Relato integral dos debates

Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0347/2008) do deputado Carlos Carnero González, em nome da comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 202.º-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (2007/2240(REG)).

  Carlos Carnero González, relator. − (ES) Senhor Presidente, a decisão que o meu relatório propõe a esta Assembleia é, acima de tudo, política, no sentido mais estrito da palavra. Embora a decisão formal que iremos adoptar seja claramente relevante, é a parte menos importante desta questão.

Com efeito, vamos alterar o Regimento de modo a oficializar aquilo que é já uma realidade e que as várias instituições europeias fazem há vários anos. Gostaria de relembrar esse facto aos senhores deputados.

Propomos que a bandeira da União esteja presente em todas as salas de reunião deste Parlamento e nos actos oficiais, nomeadamente, nas sessões constitutivas ou nas recepções a Chefes de Estado e de Governo. Propomos também a interpretação do hino nestas ocasiões, a reprodução do lema “Unida na diversidade” em todos os documentos oficiais do Parlamento e a comemoração do Dia da Europa.

Senhor Presidente, não estamos a sugerir que o euro deva ser usado como símbolo, embora o senhor fosse a favor dessa ideia. Contudo, em nossa opinião, o euro é uma ferramenta óptima, um instrumento excelente que, sem dúvida, nos ajuda a enfrentar a crise financeira internacional. Sem o euro, onde estaríamos? Teríamos regressado à tortuosa situação de desvalorização concorrencial que, face à especulação financeira internacional, teria posto a nossa economia real de joelhos.

O aspecto mais importante do meu relatório é a mensagem política aos cidadãos. Esta mensagem é muito clara: os símbolos da União estão vivos e bem na instituição que representa, mais directamente que qualquer outra, os 500 milhões de habitantes dos nossos 27 Estados-Membros. Isto significa que o processo constitucional iniciado em 2002 com a Convenção Europeia continua vivo apesar de frequentes e consideráveis entraves e reveses.

A Convenção Europeia, em que tive a honra de participar, juntamente como outros distintos deputados aqui presentes, não teve dúvidas quanto à inclusão, pela primeira vez, dos símbolos da União Europeia no direito primário da União. Assim, felizmente, pôs cobro a uma situação curiosa em que o mais importante órgão de direito não reconhecia aquilo que o público tinha aceite há muito: os símbolos.

A decisão sobre esta questão foi unânime e ninguém se lhe opôs durante o processo de ratificação – pelo contrário, foi uma das disposições mais saudadas pelos apoiantes da Europa. Assim, devo dizer que foi uma enorme surpresa quando a Conferência Intergovernamental em que se adoptou o Tratado de Lisboa decidiu eliminar deste documento todas as referências aos símbolos europeus.

A verdade é que a decisão de hoje nos permite corrigir este erro. Claro que não se trata de alterar o direito primário, mas podemos contribuir e dar um passo no sentido de formalizar os símbolos da União no âmbito do quadro institucional.

Os símbolos expressam um objectivo comum e valores partilhados. No caso da Europa, é o desejo de criar uma União de e para todos os cidadãos que querem unidade, liberdade, democracia, justiça, igualdade e solidariedade – valores europeus que consideramos serem também universais.

Os símbolos permitem-nos estabelecer quem somos e quem queremos ser face ao resto do mundo, que nos reconhece através deles. Quem, por exemplo, não sentiu orgulho em representar a União ao usar o colete de observador eleitoral?

Além disso, os símbolos ajudam-nos a lembrar onde começámos, o dia em que se começou a escrever a nossa história de unidade, de crescimento e de liberdade.

O que o Presidente do Parlamento Europeu disse há alguns dias, em Madrid, sobre os jovens e a história, tem muito que ver com os símbolos. Temos de lembrar aos jovens onde começámos, quem somos e para onde vamos. Os símbolos passam esta mensagem de forma rápida e clara. Estes símbolos unem-nos, não nos dividem. Isso constitui não só uma grande virtude, como, acima de tudo, uma enorme vantagem.

Senhor Presidente, o maravilhoso escritor Aldous Huxley disse que o mais importante não é a experiência, mas o que se faz com ela. Isso também se aplica aos símbolos. A bandeira não se destina a ser um símbolo, mas sim a ser utilizada nas nossas vidas diárias para consolidar a unidade que nos caracteriza.

  József Szájer, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhor Presidente, desloquei-me recentemente a Kiev e quase não consegui ver o edifício do ministério dos Negócios Estrangeiros ucraniano por estar coberto por uma bandeira europeia com uma altura de três andares. Se este símbolo pode ser tão respeitado e honrado fora da União Europeia, estou certo de que também aqui a União Europeia pode tratar os símbolos com respeito. Em relação a este ponto, gostaria de corrigir o meu colega, que elaborou um relatório excelente. A regra relativa aos símbolos da União Europeia faz actualmente parte do acervo comunitário, da legislação europeia: a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul, o hino baseado no “Hino à Alegria”, as longas reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, e até a sede do Parlamento Europeu – Estrasburgo – e, obviamente, as nossas sessões são realizadas em Estrasburgo. E, neste momento, por assim dizer, não existe qualquer vazio regulamentar dado que, presentemente, existem efectivamente regras para os símbolos da União Europeia, quer estejam ou não consagradas no Tratado de Lisboa.

Ao mesmo tempo, um objectivo importante deste relatório é regulamentar a forma como a nossa própria instituição, o Parlamento Europeu, honra o nosso estandarte. Estou convicto de que o sentimento de identidade, de pertença, é muito importante. Falamos frequentemente sobre o facto de os nossos cidadãos não entenderem a nossa complicada Europa. Os símbolos são uma abordagem que os ajuda a sentirem-se mais próximos da União Europeia. Muitas pessoas apreciam, honram e respeitam estes símbolos, e estou certo que também para nós, aqui no Parlamento, enquanto europeus empenhados, a criação de uma regra sobre a forma como utilizamos os símbolos da União Europeia na nossa própria instituição tem uma grande importância. Agradeço a vossa atenção.

  Costas Botopoulos, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, por que é tão importante fazermos este esforço e mantermos este debate sobre os símbolos da União Europeia, sobretudo agora? Julgo existirem dois motivos. Em primeiro lugar, enquanto Parlamento Europeu, temos de demonstrar, na forma como conduzimos normalmente a nossa actividade, que a UE não se limita a textos jurídicos. Permita-me recordar-lhe que, como o senhor relator afirmou, os símbolos têm origem no Tratado Constitucional. Embora tenha sido feita uma tentativa de os institucionalizar, é muito significativo que presentemente continuemos a esforçar-nos por mantê-los vivos. Porquê? Porque mostram que a Europa não assenta em textos jurídicos imperfeitos que, embora sejam necessários, as várias nações têm dificuldade em entender. Porque simbolizam outra coisa e, neste caso concreto, esse excelente verbo grego aplica-se perfeitamente: um projecto político, uma ideia de Europa. Como tal, creio que devemos mantê-los vivos, sobretudo nesta altura.

O segundo motivo prende-se com o que os símbolos ocultam – os símbolos por trás dos símbolos: por outras palavras, a noção da acção comum da UE com base nos seus valores. É isso que os símbolos são: uma acção comum baseada em valores de que precisamos, agora mais que nunca.

Assim, se afirmamos que a crise que todos enfrentamos agora é um símbolo destes tempos de dificuldade – e não me refiro apenas à crise económica mas também à presente crise institucional e moral da Europa – creio que a resposta da União Europeia deve consistir numa acção coesa. Isto significa que, potencialmente, todos podemos avançar juntos.

Creio que, actualmente, não poderia existir um exemplo mais adequado e, simultaneamente, mais amargo que o da Islândia. Embora este país não pertença à UE, está a ser tão afectado pela tempestade económica que o seu povo se interroga se não deveria, efectivamente, fazer parte desta “Europa de ideias”.

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, os símbolos da União Europeia são uma celebração da unidade que conseguimos e que esperamos consolidar. Símbolos como a bandeira da UE, o hino e o lema são já usados em eventos oficiais e em todos os Estados-Membros.

A bandeira e o hino europeus, que hoje nos são tão familiares, foram adoptados pela primeira vez em 1985, no Conselho Europeu de Milão. Nessa altura, a bandeira existia há já 30 anos. A bandeira destina-se a representar a perfeição, a complementaridade e a solidariedade, e a simbolizar a unidade da Europa. O lema “Unida na diversidade” é o mais recente destes símbolos. Partiu de uma iniciativa do Parlamento Europeu e pode agora ser considerado como uma definição do projecto europeu.

No plenário de ontem, Ingrid Betancourt, da América Latina e de França, afirmou sonhar com uma América Latina que pudesse cooperar e ser tão unida como a União Europeia. É evidente que os nossos símbolos servem como identidade e como indicação, para o resto do mundo, de que juntos alcançámos grandes feitos.

Embora acredite nesta unidade e tenha esperança que se mantenha, sinto-me decepcionada por não termos sido unânimes em muitas ocasiões. Nomeadamente, na semana passada, o Presidente da União Europeia, Sr. Sarkozy, apenas convidou quatro Estados-Membros para discutir a crise financeira. É muito interessante que o Presidente da União Europeia não preste atenção à solidariedade e à unidade da União Europeia. Esta atitude – como todas as atitudes deste género – serve apenas para nos dividir, em vez de nos unir. É irónico que tenhamos tanto orgulho na nossa unidade e solidariedade e, ao mesmo tempo, o Presidente da União pareça ter favoritos no que respeita aos mais importantes assuntos da actualidade.

Espero que a utilização mais frequente da bandeira, do hino e do lema sirva para nos lembrar a todos dos valores essenciais para a existência da União Europeia, mas temos igualmente de nos lembrar que o mais importante é a forma como agimos.

  Bogdan Pęk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, como o senhor relator afirmou, este debate é de natureza inteiramente política e tem lugar num contexto político muito específico. Concordo com os oradores anteriores quanto ao facto de, actualmente, a Europa enfrentar uma crise de valores e de esses valores serem a essência da Europa. A imposição de símbolos, em violação da legislação actualmente em vigor na Europa, não substitui esses valores. Os símbolos em causa foram rejeitados na Conferência Intergovernamental que confirmou o Tratado de Lisboa. Contudo, o Parlamento continua a esforçar-se por impor esses símbolos. Ao fazê-lo, o Parlamento está a desafiar princípios claros, segundo os quais medidas vinculativas e a executar directamente por todos os Estados-Membros apenas podem ser impostas através de tratado.

Esse método de imposição de medidas que se pretendem vinculativas é inaceitável. Viola o princípio fundamental em que a União Europeia se baseia e que implica o cumprimento incondicional da legislação e dos acordos internacionais. Equivale a contornar a disposição rejeitada no Tratado Europeu e a aplicar, pela porta das traseiras, medidas destinadas a criar um pseudo-Estado chamado Europa.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, apoio plenamente a iniciativa parlamentar referente à bandeira e ao hino. A unidade europeia precisa destes símbolos, porque aproximam a Europa das pessoas e criam uma identidade e têm, por isso, de ser reconhecidos oficialmente. Por conseguinte, considero que a decisão hoje tomada é um passo pequeno mas significativo no sentido de retomarmos a normalidade com a maior brevidade possível.

A eliminação do hino e da bandeira do Tratado – de cujos antecedentes estou plenamente ciente – é e continuará a ser um acto essencialmente bárbaro contra a unidade europeia e pelo qual aqueles que defenderam esta medida acabarão por ser responsabilizados. O certo é que agimos em proveito dos Ganleys, Klauses e Haiders: os seus slogans nacionalistas sobre um “super-Estado” europeu, cujo objectivo era a oposição à integração europeia, acabaram assim por ganhar uma capa de credibilidade.

Contudo, essa é apenas uma das faces da moeda. Há outra questão que gostaria de levantar e que me preocupa igualmente. Os cidadãos da União Europeia não querem nem precisam de um escândalo sobre bandeiras e hinos em Bruxelas. O que querem é uma Europa social e democrática, uma União Europeia que os proteja eficazmente contra as repercussões negativas da globalização. Querem uma resposta clara sobre o que ou quem está a União a proteger – as pessoas ou os mercados? Querem que sejam tomadas medidas sérias contra práticas de dumping salarial, social e fiscal e que o capitalismo de casino galopante, fomentado por malabaristas financeiros, seja travado de uma vez por todas. Para que isso aconteça, precisamos de uma União Europeia política.

  Hanne Dahl, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, pergunto-me se há alguém nesta Assembleia que ainda se lembre de quando a Constituição foi mudada para o Tratado de Lisboa, após ter sido rejeitada nos Países Baixos e em França. Os símbolos da UE foram eliminados, por se pensar que os cidadãos da UE estavam muito cépticos quanto ao objectivo da Constituição de transformar a UE num Estado. Agora, o Parlamento Europeu – que, obviamente, é o único órgão da UE para o qual os cidadãos podem votar – está a tentar reintroduzi-los. Isto assemelha-se muito a uma paródia de democracia; uma paródia levada a cabo por instituições sem qualquer respeito pelas pessoas que representam. A UE existe para representar os cidadãos e não o contrário. Assim, é incorrecto que primeiro se retire uma coisa com o fundamento de querer cumprir a vontade dos cidadãos, e que se volte a introduzi-la passados alguns meses.

No que respeita a esta questão, devo dizer que me sinto envergonhada por fazer parte do Parlamento Europeu. Não podemos permitir tornarmo-nos conhecidos por ludibriar os cidadãos deste modo. Gostaria de apelar a todos aqueles que têm um mínimo de respeito pelos cidadãos que os elegeram para que votem hoje contra esta proposta.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, este Parlamento quer estes símbolos por um único motivo – para insuflar o ego e associar o aparato próprio do estatuto de um Estado à UE.

Agradeço, mas tenho uma bandeira e um hino muito melhores e não tenciono trocá-los pelos aparatosos ornamentos do Euro-federalismo. O “Hino à Alegria”, de que nos vamos apropriar, é uma música muito bonita, mas o Jingle Bells também o é e, tal como o Jingle Bells, proclama uma fantasia, a fantasia de que a UE vos convém. Contudo, contrariamente ao Jingle Bells, irá prejudicar a vossa soberania nacional e o direito de controlarem o vosso próprio destino. Mais parece um “código de destruição” que um “Hino à Alegria”!

No que respeita à bandeira, que roubámos ao Conselho da Europa, nem os seus defensores sabem o que significa. Na Comissão dos Assuntos Constitucionais há quase tantas explicações para o significado das estrelas quantas as estrelas presentes na bandeira.

Em minha opinião, esta proposta expõe o fanatismo insaciável dos eurófilos. Ainda a tinta não estava seca no Tratado de Lisboa – que exclui deliberadamente estes símbolos – e já se insistia para que o Parlamento lhes concedesse estatuto oficial.

Os meus eleitores não querem uma bandeira da UE e um hino da UE. Agradeço, mas o que querem é o direito de dizer “sim” ou “não” ao Tratado de Lisboa!

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de referir um compatriota seu que, durante a Revolução Francesa, foi repreendido em público por um sans-culotte que lhe perguntou: “Por que não traz consigo a Tricolore, o símbolo da revolução?”. Esse seu compatriota respondeu-lhe que não havia necessidade de exibir no exterior aquilo que se sentia no coração.

Como bom espanhol, sou mais como aquelas pessoas que, sem dúvida por uma questão de modéstia, não exteriorizam os seus sentimentos. Contudo, isso não significa que não me sinta comovido quando vejo a bandeira europeia hasteada na Câmara Municipal de Ljubljana ou quando, numa reunião com o nosso colega Pierre Lequiller, em Yvelines, ouvi o hino europeu depois da Marseillaise, ou quando, como ontem, li num jornal que o vencedor do Prémio Príncipe das Astúrias, o búlgaro Tzvetan Todorov, afirmou que “Unido na diversidade” era o que significava actualmente ser europeu. É esse o nosso lema.

Não sou uma daquelas pessoas de vistas curtas ou restritivas ou com uma perspectiva atormentada da vida, que pensam que a bandeira europeia está a competir com a bandeira nacional ou que se pretende que o hino europeu substitua o seu hino nacional. Isto, Senhor Presidente, é simplesmente ridículo.

Os símbolos significam que pertencemos a uma comunidade; não representam, de modo algum, uma tentativa de erradicar os nossos países de origem. Significam uma vantagem, significam que partilhamos algo com os outros europeus.

Assim, acredito que a iniciativa tomada pelo senhor deputado Carnero, a quem saúdo, e pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, é a correcta. É uma iniciativa que, numa altura em que estamos a “costurar as duas Europas” – usando a maravilhosa expressão do nosso caro e saudoso colega Bronisław Geremek – mostra aos nossos amigos europeus que partilhamos os mesmos valores. E estes valores são também exteriorizados – não só, mas também – através dos símbolos.

Assim, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus irá hoje votar a favor desta proposta de alteração ao Regimento, e espero sentir-me emocionado, como todos, da próxima vez que ouvir o “Hino à Alegria” nesta Assembleia.

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Os símbolos estão para os sentimentos como as alegorias estão para o pensamento. Por mais invulgar que seja, esta citação do filósofo Alain é contudo uma clara demonstração do que estes símbolos representam actualmente para a União Europeia. Ouvir a sinfonia de Beethoven ou comemorar conjuntamente a Europa em 9 de Maio são, precisamente, os elementos que utilizaremos doravante para garantir que a Europa continua viva. São uma expressão concreta dos valores subjacentes à União, referências que se implantam gradualmente nas memórias de 500 milhões de europeus.

Ao incluir este artigo no Regimento do Parlamento, o trabalho desenvolvido pelo nosso colega Carlos Carnero González, que felicito, transmite aos cidadãos uma mensagem do Parlamento baseada nestes valores, como prova a oposição dos eurocépticos. Não pode haver política sem símbolos! Conferir uma identidade à Europa, através de um hino, de uma bandeira e de um lema, permite que os cidadãos que vivem e trabalham na Europa se reconheçam como parte integrante de uma única e mesma entidade unida na diversidade. A exibição destes símbolos, a todos os níveis e em todos os domínios institucionais, permite relembrar permanentemente os valores que inspiram a Europa.

Gostaria, contudo, de salientar hoje que a Europa enfrenta uma grave crise de confiança, pelo que precisamos de ir além destes elementos simbólicos e, em conjunto, pensar e recriar um sentimento de pertença sólido.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, símbolos como uma bandeira, um hino, uma moeda única e feriados comuns são características intrínsecas da soberania. Precisamente por esta razão foi decidido não os adoptar durante as negociações do Tratado de Lisboa. É enganador defender que a decisão de os reintroduzir pode ser tomada internamente por uma das instituições europeias. O Parlamento Europeu é um órgão legislativo. Não pode transmitir a mensagem de que é aceitável encontrar formas de contornar acordos intergovernamentais celebrados anteriormente. O Parlamento tem de agir como guardião da democracia e do Estado de direito. Se o Parlamento Europeu tentar ressuscitar símbolos anteriormente rejeitados, tornar-se-á um anacronismo. É fácil perceber que todas as instituições desejem utilizar símbolos específicos. Neste caso, contudo, tal como o senhor relator salientou, é necessário perceber que está em causa uma dimensão política mais ampla. Assim, devemos opor-nos à alteração.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, como já foi referido, os símbolos comuns – o hino, a bandeira e o lema – foram eliminados do Tratado Constitucional quando este foi substituído pelo Tratado de Lisboa. Alguns defensores do Tratado de Lisboa chegaram até a argumentar que isso demonstrava estarmos atentos à relutância popular. Em certos países, a eliminação destes símbolos quase constitucionais chegou a ser usada como argumento para não haver motivo para a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Nomeadamente, num documento dirigido ao seu povo, o Governo dinamarquês afirmou que o Tratado de Lisboa, e passo a citar, “será expurgado de disposições simbólicas respeitantes ao hino, ao lema e à bandeira da UE”.

“Será expurgado”! Neste momento, devemos perguntar que diferença fez isso na realidade. A resposta é “nenhuma”. Na resposta à minha pergunta, a própria Comissão afirmou que o facto de os símbolos não serem mencionados no Tratado não altera, de modo algum, o seu estatuto. “Não altera, de modo algum, o seu estatuto”! E, agora, o Parlamento pretende ir ainda mais longe. Talvez alguém acredite que uma maior utilização dos símbolos despertará entusiasmo no que respeita à UE. Talvez alguém acredite que os símbolos podem ocultar a falta de benefícios para as pessoas. Pessoalmente, não acredito nisso. Muitos cidadãos considerá-lo-iam apenas como mais um exemplo do facto de a elite da UE fazer exactamente o que lhe apraz. Isto transmitiria uma mensagem totalmente errada, pelo que considero não devermos adoptar esta proposta.

  Philip Claeys (NI). - (NL) Senhor Presidente, pergunto-me qual será realmente a finalidade deste relatório e do seu objectivo de alteração ao Regimento. Segundo a exposição de motivos, o facto de os símbolos não constarem do Tratado de Lisboa não impede que as instituições continuem a utilizá-los – assim, qual é a necessidade de os consagrar no Regimento deste Parlamento?

Este debate devia ser considerado no contexto da Constituição Europeia e dos referendos que a invalidaram. Os símbolos foram deliberadamente excluídos do Tratado de Lisboa porque os holandeses, por exemplo, nada querem ter que ver com um super-Estado europeu e com os seus símbolos exteriores. Contudo, os Países Baixos ratificaram o Tratado de Lisboa. Que vamos fazer agora? Agora vamos consagrar os símbolos europeus no Regimento do Parlamento pela porta das traseiras.

Esta alteração ao Regimento é desnecessária. Na verdade, é uma provocação gratuita e um insulto aos eleitores holandeses e, por extensão, a todos os eleitores europeus que nada querem ter que ver com um super-Estado europeu. Muito bem, senhoras e senhores deputados!

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). - Ontem, aqui no plenário, o hino da Europa poderia ter-se juntado às lágrimas de Ingrid Betancourt. O hino culminaria o grito de uma partilha colectiva de memória e de vontade. Nenhum projecto humano prescinde de uma dimensão simbólica, desde a força das palavras com que daqui governamos os povos da Europa aos rituais da representação política que nos sentam à esquerda e à direita, na dialéctica do debate parlamentar. Não há história sem símbolos.

As palavras, a bandeira, o hino ou o lema. O projecto universal da Europa não pode forjar-se no imaginário colectivo sem a química dos símbolos, porque os símbolos designam não apenas o mundo que temos, mas também o mundo que queremos ter. Eles ligam razão e emoção, o mais profundo que há em nós. O seu valor vem do processo de identidade que desencadeiam. Como pode o projecto gigantesco da Europa, assente no valor transcendental da dignidade humana, virado para o mundo, liderante nos direitos, prescindir de uma dimensão simbólica? O pensamento europeu deixa-nos um imenso registo sobre o significado dos símbolos. A política não o pode ignorar, porque a política transporta consigo todas as dimensões do humano no que ele tem também de ideal e sublime.

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, estou algo surpreso com a tempestade num copo de água que esta alteração ao Regimento suscitou em alguns quadrantes. Sabemos que os Estados-Membros decidiram há já algum tempo não elevar a bandeira e o hino europeus ao estatuto de Tratado. Decidiram não lhes conferir um estatuto tão elevado, mas manter o seu estatuto actual.

Qual o seu estatuto actual? São simplesmente reconhecidos pelas instituições. O Concelho Europeu fê-lo já em 1985. Aliás, nessa altura, a senhora Thatcher era membro do Concelho Europeu. Vejo que alguns dos seus admiradores repudiam agora a decisão que ela tomou. Devo dizer que, pessoalmente, tinha algumas reservas quanto à adopção, como bandeira da União Europeia, de um símbolo escolhido pela senhora Thatcher. Contudo, estou disposto a aceitá-lo, no espírito de um compromisso e de um consenso comuns a todos os partidos.

Foi esse o estatuto atribuído à bandeira e ao hino – o reconhecimento pelas instituições. Há, porém, uma anomalia. Nós, Parlamento Europeu, nunca os reconhecemos efectivamente no nosso Regimento. Faz bastante sentido resolver esta anomalia e incluir no Regimento uma referência à bandeira.

Não sei como podem as pessoas levantar tal alvoroço a propósito de algo que é tão óbvio – a propósito de um procedimento tão normal, que respeita as decisões dos Estados-Membros de não elevar esses símbolos ao estatuto de Tratado. Mas a verdade é que a forma como os eurocépticos trabalham – incluindo no meu próprio país – sempre foi algo misteriosa. Sabendo que esta bandeira é utilizada há já muitos anos, ao ver os apoiantes europeus presentes na Taça Ryder, quando a Europa defrontou a América no campeonato de golfe há apenas alguns meses – em que o público, que provavelmente incluía alguns eurocépticos conservadores, acenava a bandeira europeia – parece realmente algo ridículo que agora levantem tal alvoroço a propósito desta razoável alteração ao Regimento.

  Panayotis Demetriou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, como todos os oradores anteriores afirmaram, os símbolos da União Europeia já existem há muitos anos. O que se pretende, no Parlamento Europeu, ao alterar o Regimento? Pretende-se reforçar aquilo a que se chama a correcta utilização dos símbolos, como acontece em todas as organizações.

Infelizmente, houve reacções injustificadas tanto por parte dos Estados-Membros como dos cidadãos. São reacções de Estados-Membros que pensam que a adopção e promoção dos símbolos da UE levará à criação de um super-Estado. Por amor de Deus, contribuirão os símbolos realmente para a criação do super-Estado que alguns deputados referiram?

Alguns afirmam que o moral nacional dos povos e dos Estados será afectado. Se o moral nacional de algum país está tão deprimido que pode ser eclipsado por um símbolo de unidade de todos os Estados, então lamento aquilo a que alguns chamam “orgulho nacional”. Ouvimos nesta Assembleia argumentos desse tipo.

Há uma outra questão. Se alguns cidadãos e Estados-Membros reagem tão negativamente a estes símbolos, como podem continuar a integrar esta UE se nem sequer suportam olhar para os seus símbolos? É uma contradição.

O Parlamento Europeu deve hoje proceder como habitualmente, com a adopção formal destes símbolos. Trata-se de transmitir uma mensagem: a UE tem de avançar unida sob os seus símbolos para se tornar coesa e atingir o ponto em que pode desempenhar o seu papel. A sua função é promover princípios e valores a nível mundial.

  György Schöpflin (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, é frequente ouvirmos a opinião de que os símbolos são uma perda de tempo e de que a União Europeia não devia ocupar-se de questões tão irrelevantes. E esse argumento prossegue, afirmando ser função da União Europeia concentrar-se em questões básicas, como o emprego e o comércio.

Esta abordagem é totalmente incorrecta e equivoca-se totalmente no que respeita ao significado dos símbolos. Se analisarmos atentamente a forma como as instituições funcionam, rapidamente perceberemos que todas as instituições têm um conjunto de símbolos. Estes símbolos transmitem uma mensagem que as pessoas reconhecem e funcionam como uma versão abreviada da instituição que representam. A política democrática não pode existir sem instituições.

Assim, os símbolos são uma parte necessária da democracia que a UE considera ser essencial para a sua identidade. Além disso, se os símbolos são tão insignificantes como os seus detractores afirmam, porque se incomodam a opor-se-lhes? O Parlamento Europeu, como órgão democrático central da União Europeia, tem todos os motivos para promover os símbolos da Europa enquanto meio de se relacionar com os eleitores europeus. Aqueles que se opõem aos símbolos da Europa estão, essencialmente, a questionar a própria democracia europeia.

Poder-se-ia também argumentar que atravessamos tempos demasiado instáveis e dominados pela crise para se estar a pensar nos símbolos da Europa e que, deste modo, não é o momento oportuno para o Parlamento despender tempo com os símbolos. Talvez assim seja, mas o momento oportuno é algo que pode ser e será sempre discutível. A longo prazo, não terá qualquer importância que os símbolos do Parlamento e da União Europeia sejam debatidos agora ou numa data posterior. Assim, apoio plenamente este importante e convincente relatório.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, os nossos amigos federalistas não deviam tentar recrutar a senhora Thatcher para a sua causa. Ela ficaria chocada com a evolução da União Europeia.

Foi referido que os símbolos são importantes e, contudo, asseguram-nos constantemente que a União Europeia não ambiciona tornar-se um Estado, apesar de todas as resoluções e peças legislativas emanadas desta Assembleia nos fazerem avançar nesse sentido. Evidentemente, a Constituição foi o exemplo mais óbvio disso. A Constituição, que foi rejeitada e depois ressurgiu sob a forma do Tratado de Lisboa.

Para tentarem vender o Tratado de Lisboa, os responsáveis nacionais pelas negociações decidiram que deviam ser eliminadas partes da Constituição susceptíveis de ser interpretadas como prejudiciais à soberania, nomeadamente a bandeira e o hino.

Na verdade, quando tentaram “vender” o Tratado de Lisboa ao povo britânico, os ministros do Governo britânico usaram o argumento de o Tratado ser, de algum modo, diferente da Constituição.

Os meus eleitores do Leste de Inglaterra não querem uma Constituição, não querem o Tratado de Lisboa e, definitivamente, não querem um Estado chamado Europa. Considero que a tentativa de introduzir estes símbolos ou de lhes atribuir carácter oficial é uma afronta aos meus eleitores.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Os símbolos da União Europeia garantem a afirmação da sua identidade e podem ser elementos decisivos para a comunicação com o público e para a sua ligação emocional às instituições europeias.

O Parlamento adoptou e reconheceu os seguintes símbolos da União: a bandeira, constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul, o hino, constituído por um excerto do “Hino à Alegria” da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, e o lema “Unida na diversidade”. A bandeira é hasteada em todas as instalações do Parlamento e por ocasião de eventos oficiais. Ao introduzir, no Regimento do Parlamento, disposições regulamentares relativas ao uso dos símbolos da União Europeia pelo Parlamento Europeu, o Parlamento está a transmitir uma forte mensagem política.

O Parlamento comemora o Dia da Europa em 9 de Maio. Sugiro que o Parlamento Europeu organize um concurso anual para o Dia da Europa, dedicado à geração mais jovem, que deve mostrar como vê o futuro da Europa e, sobretudo, como pretende contribuir para que esse futuro se torne uma realidade.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, na região norte da parte europeia de Chipre, na cadeia montanhosa de Kyrenia, vê-se uma gigantesca bandeira turca com um quilómetro de comprimento e não uma bandeira da UE. Na verdade, existe em toda a região norte de Chipre uma superabundância de bandeiras turcas e não de bandeiras da UE. Isto simboliza não a unidade da Europa mas a divisão imposta pelo exército turco a um pequeno Estado-Membro da UE.

Tendo em conta as actuais negociações da adesão entre a Turquia e a UE e as conversações de paz que decorrem em Chipre, a UE deve pressionar firmemente o Governo turco, no sentido de retirar de Chipre as suas tropas e respectivos símbolos e permitir que a bandeira da UE, de que nos orgulhamos, seja livremente hasteada nesse canto da União Europeia. Em Chipre, a bandeira da UE simboliza unidade. A bandeira turca simboliza divisão.

Contribuamos todos para hastear, o mais rapidamente possível, a bandeira da UE em todo o território de Chipre.

  Andrew Duff (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, considero especialmente estranho – trágico, até – que os símbolos sejam atacados por pessoas de antigos Estados comunistas da Europa Central e Oriental. Lembramo-nos de ver as bandeiras nas mãos das multidões em Tallinn, Berlim Oriental e Budapeste. Lembramo-nos de ouvir o hino ser tocado nas Portas de Brandeburgo. Estes actos não foram impostos ou recomendados por regulamentos parlamentares, foram inspirados pelos corações e pelas emoções dos cidadãos. Estes símbolos são símbolos dos nossos nobres valores de paz e solidariedade.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão àqueles que afirmaram que os símbolos e os hinos pertencem ao Estado.

A cidade onde vivo tem uma bandeira – a bandeira de Madrid – e a comunidade onde vivo – a Comunidade de Madrid – tem os seus próprios hino e bandeira. Deve-se isso ao facto de serem Estados? Ambicionam tornar-se um Estado? Aqueles que afirmam que as bandeiras e os hinos são símbolos nacionais pretendem abolir as bandeiras locais e regionais?

Gostaria que os colegas me dessem uma resposta.

  Presidente. - (FR) Pessoalmente, tenho a bandeira do meu clube de rugby em casa!

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em apoio do argumento do senhor deputado Méndez de Vigo, recordo que o Comité Olímpico Internacional tem uma bandeira e um hino. Tendo em conta o que os Conservadores britânicos acabaram de dizer, posso apenas concluir que, de acordo com a sua definição, o Comité Olímpico Internacional é um Estado.

  Carlos Carnero González, relator. − (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os que intervieram durante este debate, embora seja evidente que discordo abertamente de alguns deles.

Os símbolos não se limitam a representar Estados. Nesta fase da nossa evolução, os símbolos não representam confrontos, combates ou batalhas – são um meio de transmitir ideias e de unir as pessoas em torno de valores. É isso que representam a nossa bandeira, o nosso hino, o nosso lema e o Dia da Europa.

A Conferência Intergovernamental foi forçada, por alguns e contra a vontade da grande maioria, a retirar símbolos do Tratado de Lisboa. Essa grande maioria teria preferido avançar com os aspectos essenciais da Constituição em lugar de se deixar enredar nas armadilhas daqueles que põem em causa não só os símbolos mas também a necessidade de continuar a progredir na união política. Por esse motivo, 16 países, incluindo o meu, emitiram uma declaração onde afirmavam que, em sua opinião, o uso dos símbolos era uma realidade, era oficial e que, além disso, devia ser saudado.

Ninguém questionou os símbolos da União Europeia durante as campanhas para os referendos que resultaram na não ratificação da Constituição. Sejamos sérios: alguém se lembra de grandes secções das populações francesa e holandesa dizerem “não” à Constituição por esta se referir a símbolos da União? Eu, pelo menos, não me lembro, e fui activo na campanha que fiz em França. Podem ter existido outros motivos que talvez fossem ou não comuns a diversas pessoas, mas a questão dos símbolos não foi um deles.

Evidentemente, sinto-me espanhol por ser europeu e europeu por ser espanhol. Isto significa que, quando vejo a bandeira do meu país lado a lado com a bandeira das 12 estrelas, reforça-se a convicção de que ambas fazem parte da minha vida. Também sinto orgulho quando vejo o Presidente em exercício do Conselho se apresentar acompanhado da bandeira francesa e da bandeira da União Europeia.

Acima de tudo, sinto orgulho por ter sido saudado, como muitos de vós, quando alguém recebeu ajuda humanitária ou reparou na nossa equipa de observação eleitoral e nos reconhece pela bandeira, aplaudindo-a. Seríamos insensatos se negássemos a nós próprios o que outros reconhecem com amizade e alegria.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) A União Europeia está, sem dúvida, numa encruzilhada da sua evolução, numa altura em que é fundamental reconhecer a necessidade de avançar enfrentando todas as complexas questões actuais que poderão provocar um impasse na dinâmica do processo de integração europeia. Neste processo, os símbolos europeus são um elemento de união essencial para o desenvolvimento, a nível europeu, de uma identidade positiva, complementar das identidades nacionais estabelecidas desde longa data, mas não as substituindo.

Do ponto de vista do défice democrático crítico que afecta actualmente a União Europeia, a ausência dos símbolos europeus do rejeitado Tratado de Lisboa foi lamentável. O argumento de que a sua inclusão no Tratado de Lisboa seria inadequada acabou por se revelar profundamente irrealista, pois sem dúvida não constituiriam qualquer ameaça aos conceitos que fundamentaram a construção da UE.

Assim, de modo a aumentar o apoio popular à União Europeia e o compromisso para com esta instituição nos anos vindouros, é imperativo manter e ajustar estes elementos simbólicos, para vincular as instituições europeias e os processos de decisão ao reconhecimento do factor “demos”.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Apoio a inclusão, no Regimento, de um reconhecimento oficial da nossa bandeira europeia, do hino europeu “Hino à Alegria”, da comemoração do Dia da Europa em 9 de Maio e do lema “Unida na diversidade”. Este apoio não diminui o meu compromisso e lealdade para com o meu país, a Inglaterra, onde nasci, cresci, estudei e vivo presentemente.

Rejeito a opinião segundo a qual temos de optar por ser leais a uma única região. Orgulho-me de ser originário da Floresta de Dean, de ser inglês e de ser europeu.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Efectivamente, os símbolos criam uma ligação emocional a uma organização ou país que nos são caros. Quando olhamos para bandeiras ou lemas, ouvimos hinos ou até quando usamos moedas, identificamo-nos directamente com um país ou organização específicos. A União Europeia também tem, naturalmente, símbolos desta natureza, que facilitam a identificação e a ligação emocional.

A bandeira azul com 12 estrelas douradas, o “Hino à Alegria” da Nona Sinfonia de Beethoven, a comemoração do Dia da Europa em 9 de Maio e o euro – moeda oficial de 15 Estados-Membros – são símbolos estabelecidos, familiares e geralmente aceites. Eram inicialmente símbolos das Comunidades e agora tornaram-se símbolos da União Europeia. Em conjunto com o slogan ou lema da União, nomeadamente, “Unida na diversidade”, estes símbolos contêm a essência do projecto europeu.

Enquanto membro da Convenção, lamento profundamente que os símbolos da União descritos na Constituição Europeia não tenham sido adoptados. Foram considerados como características de um pseudo-Estado e, consequentemente, eliminados do texto do Tratado de Lisboa. Contudo, apesar disso acredito que não perderam nada do seu carácter ou da sua atracção para os cidadãos europeus. Estes símbolos continuam a ser veículos dos valores em que a União Europeia se baseia. São uma expressão do sentimento de comunidade dos seus cidadãos.

Assim, é justo que a iniciativa de utilização dos símbolos europeus tenha tido origem precisamente no Parlamento Europeu.

4. Estratégia de saúde para 2008-2013 (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0350/2008) do deputado Alojz Peterle, em nome da comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre o Livro Branco “Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008/2115(INI)).

  Alojz Peterle, relator. − (SL) Este relatório diz respeito a todos – pessoas doentes e saudáveis. A saúde é uma das questões mais importantes a nível social e político e da qual depende o futuro da União Europeia. A importância da saúde para a economia é claramente indicada na Estratégia de Lisboa. A saúde constitui um dos bens mais importantes na vida das pessoas. As tendências preocupantes que se verificam no domínio da saúde, nomeadamente as crescentes taxas de cancro, de doenças cardiovasculares, de diabetes e de obesidade, a despeito dos progressos registados nas respectivas curas, significam que este bem se encontra cada vez mais ameaçado. Além disso, o envelhecimento da população, as alterações climáticas, o aumento dos preços dos alimentos e a globalização representam novos desafios.

Fala-se de riscos de pandemias e de terrorismo biológico. Por um lado, a Organização Mundial da Saúde prevê uma epidemia de cancro nos próximos anos, e, por outro, está a aumentar a procura de mobilidade por parte dos doentes e dos profissionais de saúde. Os sistemas de saúde e o respectivo financiamento estão a sentir uma pressão crescente. Nos últimos anos, o custo dos medicamentos tem crescido de forma mais rápida do que os custos globais de saúde, suscitando apreensão pública relativamente à equidade dos cuidados de saúde e à sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Os cidadãos estão apreensivos quanto à possibilidade de os cuidados de saúde não serem suficientes para todos. Não estão interessados em debates sobre competências, acima de tudo, estão interessados na melhor forma de serem saudáveis. Estão igualmente apreensivos no respeita à equidade dos cuidados de saúde, visto existirem desigualdades consideráveis quer entre os Estados-Membros quer no seio dos países. No que diz respeito ao cancro, as diferenças nas taxas de sobrevivência entre os novos e os antigos Estados-Membros são tais que podemos falar de uma “cortina de ferro” no sector da saúde. Tudo isto constitui motivo para que se atribua maior importância à saúde no âmbito da agenda política europeia. Não estamos a falar de trivialidades, mas sim de sobrevivência. Necessitamos, pois, de uma abordagem estratégica comum.

No final de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma estratégia em matéria de saúde intitulada “Juntos para a saúde”. Esta estratégia baseia-se num compromisso assumido pelos Estados-Membros e pela União no sentido de respeitar valores e princípios comuns em matéria de política de saúde, de propiciar condições que permitam aos cidadãos exercerem os seus direitos e assumirem as suas responsabilidades em relação à sua própria saúde ao longo das suas vidas, de participar activamente nos processos decisórios e na adaptação dos cuidados de saúde às necessidades dos doentes, de reduzir as desigualdades em matéria de saúde entre diferentes grupos sociais, Estados-Membros e regiões, de encarar os investimentos da saúde como um pressuposto para o desenvolvimento económico e de incluir sistematicamente a saúde nas políticas a todos os níveis.

É óbvio que o sector da saúde necessita de uma abordagem estratégica e global de longo prazo, que requererá a cooperação de todos os principais intervenientes nos Estados-Membros e a nível da União Europeia. Se queremos melhorar a cooperação, é necessário determinar as formas de cooperação interinstitucional susceptíveis de reforçar a eficácia dos nossos esforços conjuntos.

É necessária uma estratégia fundamental no domínio da prevenção de doenças. Embora a importância da prevenção de doenças tenha vindo a ser destacada desde há muitos anos, recolhe apenas 3% no domínio dos orçamentos da saúde dos Estados-Membros. Sabemos também que é precisamente com uma política de prevenção que é possível alcançar melhores resultados. 40% das doenças estão ligadas a estilos de vida pouco saudáveis, sendo que um terço dos cancros é passível de prevenção. Uma das principais mensagens deste relatório é o apelo à Comissão para que elabore um plano ambicioso de acções de prevenção para todo o período de cinco anos.

Gostaria de agradecer aos relatores-sombra, à Comissão e a todos os que contribuíram para um consenso sobre o que tem de ser feito para melhorar a saúde.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, na ausência do meu colega, o senhor Comissário Vassiliou, cabe-me assumir este debate.

Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Peterle, pelo relatório apresentado, e aos senhores deputados, pelo interesse no Livro Branco que apresenta uma estratégia europeia em matéria de saúde.

Congratulo-me pelo facto de o Parlamento apoiar os objectivos e princípios no domínio da saúde consagrados no Livro Branco.

A Comissão saúda este relatório e concorda plenamente com as principais questões nele levantadas, em especial no que respeita à necessidade de solucionar as desigualdades no domínio da saúde, de insistir na promoção da saúde através do fomento de estilos de vida saudáveis e de ajuda à prevenção de doenças.

Apraz-me dizer que são questões prioritárias na agenda da Comissão no domínio da saúde.

As desigualdades entre diferentes regiões da UE e entre diferentes grupos socioeconómicos são uma preocupação crescente e, durante o segundo semestre do próximo ano, a Comissão tenciona apresentar medidas que ajudem a reduzir as diferenças no domínio da saúde em toda a UE.

A Comissão partilha inteiramente das opiniões do relator sobre a necessidade de fomentar estilos de vida saudáveis, em especial no que respeita à nutrição. Todos concordamos que isso requer a aplicação, nas escolas, nos locais de trabalho e noutros contextos, de medidas direccionadas a cidadãos de todas as idades.

Trata-se de uma componente fundamental da estratégia no domínio da saúde e serão desenvolvidas iniciativas ao longo dos próximos dois anos. Entretanto, continuamos a aplicar activamente as estratégias no domínio da nutrição, do excesso de peso, da obesidade e das doenças relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas.

A Comissão também concorda inteiramente com o Parlamento quanto à necessidade de intensificar os esforços no que respeita à prevenção de doenças.

Além de incentivar estilos de vida saudáveis, partilhamos da opinião do relator quanto à necessidade de apoiar medidas de rastreio eficazes para detecção precoce de doenças, em especial, do cancro, e de fomentar um maior intercâmbio de boas práticas.

A Comissão apoia activamente a aplicação da recomendação do Conselho no que respeita ao rastreio do cancro e actualizou recentemente as orientações da UE sobre o cancro da mama e do colo do útero. Mas é necessário envidar mais esforços para ajudar os sistemas de saúde na luta contra o cancro.

Tenho o prazer de informar que, durante o próximo ano, a Comissão tenciona lançar uma plataforma europeia de acção no domínio do cancro destinada a ajudar os Estados-Membros no intercâmbio de conhecimentos e boas práticas no domínio da prevenção e do tratamento do cancro.

A Comissão saúda a ênfase dada pelo Parlamento no que respeita à importância de uma boa saúde dos recursos humanos para a concretização da agenda de Lisboa.

Gostaria agora de comentar algumas outras questões levantadas no relatório.

O Parlamento apela à criação de centros de referência europeus. Seriam centros avançados de conhecimento especializado em domínios específicos, como as doenças raras, que exigem um conjunto de conhecimentos especializados e recursos de que muitos Estados-Membros não dispõem.

A Comissão basear-se-á nos princípios acordados entre os Estados-Membros relativamente a esses centros e continuará a trabalhar no sentido de os promover no âmbito da futura directiva sobre os direitos dos pacientes no que respeita a cuidados de saúde transfronteiriços.

O Parlamento salienta igualmente a necessidade de adoptar medidas eficazes de combate ao problema crescente da resistência aos antibióticos. A Comissão partilha desta preocupação e apoia activamente os Estados-Membros no que respeita à aplicação da recomendação do Conselho sobre resistência aos agentes antimicrobianos. A Comissão apresentará um relatório sobre esta questão em 2010.

Por último, a Comissão subscreve os pontos de vista expressos no que respeita à necessidade de trabalhar em estreita colaboração no domínio das políticas sociais e de saúde. Efectivamente, a integração das questões de saúde noutras políticas constituiu um princípio fundamental da estratégia da Comissão, e estamos actualmente a explorar sinergias numa ampla gama de questões comuns a estas duas áreas políticas.

Para concluir, a Comissão e o Parlamento partilham da mesma visão no que respeita às questões de saúde fundamentais que é necessário abordar.

É chegada a altura de avançar com o trabalho a nível da estratégia e de passar da palavra à acção.

A Comissão trabalhará em estreia colaboração com o Parlamento, o Conselho, os Estados-Membros e a sociedade civil, no sentido de transformar os objectivos da estratégia em melhor saúde para toda a União Europeia.

Assim, agradeço o vosso apoio e aguardo com expectativa as vossas opiniões.

  Milan Cabrnoch, relator de parecer da comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a par da liberdade, a saúde é a coisa mais importante para a maioria de nós. A saúde é uma condição prévia para uma vida feliz e para uma sociedade de sucesso. É necessário repetir constantemente e salientar que cuidar da nossa saúde e da saúde dos que nos são próximos é da responsabilidade pessoal de cada um de nós. A saúde é resultado da nossa herança genética, do nosso estilo de vida e do ambiente em que vivemos. A educação, os hábitos adquiridos, a nutrição, o exercício físico, o ambiente de trabalho e a habitação são factores que influenciam a nossa saúde. Nesta lista, a influência dos cuidados de saúde sobre a saúde vem em último lugar.

A Comunidade é, com razão, responsável pela protecção da saúde pública. Contudo, os serviços de saúde e a forma como são organizados, a sua qualidade e o seu financiamento são da inteira responsabilidade dos Estados-Membros da UE. O nosso objectivo comum é garantir a qualidade, a segurança e um amplo acesso aos cuidados de saúde para todos os que deles precisam. Cada país procura a forma mais adequada de proporcionar os melhores cuidados de saúde aos seus cidadãos, neste ambiente difícil. A União Europeia contribui com um valor acrescentado: a diversidade destes sistemas independentes, a oportunidade de partilhar os sucessos e de evitar os erros cometidos pelos nossos amigos.

Os cuidados de saúde são um assunto muito vasto, como salientaram os oradores anteriores. Assim, pessoalmente, lamento que aqui, no Parlamento Europeu, não seja claro quem de entre nós é efectivamente responsável pela saúde e pelos cuidados de saúde. Um dia consideramos os cuidados de saúde como um serviço do mercado interno, depois como uma questão do domínio da segurança social e, ainda noutra ocasião, como uma questão de saúde pública. Por ocasião do debate deste importante documento, gostaria de apelar ao Presidente e a cada um de nós, para que consideremos a possibilidade de criar, durante a próxima legislatura, uma comissão parlamentar para a Saúde.

  Siiri Oviir, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. − (ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a saúde é um dos recursos mais importantes para qualquer pessoa. A estratégia da União Europeia em matéria de cuidados de saúde para o século XXI deve assegurar um nível de protecção elevado e uniforme da saúde ao alcance de todos e de um extremo ao outro da Europa. Infelizmente, os sistemas de saúde dos Estados-Membros diferem bastante, actualmente, e não é possível promover medidas eficazes no âmbito da saúde em toda a Europa para os cidadãos.

Tenho o prazer de saudar o Livro Branco da Comissão Europeia sobre a estratégia no domínio dos cuidados de saúde embora, tal como o relator, eu considere que o Livro Branco não define objectivos concretos quantificáveis e mensuráveis cuja realização pudesse e devesse produzir resultados tangíveis.

Os cuidados de saúde exigem um apoio político eficaz em todos os domínios e a todos os níveis. Daí o meu apelo à Comissão para que, no futuro, integre as questões de saúde pública em todos os domínios políticos da UE e para que, a esse respeito, não se esqueça de reforçar a dimensão do género numa política de saúde pública reforçada.

Agradeço ao relator pelo seu excelente trabalho e aos demais presentes pela vossa atenção.

  Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos actualmente a discutir este Livro Branco sobre a saúde para 2008-2013, e a saúde é evidentemente um direito fundamental de todos nós.

Temos uma série de desafios a enfrentar: o cancro, as doenças cardiovasculares, a obesidade, a diabetes e, acima de tudo, o envelhecimento da população, para já não falar da ameaça constante de pandemias. Os nossos concidadãos esperam muito de nós no que respeita a estas questões de saúde: quando falamos do valor acrescentado da União Europeia, é nestes domínios que eles são gravemente afectados e em que mais esperam de nós!

Infelizmente, este Livro Branco é ridiculamente trivial e não apresenta nada de verdadeiramente concreto. Felizmente, o nosso colega, senhor deputado Peterle, melhorou amplamente o seu conteúdo. Talvez seja necessária a repetição: em numerosas ocasiões, falámos aqui no Parlamento sobre estas questões de saúde, e somos todos a favor de saúde para todos e com um nível elevado através de uma abordagem integrada. Investir na prevenção é importante. Queremos seguir essa linha, mas não o fazemos porque nos deparamos constantemente com orçamentos excessivamente tímidos, nomeadamente no que toca à investigação. Ainda não percebemos que a prevenção custaria bastante menos do que uma cura.

É essencial tomar em consideração o envelhecimento da população e os consequentes efeitos na sociedade: efeitos económicos, efeitos sociais e efeitos na saúde. Contudo, temos de falar menos e agir mais: é vital que demos resposta às expectativas dos nossos cidadãos. Existem mensagens muito claras que devem assentar nas boas práticas: a necessidade de actividade física, um regime alimentar equilibrado e, acima de tudo, responsabilidade: a responsabilidade dos Estados-Membros da UE, mas também a responsabilidade de cada cidadão europeu.

  Glenis Willmott, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo político apoia o Livro Branco da Comissão sobre a estratégia de saúde. Em particular, apoiamos a tónica colocada na prevenção, na educação e no encorajamento de estilos de vida mais saudáveis. Planear para proteger os nossos cidadãos de ameaças para a saúde e de pandemias e procurar reduzir as desigualdades na saúde em toda a Europa são aspectos muito importantes.

Necessitamos de novas orientações relativamente ao rastreio do cancro, de uma directiva relativa à doação de órgãos, de mecanismos de vigilância melhorados que respondam a ameaças para a saúde e de um melhor intercâmbio de boas práticas. Todavia, no que se refere à saúde em linha, devo fazer uma advertência. Este é um domínio em que temos de elaborar regras precisas que definam um enquadramento claro. É importante clarificar que esta iniciativa não deve excluir as pessoas sem conhecimentos de Internet nem substituir uma consulta com o médico. Dito isto, consigo ver muitas vantagens, mas também temos de estar conscientes dos potenciais riscos.

Contudo, do que a política de saúde também precisa a nível da UE é de prioridades claras. Nas minhas actividades como relatora-sombra para este relatório, detectei uma sensação real de que existem demasiados grupos de trabalho e eixos de actividade, demasiados grupos de peritos e grupos de acção, muitos dos quais criados como projectos de estimação das presidências ou lançados devido a pressões de membros deste Parlamento ou de outros grupos de interesses.

Entendo que a UE tem muito valor a acrescentar no domínio da saúde, mas os recursos devem ser devidamente direccionados e ser economicamente vantajosos.

Queria instar os colegas a votarem a favor da minha alteração 2, que apela à Comissão para que inicie uma revisão dos actuais eixos de trabalho. Queria também exortar os colegas a apoiarem as minhas alterações relativas à protecção dos nossos cidadãos contra os perigos no local de trabalho. Gostaria de pedir à Comissão que responda em particular às minhas alterações 1 e 6, relativas à exposição a substâncias tóxicas para a reprodução.

Nas futuras propostas de revisão da Directiva relativa a agentes cancerígenos, é vital incluir substâncias tóxicas para a reprodução. Julgo saber que a Comissão inverteu a sua orientação nesta matéria, e eu gostaria que a Comissão me explicasse a sua posição.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, todos concordam que a saúde é um dos valores mais preciosos para os nossos cidadãos, mas, como todos sabemos, nos termos do artigo 152.º do Tratado de Amesterdão, a saúde é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Esta antítese evidente não é apenas uma particularidade estranha na legislação da UE; ela constitui, na prática, um grande obstáculo aos nossos esforços para alcançar os objectivos ideais em matéria de saúde na UE, e é lícito perguntar por que motivo se permitiu que esta situação se mantivesse inalterada durante tanto tempo. O motivo é, evidentemente, financeiro. Os cuidados de saúde são bastante dispendiosos, e melhorá-los a ponto de alcançar a igualdade pretendida em toda a UE implicaria aumentos significativos das despesas de saúde em alguns Estados-Membros.

Assim, podemos todos vir a este Parlamento e criticar as diferenças vergonhosas na esperança de vida, nas taxas de mortalidade infantil e de sobrevivência ao cancro entre Estados-Membros ricos e pobres, mas a maioria de nós não coloca a culpa onde ela deve estar, na incapacidade da UE em assegurar a prestação de assistência financeira aos membros mais pobres a fim de os ajudar a aproximar-se no que se refere ao nível dos cuidados de saúde e impedir assim os seus governos de se oporem à possibilidade de retirar a saúde do domínio exclusivo da competência nacional.

Este facto, poder-se-á dizer, é um triste reflexo dos valores fundamentais que incentivamos na UE em termos concretos, que nos levam a atribuir maior importância, em matéria de competência, às regras do mercado interno para as nossas empresas, por exemplo, do que para os cuidados de saúde prestados aos nossos cidadãos.

Defendo que este é o momento para uma alteração urgente do artigo 152.º do Tratado de Amesterdão e isso só é possível através de um esforço concertado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento.

Enquanto parlamentares, devemos fazer tudo o que nos for possível para promover a alteração necessária. Dito isto, o aspecto mais importante da estratégia de saúde em termos concretos é, naturalmente, a prevenção de doenças. Todos sabem que o tabaco, a obesidade, o álcool, as drogas, o elevado consumo de açúcar e, em geral, um estilo de vida tenso e pouco saudável são os maiores inimigos da nossa saúde, mas estaremos a fazer o suficiente para libertar os nossos cidadãos destas pragas? Nem por isso.

Atentemos no tabaco, por exemplo. Como podemos afirmar que fazemos tudo o que nos é possível para evitar que as pessoas fumem quando continuamos a subsidiar a cultura do tabaco na UE, ainda permitimos a venda de cigarros isentos de impostos em aviões e navios que entram e saem da UE, mantemos um imposto relativamente baixo sobre o tabaco tendo em conta as enormes despesas com a saúde dos fumadores de cigarros, continuamos a ver anúncios indirectos aos cigarros nos nossos televisores e ainda existem leis relativas ao tabaco que só em casos raros foram plenamente aplicadas na UE?

Não tenho tempo para dizer muito sobre a prevenção, mas penso que o ponto principal da minha intervenção é a necessidade de alterar a regra da competência em matéria de saúde.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-Presidente

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho. É perfeitamente correcto tratarmos este importante assunto hoje, partindo do documento preparado pela Comissão no ano transacto.

A importância da prevenção, de uma nutrição adequada, da qualidade do ar e da água potável, de um estilo de vida saudável, de uma detecção precoce de doenças e potencial tratamento célere desses problemas, deve ser destacada. Foi referido que, actualmente, existem grandes disparidades entre países e diferentes grupos sociais no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde. Esta situação indica uma clara falta de coesão social. Essas desigualdades são também manifestas no que se refere às taxas de sobrevivência ao cancro, a doenças cardiovasculares e outras doenças. Verifica-se um aumento preocupante do número de pessoas com perturbações mentais. Os métodos de tratamento utilizados também deixam muito a desejar. Estou a pensar, em particular, na utilização excessiva de antibióticos e esteróides.

Os sistemas de saúde constituem igualmente motivo de preocupação, por se revelarem muitas vezes inadequados. Todos reconhecemos como a nossa saúde é preciosa e sabemos que a nossa vida biológica é limitada. Neste contexto, eu recordaria ao Parlamento que o poeta polaco Alexander Fredra aconselhou os seus leitores a não negligenciarem o seu bem-estar, porque isso colocaria em risco não apenas a sua saúde, mas também a sua vida.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, permita-me que expresse o meu agradecimento ao senhor deputado Peterle pela sua tentativa de acrescentar algumas políticas e acções adicionais à estratégia da Comunidade em matéria de saúde. O seu objectivo era promover a igualdade de acesso a um sistema de saúde integrado como direito fundamental e inalienável de todos os cidadãos.

Temos, portanto, de trabalhar arduamente a fim de sensibilizar politicamente as organizações em causa para o princípio de que, no que respeita à saúde, financiamento equivale a investimento. Neste ponto, queria acrescentar que concordo com a posição do senhor deputado Matsakis. Devemos concentrar-nos na prevenção de doenças através da promoção de estilos de vida saudáveis e da prestação do melhor tratamento, bem como do investimento em novas tecnologias e investigação.

O nosso objectivo tem de ser a coordenação de uma política intersectorial a vários níveis. A intenção será fazer face aos desafios fundamentais de uma população envelhecida e das enormes desigualdades que afectam os sistemas de saúde dos Estados-Membros.

  Irena Belohorská (NI). - (SK) Quando falamos da abordagem comum da União Europeia relativamente à saúde, a nossa primeira preocupação deve ser consolidar normas para a prestação de serviços de saúde. O objectivo da União Europeia deve ser eliminar as disparidades entre os novos Estados-Membros e os mais antigos, que ainda são bastante significativas.

Uma vez que cada Estado-Membro tem metas diferentes no domínio da política de saúde, o sector da saúde em toda a União Europeia necessita de uma cooperação a longo prazo e estratégica que permita alcançar consenso. É igualmente necessário investir em programas de prevenção e de educação do público. É possível obter melhores resultados com uma política de prevenção e é sabido que quase metade de todas as doenças está relacionada com estilos de vida pouco saudáveis.

Concordo com o pedido do senhor deputado Peterle à Comissão para que elabore um plano a longo prazo para acções preventivas, pelo mesmo motivo acima citado. Essa medida poderia ajudar a melhorar o estado da saúde da população europeia. A investigação em domínios médicos também contribui para a prevenção e torna mais fácil curar as doenças. Por exemplo, a União Europeia não investe fundos suficientes na investigação relacionada com o cancro: o investimento da UE corresponde a quase um quinto do que é investido nos EUA. A correcção desta limitação beneficiaria todos os cidadãos europeus.

Uma ideia útil no que se refere à sensibilização dos pacientes é a criação de centros de informação e orientação destinados a ajudar os doentes, o pessoal de saúde e todo o sector da saúde. Uma vez cumpridas estas metas, a União Europeia estaria muito mais próxima de alcançar uma abordagem comum para a saúde.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, apoio convictamente o relatório do senhor deputado Peterle, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, intitulado “Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)”. Em particular, saúdo este relatório porque trata de um dos mais urgentes desafios que se colocam à União Europeia e a todo o mundo. Deve salientar-se que este é primeiro programa estratégico a apresentar uma abordagem completa da política de saúde. O documento formula os valores adoptados pela Comunidade e os objectivos com que se compromete neste domínio. Corresponde a uma estratégia da União em matéria de cuidados de saúde que se destaca de outros sistemas de saúde, podendo, de facto, servir-lhes de exemplo.

Congratulo-me ao ouvir dizer que a estratégia foi favoravelmente acolhida nos Estados-Membros. Congratulo-me igualmente por saber que alguns países já tomaram medidas com vista a desenvolver uma posição comum e a incorporar a estratégia nos seus planos de saúde nacionais. A Eslovénia é apenas um exemplo. Também foram tomadas medidas desta natureza na Polónia.

O financiamento de serviços de saúde constitui um contributo significativo para superar o défice orçamental em muitos países da União Europeia. É essencial tomar este facto em consideração na análise desta estratégia. De igual modo, entendo que o plano estratégico deve ser analisado conjuntamente com métodos de financiamento dos cuidados de saúde públicos nos Estados-Membros.

Devo ainda mencionar uma questão que já debatemos anteriormente. Refiro-me às novas tecnologias da informação e ao seu efeito em crianças e jovens. A utilização não regulamentada da Internet e dos jogos de computador, a dependência e outros problemas conexos estão a tornar-se cada vez mais em problemas sérios para a nossa sociedade e civilização. As crianças e os jovens são os mais afectados. A Comissão e o Conselho Europeu estão actualmente a desenvolver um método consistente de cooperação no domínio dos cuidados de saúde e seria correcto que nos envolvêssemos na execução deste projecto.

  Anne Ferreira (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, caros Colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu trabalho, que melhorou em relação ao texto inicial.

Este Livro Branco proposto pela Comissão constitui um primeiro passo na definição de objectivos claros e benéficos no domínio da saúde, mas é lamentável que não responda aos desafios relativos a cuidados de saúde com qualidade e à igualdade de acesso. O relatório que está hoje em cima da mesa não recuperou as propostas iniciais relativas à auto-medicação, e esse aspecto é positivo. Na minha opinião, banalizar ou mesmo encorajar a auto-medicação é totalmente inadequado no contexto dos cuidados de saúde que devemos tentar promover. “Juntos para a saúde” não se pode transformar em “cada um por si face à doença”.

A introdução da ideia de um paciente activo é um conceito preocupante: não se faz acompanhar de uma definição clara, deixando a porta aberta a várias interpretações. Encorajar os pacientes a assumirem a responsabilidade pelos seus próprios cuidados e instar grupos populacionais a prepararem respostas autónomas para determinadas necessidades de saúde são propostas que também devem ser tratadas com cautela. Devemos lembrar-nos de que a saúde é um domínio muito específico que requer um nível muito elevado de competência e de que estas matérias podem muitas vezes implicar questões de vida ou morte. As propostas que encorajam a auto-medicação, em conjunto com a noção de responsabilidade individual, não parecem dar resposta ao desafio da saúde que temos de enfrentar e distanciam-se dos conceitos de solidariedade.

Há um outro ponto que tenho de criticar: o objectivo de facilitar a mobilidade dos profissionais de saúde. Este aspecto pode ter consequências muito sérias para a distribuição territorial do pessoal de saúde e agravar situações já de si precárias em determinados Estados-Membros. Em vez de encorajar a mobilidade dos profissionais de saúde, seria preferível colocar a tónica no intercâmbio de boas práticas entre todos os Estados-Membros. Reconheço igualmente que os recursos de saúde em linha devem ser encorajados. Trata-se de uma iniciativa positiva e inovadora que, todavia, só está acessível a uma minoria da população.

Apoio naturalmente as alterações apresentadas pelos meus colegas relativas à saúde no local de trabalho. Este é um tema crucial porque os problemas de saúde relacionados com o trabalho se tornam cada vez mais comuns.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para três questões neste debate. Em primeiro lugar, existem desigualdades evidentes em matéria de saúde entre os novos Estados-Membros e os mais antigos. O efeito cumulativo destas desigualdades manifesta-se em diferenças significativas ao nível da esperança da vida. Este dado pode variar 9 anos no caso das mulheres e atingir os 13 no caso dos homens. Devemos trabalhar para conseguir uma redução substancial destas diferenças.

Em segundo lugar, é necessário um aumento substancial do investimento destinado a prevenção de doenças. Até à data, apenas 3% do investimento é dedicado a este efeito. É sabido, contudo, que até 40% das doenças estão relacionadas com um estilo de vida pouco saudável e podem, em grande medida, ser eficazmente prevenidas.

Em terceiro lugar, visto que a obesidade se está a tornar cada vez mais numa doença grave da nossa civilização, é essencial promover um estilo de vida saudável. Devem também ser criadas condições favoráveis para alimentos biológicos saudáveis produzidos sem a utilização de fertilizantes e pesticidas artificiais. Este tipo de agricultura não é, contudo, muito vantajoso economicamente. Exige, portanto, um maior apoio financeiro no quadro do sistema agrícola comum.

  Urszula Krupa (IND/DEM). - (PL) Senhor Presidente foram levantadas muitas questões importantes relacionadas com a saúde e os cuidados de saúde no documento em questão. O acesso geral aos cuidados de saúde é assegurado pelas constituições dos Estados-Membros. O respeito pelas competências dos Estados-Membros no domínio dos cuidados de saúde e a liberdade de escolha em matéria de serviços de saúde são aspectos positivos. Contudo, devo chamar a atenção para o perigo que ameaça os meus concidadãos devido aos planos actuais do Governo polaco para transformar todas as entidades prestadoras de cuidados de saúde em empresas comerciais com fins lucrativos.

As reformas propostas ultrapassam os limites da liberdade de escolher individualmente um sistema de saúde. Ameaçam direitos humanos fundamentais como o direito à vida e aos cuidados de saúde. A dimensão da ameaça deve incitar a Comissão Europeia a definir orientações que impeçam as autoridades públicas de abdicarem do controlo de hospitais públicos privatizados contra a vontade da sociedade polaca e do Presidente da República da Polónia.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pela sua resposta bem preparada à Comissão.

Estamos todos cientes de que é da responsabilidade individual dos Estados-Membros tomar decisões sobre a organização e a prestação dos seus serviços de saúde e cuidados médicos. Contudo, este facto não deve significar que negligenciem uma cooperação séria em matéria de saúde a nível da UE. Existe um amplo conjunto de questões relacionadas com a saúde, como a prevenção de pandemias e a circulação de pacientes ou profissionais de saúde, em que os Estados-Membros não podem actuar eficazmente sozinhos e em que é necessária acção a nível da UE.

A acção da UE pode ser valiosa na criação de redes pan-europeias de conhecimento que permitam o intercâmbio de boas práticas em domínios como a saúde em linha, a nanotecnologia, os tratamentos de doenças raras ou os centros de excelência.

A UE, em parceria com os Estados-Membros, alcançou progressos importantes na protecção da saúde, por exemplo no domínio da publicidade ao tabaco, no domínio dos produtos derivados do sangue e, de facto, no lançamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

Temos de reforçar a acção destinada a reduzir desigualdades no que se refere à saúde em toda a UE-27, em particular através do intercâmbio de boas práticas e de melhor informação pública relativa aos direitos dos cidadãos a cuidados de saúde transfronteiriços. Precisamos de legislar neste domínio rapidamente, e não permitir que os acórdãos do TJCE sejam as únicas orientações para os pacientes em toda a Europa. Temos de responder com legislação adequada. Além disso, devem ser realizados estudos e avaliações completas do impacto para a saúde de toda a legislação, em todos os seus aspectos, a fim de criar uma plataforma para reflexão conjunta e ajudar os decisores políticos a avaliarem o custo real para a saúde humana de qualquer iniciativa política.

Estes documentos devem ser elaborados da mesma forma que as avaliações de impacto ambiental são agora um dado adquirido como meio para informar os legisladores e são requisitos prévios para a formulação da maior parte das políticas da UE. Mesmo no contexto da crise económica e financeira actual, a saúde é a nossa maior riqueza.

  Åsa Westlund (PSE). - (SV) Senhor Presidente, queria falar sobre dois aspectos. O primeiro é o modo como devemos abordar a prescrição excessiva de antibióticos, que é muito bem tratado no relatório.

Basta olharmos para nós próprios aqui no Parlamento Europeu, basta-me olhar para mim própria. Provavelmente, não estaria aqui hoje se não tivéssemos antibióticos eficazes. Estive doente várias vezes e, certamente como muitos dos colegas aqui na Câmara, fui salva pelos antibióticos. Infelizmente, a probabilidade de as nossas crianças conseguirem este tipo de ajuda no futuro estão a ser comprometidas porque permitimos que os médicos receitem antibióticos quando não são necessários e se vendam mesmo antibióticos sem receita médica.

Precisamos de meios de controlo e incentivos para impedir os médicos de procurarem os doentes para ganharem dinheiro, e para que não receitem antibióticos quando não são necessários. Entendo que a UE tem aqui um papel extremamente importante a desempenhar, difundindo diferentes formas de trabalhar para combater com sucesso este tipo de prescrição excessiva.

A segunda questão que queria abordar diz respeito à desigualdade na saúde, que também foi levantada por vários oradores anteriores. Existe um outro aspecto da desigualdade na saúde. Não se trata apenas de desigualdade entre países. Há também desigualdade a nível nacional. A OMS organizou uma comissão especial que analisou as diferenças de classe na saúde. Essa comissão declarou sem receios que a “justiça social é uma questão de vida e de morte”, e este é um tema que devemos discutir abertamente na União.

É totalmente inaceitável que haja diferenças tão significativas a nível nacional. Existem bons exemplos em que as diferenças de classe na saúde foram ultrapassadas com sucesso, mas também há muito maus exemplos. Pela minha parte, estou bastante preocupada com o que está a suceder na capital do meu próprio país. Foi ali subitamente introduzido um sistema que afasta os médicos das zonas socialmente desfavorecidas e mais pobres, onde os cuidados médicos são mais necessários, para as zonas com pessoas mais saudáveis e mais ricas.

Considero que a UE deve recolher estatísticas e informações para que os eleitores, bem como as pessoas que tomam decisões em matéria de cuidados de saúde, possam obter um aconselhamento claro sobre as medidas que conduzem ou não a uma maior justiça social.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). - (RO) A fim de responder aos principais desafios que se colocam ao sector da saúde na União Europeia, necessitamos de planos de acção que devem incluir a promoção de um melhor estado da saúde, a educação do público e programas de prevenção de doenças, em especial para as doenças relacionadas com alimentação, obesidade e consumo de álcool, drogas e tabaco.

A detecção e o diagnóstico precoces, bem como a prestação de tratamento adequado para doenças crónicas, em especial o cancro, vão assegurar qualidade de vida às pessoas afectadas por estas doenças. É por isso que o intercâmbio de boas práticas em todos os domínios da assistência médica na União Europeia vai contribuir para aumentar o bem-estar e a saúde dos cidadãos. Entendo que é importante promover um estilo de vida saudável nas famílias, nas escolas e no local de trabalho a fim de abrir caminho a um modelo de vida saudável e de promover um envelhecimento saudável, tanto para a geração actual como para as gerações futuras.

Devemos dedicar especial atenção aos interesses dos nossos filhos, ampliando as disposições relativas à licença de parto e à licença parental, tomando em consideração o efeito que a presença dos pais tem no desenvolvimento físico e mental de um filho. É igualmente importante melhorar o sistema de cuidados médicos para mulheres grávidas e informá-las sobre os efeitos do tabaco e do álcool.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de cumprimentar o relator e também de assinalar que a única forma de enfrentarmos os desafios do século XXI é melhorar a saúde pública. O provérbio “todos os medicamentos do mundo não substituem o exercício, mas o exercício substitui todos os medicamentos do mundo” é intemporal. Não devemos simplesmente pregar uma vida saudável e uma nutrição saudável. É chegado o momento de atribuir às pessoas que não prejudicam conscientemente a sua saúde, antes a procuram melhorar, vários tipos de incentivos, incluindo financeiros. Eventuais recomendações da Comissão Europeia sobre este tema seriam muito valiosas. Um problema grave para os novos Estados-Membros é a falta de especialistas. Em alguns locais, metade de todos os médicos recém-licenciados procuram emprego noutros Estados-Membros da UE, onde os salários são muito superiores. Desta forma, os novos Estados-Membros estão a apoiar e a reforçar os serviços de saúde dos seus vizinhos mais ricos. Não estou a sugerir quaisquer restrições à livre circulação dos cidadãos. Contudo, é necessário criar um fundo de solidariedade e compensação para mitigar as consequências desta perda de especialistas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, as matérias relativas à saúde são da competência dos Estados-Membros. Este facto não deve, todavia, representar um obstáculo no que respeita à adopção de medidas conjuntas destinadas a proteger a saúde dos europeus. Os objectivos fundamentais estão formulados no Livro Branco. Neles se incluem promover a saúde numa Europa em envelhecimento, proteger os cidadãos contra perigos para a sua saúde e apoiar sistemas de saúde dinâmicos. Não é possível realizar estes objectivos sem uma participação substancial das autoridades locais e regionais.

É necessário, portanto, que estas autoridades estejam plenamente envolvidas na execução desta estratégia. O Livro Branco levanta a questão importante das desigualdades na saúde e das diferenças nos níveis da saúde em diversos países e grupos sociais. O nível da prestação de alguns serviços de saúde na maioria dos Estados-Membros é baixo. Esta lacuna tem de ser preenchida. Por conseguinte, é necessário intensificar as medidas destinadas a suprimir a desigualdade e a tornar este objectivo prioritário.

Outra tarefa identificada no Livro Branco está relacionada com a necessidade de salientar e reforçar a importância de programas dedicados à sensibilização para a saúde, sobretudo os que dizem respeito à nutrição. Uma nutrição adequada e um estilo de vida saudável podem evitar muitas doenças crónicas. É por isso que os programas educativos que explicam como acompanhar o nosso regime alimentar e praticar actividade física desde uma idade muito precoce são tão importantes.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados pelos seus contributos e vou abordar alguns dos pontos por eles referidos.

A senhora deputada Oviir e a senhora deputada Grossetête dizem que o Livro Branco era demasiado genérico. Todavia, o objectivo do Livro Branco é definir uma série de princípios gerais que orientem a acção da Comunidade em matéria de saúde nos próximos anos. Seria muito difícil definir metas quantificáveis para objectivos tão amplos e gerais e para um conjunto tão vasto de questões.

A Comissão concorda inteiramente com a ideia de que o estabelecimento de metas quantificáveis constitui um bom meio de impulsionar a mudança e alcançar resultados. Consideramos, todavia, que é melhor analisar essas metas no âmbito de cada iniciativa política no quadro da estratégia.

Vários oradores fizeram referência a desigualdades na saúde, nomeadamente o senhor deputado Janowski, o senhor deputado Adamou, a senhora deputada Belohorská, a senhora deputada Doyle, o senhor deputado Kuźmiuk e a senhora deputada Westlund. Concordamos plenamente com as preocupações suscitadas e com a necessidade de eliminarmos as disparidades na saúde. A Comissão irá apresentar uma comunicação no próximo ano mas, entretanto, vamos ajudar a canalizar fundos estruturais para a saúde.

A senhora deputada Willmott fez uma série de perguntas. Argumentou que existem demasiados eixos de trabalho na saúde. Contudo, é por esse motivo que a estratégia de saúde da UE aprovada em 2007 visa unir, num quadro coerente, todas as políticas com impacto na saúde. A Comissão está a analisar as diferentes estruturas no sector da saúde a fim de alcançar sinergias entre estruturas e assegurar que o trabalho é realizado de uma forma eficiente e eficaz, sem duplicações.

A senhora deputada Willmott colocou também uma questão sobre a Directiva relativa a agentes cancerígenos. A Comissão consultou os parceiros sociais a propósito da possível revisão da Directiva de 2004 neste domínio e está actualmente a encomendar um estudo, a ser concluído no início de 2010, sobre as opções para a alteração desta directiva. Os resultados do estudo permitirão à Comissão decidir o caminho mais adequado a seguir. A legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, especificamente a Directiva de 1998 relativa a todos os agentes químicos, já abrange a protecção no local de trabalho contra todas as substâncias químicas, incluindo as que têm um efeito tóxico na reprodução.

A senhora deputada Westlund abordou o tema da resistência aos antibióticos. A Comissão está a trabalhar em estreita cooperação com o ECDC. O plano de trabalho do ECDC para 2008 inclui a resistência antimicrobiana nas suas acções prioritárias. Além disso, pretende organizar, numa base anual, um Dia Europeu de Sensibilização para o Uso de Antibióticos. Este evento destina-se a reforçar a percepção e o conhecimento do público a propósito de questões relacionadas com toda a resistência antimicrobiana. O primeiro Dia de Sensibilização terá lugar em 18 de Novembro de 2008. Estamos igualmente a colaborar estreitamente com o ECDC na preparação de um segundo relatório sobre a aplicação pelos Estados-Membros da recomendação do Conselho de 2002.

Em conclusão, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Peterle, e a todos os deputados pelo seu apoio à estratégia de saúde que desenvolvemos.

  Alojz Peterle, relator. − (SL) Senhor Comissário, caros Colegas, queria expressar o meu sincero agradecimento por este debate rico e complexo. Congratulo-me por quase todas as vossas intervenções terem incluído três palavras fundamentais: a primeiro é “conjunto”, a segunda é “desigualdade” e a terceira é “prevenção”. “Juntos” significa mais cooperação a nível dos Estados-Membros, bem como a nível da União Europeia, mais parcerias, incluindo as comunidades regionais e locais, e mais complementaridade. Concordo com todos os que afirmaram que a questão da competência dos Estados-Membros não pode ser justificação para não fazermos em conjunto o que cada um dos países isoladamente não consegue fazer, e há um número crescente de desafios dessa natureza.

O facto de existirem tantas desigualdades, para as quais temos alertado, indica que há uma falta de partilha de conhecimento. Se a probabilidade de sobreviver ao cancro é 10% mais baixa num local do que noutro, isso significa que a informação e o conhecimento não chegaram a esse local, apesar de estar disponível noutras zonas, incluindo países vizinhos. Aqui, pretendemos alcançar alguma dinâmica baseada no conhecimento. A principal mensagem e sugestão a transmitir é a de que temos de utilizar todo o conhecimento disponível e partilhar boas práticas.

No que respeita à dinâmica, gostaria de acrescentar que as doenças se propagam rapidamente, pelo que necessitamos também de dinâmica política e inovação política. Quanto ao Livro Branco, queria dizer que se trata de um óptimo enquadramento para o que pretendemos fazer. O seu objectivo não é abordar todas as questões concretas tratadas em outros documentos e resoluções. Pretende-se que o Livro Branco proporcione o enquadramento e, como alguém referiu, temos pela primeira vez um quadro abrangente para os valores, indicadores, estratégias e medidas. Esta é a base a partir da qual podemos avançar.

Em conclusão, acrescentaria que tenho particular dificuldade em aceitar as alterações propostas pelo Grupo Socialista. Os colegas propuseram seis alterações que foram rejeitadas pela ENVI [Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar]. Considero difícil contestar os argumentos que a ENVI utilizou para expressar um ponto de vista diferente. Não posso apoiar agora essas alterações, porque estamos numa sessão plenária e este tema foi abordado por outras resoluções. Se estas alterações forem aprovadas, teremos um quadro desequilibrado, porque algumas outras categorias da população não serão tratadas com a mesma atenção. Não estão em causa apenas os trabalhadores, mas também os pensionistas, e os estudantes. Insisto, evidentemente, nos argumentos que apresentei na reunião da ENVI.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Iles Braghetto (PPE-DE), por escrito. – (IT) A saúde é algo que tem um custo mas não tem preço. O investimento na saúde é o investimento mais eficaz e eficiente que pode ser realizado numa sociedade orientada para as necessidades das pessoas. Este investimento é uma responsabilidade conjunta dos indivíduos, que têm de adoptar estilos saudáveis comportando-se de forma responsável, do pessoal de saúde, que está obrigado a cumprir o seu código deontológico, e dos governos nacionais e regionais, a quem cabe prestar especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de saúde.

É necessário, além disso, dedicar particular atenção a políticas sociais e de saúde integradas que dêem uma resposta adequada a novos requisitos. Ultrapassar desigualdades, enfrentar exigências rigorosas em matéria de saúde, acompanhar as alterações epidemiológicas em curso e assegurar uma cooperação cada vez mais activa entre Estados-membros e regiões: todos estes requisitos são devidamente abordados no relatório do senhor deputado Peterle, a quem quero agradecer pelo seu excelente trabalho.

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) É encorajador verificar que o Parlamento Europeu aprovou a Resolução sobre o Livro Branco da Comissão Europeia intitulado “Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)”. Além das disposições relativas à estratégia relacionada com a saúde, notei um ponto fraco no documento: a ausência de objectivos quantificáveis destinados a assegurar eficácia crescente.

Enquanto representante de um país cujo sistema médico é de muito fraca qualidade, o que se reflecte no preocupante estado da saúde da população, eu gostaria de realçar a importância de passar das palavras aos actos, mas também a necessidade de demonstrar maior solidariedade a nível da União Europeia a fim de proporcionar a todos os cidadãos serviços médicos dignos.

A Roménia tem muitas histórias para contar a propósito da saúde. É o país da UE com maior número de pacientes com tuberculose e surge no penúltimo lugar no que se refere à qualidade do tratamento da diabetes apesar de esta ser a doença para a qual existe maior predisposição. Um em cada dez romenos sofre de doenças hepáticas. Um quarto das crianças romenas tem problemas de saúde. A mortalidade relacionada com o cancro aumentou de modo preocupante em comparação com o resto da UE. A taxa de mortalidade por causas cardiovasculares é de 61% do número total de mortes, enquanto na UE é de 37%. A Roménia é o campeão europeu no que se refere à emissão de receitas médicas, internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas, mas é também o país com a mais curta esperança de vida na UE.

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) A alergia é a doença endémica do nosso tempo. Avançou firmemente por toda a Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Um terço das nossas crianças tem uma alergia e, se não agirmos, muito em breve cerca de metade da população da Europa vai sofrer de uma qualquer alergia. As causas destas alergias são alimentos tratados quimicamente e ambientes poluídos. Os sintomas de uma alergia são desencadeados por substâncias químicas, aditivos alimentares naturais e artificiais, especiarias, pólen e outras substâncias naturais e pêlo de animais. Na Hungria, a ambrósia é um problema particular.

Infelizmente, a União Europeia não tem presentemente nenhuma estratégia para as alergias, como a Comissão confirmou na resposta à minha pergunta. As associações de pessoas com alergias na sociedade civil e milhões de cidadãos europeus afectados esperam a introdução de legislação relativa às alergias a nível europeu. Façamos algo que ajude a prevenir alergias, que combata as suas principais causas e que proteja as pessoas que sofrem de alergias. Uma participação activa reforçaria a nossa concentração na saúde dos cidadãos da União Europeia e nas suas preocupações quotidianas.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. – (EN) Gostaria de chamar a atenção para uma tendência preocupante na Europa, onde cada vez mais jovens sofrem de problema mentais. Muitos jovens na Europa sofrem de stress; os indicadores de abuso de substâncias tóxicas, em especial álcool e drogas, estão a aumentar. Estes aspectos, isolada ou combinadamente, podem provocar graves perturbações mentais.

Tragédias recentes na Finlândia indicam que, mais do que nunca, os Estados-Membros têm de estar atentos aos jovens para prevenir problemas de saúde, em especial de saúde mental.

É crucial uma abordagem holística e proactiva para fazer face às origens dos problemas mentais e das doenças. Condições de vida seguras (evitando a violência doméstica e o abuso de substâncias tóxicas), a redução de factores geradores de stress em casa e na escola, a prevenção e a sensibilização devem assumir prioridade máxima. Nenhuma escola pode substituir uma família afectiva em que os pais encaram como sua responsabilidade ensinar aos seus filhos as noções básicas dos valores sociais e éticos.

É importante incluir todos os actores da sociedade para alcançar os objectivos estipulados. Existem, em particular, várias organizações de voluntariado e de juventude cruciais na criação de um ambiente seguro para actividades de lazer e educação não formal e na sensibilização para questões relacionadas com a saúde mental.

Por conseguinte, apelo a uma abordagem holística e proactiva que inclua a promoção de uma melhor saúde mental e, consequentemente, de um melhor futuro para os jovens.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Saúdo o facto de o relatório Peterle referir e salientar a necessidade urgente de tomar medidas activas para contratar e conservar os profissionais de saúde.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a migração de 2% dos médicos de um país deve constituir um sinal de alerta para as autoridades. Na Roménia, 4% dos médicos romenos requereram documentos para abandonarem e país e trabalharem no estrangeiro, tendo-se registado igualmente a mesma percentagem em 2007. Por conseguinte, não apenas ultrapassámos o nível considerado como um limiar de código de alerta, mas atingimos o dobro dessa percentagem. Do início do ano até 1 de Setembro de 2008, 957 pessoas solicitaram à Ordem dos Médicos da Roménia certificados de integridade moral que lhes permitam trabalhar no estrangeiro.

É evidente que um sistema de saúde não pode funcionar sem médicos. Entendo que se trata de um fenómeno preocupante não apenas para a Roménia, mas para toda a Europa, e a ausência de indivíduos qualificados que possam tratar os pacientes europeus deve preocupar os Estados-Membros e a União ao mais alto nível.

  Péter Olajos (PPE-DE), por escrito. – (HU) Em primeiro lugar, queria manifestar a minha satisfação pelo facto de terem sido apresentados recentemente cada vez mais relatórios e estratégias sobre a importância da saúde.

Eu próprio, na qualidade de perito em matéria de orçamento para 2009, procurei intervir em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI). As minhas iniciativas foram acolhidas favoravelmente pela ENVI e pela Comissão dos Orçamentos.

Como assinalou o senhor deputado Peterle, existe uma ligação estreita entre os novos riscos para a saúde e as alterações climáticas. Em 7 de Outubro, a Comissão dos Orçamentos aprovou um projecto de investigação que eu propus, intitulado Investigação complexa – Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas – Melhoria da qualidade do ar interior e exterior. Esta iniciativa de 4 milhões de euros será gerida pela sede húngara do Centro Regional e Ambiental no que respeita à Europa Central e Oriental e vai abranger nove países (Áustria, Bósnia e Herzegovina, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos, Noruega, Sérvia e Eslováquia). Ao mesmo tempo, o projecto irá examinar as ligações entre saúde, protecção ambiental, transporte e alterações climáticas, bem como os seus efeitos nas escolas.

No que respeita à ratificação do ECDC, também apoio o relator. Para que o Centro possa cumprir as suas responsabilidades, eu sugeri que o mesmo fosse libertado dos limites estipulados pela Comissão. A ENVI aprovou esta proposta por unanimidade, e espera-se que no final de Outubro o plenário do Parlamento tome igualmente uma decisão sobre esta matéria.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) A saúde é um dos maiores bens de que um ser humano pode desfrutar na vida. Infelizmente, tendências preocupantes como um aumento no número de casos de cancro, doenças cardiovasculares, obesidade e diabetes estão a despertar-nos para a dimensão actual dos perigos para a saúde. Confrontamo-nos com os desafios das alterações climáticas, da globalização, da população em envelhecimento, bem como com as ameaças de pandemias e terrorismo biológico.

O aumento acentuado do custo dos medicamentos nos últimos anos constitui igualmente motivo de preocupação. Essa situação implica que muitos cidadãos da UE simplesmente não tenham possibilidades económicas para comprar medicamentos. Além disso, os sistemas de saúde de alguns Estados-Membros da UE têm de ser submetidos a uma reforma radical a fim de eliminar desigualdades enormes. Por exemplo, existe uma diferença de 9 anos na esperança de vida das mulheres e de 13 anos no caso dos homens.

Investir em políticas de cuidados de saúde relacionadas com os anos mais precoces da vida de cada pessoa deve ser uma questão prioritária. É importante, contudo, não permitir que se desenvolva uma situação em que impedir o nascimento de crianças com deficiência ou de crianças que sofram de doenças crónicas seja uma prática geralmente aceite. Deve ser promovido, pelo contrário, auxílio aos pais de crianças doentes.

Além disso, gostaria de realçar a necessidade de respeitar as competências dos Estados-Membros no domínio dos cuidados de saúde e a liberdade de escolha de serviços médicos.

A saúde é também claramente relevante para a economia. O investimento em cuidados de saúde não pode, portanto, ser encarado simplesmente como uma despesa, mas também como um elemento importante para a melhoria da qualidade do capital humano e uma questão social e política fundamental.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) A bem da protecção da saúde, temos de assumir os desafios identificados. A competência principal na manutenção e promoção dos níveis de qualidade na saúde pertence aos Estados-Membros. Contudo, existem muitos domínios, em especial no que respeita a problemas transnacionais, em que é nosso dever apoiar os Estados-Membros tanto quanto possível, se estes forem incapazes de tomar medidas eficazes.

O principal problema que enfrentamos reside nas graves desigualdades entre os Estados-Membros, por um lado, e a nível nacional nos Estados-Membros, por outro. A esperança de vida nos Estados-Membros mais antigos é, em média, 10 anos superior à dos novos Estados-Membros. É nossa obrigação difundir, em todos os Estados-Membros, os procedimentos experimentados e testados que demonstraram o seu valor. Através de medidas adequadas de sensibilização dos cidadãos, a intenção é adaptar e harmonizar normas.

A saúde é um bem vital para todos nós e constitui também um factor económico fundamental. Devemos, pois, fazer ainda mais para travar o aumento dramático na incidência do cancro, por exemplo. Para o conseguir, é essencial integrar a saúde em todos os domínios políticos e promover o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Queria aproveitar esta oportunidade para saudar em particular algumas disposições contidas na estratégia de saúde, sobretudo a inclusão de perturbações do espectro do autismo, que afectam cada vez mais crianças em toda a Europa, e gostaria de mencionar a excelente investigação já a ser iniciada neste domínio, com a ajuda da Comissão.

Enalteço a nova tónica colocada nas doenças raras, na doença de Alzheimer e na investigação sobre doenças mentais e a saúde dos homens, bem como o enfoque contínuo sobre problemas reconhecidos como doenças cardiovasculares, diabetes e cancro.

Congratulo-me por ver mencionados os prestadores de cuidados, porque é importante recordar que os problemas médicos não afectam apenas o paciente mas também as pessoas que gostam e tratam dele, e espero que essa referência se traduza em apoio prático para as pessoas que trabalham a sério neste domínio.

Aplaudo igualmente a prioridade construtiva atribuída à prevenção, em especial procurando evitar o consumo de drogas e álcool durante a gravidez.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) A saúde é um dos valores mais importantes na vida de um ser humano. O aumento preocupante de indivíduos que sofrem de cancro, doenças cardiovasculares, diabetes e obesidade apesar dos progressos alcançados nas curas para estas doenças é um assunto importante a tratar. Os problemas relacionados com peso excessivo e a subnutrição, um regime alimentar inadequado e o VIH/SIDA constituem desafios que ameaçam a saúde da União Europeia.

As diferenças entre os novos Estados-Membros e os mais antigos no que respeita às taxas de sobrevivência de pacientes com cancro são tão vastas que podemos falar de uma “cortina de ferro no sector da saúde”. A União Europeia tem de consolidar as suas acções destinadas a reduzir desigualdades entre os Estados-Membros, em especial através do intercâmbio de boas práticas em diferentes domínios e da sensibilização do público para melhores cuidados médicos, apoiando inovações nos sistemas de saúde, e tem de igualmente de propor mecanismos de reforço de uma cooperação estruturada entre instituições da UE.

É necessário definir valores de saúde fundamentais, um sistema de indicadores de saúde na UE e formas de reduzir as desigualdades existentes neste sector. Temos de investir na saúde, de adoptar métodos que a promovam em todas as idades e de tomar medidas relacionadas com o tabaco, a alimentação, o álcool e outros factores que a afectam.

(A sessão, suspensa às 10H35, é reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-Presidente

5. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

6. Elogio fúnebre

  Presidente. - Caros Colegas, em nome do nosso Presidente, senhor Pöttering, é com pesar que vos informo da morte do antigo comissário europeu George Thomson, mais tarde Lord Thomson of Monifieth. A par de Lord Soames, foi um dos dois primeiros comissários britânicos. Também antigo ministro, George Thomson faleceu na semana passada, aos 87 anos.

7. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

⁂

  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor Presidente, peço desculpa, não sei exactamente que artigo do Regimento devo invocar para me dirigir ao Hemiciclo, mas gostaria de fazer uma declaração à presidência sobre a actual situação no Parlamento: está a transformar-se num circo permanente, o que torna muito difícil trabalhar com calma quando tentamos fazer alguma coisa séria.

(Aplausos)

Penso que esta situação atingiu o limite ontem à noite, e solicito à Presidência que tome iniciativas para repor a calma e uma atmosfera digna num Parlamento que deve ser um exemplo para todo o mundo e funcionar como uma Câmara séria, não como um circo.

(Aplausos)

  Presidente. - Imagino, Senhor Deputado Hutchinson, que se esteja a referir às várias exposições nos locais de passagem e nos corredores. O senhor sabe que são os Questores os responsáveis por esse domínio. Transmitiremos, naturalmente, os seus comentários.

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, queria também emitir um comentário sobre a calma e a ordem nos nossos trabalhos. A nossa sessão de ontem à tarde ficou marcada por um testemunho extremamente comovente, mas a interrupção da ordem do dia implicou que as intervenções relativas a temas tão importantes como a crise financeira tenham sido adiadas mais de duas horas, perturbando totalmente a ordem dos oradores. Esta situação não contribui para o bom funcionamento desta Câmara.

  Presidente. - Neste caso, vou transmitir os seus comentários não aos Questores mas à Conferência dos Presidentes, que é o órgão responsável por essas matérias.

⁂

7.1. Parceria para a Comunicação sobre a Europa" (A6-0372/2008, Jo Leinen) (votação)

7.2. Protocolo ao Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (participação da Bulgária e da Roménia) (A6-0343/2008, Marian-Jean Marinescu) (votação)

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, poderia fazer-me o favor de chamar um técnico? Esta máquina de voto está avariada. Está completamente destruída. Eu votei, de facto, há pouco e gostaria que o senhor registasse esse facto.

7.3. Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) (A6-0360/2008, Luca Romagnoli) (votação)

7.4. Combate ao trabalho não declarado (A6-0365/2008, Pier Antonio Panzeri) (votação)

7.5. Integração social e combate à pobreza (A6-0364/2008, Gabriele Zimmer) (votação)

7.6. Acordo CE-Ucrânia sobre comércio de serviços (A6-0337/2008, Zbigniew Zaleski) (votação)

– Antes da votação:

  Zbigniew Zaleski, relator. − (FR) Senhor Presidente, uma vez que a situação na Ucrânia é bastante grave, eu gostaria de fazer um comentário a este relatório. É um relatório puramente económico, mas precisamos de uma estratégia mais ampla que, seguindo o exemplo da Euromed, abra caminho ao EURO-NEST, outra união, que ficaria sedeada em Lublin, na Polónia.

Temos de retirar ensinamentos da crise na Geórgia para não acordarmos um dia fora do palco político, com outro actor a ocupar o nosso lugar.

Para concluir, queria instar todos os meus colegas deputados a apoiarem este relatório a fim de enviar um sinal forte aos ucranianos, que têm uma forte ambição europeia e que se encontram agora numa crise extremamente difícil.

7.7. IASCF: Revisão da Constituição(votação)

– Antes da votação:

  Elisa Ferreira (PSE). - Queria chamar a atenção para o facto de haver um erro de impressão na lista de voto do PSE e pedia aos membros para seguirem o sentido de voto do coordenador.

– Após a votação do n.º 5:

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, acordámos entre os grupos que a alteração 4 do Grupo ALDE não caduca mesmo que a alteração 2 seja adoptada, porque se trata de alterações compatíveis. Assim, deveríamos ter votado igualmente a alteração 4. Esta alteração é efectuada como uma alteração oral, pelo que se algum colega se opuser, eu entendo, mas acordámos entre os grupos que a alteração 4 deve também ser aceite e votada.

  Presidente. - (FR) Não vou anunciar o resultado da votação final até que este pequeno problema esteja resolvido. Preciso de esclarecimentos da presidente da comissão competente. De acordo com os nossos serviços, existe um problema com a introdução porque a primeira alteração utiliza a expressão “lamenta” enquanto a outra utiliza “manifesta dúvidas”. Pode clarificar este ponto?

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Kauppi está equivocada porque a alteração 4 do senhor deputado Klinz se refere ao mesmo ponto que a alteração 2 da senhora deputada Kauppi. Visto que o Parlamento votou a alteração 2 da senhora deputada Kauppi, por definição, a alteração 4 caduca.

  Presidente. - (FR) Congratulo-me por verificar que a presidente da comissão competente concorda com a análise dos serviços desta sessão. Por conseguinte, Senhora Deputada Kauppi, lamento, mas não posso dar provimento ao seu pedido.

7.8. Situação na Bielorrússia (votação)

7.9. Suspensão do ciclo de Doha da OMC (votação)

7.10. Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento (A6-0347/2008, Carlos Carnero González) (votação)

7.11. Escassez de água e secas na União Europeia (A6-0362/2008, Richard Seeber) (votação)

7.12. Governação do Árctico (votação)

– Antes da votação da alteração 1:

  Satu Hassi (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, como alteração oral, gostaria de propor que a protecção da biodiversidade incluída na nossa alteração seja aditada ao texto original deste ponto. Portanto, não pretendemos qualquer supressão, apenas um aditamento.

(O Parlamento aprova a alteração oral, mas posteriormente rejeita a alteração modificada)

– Antes da votação do considerando D:

  Diana Wallis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, as pessoas devem saber mais pormenores sobre esta alteração oral. A sua intenção é clarificar por que motivo a Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar não é suficiente por si só para a questão do Árctico. Acrescenta, por isso, no considerando D: “e não foi elaborada tendo em conta as circunstâncias actuais das alterações climáticas e as consequências particulares da fusão de gelo no mar Árctico”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do considerando F:

  Diana Wallis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, exactamente no mesmo tema, pretendemos acrescentar às palavras do considerando F: “Considerando que actualmente a região árctica ainda não é regida por quaisquer normas ou regulamentos de carácter multilateral”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.13. Legislação social no domínio dos transportes rodoviários (A6-0357/2008, Alejandro Cercas) (votação)

7.14. Processo Lamfalussy - estrutura de supervisão (A6-0359/2008, Daniel Dăianu) (votação)

– Antes da votação do n.º 2, alínea c) do Anexo:

  Ieke van den Burg, co-relatora. − (EN) Senhor Presidente, tendo em conta a evolução mais recente, reforçámos o texto através de uma alteração oral relativa aos sistemas de garantia de depósitos, onde se lê que “os Comités Lamfalussy de nível 3 terão competências para tomar decisões com base num...”. Peço desculpa, estou a ler o ponto errado.

Este diz respeito à votação por maioria qualificada nos Comités de nível 3. Este texto é acrescentado em conformidade com o que deve ser feito para assegurar que os Estados-Membros de acolhimento tenham uma palavra importante a dizer na supervisão dos grupos, e refere que “os Comités Lamfalussy de nível 3 podem tomar decisões com base num sistema de VMQ equitativo e adequado que tenha em conta a dimensão relativa do sector financeiro e o PIB de cada Estado-Membro, bem como a importância sistémica do sector financeiro para o Estado-Membro em causa”. A partir daqui, o texto é o mesmo.

  Presidente. - (FR) Senhora Deputada van den Burg, a não ser que eu esteja enganado, penso que a senhora não leu o texto correcto.

  Ieke van den Burg, co-relatora. − (EN) Senhor Presidente, é o segundo ponto. Essa secção aludia, de facto, aos sistemas de garantia de depósitos. Procurámos reforçar o presente texto solicitando que estas regras da União Europeia sejam “urgentemente revistas a fim de evitar que nos Estados-Membros se proceda a arbitragens entre níveis de garantia que possam aumentar ainda mais a volatilidade e minar a estabilidade financeira, em vez de aumentarem a segurança e a confiança dos depositantes”. A seguir, indica que essas regras devem igualmente garantir condições de igualdade às instituições financeiras. Peço desculpa pela confusão.

(O Parlamento aprova as duas alterações orais)

– Antes da votação da alteração 8:

  Daniel Dăianu, co-relator. − (EN) Senhor Presidente, também em reconhecimento da procura frenética de soluções por parte dos Estados-Membros da UE para salvarem o sistema bancário, ainda que não de uma forma suficientemente coordenada, achámos que faria sentido introduzir esta alteração. Diz o seguinte: “Considerando que a natureza crescentemente transfronteiriça da actividade bancária na Europa e a necessidade de dar uma resposta coordenada aos choques adversos, bem como a necessidade de enfrentar eficazmente os riscos sistémicos, exigem que as divergências entre os regimes nacionais dos Estados-Membros sejam reduzidas ao mínimo possível; considerando que é necessário ir além dos estudos levados a cabo pela Comissão neste domínio e, com toda a brevidade possível, alterar a Directiva 94/19/CE no sentido de proporcionar o mesmo nível de protecção aos depósitos bancários em toda a União Europeia, a fim de preservar a estabilidade financeira e a confiança dos depositantes e evitar distorções da concorrência”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.15. Estratégia de saúde para 2008-2013 (A6-0350/2008, Alojz Peterle) (votação)

– Antes da votação:

  Alojz Peterle, relator. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe explicar por que motivo eu, enquanto relator, me pronunciei contra sete alterações do Grupo Socialista. Estava em causa a minha credibilidade, porque seis dessas sete alterações foram recusadas na Comissão ENVI há três semanas. Não houve votos contra e eu não encontro argumentos novos para alterar a minha opinião sobre este tema.

O outro motivo é o facto de termos aprovado uma resolução sobre segurança no trabalho em Janeiro, em que, na minha opinião, este assunto é devidamente tratado. Não tenho qualquer problema com os conteúdos, mas não penso que haja qualquer necessidade de repetir alguns elementos em diferentes resoluções. Em qualquer caso, a fim de conferir uma estrutura apropriada ao texto, gostaria de apresentar a seguinte alteração oral, com a concordância dos relatores-sombra. As alterações 1, 3 e 4 devem ser colocadas a seguir ao n.º 32, a alteração 5 a seguir ao considerando M e a alteração 6 a seguir ao considerando Q. É apenas uma questão de substituição.

  Presidente. - (FR) Para resumir a situação, o nosso relator não propõe uma alteração texto. Pretende simplesmente que, após a votação, os serviços reorganizem o texto final como ele acaba de propor.

8. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

9. Verificação de poderes: ver Acta

10. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

  Rumiana Jeleva (PPE-DE). - (BG) Senhor Presidente, estimados Colegas, permitam-me que comece por felicitar o colega Panzeri pelo seu relatório. Fui relatora-sombra do Grupo PPE-DE e votei a favor deste relatório.

Votei a favor porque penso que, graças ao nosso trabalho relativamente aos compromissos, conseguimos introduzir algumas alterações e obter uma abordagem mais equilibrada em algumas das proposta. Por outro lado, algumas alterações propostas pelo nosso Grupo, que teriam tornado o relatório mais completo, ficaram por aprovar.

O relatório deveria seguramente ter incluído um texto que incluísse os encargos excessivos em matéria de tributação e as elevadas contribuições para a segurança social entre os principais motivos para a existência, e mesmo o crescimento, do mercado paralelo em determinados sectores. No combate ao trabalho não declarado, temos de conseguir que a comunidade empresarial seja uma aliada.

É necessário facilitar a acção das pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e simplificando procedimentos. É evidente, todavia, que não é possível propor discussões e alterações nesta fase devido ao facto de o relatório ter sido iniciado no contexto de um determinado conjunto de regras e ter sido finalizado e votado no contexto de outro.

Relatório: Zimmer (A6-0364/2008)

  Anja Weisgerber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, votei contra o relatório Zimmer mas quero subscrever convictamente o objectivo declarado no relatório de promover a inclusão social e combater a pobreza, incluindo a pobreza infantil, na União Europeia. Saúdo expressamente uma abordagem que defende regimes de rendimento mínimo como condição prévia para uma vida com dignidade. Este princípio deve aplicar-se às pessoas que trabalham e aos desempregados.

O que não posso fazer, todavia, é votar a favor de um relatório que exorta repetidamente os Estados-Membros a introduzirem salários mínimos e convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo. Este apelo viola o princípio da subsidiariedade e a competência fundamental dos Estados-Membros no domínio da legislação social.

O relatório saúda ainda explicitamente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que abranja todas as formas de discriminação. Oponho-me à discriminação, mas entendo que esta é a abordagem errada.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, obrigado por me conceder a oportunidade de apresentar a minha declaração de voto. Tal como a oradora anterior, não creio que alguém possa discordar do relatório quanto à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza.

Contudo, devemos efectivamente reconhecer que temos de nos afastar desta ideia de que, qualquer que seja o problema, a solução encontra-se ao nível da UE. Na verdade, muitas vezes a solução não se encontra sequer a um nível nacional.

Se queremos realmente enfrentar a pobreza, se pretendemos mesmo encorajar a inclusão social, temos frequentemente de olhar para as soluções existentes nas nossas próprias comunidades. Em toda a União Europeia, em todo o meu país, em toda a cidade que represento, Londres, a maior cidade do mundo, encontramos uma série de grupos comunitários locais a combaterem a pobreza no terreno, sem qualquer intervenção do Estado. Esses grupos entendem os problemas e as comunidades actuam em conjunto. É necessário criar as condições certas para as comunidades locais enfrentarem estes problemas: se os senhores quiserem procurar as soluções, visitem por favor o sítio Web do “Centre for Social Justice”, no meu círculo eleitoral, em Londres.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a pobreza é um fenómeno multifacetado. Está geralmente relacionado com o desemprego, e em particular com o desemprego de longa duração. É por isso que o trabalho é considerado a melhor forma de prevenir a pobreza. Contudo, o trabalho não é a única forma de prevenir a pobreza, como demonstram os muitos casos de pobreza entre pessoas empregadas. Devemos lembrar-nos de que 78 milhões de indivíduos estão ameaçados pela pobreza na União Europeia. Este grupo representa 16% dos cidadãos da União.

É essencial que autoridades públicas a todos os níveis unam forças com os parceiros sociais, organizações da sociedade civil e cidadãos individuais. A política social e a política do mercado de trabalho têm de ser mais bem organizadas e tornar-se mais eficientes. São necessários esforços sustentados e de grande alcance para combater a pobreza e a exclusão social.

Devemos também recordar que os programas legislativos de protecção social devem ter um papel preventivo. Devem servir para promover a coesão social e facilitar a integração social. Um dos pontos importantes do relatório diz respeito à eliminação da pobreza infantil. Deve ser dedicada especial atenção aos casos de crianças que são educadas em famílias monoparentais, famílias numerosas ou famílias de imigrantes. São necessárias soluções eficazes para evitar que essas pessoas sejam socialmente marginalizadas.

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, posso apoiar esta resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais porque inclui as minhas propostas concertas para combater a mão-de-obra clandestina e em especial o trabalho não declarado.

Congratulo-me particularmente com o apoio à minha proposta de solicitar à Comissão que elabore um instrumento-piloto inspirado em modelos como o projecto “2 Plus” no Luxemburgo, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, destinado a obstar ao trabalho não declarado, tornando-o menos atractivo através de uma enorme simplificação dos requisitos administrativos impostos ao empregador, incluindo a dedução dos encargos relativos aos trabalhos de proximidade e uma isenção fiscal para todos os trabalhos prestados contra uma remuneração inferior a um montante a definir pelo Estado-Membro.

A minha proposta de um estatuto geral para os cônjuges ou os membros da família auxiliares nas empresas familiares, a fim de assegurar a sua inscrição obrigatória na segurança social também foi incluída, e regozijo-me por esse facto. Congratulo-me ainda por frisarmos que o funcionamento da família constitui em si uma empresa familiar e que é necessário ponderar o reconhecimento do trabalho familiar atípico e a sua integração num sistema de cobertura social. A verdade é que, além do trabalho clandestino normal, há milhões de europeus, em especial mulheres, que trabalham em empresas familiares e são deixadas sem qualquer protecção social individual.

  Presidente. - (EN) Queria apenas fazer uma precisão, cara Astrid, o tempo de intervenção é de um apenas um minuto, não dois. Isso é quase trabalho não declarado.

Situação na Bielorrússia (RC B6-0527/2008)

  Milan Horáček (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque representa um apelo inequívoco ao Governo bielorrusso para que respeite finalmente os direitos humanos.

É decepcionante que as esperanças de desenvolvimento democrático para a população da Bielorrússia que tem de viver sob a última ditadura da Europa não tenham sido confirmadas pelas eleições parlamentares que tiveram lugar em Setembro e que foram duvidosas, para não dizer falseadas. O mesmo se aplica à repressão estratégica da oposição e da sociedade civil.

Apelámos também hoje ao Conselho e à Comissão para que tomem medidas adicionais destinadas a facilitar e intensificar os contactos entre as populações e democratizar o país e para que considerem as possibilidades de redução dos custos dos vistos para os cidadãos da Bielorrússia que entrem no espaço Schengen, o que constitui o único meio para evitar um cada vez maior isolamento da Bielorrússia e dos seus cidadãos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a derrota da democracia na Bielorrússia é particularmente dolorosa no contexto da nova política da União tendente à reconciliação com aquele país, após os eventos na Geórgia. O Sr. Lukashenko não reconheceu o gesto da União Europeia e a oportunidade de emergir do isolamento. O relatório da OSCE afirma que as eleições na Bielorrússia não cumpriram as normas democráticas. O novo parlamento será assim composto, mais uma vez, por pessoas subservientes ao último ditador da Europa. Afigura-se necessário continuar a política de melhoria das relações mútuas apesar destes abusos. Deve ser salientado, todavia, que a União não deve ser a única parte a fazer cedências. O Presidente da Bielorrússia tem de revelar uma clara boa vontade, demonstrada em actos adequados. A pressão sobre o Sr. Lukashenko deve ser intensificada mas, ao mesmo tempo, devem ser concedidos benefícios à população da Bielorrússia, a fim de que a oferta da Europa seja encarada como uma escolha melhor do que a alternativa de estreitar os laços com a Rússia.

Suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC (RC-B6-0521/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a conclusão com êxito das negociações no quadro da Ronda de Doha parece cada vez mais improvável. A demissão do senhor Mandelson do cargo de Comissário Responsável pelo Comércio é uma das causas dessa situação. As conversações serão provavelmente apenas retomadas após o início de 2010. A situação é agravada pelo facto de, durante os próximos dois anos, se realizarem eleições não apenas nos Estados Unidos, mas também na Índia e no Brasil. Quer isto dizer que as novas negociações serão conduzidas por um grupo diferente de pessoas. Pela primeira vez, a União Europeia não é responsável pelo colapso das conversações. Os Estados Unidos e a Índia têm a responsabilidade pelo fracasso das conversações ministeriais de Julho. Todavia, de acordo com os peritos, o principal motivo para esse colapso foi ausência de progresso nos serviços e na indústria.

Se houver um regresso à mesa das negociações, tem de ser dada prioridade ao estudo de formas de ajudar os países mais pobres. Contudo, ao mesmo tempo, não podemos perder de vista os nossos próprios interesses, sobretudo os do sector agrícola. Abrir indevidamente o nosso mercado poderia representar uma séria ameaça à estabilidade dos rendimentos das explorações agrícolas. Muitas destas explorações poderiam acabar em falência. Se isso acontecesse, como poderíamos garantir a segurança alimentar da União Europeia? A incapacidade de alcançar um acordo sobre questões comerciais é um exemplo de como é difícil obter um compromisso em matérias importantes quando estão envolvidos nas conversações tantos países com interesses tão variados.

Tenhamos esperança num resultado mais positivo nas negociações sobre o combate às alterações climáticas.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente à suspensão da Ronda de Doha.

É com enorme gratidão que reconheço que a maioria deste Parlamento lamenta profundamente a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC, porque existiam efectivamente objectivos reais a concretizar através de uma maior liberalização.

Infelizmente, mais uma vez, foi a agricultura que nos atrasou e, embora a UE tenha conseguido evitar ser responsabilizada, penso que devemos reconhecer que tínhamos a nossa própria política interna e que, quando o Comissário Mandelson quis ir mais além na agricultura, foi impedido por alguns dos Estados mais proteccionistas da Europa.

Temos de reconhecer que há um objectivo maior lá fora; que os serviços que representam uma parte tão significativa da nossa economia devem ser desbloqueados e liberalizados. Infelizmente, temos de desbloquear a agricultura e os produtos agrícolas antes de desbloquearmos o comércio de serviços.

Precisamos de uma maior abertura do comércio. Temos de deixar de proteger agricultores pouco competitivos. Temos de facilitar o comércio de empresários e agricultores em países em desenvolvimento com a UE, vender os seus bens e serviços, porque só o comércio, não a enorme indústria dos apoios, vai ajudar estes países a saírem da pobreza.

Relatório: Carnero González (A6-0347/2008)

  Bogdan Pęk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o relatório que temos diante de nós já mereceu a aprovação de uma maioria neste Parlamento. Contudo, imediatamente antes da votação, o senhor deputado Duff, um destacado membro do Parlamento, arriscou-se a expressar a sua surpresa pelo facto de os países da Europa Oriental, que só recentemente aderiram à União, se oporem à introdução da bandeira e do hino como obrigatórios no Parlamento Europeu. Tenho mesmo de explicar imediatamente ao senhor deputado Duff que se justifica plenamente o lema simples utilizado durante a campanha, que afirma que o regime de Bruxelas não era melhor do que o regime de Moscovo. Afinal, a facilidade com que Bruxelas pode introduzir e executar alterações que infringem a legislação europeia contrasta nitidamente com a dificuldade em aplicar os princípios da solidariedade, da honestidade e da não discriminação. Um exemplo relevante é a política de energia, que impôs medidas que vão arruinar a indústria da energia na Polónia pela força da lei e em contradição com os princípios acima mencionados.

  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, acabámos de aprovar por uma grande maioria, apesar de eu próprio e alguns dos meus colegas termos votado contra, um relatório que introduz nesta instituição uma bandeira, um hino, um lema, um dia feriado: todos os símbolos, os “adornos” de um verdadeiro Estado. Há um artista de cabaré neerlandês, Wim Sonneveld, que realmente não ficaria deslocado neste Parlamento e que diria algo como “Bem, isto é o limite”.

Contudo, quero recordar-vos que não há muito tempo, no período após a rejeição clara da Constituição Europeia nos Países Baixos e em França, as disposições relativas à utilização dos símbolos foram cuidadosamente removidas e deixaram de estar incluídas no Tratado de Lisboa porque se percebeu que o público não ao queria. Agora, o Parlamento vai aprová-los novamente e inclusivamente manter no texto que têm de ser incluídos a fim de enviar um sinal político claro aos cidadãos. Que brincadeira cínica! A “nomenklatura” europeia de pessoas privilegiadas continua a marchar, senhoras e senhores, mas a população de Europa deixou de a acompanhar há muito tempo.

  Philip Claeys (NI). - (NL) Senhor Presidente, no debate sobre o relatório Carnero González, ficou por vezes a ideia de que estávamos a falar dos símbolos europeus em si e não da sua inclusão no nosso Regimento. Neste preciso momento, não estamos a debater os símbolos, embora eu possa imaginar que muitas pessoas tenham dúvidas sobre o Dia da Europa em 9 de Maio. Todavia, a questão principal é que, em primeiro lugar, foi prometido que os símbolos exteriores de um super-Estado europeu não seriam incluídos no Tratado de Lisboa, que a maior parte dos Estados-Membros ratificou, e vão agora, subitamente, ser consagrados no Regimento do Parlamento Europeu. Esta atitude revela simplesmente desprezo pelos eleitores, os cidadãos da Europa. Das nossas torres de marfim em Bruxelas, conseguimos novamente alienar-nos ainda mais dos cidadãos dos Estados-Membros. É triste.

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, somos geralmente incentivados a encarar o nacionalismo como arbitrário, transitório e, de certa forma, indigno – mas, quando se trata do euro-nacionalismo, assumimos uma atitude totalmente diferente e somos convidados a divertirmo-nos com os emblemas e os adornos da condição de Estado: uma bandeira, um hino, um dia nacional e tudo o resto.

Rejeito em particular a apropriação da Nova Sinfonia de Beethoven como hino europeu, que devemos agora todos escutar atentamente em pé. Infelizmente, tem o mesmo efeito em mim que tinha na personagem Alex em Laranja Mecânica e pelos mesmos motivos, nomeadamente por ter conotações negativas.

No entanto, o que pretendo argumentar é o seguinte: a única, e bastante simbólica, alteração que foi efectuada à Constituição Europeia quando se transformou no Tratado de Lisboa foi a eliminação destes símbolos nacionais europeus.

Ao recuperá-los unilateralmente, este Parlamento, este envelhecido e decrépito Parlamento, está a agitar dois dedos manchados aos eleitorados que rejeitaram a Constituição Europeia.

Se os senhores pretendem que estes símbolos sejam vinculativos, tenham a coragem de os submeter a um referendo popular. Pactio Olisipiensis censenda est!

  Roger Helmer (NI). - (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório do senhor deputado Carnero González, que pretende reintroduzir mais amplamente neste Parlamento a bandeira europeia e o hino europeu.

No meu país, foi dito aos cidadãos que o Tratado de Lisboa era tão diferente da Constituição Europeia que já não se justificava realizar um referendo e, todavia, a única diferença substantiva que encontro entre a Constituição e o Tratado de Lisboa é a eliminação destes ornamentos típicos de um Estado. Agora, este Parlamento procura recuperá-los novamente.

Esta situação ilustra o logro em que se baseia todo o projecto europeu. Ilustra igualmente o desprezo monumental com que nós, nesta Câmara, tratamos a opinião pública e os eleitores que nos colocaram neste lugar. Temos agora de realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa na sua totalidade.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente a esta questão tão importante.

Tal como os oradores anteriores, registo a duplicidade com que actuam as pessoas que apoiam o projecto europeu. Foi-nos dito, por exemplo, que o Tratado de Lisboa cairia se algum país votasse contra o documento. Quando os franceses e os neerlandeses votaram no “não”, disseram-nos que, na verdade, a maioria dos países pretende continuar, pelo que devemos continuar.

Quando os irlandeses o rejeitaram, em vez de aceitarmos simplesmente que se tratava do último prego no caixão do Tratado de Lisboa, foi-nos dito que tínhamos de encontrar uma forma de obrigar os irlandeses a irem às urnas mais uma vez até votarem correctamente. Eis ainda um outro exemplo. Asseguraram-nos que o Tratado de Lisboa é completamente diferente da Constituição. “Vejam as provas”, dizem eles, “alterámos o tipo de letra, demos a volta ao documento, é totalmente diferente e retirámos os símbolos da União Europeia”. Nós avisámos que esta atitude não iria durar muito tempo. As pessoas que apoiam o projecto haveriam de descobrir uma forma de reintroduzir os símbolos. Foi exactamente isso que fizeram.

O meu apelo a todos os colegas que apoiam o projecto europeu é para que sejam honestos com o eleitorado e tenham a coragem de o submeter a um referendo.

Relatório: Seeber (A6-0362/2008)

  Gyula Hegyi (PSE). - (HU) Aparentemente, a principal manifestação das alterações climáticas na Europa Central consiste numa redistribuição drástica da precipitação. A um longo período de seca seguiram-se chuvas torrenciais. As secas e as inundações podem causar prejuízos avultadíssimos. Estamos perante um indício de que, de facto, as alterações climáticas já estão em curso. A política climática europeia tem de abarcar a limitação de danos, a prevenção de catástrofes e os meios de contenção das alterações climáticas. Temos de desenvolver sistemas de armazenamento de água e de irrigação, e de proceder à retenção de águas pluviais nas nossas cidades e zonas rurais, para dispormos de água nos períodos de seca. Esta questão adquire especial acuidade na região da Grande Planície húngara. A política comunitária de gestão da água tem de ser aperfeiçoada, e o próximo orçamento da UE deve dotá-la com fundos minimamente suficientes.

  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, devo dizer que votei contra este relatório por se tratar de um mau relatório. As alterações climáticas são uma questão transversal, e a escassez de água é um problema que também afecta os solos e exige uma abordagem ampla.

O documento parece firmar-se na suposição de que a única coisa a fazer é moderar o consumo de água corrente e evitar perdas nas condutas das nossas cidades. É uma perspectiva redutora, inconsequente e insustentável. Votei contra o relatório apesar de reconhecer que contém alguns pontos positivos, designadamente o realce dado à obrigação de garantir o acesso de todos à água e, por conseguinte, a partilha dos recursos existentes e a solidariedade entre as diferentes regiões.

Concordo, porém, com o senhor deputado Hegyi em que temos de tomar medidas em relação aos solos. As novas propostas apontam no sentido da conservação da água nos solos obtida através de novas barragens, uma nova regularização dos cursos de água, a prevenção de catástrofes, novas estratégias agrícolas que permitam uma nova abordagem e, naturalmente, sempre que necessário, o transvase de águas.

As questões de natureza social ou económica repercutem-se na vida das pessoas e não são alheias ao problema da escassez de alimentos que o mundo enfrenta actualmente. Era justamente isto que devia ter sido tomado em consideração nesta proposta de resolução.

  Madeleine Jouye de Grandmaison (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Seeber por se tratar de um documento muito meritório. Agradeço a todos os que concorreram para a aprovação das alterações que propus.

Não deixo, porém, de estar preocupada a respeito da contaminação dos solos e das águas subterrâneas resultante da utilização de poluentes agrícolas perigosos. Como aconteceu nos territórios ultramarinos franceses, designadamente na Martinica e em Guadalupe, com a clordecona, uma molécula com um período de vida longo. Este poluente, proibido na Europa há quase 30 anos, continuou a ser utilizado nos territórios ultramarinos franceses até 1997.

Para além de constituir uma ameaça para a saúde pública e de entravar o desenvolvimento económico, essa poluição continuará a impedir o cumprimento dos objectivos estabelecidos pela DQA, a Directiva-Quadro europeia relativa à água, de 23 de Outubro de 2000, pelo menos no que respeita à Martinica.

Acabará a Comissão Europeia por admitir que alguns Estados-Membros estão a desrespeitar as suas directivas relativas a domínios tão sensíveis quanto o ambiente e a saúde?

Relatório: van den Burg e Dăianu (A6-0359/2008)

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de rectificar o meu voto sobre as alterações 3 e 9 ao relatório da senhora deputada van den Burg. Queria votar a favor, mas, por engano, votei contra. Porquê a favor? Porque penso que a proposta sobre os requisitos de fundos próprios podia contemplar a exigência de os emitentes incluírem parte dos produtos titularizados nos seus próprios balanços, impor aos emitentes requisitos de fundos próprios calculados de acordo com a presunção de que subscreveram essa parte dos empréstimos, ou prever outros meios que garantam a convergência de interesses de investidores e emitentes. Também creio que a auto-regulação proposta pelas agências de notação de crédito pode revelar-se inadequada, dado o papel fulcral que desempenham no sistema financeiro.

  Presidente. - Fica com um crédito de quatro segundos para a sua próxima intervenção, Astrid.

Relatório: Alojz Peterle (A6-0350/2008)

  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a julgar pelo que ouvimos, os que se opõem às reformas vivem no passado. Nós queremos traçar o futuro! Os que resistem à mudança deviam ficar em casa, nos seus países, e apoiar os que estão a trabalhar pela Europa.

O senhor deputado Peterle já disse tudo o que havia a dizer: queremos que os nossos concidadãos tenham uma vida longa e saudável. Foi por isso que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, demos tanta atenção à questão das doenças associadas à idade. Chegou agora a altura de, no âmbito do “Small Business Act” europeu, apoiar resolutamente os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores independentes e as empresas unipessoais, para que também eles possam intervir activamente no mercado da saúde, de tal modo que, futuramente, os cidadãos disponham de um leque mais alargado de opções e possam mais facilmente escolher a solução que mais lhes convenha em termos quantitativos e qualitativos.

Declarações de voto escritas

Relatório: Leinen (A6-0372/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da decisão que aprova, em linhas gerais, os tópicos da comunicação da Comissão sobre a Europa, intitulada “Parceria para a comunicação sobre a Europa”. O objectivo consiste em estabelecer um quadro que propicie o reforço dos componentes da comunicação de grande amplitude, inserindo-os na estrutura mais ampla prevista no Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia, que preconiza uma via de dois sentidos, caracterizada pela participação activa dos cidadãos, e no Plano D (“Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate”).

Importa reconhecer que os objectivos desta última comunicação, apresentada pela Comissão na sequência do malogro do projecto de Tratado Constitucional com o intuito de incentivar o debate sobre as relações entre as instituições democráticas e os cidadãos da União, não parecem ter sido alcançados. O Plano D é um fracasso: como pode haver democracia sem diálogo e diálogo sem debate? Tudo isto é claramente insuficiente para colmatar o enorme fosso que se cavou entre os cidadãos, que entretanto perderam de vista o sentido da integração europeia, e as instituições, que se tornaram demasiado opacas e ininteligíveis. Resta-nos esperar que esta nova tentativa de obtenção de um acordo interinstitucional nos permita, finalmente, avançar.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Não temos qualquer objecção a que os cidadãos dos Estados-Membros sejam informados e instruídos de forma objectiva e imparcial acerca da cooperação da UE. Desde que, bem entendido, se não aproveite para fazer a apologia da intensificação do controlo supranacional na União.

Na declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa, a que o presente relatório respeita, também se alude a diversos programas da UE que a Lista de Junho rejeita com veemência, como o “Plano D” ou o “Cidadãos pela Europa”. Além disso, a declaração enaltece o papel dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles associadas, que a Lista de Junho considera deverem ser construídos a partir de baixo, pelos partidos nacionais dos Estados-Membros, e não a partir de cima, pela burocracia da UE.

Votámos, pois, contra o relatório. Pensamos que a declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa deveria ter uma estrutura diferente e insistir na objectividade da informação e da instrução e na instauração de um debate aberto em que as forças políticas que defendem a cooperação intergovernamental europeia, mas não os Estados Unidos da Europa, também tivessem lugar.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Mais um relatório "típico"...

Afirmando que "a comunicação constitui um elemento importante, quer da democracia representativa, quer da democracia participativa", o relatório está efectivamente "preocupado" - é a forma mais simpática de o caracterizar - é com os resultados dos referendos que rejeitaram a proposta de tratado, agora denominado "de Lisboa", e explicitamente com o realizado na Irlanda.

Assim, a maioria do PE decide subscrever a declaração conjunta intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa", onde três das instituições da UE (Conselho, Comissão Europeia e PE) acordam numa cruzada de propaganda - que, alerte-se, passará pelas próximas eleições para o Parlamento Europeu -, partindo do pressuposto que a crescente rejeição e consciência do carácter de classe e dos grandes interesses que estão por detrás das políticas da UE, evidenciado nos referendos realizados, será combatida pelo condicionamento e controlo da agenda mediática.

O que está efectivamente em causa é uma tentativa de ocultar ou escamotear o real conteúdo das políticas e tomadas de decisão da UE quando estas se confrontam com os interesses dos trabalhadores e outras camadas sociais nos diferentes países da UE.

E assim, utilizando demagogicamente a palavra "democracia" e "comunicação", o que o relatório verdadeiramente pretende é pô-las em causa.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos quer a disponibilização de informação imparcial sobre as políticas e as instituições da UE à generalidade dos cidadãos, quer o aumento da transparência.

Cremos, no entanto, que, atendendo à actual situação económica e financeira, a UE deve dar prioridade a outras questões mais prementes e relevantes.

Decidimos, por isso, abster-nos na votação deste relatório.

Relatório: Marinescu (A6-0343/2008)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LV) Este protocolo constitui o “alargamento lógico” do Acordo com a UE-25. Utilizando as mesmas bases jurídicas que o anterior (Protocolo com a UE-10), o protocolo em apreço confere à Suíça o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria da Roménia e da Bulgária, por forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais desses países ao mercado de trabalho suíço através do alargamento anual dos referidos limites.

Em minha opinião, o alargamento do Acordo à Roménia e à Bulgária intensificará a concorrência no mercado de trabalho suíço, facilitará a ida de trabalhadores suíços para esses dois países, aumentará as oportunidades de recrutamento de pessoal romeno e búlgaro e abrirá futuros mercados para as exportações suíças.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Apoio esta iniciativa que visa alargar, mais uma vez, o Acordo (de Junho de 2002) relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE, de forma a integrar a Roménia e a Bulgária.

Este alargamento terá, sem dúvida, um impacto positivo ao nível da promoção de novas oportunidades de trabalho e investimento, bem como ao nível do crescimento económico de todos os países envolvidos, nomeadamente com o aumento do volume de trocas comerciais entre eles.

Estarão previstos períodos de transição especiais, até ao limite de 7 anos, em que a Suíça terá o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria de nacionalidade romena ou búlgara, de forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais destes países ao mercado de trabalho suíço e aumentar todos os anos a entrada destes novos trabalhadores, tendo em conta as necessidades do mercado e a oferta de trabalho disponível no território suíço.

Os mesmos limites quantitativos poderão, igualmente ser aplicados pela Roménia e pela Bulgária relativamente a nacionais suíços, durante os mesmos períodos.

Terminado esse período, só poderá haver lugar à reintrodução de eventuais quotas se estiverem preenchidas as condições necessárias previstas na cláusula de protecção, que só poderá ser aplicada até 2019.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório sobre a decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (9116/2008 – C6-0209/2008 – 2008/0080(AVC)).

O relator, senhor deputado Marinescu, apoia incondicionalmente o alargamento do âmbito do Acordo. Salienta aliás, com inteira razão, que o mesmo constitui uma magnífica oportunidade tanto para a Suíça como para a Roménia e a Bulgária. É, também, um passo mais na expansão de políticas da União Europeia que se apoiam no crescimento da economia e do emprego.

No entanto, como salientou o senhor deputado Marinescu, causa alguma apreensão o facto de o calendário agora previsto ser diferente do anteriormente acordado com a UE-10. Estou plenamente de acordo em que o período de transição mais alargado previsto no documento para os dois novos Estados-Membros é contraproducente.

Importa ter tudo isto presente e pressionar no sentido da celeridade no processo de ratificação e subsequente entrada em vigor, que deve ter início logo após o referendo de 2009.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. − (RO) Em 8 de Fevereiro de 2009, realizar-se-á, na Suíça, um referendo sobre o alargamento à Roménia e à Bulgária do Acordo com a União Europeia relativo à livre circulação de pessoas.

Segundo alguns partidos suíços, o referendo visa impedir “a migração massiva e descontrolada” de romenos e búlgaros. A Suíça realizou um referendo semelhante em Setembro de 2005, após o alargamento de 2004. Felizmente, o resultado desse referendo foi positivo.

Não nos é lícito contestar o direito dos Estados a realizarem referendos; penso, contudo, que todos os Estados-Membros se devem empenhar em que, seja qual for o resultado daquela consulta, a União Europeia se mantenha coesa.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor da recomendação do deputado Marian-Jean Marinescu (A6-0343/2008) pelas razões que passo a expor.

O artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que “qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros”, e já o Tratado de Roma proibia, em 1957, “toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade”.

É natural que, tendo-se tornado Estados-Membros da União Europeia, a Roménia e a Bulgária assinem também o Protocolo ao Acordo CE/Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas, a fim de poderem beneficiar das condições nele estabelecidas e, portanto, de direitos iguais aos de todos os outros Estados europeus. Só assim será legítimo falar-se de “cidadania europeia” na acepção do Tratado de Maastricht (1993).

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Marinescu sobre o alargamento do Acordo relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE à Roménia e à Bulgária, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007.

Concordo com o relator em que esse alargamento trará vantagens económicas mútuas que se traduzirão em incentivos ao emprego e na abertura de mercados de exportação e, portanto, num aumento do comércio e numa aceleração do crescimento económico, do mesmo passo que se continua a reconhecer à Suíça o direito de aplicar as medidas de transição já previstas no anterior Protocolo (EU-10), que sofreram alguns ajustamentos necessários.

Relatório: Romagnoli (A6-0360/2008)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LV) O objectivo da proposta da Comissão é dar cumprimento a disposições constantes de instrumentos legais anteriores mediante a criação de uma ligação electrónica entre registos nacionais, ligação essa cuja inexistência tem impedido um funcionamento eficaz do sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos. A proposta em apreço visa complementar, no plano técnico e das TI, o sistema estabelecido por instrumentos legais anteriores. No entanto, os princípios fundamentais permanecem inalterados: o ponto de referência continua a ser o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional; as informações são conservadas nos registos criminais centrais nacionais e não são directamente acessíveis pelos registos dos outros Estados-Membros; os Estados-Membros gerem e actualizam as suas próprias bases de dados.

A adopção do instrumento proposto proporcionaria aos 27 Estados-Membros, a que actualmente correspondem outras tantas sensibilidades jurídico-sociais, uma plataforma comum.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Desde 2005 que a Comissão tem apresentado diversas iniciativas legislativas para regulamentar e facilitar o intercâmbio dos registos criminais, pondo fim a um sistema moroso e basicamente ineficaz, que funcionava com base nos mecanismos previstos pela Convenção de 1959 do Conselho da Europa.

A primeira melhoria foi introduzida com a Decisão, de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, nomeadamente no que diz respeito ao encurtamento dos prazos de transmissão.

Em 2007, o Conselho chegou a um Acordo Político relativo a uma Decisão-Quadro que visa assegurar que cada Estado-Membro possa responder da forma mais completa e correcta aos pedidos de antecedentes criminais que lhe sejam apresentados sobre os seus nacionais.

A presente iniciativa não pretende alterar os princípios básicos desta Decisão-Quadro, mas sim completá-la. Pretende criar um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros, isto é, o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS).

Continuam a existir 27 sistemas jurídicos distintos, com sensibilidades jurídico-sociais diferentes, mas tentou-se encontrar um ponto comum, de forma a permitir uma aplicação prática do sistema.

Neste contexto, para que exista uma protecção de dados adequada, é evidenciada, mais uma vez, a necessidade urgente de se aprovar a Decisão-Quadro relativa à Protecção de Dados no Terceiro Pilar, que repetidamente tenho reclamado.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o ECRIS, porque esta sigla indecifrável tem atrás de si o elemento-chave da integração em rede dos registos criminais nacionais.

Não nos deixemos levar pela imaginação, porque, de facto, não vamos criar uma gigantesca base de dados centralizada. Cada Estado-Membro continuará a centralizar as informações relativas aos seus cidadãos, e cada uma das administrações centrais nacionais será o único organismo do seu país a ter acesso à ligação com os restantes registos criminais europeus.

Por conseguinte, as autoridades judiciais nacionais, que não poderão aceder directamente ao registo europeu, terão de enviar os pedidos de informação ao registo central do próprio país, que actuará como intermediário.

Até agora, o sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos não tem funcionado de forma eficaz. É verdade que o projecto-piloto lançado em 2006 – e que, inicialmente, contou com a participação da Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Luxemburgo e Espanha – foi bem-sucedido, o que motivou a adesão posterior de outros países.

Também já tinha sido adoptada a decisão relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Faltava-nos, contudo, um documento que estabelecesse as especificações técnicas da ligação electrónica.

Essa lacuna é agora preenchida pelo ECRIS, que vem provar que as novas tecnologias estão a simplificar os procedimentos normais da administração da justiça na União.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. − (NL) O relatório do deputado Romagnoli merece a nossa aprovação, pois constitui um notável contributo para um avanço significativo na cooperação judiciária entre os Estados-Membros. São já demasiados os casos em que os registos criminais de autores de delitos graves não chegaram às mãos dos agentes dos ministérios públicos simplesmente porque os criminosos eram originários de um Estado-Membro mas residiam noutro. O caso Fourniret, que ocorreu na Bélgica, é o mais triste exemplo disso.

A criação de um sistema europeu de informação sobre os registos criminais harmonizado é uma boa ideia, desde que, obviamente, não sejam beliscados os direitos fundamentais dos cidadãos. A liberdade de expressão, que, em alguns Estados-Membros, foi seriamente restringida por leis “anti-racismo” que prevêem penas de prisão, poderá vir a ser afectada. Na Bélgica, por exemplo, a criminalização da expressão de opiniões vai muito para além do que sucede em países como a Itália ou o Reino Unido, onde a liberdade de expressão é, de facto, respeitada.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de um processo de consulta que dá acordo à proposta de criação do sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS), que deverá funcionar numa base informatizada de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

Afirma a Comissão que o objectivo central é "reforçar o espaço europeu de segurança e justiça" e que "informações sobre condenações precedentes devem circular entre juízes, promotores de justiça e autoridades policiais".

Como é referido, o "objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais nacionais de forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios".

Consideramos que, quando necessária, a transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro, deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas. No entanto, entre outras questões cujo alcance e implicações deverão ser avaliados, o relatório introduz obrigatoriedades relativamente aos Estados-Membros, inscrevendo-se na comunitarização da justiça e dos assuntos internos a um nível que ultrapassa a base de cooperação entre Estados-Membros, o que apontamos.

Obviamente, reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-Membros, analisando cada caso e num quadro de cooperação entre estes.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do nosso colega aponta para um avanço efectivo na organização e no conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Haverá, sem dúvida, outros indivíduos da laia de Fourniret, o asqueroso pedófilo que semeou o terror em França e que, posteriormente, pôde fazer o mesmo na Bélgica, apenas porque o seu registo criminal não foi transmitido de um país para o outro. Não deve ser dada a esses monstros, assassinos, brutamontes e ladrões a possibilidade de aproveitarem a opacidade das diferentes bases de dados nacionais para se esconderem da justiça.

São estas as razões imperiosas por que apoiamos a criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais, contanto que este não ponha em causa as liberdades fundamentais de quem quer que seja. Estou a pensar, em particular, na necessidade de proteger a liberdade de expressão e na penalização ideológica dos delitos de opinião de que são acusados os que não se conformam com os dogmas pró-europeus nem com a ditadura do politicamente correcto.

A ligação electrónica entre os registos criminais exigir-nos-á que tomemos algumas precauções básicas, mormente quanto à integridade, à autenticidade e à actualidade das informações transmitidas. Nesta fase de preparação do sistema, devemo-nos manter atentos, mas temos também de ser prudentes.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI (COM(2008)0332 – C6-0216/2008 – 2008/0101(CNS)).

O relator, senhor deputado Romagnoli, fez bem em salientar que a proposta visa o cumprimento de disposições já em vigor e a determinação das correspondentes regras de execução, e não a reformulação dessas disposições.

As comunicações electrónicas são decisivas para o aumento da eficiência da transmissão de informações no âmbito do sistema europeu de informação sobre os registos criminais. Actualmente, o processo é demasiado demorado. No mundo de hoje, este factor é determinante.

Há que ter em conta o seguinte:

- é conveniente envidar todos os esforços no sentido de dotar as autoridades judiciais com instrumentos de investigação, de modo a garantir o pleno sucesso,

- a segurança oferecida pela rede s-TESTA é fundamental para a protecção de dados.

Foi alegado que a base jurídica invocada não é adequada. Esta dúvida deve ser esclarecida à luz das disposições dos tratados aplicáveis.

Em conclusão: penso que o relatório deve merecer o nosso apoio e que nos devemos empenhar na aplicação das decisões nos Estados-Membros.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O aumento da criminalidade transfronteiras está a tornar a cooperação entre os Estados-Membros cada vez mais importante. Tão-pouco nos podemos esquecer de que um crime sujeito a penas pesadas num dado país pode, num outro, ser considerado um delito menor. Convém tê-lo presente. É igualmente fundamental cumprir os requisitos relativos à protecção de dados e defender com igual firmeza tanto os direitos dos réus como os das vítimas. Este relatório parece garanti-lo, e daí o meu voto favorável.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que, ao estabelecer os meios técnicos e práticos que permitem o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, contribui decisivamente para a implantação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais.

No entanto, creio que o texto votado pode ser melhorado no futuro (após utilização temporária da rede de comunicações administrativas s-TESTA), passando a prever o recurso ao sistema de comunicações da Rede Judiciária Europeia, pelas seguintes razões:

- Ao aprovar o relatório da deputada Kaufmann, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à criação de um sistema de telecomunicações moderno e seguro para a Rede Judiciária Europeia.

- A informação relativa a registos criminais é um dos domínios de actuação da Rede Judiciária Europeia, que promove a justiça nos Estados-Membros.

- A utilização de uma única rede de comunicações permitirá economias significativas.

- A utilização de um sistema único para as comunicações no sector da justiça permitirá um acesso fácil, rápido, seguro e integrado dos interessados à informação de que necessitam.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos votaram contra a proposta por esta alargar a possibilidade de as autoridades nacionais extraírem informações de registos criminais sem um controlo adequado. Continuamos a ser favoráveis à cooperação intergovernamental no domínio da justiça penal, mas não ao direito automático de acesso a dados desta natureza.

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (A6-0365/2008). O relatório engloba disposições muito importantes, incluindo as que dizem respeito à responsabilidade das empresas subcontratantes pelas irregularidades das empresas subcontratadas. Além disso, o relatório opõe-se à tendência recente do Tribunal de Justiça na interpretação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Assim, em termos gerais, o relatório é bom, mas queremos deixar claro que consideramos que a política tributária, e sobretudo a escolha do nível de tributação, é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, não foi possível votar essas partes do relatório em separado.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega italiano Pier Antonio Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, redigido com base na comunicação da Comissão Europeia. Este relatório recomenda a intensificação do combate à economia subterrânea, que ameaça toda a economia, deixa os trabalhadores sem qualquer protecção, é prejudicial para os consumidores e diminui a receita fiscal, dando origem à concorrência desleal entre empresas.

É importante fazer uma distinção clara entre as actividades criminais ou ilegais e o trabalho que é legal mas não é declarado às autoridades, ou seja, não cumpre as várias obrigações legais, em particular o pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social. Evidentemente, é necessário intensificar a fiscalização. Todavia, temos de continuar a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, de acordo com a situação de cada país, através da melhoria da qualidade das finanças públicas. É fundamental reduzir a complexidade administrativa dos sistemas tributário e de protecção social, que pode encorajar o trabalho não declarado, especialmente entre os trabalhadores independentes e as pequenas empresas.

Devemos, com urgência, ponderar a criação de uma plataforma europeia de cooperação entre inspecções do trabalho e outros organismos responsáveis pela fiscalização e pelo combate à fraude.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam medidas que visem intensificar o combate ao trabalho não declarado, em particular algumas das referidas no relatório – por exemplo, as que incentivam os Estados-Membros a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e a promover as vantagens do emprego legal.

Contudo, não podemos apoiar muitas das sugestões contidas no relatório.

Entre elas a que preconiza a criação de uma plataforma a nível comunitário destinada à coordenação das inspecções do trabalho e a revisão da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Os conservadores britânicos consideram que é necessário melhorar a aplicação da Directiva, mas que esta não precisa de uma alteração jurídica que poderia gerar a confusão entre empregadores e empregados. Pelas razões apresentadas, os Conservadores abstiveram-se.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, porque este tipo de trabalho constitui um problema grave em toda a Comunidade. A expansão do mercado de trabalho paralelo é, sobretudo, o resultado da tributação excessiva e da burocracia, e conduz a um decréscimo substancial das receitas fiscais e, consequentemente, a défices orçamentais inadequados.

Além disso, a contratação de pessoal sem o cumprimento das formalidades necessárias encoraja também a concorrência desleal. Neste contexto, para além da maior atenção que as autoridades devem dar à redução dos impostos sobre o mercado de trabalho e à diminuição da burocracia, saliento a necessidade de estimular a criação de novos postos de trabalho e de introduzir regras flexíveis relativas ao trabalho precário e ocasional.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Para o bom funcionamento do mercado de trabalho, são necessárias boa legislação e uma coordenação eficaz entre os parceiros sociais e as autoridades competentes. O trabalho não declarado é apenas um dos muitos problemas graves para os quais os parceiros sociais têm de encontrar solução.

O relatório do deputado Panzeri está cheio de boas intenções e, nalguns pontos, dá conselhos generosos sobre a forma como cada Estado-Membro deve organizar globalmente o seu mercado de trabalho e sobre o modo como deve enfrentar o problema específico do trabalho não declarado. Entre outras coisas, o relator exorta os Estados-Membros a prosseguirem as reformas dos sistemas tributário e da segurança social e a empreenderem acções concertadas visando o combate ao trabalho não declarado. O relator propõe também uma abordagem comum para a imigração na UE e diz que “toda e qualquer reforma das políticas económicas, das políticas tributárias e dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros deve ser integrada e ter em conta as causas principais do trabalho não declarado”.

A Lista de Junho considera que a política relativa ao mercado de trabalho é um assunto nacional, pelo que estamos bastante preocupados com a forma como a UE está, persistentemente, a tentar aumentar a sua influência nestas questões à custa da autodeterminação de cada Estado-Membro. Pelas razões expostas, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O trabalho não declarado constitui um fenómeno complexo e multifacetado. Engloba as dimensões económica, social, institucional e mesmo cultural, e é prejudicial para muitas entidades. O orçamento nacional perde receitas que, obviamente, fazem falta para cobrir as despesas previstas. Os que trabalham na economia subterrânea vêem-se, frequentemente, privados dos direitos conferidos aos outros empregados. Além disso, esses trabalhadores são expostos a riscos para a sua saúde e segurança e têm poucas oportunidades para se desenvolverem profissionalmente.

O trabalho não declarado constitui igualmente um problema para o mercado interno. É prejudicial ao seu funcionamento. As razões do trabalho não declarado variam entre os Estados-Membros, e as medidas tomadas para o combater devem, portanto, ser diferentes em cada caso. Concordo com os principais pontos do relatório, segundo os quais é necessário intensificar os esforços para combater o fenómeno. Foi por esta razão que apoiei o relatório do senhor deputado Panzeri.

No entanto, gostaria de deixar perfeitamente claro que não creio que a revisão proposta das disposições da Directiva, motivada pelas decisões do Tribunal Europeu de Justiça, seja um instrumento eficaz no combate ao trabalho não declarado. Logicamente, opor-me-ei aos pedidos de alteração das disposições da Directiva relativas aos trabalhadores destacados.

Considero que, em relação ao combate ao trabalho não declarado que abranja trabalhadores destacados, o reforço da cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros é tudo o que é preciso.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (SV) Pensamos que é necessário tomar medidas efectivas para acabar com o trabalho não declarado.

Todavia, não podemos aceitar que, por exemplo, uma política de imigração comum faça parte da solução do problema do trabalho não declarado. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação final.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O trabalho não declarado é um fenómeno que afecta todos os Estados-Membros da UE. Este tipo de trabalho é mais comum em sectores de mão-de-obra intensiva e, frequentemente, mal remunerada, e os trabalhadores abrangidos não beneficiam de segurança no trabalho, de regalias sociais ou dos direitos laborais. A UE e os seus Estados-Membros têm de tomar medidas para reduzir os níveis de trabalho não declarado e, por conseguinte, votei a favor do relatório do deputado Panzeri.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Combater o trabalho não declarado é fundamental, em particular numa altura em que esse cancro da economia está a aumentar, o que entrava o crescimento e falseia a concorrência no mercado interno através do dumping social. As primeiras vítimas da economia subterrânea são os trabalhadores legais, os cidadãos dos Estados-Membros, que vêem ameaçados os seus legítimos direitos económicos e sociais.

Poderíamos saudar este relatório pela denúncia que faz. Infelizmente, trata-se de mais uma oportunidade para os implacáveis pró-europeus utilizarem como alavanca social o recurso à imigração económica massiva: uma imigração de emergência, segundo eles, para ajudar a economia e a demografia europeias, que estão enfraquecidas. Este apelo à substituição da imigração de trabalho clandestino por uma imigração “legal” é uma hipocrisia sem fundamento. Além disso, constitui um absurdo em termos económicos, sociais e societários.

A França e a Europa não devem abrir mais “vias legais de imigração” quando nem sequer conseguem travar a imigração ilegal. O retorno ao crescimento e a reconquista do mercado interno passam pela recuperação da confiança dos cidadãos, por uma política orientada para a família e a favor da natalidade, por uma melhor formação e orientação dos jovens e dos desempregados, e, por último, pela preferência e protecção comunitárias.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Abstive-me na votação do relatório do deputado Panzeri sobre a “intensificação do combate ao trabalho não declarado”. Embora contenha alguns aspectos positivos, creio que, mais uma vez, por caminhos travessos, introduz elementos de flexigurança no mercado de trabalho europeu. A flexigurança levará a uma maior flexibilidade para os empregadores e a menor segurança para os trabalhadores. Não posso concordar com isso.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório contém várias questões problemáticas, incluindo o incentivo à celebração de contratos irregulares e à “flexigurança”, que podem representar uma ameaça para os contratos de trabalho estável. Também o facto de o relatório se enquadrar no contexto da bastante imperfeita Estratégia de Lisboa constitui um problema.

Por outro lado, parece existirem contradições no que é dito em relação aos trabalhadores deslocados entre as várias versões linguísticas.

Apesar dos problemas referidos, o relatório contém elementos positivos suficientes para merecer o meu apoio.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Cerca de 20% do trabalho na Europa é trabalho não declarado. Esta circunstância ameaça o nosso sistema de segurança social. A proposta admite que, até certo ponto, o mercado é corrupto e que isso provoca a concorrência desleal. Apoiamos as medidas contra o trabalho não declarado, mas temos de nos abster de votar porque a proposta apresenta falhas graves. Lamentavelmente, baseia-se numa ideia neoliberal que vira os trabalhadores uns contra os outros. O combate ao trabalho não declarado é utilizado como desculpa para promover uma maior flexibilidade do trabalho. Isso coloca os europeus em pior situação no mercado de trabalho, pois vêem-se forçados a competir com mão-de-obra barata vinda de outros lados.

Os alargamentos da UE em 2004 e em 2007 estão a ter consequências de longo alcance. As diferenças no bem-estar social no seio da UE aumentaram consideravelmente, porque, em muitos dos novos Estados-Membros, as indústrias que anteriormente eram prósperas desmoronaram-se. Actualmente, esses países, na sua maioria, importam bens e exportam mão-de-obra. Pessoas da Polónia e da Roménia vão para outros países trabalhar em troca de salários que, na verdade, não são permitidos, e em condições inaceitáveis. Aproveita-se, então, os seus magros salários para fazer baixar os salários dos outros. A Europa não pode prosseguir com a integração se os níveis de rendimento na UE continuarem a ser tão díspares, porque essas diferenças são exploradas pela concorrência.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do deputado Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado.

Creio que nunca foi tão necessário combater a propagação de um fenómeno que impede a concorrência justa entre as empresas e as localidades, cria dificuldades a nível administrativo e tem consequências extremamente negativas para os trabalhadores legalmente contratados. Concordo com a necessidade de desenvolver esforços determinados e concertados para combater este fenómeno, através de medidas preventivas, incentivos e elevado sentido de responsabilidade, bem como por meio de medidas repressivas, através da fiscalização eficaz e de sanções adequadas.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Temos de fazer mais para ajudar os trabalhadores atingidos pela exploração do “trabalho não declarado”. A sua saúde e segurança são postas em perigo por empregadores sem escrúpulos.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Vamos votar contra o relatório, porque este visa, essencialmente, prolongar a exploração brutal dos trabalhadores. A abordagem ao problema do trabalho não declarado não é feita do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores. Muito pelo contrário: assenta na necessidade de manter a rentabilidade do capital e reforçar a competitividade dos monopólios da UE no âmbito da Estratégia de Lisboa. Por essa razão, em vez de medidas como inspecções e sanções para os empregadores, propõe incentivos ao capital como a “redução dos custos não laborais”. Isso enfraquece a obrigação, ou dispensa-a, de pagamento das contribuições de seguros. Estas representam, também, isenções fiscais; o encargo financeiro sobre as empresas está a diminuir e estão a surgir os contratos de trabalho informais.

Estas medidas não só não resolvem o problema do trabalho não declarado, como atribuem total impunidade ao capital. Desta forma, aquele tipo de trabalho irá aumentar, com desrespeito dos direitos laborais, sociais e de pensão, e a classe trabalhadora será mais explorada do que nunca.

A classe trabalhadora não pode esperar soluções a seu favor em nome da UE, do Parlamento Europeu ou dos políticos da plutocracia.

A luta dos trabalhadores através do movimento laboral visa derrubar a política antipopular da UE e os governos burgueses dos Estados-Membros. Isso irá originar mudanças radicais no poder e garantir que a riqueza produzida pelos trabalhadores seja utilizada em benefício do povo.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) O trabalho não declarado tornou-se um fenómeno frequente na União Europeia. Na Dinamarca, por exemplo, 18% da população desenvolve actividades laborais desta natureza ou já teve contacto com elas.

É muito frequente dar-se o caso de o empregado não ser, de modo algum, penalizado por desenvolver este tipo de actividade. Geralmente, a sanção recai sobre o empregador. Eventualmente, no melhor cenário, é exigido ao empregado o pagamento de uma multa, que é sempre inferior à que é paga pelo empregador. Em teoria, o trabalho não declarado não constitui motivo de deportação de uma pessoa para o seu país de origem. Porém, alguns países, como a Bélgica e a Dinamarca, sugerem que isso pode acontecer em determinados casos, como, por exemplo, quando há violação da lei de forma flagrante e persistente.

A União Europeia deve fazer os possíveis para conseguir combater este fenómeno. A abordagem mais eficaz consiste em baixar os impostos e eliminar os entraves administrativos relativos ao mercado de trabalho legal, para que o trabalho não declarado acabe por se tornar não lucrativo para ambas as partes.

Relatório: Zimmer (A6-0364/2008)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório sobre a importante batalha para combater a exclusão social. No entanto, queremos tornar clara a nossa posição sobre os pontos relativos aos salários mínimos. Partilhamos a opinião de que o número de “trabalhadores pobres” na Europa tem de ser reduzido. Todos os assalariados na Europa devem ter um rendimento satisfatório garantido. Os Estados-Membros que pretendam dar esta garantia através de salários mínimos legais têm liberdade para o fazer. Fica claro, também, que os Estados-Membros que deixaram a definição dos salários nas mãos dos parceiros sociais devem continuar a fazê-lo.

A Estratégia de Lisboa apresenta comparações entre modelos de mercados de trabalho diferentes e a forma como estes garantem salários adequados aos trabalhadores. É importante que haja estas trocas de experiências entre os Estados-Membros.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega alemã Gabriele Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia. Uma parte considerável da população da União permanece socialmente excluída: 16% da população vivem em risco de pobreza monetária, uma em cada cinco pessoas vive em casas degradas, 10% vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego prolongado aproxima-se dos 4% e a proporção de jovens que abandonam o ensino precocemente ultrapassa os 15%. Outro aspecto que está a tornar-se cada vez mais importante é a falta de acesso às novas tecnologias.

Tal como a grande maioria dos meus colegas deputados, saúdo a abordagem da Comissão para uma inclusão social activa, a qual deve permitir às pessoas viver com dignidade e participar na sociedade e no mercado de trabalho. Apoio o apelo aos Estados-Membros para que definam regimes de rendimento mínimo que promovam a inclusão social e apoiem regimes que visem tirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes ter uma vida condigna.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LV) O combate à pobreza e à exclusão social é o principal assunto na agenda da União Europeia e dos Estados-Membros. Em Março de 2000, no início da execução da Estratégia de Lisboa, o Conselho deu instruções aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para tomarem medidas no sentido de reduzir drasticamente a pobreza, levando à sua erradicação em 2010. Os Estados-Membros demonstraram a sua determinação através das várias acções levadas a cabo a nível da UE e a nível nacional. Não obstante, o combate à pobreza e a tentativa de reintegrar aqueles que foram rejeitados pelo mercado de trabalho continuam a ser uma tarefa pesada para a União Europeia alargada. Não conseguiremos atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa revista se continuarmos a desperdiçar capital humano, que é o nosso recurso de maior valor.

A maioria dos Estados-Membros segue uma política social e de activação, procurando reintegrar pessoas que foram excluídas do mercado de trabalho. No entanto, subsiste ainda um grande grupo de pessoas com poucas hipóteses de arranjar emprego e que, por isso, se arriscam a ser excluídas socialmente e a ficar abaixo do limiar de pobreza. Os regimes de rendimento mínimo constituem a única forma de os mais afastados do mercado de trabalho evitarem a grande pobreza. Todavia, embora desempenhando estas funções vitais, os regimes de rendimento mínimo devem incentivar a integração no mercado de trabalho dos que estão aptos a trabalhar. Assim, a principal tarefa é garantir que a política social ajuda a assegurar, de forma eficiente, a mobilização dos que podem trabalhar, e a alcançar um objectivo a mais longo prazo – garantir um estilo de vida razoável para os que estão e permanecerão fora do mercado de trabalho.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. Embora o relatório inclua alguns elementos positivos que destacam as condições precárias em que vivem alguns grupos na sociedade, não podemos apoiar outros pontos que dizem respeito, por exemplo, ao estabelecimento do salário mínimo a nível da UE. São vários os países da UE que têm salário mínimo, mas os conservadores britânicos defendem que este é um assunto sobre o qual cabe aos Estados-Membros decidir.

O relatório faz, ainda, algumas referências negativas ao emprego a tempo parcial, que consideramos não serem, de modo algum, ilustrativas da situação no Reino Unido. Pelas razões expostas, os conservadores britânicos abstiveram-se na votação deste relatório.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Decidimos votar contra o relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE, porque muitas das propostas dizem respeito a domínios que devem ser tratados a nível nacional. O conteúdo relativo aos cuidados de saúde constitui, antes de mais, uma responsabilidade a nível nacional, tal como o é, substancialmente, o conteúdo específico sobre a política do mercado de trabalho. Ambos os domínios são tratados de forma mais adequada ao nível nacional, mais próximo dos cidadãos. Medidas como a dos salários mínimos opõem-se, também, ao objectivo do relatório, ao criar vários entraves ao combate à exclusão social.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que é cada vez maior a percentagem de trabalhadores pobres, reflexo do crescimento do trabalho precário e mal pago. Por isso, esta questão devia estar no centro das preocupações dos responsáveis da União Europeia. A remuneração em geral e os salários mínimos em particular – independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos – devem assegurar um nível de vida digno.

É importante que este relatório tenha sido aprovado, mas foi lamentável que a maioria não tivesse permitido o seu debate em plenário. A promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil na UE, é uma questão que ainda incomoda, dado quererem evitar ser confrontados com os números. Aí se diz que há 20 milhões de pessoas na UE, na sua maioria mulheres, ou seja, 6% da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres. Entre as várias recomendações feitas no relatório, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50% até 2012 e a aprovarem um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Dou os meus parabéns ao relatório por este ter captado bem os factores que promovem o processo activo de inclusão social, pelo que votei a favor. Para que esta inclusão seja mais eficaz, gostaria de vos lembrar algumas questões que considerei adequadas do ponto de vista do processo de aprendizagem, pois defendo que os jovens devem receber uma formação muito equilibrada através de um método organizado e coerente de desenvolvimento social e profissional.

Creio que precisamos de uma abordagem uniformizada aos sistemas de ensino da UE-27, mas temos, também, de prestar especial atenção ao reconhecimento de diplomas e certificados profissionais e à formação linguística, a fim de eliminar as barreiras de comunicação na Europa. Felicitaria, ainda, o lançamento de um método coeso de monitorização de futuros licenciados e respectiva formação prática com vista à sua inclusão no mercado de trabalho, através de serviços de emprego organizados com base em critérios regionais e não apenas nacionais, a fim de promover uma melhor dinâmica de emprego na UE.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Este relatório sobre a pobreza na Europa é a prova do fracasso esmagador das políticas executadas pela União Europeia e mais uma ilustração da falta de realismo que existe neste Parlamento.

Há mais de 80 milhões de pessoas “em risco de pobreza”, para utilizar a terminologia do relatório; mais de 100 milhões de europeus vivem em casas degradadas, e mais de 30 milhões de trabalhadores recebem salários extremamente baixos; na realidade, este número é muito mais elevado, pois, só em França, 7 milhões de trabalhadores são considerados pobres.

Gostaria de me centrar neste último aspecto. A relatora propõe salários mínimos e rendimentos suficientes para evitar a exclusão social, mas de que serve isso numa Europa que promove, ao mesmo tempo, a imigração massiva de mão-de-obra barata? De que serve isso numa Europa que permite o dumping social entre os seus Estados-Membros, conforme realçado nas decisões escandalosas do Tribunal de Justiça nos processos Viking e Laval? De que serve isso numa Europa que sacrifica os seus trabalhadores em nome do sistema global de comércio livre? O objectivo é complementar com fundos públicos os salários vergonhosamente baixos, permitindo, assim, que estes perdurem?

Mais uma vez, percebemos os limites do sistema que nos impõem há 50 anos. É tempo de mudar!

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) É um escândalo que a pobreza infantil seja ainda um assunto tão premente na Europa no século XXI. O meu país, rico em recursos naturais, apresenta níveis de pobreza infantil deploráveis – enquanto o Governo do Reino Unido, em Londres, continua empenhado em projectos ruinosos e desumanos, como o da renovação do sistema de mísseis Trident. Felizmente, o Governo escocês está determinado a utilizar esses poderes, como tem feito actualmente, para procurar resolver os problemas da pobreza infantil. Só na semana passada, a Secretária para a Educação da Escócia anunciou um plano para o fornecimento de refeições gratuitas nas escolas para as crianças nos primeiros três anos de escolaridade, um passo bem-vindo na actual situação económica. Esta medida é um contributo para o combate à pobreza infantil, e muito mais se fará quando a Escócia independente controlar totalmente as finanças do país.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório da deputada Zimmer sobre o combate à pobreza. Os políticos têm de tomar medidas firmes para reduzir a pobreza e combater a exclusão social. Para alguém que sobrevive graças a benefícios sociais inadequados, trabalha numa relação de trabalho precária ou está a crescer numa família com uma longa história de pobreza, palavras bonitas não chegam. A protecção social adequada, a educação e formação individual desde cedo e a motivação para trepar até à saída da espiral da pobreza pelo seu próprio pulso desempenham, aqui, um papel fundamental.

É, pois, de lamentar que já não seja possível apresentar, no plenário, alterações a relatórios de iniciativa. O Grupo PPE-DE rejeita o ponto 5 e os pontos 10 a 17, que abordam a questão dos salários mínimos. Opomo-nos a disposições a nível da UE: os parceiros que fazem parte do processo colectivo de negociação devem ter a capacidade de adoptar, de forma independente, as suas decisões. É evidente que não queremos trabalhadores pobres, ou seja, pessoas que trabalham arduamente por um salário miserável. A justiça é um elemento fundamental da economia social de mercado, e ela tem de estar presente, também, no que diz respeito ao salário. Todavia, retirar daí o direito ao salário mínimo não é algo que possamos apoiar.

Mais uma vez, propõe-se uma directiva horizontal relativa à não-discriminação, o que o meu grupo rejeita por unanimidade. Além disso, teríamos preferido um relatório mais conciso. Contudo, dado que os objectivos e medidas são os adequados – nomeadamente reduzir a pobreza a nível da UE – a maioria do meu grupo pode votar a favor do relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A luta contra a pobreza é um objectivo prioritário de qualquer sociedade democrática, que tem na sua base a dignidade da pessoa humana juntamente com a participação de todos os cidadãos no desenvolvimento das sociedades. As medidas até hoje tomadas ainda não alcançaram os resultados desejados de redução drástica da exclusão social e da pobreza. Falta uma abordagem global para um problema de alcance global e cuja complexidade tem consequências sociais e económicas danosas para toda a sociedade.

A promoção do crescimento económico como primeiro objectivo para um futuro próspero, equitativo e ambientalmente sustentável para a Europa necessita do apoio ao rendimento para evitar a exclusão social, da ligação a mercados de trabalho inclusivos, de um melhor acesso a serviços de qualidade e à participação activa de todos os cidadãos. Não podemos admitir que 16% da população europeia esteja ameaçada pela pobreza, que um em cada cinco europeus habite alojamentos insalubres ou que um em cada dez europeus habite numa família onde ninguém tem emprego - são estas as razões do nosso contínuo combate contra a pobreza, flagelo que ameaça todos e impede o futuro crescimento saudável das nossas sociedades.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia.

É óbvio que ainda há muito a fazer na União Europeia para garantir que a inclusão que tão frequentemente debatemos seja real e efectiva. As intenções de erradicar a pobreza, desenvolver mercados de trabalho que promovam a inclusão social e garantir a todos os cidadãos o acesso a serviços de elevada qualidade e rendimentos suficientes para uma vida condigna – conforme referido no relatório da deputada Zimmer – devem, obviamente, ser apoiadas e merecem toda a atenção da nossa parte.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) O relatório da deputada Gabriele Zimmer é um exemplo típico do que acontece quando o tema escolhido não está bem definido. Há, com certeza, um grande número de ideias inteligentes sobre a importância de uma pressão fiscal razoável, juntamente com declarações estranhas sobre o significado dos salários dos cidadãos e dos salários mínimos recomendados pela UE. Apesar do que possam pensar sobre o conteúdo – e nos dois últimos exemplos a minha opinião é seguramente negativa –, podem verificar que não se trata de domínios onde a UE tem, ou deva ter, competências. Dado que nem o conteúdo político nem o nível político são compatíveis com as minhas convicções fundamentais enquanto liberal e membro do Partido Liberal da Suécia, o Folkpartiet, votei contra a proposta, embora o relatório contenha, também, várias observações que merecem reflexão.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) O combate à pobreza na UE é fundamental para uma sociedade mais justa. Embora esta seja uma das regiões mais ricas do mundo, uma em cada cinco crianças da UE vive no limiar da pobreza. Precisamos de trabalhar em conjunto para encontrar soluções para erradicar a pobreza infantil na UE.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Em 2006, 19% das crianças estavam em risco de pobreza, em comparação com os 16% da população total. Actualmente, 19 milhões dos 78 milhões de pessoas do nosso continente que vivem na pobreza são crianças.

Gostaria de referir apenas algumas das causas da pobreza. Entre elas estão o rendimento insuficiente, o acesso inadequado aos serviços básicos, as poucas oportunidades de desenvolvimento e as diferenças de eficácia das políticas gerais e específicas.

A política de apoio às famílias com crianças permite combater a pobreza e a exclusão social que afectam as famílias monoparentais. Por outro lado, deve combater a ameaça que os problemas referidos representam. É por esta razão que creio que a União não deve poupar esforços a este respeito.

Relatório: Zaleski (A6-0337/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega e amigo polaco Zbigniew Zaleski, que recomenda a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo em 1994 e em vigor desde 1 de Março de 1998. Com excepção dos de transporte marítimo internacional, que continuam a ser regulados por um acordo bilateral, todos esses serviços estão abrangidos pelos compromissos assumidos pela Ucrânia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Concordo com o relator em que o sector dos serviços é de extrema importância para as economias da UE e da Ucrânia. Saúdo o apoio dado pela União Europeia aos esforços desenvolvidos pela Ucrânia para se tornar membro da Organização Mundial do Comércio.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho é favorável à intensificação do comércio e ao aprofundamento das relações económicas com a Ucrânia. Já anteriormente votámos a favor da celebração de um acordo de cooperação com a Ucrânia (relatório do deputado Elmar Brok (A6-0023/2004)).

No seu relatório, o senhor deputado Zaleski analisa uma proposta da Comissão cujo único objectivo é a revisão de alguns acordos de cooperação com a Ucrânia, no seguimento da adesão deste país à OMC. Não obstante, o relatório revela ambições intervencionistas e faz propostas de longo alcance sobre o modo como a UE poderá controlar a evolução de algumas áreas da política ucraniana, designadamente a política energética, a política financeira, as telecomunicações, a água, o turismo e a educação.

Uma vez que a Lista de Junho se opõe resolutamente às ambições da UE em matéria de política externa, decidimos votar contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Nada melhor que a explicação de motivos que acompanha este relatório para demonstrar o que efectivamente está em causa e, consequentemente, justificar o nosso voto contra.

Afirma o relator que a adesão da Ucrânia à OMC prepara "...o caminho para a criação de uma Zona de Comércio Livre UE/Ucrânia abrangente, incluindo outros compromissos no comércio de serviços..." e que para alcançar tal objectivo "...a Ucrânia deve levar a cabo reformas internas e realizar conversações ambiciosas com a UE...".

E, partindo desta premissa, aponta exemplos:

- "...acelerar a futura integração da infra-estrutura de transporte da Ucrânia, em especial no que se refere a portos e vias fluviais, na rede europeia de transportes...";

- "...a plena inclusão da Ucrânia no "Céu Único Europeu", o que poderá implicar uma liberalização parcial das actividades relacionadas com a aviação, incluindo os aeroportos...";

- "...insiste no facto de que um mercado de energia a funcionar devidamente e uma política de trânsito eficiente para o petróleo e o gás são condições prévias necessárias para a plena integração da Ucrânia no sistema de energia da UE...";

- "...A conclusão da ZCL torna possível não só a eliminação das restrições em matéria de movimento de capitais, mas também a supressão das restrições aos serviços financeiros...";

Mais palavras para quê...

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Zaleski sobre a celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, e referentes à liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional nas suas águas interiores.

Concordo com o senhor deputado Zaleski quanto ao enorme potencial de crescimento do comércio entre a UE e a Ucrânia, em especial do de serviços. Penso que o relatório está em perfeita consonância com a Política Europeia de Vizinhança – que abrange a Ucrânia desde 2004 – e que o sector dos serviços é aquele em que essa política pode revelar-se mais proveitosa em termos económicos para ambas as partes.

IASCF: Revisão da constituição – Responsabilidade pública e composição do IASB – Propostas de alteração (B6-0450/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a reforma do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade), proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no decurso do debate havido na sequência da pergunta oral apresentada no âmbito da consulta da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF).

Convém lembrar que a União Europeia recorre ao procedimento de comitologia para transpor para o direito comunitário as normas internacionais de contabilidade elaboradas pelo IASB. Não obstante, é essencial garantir o bom funcionamento do IASB, o que certamente será facilitado pela criação de um Grupo de Supervisão. Este deverá reflectir o equilíbrio entre as principais zonas monetárias do mundo, a diversidade cultural e os interesses das economias desenvolvidas e emergentes e das instituições internacionais responsáveis perante autoridades públicas.

O Grupo de Supervisão terá de desempenhar um papel activo na promoção da transparência das demonstrações financeiras e no apoio ao desenvolvimento e ao funcionamento eficiente dos mercados de capitais, bem como na dissuasão das estratégias pró-cíclicas, na manutenção da estabilidade dos mercados financeiros e na prevenção dos riscos sistémicos.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, que foi debatido com a profundidade desejável na comissão e na tribuna do Hemiciclo.

É fundamental a existência de um órgão de supervisão dotado de amplos poderes e constituído por representantes de instituições responsáveis perante órgãos eleitos.

Espero que, de agora em diante, seja dada tanta importância à transparência das decisões como às próprias decisões.

Situação na Bielorrússia (RC B6-0527/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, apresentada por seis grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008. As declarações do Presidente Alexander Lukashenko encheram-nos de esperança: em 10 de Julho de 2008, apelou publicamente a eleições abertas e democráticas e, em 29 de Agosto de 2008, reiterou o apelo na televisão, prometendo um nível de imparcialidade inaudito no acto eleitoral. É inaceitável que, não obstante alguns melhoramentos mínimos, as eleições de 28 de Setembro de 2008 não tenham respeitado as normas democráticas internacionalmente reconhecidas, como confirmou a Missão de Observação Eleitoral da OSCE. Por medo da democracia, o último ditador da Europa desperdiçou uma oportunidade de se juntar ao cortejo de magníficas e grandiosas evoluções históricas a que assistimos desde a queda do Muro de Berlim, em 1989, e o colapso do comunismo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho considera que a UE é uma união de valores e que, em consequência, deve contribuir para a promoção da democracia e dos direitos humanos nos países vizinhos. Aqui se inclui a Bielorrússia.

As eleições legislativas realizadas em Setembro na Bielorrússia não parecem ter respeitado as normas internacionais, situação que foi denunciada por observadores internacionais. É altamente lamentável que as eleições não tenham sido transparentes e democráticas, para a Bielorrússia, para a região e para a Europa.

Todavia, a resolução contém alguns elementos que não deveria incluir. Por exemplo, o Parlamento Europeu convida a Bielorrússia a abolir o processo de votação antecipada. Pode ser verdade que algumas fraudes eleitorais ocorrem no âmbito deste tipo de votação, mas não deixamos por isso de considerar que cabe a cada Estado soberano decidir qual o processo eleitoral a seguir, desde que seja democrático. A resolução contém, também, considerações sobre vistos, o que, no nosso entender, é um assunto nacional. Cabe a cada Estado soberano decidir quem pode residir no seu território.

Apesar das objecções supracitadas, votámos a favor da resolução, porque acreditamos que é importante salientar a importância de a Bielorrússia se tornar democrática.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Pela enésima vez, não contem connosco para branquear exercícios de hipocrisia e da mais descarada ingerência.

Entre outros aspectos dignos de nota, a maioria do PE intenta nesta sua resolução, através de uma tortuosa exercitação, colocar em causa o que a própria Missão de Observação das Eleições da OSCE não colocou (por exemplo, a legitimidade democrática do parlamento eleito) e exorta à utilização dos meios financeiros da UE para operações de ingerência.

Mas a questão de fundo que se coloca é a de que moral tem um parlamento que ajuíza as eleições realizadas em diferentes países a partir do critério dos interesses geoestratégicos, políticos e económicos das grandes potências da UE? Recorde-se o não reconhecimento dos resultados das eleições na Palestina...

Recorde-se a exortação dos resultados das eleições na Geórgia... Puro cinismo.

Que moral tem um parlamento que insiste na adopção de uma proposta de tratado que foi rejeitada pelo povos francês e holandês, em 2005, e pelo povo irlandês, em 2008, desrespeitando a vontade democrática e soberanamente expressa por estes?

Que moral tem um parlamento que, nesta mesma sessão plenária, aprova um relatório que procura impor os ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado?

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Votei a favor da resolução sobre a Bielorrússia. A resolução é, simultaneamente, equilibrada e necessária. Representa um esforço no sentido de melhorar a situação na Bielorrússia. Evidentemente, aguardamos com expectativa a emergência de uma Bielorrússia livre e democrática que partilhe os valores e as normas europeias. Estou convicto de que a situação pode ser melhorada. A definição de um programa adequado e a aplicação das suas disposições são condições sine qua non da melhoria. Acredito que a resolução aprovada nos aproximará dessa solução.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A Bielorrússia representa um claro desafio aos propósitos da União Europeia de servir como factor de promoção da democracia no mundo, e muito em particular nos seus países vizinhos.

Na discussão teórica desta matéria colocamo-nos entre os que acreditam que a promoção da democracia tem tanto de justo e meritório por si mesmo como enquanto defesa do interesse próprio. Por essa razão, para além das questões conjunturais, que são da maior importância (como a libertação de presos políticos ou alguma ligeira melhoria na qualidade do processo eleitoral), creio ser de sublinhar que aquilo que nos importa é responder à pergunta: que pode a UE fazer para promover a democracia nos seus países vizinhos? De que mecanismos dispõe (e, sobretudo, de que mecanismos deveria dispor) a UE para esse fim? Se queremos ter vizinhos democráticos e não temos a alavanca da expectativa da adesão para acorrer a todos, que caminho devemos, então, percorrer?

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008.

Apesar dos extraordinários sinais de abertura que as autoridades bielorrussas têm vindo a dar, como a libertação de prisioneiros políticos e a recusa em reconhecer a independência declarada unilateralmente pela Ossétia do Sul e a Abcásia, penso que a legitimidade democrática das recentes eleições é, no mínimo, duvidosa.

Esta situação é o resultado de políticas internas que não estão, de forma alguma, em conformidade com as políticas da União Europeia, como a existência da pena de morte e a aplicação de certos artigos do Código Penal como instrumentos de repressão. Por este motivo, o Governo da Bielorrússia tem de tomar medidas para garantir eleições verdadeiramente democráticas que respeitem as disposições do direito internacional.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos votámos convictamente a favor da proposta conjunta sobre a situação na Bielorrússia. Apoiamos plenamente as forças da oposição democrática na Bielorrússia e concordamos com todos os pontos essenciais relacionados com a legitimidade democrática duvidosa do novo parlamento.

Relativamente ao n.º 19 da resolução, queremos deixar claro que a questão da pena de morte é tradicionalmente um assunto de consciência para os deputados conservadores britânicos.

Suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC (RC-B6-0521/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor e assinei a resolução do PPE, preparada pelo meu amigo e ex-ministro grego Georgios Papastamkos, sobre a suspensão da Ronda de Doha. As negociações chegaram a um impasse em Julho de 2008, e lamento a obstinação do senhor director-geral da OMC, Pascal Lamy, em celebrar, a todo o custo, um acordo por demais ambicioso, esquecendo que Doha é, acima de tudo, uma ronda de desenvolvimento destinada a ajudar os países menos avançados e em desenvolvimento.

Este fracasso agrava a incerteza que reina actualmente na economia mundial e põe em causa a credibilidade da OMC, provocando uma reorientação para acordos comerciais regionais e bilaterais. Manifesto o meu compromisso para com a abordagem multilateral da política comercial e para com uma OMC capaz de garantir uma solução global e equilibrada no comércio internacional, no pleno respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.

Lamento que o senhor Comissário Peter Mandelson não tenha estado na bancada da Comissão Europeia para prestar contas sobre o seu mandato, reconhecendo a necessidade urgente de o Governo britânico ter um deputado que destile a abordagem europeia, nomeadamente para a resolução da crise financeira.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoiei a resolução conjunta que manifesta o pesar e desapontamento do Parlamento perante a suspensão da Ronda de Doha da OMC. Tão perto, contudo, tão longe. A realidade é que, com a aproximação das eleições norte-americanas e a consequente chegada de uma nova Administração a Washington, não haverá qualquer negociador comercial dos EUA em posição de negociar antes do próximo Verão. Nessa altura, a própria Europa estará a reposicionar o seu centro de gravidade. Doha é necessária e imprescindível, mas não voltaremos a ela antes de 2010, pelo menos. Entretanto, a UE tem de continuar a negociar os acordos de comércio livre inter-regiões com a República da Coreia, os países da ASEAN e a Índia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho aceita que a UE tem um papel central a desempenhar na política comercial. Boas relações e um comércio global bem desenvolvido são requisitos fundamentais para a prosperidade económica de todos os países do mundo, sobretudo dos mais desfavorecidos.

Em consequência, o Lista de Junho apoia uma grande parte do texto da resolução. O convite feito aos países desenvolvidos e em desenvolvimento mais avançados para oferecerem aos PMD um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas, incluindo ao mercado interno, é bem-vindo. Também apoiamos a proposta no sentido de reformar a OMC, uma vez concluída a Ronda de Doha, a fim de a tornar mais eficaz e transparente e de melhorar a sua legitimidade democrática.

Por outro lado, lamentamos que a resolução contenha referências ao Tratado de Lisboa. A entrada em vigor do Tratado deveria ser considerada extremamente incerta, sobretudo tendo em conta a sua rejeição por parte do povo irlandês, em 2008. Referências continuadas ao Tratado de Lisboa traduzem a não-aceitação das regras do sistema democrático.

Todavia, em geral, o texto da resolução assenta num entendimento saudável da importância do comércio global para a continuidade do desenvolvimento e para a prosperidade. Por conseguinte, a Lista de Junho optou por votar a favor da resolução na sua integralidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Gato escondido com o rabo de fora...

Face ao fracasso das negociações no âmbito da OMC, realizadas em Julho de 2008 - onde deverão ter participado apenas sete dos seus membros -, devido às divergências entre a UE e os Estados Unidos, por um lado, e os principais países em desenvolvimento por outro, uma vez mais, a maioria do PE é obrigada, pela força das circunstâncias, a moderar a linguagem para tentar continuar a salvar a sua agenda e objectivos de liberalização do comércio mundial, através da actual ronda de negociações.

No fundo, por detrás da eufemisticamente designada "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" e de outros "rodriguinhos" verbais, a maioria do PE não coloca em causa o essencial, isto é, o actual mandato negocial que o Conselho definiu há sete anos e que a Comissão Europeia procura desesperadamente concretizar.

No entanto, e apesar dos seus contínuos esforços, a agenda de domínio económico dos grandes grupos financeiros e económicos na UE tem esbarrado, até ao momento, com crescentes contradições e os interesses de países em desenvolvimento.

Aliás, as reais intenções da UE são evidenciadas pelo conteúdo dos acordos bilaterais de "livre comércio" que pretende impor aos países do Grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico), da América Latina ou da Ásia.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) À medida que as negociações caíam por terra, tornava-se claro que a agricultura na UE estava a ser prejudicada em nome do "desenvolvimento", mas que o "desenvolvimento" em questão favorecia os interesses dos fornecedores de serviços dos países desenvolvidos e das grandes empresas da indústria alimentar, e não dos povos dos países em desenvolvimento.

As propostas Mandelson devem ser retiradas de imediato.

Na situação presente, em que as consequências da falta de regulação da esfera financeira internacional são cada vez mais evidentes, a segurança alimentar tem de se tornar uma prioridade que beneficie países desenvolvidos e em desenvolvimento. Isto justifica a existência de mecanismos exteriores ao mercado destinados a apoiar o sector agrícola. No actual contexto, em que as consequências da falta de controlo da esfera financeira internacional são sobejamente visíveis, isto é particularmente urgente.

A Ronda de Doha no âmbito da OMC necessita de uma reorientação geral para que se possa criar uma situação vantajosa para a UE e para os países em desenvolvimento.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito − (RO) Enquanto sociais-democratas, estamos preocupados com a possibilidade de a suspensão das negociações da Ronda de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio poder afectar o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

No actual contexto de crise económica, financeira e alimentar, é essencial apoiar um sistema multilateral capaz de garantir um comércio credível e equitativo. Com este objectivo, é importante que o Parlamento Europeu participe activamente nas negociações comerciais internacionais, no espírito do Tratado de Lisboa.

A Roménia apoia a conclusão de uma ronda que dê equilíbrio a todo o pacote e a cada sector, nomeadamente o da agricultura e o dos produtos industriais.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Os impasses sucessivos da ronda de Doha são uma má notícia para o mundo. A economia globaliza-se, quer os governos queiram, quer não. A questão, pois, está em saber se as autoridades nacionais querem regular a globalização, querem favorecer e estimular os mecanismos de sucesso deste processo de enriquecimento global. Se a resposta for favorável, como defendemos, é necessário promover mais comércio, mais transparência, mais clareza e previsibilidade nas regras. O impasse da ronda de Doha não beneficia nem os países desenvolvidos nem os países em vias de desenvolvimento. Não promove mais riqueza nem aumenta a confiança num momento de turbulência da economia mundial. Por essas razões, esta afirmação da necessidade de prosseguir empenhadamente os processos que levem a um aumento do comércio internacional merece o nosso acordo. É um bom sinal o facto de o Parlamento Europeu permanecer um entusiasta das virtudes e virtualidades do comércio.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC.

Estou ciente das dificuldades associadas ao objectivo de alcançar resultados inequívocos nas negociações. Penso que as dificuldades relacionadas com a Ronda de Doha sublinham a necessidade de uma reforma interna da OMC, a fim de garantir a sua transparência e eficiência, há muito em falta. Além disso, reitero a necessidade de fornecer, no quadro da Ronda do Desenvolvimento de Doha, assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento. Finalmente, estou convencido de que, nas actuais circunstâncias, o desfecho positivo das negociações de Doha poderia constituir um factor de estabilidade para toda a economia mundial.

Relatório: Carnero González (A6-0347/2008)

  Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (A6-0347/2008).

Os símbolos já existem e já são utilizados, e não precisam de ser regulados dessa forma.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol Carlos Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 202.º-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Os três símbolos (a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul, o hino baseado no "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Beethoven e o lema "Unida na Diversidade") ajudam a aproximar os cidadãos da União Europeia e a construir uma identidade europeia que complementa as identidades nacionais.

Estes símbolos são utilizados há mais de 30 anos por todas as instituições europeias e foram adoptados oficialmente pelo Conselho Europeu em 1985. Regozijo-me com a escolha de 9 de Maio como dia da Europa, que celebra o 9 de Maio de 1950, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, no seu discurso na Sala do Relógio, no Quai d’Orsay, apresentou publicamente a ideia de Jean Monnet de agrupar a produção de carvão e de aço sob a égide de uma Alta Autoridade supranacional, reunindo os recursos necessários para o armamento. Nessa altura, o seu objectivo era impedir outra guerra entre a França e a Alemanha e ancorar firmemente esta última no campo ocidental, no início da Guerra Fria.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. − (NL) Votei contra o relatório. A União Europeia não é um Estado, pelo que não se deve adornar com os símbolos de um Estado ou de uma nação, como um hino nacional, uma bandeira, etc. Esta era também a intenção do Tratado de Lisboa e da sua cópia, a chamada Constituição Europeia, contra a qual votaram os irlandeses, os franceses e os neerlandeses. Se a Europa quer adquirir alguma legitimidade democrática, tem de respeitar a vontade democrática do povo. As bandeiras e os hinos são para as nações, e não para associações de cooperação económica entre Estados.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União não é um relatório; é um acto de "fé constitucional", a expressão de um credo quasi-religioso!

Os símbolos da União Europeia – bandeira, hino e lema – já não existem enquanto tais, de um ponto de vista jurídico, uma vez que duas nações europeias rejeitaram em massa a Constituição Europeia, em 2005. Nem constam do Tratado de Lisboa, morto desde o voto irlandês. Não há um super-Estado europeu!

Tentar fazer com que exista, por meio da utilização destes símbolos, poderia parecer ridículo, se não reflectisse o vosso profundo desrespeito pela expressão democrática e o desejo de impor a todo o custo o Estado eurocrático supranacional.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) É fácil constatar que estão sendo levadas a cabo tentativas desesperadas de construir uma nação europeia com uma identidade nacional própria. A experiência mostra que não é possível criar artificialmente uma identidade comum. Existem muitos exemplos deste facto, incluindo o caso do Estado da Bélgica, que foi criado há quase 180 anos, através da união da Flandres e da Valónia. Pese embora uma família real comum, uma bandeira, um hino e uma moeda nacionais, a Bélgica continua a desmoronar-se.

Bandeiras da UE, hinos nacionais e dias da Europa podem parecer questões simbólicas sem grande importância. Contudo, integram a ambição que atravessa o Parlamento Europeu de construir uns Estados Unidos da Europa. A constituição original da UE, que foi derrotada em referendo na França e nos Países Baixos, continha referências, entre outras coisas, ao hino nacional da UE e à sua bandeira. As referências foram eliminadas e os líderes da UE apresentaram um "novo" tratado, o chamado Tratado de Lisboa. Portanto, agora o Parlamento Europeu quer vingar-se e tenta introduzir sorrateiramente a utilização dos símbolos da UE por portas travessas.

Consideramos que a cooperação europeia se sujeita a ter o mesmo destino que o projecto para o esperanto, a língua artificial que nunca se tornou uma língua internacional, mas que está quase totalmente morta. A identidade e a unidade são criadas pelo povo, não por uma elite.

Em consequência, votámos contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Com a aprovação deste relatório - por 503 votos a favor, 96 contra e 15 abstenções -, a maioria do PE dá mais um exemplo do seu profundo desrespeito pela democracia e pela soberania dos povos.

Trata-se da tentativa de imposição dos denominados "símbolos da União", neste caso, através da sua incorporação no Regimento do PE, passando "este a estipular que a bandeira seja hasteada em todos os edifícios do PE, nas salas de reunião e nos actos oficiais, que o hino seja interpretado nas sessões constitutivas e noutras sessões solenes e que o lema "Unida na diversidade" seja reproduzido nos documentos oficiais do PE".

Refere-se "a importância dos símbolos para aproximar os cidadãos da União Europeia e construir uma identidade europeia complementar das identidades nacionais dos Estados-Membros".

"Aproximar" desrespeitando e tentando ultrapassar a vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos que rejeitaram a proposta de tratado, primeiramente, dito "constitucional" e, posteriormente, denominado "de Lisboa"? Que hipocrisia...

"Aproximar" procurando impor uns ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado? Que cinismo...

No fundo, mais uma manobra para que a rejeitada e duplamente defunta proposta de tratado e o seu conteúdo venham, uma vez mais, a ser ressuscitados.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Decidi votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Não acredito que a utilização de símbolos tenha de ser consagrada num tratado ou num regimento. Estão lá, em qualquer caso.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Não podia votar a favor do relatório Carnero, mas também não queria apoiar uma perspectiva eurocéptica. Sou totalmente a favor da União Europeia. O partido do qual sou presidente assenta no princípio de que a Escócia deve ser uma nação independente – e acreditamos que a independência deve ser declarada na qualidade de Estado-Membro livre da UE. Todavia, penso que o povo da Europa não aspira a que a União adopte os adornos de um super-Estado. Os símbolos da UE estavam consagrados na Constituição Europeia – e esse documento foi rejeitado em França e nos Países Baixos. Os símbolos foram depois omitidos no Tratado de Lisboa que foi, não obstante, rejeitado na Irlanda. Se a Europa se quer reaproximar dos seus cidadãos, tem de apresentar políticas que sejam importantes para o povo – e não brincar com símbolos insignificantes e completamente desprovidos de substância.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Os cidadãos europeus, assim como a grande maioria dos deputados, estão extremamente preocupados com o estado da economia e com a evidente fragilidade do sector bancário. Onde está a segurança dos nossos postos de trabalho, das nossas poupanças e das nossas pensões? Os cidadãos da Europa, longe de estarem "unidos na diversidade", como reza o lema da UE, estão "assustados ante a adversidade", e ficarão incrédulos com esta votação.

Com este relatório, o Parlamento abandonou-se à contemplação do seu umbigo e está a deitar por terra o nosso bom trabalho. Os senhores deputados levam regularmente as mãos à cabeça e questionam-se por que motivo os cidadãos europeus não dão o devido valor ao Parlamento. Parece que se convenceram de que símbolos e hinos resolverão o problema.

Sugiro que os senhores deputados se concentrem menos em alcatifas e Beethoven e mais na entrega ao real trabalho do Parlamento, para não termos de implorar a confiança dos eleitores.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A Europa quer adornar-se com os enfeites de um Estado. Quer o seu próprio hino, a sua bandeira, o seu dia, a sua moeda e o seu lema. Não queremos este super-Estado; não queremos este federalismo imposto.

Em 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram, por meio de referendos, o projecto de Constituição Europeia que incorporava estes símbolos. Em Junho de 2008, foram os irlandeses que, rejeitando o Tratado de Lisboa, recusaram novamente os símbolos deste super-Estado.

É absolutamente escandaloso tentar reintroduzi-los sub-repticiamente através de alterações ao Regimento do Parlamento Europeu.

Os povos da Europa têm uma palavra a dizer e têm de ser respeitados. Têm, também, o dever de lembrar. Face às nossas sociedades e economias cada vez mais globalizadas, não podemos esquecer, agora mais do que nunca, quem somos, de onde vimos e quais são os nossos valores e as nossas identidades.

A Europa não se construirá com base na negação da história dos seus povos e das suas nações e contra as realidades nacionais.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Uma das raras diferenças entre a Constituição Europeia e o Tratado de Lisboa, assinado pelos 27 Chefes de Estado e de Governo, residia precisamente nos símbolos da UE – bandeira, hino, lema e dia da Europa –, que foram unanimemente rejeitados em 13 de Dezembro de 2007. Era importante manter as aparências e não fazer os cidadãos europeus suspeitar de que estavam a ser criadas as estruturas de um Estado federal.

Ao tentar reintroduzir estes símbolos, o Parlamento Europeu está novamente a colocar-se à margem da legalidade e a violar deliberadamente os Tratados europeus.

É verdade que esta tentativa não é novidade para as instituições europeias. A maneira escandalosa como as instituições estão a tentar levar a Irlanda a realizar outro referendo ilustra de forma caricatural a sua noção de democracia. Tudo o que se oponha à integração europeia tem de ser eliminado por todos os meios, incluindo jurídicos.

Como podemos confiar nesta Europa que espezinha os princípios que deveria defender e se comporta à semelhança da ex-União Soviética, onde a liberdade de opinião e expressão estava consagrada na Constituição, mas nunca foi aplicada?

Senhoras e Senhores Deputados, a democracia não se partilha, o totalitarismo também não. Hoje, isto é por demais evidente.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) O relator, senhor deputado Carnero González, afirma que é muito discutível que o reconhecimento formal de uma bandeira possa constituir um obstáculo à ratificação do Tratado de Lisboa. Com esta afirmação, o relator põe em dúvida o parecer do Primeiro-Ministro neerlandês, Jan Peter Balkenende. O Primeiro-Ministro Balkenende afirmou em Estrasburgo, em 23 de Maio de 2007, que os símbolos da UE não devem ser incluídos num tratado constitucional.

A principal razão desta afirmação prende-se com o facto de, nesse caso, o Conselho de Estado neerlandês se ver obrigado a realizar um novo referendo nos Países Baixos. O senhor deputado Carnero González propõe agora que a bandeira, o hino e o lema da UE sejam incorporados no Regimento do Parlamento Europeu. O seu argumento é que esta incorporação envia a mensagem política de que estes símbolos representam valores europeus. O relator espera que a UE seja um modelo de liberdade, de desenvolvimento e de solidariedade no mundo. A UE também se caracteriza, pelo menos na mesma medida, por uma ambição descontrolada, por um intervencionismo incómodo, pelo exercício de pressões arriscadas no sentido da liberdade económica e pela demonstração de força militar.

É preferível que a Europa adquira uma identidade mais clara "ouvindo os eleitores". Esta política de símbolos nada muda. A bandeira azul já é exibida em todas as notas de euro e matrículas automóveis. Continuamos a agir como se o Tratado de Lisboa ainda fosse viável, embora tenha sido rejeitado em conformidade com as suas próprias regras.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O poder dos símbolos não deve ser subestimado. Eles podem manifestar o intangível e criar identidade. Contudo, os símbolos também podem ter conotações negativas; por exemplo, o símbolo do ADN humano evoluiu para um símbolo da manipulação genética. "Manipulativa" é também a palavra que empregaria para descrever a presente abordagem da UE.

Nos referendos de 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram a Constituição da UE, mas num caso clássico de obstinação europeia, assistimos à tentativa de renovar a aparência de todo o projecto, através da exclusão dos símbolos da UE e da reformulação deste projecto falhado, mas quase idêntico, no Tratado de Lisboa. Se a UE insistir nesta tentativa de ressuscitar o Tratado original, através da introdução de uma única alteração real, nomeadamente abandonando os símbolos da UE, perderá o que resta da sua credibilidade. Esta é uma tentativa notória de ludibriar os nossos cidadãos, pelo que rejeito o relatório.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. − (IT) Quero felicitar o relator por ter introduzido os símbolos da União no Regimento, agora que foram surpreendentemente excluídos do novo Tratado. Enquanto membro da Convenção Europeia, sempre defendi que a União necessitava de uma alma, que a aproximasse dos cidadãos europeus através dos nossos valores comuns partilhados.

Excluir os símbolos do Tratado foi mais um dos inúmeros actos que distanciam as instituições europeias dos cidadãos. Com efeito, como se pode esperar que os cidadãos se identifiquem com a União, se é ela própria a tornar-se cada vez mais inidentificável, ao abandonar os símbolos que deveriam – pelo contrário – representá-la, quer nos Estados-Membros, quer nas suas relações internacionais?

O reconhecimento dos símbolos da União por parte de todos constitui um passo inicial para alcançarmos o desígnio partilhado de construirmos uma casa comum europeia, capaz não só de dar respostas políticas aos cidadãos europeus, mas também de restituir à política a posição central que merece na nossa compreensão e gestão do "bem comum".

Por conseguinte, volto a felicitar o relator, na esperança de que esta iniciativa do Parlamento Europeu seja seguida pelas outras instituições europeias, e na convicção de que fortalecerá a instituição parlamentar a que pertencemos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Desde a sua formação, as Comunidades Europeias, e, subsequentemente, a União Europeia, têm procurado símbolos que o público possa identificar com facilidade. O processo de ratificação do Tratado Constitucional foi arruinado pelos referendos fracassados em França e nos Países Baixos. O Tratado de Lisboa, que nasceu de um compromisso e substituiu o texto do Tratado Constitucional, não adoptou os símbolos, em virtude da pressão exercida por alguns Estados-Membros.

As pessoas estão habituadas a que cada organização tenha o seu logótipo. Bandeiras, emblemas, hinos, lemas, cores e outros tipos de símbolos transmitem uma imagem emocional dos valores subjacentes às organizações que representam.

Esta experiência, que é partilhada pelos nossos países, regiões, igrejas, partidos, organizações da sociedade civil, etc., também é válida ao nível da UE. A bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul fascina-me sempre. Quando chego à Eslováquia e vejo a bandeira a drapejar no cimo dos edifícios, regozijo-me por o meu país pertencer à casa comum europeia. Seria difícil encontrar um trecho musical e um excerto de poesia igualmente conhecidos que simbolizassem melhor a ideia de integração europeia do que o hino da União Europeia, retirado da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

Apesar de a moeda única ainda não estar em circulação em todos os Estados-Membros, os países terceiros, em particular, começam a identificar a UE com o euro, da mesma maneira que identificam os EUA com o dólar. Considero que o lema "Unida na Diversidade" é a definição perfeita da essência do projecto europeu. Estou de acordo com a utilização dos símbolos da União, pelo que votei a favor do relatório do relator Carnero González.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Quero que fique registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento, de um novo artigo relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União.

Como é do conhecimento geral, os símbolos valem mais do que qualquer slogan ou quaisquer palavras. São componentes vitais em todos os tipos de comunicação, sobretudo aqueles que envolvem processos de identificação num grupo social ou organização. Bandeiras, imagens e hinos são fundamentais para que as organizações sejam reconhecidas como tal pelos membros do público.

Por este motivo, aplaudo a iniciativa do nosso colega, que tem como finalidade promover a participação e a aproximação dos cidadãos do projecto europeu, o que contribui para a legitimidade deste último.

  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. − (CS) Relativamente ao relatório sobre a utilização dos símbolos da União, posso apenas dizer que é mais um exemplo da maneira como os procedimentos democráticos são contornados na União Europeia. Os símbolos da União caíram por terra quando a proposta da chamada Constituição Europeia foi rejeitada. A Constituição, ou pelo menos o seu contexto central, deverá ser "ressuscitada" de facto pelo Tratado de Lisboa, e o Parlamento Europeu está a tentar desenterrar os símbolos da União. Não posso deixar de perguntar o que tencionam as entidades e as instituições europeias fazer em caso de utilização indevida destes símbolos. Por exemplo, o mundo inteiro pôde ver, recentemente, imagens do presidente georgiano, que tinha não só a bandeira georgiana, mas também a bandeira da UE no seu gabinete, quando deu início ao conflito com a Rússia. Certamente, isto é inaceitável.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) Votei contra o reconhecimento jurídico dos símbolos da União Europeia pelo Parlamento Europeu pelas seguintes razões.

Em primeiro lugar, o conceito de reconhecimento jurídico colide com as decisões do Conselho Europeu. Neste último, todos os Estados-Membros decidiram omitir a questão dos símbolos europeus no Tratado Reformador que substituiu o projecto de Tratado Constitucional.

Em segundo lugar, a decisão do Parlamento implica a introdução sub-reptícia dos símbolos, contrariamente ao que desejam os Estados-Membros. Recorrendo a estas manobras jurídicas, o Parlamento revela fraquezas, em vez de se mostrar firme.

Em terceiro lugar, medidas deste tipo fazem nascer um sentimento de desconfiança entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE que não querem que símbolos reservados aos Estados-nação sejam atribuídos a uma organização internacional como a União Europeia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O convite feito ao Parlamento Europeu para desempenhar um papel significativo na promoção e utilização intensiva dos símbolos da UE é uma provocação aos povos da Europa. Por meio de uma iniciativa parlamentar, estão a ser feitos esforços para "ressuscitar" a "Euroconstituição", não só na sua versão alterada, o Tratado de Lisboa, que foi recentemente rejeitado pelo povo irlandês, mas também na sua forma original, o Tratado Constitucional, que também foi condenado pelos povos da França e dos Países Baixos.

Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu está, mais uma vez, a revelar-se o sustentáculo e arquitecto de reformas reaccionárias da UE. Esta atitude demonstra um desrespeito grosseiro pelo veredicto dos povos da França, dos Países Baixos e da Irlanda, e pelas tendências óbvias de todos os outros povos europeus, que não se deixam convencer pelas políticas, pelas instituições, pelos valores, pelas visões e pelos símbolos da plutocracia europeia, tão típica do carácter antipopular da UE.

Os povos da Europa têm de dar novo fôlego à luta, a fim de rejeitarem, de uma vez por todas, a Euroconstituição reaccionária. Têm de lutar para debilitar esta UE imperialista da pobreza, da injustiça, da guerra e da opressão. Os europeus antecipam a sua dissolução e visam estabelecer o seu próprio poder, criando novas instituições e símbolos que correspondam às suas necessidades e aos seus valores.

Relatório: Seeber (A6-0362/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, estamos de acordo em que os consumidores têm um papel importante a desempenhar na utilização sustentável dos recursos hídricos na UE. Contudo, consideramos que as campanhas públicas de esclarecimento e educação devem ser lançadas, principalmente, aos níveis local e regional, e não a pedido da UE.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório de iniciativa do meu colega austríaco Richard Seeber, em resposta à comunicação da Comissão Europeia intitulada "Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia".

Pessoalmente, também lamento a ausência de uma verdadeira dimensão internacional na abordagem da Comissão Europeia, e apoio as propostas do relator de que a especificidade do problema da escassez de água e das secas exige uma acção coordenada a nível não apenas da UE e dos Estados-Membros, mas também da administração regional e local. Pelo menos 11% da população e 17% do território da União Europeia foram afectados pela escassez de água, e a evolução recente veio mostrar que é provável que a água se torne significativamente mais escassa na Europa.

É urgente que a União Europeia defina uma política da água que nos permita assegurar aos povos da Europa, às empresas, à administração pública, à fauna e à flora, etc. água de boa qualidade em quantidade suficiente para satisfazer as suas necessidades.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) A escassez de água é um problema urgente que afecta os cidadãos da Europa e de todo o mundo. O relatório alerta-nos para o facto de a UE desperdiçar 20% da sua água devido a uma utilização ineficaz; existe uma falta de sensibilização dos cidadãos para a promoção da economia de água, e 17% do território da UE enfrenta graves problemas de falta de água. Em resposta, a UE tem de adoptar uma abordagem holística com medidas precisas para melhorar a gestão e o aprovisionamento dos recursos hídricos.

É evidente que temos um enorme potencial (economias de até 40%) para economizar água, através de melhoramentos tecnológicos, de mudanças nos comportamentos e nos modelos de produção, que devem substituir o actual estilo de gestão das crises. As tecnologias de economia de água e a gestão da irrigação nos sectores industrial e agrícola poderiam reduzir os excessos em 43%, ao passo que medidas de eficiência hídrica poderiam diminuir o desperdício de água em um terço. Actualmente, a agricultura consome 64% da água, enquanto 20% são gastos em energia, 12% pela população e 4% pela indústria. Além disso, as secas são, cada vez mais, potenciadas pelas alterações climáticas e causam incêndios florestais que são prejudiciais ao ambiente.

A UE tem como objectivo promover a reutilização de águas residuais e desenvolver a dessalinização, melhorar as políticas de gestão da água com base no princípio do "poluidor-pagador", criar sistemas de rotulagem e apoiar a investigação e monitorização para pôr termo à desertificação, melhorar os sistemas de rotação das culturas e promover uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos junto dos cidadãos.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As palavras bonitas não conseguem esconder a natureza antipopular das propostas constantes do relatório, cujo principal fio condutor é a ideia reaccionária de "gestão da água com base na procura". O relatório conclui com uma série de medidas que se limitam, essencialmente, a aumentar o preço da água e os custos do abastecimento. As massas e os pequenos e médios agricultores são obrigados a pagar mais um imposto pesado porque toda a água está a ser comercializada. O objectivo é, também, aumentar os lucros de grupos empresariais monopolistas.

A resolução não faz qualquer distinção entre secas e escassez de água, que são dois fenómenos distintos, que exigem respostas diferentes. Não há qualquer referência ao princípio da preservação e melhoria da proporção entre reservas exploráveis de água e reservas disponíveis de água e a taxa de precipitação.

O relatório subestima o papel positivo das florestas enquanto factor activo na mitigação do fenómeno natural da seca e no combate à escassez de água. Em consequência, não só não propõe medidas de reflorestação, como também salienta que só se deve proceder a "um incremento do coberto florestal", nos casos em que isso seja absolutamente vital.

O relatório minimiza o risco de cheias e a necessidade de adoptar medidas de protecção contra as cheias. Pelo contrário, solicita-nos que evitemos "a criação de barreiras no leito dos cursos naturais dos rios" e entrega-se a afirmações alarmistas sobre os problemas sociais e ambientais causados pelo desvio dos rios.

Os trabalhadores estão a lutar pelo abastecimento adequado de água limpa e potável. Opõem-se à comercialização daquilo que ainda é um bem social, apesar de estar à mercê da sede de lucro dos monopólios.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Discordamos da lógica que tem subjacente a ideia de que a gestão da água deve obedecer aos princípios do mercado e que, como tal, o preço (tarifas) deve ser o instrumento central para disciplinar o consumo. O relatório menciona a necessidade do retorno dos investimentos, como se aí residisse parte ou a totalidade da solução do problema da escassez. O que não é verdade.

Claro que as perdas, a planificação de bacia hidrográfica, a reutilização de “águas cinzentas”, o intercâmbio entre Estados e a constituição gradual de um Observatório aparecem como preocupações ou propostas carregadas de aparentes boas intenções. No entanto, não sai do esquema que a Directiva-Quadro da Água criou e que estabelece a aplicação de princípios económicos e financeiros à gestão da água, sem salvaguardar as suas principais condições: a sua consagração como direito e a sua gestão democrática.

Há, no entanto, preocupações levantadas que devem ser valorizadas, embora questionando a política da UE. A relação directa entre a política florestal e agrícola, entre a urbanização desenfreada e a desertificação e a seca que é estabelecida no relatório. No entanto, em momento algum se questiona a PAC como a fonte primeira da desertificação dos solos em países como Portugal.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Enquanto representante da Escócia, penso que muitas das questões abordadas no relatório Seeber poderão ter um interesse limitado para os meus eleitores. Contudo, o abastecimento de recursos hídricos de elevada qualidade é muito importante em todas as áreas geográficas da UE, e questões como o desperdício de água, devido a uma utilização ineficaz, e a falta de água são do interesse de todos. Na Escócia, a água é fornecida através de uma empresa pública que presta contas ao Parlamento, e o Governo alimenta a visão de a Scottish Water se tornar um exemplo mundial de melhores práticas no fornecimento de serviços de distribuição de água. Apoio plenamente esta visão e recomendo-a a este Parlamento.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. − (IT) Os problemas da escassez de água e das secas, que estão directamente relacionados, afectam, particularmente, muitas zonas do Sul da Europa, com consequências desastrosas para o ambiente e os habitantes locais.

A região de onde venho, a Sicília, sofre todos os anos, regularmente, períodos de falta de água e de seca, o que causa danos graves na agricultura. Este é um problema alarmante, que poderia ser parcialmente resolvido através de acções determinadas, em pelo menos duas frentes. A primeira respeita às infra-estruturas: na ilha da Sicília, por exemplo, uma boa parte da água – estimada em 30% – é perdida devido a uma manutenção deficiente das redes de abastecimento. A segunda diz respeito à prevenção: estou plenamente de acordo com o relator quando afirma que a formação e a educação, por meio de campanhas de informação, começando pelas escolas, são de importância decisiva para promover uma mudança dos comportamentos e das práticas e o surgimento de uma cultura de economia e de uso eficiente da água.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Richard Seeber. O relatório é demasiado extenso e algumas recomendações são repetitivas. O problema maior é que o relatório assenta, na sua integralidade, no velho paradigma da água, e só num caso, no n.º 48, aborda brevemente o novo paradigma, ou seja, a necessidade de promover a recolha das águas pluviais.

Outras sugestões e propostas são muito confusas e, portanto, a sua aplicação prática não será bem sucedida. O relatório omite a abordagem integrada e foca apenas a economia de água canalizada. É muito estruturado e, por conseguinte, não permite uma interpretação inequívoca.

No final, assistir-se-á à repetição da história da Directiva-Quadro "Água". A ambição desta directiva era promover a gestão integrada dos cursos de água nas bacias hidrográficas. Por fim, limitou-se a políticas específicas. A comprová-lo está a aprovação de outra directiva no ano passado: a directiva relativa às inundações. Algo que é "integrado" deve ser abordado como um todo e não por etapas. Infelizmente, a abordagem não era integrada e a Directiva-Quadro é utilizada como um calendário desfolhável por parte dos responsáveis pela gestão da água. Ora abordam o problema das inundações, ora abordam o problema da seca.

Algo semelhante aconteceu na Eslováquia sob o regime socialista, especificamente nas terras baixas do leste do país. Primeiro, tentou-se resolver o problema da drenagem e depois, na segunda etapa, o problema da irrigação. Hoje, as terras baixas do leste da Eslováquia são como uma chapa quente, que empurra a nebulosidade em direcção ao ar mais fresco dos montes Cárpatos, onde têm origem grandes inundações.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório Seeber, que aborda o grave problema da escassez de água e das secas na União Europeia.

A água é um recurso finito. A salvaguarda dos nossos ecossistemas, dos recursos hídricos, da água potável e das águas balneares é a solução para protegermos o ambiente. Por este motivo, a acção conjunta ao nível europeu garantirá a melhor gestão possível deste recurso precioso.

Além disso, quero felicitar o senhor deputado Seeber pelo seu trabalho. O relator alertou para as principais questões a que a União deve fazer frente: o consumo de água excessivo e o desperdício de água associado, a ignorância e a falta de sensibilização para o problema, assim como a inexistência de uma abordagem comum europeia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Hoje, o problema da escassez de água e das secas é crítico, assim como as consequências associadas ao aquecimento global. Nas últimas décadas, verificou-se um aumento dramático no número de casos de seca extrema e de escassez de água. Isto deve-se, em grande medida, à gestão ineficiente dos recursos hídricos e ao uso abusivo da água para fins agrícolas.

A própria União Europeia está a enfrentar graves ameaças, em resultado das alterações climáticas e da actividade humana. Mais de um terço dos europeus vivem em zonas já afectadas pela escassez de água. A menos que sejam imediatamente adoptadas medidas adequadas para garantir uma utilização da água mais racional e sustentável, temos de partir do princípio de que, no futuro, a escassez de água afectará mais pessoas. Além disso, o previsto aumento populacional de seis para nove mil milhões de habitantes até 2050 agravará ainda mais a procura de água.

Alguns peritos começam a comparar a água ao petróleo. A era da água a preços baixos e facilmente acessível terminou. A escassez de água no sector agrícola deve ser enfrentada com a melhoria das infra-estruturas de retenção de água e da irrigação. Além disso, deve ser desenvolvida uma cultura específica de economia responsável de água, através de uma política activa de sensibilização.

Cada um de nós deve começar a economizar água e a fazer uma utilização consciente deste recurso. É, também, essencial pôr em prática tecnologias que impeçam o desperdício de água e promover campanhas de sensibilização dos cidadãos para este problema. É, ainda, necessária uma abordagem mais integrada dos problemas relacionados com a água e com as secas.

Governação do Árctico (RC-B6-0523/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, apresentada por cinco grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a governação do Árctico. No decurso do século XX, a temperatura do ar no Árctico aumentou cerca de 5º C, e este aumento foi dez vezes mais rápido do que o observado na temperatura média global à superfície. Com efeito, prevê-se um novo fenómeno de subida da temperatura de, aproximadamente, 4º C a 7º C na região do Árctico durante os próximos cem anos.

Apoio plenamente a afirmação de que o tempo dos diagnósticos já terminou e que chegou a hora de se passar à acção. Além disso, a UE conta com três nações árcticas entre os seus membros, e com mais duas nações árcticas entre os vizinhos com quem mantém relações estreitas e que participam no mercado interno através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o que significa que a UE e os seus Estados associados representam mais de metade do número de membros do Conselho do Árctico.

Esta região desempenha um papel fundamental no equilíbrio do planeta; felicito os autores da resolução, numa altura em que celebramos o Ano Polar Internacional.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração 6, apresentada pelo Partido Socialista Europeu, que instava à desnuclearização e desmilitarização da região do Árctico. Estou ciente de que, actualmente, operam nestas águas submarinos britânicos, mas isso não constitui motivo para não apoiar a proposta de que seja celebrado um Acordo Internacional para pôr termo à introdução de armas nucleares e à actividade militar nesta zona. Manifesto o meu desapontamento por esta alteração não ter sido aprovada, apesar de saudar a referência à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e à necessidade de esta ser ratificada pelo Senado dos EUA.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos particularmente negativa a rejeição de propostas de alteração à presente resolução que sublinhavam "os riscos ligados à eventual utilização do Árctico para fins estratégicos ou militares e a necessidade de esta região se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada" ou que manifestavam uma "particular apreensão relativamente à corrida aos recursos naturais do Árctico a que actualmente se assiste, a qual poderá conduzir à emergência de ameaças à segurança (...) e a uma situação de instabilidade a nível internacional".

Aliás, a resolução, apesar de integrar pontos que consideramos positivos, inscreve-se numa perspectiva de corrida aos recursos naturais deste continente, nomeadamente quando refere que o Extremo Norte deve "fazer parte da política da "Dimensão Setentrional" da União Europeia" e quando manifesta "a sua convicção de que a percepção da importância do Árctico num contexto global careça de um aprofundamento, que poderá advir da adopção de uma política comunitária autónoma para aquela região".

Ou ainda, quando exorta a Comissão a "colocar a política energética e de segurança do Árctico no topo da sua lista de prioridades" e a "assumir um papel pró-activo no Árctico, pelo menos, e antes do mais, mediante a assunção do estatuto de observador no Conselho do Árctico".

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Esko Seppänen e Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum.

Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico.

Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a governação do Árctico no nosso mundo globalizado.

Estou convicto da necessidade de aprofundarmos a nossa percepção do potencial da região do Árctico num contexto global. Por este motivo, a UE precisa de uma política específica para o Árctico, orientada para o respeito pelos habitantes locais e pelo ambiente. Saúdo a iniciativa do nosso colega, uma vez que o ambiente é um assunto de particular importância: tem de haver uma estrutura política ou jurídica transfronteiras capaz de mediar os conflitos políticos relacionados com a apropriação dos recursos naturais.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum.

Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico.

Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto.

Relatório: Cercas (A6-0357/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega espanhol Alejandro Cercas (PSE, ES) sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários. Estou de acordo em que é lamentável que ainda persistam diferenças consideráveis na aplicação e cumprimento do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Temos de instar os Estados-Membros a desenvolver mais esforços para assegurar uma aplicação eficaz e uniforme das disposições sociais e a transpor a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a fim de garantir a segurança rodoviária dos cidadãos e a saúde e segurança dos condutores e estabelecer um quadro inequívoco de concorrência leal.

A Comissão Europeia deve usar da maior firmeza face às infracções cometidas pelos Estados-Membros no âmbito da legislação comunitária em matéria social no sector do transporte rodoviário, estabelecer medidas coercivas em caso de incumprimento das disposições e intervir preventivamente e, se necessário, por via jurisdicional para garantir o estrito cumprimento da legislação comunitária. Isto é essencial para que tenhamos uma concorrência leal e sem distorções.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório devido à necessidade urgente de os Estados-Membros transporem a legislação social e garantirem a sua aplicação correcta. A saúde e o bem-estar dos condutores profissionais no domínio do transporte de mercadorias, assim como a segurança dos outros utentes da estrada dependem de regras inequívocas em matéria de, por exemplo, tempo de trabalho e períodos de condução e de repouso, assim como de procedimentos de controlo e de sanção eficazes, em caso de incumprimento.

Deste modo, é muito importante que os Estados-Membros acelerem a transposição da Directiva 2002/15/CE e que o Parlamento Europeu advogue com firmeza a inclusão de todos os condutores profissionais de transportes rodoviários, independentemente do seu estatuto profissional, na legislação relativa à organização do tempo de trabalho aplicável ao sector. Não vejo qualquer razão para os condutores profissionais independentes serem excluídos do âmbito de aplicação de medidas que contribuem para a segurança das nossas estradas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Foi com grande hesitação que decidimos votar a favor do relatório. Porém, o sector dos transportes rodoviários é uma questão transfronteiras e as condições de trabalho dos condutores profissionais independentes integram essa mesma questão.

Não aprovamos certas partes do relatório, como por exemplo as considerações sobre parques de estacionamento seguros e vigiados para os condutores profissionais, que entendemos ser uma matéria da competência dos Estados-Membros. Além disso, consideramos que os problemas relacionados com o tempo de trabalho em geral são também da competência dos Estados-Membros.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) As disposições da UE em matéria social no domínio dos transportes rodoviários são muito importantes. Os transportes rodoviários têm uma importância económica vital em toda a União. Também é importante, contudo, que a legislação social seja aplicada de modo a proteger os condutores e o público em geral. Há anomalias na legislação existente e tem havido insuficiências na transposição para o direito nacional. Por este motivo, votei a favor do relatório Cercas.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LV) Os transportes rodoviários são um dos sectores económicos que desempenham um papel muito importante no mercado interno europeu. Este sector é particularmente importante em termos de emprego, uma vez que mais de três milhões de pessoas trabalham na indústria dos transportes da UE. Apesar de haver uma abundância de legislação comunitária que visa a segurança rodoviária dos cidadãos da União e a saúde e a segurança dos condutores profissionais no domínio do transporte de pessoas e de mercadorias, o número de casos de infracção relacionados com os períodos de pausa e de repouso está a aumentar nos Estados-Membros.

Esta situação tem duas causas principais: a não transposição, ou transposição pouco diligente, por parte dos Estados-Membros, da legislação no domínio dos transportes rodoviários para o direito nacional. Os requisitos de saúde e segurança aplicados aos condutores com contrato de trabalho diferem dos requisitos aplicados aos condutores profissionais independentes. A situação actual, em que a legislação em matéria de tempo de trabalho só se aplica aos titulares de contratos de trabalho, ameaça distorcer a concorrência na indústria dos transportes. O número de "falsos independentes" está a aumentar, uma vez que os requisitos de saúde e segurança impostos aos condutores independentes são menos rigorosos. Esta situação não só incentiva a concorrência desleal, como também coloca em perigo a saúde e a segurança dos condutores e dos outros utentes das estradas. A Comissão Europeia tem como objectivo garantir que os condutores dependentes e independentes cumprem a mesma legislação relevante.

Estas medidas permitirão atingir níveis de segurança rodoviária muito mais elevados e garantir condições de saúde e segurança adequadas aos condutores, assim como a concorrência leal no sector dos transportes rodoviários.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) A proposta em apreço é uma tentativa de dar a devida continuidade a decisões anteriores, por meio da melhoria dos procedimentos de controlo e da informação, de parques de estacionamento seguros nas auto-estradas e da abolição, a partir de 23 de Março de 2009, das isenções dos trabalhadores independentes. A transposição e aplicação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários no direito nacional está irremediavelmente atrasada.

Os quatro Estados-Membros que ainda não efectuaram a transposição da legislação relevante estão protegidos enquanto não forem identificados publicamente. O facto de não regularem o tempo de trabalho e de condução e os períodos de repouso é prejudicial para a segurança rodoviária e para o bem-estar dos condutores profissionais. O meu partido, o SP, apoia a iniciativa no sentido de adoptar acções nesta matéria, apesar de terem sido rejeitadas propostas melhores em votações anteriores. A nossa decisão é motivada por acreditarmos que é importante cumprir a legislação social e porque os condutores independentes também serão abrangidos pela Directiva. Isto porá fim aos abusos exercidos pelos empregadores sobre os trabalhadores, que são obrigados a tornar-se independentes, em vez de integrarem o pessoal contratado.

Ao serem falsamente classificados como independentes, estes trabalhadores estão sujeitos a condições de trabalho menos favoráveis e têm de correr riscos comerciais inconcebíveis. A concorrência neste sector é feroz. Temos de passar da palavra à acção no que respeita ao cumprimento das regras. Só então poderão os condutores ter, simultaneamente, salários decentes e condições de trabalho seguras.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Pretendo deixar registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Cercas sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários.

O Parlamento Europeu tem de fazer ouvir a sua voz num assunto de tamanha importância. Só assim podemos assegurar a segurança rodoviária, a segurança dos condutores e passageiros e, não menos importante, a concorrência leal no espaço comum europeu.

Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega, uma vez que é vital haver regras inequívocas e procedimentos de controlo que permitam organizar devidamente o tempo de trabalho das pessoas que operam no sector.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) A legislação abordada pelo senhor deputado Alejandro Cercas não é incontroversa. Penso que todos estão de acordo em que é do interesse tanto dos condutores de transportes de mercadorias como do público em geral que os veículos pesados não sejam conduzidos por pessoas em estado de privação do sono. São obviamente necessárias regras nesta matéria. Paralelamente, temos de reconhecer que a greve de camionistas que deflagrou na Ponte de Øresund, em Novembro de 2007, não aconteceu por acaso. As regras comunitárias em matéria de tempo de trabalho aplicáveis a muitos ramos da profissão foram severamente criticadas por trabalhadores e empregadores. Em consequência, talvez fosse mais apropriado instar a Comissão a realizar um estudo de impacto, com vista a avaliar a recepção e o sucesso da legislação, em vez de solicitar uma aplicação ainda mais rigorosa. Legislação deste tipo exige uma flexibilidade considerável para que possa funcionar em simultâneo, por exemplo, na Roménia e na Bulgária. Por conseguinte, abstive-me na votação.

Relatório: van den Burg e Dăianu (A6-0359/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega neerlandesa Ieke van den Burg e do meu colega romeno Daniel Dăianu que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento da futura estrutura de supervisão financeira.

Apoio o pedido formal à Comissão de apresentar propostas legislativas destinadas a melhorar o quadro regulamentar dos serviços financeiros na União Europeia, não só devido à crise financeira, mas também porque não seremos capazes de construir um mercado interno europeu sem uma política europeia de regulação. Lamento que o relatório não inste a Comissão a aplicar o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que lhe permite propor ao Conselho que confira ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

Sou muito favorável a uma regulamentação que reforce e clarifique o estatuto e as responsabilidades dos comités Lamfalussy de Nível 3 (o CARMEVM para os mercados de valores mobiliários, o CAESSPC para os seguros e pensões, e o CAESB para os bancos), conferindo-lhes um estatuto jurídico adaptado às suas funções.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Os deputados do PSD apoiam este relatório particularmente oportuno face à crise financeira internacional. É necessário garantir já a estabilidade financeira e criar, no longo prazo, medidas contra riscos sistémicos.

Problemas globais requerem soluções coordenadas a uma escala global. A cooperação internacional é fundamental para assegurar a credibilidade dos mercados e restituir-lhes credibilidade.

A União Europeia não é excepção e a solução para os problemas que actualmente se vivem não pode depender de iniciativas avulsas em cada Estado-Membro, mas obriga a agir de uma forma concertada. É imprescindível mais coesão ao nível dos Estados-Membros da União Europeia.

Depois da urgente intervenção no curto prazo, urge empreender a reforma institucional do sistema financeiro, por forma a estabilizar a economia, reanimar o crescimento económico e reforçar o melhor que a inovação financeira tem para oferecer.

É importante assegurar a existência de mais transparência e melhor informação financeira, usando a tecnologia de que dispomos. Só assim cada vez mais pessoas podem aceder a melhores práticas, produtos e serviços financeiros. A inovação e os mercados financeiros devem promover uma maior protecção do consumidor.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Parlamento acredita na bondade intrínseca dos mercados financeiros, na sua capacidade de resiliência e de auto-regulação, pelo que só existe um mínimo de regras específicas ao nível europeu e, talvez, global.

Contudo, o que a crise actual prova é exactamente o contrário. Fomos levados até à beira do precipício pela desintermediação financeira, pela integração global do sector financeiro europeu, pela livre circulação generalizada do capital, pela financiarização da economia globalizada e pelo jogo de um mercado descontrolado que cria produtos cada vez mais complexos e desligados da actividade económica real. É à nação que cabe o papel de protectora e são as decisões dos Estados que contam no contexto actual.

O sistema da pretensa livre concorrência internacional chegou aos seus limites e tem de ser alterado, a começar pela própria União Europeia, cujas políticas e orientações ideológicas são parcialmente responsáveis pela situação. Hoje, a UE dá provas da sua total inutilidade, uma vez que são os Estados que agem e reagem. Amanhã, ela provará a sua capacidade para causar danos, pois reserva-se a possibilidade de sancionar, em nome da concorrência, as medidas nacionais de salvaguarda.

Sim, está na altura de pôr termo a essa Europa.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório, dada a urgência da situação financeira que assola a UE e outros mercados financeiros globais.

O relatório é importante porque necessitamos de disposições de regulamentação e de supervisão eficazes para melhorar os procedimentos de controlo do funcionamento do mercado de serviços financeiros.

Em particular, saúdo a alteração oral que solicita condições de igualdade na protecção dos cidadãos da UE em matéria de garantias de depósitos. Não é justo que os cidadãos de um determinado Estado-Membro possam beneficiar de um nível de protecção mais elevado em termos de montantes depositados – nos Estados-Membros, os níveis de protecção variam entre os 20 000 euros e garantias ilimitadas na Irlanda.

Saúdo, também, a recomendação de uma resposta europeia mais coordenada à crise financeira e de que as divergências entre os regimes nacionais dos Estados-Membros sejam reduzidas tanto quanto possível.

Insto, ainda, o Governo irlandês a revelar todos os pormenores do Regime das Garantias Bancárias, que foi alargado a instituições bancárias não irlandesas cumpridoras das regras comunitárias em matéria de concorrência.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy relativo à futura estrutura de supervisão.

É absolutamente vital, tendo em conta a grave crise que aflige os mercados, lançar novas medidas de regulamentação dos serviços financeiros na União Europeia. A estabilidade económica é um dos principais objectivos da União; em consequência, apoio plenamente esta iniciativa que visa assegurar aos nossos cidadãos um futuro tranquilo e estável.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. − A União Europeia está perante uma crise de confiança alimentada pela desorientação, falta de transparência, ausência de liderança e impotência das instituições europeias.

Desorientação, porque não há ainda uma ideia clara quanto ao final da crise;

Falta de transparência, porque os mercados financeiros têm vindo a revelar-se mais opacos do que aquilo que se pensava;

Falta de liderança, porque, enquanto os EUA conseguiram transmitir uma imagem de pragmatismo mostrando que não querem perder o controlo da situação, a Europa tem dado uma imagem desgarrada e até contraditória.

Impotência, porque cada Estado-Membro continua a fazer o que lhe apetece. Até agora, nem um valor comum para garantia de depósitos foram capazes de acertar.

Se os Estados que partilham a moeda única não conseguem pôr em prática mecanismos de ajuda supranacionais, estamos perante uma situação que pode ser devastadora para o próprio Euro.

A situação, sendo excepcional e global, requer respostas excepcionais e globais, mas, sobretudo, urgentes.

Porque estamos perante uma crise de confiança, esta só será reconquistada através da acção urgente e concertada.

O Parlamento Europeu fez o seu trabalho. Espero que o Conselho esteja à altura da situação que é, de facto, de emergência.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) A hora de uma autoridade central única ao nível europeu pode ainda não ter chegado. Porém, verificam-se pressões evidentes que indicam que este modo de pensar (embora prematuro) é válido. Espero que, no decurso das crises financeiras actuais, a UE não se retraia perante a necessidade de solucionar as falhas nos procedimentos de supervisão. A abordagem "colegial" constante da proposta de directiva "Solvência II" é essencial para seguir em frente e permite uma espécie de solução intermédia.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Foi aterrador ver o UKIP e alguns conservadores britânicos tentarem impedir uma alteração oral que protegeria os depositantes no clima económico actual. As suas acções foram uma vergonha.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Apoio o relatório da senhora deputada van den Burg e do senhor deputado Dăianu sobre o seguimento do processo Lamfalussy e a futura estrutura de supervisão.

Não pode haver dúvidas de que, tendo em conta a crise financeira actual, provocada por investimentos de risco excessivo e por outras actividades de instituições bancárias dos Estados Unidos, há uma necessidade urgente de reformar a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. Sem o Tratado de Lisboa, contudo, qualquer política comunitária coordenada concebida para debelar a crise financeira não pode funcionar correctamente. A ratificação do Tratado é essencial para que as instituições europeias estejam devidamente representadas na estrutura financeira internacional.

A integração do mercado é um fenómeno positivo, mas, infelizmente, não foi acompanhada por uma supervisão financeira adequada. Penso que a supervisão tem de ser actualizada com a maior brevidade possível, o que deve ser precedido por uma revisão global das disposições de regulamentação e de supervisão da União.

Deve garantir-se aos cidadãos, aos investidores e às autoridades de supervisão um nível adequado de transparência. Com esse fim, seria conveniente criar um grupo de conselheiros, com o intuito de desenvolver uma visão de longo prazo da supervisão e de preparar um programa ou plano de acção para uma reforma a longo prazo.

Partilho a opinião de que a UE deveria começar a desenvolver disposições jurídicas mais coerentes e eficazes, a fim de mitigar o risco de crises futuras.

Relatório: Alojz Peterle (A6-0350/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu estimado colega e amigo esloveno Alojz Peterle em resposta ao Livro Branco da Comissão Europeia intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças crónicas, os acidentes vasculares cerebrais e as doenças cardíacas estão a ganhar progressivamente terreno às doenças infecciosas. Em consequência, há uma necessidade urgente de adoptar medidas de prevenção mais resolutas, através da introdução generalizada de estudos de impacto em matéria de saúde.

A luta contra a contrafacção de medicamentos tem de ser uma prioridade. Lamento que a Comissão não tenha analisado em detalhe os problemas que afectam os profissionais de saúde, que devem estar no centro de qualquer política sanitária. Estou de acordo com o relator em que um dos objectivos prioritários no sector da saúde deve ser a redução das desigualdades e das injustiças em matéria de saúde. Sou a favor de uma abordagem moderna à promoção e à protecção da saúde, sobretudo para os grupos mais vulneráveis da população, como as crianças, e da introdução de políticas sócio-sanitárias integradas.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Alojz Peterle sobre a estratégia de saúde para 2008-2013, pois considero que assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos ao longo da vida deve ser uma prioridade da UE.

Reitero as recomendações presentes neste relatório, designadamente, as propostas por mim apresentadas, que alertam para a importância de desenvolver planos de prevenção e acções de promoção de estilos de vida saudáveis em toda a UE, sublinhando a importância de realizar programas de rastreio, a fim de facilitar a detecção precoce e o tratamento imediato da doença, reduzindo assim a mortalidade e a morbilidade associadas.

Destaco ainda a necessidade de melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde e de assistência, tendo em consideração o aumento da prevalência de doenças crónicas e o crescente envelhecimento da população europeia.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) Apoio plenamente o relatório do senhor deputado Peterle. Penso que dá bom seguimento às prioridades da Presidência eslovena. Esta atribuiu grande prioridade às questões sanitárias, o que é perfeitamente compreensível, uma vez que a saúde é a maior dádiva com que os seres humanos podem ser abençoados no decurso da sua vida. Infelizmente, emergiram na Europa certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, assim como de diabetes, de doenças cardiovasculares e de obesidade. Além disso, temos de enfrentar novos desafios associados ao envelhecimento da população, às alterações climáticas, à globalização e até às consequências do terrorismo, com a ameaça do terrorismo biológico.

Todavia, existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Isto é particularmente verdade no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde, à prevenção, à detecção e ao tratamento eficaz de certas doenças. O resultado é diferenças significativas na esperança de vida dos europeus. Um estudo do mapa de saúde da Europa permite concluir que, infelizmente, em certo sentido, a Cortina de Ferro continua de pé. A linha divisória actual baseia-se na saúde.

Para corrigir a situação, temos de melhorar os mecanismos de cooperação nesta área. Temos, também, de melhorar a eficácia das nossas acções e de explorar a integralidade do chamado potencial médico da Europa. Apoio a exortação do relator a um aumento do investimento nos sistemas de saúde. Penso que os fundos investidos nos cuidados de saúde não constituem uma despesa em si. Pelo contrário, são um elemento vital do investimento na qualidade do capital humano. A saúde dos cidadãos da UE tem de ser entendida como um dos factores sociais e políticos fundamentais que determinarão o futuro da União.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Peterle sobre a estratégia da UE para a saúde. O relatório reconhece que a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-Membros, e eu estou profundamente convencido de que assim deve permanecer. Há pessoas neste Parlamento e na UE que consideram que o sector da saúde deve ser totalmente aberto às flutuações do mercado livre; rejeito firmemente esta perspectiva. Porém, a UE tem um papel importante a desempenhar no intercâmbio de informação e na promoção de estilos de vida saudáveis. A Comissão tem de apresentar propostas concretas de acção ao nível europeu em matéria de promoção da saúde e de, simultaneamente, salvaguardar o direito dos Estados-Membros de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) O acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos da eu, e compete às autoridades públicas dos Estados-Membros a missão fundamental de garantir um acesso universal e equitativo a cuidados de saúde de elevada qualidade.

Apoio o presente documento e estou de acordo em que aborda os problemas mais graves do sector da saúde. Sem dúvida, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, devemos concentrar-nos mais na protecção da saúde a longo prazo. Isto é particularmente importante no caso dos idosos, das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e da prestação de cuidados no domicílio.

Tendo em conta a falta de pessoas prestadoras de cuidados e o reconhecimento da importância dos serviços por elas prestados, é necessário melhorar as suas condições de trabalho, assim como garantir que as pessoas que prestam cuidados recebem formação de elevada qualidade. Os Estados-Membros devem acatar a recomendação do Parlamento Europeu de assegurar aos pacientes o acesso aos medicamentos essenciais à vida, mesmo onerosos, a fim de garantir o direito de todos à saúde.

Os Estados-Membros devem aplicar de imediato a estratégia da UE para a saúde. Isto incentivaria e facilitaria a prestação de serviços de saúde internacionais e a liberdade de circulação dos profissionais de saúde e dos pacientes e reforçaria a cooperação entre entidades públicas e privadas. Acima de tudo, com a aplicação da estratégia da UE para a saúde, os europeus teriam acesso a cuidados de saúde de qualidade.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (SK) Actualmente, existem amplas disparidades entre os Estados-Membros da UE em matéria de cuidados de saúde. Segundo o Eurostat, observam-se variações de 9 anos entre os países da UE na esperança de vida à nascença das mulheres e de 13 anos no caso dos homens, e a taxa de mortalidade infantil é variável, chegando a ser seis vezes mais elevada num país do que noutro. Neste contexto, saúdo sinceramente os esforços envidados pelo senhor deputado Peterle, que refere no seu relatório a necessidade de reduzir estas desigualdades. Na medida em que 40% das doenças estão ligadas a estilos de vida pouco saudáveis e que um terço dos cancros é passível de prevenção através de um diagnóstico precoce, considero que as observações relativas à importância da prevenção são particularmente valiosas.

Estou de acordo em que, uma vez que o domínio da prevenção de doenças recolhe apenas 3% dos orçamentos da saúde, deveriam ser libertados mais fundos destes orçamentos. Aumentando a sensibilização dos cidadãos para a importância da prevenção e de estilos de vida saudáveis, poderemos, a longo prazo, reduzir as despesas de saúde, pois é menos oneroso prevenir as doenças do que tratá-las. Estou profundamente convencido de que os países têm de tomar medidas para melhorar os cuidados de saúde, e, nesse contexto, o Livro Branco da Comissão e as Conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, fornecem uma base adequada.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Na Alemanha, todos os anos, entre 20 e 30 clínicas são obrigadas a encerrar porque os médicos são conduzidos à insolvência por pedidos de indemnização por alegadamente receitarem medicamentos demasiado onerosos, e localidades inteiras do país correm o risco de falta de profissionais de saúde. Estes são apenas alguns dos resultados das políticas de saúde irresponsáveis seguidas nos últimos anos. E o panorama não é mais animador noutros países da Europa. Não é só o financiamento dos sistemas de saúde que é, no mínimo, precário: os médicos e enfermeiros são obrigados a passar cada vez mais tempo agrilhoados às secretárias, tratando da burocracia, em vez de cumprirem a sua verdadeira função de prestar cuidados de saúde.

É necessária uma reconsideração radical à escala da UE. O que precisamos, por exemplo, é de estratégias coesas que garantam a oferta de serviços médicos, assim como de exemplos de melhores práticas. Contudo, temos, também, de dirimir problemas fundamentais, como o declínio da taxa de natalidade entre a população nativa da Europa, por meio da atribuição de incentivos mais atraentes. Precisamos, ainda, de modelos que estimulem estilos de vida saudáveis. A prevenção é apenas uma pequena peça do quebra-cabeças que é a saúde. Por este motivo, abstive-me na votação.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A saúde é uma das coisas que as pessoas mais valorizam na sua vida. Consequentemente, saúdo a estratégia da Comissão para a saúde intitulada "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Votei a favor do relatório do senhor deputado Alojz Peterle, que assenta em três palavras-chave: cooperação, disparidades e prevenção.

Apesar de, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a saúde ser exclusivamente da competência dos Estados-Membros, nada impede que lhe seja atribuída uma dimensão europeia com base na cooperação. Todos os Estados-Membros podem beneficiar com o intercâmbio de conhecimentos e de técnicas no âmbito das melhores práticas. Se um Estado-Membro consegue curar um doente de cancro, todos os cidadãos da UE devem ter as mesmas oportunidades de tirar proveito dessa experiência.

Existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde no seio dos Estados-Membros da UE e entre os mesmos. No que diz respeito ao cancro, as diferenças na taxa de sobrevivência entre os novos e os antigos Estados-Membros são tais que podemos falar de uma "cortina de ferro" no sector da saúde. É necessária uma estratégia fundamental no domínio da prevenção de doenças. Em consequência, o planeamento a longo prazo de medidas preventivas deve ser um ponto de partida.

Na Europa, o investimento na investigação na área do cancro representa apenas um quinto dos fundos afectados nos EUA aos mesmos fins. Temos de investir muito mais na saúde do que no passado, e incorporar de forma consistente a saúde nas políticas a todos os níveis.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito − (RO) Votei a favor do relatório na convicção de que a aplicação das recomendações aumentará a esperança de vida na União Europeia e ajudará a cumprir os objectivos de Lisboa em matéria de crescimento económico.

O relatório revela a ligação vital entre a aplicação incorrecta da legislação ambiental comunitária e as consequências negativas na qualidade de vida dos cidadãos.

A luta para reduzir os efeitos das alterações climáticas na saúde da população deve apoiar-se, também, em políticas activas que visem a adaptação a essas alterações. Por exemplo, poder-se-ão desenvolver metodologias orientadas para a previsão e prevenção dos grandes problemas de saúde que possam surgir, dependendo da gravidade dos efeitos das alterações climáticas, sem esquecer as condições socioeconómicas.

É necessário redobrar os esforços para cumprir o objectivo proposto pela Comissão, em 2005, de reduzir o número de mortes causadas pela poluição atmosférica em 40% até 2020. Os estudos realizados mostram que duas em cada cinco mortes a nível mundial estão directa ou indirectamente relacionadas com factores ambientais.

Felicito o relator.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O Livro Branco sobre a Saúde na União Europeia levanta questões muito importantes para o futuro da Europa e, sobretudo, sobre as mudanças paradigmáticas que se operarão no futuro funcionamento das nossas sociedades. Concordo, assim, com o colega Peterle, quando ele chama a atenção para os aspectos ligados aos novos desafios, a saber, o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a globalização e a mobilidade - estes deverão ser os termos de base das novas políticas, porque estes são os termos que implicarão mudanças sociais e económicas fundamentais. Mais ainda, devemos ter em conta as actuais propensões em termos de saúde que são as doenças cardiovasculares, a diabetes, a obesidade e o cancro. Tornam-se assim da maior importância as políticas de prevenção e, por isso, é essencial estabelecer um quadro claro das circunstâncias actuais, tendo em conta a situação nos 27 Estados-Membros e examinando as eventuais desigualdades existentes entre grupos sociais e entre os Estados-Membros para podermos adoptar políticas de saúde trans-sectoriais que venham a criar as condições para um eficaz desenvolvimento da política de saúde.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Peterle sobre o empenho e a abordagem da UE no domínio da saúde.

O assunto em apreço é de extrema importância no contexto das novas ameaças à saúde que a União Europeia enfrenta. Por este motivo, é necessária uma abordagem comum, que vise fornecer aos cidadãos europeus uma protecção adequada contra esses riscos. Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega porque o seu relatório alertou-nos para a importância da saúde, que não significa apenas ausência de doença ou enfermidade.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A coordenação de melhores práticas no âmbito da política sanitária é importante na UE, para fornecer aos cidadãos europeus os melhores tratamentos possíveis e níveis elevados de protecção da saúde.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório intitulado "Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Esta estratégia é uma resposta específica ao Livro Branco da Comissão Europeia sobre a política sanitária para o período 2008-2013. As disposições principais do Livro Branco referem a promoção de estilos de vida saudáveis e a eliminação de barreiras ao acesso aos serviços de saúde nos Estados-Membros da UE. A protecção dos cidadãos contra os riscos de saúde, a garantia de sistemas de saúde equilibrados e a introdução de novas tecnologias neste domínio também são salientadas. Penso que as estratégias de promoção da saúde devem dar prioridade à prevenção e à detecção precoce das doenças.

Nos últimos anos, tornaram-se evidentes certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, de diabetes e de doenças cardiovasculares. Porém, apenas 3% dos orçamentos da saúde são actualmente afectados à prevenção, embora todos saibam que a prevenção é preferível ao tratamento.

A luta contra as doenças da civilização moderna só será ganha se proporcionarmos aos cidadãos cuidados de saúde e tratamentos adequados. Além disso, temos de combater as desigualdades no acesso aos serviços de saúde entre grupos sociais e reduzir as disparidades entre Estados-Membros em termos de acesso aos cuidados de saúde. Os esforços para assegurar a saúde e a segurança nos locais de trabalho também são muito importantes. Além disso, temos de trabalhar mais para ajustarmos os sistemas de saúde às necessidades dos pacientes.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A saúde pública e a sua comercialização estão na mira da UE. O objectivo é multiplicar o lucro capitalista através da deterioração das estruturas públicas, que estão a ser confinadas a sectores de custo elevado não lucrativos para operadores privados.

A UE está a tratar a saúde como um meio para aumentar a produtividade dos trabalhadores e reduzir as despesas sociais. A União Europeia está a intervir num sector que se encontra sob a autoridade exclusiva dos Estados-Membros, aplicando critérios empresariais privados, promovendo a actividade empresarial e descurando o direito humano fundamental à saúde e à vida. Paralelamente, a UE está a usar a saúde como pretexto para promover os seus planos expansionistas e imperialistas, propondo o envolvimento dos serviços de saúde na PESC, no comércio internacional e nas relações com países terceiros.

O quadro comunitário em matéria de serviços de saúde e de gestão da inovação nos sistemas de saúde, assim como a criação de centros de excelência europeus e outras medidas propostas são apenas o primeiro passo para a concentração dos serviços de saúde nas mãos de algumas multinacionais. Estas negociarão com companhias de seguros privadas, a fim de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar com base num sistema inaceitável de discriminação de classe.

Votamos contra o relatório porque nos associamos à luta dos trabalhadores contra a comercialização e privatização da saúde. Apoiamos o combate por um sistema de saúde público gratuito com serviços de elevada qualidade que satisfaçam plenamente as necessidades das famílias comuns.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Sou a favor da aprovação do relatório sobre a estratégia da União Europeia para a saúde entre 2008 e 2013. Os montantes afectados à prevenção de doenças nos orçamentos da saúde são muito baixos. Representam apenas 3% dos recursos.

Estamos cada vez mais conscientes do aumento do número de casos de doenças relacionadas com a civilização contemporânea. Estas incluem o cancro, as doenças cardiovasculares e a diabetes. Esta situação deve-se, sobretudo, a maus hábitos alimentares e a estilos de vida pouco saudáveis. A prevenção, possivelmente através de campanhas de informação, seria muito menos onerosa para os orçamentos dos serviços de saúde.

Outra questão prende-se com as condições de tratamento. Estas variam substancialmente no território da UE, entre níveis muito elevados nos antigos Estados-Membros e níveis muito mais baixos nos países que aderiram mais recentemente à UE. Este facto manifesta-se, por exemplo, em taxas de mortalidade infantil mais elevadas e numa esperança de vida mais curta para homens e mulheres.

A União Europeia deve tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento entre os pacientes em todos os Estados-Membros. A política sanitária deve ser uma prioridade da União.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

12. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

13. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

14. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

15. Calendário das próximas sessões: ver Acta

16. Interrupção da sessão

  Presidente. - Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 12H05)