Rapporti verbatim tad-dibattiti

It-Tnejn, 20 ta' Ottubru 2008 - Strasburgu

19. L-immaniġġjar tal-flotot tas-sajd reġistrati fir-reġjuni l-iktar periferiċi (dibattitu)

  Przewodniczący. − Kolejnym punktem porządku dziennego jest sprawozdanie sporządzone przez Pedro Guerreirę w imieniu Komisji Rybołówstwa w sprawie wniosku dotyczącego rozporządzenia Rady zmieniającego rozporządzenie Rady (WE) nr 639/2004 w sprawie zarządzania flotami rybackimi zarejestrowanymi w najbardziej oddalonych regionach Wspólnoty (COM(2008)0444 - C6-0298/2008 - 2008/0138(CNS)) (A6-0388/2008).

  Pedro Guerreiro, relator. − Face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regiões ultraperiféricas estão sujeitas, impõe-se adoptar medidas não sujeitas a critérios de transitoriedade, nem evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza que contribuam para promover o seu desenvolvimento socioeconómico.

As pescas são um sector estratégico para estas regiões, tanto ao nível do fornecimento de pescado às suas populações, como do emprego e da sustentabilidade económica das suas comunidades piscatórias. No entanto, não obstante as melhorias verificadas, as suas frotas de pesca são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas, chegando a ultrapassar em média mais de 30 ou 40 anos, nomeadamente na frota artesanal.

Impõem-se novos apoios financeiros para a renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões, não se compreendendo que estes sejam impossibilitados pela União Europeia. A continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca assume-se como uma condição indispensável para melhorar as condições de segurança e de trabalho dos profissionais da pesca e as condições de conservação do pescado.

A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu apenas propõe a prorrogação das ajudas públicas à renovação das frotas das regiões ultraperiféricas até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcações até 2011. Apesar de ir além do que propõe a Comissão Europeia, consideramos que são propostas ainda insuficientes, que não dão resposta às necessidades reais dos pescadores destas regiões, designadamente da pesca artesanal. Daí apresentarmos as nossas propostas de alteração que visam assegurar a ajuda pública à renovação e modernização das frotas de pesca, sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impõem ao sector nestas regiões.

Embora não sendo necessário poderia mesmo sublinhar-se de que se trata de uma medida sem qualquer custo acrescido para o orçamento comunitário e sem qualquer impacto no aumento da capacidade das frotas. Aliás, tratam-se de propostas aprovadas anteriormente pelo próprio Parlamento Europeu que reiterou, em 2005, a necessidade de apoio, no futuro, à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector destas regiões, ou ainda pela Comissão das Pescas deste Parlamento, que este ano considerou serem necessários novos apoios para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas, pois que o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu, pelo que, chegados ao momento crucial da decisão, apenas apelamos à coerência deste Parlamento com as suas próprias posições.

  Joe Borg, Member of the Commission. − Mr President, I would firstly like to extend my gratitude to the Fisheries Committee and especially its rapporteur, Mr Guerreiro, for his report.

The Commission understands the difficulties encountered in outermost regions in executing the decisions on fleet modernisation taken in 2006. It cannot, however, accept the continuation of granting public aid to renewal and modernisation of the fleet, since this leads to fleet overcapacity and low economic efficiency in the medium-to-long term. However, we understand the point raised by the rapporteur that, in certain cases, the decisions we have already taken have led to a backlog in shipyards which cannot cope with the work foreseen before a given deadline. Therefore we are ready to accept the extension of the deadline for the entry into the fleet up to 2011, as suggested by the rapporteur. Thus I am willing to accept Amendments 2 and 7.

However, the Commission also believes that the basic rules of fleet management – that is, an entry and exit regime guaranteeing no increases in capacity and the withdrawal of public subsidy to such capacity increases – must be safeguarded. Otherwise outermost regions would be at risk of generating – as happened with the metropolitan fleets – an excess of fishing capacity that ultimately would undermine their economy.

Let me also mention in this connection the fuel package that was adopted in July of this year in the context of the economic crisis driven by high fuel prices. I would like to invite all actors concerned in the outermost regions to make best use of this package in order to improve the energy efficiency of their fleets and to make the fleets more economically viable through schemes offered in the package, such as restructuring and partial decommissioning. This is why the Commission, on the basis of what I said before, is not ready to accept Amendments 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 and 11. Finally, Amendment 8 could be accepted as long as it is understood that the Commission report should be delayed until all information is available on the utilisation of the derogations provided for in the regulation.

Regarding the call made to the Commission to eventually propose new measures, may I emphasise that this lies within the right of initiative of the Commission, which will in any case propose new measures if it is felt that it is necessary and appropriate to do so.

  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, sobre este relatório gostaria primeiro de recordar a necessidade de ter em conta as necessidades do sector das pescas das regiões ultraperiféricas; segundo, de destacar a prorrogação do novo prazo-limite para a derrogação do regime geral de entradas e saídas de frota em favor das regiões ultraperiféricas.

Esta prorrogação aprovada na Comissão significa que os navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas públicas na respectiva derrogação podem ser integrados na frota de pesca destas regiões até 2011 sem que a entrada de novas capacidades tenha de ser compensada pela saída de capacidades equivalentes. Esta proposta de alteração é a proposta da Comissão, que foi o resultado de um acordo entre o Partido Socialista e o PPE-DE com o envolvimento de deputados destes dois grupos originários das regiões ultraperiféricas e também do relator, Senhor Pedro Guerreiro, embora, como acabámos de ouvir, quisesse ir mais além. Como relator-sombra do PSE empenhei-me neste objectivo e por isso solicito aos colegas que votem amanhã favoravelmente este relatório e apelo à Comissão, ao Senhor Comissário e ao Conselho que tenham em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu que espero será aprovada amanhã.

  Kathy Sinnott, on behalf of the IND/DEM Group. – Mr President, the critical issues that affect fishing in the outermost regions seem to be the same as those that all fishermen face, only they are more amplified. There is a very real threat to the future of these fisheries – piracy, discards, dwindling stocks etc., ageing vessels and fleets – but for them these problems are even more of a burden, because they are already very vulnerable.

We need to help our most remote fishing communities to maintain not just their livelihood but their skills, which they have honed over generations and which, without protection, are in danger of being lost – not just to them but to us.

We must all take heed of the changing socioeconomic needs of these outermost regions, taking into account the impact which they are experiencing in their sector. In order to help them survive, we must allow them more participation in their management, as well as specific measures like the extension of time for fleet renewal.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhor Presidente, creio que o trabalho que realizámos na Comissão das Pescas e que envolveu o nosso relator, os vários grupos políticos e a Comissão Europeia foi um trabalho extremamente frutuoso e chegou-se a uma conclusão - que me parece muito consensual, não inteiramente, mas muito consensual -, abarcando também a Comissão Europeia, de que o alargamento do prazo até 2011, com a elaboração de um relatório que possa avaliar da necessidade de extensão desta medida, é a forma mais correcta de tratar este problema.

Foi um esforço pelo qual eu gostaria de felicitar todos os nossos colegas do PPE-DE que acordaram esta posição connosco e a Comissão Europeia. Resta-nos agora esperar que o Conselho seja também sensível àquilo que nós aqui decidimos e que entenda a necessidade de dar um período um pouco mais alargado às regiões ultraperiféricas para poderem cumprir este desiderato.

  Sérgio Marques (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a autorização para a concessão de ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas pesqueiras das regiões ultraperiféricas deve ser possível apenas até ao fim de 2009 ou deveria vigorar por tempo indeterminado? As particularidades da actividade pesqueira nestas regiões justificam que estas ajudas possam ser concedidas para além de 2009, sem que o meio marinho seja minimamente prejudicado.

As ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas das regiões ultraperiféricas por tempo indeterminado não quer dizer ajudas permanentes e eternas. Seriam imediatamente interrompidas se os estudos e a avaliação do Conselho Científico e dos Conselhos Consultivos Regionais evidenciassem essa necessidade. Esta é a solução que melhor se adequaria à realidade muito específica das pescas das regiões ultraperiféricas. As mesmas razões que fundamentam para os pescadores de cada RUP uma reserva exclusiva de pesca até às cem milhas, justificam também um tratamento diferenciado relativamente às ajudas para a modernização e renovação da frota. Felizmente que, em sede de Comissão de Pescas, se encontraram as melhores soluções que podem atender às particularidades das pescas nas regiões ultraperiféricas.

  Avril Doyle (PPE-DE). - Mr President, I would just like to show some solidarity, coming from an island nation where, in our peripheral regions, the fishing community is extremely important – the culture, the traditions and skills – and where in these regions, alternative industry and alternative ways of life or occupations are extremely difficult to attract. If we can show that solidarity towards the peripheral regions in Europe, what must we show to the outermost regions, which are at the extreme edge of peripherality, if you like? I would like to support the case made here to support the skills, traditions and culture of the fishing communities in these outermost regions and in very isolated, often very small island communities in the peripheral areas of the EU.

I would like to support what colleagues have said, and I would urge Commissioner Borg to ensure that, if it is a question of an extension of state aid in terms of timelines for renewal of fishing fleets, whatever needs to be done, let us be as generous as we possibly can.

  Manuel Medina Ortega (PSE). - Señor Presidente, el señor Comisario ha hablado de sobrecapacidad de pesca en las regiones ultraperiféricas, de sobrecapacidad de la flota.

Yo estoy de acuerdo con él. La pregunta que le hago al señor Comisario es la siguiente: ¿La Comisión se da cuenta de que las regiones ultraperiféricas −Canarias, Azores y Madeira en el Atlántico central; Guadalupe, Martinica y Guayana en el Caribe, y la isla de la Reunión en el Índico− están rodeadas de amplios espacios marítimos en los cuales, como consecuencia de la sobreexplotación, se está produciendo una reducción paulatina de los recursos pesqueros? ¿Dispone la Comisión de datos sobre ello? ¿Cree la Comisión que podría ayudar a la flota pesquera de estas regiones ayudando a la preservación de los recursos marítimos de esas zonas?

  Joe Borg, Member of the Commission. − Thank you very much for your comments. I can assure you of my commitment to assisting the fleets of the outermost regions as far as I can and as far as this is possible.

However, let me stress that maintaining or even increasing capacity of these fleets is not the solution and can indeed be part of the problem. As I stated in my opening remarks, if there needs to be a measure of restructuring of these fleets, I would urge you to consider the recently adopted fuel package that provides for a number of possibilities that may be beneficial to the fleets of the outermost regions. Again, as I said, I can accept the extension of the deadline for entry into the fleet register in view of the backlog problems faced by shipyards, but I cannot accept the further extension for the granting of public aid for construction and for the entry-exit regime beyond what had already been granted under the European Fisheries Fund, where special consideration was made for the outermost regions, since this will not solve any problems but will only serve to generate more problems.

We accept that there is overfishing and we acknowledge that this is due to overcapacity. The Commission does not want to contribute to overcapacity in peripheral regions as well, because this will only cause problems for the future. With regard to the possibility of overfishing around the peripheral regions, we have been looking into this and the Council has just adopted a regulation on IUU fishing, with the European Parliament’s blessing. As from 1 January 2010, no fish that are not certified as having been legally caught can enter the European market. We are also taking the lead in regional fisheries organisations in order to propose sustainable fishing in the oceans wherever we have a voice, and that is in virtually all regional fisheries organisations. We intend to persevere with this effort so that in this way we can guarantee sustainable fishing, not only in our waters but in international waters, which are so crucial for our outermost regions.

  Pedro Guerreiro, relator. − Agradecendo as intervenções proferidas gostaria de recordar que, segundo o estipulado nos próprios Tratados, são possíveis e desejáveis medidas de apoio às regiões ultraperiféricas. Ora, esta possibilidade deverá concretizar-se em actos. As pescas são um sector estratégico para estas regiões. O sector das pescas necessita de apoios para a sua renovação e modernização, aliás uma questão que se coloca de forma perfeitamente natural. Existem meios financeiros comunitários, e como o debate até aqui realizado demonstra, não foi apresentado um único argumento válido para continuar a impedir o auxílio público à renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões. Ao contrário do que foi afirmado, a renovação e modernização das frotas não tem necessariamente que levar ao excesso de capacidade ou ao aumento do excesso de capacidade.

Pergunta-se, então, porque não se tomam as medidas para os assegurar? Isto é, após o debate realizado, mais convictos estamos de que não só é necessário prorrogar o prazo de entrada de embarcações que tenham beneficiado de ajudas públicas para a modernização, como proposto pela Comissão Europeia e pela Comissão das Pescas, como é necessário assegurar a possibilidade de ajudas públicas à renovação e à modernização das frotas destas regiões, em especial para a frota artesanal, sem sujeição a limites temporais, aliás como coerentemente defendemos uma vez mais.

Por isso desejamos que amanhã apoiem as propostas de alteração que apresentámos neste sentido. A realidade assim o exige, o tempo demonstrará a nossa razão.

  Przewodniczący. − Zamykam debatę.

Głosowanie odbędzie się we wtorek, 21 października 2008 r.

Oświadczenia pisemne (art. 142)

  Margie Sudre (PPE-DE), par écrit. – Je me réjouis que le Parlement européen ait autorisé la construction de navires de pêche jusqu'au 31 décembre 2011, pour les flottes enregistrées dans les régions ultrapériphériques et bénéficiant d'une aide d'Etat au renouvellement.

Je remercie les collègues qui se sont mobilisés avec moi lors des âpres négociations avec la Commission, afin d'obtenir deux années supplémentaires par rapport à la proposition initiale. En effet, l'adoption tardive de la loi autorisant les Etats membres à octroyer ces aides ainsi que la capacité limitée des chantiers navals n'auraient pas permis que ces nouveaux navires soient construits à temps. Je suis heureuse que la Commission européenne ait entendu les revendications des pêcheurs, même si je regrette que le groupe communiste n'ait pas voulu nous soutenir.

Cet accord démontre que l'Union européenne continue, plus que jamais, à prendre en compte la situation spécifique des régions ultrapériphériques en acceptant de prolonger leur régime dérogatoire. N'oublions pas que les aides d'Etat à la construction de nouveaux navires sont interdites dans le reste de l'Union européenne depuis 2005!

Je demande aux ministres de la pêche d'acter très vite cette décision, afin que les pêcheurs des RUP puissent acquérir des navires modernes, offrant des conditions de sécurité optimales.