Relato integral dos debates

Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008 - Estrasburgo

19. Gestão das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0388/2008) do deputado Pedro Guerreiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 - C6-0298/2008 - 2008/0138(CNS)).

  Pedro Guerreiro, relator. − Face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regiões ultraperiféricas estão sujeitas, impõe-se adoptar medidas não sujeitas a critérios de transitoriedade, nem evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza que contribuam para promover o seu desenvolvimento socioeconómico.

As pescas são um sector estratégico para estas regiões, tanto ao nível do fornecimento de pescado às suas populações, como do emprego e da sustentabilidade económica das suas comunidades piscatórias. No entanto, não obstante as melhorias verificadas, as suas frotas de pesca são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas, chegando a ultrapassar em média mais de 30 ou 40 anos, nomeadamente na frota artesanal.

Impõem-se novos apoios financeiros para a renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões, não se compreendendo que estes sejam impossibilitados pela União Europeia. A continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca assume-se como uma condição indispensável para melhorar as condições de segurança e de trabalho dos profissionais da pesca e as condições de conservação do pescado.

A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu apenas propõe a prorrogação das ajudas públicas à renovação das frotas das regiões ultraperiféricas até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcações até 2011. Apesar de ir além do que propõe a Comissão Europeia, consideramos que são propostas ainda insuficientes, que não dão resposta às necessidades reais dos pescadores destas regiões, designadamente da pesca artesanal. Daí apresentarmos as nossas propostas de alteração que visam assegurar a ajuda pública à renovação e modernização das frotas de pesca, sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impõem ao sector nestas regiões.

Embora não sendo necessário, poderia mesmo sublinhar-se que se trata de uma medida sem qualquer custo acrescido para o orçamento comunitário e sem qualquer impacto no aumento da capacidade das frotas. Aliás, trata-se de propostas aprovadas anteriormente pelo próprio Parlamento Europeu, que reiterou, em 2005, a necessidade de apoio, no futuro, à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector destas regiões, ou ainda pela Comissão das Pescas deste Parlamento, que este ano considerou serem necessários novos apoios para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas, pois que o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu, pelo que, chegados ao momento crucial da decisão, apenas apelamos à coerência deste Parlamento com as suas próprias posições.

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à Comissão das Pescas e, em especial, ao seu relator, senhor deputado Guerreiro, pelo seu relatório.

A Comissão compreende as dificuldades que se deparam às regiões ultraperiféricas para pôr em execução as decisões tomadas em 2006 no capítulo da modernização das frotas. Não pode, contudo, aceitar a continuação da concessão de auxílios estatais à renovação e modernização da frota, pois isto conduz a uma situação de sobrecapacidade da frota e a uma baixa eficiência económica no médio a longo prazo. No entanto, compreendemos a questão suscitada pelo relator no sentido de que, em certos casos, as decisões já tomadas pela Comissão deram origem a uma sobrecarga de trabalho nos estaleiros, que, desse modo, se vêem impossibilitados de dar resposta a trabalhos previstos para antes de uma determinada data. Por conseguinte, estamos dispostos a aceitar a prorrogação, até 2011, do prazo relativo à entrada na frota dos navios de pesca que beneficiam de auxílios estatais à renovação, conforme sugerido pelo relator. Estou, pois, disposto a aceitar as alterações 2 e 7.

Contudo, a Comissão também considera que as regras básicas de gestão das frotas de pesca – isto é, um regime de entrada/saída da frota que garanta a inexistência de aumentos de capacidade e a retirada dos auxílios estatais a aumentos de capacidade – devem ser salvaguardadas. Caso contrário, as regiões ultraperiféricas correriam o risco de gerar – como aconteceu com as frotas metropolitanas – uma sobrecapacidade de pesca que, em última análise, prejudicaria a sua economia.

Cumpre também referir, a este propósito, o pacote "crise dos combustíveis" adoptado em Julho deste ano no contexto da crise económica induzida pelos elevados preços dos combustíveis. Gostaria de convidar todas as partes interessadas nas regiões ultraperiféricas a tirar o máximo proveito deste conjunto de medidas, a fim de melhorar a eficiência energética das suas frotas e tornar as frotas mais economicamente viáveis, através de acções previstas no pacote, como a reestruturação e a desactivação parcial. Esta a razão por que a Comissão, com base no que já aqui referi, não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 11. Por último, a alteração 8 poderá ser aceite, no entendimento de que o relatório da Comissão deverá ser protelado até a Comissão dispor de toda a informação relativa à utilização das derrogações previstas no regulamento.

Relativamente ao apelo dirigido à Comissão no sentido de esta propor, eventualmente, novas medidas, permito-me sublinhar que tal se insere no âmbito do direito de iniciativa da Comissão, a qual não deixará, em caso algum, de propor novas medidas se tal for considerado necessário e adequado.

  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, sobre este relatório gostaria primeiro de recordar a necessidade de ter em conta as necessidades do sector das pescas das regiões ultraperiféricas; segundo, de destacar a prorrogação do novo prazo-limite para a derrogação do regime geral de entradas e saídas de frota em favor das regiões ultraperiféricas.

Esta prorrogação aprovada na Comissão significa que os navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas públicas na respectiva derrogação podem ser integrados na frota de pesca destas regiões até 2011 sem que a entrada de novas capacidades tenha de ser compensada pela saída de capacidades equivalentes. Esta proposta de alteração é a proposta da Comissão, que foi o resultado de um acordo entre o Partido Socialista e o PPE-DE com o envolvimento de deputados destes dois grupos originários das regiões ultraperiféricas e também do relator, Senhor Guerreiro, embora, como acabámos de ouvir, quisesse ir mais além. Como relator-sombra do PSE, empenhei-me neste objectivo e por isso solicito aos colegas que votem amanhã favoravelmente este relatório e apelo à Comissão, ao Senhor Comissário e ao Conselho que tenham em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu que espero será aprovada amanhã.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, os problemas críticos que afectam o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas são, aparentemente, os mesmos que todos os pescadores enfrentam, só que assumem maior amplitude. Sobre o futuro destas pescarias impende uma verdadeira ameaça: a pirataria, as rejeições, o esgotamento das unidades populacionais, o envelhecimento das embarcações e das frotas, etc. são problemas com um peso ainda maior nestas regiões, cuja situação, já de si, é extremamente vulnerável.

Temos de ajudar as nossas mais remotas comunidades piscatórias não apenas a assegurar a sua subsistência mas também a preservar as suas artes e aptidões, que foram aperfeiçoando ao longo de gerações mas que, sem protecção, se arriscam a perder – não só elas mas também nós.

Devemos todos ter em consideração as novas necessidades socioeconómicas destas regiões ultraperiféricas, tendo em conta o impacto que o seu sector das pescas está a sofrer. Para ajudarmos estas regiões a sobreviver, teremos de permitir uma participação acrescida das mesmas na gestão das suas pescas e contemplá-las com medidas específicas, como a prorrogação do prazo para a renovação da frota.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhor Presidente, creio que o trabalho que realizámos na Comissão das Pescas e que envolveu o nosso relator, os vários grupos políticos e a Comissão Europeia foi um trabalho extremamente frutuoso e chegou-se a uma conclusão - que me parece muito consensual, não inteiramente, mas muito consensual -, abarcando também a Comissão Europeia, de que o alargamento do prazo até 2011, com a elaboração de um relatório que possa avaliar da necessidade de extensão desta medida, é a forma mais correcta de tratar este problema.

Foi um esforço pelo qual eu gostaria de felicitar todos os nossos colegas do PPE-DE que acordaram esta posição connosco e a Comissão Europeia. Resta-nos agora esperar que o Conselho seja também sensível àquilo que nós aqui decidimos e que entenda a necessidade de dar um período um pouco mais alargado às regiões ultraperiféricas para poderem cumprir este desiderato.

  Sérgio Marques (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a autorização para a concessão de ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas pesqueiras das regiões ultraperiféricas deve ser possível apenas até ao fim de 2009 ou deveria vigorar por tempo indeterminado? As particularidades da actividade pesqueira nestas regiões justificam que estas ajudas possam ser concedidas para além de 2009, sem que o meio marinho seja minimamente prejudicado.

As ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas das regiões ultraperiféricas por tempo indeterminado não quer dizer ajudas permanentes e eternas. Seriam imediatamente interrompidas se os estudos e a avaliação do Conselho Científico e dos Conselhos Consultivos Regionais evidenciassem essa necessidade. Esta é a solução que melhor se adequaria à realidade muito específica das pescas das regiões ultraperiféricas. As mesmas razões que fundamentam para os pescadores de cada RUP uma reserva exclusiva de pesca até às cem milhas, justificam também um tratamento diferenciado relativamente às ajudas para a modernização e renovação da frota. Felizmente que, em sede de Comissão de Pescas, se encontraram as melhores soluções que podem atender às particularidades das pescas nas regiões ultraperiféricas.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas mostrar alguma solidariedade, sendo como sou proveniente de uma nação insular onde, nas nossas regiões ultraperiféricas, as comunidades piscatórias são muitíssimo importantes – pela sua cultura, tradições e competências –, até porque é extremamente difícil atrair para essas regiões outras indústrias e outras formas de vida ou de actividade profissional. Se somos capazes de mostrar solidariedade para com as regiões periféricas da Europa, quanta mais não devemos mostrar às regiões ultraperiféricas, que se encontram, por assim dizer, no limite extremo da perifericidade? Subscrevo a proposta, aqui apresentada, no sentido de apoiar a preservação das competências, tradições e cultura das comunidades de pescadores nestas regiões ultraperiféricas e nas comunidades insulares muito isoladas, e por vezes muito pequenas, das regiões periféricas da UE.

Gostaria de apoiar o que os colegas aqui disseram e exorto o Comissário Borg a velar por que, se a questão for a prorrogação do prazo para a concessão de auxílios estatais à renovação das frotas de pesca, independentemente do que for preciso, sejamos tão generosos quanto possível.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o Senhor Comissário falou de sobrecapacidade de pesca, ou de sobrecapacidade da frota, nas regiões ultraperiféricas.

Estou de acordo com ele. A pergunta que dirijo ao Comissário é a seguinte: está a Comissão ciente de que as regiões ultraperiféricas – Canárias, Açores e Madeira, no Atlântico Central, Guadalupe, Martinica e Guiana, nas Caraíbas, e Reunião, no Oceano Índico – estão rodeadas por vastas áreas marítimas, onde, em resultado da sobreexploração, se observa um declínio progressivo dos recursos haliêuticos? Dispõe a Comissão de alguns dados sobre esta matéria? Crê a Comissão que poderia ajudar as frotas pesqueiras destas regiões, contribuindo para a preservação das unidades populacionais de peixes nestas zonas?

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Muito obrigado pelas vossas observações. Posso assegurar-vos de que me comprometerei, tanto quanto for possível, com a ajuda às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas.

Contudo, quero frisar que o aumento ou mesmo a manutenção da capacidade destas frotas não é a solução, e pode até ser parte do problema. Como referi nas minhas observações introdutórias, a haver uma medida de reestruturação destas frotas, instar-vos-ia a considerar o conjunto de medidas recentemente adoptadas para fazer face à crise dos combustíveis, o qual prevê várias possibilidades que poderão ser benéficas para as regiões ultraperiféricas. Volto a dizer que posso aceitar a prorrogação do prazo para entrada no registo da frota atendendo aos problemas de sobrecarga de trabalho dos estaleiros, mas não posso aceitar uma nova prorrogação da concessão de auxílios estatais à construção e ao regime de entrada/saída da frota para além da que já fora concedida a coberto do Fundo Europeu das Pescas, em que as regiões ultraperiféricas foram objecto de medidas especiais, pois isso não resolveria os problemas existentes, antes serviria para criar novos problemas.

Reconhecemos que existe sobrepesca e que a causa desta é a sobrecapacidade das frotas. A Comissão não quer contribuir para a sobrecapacidade também nas regiões periféricas, pois isto só trará problemas para o futuro. No que respeita à possível situação de sobrepesca em torno das regiões periféricas, estivemos a analisar a situação e o Conselho acaba de adoptar um regulamento sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou pesca INN, com o aval do Parlamento Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2010, não poderá entrar no mercado comunitário qualquer pescado que não esteja certificado como tendo sido legalmente capturado. Ao nível das organizações regionais de pesca, sempre que temos voz activa, e temo-la em praticamente todas estas organizações, estamos também a assumir a dianteira em termos de propor uma actividade de pesca sustentável nos oceanos. Tencionamos insistir neste ponto, por forma a podermos assegurar uma pesca sustentável, não apenas nas nossas águas mas também nas águas internacionais, tão importantes para as nossas regiões ultraperiféricas.

  Pedro Guerreiro, relator. − Agradecendo as intervenções proferidas gostaria de recordar que, segundo o estipulado nos próprios Tratados, são possíveis e desejáveis medidas de apoio às regiões ultraperiféricas. Ora, esta possibilidade deverá concretizar-se em actos. As pescas são um sector estratégico para estas regiões. O sector das pescas necessita de apoios para a sua renovação e modernização, aliás uma questão que se coloca de forma perfeitamente natural. Existem meios financeiros comunitários, e como o debate até aqui realizado demonstra, não foi apresentado um único argumento válido para continuar a impedir o auxílio público à renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões. Ao contrário do que foi afirmado, a renovação e modernização das frotas não tem necessariamente que levar ao excesso de capacidade ou ao aumento do excesso de capacidade.

Pergunta-se, então, porque não se tomam as medidas para os assegurar? Isto é, após o debate realizado, mais convictos estamos de que não só é necessário prorrogar o prazo de entrada de embarcações que tenham beneficiado de ajudas públicas para a modernização, como proposto pela Comissão Europeia e pela Comissão das Pescas, como é necessário assegurar a possibilidade de ajudas públicas à renovação e à modernização das frotas destas regiões, em especial para a frota artesanal, sem sujeição a limites temporais, aliás como coerentemente defendemos uma vez mais.

Por isso desejamos que amanhã apoiem as propostas de alteração que apresentámos neste sentido. A realidade assim o exige, o tempo demonstrará a nossa razão.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter autorizado a construção de navios de pesca até 31 de Dezembro de 2011, no que respeita às frotas registadas nas regiões ultraperiféricas e que beneficiam de uma ajuda estatal para renovação.

Agradeço aos colegas que se mobilizaram comigo durante as duras negociações com a Comissão, a fim de obter mais dois anos do que os previstos na proposta inicial. Com efeito, a adopção tardia da lei que autoriza os Estados-Membros a concederem essas ajudas, assim como a capacidade limitada dos estaleiros navais, nunca teriam permitido que esses novos navios fossem construídos a tempo. Estou contente com o facto de a Comissão Europeia ter ouvido as reivindicações dos pescadores, embora lamente que o grupo comunista não tenha querido apoiar-nos.

Este acordo demonstra que a União Europeia continua, mais do que nunca, a ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, aceitando prolongar o seu regime derrogatório. Não esqueçamos que as ajudas estatais à construção de novos navios são proibidas no resto da União Europeia desde 2005!

Peço aos Ministros detentores da pasta das Pescas que registem muito depressa essa decisão, de forma a que os pescadores das RUP possam adquirir navios modernos, oferecendo condições de segurança ideais.