Relato integral dos debates

Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 17H00)

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 9 de Outubro de 2008.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta

3. Composição do Parlamento: ver acta

4. Composição das comissões e delegações

  Presidente. − Recebi do Grupo Independência e Democracia uma proposta no sentido de nomear o senhor deputado Farage para substituir o senhor deputado Colman como membro da Comissão do Comércio Internacional. Haverá objecções a que assim seja?

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, haverá um período mínimo de serviço numa comissão, ou essa nomeação é apenas para hoje?

  Presidente. − Terá de apresentar essa pergunta ao Grupo Independência e Democracia, evidentemente, mas posso assegurar que o Presidente do Parlamento apoiará uma transparência total nesta matéria.

  Nigel Farage (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, só para tranquilizar o meu colega austríaco, eu era de facto membro da Comissão do Comércio Internacional nos dois primeiros anos e meio desta legislatura. A seguir, passei o lugar a um colega que deixou definitivamente o Parlamento há duas semanas atrás. Portanto, contrariamente ao que se possa recear, este não é um arranjo planeado à última da hora.

  Presidente. − Não respondeu à pergunta, indicando quanto tempo tenciona servir nesta comissão, mas infiro dos seus comentários que prosseguirá essas funções até ao final desta legislatura.

5. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta

6. Rectificação de um texto aprovado (artigo 204.º bis do Regimento): ver acta

7. Entrega de documentos: ver acta

8. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver acta

9. Declarações escritas caducadas: ver acta

10. Petições: ver acta

11. Ordem dos trabalhos

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 16 de Outubro de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento.

Segunda-feira, terça-feira e quinta-feira:

Sem alterações.

Quarta-feira:

A Comissão do Desenvolvimento Regional solicita que a pergunta oral à Comissão sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja adiada para o próximo período de sessões.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, sucede, de facto, que, a pedido da Comissão do Desenvolvimento Regional, o debate sobre as questões em torno do Fundo de Solidariedade foi incluído na ordem do dia de quarta-feira. Consta agora, porém, que a Comissária competente, a Senhora Comissária Hübner, com quem muito gostaríamos de encetar o debate sobre este assunto, não poderá estar presente.

Esse o motivo por que tanto a Mesa da Comissão como os coordenadores dos diferentes grupos queriam sugerir a realização deste debate, que é tão importante para o Parlamento, durante a reunião do plenário em Novembro. Desejávamos, por conseguinte, pedir que o debate fosse mudado para o período de sessões de Novembro. Este é o pedido que gostaria de transmitir.

(O Parlamento aprova o pedido)

(A ordem dos trabalhos é aprovada)

  Philip Bradbourn (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que no oitavo andar do edifício da Torre, no período que se seguiu à nossa última estadia aqui, pelo menos dois gabinetes de deputados foram abertos, tendo de lá sido retirados alguns objectos. Gostaria de saber se se trata apenas de um acontecimento isolado ou se há outros indícios de gabinetes de deputados invadidos e “desapossados”, digamos assim, de bens materiais durante o período em que não estávamos em Estrasburgo. Considero estes acontecimentos desconcertantes. Se não podemos garantir que os nossos gabinetes estão em segurança enquanto estamos ausentes, então as coisas não vão nada bem.

  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Bradbourn. A questão será estudada. O senhor Secretário-Geral tratará do assunto.

12. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Petya Stavreva (PPE-DE) – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, um dos maiores desafios que a Bulgária enfrenta é a transparência na utilização dos recursos provenientes dos fundos europeus. O nosso país tem demonstrado graves falhas no trabalho com os programas de pré-adesão, o que resultou no bloqueio de centenas de milhões de euros no âmbito dos programas PHARE, ISPA e SAPARD. Este bloqueio de fundos constitui um grave sinal por parte da Comissão Europeia, que o Governo búlgaro tem de compreender devidamente, de modo a pôr em prática as medidas urgentes que prometeu.

À semelhança dos nossos parceiros europeus, todos os cidadãos búlgaros têm de mostrar maior determinação e poder de decisão na luta contra a corrupção e o crime organizado e na garantia de um controlo seguro e efectivo da forma como os fundos europeus são utilizados. Não podemos dar-nos ao luxo de ter falsas partidas na utilização dos recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais comunitários, já que isso será fatal para o desenvolvimento da economia búlgara, da sua agricultura, infra-estruturas, sector das pequenas e médias empresas e, em última análise, para a melhoria do nível de vida dos búlgaros, uma questão que é de suprema importância. Infelizmente, são os cidadãos comuns, e não aqueles que governam o país, as principais vítimas dos erros e deficiências na utilização dos fundos europeus pelo nosso país.

A adesão à Comunidade Europeia deu-nos a oportunidade de utilizarmos dinheiro europeu, mas temos de o fazer de acordo com as regras europeias, o que é também do interesse nacional. Assim, não devemos iludir-nos a pensar que podemos corrigir os nossos erros sem procedermos a uma reforma do sistema.

  Iliana Malinova Iotova (PSE) - (BG) Senhoras e Senhores Deputados, o mundo enfrenta actualmente uma crise financeira cuja dimensão e consequências ainda ninguém consegue prever com exactidão. Esta crise tem sido até comparada com a Grande Depressão da década de 1920 nos EUA. No momento actual, é essencial actuarmos em conjunto para a ultrapassar. Um ano antes das eleições, numa situação de crise, estamos perante um teste decisivo: ou as pessoas se convencem do interesse e do papel do projecto europeu, ou, num efeito oposto, reforçam o seu cepticismo. Nesta altura, precisamos da assinatura do Tratado de Lisboa mais do que de qualquer outra coisa.

Os esforços comuns que desenvolvemos até agora já estão a produzir os primeiros resultados positivos. Devemos prosseguir esses esforços em pelo menos três direcções, porque embora a estabilização do sector bancário seja a principal necessidade, ela não é, em si mesma, suficiente. De momento, estamos apenas a tratar os sintomas, sem ir às causas. A futura legislação europeia tem de reforçar os mecanismos que controlam e regulam os mercados financeiros. Precisamos de um grande pacote de medidas concretas que possa atenuar o impacto da crise na economia, na indústria e, em especial, no domínio social.

E, por último mas não menos importante, precisamos de um programa separado e específico de medidas para os novos Estados-Membros, que ainda terão de atingir o nível de desenvolvimento dos mercados financeiros da Europa, mas estão sob ameaça devido às consequências indirectas da crise: quebra dos investimentos, aumento do custo do crédito e diminuição das exportações.

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, ouviremos, quer antes, quer depois das eleições europeias, a habitual e lamentável crítica de que a Europa está demasiadamente afastada dos seus cidadãos. Pergunto-me: que está o Parlamento Europeu a fazer a este respeito?

Há algum tempo, juntamente com um colega, lancei uma petição em linha que está actualmente a ser analisada na Comissão das Petições como qualquer outra petição. Esta petição em linha foi assinada por aproximadamente um milhão e meio de pessoas; um número praticamente equivalente à população da Estónia. Sob pressão do Presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Libicki, este assunto foi levado à Conferência dos Presidentes com o pedido de que fosse autorizada a realização de um debate no Parlamento sobre a forma como as petições em linha deverão, em princípio, ser tratadas. O facto de a petição em causa se prender com a sede do Parlamento deverá ser irrelevante, uma vez que debatemos com frequência questões controversas – e estou igualmente ciente de que nem todos partilham da minha opinião. No entanto, o malogro em permitir que esse debate se realize e as queixas quanto ao afastamento entre a Europa e os seus cidadãos são mutuamente incompatíveis.

Gostaria que a Conferência dos Presidentes se pronunciasse sobre esta questão e a tivesse, talvez, em mente quando o afastamento entre a Europa e os seus cidadãos voltar a ser lamentado.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a crise que afecta a economia europeia e a economia global poderá servir para chamar à razão certas pessoas com excesso de entusiasmo. Esta crise é mais um motivo para não se construir o gasoduto do Norte. Espero que os dados económicos acabem finalmente por convencer os que recusam ser demovidos por argumentos geopolíticos, nomeadamente que é imprudente tornarmo-nos dependentes de um único fornecedor de recursos energéticos, pela necessidade de solidariedade interna entre os Estados-Membros da UE ou pela ameaça real para o ecossistema do mar Báltico.

É sobejamente reconhecido que a construção e a exploração de um gasoduto no fundo do mar é significativamente mais dispendiosa que o itinerário alternativo em terra firme. A Gazprom não teve em consideração uma via de construção alternativa que atravesse países política e economicamente estáveis, pertencentes quer à NATO, quer à União Europeia. Este facto sugere que, na melhor das hipóteses, os investidores têm o que poderemos designar como intenções duvidosas. A bolsa de valores de Moscovo foi particularmente afectada durante o colapso das bolsas mundiais. Essas dificuldades podem ter melhores resultados do que todos os argumentos de bom senso que foram apresentados, incluindo o parecer do Parlamento Europeu que apelava a que se ponderasse seriamente a opção pelo itinerário alternativo em terra firme. Há um ditado polaco que pode ser traduzido da seguinte forma: “não há mal que bem não traga”. No entanto, neste mal é difícil discernir qualquer indício de bem.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, na semana passada a Amnistia Internacional denunciou um possível atentado à vida de uma advogada russa e activista dos direitos humanos, Karina Moskalenko. Foram encontradas pequenas bolas de mercúrio no seu carro. Karina Moskalenko ganhou 30 casos a favor de cidadãos russos contra o Estado russo no Tribunal dos Direitos Humanos em Estrasburgo, e foi aqui, em Estrasburgo, que se deu a tentativa de a envenenar. No dia seguinte, ela ia representar a família da assassinada Anna Politkovskaya numa audiência no tribunal em Moscovo. Parece que agora, depois da série de assassinatos de jornalistas independentes na Rússia, é a vez de advogados independentes. É pois urgente demonstrarmos a nossa solidariedade da maneira mais veemente possível, para defendermos estas pessoas que ajudam aqueles que não se podem ajudar a si próprios.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o verdadeiro teste para qualquer estrutura institucional, incluindo a UE, acontece em tempo de crise, e a verdade é que vivemos tempos de crise. A integração dos chamados novos Membros não está completa, o Tratado de Lisboa ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros e a nossa dependência de energia importada continua a aumentar.

Infelizmente, sucede muitas vezes que uma acção comum, embora indispensável, se desenvolve com morosidade e dificuldade, pela simples razão de que os membros preferem a abordagem individual. Se deixarmos que esta última prevaleça sobre a primeira, então a nossa União está em grande perigo – independentemente do aspecto moral que permite entender que aqueles que mais beneficiaram dela, mais obrigação têm de contribuir para o seu fortalecimento e não enfraquecimento. O mesmo se aplica, também, à NATO. Agora, mais do que nunca, precisamos de análises comuns, percepções comuns, posições comuns e de uma acção comum face aos crescentes desafios que se nos deparam.

Façamo-lo, então, para não virmos a ser acusados de desperdiçar o exemplo mais notável de cooperação bem sucedida num continente devastado pela guerra durante demasiado tempo.

  Fiona Hall (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, dado que a melhoria da eficiência energética constituiu a forma mais eficaz de reduzir as emissões de CO2 e dado que o sector público, de acordo com a directiva de 2006, desempenhará, presumivelmente, um papel exemplar nesta questão, devo dizer que me decepciona a ausência de melhorias ao nível da eficiência energética associadas às grandes reparações levadas a cabo no edifício do Parlamento de Estrasburgo. Gostaria de saber onde está o certificado de desempenho energético do edifício.

Além do mais, é absolutamente incoerente que as autoridades tenham permitido aos eurodeputados, nos corredores do Parlamento, assinar um modelo, do tamanho de um touro, em apoio à declaração escrita contra as touradas, mas não os tenha autorizado a assinar uma grande faixa em apoio à declaração escrita que exorta a uma única sede para o Parlamento Europeu. Uma única sede representa a melhor maneira de reduzirmos o nosso consumo de energia e poupar 200 milhões de euros por ano.

  Seán Ó Neachtain (UEN). - (GA) Senhor Presidente, a Comissão Europeia deve agora rever a aplicação da Directiva "Habitats" na União Europeia. Esta directiva, em meu entender, está a ser aplicada de forma muito restrita, sendo agora necessária uma maior flexibilidade.

A aplicação da directiva está a dificultar o desenvolvimento de infra-estruturas importantes no ocidente da Irlanda, e a via circular externa da cidade de Galway está a sofrer as respectivas consequências. Trata-se de uma via que é muito necessária, e a cidade e a população de Galway serão afectadas caso essa obra não se realize.

Com esta directiva nunca se pretendeu impedir importantes obras públicas. O Senhor Comissário Dimas deve agora intervir e rever esta directiva, de modo a assegurar que a mesma não suspenda importantes obras que podem ser positivas para a economia da região.

  Brigitte Fouré (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, há várias semanas que o mundo atravessa uma grave crise financeira. Disse-se muitas vezes que a sua origem estava nos desvios de um capitalismo sem limites, na procura de um lucro que não assenta em nada de concreto e na ausência de regulamentação do nosso sistema financeiro. E obviamente que esta análise é mais do que justa! Contudo, sublinhou-se menos o turbilhão em que se teria visto a nossa moeda sem a política económica e monetária da União Europeia. O euro – como se pôde constatar – resistiu à crise muito melhor do que o marco, o franco ou a lira alguma vez o poderiam ter feito. É também evidente que as decisões tomadas há oito dias atrás pelo Eurogrupo, por iniciativa do Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, tiveram um efeito imediato nos mercados financeiros. Obviamente que se impõem medidas para evitar que no futuro se desenhe novamente uma crise financeira. Contudo, se quisermos que essas medidas sejam eficazes, haverá que as tomar à escala europeia. Esta crise mostra-nos que a União Europeia é forte quando fala a uma só voz. Demonstra, se é que é preciso, que as melhorias institucionais previstas no Tratado de Lisboa são mais necessárias do que nunca. É portanto de mais Europa e de melhor Europa que precisamos.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE). – (ES) O Atlético de Madrid, os seus adeptos, e inclusive a polícia espanhola, estão a ser maltratados pela Federação Europeia de Futebol. Contudo, o problema é mais abrangente, uma vez que estes órgãos federativos agravam as sanções quando as pessoas recorrem aos tribunais comuns.

Este conceito medieval, esta lei de dois pesos e duas medidas não é compatível com o nosso Direito e com as Instituições europeias. Por conseguinte, temos de reagir. Na verdade, acabaremos por ter mesmo de reagir, já que estes tiranos medievais arbitrários têm de respeitar a lei e as garantias processuais comuns da nossa Europa.

  Magor Imre Csibi (ALDE). – (RO) A proposta legislativa apresentada na semana passada pela Comissão Europeia relativa à desflorestação ilegal devia ter constituído uma grande vitória para todos os que, ao longo dos anos, têm participado activamente em campanhas contra a limpeza ilegal de terras. No entanto, a Comissão optou por adoptar uma solução minimalista, idealista mesmo, para tentar resolver um problema muito real.

Não existe nenhuma norma para certificar a legalidade da madeira. Os fornecedores não são obrigados a provar a legalidade dos seus produtos. Até mesmo a posse e venda desta madeira não são directamente reconhecidas como infracções penais. Se qualquer pessoa pode criar normas à vontade e não existe um mecanismo público independente que controle esta actividade, tudo o que a União Europeia está a fazer é precisamente a incentivar as actuais práticas ilegais. É vergonhoso andarmos a dar palmadinhas nas costas a nós próprios e a dizer que fizemos um bom trabalho quando, na realidade, os controlos sobre a legalidade da madeira proveniente do mercado da União Europeia continuam a ser extremamente permissivos.

O Parlamento Europeu tem de adoptar uma posição mais firme na sua luta para pôr fim à limpeza incontrolada de terras. Com esta chamada de atenção, estou a instar colegas de todos os grupos políticos a trabalharem conjuntamente para melhorarem substancialmente a proposta da Comissão. Só com a adopção de uma lei clara e eficaz é que poderemos emitir uma mensagem forte dirigida aos fornecedores, indicativa de que não toleraremos o comércio ilegal de madeira na UE.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, na semana passada, o Primeiro-Ministro da ARJM, Nikola Gruevski, tentou criar uma enorme confusão, e trouxe-a inclusivamente para Bruxelas. Os factos são simples: quatro jornalistas da ARJM, que estavam a tentar gravar as reacções de um pequeno grupo de pessoas relativamente a exercícios militares em curso naquela região, foram escoltados até à esquadra da polícia para confirmação das suas identidades, porque não traziam consigo os respectivos cartões de identificação. Essas pessoas ficaram retidas na esquadra apenas durante 20 minutos. Considero esta acção de Nikola Gruevski absolutamente inadmissível.

Gostaria ainda de condenar uma outra acção de Nikola Gruevski, que há alguns dias impediu que as unidades do exército grego que integram a força militar da NATO passassem por Skopje quando se dirigiam para o Kosovo. E com estas atitudes ainda quer aderir à NATO?

  Evgeni Kirilov (PSE). - (EN) Senhor Presidente, na semana passada, visitei o Azerbeijão com a delegação do PE para observar as eleições presidenciais, que se realizaram em larga medida de acordo com as normas democráticas. Tivemos várias reuniões com deputados e funcionários de alto nível, incluindo o Ministro dos Negócios Estrangeiros. De tudo isto resultou, devo dizer, que os meus receios iniciais de que praticamente nada havia sido feito em prol do projecto Nabucco se intensificaram. O Azerbeijão nem sequer está ciente do enquadramento deste projecto.

Até à data, a Comissão Europeia nada mais fez do que assinar um acordo geral de cooperação no domínio da energia. Creio que é ridículo ouvir os Comissários falar constantemente, à boca cheia, da grande importância deste projecto para toda a Europa e, paralelamente, deixar para os países da UE, individualmente, a negociação das condições. No meu país, a Bulgária, ouvimos muitas vezes dizer que não há fumo sem fogo. Bem, neste caso em particular, há muito fumo e não há fogo, e a verdade é que todos sabemos que temos pela frente uma enorme concorrência. Se a Comissão não passar a ter uma postura activa rapidamente, todo o projecto não passará de fumo apenas.

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, creio que todos nós saudaremos o facto de algum tipo de normalização começar a regressar aos mercados financeiros. Contudo, e infelizmente, não estamos diante de uma crise com uma única vertente; há outras áreas que precisam de ser analisadas. Uma delas é toda a questão dos cartões de crédito.

O actual comportamento no domínio do crédito provou-se insustentável, tanto a nível individual como a um nível mais alargado. Os programas de TV, jornais e revistas, ao longo dos últimos anos, realçaram os perigos de as pessoas estarem na posse de múltiplos cartões de crédito, quando tinham problemas em liquidar um só que fosse desses cartões. Evidentemente que cabe às pessoas actuarem com sentido de responsabilidade a esse respeito, mas cumpre também às instituições financeiras, e cada vez mais aos retalhistas, actuar responsavelmente quando fazem publicidade e concedem estes cartões.

Cumpre-nos a nós, na qualidade de representantes dos cidadãos, garantir que as pessoas são devidamente informadas. Podemos estabilizar os nossos mercados e tentar injectar liquidez nos mercados, porém, se não abordarmos a questão de uma actividade de crédito responsável, não apenas a nível nacional e internacional, mas a todos os níveis do sistema económico, digamos que uma futura retoma será provavelmente limitada e insustentável. Para se enquadrar o assunto, o mercado titularizado para os cartões de crédito é tão grande como o mercado do crédito hipotecário de alto risco.

  Lívia Járóka (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, todos os anos, milhares de avós, mães e filhas são vítimas de cancro da mama. Há uma particular incidência desta doença na Europa, uma vez que o cancro mais comum das mulheres europeias é o cancro da mama, com uma estimativa de 430 000 novos casos diagnosticados todos os anos.

O primeiro passo para combater esta terrível doença é a consciencialização. Este mês, os europeus devem concentrar-se na detecção precoce como primeira medida de prevenção. A detecção é uma questão fundamental e importantíssima neste assunto; veja-se o caso, por exemplo, da América, em que 41% dos casos são diagnosticados muito no início, em comparação com 29-30% na Europa.

Contudo, uma em cada dez mulheres na UE desenvolverá cancro da mama antes de chegar aos oitenta anos de idade; para além disso, em cada dois minutos e meio há uma outra mulher a quem é diagnosticado o cancro de mama. A dura realidade do cancro de mama é que em cada sete minutos e meio uma mulher morre desta doença. Na Europa, 132 000 mulheres morreram de cancro de mama em 2006. Este Outubro, as medidas para sensibilizar mais as pessoas para esta doença, para a detecção precoce e a prevenção, têm de partir de todas as instâncias decisórias.

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, especialmente em tempos de crise, a opinião pública em muitos dos nossos Estados-Membros não consegue entender como é que despendemos quase 200 milhões de euros por ano nesta nossa vinda a Estrasburgo, especialmente depois de termos passado um trimestre do ano sem o fazer, realizando sem qualquer problema as nossas sessões em Bruxelas.

Mais a mais, é o Parlamento que frequentemente arca com as culpas, embora sejam claramente os Estados-Membros, os governos nacionais, que têm o poder de rectificar esta situação.

Uma vez que a Presidência francesa está presente, permitam-me que convide os governos a reconsiderar esta questão e, sendo do conhecimento geral que teremos de encontrar uma situação aceitável para França e para Estrasburgo, importam-se que sugira que em troca de as sessões parlamentares passarem para Bruxelas, talvez o Conselho Europeu pudesse reunir em Estrasburgo? Esta possibilidade teria uma certa lógica institucional. A Comissão, o Parlamento e o Conselho de Ministros em reunião ordinária, que interagem diariamente, deveriam estar na mesma cidade, Bruxelas. O Conselho Europeu, que é um órgão estratégico, deveria distanciar-se de uma certa forma das actividades do dia-a-dia. Este poderia reunir-se em Estrasburgo, o que daria a Estrasburgo tanto prestígio como as sessões do Parlamento Europeu.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, ao longo de anos tornou-se cada vez mais evidente que os contribuintes da UE estão enfastiados e cansados de pagar 200 milhões de euros todos os anos para que possamos trabalhar quatro dias por mês em Estrasburgo. Sem contar com isso, o impacto ambiental específico destas viagens equivale, segundo a informação que recebi, a 13 000 viagens de jactos Jumbo transatlânticos – o que sucede numa altura em que o próprio Parlamento está a tentar impor uma legislação draconiana em matéria de ambiente às empresas europeias. Seguramente, este é um caso de “faz o que digo, não faças o que eu faço”.

Os acontecimentos de Agosto e Setembro provaram que não há necessidade de viajar até aqui e que o edifício do Parlamento em Bruxelas tem mais do que capacidade para suportar as nossas sessões oficiais, além de que os cidadãos da UE ficariam muito mais satisfeitos se puséssemos fim a esta comutação. Não encontro lógica nesta incapacidade tão prolongada do Parlamento para resolver este assunto e exercer pressão sobre o Conselho para acabar com este circo ambulante.

  Presidente. − Muito obrigado – há sempre novos argumentos.

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostará de saber que não vou falar sobre Estrasburgo, ou até de que a sua visão está a piorar, pois metade dos deputados que V. Exa. chamou não está, ao que parece, na sala.

O assunto que gostaria de referir é o fogo de Penhallow – que já antes mencionei nesta Assembleia – um incêndio que ocorreu em 17 e 18 de Agosto do ano passado na minha circunscrição eleitoral. Um boletim informativo recentemente elaborado sugere que as portas resistentes ao fogo não eram suficientes, que os aspersores de incêndio teriam efectivamente evitado que o hotel ardesse e que, na realidade, se tratou de fogo-posto. Estas são especulações feitas por um funcionário do corpo de bombeiros, reconhecidamente inexperiente, mas o problema é que nem o serviço de bombeiros nem a polícia publicaram o relatório oficial.

Como a Comissária Kuneva está a analisar propostas para melhorar a segurança dos hotéis face aos incêndios em toda a Europa, poderia solicitar-lhe que instasse as autoridades no Reino Unido a publicarem de facto um relatório para que possamos chegar ao fundo desta questão?

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Ouvimos frequentemente nestes dias que ninguém pode fazer uma árvore crescer até ao céu. Os bancos convenceram os fracos e necessitados de que poderiam ter uma boa vida, com créditos a 1% de taxa de juros, e não os advertiram de que esta só se aplicaria durante um período limitado e em breve dispararia. A procura de lucro a qualquer preço provocou a derrocada do sistema financeiro. Deixarei aos peritos financeiros a tarefa de investigar a questão mais pormenorizadamente. Gostaria apenas de advertir contra a liberdade sem limites numa área que me afecta e que me foi confiada nesta Câmara.

Hoje, em sociedades nas quais o número de homens e mulheres ascende a milhares de milhões, são assassinadas milhões de raparigas. A liberdade de optar das mulheres, associada ao diagnóstico pré-natal, tornou-se um instrumento para eliminar crianças do sexo feminino. Agora, todos nós sabemos que os lucros não podem continuar a crescer indefinidamente, e o mesmo se pode dizer, certamente, no campo da moral. A liberdade sem limites volta-se contra nós. Deveríamos aprender a reconhecer quando uma árvore atinge a sua altura natural e a respeitá-la como tal.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Senhor Presidente, dois países vizinhos da Hungria, a Áustria e a Eslovénia, realizaram eleições que deram a vitória, nos dois países, aos Sociais-Democratas. V. Exa. referiu que Borut Pahor, nosso colega, renunciou ao seu mandato e poderá vir a ser o próximo Primeiro-Ministro da Eslovénia. Simultaneamente - e esta é a razão pela qual solicitei o uso da palavra -, os acontecimentos ocorridos na Áustria são extremamente preocupantes, designadamente, o facto de a extrema-direita ter conquistado quase 30% dos votos nestas últimas eleições. Este resultado é motivo de preocupação para todos os cidadãos europeus. Para além de ultrapassar a crise financeira, a tarefa mais importante para a Europa é deter situações de extremismo em todo o território europeu. Congratulo-me pelo facto de o líder dos Sociais-Democratas e futuro chanceler, Werner Fayman, ter insistido firmemente em que não pode haver cooperação com a extrema-direita na Áustria. Perante a ameaça "castanha", todas as forças democráticas da direita e da esquerda devem unir-se na Europa. Obrigado pela vossa atenção.

  Csaba Sógor (PPE-DE). – (HU) O multilinguismo e o diálogo intercultural não excluem a possibilidade de aqueles que pertencem à mesma cultura e falam a mesma língua se reunirem e criarem organizações internacionais e organismos consultivos. A organização internacional da francofonia, que representa os francófonos dos cinco continentes e em 55 Estados, apoia a cooperação política, cultural e económica de aproximadamente 200 milhões de francófonos. O Congresso Judaico Mundial tem coordenado a defesa dos interesses dos seus membros desde 1936, em 100 países. Existe também um Conselho Internacional de Parlamentares Judeus. A Roménia conta com um departamento, sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se ocupa dos interesses dos romenos que vivem no estrangeiro. Foi com um objectivo similar que se instituiu o Foro dos Deputados Húngaros da Bacia dos Cárpatos. Os representantes políticos dos húngaros dispersos por oito países reúnem-se anualmente para debater as preocupações e o futuro das suas comunidades e países. Vai ao arrepio das normas europeias atentar contra qualquer comunidade – seja ela francesa, judaica, romena ou húngara – em razão dos seus esforços pacíficos para defender os seus interesses, como é o caso actualmente na Eslováquia. Obrigado.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) A rede RTE-T (Rede Transeuropeia de Transportes) confronta-se neste momento com diversos desafios de grandes proporções. Por um lado, registaram-se atrasos na implementação de alguns dos 30 projectos prioritários devido à falta de financiamento por parte dos Estados-Membros envolvidos, enquanto, por outro lado, existe desde 2005 o desejo de alargar a rede RTE-T de modo a integrar o sistema de transportes europeu com o dos Estados vizinhos da União.

O seminário recentemente organizado pela Comissão deu início a uma série prática de debates e consultas relativos à revisão, em 2010, da lista de projectos prioritários no domínio das RTE-T. Na minha opinião, precisamos de ter comboios de alta velocidade que liguem Bucareste, Constanţa e Sofia com as outras capitais europeias. Além disso, o desenvolvimento de portos e aeroportos na Roménia e a implementação de projectos transfronteiras no domínio dos transportes na fronteira entre a Roménia, a Moldávia e a Ucrânia precisam de voltar a figurar entre os projectos prioritários em matéria de RTE-T.

Para além disso, a delegação da Comissão TRAN, que se deslocou à Roménia no princípio de Outubro, apoia a necessidade de atribuir maior prioridade ao Danúbio no desenvolvimento da política europeia de transportes.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, há três semanas atrás, a crise financeira global que ameaçou o sistema bancário americano de colapso começou a fazer-se sentir deste lado do Atlântico. Para muitos dos meus constituintes, a catástrofe económica tinha sido um tanto abstracta, mas desde então tornou-se uma dura realidade e não uma ameaça distante, na medida em que há perda de empregos, em que os preços das casas caem e os serviços sociais estão a ser reduzidos.

Saúdo a rápida acção por parte da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de garantir depósitos e de reforçar o capital dos bancos, pois não é preciso muito tempo para que uma crise mundial passe a ser nacional.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os regimes comunistas na Europa Central encaravam a Igreja como um inimigo interno e começaram a receá-la em particular no dia 16 de Outubro de 1978, quando Karol Wojtyla, da Polónia, foi eleito Papa.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas polacos por me terem convidado para me associar ao grupo organizador do evento de comemoração, no Parlamento Europeu, do 30.º aniversário do início do pontificado de João Paulo II e dos 20 anos do seu discurso no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. As suas palavras: “Não tenhais medo!” desempenharam um papel decisivo, instilando a coragem, em particular, entre os cristãos, conducente às revoluções espirituais que provocaram o colapso do comunismo totalitário na Europa Central.

Hoje, a humanidade encontra-se, mais uma vez, numa encruzilhada. Ou transformamos o nosso mundo num jardim em flor ou levamo-lo à ruína. Estou firmemente convencida de que hoje, mais do que nunca, temos de prestar mais atenção à mensagem de João Paulo II.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de responder às intervenções dos meus colegas Corbett e outros sobre o nosso regresso a Estrasburgo e os custos envolvidos.

É verdade que a Europa não faz só o que é razoável. Embora tente ser racional, funciona também com base em símbolos. Não é um Estado unitário e não funcionamos com uma só capital no seio da qual se encontram todas as nossas instituições. Algumas estão aqui em Estrasburgo; o Banco Central é em Francoforte; creio que a Agência Europeia de Medicamentos é no Reino Unido.

Tudo isto tem um preço. Contudo, também sabemos o preço a pagar por não termos Europa; pagámo-lo bem ao longo da nossa história. Assim sendo, 200 milhões de euros – se for um dos elementos que permite o bom funcionamento das instituições e permite, por exemplo, à Europa conhecer melhor os disfuncionamentos dos mercados financeiros e, talvez, no futuro, economizar mais de 1 bilião de euros que se destinariam a planos de recuperação para as instituições financeiras – creio que é um preço que vale a pena ser pago para o bom funcionamento da democracia.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE). - (RO) Pedi a palavra para poder chamar a atenção do Parlamento para um grave problema que afecta o processo de absorção de fundos europeus para o desenvolvimento rural na Roménia. Lamento dizer que as autoridades romenas violam sistematicamente o princípio segundo o qual devem prestar informações correctas e transparentes aos potenciais beneficiários desses fundos.

Recentemente, os guias do requerente para duas importantes medidas do Programa Nacional da Roménia para o Desenvolvimento Rural foram publicados, sem a realização da mínima campanha de promoção e informação, apenas um dia antes da data marcada para o início da apresentação de pedidos de financiamento. A burocracia que a concessão de fundos para o desenvolvimento rural implica é absolutamente medonha para qualquer cidadão. Para obter alguns dos documentos exigidos, é necessário pelo menos um mês e o período indicado para apresentação dos projectos termina no fim do mês da publicação dos guias.

Considero que a legislação comunitária deveria estabelecer regulamentos mais claros e rigorosos para evitar situações como esta. Se assim não for, os fundos europeus não poderão atingir os objectivos pertinentes a que se destinam.

  Britta Thomsen (PSE). - (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de o Governo dinamarquês não ter implementado a Directiva 2002/73/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. No dia 21 de Março de 2007, a Comissão enviou uma notificação de incumprimento ao Governo dinamarquês, na qual salientou, entre outros aspectos, que a Dinamarca não está a cumprir o disposto na directiva relativamente à designação de um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A Dinamarca teve, efectivamente, em tempos, um órgão desse tipo, nomeadamente durante o anterior governo, mas o actual governo extinguiu o órgão no mesmo ano em que a directiva entrou em vigor. A Comissão terá agora de agir e ordenar ao Governo dinamarquês que crie um órgão para o efeito, o qual deverá assegurar que as mulheres dinamarquesas não fiquem ainda mais em desvantagem no que diz respeito a tratamento igual e salário igual.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a proposta da Comissão sobre os direitos dos pacientes a cuidados de saúde transfronteiriços procura alargar os direitos destes a receberem tratamento no estrangeiro no caso de se verificarem atrasos em termos de tratamento no seu país.

Um exemplo crónico de atrasos indevidos chamou a minha atenção recentemente no meu próprio círculo eleitoral. As crianças abrangidas pelos Serviços de Saúde (Health Service Executive) da Região Sul são obrigadas a esperar até 48 meses por um tratamento ortodôntico. Além disso, os tempos de espera tornaram-se ainda mais longos nos últimos três anos. A minha mais sincera esperança é que, com a proposta relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, possamos trabalhar para reduzir estes atrasos indevidos facilitando aos doentes a possibilidade de se deslocarem para receber tratamento de qualidade atempadamente. Em última instância, deveria ser um direito de todos os doentes receber tratamento de elevada qualidade perto de casa, mas em caso de atrasos gritantes na prestação dos mesmos, deverá ser um direito nosso viajar livremente para receber o tratamento necessário no estrangeiro.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, a crise recente ensinou-nos que precisamos de confiar na solidariedade e não no individualismo, precisamos de mudar o nosso estilo de vida, e, enquanto União Europeia, precisamos de dar especial importância ao modo como cada Estado-Membro pode resolver eficazmente os seus próprios problemas.

Este princípio, porém, deve aplicar-se a todas as formas de expressão da vida e não apenas aos problemas económicos. Deve aplicar-se igualmente ao respeito pelos estilos de vida nacionais, mais concretamente à observância do Domingo como dia de descanso. O Domingo foi consagrado como dia de descanso no século IV d. C., e não devemos cair num modelo europeu que lhe retire essa finalidade.

Espero que isso nunca venha a acontecer na Europa.

  Pál Schmitt (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Foi precisamente há três anos que a Croácia iniciou as negociações de adesão à União Europeia. Na oitava reunião da Comissão Parlamentar Mista, que teve lugar recentemente, constatámos que, desde então, a Croácia registou progressos consideráveis em todos os domínios. As negociações estão agora abertas em relação a 21 dos 35 capítulos. Além disso, o país está a envidar grandes esforços para levar a cabo as reformas necessárias e cumprir os critérios de adesão. Tenho confiança em que a Comissão Europeia anuncie, paralelamente ao relatório intercalar sobre a Croácia, que deverá apresentar a 5 de Novembro, um calendário que aponte ao Governo croata um roteiro claro indicando como poderão as conversações sobre a adesão estar concluídas no final de 2009, isto é, no final do mandato da Comissão Barroso. Mas este calendário só será exequível se conseguirmos agilizar as negociações e se o Conselho estiver disposto a abrir capítulos adicionais até ao final do ano. Estou convicto de que a adesão da Croácia servirá como um exemplo aos países seus vizinhos e servirá, simultaneamente, como um importante factor de estabilização na região. Obrigado.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de um dos três eurodeputados da Irlanda do Norte interessados em garantir o financiamento inicial associado ao programa PEACE em 1994, o qual, em minha opinião, deu um enorme contributo para o bem-estar social e económico na Irlanda do Norte, gostaria, pessoalmente, de agradecer e louvar o trabalho árduo de todos aqueles que, ao longo dos anos desde então, derem voluntariamente o seu tempo e investiram um esforço considerável no trabalho das parcerias estratégicas locais. Eles arcaram com o encargo da implementação, o que foi, posso dizê-lo com conhecimento de causa, uma tarefa muito difícil.

Neste mês de Dezembro, estas pessoas vão deixar as funções em causa, e devo dizer que receberam poucas manifestações de agradecimento pelo que conseguiram. Muitos criticaram o programa PEACE, acusando-o de os seus resultados não serem mensuráveis. Porém, gostaria de dizer aos críticos que estão errados: o que o programa facilitou foi cooperação e parceria a nível local, e isso não teria acontecido sem o financiamento no âmbito do programa PEACE. As pessoas juntaram-se para trabalhar em parceria, o que nunca teria acontecido se não tivessem essa oportunidade proporcionada pelo referido programa.

Poderei pedir-lhe, Senhor Presidente, que escreva ao comité para as parcerias estratégicas globais expressando os agradecimentos deste Parlamento – porque temos um papel fundamental em relação a tudo o que foi alcançado – a todas essas pessoas que, sem grandes contemplações, foram retiradas das suas funções após todos estes anos de trabalho e de dedicação aos cidadãos que esperavam poder ajudar?

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, no dia 16 de Outubro, comemorámos o Dia Mundial da Alimentação. Quando este dia foi estabelecido, em 1980, o objectivo era reduzir a fome. Hoje em dia, porém, deparamo-nos paradoxalmente com dois flagelos: a fome e a obesidade, a primeira no mundo em desenvolvimento e a segunda no mundo desenvolvido.

Presentemente, a fome ameaça quase 850 milhões de pessoas no nosso planeta e todos os anos morrem de fome cerca de 40 milhões. Calcula-se que 2 mil milhões de pessoas passam fome e que 55% das mortes infantis no mundo em desenvolvimento são devidas à malnutrição.

Por outro lado, o modelo alimentar ocidental deu origem a doenças como a obesidade, vários tipos de cancro e a diabetes, doenças estas que, segundo os nossos cálculos, serão responsáveis por 72% das mortes até 2020. Sugiro que o Parlamento Europeu lance uma campanha a favor da adopção da dieta mediterrânica.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é imperioso que, dependendo da aprovação da sua nomeação esta semana, a Comissária nomeada Baroness Ashton consiga o equilíbrio certo entre, por um lado, a segurança e independência alimentares da UE, e, por outro, a ajuda aos mercados em desenvolvimento promovendo o comércio livre, não obstante a nossa actual relação com os países ACP, que tem sido extremamente importante para eles e para nós.

O regime multilateral de comércio tem dado um importante contributo para a prosperidade global abrindo esses mercados, sendo que a Organização Mundial do Comércio (OMC) foi extremamente eficaz ao proporcionar uma situação de maior igualdade para as nações mais pobres.

Contudo, qualquer futuro acordo no âmbito da OMC não tem de expor desnecessariamente sectores vitais da nossa economia na UE. Com base nas propostas actualmente apresentadas, a futura produção agrícola da UE ficaria ameaçada. Prevê-se que só na Irlanda o valor da produção no sector da carne de bovino possa sofrer uma redução de 120 milhões de euros por ano e, no geral, a descida no valor da produção agrícola em toda a Irlanda possa atingir 450 milhões de euros por ano.

Jamais poderemos concordar com qualquer ameaça à estratégia da UE para a segurança alimentar, pelo que a Senhora Comissária, neste seu novo e exigente cargo, deveria usar de sabedoria e ouvir atentamente as preocupações deste Parlamento e observar o mandato que recebeu dos governos da UE.

  Presidente. – Fica assim concluído este assunto. Recomendaria aos senhores deputados que pedissem a palavra apenas quando tencionam estar presentes.

13. Trabalho temporário (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0373/2008) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário (10599/2/2008 - C6-0327/2008 - 2002/0072(COD)) - (relator: deputado Harlem Désir).

  Harlem Désir, relator. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados – espero que a Presidência do Conselho venha juntar-se a nós – faz agora mais de seis anos que foi adiada a adopção da directiva relativa ao trabalho temporário, não por causa do Parlamento que se pronunciou assim que a proposta da Comissão lhe foi apresentada em 2002, mas em virtude, precisamente, do bloqueio de certos Estados-Membros no seio do Conselho.

Temos a oportunidade hoje, após a adopção de uma posição comum entre os Estados-Membros, de conseguir esta importante peça legislativa em matéria social, numa altura em que as expectativas relativamente a uma Europa social são elevadas, pelo que devemos aproveitar esta oportunidade. O trabalho temporário representa mais de três milhões de empregos na União. Os trabalhadores temporários são contratados por cerca de 20 000 empresas, que correspondem a um volume de negócios de 75 mil milhões de euros.

Trata-se de um sector que está obviamente muito sujeito às flutuações do crescimento, e é um facto que os trabalhadores temporários são hoje os primeiros a ser afectados pelo abrandamento da economia e pelo aumento do desemprego. Contudo, à semelhança de outras formas de trabalho precário e atípico, o trabalho temporário assistiu a um crescimento estrutural ao longo dos últimos anos, uma evolução que foi avaliada em quase 60% no decorrer dos últimos cinco anos. Trata-se de uma evolução que se fez sentir com grande incidência nos novos Estados-Membros.

O trabalho temporário diz respeito a uma série de sectores que variam segundo os Estados-Membros: indústria, nalguns países, serviços, noutros, e construção, agricultura e transporte, noutros ainda. A sua percentagem também varia muito de país para país. Pode ir até 5% de todos os trabalhadores em países como o Reino Unido. A duração das missões também varia. Nalguns países é curta, com períodos de uma dezena de dias – em França, por exemplo; menos de uma semana, em Espanha; ou cerca de 20 dias na Finlândia. No entanto, noutros países, como a Irlanda, Bélgica e Países Baixos, poderá ser de meses, ou mesmo de um ano ou mais, como na Áustria.

Os trabalhadores temporários, como sabemos, estão mais expostos a riscos físicos, intensidade de trabalho e acidentes de trabalho. A sua formação é frequentemente menos extensa. A pressão associada à precariedade do seu emprego é também extremamente comum.

A verdade é que as legislações e os tipos de enquadramento jurídico da sua situação diferem grandemente entre Estados-Membros – de tal maneira que os trabalhadores temporários são, por exemplo, verdadeiramente protegidos pela igualdade de tratamento, em especial em termos de salário, em apenas 10 dos 27 países da União Europeia. O seu acesso a formação, protecção social, licenças de maternidade – todas estas matérias variam e não estão de forma alguma garantidas da mesma forma nos vários Estados-Membros.

Razão por que a Comissão Europeia, a pedido dos parceiros sociais, e com o apoio do Parlamento Europeu, procurou chegar a uma legislação que pudesse garantir esta igualdade de tratamento. Depois de recebermos um projecto inicial, em Novembro de 2002, o Parlamento Europeu, na sequência do relatório da minha colega, a senhora deputada van den Burg, que ainda está nesta Assembleia e a quem faço questão de saudar, reforçou este projecto legislativo fazendo com que fosse possível garantir a igualdade de tratamento desde o primeiro dia, em particular em matéria de salário.

Quando a sua posição comum foi adoptada no passado mês de Junho, o Conselho acabou por aceitar largamente a posição do Parlamento Europeu. Assim sendo, o Conselho considerou que a igualdade de tratamento a partir do primeiro dia devia ser a regra geral, prevendo-se que quaisquer derrogações a este princípio devem ser acordadas pelos parceiros sociais, por negociação colectiva ou por acordos celebrados com os parceiros sociais a nível nacional. Foram igualmente retomadas na posição comum as alterações do Parlamento relativas à definição das condições fundamentais de trabalho e de emprego dos trabalhadores temporários, nomeadamente com a inserção da remuneração no artigo 3.º.

Por último, a posição comum do Conselho conservou as alterações relativas ao acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional, bem como o direito à representação dos trabalhadores temporários nas mesmas condições que os trabalhadores permanentes contratados pela empresa utilizadora.

Teve lugar um debate no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a proposta inicial do Parlamento de alterar a proposta da Comissão no sentido de acrescentar elementos relacionados com a saúde, a segurança e a higiene no trabalho, que não haviam sido adoptados pelo Conselho. Contudo, estas garantias existem ao abrigo de uma outra directiva, a Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário.

Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados – e termino aqui este primeiro discurso sobre este assunto – a Confederação Europeia dos Sindicatos, por um lado, e as organizações profissionais que representam as agências de trabalho temporário, por outro, defendem a adopção desta legislação. A adopção desta legislação neste momento significa assegurar que as posições do Parlamento Europeu em primeira leitura passam a ser, de agora em diante, a lei; que este quadro para a protecção dos trabalhadores temporários pode ser transposto nos próximos três anos e que a caixa de Pandora de uma negociação incerta no seio do Conselho não será reaberta. Daí que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tenha decidido em 7 de Outubro recomendar a adopção da posição comum, sem alterações, a fim de proteger este sector do trabalho, o mais precário na Europa.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Harlem Désir, o trabalho realizado. Penso não ter nada a acrescentar aos pontos gerais que foram apresentados, mas gostaria apenas de me concentrar nos resultados do acordo político do dia 10 de Junho e de chamar a atenção para os sucessos alcançados numa série de pontos decisivos, do interesse do Parlamento Europeu. Temos, agora, a aplicação directa do princípio da igualdade de tratamento a trabalhadores temporários desde o primeiro dia da sua cedência, sem qualquer excepção, quer se trate de cedência de curto prazo, os chamados ”períodos de adiamento”, clarificações de definições e consultas com os parceiros sociais, quer do seu envolvimento na elaboração de propostas de excepções que permitiriam determinadas divergências específicas em relação ao princípio da igualdade de tratamento. A Comissão congratula-se com o consenso, no que diz respeito à posição comum adoptada pelo Conselho, alcançado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e eu tenho de renovar as minhas felicitações ao relator e aos grupos políticos por confirmarem a sua vontade de adoptar uma posição comum sem mais alterações.

Senhoras e Senhores Deputados, o respeito pelos parceiros sociais constitui um elemento decisivo na ideia política da União Europeia e, por isso, registo com grande satisfação as posições adoptadas tanto pelos sindicatos, como pelos empregadores. Senhoras e Senhores Deputados, penso que temos condições para aprovar a proposta em primeira leitura.

  Xavier Bertrand, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora não tenha podido fisicamente ouvir as suas palavras, Senhor Deputado Désir, estas foram-me, creio eu, fielmente comunicadas, assim como as suas, Senhor Comissário.

Em 9 de Junho, no Luxemburgo, o Conselho chegou a um acordo sobre dois textos que os Estados-Membros da União Europeia vinham debatendo há já vários anos. O primeiro, como sabem, é uma proposta de revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho que é objecto de negociações desde 2004. Este não é o tema do debate desta noite.

O segundo é uma proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários que está em discussão desde 2002. Esta proposta visa reforçar a protecção de que beneficiam os trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário. É com o objectivo de a adoptar definitivamente que nos reunimos hoje.

Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer que, a meu ver, a adopção deste texto sobre os trabalhadores temporários constituirá um sinal muito forte enviado a todos os europeus, a saber, que 2008 pode ser o ano do reinício da Europa social. Há anos que aguardávamos um avanço substancial no domínio social a nível legislativo. Com a adopção, em definitivo, da Directiva relativa ao Trabalho temporário, começamos a virar a página destes anos de bloqueio.

Os europeus aguardavam este sinal, o de uma Europa mais protectora. As suas expectativas, como sabemos, são ainda maiores no contexto actual, com a crise financeira e as suas consequências para a economia. Mais do que nunca, este é o momento de lhes enviar sinais concretos da nossa capacidade de conciliar o objectivo de prosperidade económica com o da coesão social e da nossa vontade de defender e promover o modelo social europeu.

A proposta de directiva que debatemos esta noite é um texto de importância fundamental, em primeiro lugar pelo número de europeus que vai afectar. Em 2006, havia 3,4 milhões de trabalhadores temporários na Europa. Contudo, se contarmos o número de pessoas que, num ou outro momento, figuram na lista das agências de trabalho temporário, chegamos aos 6 milhões. É o número de pessoas a quem esta questão diz respeito.

Acrescento que, nos últimos 20 anos, o trabalho temporário foi a forma de trabalho atípico que mais aumentou. Além do mais, de acordo com a Fundação Europeia sedeada em Dublin, o trabalho temporário, no mínimo, duplicou em quase todos os Estados-Membros e aumentou cinco vezes na Dinamarca, Itália, Espanha e Suécia – registando-se um aumento do número de empresas europeias que recorrem a esta forma de trabalho para encontrar trabalhadores que se adaptem às suas necessidades específicas.

Logo, estamos a falar de um sector-chave da economia, e a verdade é que o senhor deputado Désir apresentou um texto que, face a este sector fundamental, oferecerá garantias adicionais aos trabalhadores europeus.

A primeira destas garantias é o princípio da igualdade de tratamento, desde o primeiro dia, entre trabalhadores permanentes e trabalhadores temporários. Esta inovação representa um grande avanço para os trabalhadores temporários na Europa, aqueles para quem a legislação não incluía antes disposições tão protectoras. Durante o seu período de funções, estes trabalhadores beneficiarão de ora em diante das mesmas condições de trabalho que os que são directamente recrutados pela empresa para o mesmo lugar. Isto aplicar-se-á em relação ao tempo de trabalho, horas extraordinárias, tempos de pausa, períodos de descanso, trabalho nocturno, licenças pagas, protecção da saúde dos trabalhadores, direito à não discriminação e protecção das mulheres grávidas.

Isto é essencial, pois sabemos também, relativamente a todas estas questões, que os trabalhadores temporários estão presentemente expostos a riscos físicos, pelo menos tão significativos quanto os dos trabalhadores permanentes, e a ritmos de trabalho por vezes superiores.

O princípio da igualdade de tratamento desde o primeiro dia de trabalho aplicar-se-á também em matéria de remuneração. Desde o início da sua missão, os trabalhadores temporários receberão a mesma remuneração que as pessoas recrutadas directamente pela empresa utilizadora para fazer o mesmo trabalho.

As derrogações a este princípio, e em especial a introdução de períodos de qualificação, só serão possíveis se houver acordo entre os parceiros sociais, quer isto dizer, contrapartidas para os trabalhadores.

Por último, a directiva trará novas garantias em termos de acesso dos trabalhadores temporários a um emprego permanente bem como aos equipamentos colectivos, serviços de restauração, infra-estruturas de acolhimento de crianças e serviços de transportes, e também em termos de acesso a formação profissional bem como a representação.

Gostaria de vos dizer, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, que me regozijo por constatar que estão hoje reunidas as condições para a adopção deste documento. É verdade também que o texto inclui uma grande parte das alterações aprovadas pelo Parlamento por ocasião da primeira leitura em Novembro de 2002. Sem dúvida que isto explica também por que razão a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – praticamente a totalidade dos seus membros – tenha decidido não introduzir alterações, pelo que gostaria de, mais uma vez, agradecer a abordagem construtiva do relator do documento e de todos os deputados que trabalharam empenhadamente no mesmo.

Esta quase unanimidade é também sinal da utilidade e da qualidade deste documento, e gostaria também de prestar homenagem neste hemiciclo ao Comissários Vladimir Špidla, que sempre apoiou esta iniciativa e que aceitou não retirar este documento muito embora os debates parecessem ter chegado a um impasse, por exemplo, em Dezembro de 2007, em Bruxelas.

Como sabem, foi durante a Presidência eslovena que lográmos alcançar um resultado positivo. Gostaria também de salientar os esforços realizados pelo Reino Unido relativamente a este dossiê, saudando o acordo alcançado entre os parceiros sociais do Reino Unido em 19 de Maio de 2008, o que foi um elemento importante. Por último, gostaria de lembrar o apoio que os parceiros sociais europeus deram à posição comum adoptada em 9 de Junho relativa ao vector do trabalho temporário.

Podemos hoje dizer, portanto, que há uma convergência de pontos de vista entre todos os actores neste dossiê. Isto demonstra também que à força de perseverança, criatividade e diálogo podemos sair de situações que parecem estar bloqueadas, mesmo em matéria social, mesmo na Europa, mesmo para adoptar directivas.

  Elisabeth Morin, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro Bertrand, Senhor Comissário, em primeiro lugar, temos aqui a conclusão de um trabalho extremamente construtivo entre as Instituições europeias, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, mas também entre os grupos políticos e os parceiros sociais. O texto a que chegámos assenta num consenso com os parceiros sociais. Esta proposta de directiva define agora um quadro geral para os trabalhadores temporários nos vinte e sete Estados-Membros, e representa um progresso extremamente importante, baseado no princípio da não discriminação entre os trabalhadores permanentes e trabalhadores temporários.

Nele incluímos um dever de transparência – transparência relativamente às condições oferecidas aos trabalhadores – mas também um dever de estabelecer uma relação de confiança entre trabalhadores e empregadores. A segurança dos trabalhadores e a flexibilidade de que as empresas necessitam são extremamente importantes, motivo por que, hoje, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – cujas fundações assentam na igualdade de tratamento, no acesso à formação profissional e nas modalidades de representação dos trabalhadores temporários segundo os acordos colectivos – procurou também fazer avançar este trabalho numa base consensual.

A Europa, hoje, protege estes trabalhadores. Esta directiva-quadro relativa à protecção dos trabalhadores temporários estabelece novas condições de trabalho. Acreditamos convictamente que, em conjunto, faremos progressos no que respeita à Europa social. Razão por que aceitaremos, com certeza, votar a favor desta directiva sem qualquer alteração, ou seja, na versão que nos é agora apresentada.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, há coisas a que nos dedicamos intensamente e nunca chegam a realizar-se e há outras que só acontecem muito tardiamente. Foi esse o caso com esta directiva. Já não se esperava que alguma coisa viesse a acontecer.

Em 2002, há seis anos atrás, trabalhei arduamente como vossa relatora em primeira leitura nesta proposta da Comissão depois das negociações dos diferentes parceiros sociais no âmbito do diálogo social.

Conseguimos convencer a Comissão e a vasta maioria do Conselho a adoptar 95% das nossas alterações e algumas melhorias ao texto, só que uma pequena minoria, na época 4 dos 15 Estados-Membros, não se dispôs a acompanhar a vontade da maioria, bloqueando todo o processo. Várias Presidências tentaram empenhadamente quebrar o impasse mas, após alguns anos, a proposta estava, se não morta, pelo menos em coma.

Era uma pena, uma vez que os problemas que a directiva aborda não tinham propriamente desaparecido – bem pelo contrário – no período de alargamento da UE. De todas as formas, a existência da directiva não resolve inteiramente os problemas da exploração dos trabalhadores migrantes, pelo que nos cabe continuar a trabalhar nesta matéria, muito embora uma directiva relativa ao trabalho temporário seja um primeiro passo. Traz clareza sobre o estatuto e os direitos em matéria de emprego dos trabalhadores de agências de trabalho temporário, reforçando o princípio de igualdade de tratamento como o princípio de base do direito do trabalho e, simultaneamente – mas não menos importante –, salientando o papel da negociação colectiva e de relações industriais decentes num sector em crescimento e fase de maturação como o das agências de trabalho temporário.

Friso esta questão, uma questão que está associada às conotações negativas da exploração por parte de chefes de gangs do sector das agências de trabalho temporário organizado. Na presente directiva, este sector pode de facto mostrar-se à altura e estabelecer um bom diálogo social com os sindicatos, contribuindo então para a elaboração de disposições avançadas a favor da flexibilidade e segurança no mercado de trabalho.

  Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, intervenho hoje em nome da minha colega, Liz Lynne, que é a relatora-sombra para o Grupo ALDE sobre esta directiva, uma vez que ela não pode estar presente em virtude de problemas com os voos para Estrasburgo.

Partilho das suas preocupações generalizadas relativamente a este documento e, em particular, da sua convicção de que esta directiva está longe de ser a ideal, mas podia ser pior. Muitas agências de trabalho temporário no Reino Unido não querem a adopção desta directiva, mas só porque não passa da “menos má” das opções. Sempre defendemos que este trabalho não deveria ter sido feito a nível europeu, dadas as vincadas diferenças, bem como diferentes tradições, que existem entre Estados-Membros. Porém, devo dizer que compreendemos o propósito das agências de trabalho temporário, a saber, criar mais postos de trabalho para os cidadãos e tornar o mercado de trabalho mais flexível.

A presente directiva foi, obviamente, associada pelo Conselho a uma directiva relativa ao tempo de trabalho, e aliás a relatora-sombra do Grupo ALDE considera que estas duas questões continuam a estar relacionadas. Por conseguinte, nas actuais circunstâncias, a relatora-sombra do Grupo ALDE apoiará este documento e o nosso grupo político seguirá as suas recomendações durante a votação.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, também gostaria de saudar este acordo. Não nos parece que consigamos alguma coisa mais se partirmos para a conciliação, daí que tenhamos dado o nosso apoio ao relator nesta matéria.

Admito que muito gostaríamos de ver que de facto a Presidência encara este texto como um passo em frente para a Europa social. Saúdo – certamente que como deputado britânico – algumas palavras calorosas, por um uma vez que seja, sobre a posição do Governo do Reino Unido. Espero que venham a ser igualmente construtivos relativamente a outras matérias neste domínio que são objecto de debate nesta Assembleia. Creio que, na atmosfera que se vive actualmente, é extremamente importante a consecução de progressos no que se refere aos direitos dos trabalhadores, em vez de se tentar sugerir que os cidadãos que executam temporariamente um trabalho são, de alguma forma, menos importantes como indivíduos ou menos importantes do ponto de vista económico. Como alguém disse, enquanto uns trabalham nestes moldes por opção, outros trabalham assim porque não têm opção. Por exemplo, há uma série de zonas rurais em que as possibilidades de emprego são limitadas, havendo basicamente uma entidade patronal que oferece trabalho. Se alguém na qualidade de trabalhador temporário ousar questionar as condições em que se encontra, poderá deparar-se com a impossibilidade de voltar a trabalhar nessa empresa.

Assim sendo, considero que a certeza jurídica proporcionada por este acordo é deveras importante. Poderá servir para ajudar, por exemplo, em casos como o de uma pessoa que conheci em Londres: o único indivíduo a trabalhar numa cozinha de um hotel sem contrato de trabalho permanente era aquele que tinha de limpar os fornos e entrar dentro dos mesmos utilizando substâncias químicas altamente tóxicas, sem qualquer formação no assunto, ou vestuário de protecção, simplesmente porque esse trabalhador era temporário e, como tal, as questões ligadas à saúde e à segurança não tinham tanta relevância. Conclui-se pois que, para pessoas em situações semelhantes, esta legislação se revestirá da maior importância, pelo que esperamos que se proceda rapidamente à sua implementação.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a elevada taxa de desemprego que se tem mantido constante nos últimos anos resultou num desequilíbrio entre a posição dos empregadores e a dos trabalhadores no mercado de trabalho. Os trabalhadores foram confrontados com situações muito difíceis e viram-se obrigados a aceitar qualquer tipo de trabalho para poderem sustentar as suas famílias. Por conseguinte, concordaram com as chamadas condições de emprego flexíveis, que não garantiam condições de trabalho decentes. A maioria dos empregadores explorou a situação de forma impiedosa.

A directiva que garante igualdade em termos salariais, saúde e segurança no trabalho, concessões no que respeita à maternidade e oportunidades de formação profissional para trabalhadores temporários representa um importante passo no sentido da reintrodução de condições civilizadas no mercado de trabalho. É significativo que esta igualdade de condições se venha a aplicar desde o primeiro dia de trabalho. O acordo alcançado entre os parceiros sociais reveste de especial importância esta directiva. Os trabalhadores temporários não devem ser privados de protecção.

É por esse motivo que consideramos fundamental a adopção deste documento sem qualquer alteração. A protecção jurídica deve ser implementada logo que possível.

(Aplausos)

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, esta nova proposta de directiva que hoje aqui debatemos, embora proclame o princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores no que se refere a condições de trabalho, limitação máxima do tempo de trabalho ou períodos de descanso semanal, admite uma série de derrogações que, na prática, podem pôr em causa estes mesmos princípios, para mais quando o que se impõe é combater a proliferação das agências de trabalho temporário e reduzir este ao mínimo para travar o trabalho precário e impedir que se continuem a pôr em causa os direitos de quem trabalha.

Por isso insistimos, através da apresentação de um conjunto de alterações, em assegurar que, por exemplo, o recurso ao trabalho com contrato temporário se deva cingir a situações excepcionais, como momentos de actividade extraordinária e períodos de impedimento temporário do trabalhador permanente; que os trabalhadores com contrato temporário possam usufruir dos direitos laborais e da protecção social conferida aos demais trabalhadores, incluindo os direitos consagrados nos acordos colectivos do sector em que trabalhem; que o trabalho temporário não seja utilizado para pôr em causa o direito à greve; que aos trabalhadores com contrato temporário se apliquem as mesmas disposições em matéria de segurança, higiene e saúde laboral que aos trabalhadores da empresa utilizadora.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, isto tem sido mexido e remexido entre a Comissão e o Conselho desde 2002: seis anos. Não houve posição comum até Junho deste ano – mas agora passam a questão para o Parlamento como uma batata quente.

Pergunto-me se se tratará de uma mudança repentina de mentalidade dada a actual crise financeira. Quer seja, quer não, não ajudará nestes tempos de aumento do desemprego, na medida em que o relatório diz que os trabalhadores temporários devem receber o mesmo que os trabalhadores permanentes, a tempo inteiro. Errado! Por um lado, as agências temporárias usam isto para dar um princípio de vida aos jovens, ou qualquer outra possibilidade. Por outro lado, os trabalhadores sem experiência serão pagos como os empregados antigos e com experiência, o que vai precisamente contra a prática estabelecida. Esta forma de actuar desencoraja a lealdade dos empregados, um atributo de que todas as empresas precisam. Mais experiência equivale a maior competência, o que equivale, por sua vez, a uma remuneração superior. Trata-se de uma má medida. Rejeitem-na!

  Roger Helmer (NI). - (EN) Senhora Presidente, estamos perante uma má legislação – não tão má como podia ter sido, mas ainda assim má. Como muita da regulamentação em matéria de emprego neste Parlamento, esta é apresentada em nome dos direitos dos trabalhadores, sendo que no entanto o seu principal efeito será negar a milhares e milhares de pessoas o direito, de facto, a trabalhar. Torna os nossos mercados de trabalho menos competitivos e menos flexíveis. Prejudica as nossas economias, precisamente num momento em que menos nos podemos dar ao luxo de as prejudicar.

O trabalho temporário é correcta e largamente reconhecido como um trampolim para o emprego permanente para aqueles trabalhadores que, por alguma razão, estiveram temporariamente afastados do mercado de trabalho.

O que estamos a fazer hoje nesta Assembleia é dar um pontapé nesse trampolim que ajudava os trabalhadores a voltar ao mundo do trabalho. O Governo britânico tem oferecido resistência a esta medida durante muito tempo, mas acabou por se ver impossibilitado de continuar a resistir. Não poderiam pedir melhor exemplo da forma como a UE subverte a democracia nos Estados-Membros.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). - Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Caros Colegas, estou muito satisfeito com este relatório que fecha um assunto pendente de 2002. Penso tratar-se de uma situação equilibrada que protege os trabalhadores temporários, flexibiliza o mercado de trabalho e respeita o princípio da subsidiariedade.

Nesta proposta assegura-se, como regra geral, a igualdade de tratamento dos trabalhadores de agências de trabalho temporário, desde o primeiro dia, mas também se oferece a possibilidade aos parceiros sociais, se assim o entenderem, de acordarem de forma diferente. Tendo em conta a diversidade entre os Estados-Membros a nível de práticas e de legislação neste campo, parece motivador que Parlamento, Conselho e Comissão tenham chegado a um acordo. Este acordo reflecte-se num enquadramento estável para as agências de trabalho temporário, cujo papel no mercado de trabalho europeu é inegável. Esta transparência regulamentar acrescida poderá facilitar a geração de emprego, bem como a flexibilização de novas formas de trabalho.

Sei bem que a evolução das economias obriga a uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, mas entendo que essa flexibilidade só será vantajosa para todos se for obtida na observância do respeito pelos direitos dos trabalhadores em todos os aspectos e, em especial, naqueles que têm a ver com a saúde e segurança no local de trabalho. Na minha opinião, o resultado final do texto desta directiva é um bom exemplo desse equilíbrio. Espero bem, Senhor Ministro, que no próximo mês de Dezembro possa vir aqui dizer o mesmo sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho.

Agradeço o trabalho do senhor deputado Harlem Désir, bem como da relatora-sombra da minha família política, a senhora deputada Elisabeth Morin, a quem felicito pelo facto de muito ter contribuído para este resultado final.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Gostaria de começar por dizer que votarei a favor da proposta, visto que a versão actual representa claramente o melhor que se pode conseguir. Penso que o próximo passo consiste em monitorizar de perto a forma como ela é posta em prática pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros possuem disposições legais próprias que regulamentam a situação dos trabalhadores de agências de trabalho temporário, mas as disposições relativas à acreditação de novas agências são completamente inadequadas. Por outras palavras, qualquer um pode empregar pessoas, não existindo praticamente quaisquer controlos das actividades de algumas agências de emprego duvidosas. Refiro-me à situação na República Checa, obviamente. As agências, para aumentar os seus lucros, empregam frequentemente trabalhadores não com base em contratos de trabalho, mas em acordos de desempenho de tarefas, para conseguirem evitar o pagamento da segurança social e do seguro de saúde a favor dos seus trabalhadores. Portanto, mesmo que os salários correspondam ao nível do salário mínimo, os trabalhadores ficam claramente com menos dinheiro, depois de terem pago as suas contribuições. Existe a suspeita generalizada de que os números de trabalhadores de agências de trabalho temporário estão a aumentar constantemente à custa daqueles que trabalham com contratos de trabalho a tempo inteiro. Por isso, os organismos da inspecção do trabalho e dos sindicatos devem chamar a atenção para as práticas desonestas existentes em alguns países e não permitir quaisquer restrições ao direito dos trabalhadores de agências de trabalho temporário de se sindicalizarem. Apesar das manifestas boas intenções na actual versão da proposta de directiva, fica muito por fazer no que respeita à sua concretização. E, em resposta àquilo que foi dito aqui por alguns deputados do Parlamento Europeu, posso dizer que teria um grande prazer em os empregar como trabalhadores de agências de trabalho temporário, para eles poderem ver por si próprios como essa situação é divertida.

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, há um ditado na Estónia que diz: “mais vale tarde do que nunca”. Por conseguinte, representa um desenvolvimento positivo o facto de termos finalmente aprovado a nova directiva sobre o trabalho temporário. O trabalho temporário está a tornar-se cada vez mais comum, razão pela qual a sua regulamentação é tão importante. A directiva é igualmente importante para os países que ainda não têm acesso ao mercado de trabalho dos países da União Europeia e cujos trabalhadores são utilizados principalmente para fins desonestos, em violação dos seus direitos de igualdade.

Sabemos actualmente que a protecção dos trabalhadores que trabalham em regime temporário difere muito de um Estado-Membro para outro. Há Estados-Membros onde essa protecção é mesmo inexistente. Considero, por isso, que o projecto de directiva, na formulação actual, irá ajudar a garantir, em toda a Europa, pelo menos um nível mínimo de protecção fundamental dos trabalhadores que trabalham em regime de trabalho temporário e impedir a discriminação dos trabalhadores que utilizam esta forma de emprego, por oposição a outras formas de emprego.

Espero que a directiva venha a ser aprovada e que a sua implementação nos nossos países não demore demasiado tempo.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, no contexto do debate sobre a Directiva relativa ao trabalho temporário, gostaria de referir que o número de trabalhadores temporários aumentou de forma significativa na União Europeia, em particular nos últimos anos. Este aumento é frequentemente provocado pela situação económica e, por conseguinte, é fundamental acelerar a regulamentação jurídica deste fenómeno a nível europeu. Gostaria de salientar como é lamentável o facto de, apesar de a Comissão Europeia ter apresentado propostas relativas a esta matéria, as quais foram posteriormente alteradas pelo Parlamento Europeu em 2002, só em Junho de 2008 o Conselho Europeu ter chegado a um compromisso relativamente a essas propostas. Passaram entretanto mais de seis anos.

Devemos em particular apoiar as soluções, incluídas na proposta de directiva, relativas à igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários e os outros trabalhadores no que respeita ao estatuto e à segurança, bem como as relativas ao respeito pelas normas sociais exigido às empresas no domínio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários e os outros trabalhadores, concretamente no que se refere ao salário e às condições de trabalho.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). - (EL) Senhora Presidente, a exploração dos trabalhadores temporários por parte dos empregadores exige a aplicação de medidas que lhes garantam a igualdade de tratamento e segurança. Todavia, as intenções da Comissão Europeia revelam uma tendência para a desregulamentação das relações laborais e o desenvolvimento de formas flexíveis de trabalho.

Segundo as estatísticas oficiais da Comissão, em 2007, o desemprego chegou aos 4,7%, situando-se o de longa duração nos 2,8%. A promoção do modelo de flexibilidade e segurança coloca nas mãos dos empregadores uma arma poderosa para aumentar o trabalho temporário, com a consequente imposição de condições de trabalho menos favoráveis e o enfraquecimento dos acordos colectivos. A eliminação da possibilidade de estas matérias serem regulamentadas pelos Estados-Membros e a sua transferência para o nível comunitário têm por objectivo a integração financeira do mercado de trabalho europeu.

Somos contra os passos que estão a ser dados constantemente nesse sentido, porque aumentam a possibilidade de a União Europeia promover políticas neoliberais que prejudicam os trabalhadores. O nosso principal objectivo deve ser a protecção de todos os trabalhadores. Os trabalhadores temporários precisam de protecção, mas as prioridades principais devem ser justamente a paz e a segurança no trabalho e a defesa de todos os direitos conquistados pelos trabalhadores.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por congratular o relator pelo seu relatório, não apenas pelo que disse, mas também pela extensão do relatório – ou será que deveria dizer o laconismo do relatório? Nos meus nove anos como deputado a este Parlamento, é o relatório mais sucinto que alguma vez vi de um socialista na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e espero que tenha aberto um precedente que alguns dos seus colegas deverão seguir – mas voltaremos a essa questão mais tarde.

Também me agradou, e agradeço-lhe por isso, que tenha explicado que a razão deste laconismo se ficou a dever, e muito bem, ao facto de os principais actores terem ambos afirmado ser a favor desta posição comum, levando o Conselho a apoiá-la. A parte dos sindicatos e a parte das empresas – não apenas as empresas em geral, mas empresas específicas, as responsáveis pelos trabalhadores de agências, – todas disseram em conjunto, seja lá qual for a razão, “sim”: eles aceitavam subscrever a proposta.

Creio que para nós, políticos, há aqui uma questão moral: quando as próprias partes interessadas afirmam que esse é o caminho que querem seguir, cabe-nos a responsabilidade, penso eu, de tentar, sempre que possível, facilitar as coisas. Agradeço-lhe portanto por utilizar o argumento do consenso para fazer aprovar o texto.

Por fim, gostaria de agradecer ao Senhor Ministro por lembrar a todos aqueles que poderão precisar de ser lembrados, que, quando o Conselho chegou a esta posição comum, fê-lo no quadro de um pacote que inclui a directiva relativa ao tempo de trabalho. Na verdade, o nosso grupo ainda pensou por instantes que talvez, considerando o calendário do trabalho parlamentar, devêssemos reunir os dois dossiês e debatê-los em Dezembro. Todavia, depois de reflectir um pouco mais, e porque sei que a Presidência francesa fazia muita questão de superar este impasse, achámos por bem dar o nosso apoio de modo a que, de facto, pudéssemos “avançar”. Creio que essa é a mensagem deste dossiê: vamos em frente. No que se refere à segunda parte do pacote sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho, espero que, da nossa parte, também demos mostras de sentido de responsabilidade e saibamos avançar.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhora Presidente, as entidades patronais, em particular, aproveitam todas as oportunidades para apelar a uma cada vez maior mobilidade e flexibilidade no mercado de trabalho europeu. A existência de igualdade de tratamento e de normas sociais mínimas é a única forma de aliviar o desconforto dos trabalhadores face a mercados de trabalho abertos e à liberalização. A União Europeia precisa de medidas preventivas para o mercado de trabalho, que, felizmente, se vai tornando cada vez mais aberto.

O presente projecto de resolução relativo ao trabalho temporário mostra quão difícil é fazer progressos neste domínio. Esta directiva tem estado bloqueada no Conselho há seis anos com argumentos cuja validade varia muitíssimo. Esta proposta garante que os trabalhadores temporários beneficiem de igualdade de tratamento face aos demais trabalhadores logo a partir do primeiro dia de trabalho, embora sujeitos a restrições. O direito a beneficiar do direito laboral e o direito à igualdade com os outros trabalhadores em termos salariais – eis os princípios-chave da igualdade de tratamento. As legislações dos Estados-Membros que, com bases muito diferentes, possam ir mais longe do que a presente directiva não são prejudicadas pela mesma, o que é crucial. Optou-se pelo caminho certo sob a actual Presidência francesa.

Aqueles que bloquearam a Directiva sobre o Tempo de Trabalho – e o mesmo se aplica à Directiva "Portabilidade" – deveriam agora corrigir em conformidade o seu pensamento erróneo em matéria social e compreender que uma Europa social carece de normas mínimas. Esta é a única forma de melhorar a aceitação e compreensão da União Europeia por parte do público e, inclusivamente, a sua identificação com a mesma.

  Csaba Őry (PPE-DE). - (HU) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na perspectiva da criação de um mercado de trabalho europeu único e da salvaguarda da igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores da União Europeia, a directiva em debate representa um progresso significativo. Naturalmente, não quero com isto dizer que esta directiva comunitária cria um quadro harmonizado e comum relativo às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. Nem isso é necessário nem desejável, já que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a regulamentação em matéria de emprego continuará, a este respeito, a inscrever-se no âmbito de competências dos Estados-Membros. Todavia, os esforços para introduzir requisitos mínimos, claros e inequívocos, em todo o conjunto da UE, que protejam os trabalhadores temporários em todo o território comunitário, é obviamente de aplaudir, e representa um passo na direcção certa.

Sou de opinião que, sem qualquer implicação ideológica e independentemente da nossa filiação partidária, é consensual entre nós que a protecção das mulheres grávidas, a garantia da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o combate a todas as formas de discriminação em razão da origem étnica, religião, credo, idade ou pertença a um grupo minoritário são objectivos que se revestem de uma importância fundamental. Todas estas considerações justificam os esforços para regulamentar estas matérias de uma forma uniforme em toda a União Europeia. É com este objectivo em mente que os legisladores comunitários elaboraram este sistema de requisitos mínimos. É importante que, paralelamente a promover o desenvolvimento profissional individual, a directiva também sirva os interesses económicos europeus, assegurando que aos trabalhadores temporários também lhes sejam dadas oportunidades iguais em termos de acesso à formação, a estruturas de acolhimento de crianças e a outros programas de infra-estruturas. Isto aplica-se igualmente nos períodos entre missões. É do nosso interesse que os trabalhadores temporários não sejam alvo de discriminação, que também eles possam aumentar os seus conhecimentos e que, para eles, alcançar um equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal não se torne um problema incontornável. É, sem dúvida, necessária uma posição comum nesta matéria e, por conseguinte, apoio a adopção desta directiva. Muito obrigado, Senhora Presidente.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). - (RO) Com base no que fez o relator, senhor deputado Désir, podemos utilizar a expressão latina Multum in parvum (muitos em um) para descrever o seu trabalho. É assim que podemos classificar a proposta de directiva de hoje, na medida em que oferece uma garantia do direito ao trabalho mesmo quando a actividade desempenhada pelo trabalhador é temporária devido a determinados aspectos específicos do trabalho efectuado. Creio que, graças a uma medida deste tipo, profissões que sejam raras ou quase nunca exercidas num local de trabalho específico serão promovidas pelo facto de serem desempenhadas conjuntamente com outras por quem detenha algumas destas competências e consoante a procura no mercado. Esta medida proporcionará um mosaico profissional oferecido por pessoas que podem ser referidas pela designação de homo universale retirada do período renascentista.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Désir. Este debate faz parte das medidas que precisamos de tomar para criar um quadro europeu que possa garantir aos cidadãos europeus condições de trabalho e de vida condignas. A garantia de um nível mínimo de protecção para trabalhadores de agências de trabalho temporário faz parte da construção de uma Europa social. Para que a União Europeia se transforme na economia mais competitiva baseada no conhecimento, as empresas europeias têm de poder escolher o pessoal e as competências de que necessitam.

Pessoalmente, considero que se garantirmos aos trabalhadores das agências de trabalho temporário as mesmas condições de que desfrutam os trabalhadores das empresas utilizadoras, não estamos apenas a proteger os trabalhadores das agências de trabalho temporário, mas, acima de tudo, o pessoal permanente local. Esta igualdade de condições tem a ver com horário de trabalho, períodos de descanso, licença com vencimento, nível salarial, estatuto e segurança. A garantia de condições de trabalho adequadas para trabalhadores de agências de trabalho temporário fará desaparecer o trabalho ilegal e o dumping social. Na minha opinião, a Europa social sairá reforçada se os sindicatos forem chamados a participar na tomada de decisões relativas à concessão de determinadas isenções através da utilização de contratos colectivos de trabalho.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, como a minha colega, a senhora deputada Lambert, já referiu, este é um importante passo em frente rumo a uma Europa social, embora se trate apenas de um passo inicial. Os cidadãos esperam de nós que avancemos no sentido de uma Europa social e asseguremos que os direitos laborais e o princípio de salário igual para trabalho igual tenham um papel a desempenhar no mercado interno.

O Parlamento Europeu conseguiu consagrar na directiva este princípio da igualdade, que não constava na proposta inicial da Comissão. É de extrema importância que o Conselho nos tenha apoiado neste particular, assim como é essencial que a concorrência no mercado interno assente na qualidade e não nos salários.

Gostaria de acrescentar mais um aspecto, à guisa de conclusão. Tão importante como o passo em frente que hoje assinalamos é possibilitar que o mesmo aconteça no que respeita à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho; porém, não no sentido proposto pelo senhor deputado Bushill-Matthews, mas sim sem qualquer possibilidade de derrogações (opt-outs), tal como proposto pelo Parlamento quando da sua primeira leitura. Resta-me exortar o Conselho a apoiar-nos também neste domínio.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Este é um tema particularmente importante. Tenho conhecimento das inúmeras preocupações relativas ao estatuto e à situação dos cidadãos com trabalho temporário. Estou a pensar em questões formais e jurídicas, bem como nas condições de emprego. Esta questão diz particularmente respeito ao emprego de um grande número de cidadãos dos novos Estados-Membros. Devido às elevadas taxas de desemprego, estes cidadãos estão dispostos a aceitar qualquer tipo de oferta de trabalho, quer no seu próprio país, quer no estrangeiro. As condições de trabalho não podem depender da situação do mercado de trabalho ou da disponibilidade de mão-de-obra. Devo sublinhar que essas condições têm que estar em conformidade com os requisitos e as normas laborais actualmente em vigor, nomeadamente a nível da segurança, das condições sociais, de seguros e em termos salariais.

  Richard Howitt (PSE). - (EN) Senhora Presidente, orgulho-me enormemente por ter participado na votação em sede de comissão sobre esta directiva e por participar neste debate, hoje, sobre a votação que levará à adopção da directiva relativa ao trabalho temporário. Era uma prioridade fundamental para o Governo trabalhista do meu país, o Reino Unido, no quadro de um acordo com os nossos sindicatos conhecido pelo Acordo Warwick, e hoje essa promessa está a ser cumprida.

É com grande prazer que lhe dou o meu apoio e devo dizer que defendi esta directiva por três razões.

Uma prende-se com o facto de os trabalhadores das agências de trabalho temporário estarem numa situação vulnerável – sejam quais forem os protestos das pessoas que se opõem. Num inquérito do Congresso dos Sindicatos Britânicos (TUC), 80% afirmaram que não recebiam o mesmo tratamento em relação à remuneração, formação e tempos livres remunerados, e queriam melhores condições.

A segunda tem a ver com o facto de, desde o alargamento, o maior número de migrantes da Europa Oriental que veio trabalhar para o Reino Unido ter optado pela minha própria região, a região leste do Reino Unido. Fizeram-no frequentemente através de agências de trabalho temporário, que, sem regulamentação, foram muitas vezes responsáveis por abusos. Esses abusos acabarão.

A última razão prende-se com o facto de termos um acordo de parceria social, raramente visto no Reino Unido, entre o Congresso dos Sindicatos e a Confederação da indústria britânica (CBI): esse acordo está a ser traduzido em legislação nesta votação.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar não só a Presidência e a Comissão, mas também o relator e todas as pessoas que contribuíram para a aprovação da directiva e para um novo êxito da União Europeia em prol dos seus cidadãos. Gostaria igualmente de recordar à Assembleia que uma grande percentagem dos trabalhadores temporários é constituída por mulheres.

É particularmente gratificante saber que as trabalhadoras temporárias também gozarão de direitos desde o primeiro dia, assim como os pais em geral, e não ficarão portanto em posição de desvantagem, uma vez que esta nova proposta da União Europeia, destinada igualmente a cidadãos, empregadores e trabalhadores, tem por objectivo introduzir um tratamento humano, atendendo a que o trabalho de um só dia e o trabalho de vários dias têm o mesmo valor e devem merecer o mesmo respeito.

Espero que todas as medidas acordadas possam ser aplicadas, porque é justamente na aplicação da lei que falhamos. Na Grécia, por exemplo, a lei está em vigor e prevê a igualdade de tratamento para trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes. A dificuldade, contudo, está na sua aplicação.

  Xavier Bertrand, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, gostaria de fazer minhas as palavras de uma série de oradores anteriores, reiterando que a adopção desta nova directiva relativa aos trabalhadores temporários será de facto um verdadeiro passo em frente. Alguém a apelidou de “acontecimento”, e creio que é mesmo a expressão certa.

Só que, e estou bem consciente disso, os nossos esforços não terminam aqui. Teremos outras oportunidades, ao longo das próximas semanas, para mostrar que somos capazes de fazer avançar mais a Europa social. Refiro-me concretamente, claro, à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, que é a outra vertente da posição comum adoptada no Luxemburgo em 9 de Junho.

Estou ciente dos problemas que este documento coloca a alguns de vós, todavia gostaria de lhes lembrar esta noite que o texto que estão prestes a aprovar para reforçar os direitos dos trabalhadores temporários só conseguiu a aprovação do Conselho porque se estabeleceu uma correlação com a directiva relativa ao tempo de trabalho.

Refiro-me também à Directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus, que precisa de ser revista. Catorze milhões e meio de europeus trabalham em empresas onde existem conselhos deste tipo; esperam pois que esta directiva seja revista a fim de melhorar a protecção dos seus direitos sociais no futuro e, em abono da verdade, devo dizer que no contexto económico actual, esta revisão é mais do que oportuna, é mais do que necessária e é mais do que nunca urgente.

Este dossiê será a próxima oportunidade de mostrar que o Conselho e o Parlamento dão mostras de vontade de assumir o seu papel de co-legisladores. Como sabem, os parceiros sociais europeus já demonstraram que compreendem o que está em jogo ao apresentar, no final do Verão, oito propostas conjuntas em função das quais estão dispostos – eles disseram que estavam dispostos – a aceitar a proposta da Comissão, meu caro Vladimir. Cabe-nos agora a nós demonstrar que estamos igualmente determinados a agir.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhor deputado Désir, Senhor Comissário, até à data, o desenvolvimento do sector do trabalho temporário na Europa operava frequentemente no mais completo dos vazios jurídicos, sem verdadeiras salvaguardas para os trabalhadores. A partir de depois de amanhã, poderemos dizer que este período chegou ao fim. Depois de amanhã, também poderemos dizer que, num momento em que o nosso continente enfrenta graves problemas económicos e financeiros, nós, como políticos, estamos prontos a unir forças e a tomar medidas para que a Europa social arranque novamente.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha opinião, o debate mostrou claramente a importância desta directiva, dado o grande número de trabalhadores afectados pela mesma e as grandes melhorias que ela irá introduzir. O debate também mostrou como a directiva reuniu um consenso verdadeiramente forte, resultante dos debates profundos, assim como do acordo e do apoio, dos parceiros sociais. Também ouvimos no debate que a directiva urgia, mas como se costuma dizer em algumas línguas: “mais vale tarde do que nunca”. Em checo, temos um provérbio semelhante e tenho a certeza de que existem provérbios semelhantes noutras línguas. Fizemos um progresso real, após um esforço prolongado, porque esta directiva é tão ou mais relevante hoje do que há seis anos atrás.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de mencionar mais um assunto que considero digno de nota, nomeadamente, que esta directiva, muito exigente, que abre verdadeiramente a porta a uma Europa social, foi adoptada numa Europa de vinte e sete Estados-Membros, depois de ter ficado empatada durante anos numa Europa de quinze Estados-Membros. Penso que isto constitui um exemplo claro do facto de uma Europa com vinte e sete Estados-Membros ser capaz de atingir progresso social.

Senhoras e Senhores Deputados, muitos de vós mencionaram as outras directivas que estão em debate nesta Câmara. Penso que o passo que estamos a dar hoje constitui um sinal promissor da forma como também poderemos abordar directivas futuras. Continuam a existir questões difíceis e complexas, como é óbvio, mas, apesar disso, penso que foi agora criada uma certa dinâmica e que as nossas possibilidades de alcançar resultados positivos são melhores do que nunca.

  Harlem Désir, relator. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos meus colegas as suas intervenções, bem como aos relatores-sombra, coordenadores, todos os envolvidos neste debate pelo apoio que me deram a mim e também à conclusão deste processo.

É verdade que este relatório se reduziu a uma exposição de motivos e a um só pedido: “Vamos dizer sim!” A iminente adopção, espero que dentro de dois dias, desta directiva constitui uma vitória do Parlamento Europeu, bem como dos parceiros sociais. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder aos colegas do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que apresentaram várias alterações. No fundo, compreendo qual a origem destas alterações, mas ainda assim gostaria de lembrar que a Confederação Europeia dos sindicatos se dirigiu mais uma vez aos presidentes dos Grupos políticos, há poucos dias atrás, para dizer que a adopção desta directiva, sem alterações, enviaria um forte sinal de que o progresso social a nível europeu não só era necessário como possível e que a Europa social ainda estava viva.

A partir do momento em que o sector do trabalho temporário, como outras formas de contrato de trabalho atípico, se desenvolve, impõe-se a existência de um quadro jurídico, e essa é a decisão que estamos agora a tomar. A Europa é um espaço de justiça: precisa de o ser em prol dos interesses cívicos, e também em termos económicos e sociais. Já consagrámos através de outras directivas as protecções e os direitos de que beneficiam os trabalhadores. Actualmente, numa altura em que o número de trabalhadores temporários é cada vez maior, precisamos de garantir que eles gozam dos mesmos direitos e que o recurso ao trabalho temporário não servirá, de uma forma abusiva, para contornar os direitos, quer dos trabalhadores em questão, quer de outros trabalhadores que consequentemente sofrerão uma espécie de pressão e de dumping social.

Queremos mostrar também, ao adoptar esta directiva, que a Europa social pode avançar, que pode ter um conteúdo concreto, contrariamente ao que por vezes ouvimos no seio da Comissão – não da parte do Comissário Špidla, mas de outros Comissários. Nós podemos legislar – podemos co-legislar – em matéria social também, e mostrar assim aos membros do Conselho que bloquearam durante tanto tempo a adopção desta e de outras legislações, que não devem ter medo dos avanços da Europa social e que o facto de mostrar que a Europa defende os seus cidadãos e trabalhadores talvez possa contribuir também para reconciliar os cidadãos com as Instituições das União e aliviar as preocupações expressas na Irlanda, nos Países Baixos e no meu próprio país, a França.

Creio que novos progressos no que respeita a directivas sociais também contribuirão para promover outros avanços em matéria de Europa política e de apoio dos cidadãos ao avanço da Europa política.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no dia 22 de Outubro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. – (RO) A utilização de uma directiva para estabelecer os direitos de cidadãos europeus ligados ao trabalho temporário em países da União constituiu um verdadeiro êxito para a Europa social. O problema é saber se os Estados-Membros e os empregadores da União cumprem as disposições da presente directiva, pois em muitas ocasiões exemplos específicos retirados do mercado de trabalho contradizem a teoria. Um exemplo específico disso mesmo é o não reconhecimento dos diplomas escolares dos cidadãos romenos e búlgaros depois da adesão de ambos os países à UE, muito embora a directiva relativa a este assunto aplicasse uma coisa diferente. A questão é saber o que se pode fazer para impedir que os cidadãos dos novos países que aderiram à União percam a confiança e digam que em Bruxelas é aprovada uma coisa e ao mesmo tempo é decidida pelos governos nas capitais europeias uma outra coisa diferente. Também há que tomar em consideração o facto de estarmos a atravessar uma crise económica que, seja como for, influenciará a forma como são aplicadas nos territórios nacionais da Europa as directivas relacionadas com o trabalho. A Comissão Europeia deve criar de imediato um sistema adequado para acompanhar a aplicação da legislação laboral e aplicar indiscriminadamente medidas punitivas contra os países pertinentes.

14. Lei aplicável em matéria matrimonial - Competência e lei aplicável em matéria matrimonial (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- - o relatório (A6-0361/2008) da deputada Evelyne Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 - C6-0305/2006 - 2006/0135(CNS)); e

- - a pergunta oral (O-0106/2008) apresentada pela deputada Evelyne Gebhardt e Gérard Deprez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre o regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (B6-0477/2008).

  Evelyne Gebhardt, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje uma questão que é da máxima importâncias para os cidadãos. A nossa Europa é um espaço agradável onde as pessoas gozam de mobilidade acrescida. É um espaço onde, cada vez mais, se verificam casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes ou em que os casais se deslocam para outros países, e, evidentemente, este é um aspecto positivo e uma das conquistas da União Europeia. Porém, infelizmente, esta conquista tem também o seu lado negativo, a saber, que esses casamentos frequentemente acabam em separação, levantando-se a necessária questão do divórcio.

A legislação actual é, em determinados aspectos, de tal modo insatisfatória que um casal pode não conseguir encontrar um juiz com competência para julgar o seu divórcio ou uma lei que o regule. Naturalmente, esta é uma situação extremamente desagradável para estes cidadãos, sendo necessário que cheguemos a uma solução e a uma resposta para estas situações. Está em causa a vida das pessoas, o que é da máxima importância.

Congratulo-me, por isso, com o facto de a Comissão Europeia ter abordado a questão e gostaria de reiterar, desde já, que não deverá haver a este respeito qualquer harmonização de legislações – com efeito, ela não é permitida, estando claramente estipulado no Tratado da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia que a legislação nestas matérias é da competência dos Estados-Membros.

No entanto, temos de assegurar que exista transparência e que os cidadãos possam recorrer a esta legislação. Bem vistas as coisas, as legislações são muito diversas. Temos, de um lado, Malta, onde não existe divórcio, e, do outro, a Suécia, onde é possível obtê-lo em seis meses. Temos os Países Baixos, onde é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a Polónia, onde isso é inconcebível. Surgem assim numerosas questões que exigem resposta.

Fizemos um bom trabalho no Parlamento Europeu e desenvolvemos, a este respeito, uma cooperação construtiva com a Comissão Europeia e com o Conselho. O Conselho é um elemento crucial – terá de decidir, por unanimidade, o que se fará neste domínio no futuro. Infelizmente, é exactamente aí que actualmente reside o problema, mas regressarei a esta questão mais tarde. A resposta que a Comissão Europeia nos sugeriu é muito positiva. Em primeiro lugar, pretende aumentar a possibilidade de escolha da legislação ao abrigo da qual o casal pode divorciar-se, desde que ambas as partes estejam de acordo – embora, escusado será dizê-lo, se se pretender que este princípio seja efectivamente aplicado, deva existir uma ligação à vida, local de residência ou local do casamento do casal ou a outros aspectos.

A questão levanta-se igualmente quando um casal, ou apenas um dos seus membros, quer o divórcio e não há acordo entre ambos quanto à legislação a aplicar. Nestas circunstâncias, entendemos que não poderá haver uma tão ampla liberdade de escolha, pois temos de assegurar a existência de um catálogo. Não podemos aceitar o «forum shopping», ou procura do foro mais favorável. Não podemos aceitar uma situação em que a parte mais forte escolhe a legislação que lhe é mais propícia e a outra fica em situação de desvantagem. É inaceitável. Razão por que temos duas respostas diferentes nestas questões.

Aplica-se a ambos os casos um princípio particularmente importante: é preciso que garantamos que ambas as partes estejam extremamente bem informadas das consequências – sociais e jurídicas – da escolha da legislação. Exemplos disso são as questões ligadas à guarda dos filhos, à pensão de alimentos e a outras questões afins. É preciso que as partes estejam cientes de todas as implicações antes de tomarem qualquer decisão. Exortamos a que os juízes se certifiquem de que as partes envolvidas estejam efectivamente cientes das consequências das suas escolhas.

É igualmente importante que impeçamos a aplicação de legislação proveniente de fora, ou que seja inaceitável à luz dos princípios da União Europeia – por exemplo a Lei sharia, a Lei chinesa ou outra. Também a este respeito, optámos por uma redacção clara – particularmente nas alterações 25 e 30, que tentei reforçar com a minha alteração 36 – nomeadamente, referindo que a legislação aplicável deverá ser consentânea com os princípios fundamentais da União Europeia, ou não poderá ser aplicada. Isso, para nós, é uma evidência.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma série de alterações que considero totalmente impossíveis de aceitar. Estas imporiam um limite total àquilo de que já dispomos e, para além disso, violariam o direito internacional actual, por exemplo, a Convenção da Haia. Não o podemos aceitar. Precisamos de aprofundar o nosso diálogo, e espero que consigamos chegar a uma solução para o problema até amanhã. Seja como for, estou extremamente grata ao senhor deputado Demetriou pela cooperação que manteve comigo, que foi muito construtiva.

O Conselho tem em mãos um grande problema: terá de tomar uma decisão por unanimidade, e há actualmente um Estado-Membro que, muito simplesmente, trava o caminho para essa unanimidade. Razão pela qual a nossa comissão apresentou esta pergunta oral ao Conselho e à Comissão Europeia. Considero verdadeiramente lamentável que o Conselho não esteja presente nesta altura para responder a essa pergunta. O senhor Ministro acaba de sair. É essencial que saibamos agora o que fazer, para nosso bem e para o bem dos cidadãos e do futuro da União Europeia.

A primeira pergunta a fazer à Comissão Europeia – e apraz-me que esteja aqui para responder, Senhor Comissário Jacques Barrot – é a seguinte: tenciona retirar a sua proposta? A segunda é: tenciona apresentar uma proposta ao Conselho com vista a instituir um processo de cooperação reforçada nos termos do artigo 11º do Tratado CE e em cumprimento dos artigos 43º e 45º do Tratado? Eu teria apreciado que o Conselho tivesse dito se, na realidade, tenciona enveredar por esse caminho, pois é essa a grande questão.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Jacques Barrot, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou começar por tentar responder ao relatório da senhora deputada Gebhardt e depois responderei à pergunta oral que tão oportunamente associaram ao relatório. Fico satisfeito por ver que o senhor deputado Deprez também está presente.

Agradeço muito sinceramente à senhora deputada Gebhardt o seu relatório, que é notável, e a excelente colaboração que manteve com a Comissão sobre uma matéria tão delicada e sensível.

A proposta Roma III é-nos de facto muito cara e não apenas para a Comissão – sei que é também de grande interesse para o Parlamento Europeu, e devo dizer que a considero extremamente importante para acompanhar a livre circulação das pessoas na União Europeia.

Gostaria, Senhora Presidente, de lembrar alguns dados disponíveis: registam-se actualmente 2 200 000 casamentos todos os anos na União Europeia, 350 000 dos quais são casamentos “internacionais”. Trata-se já de um número considerável e, claramente, este é um fenómeno que tende a aumentar. Cerca de 170 000 divórcios por ano são afectados por esta proposta, o que representa cerca de 19% do total de alguns 875 000 divórcios por ano no seio da União Europeia. 20% – este é um número significativo!

Esse o motivo por que a Comissão partilha largamente da sua opinião, Senhora Deputada Gebhardt, no que se refere à importância da proposta Roma III: esta proposta oferece maior previsibilidade e certeza jurídica para os casais em causa. Como disse, na ausência de um quadro, ou os casais recorrem ao chamado “forum shopping”, ou procura do foro mais favorável, ou então o parceiro mais forte do casal é quem tem a última palavra.

Por conseguinte, a Comissão apoia largamente o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta inicial Roma III, com algumas reservas. A Comissão apoia as alterações do Parlamento que visam garantir que a escolha dos cônjuges é uma escolha esclarecida. Assim sendo, a Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de tornar mais rigorosas as condições formais de conclusão dos contratos de casamento e de proteger o cônjuge mais fraco. Todavia, precisamos também de ter em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros nesta matéria: como disseram, e bem, não se trata de uma harmonização.

Pela mesma ordem de ideias, a Comissão acolhe favoravelmente as propostas do Parlamento que visam melhorar a informação do público sobre a legislação nacional e europeia em matéria de contratos de casamento e de divórcio. Há uma questão em que divergimos: a Comissão entende que não é necessário incluir um novo critério de competência baseado no lugar em que o casamento é celebrado, uma vez que a ligação entre o lugar em que o casamento é celebrado e a situação do casal no momento da separação pode ser muito ténue.

Não obstante, a Comissão subscreve a alteração do Parlamento sobre a opção dos cônjuges de se dirigirem a este tribunal como um último recurso, se se revelar impossível obter um divórcio pelo tribunal de residência habitual. Porém, consideramos esta situação mais como um caso excepcional.

A Comissão prefere também deixar ao Tribunal de Justiça a função de interpretar a noção de “residência habitual dos cônjuges” . Este termo aparece já numa série de instrumentos e, até à data, não lhe foi dada qualquer definição formal, mas ao que parece os juízes nacionais não têm tido muitos problemas em aplicá-lo. Consideramos que, em nome do respeito pela diversidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, podemos depositar a nossa confiança no Tribunal de Justiça.

Também não consideramos necessário limitar Roma III unicamente à legislação dos Estados-Membros. Esta é uma questão importante, porque os Estados-Membros quererão continuar a aplicar as leis em matéria de divórcio de países terceiros que partilham os nossos valores democráticos: por exemplo, se uma mulher alemã ou francesa casar com um suíço, parece razoável a possibilidade de aplicar também as regras que estabelecemos para nós próprios a este casamento ou a este divórcio.

Tenhamos no entanto presente que a Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de Roma III incluir, evidentemente, uma cláusula antidiscriminação, que permita a qualquer juiz europeu rejeitar a aplicação de leis estrangeiras que sejam incompatíveis com o princípio da igualdade entre os cônjuges. Tendo esta cláusula antidiscriminação, poderemos, sem dúvida alguma, aplicá-la a casamentos, por exemplo, Suíça/Estado-Membro ou Noruega/Estado-Membro.

Volto agora à questão de como conseguir que Roma III seja um sucesso e agradeço mais uma vez à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado Deprez a sua pergunta oral, que me interpela sobre o avanço do dossiê Roma III. Claro que, como vós, lamento o bloqueio das negociações sobre o dossiê Roma III ao nível do Conselho. No passado mês de Julho, tivemos um debate entre os Ministros da Justiça sobre a possibilidade de um recurso à cooperação reforçada no âmbito da proposta Roma III e, no final de Julho, nove Estados-Membros apresentaram à Comissão um pedido de cooperação reforçada, ou seja, mais de um terço dos Estados-Membros participam na adopção de Roma III. É pois evidente que a Comissão deve examinar este pedido de cooperação reforçada, mas, como compreenderão, se queremos que seja um sucesso, precisaremos de ter em atenção todo o contexto.

Passo agora a responder às três questões que colocaram à Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer que não há quaisquer planos para retirar a proposta inicial da Comissão “Roma III”. Se, porém, a Comissão aceitar apresentar ao Conselho uma proposta sobre a cooperação reforçada no domínio da regulamentação Roma III, poderá, a bem da clareza jurídica, retirar a sua proposta inicial para a alterar, depois de a decisão ser tomada. Mas isso será no caso de termos de facto a possibilidade de lançar uma cooperação reforçada. De qualquer forma, retirar a proposta não figura nos planos.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para lembrar rapidamente o procedimento seguido quando se recorre ao mecanismo da cooperação reforçada. Em primeiro lugar, terá de haver um pedido apresentado à Comissão por oito Estados-Membros, no mínimo, o que é o caso. Se o pedido satisfizer os outros critérios estabelecidos no Tratado da União Europeia – conformidade com as regras do mercado interno – a Comissão pode apresentar uma proposta ao Conselho. Se optar por não o fazer, deverá justificar essa ausência de proposta. A cooperação reforçada deverá em seguida ser autorizada pelo Conselho, após consulta ou parecer favorável do Parlamento, consoante a situação.

O pedido de cooperação reforçada levanta, evidentemente, algumas questões, tanto do ponto de vista jurídico como político. Precisamos de encarar com olhos de ver a necessidade de continuar a nossa acção comum em matéria de direito de família, tão perto quanto possível dos cidadãos, e confrontar esta necessidade com o risco de fragmentação do espaço europeu de justiça que poderá resultar de uma série de acordos de cooperação reforçada. Antes de me pronunciar, gostaria, naturalmente, de ouvir as opiniões dos deputados deste Parlamento e pretendo, com certeza, que os Estados-Membros esclareçam a sua posição.

Em todo o caso, gostaria de assegurar ao Parlamento Europeu que é minha intenção – e não apenas intenção mas também vontade – fazer avançar a cooperação judicial em matéria civil na Europa. O direito de família não deve ser o parente pobre da justiça civil – o que seria extremamente paradoxal, dado que são questões que afectam mais de perto a vida quotidiana dos cidadãos. Felizmente, realizaram-se progressos em matéria de circulação das decisões de divórcio, responsabilidade parental e direito de acesso às crianças.

Neste aspecto, gostaria também de dizer, agora que estamos na posse dos textos, que eu, como Comissário, zelarei, com a vossa ajuda, pelo bom respeito destas regras. Refiro-me em particular ao direito de visita dos filhos e custódia, questões em que a actual situação na Europa não é inteiramente satisfatória.

Em suma, poderemos com efeito avançar com uma proposta legislativa sobre o direito aplicável nesta matéria. Acrescentaria ainda que, paralelamente, está em fase de elaboração uma legislação aplicável aos regimes matrimoniais que poderá ser adoptada no princípio de 2010.

Senhora Presidente, esta é a situação relativamente a este assunto. Obviamente que não posso antecipar o resultado da consulta que em breve faremos junto dos Estados-Membros. O que posso dizer é que a Comissão gostaria de facto de progredir nesta matéria, zelando, no entanto, uma vez mais, por garantir que a maioria dos Estados-Membros nos acompanhará. Eis resumidamente o meu ponto de vista mas, tal como vós e o Parlamento, espero – embora vos oiça com toda a atenção – que as coisas possam ir em frente.

  Carlo Casini, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento em apreço foi objecto de uma análise aprofundada na Comissão dos Assuntos Jurídicos, da qual tenho a honra de ser o relator.

As sugestões constantes do parecer aprovado por unanimidade naquela comissão, porém, apenas foram parcialmente aceites pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer, no entanto, que tentámos, em conjunto, racionalizar ao máximo a proposta inicial do Conselho, incorporando elementos de segurança jurídica.

As alterações de compromisso aprovadas pelas duas comissões, também graças ao concurso da senhora deputada Gebhardt, a quem quero agradecer, foram bem acolhidas e permitiram reforçar os princípios a que nos referimos com o intuito de pôr este regulamento em prática. A este propósito, assinalo que as autoridades de um Estado que não preveja o divórcio ou não reconheça o tipo de casamento em questão não serão obrigadas a pronunciar a sua dissolução.

Há, no entanto, um ponto em que persiste uma divergência de opinião – mencionado há pouco pela senhora deputada Gebhardt – e que, basicamente, é este: a escolha da lei é algo de inteiramente novo no mundo jurídico, porque normalmente não é possível escolher a lei aplicável, mas apenas o juiz, o que torna este conceito inteiramente novo. Tendo em conta esta possibilidade de escolha da lei, a que lei queremos referir-nos? À lei de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia, ou à lei de qualquer país do mundo? É verdade que há um limite. O limite é o que já está estabelecido pelas políticas públicas e pela não aplicabilidade num determinado Estado de qualquer lei que preveja um tipo de casamento cuja existência não é considerada nesse Estado.

Se queremos realmente segurança jurídica – a minha objecção é de ordem técnica –, se queremos realmente introduzir o conceito de shopping around, ou livre opção, no que respeita à escolha da lei aplicável, se queremos realmente respeitar o ordenamento jurídico mais fraco – porque não esqueçamos que, para escolher uma lei, é preciso um consenso e esse consenso também pode ser sujeito a fortes pressões –, se queremos realmente construir um espaço europeu de justiça, então, em minha opinião, é bom para todas estas alterações que a escolha da lei seja limitada às leis dos 27 Estados-Membros da União Europeia.

Neste sentido, embora tenhamos apresentado várias alterações, basicamente trata-se de uma só, e uma vez que é uma alteração técnica que não altera a nossa visão geral da proposta, apelamos ao senso comum de todos os colegas para que esta alteração seja aprovada.

  Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora o longo período de cooperação que culminou no relatório que hoje nos é apresentado para debate, e gostaria de observar que realizámos várias reuniões em que discutimos todo o material.

O direito da família é um assunto sério e o aspecto específico que estamos a analisar relativamente ao divórcio, ou seja, a jurisdição e a escolha da lei, é e sempre foi um dos aspectos mais sérios do direito da família.

Gostaria de assinalar que a nossa política consiste em apoiar a instituição da família e não em encorajar a dissolução do matrimónio. No entanto, hoje em dia, o divórcio é um fenómeno social com o qual temos de lidar na realidade. Não pretendemos torná-lo mais fácil, mas, quando um casamento chega a um ponto tal que não pode continuar, precisamos ter condições para oferecer saídas legítimas de modo a que nenhuma das partes tenha de suportar por inteiro o sofrimento e o castigo.

Não creio que exista uma maneira fácil de escolher a legislação aplicável em relação ao divórcio, mas poderíamos ser mais claros em termos de política pública e direitos humanos, por forma a dotar os tribunais de poderes discricionários para rejeitarem leis que não estejam em conformidade com os costumes europeus, os direitos humanos e a política pública.

No que respeita à cooperação reforçada, entendo que a Comissão – e felicito o Senhor Comissário pela posição que hoje tomou – deve avançar ainda mais nesta matéria para conseguirmos, se possível, que a mesma seja aceite.

  Inger Segelström, em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Gebhardt o trabalho construtivo que realizou e dizer-lhe que lamento deveras que não lhe tenha sido possível chegar à mesma opinião que a Suécia, que é também a minha. Assim sendo, não pude votar a favor do relatório na comissão nem no plenário. Como social-democrata sueca, considero esta proposta uma medida retrógrada em termos de igualdade entre mulheres e homens. Por conseguinte, de futuro, estas questões também deveriam ser resolvidas a nível nacional.

Penso que teria sido suficiente o divórcio apenas ser concedido quando as partes estão inteiramente de acordo. A proposta significa que a parte mais fraca, que na maioria dos casos é a mulher, poderá agora ter de se sujeitar a soluções impostas pelo homem, seja porque este age primeiro seja porque ele usa coerção. Os tribunais poderão, portanto, ser obrigados a aplicar leis que consideramos extremamente censuráveis - leis que são abusivas e que encaram a mulher, o casamento e o divórcio de uma maneira antiquada. Para mim, a resolução rápida de casos de divórcio é menos importante do que igualdade e do que a mulher sentir-se segura. Por conseguinte, irei persistir nos meus esforços e continuar a votar contra esta proposta até encontrarmos outra solução.

  Sophia in't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhora Presidente, antes de abordar o assunto que está a ser tratado, gostaria de propor que, de futuro, peçamos a todas as Presidências do Conselho que tragam uma boneca de cera ou uma boneca insuflável, uma vez que o próprio Conselho se encontra sempre ausente dos debates deste tipo e que eu gosto de ter alguém a quem me dirigir. A senhora Presidente pode transmitir formalmente este pedido à Presidência. Parto do princípio de que os meus colegas DPE estão de acordo comigo.

Em primeiro lugar, gostaria de felicitar e apoiar, também em nome do meu grupo, a senhora relatora, que ao longo do ano passado fez um excelente trabalho. As melhores felicitações pelo facto.

Senhora Presidente, é evidente que a UE não está interessada na ética matrimonial, mas sim em garantir os direitos dos cidadãos da UE, onde quer que se encontrem e com quer que decidam casar-se. Na realidade, não nos diz respeito com quem decidam casar-se; o que temos de fazer, porém, é salvaguardar os direitos dos cidadãos. A esta luz, é extremamente lamentável que os Estados-Membros não tenham conseguido chegar a acordo.

Gostaria de dizer aos meus muito estimados colegas DPE suecos que tenho a impressão de que há aqui um enorme equívoco. Pessoalmente, creio que isto reforça, e não enfraquece, os direitos humanos, sobretudo os da mulher. Na verdade, aplaudo o facto de, no séc. XXI, as pessoas poderem tomar as suas decisões individuais a respeito das suas próprias vidas – uma coisa de que o divórcio pode ser parte essencial.

Além disso, tal como a senhora relatora, gostaria de dizer que o meu grupo também irá votar contra as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e que também discordo dos argumentos do senhor deputado Casini.

É também uma questão de princípio, porque penso que deveríamos decidir por nós próprios o que queremos para os nossos cidadãos, e não deveríamos temer que a sharia leve a melhor sobre nós. Existem garantias suficientes inseridas na actual proposta e na alteração adicional da autoria do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que nós iremos apoiar. Este assunto já foi objecto de anteriores discussões.

Além disso, gostaria de dizer o seguinte – e, com isto, estou a responder aos comentários do senhor deputado Casini: é realmente muito chocante que os mesmos argumentos que são usados para excluir certos regimes jurídicos – a sharia, por exemplo – sejam igualmente usados, ou invocados, na União Europeia, para não se reconhecerem casamentos absolutamente legais contraídos na UE, puramente por causa da orientação sexual do casal. Em minha opinião, isso é uma autêntica anomalia.

Gostaria de repetir que considero extremamente lamentável o facto de os Estados-Membros não terem chegado a acordo.

Se bem compreendo, a Comissão está pendente de uma solução europeia para os próximos tempos, coisa que me dá grande prazer. Tenho consciência de que é extremamente difícil fazê-lo: se, não obstante o enorme esforço do senhor Presidente Sarkozy, este problema ainda não foi resolvido, deve ser, de facto, muito difícil.

Para terminar, resta-me apenas manifestar a esperança de que, no caso de, mesmo contra todas as expectativas, se conseguir uma cooperação mais estreita, todos os 26 Estados-Membros, incluindo o meu, venham a estar de acordo.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhora Presidente, segundo um estudo da Comissão, publicado esta semana, os viajantes pendulares entre longas distâncias sofrem frequentemente de dores de cabeça, privação de sono e má capacidade de relacionamento, em consequência do que, em todos estes ambientes internacionais, inclusive no nosso, provavelmente existe um índice muito elevado de divórcios. De qualquer forma, os números citados há momentos pelo Senhor Comissário Barrot sugerem, uma vez mais, que os relacionamentos internacionais têm muito mais probabilidades de acabar em divórcio do que os nacionais.

É muito mais difícil, porém, formalizar esses divórcios, muito embora o seu impacto seja maciço, pelo facto de um dos cônjuges se encontrar invariavelmente sediado em um país estrangeiro, onde não têm um sistema de segurança social, ou não são suficientemente conhecedores da situação nesse país, o que torna muito difícil chegar a um acordo justo.

Este o motivo por que gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho da relatora, senhora deputada Gebhardt. Pessoalmente, penso que a senhora deputada foi muito conscienciosa e que se assegurou de que particularmente os direitos dos mais fracos ou menos informados sejam realçados e de que todos as partes sejam bem informadas dos seus direitos e saibam o que é melhor para si.

O que considero importante a este respeito é o facto de a website não só conter uma espécie de síntese das finanças e do modo como conseguir um divórcio, mas também, por exemplo, prestar atenção às opções parentais. Acontece que sou de opinião que os direitos das crianças deviam ser salvaguardados, muito embora isso seja da competência dos pais. Embora compita aos pais e não ao governo determinar o que é bom e no interesse dos filhos, devia ser possível chegar a uma solução adequada, uma solução em que, de preferência, as crianças sejam cuidadas por ambos os pais. Aconteça o que acontecer, devia estar na mesa um acordo. Nem tudo devia recair sobre os ombros da mulher, mas devia haver um acordo sobre o modo como ambos os pais lidam com esta questão.

Achei também intrigante o comentário do nosso colega DPE sueco, porquanto, se uma mulher pretende abandonar um casamento, seria, sem dúvida, terrível que o homem não estivesse de acordo.

Gostaria de terminar dizendo à senhora relatora que o casamento gay não existe nos Países Baixos. Temos um casamento que é aberto a todos os casais, independentemente do seu sexo. É simplesmente um casamento, sendo, portanto, a União Europeia, e não os Países Baixos, quem estabelece uma diferença dentro do nosso casamento nos Países Baixos.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhora Presidente, a proposta visa assegurar que as pessoas que estão a divorciar-se possam verdadeiramente fazer valer os seus direitos e obter a informação de que necessitam. Contudo, o direito à informação e ao conhecimento não depende da existência de regulamentos comuns. Os regulamentos em si não sensibilizam as pessoas nem significam que elas fiquem mais bem informadas.

A norma no meu país, a Suécia, é que, a menos que o casal tenha filhos comuns, basta uma pessoa entregar uma notificação de divórcio. Há também exemplos de outros países da UE em que o divórcio é completamente proibido. Se alguma coisa prova a necessidade de se legislar sobre esta matéria, esta situação é prova disso. É certo que o Tratado de Lisboa coloca certos aspectos do direito civil e da família no plano supranacional, mas, na actual situação, não existe um Tratado de Lisboa. Pergunto por que razão a Comissão está a apresentar propostas sobre uma matéria que, até à data, era da competência nacional. O meu grupo não vai votar a favor da proposta. Penso que também a minha colega do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhora deputada Segelström, apresentou um excelente argumento.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, o Direito Internacional Privado refere-se a duas questões. A primeira é: que tribunal está autorizado? A segunda é: que lei devia aplicar o tribunal?

A meu ver, é compreensível que a primeira questão seja tratada a nível europeu. Isso garante a todos os cidadãos europeus a possibilidade de apresentar o seu caso perante um tribunal.

A segunda questão está relacionada com uma área que é tipicamente tratada e, de facto, devia ser tratada, pelos próprios Estados-Membros. A legislação nacional em vigor está sujeita a muitos princípios nacionais, que deviam ser observados.

Todavia, a proposta da Comissão também tenta harmonizar estas regras em colisão. O relatório da senhora deputada Gebhardt respeita a maior parte do relatório da Comissão e não tenta eliminar o Capítulo II-A da proposta. Queria, por isso, pedir ao Conselho que rejeitasse também a proposta da Comissão.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) Em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Gebhardt, o excelente trabalho que realizou. Relativamente à proposta de regulamento, é gratificante ver que está a ser estabelecido um quadro jurídico, claro e completo, que abarca simultaneamente as regras em matéria de competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e as normas relativas à lei aplicável, introduzindo um certo grau de autonomia das partes.

A proposta da Comissão oferece às partes a oportunidade de escolherem, de comum acordo, o tribunal competente e a lei aplicável. O facto de os cônjuges usufruírem deste direito no processo de divórcio aumenta o grau de autonomia das partes e permite-lhes escolher livremente, em conformidade com determinados critérios opcionais. Temos de assegurar que a escolha feita pelas partes seja uma escolha esclarecida. Por outras palavras, ambos os cônjuges foram devidamente informados das implicações práticas da sua opção. A este respeito, é importante que reflictamos sobre a melhor maneira de garantir que sejam disponibilizadas informações exaustivas antes de o acto ser assinado. Importa igualmente que o acesso às informações seja garantido, independentemente da situação financeira de cada cônjuge.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, perguntaram uma vez a Dr Johnson que conselho daria a um jovem casal que pensasse em casamento. A sua resposta foi: “não o façam”. Também descreveu os segundos casamentos como o “triunfo da esperança sobre a experiência”.

O relatório em apreço deveria induzir a respostas semelhantes. Que conselho se deverá dar a nações que colocam a possibilidade de ter uma legislação em matéria de divórcio elaborada pela União Europeia? A resposta é claramente, “não o façam”. Fazê-lo, tendo em conta todos os precedentes da incompetente e prejudicial legislação da UE, é seguramente o triunfo da esperança sobre a experiência, para dizer o mínimo. Espantosamente, parece ser essa a conclusão do Conselho neste caso. O Conselho não aceita as propostas apresentadas pela Comissão. O Conselho parece estar muito sensatamente a retroceder e a dar ouvidos ao velho ditado, “Quem casa a correr, toda a vida tem para se arrepender”. Que giro que vai ser quando a Comissão apresentar propostas para harmonizar casamentos de homossexuais e a lei sharia!

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Vivemos numa época em que as fronteiras estão a desaparecer e os nossos cidadãos podem circular e casar livremente. No entanto, ainda não conseguimos tornar a situação mais simples para quem se decidiu separar. Um exemplo dos problemas que resultam da falta de uma lei aplicável em matéria matrimonial uniforme na Europa são os casamentos entre polacos e alemães. Cerca de 100 000 desses casais foram registados desde 1990. Muitos não resistiram ao teste do tempo.

No ano passado, o Parlamento Europeu recebeu diversos cidadãos polacos que perderam o contacto com os seus filhos na sequência de decisões das autoridades alemãs responsáveis pelas crianças e jovens. Alegações de rapto e a proibição de falar polaco são apenas dois exemplos do tratamento humilhante a que foram submetidos estes pais e os seus filhos. Em resposta às violações dos direitos humanos cometidas pela instituição acima referida, foi criada uma associação polaca de pais que se opõem à discriminação de crianças na Alemanha. Se conseguirmos introduzir as alterações propostas a nível do direito matrimonial, estaremos a contribuir para que uma determinada etapa da vida de muitos dos nossos cidadãos chegue ao fim de forma civilizada. Mais importante ainda, não seríamos obrigados a permitir que crianças fossem separadas de um dos seus progenitores.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, na Comissão das Liberdades Públicas sou testemunha do trabalho que a senhora deputada Gebhardt, e também o meu Colega Demetriou, fizeram neste relatório. A senhora deputada Gebhardt já recordou que o aumento da mobilidade trouxe um aumento crescente dos casamentos, mas também um aumento crescente dos divórcios. A heterogeneidade das legislações nacionais traz insegurança jurídica e traz, sobretudo, uma desigualdade de oportunidades em que o cônjuge mais informado pode ser levado a recorrer ao tribunal que é regido pela lei que melhor serve os seus interesses. Apoio, portanto, esta iniciativa, que acho uma iniciativa muito importante: traz um quadro jurídico, claro e completo relativamente às competências, ao reconhecimento e à execução destas decisões.

Quero dizer que, na minha opinião, tudo o que seja diminuir conflitos desnecessários não só traz mais justiça para os cidadãos, mas sobretudo ajuda a trazer mais confiança entre os agentes judiciários e a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que todos queremos.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Tanto quanto sei, os tratados não incluem qualquer disposição que preveja que o direito matrimonial, ou seja, o direito de família, seja estabelecido a nível comunitário. Por conseguinte, considero que a proposta da Comissão é um caso típico de uma certa hiperactividade totalmente desnecessária e que apenas servirá para gerar confusão quanto à natureza das reais competências da União Europeia.

Considero que se trata de uma intrusão deliberada neste domínio, que tem por objectivo uma intervenção mais profunda a nível do direito matrimonial e da sua harmonização. Essa actividade é absolutamente desnecessária, uma vez que o direito internacional privado existente lida de forma muito adequada com os problemas matrimoniais, bem como com os divórcios a nível internacional.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). - (SL) Gostaria de poder dizer que o número de divórcios na Europa está a diminuir. Infelizmente, não é esse o caso, pelo que necessitamos de nos debruçar sobre a questão de saber como poderemos melhorar a posição daqueles que representam o elo mais vulnerável da cadeia, nomeadamente as crianças.

Infelizmente, as crianças são as principais vítimas, especialmente nos países onde se verificam atrasos importantes nos processos judiciais. O meu país, a Eslovénia, é um exemplo de um caso em que as crianças sofrem grandemente antes de os tribunais decidirem qual o progenitor com que elas irão viver. Esta situação também gera grandes tragédias familiares e graves efeitos psicológicos em muitas crianças.

Conheço vários casos em que assim é, e espero que esta directiva comum também contribua para melhorar a situação nos vários Estados-Membros.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) No caso dos antigos países comunistas, uma das maneiras de as raparigas desta região escaparem à opressão a que eram sujeitas era casarem, algumas vezes, efectivamente, por amor, mas na maior parte dos casos pelas vantagens que daí advinham. Isso resultou, porém, numa série de raptos, em incidentes que envolviam tortura psicológica e física e na destruição de seres humanos. Em consequência de toda esta saga, os filhos que resultaram desses casamentos são os que mais sofrem. A ignorância da lei é utilizada como desculpa, mas isso é totalmente errado. Consideremos, por isso, em casos desta natureza, a recomendação de que, quando o casamento chega ao fim, se prevalecer um clima de amor, compreensão e amizade, os termos do divórcio sejam redigidos de forma muito clara, tendo em consideração os filhos resultantes do casamento.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, quero agradecer a todos os oradores. Quero dizer à senhora deputada Inger Segelström que, como é evidente, já iniciei um diálogo com as autoridades suecas. Todavia, temos muita dificuldade em compreender as posições do seu país. Como já disse a senhora deputada Evelyne Gebhardt, Roma III tem efectivamente por vocação proteger o cônjuge mais fraco na altura da celebração de um contrato de casamento. É, de facto, esse o seu espírito, pelo que temos dificuldade em compreender - talvez seja de continuar o nosso diálogo - que, quando está em causa um casal em que um dos cônjuges é sueco, tenhamos de aceitar que, na ausência de regras, pois bem, vence a lei do mais forte. Eis onde reside, para nós, a dificuldade de compreendermos. Mas, mais uma vez, tomamos nota da sua posição e da da sua colega sueca.

Mas quero abordar de passagem alguns erros. Houve quem dissesse que não possuímos competência, que se trata de uma competência exclusivamente nacional. Isso é um paradoxo: não pode haver uma competência nacional exercida relativamente a dois cidadãos quando um é cidadão desse Estado-Membro e o outro não. É evidente que a União Europeia se está a esforçar por organizar um pouco as coisas, tanto mais que, contrariamente ao que foi afirmado, o direito internacional privado não dá verdadeiras respostas a este tipo de problemas, que possuímos um espaço de livre circulação e que esse espaço de livre circulação colocará naturalmente cada vez mais problemas. Se, tal como o Parlamento, a Comissão se preocupou com essa situação, não foi por uma qualquer espécie de doença de açambarcamento de todos os problemas, mas sim para dar resposta à expectativa cada vez mais forte de casais que não querem confrontar-se, em caso de desacordo, em caso de desunião, com uma situação muito conflituosa. É esse o problema! Assim, é evidente que não posso permitir que se diga que o Conselho recusou. Não recusou, emitiu, isso sim, opiniões divergentes! Mas, apesar de tudo, há nove Estados-Membros que pedem uma cooperação reforçada. Eis o que eu queria dizer para terminar. Recordo que Roma III inclui uma cláusula de não-discriminação que permite ignorar as leis estrangeiras que não garantam a igualdade entre cônjuges, como é evidente. Não é uma questão de sharia, está em causa o princípio da igualdade entre homens e mulheres, e o texto, ao dar prioridade à lei da residência habitual, vai favorecer a integração das mulheres que vivem no nosso solo europeu. Poderão pedir ao juiz que lhes seja aplicada a lei europeia, se isso corresponder melhor à igualdade dos direitos. Penso que é isso que deve ser visto.

Dito isto, foi um debate interessante e agradeço a todos os oradores, e agradeço também à senhora deputada Evelyne Gebhardt e ao senhor presidente Gérard Deprez, por terem aproveitado esta ocasião, na véspera de uma nova consulta aos Estados-Membros, para saber se nos empenhamos numa cooperação reforçada. Este debate chega no momento oportuno, e agradeço muito ao Parlamento Europeu, que creio perceber que, no seu conjunto, deseja que avancemos nesse sentido, tomando simultaneamente todas as precauções necessárias para chegar a um consenso o mais alargado possível. Obrigado ao Parlamento.

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

  Evelyne Gebhardt, relatora. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores. Gostaria de deixar claro, uma vez mais, que voltámos a reforçar as disposições que a Comissão propôs e que constam já de Roma III, afirmando de forma bastante clara, por exemplo, na alteração 25, o seguinte: Se a lei designada […] não reconhecer a separação de pessoas e bens ou o divórcio, ou o fizer de forma discriminatória para um dos cônjuges, será aplicada a lei do foro.

Isso significa que, em casos como os da Suécia, por exemplo, a jurisdição é a sueca. Afirmámos de forma bastante clara que, caso se coloquem situações dessas, existe uma resposta clara. Com efeito, não poderia ter ficado mais claro num texto – razão por que não vejo onde reside o problema. No entanto, temos de nos esforçar por perceber qual é o problema – e fico grata ao Senhor Comissário Jacques Barrot por expressar o seu ponto de vista de forma tão clara e pela sua disponibilidade para dialogar, uma vez mais, com os políticos suecos –, já que eu tenho algumas dificuldades a esse respeito.

Bem vistas as coisas, este regulamento visa melhorar ainda mais todas as disposições existentes. Encontrar uma resposta positiva é muito importante para mim, na qualidade de mulher que sempre desempenhou um papel na definição da política feminina, pois a parte mais fraca do casal tende a ser a mulher. É preciso que nos empenhemos especialmente em garantir uma boa posição.

Espero ainda que, no espírito de compromisso por que temos lutado constantemente – e estou muito grata ao senhor deputado Demetriou a esse respeito –, consigamos ainda convencer o senhor deputado Casini de que dispomos, neste caso, de uma boa posição. A alteração 38 constitui também uma base positiva, alteração na qual uma vez mais deixamos claro – embora isso já esteja referido no texto – que, naturalmente, só a legislação que cumpra os princípios da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser aplicada nos Estados-Membros, o que para nós é uma evidência. Qualquer outra solução estaria fora de questão; nenhum tribunal da União aplicaria legislação que não cumprisse esses critérios. Considero-o absolutamente inconcebível – o que é evidentemente deixado bem claro.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. – (PL) O aumento da mobilidade social resultou num aumento do número de casamentos e divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Muitas vezes têm surgido dificuldades, no que respeita ao direito aplicável, quando os cônjuges são oriundos de diferentes Estados-Membros da UE e quando um dos cônjuges é cidadão da UE e o outro não. É por esse motivo que a harmonização das disposições relativas aos casamentos mistos é necessária com urgência, para evitar a discriminação durante os processos de divórcio.

No âmbito da escolha da jurisdição, ambos os cônjuges devem ter acesso a informação abrangente sobre os aspectos mais importantes do direito nacional e comunitário. Devem igualmente ser informados sobre os procedimentos relacionados com o divórcio e a separação. A possibilidade de escolherem o direito e a jurisdição adequados não deve resultar em desrespeito pelos direitos e pela igualdade de oportunidades de cada um dos cônjuges. Por conseguinte, a escolha do direito de um determinado país deve consistir na escolha entre o direito do Estado em que o casamento foi celebrado, o direito do Estado em que o casal teve a sua residência habitual nos últimos três anos e o direito do país de origem.

Além disso, sempre que exista o risco de discriminação contra um dos cônjuges, parece adequado aplicar-se o denominado princípio do direito do Estado em que se situa o tribunal. Um exemplo é o caso de mulheres oriundas de países terceiros onde o divórcio não é reconhecido, mas que são residentes na UE e pediram o divórcio ou pretendem a separação. Nessa situação, o benefício de um cidadão conseguir o divórcio ou a separação, enquanto expressão da sua independência como pessoa, deve prevalecer sobre os argumentos relativos à aplicação do direito nacional.

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) A opinião pública húngara é, de vez em quando, abalada por casos em que crianças filhas de um progenitor húngaro e de um progenitor estrangeiro são levadas para o estrangeiro por este último. A opinião popular toma, num primeiro momento, o partido da mãe cujo filho foi levado, mas sente também pena pelo pai que foi privado do seu filho, se a criança acaba em circunstâncias estranhas e desfavoráveis. São cada vez mais numerosos os casos de casamentos "mistos" na União Europeia, sendo no entanto as regras que regem a dissolução do casamento e a custódia dos filhos frequentemente caóticas e ambíguas. O direito comunitário regulou, até à data, apenas o quadro para os casos de litígio, como a questão da competência, ou seja, que tribunal é competente para decidir os casos de divórcio e de custódia de menores. No entanto, não apresentou soluções relativas à lei aplicável em questões matrimoniais, ou seja, determinar que direito nacional devem os tribunais aplicar nos processos judiciais. A grande divergência existente entre as legislações dos Estados-Membros leva, por conseguinte, a uma incerteza jurídica, obrigando por vezes as partes a iniciar os processos o mais brevemente possível para que as normas jurídicas mais favoráveis possam ser aplicáveis. O regulamento agora em preparação visa dar solução a esta situação, em primeiro lugar, favorecendo um acordo entre as partes. Isto pode ser adequado em caso de divórcio por mútuo consentimento, mas, sabendo como as coisas geralmente se passam na prática, receio que apenas sirva para resolver meia dúzia de litígios. A solução correcta seria se, a longo prazo, conseguíssemos desenvolver um conjunto unificado de regulamentos europeus relativos à custódia de menores.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE), por escrito. – (ES) Neste caso, apoiamos o mecanismo de cooperação reforçada, uma vez que assegurará maior segurança e estabilidade jurídica, evitará o forum shopping, ou procura da jurisdição mais favorável, e fará avançar a cooperação europeia.

Além disso, o novo sistema é benéfico porque estabelece como primeira lei aplicável a da residência habitual dos cônjuges. No caso de Espanha, este sistema irá substituir o critério da lei da nacionalidade comum, o que, tendo em conta o número de casais emigrantes que residem em Espanha, é muito prático para os tribunais e para os cidadãos que recorrem aos tribunais.

15. Avaliação do Acordo PNR Austrália-UE - União Europeia e registos de identificação de passageiros (dados PNR) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- o relatório (A6-0403/2008) da deputada Sophia in 't Veld, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e transferência dos dados referentes aos passageiros (dados PNR) provenientes da União Europeia, das transportadoras aéreas para o serviço das alfândegas australiano (2008/2187(INI)); e

- a pergunta oral (O-0100/2008) apresentada pelos deputados Sophia in 't Veld, Martine Roure, Philip Bradbourn e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre os registos de identificação dos passageiros ("Passengers Name Record" - PNR) na UE (B6-0476/2008).

  Sophia in 't Veld, relatora. − (EN) Senhor Presidente, começarei com mais uma observação sobre a ausência do Conselho, pois nas minhas notas para o discurso figuravam alguns comentários sobre a boa cooperação entre o Parlamento e o Conselho, o diálogo, o espírito do Tratado de Lisboa, etc., mas a verdade é que o Conselho também está ausente neste debate. Considero isto absolutamente lamentável, pois é o Conselho que tem forçado a tónica em relação a uma política de registo de identificação dos passageiros, ou PNR, pelo que tem necessariamente de responder às questões que se levantam, e não está presente! O Conselho fez publicamente promessas solenes de envolver o Parlamento Europeu, mas vemos agora o que valem as promessas do Conselho – nada! Creio que esta atitude é uma afronta não para o Parlamento Europeu, mas para os cidadãos que têm direito a respostas e a um processo decisório transparente. Assim sendo, Senhor Presidente, transmita, por favor, o meu descontentamento aos representantes da Presidência.

Este é um debate conjunto sobre, por um lado, as propostas para o registo de identificação dos passageiros na UE, e, por outro, o acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre PNR. Os problemas são essencialmente os mesmos, problemas esses que já foram levantados aquando do acordo com os EUA e, mais tarde, com o Canadá.

Uma das principais questões prende-se com a limitação dos objectivos, porque tudo o resto decorre daí – limitação de objectivos ou, por outras palavras e para começar, a justificação da proposta. Neste momento, tudo está errado com a justificação, tudo está errado com a limitação dos objectivos. Passo a explicar.

Para começar, a subsidiariedade: a Comissão e o Conselho afirmam que o objectivo da proposta é a harmonização dos sistemas nacionais. Contudo, apenas alguns Estados-Membros – creio que são três até à data – têm, ou um sistema PNR em vigor, ou planos para criar um. Por conseguinte, a proposta não poderá, provavelmente, harmonizar sistemas nacionais, uma vez que são inexistentes. Apenas cria a obrigação de todos os Estados-Membros criarem um sistema para a recolha de dados PNR. Chamaria a isto “lavagem política”, porque o que quer que não consigamos alcançar a nível nacional, tentamos fazê-lo pela porta do cavalo da UE. Sou extremamente europeísta, mas não gosto desta forma de proceder.

Além disso, a Comissão propôs um sistema descentralizado, de modo que o valor acrescentado europeu é ainda menos evidente, para além de que se cria uma manta de retalhos de regras e sistemas que não são nada funcionais para as transportadoras e nada transparentes para os cidadãos.

O objectivo declarado na proposta da Comissão é identificar pessoas que têm, ou possam ter, ligações com acções terroristas ou com o crime organizado, bem como os seus associados, criar e actualizar indicadores de risco, e providenciar informações sobre padrões de viagens e outras tendências relacionadas com ataques terroristas para serem utilizadas em investigações criminais e acções penais contra ataques terroristas e o crime organizado.

A Comissão, na sua proposta, afirma que a UE tem sido capaz de avaliar o valor dos dados PNR e de compreender o seu potencial para efeitos de controlo da aplicação da lei. Porém, até à data, não vimos quaisquer provas concretas que possam fundamentar semelhante afirmação. Qualquer prova dada até agora pelos EUA é episódica e, para ser honesta, a informação que recebemos de várias agências governamentais dos EUA ao longo do último ano, sensivelmente, apenas parecem demonstrar que a recolha maciça e tratamento de dados PNR não tem qualquer utilidade.

Procedeu-se apenas a uma única avaliação do sistema PNR dos EUA, que não apurou os resultados. Na realidade, um relatório recente custeado pelo DHS (Departamento da Segurança Interna) levanta dúvidas substanciais sobre a utilidade da supervisão comportamental como instrumento para identificar potenciais terroristas. Isto é fácil de compreender, pois como é que vão elaborar perfis de risco com base nos dados PNR? É um disparate de todo o tamanho. Como é que se vai determinar se alguém tem más intenções com base no seu número de telefone ou no seu número de cartão de crédito? Por outras palavras, o objectivo declarado na proposta da Comissão é comprovadamente inválido e infundado e, no entanto, é essa a base de trabalho do Conselho.

A Comissão e o Conselho parecem estar confusos quanto ao que pode, ou não, ser feito com os dados PNR. Os dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendem a obter informação muito sucinta e, em média, não existem mais do que 10 domínios, com informação muito básica. Ora, não se compreende como é que estes dados poderão alguma vez servir para identificar pessoas que representam um risco elevado.

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei já possuem os poderes necessários para obter dados PNR, numa base casuística, no quadro de uma investigação ou de uma acusação respeitante a suspeitos conhecidos e possíveis associados. Portanto, a proposta da Comissão limita-se simplesmente a anular a obrigação de conseguir um mandado e uma justificação. Conclui-se então que se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei precisam de novos poderes, cabe-lhes demonstrar quando e como os poderes existentes passaram a ser insuficientes. Até à data, nunca obtivemos uma resposta a essa pergunta.

Já temos uma directiva API (Informações Antecipadas sobre os Passageiros), as quais podem de facto ser utilizadas para a identificação de pessoas e também para incluir pessoas numa lista de observação. Isto não é possível com os dados PNR. Ora, se temos a directiva API, por que precisamos de mais? Também não foi demonstrado.

A análise sistemática automatizada de PNR de todos os passageiros pode ser útil para outros objectivos, por exemplo, para combater o tráfico de drogas ou a imigração ilegal. Podem ser objectivos muito legítimos e válidos, mas sejamos claros e não falemos sobre prevenção de ataques terroristas - isso é completamente diferente.

Se a Comissão e o Conselho tencionam alargar o âmbito da proposta para abarcar outros objectivos, como acabei de dizer, deverão então esclarecer em pormenor, para cada objectivo anunciado, qual o uso que será dado aos dados PNR. Por outras palavras, pode fazer-se uso dos dados PNR de forma muito específica no quadro de uma investigação concreta e em curso. Pode fazer-se uso dos dados PNR para uma análise sistemática automatizada, por exemplo, contra o tráfico de droga, mas nesse caso não será preciso armazenar os dados. Precisamos pois de saber exactamente qual é o objectivo.

Isto leva-me à questão, digamos, da base jurídica, porque se lerem o pequeno documento relativo aos PNR Austrália-UE – e isto aplica-se também aos PNR EUA-UE – este não trata apenas do combate ao terrorismo e ao crime organizado, incide também sobre a imigração, riscos para a saúde pública, objectivos administrativos, alfândegas, supervisão e responsabilização da administração pública. Isto não tem nada a ver com o combate ao terrorismo.

A Comissão e o Conselho escolheram um instrumento do terceiro pilar para a proposta de criação de um sistema de dados PNR na UE e também para os acordos com outros países, mas o terceiro pilar prende-se com a cooperação policial e judiciária no seio da União Europeia. Não incide sobre segurança noutros países.

A Comissão pode justificar-se dizendo que, indirectamente, se fornecermos dados aos americanos, australianos e à Coreia do Sul, por exemplo, beneficiaremos com isso em termos de segurança. Isso pode muito bem ser verdade, mas então gostaria de compreender onde é que a saúde pública entra. Onde é que entra a imigração? Onde é que entram a supervisão e a responsabilização da administração pública? Não têm nada a ver com o assunto.

Não vou debruçar-me sobre todos os outros pormenores da implementação, mas a questão do objectivo e da justificação necessita antes de mais de receber uma resposta, pois a pretensão de que tem sido de grande utilidade no combate ao terrorismo não foi fundamentada até à data: continuamos à espera de provas, e confesso que gostaria muito de as ter. E se depois não vier a ficar provado, deveremos então voltar a analisar a proposta.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, assistimos a uma verdadeira acusação. Não sei se vou responder a todas essas perguntas, mas, antes de mais, quero agradecer-lhe, Senhora Deputada Sophia in 't Veld, pela ocasião que nos proporciona para falarmos do acordo PNR entre a Austrália e a União Europeia, acordo esse celebrado em 30 de Junho.

Esse acordo é resultado de negociações iniciadas em Março deste ano e conduzidas pela Presidência eslovena, assistida pela Comissão. O acordo é válido por um período de sete anos. Destina-se a garantir a segurança jurídica dos transportadores aéreos e dos sistemas de reservas no seio da União Europeia em matéria de transferência dos dados PNR para os serviços aduaneiros australianos, em conformidade com a lei sobre a protecção dos dados da União.

O acordo inclui compromissos importantes com vista a ter em conta as preocupações em matéria de protecção dos dados, do direito das pessoas a acederem às informações pessoais armazenadas após esse acordo, do direito das pessoas, independentemente da sua nacionalidade, a apresentarem queixa, junto do comissário australiano responsável pela vida privada, sobre a maneira como os seus dados são tratados.

O Parlamento sempre defendeu a transferência dos dados PNR com base no sistema dito «push». Após o período de segurança, os dados PNR apenas serão transferidos para as alfândegas australianas com base no referido sistema «push». Por outras palavras, os serviços aduaneiros australianos não serão autorizados a aceder a esses dados directamente a partir das bases de dados. O acordo inclui também cláusulas de salvaguarda importantes relativamente à conservação dos dados PNR, à transferência desses dados para outras agências ou para países terceiros, assim como uma clara referência às finalidades para as quais os dados podem ser utilizados.

Quanto à finalidade dos dados PNR, o projecto de recomendação afirma que a mesma não está em conformidade com o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Responderei a isso dizendo que o acordo estipula que os dados PNR podem ser tratados para três fins. E especifica esses três fins: a luta contra o terrorismo e os delitos a ele ligados, a luta contra os delitos graves de natureza transnacional - incluindo a criminalidade organizada - e, em terceiro lugar, evitar que as pessoas fujam aos mandados e às medidas de detenção provisória emitidos contra elas por essas mesmas infracções. Digamos que se pode afirmar que, neste caso, as finalidades foram especificadas.

Numa preocupação de clareza, o acordo estipula também que os dados PNR podem ser tratados caso a caso, quando necessário, para protecção dos interesses vitais da pessoa em causa. Ainda numa preocupação de clareza, o acordo estipula também que os dados PNR podem ser tratados caso a caso, quando esse tratamento é exigido por decisão judiciária, por exemplo em caso de o tratamento dever ser realizado para verificar que os dados PNR são tratados em conformidade com a lei australiana em matéria de direitos humanos.

Gostaria de lhes dizer que, no futuro, estarei muito atento a que o Parlamento seja convenientemente associado a esse tipo de negociações. Estou perfeitamente consciente da necessidade de os informar bem. Assim, parece-me que foi tomado um certo número de garantias quanto à finalidade dos dados, à sua utilização e ainda à sua conservação. Dito isto, tentei ser objectivo e penso, no entanto, que este acordo era necessário. E como temos um parceiro atento, que possui uma autoridade incumbida de zelar pela protecção desses dados, creio, apesar de tudo, que temos razões para esperar que este acordo venha a ser aplicado no total respeito da protecção dos dados.

E passo agora ao ponto mais importante, se assim posso afirmar, à questão oral que me foi dirigida e que, como é óbvio, levanta todo este problema do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR). O terrorismo internacional e a criminalidade representam uma ameaça séria, pelo que a recolha e a análise dos dados PNR surgiram, é um facto, como um instrumento útil ao combate ao terrorismo e à criminalidade. Os dados PNR constituem efectivamente informações comerciais fornecidas pelo passageiro à transportadora numa base voluntária. São informações recolhidas pelas transportadoras para pôr em prática os seus sistemas de reserva.

Recentemente, alguns países começaram a exigir que as transportadoras lhes transmitam os dados PNR para os utilizarem na prevenção e na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, como o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga. Entre esses países figuram os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido, a Austrália, a Nova Zelândia e a Coreia do Sul. Estes são alguns dos países terceiros - não é o caso do Reino Unido -, que começaram a exigir que as transportadoras lhes transmitissem os dados PNR.

Alguns Estados-Membros estão a avançar com processos legislativos nesse mesmo sentido, ou a avaliar a possibilidade de dar início a um processo legislativo: a França, a Dinamarca, a Suécia e a Bélgica. Outros países começaram a pensar em utilizar os dados PNR. Mas estamos numa fase inicial.

Haveria que ter em conta o facto de o PNR não passar de um instrumento que deve ser usado pelas autoridades repressivas juntamente com outros instrumentos e informações, pois a questão levantada, de saber qual é a verdadeira utilidade de tal utilização, só pode ser analisada a partir do momento em que as autoridades policiais não utilizam apenas o PNR, mas sim o PNR em conjunto com outros instrumentos.

Evidentemente que é muito mais difícil perceber exactamente qual a utilidade dos dados PNR. Contudo, alguns países que utilizaram os dados PNR demonstraram de facto, ao que parece, que o PNR constituía um instrumento muito útil no combate ao terrorismo e à criminalidade. Os sistemas de PNR foram avaliados pelas autoridades de todos os países. Os resultados de tais avaliações são, no seu conjunto, positivos e confirmam a eficácia do recurso aos sistemas de PNR.

Na preparação da sua proposta relativa ao PNR europeu, a Comissão esteve em contacto estreito com as autoridades policiais dos Estados-Membros. E a Comissão foi claramente convencida pela prova fornecida pelos Estados-Membros. A maior parte das provas têm origem em informações confidenciais e não podem ser partilhadas abertamente. O Parlamento procedeu a uma audição sobre o PNR, durante a qual quatro Estados-Membros e três países terceiros apresentaram a sua utilização do PNR e testemunharam o seu êxito. No entanto, dada a natureza confidencial e sensível dessas informações, a audição realizou-se à porta fechada.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre os métodos automatizados de análise, pois trata-se de uma questão que, sem qualquer dúvida, se coloca. É um facto que o PNR é, normalmente, analisado automaticamente com base nos indicadores de riscos, mas insisto no seguinte ponto: a Comissão quer a garantia de que tal análise automatizada nunca conduzirá a uma decisão que afecte directamente o indivíduo. O resultado da análise automatizada deve sempre ser analisado uma segunda vez, manualmente, por um oficial especializado.

A proposta da Comissão sugere que os dados PNR sejam utilizados para impedir e combater o terrorismo e a criminalidade organizada, e, nomeadamente - facto que os senhores reconheceram -, o tráfico de droga e de seres humanos. Acrescento que o PNR poderia ser útil no combate contra outros crimes graves, sem ter nada a ver com a criminalidade organizada. Contudo, limitámos a proposta à criminalidade organizada por razões de proporcionalidade.

Alguns Estados-Membros consideram que o PNR pode, de uma forma geral, ser utilizado para combater a imigração ilegal, para apoiar a saúde pública e para a segurança aérea. No combate à imigração clandestina, o PNR seria útil pois, de facto, dispõe de dados muito mais rapidamente do que os dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (API). Na segurança aérea, o PNR poderia ser útil se o sistema de PNR desse a possibilidade de recusar o embarque a um potencial terrorista ou a um criminoso, mas a proposta da Comissão não dá esses poderes.

Relativamente à saúde pública, o PNR poderia ser útil na prevenção de doenças potencialmente epidémicas. Se um passageiro descobre que tem uma doença potencialmente epidémica, o PNR pode ser utilizado para comunicar com os restantes passageiros do mesmo avião e aconselhá-los. Mas, mais uma vez, a proposta da Comissão não foi a esse ponto porque a proporcionalidade não estava demonstrada. Lamento sinceramente não estar totalmente de acordo convosco, mas parece-me que as finalidades descritas na proposta são suficientemente concretas para assegurar uma segurança jurídica, aliás desejável.

Os senhores referiram também a subsidiariedade e interrogaram-se sobre se era necessária uma iniciativa da União Europeia. A Comissão considera necessária essa proposta da União Europeia. Três Estados-Membros já publicaram uma legislação nacional sobre o PNR, e diversos Estados-Membros utilizam já o PNR de outras formas. Uma comparação dos sistemas mostra muitas divergências no que respeita tanto às obrigações impostas às transportadoras, como às finalidades.

Tais divergências complicam a vida dos passageiros e levantam, evidentemente, problemas às transportadoras. A proposta aspira portanto a harmonizar as obrigações das transportadoras e a fornecer regras uniformes aos Estados-Membros que utilizam o PNR, e, simultaneamente, a obrigá-los a respeitar os nossos mecanismos de protecção dos dados.

Além disso, a proposta permitirá uma cooperação mais eficaz entre as polícias. Sobretudo, a Comissão pensa que, nos tempos actuais, o terrorismo internacional e a criminalidade representam ameaças graves, que têm de ser tomadas medidas para resolver esses problemas, respeitando simultaneamente, como é óbvio, os direitos humanos e os direitos fundamentais.

Os senhores referiram também a escolha de uma arquitectura descentralizada para a recolha de dados, dizendo: «Mas será que, ao escolhermos um sistema descentralizado, não estamos a perder o nosso direito de consulta?». A Comissão analisou a alternativa entre um sistema centralizado e uma arquitectura descentralizada e, durante as consultas aos Estados-Membros, tornou-se evidente que o tratamento dos dados PNR exige a utilização de informações muito sensíveis com origem na recolha. Então, os Estados-Membros, como é óbvio, não se sentiram dispostos a partilhar essa informação com uma unidade de PNR central europeia.

É um facto que um sistema centralizado seria mais barato, teria algumas vantagens, mas, por uma questão de realismo político, optámos por uma arquitectura descentralizada. Do ponto de vista da protecção dos dados, a opção descentralizada pode permitir também, a cada Estado-Membro, estabelecer cláusulas de salvaguarda claras relativas ao acesso e à troca de dados.

Para terminar, Senhor Presidente - pedindo desculpa por me ter alongado, mas era importante -, passo agora à questão do controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. A Comissão refere, evidentemente, que a sua proposta será adoptada em conformidade com um processo de consulta. A Comissão pretende manter um contacto apertado convosco, Parlamento Europeu. Os parlamentos nacionais serão largamente associados ao processo, pois a proposta é ou será analisada na maioria dos parlamentos nacionais. As autoridades de protecção dos dados serão associadas ao sistema de PNR e incumbidas do controlo independente dos sistemas.

Eis a razão por que, Senhora Relatora, Senhora Deputada Sophia in 't Veld, reconheço que as suas objecções são sérias. Esforcei-me por lhe responder honestamente. Todavia, penso que este quadro europeu é útil se não queremos que, neste domínio, todos os Estados-Membros enveredem por um caminho totalmente divergente no que respeita ao PNR e, seguramente, com o risco de não respeitarem um certo número de regras sobre a protecção dos dados.

Quanto à utilidade, é um facto que há que definir muito bem as utilizações, que prestar muita atenção ao bom uso desses dados, mas é também um facto que, na luta contra a criminalidade organizada, precisamos tanto de ser mais eficazes que tenho tendência para pensar que não devemos negligenciar qualquer meio suplementar. Eis o que quis dizer, muito simplesmente, em resposta às vossas interpelações, que ouvi com muito cuidado.

  Presidente . − Gostaria de agradecer sinceramente à relatora pela sua introdução e pela explicação pormenorizada. Gostaria igualmente de informar a relatora de que, embora seja determinada pelo Parlamento Europeu, a ordem do dia é proposta pela Conferência dos Presidentes. A decisão sobre o lugar que cada ponto ocupa na ordem do dia determina se um representante do Conselho estará ou não presente. Na Conferência dos Presidentes não foi sugerido que este ponto fosse incluído num dia diferente, que não fosse segunda-feira. Regra geral, os representantes do Conselho não estão presentes nos nossos debates de segunda-feira. Por conseguinte, se a relatora tiver comentários a fazer relativamente a esta matéria, sugiro que os dirija ao líder do seu grupo, o qual poderia ter intervindo mas não o fez. Assim, hoje não está presente qualquer representante do Conselho, mas isso não representa qualquer desrespeito em relação ao Parlamento Europeu. As razões desta ausência são de natureza processual.

  Sophia in 't Veld (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de responder, sucintamente, ao que acaba de dizer, pois considero que se trata de uma questão de cortesia e também de interesse político do Conselho estar presente, e tenho a certeza de que podiam prescindir de um ministro para vir até a esta Assembleia. Já houve debates nos últimos dois meses em que o Conselho esteve presente mas deixou o debate a meio.

Em minha opinião, isso é inaceitável e não me cabe a mim informar o meu grupo dessa situação. Cabe à Presidência desta Assembleia transmitir o nosso descontentamento à Presidência da União Europeia.

  Presidente . − Muito obrigado. Tomei nota da sua insatisfação. No entanto, queira fazer o favor de dirigir qualquer queixa ao líder do seu grupo, o qual poderia ter assegurado o debate deste ponto na presença de um representante do Conselho. Contudo, não o fez. Não coloquei qualquer questão à senhora relatora, mas entendo que tenha comunicado as suas preocupações.

  Philip Bradbourn, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, como é óbvio, os Registos de Identificação de Passageiros não são um conceito novo para a segurança da aviação. Esta Assembleia já debateu, por muitas e diversas vezes, as deficiências e méritos dos mesmos.

Em geral, as minhas preocupações – independentemente de o sistema ser estabelecido entre os EUA, Canadá, Austrália ou no quadro da UE em geral – são: quem irá utilizar estes dados, para que serão utilizados e como serão protegidos? Na minha opinião, os sistemas PNR são um instrumento válido no combate ao terrorismo, mas há que garantir que o sistema não se converte, pura e simplesmente, numa outra ferramenta para conservar informações sobre os cidadãos. O objectivo dos PNR deverá ser o combate ao terrorismo, e devo dizer – lamento imenso – que o senhor Comissário, na sua intervenção introdutória, não me ofereceu garantias de que os objectivos se limitariam a esse aspecto em particular, como todos nós procuramos que seja. Deverão destinar-se exclusivamente a organizações cuja missão seja o combate ao terrorismo. As medidas contra o terrorismo não podem passar a ser uma desculpa para um sistema de recolha generalizada de dados pessoais. No fundo, cumpre-nos assegurar que estes sistemas não se desviam do objectivo para que foram concebidos, a saber, ajudar os serviços de segurança a identificar e a colocar debaixo de mira pessoas que constituem a grande ameaça.

Vejo com bons olhos os sistemas PNR, no quadro da nossa abordagem à luta contra o terrorismo, mas, também considero que é imperioso usarmos de flexibilidade nas nossas negociações com países terceiros. Cumpre-nos analisar a importante questão da protecção dos dados relativos aos cidadãos da UE e se – e em que moldes – esta informação é transmitida a outros.

Assim sendo, exorto esta Assembleia a encarar com seriedade a questão dos PNR, no quadro de um instrumento global para tornar os nossos céus mais seguros. Enquanto abordarmos a questão de forma proporcionada e reduzirmos o potencial de utilização indevida, os PNR poderão ser um instrumento vital para proteger o passageiro inocente e desmontar o potencial terrorista. Em conclusão, pessoalmente, sempre disse que estes sistemas me fariam sentir mais seguro a 35 000 pés de altura.

  Roselyne Lefrançois, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, estamos a debater hoje duas questões distintas: o acordo União Europeia-Austrália sobre a transmissão dos dados dos passageiros - PNR - e a criação de um PNR europeu. O acordo celebrado com a Austrália parece-nos muito mais aceitável do que outros acordos celebrados com outros países terceiros. É particularmente positivo o facto de os dados serem fornecidos anónimos e de a sua transferência e a sua posterior utilização serem limitadas.

Estamos particularmente satisfeitos com o facto de as autoridades australianas terem confirmado a inutilidade de recolher dados sensíveis como, por exemplo, as preferências alimentares. Contudo, mantemos alguns medos, pois a finalidade para a qual os dados podem ser utilizados está mal delimitada. O tempo de conservação dos dados e o número de dados exigidos parecem-nos também excessivos.

Por fim, considero essencial definir mais claramente a protecção dos dados de que beneficiarão os cidadãos europeus. Além disso, pedimos ao Conselho e aos Estados-Membros que reforcem o controlo democrático associando o Parlamento Europeu antes de os acordos serem finalizados.

As questões levantadas pelo acordo com a Austrália reflectem os problemas colocados pela criação de um PNR europeu. Não podemos contentar-nos em reagir a pedidos de países terceiros. A União Europeia deve dar o exemplo e proteger a sua tradição de protecção da vida privada. Recusamo-nos, pura e simplesmente, a decalcar o acordo PNR celebrado com os Estados Unidos a nível da União. Temos de realizar um debate aberto para saber se a utilização dos dados PNR é realmente útil e, se for esse o caso, em que condições.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, compreendi que há uma nova regra, pelo menos para a Presidência do Conselho, a saber, não vêem às segundas-feiras! Sendo eu alguém que vem a Estrasburgo sem nenhuma vontade, gostaria muito que essa regra também se aplicasse a mim.

Como disse a relatora, os regimes para fazer uso dos dados PNR não são claros e não oferecem certeza jurídica, além de se incorrer no risco de parecer que estamos perante um Estado que controla em seu próprio benefício. A minha preocupação específica reside na prática de extracção de dados, bem como na definição de perfis de identidade e comportamentais. À parte questões de legitimidade e eficácia, preocupa-me o que acontecerá com uma pessoa seleccionada para ser objecto de uma atenção especial.

Isto poderá acontecer por se ter estado associado a alguém com interesse para a polícia. O Vice-Presidente Barrot diz que as acções no âmbito da aplicação da lei não podem ser desenvolvidas apenas com base no tratamento automatizado dos dados, mas o que acontece à primeira selecção de alguém que eventualmente poderá ter interesse investigar? Precisamos de ter uma garantia absoluta de que o rastreio de dados é apagado.

Se os dados são partilhados e armazenados, os perigos de uma sorte lamentável, como aconteceu a Maher Arrar, submetido a torturas durante sete meses depois de ser apanhado no aeroporto JFK, não podem ser vistos como imaginários.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de responder às palavras do senhor deputado Bradbourn. Eu também não sou contra os Registos de Identificação de Passageiros (PNR) em si mesmos, muito embora, até certo ponto, dê essa impressão. O que interessa, e a esse respeito estou absolutamente de acordo com a relatora, é que é necessário ponderar cuidadosamente o modo como fazer melhor uso deste instrumento e quando se encontram realmente definidas utilidade e necessidade.

Neste contexto, gostaria de apresentar outra proposta à Comissão. O Senhor Comissário Barrot declarou que gostaria muito de trabalhar com o Parlamento Europeu, coisa que, pessoalmente, muito aprecio. Todavia, quando se trata de utilidade e necessidade, ainda temos de atar algumas pontas soltas, que creio serem o verdadeiro cerne do debate entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento sobre este assunto.

Senhor Comissário, V. Exa. afirma que tem toda uma resma de avaliações que demonstram o elevado grau de utilidade. Tanto quanto sei, baseada no que li sobre o assunto, o PNR proporciona sobretudo informações sobre a migração e soluciona algumas questões, mas, pelo que me é dado entender, não fez realmente o que quer que seja em prol da luta contra o terrorismo. Terei todo o gosto, porém, em examinar esse assunto com o Senhor Comissário em qualquer altura.

Queria, portanto, sugerir que se efectue um estudo e que o Senhor Comissário se sente connosco à mesa para determinar a questão do estudo, que mandemos levar a cabo esse estudo e que depois o discutamos em pormenor. Em princípio, nada temos contra o PNR, mas queremos que os registos sejam tratados com cuidado, na linha dos princípios da nossa política de privacidade. Espero que o Senhor Comissário queira apoiar isto. Será que pode responder a esta questão?

Quanto ao acordo do Senhor Comissário com a Austrália, ele pode muito bem ser muito melhor do que outros acordos, como, por exemplo, o acordo com os Estados Unidos. No entanto, a questão que se põe é: que outros acordos estão ainda em preparação? O Senhor Comissário afirmou há momentos que, aconteça o que acontecer, nada disto devia cair nas mãos de autoridades repressivas. A esta luz, parto do princípio de que jamais iremos negociar com a Rússia ou a China. Em todo o caso, será que o Senhor Comissário pode confirmar isto, e talvez proporcionar-nos uma lista dos países com que já estão em curso negociações, de que não teremos conhecimento senão daqui a alguns meses?

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os argumentos do Comissário Barrot não me convenceram de que haja um benefício real na utilização destes dados PNR. Ainda não há provas claras de que estes dados podem dar um contributo concreto para a luta contra o terrorismo e o crime organizado.

O facto é que, neste frenesim de identificar presumíveis terroristas, todos se tornaram suspeitos. Creio que alguns pontos precisam de ser esclarecidos no que se refere à utilização dos dados que serão recolhidos e à forma como vão ser tratados. Em contrapartida, assistimos muitas vezes – com base nas informações que temos à nossa disposição – a uma actividade arbitrária e indiscriminada em que os dados são frequentemente passados de mão em mão e nem sempre são transferidos correctamente.

Creio que esta ânsia de extorquir informações não ajuda à salvaguarda da nossa protecção pessoal. A precedência indevida da segurança sobre a liberdade resultou frequentemente na eliminação das garantias dos nossos direitos.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, quero falar sobretudo sobre o acordo com a Austrália, quero felicitar a colega in 't Veld pelo excelente trabalho que fez no relatório e cumprimentar o Vice-Presidente Barrot pela boa negociação feita pela Comissão Europeia. O acordo com a Austrália é globalmente positivo. É um bom exemplo do imenso caminho que já se percorreu desde o início das primeiras discussões relativamente à questão PNR. O Parlamento Europeu considerou, então, inaceitável que houvesse lugar a transmissão de dados PNR se não fossem dadas garantias do nível de protecção de dados adequado e um respeito pelas regras comunitárias em vigor.

O presente acordo dá resposta à maioria das preocupações que levantámos e garante um nível adequado de protecção de dados. Primeiro, porque os cidadãos da União verão assegurada, por parte da lei australiana, a protecção da sua privacidade; segundo, porque está previsto um sistema que garante às pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou residência, exercerem os seus direitos e terem acesso a um mecanismo de resolução de litígios - existe mesmo a possibilidade de haver a suspensão do afluxo dos dados no caso de incumprimento do acordo por parte das autoridades de protecção de dados; em terceiro lugar, a obrigação de uma reavaliação conjunta envolvendo as autoridades responsáveis pela protecção de dados; e, em quarto lugar, na questão dos dados sensíveis, folgo muito, congratulo-me pelos serviços aduaneiros declararem especificamente que não querem, nem necessitam, de dados de natureza sensível e concordo com a colega in 't Veld que isto é um bom exemplo para outros Estados.

Senhor Vice-Presidente da Comissão, não posso de deixar de lamentar que, quer o Conselho, quer a Comissão, não tenham cumprido a promessa feita neste plenário de manterem uma cooperação estreita com o Parlamento Europeu nesta matéria. Registo a declaração do Comissário Barrot de que no futuro isso não vai acontecer, mas a verdade é que mais um acordo foi concluído sem que o Parlamento tenha sido, em qualquer momento, informado, quer aquando da adopção do mandato, quer aquando da conclusão do acordo. Num acordo que afecta de forma tão directa os direitos fundamentais dos cidadãos, é essencial que haja legitimidade democrática. Ela não pode ser compensada por uma apreciação a posteriori e através de uma aprovação parlamentar a nível nacional uma vez que, como o Senhor Comissário bem sabe, este controlo nacional só está previsto em apenas 10 dos 27 Estados-Membros.

Até que o Tratado de Lisboa entre em vigor e o Parlamento Europeu possa ser associado de forma equitativa ao processo de revisão dos acordos relativos ao PNR esperemos que, pelo menos, o princípio da cooperação leal entre as instituições possa ser respeitado e esse é o meu apelo.

  Stavros Lambrinidis (PSE). - (EL) Senhor Presidente, a propósito dos PNR europeus, o Senhor Comissário fez uma afirmação chocante: disse na sua proposta que se recusa a solicitar informações sobre passageiros estrangeiros que viajam para a Europa relativamente a questões como a imigração ilegal ou doenças, porque considera que isso não seria proporcionado.

Nesse caso, por que razão assinou um acordo com os Estados Unidos que permite facultar à administração norte-americana precisamente esse tipo de informação sobre cidadãos europeus? Basicamente, o Senhor Comissário admitiu que o acordo UE-EUA viola o princípio europeu da proporcionalidade.

O Senhor Comissário disse ainda outra coisa que é inexacta: repetiu diversas vezes no seu discurso que os dados PNR são úteis, mas não demonstrou como. Ora, a legislação europeia exige que esses dados sejam não só úteis mas também necessários. Se houve alteração na legislação europeia, diga-nos. Se não houve, então, é seu dever demonstrar que os PNR são necessários e não apenas úteis.

No que respeita à Austrália, que sentido faz debatermos hoje um acordo PNR com a Austrália que já foi celebrado e assinado? Esta não é uma pergunta teórica. Como é sabido, no caso dos Estados Unidos, ainda a tinta do acordo PNR nem tinha secado e já andavam a pressionar cada um dos países europeus e a regatear ainda mais informação do que a prevista no acordo PNR em troca da sua inclusão no famoso programa de isenção de vistos (Visa Waiver). Essa informação e esses dados pessoais estavam a ser solicitados fora dos limites estabelecidos no acordo PNR, limites que, embora sejam muito ténues, pelo menos existem.

Ainda há dois dias, numa cerimónia pomposa, o Presidente Bush admitiu a inclusão de seis países europeus nesse programa, mas declarou que não admitiria outros seis, entre os quais a Grécia. A pressão clara que está a ser exercida sobre determinados países europeus para que aceitem condições contrárias à sua Constituição e às suas leis, ou, pior ainda, para que adaptem a sua política externa aos desejos de um país terceiro – como ouvimos dizer no caso da Grécia – requer uma investigação imediata por parte da Comissão e uma intervenção e denúncia por parte do Conselho, o qual, infelizmente e para sua vergonha, não está hoje aqui presente.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) A maneira como se fazem tentativas para reunir dados pessoais com vista a impedir a ocorrência de potenciais problemas ou incidentes pessoais (como afirmou, de facto, o Comissário Barrot: "a luta contra terroristas, crimes graves... coisas que poderão acontecer, não coisas que já aconteceram") representa uma violação gritante dos direitos humanos, para já não falar numa infracção da legislação nesta área no que respeita à protecção de dados pessoais e à livre circulação destes dados.

Consideramos que quando alguém toma decisões por outra pessoa, isso deve ser considerado à partida como uma violação dos direitos humanos ou então deve ficar acordado que a pessoa em questão tem de dar o seu consentimento, e isso apenas com base no pressuposto de que não haverá riscos para a segurança de terceiros. Esta estratégia do tipo castelo medieval apresentada durante a nossa discussão contradiz a estratégia utilizada em aeroportos, onde são utilizados sistemas abertos e seguros.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) A decisão de criar um registo que contenha dados relativos aos passageiros refere que esses dados serão transmitidos no caso de voos da UE para países terceiros com os quais a União Europeia tenha assinado acordos sobre a protecção de dados pessoais. Senhor Comissário, V. Exa. referiu o facto de alguns Estados-Membros já terem executado a legislação específica a nível nacional. É importante que esta legislação seja aprovada de forma democrática, o que significa com a participação dos parlamentos nacionais.

Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que a legislação de um Estado-Membro afecta, efectivamente, a este respeito, os cidadãos de outros Estados-Membros. Por exemplo, se um cidadão romeno, para voar para a Austrália, necessitar de seguir uma rota internacional que parta de outro Estado-Membro, o cidadão romeno deverá ter conhecimento da legislação em vigor nesse Estado-Membro e, em particular, deverá dar o seu consentimento para que os seus dados pessoais sejam recolhidos e tratados. Tanto quanto sei, o Parlamento Europeu deverá ser chamado a participar, através do procedimento de comitologia, nos acordos que a Comunidade assina com países terceiros nesta área.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de tecer dois breves comentários. Em primeiro lugar, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que transmitisse a preocupação hoje aqui expressa aos Ministros da Administração Interna. Disseram-nos que os dados PNR nos oferecem oportunidades de combater a criminalidade. Com efeito, essa afirmação foi feita por muitos aqui no Parlamento. No entanto, a questão que nos preocupa é saber se é uma medida proporcionada. Estamos a armazenar milhões, ou mesmo milhares de milhões de dados durante 10 anos, por conta, talvez, de uma dezena de casos. Será proporcionado? É essa a preocupação que todos nutrimos.

O meu segundo comentário é o seguinte: não compreendo por que razão estamos a adoptar um sistema de dados PNR europeu. A proposta sobre a mesa envolve o desenvolvimento de 27 sistemas nacionais de dados PNR, e não de um sistema europeu de dados PNR. Se há Estados-Membros com uma necessidade tão premente deste instrumento para lutar contra a criminalidade, então sugerimos que os seus Ministros da Administração Interna se desloquem aos respectivos parlamentos nacionais para o discutirem e implementarem a esse nível. Discutir normas comuns para os dados é uma coisa – mas fazer disso um objectivo obrigatório para o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» é outra. Pessoalmente, pressinto que os Ministros da Administração Interna não foram capazes de fazer avançar este dossiê a nível interno, a nível nacional, e, consequentemente, tentam agora fazê-lo através do Conselho. Por conseguinte, temos de dizer «não».

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Comissário Barrot, embora já não seja Comissário dos Transportes, congratulo-me com a oportunidade de debater este assunto consigo. De qualquer forma, o facto de ter trabalhado consigo durante esse período deixou-me excelentes recordações. Contudo, relativamente à transferência de dados, recordo as nossas discussões no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo, onde abordámos temas como a segurança dos viajantes e a protecção dos dados pessoais para impedir que caiam em mãos erradas. Estas são questões decisivas. É por essa razão que considero que a divulgação dos dados, as circunstâncias e os receptores dos dados, o princípio da acessibilidade e os objectivos devem ser essenciais para este acordo.

Para nós, é sempre uma questão delicada lidar com os Estados Unidos. Sabemos que é um país importante. Contudo, apelo a que tenha em conta que os cidadãos europeus passam frequentemente por situações incómodas nos aeroportos. Não devemos esquecer esse facto. Obrigado.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o terrorismo e a criminalidade grave organizada são fenómenos globais. Por conseguinte, os meios para os combater têm de ser proporcionais e eficazes.

Tomei boa nota das respostas que foram dadas às perguntas. Estas repostas foram muito acertadas: é verdade que é preciso exigir garantias e que essa é uma questão delicada. No entanto, também é verdade que é absolutamente indesculpável dar uma resposta globalizada e harmonizada.

As pessoas que vivem algo distanciadas do terrorismo estão mais preocupadas com as garantias individuais. Eu preocupo-me tanto com as garantias individuais como com as colectivas. É absolutamente vital que comecemos por onde pudermos. Se tivermos de começar pelo transporte aéreo, visto que as transportadoras já dispõem desses dados, então é por aí que devemos começar.

Vamos exigir garantias, vamos examinar o âmbito de aplicação e vamos começar pelos transportes internacionais. No entanto, cumpre observar que depois passaremos aos transportes domésticos, pois em muitos casos os terroristas não vêm de fora, mas de dentro. Perguntem-no aos Estados Unidos e a todos os demais; a realidade é esta e é assim que vamos ter de lidar com ela no futuro.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, agradeço a todos os deputados que se manifestaram e posso garantir-lhes que não deixarei de estar presente no Conselho que se realizará esta semana, onde transmitirei as observações aqui apresentadas.

Antes de mais, gostaria de recordar que pensamos que a utilidade do PNR não pode ser negligenciada no quadro da luta contra o terrorismo e da luta contra a criminalidade organizada. Alguns de vós reconheceram-no honestamente. Assim, não podemos passar sem este PNR, e devo dizer-lhes que o Comissário responsável pela luta contra a criminalidade organizada não está disposto a dispensar meios úteis. Mas há que fazer bom uso deles e, aqui, estou de acordo convosco: finalidade e proporcionalidade. Trata-se de cumprir a finalidade; assim, é preciso - como disse, aliás, a senhora deputada Sophia in 't Veld - que a finalidade seja concretizada e a proporcionalidade garantida. Relativamente a este ponto, quero responder ao senhor deputado Stavros Lambrinidis, que foi muito veemente: no acordo Estados Unidos/Europa, a finalidade é o terrorismo e a criminalidade. Ponto final parágrafo. O primeiro ponto, portanto: proporcionalidade e finalidade.

Fui muito sensível àquilo que muitos de vós disseram, Senhora Deputada Sarah Ludford, sobre a necessidade de eliminar os dados a partir do momento em que foram utilizados para o objectivo com que foram recolhidos. Tem toda a razão sobre esse ponto, há que evitar todo e qualquer tipo de armazenamento que possa mais tarde prestar-se a usos inaceitáveis no que respeita aos nossos direitos fundamentais.

Gostaria agora de me debruçar sobre o controlo democrático, antes de mais sobre as negociações com os países terceiros. Temos de ser muito claros, os artigos 24.º e 38.º da União Europeia estabelecem que, nas negociações internacionais, a Presidência conduzirá as negociações, assistida, eventualmente, pela Comissão. O artigo 24.º não obriga a Presidência a informar ou consultar o Parlamento, pelo que cabe à Presidência decidir, eventualmente, informar o Parlamento do desenrolar das negociações. Dito isto, a Comissão, após consulta da Presidência, e se surgir uma ocasião apropriada, pode manter o Parlamento ao corrente dos desenvolvimentos de tais dossiês. Posso garantir-lhes que, para já, nenhum outro país pediu uma negociação PNR, pelo que as coisas estão claras. Se fosse esse o caso, ao envolver-me em mais uma negociação enquanto novo Comissário neste domínio, estaria muito atento para solicitar à Presidência que esta me autorizasse a manter ao corrente a vossa comissão competente sobre o andamento das negociações. Quero assumir esse compromisso perante vós.

Em terceiro lugar - o senhor deputado Henri Weber acaba de o referir - 27 sistemas nacionais, sim, mas sistemas nacionais que não sejam demasiado divergentes entre si, e os parlamentos nacionais foram consultados nesse sentido. Tanto quanto sei, os parlamentos nacionais tiveram ocasião de se pronunciar e de nos enviar as suas observações. Tenho plena consciência, Senhor Presidente, de não estar a responder a todas as observações, mas algumas observações justificadas serão evidentemente tidas em conta. O que penso é que, digamos que não podemos prescindir - e estou a interpretar, de facto, o espírito do debate - de um meio à nossa disposição, se esse meio pode ser útil. Alguém afirmou que essa eficácia não ficou demonstrada. É um facto, mas, apesar de tudo, houve testemunhos, e, como já disse há pouco, na informação transmitida aqui no Parlamento, um certo número de testemunhos confirmaram que o PNR podia ser útil. Continuo convencido de que, no combate à criminalidade organizada, pode ser muito útil.

Dito isto, as finalidades têm de ser respeitadas. Há que evitar o armazenamento, pelo que é necessário um controlo muito rigoroso. É por isso que, em minha opinião, devemos associar - como afirmei no final - todos os organismos de protecção de dados. Assisti, na quinta-feira, a um encontro sobre o tema da protecção dos dados organizada pela maior parte dos organismos incumbidos dessa protecção de dados na Europa, e tive de facto a sensação de que passou a existir, nos Estados-Membros, uma preocupação cada vez maior em confiar a autoridades independentes e verdadeiramente susceptíveis de serem ouvidas o cuidado de proteger os dados.

Assim, eis o que queria dizer para concluir este debate extremamente interessante e útil para mim e que transmitirei aos Estados-Membros e aos seus Ministros. Comprometo-me a isso.

  Sophia in 't Veld, relatora. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta, e será com todo o gosto que me sentarei com ele para falar de todos estes pormenores. Voltarei muito rapidamente à questão do objectivo, porque há muitas interpretações erradas sobre o que pode, ou não, ser feito com os dados PNR. Hoje em dia, os dados PNR já estão disponíveis sem um sistema PNR na UE, simplesmente com um mandado e uma justificação. Todavia, a necessidade de mais e ilimitados poderes não foi ainda provada. Logo, não contesto a utilidade dos dados PNR em si: contesto a utilidade desta recolha maciça e análise automatizada.

Não sou a única a ter esta opinião; estou bem secundada. As autoridades para a protecção de dados têm o mesmo ponto de vista, mas continuam a ser ignoradas. As transportadoras aéreas dizem-nos o mesmo. Os peritos em segurança dos aeroportos dizem-nos o mesmo, e passo a citar um relatório que foi encomendado pelo Departamento da Segurança Interna – e é com grande satisfação que o faço; diz o seguinte: “a identificação automatizada de terroristas através da extracção de dados ou qualquer outra metodologia conhecida não é viável como objectivo ”. Não fui eu que redigi isto. Trata-se de peritos em matéria de segurança a quem o Departamento de Segurança Interna encomendou um estudo.

Há provas da sua utilidade, como o Senhor disse, Comissário, mas trata-se de uma utilidade no domínio do combate ao tráfico de drogas ou imigração ilegal, ou ainda outros objectivos. Isto poderá surpreender-vos, mas eu nem sequer me oponho, em princípio, à utilização dos dados PNR para esses efeitos. Contudo, temos de ser muito rigorosos na definição dos objectivos de modo a assegurar proporcionalidade e garantir salvaguardas jurídicas adequadas.

Gostaria de concluir com uma nota muito pessoal. Desagrada-me bastante a forma como temos discutido a questão dos PNR ao longo já de cinco anos, com um Conselho e uma Comissão que dirigem o curso das coisas, mas adoptando uma atitude fugidia. Gostaria de dizer aos meus colegas, cidadãos irlandeses da UE que se partilham do meu desejo de acabar com este processo decisório não democrático e sem transparência, então, por favor, digam “sim” ao novo Tratado.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

16. Programa Erasmus Mundus (2009-2013) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0294/2008) da deputada Marielle De Sarnez, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009-2013) (COM(2007)0395 - C6-0228/2007 - 2007/0145(COD)).

  Marielle De Sarnez, relatora. - (FR) Senhor Presidente, estamos a debater, esta noite, o programa Erasmus Mundus 2009-2013, sobre o qual chegámos finalmente a acordo com o Conselho. Este programa vai, portanto, poder entrar em vigor em Janeiro de 2009, beneficiando assim os estudantes a partir do recomeço das aulas em Setembro. Quero agradecer aqui ao conjunto dos colegas relatores de parecer das Comissões do Emprego e dos Assuntos Sociais, dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, dos Orçamentos, do Desenvolvimento e dos Assuntos Externos, assim como aos meus colegas da Comissão da Cultura e da Educação. Quero agradecer à Comissão Europeia, como é óbvio. E quero agradecer também à Presidente da Associação Erasmus Mundus, assim como às agências executivas, que souberam transmitir-nos os seus conhecimentos mas, sobretudo, a sua experiência.

Cinco anos após a adopção do Erasmus Mundus, quase ao dia, estou contente por poder apresentar-lhes este programa de segunda geração, cujo objectivo continua a ser o da promoção da excelência do ensino superior europeu, permitindo aos estudantes mais talentosos dos países terceiros e da Europa seguirem programas comuns de alto nível em pelo menos três universidades e beneficiarem de um acolhimento de qualidade e de bolsas consequentes.

O balanço do programa anterior fala por si: entre 2004 e 2008, foram seleccionados e registados 103 Cursos de Mestrado Erasmus Mundus, beneficiaram de uma bolsa deste programa mais de 6 000 estudantes, deslocaram-se às nossas universidades europeias mais de um milhar de professores oriundos de países terceiros, e foram envolvidos mais de 400 estabelecimentos de ensino superior europeus e de países terceiros.

Este primeiro programa comporta três acções. A primeira abre-o aos doutoramentos e permitirá aos estudantes europeus serem beneficiários, também eles, de bolsas, embora a um nível mais baixo. A segunda diz exclusivamente respeito às parcerias com os estabelecimentos de ensino superior dos países terceiros, e a última é dedicada à política de informação que será desenvolvida a nível internacional. O orçamento eleva-se a 950 milhões de euros. A título de comparação, o primeiro programa apenas dispunha de um orçamento de 230 milhões de euros.

Os melhoramentos introduzidos neste programa pelo Parlamento foram muito importantes, pelo que gostaria de as citar perante vós, de certa forma para vos prestar homenagem. Primeiro melhoramento: a partir de agora, os critérios de selecção dos estudantes são critérios de excelência académica, mesmo no âmbito das parcerias. Em segundo lugar, serão respeitados os critérios de repartição geográfica, de forma a conseguir uma representação o mais equilibrada possível. Em terceiro lugar, serão igualmente respeitados os princípios da igualdade dos géneros e da não discriminação. Em quarto lugar, os obstáculos e procedimentos administrativos, nomeadamente os que respeitam aos vistos, vão ter de ser levantados. Os Estados-Membros terão de tomar as medidas necessárias para facilitar a emissão dos vistos aos estudantes dos países terceiros em mobilidade entre vários Estados-Membros. Defendemos com muito vigor este ponto, embora tenha sido difícil a sua adopção nas negociações com o Conselho.

Em seguida, será favorecida a aprendizagem das línguas estrangeiras nas universidades de acolhimento. Os doutoramentos implicarão estabelecimentos de ensino de pelo menos três países europeus distintos, o que permitirá uma grande diversidade de temas de investigação e de teses, bem como possibilidades de mobilidade muito mais variadas. As bolsas serão melhor adaptadas e tomarão em conta os montantes das despesas de inscrição, assim como o montante das despesas calculadas para os estudos do aluno. As despesas de inscrição foram objecto de um trabalho desenvolvido em estreita colaboração com a representação permanente dinamarquesa e um perito do Ministério dinamarquês da Educação, o que nos permitiu chegar a um compromisso satisfatório para todos. Serão encorajadas as parcerias público-privadas com as universidades, e será prestada uma atenção muito especial à questão da fuga de cérebros. No quadro da acção 2, os fundos serão concentrados e utilizados nos termos dos objectivos dos instrumentos de desenvolvimento e das relações externas. A informação disponível nas universidades será mais clara. Por fim, o relatório de avaliação a elaborar dentro de dois anos será mais detalhado, para além de discriminado segundo as acções e as zonas geográficas.

E pronto, caros colegas: o Erasmus Mundus é um excelente programa e, nos momentos difíceis que estamos a atravessar, dá uma imagem positiva da nossa Europa. Assim, formulo o voto de que o Parlamento o adopte, de forma a dar resposta à expectativa de muitos estudantes, docentes universitários e investigadores na Europa, e em todo o mundo.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, regozijo-me por estar neste hemiciclo e, mais uma vez, manifesto a minha gratidão ao apoio político dado à agenda educacional, nomeadamente o segundo programa Erasmus Mundus para os próximos cinco anos. Creio que alcançar um acordo em primeira leitura é de facto uma boa confirmação deste apoio.

Gostaria especialmente de agradecer à relatora, a senhora deputada Mariella De Sarnez, como também à Comissão da Cultura e da Educação e outras comissões, concretamente a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Desenvolvimento, na qualidade de parceiros num processo de cooperação reforçada.

Como disse a relatora, este é um programa de elevada qualidade a nível mundial. Promove a compreensão intercultural, mas também os contactos entre pessoas e posso dizer-vos que, desde a criação do programa, temos mais de uma centena de programas conjuntos de mestrado europeus. Foram atribuídas mais de 7 000 bolsas de estudo a estudantes e académicos. Creio ainda que, com o aumento de orçamento, como foi mencionado – em especial, graças mais uma vez ao Parlamento e ao Conselho – conseguiremos dar resposta à crescente procura e entusiasmo por este programa. A segunda fase do programa prevê a continuação das acções já existentes, mas também uma vertente inovadora. Existem elementos novos, na medida em que se prevê a extensão do âmbito de aplicação do programa para o nível do doutoramento; a possibilidade de as universidades de países terceiros participarem nos programas conjuntos; e atribuição de bolsas de estudo completas a estudantes europeus para seguirem cursos conjuntos de doutoramento e mestrado.

Como dissemos há pouco, as "Janelas do programa Erasmus Mundus” ou janelas de cooperação externa, ficam debaixo da mesma alçada, integradas no próprio programa. As parcerias financiadas ao abrigo desta acção manter-se-ão: permitirão a transferência de know-how e o intercâmbio de estudantes e professores a todos os níveis do ensino superior. Obviamente que continuarão a respeitar as necessidades e prioridades dos países em questão, contribuindo desta forma para o seu desenvolvimento.

A terminar, regozijo-me de facto com a ideia de o Parlamento e o Conselho estarem em posição de apoiar a estrutura do programa nos termos propostos, e saúdo também as valiosas contribuições em questões como vistos ou grupos desfavorecidos, ou ainda requisitos mínimos para os cursos de doutoramento.

Permitam-me que termine felicitando o Parlamento pelo trabalho que realizou, pois não foi fácil. Nós, como Comissão, apoiamos inteiramente o acordo alcançado, o qual se reflecte nas alterações de compromisso apresentadas pelas senhoras deputadas De Sarnez, Pack, Novak, Prets e Trüpel. Assim que esteja terminado o processo legislativo, apresentaremos o nosso convite à apresentação de propostas, a fim de assegurar uma continuação regular dos cursos existentes e a selecção de novos programas.

  Samuli Pohjamo, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. − (FI) Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, gostaria de centrar-me na dimensão da política externa deste programa. Os fundos afectos a esta área estão a ser retirados do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento de Apoio à Pré-Adesão.

As alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos constituem uma tentativa para assegurar que os objectivos do programa reflictam as prioridades políticas. A Comissão também fez lembrar a todos o direito que assiste ao Parlamento de monitorizar a implementação do apoio conjunto e apelou a uma melhoria das políticas relativas à concessão de vistos. Um número significativo das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos foi aceite, facto que gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada De Sarnez e à Comissão da Cultura e da Educação. Gostaria ainda de salientar a importância do Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e a Decisão 1999/468/CE, em particular o artigo 8.º, segundo o qual a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu.

Por último, gostaria de fazer lembrar a todos, mais uma vez, os valores da UE e os objectivos da sua política externa na implementação dos programas, bem como a necessidade de uma melhor informação acerca do programa em países terceiros.

  Alessandro Battilocchio, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada De Sarnez, que elaborou um excelente relatório de síntese, mesmo num contexto em que a Comissão e sobretudo o Conselho nem sempre se mostraram abertos aos apelos deste Parlamento.

A Comissão do Desenvolvimento aprovou por unanimidade o meu relatório. Alguns dos nossos comentários foram aceites; noutros pontos ainda não estamos totalmente satisfeitos. Por um sentido de responsabilidade, no entanto, optámos por dar um passo atrás, pois consideramos que o mais importante é que todo o pacote seja aprovado em primeira leitura, a fim de garantir que o programa possa começar em 1 de Janeiro do próximo ano.

É excelente que os fundos para os estudantes tenham quadruplicado, mas gostaria de salientar que uma percentagem considerável é retirada dos recursos destinados ao desenvolvimento: do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Acordo de Cotonu. Iremos, portanto, ter o cuidado de exigir o respeito absoluto do quadro legislativo global, em especial no que se refere ao ICD. Por agora, quero desejar boa sorte aos muitos jovens da Europa e de todo o mundo que, num espírito de amizade e de partilha e num desejo de aprender e de crescer, vão participar nesta extraordinária experiência educativa.

  Teresa Riera Madurell, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros entende que o êxito da primeira fase do programa foi menos animador no que se refere à participação das mulheres: o índice de participação de mulheres estudantes foi de 44%, mas essa percentagem divergiu acentuadamente de país para país, e a participação de mulheres do mundo académico limitou-se a 22%, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável.

Assim, nesta segunda fase, o nosso objectivo é duplo: em primeiro lugar, defender, uma vez mais, a igualdade do direito à educação de modo a garantir sociedades justas e democráticas, e, em segundo lugar, aumentar a participação das mulheres a fim de evitar o desperdício de talentos nos domínios da ciência e da cultura. Isto pode ser alcançado através de critérios de selecção sensíveis às questões de género, de uma representação equilibrada de homens e mulheres nos comités do programa e da incorporação de dados relacionados com o género nos relatórios de avaliação.

Estamos conscientes de que a situação das mulheres em muitos países está a entravar um maior equilíbrio de género, mas cremos que neste âmbito é necessário um esforço adicional por parte da Comissão.

As minhas felicitações à relatora.

  Ljudmila Novak, em nome do Grupo PPE-DE. - (SL) Houve um grande número de comissões envolvidas na análise do programa Erasmus Mundus, pelo que não foi fácil para a relatora encontrar soluções de compromisso. No Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, somos inteiramente a favor de o programa ser adoptado o mais rapidamente possível, em primeira leitura, de modo a podermos começar a aplicá-lo no próximo ano.

O desenvolvimento mundial exige o intercâmbio de competências especializadas e de conhecimentos científicos e também que se incentivem os jovens investigadores a desempenhar um papel activo. Este programa promove a excelência e a igualdade de representação dos sexos e também habilita as pessoas com necessidades especiais a participarem em pé de igualdade.

Embora desejemos atrair jovens investigadores de países terceiros, ao fazê-lo não devemos incentivar a fuga de cérebros de países que já não possuem pessoal qualificado suficiente para satisfazer as suas próprias necessidades na luta contra a pobreza. É demasiado frequente darmos ajuda com uma mão e, com a outra, retirarmos ainda mais do que demos.

Com este programa, tal como noutros casos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia vigorosamente a redução das barreiras administrativas e o melhoramento do sistema de concessão de vistos, de modo que, pelo menos os melhores alunos e investigadores possam dedicar-se aos seus estudos e ao seu trabalho de investigação, no seu domínio específico, sem terem de se preocupar com os obstáculos administrativos que os impedem de iniciar os seus estudos.

  Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao apoiar o Programa Erasmus Mundus, o Parlamento Europeu está a enviar o sinal correcto em tempos de crise. A aproximação entre todos através da educação e o desenvolvimento da UE como centro de excelência do ensino em todo o mundo estão entre as exigências tradicionais da democracia social.

No entanto, o orçamento de 950 milhões de euros para este período parece modesto, especialmente em comparação com os biliões actualmente despendidos como consequência das falhas dos gestores bancários.

O objectivo da excelência, subjacente ao primeiro estágio do programa, deverá continuar a ser prosseguido. O novo programa procura igualmente promover a compreensão e a cooperação interculturais com países terceiros e fomentar o desenvolvimento destes no domínio do ensino superior. Os pontos mais importantes, quando comparados com a primeira iniciativa, são a inclusão de programas de doutoramento conjuntos, o aumento das bolsas e uma cooperação estrutural mais intensa com as universidades de países terceiros.

Registaram-se progressos nas três áreas. Os programas de mestrado e doutoramento visam promover a excelência do ensino superior europeu em todo o mundo. Também aqui houve progressos. O aumento da despesa com os estudantes de países terceiros foi tido em conta e, graças à habilidade negocial da nossa relatora, foram melhorados os critérios que o Parlamento pretendia introduzir no programa Erasmus Mundus III.

Os nossos objectivos – equilíbrio geográfico, equilíbrio entre os géneros, a eliminação das barreiras em matéria de vistos – mereceram o apoio do Conselho. Tivemos êxito a esse respeito com o programa «Juventude», e é preciso que o consigamos igualmente com o Erasmus Mundus.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário Figel', gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à nossa distinta relatora, Senhora deputada De Sarnez, por este programa Erasmus Mundus. É absolutamente verdade, conforme salientou o Senhor Comissário, que se trata de um programa importante: é um programa exemplar. É uma das histórias de sucesso que lográmos criar, ver e implementar na União Europeia e estou em crer que este novo formato irá expandir e transformar o programa num êxito ainda maior.

Actualmente, os estudantes de países terceiros também poderão aderir ao programa e beneficiar do mesmo para aumentar os seus conhecimentos e competências, regressando depois aos seus países de origem onde poderão contribuir para o aumento da prosperidade. É importante que a cooperação para o desenvolvimento e os aspectos sociais se tornem ingredientes vitais, pois a abordagem europeia deve igualmente contemplar uma abertura em relação a outros continentes, permitindo desse modo a construção não apenas da Europa, mas de todo o mundo que partilhamos.

Jovens investigadores, estudantes e professores vão estar na vanguarda quando construímos a Europa segundo os objectivos da Estratégia de Lisboa. Inovação, investigação, criação de valor acrescentado, são aspectos que serão indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do crescimento económico nas décadas vindouras.

Este programa deu particular atenção à questão da igualdade. Importa assegurar que a igualdade seja preservada, sendo igualmente importante assegurar que as pessoas portadoras de deficiência possam também participar integralmente no mesmo. Uma das preocupações expressa em muitas das intervenções diz respeito aos anteriores problemas relacionados com a burocracia e com a política relativa aos vistos, problemas esses que esperamos possam ser eliminados, pela parte que nos diz respeito, de modo a assegurar que o programa possa produzir resultados muito rapidamente. Iremos, assim, poder observar as histórias de sucesso que daí vão resultar.

Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhora deputada De Sarnez. Produziu um trabalho excelente e vale absolutamente a pena dar seguimento ao mesmo.

  Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Comissário, Senhora Deputada De Sarnez, julgo que a sua disponibilidade para chegar a consenso sobre as alterações foi acolhida com uma gratidão e um reconhecimento quase unânimes na comissão, e o mesmo está a acontecer aqui.

Como V. Exa. referiu na sua intervenção, um dos muitos objectivos deste programa consiste em transmitir uma imagem positiva. Do nosso ponto de vista, o aspecto positivo deste relatório residiu na procura bem sucedida de um equilíbrio entre aquilo que a proposta inicial chamava de excelência e aquilo que a cooperação para o desenvolvimento significa na realidade. A necessidade dessa excelência para evitar uma fuga de cérebros foi, em minha opinião, claramente reflectida nas alterações. Conseguimos chegar a um consenso geral relativamente a este ponto, o que eu encaro como um resultado francamente positivo deste relatório. Outro aspecto positivo foi o facto de se ter pugnado por um maior controlo no ponto relativo à atribuição de bolsas de estudo; inicialmente, esta foi também uma alteração apresentada pelo meu grupo e que foi aceite. Quero, pois, reiterar a minha gratidão à senhora deputada De Sarnez e felicitar também a comissão pelo relatório.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, amanhã vou votar enfaticamente contra este relatório, pelo facto de considerar o programa Erasmus Mundus, na sua forma actual, absolutamente inadmissível. E é inadmissível por ser demasiado grande a proporção da preferência indevida que dá a estudantes de países terceiros, em comparação com a que dá aos estudantes europeus.

No fim de contas, os números falam por si. Desde o início do programa, em 2004, participaram nele uns 4 150 estudantes de fora da União. A bolsa para um curso de um ano é de 21 000 euros, e de 42 000 euros para dois anos. Isso significa que o custo total dos estudantes de países terceiros que participam é de nada menos do que 161 850 000 euros.

Os cerca de 200 estudantes da UE que participaram no programa receberam, em média, uma bolsa de apenas 3 100 euros para estudarem fora da Europa. Isso traduz-se num custo total de apenas 620 000 euros.

Pois bem, pessoalmente, considero inadmissível uma discriminação deste tipo e, portanto, absolutamente errado o alargamento do programa.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho e pela coordenação eficaz do trabalho das restantes comissões. Entre 2004 e 2008, foram concedidas 4 424 bolsas a estudantes de países terceiros e 323 universidades participaram neste programa. Estes números dão-nos uma ideia da sua dimensão.

O novo programa Erasmus Mundus terá de ser adaptado à procura crescente de mobilidade, mantendo ao mesmo tempo a sua qualidade. Considero absolutamente fundamental que sejam concedidas bolsas a estudantes europeus de cursos de pós-graduação e doutoramento, de modo a aumentar a mobilidade na Europa e nos países terceiros, dado que até este momento essa mobilidade tem estado sujeita a limites temporais.

Também concordo com a relatora quando propõe que, na determinação do montante fixo das bolsas de estudo, se tenha em consideração o montante das despesas de inscrição, as despesas estimadas com os estudos e os custos de estadia do estudante no país de destino. Por último, a Comissão deve discutir a possibilidade de conceder incentivos especiais a países como a Grécia, a Áustria, a Eslováquia e os novos Estados-Membros da União Europeia em geral, que se encontram sub-representados nas associações Erasmus Mundus. Desse modo, teremos uma política mais harmoniosa para reforçar a mobilidade educativa na União Europeia.

  Christa Prets (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é altamente louvável o facto de, após cinco anos – a duração do programa –, já ser possível registar melhorias, sendo por isso possível dar um passo em frente em termos substantivos e financeiros.

O Parlamento, normalmente, não se mostra tão entusiasta ao ponto de aprovar um relatório em primeira leitura; porém, considero que o relatório está tão bem redigido e que o seu conteúdo é de tal forma bem-vindo que é preferível finalizar o processo em primeira leitura do que bloquear este projecto. Estudante algum compreenderia que precisássemos ainda de uma segunda leitura. Considero de extrema importância que promovamos a compreensão e a cooperação interculturais com países terceiros, em vez de, como alguns dos colegas aqui nesta Assembleia acabam de fazer notar, enumerar fastidiosamente dados sobre o que nos beneficiou ou não. O intercâmbio sempre trouxe benefícios, e sempre soubemos aproveitá-los. Esta é uma situação em que todos ficam a ganhar. Olhar para este aspecto de qualquer outra forma é dar mostras de pequenez e de falta de visão.

É igualmente importante que melhoremos a promoção deste programa, que o anunciemos mais em países com uma menor participação e que simplifiquemos vários aspectos. O acordo a respeito da questão dos vistos é absolutamente fundamental, assim como o é, por exemplo, a uniformidade das despesas de inscrição em todos os países. É necessário dispor de mais indicadores comparativos e de maior simplificação, a fim de promover ainda mais o projecto. A presença geográfica dos países deverá ser a mais ampla possível, evidentemente, para que o êxito do projecto seja ainda maior.

Podemos, com efeito, orgulhar-nos destes cinco anos, e faremos certamente ainda maiores progressos no futuro. Tudo isso é consentâneo com os temas do intercâmbio e do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008, que não deverão ficar limitados a uma série de discussões, mas que é necessário passar à prática.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada De Sarnez por este relatório tão abrangente e dotado de objectivos tão generosos. É extremamente importante que este programa ajude estudantes altamente qualificados e académicos a obterem qualificações e experiência no seio da União Europeia de modo a poderem satisfazer os requisitos do mercado de trabalho e, num quadro de parceria, os encoraje a partilhar a sua experiência ou qualificações depois do seu regresso ao país de origem.

Gostaria de salientar que o programa Erasmus Mundus assegurará uma cooperação internacional mais estruturada entre os estabelecimentos de ensino superior – graças à maior mobilidade entre a União Europeia e países terceiros –, melhorando tanto a acessibilidade como a visibilidade do ensino superior europeu no mundo. Relembro que este programa deve ser implementado em consonância com os objectivos de excelência académica e com uma representação geográfica equilibrada, evitando uma sub-representação de determinados países europeus, bem como uma sobre-representação de estudantes asiáticos em detrimento, por exemplo, de estudantes dos países mediterrânicos ou ACP.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de o felicitar pela sua assiduidade e pelo novo programa que apresentou. Gostaria também de felicitar a relatora, senhora deputada De Sarnez, e os meus colegas que com o seu trabalho contribuíram para a obtenção de uma proposta melhor e de um bom acordo. Permitam-me salientar a importância deste programa para a mobilidade na Europa, por permitir que os Europeus se familiarizem com o mundo exterior e por contribuir para o papel da Europa no desenvolvimento e diálogo de culturas no mundo moderno.

Permitam-me também lembrar à Assembleia que este programa pode funcionar como um complemento – e aqui devemos aproveitar todas as oportunidades sem quaisquer sobreposições – de dois novos instrumentos importantes que temos à nossa disposição: a Universidade Euromediterrânica e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

Gostaria ainda de assinalar que, para além da avaliação quantitativa - os números umas vezes são positivos, outras vezes são negativos - devemos considerar também a avaliação e a análise qualitativa. Temos de olhar para os países que não participam e apurar as razões por que o não fazem, já que os métodos utilizados para efeitos de candidatura, abordagem e avaliação do Erasmus, na realidade, divergem de uma universidade para outra.

É uma pena, portanto, que essas oportunidades se percam por causa de distorções ou de uma abordagem incorrecta por parte dos estabelecimentos de ensino ou de problemas burocráticos nos diversos países.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Em 2004, 2,5 milhões de estudantes estudaram noutros países, mas 70% destes de facto estudaram em apenas seis países. Em 2007, 1,84% do PNB da União Europeia foi gasto em investigação e inovação. Gostaria de vos apresentar mais alguns números: 81% dos fundos afectados à investigação e desenvolvimento foram utilizados no sector industrial, mas apenas 42% das empresas industriais participam em actividades de inovação. Isto significa que, se quisermos ter uma economia competitiva, precisamos de investigadores e de pessoas com mestrados e doutoramentos.

Precisamos de continuar com o programa Erasmus. Precisamos de alargar esse programa de modo a incluir também doutoramentos. Temos igualmente de afectar mais fundos aos participantes europeus no programa. Gostaria de sublinhar a importância atribuída ao estudo de línguas estrangeiras no novo programa Erasmus Mundus. Por último, gostaria de dizer que também deviam ser afectados mais fundos à secção do Erasmus dedicada aos jovens empresários.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhor Comissário, a queda da Cortina de Ferro trouxe enormes oportunidades para os jovens na Europa de 27 Estados, em especial na área da educação. As visitas de intercâmbio e os cursos de doutoramento em universidades europeias de renome estão a eliminar as barreiras à comunicação, pelo que escutei com interesse a informação pormenorizada da relatora e do senhor Comissário Figeľ.

Lembro-me dos meus tempos de estudante, quando, enquanto eslovaca, me foi dada a oportunidade de estudar na faculdade de arquitectura da Universidade de Budapeste. Olhava com inveja para os estudantes, meus colegas, que podiam ir fazer um estágio para Paris. Não consegui obter um visto francês. Graças a Deus, os nossos filhos já não têm estes problemas.

Por isso, gostaria de juntar a minha voz à dos colegas que falaram da necessidade de simplificar o regime de vistos para estudantes de países terceiros – da Ucrânia, da Bielorrússia, da Geórgia e da Moldávia, que desejam saber como vivem os seus coetâneos na UE. Tal representaria um sinal claro para os países que querem aproximar-se da UE.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE) - (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é particularmente importante para nós alargarmos o âmbito do programa Erasmus Mundus, tentando transformá-lo num instrumento eficaz para melhorar o nível do ensino superior nos Estados-Membros e nos outros países do seu âmbito geográfico. Se é particularmente importante para o mercado de trabalho proporcionar mobilidade aos recursos humanos, um espaço educativo e económico único deverá então proporcionar mobilidade para a aquisição de qualificações.

Gostaria de felicitar a Comissão e o relator pelos esforços desenvolvidos na obtenção de resultados na execução do programa alargado. O programa é uma das razões a favor da criação de programas educativos de conteúdo semelhante, e uma oportunidade para o fazer, que não só irá facilitar o processo, mas também contribuirá para a futura produção de licenciados e doutorados, satisfazendo assim as exigências de uma educação em conformidade com as prioridades económicas da UE. A integração do sistema educativo será uma garantia de desenvolvimento global. O programa é ainda mais oportuno, devido à recente diminuição, em muitos países, do interesse em programas de doutoramento e à mudança no ambiente para a obtenção e o fornecimento de educação superior.

Obrigada.

  Mihaela Popa (PPE-DE). - (RO) Quando falamos sobre o programa Erasmus Mundus, estamos a falar num intercâmbio de mentalidades, intercâmbio que se concretiza especificamente através da mobilidade e da troca de opiniões, e através da promoção do multilinguismo e ainda, como afirmou o Senhor Comissário, das relações interpessoais.

O Erasmus Mundus é tão importante para estudantes de licenciatura, estudantes de doutoramento e docentes universitários porque vivemos numa Europa de mobilidade, onde todos os países mantêm a sua própria identidade, mas, ao mesmo tempo, fazem um esforço para conhecer e compreender os que estão à sua volta. Poder ter acesso a informação em tempo útil, de forma adequada e profissional, é extremamente importante para que os estudantes possam beneficiar de todas as oportunidades que são oferecidas no seio da União Europeia.

Foi por isso que apresentei uma alteração a este projecto de relatório, solicitando a criação de um regime de mobilidade para programas de mestrados, que inclua um portal de informação europeu Erasmus Mundus. Este programa é importante, em primeiro lugar, para promover publicamente os valores em que assenta a União Europeia. Refiro-me, com estas palavras, ao respeito pelos direitos humanos, à diversidade social, à tolerância e, por fim, mas não porque seja menos importante, à paz, de que tanto necessitamos neste planeta.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) Relativamente ao assunto da mobilidade ao abrigo do programa Erasmus, hoje de manhã, estações de rádio na cidade romena de Iaşi divulgavam acontecimentos extraordinários que vão ter lugar na quarta-feira. Mais de 100 jovens de mais de 17 países serão recebidos numa cerimónia pública na aula magna da universidade, à maneira tradicional, com pão e sal, pelo órgão de gestão da universidade e todos os jovens da comunidade. Que mais se pode desejar do que acontecimentos deste género que envolvem jovens de toda a Europa reunidos em nome do multiculturalismo e do multilinguismo? Considero que seria bem-vindo um alargamento do programa para os melhores estudantes com conhecimento do maior número de línguas estrangeiras, algo de que a Europa não podia deixar de beneficiar.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) O intercâmbio de jovens é um dos projectos mais importantes da União Europeia. É a melhor forma de aplicação dos nossos recursos, uma vez que estes intercâmbios constituem um contributo inestimável para o desenvolvimento de uma cooperação e unidade genuínas em todo o mundo.

No âmbito da discussão da segunda fase do programa Erasmus Mundus, gostaria de abordar a questão dos países de destino. Refiro-me nomeadamente aos europeus que viajam para países em desenvolvimento ou para os Estados Bálticos. Considero que, para além do aumento de bolsas proposto, devem ser envidados esforços para encorajar os europeus a viajar para esses países. Os participantes em intercâmbios com países menos procurados teriam a oportunidade de apreciar melhor a cultura, a política e as tradições locais. Iriam conhecer povos e países distantes. O nosso conhecimento sobre esses povos e países tende a ser fragmentado e baseado em estereótipos frequentemente negativos.

A meu ver, deveríamos promover o intercâmbio de jovens com a Bielorrússia, a Ucrânia e a Geórgia. A frequência das nossas instituições do ensino superior seria uma excelente oportunidade para os estudantes desses países se desenvolverem de acordo com os padrões ocidentais. Poderiam interiorizar os princípios que regem o funcionamento da nossa democracia, a qual poderia constituir um modelo para esses estudantes.

A União Europeia está fortemente empenhada no apoio aos políticos pró-ocidentais desses países. Os estudantes actuais poderão vir a ser a elite do futuro. Poderão inspirar-se no que aprenderam nas nossas instituições de ensino superior quando tentarem influenciar o movimento de mudança nos seus países.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a Europa precisa urgentemente de peritos altamente qualificados, cientistas e artesãos excelentes. É por esse motivo que muito me congratulo com a próxima fase do programa Erasmus Mundus, destinado a formar esses profissionais. O programa surge num momento muito adequado, se tivermos em conta a posição actual das instituições europeias de ensino superior no ranking mundial. Infelizmente, a posição que agora ocupam não é muito alta, ao contrário do que acontecia há apenas algumas décadas.

No entanto, gostaria de chamar a atenção para algumas questões jurídicas relacionadas com o programa Erasmus Mundus. Os diplomas duplos não têm reconhecimento jurídico em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, a legislação nacional deve ser adaptada para que as pessoas possam levar a cabo as actividades em causa. Gostaria igualmente de chamar a atenção para outra questão muito importante, o facto de ser necessário verificarmos quem são os beneficiários do programa. Acolhemos estudantes de alguns países terceiros que infelizmente ainda não são democráticos. Fui informado que a Bielorrússia não nos está a enviar os seus melhores estudantes, apenas os que recebem o apoio da ditadura de Aliaksandr Lukashenko e do KGB local.

  Jamila Madeira (PSE). - Senhor Presidente, caros Colegas, peço mais uma vez desculpa pelo meu atraso. Este ano celebra-se o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. O envolvimento de todos e a percepção de que a educação, o conhecimento e o entrosamento das diferentes culturas umas com as outras é crucial é já um facto dado como adquirido. Por isso mesmo têm sido realizadas, pelas diferentes áreas de acção e de intervenção, múltiplas iniciativas associadas a este ano.

Neste contexto, também o programa Erasmus Mundus desempenha o seu papel e nessa nova perspectiva está já presente no novo regulamento. O programa Erasmus Mundus constitui um importante contributo para a criação de centros de excelência na UE, o que permitirá, de certa forma, suster a fuga de cérebros para fora da União Europeia, assim como representa um assinalável papel na promoção dos valores europeus junto dos nacionais de países terceiros que aqui vêm estudar e que encontram no velho continente uma diversidade cultural e linguística ímpares que funcionam como pólo atractivo e distinto de modelos existentes no resto do mundo.

No entanto, o diálogo e a interculturalidade têm padecido bastante para sobreviver. O problema dos vistos dos estudantes Erasmus Mundus e as frequentes dificuldades na sua obtenção e renovação leva a que vivam muitas vezes numa situação de semi-clandestinidade na União Europeia, pois frequentam os mesmos mestrados mas com vistos turísticos algumas vezes caducados.

Considero da maior pertinência e urgência a busca de uma solução que permita celeridade, transparência e eficácia na emissão dos vistos para estes estudantes. Também o conhecimento da língua que permita a percepção cultural e o convívio mútuo para além do domínio estritamente académico é crucial, pelo que devemos garantir esta premissa em absoluto. Para terminar, uma palavra de agradecimento à senhora deputada De Sarnez pela forma como conduziu todo este processo e pelo equilibrado relatório que produziu.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. – (SK) Gostaria de exprimir os meus agradecimentos principalmente pelo debate extremamente animado que serviu para sublinhar o consenso em torno de uma maior e melhor mobilidade, por outras palavras, de uma Europa que, através da educação, prepara especificamente não só os seus estudantes mas também estudantes de outros países para um ambiente internacional mais aberto e para uma maior responsabilidade. Gostaria de acrescentar apenas alguns comentários sobre este tema.

Concordo plenamente em que o Erasmus Mundus constitui um instrumento muito importante, não só para a mobilidade mas também, por exemplo, para todo o processo que visa tornar as universidades europeias mais atractivas e criar um espaço europeu para o ensino superior, isto é, para o processo de Bolonha. E, passados alguns anos, os resultados são evidentes, não só no facto de este programa cobrir todo o continente europeu mas também no facto de haver países fora da Europa a envolverem-se igualmente no processo e de a Europa estar a desempenhar um papel mais importante na mobilidade internacional no mundo actual. Por exemplo, deve-se, em parte, ao Erasmus Mundus podermos agora afirmar – com base em estatísticas chinesas oficiais – que existem actualmente mais estudantes universitários chineses a vir para a Europa do que para os Estados Unidos.

75% das melhores universidades no chamado ranking de Shanghai participam no programa Erasmus Mundus. É um resultado magnífico, passados apenas quatro anos. No que diz respeito à qualidade de selecção, o facto de, por exemplo, para cada lugar no programa, nos últimos quatro anos, ter havido oito candidatos, ou seja, ter havido um rácio de 8 para 1, constitui uma excelente condição prévia para a selecção, bem como a confirmação da elevada procura e qualidade do programa. É dada oportunidade a uma universidade ou um consórcio em cada sete. Portanto, é seleccionado um consórcio de entre sete candidatos. O facto de 15% serem bem sucedidos confirma, mais uma vez, o nível de excelência.

No que diz respeito à questão da informação, faremos todos os esforços para garantir que esta chegue aos lugares onde está a faltar, para tornar a distribuição e a participação no programa mais equilibrados. Isto aplica-se em particular aos novos Estados-Membros, mas também ao espaço internacional. Como os senhores deputados sabem, estamos a lançar um sítio Web muito importante, chamado study-in-europe.org, que será útil a todos os interessados em obter informações específicas. Além disso, vamos organizar campanhas de informação especialmente direccionadas e centradas.

É por isso que o programa está a ser adaptado, para permitir a mobilidade em dois sentidos, não só para mas também a partir dos Estados-Membros da UE, o que, em minha opinião, constitui uma mudança qualitativa muito importante que trará resultados. O que nos interessava e continua a interessar é que os diplomas e os programas de estudo conjuntos contribuam para o processo de reformas e para tornar o estudo na Europa mais atractivo. Para terminar, tal como posso afirmar hoje que, passados quatro anos, o Erasmus Mundus é um dos programas internacionais de maior qualidade no ranking, acredito que, com o passar do tempo, ele contribuirá para o prestígio das universidades europeias, de modo a que estas deixem de definhar na segunda divisão, mas assumam o seu lugar entre as melhores do mundo. É este o objectivo da nossa cooperação.

Muito obrigado e muitas felicidades para a implementação do programa.

  Marielle De Sarnez, relatora. - (FR) Senhor Presidente, agradeço ao conjunto muito numeroso de colegas que se manifestaram. Partilho tudo o que disseram quanto à matéria de fundo e estou muito contente por constatar o consenso muito alargado que nos reúne aqui esta noite.

Um grande obrigado à Comissão Europeia pela sua ajuda nestes trabalhos. Um grande obrigado à Comissão da Cultura e da Educação, à sua presidente, e bem assim ao seu secretariado, que foi muito activo. Um grande obrigado ao conjunto dos membros da Comissão da Cultura e da Educação. E ainda um grande obrigado a todos aqueles - Comissão do Desenvolvimento, Comissão dos Assuntos Externos e Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros - que se manifestaram.

Duas palavras para lhes dizer que estou absolutamente de acordo com os vossos objectivos. Temos de melhorar a participação das mulheres neste programa e temos de zelar por que os fundos utilizados o sejam em conformidade com os objectivos de desenvolvimento e de relações externas. Relativamente a esta questão, o nosso Parlamento deve manter-se vigilante, agora e durante os próximos anos.

Se estamos a conseguir chegar a um acordo em primeira leitura, que se concretizará, penso eu, amanhã de manhã, é porque cada um de nós desempenhou o seu papel plena e positivamente. As nossas trocas de pontos de vista com a Comissão Europeia, as alterações apresentadas pelos nossos colegas, as nossas discussões na Comissão da Cultura e da Educação, o trabalho das comissões encarregadas de emitir parecer, tudo isso acabou por determinar a qualidade deste programa. Agradeço-lhes o facto muito sinceramente. Penso que também teremos feito qualquer coisa de útil ao mostrarmos que a Europa pode ser portadora, simultaneamente, de valores de exigência, mas também de generosidade.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Agradeço ao Senhor Presidente e, como já salientei na minha anterior intervenção, a Comissão do Desenvolvimento aprova os objectivos do programa «Erasmus Mundus» e apoia a presente proposta. O meu relatório continha sugestões que foram tidas em consideração pela relatora. No entanto, quero apelar à Comissão para que não reincidamos nos erros do passado. Há alguns meses apenas, tivemos de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para garantir o cumprimento das disposições legislativas contidas no Instrumento de cooperação para o desenvolvimento, ou ICD. O princípio que queremos ver respeitado é simples e directo: os recursos destinados ao desenvolvimento devem ser efectivamente utilizados, na sua totalidade, em prol do desenvolvimento. Tomamos nota do compromisso do Comissário Figeľ relativamente a esta questão e estaremos atentos para garantir que o quadro legislativo de referência seja cumprido na íntegra.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e após muitos anos como professora do ensino superior, testemunhei muitas vezes as vantagens dos contactos entre instituições do ensino superior e entre estudantes. Por conseguinte, dou todo o meu apoio ao relatório que nos é apresentado e às propostas do relator. O intercâmbio de estudantes criado pela UE está agora muito bem desenvolvido e tornou-se um exemplo notável de cooperação supranacional extremamente eficaz. Mais de um milhão de estudantes já beneficiaram da oportunidade de estudar noutro país europeu. O Erasmus Mundus é um novo programa de mobilidade estudantil e cooperação académica, que vai continuar a proporcionar a cidadãos de países terceiros a oportunidade de estudar num país europeu. Além disso, graças a este programa, os estudantes europeus vão igualmente continuar a poder beneficiar da experiência de instituições parceiras em todo o mundo.

O Parlamento Europeu é a única instituição comunitária democraticamente eleita. Estou convicta de que o compromisso desta instituição para com o referido programa aumenta o seu prestígio e assegura-lhe uma maior notoriedade nos Estados-Membros, nas universidades e em instituições do ensino superior interessadas.

É por esse motivo que apoio todas as propostas e ideias que têm por objectivo a eliminação dos obstáculos e barreiras administrativas que tornam o programa menos acessível e dissuadem potenciais participantes. Apelo nomeadamente à máxima facilitação possível dos vistos atribuídos aos participantes no programa. Estou certa que vale a pena cumprir este objectivo. Permitir que um amplo leque de estudantes seja abrangido pelo programa é o melhor investimento que podemos fazer. Deverá ter como resultado um capital intelectual latente com que a Europa poderá sempre contar.

  Maria Petre (PPE-DE), por escrito. – (RO) Todos devemos reconhecer o êxito da primeira fase de funcionamento do programa Erasmus. As alterações que lhe foram introduzidas para a segunda fase de funcionamento são excelentes e a inclusão de países terceiros é uma boa ideia. Ao mesmo tempo, notamos uma quebra na percentagem de jovens do sexo feminino que participam no programa.

Penso que os objectivos de ministrar um ensino da mais elevada qualidade, promover o desenvolvimento pessoal de docentes universitários europeus, contribuir para a coesão social e promover a cidadania activa e a igualdade eliminando os estereótipos sociais em matéria de género têm de ser levados por diante como parte do programa de cooperação. Considero igualmente que é necessário que o programa facilite o acesso a jovens do sexo feminino que vivam em zonas rurais e em regiões menos favorecidas em termos económicos e a quem tenha dificuldades de aprendizagem.

Só deste modo é que podemos combater todas as formas de discriminação a longo prazo e reforçar a participação activa de jovens e mulheres na vida social, económica e política dos respectivos países. Isso permitir-nos-á então fornecer um conteúdo real e útil a este programa, destinado a todos os jovens de escolas europeias e de países terceiros.

17. Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0404/2008) da deputada Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (COM(2008)0106 - C6-0092/2008 - 2008/0047(COD)).

  Roberta Angelilli, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer à Comissão, à Presidência francesa e aos meus colegas, muito em particular aos relatores dos pareceres, o seu empenho na elaboração de um texto de compromisso, em primeira leitura, que permitirá que o programa «Internet mais segura» entre em vigor no prazo previsto, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O novo programa para protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações articular-se-á, como sabemos, em torno de quatro grandes linhas de acção: reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha; promover um ambiente em linha mais seguro, nomeadamente através de instrumentos tecnológicos ad hoc; promover a informação, a participação e a prevenção para sensibilizar o público para as oportunidades e os riscos associados à utilização das tecnologias em linha e, por último, estabelecer uma base de conhecimentos para favorecer a colaboração e o intercâmbio de boas práticas a nível internacional.

Os números falam por si, como a Senhora Comissária Reding bem sabe: a idade das crianças que acedem à Internet baixou notavelmente. Já a partir dos 9 ou 10 anos, as crianças ligam-se à Internet várias vezes por semana e 75% dos menores de 12 a 15 anos na Europa utilizam-na diariamente cerca de três horas, comunicando através dos fóruns de discussão («chat services»), de mensagens e das redes sociais.

O objectivo do programa não é, evidentemente, criminalizar a Internet numa visão catastrófica das novas tecnologias; bem pelo contrário. O nosso objectivo é proporcionar às crianças os instrumentos adequados que lhes permitam melhor conhecer e navegar no mundo das novas tecnologias, compreender plenamente as suas potencialidades positivas, as oportunidades que oferecem em termos de informação, de educação e de socialização e, ao mesmo tempo, aprender a proteger-se contra os abusos. Com efeito, não podemos ignorar as estatísticas mais recentes que revelam que 30% das crianças tiveram pelo menos um encontro indesejável em linha, pelo menos uma experiência desagradável em que a criança foi confrontada com conteúdos pornográficos, mensagens ofensivas ou violentas de vários tipos, propostas sexuais, ou mesmo conteúdos que incitam à violência ou à auto-mutilação, ao suicídio, à anorexia ou à bulimia.

Não podemos ignorar o aumento exponencial dos sítios Web com material pedopornográfico. Não podemos deixar de ter em consideração os dados fornecidos pela Interpol que denunciam que pelo menos 500 000 novas imagens originais de pornografia infantil são colocadas em linha todos os anos. A Comissão também fez bem em chamar a atenção, entre outras coisas, para três novas tendências: o «aliciamento» (grooming), ou seja, o aliciamento em linha de menores através de técnicas de manipulação psicológica com vista a um contacto na vida real. O aliciamento é particularmente insidioso porque a abordagem é, aparentemente, mais «branda». No início não são feitos pedidos sexuais explícitos. O menor é atraído por um comportamento afectuoso e confidencial; não percebendo o perigo, compraz-se com a relação exclusiva que vai desenvolvendo e, por isso, não a comenta com ninguém, muito menos com os pais. Trata-se, portanto, de uma situação muitíssimo perigosa, pois não é percebida como tal, que muitas vezes termina num encontro pessoal e num abuso real.

Outra prioridade é a «ciberperseguição» (cyberbullying), uma forma de intimidação que utiliza as novas tecnologias e amplifica a perseguição da vítima, que corre o risco de ser atormentada 24 horas por dia através da Internet e dos telemóveis. E há ainda outro problema: o fosso tecnológico entre as gerações. Temos uma geração de crianças nascidas na era digital – crianças que, aos cinco anos, são hábeis utilizadoras de jogos de vídeo e sabem navegar facilmente na Internet – e adultos, pais e professores, muitos dos quais nem sequer sabem como ligar um computador ou enviar uma mensagem de texto por telemóvel, ou que utilizam as novas tecnologias com receio e relutância. É, pois, absolutamente fundamental reduzir este fosso.

Os objectivos do programa são ambiciosos, talvez demasiado ambiciosos tendo em conta o orçamento disponível de 55 milhões de euros, mas, não obstante, um bom ponto de partida. Como habitualmente, o Parlamento procurou proporcionar um estímulo, com propostas inovadoras que não vou agora pormenorizar, uma vez que estão descritas no meu relatório e porque o meu tempo está quase esgotado. Concluo, Senhor Presidente, reiterando que a nossa obrigação, tanto do Parlamento como – estou convicta – da Comissão, é nunca baixar a guarda no que se refere a estas questões.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a prontidão com que tratou a proposta da Comissão, permitindo dessa forma que o programa tenha início o mais cedo possível.

Em segundo lugar, os meus agradecimentos à relatora, que pôs em evidência as questões tão importantes que precisamos de resolver nesta área. As utilizações e aplicações da Internet e dos telemóveis têm-se multiplicado extraordinariamente desde a altura em que aparecerem. Neste momento, dispomos de mercados interactivos, e a verdade é que crianças muito novas – não só jovens adultos – passam grande parte do seu tempo online, por vezes até mais tempo do que em frente à televisão. Dá-se ainda o caso de os pais não saberem como utilizar estas novas tecnologias, nem quais são as suas funções.

Não creio que devamos ser negativos. A Internet e os telemóveis representam uma excelente e impressionante oportunidade. Dito isto, porém, não podemos ignorar o outro lado da moeda. No mundo real, há riscos associados à utilização da Internet e dos telemóveis, em especial para o sector mais vulnerável da população – as nossas crianças. Estes perigos – como a nossa relatora salientou, e bem, – vão desde a visualização de conteúdos prejudiciais ao assédio e perseguição, sendo que todos eles passaram a ser não só mais acessíveis mas também um lugar-comum. Pior ainda, a Internet passou a ser um canal de abuso sexual. Apesar dos esforços comuns para combater a produção e distribuição de tão hediondo material, o seu volume continua a aumentar. Daí a necessidade urgente de combater estas práticas nefastas e inadmissíveis.

A protecção das crianças tem necessariamente de ser uma responsabilidade partilhada. Obviamente que começa na família, mas a questão está em fazer com que as famílias possam ajudar os seus filhos. Esta tarefa envolve governos, indústria, organizações não lucrativas e escolas. Este é precisamente o objectivo deste novo programa para uma Internet mais segura. O programa conservará o que já foi feito em anos anteriores no que respeita à actual protecção da Internet, só que desenvolve estas acções bem sucedidas e reforça a segurança das crianças no ambiente em linha dos dias de hoje. Sabemos que estas acções conjuntas levadas a cabo por governos, organizações privadas e indústria são um excelente exemplo de como a Europa pode ter um impacto directo no quotidiano dos cidadãos. A realidade é que cada vez mais crianças utilizam a Internet em casa ou na escola, mas os pais e professores não estão propriamente informados das oportunidades e dos riscos inerentes. Esse o motivo por que prosseguimos diligentemente os nossos esforços com vista a criar um ambiente em linha mais seguro para as crianças, informando os pais, dando meios aos professores para o fazerem e apelando a uma acção coordenada por parte dos governos nacionais e das sociedades educativas.

Manteremos, claro está, a substância das propostas da Comissão, mas o Parlamento apresentou várias alterações que oferecem uma descrição mais pormenorizada de um ou mais dos objectivos de base e que parecem reflectir o amplo consenso existente no Parlamento. Justifica-se assim que a Comissão dê o seu apoio às alterações apresentadas no relatório da senhora deputada Angelilli. Estas abrirão caminho para o êxito de um acordo em primeira leitura com o Conselho. Estou em crer que o texto de compromisso para o programa, na versão hoje apresentada, será largamente apoiado pelo Parlamento e também, espero eu, pelo segundo legislador.

  Christopher Heaton-Harris, relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. − (EN) Senhor Presidente, foi um prazer trabalhar neste documento. É a primeira vez que posso, com toda a honestidade e franqueza, dizer que foi um prazer trabalhar com todos os envolvidos neste dossiê, especialmente a relatora, a senhora deputada Angelilli.

Tomei a liberdade de, através de anúncios nos jornais, consultar os meus eleitores sobre este dossiê em particular, pelo que alguns dos comentários que vou fazer se baseiam nas palavras dos meus eleitores sobre o assunto.

Realizámos um debate verdadeiramente profícuo sobre esta grave questão na Comissão da Cultura, e recebemos algumas contribuições muito ricas. Todos nós compreendemos que não precisamos de reinventar a roda. Já existem muito boas práticas no que se refere à auto-regulação: empresas de telemóveis como a T-Mobile são líderes nesta área, introduzindo uma série de controlos e avaliações antes de uma criança poder aceder a qualquer conteúdo em linha, já não falando em conteúdos suspeitos. Os FSI (fornecedores de serviços Internet) e organizações como a Internet Watch Foundation, no Reino Unido, e a rede INHOPE, à escala europeia, têm realmente desenvolvido um bom trabalho em conjunto para combater os problemas que existem com alguns conteúdos em linha e com a forma como os menores em toda a Europa contactam com eles.

Existem, contudo, problemas. A relatora mencionou o aliciamento. Não existe sequer uma definição comum deste conceito em toda a Europa e, até agora, não é ilegal em qualquer dos Estados-Membros aliciar uma criança nos termos em que a senhora deputada Angelilli referiu. Esta é uma questão que merece a nossa atenção. Provavelmente a Senhora Comissária Reding poderá sugerir qualquer acção nesse sentido numa reunião do Conselho, bem como a alguns países que são negligentes nesta área.

Foi um prazer para mim trabalhar neste dossiê na minha comissão; várias experiências importantes foram partilhadas e é a primeira vez que consigo saudar uma medida orçamental nesta Assembleia.

  Titus Corlǎţean, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (RO) Face a um sector audiovisual em permanente mudança, é necessário não só que eduquemos as crianças, mas também que informemos adequadamente pais e educadores acerca dos riscos que as crianças correm e que os chamemos a participar na criação de uma situação em que os serviços de informação em linha possam ser utilizados num ambiente seguro.

Com base no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, foi nosso objectivo encontrar uma estratégia europeia para combater o aliciamento em linha e proteger a integridade física, mental e moral das crianças que possam ser afectadas pelo facto de terem acesso a conteúdos inadequados através de novos meios de comunicação. Solicitámos a adopção de uma marca de qualidade para fornecedores de serviços em linha, a fim de que os utilizadores possam verificar facilmente se determinado fornecedor de serviços subscreve ou não um código de conduta, e solicitámos também a criação de filtros e sistemas eficazes para a verificação da idade.

Nesta área, o crime não é limitado pelas fronteiras nacionais. Considero que temos necessidade de uma abordagem coordenada no que respeita às diversas bases de dados nacionais, bem como de as ligar à Europol. Neste momento também não podemos ignorar os riscos de natureza económica associados à utilização da Internet pelas crianças, razão pela qual solicitámos que também os serviços de telefonia móvel fossem explicitamente referidos como uma área na qual as crianças necessitam de ser protegidas de condutas abusivas ou perniciosas. Gostaria de concluir dizendo que apoiamos a aprovação do relatório e felicitamos a relatora.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que o programa plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações constitui a vantagem inicial da União Europeia na área global da protecção infantil. É, portanto, uma oportunidade para felicitarmos a relatora do Parlamento Europeu, porque também nós participamos neste processo e estamos a demonstrar a nossa sensibilidade.

Enquanto Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, damos especial destaque no nosso parecer à necessidade de ter sempre em consideração as especificidades de cada género, a participação de cada género, os conhecimentos, a utilização das novas tecnologias, bem como a protecção específica de que cada género precisa separadamente e a protecção contra perigos que variam consoante o género, consoante se trate de rapazes ou raparigas, e que têm de ser referenciados e analisados separadamente.

Fazemos também referência à protecção dos grupos vulneráveis, das crianças vulneráveis que estão expostas aos perigos de abuso sexual, assédio e intimidação.

Outro aspecto que destacamos é a informação dos pais, dos educadores e de outros responsáveis por crianças, sejam eles quem forem. Salientamos igualmente a necessidade de investigação sobre uma maior protecção das crianças. Sabemos, naturalmente, que os senhores realizaram uma avaliação de impacto e efectuaram uma consulta pública sobre esta matéria. No entanto, a investigação tem de prosseguir e tem de incidir especialmente nas diferenças dos géneros.

Além disso, queremos realçar a necessidade de desenvolver o empreendedorismo, que tem de superar os obstáculos e os perigos, tem de atacar os perigos e tem de continuar, a fim de construirmos uma Europa forte no desenvolvimento e na protecção dos seus cidadãos.

  Csaba Sógor, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Obrigado, Senhor Presidente. O presente relatório foi feito de encomenda para mim, na medida em que os meus quatro filhos navegam na Internet, e estas são também as minhas preocupações diárias. Os Estados-Membros da União Europeia estão a fazer muito para que a World Wide Web seja favorável às crianças, e não devemos esquecer que já em 1999 a Comissão lançou um programa, o Safer Internet plus, que ainda hoje se encontra em vigor. Como foi dito, o programa destina-se a combater os conteúdos prejudiciais e ilegais, e dá uma grande importância a uma maior sensibilização sobre a utilização da Internet, bem como à promoção do desenvolvimento de um ambiente em linha seguro. Ao que já foi dito, gostaria apenas de acrescentar que, entre 2001 e 2007, 20 mil crianças desapareceram, 500 das quais foram encontradas.

Entre as tarefas enumeradas, gostaria de salientar a luta contra os conteúdos ilegais e o combate aos comportamentos prejudiciais em linha. Há muitas deficiências neste domínio: nem todos os Estados-Membros da UE dispõem de uma linha telefónica de emergência para se poder comunicar de imediato qualquer conteúdo ilegal que se encontre ou sítios da Internet que tentem aliciar crianças.

Outro aspecto importante que não devemos esquecer é que estabelecer uma base de conhecimentos exige uma cooperação maior e mais eficaz entre os Estados-Membros. Não é por acaso que este programa dedica quase metade dos 55 milhões de euros do seu financiamento à promoção da sensibilização do público, na medida em que a prevenção é o melhor remédio. Seja como for, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dedicam-se exclusivamente a perseguir criminosos, tanto relacionados com software como com qualquer outro tipo de criminalidade. É justamente por esta razão que gostaríamos de chamar a atenção dos Estados-Membros para o facto de que poderiam reservar fundos próprios, para complementar os 55 milhões de euros da União Europeia, e poderiam cooperar de forma mais eficaz na implementação do programa exposto no presente relatório. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preconiza a aprovação deste relatório. Muito obrigado.

  Iliana Malinova Iotova, em nome do grupo PSE. – (BG) Obrigada, Senhor Presidente. Minhas Senhoras e meus Senhores, Senhora Deputada Angelilli, permita-me que lhe transmita os meus agradecimentos e os meus sinceros parabéns pelo seu relatório. Agora, com a crise financeira mundial como principal problema, faz todo o sentido concentrarmos nela toda a nossa atenção. Porém, de certa forma, a questão da criminalidade informática contra as crianças tem sido marginalizada, muito embora estejamos conscientes de que, a qualquer momento, poderemos enfrentar uma grave ameaça, sob a forma de uma verdadeira pandemia de conteúdos ilegais na Internet. Ainda hoje a BBC divulgou um estudo, um inquérito que realizou, que revela que três em cada quatro crianças se depararam com sites com conteúdos nocivos. Este relatório não só dá o alarme como também apresenta uma grande quantidade de ideias sobre a forma de combater conteúdos ilegais na Internet. Eu própria trabalhei nesta questão como relatora-sombra e, na semana passada, organizei uma mesa-redonda no meu país, a Bulgária, onde estiveram presentes representantes dos serviços policiais, do sector não-governamental, da Agência de Protecção de Menores e dos operadores e fornecedores de serviços de telemóvel. O tema da reunião foi o presente relatório.

Tivemos uma discussão muito acalorada e circunstanciada que nos permitiu chegar a diversas conclusões. Em primeiro lugar, há muito trabalho a fazer em termos de sensibilização para a gravidade e a realidade deste problema em toda a sociedade europeia. Infelizmente, é um problema que sai frequentemente do nosso radar. Em segundo lugar, a educação das crianças deve começar com a família e a escola, o que, por sua vez, implica a necessidade de formação especializada para pais e professores. Os esforços individuais estão condenados. O que é muito importante conseguir é uma acção coordenada, uma adequada troca de informações, a criação de uma base de dados e cooperação internacional. Muitas das instituições que mencionei exortaram a Comissão Europeia a recomendar aos Estados-Membros que aumentem as sanções, no âmbito das respectivas legislações nacionais, para a distribuição, criação e comercialização de conteúdos nocivos e ilegais. Recomendaram também a criação de um quadro jurídico europeu para a instauração de processos penais.

A partir de agora, deve haver uma maior sensibilização para o programa entre as instituições europeias e os cidadãos. É também extremamente importante que a criação de linhas directas prossiga. Igualmente importante é a nossa cooperação com as autoridades policiais e a criação desta base de dados. É necessário um rótulo comum “amigo das crianças” para ajudar os pais e as crianças a reconhecerem os sites seguros. Estou convicta de que o programa prosseguirá após 2013 e de que haverá outros programas da União Europeia.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a liberdade de utilização da Internet, dos telemóveis e de outras tecnologias da comunicação é de grande valor para os adultos, mas pode revelar-se nociva para as crianças, pois estas não têm maturidade suficiente nem a experiência necessária. A Internet é uma ferramenta extremamente útil para todos nós. No entanto, foi aproveitada para a criação de sítios destinados ao intercâmbio de material pedófilo e pornográfico, bem como para tentar contactar menores. O mesmo se pode dizer da telefonia móvel.

Outras actividades de carácter menos marginal também podem ser nocivas. A publicidade a alimentos pouco saudáveis na televisão e na Internet, destinada a crianças, tem um impacto negativo na sua saúde. Pode igualmente provocar conflitos no seio da família e hábitos alimentares inadequados em determinados grupos. O Parlamento debateu recentemente temas relacionados com a obesidade e o excesso de peso em crianças. Estar muitas horas por dia à frente de um ecrã de computador ou de televisão reduz a actividade física das crianças e é prejudicial para o seu desenvolvimento físico. Em média, as crianças passam três horas por dia desta forma. Muitas chegam a estar bastante mais tempo à frente de um ecrã. Os comportamentos agressivos exibidos em programas de televisão têm efeitos psicológicos negativos nas crianças.

Por conseguinte, é muito importante a execução do programa destinado a assegurar uma utilização responsável das novas tecnologias da comunicação por crianças e jovens. Felicito o relator e a Comissão Europeia por enfrentarem este problema.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Enquanto co-autora do relatório sobre a estratégia sobre os direitos da criança, apraz-me que estejamos agora a debater nesta Câmara uma proposta de decisão relativa à protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias de comunicação. A Internet constitui um exemplo clássico de algo que pode ser altamente benéfico para as pessoas, mas que pode ser prejudicial para a sociedade, quando utilizado por criminosos.

Todos os dias ouvimos falar de casos em que as crianças são seduzidas e abusadas através da Internet e levadas à prostituição, pedofilia e pornografia. Por isso, é dever de todos, começando pelos pais, como é óbvio, explicar às crianças as regras para utilizar e não abusar da Internet, assim como os riscos que esta implica. As crianças são atraídas pelos computadores desde a mais tenra idade. Nós, adultos, temos frequentemente inveja das suas capacidades técnicas, mas elas podem ser facilmente vítimas de abuso, na sua ingenuidade infantil.

Agradeço o facto de esta Câmara atribuir prioridade a actividades deste tipo e apoio a aceleração do programa proposto, de modo a que a implementação possa iniciar-se até Janeiro de 2009.

  Inger Segelström (PSE). - (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli o seu relatório construtivo, em que se ocupa das decisões relacionadas com a estratégia relativa às crianças. Na semana passada, apresentei um relatório sobre os jovens e os meios de comunicação social - uma investigação aprofundada sobre os hábitos dos jovens no que respeita à comunicação social, em que também examinámos as opiniões dos pais. O que é novo é que, na Suécia, a maioria dos jovens tem os seus próprios computadores no seu quarto e os aparelhos de televisão foram postos de parte.

Há uma grande diferença entre as raparigas e os rapazes quanto aos fins para que utilizam a Internet. As raparigas conversam, socializam e enviam mensagens de texto, enquanto os rapazes preferem os jogos de computador. As raparigas são contactadas para fins sexuais. Há menos raparigas a ter contacto com sítios pornográficos do que já houve, e as raparigas não vêem com bons olhos a pornografia na Internet. Na realidade, poucas se encontram com estranhos sem ser na Internet.

Os jovens de hoje têm uma atitude saudável em relação aos meios de comunicação, mas o elevado consumo por parte de alguns deles constitui motivo de preocupação, tanto para os seus pais como para nós, políticos. Esse grupo específico de jovens necessita de participar em futuros programas comunitários. Definimos grande consumidor como uma pessoa que utiliza um meio específico durante mais de três horas por dia. Isto aplica-se a aproximadamente 8% a 9% dos jovens no seu conjunto. No entanto, actualmente, na Suécia, 96% de todos os jovens e 70% das crianças já têm telemóveis, o que significa que a situação está a evoluir a um ritmo sem precedentes. A nossa tarefa, como deputados do Parlamento Europeu, consiste em considerar os aspectos negativos.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roberta Angelilli por abordar este problema tão importante. O relatório que nos é apresentado é excelente. No entanto, seria muito melhor se não tivéssemos que debater este tema. Seria muito melhor se não tivéssemos que lidar com pessoas que pretendem corromper e explorar crianças para fins condenáveis. Não tenho qualquer problema em referir-me a essas pessoas como perversas.

Costumamos dizer que as crianças são o nosso tesouro. Todos os tesouros têm que ser protegidos contra os ladrões. É assim que entendo as acções destinadas a proteger as crianças que utilizam tecnologias modernas, nomeadamente a Internet. Há crianças que passam várias horas por dia na Internet. Estas tecnologias fazem parte do dia-a-dia no mundo contemporâneo. Permitem que as pessoas comuniquem de forma mais eficaz e são muito úteis na nossa vida diária. Por exemplo, facilitam as coisas na área da administração, ciência, acesso à cultura e conhecimento. É este o lado positivo, que deve ser apoiado e desenvolvido. Infelizmente, existe também um lado negativo que envolve o aproveitamento da Internet e das tecnologias da comunicação modernas para a difusão de conteúdos nocivos, como a pornografia, a toxicodependência, o satanismo, jogos de azar e estilos de vida inadequados.

Os pedófilos usam a Internet para procurar as suas vítimas. A Internet pode ser comparada a uma faca: é útil para cortar alimentos, mas também pode provocar danos. A Internet pode ser utilizada para infligir danos psicológicos graves nas crianças, através de conteúdos nocivos. A meu ver, são necessárias diversas medidas importantes. Em primeiro lugar, deve ser criado um sistema que permita que os responsáveis por esses actos sejam identificados e severamente punidos ao abrigo da lei. Em segundo lugar, deve ser assegurada uma maior sensibilização de todos os interessados relativamente aos perigos da Internet, da telefonia móvel, da televisão e dos jogos de vídeo. Refiro-me às crianças, aos pais, educadores, catequistas e organizações juvenis como, por exemplo, os escuteiros. Em terceiro lugar, é necessária uma melhor cooperação entre os organismos de supervisão e acompanhamento neste domínio, tanto na União Europeia como a nível mundial. Afinal, os servidores a partir dos quais é disponibilizado o material nocivo podem estar situados em qualquer país. Por último, as nossas acções devem ser de natureza preventiva e sistemática e os infractores devem ser severamente punidos.

  Richard Howitt (PSE). - (EN) Senhor Presidente, permita-me que utilize o meu discurso esta noite para exortar todos os países da UE a seguirem a prática utilizada no Reino Unido segundo a qual linhas directas de emergência podem ser notificadas e dispor de competências para “desconectar”, o que significa que, quando são descobertas e comunicadas imagens em linha de abusos sexuais de crianças, a linha directa pode desde logo ordenar que o conteúdo seja removido pelo servidor ou pela empresa anfitriã. Esta proposta está a ser defendida pela Internet Watch Foundation, com sede em Oakington, em Cambridgeshire, no meu círculo eleitoral. Na verdade, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Reding as competências que lhes atribuiu à escala da UE.

A nossa alteração 25, que apela à criação destas linhas telefónicas de emergência e à sua estreita ligação com as unidades policiais especializadas em cibercriminalidade, pode introduzir avanços relativamente a este objectivo. Impõe-se uma acção célere no que respeita à aplicação da lei, de modo a impedir que os sites andem a pular de servidor em servidor entre países para evitar a detecção, bem como para impedir que o abuso de menores seja perpetuado, não apenas quando as imagens são criadas mas também quando são visualizadas.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta da Comissão relativa à criação de um programa europeu para a protecção das crianças que utilizam a Internet foi elaborada tendo como pano de fundo a acção europeia destinada a promover uma maior segurança dos menores que utilizam as novas tecnologias. Esta proposta representa um passo importante da parte da Comissão.

O aumento dos conhecimentos na área das TI teve como consequência uma maior exposição das crianças ao perigo dos conteúdos ilícitos e nocivos disponibilizados em linha. Por isso, também eu saúdo os esforços que todos desenvolveram para a concretização do objectivo da Comissão, que consiste justamente em assegurar a máxima segurança na utilização da Internet, especialmente por parte das crianças.

Também eu apoio a proposta apresentada pela relatora, a quem felicito, para que o programa seja aprovado de imediato, para que possa entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009. Espero de igual modo que seja instituído um quadro financeiro adequado para o período de 2009 a 2013, uma vez que os fenómenos cada vez mais frequentes de pornografia infantil na Internet estão a assumir proporções alarmantes e a exigir de nós uma intervenção imediata.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Felicito a relatora. A água é boa, mas quando não está limpa, tem de ser filtrada. O mesmo se pode dizer da Internet. O filtro Davide permite o acesso à Internet através de uma rede segura e controlada e protege os jovens utilizadores, em particular, de sítios Web impróprios. Ele utiliza as tecnologias mais avançadas e é actualizado constantemente. É muito eficaz. Bloqueia o acesso aos sítios Web contendo pornografia, pedofilia, violência, satanismo, magia negra, etc., ao mesmo tempo que indica o motivo do bloqueio.

O filtro também é eficaz contra empresas que utilizam números de telefone com taxas de chamada muito elevadas. O Davide destina-se a todos aqueles que desejam proteger o seu computador de sítios Web inseguros. O código de conduta que estamos a votar exige que seja garantido um acesso seguro à Internet aos jovens. A única coisa que é necessária para utilizar o filtro é o registo em www.davide.it.

  Pál Schmitt (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente, Senhora Comissária. A Internet, os jogos de consola e os jogos de computador contêm muita violência, conteúdos brutais e eróticos, e podem também causar dependência, insónias, agitação e desordens alimentares. A maioria das crianças ainda não está preparada para este tipo de conteúdos e existe o risco de se tornarem adultos com distúrbios e desvios psicológicos. As tecnologias modernas permitem, é verdade, filtrar conteúdos indesejáveis através de aplicações de software, tal como fazemos com as mensagens de correio electrónico não solicitadas (spam) e bloquear páginas web prejudiciais nos computadores utilizados por crianças. Os pais devem ser informados sobre esta possibilidade, e os fabricantes de computadores devem ser obrigados a instalar nos novos computadores este tipo de programas. Necessitamos de uma espécie de protecção do ambiente digital. É óbvio que algumas pessoas interpretam isto como uma tentativa de restringir a liberdade da Internet, mas, em meu entender, proteger a saúde mental e a dignidade das nossas crianças é um valor mais alto. Obrigado.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, o número de europeus ligados à Internet está a crescer exponencialmente. As crianças passam cada vez mais tempo na Web e as actividades criminosas em sítios Web facilmente acessíveis aos jovens estão a multiplicar-se a ritmo semelhante. Na situação actual, em que as bases de dados da Interpol têm registadas mais de quinhentas mil imagens envolvendo pornografia infantil – metade das crianças já acedeu a sítios Web pornográficos, enquanto apenas 4% dos pais admite, sequer, a possibilidade de os seus filhos fazerem tal coisa –, estou preocupada com o facto de o orçamento destinado à segurança da Internet ser tão diminuto. É necessário investir no desenvolvimento de sistemas informáticos que cortem eficazmente tais coisas à nascença. A União Europeia tem de se associar nesta frente aos EUA e ao Japão. Os projectos dispersos que vimos até à data têm de ser substituídos por medidas que visem as crianças, os pais, as escolas, os operadores de telecomunicações, os organismos governamentais, assim como as organizações não governamentais. Por outro lado, aprecio a rede de linhas telefónicas de emergência, onde tanto cidadãos como pais preocupados podem denunciar conteúdos da Internet que sejam prejudiciais. A República Checa, por exemplo, tem uma linha telefónica de emergência deste tipo, gerida por uma organização não governamental chamada “Naše dítě”.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, é uma realidade lamentável que as maravilhosas oportunidades que a Internet nos oferece tenham feito crescer, em proporção directa, os perigos de ordem moral, física e social para os nossos filhos e jovens em todo o mundo.

O presente relatório faz bem, pois, em concentrar-se no que é possível fazermos para impedir o abuso da Internet, em especial no que respeita à pornografia infantil, ao aliciamento em linha e à incitação à automutilação, um dos aspectos mais arrepiantes, havendo sites que efectivamente encorajam ao suicídio.

Confio em que o programa “Safer Internet” venha de facto a resolver estes problemas. Para mim, há três questões prioritárias. Em primeiro lugar, melhorar o dispositivo de cooperação policial efectiva, e creio que se deverá encorajar a criação de uma base de dados europeia de imagens de pornografia infantil. Em segundo lugar, uma melhor rastreabilidade dos movimentos financeiros que estão ligados à pornografia infantil, e, em terceiro lugar, uma espécie de certificação de segurança comum devidamente avançada, de modo a que os pais possam saber, com confiança, quais os conteúdos seguros que os seus filhos podem visualizar.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Gostaria de fazer algumas observações ao relatório. Ele menciona perigos, como a intimidação, a pornografia infantil, o aliciamento na Internet com vista a abusos sexuais, a perseguição, a difusão de conteúdos racistas e a incitação à automutilação. Tenho a certeza de que a Internet é uma das maiores conquistas tecnológicas do século XX, mas também pode privar as crianças da alegria de conhecer o amor puro e sincero e de criar relações naturais. Nas salas de conversação na Internet, quem não utiliza expressões grosseiras e quem não se vangloria das suas proezas sexuais está completamente “out”.

Vou insistir nas estatísticas escandalosas sobre o abuso de crianças através da Internet. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu para quem os valores familiares são os mais importantes, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Internet constituir uma das formas desta sociedade poder roubar às crianças a sua inocência. Gostaria de sublinhar a necessidade de tanto os fornecedores de serviços de Internet como os pais assumirem maior responsabilidade – e responsabilidade é a palavra decisiva – na protecção das crianças do acesso a conteúdos que poderiam prejudicar o seu desenvolvimento natural.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, concordo inteiramente com tudo o que foi dito nesta Assembleia e agradeço aos senhores deputados não só a realização deste debate mas também o facto de o levarem até aos seus eleitores, nas regiões onde desenvolvem a sua actividade política, pois quero crer que o principal problema é o insuficiente conhecimento dos adultos nesta matéria.

As crianças, na maioria das vezes, sabem muito bem como utilizar as novas tecnologias, e é a primeira vez na história da humanidade que as crianças sabem mais do que os pais, educadores e adultos. Portanto, neste caso, temos de dar meios aos pais, educadores e adultos para fazer face ao problema e, em minha opinião, esta é uma responsabilidade comum a todos os sectores da sociedade, não apenas dos políticos mas também das ONG e, sobretudo, dos FSI (fornecedores de serviços Internet). Estou grata, por exemplo, pelo facto de a indústria dos telemóveis ter assinado um memorando de entendimento no sentido de serem os próprios a informar os pais e a impedir a existência de conteúdos prejudiciais nos telemóveis de terceira geração.

A rede de linhas directas, que criámos através do nosso programa “Safer Internet”, é extremamente importante e tem funcionado muito bem na maioria dos Estados-Membros. Em resposta à pergunta de um deputado húngaro, a linha directa húngara será reiniciada em 2009. Há apenas dois Estados-Membros que ainda não dispõem de uma linha directa e um Estado-Membro que deixa esses problemas a cargo das forças policiais. Por conseguinte, hoje já podemos dizer que o programa em causa teve um efeito extremamente positivo. Pessoalmente, gostaria que as linhas directas fossem mais conhecidas: são muito bem conhecidas nalguns países, mas não em todos. Logo, como deputados ao Parlamento Europeu, os senhores poderiam divulgar mais a existência destas linhas directas através de todo o tipo de actividades. Agradecer-vos-ia e creio que, quer os pais, quer as crianças vos agradeceriam também.

Há algumas questões relativamente aos procedimentos penais na UE. No que toca a esta questão, tenho de vos dizer que seria muito bom se a Convenção sobre o Cibercrime fosse ratificada por todos os Estados-Membros. Posso também dizer-vos que os Ministros do Interior e da Justiça, sob a liderança do meu amigo, o Comissário Barrot, estão a estudar todas estas questões, incluindo a questão do aliciamento, sobre a qual o Comissário Barrot apresentará, em breve, uma proposta. Posso ainda garantir que a cooperação internacional entre a polícia e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei está a correr bem. Portanto, neste aspecto, as coisas estão a ir no caminho certo.

No que se refere à questão dos filtros para conteúdos não desejados, trata-se, uma vez mais, de informar os pais. A maioria dos pais não sabe da existência dos filtros e da possibilidade de utilizar esses filtros. Essa a razão por que solicitei aos fornecedores de serviços Internet (FSI) que informem de facto os pais, aquando da realização dos contratos, das possibilidades que eles têm de impedir estes conteúdos de chegar até às crianças.

Isto diz respeito às crianças muito jovens. No caso dos adolescentes, temos obviamente de os capacitar, e creio que a melhor opção é informá-los de que podem evitar cair em armadilhas, pois não podemos colocar um polícia atrás de cada menor – isso de facto não é possível. Todavia, as crianças são muito bem capazes de entender o que é um conteúdo positivo e não positivo. Considero que o programa “Safer Internet” nos permitirá dar os meios aos próprios menores, para além de os facultarmos também aos pais e educadores. Esse será o nosso dever durante os próximos meses e anos e, se todos participarem, teremos a solução para o problema.

Agradeço à relatora e a todos os deputados que contribuem para tornar a Internet um lugar seguro para as nossas crianças.

  Roberta Angelilli, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária, que nos deu garantias importantes, nomeadamente o facto de a Comissão e o Senhor Comissário Barrot pretenderem encontrar uma definição juridicamente vinculativa para o «aliciamento» (grooming), uma definição comum para todos os Estados-Membros. Parece-me, sem dúvida, um objectivo muito importante.

Não creio que este programa possa, evidentemente, resolver todos os problemas, também porque é apenas um programa, com limitações jurídicas e, como é óbvio, restrições orçamentais. Dito isto, o debate vem confirmar que o Parlamento Europeu pretende ser activo na luta contra os conteúdos prejudiciais em linha. O objectivo futuro é também o de melhorar a coordenação das acções contra estes conteúdos a nível europeu, disponibilizando as melhores práticas, as medidas que tenham tido maior êxito, e partilhando informações e métodos. Em minha opinião, a cooperação internacional deve ser continuamente reforçada neste sector que, como outros colegas já disseram, é um sector que não conhece fronteiras. Temos, por conseguinte, de avançar para a partilha de dados e de informações em tempo real.

O Parlamento quer manter um papel de vanguarda neste domínio. Temos muitas propostas, algumas das quais já foram mencionadas pelos meus colegas: a ideia de uma marca «adaptada às crianças», o papel das linhas telefónicas de emergência (hotlines) e das forças policiais que trabalham na prevenção e no combate aos abusos em linha, mas também a necessidade de pôr em prática iniciativas no domínio da auto-regulação por parte dos operadores de telefonia móvel e dos fornecedores de serviços Internet. Creio, além disso, que devemos trabalhar no sentido de rastrear as transacções financeiras ligadas ao intercâmbio de imagens de pornografia infantil.

Partilho a opinião do Senhor Comissário: é fundamental, para as crianças europeias, promover campanhas educativas e de informação que envolvam não só crianças, mas também os adultos, pais e professores, embora não com o objectivo de criminalizar as novas tecnologias, pois estas revestem-se de extrema importância.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) Congratulo-me com esta iniciativa que incide na educação tanto de pais como de filhos relativamente à utilização da Internet, para garantir que os últimos acabem por ficar menos vulneráveis às práticas abusivas em linha. Penso que é uma boa ideia a elaboração de materiais educativos nas escolas, mas acho que seria útil desenvolver programas adaptados aos diversos grupos etários. No fim de contas, não é possível explicar as coisas de uma mesma perspectiva a uma criança de seis ou sete anos e a um adolescente de dezasseis.

Também acho necessária a criação de tecnologias de filtragem mais eficazes, pois é bastante frequente uma caixa de correio receber mensagens de spam contendo material pornográfico facilmente acessível a crianças que tenham uma conta de correio electrónico. É igualmente necessário envidar esforços adicionais no que respeita a verificar a idade das pessoas que têm acesso a sítios que contêm material pornográfico, pois é facílimo os menores acederem a sítios deste tipo.

Por último, apoio a iniciativa de incentivar a cooperação internacional nesta matéria. Seria ainda preferível chegar a um acordo global, em especial no que respeita à rotulagem de sítios com a afirmação "conteúdo seguro para crianças", atendendo ao facto de haver um número enorme de sítios perniciosos para crianças que são acolhidos por domínios não administrados por organizações da UE.

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) O estabelecimento de um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações reveste-se, em meu entender, da máxima importância e é absolutamente imprescindível, dado que é do nosso interesse social comum utilizar todos os meios disponíveis para salvaguardar as nossas crianças de conteúdos prejudiciais e perigosos.

As iniciativas – além de visarem, em primeiro lugar, a protecção das crianças – terão um efeito multiplicador, na medida em que também promoverão uma maior segurança da Internet. O cumprimento dos objectivos exige a cooperação dos pais, das escolas, dos prestadores dos serviços, das autoridades públicas e das associações, porque só trabalhando juntos conseguiremos proteger eficazmente as nossas crianças.

Na batalha contra os conteúdos prejudiciais, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros revestem-se igualmente de uma enorme importância, designadamente a criação de pontos de contacto nacionais e a sua cooperação efectiva. Considero importante criar métodos e mecanismos efectivos, que incluam informação, assistência através de uma linha telefónica de emergência, intervenção imediata, prevenção, a criação de uma base de dados de experiências e boas práticas, bem como um controlo permanente.

  Edit Herczog (PSE), por escrito. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos adoptar uma nova decisão sobre a protecção das crianças. Como mãe, também eu saúdo a iniciativa e concordo que as crianças precisam de ser protegidas de conteúdos ilegais da Internet e de outros foros dirigidos a elas, bem como de conteúdos que, sob outros aspectos, comprometem o seu desenvolvimento.

Além dos objectivos já referidos, estou convicta de que não teremos êxito se tentarmos proteger as crianças tentando exclusivamente fechar os conteúdos pornográficos ou ilegais à sua volta. Muito embora fosse ideal se o pudéssemos fazer, isso é impossível. É por essa razão que considero importante que, além da prevenção, se ensine às crianças o que fazer em caso de receberem solicitações deste género ou se forem expostas a este tipo de influências.

Devemos mostrar-lhes que podem procurar ajuda – uma ajuda que tem de ser efectiva e acessível. É preciso que as crianças estejam preparadas para uma eventual situação deste tipo, tal como as ensinamos a não entrar num carro de desconhecidos ou a não aceitar doces de estranhos. Este tipo de preparação é, fundamentalmente, da responsabilidade do meio imediato: pais, família, escola. A proposta que vamos agora submeter a votação reveste-se de uma importância particular, mas só terá resultados se for acompanhada de esforços dirigidos a proteger o ambiente das crianças.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (HU) Desejo felicitar a minha colega Roberta Angelilli pelo seu relatório sobre a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações, o qual chama a atenção para um perigo muito sério e que é cada vez maior. Devido às novas tecnologias, cada vez mais acessíveis, e às capacidades informáticas, as nossas crianças estão cada vez mais expostas a riscos de assédio, à pornografia infantil, a perseguição e ao incitamento ao racismo. Ouvimos falar de um número cada vez maior de casos em que os delinquentes se aproveitam dos fóruns de discussão da World Wide Web para apanhar as suas vítimas menores desprevenidas e ganhar a sua confiança com o objectivo de as explorar sexualmente.

Os dados assustadores indicam que os novos perigos trazidos pela revolução tecnológica devem ser abordados com um plano de acção comunitário harmonizado que faça frente ao problema em toda a sua complexidade, com a participação das crianças, das famílias, das escolas e dos professores, bem como com a cooperação dos operadores do sector das comunicações e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O programa plurianual da Comunidade iniciado pela Comissão deve incluir medidas de combate aos conteúdos ilegais e prejudiciais da Internet, lamentavelmente cada vez mais numerosos, através, por um lado, da sensibilização, e, por outro, do recurso, de forma mais eficaz e coordenada, aos instrumentos do direito penal de cada Estado-Membro. Além disso, professores, educadores e, fundamentalmente, os pais devem estar conscientes dos perigos que as novas tecnologias de comunicação escondem. Confio em que o Parlamento – em conformidade com a intenção da minha colega – aprove esta proposta o mais brevemente possível e que o novo programa possa iniciar-se em Janeiro.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) De acordo com o Eurobarómetro, 74% das crianças entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet diariamente, estando muitas delas expostas a imagens pornográficas. De acordo com um inquérito da Internet Watch Foundation, os casos de abuso de crianças na Internet registaram um aumento de 16% nos últimos anos. Estes dados indicam claramente que a segurança em linha das crianças só é alcançada através de uma abordagem a vários níveis, que inclui as crianças, as famílias, as escolas, os operadores do sector das telecomunicações e, de entre estes, os prestadores de serviços de Internet e os órgãos judiciais.

Penso que, no que diz respeito à protecção das crianças na Internet, a prevenção deve desempenhar um papel fundamental. Considero importante que seja necessária uma autorização especial para operar e aceder a sítios da Internet com pornografia, violência e outros conteúdos prejudiciais para o desenvolvimento das crianças. Dado que, em determinados países, é uma prática estabelecida, com o consentimento das autoridades judiciais, bloquear páginas Web com conteúdos pedófilos em servidores nacionais e estrangeiros, e uma vez que, no seu conjunto, o quadro jurídico actual dos países possibilita que se remova esse tipo de conteúdos, exorto as autoridades judiciais dos Estados-Membros a darem os passos necessários com vista ao bloqueio desses sítios. Seria positivo reflectir também sobre se deveria ou não ser considerado crime não unicamente a criação desses sítios da Internet, mas também a sua visualização.

A prevenção requer uma educação adequada e informação abrangente. As crianças devem estar preparadas, com conhecimentos adequados, para que possam utilizar um conjunto de ferramentas que lhes permitam identificar potenciais criminosos e defender-se deles.

  Roxana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Hoje em dia a Internet oferece um mundo de informação e diversão, mas também um ambiente que é extremamente perigoso para crianças. É por isso que considero absolutamente necessário lançar o programa "Internet mais Segura" ("Safer Internet"), a fim de proteger as crianças que utilizam a Internet e as novas tecnologias.

O êxito deste programa residirá na forma como forem utilizados os 55 milhões de euros de financiamento, mas depende também do êxito que alcançarmos na conjugação dos aspectos técnicos e educativos. Estudos feitos demonstram que a utilização de uma aplicação de software para filtrar os perigos a que as crianças estão expostas protege 90% das crianças, sendo os pais e os tutores imediatos responsáveis pela protecção dos restantes 10%. Pais e tutores precisam de explicar a esses menores que não devem anuir a encontrar-se com um estranho com quem contactem na Internet, não devem responder a mensagens com conteúdo obsceno nem fornecer informações e fotografias de carácter pessoal a estranhos.

O modelo utilizado no sector dos meios de comunicação social visuais, no qual os canais de televisão referem a idade mínima em que é permitido ver determinado filme ou programa, precisa de ser igualmente adaptado aos meios de comunicação em linha. A rotulagem explícita de sítios com as palavras "adequado para crianças" constituiria um primeiro passo para proteger as crianças de conteúdos ilícitos em linha.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) O programa para a protecção das crianças que utilizam a Internet e as novas tecnologias é uma das formas fundamentais de protecção das crianças, tanto no que respeita à difusão da tecnologia, como ao aumento da familiarização com a utilização de computadores. Consequentemente, as crianças estão actualmente em risco devido a conteúdos ilícitos e comportamentos impróprios, como a pornografia infantil, assédio, aliciamento e sedução através da Internet.

Segundo as estatísticas, mais de 70 % dos jovens entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet durante cerca de três horas por dia. Infelizmente, a maioria destes jovens já visionou imagens de natureza pornográfica. O crescente número de sítios da Internet com conteúdo pornográfico e a média de idades cada vez mais baixa das crianças que se tornam vítimas deste processo são razão para alarme.

Uma estratégia com múltiplas abordagens possíveis é a única forma de aumentar a segurança das crianças no contexto da Internet. Este programa de base alargada deve envolver as crianças, as suas famílias, as escolas, operadores de comunicações, fornecedores de serviços de Internet e outras instituições. As linhas telefónicas de emergência para a recolha de informações sobre conteúdos ilícitos devem desempenhar um papel importante no combate aos comportamentos prejudiciais na Internet. As crianças devem ser ensinadas a evitar comportamentos perigosos na Internet. Por seu lado, os pais e professores devem participar em campanhas de aprendizagem sobre a utilização de computadores, de modo a reduzir o fosso que separa as gerações no que diz respeito às novas tecnologias e assegurar que os perigos são combatidos de forma mais eficaz.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) À medida que a Internet se vai tornando, cada vez mais, uma parte do nosso dia-a-dia, aumenta igualmente o risco de as nossas crianças serem vítimas de abuso, de contacto para fins sexuais ou de assédio, etc., através da Web.

De acordo com o relatório recentemente publicado EU Kids Online, 68% das crianças no meu país, a Estónia, têm acesso à Internet a partir de casa. É uma das taxas mais elevadas de toda a Europa, estando ao nível da taxa registada na Dinamarca, na Bélgica, na Suécia e no Reino Unido.

Um elevado acesso à Internet não deveria, automaticamente, implicar um maior risco de confrontação com assédio ou com conteúdos de natureza desagradável, mas, de entre os países que foram objecto do estudo, a Estónia integra o grupo de países onde se regista uma das taxas mais elevadas de acesso à Internet, ao lado dos Países Baixos e do Reino Unido.

Existem muitas semelhanças por toda a Europa; metade das crianças revelam informações a seu respeito, quatro em cada dez entram em contacto com material pornográfico, um terço toma contacto com conteúdos de cariz violenta, muitas recebem mensagens não solicitadas de índole sexual e nove por cento das pessoas encontram-se na vida real com pessoas que conheceram através da Internet. 15 a 20 % dos jovens europeus foram vítimas de assédio através da Internet. Na Estónia este número é superior, chegando aos 31 % (entre as crianças com idade entre 6 e 14 anos).

Penso que é um assunto que deve merecer uma maior atenção, especialmente nos Estados-Membros como a Estónia, onde as crianças utilizam cada vez mais a Internet no seu quotidiano. A utilização da Internet tem, naturalmente, aspectos positivos. Contudo, os perigos que a acompanham devem merecer uma maior atenção.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) Senhor Presidente, o relatório da deputada Roberta Angelilli concentra-se grandemente na pornografia acessível às crianças na Internet, mas há uma outra questão que suscita ainda maior preocupação. Refiro-me da violência. Quando o material pornográfico pode ser assim tão perturbador, que dizer da visualização de imagens vivas de violência contra os outros ou mesmo da automutilação, algo que poderá de facto levar os jovens a cometer actos irracionais? Pensem só em toda a discriminação e agressão contra jovens de minorias ou nos tiroteios em escolas.

Muito recentemente, ocorreram na Finlândia dois tiroteios em escolas – muito perto da minha circunscrição eleitoral, na Estónia. Constatou-se que o atirador carregou (uploaded) material violento na Internet mesmo antes de cometer aquele acto hediondo. Esse material estava acessível a outros jovens problemáticos e a verdade é que não temos ideia do que se poderá passar a seguir.

Em minha opinião, a União Europeia deveria tomar medidas sérias para deixar de ser passiva perante a violência, embora não limitando a liberdade de expressão das pessoas. Toda a vida humana tem de ser protegida e quando os nossos jovens precisam de ajuda ou orientação, esta deve ser dada. Não podemos dar-nos ao luxo de arruinar ou desperdiçar vidas de jovens, que são o futuro da Europa.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Actualmente, os jovens tendem a ter melhores conhecimentos sobre a utilização das novas tecnologias do que a geração mais velha. A Internet não tem segredos para crianças e jovens, que geralmente estão mais bem informados sobre o seu funcionamento do que os pais. No entanto, simultaneamente, são as crianças e os jovens que estão mais expostos ao risco de violência psicológica na Internet.

De acordo com os dados recolhidos numa campanha sobre a utilização da Internet por crianças, metade dos polacos que utilizam a Internet já foi vítima de insultos, humilhação e ameaças através da Internet.

A situação é ainda mais grave no que respeita às crianças. Mais de 70 % dos utilizadores jovens da Internet já acederam a material pornográfico ou erótico e mais de metade já assistiram a cenas de violência e crueldade.

Contudo, é de salientar que a grande maioria destes jovens acedeu ao referido material por mero acaso e não deliberadamente. Apenas 12 % das crianças admitiram ter procurado sítios desse tipo.

Refiro estas estatísticas no presente Hemiciclo para que os senhores deputados tomem consciência da gravidade do perigo a que os nossos cidadãos mais jovens estão expostos, utilizando como exemplo o meu país.

Por conseguinte, considero que o programa planeado para a protecção das crianças deve, sem sombra de dúvida, ser executado.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) As crianças utilizam cada vez mais a Internet para comunicar, encontrar informação, aceder a conhecimentos e preencher os tempos livres. As crianças e respectivas famílias precisam de estar conscientes dos riscos associados a esta utilização e, acima de tudo, precisam de cumprir determinadas regras que podem garantir-lhes protecção enquanto utilizam a Internet.

A Internet tem de continuar a ser um meio de comunicação aberto, mas que seja simultaneamente seguro. O programa em prol de uma Internet mais segura mantém-se e reforça programas anteriores: "Safer Internet" e "Safer Internet Plus". No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a eficácia desse programa depende de uma maior sensibilização da população e da forma como a legislação específica for executada a nível nacional. Qualquer incidente em que uma criança ou um jovem seja confrontado na Internet com pedidos não desejados ou mesmo com assédio tem de ser levado a sério, comunicado e tratado de forma adequada.

Um relatório recente afirma que dois terços dos jovens receberam pedidos não desejados quando utilizaram a Internet e 25% visionaram material com conteúdo indecente. Infelizmente, muitos pais e professores ainda não contactam com meios de comunicação digitais e não tomam as medidas necessárias para proteger as crianças na Internet. Gostaria de instar a Comissão a que congregue esforços com os Estados-Membros para promover a instauração de centros de comunicação e de resposta a incidentes relacionados com a segurança na Internet e o estabelecimento da cooperação entre esses centros.

18. Recuperação das unidades populacionais de bacalhau (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0340/2008) do deputado Niels Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 (COM(2008)0162 - C6-0183/2008 - 2008/0063(CNS)).

  Niels Busk, relator. − (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, a Comissão apresentou uma proposta positiva e construtiva de alteração ao actual plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, por exemplo, no Mar do Norte, concretamente em Skagerrak e Kattegat. Apesar da existência do actual plano de recuperação, a quantidade de bacalhau pescada continua a ser muito superior à quantidade de bacalhau gerada através da reprodução. O Mar Céltico foi incluído no plano de recuperação, visto novas avaliações apontarem para a sobrepesca do bacalhau e para a deterioração das unidades populacionais de bacalhau também nessa zona.

Estas alterações têm por objectivo assegurar a recuperação das unidades populacionais de bacalhau dentro dos próximos cinco a dez anos. Está previsto alcançar este objectivo através de uma redução da taxa de mortalidade dos peixes na ordem de 10 % a 25 %, dependendo do estado das unidades populacionais. Este aspecto deverá ser completado através da regulamentação aplicável ao esforço de pesca e de disposições relativas à monitorização e ao controlo. Os objectivos serão revistos com vista a obter o mais elevado rendimento sustentável possível, mesmo se as condições oceânicas mudarem como resultado do aquecimento global. O regime de gestão deve ser simplificado. Tornou-se, pouco a pouco, de tal modo complexo que é necessário criar um novo sistema, baseado em limites geridos pelos Estados-Membros, o qual apresentará uma maior flexibilidade, permitindo assim uma implementação mais eficiente.

O plano deve poder ser adaptado a diferentes níveis de recuperação, pelo que incorpora uma estratégia modelar, na qual a taxa de mortalidade dos peixes é ajustada em função do nível de recuperação. São introduzidas regras claras, as quais serão aplicadas sempre que os cientistas não conseguirem fornecer uma estimativa rigorosa do estado das unidades populacionais. Existe uma necessidade de reduzir as rejeições através da introdução de novos mecanismos destinados a encorajar os pescadores a envolverem-se em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau. De um modo geral, a Comissão pretende alterar o plano actual de recuperação do bacalhau de modo a torná-lo mais completo, actualizado de acordo com os desenvolvimentos mais recentes, mais simples, mais eficiente e mais fácil de implementar, monitorizar e controlar.

Em relação aos TAC, estão a ser introduzidas novas regras com vista a estabelecer o total admissível de capturas, em que a dimensão das unidades populacionais é medida em relação à quantidade mínima ou à quantidade-alvo. Ao estabelecer o TAC, o Conselho deverá também deduzir a quantidade de bacalhau correspondente ao volume de rejeições esperado, calculado com base na quantidade total de bacalhau capturado. Outros factores que concorrem para a taxa de mortalidade irão igualmente resultar numa revolução ao nível da captura total de bacalhau quando for estabelecido o TAC.

De três em três anos, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão Europeia realizará uma avaliação da recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Se as tendências relativas às unidades populacionais não se mostrarem satisfatórias, o Conselho deverá fixar um TAC inferior ao especificado nas regras atrás referidas, juntamente com uma redução do esforço de pesca.

Enquanto relator apresentei um conjunto de alterações à proposta da Comissão, tendo os meus colegas também apresentado algumas alterações. A alteração mais importante consiste na alteração dos anos de referência de 2005-2007 para 2004-2006, visto os dados relativos a 2007 serem tão recentes que não podemos estar seguros quanto aos mesmos, sendo preferível utilizar dados em relação aos quais estamos seguros.

É tomado em consideração o facto de, num determinado momento, se registar a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau, razão pela qual não podemos simplesmente introduzir reduções, devendo antes introduzir alterações. O sistema relativo à transferência de um tipo de equipamento para outro é tornado mais flexível, de modo a permitir responder a circunstâncias externas, tais como o aumento do preço dos combustíveis que, apesar da queda registada ao longo das últimas semanas, ainda se mantém num nível particularmente elevado. Os Conselhos Consultivos Regionais devem ser envolvidos o mais possível. Tanto os pescadores como os Estados-Membros devem ser encorajados a introduzir medidas destinadas a reduzir a taxa de mortalidade dos peixes e as rejeições.

Para finalizar, gostaria de agradecer à Presidência Francesa e à Comissão a cooperação muito construtiva que nos dispensaram.

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão das Pescas e, em especial, ao seu relator, o senhor deputado Busk, um documento tão completo e judicioso.

Regozijo-me pelo facto de o Parlamento partilhar dos pontos de vista da Comissão sobre a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. A mortalidade por pesca é demasiada elevada. A abundância de bacalhau é demasiado reduzida. Muito embora, em algumas zonas, haja mais juvenis no mar do que nos últimos anos, ainda estamos perante uma possibilidade de recuperação, não uma recuperação efectiva.

Folgo também em ver que o Parlamento apoia a necessidade de se proceder ao recrutamento no Mar Céltico, bem como a necessidade de se introduzir importantes cortes na mortalidade por pesca através da redução dos TAC e do esforço de pesca. Concordo com muitas das alterações propostas pelo Parlamento mas, à partida, não posso concordar com os textos do Parlamento. Esta minha posição fica a dever-se ao facto de já existirem textos jurídicos semelhantes ou de estarem a ser elaborados textos jurídicos em consulta com os Estados-Membros, sendo que não quero antecipar os resultados de discussões técnicas actualmente em curso.

Passando agora a questões específicas. Aceito as vossas alterações 1, 4, 5, 6, 7, 9, 13, 14 e 16. Em relação à alteração 2, concordo com o princípio, mas as competências da Comissão e do Conselho já estão estabelecidas no Tratado CE e o papel dos Conselhos Consultivos Regionais está previsto no artigo 31.º do regulamento de base.

Relativamente à alteração 3, respeitante à redução das devoluções ao mar, tenho estado a trabalhar numa iniciativa em separado. Estarão cientes da Comunicação da Comissão intitulada “Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias”, de Março de 2007. Esta será, em breve, seguida de uma proposta de regulamento.

Em relação à alteração 7, aceito que para as unidades populacionais em situação de grande risco se deverá aplicar um limite de 15% no que se refere ao aumento dos TAC. Todavia, o Conselho deverá manter a opção de uma redução que seja maior do que 15%.

Em relação à alteração 8, posso aceitar a inclusão, quando se proceder a uma revisão do plano, de uma referência à mortalidade provocada pelas focas, a jeito de exemplo, e também de considerações sobre o impacto das alterações climáticas na recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

Em relação à alteração 10, o capítulo refere, e bem, uma limitação do esforço de pesca. A referência a uma determinação implicaria que o esforço de pesca seria apenas avaliado, não gerido. Por conseguinte, não posso aceitar esta alteração.

No que se refere à alteração 11, posso reconsiderar a linha de base para o cálculo dos quilowatts-dias. Porém, os Estados-Membros precisam de ser envolvidos nesta discussão.

Relativamente à alteração 12, o texto proposto do n.º 3 do Artigo 8.º-A estava efectivamente confuso, pelo que o reformularemos para o tornar mais claro.

Em relação à alteração 15, a proposta sobre a delimitação da capacidade era demasiado restritiva e podia impedir a reorganização das actividades da frota de pesca. Ainda estou em discussões com os Estados-Membros para encontrar a forma de prever um nível adequado de flexibilidade, embora assegurando, simultaneamente, que o esforço de pesca não aumente. Por conseguinte, prefiro melhorar o texto em questão em lugar de o suprimir.

No que toca à alteração 17, posso aceitar o princípio das transferências de esforço, sujeito a um factor de correcção que reflicta a importância das capturas de bacalhau em diferentes sectores. Mas esta é uma matéria complicada e precisa de ser mais bem analisada.

Em relação à alteração 18, por razões de ordem jurídica, não posso aceitar a supressão da referência ao processo de tomada de decisões. O procedimento referido é o exigido pelo Tratado CE.

Muito obrigado pela vossa atenção e pelas contribuições construtivas dadas a este dossiê.

  Cornelis Visser, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, esta noite, estamos a discutir o relatório do senhor deputado Busk sobre as propostas da Comissão no que respeita à recuperação das unidades populacionais de bacalhau em águas europeias. Gostaria de felicitar o senhor deputado Busk pelo seu relatório.

O bacalhau é uma espécie haliêutica importante para a UE. Enquanto no passado costumava fazer parte da alimentação de base do povo, e era comido como substituto da carne, que era mais cara, actualmente o bacalhau é uma espécie haliêutica de luxo, apenas disponível a preços elevados. O fornecimento de bacalhau tem estado a cair constantemente desde finais dos anos 80 e princípios dos anos 90. Além de todo o tipo de causas naturais, como, por exemplo, o aquecimento das águas do mar do Norte e a ausência virtual de invernos rigorosos, essa descida é igualmente atribuível à pesca intensiva de bacalhau. É particularmente esta causa que a Comissão gostaria de abordar com o novo plano de recuperação do bacalhau.

Estou em sintonia com o desejo da Comissão de simplificar os regulamentos que visam a restrição da pesca do bacalhau. O actual regulamento é demasiado complexo, dando azo a muitas diferenças de interpretação entre pescadores e inspectores. Pelo menos, a simplificação iria resolver este problema. É necessário, também em nome das pescas holandesas, mantermos, a nível europeu, a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

As medidas propostas têm necessitado de tempo para fazer efeito. Há mais de 18 meses que as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte têm estado a registar uma notável recuperação. O Parlamento – inclusive eu próprio – gostaria de envolver mais a indústria da pesca e os conselhos consultivos regionais nas medidas a tomar. Tanto quanto me é dado verificar, as novas regras constituem um passo no bom sentido. Os Estados-Membros podem regulamentar mais eficazmente a pesca do bacalhau, ao passo que os pescadores sabem muito melhor o que é e o que não é permitido.

Não será evidente senão dentro de quatro a seis anos se as medidas que agora estamos a tomar serão eficazes. Gostaria, portanto, de exortar o Senhor Comissário a tomar o seu tempo para analisar as medidas tomadas, antes de apresentar outras. Caso contrário, os pescadores irão encontrar-se perante uma situação incontrolável.

  Ole Christensen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Busk, a cooperação construtiva que concedeu na preparação deste relatório. Penso que o resultado alcançado é satisfatório. Em consequência das alterações por nós apresentadas, o sistema irá tornar-se mais simples, mais flexível, mais eficiente e menos burocrático. Na revisão da proposta da Comissão, afirmamos, por exemplo, que o sucesso do plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau depende, em larga medida, do não desembarque do peixe capturado de modo ilegal, não declarado e irregular. A monitorização e o controlo são instrumentos importantes para garantir a aplicação da regulamentação relativa à pesca. Além disso, a indústria de pesca e os Conselhos Consultivos Regionais relevantes nos Estados-Membros devem estar mais envolvidos na avaliação e no processo de tomada de decisão, de modo a tomar em linha de conta as características e necessidades regionais específicas no futuro desenvolvimento e na prorrogação dos mecanismos de gestão. Uma implementação eficaz do plano de recuperação implica o envolvimento de todas as partes, de modo a garantir a sua legitimidade e conformidade com a regulamentação regional. No relatório destacamos igualmente o facto de o plano de recuperação ter consequências importantes para a indústria de pesca e para o desenvolvimento económico e social das comunidades locais, motivo pelo qual a Comissão deverá reavaliar o sistema relativo ao esforço de pesca depois de se verificar uma recuperação significativa das unidades populacionais de bacalhau.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, o constante refrão da Comissão – e de facto, deste relatório – é o eterno declínio das unidades populacionais de bacalhau. Todavia, este ano, a nível da UE, teremos deitado fora 50 milhões de euros em bacalhau morto devolvido ao mar. Porquê? Por causa da nossa louca política das devoluções. Os TAC foram fixados em níveis tão baixos que se está a proceder a devoluções maciças. Provavelmente, por cada bacalhau apanhado, há um devolvido ao mar. Ano após ano, reduzimos os TAC e, em consequência dessa medida, aumentamos as devoluções, perpetuando assim esta política autodestrutiva e louca do ponto de vista ecológico.

Quer um bacalhau seja apanhado ou devolvido, a verdade é que reduz a biomassa. Aumentar os TAC corresponderia, creio eu, a uma redução das devoluções ao mar e a um reforço do abastecimento de produtos alimentares, sem por isso destruir a biomassa mais do que fazemos actualmente com as devoluções. Creio que esse é o caminho a seguir, a par de programas tendentes a evitar a captura de bacalhau, e, assim, talvez esta política ganhasse algum sentido.

  Struan Stevenson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, tenho de elogiar o meu bom amigo Niels Busk pela sua corajosa tentativa de avançar com mais um plano de recuperação do bacalhau. Desde que fui eleito, em 1999, tivemos um plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau todos os anos.

Todos os planos de recuperação do bacalhau introduzem regulamentações ainda mais rígidas e medidas ainda mais draconianas. Dado que estamos a lidar com uma pesca mista, em que o bacalhau é capturado juntamente com o camarão, o badejo, a pescada, temos todos estes problemas das devoluções que acabámos de ouvir o senhor deputado Jim Allister referir. Receio bem que, neste caso, o senhor deputado Busk esteja a imitar o seu famoso antepassado dinamarquês, o Rei Canute, que era Rei da Dinamarca e Inglaterra no século X e que, num gesto inesquecível, se sentou no seu trono na praia e ordenou à maré que não subisse. Claro que, segundo reza a história, o rei ficou todo molhado e por um triz não se afogou. Tentar introduzir um plano de recuperação do bacalhau – um plano de gestão que contribua para a recuperação das unidades populacionais do bacalhau – é, de facto, tentar desafiar a natureza da mesma maneira. Sabemos que as alterações climáticas causaram o aquecimento do Mar do Norte em cerca de 1,5º e que o resistente plâncton de que se alimenta a larva de bacalhau se deslocou centenas de milhas para norte, razão por que a maioria do bacalhau adulto que compramos nos estabelecimentos em qualquer sítio da Europa vem da Noruega, Ilhas Faroé e Islândia. Logo, até o Mar do Norte arrefecer outra vez, não vamos assistir à recuperação do bacalhau, e todos os rígidos planos que queremos introduzir não farão qualquer diferença.

Sendo assim, foi com grande satisfação que ouvi o Senhor Comissário dizer esta noite que aceita a minha alteração, ou que pelo menos atentará no impacto das alterações climáticas na recuperação das unidades populacionais do bacalhau, bem como no impacto da predação do bacalhau pelas focas. Actualmente temos 170 000 focas cinzentas no Mar do Norte, cada uma das quais come duas toneladas de peixe por ano – incluindo muito bacalhau –, só que antes não era politicamente correcto falar das focas, fosse em que termos fosse. Por conseguinte, o facto de, pelo menos, se analisar o impacto que as focas têm nas unidades populacionais de bacalhau é, creio eu, um passo extremamente importante esta noite. Recomendo o Rei Canute a esta Assembleia e espero que o seu relatório seja aceite.

  Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o regulamento do Conselho representa uma nova tentativa de conseguir um equilíbrio entre os conhecimentos actuais sobre o estado dos recursos e o desejo natural de cumprir as obrigações relativas à administração e gestão das pescas europeias. O relator identificou claramente a nova manifestação deste antigo dilema. Apontou uma clara contradição entre a nobre intenção de proteger os recursos e as possibilidades reais de determinar o seu estado.

Neste caso, os autores do regulamento concordam, como nunca antes, com o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, em como ainda não existe informação suficientemente fiável que possa ser fornecida aos pescadores sob a forma de pareceres abrangentes sobre o TAC. No entanto, simultaneamente, as instituições da União Europeia, sem dúvida por não quererem ser consideradas inactivas, recomendam o desenvolvimento de disposições que assegurem uma aplicação coerente do TAC mesmo quando, conforme é referido, se sabe que os dados são inadequados. Os profissionais da pesca que contam com a verificação do esforço de pesca consideram esta estratégia excessivamente cautelosa e inadequada no que diz respeito a uma política racional das pescas. Tentei compreender a metodologia peculiar adoptada pelas autoridades neste domínio. Não obstante, considero que me compete advertir o relator no que respeita às consequências sociais e económicas de uma proliferação dos limites de capturas e de limitações irritantes e burocráticas às actividades dos profissionais da pesca. Cada vez mais, estes profissionais apoiam os cientistas a nível da determinação do estado real da biomassa marinha. Os pescadores polacos juntaram a sua voz às crescentes críticas relativas à base de dados arcaica, que se baseia demasiado em estimativas. Chegou talvez a altura de prestar mais atenção às opiniões dos profissionais da pesca, que se baseiam em séculos de conhecimento e na consciência de que apenas podem sobreviver se respeitarem os interesses do ambiente marinho.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, embora qualquer plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau devesse, em primeiro lugar, incentivar aqueles Estados-Membros e pescadores que contribuem para uma redução da mortalidade do bacalhau, e, em segundo lugar, reduzir as capturas acessórias e eliminar as devoluções ao mar – eliminar, não reduzir, as devoluções –, não há plano de recuperação do bacalhau que tenha qualquer credibilidade se não tiver em conta toda a questão das alterações climáticas no que respeita aos locais de reprodução e áreas de alimentação, como tão eloquentemente fez notar, há momentos atrás, o meu colega, senhor deputado Stevenson. Há pois que considerar largamente esse aspecto para que um plano de recuperação das unidades populacionais do bacalhau tenha credibilidade nos dias de hoje.

Aceito que a redução das capturas acessórias através dos programas tendentes a evitar a captura de bacalhau assume uma importância primordial. Contudo, devemos fazer uma referência explícita à necessidade de reduzir as capturas acessórias e eliminar as devoluções ao mar. Por outras palavras, a redução do bacalhau capturado na rede (a captura acessória) e não desembarcado (a devolução) é fundamental. Sem isso, a pesca não é sustentável, nem do ponto de vista ecológico, nem económico. Embora a Irlanda tenha proposto um projecto-piloto para 2009 com vista a reduzir as devoluções de bacalhau em consequência da nossa pesca de lagostins numa zona do Mar Céltico, um projecto que, esperamos, incluirá incentivos aos pescadores e a atribuição de um papel fundamental na monitorização e controlo - medidas que serão fundamentais para o êxito da execução do projecto - tenho, ainda assim, uma pergunta a fazer à Comissão, à luz das seguintes palavras do nosso relator: “O Mar Céltico foi incluído no plano de recuperação, visto novas avaliações apontarem para a sobrepesca do bacalhau e para a deterioração das unidades populacionais de bacalhau também nessa zona”. Ora, de acordo com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), foi recomendado um TAC para 2009 relativamente à zona do Mar Céltico que indica um maior crescimento das unidades populacionais nessas águas do que noutras zonas abrangidas pelo plano de recuperação. O Mar Céltico vai, ou não, ser incluído num plano de recuperação? Precisa, ou não, de o ser? Quem devemos ouvir em termos científicos?

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de informar o Senhor Comissário de que o bacalhau foi em tempos um dos peixes mais comuns nas águas e nas mesas irlandesas. Para os pescadores do meu país, a pesca é mais do que um trabalho: é um modo de vida, uma tradição, até uma vocação. Muitos dos pescadores irlandeses praticam uma pesca mista e, para eles, as devoluções ao mar são mais do que um desperdício e uma contradição: são uma aberração.

Cumpre-nos equipar os pescadores de maneira a exercerem a sua actividade de forma mais selectiva, com vista a proteger as unidades populacionais de bacalhau, e, paralelamente e à medida que nós – assim o espero – reduzirmos as devoluções, impõe-se começar a dar-lhes uso, fazendo com que sirvam um bom propósito, como, por exemplo, desembarcar o pescado e dá-lo aos hospitais. Não é só uma questão de pôr fim às devoluções de bacalhau e de outros peixes, é uma questão de pôr fim ao escândalo das devoluções ao mar de bacalhau e de outros peixes!

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Considero que as alterações apresentadas pelo senhor deputado Busk relativas ao designado plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau são fundamentais para repor as unidades populacionais desta espécie aos níveis de há alguns anos atrás. A protecção das unidades populacionais de bacalhau é o maior desafio a que a nossa política comum das pescas deve procurar dar resposta. Devemos recordar que, em conjunto com a espadilha e a sarda, o bacalhau é uma das espécies capturadas com maior intensidade pelas frotas de pesca da União Europeia. A nível mundial, o bacalhau é a segunda espécie mais procurada.

Além de se tratar de uma captura importante, o bacalhau é também essencial para o funcionamento adequado do ecossistema. O bacalhau controla de forma natural a proliferação de algas, nomeadamente no mar Báltico. Por conseguinte, em conjunto com as alterações climáticas, a redução das unidades populacionais desta importante espécie é um factor de relevo no que respeita às alterações que afectam os ecossistemas marinhos do Atlântico Norte.

Por último, gostaria de apresentar a posição dos pescadores polacos, que se tornaram as principais vítimas da injusta e errada política de pesca do bacalhau. Como é certamente do conhecimento dos senhores deputados, de início, foram impostos limites de capturas aos navios de pavilhão polaco. A estes limites seguiu-se uma proibição da pesca de bacalhau. Esta proibição não só teve um impacto negativo na subsistência dos pescadores, como levou a que o espectro da falência pairasse sobre a indústria de transformação polaca. É por essa razão que, entre as alterações apresentadas, deve ser atribuída especial importância às que se prendem com a investigação. A investigação permitir-nos-á determinar o estado real das unidades populacionais de bacalhau, o que, por sua vez, nos permitirá levar a cabo uma política de pescas realista. Obrigado, Senhoras e Senhores.

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o interessante debate, que bem demonstra o empenho do Parlamento na recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

Na verdade, o relatório do Parlamento não só apoia como é largamente consentâneo com a proposta da Comissão de tornar o nosso plano mais flexível e eficaz e, simultaneamente, mais completo. Como muitos de vós referiram, as unidades populacionais de bacalhau começaram a dar alguns sinais de melhoria, o que leva os nossos pescadores a dizer que o bacalhau regressou aos nossos mares.

Contudo, trata-se de um facto que é atribuível a uma determinada geração – a geração do ano 2005 –, já que o bacalhau cresceu até um tamanho que permite a sua captura nas nossas redes. Por conseguinte, cabe-nos ser cuidadosos na gestão de tudo isto, porque se reagirmos prematuramente às melhorias decorrentes desse ano, acabaremos numa situação em que a possível recuperação destas unidades populacionais se perderá. Isto já aconteceu duas vezes nos últimos 15 anos – uma vez no Mar da Irlanda e outra no Mar do Norte –, em que desenvolvemos uma acção prematura face a uma determinada geração e acabámos numa situação em que tivemos de começar do princípio novamente. Por conseguinte, é fundamental que façamos uma gestão responsável, com base na qual devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir o esforço, mediante várias medidas e vários meios, e, paralelamente, fazer com que se opere uma redução das devoluções.

Isto pode ser feito por meio de uma gestão baseada nos resultados, introduzida através do plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, pelo que encorajaria os Estados-Membros a trabalharem em conjunto connosco para podermos elaborar um plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau que, a seu tempo, nos proporcione uma recuperação completa do bacalhau.

Posto isto, gostaria de dizer uma palavra sobre as devoluções em geral, porque esta é uma questão que não diz respeito apenas ao bacalhau. Obviamente que falamos do bacalhau porque se trata de um peixe com uma relevância particular para o Mar do Norte, mas há várias outras unidades populacionais de peixe que são devolvidas ao mar, sendo que esta é uma questão extremamente melindrosa em toda a União Europeia e relativamente à qual a opinião pública é extremamente adversa. Estou determinado a resolver esta questão, e tenciono revisitar toda esta problemática, porque até à data os progressos nesta área têm sido extremamente morosos. Creio que devemos olhar para toda a situação em termos mais gerais, de maneira a que comecemos por tomar, com carácter imediato, medidas tendentes a reduzir significativamente as devoluções; mais tarde, apresentar-vos-ei propostas com o objectivo de acabar realmente com as devoluções no Mar do Norte. Este é um assunto que também está em discussão com parceiros como a Noruega. A ideia é vermos como poderemos tomar medidas eficazes para reduzir o esforço de pesca em relação ao bacalhau, mas, em simultâneo, introduzir medidas passíveis de reduzir as devoluções do bacalhau, em particular, e de resolver o problema das devoluções também de outras espécies.

No que se refere ao Mar Céltico, a que a senhora deputada Doyle fez referência, é verdade que o CIEM afirma que o estado das unidades populacionais de bacalhau regista algumas melhorias em comparação com outros mares. Dito isto, porém, o CIEM continua a afirmar que ainda não se chegou a um nível desejável e que se mantém a necessidade de recuperação, razão por que incluímos tal recomendação no novo plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Seja como for, o estado dos stocks ainda é crítico. O facto de se ter fixado um TAC não significa que essa unidade populacional esteja recuperada, pois a verdade é que a maioria da nossa pesca é considerada uma pesca acima dos níveis de sustentabilidade, daí que se estabeleçam TAC que em princípio se situam numa escala decrescente. Quando a situação é de facto grave, o TAC é zero. No caso do Mar Céltico, a situação apresenta melhorias, mas o estado desta unidade populacional está longe de ser bom.

No que se refere à questão apresentada sobre o Mar Báltico, muito embora não faça parte deste plano de recuperação do bacalhau, nós introduzimos um plano de recuperação no Mar Báltico em 2007. Este ano, com base no parecer do CIEM, e provavelmente não tanto em resultado do próprio plano de recuperação do bacalhau mas antes dos esforços significativos desenvolvidos pela Polónia e pelos pescadores polacos, a situação extremamente negativa do bacalhau do Mar Báltico registou melhorias no sector oriental mas piorou no Báltico Ocidental. Por conseguinte, há que tomar medidas mais rigorosas para o bacalhau do Mar Báltico Ocidental, enquanto para o bacalhau do Báltico Oriental as medidas talvez possam ser menos restritivas.

  Niels Busk, relator. − (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e aos restantes deputados o enorme esforço e as alterações extremamente construtivas, que foram absolutamente necessárias para que o plano de recuperação pudesse ser o mais cabal possível.

Gostaria de salientar que é extremamente importante, agora, que o plano de recuperação seja bem sucedido. Devemo-lo aos pescadores, sendo igualmente certo, conforme referido esta noite, que discutimos não apenas a recuperação das unidades populacionais do bacalhau mas também de outras espécies. É uma questão que tem sido debatida ao longo dos últimos dez anos sem que tenha sito possível alcançar os objectivos. Importa, por conseguinte, alcançá-los agora.

Gostaria de tecer um comentário acerca da pesca ilegal, não declarada e não regulamentar (INN). É óbvio que desconhecemos a extensão da pesca INN, mas não tenho quaisquer dúvidas de que esta é altamente prejudicial para os planos de recuperação implementados nos últimos anos. Trata-se de um fenómeno lamentável, tanto em relação às unidades populacionais de peixe como à indústria de pesca no geral, tendo o Parlamento Europeu chamado a atenção para este problema inúmeras vezes. É necessária a introdução de um controlo melhor e mais eficaz para pôr termo à pesca ilegal. Gostaria igualmente de referir que devemos também incluir e medir a quantidade de peixe que as focas, os corvos marinhos e outras aves predatórias apanham, quantidades que, de facto, até hoje ninguém apurou, sendo a situação naturalmente idêntica à que se verifica em relação à pesca não declarada.

A questão das rejeições é uma outra questão que tem vindo a ser debatida há cerca de dez anos. As rejeições têm, naturalmente, consequências para a política das quotas, mas tem igualmente peso o facto de estarmos a deitar fora peixe que é absolutamente comestível. Senhor Comissário, congratulo-me, naturalmente, com o facto de esta noite ter referido que tem um plano para resolver essa questão, mas considero totalmente insatisfatório que este aspecto tenha sido discutido ao longo de dez anos sem que tenha sido possível alcançar um único objectivo. É, de facto, uma situação lamentável, e impõe-se fazer alguma coisa, caso contrário o plano de recuperação estará novamente condenado ao fracasso.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bogdan Golik (PSE), por escrito. – (PL) Faz todo o sentido que a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros estejam preocupados com o estado crítico das unidades populacionais de bacalhau nos mares da União Europeia. No entanto, preocupa-me o facto de, no que respeita às suas decisões e propostas legislativas, as instituições da União Europeia se estarem a basear em investigação conduzida por diversos institutos de investigação financiados pela Comissão Europeia. A investigação levada a cabo por cientistas independentes raramente é referida.

Existe também alguma controvérsia no que respeita ao Regulamentos (CE) n.º 812/2004 e n.º 2187/2005 do Conselho, relativos à introdução de uma proibição da utilização de redes de emalhar de deriva na UE. Numa reunião com a DG MARE que organizei há um mês atrás, tornou-se claro que a Comissão Europeia está decidida a evitar todas as questões que lhe são colocadas sobre esta matéria. Não está a dar respostas específicas e não está a cumprir as suas obrigações em conformidade com as disposições dos regulamentos acima referidos relativas à investigação destinada a confirmar se é adequada a imposição de proibições.

No que respeita ao bacalhau, faltam, por exemplo, estatísticas detalhadas relativas às capturas efectuadas por navios com menos de 8 metros de comprimento. Também não foi efectuada qualquer comparação entre as quantidades de produtos da pesca transformados e as dimensões das capturas declaradas em cada Estado-Membro da União Europeia. As instituições não disponibilizaram planos ou informações específicas. Além disso, uma generalização indevida a nível da investigação contribuiu para aumentar a controvérsia.

Dada a sua base socioeconómica, a pesca tem-se revelado cada vez mais uma causa de manifestações e protestos de pescadores na Polónia e noutros países. Muitas famílias estão a ser privadas dos seus meios de subsistência devido à redução das quotas de pesca e à proibição da utilização, por exemplo, de redes de emalhar de deriva.

19. Gestão das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0388/2008) do deputado Pedro Guerreiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 - C6-0298/2008 - 2008/0138(CNS)).

  Pedro Guerreiro, relator. − Face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regiões ultraperiféricas estão sujeitas, impõe-se adoptar medidas não sujeitas a critérios de transitoriedade, nem evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza que contribuam para promover o seu desenvolvimento socioeconómico.

As pescas são um sector estratégico para estas regiões, tanto ao nível do fornecimento de pescado às suas populações, como do emprego e da sustentabilidade económica das suas comunidades piscatórias. No entanto, não obstante as melhorias verificadas, as suas frotas de pesca são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas, chegando a ultrapassar em média mais de 30 ou 40 anos, nomeadamente na frota artesanal.

Impõem-se novos apoios financeiros para a renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões, não se compreendendo que estes sejam impossibilitados pela União Europeia. A continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca assume-se como uma condição indispensável para melhorar as condições de segurança e de trabalho dos profissionais da pesca e as condições de conservação do pescado.

A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu apenas propõe a prorrogação das ajudas públicas à renovação das frotas das regiões ultraperiféricas até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcações até 2011. Apesar de ir além do que propõe a Comissão Europeia, consideramos que são propostas ainda insuficientes, que não dão resposta às necessidades reais dos pescadores destas regiões, designadamente da pesca artesanal. Daí apresentarmos as nossas propostas de alteração que visam assegurar a ajuda pública à renovação e modernização das frotas de pesca, sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impõem ao sector nestas regiões.

Embora não sendo necessário, poderia mesmo sublinhar-se que se trata de uma medida sem qualquer custo acrescido para o orçamento comunitário e sem qualquer impacto no aumento da capacidade das frotas. Aliás, trata-se de propostas aprovadas anteriormente pelo próprio Parlamento Europeu, que reiterou, em 2005, a necessidade de apoio, no futuro, à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do sector destas regiões, ou ainda pela Comissão das Pescas deste Parlamento, que este ano considerou serem necessários novos apoios para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas, pois que o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu, pelo que, chegados ao momento crucial da decisão, apenas apelamos à coerência deste Parlamento com as suas próprias posições.

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à Comissão das Pescas e, em especial, ao seu relator, senhor deputado Guerreiro, pelo seu relatório.

A Comissão compreende as dificuldades que se deparam às regiões ultraperiféricas para pôr em execução as decisões tomadas em 2006 no capítulo da modernização das frotas. Não pode, contudo, aceitar a continuação da concessão de auxílios estatais à renovação e modernização da frota, pois isto conduz a uma situação de sobrecapacidade da frota e a uma baixa eficiência económica no médio a longo prazo. No entanto, compreendemos a questão suscitada pelo relator no sentido de que, em certos casos, as decisões já tomadas pela Comissão deram origem a uma sobrecarga de trabalho nos estaleiros, que, desse modo, se vêem impossibilitados de dar resposta a trabalhos previstos para antes de uma determinada data. Por conseguinte, estamos dispostos a aceitar a prorrogação, até 2011, do prazo relativo à entrada na frota dos navios de pesca que beneficiam de auxílios estatais à renovação, conforme sugerido pelo relator. Estou, pois, disposto a aceitar as alterações 2 e 7.

Contudo, a Comissão também considera que as regras básicas de gestão das frotas de pesca – isto é, um regime de entrada/saída da frota que garanta a inexistência de aumentos de capacidade e a retirada dos auxílios estatais a aumentos de capacidade – devem ser salvaguardadas. Caso contrário, as regiões ultraperiféricas correriam o risco de gerar – como aconteceu com as frotas metropolitanas – uma sobrecapacidade de pesca que, em última análise, prejudicaria a sua economia.

Cumpre também referir, a este propósito, o pacote "crise dos combustíveis" adoptado em Julho deste ano no contexto da crise económica induzida pelos elevados preços dos combustíveis. Gostaria de convidar todas as partes interessadas nas regiões ultraperiféricas a tirar o máximo proveito deste conjunto de medidas, a fim de melhorar a eficiência energética das suas frotas e tornar as frotas mais economicamente viáveis, através de acções previstas no pacote, como a reestruturação e a desactivação parcial. Esta a razão por que a Comissão, com base no que já aqui referi, não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 11. Por último, a alteração 8 poderá ser aceite, no entendimento de que o relatório da Comissão deverá ser protelado até a Comissão dispor de toda a informação relativa à utilização das derrogações previstas no regulamento.

Relativamente ao apelo dirigido à Comissão no sentido de esta propor, eventualmente, novas medidas, permito-me sublinhar que tal se insere no âmbito do direito de iniciativa da Comissão, a qual não deixará, em caso algum, de propor novas medidas se tal for considerado necessário e adequado.

  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, sobre este relatório gostaria primeiro de recordar a necessidade de ter em conta as necessidades do sector das pescas das regiões ultraperiféricas; segundo, de destacar a prorrogação do novo prazo-limite para a derrogação do regime geral de entradas e saídas de frota em favor das regiões ultraperiféricas.

Esta prorrogação aprovada na Comissão significa que os navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas públicas na respectiva derrogação podem ser integrados na frota de pesca destas regiões até 2011 sem que a entrada de novas capacidades tenha de ser compensada pela saída de capacidades equivalentes. Esta proposta de alteração é a proposta da Comissão, que foi o resultado de um acordo entre o Partido Socialista e o PPE-DE com o envolvimento de deputados destes dois grupos originários das regiões ultraperiféricas e também do relator, Senhor Guerreiro, embora, como acabámos de ouvir, quisesse ir mais além. Como relator-sombra do PSE, empenhei-me neste objectivo e por isso solicito aos colegas que votem amanhã favoravelmente este relatório e apelo à Comissão, ao Senhor Comissário e ao Conselho que tenham em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu que espero será aprovada amanhã.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, os problemas críticos que afectam o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas são, aparentemente, os mesmos que todos os pescadores enfrentam, só que assumem maior amplitude. Sobre o futuro destas pescarias impende uma verdadeira ameaça: a pirataria, as rejeições, o esgotamento das unidades populacionais, o envelhecimento das embarcações e das frotas, etc. são problemas com um peso ainda maior nestas regiões, cuja situação, já de si, é extremamente vulnerável.

Temos de ajudar as nossas mais remotas comunidades piscatórias não apenas a assegurar a sua subsistência mas também a preservar as suas artes e aptidões, que foram aperfeiçoando ao longo de gerações mas que, sem protecção, se arriscam a perder – não só elas mas também nós.

Devemos todos ter em consideração as novas necessidades socioeconómicas destas regiões ultraperiféricas, tendo em conta o impacto que o seu sector das pescas está a sofrer. Para ajudarmos estas regiões a sobreviver, teremos de permitir uma participação acrescida das mesmas na gestão das suas pescas e contemplá-las com medidas específicas, como a prorrogação do prazo para a renovação da frota.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhor Presidente, creio que o trabalho que realizámos na Comissão das Pescas e que envolveu o nosso relator, os vários grupos políticos e a Comissão Europeia foi um trabalho extremamente frutuoso e chegou-se a uma conclusão - que me parece muito consensual, não inteiramente, mas muito consensual -, abarcando também a Comissão Europeia, de que o alargamento do prazo até 2011, com a elaboração de um relatório que possa avaliar da necessidade de extensão desta medida, é a forma mais correcta de tratar este problema.

Foi um esforço pelo qual eu gostaria de felicitar todos os nossos colegas do PPE-DE que acordaram esta posição connosco e a Comissão Europeia. Resta-nos agora esperar que o Conselho seja também sensível àquilo que nós aqui decidimos e que entenda a necessidade de dar um período um pouco mais alargado às regiões ultraperiféricas para poderem cumprir este desiderato.

  Sérgio Marques (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a autorização para a concessão de ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas pesqueiras das regiões ultraperiféricas deve ser possível apenas até ao fim de 2009 ou deveria vigorar por tempo indeterminado? As particularidades da actividade pesqueira nestas regiões justificam que estas ajudas possam ser concedidas para além de 2009, sem que o meio marinho seja minimamente prejudicado.

As ajudas de Estado à modernização e renovação das frotas das regiões ultraperiféricas por tempo indeterminado não quer dizer ajudas permanentes e eternas. Seriam imediatamente interrompidas se os estudos e a avaliação do Conselho Científico e dos Conselhos Consultivos Regionais evidenciassem essa necessidade. Esta é a solução que melhor se adequaria à realidade muito específica das pescas das regiões ultraperiféricas. As mesmas razões que fundamentam para os pescadores de cada RUP uma reserva exclusiva de pesca até às cem milhas, justificam também um tratamento diferenciado relativamente às ajudas para a modernização e renovação da frota. Felizmente que, em sede de Comissão de Pescas, se encontraram as melhores soluções que podem atender às particularidades das pescas nas regiões ultraperiféricas.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas mostrar alguma solidariedade, sendo como sou proveniente de uma nação insular onde, nas nossas regiões ultraperiféricas, as comunidades piscatórias são muitíssimo importantes – pela sua cultura, tradições e competências –, até porque é extremamente difícil atrair para essas regiões outras indústrias e outras formas de vida ou de actividade profissional. Se somos capazes de mostrar solidariedade para com as regiões periféricas da Europa, quanta mais não devemos mostrar às regiões ultraperiféricas, que se encontram, por assim dizer, no limite extremo da perifericidade? Subscrevo a proposta, aqui apresentada, no sentido de apoiar a preservação das competências, tradições e cultura das comunidades de pescadores nestas regiões ultraperiféricas e nas comunidades insulares muito isoladas, e por vezes muito pequenas, das regiões periféricas da UE.

Gostaria de apoiar o que os colegas aqui disseram e exorto o Comissário Borg a velar por que, se a questão for a prorrogação do prazo para a concessão de auxílios estatais à renovação das frotas de pesca, independentemente do que for preciso, sejamos tão generosos quanto possível.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o Senhor Comissário falou de sobrecapacidade de pesca, ou de sobrecapacidade da frota, nas regiões ultraperiféricas.

Estou de acordo com ele. A pergunta que dirijo ao Comissário é a seguinte: está a Comissão ciente de que as regiões ultraperiféricas – Canárias, Açores e Madeira, no Atlântico Central, Guadalupe, Martinica e Guiana, nas Caraíbas, e Reunião, no Oceano Índico – estão rodeadas por vastas áreas marítimas, onde, em resultado da sobreexploração, se observa um declínio progressivo dos recursos haliêuticos? Dispõe a Comissão de alguns dados sobre esta matéria? Crê a Comissão que poderia ajudar as frotas pesqueiras destas regiões, contribuindo para a preservação das unidades populacionais de peixes nestas zonas?

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Muito obrigado pelas vossas observações. Posso assegurar-vos de que me comprometerei, tanto quanto for possível, com a ajuda às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas.

Contudo, quero frisar que o aumento ou mesmo a manutenção da capacidade destas frotas não é a solução, e pode até ser parte do problema. Como referi nas minhas observações introdutórias, a haver uma medida de reestruturação destas frotas, instar-vos-ia a considerar o conjunto de medidas recentemente adoptadas para fazer face à crise dos combustíveis, o qual prevê várias possibilidades que poderão ser benéficas para as regiões ultraperiféricas. Volto a dizer que posso aceitar a prorrogação do prazo para entrada no registo da frota atendendo aos problemas de sobrecarga de trabalho dos estaleiros, mas não posso aceitar uma nova prorrogação da concessão de auxílios estatais à construção e ao regime de entrada/saída da frota para além da que já fora concedida a coberto do Fundo Europeu das Pescas, em que as regiões ultraperiféricas foram objecto de medidas especiais, pois isso não resolveria os problemas existentes, antes serviria para criar novos problemas.

Reconhecemos que existe sobrepesca e que a causa desta é a sobrecapacidade das frotas. A Comissão não quer contribuir para a sobrecapacidade também nas regiões periféricas, pois isto só trará problemas para o futuro. No que respeita à possível situação de sobrepesca em torno das regiões periféricas, estivemos a analisar a situação e o Conselho acaba de adoptar um regulamento sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou pesca INN, com o aval do Parlamento Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2010, não poderá entrar no mercado comunitário qualquer pescado que não esteja certificado como tendo sido legalmente capturado. Ao nível das organizações regionais de pesca, sempre que temos voz activa, e temo-la em praticamente todas estas organizações, estamos também a assumir a dianteira em termos de propor uma actividade de pesca sustentável nos oceanos. Tencionamos insistir neste ponto, por forma a podermos assegurar uma pesca sustentável, não apenas nas nossas águas mas também nas águas internacionais, tão importantes para as nossas regiões ultraperiféricas.

  Pedro Guerreiro, relator. − Agradecendo as intervenções proferidas gostaria de recordar que, segundo o estipulado nos próprios Tratados, são possíveis e desejáveis medidas de apoio às regiões ultraperiféricas. Ora, esta possibilidade deverá concretizar-se em actos. As pescas são um sector estratégico para estas regiões. O sector das pescas necessita de apoios para a sua renovação e modernização, aliás uma questão que se coloca de forma perfeitamente natural. Existem meios financeiros comunitários, e como o debate até aqui realizado demonstra, não foi apresentado um único argumento válido para continuar a impedir o auxílio público à renovação e modernização das frotas de pesca destas regiões. Ao contrário do que foi afirmado, a renovação e modernização das frotas não tem necessariamente que levar ao excesso de capacidade ou ao aumento do excesso de capacidade.

Pergunta-se, então, porque não se tomam as medidas para os assegurar? Isto é, após o debate realizado, mais convictos estamos de que não só é necessário prorrogar o prazo de entrada de embarcações que tenham beneficiado de ajudas públicas para a modernização, como proposto pela Comissão Europeia e pela Comissão das Pescas, como é necessário assegurar a possibilidade de ajudas públicas à renovação e à modernização das frotas destas regiões, em especial para a frota artesanal, sem sujeição a limites temporais, aliás como coerentemente defendemos uma vez mais.

Por isso desejamos que amanhã apoiem as propostas de alteração que apresentámos neste sentido. A realidade assim o exige, o tempo demonstrará a nossa razão.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter autorizado a construção de navios de pesca até 31 de Dezembro de 2011, no que respeita às frotas registadas nas regiões ultraperiféricas e que beneficiam de uma ajuda estatal para renovação.

Agradeço aos colegas que se mobilizaram comigo durante as duras negociações com a Comissão, a fim de obter mais dois anos do que os previstos na proposta inicial. Com efeito, a adopção tardia da lei que autoriza os Estados-Membros a concederem essas ajudas, assim como a capacidade limitada dos estaleiros navais, nunca teriam permitido que esses novos navios fossem construídos a tempo. Estou contente com o facto de a Comissão Europeia ter ouvido as reivindicações dos pescadores, embora lamente que o grupo comunista não tenha querido apoiar-nos.

Este acordo demonstra que a União Europeia continua, mais do que nunca, a ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, aceitando prolongar o seu regime derrogatório. Não esqueçamos que as ajudas estatais à construção de novos navios são proibidas no resto da União Europeia desde 2005!

Peço aos Ministros detentores da pasta das Pescas que registem muito depressa essa decisão, de forma a que os pescadores das RUP possam adquirir navios modernos, oferecendo condições de segurança ideais.

20. Aliança Global contra as Alterações Climáticas (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0366/2008) do deputado Anders Wijkman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a criação de uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas (2008/2131(INI)).

  Anders Wijkman, relator. – (EN) Senhor Presidente, o presente relatório é uma resposta à Aliança Global contra as Alterações Climáticas, lançada pela Comissão Europeia em finais do ano transacto. Na sua essência, a Aliança Global contra as Alterações Climáticas é uma iniciativa muito positiva. Constitui, antes de mais, um reconhecimento de que os países de baixos rendimentos ficarão expostos a sérios riscos decorrentes das alterações climáticas.

É irónico que, ainda há oito anos, tenham sido acordados em Nova Iorque os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, sem praticamente qualquer menção às alterações climáticas. Contudo, era óbvio – já na altura – que muitos países de baixos rendimentos seriam seriamente afectados pelos efeitos adversos das alterações climáticas.

A forma como estamos organizados, porém, nas estruturas nacionais, governamentais, etc. – com as alterações climáticas no seu trilho, a cooperação para o desenvolvimento noutro trilho –, já então constituiu um verdadeiro impedimento, um verdadeiro obstáculo, a que se reconhecesse plenamente a ameaça que as alterações climáticas constituem para o desenvolvimento e para a redução da pobreza.

O desafio é, evidentemente, enorme. Para ajudar os países de baixos rendimentos no processo de adaptação e de redução de riscos e nos esforços de mitigação, e a encontrar sinergias entre ambos, terá de haver primeiro uma focalização na desflorestação, para então depois, em último lugar e mais importante que tudo, atender na prática a todas as preocupações no contexto da planificação do desenvolvimento e da redução da pobreza.

É fundamental que a tendência não seja desenvolvermos uma série de projectos de adaptação isolados. Pelo contrário, devemos integrar os esforços de adaptação às alterações climáticas e de redução de riscos nas actividades de cooperação para o desenvolvimento.

A grande questão, quando debatemos este assunto na Comissão do Desenvolvimento, era como financiar isto. A proposta da Comissão envolve apenas 60 milhões de euros. É uma gota no oceano. Ninguém sabe quanto irão custar as medidas de adaptação e de redução de riscos; ninguém sabe quanto irá custar a cooperação tecnológica em termos de mitigação. O Banco Mundial, a Oxfam, o PNUD e outros avançaram estimativas que vão desde 10 mil milhões a algo como 100 mil milhões de dólares anuais. Algumas medidas não representam necessariamente um custo adicional: se se fizer a planificação do desenvolvimento e definir as estratégias de redução de custos tomando em linha de conta, à partida, os efeitos adversos das alterações climáticas, poderá, no final, não se acabar com mais custos. Mas em muitas áreas sabemos que haverá custos adicionais: práticas agrícolas, redução de riscos em acontecimentos climáticos extremos, subida do nível do mar, medidas sanitárias, e por aí adiante.

A questão é: de onde virão os financiamentos extra ou adicionais? No relatório, fazemos algumas sugestões. Uma delas é, naturalmente, utilizar parte das receitas dos previsíveis leilões de licenças de emissão no futuro. É muito importante destinar, de algum modo, fundos para os países em desenvolvimento, neste contexto.

Outra sugestão é que os Estados-Membros devem apoiar a iniciativa da Comissão e não embarcar nas suas próprias iniciativas. Trata-se de um novo domínio, onde faz sentido juntar os recursos.

Por último, tudo o que fizermos nesta área deve ser encarado no contexto das negociações internacionais sobre alterações climáticas que terão lugar no próximo ano, em Copenhaga. A acção pró-activa neste domínio por parte dos países do Anexo 1 – em particular a UE – será crucial para se conseguir chegar a um acordo global.

O relatório da Comissão do Desenvolvimento aborda as questões mencionadas – e muitas outras – num espírito de apoio à iniciativa da Comissão Europeia e tendo em vista, essencialmente, reforçá-lo, tanto em termos de conteúdo como financeiros.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, saúdo o relatório do senhor deputado Wijkman, a quem agradeço o seu persistente apoio à Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC). Cremos que o relatório, de um modo geral, foca os pontos correctos e identifica os principais desafios que hoje se deparam à comunidade internacional na prestação de apoio aos países em desenvolvimento no plano da adaptação às alterações climáticas e da mitigação das mesmas. Algumas propostas do relatório são particularmente merecedoras da nossa apreciação, a começar pela que sugere desenvolver a AGAC como uma plataforma de diálogo e intercâmbio de informação entre as iniciativas dos Estados-Membros. Concordamos que os esforços actualmente empreendidos para ajudar os países em desenvolvimento neste importante domínio são fragmentados, mal coordenados e não correspondem aos princípios em matéria de eficácia da ajuda consignados na Declaração de Paris, que todos os Estados-Membros subscreveram.

Em segundo lugar, a proposta de estabelecer um objectivo a longo prazo de financiamento da AGAC. É fundamental, porém, que os Estados-Membros alinhem totalmente com esta iniciativa, aumentando os seus compromissos em relação à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e criando fontes inovadoras de financiamento da AGAC. O objectivo de financiamento fixado pela União Europeia, por si só, seria insignificante.

Por último, a proposta de reservar parte das receitas previstas da venda em leilão de licenças de emissão, no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão, para o financiamento da AGAC e de outras medidas de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento. Necessitamos – sobretudo no actual contexto – do apoio constante do Parlamento Europeu na concretização destas propostas, nomeadamente através de um envolvimento empenhado com os decisores políticos a nível dos Estados-Membros.

O relator chama a atenção para alguns pontos que gostaria de ver clarificados pela Comissão. Quero aqui responder, em particular, à questão do valor acrescentado adicional da AGAC. Em termos gerais, a AGAC destina-se a ser uma componente-chave da política da União Europeia em matéria de alterações climáticas. Tradicionalmente, esta política tem-se centrado nos esforços de mitigação dentro e fora da União. O processo do Livro Verde/Livro Branco trata agora essencialmente dos esforços de adaptação dentro da União. A AGAC representa a vertente externa dos nossos esforços de adaptação. Importa, além disso, sublinhar o facto de que a comunidade internacional necessita de chegar a um consenso e celebrar um acordo em relação às alterações climáticas, em Copenhaga, em Dezembro de 2009, a fim de evitar um vazio entre o Protocolo de Quioto e o acordo de seguimento. Os países em desenvolvimento só subscreverão esse acordo se a adaptação for especificamente considerada. A União Europeia deve também assumir o seu papel de liderança neste contexto, e a AGAC é um veículo para demonstrarmos o nosso empenhamento.

O relatório do senhor deputado Wijkman poderia ter feito uma referência mais veemente a este imperativo político. Acresce que a União Europeia é o maior dador de ajuda ao desenvolvimento. As alterações climáticas constituem, sem dúvida, uma ameaça ao desenvolvimento. A AGAC visa integrar firmemente os esforços de adaptação às alterações climáticas na política de desenvolvimento da UE.

Por último, a AGAC gostaria de empregar meios diferentes no desenvolvimento da ajuda relacionada com as alterações climáticas, afastando-se do financiamento de projectos e privilegiando abordagens baseadas nos programas. Acreditamos que só assim será possível criar uma resistência efectiva às alterações climáticas. A Comissão já entrou na fase inicial de implementação da Aliança Global contra as Alterações Climáticas. Ao fazê-lo, tem devidamente em atenção as propostas contidas no relatório, sobretudo no que se refere ao envolvimento dos representantes dos países terceiros e à estreita coordenação com outras iniciativas multilaterais conexas, bianuais e plurianuais.

Por último, a Comissão reconhece a necessidade de uma melhor integração das políticas de luta contra as alterações climáticas nas suas próprias políticas de ajuda, em estreita articulação com os países parceiros e os parceiros no plano da ajuda ao desenvolvimento, a nível nacional. O trabalho em curso na OCDE para o desenvolvimento de orientações relativas à integração da adaptação nas políticas de cooperação para o desenvolvimento também nos ajudará nestes nossos esforços.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Mihaela Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) A presente iniciativa justifica-se no contexto das responsabilidades assumidas pela União Europeia para com os países em desenvolvimento e pelo facto de a União Europeia ser o maior doador mundial de ajuda humanitária.

A este respeito, é importante para nós evitar a duplicação de iniciativas que tenhamos lançado a nível comunitário ou a nível dos Estados-Membros e que envolvam países em desenvolvimento.

Considero vital que a preocupação com as alterações climáticas não seja um empenhamento isolado, mas sim que tomemos em consideração a importância da acção preventiva em todas as medidas adoptadas pela UE, em especial as que estão ligadas à ajuda ao desenvolvimento.

Por último, o que não significa que seja menos importante, penso que a acção preventiva deve passar a ser uma prioridade, mais ainda do que as acções ligadas a crises humanitárias, tendo presente que os custos da reconstrução são muito mais elevados na sequência de catástrofes.

É necessário que a União Europeia demonstre não apenas solidariedade, mas também responsabilidade para com outras regiões do mundo, o que faz da Aliança Global contra as Alterações Climáticas um passo importante nesse sentido.

  Pierre Schapira (PSE), por escrito. - (FR) A Aliança Global contra as Alterações Climáticas, ou AGAC, deve tornar-se um instrumento eficaz que permita aos países mais pobres adaptarem-se às consequências deste fenómeno, de que são as primeiras vítimas.

As alterações apresentadas pelo Grupo PSE em comissão permitiram melhorar o excelente trabalho do relator.

Quanto ao financiamento da Aliança, o Grupo PSE lamenta, tal como o relator, o pequeníssimo montante anual previsto pela Comissão Europeia.

Além disso, lamentamos o recurso quase sistemático ao FED para financiar novas iniciativas como, por exemplo, a AGAC. A sua utilização deve ser estritamente controlada, de forma a servir, de facto, para financiar as acções de desenvolvimento, e apenas permitir a sua utilização durante o primeiro ano de instalação da Aliança. Assim, a Comissão deve respeitar o seu compromisso de descobrir financiamentos adicionais para a AGAC.

O Grupo PSE pronunciou-se também a favor do estabelecimento de uma relação estreita entre as alterações climáticas e a actual crise alimentar. A Aliança deve propor pistas concretas nesse sentido, como, por exemplo, a criação de cinturas verdes em torno das cidades do Sul, promovendo assim a agricultura destinada à produção de alimentos.

Por fim, solicitámos que sejam elaborados critérios ambientais, sociais e económicos para a produção de biocombustíveis, e que seja garantida a segurança alimentar antes de promover a agricultura para exportação.

21. Governança e parceria na política regional (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0356/2008) do deputado Jean Marie Beaupuy, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a governança e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (2008/2064(INI)).

  Jean Marie Beaupuy, relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, deixem-me transmitir-lhes todo o prazer que tive ao aplicar eu próprio os princípios da governança na preparação deste relatório com as diferentes partes interessadas.

Aliás, esta forma de trabalhar, usada na preparação deste relatório, demonstrou toda a sua riqueza, pois permitiu-me ter em conta a quase totalidade das propostas dos meus colegas, o que se traduziu, no passado dia 9 de Setembro, numa aprovação por unanimidade no seio da Comissão do Desenvolvimento Regional.

Mas esse consenso não valeria nada se não se tivesse concretizado num texto tão concreto quanto coerente, como lhes mostrarei dentro de momentos. Assim, quero dirigir os meus maiores agradecimentos ao conjunto dos meus colegas que participaram neste relatório, e, nomeadamente, aos relatores-sombra, que muito teriam gostado de aqui estar presentes esta noite para testemunharem o seu empenho.

Todos os meus agradecimentos, evidentemente, aos serviços da Comissão, Senhor Comissário, pedindo-lhe que lhos transmita, pois tratou-se de uma cooperação tão construtiva quanto agradável.

Agradeço também ao Comité Económico e Social Europeu e ao seu relator Joost van Iersel, ao Comité das Regiões e ao seu relator Vladimir Kisyov, e aos inúmeros organismos participantes.

Então: governança, parceria, trata-se de quê, afinal? Pois bem, é necessário elaborar um relatório de iniciativa sobre esta questão da governança e da parceria, já que falamos dela todos os dias. Basta abrir os jornais, os relatórios, essas palavras estão sempre presentes!

De facto, Senhor Comissário, há um tempo para falar e um tempo para agir! Há um tempo para definir objectivos e há um tempo para conseguir os meios para os atingir. Ora, há já uns anos que vimos repetindo insistentemente que temos de melhorar a governança. Escrevemo-lo nos nossos regulamentos, falamos disso nos nossos discursos, mas nada avança sensivelmente. O que é que se passa realmente, quando vemos que a abordagem integrada figura nos inúmeros relatórios da Comissão e do Parlamento?

Será que as nossas políticas europeias em matéria de transportes, de ambiente, bem como em matéria de desenvolvimento regional, se têm de facto em conta umas às outras? Onde está a abordagem integrada para que apelamos insistentemente? Para cada uma o seu orçamento, para cada uma o seu Ministro, para cada uma o seu Comissário, para cada uma a sua agenda. Podemos verificar, quanto mais não seja em matéria de Fundos Estruturais, a aplicação na prática e de maneira separada entre o FEDER, o FSE e o FEADER.

Senhor Comissário, nas suas funções, com os seus colegas, sabe com certeza que todos nós pretendemos alcançar os Objectivos de Lisboa. Mas, a continuarmos assim, de forma tão dividida no terreno, acha que vai ser possível? Acha que uma organização, por muito poderosa que seja, por muito determinada que seja, vai poder ter êxito permitindo simultaneamente a justaposição no terreno do «cada um por si»?

Hoje chegou a hora de reunirmos as nossas competências, de reunirmos os nossos orçamentos e as nossas agendas entre os diferentes actores privados e públicos envolvidos pela mesma questão no mesmo terreno. Para o conseguir, o meu relatório propõe 37 acções concretas, mas não vou enumerá-las, apenas referir três pontos-chave.

Primeiro ponto-chave, proporcionar aos diferentes actores, privados, públicos, particulares, organizações, os meios necessários à implementação dessa governança. O primeiro ponto, como já realcei à sua colega Danuta Hübner, consiste na elaboração de um guia prático da governança. Não se trata de mensagens abstractas, deve tratar-se de um guia prático.

Segundo ponto: a formação dos eleitos no quadro de um dispositivo Erasmus. Os nossos eleitos locais e regionais devem ser as verdadeiras locomotivas desta nova governação dos territórios. Além disso - segundo ponto-chave - as nossas instituições europeias e nacionais devem dar o exemplo. Eis a razão por que peço, no meu relatório, que tenha lugar uma reunião anual dos Ministros responsáveis pelas políticas de coesão no seio do Conselho. E depois, quanto a si, Senhor Comissário, como sabe, há diferenças entre os Comissários, entre as Direcções-Gerais. É necessário existir um trabalho inter-serviços mais operante. O Comité das Regiões, pelo seu lado, antecipou o meu pedido, pois já respondeu, há duas semanas, às nossas propostas.

Terceiro ponto-chave: claro que vão ser necessários, Senhor Comissário, dispositivos vinculativos. Tendo o tempo contado, não vou ter a possibilidade de os desenvolver, mas saiba que esperamos da Comissão, a partir de agora, que seja a ponta de lança desta revolução das práticas actuais. Temos de passar das palavras aos actos! Juntamente com os meus colegas deputados que trabalharam sobre estes textos, esperamos da Comissão decisões tão rápidas quanto eficazes.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao senhor deputado Beaupuy o seu relatório sobre a governança e a parceria nos domínios da política regional, pois a governança e a parceria são, efectivamente, princípios fundamentais da política de coesão.

O relatório do senhor deputado Beaupuy contém inúmeras recomendações e defende, em particular, a necessidade de reforçar a abordagem integrada, a necessidade de uma aplicação mais descentralizada da política de coesão e a necessidade do pleno reconhecimento dos vários parceiros, em particular as autoridades locais e urbanas, e de os associar plenamente aos programas de política regional.

O relatório propõe igualmente o desenvolvimento de instrumentos de reforço da parceria e de promoção de uma nova governança. Posso assegurar ao senhor deputado Beaupuy que as principais mensagens do seu relatório são consentâneas com o que a Comissão defende e promove. A prática tem demonstrado que o êxito e a eficácia dos programas apoiados pelos fundos com finalidade estrutural e de coesão dependem frequentemente da capacidade para estabelecer verdadeiras parcerias.

Eis a razão por que este princípio tem sido mantido e reforçado em cada período de programação, ampliando a composição dessa parceria e alargando o seu âmbito de aplicação.

Graças aos esforços conjuntos da Comissão e do Parlamento e às pressões da sociedade civil, a regulamentação de 2006 para o actual período deu um passo em frente e incluiu, explicitamente e pela primeira vez, novos parceiros da sociedade civil.

Os mecanismos de execução foram debatidos durante as negociações de cada quadro de referência estratégico nacional e cada programa operacional para o período de 2007-2013, e a Comissão tem procurado melhorá-los no sentido de os tornar menos institucionais. Continuam a existir diferenças importantes entre os Estados-Membros e as regiões mas, regra geral, têm-se registado verdadeiras melhorias na aplicação do princípio de parceria. Na Polónia, por exemplo, o diálogo com a sociedade civil e, em particular, com as ONG foi intensificado graças às exigências da política de coesão.

A política de coesão tem vindo a desenvolver, ao longo do tempo, um poderoso sistema de governança multilateral que envolve um grande número de parceiros, tanto no plano vertical como no plano horizontal. Como não existe uma abordagem "boa para todos", é essencial, para assegurar o êxito desta política, que haja um maior envolvimento das autoridades regionais e locais – bem como de todas as partes interessadas relevantes – na concepção, aplicação e avaliação das intervenções, de acordo com um programa adaptado à equipa e, já se vê, à região. Há que reconhecer, porém, que ainda há muito a fazer para alcançarmos uma parceria e uma governança verdadeiras e activas, não apenas no processo de preparação e negociação mas também nas outras fases da vida dos programas operacionais, isto é, na aplicação, no acompanhamento e na avaliação. Posso informar o senhor deputado Beaupuy de que, a fim de obter uma panorâmica mais clara da situação e práticas actuais, os serviços da Comissária Hübner estão presentemente a trabalhar num estudo sobre a governança regional no contexto da globalização. O estudo deverá facultar-nos informações relevantes para decidir da utilidade de elaborar um guia sobre esta matéria, tal como solicitado pelo senhor deputado Beaupuy no seu relatório.

A Comissão também está convicta de que a política de coesão deve ser simplificada, deve conferir valor acrescentado ao desenvolvimento regional e, em simultâneo, deve estar mais próxima do cidadão europeu. A Comissão concorda com a opinião de que, para alcançar melhores resultados, se impõe dotar de uma abordagem integrada as diferentes políticas sectoriais aplicáveis a um determinado território. Deveríamos reflectir mais aprofundadamente sobre a forma como os fundos de coesão são actualmente aplicados e coordenados, por um lado, e, por outro, sobre como poderiam ser articulados tendo em vista o próximo período de programação pós-2013, a fim de manter uma verdadeira coerência no desenvolvimento estratégico a nível regional. Esta é, de resto, uma das preocupações expressas em muitos dos contributos recebidos no âmbito das nossas consultas públicas sobre o futuro desta política.

Entre os instrumentos mencionados no relatório para melhorar a nova governança, conta-se a proposta de criar um programa análogo ao programa Erasmus para os eleitos regionais e locais. A Comissão fará o seu melhor para levar à prática esta interessante ideia, embora possa ser difícil fazê-lo se a mesma for aprovada como projecto-piloto pela autoridade orçamental.

Para além da fundamentação da política de coesão, que é, e deve permanecer, um pilar central para alcançar as novas metas de desenvolvimento sustentável, e a fim de ajudar as regiões a fazer face aos futures desafios globais que terão cada vez mais impacto no seu desenvolvimento, a Comissão considera que devemos, todos, continuar a reforçar os mecanismos de execução da política de coesão, assentes nos princípios de uma abordagem integrada, de parceria e de governança multilateral.

A Comissão está convicta de que o relatório do senhor deputado Beaupuy e o apoio do Parlamento darão um importante contributo para melhorar a situação.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (GA) Regozijo-me por este excelente relatório do senhor deputado Beaupuy sobre a Governança e a Parceria.

É lamentável que o princípio da parceria nem sempre seja respeitado na execução dos fundos com finalidade estrutural. Todavia, conheci excelentes exemplos na Irlanda do Norte de como a parceria deve funcionar e constatei as vantagens da parceria quando levada à prática de forma correcta.

Congratulo-me também por neste relatório se solicitar uma cooperação e um contacto mais estreitos entre as autoridades locais e regionais e outros níveis de governança, em particular com a Comissão Europeia. A Assembleia da Irlanda do Norte deve partir dos laços já estabelecidos pela Comissão Europeia, principalmente em relação ao trabalho da task-force criada pelo Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.

A Assembleia da Irlanda do Norte e as nossas comunidades locais estão preparadas para assumir mais competências na implementação dos programas da União Europeia a nível comunitário. O presente relatório estabelece como poderão passar a fazê-lo.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE) , por escrito. – (BG) Em primeiro lugar, permitam-me que felicite o senhor deputado Beaupuy pelo seu excelente relatório. Como relatora-sombra do Grupo PPE-DE, votei a favor deste relatório, em prol da boa governança e da parceria na política regional.

Gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar que, em Julho, depois do relatório crítico da Comissão sobre a Bulgária, o financiamento no âmbito dos três programas de pré-adesão, PHARE, ISPA e SAPARD, foi suspenso. Ao mesmo tempo, foram estabelecidos procedimentos para permitir que os programas operacionais para a utilização do financiamento proveniente dos fundos estruturais e de coesão começasse, o que colocou o meu país numa situação muito difícil. Gostaria de aproveitar a aprovação do presente relatório para manifestar a minha esperança de que os fundos congelados para a Bulgária sejam desbloqueados e que os cidadãos búlgaros possam desfrutar plenamente dos benefícios da adesão do seu país à União Europeia.

Em consonância com o apelo que o relatório faz aos Estados-Membros, gostaria de solicitar um reforço do processo de descentralização da execução da política regional na Bulgária, de modo a garantir que o sistema de governança a vários níveis funcione da forma mais eficaz, com base nos princípios da parceria e da subsidiariedade.

Obrigada pela vossa atenção.

  Grażyna Staniszewska (ALDE), por escrito. – (PL) No âmbito da execução da política regional, é fundamental que seja respeitado o princípio da parceria a todos os níveis de gestão. Este facto é de especial importância a nível da eficácia. Caso pretendam uma mobilização total da sociedade, as autoridades regionais e nacionais devem ter por objectivo a inclusão e o empenho da população local, tanto a nível do planeamento das alterações, como posteriormente a nível do acompanhamento da utilização dos fundos estruturais. A não identificação com os objectivos regionais resulta sempre em controvérsia e atrasa a acção, provocando numerosos atrasos.

Uma parceria genuína e não superficial é também fundamental no contexto da Comunidade Europeia, uma vez que é a única forma de assegurar que os cidadãos recebem informações sobre a natureza das actividades da UE. A parceria é fundamental, mas também custa dinheiro. Por conseguinte, é necessário afectar 2-3 % dos fundos com finalidade estrutural a esse fim. O actual princípio de voluntariado não está a funcionar. Se as regiões não forem obrigadas a gastar dinheiro com a organização de reuniões ou workshops ou na avaliação da execução, simplesmente não o farão. Com frequência, o princípio da parceria é reduzido ao envio do plano pelo correio e, em alguns casos, estabelece-se um prazo de apenas uma semana para os comentários.

Penso que devemos prestar muito mais atenção a este problema, para assegurar que a Europa se torna uma comunidade de cidadãos activos, conscientes e cooperantes.

22. Legislar melhor 2006 (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0355/2008) do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre "Legislar Melhor 2006", nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2008/2045(INI)).

  Manuel Medina Ortega, relator. – (ES) Senhor Presidente, apresento um relatório de iniciativa sobre "Legislar Melhor 2006", nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Trata-se de um relatório bastante abrangente, pelo que gostaria de me concentrar em dois ou três aspectos. O primeiro aspecto é o da importância do processo legislativo no seio da União Europeia. Parece haver uma tendência progressiva para a adopção de instrumentos jurídicos não vinculativos, ou soft law, o que faz com que certas comunicações, relatórios ou documentos acabem por ser encarados como normas jurídicas vinculativas. A preocupação expressa no meu relatório prende-se com a necessidade de fazer uma distinção clara entre, por um lado, simples orientações emitidas por instituições administrativas, e, por outro lado, o processo legislativo.

O processo legislativo, que envolve regulamentos e directivas, encontra-se hoje totalmente previsto pelos Tratados da União Europeia e requer uma iniciativa da Comissão que tem de ser aprovada, ou pelo Conselho apenas, ou pelo Conselho em co-decisão com o Parlamento.

Neste tocante, penso que importa insistir na importância desse carácter legislativo, pois é ele que tem em conta o interesse geral através da apresentação de petições aos órgãos que têm poder legislativo.

Existe um perigo, e outro potencial desvio, no facto de se permitir que certos organismos ou certos sectores se auto-regulem. Isto pode ser adequado no caso, por exemplo, de certas associações, de certas organizações profissionais, de certas órgãos colectivos, etc., mas permitir que um determinado sector se auto-regule afigura-se-me um erro gravíssimo. Tivemos recentemente ocasião de ver os resultados da desregulação nos Estados Unidos, com consequências gravíssimas para toda a economia mundial. Por outras palavras, a regulação não pode ser deixada nas mãos dos próprios visados pela regulação. A auto-regulação é uma contradição de princípio, e só é apropriada quando órgãos internos se regulam a si próprios. É impensável, porém, que um determinado sector possa regular-se a si próprio através de um sistema de auto-regulação, e o mesmo se pode dizer a respeito da co-regulação.

No entender do Parlamento Europeu, o importante é que se estabeleçam procedimentos legislativos claros, isto é, que as propostas da Comissão sejam discutidas no Parlamento e no Conselho e que se aprovem resoluções legislativas.

O segundo aspecto é o da crescente complexidade do direito da União Europeia e a dificuldade dos cidadãos comuns, incluindo especialistas em direito comunitário, em compreenderem o que realmente se passa. Temos de tornar o direito da UE mais compreensível, e a única forma de o fazermos é através da sua codificação, reformulação ou algo de semelhante. Não podemos continuar a elaborar normas jurídicas à medida que vão sendo necessárias, e depois esquecermo-nos do que adoptámos.

É verdade que nos últimos anos foram realizados progressos nesta matéria, pois, graças ao trabalho conjunto do Parlamento, da Comissão e do Conselho, os procedimentos de comitologia, por exemplo, foram alterados. No entanto, o ideal seria que, nesta era das TIC, dispuséssemos de um procedimento de codificação automática, que permitisse que qualquer nova norma jurídica aprovada fosse de imediato reconhecida e consolidada através de procedimentos de codificação.

O relatório insiste na codificação periódica. Em minha opinião, esta deveria ser praticamente automática, de modo a que, quando aprovamos novas normas jurídicas, estas sejam incluídas no corpus jurídico da UE a fim de constituir o novo código da UE. Não estou a propor uma espécie de código napoleónico no que se refere ao direito comunitário, mas sim uma codificação permanente, que, como já disse antes, creio que não será difícil nesta era das TIC.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, legislar melhor não é um fim em si mesmo. O que se pretende efectivamente é beneficiar os cidadãos e as empresas melhorando o enquadramento regulamentar na Europa.

A Comissão saúda, pois, o presente relatório, da autoria do senhor deputado Medina Ortega, sobre a melhoria dos procedimentos legislativos da UE. O relatório mantém-se centrado no programa "Legislar melhor", em consonância com iniciativas anteriores semelhantes, tomadas o ano passado pelo Parlamento Europeu. Tomei nota, também, das observações plenas de visão que o senhor deputado Medina Ortega acaba de proferir.

Gostaria de aqui relembrar os importantes passos já dados e o trabalho presentemente em curso para dar resposta aos pedidos e preocupações expressos pelo Parlamento Europeu no domínio da melhoria dos procedimentos legislativos da União.

Legislar melhor é uma prioridade fundamental nesse sentido, e efectuámos progressos significativos durante os anos de avaliação de impacto e de simplificação e redução dos encargos administrativos. O Painel de avaliação de impacto que o Presidente Barroso criou em finais de 2006 está a ter um verdadeiro impacto na qualidade do nosso trabalho. Estamos conscientes, porém, da necessidade de desenvolver esforços constantes para melhorar o sistema.

Grande número das melhorias que pretendemos introduzir sê-lo-ão com base nas nossas orientações em matéria de avaliação de impacto, agora revistas. Esta revisão teve por base a experiência do Painel de avaliação de impacto, uma avaliação externa e, por fim, uma consulta às instituições e às partes interessadas.

Estamos a reforçar as orientações em questões como a subsidiariedade, os impactos nacionais e regionais, e impactos específicos como, por exemplo, a nível das PME e dos consumidores. Estamos igualmente a reexaminar, com o Conselho e o Parlamento, a abordagem comum à avaliação de impacto, a fim de identificar onde é possível introduzir melhorias. O trabalho a nível técnico já teve início e esperamos alcançar alguns resultados concretos até ao final do ano, nem que seja através do intercâmbio de experiências comuns entre as três instituições.

No capítulo da simplificação, a Comissão adoptou 119 de 162 propostas desde o lançamento dos programas de 2005-2009. Um desafio importante é o de assegurar que as propostas pendentes no Conselho e no Parlamento sejam adoptadas a breve trecho. No que se refere aos encargos administrativos, o exercício de levantamento das principais obrigações de informação previstas pela legislação europeia, encomendado pela Comissão a um consórcio externo, já se encontra concluído e a determinação dos custos destas obrigações estará terminada até ao final do ano.

Na revisão estratégica de Janeiro, tencionamos dar conta dos progressos realizados e definir um roteiro claro sobre como a ambiciosa meta de redução de 25% será alcançada até 2010-2012.

Por último, no que respeita à cooperação interinstitucional em torno do objectivo de legislar melhor, há que reconhecer que o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", em vigor desde Dezembro de 2003, não tem sido fácil de pôr em execução. Isto não nos deve desencorajar de prosseguir o nosso diálogo. Pelo contrário, a Comissão expressou recentemente a opinião de que é tempo de, em geral, conferir mais conteúdo político aos debates sobre a temática da melhoria da regulamentação. Incentivei o Parlamento a promover, num futuro próximo, uma troca de opiniões interinstitucional sobre o objectivo de "Legislar melhor", ao mais alto nível político, no contexto quer do grupo técnico de alto nível para a cooperação interinstitucional, quer da Conferência dos Presidentes, quer ainda da Conferência dos presidentes das comissões.

A terminar, gostaria de salientar que a melhoria da regulamentação é uma responsabilidade conjunta de todas as Instituições europeias e, de resto, de todos os Estados-Membros. Todos nós podemos fazer mais e melhor em prol da melhoria da qualidade das nossas propostas legislativas e do nosso quadro regulamentar em geral.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bert Doorn (PPE-DE), por escrito. – (NL) A adopção do relatório Medina Ortega é um sinal seguro de que a legislação está a principiar a melhorar. O relatório contém os pontos de vista mais importantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Critãos) e dos Democratas Europeus, incluindo:

Supervisão independente da implementação da análise do impacto pela Comissão Europeia;

Consulta atempada e extensa das partes interessadas;

O objectivo de reduzir em 25% a carga administrativa tem de ser um objectivo perfeitamente determinado. Uma redução da carga resultante da legislação em vigor em certas áreas não devia ser revogada por uma carga administrativa adicional da nova legislação.

Infelizmente, os seguintes itens não gozam de suficiente apoio por parte dos outros grupos:

Apoio à Comissão para considerar a auto-regulação e a co-regulação sérias opções estratégicas da política.

Uma aplicação mais ampla da análise do impacto sobre, entre outras coisas, as regras da comitologia e as alterações importantes propostas pelo Conselho e pelo Parlamento às propostas legislativas.

Além disso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera importante que a Comissão tome a sério as recomendações emitidas pelo Grupo de Alto Nível sobre o Ónus Administrativo (Grupo Stoiber). Sinal promissor em relação a isto é o facto de a Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ter anunciado a sua disposição de isentar as pequenas empresas da obrigação de elaborar um relatório anual de contas e de, para o efeito, proceder a alterações à Quarta e Sétima Directivas.

23. Controlo da aplicação do Direito Comunitário (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0363/2008) da deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 24.º relatório anual da Comissão (2008/2046(INI)).

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora. − (PL) Senhor Presidente, a eficácia das políticas da União Europeia é, em larga medida, determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local. Por conseguinte, a observância do direito comunitário por parte dos Estados-Membros tem de ser rigorosamente acompanhada. Na qualidade de relatora do 24.º relatório anual do Parlamento sobre esta matéria, posso dizer que o número de processos por infracção iniciados pela Comissão diminuiu ligeiramente. No entanto, o seu número ainda é superior a 2 500.

De referir, igualmente, uma redução de 16 % do número de processos instaurados por incumprimento da obrigação de notificação da Comissão relativamente às medidas de transposição, comparativamente à UE-25. Este facto indica uma melhor disciplina dos Estados-Membros no que respeita à notificação. Tal como em anos anteriores, a grande maioria das acções está relacionada com o funcionamento inadequado do mercado interno, nomeadamente a nível da aplicação do princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços. Muitas acções estavam igualmente relacionadas com o desrespeito dos direitos que resultam da cidadania da União Europeia e garantem o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos. Em 5 de Setembro de 2007, a Comissão propôs a alteração dos métodos de trabalho utilizados até à data. A proposta tinha por objectivo assegurar uma gestão mais eficaz dos processos e recebeu o apoio da maioria dos deputados do presente Hemiciclo. No entanto, foi manifestada preocupação com o facto de, devido ao novo método de trabalho que prevê o reenvio das denúncias recebidas pela Comissão ao Estado-Membro (responsável em primeiro lugar pela aplicação incorrecta do direito comunitário), a própria Comissão se poder ver impedida de assumir as suas responsabilidades institucionais enquanto guardiã dos tratados. Por conseguinte, é fundamental que a Comissão apresente ao Parlamento um primeiro relatório sobre os resultados obtidos nos primeiros seis meses de vigência do projecto-piloto lançado em 15 de Abril do corrente ano e que envolveu a participação de 15 Estados-Membros. A Comissão é frequentemente a mais alta instituição a que os cidadãos se podem dirigir para denunciar a aplicação incorrecta do direito comunitário. Logo, a Comissão deve igualmente registar qualquer correspondência susceptível de denunciar um incumprimento do direito comunitário.

Relativamente aos actuais processos por infracção, o principal problema continua a ser o tempo excessivamente longo de tratamento das queixas. A média de 20,5 meses é excessiva. A Comissão deve envidar todos os esforços para encurtar esse tempo e para encontrar soluções práticas. Estas poderiam incluir o recurso a sistemas como o SOLVIT, cuja utilização ainda não foi suficientemente fomentada. Em 2006 registou-se um aumento significativo do número de infracções resultantes da não execução de acórdãos do Tribunal de Justiça. Um factor que contribui para essa situação é o insuficiente grau de cooperação com o Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais. Além disso, o pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 234.º do Tratado não é utilizado. Esta situação deve-se a uma compreensão ainda inadequada do direito comunitário por parte de alguns Estados-Membros.

Relativamente à cooperação interinstitucional, os acordos sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e a estreita cooperação entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça Europeu e as comissões competentes do Parlamento Europeu são fundamentais para garantir uma acção eficaz nos casos em que um peticionário apresente uma queixa justificada contra um incumprimento do direito comunitário. O número de queixas apresentadas de forma inadequada manteve-se elevado ao longo dos anos. Algumas queixas foram indevidamente apresentadas à Comissão das Petições e outras não se enquadravam na esfera de competências das instituições. Este tipo de queixas representou 75 % do total de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça em 2006. Por conseguinte, é urgente um maior esforço no sentido de se prestar uma melhor informação aos cidadãos, com vista a encaminhar as pessoas que pretendam apresentar uma queixa para a entidade mais habilitada a lidar com cada caso específico, seja a nível nacional, seja no plano comunitário. As queixas apresentadas pelos cidadãos são um valioso indicador das suas necessidades mais urgentes. A Comissão deve basear-se nestas informações no âmbito das suas iniciativas legislativas.

No contexto da análise da aplicação do direito comunitário em 2006, solicito, designadamente aos Estados-Membros que mais possam beneficiar dos fundos estruturais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007-2013, que procedam rapidamente à devida harmonização do respectivo direito nacional com o direito comunitário. Refiro-me em particular ao domínio da protecção ambiental, para que se verifique uma utilização eficaz dos fundos estruturais disponíveis e uma promoção do desenvolvimento social e económico no plano regional.

Por último, gostaria de dizer quanto lamento o facto de os membros do Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Jurídicos terem sido determinantes na supressão de importantes disposições do meu relatório. Essas disposições diziam respeito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, educação, promoção profissional e segurança social. Em muitos Estados-Membros, a igualdade de tratamento ainda não é a norma. Esta situação é claramente contrária ao princípio da igualdade que deve ser uma prioridade para todos nós.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se deveras com o apoio que, em termos gerais, o Parlamento manifesta em relação à abordagem adoptada pela Comissão na sua comunicação intitulada "Uma Europa de resultados - aplicação do Direito comunitário", de 2007, e agradece à senhora deputada Geringer de Oedenberg o seu relatório elucidativo.

A Comissão atribui uma elevada importância à correcta aplicação do direito comunitário. É um objectivo que figura entre as prioridades da Comissão Barroso, e a Comissão é vigilante no seu papel de guardiã do Tratado. Esta a razão por que a Comissão empreendeu esforços de monta para melhorar os seus métodos de trabalho, em benefício dos cidadãos e das empresas, conforme se explica na referida comunicação de 2007.

Tais melhorias incluíram a introdução, este ano, de uma tomada de decisão mais frequente sobre os processos por infracção, a fim de evitar atrasos no andamento dos processos, e a introdução do projecto-piloto da UE, em Abril último. Este projecto-piloto destina-se a testar, em 15 Estados-Membros, um método melhorado de resolução de problemas e de prestação de informações, para assegurar resultados mais céleres e melhores para os cidadãos e as empresas. Será enviada à relatora informação concreta e actualizada sobre o funcionamento deste projecto-piloto da UE, mas um relatório exaustivo só será possível, como já foi prometido, ao cabo de um ano, quando já se tiver obtido experiência suficiente para retirar as primeiras conclusões. Estamos também a testar o recurso a funcionários nalgumas representações nos Estados-Membros para acompanharem as questões relativas à aplicação do direito comunitário, a fim de ver até que ponto se poderá dessa forma melhorar a eficiência. Isto reflecte o facto real de que todas as questões relativas à aplicação do direito comunitário implicam acções tomadas pelos Estados-Membros. Este é um trabalho que exige, por conseguinte, que a Comissão trabalhe em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de encontrar soluções rápidas e correctas. Um entendimento interinstitucional comum poderá igualmente desempenhar um papel significativo nesta parte importante do programa de melhoria da regulamentação.

Foi neste contexto que me ofereci para, juntamente com a relatora, coordenar futuras revisões da aplicação do acervo comunitário em diferentes domínios, para assegurar uma informação actualizada. Estamos a trabalhar com vista à introdução das iniciativas anunciadas na comunicação de 2007 em matéria de reforço da transparência. Estamos a finalizar o relatório anual deste ano, sob a forma de uma avaliação estratégica da actual posição, uma definição de prioridades e um programa de acções para alimentar o debate interinstitucional.

A terminar, gostaria de mencionar que o relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg também apoia a criação de pontos de contacto comuns para orientação dos cidadãos. Posso informar que a Comissão já está a trabalhar para o efeito. Apresentaremos a nossa avaliação e as nossas sugestões assim que possível.

A senhora deputada Geringer de Oedenberg atribui particular importância ao acompanhamento da aplicação das directivas em matéria de igualdade de tratamento. Posso assegurá-la de que foi levada a cabo uma avaliação exaustiva da transposição, pelos Estados-Membros, das directivas nessa matéria. Foram iniciados 40 processos por infracção, os quais estão a ser activamente prosseguidos com vista à obtenção de resultados com a possível brevidade.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

24. Aspectos institucionais das agências de regulação (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0354/2008) do deputado Georgios Papastamkos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (2008/2103(INI)).

  Georgios Papastamkos, relator. − (EL) Senhor Presidente, numa primeira abordagem, as 29 agências de regulação europeias aparentam ser micro-instituições, mas, no fundo, têm macro-incidências evidentes e já se tornaram um parâmetro para-institucional reconhecido da União Europeia.

Não restam dúvidas de que o aumento excessivo do número de agências de regulação conduziu a uma amplificação exagerada da intervenção regulamentar europeia, bem como à dispersão e à falta de transparência das políticas europeias, o que, por extensão, torna mais difícil a sua coordenação funcional.

Coloca-se para todas as agências europeias a questão urgente da necessidade de uma revisão intercalar do seu trabalho e desempenho. Torna-se necessário estabelecer um conjunto mínimo de regras e princípios comuns relativamente à estrutura, ao funcionamento e ao controlo das agências de regulação, de modo a que estas possam integrar-se harmoniosamente no quadro dos princípios fundamentais decorrentes do sistema dos Tratados.

Depois de o Conselho se ter recusado a adoptar um acto juridicamente vinculativo e ter rejeitado a proposta de celebração de um acordo interinstitucional, a Comissão decidiu propor a criação de um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de definir o enquadramento comum das agências de regulação, bem como as competências respectivas de cada instituição da União Europeia face a essas agências.

Considero que esta proposta fica aquém das expectativas do Parlamento Europeu no que se refere à conclusão de um acordo interinstitucional. Na verdade, a abordagem comum é uma etapa intermédia para a adopção de um texto juridicamente vinculativo. Compreendo, naturalmente, que a Comissão deseje sair de uma situação de inércia interinstitucional prolongada. Por isso, é bem-vinda a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, destinado a estabelecer um balanço colectivo detalhado das experiências retiradas das actividades das agências de regulação e encarregado de definir o lugar que elas ocupam na governação europeia a diversos níveis.

A abordagem proposta – que deverá ser comum, na medida do possível - no que respeita à estrutura e ao funcionamento das agências em questão visa limitar os pesos burocráticos para lhes permitir desempenhar correcta e eficazmente o seu papel de regulação e para que seja então possível controlá-las, e visa também satisfazer, nem que seja parcialmente, a necessidade de controlo (auditoria) e de responsabilização que se impõe na nossa época. A prioridade do "enquadramento comum" pretendido em matéria de acordo e de abordagem interinstitucional consiste em optimizar, de uma forma geral, o valor acrescentado das agências de regulação nas estruturas europeias de governação, definindo como condições uma transparência acrescida, um controlo democrático visível e uma eficácia reforçada.

Por último, gostaria de salientar que a consagração do controlo parlamentar exercido sobre a estrutura e os trabalhos das agências de regulação corresponde ao princípio democrático clássico, que obriga ao aumento da responsabilidade política de qualquer organismo que detenha um poder de execução. A possibilidade concedida ao Parlamento Europeu de atribuir uma responsabilidade política às agências em questão está intimamente ligada ao princípio central da democracia representativa, que consiste em analisar a legalidade e o fundamento das opções tomadas pelo poder executivo.

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda a posição positiva assumida pelo relator, senhor deputado Papastamkos, e pelas comissões competentes e associadas em relação aos principais elementos propostos na sua comunicação intitulada "Agências europeias - perspectivas futuras", de Março último. Esses elementos são a moratória em relação proposta de criação de novas agências, a futura avaliação do sistema das agências e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional.

Senhor Presidente, a Comissão saúda a posição positiva assumida pelo relator, senhor deputado Papastamkos, e pelas comissões competentes e associadas em relação aos principais elementos propostos na sua comunicação intitulada "Agências europeias - perspectivas futuras", de Março último. Esses elementos são a moratória em relação à proposta de criação de novas agências, a futura avaliação do sistema das agências e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional.

Como sabem, atribuímos a maior importância ao relançamento do diálogo interinstitucional sobre o papel e o lugar das agências no seio da estrutura de governação da União Europeia, diálogo esse destinado a desenvolver uma visão coerente e uma abordagem comum em relação às agências de regulamentação.

A Comissão confia que o Parlamento se encontra actualmente em posição de, a breve trecho, destacar os seus representantes para o grupo de trabalho interinstitucional.

Também contamos com uma resposta favorável por parte do Conselho, a fim de assegurar progressos atempados a nível do seguimento da comunicação da Comissão.

Estamos confiantes em que o grupo de trabalho interinstitucional será criado antes do final do ano. Este grupo será intimamente associado ao processo de avaliação que a Comissão está prestes a iniciar.

Antes de terminar, cumpre-me dizer que a Comissão deixou em aberto a questão do formato a dar ao resultado final do diálogo interinstitucional, a fim de não antecipar os debates. Cabe ao grupo de trabalho interinstitucional decidir que formato pretende dar às suas conclusões. Conclusões que, por seu turno, podem ser implementadas de diferentes maneiras – por vezes, a divulgação de boas práticas poderá ser suficiente, outras vezes serão porventura necessárias alterações aos actos fundamentais das agências.

É exemplar a colaboração entre o Parlamento e a Comissão neste domínio, e estou certo de que continuaremos a trabalhar nesses moldes.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

25. Ordem do dia da próxima sessão: ver acta

26. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H55)