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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008 - Estrasburgo Edição JO

Declarações de voto
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Texto apresentado : A6-0361/2008

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Malta é o único Estado da UE em que o divórcio não é possível. Na Europa há apenas três Estados em que o divórcio é impossível: o Vaticano, Andorra e Malta.

No entanto, Malta permitiu o registo de um divórcio obtido no estrangeiro desde que a pessoa em causa seja nacional do país em que o divórcio foi obtido, ou nele estivesse domiciliada.

Em virtude do Regulamento Bruxelas II (Regulamento do Conselho (CE) nº 2201/2003), qualquer pessoa pode agora obter o divórcio caso seja nacional de qualquer dos Estados-Membros e aí tenha residência habitual há seis meses. Qualquer pessoa pode requerer o divórcio se for habitualmente residente no Estado-Membro por um período contínuo de um ano imediatamente anterior à data do pedido de divórcio.

É louvável que se tenha tido em conta um novo artigo para os casos de Estados, como Malta, que não dispõem de legislação sobre o divórcio.

Em Malta, já reconhecemos o divórcio através do sistema de registo, nos casos em que os regulamentos pertinentes se aplicam; não se trata de adoptar o princípio do divórcio, pois este está já em vigor em determinadas circunstâncias. A questão é saber se o divórcio deverá ser uma parte específica do nosso sistema jurídico mesmo quando essas circunstâncias especiais não se aplicam.

 
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