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Processo : 2008/2643(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B6-0538/2008

Debates :

PV 21/10/2008 - 13
CRE 21/10/2008 - 13

Votação :

PV 22/10/2008 - 6.3
CRE 22/10/2008 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0514

Debates
Terça-feira, 21 de Outubro de 2008 - Estrasburgo Edição JO

13. Democracia, direitos do Homem e novo acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e o Vietname (debate)
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PV
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

- (O-0095/2008) apresentada pelos deputados Marco Cappato e Marco Pannella, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, ao Conselho, sobre Democracia, direitos humanos e novo Acordo de Parceria e Cooperação UE/Vietname (B6-0473/2008); e

- (O-0096/2008) apresentada pelos deputados Marco Cappato e Marco Pannella, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre Democracia, direitos humanos e novo Acordo de Parceria e Cooperação UE/Vietname (B6-0473/2008).

 
  
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  Marco Cappato, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estão em curso negociações sobre o novo acordo de cooperação com o Vietname e penso que é importante que este Parlamento se mantenha informado acerca do essencial dessas negociações, principalmente no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e pela democracia.

Não pretendemos, através dos acordos de cooperação, conseguir miraculosamente, com um estalar dos dedos, o respeito pela democracia e pelos direitos humanos no Vietname ou noutro sítio qualquer. No entanto, o que a nossa legalidade europeia nos impõe é que nos recusemos a aceitar violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e da democracia. Sabemos que não dispomos de grandes instrumentos para impor esse respeito; mas também sabemos que a renegociação dos acordos de cooperação pode constituir uma boa oportunidade para se conseguirem pelo menos alguns progressos em termos das violações mais graves e sistemáticas.

Espero que, na resolução que irá ser adoptada amanhã, este Parlamento possa sugerir à Comissão e ao Conselho alguns pontos particularmente graves, também trazidos à luz na audição da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento, com personalidades como Kok Ksor, Vo Van Ai e membros do Partido Radical Não Violento, entre outros.

Primeiro, a situação da minoria Montagnard, cristãos que habitam nas colinas centrais do Vietname: eles continuam a ser presos às centenas e continua a não haver livre acesso às colinas centrais do Vietname para os observadores internacionais e, em especial, para as Nações Unidas. Agora que o Vietname está no Conselho de Segurança das Nações Unidas, isso não deve voltar a acontecer: as centenas de presos políticos actualmente detidos devem ser postos em liberdade.

Há um grande problema no que respeita à liberdade religiosa e o Vietname deve dar uma resposta sobre essa questão antes da assinatura de um novo acordo, mais especificamente o não reconhecimento da Igreja Budista Unificada. Thich Quang Do, o chefe dessa igreja, continua preso e continuam confiscadas as terras pertencentes aos católicos. Chegou a altura de o Vietname eliminar as leis que criminalizam a dissidência e as actividades religiosas.

Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a nossa pergunta é, pois, muito concreta: podemos nós assegurar que esses problemas, pelo menos essas graves violações dos direitos humanos, serão resolvidos antes de ser concluído um novo acordo de cooperação?

 
  
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  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Cappato, é-me grato estar hoje aqui novamente entre vós.

Acompanhamos de muito perto a situação dos direitos do Homem no Vietname, e a Presidência teve recentemente ocasião de expressar novamente a sua inquietação na sequência de sentenças pronunciadas, nomeadamente, contra dois jornalistas que haviam escrito reportagens sobre casos de corrupção. O Conselho e a Comissão mantêm com o Vietname um diálogo regular sobre a problemática dos direitos humanos, em conversações que têm lugar duas vezes por ano. A última reunião, realizada em Hanói no passado dia 10 de Junho, permitiu-nos abordar, por um lado, a situação geral dos direitos do Homem no Vietname, e, em particular, a liberdade de expressão, a situação das minorias e a aplicação da pena de morte, bem como um número de casos individuais.

A este diálogo há a acrescentar um certo número de medidas mais selectivas relacionadas com casos individuais, quando há detenções ou sentenças que nos parecem contrariar o respeito pelas liberdades civis e por compromissos internacionais, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Vietname.

Além disso, por ocasião da Jornada Europeia contra a Pena de Morte, em 10 de Outubro, voltámos a explicar muito claramente a nossa posição sobre esta questão às autoridades vietnamitas. Aparentemente receptivas à nossa mensagem, estas avançaram com a reforma do código penal actualmente em curso, reforma essa que se espera venha a reduzir o número de crimes passíveis de pena de morte. É o mínimo que poderiam fazer.

Senhoras e Senhores Deputados, como bem podem ver, a questão dos direitos do Homem é um elemento importante das nossas relações com o Vietname. Trata-se de um tema sensível. Senhor Deputado Cappato, o senhor falou aqui da situação dos cristãos no Vietname Central, um problema a que estamos particularmente atentos, e agradeço-lhe o facto de o ter evocado. Faço notar que a União Europeia é a única potência que prossegue uma política tão global e voluntarista nesta matéria, o que, por vezes, nos torna alvo de críticas por parte do nosso parceiro. Que fique claro, porém, que prosseguiremos esta política com determinação.

Passo agora ao futuro Acordo de Parceria e Cooperação, objecto de um debate actualmente em curso. Uma nova sessão do mesmo está presentemente a decorrer em Hanói, até 22 de Outubro. À semelhança de qualquer acordo celebrado pela União Europeia com um país terceiro, esse acordo deverá conter uma cláusula muito importante sobre os direitos humanos. Esta cláusula será um elemento essencial do futuro acordo, que poderá ser suspenso ou até mesmo revogado se uma das partes não o respeitar – insisto neste ponto. Até esta fase das negociações, o Vietname não pôs em causa o princípio desta cláusula. Uma vez mais, é o mínimo que podem fazer. Seja como for, trata-se de um sinal positivo por parte do Vietname e um compromisso prático da sua parte a favor do respeito dos direitos do Homem. A União Europeia disporá assim de um instrumento jurídico poderoso para garantir o respeito dos direitos humanos, a partir do momento em que o acordo for ratificado.

Senhoras e Senhores Deputados, senhor deputado Cappato, concordamos convosco em que a situação dos direitos do Homem no Vietname tem de ser melhorada. Consideramos que as acções que temos vindo a tomar de há anos a esta parte têm contribuído para esse fim mas, para além disso, é a celebração, cremos, de um futuro Acordo de Parceria e Cooperação que nos permitirá, neste caso como noutros, através da cláusula dos direitos humanos, proporcionar o melhor quadro possível para tratar esta questão com o Vietname. Naturalmente que a vossa Assembleia será mantida plenamente ao corrente da evolução das negociações, que, volto a dizer, se encontram em curso.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão.(ES) Senhor Presidente, peço desculpa por ter perturbado os procedimentos, ao escutar por uns instantes alguns dos senhores deputados.

 
  
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  Presidente. – Senhora Comissária, não é culpa sua que deputados venham distraí-la, com algo de irrelevante, numa clara falta de solidariedade para com o colega que está a usar da palavra no momento. Está portanto desculpada, Senhora Comissária, sendo os senhores deputados que devem ter em conta que, quando algum de nós está a intervir, não devem vir distrair o Presidente em exercício do Conselho ou quem estiver a falar em nome da Comissão. Queria continuar, por favor.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores representantes do Conselho e, naturalmente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Cappato, a Comissão congratula-se verdadeiramente com a atenção dada pelo Parlamento à negociação de um Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname, bem como à situação dos direitos do Homem naquele país.

O nosso debate é deveras oportuno, pois precisamente hoje está a ter lugar em Hanói, como referiu o nosso Presidente, uma sessão de negociação deste acordo. Posso dizer-vos que a situação dos direitos do Homem constitui uma preocupação absolutamente crucial da União Europeia nas suas relações com o Vietname. É verdade que, apesar de tudo, aquele país está a fazer alguns progressos neste domínio. Estou a pensar, nomeadamente, nos esforços realizados recentemente para reduzir o âmbito de aplicação da pena de morte e para estabelecer, por exemplo, um quadro legislativo que defina as condições para o exercício da liberdade religiosa e assegure uma melhor gestão da questão das minorias étnicas refugiadas no Camboja e que agora regressam ao Vietname.

No entanto – e aí tendes razão –, é manifesto que, nos últimos meses, se têm infelizmente registado algumas tendências preocupantes em relação, sobretudo, à liberdade religiosa e à liberdade de expressão, tendências estas ilustradas, muito concretamente, pelo assédio da comunidade católica em Hanói e pela condenação, a semana passada, de jornalistas pela sua investigação sobre a corrupção.

Tal como fiz ver ao Vice-Primeiro-Ministro do Vietname, senhor Pham Gia Khiêm, aquando da sua recente visita a Bruxelas, em 17 de Setembro, seria desastroso para a estabilidade a longo prazo do Vietname e para a sua credibilidade internacional se as dificuldades económicas e sociais que o país actualmente atravessa o levassem instintivamente a regressar ao autoritarismo e à repressão.

O Vietname deve, pelo contrário, hoje mais do que nunca, dotar-se de mecanismos tendentes a permitir que as tensões e as frustrações sociais sentidas no país se possam exprimir de forma pacífica. Esta mensagem também o Presidente Barroso a reiterará esta semana, aquando do seu encontro com o Primeiro-Ministro Dung à margem da cimeira da ASEM, em Pequim. Será também a mensagem da União Europeia durante a próxima sessão do Diálogo sobre os Direitos do Homem entre a União Europeia e o Vietname, que terá igualmente lugar em Hanói, no próximo mês de Dezembro. O projecto de Acordo de Parceria e Cooperação proposto pela UE ao Vietname confirma e reforça a importância que atribuímos aos direitos do Homem nas nossas relações com este país.

Com efeito, como o nosso Presidente referiu, o actual projecto de acordo inclui uma cláusula essencial, suspensiva, sobre os direitos humanos; consolida o diálogo regular UE-Vietname sobre os direitos humanos, conferindo-lhe um estatuto jurídico; e prevê uma ajuda ao Vietname para que o país se dote de um plano de acção nacional em matéria de direitos do Homem. Inclui toda uma série de disposições pormenorizadas sobre o respeito do direito do trabalho, a boa governança e a promoção do Estado de direito. Contém também uma cláusula sobre o Tribunal Penal Internacional. Este acordo constitui, pois, um instrumento jurídico e uma alavanca de acção política de que, creio, nos é necessária para intensificarmos o nosso envolvimento nos domínios dos direitos do Homem e da democratização.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, devo dizer – e com bastante tristeza – que permaneço céptico sobre se efectivamente a cláusula dos direitos humanos, constante do acordo de cooperação UE-Vietname, valerá o papel em que foi vertida.

As nobres intenções nela contidas reflectem, compreensivelmente, os nossos valores europeus comuns, mas acredito que se trata de pouco mais do que uma questão de maquilhagem e de uma concessão compreensível ao poderoso lóbi dos direitos humanos na União. Bem vistas as coisas, a China é hoje o segundo maior parceiro comercial da UE; no entanto, a ditadura comunista de Pequim não presta a mínima atenção à nossa preocupação em matéria de direitos humanos. Com efeito, pergunto-me, por vezes, se valerá mesmo a pena continuar a levantar esta questão.

A repressão política e as violações dos direitos humanos na China tendem a distrair-nos daquilo que acontece no vizinho Vietname, onde a situação é igualmente brutal. Os dissidentes pró-democracia e os membros de minorias religiosas são detidos, os jornalistas intimidados até que se calem e as liberdades, que aqui na Europa damos por garantidas, como o acesso sem censura à Internet, simplesmente não existem.

Razão pela qual propus, no ano passado, juntamente com o senhor deputado Cappato e outros, que se ponderasse atribuir a Thich Quang Do o Prémio Nobel da Paz. Este corajoso monge budista sofreu anos de assédio e de detenção na sua luta pela liberdade religiosa e pelos direitos humanos.

O Vietname é bem a expressão do dilema com que se depara a União Europeia. Que importância deverão ter os direitos humanos nas nossas relações comerciais com países terceiros nas situações em que estão consagrados formalmente em acordos comerciais e acordos de parceria? E será que laços económicos mais fortes podem por si só ser uma força positiva para as reformas nos campos da política, direitos humanos e democracia?

Estas são perguntas difíceis com que a nova Comissária britânica, responsável pelo comércio, a Baronesa Ashton, terá de se confrontar. Considero que os nossos valores comuns não são negociáveis. Por conseguinte, exorto a Comissão e o Conselho a ou a serem honestos e a porem fim a esta falsidade, abolindo estas cláusulas dos direitos e democracia, ou a responsabilizar, verdadeira e sinceramente, os países terceiros pelas violações sem misericórdia de valores que para nós são sacrossantos. Presto especial homenagem ao senhor deputado Cappato pelo excelente trabalho que fez a este respeito.

 
  
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  Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem uma profunda compreensão, está activamente interessada e nutre uma grande afinidade pelo povo do Vietname. O meu grupo tem ainda bem vivas as memórias do terrível sofrimento e da devastação causados pelas guerras e pelas ocupações do Vietname, por parte não só dos Estados Unidos, mas também de países europeus.

O Vietname conhece hoje um período de desenvolvimento na região particularmente dinâmica e empolgante do Sudeste Asiático. Nem todos os 10 Estados-Membros da ANASE são democracias na acepção europeia da palavra, mas as coisas estão a mudar. A nova Carta da ANASE estabelece, especificamente, que as violações dos direitos humanos não podem ser ignoradas, Senhor Deputado Tannock, e as negociações que conduziram a esta tomada de posição provam que as violações dos direitos humanos são um assunto recorrente da agenda.

Este é um momento bastante positivo. As negociações foram reatadas e o acordo de cooperação de 1995 está a ser renegociado. É um facto que, depois da China, a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Vietname, sendo precisamente por essa razão que conseguiremos obter progressos. Não será, de modo algum, descabido falar de acordos de parceria.

Assim, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apela à Comissão para que trabalhe no sentido de garantir a liberdade da imprensa, as liberdades das minorias e dos activistas pró-democracia, a liberdade religiosa e, obviamente, a liberdade de actuação dos observadores das Nações Unidas, após o que poderemos desenvolver uma amizade ainda mais estreita com este bonito país.

 
  
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  Athanasios Pafilis, em nome do Grupo GUE/NGL.(EL) Senhor Presidente, compreendemos perfeitamente que o imperialismo e os seus representantes, a União Europeia e os Estados Unidos da América e todos aqueles que os apoiam, tenham dificuldade em esquecer o Vietname, porque este país se tornou um símbolo global: o seu povo venceu tanto o imperialismo francês como o americano e conquistou a sua independência.

As resoluções idênticas que hoje são propostas são inaceitáveis e convidam o Vietname a agir em conformidade com as sugestões da União Europeia. O que não se conseguiu obter com as armas, está-se agora a tentar obter com a chantagem económica. É esse o objectivo das cláusulas adoptadas sobre o chamado respeito dos direitos humanos e da democracia.

Já que invocam os direitos humanos, peço a todos, inclusive ao senhor deputado Cappato, que nos respondam: há no Vietname dezenas de milhares de pessoas afectadas pelo agente laranja, uma arma química e biológica desumana utilizada pelos Estados Unidos da América. Há milhares de crianças que nascem defeituosas, há mortes causadas pelo cancro e há áreas inteiras devastadas pelo uso dessa arma que foi fabricada pela bem conhecida empresa Monsanto.

Será que essas pessoas, que continuam a sofrer e a morrer, não têm direitos humanos, incluindo o supremo direito humano que é o direito à vida? Então por que é que não apoiam o pedido do Governo vietnamita e das vítimas, que querem ser indemnizados e que querem que as consequências desta guerra bioquímica proibida sejam tratadas, mas apoiam o presumido direito humano à devolução de bens eclesiásticos que pertencem ao povo?

É por isso que a invocação dos direitos humanos é pura hipocrisia. Só o povo do Vietname tem autoridade para resolver os seus problemas, e não aquelas pessoas que, em última análise, deviam pedir-lhe desculpa por terem assassinado um milhão de pessoas na guerra que lançaram contra ele. O que é necessário é desenvolver uma cooperação económica equilibrada e mutuamente proveitosa, sem chantagens políticas e económicas.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

 
  
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  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, apesar dos protestos do passado do Governo vietnamita, afirmando que garante a liberdade religiosa, e apesar dos fantásticos esforços do orador anterior no sentido de branquear o regime deste país, a realidade é muito diferente, particularmente para os grupos cristãos isolados. Enquanto a confiscação de propriedade da igreja se tornou lugar-comum, aqueles que estão ligados a igrejas evangélicas não registadas, em particular, são alvo da perseguição do Estado. Há alguns meses, um jovem de uma tribo que se recusou a repudiar a sua crença cristã morreu na sequência dos ferimentos que lhe foram infligidos no decorrer de um interrogatório oficial; centenas permanecem na prisão devido ao credo que professam, sendo sujeitos a maus-tratos hediondos. Saúdo a sua coragem, condeno os perpetradores, mas, acima de tudo, apelo a esta UE para que não coloque a melhoria das relações e o comércio com o Vietname acima da defesa dos direitos humanos e da exigência do seu cumprimento, em benefício destes seres humanos de imensa fé. Não deveremos branquear o sórdido registo de Hanói em matéria de direitos humanos em nome do comércio ou de quaisquer outros ganhos de curto prazo.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, o Vietname é um país cada vez mais aberto à União Europeia, mas que apresenta um grave escolho: os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Assim sendo, à semelhança, felizmente, desta resolução, chamaria a nossa particular atenção para a questão da liberdade religiosa. Os cristãos do Vietname são alvo de perseguições e o Bispo de Augsburgo, que está extremamente preocupado com as perseguições movidas aos cristãos, está hoje aqui connosco para falar sobre o assunto. Além disso, os budistas e outros grupos religiosos são também perseguidos e impedidos de praticarem a sua religião.

Devemos deixar bem claro que é nosso dever trabalhar para garantir que o Vietname se torne um parceiro igual, se abra e se aproxime de nós. Contudo, não podemos fazê-lo às custas de Direitos do Homem fundamentais. Temos antes de basear essa aproximação numa parceria equitativa, fundada nesses direitos fundamentais.

 
  
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  Richard Howitt (PSE). - (EN) Senhor Presidente, a nossa resolução de hoje não manifesta apenas a nossa preocupação quanto à liberdade de expressão, à repressão de dissidentes e à discriminação religiosa no Vietname. Exorta a União Europeia a prestar contas quanto ao que está a ser conseguido através do nosso diálogo em matéria de direitos humanos e a estabelecer metas claras para o progresso rumo a um Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname.

Jamais poderemos aceitar que um jornalista que traz à luz do dia provas de fraude no valor de 750 000 dólares no Ministro dos Transportes, em parte utilizados para fazer apostas nos jogos de futebol da primeira liga inglesa, venha a acabar detido numa prisão.

Jamais poderemos aceitar a utilização da pena de morte por 29 delitos diferentes, para nós nem para um delito sequer. As execuções, segundo nos dizem, têm lugar às 4 da manhã, sem qualquer aviso, o que significa que os detidos nunca adormecem antes das seis da manhã com medo de que tenha chegado a sua hora.

E jamais poderemos aceitar ameaças e intimidações contra a Igreja Católica, como as que se seguiram às manifestações pacíficas de protesto em Hanói, no mês passado. A Amnistia Internacional registou uma mulher que saia da Igreja e que encontrou um grupo a gritar «Matem o Arcebispo» e «matem os padres!»

O Vietname é parte do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 1982. As provas que actualmente existem mostram uma clara violação dos seus artigos 2.º e 18.º. Mais, em Julho, o Vietname assumiu a Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Exortamos os negociadores europeus a tornar claro ao Governo vietnamita que qualquer aspiração a defender o direito internacional nas instituições internacionais deverá ter como correspondência o respeito por esse mesmo direito no país.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN). - (PL) Penso que, na lista de violações dos direitos humanos no Vietname, é de destacar a violência de Estado dirigida contra os católicos. O Governo de Hanói controla unilateralmente o património da Igreja Católica, em contravenção de compromissos anteriormente assumidos. Os católicos que se opõem ao confisco dos edifícios da Nunciatura Apostólica em Hanói são atacados por esquadrões da morte. O número de prisioneiros de consciência está a aumentar. Recentemente, houve novas detenções nos terrenos do mosteiro redentorista de Thai Ha. O Arcebispo de Hanói, Quang Kiêt, encontra-se em regime de prisão domiciliária, sob vigilância, receando pela sua vida. Embora tenha passado por um processo de relativa abertura em termos económicos e sociais, o Vietname é hoje um país em que os cristãos são cada vez mais perseguidos. O novo acordo entre a União Europeia e o Vietname tem de abordar a questão da liberdade religiosa naquele país. Caso contrário, não deve ser assinado.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer ao senhor deputado Pafilis que a guerra do Vietname, actualmente, é feita pelo regime vietnamita contra o seu próprio povo, contra o povo vietnamita, contra o povo Khmer Krom e o povo Montagnard.

Irá existir uma cláusula dos direitos humanos no novo acordo. Isso é bom, mas já existe uma cláusula no acordo actual e não conseguimos fazê-la respeitar. Portanto, o nosso pedido, que pensamos ser muito importante, é que, antes de um novo acordo ser assinado, possamos obter concessões sobre aspectos fundamentais de violação sistemática dos direitos humanos: o acesso às colinas centrais do Vietname, a libertação dos presos políticos e o reconhecimento da Igreja Budista e das propriedades dos católicos, porque se não conseguirmos alguma coisa antes da assinatura do acordo, depois será impossível exigir o respeito da lei europeia e internacional, uma vez o acordo assinado.

 
  
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  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho.(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Cappato, penso que não devemos confundir o que significa, por um lado, ter sido vítima do imperialismo, e, por outro, saber, hoje, o que significa o respeito dos direitos do Homem. Pessoalmente, não compararia as vítimas de armas bioquímicas com os que são vítimas de ataques às liberdades religiosas. Tudo isto forma um todo único, absolutamente indivisível.

Em resposta ao senhor deputado Tannock, mas também em parte ao senhor deputado Cappato, não devemos subestimar o valor da cláusula suspensiva sobre os direitos humanos. Basta ver o difícil que é celebrar outros contratos, por vezes negociados ao longo de quase vinte anos, com outros grupos de Estados – estou a pensar nos Estados do Golfo. Basta pensar, também, no papel que esta cláusula tem desempenhado em relação a determinados países no âmbito do Acordo de Cotonu. Isto mostra que a União Europeia é levada a sério na sua preocupação de promover os direitos humanos nestes acordos.

Relativamente às concessões adicionais solicitadas pelo senhor deputado Cappato, são justamente as negociações levadas a cabo pela Comissão que deverão permitir verificar – a Senhora Comissária insistiu neste ponto – se são efectuados progressos pelas autoridades vietnamitas neste domínio. Esses progressos serão avaliados como um todo. Uma vez mais, creio que é através do diálogo que vamos ver progressos nas relações destes países com a União Europeia, e que é através deste tipo de acordos e destas cláusulas que a União melhor pode promover os valores que vós e nós, o senhor deputado Cappato e outros neste Parlamento, tão claramente prezamos.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, penso ser absolutamente claro que todos nós queremos que sejam aproveitadas todas as oportunidades para abordar a questão dos direitos humanos. Como disse, acabei de o fazer há algumas semanas, e o mesmo aconteceu quando me desloquei ao país há dois anos. Recordo que, nessa altura, consegui obter a libertação de alguns presos, pelo que existe de facto uma possibilidade. Apresentámos igualmente listas, identificando claramente as situações em que é preciso fazer alguma coisa.

Penso, por isso, que este foi um importante debate, já que permitiu recentrar as nossas ideias num aspecto particular das comunidades religiosas e, neste caso específico, dos cristãos e dos católicos. Temos de nos concentrar muito claramente nestas questões; porém, ao mesmo tempo, gostaria igualmente de dizer que estamos cientes de que o Vietname está actualmente a enfrentar uma situação económica e social difícil, pelo que, se o país não der provas de cautela, não poderá contar com o investimento de outros países, particularmente dos europeus. Este é também um instrumento muito útil de que dispomos, para além do mero diálogo.

Por exemplo, instaremos certamente a um gesto de clemência da parte das autoridades vietnamitas a favor dos dois jornalistas que foram detidos recentemente e julgados em Hanói por terem feito uso da sua liberdade de expressão. Este é um aspecto que, seguramente, voltaremos a insistir.

Por último, gostaria de dizer que o Vietname ficará, da próxima vez, sujeito a uma revisão periódica e universal da sua situação em matéria de direitos humanos em Genebra, e essa será mais uma excelente ocasião para identificar muito claramente as questões e verificar o que entretanto foi feito.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

Recebi duas propostas resolução(1), apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

 
  

(1)Ver Acta.

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