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Debates
Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 - Estrasburgo Edição JO

Declarações de voto
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Texto apresentado : A6-0370/2008

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos Laval, Rüffert e Luxemburgo demonstram que é necessário clarificar que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e pelo direito comunitário. Neles se incluem o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, e de modo a respeitarem a autonomia dos parceiros sociais no exercício destes direitos fundamentais em prol do bem-estar social e da protecção dos trabalhadores.

É certamente necessário rever a legislação actual. A presente situação poderá levar a que os trabalhadores em países de acolhimento sejam pressionados pela concorrência de baixos salários. Quero associar-me à iniciativa dos meus colegas de diligenciar no sentido da adequada implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores em todos os Estados-Membros.

Estou plenamente de acordo em que a Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas para combater os abusos, nomeadamente no que respeita às actividades de empresas que não estão empenhadas em qualquer negócio genuíno e efectivo no país de estabelecimento.

A instauração de um quadro jurídico aplicável às convenções colectivas transnacionais será certamente um passo em frente e, é claro, um passo importante.

 
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