Relato integral dos debates

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Autorizações de introdução de medicamentos no mercado - Contrafacção de medicamentos (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório (A6-0346/2008) de Françoise Grossetête, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (COM(2008)0123 - C6-0137/2008 - 2008/0045(COD)); e

- do relatório da Comissão sobre a contrafacção de medicamentos.

  Françoise Grossetête, relatora. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me felicitar calorosamente o Conselho, a Comissão e os relatores-sombra pela sua colaboração neste dossiê sobre as alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.

Independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado, todos os medicamentos devem poder ser objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação, aprovação e tratamento administrativo, quando forem sujeitos a modificações. Estas modificações, designadas "variações", dizem respeito, por exemplo, ao processo de fabrico, à introdução de uma nova indicação terapêutica, à actualização das bulas ou a modificações de natureza administrativa. Estas variações devem ser obrigatoriamente notificadas às autoridades competentes pelo titular da autorização de introdução no mercado.

Contudo, o actual sistema de gestão das variações é cada vez mais ineficaz e insatisfatório, quer para as autoridades quer para a indústria farmacêutica na sua globalidade. Há um excesso de burocracia, com consequências negativas para os pacientes, cujo acesso aos melhores medicamentos é atrasado.

A indústria farmacêutica consagra uma parte significativa da sua actividade reguladora à gestão destas variações. Por exemplo, no caso de uma empresa de dimensão média que produz medicamentos genéricos e conta com 400 produtos registados, o número total de variações notificadas ultrapassa as 4 000 por ano. No caso de uma empresa de grande dimensão, este número pode rondar as 19 000. As alterações relativas às autorizações de introdução no mercado exclusivamente nacionais estão subordinadas às disposições específicas dos diferentes Estados-Membros, que são diferentes das exigências regulamentares europeias.

Dado que as autorizações de introdução no mercado exclusivamente nacionais representam 80% das autorizações tanto no sector dos medicamentos para uso humano como no dos medicamentos veterinários, a presente revisão reveste-se de um impacto considerável para o mercado farmacêutico da União Europeia. Uma mesma alteração relativa a produtos autorizados por procedimentos exclusivamente nacionais em diferentes Estados-Membros é, portanto, submetida a um tratamento diferente no que se refere à documentação a apresentar e ao processo de avaliação.

Esta situação tem repercussões negativas, nomeadamente: um aumento injustificado dos encargos administrativos para as autoridades competentes e para as empresas farmacêuticas, dificuldades na previsão da entrada em vigor das alterações e discrepâncias significativas no tocante aos prazos de introdução das alterações a nível do resumo das características do produto e da bula destinados aos profissionais de saúde e aos pacientes e, por conseguinte, no tocante ao funcionamento global do mercado interno dos produtos farmacêuticos. Por último, afecta negativamente os pacientes, uma vez que a introdução de determinadas alterações destinadas a melhorar a eficácia de um medicamento pode ser adiada ou inclusivamente não vir sequer a concretizar-se.

Consequentemente, o meu relatório tem como principal objectivo a simplificação e a harmonização das regras que regem as alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Com a presente directiva, a situação será mais simples, mais clara e mais flexível para todas as entidades. As regras aplicáveis às variações serão as mesmas em toda a parte, independentemente do tipo de autorização, quer se trate de uma autorização nacional, de um procedimento de reconhecimento mútuo ou de um procedimento centralizado.

A simplificação destas variações terá por consequência a sua subordinação aos mesmos critérios de autorização, gestão administrativa e vigilância das alterações introduzidas, independentemente do procedimento regulamentar seguido para autorizar a comercialização desses medicamentos.

Além disso, propus uma alteração suplementar ao sistema nos casos em que uma alteração diz respeito a várias autorizações de introdução no mercado. Nestes casos, deve ser possível apresentar um pedido único que cubra todas as autorizações de introdução no mercado em questão.

Sei, Senhor Presidente, que o senhor Comissário Verheugen falará em seguida sobre a contrafacção de medicamentos. Temos grandes expectativas quanto à sua declaração, porque é importante que este pacote, que abrange a contrafacção de medicamentos, nos seja apresentado. É há muito esperado. A contrafacção é um crime que afecta a saúde pública. É importante que o senhor Comissário Verheugen nos ponha a par da situação, uma vez que aguardamos este texto com expectativa. Em todo o caso, oferecemos-lhe o nosso apoio.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate de hoje realiza-se a par de uma evolução no sector da saúde que acarreta muitas mudanças.

A evolução a que me refiro é o aumento contínuo do número de pessoas idosas nas nossas sociedades, cuja principal preocupação será a saúde. Não pode haver dúvidas sobre este facto. Quanto maior for o número de pessoas idosas na sociedade – e este grupo continuará a crescer –, mais importante será a questão da saúde, em termos de prestação de cuidados, de terapias e de medicamentos; mais importante ainda será a procura de formas de assegurar que as pessoas idosas tenham acesso à informação necessária não só para se manterem bem informadas sobre o seu estado de saúde, mas também para tomarem as medidas indispensáveis para se conservarem de boa saúde. Este é o pano de fundo do debate desta manhã.

Hoje abordamos directamente o regulamento de alteração. Estou muito satisfeito por ter sido alcançado um acordo nesta matéria. O regulamento rege quaisquer modificações necessárias – quer por motivos de saúde pública, quer por motivos económicos – que sejam introduzidas depois de um medicamento já ter sido autorizado. Não podemos assistir de braços cruzados à introdução de alterações – de qualquer tipo – nos medicamentos após a concessão das respectivas autorizações. Escusado é dizer que é preciso regulamentar e controlar. A vossa decisão de hoje, Senhores Deputados, contribuirá significativamente para que os medicamentos continuem a ser seguros e eficazes no futuro.

A legislação existente originou vários problemas, que analisámos. Por exemplo, a legislação actual impõe encargos financeiros e administrativos consideráveis a todas as partes envolvidas. Esta situação pode ter como consequência a não aplicação de certas alterações – e temos casos destes –, apesar de, em si mesmas, serem necessárias para salvaguardar os interesses dos pacientes.

Por exemplo, tem havido casos em que se constata a necessidade de melhorar o medicamento, mas isso não acontece porque submeter a introdução de alterações ao procedimento de autorização acarreta custos demasiado elevados. Por este motivo, é muito importante que a proposta a ser aprovada hoje melhore a legislação existente, atribuindo-lhe mais simplicidade, precisão e flexibilidade. Isto contribuirá, também, para que esta solução seja compatível com o nosso objectivo de legislar melhor.

Quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Grossetête, e a todos aqueles que contribuíram para o relatório, pelo seu trabalho neste difícil dossiê. Quero, também, agradecer a esta Assembleia o firme apoio que o Parlamento Europeu me concedeu em muitas ocasiões, no âmbito da luta contra a contrafacção de medicamentos. Compreendo a impaciência da senhora deputada Grossetête em ver esta proposta aprovada, a qual partilho, mas também neste caso a qualidade é mais importante do que a celeridade. Daqui a pouco direi algumas palavras sobre o calendário. A pressão que o Parlamento está a exercer na questão da luta contra a contrafacção de medicamentos é útil e importante. Por favor, não pensem que me incomoda; pelo contrário, sinto que me fortalece.

Qual a situação actual? Presentemente, enfrentamos um aumento alarmante na quantidade de medicamentos contrafeitos apreendidos na União Europeia. Sempre pensámos que a Europa era uma zona de trânsito para os produtos ilegais com destino a países terceiros. Lembro-me que quando debatemos este assunto pela primeira vez nesta casa, afirmei que não era um problema da Europa, mas sim de África e de outras zonas menos desenvolvidas do globo em particular.

A situação mudou: agora, também é um problema nosso. O mercado europeu é cada vez mais o destino de medicamentos contrafeitos. Isto representa uma ameaça muito grave para a saúde pública. Pode custar muitas vidas, e a Comissão está determinada a agir.

A importantíssima resolução do Parlamento, de 12 de Julho de 2007, continha uma declaração muito significativa, na qual baseio as minhas afirmações, nomeadamente "que a contrafacção de medicamentos não é uma questão de patentes, enquanto tal". Este é um ponto muito importante a ter em atenção. Não estão aqui em debate direitos de propriedade intelectual, nem direitos de patente, mas sim infracções penais. A contrafacção de medicamentos é um crime, quer o medicamento esteja ainda sob patente ou não; esse aspecto é completamente irrelevante para o caso. A contrafacção não deixa de ser contrafacção e, no caso dos medicamentos, deve ser sempre classificada como comportamento criminoso.

O Parlamento prossegue: "é necessário tomar medidas para combater a contrafacção no domínio da repressão penal […] e da regulamentação dos medicamentos, reforçando para o efeito a capacidade reguladora das autoridades nacionais, e não mediante o aumento dos níveis de protecção da propriedade intelectual". O trabalho da Comissão, no âmbito da sua proposta sobre a luta contra os medicamentos contrafeitos, tem sido guiado precisamente pelas vossas deliberações, Senhores Deputados.

No decurso das próximas semanas, a Comissão irá apresentar legislação para reforçar o quadro jurídico existente. Esta medida destina-se a impedir, com uma verosimilhança no limite da certeza, ou seja, onde humanamente possível, a introdução de medicamentos contrafeitos na cadeia de abastecimento e de distribuição legal. Como sabem, a Comissão ainda não analisou a proposta. Não a apresentei até ao momento à Comissão, porque inúmeras questões permanecem por clarificar, e porque quero incluir as conclusões do debate de hoje na minha decisão final sobre a proposta. O que estou já em posição de vos descrever, contudo, são os seus elementos mais importantes, as suas fundações.

Como já foi dito, a cadeia de distribuição tem de ser reforçada em primeiro lugar. Em consequência, temos de garantir que é possível verificar a autenticidade de cada embalagem em todas as etapas, desde o fabricante até ao consumidor – ou seja, o paciente. Isto requer que a origem da embalagem e do medicamento seja rastreável em todo o percurso do fabricante ao paciente. Podem adivinhar o que isto significa. É uma exigência muito ambiciosa que implicará a aplicação de requisitos técnicos rigorosos em todos os elos da cadeia de distribuição, desde o fabricante até à farmácia, e investimentos em grande escala. Posso dizer, todavia, que todas as partes envolvidas consideram esta medida adequada e necessária, e que as soluções técnicas em termos de rastreabilidade dos medicamentos existem.

Em segundo lugar, as regras para os produtos que passam pelas mãos de importadores têm de ser absolutamente claras e todas as partes envolvidas têm de ser submetidas a uma supervisão mais rigorosa. A este respeito, deve ficar claro que, naturalmente, o perigo nas nossas fronteiras pode ser ainda maior do que o perigo no seio da União Europeia; ou seja, que existe o perigo de os medicamentos contrafeitos serem trazidos do exterior para a UE. Este problema é combatido com maior eficácia directamente nas fronteiras externas. A proposta também conterá, portanto, as melhorias pertinentes.

Finalmente, um último ponto importante é assegurar que os princípios activos, isto é, os componentes mais importantes dos medicamentos, sejam produzidos em conformidade com legislação que inclua normas de segurança idênticas às aplicáveis na UE. Senhores Deputados, por que razão há-de isto constituir um problema? Aliás, fiquei surpreendido quando tomei conhecimento do seguinte: é um facto que os princípios activos, os componentes mais importantes dos medicamentos, têm origem, muitas vezes, normalmente até, em países não-europeus, em países terceiros. Assim sendo, temos de velar por que os princípios activos, onde quer que sejam produzidos, sejam fabricados em conformidade com normas equiparadas às aplicáveis na UE. Esta será, por sua vez, uma tarefa muito ambiciosa e difícil.

Porém, estou convicto de que, neste mundo globalizado, a Europa necessita de uma indústria farmacêutica dinâmica e competitiva, para poder aproveitar as oportunidades proporcionadas pela globalização. Todavia, a globalização também acarreta desafios em termos de saúde pública que é preciso enfrentar.

A futura proposta da Comissão será moderada, coesa e equilibrada, mas também determinada e inequívoca nas matérias em que seja necessária determinação. A nossa sociedade tem direito à máxima protecção possível contra medicamentos contrafeitos. Quando, muito em breve, dentro de apenas algumas semanas, estivermos em posição de debater a proposta da Comissão, peço-vos que a avaliem com base no seguinte princípio: estaremos a fazer o nosso melhor para protegermos eficazmente os europeus contra produtos contrafeitos?

  Petya Stavreva, relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. − (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que hoje debatemos aborda questões muito importantes relacionadas com a harmonização dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Na qualidade de relatora de parecer da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu, quero manifestar o meu apoio à proposta da Comissão. Até à data, apenas uma pequena proporção dos medicamentos se encontra sujeita à legislação europeia. Os produtos que têm uma autorização meramente nacional não são regulamentados pela actual legislação europeia sobre a alteração, e são tratados posteriormente através de normas nacionais específicas e diversas. Este sistema é ineficaz, oneroso e afecta o correcto funcionamento do mercado interno.

A aplicação da directiva em apreço conferiria uma base jurídica à harmonização e traria grandes benefícios quer para os consumidores, quer para a indústria. Também permitiria um acesso mais rápido aos mais recentes medicamentos em todos os Estados-Membros. A inexistência de legislação harmonizada leva a que cada país aplique as suas regras nacionais específicas. Esta situação origina burocracia e obstáculos e dificuldades no funcionamento do mercado interno, o que se traduz em critérios de segurança diferenciados. Deve ser concedida especial atenção aos custos da aplicação da nova legislação para os Estados-Membros. Não acredito que os países da Europa sejam capazes de alterar a sua legislação interna nos curtos prazos estabelecidos para a transposição, que implicarão custos elevados.

Felicito a relatora e peço que votem a favor do relatório da senhora deputada Grossetête.

  Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, quero fazer duas coisas: em primeiro lugar, felicitar a Comissão e a senhora deputada Grossetête, e, em segundo lugar, falar de subsidiariedade.

Critiquei muitas vezes a União Europeia a este respeito, como aconteceu, por exemplo, com a directiva relativa aos serviços, ou no caso do actual ataque às farmácias em nome da liberalização. Nestes exemplos, a Comissão Europeia penetrou em territórios abrangidos pelo princípio da subsidiariedade, que foram desenvolvidos à medida de cada sociedade específica, e que, portanto, satisfazem as suas necessidades. Por outras palavras, a intromissão da União Europeia pode estragar o que funciona bem, como é o caso das farmácias.

Contudo, neste caso particular, penso que há que saudar claramente o relatório, tendo em conta que representa a única forma de controlar a qualidade e de garantir uma boa saúde. Porquê? Porque sem um ponto de controlo único para todos os medicamentos, muitas portas ficam por fechar e o sistema é muito mais vulnerável à infiltração de produtos perigosos ou não autorizados. Isto também se aplica aos princípios activos, que foram objecto de uma resolução no ano passado, apresentada pela senhora deputada Sartori e por mim, que vejo ter sido abraçada pela Comissão.

Portanto, penso que é uma boa proposta, que reduzirá substancialmente a burocracia e oferecerá garantias à sociedade. Também saúdo a ênfase dada à informação, porque, numa sociedade com uma tão grande mobilidade como a nossa, em que os pacientes se podem deslocar facilmente em busca de tratamento e em que muitas pessoas idosas vivem em países que não o seu país de origem, é muito importante que os médicos e todos os profissionais de saúde possam ter acesso à mesma informação e aos mesmos critérios no exercício da sua profissão.

  Dagmar Roth-Behrendt, em nome do grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Grossetête pelo trabalho aplicado neste relatório. Foi um prazer trabalhar com ela; é inegável que a relatora conseguiu duas coisas com o compromisso alcançado. Em primeiro lugar, tornou um procedimento mais simples e menos burocrático e, em segundo lugar, satisfez as necessidades e exigências das pequenas empresas dos Estados-Membros com sistemas e autorizações puramente nacionais, de uma maneira flexível, prestando-lhes um grande serviço.

O relatório da senhora deputada Grossetête também tem que ver com a segurança dos pacientes, e esta é outra das questões que estamos hoje a debater. Numa perspectiva geral, estamos a discutir a segurança dos indivíduos, a segurança dos pacientes. O senhor Comissário Verheugen afirmou, com toda a razão, que, com o envelhecimento da sociedade, as necessidades dos indivíduos em termos de saúde e o medo da doença atingiram proporções inauditas. O medo é algo que tem vindo a crescer na sociedade desde há muito tempo, e é da nossa responsabilidade, no âmbito das nossas competências e capacidades, impedir que se propague ou, tanto quanto possível, extingui-lo.

Muitas das medidas necessárias para este fim cabem no âmbito da nossa competência e da nossa capacidade para aconselhar. Uma entre inúmeras questões é sem dúvida a informação dos pacientes e a segurança dos medicamentos. Os pacientes têm direito a estar plenamente informados sobre a sua doença; se estiverem plenamente informados e puderem agir em pé de igualdade com os profissionais de saúde, têm de ter direito a medicamentos seguros e a métodos de tratamento seguros.

Não é isto que acontece actualmente na União Europeia, e estamos cientes de um perigo crescente. Não sou pessoa para dramatizar; posso, por vezes, ser emotiva, mas não dramatizo. Também seria a última pessoa a contribuir para suscitar medos. Contudo, quero alertar-vos para os perigos de ignorarmos ou de fecharmos os olhos a um problema que existe. A crise do sector bancário é um bom exemplo actual daquilo que acontece se nos furtarmos durante demasiado tempo à resolução de pequenos problemas que somos capazes de solucionar: damos por nós submersos por uma onda de proporções gigantescas.

Por este motivo, agradeço ao senhor Comissário Verheugen as palavras que proferiu hoje neste Hemiciclo, e insto-o a honrá-las e a combater os medicamentos contrafeitos. Não há soluções simples para este problema, e aqueles que pensam que a segurança dos pacientes e dos medicamentos só é posta em causa no comércio paralelo – estou a olhar para a galeria, mas ainda deve ser muito cedo para os representantes do comércio paralelo – dão mostras de um espírito tacanho e insultam a minha inteligência e a inteligência dos meus colegas.

Temos de nos empenhar na protecção dos pacientes. Isto pode ser feito por meio de várias medidas; por exemplo, verificando se a embalagem do medicamento está intacta. O que diriam se comprassem um produto no vosso país, cuja embalagem estivesse numa língua que não compreendessem, que exibisse apenas um pequeno autocolante informativo e que contivesse pequenas placas alveolares cortadas? Confiariam no produto? Aconteceu-me comprar uma embalagem, nessas condições, de um medicamento que precisava de tomar urgentemente, e posso dizer-vos que não me senti muito confiante. Temos de proibir que isto aconteça, e estou certa de que os comerciantes paralelos – pois são eles que estão convencidos de que a nossa intenção é ameaçar os seus meios de subsistência, o que não é verdade – serão suficientemente inteligentes para encontrar uma alternativa. Criarão novas embalagens, ou, pelo menos, deixarão de cortar as placas alveolares.

Como disse o senhor Comissário Verheugen, existem soluções técnicas. A indústria farmacêutica está preparada para um sistema de rastreabilidade exaustiva, com códigos de barras que permitem o rastreio de cada medicamento. Além disso, há um projecto-piloto. A Suíça e a Bélgica provaram que é possível. É nossa a missão de proporcionar aos pacientes esta segurança.

Quero fazer um último comentário sobre os princípios activos, cujo problema não está só nos medicamentos contrafeitos. Como é do vosso conhecimento, houve um grande escândalo envolvendo a heparina – um anticoagulante. Quando as pessoas tomam um medicamento contrafeito, podem morrer; é extremamente perigoso. Recebemos estes preparados contrafeitos da China. Cabe-nos, também, assegurar que não são produzidos quaisquer preparados ou princípios activos contrafeitos nos países terceiros que são nossos parceiros comerciais, e que os nossos mercados estão devidamente protegidos.

São necessárias duas coisas para alcançarmos este objectivo: temos de proteger eficazmente as nossas fronteiras, precisamos de sistemas de rastreabilidade e temos de garantir a segurança nestes países.

  Presidente. – O senhor deputado Donato Tommaso Veraldi tem a palavra em nome da Aliança de Liberais, mas fui informado de que não se encontra no Hemiciclo, pelo que passo a palavra… aí está. Estava escondido noutro lugar.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, não sou o senhor deputado Veraldi; sou o deputado Matsakis. Falarei mais tarde em nome do grupo ALDE, e queria saber se, na ausência do senhor deputado Veraldi, eu poderia tomar o lugar dele.

  Presidente. − Lamento, mas não: temos de seguir a ordem de intervenção. Quando chegar a sua vez, dar-lhe-ei o uso da palavra.

  Alessandro Foglietta, em nome do grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero manifestar o meu apoio ao relatório, que é perfeitamente compatível com o compromisso, assumido há muitos anos pela Europa, de legislar melhor. O novo sistema de autorizações de introdução no mercado de medicamentos simplificará consideravelmente o procedimento no caso de alterações menores ou de novas descobertas científicas e contribuirá para a redução substancial dos encargos técnicos e administrativos das empresas.

Tudo isto está em plena conformidade com os objectivos definidos na estratégia de Lisboa, lançada pelas instituições europeias no início do novo milénio. O objectivo de legislar melhor é apontado como um dos pilares do crescimento da economia e do emprego na Europa. Não podemos negar que a competitividade das nossas empresas está a ser prejudicada pela excessiva carga legislativa e burocrática que é imposta ao sector do fabrico e que se foi acumulando nas últimas décadas, e cujo impacto é cada vez mais oneroso e insustentável para as pequenas e médias empresas, que formam a espinha dorsal do sistema de produção nacional em muitos Estados-Membros.

Mais concretamente, neste preciso momento em que a crise internacional ameaça sufocar a economia, não podemos colocar as nossas empresas numa situação ainda mais desvantajosa, com despesas evitáveis e atrasos administrativos. A vontade de simplificar o quadro legislativo tem de ser entendida como um dever e como um compromisso inquebrável. Congratulo-me por também o Conselho ter aceitado o pedido do Parlamento Europeu no sentido de proteger as pequenas e médias empresas, excluindo do âmbito de aplicação da proposta as autorizações concedidas pelos Estados-Membros antes de 1998. Isto evita que as pequenas e médias empresas tenham de desenvolver esforços suplementares para cumprir a legislação actual.

  Jiří Maštálka, em nome do grupo GUE/NGL. – (CS) Em primeiro lugar, quero agradecer à relatora por ter produzido um relatório muito exaustivo e, sobretudo, pelos esforços bem-sucedidos, ou melhor, pelos esforços potencialmente bem-sucedidos que foram envidados na negociação de um compromisso com o Conselho e com a Comissão. Quero também agradecer à Comissão por se ter aplicado na uniformização da administração em matéria de certificação de medicamentos, o que contribuirá para níveis mais elevados de segurança para os pacientes.

É claramente fundamental harmonizar a legislação ao nível europeu no domínio do registo de medicamentos. Necessitamos, no mercado interno, de um conjunto uniformizado de regras administrativas para todos os medicamentos, a fim de podermos prevenir impactos negativos na saúde humana. Por conseguinte, saúdo calorosamente o objectivo da proposta de garantir que todos os medicamentos no mercado estejam sujeitos aos mesmos critérios, incluindo os medicamentos que foram aprovados exclusivamente ao nível nacional. Gostaria de abordar a questão do registo exclusivamente nacional em mais detalhe. Apesar de ter apoiado a uniformização de critérios sem excepções, penso que o texto da alteração 36, que permite que os Estados-Membros continuem a aplicar as disposições nacionais aos medicamentos que foram registados exclusivamente ao nível nacional e aprovados antes de 1 de Janeiro de 1998, não deve constituir um obstáculo à harmonização ao nível europeu, uma vez que está muito bem estruturado e fornece garantias suficientes, como a obrigação de informar a Comissão quando for decidido continuar a aplicar as disposições nacionais, ou ainda o requisito de transferência para as disposições europeias quando um medicamento já tenha sido registado noutro Estado-Membro.

Penso que a aplicação de um pedido único para uma ou mais alterações idênticas forneceria um certo grau de protecção às grandes empresas farmacêuticas, o que é certamente positivo. Não estou tão certo, porém, de que isso significará a redução dos encargos administrativos nos Estados-Membros. Este é um efeito negativo que poderemos ser capazes de eliminar no futuro. Não obstante as reservas pouco relevantes que referi, considero que o texto que emergiu do debate é um passo positivo no domínio do registo de medicamentos, e, tendo em conta quão difícil foi chegar a este compromisso, recomendo a sua aprovação, enquanto relator-sombra, aos colegas do meu grupo político. Aliás, há também uma razão prática: se esta directiva não for aprovada em primeira leitura ainda este ano, caberá à Presidência checa encontrar uma solução para estas questões extremamente difíceis. Portanto, aproveitemos esta oportunidade.

  Presidente. − Quero deixar claro que não foi o Presidente que foi amável e concedeu mais tempo de uso da palavra, mas sim o grupo. Talvez o motivo se prenda com os feriados que se aproximam.

  Kathy Sinnott, em nome do grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, há muitas coisas que as pessoas querem saber a respeito dos medicamentos antes de os tomarem ou de os administrarem aos seus animais: que são seguros e eficazes, que são provenientes de fontes éticas e de que forma interagem com outros medicamentos. Este deve ser o ponto fulcral do nosso procedimento de autorização. Relativamente à actividade empresarial, as empresas querem saber que os seus investimentos são seguros. A simplificação não significará falta de rigor, mas sim que a legislação se confinará aos elementos essenciais.

Já que abordei as autorizações, quero alertar a Comissão para o facto de estar a ser adicionado ácido hexafluorossilícico à água potável irlandesa, apesar de esse medicamento não ter sido objecto de qualquer autorização; com efeito, não houve qualquer tentativa por parte dos sucessivos governos irlandeses de obter uma autorização, se bem que este seja o medicamento mais disseminado na Irlanda. Se vamos abordar seriamente a questão das autorizações, corrigindo o procedimento de autorização, a fim de o tornar mais eficaz e seguro, temos de pôr fim a este abuso flagrante.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Na maioria dos Estados-Membros, a legislação nacional não foi harmonizada com o direito comunitário em matéria de autorizações de introdução no mercado de medicamentos, o que teve como consequência o surgimento de práticas diferenciadas. O objectivo da proposta é que todos os medicamentos, independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado, possam ser objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação, aprovação e tratamento administrativo das alterações.

Saúdo iniciativas deste tipo, destinadas a simplificar o quadro regulador, sem abandonar os critérios necessários para proteger a saúde humana e animal. A harmonização é necessária, sobretudo devido ao perigo para a saúde pública que emana da aplicação, por parte dos Estados-Membros, de conjuntos diferenciados de critérios científicos na avaliação das alterações introduzidas nos medicamentos. Sem esta harmonização, a situação actual constitui um obstáculo à livre circulação dos medicamentos, o que prejudica os interesses dos pacientes.

As consultas realizadas durante a preparação da alteração à directiva mostram que muitos Estados-Membros apoiam a harmonização neste domínio. O excesso de encargos administrativos e as complicações logísticas são, porém, problemas comuns a todos os Estados-Membros e têm de ser resolvidos. Por conseguinte, devemos frisar que as melhorias introduzidas no sistema serão, para além do mais, benéficas para os pacientes a longo prazo, uma vez que será dado melhor uso aos medicamentos e aos recursos empregues pelas autoridades relevantes na protecção da saúde pública.

Não obstante, recomendo precaução, tendo em conta os custos escondidos que os Estados-Membros terão de suportar. Devemos, também, ter o cuidado de definir um calendário sensato para a aplicação prática. Não podemos pedir aos Estados-Membros que alterem a sua legislação interna para cumprirem esta disposição; pelo contrário, devemos apoiá-los para impedir que períodos de aplicação excessivamente curtos resultem em despesas exorbitantes.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, quero agradecer à minha colega, senhora deputada Grossetête, pelo excelente relatório. É importante reformar a legislação em matéria de autorizações de introdução no mercado, o que atenuará os encargos administrativos associados à correspondente tramitação. Paralelamente, permitirá que os recursos sejam reorientados para questões essenciais à segurança dos medicamentos e à saúde pública, em benefício dos pacientes que necessitam de medicação. Afinal, o principal critério é, em última análise, o dos interesses do paciente.

Sou a favor de um sistema em que as mesmas regras se apliquem ao nível nacional e às autorizações concedidas no contexto de procedimentos ao nível da UE. Actualmente, as regras em matéria de autorizações de introdução no mercado são harmonizadas, independentemente do procedimento de concessão aplicado, mas o mesmo não se tem verificado com as alterações aos termos das autorizações de introdução no mercado. Em conformidade, os Estados-Membros contam com regras parcialmente diferentes para assuntos como a classificação dos pedidos de alteração e respectivo processo de avaliação. É importante que seja mantida a possibilidade de apresentar um pedido distinto e completo de autorização de introdução no mercado relativa a um medicamento que já tenha sido autorizado, mas com um nome e um resumo das características do medicamento diferentes. Isto é necessário nas situações em que uma autorização de introdução no mercado é aplicada a medicamentos aos quais são atribuídos novos propósitos; permitir a utilização de um nome diferente é menos confuso para o paciente do que conservar o mesmo nome que o medicamento tem quando é utilizado para fins muito distintos. Portanto, apoio as alterações 4 e 18, que abordam esta questão.

Uma vez que é frequente as empresas farmacêuticas abastecerem a totalidade do território da UE, é importante que os procedimentos administrativos dos diversos países sejam harmonizados. Qualquer outra abordagem implicaria não só enormes encargos administrativos para a indústria, mas também, muitas vezes, dificuldades na previsão da entrada em vigor das alterações. Espero que o Parlamento apoie o relatório da senhora deputada Grossetête na votação de amanhã e que os Estados-Membros apoiem as posições do Parlamento nos meses que se seguem, para que a reforma da legislação em matéria de autorizações de introdução no mercado possa ser concluída até ao final do ano.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) A criação de critérios harmonizados para efeitos de aprovação e gestão administrativa de qualquer tipo de alteração aos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos será benéfica para os pacientes, uma vez que estes terão acesso a produtos melhores e mais seguros a longo prazo.

Tendo em conta que apenas 20% dos medicamentos para uso humano e veterinário são autorizados por meio de procedimentos comunitários, a presente revisão reveste-se de um impacto considerável para o mercado farmacêutico da União Europeia. Quaisquer alterações no processo de fabrico, nas embalagens ou no endereço do fabricante têm de ser revistas e simplificadas, a fim de garantir o nível mais elevado possível de protecção da saúde pública. Temos de criar um quadro legislativo simples e flexível para que todos os medicamentos, independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado, sejam objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação e aprovação.

Esta medida assegurará a livre circulação dos medicamentos na União Europeia, possibilitada pelo abandono dos controlos destinados a garantir a qualidade dos medicamentos importados, e contribuirá para o correcto funcionamento do mercado interno. Isto irá acelerar o acesso dos consumidores e da indústria farmacêutica aos mais recentes medicamentos e, simultaneamente, eliminará as discrepâncias entre as disposições nacionais e criará um sistema harmonizado.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, espero que não tenha que ver com medicamentos contrafeitos. Terei direito a algum tempo suplementar nesta intervenção?

  Presidente. − Tendo em conta o número reduzido de representantes do seu grupo, penso que pode usar da palavra durante muito tempo! Não sei quem mais consta da lista, mas tenho a certeza de que o Senhor Deputado se encontra nela.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, não falarei muito tempo, mas talvez ultrapasse o tempo que me cabe.

Gostaria de dizer ao senhor Comissário que é um facto indubitável que o actual sistema de gestão das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos é insatisfatório e, em muitos casos, funciona contra os interesses da indústria farmacêutica e – acima de tudo – dos próprios pacientes. Por conseguinte, é essencial que a revisão seja levada a cabo.

A este respeito, a proposta da Comissão e, com efeito, o relatório da senhora deputada Grossetête são, no geral, coerentes e imparciais e devem contar com o nosso apoio. Quero, porém, registar as minhas reservas em relação ao seguinte ponto, que respeita à extensão das autorizações de introdução no mercado.

A Comissão e a relatora parecem, no meu entender, estar de acordo em que é conveniente manter a possibilidade de alterar completamente o nome de um medicamento que já tenha sido autorizado e que se descubra que pode ser aplicado a uma nova patologia. Por exemplo, a aspirina, cujo princípio activo é o ácido salicílico, poderá, caso a proposta da Comissão venha a ser aprovada, ser comercializada sob vários nomes, apesar de o componente químico ser exactamente o mesmo – ou seja, o ácido salicílico. Em consequência, um paciente pode vir a tomar três comprimidos diferentes, todos com um aspecto diferente e com diferentes nomes, para tratar três patologias diferentes, sendo que, na realidade, os três comprimidos têm uma composição química exactamente idêntica – ou seja, o paciente estaria, na verdade, a tomar três comprimidos de aspirina.

Isto é, na minha opinião, enganoso e confuso para o paciente e para o médico, e aumenta o risco de sobredosagem e de ocorrerem efeitos secundários perigosos. Consequentemente, insto a Comissão e a relatora a ponderarem novamente este ponto.

Uma vez que me restam alguns segundos, quero dizer que, no que respeita à contrafacção de medicamentos, estou inteiramente de acordo com o senhor Comissário em que constitui uma infracção penal e que coloca em risco a vida dos pacientes. Todavia, não compreendo por que motivo há um atraso. No meu entender, este caso é muito simples. Estes medicamentos, que são fabricados por empresas farmacêuticas registadas, são vendidos, mediante a apresentação de receita médica, por farmacêuticos registados. Se não formos capazes de realizar uma investigação exaustiva e de descobrir se alguns destes medicamentos são fabricados ilegalmente, então não sei o que poderemos fazer ao nível comunitário. Parece-me que este é mais um caso de polícia do que de alteração da legislação. Senhor Comissário, temos de esclarecer esta situação com a maior brevidade possível.

  Hanne Dahl (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de tomar a liberdade de apresentar uma perspectiva global da situação actual, uma vez que, até agora, a harmonização comunitária da legislação em matéria de medicamentos implicou apenas o relaxamento das regras na Dinamarca, enquanto a venda de medicamentos aumentou. A nova proposta relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos constitui uma bóia de salvação para a indústria farmacêutica. Será, em geral, mais fácil introduzir alterações menores nos medicamentos e lançá-los no mercado com o mesmo nome, como foi referido pelo interveniente anterior, e, simultaneamente, será mais fácil alterar o nome de um medicamento que seja vendido com a finalidade de tratar uma patologia diferente. Teme-se que estas alterações possam confundir os consumidores e facilitar a vida à indústria farmacêutica. Temos, ainda, de ter em consideração o facto de, infelizmente, a relação entre o acesso mais fácil à autorização de medicamentos e o risco mais elevado para os consumidores ser, muitas vezes, directamente proporcional. Não estou a defender a introdução de obstáculos administrativos desnecessários ao funcionamento da indústria, mas também não devemos aceitar o relaxamento das regras para facilitar a obtenção de lucros por parte da indústria farmacêutica, quando é a saúde das pessoas e dos animais que está em jogo. Seguindo esta via, estaremos pura e simplesmente a bater à porta errada. Analisada num contexto mais lato, a directiva em apreço integra os esforços da indústria para melhorar os seus lucros comparativamente aos lucros dos EUA. Não sejamos ingénuos. Não nos podemos deixar enganar por declarações bonitas, mas desprovidas de substância, sobre os pacientes e os consumidores.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) A directiva proposta, que simplificará consideravelmente a introdução de medicamentos no mercado europeu para uso humano e veterinário, é uma evolução muito positiva para os pacientes e para a indústria farmacêutica europeia. Os progressos tecnológicos permitem melhorar quase continuamente os medicamentos que já foram registados. Todas as alterações, porém, têm de ser submetidas a um procedimento de aprovação, por questões de saúde e de segurança. Embora o registo ao nível exclusivamente nacional seja objecto dos mesmos requisitos regulamentares que o registo no quadro dos procedimentos comunitários, os requisitos regulamentares para a introdução de alterações não foram, contudo, uniformizados. Esta situação representa um encargo administrativo desnecessário e não implica qualquer valor acrescentado. Uma única declaração será agora suficiente para todo o mercado interno.

Por conseguinte, saúdo calorosamente a proposta da Comissão e felicito a relatora pelo seu relatório, que melhorou a proposta e a tornou mais concisa. Por meio das alterações propostas, o encargo administrativo associado ao processo de introdução de novos produtos deste tipo no mercado será aligeirado. As empresas farmacêuticas que operam ao nível supranacional terão melhores condições para colaborar entre si e o resultado será o acesso mais rápido de todos aos medicamentos mais recentes, sobretudo aos mais procurados.

Todavia, a Europa está a assistir a uma evolução muito perigosa: a disseminação dos medicamentos contrafeitos. Este já não é só um problema de África ou da Ásia. Também na Europa as pessoas compram muitas vezes medicamentos através da Internet ou em locais que não as farmácias. Por este motivo, é muito importante garantir a existência de normas rigorosas para a introdução de medicamentos no mercado, que permitam rastrear as embalagens até ao fabricante e verificar se realmente foram registadas. Será necessário dotar todos os medicamentos de códigos de barras e de embalagens que permitam ao cidadão comum identificar se são seguros ou contrafeitos, nos casos em que os medicamentos não tenham sido adquiridos em farmácias. No meu entender, os Estados-Membros têm tempo suficiente, nestes dois anos, para se prepararem para a introdução da directiva.

  Giovanna Corda (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o trabalho da senhora deputada Grossetête e dos colegas que trabalharam no relatório. Este é um assunto muito importante, pois diz respeito à nossa saúde. O presente relatório é um grande passo em frente na harmonização do mercado interno, mas também na protecção dos consumidores, sobretudo das pessoas idosas.

Como o senhor Comissário Verheugen sublinhou, a nossa população vive cada vez mais tempo, o que, evidentemente, é um motivo de alegria, mas não deixa de ser um problema que adquirirá cada vez mais importância. Com a aplicação da directiva, as indicações que figuram num determinado medicamento serão idênticas em todos os Estados-Membros, o que oferece uma garantia de clareza e de transparência aos utilizadores europeus, quer sejam pacientes, veterinários ou agricultores.

Do mesmo modo, com a aplicação de um procedimento único para os pedidos de autorização, o relatório contribuirá substancialmente para a simplificação dos procedimentos actuais ao nível administrativo e técnico.

Com efeito, deixará de ser necessário apresentar 27 pedidos nos Estados-Membros. Será suficiente apresentar um único pedido à Agência Europeia de Medicamentos. O relatório representa mais um passo rumo à integração europeia.

  Thomas Ulmer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar a senhora deputada Grossetête pelo seu projecto de relatório sobre a alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.

Não posso deixar de comentar sucintamente as afirmações dos intervenientes anteriores. No meu entender, os medicamentos novos representam uma oportunidade para tratar e sanar problemas de saúde, sendo os riscos proporcionados. Além disso, na República Federal da Alemanha, por exemplo, os princípios activos já existem em muitas formas farmacêuticas e sob muitos nomes, sem qualquer risco acrescido. O principal objectivo do regulamento, porém, é a simplificação das variações; ou seja, da extensão parcial ou alteração da forma farmacêutica de um medicamento. O sistema actual é extremamente ineficiente e implica uma grande carga burocrática para as empresas, enquanto as autoridades competentes se ocupam com medidas relativamente ineficazes. Por conseguinte, a alteração cria uma rara situação vantajosa para todas as partes.

O relatório aumenta significativamente a segurança e a confiança no mercado interno. Além disso, graças ao trabalho realizado em comissão, foram tidos em conta inúmeros outros interesses que aceleram ou simplificam ainda mais o procedimento. Por exemplo, foi dada a devida atenção ao problema das autorizações nacionais, evitando, deste modo, a duplicação de esforços.

Os interesses da Alemanha e das empresas farmacêuticas alemãs também foram tidos em devida conta. O projecto foi alinhado com a proposta global UE/2008/0032. A extensão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos sob outros nomes foi expressamente simplificada. A alteração ou extensão das características dos produtos foi facilitada.

Estou hoje tão satisfeito e optimista com o relatório da senhora deputada Grossetête, como fui crítico ontem à tarde em relação ao relatório Jørgensen. O relatório Grossetête aponta na direcção certa: para o objectivo da estratégia de Lisboa de tornar a UE a região baseada no conhecimento mais eficiente do mundo. Apoio o relatório.

  Presidente. − Um pedido de desculpas: houve algum equívoco no Secretariado, porque a minha lista é diferente da que está em exposição. Enquanto presidir à sessão, seguirei a minha lista. Se o Secretariado tomar o meu lugar, seguirá a sua.

Portanto, o senhor deputado Buşoi usará da palavra a seguir à senhora deputada Grabowska.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, quero começar por felicitar a relatora, uma vez que, de um ponto de vista técnico, o relatório trará mais segurança para os pacientes e mais segurança para os cidadãos europeus que tomam medicamentos. Congratulo-me por estarmos a eliminar a diferença entre a concessão da autorização de introdução no mercado de um medicamento e o procedimento de alteração dessa decisão.

Gostaria, também, de remeter para as palavras do senhor Comissário Verheugen e de manifestar a minha satisfação com a notícia de que teremos novas regras comuns para combater a contrafacção e a comercialização ilegal de medicamentos. O Senhor Comissário afirmou que está a fazer tudo ao seu alcance para impedir que os medicamentos contrafeitos entrem na rede de distribuição legal. A minha pergunta é: o que irá acontecer fora da rede de distribuição legal? Será essa zona abrangida pela nova legislação, ou será a indústria farmacêutica apenas objecto de uma repreensão? A minha última pergunta é a seguinte: tenciona o Senhor Comissário incluir na nova legislação medidas destinadas a melhorar a informação dos cidadãos sobre os produtos farmacêuticos?

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). – (RO) Estou firmemente convicto de que o projecto de directiva representa um avanço significativo no aceleramento do acesso aos medicamentos. Quero também felicitar a Comissão, o senhor Comissário Verheugen e a relatora por esta iniciativa. Uma vez que a livre circulação de mercadorias é um dos princípios básicos do mercado interno, parece-me perfeitamente natural que se aplique aos medicamentos.

Actualmente, dada a complexidade e a diversidade dos procedimentos administrativos para efeitos de autorização da introdução de alterações em medicamentos que já se encontram à venda, o funcionamento do mercado interno está distorcido. Esta situação afecta, evidentemente, a indústria e as autoridades farmacêuticas, mas são os pacientes os mais afectados, pois estes procedimentos complexos atrasam o seu acesso aos benefícios dos medicamentos melhorados. Em consequência, estou inteiramente de acordo com a proposta da Comissão de harmonizar os procedimentos para efeitos de autorização das variações introduzidas em medicamentos, independentemente do procedimento de autorização inicial, uma vez que esta simplificação irá aumentar a eficiência de todo o sistema e, acima de tudo, garantir um nível mais elevado de protecção da saúde pública.

Apoio também a ideia avançada pela relatora de haver um procedimento único para a autorização de alterações, o que permitirá controlar melhor o processo. Relativamente à última observação sobre a proposta da Comissão de conservar o nome inicial do medicamento na eventualidade de uma extensão da autorização, sou a favor de que se mantenha o nome inicial, uma vez que a alteração dos nomes dos medicamentos pode confundir os pacientes; em qualquer caso, os pacientes, antes de se submeterem a qualquer tratamento, devem consultar um médico, que estará ao corrente das novas indicações terapêuticas do medicamento.

  Amalia Sartori, (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeita com a directiva em apreço. Ela assegurará a clarificação, a simplificação, a flexibilização e a harmonização das regras em matéria de variações. Parabéns, Senhora Deputada Grossetête.

Apraz-me também ouvir da Comissão que, em parte em resposta a várias resoluções deste Parlamento, incluindo uma resolução apresentada por mim, pela senhora deputada Grossetête, pela senhora deputada Gutiérrez-Cortines e pelo senhor deputado Ulmer, está prevista uma directiva destinada a combater a contrafacção. Os fabricantes e importadores de princípios activos serão obrigados a obter um certificado de boas práticas de fabrico, emitido pelas autoridades europeias no seguimento de inspecções obrigatórias às instalações de fabrico. Ao introduzir a rastreabilidade do produto em termos de país, de empresa e de instalação de fabrico, esta medida desencorajará a mudança de rótulo e a reembalagem de produtos extracomunitários.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Saúdo o relatório da senhora deputada Françoise Grossetête, que tem como objectivo simplificar e melhorar o sistema de requisitos regulamentares aplicáveis à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. O actual sistema de gestão das variações apresenta-se ineficaz e insatisfatório à luz dos novos conhecimentos científicos e dos progressos tecnológicos. O procedimento para efeitos de concessão de autorizações varia substancialmente entre os Estados-Membros da União Europeia. Há diferenças nos procedimentos de revisão dos medicamentos, no tempo necessário para aplicar as alterações e nos requisitos em matéria de apresentação de documentos.

Estou convicto de que a harmonização destes aspectos contribuirá substancialmente para a protecção da saúde pública. Um sistema mais eficaz terá, também, um impacto positivo na indústria farmacêutica na sua globalidade. Apoio as melhorias propostas pela relatora. Estou de acordo em que todos os medicamentos, independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado, devem poder ser objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação e de aprovação. Um novo sistema regulamentar optimizado trará benefícios para todos os doentes, para as autoridades de aprovação e para as empresas farmacêuticas.

  Dagmar Roth-Behrendt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, tenho mais duas perguntas para o senhor Comissário Verheugen. Senhor Comissário, está de acordo em que a integridade das embalagens e dos códigos de barras não constitui um obstáculo a formas de comércio paralelas e que, pelo contrário, com um pouco de inteligência, é possível aplicar um código de barras a outro produto ou inserir uma bula noutra embalagem? Concorda o Senhor Comissário que o nível de inteligência e de flexibilidade que se espera de todos os europeus também se deve esperar dos intervenientes no comércio e na distribuição de medicamentos na União Europeia?

Tenho uma última pergunta. Assistiremos cada vez com mais frequência a problemas relacionados com a entrada de princípios activos na União Europeia oriundos de países terceiros. Prevê o Senhor Comissário a criação de incentivos ao aumento da produção de princípios activos na União Europeia e à obtenção dessas substâncias, por parte dos fabricantes de medicamentos, no seio da UE e não em países em que não nos é possível garantir a sua segurança?

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, quero começar por felicitar a senhora deputada Grossetête. Quero também agradecer ao senhor Comissário pela sua intervenção, sobretudo por ter abordado a pirataria e a contrafacção.

Um aumento de 300% no ano passado é impossível de ignorar e coloca em perigo a saúde dos cidadãos europeus. Todavia, temos de pensar também na origem da pirataria, nas suas fontes. A este respeito, constatamos que 80% dos medicamentos contrafeitos têm origem no comércio em linha e só 20% no contrabando. Este tem de ser o nosso ponto de partida.

No caso das mercadorias de contrabando, temos de mobilizar as autoridades aduaneiras, temos de utilizar novas tecnologias e temos de aprofundar muito mais o estudo de meios para garantir a segurança das embalagens alveolares. Temos, evidentemente, de zelar pela existência de farmácias seguras na Internet e por que os cidadãos saibam identificá-las.

Quero, ainda, chamar a vossa atenção para novos princípios. Precisamos de uma abordagem coerente baseada no princípio: "Conheça o seu fornecedor, conheça o seu cliente".

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) Em muitos países da Europa, o procedimento de autorização de medicamentos é claro e está bem regulamentado, de um ponto de vista oficial. Contudo, quero alertar-vos para alguns procedimentos de autorização que são demasiado rápidos e responsáveis por muitas mortes causadas por sobredosagem, por medicamentos administrados de forma pontual ou por medicamentos potencialmente causadores de efeitos secundários pouco estudados.

Penso que os novos medicamentos e os medicamentos melhorados com propriedades milagrosas são lançados com demasiada facilidade no mercado, para serem subsequentemente retirados passado muito pouco tempo. Quem é responsável pela sua qualidade e pelos efeitos secundários que causam? Saudamos a iniciativa de introduzir no mercado um procedimento de harmonização unanimemente aceite na Europa. Todavia, os novos medicamentos devem ser incluídos no âmbito de uma análise realizada por um comité internacional de peritos.

  Donato Tommaso Veraldi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a oportunidade de comentar o excelente trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Grossetête, e a proposta de directiva que visa criar legislação comunitária aplicável a todos os tipos de autorizações de introdução no mercado de medicamentos.

Esta é uma directiva positiva, que é bem-vinda pelos seus objectivos: proteger a saúde pública e reduzir a burocracia. A proposta de directiva tem uma natureza jurídica e introduz alterações simples à base jurídica em que assentam as regras em matéria de variações – como a inserção de uma nova indicação terapêutica ou de um novo modo de administração – introduzidas nos medicamentos para uso humano ou veterinário, após a sua colocação no mercado.

A harmonização neste domínio tornou-se necessária, se não crucial, porque sem um quadro jurídico comunitário único, a alteração dos termos das autorizações nacionais continuará a estar sujeita a leis nacionais diferenciadas, como actualmente acontece.

  Emmanouil Angelakas (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, também quero felicitar a relatora e tecer dois comentários em resposta ao senhor Comissário. Em primeiro lugar, no que respeita ao comércio de medicamentos contrafeitos, ficámos surpreendidos ao saber que alguns desses medicamentos estão a ser produzidos em dois países da União Europeia, e que depois são comercializados através de um terceiro país, nomeadamente a Suíça. É necessário investigar esta situação, Senhor Comissário.

O meu segundo comentário diz respeito à indústria produtora de matérias-primas para o fabrico de medicamentos, que há 20 anos era próspera, mas que está agora a perecer lentamente. As razões para isso são, em primeiro lugar, os custos elevados e, em segundo lugar, a protecção da inovação, sobre a qual todos estamos de acordo, mas que resultou na incapacidade das empresas europeias de produzir matérias-primas para o fabrico de medicamentos em conformidade com as regras em matéria de protecção da inovação. Em consequência, os centros de investigação deslocaram-se para a China e para a Índia. Há certas políticas que podem ser aplicadas para que regressem à União Europeia.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, com efeito, o debate confirmou o consenso generalizado em torno do regulamento de alteração, pelo que não vou discutir mais este assunto. Temos de colocá-lo em vigor na sua versão actual e de fazê-lo com a máxima eficácia possível. Penso que agora o mais importante são as outras questões que foram aqui levantadas.

Permitam-me esclarecer dois pontos fundamentais. Como é evidente, não me cabe explicar-vos regras técnicas, mas sim informar-vos sobre os motivos pelos quais fazemos certas coisas e não outras.

Existe um conflito nas nossas sociedades entre as exigências burocráticas no domínio da saúde, por um lado, e as exigências dos pacientes, por outro lado. Isto é absolutamente evidente. As propostas que irão futuramente ocupar a nossa atenção estão no centro desta zona de conflito. Os burocratas da saúde dos Estados-Membros não estão interessados em pacientes informados. Pacientes informados são sinónimo de mais trabalho, mais empenho. Os profissionais de saúde são obrigados a informar os pacientes, respondendo a perguntas como: por que razão estou a tomar este medicamento, por que razão não estou a tomar aquele medicamento? Por que motivo estou a seguir este tratamento e por que motivo não estou a seguir aquele tratamento? Os pacientes têm o direito de saber estas coisas, enquanto seres humanos.

Pessoalmente, considero o seguinte princípio inquestionável. Numa sociedade democrática, não devem ser aqueles que querem informar a ter de se justificar, mas sim aqueles que não querem informar. São os burocratas dos Estados-Membros que têm de explicar por que motivo não querem que os pacientes sejam informados. Eu não tenho de apresentar razões para querer que os pacientes sejam informados.

Para ser absolutamente claro, haverá um debate aceso, animado e controverso sobre este assunto, e espero que o Parlamento Europeu me apoie e apoie a Comissão nesse debate. Afinal de contas, esta questão é fundamental, e envolve não só a saúde pública, como também a política social. Tudo depende daquilo que a liberdade dos cidadãos no domínio da saúde significa para nós.

Relativamente ao segundo ponto, estou de acordo com todos aqueles que disseram que a contrafacção é uma questão do foro penal. A contrafacção na cadeia de distribuição ilegal é da competência da polícia. Pouco mais podemos fazer do que ilegalizá-la. Penso, contudo, que as propostas que estamos em condições de apresentar podem fazer tornar praticamente impossível introduzir medicamentos contrafeitos na cadeia de distribuição legal. É isto que podemos fazer.

A senhora deputada Roth-Behrendt tem toda a razão. Na minha opinião, é uma impertinência supor que, na realidade, o nosso objectivo é colocar obstáculos no caminho de todas as formas de distribuição de produtos farmacêuticos para fins de concorrência. Isso não me poderia ser mais indiferente. O comércio paralelo é uma actividade legal na União Europeia. Este facto foi inequivocamente confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não faço qualquer tenção de interferir no comércio paralelo, mas quero deixar claro que todos os intervenientes na distribuição de medicamentos têm de ser objecto dos mesmos requisitos rigorosos de segurança. Não compreendo por que motivo se deva isentar alguém dos requisitos de segurança só por ter ido comprar um medicamento a um Estado-Membro onde se praticam preços mais baixos, para depois o introduzir noutro Estado-Membro e o revender a preços mais elevados. Não entendo isto.

Os senhores deputados com alguns conhecimentos em matéria de legislação relativa aos géneros alimentícios já se devem ter perguntado, como eu fiz, por que razão é terminantemente proibido na Europa abrir uma embalagem de esparguete no percurso do fabricante até ao consumidor – isto é, com efeito, terminantemente proibido –, mas é permitido abrir uma embalagem de medicamentos que, quando administrados incorrectamente, podem causar a morte.

Vale a pena reflectir por que razão existe esta disparidade espantosa, por que motivo é proibido no caso do esparguete, por exemplo, mas permitido no caso de medicamentos vitais. Considero isto difícil de entender.

Haveremos de encontrar soluções que possibilitem a todos manter os seus negócios, justamente no espírito a que aludiu a senhora deputada Roth-Behrendt: temos de ser criativos, de reflectir e de ponderar o problema, mas os requisitos de segurança aplicam-se a todos: não pode haver excepções!

Penso que respondi às vossas perguntas e que vos proporcionei uma amostra do debate animado que se avizinha. As propostas serão apresentadas daqui a algumas semanas, e tudo o que posso dizer a esse respeito é que nos encontraremos novamente nesta Assembleia para aprofundarmos este assunto.

  Françoise Grossetête, relatora. − (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos colegas que manifestaram o seu apoio ao relatório por mim apresentado. Recordo aqueles que, infelizmente, já não se encontram presentes, mas expressaram alguma apreensão, que o objectivo é verdadeiramente uma melhoria, uma harmonização e uma simplificação dos procedimentos. Contudo, a simplificação dos procedimentos não significa menos qualidade e menos controlo. Representa custos mais baixos para a indústria e, acima de tudo, para as PME, o que é essencial. Custos mais baixos e economia de tempo: por outras palavras, os pacientes europeus terão finalmente um acesso mais rápido aos medicamentos. Espero sinceramente, além disso, que concluamos em primeira leitura. Fizemos tudo ao nosso alcance para que possa ser alcançado um acordo e, naturalmente, quero agradecer mais uma vez à Comissão pela sua ajuda, assim como ao Conselho.

Em matéria de contrafacção, ficámos muito satisfeitos, senhor Comissário Verheugen, por ouvir os seus esclarecimentos em relação ao texto que espero que nos seja apresentado com a maior brevidade possível, uma vez que é do seu conhecimento que o aguardamos com expectativa. A contrafacção, como foi dito pelos meus colegas, é um crime, e não podemos cruzar os braços perante um crime. Sabemos que a grande maioria das vendas de medicamentos em linha envolve medicamentos contrafeitos que são perigosos para a saúde dos cidadãos.

O senhor Comissário falou de princípios activos e dos controlos que lhes é necessário aplicar, incluindo aquando do seu fabrico e da sua produção em países terceiros. Sim, isto é essencial. Estamos preparados para ajudá-lo, Senhor Comissário, pois será preciso trabalhar no domínio da rastreabilidade, das sanções para os infractores e da segurança da cadeia de distribuição. É importante que os pacientes tenham 100% de confiança nos medicamentos que lhes são receitados: não deve ser possível abrir ou reembalar estes medicamentos.

Isto era o queria dizer em nome de todos os meus colegas. Senhor Comissário Verheugen, quero que saiba que tem o apoio geral do Parlamento; é essencial convencer o Colégio de Comissários de que não podemos desperdiçar mais tempo e de que temos, finalmente, de tomar medidas contra a contrafacção de medicamentos.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, 22 de Outubro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A União Europeia precisa de legislação clara e rigorosa em matéria de condições de colocação de medicamentos no mercado e de todos os medicamentos na sua globalidade. Gostaria de ilustrar este imperativo mencionando um caso que ocorreu na Roménia. Em Setembro, uma mulher faleceu no seguimento de uma intervenção cirúrgica em que foi utilizado um fio de sutura não esterilizado importado da China. Outros pacientes sofreram complicações que colocaram a sua vida em perigo.

A comissão de inquérito do Ministério da Saúde romeno apurou, sem margem para dúvidas, que o fio de sutura em questão não tinha a marca de qualidade CE. A legislação em matéria de avaliação da conformidade dos produtos coloca inequivocamente o ónus da culpa no ministério de tutela, mas regras mais claras e uma maior transparência podiam ter evitado esta situação.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Embora os medicamentos da Comunidade Europeia estejam sujeitos a legislação nacional e comunitária ao longo de toda a sua vida útil, as discrepâncias entre a legislação comunitária e as disposições dos Estados-Membros têm repercussões negativas em termos administrativos e de saúde pública, e distorcem o correcto funcionamento do mercado interno de produtos farmacêuticos.

O objectivo do relatório é garantir que todos os medicamentos comercializados na Comunidade, incluindo aqueles autorizados ao nível nacional, são objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação, aprovação e tratamento administrativo das alterações, independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado. Esta proposta simplifica os procedimentos administrativos nos Estados-Membros e facilita a harmonização dos requisitos de avaliação e de supervisão de todos os medicamentos.

A aprovação do relatório reforçará a protecção de um elevado número de consumidores, que beneficiarão directamente com a optimização da eficiência, a estruturação dos procedimentos e o aumento da clareza e da transparência. É este o resultado da aplicação de um sistema regulamentar normalizado e simplificado às autorizações de introdução no mercado de medicamentos na Europa.

3. Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0195/2008) de Toine Manders, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 - C6-0159/2007 - 2007/0113(COD)).

  Toine Manders, relator. − (NL) Senhor Presidente, como é hábito, quero começar por agradecer a todos os envolvidos: a senhora Comissária Kuneva, os relatores-sombra e os três Presidentes do Conselho, pois iniciámos este relatório em 2007, sob a Presidência portuguesa. Seguiu-se a Presidência eslovena e, por último, conseguimos chegar a um compromisso com a ajuda da Presidência francesa. É uma pena o senhor Secretário de Estado Luc Chatel não poder estar presente, uma vez que é maravilhoso constatar que temos um compromisso, e em primeira leitura, nada menos.

Em 1994, foi aprovada uma Directiva Timeshare, que resultou numa revisão exaustiva do sector. O grande problema é que cada Estado-Membro aplicou a directiva à sua maneira. Era uma miscelânea de legislação que diferia, deliberadamente ou não, entre os vários locais de aplicação e que deixou os consumidores apreensivos quanto à compra de propriedades em regime de timeshare no estrangeiro.

Estamos agora a discutir exaustivamente uma nova directiva. Alargámos o seu âmbito de aplicação, porque a directiva de 1994 não incluía uma definição satisfatória de vários produtos, se é que incluía alguma, como férias de longa duração ou troca de produtos, só para mencionar alguns. Em meu entender, conseguimos introduzir melhorias consideráveis neste aspecto, e quer o sector quer os consumidores estão muito entusiasmados com o resultado. Espero que nós, enquanto políticos, também o estejamos. Trabalhámos em estreita colaboração com os nossos colegas deputados dos vários grupos e conseguimos um resultado atractivo.

Prevê-se, por exemplo, a proibição de pagamentos de sinal, porque esta prática se revelou uma frustração para muitos consumidores. Uma vez pagos, não era possível reaver os mil ou mil e quinhentos euros pagos antecipadamente.

Considero que o período de retractação de catorze dias também é muito importante.

Subsequentemente, e estou muito satisfeito com esta melhoria, será introduzida uma lista de verificação, um formulário normalizado que descreve pormenorizadamente a compra e onde se declara que o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias.

Estão também previstos códigos de conduta voluntários para o sector, assim como uma marca de qualidade ou de reconhecimento, que a Comissão prometeu monitorizar. Isto é música para os meus ouvidos, pois considero positivo que a Comissão se tenha comprometido a supervisionar estes códigos de conduta. Estou particularmente satisfeito com o facto de a Comissão ter prometido, no trílogo, controlar a aplicação desta legislação nos Estados-Membros.

Em alguns casos, será mais fácil para o consumidor recorrer aos tribunais nacionais. Entristece-me que a jurisdição, a determinação do tribunal competente não esteja explicitamente mencionada na directiva. Na minha opinião, este facto é lamentável, mas num compromisso é, por vezes, necessário fazer cedências. Também é lamentável, por exemplo, que um contrato possa continuar a produzir efeitos num período de até um ano, quando não tenham sido fornecidas informações cruciais.

Tudo isto é possível num compromisso. De um modo geral, fizeram-se enormes progressos que beneficiarão, simultaneamente, o consumidor e o sector, sobretudo em termos de harmonização máxima. Isto facilitará, em muitos casos, o recurso ao tribunal pelos consumidores no seu próprio Estado-Membro. Para o sector, o comércio transfronteiriço será muito mais fácil.

Estamos na presença, na minha opinião, de um bom resultado, do qual o Parlamento, a Comissão e o Conselho se podem orgulhar.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer ao relator, senhor deputado Manders, aos relatores-sombra, em particular ao senhor deputado Harbour e à senhora deputada McCarthy, pelo seu empenho político e apoio, e às equipas do Secretariado da IMCO e da DG SANCO pela sua muito estreita colaboração. Ela levar-nos-á, assim espero, a concluir em primeira leitura. Estou extremamente agradecida pelos vossos sensacionais esforços e estou grata por termos finalmente chegado a um acordo. Pelos mesmos motivos, quero também agradecer à Presidência francesa.

A proposta em apreço introduziria melhorias muito significativas para os consumidores no mercado de timeshare e de produtos de férias similares. A urgência de rever as regras existentes em matéria de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis é óbvia. Os consumidores ficam a perder quando compram produtos que são economicamente comparáveis ao timeshare, mas que não estão abrangidos pela definição constante da actual directiva. Estou a falar de produtos como os clubes de férias com desconto, que obrigam o consumidor a pagar antecipadamente um montante considerável, que varia entre 6 000 e 20 000 euros, pela associação a um clube, que apenas dá direito a um desconto em futuras férias. Refiro-me, também, à revenda e à troca de um produto de timeshare, que actualmente não se encontram regulamentadas.

Estou plenamente convencida de que temos de desenvolver a base de dados em linha para o tratamento de queixas; os dados referentes às queixas mostram que a contratação destes produtos não regulamentados, sobretudo clubes de férias com desconto, coloca substancialmente mais problemas aos consumidores do que o timeshare. Por conseguinte, é necessário aplicar regras idênticas a estes produtos, de forma a garantir um mercado de produtos de férias mais equitativo.

A proposta que irá hoje a votos colmata as lacunas da legislação actual por meio do alargamento do âmbito de aplicação da directiva, que passará a abranger não só a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis, mas também produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare.

Com as novas regras, os profissionais que vendem estes produtos serão obrigados a fornecer ao consumidor informações pré-contratuais completas, para que este possa efectuar uma escolha esclarecida.

Graças a alterações apresentadas pelo Parlamento, que apoio convictamente, esta informação terá de ser fornecida numa ficha de informações normalizada, que facilitará a assimilação da informação por parte do consumidor. A ficha de informações normalizada também facilitará a actividade dos profissionais do sector, em particular, uma vez que estará disponível em todas as línguas da UE. Os consumidores que adquirirem estes produtos também tirarão benefícios do direito de retractação e da proibição de pagamentos de sinal, como já acontece no caso do timeshare.

Será ainda clarificado que a retractação pode ser notificada ao vendedor por carta, por correio electrónico, por fax ou por outro meio similar. Além disso, os consumidores que comprarem produtos de férias de longa duração verão a sua protecção aumentada. O pagamento do montante total para efeitos de associação deixará de ser feito antecipadamente e será obrigatoriamente repartido por prestações anuais. O consumidor terá também o direito de rescindir o contrato antes de cada pagamento anual.

As regras plenamente harmonizadas da directiva serão benéficas para os consumidores. Actualmente, os consumidores que pretendem comprar direitos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis enquanto se encontram de férias no estrangeiro fazem-no ao abrigo da legislação do país em que se encontram, que pode não conferir um grau de protecção tão elevado quanto o do seu país de origem. Com a nova directiva harmonizada, os consumidores sabem que se aplicam as mesmas regras em matéria de protecção dos consumidores, independentemente de comprarem os produtos de timeshare no seu próprio país ou no estrangeiro.

  Emanuel Jardim Fernandes, relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço ao relator Manders, ao relator-sombra Hasse Ferreira e demais relatores e colegas, a colaboração, a abertura ao diálogo e a disponibilidade para consensos.

A Directiva Timeshare abrangerá novas actividades e dará um contributo positivo ao turismo europeu, aos operadores e consumidores. Os consumidores são a parte menos conhecedora dos seus direitos e obrigações, a menos habilitada em processos negociais, por isso defendi na Comissão dos Transportes e do Turismo um elevado nível de protecção dos consumidores, defendendo designadamente o alargamento e a actualização de definições-base da Directiva, o reforço dos requisitos linguísticos, a informação e a retracção do contrato de forma a garantir um mercado estável, claro e sem custos escondidos para os consumidores.

Tem sido desencadeada, após o início deste processo, uma revisão horizontal do acervo comunitário do consumidor. Defendi que não se esperasse por essa revisão face aos sérios problemas encontrados para os consumidores no exercício dos seus direitos, principalmente a nível internacional, às novas actividades abrangidas pelo "timeshare", problemas que não resultam da legislação comunitária harmonizada nesta matéria, mas da inexistência de um quadro jurídico comunitário claro, eventualmente complementado por quadros jurídicos nacionais mais rigorosos, premiadores de empresas e consumidores legítimos. Este é um objectivo essencial desta proposta de directiva, pelo que solicito o apoio de todos.

  Antonio López-Istúriz White, relator de parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de lamentar mais uma vez o facto de a Conferência dos Presidentes não ter permitido a cooperação reforçada entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no que respeita ao presente relatório.

Na minha opinião, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não quis modificar a base jurídica proposta pela Comissão Europeia nem alterar o instrumento jurídico. O principal objectivo era proteger os consumidores de abusos cometidos por certos "clubes de férias", sem prejudicar o desenvolvimento de negócios legítimos e geradores de emprego, como é o caso dos conhecidos como timeshare.

Em meu entender, não basta aplicar as garantias específicas do timeshare aos clubes de férias. Temos de ir mais longe, uma vez que a natureza jurídica destes dois sistemas é intrinsecamente diferente.

O timeshare implica um direito real, enquanto os clubes de férias são simplesmente um contrato de serviços. Na realidade, no caso dos clubes de férias, o consumidor entrega uma soma de dinheiro em troca da promessa, a longo prazo, de receber serviços turísticos.

Não podemos esquecer que a maioria das queixas dos consumidores estão associadas a abusos dos clubes de férias e não ao timeshare, por todos conhecido. Como a senhora Comissária Kuneva mencionou, o objectivo, que é partilhado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, é regulamentar sectores pouco transparentes e estabelecer um regime jurídico que permita aos empresários honestos desenvolver as suas actividades em benefício dos consumidores.

Estou convencido de que, com o presente relatório e as medidas nele propostas, estamos a avançar na direcção certa.

  Malcolm Harbour, em nome do grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, é com enorme prazer que saúdo, em nome do grupo e na qualidade de seu segundo relator-sombra, o acordo alcançado hoje com o Conselho. Quero também agradecer ao Conselho pela sua colaboração.

Gostaria de registar a dívida que temos para com a senhora deputada Luisa Rudi Ubeda, que foi eleita para o Parlamento espanhol no Verão, mas que realizou a maior parte do trabalho de relator-sombra no âmbito da presente directiva. Em particular, tendo em conta as observações do relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero salientar que a secção específica aos clubes de férias, que considero ser o maior avanço da directiva nesta matéria, se ficou a dever em grande parte à perseverança da senhora deputada Rudi Ubeda em manter a proposta em cima da mesa. O Conselho e a Comissão mostraram-se particularmente relutantes, mas estou muito satisfeito por termos chegado a acordo neste assunto, que penso ser extremamente importante.

O meu relator, senhor deputado Toine Manders – que realizou um excelente trabalho, e a quem também agradeço, assim como ao resto da sua equipa –, e a senhora Comissária Kuneva abordaram uma série de questões, mas quero apenas mencionar dois outros assuntos que são muito importantes para mim e que procurámos melhorar substancialmente.

O primeiro é a questão da publicidade. A cláusula publicitária refere explicitamente que qualquer actividade promocional relativa a um timeshare ou a um clube de férias tem de ser claramente exibida e designada na publicidade como tal. Além disso, a informação normalizada, cuja disponibilização solicitámos, tem de estar permanentemente disponível em qualquer tipo de evento promocional, para que os consumidores não possam ser ludibriados por uma viagem, uma visita ou uma oferta atractiva. O conteúdo do produto publicitado tem de ser absolutamente claro e não pode ser vendido como um investimento.

Em segundo lugar – e dirijo-me ao Conselho, apesar de, infelizmente, o senhor Ministro não estar presente –, é absolutamente crucial que os Estados-Membros incentivem os códigos de conduta e a resolução extrajudicial de litígios.

Em geral, este é um enorme avanço em termos de protecção dos consumidores. Apoio-o na sua integralidade e estou certo de que terá o apoio da grande maioria do Parlamento na votação de hoje.

  Joel Hasse Ferreira, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, caros Colegas, a proposta de directiva que está em apreço neste plenário, após um ano de trabalho parlamentar, evidencia significativas melhorias face ao documento que aqui foi apresentado em 2007. Reforçaram-se, em vários planos, os direitos dos consumidores europeus, clientes ou potenciais clientes "timeshare" ou de clubes de cartões de férias.

Há, assim, nesta proposta, três diferentes períodos que permitem, em diferentes condições, a anulação do contrato unilateralmente por parte do consumidor. Quanto ao seu conteúdo também se tipificaram um conjunto de elementos essenciais a serem integrados de forma precisa no contrato, ao mesmo tempo que se clarificou e determinou o uso das línguas, uma forma mais favorável ao cliente consumidor, tal como as regras relativas à publicidade mereceram uma especial atenção. É, pois, uma boa proposta de directiva que, após negociações aturadas e detalhadas entre vários grupos parlamentares, chega a este plenário, já com o acordo da Comissão e do Conselho Europeu.

Senhor Presidente, há que saudar o esforço da Presidência eslovena para limarmos e ultrapassarmos um conjunto de divergências quanto ao texto, mas há que felicitar efusivamente a Presidência francesa, nomeadamente o embaixador Léglise-Costa, pelo magnífico trabalho realizado na fase conclusiva da negociação, bem como a boa vontade e capacidade técnica evidenciada pelos representantes da Comissão Europeia, quer no trílogo quer em contactos bilaterais.

No plano parlamentar, o autor do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, Manuel Jardim Fernandes, merece uma saudação especial, bem como os deputados da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, com particular relevo para o relator parlamentar, os relatores e coordenadores dos grupos, assim como "last but not least", a Presidente Aline McCartney.

Antes de terminar queria saudar as associações dos consumidores, com particular relevo para as britânicas e para a portuguesa DECO, bem como para a Associação Empresarial Europeia do sector, pelos contributos qualificados que me foram dando ao longo do processo. É uma boa directiva esta do "timeshare" e dos clubes de cartões de férias. Apelo, pois, caros Colegas a que a aprovemos.

Sr. Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a Europa do mercado interno é também, tem de ser cada vez mais uma Europa que defende os consumidores.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE
Vice-Presidente

  Heide Rühle, em nome do grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também quero agradecer ao relator, em nome do relator-sombra do meu grupo, que infelizmente não pode estar hoje aqui presente, pela sua colaboração construtiva. Penso que a colaboração com o senhor deputado Manders foi verdadeiramente construtiva e produziu resultados coerentes de que nos podemos orgulhar.

A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos clubes de férias – um problema maior – e aos navios de cruzeiro, barcos de habitação e caravanas, é particularmente importante. Ao fazê-lo, colmatámos inúmeras lacunas que, infelizmente, existiam na antiga directiva. O aumento da transparência, por meio das informações pré-contratuais e das fichas de informação, ou seja, a informação normalizada já referida por vários intervenientes, é também muito importante.

Também considero importante – e quero destacar este aspecto – o facto de termos alargado para catorze dias o período de retractação em caso de utilização indevida da informação e de o consumidor poder beneficiar de um período alargado de três meses e, em caso de incumprimento da obrigatoriedade de informar, de um ano. Esta medida cria mais transparência e segurança jurídica, e favorece os interesses não só dos consumidores, mas também do sector, que, evidentemente, tem todo o interesse em se distanciar de vendedores desonestos.

Em conjunto com a indústria, os Estados-Membros e as organizações de consumidores, podemos, de uma vez por todas, tornar este sector respeitável. Por este motivo, acredito que o relatório terá o apoio convicto do nosso grupo. Não satisfizemos todas as nossas aspirações, mas esta directiva representa um grande passo em frente.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a indústria do turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos países europeus, e isto inclui o timeshare, os produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare, que têm muitas vezes lesado os consumidores.

A directiva contraria este problema e cria condições para a harmonização destes serviços no mercado europeu, através da adopção de um pacote de regras fundamentais destinadas a aumentar a transparência e a proteger os consumidores, por meio do estabelecimento, entre outros, de um contrato-modelo uniformizado, da obrigação de fornecer um contrato na língua do consumidor, que possibilita aos consumidores tomar uma decisão esclarecida, e de um período de reflexão durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar sem a apresentação de um motivo. Juntamente com as alterações, a directiva fornece condições para o desenvolvimento destes serviços e aumenta a confiança dos consumidores nesses serviços.

Obrigado, Senhor Deputado Manders, pelo seu excelente relatório. O Grupo da União para a Europa das Nações apoia a directiva.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também queremos começar por agradecer ao relator e ao relator-sombra e relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos. O Parlamento Europeu mostrou que, quando um mercado fica saturado – como aconteceu com o sector do timeshare –, estamos preparados para tomar medidas em conjunto. Devo relembrar que o mercado de timeshare, na sua forma tradicional, tem sido progressivamente infiltrado por operadores desonestos – de clubes e estâncias turísticas, por exemplo –, que se encontram espalhados por toda a Europa e que não informam os consumidores de uma maneira transparente sobre as possibilidades e desvantagens deste tipo de investimento. O novo regime trará vantagens consideráveis neste sentido.

O alargamento do período de retractação de 10 para 14 dias já foi referido. Penso que fizemos bem em isentar as reservas plurianuais de quartos de hotéis, uma vez que é uma situação completamente diferente do investimento anual recorrente num clube ou estância de férias.

Já se disse muito sobre este assunto, mas quero também salientar que a regra que introduz a obrigação de informar os consumidores na língua do seu país de residência ou na língua do seu país de origem irá forçar a saída de uma enorme quantidade de contratos-modelo de má-fé do mercado de timeshare, o que contribuirá para o aumento da sua respeitabilidade, garantindo, simultaneamente, que os consumidores que pretendem comprar férias nesses empreendimentos o possam fazer com a máxima confiança.

A cláusula de revisão, que não constava da directiva anterior, concede a oportunidade ao Parlamento de avaliar, passados três anos, se a via por nós sugerida está realmente a resolver os problemas ou se existem problemas adicionais que requerem uma intervenção mais profunda.

Obrigado, Senhora Comissária Kuneva. Penso que a presente medida é muito positiva para o mercado interno.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que fizemos um bom trabalho, não só para o mercado interno, como disse o senhor deputado Schwab, mas também para os cidadãos – o que, no meu entender, é de extrema importância, pois queremos que os nossos cidadãos vivam numa Europa que cresce em conjunto, num sentido muito positivo, e parece-me que isso tem realmente acontecido neste domínio.

Enquanto coordenadora, estou particularmente agradecida ao nosso relator-sombra, senhor deputado Hasse Ferreira, pelo excelente trabalho que realizou em parceria com o relator e com os outros relatores-sombra.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu também teria gostado de ver uma maior extensão do âmbito de aplicação – nem é preciso dizê-lo –, mas por vezes os compromissos são inevitáveis. Não obstante, penso que encontrámos uma solução muito boa. Facilitando a comparação de ofertas, o direito de retractação e a publicidade, serão dadas melhores condições aos cidadãos, para que possam ser reis num mercado que outrora foi uma verdadeira selva.

Esta desregulamentação tem levado a que muitas pessoas, que possivelmente não dão muita importância ao planeamento das suas férias, se vejam confrontadas com situações muito complicadas. Queremos impedir que isto se repita; penso que este compromisso produzirá efeitos nesse sentido.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) Senhora Presidente, infelizmente, no meu país, a Suécia, conhecemos bem este problema. Os turistas desejosos de umas férias são induzidos a comprar acções de apartamentos com os quais não ficam particularmente satisfeitos, ou que nem sequer existem. A nova directiva relativa ao timeshare elevará substancialmente os níveis de protecção, uma vez que as mesmas regras se aplicarão em toda a UE à compra de propriedades em regime de timeshare. É necessário proteger devidamente os consumidores para que possam usufruir das liberdades do mercado interno em segurança. Os consumidores devem poder sentir-se fortes, protegidos e seguros.

Será proibido que os profissionais do sector exijam pagamentos de sinal durante o período de reflexão que, além disso, será alargado de 10 para 14 dias. Deste modo, os consumidores não terão de se preocupar em efectuar pagamentos de sinal se não estiverem satisfeitos ou se quiserem exercer o direito de retractação no decurso do período de reflexão. É provável que a directiva dissuada empresas menos escrupulosas que não satisfazem os requisitos em matéria de comércio transparente e de contratos de aquisição equitativos. Penso que, actualmente, muitas pessoas hesitam em comprar estes serviços noutros Estados-Membros precisamente porque não se sentem seguras e não confiam na legislação em matéria de protecção dos consumidores.

Através da harmonização e das medidas constantes da directiva, os consumidores serão objecto de níveis de protecção mais elevados. Isto poderá contribuir para que mais pessoas se sintam confiantes em contratar serviços de timeshare no estrangeiro, o que todos saudamos. Por outras palavras, esta é uma excelente proposta que goza de um apoio generalizado. Este grupo de escandinavos amantes do sol agradece à Comissão, assim como ao relator e aos relatores-sombra.

  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Senhora Presidente, este acto legislativo em matéria de timeshare era há muito necessário. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores realizou a sua primeira audição sobre o tema em 2001, na qual se expuseram todos os problemas do mercado. Evidentemente, é com enorme satisfação que hoje apresentamos resultados aos consumidores. Estamos a alargar o âmbito de aplicação da directiva de forma a abranger todos os produtos equiparáveis ao timeshare, em especial os problemáticos clubes de férias com desconto. Abrangemos também, a sua revenda e troca e estamos a dar aos consumidores mais protecção e mais direitos. Penso que os consumidores terão os mesmos direitos, independentemente de efectuarem a sua compra em Varna, no Mar Negro, ou em Valência, na Costa Branca.

Com a presente directiva, as empresas são obrigadas a fornecer aos consumidores as informações essenciais numa ficha de informação normalizada – incluindo todas as taxas e encargos – e, em caso de incumprimento desta obrigação, a directiva prorroga o prazo para o exercício do direito de retractação em três meses. Caso o consumidor não seja informado do direito de retractação que lhe assiste, o prazo para o exercício desse direito é prorrogado em um ano. Estes direitos trarão muitos benefícios para os consumidores. Os profissionais do sector serão mais responsáveis e os consumidores estarão informados e protegidos, o que significa que poderemos expulsar do mercado os vendedores desonestos e os comerciantes fraudulentos.

Hoje ficou provado que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento não só responde às queixas dos consumidores, como também actua e encontra soluções. Senhora Comissária, peço-lhe que acompanhe, como sempre faz, as questões relativas à aplicação. Temos de fazer uso da nova Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor para solucionarmos os problemas dos consumidores e para reduzirmos o número de queixas relacionadas com o timeshare que dão entrada nos centros europeus de consumidores nos 27 Estados-Membros.

  Marian Zlotea (PPE-DE). – (RO) Temos sempre como objectivo a criação de legislação que ofereça mais benefícios aos consumidores. Por este motivo, quero manifestar o meu apoio à nova directiva, que cria um quadro-modelo simplificado para os produtos de timeshare. Saúdo as propostas de conceder aos consumidores um período de reflexão de 14 dias, durante o qual têm o direito de se retractar, e de proibir os pagamentos de sinal durante esse período. Espero que as alterações introduzidas contribuam para o correcto funcionamento do mercado interno, através da harmonização da legislação comunitária, e que, por conseguinte, elevem o nível de protecção dos consumidores.

Temos de velar por que os consumidores estejam plenamente informados no momento da assinatura dos contratos e por que lhes sejam fornecidas todas as informações pré-contratuais fundamentais sobre os custos envolvidos e os serviços de que irão usufruir. Temos de incentivar o desenvolvimento do timeshare e dos produtos de férias de longa duração. Em consequência, é preciso aumentar a confiança dos consumidores na aquisição de pacotes de férias quando se encontram no estrangeiro e encorajar as empresas a vender os seus produtos noutros Estados-Membros, a fim de tirarem os máximos benefícios do mercado único.

Insto, também, a senhora Comissária Kuneva a intervir no domínio dos contratos de crédito, uma vez que, no seguimento da actual crise financeira, a maioria das instituições bancárias introduziu alterações nesses contratos, ludibriando os consumidores. Quero felicitar o relator pelos seus esforços e espero que consigamos criar um mercado que beneficie o consumidor.

  Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Kuneva, Senhoras e Senhores Deputados, iremos votar a necessária renovação de uma directiva com 14 anos de idade, que afecta milhões de pessoas na Europa, quer profissionais do turismo, quer consumidores de férias em regime de timeshare ou em clubes de férias.

Este sector, que gera mais de 2 mil milhões de euros por ano e emprega 200 000 pessoas, é um vector importante do mercado interno, no quadro da estratégia de Lisboa, tanto mais que as previsões anunciam o rápido crescimento deste tipo de serviços. As motivações económicas, embora não possam ser ignoradas, não devem impedir o aumento da protecção dos inúmeros utilizadores destes serviços, que dispõem muitas vezes de orçamentos de férias moderados e que necessitam de protecção e de mais clareza jurídica.

A harmonização das condições de retractação, assim como a proibição de práticas comerciais desleais, como o pagamento de sinal durante o período de reflexão, e a obrigação de fornecer um contrato preciso, claro e legível na língua escolhida pelo comprador constituem um avanço substancial na protecção e responsabilização dos consumidores. O presente texto permitirá finalmente pôr termo a práticas inadmissíveis que são possibilitadas pelas insuficiências da actual directiva e contribuirá para restituir a credibilidade a um sector estropiado por uma imagem negativa. Por conseguinte, temos razões para esperar, por um lado, um novo dinamismo positivo da parte dos fornecedores de serviços, que se verão livres de concorrentes desleais, e, por outro lado, uma confiança renovada por parte dos consumidores.

Quero, pois, felicitar o relator, senhor deputado Manders, e os relatores-sombra, em particular o meu amigo Joel Hasse Ferreira, pelo trabalho frutífero que nos conduzirá, em primeira leitura, a um acordo que conserva os muitos avanços desejados pelo Parlamento, mas rejeitados pelo Conselho.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, há vários anos que me preocupa o facto de a legislação actual em matéria de timeshare não abranger os novos produtos comparáveis que têm aparecido no mercado. Por conseguinte, saúdo as revisões levadas a cabo na presente proposta.

O alargamento do âmbito de aplicação de forma a abranger os clubes de férias e outros produtos similares é um grande passo em frente na protecção dos consumidores, que têm sido um alvo fácil para os vendedores sem escrúpulos. A nova directiva prova que a UE está a tomar medidas para ocupar uma posição cimeira neste domínio.

Devo admitir, contudo, que estou desiludido por o Parlamento ter tido de ceder numa disposição, que solicitava períodos de reflexão de 21 dias, para poder chegar a acordo com o Conselho. Porém, isto não significa que as melhorias conseguidas não produziram efeitos na nova directiva, pois é de saudar que não se tenham de efectuar quaisquer pagamentos de sinal até ao fim do período de reflexão. Foram desenvolvidos grandes esforços para se alcançar este compromisso com o Conselho, pelo que espero ver o relatório aprovado hoje por uma grande maioria.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Saúdo a revisão da Directiva Timeshare de há quinze anos. Esta revisão alargará a definição de produtos de férias de longa duração, o que possibilitará níveis mais elevados de protecção dos consumidores e garantirá a competitividade dos profissionais honestos. Por outras palavras, a directiva impede o aparecimento de novos produtos que tenham como única finalidade contornar as regras. Os produtos de timeshare são, pela sua própria natureza, serviços prestados no estrangeiro. Em consequência, estou muito satisfeita por o mercado europeu destes produtos estar prestes a ser plenamente harmonizado e por o consumidor vir a ter os mesmos direitos em todos os Estados-Membros, como o período de catorze dias durante o qual se pode retractar sem ter de efectuar um pagamento de sinal, ou a obrigação de o vendedor fornecer um contrato na língua escolhida pelo consumidor. Estas são boas notícias para os consumidores checos que tencionam passar férias no estrangeiro. Apoio, também, a ideia de criar um sistema europeu de registo idêntico ao de que dispõem os agentes de viagens, que serviria de fonte de informação em caso de litígios judiciais e que poderia ser acompanhado por um fundo de garantia para precaver os casos de falência. Felicito a senhora Comissária e os relatores.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, temos de garantir a máxima protecção dos consumidores de toda a UE contra as tácticas de venda agressivas dos comerciantes desonestos que operam no mercado de timeshare e de produtos de férias.

A acção ao nível da UE é tanto mais crucial devido à natureza transfronteiriça da maioria dos contratos de timeshare.

Além disso, temos de velar por níveis suficientes de confiança dos consumidores no quadro regulamentar, para que estes não se abstenham de comprar produtos de timeshare no estrangeiro a vendedores legítimos. Um mercado de timeshare e de produtos de férias similares sem distorções contribuirá para a promoção do crescimento e do emprego na União Europeia.

Acredito firmemente que o pacote de compromisso que os senhores deputados votarão hoje será um importante contributo para a satisfação destes objectivos. As alterações apresentadas pelos grupos ALDE, PPE-DE e PSE – que mereceram o aval do Conselho – são, a meu ver, justas e sensatas. O pacote é também compatível com a proposta original da Comissão.

Na minha opinião, o pacote constitui a melhor opção no interesse dos consumidores e dos vendedores. Um voto a favor deste pacote é um voto a favor da confiança dos consumidores nos produtos de férias, da garantia de informações mais claras para os consumidores e de um sector turístico competitivo e responsável.

Em consequência, peço aos senhores deputados que votem a favor do acordo em matéria de regras para o timeshare e produtos de férias similares, que trará verdadeiros benefícios para os turistas de toda a Europa.

  Toine Manders, relator. − (NL) Senhora Presidente, se a directiva em análise for aprovada esta tarde, embora possa regulamentar apenas um pequeno sector do mercado interno, representará um enorme passo para o consumidor europeu. Esta directiva é, afinal de contas, uma precursora do instrumento horizontal para a protecção dos consumidores.

Enquanto relator, comecei por propor a consagração de vários aspectos num acto legislativo. Por fim, acabámos com uma harmonização máxima ao nível europeu que, em meu entender, concederá um grau considerável de protecção não só aos consumidores, mas também às empresas sérias que operam no sector em questão. Este será um valioso contributo para o desenvolvimento do turismo; o mercado interno só pode funcionar correctamente se houver confiança por parte dos consumidores.

Estou satisfeito por, com esta harmonização máxima, todos os consumidores europeus terem acesso aos mesmos direitos. Com efeito, considero que os consumidores europeus, independentemente do seu país de origem, devem usufruir dos mesmos direitos quando compram bens ou serviços no mercado interno. Isto será assegurado pela nova directiva.

Espero que os Estados-Membros regulamentem a aplicação e os respectivos procedimentos de controlo segundo os mesmos princípios, para que a confiança dos consumidores possa permanecer elevada. Afinal de contas, um mercado interno – e é por este motivo que acredito na Europa – só pode funcionar correctamente com base na confiança do sector, do governo e do consumidor.

Se conseguirmos a sua aprovação, esta directiva desempenhará um papel precursor e será um importante indicador de que o instrumento horizontal para a protecção dos consumidores deve ser plenamente harmonizado em relação a todas as compras dos consumidores.

Portanto, na minha opinião, este é um enorme passo em frente, uma vez que já garantimos a optimização de muitos sectores do mercado interno, mas não da confiança do consumidor. Penso que a presente directiva é um passo importante nessa direcção. Quero agradecer a todos aqueles que deram um contributo positivo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) O timeshare é um tipo de produto de férias. Muitos consumidores decidem comprar estes serviços quando estão rendidos aos encantos do local onde se encontram de férias, o que infelizmente é aproveitado por vendedores sem escrúpulos, que não lhes fornecem informações completas sobre os serviços que são oferecidos.

As alterações que a directiva introduz alargarão o âmbito da protecção dos consumidores contra estas práticas. Em particular, será concedido ao consumidor um período de reflexão de 14 dias durante o qual tem o direito de se retractar de um contrato sem quaisquer consequências, o que lhe permitirá reflectir melhor sobre a decisão. A informação que os vendedores terão de fornecer aos potenciais compradores de serviços também será aumentada. O consumidor terá direito a ser plenamente informado, independentemente do Estado-Membro em que efectua a compra dos serviços e, acima de tudo, esta informação terá de ser fornecida por escrito, na língua do Estado-Membro de residência do consumidor ou na língua do Estado-Membro de que este é nacional. Caso o consumidor não seja informado de que tem direito a um período de reflexão de 14 dias, este período será alargado para um ano e catorze dias.

Estas soluções são todas muito benéficas para o consumidor, sobretudo numa altura em que as viagens para o estrangeiro se tornaram tão comuns e que, em consequência, os consumidores estão cada vez mais expostos às práticas desleais de alguns operadores.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) O Parlamento Europeu atribuiu sempre muita importância aos direitos do consumidor no domínio do turismo e, consequentemente, nas suas resoluções sobre novas perspectivas e novos apelos a um turismo sustentável a longo prazo na Europa, reconheceu a necessidade de rever a Directiva 94/47/CE.

Algumas agências pouco responsáveis contornam facilmente esta directiva e, por conseguinte, com o objectivo de optimizar o nível de protecção dos consumidores neste sector, a Comissão IMCO tem exercido pressão no sentido da aprovação de regras harmonizadas numa série de matérias fundamentais. Estas regras ajudarão os consumidores a tomar decisões bem ponderadas, independentemente do seu país de origem e do país onde tencionam passar férias.

O timeshare abrange a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis ao abrigo de um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, a troco de pagamento, o direito de utilizar um alojamento de forma recorrente. Os contratos terão de incluir listas de verificação para chamar a atenção dos consumidores e para facilitar a compreensão do seu direito de retractação.

Saúdo o código de conduta para os profissionais deste sector, a marca de qualidade, as campanhas de informação transfronteiriças e a utilização de formulários normalizados. É de salientar a função dos meios publicitários, que se destinam a informar os consumidores e não a ludibriá-los. A directiva cria um quadro jurídico para os produtos de férias de longa duração. Os consumidores terão tempo e espaço para reflectir sobre as suas decisões sem estarem sujeitos a uma eventual pressão de venda. Penso que a directiva pode resolver os graves problemas que os produtos de férias de longa duração têm colocado aos consumidores.

  Salvador Domingo Sanz Palacio (PPE-DE), por escrito. – (ES) Senhor Presidente, é com grande satisfação que manifesto o meu apoio ao relatório e que agradeço ao relator, senhor deputado Manders, e ao meu colega, senhor deputado Harbour, pelo seu trabalho, de grande qualidade, assim como aos relatores-sombra. Foi um excelente trabalho de equipa. Este pacote de medidas é o resultado dos grandes esforços desenvolvidos pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho.

A delegação espanhola defende sempre uma posição de entendimento, de clareza e de segurança jurídica que, conjugada com uma harmonização plena, garante a máxima protecção do consumidor.

Pretendíamos regras claras e uma melhor regulamentação do mercado por duas razões: em primeiro lugar, para os empresários, para que possam exercer as suas actividades com um nível elevado de qualidade e de segurança, e, em segundo lugar, para os consumidores, para que se sintam confiantes quando acedem a este mercado e para que disponham da informação necessária antes da assinatura de qualquer contrato, assim como das salvaguardas necessárias para a protecção dos seus direitos.

Um bom acto legislativo estimula a actividade do mercado e beneficia os consumidores e os empresários. Era isto que pretendíamos e foi isto que conseguimos alcançar com o presente acordo.

(A sessão, suspensa às 10H55 por ocasião da entrega do Prémio Lux, é retomada às 11H30)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

4. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

⁂

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo do artigo 166.º, relativamente a um ponto de ordem, para chamar a sua atenção para uma violação do Regimento do Parlamento, nomeadamente em relação ao período de perguntas de ontem. Penso que o período de perguntas se tornou uma espécie de festa móvel neste Parlamento, assim como o período de votação. As perguntas são apresentadas na ordem que é da conveniência da Comissão e do Conselho, não dos deputados; depois, as perguntas são amalgamadas e as perguntas suplementares são respondidas em conjunto. Ontem, só conseguimos apresentar 12 perguntas. Para os senhores deputados que têm poucas oportunidades para usar da palavra, isto torna a participação nas sessões quase impossível. Elegemos um Presidente, Vice-presidentes e presidentes de grupo para zelarem pelos interesses do Parlamento e dos deputados. Isto não está a acontecer. Peço que esta situação seja analisada e que o papel dos deputados – que representam os cidadãos – no Plenário seja defendido e não sacrificado em proveito dos caprichos de todos aqueles que querem participar nesta Assembleia. Os direitos dos deputados têm de ser defendidos pela presidência, e não sistematicamente anulados. Protesto com veemência, pois é isso que está a acontecer nesta Assembleia.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Mitchell. As suas observações e a sua queixa serão devidamente tomadas em consideração na próxima reunião da Mesa.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, quero apenas prevenir o senhor deputado Mitchell: há anos que me dizem que o assunto será discutido na próxima reunião da Mesa, mas nada muda.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, a sua observação será também transmitida à Mesa.

(Risos)

⁂

4.1. Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como membro da Comissão Europeia (votação)

4.2. Reunião do Conselho Europeu (15 e 16 de Outubro de 2008) (votação)

- Antes da votação:

  Pervenche Berès (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (FR) Senhor Presidente, na gestão da actual crise, o Parlamento demonstrou o seu sentido de responsabilidade. Foi neste espírito que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários reuniu na segunda-feira à tarde para abordar a revisão da Directiva Requisitos de Fundos Próprios, conhecida como "CRD", que foi apresentada pela Comissão como um dos pilares da sua resposta à grave crise financeira que a União Europeia atravessa.

Quero informar esta Assembleia plenária que a Comissão não considerou útil participar nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de segunda-feira à tarde, para esta troca de opiniões.

- Antes da votação do n.º 6:

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, receberam esta alteração por escrito. Sou a favor de que seja acrescentada uma frase com a seguinte redacção em inglês:

Deplores the expected spillover effects to other sectors of the economy, therefore ..."

(DE) Esta inserção clarificaria que a crise financeira tem um impacto negativo no conjunto da economia.

(A alteração oral é rejeitada)

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, quero salientar que estamos a votar uma proposta de resolução comum apresentada por quatro grupos políticos, que acordaram não apresentar quaisquer alterações ao projecto comum. As alterações orais são também alterações, e o Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa assinou a resolução comum. Por este motivo, e lamentavelmente, somos obrigados a rejeitar novas alterações, incluindo alterações orais.

- Após a votação da alteração 6:

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não deveríamos ter sido chamados a votar o n.º 6? Poderá o Senhor Presidente informar-me?

  Presidente. − Não, não foi apresentado qualquer pedido de votação em separado para o n.º 6.

- Antes da votação do n.º 9:

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Queria apenas acrescentar as palavras que estão no seguimento do n.º 9, ficando o texto a soar do seguinte modo:

"and their conformity with the Treaty provisions", com vista a uma clarificação. O texto ficaria com a seguinte redacção: "state aid rules to measures taken and their conformity with the Treaty provisions".

(A alteração oral é rejeitada)

- Antes da votação do n.º 29:

  Ona Juknevičienė (ALDE). – Senhor Presidente, creio que os colegas do Grupo PPE-DE usarão em breve da palavra, mas, antes que o façam, quero pedir-lhes que ponderem se feriria os seus princípios apoiar a alteração oral por mim apresentada, que acrescenta duas palavras que realçam o isolamento da região báltica no sector da energia e a sua dependência total da Rússia. Gostaríamos de salientar e de saudar a iniciativa da Comissão e, especificamente, do Conselho, que visa pôr fim ao isolamento da região báltica no sector da energia. Por conseguinte, no n.º 29, onde se refere a parte oriental da Europa, gostaria que fosse mencionada a região báltica. Peço o vosso apoio.

(Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo)

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, sugiro que os nossos colegas do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa levantem as suas objecções legítimas durante as negociações destinadas a esse efeito. É uma impertinência fazer tais propostas em plenário, uma vez que aqui não podemos realizar um debate sério a seu respeito. É contrário às boas práticas parlamentares e, portanto, deve ser retirado.

(Aplausos)

(A alteração oral é rejeitada)

- Após a votação da alteração 1:

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, penso que não há justificação para não termos recebido as alterações até às dez horas da manhã, e para depois só as termos recebido em inglês, letão e finlandês. Isto não deveria acontecer.

  Presidente. – Tomámos nota da sua queixa, Senhora Deputada Goudin.

- Após a votação:

  Alexander Alvaro (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas chamar a atenção da Assembleia para o facto de termos votado uma resolução de uma reunião do Conselho Europeu, pelo que é uma vergonha que não esteja presente qualquer representante do Conselho para tomar nota dos resultados do nosso trabalho e dos nossos pareceres. Não é assim que se trabalha em conjunto.

(Aplausos)

  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, pode ser verdade que o Conselho não está presente, mas gostaria de pedir aos senhores deputados que dessem as boas-vindas à nova Comissária que, imediatamente após ter sido empossada, não se poupou a esforços para assistir à votação. Seja bem-vinda a este Hemiciclo, Senhora Baronesa Ashton.

(Vivos aplausos)

  Presidente. – Muito bem, Senhor Deputado Martin. Agiu correctamente.

4.3. Trabalho temporário (A6-0373/2008, Harlem Désir) (votação)

4.4. Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (A6-0404/2008, Roberta Angelilli) (votação)

4.5. Veículos limpos e eficientes no transporte rodoviário (A6-0291/2008, Dan Jørgensen) (votação)

4.6. Autorizações de introdução de medicamentos no mercado (A6-0346/2008, Françoise Grossetête) (votação)

4.7. Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) (A6-0195/2008, Toine Manders) (votação)

- Antes da votação:

  Toine Manders, relator. − (NL) Senhor Presidente, quero agradecer de novo a todos, incluindo aos relatores-sombra das várias comissões e à senhora Comissária.

Espero que o texto seja aprovado, porque representa um enorme avanço no domínio dos direitos dos consumidores europeus e porque será um enorme incentivo para a indústria do turismo da Europa.

Portanto, espero que os meus colegas aprovem o compromisso, e que possamos dar este passo importante para a optimização do mercado interno numa única leitura.

  Presidente. – Declaro suspensa a votação para dar lugar à sessão solene.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING
Presidente

5. Sessão solene - Representação da ONU para a aliança das civilizações

  Presidente. – Senhor Doutor Jorge Sampaio, Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações, Senhoras e Senhores Deputados. Senhor Alto Representante da ONU, é com imensa honra e prazer que lhe dou as boas-vindas ao Parlamento Europeu.

Vossa Excelência visitou este Parlamento em 1998, na qualidade de Presidente da República Portuguesa. Desde então, a União Europeia não só aumentou em número de membros, como também em ambição e responsabilidades.

Saúdo particularmente a sua presença aqui hoje, enquanto Alto Representante para a Aliança das Civilizações, uma iniciativa das Nações Unidas, pois a sua visita é muito importante para todos nós, no contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural que está a decorrer.

O trabalho que tem vindo a realizar na Aliança das Civilizações das Nações Unidas é um contributo valioso para a melhoria do respeito mútuo e da compreensão entre as nações. Estou convicto de que o seu entusiasmo e a sua longa experiência beneficiarão as inúmeras iniciativas promovidas pela organização que lidera nos domínios da juventude, da educação, dos media e da migração. A educação, assim como os media e o entretenimento revestem-se de uma importância particular no diálogo intercultural.

O Relatório Final do Grupo de Alto Nível da Aliança das Civilizações contém propostas detalhadas e de grande utilidade sobre estes dois temas. Por exemplo, exorta à criação de novos materiais didácticos para o ensino, como manuais escolares orientados para a promoção da compreensão mútua.

Afinal de contas, a estratégia para melhorar o diálogo intercultural não se deve limitar a medidas pontuais de grande visibilidade, como simpósios, declarações conjuntas ou gestos simbólicos. No âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a União Europeia e o Parlamento Europeu quiseram ir além de meras declarações de intenções e contribuir para uma melhor compreensão entre as várias culturas, através de iniciativas muito específicas.

Muitas personalidades foram convidadas a vir a este Plenário, e o Senhor Alto Representante é uma dessas grandes figuras.

É essencial que o diálogo entre culturas não se limite a 2008, mas que lhe seja dada continuidade nos próximos anos e nos anos que se seguirão.

Senhor Doutor Jorge Sampaio, agradecemos a sua presença no Parlamento, que representa 27 países e cerca de 500 milhões de cidadãos. É com enorme prazer que o convido a usar da palavra. Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Doutor Jorge Sampaio.

  Jorge Sampaio, Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações. − Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Secretário-Geral, Senhores Parlamentares, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores, não quis deixar de fazer esta saudação inicial na minha língua materna, o português, mas todos compreenderão, por certo, que na qualidade em que hoje aqui me encontro recorra a outro código linguístico.

Excelências, permitam-me que comece por apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor Presidente Pöttering pelas amáveis palavras com que fui recebido. Cedam-me, ainda, a oportunidade de acrescentar que é uma honra e um enorme prazer dirigir-me a esta ilustre plateia em nome de Sua Excelência, o Secretário-Geral das Nações Unidas, e na minha qualidade de Alto Representante para a Aliança das Civilizações.

O senhor Secretário-Geral foi convidado a estar presente nesta sessão parlamentar, mas não pôde comparecer. Fui por ele encarregado de transmitir a seguinte mensagem ao Parlamento Europeu sobre o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, e cito:

"É um enorme prazer saudar os ilustres participantes nesta importante sessão do Parlamento Europeu sobre o diálogo intercultural.

"Ao longo da História, a Europa tem testemunhado a terrível deflagração de conflitos armados muitas vezes com origem no preconceito e no ódio. Todavia, o continente europeu tem também sido terreno fértil para algumas das mais extraordinárias inovações, criações artísticas e descobertas científicas do mundo. A enorme diversidade da Europa e a sua localização geográfica estratégica, no centro das antigas e das novas rotas de migração, transformaram-na num palco privilegiado para a interacção intercultural e para o diálogo inter-religioso. Em particular, a relação estreita que mantém com os vizinhos do Mediterrâneo faz da Europa uma importante ponte entre civilizações.

"À semelhança de muitas outras regiões do mundo, a Europa enfrenta múltiplos desafios na promoção do diálogo entre culturas. A migração, a incerteza económica e as tensões políticas originam atritos nas relações entre os diferentes grupos culturais, étnicos e religiosos. Porém, é precisamente na vossa região, onde ao longo dos séculos a interacção construtiva permitiu à humanidade avançar, que existem oportunidades para a reconciliação e para a cooperação.

"A sessão especial de hoje é um arauto de novos tempos. Encorajo-vos a tirar o máximo partido desta oportunidade e a esboçar projectos económicos conjuntos, intercâmbios no domínio da educação e outras iniciativas que melhorem a vida dos cidadãos e ergam um baluarte contra a intolerância, o fundamentalismo religioso e o extremismo.

"As Nações Unidas agirão no âmbito das suas competências para apoiar e complementar os vossos esforços, quer dentro quer fora da Europa.

"A Aliança das Civilizações é uma das principais ferramentas da ONU para o cumprimento desta missão. O seu objectivo é combater as crescentes divisões entre as sociedades, através da reafirmação de um paradigma de respeito mútuo entre os povos. Visa, ainda, mobilizar acções conjuntas com esse fim. Entre as iniciativas mais importantes da Aliança, contam-se o Fundo de Solidariedade para a Juventude, destinado a promover o diálogo, e o Global Expert Finder, que disponibiliza uma fonte de especialistas sobre questões susceptíveis de criar divisões.

""Se pudesse recomeçar, começaria pela cultura". Estas célebres palavras, na maioria das vezes atribuídas a Jean Monnet, que trabalhou incansavelmente em prol da unidade da Europa, permanecem manifestamente actuais.

"A tolerância, o diálogo, o respeito e a compreensão entre culturas têm de ser os pilares do mundo melhor que estamos a tentar construir. Saber do grande empenho do Parlamento Europeu neste objectivo é um incentivo enorme.

"Em nome das inúmeras pessoas que vivem entre os extremos e que anseiam por dignidade e paz, unamos os nossos esforços para que o diálogo intercultural possa dar frutos. É neste espírito que faço votos para que os debates dos senhores deputados sejam plenos de êxito."

Termina aqui a mensagem de Sua Excelência.

(Aplausos)

Enquanto ex-deputado desta Assembleia, sei que o Parlamento é, e sempre será, a casa da democracia. Os seus membros têm a tarefa por vezes ingrata de velar por que as pessoas que representam tenham uma visão do futuro sustentável.

Relativamente à Europa, todos sabemos como tem sido lenta a evolução da instituição parlamentar, e como são grandes os desafios para instaurar um modelo de democracia especificamente europeu.

Não posso deixar de louvar o trabalho já realizado e o seu contributo para a construção de uma Europa mais participativa, mais pluralista e mais próxima dos seus cidadãos, mais próxima, afinal, de todos os cidadãos. Estes são os resultados dos vossos esforços e, portanto, quero saudar calorosamente todos os membros desta Assembleia, que são os representantes legítimos de uma comunidade de nações empenhada em realizar um projecto original e único em que o último século depositou tantas esperanças e que no século que agora começa enfrenta tantas expectativas.

Venho falar-vos hoje sobre a aliança das civilizações, um assunto que, embora possa parecer desligado e distante do nosso dia-a-dia, está na verdade profundamente presente na nossa vida. Com efeito, as suas origens encontram-se num debate académico entre teóricos que previam o fim da história e o choque das civilizações, mas que se transformou num tema social polémico, num desafio para a democracia e num problema central da política internacional devido à globalização, ao aumento dos fluxos migratórios e ao 11 de Setembro. Um assunto, finalmente, que as Nações Unidas conseguiram colocar em destaque na agenda global.

De que falo? Falo da enorme diversidade – étnica, cultural e religiosa – das sociedades e das dificuldades crescentes em vivermos juntos. Falo do agravamento das clivagens de todos os tipos, da erosão da coesão social e do aumento do fosso entre sociedades. Falo, também, de um mal-estar generalizado que se reflecte no aumento das tensões intra e inter-comunitárias, na desconfiança mútua, em perspectivas e visões do mundo polarizadas, em conflitos persistentes relacionados com as identidades e, evidentemente, no aumento do extremismo.

Além disso, falo da instrumentalização da religião, usada e abusada por todos com vários fins e objectivos. Falo, também, de alguma desorientação dos poderes políticos, confrontados com as insuficiências de uma abordagem puramente securitária e/ou repressiva, e da inexistência de políticas e instrumentos adequados para a governação da diversidade cultural.

Tudo isto comprova o que para mim é um facto irrefutável: a diversidade cultural tornou-se um tema de grande actualidade política que desafia as democracias modernas, o pluralismo, a cidadania e a coesão social, assim como a paz e a estabilidade entre nações.

Para mim, isto é claríssimo, e, mesmo que sérias dificuldades, como a actual crise económica e financeira, captem todas as atenções, não podemos permitir que momentos críticos nos impeçam de procurar soluções para os problemas profundos de hoje e de nos prevenirmos contra as crises de amanhã.

Em rigor, para nós, para a União Europeia, e cingido ao essencial, quais são as implicações disto? São elas: Como integrar as minorias, todas as minorias, mas sobretudo os muçulmanos da Europa? Como desenvolver a nossa relação com o Mediterrâneo? Onde estabelecer os limites do projecto europeu? Como reforçar a política externa europeia de forma a transmitir ao mundo o que consideramos ser valores universais?

Em meu entender, o que está em causa são questões fundamentais relacionadas com valores, crenças, atitudes e comportamentos. O que está em causa é a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pela diversidade cultural; é a justiça, a coesão social e as sociedades inclusivas; são os Estados, a secularização e o secularismo ou laïcité; é a esfera pública, os actos privados e o revivalismo religioso. O que está em causa é a identidade e os valores europeus. É esta a minha perspectiva.

(Aplausos)

Como não disponho de muito tempo, não terei oportunidade de abordar todos estes assuntos, pelo que focarei a questão das minorias muçulmanas na Europa.

Onde está a razão desta ansiedade crescente sobre a integração dos muçulmanos na Europa? Estará nas suas implicações demográficas? Sim, claro! Estará no facto de ser um problema de integração? Sem dúvida! A meu ver, a presença de muçulmanos na Europa não é um problema de oposição entre o Islão e o Ocidente, mas sim um grave problema de integração.

Contudo, outro factor deve ser tido em conta: a questão da identidade. É verdade que a chegada de imigrantes a qualquer sociedade tem repercussões no sentimento identitário do país de acolhimento. Porém, o problema aqui é que, como alguém disse, "o dique que separa a Europa cristã do leste muçulmano rompeu-se, alterando a cultura da Europa".

Por que razão, por exemplo, as conversações sobre o preâmbulo da ex-Constituição Europeia terminaram com palavras tão azedas? Por que razão a adesão da Turquia à União Europeia suscita debates tão emotivos e belicosos? Todas estas questões estão inter-relacionadas e apontam para os ditos valores europeus e para a chamada identidade europeia.

Para ser reforçada, a identidade europeia deve abraçar afinidades individuais e adoptar legados culturais.

(Aplausos)

Para que possamos viver juntos em igualdade na Europa, temos de promover uma cidadania inclusiva e uma melhor governação das diversidades culturais.

A gestão da integração dos muçulmanos na Europa e nas nossas sociedades europeias exige novas políticas a todos os níveis. Precisamos de acções europeias, mas também de iniciativas de governos nacionais e de medidas locais. Precisamos de uma governação democrática da diversidade cultural. Precisamos de perspectivas e de políticas integradas na educação, na juventude e na integração de migrantes.

Para que sejam definidas políticas culturais adequadas, é necessário elaborar estatísticas e indicadores culturais que esclareçam os decisores e o processo decisório, assim como controlar e avaliar a aplicação dessas políticas. É necessário promover a cidadania e a participação democrática.

Precisamos de educação para os direitos humanos, de educação para a cidadania e para o respeito pelo próximo, de educação para a compreensão e o diálogo entre culturas, de educação para a literacia mediática, de educação em matéria de religiões, de confissões e de diálogo intra e inter-religioso. A Europa tem de adquirir e de transmitir competências interculturais aos seus cidadãos.

Temos de criar estratégias e políticas para o diálogo intercultural nas zonas urbanas. Precisamos de políticas no domínio da juventude assentes na igualdade de oportunidades. Temos de incentivar a participação da sociedade civil, da juventude, dos líderes religiosos e dos meios de comunicação social. Contudo, temos também de dar destaque ao diálogo intercultural nas relações internacionais e, claro, atribuir-lhe prioridade.

Como poderemos viver juntos no nosso mundo globalizado, onde os conflitos locais têm repercussões mundiais e onde as clivagens culturais e religiosas dividem as nossas sociedades? Este é o desafio global que a Aliança das Civilizações enfrenta e que deve abordar em termos concretos.

Transformar este desafio global em acções ao nível "glocal" é, por conseguinte, a principal tarefa da Aliança. Digo "glocal", pois as acções devem assentar numa abordagem global, mas têm de ser aplicadas ao nível local.

Isto significa que a Aliança depende da União Europeia para implementar uma agenda de boa governação da diversidade cultural na região europeia, que inclui não só os membros da União Europeia, mas também os países vizinhos, em particular do Mediterrâneo.

Por este motivo, congratulo-me por ter sido acordado um plano de acção no domínio da cooperação entre a União Europeia e a Aliança das Civilizações, que fornecerá uma base sólida para o cumprimento de objectivos concretos e para a aplicação de projectos de ordem prática.

Neste sentido, permitam-me realçar a importância e a utilidade de dar continuidade ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, transformando-o num quadro sustentável a longo prazo para a promoção da boa governação da diversidade intercultural; louvo as palavras de Sua Excelência o senhor Presidente a este respeito.

Estou certo de que este prolongamento seria um incentivo enorme à definição de estratégias nacionais para o diálogo intercultural, baseadas em medidas e em programas no domínio da educação, dos media, da migração e da juventude, que instei os países a adoptar e a aplicar. Apresentei esta sugestão em Abril passado, e gostaria de chamar a atenção para ela e de solicitar o apoio dos senhores deputados.

Outra área em que a Aliança está desejosa de colaborar é a União para o Mediterrâneo, a fim de ajudar a estimular e a gerir a diversidade e o diálogo intercultural, incluindo as questões inter-confessionais, no seio das sociedades e comunidades europeias e muçulmanas, assim como entre elas.

Em resumo: as actuais dificuldades económicas e a ansiedade crescente que todos sentimos em vivermos juntos com respeito mútuo alimentaram a visão distorcida de que as culturas estão numa inevitável rota de colisão que culminará num choque de civilizações.

Enfrentamos o acentuar das polarizações, que surgem no contexto de tensões crescentes associadas a uma série de problemas políticos e ao agravamento dos estereótipos culturais. Todos sabemos que a solução para os conflitos políticos está em negociações políticas. A resolução definitiva das tensões entre as sociedades muçulmanas e ocidentais, por exemplo, nunca poderá ser alcançada enquanto algumas das bem conhecidas fontes de hostilidade não forem eficazmente combatidas.

É igualmente verdade, porém, que os acordos de paz raramente perduram sem o vasto apoio das comunidades envolvidas. No passado, muitos destes acordos fracassaram devido à persistência de suspeições e de hostilidades profundamente enraizadas, que erigiram barreiras culturais e religiosas entre os povos.

O facto é que os estudos são unânimes em apontar a existência de uma enorme clivagem na maneira como os ocidentais e os muçulmanos se vêem uns aos outros: os ocidentais são vistos pelos muçulmanos como paternalistas e arrogantes; os muçulmanos são vistos pelos ocidentais como fanáticos e intolerantes. Além disso, a marginalização e a discriminação socioeconómica gera animosidades e intolerância, e agrava o abismo entre o povo muçulmano e o povo ocidental.

Esta clivagem, que coloca em oposição dois blocos monolíticos imaginários, o Islão e o Ocidente, alimenta mais estereótipos, a polarização, e conduz ao extremismo. Não posso deixar de salientar, todavia, que a grande maioria dos povos rejeita o extremismo em qualquer sociedade e apoia o respeito pela diversidade religiosa e cultural. Tanto os muçulmanos como os não muçulmanos estão preocupados com os desafios da segurança e com a ameaça da polarização social. Milhões de famílias muçulmanas temem perder os seus filhos para o extremismo religioso e político.

Para combater este problema, temos de desenvolver novas estratégias de gestão e de promoção do diálogo inter-confessional no quadro da diversidade cultural, com base nos direitos humanos universais. Por outras palavras, criar as condições necessárias para uma paz sustentável exige esforços de outra natureza, destinados a gerar uma mudança de mentalidades nas comunidades divididas. Esta é a minha primeira conclusão.

A minha segunda conclusão diz respeito à necessidade de dar prioridade política ao desenvolvimento de uma governação democrática da diversidade cultural.

Na União Europeia, isto implica criar uma identidade colectiva entre os cidadãos – independentemente da sua origem, da sua etnia, da sua língua, das suas convicções filosóficas e das suas afiliações políticas e religiosas –, que permita partilhar valores, atitudes e projectos, e assegurar a participação de todos na construção de um futuro comum. Por este motivo, a diversidade cultural é indissociável da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da igualdade de oportunidades, da solidariedade económica e da coesão social.

Estes problemas não serão resolvidos a curto prazo – infelizmente, assim é –, pelo que são necessários esforços a longo prazo. Com efeito, é provável que a tentação de desistir nos acompanhe ao longo de todo o caminho, mas nunca nos devemos resignar porque, afinal de contas, estas pequenas alterações podem gerar grandes mudanças de comportamento. É justamente isto que gera a vontade para vivermos juntos com respeito mútuo e apreço pelas nossas diferenças étnicas, linguísticas, culturais e religiosas.

A urgência desta tarefa não deve ser subestimada. Estou certo, contudo, de que em resultado do vosso trabalho e empenho, seremos capazes de viver juntos em comunidades integradas. Muito obrigado pela vossa atenção.

(A Assembleia, de pé, aplaude o orador.)

  Presidente. − Senhor Presidente Jorge Sampaio, em nome do Parlamento Europeu, agradeço a sua notável alocução e o seu forte empenho, enquanto Alto Representante da ONU, na aliança das civilizações e no diálogo intercultural.

Uma vez que mencionou a União para o Mediterrâneo, aproveito esta oportunidade para informar que, por ocasião da sua sessão plenária extraordinária realizada em 12 e 13 de Outubro, na Jordânia, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica – incluindo representantes de Israel, da Palestina, dos países árabes, do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais da União Europeia – aprovou uma declaração sobre o processo de paz no Médio Oriente.

Em Novembro, várias centenas de jovens oriundos de todos os países que estão a construir a União para o Mediterrâneo reunir-se-ão aqui, no Hemiciclo do Parlamento Europeu em Estrasburgo, para dar voz a um diálogo de civilizações – um diálogo de culturas. Estamos empenhados nos seus objectivos, Senhor Presidente, e desejamos-lhe felicidades no seu forte empenho na aliança das civilizações. O Parlamento Europeu apoia-o. A sua ambição é a nossa ambição.

Obrigado, Senhor Presidente Jorge Sampaio, pela sua visita ao Parlamento Europeu. Obrigado.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

6. Período de votação (continuação)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, depois da Aliança das Civilizações, regressamos à realidade e continuamos com o período de votação.

6.1. Avaliação do Acordo PNR Austrália-UE (A6-0403/2008, Sophia in 't Veld) (votação)

- Antes da votação do n.º 1, alínea g):

  Sophia in 't Veld, relatora. − (EN) Senhor Presidente, com o acordo dos relatores-sombra dos grupos PPE-DE, PSE e Verts/ALE, quero propor uma alteração oral ao n.º 1, alínea g). A alteração oral consiste em duas pequenas modificações.

A primeira modificação é substituir as palavras "não cumpre", na segunda frase, por "pode não estar em conformidade com", de modo a que fique com a seguinte redacção: "e que, consequentemente, o Acordo pode não estar em conformidade com as normas de protecção dos dados comunitários e internacionais".

A segunda pequena modificação é na última frase, onde gostaria de substituir a palavra "é" por "pode ser", de forma a ler-se "considera que, desta forma, o Acordo pode ser objecto de contestação jurídica".

  Presidente. – Senhora Deputada in ‘t Veld, uma pergunta. Se não estou em erro, se a sua alteração oral for aprovada, substitui a votação em separado? Por outras palavras, sendo a sua alteração oral aprovada, podemos votar o número na sua totalidade. Correcto?

  Sophia in 't Veld, relatora. − (EN) Senhor Presidente, sim, pela minha parte, uma vez que o pedido de votação em separado foi apresentado pelo grupo PSE, que não estava de acordo com a segunda frase. Se a minha alteração oral for aprovada – e estou a olhar para a relatora-sombra do grupo PSE: sim, ela concorda comigo –, significa que o grupo PSE aceita o número na sua totalidade, pelo que podemos votá-lo como um todo.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.2. Convenções colectivas (A6-0370/2008, Jan Andersson) (votação)

- Antes da votação:

  Jacek Protasiewicz, em nome do grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de informá-lo de que, no seguimento de um debate realizado ontem durante a reunião do grupo PPE-DE, decidimos retirar três alterações: a alteração 6 ao n.º 9; a alteração 8 ao n.º 15; e a alteração 10 ao n.º 24. É com prazer que o informo, em nome do grupo PPE-DE, que estas três alterações foram retiradas.

- Após a votação:

  Emilio Menéndez del Valle (PSE). – (ES) Senhor Presidente, com todo o respeito, não posso deixar de fazer o seguinte comentário.

Após a muito correcta e sensata alocução sobre a Aliança das Nações, proferida pelo Alto Representante da ONU, o Senhor Presidente retomou a sessão com estas palavras – que talvez tenha ao seu alcance –, que reproduzo mais ou menos textualmente:

"Bem, e agora, depois da Aliança das Civilizações, regressamos à realidade".

Senhor Presidente, lamento dizer que o seu comentário revelou falta de cortesia parlamentar e foi impróprio da Presidência.

  Presidente. – O Senhor Deputado deve saber que uma das competências do Presidente – e os meus colegas Vice-Presidentes fazem-no frequentemente – é fazer comentários inócuos sobre incidentes no Plenário. Estes comentários têm de ser interpretados pelo seu conteúdo e pela sua intenção.

Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado, que a minha intenção era absolutamente positiva.

Em qualquer caso, se o Senhor Deputado, ou algum outro membro desta Assembleia, vê algum inconveniente neste comentário inocente e benévolo, considere-o retirado pela minha parte.

6.3. Democracia, direitos do Homem e novo acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e o Vietname (votação)

- Antes da votação:

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero fazer uma correcção puramente factual. É feita referência à Igreja Budista Unificada do Vietname, que se diz que em tempos foi a maior organização budista do Vietname central e meridional. Na realidade, esta afirmação refere-se ao facto de já não existir informação livre e de confiança, pelo que deveria ser corrigida de forma a ler-se: "que é a maior organização budista do Vietname".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Proposta de decisão: Aprovação da nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão (B6-0575/2008)

  Toomas Savi (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão; quero salientar que o facto de lhe ter sido concedido o título de par vitalício atesta a excelência dos serviços que tem prestado ao Reino Unido. Estou convicto de que desempenhará o cargo de Membro da Comissão com o mesmo mérito que um dos seus antecessores. Lord Cockfield foi designado Membro da Comissão pelo Reino Unido em 1984, pelo governo de Margaret Thatcher. Fez uma carreira notável em Bruxelas, lançando as fundações do mercado único.

Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, garantiria o seu lugar na história da União Europeia se relançasse as negociações da Ronda de Doha. É um enorme desafio, mas a conclusão bem sucedida das negociações ajudaria consideravelmente os países em desenvolvimento.

- Proposta de resolução: Conselho Europeu (B6-0543/2008)

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução comum sobre a reunião do Conselho Europeu devido à sua duplicidade em relação ao referendo irlandês e ao apego insensato a objectivos em matéria de alterações climáticas prejudiciais para a economia. Do comunicado consta uma afirmação hipócrita de respeito pela rejeição irlandesa do Tratado de Lisboa, que é imediatamente seguida pela insistência, por meio da linguagem codificada habitual nestes documentos, em que o povo irlandês se conforme. O dito respeito pela decisão democrática dos eleitores é manifestamente falso.

Enfrentamos uma profunda crise económica, a mais grave de que a maioria de nós se lembra, e a UE está preocupada em conservar os seus objectivos em matéria de clima. A indústria e as nossas economias não estão em condições de suportar esta crescente tributação ambiental. Tudo o que conseguiremos será expulsar gradualmente a indústria transformadora da UE para o Extremo Oriente.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero mencionar a alteração 3, em que criticámos vários Membros da Comissão por terem ignorado os repetidos pedidos do Parlamento Europeu de que fosse proposta legislação que contribuísse para uma melhor supervisão do mercado financeiro. Esta é a realidade da situação, mas considero também importante deixar claro que os Estados-Membros devem assumir parte da responsabilidade. Mesmo que a Comissão se tivesse disposto a tomar medidas, teria deparado com muita resistência. Em qualquer caso, a Comissão é co-responsável, e enquanto tivermos uma regulamentação baseada em princípios e não em regras, esta não pode deixar de ser rigorosa, uma vez que a regulamentação ligeira não tem resultado.

Quero também referir o n.º 20, onde o Parlamento reitera o seu respeito pelo resultado do referendo irlandês e pelos resultados dos processos de ratificação dos demais Estados-Membros. Durante o debate sobre o referendo irlandês, afirmou-se inúmeras vezes que o Parlamento não iria respeitar a vontade do povo da Irlanda. À parte qualquer outra consideração, o Parlamento não tem competência nesta matéria, nem poder para agir num sentido ou noutro. Não obstante, saúdo a declaração, ao contrário do meu colega, senhor deputado Allister.

Por último, relativamente ao n.º 20, penso que é possível dar resposta às preocupações expressas pelo povo irlandês antes das eleições europeias, mas não devemos subestimar as medidas que para tal se impõem. Ainda no n.º 20, o Parlamento declara-se disposto a prestar toda a assistência que possibilite um consenso mais amplo e mais informado. Penso que a redacção deveria ser "que possibilite um consenso mais bem informado".

  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, a frase mais perigosa da política contemporânea é "alguma coisa tem de ser feita". Os políticos têm um medo despropositado e desproporcionado de parecerem inactivos, sendo secundário o que é, em concreto, essa "alguma coisa", como pudemos comprovar durante a crise financeira. Independentemente do que "alguma coisa" é – 500 mil milhões de libras no Reino Unido, 500 mil milhões de euros na Europa, 850 mil milhões de dólares nos EUA –, desde que seja "alguma coisa", não se olham a meios. As consequências práticas não interessam.

A verdade é que não é possível legislar contra as recessões, assim como não é possível legislar com vista a alterar a órbita do Sol ou da Lua. Estamos a assistir a uma correcção implacável aos anos de crédito fácil que foi criado pelos mesmos governos que mantiveram as taxas de juro muito baixas durante muito tempo. Esta foi uma decisão política e não de mercado, e o ar que foi soprado para dentro do balão está agora a escapar-se. Em vez de reduzirmos os impostos para ajudarmos as pessoas a ultrapassar estes tempos difíceis, nacionalizámos os nossos bancos e concedemos ajudas de emergência exorbitantes, cujo único resultado prático tem sido a imposição de novos e pesados encargos aos cidadãos. Os nossos contribuintes pagarão caro a nossa prepotência.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no que diz respeito à alteração 9, contra a qual o meu grupo votou, o PPE-DE considera crucial que o processo democrático seja concluído sem quaisquer simplificações que criem um défice democrático, sobretudo numa altura em que o que se tem verificado no caso do comércio de emissões não abona a favor do processo parlamentar. Temos presenciado artimanhas e manipulações e, por último, vimos a relatora ignorar a vontade política do seu próprio grupo.

Esta situação tornou-se ainda mais importante dado o impasse no Conselho na semana passada. O grupo PPE-DE ofereceu uma solução para o problema das consequências negativas para a indústria da limitação das alterações climáticas. Não só a indústria europeia, mas também os sindicatos apoiam a nossa proposta de substituir o oneroso sistema de leilões. Estamos todos unidos na tentativa de reduzir as emissões perigosas. Não existem dúvidas quanto a isto.

A questão é como fazê-lo. A nossa principal preocupação tem de ser o nosso planeta, mas a adopção das medidas necessárias para travar as alterações climáticas será dificultada pelo declínio económico das principais economias amigas do ambiente e pelo consequente desemprego na UE.

  Peter Skinner (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o EPLP saúda o conteúdo da proposta de resolução comum sobre o clima financeiro e a economia no seu conjunto. Relativamente ao que poderá ser feito em seguida, é verdade que o Parlamento apresentou uma série de exigências – que formam uma espécie de "lista de desejos", em certa medida – e de propostas concretas sobre as medidas a tomar. Por vezes, temos sido mais ambiciosos do que a Comissão. Com efeito – talvez motivado por critérios nacionais ou por interesses políticos –, temos visto o Parlamento quer aligeirar textos, quer propor bons textos.

Mas essas exigências são muito importantes no actual contexto e são relevantes para a condição em que nos encontramos. As estruturas de supervisão necessitam, mais do que nunca, de ser reforçadas, não só ao nível europeu, mas também ao nível global. Temos de olhar para fora da União Europeia. Para isso, devemos também analisar o que está a ser feito em termos de ajuda ao desenvolvimento no mundo. Temos de aprofundar a nossa acção neste domínio, e não virar-lhe as costas; talvez assim possamos alcançar o equilíbrio económico que todo o mundo procura. Cabe-nos chamar a atenção para estas questões. Cabe-nos, também, procurar outras soluções neste domínio, pelo que apresentarei mais considerações sobre esta matéria por escrito.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero sintetizar as razões pelas quais votei contra a resolução. Em primeiro lugar, o reforço do papel do Estado é a resposta errada à crise financeira. Em segundo lugar, regulamentar a um nível mais elevado e criar uma nova autoridade de supervisão pan-europeia, com competências pouco claras, não constituem uma solução para a crise. Em terceiro lugar, tendo sido rejeitado pelo povo da Irlanda, o Tratado de Lisboa não pode entrar em vigor. Por este motivo, o Conselho Europeu deveria respeitar o resultado do referendo irlandês. Em quarto lugar, o Conselho Europeu não está disposto a ceder no que respeita aos seus objectivos em matéria de alterações climáticas, que são pouco realistas e extremamente onerosos. Este facto terá repercussões negativas no nível de vida do cidadão comum.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me começar por dizer que é correcto afirmar que o Tratado de Lisboa não pode entrar em vigor antes de ser aprovado pelos 27 Estados-Membros, mas isso não significa que a Europa não possa avançar, e eu, pela minha parte, não quero ver a Europa avançar sem a Irlanda. Enquanto responsável eleitoral do Fine Gael na recente campanha para o referendo, quero deixar absolutamente claro que a posição irlandesa é, e deve ser, que queremos estar no centro da Europa. Estamos fartos de ser uma ilha atrás de uma ilha, dominada por interesses britânicos. Respeitamos o Reino Unido por ter os seus interesses – a eles tem direito. Mas os nossos interesses são outros, e não quero ver deputados britânicos usar da palavra no Parlamento em nome dos meus eleitores nem em defesa dos interesses irlandeses.

Os deputados do Fine Gael, do grupo PPE-DE, apoiam o sentido geral do relatório sobre a reunião do Conselho Europeu, mas não aceitam que o Parlamento considere "que é possível dar resposta às preocupações expressas pelo povo irlandês, a fim de garantir uma solução aceitável para todos antes das eleições europeias", uma vez que cabe ao povo irlandês decidir sobre esta matéria, de acordo com a sua vontade e com o seu próprio calendário. Este ponto tem de ficar registado.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Não estou muito satisfeita com o conteúdo da resolução comum, nem estou muito satisfeita com o desempenho do senhor Presidente do Conselho Nicolas Sarkozy. Apesar disso, considero que um acordo, ou pelo menos a capacidade de chegar a acordo quanto a uma abordagem comum, é um passo extremamente importante, pois a pior mensagem que podemos enviar ao povo da Europa é a de que somos incapazes de estabelecer acordos seja em que matéria for. Não obstante, quero também apelar ao bom senso. Há três factores a considerar. Um é a crise financeira, evidentemente, o segundo é a recessão e o terceiro é a influência da globalização no mercado interno da UE. Venho falando disto há muitos, muitos meses, há vários anos até. Parecemos incapazes de travar o aumento das exigências que são impostas à indústria europeia, e nem sequer somos capazes de debater este aumento ao nível da OMC. Esta incompatibilidade é um problema grave.

- Recomendação: Harlem Désir (A6-0373/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, como todos sabemos, o trabalho temporário está a aumentar substancialmente na União Europeia. Por um lado, este facto é positivo, pois cria muitos postos de trabalho, mas as grandes disparidades entre as legislações nacionais têm contribuído, em regra, para que as suas consequências tendam a ser negativas, sobretudo para os trabalhadores, uma vez que conduz ao dumping salarial, em resultado dos baixos salários, e obriga à deslocação dos trabalhadores locais. Por último, origina distorções na concorrência, sobretudo para as pequenas e médias empresas, enquanto beneficia aqueles que recorrem ao maior número possível de trabalhadores temporários em troca de salários baixos.

Consequentemente, o objectivo das directivas deve ser regulamentar o trabalho temporário em toda a União Europeia, e, em particular, consagrar a igualdade de tratamento em termos de condições de trabalho e de emprego entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores das empresas utilizadoras. Isto servirá os interesses da Europa, enquanto local de instalação de empresas, e, sobretudo, dos trabalhadores, além de impedir distorções na concorrência entre empresas.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, qualquer alteração à directiva, independentemente da sua relevância, implicaria um adiamento considerável do processo legislativo e deixaria os trabalhadores temporários sem protecção jurídica por ainda mais tempo. A directiva chega já com muitos anos de atraso. Além disso, é um resultado dos acordos entre os parceiros sociais. Por este motivo, votei contra quaisquer alterações.

- Relatório: Roberta Angelilli (A6-0404/2008)

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório porque a segurança das crianças que utilizam a Internet é para mim um verdadeiro motivo de preocupação. É também uma questão que inquieta muitos dos meus eleitores da região de West Midlands. Sei que muitos pais e educadores estão cada vez mais apreensivos com a possibilidade de as crianças acederem a conteúdos impróprios e potencialmente perigosos.

A evolução da Internet para um poderoso meio de comunicação global aumentou os perigos para as crianças em todo o mundo. Um estudo recente realizado no Reino Unido revelou que uma em cada dez crianças que frequentam salas de conversa em linha foi abordada por pedófilos na Internet. Além de reconhecermos que a Internet oferece um mundo de entretenimento, de oportunidades e de conhecimentos às crianças, temos também de adoptar medidas que garantam a sua segurança. Temos a responsabilidade de proteger as crianças de conteúdos perigosos e de comportamentos prejudiciais em linha.

O Parlamento Europeu tem um papel vital a desempenhar na redução dos conteúdos impróprios e ilícitos na Internet e na sensibilização do público para os perigos em linha. Por conseguinte, saúdo o relatório e os esforços da UE para salvaguardar as nossas crianças. As crianças devem poder beneficiar de todas as oportunidades que esta tecnologia oferece, sem medo de que alguém lhes possa fazer mal.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, em si mesma, a Internet é uma invenção muito positiva, mas é cada vez mais utilizada por criminosos, o que conduziu ao aumento exponencial de um dos crimes mais abomináveis de todos: o comércio de pornografia infantil.

Se imaginarmos que só no ano passado se verificou um aumento de 16% no comércio em linha de conteúdos desta natureza – e se acrescentarmos o facto de que, em cada ano, mais de 20 000 crianças são vítimas de abuso com o fim de produzir estas imagens –, ficamos com uma ideia das dimensões do fenómeno. Os nossos objectivos têm de ser os seguintes: tolerância zero nos casos de abuso de crianças, penas severas para os infractores e protecção máxima para as crianças que utilizam a Internet.

Saúdo o pacote de medidas apoiado pelo Parlamento Europeu, que inclui linhas telefónicas de emergência, sistemas de bloqueio e campanhas educativas, assim como o reforço das forças policiais e a rastreabilidade dos sistemas financeiros.

O relatório do Parlamento Europeu é muito importante porque envia uma mensagem muito clara em matéria de protecção dos membros mais vulneráveis da nossa sociedade: as crianças.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A Internet é uma grande ajuda, mas é também um grande perigo, sobretudo para as crianças. As crianças estão muito mais familiarizadas com as tecnologias informáticas do que os pais, e os adultos ignoram muitas vezes o grande número de armadilhas com que as crianças podem deparar em várias horas de navegação na Internet. Saúdo o relatório e votei a seu favor.

Julgo que o programa "Safer Internet" ajudará a eliminar o enorme fosso tecnológico entre gerações. Precisamos de uma campanha de informação que tenha como alvo os pais e os educadores. Apoio a criação de pontos de contacto nos países da UE, junto dos quais será possível denunciar actividades ilícitas que ponham em causa a segurança na Internet.

Na Finlândia, Matti Juhani Saari publicou na Internet, incluindo no sítio YouTube, vídeos que o mostravam a disparar uma arma num campo de tiro. Dez jovens foram mais tarde assassinados por este fanático numa escola na localidade finlandesa de Kauhajoki. Senhoras e Senhores Deputados, acredito que com este programa conseguiremos reduzir os níveis de risco e limitar o acesso dos jovens a vídeos desta natureza na Internet.

  Jan Březina (PPE-DE). – (CS) Apoiei o relatório Angelilli porque acredito que ajudará a combater o abuso de crianças na Internet. Gostaria que fosse dada prioridade à melhoria dos instrumentos à disposição das forças policiais. Em concreto, refiro-me à criação de uma base de dados europeia sobre pornografia infantil, acompanhada pela divulgação das linhas de crise, que devem estar à disposição das forças policiais. Este instrumento será muito útil nos casos que envolvem a compra de imagens em redes de partilha "peer-to-peer", uma vez que permitirá verificar se uma dada imagem já foi anteriormente identificada na Internet e se sobre ela já foi conduzida uma investigação, o que evitará duplicação de esforços. Outra medida eficaz seria monitorizar o rasto de pagamentos efectuados em sítios Web que contêm pornografia infantil, em plena conformidade com as regras em matéria de protecção da privacidade e com o segredo bancário.

À luz da experiência até ao momento, a segurança das crianças na Internet só pode ser garantida com base numa abordagem a vários níveis, que abrange as crianças, as famílias, as escolas, os operadores de telecomunicações, os fornecedores de serviços de Internet e os governos. É necessário aumentar a sensibilização e a prevenção que, num plano técnico, apoiariam e facilitariam a denúncia de casos, aumentando as probabilidades de serem investigados pelas forças policiais. Acredito firmemente que o programa sobre segurança na Internet pode contribuir para este objectivo.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria de dar mais um contributo para o debate de segunda-feira sobre a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações. Evidentemente, apoiei o relatório e saúdo-o calorosamente. Não obstante, o programa que aprovámos não sublinha a importância de uniformizar a terminologia relacionada com conteúdos perigosos. Além disso, os Estados-Membros conservam perspectivas diferentes sobre o que simplesmente não é permitido e o que deve ser criminalizado. Como é óbvio, esta situação dificulta o combate contra a cibercriminalidade, que não conhece fronteiras nacionais nem continentais. Tendo em vista o bem-estar das nossas crianças, a harmonização neste domínio tem de ser a nossa prioridade, quer queiramos quer não.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei convictamente a favor do relatório. É de saudar que a Europa esteja disposta a agir para salvaguardar as crianças dos muitos perigos da navegação em linha. Os mais novos familiarizam-se com a Internet desde muito cedo, mas são também confrontados com os seus perigos.

Estima-se que 9 em cada 10 crianças com idades compreendidas entre os 8 e os 16 anos deparam com conteúdos pornográficos na Internet. Os comerciantes de pornografia em linha estão a tornar-se cada vez mais ousados. Além do perigo que representam os pedófilos e os comerciantes de pornografia na Internet, existem também casinos em linha com técnicas de marketing agressivas. As crianças, em particular, nem sempre estão cientes dos perigos que correm.

Portanto, cabe aos pais, às escolas e aos educadores, mas também aos políticos proteger as crianças. É necessário acompanhar e promover a sensibilização, sobretudo entre os membros mais novos da sociedade, que são os mais influenciáveis e vulneráveis.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Obrigada, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório porque acredito que é extraordinariamente importante. É difícil resolver num único documento a grande variedade de problemas associados à utilização das tecnologias da comunicação pelas crianças. Contudo, este programa é necessário por motivos organizacionais. Quando debatemos o impacto das novas tecnologias, temos tendência para referir os benefícios sociais, educativos e culturais, entre outros, e só mais tarde tomamos consciência dos seus efeitos negativos. Os mecanismos existentes para limitar o acesso a produtos com uma influência negativa são muito importantes para minimizar os riscos, mas têm de ser acompanhados por programas de prevenção. O objectivo, agora que dispomos de um programa comum europeu, é que cada Estado-Membro tenha o seu próprio programa nacional neste domínio. Temos de sensibilizar a sociedade para este problema e de ensinar as crianças a utilizar as TIC de forma inteligente. Outra questão que deve ser abordada é o perigo da "ciberdependência". São necessários esforços integrados, que exigem a intervenção dos governos nacionais.

- Relatório: Françoise Grossetête (A6-0346/2008)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de intervir, e agradeço também à senhora deputada Grossetête pelo relatório sobre a directiva relativa à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Votei a seu favor. A directiva representa um avanço na harmonização da legislação e na protecção dos consumidores, pois reduz a burocracia e aumenta a flexibilidade, assim como a segurança e a sensibilização dos pacientes. Paralelamente, simplifica os procedimentos e reduz os custos para as empresas farmacêuticas de média dimensão.

Agradeço a posição clara assumida pelo senhor Comissário Verheugen relativamente aos medicamentos contrafeitos, aos medicamentos genéricos de baixa qualidade, cujo efeito é frequentemente idêntico ao de um placebo, e às vacinas e medicamentos ilícitos, que chegam aos cidadãos europeus através do mercado negro. Estas actividades são infracções penais. Num futuro próximo, a Comissão irá criar medidas para reforçar a legislação existente nesta matéria, a fim de que nenhum destes medicamentos possa ser distribuído. Serão também aplicadas sanções aos indivíduos que operam neste sector. O senhor Comissário garantiu ainda que os medicamentos deverão ser produzidos com base em normas e processos de fabrico reconhecidos ao nível europeu.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Não posso deixar de reagir ao debate de hoje, durante o qual afirmei, naturalmente, que saúdo calorosamente o relatório. Foi incluído o requisito, contudo, de que todos os medicamentos que contenham o mesmo princípio activo tenham a mesma denominação, a fim de evitar confusões e sobredosagens por parte dos pacientes. Esta medida pode parecer sensata para quem não é especialista, mas os medicamentos estão constantemente a ser melhorados e, além disso, aqueles que partilham o mesmo princípio activo ou princípios activos similares podem diferir numa série de outros componentes. Criticar a Comissão por não ter previsto a normalização das denominações seria absurdo, indiciando ignorância quanto ao funcionamento do sistema, independentemente dos poderes que a União Europeia possa ter em geral.

- Relatório: Toine Manders (A6-0195/2008)

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por as lacunas da Directiva Timeshare de 1994 estarem finalmente a ser colmatadas pelo Parlamento, para que os investimentos dos consumidores possam ser objecto de uma melhor protecção. Além disso, a longo prazo, serão também protegidos 40 000 postos de trabalho na Europa. O relatório tem para mim um interesse particular porque aborda uma questão que afecta directamente muitos dos meus eleitores. Há mais proprietários de timeshare no Reino Unido do que em qualquer outro país europeu. Por conseguinte, a nova directiva constitui para eles uma garantia de que a Europa está a tomar medidas para aumentar a protecção contra comerciantes desonestos. O sector do timeshare do Reino Unido gera cerca de 157 milhões de euros por ano, e a presente directiva contribui substancialmente para expulsar do mercado os agentes sem escrúpulos que causam problemas aos consumidores e colocam em descrédito os operadores legítimos. Estas novas regras simplificadas assegurarão que os consumidores são objecto de níveis idênticos de protecção em toda a UE, e criarão condições de concorrência equitativas no mercado do timeshare e de outros produtos de férias igualmente populares.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Estou muito contente por, não obstante o espectro dos interesses políticos, ter sido alcançado um acordo quanto à harmonização da legislação que protege os europeus que tencionam passar férias fora do seu país e que pretendem arrendar uma habitação no estrangeiro sem incorrer em riscos. A revisão da Directiva Timeshare exclui o registo de fornecedores de serviços duvidosos, o que diminui as probabilidades de as pessoas serem vítimas de fraudes, como muitas vezes tem acontecido.

Os consumidores terão um período de catorze dias para desistirem dos contratos, não sendo obrigados a efectuar qualquer pagamento de sinal, e o contrato terá de lhes ser apresentado numa língua com que estejam familiarizados, o que é uma boa notícia também para os cidadãos checos.

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, partilho a alegria da minha amiga e colega, senhora deputada Gill, por estarmos a suprir as insuficiências da presente directiva.

O timeshare é uma grande indústria, mas também pode ser um grande embuste. Por exemplo, tomei conhecimento da existência de uma empresa chamada European Timeshare Owners Organisation, que opera em Espanha – embora, convenientemente, a partir de um endereço em Gibraltar; os meus eleitores informaram-me de que foram abordados pela referida empresa, que se ofereceu para revender as suas propriedades de timeshare. Quando se deslocaram a Espanha, incorrendo em grandes despesas, não encontraram qualquer comprador, mas sim esta empresa a tentar vender-lhes outras propriedades de timeshare.

Há várias semanas que tento entrar em contacto com a empresa, mas só esta semana o consegui fazer, porque, por milagre, ninguém atende quando se telefona para os números divulgados – e parece que também não respondem a cartas.

Espero que a partir de agora comecemos a actuar contra organizações como a European Timeshare Owners Organisation, que dão mau nome ao sector do timeshare e que, sinceramente, prejudicam a imagem da indústria do turismo espanhola, que sei que muito estimam.

- Relatório: Jan Andersson (A6-0370/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Não pude votar a favor do relatório Andersson. Não me agrada o facto de aqueles que não ficaram satisfeitos com o Acórdão do Tribunal de Justiça estarem hoje a tentar, por meio do presente relatório, contornar a decisão do Tribunal no caso Laval, ocorrido na Suécia. A livre circulação de serviços é um dos benefícios da União Europeia, e os Estados-Membros têm de desenvolver esforços suplementares para que os trabalhadores e os empregadores estejam mais bem informados sobre os princípios da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, na sua versão actual. Esta é a forma correcta de combater o emprego ilegal e o dumping no mercado de trabalho da UE, ao invés de ignorar a jurisprudência. Nas sociedades democráticas, os direitos têm de ser prodigamente reclamados e não desrespeitados.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a primeira parte da alteração 24 reconhece que o dumping social foi um factor que contribuiu para o "não" irlandês ao Tratado de Lisboa. Estou de acordo com esta afirmação e com a frase que solicita ao Conselho que tome medidas para garantir a igualdade de remuneração para trabalho igual. A alteração insta os Estados-Membros a respeitarem o resultado do referendo na Irlanda. Isto é, sem mais, óbvio, e, além disso, é um imperativo legal que vincula todos os Estados-Membros.

Contudo, justaposto ao já mencionado está o pedido de que nos lancemos numa profunda revisão dos Tratados existentes, a fim de abrir caminho à Europa social. Quer-se utilizar um martelo industrial para partir uma noz! Ficamos com a sensação de que o propósito desta "revisão profunda dos Tratados existentes" é destruir o quadro legislativo existente. Já dispomos de legislação muito positiva em matéria de não discriminação, que estamos actualmente a melhorar. Definimos uma posição comum no que se refere à directiva relativa aos trabalhadores temporários. Estas medidas protegerão os direitos dos trabalhadores e provam que o coração social da Europa não cessou de bater.

A alteração 16 insta os Estados-Membros a desafiarem os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Isto não é maneira de trabalhar. Temos de analisar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e de velar pela sua correcta transposição em todos os Estados-Membros; se for necessário alterá-la, teremos de o fazer, mas não é preciso fazer uma revisão profunda dos Tratados.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, relativamente à votação, quero dizer que os membros do Fine Gael, do qual faço parte, votaram a favor do relatório Andersson, porque aborda as importantes questões levantadas nos Acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos casos Viking, Laval e Rüffert, e consagra o princípio fundamental de igualdade de tratamento e igualdade de remuneração para trabalho igual.

O relatório afirma muito claramente que a legislação é insuficiente e que é necessário procurar um equilíbrio mais correcto entre a protecção dos direitos dos trabalhadores e a liberdade de prestação de serviços, mas a solução não é uma revisão profunda dos Tratados existentes, como foi solicitado na alteração 24. A solução é melhorar a legislação; por este motivo, votámos contra as alterações 24 e 26, que são simultaneamente inúteis e desnecessárias, uma vez que não abordam o imperativo legislativo.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Andersson, não só porque o texto concerne ao direito do trabalho – que é da competência dos Estados-Membros –, mas também porque faz repetidas referências à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Tratado de Lisboa.

Não é, evidentemente, o primeiro relatório a cometer este crime, mas demonstra um profundo desrespeito pelos eleitores irlandeses que rejeitaram o Tratado e, na verdade, por todos os eleitores da Europa que não tiveram oportunidade de expressar a sua opinião sobre o Tratado de Lisboa de forma democrática.

É sistematicamente prometido que a Europa terá em conta a vontade do povo, que serão tomadas medidas para suprir o défice democrático, e sistematicamente constatamos neste Parlamento que a Europa não cumpre. A União Europeia tem um problema de credibilidade que é pelo menos tão grave como o problema do défice democrático.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, trabalhei com o senhor deputado Andersson, enquanto relatora-sombra do Grupo da União para a Europa das Nações, com plena consciência da importância das questões abordadas pelo relatório para o sindicato a que pertenço, Solidariedade, e para outros sindicatos, assim como para o meu grupo político, que está atento às questões sociais. Tenho na mão uma carta de Janusz Śniadek, presidente do Sindicato Solidariedade, a este respeito.

O relatório centra-se na necessidade de respeitar os direitos sindicais e a importância do diálogo entre parceiros sociais, assim como os resultados desse diálogo, em particular acordos colectivos, e o princípio da "igualdade de remuneração para trabalho igual". Por este motivo, votei a favor do relatório, apesar de, como já foi dito por alguns colegas, as referências ao Tratado de Lisboa serem, de momento, injustificadas.

  Katrin Saks (PSE). – (ET) Quero explicar a razão pela qual não votei a favor do relatório do senhor deputado Andersson.

Apesar de este relatório ser muito mais equilibrado do que a sua versão original, muitos membros do meu grupo da Europa Oriental, incluindo eu própria, optaram por se abster. Evidentemente, apoiamos o princípio da igualdade de tratamento, mas consideramos que existe o perigo de este princípio ser utilizado na tentativa de impedir a aplicação de uma das liberdades fundamentais da União Europeia – a livre circulação dos trabalhadores. Esta liberdade é especialmente importante para a Europa Oriental: os nossos trabalhadores querem aceder ao mercado de trabalho da Europa Ocidental, ainda que só temporariamente, a fim de auferirem salários mais elevados; porém, isto também é importante para o desenvolvimento económico da União Europeia na sua globalidade.

Na minha opinião, em vez de alterarmos a legislação ao nível da União Europeia, como foi solicitado, deveríamos conceder mais atenção à aplicação da directiva e aos quadros legislativos dos Estados-Membros.

Declarações de voto escritas

- Proposta de decisão: Aprovação da nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão (B6-0575/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução legislativa que aprova, sob reserva de alterações, a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial, com base no relatório da minha colega alemã, senhora deputada Evelyne Gebhardt. Face à crescente mobilidade dos cidadãos no seio da União Europeia, que conduziu a um aumento no número de casais "internacionais", ou seja, de casais cujos cônjuges são de diferentes nacionalidades ou residem em Estados-Membros diferentes ou num Estado-Membro do qual pelo menos um dos cônjuges não é nacional, e tendo em conta a elevada taxa de divórcios na União Europeia, era indispensável legislar sobre a competência e a lei aplicável em matéria matrimonial, que incide sobre um número de cidadãos que aumenta anualmente. Nunca devemos esquecer que os tratados prevêem a criação progressiva de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, com medidas destinadas a promover "a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição".

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio Catherine Ashton como a nova Comissária Europeia responsável pelo Comércio. Estou muito satisfeito por o cargo de Membro da Comissão responsável pelo Comércio ser finalmente ocupado por uma mulher, e pela primeira Comissária de nacionalidade britânica. Penso que exercerá as suas funções com receptividade e abertura e que trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento.

- Proposta de resolução: Conselho Europeu (B6-0543/2008)

  Colm Burke, Avril Doyle, Jim Higgins e Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Queremos afirmar que os deputados do Fine Gael do grupo PPE-DE apoiam o sentido geral do relatório sobre a reunião do Conselho Europeu, mas não aceitam que o Parlamento considere "que é possível dar resposta às preocupações expressas pelo povo irlandês, a fim de garantir uma solução aceitável para todos antes das eleições europeias", uma vez que cabe ao povo irlandês decidir sobre esta matéria, de acordo com a sua vontade e com o seu próprio calendário.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam o texto da resolução relativo à cooperação entre países no âmbito da actual crise financeira, assim como a expressão de apoio às PME neste contexto. Somos também a favor de que a UE conserve os seus objectivos em matéria de alterações climáticas. Saudamos o forte apoio que a resolução concede à Geórgia, no seguimento da recente intervenção da Rússia naquele país.

Contudo, uma vez que nos opomos firmemente ao Tratado de Lisboa, não podemos apoiar o texto relativo a esta questão. Além disso, opomo-nos a uma política comum de imigração ao nível da UE.

Por estas razões, abstivemo-nos na votação final.

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) Votei contra a resolução que resultou da reunião do Conselho Europeu que se realizou em Bruxelas, porque não estou de acordo com a posição da maioria dos deputados em pelo menos duas das questões debatidas na cimeira da UE. Na minha opinião, o processo de ratificação do Tratado de Lisboa terminou definitivamente com os resultados do referendo irlandês. Isto significa que quaisquer tentativas de dar continuidade ao processo constitucional na União Europeia são inúteis. Discordo também da posição assumida pela maioria em matéria de energia e de alterações climáticas. Quero salientar que as soluções forçadas constituem uma ameaça para as indústrias e para os consumidores de muitos países, incluindo da Polónia.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Todos os membros do partido político irlandês Fine Gael votaram a favor e solicitam, com a maior brevidade possível, a ratificação clara e inequívoca do Tratado de Lisboa pelo Governo irlandês. Todavia, corremos um grande risco se pensarmos que o eleitorado irlandês se deixa levar facilmente. É necessária transparência política entre o resultado da votação de 12 de Junho e qualquer decisão que seja tomada sobre uma segunda tentativa de ratificação.

Alcançaremos esse objectivo com maior celeridade e maiores probabilidades de sucesso sem os ditames de colegas relativamente ao calendário do nosso processo de ratificação, ou seja, "antes das eleições europeias", conforme consta do n.º 20, contra o qual votei.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre as conclusões do Conselho Europeu (15 e 16 de Outubro de 2008), porque concordo com a decisão de intervir nos mercados financeiros, o que se compreende pela necessidade imperiosa de responder aos receios dos cidadãos europeus e de proporcionar liquidez e segurança aos mercados, com as correspondentes vantagens para as famílias e PME.

Não é também despiciendo, bem pelo contrário, o facto de esta resolução procurar a adopção de medidas de fundo que visam reestruturar o sistema financeiro internacional, mormente fortalecendo a cooperação e a coordenação dos reguladores a nível comunitário, dotando a União Europeia de um sistema de supervisão eficaz e justo. É necessária mais regulação do mercado financeiro, mas acima de tudo é necessária melhor regulação. Esta resolução vai nesse sentido.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com o apoio do Parlamento ao Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo no contexto da votação da resolução sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008, a favor da qual votei.

Os deputados saudaram esta iniciativa da Presidência francesa da UE, que propõe uma abordagem coerente e equilibrada à imigração e que reafirma a decisão responsável da União Europeia de promover a imigração legal e de combater firmemente a imigração legal.

Este sucesso em termos do quadro global de acção foi consolidado pelos esforços da Presidência francesa, tendo em vista a rápida aprovação das propostas de directivas actualmente em negociação, traduzindo assim estas declarações ambiciosas em acções concretas. Em particular, refiro-me à directiva relativa ao procedimento único e ao conjunto comum de direitos, a chamada directiva "cartão azul" relativa às condições de entrada de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e a directiva relativa às sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Este pacto inscreve-se plenamente na via de uma verdadeira política comum de imigração e asilo que respeita os direitos fundamentais e a dignidade humana, como defende o Parlamento Europeu.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Em relação à alteração 7, apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaríamos de realçar que queremos que os Estados-Membros possam pôr em prática as suas abordagens nacionais no trabalho de reforma das instituições de Bretton Woods.

Uma vez que os documentos relativos à resolução de compromisso e as respectivas alterações nos foram entregues tardiamente, abstivemo-nos de participar na votação do ponto 19 e seguintes; (contudo, nenhuma destas votações era nominal).

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A resolução do PPE/PSE/ELDR/UEN evidencia os limites e os reais objectivos das orientações adoptadas, até este momento, pela UE.

Escamoteando as reais causas da actual crise financeira - que radicam na crescente acumulação e concentração do capital, na financeirização da economia, especulação e libertina circulação dos capitais -, reduzindo-as à "falta de transparência" e "deficiente supervisão" dos mercados financeiros, o que a maioria do PE procura é a quadratura do círculo, ou seja, salvar o sistema da crise que lhe é intrínseca, restaurando (momentaneamente) a "confiança nos mercados" financeiros, injectando financiamento público, sem qualquer salvaguarda séria - como em Portugal, onde acaba de ser passado um autêntico "cheque em branco", com um montante equivalente ao total de fundos estruturais que o país poderá utilizar no actual quadro financeiro comunitário.

Aliás, todas as pretensas medidas que o PE valoriza evitam intervir no essencial, isto é, na criação de uma forte e determinante banca pública em cada país, ao serviço das suas necessidades de desenvolvimento; no fim dos "paraísos fiscais"; no condicionamento da circulação de capitais e fim da especulação financeira; na política monetária da UE e no Pacto de Estabilidade; no fim das privatizações e da liberalização da economia...

Pelo contrário, a maioria do PE reafirma a sua agenda neoliberal.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (EN) A resolução sobre a reunião do Conselho Europeu realizada em 15 e 16 de Outubro de 2008 aborda uma série de questões importantes, como o impacto da crise financeira global na estratégia de saída económica da crise financeira, a melhoria da legislação para reforçar o quadro de regulação e supervisão da UE e os problemas relacionados com a energia, as alterações climáticas e a segurança energética. Contudo, considero que fomos incapazes de conceder a devida atenção aos problemas de segurança energética à luz dos mais recentes compromissos assumidos pela Comissão e que constam das conclusões da Presidência francesa. A Comissão Europeia comprometeu-se a elaborar o Plano de Interconexão do Báltico e a apresentá-lo aos Ministros da Energia da UE em Dezembro. O Conselho considera uma prioridade integrar a Lituânia, a Letónia e a Estónia na rede europeia de electricidade e diversificar as fontes de gás, a fim de reduzir a dependência da Rússia. Propus a incorporação destas propostas na resolução, mas não foram tidas em consideração durante as negociações entre grupos políticos, à semelhança do que aconteceu com a alteração oral por mim apresentada. Penso que o Parlamento Europeu não demonstrou solidariedade para com os Estados bálticos, que são já as ilhas energéticas mais isoladas da Comunidade e se encontram à mercê da Rússia em termos de aprovisionamento de gás. Pelos motivos supracitados, abstive-me na votação da resolução comum.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A UE tomou o partido de Priština na questão do Kosovo, enquanto insiste na integridade territorial da Geórgia no conflito no Cáucaso. Bruxelas tem de clarificar de uma vez por todas se é a favor ou contra o direito dos povos à autodeterminação. Se a UE quer verdadeiramente ser uma defensora de grandes princípios, tem de abandonar a duplicidade de critérios e, em vez de representar sempre e só os interesses dos Estados Unidos, deve assumir um papel de mediador neutro.

A crise financeira coloca, também, em questão a percepção que a UE tem de si própria. Afinal de contas, em décadas passadas, a União provou ser a ferramenta do liberalismo desenfreado. No centro da sua abordagem não estavam os cidadãos, mas sim a aplicação impiedosa de uma perspectiva neoliberal. Agora, não só têm de ser aplicadas rigorosas normas mínimas no domínio da supervisão do mercado financeiro da UE, como também tem de ser exigida uma contribuição solidária aos beneficiários do sistema financeiro internacional. Estes contributos poderão criar um fundo de segurança, por exemplo, para ajudar as instituições bancárias em tempos de crise.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Enquanto os governos de centro-direita e de centro-esquerda dos Estados-Membros se recusam a satisfazer as mais pequenas exigências salariais, ou outras, dos trabalhadores, com a justificação de que a economia não as suporta, o Conselho Europeu está insultuosamente a financiar bancos e monopólios em milhares de milhões de euros, obrigando mais uma vez os trabalhadores a suportar os custos da crise.

Reestruturações capitalistas mais rápidas, o desmantelamento das relações industriais, a demolição da protecção social e dos sistemas de seguro, salários com base na produtividade e o desemprego estão no centro da nova tempestade que as decisões tomadas na cimeira da UE deixam antever. Este ataque selvagem é complementado pelo acordo europeu sobre imigração e asilo, que erige barreiras desumanas aos imigrantes e, paralelamente, garante a satisfação da necessidade de mão-de-obra barata dos monopólios.

Simultaneamente, as decisões do Conselho dissimulam o interesse hipócrita da UE no clima, uma vez que o custo da energia passará a basear-se nos caprichos da bolsa, independentemente dos custos de produção, aumentando os lucros dos monopólios à custa do ambiente.

Não é possível encontrar soluções que beneficiem os cidadãos no quadro da concorrência e da acção desregulamentada em matéria de capital, que a UE e os governos estão a reforçar ainda mais com medidas destinadas a fornecer auxílio estatal aos monopólios, ao mesmo tempo que intensificam o ataque às bases populares com o objectivo de tirar o sistema capitalista da crise em que se encontra.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro destaca-se pela resposta dada à crise financeira. Ainda que outros temas mereçam atenção e pudessem suscitar comentários, é naquele ponto que, forçosamente, se centram as nossas atenções. Confrontada com a emergência de uma crise financeira onde a falta de crédito, no mais exacto sentido etimológico do termo, abria a cada dia novas frentes e novas ameaças, a resposta europeia foi eficiente no regresso da confiança necessária aos mercados.

Independentemente do que se possa pensar sobre as origens da crise e sobre as melhores respostas possíveis, os factos confirmam esta interpretação. Nesse sentido, a reacção das instituições europeias é de saudar. Ao analisar a resposta europeia, há um facto que, todavia, sobressai. As reuniões determinantes para o restabelecimento da confiança dos mercados não estão previstas nem nos Tratados em vigor, nem no Tratado de Lisboa. O que prova que a Europa sendo - como é e desejamos que continue a ser -, uma união de Estados, necessita de flexibilidade institucional e, sobretudo, de lideranças políticas fortes e determinadas. Foi o que tivemos. E essa circunstância fez certamente mais pela adesão dos europeus à UE do que qualquer estratégia de comunicação ou debate institucional.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A rejeição da alteração 4 é uma desilusão. A crise financeira não deve implicar o abandono das nossas obrigações internacionais no combate às alterações climáticas e na luta contra a pobreza.

- Recomendação: Harlem Désir (A6-0373/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Saúdo o relatório do senhor deputado Désir do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que permitiu ao Parlamento aprovar uma directiva que confere protecção aos trabalhadores temporários ao confirmar o seu direito a gozar de condições de trabalho idênticas às dos trabalhadores permanentes a tempo inteiro. Os Estados-Membros têm agora de aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de três anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A directiva tem ainda como objectivo estabelecer um quadro adequado para o recurso ao trabalho temporário tendo em vista contribuir para a criação de empregos e para o desenvolvimento de formas flexíveis de trabalho, o que acredito ser uma solução particularmente importante nesta época de crise.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo a aprovação da directiva relativa ao trabalho temporário, que, finalmente, assegurará a igualdade de tratamento no trabalho de alguns dos nossos trabalhadores mais vulneráveis.

A presente directiva demorou a ver a luz do dia. Já se passaram seis anos desde que a Comissão apresentou pela primeira vez propostas com vista a uma directiva relativa ao trabalho temporário, e durante este período o número de trabalhadores temporários nos sectores público e privado do mercado de trabalho aumentou substancialmente. O trabalho temporário contribui para uma economia moderna flexível e dinâmica e pode servir de ponte para a reinserção das pessoas em desemprego prolongado no mercado de trabalho. Porém, os trabalhadores temporários não devem ser tratados como trabalhadores de segunda classe, e as agências de trabalho temporário não devem poder distorcer o mercado de trabalho ao contribuírem para baixar os salários e piorar as condições de trabalho dos outros trabalhadores.

Consequentemente, estou muito satisfeito por o Parlamento, ao aceitar o acordo de compromisso alcançado entre os Ministros do Emprego, no Conselho de Ministros de Junho, ter garantido a entrada em vigor da directiva. Esta é uma boa notícia para os cerca de 1,3 milhões de trabalhadores britânicos que serão protegidos por este acto legislativo e é uma excelente prova de que o mercado comum europeu é um mercado social que combina a protecção dos direitos dos trabalhadores com mercados de trabalho flexíveis.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo calorosamente a aprovação pelo Parlamento Europeu da directiva relativa ao trabalho temporário, que consagra o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, protegendo assim os salários e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários e dos trabalhadores permanentes a tempo inteiro.

O Governo irlandês e o Governo do Reino Unido bloquearam durante muitos anos os progressos em matéria de protecção comunitária dos trabalhadores temporários vítimas de discriminação em termos de condições de trabalho e do direito de associação sindical. A aprovação hoje no Parlamento Europeu da última fase da nova directiva é uma grande vitória na luta contra o "nivelamento por baixo" das normas laborais. As agências de trabalho temporário contribuíram durante demasiado tempo para a redução dos salários e para o agravamento das condições dos trabalhadores permanentes a tempo inteiro, com consequências negativas para todos os trabalhadores.

A fim de acelerar a entrada em vigor da legislação, o relatório aprova a posição comum do Conselho sem alterações. Com efeito, o Conselho devolveu a directiva proposta ao Parlamento para segunda leitura, após ter aprovado as alterações do Parlamento na primeira leitura. A apresentação de alterações nesta fase do processo é uma irresponsabilidade por parte daqueles que se preferem dedicar a lutas político-partidárias em vez de lutar pela melhoria das condições de trabalho e de vida dos cidadãos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Reconhecemos que a aprovação do texto da posição comum do Conselho sobre o trabalho temporário e as agências de trabalho temporário tem alguma importância para trabalhadores de diversos países da União Europeia onde a legislação é muito frágil e onde proliferam os maiores e mais graves abusos na utilização deste tipo de trabalho.

Por isso, é importante que seja reconhecida a igualdade de tratamento entre os trabalhadores colocados por agências de trabalho temporário, mesmo em matéria salarial, na empresa utilizadora. É igualmente importante que esta igualdade seja reconhecida a partir do primeiro dia e que quaisquer derrogações a este princípio só possam ser acordadas pelos parceiros sociais, por negociações colectivas ou por acordos concluídos com os parceiros a nível nacional.

Mas teria sido preferível evitar as derrogações, como propusemos. Também teria sido importante clarificar melhor o conceito de trabalho temporário, visando limitar a sua utilização apenas a casos de situações excepcionais, ou seja, a momentos de actividade extraordinária e períodos de impedimento temporário do trabalhador permanente. Lamentamos que a maioria, incluindo o PSE, tenham rejeitado as propostas que fizemos.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Muitas das alterações a respeito das quais o Parlamento Europeu assume uma posição no relatório são de louvar em vários aspectos. Contudo, as alterações incidem sobre questões que devem ser resolvidas ao nível nacional e não pelas instituições da UE. Consequentemente, votámos contra as alterações.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Após seis anos de negociações, o Parlamento Europeu aprovou finalmente a directiva relativa ao trabalho temporário. Persistem ainda grandes disparidades entre as legislações nacionais em matéria de trabalho temporário. Porém, em todos os países da União Europeia, o trabalho temporário desempenha um papel cada vez mais importante e o mercado de trabalho está a desenvolver-se com dinamismo. Estima-se que, na União Europeia, três milhões de pessoas ocupam postos de trabalho temporário em cerca de 20 000 empresas. Por este motivo, é preciso clarificar o âmbito desta forma de emprego.

O acto legislativo aprovado é particularmente importante para os trabalhadores. Os trabalhadores de agências temporárias passarão a ter a garantia de que quando trabalham para um empregador, este é obrigado a fornecer-lhes as mesmas condições que oferece aos trabalhadores temporários que emprega directamente. Estas condições têm de ser asseguradas desde o primeiro dia de trabalho.

Além disso, as próprias agências beneficiam com a regulamentação do trabalho temporário. Esta forma de trabalho permite às empresas gerir de forma flexível o número de trabalhadores que empregam, o que é particularmente vantajoso em situações de trabalho sazonal, altura em que se vêem obrigadas a aumentar a mão-de-obra para satisfazer as exigências do mercado.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (LT) Actualmente, existem grandes disparidades entre os actos legislativos nacionais que regulamentam o trabalho temporário. A coordenação pouco rigorosa das actividades das agências de trabalho temporário cria condições para a exploração dos trabalhadores temporários. Reuni, em diversas ocasiões, com cidadãos lituanos que trabalham no estrangeiro e que me relataram que auferem salários mais baixos, que muitas vezes não são pagos pelo trabalho realizado ou que os custos de vida e de transporte são ilegalmente deduzidos nos seus salários.

Além disso, os trabalhadores temporários estão expostos a condições de trabalho mais duras e muitas vezes prejudiciais para a saúde. Simultaneamente, não é raro serem obrigados a trabalhar com maior intensidade e em cadências mais elevadas do que os outros trabalhadores. Os trabalhadores temporários também não dispõem de verdadeiras garantias sociais. O trabalho temporário está a aumentar em todos os países da União Europeia, apesar de este grupo de trabalhadores variar enormemente de país para país. Estou de acordo com a posição geral do Parlamento Europeu e do Conselho e acredito que a directiva ajudará a melhorar as condições de trabalho da maioria das pessoas, concedendo-lhes garantias sociais. As agências de trabalho temporário serão tratadas como empregadoras e terão de assegurar aos trabalhadores todos os direitos que lhes assistem.

A lei geral do trabalho será aplicada aos trabalhadores temporários. Estes terão direito à mesma remuneração que os outros trabalhadores, assim como a condições de segurança social idênticas. Por iniciativa do Parlamento, estes direitos serão válidos desde o primeiro dia de trabalho. Na votação, não apoiei as alterações apresentadas pelo grupo GUE, que tinham como objectivo obrigar os Estados-Membros a eliminar ou a limitar as oportunidades de trabalho através das agências de trabalho temporário.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio a directiva relativa ao trabalho temporário. Os 1,3 milhões de trabalhadores temporários do Reino Unido passarão a ter os mesmos direitos que os trabalhadores permanentes seus colegas. Estou plenamente de acordo em que os trabalhadores temporários tenham os mesmos direitos em matéria de baixa por doença, pensões, remuneração e acesso a formação profissional.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo a aprovação do relatório em segunda leitura. Os Estados-Membros têm agora de tomar medidas para assegurar o reforço da protecção dos trabalhadores temporários que dele deriva.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) As agências de trabalho temporário empregam cerca de três milhões de pessoas na União Europeia. Estima-se que forneçam serviços no valor de 75 mil milhões de euros.

O projecto de directiva relativa às condições dos trabalhadores temporários visa fornecer um nível mínimo de protecção aos trabalhadores temporários e, simultaneamente, apoiar a indústria do trabalho temporário. Tornou-se um exemplo de legislação social numa altura em que a Europa social suscita expectativas generalizadas.

A base essencial do acto legislativo é a não discriminação dos trabalhadores temporários em termos de remuneração, de direitos sociais e de emprego e de legislação aplicável.

Será ainda garantida a não discriminação no que respeita a tempo de trabalho, horas extraordinárias, férias e protecção durante a gravidez.

Um aspecto muito importante da directiva é que todos os trabalhadores de agências temporárias têm direito a uma protecção fundamental desde o seu primeiro dia de trabalho. Quaisquer derrogações a este princípio têm de ser sempre discutidas com os parceiros sociais.

É inegável que persistem actualmente grandes disparidades em matéria de condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores temporários. Estas disparidades têm de ser eliminadas com a maior brevidade possível.

Pelos motivos supracitados, votei a favor da legislação que visa proteger os trabalhadores de agências temporárias no mais curto prazo possível.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A directiva aprovada pelo Parlamento Europeu, sob o pretexto de salvaguardar a "igualdade de direitos" dos trabalhadores, permite a abertura e o funcionamento de agências de comércio de escravos ilusoriamente chamadas "agências de trabalho temporário". Os Estados-Membros são obrigados a eliminar quaisquer obstáculos à constituição e à actividade destas empresas e a proteger o seu direito a uma taxa pelos "serviços" prestados, ou seja, o resgate dos escravos.

Na realidade, a directiva dispensa o verdadeiro empregador de qualquer obrigação para com os trabalhadores, que são considerados funcionários da empresa-fantasma de comércio de escravos, que apenas emprega pessoas no papel. Deste modo, os empregadores não precisam de honrar as obrigações que lhes são impostas pela legislação em matéria de trabalho e de seguros (como contribuições para a segurança social) e ficam isentos de quaisquer responsabilidades, como indemnizações por acidentes no trabalho.

Com efeito, a directiva não salvaguarda os direitos dos trabalhadores/vítimas dos comerciantes de escravos; pelo contrário, os trabalhadores são privados de quaisquer direitos.

A alegada protecção dos direitos dos trabalhadores revela-se afinal a protecção das empresas comercializadoras de escravos, a legitimação da desresponsabilização do capital e a exploração selvagem da classe trabalhadora.

A satisfação das necessidades e dos direitos modernos das populações pressupõe o fim da política antipopular da UE e um contra-ataque por parte dos trabalhadores, que estabeleça os termos da aliança popular, para que possam reclamar o poder do povo.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) A directiva da UE relativa ao trabalho temporário vem juntar-se ao aglomerado de legislação comunitária e britânica que coloca entraves à actividade dos empregadores e dos empresários, tornando-a mais complexa, mais onerosa, mais restritiva, menos flexível e, em geral, mais problemática. Numa era de concorrência ao nível global, é ainda mais importante que o Reino Unido e os demais países europeus conservem as vantagens competitivas que possam ter nas suas economias. A legislação em matéria de emprego, por conseguinte, deve ser da competência das autoridades nacionais e não da UE. A directiva tem como objectivo criar um quadro jurídico comum europeu para regulamentar as condições salariais e laborais dos trabalhadores de agências temporárias. Esta regulamentação teria um impacto negativo considerável no mercado de trabalho do Reino Unido, que inclui cerca de 1,4 milhões de trabalhadores temporários. Além disso, serviria de incentivo aos trabalhadores migrantes, que poderiam beneficiar com a directiva. À medida que entramos num período de recessão, é cada vez mais importante aumentar as oportunidades de emprego flexível dos nossos cidadãos e ajudar sobretudo as pequenas empresas, em vez de lhes impor encargos.

- Relatório: Roberta Angelilli (A6-0404/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Quero expressar o meu apoio à proposta da Comissão e do Conselho relativa à utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação. Embora as tecnologias em linha, como os telemóveis, ofereçam inúmeras oportunidades, não cessam de existir perigos para as crianças e abusos destas tecnologias. As crianças correm o perigo, entre outros, de serem acidentalmente expostas a material pedopornográfico, de serem contactadas por indivíduos que tentam criar laços de amizade com vista a abusos sexuais (aliciamento) ou de se tornarem vítimas de perseguição no ambiente em linha (ciberperseguição).

Uma vez que os desafios neste domínio foram agravados pela emergência de novas tecnologias e de novos serviços, o novo programa proposto pela Comissão para aumentar a protecção das crianças contra os novos perigos a que estão expostas é essencial, e estou plenamente de acordo com as acções e medidas propostas.

Estou bem ciente da gravidade e do perigo da exposição das crianças a conteúdos prejudiciais, porque a minha filha – que mal entrou na adolescência – foi um alvo. Os adolescentes são, na sua maioria, curiosos e pensam que por terem entrado na puberdade já são adultos. É uma fase muito delicada da vida deles, e temos de fazer tudo ao nosso alcance para proteger e assegurar o seu bem-estar.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor da proposta da Comissão relativa ao programa "Safer Internet" que, a partir de 1 de Janeiro e durante cinco anos, graças a um envelope financeiro de 55 milhões de euros, terá como objectivo proteger as crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação, como telemóveis. O programa apoiará actividades de sensibilização do público e a luta contra conteúdos ilícitos e comportamentos prejudiciais, a fim de promover um ambiente em linha mais seguro. Felicito a relatora, senhora deputada Angelilli, pelo cuidado com que abordou temas tão sérios como a pornografia infantil e o aliciamento em linha e pelas várias propostas para salvaguardar os "pequenos navegadores" dos perigos potenciais.

Com efeito, com a difusão das novas tecnologias e o aumento da literacia informática, é cada vez maior o risco de exposição das crianças a conteúdos ilícitos e a comportamentos prejudiciais. Por este motivo, temos a obrigação de lhes garantir um acesso seguro às novas tecnologias da comunicação.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE), por escrito. − (SV) As iniciativas e medidas destinadas a impedir a exposição das crianças à cibercriminalidade são extremamente importantes e necessárias. Em consequência, votámos a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre o estabelecimento de um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações. Queremos salientar, contudo, que seria mais adequado que fossem os próprios Estados-Membros a aplicar e a financiar várias medidas propostas. Todavia, outras medidas destinadas a combater, por exemplo, a pornografia infantil deveriam ser definidas por meio da cooperação entre os Estados-Membros, dada a natureza global do problema.

  Derek Roland Clark, Nigel Farage e John Whittaker (IND/DEM), por escrito. − (EN) Estamos de acordo em que as crianças devem ser protegidas contra predadores sexuais, perseguições em linha e outros perigos da Internet. Contudo, temos duas objecções à legislação proposta – em primeiro lugar, o facto de permitir o aumento do controlo da União Europeia sobre a Internet, quando a UE já dispõe de um quase monopólio sobre os canais de comunicação. Em segundo lugar, consideramos que a obscura agência Europol não deve participar em qualquer actividade relacionada com a aplicação da lei. Na nossa opinião, as entidades competentes em matéria de protecção das crianças são os parlamentos nacionais e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, que podem conceber medidas adequadas para aumentar a segurança das crianças na Internet. Estas medidas terão a legitimidade democrática que só as assembleias nacionais lhes podem conferir e a eficácia operacional que só está ao alcance das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Aplaudo a criação de um Programa comunitário plurianual (2009-2013) que vise sensibilizar o público, ao mesmo tempo que deverá educar as crianças para uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente contra o acesso a conteúdos ilícitos, contra o aliciamento e a ciberperseguição.

Segundo as estatísticas mais recentes do Eurobarómetro, cerca de 74% dos jovens (entre os 12 e os 15 anos), passa mais de 3 horas, por dia, na Internet. A grande maioria dessas crianças reconheceram já terem tido acesso, acidentalmente, a imagens pornográficas.

É essencial que adoptemos o mais rápido possível todas as medidas que se afigurem necessárias para proteger as nossas crianças dos perigos crescentes que lhes são trazidos pelo cada vez maior número de sites contendo conteúdos prejudiciais para as crianças, nomeadamente materiais pedopornográficos.

Temos que travar o aumento - cerca de 16% no último ano - que se tem vindo a registar de casos de abuso contra crianças na Internet, agravado pela tendência preocupante para uma descida da idade das crianças envolvidas.

Por essa razão apoio a criação deste programa, bem como a disponibilização de pontos de contacto e de linhas telefónicas de emergência de forma a denunciar a existência deste tipo de conteúdos e também a criação de um rótulo comum para as páginas da Internet - "seguro para as crianças".

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) O relatório sobre a necessidade de o Parlamento Europeu e o Conselho elaborarem uma decisão a favor do estabelecimento de um programa comunitário para a protecção das crianças contra a abundância de sítios da Web que publicam conteúdos pornográficos e violentos e outras tecnologias da comunicação é muito bem-vindo, apesar de as expectativas a seu respeito se terem revelado demasiado elevadas.

Teria sido realmente necessário esperar que crianças fossem assassinadas ou atacadas por outras crianças para tomarmos uma decisão desta natureza? Há alguns anos, era difícil imaginar que casos destes pudessem ocorrer na sociedade europeia. Tudo isto aconteceu porque a globalização, que abarca as comunicações transfronteiras, conduziu a que a informação se tornasse uma mercadoria que tem como único e claro objectivo gerar lucro a qualquer preço, em vez de ser um meio de difusão da verdade, da educação e da beleza.

Por este motivo, o Conselho e a Comissão têm de levar muito a sério este relatório, pois não queremos permitir que as nossas crianças conduzam a sociedade do futuro ao crime, à violência e à pornografia. Votei a favor do relatório na esperança de que desencadeie o processo de elaboração de uma directiva que bloqueie o acesso das crianças a conteúdos prejudiciais, em pleno respeito pelo direito dos cidadãos à informação.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Existem actualmente centenas de programas informáticos simples, fáceis de utilizar e de preço acessível que impedem que as crianças sejam acidentalmente expostas a sítios Web impróprios. Além disso, a maioria dos navegadores de Internet disponibiliza várias funções adaptadas à utilização por crianças – que permitem aos pais controlar facilmente os sítios que os filhos possam visitar. A relatora é muito pouco clara na forma como propõe que a totalidade dos 55 milhões de euros dos contribuintes europeus seja afectada a um programa comunitário de propaganda que, em nosso entender, seria desnecessário, oneroso e ineficaz.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) A literacia informática e o acesso à Internet estão a aumentar com a disseminação das novas tecnologias. Um dos maiores grupos de utilizadores da Internet é o das crianças e dos adolescentes. Apesar de a Internet permitir o acesso à informação, infelizmente também acarreta muitos perigos. As crianças e os jovens são um dos grupos mais afectados. Estudos realizados indicam que quase todas as crianças já depararam com imagens pornográficas. O que é muito preocupante é o facto de as crianças que são vítimas desta exposição tenderem a ser cada vez mais novas.

Na minha opinião, a luta contra este fenómeno tem de ser tornada uma prioridade. Isto requer uma abordagem a vários níveis que associe os pais, as escolas, os operadores de telecomunicações, os fornecedores de serviços de Internet, as ONG e os organismos de auto-regulação. Em particular, é necessário aumentar o conhecimento sobre como evitar práticas lesivas, criar um sistema eficaz para a denúncia dos abusos e melhorar os meios de investigação à disposição das forças policiais. Considero ainda que uma campanha educativa de grande alcance aumentaria a sensibilização das crianças para os riscos que a utilização das novas tecnologias comporta.

Consequentemente, é com satisfação que voto a favor da afectação do montante de 55 milhões de euros ao Programa "Safer Internet", para o período 2009-2013, que integra a proposta que foi submetida à votação. Acredito que estes recursos permitirão que o programa cumpra os seus objectivos.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (LT) Com a rápida difusão das novas tecnologias e o aumento da literacia informática, cada vez mais crianças e jovens utilizam a Internet. Os menores de idade são frequentemente expostos a sítios Web que encorajam comportamentos prejudiciais, a pedopornografia e a prostituição infantil, que apregoam dietas que levam à anorexia ou que incitam ao suicídio. De acordo com dados da Interpol, o número de novas imagens de pedopornografia publicadas na Internet aumenta todos os anos. É necessário encontrar uma solução para o problema da segurança das crianças na Internet que abranja todos os níveis, incluindo as crianças, as famílias, as escolas e toda a sociedade. Temos de informar as crianças sobre os riscos a que estão expostas, decorrentes da utilização das novas tecnologias. Temos de ajudar as crianças a reconhecerem os sinais de possíveis abusos sexuais, de assédio, de violência ou de outros perigos, sob todas as suas formas, e de lhes ensinar como se podem proteger. O novo Programa "Safer Internet" da Comissão Europeia propõe a afectação 55 milhões de euros à luta contra comportamentos prejudiciais para as crianças e os jovens na Internet. O objectivo é criar um ambiente em linha mais seguro e promover meios para combater a criminalidade. O programa prevê a criação de uma base de dados partilhada e o intercâmbio de boas práticas ao nível internacional.

  Roger Knapman e Thomas Wise (NI), por escrito. − (EN) O abuso e a exploração de crianças por meio da Internet, dos telemóveis e de outras tecnologias são execráveis e intoleráveis, mas as medidas para proteger as crianças – e para punir quem lhes faz ou tenta fazer mal – têm de ser tomadas ao nível nacional e intergovernamental. Como sempre, consideramos que a acção ao nível da UE não é a solução.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Votei a favor do relatório da senhora deputada Angelilli porque um dos pilares mais fundamentais e sólidos dos valores europeus é o nosso dever de proteger os inocentes, ou seja, as crianças. Os direitos das crianças e a sua protecção são valores humanos essenciais. A Internet comporta inúmeras ameaças contra as quais as crianças têm de ser protegidas com maior eficácia. Neste domínio, justificam-se medidas ao nível comunitário. Devemos lembrar-nos sempre uns aos outros da "mó do moinho" e da "profundeza do mar".

Temos também de estar cientes das nossas responsabilidades enquanto pais. Apoiei todas as alterações que realçam a importância de informar e educar os pais, os professores e todos aqueles que cuidam de crianças. É muito importante aumentar a sensibilização dos pais e, deste modo, promover uma utilização responsável das tecnologias da comunicação.

Além disso, a alteração 23, que aborda os problemas do aliciamento, do assédio electrónico e de várias formas de conteúdos violentos, é importante. As propostas constantes da alteração 26, que visam introduzir várias ferramentas técnicas e aumentar a responsabilização dos fornecedores de serviços, são correctas e adequadas.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Segundo a Internet Watch Foundation, uma organização inglesa que combate a posse e a difusão de imagens pedopornográficas, a exploração sexual de crianças em linha com fins comerciais é um sector de baixo risco e altamente lucrativo que está a crescer. Com efeito, a venda destas imagens na Internet é uma actividade comercial infame que movimenta milhares de milhões de euros.

Apoiamos a abordagem da Comissão e da relatora que visa pôr fim a este tipo de actividades por meio, em particular, da criação de um mecanismo de bloqueio dos pagamentos electrónicos ou com cartão de crédito efectuados aquando da compra de imagens de pornografia infantil na Internet.

Infelizmente, existe uma grave limitação de ordem técnica aos mecanismos de protecção nacionais e europeus que estão a ser desenvolvidos. Com efeito, a maioria dos servidores comerciais que disponibilizam imagens desta natureza não está localizada na Europa, mas sim nos Estados Unidos, na Rússia e na Ásia. Por conseguinte, os seus conteúdos ilícitos podem ser facilmente carregados num país e visionados noutro. Portanto, é compreensível que a criação de meios eficazes para travar o aumento da pedofilia na Internet, embora necessária, seja problemática.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Saudamos o relatório que tem como objectivo criar um ambiente em linha mais seguro para as crianças. Temos a responsabilidade de proteger as nossas crianças de conteúdos lesivos, como pornografia infantil e violência. Contudo, o relatório não deve ser usado como pretexto para a harmonização do direito penal na UE. Em primeiro lugar e acima de tudo, é necessário melhorar a coordenação entre os sistemas jurídicos nacionais.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio plenamente a afectação de um orçamento de 55 milhões de euros para assegurar que as crianças, muitas das quais passam diariamente pelo menos três horas na Internet, estão mais bem protegidas contra conteúdos prejudiciais. Apoio a necessidade de informar melhor os pais e os educadores, por meio de pacotes de informação sobre os perigos da Internet.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A Internet não é monitorizada, mas as crianças e os jovens raramente têm consciência dos perigos que os esperam no ambiente em linha. O facto de, segundo um estudo britânico, três quartos das crianças se terem já deparado acidentalmente com fotografias pornográficas ou violentas na Internet é alarmante. Temos de proteger as nossas crianças desses conteúdos e de práticas onerosas, como a "ciberperseguição" e o "aliciamento em linha".

A luta contra estas práticas é particularmente importante para que a Internet deixe de ser um paraíso para os pedófilos, em virtude do seu anonimato. Só cumpriremos esta missão conjugando várias medidas, que devem abranger os cibercafés. Na minha opinião, o relatório, embora não seja suficientemente ambicioso, representa um passo na direcção certa, pelo que votei a seu favor.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A segurança das crianças face aos sistemas de comunicação online é fundamental, uma vez que com a difusão das novas tecnologias e o aumento da literacia informática é cada vez maior o risco de exposição a conteúdos ilícitos e a comportamentos prejudiciais como o assédio, a pedopornografia, o aliciamento em linha com vista a abusos sexuais, a ciberperseguição, a incitação à automutilação, à anorexia e ao suicídio.

As medidas a tomar deverão associar as crianças, as famílias e a escola, bem como todos os demais intervenientes. É necessário um esforço comum para aumentar o conhecimento e a prevenção, no sentido da sensibilização das crianças. Por isso, também deverá ser levado a cabo um largo esforço de alfabetização dos pais e dos docentes, a fim de reduzir o fosso tecnológico que separa as gerações. Há que promover medidas de informação, de desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas e para o intercâmbio de boas práticas.

Palavras que são igualmente verdadeiras em Portugal, no momento em que o governo espalha pelas crianças a partir dos 6 anos de idade o computador Magalhães. Será que todas as preocupações vertidas neste relatório estão asseguradas na acção do governo português?

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A Internet é parte integrante do quotidiano das nossas crianças. Com a idade, a frequência de utilização da Internet aumenta. A partir dos 11 anos, os jovens navegam diariamente na Internet e aos 15 anos, ligam-se e interagem na Internet várias vezes ao dia.

Não obstante, a utilização desta formidável ferramenta de acesso ao conhecimento e de trampolim para a sociedade cognitiva não está isenta de perigos.

Inúmeras crianças são involuntariamente confrontadas com imagens ou conteúdos prejudiciais, como fraudes comerciais, assédio, pornografia e incitação ao racismo e ao suicídio.

Estes abusos são, em particular, uma consequência da falta de regulamentação e de cooperação ao nível internacional.

O Programa "Safer Internet", com um orçamento de 55 milhões de euros, tem como objectivo aumentar a sensibilização para os perigos da Internet, não só das crianças, mas também dos pais e dos educadores. Além disso, visa promover o desenvolvimento de sistemas de filtragem e incentivar a difusão de um rótulo que permita identificar os sítios seguros para as crianças.

Assim, votei a favor do relatório da senhora deputada italiana Roberta Angelilli, que advoga a utilização da Internet num ambiente seguro, garantindo a plena protecção da integridade física e moral das crianças.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre a protecção das crianças que utilizam Internet e outras tecnologias das comunicações. Com a difusão em massa das novas tecnologias, que se tornam gradualmente mais acessíveis, as crianças estão cada vez mais expostas a conteúdos ilícitos, como o assédio, a pedopornografia, a perseguição em linha, o incitamento à anorexia, etc. Em consequência, são necessárias medidas comuns para prevenir e combater estes abusos. Apoio firmemente o relatório, porque coloca em destaque uma questão que é muitas vezes subestimada pelas instituições comunitárias. Finalmente, aplaudo a proposta de desenvolver uma base de dados europeia de imagens de pornografia infantil ligada em tempo real às denúncias e acessível por parte das forças policiais, para que disponham das melhores ferramentas possíveis para combater estes comportamentos aberrantes.

- Relatório: Dan Jørgensen (A6-0291/2008)

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) A directiva propõe novas medidas para promover a condução de veículos com emissões de dióxido de carbono mais baixas. Com um compromisso que visa uma redução de 18% dos gases com efeito de estufa, a Irlanda enfrenta um enorme desafio. No que diz respeito ao sector dos transportes, temos de centrar as atenções na redução das emissões e na sensibilização do público.

A proposta da UE prevê a criação de uma nova metodologia para calcular os custos do consumo de energia e das emissões dos veículos que incentivará as pessoas a adquirir veículos energeticamente eficientes. Esta metodologia aplica-se a todos os veículos de transporte rodoviário, à excepção dos veículos de emergência, de socorro e militares.

Apoiamos a introdução de uma abordagem integrada que englobe os fabricantes de veículos, os abastecedores de petróleo ou combustível, as oficinas de reparação, os clientes ou condutores e as autoridades públicas. A iniciativa que visa estimular o mercado para veículos energeticamente eficientes a preços competitivos fornecerá aos cidadãos irlandeses um meio para reduzirem as emissões, assim como benefícios económicos. Isto é vantajoso a todos os níveis: ao nível dos custos privados e ao nível dos custos nacionais. A redução do consumo de combustível permitirá também reduzir as importações de petróleo. Será encorajado o desenvolvimento, ao nível global, de tecnologias energeticamente eficientes aplicáveis aos veículos, o que constitui um passo extremamente positivo.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A introdução, no mercado, de tecnologias com um melhor desempenho é frequentemente prejudicada pelo custo inicial elevado e por uma procura insuficiente de clientes. Contudo, é necessário uma acção a nível comunitário para incentivar os investimentos para o fabrico de veículos menos poluentes e mais eficientes em termos energéticos, até mesmo porque, a longo prazo, as despesas com este tipo de alternativas serão menores.

Concordo com o objectivo desta directiva: promover a introdução no mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e contribuir assim para a eficiência energética nos transportes, mediante a redução do consumo de combustível para fins de protecção do clima, através da redução das emissões de CO2, e da melhoria da qualidade do ar, através da redução das emissões poluentes.

O Parlamento Europeu tem de ser exemplar na aprovação de critérios de sustentabilidade, nomeadamente aquando de adjudicações públicas.

Apoio o compromisso obtido com o presente Relatório. Este é mais flexível e menos burocrático do que a proposta inicial da Comissão e do próprio relator. Acima de tudo, concordo com o compromisso porque respeita o princípio da subsidiariedade e não é tão penalizador para as autoridades locais.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A promoção de "veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes" é, de um ponto de vista técnico, uma medida de protecção ambiental essencial, uma vez que as emissões dos veículos convencionais contribuem para as alterações climáticas e para a poluição atmosférica nas cidades, com graves repercussões na saúde pública.

Apesar das manifestações de trabalhadores que reclamam medidas para combater estes problemas graves, a indústria automóvel recusa-se, no quadro da concorrência, a fabricar "veículos não poluentes", a menos que lhe seja garantida antecipadamente uma maior rentabilidade e que os custos das actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos veículos não poluentes sejam financiados, a par do aumento dos seus lucros, pelo sector público.

É precisamente isto que a directiva proposta faz, ao exigir a inclusão dos custos operacionais com o consumo de energia, as emissões de CO2 e as emissões poluentes durante o tempo de vida do veículo nos critérios de adjudicação dos contratos públicos para veículos, utilizando insultuosamente dinheiros públicos para subvencionar o fabrico de veículos menos poluentes pela indústria automóvel.

Os trabalhadores estão a lutar por empresas de transporte público que satisfaçam as suas necessidades com serviços ecológicos de elevada qualidade. Opõem-se a qualquer tipo de acto legislativo concebido para enriquecer a indústria automóvel que, com a sua postura social e ambiental irresponsável orientada para o aumento dos lucros, está a contribuir para as alterações climáticas, para o consumo excessivo dos recursos energéticos e para a poluição atmosférica.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Dan Jørgensen sobre a promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, pois considero necessário encorajar a indústria a investir no desenvolvimento de veículos com um baixo consumo de energia e com baixas emissões de gases com efeito de estufa.

As entidades públicas devem contribuir para estimular este mercado e melhorar a contribuição do sector dos transportes para as políticas da UE nos domínios do ambiente, do clima e da energia, passando a ter em conta os impactes energético e ambiental no momento de adquirirem veículos de transporte rodoviário.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) Os veículos públicos não poluentes e energeticamente eficientes são um benefício evidente em si mesmos. São imprescindíveis para as nossas cidades e para o ambiente. Devemos lembrar-nos de incorporar a utilização de veículos não poluentes nas actividades relacionadas com o pacote sobre as alterações climáticas. Enquanto membro da Comissão do Ambiente, apoio a maioria das acções propostas pelo relator (e, em particular, as medidas técnicas e organizacionais), que contribuirão para o cumprimento do objectivo fundamental de reduzir a poluição através do investimento em tecnologias ecológicas com emissões de CO2 mais baixas. A proposta afecta particularmente o sector dos veículos comerciais (por exemplo, camiões e autocarros especiais para apoio operacional e manutenção de infra-estruturas, máquinas de limpeza, etc.).

Contudo, a proposta de introduzir critérios obrigatórios quanto aos níveis de emissões de CO2 nos anúncios de contratos públicos para o fornecimento de veículos destinados à prestação de serviços públicos parece-me bastante duvidosa. No meu entender, seria preferível, pelo menos durante a fase inicial da nova directiva, atribuir às organizações adjudicantes dos Estados-Membros (que, na maioria das vezes, são autoridades locais) o direito de escolher os seus próprios critérios ambientais de adjudicação na aquisição de frotas automóveis. Estou de acordo com a avaliação de que os contratos públicos, enquanto parte extremamente importante do mercado europeu, devem permanecer uma ferramenta para a promoção de veículos ecológicos, mas isso não deve ser feito de forma mecânica.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor da promoção de veículos não poluentes e energeticamente eficientes nos concursos públicos.

É de saudar que, ao adquirirem veículos de transporte rodoviário, as autoridades e certas empresas sejam obrigadas a calcular não só o preço de aquisição, mas também o impacto energético e ambiental do veículo ao longo de toda a sua vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de outros poluentes.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. − (EN) Em plena crise dos mercados financeiros, é fácil que nós, responsáveis políticos, nos concentremos totalmente no problema actual e nos esqueçamos ou descuidemos os objectivos e outras iniciativas da União Europeia. Por este motivo, saúdo o relatório que salienta a urgência de serem feitos progressos no domínio dos veículos não poluentes e eficientes.

O aspecto mais importante do relatório, na minha opinião, é o facto de não só focalizar os próprios veículos e o transporte dos consumidores, mas também abordar medidas para apoiar e incentivar o sector público. Faz todo o sentido que o sector público sirva de exemplo aos cidadãos europeus, promovendo veículos não poluentes.

É de louvar que o relator esteja a tentar criar um elo entre os contratos públicos e a promoção de veículos não poluentes e energeticamente eficientes que, espero, conduza a um aumento do investimento e da investigação no domínio dos veículos com baixas emissões de CO2.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) A directiva introduz uma metodologia harmonizada para a aquisição de veículos não poluentes e energeticamente eficientes para um serviço público de transportes sustentável. Também ajudará a estabelecer as prioridades definidas no âmbito da estratégia de Lisboa.

O requisito explícito é o de que o consumo de energia, as emissões de dióxido de carbono e as emissões poluentes sejam incluídos como critérios de adjudicação em todas as aquisições de veículos para transporte rodoviário pelas autoridades públicas ou pelos operadores que prestem serviços sob contrato com autoridades públicas, assim como em aquisições de veículos de transporte rodoviário para a prestação de serviços de transporte público de passageiros.

O maior benefício económico seria alcançado se os custos externos tivessem de ser incluídos nos critérios de adjudicação em todas as decisões de aquisição de veículos. Os proprietários de veículos retirariam benefícios directos da economia de energia a longo prazo, que ultrapassariam em muito o preço potencialmente mais elevado do veículo.

A promoção de veículos não poluentes e energeticamente eficientes por meio de contratos públicos para o fornecimento de serviços públicos de transporte, incentivada pela presente iniciativa, acelerará o desenvolvimento destas tecnologias no mercado e contribuirá para economizar energia, assim como para a protecção do ambiente e da saúde pública.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório Jørgensen que promove a utilização de veículos ecológicos nos serviços de transporte público. A proposta inicial, apresentada pela Comissão em 2005, foi rejeitada pelo Parlamento porque envolvia muita burocracia sem, contudo, reduzir os níveis de poluição. A exigência da antiga proposta era que 25% dos veículos a motor fossem ecológicos. A nova proposta refere-se apenas aos veículos a motor destinados ao transporte público e às autoridades públicas responsáveis pela prestação destes serviços. Penso que a nova proposta irá ajudar a aumentar a sensibilização dos decisores locais e contribuirá para que tomem medidas mais firmes em matéria de protecção do ambiente. Ao nível europeu, os custos resultantes do congestionamento do tráfego rodoviário nos grandes centros urbanos estão estimados em 1% do PIB da Europa.

A poluição nas grandes cidades pode também ser reduzida através da promoção dos transportes públicos e, em particular, da criação de sistemas públicos de transporte não poluentes. Além da promoção das redes de metro, de eléctrico, de tróleis, dos comboios inter-regionais e do transporte por navio, a poluição nas grandes cidades europeias também pode ser reduzida com a introdução de autocarros ecológicos. A nova directiva impõe às autoridades locais a obrigação de calcular e de ter em consideração o custo de utilização dos autocarros ou dos miniautocarros ao longo de toda a sua vida útil. Felicito as autoridades locais de Praga por terem adquirido uma frota de autocarros ecológicos, recorrendo a auxílios estatais, o que serve de exemplo para todos nós.

- Relatório: Françoise Grossetête (A6-0346/2008)

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) A directiva aborda actos legislativos em matéria de autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Saudamos a iniciativa da UE de simplificar e harmonizar a legislação actual. Estas medidas permitirão economizar tempo e dinheiro e satisfarão quer os fabricantes quer os consumidores irlandeses.

As revisões propostas serão benéficas para o mercado irlandês de produtos farmacêuticos, que tem uma presença considerável na Europa. É para nós um motivo de satisfação que, neste sector, 13 das 15 maiores empresas mundiais operem na Irlanda. Existem actualmente mais de 140 empresas de tecnologia médica na Irlanda, que criam 26 000 postos de trabalho. Além disso, a exportação anual de equipamento médico representa cerca de 6,2 mil milhões de euros, ou seja, 10% do total das exportações da Irlanda.

Apoiamos a criação de critérios uniformizados para efeitos de avaliação, aprovação e tratamento administrativo dos medicamentos que são objecto de alterações, nomeadamente, no processo de fabrico, na rotulagem ou na respectiva bula. Reconhecemos ainda a necessidade de aprofundar a harmonização das disposições nacionais dos Estados-Membros e a legislação comunitária, a fim de reduzir o encargo administrativo e de simplificar o sistema regulamentar que rege as alterações através, por exemplo, da possibilidade de apresentar um pedido único para uma ou mais alterações idênticas. Estamos de acordo com a revisão do controlo da Comissão sobre as "listas de substâncias", os "intervalos de segurança" e os "princípios e linhas de orientação".

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O actual sistema de gestão das alterações é cada vez mais ineficaz e insatisfatório, quer para as autoridades, quer para a indústria farmacêutica na sua globalidade.

Uma mesma alteração relativa a produtos autorizados por procedimentos exclusivamente nacionais em diferentes Estados-Membros é submetida a um tratamento diferente no que se refere à documentação a apresentar e ao processo de avaliação. Colocam-se aqui problemas de vários pontos de ordem: saúde pública, mercado interno, jurídicos, práticos.

O Relatório propõe um determinado número de melhorias que, num intuito de harmonização e de simplificação, torna importante que as alterações das Autorizações de Introdução no Mercado (AIM) sejam regidas pelos mesmos requisitos normativos, independentemente do procedimento de registo inicial seguido. Este sistema trará benefícios para todos os intervenientes: doentes, autoridades públicas e empresas farmacêuticas.

Concordo com as alterações propostas na posição de compromisso pois sublinham a necessidade de simplificação e conciliação dos processos administrativos, a possibilidade de apresentar um pedido único para uma ou mais alterações idênticas e reforçam a necessidade de aplicação do princípio da subsidiariedade.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório de Françoise Grossetête sobre a alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos porque defendo um procedimento único de autorização de colocação de medicamentos no mercado comunitário, que garanta a segurança para os cidadãos europeus.

Sublinho, em particular, a proposta socialista sobre esta matéria referente à utilização do princípio da subsidiariedade na aplicação do sistema de variação europeu para medicamentos que fiquem exclusivamente no mercado nacional, protegendo, desta forma, as Pequenas e Médias Empresas de fitoterápicos e produtos homeopáticos.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Dada a insuficiente harmonização ao nível comunitário, as alterações relativas às autorizações de introdução no mercado exclusivamente nacionais estão subordinadas às legislações nacionais. Em alguns Estados-Membros, os requisitos relativos às autorizações de introdução no mercado nacionais são análogos aos requisitos relativos às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado. Contudo, na maioria dos países, não existe esta coordenação, o que significa que existem discrepâncias legislativas entre os Estados-Membros.

Esta situação tem um impacto negativo na saúde pública, na carga administrativa e no funcionamento geral do mercado interno dos produtos farmacêuticos.

Todos os medicamentos, independentemente do procedimento seguido para autorizar a sua introdução no mercado, devem poder ser objecto dos mesmos critérios para efeitos de avaliação e tratamento administrativo das alterações.

- Relatório: Toine Manders (A6-0195/2008)

  Brian Crowley (UEN), por escrito. − (EN) O relatório gira em torno da questão crucial que é a protecção dos consumidores. É evidente que os produtos de timeshare e outros produtos similares são procurados no mercado, e nós não podemos criar obstáculos às empresas responsáveis por dar resposta a essa procura. Penso que todos estamos de acordo em que nem todas as empresas que operam neste sector estão envolvidas em práticas ilícitas ou exploram os consumidores. Não obstante, sabemos que existem empresas sem escrúpulos que se aproveitam dos consumidores europeus e que há casos de consumidores europeus que foram lesados por empresas desonestas que operam no mercado, em resultado da insuficiente regulamentação nesta matéria. Vários turistas irlandeses sofreram prejuízos financeiros consideráveis e viram-se envolvidos em complicações de ordem jurídica no seguimento de acordos celebrados com uma empresa de timeshare de gestão danosa na Europa continental.

A nova directiva inclui algumas salvaguardas vitais em matéria de protecção dos consumidores, em domínios como a publicidade e a celebração de contratos. Saúdo particularmente o texto relativo ao direito de retractação, ou o período de reflexão, que concede aos consumidores – influenciados por uma técnica de marketing eficaz ou estando de férias no estrangeiro – algum tempo para ponderarem com calma a decisão tomada, de forma a estarem seguros de que as consequências a médio e longo prazo do contrato lhes convêm.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O direito dos trabalhadores a períodos de férias e de descanso foi transformado numa mercadoria que serve para enriquecer o capital. O objectivo do timeshare e dos novos produtos similares é tirar partido das sucessivas reduções nos períodos de férias e nos salários dos trabalhadores, para diminuir a longo prazo os custos decorrentes das férias dos funcionários, assegurando lucros que excedem os 11 mil milhões de euros.

Os métodos fraudulentos e agressivos utilizados por aquilo que muitas vezes são empresas-fantasma para persuadir e intrujar os compradores incluem, na melhor das hipóteses, a impressão dos contratos em caracteres pequenos, assim como publicidade enganosa, apresentações cansativas, promessas de ofertas, etc., e quase sempre terminam na assinatura imediata, sob pressão, de documentos vinculativos.

São inúmeras as queixas que dão entrada nas organizações de defesa dos consumidores relativas a fraudes, encargos de manutenção excessivos, cartões de crédito associados, queda acentuada do preço de revenda devido às despesas de marketing, etc.

A inclusão de outros produtos na Directiva Timeshare, como férias em navios, clubes ou caravanas, assegura ao capital novas bases legais e fontes de lucro.

O período de reflexão, limitado a 10 dias e que implica uma penalização na ordem dos 3% do montante total, não soluciona o problema. Pelo contrário, a UE está a fazer cair a responsabilidade sobre os trabalhadores, como faz com todos os produtos de consumo.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Manders sobre a protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare), pois o compromisso alcançado com o Conselho nesta matéria prevê uma maior protecção dos direitos e dos interesses dos consumidores europeus.

Considero que uma melhor regulamentação do sector deverá representar um benefício, não só para os consumidores, como também para o turismo europeu.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório exprime um conjunto de propostas que, na sua maioria, nos parecem aceitáveis tendo em vista a necessidade de reforço do direito à informação dos consumidores sobre os produtos de férias, estabelecendo que o operador tem obrigação de fornecer um conjunto de informações importantes para que o consumidor possa, de forma mais esclarecida, formar a sua vontade de contratar.

Por outro lado, também é alargado o prazo durante o qual o consumidor pode desistir do contrato sem encargos, designadamente quando não tenha sido entregue a necessária informação. Evitar abusos e repetição de casos de burlas é uma questão fundamental. Esperamos que a proibição do pagamento antecipado de quaisquer quantias antes de decorrido o prazo de retractação e a imposição do pagamento faseado no caso da comercialização de produtos de férias de longa duração sejam contributos positivos.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio plenamente o relatório que visa aumentar a protecção dos consumidores neste sector. Uma vez que os consumidores britânicos representam um terço dos proprietários europeus de timeshare, o presente acto legislativo responde às preocupações dos consumidores do Reino Unido. Sou totalmente a favor da necessidade de alargar o período de reflexão a que os compradores têm direito, assim como da obrigação de fornecer informação completa sobre o produto antes de o contrato ser assinado.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − São várias as consultas que confirmaram os sérios problemas de consumo relacionados com o "timeshare", criando, assim, desequilíbrios no mercado. A evolução do mercado ao nível da oferta e o desenvolvimento significativo de novos produtos, comercializados de modo semelhante, tem criado problemas substanciais ao consumidor e às empresas.

O texto hoje votado acarreta essencialmente uma alteração das definições e do âmbito da Directiva, por forma a abranger novos produtos de férias, assim como clarificar e actualizar as disposições relativas aos requisitos aplicados ao conteúdo e à língua das informações e dos contratos facultados ao consumidor.

As actividades comerciais sobre as quais a Directiva incide são de fundamental importância para o sector do turismo europeu, onde se inclui o português, e mais especificamente, para os seus operadores e consumidores. A ideia central é a do reforço da posição do consumidor no âmbito de eventuais processos negociais de aquisição de direitos de utilização. Assim, melhor se combatem as incertezas existentes no mercado e se cria um ambiente mais estável e transparente que faculta ao consumidor mais e melhor informação.

- Relatório: Sophia in ’t Veld (A6-0403/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor da proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália. Visitei recentemente a Austrália e, tendo falado com representantes do governo, compreendi que este voto significaria um importante passo no reforço da cooperação já existente entre a Europa e a Austrália no domínio da segurança dos passageiros e do transporte de mercadorias.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de recuada, a posição do PE tem o mérito de chamar à atenção para os inaceitáveis acordos entre a UE e países terceiros quanto à transferência e ao tratamento de dados contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) das transportadoras aéreas, a pretexto da dita "luta contra o terrorismo".

Entre outros aspectos importantes, a resolução:

- Denuncia a frequente ausência de qualquer controlo parlamentar quanto à negociação e aprovação destes acordos, sendo que a aprovação pelo parlamento nacional é exigida em apenas sete Estados-Membros;

- Alerta para que o Acordo poderá não cumprir as normas de protecção dos dados internacionais;

- Considera lamentável a quantidade de dados pedidos, idêntica ao acordo com os EUA, que integra, para além das reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, dados pessoais reveladores da origem racial ou étnica, das opiniões políticas, das crenças religiosas ou filosóficas e da filiação sindical, bem como outros dados referentes à saúde ou à vida sexual.

Trata-se de mais uma situação inaceitável, enquadrada na actual deriva securitária, que coloca em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Ao analisar a aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre os Registos de Identificação dos Passageiros, há um facto preocupante que se torna evidente, em nome do combate ao terrorismo. No âmbito deste acordo, dados pessoais dos passageiros aéreos, como números de telefone e endereços de correio electrónico, são transferidos e armazenados durante anos. A protecção dos dados não é, de forma alguma, assegurada neste processo. Violações deste tipo ao princípio da protecção de dados têm de ser evitadas.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório revela a hipocrisia do Parlamento Europeu em matéria de direitos individuais e liberdades democráticas. As críticas do Parlamento Europeu limitam-se a questões processuais e ao facto de não estar a ser garantido aos cidadãos europeus um nível de protecção idêntico ao que alegadamente lhes é assegurado pela legislação comunitária. Todavia, é precisamente esta legislação que viola grosseiramente todas as formas de protecção de dados pessoais e que introduz o registo de dados pessoais gerais, assim como a recolha e o intercâmbio de dados confidenciais de natureza pessoal, entre os mecanismos repressivos dos Estados-Membros e até dos serviços secretos de países terceiros.

O facto de o relatório não ter a ousadia de exigir a revogação ou a reciprocidade do acordo prova que quaisquer protestos superficiais a seu respeito se destinam exclusivamente a manter as aparências. Assim como acontece no caso do semelhante e inaceitável acordo entre a UE e os EUA, as discretas reservas manifestadas pelo Parlamento Europeu não impedem que os dados pessoais dos trabalhadores da UE possam ser acedidos por todos os serviços secretos e por todos os mecanismos repressivos no quadro da sua "cooperação antiterrorista".

É mais uma vez evidente que o Parlamento Europeu e a UE não estão só a fracassar na defesa dos direitos democráticos e da liberdade do povo; pelo contrário, estão a limitá-los de forma contínua até à sua extinção, por meio de uma teia de medidas legislativas e acordos reaccionários.

- Relatório: Jan Andersson (A6-0370/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos Laval, Rüffert e Luxemburgo demonstram que é necessário clarificar que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e pelo direito comunitário. Neles se incluem o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, e de modo a respeitarem a autonomia dos parceiros sociais no exercício destes direitos fundamentais em prol do bem-estar social e da protecção dos trabalhadores.

É certamente necessário rever a legislação actual. A presente situação poderá levar a que os trabalhadores em países de acolhimento sejam pressionados pela concorrência de baixos salários. Quero associar-me à iniciativa dos meus colegas de diligenciar no sentido da adequada implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores em todos os Estados-Membros.

Estou plenamente de acordo em que a Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas para combater os abusos, nomeadamente no que respeita às actividades de empresas que não estão empenhadas em qualquer negócio genuíno e efectivo no país de estabelecimento.

A instauração de um quadro jurídico aplicável às convenções colectivas transnacionais será certamente um passo em frente e, é claro, um passo importante.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam o direito dos trabalhadores à greve, mas também o direito dos trabalhadores a não fazer greve caso assim o entendam. Apoiamos os acórdãos do TJCE e consideramos que os direitos dos trabalhadores não foram por eles postos em causa. A revisão da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e o alargamento da sua base jurídica são desnecessários, devido aos problemas verificados em certos Estados-Membros, em virtude da organização dos seus mercados de trabalho. Todos os anos é destacado com sucesso um milhão de trabalhadores.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE), por escrito. − (SV) Decidi abster-me na votação final do relatório do senhor deputado Andersson sobre desafios nos acordos colectivos na UE (A6-0370/2008). Os acordos colectivos, os direitos sindicais e o direito de acção colectiva estão inscritos no Tratado de Lisboa, que quero ver juridicamente vinculativo. O Tratado também consagra o direito de trabalhar, a liberdade de empresa e o direito de circular livremente entre os Estados-Membros. Não podem ser abertas excepções, como resultaria da proposta, para os representantes sindicais no que toca ao respeito pelos princípios jurídicos comunitários fundamentais, como por exemplo o princípio da proporcionalidade. Este princípio aplica-se, e tem evidentemente de se aplicar, a todos os cidadãos da UE.

O direito comunitário e os Tratados deveriam ter os seus mais firmes representantes no Parlamento Europeu. A posição adoptada pelo Parlamento relativamente à base jurídica corre o perigo de se tornar uma ameaça à liberdade de circulação. Estou muito satisfeita, porém, por o Parlamento Europeu ter assumido uma posição a favor do modelo sueco e dos nossos acordos colectivos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É muito insuficiente o que foi aprovado pela maioria do Parlamento Europeu relativamente às decisões inaceitáveis do Tribunal de Justiça Europeu sobre os casos Laval, Rüffert e Viking. Não basta reconhecer que a livre prestação dos serviços não está acima dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito dos sindicatos a desencadearem uma acção laboral, especialmente atendendo a que este é um direito constitucional em vários Estados-Membros.

Embora afirmem que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais, incluindo o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas, e o direito de acção colectiva, a verdade é que, enquanto se mantiverem nos Tratados Europeus os princípios que o Tribunal de Justiça Europeu utilizou, e que o projecto de Tratado de Lisboa igualmente continha, nada garante que não voltem a ser tomadas decisões idênticas.

Por isso, votámos contra o relatório, dado que não vai ao fundo da questão e, pelo contrário, insiste no apoio ao projecto de Tratado de Lisboa, apesar deste já ter sido rejeitado pelo povo da Irlanda.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoiei o relatório Andersson sobre os desafios aos acordos colectivos na UE que derivam dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não questiono a validade jurídica das decisões, mas considero que não reflectem a intenção do Parlamento, da Comissão e do Conselho aquando da aprovação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

A conclusão é óbvia: a directiva tem de ser revista e o seu texto alterado, para que a nossa intenção original seja restaurada. Esta deve ser uma prioridade da Comissão Europeia. É urgente actuar nesse sentido. Se a actual Comissão não rectificar a situação, terá de ser a próxima Comissão a fazê-lo após as eleições europeias de 2009. Pessoalmente, não apoiarei com o meu voto qualquer nova Comissão que não inclua esta questão nos primeiros doze meses do seu programa de trabalho.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Andersson afirma ter retirado ensinamentos dos escandalosos acórdãos do Tribunal de Justiça no Luxemburgo, nomeadamente nos casos Laval e Viking. Estas decisões concedem primazia à livre prestação de serviços e à liberdade de empresa sobre a defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores nacionais contra o dumping social. É inaceitável a forma como os acórdãos subordinam o exercício dos direitos sociais a um "princípio da proporcionalidade", que excede em larga medida as restrições legítimas (saúde e ordem públicas, por exemplo) reconhecidas nas legislações nacionais e nas convenções da OIT.

Os referidos acórdãos são uma reposição disfarçada da directiva Bolkenstein, na sua primeira versão, em que o direito do país de origem (direito social, direito do trabalho, legislação em matéria salarial, etc.) se aplicava ao trabalhador que se deslocava a outro Estado-Membro para prestar um serviço, independentemente da legislação ou dos acordos colectivos em vigor neste último. Esta versão foi rejeitada pelo legislador europeu e é inadmissível que os juízes possam chamar a si a autoria da lei sob o pretexto de a interpretar.

Não obstante algumas boas ideias, o senhor deputado Andersson está demasiado ligado aos princípios ultraliberais que deram origem a esta situação para que possamos apoiar o seu relatório. Por este motivo, iremos abster-nos.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu e os partidos de centro-direita apoiaram convictamente todas as alterações ao Tratado da UE. Deste modo, contribuíram para atribuir às instituições da UE, incluindo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ainda mais poder sobre o mercado de trabalho sueco. Em consequência, a UE tornou-se uma ameaça para a regulamentação do mercado de trabalho desenvolvida através de negociações e de legislação que estão firmemente ancoradas na sociedade sueca.

O relatório recomenda sobretudo alterações à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Por conseguinte, não impede a interferência continuada por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na regulamentação do mercado de trabalho sueco. Em primeiro lugar, o resultado é um compromisso entre conservadores e socialistas – situação que está na base de redacções pouco convincentes e contraditórias. Em segundo lugar, a disposição central do direito primário relativo ao mercado interno (artigo 49.º) tem primado sobre as disposições da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Portanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias continua a poder decidir no mesmo sentido do caso Laval.

Não devem ser atribuídas à UE tarefas que os Estados-Membros podem realizar, e o mercado de trabalho é justamente uma matéria que deve caber aos governos nacionais. Consequentemente, a Lista de Junho recomenda a isenção da Suécia relativamente à legislação comunitária que regula o mercado de trabalho, a fim de garantir que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não possa futuramente controlar o mercado de trabalho sueco.

Não obstante, votámos a favor do relatório porque tem o objectivo válido de impedir, tanto quanto possível, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias interfira de futuro nos acordos colectivos celebrados na Suécia.

Apoiámos também as alterações que recomendam o aumento da autodeterminação nacional em questões relacionadas com o mercado de trabalho, mas, evidentemente, votámos contra o panegírico do relator ao Tratado de Lisboa.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Decidi votar contra o relatório do senhor deputado Andersson sobre desafios nos acordos colectivos na União Europeia.

O relator critica as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a respeito da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e solicita que a mesma seja revista.

Oponho-me firmemente à abordagem do relator e considero que o pedido de alteração da directiva, sem que seja realizada a indispensável análise ao nível dos Estados-Membros, sobretudo nos países afectados pela decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é um passo insensato dado com fins políticos. Em particular, a formulação utilizada pelo relator constitui um ataque à livre prestação de serviços, que é uma das liberdades fundamentais da União Europeia, e uma ameaça à liberalização da prestação de serviços prevista na directiva relativa aos serviços, assim como ao princípio do país de origem.

Em meu entender, a aplicação adequada da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores em todos os Estados-Membros e o reforço da cooperação administrativa entre estes forneceriam os meios necessários para garantir, por um lado, a protecção dos direitos dos trabalhadores, e, por outro lado, a liberdade de prestação de serviços.

Lamento que esta Assembleia tenha rejeitado as alterações que visavam dar algum equilíbrio ao relatório.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (LT) A directiva relativa ao trabalho temporário é importante para legalizarmos a livre circulação dos serviços e dos trabalhadores na Comunidade. Porém, nem todos os Estados-Membros estão a seguir as prescrições da directiva. Por vezes, exige-se mais aos fornecedores de serviços do que aquilo que está previsto na directiva. Por meio da distorção das regulamentações da directiva, os serviços entre Estados-Membros estão a ser bloqueados, ocultando políticas proteccionistas. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) investigou o caso da empresa de construções letã "Laval", que foi proibida de fornecer serviços de construção na Suécia. Ao abrigo da lei sueca, era necessária a adesão a uma convenção colectiva, apesar de o contrato ter sido assinado na Letónia. O TJCE pronunciou-se pela proibição do estabelecimento de novas prescrições ou de prescrições mais severas do que as previstas na directiva. Os acórdãos proferidos pelo TJCE no caso Laval e em outros casos semelhantes são criticados e até postos em causa no relatório e nas alterações.

Votei contra o relatório, pois considero que o Parlamento Europeu está a exceder as suas competências ao interpretar ou ao questionar as decisões do TJCE. Não concordo com as afirmações que levantam dúvidas sobre a justiça dos acórdãos do TJCE e que propõem que os mesmos não se apliquem em certos países da UE. Com declarações desta natureza, não só pomos em causa a competência do TJCE, como também pomos em dúvida a sua imparcialidade, corremos o risco de distorcer o sistema institucional da UE e contribuímos para o seu descrédito. Discordo, ainda, do objectivo de rever a directiva. Se esta não está a produzir os efeitos desejados em alguns países, os responsáveis são os próprios Estados-Membros, que não estão a aplicar as regulamentações da directiva ou que as aplicam incorrectamente no direito nacional. A Comissão Europeia deve velar pela correcta transposição das directivas da UE para o direito nacional e por que as legislações nacionais respeitem a essência e o espírito das directivas.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O objectivo, fixado pela União Europeia, de uma Europa social é uma ilusão, a Estratégia de Lisboa é um fracasso e as diferentes poções mágicas imaginadas pelos europeístas para melhorar as condições de vida e de trabalho revelam-se ineficazes pelo simples facto de a verdadeira visão de Bruxelas ser ultraliberal e estar ao serviço da globalização. Queremos, por um lado, impedir o dumping social para proteger os trabalhadores, destacados ou não, e permitir assim a existência de um mercado interno equilibrado e, por outro lado, fazer tudo ao nosso alcance para abrir um pouco mais as nossas fronteiras económicas por meio da imigração em massa de trabalho e de povoamento.

Tudo isto é apenas a sempiterna ilustração de uma esquizofrenia bem europeísta. A título de exemplo, basta notar as várias referências feitas ao defunto Tratado de Lisboa neste relatório inextrincável. Consequentemente, não vemos como poderá fornecer uma visão clara sobre o desejado equilíbrio entre a livre circulação dos serviços e os direitos dos trabalhadores.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) O objectivo da Comunidade Europeia é assegurar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, quer na vida pública quer no mercado de trabalho. O nosso ideal é eliminar a discriminação e a incerteza sobre o futuro.

O relator Jan Andersson salienta que alguns acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem ofender o sentido de igualdade e de respeito pelo mercado de trabalho de alguns cidadãos. Com o objectivo de impedir que situações destas se repitam, o senhor deputado Andersson propõe que se tomem medidas imediatas para assegurar as necessárias alterações ao direito europeu, a fim de evitar os possíveis efeitos sociais, económicos e políticos prejudiciais das sentenças do TJCE. As medidas propostas incluem a revisão da directiva relativa ao deslocamento de trabalhadores e a aprovação imediata da directiva relativa ao trabalho temporário.

Em resumo, penso que devemos aprovar o relatório no interesse de uma visão de uma Europa unida.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Muitos empresários se vêem tentados a pagar aos seus empregados o mínimo possível pelo seu trabalho. Outros custos associados ao trabalho, como a segurança e as instalações, sofrem a mesma pressão. Para se protegerem, os trabalhadores apenas podem lutar por que os seus salários sejam regidos por acordos colectivos de trabalho universalmente vinculativos e por um nível adequado de protecção jurídica no país em que trabalham e residem.

Os objectivos originais da directiva relativa aos serviços e os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afectam esta protecção. Se estes previrem a aplicabilidade de acordos colectivos estrangeiros menos vantajosos ou de legislação estrangeira menos vantajosa, um número cada vez maior de empregadores adoptará estas opções que permitem economizar custos, e os rendimentos dos trabalhadores diminuirão drasticamente.

Há quem viva na ilusão de que o projecto de Constituição da União Europeia ou o Tratado de Lisboa oferecem garantias suficientes contra esta situação. Para proporcionarem essa protecção, estes documentos teriam de ser primeiramente alterados. Alimentou-se também a expectativa de que o relatório Andersson iria assegurar as referidas garantias. Porém, com os vários compromissos necessários para obter este texto, isso é agora ainda menos provável do que inicialmente. Por este motivo, não podemos votar a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É inaceitável que, por um lado, os contratos públicos tenham obrigatoriamente de ser objecto de concurso ao nível da UE e, por outro lado, a obrigação de pagamento dos salários mínimos acordados na adjudicação dos contratos tenha sido revogada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com a justificação de que não é compatível com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e com a directiva relativa aos serviços. A UE está a revelar o seu verdadeiro carácter de comunidade puramente económica que engana os socialmente desfavorecidos com migalhas e promessas vazias. Está na hora de a UE dar ouvidos aos pedidos de ajuda de cidadãos que há muito ignora e de tomar medidas para colmatar as lacunas e resolver as contradições. O relatório deveria, no mínimo, fazer algum esforço neste sentido, mas deixa ainda muita margem para a prática de abusos, motivo pelo qual me abstive.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Eu, assim como a esquerda europeia, apoio o pleno reconhecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Recusei-me a votar a favor do relatório Andersson porque, não obstante alguns elementos positivos, fica aquém das expectativas. Considero que o relatório é uma oportunidade perdida para abordar eficazmente a questão dos direitos dos trabalhadores ao abrigo do direito comunitário primário. O exercício dos direitos fundamentais, reconhecidos pelos Estados-Membros, pelas convenções da OIT e pela Carta Social Europeia, incluindo o direito à negociação, não pode depender do livre arbítrio do juiz e ser sempre relegado para segundo plano por assentar numa fonte legislativa de hierarquia inferior. O direito de acção colectiva não pode ser posto em causa. É necessário incluir nos Tratados uma "cláusula de protecção social".

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) Foi hoje aprovado o relatório do senhor deputado Andersson sobre o futuro dos acordos colectivos na Europa, no seguimento, nomeadamente, do Acórdão Laval. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu exigiu que a actual legislação comunitária – a chamada directiva relativa ao destacamento de trabalhadores – fosse rasgada para garantir que a Suécia pudesse conservar os seus acordos colectivos.

Pela minha parte, tenho desenvolvido esforços na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e em Plenário para assegurar que esta questão seja, desde logo, debatida ao nível adequado: o nível nacional. Move-me a convicção de que a estratégia do grupo PSE está mal concebida. A insistência em resolver o caso Laval ao nível europeu e não por intermédio da legislação sueca cria uma pressão no sentido de mais legislação comum relativa ao mercado de trabalho – justamente o que deu origem aos problemas que agora enfrentamos. Quando 27 Estados-Membros estão de acordo, é obviamente inconcebível que a Suécia, isoladamente, adopte legislação adaptada aos seus propósitos específicos. Afinal , o nosso modelo é único no contexto europeu. Uma vez que o senhor deputado Andersson e o Parlamento aceitaram a minha proposta de não rasgar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores enquanto não for claro, através de investigações nacionais, que isso é realmente necessário, considerei que podia, apesar de tudo, votar a favor do relatório.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Agradeço ao nosso relator, senhor deputado Jan Andersson, pelo relatório sobre este assunto de grande importância.

Processos recentes no TJCE e respectivos acórdãos fazem-nos concluir que os direitos dos trabalhadores e a solidariedade entre trabalhadores reconhecidos nos acordos colectivos estão a ser ameaçados por empresas cuja única prioridade é o lucro, mesmo que isso implique pôr em causa os direitos dos trabalhadores: estão perfeitamente dispostas a isso.

O modelo social europeu, de que justificadamente nos orgulhamos está a ser atacado e seriamente ameaçado por oportunistas.

A ameaça da mão-de-obra barata importada é uma realidade, introduzida pela porta das traseiras por empregadores sem escrúpulos, a coberto da livre circulação.

O intuito do princípio da liberdade de circulação nunca foi facilitar a mão-de-obra barata nem contribuir para o agravamento das condições sociais dos trabalhadores. Seria extremamente interessante saber o que teria feito Jacques Delors nesta situação.

Os Acórdãos Viking e Laval são um ataque aos sindicatos e aos direitos dos trabalhadores. Por este motivo, o relatório do senhor deputado Andersson é absolutamente necessário, e eu votarei a seu favor. O relatório restaura o equilíbrio tão claramente abandonado pelo TJCE nos seus recentes acórdãos.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (DA) Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos Vaxholm, Viking Line, Rüffert e Luxemburgo tomaram claramente o partido do mercado interno e do direito de estabelecimento em detrimento dos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à greve de luta contra o dumping social.

Todavia, as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não apareceram do nada. Baseiam-se nos Tratados fundamentais da UE, complementados pela pouco precisa directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Se a maioria do Parlamento Europeu quisesse verdadeiramente defender os interesses dos trabalhadores, exigiria alterações fundamentais aos Tratados da UE, na forma de um protocolo social juridicamente vinculativo, por exemplo, que consagrasse o primado dos direitos básicos dos trabalhadores sobre o mercado interno e o direito de estabelecimento.

A versão final do relatório Andersson, que resultou da colaboração entre o relator socialista e os conservadores, não impõe esta exigência crucial. O relatório nem sequer chega a solicitar a revisão da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Portanto, é apenas muita conversa oca envolta em palavras bonitas e boas intenções.

O Movimento Popular apresentou várias alterações, por exemplo, que a regulamentação do direito de acção colectiva permaneça da competência dos Estados-Membros. Todas estas alterações foram rejeitadas pela aliança entre socialistas e conservadores.

À luz do exposto, o Movimento Popular não pode apoiar o relatório Andersson na votação final. Pelo contrário, continuaremos a trabalhar para proteger os trabalhadores da redução salarial e do agravamento das condições de trabalho, aos quais as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias abriram caminho.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. − (SV) O relatório sobre acordos colectivos na UE é uma tomada de posição sem valor jurídico. A sua intenção é fortalecer a condição dos trabalhadores no seguimento do Acórdão Laval, mas, infelizmente, o conteúdo do relatório fica muito aquém dos seus desígnios.

Seria errado renegociar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, como o relatório propõe. Correríamos o risco de piorar a situação dos trabalhadores. Este é um risco que não estamos preparados para correr porque as forças conservadoras dominam todo o sistema da UE.

O relatório não contém qualquer menção à necessidade de o direito à greve ter primazia sobre a liberdade do mercado nem à urgência de consagrar essa primazia num protocolo ao Tratado de Lisboa socialmente vinculativo. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentou várias alterações neste sentido, que foram rejeitadas por uma grande maioria.

Cabe à Suécia incluir uma cláusula de isenção no Tratado de Lisboa, que declare que o Acórdão Laval não produz efeitos na Suécia. Contudo, esta alteração do grupo GUE/NGL foi também rejeitada. O relatório enaltece o Tratado de Lisboa, embora este Tratado não altere, de forma alguma, o Acórdão Laval, e apenas o confirme.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório tenta responder às reacções da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral às decisões inaceitáveis do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), que declaram a ilegalidade das greves dos trabalhadores com base na incompatibilidade entre o enquadramento e os meios de luta dos trabalhadores e as disposições do Tratado de Maastricht e do Tratado de Lisboa, que estabelecem que a concorrência e a liberdade de circulação e de acção do capital nos Estados-Membros da UE constituem um princípio fundamental e incontestável. O relatório defende a política popular e a natureza reaccionária da UE. O relator tenta convencer os trabalhadores de que é alegadamente possível alcançar, através da UE, um "equilíbrio" entre os direitos dos trabalhadores e o direito de circulação do capital, com vista a tirar partido de todas as oportunidades para explorar ainda mais as classes trabalhadora e popular, a fim de salvaguardar e aumentar os lucros dos monopólios.

É de acordo com esta ideia que os partidos europeus, que só vêem um caminho, estão a espalhar a perigosa ilusão entre os trabalhadores de que a UE também pode desenvolver uma "face social" e de que a UE e o capital podem adquirir sensibilidade social através de "cláusulas de protecção social".

O ataque antipopular da União Europeia aos direitos mais fundamentais dos trabalhadores prova que a UE não muda. Foi criada e existe para servir com lealdade os interesses dos grupos empresariais monopolistas e para assegurar a exploração da classe trabalhadora.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório. O aumento da regulamentação ao nível da UE reforçaria provavelmente o poder do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Na minha opinião, as questões relacionadas com a política do mercado de trabalho não devem ser decididas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas sim pelo Parlamento sueco e/ou pelas organizações de trabalhadores e patronais.

Votei contra as declarações de louvor ao Tratado de Lisboa e não acredito que a Carta dos Direitos Fundamentais deva ser juridicamente vinculativa, uma vez que haveria o perigo de o poder legislativo ser transferido, na prática, do Parlamento sueco para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

- Proposta de resolução: Acordo de Parceria UE-Vietname (RC-B6-0538/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname, que incluirá uma "cláusula democrática" em termos muito precisos. Contudo, quero salientar a necessidade de o governo do Vietname respeitar as condições estabelecidas neste contexto. O executivo vietnamita deve comprometer-se a assegurar a cooperação e um maior respeito dos direitos humanos e da liberdade religiosa, revogando as disposições da legislação nacional que criminalizam a dissidência e pondo termo à censura.

  Bairbre de Brún, Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Mary Lou McDonald, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Apoiamos plenamente o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos estabelecido no Acordo de Cooperação UE-Vietname, e consideramos que existe a necessidade de o Vietname proceder a melhorias neste sentido.

Estes princípios são universais e devem ser igualmente aplicados a todos os países, dentro e fora da UE.

Por conseguinte, votamos a favor da resolução, apesar da forma um tanto desequilibrada como é apresentada.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A propósito da segunda ronda de negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e o Vietname, que decorreu anteontem e ontem, em Hanoi, a maioria do PE aprova uma resolução que representa mais um exercício de hipocrisia e de instrumentalização dos direitos humanos.

Ao ler o seu conteúdo, poderemos questionar porque é que a maioria do PE não propõe igualmente condicionar o futuro acordo a uma cláusula de respeito democrático e dos direitos humanos por parte da UE.

Como seria útil e pedagógico que o PE, por exemplo, "exigisse" aos Estados-Membros e à UE que não continuem a colaborar e/ou branquear os criminosos voos da CIA, que respeitem os direitos humanos dos imigrantes, flagrantemente violados na dita "directiva de retorno", que respeitem a vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês, que rejeitaram a proposta de Tratado dito "Constitucional"/"Lisboa", que respeitem o Direito Internacional, nomeadamente quanto ao Kosovo, e que deixem de ter a pretensão que podem dar lições ao mundo...

E, já agora, se fosse o Vietname a fazê-lo? Será que o PE aceitaria negociar nestas condições? Será que aceitariam a aplicação recíproca da dita cláusula? Obviamente que não, porque o "diálogo" e a "cláusula" são só para os outros...

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta de resolução sobre democracia, direitos humanos e o novo Acordo de Parceria UE-Vietname. O diálogo entre a União Europeia e o Vietname deve conduzir a melhorias tangíveis nos direitos humanos, que são demasiadas vezes brutalmente violados. Apoio firmemente a proposta, pois o Vietname tem de pôr termo à censura nos meios de comunicação social e de revogar as disposições da legislação nacional que impõem restrições à liberdade de culto e à liberdade religiosa e política, se quiser desempenhar um papel activo na comunidade internacional. Além disso, o Vietname tem de cooperar com as Nações Unidas nas questões relacionadas com estes direitos e liberdades.

Em consequência, apoio a proposta e reitero o pedido de que a Comissão estabeleça parâmetros de referência claros para a avaliação dos actuais projectos de desenvolvimento no Vietname, com vista a assegurar a observância da "cláusula democrática".

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

10. Rectificação de um texto aprovado (artigo 204.º bis do Regimento): Ver Acta

11. Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secção III) - Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório da deputada Haug (A6-0398/2008), em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (C6-0457/2008 – 2008/2026(BUD)) e a carta rectificativa n.º 1/2009 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão (SEC(2008)2435));

- do relatório do deputado Lewandowski (A6-0397/2008), em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,

Secção I, Parlamento Europeu

Secção II, Conselho

Secção IV, Tribunal de Justiça

Secção V, Tribunal de Contas

Secção VI, Comité Económico e Social Europeu

Secção VII, Comité das Regiões

Secção VIII, Provedor de Justiça

Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(C6-0310/2008 - 2008/2026B(BUD)).

  Jutta Haug, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros Colegas, os preparativos para a primeira leitura do orçamento europeu para 2009 estão praticamente concluídos. Gostaria, portanto, de iniciar o debate de hoje agradecendo, muito sinceramente, aos membros da Comissão dos Orçamentos e a todos os membros das comissões especializadas que trabalharam tão estreitamente comigo, pela sua colaboração e por todo o tempo que dedicaram a esta tarefa.

Como referi logo no início do processo orçamental relativo a 2009, e repito com todo o gosto, um relator do orçamento vale apenas tanto como a soma dos deputados que trabalham consigo, pelo que vos estou muito grata.

Devo igualmente agradecer à equipa do secretariado da Comissão dos Orçamentos: sem o trabalho sempre excelente dos funcionários do secretariado, nós, os membros, mesmo com a melhor boa vontade do mundo, não conseguiríamos trabalhar, por isso, muito obrigada! Sim, concordo, uma salva de palmas seria perfeitamente apropriada.

(Aplausos)

Agradeço também à minha assistente pessoal e aos funcionários dos grupos: são necessárias muitas cabeças e muitas mãos para se realizar um bom trabalho.

Os preparativos para a primeira leitura do nosso orçamento, durante os quais tivemos de ler, entender e avaliar 1 400 alterações, foi significativamente afectado pela crise financeira. Apesar de o nosso orçamento de aproximadamente 130 mil milhões de euros parecer ridiculamente pequeno em comparação com as centenas e centenas de milhares de milhões que os Estados-Membros, actuando em conjunto e separadamente, aplicaram na criação de uma rede de segurança para amparar os bancos e a economia real, as nossas reuniões de preparação da primeira leitura ficaram em grande medida marcadas por contributos relativos precisamente a este tema. Ao fazê-lo, estávamos essencialmente a antecipar já a reacção do Conselho aos nossos pedidos em matéria orçamental.

Quais são, então, os nossos pedidos? Em primeiro lugar, temos os pagamentos. Salientámos logo em Julho que não poderíamos aprovar um fosso de 15% entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, que a Comissão sugeriu na proposta de orçamento e o Conselho aumentou ainda mais. Na nossa opinião, esta situação não se enquadra no princípio do rigor e da clareza orçamentais. Além disso, quando comparamos este fosso no terceiro ano das actuais Perspectivas Financeiras com a discrepância no terceiro ano das anteriores Perspectivas Financeiras, cifrada em apenas 3%, simplesmente não percebemos como se pode justificar uma disparidade tão acentuada. Aumentámos, por isso, os pagamentos: não conseguimos eliminar completamente o fosso, mas reduzimo-lo a metade, deixando uma diferença de 8%.

Não aumentámos os pagamentos por aclamação ou de modo aleatório, antes os aumentámos nas rubricas orçamentais que ajudam a financiar as prioridades do Parlamento: acção para combater as alterações climáticas, a dimensão social em termos de crescimento no emprego, adaptação à globalização e apoio às pequenas e médias empresas, e também determinadas rubricas que melhoram a segurança dos cidadãos. No total, aumentámos os pagamentos de 0,89% do rendimento nacional bruto – que foi o nível proposto pelo Conselho – para 0,96%, arredondados, do rendimento nacional bruto.

Em segundo lugar, decidimos tirar pleno partido das opções que nos são proporcionadas pelas Perspectivas Financeiras. Nas sub-rubricas 1a e 3b, é nossa intenção distribuir todos os montantes pelas rubricas orçamentais que consideramos importantes e não deixar qualquer margem. Pretendemos que o título da sub-rubrica 1a, “Competitividade para o crescimento e o emprego”, não seja meramente retórica, mas inclua também medidas específicas. Não queremos que o título da sub-rubrica 3b, “Cidadania”, seja uma expressão vazia – queremos dar-lhe vida, visto que, afinal, esta sub-rubrica une políticas que afectam directamente os cidadãos a nível local e que a União é particularmente competente em tornar visíveis.

Em terceiro lugar, demos ao pacote de projectos-piloto e acções preparatórias, que foram acordadas entre todos os grupos e já foram avaliadas pela Comissão, uma série de impulsos para novos elementos das políticas, novas acções da Comunidade e, possivelmente, nova legislação.

Em quarto lugar, seguimos o nosso discernimento político. Ninguém pode esperar bom trabalho administrativo, da Comissão ou de agências descentralizadas, se não lhes atribuir um orçamento suficientemente amplo para o respectivo pessoal, motivo pelo qual não podemos aceitar os cortes propostos pelo Conselho. Recuperámos a abordagem adoptada no anteprojecto de orçamento e, em compensação, a Comissão poderia não apenas agradecer-nos, mas também colocar-se do nosso lado nos diferendos com o Conselho.

Em quinto lugar, gostaria de regressar ao maior problema, nomeadamente a rubrica 4, solenemente intitulada “A UE enquanto parceiro mundial”. Quando esta rubrica foi definida durante as negociações sobre as Perspectivas Financeiras, já era irremediavelmente subfinanciada. É por isso que, todos os anos, nos debates orçamentais, sublinhámos o mesmo ponto: como vamos apoiar todos os que procuram financiamento e, ao mesmo tempo, ficar com espaço de manobra para podermos reagir a acontecimentos imprevistos durante o exercício?

Posso dizer aqui e agora que não houve, e continua a não haver, uma resposta satisfatória. Para a nossa assistência no Kosovo, no Afeganistão, na Palestina e agora na Geórgia, do que verdadeiramente necessitávamos era de programas a longo prazo, não nesta lógica contínua de assegurar a sobrevivência.

Este aspecto não é novo, mas este ano a Comissão atribui-nos um novo desafio: tendo em conta os enormes aumentos globais dos preços dos alimentos, propôs, em Julho, aquilo a que chamou um instrumento de ajuda alimentar para os países menos desenvolvidos, com um orçamento de mil milhões de euros para 2008 e 2009.

Se a Comissão tivesse sido diligente, deveria imediatamente ter sugerido a transferência dos recursos necessários da rubrica 2 para a rubrica 4. Não o fez, todavia, não apenas porque não é diligente, mas também porque tem receio. Teve receio de não obter a aprovação do Conselho, e agora temos o problema às nossas costas. Temos de convencer o Conselho não só a pregar sermões sobre a necessidade de ajudar os mais pobres dos pobres, mas também a trabalhar connosco para encontrar os recursos – e, a propósito, onde? – que nos permitam prestar ajuda alimentar directa e comprar sementes e fertilizantes.

A Comissão dos Orçamentos sabia claramente que não conseguiríamos encontrar os montantes necessários nas rubricas orçamentais incluídas na rubrica 4 e, por isso, criámos a chamada “alteração asterisco”, que contém 250 milhões de euros para ajuda alimentar, 40 milhões para o Kosovo, 80 milhões para a Palestina e 20 milhões para o Afeganistão. Esta alteração asterisco, onde deixamos bem claro que pretendemos gastar mais do que os montantes disponíveis de acordo com as Perspectivas Financeiras, deve ser encarada como um convite ao Conselho.

Esperemos que o Conselho entenda de facto a nossa anotação como um convite ou uma solicitação e inicie negociações connosco sem demora. Não temos tempo a perder – não devemos deixar tudo para a última hora. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a bola está no vosso campo.

(Aplausos)

  Janusz Lewandowski, relator. − (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, a senhora entende polaco, mas provavelmente estará menos interessada na minha parte do processo orçamental.

Estamos a chegar ao final de um processo que intitulámos “processo-piloto”. É uma ocasião oportuna para sublinhar a boa cooperação com a Mesa e o permanente reforço da confiança entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, que é o resultado, entre outros factores, dos esforços do senhor Secretário-Geral Römer. “Ninguém é perfeito”, todavia, e subsistem ainda algumas divergências, que se reflectem nas reservas que estipulámos para 2009. O orçamento para 2009 tem de fazer face a uma série de desafios particulares. Este vai ser um ano de eleições, o que origina necessidades específicas em matéria de comunicações públicas, que necessitam de financiamento. Será um ano em que os deputados vão adquirir um novo estatuto, o que irá ter consequências financeiras. Gostaria também de sublinhar os novos princípios de emprego e remuneração, mais transparentes e decorrentes de exigências anteriores, relativos aos assistentes, bem como o final do fundo de pensão na sua forma anterior. Tivemos igualmente de reestruturar o orçamento no segundo semestre de 2008 a fim de contemplar o cenário bastante provável de termos de trabalhar com base nos antigos tratados e de a Estratégia de Lisboa, que alteraria as competências do Parlamento Europeu, não entrar em vigor.

Conseguimos manter o orçamento abaixo do limite voluntário que definimos, ou seja, abaixo do limiar dos 20% para as despesas administrativas das instituições da União Europeia. Devemos aceitar estes níveis, tanto na administração como nos grupos políticos, porque eles estão associados ao melhor funcionamento da actividade legislativa, facilitando a vida dos deputados, e as melhorias no novo procedimento de comitologia, que devem igualmente ser asseguradas em 2009.

Gostaríamos, e estamos a criar reservas para esse efeito, de corrigir gradualmente alguns desequilíbrios surgidos durante este longo período em várias secções da administração parlamentar, fornecendo recursos primordialmente aos serviços que estão directamente relacionados com o trabalho das comissões parlamentares. Assinalámos outras iniciativas que podem melhorar o funcionamento do Parlamento, nomeadamente na biblioteca parlamentar, em particular o sistema de gestão de conhecimentos. Fazemos notar também que o novo centro de visitantes não estará aberto, infelizmente, no período das eleições. Foi anunciado que estaria aberto, mas não vai estar. Podemos esperar que esteja operacional por volta do final de 2009, o que também está previsto nas nossas reservas relativas ao pessoal.

Cumprir o orçamento é uma filosofia comum ao Parlamento e às outras instituições, e, particularmente em ano de eleições, devemos evitar apresentar as instituições europeias como excessivamente ambiciosas no que respeita ao custo para o contribuinte europeu. O mesmo se aplica a outras instituições, em que medimos todos estes factores, todas as decisões tomadas pelo Conselho, acrescentando a nossa própria avaliação das necessidades destas instituições. Há dois compromissos que gostaria de sublinhar: no que respeita ao Tribunal de Justiça, temos 39 novos lugares relacionados com o novo procedimento das agências e, no Tribunal de Contas, criámos três novos lugares que aumentam o potencial da organização, mas que também permitem financiar a sua nova sede através de pagamentos antecipados.

Estes factos prenunciam uma votação calma e rápida amanhã, que é o resultado da excelente cooperação entre os coordenadores dos grupos políticos e os relatores do parecer da comissão, sem esquecer a direcção da comissão assegurada pelo senhor deputado Raimer Böge. Agradeço em particular às pessoas que me ajudaram neste trabalho, nomeadamente o senhor deputado Richard Wester e a senhora deputada Marianna Pari.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por ver a forma célere e eficiente como o Parlamento finalizou a sua primeira leitura e pelo facto de estar preparado para votar amanhã. Esta enorme tarefa foi realizada pela Comissão dos Orçamentos, pelos seus líderes e coordenadores e, evidentemente, pelos grupos políticos. Esta parte principal do trabalho a realizar constitui a base para as nossas futuras negociações. Vamos promover um compromisso sério entre os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão nos próximos dois meses.

A Comissão, em geral, valoriza bastante e partilha as prioridades políticas para que o Parlamento propõe reforços e recuperações orçamentais. Relativamente aos pagamentos, o Parlamento Europeu tenciona aprovar o nível de dotações até ao limite máximo. Contudo, esta ideia não é suficientemente convincente para nós, porque entendemos que o anteprojecto de orçamento corresponde melhor à capacidade real de absorção, sobretudo nos Estados-Membros. Enviarei esta semana as informações relativas à execução do orçamento, e os senhores poderão verificar que os nossos cálculos se baseiam em fundamentos muito sérios.

A Comissão está em grande medida de acordo com o novo processo de projectos-piloto e acções preparatórias proposto pelo Parlamento. Nesta ocasião, eu gostaria de salientar o meu apreço pela excelente colaboração entre as nossas instituições, que se deve a uma nova e bem-sucedida abordagem promovida pela relatora-geral, senhora deputada Haug. Esta é a primeira vez na nossa história de negociações que conseguimos já, antes do Verão, receber e aprovar o âmbito geral destes projectos-piloto.

Queria igualmente chamar a atenção para um conjunto de questões que suscitam ainda, em primeira leitura, sérias preocupações à Comissão.

A primeira e mais importante diz respeito à rubrica 5. Congratulamo-nos por o Parlamento ter reposto os montantes solicitados pela Comissão para os vencimentos do seu pessoal. Todavia, ao mesmo tempo, foram colocados 37 milhões de euros em reserva, sujeitos a determinadas condições para a sua libertação.

Além disso, foi ainda criada uma reserva adicional de aproximadamente 16 milhões para dois domínios políticos específicos, nomeadamente os transportes e o ambiente. Será, naturalmente, muito difícil à Comissão dar resposta a estas medidas, em especial neste último caso, porque só existe um empregador na Comissão – designadamente a própria Comissão – e não é possível, por exemplo, interromper pagamentos a uma ou duas direcções-gerais e continuar a pagar às outras.

As reservas em causa – no total, cerca de 50 milhões de euros – interromperiam o preenchimento de 250 cargos recebidos no âmbito do alargamento e impediriam a substituição do pessoal em processo de reforma a partir de Janeiro próximo. Todavia, nós sabemos, evidentemente, que teremos de recorrer às nossas capacidades de negociação e de esclarecimento junto do Parlamento logo que possível após a primeira leitura. Procuraremos dar todas as explicações necessárias e cumprir todas as condições previstas nestas reservas.

No que respeita ao apoio administrativo para programas operacionais, este ano, o Parlamento seguiu a posição do Conselho e confirmou os cortes. Compreendo que serão necessárias explicações técnicas adicionais, e vamos procurar resolver este problema através de negociações sobre estas rubricas em geral.

Um outro problema que encontramos é o facto de o Parlamento não ter reposto as dotações solicitadas para publicação de anúncios de concursos públicos. Esta situação, do nosso ponto de vista, compromete a capacidade da Comissão para cumprir as suas obrigações decorrentes das directivas relativas aos contratos públicos, particularmente no ambiente actual. Estamos a resolver e a procurar resolver problemas relacionados com o auxílio estatal e outras dificuldades nos Estados-Membros nesta situação económica flutuante, e este facto pode colocar a Comissão em risco de litígios jurídicos nos tribunais.

Em resumo, a Comissão irá analisar em pormenor cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento e transmitirá as suas respostas no início de Novembro através da “carta de exequibilidade” – como faz todos os anos – explicando os detalhes necessários. Antes da conciliação em Novembro, e antes da segunda leitura, vamos tentar resolver, na medida do possível, tudo o que ainda consideramos problemático na primeira leitura.

Como habitualmente, a Comissão procurará ser o mediador honesto entre as duas autoridades orçamentais, em especial negociando os problemas que surgem na rubrica 4, na rubrica 5 e nos limites máximos totais de dotações de pagamento no orçamento. Tentaremos ser úteis procurando alcançar condições favoráveis e um bom orçamento para toda a Europa, principalmente nestes tempos difíceis que enfrentamos juntos.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, caros Colegas, queria, em primeiro lugar, pedir desculpa pela ausência do senhor Ministro Woerth, que ficou retido em Paris por uma boa causa, porque também em França decorre o período de debate orçamental e de apresentação ao Parlamento do projecto-lei de finanças no quadro do primeiro projecto-lei de programação das finanças públicas. Estou ciente, depois de ter discutido esta questão também com o senhor deputado Böge, da importância deste debate no Parlamento e, igualmente, da sua importância para a Presidência francesa. Gostaria, pois, de agradecer aos meus assistentes e aos seus homólogos do Conselho e ao senhor Ministro Woerth, que me ajudaram a preparar este importante debate.

Até ao momento, o nosso trabalho foi levado a cabo numa atmosfera muito positiva de cooperação, e posso assegurar-vos que o Conselho está disposto a continuar este debate de qualidade com vista a alcançar um acordo sobre o orçamento para 2009 que seja equilibrado e satisfatório para todos. Ouvi atentamente a intervenção da senhora deputada Haug e a do senhor deputado Lewandowski, que se centrou particularmente nos aspectos da comunicação. A este respeito, hoje mesmo, de manhã, alcançámos um acordo político sobre o plano relativo à estratégia para a comunicação com o Parlamento e com a Comissão, e regozijo-me com o facto de, divergências à parte, partilharmos o mesmo objectivo, ou seja, pretendermos assegurar o financiamento das prioridades políticas da União Europeia, tanto em termos de competitividade como de coesão ou crescimento.

Evidentemente, como os senhores e a senhora Comissária Grybauskaitė assinalaram, no actual clima internacional, cabe-nos assegurar que a Europa disponha dos recursos necessários para desempenhar plenamente o seu papel na esfera internacional. Contudo, tudo isto deve ser feito em conformidade com o quadro financeiro estipulado para o período 2007-2013.

Gostaria, assim, de mencionar brevemente três questões que se revestem de particular importância: a primeira diz respeito às dotações para pagamentos e aos respectivos montantes; a segunda está relacionada com as regras de disciplina orçamental e de boa gestão financeira; e a terceira tem a ver com a Facilidade Alimentar.

No que se refere às dotações de pagamento, não escondo o facto de o Conselho estar seriamente preocupado com o número elevado de dotações desse tipo que o Parlamento Europeu tenciona votar em primeira leitura, dado que esta intenção ultrapassa largamente a proposta inicial da Comissão no seu anteprojecto de orçamento. As dotações de pagamento devem ser ajustadas em função das necessidades reais e, em particular, devemos retirar ensinamentos da execução anterior para podermos determinar a nossa capacidade efectiva de aplicar políticas sectoriais.

Ora, o que temos verificado desde a instauração das Perspectivas Financeiras, que eu acompanhei de um ângulo diferente durante um certo período de tempo, é que o orçamento comunitário tem sido sempre subutilizado e que isto acontece desde 1988. O Orçamento Rectificativo de 2008 deve demonstrar mais uma vez este ano que as necessidades em matéria de dotações de pagamento foram bastante sobrestimadas, em especial no que respeita a uma política tão vital como a política de coesão, e, neste momento, nada sugere que 2009 venha a ser diferente.

Como referiu a senhora Comissária Grybauskaitė, por sua iniciativa, foram alcançados alguns progressos nos últimos anos, mas continuam a existir incertezas consideráveis relativamente ao exercício de 2009. Em 1 de Outubro, dos 433 programas das políticas de coesão, apenas em dois tinham sido efectuados pagamentos intermédios, e os senhores compreenderão que, no actual clima económico e financeiro – não podemos comparar o orçamento da União Europeia com factores que não são comparáveis no contexto das medidas tomadas para salvar o sistema financeiro no interesse das poupanças e para proteger os cidadãos europeus – temos, acima de tudo, de salvaguardar os interesses dos contribuintes europeus e evitar, na medida do possível, que sejam inscritas no orçamento quaisquer dotações de pagamento que não possam ser utilizadas.

A segunda questão é o cumprimento das regras de disciplina orçamental e de boa gestão financeira. O Conselho zelará pela aplicação plena do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. As despesas têm de respeitar os limites definidos por este Acordo e é necessário manter margens suficientes abaixo dos limites máximos das diferentes rubricas. Estes limites, como os senhores sabem, não são objectivos a cumprir. A sua saturação sistemática não é aceitável do nosso ponto de vista, porque comprometeria totalmente a nossa capacidade de enfrentar situações imprevistas que possam surgir durante o exercício de 2009.

A este respeito, gostaria de mencionar brevemente a rubrica 4, em relação à qual o Parlamento se prepara para votar uma alteração que ultrapassaria largamente o limite máximo das Perspectivas Financeiras. Estamos bem cientes das tensões reais que rodeiam esta rubrica. Temos de encontrar uma resposta coerente para as diferentes prioridades da União no palco internacional, e ajustar o nosso nível de intervenção, particularmente no contexto da política externa e de segurança comum, e sabemos que, neste domínio, as circunstâncias se podem alterar muito rapidamente. Por conseguinte, também aqui devemos deixar margens suficientes para fazermos face a quaisquer desenvolvimentos neste domínio, bem como a qualquer evolução relacionada com intervenções levadas a cabo ao abrigo da PESC.

A terceira questão diz respeito ao financiamento da Facilidade Alimentar. Este será claramente um elemento importante nas discussões com o Conselho ao longo das próximas semanas. O Conselho Europeu de Junho deste ano deu um forte impulso político ao felicitar a Comissão pela sua vontade de apresentar uma proposta, mas o mandato do Conselho é muito claro: temos de encontrar uma solução de financiamento que cumpra plenamente as actuais Perspectivas Financeiras. Sei que o Parlamento partilha desta visão, mas o Conselho está determinado a encontrar todas as modalidades de financiamento que nos permitam pôr em prática a vontade política que foi manifestada, também pelos Chefes de Estado e de Governo e pela Comissão Europeia.

O que eu queria dizer – para que não se atribuam as minhas palavras a um erro de tradução – é que sei que o Parlamento não partilha desta visão. Cometi um erro, um lapso, naturalmente. Pretendo, contudo, mencionar também que havia pontos de convergência entre o Parlamento e o Conselho relativamente a esta importante questão da Facilidade Alimentar, particularmente no que respeita ao facto de ambos termos reservas em relação à proposta da Comissão de financiar este instrumento no seu conjunto a partir de margens inferiores ao limite máximo da rubrica 2.

Temos claramente – e o Conselho está ciente desse facto – de aspirar a uma combinação ideal de fontes de financiamento que permita alcançar um acordo sobre o montante total proposto pela Comissão, no quadro do Conselho, durante a conciliação, em Novembro. Estou convencido de que, durante a conciliação em Novembro, as três instituições vão envidar todos os esforços para assegurar um acordo abrangente para o orçamento de 2009 sobre o financiamento das novas iniciativas que acabei de referir. É fundamental que este acordo seja o melhor compromisso possível para a União, os seus cidadãos e as suas instituições.

Apenas uma palavra sobre o regulamento que sustenta as decisões em matéria de recursos próprios, sobre o qual o Parlamento se vai pronunciar durante esta sessão. Queria agradecer, tanto pessoalmente como em nome do Conselho, a Alain Lamassoure pelo seu relatório, bem como a este Parlamento pela sua diligência e celeridade no tratamento desta questão. Pela nossa parte, não vamos descartar a proposta da Comissão. A ratificação da Decisão relativa aos recursos próprios nos vários Estados-Membros está a correr bem, e esperamos estar em posição de cumprir o objectivo da sua plena e completa entrada em vigor até 1 de Janeiro 2009. Era isto que vos queria dizer.

  Ana Maria Gomes, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. − (EN) Senhora Presidente, é sempre motivo de discórdia política o facto de a rubrica 4 ser cronicamente subfinanciada. Essa situação impede-nos de cumprirmos os nossos compromissos externos em zonas de crise: no Kosovo, Palestina, Afeganistão e Geórgia. Seremos totalmente incapazes de construir uma política externa e de segurança comum, sólida e a longo prazo, enquanto a Comissão e o Conselho continuarem a adoptar esta estratégia orçamental de subfinanciamento das relações externas e se limitarem a dar respostas ad hoc para as crises mais recentes, que atraem todos os recursos e atenções, como sucede hoje com a Geórgia. A última prioridade eclipsa a anterior.

Para a UE se tornar um actor global, são necessários mais fundos na rubrica 4. Com a actual dotação financeira, é impossível cumprir as necessidades das diferentes rubricas orçamentais. É por este motivo que a Comissão dos Assuntos Externos apoia firmemente a estratégia da Comissão do Controlo Orçamental que procura repor o APO em todas as rubricas orçamentais e aumentar assim as rubricas para o Kosovo em 40 milhões de euros a para a Palestina em 139 milhões de euros.

Apoiamos também a alteração asterisco. Por outras palavras, o Conselho e o Parlamento têm de permitir a utilização do instrumento de flexibilidade e de todos os outros instrumentos disponíveis previstos no Acordo Interinstitucional, a fim de atribuir 250 milhões de euros ao instrumento de Facilidade Alimentar, 40 milhões de euros ao Kosovo, 80 milhões de euros à Palestina e 20 milhões de euros ao Afeganistão.

  Maria Martens, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. − (NL) Intervenho na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento e gostaria de fazer três comentários, em primeiro lugar sobre a crise alimentar, em segundo lugar sobre o sistema de avaliação da política de desenvolvimento e em terceiro lugar sobre a falta de recursos na rubrica 4, relativa a despesas externas, que já foi discutida anteriormente.

Gostaria de começar pela crise alimentar, que constitui, naturalmente, um enorme problema, uma vez que milhões de pessoas estão em perigo de perderem as suas vidas, sendo desesperadamente necessária uma abordagem europeia. Necessitamos, todavia, de uma abordagem diferente da que foi sugerida pela Comissão em primeira instância. Os acordos orçamentais terão de ser respeitados, embora os poderes do Conselho e do Parlamento Europeu não possam ser descurados. Congratulo-me, pois, pelo facto de a Comissão estar disposta a rever a primeira proposta – recorrer a fundos agrícolas não utilizados, para este efeito.

É essencial conseguirmos segurança alimentar nos países envolvidos. Escusado será dizer que é necessária ajuda alimentar para as pessoas que correm risco de vida imediato, mas, em última análise, a questão coloca-se a longo prazo, motivo pelo qual a produção alimentar deve regressar à agenda de desenvolvimento da UE como um domínio a que deve ser atribuída prioridade.

Precisaremos também, neste contexto, de dialogar sobre uma reavaliação do programa temático em matéria de segurança alimentar, e teremos de analisar formas de conceder aos pequenos agricultores um melhor acesso a factores de produção cruciais. É por isso que consideramos positivo que tenha sido aprovada a proposta de um projecto experimental de microcrédito, porque esta opção vai facilitar aos pequenos agricultores o financiamento da produção alimentar.

Em segundo lugar, é fundamental melhorar o sistema de avaliação da política de desenvolvimento. A avaliação centra-se demasiado no destino dos montantes e muito pouco nos resultados. Se pretendemos que o público continue a apoiar a cooperação para o desenvolvimento, teremos de adquirir um conhecimento mais profundo dos resultados do nosso trabalho.

Em terceiro lugar, a falta de recursos para despesas externas, na rubrica 4, já foi discutida anteriormente. Esta questão diz respeito não apenas a recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento, mas também ao Kosovo, ao Médio Oriente, entre outras zonas. Temos grandes ambições. E com razão. É por isso que esta rubrica merece um aumento estrutural.

  Helmuth Markov, relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de referir dois pontos a propósito do relatório da senhora deputada Haug.

O primeiro é o facto de, por iniciativa do Parlamento, ter sido incluída uma rubrica orçamental separada na rubrica “Assistência no âmbito do comércio” – por outras palavras, “ajuda ao comércio” – que ascende a mil milhões de euros por ano. Infelizmente, a Comissão ainda não foi capaz de nos fornecer informação detalhada sobre como estes contratos de ajuda vão ser aplicados e sobre se estão operacionais. É animador que a Comissão dos Orçamentos tenha incorporado uma alteração proposta pela Comissão do Comércio Internacional, revogando a redução de 50% proposta pelo Conselho na quantia destinada à ajuda ao comércio.

O meu segundo ponto refere-se ao apoio aos países em desenvolvimento na transferência de tecnologia e reforço de capacidades no âmbito dos produtos farmacêuticos. Ao longo do ano passado, o Parlamento tomou medidas específicas para ajudar os países mais pobres com o fornecimento de produtos farmacêuticos, e a correspondente ajuda financeira enquadra-se claramente nesse auxílio. Infelizmente, é notório que nem a Comissão nem o Conselho partilham desta visão, e, se bem entendi, a Comissão dos Orçamentos também não incluiu, lamentavelmente, qualquer alteração a esse respeito.

No que se refere ao relatório do senhor deputado Lewandowski, a minha comissão fez referência a um aspecto importante do trabalho do PE no domínio das relações comerciais internacionais: o seu envolvimento na União Interparlamentar, na Organização Mundial do Comércio, em Genebra. Uma vez que o nosso Parlamento é um dos organizadores das suas reuniões anuais, e dado que estarão, sem dúvida, na agenda do próximo ano importantes conferências ministeriais no âmbito da Ronda de Doha, valeria a pena impulsionar o financiamento deste órgão a fim de assegurar que teremos as opções infra-estruturais adequadas para a participação. Além disso, estamos particularmente interessados em ajudar representantes dos países ACP a pagarem as suas viagens e despesas de subsistência relacionadas com a Conferência Parlamentar. Estes dois elementos podem, e devem, ajudar a aumentar a transparência e a reforçar o diálogo entre parlamentos, governos e o público em geral, e conduzir, em última análise, a uma maior equidade e legitimidade nas negociações e decisões no contexto das discussões no seio da OMC.

  Pervenche Berès, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de expressar satisfação, um lamento e esperança.

A minha satisfação decorre do facto de a Comissão dos Orçamentos ter aceitado incorporar a nossa proposta, nomeadamente de que os supervisores, sejam eles da banca, dos seguros ou dos valores mobiliários, necessitam de maior financiamento para trabalharem melhor em conjunto. Penso que não é preciso dizê-lo, e mesmo os presentes que não são membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários concordarão que este é um ponto vital.

O meu lamento é que, na actual crise, sendo o euro a nossa pedra angular, o nosso pilar, a Comissão tenha cortado os recursos para actividades de comunicação relacionadas com a nossa maravilhosa moeda.

A minha esperança é que, amanhã, o plenário perceba que os recursos do Eurogrupo, independentemente do nível em que se encontrem, devem ser aumentados. Não pode ser uma estrutura ligeira, sem substância. Passou a ser uma realidade. Por isso espero que, amanhã, o Parlamento aceite votar a favor do princípio do aumento de recursos para o Eurogrupo.

  Karin Jöns, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhora Presidente, queria começar por agradecer aos membros da Comissão dos Orçamentos pelo facto de partilharem amplamente a abordagem da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em relação ao orçamento.

Contudo, gostaria, mais uma vez, de defender o reforço adequado do financiamento destinado ao diálogo social, como propusemos. Não podemos continuar a dizer como o diálogo social é um pilar do modelo social europeu e depois, por outro lado, reduzirmos o financiamento precisamente neste domínio.

Neste momento, apelaria também ao Conselho para que trabalhe connosco a fim de encontrarmos uma solução para o problema da cláusula relativa à degressividade. Este aspecto tem um efeito muito acentuado no trabalho dos institutos sindicais, e, a longo prazo, o corte permanente de fundos simplesmente não é sustentável.

No que respeita aos dois projectos-piloto da Comissão, permitam-me que refira um ponto: existiu um amplo consenso a favor de um projecto-piloto relacionado com trabalhadores destacados, e estou certa de que os resultados deste projecto nos vão proporcionar conclusões importantes para as nossas decisões futuras sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Vamos, portanto, dedicar certamente especial atenção a assegurar que a Comissão se centre nesses aspectos que são importantes para nós neste projecto, de modo a evitar o evitar o dumping dos salários e o dumping social.

O segundo projecto diz respeito à violência contra os idosos. Este projecto enfrenta um assunto tabu e é particularmente importante.

  Péter Olajos, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (HU) Muito obrigado, Senhora Presidente, na qualidade de relator da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativamente ao orçamento da UE para 2009, quero expressar a minha satisfação pelo trabalho que aqui temos. Uma das alterações mais importantes é a circunstância de, no próximo ano, haver mais 10% de recursos disponíveis para objectivos ambientais do que em 2008. Assim, conseguiremos atribuir 14 mil milhões de euros para utilizações ambientais.

Saúdo em particular o facto de uma das prioridades do próximo ano ser o tema das alterações climáticas. A Europa tem de conservar o seu papel de liderança no combate internacional contra as alterações climáticas, como o Presidente Sarkozy sublinhou igualmente no dia de ontem. Gostaria ainda de salientar que o orçamento para o LIFE+ vai também aumentar 9%. Louvo também como extraordinárias oportunidades o lançamento de projectos ditos preparatórios, ou projectos-piloto, e faço notar que três das nossas propostas deste ano em matéria de ambiente e saúde pública consistem em obter apoio da Comissão Europeia no valor impressionante de 7,5 milhões de euros. Nunca foram lançados tantos projectos dedicados às alterações climáticas ou aos seus efeitos ao longo de um único ano.

Do ponto de vista das agências, considero os números recomendados pela Comissão globalmente aceitáveis e congratulo-me pelo facto de a extensão do apoio a recursos humanos e instrumentos ter aumentado; no entanto, recomendaria ajustamentos em dois pontos. O primeiro tem a ver com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, em relação ao qual eu aconselharia que fossem libertados 10% da reserva, porque só assim essa agência conseguirá cumprir plenamente o seu mandato. O segundo caso é o da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, em que a nossa iniciativa é exactamente contrária, ou seja, recomendamos a manutenção de 10% na reserva até a agência demonstrar que está a funcionar devidamente. As minhas sugestões a este respeito receberam também o apoio da Comissão do Ambiente e da Comissão dos Orçamentos do Parlamento. Apelo aos meus colegas deputados para que manifestem igual apoio com os seus votos na sessão plenária. Finalmente, quero agradecer à senhora deputada Jutta Haug, a relatora, e ao senhor deputado László Surján, o relator-sombra do Partido Popular Europeu, pela valiosa ajuda que deram ao meu trabalho. Muito obrigado.

  Gabriela Creţu, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (RO) O orçamento não é uma questão estratégica; não é um problema técnico, é um problema político extremamente profundo. Através do orçamento, definimos os recursos necessários para cumprir os objectivos. Medimos também a sinceridade dos compromissos que assumimos. As disposições relativas ao mercado interno parecem ser adequadas.

Gostaríamos de agradecer à senhora deputada Haug pelos seus esforços admiráveis na coordenação dos pedidos extremamente diversos apresentados com objectivos políticos mais gerais. Contudo, subsistem alguns problemas apesar destes esforços. O mercado financeiro está a demonstrar os seus limites. Podemos ver as limitações que se escondem por detrás das regras que os cidadãos comuns têm dificuldade em entender. Estas regras ainda revelam algumas fragilidades.

A alteração proposta, que apela à atribuição de recursos para a educação dos consumidores em questões financeiras, foi rejeitada por uma maioria na Comissão dos Orçamentos. O motivo não é a poupança. Foi aprovada uma quantia superior à solicitada para uma finalidade não especificada relacionada com a defesa do consumidor. Queríamos pedir à comissão que pondere a utilização dos montantes aprovados para o capítulo pertinente, relativo aos programas de educação financeira. A falta de informação que afecta algumas pessoas cria condições para promover a especulação no mercado e para enriquecer terceiros. Contudo, este é o momento certo para rever a protecção. É preferível que cidadãos bem informados se defendam autonomamente.

  Miloš Koterec, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (SK) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, senhora deputada Jutte Haug, e ao coordenador por uma abordagem bastante sensível às necessidades dos cidadãos da UE e também por terem aceitado as recomendações da Comissão do Desenvolvimento Regional, da qual sou membro. A política de coesão tem de continuar a ser uma política orçamental a médio prazo da UE.

Quando elaborei, enquanto relator da Comissão do Desenvolvimento Regional, o respectivo parecer sobre o relatório do PE relativo ao referido orçamento, pretendi também contribuir para resolver um problema que os Estados-Membros tentavam solucionar através dos seus programas de desenvolvimento, na ausência de uma abordagem europeia consolidada neste domínio. Falo do problema da integração das comunidades Roma na União Europeia. Ao propor um projecto-piloto que possa ajudar a resolver este problema a nível europeu, o meu objectivo é encorajar a sensibilização europeia para a possibilidade de enfrentar o problema do ponto de vista do desenvolvimento regional.

Esta questão é particularmente notória nos novos Estados-Membros, onde pequenos enclaves de comunidades Roma constituem um sério problema em matéria de desenvolvimento e sociedade. O projecto deve igualmente abranger o desenvolvimento de recursos adequados nas instituições europeias, sem os quais o problema continuará a ser deixado aos Estados-Membros, provocando uma situação em que milhões de cidadãos europeus de nacionalidade Roma podem tornar-se vítimas de um desenvolvimento económico e social irregular e de uma integração muto deficiente.

  Kyösti Virrankoski, relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. − (FI) Senhora Presidente, a rubrica 2 do anteprojecto de orçamento da Comissão, que o Conselho voltou a reduzir, não reflectiu as prioridades do Parlamento. Neste documento, as subvenções agrícolas directas foram, de modo demasiado conservador, estimadas em 2 027 milhões de euros abaixo do limite máximo para as Perspectivas Financeiras plurianuais. A Comissão da Agricultura propôs que a Comissão dos Orçamentos revisse as despesas previstas, o que de facto aconteceu.

Os novos elementos do orçamento são a distribuição de fruta e vegetais a estudantes e o fundo para alterações estruturais destinado ao sector dos produtos lácteos. No primeiro caso, a Comissão reservou 181 milhões de euros e, no segundo caso, 600 milhões de euros.

Dado que existe uma enorme reserva de autorizações ainda por liquidar, ou APL, nos programas de desenvolvimento rural, 9 mil milhões de euros no total, e uma vez que as propostas da Comissão revelavam uma discrepância de 30% entre autorizações e pagamentos, a Comissão aumentou os pagamentos em 898 milhões de euros.

A Comissão recomenda a prestação de alguma ajuda alimentar imediata e o seu financiamento através da rubrica 4, dependendo da sua natureza. Quer isto dizer que terá de haver conversações interinstitucionais.

  Emanuel Jardim Fernandes, relator de parecer da Comissão das Pescas. Começo por agradecer à relatora, a Colega Haug, os seus esforços na preparação da posição do Parlamento. As dotações globais atribuídas à PESC ao longo de anos representam uma evolução negativa, pois orçamentos anteriores representavam o mínimo necessário para permitir uma política comum de pescas e uma política marítima com os recursos necessários.

No que diz respeito ao sector das pescas, o acréscimo da pressão económica externa proveniente dos aumentos dos preços de combustíveis, a estagnação e redução dos preços dos produtos da pesca resultam em perdas substanciais para o sector e problemas sociais críticos para os pescadores em geral.

Embora a Comissão proponha uma reestruturação do sector das pescas em conformidade com a situação macroeconómica actual, são necessárias medidas concretas para ajudar a assegurar a sobrevivência do sector. O ante-projecto de orçamento e a actual posição do Parlamento apresentam cortes importantes, designadamente na área do controlo dos recursos haliêuticos, da cooperação internacional, dos efectivos dedicados à investigação no domínio das pescas e da recolha de dados.

Por outro lado, congratulo-me com o facto de a actual posição do Parlamento textualizar o projecto-piloto por mim apresentado dedicado à vigilância dos preços praticados no sector das pescas e continuo a apoiar a política marítima europeia e todos os projectos relacionados, aumentando as dotações para investigação.

  Helga Trüpel, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, em 2004, numa importante conferência cultural em Berlim, o Presidente Barroso afirmou que a política cultural europeia era como uma alma para a Europa. Contudo, o orçamento para a cultura mostra-nos que estes grandes desafios conheceram pouco sucesso. É verdade que conseguimos agora lançar um projecto-piloto que vai atribuir mais fundos à promoção da mobilidade dos artistas e queremos também aumentar a despesa em aprendizagem ao longo da vida e intercâmbios de jovens, mas tendo em conta o facto de precisarmos de inspirar os cidadãos europeus a conhecerem a Europa, gastamos muito pouco neste domínio. Como já referiu o Presidente Barroso, a população da Europa não está propriamente entusiasmada com o mercado único, mas quer aprender mais sobre os tesouros culturais da Europa.

Acabámos de atribuir o prémio do Parlamento para o cinema europeu. Devemos igualmente aplicar mais dinheiro na produção cinematográfica europeia, porque temos de proporcionar um melhor entendimento da narrativa europeia e das visões europeias da história e do futuro da Europa.

  Monica Frassoni, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, uma justiça lenta, pouco acessível e confusa é desesperante. Entendemos que o pessoal da Comissão, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça deve ser aumentado e reforçado nos domínios da gestão jurídica, do controlo da aplicação da legislação comunitária e de uma melhor regulamentação em geral, precisamente porque os actuais procedimentos são demasiado longos e opacos.

Consideramos que a Comissão ainda não possui uma percepção suficientemente clara da necessidade de investir em pessoal competente nestes sectores e parece-nos totalmente inadequado que a Comissão continue a deixar-nos totalmente às escuras relativamente ao número de pessoas que trabalham especificamente em processos por infracção e continue a afirmar que tudo corre sem dificuldades.

No que respeita ao Parlamento Europeu, gostaria de assinalar o problema colocado pela qualidade legislativa dos nossos textos e a necessidade de mais e melhor investimento no trabalho dos juristas-linguistas. O mesmo se aplica a toda a questão da reorganização interna a propósito do controlo da aplicação da legislação europeia. Finalmente, apelamos à Comissão para que nos indique e quantifique, incluindo de um ponto de vista económico, as medidas tomadas para tornar as nossas instituições mais ecológicas e sustentáveis.

  Bárbara Dührkop Dührkop, relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (ES) Senhora Presidente, quero começar por agradecer à Comissão dos Orçamentos por ter apoiado as nossas alterações.

Por limitações de tempo, vou referir brevemente apenas dois pontos. O primeiro refere-se à alteração tradicional do orçamento da Frontex. Como todos sabem, devido à falta de iniciativa da Comissão, e particularmente devido à incoerência do Conselho, o Parlamento teve de definir o âmbito de acção da Frontex através do processo orçamental.

Este ano, concordámos em aumentar o seu orçamento em 10 milhões de euros e procurámos assegurar que as suas missões continuem a ser permanentes. Para este efeito, é necessário não apenas que existam dotações orçamentais, mas também Senhor Presidente em exercício do Conselho, que os Estados-Membros cumpram os seus deveres nesta matéria.

O meu segundo ponto diz respeito à aprovação de uma dotação experimental para a integração dos Roma. A conferência europeia organizada este mês não pode assinalar o fim, antes deve marcar o início, de uma política coerente em matéria de integração dos Roma na nossa sociedade europeia.

  Costas Botopoulos, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. − (FR) Senhora Presidente, vou intervir na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas também enquanto deputado socialista da Comissão dos Orçamentos. É por isso, aliás, que disponho de dois minutos em vez de um.

relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (EL) Senhora Presidente, caros Colegas, no que se refere à Comissão dos Assuntos Constitucionais, o que observámos, infelizmente, foi o facto de, num ano em que tivemos o referendo na Irlanda sobre o Tratado Constitucional, que demonstrou – além do seu resultado – a necessidade de os políticos comunicarem com os cidadãos da União Europeia, os irlandeses nos terem dito que o principal motivo por detrás do voto no “não” foi precisamente a falta de comunicação. É evidente, portanto, que necessitamos de mais comunicação no período de preparação das próximas eleições.

A maioria das nossas propostas foi bem acolhida. Todavia, o facto de as propostas destinadas a reforçar duas novas instituições políticas essenciais, nomeadamente os partidos políticos europeus e as instituições políticas europeus, não terem sido aceites deixa-nos insatisfeitos. Talvez numa próxima ocasião.

Tenho alguns comentários políticos a fazer sobre o verdadeiro orçamento que vamos votar este ano, e digo políticos porque a função política do orçamento deve, em última análise, ser a de nos permitir, através do orçamento, desempenhar o nosso papel enquanto União Europeia. Como referiu ontem o Comissário Almunia, e cito-o em francês porque ele se expressou em francês, “Il faut commencer à imaginer le budget de l'Europe”. Ainda mal começámos a imaginar o orçamento e temos de o fazer.

Então, o que vemos este ano? Vemos um orçamento de pagamentos reduzidos, com um fosso enorme entre autorizações e pagamentos e com uma resposta insuficiente às reais prioridades políticas da União Europeia. Sim, há problemas, e sim, como referiu o senhor Ministro Jouyet, temos de deixar margem para podermos responder à crise. Contudo as escolhas políticas concretas da União Europeia são importantes. Por exemplo, não concordo que, num ano de eleições, seja reservado tão pouco dinheiro para a comunicação e que, num ano de crise geopolítica, seja reservado tão pouco dinheiro para a política externa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. − (PL) Tendo em conta os objectivos ambiciosos que a União Europeia definiu para si própria, a redução suplementar do orçamento, que já era baixo, para 2009 pelo Conselho é surpreendente. Estes cortes vão conduzir a uma maior disparidade entre o nível dos compromissos e o seu pagamento, o que é contrário ao princípio de um orçamento equilibrado.

O montante aprovado pelo Conselho – uns meros 0,89% do PIB – para dotações de pagamentos não é compatível com as muitas prioridades e obrigações da União Europeia. Daí resultará que apenas alguns dos projectos-piloto importantes que beneficiam os cidadãos vão ser executados na prática.

Enquanto relatora do parecer sobre o orçamento para 2009 da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, estou preocupada com a utilização insuficiente do orçamento para fazer face às necessidades de programas em curso como o Progress ou o Daphne. A Comissão Europeia deveria ainda tomar medidas significativas destinadas a aplicar os princípios da igualdade no planeamento do seu orçamento, enquanto os Estados-Membros devem efectivamente promover esses princípios quando utilizam fundos estruturais e o Fundo Social Europeu.

  Mairead McGuinness, relatora de parecer da Comissão das Petições. − (EN) Senhora Presidente, também eu queria agradecer aos relatores pelo seu trabalho diligente e muito eficiente nesta tarefa difícil, e refiro-me especificamente à questão da Provedoria de Justiça, cujo orçamento vai aumentar quase 6%. Esta decisão é, na nossa opinião, adequada, reconhecendo que metade desta percentagem pode não ser necessária se não houver nenhuma alteração efectiva na Provedoria após as eleições em 2009. Penso que devemos igualmente reconhecer que foi levado a cabo algum trabalho na Provedoria de Justiça a fim de reorganizar o pessoal e os recursos de modo mais eficiente.

Enquanto estou no uso da palavra, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura, gostaria apenas de referir que a questão da ajuda alimentar – e digo isto também ao público que se juntou aqui – é um aspecto que toca profundamente as pessoas. Penso que o público preferiria que prestássemos um apoio generoso no que respeita à ajuda alimentar. Consigo entender que existam preocupações orçamentais, e bem, relativamente às regras. Talvez este facto diga alguma coisa sobre o trabalho que devemos realizar nos bastidores, antes de nos pronunciarmos, a fim de actuarmos correctamente e enviarmos a mensagem certa ao público, demonstrando que apoiamos o mundo em desenvolvimento e as pessoas com fome e mais necessitadas.

Contudo, vale também a pena assinalar que a nossa ajuda ao desenvolvimento no passado não se centrou na agricultura e na produção alimentar, como referiram outros oradores, e, tragicamente, nos últimos anos, deixámos de olhar para a importância da agricultura de produção no mundo em desenvolvimento. Talvez esse facto nos esteja a escapar também aqui, na União Europeia. Se esta crise alimentar teve um efeito, foi o de nos alertar para a fragilidade da produção alimentar e para a necessidade de a estimular no mundo em desenvolvimento.

Por último, neste ponto em particular, uma colega, a senhora deputada Esther De Lange, e eu estamos a apoiar um projecto-piloto destinado a unir jovens agricultores na Europa e no mundo em desenvolvimento. Penso que esta iniciativa vai produzir bons resultados, porque estes agricultores precisam de ajuda e nós temos de entender a sua situação difícil.

  László Surján, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhora Presidente, caros Colegas, antes de mais, em nome do meu grupo, queria agradecer ao relator pelo seu trabalho e pela sua cooperação. O orçamento é uma tarefa conjunta e os resultados vão ao encontro das exigências de vários grupos políticos. A mensagem do Partido Popular é a seguinte: deixem que as vidas dos cidadãos da UE sejam mais seguras. Segurança significa várias coisas, não apenas a protecção das fronteiras do espaço Schengen, a prevenção da imigração ilegal, o combate ao terrorismo, mas também, em particular, a preservação de postos de trabalho através de um maior apoio às pequenas e médias empresas a par da investigação e desenvolvimento, bem como estabilidade alimentar e a segurança alimentar. No interesse da segurança, necessitamos de várias fontes de energia mutuamente independentes. Tudo isto exige um montante superior ao que foi provisoriamente reservado pelo Conselho.

A fim de assegurar operações bancárias, foram suficientes alguns dias para reunir 2 mil milhões de euros. Muito bem. Todavia, devemos perceber que a UE leva 20 anos a gastar essa quantia. O Parlamento conta com menos de 10 mil milhões de euros em fundos adicionais para os programas do próximo ano, todos em apoio à economia real, e este valor situa-se ainda 1,5 mil milhões de euros abaixo do montante que previmos no orçamento-quadro a sete anos. Assim, não será inadequado, na situação actual, em vez de restringirmos o orçamento, gastarmos mais 10 mil milhões em crescimento, na criação de emprego e na segurança dos nossos cidadãos. A crise é uma questão não apenas financeira, mas também económica. O Conselho deve ser o nosso parceiro num crescimento económico mais enérgico. Os Estados-Membros, por seu lado, deveriam suprimir os obstáculos – como obrigações excessivas em seu proveito – com que dificultam artificialmente a utilização do apoio ao desenvolvimento europeu. A UE tem de ajudar os nossos cidadãos que estão em dificuldades devido à crise mundial. Vamos demonstrar que a União Europeia consegue não apenas evitar que haja guerras na Europa, mas também ultrapassar a crise financeira e económica que afecta a Europa. Obrigado pela vossa respeitosa atenção.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-Presidente

  Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores, e em especial à senhora deputada Haug e ao senhor deputado Lewandowski, bem como a toda a equipa orçamental, representantes eleitos e administradores, por este trabalho tradicional para o ano de 2009. Estas são as terceiras Perspectivas Financeiras e demonstram como o processo orçamental se transformou num exercício forçado e, de algum modo, surrealista face à situação na Europa. É um exercício de malabarismo contabilístico, que impossibilita uma solução genuinamente comunitária para os problemas da nossa sociedade.

Após o projecto muito modesto da Comissão, o Conselho fez o que lhe é habitual e enviou-nos uma proposta limitada que não permite cumprir nenhuma das promessas que formulou durante o ano. Tem razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, o orçamento europeu tem sido subutilizado desde 1988. Tal como no desporto, o treino regular origina melhores desempenhos e, da mesma forma que um atleta, o orçamento da UE, ao ficar mais pequeno, torna-se mais ineficaz e é mais subutilizado. Este é o círculo vicioso que conduz a catástrofes políticas.

Reconheço que não podemos gastar dinheiro sem calcular essas despesas, mas, tendo em conta estas promessas contínuas, são registadas as dotações de autorização e não as dotações de pagamento. É o início de uma fraude orçamental! Devemos, pois, saber se a União Europeia pretende alcançar os seus objectivos e se os Estados-Membros estão dispostos ou não a contribuir para políticas comuns.

Confrontado com esta tarefa impossível, o Parlamento, através do trabalho do nosso relator, assume a sua autoridade. O quadro orçamental é muito apertado, e a falta de iniciativa da Comissão levou o Parlamento a criar novos PP e AP para sustentar inovações futuras. Contudo, é vital que, num momento em que a Europa decide injectar 1,7 mil milhões de euros para ajudar o sector bancário da zona euro, consigamos encontrar 250 milhões de euros para a Facilidade Alimentar em 2009. O Parlamento está bastante empenhado neste fundo de ajuda alimentar.

Assim, em 21 de Novembro, a bola volta ao campo do Conselho. O Parlamento respeitou os procedimentos autorizados em todas as suas formas: respeito pelas Perspectivas Financeiras, apelo à flexibilidade abaixo do limite máximo de 530 milhões de euros e apelo a uma reserva de ajuda de emergência que figura nas Perspectivas Financeiras. Estamos a actuar no âmbito das nossas prerrogativas e esperamos, portanto, que o Conselho adopte uma atitude política responsável semelhante à nossa. Este ponto é crucial para assegurar a credibilidade do trabalho da Europa aos olhos de cada cidadão.

Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, faço-lhe um apelo: a política tem a ver com antecipação; a posição do Parlamento permite-nos antecipar factos respeitando as regras a que as três instituições se submeteram de livre vontade. Prove que está à altura dos seus compromissos!

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à senhora deputada Haug pelos seus esforços notáveis para manter juntos todos os diferentes aspectos deste orçamento. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia o resultado da votação na Comissão dos Orçamentos. Para o Grupo ALDE, a política energética e climática, a par da investigação e da inovação, constituíram prioridades importantes para o orçamento de 2009. Partilhamos da opinião da senhora deputada Haug quando afirma que a política energética e climática não está adequadamente reflectida no orçamento, e aguardamos que a Comissão apresente uma proposta clara, na Primavera, sobre formas de prestar apoio orçamental a este domínio a nível da UE. Tendo em conta a invasão da Geórgia pela Rússia para o Grupo ALDE , era importante prestar ajuda à reconstrução da Geórgia e apoiar o desenvolvimento do gasoduto Nabucco, que se destina a assegurar um fornecimento de gás para a Europa que esteja fora do controlo russo. Congratulamo-nos pelo facto de a maioria ter apoiado estas prioridades.

O presente projecto de orçamento elimina um conjunto de reduções do Conselho e apresenta uma avaliação mais realista das necessidades de pagamentos ao longo dos próximos anos. Vamos atingir o limite máximo no acordo plurianual para o orçamento em três rubricas, nomeadamente a 1a para a investigação, educação e transportes e a 3b para a política jurídica, e vamos ultrapassar esse limite na rubrica 4 relativamente à política externa. Os limites máximos orçamentais para a política externa continuam a ser demasiado restritivos, e todos os anos temos de lutar para financiar novas prioridades. É estranho ver Chefes de Estado incluírem contas no orçamento da UE que os seus próprios ministros das finanças não vão honrar. A Comissão propôs o financiamento da Facilidade Alimentar para países em desenvolvimento utilizando os montantes economizados nas restituições à exportação da UE. Essas quantias foram economizadas, evidentemente, em resultado dos elevados preços dos alimentos que, por sua vez, geram problemas de fome em países pobres. A ideia é correcta, mas, no que respeita ao orçamento, temos de actuar de modo diferente a fim de cumprir os acordos celebrados entre as instituições. Por conseguinte, propomos agora que a Facilidade Alimentar e as dotações suplementares para a Palestina, o Kosovo e o Afeganistão sejam encontrados utilizando reservas, por exemplo a reserva de flexibilidade. Não é justo obter estes montantes efectuando cortes em programas importantes para os países pobres.

O Grupo ALDE apresentou uma proposta destinada a colocar 12% dos fundos relativos a programas dos fundos estruturais na reserva. O contexto desta proposta era o nosso desejo de pressionar a Comissão a fazer mais para evitar os erros a nível dos 12% que emergiram durante o debate para a quitação do orçamento de 2006. Era nossa intenção que esta reserva fosse utilizada como instrumento para dar seguimento à quitação de 2006, mas não obtivemos apoio suficiente para seguirmos este caminho, pelo que temos de registar este facto, aguardando que a Comissão tome medidas.

O senhor deputado Lewandowski tinha uma tarefa interessante de preparação do orçamento do Parlamento e das outras instituições. Penso que conseguiu alcançar um bom compromisso, em que o orçamento do Parlamento se mantém abaixo de 20% das despesas de funcionamento.

  Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros Colegas, o orçamento da União Europeia para 2009 conseguirá alcançar apenas êxitos menores, porque estamos a trabalhar com o colete-de-forças das Perspectivas Financeiras. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deixou bem claro, quando votámos este ponto, que as Perspectivas Financeiras não tinham qualquer relação com os novos desafios e tarefas com que nos confrontamos.

Acabámos de ouvir todos os oradores afirmarem que o orçamento europeu para a política externa é subfinanciado. Contudo, também no que respeita aos desafios das alterações climáticas globais, o nosso orçamento europeu não nos permite sequer começar a preparar uma resposta adequada.

Gostaria de recordar a todos o excelente discurso proferido ontem pelo Presidente Sarkozy, no qual sublinhou tudo o que é necessário mudar na União Europeia em função da crise económica e da catástrofe das alterações climáticas. O orçamento de 2009 reflecte todos estes aspectos apenas numa dimensão limitada, e esse é o nosso problema comum: o orçamento europeu simplesmente não está à altura dos desafios dos nossos dias. Também na política agrícola é mais do que tempo de a geração de energia estar associada a metas ambientais, e é necessário – como referiu ontem o Presidente Barroso – fazermos mais pela investigação e desenvolvimento e, acima de tudo, pela política educativa. Afinal, trata-se de activos da Europa. Devemos afastar-nos de um orçamento reactivo e aproximar-nos de um orçamento proactivo e de um novo conceito político.

Por fim, temos de envidar mais esforços para combater a fome: em África, na região subsariana, a fome está mais uma vez aumentar, e isso é inaceitável. É igualmente nosso dever intensificar a promoção do comércio justo, para que os países em desenvolvimento e emergentes tenham finalmente uma oportunidade justa.

Chego agora ao resultado político. Como afirmou ontem o Presidente Sarkozy, temos de relançar o capitalismo num modelo ecológico; precisamos de um Acordo Ecológico. Só assim conseguiremos relançar o orçamento europeu.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. − (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o projecto de orçamento para 2009, tal como outros projectos de orçamento anteriores, não apenas fica aquém das nossas expectativas, mas, o que é mais importante, fica aquém das expectativas dos nossos eleitorados. A sua principal falha é o número demasiado reduzido de dotações de pagamento. Se queremos cumprir todas as expectativas, devemos ter pelo menos o dobro destas dotações.

O Conselho da Europa dispõe de um financiamento limitado, o que obrigou à redução de uma série de números – estes cortes afectam em particular a Secção III, que inclui a agricultura e o desenvolvimento rural, mas também as agências europeias e as restantes secções. É pouco provável que exista alguma comissão ou algum grupo político no Parlamento que esteja satisfeito com este orçamento.

Embora as prioridades políticas para 2009 tenham sido definidas, não foi possível manter nenhuma das prioridades a um nível que demonstre claramente terem sido financeiramente favorecidas. Oficialmente, o orçamento mantém todos os indicadores definidos no quadro financeiro plurianual, mas todos esperávamos que fossem mais elevados. É por isso que o projecto de orçamento propõe o regresso ao projecto original e a eliminação das reduções levadas a cabo pelo Conselho Europeu. Ao votar a favor do projecto proposto, contamos poder aprovar um aumento nas despesas orçamentais que foram reduzidas. Talvez tenhamos sucesso.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é possível afirmar com propriedade que o orçamento para o próximo ano revela disciplina orçamental. O baixo nível do produto interno que propõe vai trazer “lei e ordem” à UE.

As despesas incluídas em acções externas na rubrica 4 são inadequadas do ponto de vista de qualquer critério orçamental. Todos sabemos que não há dinheiro suficiente para tudo o que o Conselho considera importante, dado que o Parlamento tem as suas próprias preferências legítimas para a utilização destes fundos.

A nós, no nosso grupo, não nos agrada particularmente apoiar o crescimento da despesa externa em si mesmo. Não somos a favor do rearmamento da Geórgia após o seu ataque aos civis da Ossétia do Sul e a forças russas de manutenção da paz e a deplorável derrota sofrida mais tarde. Não apoiamos as prioridades do Conselho para uma Política Externa e de Segurança Comum. Não concordamos que deva ser desenvolvida uma Política Externa e de Segurança Comum no caminho para uma Política Europeia de Segurança e Defesa, como se o Tratado de Lisboa não tivesse sido rejeitado. Deixemos os Estados-Membros contentarem-se com o mecanismo de financiamento Athena para esse efeito.

Não apoiamos a assistência ao Iraque, Afeganistão e Geórgia através de organizações internacionais, sem a possibilidade de controlar a utilização do dinheiro da União. Somos, evidentemente, a favor da prestação de ajuda às nações oprimidas, como os palestinianos, mas, ao mesmo tempo, afirmamos que os domínios prioritários do Conselho estão a absorver as reservas destinadas às metas de financiamento que o Parlamento considera importantes.

Todos os envolvidos na elaboração do orçamento sabem que o limite máximo para acções externas não se vai manter, antes vai sucumbir, durante o processo orçamental, como aconteceu ao limite máximo neste Parlamento em Agosto último. Devemos ser capazes de nos mantermos abaixo do limite máximo. Se esse objectivo for alcançado através de adulteração contabilística, estaremos a ir contra as boas práticas orçamentais e a adoptar uma cultura de governação que não é transparente para os cidadãos da UE, as pessoas que têm de pagar todas as despesas.

Apesar de o nosso grupo entender que não existe um grande sentimento de confiança entre nós nas acções externas da União, queremos que os factos sejam reconhecidos. Essa é agora uma tarefa para o Conselho.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, este é, em certa medida, um projecto de orçamento bem elaborado. Os relatores, competentes e ponderados, merecem todo o crédito pelo seu trabalho no quadro actual. Todavia, tudo isto está totalmente errado – o que deve a UE, de facto, fazer? Neste contexto, pelo menos dois terços do dinheiro são encaminhados para a agricultura e para fundos estruturais, incluindo os resíduos e a corrupção. Aquilo em que a UE deve investir, por exemplo a investigação em grande escala como no projecto de fusão em Barcelona, ou infra-estruturas comuns como no programa Galileu, ou ainda a separação e armazenamento de dióxido de carbono, etc., são pontos insignificantes neste orçamento.

O que encontramos aqui é um Fundo de Ajustamento à Globalização que agora atribui 2,4 milhões de euros a Portugal e 10 milhões de euros a Espanha. Em ambos os casos, estamos preocupados com fracções que representam milésimas dos produtos nacionais brutos destes países. Nada justifica que recebam quantias de outros países a este respeito. Temos um Fundo de Solidariedade do qual 13 milhões de euros vão seguir para França após a devastação provocada pelo furacão Dean na Martinica e em Guadalupe. Mais uma vez, trata-se de milésimas do produto nacional bruto da França. A situação, em geral, não faz sentido. Estamos a falar de países ricos que não teriam dificuldades em fazer face a estas questões sem receberem migalhas de outros Estados-Membros.

Porque se faz isto? Continuo a pensar que se trata de dinheiro destinado a relações públicas e concebido para ser utilizado em publicidade à UE. Não há outro motivo aparente. Da próxima vez, os fundos serão, sem dúvida, levados pela corrente. Repito: este é um caminho totalmente errado. Estamos a debater um orçamento tecnicamente bem concebido, mas politicamente idiota.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) No ano passado, ficámos igualmente chocados com os baixos níveis das despesas no orçamento da UE para 2008. Em percentagem do produto nacional bruto, correspondiam a 0,95%. Nesse momento, comparei a curva do declínio interanual à queda de uma folha. Pensávamos que não poderia descer mais. Estávamos enganados.

As despesas para 2009 representam 0,89% do PNB. Já deixou de ser uma curva: é uma queda livre. Que importa se o nível das despesas está extremamente distante das prioridades e obrigações políticas da União Europeia? Que importa se existe um fosso crescente entre os níveis das obrigações e dos pagamentos? O volume total de obrigações não pagas representa hoje 139 mil milhões de euros, o que é superior ao orçamento anual da União.

A discórdia interna na política do Conselho Europeu ficou à vista de todos. Os governos da maioria dos Estados-Membros não vão conseguir assegurar a utilização plena dos fundos da UE no ano em curso. O fosso acima referido traduziu-se numa redução das despesas no orçamento para o próximo ano. Está a aumentar o fosso entre o quadro financeiro para os anos 2007-2013 e os orçamentos reais, em detrimento dos cidadãos e das regiões, que não recebem os recursos necessários, em especial dos fundos estruturais e de coesão.

Esta é também uma questão de fragilidade do Parlamento Europeu. Não vamos encontrar nos nossos países uma forma eficaz de pressionar governos, ministros e outros órgãos da administração pública a direccionarem níveis adequados de financiamento para estes domínios. Apoio um aumento das despesas no orçamento da UE, como propõe o excelente relatório da senhora deputada Jutta Haug. Todavia, ao mesmo tempo, pergunto-me se não estaremos apenas a lutar contra moinhos de vento.

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, senhora Comissária, Senhores Relatores, caros Colegas, qual é o objectivo último, a razão de ser, de um orçamento da UE num ano de real e total crise financeira?

O objectivo principal é assegurar que este orçamento não represente apenas um ónus adicional para as bolsas nacionais. Por outras palavras, não pode ser uma despesa supérflua, antes tem de chegar apenas onde os Estados-Membros não podem ou não devem chegar.

O segundo objectivo é assegurar que este orçamento proporcione valor acrescentado. Os programas para os quais seja aprovado financiamento devem ser devidamente apoiados pela autoridade política – o Conselho e o Parlamento – e apoiados tecnicamente pela autoridade executiva, que é a Comissão.

O papel da Comissão nunca foi mais importante do que neste ano de profunda crise. A sua responsabilidade é maior do que alguma vez foi, porque é necessário obter a maior rentabilidade possível de cada euro investido pelos contribuintes europeus.

Em terceiro lugar, num período em que o liberal se torna social-democrata e o social-democrata tende a ser liberal, o orçamento da UE tem de ser eficaz e mesmo anticíclico.

Um estudo liderado pelo economista espanhol Rafael Flores provou que a despesa pública com maior impacto no investimento público e no emprego é a despesa em infra-estruturas de transporte e em comunicações. O que é bom para o meu país também deve ser bom para toda a Europa.

Os fundos estruturais e de coesão da UE são o elemento comunitário fundamental para reanimar as infra-estruturas europeias e, consequentemente, o emprego. Por esse motivo, o meu grupo apoia, entre outros aspectos, mais financiamento para as redes transeuropeias irresponsavelmente esquecidas pelo Conselho, em particular, mais financiamento para dotações de pagamento na rubrica relativa à convergência.

  Thijs Berman (PSE). – (NL) Senhor Presidente, os orçamentos para as outras instituições vangloriam-se de um equilíbrio razoável entre a procura, sempre muito elevada e quase crónica, de mais pessoal e a necessidade de reduzir as despesas.

O Parlamento Europeu, sendo uma autoridade cuidadosa em matéria orçamental, mantém-se dentro dos limites acordados (um quinto do orçamento das instituições), mas investe em conhecimento, aumentando os níveis dos funcionários dos grupos e aumentando a capacidade na biblioteca. Este investimento é necessário porque as questões que enfrentamos são invariavelmente complexas e estão sempre relacionadas com a globalização e temas de âmbito mundial. Estão a ser construídos os alicerces para a introdução dos estatutos dos deputados e dos assistentes, e esta é uma questão de justiça social que se prolonga há demasiado tempo.

Haverá mais pessoal para assegurar a ligação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, que é essencial, embora os números envolvidos sejam reduzidos. Está em causa o intercâmbio com os parlamentos nacionais, que temos de melhorar. Nas nossas capitais, existe frequentemente uma enorme falta de conhecimento sobre as agendas de Bruxelas e sobre questões de subsidiariedade, enquanto os cidadãos europeus, mais do que anteriormente, fazem perguntas críticas sobre o que deve ser regulado a nível nacional ou a nível europeu.

Quanto às outras instituições, permitam-me que diga apenas o seguinte: o acesso para os cidadãos deve ser prioritário. Por isso é tão importante aumentar o número de funcionários do Provedor de Justiça, para mencionar apenas um aspecto. A União Europeia tem de estar aberta a todos os cidadãos, nomeadamente, e em particular, aos cidadãos que têm queixas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, caros Colegas, em primeiro lugar, muito obrigada aos nossos dois colegas da Comissão dos Orçamentos – senhor deputado Lewandowski e, naturalmente, senhora deputada Haug – que conduziram os nossos trabalhos com paixão e eficácia.

Antes de mais, gostaria, muito rapidamente, no tempo de que disponho, de vos dizer que me regozijo, em geral, com um conjunto de directrizes que foram preservadas no quadro de um orçamento bastante restringido, talvez mesmo apertado, como referiram alguns dos nossos colegas. Foram mantidas directrizes fundamentais relacionadas com o crescimento, o emprego e as alterações climáticas, e temos até, em todo o caso, um aumento do nível total de pagamentos relativos a estas prioridades.

Depois, em segundo lugar, congratulo-me com um ponto mais específico: o facto de termos conseguido, através da proposta da Comissão dos Orçamentos, tornar as rubricas referentes a investigação e inovação e tudo o que diz respeito aos fundos estruturais mais inteligíveis, proporcionando assim respostas práticas aos nossos concidadãos.

Neste período de crise, com uma escala e efeitos que são preocupantes e que vão ser, infelizmente, prolongados, devo sublinhar a importância da resposta coordenada da Europa. Este último ponto é não apenas mais evidente agora do que alguma vez foi, mas também é crucial no que respeita à prestação de apoio ao investimento em grandes projectos de infra-estruturas, a fim de estimular a nossa economia europeia.

  Gérard Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, é certo, infelizmente, que não vamos ter o Tratado de Lisboa em vigor no próximo ano, mas continuamos a necessitar de regulação. Pode não haver novo tratado, mas continuam a existir novas necessidades. Há tarefas que não seguem o ritmo institucional. Basta vermos as notícias, com a crise financeira e a crise ambiental. Vamos precisar de recursos no nosso fluxograma.

O ano de 2009 é também algo especial porque temos um encontro com um animal bastante sensível chamado cidadão europeu, ou seja, o eleitorado. Assim, não devemos poupar nos recursos para comunicação e cooperação. No mesmo contexto, devemos encontrar os recursos necessários para a nossa televisão na Web, a campanha eleitoral, o centro de visitantes, os fóruns de cidadãos, entre outros elementos.

No que se refere ao património, somos agora proprietários de quase todos os nossos edifícios. Refiro-me aos nossos três principal locais de trabalho. Relativamente ao que ainda não possuímos, no Luxemburgo, vamos iniciar os trabalhos nesse espaço nas próximas semanas. Trata-se de um local de construção amplo e muito ambicioso onde vamos construir um dos maiores edifícios do mundo, com produção de energia totalmente autónoma. Podemos orgulhar-nos deste facto, podemos orgulhar-nos do nosso património, mas, como esta sala pode testemunhar, o património exige manutenção! Assim, enquanto proprietários, teremos agora de encontrar os recursos necessários para termos um património de qualidade.

Quando à política ambiental, em 2008, fomos uma das primeiras instituições a receber a certificação EMAS – podemos orgulhar-nos bastante disso. Temos há dois dias o resultado do estudo sobre a nossa pegada de carbono. Este Parlamento emite 200 000 toneladas de CO2 por ano. Se queremos cumprir e alcançar o objectivo de menos de 30% em 12 anos, vamos precisar de alguns recursos.

Termino simplesmente louvando a qualidade do trabalho levado a cabo pelo nosso amigo, senhor deputado Lewandowski, porque, no novo método de conciliação que instituímos, foi uma enorme vantagem tê-lo como líder.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). − (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste debate há quatro matérias para as quais gostaria de chamar a vossa atenção. Em primeiro lugar, apesar de as despesas no orçamento de 124 mil milhões de euros para dotações serem as maiores na história da União Europeia, são as mais baixas em termos do Produto Nacional Bruto dos 27 Estados-Membros. Este é, aliás, o nível proposto pela Comissão dos Orçamento do Parlamento Europeu, visto que a Comissão propôs dotações ainda mais reduzidas, e o Conselho efectuou ainda mais cortes a este modesto orçamento.

Nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, o limite máximo para dotações de pagamento era de 0,97% do Produto Nacional Bruto, o que significa que estamos perante uma discrepância significativa entre o que tencionávamos financiar há três anos e o que a União pretende financiar agora. Em quarto lugar, não podemos ter uma Europa maior nem uma integração mais profunda com tão pouco dinheiro, nem pode a União Europeia ser um parceiro global fiável, porque está ameaçada pelo não cumprimento dos seus próprios compromissos neste domínio.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). - O que deveria marcar o actual debate sobre o orçamento comunitário para 2009 eram as decisões que o Conselho Europeu deste mês não tomou. O que era fundamental discutir eram as urgentes medidas orçamentais de efectivo apoio à pequena agricultura e à agricultura familiar, às pescas, à indústria do têxtil e do vestuário, à indústria naval, às micro, pequenas e médias empresas, para além de outras imprescindíveis medidas em defesa dos sectores produtivos de cada Estado-Membro, nomeadamente dos países da coesão, do emprego com direitos e salários dignos para os trabalhadores.

No fundo o que era necessário discutir era a necessária ruptura com uma política orçamental comunitária que dá suporte à política económica que integra as causas da crise estrutural que há muito se arrasta na União Europeia e que está na origem da secundarização do aparelho produtivo, do desemprego, da precariedade, das crescentes desigualdades sociais, das profundas assimetrias entre os Estados-Membros.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, noto que continuam a ser aplicados milhões de euros de montantes públicos em engenharia social e para comprar o apoio popular à própria UE em países candidatos, Estados-Membros e noutros locais. Ainda temos estradas e pontes que não conduzem a lugar algum, estamos também a substituir os pavimentos em Karínia, no exterior dos casinos turcos, e 400 milhões de euros fornecem electricidade no Kosovo, onde as subsequentes facturas simplesmente desaparecem.

Trata-se de utilizações fortemente questionáveis de dinheiro público. Não surpreende que os contribuintes em países com contribuições líquidas como o meu se oponham cada vez mais à atribuição de fundos a países cuja carga fiscal é mais baixa – por vezes muito mais baixa – e que substituem de facto a falta de receitas fiscais locais.

Dada a natureza destas irregularidades, escrevi ao Tribunal de Contas recentemente a fim de clarificar a legalidade dos pagamentos provenientes de fundos públicos que estão a ser validados ao abrigo de normas internacionais de contabilidade financeira.

  Esther de Lange (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, umas das principais vantagens de intervir mais tarde é poder deixar de fora um número considerável de aspectos que foram referidos anteriormente. É por isso que vou avançar de imediato para dois pontos que me são particularmente caros. Em primeiro lugar, agora que existe um número crescente de crianças obesas na Europa, nós, enquanto sociedade, temos de investir mais no ensino de hábitos alimentares saudáveis.

O aumento no orçamento para leite para as escolas, como nós propusemos, encaixa perfeitamente nesta ambição. Com os 13 milhões de euros adicionais que pretendemos reservar, queremos aumentar o número de escolas e também reforçar a variedade com um conjunto de produtos saudáveis. O que é lamentável é que a resposta da Comissão a iniciativas como o programa de fruta para as escolas seja, do meu ponto de vista, demasiado lenta.

O Parlamento Europeu gostaria de ter tido montantes num fundo comum para este programa em 2008. Chegaremos agora a 2009 sem distribuição gratuita de fruta nas escolas, e foram reservados uns meros 1,3 milhões de euros para criação de redes e prestação de informações. Este facto é lamentável, na minha opinião. A fruta não vai simplesmente cair do céu nas escolas depois das férias de Verão. Será necessário realizar um trabalho significativo no terreno para este programa, e será necessário dinheiro para este efeito também no próximo ano. Um pouco mais de dinamismo não seria, portanto, inadequado.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para uma proposta de investigação sobre os retornos na cadeia de produção alimentar. Por exemplo, tinha conhecimento, Senhora Comissária, de que o retorno económico desta maçã é de 22% no seu supermercado e de 23% no comércio de distribuição, enquanto o produtor primário desta maçã, o agricultor, sem o qual esta maçã não estaria aqui, sofreu, ao longo dos anos, uma descida no retorno de -4%?

Através do estudo que propomos, pretendemos que a posição dos agricultores seja acompanhada. Afinal, se queremos manter a produção agrícola na Europa, teremos de acompanhar as posições dos produtores primários e das concentrações de poder na cadeia, como os grandes supermercados. Espero, Senhora Comissária, que, conjuntamente com o seu colega responsável pela concorrência, a senhora se queira dedicar a este assunto.

  Göran Färm (PSE). – (SV) Senhor Presidente, na qualidade de relator da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para o orçamento, queria agradecer à senhora deputada Haug por ter ouvido tão atentamente a nossas prioridades, cuja presença se sente genuinamente no orçamento. Ao meu colega eurocéptico da Suécia, senhor deputado Lundgren, que interveio há pouco e caracterizou o orçamento como idiota, gostaria apenas de dizer que o documento em nada beneficia do facto de ele propor a supressão total de algumas das melhores secções do orçamento, relativas, por exemplo, à autoridade para a segurança marítima e ao programa Juventude em Acção.

Contudo, o orçamento da UE tem certamente alguns problemas. Esta crise em três vertentes que vivemos mostra o que está em causa. Refiro-me à crise climática, à crise alimentar e à crise financeira. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia propõe um aumento de pelo menos 5% em todas as dotações operacionais relacionadas com o clima e a energia, mas isto é ainda uma gota no oceano. Enquanto socialista, compreendo a necessidade da ajuda alimentar, mas o debate sobre o financiamento revela as fragilidades do sistema financeiro. Este debate demonstra ainda como é difícil iniciar uma redefinição de prioridades mais significativa. O Presidente Sarkozy assinalou ontem a necessidade de esforços comuns direccionados para o comércio e a indústria na Europa em resultado da crise, mas esses recursos não existem no orçamento da UE. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia salienta a necessidade de mais financiamento para pequenas e médias empresas, mas também este aspecto representa uma gota no oceano.

Ao invés, somos obrigados a inventar um instrumento provisório a seguir ao outro. Temos instrumentos de flexibilidade, o Fundo de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade e a Facilidade Alimentar e, em breve, teremos um mecanismo especial para zelar pelos rendimentos do futuro leilão de direitos de emissão. Penso que este é o momento de efectuar uma revisão mais ambiciosa e orientada para o futuro do orçamento a longo prazo. Agora que vamos levar a cabo uma revisão intercalar, temos a oportunidade de o preparar melhor para fazer face à realidade cada vez mais complexa em que vivemos e em que são necessárias medidas radicais. (debate)

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (EN) Senhor Presidente, o aspecto mais importante deste orçamento é o modo como ajuda e apoia a economia da Europa na sua totalidade, além de desenvolver e reforçar a economia – algo verdadeiramente necessário neste momento. É por isso que saúdo o apoio incluído no orçamento a programas de investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias, porque sem esse desenvolvimento, não podemos esperar que a nossa economia seja competitiva.

Gostaria também de ver este apoio disponibilizado a todas as regiões da Europa, não apenas em zonas mais urbanas, mas também em comunidades rurais. Queria ainda que fosse prestado um forte apoio ao exame de saúde da PAC nos próximos anos a fim de assegurar um aprovisionamento alimentar saudável a nível local que evite a dependência de géneros alimentícios importados de regiões distantes.

  Margaritis Schinas (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, em ano de eleições, o orçamento deve possuir duas características distintas: em primeiro lugar, recursos que reflictam a ambição da União Europeia e, em segundo lugar, respostas e mensagens políticas face às expectativas do cidadão comum, em especial no clima económico difícil em que vivemos.

Se avaliarmos o projecto de orçamento que temos diante de nós relativamente a estes critérios, a quantia, que corresponde a pagamentos de 0,96% do PNB da Comunidade, é essencialmente adequada, mas apenas se o Conselho não a cortar em segunda leitura. Acredito que o senhor Ministro dedicará especial atenção a este ponto.

A situação melhorou em matéria de mensagens políticas e metas políticas, onde conseguimos abranger, de facto, as prioridades essenciais da sociedade. Sem entrar em mais pormenor, gostaria, se me permitem, de mencionar um grande problema em particular, que afecta o meu país e outros países do sul da União Europeia, nomeadamente a questão da imigração ilegal.

Actualmente, milhares de iraquianos, curdos, afegãos e georgianos aglomeram-se na Turquia e tentam entrar na União Europeia em grande escala. A Grécia e outros países da Europa Meridional têm de fazer um enorme esforço com recursos escassos para controlar a imigração ilegal. Só em 2007, tivemos 110 000 imigrantes ilegais na Grécia, a que se juntam mais de 80 000 até Setembro deste ano.

Regozijo-me, pois, com o facto de, pela primeira vez, o orçamento comunitário incluir um ponto separado para a solidariedade da União Europeia para com os seus Estados-Membros no sul e acredito que vamos conseguir um bom início e manter esse sucesso ao longo do tempo.

  Brigitte Douay (PSE). – (FR) Senhor Presidente, precisamente no dia em que a declaração política “Parceria para a comunicação sobre a Europa” acaba de ser assinada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, que manifestam assim a sua vontade comum de reforçar e harmonizar a informação na União Europeia destinada aos cidadãos, estamos a debater o orçamento de 2009 e o orçamento para a “Comunicação das instituições”.

Neste ano eleitoral, e num período de crescente cepticismo relativamente à União, sensibilizar os cidadãos para as questões europeias é crucial. Esperamos, em boa verdade, que se registe uma participação forte nas eleições. Para que isso aconteça, todas as iniciativas concebidas para explicar a Europa e o seu valor acrescentado para a vida quotidiana e para preparar o futuro são importantes. O futuro centro dos visitantes em Bruxelas insere-se neste contexto, mas receio que algumas alterações adoptadas em comissões atrasem a sua tão aguardada abertura.

Em nome do meu grupo, gostaria efectivamente de assinalar que estamos empenhados num investimento substancial em todas as iniciativas de comunicação referentes aos cidadãos e à comunicação social, particularmente a nível local. O Parlamento e a Comissão devem ser encorajados em todas as políticas concebidas para reforçar o apoio dos cidadãos ao projecto europeu.

  Michael Gahler (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, vou centrar-me na rubrica 4, relativa às actividades externas da UE. Em actuais ou anteriores zonas de conflito como a Geórgia, Kosovo, Palestina, Afeganistão ou Paquistão, queremos conseguir melhorias para as pessoas e um desenvolvimento pacífico e humano.

Uma vez que os nossos planos financeiros não disponibilizaram fundos suficientes, em 2009 teremos de obter mais uma vez recursos adicionais dos Estados-Membros para o nosso trabalho suplementar. Em particular, não pode haver cortes nas autorizações e pagamentos para os nossos vizinhos mais próximos: é importante que os países candidatos, os nossos vizinhos da Europa Oriental e os nossos parceiros do Mediterrâneo vejam a UE como um parceiro fiável com que podem contar.

Analisando a execução do orçamento de 2008 – por exemplo, no que se refere apenas à Palestina – e ao número de cartas rectificativas, posso já dizer que vamos acabar numa situação semelhante em 2009. Queria, portanto, fazer um apelo à Presidência do Conselho a respeito da reunião de conciliação. Em 21 de Novembro, iremos, em conjunto, mobilizar o instrumento de flexibilidade de acordo com as nossas propostas, o que significa que, no próximo ano, não vamos estar tão facilmente disponíveis para alterações. Como é do vosso conhecimento, temos eleições à porta, pelo que os senhores também não sabem quem se vai sentar à vossa frente após as eleições.

Atribuímos importância adicional ao domínio dos assuntos externos, o que julgo ser uma acção positiva. Reservámos recursos complementares para podermos publicar notícias europeias em farsi, a língua do Irão e do Afeganistão. Entendo que é importante divulgar o nosso ponto de vista político nestas zonas, para que a população saiba que posição assume a Europa.

Noutro âmbito, queria pedir à Comissão para mudar a sua política. Como os senhores sabem, existe agora uma rede de fundações políticas que abrangem cinco famílias políticas, e a experiência diz-nos, infelizmente, que estes grupos são efectivamente excluídos da aplicação das nossas políticas e do apoio à democracia. Espero que esta situação se altere no próximo ano.

  Vicente Miguel Garcés Ramón (PSE). – (ES) Senhor Presidente, temos diante de nós um projecto de orçamento geral para 2009 que procura reforçar a dimensão social e ambiental da União Europeia enquanto espaço de paz e de progresso.

Devo assinalar em especial, pelo seu valor simbólico, duas propostas parlamentares incorporadas durante o processo de discussão. A primeira diz respeito aos fundos destinados à investigação espacial europeia, centrada no acompanhamento mundial do ambiente, na segurança dos cidadãos e no Ano Internacional da Astronomia.

A segunda é o projecto-piloto sobre turismo social, que procurará encontrar estratégias para cumprir os requisitos em matéria de novas formas de lazer. Lamentamos que o projecto de orçamento não inclua um fundo especial para reabilitação e reconstrução em países afectados por furacões e tufões nas Caraíbas e na Ásia.

Não queremos que a actual crise económica e financeira que percorre o planeta afecte negativamente o orçamento da UE.

  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) Sou responsável do Grupo Socialista para questões financeiras incluídas na rubrica “Outras instituições”. Deste ponto de vista, posso afirmar que o processo destinado a elaborar o orçamento e a assegurar uma utilização eficiente dos recursos está a caminhar numa direcção positiva. Contudo, também aqui existem reservas, por exemplo, a propósito da política em matéria de activos imobilizados. Só uma visão a longo prazo associada a medidas de planeamento nos pode ajudar a obter maiores poupanças financeiras.

Uma outra reserva diz respeito à utilização de estudos sobre o consumo energético dos edifícios. Os estudos mais recentes dedicados à pegada de carbono do Parlamento Europeu mencionam um nível de dióxido de carbono equivalente a 114 000 toneladas por ano. Temos de adoptar um conjunto de medidas que visem reduzir as emissões em 30% até 2020. As principais fontes de poluição são o aquecimento e a electricidade nos próprios edifícios, bem como o transporte de pessoas entre as habitações e os locais de trabalho e também entre os três principais locais de trabalho.

Antes do final do ano, espero que o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresente um plano de acção, assente em vários estudos, que nos permita, o mais rapidamente possível, tomar medidas que conduzam a poupanças financeiras e a um ambiente mais limpo.

  Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a ambos os relatores por este excelente trabalho, e é interessante que neste mandato tenhamos conseguido alcançar consenso, porventura até politicamente, e mais do que em anos anteriores, apesar das eleições que se aproximam. Isso é excelente.

Gostaria de suscitar um ponto, nomeadamente o facto de a Comissão dos Orçamentos ter agora apresentado a sua própria rubrica orçamental para a estratégia relativa ao Mar Báltico. É um facto extremamente importante. A Comissão está a preparar uma estratégia autónoma sobre o Mar Báltico para o próximo ano, mas nenhuma estratégia tem qualquer significado se não for também financiada, e é necessário organizar o financiamento neste contexto.

A questão aqui prende-se sobretudo com o ambiente. O Mar Báltico é quase um mar morto. Neste sentido, é uma mancha na paisagem europeia. Temos muito trabalho pela frente. Estão em causa as nossas relações com a Rússia, a política energética, os transportes marítimos, a economia: são todas matérias muito importantes, e nós podemos utilizar esta rubrica orçamental para ajudar a assegurar que estes problemas sejam devidamente corrigidos.

  Reimer Böge (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria começar por agradecer aos dois relatores: ao senhor deputado Lewandowski, que trabalhou com grande ponderação e serenidade na elaboração do orçamento do Parlamento; e à senhora deputada Haug, que trabalhou com muito empenho para nos apresentar uma estratégia bastante eficaz para o orçamento da Comissão. O amplo consenso que vamos, espero, alcançar na votação de amanhã deve enviar uma mensagem política muito clara, em particular para a conciliação de 21 de Novembro.

É mais do que evidente que, em particular no actual clima, o crescimento, os postos de trabalho, as redes transeuropeias, a aprendizagem ao longo da vida, o combate às alterações climáticas, as redes europeias de transportes e a segurança das fronteiras externas devem ser abordadas como sugerimos. Também na política externa, uma política de vizinhança coerente e um conceito de desenvolvimento mundial, gestão de crises e integração para a União Europeia são mais vitais do que nunca. Daí, Senhora Comissária, a questão relativa aos pagamentos. No final do processo, o nível dos pagamentos será avaliado de modo muito diferente segundo as rubricas. A senhora mencionou o problema das reservas, e eu limito-me a constatar que, além desse ponto, não tem quaisquer objecções às prioridades e às opções do Parlamento Europeu. Esse é um bom sinal para as negociações.

Regozijamo-nos com a presença da Presidência francesa hoje aqui, Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, porque a Presidência nem sempre esteve presente no debate de Outubro sobre o orçamento. Aqui está uma prova da boa cooperação que iniciámos. É claro que o senhor tinha de começar por falar como um ministro das finanças: tudo é demasiado caro, tudo é demasiado elevado. Estamos a trabalhar nesta matéria, incluindo no que respeita aos pontos que vamos votar, muito abaixo do limite máximo do plano financeiro plurianual.

Todavia, nas entrelinhas, ficou claro que o senhor está disposto a negociar, como referiu: no que respeita à Facilidade Alimentar e, quero salientar, não apenas nesse aspecto, mas também nas outras prioridades da política externa – PESC, Kosovo, Palestina, Afeganistão e Geórgia – o importante é negociar e encontrar a combinação ideal de instrumentos. Estamos dispostos a fazê-lo, utilizando todas as opções que nos são permitidas pelo Acordo Interinstitucional e pelos princípios orçamentais. A este respeito, aguardamos com expectativa negociações construtivas.

  Jan Olbrycht (PPE-DE). − (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, 2009 será um período muito especial, por estar ligado à execução efectiva de investimentos relacionados com a política de coesão. Será o terceiro ano consecutivo baseado no princípio n+3. Quer isto dizer que vai ser um período em que vamos depositar as nossas esperanças não na celebração de acordos, mas na realização completa de projectos muito concretos, o que torna qualquer tentativa de reduzir o financiamento, no que respeita à política de coesão, muito perigosa.

Gostaria também de chamar a atenção para o facto de existirem vozes no Parlamento Europeu que associam os resultados da auditoria do Tribunal de Contas Europeu ao planeamento orçamental, donde resulta que alguns comentários muito bem conhecidos sobre os cerca de 12% de despesas não elegíveis invadam agora o debate orçamental. Espero que nem este Parlamento nem a senhora Comissária aceitem quaisquer associações e inscrições em reserva desta natureza.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já me alonguei bastante mas, na verdade, este debate foi absolutamente fascinante. Gostaria de dizer que concordamos com as vossas prioridades tal como expressas pelos relatores, e tal como explicitadas pelo senhor deputado Böge, e que é de facto nosso desejo cooperar muito estreitamente convosco.

Lamento não falar, infelizmente, como um ministro das finanças, Senhor Deputado Böge, mas enfim, nesta Presidência é assim que actuamos, de facto, e posso simplesmente assegurar a este Parlamento que pretendemos alcançar um acordo no âmbito deste processo.

Quero igualmente assegurar-vos que o Conselho vai demonstrar, dentro dos limites que mencionei, a atitude construtiva que efectivamente ambiciona, no quadro das prioridades mencionadas – dirijo-me aqui à Comissão e a este Parlamento. Registei a tónica que foi colocada, em particular, na política externa, na comunicação e em assuntos relacionados com a regulação financeira e o euro. Notei estes diferentes pontos, bem como as necessidades da vossa instituição, que foram aqui recordadas, e o facto de ser necessário distinguir dois elementos no final deste debate.

O primeiro é a discussão sobre o futuro do orçamento europeu. Ouvi a senhora deputada Guy-Quint e os outros oradores, mas muitas das observações suscitadas têm de ser debatidas no contexto da cláusula para a reavaliação do quadro financeiro. É neste contexto que a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem tomar posição e elaborar o futuro quadro financeiro plurianual. Tínhamos falado sobre este assunto com o senhor deputado Böge. As actuais circunstâncias implicaram que nós, enquanto Presidência, também nos tivéssemos centrado noutras questões urgentes.

O segundo elemento está relacionado com as questões em jogo no processo orçamental relativo a 2009. A este respeito, é necessário elaborar um orçamento realista e equilibrado e encontrar soluções para financiar a Facilidade Alimentar – digo-o para que fique registado – porque este continua a ser um objectivo que partilhamos. Trata-se de uma importante prioridade política para todas as instituições comunitárias hoje e, também nesta matéria, esperamos assegurar uma combinação ideal dos vários recursos.

  Jutta Haug, relatora. – (DE) Senhor Presidente, estou grata a todos os que participaram neste debate. A si, Senhora Comissária, gostaria de dizer que sei, como todos sabemos, que a Comissão nunca fica particularmente satisfeita quando o Parlamento define reservas. Entendemos realmente esse facto, porque se nota o vosso embaraço, mas este ano pretendíamos – e isso ficará patente na votação de amanhã – fixar condições para libertar as reservas que os senhores pudessem cumprir com toda a independência.

Estas condições não representam um lugar inatingível em que os senhores têm de contar com outras pessoas e importuná-las para conseguirem o vosso dinheiro – o Parlamento foi bastante razoável nesta questão. Na grande maioria dos casos, poderemos libertar estas reservas com relativa celeridade, em segunda leitura, porque os senhores terão cumprido as condições impostas por nós – estou firmemente convencida de que assim sucederá.

Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, entendo que não queira fazer-nos quaisquer promessas específicas aqui e agora, mas presumo que falava a sério no que referiu a propósito do reconhecimento e do desejo de um clima de cooperação. Permita-me que faça um comentário relativamente ao seu apelo para que seja tido em conta o contexto da política financeira em que estamos a trabalhar: penso que este contexto está desfasado da realidade. O nosso orçamento situa-se pouco abaixo dos 130 mil milhões de euros; juntos, temos uma margem de manobra de algumas centenas de milhões. Podemos discutir aqui esse valor, mas não tem qualquer ligação com o contexto mais amplo a que se referiu.

Mais uma vez, estou muito agradecida a todos os meus colegas. Acredito que seremos capazes de trazer um debate bem preparado para aprovarmos o documento amanhã de forma relativamente rápida.

  Janusz Lewandowski, relator. − (PL) Senhor Presidente, queria utilizar o tempo adicional para intervir em apoio das muitas vozes de deputados dos vários grupos políticos a propósito da situação crítica na rubrica 4 dos orçamentos, relativa ao financiamento das ambições internacionais da União Europeia. Recordo-me bem do final das negociações sobre as Perspectivas Financeiras, e o veredicto do Parlamento foi claro – esta secção estava insuficientemente financiada. Isto acontece ano após ano, e há sempre novos pontos salientes nas negociações sobre o orçamento. A situação repetiu-se este ano, em que temos enormes autorizações relacionadas com a ajuda alimentar, o Kosovo, o Afeganistão, a Palestina, que foram mencionadas frequentemente neste Parlamento, bem como a Geórgia, onde foi suscitada a questão não apenas da orientação do país, mas também da segurança de fontes de energia alternativas. A resposta tem de passar por um acordo para rever o Acordo Interinstitucional em vez de disfarçar os problemas das regras financeiras todos os anos quando estamos encostados à parede. Agradeço a todos os que intervieram sobre esta questão dos orçamentos do Parlamento e das outras instituições.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 23 de Outubro.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) A questão consiste em saber se a União Europeia possui recursos suficientes e criará fundos suficientes com vista à aplicação adequada de medidas de atenuação, estabilização e adaptação em matéria de direitos de emissão.

De um modo geral, na sua forma actual, o orçamento da União Europeia não pode responder de modo eficaz e efectivo às questões relacionadas com as alterações climáticas. À excepção de uma série de iniciativas e programas, o orçamento da União Europeia não tem uma estratégia explícita e integrada para responder às questões relacionadas com as alterações climáticas.

Por isso, neste aspecto, defendo que a criação de um “fundo específico para alterações climáticas” ou a introdução de uma rubrica orçamental ad hoc iria melhorar significativamente a capacidade da União Europeia de abordar com eficácia as questões relacionadas com as alterações climáticas de uma perspectiva orçamental e financeira.

A principal fonte de financiamento deve provir do leilão dos direitos de emissão ao abrigo do regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Estima-se que o regime poderá gerar, anualmente, milhares de milhões de euros em receitas. Este regime seria tratado e coordenado pela União Europeia, garantindo, dessa forma, as arbitrariedades regionais.

A gestão da poluição transfronteiriça é mais eficaz a nível supranacional, nomeadamente no que se refere à afectação de recursos e ao apoio, que devem ser baseados nas necessidades e na optimização do impacto, e não atribuídos ex ante a países ou regiões.

12. Acordo de Estabilização e Associação CE - Bósnia e Herzegovina - Acordo de Estabilização e Associação CE - Bósnia e Herzegovina (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório (A6-0378/2008) da deputada Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (COM(2008)0182 – C6 0255/2008 – 2008/0073(AVC)); e

- das declarações do Conselho e da Comissão − Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a Bósnia e Herzegovina.

  Doris Pack, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, li recentemente que a Bósnia é um país bem-intencionado, mas que não está a funcionar. Este país tem de viver com o Acordo de Dayton que, graças a Deus, em 1995, pôs fim à guerra, mas que, em termos de conteúdo, contribui muito pouco para o funcionamento do país como um todo e demasiado para a sua destruição.

O país tem uma classe política que é praticamente inútil quando é preciso assumir responsabilidades. A cena política do país é dominada por dois políticos que se influenciam mutuamente como vasos comunicantes. Um quer regressar aos tempos anteriores a 1999; por outras palavras, quer a separação das duas entidades. O outro quer que a sua entidade se transforme num Estado dentro de um Estado.

No entanto, o Estado da Bósnia e Herzegovina só pode funcionar se todos enfrentarem a realidade e perceberem que a reforma constitucional só é possível com o acordo dos três grupos étnicos. Ambas as entidades têm de reforçar o Estado como um todo. Por conseguinte, todos os políticos bósnios têm de iniciar a reforma constitucional através das instituições competentes, nomeadamente o parlamento, e garantir a participação da sociedade civil no processo.

A Federação Muçulmano-Croata podia dar o exemplo. A estrutura impraticável em comunidades, dez cantões e um governo federal é um disparate, embora não seja da sua responsabilidade. Para se cumprirem os requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação e de adesão à UE, é necessário reduzir os níveis de tomada de decisão ao mínimo absoluto e aproximá-los o mais possível dos cidadãos.

O maior sorvedouro do Estado são os cerca de 167 ministros e tudo o que isso implica. A rivalidade entre os dois políticos atrás referidos e os seus seguidores está a ter consequências fatais. Estão a colocar os grupos étnicos uns contra os outros mediante o fomento da ansiedade e da desconfiança, um método que já provou ser eficaz. A clivagem étnica aumentou em vez de diminuir. Em vez de juntarem forças para estabelecer um aprovisionamento energético comum, criar um mercado comum funcional, melhorar o sistema de ensino geral e atrair investidores para o país através de políticas credíveis, as disputas político-partidárias e a desconfiança generalizada dominam a política actual.

Será que Sarajevo ainda precisa de um Alto Representante? Há muito que este não faz uso dos seus vastos poderes. Já ninguém receia a sua autoridade, mesmo que esta viesse a ser novamente exercida; consequentemente, justifica-se perguntar se há alguma razão para o Representante Especial da UE não assumir a sua posição e ocupar-se das condições da UE, de modo a que a política bósnia possa finalmente iniciar as reformas políticas mais importantes necessárias ao progresso do país.

Os políticos não podiam ser mais inactivos do que são actualmente, nem mesmo depois da sua partida. Resta-nos esperar que talvez então acordem e tomem as rédeas do seu destino. Há anos que a UE, por meio de financiamento e de know-how, tenta libertar o país da sua agonia, mas sem grandes resultados. As pessoas que querem regressar não podem fazê-lo e, consequentemente, a clivagem étnica está a ficar cada vez mais arraigada. As privatizações duvidosas e a corrupção, a falta de liberdade de imprensa em certas partes do país, a intimidação das ONG: tudo isso está a desanimar as pessoas e a fazê-las virar costas ao país.

A discussão interminável sobre a reforma política dominou a cena política durante mais de três anos, até que se chegou a acordo sobre uma lei praticamente sem substância. Todavia, a UE aproveitou esta oportunidade e assinou o acordo, para que outros projectos políticos importantes no país pudessem finalmente avançar.

Nós, no Parlamento, apoiamos igualmente essa medida e aguardamos que os políticos aproveitem esta oportunidade. Gostaria de salientar, uma vez mais, que apenas o Estado global da Bósnia e Herzegovina se pode tornar membro da UE. Independentemente do que digam, as pessoas que comprometem o seu funcionamento não querem atingir este objectivo. Resta-me, pois, apelar a todos os membros do parlamento da região para que caiam de uma vez por todas em si e baseiem as suas políticas no bem-estar dos seus cidadãos.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Rehn, Senhora Deputada Pack, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer sinceramente à senhora deputada Pack pela qualidade do seu relatório e pelo que acabou de dizer, o que me permitirá ser mais breve em relação a esta questão complicada.

Como sabem, o Conselho dá muita importância à perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, como hoje vos confirmo. Este movimento a favor da integração europeia dos Balcãs foi, além disso, lançado por iniciativa da Presidência francesa, que continua muito mobilizada em relação a este objectivo. O movimento foi lançado em 2000, quando a União Europeia, pela primeira vez, reuniu todos estes países na Cimeira de Zagreb e reconheceu a sua pretensão de aderir à União.

Presentemente, cada um dos países dos Balcãs possui uma perspectiva que garante a estabilidade da região e o desenvolvimento, quer político quer económico, de cada um dos Estados. Além disso, esta perspectiva tem significado, e um significado particular no que diz respeito à Bósnia e Herzegovina, que é o país da região que – será necessário lembrar? – mais sofreu com os conflitos decorrentes da dissolução da antiga Jugoslávia. Hoje, contudo, como a senhora deputada Pack referiu, este país está numa encruzilhada entre a perspectiva europeia que conduzirá à adesão à União Europeia e a retracção sobre si mesmo, resultante da retórica nacionalista voltada para o passado.

Os extraordinários progressos feitos durante o primeiro trimestre de 2008 permitiram à União tomar a decisão histórica de assinar este Acordo de Estabilização e de Associação com a Bósnia e Herzegovina. Foi o sinal de que, com vontade e determinação, os responsáveis políticos deste país eram capazes de chegar a um consenso e de empreender as reformas necessárias. O Conselho pretendeu reconhecer essa determinação ao assinar este acordo em Junho, depois de preenchidas as quatro condições. Passo a relembrar essas quatro condições: a boa colaboração geral com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, a reforma da radiodifusão pública, a melhoria da administração pública e o lançamento de uma reforma das forças policiais.

A assinatura do acordo e do acordo provisório, em 16 de Junho, no Luxemburgo, é uma etapa particularmente importante para as relações entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina. Esse facto deverá dar um novo impulso aos esforços do país com vista à adesão à União Europeia. Este impulso deve ser capitalizado sem demora.

Lembro que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Julho. É um primeiro passo, mas diria que não é o fim do princípio! Ainda há muito a fazer. Foi isso que nós e o senhor comissário Rehn, aqui presente, dissemos aos responsáveis do país quando nos reunimos com eles à margem da Assembleia-geral das Nações Unidas e durante a reunião da tróica.

Em áreas fundamentais do acordo e da parceria europeia, temos não só de consolidar os progressos realizados, mas também, como a relatora sublinhou, de acelerar as reformas. É extremamente importante que a dinâmica das reformas no que se refere ao Estado de direito, ao respeito das regras democráticas, bem como à reforma das forças policiais seja muito mais forte do que é actualmente.

Não nos venham dizer que há problemas de divisão entre os responsáveis políticos e a opinião pública na Bósnia e Herzegovina, porque todas as sondagens mostram que as aspirações europeias da população da Bósnia e Herzegovina são extremamente fortes. Mais de 80% da população quer genuinamente aderir à União Europeia! De que estão os responsáveis políticos da Bósnia e Herzegovina à espera para responder às aspirações legítimas da população do país?

Da nossa parte, no quadro da União, estamos a envidar todos os esforços para apoiar económica e financeiramente este país, para o ajudar a avançar, para o ajudar a progredir em matéria de segurança e para o ajudar a progredir na modernização da polícia através das missões policiais e militares que organizámos.

A experiência das últimas adesões – e passo a concluir – mostra que os esforços em matéria de agenda europeia resultam. Gostaria que os dirigentes políticos da Bósnia e Herzegovina compreendessem o seguinte: o Acordo de Estabilização e de Associação proporciona uma base sólida e uma alavanca para um empenho profundo deste país. Não desistiremos de os ajudar, mas cumprimos o nosso dever. Cabe aos responsáveis políticos da Bósnia e Herzegovina entender quais são verdadeiramente os seus compromissos e assumi-los, a fim de assegurar a única via possível, a de um empenho inabalável numa ligação mais estreita à União Europeia.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-Presidente

  Olli Rehn, membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Doris Pack pelo seu excelente relatório. Congratulo-me com a oportunidade de discutir a questão da Bósnia e Herzegovina convosco hoje, num momento tão crucial para o país e para as suas aspirações europeias.

A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), em Junho passado, foi um importante passo em frente para a Bósnia e Herzegovina. Juntamente com o início do diálogo em matéria de vistos, deu um sinal claro à população desse país de que o seu futuro reside na União Europeia.

A UE pôde rubricar o AEA em Dezembro último e assiná-lo em Junho porque os dirigentes políticos do país trabalharam em conjunto e chegaram a consenso sobre as questões principais, nomeadamente no que diz respeito à reforma das forças policiais. Isto prova que é possível fazer progressos e que as crises podem ser ultrapassadas quando há vontade política, como correctamente referiu o Presidente em exercício do Conselho, senhor Jouyet.

No entanto, posteriormente, este consenso soçobrou e as reformas foram suspensas. A retórica nacionalista que antecedeu as eleições locais, em Outubro, foi um dos factores que contribuíram para esta deterioração. Porém, os problemas políticos do país são muito mais profundos que isso.

A inexistência de uma visão comum entre os dirigentes do país em relação ao seu futuro e a ausência de consenso em matéria de reformas da UE prejudica seriamente as suas perspectivas europeias. Existe igualmente um desacordo público sobre a maioria das questões políticas, não havendo qualquer urgência ou responsabilidade em ultrapassar este impasse político.

Há alguns dias, durante a minha visita a Sarajevo, manifestei a minha grande preocupação à Presidência do país. Sublinhei que a Bósnia e Herzegovina agora tem de colocar as reformas relacionadas com a UE no topo da sua agenda política e abordar as prioridades da parceria europeia, incluindo a consolidação do Estado e o desenvolvimento das instituições.

A resolução do Parlamento envia um sinal forte aos dirigentes da Bósnia e Herzegovina para que prossigam as reformas e voltem a colocar o seu país no caminho para a Europa.

Do mesmo modo, a Bósnia e Herzegovina deverá falar a uma só voz para poder avançar no processo de integração europeia. Outro teste decisivo da capacidade do país de fazer progressos na via da integração europeia é o recenseamento. Da perspectiva da UE – como todos sabemos –, os dados de recenseamento são fundamentais para o planeamento e o desenvolvimento sociais e económicos e para a maioria das políticas comunitárias.

A Comissão apresentará a sua avaliação da situação na Bósnia e Herzegovina no relatório intercalar de 5 de Novembro. Tal como o Parlamento, salientaremos igualmente o facto de os dirigentes da Bósnia e Herzegovina terem duas opções: continuar a discutir e ficar para trás em relação aos seus vizinhos, ou prosseguir as reformas e avançar no processo de integração na UE.

A resolução do Parlamento sublinha que o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) e o reforço do papel da União Europeia devem continuar a ser o nosso objectivo último. Estou de acordo.

O futuro do GAR é uma questão que deve ser decidida pelo Conselho para a Execução da Paz, mas é claramente do interesse da Bósnia e Herzegovina chegar a um ponto em que o GAR já não seja necessário, abrindo assim caminho a uma presença mais forte da UE e à concretização da perspectiva europeia do país. Por outras palavras, à medida que avançamos para a fase seguinte das nossas relações, a própria Bósnia e Herzegovina deverá assumir plenamente a propriedade do processo de reforma que está na base da sua perspectiva europeia. A assinatura do AEA este Verão constituiu uma oportunidade que não deve ser desperdiçada. O desafio que se coloca aos dirigentes da Bósnia e Herzegovina é alcançar o grau de consenso político que, no resto da região dos Balcãs Ocidentais, abriu perspectivas à integração europeia. Já o fizeram antes, por isso podem fazê-lo novamente. Espero que as nossas mensagens sejam agora ouvidas.

  Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE. – (SV) Senhor Presidente, em Junho do corrente ano, a Bósnia e Herzegovina assinou um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE. Deste modo, o país deu um importante passo em frente com vista à adesão à UE, mas o trabalho está muito longe de estar concluído. O empenho da UE não pode nem deve diminuir, na convicção de que agora tudo se resolverá por si mesmo. Continua a haver um vasto leque de desafios. A reforma constitucional não foi executada. A questão do património do Estado no distrito de Brčko ainda está em aberto.

Há, manifestamente, pontos de vista muitíssimo diferentes, quer na própria Bósnia quer no seio da comunidade internacional, relativamente à data e ao modo como o Gabinete do Alto Representante deve ser encerrado. Acredito firmemente que o encerramento deste gabinete não pode ser um objectivo em si mesmo. O objectivo deverá ser que os requisitos e as condições impostas à Bósnia pelo Conselho para a Execução da Paz sejam cumpridos, de modo a permitir a transformação do Gabinete do Alto Representante no Gabinete do Representante Especial da UE. Neste contexto, bem como no contexto dos inúmeros outros desafios que a Bósnia enfrenta, é muito importante que a comunidade internacional esteja unida. Acreditar que os partidos locais da Bósnia serão capazes de concordar, por exemplo, com as reformas constitucionais é ingénuo e, diria mesmo, francamente perigoso.

A nova constituição tem de conduzir a um Estado forte e comum, para que o país possa continuar a aproximar-se da UE. No entanto, o diálogo político na Bósnia não revela qualquer interesse em consegui-lo. É igualmente perigoso acreditar que o empenho da comunidade internacional pode diminuir, agora que a Bósnia fez alguns progressos e que a presença militar internacional está constantemente a ser reduzida. Pelo contrário, é agora que a UE tem mais responsabilidade. Determinadas medidas, como tornar mais fácil aos cidadãos viajar e estudar no estrangeiro, bem como a assistência no reforço da democracia e na execução das reformas necessárias, são apenas alguns exemplos de áreas em que a UE pode e deve tornar-se mais activa.

O nosso empenho e a forma como tratarmos a situação na Bósnia nos próximos meses e anos serão decisivos, não só para o futuro e a segurança da Bósnia, como também para o futuro e a segurança da região como um todo.

  Libor Rouček, em nome do Grupo PSE. – (CS) O Acordo de Estabilização e de Associação é o primeiro acordo internacional global entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia. O acordo deverá facilitar e acelerar a transição da Bósnia e Herzegovina para um Estado de direito e uma economia plenamente funcionais. O cumprimento deste requisito criará as condições essenciais para a futura plena adesão da Bósnia e Herzegovina à UE. Contudo, a velocidade com que este acordo entrará em vigor dependerá sobretudo do desejo e da vontade comuns dos cidadãos da Bósnia e Herzegovina e dos seus líderes políticos.

O acordo foi assinado com a Bósnia e Herzegovina como um todo e não com cada entidade separadamente. Se algum dia a Bósnia e Herzegovina quiser tornar-se membro da União Europeia, é do interesse de ambas as entidades e dos três grupos trabalharem em conjunto para criar um país unido e que funcione adequadamente. As forças combinadas dos bósnios, sérvios e croatas, através dos seus principais partidos políticos, deverão, portanto, visar o reforço da administração do país a todos os níveis. Uma parte importante deste processo é a questão das futuras disposições institucionais. A comunidade internacional, incluindo os representantes da UE, pode dar uma ajuda neste aspecto. Todavia, quaisquer disposições institucionais devem ser o resultado de um acordo voluntário entre os próprios cidadãos da Bósnia e Herzegovina. Em minha opinião, no âmbito do processo de associação é igualmente importante ter em conta o desempenho económico do país. Neste ponto, há necessidade de uma cooperação entre ambas as entidades, de modo a criar um mercado interno comum para toda a Bósnia e Herzegovina. É inconcebível um país candidatar-se à adesão ao mercado europeu comum estando o seu próprio mercado ainda fragmentado. Gostaria de terminar manifestando o meu apreço pelo relatório da senhora deputada Doris Pack e apelando aos Estados-Membros da UE para que ratifiquem rapidamente este acordo.

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, amanhã procederemos à votação sobre o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Bósnia e Herzegovina. Embora o meu grupo apoie este acordo, queremos que seja usado para que aquele país se reforme e modernize em diversas áreas cruciais.

A Bósnia não está preparada para aderir à UE, muito pelo contrário. Em termos de forma de governo e de jurisdição, há muito que fazer na Bósnia. É igualmente necessário dedicar mais atenção à perseguição e ao julgamento dos criminosos de guerra, bem como à luta contra a corrupção e a criminalidade internacional. Acima de tudo, tal como aqui já foi referido várias vezes, é necessário resolver realmente a questão das estruturas internas, da burocracia e da cooperação interna.

Devo confessar que, na minha visita recente a Sarajevo, fiquei absolutamente chocado com a falta de responsabilidade dos políticos do país. O senhor Comissário já focou este aspecto, e a senhora deputada Pack dedicou-lhe muita atenção no seu excelente relatório.

Ficamos com a impressão de que todos os problemas que afligem este país são causados pelo mundo exterior e que, consequentemente, todas as soluções devem vir do mundo exterior. É como se o jogo de pingue-pongue que está a ser jogado no país, a diferentes níveis e em diferentes dimensões, fosse culpa do mundo exterior e que, por isso, fosse nossa obrigação resolvê-lo. Porém, não é assim que as coisas funcionam. Não é só do nosso interesse colocar a Bósnia no rumo certo e que a Bósnia faça a sua metade do caminho no seu destino europeu; é também do interesse da Bósnia.

O que considerei positivo, e faço questão de dizê-lo, foram os esforços da parte de todos os empresários, grandes e pequenas empresas, que se esforçam por pôr a economia a funcionar – embora isso seja muito difícil devido à falta de um mercado interno –, as ONG que usam todos os meios ao seu alcance e obtêm resultados, e, nomeadamente, o contributo da Europa no país: as tropas europeias estacionadas no terreno, o Alto Representante e, não menos importante, o trabalho da Comissão. Julgo que a Comissão está a fazer ali um excelente trabalho, que me deixa orgulhoso de ser europeu.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, agradeço, em primeiro lugar à relatora pela excelente cooperação a que já estamos habituados. A resolução deve transmitir um sinal forte aos nossos parceiros na Bósnia e Herzegovina, um rotundo “sim” pluripartidário à continuação do processo de integração europeia, um reconhecimento claro dos progressos registados, mas um rotundo “não” a novas tendências nacionalistas ou, inclusivamente, separatistas com que os responsáveis defendem a sua posição e que trazem sofrimento à população.

Durante muitos anos, os programas sérios de regresso ficaram apenas no papel. A vontade política e prática de os executar ficou bastante aquém. O direito e a possibilidade de regressar, os projectos de reconciliação e o procedimento penal para crimes de guerra a todos os níveis são a condição prévia básica para o ansiado desenvolvimento pacífico e democrático do Estado de direito nesta região da Europa. A base de decisão é a substituição do Acordo de Dayton por uma constituição aprovada por membros do Parlamento da Bósnia e Herzegovina eleitos democraticamente, com o envolvimento da sociedade civil, e não arranjada entre líderes partidários.

Tenho um pedido a fazer à Comissão: saia do caminho já muito repisado e seja tão flexível quanto possível, de modo a que os fundos da UE possam ser usados de forma mais eficaz e de uma maneira mais selectiva. Permita-me que faça mais um apelo aos Estados-Membros: ratifiquem o Acordo de Estabilização e de Associação o mais rapidamente possível, de modo a provarem a vossa fiabilidade.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. − (PL) Senhor Presidente, é nosso dever acelerar a adesão da Bósnia e Herzegovina à União Europeia. A União Europeia devia meter a mão na consciência e assumir alguma da culpa por se ter mantido em silêncio, por ter tomado medidas vergonhosas ou inadequadas, ou por não ter agido de todo quando, na década de 1990, houve derramamento de sangue nos Balcãs, incluindo na Bósnia e Herzegovina, e milhares de pessoas perderam a vida. É por essa razão que hoje temos de ajudar a Bósnia e Herzegovina e facilitar a sua marcha em direcção à União, dando-lhe, ao mesmo tempo, a noção de que o caminho para Bruxelas é penoso, não sendo linear nem a nível económico nem a nível nacional. Embora não devamos desencorajar Sarajevo, ao mesmo tempo, devemos estar atentos às autoridades do país. Mostremos a luz verde ao veículo bósnio. Esperemos que a Bósnia não tenha um acidente pelo caminho, e que nós, enquanto União, não tenhamos de lhe impor penalizações, e não nos precipitemos a concluir se o veículo que chega a Bruxelas será o mesmo que partiu. Demos às pessoas que aí vivem o direito de decidirem o seu próprio futuro.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, 16 anos após o colapso da Jugoslávia, a Bósnia e Herzegovina continua a ser um protectorado com um supervisor estrangeiro e presença militar estrangeira. Não há acordo entre os três povos e os seus principais partidos políticos sobre a futura estrutura do governo. Todos os esforços da União Europeia no sentido de impor uma estrutura de governo falharam e continuarão a falhar no futuro. Os sérvios, os croatas e os bósnios terão de se entender. Quem quiser manter unida esta Jugoslávia em pequena escala necessitará de soluções federais ou confederais no âmbito das quais todos os povos sejam iguais e assumam a sua responsabilidade pelo governo e pelas suas respectivas áreas.

O meu grupo apoia o acordo de associação, o qual, em nosso entender, deveria ter sido aprovado muito mais cedo e sem a condição da reforma administrativa. No seio da Comissão dos Assuntos Externos, o meu grupo apresentou alterações com vista a soluções de longo prazo, a realizar por cada unidade administrativa, e à protecção da economia interna. Deste modo será possível a retirada rápida da União Europeia de todas as áreas internas. Estas soluções foram rejeitadas por uma maioria, que pretende manter-se na Bósnia. Em consequência, o meu grupo não pode, infelizmente, subscrever o resultado final do relatório Pack.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, permita-me que comece por fazer uma observação geral. Os dois partidos holandeses que represento são profundamente a favor da perspectiva europeia para a Bósnia e Herzegovina.

Tenho duas perguntas a dirigir ao Conselho e à Comissão. No passado sábado, a imprensa holandesa publicou uma notícia com uma manchete alarmante: “Bósnia prestes a explodir”. O artigo consistia numa entrevista com uma pessoa com informação privilegiada, uma verdadeira autoridade sobre a situação da Bósnia. Pergunto ao Conselho e à Comissão se concordam com este sinal de alarme de que a Bósnia estará na iminência de explodir, tendo igualmente em conta a posse generalizada de armas que existe no país.

O segundo ponto é, do meu ponto de vista, ainda mais grave. Há já algum tempo que estudo o fenómeno do salafismo e do radicalismo muçulmano na Bósnia e Herzegovina, com base em investigação científica, incluindo no meu próprio país. Pergunto ao Conselho e à Comissão qual a análise que faz da situação da Bósnia enquanto base de refúgio e de operações dos muçulmanos radicais nos Balcãs e na Europa. Os peritos alegam que as instituições europeias pura e simplesmente ignoram este problema grave. Por conseguinte, é necessária prudência. O que gostaria de saber é qual a análise que fazem deste problema. Afinal, trata-se de uma questão séria: a Bósnia está em vias de aderir à eu, e com estes muçulmanos radicais... activos a nível interno e externo, e também nos Estados-Membros da UE, incluindo na Áustria, nos Países Baixos e na Escandinávia – não devemos abordar o problema de ânimo leve. Gostaria se saber a vossa reacção a esta situação.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, julgo que devemos ser extremamente cautelosos e reconsiderar se será sensato dar à Bósnia e Herzegovina a perspectiva de adesão à UE. Há pouco foi referido que muitas das condições ainda estão por cumprir.

Embora seja evidente, gostaria de referir o problema do crescimento do fundamentalismo islâmico na Bósnia. Está a tornar-se cada vez mais claro que as redes salafistas estão a ser desenvolvidas com o apoio financeiro e logístico da Arábia Saudita. Estas redes não só constituem uma ameaça para a paz no próprio país, como também põem em causa a segurança de toda a Europa.

Por conseguinte, gostaria de subscrever as questões levantadas pelo senhor deputado Belder. O Conselho e a Comissão poderão responder às medidas que estão a ser tomadas para evitar o problema da disseminação de eventuais redes terroristas para a União Europeia?

  Hubert Pirker (PPE-DE) . – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a conclusão do Acordo de Associação é, sem dúvida, algo positivo para ambas as partes – para a União Europeia e para a Bósnia e Herzegovina –, mas apenas se forem cumpridas determinadas condições; nomeadamente, se o acordo for ratificado rapidamente e, o que é mais importante, se a execução de reformas – em particular da administração na Bósnia e Herzegovina e dos processos de tomada de decisões políticas – for rápida.

Todos sabemos que o Acordo de Dayton trouxe paz; no entanto, por outro lado, criou uma estrutura muito complicada, com diversos governos e parlamentos e, mais uma vez, com base na etnia. Por outras palavras, temos mais dez cantões e são precisos 13 ministros do Interior para aprovar legislação em matéria de asilo neste país. O processo político atingiu aqui, provavelmente, o grau máximo de complexidade.

Estas dificuldades foram constatadas durante a reforma da polícia. Demorou anos até se eliminar as barreiras e se chegar à execução destas reformas das forças policiais, que eram uma das condições vinculativas. Para mim, isso significa que a Bósnia e Herzegovina tem de desenvolver a vontade de cooperar além dos limites que se verificaram até à data e realizar ela própria as reformas a todos os níveis.

No seguimento da reforma das forças policiais na Bósnia e Herzegovina, temos agora a oportunidade de tomar precauções reais em relação à protecção das fronteiras, de decidir em matéria de regulamentação dos vistos e de coordenar a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de drogas e de pessoas melhor do que antes.

A segurança e a estabilidade são vitais para que os cidadãos confiem no Estado da Bósnia e Herzegovina. É por esse motivo que, para mim, a Bósnia e Herzegovina tem de ultrapassar as barreiras internas que ainda existem. A União Europeia demonstrou, através do Acordo de Associação, que estava e está preparada para ajudar, mas o verdadeiro progresso tem de partir do próprio país.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Doris Pack pelo seu relatório, e acima de tudo, pelo seu empenho. Gostaria igualmente de repudiar as acusações feitas por alguns deputados de que a Bósnia e Herzegovina deve ser exclusivamente analisada da perspectiva das alegadas ou reais redes terroristas islâmicas. É absolutamente injusto, e o facto de o nosso colega deputado que perguntou à Comissão o que se pode fazer em relação ao assunto já ter abandonado o Hemiciclo é igualmente revelador. Dá-nos a medida da seriedade com que este problema está a ser abordado.

O senhor Comissário Rehn afirmou também que o ano de 2009 pode ser decisivo para os Balcãs. A Macedónia irá, assim o esperamos, iniciar as negociações, a Croácia irá, assim o esperamos, fechar as negociações, o Montenegro, a Sérvia e, eventualmente, até a Albânia assumirão o estatuto de candidatos. Não podemos deixar de perguntar: o que acontecerá à Bósnia e Herzegovina? Seria uma verdadeira lástima para as muitas pessoas empenhadas neste país se não lhes fosse dada qualquer oportunidade para avançar neste processo.

Gostaria de sublinhar o que aqui foi dito pela senhora deputada Pack: há que criar as condições para o país funcionar. Como alguns senhores deputados já tiveram oportunidade de referir, o país não pode ficar refém do senhor Dodik ou do senhor Silajdžić ou seja de quem for. O ponto de partida, incluindo no que diz respeito às entidades, deverá ser o status quo, mas é necessário executar reformas. Há que criar condições para que o país possa aderir à União Europeia e, escusado será dizer, apenas o país como um todo pode aderir à União Europeia.

No que diz respeito ao Alto Representante, resta-me concordar com o que já foi dito. Não se trata de o país já não necessitar de alguém que se encarregue eficazmente dos preparativos do país para a adesão, mas essa tarefa, provavelmente, já não pode ser desempenhada pelo Alto Representante, que deve ser substituído pelo Representante Especial europeu. É uma tarefa para a União Europeia, que a deve desempenhar com o apoio deste Parlamento – nomeadamente da senhora deputada Doris Pack e de outros deputados que continuarão a dedicar-se a este país. Em breve verificaremos que também a Bósnia e Herzegovina tem a possibilidade de aderir à União Europeia.

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) O regresso dos refugiados é uma questão de importância crucial para todos os países dos Balcãs Ocidentais, pelo que dou o meu apoio sincero às alterações propostas pela relatora e pela senhora deputada Anna Ibrisagic relativas ao regresso de refugiados à região de Posavina.

O mesmo se aplica ao regresso de refugiados de todas as comunidades a todas as demais regiões da Bósnia e Herzegovina.

Para que os nossos apelos e esforços tenham sucesso, necessitamos igualmente de medidas adicionais e, em particular, de investimento na criação de emprego.

(EN) Com demasiada frequência, os refugiados e deslocados internos regressam temporariamente com um único objectivo: vender o seu património e ir para outro lado. Partem também porque não têm acesso a cuidados de saúde adequados, nem a pensões, e as condições políticas locais são tensas. Partem ainda devido ao atraso na despolitização e na reforma das forças policiais e à falta de segurança generalizada.

É necessário afastar da polícia os responsáveis por crimes de guerra e impedi-los de integrar as forças policiais. Daí a iniciativa do Grupo ALDE de declarar o dia 11 de Julho como o dia internacional em memória das vítimas do genocídio de Srebrenica. O projecto foi apresentado na passada semana pela Presidente da Associação de Mães dos Enclaves de Srebrenica e de Žepa. É um passo necessário para as ajudar.

  Johannes Lebech (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o futuro da Bósnia é na Europa. A criação de paz e estabilidade neste país deverá concretizar-se e será concretizada como o corolário de séculos da sua história nesse sentido. No entanto, há um longo caminho a percorrer. Muitas vezes, contudo, o melhor ponto de partida são as melhorias práticas e a cooperação, aliadas a soluções para problemas quotidianos de carácter geral e prático, como o comércio, a estrutura das forças policiais, o abastecimento de energia e a possibilidade de muitos deslocados internos terem novamente um lar. É, pois, importante investir nos jovens. Há que fazê-los acreditar que este país tem futuro. É necessário garantir boas oportunidades de ensino, incluindo oportunidades para estágios práticos e de formação, quer nos Estados-Membros da UE existentes quer nos países vizinhos. Considero essencial que os jovens nos Balcãs Ocidentais se vejam a si mesmos como europeus, porque é no contexto europeu que reside a solução para o futuro da região. Da perspectiva da UE, temos de estar preparados para incentivar este processo e reiterar que a perspectiva a partir da qual isso deve ser considerado é a adesão à União Europeia. O Acordo de Estabilização e de Associação é uma ferramenta que deve ser usada nesse processo. Contudo, para que a nossa esperança e visão comuns tenham êxito, a população e os políticos da Bósnia e Herzegovina têm de ser participantes activos e optimistas.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos agradecimentos que inúmeros colegas muito acertadamente apresentaram à relatora, senhora deputada Doris Pack. É uma pessoa que investe imenso tempo e empenho nesta região, e esperamos que não seja em vão que o faz. Regozijo-me com ela e com todos os que também se referiram a progressos realizados, incluindo no domínio da cooperação policial. Este aspecto é importante para que a vida no terreno se possa processar dentro da normalidade.

Porém, julgo que temos de continuar a insistir com os nossos homólogos da Bósnia e Herzegovina em que eles pessoalmente, no seu domínio, ainda têm muito a fazer, mais ainda do que já está a ser feito em diversas áreas. A cooperação interna e a vontade de participar em acções de cooperação interna entre os grupos étnicos devem ser por nós exigidas permanentemente. Não queremos que seja cada um por si. Nos Balcãs Ocidentais é igualmente importante o envolvimento na cooperação regional.

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, todos eles viviam em Sarajevo, uma das cidades mais cosmopolitas da Europa. Na época, Sarajevo era o símbolo de uma Bósnia aberta, povoada por muçulmanos, sérvios e croatas.

Entretanto, os nacionalismos atacaram cegamente, massacrando homens e mulheres e destruindo indiscriminadamente os símbolos culturais, como a riquíssima biblioteca de Sarajevo, vítima da loucura da humanidade. Foi há muito tempo, mais propriamente há 16 anos.

Se tomo a liberdade de relembrar estes acontecimentos trágicos, á para avaliar os progressos feitos, para colocar em perspectiva o longo caminho percorrido até este Acordo de Estabilização e de Associação. Todos deveriam congratular-se com esta situação. É verdade que 2 500 militares da Eurofor continuam no território. É verdade que, num país ainda guiado pelo medo do domínio político por parte de outra comunidade, o resultado das eleições municipais do passado dia 5 de Outubro traduz ainda a prevalência dos partidos nacionalistas.

No entanto, o gesto desta tarde traduz, da parte do Parlamento Europeu, uma confiança e um futuro no apaziguamento das tensões, uma redescoberta da diversidade cultural e uma vontade de aceitar os povos que representam essa diversidade cultural. É desta mensagem de esperança que devemos lembrar-nos hoje, porque nunca devemos esquecer as palavras proferidas pelo Presidente Miterrand nesta Assembleia: “O nacionalismo é a guerra”.

  Metin Kazak (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a assinatura deste acordo, uma vez que vai contribuir para a estabilidade política e económica, não só deste país em particular, como também dos Balcãs no seu conjunto. A Bósnia e Herzegovina superou uma guerra interétnica atroz, ao mesmo tempo que a Bulgária é citada como exemplo, nos Balcãs, da sabedoria demonstrada pela sua sociedade civil, sabedoria essa que facilitou a reconciliação. O papel da educação não é de somenos importância. Por conseguinte, é necessário que as autoridades bósnias se concentrem no ensino da paz. Além disso, devem promover o diálogo intercultural e inter-religioso para evitar os conflitos entre os refugiados, as pessoas que regressam ao seu país e a população local.

É necessário reduzir a taxa de desemprego conferindo mais importância aos programas de formação e à inversão da fuga de cérebros entre os jovens. A cooperação regional é extremamente importante para a integração do Estado nas estruturas europeias. A melhoria das infra-estruturas deve ser uma prioridade. Julgo que a criação de uma zona de comércio livre pode ser benéfica e preparar o país para a adopção das normas europeias.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Passei recentemente algum tempo no Kosovo e gostaria de chamar a vossa atenção para os paralelismos entre a situação nesse país e a situação na Bósnia e Herzegovina. Como sabemos, a União Europeia e a maioria dos Estados-Membros reconheceram a independência do Kosovo, mas a situação nesse país é particularmente difícil, em especial na região norte. Surgiram estruturas paralelas no país, e as condições não permitem que as forças da lei e da ordem funcionem. Ouve-se falar cada vez mais da possível divisão do Kosovo. Gostaria de perguntar ao senhor Ministro e ao senhor Comissário: a situação no Kosovo não faz eco da situação na Bósnia e Herzegovina? Se não conseguirmos colar os fragmentos do modelo de Estado na Bósnia e Herzegovina, o que está a União Europeia preparada para fazer?

  Gisela Kallenbach (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar outra questão ao senhor Comissário Rehn. Pode informar-nos sobre o estado do financiamento destinado à desmilitarização e ao desarmamento, bem como à destruição legal das armas excedentárias?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado McMillan-Scott, Senhor Comissário Rehn, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por este debate tão enriquecedor e interessante. Gostaria, uma vez mais, de agradecer à senhora deputada Pack, que se revelou muito activa, que é uma grande conhecedora da região, que também está muito presente no terreno, que foi quem mais escutou os dirigentes locais – razão pela qual necessitamos da sua cooperação – e que está a trabalhar para a aproximação da União Europeia, mas sem fazer concessões a nível dos valores.

À sua semelhança, o Conselho está preocupado – como já referi – com a situação política na Bósnia e Herzegovina, descrita por vários oradores. Este país – como sublinharam – encontra-se numa encruzilhada e mergulhado na polémica sobre as relações entre o Estado central e os organismos e sobre o caminho que conduzirá à União Europeia, como referi. Os seus governantes devem assumir todas as suas responsabilidades no que se refere ao desenvolvimento do país e assegurar, dessa forma, a consolidação da estabilidade em toda a região.

Por tudo isto, respondendo à questão que me foi colocada, a situação em matéria de segurança permanece calma. Nem a independência do Kosovo nem a detenção do senhor Karadzic provocaram agitação no país. Uma vez que o prazo para as eleições municipais de 5 de Outubro expirou, a União Europeia deverá, doravante, exercer pressão para que a Bósnia e Herzegovina se concentre na sua agenda europeia.

O senhor deputado Swoboda respondeu correctamente sobre as comparações superficiais feitas entre os receios terroristas e o carácter multiétnico da Bósnia e Herzegovina. É precisamente este aspecto que faz do país um país rico e que poderá ser o seu contributo para a União Europeia. Em termos de futuro, teremos o cuidado de evitar qualquer insinuação de que a União Europeia abandonou a Bósnia e Herzegovina. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Czarnecki quanto à seguinte questão: a União Europeia deve pronunciar-se sobre o futuro do Gabinete do Alto Representante, tendo presente que não desejamos nem o encerramento prematuro incondicional nem o prolongamento artificial deste gabinete.

Relativamente ao futuro da missão militar EUFOR-Althea, não a podemos prolongar indefinidamente. A União deverá redefinir esta missão e os ministros dos Negócios Estrangeiros deverão debatê-la no Conselho de 10 de Novembro próximo.

Para concluir, e para responder a vários oradores, direi que é necessário colocar a situação da Bósnia e Herzegovina num quadro regional. O nosso objectivo é permitir que toda a região avance para a aproximação da União Europeia. Neste contexto, é necessário realçar uma série de evoluções positivas.

É positivo o facto de a Croácia estar numa fase activa de negociações. O facto de termos na Sérvia, pela primeira vez, um governo empenhado numa aproximação da União Europeia e que, com a detenção do senhor Karadzic, demonstrou o seu empenho é um elemento bastante positivo e que deve ser louvado.

Os dirigentes bósnios têm de ter cuidado para não ficarem à margem desta evolução, pelo facto de pensarem apenas em ajustar contas herdadas de guerras passadas. Tal como o senhor deputado McMillan-Scott, assisti ao discurso de François Miterrand nesta Assembleia. Recordo-me igualmente das suas palavras, mas na verdade, e em nome dos mesmos princípios que foram salientados na época pelo Presidente Miterrand, é importante vermos para além destes conflitos.

Para concluir, as reformas exigidas pela União Europeia não visam apenas permitir a aproximação deste país da União Europeia; visam, acima de tudo, garantir o acesso de todos os cidadãos deste país aos progressos que tentamos promover. Concordo inteiramente com o senhor deputado Maaten. É evidente que podemos sentir-nos orgulhosos de ser europeus, orgulhosos do que a Comissão e as outras instituições estão a fazer para ajudar a Bósnia e Herzegovina através da única via consistente, a via da aproximação, respeitando os seus valores, da União Europeia!

  Olli Rehn, membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por lhe agradecer por um debate muito substantivo e responsável sobre a situação política na Bósnia e Herzegovina. Quero igualmente agradecer-lhe pelo seu vasto e forte apoio à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação com o país. Ele é, com efeito, essencial para o desenvolvimento económico e para a estabilidade política da Bósnia e Herzegovina, bem como para os seus objectivos europeus.

Há duas questões específicas que surgiram no debate de hoje que gostaria de comentar. A primeira é o Estado de direito e a sua importância para a construção dos alicerces de toda a sociedade e da economia. O Estado de direito e a segurança jurídica são os pilares do modelo europeu. Infelizmente, é actualmente outro calcanhar de Aquiles da Bósnia e Herzegovina.

Apesar de reconhecermos que se registaram alguns progressos, a criminalidade organizada e a corrupção continuam a ser uma preocupação séria no país, que deverá resolver estes desafios com carácter de urgência.

Em segundo lugar, relativamente à questão da reforma constitucional, todos sabemos que é simultaneamente necessária e delicada. Da parte da Comissão, posso dizer que pretendemos uma evolução e não uma revolução constitucional, o que pode e deve ser feito respeitando o Acordo de Paz de Dayton-Paris. A Comissão não possui uma receita para um determinado tipo de reforma constitucional na Bósnia e Herzegovina, mas somos, seguramente, uma parte interessada, enquanto a União Europeia.

Estamos todos interessados nesta reforma constitucional, no sentido de que é absolutamente essencial que a Bósnia e Herzegovina possa falar a uma só voz como futuro Estado-Membro, como país candidato, com a União Europeia e na União Europeia, e que o país tem de ter uma estrutura de Estado eficaz e funcional, uma estrutura institucional, que seja capaz de executar e aplicar as leis e as normas europeias em todo o país. É isso que os cidadãos querem e merecem.

Cabe aos líderes políticos e aos cidadãos do país decidir que tipo de constituição pretendem, mas posso assegurar-vos que a Comissão está disposta a ajudar à reforma constitucional através de conhecimentos jurídicos e constitucionais e de auxílio financeiro.

Resumindo, actualmente a Bósnia e Herzegovina precisa urgentemente de ultrapassar o impacto político em que vive, para avançar na via da União Europeia. Não podemos fazer isso por eles, mas podemos fazer ver aos cidadãos e aos governantes do país que queremos e esperamos que os seus esforços tenham êxito e que os apoiamos nesse processo. A Comissão e eu iremos, por conseguinte, continuar a trabalhar com a Presidência, com o senhor Javier Solana, com o Parlamento Europeu e com todos os demais parceiros e partes interessadas no sentido de reforçar o nosso empenho, de modo a que o próximo ano de 2009 possa, apesar de tudo, ser o ano do progresso dos Balcãs Ocidentais, e também da Bósnia e Herzegovina, rumo à União Europeia.

  Doris Pack, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de dizer ao nosso colega deputado que já não está presente, e eventualmente também ao senhor deputado Belder, que devemos ser cautelosos nesta matéria: não devemos restringir a ameaça terrorista à Bósnia e Herzegovina. Podemos cair no exagero, mas esse exagero só favorece os extremistas e os nacionalistas. Recordo que foi precisamente esse tipo de exagero que o senhor Milosevic canalizou, bem como tudo o resto, para os fins que pretendia. Devemos ter isso presente.

O caminho para a UE exige, entre outras coisas, uma luta decisiva contra a corrupção, contra a criminalidade organizada, pela transparência durante a privatização e a criação de um mercado comum, incluindo de um mercado energético. Só os políticos que realmente querem que isso aconteça e agem em conformidade merecem a confiança dos seus cidadãos e a confiança da União Europeia. Aos restantes devemos mostrar o cartão vermelho. É a única coisa que entendem na região.

Às vezes vejo com horror que, nas encruzilhadas descritas pelo senhor Comissário Rehn, a Bósnia e Herzegovina opta pela via do isolamento. Os países vizinhos da Bósnia e Herzegovina – tal como o senhor deputado Hannes Swoboda referiu – provavelmente alcançarão o objectivo mais cedo, e é por isso que é nossa função continuar a ajudar a Bósnia e Herzegovina a encontrar o caminho certo e, assim que as condições forem cumpridas, a aderir à União Europeia. A estabilidade da Bósnia e Herzegovina, que reside no seio da União Europeia, é também a nossa estabilidade.

Por vezes gostava que os políticos na Bósnia e Herzegovina tivessem tantas noites em claro como eu quando pensam no seu país. Talvez fizessem um trabalho melhor.

  Presidente. − Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 23 de Outubro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Antes de mais gostaria de felicitar a senhora deputada Pack pelos seus esforços para realizar a tarefa, tudo menos fácil, de elaborar o projecto de resolução. O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os respectivos Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, demonstram a determinação da UE em continuar a ter um papel importante na região dos Balcãs, contribuindo para a estabilidade política, económica e social da região.

Este acordo proporciona à Bósnia e Herzegovina uma nova perspectiva de desenvolvimento económico e, em particular, novas oportunidades de integração europeia, não só conferindo à região estabilidade, mas também abrindo o intercâmbio económico, o que constitui um passo importante no sentido da integração no mercado europeu.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. – (EN) Saúdo a assinatura recente do Acordo de Estabilização e de Associação com a Bósnia e Herzegovina. O alargamento da UE aos Balcãs Ocidentais é mais um passo crucial para a união da Europa e para garantir que as escaladas de violência passadas não se repetirão na região.

Por conseguinte, apelo igualmente às autoridades da Bósnia e Herzegovina para que realizem as reformas de forma coerente e transparente, de modo a garantir uma integração rápida na UE.

Constato com preocupação a existência de tentativas de alguns políticos regionais de desestabilizar o país, e apelo à UE para que demonstre a sua vontade política e empenho na questão da Bósnia e Herzegovina, a fim de evitar quaisquer conflitos baseados na etnia ou na religião.

Tendo em conta que a obtenção de um visto para a UE ainda constitui um grande problema para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina, peço à Comissão que prossiga o diálogo e que faça tudo o que estiver ao seu alcance para aplicar os roteiros com o objectivo de estabelecer, no mais breve prazo possível, um regime de isenção de visto com a Bósnia e Herzegovina. Sugiro que os Estados-Membros reduzam ao mínimo os obstáculos burocráticos no acto do pedido de visto e criem um sistema simplificado para a concessão de vistos a estudantes e a elementos da sociedade civil.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Quando falamos na Bósnia, falamos na verdade de outra página na história da resignada península balcânica. A guerra na Bósnia destruiu mais de 75% do país, causou a morte de mais de 200 000 pessoas e resultou em 1,8 milhões de refugiados.

A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação com a UE teve lugar 13 anos após o final da guerra. “O acordo abre a porta a um futuro próspero para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e, ao mesmo tempo, apela aos políticos bósnios para que ponham o passado para trás das costas e andem para a frente”, declarou certa vez Sven Alkalaj, ministro dos negócios estrangeiros do país. Têm certamente uma boa motivação para isso. Basta pensar em Sarajevo, em tempos anfitriã dos Jogos Olímpicos de Inverno de 1984, na velha ponte de Mostar, incluída na Lista do Património Mundial da UNESCO, nas cascatas de Kravica, no Parque Nacional de Sutjesk ou nas montanhas de Jahorina e Bjeslanica, onde tiverem lugar algumas das competições olímpicas – tantos lugares que convidam a viajar até à Bósnia e Herzegovina. No entanto, é um país que, entre outras coisas, tem de acelerar a sua reforma do Estado e o acesso não discriminatório

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-Presidente

(1) Ver acta.

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0475/2008).

As perguntas que se seguem são dirigidas à Comissão.

Parte I

Pergunta n.º 40 do deputado Armando França (H-0733/08)

Assunto: Estratégia de Luta Contra a Droga

A execução no terreno da Estratégia de Luta Contra a Droga assenta em dois Planos de Acção, para dois períodos distintos: 2005-2008 e 2009-2012. Igualmente, está prevista uma “avaliação de impacto” em 2008, que antecederá o Plano de Acção para 2009-2012, devidamente calendarizado.

Considerando a preocupante situação actual da problemática da droga na União Europeia e a necessidade de muito rigor, firmeza, persistência e consistência das medidas concretas de combate, pergunto:

Que diagnóstico a Comissão faz, com base nos relatórios de 2005, 2006 e 2007, da situação actual e qual o nível de execução das acções desde 2005 até ao presente?

Qual o ponto da situação da avaliação de impacto que deve ser concluída em 2008? E que perspectiva a Comissão para o período 2009-2013, nomeadamente em matéria de novos instrumentos de combate e de cooperação policial e judiciária e da participação da sociedade civil?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, é óbvio que ninguém pode ser complacente com a questão das drogas. Em 18 de Setembro de 2008, a Comissão aprovou uma proposta relativa a um Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Luta Contra a Droga para o período de 2009-2012, tendo sido anexado um relatório sobre a avaliação final do Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga relativo ao período de 2005-2008. Trata-se da avaliação de impacto que foi referida na pergunta.

Ambos os documentos foram disponibilizados ao Parlamento nessa data. A avaliação foi realizada pela Comissão Europeia no primeiro semestre de 2008, de acordo com a Acção 45.3 do Plano de Acção subsequente. A avaliação contribuiu de forma significativa para o novo Plano de Acção. As conclusões abrangem o seguinte:

No que diz respeito à execução do novo Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga, pode concluir-se que se registaram progressos em praticamente todos os objectivos e acções específicos, com vários graus de sucesso. O Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga está devidamente reflectido nas políticas nacionais dos Estados-Membros e foi traduzido para a política nacional e/ou estes objectivos já estavam incorporados em documentos existentes.

Os Estados-Membros afirmam que o Plano de Acção reflecte as principais áreas de actuação política a nível nacional. A avaliação demonstra que o Plano de Acção defende um processo de convergência entre as políticas de luta contra a droga dos Estados-Membros, o que a Comissão considera ser extremamente importante.

No que se refere à situação das drogas, não se registou uma redução significativa no consumo de droga, mas o consumo de algumas das drogas mais predominantes parece ter estabilizado e/ou diminuído ligeiramente. O consumo de cocaína regista uma tendência de crescimento em alguns Estados-Membros. A tendência a longo prazo da UE em termos de incidência de doenças infecciosas relacionadas com drogas, em particular VIH e SIDA, é que estas, tal como a mortalidade relacionada com drogas, sofreram uma redução nos últimos anos.

Nos últimos anos surgiram novas tendências de consumo de droga, nomeadamente o policonsumo. Os valores e a dimensão das apreensões de cocaína estão a aumentar, ao passo que, no caso da marijuana, da heroína, do ecstasy e das anfetaminas, as apreensões parecem estar a estabilizar. De um modo geral, os preços das substâncias ilícitas baixaram, enquanto os níveis de pureza parecem estar relativamente estáveis.

No que diz respeito ao impacto do Plano de Acção na situação das drogas, a avaliação de impacto a que o senhor deputado se refere é, presumo eu, o relatório de avaliação sobre a execução. A presente redução das doenças infecciosas relacionadas com drogas e da mortalidade relacionada com drogas, por um lado, e a execução a nível da UE de medidas de redução de danos, por outro, indiciam uma clara correlação com os planos de acção, embora essa ligação seja notoriamente difícil de provar sem margem para dúvidas.

Alguns Estados-Membros registaram reduções acentuadas nos danos de saúde relacionados com drogas após a introdução de medidas de redução de danos. Podem tirar-se conclusões semelhantes nos domínios da redução da oferta e da coordenação e cooperação europeias no âmbito da aplicação de legislação anti-drogas.

  Armando França (PSE). - Senhora Presidente, muito obrigado, uma saudação, em especial, aos representantes da Comissão, principalmente por me terem respondido e pela qualidade da resposta. Eu li os documentos da Comissão, li os documentos com pormenor.

Preciso de fazer um pequeno preâmbulo para dizer: nós concordamos com a estratégia e o plano de acção que se debruça essencialmente sobre a oferta, em primeiro lugar, e, depois, sobre a procura. Mas é um pouco sobre a oferta que gostaria de me pronunciar.

No plano da oferta estamos muito, muito preocupados com a abundância de cocaína e estamos muito, muito preocupados, também, com a abundância de produtos sintéticos. E estamos muito, muito preocupados com fenómenos de conflitos locais entre gangs que, nalguns Estados-Membros, disputam o controlo do mercado da droga. Queria que, na medida do possível, me esclarecesse sobre quais são, em concreto, as acções que se propõem para, no que respeita à cooperação entre os Estados-Membros entre si e entre as organizações policiais e judiciárias dos Estados-Membros, por um lado, e por outro lado, entre os Estados-Membros da União Europeia e os países produtores, em particular, e em especial os países produtores de cocaína. É uma área da estratégia em que temos muitas preocupações e relativamente às quais gostaríamos de ouvir respostas concretas por parte da Comissão.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, obviamente a cooperação entre Estados-Membros no âmbito da luta contra a droga, os cartéis de droga e a criminalidade relacionada com a droga é de importância vital e também extremamente difícil, dados os grandes montantes de dinheiro envolvidos. A nossa primeira prioridade, como pode observar no Plano de Acção, é, na verdade, lutar contra a cadeia de aprovisionamento de cocaína. Temos diversas iniciativas que prevêem e organizam a cooperação entre os países produtores na América Latina e na África Ocidental, com vista a pôr um ponto final no tráfico de cocaína. Existem centros especiais, como o Centro de Análises e Operações Contra o Narcotráfico Marítimo, e o Centre d’Enquête et de Coordination de la Lutte Anti-drogue en Méditerranée [Centro de Investigação e Coordenação da Luta contra a Droga no Mediterrâneo]. Ambas as iniciativas incidem sobre o tráfico de cocaína.

Portanto, há cooperação e há iniciativas, mas a área é difícil e a luta é renhida. Devo frisar que não pode haver complacência. É, por assim dizer, uma luta interminável. No entanto, apraz-me anunciar algumas consequências positivas. As doenças diminuíram, bem como a mortalidade relacionada com drogas.

  Presidente. − Pergunta n.º 41 do deputado Péter Olajos (H-0755/08)

Assunto: Importação de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da China

A Decisão 2008/638/CE⁽¹⁾ da Comissão, de 30 de Julho de 2008, alterou a Decisão 2007/777/CE⁽²⁾, sobre a importação de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros. Em conformidade com a decisão anterior, a China apenas estava autorizada a exportar para a Comunidade produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente, num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3.

Ao mesmo tempo, a pedido das autoridades chinesas responsáveis, a Comissão aprovou as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da província chinesa de Xandong que tinham sido tratados a uma temperatura inferior (a um mínimo de 70°C).

Tendo em conta os factos expostos, não entende a Comissão que o abrandamento das normas conduzirá a uma perda de rigor na regulamentação da União Europeia em matéria de saúde animal, de higiene alimentar e de bem-estar animal? Não entende que tal decisão, aplicável a uma única província de um país, suscita preocupação? Em seu entender, é possível comprovar totalmente que os produtos em causa, à base de carne de aves de capoeira, apenas provêm da província de Xandong? Não entende que conceder autorização a uma província levará a uma enxurrada de pedidos para que sejam abrandadas as normas noutras províncias (existindo já sinais nesse sentido)? As medidas que foram introduzidas não constituem um risco para a situação dos criadores de aves de capoeira da UE?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, as regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à exportação de carne de aves de capoeira da China garantem um nível de protecção equivalente às da UE. As regras relativas às importações asseguram que todos os produtos importados cumprem as mesmas normas elevadas que os produtos provenientes dos Estados-Membros da UE, não só no que se refere à higiene e a todos os aspectos da segurança dos consumidores, como também no que se refere ao estatuto sanitário dos animais. O princípio segundo o qual os alimentos deverão ser seguros, independentemente da sua origem, é o cerne da abordagem da UE.

O sistema de controlo oficial na China foi verificado no local por três inspecções da Comissão. O resultado foi publicado no sítio na Internet da DG SANCO. As inspecções revelaram que as autoridades competentes, nomeadamente na província de Shandong, estão suficientemente bem estruturadas de modo a garantir o cumprimento da legislação comunitária relativa a produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente. Além disso, estas missões de inspecção constataram igualmente que as autoridades competentes são capazes de fazer cumprir os requisitos da Comunidade em matéria de importação.

Em resultado deste exercício, as autoridades chinesas demonstraram aos serviços da Comissão que estão em condições de certificar que essas remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente exportadas para a União Europeia foram produzidas de acordo com os requisitos da Comunidade e são exclusivamente provenientes da província de Shandong.

Todas as unidades aprovadas constantes na lista comunitária dos estabelecimentos dos quais são autorizadas importações de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente localizam-se na província de Shandong. Isso foi verificado no local pelas três missões de apuramento de factos: uma em 2004, duas em 2006.

Nos termos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, qualquer país terceiro pode pedir autorização de exportação à Comissão para a totalidade ou parte do seu território, pedido esse que será considerado e avaliado de acordo com os requisitos comunitários pertinentes. Se as garantias dadas por um país terceiro forem consideradas satisfatórias e forem constatadas de facto, os referidos pedidos dos países terceiros são aceites e a autorização de exportação é concedida.

Qualquer risco de distorção da concorrência em relação aos produtores de aves de capoeira da UE é prevenido pelo facto de as medidas em vigor fornecerem garantias suficientes de que os produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente provenientes de determinadas regiões cumprem o nível de protecção que a UE considera necessário. A escolha informada dos consumidores seria a resposta às pressões da concorrência.

As autoridades chinesas manifestaram interesse na aprovação pela Comissão das importações de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente provenientes da província de Jilin. Para obter a referida aprovação, as autoridades chinesas terão de garantir que as condições sanitárias aplicadas à produção de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente na província de Jilin cumprem os requisitos da UE, e a Comissão verificará essas garantias através de inspecções no local.

  Péter Olajos (PPE-DE). - (HU) Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. O problema é que para este ano estava prevista a realização de seis inspecções na China, e até à data ainda não se realizou nenhuma. Agora, em Outubro, estava prevista uma inspecção das aves de capoeira, mas isso também não aconteceu, porque os chineses não tinham tempo. A minha pergunta é: se não conseguimos realizar uma única inspecção das seis agendadas para este ano e apesar disso estão previstas 15 para o próximo ano, como iremos realizar essas 15 inspecções? Se os chineses não cooperam com o seu parceiro comercial europeu, por que razão estamos a abrir as nossas portas a importações da China, e por que estamos a arruinar os criadores de aves de capoeira europeus? Se a China não coopera, não somos obrigados a abrir as nossas portas às suas importações – é essa a minha opinião. Muito obrigado.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Antes de mais, quero dizer que a China está disposta a cooperar, e não temos quaisquer indicações em contrário. Em segundo lugar, no que se refere às inspecções e às missões, até à data essas missões foram consideradas satisfatórias. Sempre que houver dúvidas ou questões, haverá novas missões. O tempo que distou entre as últimas missões e o presente ano deveu-se a actividades administrativas na China entre dois ministérios. No entanto – pelo menos da parte da Comissão –, não podemos afirmar que haja qualquer relutância em cooperar connosco a nível das normas e da qualidade dos produtos.

Se houver indicações nesse sentido, a Comissão está em condições de organizar novas missões. Até ao momento, estas não foram consideradas necessárias.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Comissário, oiço o que está a dizer mas não consigo deixar de me lembrar da controvérsia da carne de vaca brasileira, quando, durante meses, a Comissão adoptou a mesma posição que hoje adopta e nos garantiu que tudo estava bem, e acabou por ser obrigada a impor uma proibição.

O senhor afirmou que esta carne será sujeita a testes semelhantes. Está em condições de afirmar, sem qualquer reserva, que todas as peças de carne importadas serão igualmente sujeitas aos mesmos testes veterinários rigorosos exigidos aos nossos próprios produtores? Serão realizados testes à mesma percentagem da produção, e como se saberá se o produto é efectivamente proveniente da província de Shandong? Bastará que seja transformado nessa província? São estas as questões que estão na origem da indignação dos nossos produtores, pelo facto de estarem sujeitos a todo o tipo de requisitos, incluindo a supressão gradual das gaiolas. Irá isso acontecer na China ao mesmo ritmo? Os nossos produtores consideram que estão a ser prejudicados devido às importações baratas.

  Armando França (PSE). - Obrigado, Senhora Presidente, serei breve. A minha questão ia um pouco no sentido da do colega. Concordo que tenha havido - e tem havido recentemente - um esforço de fiscalização e de vigilância e é indispensável que o esforço de vigilância e fiscalização continue. Mas suponho, também, que não poderá haver tréguas em matéria de regulamentação, de reforço da regulamentação, com regras precisas e claras da União Europeia, e a sua extensão a todo o território da China e não apenas uma incidência, em particular, a alguma das províncias, como o colega há momentos referiu. Um esclarecimento sobre isso, muito agradeço, Senhora Comissária.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Até agora, todos os produtos produzidos nesta província foram rotulados. As autoridades desta província são responsáveis pela qualidade e também pelas regras de origem.

Naturalmente, há sempre o problema de não ser possível inspeccionar todos os frangos – o mesmo acontece na União Europeia. Mas o que a Comissão pode fazer nas suas inspecções – e soube que a próxima inspecção terá lugar no próximo ano, pelo que já está prevista – é verificar se os sistemas administrativos são capazes de controlar o modo de produção dessas aves de capoeira e o nível de protecção da sanidade animal. Até agora, as respostas foram consideradas satisfatórias.

Obviamente, haverá uma confirmação dos factos, mas são estas as regras da Organização Mundial do Comércio, e sempre beneficiámos com a abertura. A qualidade é importante; as normas são importantes. Até ao momento, estamos convencidos de que a qualidade dos produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da China é satisfatório, e a próxima província, como já tive oportunidade de referir, também está disposta a cumprir.

  Presidente. − Pergunta n.º 42 da deputada Ona Jukneviciene (H-0786/08)

Assunto: Execução do Fundo Social Europeu nos Estados-Membros

O Fundo Social Europeu (FSE), um dos Fundos Estruturais da UE, foi criado para reduzir as diferenças de prosperidade e de nível de vida entre os diversos Estados-Membros e regiões da União, tendo por objectivo promover o emprego e a coesão económica e social. Para atingir os seus objectivos, durante o período entre 2007 e 2013 serão distribuídos cerca de 75 000 milhões de euros aos Estados-Membros e regiões da UE. Os Estados-Membros financiam um conjunto de programas diferentes e, nesse contexto, é importante saber, em especial no caso dos novos Estados-Membros, de que modo estão a utilizar o financiamento disponível e que resultados foram alcançados na melhoria dos padrões de vida e na promoção do emprego.

Tenciona a Comissão publicar uma comunicação sobre a execução do FSE nos Estados-Membros? Em caso afirmativo, quando? Se tal comunicação estiver prevista, ela incluirá análises tanto qualitativas como quantitativas da utilização dos fundos do FSE? É de importância decisiva, não apenas conhecer os montantes despendidos na execução dos vários programas, mas também garantir que os cidadãos da UE colham benefícios tangíveis e sustentáveis.

Se a Comissão não tiver previsto a comunicação em causa, quais são as razões para tal? De que modo poderá a Comissão, nesse caso, garantir uma utilização transparente e eficaz do FSE?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) A Comissão recorda que o artigo 146.º do Tratado da UE estabelece o Fundo Social Europeu com vista a melhorar as oportunidades de emprego para os trabalhadores no mercado interno e, por conseguinte, a contribuir para a melhoria do nível de vida. O Fundo Social Europeu prossegue igualmente acções destinadas ao reforço da sua coesão económica e social.

A Comissão concorda com o senhor deputado relativamente à importância da apresentação de relatórios sobre os benefícios concretos do Fundo Social Europeu. Neste contexto, a Comissão tenciona apresentar uma série de relatórios temáticos sobre o apoio e as actividades do Fundo Social Europeu, os seus beneficiários e os resultados obtidos. O primeiro conjunto de relatórios deverá estar disponível no início de 2009.

Além disso, o artigo 159.º do Tratado da UE prevê que a Comissão apresente, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos realizados na senda da coesão económica e social. O último relatório sobre a coesão foi publicado em 2007 e incidiu particularmente na questão do investimento nos recursos humanos. O próximo relatório sobre a coesão será apresentado em 2010. Além disso, a Comissão irá entretanto publicar o chamado “relatório intercalar”.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (EN) Estou muito satisfeita com a sua resposta muito precisa e concreta, e, por isso lhe agradeço. Fico contente por a Comissão considerar que a questão que levantei é importante, não só para os deputados, como também para a Comissão. Julgo, no entanto, que é sobretudo importante para o nosso povo. Os cidadãos têm de estar a par da transparência e da eficiência na utilização destes fundos. Aguardarei o relatório no início de 2009.

Pode informar-me qual a DG que irá preparar este relatório em 2009?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Será a DG Emprego, presidida pelo meu bom colega, Comissário Špidla, responsável por estes relatórios. Os números são interessantes e todos os anos damos formação a nove milhões de pessoas na Europa, por isso os benefícios são reais.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) As despesas relacionadas com construção ou reconstrução podem ser controladas. Nos projectos financiados pelo Fundo Social Europeu, os grupos-alvo obtêm know-how, novas competências e conhecimentos e, por conseguinte, o balanço depende das opiniões subjectivas dos funcionários responsáveis. A insolvência das ONG e dos organismos independentes decorrente das práticas burocráticas dos Estados-Membros muitas vezes impede os destinatários do financiamento do Fundo Social Europeu de participarem noutras actividades no quadro deste programa. Que instrumentos possui a Comissão para impedir que os Estados-Membros levantem demasiados obstáculos administrativos ao reembolso dos custos associados a projectos financiados pelo Fundo Social Europeu?

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Pergunto ao senhor Comissário se, nestes tempos ensombrados pela nuvem da recessão, poderá analisar a possibilidade de o Fundo Social Europeu cooperar com os conselhos de parceria para o desenvolvimento local existentes em Estados-Membros como a República da Irlanda e noutros Estados-Membros? No que a isso diz respeito, poderemos manter discussões com a OCDE, que realizou um estudo sobre a eficácia do desenvolvimento local na promoção da formação, da educação, da criação de micro-emprego e de um melhor ambiente para as pessoas que estão desempregadas.

Não espero que o senhor Comissário consiga responder a tudo isso hoje, mas o que peço realmente é que analise esta possibilidade e, eventualmente, consulte a OCDE, para estudar a forma como o Fundo Social Europeu e a parceria social e parcerias para o desenvolvimento local poderão trabalhar juntos para melhorar a resposta às necessidades de formação e de emprego dos nossos cidadãos a nível local, nomeadamente nas zonas urbanas.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Em primeiro lugar, no que se refere à burocracia e à carga administrativa: existem, disso não há dúvidas. Tal como referi, o meu colega, Comissário Špidla, é responsável pela execução das dotações e eu sou responsável pela aprovação, para que não haja desperdício de dinheiro. É sempre um dilema.

Tentamos ser tão flexíveis quanto possível, mas, ao mesmo tempo, os benefícios e os possíveis resultados são cuidadosamente auditados pelas autoridades nacionais, pelos organismos pagadores e, provavelmente, pelo ministro responsável. Isso inclui igualmente o Tribunal de Contas Europeu e a nossa DG, pelo que há também vários níveis de controlo.

Uma vez que o resultado é avaliado pela ampla participação pública, os projectos devem ter visibilidade, e é nossa obrigação publicar tudo sobre o financiamento no sítio na Internet, de modo a que todos o possam seguir. No entanto, o Fundo Social Europeu está a financiar sobretudo a formação.

Para responder à pergunta seguinte: há cooperação entre diferentes fontes de financiamento dos Fundos Estruturais, incluindo o Fundo Social Europeu e os fundos de desenvolvimento regional, os quais, pelo menos no meu país, cooperam de forma muito estreita entre si. Esta cooperação depende das autoridades nacionais. Resta-nos apenas apoiar a boa cooperação e a utilização eficaz dos recursos financeiros.

Parte II

  Presidente. − Pergunta n.º 43 do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0746/08)

Assunto: Projectos co-financiados pela comunidade e "fundos secretos" da Siemens

As autoridades judiciais gregas e alemãs prosseguem a investigação do caso dos "fundos secretos" da Siemens, utilizados por esta empresas para subornar os partidos políticos e personalidades com responsabilidades, com vista a conseguir a adjudicação de grandes projectos e fornecimentos ao Estado e a empresas públicas. A justiça alemã já condenou um antigo alto funcionário da empresa que reconheceu que também existem "fundos secretos" Grécia.

Dado que os subornos podem também afectar projectos co-financiados pela comunidade, pergunta-se à Comissão se o OLAF ou outro serviço da Comissão está a investigar a legalidade dos processos de adjudicação e execução dos projectos co-financiados?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Estas questões são sempre muito complicadas e sérias. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem competência para investigar, no caso dos fundos da UE, quando existem suspeitas suficientemente sérias de fraudes ou irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia.

Nos casos em que os projectos são co-financiados por fundos da UE – como acontece com os Fundos Estruturais –, os Estados-Membros e a Comissão partilham as responsabilidades sobre a gestão desses fundos. No que a este ponto se refere, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela distribuição das despesas e dos controlos necessários. Aliás, em virtude desses controlos e investigações e da comunicação de eventuais casos de fraude ou irregularidades ao OLAF, o senhor deputado provavelmente terá conhecimento de que existem disposições regulamentares ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1681/94, que prevê que os Estados-Membros deverão comunicar oportunamente à Comissão os pormenores da sua investigação sobre eventuais casos de fraude ou irregularidades. Além disso, sempre que necessário, o OLAF trabalha em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes sobre os progressos nestas matérias.

Quanto às questões referidas pelo senhor deputado, a Comissão foi informada pelo OLAF de que existem casos desses na Alemanha e na Grécia, mas que, até ao momento, as autoridades judiciais de ambos os Estados-Membros não solicitaram a ajuda directa do OLAF para questões relativas aos Fundos Estruturais que envolvem a Siemens na Alemanha e/ou na Grécia. Além disso, a Comissão remete para a resposta já dada à pergunta escrita do senhor deputado, que afirmava que, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, os operadores económicos não estão a ser controlados, simultaneamente e pelos mesmos factos, pela Comissão e pelas autoridades dos Estados-Membros, com base em regulamentações comunitárias sectoriais ou na legislação nacional. Além disso, ao abrigo do artigo 226.º do Tratado CE, a Comissão pode, em qualquer momento, iniciar um processo por infracção contra os Estados-Membros se houver elementos suficientes que indiciem incumprimento da legislação comunitária relativa aos contratos públicos. Relativamente às questões específicas a que o senhor deputado faz referência, a Comissão não possui elementos que justifiquem a abertura de um processo por infracção.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, é precisamente o que estou a perguntar-lhe. Sabe perfeitamente que a Siemens, uma empresa histórica e de grandes dimensões, obteve contratos no valor de vários milhões de euros provenientes de programas co-financiados. Tem sede na Alemanha e obteve contratos na Grécia e noutros países. Foi acusada de ter recorrido a subornos e a corrupção e admitiu tê-lo feito.

Como pode o Senhor estar tão certo de que não recorreu aos mesmos métodos e aos mesmos sacos azuis para os programas co-financiados? Senhor Comissário, durante quanto tempo tenciona esconder-se atrás das investigações que estão a ser realizadas na Alemanha e na Grécia? Pode agir por iniciativa própria. Na qualidade de Comissário competente, tenciona solicitar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que investigue a situação, ou tenciona nada fazer, por temer o colosso chamado Siemens?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Não, não temo a Siemens e terei todo o gosto em que o OLAF investigue estes casos, mas é evidente que existe um quadro jurídico claro no âmbito do qual podemos operar e investigar. Como disse, estamos atentos à situação e podemos insistir junto dos Estados-Membros e exigir-lhes que nos informem (de qualquer modo, têm a obrigação de nos informar) e que actuem activamente. Contudo, presentemente, é necessário que os Estados-Membros indiquem e solicitem a assistência do OLAF. Até à data, isso não aconteceu, mas continuaremos atentos à situação.

Há divisões de responsabilidades e obrigações muito claras e, por vezes, muito sensíveis, entre os Estados-Membros e os organismos da Comunidade. É esse o caso, em especial, quando as regras de investigação estão definidas com muito rigor.

  Presidente. − A Pergunta n.º 44 não será debatida, visto que o seu autor, senhor deputado Heaton-Harris, não está presente.

Pergunta n.º 45 do deputado Nirj Deva (H-0752/08)

Assunto: Questões administrativas e o Tratado de Lisboa

Poderá a Comissão especificar as alterações que o Tratado de Lisboa teria implicado no que diz respeito às competências da UE que a DG Admin detém? Projectará a Comissão introduzir alguma dessas reformas?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − O Tratado de Lisboa inclui três disposições principais do Tratado que altera o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, que se referem a questões administrativas: o artigo 197.º sobre cooperação administrativa, o artigo 298.º sobre uma administração europeia aberta, eficaz e independente, e o artigo 336.º sobre o Estatuto dos Funcionários da União.

O artigo 197.º prevê que a União possa tomar medidas, com exclusão da harmonização, para apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade de dar execução ao direito da União. O artigo 336.º é alterado passando a adopção do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para o processo legislativo ordinário – ou seja, a co-decisão normal –, enquanto, actualmente, o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta da outra instituição.

O novo artigo 298.º requer a adopção de disposições que garantam uma “administração europeia aberta, eficaz e independente”, que é o que estamos já a tentar fazer sem esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

  Nirj Deva (PPE-DE). – Ser-me-á permitido agradecer ao senhor Comissário a resposta muito clara e felicitá-lo por aplicar uma forma aberta e eficaz de administrar a Comissão, apesar do facto de o Tratado de Lisboa nunca vir a entrar em vigor?

Posto isto, tem a Comissão algum plano para introduzir alguma dessas reformas que não dependem da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que respeita à melhoria da capacidade de dar execução ao direito da União relativamente ao Estatuto dos Funcionários?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Devo dizer, caro Senhor Deputado, que nos esforçamos diariamente por tentar melhorar o trabalho da administração, e que, neste momento, estou em conversações intensivas com os sindicatos dos funcionários no que respeita às disposições regulamentares relativas aos assistentes parlamentares, o que também faz parte do Estatuto dos Funcionários. Decididamente, isso vai proporcionar maior transparência e maior clareza a este domínio que, até agora, tem sido problemático. Assim, estamos muito satisfeitos com a abertura de inúmeros sítios na Internet que melhoram tremendamente a transparência das nossas actividades.

Trata-se de um trabalho contínuo. No que respeita ao Estatuto dos Funcionários – um documento sólido – se efectivamente pretendemos fazer alterações, o projecto é imenso e complicado. É provável que debatamos com o Parlamento possíveis alterações a aplicar durante a próxima legislatura, mas estão já em curso pequenas reformas. A nível interno, alterámos recentemente as regras dos chamados “relatórios de evolução de carreira”. Assim, estão em curso alterações praticamente todos os dias.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, referiu-se ao facto de a Comissão ter de fazer alterações e melhoramentos permanentes ao Estatuto dos Funcionários e de tencionar fazê-lo. Um desenvolvimento que durante os últimos anos tem sido um verdadeiro motivo de preocupação prende-se com o facto de muitos serviços – na verdade, cada vez mais – serem externalizados a agências e outras unidades administrativas. Não será que isso viola o princípio de uma administração uniforme, sobretudo no que respeita à uniformidade do controlo político da administração?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − É uma questão pertinente e que também tem sido discutida frequentemente na Comissão do Controlo Orçamental. Evidentemente, enquanto Comissário responsável pela administração, pela auditoria e pela luta contra a fraude, estou muito preocupado; tanto a minha colega, Dalia Grybauskaitė, como eu, questionamos sempre a necessidade de criação de novos organismos e insistimos para que as normas que os regem sejam tão transparentes e claras quanto as que regem os nossos organismos principais e a sede.

Dispor de agências que podem ser mais flexíveis e mais exactas no que respeita à aplicação das políticas da UE é sobretudo do domínio das decisões políticas. É uma questão amplamente debatida no Parlamento e apoiada em muitas ocasiões diferentes.

Embora possa ser o burocrata que levanta sempre questões sobre como realizar as auditorias e como controlar estas agências, ao mesmo tempo também não considero que uma certa distribuição das instituições da UE ou uma certa disseminação destas na Europa seja negativo. Devemos portanto equilibrar e pesar ambos os aspectos: as necessidades e vantagens das decisões políticas, por um lado, e a clareza administrativa e da auditoria, por outro. Tentámos conseguir um certo equilíbrio em todas as decisões.

  Presidente. − Pergunta n.º 46 do deputado Ryszard Czarnecki (H-0789/08)

Assunto: Situações de abuso e corrupção de funcionários que trabalham nas estruturas da União Europeia

A opinião pública europeia é amiúde confrontada com notícias que dão conta de situações de abuso e corrupção de funcionários que trabalham nas estruturas da União Europeia. Poderá a Comissão dar informações pormenorizadas sobre a amplitude deste fenómeno no decurso dos meses mais recentes, ao longo do ano em curso e durante o ano transacto, comparando-a com o número de casos registados em anos anteriores?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Devo dizer, antes de mais, que a Comissão não tem quaisquer indicações de que o número de casos de fraude seja superior ao de outras organizações. A Comissão salienta que, num relatório especial, a Câmara dos Lordes britânica concluiu não existirem provas de corrupção generalizada a nível da Comissão e que o nível de fraude orçamental na UE não é superior ao de programas de despesa pública semelhantes, incluindo na Grã-Bretanha.

Em média, o OLAF inicia anualmente cerca de 40 investigações internas que envolvem funcionários de todas as instituições. Em cerca de metade desses casos conclui haver necessidade de seguimento, que pode assumir um carácter administrativo, disciplinar, judicial, financeiro ou mesmo legislativo, ou uma combinação destes.

A política de tolerância zero da Comissão, bem como a obrigação formal de os funcionários denunciarem imediatamente quaisquer infracções graves, contribuem para uma maior vigilância no que respeita a possíveis actos de fraude ou corrupção. Isso pode igualmente levar à abertura de um número significativo de investigações em que, em última análise, as suspeitas iniciais se revelam infundadas.

No que respeita à Comissão, em 2007 houve 15 funcionários sujeitos a medidas disciplinares, comparativamente a uma média de cinco funcionários entre 2004 e 2006. Em 2007 houve sete casos em que foram aplicadas sanções devido a diversas infracções, incluindo actividades externas incompatíveis com a dignidade do cargo, ausências não autorizadas e irregularidades financeiras.

As normas aplicáveis aos funcionários proporcionam um sistema disciplinar bem estruturado, com possíveis sanções que vão de uma simples advertência à despromoção e, nos casos mais graves, despedimento, como ou sem redução dos direitos de reforma. Além disso, um funcionário pode ser responsabilizado pecuniariamente pelo prejuízo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave.

  Ryszard Czarnecki (UEN). − (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não era necessário assumirem uma posição tão defensiva. Esta comissão pode, sem dúvida, orgulhar-se do facto de, quando comparada à Comissão do senhor Presidente Santer, estar ao nível de São Francisco. Há contudo outro aspecto, gostaria de saber se já algum funcionário da União Europeia foi detido e julgado, e não simplesmente despedido das suas funções.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Com já referi, estão em curso alguns processos mas, até à data, durante os últimos seis anos não foram instaurados quaisquer processos penais. Nenhum funcionário da Comissão Europeia foi condenado. Embora haja alguns processos em curso, são todos da competência dos sistemas judiciais nacionais. Além disso, a Comissão procedeu ao levantamento da imunidade desde 2002. Em caso de investigação de um funcionário, a Comissão decide levantar a imunidade. No caso de processos penais em julgamento, já levantámos a imunidade de 35 pessoas e, até agora, metade foi absolvida e os processos encerrados. Estão ainda a decorrer alguns processos, não tendo ainda havido quaisquer condenações. É esta a situação dos processos criminais contra funcionários da Comissão. Estamos convencidos de que haverá igualmente algumas condenações, mas em alguns sistemas judiciais nacionais os processos são extremamente morosos. Estamos, sem dúvida alguma, a cooperar com todas estas investigações.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, acabou de referir a necessidade de os sistemas judiciais nacionais acompanharem e conduzirem processos penais contra a corrupção, enquanto delito punível pelos tribunais. A maioria destes processos decorre na Bélgica – presumo que sim – ou há funcionários de outros Estados-Membros objecto de processo penal por corrupção?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − A maioria dos procedimentos penais, ou quase todos, decorrem nos tribunais belgas porque os funcionários residem na Bélgica. Assim, a maioria dos procedimentos penais decorrem na Bélgica e também no Luxemburgo.

  Presidente. − Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto:

Pergunta n.º 47 do deputado Eoin Ryan (H-0712/08)

Assunto: Estudo de impacto sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI)

Na sua intervenção perante a Comissão ECON em Junho do ano em curso, o Comissário Kovacs referiu-se a um estudo de impacto sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI), que descreveu como "crucial" para a sua proposta legislativa. Poderá a Comissão dar a conhecer mais pormenores sobre este estudo de impacto? Estará a Comissão em condições de afirmar que, caso esse estudo se mostre desfavorável à proposta MCCCI, os seus serviços arquivarão os planos da referida proposta legislativa?

Pergunta n.º 48 da deputada Marian Harkin (H-0724/08)

Assunto: Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

Em que ponto se encontram as deliberações sobre a introdução de uma matéria colectável comum consolidada e, tendo em conta as preocupações expressas pelo eleitorado irlandês sobre esta matéria no referendo ao Tratado de Lisboa, será que a Comissão modificou a sua posição sobre o assunto em causa?

  László Kovács, Membro da Comissão. − Está actualmente a ser realizada uma avaliação do impacto a respeito da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (CCCTB). Essa avaliação abrangerá diversas opções possíveis para uma reforma, a nível da UE, do regime referente ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

Em conformidade com a prática actual da Comissão, uma proposta desta natureza tem de ser acompanhada de uma avaliação do impacto, realizada segundo as etapas analíticas principais que figuram nas orientações para a análise do impacto. As etapas analíticas visam identificar o problema, definir os objectivos, desenvolver as principais opções políticas, analisar os impactos destas, comparar as opções e definir o controlo e a avaliação das políticas.

A avaliação fornecerá uma descrição e a demonstração dos actuais obstáculos associados ao imposto sobre as sociedades no âmbito das actividades transfronteiriças no mercado interno, e definirá os objectivos a atingir através da reforma. Serão analisadas várias políticas alternativas, incluindo a MCCCIS, que possam solucionar os obstáculos, sendo igualmente avaliados os respectivos impactos económicos, ambientais e sociais.

No que respeita aos tipos de impactos mais relevantes das várias alternativas políticas, a análise destina-se a avaliar: (a) os efeitos, a nível de toda a economia, das reformas fiscais alternativas sobre a competitividade da UE e o crescimento económico e bem-estar social da UE; (b) os respectivos efeitos sobre os custos do cumprimento por parte das empresas; e (c), nomeadamente, os respectivos impactos sobre a matéria colectável do imposto sobre as sociedades e sobre os custos da administração fiscal a nível nacional.

Embora tenha havido progressos significativos no que respeita à elaboração da avaliação do impacto, o trabalho ainda não está concluído. Após a conclusão da avaliação do impacto e da análise das várias alternativas, a Comissão retirará as conclusões necessárias. O facto de a Comissão realizar uma avaliação do impacto não implica, necessariamente, a posterior apresentação de uma proposta.

  Eoin Ryan (UEN). – (EN) Devo dizer que, no mínimo, estou desiludida com a resposta: isso foi precisamente o que nos disse em Junho. Afirmou que o relatório estaria disponível em Setembro. Devo dizer que há fortes rumores de que recebeu um relatório provisório sobre a MCCCIS. Embora o senhor ainda não o tenha aceite oficialmente, presumo que esse relatório não é favorável à ideia da MCCCIS e o motivo de não termos acesso a ele prende-se com o facto de ainda não o ter aceite formalmente.

Gostaria de lhe perguntar se isso é verdade, pois é extremamente injusto dado que se trata de uma questão que está a ser debatida há já bastante tempo. As posições a esse respeito são muito fortes de ambos os lados e creio que nos deve mostrar esse relatório, ou relatório provisório, para que o possamos analisar e determinar a sua posição exacta no que respeita a esta questão de extrema importância. Apelo vivamente a que o faça. Parece-me incorrecto que tenha recebido um relatório provisório e que não no-lo mostre porque não reflecte o que a Comissão pretende relativamente a esta questão.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Gostaria de subscrever os comentários da senhora deputada Ryan. A questão específica colocada foi a seguinte: caso a avaliação não seja favorável, tenciona meter na gaveta os planos de execução da MCCCIS? E essa pergunta não obteve resposta.

Além disso, várias outras avaliações – não realizadas pela Comissão, obviamente – demonstraram que, sob muitos aspectos, a MCCCIS não aguentaria o seu próprio peso e sofreria um colapso.

Contudo, dado que não respondeu à pergunta que lhe foi colocada, gostaria de lhe perguntar uma ou duas outras coisas. Não concorda que isto não constitui uma simplificação? Presentemente, temos 27 regimes fiscais. Com a MCCCIS haveria 28. Não concorda que, caso fosse aplicada, a MCCCIS prejudicaria a capacidade da Europa para atrair investimento estrangeiro directo, dado que a imposição fiscal aplicável às multinacionais num determinado país deixaria de ser determinada pela legislação desse Estado, passando a ser determinada através de uma fórmula complicada que apenas pode ser calculada retrospectivamente? Ou seja, não existiria certeza política e isso, mais que qualquer outra coisa, afast