Relato integral dos debates

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2008 - Bruxelas

17. Exportação de armas (código de conduta) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre exportação de armas (código de conduta).

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, como disse, estamos muito atrasados e gostaria de pedir desculpa aos senhores deputados por isso.

Vou abrir este debate, mas, infelizmente, tenho outros compromissos e, dado o carácter inesperado do atraso, não vou poder eximir-me a eles. Por conseguinte, pedirei ao Secretariado-Geral do Conselho que tome o meu lugar no debate e que forneça à Presidência, naturalmente, um relatório muito circunstanciado das suas conclusões.

Gostaria de chamar a vossa atenção, minhas senhoras e meus senhores, para o facto de que a transformação do Código de Conduta numa posição comum é um objectivo importante para a Presidência francesa e que é necessário dar uma base jurídica à abordagem responsável adoptada pelos Estados-Membros no que diz respeito às exportações de armas, assim como aumentar os pontos de convergência entre as nações.

A vossa resolução de 13 de Março demonstra que partilham também o nosso ponto de vista sobre esta questão. As discussões foram retomadas nas últimas semanas. Estamos a fazer todos os possíveis para obter progressos nesta matéria antes do final da Presidência francesa. A adopção de uma posição comum constituirá um instrumento que irá contribuir para possibilitar a execução de uma política responsável concebida, em particular, para evitar que essas exportações sejam utilizadas para fins de repressão interna ou agressão internacional e para impedir que alimentem a instabilidade regional.

Estamos convictos de que a iniciativa da União, no âmbito das Nações Unidas, de estabelecer um tratado sobre o comércio de armas irá ganhar credibilidade, assim que o nosso próprio sistema de controlo da transferência de armamento se torne juridicamente vinculativo, e apoiamos o parecer desta Assembleia que salienta a urgência da conversão do Código de Conduta num instrumento juridicamente vinculativo.

Apoiamos também o vosso parecer sobre a necessidade de estabelecer um controlo efectivo das operações de corretagem de armas. Os Estados-Membros acordaram que os compromissos relativos ao intercâmbio de informações previstos na posição do Conselho de 2003 devem ser postos em prática através do mecanismo estabelecido no âmbito do Código de Conduta.

Assim, embora alguns Estados-Membros ainda não tenham adoptado a legislação necessária para a transposição desses compromissos para o direito nacional, posso garantir-vos que todos os Estados possuem normas neste domínio. A tarefa agora é actualizar esses regulamentos, para que eles sejam totalmente compatíveis com a posição comum do Conselho.

A adopção de uma regulamentação comum relativa ao controlo das exportações, sob a forma de uma posição comum, irá também permitir que os Estados-Membros reforcem o seu próprio controlo das operações de corretagem de armas. A circulação ilegal de armas é outro problema que nos preocupa e a estratégia da UE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre indica claramente a necessidade de agir, a fim de impedir ou dificultar o fluxo ilegal de armas. Esta acção foi reforçada em Viena, a 6 de Dezembro de 2007, durante a reunião dos 40 Estados participantes no Acordo de Wassenaar sobre o controlo das exportações de armas convencionais e de produtos e tecnologias de dupla utilização.

A Presidência defende a ideia de analisar a possibilidade de alargar estas boas práticas à circulação desestabilizadora de armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente por via marítima. Apesar do atraso na adopção de uma posição comum, gostaria de salientar o facto de o Código de Conduta ser um instrumento particularmente eficaz que tem dado um contributo significativo para a harmonização das políticas nacionais dos Estados-Membros, no domínio do controlo das exportações de armas e, neste sentido, gostaria também de salientar que a harmonização é facilitada pelo guia do utilizador, que fornece orientações seguidas pelos funcionários responsáveis por esta área. Este guia é actualizado regularmente, fornecendo, pois, um contributo prático muito significativo para os esforços de harmonização das políticas nacionais neste domínio.

Para concluir, gostaria de dizer que estamos a trabalhar em conjunto para a criação de uma abordagem responsável às exportações de armas e gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua cooperação nesta matéria.

Podem contar com o empenhamento tanto do Conselho como da Presidência.

  Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente, os actos terroristas perpetrados desde 2001, o último dos quais teve lugar na Índia por estes dias, e os vários conflitos abertos em muitas partes do mundo tornam este tema do comércio de armas particularmente relevante para o presente e o futuro num sentido amplo. Acontece com demasiada frequência que grandes intenções expressas na forma de declarações de princípios não se traduzem, subsequentemente, em acções concretas. É óbvio para todos que este é um tema sensível, que envolve processos industriais e comerciais importantes, pelo que é compreensível a dificuldade que pressupõe para todos os Estados, em particular para os Estados-Membros, ratificar um sistema de controlo e de regulamentação. Todavia, a pressão dos acontecimentos e o facto de se saber que existe tráfico ilegal de armas tanto interno como externo convertem a regulamentação de forma juridicamente eficaz deste tema numa prioridade. Uma rápida ratificação do código de conduta conferirá também um sentido real à directiva em curso de elaboração sobre as transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa.

Lamento que o Presidente em exercício do Conselho tenha abandonado o hemiciclo, embora, de acordo com as suas palavras, tudo está a correr bem. Por esta razão, não abordarei outras questões que tinha preparado. Com efeito, não creio que tudo esteja totalmente bem. Por conseguinte, penso que o compromisso que o Senhor Ministro assumiu aqui esta noite, como tantos outros compromissos assumidos por tantos outros noutras circunstâncias, deve ser convertido, à medida que se aproxima o final da Presidência francesa, num estímulo profundo, particularmente na próxima semana, para que o código de conduta possa ser finalmente ratificado por todos os Estados-Membros. Seria significativo se a França pudesse consegui-lo, em vez de simplesmente o anunciar aqui nesta Câmara não tendo depois resultados concretos para mostrar.

  Presidente. − Senhor Deputado Zappalà, o Senhor Presidente em exercício do Conselho teve, efectivamente, de abandonar o hemiciclo. Gostaria de apresentar desculpas em seu nome, porque ele tinha mesmo de apanhar um comboio. Com efeito, o debate ultrapassou o tempo que lhe foi atribuído e ele não pode estar agora connosco. Todos nós sabemos como o Senhor Presidente em exercício do Conselho desempenhou de forma exemplar o seu trabalho ao longo deste semestre; esta Câmara é que regista um atraso. Asseguro-lhe que os funcionários do Conselho que se encontram aqui presentes transmitirão à Presidência todas as observações que fez e as que os outros deputados farão.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, a resolução que hoje debatemos demonstra que existe consenso, neste Parlamento, sobre qual deve ser a política de exportação de armamento dos países membros da União Europeia. Os seis maiores grupos políticos estão unidos na defesa de uma só lista de critérios juridicamente vinculativos para a exportação europeia de armamento: os oito critérios do Código de Conduta.

Todos concordam em apelar à Presidência francesa para que resolva o impasse que existe há três anos e que só a França pode resolver. Ouvimos o Senhor Jouyet dizer há pouco que a França é agora a favor de um Código de Conduta juridicamente vinculativo. Ouvimos do Ministro da Defesa francês, ontem, na Comissão de Negócios Estrangeiros, que uma proposta recente do seu país de transformar o Código de Conduta em posição comum tinha esbarrado na falta de consenso no Conselho. O que o Ministro não referiu foi que a proposta francesa veio ligada ao levantamento do embargo de armas à China – e foi isto que levou à rejeição da proposta francesa por vários Estados-Membros. A confirmar-se esta estratégia, este assunto vai representar uma mancha negra numa agenda de segurança e defesa da Presidência francesa, que, de resto, se distingue pela ambição e pelo dinamismo europeísta.

Perante a crescente integração europeia na área da política externa, cada vez menos se justifica a política do "cada um por si" na área da exportação de armamento. É verdade que o Código de Conduta já é levado a sério em muitas capitais, mas temos de pôr fim a uma situação em que os países europeus, que sistematicamente guiam as suas exportações pelos critérios dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e estabilidade regional, se vêem em desvantagem em relação aos seus pares que aplicam estes mesmos critérios de forma selectiva.

As Presidências europeias passam, a necessidade de a Europa se munir de critérios comuns para a exportação de armamento fica, como fica, também, a posição coerente deste Parlamento a favor de uma posição comum.

  Renate Weber, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente; este ano comemora-se o décimo aniversário do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. Mas, embora tenha constituído um sucesso na altura, hoje temos de manifestar a nossa frustração e amargura por ele não ter sido dotado de força jurídica vinculativa.

Já decorreram três anos desde que o Grupo de Trabalho do Conselho sobre a exportação de armas chegou a um acordo técnico relativo a uma posição comum. De quantos anos necessitará ainda o Conselho Europeu para adoptá-lo? Como podemos nós, União Europeia, ter credibilidade para condenar o tráfico de armas ilegais, se não somos capazes de arrumar a nossa própria casa?

Precisamos de um código de conduta juridicamente vinculativo, se pretendemos dificultar a transferência intracomunitária de armas, sob pena de permitirmos que os negociantes de armas se sintam tentados a procurar o elo mais fraco na Europa. Sempre que tratamos de exportações de armas, devemos pensar ao mesmo tempo nas vidas humanas em jogo nos países instáveis. Senão, facilmente podemos ser acusados de alimentar conflitos localizados em regiões vulneráveis do mundo, em lugar de promover a sua resolução.

Saúdo o anúncio do ministro francês da defesa de que a França retirou a reserva que tinha levantado à posição comum. Será a Presidência francesa capaz de persuadir os outros Estados-Membros que ainda se lhe opõem? Só me resta esperar que sim, e fazer votos de que nas próximas duas semanas a Presidência francesa logre, com a adopção da posição comum, averbar mais um grande triunfo no seu mandato.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, a verdade é que estou indignado, porque teria preferido fazer uma intervenção entusiasta e felicitar a Presidência francesa por ter concretizado o que ouvimos há nove Presidências que era necessário, a saber, a adopção de uma posição comum sobre a exportação de armas. Digo que ouvimos o mesmo há nove Presidências porque desde a Presidência holandesa, em 2004, que nos prometeram que este trabalho seria feito.

Sabemos que, do ponto de vista técnico no COARM (Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas), o trabalho está realizado. O que teria gostado de ouvir hoje era que foi já tomada a decisão no sentido de os Ministros assinarem, por fim, o documento.

Lamento, por conseguinte, ouvir que ainda não estamos nessa fase e lamento ainda mais constatar que o motivo que lhe subjaz é que esta decisão está a ser associada a outra que é preocupante: o levantamento do embargo de armas à China. As duas questões, como afirmámos reiteradas vezes, são questões separadas, nada têm a ver uma com a outra. Penso que condicionar uma à outra não contribuiu para o que debatíamos: a paz e o controlo das exportações de armas.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, as armas servem para matar. A razão da exportação de armamento que aqui estamos a debater é a vontade de matar outras pessoas, os inimigos. Ora isto nunca é referido neste debate.

Há dez anos que dura o debate sobre se este código de conduta é juridicamente vinculativo. Tal como os meus colegas deputados, eu tinha esperança de ouvir finalmente dizer que sim, que tínhamos atingido esse ponto, mas é evidente que ainda o não atingimos. Fui entretanto informado de que foi evidentemente incluída na directiva uma cláusula de exclusão para simplificar a transferência de produtos relacionados com a defesa no seio da UE, e portanto é óbvio que o que se deseja é que existam lacunas no cariz juridicamente vinculativo das exportações de armamento. Ora não se pode permitir que tal aconteça e também devem ficar abrangidas as mercadorias com dupla finalidade.

Quero enfatizar claramente, mais uma vez, que estamos aqui a tratar do fornecimento de armamento pela União Europeia – que é agora o maior exportador mundial de armamento – e que, se estas armas forem entregues, irão também ser usadas em algum momento. E quando forem usadas serão choradas lágrimas de crocodilo. Precisamos que este código de conduta juridicamente vinculativo veja finalmente a luz do dia e espero que isso seja possível antes do fim da Presidência francesa do Conselho.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Há dez anos, a União Europeia acordou num Código de Conduta relativo à exportação de armas que, infelizmente, não está a ser aplicado. O Conselho, reunindo à porta fechada, não consegue adoptar uma posição comum. Seria muito importante saber que países o estão a bloquear, enquanto se permitem ter grandes lucros com o sangue e as lágrimas de seres humanos.

Em Março, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução nesta matéria. No entanto, no momento em que falamos, as armas fabricadas em países da União Europeia são encaminhadas, numa corrente ilegal crescente, para zonas de conflito, caindo nas mãos de criminosos. É um paradoxo que essas armas vão parar também a países cujo desenvolvimento a UE apoia fortemente.

Os países da Presidência do Conselho Europeu – a França e talvez também a República Checa a completá-la – devem fazer os possíveis por aprovar o Código de Conduta relativo à exportação de armas, a fim de impedir a transferência irresponsável de armas da UE para criminosos. Se não o conseguirem, os partidos que o impediram devem ser identificados.

  Jan Cremers (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando assinalámos o 10º aniversário do código de conduta para a exportação de armas da UE, verificámos que, infelizmente, se não tinha registado qualquer progresso na conversão deste código voluntário num instrumento juridicamente vinculativo. Há anos, que, tendo em conta a crescente internacionalização da indústria das armas, o Parlamento Europeu tem vindo a defender a tradução deste código de conduta em legislação vinculativa para os Estados-Membros.

Actualmente, o Parlamento Europeu está a discutir uma proposta de directiva, tendo em vista a criação de um mercado interno para produtos da defesa. Nas discussões deste assunto, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu defendeu mais transparência e sanções eficazes, em caso de incumprimento das obrigações. A este respeito, o nosso grupo fez, uma vez mais, referência ao código de conduta. Todavia, em consequência da falta de um quadro jurídico, não podemos, actualmente, fazer mais do que convidar os Estados-Membros a procederem dentro do espírito desse código.

Temos necessidade de regras mais rigorosas para a exportação de componentes de armas, para a transferência de produtos através de empresas comuns, e para a reexportação de artigos militares para países terceiros. Só no ano passado, países ocidentais, metade dos quais europeus, venderam armas a países em desenvolvimento num montante calculado em 42 mil milhões de dólares. Isto tem de mudar. A União Europeia devia dar bom exemplo, sobretudo neste domínio.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o décimo aniversário da aprovação do Código constitui simultaneamente uma oportunidade para celebrarmos e uma motivação para prosseguirmos os nossos esforços no sentido de o tornar vinculativo. No entanto, o facto de o cumprimento do Código ainda ser de natureza voluntária dez anos após a sua aprovação revela a complexa rede de interesses económicos, comerciais e políticos que enfrentamos. Por conseguinte, a nossa superioridade moral que resulta do facto de pedirmos que a aplicação do Código seja obrigatória não é suficiente. Necessitamos de estudar este conjunto de interesses de forma profissional e exaustiva, para podermos identificar formas eficazes de convencer os exportadores e fabricantes de armas e os políticos a mudarem de opinião. Por conseguinte, conforme referi, simples apelos baseados unicamente no aspecto moral nunca serão suficientes, por muito que se façam ouvir.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi quatro propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Dezembro de 2008, às 12H00.

(1) Ver Acta.