Relato integral dos debates

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 - Bruxelas

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

– Relatório: Gay Mitchell (A6-0396/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, estou realmente muito satisfeito por poder contribuir brevemente para este debate, dado que é importante perceber, nos tempos em que vivemos e em que o Terceiro Mundo sofre enormemente de falta de alimentos, que nós, na União Europeia, apesar de enfrentarmos uma crise económica, somos extremamente ricos quando comparados com o Terceiro Mundo. Assim, estou muito satisfeito com o facto de nós, no Parlamento, reconhecermos que temos um dever moral e político para com aqueles que enfrentam graves dificuldades. Basta-nos ver as imagens que passam por vezes nos nossos televisores para percebermos que a questão é extremamente urgente.

Assim, congratulo o relator, senhor deputado Mitchell, por este relatório. É uma evolução positiva e merecedora do nosso apoio e estou muito satisfeito por poder apoiá-la.

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, tal como o senhor deputado Sumberg, gostaria de dizer por que votámos a favor deste relatório. Foi uma decisão extremamente difícil porque estamos a pagar a transferência com o dinheiro dos contribuintes.

Contudo, na verdade, o que estamos a fazer é alimentar cem milhões de pessoas que, caso contrário, morreriam até ao final do próximo ano. O Programa Alimentar Mundial alimenta 20 a 25 milhões de pessoas que, se não o fizermos, correm risco de desnutrição e morte até finais de 2009. Actualmente, mil milhões de pessoas sobrevivem apenas com uma refeição de dois em dois dias. Se gastarmos este dinheiro de forma sensata, poderemos proporcionar-lhes uma refeição por dia.

Vinte e cinco milhões de pessoas equivalem a metade da população do meu país, o Reino Unido. Não quero estar neste Parlamento no próximo ano e dizer que me mantive à margem e que me limitei a observar metade da população do meu país morrer de fome porque não fizemos isto. Estou realmente muito satisfeito por termos votado a favor da criação deste mecanismo de emergência.

– Relatório: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0448/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado García-Margallo é um relatório que posso aprovar porque todos estamos empenhados em impedir a evasão fiscal – que é uma medida importante – e, em especial, a evasão fiscal no que respeita ao IVA. A economia paralela, que existe em todos os nossos países, é algo desvantajoso para os contribuintes e algo que deve preocupar-nos a todos, dado que significa que os contribuintes são lesados.

Contudo, gostaria de acrescentar outro ponto, afirmando que é absolutamente fundamental que os Estados de cada nação tenham direito a fixar a sua própria taxa de IVA. Não é uma questão da competência da União Europeia. Na Grã-Bretanha, o Chanceler do Tesouro reduziu recentemente a taxa de IVA numa tentativa de combater a recessão. Não creio que seja uma medida muito eficaz e não creio que vá fazer grande diferença, mas o seu direito a fazê-lo para o seu país é importante. É esse o ponto que gostaria de acrescentar relativamente a este relatório.

– Proposta de resolução comum: Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas (RC B6-0619/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, apraz-me poder comentar esta questão. O envolvimento da União Europeia nesta questão preocupa-me, simplesmente por se tratar de uma questão para acordo internacional e pelo facto de uma acção unilateral por parte da União Europeia não fazer, efectivamente, qualquer diferença.

Além disso, considero que a referência feita no relatório a respeito dos acordos de segurança europeus é infeliz. A base da segurança europeia é a OTAN. Sempre o foi e continuará a sê-lo, e isso acontece porque os nossos amigos e aliados, os Estados Unidos da América, são membros da OTAN. Alguns quadrantes deste Parlamento são muito antiamericanos. Eu não o sou. Tenho presente a dívida que este continente tem para com os Estados Unidos, pela nossa liberdade e pela nossa adesão à OTAN. A nossa aliança com os Estados Unidos, através da OTAN, é a base da nossa defesa e segurança e continuará a sê-lo nos próximos anos.

– Relatório: Zita Gurmai (A6-0435/2008)

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Desejo expressar os meus motivos pessoais para apoiar o relatório sobre a situação das mulheres nos Balcãs, elaborado pela senhora deputada Gurmai, e felicitá-la pelo mesmo. Este relatório reflecte a verdadeira situação das mulheres na região dos Balcãs, consoante os seus diferentes estatutos e sem diferenciar os países. Nesta região as políticas de igualdade de género têm sido sistematicamente aplicadas e os estereótipos estão a ser ultrapassados gradualmente. O relatório descreve a alteração da situação através da alteração da legislação, da atribuição de mais direitos às mulheres, do amadurecimento da governação e do aumento da participação das mulheres na política e na gestão. Um aspecto importante deste relatório é a avaliação do papel das mulheres originárias dos Balcãs no desenvolvimento dos processos democráticos que visam manter a estabilidade na região e resolver todos os conflitos militares.

– Relatório: Heinz Kindermann (A6-0434/2008)

  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, o senhor relator Kindermann apresentou uma solução construtiva para o problema dos corvos marinhos, a favor da qual votei com prazer. Apraz-me que esta resolução tenha contado com 558 votos a favor. Os corvos-marinhos são uma espécie protegida desde há já muito tempo, quando restavam apenas algumas colónias reprodutoras na Europa. Entretanto, tornou-se tão predominante que existem albufeiras e rios cuja predação é total. Assim, é necessário incluir isso no Anexo II da Directiva “Aves”. Os danos provocados pelos corvos-marinhos estão a comprometer a subsistência de muitos piscicultores e pescadores. É necessário avaliar o nível mínimo necessário para a conservação da espécie nos Estados-Membros. Tudo o que ultrapasse esse nível deve ser regulamentado. Se a Comissão não actuar, as populações de peixes ficarão ameaçadas.

Assim, solicito à Comissão que encare seriamente esta resolução e que actue com a maior celeridade.

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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, fazendo referência ao artigo 202.º, alínea a) do Regimento, numa das sessões do Parlamento votámos a favor de que se ouça o hino europeu nas sessões solenes. Senhora Presidente, gostaria de saber por que razão o hino não foi tocado quando recebemos Sua Santidade, o Dalai Lama.

  Presidente. - Vou informar-me e dar-lhe-ei uma resposta, Senhor Deputado Audy.

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Declarações de voto por escrito

– Relatório: David Martin (A6-0452/2008)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Felicito o senhor deputado por este Acordo com a República da Coreia no respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais. Como os senhores deputados sabem, estamos actualmente a negociar um Acordo de Comércio Livre com a Coreia. Este acordo tem o apoio do Governo e da oposição em Seul e esta Assembleia, ao apoiar um relatório anterior apresentado pelo senhor deputado Martin, indicou o seu acordo de princípio. Ambas as partes parecem estar empenhadas em celebrar um Acordo antes das eleições europeias de Junho próximo. O Acordo de hoje só contribui para ajudar a esse processo, mesmo aceitando que ficam ainda por resolver algumas questões complicadas, nomeadamente os automóveis e as regras de origem relativas ao Complexo Industrial Kaesong.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) As economias mundiais estão cada vez mais interligadas, o comércio internacional está a crescer muito rapidamente e o investimento directo estrangeiro está a tornar-se mais frequente. Assim, apoio inteiramente o relatório do senhor deputado David Martin, que recomenda a aceitação do Acordo entre a União Europeia e a Coreia do Sul no respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais. O acordo está em conformidade com as anteriores medidas da UE neste âmbito e complementa acordos celebrados já no início da década de 1990 com os Estados Unidos (1991), com o Canadá (1999) e com o Japão (2003). O acordo com a Coreia contribuirá para a efectiva aplicação da regulamentação em matéria de concorrência, através da promoção da cooperação entre as autoridades da concorrência e da redução da probabilidade de conflitos.

As suas disposições prevêem a notificação de medidas de aplicação por parte de uma das autoridades da concorrência susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte. É positivo que o acordo introduza disposições relativas à assistência mútua, à coordenação de actividades de aplicação, ao intercâmbio de informações e à garantia de confidencialidade. A Coreia é o quarto maior parceiro comercial não europeu da UE e a UE é o principal investidor estrangeiro na Coreia. Atendendo à importância crescente desta colaboração entre as duas partes, afigura-se plenamente justificado que a Coreia venha juntar-se aos outros três parceiros com que a UE já tem acordos de cooperação relativos às actividades anticoncorrenciais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A República da Coreia é o quarto maior parceiro comercial não europeu da UE e a UE é o principal investidor estrangeiro na República da Coreia.

Este acordo procura assegurar "o reconhecimento mútuo do direito da concorrência entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul" como "a forma mais eficaz de fazer face a comportamentos anticoncorrenciais", procurando minimizar "o uso de instrumentos de defesa comercial entre as duas partes", à semelhança dos já adoptados com os Estados Unidos (1991), o Canadá (1999) e o Japão (2003).

No entanto, o Parlamento Europeu coloca o seu enfoque na consideração que o presente acordo deve ser inscrito "no contexto do quadro geral dos acordos existentes entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e daqueles que estão em curso de negociação, em particular as negociações sobre um potencial acordo de livre comércio", nomeadamente, e como o relator sublinha, tendo em conta "as dificuldades encontradas noutras negociações comerciais inter-regionais e bilaterais".

Isto é, o Parlamento Europeu advoga um "aumento do acesso ao mercado", com as catastróficas consequências para, por exemplo, a indústria e para o emprego na construção e reparação naval em Portugal, com a sua quase completa destruição.

Daí o nosso voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Espero que o meu relatório e a proposta da Comissão proporcionem benefícios significativos para a Coreia e para a UE. A Coreia é o quarto maior parceiro comercial não europeu da UE, pelo que é importante dispormos de salvaguardas anticoncorrenciais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A quarta maior economia da Ásia está a ser afectada pela crise financeira internacional. As memórias da crise monetária asiática de 1997 estão a ressurgir. Embora, por um lado, o Governo da Coreia do Sul esteja actualmente mais confiante por terem sido tomadas medidas céleres, por outro existe também uma crise na Europa e nos EUA que torna a situação mais séria. Apesar disso, a OCDE é de opinião que a Coreia irá recuperar num futuro próximo, que o enfraquecimento do Won vai incentivar as exportações e que as medidas de recuperação irão impulsionar a procura doméstica.

Assim, as relações económicas entre a UE e a Coreia devem permanecer intactas e, em resultado disso, faz todo o sentido fixar certas regras básicas apesar da natureza difícil da actual situação. Dado que é demasiado frequente os acordos económicos protegerem apenas os interesses dos investidores, a UE tem de garantir que também é dada suficiente atenção às disposições em matéria de emprego e às normas sociais e ambientais. Isto não é referido de forma suficientemente clara no relatório que constitui a base para a votação e foi por esse motivo que me abstive.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque o Acordo contribuirá para a efectiva aplicação da legislação em matéria de concorrência, através da promoção da cooperação entre as autoridades competentes e da redução da probabilidade de ocorrerem conflitos.

A Coreia é o quarto maior parceiro comercial não europeu da UE e a UE é o principal investidor estrangeiro na Coreia.

Atendendo à importância crescente desta colaboração, afigura-se adequado que a Coreia venha juntar-se aos outros três parceiros com que a UE já tem acordos de cooperação relativos às actividades anticoncorrenciais.

O acordo prevê a notificação de medidas tomadas por uma das autoridades da concorrência no sentido de aplicar legislação susceptível de afectar interesses importantes da outra parte; a assistência mútua, incluindo a possibilidade de uma parte solicitar à outra a adopção de medidas de aplicação e a coordenação de actividades de aplicação, bem como o intercâmbio de informações. Prevê igualmente medidas em matéria de confidencialidade.

Numa perspectiva mais ampla, precisamos de sublinhar a importância do comércio e de normas de concorrência multilaterais na consecução de mercados transfronteiras livres e abertos.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado David Martin sobre a celebração do acordo entre a Coreia e a União Europeia no respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais. Apoio a ideia subjacente ao relatório e acredito que este acordo no âmbito da concorrência é, mais do que nunca, um instrumento fundamental no actual clima em que o comércio, em especial com os países asiáticos, está a aumentar em quantidade e importância. Tendo em conta as diferenças entre o sistema económico europeu e o sistema económico dos parceiros comerciais da Europa, incluindo a Coreia, e, em especial, as diferenças entre os custos de produção e entre os regulamentos nacionais de protecção ao consumidor em vigor nestes países, um acordo entre as autoridades da concorrência representa um passo no sentido de salvaguardar as nossas empresas e produtos dos perigos que possam enfrentar no actual ambiente global.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque acredito que é de uma importância fundamental para nós estabelecermos laços comerciais que cumpram os princípios da concorrência, não só com a Coreia mas também com os outros países terceiros. Precisamos de fomentar a cooperação entre as autoridades competentes e, assim, evitar a probabilidade de ocorrerem conflitos.

Tal como defendi, e como foi também reiterado na opinião transmitida pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e na votação desta semana, precisamos de proporcionar aos cidadãos da Europa um leque de oportunidades comerciais muito mais variado e garantir que todos os acordos bilaterais com países terceiros respeitam os direitos dos consumidores e os princípios da concorrência.

– Relatório: Struan Stevenson (A6-0433/2008)

  Šarūnas Birutis, por escrito. – (LT) O plano de gestão plurianual para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia é de saudar.

Considero que o acompanhamento dos navios de pesca licenciados autorizados a pescar nessa região deve ser realizado utilizando diários de bordo electrónicos e que os Estados-Membros do pavilhão devem transmitir diariamente as comunicações das capturas ao centro de vigilância da pesca. Não deve ser permitido que os navios licenciados para pescar nessa região pesquem noutra região que não a oeste da Escócia durante a mesma campanha de pesca.

É importante recolher dados que sirvam de base para a avaliação científica da unidade populacional de arenque a oeste da Escócia. Assim, além dos actuais rastreios acústicos realizados para determinar os índices de excedentes de arenque adulto, apoio o estudo exploratório por rede (MIK) de 2008 e 2009, que nos permite determinar a adequabilidade e a eficácia deste método e fornecer um segundo índice independente de excedentes de arenque na região a oeste da Escócia; saúdo esta iniciativa. Concordo igualmente com a Comissão no que respeita à necessidade de rever o plano de gestão a cada quatro anos, tendo em conta a recomendação do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Contudo, caso sejam propostas alterações na sequência dessa revisão, essas alterações terão de ser debatidas com o Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos e o Parlamento Europeu.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O relatório do senhor deputado Stevenson sobre a gestão da unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, apresenta um plano plurianual. Este plano tem por base os acordos existentes relativos ao arenque do Mar do Norte assinados com a Noruega, destinados a preservar uma indústria das pescas sustentável através do estabelecimento de limites máximos e mínimos, consoante a abundância da unidade populacional total.

Segundo os pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Internacional para a exploração do Mar (CIEM), a exploração da unidade populacional pode ser gerida de uma forma sustentável se for observada uma taxa de mortalidade por pesca de 0,25 no caso de a abundância da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas e de 0,20 no caso de essa abundância ser inferior a 75 000 toneladas, mas superior a 50 000 toneladas. De acordo com a proposta da Comissão, se a biomassa da unidade populacional descer abaixo de 50 000 toneladas, é aplicada uma restrição total à captura de arenque, o que permitirá a repovoação, a regeneração e a manutenção da unidade populacional, garantindo a subsistência e o futuro do sector pesqueiro que depende de uma reserva pesqueira sustentada.

A Irlanda está directamente implicada nesta proposta, uma vez que as águas territoriais irlandesas na zona noroeste de Donegal se situam na área em questão. A fim de preservar o sector pesqueiro, torna-se imperativa a aplicação deste relatório o mais rapidamente possível para minimizar a perturbação da actividade pesqueira.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Este relatório exige uma atenção especial no contexto de uma crise mundial que exige níveis de consumo responsáveis e moderados.

Em resultado da reforma da política comum das pescas em 2002, foram aplicados gradualmente planos plurianuais, para além dos planos de recuperação dos recursos haliêuticos de interesse comunitário.

Aliás, o precedente foi criado pelo acordo de gestão plurianual assinado com a Noruega em 1997 relativo à unidade populacional de arenque do Mar do Norte, que produziu resultados satisfatórios.

Se as medidas propostas fossem aplicadas, resultariam num melhor planeamento das pescarias e das actividades de pesca. Consequentemente, passariam a existir vários elementos para assegurar o Fundo das Pescas, os TAC e as autorizações de pesca especiais.

Um aspecto particularmente importante é a abordagem por ecossistema desta actividade, que garante, por conseguinte, que a exploração seja efectuada de forma responsável no que respeita a todas as espécies, muitas das quais se encontram à beira do desaparecimento total. Além disso, esta exploração tem de ser transformada numa actividade que é desenvolvida em condições ambientais, económicas e sociais sustentáveis.

– Relatório Genowefa Grabowska (A4-0456/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório da senhora deputada Grabowska, votei a favor da proposta de um regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares no âmbito da nova consulta. Apoio a relatora, que fez tudo o que estava ao seu alcance para que o texto final estivesse disponível antes do final do ano para que os cidadãos europeus dele pudessem beneficiar tão rapidamente quanto possível, e partilho a sua opinião de que a Comissão deve continuar a trabalhar nos procedimentos de execução das decisões.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) O relatório da senhora deputada Grabowska propõe a simplificação do sistema de apoio à criança em toda a União Europeia, razão pela qual o apoio. Na Polónia, são muitas as mulheres que estão a educar os filhos sozinhas, enquanto os pais se encontram frequentemente a viver e a trabalhar noutros países da UE, evitando muitas vezes o pagamento das pensões de alimentos. A cobrança coerciva nestas circunstâncias é praticamente impossível.

Uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros da UE nesta matéria irá ajudar os credores a cobrar de forma eficaz o dinheiro que lhes é devido.

  Šarūnas Birutis, por escrito. – (LT) Se este regulamento for aprovado, a vida dos cidadãos tornar-se-á mais fácil. O seu principal objectivo é simplificar o procedimento de identificação das obrigações alimentares. Além disso, o regulamento prevê que, uma vez proferida uma decisão sobre obrigações alimentares pelos Estados-Membros, essa decisão será vinculativa em todos os Estados-Membros. Nos termos do regulamento, será também instaurado um sistema operacional de cooperação entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, a fim de ajudar os credores a cobrar as dívidas.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de o relatório da senhora deputada Grabowska ser hoje submetido a votação, em primeiro lugar e acima de tudo porque já aguardávamos há muito a versão revista do regulamento em questão e, em segundo lugar, porque esta votação deve permitir que o texto seja aprovado ainda durante a Presidência francesa, uma Presidência que não se poupou a esforços para que o texto ficasse concluído.

Como saberão, actualmente na União Europeia, quando ocorre um divórcio e existem crianças, é frequentemente difícil e fastidioso garantir o efectivo pagamento das pensões alimentares quando um dos cônjuges foi viver para outro país.

O texto proposto, que apoio, deve facilitar consideravelmente a vida dos cidadãos europeus em matéria de obrigações alimentares e deve ajudar os credores a cobrar as suas dívidas. A supressão do procedimento de exequatur torna qualquer decisão relativa a obrigações alimentares do cônjuge ausente, proferida por um tribunal num Estado-Membro, imediatamente aplicável em todos os outros. Permitirá ainda aos cidadãos em causa efectuar, a partir do seu local de residência habitual, as formalidades necessárias à obtenção de penhoras de salários ou de contas bancárias, à activação dos mecanismos de cooperação e ao acesso às informações que permitem a localização dos credores e a avaliação dos respectivos patrimónios.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o relatório da minha colega em matéria de obrigações alimentares que tem por objectivo apoiar a cobrança de pensões de alimentos na União Europeia. Este regulamento visa permitir a um credor a obtenção de um título executivo de cobrança, que possa circular sem entraves no domínio da justiça da União Europeia, mais facilmente, mais rapidamente e, na maior parte dos casos, de forma gratuita. Isso irá, consequentemente, permitir a realização de pagamentos regulares do montante devido e tornar as obrigações alimentares de um Estado-Membro aplicáveis noutro. Esse procedimento irá simplificar a vida dos cidadãos da UE e proporcionar um apoio adicional através de uma maior cooperação entre os Estados-Membros.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Penso que este relatório é de importância vital numa altura em que se sente a necessidade de harmonizar a legislação na União Europeia em diversos domínios, nomeadamente no que respeita às obrigações alimentares.

A versão revista do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares estipula claramente os critérios e situações em que este tipo de dever é imposto através de disposições legislativas.

As obrigações alimentares são pessoais e contínuas, e além disso unilaterais.

Este regulamento simplifica a vida aos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao procedimento necessário ao estabelecimento das obrigações alimentares. Mais especificamente, assim que a decisão é anunciada num Estado-Membro, essa decisão tem o mesmo efeito vinculativo em todos os Estados-Membros. Trata-se de um aspecto vital, se recordarmos que muitos cidadãos residem num Estado-Membro diferente daquele em que nasceram ou do Estado-Membro onde a decisão sobre as obrigações alimentares foi proferida.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) Este regulamento vai simplificar a vida aos cidadãos. A simplificação era um dos resultados que pretendíamos atingir, especialmente no que respeita ao procedimento necessário ao estabelecimento das obrigações alimentares.

Assim, o regulamento estipula que, uma vez proferida a decisão sobre obrigações alimentares num Estado-Membro, essa decisão terá o mesmo efeito vinculativo em todos os Estados-Membros.

Além disso, o regulamento instaura também um sistema operacional de cooperação entre as autoridades centrais nos Estados-Membros, que irá ajudar os credores a cobrar os montantes que lhes são devidos.

O resultado final a que chegámos é um compromisso que apoiamos com agrado. Isso significa que os cidadãos da UE podem beneficiar deste regulamento o mais rapidamente possível.

No que respeita aos procedimentos de aplicação, a Comissão Europeia tem de continuar a trabalhar nessa matéria.

Não podemos deixar de nos congratular com a notícia de que pretende fazê-lo e de esperar que isso vá permitir aos cidadãos colher os benefícios com a maior brevidade possível.

No entanto, a aplicação efectiva constitui o aspecto fundamental que irá garantir a existência de um sistema comum e harmonizado de reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares na União Europeia.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O relatório relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares analisa e avalia a versão alterada do regulamento pertinente do Conselho.

O objectivo primordial do Conselho é simplificar os princípios relativos à determinação das obrigações alimentares (crucial para a cobrança eficiente dos créditos) e organizar um sistema eficaz de cooperação entre os Estados-Membros da UE no que respeita a essas obrigações.

Apoio inteiramente o relatório. Representa um compromisso entre as propostas da Comissão Europeia e as expectativas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

A pronta adopção do regulamento, antes do final de 2008, irá permitir aos indivíduos beneficiar dele rapidamente, o que constitui uma prioridade neste caso em particular.

– Relatório József Szájer (A6-0429/2008)

  Šarūnas Birutis, por escrito. – (LT) As regulamentações metrológicas dos Estados-Membros são aplicadas a inúmeras categorias de instrumentos de medição e produtos. A presente directiva contém um conjunto de disposições gerais relativas ao modelo de certificado de homologação CE, aos procedimentos de verificação inicial e aos métodos de controlo metrológico. As directivas de aplicação específicas para as diversas categorias de instrumentos de medição e de produtos estabelecem as prescrições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e precisão e as modalidades de controlo. O modelo de homologação CE significa, ao nível da UE, que os Estados-Membros têm autorização para efectuar avaliações iniciais ou, nos casos em que tal não seja obrigatório, que os instrumentos podem ser lançados no mercado e utilizados. Esta nova versão da directiva inclui alterações relativas ao procedimento de regulamentação e verificação; consequentemente, a versão codificada da Directiva 71/316/CEE deve ser substituída pela nova versão.

– Relatório Gay Mitchell (A6-0396/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do senhor deputado Mitchell, votei a favor da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

Apoio esta iniciativa que permite à União Europeia dispor de um novo instrumento de política de desenvolvimento para dar resposta aos principais problemas associados ao aumento dos preços dos produtos alimentares, que deram origem a motins, agitação e instabilidade em diversos países, ameaçando os resultados de muitos anos de investimento em políticas, desenvolvimento e manutenção da paz. Centenas de milhões de pessoas assistiram ao agravamento da sua pobreza e o progresso recentemente efectuado na concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ficou comprometido. Face à necessidade de 18 mil milhões de euros, a União prevê financiar 10%, ou seja, 1,8 mil milhões de euros e, dado o financiamento já disponível, é um reforço adicional de mil milhões de euros que está em questão. Não concordo com os planos da Comissão de efectuar o financiamento a partir dos fundos reservados à agricultura.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Naturalmente, votei a favor do relatório. Tal como é salientado neste relatório, a Comissão tomou uma decisão corajosa com a proposta de afectar mil milhões de euros à crise alimentar e considero que tanto a Comissão, como o Conselho devem contar com toda a nossa colaboração na adopção desta importante legislação. A luta contra a crise alimentar impõe esforços concretos em diversos níveis e todas as instituições comunitárias têm de trabalhar em conjunto para a obtenção de resultados significativos.

  Nigel Farage, Trevor Colman e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. − (EN) Como é óbvio, entendemos bem a situação crítica dos países pobres. No entanto, pensamos que as políticas da UE, como a política comum das pescas, a política agrícola comum e o proteccionismo nas relações comerciais, estão na origem de muitos destes problemas. Consideramos que os Estados-Nação estão mais bem colocados para ajudar as nações em desenvolvimento numa base intergovernamental, não as agências supranacionais, que funcionam do topo para a base, e cujas políticas são as primeiras responsáveis pela situação.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O senhor deputado Mitchell apresentou um plano que articula uma resposta comunitária colectiva ao aumento e à volatilidade dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento através da apresentação de orientações para respostas rápidas e procedimentos de “rede de segurança” para as próximas colheitas. A Facilidade visa ainda proporcionar apoio estrutural a longo prazo, que é escalonado e diferenciado consoante as necessidades e requisitos de cada situação. Prevê a afectação de mil milhões de euros até 2010, segundo critérios sujeitos a rigorosa regulação. A segurança alimentar constitui uma base para o desenvolvimento em todas as vertentes e a luta contra a fome a nível mundial é um problema complexo mas fundamental para o qual temos de encontrar urgentemente uma solução. É com enorme satisfação que apoio o relatório do senhor deputado Mitchell.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Na sua exposição de motivos, o relator, insta, com emoção nas palavras, a União Europeia a dar ao resto do mundo os recursos não utilizados do seu orçamento. Trata-se de uma perspectiva peculiar e perigosa da gestão do dinheiro público, que surge acompanhada de ameaças e culpabilizações.

Não era necessário chegar e estes extremos para nos persuadir a ajudar os países mais necessitados.

Gostaria, no entanto, de sublinhar três pontos:

- A explosão dos preços dos produtos alimentares a nível mundial afecta as populações dos países em desenvolvimento, mas também afecta milhões de cidadãos da UE. O que está a Comissão a fazer por eles?

- Será mesmo necessário confiar a gestão desta ajuda de emergência à Comissão, que é grandemente responsável por esta situação? A Comissão está por detrás do malthusianismo agrícola na Europa, que contribui para o aumento dos preços. As suas políticas comerciais promovem as culturas de exportação nos países mais pobres. Neste mesmo contexto, e com a concessão de prioridade, como sucede neste momento, ao mercado e ao comércio livre, as medidas propostas destinadas a apoiar a agricultura local parecem condenadas ao fracasso.

- Por último, o que está a ser feito para combater a especulação absurda e imoral que reina nos mercados dos produtos alimentares de base?

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Os preços elevados dos produtos alimentares atingem as pessoas que estão em pior situação no mundo. Juntamente com as crises nos mercados financeiros e energéticos, existe agora o risco de uma deterioração significativa na situação de enormes grupos da população.

Reconhecemos que a situação criada exige acções. No entanto, não partilhamos da ambição do relator de instituir mais um mecanismo comunitário para a distribuição de apoio financeiro. A ajuda ao desenvolvimento, a respectiva dimensão, orientação e conteúdo constituem um bom exemplo de algo que a Lista de Junho considera que deve ser determinado, em primeiro lugar, a nível nacional e, em segundo lugar, através de cooperação com os organismos das Nações Unidas. A Lista de Junho questiona o papel da UE, dado que deveria ser possível encontrar soluções para a escassez de alimentos através dos fóruns internacionais. Pelas razões apontadas acima, optámos por votar contra o relatório na globalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos que foram introduzidas alterações que melhoram a proposta inicial da Comissão Europeia, nomeadamente: a necessidade de favorecer a produção e os produtos locais e os pequenos agricultores em particular, em detrimento de uma produção para exportação; o necessário envolvimento das organizações de produtores na definição dos programas e que os mesmos concedam prioridade às pequenas explorações agrícolas; que não seja concedida ajuda à produção de matérias-primas para bens de luxo ou biocombustíveis (lamentamos que neste aspecto não tenham sido excluídos os OGM).

No entanto, é impreterível realçar que esta iniciativa deverá ser contextualizada nas políticas da UE, o que poderá reduzi-la a uma contrapartida ou condição para a imposição dos seus interesses económicos. Referimo-nos à pressão para a conclusão de um acordo na OMC ou dos Acordos de Pareceria Económica da UE com os países ACP, que esta procura impor utilizando a agudização da crise económica.

É de referir ainda que tal iniciativa não escamoteia a diminuição da chamada ajuda ao desenvolvimento pela UE, nem as avultadas somas do relançamento da corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais que esta protagoniza.

O que transparece é que a UE dá com uma mão para, mais tarde, ou já a seguir, ir buscar com as duas..., hipocrisia...

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) Concordo com o relator quando afirma que a crise financeira não constitui razão para reduzirmos o nosso auxílio às pessoas que passam fome no mundo em desenvolvimento. Como é evidente, não posso deixar de referir que na União Europeia também existem pessoas que se encontram numa situação difícil devido ao aumento dos preços dos produtos alimentares. E isso acontece não apenas nos novos Estados-Membros, mas também nos antigos.

Uma das causas do aumento dos preços dos produtos alimentares é, inquestionavelmente, o rápido aumento da produção de biocombustíveis. Se o combustível pode ser vendido a um preço mais elevado, leva à cessação da produção dos alimentos mais baratos ou aumenta ainda os preços dos mesmos. Por conseguinte, a UE não deve importar biocombustíveis de países ou grandes regiões onde essa produção ameaça o fornecimento de alimentos a preços acessíveis à população local.

Os biocombustíveis desempenham um papel importante na energia renovável, mas a sua utilização irreflectida pode dar origem a enormes tragédias. A União Europeia deve, por isso, basear a sua utilização dos biocombustíveis essencialmente na produção dentro da UE. Uma vez que esses combustíveis aumentam os preços dos produtos alimentares locais e põem em perigo as florestas tropicais, não se recomenda a sua importação de países do mundo em desenvolvimento.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. − (NL) A delegação do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos absteve-se na votação final do relatório Mitchell sobre uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, porque tem sérias dúvidas se as medidas propostas irão produzir o resultado pretendido. O aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento requer mais uma abordagem estrutural do que mil milhões de euros que têm de ser dispendidos no prazo de três anos. Além disso, a delegação do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos é de opinião que continua a ser colocada uma ênfase excessiva na canalização de fundos para organizações das Nações Unidas e para o Banco Mundial. Os Estados-Membros também o poderiam fazer directamente. Pelo contrário, deveria ser a União Europeia e as organizações filiadas, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento (BEI), a tomar a iniciativa neste processo.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Votei a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Gary Mitchell. A União Europeia tem de ser capaz de reagir com rapidez às crises alimentares. A crise mundial mostrou como a situação económica dos países ricos pode ser frágil. Não podemos esquecer que os países pobres e em desenvolvimento estão expostos a problemas muito mais graves. Um deles é o rápido aumento do número de pessoas em risco de fome.

Face a situações dramáticas de catástrofe alimentar, não podemos perder tempo precioso na aplicação dos procedimentos financeiros adequados. Estou certo de que o novo instrumento irá permitir-nos executar uma das nossas tarefas fundamentais, salvar efectivamente vidas humanas.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Tal como foi salientado pelo presidente do Banco Mundial, os problemas da malnutrição podem ser o objectivo esquecido do desenvolvimento do milénio. Existe uma série de domínios que a UE deve levar mais em consideração. São, nomeadamente, o financiamento das necessidades do Programa Alimentar Mundial; o trabalho de diversas organizações para avaliar as necessidades dos países; o auxílio aos pequenos agricultores (a curto prazo, mas também a análise da volatilidade do preços dos alimentos, a longo prazo); os desafios a longo prazo no domínio da produção e da produtividade; os planos de investigação negligenciados e a necessidade de encontrar soluções de gestão de risco (como os derivados financeiros relacionados com as secas).

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório porque no actual contexto de crise financeira mundial é mais importante do que nunca cumprir os nossos compromissos com os países em desenvolvimento. O montante adicional de mil milhões de euros irá garantir que os países em desenvolvimento não ficam para trás.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Tenciono votar a favor do relatório do senhor deputado Mitchell sobre a instituição de uma Facilidade de resposta ao alarmante aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Concordo, em particular, com a opinião do relator quando afirma que o aumento dos preços dos produtos alimentares não pode e não deve fazer apenas as manchetes dos jornais. É preocupante o facto de a tão discutida globalização dos mercados ter levado ao aumento do número de pessoas em todo o mundo que vivem abaixo do limiar de pobreza. Ainda mais preocupante é, no entanto, verificar que, a nível internacional, são muitas as palavras ditas, mas poucas as medidas concretas e eficazes. Congratulo-me, por isso, com o facto de o relator sublinhar a necessidade de uma resposta rápida e de se fazer referência a um sistema em que as medidas urgentes no âmbito da rede de segurança social são acompanhadas de uma vontade de financiamento que consiga proporcionar um maior e melhor acesso aos factores de produção e serviços agrícolas, levando em conta a necessidade de agir a nível local e de forma diferenciada.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) Estamos a atravessar um período de profunda crise financeira e alimentar. O aumento dos preços dos produtos alimentares teve consequências extremamente negativas nos países em desenvolvimento. A pobreza aumentou e a realização de alguns dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio encontra-se ameaçada. Os preços elevados deram origem a motins e instabilidade. Por isso, votei a favor desta proposta de levar mil milhões de euros de recursos não dispendidos, reservados aos agricultores da UE, e de os utilizar para ajudar os agricultores em dificuldades nos países em desenvolvimento a comprar artigos essenciais como sementes e fertilizantes. Congratulo-me com o facto de nós, no Parlamento Europeu, termos conseguido chegar a um consenso com os governos nacionais no que respeita aos pormenores do funcionamento deste processo.

– Relatório José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0448/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, os sociais-democratas suecos consideramos que estes relatórios constituem um passo importante no caminho para o combate mais eficaz à evasão fiscal. No que diz respeito às novas regras suecas em matéria de IVA, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008, estes relatórios irão, infelizmente, implicar um significativo acréscimo de trablho administrativo para determinadas empresas, mas acreditamos que as alterações são justificadas e proporcionais ao objectivo, pelo que decidimos votar a favor.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do meu caro colega espanhol, o senhor deputado García-Margallo y Marfil, votei a favor da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias.

Actualmente, o sistema de intercâmbio de informações sobre entregas intracomunitárias de bens, que foi aplicado no contexto das disposições transitórias em matéria de IVA, adoptadas na altura da transição para o mercado interno, deixou de constituir um meio adequado para fazer face de forma eficaz à fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias. Note-se que a medida inscreve-se num conjunto de medidas, algumas das quais visam explicitamente o aumento da segurança jurídica das empresas e a redução das suas cargas administrativas, assim como a melhoria significativa do intercâmbio de informações e da cooperação entre as administrações fiscais. Apoiei as alterações que prevêem que dois anos após a entrada em vigor da directiva, a Comissão terá de elaborar um relatório de avaliação dos efeitos dessa directiva, com especial ênfase sobre os custos administrativos que as novas obrigações implicam para os contribuintes em causa e sobre o grau de eficácia destas obrigações no contexto da luta contra a fraude fiscal.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − De um modo geral, concordamos com as propostas do relator que visam melhorar o documento da Comissão Europeia na luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias.

É verdade que a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros, mas também o equilíbrio global do sistema de recursos próprios da UE, na medida em que a redução do recurso próprio IVA tem de ser compensada por um aumento do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto.

Também não me parece negativo que haja um relatório de avaliação do impacto da presente directiva, dando especial atenção aos custos administrativos das novas obrigações formais para as pessoas afectadas, bem como o grau de eficácia das mesmas na luta contra a evasão fiscal.

Mas temos sérias reservas sobre a justiça relativa nas regras e aplicação do sistema existente. Daí o nosso voto de abstenção neste relatório.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votámos contra os dois relatórios do senhor deputado García-Margallo y Marfil sobre a luta contra a fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias, ou, para pôr a questão em termos claros, a fraude no IVA no comércio entre os Estados-Membros.

Como é natural, condenamos esta fraude e apoiamos a cooperação intergovernamental entre as entidades nacionais pertinentes. Mas o que o relator propõe vai muito para além disso, com a criação de um “registo fiscal europeu” à disposição das administrações nacionais, destinado a reunir dados sobre as pessoas que terão alegadamente participado, de uma forma ou de outra, em fraudes e a interditar-lhes a criação ou gestão de uma empresa em qualquer parte da Europa. Em nome de quem? Nos termos de uma decisão judicial, administrativa ou puramente arbitrária? Tomada a que nível? Com base em que poderes consagrados, ou não, conforme o caso, nos Tratados?

A supremacia das decisões a nível europeu, a auto-atribuição de poderes quase penais, o papel executivo exagerado da Comissão Europeia e um agravamento da carga burocrática para as empresas numa altura em que estamos a vangloriar-nos com a Lei das Pequenas Empresas (“Small Business Act”) para a Europa, tudo isto é para nós inaceitável.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Todos os sistemas fiscais são acompanhados de evasão fiscal. A questão prende-se apenas com a melhor forma de a conter. De qualquer modo, com todas as medidas, é necessário garantir que as pequenas e médias empresas não ficam submersas em despesas burocráticas. Em primeira instância, há que combater em grande escala a fraude fiscal.

Qualquer tipo de cooperação reforçada é seguramente benéfico, desde que não degenere na usurpação pela UE dos poderes decisórios dos Estados-Membros. Em primeiro plano deve estar um procedimento que colha o acordo dos Estados-Membros da UE, em que não existam alterações fundamentais aos sistemas existentes. Por essa razão votei contra o relatório em apreço.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil sobre a luta contra a fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias, com particular referência ao sistema comum de IVA. Concordo com a necessidade de combater a fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias e considero que, no contexto do mercado único europeu, há que reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros nesta matéria. No caso das transacções não concluídas dentro das fronteiras nacionais, são necessárias medidas que se enquadrem sobretudo no âmbito da competência nacional, acompanhadas de medidas de responsabilização conjunta a nível europeu, de intercâmbios de boas práticas e de obrigações fiscais formais.

– Relatório José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0449/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do meu caro colega espanhol, o senhor deputado García-Margallo y Marfil, votei a favor da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às transacções intracomunitárias.

A Comissão deverá centralizar as informações referentes às acções dos Estados-Membros contra a fraude fiscal, divulgar as mais bem sucedidas e recomendar as medidas que considerar mais adequadas para corrigir comportamentos fraudulentos. A Comissão reunirá um conjunto de indicadores que identifiquem as áreas em que o risco de não cumprimento das obrigações fiscais seja mais elevado. As administrações fiscais nacionais devem ser motivadas pela necessidade de encontrar soluções para resolver a fraude e ajudar os contribuintes honestos a cumprir as suas obrigações. Com base nos dados compilados ao avaliar a aplicação do regulamento, a Comissão deve elaborar um conjunto de indicadores para determinar em que medida cada Estado-Membro irá colaborar com a Comissão e com os restantes Estados-Membros, facultando-lhes as informações disponíveis e a assistência necessária para resolver as fraudes. Os Estados-Membros e a Comissão deverão efectuar periodicamente uma avaliação da aplicação do Regulamento.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Também neste caso, em geral, concordamos com as propostas do relator que visam melhorar o documento da Comissão Europeia. É o caso da proposta que insiste na necessidade de a Comissão Europeia informar plenamente o Parlamento Europeu das medidas previstas, nos termos do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

De igual modo, concordo que os Estados-membros e a Comissão efectuem periodicamente uma avaliação do presente regulamento. No entanto, não me parece suficientemente clara a proposta que pretende que a Comissão elabore um conjunto de indicadores tendo em vista determinar em que medida os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e os restantes Estados-Membros, mesmo sabendo que há críticas do Tribunal de Contas relativamente à inexistência de uma cooperação administrativa eficaz na luta contra a evasão fiscal no âmbito do IVA. O possível intercâmbio de boas práticas e a elaboração de análises não pode justificar uma maior imposição em áreas que ponham em causa o princípio da subsidiariedade.

Daí o nosso voto de abstenção.

– Proposta de resolução sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa – a Lei das Pequenas Empresas (“Small Business Act”) (B6-0617/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Após ter votado a favor da resolução comum apresentada por quatro grupos políticos, nomeadamente o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa – a Lei das Pequenas Empresas, LPE (“Small Business Act”) – gostaria de prestar a minha homenagem ao excelente trabalho realizado pela minha colega francesa, a senhora deputada Nicole Fontaine, e pela Presidência francesa, com a senhora Ministra Christine Lagarde. Os Estados-Membros devem confirmar urgentemente a sua intenção de aprovar formalmente a LPE durante o Conselho Europeu de Dezembro de 2008, a realizar em Bruxelas. Trata-se de assegurar a elevada visibilidade de que a LPE necessita, tornando as suas disposições juridicamente vinculativas, e exercendo assim um efeito verdadeiramente positivo no ambiente para as PME. As PME constituem a base de uma parte extremamente importante do tecido económico e possuem um papel social incontestável a desempenhar enquanto empresas à escala humana. No entanto, são frágeis e merecem uma atenção especial. No interesse que deve demonstrar pelo seu sistema de criação de riqueza, a União Europeia tem imperativamente de dar o seu apoio às PME.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório. As pequenas e médias empresas representam o centro vital da economia europeia, tanto em termos de crescimento e inovação, como em termos de emprego. Uma política que as apoie significa, por conseguinte, a garantia de estabilidade de todo o sistema, tanto mais importante neste momento de crise mundial, que só pode ser enfrentada não esquecendo a economia real. Devemos, por isso, apoiar todos os esforços, mas importa recordar que ainda temos um longo caminho pela frente e que temos de honrar os nossos compromissos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votámos a favor da resolução sobre a melhoria do ambiente para as PME no âmbito do “Small Business Act”, porque estamos cientes, tal como temos vindo a afirmar há anos, do papel económico fundamental desempenhado pelas PME enquanto principais criadores de riqueza e de emprego.

O problema é que hoje tudo isto está ainda no domínio da teoria. É a mesma instituição, a Comissão, que apela aos Estados-Membros para “pensar primeiro nas pequenas empresas”, mas que depois introduz mais legislação pouco transparente e incompreensível e restrições administrativas e regulamentares. É a Comissão que, não obstante a obrigação que lhe incumbe, negligencia os estudos de impacto que têm de acompanhar as suas propostas legislativas. Foi a Comissão que aplicou uma política relativa ao acesso aos contratos públicos que está a conduzir à exclusão sistemática das PME locais em favor das grandes empresas de dimensão europeia, em nome da sacrossanta concorrência. Foi a Comissão que, obcecada com a harmonização fiscal, impôs as actuais restrições às taxas de IVA.

Sim, chegou, finalmente, a altura de pensar em primeiro lugar em todas estas pequenas empresas, e nos seus directores e trabalhadores, e de pensar, antes de mais nada, nas regulamentações europeias.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) A melhoria da situação das pequenas e médias empresas na Europa e o apoio à Carta Europeia das Pequenas Empresas são de enorme importância para o desenvolvimento eficiente da economia da União Europeia e do empreendedorismo, pelo que decidi apoiar a resolução.

Qualquer simplificação administrativa na criação de uma empresa, simplificação dos regulamentos e eliminação de leis desnecessárias não irá senão acelerar o processo de criação de pequenas e médias empresas, que proporcionam emprego a milhões de pessoas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos como estão a ser apoiados os sectores da banca e outras empresas financeiras, com o pretexto de evitar uma crise no sector financeiro e eventuais repercussões. Mas a crise do capitalismo é hoje muito mais vasta e inclui já graves repercussões, designadamente na área económica onde predominam micro, pequenas e médias empresas.

Por isso, embora seja claro que só com uma ruptura nas políticas liberais actuais é que é possível encontrar soluções alternativas duradouras, apoiamos medidas pontuais que possam minorar a gravidade da situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas.

Mas insistimos que a criação de um ambiente favorável às micro, pequenas e médias empresas passa, antes de mais, pelo aumento do poder de compra das populações, aumento dos salários dos trabalhadores e melhoria das pensões e reformas.

Assim, com o nosso voto nesta resolução queremos apenas sublinhar o desejo que não se trate de apenas mais uma miragem para a propaganda habitual nestes momentos. É necessário que esses apoios cheguem afectivamente às micro e PME e não fiquem no caminho da burocracia.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Quero manifestar o meu apoio à adopção da Carta das Pequenas Empresas, destinada a melhorar a situação dessas empresas na UE. É bem sabido que as PME desempenham um papel importante na economia europeia, assegurando aproximadamente 100 milhões de postos de trabalho e representando uma importante fonte de receita para os Estados-Membros e para as regiões. Muitas destas empresas participam activamente em actividades de inovação.

Neste contexto, é importante reconhecer que não existe justificação para os muitos obstáculos com que os pequenos e médios empresários ainda se deparam. Importa também não esquecer que essas empresas são muito sensíveis ao aumento da concorrência e a todos os problemas financeiros e administrativos. Disposições simples e claras são essenciais para o seu bom funcionamento.

Daí, a necessidade inevitável de intervenção do Parlamento Europeu que, com os instrumentos legislativos adequados à sua disposição, pode dar resposta às necessidades percepcionadas e contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda se colocam. O que é extremamente importante, especialmente num período de colapso económico contínuo, é proporcionar acesso às fontes de financiamento.

Saúdo a nova proposta do Banco Europeu de Investimento, que prevê a concessão 30 mil milhões de euros de empréstimos às PME. Todavia, temos de considerar o aumento deste montante, dado que o insucesso de um grande número de pequenas empresas teria consequências dramáticas para muitas pessoas.

Estou seguro de que, neste contexto, o Conselho irá aprovar a Carta das Pequenas Empresas e irá exigir aos Estados-Membros a aplicação das respectivas disposições.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Há já muitos anos que a UE defende, pelos menos no papel, a promoção das pequenas e médias empresas (PME). No entanto, é fácil manifestar intenções no papel, mas as acções valem mais do que as palavras. As PME continuam a deparar-se com entraves burocráticos, as grandes empresas continuam a aceder facilmente aos subsídios, enquanto as médias empresas se vêm praticamente reduzidas ao estatuto de requerentes de ajuda. O excesso de regulamentação sufoca frequentemente as pequenas empresas, enquanto os grupos empresariais podem dar-se ao luxo de contratar especialistas para tirar partido das lacunas eventualmente existentes.

Por isso, seguindo o exemplo dos Estados Unidos, a legislação da UE deve ser submetida a uma análise custo/benefício no que respeita às pequenas e médias empresas e deve incentivar-se a desburocratização, a fim de eliminar os inúmeros e elevados encargos associados à obrigatoriedade de informar e notificar. De qualquer modo, a proposta em apreço parece dar mais um passo na direcção certa e é por isso que também votei a favor.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) Se alguma vez existiu um momento em que as pequenas e médias empresas necessitassem de apoio, esse momento é agora. O actual clima económico está a afectá-las intensamente, quer no que respeita às dificuldades em manter os fluxos de tesouraria, quer devido ao impacto da diminuição do consumo.

Temos de zelar, no contexto da actual crise económica, pela continuação do acesso, por parte das PME, a financiamentos adequados, especialmente neste período em que os bancos não estão a conceder empréstimos às pequenas empresas. Em termos mais gerais, há que eliminar a carga administrativa e burocrática desnecessária. As PME são o sustentáculo das pequenas economias na Europa, como é o caso da Irlanda do Norte. Devíamos estar a incentivar os empresários inovadores, em vez de lhes colocar obstáculos no caminho, como o excesso de formalidades burocráticas.

A Lei das Pequenas Empresas constitui um passo em frente, mas, para poder exercer um impacto verdadeiramente positivo, deve ser rapidamente adoptada pelo Conselho e plenamente aplicada pelos Estados-Membros.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Na actual conjuntura de dificuldades económicas, as pequenas e médias empresas podem ser, em muitos casos, as primeiras a ser afectadas e sofrer as consequências mais graves.

Tendo em conta que, em alguns Estados-Membros, como a Roménia, as PME são responsáveis por mais de 60% do PIB, é necessário tomar medidas, que serão acolhidas de braços abertos e que são, sobretudo, urgentes.

Outra medida louvável é o novo pacote do Banco de Investimento Europeu, no montante de 30 mil milhões de euros, afectado a empréstimos às PME. Espero sinceramente que estes empréstimos sejam facilmente acessíveis às pequenas empresas nos novos Estados-Membros, como a Roménia ou a Bulgária.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. – (GA) Não podemos deixar de referir e canalizar a nossa atenção para o importante desafio que constitui a estabilização e a reforma do sistema financeiro. No entanto, na qualidade de representantes dos cidadãos comuns dos nossos países, temos também o dever urgente de nos centrarmos no que no que é conhecido como a “economia real”.

O povo europeu está a sofrer neste momento em que estamos a atravessar uma crise económica. Nesta fase, seria fácil aderir plenamente a políticas conservadoras, políticas que visassem apenas a estabilização do sistema financeiro. Todavia, em vez de o fazermos, temos de nos centrar na reconstrução, das bases para o topo, da nossa economia.

Na zona oeste da Irlanda cerca de 70% da mão-de-obra está concentrada nas pequenas empresas. Estas pequenas empresas são o motor económico do oeste da Irlanda. Temos não apenas de proteger estas empresas, mas também de incentivar o empreendedorismo, o crescimento e o desenvolvimento neste sector. Nesse sentido, saúdo sinceramente as iniciativas que têm sido, ultimamente, lançadas pelas instituições irlandesas e europeias destinadas a apoiar o sector das pequenas empresas. Apelo aos sectores privado e financeiro e aos decisores políticos para continuarem e desenvolverem estas iniciativas.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A “Small Business Act” europeia surge no âmbito da antipopular e antilaboral Estratégia de Lisboa e dos esforços da UE que visam a conclusão do mercado interno único em detrimento dos trabalhadores e dos seus direitos.

Através da utilização do engodo da redução das taxas de IVA aplicadas aos serviços prestados a nível local e aos serviços que empregam um grande número de trabalhadores, a UE está a procurar forçar as pequenas e médias empresas a ceder às opções do grande capital, que está a promover estes planos para servir os seus próprios interesses, não os das pequenas empresas ou dos trabalhadores por conta própria.

O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, definiu as verdadeiras dimensões das empresas às quais a lei diz respeito, que descreveu como sendo as que beneficiam plenamente do mercado único e que alargam os seus negócios aos mercados internacionais para se transformarem em empresas competitivas a nível global e o Comissário Günter Verheugen destacou o teor ideológico reaccionário da lei realçando que o que é importante na lei é o reconhecimento social dos empresários e a atracção de iniciar uma carreira empresarial, a fim de mudar a percepção negativa do papel do empresário e a assunção do risco empresarial.

No entanto, a essência da proposta reside na nova dispensa concedida às empresas europeias privadas, que irá permitir que uma “empresa europeia privada” efectue transacções comerciais em todos os Estados-Membros da UE e contorne os actuais obstáculos de qualquer controlo social.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa porque elas se revestem de importância fundamental para a economia da União Europeia, incluindo a Roménia.

As pequenas e médias empresas proporcionam mais de 100 milhões de postos de trabalho e constituem um factor decisivo para o crescimento económico.

Particularmente durante este período de crise económica, é necessário utilizar todos os meios que temos à nossa disposição para apoiarmos este sector, que pode criar uma plataforma para a recuperação económica.

Apoio a aplicação do novo pacote do Banco Europeu de Investimento que vai atribuir 30 mil milhões de euros, reservados para empréstimos a PME. Peço igualmente que este fundo seja desenvolvido e aumentado no futuro.

Penso que é vital que também os Estados-Membros planeiem e executem medidas de apoio às PME a nível nacional, a fim de complementarem as medidas tomadas a nível europeu.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa — a Lei das Pequenas Empresas (“Small Business Act”). Estou firmemente convencido de que as PME, que representam mais de 90% das empresas na Europa, prestam um contributo decisivo para o crescimento económico na União Europeia. É por isso que necessitamos de uma lei europeia em matéria de pequenas empresas: a Lei das Pequenas Empresas, que só pode ser eficaz se existir um empenho concreto a nível nacional e europeu na sua aplicação. Além disso, concordo que devemos exortar o Conselho a confirmar a sua intenção de aprovar oficialmente a Lei das Pequenas Empresas no próximo Conselho Europeu, de modo a assegurar um nível de visibilidade justo e adequado a uma iniciativa tão importante.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Na votação de hoje, apoiei a aprovação de uma resolução destinada a melhorar a situação das pequenas e médias empresas da Europa.

A Carta das Pequenas Empresas vai contribuir para o desenvolvimento da economia polaca, bem como da economia europeia no seu conjunto.

Actualmente, mais de 100 milhões de postos de trabalho na Europa são proporcionados por pequenas e médias empresas. São os motores da nossa economia. Penso que, em especial hoje, num período de crise económica, a resolução sublinha a necessidade de apoiar os regulamentos introduzidos na Carta.

Recuperar a situação financeira da UE vai exigir mais do que o auxílio a grandes instituições financeiras. Precisamos, acima de tudo, de tomar medidas específicas para ajudar as pequenas e médias empresas; medidas que lhes permitam fazer face a mercados imperfeitos e lhes facilitem os negócios.

Como é evidente, a Carta das Pequenas Empresas não vai resolver os seus problemas. Contudo, vai formular os princípios que assegurem a igualdade de tratamento entre PME e criar o enquadramento inicial de uma política destinada às empresas.

– Proposta de resolução comum: Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas (RC B6-0619/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução comum apresentada por seis grupos políticos sobre o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas. Concordo com os princípios segundo os quais é necessário impedir exportações irresponsáveis de armas através da aplicação rigorosa dos critérios do Código, tanto às empresas como às forças armadas nacionais, e prevenir o tráfico ilegal de armas apelando a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram para que transponham para a legislação nacional a Posição Comum da UE, de 2003, sobre a mediação de armas. Temos de encorajar a realização de inquéritos sobre violações de embargos à venda de armas e melhorar a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros no contexto do relatório anual sobre o Código de Conduta. Dito isto, não sejamos ingénuos – neste mundo complexo e perigoso em que vivemos, estes temas são delicados, e por isso me opus à alteração oral apresentada pelo senhor deputado Pflüger. Do meu ponto de vista, esta alteração é precipitada na ligação que estabelece entre o Código de Conduta, a aplicação da futura directiva relativa às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa e o controlo das exportações de armas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoio firmemente esta resolução. A adopção de uma posição comum sobre o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas para países terceiros é vital para a execução ordenada da futura directiva relativa às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa e para um controlo oficial das exportações de armas.

É verdade que necessitamos de uma base jurídica sólida para este Código de Conduta que nos permita reexaminar o actual embargo à venda de armas à China. Existem ainda algumas dificuldades com Pequim, mas elas não devem ser colocadas no mesmo patamar que esta questão entre a Birmânia e o Zimbabué.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − No actual quadro da corrida aos armamentos e militarização das relações internacionais protagonizadas pelos EUA/NATO/UE, qualquer iniciativa que – mesmo que de forma limitada e insuficiente –, contribua para o controlo das exportações de armas será um passo na direcção necessária.

No entanto, o que caracteriza a UE é a sua opção de "conferir um novo impulso à "Europa da defesa" (eufemismo para a ingerência e agressão), afirmando, "uma vez mais o seu objectivo de alargar a parceria estratégica entre a UE e a OTAN e de adaptá-la às actuais necessidades, num espírito de complementaridade e de reforço mútuo".

Basta ter em consideração a proposta de conclusões do Conselho Europeu, de 11 e 12 de Dezembro, quanto ao "reforço da política europeia de segurança e defesa (PESD)" – que prepara a posição das grandes potências da UE para a Cimeira da NATO de Abril do próximo ano –, que perspectiva um salto qualitativo na dita "estratégia europeia de segurança" (de 2003) e a fixação de novos objectivos para "reforçar e optimizar as capacidades europeias nos próximos dez anos", para que a UE "esteja em condições de levar a cabo, em simultâneo, fora do seu território, toda uma gama de operações civis e militares de diferentes dimensões e correspondentes aos cenários mais prováveis".

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Num período em que os trabalhadores da UE pagam quantias extravagantes para financiar programas de defesa e desenvolver investigação militar, num período em que a indústria do armamento da UE está a crescer e as vendas “legais” de todos os tipos de armas proporcionam enormes lucros às empresas, num período em que a UE no seu conjunto está a ser continuamente militarizada, num período em que as pessoas sofrem devido à nova ordem em que a UE participa activamente com os EUA e a NATO, só podemos considerar irónicos este debate e o pedido apresentado para a aprovação de uma posição comum da UE e para a adopção de medidas destinadas à execução do aplicação Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

O aumento da agressão e da concorrência imperialistas, que será alimentado ainda mais pela crise financeira capitalista, provocou um aumento das despesas militares que ultrapassou mesmo as do período da Guerra Fria. Deste ponto de vista, o esforço para fazer aplicar regulamentos relativos à exportação de armas é uma tentativa de desprezar e enganar as pessoas.

A resposta dos trabalhadores da UE deve ser um combate à militarização da UE, às forças armadas e aos programas de defesa da União Europeia, mantendo-se unidos e lutando para contrariar uma UE belicista.

– Relatório: Bart Staes (A6-0427/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega belga, senhor deputado Staes, sobre o Relatório especial n.º 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Embora devamos saudar este relatório especial do Tribunal de Contas, as suas conclusões são preocupantes em muitos aspectos, particularmente tendo em conta as observações de que o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado não é um instrumento de cooperação administrativa eficaz, dado que vários Estados-Membros se atravessam no caminho da sua aplicação e que o papel da Comissão é limitado. É vital, todavia, que a Comissão encete processos por infracção contra os Estados-Membros que atrasem a transferência de informação. As propostas da Comissão destinadas a alterar a Directiva “IVA” e o Regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA são elementos positivos. Apoio a criação de uma task force constituída pelos serviços competentes da Comissão, a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo este relatório, que abre caminho a uma acção colectiva da Europa no que respeita à obtenção de números rigorosos em matéria de fraude ao IVA, que sai muito cara à Grã-Bretanha todos os anos.

– Relatório: Zita Gurmai (A6-0435/2008)

  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico damos o nosso total apoio à melhoria da situação das mulheres em todos os aspectos da sociedade. Consideramos que as mulheres devem beneficiar de igualdade de oportunidades em muitas das áreas identificadas no relatório. Pensamos também que as mulheres devem ter uma participação plena na vida política. Temos consciência de que há problemas específicos a resolver no contexto dos Balcãs e exortamos as autoridades nacionais a tomar medidas para promover a igualdade de oportunidades para as mulheres.

No entanto, estamos preocupados com a proposta de estabelecimento de quotas, pois pensamos que isso não é solução, nem para as mulheres nem para os homens. Além disso, não apoiamos a criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório. A igualdade entre os géneros é, na minha opinião, uma condição essencial para todos os países candidatos à adesão à União. A história conturbada dos Balcãs torna mais difícil não só tomar medidas, como também acompanhar a situação. Embora se registem progressos no processo de democratização, há ainda muito por fazer. Nos Balcãs orientais, muitas mulheres sofrem ainda de discriminação, e vivem em condições de insegurança no plano económico e social e mesmo no da integridade física. Por conseguinte, penso que o quadro regulamentar deve ser melhorado.

Neste contexto, a ratificação da Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDCM) não pode continuar a ser adiada. Ao eliminarmos todas as formas de violência e de desigualdade, devemos garantir às mulheres o direito, não só a serem tratadas em termos de igualdade com os homens, mas também a expressarem, sem qualquer tipo de limitação, toda a complexidade e riqueza da condição feminina, em todos os aspectos da sua vida.

  Adam Bielan (UEN), por escrito.. − (PL) Apoiei o relatório da senhora deputada Gurmai, relativo à situação das mulheres nos Balcãs, porque identifica problemas cruciais que, lamentavelmente, não afectam exclusivamente essa região e não são casos isolados.

O problema mais urgente é acabar com a onda de crimes praticados contra mulheres. A violência doméstica, a exploração sexual e, sobretudo, o tráfico de mulheres e crianças são, actualmente, fenómenos comuns.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner e Gunnar Hökmark (PPE-DE), por escrito. − (SV) Decidimos votar a favor do relatório porque analisa várias questões importantes no que respeita à situação das mulheres nos Balcãs. No entanto, gostaríamos de sublinhar que nos opomos à introdução de quotas. Não compete à UE, mas sim aos próprios partidos políticos e assembleias nacionais, decidir sobre a sua forma de organização.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei a favor do relatório Gurmai sobre a situação das mulheres nos Balcãs, porque chama a atenção para o facto de, não obstante o crescimento económico, as mulheres desta zona da Europa continuarem a enfrentar inúmeras formas de discriminação.

Julgo que as várias recomendações deste relatório, se concretizadas, são de molde a inverter a situação actual, a propiciar uma maior protecção social e a estimular uma maior participação das mulheres destes países. Por exemplo, medidas que visam combater o flagelo da violência doméstica e a diferença salarial; medidas de discriminação positiva, como o sistema de quotas; estruturas de acolhimento para crianças e idosos, com vista a auxiliar na eliminação das restrições de acesso ao mercado laboral por estas mulheres, etc.

Gostaria de realçar ainda a importância que o relatório dá ao investimento na educação, como modo de reduzir drasticamente os estereótipos e ajudar a preparar as gerações futuras para uma sociedade mais justa e equitativa.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório da senhora deputada Gurmai, que em muito contribui para documentar o progresso da afirmação dos direitos das mulheres nos Balcãs ocidentais. Enquanto deputados, devemos empenhar-nos ao máximo e fazer tudo o que está ao nosso alcance para apoiar a igualdade entre os géneros. O estabelecimento de uma relação de igualdade entre homens e mulheres é essencial para assegurar o respeito pleno dos direitos humanos, e estou certa de que veremos progressos neste campo, no contexto da aplicação do acervo comunitário.

Constato com preocupação a enorme vulnerabilidade das mulheres face aos perigos da violência doméstica, do tráfico de seres humanos e da prostituição forçada. Dou o meu total apoio a medidas que visem combater o tráfico de seres humanos e a discriminação contra as mulheres da etnia romanichel e aplaudiria a condução de uma política agressiva de combate a estes problemas pelos países dos Balcãs ocidentais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora haja aspectos de opinião política geral sobre a região que não subscrevemos na totalidade, concordamos com a importância que se dá ao papel das mulheres e à necessidade de garantir direitos iguais e possibilidades iguais de participação no mercado de trabalho, condição indispensável para a sua independência económica, para o crescimento económico dos países e para a luta contra a pobreza, à qual as mulheres são mais vulneráveis do que os homens.

Como se constata no relatório, as mulheres foram desproporcionalmente atingidas pelos cortes nos serviços sociais e nas despesas públicas, nomeadamente nos cuidados de saúde e na assistência às crianças e à família, destacando-se que os serviços e regalias não salariais anteriormente concedidos permitiam às mulheres participar no emprego remunerado e consequentemente conciliar a vida profissional e familiar.

Mas, neste momento, são necessárias medidas especiais com vista a evitar a feminização dos sectores de salários mais baixos, incluindo as zonas rurais, a existência do fenómeno da “diferença salarial entre géneros” e a necessidade de criação de estruturas de acolhimento de boa qualidade, acessíveis e a preços comportáveis para as crianças e para os idosos e salienta-se a importância da reabilitação física e psicológica das mulheres vítimas da guerra.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com este relatório, que identifica problemas actuais relativos à situação das mulheres nos Balcãs, nomeadamente, a falta de dados estatísticos actualizados respeitantes à questão da igualdade entre os géneros. O relatório realça o facto de um grande número de pessoas destes países alimentarem as redes de tráfico de seres humanos, chamando também a atenção para as situações de pobreza e para a diferença salarial entre homens e mulheres.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (EN) É necessário resolver a situação das mulheres nos Balcãs enquanto prosseguem as negociações com vista à adesão. Enquanto membro do PPE-DE, partido que assenta nos ideais de igualdade e de justiça para todas as pessoas, considero que o papel do Parlamento Europeu é actuar como defensor dos direitos fundamentais básicos que acreditamos deverem ser garantidos a todos os seres humanos, especialmente nos países candidatos à adesão. É óbvio que só poderá haver verdadeira democracia, quando todos os cidadãos tiverem os mesmos direitos e igualdade de oportunidades. Os Estados dos Balcãs evidenciam um atraso face aos restantes países europeus no que respeita à situação das mulheres nos contextos político, económico e social. Como médico, considero que isto é particularmente relevante no domínio da saúde das mulheres, pois a discriminação com base no género leva a uma preocupante estagnação em áreas da medicina como a prevenção e o tratamento do cancro do colo do útero e da mama, e a reabilitação psicológica de vítimas de violência sexual. Exorto o Parlamento Europeu a actuar com responsabilidade para garantir que as vozes das mulheres dos Estados dos Balcãs sejam ouvidas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Partilhamos a preocupação da relatora quanto à vulnerabilidade das mulheres dos Balcãs. É evidente que é impreterível tomar medidas para fazer face a várias áreas problemáticas. Aprovamos grande parte do teor do relatório, sobretudo no que respeita à promoção da igualdade entre homens e mulheres na região e à melhoria do acesso à assistência a crianças e a idosos, e estamos de acordo quanto à importância de combater estereótipos e a discriminação e quanto à necessidade de os países candidatos dos Balcãs cumprirem os critérios de Copenhaga.

No entanto, não aprovamos a forma como o Parlamento Europeu procura incansavelmente ganhar influência e poder político em prejuízo dos parlamentos nacionais. As recomendações do relatório Gurmai implicam também uma interferência considerável nos assuntos internos dos Estados dos Balcãs, ao que a Lista de Junho se opõe firmemente.

Somos favoráveis a algumas das intenções apresentadas no relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e na resolução alternativa proposta. Após ponderada reflexão, a Lista de Junho, decidiu, portanto, votar a favor da resolução alternativa proposta.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A UE está a empenhar-se seriamente na melhoria da situação nos Balcãs, pois o estabelecimento de uma paz permanente nesta parte da Europa é muito importante. Após a desintegração da Jugoslávia, as guerras fratricidas, os conflitos étnicos, as transformações políticas e económicas, e a criação de novos Estados deixaram muitos traumas nos povos dos Balcãs. Nas duas últimas décadas, aqueles países levaram a cabo transformações drásticas com o objectivo claro de se integrarem na UE. A Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são agora países candidatos. A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo (nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas) são potenciais países candidatos. A perspectiva de adesão à UE é um grande incentivo para a criação de políticas e a consecução de objectivos. Por essa razão, o respeito efectivo dos direitos das mulheres é um requisito fundamental que aqueles países têm de cumprir.

As mulheres vítimas da guerra devem participar activamente na estabilização e resolução de conflitos. As mulheres devem beneficiar de uma relação de igualdade face aos homens no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho e a oportunidades de emprego de qualidade. É importante que lhes seja dada a oportunidade de participarem activamente no processo político. A mesma abordagem deverá ser observada nos média e na Internet.

Votei a favor do relatório da senhora deputada Zita Gurmai, que analisa questões de igualdade entre os géneros e a situação das mulheres que vivem nos Balcãs. Estou certa de que a Comissão, com base nas recomendações deste relatório, irá, entre outras medidas, conceder fundos de pré-adesão para reforçar os direitos das mulheres nos Balcãs, em especial através de ONG e de organizações de mulheres.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei a favor desta proposta apesar de ter reservas quanto ao estabelecimento de quotas. Embora alguns deputados acreditem firmemente que esta é a melhor forma de assegurar a participação das mulheres na vida política e pública, trata-se, na minha opinião, de discriminação positiva e, em certa medida, de uma forma de subestimação das mulheres. A participação das mulheres na democratização da região dos Balcãs é essencial. A resolução da situação nos Balcãs requer uma visão global, que envolva a contribuição tanto dos homens como das mulheres. As mulheres têm de beneficiar de iguais oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, incluindo para lugares de topo, e ser adequadamente remuneradas, num nível de igualdade com os homens. Todo e qualquer obstáculo legislativo ao usufruto de um estatuto equivalente por parte de homens e mulheres deve ser eliminado. Devemos, igualmente, procurar corrigir a imagem negativa da mulher decorrente das diferenças culturais e da discriminação racial e étnica.

Tendo em conta o longo período de conflito militar que afectou a região, deverá dar-se especial atenção à reabilitação psicológica e física das mulheres, que foram muitas vezes vítimas de exploração sexual e de violência. O respeito dos direitos humanos, tanto dos homens como das mulheres, deverá ser o principal critério a considerar para uma eventual aceitação de países candidatos dos Balcãs nas estruturas da UE.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) As mulheres dos Balcãs têm sofrido muito nos últimos anos. Viveram a dura experiência da guerra e perderam aqueles que lhes eram mais próximos e queridos. Muitas ficaram marcadas tanto física como emocionalmente. Quando a guerra terminou, surgiram novos perigos. Estou a falar do tráfico de pessoas, da prostituição e da pornografia, que têm de ser combatidos.

Devido à difícil situação que se vive nos Estados dos Balcãs, as mulheres, apesar de constituírem mais de metade da população, continuam a suportar os enormes custos da crise. À excepção da Eslovénia, naqueles países as mulheres recebem remunerações muito inferiores às dos homens. Os cortes orçamentais, ao traduzirem-se numa redução do financiamento para as áreas da saúde e assistência à família, contribuíram para o agravamento da situação das mulheres. A Comunidade Europeia deve apoiar aqueles países. Deve proporcionar àquelas mulheres oportunidade de viverem com dignidade, em conformidade com as tradições, a religião e a cultura locais.

– Relatório: Heinz Kindermann (A6-0434/2008)

  Šarūnas Birutis, por escrito. − (LT) A Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, e as medidas de protecção dos locais de nidificação dela derivadas, deram origem a um aumento desproporcionado da população de corvos-marinhos, que entretanto se expandiu muito para além dos seus locais tradicionais de nidificação, implantando-se em regiões onde anteriormente a sua presença não era registada.

Este número excessivo de unidades populacionais teve, em muitas zonas da União Europeia, um impacto directo nas unidades populacionais de peixes e na pesca, tendo-se tornado um problema à escala europeia. Os corvos-marinhos consomem diariamente 400 a 600 gramas de peixe, apanhando, por ano, mais de 300 000 toneladas nas águas europeias. Em muitos Estados-Membros, isto equivale a várias vezes a quantidade de peixe para consumo fornecido pelo sector da pesca e aquicultura. Estima-se que, no conjunto, a produção de peixe de aquicultura da França, Espanha, Itália, Alemanha, Hungria e República Checa seja inferior a 300 000 toneladas.

Tendo em conta a grande mobilidade dos corvos-marinhos, dada a sua natureza de aves migratórias, uma acção coordenada ou um plano de gestão a nível europeu parece ser a única forma de atacar eficazmente o problema, sem pretender, de forma alguma, comprometer os objectivos da Directiva de 1979 relativa à conservação das aves selvagens.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O relatório apresentado pelo senhor deputado Kindermann tem por tema principal a criação de um plano de gestão dos corvos-marinhos ao nível da UE. Os corvos-marinhos alimentam-se exclusivamente de peixe e, devido à enorme população actual desta espécie (cerca de 1,8 milhões na Europa), têm um impacto considerável nas unidades populacionais de peixes locais, tanto selvagens como de aquicultura. Os corvos-marinhos são uma espécie protegida pela directiva “aves” e, nos últimos anos, tem-se discutido muito sobre como resolver o conflito entre esta medida de protecção e as suas consequências no sector da pesca. Alguns Estados-Membros têm adoptado planos individuais, mas concordo com o relator quando defende que a única solução eficaz é a criação de um plano de gestão dos corvos-marinhos à escala da UE, envolvendo, por exemplo, um estudo aprofundado da imunocontracepção como forma de controlo.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − A elaboração de um plano comunitário para a gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos, afigura-se como a solução mais viável para atenuar a incidência nefasta que estes animais têm sobre os recursos de pesca em algumas regiões da UE. Os corvos-marinhos, com uma ingestão diária de alimentos na ordem dos 400-600 g de peixe, consomem anualmente mais de 300 000 t de peixe, retirado às águas europeias, o que representa um total de peixe superior à quantidade de peixe produzido conjuntamente em aquicultura pela França, Espanha, Itália, Alemanha, Hungria e República Checa. Embora a competência primária neste domínio se situe ao nível dos Estados-Membros e das suas estruturas hierárquicas, as medidas estritamente locais e/ou nacionais não estão comprovadamente em condições de reduzir de modo sustentável o efeito nocivo dos corvos-marinhos nos recursos de pesca europeus e na pesca. Daí que uma abordagem comum, juridicamente vinculativa, aceite e aplicada a nível europeu, se vislumbre como a solução ideal para garantir os objectivos primordiais desta directiva, nomeadamente "o estado de conservação favorável" da espécie de ave em questão, bem como a conservação de um grupo diversificado de espécies de peixe. A defesa dos legítimos interesses dos pescadores e piscicultores numa perspectiva da exploração económica dos recursos de pesca é outro factor de não menos importância que poderá ser salvaguardado com uma abordagem deste tipo. (…)

(Declaração encurtada ao abrigo do artigo 163.º do Regimento)

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Dados de fonte segura demonstram que, entre 1970 e 1995, a população de grandes corvos-marinhos que passavam os meses de Inverno em águas interiores europeias aumentou de menos de 10 000 aves para aproximadamente 400 000. Há quem afirme que são, actualmente, mais de um milhão, embora outros investigadores considerem este número um pouco exagerado. Numa resposta a uma pergunta escrita, o senhor Comissário Dimas anunciou a preparação de um plano de acção para o corvo marinho de crista do Mediterrâneo, da mesma família, embora, na minha opinião, não sejam fornecidos detalhes suficientes sobre os métodos para afugentar as aves, incluindo os canhões de gás. Este método é uma das várias medidas que estão a ser aplicadas neste campo.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Sou a favor deste relatório, que sugere um plano de acção coordenado para toda a Europa com o objectivo de, sem pôr em causa a directiva relativa à conservação de aves selvagens, se procurar preservar as espécies piscícolas e defender os interesses dos pescadores.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A população de corvos-marinhos da Europa cresceu, nos últimos 25 anos, para um número vinte vezes superior, estimando-se que existam, actualmente, 1,8 milhões de aves desta espécie. O impacto que os corvos-marinhos têm nas reservas de peixe tem sido confirmado em vários casos através de estudos ictiológicos, bem como através de estatísticas de captura na UE.

Votei a favor do relatório do senhor deputado Heinz Kindermann. Tomei a minha decisão com base numa petição feita pelos membros e apoiantes da União Eslovaca das Pescas ao PE. A petição solicita a revisão da Directiva do Conselho 79/409/CEE, face aos constantes danos sofridos pelas explorações de aquicultura devido à crescente quantidade de corvos-marinhos presentes no território da UE.

A possibilidade de derrogação excepcional da directiva “aves” com vista ao abate de corvos-marinhos, contemplada pela legislação actual, não constitui instrumento suficiente para resolver eficazmente este problema, dado que, na prática, é muito difícil obter autorização nesse sentido. Por outro lado, a experiência mostra que os métodos não letais de perturbação dos corvos-marinhos nos rios não são eficazes.

O PE exorta a Comissão a apresentar um plano faseado de gestão da população de corvos-marinhos com coordenação europeia, com o objectivo de reduzir os crescentes danos provocados pelos corvos-marinhos nas populações de peixe, e no sector das pescas e aquicultura.

Estou convencida de que o PE irá contribuir para encontrar uma solução para preservar os recursos haliêuticos, tendo presente a importância socioeconómica da pesca, e indo, assim, ao encontro dos interesses dos pescadores de toda a Europa, incluindo dos 120 000 profissionais activos da Eslováquia.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de criação de um plano europeu de gestão dos corvos-marinhos para minimizar o impacto, cada vez maior, desta espécie nas unidades populacionais de peixes, na pesca e na aquicultura. De facto, é de extrema importância reduzir a população destas aves, que caçam, anualmente, mais de 300 000 toneladas de peixe nas águas europeias (o que equivale ao consumo de peixe combinado da França, Espanha, Itália, Alemanha, Hungria e República Checa). A actual situação é resultado da Directiva 79/409/CEE, que deu origem a um aumento excessivo da população de corvos-marinhos. Esta lei teve um impacto directo nos recursos de peixe locais e na pesca, levando a que os corvos-marinhos se tornassem um problema para a Europa. Concordo, assim, com o relator relativamente à proposta de um plano de acção ou de gestão coordenado a nível europeu, e atendendo também ao aspecto da grande mobilidade da população de corvos-marinhos enquanto aves migratórias, desde que este não comprometa de modo algum os objectivos da directiva de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Levantei, inicialmente, algumas reservas quanto ao relatório do senhor deputado Kindermann, nomeadamente, quanto à necessidade de um plano à escala europeia, uma vez que os corvos-marinhos não constituem um problema em todas as regiões da União Europeia, e quanto à inclusão do corvo-marinho na lista de espécies que podem ser objecto de caça do Anexo II da directiva “aves”. A referência à inclusão dos corvos-marinhos nas listas de espécies que podem ser objecto de caça foi retirada em comissão, e o relatório final defende a definição de orientações, a recolha de dados mais fiáveis e melhor monitorização, bem como uma discussão mais aprofundada.

Com base nestes factores, apoio o relatório do senhor deputado Kindermann.