Relato integral dos debates

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo

18. Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0437/2008) do deputado Javier Moreno Sánchez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR (2008/2157(INI)).

  Javier Moreno Sánchez, relator. – (ES) Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os acrónimos Frontex e Eurosur recordam-nos uma dura realidade contra a qual temos de lutar, que é a de milhares de pessoas que continuam a chegar à Europa ilegalmente todos os dias, fugindo da pobreza e em busca de um futuro melhor. São empurradas pela enorme pressão familiar e social gerada pela expectativa de poderem enviar dinheiro para casa. Lamentavelmente, muitos deles pagam com as suas vidas o seu sonho europeu.

Nós, que temos responsabilidade política na Europa, devemos enfrentar esta situação com uma resposta comum baseada no respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais dos imigrantes. Devemos abrir as nossas fronteiras à imigração legal, à integração de trabalhadores com direitos e obrigações, e fechá-las à imigração clandestina, às organizações criminosas e aos traficantes de seres humanos.

Para essa tarefa, contamos com a Frontex e o Eurosur, instrumentos que trazem valor acrescentado à acção dos Estados-Membros e reflectem o necessário espírito europeu de cooperação e solidariedade.

O objectivo que perseguimos é o desenvolvimento de um sistema integrado europeu de gestão de todas as fronteiras externas da UE, com base na coordenação operacional e na interoperabilidade entre os sistemas nacionais de vigilância, porque, quando uma rota de imigração clandestina é fechada, as organizações criminosas abrem e organizam uma outra em menos de uma semana.

Senhoras e Senhores Deputados, concordamos com a abordagem da Comissão, conforme descrito no relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Agora que a agência deu os seus primeiros passos positivos, temos de definir o seu papel futuro e o seu ritmo de desenvolvimento.

Senhoras e Senhores Deputados, a Frontex funciona. Os números das operações Hera nas Ilhas Canárias e os milhares de vidas salvas no Mediterrâneo confirmam-no, assim como a melhoria da coordenação, o intercâmbio de melhores práticas e as formações especializadas levadas a cabo em domínios como o asilo, o direito marítimo ou os direitos fundamentais.

Até agora, tudo bem, mas temos de ir mais longe. A Frontex deve dispor de meios materiais e recursos logísticos adequados para poder efectuar operações conjuntas pontuais, bem como as missões permanentes de vigilância nas zonas de alto risco.

Alguns Estados-Membros falam de solidariedade, mas não a praticam, o que reduz a eficácia da Frontex. Perante esta situação, pedimos à Comissão e aos Estados-Membros que escolham uma de duas opções: ou altera-se o regulamento da Frontex para incluir a solidariedade obrigatória, tal como no Regulamento RABIT, ou permite-se à Frontex adquirir ou alugar o seu próprio equipamento.

Isto, naturalmente, significa um aumento substancial do seu orçamento, mas reforça a dimensão europeia da agência e torna os seus recursos materiais mais facilmente disponíveis, sobretudo a curto prazo.

Por outro lado, pedimos à Comissão que proponha uma revisão do seu mandato, a fim de resolver o vazio jurídico que dificulta a sua acção nas intervenções de salvamento marítimo e nas operações de repatriamento.

Senhoras e Senhores Deputados, sem a cooperação com os países de origem não será possível gerir os fluxos migratórios de forma eficaz. Experiências como a cooperação entre a Espanha e o Senegal produziram resultados muito positivos, que devem ser levados para o nível europeu.

Por isso, pedimos à Comissão que inclua a cooperação em matéria de imigração em todos os acordos que assinar com os países terceiros e organize com eles campanhas de informação sobre os riscos da imigração clandestina.

A Frontex deve poder continuar a expandir acordos de trabalho e estabelecer cooperações com os países de origem em função das suas necessidades específicas. Também é importante explorar os canais de cooperação com organismos regionais como, por exemplo, o Mercosul ou a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, que são regidos pelo princípio da livre circulação de pessoas.

Senhoras e Senhores Deputados, devemos ter em mente que a Frontex e o Eurosur não são uma panaceia, mas valiosos instrumentos ao serviço de uma política europeia de imigração cujo objectivo final é o de que a imigração seja um factor de desenvolvimento, tanto para os países de acolhimento como para os países de origem, mas sobretudo para os próprios imigrantes.

A imigração não pode continuar a ser uma armadilha mortal. Temos de tomar medidas para assegurar que a imigração deixe de ser uma obrigação e se torne um direito e uma escolha pessoal.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, gostaria evidentemente de saudar o relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras EUROSUR. Agradeço ao senhor deputado Moreno Sánchez.

O Parlamento Europeu sempre apoiou a agência FRONTEX desde a sua criação e especificamente no que respeita a recursos financeiros. Regozijo-me por ver este apoio confirmado novamente neste momento crucial da existência da agência, numa altura em que estudávamos a possibilidade de extinção do seu mandato.

Quase todas as questões levantadas no relatório estão na linha das nossas comunicações e têm todo o meu apoio. Por exemplo, registo o convite explícito dirigido à Comissão de apresentar propostas a fim de prolongar o mandato da agência, o apelo à criação de patrulhas permanentes nas zonas de alto risco e a necessidade de tornar a solidariedade europeia eficaz quando se trata de controlar as nossas fronteiras. Há no entanto uma série de questões que merecem ser clarificadas.

Neste momento, os Estados-Membros fornecem equipamento técnico numa base voluntária. A Comissão tem instado, por várias vezes, os Estados-Membros a honrarem os seus compromissos, garantindo que o equipamento é efectivamente disponibilizado para operações conjuntas, em especial nos sectores de alto risco.

Contudo, as experiências deste ano mostram que o envio de um número suficiente de navios continua a ser um problema. É pois indispensável considerar outras soluções. Por exemplo, impor aos Estados-Membros que ponham à disposição da agência um determinado equipamento, ou então permitir que a agência alugue ou compre o seu próprios equipamento. Esta será uma questão-chave a analisar no quadro da proposta que a Comissão se propõe apresentar com vista a adaptar o quadro jurídico da agência.

A este respeito, lembro que os resultados da avaliação independente sobre o mandato da agência, prevista pelo artigo 33º do regulamento FRONTEX, serão conhecidos em 2009. Será nesse momento que a Comissão dará a conhecer as suas propostas sobre o futuro mandato da agência. Esta revisão poderá incluir disposições específicas relacionadas com a contribuição a dar às intervenções de salvamento no mar, a participação em actividades de repatriamento e a cooperação reforçada com países terceiros.

Também é verdade, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão gostaria de intensificar as campanhas de informação através das suas delegações, nos países terceiros, no quadro da política das relações externas da União Europeia e com base na definição comum dos mandatos e das funções da FRONTEX. A Comissão analisará os tipos de apoio que poderão ser prestados aos países terceiros vizinhos.

Estou entre os que considerem que, se a FRONTEX pudesse exercer as suas operações de vigilância o mais perto possível das fronteiras costeiras dos países terceiros, isso evitaria catástrofes humanitárias e permitiria uma eficácia muito maior na vigilância das nossas fronteiras.

De toda a forma, agradeço ao Parlamento Europeu este relatório, que se associa às propostas da Comissão. Portanto, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu importante e generalizado apoio às comunicações da Comissão sobre a FRONTEX. Creio que chegámos a um consenso entre as Instituições europeias sobre os traços gerais do desenvolvimento futuro da FRONTEX.

  Tobias Pflüger, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente, o que tem a Agência Frontex a ver com o desenvolvimento? Tem muito a ver, como o antigo relator especial da ONU para o direito à alimentação, Jean Ziegler, explicou claramente no jornal Le monde diplomatique, em Março último. Escreveu ele: “Isto leva-nos à Frontex e à hipocrisia dos Comissários de Bruxelas, os quais provocam a fome em África com uma mão e com a outra criminalizam as vítimas das suas políticas, os refugiados da fome”.

Um exemplo específico é a prática de dumping agrícola por parte da UE, que destrói as culturas africanas de produtos alimentares e provoca uma cada vez maior fuga de pessoas dos seus países de origem. Outro exemplo específico é o esgotamento dos bancos de pesca pelos navios-fábrica da UE dentro das zonas exclusivas dos Estados africanos. Assiste-se ainda à rápida destruição das aldeias piscatórias tradicionais, por exemplo no Sahel, mas o Mali e a Guiné-Bissau são também exemplos desta situação.

O que isto significa é que temos na Frontex uma instituição que sela fisicamente a Europa e organiza deportações, e que o faz ignorando a Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados. Entretanto são organizadas deportações em massa, como a que teve lugar em Viena de pessoas provenientes de 11 Estados-Membros da UE, em 14 de Novembro. O relatório fala muito em “solidariedade”, mas a solidariedade a que alude não é a solidariedade com outros seres humanos em fuga dos seus países, mas sim a solidariedade entre Estados-Membros. O que é inequivocamente necessário é a solidariedade com pessoas que fogem de condições de vida insuportáveis, e a única coisa que a Frontex faz é prolongar as rotas através das quais as pessoas fogem sem oferecer a mínima solução. É por este motivo que a única coisa sensata a fazer é apelar à dissolução da Frontex.

Neste contexto, aconselho a todos que, de vez em quando, prestem atenção às opiniões vindas de África, como por exemplo as da antiga ministra da cultura e do turismo do Mali, Aminata Traore, que formulou com muita clareza a questão do seguinte modo: “Os recursos humanos, financeiros e tecnológicos que a Europa usa contra as vagas de migrantes oriundos de África são, na realidade, os instrumentos de uma guerra entre esta potência global e os jovens africanos das cidades e dos campos, cujo direito à educação, à participação económica, ao trabalho e à alimentação é completamente ignorado nos seus países de origem, que estão sob a tirania da conformidade estrutural”. Julgo que estas palavras são claras.

  Presidente. − Estou certo de que as opiniões do Senhor Ministro do Turismo do Mali são importantes, mas nós preferíamos ouvir as suas, senhor deputado Pflüger.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Queria começar por felicitar o meu colega Javier Moreno Sánchez pelo seu relatório, agradecendo-lhe a abertura que demonstrou às nossas ideias e às nossas alterações quando elaborou as conclusões. De um ponto de vista pessoal, Senhor Presidente, não posso dizer que a FRONTEX e o trabalho que desenvolve me satisfaçam. Na verdade, no fim do verão passado o Director Executivo da Agência afirmou que a missão mediterrânica chamada NAUTILUS tinha sido um fracasso. Que motivos tenho então para me sentir satisfeito? Seria pedir o impossível. Do Director Executivo da FRONTEX eu esperava ouvir, não que a missão foi um fracasso mas que a FRONTEX pode ser eficaz e trabalhar com sucesso. Devo dizer que, apesar disso, o Parlamento Europeu sempre apoiou firmemente esta agência, como já afirmou o Comissário. Ano após ano a rubrica orçamental destinada à Agência foi reforçada tendo em vista o carácter mais permanente e a produtividade das suas missões. Como podemos tornar a FRONTEX mais eficiente? Em primeiro lugar, pensando em alargar o seu âmbito, como já sugeriram tanto o Comissário como o próprio relatório. Além disso, há que reforçar a sua eficácia pensando na melhor forma de convencer os Estados-Membros a honrarem os compromissos que assumiram quando se comprometeram a fornecer equipamento para as missões da FRONTEX. A não ser assim, teremos de pensar na possibilidade de a FRONTEX dispor de equipamento próprio. O segundo elemento necessário para reforçar a eficiência é a cooperação internacional. Recentemente o Parlamento Europeu esteve no Senegal, onde pôde observar directamente o método de cooperação desenvolvido entre Espanha e o Senegal. É o tipo de cooperação que convém reproduzir noutras áreas e noutras zonas, como o Mediterrâneo e, mais especificamente, perto da Grécia. Concluiria com a seguinte observação: há quem afirme que a FRONTEX não respeita, ou não dispõe de mandato para respeitar, os direitos humanos. Discordo em absoluto. Na realidade, penso que, se não existisse a FRONTEX, muito mais pessoas teriam morrido afogadas. Ou seja, vemos que a FRONTEX está a cumprir a sua parte no que se refere ao respeito pela vida humana e os direitos humanos. Contudo, há que fazer mais, pois queremos que a FRONTEX tenha resultados mais satisfatórios nas suas operações. Se o conseguir mataremos dois coelhos de uma só cajadada. Em primeiro lugar, conseguiremos pôr cobro às viagens clandestinas; depois, faremos cessar essa tragédia humana que é já comum nos nossos mares e que é uma infâmia para nós todos.

  Inger Segelström, em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Moreno Sánchez e à comissão, pois desta vez mantivemos uma discussão construtiva sobre a FRONTEX e o EUROSUR, mas gostaria também de lhes agradecer por continuarem a acompanhar tão atentamente o trabalho da FRONTEX. É necessário que assim seja, porque há muitas pessoas que estão preocupados com a forma como se deverá desenvolver a FRONTEX, caso se pretenda que esta agência seja os muros e a fortaleza da UE em relação ao resto do mundo e aos pobres do mundo inteiro.

Constatou-se recentemente que a FRONTEX não compreendera que uma das suas tarefas consiste em combater o tráfico de seres humanos. Congratulo-me com o facto de estar agora a ser apoiada quanto a este aspecto e estarmos a esclarecer o assunto. Penso que todos os presentes concordam que é importante fazermos tudo aquilo que nos for possível para impedir que pessoas pobres se vejam em situações de perigo ao tentarem entrar na UE. Essas pessoas não são criminosos; são pobres em busca de uma vida melhor para as suas famílias. Congratulo-me também com o facto de estar a ser apoiada no que respeita ao alargamento das normas do direito comunitário e do direito internacional a aplicar no mar, especialmente no Mar Mediterrâneo,

É inaceitável que os pescadores que recolhem refugiados sejam considerados suspeitos de contrabando e que haja falta de clareza quanto à possibilidade de poderem desembarcar esses refugiados no porto mais próximo, por exemplo, ou no que respeita às normas aplicáveis. Por conseguinte, é positivo que no próximo programa da UE relativo às políticas em matéria de asilo, refugiados e migração, também se tencione agora considerar a forma como poderemos utilizar a FRONTEX melhor em trabalhos futuros. Antes de terminar, gostaria de desejar um Natal e um Ano Novo felizes a todos os senhores deputados, à nossa fantástica Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Senhor Presidente e ao Senhor Comissário Barrot. Muito obrigado.

  Adina-Ioana Vălean em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Moreno Sánchez, por este relatório equilibrado. Sinto-me grata por ele ter tomado em consideração a maior parte das minhas preocupações e até mesmo das minhas críticas.

A Agência FRONTEX é um instrumento essencial da política de imigração e já provou a sua necessidade e eficácia. No entanto, continua a ser um órgão excessivamente politizado que está demasiado dependente da boa vontade dos Estados-Membros e dos interesses nacionais ditados pela imprensa e pela opinião pública.

É essencial recordar aos Estados-Membros o seu dever moral e o seu compromisso. É também importante lembrar que a FRONTEX é um órgão do primeiro pilar comunitário. Como tal, deve, nas suas actividades, não só respeitar os valores fundamentais da UE, mas também trabalhar para a sua promoção, particularmente numa área que aborda questões críticas relativas à migração e à liberdade de circulação.

No entanto, a legalidade das suas acções poderá ser posta em causa. Em primeiro lugar, porque as operações de coordenação baseadas em informações levadas a cabo pela FRONTEX têm por base análises de risco e avaliações de ameaças, efectuadas ao abrigo da regra do sigilo. Isto significa pouca transparência e nenhuma responsabilidade democrática. Em segundo lugar, uma vez que a operação conjunta é coordenada pela FRONTEX, isto cria uma externalização da fronteira que põe em causa a sua conformidade com a obrigação da União relativa ao princípio da protecção dos requerentes de asilo e refugiados.

Por consequência, apelo a uma ampla avaliação e revisão das operações da FRONTEX e à sua responsabilização, envolvendo o Parlamento. Gostaria também de solicitar à Comissão uma avaliação integral das actividades da FRONTEX, no que diz respeito ao seu impacto nas liberdades e direitos fundamentais, incluindo a responsabilidade de proteger.

Finalmente, julgo que até agora o foco tem estado muito centrado nas questões marítimas, mas, como foi mencionado, todas as rotas de migração devem ser abordadas. As rotas terrestres em breve exigirão também grande atenção nas fronteiras orientais e, por uma vez, devemos ser proactivos e resolver o problema antes que também aí surja uma situação de emergência.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, penso que deveríamos procurar fazer um balanço das falhas da Agência FRONTEX nos últimos três anos. Se o fizermos, vamos descobrir que houve muita propaganda.

Houve pouco mais de trinta operações conjuntas nas fronteiras, as mortes no mar aumentaram nos últimos três anos e a grande maioria dos recursos − que, lamentavelmente, continuam a aumentar − é destinada à defesa das fronteiras marítimas, apesar de a própria FRONTEX afirmar que apenas 15% dos imigrantes irregulares chegam por mar à União Europeia. Chamemos-lhes assim, imigrantes irregulares. Sei que, neste ponto, tenho também o apoio do Senhor Comissário Barrot, por isso deixemos de lhes chamar imigrantes ilegais.

Uma das coisas que a FRONTEX nos mostrou foi que é possível usar armas de fogo de um modo indiscriminado e arbitrário. Numa operação conjunta que teve lugar em Setembro, ao largo de Lampedusa, assistimos a essa situação. Pois bem, apesar de alguns dos pontos que defendemos terem sido incluídos no relatório Moreno Sánchez, queria insistir nestas críticas, pois estou bastante confiante em que este Parlamento possa rapidamente mudar de opinião acerca da FRONTEX. Ainda há pouco tempo estava absolutamente só quando defendi que era necessário alterar o mandato da FRONTEX, privilegiando o salvamento no mar, mas amanhã essa perspectiva pode, finalmente, generalizar-se neste Parlamento.

Continuo a ser crítico relativamente à FRONTEX, pois considero que as actividades da Agência não respeitam os direitos dos requerentes de asilo. A expulsão das pessoas nas fronteiras é uma utopia reaccionária, e penso que é muito difícil limitar a necessidade natural de livre circulação de homens e mulheres. A FRONTEX é hoje o símbolo da Europa-fortaleza e um instrumento concreto de militarização das nossas fronteiras.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a Fortaleza Europa começa agora no continente africano, onde os imigrantes ilegais são interceptados pelas autoridades antes de chegarem à União Europeia, e isto é feito com o apoio financeiro e logístico da União Europeia em nome das autoridades locais. Desta forma, a ajuda europeia aos países africanos, numa tentativa de travar a imigração indesejada para a Europa, está a funcionar, mas é este o efeito que esperávamos?

Sei que a intervenção da agência Frontex permitiu resgatar muitas pessoas do mar, mas temo por aquelas que fugiram por motivos políticos ou religiosos. De acordo com os relatórios da Amnistia Internacional e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, as pessoas são repatriadas para os seus países de origem sem que seja feita qualquer investigação. Os Estados-Membros desejam evitar que os imigrantes ilegais consigam recorrer aos nossos sistemas jurídicos, e com razão. Coloca-se, no entanto, a questão moral de se esta abordagem permite aos refugiados políticos e de outra natureza ter acesso aos procedimentos de asilo.

O Tratado relativo aos Refugiados está a ser respeitado nos países africanos? Neste contexto, insto a Comissão, e o Senhor Comissário Barrot, a associar a ajuda aos países africanos ao tratamento humano dos refugiados políticos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados. A alteração 4 ao relatório do senhor deputado Moreno Sánchez tem o meu apoio.

Consequentemente, Senhor Presidente, as actividades da Frontex conduzem a um novo problema, quer queiramos quer não. Por essa razão, a Frontex deve assumir total responsabilidade. Solicito que se tomem medidas a breve trecho para assegurar que os refugiados, políticos ou não, possam continuar a receber um tratamento humano, dado que disso depende, em certa medida, o êxito da Frontex.

  Philip Claeys (NI). - (NL) Senhor Presidente, coube-me a honra de elaborar um parecer sobre a Agência Frontex em nome da Comissão dos Assuntos Externos, parecer que foi rejeitado por uma pequena maioria por a esquerda se ter recusado a aceitar que os problemas que envolvem a Líbia e a Turquia estavam explicitamente mencionados no texto. Imaginem a minha surpresa, e inclusivamente a minha satisfação, por conseguinte, quando constatei que a Comissão das Liberdades Cívicas estava por fim disposta a aceitar as minhas preocupações.

A Líbia é um importante país de trânsito para a imigração ilegal que se dirige para a Europa. Também o é a Turquia, com efeito, com a excepção de que esse país também é país de origem de muitos imigrantes. É, por conseguinte, essencial que estes países, e as autoridades que procedem ao controlo das suas fronteiras, cooperem plenamente com a Frontex. Isto aplica-se também, com efeito, aos acordos de readmissão; a Turquia tem-se mantido, há anos, inflexível na sua recusa a tomar parte dos mesmos. A Turquia recusa-se a subscrever um acordo e não controla de forma eficaz as suas fronteiras em direcção à Europa. Era de esperar um maior esforço de um país que pretende aderir à União Europeia. É escandaloso que a Comissão e o Conselho não consigam chamar a Turquia às suas responsabilidades.

A Agência Frontex e o sistema Eurosur constituem instrumentos fundamentais na luta contra a imigração ilegal e poderiam também ser úteis na luta contra a criminalidade transfronteiriça, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e o comércio de armas. Sem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns, Schengen não pode funcionar, e não podemos sequer ponderar e adoptar uma política comum de imigração. Por conseguinte, não se trata de uma mera questão de fundos, mas também, e principalmente, de uma questão de vontade política. Quando ouço mencionar a "Fortaleza Europa", lamento observar que deixa tanto a desejar que deveríamos, porventura, substituí-la pela expressão "Crivo Europa".

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, primeiro queria felicitar o relator Javier Moreno Sánchez, pelo excelente trabalho que fez, e também o meu colega Simon Busuttil que, em nome do PPE, assumiu a função de relator-sombra. Uma área sem fronteiras internas não pode funcionar sem uma repartição de responsabilidades e sem solidariedade na gestão das fronteiras externas. Isso é imprescindível para abordarmos de forma global e harmonizada os fenómenos migratórios, lutar contra a imigração clandestina e levar a cabo uma gestão integrada das fronteiras, com a utilização comum de recursos materiais e humanos.

A vigilância das fronteiras não diz, porém, respeito unicamente à passagem não autorizada das fronteiras. Incide igualmente sobre outros aspectos ligados à luta contra a criminalidade, como é o caso da prevenção do terrorismo, tráfico de seres humanos, contrabando de estupefacientes e tráfico de armas, contribuindo para o reforço da segurança interna.

Não tenho dúvidas de que a Frontex pode ter um papel essencial no âmbito desta estratégia integrada das fronteiras da União. Após o aumento substancial do seu orçamento, que foi sempre reivindicado por este Parlamento e apoiado pelo Comissário Barrot, penso que o passo seguinte deverá ser proceder à revisão do seu mandato, de forma a suprimir lacunas jurídicas, no que diz respeito às intervenções de salvamento no mar, à cooperação em operações de regresso ou mesmo à possibilidade de países terceiros poderem recorrer aos seus equipamentos, que já foram referidas pelo Presidente Barrot.

Concordo assim com uma ampliação do papel da Frontex, embora de forma gradual e de acordo com as necessidades concretas. Reconheço igualmente como importante que seja optimizada a exploração de todos os instrumentos e dispositivos de segurança, nomeadamente através da ampliação da sua cobertura actual, da criação de sinergias e do reforço da cooperação com agências europeias, como a Europol, além de outras organizações internacionais.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) Antes de mais, gostaria de me congratular com o exercício levado a cabo pelas Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras (RABIT) no final de Outubro deste ano, na fronteira oriental da Roménia, e que foi coordenado pela agência europeia FRONTEX. Este exercício, o terceiro deste tipo até agora, veio demonstrar o papel importante que a FRONTEX desempenha prestando apoio aos Estados-Membros que compõem a fronteira externa da União Europeia e que, por isso, carecem de uma maior ajuda técnica e operacional.

Congratulo-me também com o acordo assinado no princípio deste mês pela FRONTEX com a polícia de fronteiras georgiana, que constitui um passo importante para garantir a segurança nas fronteiras e combater a imigração ilegal. A estratégia de longo prazo proposta pela Comissão Europeia para a gestão integrada das fronteiras é bem-vinda nesta altura em que os Estados-Membros com fronteiras externas meridionais se vêem confrontados com graves problemas causados pela imigração ilegal. Esta estratégia tem de ser complementada pelos esforços dos países vizinhos para reforçarem a segurança das suas próprias fronteiras. Por conseguinte, os planos de acção que fazem parte da Política de Vizinhança Europeia devem promover projectos e contemplar uma ajuda financeira com o objectivo de tornar mais seguras as fronteiras dos países terceiros.

Quanto à avaliação pelo Parlamento do pacote estratégico para a gestão a longo prazo das fronteiras da UE, lamento que o debate dos relatórios sobre a FRONTEX e a EUROSUR não tivesse coincidido com o debate das propostas da Comissão sobre o sistema de entrada/saída, o programa de registo de viagens e o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), para que pudéssemos ter uma visão global de como a gestão integrada das fronteiras orientais da União Europeia irá evoluir no futuro.

  Dushana Zdravkova (PPE-DE) . – (BG) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há já mais de dois anos que 670 km da costa do Mar Negro pertencem à fronteira externa oriental da União Europeia.

O envolvimento dos serviços de controlo fronteiriço da Bulgária e da Roménia nos projectos e actividades gerais organizados pela FRONTEX está a produzir bons resultados. Todavia, a acção militar entre a Rússia e a Geórgia no princípio deste ano e a contínua tensão nas relações entre os dois países, a par da instabilidade global na região do Cáucaso, põe em evidência o facto de a nossa fronteira comum no Mar Negro ainda se defrontar com temíveis desafios.

Para vencer estes desafios torna-se necessário elaborar uma estratégia de segurança para a região do Mar Negro a fim de a transformar numa verdadeira zona de segurança e estabilidade. Tal estratégia deve ser orientada no sentido de conseguir a participação dos principais países nos projectos e actividades que estão a ser levados a cabo pelos Estados-Membros da União Europeia. Esta é única forma de assegurar uma protecção adequada da fronteira do Mar Negro e de garantir a paz de espírito dos nossos cidadãos.

Outra importante iniciativa que necessita de receber mais recursos e financiamento, não só das Instituições europeias mas também dos Estados-Membros, prende-se com o aumento da disponibilização de formação destinada ao pessoal envolvido nas operações e logística da FRONTEX. No mundo de hoje, a protecção de uma fronteira não implica somente guardá-la do ponto de vista físico, requer igualmente actividades que exigem conhecimentos e competências adicionais numa série de áreas.

Aqueles que trabalham para as autoridades de controlo fronteiriço nos Estados-Membros precisam de ser bem versados em direito internacional e marítimo, assim como em matéria de direito de asilo e direitos humanos básicos, a fim de poderem cumprir com êxito as tarefas de que foram incumbidos.

Gostaria de concordar com a observação feita pelo relator, o senhor deputado Sánchez, de que há necessidade de elaborar um plano geral abrangente que defina o enquadramento global da estratégia da União Europeia em matéria de controlo das fronteiras.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE) . – (RO) Gostaria de destacar a importância especial de algumas análises incluídas no relatório do senhor deputado Moreno Sánchez e na comunicação da Comissão. Estou a referir-me aos itens que lembram o desafio constituído pelas rotas de migração terrestre que atravessam a fronteira oriental. Quero, por isso, salientar que se deve prestar mais atenção às fronteiras orientais da UE e consagrar-lhes mais recursos.

De facto, e segundo algumas estimativas, cerca de 25% dos imigrantes ilegais actualmente no território da UE são oriundos dos Estados situados ao longo da fronteira oriental e entraram na União Europeia através destas fronteiras orientais. A fronteira oriental externa da União Europeia não só é muito longa como também é muito problemática em virtude das regiões com que confronta. Para além do problema da imigração ilegal, temos também de ter em conta o perigo do crime organizado, cujas principais rotas se cruzam também nesta zona geográfica.

Como deputado da Roménia, país que gere mais de 2 000 km da fronteira oriental externa da UE, gostaria de frisar que é vital prestarmos a máxima atenção a esta fronteira.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia não dispõe actualmente de um plano abrangente de cooperação com os países nas suas fronteiras orientais.

Para além dos objectivos a longo prazo que a União Europeia estabeleceu para estes países, cumpre-nos também definir objectivos específicos a curto prazo, bem como implementar um sistema destinado a avaliar até que ponto estes países cumprem os princípios estabelecidos de cooperação transfronteiriça. Em termos das nossas fronteiras com países terceiros, o trabalho da agência FRONTEX deverá incluir medidas destinadas a combater o tráfico de seres humanos. Sobretudo, todas as zonas de alto risco deveriam ter patrulhas de vigilância conjuntas, organizadas, permanentes e operacionais ao longo de todo o ano.

Como elemento chave da estratégia global da União Europeia para a imigração, a missão da agência FRONTEX deverá ser zelar pela segurança das fronteiras externas da União, embora com a garantia também de que não passará a ser um instrumento que cria novas fronteiras – fronteiras que dividem a Europa – e constrói novos muros.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (SV) Senhor Presidente, aprecio as partes do relatório que se relacionam com a inviolabilidade da vida humana e com o facto de devermos proteger os direitos de readmissão dos refugiados, isto é, o direito de não serem obrigados a regressar a uma situação inaceitável. No entanto, preocupa-me muito que a FRONTEX passe a fazer parte da construção da "Europa Fortaleza".

Na minha opinião, dá a sensação de que a nossa solidariedade interna mútua no que respeita a reforçar as nossas fronteiras é maior do que a nossa solidariedade para com as pessoas que nos pedem ajuda. Temos a noção errada de que a Europa iria receber uma parcela desproporcionadamente grande dos refugiados do mundo. Isso não é de modo algum verdade. São os países pobres do mundo que recebem de longe o maior número de refugiados. Nós recebemos apenas uma pequena proporção. Além disso, quando falamos em integrar os acordos de readmissão em todos os acordos com outros países, penso que estamos num caminho totalmente errado.

Em primeiro lugar, devemos promover o desenvolvimento através de acordos comerciais justos, e talvez depois também recebamos menos refugiados. Seria uma política muito melhor tanto para nós como para os outros países.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, ouvi com atenção todas as intervenções. Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer que, em consciência, não posso permitir que digam que a FRONTEX será o símbolo de uma Europa fortaleza que se fechará a todos aqueles que precisam de protecção ou que aspiram vir para a Europa. É absolutamente falso! E como o disserem e muito bem os senhores deputados Busuttil e Coelho, e as senhoras deputadas Cederschiöld e Vălean, é evidente que a FRONTEX salvou muitas vidas até à data, e não posso permitir afirmações que apontam para a FRONTEX como correspondendo, de alguma forma, a uma militarização da Europa. Não posso permitir tais afirmações.

Posto isto, é verdade que se impõem progressos. A senhora deputada Cederschiöld referiu, e muito bem, a necessidade de a FRONTEX nos ajudar na luta contra o tráfico de seres humanos, e a senhora deputada Vălean também frisou a necessidade de termos em atenção as fronteiras terrestres e lembrar os Estados das suas obrigações.

Actualmente, 80% destas passagens clandestinas de fronteiras são geridas praticamente, há que o dizer, por passadores, por operadores sem escrúpulos. É preciso saber que hoje, para vir da Líbia até às costas das Ilhas Canárias, as pessoas têm de pagar somas extremamente elevados – 2 000 euros, 3 000 euros – e com o risco, além do mais, de naufragar e de morrer afogado antes de atingir a costa. Portanto, não posso permitir essas afirmações.

Creio que a FRONTEX tem um papel a desempenhar, e um papel positivo, claro. Precisamos pois desta gestão integrada de que falava o senhor deputado Coelho, mas é também verdade que, neste momento, haverá que reflectir sobre um novo mandato da FRONTEX. A FRONTEX deve assumir o seu lugar nesta abordagem global, que associa desenvolvimento e gestão concertada dos fluxos migratórios. Essa é a verdadeira resposta às vossas perguntas.

Gostaria também de lembrar, se é que é preciso, que a Comissão tem, evidentemente, de elaborar as linhas de orientação para as operações conjuntas organizadas pela FRONTEX no mar. São peritos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Organização Internacional das Migrações que se associam aos peritos dos Estados-Membros e da FRONTEX para garantir, precisamente, que a FRONTEX respeite as regras da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que estipula que as pessoas recolhidas possam depois ser alojadas num lugar seguro, num lugar em que a sua vida não corra risco e em que as suas necessidades possam ser atendidas enquanto se aguarda uma decisão sobre o seu caso.

Eis o que queria dizer. Reconheço bem a insuficiência de recursos da FRONTEX, e será provavelmente necessário encontrar uma via, de uma forma ou de outra, seja obrigando os Estados-Membros a disponibilizarem de facto os seus recursos à FRONTEX, seja dotando a FRONTEX de recursos próprios, o que, obviamente, no quadro orçamental actual, me parece difícil.

Em todo o caso, não há dúvida de que é preciso alargar o mandato da FRONTEX, dar-lhe assim a possibilidade de cooperar com os países terceiros donde são originários os imigrantes a fim de se poder garantir, em conjunto, uma vigilância inteligente e humana destas migrações ilegais, que têm lugar, volto a dizê-lo, a expensas das pessoas envolvidas.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Moreno: o seu relatório é equilibrado e abre caminho a uma FRONTEX mais bem equipada e que, simultaneamente, diria, será orientada para a preservação das vidas humanas. É nisso que pensamos quando pensamos na FRONTEX. Não o podemos esquecer. Muito simplesmente, isto era o que eu gostaria de dizer depois de ter ouvido com atenção todas as intervenções deste debate, e posso garantir-lhes que, quando redefinirmos as linhas de orientação para a FRONTEX, teremos presente, como é evidente, este debate.

  Javier Moreno Sánchez, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, creio que estamos no caminho certo. Aqueles que têm acompanhado a aventura europeia desde há muitos anos sabem que, quando Parlamento e a Comissão avançam de mãos dadas, são visíveis os progressos na União Europeia.

Creio que estamos no bom caminho e por isso queremos continuar.

(ES) Gostaria de exprimir o meu agradecimento, em primeiro lugar, a todos os deputados que intervieram esta noite. Creio que foi um debate como os que têm lugar nesta Assembleia e como é próprio da democracia, com opiniões divergentes, mas creio que existe um consenso bastante amplo. Naturalmente, quero agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos e a todos os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, porque, com os seus contributos, conseguimos produzir o que foi aqui descrito como um relatório equilibrado e – segundo creio – bastante completo.

Quero também agradecer ao director executivo da Agência Frontex, Sr. Ilkka Laitinen, e ao seu director executivo adjunto, Sr. Gil Arias, que sempre me pôs à disposição toda a informação que lhe solicitei, bem como a toda a equipa de trabalho da agência.

Tive ocasião de comprovar no terreno – por exemplo, quando estivemos no Senegal, e também na sua sede em Varsóvia – que todos os homens e mulheres que trabalham na Frontex estão altamente empenhados no seu trabalho e muito conscientes do trabalho que estão a realizar. Por isso, solicitei ao presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Deprez, a organização de uma audição, em conjunto com a Comissão dos Orçamentos, para que nos expliquem tudo o que estão a fazer.

Não se trata apenas de operações. Estão a realizar um trabalho extraordinário de formação de pessoal, como explicou o senhor deputado Marinescu, nos exercícios RABIT, na identificação de documentos de viagem falsos. É um trabalho muito importante do qual pouco se fala. Por isso propus a organização desta audição.

Em minha opinião, há dois conceitos que temos de discutir em profundidade. Creio que foi dito aqui – o Vice-Presidente da Comissão referiu-o e todos nós o referimos – que a Frontex tem de ter o máximo de segurança jurídica possível porque, sem isso, muitas vezes não pode actuar, ficando então em situações impossíveis.

Com o novo mandato, com a revisão do mandato, temos de saber o que podem e não podem fazer em casos de salvamento marítimo ou de repatriamento.

Para terminar, creio que o mais importante, como comprovámos nas delegações aos vários países, é o rótulo europeu, o espírito europeu. Muitos países preferem ver o nome "Europa" em vez do nome de um determinado país que, em algum momento no passado, foi uma potência colonial, e que não vêem de forma tão clara. Creio que é um valor acrescentado. Creio que temos de investir na Frontex e avançar. Temos de reflectir sobre o ritmo a adoptar e convencer os Estados-Membros.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 18 de Dezembro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (EN) Antes de mais, gostaria de exprimir o meu optimismo em relação ao futuro da Agência FRONTEX, tendo em conta os números muito encorajadores da avaliação da actividade da agência.

No entanto, concordo inteiramente com a opinião do relator de que a FRONTEX deve ser acompanhada de uma política de imigração legal, a fim de combater eficazmente a imigração ilegal. Não é sensato tentar construir uma Europa Fortaleza, centrando-nos apenas nos imigrantes ilegais, porque enquanto as disparidades de desenvolvimento económico se mantiverem, a migração será também uma realidade. Além disso, concordo com a necessidade de respeitar plenamente a dignidade humana e os direitos fundamentais, embora protegendo as nossas fronteiras externas, porque isso faz parte dos valores europeus.

Gostaria também de salientar a importância da solidariedade entre os Estados-Membros da UE. Dada a supressão dos controlos fronteiriços no espaço Schengen, os Estados-Membros não podem ser mais interdependentes; eles são co-responsáveis pela segurança das fronteiras. É por isso que todos os Estados-Membros se devem envolver nas actividades da FRONTEX e fornecer os recursos necessários. Por último, mas não menos importante, a cooperação com países terceiros deve ser também uma prioridade, de modo a aumentar a eficiência da FRONTEX.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) O trabalho da agência FRONTEX interessa-me, uma vez que é a única instituição da União Europeia sedeada na Polónia. Apesar das preocupações iniciais sobre a segurança das fronteiras orientais da União Europeia, sucede que a principal ameaça em termos de imigração ilegal vem da bacia mediterrânica. Assim, a maioria do trabalho da FRONTEX incide sobre essa zona. Tive a oportunidade de visitar Malta e ver o campo de refugiados africanos localizado neste país, e pude compreender a gravidade do problema e o inimaginável desespero humano que leva a tentativas desesperadas de atravessar o mar para chegar até Malta e ao continente da União Europeia.

A imigração ilegal coloca um problema para todos nós e exige uma estratégia comum e instrumentos comunitários. Desde 2005, a FRONTEX tem disponibilizado estes instrumentos, bem como um sistema de vigilância para as fronteiras EUROSUR. O Parlamento está ciente da crescente necessidade de financiamento e solicitou, pelo terceiro ano consecutivo, um aumento do orçamento destinado à agência FRONTEX. Até à data, os vários Estados-Membros têm tido um nível de envolvimento desigual, e a verdade é que existe um desequilíbrio significativo em termos de financiamento, equipamento e questões operacionais. Razões geográficas e diferenças de sensibilidades face ao problema da imigração significam que a participação desigual dos Estados-Membros neste domínio da política comunitária parece ser um problema permanente que é difícil de ultrapassar.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) Tendo em vista a ameaça que a imigração ilegal representa, a Europa precisa de gerir as suas fronteiras de uma forma mais integrada, bem como de ter uma abordagem mais harmonizada ao fenómeno da migração, incluindo a gestão da imigração legal. Mesmo que aceitemos que cada Estado-Membro deva ter controlo sobre as suas próprias fronteiras, tendo em conta a situação nas nossas fronteiras meridionais e orientais, é nosso dever cooperar para partilhar os recursos materiais e humanos disponíveis, a fim de combater este fenómeno.

A implementação de sistemas adequados de vigilância nas fronteiras limitaria o crime transfronteiriço o que, por sua vez, contribui para aumentar a nossa segurança interna. Para além das medidas que visam controlar o influxo de imigrantes ilegais, a FRONTEX deverá também contribuir para reforçar uma parceria global com países terceiros e ser responsável por tomar certas decisões sobre o direito a asilo.

A imigração ilegal está também associada a um elevado número de mortes que ocorrem quando as pessoas tentam atravessar as fronteiras ilegalmente. Tendo em conta esta realidade, deveríamos criar patrulhas activas durante todo o ano, nas zonas de alto risco onde as pessoas correm o perigo de perder as suas vidas. Também é fundamental criar duas secções diferentes, uma que controlasse as fronteiras terrestres enquanto a outra controlaria as fronteiras marítimas, concentrando-se em especial nas rotas utilizadas pelos migrantes nas fronteiras orientais.

Verifica-se também uma necessidade significativa de continuar a formar o pessoal envolvido nas actividades da FRONTEX, com o objectivo de alcançar maior eficácia e níveis mais elevados de profissionalismo, bem como de criar um sistema comum de intercâmbio de informação, a fim de optimizar as actividades da FRONTEX.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente