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Processo : 2008/2133(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0447/2008

Debates :

PV 17/12/2008 - 19
CRE 17/12/2008 - 19

Votação :

PV 18/12/2008 - 6.19
CRE 18/12/2008 - 6.19
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0634

Debates
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo Edição JO

19. Impacto da contrafacção no comércio internacional - Aspectos da contrafacção relacionados com a defesa do consumidor (debate)
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- o relatório (A6-0447/2008) do deputado Gianluca Susta, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (2008/2133(INI)); e

- a pergunta oral (O-0097/2008) apresentada pela deputada Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre os aspectos da contrafacção relacionados com a defesa do consumidor (B6-0486/2008).

 
  
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  Gianluca Susta , relator. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos quantos comigo colaboraram na elaboração deste relatório, incluindo os relatores-sombra, independentemente das posições que cada um dos grupos políticos irá assumir amanhã na votação do relatório.

O combate à contrafacção é, sobretudo, um modo de apoiar a competitividade do sistema europeu, e recai inteiramente nos pressupostos fundamentais da Estratégia de Lisboa. Considero que deve também ser perspectivado em termos do seu alcance jurídico e penal no nosso mundo globalizado. Um relatório da OCDE de 2005 revela-nos que são vendidos em todo o mundo produtos contrafeitos num montante de cerca de 150 mil milhões de euros, abstraindo da contrafacção totalmente interna e da pirataria em linha. Alguns observadores afirmam que, na realidade, os montantes envolvidos na contrafacção rondam os 500 mil milhões de euros.

Ao violar os direitos de marca registada, os direitos de patente e os direitos de propriedade intelectual, a contrafacção constitui um obstáculo para os pontos fortes da nossa indústria, para a nossa capacidade de inovação e de criatividade. Esta situação exige medidas objectivas fortemente coordenadas, um grande cuidado nas relações com várias zonas do mundo e também, a meu ver, uma perspectiva diferente do relacionamento entre as Instituições comunitárias e os Estados-Membros.

Elaborado pela Comissão do Comércio Internacional, o relatório optou, por razões de responsabilidade institucional, por debruçar-se sobre os aspectos externos da contrafacção, mas é muito clara a relação entre aspectos externos e internos da contrafacção na Europa, que continua a ser o maior mercado do mundo e o segundo maior importador do mundo.

Assim, em síntese, temos de reafirmar alguns princípios fundamentais para combater a contrafacção: é necessário reforçar o nosso sistema de defesa contra a entrada de produtos contrafeitos, e isso implica também a coordenação das forças de polícia responsáveis pelo controlo dos produtos nas fronteiras e o reforço das alfândegas. Mas temos também de nos empenhar fortemente no sentido da harmonização das disposições civis e penais dos nossos sistemas jurídicos internos, e de trabalhar no âmbito da Organização Mundial do Comércio com vista ao reforço dos instrumentos de que a OMC tem vindo a dotar-se.

É claro que um recurso mais frequente à Organização Mundial do Comércio para a resolução de certos problemas relativos aos litígios que vão surgindo ajudaria a reforçar o combate à contrafacção, tal como pensamos que deveria haver sanções para os países estranhos à União Europeia que, de algum modo, aceitem funcionar como países de trânsito para a entrada desses produtos na Europa, assim como para a sua circulação em todo o mundo.

Precisamos de uma mais forte protecção da propriedade intelectual, de uma mais forte capacidade de nos defendermos, nas grandes áreas geopolíticas do mundo, dos grandes países que estão a emergir no mercado mundial. Por isso vemos com grande interesse o acordo ACTA. Trata-se de um importante acordo internacional num quadro multilateral, mas que não nega a validade de um quadro bilateral entre os Estados Unidos, o Japão e a Europa, com espaço igualmente para o Brasil, a Índia, a China e as outras grandes regiões comerciais do mundo. O acordo centra-se em dois aspectos. Por um lado, a transparência e o respeito pelos direitos civis e políticos, bem como pela privacidade. Por outro lado, e no pleno respeito dos direitos fundamentais, visa o reforço dos interesses comerciais, os quais estão, para nós, estreitamente associados ao desenvolvimento e, por isso, também à liberdade dos nossos Estados dentro da UE e da própria UE, enquanto importante actor político nos mercados mundiais.

Por conseguinte, penso que devemos intervir no domínio da sensibilização dos consumidores, da harmonização do direito penal, da intensificação dos controlos e do recurso a instrumentos de pressão. Relativamente a certos países em desenvolvimento, temos o sistema de preferências pautais generalizadas, e deveríamos garantir o reforço desse sistema, mas, ao mesmo tempo, a sua utilização para combater o facto de determinados países aceitarem funcionar como países de trânsito para a entrada dos produtos contrafeitos.

O relatório visa a criação de um quadro unitário para as grandes causas da liberdade, do comércio livre, as liberdades civis, as liberdades políticas e as liberdades de desenvolvimento, procurando combater um fenómeno que acarreta grandes dificuldades para a competitividade da União Europeia. É certo que teríamos desejado um pouco mais, pois há questões que o relatório deixou em segundo plano, tais como a criação de um observatório ou a previsão de normas em matéria de rastreabilidade. Trata-se de matérias que não foram objecto de consenso por parte da maioria.

Pensamos, contudo, ter dado um importante contributo à Comissão e ao Conselho, sobretudo à Comissão, para que, no futuro, leve a cabo uma revisão global das disposições capazes de proteger a Europa deste nefasto fenómeno.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola, autor. (EN) Senhora Presidente, gostaria de transmitir os meus agradecimentos ao relator pelo seu profundo trabalho. A contrafacção e a pirataria de direitos de autor são um fardo para a economia, tanto na Europa como no mundo inteiro, e praticamente nenhuma indústria escapa a esta actividade ilegal. Ela é responsável por prejudicar empresas legítimas e, sobretudo, na opinião da Comissão IMCO, ela é uma fonte de prejuízos para o consumidor.

O problema é grave e está a tornar-se mais grave. No entanto, as mercadorias contrafeitas e pirateadas continuam a estar livremente disponíveis no mercado interno. Para combater a contrafacção e a pirataria, temos, em primeiro lugar, de reforçar a aplicação da lei, ajudando as autoridades aduaneiras a detectá-la, e temos de fazer acordos para destruir estas actividades no ponto em que a infracção tem origem. São também necessárias medidas para impedir que a Internet se torne um canal de distribuição cada vez mais importante para os produtos contrafeitos e pirateados, reforçando os mecanismos para uma reparação mais eficaz.

Em segundo lugar, precisamos de campanhas de sensibilização pública. Com demasiada frequência, os consumidores não têm consciência da dimensão e das repercussões do problema. As vidas dos consumidores são colocadas em risco por produtos perigosos, especialmente medicamentos falsificados. As campanhas conduzidas pelos governos devem concentrar-se cada vez mais nos custos sociais da contrafacção e da pirataria, como a saúde e a segurança.

Em terceiro lugar, precisamos de recolher mais dados e de fazer mais avaliação e pesquisa. Dados abrangentes e comparáveis são vitais tanto para os esforços efectuados em termos de aplicação da lei como para as campanhas de sensibilização. Este ano, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor aprovou o novo pacote dos produtos, que criou o novo quadro de fiscalização do mercado e de aplicação de toda a legislação da UE, para garantir a segurança dos produtos disponíveis no mercado interno. No início deste período legislativo, adoptámos um código aduaneiro modernizado e instrumentos para ajudar a criar alfândegas eficazes e totalmente informatizadas. Desta forma, temos procurado melhorar a eficiência operacional das autoridades aduaneiras nas fronteiras externas da UE – a última faixa de protecção –, impedindo a entrada no mercado interno de produtos de contrafacção.

O combate à contrafacção e à pirataria é uma questão que deve continuar a ser uma das prioridades da nossa agenda política. No Parlamento, apelamos à Comissão para que coopere com os governos, as autoridades aduaneiras, a indústria e os consumidores em todos os Estados-Membros da UE. Temos de agir em conjunto, se queremos combater eficazmente estas actividades. Com o debate desta noite, desafiamos a Comissão a apresentar uma abordagem coerente e coordenada para combater a contrafacção e a pirataria. Só desta forma poderemos garantir a confiança dos consumidores nos produtos à venda no mercado interno.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Susta o seu relatório sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional e, claro, à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Estas questões da contrafacção e da pirataria realmente merecem, como acaba de demonstrar muito bem a senhora deputada Korhola, toda a nossa atenção e a nossa determinação.

A Comissão está plenamente empenhada na promoção de um elevado nível de protecção da propriedade intelectual e no seu respeito em países terceiros. Em conformidade com o papel da Europa no mundo e a estratégia da Comissão para garantir o respeito pelos direitos da propriedade intelectual, cooperamos com os parceiros que partilham as nossas preocupações. Isto aplica-se aos Estados Unidos, Japão, G8 e países da OCDE. Nós queremos que os sectores industriais europeus mais modernos, mais inovadores, mais orientados para a qualidade, identificada como um dos nossos principais trunfos em termos de competitividade mundial, não sejam maltratados ou mesmo arruinados por países terceiros.

O envolvimento do Parlamento Europeu nesta questão é bem-vindo. Os meus agradecimentos. A Comissão acompanhou a elaboração do relatório do deputado Susta, e agradeço-lhe por ter tomado uma posição tão ambiciosa e construtiva. Tomamos nota das propostas relativas ao trabalho a desenvolver com a China, à utilização do mecanismo de resolução de litígios da OMC, ao nosso Sistema de Preferências Generalizadas, assim como à necessidade de dar uma maior ajuda às nossas pequenas e médias empresas.

Todavia, em várias áreas, a versão final do relatório representa um recuo face à abordagem inicial. O relatório passa a adoptar um tom mais reservado, mais defensivo, nomeadamente no que respeita ao ACTA, o Acordo de comércio anti-contrafacção. O objectivo do acordo ACTA é combater as actividades ilegais em grande escala e proteger os inovadores da União Europeia. Acrescento ainda que o acordo ACTA não visa limitar as liberdades civis ou exercer uma pressão sobre os consumidores.

Como a Comissão reiterou muitas vezes ao Parlamento Europeu, o acordo ACTA não irá mais longe do que o regime actual da União Europeia sobre a aplicação dos direitos relativos à propriedade intelectual. O regime actual respeita os direitos fundamentais, as liberdades cívicas, incluindo a protecção dos dados pessoais. A aplicação de sanções penais deverá ser negociada pela Presidência da União Europeia em nome dos Estados-Membros.

No que respeita às questões apresentadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de salientar que, desde a conferência de alto nível, organizada no mês de Maio último com os deputados do Parlamento Europeu, a Comissão reflectiu nos meios que seriam mais apropriados para apoiar os Estados-Membros, as autoridades judiciais e policiais, as empresas e os consumidores na luta contra estes criminosos. É verdade que estes problemas complexos estão associados a várias domínios e são da responsabilidade de várias Direcções-Gerais da Comissão. É preciso estabelecer uma cooperação reforçada.

No início deste ano – e isto é importante – foi criada uma unidade especializada no controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Insisto neste ponto. Para além disso, precisamos de dispor de um conhecimento sólido para realizar uma estratégia duradoura de luta contra a contrafacção e a pirataria. Nesse caso, temos um problema: a produção de estatísticas. Precisaremos de estatísticas para ter uma ideia precisa da extensão e dimensão do problema. A OCDE também salientou esta questão no seu relatório intitulado “O impacto económico da contrafacção e da pirataria”.

Cumpre-nos portanto actuar de maneira a garantir a recolha de informações exactas e completas. As empresas dispõem de dados indispensáveis, mas alguns destes dados são considerados sensíveis. Há que lembrar que as únicas estatísticas que os Estados-Membros são obrigados a fornecer são as que dizem respeito às apreensões na alfândega.

Da mesma maneira é difícil obter informações sobre o número de pessoas que sofreram prejuízos devido à contrafacção de produtos. Ainda que sistemas como o sistema comunitário de alerta rápido para produtos de consumo não alimentares (RAPEX) forneçam alguns elementos, estes não serão completos. O sistema RAPEX foi concebido para evitar acidentes causados por produtos perigosos. É verdade que os produtos contrafeitos poderão fazer parte desta categoria. A principal vantagem do RAPEX é permitir que informações sobre produtos de consumo perigosos encontrados num Estado-Membro sejam rapidamente comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão a fim de evitar que outros consumidores os adquiram.

Porém, dado que o RAPEX abrange todos os produtos de consumo perigosos, não é necessariamente o instrumento mais adequado para recolher informações sobre os prejuízos causados pelos produtos contrafeitos.

A base de dados europeia sobre acidentes, que é alimentada por um acompanhamento sistemático dos danos físicos, recolhe dados sobre acidentes e danos físicos comunicados pelos serviços de urgência dos hospitais. Porém, a informação prestada sobre as causas dos danos físicos é por vezes demasiado geral e o nível de pormenor é insuficiente para apurar se os danos foram causados por produtos contrafeitos. Para além disso, a disparidade dos métodos utilizados pelos Estados-Membros para registar as causas dos acidentes fazem da comparação e da produção de estatísticas um exercício difícil e pouco rigoroso.

Por conseguinte, é evidente que devemos promover a criação de redes de alerta rápido por meio de pontos de contacto nacionais. Esta abordagem permitirá reforçar a coordenação, a partilha de informação entre os órgãos administrativos, as autoridades judiciais e policiais e os sectores de actividade económica envolvidos em toda a União Europeia. Relativamente a esta questão, um Observatório poderá ser de grande utilidade. A Comissão está neste momento a analisar as opções práticas mais adequadas à criação de um observatório.

Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, cumpre aos Estados-Membros zelar por que os produtos comercializados sejam todos produtos seguros e por que a fiscalização do mercado se processe de forma eficaz, porém, esta supervisão não foi garantida com o mesmo rigor em todos os Estados-Membros nos anos anteriores. A Comissão propôs então um regulamento que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, aprovado em Junho de 2008 pelo Conselho.

Este regulamento estabelece um quadro comum no que respeita à fiscalização do mercado. Diz respeito ao sistema criado pela Directiva relativa à segurança geral dos produtos, só que o completa. Determina as exigências comuns em matéria de fiscalização de mercado, exigências essas que todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar. O regulamento introduz um mecanismo de cooperação entre autoridades, quer a nível nacional, quer transfronteiriço. Este mecanismo deverá permitir difundir as informações úteis de forma eficaz a fim de alertar, por exemplo, sobre a chegada de produtos perigosos a um dos pontos de entrada.

Em Julho último, a Comissão aprovou uma comunicação sobre uma estratégia no domínio dos direitos de propriedade intelectual para a Europa. Gostaríamos pois de realizar uma estratégia integrada que inclua medidas não-legislativas para reforçar a aplicação destas disposições. Esta estratégia permitirá desenvolver um novo plano de acção em matéria de alfândegas para combater a contrafacção e a pirataria, para estabelecer novas abordagens que permitirão melhorar a recolha de informações, promover as campanhas de sensibilização geral e aumentar a eficácia das redes de cooperação a todos os níveis.

O Conselho declarou-se muito favorável a esta abordagem. O Conselho aprovou, em 25 de Setembro de 2008, um plano europeu de luta contra a contrafacção e a pirataria. Esta resolução, que estabelece este plano europeu de luta contra a contrafacção e a pirataria constitui um sinal político importante. Temos aí a prova de que os Estados-Membros atribuem uma importância considerável ao respeito dos direitos da propriedade intelectual.

Neste quadro, a Comissão encontrou-se com os directores-gerais das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros por ocasião de um seminário de alto nível, realizado em Paris nos dias 25 e 26 de Novembro de 2008. Neste seminário foram definidas as grandes linhas de um novo plano aduaneiro de luta contra a contrafacção para os para o período 2009-2012.

Este plano aduaneiro de luta contra a contrafacção será elaborado pela Comissão sob a próxima Presidência checa. A Comissão atribui grande importância à protecção e ao respeito efectivo dos direitos de prioridade intelectual nos mercados dos países não comunitários. A Comissão realizou diálogos estruturados sobre as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual com os seus principais parceiros comerciais, como a China. A Comissão propôs a introdução de disposições pormenorizadas sobre os direitos de propriedade intelectual, orientadas mais especificamente para o controlo da sua aplicação nos acordos comerciais bilaterais e regionais.

Com respeito à sensibilização dos consumidores, bem como a um alerta dirigido aos mesmos sobre os riscos cada vez maiores, a Comissão considera, evidentemente, que se trata de uma questão relevante. A recolha e a análise de dados fiáveis são fundamentais para apoiar o nosso trabalho e permitir-nos desenvolver políticas e estratégias eficazes. Uma vez dispondo de informação de qualidade, estaremos em posição de informar e educar os consumidores sem suscitar desconfiança ou preocupação em relação a linhas de produtos sensíveis como por exemplo, os produtos farmacêuticos ou os géneros alimentares. Os Estados-Membros têm um papel importante a desempenhar nesta frente garantindo o intercâmbio desta informação.

Senhora Presidente, vou terminar. Peço-lhe desculpa por me ter alongado um pouco. A nossa vontade é apoiar os Estados-Membros de modo a poderem contribuir mais eficazmente para promover a inovação, proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o que nos conduz à necessidade de adoptar uma abordagem global. Esse o motivo por que a Comissão concentra os seus esforços na introdução de um mecanismo que permita desenvolver o conhecimento e a cooperação entre Estados-Membros, consumidores e empresas.

Como pode ver, Senhor Deputado Susta, o seu relatório veio na altura certa. Isto leva-nos para o cerne de uma questão que, pessoalmente, sempre me preocupou, a da contrafacção. Não podemos proteger uma Europa inovadora se não lutarmos eficazmente contra a contrafacção. Agradeço pois ao Parlamento Europeu a sensibilidade que demonstrou ter face a um problema grave. Muito obrigado pela atenção e, agora, Senhora Presidente, vou ouvir atentamente as intervenções dos deputados.

 
  
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  Eva Lichtenberger, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (DE) Senhora Presidente, senhoras e senhores, o senhor deputado Susta já descreveu com clareza a relevância desta questão, pelo que não necessito de o repetir.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos abordou esta matéria, particularmente no que diz respeito às negociações internacionais relativas ao ACTA (Acordo Comercial em matéria de Anti-Contrafacção), e chamou a atenção para os seguintes pontos: a falta de transparência, por exemplo, nas negociações internacionais, a questão da inter-relação com acordos e organizações internacionais tais como o TRIPS ou a OMPI, a ausência de uma base jurídica para a definição da natureza e da magnitude das disposições penalizadoras – um ponto que também é muito importante para os Estados-Membros.

Gostaria de resumir tudo isto numa breve conclusão, que é a de que, independentemente do que os Estados-Membros ou nós possamos pensar sobre a harmonização das disposições penalizadoras ou da forma como esta venha a decorrer, devemos poder decidir por nós próprios sobre a questão. Não se pode permitir que negociações internacionais, sem a transparência apropriada, restrinjam à partida a liberdade de acção da União Europeia e das Instituições europeias ao ponto de o Parlamento Europeu deixar de poder decidir com a margem de manobra que lhe é devida. Por conseguinte, não devemos fazer julgamentos antecipados. O Parlamento Europeu deve afirmar os seus direitos e, em última análise, os domínios da vida privada, da protecção dos dados e dos direitos dos cidadãos também serão afectados e potencialmente prejudicados se assim não acontecer.

Podemos ter oportunidade de votar duas decisões amanhã, desde que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não coloque nenhum obstáculo à votação tentando modificar uma das decisões através de uma alteração oral. Espero que esta intenção ainda possa ser alterada. Obrigada.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE. (NL) Senhor Vice-Presidente da Comissão, é verdade. Falou durante muito tempo a esta hora tardia. Se, com isso, pretendeu salientar o facto de que a Comissão tenciona dar prioridade à luta contra a contrafacção, então, está perdoado. Gostaríamos, aliás, que cumprisse a sua nobre ambição, porque ainda constitui um grande problema, e um problema que ganha cada vez maiores proporções. Já não se cinge a bonitas malas Gucci; diz respeito também à saúde e à segurança do cidadão europeu, do consumidor europeu.

Desejo expressar os meus agradecimentos sinceros ao relator pelo seu excelente relatório que, na Comissão do Comércio Internacional, foi aprovado praticamente por unanimidade. Na semana passada, estivemos envolvidos em complexas negociações sobre novas resoluções, mas congratulo-me por termos todos retomado o tema. Por conseguinte, espero que amanhã possamos adoptar esta resolução na Comissão do Comércio Internacional por uma vasta maioria. Congratulamo-nos pelo facto de o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa ter retirado a sua resolução alternativa.

É necessária uma cooperação muito mais eficaz se quisermos ganhar a luta contra a contrafacção. Os funcionários aduaneiros desempenham aqui um papel importante, como é demonstrado pelo esforço coordenado desenvolvido em cinco países europeus onde estes funcionários e o sector têm colaborado estreitamente e onde destruíram um volume considerável de bens contrafeitos. Excelente!

É também necessária uma melhor coordenação, mas, na nossa resolução, não propomos a criação de uma nova agência europeia, muito embora ponderemos essa ideia. Neste sentido, gostaria de chamar a atenção para a sugestão avançada pelo senhor deputado Martin de criar um painel de avaliação europeu. É uma excelente ideia.

Gostaria ainda de mencionar as sanções, em particular ao Comissário responsável pela Justiça. Espero que considere seriamente as nossas propostas e que as adopte.

 
  
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  David Martin, em nome do Grupo PSE.(EN) Senhora Presidente, se me permite, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Susta a sua boa colaboração na elaboração deste relatório. Nem sempre estivemos de acordo, mas ele mostrou-se sempre muito cooperante e tão flexível quanto possível.

Em primeiro lugar, o senhor deputado Susta deu-nos alguns números globais sobre a escala da contrafacção. Só esta semana, no meu círculo eleitoral, dois acontecimentos distintos chamaram a atenção para a escala da contrafacção a nível regional. Primeiro, a UK Border Agency (serviços aduaneiros britânicos) fez uma rusga a um navio em Grangemouth, na Escócia, no meu círculo eleitoral, e apreendeu 3,6 milhões de libras esterlinas em produtos falsificados de estilistas. O navio tinha chegado à Escócia, através da Holanda, oriundo da China.

Ainda esta semana, na Escócia, foi revelado que, só este ano, a polícia escocesa apreendeu até agora meio milhão de CD e DVD com um valor de rua próximo dos 5 milhões de libras. A polícia acrescentava, no seu comunicado à imprensa, que a distribuição desses DVD e discos pirateados era quase toda controlada pelo crime organizado. Por consequência, este é claramente um enorme problema em todo o território da Comunidade Europeia.

Como já foi dito, a contrafacção é muitas vezes vista como um crime sem vítimas, mas é claro que, como temos estado a ver, ela está muito longe de o ser. Há pelo menos três grupos de vítimas nesta questão dos produtos de contrafacção.

O primeiro grupo é, naturalmente, a comunidade empresarial: este comércio ilegal afecta os retalhistas legítimos e outras empresas que pagam impostos, empregam pessoas e geram receitas; a contrafacção priva também autores, artistas e investigadores de uma justa compensação pelo seu talento e investimento. Há compradores, mencionados pela senhora deputada Wortmann-Kool, que são mortos, prejudicados ou incomodados por produtos falsificados. Depois, há o terceiro grupo de pessoas, as vítimas de criminalidade e de comportamentos anti-sociais, que são muitas vezes financiados pelas receitas obtidas a partir de produtos contrafeitos.

O Grupo do PSE concorda em grande medida com aquilo que o Senhor Comissário descreveu como sendo as três áreas de acção necessárias para enfrentar este problema. Em primeiro lugar, precisamos de medidas mais duras contra os países terceiros que promovem ou fecham os olhos à contrafacção e são incapazes de proteger os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Não nos parece que o acordo ACTA seja a solução integral para este problema e acreditamos seguramente que, para que o ACTA possa entrar em vigor, é preciso que seja mais transparente, democrático e multilateral em geral. Como diz a senhora deputada Wortmann-Kool, vemos parte da solução num painel de avaliação internacional que publique os nomes dos países que não respeitam os direitos dos outros, no que se refere aos produtos de contrafacção.

A segunda área em que precisamos de tomar medidas é no trabalho em curso dos serviços de execução da lei, como a polícia, as autoridades que estabelecem normas comerciais e as autoridades aduaneiras. Estamos na expectativa de ver, no próximo ano, qual a proposta checa para uma melhor cooperação europeia neste domínio.

A terceira e última área é a necessidade de educar o público relativamente aos prejuízos provocados pela contrafacção e explicar aos jovens que as pessoas que trabalham para criar filmes, conteúdos de televisão e música têm o direito de ganhar a vida com isso.

Aquilo em que não acreditamos é que se deva criminalizar as pessoas que fazem, ocasionalmente, downloads de música ou de canções pirateadas ou que compram um CD ou uma camisa de futebol falsos. Nós não queremos a criminalização destas pessoas, queremos educá-las e trazê-las para o nosso lado, no combate aos verdadeiros criminosos neste processo.

 
  
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  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Susta. Deveria, evidentemente, ter sido fácil chegarmos a um bom acordo sobre este assunto. No entanto, as normas do Parlamento obrigam-nos a apresentar resoluções separadas, sem que nos seja dada a oportunidade de votar alterações isoladas. Isso significa que é mais difícil chegar a um compromisso que permita expressar correctamente os desejos da maioria do Parlamento. Considero isso extremamente lamentável, porque significa que, se a resolução dos Verdes não merecer apoio amanhã, por exemplo, iremos votar a aprovação de uma proposta que implica o controlo da Internet e dos conteúdos da Internet, e que significa que se atribuirá a responsabilidade aos distribuidores. Isso seria de lamentar, já que nem é essa sequer a intenção do Parlamento.

A pirataria e a contrafacção representam uma ameaça para os consumidores e para o público em geral de duas maneiras. Expõem-nos a produtos perigosos em termos ambientais ou a medicamentos falsificados que são perigosos para a saúde, sendo desse modo directamente afectados. No entanto, também os colocam perante a ameaça de medidas excessivas destinadas a proteger marcas comerciais e, sobretudo, direitos de autor. É uma questão de se encontrar o equilíbrio certo. Penso que a mensagem que o Parlamento deseja transmitir claramente à Comissão e ao Conselho quando as negociações prosseguirem é que, qualquer que seja o resultado da votação de amanhã, iremos claramente afirmar que a utilização pessoal sem fins lucrativos não pode ser tratada como um delito. Esta é a mensagem clara do Parlamento.

No que se refere ao direito penal, temos de votar a favor da proposta alternativa dos Verdes se não quisermos dar a ideia de que estamos subitamente a introduzir direito penal a nível europeu. Não temos, evidentemente, mandato nenhum para esse efeito. A questão que se põe é saber se funcionaria e como é que poderá estabelecer o equilíbrio na escala de sanções num país, se isso vier, efectivamente, a resultar numa escala de sanções totalmente errada noutro. Por conseguinte, ao que parece, fazer isto a nível internacional não iria resultar de todo. As propostas do Verdes são, portanto, melhores.

A proposta original exclui todo o tipo de excepções para viajantes. Não é razoável equiparar um viajante que traga consigo produtos no valor de 400 euros com um homem de negócios que pode trazer 50 contentores. Acima de tudo, não é razoável realizar uma votação com vista a eliminar as normas relativas ao conteúdo qualitativo da Internet, as estatísticas qualitativas que regulam os conteúdos, bem como a responsabilidade secundária e a responsabilidade de intermediários.

A fim de permitir que mais deputados votem a favor da resolução dos Verdes, iremos apresentar uma alteração oral manifestamente controversa tendo em vista a supressão do artigo 15.º, e espero que, depois disso, muitos dos deputados possam apoiar a nossa proposta. Muito obrigado.

 
  
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  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o sector têxtil apontava que metade dos processos alfandegários europeus em matéria de contrafacção tem por objecto artigos têxteis e de vestuário. A mesma resolução sublinhava a necessidade de aplicar regras vinculativas em matéria de aposição de rótulos de origem nos têxteis importados de países terceiros, exortando o Conselho a aprovar a proposta de regulamento pendente relativa à indicação "fabricado em" como forma de incrementar a defesa dos consumidores e apoiar a indústria europeia.

A verdade é que uma proposta da Comissão Europeia neste sentido, apesar de insuficiente, marca passo desde 2005. Por isso, a questão que colocamos é: quando é que a União Europeia estabelece regras para a indicação da origem das importações ou dos produtos fabricados nos diferentes países que a integram?

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. (NL) Senhora Presidente, desejo agradecer ao relator este importante relatório. A contrafacção não só é um flagelo económico, como também constitui uma ameaça à segurança do consumidor e à saúde pública. Deve ser nossa prioridade não só a produção dos produtos contrafeitos, como também a sua comercialização e transporte.

No mês passado, fiz uma visita de trabalho muito útil ao Kosovo, cuja situação é preocupante. A caótica presença internacional, que se sobrepõe por vezes, combinada com o débil Governo de Pristina, favorece uma excelente base para as operações de contrafactores e contrabandistas no Kosovo. É deplorável ver os delinquentes do lado albanês e do lado sérvio a desenvolverem um bom trabalho em conjunto num esforço multi-étnico.

Insto a União a envolver a missão Eulex no Kosovo na lutar contra estas práticas de contrabando. É inadmissível que a União Europeia fique inactiva perante este tipo de situação que ocorre ao lado das suas fronteiras. A luta contra os produtos contrafeitos não deve travar-se unicamente na mesa das negociações, mas também no terreno. Espero que a Comissão conceda a devida atenção a este tema; com efeito, falei com a Comissão em Pristina sobre esta questão. Trata-se de um aspecto de vital importância na nossa luta para proteger a propriedade intelectual, inclusivamente nos Balcãs Ocidentais.

 
  
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  Christofer Fjellner (PPE-DE). - (SV) Senhora Presidente, este assunto é, evidentemente, muito amplo. Tal como referi anteriormente, abrange tudo desde os medicamentos, sobresselentes para automóveis e produtos de marca a downloads ilegais. Nesta área, é absolutamente evidente que a contrafacção constitui um enorme problema e que os produtos falsificados representam uma ameaça para produtos que valem imenso dinheiro e mesmo para a segurança. No entanto, existe alguma incerteza quanto aos montantes em causa e à quantidade de produtos falsificados que existem no mercado europeu. Por conseguinte, penso que a investigação que a Comissão vai realizar é extremamente positiva.

Decidi concentrar-me principalmente no ACTA, ou seja, o Acordo Comercial Anticontrafacção, que está neste momento a ser negociado pelos EUA, Japão, UE e outros países. Quanto a este aspecto, a questão é, evidentemente, o excesso de sigilo. Todos reagimos a boatos sobre o que se está a passar. Existe uma preocupação justificada - a preocupação quanto à possibilidade de o pessoal de controlo nas fronteiras revistar tudo, desde computadores a leitores MP3. Ouvimos boatos sobre a proibição de leitores DVD para múltiplas regiões. Sou da opinião de que esta incerteza e os próprios boatos estão a prejudicar a luta contra a pirataria e a contrafacção. Por conseguinte, penso que todos nós aqui presentes partilhamos do mesmo de desejo de maior abertura. É necessário que nos dêem uma ideia mais clara do mandato em que isto efectivamente se baseia, daquilo que a Comissão pretende alcançar e daquilo que será considerado inaceitável.

Na alteração que eu próprio apresentei ao relatório, que felizmente teve uma oportunidade de ser ouvida, concentrei-me naquilo que não desejo ver contemplado no ACTA. Nessa alteração fiz notar, em particular, que não podemos ter medidas susceptíveis de restringir a privacidade, e também não devemos ir além da legislação existente neste domínio, e, por último, mas não menos importante, a legislação não deve inibir a inovação nem a concorrência.

No entanto, é triste que numa área tão importante como esta seja necessário estabelecermos o que não devemos fazer, quando há tantas coisas importante que necessitamos de fazer. Isto deve-se, porém, precisamente ao espírito de sigilo e à incerteza que esse espírito de sigilo gera. Não devemos ir parar a uma situação em que a nossa luta neste domínio e as ferramentas que utilizamos para nos ajudar sejam problemas mais graves do que a própria pirataria. É isto que me preocupa. Muito obrigado.

 
  
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  Christel Schaldemose (PSE). - (DA) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à Comissão a forma construtiva como apresentou o problema. Sou membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e participei na formulação da questão que foi colocada à Comissão sobre as medidas a tomar no que diz respeito à contrafacção do ponto de vista da protecção dos consumidores. Gostaria de começar por dizer que penso que é extremamente importante envidarmos os maiores esforços no sentido de reduzir a dimensão do problema da contrafacção. Que não restem dúvidas quanto a isso. Contudo, creio também que se afigura de extrema importância inteirar-nos das possíveis consequências para os consumidores. Não há dúvida que isto tem uma importância significativa para as empresas. No entanto, começamos a constatar que existem problemas e que os mesmos poderão afectar a saúde e a segurança dos consumidores. Penso, por isso, que embora seja difícil obter dados estatísticos precisos e rigorosos, precisamos de fazer um esforço no sentido de apurarmos até que ponto os medicamentos contrafeitos, ou quaisquer outros produtos que possam existir, são perigosos. Visitei as autoridades dinamarquesas que trabalham neste domínio e testemunhei apreensões de pastilha elástica, de água, de detergente assim como de todo o género de produtos de uso diário. Escusado será dizer que poderão advir consequências físicas para os consumidores se comerem uma pastilha elástica que seja um produto contrafeito e que provavelmente não cumpre as normas que determinam o que este produto, ou qualquer que seja o produto, pode conter. Penso que há necessidade de dispormos de informação, porque sem informação sobre os efeitos ou os males que podem advir para a saúde, creio que será difícil convencer os consumidores a aderirem a esta luta contra a contrafacção de produtos. Os consumidores devem tomar conhecimento das possíveis consequências de modo a participarem também nesta luta não adquirindo os produtos baratos e contrafeitos. Torna-se, por isso, essencial obter informação e dados nesta matéria. Fico, portanto, a aguardar ansiosamente que a Comissão apresente uma proposta específica sobre o tratamento desta questão.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o fenómeno da contrafacção, da imitação, é um problema jurídico com óbvias repercussões económicas. A dimensão jurídica prende-se com a violação dos direitos de propriedade intelectual; a dimensão financeira tem a ver com a perda de direitos aduaneiros e IVA, que constituem parte significativa do orçamento europeu, os recursos próprios da União Europeia.

A dimensão económica do fenómeno é evidente. Os produtos de contrafacção afectam a competitividade das empresas europeias e, por tabela, o emprego. Mas a dimensão do problema que consideramos mais preocupante consiste na ameaça à saúde e à própria vida dos consumidores. Senhor Comissário, decerto um trabalho concertado com os nossos parceiros comerciais é uma das medidas necessárias. Na minha opinião, criar um observatório europeu da contrafacção e da pirataria e aprovar uma marca de fabrico "made in" seriam outros passos na direcção certa.

No entanto, Senhor Comissário, embora a pasta em questão não seja da sua competência, gostaria de lhe dizer e de recordar aos senhores deputados que foram abolidas as restrições quantitativas para as importações de têxteis. No meu círculo eleitoral, quando eu era membro do Parlamento grego, diversas fábricas encerraram e milhares de trabalhadores foram lançados para o desemprego. Não tinha havido cooperação aduaneira prévia com os países importadores, a própria Comissão o reconheceu. A cooperação aduaneira teve lugar após a abolição das restrições e a União Europeia está agora a pagar o preço dessa cooperação. Essa competência cabia-lhe, cabia à Comissão. Revimos o regime do açúcar e quem ficou a ganhar, segundo estatísticas oficiais, foram as empresas multinacionais exportadoras de açúcar, não foram os produtores dos países pobres em desenvolvimento.

Senhor Comissário, não defendo uma Europa fechada ao mundo. Somos a favor de uma Europa aberta aos outros, mas com regras, princípios, transparência e regras do jogo iguais para todos. Actualmente a União Europeia importa mercadorias produzidas a custo do dumping social, do dumping ecológico, e a Comissão Europeia nada faz. A Comissão Europeia dispõe de competência soberana na política comercial externa comum. A Comissão negoceia com os parceiros dos países terceiros, estabelece os termos da cooperação. Felizmente, o Tratado de Lisboa modifica os termos da nossa relação interinstitucional e o Parlamento Europeu passará a co-legislador, a par da Comissão; nessa altura também a cultura de cooperação entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu mudará. Aguardamos essa nova era.

 
  
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  Francisco Assis (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, o fenómeno da contrafacção atenta perigosamente contra os mais legítimos interesses socioeconómicos na União Europeia, põe em causa a competitividade das empresas, prejudica o emprego, coloca em risco a segurança e a saúde dos consumidores e lesa fortemente os Estados e a própria União Europeia. Por isso, tem de ser vigorosamente combatido.

A União Europeia, aliás, pelas características de transparência e abertura do seu mercado, por ser o segundo maior importador mundial de bens e serviços e pela natureza da sua especialização económica em produtos de alto valor acrescentado, encontra-se particularmente exposta aos malefícios da contrafacção. Os seus efeitos negativos propagam-se por todo o tecido económico, mas atingem, com particular intensidade, as pequenas e médias empresas que estão naturalmente menos preparadas para enfrentar tão grave ameaça.

O combate a este crime especialmente perigoso passa pelo reforço da cooperação, quer no plano interno da União Europeia, quer no plano externo do relacionamento com outros países ou agregações regionais, igualmente confrontadas com este problema.

No plano interno, as acções a levar a cabo devem incidir em dois planos: o da progressiva harmonização legislativa entre os vários Estados-Membros, sobretudo na componente penal, e o reforço da cooperação no domínio alfandegário. Dada a já referida situação especial das pequenas e médias empresas, impõe-se a criação de um serviço de assistência técnica a estas mesmas empresas, porque estão menos preparadas para enfrentar este tipo de questões. Só assim elas estarão em condições de defender os seus direitos.

No plano internacional mais vasto, devem ser prosseguidas as iniciativas em curso, quer no plano dos entendimentos bilaterais, quer no plano mais vasto da regulação multilateral do comércio internacional, concorrendo assim para o reforço do papel que a Organização Mundial do Comércio, através do seu órgão de resolução de litígios, pode e deve ter nesta área.

A contrafacção põe em causa alguns fundamentos do nosso modelo de organização económica e social. Põe em causa o investimento em investigação e inovação, desvaloriza a inteligência e o esforço de qualificação, favorece o crime organizado e debilita claramente o Estado de direito. Daí que combatê-la deva constituir um imperativo absoluto para todos os Estados-Membros da União Europeia.

 
  
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  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores deputados, a contrafacção é uma ameaça económica, social e também para a saúde, de uma dimensão, a meu ver, muitas vezes subestimada. Algumas pessoas calculam que na Antuérpia ou em Roterdão, um terço das mercadorias que são desembarcadas em contentores são contrafacções. Eu disse um terço, e estas estimativas são feitas por serviços oficiais.

Gostaria de dizer claramente, e não vou andar com rodeios, que estou deveras decepcionado com as propostas do Parlamento Europeu e com o debate de hoje à noite. E por uma vez, estou mais desapontado com o Parlamento do que com a Comissão ou o Conselho, pois neste domínio, o Conselho e a Comissão fizeram o seu trabalho.

O plano de acção de 25 de Setembro, o seminário de 25 de Novembro, as propostas que o Senhor Comissário Barrot acaba de enunciar em nome da Comissão são acções reais e não palavras bem-intencionadas. O que lhe quero dizer, muito simplesmente, Senhor Comissário, é que desejo sinceramente que possa, por exemplo, pôr o Observatório a funcionar no primeiro semestre de 2009 e que seja aprovado neste Parlamento o regulamento sobre a fiscalização do mercado que o Conselho já aprovou.

Relativamente ao senhor deputado Susta, devo dizer que não estou a referir-me aqui à sua proposta alternativa de resolução, que infelizmente não vamos debater. Refiro-me ao seu relatório. Este é demasiado fraco, excessivamente tímido, não diz nada sobre a indicação de origem, nada sobre o Observatório e é reservado e reticente relativamente à protecção da propriedade intelectual e industrial. Os senhores falam do acordo ACTA e afirmam que precisamos de o adoptar, mas dizem que não devemos utilizar os meios que seriam eficazes para o poder aplicar. Para além disso, tenho de dizer que fiquei siderado perante os comentários dos meus dois colegas suecos, que dão a impressão de que o perigo não vem da contrafacção, mas da luta contra a contrafacção.

Senhores e Senhores Deputados, nós estamos completamente enganados se não tomarmos medidas mais fortes. Tratamos este assunto como se fosse uma actividade económica à margem, mais nada do que isso, quando poderá ser o fim das nossas indústrias, poderá ser a exploração generalizada dos trabalhadores dos países emergentes, não o esqueçamos e, por fim, poderá ser a insegurança generalizada para os consumidores. Há que tomar medidas!

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, não tenho de lembrar as pessoas aqui reunidas e que participam neste debate dos perigos que os produtos contrafeitos representam. Há muitos casos em que os produtos contrafeitos representam um perigo para a saúde, ou mesmo para a vida dos consumidores, e isto dispensa mais explicações. Basta lembrar que os produtos contrafeitos incluem não apenas cópias de produtos de luxo e CD, mas também medicamentos, produtos de consumo tanto para crianças como para adultos, bem como peças de automóveis. Muitas vezes constituem um risco para a segurança e os prejuízos que infligem não afectam apenas as PME.

As pessoas envolvidas em actividades de contrafacção são membros de grupos de criminosos. As suas actividades fazem parte de um negócio altamente rentável, que temos de tentar combater. Razão por que precisamos de uma acção conjunta, não apenas no domínio dos serviços “customs and excise” (Serviços Taxas e Alfândegas), mas também de uma estreita cooperação a nível administrativo entre os Estados-Membros, o que, na minha opinião deixa muito a desejar.

As medidas da Comissão Europeia para impedir o contrabando de cigarros contrafeitos são por si só um exemplo positivo dessa cooperação. Gostaria que aproveitássemos a nossa experiência neste domínio e a aplicássemos na luta contra outros produtos contrafeitos. O problema da contrafacção é da responsabilidade de uma série de Direcções-Gerais da Comissão. Seria uma boa ideia criar uma única Direcção-Geral que fosse responsável por estas questões e definir as suas competências.

O Parlamento está actualmente na posse de uma declaração escrita sobre o que se chama de “produtos idênticos”, para a qual também dei a minha contribuição. Um grande número de produtos originais é copiado, surgindo assim os produtos idênticos. Muitas vezes não está claro qual a legislação aplicável aos casos de contrafacção, se é a legislação relativa à concorrência desleal ou a relativa à propriedade intelectual. Além do mais, os consumidores que compram produtos idênticos julgam, frequentemente, que estão a comprar produtos de marca. É difícil avaliar a dimensão do problema no mercado europeu.

Pelos motivos expostos, gostaria de solicitar à Comissão se tenciona responder ao nosso pedido de conduzir uma investigação sobre o influxo e a natureza dos produtos idênticos no mercado interno.

 
  
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  Emmanouil Angelakas (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, grande quantidade de produtos de contrafacção comercializados através da Internet ou da cadeia de produção legal é constituída por medicamentos. Os riscos para a saúde dos pacientes que, inadvertidamente, os tomam são óbvios. Trata-se de produtos manufacturados em fábricas ou oficinas que não seguem os princípios das boas práticas de fabrico e, em muitos casos, não contêm qualquer traço do ingrediente farmacêutico activo. Recentemente o Presidente László Kovács afirmou que, durante controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras em países da União Europeia nos últimos dois meses, foram encontrados mais de 34 milhões de antibióticos, medicamentos contra o cancro e outros fármacos de contrafacção. Senhor Comissário, talvez tenha chegado a altura de a União Europeia abrir, por exemplo na China e na Índia, gabinetes de controlo das exportações de fármacos na esteira da Food and Drug Administration, que no mês passado abriu tais gabinetes. Certamente saberá que, sem a cooperação obrigatória das agências de medicamentos nesses países, será impossível controlar as 3 000 fábricas de produtos farmacêuticos existentes na Índia e as 12 000 da China.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, não há dúvida de que, nos últimos tempos, o problema dos produtos contrafeitos e da pirataria tornou-se uma questão-chave no domínio do comércio internacional.

A União Europeia, como segundo maior importador do mundo, está particularmente sujeita a ser inundada de produtos falsos como sendo originais, entre eles, brinquedos ou medicamentos, principalmente provenientes dos países Asiáticos. Cabe salientar que este fenómeno tem um campo de acção muito mais alargado do que se imagina, bem como consequências muito mais graves. Os produtos que chegam ao mercado europeu e que infringem os direitos da propriedade intelectual são, largamente, de uma qualidade inferior e, por isso, na maioria das vezes, consideravelmente mais baratos do que os produtos originais. Logo, por razões financeiras, o consumidor prefere comprar os produtos falsos.

A produção de produtos contrafeitos e a pirataria são formas de roubo, pelo que apoio todas as iniciativas destinadas a combatê-las. Preocupa-me particularmente o aumento deste fenómeno nos últimos tempos, o que me leva a entender que temos necessariamente de tomar medidas decisivas, não apenas a nível europeu, mas também no quadro da OMC. Não podemos permitir que estas pessoas roubem e continuem impunes.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, como é óbvio, ouvi com muita atenção todas as intervenções. Comunicá-las-ei seguramente ao meu colega, o senhor Comissário McCreevy, responsável pelo mercado interno.

Creio que o Parlamento avaliou bem a gravidade do fenómeno e os seus efeitos; o senhor deputado Toubon lembrou que se tratava de uma ameaça económica, social e para a saúde. É evidente que a União Europeia, embora estando aberta às trocas comerciais, não pode aceitar que estas trocas comerciais se façam desrespeitando as regras do jogo mais elementares e em detrimento dos consumidores. Temos, por conseguinte, de tomar medidas, e gostaria de lhes lembrar algumas questões.

Em primeiro lugar, e dirijo-me em particular ao senhor deputado Toubon, o Observatório Europeu de Luta contra a Contrafacção e Pirataria será lançado pela Comissão na Primavera de 2009. Este Observatório deverá fornecer estatísticas sobre a contrafacção e a pirataria no mercado interno.

O Observatório deverá identificar zonas geográficas vulneráveis e o tráfico ilícito dos websites que vendem produtos contrafeitos. Deverá também organizar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, organizar o intercâmbio de informação e, como o senhor deputado Martin afirmou, sensibilizar os consumidores. Esta é de facto de uma missão importante para este Observatório.

Quanto ao resto, é verdade que as disposições penais foram propostas pela Comissão em 2006, que temos o apoio do Parlamento, mas que, de momento, o Conselho ainda não tomou quaisquer medidas para adoptar estas disposições.

A este respeito, a cooperação não deverá apenas envolver as autoridades aduaneiras mas também a polícia, as autoridades judiciais e, de uma forma geral, todos aqueles que podem intervir na fiscalização e controlo da contrafacção e pirataria.

Gostaria de dizer a quem insistiu na necessidade de ter indicações sobre a origem dos produtos, que propusemos uma etiqueta “made in”, só que ainda não foi aprovada pelo Conselho. A União Europeia não deverá recear esta rotulagem, que dará ao consumidor a possibilidade de decidir e evitar ser vítima de práticas totalmente contrárias a todas as regras do jogo.

Acrescentaria que o acordo ACTA não pode ser acusado de ir mais longe que o actual regime da União Europeia para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e, nomeadamente, acusado de violar as liberdades fundamentais e a protecção dos dados pessoais. O acordo ACTA mantém-se no quadro do actual regime da União Europeia.

Em todo o caso, agradeço ao Parlamento o apoio prestado à Comissão no sentido de se tentar travar um combate eficaz contra a contrafacção. Tomamos nota deste relatório e também registamos a vontade do Parlamento Europeu de combater com êxito este sistema.

Tenho a certeza de que não respondi a todas as questões. Existem igualmente produtos que podem ser classificados como idênticos, e em relação a este problema também se impõe formular regras que permitam evitar abusos, o que é absolutamente condenável, em detrimento do consumidor. Eis o que gostaria de dizer para concluir, mas podem ter a certeza que todas as observações que foram feitas esta noite, serão transmitidas aos Comissários pois, mais uma vez, estamos perante um dossiê complexo que precisa de levar à prática várias orientações da Comissão e que implica também, da parte do Conselho e do Parlamento, um compromisso firme.

 
  
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  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 18 de Dezembro de 2008.

 
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