Relato integral dos debates

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo

13.2. Nicarágua

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Nicarágua⁽¹⁾.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a liberdade de expressão, a independência do poder judicial e a preservação dos princípios fundamentais da democracia parecem estar ameaçados neste país da América Latina. É nosso dever e nossa missão, como parlamentares da UE, defender os direitos da população nicaraguense e enviar uma mensagem inequívoca ao Governo da Nicarágua, comunicando-lhes que não aceitaremos quaisquer violações desses direitos, e que velaremos por que seja exercida toda a pressão por parte da UE e das Nações Unidas para salvaguardar e assegurar o respeito dos direitos humanos dos cidadãos da Nicarágua.

Espero que essa mensagem, consignada na presente proposta de resolução, seja ouvida alto e bom som pelos visados e que sejam urgentemente tomadas as medidas que se impõem para corrigir a situação.

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) Temos uma proposta de resolução sobre a Nicarágua, na qual precisamos de ter em conta um conjunto de factores. Em primeiro lugar, há alegações de fraude – pelo menos nos dois municípios de Nicarágua e León -, o que desdoura o resultado eleitoral de 9 de Novembro. Por outro lado, temos um Governo que procurou resolver alguns dos problemas que minam os direitos humanos na América Latina, nomeadamente a pobreza, o analfabetismo, a mortalidade infantil, a disponibilidade de água potável e a ausência de titularidade das terras indígenas.

Assim, quando examinamos a questão, temos de fazer uma distinção clara entre estes dois aspectos. Por um lado, temos de reforçar os direitos humanos e de defender os direitos humanos, no seu sentido tradicional, como direitos políticos, e, por outro lado, temos que encorajar o Governo da Nicarágua a continuar a ajudar os sectores mais desfavorecidos do país. É evidente que temos também de garantir que a oposição possa desempenhar a sua função, temos de tomar uma posição contra a fraude e temos de apoiar o trabalho das ONG. No entanto, tem de haver um resultado equilibrado.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou diversas propostas de alteração orais no sentido de conferir ao texto um forma mais que equilibrada no se refere às alegações de violações dos direitos fundamentais, independentemente de serem ou não lançadas investigações criminais, e ao número de municípios onde tenha efectivamente ocorrido qualquer tipo de irregularidade.

Em suma, queremos condenar os alegados atropelos dos direitos políticos fundamentais, sem irmos contudo ao extremo de colocar o Governo da Nicarágua numa situação difícil, para que este possa continuar a desempenhar a sua função de apoio às classes mais desfavorecidas da sua sociedade.

  Pedro Guerreiro, Autor. − Senhora Presidente, à semelhança do que já fez com outros países que abrem um caminho de afirmação e defesa da sua soberania e independência nacionais, isto é, do direito de decidir do seu presente e futuro, que impulsionam um projecto de emancipação e de progresso social e de solidariedade com os povos do mundo, o Parlamento Europeu protagoniza mais uma inaceitável e desprezível operação de ingerência, desta vez relativamente à Nicarágua.

Este debate e esta resolução apenas têm como objectivo apoiar descaradamente aqueles que alimentam e promovem um processo de interferência e de tentativa de desestabilização de um Estado democrático e soberano, como é a Nicarágua. Em vez de, adulterando a realidade e os factos, e legitimamente dar conspiradoras lições de democracia à Nicarágua, o Parlamento Europeu devia era denunciar a operação anti-democrática da União Europeia de impor uma proposta de Tratado Europeu já rejeitada, desrespeitando profundamente a decisão democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês.

Em vez de se intrometer no que só ao povo nicaraguense cabe decidir, o Parlamento Europeu devia era ter rejeitado a desumana directiva de retorno, que viola direitos humanos dos imigrantes, muitos deles oriundos da América Latina, e denunciar a cumplicidade da União Europeia com os criminosos voos da CIA.

Em vez de seguir as manobras de ingerência dos Estados Unidos, o Parlamento Europeu devia era denunciar a inaceitável chantagem da União Europeia em relação à Nicarágua e exigir o cumprimento dos compromissos assumidos com este país.

O que verdadeiramente incomoda os promotores da presente iniciativa é que a Nicarágua esteja determinada a melhorar as condições de vida do seu povo, na alimentação, na saúde, na educação, apoiando a população mais desfavorecida. A melhor denúncia desta manobra de ingerência do Parlamento Europeu é o real reconhecimento e a solidariedade dos povos da América Latina para com a Nicarágua. Por isso, e uma vez mais, deixem de ter a pretensão que podem dar lições ao mundo.

  Leopold Józef Rutowicz, autor. – (PL) Senhora Presidente, a Nicarágua é um país extremamente pequeno, pobre e endividado, com um rendimento per capita muito baixo.

Este país tem tido pouca sorte. Tem sido governado por grupos dos mais diversos quadrantes políticos, esteve ocupado por tropas norte-americanas, e foi palco de manobras de Cuba, da URSS e dos EUA. Além disso, a Nicarágua sofreu enormes prejuízos causados por secas e furacões, um dos quais provocou seis mil vítimas mortais em 1999, um dos mais destruidores de que há memória. A instabilidade política e as lutas pelo poder paralisaram o desenvolvimento da Nicarágua, como acontece em muitos países latino-americanos e africanos, e deram origem a violações de direitos humanos e à adopção de legislação contrária às convenções internacionais.

Ao prestar assistência à população deste país, a União Europeia considera essencial a introdução de regras democráticas na governação da Nicarágua, bem como a adaptação da sua legislação nacional aos princípios das convenções internacionais. Com um governo democrático, a Nicarágua poderia tornar-se membro da União das Nações Sul-Americanas, a qual, no futuro, pode ser um aliado político da União Europeia na esfera global. É importante que, ao longo do seu processo de democratização, a classe política na Nicarágua siga os passos mencionados nesta resolução, que apoio.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) A protecção dos direitos dos defensores dos direitos humanos é algo que, do meu ponto de vista, não pode estar sujeito a qualquer tipo de divisões baseadas em simpatias ou antipatias políticas. Nesta Câmara tendemos demasiadas vezes a julgar de forma muito severa aqueles com quem não partilhamos certos ideais políticos e a defender com excessivo fervor aqueles que consideramos nossos aliados.

Devo frisar que, em termos de direitos humanos, a questão deve ser abordada de um ponto de vista universal.

O risco que hoje corremos está também presente na resolução sobre a Nicarágua que foi apresentada por certos grupos políticos.

Devemos ter presente o contexto. Este contexto mostra-nos claramente um país que vive numa situação de pobreza, uma situação que tem de ser abordada com urgência através de medidas drásticas de carácter estrutural. Parece-me que o actual Governo da Nicarágua está a fazer muitas das coisas que precisam de ser feitas para resolver este problema.

No entanto, importa recordar também que a luta contra a pobreza não pode ser compatível com a perseguição e o assédio de pessoas que, por uma razão ou por outra, discordam da linha oficial.

Uma verdadeira democracia é aquela que admite a discordância, o debate e a liberdade de expressão.

Na Nicarágua têm ultimamente ocorrido algumas situações que merecem ser destacadas. Algumas são positivas, como a abolição, em Julho, do artigo 204º da Lei Penal, que criminalizava a homossexualidade. Enquanto Vice-presidente do Intergrupo para os direitos de LGBT no Parlamento Europeu, congratulo-me com esse facto.

Outras, porém, são negativas e profundamente preocupantes, como os numerosos exemplos que tivemos de lamentar, relacionados com o agravamento da situação das mulheres, em particular a perseguição das que defendem os seus direitos sexuais e reprodutivos, inter alia através do apoio a uma jovem vítima de violação ajudando-a interromper a gravidez com o objectivo de lhe salvar a vida.

Isto é algo que nunca devemos perder de vista e que deve ser tido em consideração no quadro das actuais negociações sobre a conclusão de um acordo de associação. Porém, peço também à Comissão que consulte o Parlamento antes de tomar qualquer decisão sobre esta matéria.

  Fernando Fernández Martín , autor. – (ES) Debatemos hoje a situação criada na Nicarágua pelos ataques a alguns defensores dos direitos humanos, a certas liberdades fundamentais e à democracia.

Não terei de vos recordar aqui Zoilamérica, nem Ernesto Cardenal, nem Carlos Mejía Godoy, nem Jarquín, nem Sergio Ramírez, nem tantos outros nicaraguenses que hoje se sentem traídos nas suas esperanças de verem uma Nicarágua melhor.

Em Novembro de 2006, o Presidente Ortega pediu aos nicaraguenses aquilo a que chamou uma "nova oportunidade", e eles deram-lha democraticamente. Agora sabemos para que fim ele queria. Desde então, a arbitrariedade, o nepotismo e a corrupção instalaram-se nas instituições do governo, culminando na fraude eleitoral de 9 de Novembro. Já antes disso tinham sido tomadas decisões extremamente graves, como a abolição do estatuto jurídico de alguns partidos da oposição, ou ameaças e intimidações dirigidas a membros da sociedade civil, jornalistas e órgãos de comunicação social.

O Presidente Ortega comparou os governos da União Europeia a "moscas que pousam na imundice" e considerou que ajuda recebida pela Nicarágua "não passa de meras migalhas". Depressa compreendeu que não havia petróleo venezuelano suficiente para prescindir dessa ajuda ao desenvolvimento.

Quando estivermos prontos para entrar numa fase decisiva da negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e a América Central, o Governo da Nicarágua terá de se compenetrar de que em nós encontrará sempre um aliado e um amigo, mas que o respeito dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da democracia é para nós, em suma, uma condição a que nunca renunciaremos, pois acreditamos que ela é benéfica para o povo da Nicarágua.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Em 9 de Novembro deste ano foram realizadas municipais na Nicarágua. Tal como em ocasiões anteriores, legitimidade democrática esse processo eleitoral foi posta em causa. Foram feitas acusações de fraude e houve manifestações e confrontos entre apoiantes de diferentes partidos políticos. Muitas pessoas foram feridas e a crise política em que o mergulha está a aprofundar-se.

Dois partidos políticos não puderam apresentar candidatos às eleições locais. Isso é inaceitável, pois cerceia o direito fundamental de todos os cidadãos à participação política.

Além disso, recebemos testemunhos directos de representantes de davam conta de uma propensão da sociedade civil para questionar o sistema judicial, da existência de mecanismos administrativos de repressão que levaram aos tribunais cerca de 17 organizações de movimentos sociais, da perseguição de jornalistas independentes, e mesmo da delegação da Comissão Europeia.

Por todas estas razões, temos de levantar a voz e de apelar, em primeiro lugar, aos partidos políticos para que condenem os actos de violência cometidos pelos seus seguidores, e, em segundo lugar, ao próprio Governo para que reabra espaços de participação democrática, respeite a liberdade de expressão, deixe de proibir marchas de protesto e permita que as ONG recebam ajuda da cooperação internacional e não só a ajuda da Venezuela às associações pró-governamentais.

Além disso, o Governo deve revogar a criminalização do aborto terapêutico nos casos em que a vida da mãe é ameaçada.

Por último, no contexto das negociações do Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, pedimos à Comissão que relembre à Nicarágua que deve respeitar os princípios do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos. Tudo isto não deverá, porém, impedir a Europa de continuar a prestar ajuda ao desenvolvimento e ao bem-estar do povo nicaraguense, pois queremos que ele tenha o melhor futuro possível.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, a situação política na Nicarágua agravou-se com a aproximação das eleições locais do passado dia 9 de Novembro. As inúmeras diligências e os apelos à calma com origem na comunidade internacional e, em particular, nas missões da União Europeia e da Comissão, foram ignorados.

Após as eleições, as circunstâncias em torno do apuramento e do anúncio dos resultados deram lugar a uma crise com o principal partido da oposição. O partido liberal constitucionalista rejeita os resultados e denuncia uma fraude maciça. Movimentos de cidadãos, a Igreja e as associações de empresários, bem como a comunidade internacional, pediram a revisão dos resultados ou a organização de novas eleições. Além disso, as instituições políticas e, em particular, o parlamento, ficaram bloqueados pela falta de acordo entre os dois principais partidos.

Os relatórios dos nossos chefes de missão no local e o relatório dos peritos eleitorais destacados pela Comissão denunciaram violações das leis eleitorais e das convenções internacionais. De acordo com os Estados-Membros e após consulta a outros parceiros, a Comissão enviou, em 10 de Dezembro, uma carta às autoridades da Nicarágua para oferecer o seu apoio a qualquer solução concertada entre as forças políticas do país, a fim de sair da crise e restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Esta carta anunciava, além disso, a suspensão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, dos pagamentos destinados aos programas de apoio orçamental, assim como a abertura de um período de consulta com as autoridades nicaraguanas sobre a situação actual e as modalidades de reorientação da cooperação europeia com aquele país.

Devo esclarecer, aliás, que a Comissão não retirou a sua ajuda de 2008 destinada à Nicarágua - foram distribuídos 20 milhões de euros, incluindo a ajuda humanitária de urgência - e tudo o que tinha sido previsto para este ano será pago na medida em que as condições inerentes a cada projecto forem respeitadas.

Para o ano de 2009, os 57 milhões de euros previstos de apoio orçamental não são retirados, mas sim suspensos. A cooperação será dirigida para programas e actividades que garantam que a ajuda chegará directamente aos beneficiários, à população nicaraguana, sem passar por intermédio do governo.

Quero acrescentar que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Samuel Santos, por carta dirigida à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, fez saber o seu desacordo com a medida. Reafirmou a validade dos resultados e mostrou a sua disponibilidade para um diálogo sobre a cooperação que a Comissão tenciona realizar o mais rapidamente possível.

Por fim, para responder a uma das intervenções, devo dizer que a Comissão, como é evidente, espera que a crise actual seja resolvida muito em breve e, seja como for, o acordo de associação União Europeia-América Central consagra, repetidas vezes, a importância conferida pelas partes ao respeito dos princípios e valores democráticos e à boa governação. As negociações relativas a este acordo de associação constituirão uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre esses princípios, incluindo a sua aplicação na prática.

Eis as informações que estou apto a fornecer-lhes; sei que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner acompanha muito atentamente esta situação, juntamente com os serviços da Comissão.

Agradeço-lhes, e agradeço a todos os intervenientes terem levantado a questão da Nicarágua.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) A Nicarágua tem muitos problemas urgentes: corrupção política e policial, falta de independência do poder judicial, possíveis fraudes eleitorais, pobreza crescente, iliteracia, serviços de saúde deficientes. Contudo, o facto de a Nicarágua, ao contrário da Europa, proteger os seus bebés antes do nascimento não constitui uma das suas transgressões.

Nós, na União Europeia, temos os recursos para tratar das nossas mães e dos nossos bebés mas permitimos que mais de um milhão de bebés sejam destruídos antes do nascimento. A Nicarágua é pobre mas acolhe com satisfação as suas crianças. Apesar de todos os seus problemas, a Nicarágua tem um futuro demográfico, ao passo que nós, na UE, criticamos a Nicarágua mas temos pela frente tempos difíceis de declínio demográfico.

Devemos ajudar a Nicarágua a instaurar uma democracia sólida, uma economia forte e honesta e sistemas de educação e saúde eficazes, e ajudá-los a cuidar das suas famílias, das suas mulheres e crianças, em lugar de as destruir com o aborto legalizado.

(1) Ver Acta.