Relato integral dos debates

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas - Obrigações contabilísticas das médias empresas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- o relatório (A6-0462/2008), da deputada Ieke van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (COM(2008)0195 - C6-0173/2008 - 2008/0084(COD)), e

- a declaração da Comissão sobre as obrigações contabilísticas das médias empresas.

  Ieke van den Burg, relatora. – (NL) Senhor Presidente, peço desculpa pelo atraso. Estes são tempos difíceis para as pequenas e médias empresas. A crise não atingiu apenas bancos e empresas cotadas na bolsa, mas está a afectar também toda a economia, e a ter como consequência a perda de postos de trabalho nas PME. Nós, no nosso trabalho europeu, faríamos bem, portanto, em dar um impulso a esse sector.

É aqui que entra um conjunto de medidas que foram apresentadas no Verão passado sob o título "Lei das Pequenas Empresas". Pessoalmente, estou a trabalhar arduamente em algumas propostas desse conjunto, entre as quais, no estatuto de uma SARL europeia, num maior alcance para os micro-créditos e no desenvolvimento da opção de uma tarifa de IVA baixa para os prestadores de serviços a pessoas privadas do mercado local.

Um ponto de preocupação muito importante para as empresas mais pequenas é a carga administrativa, a maior parte da qual é aplicada pelos governos nacionais e descentralizados. Tanto quanto a legislação europeia desempenhe nisso algum papel, porém, principiámos a limpar e a aliviar pro-activamente essa carga. Na realidade, isso também se aplica a este dossier. Os deveres de informação, bem como as duas directivas para o efeito, que têm 25 e 30 anos e foram muitas vezes submetidas a alterações, estão agora a ser limpas e simplificadas naquilo que é conhecido como procedimento fast track - procedimento acelerado.

Estas medidas, porém, constituem apenas um pequeno passo no sentido do alívio da carga, sendo necessário fazer muito mais. A este respeito, expusemos expressamente a nossa impaciência na Comissão dos Assuntos Jurídicos, do Parlamento. A esta luz, apresentámos, juntamente com este dossier legislativo, uma resolução destinada a incentivar a comissão competente quanto a matéria de fundo a acelerar uma revisão muito mais minuciosa da legislação para as pequenas e médias empresas, coisa que, entretanto, ela já estava a fazer. A intenção é conseguir maior harmonização, no que diz respeito às regras europeias relativas às pequenas e médias empresas.

Anteriormente, quando, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, discutimos este assunto e um relatório da autoria do senhor deputado Radwan, afirmámos especificamente que a via a seguir não devia ser o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, que esteve envolvido na elaboração das Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF) para pequenas e médias empresas, mas que devíamos chegar a maior harmonização na Europa, com base na legislação em vigor.

No decurso desse debate foi especialmente o senhor deputado Lehne, que foi relator-sombra deste relatório, quem sugeriu que se devia dar já aos Estados-Membros a opção de, nesta fase, excluir da legislação europeia micro-entidades, as empresas verdadeiramente pequenas. Em minha opinião, esta é uma medida de emergência que, muito embora tenha sido apresentada pelo grupo Stroiber, não irá conduzir a uma simplificação de fundo a longo prazo, porque, como medida não compulsória, irá conduzir a importantes discrepâncias entre os Estados-Membros.

O objectivo e a opção finais deviam ser, portanto, conseguir uma harmonização de grande alcance de molde a que inclusive as empresas que não sejam consideradas micro-entidades beneficiem de um sistema semelhante, muito simples. No que diz respeito a este sistema simples, eu própria gostaria de lhes recordar as possibilidades que oferece o sistema "XBRL" (eXtensible Business Reporting Language), sistema que permite a vários organismos introduzir muito facilmente dados e permitir a vários organismos fazerem uso deles. Logo, tornar-se-ia muito mais fácil e muito mais simples para as empresas fornecer este tipo de dados, que também poderiam ser utilizados de variadíssimos modos.

Em resumo, temos necessidade de organizar em breve um debate conveniente sobre a resistência prevalecente no mundo contabilístico a isentar estas micro-entidades. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários devia apresentar algumas propostas. Nessa altura devíamos estudar qual é o melhor processo para as médias empresas, mas também para essas empresas minúsculas, de molde a garantir transparência e um bom sistema contabilístico, que irá ajudá-las a fazer certas coisas, sem as sobrecarregar com uma enorme carga administrativa.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Ieke van den Burg, o Parlamento vai pronunciar-se hoje sobre uma proposta de simplificação. Essa proposta constitui o primeiro de três projectos legislativos no domínio da contabilidade. Visa simplificar o ambiente económico a nível comunitário, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME).

Esta primeira proposta constitui um bom ponto de partida. Constitui uma excelente ocasião para os legisladores, as partes interessadas e a Comissão de trocarem pontos de vista e debaterem elementos a incluir nas duas outras futuras propostas.

Como foi anunciado no plano europeu para o relançamento económico há algumas semanas atrás, o próximo projecto vai visar reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas mais pequenas, que são também as empresas mais numerosas na Europa.

Durante o primeiro trimestre de 2009, a Comissão vai submeter uma proposta que permitirá aos Estados-Membros isentar essas microempresas da obrigação de elaborarem contas anuais. Gostaria de insistir no facto de que a proposta da Comissão só conseguirá reduzir a carga administrativa na medida em que os Estados estiverem dispostos a utilizar essa nova opção, pois trata-se de uma opção.

Os consultores externos estimaram que esta medida podia gerar poupanças até 5 800 milhões de euros anuais. Mas essas poupanças só serão conseguidas se todos os Estados-Membros puserem em prática essa possibilidade de derrogação e não introduzirem novas regras inutilmente limitativas.

A segunda iniciativa que anunciei no final de Setembro é a da reapreciação e da actualização das quarta e sétima directivas contabilísticas. Os primeiros preparativos técnicos para essa reapreciação já começaram. Será publicada, durante o primeiro trimestre de 2009, uma consulta pública sobre a orientação a dar-lhe.

Muitos de vós ficarão contentes ao saber que as recomendações formuladas pelo grupo de alto nível presidido por Edmund Stoiber serão, na medida do possível, tomadas em consideração.

Voltando à presente proposta que acaba de ser objecto de um processo acelerado, estamos muito satisfeitos por saber que a cooperação entre as instituições permitiu tratar esta iniciativa em prazos tão curtos.

Convido-os a votar hoje a favor da conclusão deste processo e agradeço a vossa atenção.

  Kristian Vigenin, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (BG) Senhor Comissário, a nossa opinião foi que as propostas relativas a esta iniciativa legislativa não são suficientemente ambiciosas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta, portanto, a Comissão e o Senhor Comissário, pessoalmente, a adoptarem uma política mais activa em relação a este assunto.

Mas percebo que aquilo que o Senhor Comissário nos disse representa um passo deveras importante e contamos, por isso, com medidas mais activas por parte da Comissão, obviamente, com o total apoio do Parlamento Europeu, uma vez que esta questão é extremamente séria para as pequenas e médias empresas, especialmente, face à actual crise financeira.

Como relator de parecer dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de dizer que apoio totalmente a iniciativa da Comissão de reduzir os trâmites burocráticos para as pequenas e médias empresas. Partilhamos deste mesmo desejo e apoiámos o procedimento acelerado. Esta proposta será apoiada hoje. Acreditamos que, a partir de agora, as medidas que a Comissão está disposta a adoptar também beneficiarão do nosso total apoio.

  Jean-Paul Gauzès , em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, evidentemente que o nosso grupo votará a favor do relatório da senhora deputada Ieke van den Burg, a quem felicito pelo seu trabalho que, como todos sabemos, é sempre muito bom.

Gostaria apesar de tudo de chamar a atenção para o facto de as pequenas e médias empresas (PME) não serem forçosamente favoráveis à supressão das exigências contabilísticas. Recebemos muitos mails sobre esta questão a dizer: "atenção, a simplificação é útil, mas não deve ter um efeito boomerang". Passo a explicar. A contabilidade deve ser simplificada, e é esse o sentido da resolução que diz que a Comissão deve propor-nos, o mais rapidamente possível, e nomeadamente antes de 2009, um enquadramento contabilístico adaptado às pequenas e médias empresas. Mas isso não significa uma isenção total.

Porquê? Antes de mais, porque a contabilidade é ocasião de o gerente da empresa, pelo menos anualmente, fazer um ponto da situação da sua sociedade. A contabilidade é também um elemento muito útil para o crédito inter-empresas. E é também o que exigem os bancos para concederem crédito. Para além das obrigações fiscais. Assim, não enganemos os directores das pequenas empresas dizendo-lhes que vamos fazê-los poupar muito dinheiro, muito tempo se não tiverem de possuir contabilidade organizada. Seria uma catástrofe.

O que é necessário é pôr em prática um enquadramento contabilístico adaptado às pequenas empresas e libertá-las das obrigações excessivas ou inúteis. Mas creio que a maior simplificação, Senhor Comissário, seria aplicar, de uma vez por todas, a regra segundo a qual as informações são pedidas uma vez em cada Estado-Membro, não é pedido periodicamente às empresas que refaçam os mesmos quadros, os mesmos impressos, para fornecer às administrações informações que elas já possuem.

É assim que poderemos ajudar os directores das empresas, fazendo com que eles disponham de regras contabilísticas adaptadas para conhecerem a situação das suas empresas e com que sejam libertados de tarefas administrativas totalmente inúteis.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação a redução dos requisitos impostos às PME em matéria de relato financeiro. As empresas de menor dimensão não são meras versões de tamanho reduzido das grandes empresas, havendo determinados requisitos impostos a estas últimas nessa matéria que não são de todo relevantes no caso das PME. Outras obrigações geram um excessivo escoamento dos recursos, não se coadunam com as realidades da imensa variedade de pequenas empresas que temos na Europa e, consequentemente, não servem o interesse público. A desnecessária divulgação de informação financeira gera muito mais prejuízos do que benefícios, pelo que me regozijo com a supressão de algumas dessas obrigações. Procuremos agora prosseguir nesse bom caminho.

A parte do texto definitivo do relatório com que o meu grupo e outros discordam, porém, é a que diz respeito às tabelas de correlação. A Comissão pretendia que as tabelas de correlação fossem vinculativas no que toca à transposição, mesmo no caso desta pequena directiva, e é essa a nossa posição. O Conselho não concordará, pois considera que se trata de um ónus desnecessário. Não creio que seja, e é essa a minha resposta. Temos de encontrar uma forma de tornar acessível a transposição da legislação da UE. Existe um enorme défice democrático. Os responsáveis são os Estados-Membros, mas é a Europa que apanha com as culpas.

Há aqui algumas semelhanças com as críticas que foram dirigidas ao Tratado de Lisboa, pois trata-se de um documento que, só por si, é de difícil leitura. Todavia, deverá haver críticas ainda maiores por parte do público, pois, dia após dia, é precisamente isto que os governos de muitos Estados-Membros estão a fazer aos seus cidadãos e às suas empresas, nas suas transposições. Sejamos claros. Não se trata aqui de um mal-estar causado pela UE. É um mal-estar causado pelos governos dos Estados-Membros e que tem de acabar.

  Patrick Louis, em nome do grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão tenciona reduzir os encargos administrativos das empresas, o que parte de uma boa intenção. Mas pretender fazer repetidas poupanças de cotos de vela não alterará profundamente a situação: a normalização exagerada e a multiplicidade dos níveis de decisão e das obrigações sistemáticas continuam a ser paralelamente criadas pela Comissão e impostas às empresas europeias, seja qual for a sua dimensão.

Actualmente, apenas três Estados não reconhecem a necessidade da publicação das informações relativas às empresas - desde o nascimento até à extinção - e a própria Comissão admite que se perde uma parte da informação. Essa perda afectará aqueles que mais precisam dela, a saber, os particulares e as PME, as TPE implicadas ou as pessoas directamente ligadas à empresa.

Este projecto transforma uma informação "portátil", isto é, uma informação disponível a todos sem nenhum esforço especial, numa informação "a pedido" à qual, a prazo, só os profissionais que saibam exactamente o objecto da sua pesquisa terão acesso. Não podemos apoiar verdadeiramente este projecto pois, no espírito de um legislador responsável, o destinatário da informação económica deve ser sempre o conjunto de todos os cidadãos, dos consumidores e dos investidores próximos, sem qualquer esforço especial.

Paralelamente, este projecto pode ter - e terá certamente - consequências prejudiciais para a imprensa regional, já em dificuldades, que tem por missão a publicação de anúncios judiciais e legais que podem representar entre 25% e 50% das suas receitas em publicidade. Esses jornais possuem um papel económico e social essencial. Há que defendê-los, porque defendê-los é defender o seu papel social de proximidade. Seria grande a nossa inspiração se tentássemos, talvez, fazer poupanças orientando o nosso trabalho para outros dossiês. Na nossa opinião, hoje este não está pronto.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, o principal objectivo da nossa política empresarial é gerar um ambiente favorável à criação e desenvolvimento de novos negócios. Para melhorar o ambiente económico é necessário simplificar procedimentos administrativos e legais e tomar medidas no âmbito do financiamento, da tributação, bem como do quadro social e natural, já que todos eles influenciam a forma como as empresas funcionam.

O estabelecimento de normas uniformes é muito vantajoso para toda a comunidade empresarial europeia. Em primeiro lugar, as normas internacionais de relato financeiro irão simplificar a avaliação e comparação da situação financeira das empresas em diferentes países, o que por seu turno facilitará a tomada de decisões no campo dos investimentos. Segundo, o relato financeiro baseado em normas de contabilidade universalmente reconhecidas e aprovadas contribuirá para melhorar o acesso das empresas ao capital.

As pequenas e médias empresas encontram-se frequentemente sujeitas às mesmas obrigações legais que as grandes empresas, e isto apesar de as suas necessidades concretas, em termos de contabilidade, raramente serem analisadas. Importa não centrarmos o debate meramente na simplificação, mas antes no impacto que as normas de contabilidade exercem sobre as pequenas e médias empresas, em comparação com as grandes empresas cotadas em bolsa. Os debates em torno da simplificação costumam incidir sobre os custos, ao passo que a discussão sobre as consequências das obrigações contabilísticas se centra nos benefícios do relato financeiro e nas necessidades dos utilizadores individuais.

A introdução de medidas simplificadas para as pequenas e médias empresas representa uma série de vantagens. Antes de mais, a aplicação de normas universais acarreta certamente menos benefícios para as pequenas e médias empresas privadas do que para as grandes empresas públicas, o que gera um desequilíbrio de custos e benefícios no que respeita à implementação de normas. Para estabelecer um justo equilíbrio em termos de custos e benefícios, os custos deverão ser reduzidos. Em segundo lugar, o relato financeiro não desempenha um papel determinante no cumprimento das obrigações de informação por parte dos donos de pequenas e médias empresas, uma vez que eles têm um acesso directo à informação. Terceiro, os utilizadores dos relatórios financeiros produzidos pelas PME têm conhecimentos mais restritos do relato financeiro, pelo que este deveria ser adaptado às capacidades do utilizador.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, há muitos anos que o Parlamento Europeu manifesta a sua crescente preocupação com os custos administrativos desnecessários, e desproporcionalmente elevados, a que se encontram sujeitas as empresas europeias. Congratulamo-nos, assim, com a notícia de que a Comissão analisou por fim esta questão e propôs, enquanto procedimento acelerado, alterações à quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades, no que respeita às obrigações de divulgação das médias empresas e à obrigação de apresentação de relatórios financeiros consolidados.

Apoio a abordagem da Comissão, que visa simplificar as condições de funcionamento das empresas europeias. Desejo porém sublinhar que só apoio esta abordagem na medida em que ela não prejudique a transparência nem se traduza em entraves à informação colocada à disposição dos utilizadores da informação contabilística. Também me parece justificada a proposta de eliminar a obrigação de divulgar despesas de formação. Alargar às médias empresas as excepções de que as pequenas empresas beneficiam, e de que a maioria dos Estados-Membros já usufrui, poderá contribuir para aliviar as empresas de média dimensão dos encargos associados ao relato financeiro.

No que respeita às alterações propostas à sétima directiva relativa ao direito das sociedades, a obrigação de apresentar contas consolidadas não tem qualquer justificação real, porque as contas consolidadas seriam, neste caso, quase idênticas às demonstrações financeiras individuais, não obrigatórias.

A Comissão Europeia deveria envidar novos esforços para rever a quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades, por forma a poder apresentar um quadro contabilístico comum europeu até finais de 2009. Uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos das PME e reforçará a transparência, com vantagem para todas as partes interessadas.

  Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada van den Burg, ao nosso coordenador, o senhor deputado Lehne, e ao nosso relator-sombra, o senhor deputado Gauzès, pelos esforços que desenvolveram no sentido de chegar a uma posição que eu considero perfeitamente eficaz e razoável.

Com efeito, estamos perfeitamente conscientes de que é preciso adaptar as nossas regras à especificidade das pequenas e médias empresas (PME), e é por isso que apoiamos muito vivamente o plano em defesa das pequenas e médias empresas proposto pela Comissão e apoiado pelo Conselho. Mas, além disso, não devemos fazê-lo considerando essas pequenas e médias empresas, de certa forma, como sub-empresas, colocando-as numa espécie de gueto onde houvesse tantas simplificações e tão poucas regras que elas deixariam de oferecer as garantias que, concretamente, lhes permitem obter, nomeadamente na actual crise, os créditos necessários à sua actividade e ao seu desenvolvimento.

Eis a razão por que apoio muito claramente, tal como o meu colega Gauzès, a resolução proposta pela senhora deputada ven den Burg e adoptada pela nossa comissão, a qual consiste em solicitar à Comissão que apresente uma proposta que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da directiva empresas caracterizadas pela sua pequeníssima dimensão - balanço inferior a 500 mil euros, volume de negócios inferior a 1 milhão de euros, número de empregados abaixo dos 10 - e apenas desenvolvendo actividades à escala local ou regional num único Estado-Membro.

Tal permite aos Estados-Membros, como, por exemplo, a Alemanha, adaptarem a sua legislação, mas simultaneamente tratar as pequenas e médias empresas como as restantes, o que é muito importante. Não existe um desenvolvimento separado das PME, e a Europa tem de agir no sentido de elas não serem prejudicadas relativamente às outras.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, na União Europeia as pequenas e médias empresas empregam cerca de 60% do número total dos trabalhadores. A situação financeira das PME reveste-se, deste modo, de particular importância. Em tempos de crise económica, importa acima de tudo simplificar as obrigações destas empresas do ponto de vista jurídico, e facilitar o seu funcionamento. O trabalho em curso representa uma oportunidade para estas empresas e para quem nelas trabalha.

Na esfera do relato financeiro, a legislação simplificada, de acordo com o estipulado pela directiva alterada, constitui um passo no bom sentido. Concordo, no entanto, com a minha colega, que sublinhou a necessidade de garantir o acesso à informação por parte dos jornalistas locais.

  Rachida Dati, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, lamento profundamente o meu atraso. O avião atrasou-se à partida de Paris. Embora não tenha ouvido a totalidade dos debates, gostaria também de lhes agradecer o debate que teve lugar aqui hoje.

O Conselho toma nota - e tomará nota - de todas as observações e recomendações aqui proferidas, assim como do interesse que dedicam a estas matérias, nomeadamente no que respeita ao compromisso que assumem no âmbito da simplificação dos encargos que pesam sobre as empresas.

Trata-se de uma questão extremamente sensível hoje em dia, mas, tendo nomeadamente em conta o contexto de crise, temos absolutamente de simplificar, sem desregulamentar, para construir um ambiente muito mais seguro na Europa, com vista a garantir o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, saúdo a Senhora Ministra e, tal como ela, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos ao Parlamento, à senhora deputada van den Burg, ao senhor deputado Lehne e ao senhor deputado Gauzès por terem conduzido a bom porto este trabalho, que nos permite alcançar hoje esta primeira disposição.

Ouvi com atenção o que foi dito sobre as pequenas e médias empresas (PME). Com efeito, trata-se de adaptar as regras relativas às PME por ocasião da revisão prevista, mas gostaria de repetir que os Estados-Membros poderão escolher entre usar essas regras ou criar uma outra alternativa adaptada às circunstâncias locais.

Pessoalmente, fui muito sensível à argumentação que defende, com efeito, que as pequenas empresas também não sejam relegadas, de certa maneira, para uma situação que, no final das contas, a pretexto de simplificação, as colocaria à margem da vida económica. E pronto, acho que este debate irá esclarecer o meu colega McCreevy responsável pelo mercado interno e que isso nos permitirá prosseguir esta redução dos encargos administrativos que pesam sobre as nossas empresas, sobretudo as pequenas.

Obrigado ao Parlamento pelo seu apoio permanente, e esperamos que esta boa cooperação se mantenha durante o próximo ano.

  Ieke van den Burg, relatora. – (NL) Em minha opinião, a mensagem deste Parlamento foi inequívoca. A solução temporária de oferecer aos Estados-Membros oportunidade de, a curto prazo, excluírem as micro-empresas da legislação europeia é uma solução, mas não uma solução permanente. Espero que esta mensagem também tenha um impacto sobre a Comissão.

Igualmente para essas empresas, bem como para as pequenas e médias empresas em geral, gostaríamos de introduzir uma legislação europeia uniforme que lhes permita operar no mercado interno, mas que, simultaneamente, seja uma legislação simples, como declarou o senhor deputado Gauzès, de facto, com uma única escala, como no caso do XBRL (eXtensible Business Reporting Language), o que significa que elas não irão ser sobrecarregadas com enormes cargas administrativas, como acontece actualmente. No fim de contas, mesmo que se dê aos Estados-Membros possibilidade de optar pela isenção, isso não significa que os Estados-Membros possam impor as suas próprias regras que, além disso, são diferentes em cada Estado-Membro. Isto não resolve o que quer que seja a médio prazo.

A médio prazo, estamos muito interessados em apresentar uma proposta que proporciona uma legislação simples e harmonizada, que pode ser utilizada em todo o mercado interno e que não implica uma enorme sobrecarga para as médias empresas, e sobretudo para as micro-empresas: apenas um sistema simples para fornecer informações sobre as suas contas anuais. Esta é a intenção do Parlamento, e espero que esta mensagem chegue ao seu destino.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 18 de Dezembro de 2008.

(1) Ver Acta.

3. Documento Autêntico Europeu - e-Justiça - Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriça (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0451/2008) do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre o Documento Autêntico Europeu (2008/2124(INI)),

- (A6-0467/2008) da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão em matéria de e-Justiça (2008/2125(INI)), e

- (A6-0460/2008) do deputado Antonio López-Istúriz White, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças (2008/2123(INI)).

  Manuel Medina Ortega, relator. – (ES) Senhor Presidente, esta é uma iniciativa de Comissão dos que tem por objectivo o reconhecimento dos actos autênticos europeus.

Esta iniciativa do Parlamento solicita à Comissão, que tome as medidas que considere pertinentes. Baseia-se no Programa de Haia, nomeadamente o reconhecimento não apenas de decisões judiciais, mas também de actos autênticos.

Esta iniciativa visa facilitar a posição dos consumidores no interior da União Europeia.

As formalidades exigidas para o reconhecimento de tais actos são onerosos e demorados.

Afigura-se, pois, conveniente facilitar a circulação ou o reconhecimento desses actos autênticos para evitar que sempre que haja um acto de natureza transfronteiriça – um casamento, um contrato ou algo o parecido – seja necessário cumprir toda uma série de procedimentos incómodos.

A dificuldade que este relatório pode apresentar reside na própria natureza do acto autêntico europeu ou documento público, que é reconhecida na maioria dos países da União Europeia, mas não noutros.

Há países onde o sistema do acto autêntico europeu exarado por um funcionário público não existe. Em vez disso, há simples documentos privados legalizados por um notário, se bem que a natureza do documento não seja diferente.

O precedente que está na base desta proposta é o acórdão "Unibank" proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que definiu um conjunto de requisitos para o reconhecimento de actos autênticos. Em termos concretos, o primeiro requisito era que estes actos fossem emitidos por funcionários públicos. Por outras palavras, a entidade que procede à autenticação do documento tem de ser de algum modo um funcionário público, uma figura que não existe em alguns países da UE e que não têm, portanto, essa capacidade.

Em segundo lugar, o acto deve assegurar que a vontade das partes é apropriada para a consecução de determinados fins jurídicos. O acto notarial, pelo menos nos termos do direito continental, possui um certo carácter constituinte, na medida em que as partes expressam nele a sua vontade, mas é o funcionário notarial que leva a cabo esse acto.

Em terceiro lugar, o acto não pode produzir efeitos para além daqueles que são reconhecidos no seu país de origem. Quer isto dizer que, se um acto for apenas probatório no seu país de origem, não pode ser considerado um acto executório.

Eu diria que os três factores fundamentais são os seguintes: em primeiro lugar, a pessoa que autoriza o acto deve possuir o estatuto de funcionário público; em segundo lugar, o documento deve ser de natureza constitutiva, não se limitando a certificar a assinatura; e, em terceiro lugar, não pode produzir efeitos diferentes dos que produziria no país de origem.

Uma área que tem muito claramente de ser excluída é a que se prende com todas as matérias relacionadas com o direito de propriedade imobiliária. O direito de propriedade imobiliária parece estar intimamente ligado ao solo, ao sítio onde a propriedade está situada. A possibilidade de transferência neste campo é portanto limitada pela existência de registos públicos e pelo facto cada país ter legislação estrita que impõe requisitos especiais neste domínio.

Espero que a Comissão considere esta proposta e possa apresentar uma iniciativa. Concretamente, as bases jurídicas relevantes são o artigo 65.º, alínea a), e o n.º 5, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE.

Penso que a base jurídica é adequada e que este tipo de iniciativa facilitaria as relações jurídicas entre os cidadãos e, acima de tudo, iria melhorar as suas vidas.

O problema que a Comissão poderá e irá levantar é o da diversidade dos nossos ordenamentos jurídicos, mas penso que este é um tema que teremos tempo de discutir numa fase posterior, assim que a Comissão tiver apresentado a sua proposta.

  Diana Wallis, relatora. − (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica.

A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos.

Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços.

É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos – alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares –, e também isso é positivo.

Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu.

Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico – enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo.

Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu – que mantenha esta como uma ambição europeia –, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática.

  Antonio López-Istúriz White, relator. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-presidente da Comissão, o relatório que hoje vos apresento trata da protecção dos adultos na União Europeia. Foi um tema difícil de abordar num lapso de tempo tão limitado, especialmente porque tem objectivos transversais tão amplos.

Além disso, na Comissão dos Assuntos Jurídicos o relatório foi objecto de várias opiniões diferentes quanto à direcção que devia tomar.

Apreciamos hoje este texto no âmbito de uma discussão conjunta com outros dois relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos: um sobre o acto autêntico europeu, do senhor deputado Medina Ortega, o outro em matérias de e-Justiça, da senhora deputada Wallis.

Uma melhor coordenação entre estes instrumentos distintos produzidos pela nossa comissão tornou sem dúvida as nossas propostas mais eficazes irá por certo prestar um melhor serviço aos cidadãos europeus.

Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência francesa pelo excelente trabalho que desenvolveu durante este último semestre em que liderou a União Europeia. Cumpre-me, neste caso, agradecer especialmente à Ministra francesa da Justiça, Sra. Rachida Dati, pelo interesse que demonstrou em levar esta questão para além das disposições estabelecidas a fim de chegar a soluções novas, práticas eficazes para todos os Estados-Membros.

A propósito deste tema francês, gostaria também de fazer uma menção especial à juiz e conselheira da Ministra da Justiça, Amélie Durand, assim como aos meus colegas franceses que desempenharam um papel activo neste dossier, entre os quais o senhor deputado Gauzès e senhor deputado Toubon.

A nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos partilhou a preocupação da Presidência relativamente ao tema que aqui nos reuniu hoje: a protecção dos adultos vulneráveis. Foi por isso que se decidiu elaborar um relatório de iniciativa de carácter legislativo a fim de progredir e chegar a novas soluções das quais os nossos cidadãos adultos pudessem retirar o maior benefício.

Nos últimos tempos, a nossa comissão tem estado também fortemente envolvida na aprovação de um pacote de medidas em matéria de direito civil, como a mediação, o serviço de documentos e a lei aplicável a delitos de natureza civil.

Prova disso foi a audição do Foro sobre a cooperação judiciária em matéria civil, realizado em 2 de Dezembro na Comissão dos Assuntos Jurídicos, em parceria com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, onde a necessidade de protecção dos adultos na nossa sociedade foi um pontos da agenda.

Senhoras e Senhores Deputados, este é um assunto que diz respeito a todos os Estados-Membros, posto que a União Europeia está a enfrentar um envelhecimento acentuado da sua população. Até 2050, 37 % dos cidadãos terão mais de 60 anos e 10% mais de 80 anos.

Importa recordar que esta situação não tem apenas implicações económicas, mas também implicações orçamentais e sanitárias que nos afectam a todos. Temos de começar a encontrar soluções para estes problemas com a maior brevidade possível.

Este relatório visa criar um espaço de liberdade, segurança e justiça através de duas vias principais: a aplicação da lei e a cooperação entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros.

Como referi antes, este relatório percorreu um longo caminho antes de ter sido aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos em 17 de Dezembro.

Foi acordada uma alteração de compromisso que aproximou os diferentes pontos de vista defendidos pelos membros da nossa Comissão. Esta alteração, que é agora o artigo 2º do documento final, é fundamental para este relatório, uma vez que concilia a possibilidade de os Estados-Membros incorporarem a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 nas respectivas legislações.

Além disso, o relatório prevê que, no futuro, quando se tiver adquirido experiência suficiente neste campo, a Comissão seja convidada a apresentar uma proposta legislativa para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos adultos e das decisões de incapacidade.

Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, até à data, só quatro países assinaram a Convenção de Haia e só oito a ratificaram. Exortamos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção para que possamos ser mais coerentes e eficazes no tratamento deste tema que nos afecta a todos.

Cumpre recordar que, no termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o poder legislativo reside na Comissão Europeia. Porém, como todos sabemos, há uma pequena disposição no Tratado − o artigo 192º − que confere ao Parlamento o direito de solicitar à Comissão que elabore uma proposta legislativa.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaríamos de aplicar este artigo. Concluirei dizendo que, como consta do relatório, a Comissão deveria, no futuro, monitorizar a experiência adquirida com o funcionamento da Convenção de Haia a fim de propor disposições comunitárias que complementem a Convenção e sugerir eventuais instrumentos adicionais para o futuro.

  Rachida Dati, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, caro Comissário Jacques, Senhoras e Senhores Deputados, eis mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a Assembleia, e gostaria de aproveitá-la para vos agradecer, em nome da Presidência, os progressos registados no domínio da justiça.

Após o debate anterior, relativo à vida das empresas, os relatórios que serão agora discutidos dizem respeito ao quotidiano dos cidadãos europeus. São assuntos que foram abordados repetidas vezes durante a Presidência francesa, nomeadamente nos colóquios organizados sobre a circulação dos documentos autênticos ou sobre a protecção legal dos adultos.

Como sabem, a Presidência francesa esforçou-se por fazer progredir a Europa da justiça através de projectos concretos, de forma a aproximar as instituições europeias dos nossos concidadãos, e - como disse aliás a Diana há pouco - a Presidência eslovena já tinha desenvolvido um grande trabalho nesse campo, trabalho esse que nós continuámos.

Os três textos que figuram na nossa ordem do dia desta manhã são disso testemunha: o relatório Medina Ortega sobre o documento autêntico europeu, o relatório Wallis sobre a e-justiça, e o relatório López-Istúriz White sobre a protecção legal dos adultos. Todos eles correspondem, com efeito, à preocupação da Presidência de promover iniciativas novas, não só para adoptar novos instrumentos, mas também para proceder ao intercâmbio dos nossos métodos, confrontar as nossas práticas e pensar no futuro.

No que respeita ao relatório sobre os documentos autênticos, a Presidência congratula-se, antes de mais, com a iniciativa tomada pelo senhor deputado Medina Ortega e com a qualidade do seu trabalho. O interesse do vosso Parlamento pelo reconhecimento e a circulação dos documentos autênticos na Europa demonstra que se trata de um assunto importante no domínio da cooperação judiciária civil. Estes trabalhos correspondem à nossa vontade de facilitar a vida quotidiana dos nossos concidadãos, mas também das nossas empresas, e o direito é feito, antes de mais, para pacificar as relações sociais, devendo o recurso ao juiz constituir uma excepção.

É também importante que a União Europeia se empenhe nesse sentido, e o documento autêntico está muito presente na vida das famílias e das empresas, quer se trate de um contrato de casamento, de uma doação, de um testamento, de um documento de venda ou de um contrato entre empresas. Permite às pessoas, no âmbito de uma relação não conflitual, confiar a uma autoridade reconhecida o cuidado de certificar os compromissos que desejam assumir e resolver antecipadamente todas as suas consequências, conferindo a esse acto executoriedade. Mas os vossos trabalhos mostram também que temos hoje de colocar a questão das condições a impor para que um documento autêntico possa circular livremente na Europa, seja qual for o seu domínio.

Esta reflexão deverá, sem qualquer dúvida, ser tida em conta no futuro programa legislativo da Comissão Europeia. A reflexão conduzida sobre os documentos autênticos não nos impedirá de vir posteriormente a reflectir na melhoria da circulação de outros tipos de documentos. Há que avançar de forma progressiva, mas haverá também que definir um enquadramento extremamente claro. É possível aligeirar as condições e os procedimentos para o reconhecimento mútuo desses documentos autênticos, já que eles oferecem garantias reforçadas.

Se quisermos incluir neste regime documentos que oferecem garantias de nível desigual, então a nossa ambição terá de ser revista em baixa, o que seria, evidentemente, problemático. O ponto de vista do Parlamento Europeu, patente neste relatório, converge largamente com as orientações desenvolvidas e propostas pela Presidência. O seu relatório, Senhor Deputado Medina Ortega, fornecerá uma base de trabalho essencial para os futuros trabalhos, já que a Presidência tomará boa nota do debate de hoje.

Melhorar e reforçar o espaço judiciário europeu significa também melhorar e modernizar o funcionamento da justiça. O que passa pelo recurso aos novos modos de comunicação: é o que representa o projecto e-justiça. Este tem por objecto desenvolver, num quadro transfronteiriço europeu, a utilização das novas tecnologias, da informação e da comunicação. O que deverá permitir-nos reforçar as conexões entre os nossos sistemas judiciários e facilitar os intercâmbios. Aliás, a decisão-quadro adoptada sobre a interconexão dos registos criminais contribui largamente para isso. O Plano de Acção relativo à e-justiça europeia, submetido ao último Conselho JAI do passado dia 28 de Novembro, insere-se na linha dos trabalhos desenvolvidos pelas sucessivas Presidências, a partir das Presidência alemã.

Durante este último semestre, dedicámo-nos a construir um projecto de Plano de Acção relativo à e-justiça europeia tão equilibrado quanto possível, tendo em conta os Estados-Membros implicados no projecto, a posição do vosso Parlamento e ainda o papel que deverá desempenhar a Comissão. Os objectivos são partilhados pelo Parlamento, e, a propósito, a Presidência quer agradecer mais uma vez à relatora, a senhora deputada Diana Wallis, pelo seu empenho neste dossiê e pelo seu relatório de qualidade. A intensa reflexão conduzida no Parlamento Europeu enriqueceu o projecto da Presidência e permitiu, finalmente, chegar a um projecto plenamente partilhado.

Facilitar o acesso e garantir a livre circulação das pessoas ou das decisões legais são objectivos que só podem ser plenamente atingidos se tiverem em conta as pessoas mais vulneráveis. Eis uma das razões pelas quais a Presidência francesa pretendeu melhorar a situação dos adultos objecto de medidas de protecção legal.

Com efeito, os adultos protegidos devem poder beneficiar da mesma liberdade de circulação que os restantes cidadãos, independentemente da protecção de que beneficiam. A Presidência congratula-se com o facto de esta questão ter encontrado eco no seio do Parlamento e agradece ao seu relator, o senhor deputado Antonio López-Istúriz White, a sua propostas sobre a protecção legal dos adultos. É um sinal evidente do nosso interesse comum.

A Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000 vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, entre a França, a Alemanha e o Reino Unido. Outros Estados-Membros o assinaram no semestre passado: a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia. É importante todos os Estados poderem participar nesse instrumento. Sei que as futuras Presidências checa e sueca se irão empenhar neste domínio - aliás, já no-lo comunicaram durante a Presidência francesa - e, de uma forma mais geral, a circulação das decisões judiciais tomadas em matéria de protecção dos adultos deve figurar entre os nossos objectivos.

Só com essa condição transmitiremos a imagem de uma Europa capaz de dar resposta às necessidades dos seus cidadãos, incluindo os mais vulneráveis. O vosso relatório dá uma contribuição importante nesse sentido. Também neste aspecto a Presidência francesa manifesta o desejo de que esta questão possa ser integrada no futuro programa legislativo da Comissão, caro Jacques. Trata-se de um desafio fundamental para a sociedade. Sei que se trata de um tema que foi prioritário e que é essencial para a Comissão e para si em especial, caro Jacques. Trata-se também de uma prova de que a Europa, ao criar um ambiente jurídico mais seguro, protege também os mais vulneráveis.

A Presidência agradece-lhes estas contribuições e tomarei igualmente boa nota de todas as observações que serão formuladas durante o debate.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito contente por poder felicitar, também eu, os autores destes três relatórios, e devo dizer, dirigindo-me a Rachida Dati, que, de facto, estes relatórios se inscrevem perfeitamente nos esforços desenvolvidos pela Presidência francesa e chamaram, evidentemente, a nossa atenção. Em minha opinião, eis os primeiros marcos deste espaço judiciário e jurídico europeu, que, pessoalmente, defendo com muita força e que vamos construir juntos, nomeadamente graças ao programa de Estocolmo.

Assim, é um facto que o debate desta manhã é extremamente oportuno. A Senhora Ministra Dati já deu a volta, e bem, aos três relatórios, mas vou, apesar de tudo, retomar muito rapidamente o que ela disse para confirmar as intenções da Comissão.

Antes de mais, permita-me agradecer-lhe, Senhor Deputado Manuel Medina Ortega. O senhor deputado Medina Ortega elaborou um excelente relatório sobre o documento autêntico europeu. É um facto que deste depende a vida quotidiana dos consumidores e dos cidadãos, e as recomendações que o senhor dirige à Comissão correspondem, sem dúvida, à realidade da vida dos nossos concidadãos, tanto dos particulares como das empresas.

Com efeito, tanto os cidadãos como as empresas pretendem muitas vezes decidir, em matérias familiares ou em transacções comerciais, através de um simples acordo gracioso autenticado por uma autoridade pública, e é evidente que, neste livre espaço de circulação, os documentos autênticos devem, também eles, poder circular.

Ora, essa livre circulação só parcialmente foi concretizada hoje e, como sabem, evidentemente, previmos novas medidas, a par dos instrumentos já existentes. Estou a trabalhar nisso: há as que acabam de ser adoptadas - obrigado, Rachida, pelas obrigações alimentares -, e estou a preparar também, Senhor Deputado Medina Ortega, para Março de 2009, uma medida em matéria de sucessão. Mas tenho perfeita consciência de que a obra é ainda muito maior, razão pela qual a Comissão vai preparar um livro verde sobre o documento autêntico, bem como, eventualmente, sobre outros documentos públicos, para que possam proporcionar verdadeiramente uma vasta consulta sobre o assunto.

Mas é evidente que, neste contexto, o seu relatório e o estudo preparado pelo Parlamento Europeu serão de grande utilidade, e, como o senhor salientou, deve existir também, em minha opinião - estou de acordo consigo - uma base jurídica para as iniciativas, sabendo simultaneamente, com efeito, que a diversidade dos sistemas jurídicos exigirá, apesar de tudo, um trabalho aprofundado para poder tomar essa iniciativa. Mas obrigado mais uma vez por este excelente trabalho.

Dirijo-me agora à senhora deputada Wallis, que insistiu muito na necessidade de modernizar o funcionamento da justiça, e é um facto que o Plano de Acção que acaba de ser adoptado durante a Presidência francesa interessa extraordinariamente à Presidência checa. Assim, Senhora Deputada Wallis, fazendo eco do seu relatório, vamos poder verificar como é que é possível utilizar em pleno esse acesso à justiça em linha.

A senhora referiu, nomeadamente, casos em que isso facilitaria muitíssimo a resolução de pequenos litígios, por exemplo. É um facto que as recomendações que a senhora faz vão ajudar-nos a reforçar as acções já empreendidas pela Comissão e vão enriquecer as discussões e as decisões tomadas no Conselho Europeu.

Vamos trabalhar juntos para que a e-justiça europeia permita um acesso mais fácil às informações sobre a legislação europeia, sobre os sistemas legais nacionais e também sobre os procedimentos europeus. Gostaria de esclarecer também que o portal previsto entrará em funcionamento, o mais tardar, no final de Dezembro de 2009. Vamos, evidentemente, trabalhar para isso em estreita colaboração com o Parlamento. Assim, este portal europeu e-justiça deve estar absolutamente operacional no final de Dezembro de 2009. Destina-se aos cidadãos, mas veremos também como resolver as questões que dizem mais directamente respeito às autoridades judiciárias.

Estou igualmente muito contente ao ver toda esta sinergia entre as nossas Instituições Europeias, o Conselho, o Parlamento e a Comissão; penso, Senhora Deputada Wallis, que, correspondendo ao voto que a senhora expressou e que dizia "atenção, não reduzam a ambição, avancem com a e-justiça", a Presidência francesa e Rachida Dati mostraram essa ambição. Podem estar certos de que este vosso Comissário se empenhará nessa via.

Por fim, relativamente ao relatório do senhor deputado Antonio López-Istúriz White, agradeço-lhe muito ter feito eco da excelente iniciativa tomada por Rachida Dati, incitando-nos a trabalhar, nomeadamente em Lille, sobre esta matéria extremamente importante para as nossas sociedades. Todos sabemos, com efeito, que as nossas sociedades vão ter cada vez mais pessoas com mais de 65 anos - já são 16% da população europeia total -, pelo que estamos convencidos da importância da questão da protecção dos adultos vulneráveis, razão por que apoiámos muito claramente a iniciativa francesa convidando os Estados-Membros a ratificarem a Convenção da Haia de 13 de Janeiro de 2000. Graças à determinação de Rachida Dati, essa Convenção vai poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

A Senhora Ministra referiu um certo número de países que já são membros da Convenção, o que vai permitir, mais uma vez, creio eu, criar uma bola de neve e permitir-nos convencer todos os Estados-Membros a ratificarem esta Convenção.

É um facto que, a nível comunitário, ainda não há instrumentos existentes. Ainda não previmos a elaboração de um instrumento existente. Vamos acompanhar de muito perto a aplicação desta Convenção, para depois, evidentemente, inscrever esta proposta no quadro do programa de Estocolmo. Vamos analisar todas as medidas que permitam melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e, depois, poderemos inscrever a eventualidade de uma iniciativa comunitária na matéria.

Eis o que posso dizer sobre este assunto de que, pessoalmente, avalio toda a importância. Seja como for, obrigado; o debate desta manhã, na presença de Rachida Dati, permite-nos desde já pensar como é que vamos tentar propor um programa de Estocolmo ambicioso, à medida das expectativas dos cidadãos que desejam este espaço legal europeu. Obrigado ao Parlamento.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Diana Wallis, relatora. − (EN) Senhor Presidente, a e-Justiça ou justiça electrónica parece ter estado muito no centro de ambas as anteriores Presidências eslovena e francesa, e sabemos que a Presidência checa, que em breve assumirá funções, deseja igualmente prosseguir o bom trabalho que vem sendo feito no domínio da justiça electrónica.

A e-Justiça no seio deste Parlamento, e decerto a nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, também se coaduna com uma temática que há muito nos é cara, isto é, o acesso à justiça e a questão de saber como assegurar o acesso à justiça numa base transfronteiriça. Conseguir aceder à justiça já de si é difícil, mesmo num contexto nacional: pensamos no acesso a advogados, interrogamo-nos sobre a possibilidade de custear as despesas, de compreender ou apreender o sistema jurídico. Agora, transfiram isso para um contexto europeu transfronteiras, com culturas e linguagens jurídicas diferentes, e ainda mais complexo e difícil se torna o acesso para os nossos cidadãos.

Devemos, porém, ser capazes de tirar partido dessas dificuldades, articulando-as com todas as possibilidades que as modernas tecnologias oferecem. Se a Europa não tem fronteiras, a Internet também as não tem; se as línguas são difíceis, as ferramentas tecnológicas de hoje oferecem-nos a possibilidade de tradução automática. Temos de ser capazes de desenvolver as possibilidades que a tecnologia nos oferece, de modo a assegurarmos um melhor acesso à justiça em casos transfronteiriços.

É claro que alguns dos nossos Estados-Membros viram as possibilidades existentes dentro das suas próprias fronteiras e estão a desenvolver os seus próprios sistemas. Isso é positivo. Também estão a ser desenvolvidos trabalhos conjuntos numa série de projectos – alguns destinados a fornecer registos interligados relacionados com as empresas e os cadastros parcelares –, e também isso é positivo.

Todavia, como deputados, o que realmente queremos ver é algo que produza directamente resultados para os nossos cidadãos, e dê resposta às suas preocupações em relação à justiça no quotidiano. Queremos que os cidadãos da Europa sintam a diferença que faz um projecto e-Justiça a nível europeu.

Ao que parece, o trabalho desenvolvido no portal da justiça tem esse objectivo: pode dar informação sobre quem, o quê, onde, que advogados, que intérpretes, onde obter apoio jurídico – enfim, todo o tipo de informações. O projecto é ambicioso, e deverá continuar a sê-lo.

Mas não queremos ficar por aí, pela informação. O que pretendemos, sim, é uma verdadeira possibilidade de acesso, em linha, a um sistema judicial transfronteiriço; que determinados instrumentos europeus, como a ordem de pagamento, ou o dispositivo para pequenas queixas, estejam disponíveis em linha para os nossos cidadãos. É claro que alguns Estados-Membros estão a trabalhar em projectos conjuntos e, uma vez mais, é bom tirarmos partido desse entusiasmo e dessa ambição. Contudo, também precisamos que a Comissão mantenha o contexto europeu – que mantenha esta como uma ambição europeia –, a fim de avançarmos juntos e de uma forma coordenada. Esta a razão por que, anexo ao relatório do Parlamento, há um plano de acção que desenvolve muitos destes temas. Este plano de acção poderá tornar realidade o nosso sonho de uma verdadeira Europa de justiça sem fronteiras. Tratemos de o pôr em prática.

  Luca Romagnoli, relator do parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Presidência francesa, o Senhor Comissário Barrot e todos os relatores, uma vez que o desenvolvimento tecnológico avança de forma inexorável e o sistema judicial não pode ignorar esse facto.

Penso que a introdução das tecnologias da informação e da comunicação na administração judicial oferece um grande número de soluções possíveis, melhorando a forma como a justiça funciona e, por conseguinte, contribuindo para racionalizar e acelerar os procedimentos e, obviamente, os custos. A justiça electrónica poderá também trazer indubitáveis benefícios e responder a diferentes necessidades, sendo os mais importante o acesso à justiça e melhorias em termos de eficácia e redução de prazos e custos. Portanto, é fundamental que a e-justiça tenha em vista desenvolver a utilização das tecnologias da informação por parte das instâncias judiciais, tanto mais se tivermos em conta que quase dez milhões de cidadãos europeus estão envolvidos em processos cíveis transfronteiriços e que é provável que esse número venha a aumentar no futuro.

A par dos cidadãos devemos também ter em conta os benefícios para as pessoas que trabalham no sector da justiça, sem esquecer, portanto, os procedimentos em matéria de cooperação judiciária e penal. Como já tinha constatado no meu trabalho como relator do relatório sobre o ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais), e a somar à presente opinião, a esfera potencial de aplicação da justiça electrónica é ampla e está destinada a evoluir a par dos progressos do espaço judicial europeu e do desenvolvimento tecnológico. Foi, pois, com agrado que ouvi há pouco o Senhor Comissário Barrot anunciar que o portal deverá estar operacional em finais de 2009.

Gostaria de terminar com a esperança de que a nossa Europa possa finalmente alcançar um sistema judiciário justo e que a responsabilidade dos diferentes intervenientes possa, finalmente, ser também partilhada. É frequente, por exemplo no meu país, a parte que gere a investigação do processo pagar um preço altíssimo e o atormentado processo judiciário terminar com uma absolvição. Em Itália, não há responsabilidade civil por parte dos juízes pelos erros judiciários, o que eu considero ser uma grave injustiça social que deveria ser reparada. Espero que, mais cedo ou mais tarde, o espaço europeu de justiça possa rectificar essa grande injustiça.

Mais uma vez, obrigado à Presidência francesa pelo seu empenho neste domínio e obrigado também à senhora deputada Wallis.

  Jean-Paul Gauzès , em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente, antes de mais, gostaria de saudar os esforços da Presidência francesa e os esforços que a senhora desenvolveu pessoalmente, Senhora Ministra, para a promoção de um melhor espaço de liberdade jurídica e de eficácia em benefício dos nossos concidadãos.

Os nossos relatores fizeram um excelente trabalho. Eis a razão pela qual o Grupo PPE irá apoiar estes três relatórios: o relatório Wallis, o relatório López-Istúriz White e o relatório Medina Ortega. Pela minha parte, gostaria de fornecer algumas explicações sobre a posição do nosso grupo relativamente ao relatório do senhor deputado Medina Ortega, com quem trabalhei em estreita colaboração.

Este relatório - como os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão - vem propor-nos um esforço importante para o reconhecimento mútuo dos documentos autênticos. Realizou-se um debate sobre este relatório onde foi aventada a possibilidade de uma abertura terminológica.

Pela nossa parte, pensamos que este relatório diz respeito ao documento autêntico, cujas características foram definidas pela jurisprudência e que, nesta fase, temos de nos limitar aos documentos autênticos e não introduzir uma confusão jurídica alargando com termos inadequados aquilo que deve ser um documento autêntico.

Os senhores já disseram, Senhora Ministra, Senhor Vice-Presidente da Comissão, quais são as características do documento único, pelo que não voltarei ao assunto. Digo apenas que, embora devam ser abertos novos debates sobre outras questões, sobre outros documentos diferentes e essencialmente de ordem privada, não é esse o papel deste relatório de iniciativa, que coloca hoje a verdadeira questão do reconhecimento mútuo daquilo que a jurisprudência reconhece como documentos autênticos. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Medina Ortega o excelente trabalho que realizou sobre esta questão.

  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, intervenho agora numa qualidade diferente, não a de relator do meu relatório, mas em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a respeito dos três relatórios.

Eu diria que os três documentos têm uma coisa em comum: todos eles visam melhorar a situação dos cidadãos. O facto é que, neste domínio da justiça, a situação dos cidadãos só pode ser melhorada na observância de certos princípios de equilíbrio, tendo em conta determinados factores. No campo da justiça electrónica, por exemplo, não podemos deixar-nos levar por um entusiasmo excessivo com as novas tecnologias se as mesmas puderem comprometer as garantias dos cidadãos. Por outras palavras, a nossa preocupação de prover um endereço de correio electrónico a todas as pessoas, por exemplo, poderia levar a que aquelas que não tivesse acesso a uma ligação à Internet fossem excluídas da justiça.

No campo específico do meu relatório sobre o acto autêntico, penso que tanto a Presidente em exercício do Conselho, Sra. Rachida Dati, como o Comissário Barrot realçaram o facto de que também as garantias jurídicas são aqui importantes. Trata-se de levar documentos que têm força jurídica de um país para outro, mas não de reconhecer qualquer tipo de documento se tivermos dúvidas quanto à sua eficácia. Quer isto dizer que, mesmo que um documento privado seja autenticado por um notário num país onde não existem actos autênticos, esse documento não pode ter a força executória que têm os actos notariais nos termos do direito continental, que possuem uma força executória compulsiva que é completamente diferente.

Assim, o equilíbrio entre a necessidade de os mercados funcionarem eficazmente e a necessidade de circulação efectiva em toda a União Europeia não pode levar-nos a abandonar as garantias jurídicas essenciais. Sem garantias jurídicas, sem garantias para os cidadãos, não há lei. Eis, pois, a razão pela qual, quando chegar o momento de votar estes relatórios, o Grupo Socialista continuará a apurar as suas posições, no sentido, fundamentalmente, de proteger os interesses do cidadão normal, do cidadão comum, e não só os interesses dos mais poderosos.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, penso que o meu grupo não terá dificuldade, assim o espero, em apoiar o meu relatório, bem como, decerto, o do senhor deputado Lopez-Istúriz White.

O relatório sobre o qual me quero pronunciar – pois suscita problemas para os deputados em toda a Assembleia – é o do senhor deputado Medina Ortega. Todos partilhamos a mesma ideia: temos liberdade de circulação de decisões judiciais e gostaríamos de ter liberdade de circulação de actos autênticos ou, acrescentaria, "documentos equivalentes". Tem-se falado muito sobre a necessidade de facilitar a vida aos nossos cidadãos. Para mim, isso significa a vida de todos os cidadãos da Europa, e não seria benéfico para nós se alguns países e algumas tradições jurídicas fossem excluídos desta vertente da justiça. É o que acontecerá se não alargarmos a nossa visão nesta matéria, se não tivermos paciência e tolerância para com sistemas jurídicos que, aparentemente, podem ser diferentes mas que, se os analisarmos mais a fundo, veremos que têm formas muito semelhantes de abordar as questões.

Conseguimos o reconhecimento dos documentos uns dos outros. Não há razão plausível para não podermos, com tolerância e cuidado, reconhecer os actos uns dos outros se estes forem realizados por contrato ou acto notarial, ainda que não exactamente da mesma maneira ou com o mesmo formato.

O que peço é o seguinte: por favor, respeitem as alterações hoje apresentadas. Estas poderão não passar, mas o espírito que lhes está subjacente é que esta é uma Europa de justiça para todos os cidadãos e todas as culturas jurídicas, uma Europa que não se deve tornar exclusiva.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN.– (PL) Senhor Presidente, encontram-se em discussão três relatórios muito importantes. Desejaria agradecer em especial à Sra. Wallis o seu relatório particularmente exaustivo, competente e substantivo, que analisa todas as vertentes da questão. O Parlamento concorda com a Sra. Wallis, que sublinha a gravidade de um problema que afecta pelo menos 2% dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. Dos 500 milhões de cidadãos da União Europeia, cerca de 10 milhões estão envolvidos em litígios transfronteiriços. Para estas pessoas, a implementação dos sistemas de TI mais avançados na área da justiça terá uma importância decisiva, na medida em que deverá contribuir para a eficiência, a simplificação e a celeridade dos procedimentos legais.

As nossas propostas, se forem aprovadas pela Comissão Europeia, contribuirão para facilitar o acesso à justiça e para diminuir, além disso, o custo dos processos legais, algo de muito importante para os nossos cidadãos. Considero que Apoiar a criação de dois portais de justiça electrónica é, na minha opinião, uma medida inteiramente justificada. O primeiro portal, destinado aos cidadãos, facultará às empresas aconselhamento jurídico em diversas línguas. O segundo portal, destinado aos profissionais da área da justiça, foi concebido como uma ferramenta de apoio para advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e outros profissionais da esfera da justiça.

As novas tecnologias também podem dar um valioso contributo para o combate e a prevenção da criminalidade internacional, para já não falar do uso generalizado da videoconferência como meio de obtenção e recolha de provas em processos judiciais.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE) . - (RO) É essencial que as novas tecnologias sejam introduzidas e aproveitadas ao máximo nos processos judiciais. Não podemos permitir que o sistema judicial permaneça tão atrasado neste domínio em comparação com outras áreas. É também evidente que qualquer estratégia sobre esta matéria tem de ser examinada muito atentamente. No entanto, ao considerarmos a situação actual, temos de manter os pés bem assentes no chão.

Na União Europeia do século XXI, existem tribunais sem computadores ou sem acesso à Internet, facto este que é salientado no relatório. Independentemente do método de pesquisa utilizado, é ainda extremamente difícil ter acesso a informação judicial, não só para os profissionais da área, mas, em particular, para o cidadão comum que queira salvaguardar os seus direitos. Estou convencido de que, como parte dos projectos de financiamento para as áreas do direito civil e do direito penal, de futuro haverá mais fundos para corrigir estas deficiências. Do mesmo modo, são evidentemente necessários esforços suplementares por parte dos Estados-Membros para utilizarem os fundos actualmente disponíveis de forma eficaz.

O relatório também chama a atenção para problemas muito semelhantes em relação à Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, aprovada há apenas dois dias. Tenho pena que este relatório não tenha sido debatido. A melhoria do funcionamento desta rede é sem dúvida importante e irá trazer um valor acrescentado aos cidadãos da Europa. No entanto, os problemas que já referi subsistem também nesta área e têm a ver com a falta de informação, a inexistência de traduções para todas as línguas oficiais e a dificuldade de acesso transfronteiriço ao sistema de justiça.

Obrigado pela vossa atenção. Espero mais uma vez que estes problemas, que muito preocupam o Parlamento, também passem a merecer mais destaque na ordem de trabalhos da Comissão e do Conselho, principalmente porque os cidadãos comuns esperam que a União Europeia tome medidas concretas para simplificar as suas vidas.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, saúdo os três relatórios mas vou começar por falar sobre a questão da tutela. A protecção dos cidadãos mais vulneráveis é um assunto que me preocupa particularmente. Como sabemos, a população da Europa está a envelhecer: a esperança de vida aumentou, actualmente, para os 80 anos, e, em 2050, 37% da população terá mais de 60 anos de idade. As populações também registam hoje uma maior mobilidade. No ano passado, 400 000 cidadãos emigraram do meu país para viver a sua reforma no estrangeiro, e é importante assegurar que recebam o mesmo nível de protecção que receberiam no Reino Unido.

São inúmeros os desafios que estas alterações demográficas colocam à sociedade europeia, a começar por aqueles de que já vimos falando no domínio da saúde e dos cuidados sociais. Creio que é fundamental permitir à geração mais velha viver uma vida independente e condigna.

No ano passado, fui relatora sobre um programa destinado a velar por que as pessoas de idade se possam manter saudáveis e viver uma vida mais longa e independente. O relatório que hoje estamos a debater coaduna-se particularmente bem, creio, com as propostas no sentido de essas pessoas poderem, independentemente do local onde vivem, continuar a olhar pelos seus bens e a gerir a sua vida, livres de exploração e abusos. No entanto, também me preocupa a Convenção da Haia. Saúdo as acções da senhora Ministra neste campo, mas não nos basta assegurar que a legislação existente seja ratificada: temos de garantir que seja aplicada.

Gostaria de fazer um par de observações a respeito do Acto Autêntico. Saúdo as iniciativas que visam reduzir os encargos administrativos para os nossos cidadãos mas preocupa-me, também a mim, que este relatório não tenha devidamente em conta as diferentes tradições jurídicas que existem na Comunidade, incluindo os diferentes instrumentos jurídicos, como a escritura (deed) britânica, ou as diferentes formas da profissão de notário, como se verifica no Reino Unido. Creio que o relatório, na sua actual versão, corre o risco de desvirtuar a legislação nacional de alguns Estados-Membros, entre os quais o meu, em termos de administração de propriedades. Em minha opinião, ignorar essas diferenças vai contra o princípio do reconhecimento mútuo e o objectivo de conseguir a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos. Por estas razões, a minha delegação e eu apoiaremos as alterações apresentadas pela senhora deputada Wallis.

Muito me congratulo com o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justiça. Penso que existe uma interligação entre os assuntos aí focados e algumas questões que levantamos nos outros relatórios, de modo que, onde quer que os cidadãos se encontrem na União Europeia, terão igualdade de acesso à justiça.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE) . - (RO) Gostaria de felicitar os relatores, os senhores deputados Diana Wallis, Manuel Medina Ortega e Antonio López-Istúriz White pelos seus excelentes relatórios. A e-Justice (justiça em linha) é uma necessidade neste momento em que se estima que o número de pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços é da ordem dos dez milhões. De facto, a utilização das tecnologias da informação pode contribuir de maneira significativa para a melhoria da acessibilidade e da eficiência do sistema jurídico e judicial europeu. É por esta razão que os esforços e o relatório da senhora deputada Wallis merecem toda a consideração.

A resolução sobre o acto autêntico europeu é para mim também particularmente importante. Na qualidade de advogado da Roménia, não posso deixar de salientar os enormes benefícios que advêm desse acto e de um sistema de justiça amigável e não contencioso. De facto, o acto notarial autêntico é a manifestação mais importante da justiça preventiva na Roménia e em outros países europeus com um regime de direito civil. Compreendo que o senhor deputado Medina Ortega queira referir-se exclusivamente aos actos autênticos e diferenciar os actos autênticos públicos, assinados por profissionais especializados, mandatados por autoridades públicas, dos que são certificados pela assinatura de um indivíduo.

No entanto, independentemente do resultado dos debates e de actos equivalentes serem incluídos agora ou figurarem na ordem de trabalhos de outra iniciativa, penso que o presente relatório deve ter como objectivo garantir a protecção e a segurança jurídica dos cidadãos, bem como as relações transfronteiriças envolvendo famílias e bens, propondo o reconhecimento recíproco dos actos autênticos.

  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia precisa de encontrar uma resposta adequada para o acentuado envelhecimento da população nos Estados-Membros da UE, um problema relacionado com o grande aumento da esperança de vida. Em 2050, cerca de 40% da população da Europa terá mais de 60 anos de idade e 10% destas pessoas terão mais de 80 anos.

Esta mudança demográfica vai afectar seriamente a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa saúde e o nosso orçamento. É indispensável, por este motivo, criar mecanismos de protecção adequados e específicos, que garantam a igualdade de direitos e deveres para todos. Na UE, os cidadãos cobertos por regimes de segurança social passam cada vez mais tempo fora do seu país de residência. Deste modo, é cada vez mais frequente receberem tratamento hospitalar no estrangeiro e não no país onde possuem os seus bens. Importa, assim, que o sistema de protecção legal assegure a continuidade das sentenças judiciais e administrativas, bem como o cumprimento das decisões tomadas pelas próprias pessoas. Esta questão prende-se, em particular, com os poderes de representação susceptíveis de afectarem a protecção jurídica dos cidadãos em todos os Estados-Membros.

Torna-se, por isso, essencial criar um mecanismo eficiente de transmissão de documentos, especialmente para casos de emergência, como quando um cidadão coberto pela segurança social precisa de receber cuidados hospitalares enquanto está fora do seu país de origem. Tal mecanismo daria aos cidadãos europeus a possibilidade de residir ou permanecer temporariamente noutro Estado-Membro que não o seu país de origem sem perder o direito ao acesso a cuidados médicos.

  Dushana Zdravkova (PPE-DE) . - (BG) Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero assegurar-vos de que o debate de hoje sobre os três relatórios é de extremo interesse, tanto para os cidadãos da União Europeia, como para os meus colegas advogados. É por essa razão que desejo felicitar os autores destes três relatórios.

A minha carreira até agora tem sido inteiramente desenvolvida dentro do sistema judicial: tanto na qualidade de presidente de um dos maiores tribunais da Bulgária, que foi o primeiro a introduzir a tecnologia em linha para o julgamento de casos, como na qualidade de presidente do Comité de Peritos para o Intercâmbio de Informações e Legislação do Conselho da Europa até 2000. Por essa razão, estou muito familiarizada com os assuntos relacionados com a justiça electrónica. Quando introduzimos as tecnologias da informação em 1995, não podia imaginar que este assunto viesse a causar agitação no Parlamento Europeu. É por isso que estou muito satisfeita por ter hoje a oportunidade de falar sobre ele.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Wallis, em particular, pelo seu relatório sobre a justiça electrónica, porque acredito que a utilização das tecnologias da informação e das novas tecnologias da comunicação no campo da justiça promoverá um maior desenvolvimento da cooperação judicial transfronteiriça, facilitando ao mesmo tempo o acesso ao sistema judicial por parte dos cidadãos da União Europeia.

Desejo, contudo, sublinhar que, para conseguirmos um sistema europeu eficiente nesta área, é extremamente importante que concebamos uma estratégia comum ao nível institucional e elaboremos normas comuns que apoiem uma comunicação mais eficaz entre os sistemas nacionais, tendo presente, no entanto, que é necessário também um grande número de especialistas altamente qualificados.

Só conseguiremos rentabilizar ao máximo o potencial das novas tecnologias no combate à criminalidade transfronteiriça e tornar o sistema judicial mais acessível aos cidadãos em matéria civil e comercial, se estes pré-requisitos forem satisfeitos.

Com isto em mente, gostaria de apelar à rápida promoção de todos os projectos relevantes, quer se trate da rede em linha dos registos criminais, dos registos de insolvência ou da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. Só assim conseguiremos atingir um dos objectivos fundamentais da União Europeia: uma maior interacção com os seus cidadãos.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, numa comunicação ao Parlamento e ao Conselho, datada de 10 de Maio de 2005 e respeitante ao programa de Haia, a Comissão definiu, como uma das suas prioridades concretas, garantir até 2011 um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria de direito civil, no tocante ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, e ao princípio do reconhecimento mútuo, já que estas medidas constituem um meio concreto de garantir protecção jurídica transfronteiriça aos cidadãos da União Europeia.

A União Europeia está a crescer e os seus cidadãos usufruem de uma mobilidade cada vez maior. Entretanto, a circulação das pessoas pelo território comunitário gera problemas relativos à transmissão dos actos autênticos. A diversidade das soluções aplicadas pelos Estados-Membros à questão do reconhecimento mútuo destes actos torna actualmente bastante complexa a transmissão destes documentos, além de existirem restrições ao número e tipo de documentos que podem ser transmitidos.

A Comissão deve tomar medidas concretas para a imediata introdução de um sistema único, uniforme e específico, relativo à execução e ao reconhecimento mútuo de actos autênticos em todos os Estados-Membros, o que facilitará imensamente o quotidiano dos cidadãos e das empresas.

Ao mesmo tempo, considerando as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, tais inscrições naqueles registos públicos deveriam ser excluídas deste instrumento comunitário. Exceptuando este caso, o reconhecimento da autenticidade, valor probatório e execução efectiva de um acto autêntico destinado à utilização do mesmo no Estado-Membro requerido só poderá ser recusado em caso de dúvidas sérias e fundamentadas quanto à sua autenticidade, ou quando o reconhecimento contrarie a política pública em vigor no Estado-Membro requerido.

Por fim, desejo agradecer ao relator, Sr. Medina Ortega, um documento muito cuidado.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, acolho com grande satisfação a ideia de a Comissão elaborar um plano de acção no domínio da e-Justiça. Fiquei bastante surpreendido ao tomar conhecimento de que ainda não fora introduzida uma iniciativa dessa natureza. Cumpre-me agradecer à minha colega Diana Wallis a forma tão eficaz como se ocupou desta questão premente. A rápida evolução da tecnologia oferece-nos novos e eficientes instrumentos que não devemos hesitar em utilizar.

Infelizmente, essa evolução também nos trouxe novos problemas, incluindo crimes informáticos como a monitorização não autorizada, a fraude, a guerra electrónica e muitos outros. Já é tempo de a União Europeia criar legislação sobre a definição, investigação e penalização dos crimes informáticos. A criminalidade informática atravessa as fronteiras nacionais e deve, por conseguinte, ser combatida a nível supranacional. Espero que a Comissão adopte a breve trecho uma iniciativa legislativa nesta matéria.

  Costas Botopoulos (PSE). - (EN) Senhor Presidente, e-Justiça, ou justiça electrónica: poder-se-á dizer que uma tal coisa é possível numa actividade condicionada pelas fraquezas e virtudes humanas, ambas características tão humanas? Não! Pode haver justiça sem fronteiras? Como V. Exa. afirmou, e uma vez mais, não! E isto porque se trata de uma actividade humana, que além do mais é muito diferente nas várias partes do mundo.

Significam estes dois "nãos" que devemos virar costas à inovação tecnológica? Novamente, claro que não! Devemos procurar explorar a inovação humana. Um portal de informação: sim! Intercâmbio de dados: sim! Consciencialização sobre a interdependência dos sistemas judiciais: sim! Contribuição para a criação de um demos europeu: sim! Mas justiça comum e sem rosto – não digo que é o que defendem no vosso relatório – não!

O meu pai, que era juiz, não veria com bons olhos que eu defendesse a justiça electrónica perante o Parlamento Europeu. Quanto a mim, se falar daqui do Parlamento Europeu ao meu pai, que está no Céu, poderei dizer-lhe que sei que a justiça será sempre um homem, o seu defensor e um juiz – não perante Deus mas perante a sua consciência.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE). - (RO) Gostaria de felicitar a iniciativa sobre a circulação dos actos autênticos na Europa, que ajudará o desenvolvimento da livre circulação de pessoas e empresas na União Europeia. Embora tenham sido removidas as fronteiras físicas, permanecem as fronteiras jurídicas. A prova disso são os procedimentos complexos, que variam de um Estado para outro, no cumprimento de contratos assinados na presença de representantes das autoridades públicas.

Temos o dever de oferecer a todos os cidadãos a oportunidade de aplicação dos dispositivos legais do acto autêntico europeu sem que sejam necessários procedimentos suplementares dentro de um Estado-Membro da União Europeia quando o acto autêntico em causa provém de outro Estado-Membro.

Congratulo-me com a iniciativa e o relatório da senhora deputada Wallis sobre a e-Justice, pois penso que a aprovação deste relatório irá garantir o acesso dos cidadãos europeus ao sistema jurídico e judiciário da Europa através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. A rápida produção de provas a custos mínimos e a simplificação das acções judiciais através de instrumentos simples e práticos facilitará o acesso dos cidadãos ao sistema de justiça no caso de litígios transfronteiriços. Para que se alcance estes…

  Armando França (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, a e-Justice é um passo importante no acesso à lei, à justiça e aos tribunais. Quero congratular-me com a iniciativa e felicitar a relatora e a Presidência francesa. A e-Justice foi um dos projectos em debate e coube a Portugal, durante a sua presidência, liderar o desenvolvimento e a concretização do projecto-piloto que irá permitir a todos os cidadãos o acesso a serviços de outros Estados-Membros, de forma mais simples, mais barata, mais confortável e no seu próprio idioma.

Este portal multilingue deve ser concebido para servir os cidadãos e as empresas que procurem apoio jurídico e conselhos jurídicos elementares acerca de problemas legais e transfronteiriços. O portal e-Justice deve ser coordenado e gerido por uma unidade responsável, que também fará a coordenação das contribuições dos diversos Estados-Membros e a sua articulação com essa unidade responsável. A e-Justice servirá o cidadão e fortalecerá a nossa democracia. Congratulo-me com o lançamento do portal em Dezembro de 2009.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a Sra. Wallis por um excelente relatório e chamar a atenção para duas questões. Enquanto Presidente da Comissão das Petições, apercebo-me da frequência com que os cidadãos da União Europeia desconhecem os seus direitos e, inversamente, como por vezes se convencem de poder intervir em matérias nas quais não podem fazê-lo. Assim, este portal na Internet, também chamado portal de justiça electrónica, contribuirá certamente para facilitar o contacto dos cidadãos da UE com o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições.

Gostaria ainda de chamar a atenção para uma outra questão mencionada pela Sra. Wallis na sua alocução, ou seja a obrigação de respeitar as leis locais. Esta questão foi abordada há 250 anos pelo famoso filósofo francês Charles de Montesquieu, quando defendeu que todas as leis a aplicar a um território alargado devem salvaguardar as regiões e territórios mais pequenos. Neste caso, importa que todos os Estados-Membros da União Europeia, com as suas tradições próprias, sejam respeitados.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, durante uma discussão que tivemos na Mesa do Parlamento há alguns dias, a opinião geral foi a de que não se voltaria a dar a palavra aos deputados que já tivessem falado num debate. No entanto, em nome daquilo a que em Espanha chamamos espírito natalício, vamos fazer uma excepção e dar a palavra ao senhor deputado Romagnoli.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso falar em nome de todos, mas espero que o Grupo dos Não-inscritos concorde que o Espaço Comum de Justiça representa uma vantagem indiscutível para os cidadãos da União e que esteja, portanto, disposto a apoiar a iniciativa sobre esta matéria.

Senhoras e Senhores Deputados, todos nós, mais ou menos, estávamos aqui presentes há uns minutos atrás e não quero repetir desnecessariamente aquilo que já foi dito; em vez disso gostaria de desejar-vos a todos, e sobretudo à Europa e aos muitos cidadãos da União que sentem em risco a sua qualidade de vida, um novo ano de prosperidade e, naturalmente, de justiça.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, é positivo que a integração no sector da justiça, reservado tradicionalmente até à data aos Estados nacionais, esteja a fazer progressos. Isto corresponde às alterações nas condições de vida das pessoas da nossa União. No entanto – uma observação que já foi feita várias vezes –, esta integração não deve intrometer-se demasiado nas estruturas com tradição e, o que é mais importante, que funcionam. Nem tudo pode ser medido pela mesma bitola.

A organização de instrumentos e notários públicos é completamente diferente em muitos Estados-Membros. Na Áustria, mas não só, os notariados têm uma longa tradição e um elevado nível de segurança e confiança enquanto gabinetes de registo público. Isto não deve ser posto em risco sem uma boa razão, isto é, só porque estas profissões não existem noutros países. Por isso, digo “sim” à integração e à abertura mútua, mas de forma equilibrada.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, cada Estado-Membro tem o seu ordenamento jurídico e regras próprias para o reconhecimento de documentos administrativos. Devemos, por isso, tentar simplificar ao máximo a circulação transfronteiriça de actos autênticos. No entanto, convém sublinhar que ainda mais importante do que facilitar a circulação de documentos é garantir a certeza e a segurança de situações e actos jurídicos.

Devemos também harmonizar as regras para o reconhecimento de documentos administrativos, a fim de facilitar a vida aos nossos cidadãos e simplificar o funcionamento das empresas. De facto, é isto que eles esperam de nós. Sabemos que tais normas lhes pouparão tempo e dinheiro. Devemos esforçar-nos por estabelecer uma base harmonizada para o reconhecimento mútuo de actos autênticos nos Estados-Membros individuais, mas este regime não deve, de modo algum, ser alargado a documentos que não respeitem os critérios de base.

  Rachida Dati, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência esteve muito atenta aos vossos trabalhos sobre estes três temas.

Os vossos relatórios testemunham, antes de mais, o vosso interesse por estas questões, e sei que teremos outras ocasiões para voltar a falar delas no futuro. Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega a sua intervenção e a sua contribuição. Temos de avançar no domínio da circulação e do reconhecimento dos documentos autênticos.

Como os senhores referiram, com razão, o Acórdão Unibank fornece um quadro de acção e uma definição dos documentos autênticos. Como salientou Jean-Paul Gauzès há pouco, trata-se de um excelente relatório, que vai contribuir para uma melhor cooperação judiciária. Gostaria também de esclarecer, dirigindo-me à senhora deputada Diana Wallis, que isto deve interessar todos os cidadãos europeus, mas há que zelar também por criar condições para uma verdadeira confiança mútua. É necessário para a segurança jurídica.

Quero saudar também o empenho de Diana Wallis no domínio da justiça electrónica. Tem toda a razão, trata-se de um meio para reforçar o acesso à justiça. Não esqueçamos que 10 milhões de pessoas estarão implicados em litígios transfronteiriços, donde a necessidade de possuirmos modos de comunicação eficazes. Partilho a afirmação de Jacques Barrot: "manteremos essa ambição". A intervenção da senhora deputada Dushana Zdravkova aponta nesse sentido, já que a interconexão do sistema judiciário nos abre inúmeras perspectivas.

Senhor Deputado Antonio López-Istúriz White, partilho a sua constatação de que há que proteger melhor os adultos vulneráveis e, nomeadamente, os idosos, e congratulo-me com a aprovação deste relatório que aponta exactamente no sentido daquilo que preconizamos e ambicionamos. Agradeço também as observações da senhora deputada Neena Gill, pois o seu testemunho torna este relatório extremamente concreto.

Senhor Comissário, caro Jacques, o senhor manifestou também o seu interesse por estes assuntos, e espero que o nosso debate de hoje possa enriquecer a consulta que está neste momento a organizar, creio eu.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Presidência, de agradecer a todos os oradores que se exprimiram. As observações emitidas são muito profissionais, muito concretas, e, além disso, permitem ter confiança no futuro e demonstram o interesse da União por estas matérias de protecção dos cidadãos europeus.

O balanço que faço da Presidência francesa sobre a justiça é o de que os temas foram concretos, as decisões foram concretas e as ambições que possuímos são ainda mais concretas. Tratou-se de mais uma ocasião privilegiada para dialogar com a vossa Assembleia, durante os trabalhos em Plenário ou em comissão, mas também em todas as conferências temáticas organizadas em França sobre estes temas.

Agradeço-lhes a excelente cooperação criada entre o Conselho e o Parlamento, que nos permitiu, aliás, avançar muito rapidamente. Recordo-me do início da Presidência, quando debatemos objectivos e prioridades. Posso dizer-lhes que os objectivos foram atingidos e as prioridades reforçadas, e que penso que as Presidências que se seguirão à Presidência francesa vão apontar nesse sentido.

  Presidente. – Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de Presidente deste Parlamento, quero também agradecer a V. Exa. e à Presidência do Conselho pelo trabalho que realizaram e pelos esforços desenvolvidos, também por si pessoalmente, ao longo dos últimos seis meses.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, cara Ministra Rachida Dati, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas recordar, antes de mais sobre o relatório Medina Ortega, que vamos reunir-nos sobre o reconhecimento dos documentos autênticos no âmbito do Regulamento Bruxelas I. Vamos adoptar um relatório relativo à aplicação de Bruxelas I no início de 2009, e, ao longo desse ano, vamos pensar como rever Bruxelas I.

Em segundo lugar, como disse há pouco, reuniremos com o instrumento sobre as sucessões e os regimes matrimoniais. Assim, a questão dos documentos autênticos será também tratada no âmbito de um livro verde que se debruçará, de uma forma mais geral, sobre todos os actos públicos. Esse livro verde está previsto para o final de 2009.

É um facto que a livre circulação dos actos e documentos deve ser melhorada, mas, como disse, e muito bem, a Senhora Ministra, temos de garantir a segurança judiciária, que só pode nascer de uma verdadeira confiança mútua. Eis o que queria dizer sobre as reuniões relativas aos documentos autênticos, que vão mobilizar muita atenção da nossa parte nos próximos meses, ao longo de 2009.

No que se refere à e-justiça, devo confirmar que a Comissão está a implementar os contratos que irão permitir desenvolver a primeira versão do portal europeu da e-justiça dentro dos prazos estabelecidos, e, como já foi frisado, a interconexão entre registos criminais constitui já, em minha opinião, uma premissa extremamente prometedora para o êxito desta iniciativa relativa à e-justiça.

Por fim, como já referi, vamos acompanhar com muita atenção a aplicação da Convenção da Haia relativa à protecção das pessoas vulneráveis. Ao longo de todo o ano de 2009, vamos analisar que melhorias poderão ser pensadas e se teremos necessidade de uma iniciativa comunitária na matéria com vista a facilitar a aplicação concreta das disposições da Convenção da Haia. Estou a pensar na transmissão dos dossiês, na informação às pessoas vulneráveis dos seus direitos. Ver a resposta da Comissão.

Permita-me, Senhor Presidente, felicitar de facto pessoalmente Rachita Dati, pois tivemos uma Presidência francesa extremamente activa no domínio da justiça, com os seminários para que fomos convidados, tanto o Parlamento como a Comissão, que enriqueceram muito o debate e lançaram, diria eu, os fundamentos deste novo programa de Estocolmo.

Muitíssimo obrigado pelo seu empenho pessoal, pela qualidade demonstrada pela Presidência francesa de saber ouvir, e, muito simplesmente, pela maneira como também trabalhou em matéria tanto de obrigações alimentares, como de comunicação dos registos criminais e de reforço do Eurojust. O seu balanço é excelente. Bravo!

  Manuel Medina Ortega, relator. – (ES) Embora este Parlamento não seja muito generoso com o tempo, em virtude à sua própria natureza, a verdade é que no período de quase uma hora que consagrámos ao tema da justiça nós tivemos, em certa medida, oportunidade de discutir algumas das questões mais relevantes. Concretamente sobre o tema do acto autêntico, penso que há um ponto que precisa ser esclarecido. O acto autêntico é uma coisa, e o documento privado é outra, mesmo quando envolve a intervenção de um notário.

Um documento privado que envolve a intervenção de um notário pode ser reconhecido enquanto expressão da vontade das partes. Há sistemas jurídicos em que o notário se limita a certificar que a vontade das partes é expressa. Isto é universalmente reconhecido nos termos do princípio da autonomia da vontade e do reconhecimento da sua existência.

O documento de que estamos a falar aqui é um instrumento completamente diferente. Estamos a falar de um documento público, de um documento que envolve a intervenção de um funcionário público – geralmente um notário, na maioria dos países de direito continental – que é investido de poderes públicos. Isto eleva o acto para um nível muito semelhante ao de uma decisão judicial.

Não há aqui qualquer discriminação em razão do país neste preciso momento. Se adoptássemos regras sobre o acto autêntico europeu, qualquer país europeu poderia ter esse documento e obter esse reconhecimento, mas, para tanto, seria necessário que obtivesse o mesmo reconhecimento no ordenamento jurídico em questão que tem noutros.

Por outras palavras, o terceiro elemento exigido para o reconhecimento do acto autêntico é que, fora desse país, o acto não produza efeitos diferentes dos que produz no outro país. Quer isto dizer, concretamente, que um documento notarial britânico é reconhecido no continente, mas na mesma medida em que é reconhecido nos termos do ordenamento jurídico britânico. Não pode ser reconhecido para além disso. Um documento jurídico britânico, por exemplo, não pode ser reconhecido em França como se fosse um documento público francês, pois não possui as mesmas características. É um tipo de documento totalmente diferente.

Por conseguinte, não há aqui discriminação. Trata-se de uma tentativa de estabelecer um sistema comum para toda a União Europeia, e penso que é possível que alguns países que não o têm ainda venham a adoptar este tipo de documento. Nesse sentido, a adopção de um acto único europeu seria um instrumento importante.

  Diana Wallis, relatora. − (EN) Senhor Presidente, lamento mas não posso deixar de reagir. O senhor deputado Medina Ortega diz que o acto autêntico – é por esta razão que afirmo que devemos analisar cuidadosamente e a fundo a questão – tem de ser um acto público. Se pensarem na "common-law" inglesa e no "solicitor" inglês, que exara actos notariais, verão que um "solicitor" é um oficial de justiça, autorizado pelo tribunal, e que, portanto, pode exarar um documento público. Por favor, analisem e procurem compreender o assunto. Há aspectos que são comuns e merecem mais estudo e consideração nas outras jurisdições e culturas jurídicas.

Ponho agora de parte o tom argumentativo para me dirigir à Presidência francesa e dizer-lhe, Senhora Ministra, muito obrigada pela sua cooperação e pelo trabalho que os seus funcionários e outros desenvolveram ao longo dos meses da sua Presidência. Foi um trabalho fabuloso. Fizemos avanços consideráveis, e o seu dinamismo e determinação em fazer realmente a diferença na vida dos nossos cidadãos na área da justiça foram deveras apreciados. Obrigada. Vamos sentir a sua falta.

  Presidente. – Eu deveria dar agora a palavra ao senhor deputado López-Istúriz White, mas este meu compatriota diz-me que gostaria de ceder um minuto do seu tempo ao senhor deputado Toubon.

  Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Ministra da Justiça, é precisamente nessa qualidade que gostaria de me dirigir a V. Exa. no final deste debate. Com efeito, com a Presidência portuguesa, a Presidência eslovena e agora a Presidência francesa, ou seja, Rachida Dati como guardiã dos selos, penso sem dúvida - e afirmo-o com a minha experiência de antigo Ministro da Justiça - que a Europa deu um passo, ultrapassou uma etapa, e que não voltaremos atrás.

Neste momento está a estabelecer-se, entre os diversos sistemas jurídicos e judiciários, por natureza desconfiados uns dos outros, uma tentativa de aproximação, de reconhecimento e de harmonização. Em certos pontos, surge mesmo uma iniciativa que visa criar legislações verdadeiramente comunitárias, total ou parcialmente, como é o caso das obrigações alimentares. Desta forma, para além do que fizemos pressionados pela necessidade, por exemplo em matéria de segurança, de direito penal e de luta contra o terrorismo, dirigimo-nos hoje àqueles que precisam de regras e de resoluções de diferendos aplicáveis em toda a Europa, pois vivem, por definição, no seu país mas também em todos os outros, trabalham e relacionam-se com todas as pessoas no conjunto da Europa.

Há que frisá-lo, Senhor Presidente. Eis, incontestavelmente, a marca da Presidência francesa. Todos os meus colegas já o disseram, mas devemos sublinhar que foi dado um passo histórico, sem qualquer dúvida, na justiça, em matéria de cooperação e de legislação. A Europa, penso eu, nunca mais será a mesma se, de facto, as pessoas sentirem que o espaço judiciário europeu é qualquer coisa que não faz apenas parte dos discursos dominicais.

  Antonio López-Istúriz White, relator. – (ES) Senhor Presidente, esta foi, a meu ver, uma óptima na solução, e agradeço a sua cortesia para comigo e o meu colega.

Pela minha parte, gostaria simplesmente de expressar a minha gratidão por todas as intervenções e agradecimentos, sobretudo as que manifestaram simpatia pelo relatório e pela colaboração da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no meu relatório.

Gostaria de mencionar, em especial, a intervenção do senhor deputado Rogalski. Na minha qualidade de deputado que representa a região das Ilhas Baleares e de deputado espanhol, devo dizer que podem estar absolutamente seguros de que o motivo que me levou a elaborar este relatório foi a vontade de ajudar essas pessoas, esses idosos que vivem actualmente nas nossas ilhas em Espanha como residentes ou como turistas. Considero fundamental que eles gozem dessa protecção.

Assim, não terá por certo passado despercebido a ninguém o facto de eu ter incluído o meu próprio país na ambição de que ele possa em breve ratificar e assinar a Convenção de Haia.

Há apenas um ponto em que discordo da Senhora Ministra. Como viu, eu não falei de outras Presidências. Associo-me a todos os que disseram que, em última análise, teríamos gostado que esta Presidência francesa tivesse durado muito mais tempo. Para muitos de nós, ela foi demasiado curta.

A minha discordância era apenas essa.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

(A sessão, suspensa às 11H00, é reiniciada às 11H35)

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) A iniciativa em apreço visa criar um quadro jurídico claro e abrangente para tornar mais generalizado o reconhecimento dos actos autênticos e promover a sua execução.

Até à data, o reconhecimento dos actos autênticos entre Estados-Membros tem sido tratado de uma forma inconsistente, dando azo a insegurança jurídica e imprevisibilidade para os cidadãos e as empresas.

Ao criar um sistema comum de reconhecimento mútuo e execução de actos autênticos, a União Europeia beneficiará em termos de poupança de tempo, redução de custos e, mais importante ainda, simplificação de procedimentos. Além disso, ao tornar os actos autênticos mais seguros, promoverá igualmente a sua circulação.

A força executória do acto autêntico e a sua força probatória superior facilitarão a circulação de mercadorias e serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e para a integração da União. Este aspecto é particularmente importante neste tempo de crise económica, e, como tal, gostaria que esta legislação fosse posta em execução com a possível brevidade.

Saúdo ainda o facto de o relatório se cingir, no seu âmbito de aplicação, aos actos autênticos, respeitando a especificidade dos acordos privados e de outras categorias de actos intermédios.

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

4. Boas-vindas

  Presidente. – Apraz-me poder informar-vos de que está hoje entre nós uma delegação da Assembleia Nacional do Vietname, por ocasião do 7.º Encontro Interparlamentar PE/Vietname. Sejam todos muito bem-vindos!

(Aplausos)

Este encontro realiza-se num momento muito importante nas nossas relações. O Vietname está actualmente a negociar um Acordo de Parceria e de Cooperação com a UE, desempenhando um papel importante na ASEAN, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, com a qual a UE está a negociar uma zona de comércio livre. Como os senhores deputados sabem, o senhor deputado Nassauer é o Presidente da nossa delegação.

Gostaria também de dar as sinceras boas-vindas à delegação vietnamita, liderada pelo senhor Nguyen Van Son, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Assembleia Nacional do Vietname, e de vos desejar debates produtivos. Já nos vimos ontem.

Mais uma vez, sejam muito bem-vindos.

5. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

⁂

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a todos os colegas o seu apoio à declaração escrita sobre a fibromialgia. É a mais bela prenda de Natal que podemos oferecer a milhões de pessoas que sofrem de fibromialgia. Obrigada a todos.

(Aplausos)

6. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (A6-0509/2008, Jo Leinen) (votação)

6.2. Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (A6-0504/2008, Reimer Böge) (votação)

6.3. Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (A6-0474/2008, Reimer Böge) (votação)

6.4. Mobilização do instrumento de flexibilidade (A6-0493/2008, Reimer Böge) (votação)

6.5. Orçamento rectificativo n.º 10/2008 (A6-0481/2008, Kyösti Virrankoski) (votação)

6.6. Exercício de 2009, alterado pelo Conselho (votação)

- Após a votação:

  Éric Woerth, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o vosso voto em segunda leitura do projecto de orçamento constitui a última etapa de um processo marcado por uma enorme qualidade da colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental e com a Comissão. Quero agradecer muito calorosamente a todos os actores, nomeadamente ao senhor presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Reimer Böge, aos relatores, os senhores deputados Jutta Haug e Janusz Lewandowski, bom como à Senhora Comissária Dalia Grybauskaité.

Juntos, na nossa reunião de concertação do passado dia 21 de Novembro, definimos um orçamento para 2009 equilibrado, que garante um funcionamento bem afinado das políticas da União Europeia, preservando simultaneamente os interesses dos contribuintes europeus. Juntos, estabelecemos modalidades de financiamento da facilidade alimentar, dando assim resposta ao nosso dever de solidariedade para com os países em desenvolvimento, e, juntos, criámos as medidas concretas que permitirão sair da situação de bloqueio da política de coesão e lançar enfim os programas do período 2007-2013.

A importância desta iniciativa foi salientada pelos Chefes de Estado ou de Governo no Conselho Europeu, constituindo uma vertente fundamental da resposta europeia à crise económica sobre a qual temos de prosseguir rapidamente os nossos trabalhos. O vosso voto garante a concretização plena dos resultados da concertação e, nos termos do procedimento estabelecido no Tratado, posso portanto confirmar que o Conselho aceita a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura.

  Presidente. – Obrigado pela sua declaração, Senhor Ministro Woerth.

Como a Comissão não deseja comentar, registo que o processo orçamental foi concluído nos termos do Tratado e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e que, ao abrigo do artigo 13.º deste Acordo, o Conselho e o Parlamento estabeleceram que concordam no que diz respeito à taxa máxima de crescimento das despesas não obrigatórias, resultante da segunda leitura do Parlamento.

O processo orçamental pode, assim, ser considerado concluído e o orçamento declarado como definitivamente adoptado. Podemos, agora, assinar as várias declarações, mas, daqui a pouco, temos de votar outra resolução.

(O Presidente convida o senhor Ministro Woerth, a senhora Comissária Grybauskaitė, o senhor deputado Böge (Presidente da Comissão dos Orçamentos) e os relatores, a senhora deputada Haug e o senhor deputado Lewandowski, a associarem-se a ele)

(O orçamento foi assinado)

Acabei de saber que, hoje, é o dia do aniversário do senhor deputado Böge e quero dar-lhe os meus sinceros parabéns.

6.7. Projecto de Orçamento Geral para 2009 alterado pelo Conselho (todas as secções) (A6-0486/2008, Jutta Haug/Janusz Lewandowski) (votação)

– Após a votação da alteração 1:

  Jutta Haug, relatora. – (DE) Senhor Presidente, procurámos atender à nova situação na nossa alteração oral, como é óbvio. Queremos reiterar ao Conselho a nossa disponibilidade, enquanto Parlamento, para iniciar negociações sobre os 5 mil milhões de euros que a Comissão propôs para revisão. Por isso, o texto da nossa alteração é seguinte – vou lê-la em inglês, visto que trabalhamos em inglês, para pôr todos os nossos colegas a par o mais rapidamente possível:

(EN) "Expresses its strong willingness to enter into negotiations with the Council on the basis of the Commission’s proposal for a revision of the MFF 2007-2013 for EUR 5 billion in the framework of the proposed European Economic Recovery Plan; takes note of the conclusions of the December 2008 European Council in that respect" ("Manifesta a sua firme vontade de encetar negociações com o Conselho com base na proposta da Comissão de rever o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 no montante de 5 mil milhões de euros no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia proposto; toma nota das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 a este respeito").

(A alteração oral é aceite)

– Após a votação da alteração 15:

  Jutta Haug, relatora. – (DE) Senhor Presidente, isto diz respeito às escolas europeias em Bruxelas. Debatemos extensamente esta questão ao longo de muitas conversações. Os números que se encontravam anteriormente no texto têm de ser um pouco mais rigorosos, visto que queremos que a Comissão aja realmente. Por isso, o novo texto também estabelece um prazo para o fazer. Volto a lê-lo em inglês:

(EN) "Notes with concern the situation of present and future young pupils in the European Schools in Brussels resulting from the delayed and still pending opening of the fourth school in Laeken and the current enrolment procedure leading to long and unacceptable travelling times for the children; expects the Commission, in cooperation with the Secretariat-General of the European Schools in Brussels, to present a revised enrolment procedure by the end of March 2009 with objective and comprehensible criteria (including the principal residence and already enrolled siblings), which will come into force with the next enrolment period" ("Regista com preocupação a situação dos actuais e futuros alunos das escolas europeias em Bruxelas, resultante da abertura adiada e ainda não verificada da quarta escola em Laeken e do actual processo de inscrições, que obriga a longos e inaceitáveis tempos de trajecto para as crianças; espera que a Comissão apresente, em colaboração com o secretariado-geral das escolas europeias de Bruxelas, um processo de inscrição revisto até ao fim de Março de 2009, com critérios objectivos e compreensíveis (incluindo a residência principal e a existência de irmãos já inscritos), que deverá vigorar no próximo período de inscrições").

(A alteração oral é aceite)

- Após a votação final:

  Robert Goebbels (PSE). - (EN) Muito bem, muito bem mesmo!

6.8. Convenção sobre materiais de equipamento móvel e respectivo protocolo sobre equipamento aeronáutico (A6-0506/2008, Georgios Papastamkos) (votação)

- Antes da votação:

  Georgios Papastamkos, relator. - (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o comércio transfronteiriço de equipamento aeronáutico tem estado sujeito a incertezas jurídicas até à data. O novo quadro legislativo internacional foi concebido para facilitar o financiamento de equipamento aeronáutico, nomeadamente, aeronaves, motores e acessórios, criando uma garantia internacional particularmente sólida para os financiadores (vendedores a crédito e instituições que concedem créditos para este tipo de vendas). Basicamente, o novo sistema jurídico irá reduzir o custo de financiamento do equipamento aeronáutico ao nível mundial e ajudar a poupar milhares de milhões de euros anualmente no sector da aviação. Por último, as repercussões positivas daquilo que é actualmente o quadro regulamentar mais avançado da história da legislação financeira aplicável à aviação não só beneficiarão os credores e os fabricantes, mas também as companhias aéreas, os seus trabalhadores e os seus passageiros.

  Presidente. – Não houve debate sobre este relatório, pelo que o relator tem direito a falar dois minutos. Obrigado, senhor deputado Papastamkos.

6.9. Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (A6-0463/2008, Monica Maria Iacob-Ridzi) (votação)

6.10. Educação e Formação para 2010 (A6-0455/2008, Ljudmila Novak) (votação)

- Antes da votação:

  Ljudmila Novak, relatora. - (SL) O relatório conjunto do Conselho e da Comissão relativo a 2008 revela claramente que foram feitos alguns progressos em matéria de aprendizagem ao longo da vida, mas não podemos dar-nos por satisfeitos com o que foi conseguido até à data.

Alguns dos nossos maiores desafios são os estudantes que desistem de estudar muito cedo, a reduzida participação nos programas de aprendizagem ao longo da vida por parte dos trabalhadores mais velhos e dos trabalhadores menos qualificados, e o baixo nível de qualificação dos trabalhadores migrantes. No entanto, uma economia baseada no conhecimento necessita de uma população activa cada vez mais qualificada.

No meu relatório, chamei a atenção para a necessidade de se melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis, de modo a preparar as crianças e os jovens para serem autónomos, criativos e inovadores na aprendizagem e na maneira como pensam. Os programas de ensino têm de ser constantemente actualizados e é preciso levar os mais velhos a utilizarem mais as tecnologias da informação.

Os programas de aprendizagem ao longo da vida têm de ter ligações com a economia e apoiar o empreendedorismo, permitindo que os cidadãos adquiram os conhecimentos necessários para estabelecerem, gerirem e desenvolverem as suas próprias empresas. É importante levar em conta as necessidades, potencialidades e características locais ou regionais.

Apelo aos governos dos Estados-Membros e às instituições da União Europeia para que não cortem as verbas destinadas à educação nestes tempos de crise financeira, porque um ensino de qualidade ao alcance de todos os sectores da população é a melhor arma no combate à pobreza e a melhor ferramenta para se encontrar uma solução para a crise.

Agradeço a todos os meus colegas deputados e à Mesa a sua cooperação.

(Aplausos)

6.11. Segurança dos brinquedos (A6-0441/2008, Marianne Thyssen) (votação)

– Após a votação da alteração 142:

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, um ponto de ordem, estamos, obviamente, prestes a adoptar uma decisão, uma directiva, com base num acordo tripartido. Tivemos uma situação semelhante ontem relacionada com o comércio de emissões. Hoje, estamos a apresentar, como é suposto, todas as outras alterações à votação em separado, depois da adopção da decisão global; considero este procedimento correcto e adequado. Não o fizemos ontem e, na realidade, não posso compreender por que razão. A situação era a mesma, mas não houve uma votação em separado, o que considero inaceitável. Afinal, eu e 40 colegas deputados apresentámos alterações ontem e penso que tenho direito a que estas alterações também sejam submetidas à votação.

  Presidente. – Só estou a fazer o que me compete e a minha função é apenas executiva. Posso ter influência, mas não tenho poder real.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, faria sentido que o senhor Presidente, juntamente com a Conferência dos Presidentes, considerasse a introdução de um procedimento geral. Congratular-me-ia, certamente, com o procedimento que tivemos ontem, mas deveríamos utilizar sempre o mesmo sistema de votação em casos deste tipo.

  Presidente. – Vamos transmitir a proposta à Conferência dos Presidentes e, seja como for, chegaremos a uma decisão.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o acordo entre o Parlamento e o Conselho incluía uma declaração por parte da Comissão, que nos foi prometida pelo senhor Comissário Verheugen. O senhor Comissário não fez esta declaração na segunda-feira. Parti do princípio que o senhor Comissário Verheugen – que não se encontra aqui hoje, obviamente, mas está a ser representado pelo senhor Comissário Barrot – faria esta declaração, relativa a três pontos importantes para o Parlamento, nesta Câmara, antes da votação, mas ainda não ouvi nenhuma declaração deste tipo. Quero saber, sem demora, qual é, de facto, o procedimento.

  Presidente. – O Presidente não foi informado acerca deste assunto, mas tomei nota agora. Senhora Deputada Gebhardt, que momento considera apropriado para a Comissão fazer uma declaração – caso queira fazê-lo: agora ou mais tarde?

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, normalmente, ouvimos esta declaração antes da votação, visto que ela faz parte do texto, mas este ainda não foi apresentado oficialmente por escrito ao Parlamento. Por isso, primeiro, precisamos oficialmente este texto – isto deveria ser óbvio.

  Presidente. – Senhora Deputada Gebhardt, a senhora deputada disse que, normalmente, ouvimos esta declaração no início, mas esse momento já passou.

Senhor Vice-Presidente Barrot, queira fazer a declaração agora.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, vou enviar-lhe as três declarações, que poderão ser juntas ao dossiê, respondendo assim à senhora deputada Evelyne Gebhardt.

  Presidente. – Senhor Vice-Presidente, qual é a extensão da declaração? Se não for demasiado longa, gostaria de lhe pedir que a leia, como pediu a senhora deputada.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, existem três declarações: a declaração da Comissão Europeia sobre o acompanhamento dos aspectos relacionados com a segurança; a declaração da Comissão Europeia sobre os requisitos dos brinquedos concebidos para emitir som; e a declaração da Comissão Europeia sobre a classificação de livros.

- (FR) Posso ler.

  Presidente. – Esta foi uma explicação técnica.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, nestas circunstâncias, posso pedir que passemos à votação, mas não realizemos a votação final? Tal permitir-nos-á olhar para o texto e, depois, proceder à votação final em Janeiro, se estivermos satisfeitos.

(Os deputados batem nas mesas, em sinal de aprovação)

  Presidente. – Concluo da vossa reacção que apoiam a proposta do senhor deputado Swoboda. Nesse caso, vamos proceder à votação, mas não à votação final.

– Depois da votação sobre a proposta alterada:

Vamos adiar a votação final, até termos ouvido o texto completo da posição da Comissão.

  Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, acompanhei de fio a pavio todos esses debates, nomeadamente o de segunda à noite. Temos de ter uma atitude responsável em prol da segurança dos nossos concidadãos, que esperam, com urgência, essa regulamentação, a qual deve reforçar a segurança das crianças e das famílias. Não podemos esperar.

O Senhor Comissário Verheugen forneceu com muito pormenor, na segunda-feira à noite, o conteúdo das três declarações apresentadas pelo Senhor Vice-Presidente da Comissão Barrot. Trata-se apenas de uma apresentação formal dessas declarações. O Comissário Verheugen já o disse na segunda à noite, podemos votar e devemos votar, é a nossa responsabilidade perante os consumidores europeus.

(Aplausos)

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, há momentos, os senhores eram da opinião contrária. Votemos, então, agora se vamos votar.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, com todo o respeito, gostaria de perguntar por que razão o senhor Comissário não pode ler o texto que trouxe consigo. Há algum problema de fundo relativamente a isso?

  Presidente. – O senhor Comissário não pode ou não quer responder, Senhor Deputado Posselt. Da minha parte, não desejo comentar, porque não é a minha função.

6.12. Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (A6-0438/2008, Jan Andersson) (votação)

6.13. Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (A6-0424/2008, Thomas Mann) (votação)

6.14. Valores mobiliários e acordos de garantia financeira (A6-0480/2008, Piia-Noora Kauppi) (votação)

6.15. Sistemas de garantia de depósitos (nível de garantia e prazo de reembolso) (A6-0494/2008, Christian Ehler) (votação)

6.16. Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas (A6-0462/2008, Ieke van den Burg) (votação)

6.17. Posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF (votação)

6.18. Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR (A6-0437/2008, Javier Moreno Sánchez) (votação)

- Antes da votação da alteração 4:

  Javier Moreno Sánchez, relator. – (ES) Senhor Presidente, refiro-me à alteração 4 ao nº 12-A, apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde.

Com o acordo do Grupo GUE/NGL, proponho uma alteração oral destinada clarificar certas imprecisões que surgiram nas diferentes versões linguísticas. Passo a lê-la muito lentamente em castelhano.

Trata-se de substituir as palavras "assinala que o requisito mínimo para a cooperação da UE com países terceiros deve ser o respeito das obrigações internacionais" por "assinala que o requisito mínimo para a cooperação da UE com países terceiros deve basear-se nas obrigações internacionais".

Com esta alteração oral, o meu grupo — e outros grupos, julgo eu — poderá apoiar a alteração apresentada pelo Grupo GUE/NGL.

(A alteração oral é aceite)

- Antes da votação da alteração 7:

  Weber, Renate (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, vou ler em inglês a versão alterada: "whereas the effect of the joint operations coordinated by FRONTEX is to create an "externalisation of borders", which could call into question Member States’ compliance with the EU’s obligations concerning the protection of asylum-seekers and refugees" ("Considerando que as repercussões das operações conjuntas coordenadas pela Frontex dão origem a uma "externalização das fronteiras"; considerando que estas práticas levam a questionar a sua conformidade com as obrigações da UE de respeitar o princípio da protecção dos requerentes de asilo e dos refugiados").

(A alteração oral é aceite)

6.19. Impacto da contrafacção no comércio internacional (A6-0447/2008, Gianluca Susta) (votação)

- Antes da votação da alteração 1:

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, muitos dos nossos colegas querem votar a favor da ideia avançada na proposta de resolução dos Verdes de não responsabilizar os prestadores de serviços de Internet e de serviços de telecomunicações pelos conteúdos na Internet e outros, mas um grande número desses colegas que querem votar favoravelmente a proposta de resolução dos Verdes não gosta do n.º 15, que tem a ver com outro assunto. Assim, num espírito de compromisso natalício, gostaríamos de, mediante uma alteração oral, retirar o n.º 15 da nossa proposta de resolução, a fim de mais colegas a poderem votar favoravelmente.

(A alteração oral é aceite)

6.20. Obrigações contabilísticas das médias empresas (votação)

6.21. Documento Autêntico Europeu (A6-0451/2008, Manuel Medina Ortega) (votação)

- Após a votação:

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão da votação final do relatório Susta. Enganámo-nos na votação final e votámos contra o relatório, quando pretendíamos votar a favor. Isto deveu-se a uma pequena confusão em torno da alteração oral. Gostaria de lhe pedir que aceite a nossa intenção de votar a favor do relatório na votação final.

6.22. e-Justiça (A6-0467/2008, Diana Wallis) (votação)

- Após a votação:

  Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, refiro-me ao artigo do Regimento aplicável. Há alguns meses, votámos o relatório Bauer e, depois, eu pedi, por escrito, um esclarecimento relativamente à forma como devemos votar alterações a relatórios.

Não há dúvida de que precisamos de uma maioria qualificada na votação final, se queremos pedir à Comissão que tome medida legislativa, mas não consigo perceber por que razão, para alterações, também precisamos de ter antecipadamente uma maioria qualificada. Infelizmente, ainda não recebi uma resposta.

Agora, temos um outro relatório deste tipo na agenda. Agradecia que os serviços esclarecessem esta questão.

  Presidente. – Senhor Deputado Caspary, acabei de ser informado que vai receber uma resposta no que diz respeito ao relatório Bauer. Espero que ela lhe chegue antes do Natal.

6.23. Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriça (A6-0460/2008, Antonio López-Istúriz White) (votação)

6.24. Perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito (A6-0445/2008, Nirj Deva) (votação)

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

7. Composição do Parlamento: ver Acta

8. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Jutta Haug, Janusz Lewandowski (A6-0486/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) A inclusão de prioridades claras, como o apoio a pequenas e médias empresas, a protecção do clima e o apoio aos países mais pobres na crise alimentar constitui um aspecto positivo do orçamento recentemente aprovado para 2009. Infelizmente, não temos muitas possibilidades de utilizar o orçamento para resolver a crise financeira, não só porque este é muito pequeno em comparação com os orçamentos dos Estados-Membros, possuindo apenas 1% da dimensão destes, mas também devido à falta de flexibilidade nas regras estabelecidas no orçamento-quadro para o período de 2007-2013. Aprecio os esforços dos deputados que se empenharam nas conversações com a Comissão para fazer adaptações, pelo menos, em relação a problemas globais. Infelizmente, o Conselho não se mostrou disponível para aprovar maior flexibilidade. Depois da ratificação do Tratado de Lisboa, vamos ter mais poderes no Parlamento Europeu.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, dado que, por natureza, sou muito crítico do funcionamento e das Instituições da União Europeia, é evidente que votei contra este relatório sobre orçamento para 2009. Em primeiro lugar, de modo algum estou convencido de que as Instituições Europeias estão a despender sensatamente o elevado índice de dinheiros dos impostos que passam através destas Instituições.

Em segundo lugar, quanto a mim, estamos a interferir em demasiados domínios da política comum, sendo os subsídios que pagamos aos Estados-Membros sempre por eles considerados como fundos europeus de qualquer espécie que nada têm a ver com eles, e que, por esse motivo, são mal e ineficientemente geridos pelos próprios Estados-Membros.

Além disso, reparei em que quase não obtenho quaisquer respostas, se é que obtenho alguma, às perguntas parlamentares que faço a respeito das despesas de funcionamento das muitas organizações secundárias e agências da UE. Tudo isto me enche de desconfiança, apenas reforçando a minha atitude de não votar a favor deste relatório.

- Relatório Marianne Thyssen (A6-0441/2008)

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria, muito brevemente, de assinalar que me abstive na votação do relatório da senhora deputada Thyssen sobre a segurança dos brinquedos.

É evidente que concordo com a relatora e com a esta Câmara em que é necessário proteger a segurança das crianças e garantir a segurança dos consumidores em geral. Afigura-se-me, contudo, que as tradições culturais dos diferentes Estados-Membros devem ser respeitadas e, acima de tudo, que o debate sobre a segurança não deve ser levado a extremos que roçam o ridículo, como sucede neste caso.

Alguns dos requisitos de segurança introduzidos nesta directiva roçam certamente o ridículo. Isto aconteceu especialmente no debate. Foi salvo no seu conjunto. Julgo que, por este andar, qualquer dia iremos aprovar uma directiva que obriga as crianças a usarem um capacete quando vão rua ou a usarem luvas quando está frio. Do meu ponto de vista, isso não faz qualquer sentido, mas estamos a ir nessa direcção.

Assim, embora eu compreenda que a directiva contém alguns elementos extremamente positivos, julgo que por vezes que ela vai longe demais, razão pela qual me abstive.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Apraz-me que tenhamos conseguido aprovar a directiva relativa à segurança dos brinquedos na primeira leitura e que tenhamos rejeitado uma proposta absurda dos Verdes e de alguns socialistas que previa que todos os brinquedos fossem testados obrigatoriamente por organismos independentes. Eles apresentaram esta alteração de bloqueio apesar de a experiência, tanto dos EUA, como da China, ter mostrado que os brinquedos no mercado europeu têm defeitos, apesar dos testes. O nosso objectivo é que os fabricantes e importadores assumam plena responsabilidade pela segurança. Cabe aos fabricantes confirmar se os seus produtos cumprem os padrões. O artigo 18.º da directiva impõe testes nos casos em que tais padrões ainda não existem. Os custos dos testes externos ascendem, em média, a cerca de 3000 euros na República Checa. Tal liquidaria as pequenas empresas na UE, enquanto, simultaneamente, a existência de testes de brinquedos na China não garantiria a segurança dos mesmos. A responsabilidade tem de continuar a ser dos importadores e fabricantes, mas não, certamente, dos centros de testes não regulados existentes em todo o mundo. Os meus parabéns aos pais por esta prenda da nossa parte.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, não apoiei a alteração de compromisso relativa aos brinquedos. Continuam a existir demasiadas lacunas de segurança, em particular, no caso das substâncias químicas. As crianças não devem ter acesso a toxinas, mesmo que seja em pequenas quantidades. A decisão de hoje constitui uma desilusão e, além disso, falta-lhe ambição. Para além de possuir demasiadas lacunas, falta uma proibição inequívoca de todos os metais pesados e fragrâncias alergénicas, assim como objectivos claros no que diz respeito ao ruído. É deplorável que estejamos a ser tão covardes quando se trata da segurança dos nossos filhos.

A renúncia a uma primeira leitura, na pressa de chegar a um acordo, simplesmente para dar a impressão que todos os brinquedos sob a árvore de Natal na próxima semana são seguros é completamente absurda; um disparate completo. Foram feitas melhorias, mas isto deveria ser óbvio quando estamos a falar da revisão de uma directiva com 20 anos. Resumindo, gostaria de dizer o seguinte: demasiada propaganda e pouquíssima substância. A responsabilidade não pode ser transferida par a indústria; nós é que somos responsáveis por uma legislação clara!

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do relatório da senhora deputada Marianne Thyssen.

RAPEX não são apenas cinco letras: é um sistema europeu de alerta rápido que adverte os consumidores relativamente a produtos de consumo perigosos.

Em 2006, graças à troca rápida de informações entre os Estados-Membros, o sistema recebeu 221 avisos relativos a brinquedos de entre um total de 924. Os avisos relativos a brinquedos incluíam principalmente o risco de ferimentos para crianças ou o perigo de causar várias alergias ou problemas de saúde, em particular, para aqueles que sofrem de alergias.

Apraz-me que o Parlamento tenha votado hoje a favor da directiva, visto que estes factos mostram que existe, claramente, uma grande necessidade da mesma. A votação de hoje sobre esta directiva permitiu ao Parlamento Europeu dar um passo importante no domínio da segurança dos brinquedos e da protecção da saúde e da segurança das crianças, modernizando uma directiva relativa aos brinquedos que tem 20 anos.

Apraz-me que este processo no Parlamento Europeu também esteja a ser seguido por um grupo de visitantes da Eslováquia, a quem dou as minas sinceras boas-vindas e ao qual desejo uma estadia agradável, aqui, na sede da democracia europeia.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, fiquei muito contente com o facto de se ter ido avante com a votação sobre a proposta de directiva relativa à segurança dos brinquedos, pela simples razão de que, se queremos transmitir uma forte mensagem a todo o mundo acerca dos brinquedos e da segurança dos brinquedos, o Natal é o momento para o fazer. O adiamento da votação teria diluído a mensagem. Nesta altura do ano, as pessoas pensam em brinquedos.

Novamente, este ano, milhões de brinquedos chineses foram retirados do mercado, como aconteceu no ano passado. Os problemas – que são o chumbo, o arsénio, o mercúrio e os PCB – são muito sérios, e não importa para que serve um brinquedo – quer se trate de um livro, de algo para montar em cima ou do que seja –, pois bem sei, como mãe, que mais tarde ou mais cedo a criança leva o brinquedo à boca. Portanto, com brinquedos todo o cuidado é pouco, mas ainda bem que enviámos esta mensagem agora.

- Relatório Thomas Mann (A6-0424/2008)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Mann, pelo seu relatório. Sabemos como é importante estabelecer regras e eliminar as barreiras à mobilidade de estudantes e trabalhadores que se deslocam em resposta à oferta e procura no mercado de trabalho da UE.

O sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais facilitará a transferência, o reconhecimento e a acumulação de qualificações adquiridas na formação profissional. Ele aplicar-se-á a qualificações adquiridas através de vários percursos de formação a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.

A nossa aprovação permitiu-nos dar um passo para um apoio mais amplo à aprendizagem ao longo da vida e a níveis superior de emprego, abertura, mobilidade e integração social dos trabalhadores e das pessoas em formação, o que facilitará o desenvolvimento de abordagens flexíveis e individuais, assim como o reconhecimento das qualificações académicas obtidas tanto em contextos informais, como formais.

- Relatório Marianne Thyssen (A6-0441/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Thyssen, graças à qual conseguimos um compromisso louvável, que permite que as nossas crianças sejam protegidas de materiais indesejáveis em brinquedos e que, simultaneamente, não causará qualquer prejuízo às empresas industriais.

Como os senhores deputados devem saber, apoiei plenamente as restrições à utilização de substâncias alergénicas em brinquedos – eu próprio sou pai de quatro filhos e nem sempre pensei na segurança de cada brinquedo em que os meus filhos pegaram. Os pais na Europa partem frequentemente do princípio de que, se um brinquedo está nas lojas, não será perigoso para as crianças. Por isso, apraz-me que tenhamos trabalhado em conjunto para tornar mais rigorosas as medidas, de forma a assegurar que só chegarão às lojas os brinquedos que são apropriados para as crianças, uma vez que estas constituem, realmente, o grupo de consumidores mais vulnerável.

Cerca de 80% dos brinquedos no mercado da UE são importados e é preciso dizer que, durante o ano de 2007, foram retirados do mercado milhões de brinquedos fabricados na China, por não corresponderem às normas europeias. A circulação actual de mercadorias significa que temos de reexaminar as regras para a sua colocação no mercado e para o controlo da sua conformidade com as normas estabelecidas.

- Relatório Christian Ehler (A6-0494/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) garantia de depósitos, que o Parlamento Europeu propôs de forma muito flexível e que votei favoravelmente, é claro. Queremos harmonizar um nível mínimo de protecção para pequenos aforradores, garantindo depósitos até 50 000 euros, e queremos estabelecer um curto prazo para pagamento de depósitos, de modo a que os depositantes possam obter informações claras, atempadas e correctas sobre a situação dos seus depósitos bancários, mesmo que seja em plena crise. Isto é uma medida necessária, visto que os aforradores estão a transferir os seus depósitos, de forma caótica, de bancos saudáveis e para bancos que se salvaram obtendo garantias governamentais. Esta propostas constitui a única forma de restabelecer a confiança dos pequenos aforradores e estabilizar o mercado de serviços bancários. Gostaria que a garantia se aplicasse também a pequenas e médias empresas, visto que estas desempenham um papel insubstituível na sociedade em toda a Europa, sendo, sempre, contudo, em tempos de crise as mais ameaçadas.

- Proposta de resolução sobre as modalidades aprovadas pelo Conselho para a revisão do regulamento sobre o OLAF (B6-0627/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, votei a favor da resolução relativa ao OLAF, porque estou plenamente de acordo com o apelo do Parlamento a que se incremente a independência desse organismo. De facto, é necessário fazer urgentemente alguma coisa a este respeito. Tudo considerado, o OLAF pouco mais é do que uma das direcções-gerais da Comissão, sendo responsável político por ele o Vice-presidente da Comissão. Não é uma situação saudável. Ao passo que o OLAF talvez seja operacionalmente independente, não deixa de ter apenas um estatuto híbrido, coisa que cumpre mudar. Portanto, de acordo!

De modo mais geral, sou de opinião de que o modo como as Instituições europeias tratam os elevados níveis de dinheiros dos impostos é invariavelmente negligente. O OLAF devia ter, pelo menos, os recursos financeiros, os recursos humanos e a responsabilidade para pôr termo aos aspectos manifestamente criminosos desta situação. No que diz respeito à generosa atitude para com o dispêndio legal de fundos, receio que tenhamos de ser nós próprios a pôr-lhe termo.

- Relatório Javier Moreno Sánchez (A6-0437/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório, surpreendentemente excelente, sobre a Agência FRONTEX, porque não posso deixar de aplaudir o apelo feito ao reforço dessa instituição. Quanto a mim, a luta contra a imigração ilegal devia constituir a prioridade máxima da União e, nesse quadro, os acordos concluídos pela FRONTEX com as autoridades de países terceiros são, de facto, muito importantes. É de aplaudir neste relatório o não estarmos com rodeios, e o facto de a atitude inadmissível da Turquia, país candidato, estar a ser criticada.

Em minha opinião, devia ser deixado bem claro que a recusa activa de um país terceiro, a Turquia, que é nada menos do que um país candidato, de cooperar com a FRONTEX devia ter consequências directas para as relações políticas e económicas entre a União e esse Estado, a saber, a suspensão das negociações de adesão com a Turquia, país não europeu.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Moreno Sánchez com algumas reservas. Com toda a franqueza, as minhas expectativas a respeito deste relatório eram muito modestas, dado o ambiente correctamente político que normalmente prevalece na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer, porém, que o relatório é equilibrado, tratando, como trata, alguns domínios penosos, entre os quais a falta de cooperação – ou devia chamar-lhe sabotagem? – por parte de países terceiros como a Líbia e a Turquia.

Sobretudo no caso da Turquia, é uma vergonha um país candidato faltar de modo tão notório ao cumprimento das suas obrigações. A FRONTEX – e isto é onde o relatório deixa algo a desejar – devia ser transformada num instrumento eficaz na luta contra a criminalidade internacional, bem como contra as drogas e o tráfico de armas.

- Relatório Gianluca Susta (A6-0447/2008)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Susta, porque é evidente que a contrafacção é um problema grave e o texto que temos perante nós dá mostras de senso comum.

Na realidade, estou plenamente de acordo com o nº 30 do relatório que nos recorda – e passo a citar: "a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitários e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras". Só podemos deduzir disto que a Turquia não é candidata de pleno direito à adesão à UE, coisa de que tomo nota.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, creio que todos nós nesta Assembleia – repleta de gente – estamos de acordo quanto à importância da propriedade intelectual, não apenas para as economias baseadas no conhecimento mas também em termos dos graves prejuízos que podem advir para os consumidores em toda a Europa, em consequência, por exemplo, de medicamentos contrafeitos, de produtos alimentares contrafeitos e de peças de automóveis contrafeitas.

Tive algumas sérias reservas em relação à proposta de resolução inicial, que colocava demasiado a tónica nos consumidores. Poderíamos ter chegado à situação ridícula em que os viajantes seriam revistados nas fronteiras e os seus computadores, leitores MP3 ou iPods lhes seriam confiscados para verificar se possuíam material contrafeito. Felizmente, os Verdes propuseram uma alternativa mais sensata e, num espírito de compromisso natalício, dispuseram-se a retirar a alteração injustificada sobre as críticas das empresas. Em geral, tivemos muito gosto em votar favoravelmente a proposta de resolução.

Acabo de realizar a minha ambição de falar perante uma Câmara vazia, e gostaria de terminar desejando aos que ainda aqui se encontram um feliz Natal e bom Ano Novo!

- Relatório Antonio López-Istúriz White (A6-0460/2008)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, gostaria, também eu, de lhe desejar um feliz Natal – não se encontra num hemiciclo totalmente vazio.

Votei favoravelmente o relatório López-Istúriz White sobre a protecção jurídica dos adultos, nomeadamente em casos com implicações transfronteiriças, pois sei por experiência quão necessária é essa protecção, mas também porque espero que este seja mais um passo em frente para chegarmos ao dia em que teremos verdadeira mobilidade na Europa. Neste caso, trata-se de adultos que, de uma ou outra forma, estão envolvidos numa situação de tribunal. Trata-se frequentemente de pessoas muito vulneráveis, algumas delas sob tutela do tribunal ou pessoas com deficiência. Mas, se conseguirmos levar este assunto por diante, logicamente que daremos mais um passo rumo ao dia em que os beneficiários da assistência social poderão transportar consigo os seus meios auxiliares, de modo a que também eles possam circular na Europa, tal qual os trabalhadores.

- Relatório Nirj Deva (A6-0445/2008)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, votei contra o relatório Deva sobre perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito, pois discordo de uma parte do mesmo, mais concretamente, aquela onde se afirma que devemos poder tomar iniciativas de carácter não só preventivo mas também reactivo que impliquem o uso de força militar coerciva apenas em última instância.

Esta é a doutrina Bush; os outros colegas presentes na Assembleia talvez não tenham reconhecido aqui a doutrina de Bush que nos levou ao Iraque, mas é o que isto é. Sarah Palin foi criticada porque não sabia o que era a doutrina Bush, mas pergunto-me se os deputados ao Parlamento Europeu compreenderam que acabámos de votar, hoje, a favor da doutrina Bush.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é meu hábito recorrer a este instrumento democrático das declarações de voto, faço-o hoje pela primeira vez em nome do meu grupo.

Para fundamentar a minha declaração, lamento dizer que votámos contra um relatório que eu própria ajudei a elaborar, quer como relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, quer como membro da Comissão do Desenvolvimento. Trata-se, efectivamente, de um bom relatório, e eu gostaria de dirigir os mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Deva e à Comissão do Desenvolvimento pelo trabalho que efectuaram.

Com efeito, estamos em sintonia com grande parte do texto: integrar a análise dos conflitos na cooperação, apoio à sociedade civil e local, combate à proliferação de armas ligeiras, necessidade de um código de conduta para militares e polícias, referências à saúde reprodutiva, transparência na utilização dos recursos naturais e apoio aos refugiados. Em termos mais concretos, no que se refere às políticas de género, o relatório dá ênfase à integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Por isso, porquê votar contra? A razão é simples: porque, nalgumas partes, tenta inserir uma componente militar nas ajudas ao desenvolvimento.

Efectivamente, este Parlamento, a Comissão do Desenvolvimento e o relatório Mitchell declararam de forma muito clara, aquando da introdução do regulamento e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, que os fundos de desenvolvimento não devem ser usados para financiar despesas militares. Consequentemente, no contexto dos Documentos de Estratégia por país, o nosso Parlamento também se certificou de que os recursos destinados ao desenvolvimento não seriam destinados a operações de segurança.

Porquê a existência dessas contradições entre as nossas diferentes resoluções? Os fundos de desenvolvimento devem ser utilizados para o desenvolvimento; para a educação, a saúde, a agricultura, as comunidades locais e as organizações de mulheres. Os recursos da cooperação são demasiado escassos para eliminar a pobreza e a injustiça e para construir a paz; por isso, o sector militar não pode ser abrangido.

Declarações de voto escritas

- Relatório Reimer Böge (A6-0504/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A UE decidiu criar uma denominada "nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a "Facilidade Alimentar"), aprovando um montante de mil milhões de euros, para três anos.

Inicialmente, foi proposto o financiamento da "Facilidade Alimentar" através do recurso à margem da rubrica 2 (agricultura) do Quadro Financeiro Plurianual, posteriormente através da revisão do limite máximo da rubrica 4 (política externa) do QFP, acabando por ser definido que seria financiada através do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade.

A alteração ao Acordo Interinstitucional tem em vista o aumento dos fundos disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 euros (a preços correntes), com vista ao financiamento desta iniciativa.

Considerando positivamente os objectivos anunciados desta iniciativa e reafirmamos que esta não deverá ser reduzida a uma mera contrapartida ou condição para a imposição pela UE de um acordo na OMC ou de Acordos de Pareceria Económica com os países ACP, nem escamotear a diminuição da ajuda ao desenvolvimento pela UE, nem as avultadas somas do relançamento da corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais que esta protagoniza.

- Relatório Reimer Böge (A6-0474/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Esta nova proposta de orçamento rectificativo refere-se à mobilização do Fundo de Solidariedade (cerca de 7,6 milhões de euros, face a um prejuízo de 176 milhões de euros) para Chipre, na sequência de um período de seca grave.

A Comissão assinala, no entanto, que "tendo em conta a identificação de dotações excedentárias na rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão, não haverá necessidade de novas dotações de pagamento para o financiamento dos pagamentos do Fundo de Solidariedade da UE a Chipre". Isto é, é da política de coesão que sairá o montante para fazer face a esta catástrofe de índole natural.

As "dotações excedentárias" no Fundo de Coesão verificam-se (entre muitas razões) pelo atraso na implementação dos programas nos países denominados da "coesão", pelo que, em vez de se aplicar um conceito de "solidariedade" que poderá penalizar os países economicamente menos desenvolvidos, o que deveria ser feito era a tomada de decisões para evitar a contínua sub-execução das políticas estruturais e de coesão.

Chamamos ainda a atenção, tal como no passado, para a necessidade de acelerar os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade; assegurar a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional; e reconhecer, efectivamente, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios.

- Relatório Reimer Böge (A6-0493/2008)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento é uma questão da maior importância e que necessita de uma acção rápida da União para contrabalançar os efeitos perversos sobre as populações mais carecidas. Por isso, neste relatório, o Parlamento propõe-se financiar em 420 milhões de euros uma resposta rápida às consequências desta situação. Concretamente, impõe-se a mobilização do instrumento de flexibilidade previsto no Acordo Interinstitucional de 2006. Através deste instrumento, a Europa previu a possibilidade de mobilizar um Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

A situação em apreciação enquadra-se perfeitamente nos requisitos institucionais e, sem qualquer dúvida, nos fundamentos da política de solidariedade da União, não tendo, por isso, levantado quaisquer dúvidas aos decisores perante a gravidade da situação.

O tempo urge e a nossa acção e resposta pronta poderão ser a diferença entre um acidente e uma tragédia humana com consequências incalculáveis para o futuro desenvolvimento destas populações.

- Relatório Kyösti Virrankoski (A6-0481/2008)

  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. − (EN) O UKIP votou favoravelmente este relatório, pois 4,9 mil milhões de dotações não executadas serão devolvidas aos governos nacionais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − No actual período financeiro (2007 e 2008), o Fundo de Solidariedade foi mobilizado 9 vezes (Alemanha: 166,9 milhões de euros; Reino Unido: 162,3 milhões; Grécia: 99 milhões; França: 17,1 milhões; Hungria: 15 milhões; Eslovénia: 8,2 milhões e Chipre: 7,6 milhões de euros), perfazendo cerca de 477,3 milhões de euros relativamente a um máximo mobilizável de mil milhões por ano.

Para além da óbvia necessidade destes apoios - e não entrando no procedimento de activação e de disponibilização (tardia) - coloca-se a questão da origem dos meios financeiros mobilizados, nomeadamente, tendo em conta o presente projecto de orçamento rectificativo.

Ou seja, não estando em questão a urgência do apoio a prestar em caso de catástrofes naturais, poderá questionar-se a origem destes meios financeiros, tanto mais se estes forem "subtraídos" à política de coesão e não, por exemplo, às verbas adstritas à progressiva militarização da UE. Isto é, consideramos que a política de coesão deverá ser salvaguardada.

Por fim, como temos feito noutras oportunidades, sublinhamos a necessidade de introduzir alterações no Fundo de Solidariedade de modo a acelerar os procedimentos da sua mobilização, assegurando a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional, e reconhecendo, de forma efectiva, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios.

- Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009 alterado pelo Conselho

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) O Lista de Junho entende que é possível reduzir pela metade os pagamentos dos Estados-Membros à UE. A maior parte do dinheiro da União Europeia é gasta em actividades desnecessárias ou prejudiciais do ponto de vista socioeconómico, e isso inclui a política agrícola, o Fundo de Coesão, a política das pescas e os subsídios para diversos tipos de campanhas de informação. Além disso, há os custos das deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e de instituições como o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, que deviam ser dissolvidos.

A política agrícola é particularmente censurável. O dinheiro dos consumidores vai parar a beneficiários que são frequentemente muito ricos. Os agricultores dos países pobres ficam a perder, porque não conseguem competir com os agricultores subsidiados da UE.

Existem apelos constantes aos Estados-Membros por parte de várias instituições da UE, chamando a atenção para a importância de reduzirem os gastos públicos. Ao mesmo tempo, este Parlamento está constantemente a solicitar aumentos das despesas a nível da UE. É verdadeiramente absurdo. Os Estados-Membros gastam os dinheiros públicos em escolas, em cuidados de saúde, na investigação, em infra-estruturas e no apoio aos sectores mais vulneráveis da sociedade, enquanto a maioria dos gastos da UE se destinam a financiar uma política agrícola lunática, fundos estruturais mal dirigidos e instituições europeias que deveriam ter sido encerradas há anos.

Interpretem o nosso "não" à proposta de orçamento como um apelo à redução drástica dos gastos orçamentais da UE e à redução para metade das contribuições dos Estados-Membros.

- Relatório Jutta Haug, Janusz Lewandowski (A6-0486/2008)

  Kader Arif (PSE), por escrito. - (FR) No orçamento comunitário para 2009, nós, socialistas, propusemos e conseguimos a adopção de uma acção preparatória com vista a desenvolver o turismo social na Europa.

Esse projecto dá resposta à constatação de que muitos cidadãos são excluídos da possibilidade de viajar por razões económicas e que é necessário corrigir essa desigualdade garantindo um acesso às férias para todos. Mas é também muito útil em termos de ordenamento do território e de desenvolvimento local.

Ao combinar a mistura social e o desenvolvimento local, e ao favorecer o acesso a públicos para quem o turismo é difícil, o turismo social reforça a rentabilidade do sector turístico. Permite também o desenvolvimento do turismo fora da época, nomeadamente nas regiões onde este sector é fortemente sazonal, e encoraja a criação de empregos mais perenes neste sector económico. Assim, o turismo social e associativo ilustra que existe, de facto, um sector intermédio entre o mercado do lazer e a economia insolvente, e que a pertinência económica não é incompatível com a acessibilidade da maioria. Através das trocas entre cidadãos europeus, contribui também para o reforço de uma cidadania europeia.

Eis a importância desta fileira, em termos tanto de saídas económicas como dos recursos dos cidadãos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Quando as previsões económicas apontam para a recessão em vários Estados-Membros (alguns deles encontram-se já em recessão técnica), o Conselho e o PE adoptam um Orçamento comunitário para 2009 inferior, a nível de pagamentos, ao de 2008.

Mas, se compararmos a actual proposta de Orçamento para 2009 com o tecto máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, para este ano - que, como então afirmámos, era já de si insuficiente para garantir a dita "coesão económica e social" numa UE alargada a 27 -, o cenário é muito pior, ficando este aquém do perspectivado em cerca de 8 mil milhões de euros!

O Orçamento comunitário para 2009 é o mais baixo, em termos de percentagem do RNB comunitário (0,89%), desde que Portugal entrou na CEE.

O PE, apesar de expressar "preocupações", nomeadamente quanto aos "possíveis efeitos de uma recessão para os cidadãos" ou perante os níveis "extremamente baixos" dos pagamentos e de execução das dotações da política de coesão, dá o seu aval a este Orçamento. No fundo, procura, não colocando em causa o essencial, limpar a sua imagem perante os trabalhadores e os povos dos diferentes países, "não vá o diabo tecê-las" nas próximas eleições para o Parlamento Europeu de Junho do próximo ano.

Daí o nosso voto contra.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) O orçamento para 2009 não corresponde inteiramente às nossas expectativas e contempla apenas em parte os novos desafios e as preocupações do presente. Reflecte objectivos e premissas adoptados anteriormente e, nesse sentido, cumpre os critérios necessários. Votei a favor da sua aprovação. No entanto, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões:

1. É positivo incrementar o financiamento de apoio ao desenvolvimento agrícola nos países em desenvolvimento que sofrem de crises alimentares. Não obstante, importa recordar que, na União Europeia, cerca de 80 milhões de pessoas enfrentam o risco de pobreza e 43 milhões de cidadãos o da subalimentação.

2. Apesar da PAC, os rendimentos das famílias que vivem da agricultura são consideravelmente inferiores aos das famílias com outros meios de sustento.

3. Assistimos, na Europa, ao colapso e à falência sistemáticos das explorações agrícolas. As reservas de produtos agrícolas estão a diminuir, o que constitui uma ameaça para a segurança alimentar. Entretanto, há quem queira reduzir a despesa com a PAC.

4. Tanto a política de coesão como a política estrutural mencionam a coesão territorial, económica e social, bem como o nivelamento dos padrões de desenvolvimento e a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento, especialmente nas regiões mais pobres. Na realidade, estão a ficar despovoadas as áreas cujas condições são adversas para a actividade agrícola e cuja infra-estrutura deixa muito a desejar.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito - (PL) Apoiei a adopção do relatório elaborado por Jutta Haug e Janusz Lewandowski sobre o projecto de orçamento da UE para 2009. Felicito-me com o facto de os deputados do Parlamento Europeu terem conseguido por fim chegar a um compromisso com o Conselho no que respeita ao financiamento dos objectivos prioritários do PE, como a tomada de medidas para travar o impacto da recessão económica e promover o crescimento económico, a coesão e o emprego.

O Parlamento vai aumentar os recursos financeiros destinados à política social e do emprego, designadamente as iniciativas destinadas a estimular a competitividade e a coesão. Esta contribuição abrangerá o Fundo Social, que receberá mais 135 milhões de euros, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão. Na difícil conjuntura financeira actual, em toda a União Europeia, os incentivos ao desenvolvimento e à criação de emprego revestem-se de uma importância crucial, o que deve estar reflectido no orçamento para 2009. É louvável o facto de o orçamento prever montantes adicionais destinados a ajudar as PME.

Os países em desenvolvimento poderão contar com ajuda financeira para aliviar os efeitos dos aumentos súbitos nos preços dos alimentos, e será reservado um montante adicional de mil milhões de euros para acções de combate à fome no mundo em desenvolvimento. Também me congratulo com o facto de o Parlamento pretender reduzir os seus gastos administrativos e querer restringir este montante a menos de 20% da sua despesa total.

- Relatório Monica Maria Iacob-Ridzi (A6-0463/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010).

O desejo de criar um verdadeiro mercado europeu do trabalho exige que adaptemos as legislações nacionais e que simplifiquemos os procedimentos burocráticos que por vezes desencorajam a mobilidade dos trabalhadores. A União tem um papel fundamental na harmonização dos sistemas nacionais de segurança social e na transferibilidade dos direitos a pensões complementares. Além disso, é importante que se envidem esforços no sentido de aumentar o nível de informação dos cidadãos, não só melhorando o portal EURES, mas também através de campanhas de informação europeias.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora este relatório contenha diversas recomendações que apoiamos, fá-lo sempre no contexto liberal. É o caso da defesa da inclusão do conceito de mobilidade laboral, em particular nas políticas que visam a conclusão do mercado interno, escamoteando que tais políticas não asseguram a devida protecção dos trabalhadores.

Por outro lado, a par de recomendações correctas, insiste na dimensão económica e social da Estratégia de Lisboa, esquecendo que nesta estratégia estão contidas as políticas mais neoliberais que a União Europeia tem e que já deram origem a propostas como a famigerada directiva Bolkestein, a dita flexigurança e a proposta do Conselho sobre a directiva do tempo de trabalho.

Deste modo, o relatório é mais um documento de propaganda que procura esconder as políticas anti-sociais da União Europeia e escamotear as consequências do neoliberalismo, embora seja um gato escondido com rabo de fora. Basta ver as contradições dos pontos 15 e 16. Daí o nosso voto final de abstenção.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O problema, para o relator, não parece ser tanto o da retirada dos obstáculos jurídicos ou administrativos à mobilidade profissional dos trabalhadores europeus no território da União Europeia, mas sim, pelo contrário, o facto de essa mobilidade não ser geral e, sobretudo, obrigatória. Estão a convidar-nos para uma imensa homogeneização de populações, acelerando o desaparecimento das nações da Europa. Estão a pensar na concorrência salarial, no dumping social e numa harmonização pelo baixo dos salários. Com a criação de um cartão europeu da segurança social com contornos mal definidos, estão a trabalhar para pôr em perigo e desmantelar os sistemas de protecção social nacionais.

Perguntem àquelas operárias francesas a quem foi proposto, há alguns anos, salvaguardar os seus empregos desde que fossem trabalhar para a Roménia por algumas centenas de euros por mês, o que é que elas pensam da vossa mobilidade!

Tentar resolver os problemas fiscais ou de aquisição de direitos sociais dos trabalhadores fronteiriços, ou cuja carreira se desenrolou em vários Estados-Membros, eis uma competência, de facto, da União Europeia. Mas não à custa da precariedade social.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) A mobilidade dos trabalhadores constitui um dos elementos decisivos para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, no entanto, está permanentemente a ser obstruída por barreiras de natureza administrativa, legal, fiscal ou social. As barreiras administrativas resultam sobretudo das diferenças entre as leis intra-estatais relativas ao mercado laboral, situação pela qual os Estados-Membros são em grande parte responsáveis.

Gostaria de começar por manifestar o meu desapontamento pelo facto de alguns Estados na UE-15 continuarem a aplicar restrições no mercado de trabalho a trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros, apesar de não existirem estudos económicos e dados estatísticos que confirmem os receios dos cidadãos e dos governos desses países.

As pessoas dirigem-se-me com os muitos problemas que enfrentam quando tentam exercer o seu direito à mobilidade fora do seu país de origem. Têm de se confrontar com recusas de reconhecimento da experiência relacionada com a mobilidade no quadro do desenvolvimento profissional e com problemas relacionados com a segurança social e as pensões, especialmente, em pequenas e médias empresas. As barreiras linguísticas também constituem um dos principais obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e das suas famílias e, por isso, os Estados-Membros têm de apoiar activamente o ensino de línguas estrangeiras, em especial, para adultos.

Estou convencida de que campanhas eficazes nos meios de comunicação social permitirão às pessoas obter informações relevantes sobre a rede EURES, que proporciona um ponto de contacto único para a mobilidade dos trabalhadores na Europa, bem como sobre a rede TRESS ou o instrumento SOLVIT, que ajuda a resolver problemas no mercado interno e problemas relacionados com a mobilidade dos trabalhadores.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque a mobilidade dos trabalhadores é um direito fundamental concedido pelo Tratado aos cidadãos da UE. Isso torna-a um dos pilares fundamentais do modelo social europeu e permite que sejam alcançados os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Congratulo-me com o relatório porque, para além de chamar a atenção para os obstáculos que impedem a livre circulação no mercado de trabalho dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, também inclui elementos importantes, que vêm complementar o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional apresentado pela Comissão Europeia, tais como o apoio aos programas que relacionam o sistema de educação com o mercado de trabalho, a reciprocidade no reconhecimento das qualificações e a extensão da rede EURES.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional para o período compreendido entre 2007 e 2010. Concordo com a posição segundo a qual a mobilidade profissional entre os Estados-Membros da União contribuiu de forma positiva para a integração europeia: disso são exemplo a facilidade, em comparação com o passado, com que é possível residir e trabalhar, durante algum tempo, noutro país, bem como as possibilidades, cada dia mais numerosas, de ter acesso a ofertas de emprego em países diferentes do país de origem. A este nível, devemos procurar melhorar a situação em termos legislativos, administrativos, fiscais e sociais, através da eliminação dos obstáculos burocráticos nesses domínios. No entanto, há que ter sempre presente que a acção da União Europeia deve ter em linha de conta as diferenças socioeconómicas existentes entre os Estados-Membros.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. - (PL) O Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, apresentado pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, foi votado na sessão plenária de Dezembro do Parlamento Europeu.

A mobilidade dos trabalhadores encontra-se consagrada pelo princípio fundamental da livre circulação de pessoas no seio do mercado interno, em conformidade com o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia. Juntamente com a segurança, esta é uma das quatro liberdades fundamentais dos cidadãos da União Europeia.

A legislação comunitária deve garantir aos trabalhadores migrantes a cobertura social a que têm direito. Foram dados passos significativos neste domínio, mas devemos ainda esforçar-nos por eliminar os entraves à mobilidade, de natureza administrativa e legal, que resultam da legislação específica dos Estados-Membros individuais.

Com efeito, a mobilidade profissional pode servir para reforçar o impacto económico e social da Estratégia de Lisboa. A mobilidade pode representar um passo decisivo para imprimir um novo dinamismo à agenda social europeia e dar resposta a uma série de desafios, como a mudança demográfica, a globalização e o progresso tecnológico.

Apoio o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, incluindo a ideia de criar um portal electrónico de informação e aconselhamento, cobrindo todas as vertentes da mobilidade profissional, como as ofertas de emprego, os cuidados de saúde e a segurança social, assim como o reconhecimento mútuo das qualificações e formação.

- Relatório Ljudmila Novak (A6-0455/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Concebemos inúmeras estratégias para a aprendizagem ao longo da vida, mas a sua aplicação deixa muito a desejar. Os níveis de empenhamento e de afectação de recursos neste domínio variam de país para país. Lamentavelmente, as tendências positivas registadas na despesa pública a favor da educação são, hoje, vacilantes. À educação de adultos deve ser atribuída uma percentagem adequada do orçamento. Impõe-se fazê-lo, até porque a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, ao que parece, não se está a processar ao ritmo desejado. Há que empreender esforços adicionais para melhorar as competências entre a população adulta e conseguir flexibilidade e segurança em todo o mercado de trabalho.

Os empregadores devem ser encorajados a promover medidas de ensino e formação dos seus empregados. São recomendáveis os incentivos que visam permitir aos trabalhadores menos qualificados participar em programas de aprendizagem. Em particular, importa ter seriamente em consideração os desempregados de longa duração, sobretudo os que pertencem a meios sociais desfavorecidos, as pessoas com necessidades especiais, os jovens institucionalizados, os ex-reclusos e os toxicodependentes reabilitados.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. - (SV) Declaração de voto respeitante ao relatório sobre a implementação do programa Educação e Formação para 2010.

Votámos hoje a favor do relatório de iniciativa (A6-0455/2008) da senhora deputada Novak (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e Democratas Europeus, SL) sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". O relatório contém muitas recomendações construtivas, especialmente em relação a medidas destinadas a facilitar a mobilidade dos estudantes e trabalhadores dentro dos Estados-Membros.

No entanto, no nosso entender, as recomendações que procuram influenciar os programas escolares nos Estados-Membros não são compatíveis com o princípio da subsidiariedade. O número de horas semanais dedicadas ao desporto escolar e a possível introdução de literacia mediática nos programas nacionais é uma decisão que compete a cada Estado-Membro.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) A Comunicação da Comissão de 2007 intitulada "Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação" faz parte de uma série de relatórios de progresso bianuais sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". Como tal, o relatório oferece uma panorâmica dos avanços realizados e contém uma análise da situação em matéria de coordenação, nos domínios do ensino e da formação, à luz dos objectivos da Estratégia de Lisboa de tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo e alcançar o pleno emprego até 2010.

O relatório dá-nos uma valiosa percepção do estado de avanço de algumas iniciativas no plano do ensino, tanto das bem-sucedidas como das que o não foram, e propõe meios e medidas de conseguir melhorias adicionais. Traça objectivos claros e apresenta indicadores estatísticos e modelos de referência sólidos.

Apoio sem reservas os esforços que visam levar-nos à meta acordada, através da Estratégia de Lisboa, e dou ao relatório em apreço o apoio que merece.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório, embora contenha algumas recomendações importantes e correctas na defesa de maior apoio económico-social, de medidas complementares, da integração de migrantes e minorias, no destaque da importância do desporto para a educação e a formação, na insistência em maior apoio à educação pré-primária, aos professores e aos alunos, designadamente na educação primária e secundária, apoia as propostas da Comissão Europeia, incluindo a Estratégia de Lisboa, e insiste na aplicação de Bolonha, escamoteando as suas consequências práticas.

Ao partir da comunicação da Comissão intitulada Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação, aceita não só o quadro dos progressos realizados e os domínios em que estes ainda se revelam insuficientes, como propõe medidas para que a situação possa ser alterada de acordo com objectivos que nem sempre são os mais correctos, por aceitarem e insistirem no neoliberalismo aplicado à educação. Trata-se, deste modo, de uma declaração política que pode igualmente ser tida como um roteiro para os próximos anos. Daí a nossa discordância de fundo.

De facto, não podemos concordar que, por exemplo, a modernização do ensino superior passe por complementar as reformas no processo de Bolonha e por reforçar o patrocínio do sector privado, sobretudo quando se está a asfixiar o ensino superior público, como acontece em Portugal.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu quer mais uma vez interferir no sector da educação. Nós, membros do Lista de Junho, gostaríamos de fazer notar mais uma vez nesta Assembleia que a política educativa é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Como já vem sendo habitual nos seus relatórios, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu deixou-se mais uma vez levar pelas asas da imaginação. A questão do desporto escolar é novamente levantada neste relatório. O nº 4 do projecto de relatório expressa a opinião de que pelo menos três períodos do horário semanal escolar devem ser reservados ao desporto.

Temos aqui mais um exemplo de como os políticos e os funcionários da UE, na sua ânsia de centralização do poder político, estão dispostos a intervir em qualquer sector e a qualquer nível de pormenor. A subsidiariedade é aclamada em grandiosos discursos, mas nunca é respeitada nas políticas postas em prática.

Para nós, este assunto não tem nada a ver com o Parlamento Europeu e, por isso, votámos contra.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) A educação e a formação profissional constituem a força motriz subjacente à Estratégia de Lisboa. As estratégias e os instrumentos abrangentes para a aprendizagem ao longo da vida, em especial o Quadro Europeu de Qualificações, o Europass, o Quadro de Competências Básicas e as recomendações sobre a mobilidade e a garantia de qualidade na educação superior, deveriam ser aplicados de uma forma mais coerente em todos os Estados-Membros. Os governos dos Estados-Membros deveriam desempenhar um papel muito activo nas políticas que visam a educação. Embora a harmonização de um sistema de referência europeu para qualificações não se concretize antes de 2010, a implementação acelerada do Quadro Europeu de Qualificações em todos os Estados-Membros reduziria as dificuldades que os cidadãos da UE encontram actualmente.

A mobilidade de estudantes e professores constitui um aspecto fundamental da mobilidade profissional. É necessário dedicar mais atenção a iniciativas como o Processo de Bolonha e os programas Comenius, Erasmus e Leonardo da Vinci, que permitem estudar no estrangeiro e enfatizam a importância da mobilidade profissional no futuro.

O sucesso de um sistema baseia-se, sobretudo, na qualidade dos programas de estudos e do ensino. Temos de introduzir rapidamente nos programas de estudos o ensino da cidadania europeia, programas que visem o ensino de línguas estrangeiras, a protecção do consumidor, a protecção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas. É importante que os Estados-Membros afectem recursos adequados à segurança social dos professores e ao recrutamento e à formação, em particular, de professores de línguas estrangeiras.

Estou convencida que, se não conseguirmos tornar a profissão do professor mais atractiva, haverá falta de especialistas de alta qualidade na educação.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak sobre a aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação e, em especial, sobre a aplicação do programa de trabalho “Educação e Formação para 2010”.

Concordo com a sua argumentação, segundo a qual as acções no domínio do ensino e da formação merecem o apoio sistemático por parte da União Europeia através de políticas orientadas, sobretudo em sectores críticos que, segundo o relatório apresentado pela Comissão Europeia em 2007, necessitam de ser melhorados. Tais melhorias incluem a aprendizagem ao longo da vida, gastos públicos e investimentos privados na educação, as taxas de abandono escolar, que já são demasiado altas ao nível da escola secundária, e a relevância do ensino relativamente ao mercado do trabalho. Além disso, gostaria de salientar o facto de a formação e o ensino, a investigação, a inovação e a transferência de conhecimentos serem fundamentais para a Europa de hoje e de amanhã, devendo, portanto, ser objecto do esforço conjunto a nível nacional e comunitário.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE), por escrito. – (CS) Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak, intitulado “Educação e Formação para 2010”. Concordo com a necessidade de apoiar a eficácia e a eficiência dos diversos sistemas educativos. Uma forma eficaz de oferecer a todas as crianças, incluindo àquelas que são provenientes de contextos desfavorecidos, a oportunidade de aprendizagem ao longo da vida consiste no aumento da qualidade da educação pré-escolar. A educação primária e secundária subsequente tem de apoiar os alunos e estudantes no pensamento criativo e no desenvolvimento dos talentos e capacidades pessoais que os ajudarão a garantir emprego.

No domínio da formação especializada, temos de aumentar a qualidade e atractividade dos conteúdos oferecidos e, sobretudo, temos de ligar a formação à economia de forma que o processo de formação corresponda às necessidades do mercado de trabalho não só em toda a UE, mas, sobretudo, na região em causa. No domínio da educação universitária, apoio a necessidade de modernizar os conteúdos dos estudos para que estes satisfaçam necessidades sócio-económicas actuais e futuras. Os programas de educação dos adultos deveriam concentrar-se principalmente no apoio a pessoas que estão numa posição menos favorável no mercado de trabalho, bem como no apoio a empregadores que oferecem a aprendizagem ao longo da vida aos seus trabalhadores.

- Relatório Marianne Thyssen (A6-0441/2008)

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. - (DA) Em princípio, a delegação dinamarquesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu é a favor de se exigir que certos tipos de brinquedos sejam certificados por terceiros, a fim de assegurar que cumpram as regras da UE. No entanto, esta proposta de alteração não está redigida em termos que permitam realizar este objectivo e, além disso, a adopção desta proposta de alteração poria em causa todo o compromisso. Queremos melhorar os requisitos de segurança aplicáveis aos brinquedos e acreditamos que, de um modo geral, a melhor maneira de o conseguir consiste em aceitar o compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A Directiva relativa à segurança dos brinquedos representa um avanço de extrema importância na garantia da segurança das nossas crianças. Era absolutamente necessário aumentar o âmbito e clarificar a legislação numa matéria tão importante como esta. Aspectos como a responsabilização dos produtores e importadores e o aumento criterioso das substâncias proibidas são prova do rigor com que foi tratada esta matéria.

Uma palavra de louvor à Relatora por, tendo conseguido estabelecer as regras que garantem a segurança das crianças, ter tido em conta a sobrevivência e o equilíbrio das pequenas e médias empresas deste sector.

É, contudo, necessário reflectir no aumento da responsabilidade dos Estados-Membros que decorre desta legislação. Para que o objectivo desta Directiva seja atingido - a segurança das nossas crianças - é necessário que os Estados-Membros correspondam naquilo que são as suas obrigações, que se vêem agora reforçadas em termos de vigilância do mercado.

Atentando ao caso português e às falhas sucessivas de fiscalização nesta matéria por parte da Agência responsável (tutelada pelo Estado), exorto os Estados Membros a assumirem devidamente as responsabilidades que lhes são atribuídas. É essencial que o avanço que esta Directiva introduz em termos de segurança tenha correspondência numa actuação nacional de fiscalização efectiva e responsável.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. - (FR) Os brinquedos devem ser produtos mais seguros do que os outros, pois as crianças são consumidores muito vulneráveis. No entanto, ainda existem brinquedos perigosos na União. Assim, podemos congratular-nos com o compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre um texto que obriga a indústria a respeitar toda uma série de critérios de segurança para que um brinquedo possa ser colocado no mercado europeu.

Como muitos outros compromissos, este texto implica progressos e decepções.

Em matéria de progressos, cito nomeadamente a exigência de garantia, por parte dos fabricantes, de que os seus brinquedos não possuem efeitos nocivos para a saúde ou a segurança, o reforço dos valores limite para os metais tóxicos, melhor prevenção dos riscos de sufocação e estrangulamento com as pequenas peças destacáveis, ou ainda a clarificação das imposições sobre as embalagens ou sobre os próprios brinquedos.

Estes progressos justificam o meu voto positivo sobre o texto final.

No capítulo das decepções, cito, no entanto, para além da multiplicação das derrogações à proibição das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, o abandono da ideia da certificação por terceiros independentes. Votei a favor desta disposição, mas, infelizmente, não foi aprovada, facto que lamento.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) No relatório da senhora deputada Thyssen sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, propõe-se o reforço das medidas de segurança adoptadas, bem como a limitação da utilização de metais pesados perigosos, no processo de fabrico de brinquedos infantis. A proposta tem por objectivo a revisão da actual Directiva (88/378/CEE) e inclui uma reformulação geral da mesma, por forma a torná-la consentânea com as especificações definidas na Decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.

A proposta visa alargar o âmbito de aplicação da Directiva no que respeita aos "produtos de dupla finalidade" que sejam também brinquedos, aumentando assim a quantidade de produtos abrangidos pela Directiva. São abordadas, concretamente, questões relacionadas com o risco de asfixia e com a regulamentação da utilização de substâncias químicas no processo de fabrico, a fim de eliminar ou reduzir os riscos para as crianças. Esta proposta sazonal tem todo o meu apoio.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Marianne Thyssen sobre a segurança dos brinquedos, pois considero que o texto de compromisso aprovado permitirá reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, na medida em que amplia a responsabilidade dos produtores e importadores na comercialização de produtos e aumenta as obrigações de vigilância de mercado por parte dos Estados-Membros.

Lamento, contudo, a rejeição da alteração 142, que obrigava a que os brinquedos fossem sujeitos a avaliação por parte de um laboratório terceiro antes da sua colocação no mercado, tendo em vista garantir a conformidade dos mesmos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta de directiva tem por objectivo reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias químicas e aos requisitos relativos às propriedades eléctricas. A nova legislação procede também a uma adaptação das propriedades físicas e mecânicas, tendo em vista reduzir os riscos de asfixia. Prevêem-se ainda disposições para reforçar a fiscalização por parte dos Estados e novas obrigações para os fabricantes.

Assim, pretende-se melhorar a directiva existente, tendo em conta os novos riscos de segurança que podem surgir em resultado do desenvolvimento e comercialização de novos tipos de brinquedos, eventualmente fabricados com novos materiais.

No entanto, surgiram muitas dúvidas no debate e votação das propostas desta directiva. As garantias da Comissão Europeia não estavam disponíveis no momento da votação, o que originou um pequeno incidente.

Por outro lado, há especialistas que consideram grave a manutenção de requisitos que não eliminam completamente a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (as chamadas "substâncias CMR"), embora estabeleça novas restrições.

De igual modo há polémica sobre os valores-limite para os metais, nomeadamente arsénio, cádmio, crómio, chumbo, mercúrio e estanho, os quais são particularmente tóxicos e não deveriam, por isso, ser utilizados nas componentes de brinquedos a que as crianças têm acesso.

Daí o voto contra do nosso Grupo.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a Directiva "Segurança dos brinquedos" para protestar contra este procedimento antidemocrático de confrontar o Parlamento Europeu com relatórios negociados em trílogos informais, impedindo assim o normal funcionamento do trabalho parlamentar.

Além disso, a directiva proposta demonstra o absurdo do princípio da precaução. O legislador multiplica as regras e as proibições para ficar com boa consciência, enquanto as crianças não ligam rigorosamente nada a essas regras quando brincam.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) O Parlamento adoptou a directiva relativa à segurança dos brinquedos. É uma directiva excelente, que reforça a segurança dos brinquedos que chegam às mãos das nossas crianças. Trata-se de um passo especialmente importante num momento em que ouvimos falar, com cada vez maior frequência, de acidentes nesta área, como casos em que crianças engoliram peças de brinquedos mal fabricados. Vale a pena sublinhar que grande número (cerca de 80%) dos brinquedos que estão à venda no mercado europeu são importados da China.

A directiva conseguiu conciliar os interesses dos grupos de consumidores e dos representantes da indústria de brinquedos. Não posso deixar de me congratular com o estabelecimento de um acordo legislativo neste domínio que, enquanto mãe, considero fundamental. Esta directiva terá efeitos positivos para ambas as partes. Os consumidores terão mais garantias de que os brinquedos que chegam ao mercado europeu, e que acabam nas mãos dos seus filhos, obedecem a rigorosas normas de segurança, não contêm substâncias tóxicas e incluem avisos claramente legíveis destinados ao comprador.

A indústria de brinquedos tem afirmado com frequência que a segurança das crianças jamais deve ser posta em causa, motivo pelo qual apoia as alterações propostas. Contudo, as alterações não devem colocar em risco os fabricantes de brinquedos europeus. O acordo negociado garante a estas empresas um período adicional de dois anos para se adaptarem à nova legislação sobre substâncias químicas.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. - (FI) Senhora Presidente, votei a favor da directiva relativa à segurança dos brinquedos por ela significar uma melhoria valiosa. Por um lado, é mais um contributo destinado a garantir a segurança dos brinquedos e, como tal, a saúde das crianças, pois impõe novas proibições aplicáveis a substâncias alergénicas e a substâncias CMR, aos metais pesados e aos componentes que envolvem um risco de asfixia.

Por outro lado, é também um compromisso eficaz e equilibrado que leva em linha de conta o facto de um número significativo dos 2 000 fabricantes de brinquedos da UE tomarem as devidas precauções e reconhecerem as suas responsabilidades como fabricantes. Estes não devem ser penalizados por causa da irresponsabilidade de apenas alguns importadores.

Tendo em conta especialmente a época do ano em que nos encontramos, a directiva relativa à segurança dos brinquedos transmite a mensagem de que a União está disposta e apta a proteger mais eficazmente os consumidores e os seus descendentes mais vulneráveis. Contudo, não devemos esquecer que por muita legislação que haja isso não isenta os progenitores das suas responsabilidades. A directiva relativa à segurança dos brinquedos só por si não pode garantir que o que está dentro do presente é bom para a criança.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório Thyssen, e fi-lo de bom grado, embora por pouco a votação final não foi adiada, por questões processuais.

É forçoso que os brinquedos sejam seguros, e, no que respeita a preocupações com a segurança nessa área, a UE deve assumir, e assume, a liderança.

É imprescindível a proibição total da utilização de substâncias químicas que sejam cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Embora haja uma disposição que prevê derrogações em determinados casos, a autorização nesse sentido deverá necessariamente depender do parecer favorável do competente comité científico europeu.

Também a proibição das substâncias alergénicas se afigura uma medida adequada, havendo agora 55 dessas substâncias que deixarão de poder ser utilizadas no fabrico de brinquedos.

Igualmente adequada é a imposição de regras muito rigorosas no que respeita à utilização de metais pesados, incluindo a fixação dos respectivos níveis máximos.

Ao comprarem brinquedos, este Natal, os pais partem do princípio que estes são seguros. A Directiva relativa à segurança dos brinquedos contribuirá em larga medida para melhorar a situação nesse campo. Quem dera que já se encontrasse em vigor neste Natal.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. - (RO) Não há prova melhor do que apresentar dados concretos. A imprensa romena publicou ainda hoje os resultados de uma inspecção conduzida pela autoridade nacional no domínio dos direitos do consumidor. Constatou-se que 90% dos brinquedos recentemente inspeccionados não estavam de acordo com as normas.

Alguns brinquedos vinham sem manual de instruções e não especificavam as idades para as quais eram indicados. Os inspectores também encontraram pistolas e espadas de brinquedo que consideraram perigosas. Havia brinquedos com peças pequenas que poderiam facilmente soltar-se.

De acordo com os resultados desta inspecção, a China continua a ser a origem da maioria dos brinquedos perigosos e é, mesmo assim, o principal fornecedor da União Europeia. São necessárias medidas radicais para proteger o bem-estar das nossas crianças.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Muito embora esta nova lei sobre a segurança dos brinquedos constitua um passo na boa direcção, também permite que se percam algumas oportunidades. Esse o motivo por que não aprovei o relatório.

Por exemplo: muito embora o uso de alguns perfumes alergénicos e de certas substâncias químicas cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, entre outras coisas, tenha sido limitado, essas substâncias não irão ser completamente proibidas, mas sim proibidas por fases, gradualmente. Não existem, também, quaisquer normas vinculativas para os brinquedos que produzem ruídos.

O que é positivo é que, aos olhos da lei, os importadores de brinquedos irão ser equiparados aos fabricantes. Menos positiva é o facto de a directiva prever um controlo pouco empenhado dos critérios de segurança, uma vez que os próprios fabricantes são considerados responsáveis pelo aspecto da segurança.

A directiva estipula a obrigatoriedade de os Estados-Membros realizarem controlos aleatórios. Receio, porém, que esta cláusula seja pouco vinculativa.

O controlo da segurança é aleatório e, até à data, não existe realmente um rótulo de qualidade europeia que permita aos país tomarem decisões bem informados e, portanto, evitarem brinquedos que possam ser perigosos para os seus filhos. Certificação obrigatória por órgãos independentes podia solucionar o problema. Tanto os EUA como a China encaram a segurança dos produtos de modo extremamente sério, tendo ambos votado recentemente a favor da introdução de legislação que torne esses controlos obrigatórios. Por que motivo está a Europa a ficar para trás neste aspecto?

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Há muito que se impunha a necessidade de actualizar as regras em vigor em matéria de segurança dos brinquedos. Saúdo o resultado da votação de hoje. A segurança das crianças tem de ser para nós uma preocupação fundamental, e espero que a indústria dos brinquedos tenha isso em consideração.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. - (FR) Achei este compromisso sobre o relatório Thyssen demasiado laxista em matéria de regras de segurança ou de presença de produtos químicos nos brinquedos. Além disso, a alteração que solicita o controlo da conformidade dos brinquedos por organismos independentes não foi aprovada, quando me parece evidente que devemos passar a segurança das crianças antes dos interesses de alguns grandes grupos industriais. Sempre defendi uma vigilância mais apertada dos produtos, de uma forma geral, e, por maioria de razão, dos produtos destinados às crianças. Assim, o decepcionante conteúdo final deste texto - muito longe das nossas ambições iniciais, embora comporte alguns progressos - conduziu à minha abstenção na votação.

- Relatório Thomas Mann (A6-0424/2008)

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Apoio o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), que visa contribuir para facilitar a mobilidade transfronteiriça dos formandos e o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Enquanto sistema operacional, o ECVET permitirá melhorar a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados de aprendizagem. O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) já prevê a maneira de "traduzir" as diferentes formas de avaliação das inúmeras qualificações existentes na Europa. O ECVET constitui um instrumento adicional de comparação e transposição, com recurso a um quadro metodológico comum para facilitar a transferência dos resultados de aprendizagem de um sistema para outro. Nunca será demais sublinhar a importância de investir no futuro da nossa economia europeia baseada no conhecimento, e este método transfronteiriço de reconhecimento dos resultados de aprendizagem oferece-nos a matéria-prima para o fazer. Apoio sem reservas a proposta de criação deste sistema de créditos.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. - (RO) O ensino e a formação profissionais têm vindo a adquirir uma importância crescente nos últimos anos.

A introdução de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais irá ajudar a desenvolver e alargar a cooperação europeia no sector da educação.

Também contribuirá para uma melhoria da mobilidade e portabilidade de qualificações a nível nacional, entre diferentes sectores da economia e dentro do mercado de trabalho.

O ensino e a formação profissionais são um aspecto fundamental dos esforços da Europa para superar os desafios sociais decorrentes do envelhecimento das sociedades, bem como para se reposicionar na economia mundial e resolver a crise económica.

Por esta razão, creio que é importante que os Estados-Membros passem a validar o ensino informal e não formal, especialmente numa altura em que o número de alunos diplomados do ensino e formação profissionais irá diminuir drasticamente entre 2009 e 2015. Ao mesmo tempo, no entanto, haverá um aumento significativo da procura de trabalhadores com qualificações profissionais para preencher as vagas existentes no mercado de trabalho. Assim sendo, penso que é particularmente importante que as agências europeias apoiem activamente as parcerias entre os Estados-Membros e empresas europeias neste domínio, com base num sistema de comparticipação de custos.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. - (PL) Melhorar a formação profissional é essencial para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, designadamente o crescimento económico, a competitividade, o emprego e a coesão social.

O Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) é uma de diversas iniciativas a nível europeu no domínio da formação. Os resultados de aprendizagem variam muito, devido às diferenças existentes entre sistemas nacionais de ensino e formação profissional. O ECVET fornece um quadro metodológico que cobre a experiência, os conhecimentos e as competências adquiridas, define os moldes de transferência e acumulação de créditos, e situa estes últimos no contexto das qualificações. Este sistema facilita a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores e favorece a transparência relativamente às qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.

O ECVET pode ser um instrumento valioso para adaptar a formação profissional e o ensino às necessidades do mercado de trabalho, na condição, porém, de serem tomadas em consideração as circunstâncias nacionais e regionais específicas. O sistema deve ser adaptado às necessidades dos utilizadores, dos trabalhadores e, em particular , das empresas, incluindo as PME e outras estruturas laborais de pequena dimensão. O sistema facilita a mobilidade transfronteiriça, bem como o acesso à aprendizagem ao longo da vida em termos de ensino e formação profissionais. Deveria possibilitar aos formandos a escolha do seu percurso profissional.

Penso que a introdução do ECVET dará um importante contributo à criação de um mercado de trabalho europeu, desde que sejam limitados os encargos administrativos associados.

- Relatório Christian Ehler (A6-0494/2008)

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Concordo com a abordagem traçada pelo relator, que reflecte as preocupações actuais de tantos cidadãos europeus.

O facto de ter havido uma acção coordenada, a nível europeu, em relação a esta questão mostra que a Europa pode mudar a vida das pessoas para melhor, mesmo no meio de uma crise como a provocada pela actual situação financeira.

O relator compreendeu quais as medidas práticas que se impõe tomar, o que contribui para o carácter funcional da sua proposta.

- Relatório Ieke van den Burg (A6-0462/2008)

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que simplifica os procedimentos contabilísticos das pequenas e médias empresas, reduzindo assim os seus encargos administrativos.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. - (RO) As acções da Comissão no sentido de promover a simplificação e harmonização do direito das sociedades na UE, com o objectivo directo de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012, é uma condição necessária para impulsionar a eficiência das empresas europeias e tornar o ambiente empresarial comunitário mais atraente, gerando poupanças estimadas em 150 mil milhões de euros.

A iniciativa sobre a revisão das regras constantes da quarta e na sétima directivas relativas ao direito das sociedades - no que respeita à isenção dos requisitos de divulgação de informação contabilística e da obrigação de apresentar contas consolidadas não apenas para as pequenas empresas, mas também para as médias empresas ou empresas-mães com filiais consideradas imateriais - também conta com a contribuição e o apoio da relatora e garante a estabilidade e a segurança futuras de um quadro jurídico adequado para um segmento com um papel significativo na criação de empregos na UE.

Saúdo também a importância que a relatora atribui à necessidade de transparência e à prestação de informações precisas a todos as partes interessadas, especialmente através da implementação em larga escala de sistemas de prestação de informação económica e financeira baseados nas tecnologias da informação e da comunicação.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. - (PL) O relatório da Sra. van den Burg sobre as alterações relativas a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas é um bom documento legislativo.

O relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos visa, no curto prazo, simplificar as condições de funcionamento das pequenas empresas europeias. Primeiro e acima de tudo, destina-se a isentá-las da obrigação de divulgar informação respeitante aos custos de formação, tratados como elementos do activo (despesas ligadas à criação de uma sociedade), bem como da obrigação de apresentar contas consolidadas nos casos em que a empresa-mãe possui apenas filiais imateriais.

No contexto da harmonização legislativa relativa ao direito das sociedades, conceder isenções não apenas às pequenas, como às médias empresas, não representa, na minha opinião, uma ameaça à transparência. Julgo mesmo que tal medida pode produzir o efeito contrário, ao reduzir consideravelmente os encargos administrativos e financeiros das PME.

- Relatório Javier Moreno Sánchez (A6-0437/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. - (SV) Nós, quatro social-democratas suecos do Parlamento Europeu, optámos em última análise por apoiar o relatório do senhor deputado Sánchez. Concordamos com algumas das preocupações expressas sobre o desenvolvimento futuro da agência FRONTEX. Para nós, a FRONTEX não deve ser militarizada, e portanto votámos a favor da alteração 2. A FRONTEX também não deve levar a UE a construir muros mais altos para a isolar do exterior. Em vez disso, é importante para nós que a UE seja generosa na sua política de imigração e de refugiados. No entanto, saudamos o debate sobre a FRONTEX que esta questão suscitou no Parlamento Europeu. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu ter pedido para a FRONTEX integrar nas suas actividades o combate ao tráfico de seres humanos, e também por se prever uma análise para verificar se o direito comunitário está em harmonia com o direito internacional nessa matéria, para que a UE possa agir da forma mais eficaz possível ao ajudar as pessoas necessitadas.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), responsável pela gestão comum das fronteiras externas da União Europeia, e, nomeadamente, da luta contra a imigração clandestina, apenas deve a sua existência ao desmantelamento dos controlos nas fronteiras internas e à vontade da Europa de Bruxelas e dos governos dos Estados-Membros de prosseguirem uma política de imigração activa. Não temos nada a certeza de esta agência comunitária constituir um verdadeiro valor acrescentado relativamente a uma cooperação intergovernamental clássica, a julgar, noutro domínio, pelas diferenças de eficácia e utilidade existentes entre a Europol e a Interpol.

As missões da Agência parecem aliás ter tendência para se tornarem mais numerosas, mais complexas e, resumindo, inultrapassáveis enquanto não atacarmos o fundo do problema: por um lado, a Europa continua a ser, apesar dos périplos da viagem e das dificuldades encontradas à chegada, um Eldorado social e financeiro para os candidatos à imigração clandestina; por outro lado, a insuficiente política de cooperação é posta em perigo pela imigração dos profissionais diplomados organizada pela própria UE. Assim, é indispensável parar com os sugadouros de imigração e com as políticas em curso.

Por fim, quero salientar que existem associações locais que lutam contra a emigração clandestina, como, por exemplo, nos Camarões, o ALCEC, de Émile Bomba, que mereceriam ser ajudadas e apoiadas.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu não podia assinalar de pior forma o Dia Internacional das Migrações, aprovando um relatório que exalta o reforço do denominado "FRONTEX" e que se "congratula com a adopção do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu".

Tal como o "FRONTEX", a desumana "directiva do retorno" é um dos pilares centrais da criminalizadora, securitária, exploradora e elitista política de imigração da UE.

Depois de aprovada pelo PE, o Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia, aprovou-a, sub-repticiamente e sem grande publicidade, no passado dia 9 de Dezembro, com o voto favorável do Governo português.

Bem podem os deputados do PS no PE procurar branquear o comportamento do seu Partido e Governo. A verdade é que este votou favoravelmente esta vergonhosa directiva no Conselho da UE.

Coloca-se agora a necessidade de lhe dar combate no processo de transposição em Portugal, o que exige a denúncia do carácter desumano e violador dos direitos humanos desta directiva e a mobilização de todos os que pugnam pela defesa da dignidade humana dos imigrantes.

O PCP continuará na primeira linha deste combate, pugnando pela rejeição do ignóbil conteúdo desta directiva e pela ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) No considerando B deste relatório está escrito que "a imigração ilegal constitui um desafio comum para a Europa". Com efeito, é tanto mais verdade quanto, todos os meses, milhares de imigrantes clandestinos em busca de um Eldorado europeu desembarcam nas costas italianas, gregas ou espanholas.

Perante este desafio que, recorde-se, tem sobretudo na origem os Acordos de Schengen, que eliminaram os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, a resposta da União foi a criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas: a Frontex.

Ainda ontem um brinquedo sem meios, pessoal ou poder, poderia parecer que, hoje, o mandato da Frontex lhe permitiria dar o seu apoio às operações de retorno conjuntas e contribuir em parte, mesmo que muito reduzida, para a luta quotidiana contra a imigração clandestina.

Mas temos de ter consciência que não servirá de nada colmatar algumas brechas que permitem a passagem de clandestinos se os Estados-Membros da União Europeia não reagirem todos em conjunto para denunciar os Acordos de Schengen e restabelecerem os verdadeiros controlos em todas as suas fronteiras, terrestres e marítimas.

- Relatório Gianluca Susta (A6-0447/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Os nossos mercados estão a ser inundados de uma quantidade cada vez maior de artigos de contrafacção. Esta situação representa uma grave ameaça para as empresas europeias, que operam dentro da legalidade, cumprem normas de segurança e não conseguem competir com produtos falsificados mais baratos. O mais grave, no entanto, é que os produtos alimentares de contrafacção, as peças para automóveis, os cosméticos, brinquedos e, em particular, os medicamentos, também representam um risco concreto para a saúde e a vida dos consumidores.

A legislação em vigor contém vazios que facilitam o acesso aos nossos mercados dos artigos de contrafacção. A legislação polaca, por exemplo, não contém nenhuma definição das características de um produto farmacêutico de contrafacção. E sabemos que ingerir um medicamento de contrafacção não é o mesmo do que usar um perfume falsificado. As pessoas que ignoram este problema e utilizam produtos médicos de contrafacção correm o risco de sofrer consequências trágicas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Susta. A contrafacção pode destruir postos de trabalho, ser a causa de doenças e ser fonte de financiamento para grupos de criminosos e de terroristas que operam à escala internacional. Por estas razões, é fundamental o Parlamento, o Conselho e a Comissão tomarem as medidas necessárias, quaisquer que sejam.

Todavia, na sua incessante tentativa de maximizar os lucros, as grandes empresas multinacionais criam um clima que incentiva quer a produção de artigos contrafeitos quer a aceitação desse processo por parte do público. Darei um exemplo. A regionalização/zonamento dos DVD dá azo a enormes diferenças de preços entre as regiões. Os consumidores só conseguem ter acesso aos preços mais vantajosos adaptando clandestinamente os seus leitores de DVD ou adquirindo ilegalmente DVD piratas, através de truques tecnológicos, foi impedida a criação de um mercado único global desses produtos. Imaginem outras empresas, em todos os sectores, a entregar-se à busca do lucro em moldes semelhantes.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A contrafacção não consiste apenas num problema de respeito dos direitos de propriedade intelectual. Como salienta o relator, este fenómeno mata o incentivo à inovação, provoca o desaparecimento de milhares de empregos qualificados ou não na Europa, lança as bases de uma economia clandestina controlada pela criminalidade organizada. Estas práticas ilegais podem também pôr em perigo a segurança e a saúde dos consumidores ou provocar graves danos ambientais.

O problema da qualidade e da perigosidade dos produtos importados, de que a contrafacção apenas reforça os riscos ao induzir os consumidores em erro, é mais geral. Os países de origem estão perfeitamente identificados, em primeiro lugar a China. A União aceita mesmo, por vezes, abrir os seus mercados a produtos que não respeitam as normas que impõe aos seus próprios produtores, como, por exemplo, o frango com cloro, mais barato de produzir que os frangos sujeitos a controlo veterinário.

Do arsenal de medidas propostas pelo relator (acordos bi ou multilaterais, cooperação com os países de origem, colaboração entre os serviços europeus envolvidos...), faltam evidentemente duas:

- as sanções comerciais contra os Estados que se acomodam a essas práticas;

- o estabelecimento de uma preferência nacional e europeia generalizada!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O Lista de Junho apoia o mercado interno livre e congratula-se com as propostas destinadas a combater os fenómenos prejudiciais ao mercado, incluindo a contrafacção de marcas registadas.

No entanto, o relatório da comissão parlamentar e a proposta alternativa de uma resolução recomendam leis comunitárias muito mais abrangentes do que o necessário para se lidar com os problemas da contrafacção de marcas registadas.

Em particular, o Lista de Junho é contra as propostas de coordenação das actividades das autoridades judiciais e policiais e de harmonização do direito penal dos vários Estados-Membros.

Por estas razões, julgamos ser necessário votar contra o relatório como um todo.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. − A crescente relevância do Direito de Propriedade Intelectual reflecte um paradigma incontornável: a economia moderna valoriza e protege o conhecimento no qual se baseia. As indústrias, independentemente do seu sector, dependem em muito da detenção de direitos exclusivos de exploração de um "know-how" específico. A contrafacção é condenada com frequência, porque o prejuízo causado à indústria legítima tem evidentes implicações para o emprego, a investigação e o desenvolvimento. Os seus efeitos são preocupantes no meu País.

Acima disso, as questões de contrafacção ultrapassam hoje o dano económico. A nocividade da contrafacção tem novas fronteiras - onde outrora havia cópias de roupa de costureiro, hoje existem falsificações nocivas de medicamentos e produtos alimentares. O consumidor inadvertido não questiona o risco em que incorre.

É essencial lutar contra a contrafacção. É por isso que requeremos sanções mais arrojadas, a coordenação e cooperação das autoridades competentes e a harmonização dos princípios de Direito aplicados nas jurisdições parceiras.

Além da criação de mecanismos efectivos para dirimir potenciais conflitos e litigância, neste momento necessitamos de algo como o "Anti-Counterfeiting Trade Agreement", um acordo internacional plurilateral em discussão, com a inovação legal necessária para a adaptação de práticas de fiscalização e repressão eficientes.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu integra preocupações e propostas que partilhamos, embora discordemos de alguns dos seus pontos.

Sem dúvida que o combate à contrafacção deverá ser uma prioridade. No entanto, apesar de na resolução se considerar que "os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia", será necessário sublinhar que a própria UE não dá o exemplo, pois no Conselho está bloqueada, até ao momento, uma proposta de regulamento sobre o "made in" e este não adoptou outra medida com o objectivo de aplicar às importações de países terceiros regras vinculativas sobre a indicação da marca de origem dos produtos.

Pela nossa parte, continuaremos a intervir no sentido da tomada de medidas ao nível comunitário que levem cada país a tomar e a implementar medidas de combate à contrafacção de marcas comerciais e ao contrabando, assim como de controlos específicos nas alfândegas para identificar produtos acompanhados de declarações de origem falsas ou que violem as normas relativas à protecção das marcas.

Cada país deverá implementar medidas de defesa face a exportações agressivas pelo recurso sistemático do controlo e fiscalização das mercadorias importadas, com a reclamação de cláusulas de salvaguarda sempre que necessário.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que desempenha um papel importante no combate à contrafacção, a qual representa 7-10% do comércio mundial e um prejuízo de 500 mil milhões de euros. Este relatório tem por objectivo apresentar uma proposta concreta e coerente de luta contra a contrafacção a nível da UE, e eu apoio a posição do relator. Respeitando embora os direitos fundamentais, como a protecção da privacidade e dos dados pessoais, a proposta prevê um conjunto de esforços universais tendentes a pôr cobro à contrafacção e, assim, a proteger os postos de trabalho de milhares de trabalhadores qualificados.

- Relatório Manuel Medina Ortega (A6-0451/2008)

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O senhor deputado Medina Ortega propõe uma forma de lidar com instrumentos jurídicos denominados "actos autênticos". Os autos autênticos ocorrem principalmente nos Estados-Membros com uma tradição jurídica assente no direito civil, onde a legislação constitui a fonte primária do direito, ao contrário daqueles cuja tradição assenta na "common-law" (como a Irlanda e o Reino Unido) e nos direitos e privilégios consuetudinários. Na tradição do direito civil, um acto autêntico é um acto lavrado por um agente público ou uma autoridade competente e abrange não apenas o acto em si mas também o respectivo conteúdo. Conteúdo esse que vai desde as transacções financeiras até aos registos públicos e outros documentos oficiais dessa natureza.

A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu visa promover uma maior intervenção legislativa em todos os Estados-Membros que possuem tais actos, mediante o reconhecimento e aplicação mútuos dos mesmos em determinados domínios específicos. A proposta confere um peso adicional à legislação já existente e é potencialmente benéfica para os países desta tradição jurídica.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Este relatório sobre a utilização transfronteiriça e o reconhecimento dos documentos autênticos apresenta riscos de confusão a diversos níveis.

Com efeito, e sobretudo, esclareça-se que a noção de documento autêntico não existe nos sistemas de "common law". Em Inglaterra ou no País de Gales, os advogados (solicitors) cumprem a função de notários. E também existem os notários de profissão (scrivener notaries). Estes não podem emitir documentos autênticos e estão exclusivamente habilitados a certificar assinaturas.

Na sua preocupação de harmonizar as profissões jurídicas, a Comissão faz pouco caso das diferenças sobre a própria natureza dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Infelizmente, essa vontade política não contribui para a segurança jurídica no seu conjunto.

A Europa tem de preservar a identidade dos seus povos e os valores e tradições próprios de cada um dos seus Estados. O principal erro seria ela ser construída contra os seus povos.

- Relatório Diana Wallis (A6-0467/2008)

  David Casa (PPE-DE), por escrito. - (MT) Este é um relatório extremamente importante e isso deve ser considerado como a base sobre a qual muitas decisões futuras serão tomadas. A utilização das TIC no domínio judicial facilita significativamente o trabalho, não só da administração, mas também da justiça. Numa Europa que caminha para uma maior integração e unidade, quer económica, quer socialmente, é necessário que tenhamos, também, as ferramentas necessárias para estarmos actualizados. O conceito de justiça electrónica faz isso mesmo.

No entanto, não devemos nunca esquecer que os sistemas tradicionais que se utilizavam anteriormente também tinham os seus méritos e, por isso, acredito que, se o devido equilíbrio for encontrado, poderemos trabalhar em conjunto de uma maneira mais harmonizada para benefício de todos. Isto aplica-se, especialmente, ao sistema judicial, uma vez que utilizar o sistema de justiça electrónica lhe permitirá concentrar-se exclusivamente no seu trabalho, sem ter de se preocupar com o pesado fardo administrativo.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O espaço europeu de justiça tem vindo a desenvolver-se (quer através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, quer através da criação de uma cultura de cooperação judiciária entre as autoridades competentes), de forma a acompanhar a livre circulação dos cidadãos no espaço europeu.

Estima-se que cerca de 10 milhões de pessoas estejam implicadas em litígios transfronteiriços na Europa, com todos os problemas que lhe estão subjacentes como as questões de língua, distância, sistemas jurídicos diferentes, etc.

A utilização das tecnologias de informação e comunicação na administração da justiça acaba por oferecer novas soluções, melhorar o funcionamento da justiça (melhor acessibilidade e eficácia), contribuir para a racionalização dos procedimentos e reduzir custos.

A estratégia proposta em termos de e-justice tem como objectivo primordial reforçar a eficácia da justiça no conjunto da Europa, em benefício dos cidadãos. Porém, o âmbito de aplicação potencial da e-justice pode ser muito vasto, daí que seja necessário definir claramente os perímetros da sua acção, de forma a não pôr em causa a eficácia e a credibilidade da actuação da UE.

Qualquer evolução deverá ser feita de forma gradual e em função dos progressos do espaço judiciário europeu, bem como da evolução tecnológica.

Apoio o pedido feito à Comissão no sentido de preparar um Plano de Acção europeu e criar um portal europeu de e-justice.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Na sua reunião em 2007, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) adoptou conclusões sobre a utilização da "e-Justiça" – concretamente, a utilização transfronteiriça das tecnologias da informação e da comunicação no sector da Justiça – e acordou na necessidade de prosseguir esforços rumo à criação de um sistema centralizado para servir o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, no seu conjunto. Com a utilização da Internet a aproximar-se do ponto de saturação, e uma percepção cada vez mais clara do pleno impacto da nossa sociedade da informação, o reforço do apoio tecnológico ao sector da justiça é de inegável importância e traz evidentes benefícios para todos. Contudo, importa reconhecer que os níveis de desenvolvimento tecnológico na União não são uniformes, pelo que esta possibilidade deverá constituir uma opção de inclusão até ao momento em que haja um maior equilíbrio entre os Estados-Membros no plano do desenvolvimento, e à medida que cada um alcance a capacidade técnica avançada que se impõe.

Visando a instituição de um sistema de e-Justiça centralizado, a proposta da senhora deputada Wallis traça um quadro de acção pormenorizado para a criação de um portal de e-Justiça europeu, onde as questões civis, penais e comerciais são agrupadas, isto é, que contém, por exemplo, os registos criminais, as escrituras de registo de propriedade e os registos de insolvência, que se tornam assim acessíveis para todos os Estados-Membros.

- Relatório Nirj Deva (A6-0445/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. - (IT) Obrigado, Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito, que chama a atenção para a responsabilidade da comunidade internacional para com os Estados ou grupos locais envolvidos num conflito. Estou satisfeito pelo facto de as alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu terem conduzido a uma melhoria substancial da proposta, com referência à necessidade de uma maior coordenação entre as actividades de consolidação da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento em países saídos de um conflito. Gostaria de chamar a atenção para a situação das crianças nas zonas de conflito, em especial para aquelas que perderam um ou ambos os progenitores. Além disso, em épocas de conflito, são muitas vezes os hospitais e as escolas a serem alvo de ataques por parte das tropas. Devemos trabalhar no sentido de garantir que essas crianças possam superar os traumas pós-conflito, através da cooperação com a UNICEF, que já está presente em muitas zonas de risco existentes no mundo, a fim de garantir a essas crianças uma educação adequada e um futuro melhor.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) O Lista de Junho acredita que a consolidação da paz e a construção do Estado nos países em desenvolvimento não são assuntos da competência da UE. Estes desafios são da responsabilidade das Nações Unidas.

Temos muitas críticas em relação a todas as partes do texto que recomendam o constante desenvolvimento da capacidade militar da UE, pelo que votámos contra este relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sendo impossível comentar a amálgama (intencional) que é este relatório, apenas nos centramos naquele que consideramos ser o seu principal objectivo: branquear a ingerência das grandes potências da UE em países terceiros, a coberto do conceito "responsabilidade de proteger".

O relatório, sublinhando a soberania dos Estados, logo considera que, "contudo, (...) nos casos em que os governos se revelam incapazes de ou se recusam a garantir essa protecção, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade colectiva a nível de toda a comunidade internacional", devendo estas "ter um carácter preventivo, bem como reactivo, e implicar o uso de força militar coerciva", referindo que esta última será usada "apenas em última instância", não vá a linguagem trair a intenção.

E, na mesma linha, não vá restarem dúvidas, "reclama" que "o princípio de não intervenção cede perante a responsabilidade internacional de proteger", considerando que "o restabelecimento da paz e a edificação do Estado se processam em duas fases: a fase de estabilização em que é colocada a ênfase na segurança, lei e ordem e prestação de serviços básicos; e a segunda fase de construção estatal que se concentra na governação e nas instituições que a executarão".

E, assim, temos o bê-á-bá da cartilha que abre as portas à ingerência e ao colonialismo.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. - (FI) Votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito porque levanta, de modo abrangente, questões que são essenciais para uma reconstrução bem sucedida. A questão é importante dado que metade de todos os países que saem de situações de conflito retornam ao conflito num espaço de cinco anos. Para além do país que se encontra numa situação já de si frágil, a comunidade internacional é um protagonista importante no desenvolvimento da construção da nação. Creio ser especialmente importante consultar e apoiar as organizações locais de mulheres e as redes internacionais para a paz, mais do que anteriormente, e insistir nos direitos e nas oportunidades que as vítimas de violência sexual devem ter para aceder à justiça. Vale a pena, também, lembrar que a paz não é a apenas a ausência de guerra. É importante para o sucesso de qualquer política de reconstrução arrancar pela raiz as causas de instabilidade através de medidas socioeconómicas, políticas e culturais susceptíveis de fomentar o desenvolvimento económico e criar capacidades institucionais e administrativas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito. Ele traçou uma excelente trajectória daquilo que deveria ser a transição ideal de uma situação pós-conflito para uma normalização da vida social e económica.

Penso que isso deve ser tido em linha de conta na resolução dos demasiado numerosos e violentos conflitos internos dos países, sobretudo no que se refere ao papel da Comunidade Europeia e internacional. Concordo com o senhor deputado Deva quando afirma que o caminho para a resolução dos conflitos é fácil de traçar mas mais difícil de percorrer na prática. No entanto, isso não altera o facto de que, pelo menos no que respeita à União Europeia, a nossa acção deve orientar-se no sentido de apoiar seriamente os países em dificuldades e ser completamente livre de posições hipócritas ou de conveniência.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

11. Entrega de documentos: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

13.1. Zimbabué

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Zimbabué⁽¹⁾.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a situação política, económica e humanitária no Zimbabué vai de mal a pior, com a ameaça de um surto generalizado de cólera e, possivelmente, de outras epidemias a somarem-se às condições já de si extremas em que vive a população zimbabueana.

Está hoje provado à saciedade que o Sr. Mugabe pouco se importa com o bem-estar dos seus compatriotas. Preocupa-se muito mais em viver uma vida de luxos e extravagâncias. O Sr. Mugabe tem dado provas irrefutáveis de que é totalmente inepto para governar o seu país no mundo de hoje. Arranja desculpas para a sua existência política no facto de, alegadamente, lutar contra os fantasmas da era colonial britânica, que há muito já lá vai.

Não há forma de nós, Europeus, conseguirmos chamar o Sr. Mugabe à razão. A única possibilidade de o obrigar a abandonar o governo passaria por uma mudança drástica da posição assumida pela União Africana. É vergonhoso que esta organização ainda não tenha intervindo de uma forma muito mais decisiva e severa. Creio que os nossos esforços deverão ser dirigidos a sensibilizar a União Africana e os governos das nações que a compõem. Temos de os fazer ver claramente que os consideramos totalmente responsáveis pela situação desastrosa que se vive no Zimbabué e que esperamos, mesmo nesta fase, que tomem as medidas drásticas que se impõem para obrigar o regime de Mugabe a abandonar o poder e a retirar-se, sob pena de ter de enfrentar severas consequências, entre as quais o julgamento por crimes contra a humanidade.

  Catherine Stihler, autora. − (EN) Senhora Presidente, se os colegas pudessem, por um momento, pensar no seu pior pesadelo, não seria nem de perto nem de longe semelhante ao que está a acontecer à população do Zimbabué. Nação que em tempos viveu na prosperidade, o Zimbabué foi virado do avesso pelo seu Presidente. O país está à beira do colapso – sem governação, sem emprego, com hiperinflação, sem alimentos, sem serviços de saúde –, e a rotura dos serviços básicos de saneamento está agora a provocar um surto de cólera.

Há uma semana atrás, o Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, declarou que o surto de cólera se encontrava controlado. Afirmou mesmo que as potências ocidentais pretendiam utilizar a epidemia para invadir o Zimbabué e derrubá-lo do poder. No entanto, face à propagação da doença com a chegada de refugiados, a África do Sul declarou a maior parte da sua fronteira setentrional zona de catástrofe, e a Oxfam já avisou que a situação no Zimbabué se poderá agravar consideravelmente.

Os números hoje divulgados dão notícia de que 1 111 pessoas já perderam a vida e que a doença está a alastrar. Há 20 581 casos de cólera. A cólera é uma doença altamente infecciosa causada por uma bactéria que provoca uma infecção intestinal. Os sintomas incluem diarreia e desidratação. Na sua forma mais grave, uma crise repentina de diarreia líquida aguda pode levar à morte, devido a desidratação e falência renal. Pode matar um adulto saudável em poucas horas.

Para dar um exemplo do impacto que a doença está a ter na população, vou falar à Assembleia do caso do filho de Cynthia Hunde, Munashe. Munashe morreu de cólera pouco antes de completar um ano de idade. Como não há emprego no Zimbabué, Cynthia fora trabalhar para a África do Sul, na esperança de poder dar um futuro melhor ao seu filho, que deixou entregue aos cuidados da avó. Quando regressou a casa de sua mãe, encontrou Munashe moribundo nos braços desta. Entrevistada pela BBC, Cynthia declarou: "Sinto-me tão mal … é tão difícil descrever o que sinto. Quando se é mãe, tem-se sonhos para o nosso filho. Voltei para casa esperando encontrá-lo a correr pela casa, mas não foi isso que aconteceu".

Por favor, colegas, apoiem esta proposta de resolução, que condena o regime do Zimbabué, e ajudem vítimas inocentes como Munashe.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, nos anteriores debates urgentes sobre o Zimbabué realizados em 7 de Julho de 2005 e 24 de Abril de 2008, apontei os motivos por que Mugabe conseguiu manter-se no poder durante tanto tempo.

O povo lembra-se do passado violento do seu país. Para muitos, ele continua a ser o herói da luta pela liberdade. De acordo com esta linha de pensamento, tudo quanto Mugabe faz devia, à priori, ser considerado bom. Quem quer que se lhe oponha serve, como anteriormente, os interesses de outros países e, no país, apenas os da maioria branca privilegiada. Se Mugabe perdesse o poder, o país voltaria a ser colonizado e a maioria das pessoas seria descriminada. A realidade, porém, é diferente.

O súbito radicalismo de Mugabe de alguns anos atrás, quando nunca tinha conseguido levar a cabo uma reforma da propriedade agrícola e tinha permitido que continuasse a existir o fosso entre ricos e pobres, teve como principal objectivo atrair novos apoiantes entre a geração jovem e não alienar mais os seus velhos companheiros.

Esta abordagem pode ter-lhe conquistado aliados mais violentos e mais fanáticos, mas de modo algum o apoio da maioria dos seus compatriotas. Durante anos, a América e a Europa tinham avaliado mal a situação no Zimbabué e, ao fazê-lo, tinham atraído sobre si próprios a desconfiança de terem segundas intenções. Foram precisamente essa suspeita e essa hostilidade que garantiram a Mugabe a possibilidade de permanecer no poder.

A resistência está a crescer, agora que todos se dão conta de quão insuficiente e desastrosa é a sua política. Sem assassínios e sem intimidação, Mugabe não teria vencido as eleições presidenciais, e a estreita maioria parlamentar da oposição teria posto esta no poder.

Agora atingimos uma fase mais avançada do que durante os anteriores debates urgentes. Os abastecimentos de água potável sofreram uma ruptura e a cólera tem feito vítimas. Isto não constitui motivo de triunfo sobre o adversário fraco, mas sim motivo para ajudar o povo do Zimbabué. Este merece melhor governo, mas ninguém pode impor-lho a partir do exterior. O que podemos fazer é evitar que Mugabe receba apoio daí.

  Mikel Irujo Amezaga, autor. – (ES) Como se diz no relatório, de acordo com as estimativas de 2007, o Zimbabué conta com uma população de 12 milhões de pessoas, e quase metade delas estão a passar fome. A esperança de vida é de 36 anos. Só 40 % dos professores do país estão a trabalhar e apenas um terço dos alunos vai às aulas. Isto demonstra que Mugabe não está só matar o presente: está também a matar o futuro.

A repressão e o atropelo dos direitos humanos estão igualmente na ordem do dia. Os defensores dos direitos humanos no Zimbabué são sistematicamente alvo de detenções arbitrárias, prisão e tortura. A legislação introduzida pelo Governo restringe fortemente as liberdades de expressão, reunião, circulação e associação.

Gostaria de citar alguns exemplos, uma vez que o Governo introduziu leis cada vez mais repressivas que foram usadas contra estes activistas dos direitos humanos. Contam-se entre elas a Lei de Acesso a Informação e Protecção da Privacidade, usada pelo Governo para silenciar efectivamente os jornalistas; a Lei da Ordem Pública e Segurança, que restringiu fortemente a liberdade de reunião, e centenas de defensores dos direitos humanos, incluindo trabalhadores de órgãos de comunicação independentes, foram arbitrariamente detidos; e a Lei das Organizações Voluntárias Privadas, reintroduzida pelo Governo em 2002 e presumivelmente utilizada para intimidar e assediar ONG.

Senhora Presidente, na minha língua materna, euskera — basco —, que não é um língua oficial nesta Câmara, "mugabe" significa "sem limite", um bom mote para este indivíduo.

O ditador deste país africano não é apenas mais um nome na extensa lista de ditadores que tivemos a infelicidade de ter neste planeta, mas atrever-me-ia a dizer que ele ocupa um lugar cimeiro no top ten dos ditadores. Sou de opinião que nós, na UE, temos de fazer todos os possíveis para que este indivíduo abandone o poder e acabe os seus dias prestando contas a um Tribunal de Direitos Humanos.

Por conseguinte, desejamos ao Zimbabué um feliz ano de 2009 sem Mugabe.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, autor. – (PL) Senhora Presidente, há dois meses, quando discutimos a grande fome que vitimou a Ucrânia durante os anos trinta, ouvimos com frequência perguntar como é que tal tragédia pode ter acontecido. Por que razão ficou o mundo calado? Hoje, quando olhamos para o que está a acontecer no Zimbabué, surge a mesma interrogação: como é possível, nesta altura e nesta época, um dirigente político destruir o seu próprio país? Por que motivo faz o mundo tão pouco para resolver este problema?

Não bastam resoluções para mudar a liderança no Zimbabué. Devemos perguntar-nos se estamos dispostos a assistir de braços cruzados à condenação do povo do Zimbabué, como as forças das Nações Unidas que assistiram sem intervir aos massacres no Ruanda. Talvez a nossa reacção fosse outra perante a situação no Zimbabué se este país possuísse grandes reservas de matérias primas. A presente resolução é um excelente documento, mas não passa disso. Para salvar pessoas é necessário tomar uma atitude mais determinada. Devemos dar um apoio sem falha aos vizinhos do Zimbabué, para que a ajuda necessária possa ser prestada junto às suas fronteiras.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhora Presidente, nos últimos anos, o Zimbabué foi um tema tão recorrente nestes debates que teríamos direito a ser desculpados caso nos faltassem as palavras de condenação, mas o facto é que temos de continuar a erguer a nossa voz, pois a população zimbabueana, cujo sofrimento há tanto tempo se arrasta, foi impedida por aquele déspota impiedoso, Robert Mugabe, de se fazer ouvir.

Mugabe perdeu todos os direitos a reclamar legitimidade democrática, devido à sua incrível falta de consideração pelos direitos humanos, pelas liberdades políticas, pelo Estado de direito. O recente assassínio de Perence Shiri, um dos lacaios de Mugabe, dá uma ideia da ira que fervilha subterraneamente, no Zimbabué. Shiri tinha as mãos manchadas pelo sangue de 20 000 pessoas. Foi ele quem, no início da década de 1980, com a ajuda da Coreia do Norte comunista, massacrou de forma sistemática civis inocentes em Matabeleland. Se tudo isto já não bastasse, a negligência de Mugabe provocou agora uma epidemia de cólera, doença que, até há pouco tempo, se encontrava quase totalmente erradicada do Zimbabué.

Em resposta às preocupações da comunidade internacional, Mugabe tem a ousadia de afirmar que o surto é o resultado do genocídio perpetrado pelo meu país, o Reino Unido, antigo colonizador. É talvez esta acusação infundada de neocolonialismo, aliada aos nossos próprios complexos de culpa pós-coloniais, que nos impede, na Europa, de tomar medidas mais enérgicas.

Todavia, quando nos viramos para África em busca de uma solução, encontramos um mar de indiferença e ineficácia. A condenação veemente de Mugabe por parte do Primeiro-Ministro do Quénia e do Presidente do Botsuana contrasta flagrantemente com a apatia da maior parte dos outros Estados e dirigentes africanos, nomeadamente a África do Sul, ainda que seja de esperar, agora, que o Presidente Zuma assuma uma posição mais severa.

Se a União Africana aspira de algum modo a ter a autoridade da União Europeia, terá de combater o reinado de terror de Mugabe e considerar a possibilidade de agir no sentido de obrigar Mugabe a demitir-se. Uma medida concreta que deveríamos encorajar seria a acusação formal de Mugabe perante o Tribunal Penal Internacional através de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acção que se revelou eficaz no caso do Presidente al-Bashir, em relação ao Darfur. Espero que, da próxima vez que intervier sobre o Zimbabué, seja para saudar a abdicação de Mugabe e o seu afastamento do governo.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, o Zimbabué está em vias de se tornar um Estado fracassado. Metade da população sobreviverá à custa da ajuda do exterior ou passará fome. É quase impossível encontrar serviços de saneamento básico e água não poluída, e, em consequência, uma epidemia de cólera devastadora está a assolar o Zimbabué e os países vizinhos.

Tudo isto porque o Sr. Mugabe e os seus esbirros querem castigar os próprios zimbabueanos por terem votado a favor da sua saída do poder. A mediação da África do Sul não foi bem sucedida e os países africanos, até à data, têm-se revelado decepcionantes pela ausência da tomada de medidas resolutas. O cenário que descrevi constitui uma grave catástrofe humanitária e, nessa medida, o Sr. Mugabe deveria, como primeiro passo, ser levado perante o Tribunal Penal Internacional, a fim de ser julgado por crimes contra a humanidade e ser emitido contra ele um mandato internacional de detenção.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhora Presidente, há muito tempo que o Zimbabué atravessa uma crise humanitária gravíssima. Quase metade da população sofre de fome, o acesso a água potável é praticamente inexistente, e a situação sanitária é desastrosa. Ao longo da última década, a esperança média de vida no Zimbabué desceu de 60 anos para ambos os sexos para 37 no caso dos homens, e 34 no das mulheres. A epidemia de cólera no país vitimou já oitocentas pessoas, e encontram-se doentes mais de 16 mil. Segundo a Médecins sans Frontières (MSF), o número de infectados poderá atingir o milhão e meio.

A economia do país encontra-se num estado desastroso. Há muito que a sua taxa de inflação é a mais alta do mundo. Mais de 80% da população vive com menos de um dólar por dia. As autoridades do Zimbabué parecem alheadas da gravidade da situação e não tomaram quaisquer medidas. O Presidente Mugabe não honrou a sua promessa de criar um governo de unidade nacional e os seus opositores políticos continuam a ser perseguidos.

A grave situação do Zimbabué exige uma resposta firme da União Europeia, e tanto a Comissão como o Conselho devem reforçar o seu envolvimento nesta causa, continuando a prestar ajuda humanitária à população aflita. Devemos pressionar o governo do Zimbabué a levantar as restrições impostas às organizações de ajuda e a pôr termo à perseguição e à prisão de activistas de direitos humanos. Além disso, devemos apoiar a delegação de eminentes individualidades (Elders Group) exigindo do Zimbabué que autorize a sua entrada no país.

O processo de democratização do Zimbabué necessita do envolvimento doutros países africanos, das instituições regionais e dos organismos internacionais. A monitorização das eleições legislativas e a formação de um novo governo talvez represente uma oportunidade para estabilizar a situação. Do mesmo modo, a comunidade internacional deve prestar ajuda financeira à reconstrução no Zimbabué de uma estrutura institucional assente no estado de direito.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a informação contida na resolução sobre o Zimbabué é chocante: padecem de fome 5,1 milhões de pessoas, ou seja metade da população, mais de 300 mil pessoas encontram-se ameaçadas por uma epidemia de cólera, 1,7 milhões de pessoas estão infectadas pelo VIH e a esperança de vida é de 37 anos. Tudo isto ultrapassa aquilo que um governo pode resolver sozinho.

É assim nosso dever apoiar firmemente todas as acções que visem aliviar a situação no Zimbabué. Os autores da resolução sublinham, com razão, a necessidade de reforçar e estender o alcance da ajuda humanitária, e de o Conselho, Comissão e Estados-Membros da União Europeia tomarem outras iniciativas, incluindo diligências diplomáticas e a prestação de um auxílio financeiro concreto ao Zimbabué. Importa centrarmos os nossos esforços não apenas no presente, mas também no longo prazo, e enquadrá-los num programa específico. Defendo o reforço da ajuda humanitária pois, como sabemos, para aliviar a fome não basta mais uma resolução. O que é necessário, e aquilo que a população do Zimbabué espera de nós, é um auxílio concreto.

  Michael Gahler (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a única boa notícia do Zimbabué, um país devastado, é que estamos, provavelmente, a assistir aos últimos meses do regime de Mugabe.

A boa notícia proveniente de África é que cada vez mais países estão a opor-se à situação no país. Enquanto primeiro Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, posso relatar que, há três semanas, na nossa sessão em Port Moresby, os nossos congéneres africanos se juntaram a nós, pela primeira vez, na nossa avaliação crítica da situação no Zimbabué. Na África do Sul também está a aumentar a pressão para que o governo retire, finalmente, a sua protecção ao regime do Zimbabué. A situação agravou-se pelo facto de agora os refugiados estarem a trazer doenças para a África do Sul. É de esperar que esta situação melhore até ao Campeonato do Mundo, visto que isto talvez possa explicar por que é que a África do Sul está a fazer mudanças: por medo de que não haja visitantes. Isto, já por si, deveria ser uma razão para retirar a sua protecção ao regime de Mugabe.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, discutimos a situação no Zimbabué no dia 24 de Abril de 2008. Debatemos nessa altura o problema dos resultados eleitorais, e mais concretamente a permanência no poder do Presidente Mugabe, apesar desses resultados. Hoje estamos a discutir as consequências dramáticas dos mesmos acontecimentos. Mais de 12 500 pessoas infectadas pela cólera não podem contar com a ajuda do governo, enquanto a epidemia já matou 565 pessoas e se estende agora além fronteiras, à República da África do Sul.

Os números que acabo de mencionar, que constam de relatórios da ONU do início de Dezembro, são inferiores aos números divulgados neste momento pelas organizações humanitárias, segundo as quais o número de vítimas mortais já ultrapassa um milhar e são mais de vinte mil os presentemente infectados pela cólera. Milhões de pessoas padecem de fome e de falta de água potável. A União Africana não está a tomar medidas concretas para aliviar a situação no Zimbabué. O Presidente Mugabe deveria ser levado a comparecer perante o Tribunal Penal Internacional e é urgente tomar medidas para controlar a epidemia de cólera e garantir que a ajuda alimentar e sanitária chegue à população do Zimbabué.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, há muitos anos que assistimos à lenta agonia do Zimbabué. Para além da violência política e da pobreza crescente, assistimos agora a uma rápida deterioração da situação face à inevitabilidade da fome e da doença, que ameaçam os cinco milhões de habitantes. Temos de ir ao encontro daquela população, a fim de os socorrer, alimentar, levar-lhes assistência médica, e apoiar o seu ardente desejo de liberdade.

Para os ajudar, teremos de isolar o seu líder, Mugabe, dos seus apoiantes em África e convencer todos os dirigentes africanos a condená-lo. Fora das fronteiras africanas, devemos esforçar-nos por afastar os apoiantes internacionais, os habituais suspeitos, a China e a Rússia, exigindo-lhes que suspendam todo o apoio e cessem todo o comércio com Mugabe. Devemos também, porém, fazer o nosso próprio exame de consciência, pois não faz muito tempo que nós, UE, convidámos o Sr. Mugabe a participar na Cimeira União Africana-União Europeia, organizada pela UE em Lisboa.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, agradeço a todos os deputados que lançaram um apelo de urgência pelo Zimbabué, pois o Zimbabué está confrontado com uma crise sem precedentes, que está a piorar, nenhum sector é poupado.

A nível político, assistimos à intensificação da violência, como testemunham as informações relativas às detenções arbitrárias e ao desaparecimento de activistas no domínio dos direitos humanos. A recrudescência da violência política pode fazer fracassar toda e qualquer solução para a crise e conduzir as partes para posições irreconciliáveis.

A nível humanitário, a situação deteriorou-se, como testemunham a epidemia de cólera que está a alastrar e já ameaça os países vizinhos do Zimbabué.

A nível económico, a situação é desastrosa. Os preços dos produtos de base continuam a aumentar. O custo do cabaz alimentar médio aumentou 1 293% na semana passada.

A nível social, os riscos de explosão aumentam cada dia que passa, com todos os efeitos nefastos que isso poderia provocar na estabilidade de toda a região.

Então, que podemos fazer? As necessidades do Zimbabué são colossais. Estão a aumentar de forma exponencial devido sobretudo à má gestão do actual governo.

A nível humanitário, a Comissão prossegue o seu envolvimento activo. Uma missão no terreno, de 15 a 19 de Dezembro, está a reavaliar a situação humanitária, o que nos permitirá, nomeadamente, definir em breve as eventuais necessidades adicionais.

A nível político, a Comissão - além da comunidade internacional no seu conjunto - só poderá ajudar o Zimbabué se puder trabalhar em estreita ligação com um governo legítimo e dotado de margem de manobra suficiente para adoptar as medidas políticas e económicas que se impõem.

O que passa pela aplicação do acordo de 15 de Setembro e pelo estabelecimento de um governo de unidade nacional. E passa também por uma participação acrescida dos actores da região e da União Africana. Apelamos com todas as nossas forças para essa participação em todos os contactos que temos com eles.

Por fim, posso garantir-lhes que a Comissão, que está a seguir de muito perto a situação no terreno, continua a trabalhar com todos os Estados-Membros e com os parceiros africanos e internacionais, na procura de uma solução justa que permita ao Zimbabué sair da actual crise que todos denunciaram fortemente.

Muito obrigado pela vossa atenção, e é verdade: durante este período de festas, não podemos esquecer todos os que sofrem no Zimbabué. Estão sem dúvida entre os que mais dificuldades enfrentam hoje em dia.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver Acta.

13.2. Nicarágua

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Nicarágua⁽¹⁾.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a liberdade de expressão, a independência do poder judicial e a preservação dos princípios fundamentais da democracia parecem estar ameaçados neste país da América Latina. É nosso dever e nossa missão, como parlamentares da UE, defender os direitos da população nicaraguense e enviar uma mensagem inequívoca ao Governo da Nicarágua, comunicando-lhes que não aceitaremos quaisquer violações desses direitos, e que velaremos por que seja exercida toda a pressão por parte da UE e das Nações Unidas para salvaguardar e assegurar o respeito dos direitos humanos dos cidadãos da Nicarágua.

Espero que essa mensagem, consignada na presente proposta de resolução, seja ouvida alto e bom som pelos visados e que sejam urgentemente tomadas as medidas que se impõem para corrigir a situação.

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) Temos uma proposta de resolução sobre a Nicarágua, na qual precisamos de ter em conta um conjunto de factores. Em primeiro lugar, há alegações de fraude – pelo menos nos dois municípios de Nicarágua e León -, o que desdoura o resultado eleitoral de 9 de Novembro. Por outro lado, temos um Governo que procurou resolver alguns dos problemas que minam os direitos humanos na América Latina, nomeadamente a pobreza, o analfabetismo, a mortalidade infantil, a disponibilidade de água potável e a ausência de titularidade das terras indígenas.

Assim, quando examinamos a questão, temos de fazer uma distinção clara entre estes dois aspectos. Por um lado, temos de reforçar os direitos humanos e de defender os direitos humanos, no seu sentido tradicional, como direitos políticos, e, por outro lado, temos que encorajar o Governo da Nicarágua a continuar a ajudar os sectores mais desfavorecidos do país. É evidente que temos também de garantir que a oposição possa desempenhar a sua função, temos de tomar uma posição contra a fraude e temos de apoiar o trabalho das ONG. No entanto, tem de haver um resultado equilibrado.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou diversas propostas de alteração orais no sentido de conferir ao texto um forma mais que equilibrada no se refere às alegações de violações dos direitos fundamentais, independentemente de serem ou não lançadas investigações criminais, e ao número de municípios onde tenha efectivamente ocorrido qualquer tipo de irregularidade.

Em suma, queremos condenar os alegados atropelos dos direitos políticos fundamentais, sem irmos contudo ao extremo de colocar o Governo da Nicarágua numa situação difícil, para que este possa continuar a desempenhar a sua função de apoio às classes mais desfavorecidas da sua sociedade.

  Pedro Guerreiro, Autor. − Senhora Presidente, à semelhança do que já fez com outros países que abrem um caminho de afirmação e defesa da sua soberania e independência nacionais, isto é, do direito de decidir do seu presente e futuro, que impulsionam um projecto de emancipação e de progresso social e de solidariedade com os povos do mundo, o Parlamento Europeu protagoniza mais uma inaceitável e desprezível operação de ingerência, desta vez relativamente à Nicarágua.

Este debate e esta resolução apenas têm como objectivo apoiar descaradamente aqueles que alimentam e promovem um processo de interferência e de tentativa de desestabilização de um Estado democrático e soberano, como é a Nicarágua. Em vez de, adulterando a realidade e os factos, e legitimamente dar conspiradoras lições de democracia à Nicarágua, o Parlamento Europeu devia era denunciar a operação anti-democrática da União Europeia de impor uma proposta de Tratado Europeu já rejeitada, desrespeitando profundamente a decisão democrática e soberanamente expressa pelos povos francês, holandês e irlandês.

Em vez de se intrometer no que só ao povo nicaraguense cabe decidir, o Parlamento Europeu devia era ter rejeitado a desumana directiva de retorno, que viola direitos humanos dos imigrantes, muitos deles oriundos da América Latina, e denunciar a cumplicidade da União Europeia com os criminosos voos da CIA.

Em vez de seguir as manobras de ingerência dos Estados Unidos, o Parlamento Europeu devia era denunciar a inaceitável chantagem da União Europeia em relação à Nicarágua e exigir o cumprimento dos compromissos assumidos com este país.

O que verdadeiramente incomoda os promotores da presente iniciativa é que a Nicarágua esteja determinada a melhorar as condições de vida do seu povo, na alimentação, na saúde, na educação, apoiando a população mais desfavorecida. A melhor denúncia desta manobra de ingerência do Parlamento Europeu é o real reconhecimento e a solidariedade dos povos da América Latina para com a Nicarágua. Por isso, e uma vez mais, deixem de ter a pretensão que podem dar lições ao mundo.

  Leopold Józef Rutowicz, autor. – (PL) Senhora Presidente, a Nicarágua é um país extremamente pequeno, pobre e endividado, com um rendimento per capita muito baixo.

Este país tem tido pouca sorte. Tem sido governado por grupos dos mais diversos quadrantes políticos, esteve ocupado por tropas norte-americanas, e foi palco de manobras de Cuba, da URSS e dos EUA. Além disso, a Nicarágua sofreu enormes prejuízos causados por secas e furacões, um dos quais provocou seis mil vítimas mortais em 1999, um dos mais destruidores de que há memória. A instabilidade política e as lutas pelo poder paralisaram o desenvolvimento da Nicarágua, como acontece em muitos países latino-americanos e africanos, e deram origem a violações de direitos humanos e à adopção de legislação contrária às convenções internacionais.

Ao prestar assistência à população deste país, a União Europeia considera essencial a introdução de regras democráticas na governação da Nicarágua, bem como a adaptação da sua legislação nacional aos princípios das convenções internacionais. Com um governo democrático, a Nicarágua poderia tornar-se membro da União das Nações Sul-Americanas, a qual, no futuro, pode ser um aliado político da União Europeia na esfera global. É importante que, ao longo do seu processo de democratização, a classe política na Nicarágua siga os passos mencionados nesta resolução, que apoio.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) A protecção dos direitos dos defensores dos direitos humanos é algo que, do meu ponto de vista, não pode estar sujeito a qualquer tipo de divisões baseadas em simpatias ou antipatias políticas. Nesta Câmara tendemos demasiadas vezes a julgar de forma muito severa aqueles com quem não partilhamos certos ideais políticos e a defender com excessivo fervor aqueles que consideramos nossos aliados.

Devo frisar que, em termos de direitos humanos, a questão deve ser abordada de um ponto de vista universal.

O risco que hoje corremos está também presente na resolução sobre a Nicarágua que foi apresentada por certos grupos políticos.

Devemos ter presente o contexto. Este contexto mostra-nos claramente um país que vive numa situação de pobreza, uma situação que tem de ser abordada com urgência através de medidas drásticas de carácter estrutural. Parece-me que o actual Governo da Nicarágua está a fazer muitas das coisas que precisam de ser feitas para resolver este problema.

No entanto, importa recordar também que a luta contra a pobreza não pode ser compatível com a perseguição e o assédio de pessoas que, por uma razão ou por outra, discordam da linha oficial.

Uma verdadeira democracia é aquela que admite a discordância, o debate e a liberdade de expressão.

Na Nicarágua têm ultimamente ocorrido algumas situações que merecem ser destacadas. Algumas são positivas, como a abolição, em Julho, do artigo 204º da Lei Penal, que criminalizava a homossexualidade. Enquanto Vice-presidente do Intergrupo para os direitos de LGBT no Parlamento Europeu, congratulo-me com esse facto.

Outras, porém, são negativas e profundamente preocupantes, como os numerosos exemplos que tivemos de lamentar, relacionados com o agravamento da situação das mulheres, em particular a perseguição das que defendem os seus direitos sexuais e reprodutivos, inter alia através do apoio a uma jovem vítima de violação ajudando-a interromper a gravidez com o objectivo de lhe salvar a vida.

Isto é algo que nunca devemos perder de vista e que deve ser tido em consideração no quadro das actuais negociações sobre a conclusão de um acordo de associação. Porém, peço também à Comissão que consulte o Parlamento antes de tomar qualquer decisão sobre esta matéria.

  Fernando Fernández Martín , autor. – (ES) Debatemos hoje a situação criada na Nicarágua pelos ataques a alguns defensores dos direitos humanos, a certas liberdades fundamentais e à democracia.

Não terei de vos recordar aqui Zoilamérica, nem Ernesto Cardenal, nem Carlos Mejía Godoy, nem Jarquín, nem Sergio Ramírez, nem tantos outros nicaraguenses que hoje se sentem traídos nas suas esperanças de verem uma Nicarágua melhor.

Em Novembro de 2006, o Presidente Ortega pediu aos nicaraguenses aquilo a que chamou uma "nova oportunidade", e eles deram-lha democraticamente. Agora sabemos para que fim ele queria. Desde então, a arbitrariedade, o nepotismo e a corrupção instalaram-se nas instituições do governo, culminando na fraude eleitoral de 9 de Novembro. Já antes disso tinham sido tomadas decisões extremamente graves, como a abolição do estatuto jurídico de alguns partidos da oposição, ou ameaças e intimidações dirigidas a membros da sociedade civil, jornalistas e órgãos de comunicação social.

O Presidente Ortega comparou os governos da União Europeia a "moscas que pousam na imundice" e considerou que ajuda recebida pela Nicarágua "não passa de meras migalhas". Depressa compreendeu que não havia petróleo venezuelano suficiente para prescindir dessa ajuda ao desenvolvimento.

Quando estivermos prontos para entrar numa fase decisiva da negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e a América Central, o Governo da Nicarágua terá de se compenetrar de que em nós encontrará sempre um aliado e um amigo, mas que o respeito dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da democracia é para nós, em suma, uma condição a que nunca renunciaremos, pois acreditamos que ela é benéfica para o povo da Nicarágua.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Em 9 de Novembro deste ano foram realizadas municipais na Nicarágua. Tal como em ocasiões anteriores, legitimidade democrática esse processo eleitoral foi posta em causa. Foram feitas acusações de fraude e houve manifestações e confrontos entre apoiantes de diferentes partidos políticos. Muitas pessoas foram feridas e a crise política em que o mergulha está a aprofundar-se.

Dois partidos políticos não puderam apresentar candidatos às eleições locais. Isso é inaceitável, pois cerceia o direito fundamental de todos os cidadãos à participação política.

Além disso, recebemos testemunhos directos de representantes de davam conta de uma propensão da sociedade civil para questionar o sistema judicial, da existência de mecanismos administrativos de repressão que levaram aos tribunais cerca de 17 organizações de movimentos sociais, da perseguição de jornalistas independentes, e mesmo da delegação da Comissão Europeia.

Por todas estas razões, temos de levantar a voz e de apelar, em primeiro lugar, aos partidos políticos para que condenem os actos de violência cometidos pelos seus seguidores, e, em segundo lugar, ao próprio Governo para que reabra espaços de participação democrática, respeite a liberdade de expressão, deixe de proibir marchas de protesto e permita que as ONG recebam ajuda da cooperação internacional e não só a ajuda da Venezuela às associações pró-governamentais.

Além disso, o Governo deve revogar a criminalização do aborto terapêutico nos casos em que a vida da mãe é ameaçada.

Por último, no contexto das negociações do Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, pedimos à Comissão que relembre à Nicarágua que deve respeitar os princípios do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos. Tudo isto não deverá, porém, impedir a Europa de continuar a prestar ajuda ao desenvolvimento e ao bem-estar do povo nicaraguense, pois queremos que ele tenha o melhor futuro possível.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, a situação política na Nicarágua agravou-se com a aproximação das eleições locais do passado dia 9 de Novembro. As inúmeras diligências e os apelos à calma com origem na comunidade internacional e, em particular, nas missões da União Europeia e da Comissão, foram ignorados.

Após as eleições, as circunstâncias em torno do apuramento e do anúncio dos resultados deram lugar a uma crise com o principal partido da oposição. O partido liberal constitucionalista rejeita os resultados e denuncia uma fraude maciça. Movimentos de cidadãos, a Igreja e as associações de empresários, bem como a comunidade internacional, pediram a revisão dos resultados ou a organização de novas eleições. Além disso, as instituições políticas e, em particular, o parlamento, ficaram bloqueados pela falta de acordo entre os dois principais partidos.

Os relatórios dos nossos chefes de missão no local e o relatório dos peritos eleitorais destacados pela Comissão denunciaram violações das leis eleitorais e das convenções internacionais. De acordo com os Estados-Membros e após consulta a outros parceiros, a Comissão enviou, em 10 de Dezembro, uma carta às autoridades da Nicarágua para oferecer o seu apoio a qualquer solução concertada entre as forças políticas do país, a fim de sair da crise e restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Esta carta anunciava, além disso, a suspensão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, dos pagamentos destinados aos programas de apoio orçamental, assim como a abertura de um período de consulta com as autoridades nicaraguanas sobre a situação actual e as modalidades de reorientação da cooperação europeia com aquele país.

Devo esclarecer, aliás, que a Comissão não retirou a sua ajuda de 2008 destinada à Nicarágua - foram distribuídos 20 milhões de euros, incluindo a ajuda humanitária de urgência - e tudo o que tinha sido previsto para este ano será pago na medida em que as condições inerentes a cada projecto forem respeitadas.

Para o ano de 2009, os 57 milhões de euros previstos de apoio orçamental não são retirados, mas sim suspensos. A cooperação será dirigida para programas e actividades que garantam que a ajuda chegará directamente aos beneficiários, à população nicaraguana, sem passar por intermédio do governo.

Quero acrescentar que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Samuel Santos, por carta dirigida à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, fez saber o seu desacordo com a medida. Reafirmou a validade dos resultados e mostrou a sua disponibilidade para um diálogo sobre a cooperação que a Comissão tenciona realizar o mais rapidamente possível.

Por fim, para responder a uma das intervenções, devo dizer que a Comissão, como é evidente, espera que a crise actual seja resolvida muito em breve e, seja como for, o acordo de associação União Europeia-América Central consagra, repetidas vezes, a importância conferida pelas partes ao respeito dos princípios e valores democráticos e à boa governação. As negociações relativas a este acordo de associação constituirão uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre esses princípios, incluindo a sua aplicação na prática.

Eis as informações que estou apto a fornecer-lhes; sei que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner acompanha muito atentamente esta situação, juntamente com os serviços da Comissão.

Agradeço-lhes, e agradeço a todos os intervenientes terem levantado a questão da Nicarágua.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) A Nicarágua tem muitos problemas urgentes: corrupção política e policial, falta de independência do poder judicial, possíveis fraudes eleitorais, pobreza crescente, iliteracia, serviços de saúde deficientes. Contudo, o facto de a Nicarágua, ao contrário da Europa, proteger os seus bebés antes do nascimento não constitui uma das suas transgressões.

Nós, na União Europeia, temos os recursos para tratar das nossas mães e dos nossos bebés mas permitimos que mais de um milhão de bebés sejam destruídos antes do nascimento. A Nicarágua é pobre mas acolhe com satisfação as suas crianças. Apesar de todos os seus problemas, a Nicarágua tem um futuro demográfico, ao passo que nós, na UE, criticamos a Nicarágua mas temos pela frente tempos difíceis de declínio demográfico.

Devemos ajudar a Nicarágua a instaurar uma democracia sólida, uma economia forte e honesta e sistemas de educação e saúde eficazes, e ajudá-los a cuidar das suas famílias, das suas mulheres e crianças, em lugar de as destruir com o aborto legalizado.

(1) Ver Acta.

13.3. Rússia: agressões contra os defensores dos direitos humanos e acções sobre o assassínio de Anna Politkovskaya

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Rússia⁽¹⁾.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a Rússia é um dos mais importantes parceiros comerciais da União Europeia. Entre outras coisas, a Rússia é responsável pelo fornecimento aos Estados-Membros da UE de uma grande parte das suas necessidades energéticas. Além disso, a Rússia de hoje não é o país que foi no passado. Este é um aspecto que registamos com agrado, pois desejamos de alma e coração que a Rússia seja uma nação moderna e democrática com a qual possamos cooperar na promoção da paz e da prosperidade mundiais. Lamentavelmente, os nossos desejos – e agora a nossa confiança mútua – estão a ser abalados pela violação dos direitos humanos e pelo desrespeito do primado do direito que se continuam a verificar na Rússia, se bem que num grau bem mais reduzido. Exemplo ilustrativo disto é a forma absolutamente inadmissível como o caso do assassinato brutal de Anna Politkovskaya, em 2006, tem sido tratado pelas autoridades russas.

Com esta proposta de resolução, pedimos ao Governo russo que faça os possíveis por assegurar que a via das reformas democráticas adoptada pela Rússia e a consequente cooperação com a UE não sejam colocadas em risco pelas violações dos direitos humanos que se continuam a verificar naquele país.

  Józef Pinior , autor. – (PL) Senhora Presidente, ouvimos ontem Elena Bonner discursar neste Parlamento, na cerimónia de entrega do Prémio Sacharov, à qual compareceu na companhia de sua filha, Tatjana Yankelevich. As suas palavras continuam a ecoar hoje nesta Câmara. Foram efectivamente palavras de grande significado, que transmitiram uma mensagem à Europa de hoje, ao mundo de hoje, a mensagem de alguém que sobreviveu ao regime totalitário na Rússia e representa a voz autêntica da Rússia no presente.

Nós, Parlamento Europeu, estamos alarmados com a situação que hoje se vive neste grande país, onde advogados e activistas de direitos humanos são alvo de perseguições, intimidações e ameaças, e vivem no temor pela própria vida. Esta atmosfera faz parte integrante do actual sistema político na Rússia.

No dia 4 de Dezembro de 2008, a polícia realizou uma busca aos arquivos situados nas instalações da organização Memorial, uma respeitável instituição de direitos humanos que se dedica à investigação dos crimes do totalitarismo. Devo dizer que não consigo imaginar que motivos poderão ter levado as autoridades russas a apreender equipamentos e material pertencentes à Memorial, tais como computadores e ficheiros relativos ao período do Gulag. Não encontro nenhum motivo plausível para que tais documentos possam ser vistos como representando uma ameaça para a ordem pública na Rússia de hoje.

O julgamento dos assassinos de Anna Politkovskaya também constitui para nós motivo de preocupação. A nossa expectativa não é apenas de que o julgamento esclareça cabalmente quem executou o crime, quem foram os seus responsáveis e por ordens de quem foi cometido. Esperamos também que o tribunal faça luz sobre todas as circunstâncias que rodearam este assassínio hediondo. Precisamente por este motivo, o julgamento deveria ser aberto aos jornalistas, órgãos de comunicação social e a todos aqueles que desejem acompanhar o processo.

Sou ainda de opinião que todos os acordos importantes entre a União Europeia e a Rússia devem passar a incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos. A verdadeira Rússia é aquela que a Sra. Bonner descreveu ontem no Parlamento Europeu.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, após 1991, a Rússia foi durante algum tempo um país de manifestas diferenças de opinião e debates políticos, com um sistema multipartidário e opiniões divergentes sobre o futuro. Infelizmente, este período extremamente democrático também foi acompanhado de incompetência administrativa, privatizações aleatórias e corrupção. O período caótico sob o Presidente Yeltsin, nos anos 90, criou um clima propício ao regresso a uma autoridade central forte, sem muita margem de manobra para a oposição ou jornalismo de investigação crítico.

Muito embora, ao contrário do que acontecia na era comunista, actualmente vários partidos tomem parte nas eleições, uma vez mais, o poder reside num único partido, sendo os outros sistematicamente sabotados e o dirigente do partido governante glorificado. Grande parte da opinião pública apoia este dirigente, não tendo tempo para quaisquer críticas, alternativas ou oposição. Isto irá provavelmente ficar assim, desde que a Rússia se mantenha inesperadamente rica e bem sucedida à custa das exportações de gás e de petróleo. Consequentemente, o espaço para a verdadeira democracia ficou consideravelmente reduzido.

Os que se opõem às opiniões actualmente prevalecentes apontam o enorme fosso entre ricos e pobres, o elevado nível de secretismo, a intolerância, os limitados direitos das regiões autónomas, o tratamento das minorias étnicas, a situação violenta no Cáucaso do Norte, o abandono das regiões economicamente débeis, o mau tratamento dado aos recrutas, a discriminação de homossexuais, a impunidade de alguns assassinos, a escolha partidária unilateral da polícia e da justiça, e as restrições da liberdade das organizações não-governamentais e dos meios de comunicação social.

A nossa solidariedade deve estar com os críticos, a quem podemos ajudar dando bom exemplo e apoiando as actividades no domínio dos direitos humanos na luta contra os desaparecimentos, as intimidações, o secretismo e os assassínios. Na prática, países com uma democracia parlamentar a funcionar devidamente, contribuem involuntariamente para o contrário.

Não ajudamos os críticos erguendo um escudo anti-mísseis, ou apoiando os esforços da Geórgia para ocupar a Abkásia e a Ossétia meridional. Estes são considerados actos de hostilidade, cujo resultado é apenas reunir as pessoas em torno de Putin. Nem os ajudamos, na nossa necessidade de gás e de petróleo, perdoando as violações dos direitos humanos na Rússia. A resolução tem razão em afirmar que, nos nossos contactos com a Rússia, os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia deviam ter prioridade.

  Tunne Kelam, autor. − (EN) Senhora Presidente, este é um debate que há muito tardava. Continuamos a utilizar a palavra "interdependência". Essa interdependência não se cinge à energia e ao comércio. Também diz respeito aos valores, à justiça, à dignidade humana e à verdade. São valores que a própria Rússia se comprometeu a respeitar quando se tornou membro do Conselho da Europa.

Este debate deve recordar-nos a nossa responsabilidade comum pela regressão alarmante que se regista, na Rússia, no domínio da democracia e dos direitos do Homem.

Em 3 de Dezembro de 2008, 17 grupos russos de defensores dos direitos humanos dirigiram uma declaração conjunta à União Europeia. A reacção da UE, dizem-nos, não foi adequada ao que se está a passar na Rússia e nas relações da Rússia com países limítrofes, como a Ucrânia e a Geórgia; a UE não conseguiu exigir à Rússia que se comprometesse com os mesmos padrões que insiste que os outros parceiros respeitem. Foi precisamente essa incapacidade, concluem, que permitiu às autoridades russas violar grosseiramente os direitos humanos e o direito internacional.

Ontem, Elena Bonner transmitiu-nos aqui a essência da mensagem de Andrei Sakharov: façam o que têm a fazer; façam o que vos dita a consciência. Se o não fizermos, corremos o risco de partilhar a responsabilidade por asfixiar a justiça e os direitos humanos na nossa vizinhança, enquanto fazemos tentativas pragmáticas para assegurar o abastecimento energético para nós próprios.

Conseguiremos fazer a diferença? Todos os que experimentaram a brutalidade e aparente omnipotência do totalitarismo soviético nos garantem que podemos fazer a diferença se prezarmos seriamente os nossos valores. O povo russo merece usufruir dos mesmos valores e da mesma justiça que nós.

  Ewa Tomaszewska, autora. – (PL) Senhora Presidente, na Rússia a violência e o assassínio continuam a ser usados para silenciar activistas de direitos humanos e quem quer que discorde do governo.

O Pe. Otto Messmer, superior jesuíta da região russa, e o Pe. Victor Betancourt, do Equador, foram assassinados em Moscovo no dia 28 de Outubro. No dia 31 de Agosto, foi morto Magomet Yevloyev. Entretanto, Ahmed Kotiev, Zurab Tsetchoev, Dimitri Kraiuchin, Stanisław Dmitriewski e Karina Moskalenko foram vítimas de atentados. No dia 4 de Dezembro, delegados do Ministério Público russo efectuaram uma busca às instalações da organização Memorial, das quais foi levada uma base de dados contendo informações detalhadas sobre milhares de vítimas do regime estalinista.

Os processos judiciais relativos aos assassínios de Anna Politkovskaya e Alexander Litvinienko indicam que as autoridades russas procuram evitar um desfecho justo, e que tudo têm feito para impedir que o mundo saiba quem ordenou os crimes. Na Rússia, a prisão de manifestantes pacíficos e a intimidação de recrutas do exército são prática corrente.

Insurjo-me veementemente contra as violações de direitos humanos na Rússia e apelo às autoridades russas para que deixem de perseguir os activistas de direitos humanos.

  Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, manifestámos a nossa vontade de cooperar com a Rússia em muitas ocasiões. Desejamos intercâmbio económico e diálogo político com o país. A Europa e a Rússia necessitam uma da outra, o que torna tanto mais preocupantes a evolução no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia no país, cuja população já sofrera sob a ditadura soviética durante muitas décadas.

Os indicadores democráticos desceram todos desde que Vladimir Putin assumiu o cargo: a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão, de reunião e de associação – não só para partidos políticos –, a independência judicial e o respeito pelas minorias.

A condenação da Rússia pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aqui, em Estrasburgo, em várias ocasiões, constitui uma prova deprimente da situação dos direitos civis no país. Uma das coisas que o assalto ao Centro de Pesquisa e de Informação “Memorial”, em São Petersburgo, demonstra é que a liderança actual está manifestamente a procurar desculpar o legado estalinista do país e a tentar disfarçar o terror de Estaline. Esta não é uma boa base pare o desenvolvimento da sociedade democrática, da qual depende o desenvolvimento económico e social bem sucedido no país, ou para a confiança por parte dos seus vizinhos europeus de que o país seja um parceiro fiável e pacífico.

É do nosso comum interesse fazer pressão em todos os nossos contactos com o governo, a sociedade civil e a comunidade empresarial para que a Rússia volte a ser um Estado de direito e uma democracia.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhora Presidente, a Rússia é demasiado importante para que possamos ignorar o que está a acontecer neste país. Durante a era comunista, o problema não residia tanto na liberdade de expressão como na liberdade do indivíduo após se ter exprimido. Hoje a situação parece ainda pior. Neste momento, já não se encontra ameaçada apenas a liberdade, como a própria vida das pessoas.

A resolução denuncia os numerosos e chocantes assassínios de activistas de direitos humanos, bem como de indivíduos que as autoridades nacionais ou locais consideram incómodos por outros motivos. Os responsáveis por estes crimes conseguem desaparecer do país, como aconteceu no caso dos assassinos de Anna Politkovskaya, ou encontrar refúgio na imunidade parlamentar, como os que mataram Alexander Litvinyenko. Esta situação alarmante significa que nos será difícil continuar tratar a Rússia como um país que pretende verdadeiramente viver à luz dos princípios básicos do estado de direito.

  Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Lamento a confusão que houve antes com a ordem da minha intervenção.

Os direitos humanos e a liberdade são os pilares mais importantes da União Europeia e devem também estar na base do nosso diálogo com a Rússia.

Infelizmente, a lista de violações está a aumentar de dia para dia, e a dificuldades enfrentadas pelos activistas dos direitos humanos estão também a aumentar de dia para dia.

Nos últimos meses – entre muitos outros – ocorreram vários atropelos dos direitos humanos. A residência de Stanislav Dmitrievsky, um assessor da Fundação de Nizhny Novgorod para a Promoção da Tolerância, foi atacada. Tropas armadas sequestraram e espancaram Zurab Tsetchoev, um defensor os direitos humanos na Ingushétia. Familiares de Ilyas Timishev, advogado de direitos humanos, foram detidos, interrogados e maltratados.

Recordaria aqui também que na semana passada, a 12 de Dezembro, o Governo espanhol decidiu extraditar Murat Gasayev para a Rússia. O Sr. Gasayev, um cidadão russo da Chechénia, foi detido pelos serviços secretos russos em 2004 e torturado durante três dias, segundo a Amnistia Internacional.

O Sr. Gasayev fugiu para Espanha, onde pediu asilo em 2005. O seu pedido foi indeferido com base num relatório confidencial elaborado pelas autoridades espanholas, ao qual nem ele nem o seu advogado tiveram acesso.

Espanha é signatária da Convenção contra a Tortura, e a extradição do Sr. Gasayev baseia-se nas garantias diplomáticas dadas pelas autoridades russas para proceder a essa extradição.

Inúmeros relatórios de organizações dos direitos humanos expressaram reiteradamente a sua preocupação face ao uso da tortura na Federação Russa, particularmente nas repúblicas do norte do Cáucaso, como a Chechénia e a Ingushétia.

Se Murat Gasayev for extraditado, corre o risco de vir ser submetido a tortura e s outros maus-tratos assim que se encontre sob custódia russa.

Termino − e utilizo agora o minuto de intervenção suplementar, como foi acordado − citando as palavras proferidas por um colega do meu grupo, o senhor deputado Horáček. No passado mês de Julho, ele recordou que os presos do caso Yukos, nomeadamente Mijaíl Jodorkovski e Platón Lébedev, e outros mais – estão detidos na prisão siberiana de Chita.

Gostaria, pois, de apelar para que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance a fim de garantir a sua libertação, mas também para que encorajemos a Rússia a fazer da liberdade de opinião e de imprensa uma realidade e a não obstruir o trabalho das ONG. Todos estes factores são da maior importância para o nosso futuro comum na Europa.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, ouvimos hoje mais uma vez criticar o governo russo por tolerar, e por vezes mesmo promover, actividades em tudo contrárias aos princípios de cidadania fundamentais em qualquer país civilizado. Os russos sentem-se ultrajados pelo rapto, intimidação e assassínio de activistas de direitos humanos e, no entanto, e apesar da forma como esmaga toda e qualquer oposição, o governo russo continua a desfrutar de um apoio significativo da população.

A maioria dos russos aprecia uma liderança firme, e mesmo brutal. Os russos querem reconstruir o império, sejam quais forem os meios a empregar para atingir este fim. A Europa finge não reparar, já que os interesses económicos são, evidentemente, de importância suprema. E uma grande parte da população russa deseja a reunificação das antigas repúblicas soviéticas com a Rússia, mesmo aquelas que hoje pertencem à União Europeia, problema ainda mais grave do que as violações de direitos humanos. No entanto, e apesar desta ameaça, guardamos o silêncio sobre o assunto.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, a Rússia é o país vizinho maior e mais próximo da UE, e, fruto das nossas relações comerciais, é também um dos mais importantes. Por estas razões, o que se passa na Rússia é muito importante para a União Europeia. De igual modo, o que acontece na Rússia também tem uma grande influência na UE. Por estes motivos, e também pela chamada de atenção que faz para as violações dos direitos humanos, a proposta de resolução em apreço reveste-se da maior importância.

Gostaria de salientar que me encontrei com Gary Kasparov, neste Parlamento, aqui em Estrasburgo, quando ele era candidato à Presidência da Rússia. Visitou-nos como convidado de honra quando era candidato. Kasparov disse-nos claramente – mesmo naquela altura – que a atitude do Kremlin em relação à actividade política determinava que o tratassem como um elemento subversivo e um criminoso – muitas das coisas de que hoje estamos a falar –, sujeito a manipulações e sob constante ameaça de detenção, ele e os seus apoiantes.

Por vezes, este tipo de actividade ultrapassa as fronteiras da Rússia e chega a entrar na UE. Numa recente deslocação de uma delegação da Comissão das Petições à Bulgária, a Igreja Ortodoxa búlgara, que tem sido alvo de severas perseguições na Bulgária, falou-nos de como a Rússia tem tido influência na sua situação.

Devemos pôr de lado as considerações associadas aos nossos receios em matéria de segurança energética, que nos tornam condescendentes e subservientes em relação à Rússia, e dirigir-nos à Rússia de forma veemente e inequívoca, recordando-lhes que são membros do Conselho da Europa e signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Acordo de Estrasburgo, e insistindo em que respeitem a democracia e os direitos humanos, na Rússia e não só.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, os problemas com o Estado de direito na Rússia não constituem uma anomalia pontual, mas sim um cancro, que se espalha sistematicamente. Encontramo-nos na fase dois da era Putin, com o senhor Medvedev como disfarce, e a terceira fase está actualmente em preparação.

O senhor Putin iniciou a sua primeira fase com a segunda guerra na Chechénia, um ataque a um pequeno país que se assemelhou a um genocídio e que foi motivado por interesses coloniais maciços nas suas matérias-primas. A partir daí, o problema agravou-se; o Estado de direito e a liberdade de imprensa foram cerceados, defensores dos direitos humanos, como Karinna Moskalenko, foram perseguidos, até aqui, à capital europeia de Estrasburgo, e nós assistimos a uma total ausência de progressos e, tal como eu disse antes, não só a anomalias pontuais, mas sim a uma perda sistemática dos pequenos resquícios de democracia e de Estado de direito.

Por isso, a União Europeia tem de mostrar consideravelmente mais vigor. Devemos isto às pessoas – a Anna Politkovskaya, Alexander Litvinenko e muitas outras, que morreram por ousarem investigar estas anomalias ou chamar as coisas pelo seu nome – nas nossas negociações sobre um acordo.

Não há ninguém que debata o tema abertamente na Rússia que não ponha a sua vida em risco e fala-se sempre de um contexto misterioso, obscuro. Por isso, nós, que vivemos em liberdade e relativa segurança, temos o dever de garantir que se lance, finalmente, alguma luz sobre a situação e que nós, nesta Câmara, façamos pelo menos aquilo que podemos; isto é, que falemos clara e sinceramente aos que têm poder na Rússia. Afinal, esta é a única linguagem que eles percebem, como a Elena Bonner deixou claro na sua comovente intervenção de ontem.

Sigamos o exemplo dado por pessoas como Elena Bonner e Andrei Sakharov e deixemos, finalmente, de ser hipócritas e de nos enganar a nós próprios. Falemos claramente. Seria o melhor serviço que poderíamos prestar ao povo russo.

  John Bowis (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, há dois anos atrás, Anna Politkovskaya foi assassinada. Foi abatida em casa, mais precisamente no elevador do edifício onde habitava. A seu lado, foi deixada uma pistola. Tudo se passou em pleno dia. A pergunta, na altura, era "quem premiu o gatilho?". A questão, desde então, tem sido "quem mexeu os cordelinhos que accionaram a mão que premiu o gatilho?". Foi um assassinato ao estilo da máfia, mas ela nunca escreveu sobre a máfia. Apenas escreveu sobre o Governo russo e as suas acções na Chechénia. Tratou-se de um aviso – um aviso a outros jornalistas de espírito livre para se manterem fora do terreno das autoridades.

Um aviso que surtirá efeito, a menos que a opinião pública mundial e uma mensagem inequívoca das Instituições da UE forcem a realização de um julgamento adequado e exijam uma adequada investigação sobre quem deu as ordens. Não podemos trazer Anna Politkovskaya de volta, mas podemos fazer-lhe justiça. Podemos fazer dela um símbolo de liberdade, e não de supressão. Devemos unir-nos em torno deste objectivo.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhora Presidente, estamos a concluir um debate de extrema importância que, como já aqui foi dito, é um debate que já devíamos ter tido há muito tempo. A Rússia é fundamental para nós sob todos os pontos de vista, mas, acima de tudo, como um país onde os direitos humanos devem ser respeitados. Esses direitos humanos incluem necessariamente a negação da xenofobia e da homofobia, e eu queria apelar a todos os colegas que não deixassem de fazer uma referência explícita a esses dois flagelos enormes na Rússia, que estão correctamente considerados como tal na resolução que está a ser proposta, e que não aceitassem retirá-los.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a resolução relata directamente os casos condenáveis.

Esta resolução não deve ser uma resolução de urgência, mas sim um apelo constante às autoridades russas, pois condenamos os seus métodos de perseguição. Esta resolução constitui um apelo ao povo russo, aos militantes, aos heróis russos que lutarão pela liberdade até que já ninguém tema ser executado por ter exercido o seu direito à liberdade de expressão.

Penso que devem renovar o nosso apelo no âmbito das relações e das reuniões entre o Governo russo e a nossa Comissão Europeia.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhora Presidente, debatemos hoje as violações de direitos humanos na Rússia, como o assassínio da Sra. Politkovskaya, assim como outros factos graves, que são reveladores da política de intimidação que é levada a cabo pelo estado contra a sua própria população.

Para além das violações de direitos humanos, devemos ter consciência de que a Rússia se está a tornar mais imperialista e que, após uma breve acalmia no início dos anos noventa, volta hoje a ameaçar os seus vizinhos. Esta situação explica-se pelo facto de, na Rússia, o comunismo nunca ter sido formalmente responsabilizado e condenado. Com efeito, hoje podemos dizer que a Alemanha é um país democrático, que respeita o seu povo, porque a Alemanha ultrapassou Hitler e enfrentou o seu passado nazi.

Devemos empenhar-nos, nesta Câmara e onde quer que tenhamos influência, por levar a Rússia a lidar com o seu passado comunista, como única forma de travar a sua crescente política de terror no plano interno e as suas ambições imperialistas no plano externo.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, no dia 5 de Novembro o Presidente Medvedev, no seu primeiro discurso anual perante o Conselho da Federação, citou explicitamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

Essa menção simbólica, nesta ano em que se celebra o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, testemunha o interesse que o novo Presidente tem pelas questões da reforma judiciária e do impacto dessas reformas sobre os direitos humanos. As suas palavras são encorajantes, mas a União Europeia deverá acompanhar de muito perto as evoluções nesse domínio. A realidade destas últimas semanas recordou-nos mais uma vez os grandes desafios com que estão confrontados os defensores dos direitos humanos na Rússia. Ouvimos com atenção, evidentemente, os diferentes oradores, Senhora Presidente, que não deixaram de salientar as graves ameaças aos direitos humanos na Rússia.

Dois anos após a sua morte, começou agora o processo por homicídio de Anna Politkovskaya. Inicialmente, foi aberto ao público; desenrolou-se depois à porta fechada, e, posteriormente, voltou a ser aberto ao público. O processo será acompanhado de perto por todos aqueles que defendem a liberdade de expressão.

Como nos recordou o assassínio de Magomed Yevloyev, no final de Agosto, guardado à vista pela polícia, a profissão de jornalista na Rússia está a tornar-se cada vez mais perigosa.

No início de Dezembro, a Memorial, uma das ONG mais antigas e mais prestigiadas que trabalham sobre o passado doloroso da Rússia do século XX, foi objecto de uma busca policial. Resultado dessa busca: foram confiscados os arquivos históricos sobre os gulags.

Se queremos continuar verdadeiramente o trabalho que começámos em Abril passado na conferência sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa - conferência que eu próprio abri -, é evidente que os historiadores têm obrigatoriamente de ter acesso aos arquivos. A busca de 4 de Dezembro representa uma mensagem preocupante para aqueles que acreditam na necessidade do debate, e de um debate honesto, sobre as feridas profundas do passado. Esse debate é necessário para assegurar, no futuro, as necessárias reconciliações.

Evidentemente que as consultas entre as autoridades da União Europeia e da Rússia sobre os direitos humanos constituem outras tantas ocasiões para recordar a necessidade de respeitar os compromissos que a Rússia subscreveu no domínio dos direitos humanos. A Comissão continua o seu trabalho de apoio às iniciativas da sociedade civil, nomeadamente através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH).

O apoio à reforma judiciária constitui também uma prioridade nos nossos programas de cooperação com a Rússia. No último encontro com a Rússia, entrei em contacto com os novos responsáveis pela justiça, e tenho a intenção de prosseguir um diálogo exigente. Além disso, a União Europeia e a Rússia estão neste momento a negociar uma nova base contratual destinada a substituir o actual Acordo de Parceria e Cooperação.

É óbvio que o respeito dos direitos humanos deve constituir um elemento essencial desse novo acordo. Os compromissos assumidos pelas partes no contexto da ONU, da OSCE ou do Conselho da Europa têm de ser aplicados; a Comissão está mobilizada nesse sentido. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner pediu-me que lhes agradecesse terem aberto este diálogo e confirmou-me o seu empenho pessoal. Junto-lhe o meu, uma vez que tive ocasião, no domínio da segurança e da justiça, de poder manter um diálogo com as autoridades de Moscovo.

Eis o que posso dizer, Senhora Presidente; espero que 2010 seja ocasião para os responsáveis russos poderem cumprir melhor os seus compromissos, o que não fizeram durante este ano.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar já de seguida.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (EN) Continuam a registar-se graves violações dos direitos humanos associadas à questão da Yukos, ainda em curso. Cinco anos após a detenção de Mikhail Khodorkovsky, este e outros funcionários da Yukos permanecem encarcerados, em circunstâncias duvidosas. Motivo de particular preocupação é a situação do antigo advogado da Yukos, Vasily Alexanyan, mantido em prisão preventiva desde 2006. Hoje próximo do fim, vítima de sida, cancro linfático e tuberculose, Alexanyan fez saber que se recusou a ceder a chantagem para prestar falsos testemunhos contra Khodorkovsky em troca de tratamento médico. Assim, a sua condição física, anteriormente controlável, evoluiu a ponto de, hoje, ele sofrer de complicações terminais. Mesmo com a prescrição, em Dezembro de 2008, do período para apresentação de alegações contra ele, as autoridades judiciais só libertarão Alexanyan se este pagar a fiança exorbitante de 1,4 milhões de euros. Entretanto, não foi concedida a Khodorkovsky a liberdade condicional, se bem que à luz da lei e da prática russas tivesse direito a ser libertado. Os investigadores prepararam novas acusações implausíveis contra Khodorkovsky e mantêm-no em prisão preventiva desde há quase dois anos.

O tratamento deste e de diversos outros casos põe em evidência profundas fragilidades no sistema de justiça da Rússia. A libertação destas pessoas será um referencial do sucesso da Rússia na luta contra o "niilismo jurídico". A Parceria e o Acordo de Cooperação UE-Rússia devem estar subordinados à resolução de questões de desrespeito do primado do direito, incluindo a questão dos presos políticos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. - (FI) A Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e, na sua qualidade de membro, está, ou pelo menos deveria estar, totalmente empenhada em respeitar os direitos humanos. Mas a situação actual do país em termos de direitos humanos é insatisfatória. A xenofobia e a homofobia estão a aumentar, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos de Moscovo, e, em 2008, estiveram na origem da morte de 100 pessoas por motivos de raça, nacionalidade, religião ou orientação sexual. Em Outubro, Otto Messmer, Superior dos Jesuítas russos, e o padre equatoriano Victor Betancourt foram brutalmente assassinados no seu apartamento em Moscovo. O problema é que, na prática, as autoridades russas não condenam este tipo de crimes.

Além disso, qualquer pessoa que defenda os direitos humanos na Rússia está a colocar-se numa situação particularmente perigosa. A situação dos activistas dos direitos humanos é motivo de grave preocupação, tal como os problemas que têm de enfrentar as ONG que promovem os direitos humanos. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo tem apreciado inúmeros casos apresentados por cidadãos russos. Os acórdãos sugerem que muitos deles envolvem violações graves dos direitos humanos e opressão por parte das autoridades estatais russas.

É necessário agora encarar seriamente estas questões ao negociarmos um novo acordo-quadro estabelecendo um amplo contexto para as relações entre a UE e a Rússia. As conversações iniciadas na Cimeira UE-Rússia, em Novembro, têm de reconhecer o estatuto fundamental dos direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia. Temos, também, de insistir para que as autoridades russas cumpram rapidamente todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Os advogados ligados à causa dos direitos humanos, que se ocupam de alegações de abuso e, ao mesmo tempo, correm enormes riscos pessoais ao investigarem esses casos merecem o maior respeito pelo trabalho valioso que desenvolvem. Devia ser-lhes garantida protecção pelo Estado e apoio adequado por parte da comunidade internacional.

(1) Ver Acta.

14. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

14.1. Zimbabué (votação)

14.2. Nicarágua (votação)

- Antes da votação:

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, foram apresentados alguns pedidos de votação por partes dos nºs 1 e 4, assim como algumas propostas de alteração orais, nomeadamente ao nº 2, ao considerando A e ao considerando F. Estou certo de que a Presidente tem conhecimento disto, mas, se assim não for, eu poderei explicar-lhe.

- Antes da votação do n.º 2:

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) No n.º 2 gostaríamos de incluir uma alteração oral especificando quais os municípios onde ocorrem os distúrbios, que são León e Managua; o texto passaria a ser: "municípios (León e Managua)".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação do considerando B:

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) Relativamente ao texto do considerando A, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu propunha uma alteração oral no sentido de utilizar o termo "alegação" no singular, em vez de "alegações", no plural.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação do considerando F:

  Manuel Medina Ortega, autor. – (ES) No considerando F, em vez de "investigações penais", propomos "investigações judiciais"; isto é, propomos substituir "penais" por "judiciais".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

14.3. Rússia: agressões contra os defensores dos direitos humanos e acções sobre o assassínio de Anna Politkovskaya (votação)

- Antes da votação do n.º 6:

  Michael Gahler (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, pretendemos substituir, na primeira linha, as palavras "xenofobia" e "homofobia" por "violência", pois cremos que a violência vai além da xenofobia e da homofobia e cobre igualmente as minorias nacionais e religiosas.

Gostaríamos de dizer "aumento da violência" na primeira parte, pois, seguidamente, fazemos referência a diversas outras questões – nacionalidade, religião e orientação sexual. Como estas se mantêm no texto, creio que seria demasiado limitativo referir apenas a xenofobia e a homofobia na primeira linha. Os colegas estão dispostos a aceitar a palavra "violência" na primeira linha?

(O Parlamento aceita a alteração oral)

15. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

16. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

18. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

19. Calendário das próximas sessões: ver Acta

20. Interrupção da Sessão

  Presidente. - As Actas deste período de sessões serão submetidas ao Parlamento para aprovação no princípio do próximo período de sessões. Se não houver mais comentários, vou transmitir imediatamente os textos aprovados aos seus destinatários.

Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H35)

Que faz o Conselho para aprovar e apoiar a Macedónia, já que neste país candidato à adesão estão representados na coligação governamental não só eminentes representantes de nacionalidade albanesa como de todas as minorias étnicas, com plenos poderes de participação, e que, além disso, o governo prossegue vigorosamente o processo de reformas?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Nas suas conclusões de 19-20 de Junho de 2008, "o Conselho Europeu salienta que é possível que a Antiga República Jugoslava da Macedónia realize novos progressos no sentido de uma maior aproximação da UE no final deste ano, desde que cumpra as condições estabelecidas nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, os critérios políticos de Copenhaga e as prioridades essenciais definidas na parceria de adesão de Fevereiro de 2008. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota das conclusões do Conselho (AGEX) de 16 de Junho de 2008. Continua a ser essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente no que se refere a uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão do nome".

O quadro das relações entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia define-se essencialmente pelo estatuto de país candidato (conferido pelo Conselho em Dezembro de 2005), pelo Acordo de Estabilização e de Associação (em vigor desde Abril de 2004) e pela presença do Enviado Especial da União Europeia (a partir de 2001). A partir de 2005, o senhor embaixador Erwan Fouéré assegura a dupla função de Enviado Especial da União Europeia e de Chefe da Delegação da Comissão Europeia em Skopje, o que facilita uma comunicação estreita e de alto nível com o governo, os partidos políticos, a sociedade civil e as restantes partes interessadas. Além disso, na Primavera de 2008 foi entregue ao governo, pela Comissão, um "roteiro" para a liberalização do regime dos vistos que estabelece critérios claros e realistas. O Conselho e a Comissão acompanharão de perto este processo, com base numa avaliação dos progressos realizados.

Por outro lado, e de uma forma geral, o Conselho quer congratular-se com a boa transposição para o sistema legislativo do sistema de reformas previstas no Acordo-Quadro de Ohrid em 1 de Agosto de 2001.

***

O artigo 10.º-A, n.º 2, alínea d), do Capítulo 1 – Disposições gerais relativas à acção externa da União do Tratado de Lisboa, determina que a União define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia no sentido de "apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objectivo erradicar a pobreza".

No entender do Conselho, em que medida os acordos de pesca em vigor entre a UE e países em desenvolvimento pobres são conformes com a ambição de erradicar a pobreza?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Como sabe, a Comunidade, no seguimento das conclusões do Conselho de Julho de 2004, pôs progressivamente em prática um novo tipo de acordo de pescas bilateral: o acordo de parceria no sector das pescas.

Tais acordos constituem, na opinião do Conselho, um meio importante para contribuir para a erradicação da pobreza num contexto de desenvolvimento sustentável.

Nesta perspectiva, há dois elementos desses acordos de parceria que merecem ser salientados: por um lado, a alocação das possibilidades de pesca aos navios comunitários baseia-se em pareceres científicos, evitando assim uma exploração exagerada das unidades populacionais haliêuticas, e, por outro lado, uma parte da contribuição financeiras, dita "apoio sectorial", visa desenvolver o sector das pescas do Estado costeiro parceiro.

A pobreza não se combate facilmente e teremos de conseguir a sua erradicação por diversos meios. O apoio sectorial dos acordos de parceria no sector das pescas é apenas um dos meios através dos quais a Comunidade contribui para o objectivo essencial de erradicar a pobreza.

***

Os investigadores estão de acordo em que os êxitos da Europa no plano económico, social e cultural se devem à concorrência entre estados independentes relativamente pequenos, os quais são estimulados a desenvolver soluções institucionais no seu relacionamento a nível local, regional e nacional.

Na secção "disposições gerais", artigo 6.º, ponto 3 da proposta de novo Tratado da UE pode ler-se que "Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros."

Considera o Conselho que os 27 Estados-Membros têm "tradições constitucionais comuns"?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de que a disposição que cita na sua pergunta já existir no actual n.º 2 do artigo 6.º do Tratado UE, que "prevê que a União respeitará os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário".

As "tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros" é uma noção reconhecida e utilizada de longa data pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que a ela se refere, nomeadamente, enquanto fonte de inspiração no contexto do respeito dos direitos fundamentais no sistema jurídico comunitário⁽¹⁾. Além disso, esta noção foi reconhecida pelos Estados-Membros, na medida em que aceitaram introduzi-la no Tratado UE.

***

Dadas as consequências adversas de que a actual crise financeira generalizada se reveste para os países em desenvolvimento, não considera o Conselho que chegou o momento de impulsionar as anteriores propostas da Comissão relativas à implementação de políticas de "Grande Vizinhança" entre as regiões ultraperiféricas da União Europeia e os países vizinhos da África e das Caraíbas a fim de fomentar o desenvolvimento destes últimos?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Há já alguns anos que a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia, para se adaptar ao mundo globalizado em que estamos, adoptou progressivamente numa perspectiva de integração regional. Com efeito, os países de uma mesma região, façam ou não parte do grupo de Estados ACP, dos países e territórios ultramarinos (PTU) ou das regiões ultraperiféricas (RUP), partilham muitas vezes as mesmas características (trunfos e desvantagens).

Neste contexto, a Comissão apresentou, em Maio de 2004, um relatório que incluía uma abordagem global das particularidades da situação das regiões ultraperiféricas (RUP) e visava definir medidas a pôr em prática com vista ao seu desenvolvimento, tendo em conta as suas necessidades específicas⁽¹⁾. O Conselho analisou a Comunicação da Comissão.

Mais tarde, em Setembro de 2007, a Comissão apresentou, nomeadamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, um balanço dessa estratégia e as perspectivas de futuro⁽²⁾. No seu programa de 18 meses do Conselho⁽³⁾, as Presidências francesa, checa e sueca decidiram prosseguir os trabalhos sobre a execução integral da estratégia para as RUP de 2004, com base na Comunicação da Comissão sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras. No passado mês de Maio, realizou-se em Bruxelas uma conferência interministerial e de parceria sobre o futuro desta estratégia.

O fruto dessas reflexões acaba de concretizar-se numa nova Comunicação da Comissão⁽⁴⁾, de 17 de Outubro de 2008: "As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa". Esta preconiza a valorização das características únicas das RUP e a sua utilização para ajudar a fazer face aos desafios com que se defrontam a Europa e o mundo, como, por exemplo: as alterações climáticas, os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos marinhos e os produtos agrícolas. Um dos capítulos é precisamente dedicado ao reforço da inserção regional, referindo que os programas de cooperação territorial 2007-2013, co-financiados pelo FEDER, oferecem oportunidades para o desenvolvimento do Plano de Acção "Grande Vizinhança".

E também não esqueceremos as disposições específicas dos Acordo de Parceria Económica (APE) negociadas entre a UE e os países ACP, que ambicionam conseguir uma maior integração regional destes últimos.

***

Como pode ser apoiada a plena participação dos jovens na elaboração e execução dos programas educativos e como se conjuga esta com a aprendizagem da língua e da cultura do país de origem dos imigrantes?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho desenvolveu esforços no sentido de fazer participar os jovens na formulação e aplicação das políticas nacionais e europeias relevantes directamente para a juventude.

Na sua Resolução de 27 de Junho de 2002⁽¹⁾, relativa ao "quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude", o Conselho observou que era extremamente importante que as políticas e iniciativas que envolvessem os jovens, a nível tanto nacional como europeu, tomassem em consideração as suas necessidades, situação, condições de vida e expectativas. Nesse sentido, uma consulta regular dos jovens por ocasião da formulação e aplicação das políticas relevantes para a juventude revelou-se um elemento central das "políticas e acções com incidência na população juvenil desenvolvidas a nível tanto nacional como europeu". Assim, foram previstos instrumentos concretos no âmbito da cooperação europeia no domínio da juventude com vista a facilitar uma participação activa dos jovens na vida do cidadão, bem como um diálogo regular com os jovens.

Concretamente, na resolução atrás referida o Conselho adoptou quatro prioridades temáticas para a cooperação a nível da UE, entre as quais figura uma participação activa dos jovens na vida pública. Assim, os Estados-Membros adoptaram objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens, e acordaram em transmitir regularmente à Comissão o estado de aplicação desses objectivos.

Além disso, na sua Resolução de 15 de Novembro de 2005⁽²⁾, relativa "ao atendimento das preocupações dos jovens na Europa – cumprimento do Pacto Europeu para a Juventude e promoção de uma cidadania activa", o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão e desenvolverem, a nível europeu, nacional, regional e local, um diálogo estruturado com os jovens e as organizações de juventude sobre as medidas políticas que os envolvem. Assim, foram criados, a todos os níveis, espaços de diálogo e debate estruturados, segundo um calendário determinado em função do programa político da UE.

Por fim, na sua Resolução de 12 de Dezembro de 2006⁽³⁾, relativa "à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa", o Conselho confirmou a pertinência e a validade dos objectivos comuns e das linhas de acção que visam encorajar a participação dos jovens na vida pública, salientando que esses objectivos continuavam a ser essenciais para o desenvolvimento da cidadania activa dos jovens, nomeadamente dos jovens menos favorecidos.

A este respeito, é sugerido que os Estados-Membros definam mais claramente os obstáculos à participação de determinados grupos e dos jovens desfavorecidos e encorajem a implementação de medidas e mecanismos que permitam ultrapassar esses obstáculos, tendo nomeadamente em conta a diversidade e as prioridades dessas populações.

A Resolução do Conselho de 22 de Maio de 2008 relativa à participação dos jovens menos favorecidos convidou nomeadamente a Comissão e os Estados-Membros a zelarem, em colaboração com os organismos de juventude, por que o diálogo estruturado com os jovens menos favorecidos seja aberto a todos, a todos os níveis, e a adaptarem, se necessário, o formato dos encontros.

Ainda em 2008, o Livro Verde de 3 de Julho intitulado "Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE" e a Comunicação de 18 de Setembro de 2008 "Multilinguismo, uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum" constituem outros tantos textos que permitiram à Comissão Europeia salientar a importância da problemática da língua dos imigrantes.

A Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 2008, sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo, convidou nomeadamente os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das suas competências respectivas e em total conformidade com o princípio da subsidiariedade, a aproveitar e utilizar as competências linguísticas dos cidadãos oriundos da imigração como meio de reforçar tanto o diálogo intercultural, como a competitividade económica.

Por ocasião do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a Presidência dos Conselho pretendeu realçar em Marselha, de 5 a 9 de Julho, as relações mantidas entre juventude, educação e línguas dos migrantes. Alguns workshops chegaram à conclusão da importância de uma parceria entre poderes públicos e organizações de jovens na elaboração de textos legislativos relativos à juventude em matéria, nomeadamente, de educação e, em particular, de aprendizagem de línguas.

Dentro desta mesma perspectiva, o colóquio "Novas perspectivas do diálogo intercultural na Europa", realizado em Paris entre 17 e 19 de Novembro de 2008, realçou a importância da educação para o diálogo intercultural e do seu papel em prol da coesão social e da integração dos migrantes.

Em 2009, proceder-se-á a uma avaliação do quadro geral da cooperação europeia no domínio da juventude, o qual proporcionará, sem qualquer dúvida, uma excelente ocasião para analisar de que maneira a participação dos jovens na vida pública poderá tornar-se ainda mais eficaz e significativa.

Uma vez que a questão específica do ensino da língua e da cultura do país de origem dos migrantes tem uma incidência directa sobre a vida dos jovens, é evidente que os Estados-Membros foram encorajados a ouvir o ponto de vista dos jovens sobre essa questão. Contudo, esta releva da competência nacional dos Estados-Membros e tem portanto de ser analisada a nível nacional.

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Que medidas promove o Conselho para proteger os países em desenvolvimento face à crise financeira mundial e para assegurar que a pressão dos problemas económicos internos não obste à realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Por ocasião da sua reunião informal de 7 de Novembro de 2008, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia frisaram que a necessária reforma do sistema financeiro internacional devia inscrever-se no contexto do conjunto dos desafios que a União Europeia e seus Estados-Membros continuam determinados a enfrentar, em particular a segurança alimentar, as alterações climáticas e a luta contra a pobreza. Salientaram também que a União Europeia zelaria por que os países em desenvolvimento participassem em pleno neste processo.

Assim, a União Europeia defendeu, na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que se realizou em Doha entre 29 de Novembro e 2 de Dezembro e reuniu mais de 90 Estados, o princípio de uma conferência de alto nível sobre as crises financeiras e mundiais e o seu impacto sobre o desenvolvimento. Esta conferência, cujas modalidades serão aprovadas pelo Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas até Março de 2009, abordará as questões da arquitectura financeira internacional. Deverá realizar-se no próximo Outono.

Com base nas linhas directrizes adoptadas pelo Conselho em 11 de Novembro de 2008, a União Europeia reafirmou, nessa mesma conferência, o compromisso que tinha subscrito de dedicar 0,7% do RNB à ajuda ao desenvolvimento em 2015 e a necessidade de ter em conta os novos desafios financeiros, económicos e ambientais.

Uma vez que a crise financeira actual é susceptível de ter um impacto crucial sobre a população e a economia dos países em desenvolvimento, a UE chamou a atenção de todos os doadores para a situação e as necessidades dos mais pobres e doa mais vulneráveis, na convicção de que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) ainda poderão ser atingidos em todas as regiões, incluindo África, desde que o conjunto dos parceiros em matéria de desenvolvimento tomem imediatamente medidas muito específicas para acelerar os progressos. A concretização do conjunto dos oito ODM releva de uma responsabilidade comum: todos os parceiros devem respeitar os compromissos assumidos.

Fortalecida com a declaração aprovada pelo Conselho do passado dia 11 de Novembro, na qual se compromete a explorar, juntamente com os seus parceiros, todas as vias novas com vista a contribuir para o financiamento do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, a promover a aplicação de mecanismos inovadores para mobilizar recursos adicionais e reforçar a coerência das políticas, a União Europeia convidou a comunidade internacional a ir mais longe na aplicação de financiamentos inovadores, de forma a garantir uma ajuda ao financiamento perene.

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Quais são os planos imediatos do Conselho para levar a cabo iniciativas que visem reduzir a oferta e a procura de drogas ilícitas no território da União Europeia?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

No âmbito da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012)⁽¹⁾, e uma vez que está para breve o final do primeiro dos dois Planos de Acção visados nessa Estratégia (período 2005-2008)⁽²⁾, o Conselho está a analisar o segundo novo Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga, proposto pela Comissão⁽³⁾ e que visa as prioridades da União no domínio do combate à droga para 2009-2012. Este Plano de Acção constitui um instrumento dinâmico e concentra-se nos resultados concretos nos domínios prioritários específicos.

Este segundo Plano de Acção⁽⁴⁾ fornece um quadro para uma abordagem completa, equilibrada e integrada da luta contra a droga, abordando todos os laços que intervêm na cadeia, que vão desde a produção das drogas até à questão da reintegração dos toxicodependentes. O referido plano tem por objectivo reduzir, simultaneamente, a oferta e a procura de drogas, através de diversas medidas específicas, e prolonga a vertente da cooperação internacional. Comparado com o Plano 2005-2008, tornou-se mais conciso, e o número de acções está mais concentrado.

Assim, do lado da oferta, o plano tem por objectivo reforçar a eficácia da repressão a nível da União, de forma a criar obstáculos à produção e ao tráfico de droga, utilizando uma abordagem baseada na informação e explorando integralmente as capacidades da Europol e de outras estruturas existentes a nível europeu. Inclui outras orientações importantes, como, por exemplo, sobre o desenvolvimento alternativo nos países produtores, sobre o reforço da cooperação judiciária e policial, ou ainda sobre a identificação, a apreensão e a distribuição dos bens apreendidos.

Uma das novidades e pedra angular do Plano consiste na criação de uma "Aliança europeia contra a droga", que visa mobilizar a sociedade civil e o sector público para uma campanha de sensibilização para os riscos do consumo de droga.

O Conselho recorda também que, para conter o fluxo de drogas dos países terceiros na UE e chegar a acordo sobre uma abordagem coordenada, o Conselho mantém diálogos regulares ou ad hoc sobre esta questão com os países produtores e os países ao longo dos itinerários do tráfico, como, por exemplo, os países da América Latina e das Caraíbas, os países andinos, o Afeganistão e os Balcãs Ocidentais.

Além disso, o Conselho, na sua reunião de 24 de Outubro, debruçou-se nomeadamente sobre a África Ocidental como nova zona de trânsito de cocaína proveniente da América Latina⁽⁵⁾.

A execução do Plano de Acção caberá aos Estados-Membros, à Comissão, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, à Europol, à Eurojust e ao Conselho.

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Apoiará o Conselho activamente o plano de diálogo proposto pelo Egipto para se encontrar uma solução para o conflito no Sudão?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho não tem conhecimento de o Egipto ter proposto um plano específico destinada a tentar resolver o conflito no Sudão. Sob a égide do mediador UA/ONU, o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Burkina Faso Djibril Bassolé, o relançamento do processo político está a verificar um impulso sem precedentes. Estes esforços são apoiados pela facilitação do Qatar, cuja participação, ao lado de Djibril Bassolé, está a ser decisiva. Os contactos em Doha estão a multiplicar-se. As diligências do Qatar, coordenadas com as da ONU e da UA, é distinta dos apelos lançados pela Liga Árabe com vista à suspensão, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, dos processos interpostos pelo TPI contra o Presidente sudanês.

O Conselho apoia a mediação de Djibril Bassolé e a facilitação do Qatar. Desenvolve consultas muito estreitas com ambos os actores, através da Presidência e do Enviado Especial da União Europeia para o Sudão. Os actores regionais, nomeadamente o Egipto, devem desempenhar um papel extremamente importante neste processo.

O Conselho apela às autoridades sudanesas e aos movimentos rebeldes para que se empenhem resolutamente na procura de uma solução política para a crise no Darfur, nomeadamente cessando a violência, única forma de criar um ambiente favorável ao diálogo.

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O Conselho está disposto a considerar que o país de origem (onde o animal é abatido) é a informação mínima necessária para produtos os avícolas, a fim de evitar distorções da concorrência e garantir que o consumidor possa fazer uma escolha plenamente informada?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O regulamento de aplicação do regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento "OCM única") impõe ao sector das aves de capoeira, no caso da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, a indicação na embalagem ou numa etiqueta de uma menção do país de origem. Este regulamento exige, além disso, a indicação nos rótulos de outras informações que completam as do país de origem (preço, número do matadouro, etc.).

No que respeita às aves de capoeira comercializadas no interior da União Europeia, são aplicáveis as disposições da Directiva 2000/13/CE. Estas disposições prevêem a obrigação de indicar no rótulo dos géneros alimentícios o local de origem ou de proveniência, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício.

Todavia, o Conselho está aberto a ponderar a hipótese de uma maior clarificação das indicações que deverão figurar nos rótulos dos produtos avícolas e, em particular, a estudar a possibilidade de uma uniformização da indicação do país de origem (regime idêntico para as importações e para o comércio intra-comunitário), desde que a Comissão lhe apresente propostas nesse sentido.

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No quadro das negociações sobre a adesão da Turquia à UE acordado em 2005 afirma-se que o objectivo comum das negociações é a adesão.

O Conselho confirma o seu compromisso com o objectivo de adesão plena da Turquia à UE desde que a Turquia cumpra as obrigações impostas pelo quadro das negociações?

No mês passado, a Comissão informou que, em algumas áreas essenciais, os progressos da Turquia em matéria de reformas eram lentos. Não obstante, o Conselho prevê abrir alguns dos restantes capítulos do acervo, nas suas negociações de adesão com a Turquia, ou descongelar os capítulos já abertos anteriormente?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Nas conclusões que adoptou em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho recorda que o consenso renovado relativo ao alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2006, se mantém o fundamento da estratégia da UE para o alargamento. Esse consenso renovado repousa na consolidação dos compromissos, numa condicionalidade justa e rigorosa, numa melhor comunicação e na capacidade de integrar novos membros.

Nessas conclusões, o Conselho recorda também que o ritmo das negociações continua a depender, nomeadamente, dos progressos realizados pela Turquia para cumprir as condições exigidas, incluindo a satisfação dos critérios de abertura e de encerramento, bem como as exigências definidas no quadro de negociação, que abrangem, nomeadamente, o estabelecimento da parceria para a adesão e o respeito das obrigações decorrentes do acordo de associação; por fim, o Conselho recorda que os capítulos para os quais estão terminados os preparativos técnicos serão abertos ou encerrados de forma provisória, segundo os procedimentos estabelecidos e nos termos do quadro de negociação e sob reserva do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. Neste contexto, o Conselho espera com interesse a conferência intergovernamental prevista com a Turquia para o corrente mês de Dezembro, durante a qual deverão registar-se novos progressos nas negociações. Para que fique registado, desde o início das negociações com a Turquia foram abertos 8 capítulos, e a apreciação analítica do acervo (peneiração) foi terminada para 22 capítulos.

No que se refere aos capítulos que não podem ser abertos nos termos das conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho lamenta que a Turquia ainda não tenha satisfeito a sua obrigação de pôr em prática, integralmente e de forma não discriminatória, o protocolo adicional ao acordo de associação, e não tenha também progredido na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. Esperamos agora alguns progressos urgentes.

Para concluir, quero reafirmar a vontade da Presidência de não se poupar a esforços com vista a abrir novos capítulos de negociação com a Turquia na conferência intergovernamental que terá lugar no corrente mês de Dezembro.

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O ministro islandês do comércio afirma que o seu país deveria reconsiderar a possibilidade de aderir à UE e adoptar a sua moeda comum, persuadido de que tal poderá contribuir para resolver futuras crises financeiras.

Poderia o Conselho indicar como seria recebido o pedido de adesão da Islândia à União Europeia e quais as condições que o Conselho colocaria para esta adesão? Poderia o Conselho fornecer também uma indicação quanto ao acolhimento reservado pela União Europeia à Islândia, após tantos anos de uma atitude de indiferença deste país face à perspectiva de adesão à União Europeia?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho não analisou o assunto referido na pergunta do senhor deputado, uma vez que a Islândia não apresentou qualquer candidatura à adesão à União Europeia. Contudo, a UE e a Islândia já cooperam em diversos domínios e, nomeadamente, no âmbito da EFTA.

No que se refere ao processo de adesão à União Europeia, o artigo 49.º do Tratado UE especifica que "Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.º 1 do artigo 6.º pode pedir para se tornar membro da União. Deve dirigir o respectivo pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria absoluta dos membros que o compõem.

As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objecto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais".

Em 1993, o Conselho Europeu definiu os critérios ditos "de Copenhaga", nos termos dos quais "a adesão exige que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias, a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União. A adesão pressupõe a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária". Além disso, o Conselho Europeu especificou que "a capacidade da União para absorver novos membros, mantendo simultaneamente o dinamismo da integração europeia, é igualmente uma questão importante a ter em conta no interesse geral tanto da União como dos países candidatos". Em Dezembro de 2006, recordou que "a estratégia de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento".

No caso de um pedido de adesão proveniente de um Estado europeu, o Conselho pede eventualmente à Comissão Europeia que avalie a aptidão do Estado candidato para satisfazer as condições de adesão e, em particular, para aceitar os valores fundamentais da União Europeia. É nessa base que o Conselho decide, por unanimidade, numa primeira fase, conceder o estatuto de candidato ao país em causa, e depois, numa segunda fase, abrir oficialmente as negociações, desde que as condições exigidas estejam cumpridas.

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Em Junho de 2008, em resposta a uma pergunta à Comissão (E-1793/08) sobre a situação na República Democrática do Congo, o Comissário Michel indicou que o processo de paz estava a avançar a bom ritmo. Contudo, notícias internacionais recentes chamaram a atenção da comunidade internacional para o facto de nem tudo estar bem na República Democrática do Congo e de o processo de paz se ter desmoronado. O Conselho considera preocupante a reacção tardia da UE face aos problemas que se agravaram ao longo dos meses em vez de desaparecerem?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Senhor Ministro Bernard Kouchner, na qualidade de representante da Presidência do Conselho, deslocou-se à República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente à cidade de Goma, em 31 de Outubro de 1 de Novembro. O Conselho, em 10 de Dezembro, discutiu a situação na RDC e, em seguida, adoptou as novas conclusões, nas quais manifestou a sua mais viva preocupação face à recrudescência dos confrontos no Norte do Kivu e às suas consequências para a população do Leste da República Democrática do Congo e para toda a região. Perante a urgência, a União Europeia mobilizou-se para fornecer uma ajuda humanitária às populações vítimas do conflito com contribuições adicionais de mais de 45 milhões de euros (Estados-Membros e Comissão). Além disso, a União Europeia contribuiu activamente, através de uma intensa actividade diplomática, para a procura de uma solução política, a única que pode permitir um retorno duradouro da estabilidade da região. A União Europeia está determinada a prosseguir os seus esforços nesse sentido, nomeadamente no quadro da Facilitação Internacional. O Enviado Especial da União Europeia para a região dos Grandes Lagos, o senhor embaixador Van de Geer, está quase sistematicamente no terreno e está muito empenhado no seio da Facilitação Internacional. Assim, mantém uma relação muito próxima com o Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Olusegun Obasanjo, ex-Presidente da Nigéria. O Alto Representante para a PESC e a Presidência do Conselho estão em contacto muito regular com o Secretário-Geral das Nações Unidas, com vista a garantir um apoio europeu apropriado aos esforços desenvolvidos pela ONU na RDC.

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O turismo e a fraude relacionados com a carta de condução continuam a representar verdadeiros problemas na UE.

Um importante sítio Web vangloria-se de ser capaz de conseguir uma carta de condução da UE utilizando métodos que, conforme admite, são «habilidosos, mas não ilegais». Proclama abertamente que toda uma série de obstáculos ─ como ter reprovado no exame ─ não constituem qualquer impedimento para obter uma carta de condução.

Pode o Conselho confirmar se, em anteriores conversações, se chegou a acordo entre os Estados-Membros sobre uma cooperação destinada a impedir a fraude e o turismo relacionados com a carta de condução? Em caso afirmativo, que medidas concretas foram adoptadas?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho gostaria de chamar a atenção da senhora deputada para a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução⁽¹⁾, que entrará em vigor a partir de 19 de Janeiro de 2013. Esta Directiva inclui disposições tanto contra a falsificação, como contra a prática dita do "turismo da carta de condução". No que respeita à luta contra a falsificação, os artigos 1.º e 3.º, bem como o Anexo I, da referida directiva impõem o modelo único de carta de condução europeia, com a forma de um cartão plástico, e obrigam os Estados-Membros a tomar todas as medidas necessárias para evitar os riscos de falsificação de cartas de condução, incluindo os modelos de cartas emitidas antes da entrada em vigor da referida directiva.

Para lutar contra o "turismo da carta de condução", o artigo 7.º instaura uma validade administrativa de 10 anos, no máximo, para as cartas de condução (n.º 2, alínea a)) e estabelece o princípio de uma única pessoa para uma única carta de condução (n.º 5, alínea a)). Os Estados-Membros são supostos não só recusar a emissão de uma carta se constatarem que a pessoa que está a proceder ao pedido já detém uma carta de condução, mas também recusar emitir uma carta – ou reconhecer a validade de uma carta – a uma pessoa cuja carta de condução seja objecto de qualquer restrição, suspensão ou retirada noutro Estado-Membro (n.º 4 do artigo 11.º). A fim de facilitar a aplicação desta disposição, os Estados-Membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia, que contém as informações necessárias relativas à emissão, substituição, renovação ou troca de uma carta de condução.

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Poderia o Conselho fornecer dados actualizados sobre a situação actual do processo de combate à perda de biodiversidade e ao seu objectivo de pôr termo a essa perda em 2010?

Quais as medidas tomadas pela presidência francesa e quais os resultados até agora obtidos?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

No que respeita ao objectivo mais ambicioso da UE de travar e reduzir a perda de biodiversidade até 2010 no seu território⁽¹⁾, os Estados-Membros da Comissão estão a desenvolver grandes esforços com vista a pôr em prática as múltiplas acções concretas previstas no segundo Plano de Acção da UE de 25 de Maio de 2006⁽²⁾ sobre a biodiversidade, intitulado "Travar a perda de biodiversidade até 2010 – e mais além".

Este Plano de Acção visa, nomeadamente, reforçar a integração da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos nas políticas horizontais e sectoriais da União, como, por exemplo, as políticas agrícola, silvícola, de desenvolvimento rural e da pesca. Foi assim que, nas suas conclusões de 18 de Dezembro de 2006⁽³⁾, o Conselho pediu aos Estados-Membros e à Comissão que redobrassem esforços no sentido de completar a aplicação da rede "Natura 2000", tanto em terra como no mar, e de garantir uma gestão eficaz e um financiamento adequado dessa rede, que visa garantir a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens no território dos Estados-Membros. A desflorestação e a degradação das florestas constituem factores importantes da redução da biodiversidade. O Conselho adoptou recentemente, em 4 de Dezembro, conclusões sobre a Comunicação da Comissão: "Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade". Estas conclusões retomam o objectivo de uma redução de 50% da desflorestação tropical bruta no horizonte 2020 e uma paragem total até 2030. Neste contexto, o Conselho espera agora a apresentação, pela Comissão, das suas propostas sobre o "pacote biodiversidade", que deverá incluir um relatório intercalar sobre o estado de adiantamento da execução do Plano de Acção atrás citado.

A Presidência francesa empenhou-se a fundo para mobilizar as posições e acções do conjunto da UE nas múltiplas instâncias internacionais de protecção da biodiversidade, nomeadamente no âmbito:

- do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migratórias Afro-euroasiáticas, cuja 4.ª reunião das partes se realizou de 15 a 19 de Setembro de 2008,

- da 1.ª Conferência das Partes à Convenção de Ramsar, de 28 de Outubro a 4 de Novembro de 2008,

- da reunião sobre o memorando de acordo sobre a protecção das aves de rapina,

- da reunião das partes à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias, que teve lugar no início de Dezembro, em Roma.

A União Europeia empenhou-se igualmente na reflexão sobre a criação de um mecanismo internacional de prestação de conhecimentos científicos objectivos em matéria de biodiversidade e para a definição das políticas na matéria, como se encontra estabelecido na Conferência Intergovernamental do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre a diversidade biológica e os serviços dos ecossistemas, que se realizou em meados de Novembro de 2008.

Por fim, em Maio de 2008 teve lugar em Bona a 9.ª reunião das partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Esta reunião teve lugar num contexto de urgência extrema de luta contra o empobrecimento da biodiversidade a nível mundial. Graças a um empenho muito especial da parte dos Estados-Membros da União Europeia e de um grande número de parceiros, puderam ser mobilizados fundos substanciais no âmbito da iniciativa "LifeWeb" destinados a ajudar os países ricos em biodiversidade, mas menos desenvolvidos economicamente, a protegerem melhor a sua fauna e a sua flora, bem como os seus ecossistemas.

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A crise económica revelou claramente as insuficiências do Pacto de estabilidade relacionadas, não só com as restrições que impõe, mas também com a repartição dos papéis dos órgãos institucionais (papel do Banco Central Europeu, papel dos governos e do poder político).

Considera o Conselho necessário reformular o Pacto de estabilidade e, em particular, a repartição dos papéis entre os órgãos institucionais?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A crise financeira constitui naturalmente um desafio para o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, pois conduz a sentir as flexibilidades introduzidas na revisão do Pacto, em 2005. Como sabe, essa revisão tinha por objectivo, precisamente, adaptá-lo às necessidades económicas dos Estados-Membros, tendo em conta as diferenças entre as situações económicas dos Estados-Membros e as flutuações económicas que poderiam ocorrer.

Neste contexto, a Presidência considera que o Pacto não demonstrou nenhuma deficiência.

O Conselho, nas suas conclusões de 7 de Outubro de 2008 sobre uma resposta coordenada da UE ao abrandamento económico, reafirmou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, reformado em 2005, constitui o quadro apropriado para este fim e deveria ser integralmente aplicado. Prevê a flexibilidade necessária para a política orçamental poder exercer a sua função estabilizadora habitual"⁽¹⁾. Em 2 de Dezembro, na sua contribuição para o Conselho Europeu sobre uma resposta europeia coordenada em defesa do crescimento e do emprego, o Conselho esclareceu que, complementarmente à política monetária e às medidas já tomadas com vista à estabilização do sector financeiro, as políticas orçamentais devem desempenhar um papel importante para a estabilização económica, através do jogo dos estabilizadores automáticos e também de medidas orçamentais ou fiscais adicionais. Esta resposta coordenada deve ser coerente com o objectivo de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, e utilizar judiciosamente as flexibilidades oferecidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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A Presidência francesa da União Europeia chega ao seu termo no final do ano em curso, ocasião em que gostaríamos de realçar uma questão essencial para o futuro da Europa que construímos: o respeito dos povos na Europa em construção.

Com efeito, como sublinhava o próprio Presidente Sarkozy numa alocução pronunciada a 25 de Setembro de 2007 perante a Assembleia Geral da ONU, "Não haverá paz no Mundo se a comunidade internacional transigir no que respeita ao direito dos povos a disporem de si próprios e aos Direitos do Homem (...). Não haverá paz no Mundo sem o respeito da diversidade, sem o respeito das identidades nacionais (...). O apego a uma fé, a uma identidade, a uma língua, a uma cultura, a um modo de viver, de pensar, de crer, é legítimo e profundamente humano. Negá-lo, é alimentar a humilhação".

Existe, porém, entre estes, um povo, uma identidade, uma língua, considerados um dos mais antigos da Europa, os de Euskal Herria, País Basco, totalmente negados pelo Estado francês.

No momento em que a Presidência francesa da União Europeia chega ao seu termo, pode o Conselho indicar quais as acções e iniciativas em prol do respeito e da protecção dos povos e das identidades nacionais que existem na Europa e que não dispõem do seu próprio Estado?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A União não é competente para tomar iniciativas em matéria de respeito e protecção dos povos e das identidades nacionais. Tal competência pertence aos Estados-Membros.

Dito isto, chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de o artigo 6.º do Tratado UE especificar que a União respeita a identidade nacional dos seus Estados-Membros.

Além disso, recorda-se que os interesses das colectividades regionais e locais são tomados em conta, a nível da União Europeia, pelo Comité das Regiões, que é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados.

No que respeita mais concretamente ao respeito da diversidade, nomeadamente linguística e cultural, remeto o senhor deputado para a resolução sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo, adoptada pelo Conselho no passado dia 20 de Novembro⁽¹⁾, na qual se afirma que a diversidade linguística e cultural é constitutiva da identidade europeia e que o multilinguismo possui também uma importância muito especial no favorecimento da diversidade cultural. Recordo igualmente as conclusões do Conselho do passado dia 21 de Maio⁽²⁾, nas quais é dada prioridade à promoção da participação activa de todos os cidadãos na vida cultural e do seu acesso à cultura e ao património em toda a sua diversidade.

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Como é sabido, a Jordânia pretende iniciar procedimentos judiciais contra um caricaturista e dez jornalistas dinamarqueses e o deputado neerlandês Geert Wilders pelas acusações de “blasfémia, desprezo pelo Islão e os sentimentos dos muçulmanos e calúnia e injúria ao profeta Maomé”. Com efeito, a Jordânia solicitou à Interpol que detenha as pessoas em questão e as faça comparecer perante um tribunal jordano.

O Acordo de Associação entre a UE e a Jordânia, assinado em 24 de Novembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Maio de 2002. O artigo 2.º deste acordo determina que o respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais é uma “componente essencial” do acordo. Este permite tomar “medidas adequadas” em caso de violação deste acordo.

Os factos supramencionados constituem uma violação do disposto no artigo 2.º sobre a “componente essencial”? Em caso afirmativo, que medidas irá o Conselho tomar no âmbito deste acordo?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho está ao corrente das informações difundidas pelos meios de comunicação social segundo as quais o Provedor de Justiça da Jordânia, Hassan Abdullat, interpôs acções judiciais, em 21 de Abril de 2008, contra onze cidadãos dinamarqueses e um cidadão holandês, acusando-os de blasfémia e de ameaça à paz nacional.

A liberdade de expressão constitui um direito fundamental para todos os Estados-Membros da União Europeia. Como sabe, Senhor Deputado, e nos termos dos textos internacionais, essa liberdade implica, no entanto, deveres e responsabilidades especiais. O que quer dizer podem ser autorizados por lei certos limites à liberdade de expressão, sob certas condições, e que podem ser previstas sanções se esses limites forem ultrapassados.

Assim, cabe a cada sociedade definir os limites aceitáveis à liberdade de expressão, no respeito das normas internacionais relativas aos direitos humanos. Os países membros da União Europeia, pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, reconhecem, com efeito, que a liberdade de expressão pode estar sujeita a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, as quais constituem medidas necessárias, numa sociedade democrática, a diversos elementos, nomeadamente à protecção da reputação ou dos direitos de outrem. Outros países possuem uma abordagem ainda mais restritiva e desenvolvem códigos de imprensa que proíbem diversos comportamentos, nomeadamente denegrir as religiões ou os seus símbolos.

Assim, a questão reside em saber se a proibição de denegrir as religiões ou os seus símbolos está em conformidade com os direitos universais do Homem. Os Estados-Membros da União Europeia pensam que não: para nós, os direitos humanos não têm vocação para proteger as religiões ou os seus símbolos, mas sim as mulheres e os homens, em todo o mundo. Cingimo-nos à letra das disposições do direito internacional relativo aos direitos humanos.

No entanto, denegrir as religiões é sentido, em certos países, como um acto de intolerância que atenta, é certo, tanto contra a fé como, por ricochete, contra os próprios adeptos dessa fé. Além disso, e como no caso presente, denegrir religiões pode provocar distúrbios da ordem pública. Ora, a salvaguarda da ordem pública figura de facto entre os limites aceites à liberdade de expressão pelas normas internacionais.

Como terá compreendido, o debate é aceso sempre que trata os limites ao exercício da liberdade de expressão em que os direitos humanos são invocados para garantir essa liberdade e também para a limitar ainda mais. Posso garantir-lhe que os países membros da União Europeia estão a desenvolver enormes esforços para manter o diálogo com todos sobre esta importante questão nas instâncias internacionais, mas também por ocasião dos diálogos direitos humanos que a UE mantém com os países terceiros, fazendo valer a sua posição. Esta abordagem é a mais eficaz para dar a conhecer os pontos de vista da União Europeia, sendo a dimensão cultural deste debate particularmente sensível para todos.

O Conselho considera que esta questão se reveste de uma importância capital; assim, continuará a encorajar activamente o diálogo, bem como a compreensão, a tolerância e o respeito mútuos nos termos dos direitos humanos, através de todos os mecanismos existentes, nomeadamente os previstos nos acordos entre a UE e a Jordânia. A este respeito, a União Europeia voltou a recordar às autoridades da Jordânia a nossa preocupação pelo respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos fundamentais, na última sessão do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 10 de Novembro de 2008.

O Conselho continuará, evidentemente, a acompanhar de perto a situação.

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Tendo em conta a descida dos preços do petróleo, é tempo de reconsiderar as propostas anteriores formuladas pela presidência francesa sobre o "plafonamento" dos impostos sobre os produtos petrolíferos na UE e/ou sobre a utilização de uma parte dos rendimentos nacionais do imposto sobre o valor acrescentado sobre os produtos petrolíferos, a fim de criar um fundo para ajuda aos países necessitados. A proposta de encorajar os Estados-Membros a criarem reservas de petróleo tal como previsto na segunda análise estratégica da Comissão segue a ideia da presidência. Será o conjunto destas propostas, indispensáveis para os nossos cidadãos, abandonada ou reforçada antes da a República Checa ocupar a presidência?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Até ao momento, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão com vista a introduzir um limite máximo aos impostos sobre o petróleo ou relativa à criação de um fundo de ajuda ao consumidor.

O Conselho considera que as reservas de petróleo fazem parte dos meios que poderiam contribuir, tanto para o controlo dos preços da energia, como para a segurança energética. O senhor deputado saberá com certeza que, a partir de 1968, o Conselho pôs em prática um regime obrigatório de constituição de reservas petrolíferas de urgência, com a Directiva 68/414/CEE relativa às reservas petrolíferas (codificada e revogada pela Directiva 2006/67/CE⁽¹⁾). O mecanismo de coordenação previsto funciona bem em caso de perturbações menores, nomeadamente em resposta às acções comuns coordenadas pela Agência Internacional da Energia (AIE).

O Conselho congratula-se, por outro lado, com o facto de a Comissão lhe ter submetido, recentemente, a segunda análise estratégica da política energética⁽²⁾, a qual inclui, nomeadamente, uma proposta de revisão da directiva sobre as reservas petrolíferas visando, em particular, reforçar a coerência com o regime da AIE e reforçar a fiabilidade e a transparência das reservas petrolíferas através de uma publicação semanal do nível das reservas. O que corresponde às conclusões do Conselho Europeu de Março de 2007, que tinha, no seu Plano de Acção "Uma política energética para a Europa"⁽³⁾, frisado a importância de um reforço da transparência dos dados sobre os produtos petrolíferos e uma reapreciação das infra-estruturas de aprovisionamento de petróleo e dos mecanismo de reserva da União Europeia, com vista a completar o mecanismo de crise previsto pela AIE, sobretudo no que respeita à disponibilidade em caso de crise. O Conselho espera uma colaboração frutuosa com o Parlamento Europeu, de forma a poder avançar depressa sobre este importante dossiê.

No que se refere, de uma forma mais geral, à segunda análise estratégica da política energética, o Conselho debateu a questão na sua reunião de 8 de Dezembro, nomeadamente na perspectiva da segurança energética, e continuará os trabalhos no próxima semestre.

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Tendo em conta a declaração de Aleksandr Lukashenko numa entrevista a The Wall Street Journal, segundo a qual está disposto a libertar todos os presos políticos;

Tendo em conta o facto de que Alyaksandr Barazenka está detido a aguardar julgamento na sequência das manifestações de Janeiro, apesar da sua comparência voluntária no departamento da polícia de Minsk, em 27 de Outubro, para um interrogatório, e o facto de não ter autorização para fazer face às acusações sem estar detido, o que é uma prática comum em países democráticos;

Tendo em conta outros casos semelhantes, assim como as penas de restrição da liberdade impostas a outros militantes da oposição na Bielorrússia;

Tem o Conselho conhecimento desta situação? Já exigiu o Conselho às autoridades da Bielorrússia a libertação imediata de Alyaksandr Barazenka e a revisão dos casos semelhantes? Em caso negativo, irá o Conselho proceder no sentido de que esta questão seja incluída nos temas das suas negociações com os representantes do Governo bielorrusso?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho foi informado da situação de Alyaksandr Barazenka. A Presidência já levantou a questão junto das autoridades da Bielorrússia no passado dia 24 de Novembro. O Conselho continuará a pedir a libertação do interessado no âmbito dos seus contactos com os responsáveis bielorrussos.

A detenção de pessoas por motivos políticos é sistematicamente condenada pelo Conselho. As conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008 estipulam, além disso, que o prosseguimento de uma retoma do empenhamento progressivo da União Europeia relativamente à Bielorrússia está condicionado pelos progressos do regime nos domínios da democratização e do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

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Tendo em conta o êxito da declaração escrita sobre as doenças reumáticas (P6_TA(2008)0262), pode o Conselho informar o Parlamento sobre as medidas adoptadas para ajudar as pessoas que sofrem de doenças reumáticas na UE?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Conselho tomou boa nota da declaração escrita sobre as doenças reumáticas que o Parlamento Europeu apresentou em 5 de Junho de 2008.

No contexto de uma sociedade em envelhecimento e uma vez que a maioria das pessoas com mais de 70 anos apresentam sintomas reumáticos crónicos ou recorrentes, o programa de dezoito meses das Presidências francesa, checa e sueca salienta o apoio a todas as iniciativas que visam criar um ambiente social em que as pessoas idosas sejam tratadas com respeito e dignidade. Estas deveriam poder levar uma vida saudável, activa e independente, desempenhando um papel na sociedade, bem como possuir uma melhor qualidade de vida. Quando precisam de cuidados de saúde, devem receber cuidados de grande qualidade, com toda a dignidade. São essenciais medidas de prevenção no domínio da saúde com vista a preservar a saúde dos cidadãos e evitar aumentar, mais tarde, as despesas em matéria de cuidados de saúde.

A acção da Comunidade no domínio da saúde pública deve respeitar plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. O Conselho já adoptou conclusões sobre a obesidade, a nutrição e a actividade física, que são aspectos extremamente importantes para a prevenção das doenças reumáticas.

Nas conclusões do Conselho de 10 de Junho de 2008, foi criado um mecanismo de cooperação entre o Conselho e a Comissão para a execução da estratégia da UE em matéria de saúde. O primeiro domínio de actividade escolhido é o da promoção de uma cultura da qualidade nos serviços de saúde, a qual beneficiará também as pessoas que apresentam perturbações músculo-esqueléticas e que precisam de tratamentos médicos.

Relativamente à elaboração de uma estratégia comunitária de luta contra as doenças reumáticas, ou de uma estratégia que vise melhorar o acesso à informação e aos tratamentos médicos para essas doenças, ou ainda de uma recomendação do Conselho sobre o diagnóstico precoce e o tratamento dessas patologias, o Conselho não recebeu nenhuma iniciativa da parte da Comissão sobre estas questões.

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O governo turco continua provocatoriamente a proibir o acesso dos navios e aeronaves registados na República de Chipre, assim como daqueles que previamente escalaram portos ou aeroportos da República de Chipre, ao seu espaço aéreo, aeroportos e portos. A decisão do Conselho de congelar os capítulos das negociações de adesão com a Turquia correspondentes revelou-se até ao momento insuficiente uma vez que o comportamento provocatório das autoridades turcas se mantém sem qualquer alteração, o que foi confirmado pela delegação da Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu na sua visita a Chipre. Este inaceitável embargo imposto pela Turquia constitui uma violação frontal do direito internacional e um desafio tanto mais brutal se tivermos em consideração que a Turquia continua a ocupar militarmente metade do território da República de Chipre.

Que medidas prevê o Conselho tomar para que a Turquia respeite as suas obrigações internacionais e o direito internacional e levante o inaceitável embargo quer impõe à República de Chipre?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A posição da União Europeia sobre a questão do protocolo adicional ao acordo de associação é clara. A aplicação integral e não discriminatória do protocolo constitui uma obrigação contratual da Turquia e tem, imperativamente, de ser respeitada. Esta posição, que figura no âmbito das negociações e na Parceria para a Adesão revista adoptadas pelo Conselho, assim como na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, foi recordada repetidas vezes, nomeadamente à Turquia, no âmbito do diálogo político que a UE mantém com as autoridades turcas.

Recordando as suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho, nas suas conclusões sobre o alargamento de 8 de Dezembro de 2008, lamentou o facto de a Turquia ainda não ter cumprido a sua obrigação de pôr em prática, de forma integral e não discriminatória, o protocolo adicional ao Acordo de Associação, e de ainda não ter avançado na via da normalização das suas relações com a República de Chipre.

Assim, e nos termos das suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho recordou que continuará a seguir e analisar de perto os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005.

Por fim, o Conselho referiu que se esperam agora progressos urgentes.

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No seu relatório anual sobre a execução do orçamento para 2007, o Tribunal de Contas Europeu assinala vários erros decorrentes da gestão partilhada com os Estados-Membros nas seguintes áreas: agricultura, coesão, investigação, energia, transportes, ajuda externa, desenvolvimento, alargamento, educação e cidadania. Por este motivo, solicita-se ao Conselho, autoridade orçamental e política incumbida de apresentar um parecer no âmbito do processo de quitação, que emita um parecer sobre a persistência das taxas significativas de erro na gestão partilhada das áreas referidas, bem como sobre a ausência de declaração nacional por parte de muitos Estados-Membros. Poderá ainda o Conselho pronunciar-se sobre a relação que, de acordo com o Tribunal, existe entre a complexidade das regulamentações e dos erros constatados, bem como sobre a possível utilidade de uma maior simplificação nas regulamentações europeias, cuja aplicação é frequentemente tornada mais complexa por regulamentações nacionais suplementares?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O Senhor Presidente do Tribunal de Contas Vítor Caldeira apresentou ao Conselho Ecofin de 2 de Dezembro o relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

Este relatório tem ainda de ser analisado nas instâncias competentes do Conselho, com vista à elaboração de uma recomendação ao Parlamento Europeu sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento do exercício de 2007. O Conselho deveria adoptar essa recomendação da sua sessão do próximo dia 10 de Fevereiro.

Gostaria de recordar desde já que o Conselho confere a maior importância à boa gestão financeira dos fundos comunitários. Neste contexto, o relatório anual do Tribunal de Contas constitui um instrumento extremamente importante.

O Conselho tomou boa nota de todas as preocupações expressas pelo senhor deputado e não deixará de as levar em consideração na preparação da sua recomendação relativa à quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2007.

Neste contexto, gostaria de confirmar que a recomendação do Conselho será apresentada pelo Presidente em exercício do Conselho ao Parlamento Europeu na reunião da Comissão do Controlo Orçamental de Fevereiro de 2009 e que, nessa ocasião, poderá seguramente ter lugar uma troca de pontos de vista aprofundada sobre os diferentes pontos suscitados.

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A 5 de Novembro passado, Israel destruiu cinco casas palestinas em Jerusalém Oriental porque, segundo as autoridades israelitas, tinham sido construídas sem autorização. Como o denuncia a organização israelita de defesa dos direitos humanos, B'Tselem, desde 2004, as autoridades israelitas destruíram 350 casas de palestinos em Jerusalém Oriental.

Simultaneamente, prossegue o criminoso embargo israelita contra o povo palestino, os homicídios e as detenções ilegais de milhares de palestinos, entre os quais crianças, uma vez que, segundo os dados disponíveis, são detidas em média 700 crianças pelas autoridades de ocupação israelitas.

Estes actos das forças israelitas de ocupação violam brutalmente os direitos fundamentais dos palestinos e violam frontalmente o direito internacional.

Condena o Conselho os actos criminosos do exército de ocupação israelita contra o povo palestino?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

As inúmeras preocupações levantadas pelo senhor deputado são partilhadas pelo Conselho.

O Conselho recorda que reiterou o seu apoio aos princípios do processo de paz israelo-palestiniano, relançado na Conferência de Anápolis, nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 8 de Dezembro de 2008. Nessa ocasião, apelou às partes para que respeitem os compromissos assumidos a título do roteiro e para que ponham em prática mudanças significativas no terreno com vista a favorecer a paz na região.

O Conselho considera que o prosseguimento da colonização constitui um dos principais obstáculos à paz e um atentado à viabilidade do futuro Estado Palestiniano. Pede às autoridades Israelitas que cumpram o direito internacional e ponham fim às actividades de colonização, incluindo as ligadas ao "crescimento natural" e as de Jerusalém Leste. O Conselho lamentou, no passado dia 10 de Novembro, as destruições das habitações palestinianas em Jerusalém Leste. Esta posição foi levada ao conhecimento das autoridades israelitas e diferentes níveis. A Presidência do Conselho da União Europeia saudou, no passado dia 5 de Dezembro, a decisão do Governo israelita de mandar evacuar uma casa palestiniana ocupada pela força por colonos israelitas. O Conselho apela a Israel para que execute outros gestos que reforcem o processo diplomático em curso.

O Conselho lamenta as restrições à liberdade de circulação e de movimento impostas por Israel na Cisjordânia e em Gaza. A Presidência do Conselho da União Europeia denunciou, no passado dia 14 de Novembro, o bloqueio de Gaza, que é ilegal na perspectiva do direito internacional, e solicitou às autoridades israelitas a reabertura imediata dos pontos de passagem para o território, com vista a permitir o encaminhamento da ajuda humanitária. Paralelamente, o Conselho apela à suspensão imediata dos tiros de rocket contra Israel a partir da faixa de Gaza.

Por fim, o Conselho recorda que a União Europeia confere a maior importância ao respeito dos direitos humanos nos Territórios Palestinianos. A libertação dos prisioneiros palestinianos detidos em Israel constitui uma etapa indispensável na via da restauração de um clima de confiança mútua indispensável à progressão das negociações de paz. O Conselho exorta as autoridades israelitas a libertarem o maior número possível de detidos palestinianos.

A questão dos prisioneiros e das violências anti-palestinianas cometidas pelos colonos constam dos temas referidos no seio dos diálogos políticos entre a União Europeia e Israel. A criação de subcomités sobre os direitos humanos entre a UE e Israel, por um lado, e por outro entre a UE e a Autoridade Palestiniana, testemunham o interesse prestado pela União aos direitos humanos na região.

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Poderá o Conselho indicar se os representantes da indústria ou do sector económico estão também autorizados a participar nas reuniões das instâncias preparatórias do Conselho e nas reuniões do COREPER?

Em caso afirmativo, quais os representantes da indústria e do sector económico que participam nessas reuniões e com que frequência?

Em caso negativo, de que possibilidades institucionais dispõem os representantes da indústria e do sector económico para se reunirem com os funcionários das instâncias preparatórias, os funcionários do COREPER e os demais funcionários do Conselho? Onde e com que frequência se realizam essas reuniões?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Nos termos do artigo 203.º do Tratado CE, só os representantes dos governos dos Estados-Membros podem participar nas reuniões do Conselho. A Comissão, tendo em conta o papel que lhe é conferido pelos Tratados, também assiste. Por fim, em certos casos especiais, os Tratados prevêem a presença de representantes de outras instâncias, como o Banco Central Europeu (BCE). Estas regras aplicam-se, mutatis mutandis, às reuniões de todas as instâncias preparatórias do Conselho, e, nomeadamente, ao COREPER. Donde decorre que não podem participar nessas reuniões representantes da indústria ou do sector económico.

Podem ter lugar contactos com os parceiros sociais, até ao mais alto nível, como aconteceu na cimeira social tripartida, cuja última reunião se realizou a 15 de Outubro de 2008, ou por altura do Diálogo Macroeconómico, que se reúne duas vezes por ano e em que participam a Presidência do Conselho, os presidentes de associações patronais e sindicais europeias, bem como o Presidente do Banco Central Europeu (BCE) e dois Comissários. Além disso, os membros do Comité do Emprego e do Comité da Protecção Social reúnem-se regularmente com os representantes dos parceiros sociais. Podemos referir ainda a realização regular de reuniões entre a Presidência, os parceiros sociais e as ONG que fazem parte da "plataforma social", destinadas a discutir informalmente as questões da ordem do dia do Conselho Emprego e Política Social.

Além disso, são ainda possíveis outros contactos, num quadro informal, com representantes da indústria ou do sector económico.

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O sector do gado ovino tem sido maltratado nos últimos 10 anos, devido às sucessivas crises que afectaram os ruminantes. Basta referir dois dados: no período 2000-2006, o efectivo de pequenos ruminantes registou uma diminuição de 7,6% em toda a UE; se não se tomarem medidas, a produção de ovinos e caprinos poderá conhecer uma redução superior a 25% até 2015. Por estas razões, decidi apresentar duas alterações às rubricas do orçamento geral para 2009 relativas aos prémios para os ovinos e caprinos, bem como aos prémios adicionais para os produtores de carne de ovino e caprino situados em zonas desfavorecidas ou de montanha (respectivamente, mais 20 e 15 milhões de euros). O Conselho, após a sua votação em segunda leitura do projecto de orçamento para 2009, decidiu rejeitar a minha proposta. Pode o Conselho pronunciar-se publicamente sobre os motivos desta recusa, num momento em que parece ser possível negociar todas as regras (IVA, Pacto de Estabilidade, revisão das PF, etc.) para salvar os bancos?

A criação de gado ovino e caprino atravessa uma crise sem precedentes, acentuada pela epizootia da febre catarral. No entanto, a criação deste tipo de gado contribui consideravelmente para o ordenamento do território, em particular nas zonas mais difíceis. Por este motivo, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura, no período de sessões plenárias de Outubro, duas alterações ao orçamento geral de 2009, apresentadas por Catherine Guy-Quint, em que se acrescenta, no total, trinta e cinco milhões de euros de ajuda ao sector. Apesar da urgência da situação e do pedido do Parlamento Europeu, os ministros rejeitaram estas alterações na reunião de conciliação de sexta feira, 21 de Novembro de 2008. Michel Barnier anuncia o lançamento de um plano destinado a salvar a agricultura em França. Será que não existe uma contradição, pelo facto de nada ser obtido a nível europeu? Ou, ditas as coisas de outro modo, quando é que as palavras se transformam em actos?

(FR) Antes de mais, quero salientar a importância que o Conselho confere ao sector da agricultura, essencial para a economia europeia, e nomeadamente às ajudas directas aos agricultores, em particular da fileira ovina e caprina.

Neste contexto, saliento que, nas reuniões do Conselho de 29 e 30 de Setembro e de 27 e 28 de Outubro, as Presidência, bem como inúmeros membros do Conselho, chamaram a atenção do Conselho e da Comissão para a política a seguir em matéria de febre catarral e, em particular, em matéria de estratégia de vacinação.

Na sua segunda leitura do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Conselho considerou que, no que respeita à "Conservação e gestão dos recursos naturais" (rubrica 2 do quadro financeiro), as estimativas apresentadas pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento e modificadas pelas cartas rectificativas n.ºs 1/2009 e 2/2009 davam uma resposta apropriada às necessidades, tendo em conta a situação de mercado durante o período em causa.

Todavia, não posso deixar de reiterar a garantia de que o Conselho não deixará de analisar com a maior atenção qualquer proposta que a Comissão venha a apresentar nesta matéria.

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Na sequência da sua resposta à pergunta H-0865/08⁽¹⁾ sobre a (eventual) expiração a 31 de Dezembro de 2008 do sistema comum de vigilância relativamente às exportações de certas categorias de produtos têxteis e de vestuário da China para diferentes países da União Europeia, e tendo em conta o crescente número de empresas que encerram ou deslocalizam a sua produção – nomeadamente em Portugal –, deixando um rasto de desemprego e de dramáticas situações sociais, pergunto: Algum Estado-Membro propôs ou solicitou à Comissão Europeia a prorrogação do mecanismo de dupla vigilância para além de 31 de Dezembro de 2008 ou a adopção de outras medidas neste quadro? Se sim, quais os Estados-Membros e que medidas propuseram, actualmente, cada um deles? Algum Estado-Membro se opôs à sua adopção? Em caso afirmativo, quais os Estados-Membros, e que argumentos foram invocados por cada um deles?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A Comissão não apresentou ao Conselho nenhuma proposta sobre esta matéria, pelo que não discutiu o assunto. Entretanto, as respostas fornecidas às perguntas H-0781/08 e H-0865/08 mantêm-se integralmente válidas, nomeadamente para os trabalhos desenvolvidos a nível da instância preparatória competente do Conselho, a saber, o Comité do artigo 133.º (têxteis). Este comité debateu esta questão repetidas vezes. Ora, no que respeita às diferentes posições existentes no seio deste, não compete ao Conselho torná-las públicas ou referir as respectivas justificações ou argumentos utilizados durante os debates.

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A Cimeira UE - China, agendada para o dia 1 de Dezembro, foi adiada pelo Governo chinês, que acusa a Presidência francesa de ter reunido com o Dalai Lama, o líder espiritual tibetano. Qual é a avaliação do Conselho sobre a actual situação das relações UE-China? Quais são as perspectivas futuras destas relações? Como avalia o Conselho as actividades e o contributo do Parlamento Europeu no âmbito das relações UE-China?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A União Europeia tomou nota da decisão da China de adiar a cimeira com a União Europeia devida ao facto de certos dirigentes europeus terem reunidos, ou irem reunir, com o Dalai Lama. A UE lamentou essa decisão da parte chinesa, que é responsável por ela.

Apesar deste gesto sem precedentes, a China continua a ser um parceiro fundamental da União Europeia em matéria económica e comercial, assim como nos grandes dossiês internacionais. A UE tenciona continuar a promover a relação de parceria estratégica que tem com a China, nomeadamente neste momento em que a situação económica e financeira mundial apela a uma cooperação muito estreita entre a Europa e a China. Os contactos regulares com as autoridades chinesas irão prosseguir no quadro dos diferentes diálogos criados por ambas as partes. A União Europeia está, nomeadamente, a prosseguir as negociações sobre um acordo de parceria e cooperação e prevê, além disso, a assinatura dos acordos e dos projectos de cooperação sobre os quais já se chegou a acordo com as autoridades chinesas.

O Parlamento Europeu, através das suas diferentes instâncias, dá a sua contribuição para a política externa da União Europeia, em geral, e relativamente à China, em especial.

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Gostaria de retomar a pergunta H-0614/08 que apresentei ao Conselho em 15 de Julho de 2008. O representante do Conselho afirmou, na sessão plenária e 23 de Setembro de 2008, que o Parlamento iria receber a posição do Conselho durante esse mesmo mês de Setembro. Ora, até ao momento, o Parlamento não recebeu a dita posição. Dado que a nova versão do regulamento relativo aos requisitos para exercer a profissão de transportador rodoviário entra em vigor em 1 de Junho de 2009, e que, até 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros devem interligar os registos electrónicos nacionais definidos por este regulamento, poderá o Conselho indicar que prioridade será atribuída ao "pacote rodoviário" durante os próximos cinco meses, e que calendário é proposto para a adopção dos novos regulamentos assim modificados antes de 1 de Junho de 2009?

(FR) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não responsabiliza nem o Conselho, nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho, durante o período de sessões de Dezembro de 2008 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Durante a Presidência eslovena, o Conselho conseguiu, em Junho de 2008, um acordo político sobre o pacote "transportes rodoviários", que compreende três actos legislativos referentes, respectivamente, aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (2007/0098(COD)), ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2007/0099(COD)) e ao acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro (2007/0097 (COD)). O Conselho está neste momento a preparar-se para elaborar uma posição comum sobre cada um destes dossiês, com vista a apresentá-los ao Parlamento Europeu em Janeiro de 2009. A futura Presidência checa está firmemente resolvida a iniciar discussões informais com os diferentes relatores com vista a analisar as possibilidades de chegar a um acordo com o Parlamento Europeu logo que possível. A este respeito, chama-se a atenção da senhora deputada para o facto de, até ao final de Outubro de 2008, as versões búlgara e romena das propostas legislativas atrás referidas não terem ainda sido transmitidas pela Comissão e, por conseguinte, os trabalhos preparatórios processuais não terem ainda podido avançar.

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A associação radical "Esperanto", componente do Partido Radical Não Violento, lançou uma campanha tendo por alvo os Comités Olímpicos Nacionais a fim de que os Estados-Membros possam participar nos próximos Jogos Olímpicos não só a título individual, mas também em representação da Europa. Cada atleta exibiria, assim, duas bandeiras – a do seu próprio país e a europeia – e o quadro dos resultados mostraria também o número total de medalhas conquistadas sob a bandeira europeia comum a todos eles.

Poderia a Comissão indicar se tenciona apoiar esta iniciativa?

(EN) A Comissão está bem consciente do papel crucial que o desporto desempenha, bem como do potencial do desporto para construir em alguém a noção de pertença. No entanto, como se afirma no Livro Branco sobre o Desporto, a organização do desporto e de competições desportivas a nível nacional faz parte da bagagem histórica e cultural com que a Europa aborda o desporto e traduz os desejos da maior parte dos cidadãos europeus. As equipas nacionais, em particular, desempenham um papel essencial no que diz respeito não apenas à identidade, mas também à garantia de solidariedade com o desporto de base, pelo que merecem ser apoiadas.

O desporto é da responsabilidade das autoridades nacionais ou de organizações desportivas, ou ainda de uma conjugação das duas. Neste contexto, é de recordar que a ideia de que figurem bandeiras europeias no equipamento desportivo dos atletas já foi focada no relatório Adonino intitulado "Europa dos Cidadãos"⁽¹⁾.

A opção de publicar ou não resultados dos Jogos Olímpicos e de como o fazer pertence aos organizadores, não esquecendo que o sistema de selecção em determinadas disciplinas permite à Europa enviar mais atletas aos Jogos (27 equipas), o que aumenta as hipóteses de ganhar medalhas em comparação com outros participantes. Por isso a Comissão sublinha que os Estados-Membros participam nos Jogos como Estados-nações e recorda que o "slogan" da União Europeia é o seguinte:"Unidos na Diversidade".⁽²⁾

O senhor deputado compreenderá, pois, que a Comissão não pode apoiar iniciativas em prol de uma contagem de medalhas conquistadas sob a bandeira europeia. No que respeita a exibir duas bandeiras durante os próximos Jogos Olímpicos, a Comissão, não se opondo embora, certamente, à exibição desse símbolo de unidade, deseja respeitar plenamente a autonomia do desporto e a responsabilidade primeira dos Estados-Membros no tocante à política desportiva. A Comissão poderia, no entanto, dar o seu apoio se acaso esse tipo de iniciativa fosse lançado em total concordância com as instâncias competentes.

O défice orçamental da Irlanda é actualmente da ordem dos 5%, o que é bem acima dos 3% do limite do défice orçamental definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e suficiente para desencadear o procedimento de alerta rápido.

Numa entrevista a um jornal irlandês, o Comissário Almunia afirmou que "o essencial, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, não é a imposição de multas nem a atribuição de culpas aos Estados-Membros... Em alguns casos, é a pressão exercida pelos pares, é tentar usar a dimensão europeia e o sistema de vigilância multilateral para pressionar os governos a aplicarem as políticas".

A Comissão poderá indicar o entendimento a que chegou com o governo irlandês em relação à actual situação do défice orçamental?

(EN) De acordo com a actualização de 2008 do programa de estabilidade apresentado pelas autoridades irlandesas em 14 de Outubro, o resultado estimado do défice governamental geral na Irlanda em 2008 é de 5,5% do PIB, em comparação com um défice previsto de 0,9% do PIB na actualização anterior.

A Comissão aplica o procedimento relativo aos défices excessivos (EDP) em conformidade com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Quando o défice governamental excede 3% do PIB, a Comissão tem de preparar um relatório em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Qualquer excesso em relação ao valor de referência que não seja excepcional, temporário e próximo do valor de referência (n.º 2 do artigo 104.º) levará a que o país em questão seja formalmente colocado na situação de défice excessivo pelo Conselho sob recomendação da Comissão (n.º 6 do artigo 104.º).

O procedimento relativo aos défices excessivos deve ser considerado como um apoio pelos pares, com vista a ultrapassar as actuais dificuldades e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O serviço da dívida pública em condições de crise económica tornou-se extremamente difícil para muitos Estados­Membros uma vez que a diferença de rendimento das obrigações do tesouro (spread) se deteriora aumentando vertiginosamente o custo do crédito.

Tendo em conta que Estados com a Grécia, há já muitos anos não conseguem reduzir significativamente a sua dívida pública, pergunta-se à Comissão em que medida a crise económica afecta a capacidade de contrair empréstimos da Grécia e dos Estados­Membros da zona euro em geral? Com que juro contrai a Grécia empréstimos e os Estados­Membros da zona euro em geral? Qual a diferença de rendimento (spread) das obrigações do tesouro para a Grécia e para os Estados­Membros da zona euro tendo por base uma obrigação do tesouro alemã a dez anos?

(EN) A turbulência dos mercados financeiros desencadeou uma "fuga para a segurança" que aumentou o custo do serviço da dívida pública de países com um historial de défices elevados e níveis de dívida elevados.

Em alguns países, incluindo, nomeadamente, a Grécia, os desequilíbrios da balança corrente podem contribuir para se ter uma ideia ainda mais negativa da capacidade desses países para responder aos efeitos negativos do abrandamento da actividade económica a mais longo prazo.

A partir de 6 de Novembro de 2008 e em comparação com os valores de 6 de Novembro de 2007, o "diferencial" sobre obrigações do Estado a 10 anos aumentou 120 pontos percentuais (de 31 para 151 pp) tomando como dado de referência a obrigação alemã com o mesmo prazo de reembolso. Este salto é um dos mais acentuados na UE27, tendo a Grécia sido ultrapassada apenas pela Hungria (+262 pp), Roménia (+194), Letónia (+182) e Polónia (+145), e de longe o mais elevado na zona do euro (a Itália é o segundo país da zona do euro com o aumento mais elevado, com +75 pp, seguida da Bélgica com +64 pp). Embora estas evoluções sejam particularmente pronunciadas para os países atrás referidos, os aumentos afectaram a UE27 no seu todo (+67,7 pp em média) e os países da zona do euro (+46 pp) durante o mesmo período.

(Fonte: Eurostat)

O primeiro objectivo da Estratégia Europeia de Saúde da Comissão consiste em "promover a saúde numa Europa envelhecida". Embora louve a Comissão pela sua firmeza ao atribuir ao envelhecimento um lugar destacado na sua agenda relativa à saúde, tem havido uma certa falta de propostas e medidas concretas neste domínio. Por exemplo, o programa do Fórum Aberto sobre a Saúde de 10-11 de Dezembro foca apenas a juventude e não inclui qualquer referência aos idosos.

Neste contexto, poderia a Comissão indicar que medidas políticas e iniciativas específicas tenciona tomar para promover a saúde e a longevidade dos idosos na Europa, utilizando os instrumentos comunitários já existentes, tais como o Método Aberto de Coordenação na área da protecção social e da inclusão social?

Mais concretamente, que medidas tenciona a Comissão tomar para encorajar os Estados­Membros a incluir os idosos como grupo-alvo nas suas acções de prevenção e promoção da saúde? Além disso, tenciona a Comissão desenvolver uma estratégia europeia sobre o envelhecimento saudável que abranja todas as gerações?

(EN) Promover a saúde numa sociedade envelhecida é na realidade um objectivo fundamental da estratégia da UE na área da saúde 2008-2013 e do Programa de Saúde.

A estratégia na área da saúde prevê acções que melhorem a saúde dos mais velhos, incluindo directrizes relativas ao cancro e trabalho no domínio das doenças neurodegenerativas. Neste contexto, a Comissão projecta avançar, por exemplo, no próximo ano com uma iniciativa comunitária que contribua para combater o problema da doença de Alzheimer.

A Comissão procura igualmente assegurar que haja diferentes iniciativas políticas que contribuam para um envelhecimento saudável e ajudem os sistemas de saúde a adaptar-se às exigências de uma população em processo de envelhecimento.

Além disso, a Comissão promove o intercâmbio de boas práticas neste domínio. Por exemplo, o Programa de Saúde financiou recentemente um projecto que emitiu recomendações sobre políticas que permitem envelhecer de forma saudável.

No entanto, promover um envelhecimento saudável é muito mais do que tomar medidas direccionadas para os idosos. Muitas doenças crónicas que afectam as pessoas mais velhas podem ser prevenidas se as pessoas levarem uma vida mais saudável quando são novas. É por isso que esta estratégia defende a prevenção e a promoção da saúde ao longo de todo o ciclo de vida, com iniciativas dirigidas a pessoas de todas as idades, incluindo os jovens. A acção da Comissão nesta área inclui a Plataforma de Acção da União Europeia para a Alimentação, Nutrição e Actividade Física e as estratégias relativas ao álcool e à nutrição.

A Comissão apoia igualmente os Estados-Membros nos esforços por estes desenvolvidos para promover o envelhecimento saudável. No âmbito do Método Aberto de Coordenação na área da Inclusão Social e da Protecção Social, a Comissão acompanha com o maior interesse as iniciativas propostas pelos Estados-Membros no domínio da protecção da saúde e da prevenção da doença destinadas à população mais idosa.

Por último, a Comissão está neste momento a ponderar a tomada de futuras iniciativas possíveis para prosseguir o apoio à política de Envelhecimento Saudável.

A Comissão está satisfeita com a actual oferta em matéria de serviços de saúde mental nos Estados-Membros e com o montante de recursos afectados a esses serviços? Não está apreensiva pelo facto de a saúde mental se encontrar sub-financiada e mal posicionada para ajudar quem precisa? Não está preocupada, em particular, com os desequilíbrios regionais verificados nos serviços prestados?

(EN) A organização e prestação de serviços de saúde e assistência médica são da responsabilidade dos Estados-Membros.

A Comissão reconhece a necessidade de melhorar os sistemas de saúde mental. Os Estados-Membros da UE reconheceram esta necessidade e deram-lhe o seu acordo quando, em 2005, adoptaram a declaração da Organização Mundial de Saúde sobre saúde mental para a Europa. Entretanto, vários Estados-Membros tomaram medidas para rever as respectivas estratégias em matéria de saúde mental ou para desenvolver novas estratégias.

Uma das prioridades do Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar, lançado em Junho de 2008, é a prestação de apoio a fim de capacitar os Estados-Membros para melhorarem os seus sistemas de saúde mental através do intercâmbio e da cooperação a nível da União Europeia e com base em boas práticas identificadas.

Para além das actividades desenvolvidas no âmbito do Pacto para a Saúde Mental, os Estados-Membros podem fazer uso de instrumentos comunitários já existentes. Poderão, por exemplo, tomar medidas para melhorar a formação de pessoal ou para tentar resolver desequilíbrios regionais existentes nos serviços de saúde mental, através dos seus programas dos Fundos Estruturais.

A proposta de directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (Proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços - 2008/0142(COD)) estabelece uma rede de autoridades incumbidas da avaliação das tecnologias da saúde. Estas autoridades, como a Health Information and Quality Authority (HIQA) (Autoridade para a informação e a qualidade sanitárias) na Irlanda e o National Institute for Health and Clinical Excellence (NICE) (Instituto nacional para a excelência clínica e sanitária) no Reino Unido, emitem recomendações sobre as terapias que devem ou não ser oferecidas aos doentes.

Os processos de avaliação têm-se caracterizado, até ao momento, pela falta de transparência, pela morosidade e pela insuficiente atenção conferida aos doentes. Recentemente, o director do NICE teve de apresentar publicamente desculpas pelos atrasos registados na avaliação de um novo método terapêutico.

Não considera a Comissão que uma directiva intitulada "Direitos dos doentes" deveria igualmente garantir a participação dos doentes nos processos de avaliação?

(EN) A proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços visa criar numa base permanente uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. O objectivo será apoiar a cooperação e o intercâmbio de informação, conhecimentos, métodos utilizados e melhores práticas entre os 27 Estados-Membros.

A disposição referida não visa harmonizar os processos decisórios nacionais para avaliação das tecnologias da saúde e por isso não prescreve a participação dos pacientes nos processos de revisão nacionais. Tal questão poderá ser considerada quando forem adoptadas medidas para a aplicação da presente disposição. Note-se, no entanto, que, em conformidade com o artigo 17.º da proposta de directiva, a rede em questão é formada por autoridades ou organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde designados pelos Estados-Membros.

A proposta da Comissão (COM(2008)0414) dá mais destaque ao direito dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços do que ao direito do Estado-Membro a financiar e controlar o seu próprio sistema de saúde. Assim, a pressão sobre o sistema de saúde pode aumentar, principalmente nos países com um grande influxo de doentes. Além disso, já existe o Regulamento (CEE) n.º 1408/71⁽¹⁾, que coordena os regimes de segurança social e contém normas em matéria de reembolso, autorização prévia, etc.

Que garantias apresenta a Comissão para que o próprio sistema de saúde dum país não fique sob pressão desnecessariamente? E como tenciona proporcionar clareza aos doentes, agora que a nova directiva irá coexistir com o Regulamento (CEE) n.º 1408/71?

(EN) No que diz respeito à pergunta relativa aos impactos da proposta de Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços⁽²⁾ sobre os sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros, a avaliação do impacto demonstra que os custos adicionais do tratamento resultantes dessas propostas não aparentam ser de molde a afectar a sustentabilidade ou o planeamento dos sistemas de saúde na globalidade.

O motivo para tal é que, nos termos da proposta de Directiva, os cidadãos só têm direito a ser reembolsados pelos cuidados de saúde a que tinham direito no seu próprio país, por isso os Estados-Membros apenas têm de pagar os cuidados de saúde que, de qualquer modo, teriam tido de pagar. Segundo a estimativa da avaliação do impacto, os custos adicionais do tratamento seriam uma pequena fracção das despesas de saúde gerais e amplamente compensados pelos benefícios decorrentes da presente proposta.

Seja como for, porém, se a curto prazo um aumento imprevisível de cuidados de saúde transfronteiriços viesse causar um problema grave – no planeamento dos equipamentos locais, por exemplo – a proposta permite que os Estados-Membros estabeleçam limites necessários para salvaguardar o seu sistema global, como seja a instauração de um sistema de autorização prévia para doentes que pretendam que lhe sejam prestados cuidados de saúde transfronteiriços de natureza hospitalar nas condições estabelecidas pela Directiva que reflectem a jurisprudência do Tribunal.

Além disso, a longo prazo, o valor acrescentado da cooperação europeia em questões como redes europeias de centros de referência, partilha de avaliações de novas tecnologias da saúde e utilização de tecnologias da informação e da comunicação para a prestação de cuidados de saúde mais eficientes ("saúde electrónica") contribuirá para melhorar a qualidade e a eficiência de todos os cuidados de saúde, tanto para os doentes que se deslocam como para os que o não fazem.

No que se refere à relação desta Proposta com o quadro já existente para a coordenação de regimes de segurança social e nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1408/71⁽³⁾, o quadro já existente para a coordenação de regimes de segurança social permanecerá em vigor juntamente com a proposta de Directiva, com todos os princípios gerais em que assentam os regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social.

O Regulamento (CE) n.º 1408/71 garante que se no país de origem não puderem ser prestados aos doentes os cuidados adequados à sua situação sem demoras injustificadas, os doentes serão autorizados a deslocar-se ao estrangeiro e quaisquer custos adicionais do tratamento serão cobertos por fundos públicos. Sempre que forem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 22.º do presente Regulamento, será concedida a autorização e concedidos os benefícios que lhe estão associados. Isto é explicitamente reconhecido pela proposta de Directiva. O Regulamento (CE) n.º 1408/71 continuará, por isso, a fornecer o instrumento geral e a "rede de segurança" que asseguram que qualquer doente que não possa ter acesso a cuidados de saúde no seu próprio país num prazo razoável será autorizado a receber esses cuidados de saúde noutro Estado-Membro.

A proposta de Directiva proporciona uma opção adicional para cuidados de saúde transfronteiriços, respondendo aos processos instaurados pelos próprios cidadãos que conduziram à jurisprudência do Tribunal de Justiça. É importante sublinhar que os direitos decorrentes da jurisprudência e da presente proposta não afectam quaisquer direitos existentes nos termos dos quadros nacionais ou do Regulamento (CE) n.º 1408/71. Representam direitos reconhecidos aos cidadãos que estes podem optar por exercer. Desse modo, facultam melhor acesso para todos a diferentes cuidados de saúde no território da União Europeia.

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Anti-Tabaco e que ainda não adoptaram políticas para proibir o fumo nos locais públicos e no local de trabalho?

(EN) A partir de hoje, todos os Estados-Membros com excepção da República Checa ratificaram a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Anti-tabaco.

A Convenção cria para as suas partes uma obrigação jurídica de adoptarem e aplicarem medidas eficazes para proteger as pessoas do tabagismo passivo em locais de trabalho e espaços públicos fechados e transportes públicos.

Presentemente todos os Estados-Membros têm uma ou outra forma de regulamentação destinada a limitar a exposição ao tabagismo passivo. No entanto, o âmbito de aplicação e a natureza desses regulamentos divergem muito uns dos outros.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, pouco mais de um terço dos Estados-Membros promove uma protecção efectiva do fumo do tabaco em todos os locais de trabalho e espaços públicos fechados, de acordo com as exigências da Convenção da OMS.

Até agora está em vigor na Irlanda e no Reino Unido a proibição absoluta de fumar em todos os espaços públicos e locais de trabalho fechados, incluindo bares e restaurantes.

Itália, Malta, Suécia, Letónia, Finlândia, Eslovénia, França e Países Baixos introduziram legislação de proibição do tabaco que prevê a existência de salas de fumo estanques especiais.

No entanto, em mais de metade dos Estados-Membros, os cidadãos e os trabalhadores ainda não estão completamente protegidos da exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho e espaços públicos fechados, sendo bares e restaurantes uma área onde a regulamentação é particularmente difícil.

A fim de apoiar os Estados-Membros na adopção de legislação abrangente de proibição do tabaco, a Comissão tenciona apresentar em 2009 uma proposta de Recomendação sobre ambientes sem fumo.

Na avaliação do impacto que acompanha a proposta será apresentada uma panorâmica pormenorizada das políticas dos Estados-Membros em prol de zonas sem fumo.

A Comissão também tratará desta questão no seu próximo relatório sobre a implementação da Recomendação do Conselho sobre a prevenção do tabagismo.

Tenciona a Comissão começar a trabalhar sobre uma proposta tendente a modificar a Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos como parte do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais em 2009, antes que uma parte significativa da investigação levada a cabo pela AESA neste domínio fique desactualizada?

(EN) A Comissão tem conhecimento da necessidade de melhorar a legislação relativa ao bem-estar dos suínos tendo em conta novas provas científicas apresentadas nos relatórios aprovados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

A Comissão já iniciou os trabalhos de avaliação da melhor opção para a melhoria da situação actual, tendo em conta a necessidade de apreciar as prioridades estratégicas do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais e nomeadamente a opção de incorporar na sua futura proposta indicadores mensuráveis específicos do bem-estar dos animais, quando disponíveis. É provável que haja ainda necessidade de normas mínimas relativamente ao sistema de criação, condições de instalação e processos de alimentação, mas a criação de indicadores de bem-estar baseados em animais deverá contribuir para uma melhor avaliação da situação de bem-estar dos animais "na exploração" e, segundo se espera, um controlo melhor e mais rápido da aplicação das normas de bem-estar, mantendo-as em sintonia com novas provas científicas.

À luz do que atrás ficou exposto, a Comissão está a estudar a possibilidade de elaborar uma proposta de revisão da legislação geral de 1998⁽¹⁾ relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, bem como os requisitos específicos relativos aos suínos, a fim de melhorar as normas previstas na legislação conexa. Qualquer proposta deverá ter igualmente em consideração os objectivos da nova Lei da Saúde Animal, prevista na Estratégia de Saúde Animal da UE⁽²⁾.

A Comissão está convencida de que a possível utilização, na legislação europeia, de indicadores do bem-estar dos animais internacionalmente reconhecidos, logo que os mesmos sejam criados, deverá permitir um melhor controlo da aplicação e a promoção de normas de bem-estar mais elevadas.

Para além disso, a Comissão estimou que esta abordagem poderá permitir que se comparem normas de bem-estar dos animais com parceiros comerciais internacionais, promovendo assim, ao que se espera, a sua utilização fora das fronteiras da Comunidade.

Estão em curso vários projectos de investigação para apoiar esta iniciativa, incluindo o projecto de investigação financiado pela Comunidade que tem por título "Welfare Quality – a ciência e a sociedade melhoram a integração do bem-estar dos animais na cadeia da qualidade alimentar". A apresentação de resultados do projecto de investigação "Welfare Quality" está prevista para 2009 e a intenção da Comissão é trabalhar nas opções possíveis para rever o quadro legislativo existente em 2010.

Tendo em conta o êxito da declaração escrita sobre as doenças reumáticas (P6_TA(2008)0262), pode a Comissão informar o Parlamento sobre as medidas adoptadas para ajudar as pessoas que sofrem de doenças reumáticas na UE?

(EN) A Declaração Escrita de 5 de Junho de 2008 sobre as doenças reumáticas⁽¹⁾ exorta entre outras coisas a Comissão a desenvolver uma estratégia da Comunidade Europeia para as doenças reumáticas. Em conformidade com o artigo 152.º do Tratado, a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

Todavia, a Comissão apoiou a importante área das doenças reumáticas através dos programas de acção comunitária no domínio da saúde pública. Em 2008 foi seleccionado para financiamento um novo projecto para uma "Rede Europeia de Vigilância e Informação das Doenças Músculo-Esqueléticas". Este projecto vai contribuir consideravelmente para promover melhor compreensão, conhecimentos e informação acerca das doenças músculo-esqueléticas na UE.

Além disso, o 7.º Programa-Quadro de Investigação (2007-2013) actualmente em curso, no âmbito do Programa "Saúde", propõe-se realizar investigação de translação em colaboração no domínio das principais doenças, sendo as doenças reumáticas explicitamente referidas nesta secção.

Como resultado do convite à apresentação de propostas de 2007, que incluía um tópico sobre "processos iniciais na patogénese das doenças inflamatórias crónicas", foi seleccionada a proposta "Masterswitch". Incidindo sobre a elucidação dos mecanismos desencadeadores da artrite reumatóide e alvos celulares e moleculares potenciais para a sua terapia, integra 17 grupos de investigação dominantes nesta área de 10 países da União Europeia e associados para uma contribuição global de 11,2 milhões de euros. Prevê-se a continuação do apoio à investigação neste domínio em futuros convites no âmbito do 7.º Programa-Quadro.

Além disso, por ocasião da conferência da Liga Europeia contra o Reumatismo (EULAR)⁽²⁾, recentemente organizada em Budapeste em 6 de Novembro de 2008, é importante registar o apoio dado pela Comissão sublinhando a importância das doenças reumáticas como subgrupo das Doenças Músculo-Esqueléticas para a Segurança e a Saúde no Trabalho e a sua interligação com as políticas comunitárias anti-discriminação.

Por último, e especificamente no que se refere a perturbações músculo-esqueléticas, a Comissão, na sua Comunicação intitulada "Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012"⁽³⁾, manifestou a sua intenção de encontrar formas de melhorar a prevenção dos riscos de ordem músculo-esquelética. Com vista à consecução deste objectivo, está neste momento em curso uma avaliação do impacto.

Segundo um inquérito da universidade de Atenas, a Grécia revela-se ser o campeão da privatização e comercialização da saúde, com efeitos particularmente negativos para as famílias populares que tem que pagar, do seu pobre orçamento 57% das despesas totais em cuidados de saúde (mais de 11.000 milhões de euros). Os estabelecimentos privados de diagnóstico e tratamento hospitalar, que se multiplicam sem cessar, concentram-se cada vez mais nas mãos de grandes grupos que passaram a determinar em grande medida a política de saúde, enquanto continua desaproveitada uma parte importante dos recursos em pessoal médico. O enorme crescimento do sector privado, bem como a corrupção do sector público, é causada pelo próprio Estado que obriga os trabalhadores a dirigirem-se ao sector privado para fazer face a problemas de saúde que o sector público não pode gerir a tempo, devido a insuficiências de infra-estruturas, de equipamento e de pessoal.

Como encara a Comissão esta situação inaceitável que limita as possibilidades de tratamento dos trabalhadores, comercializa a saúde em benefício dos grandes grupos monopolistas, aumenta o sub-emprego do pessoal médico e cria mesmo riscos para a própria saúde pública?

(EN) Em conformidade com o artigo 152.º do Tratado, nomeadamente o seu n.º 5, a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

Por consequência, não compete à Comissão expressar opiniões sobre a situação descrita pelo senhor deputado. Isso inscreve-se no âmbito da competência das autoridades gregas competentes neste caso.

Quais são as competências em matéria de saúde com base nas quais a Comissão promove actualmente a proibição de fumar no local de trabalho em toda a União Europeia, e, em seu entender, quais são os limites das suas competências em matéria de saúde comparativamente às competências dos Estados­Membros neste domínio?

(EN) No que respeita às políticas de saúde pública e enquanto partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a luta anti-tabaco, a Comunidade e 26 Estados-Membros estão vinculados pelo compromisso de estabelecer uma protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em todos os locais de trabalho e espaços púbicos fechados. Também o resultado da consulta do Livro Verde da Comissão intitulado "Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário"⁽¹⁾ demonstrou um claro apoio a políticas anti-tabaco abrangentes e à continuação da acção da UE nesta área. Como seguimento da consulta do Livro Verde, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de Recomendação do Conselho relativa a zonas sem fumo no início de 2009.

Qualquer legislação específica apresentada para proteger os trabalhadores de riscos para a sua saúde e segurança relacionados com a exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente no local de trabalho se inscreverá no domínio da política de segurança e saúde no trabalho e terá como base o artigo 137.º do TCE.

O artigo 137.º determina que a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros em diversos domínios, incluindo a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Antes de a Comissão apresentar uma proposta neste contexto, deve consultar os parceiros sociais ao nível comunitário nos termos de um processo de consulta em duas fases, em conformidade com o artigo 138.º do mesmo Tratado.

Qualquer iniciativa legislativa deste tipo obedecerá aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

De acordo com notícias veiculadas no jornal Aftonbladet (de 11 de Outubro de 2008), a Comissária Margot Wallström terá procurado influenciar os resultados da votação sobre o Tratado de Lisboa a realizar no parlamento sueco (riksdag) em 20 de Novembro. Segundo o jornal, a Comissária Wallström terá procurado convencer a líder do Partido Social-Democrata sueco, Mona Sahlin, a impor o "sim" ao tratado.

Pode a Comissão garantir que, nem formal nem informalmente, tentou influenciar Mona Sahlin e os Sociais-Democratas suecos nesta matéria?

(EN) É conhecida a posição da Comissão relativamente ao Tratado de Lisboa. A Comissão não tentou influenciar indevidamente a ratificação desse Tratado na Suécia.

Em entrevista concedida ao jornal EU Observer (22 de Outubro de 2008), a Comissária Margot Wallström lamentou que a campanha para o referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa, realizado há alguns meses, tivesse contido muitos "argumentos emocionais". A título de exemplo, referiu que muitos irlandeses foram levados a votar "não" por pensarem que seriam obrigados a enviar os seus filhos para um exército europeu se o Tratado fosse adoptado. As declarações da Comissária Wallström fazem supor que a UE não pretende criar uma organização militar comum ao abrigo do Tratado de Lisboa.

Considera a Comissão que os eleitores irlandeses compreenderam mal o texto do Tratado e que, assim sendo, podem ter a certeza de que os seus filhos e filhas não serão obrigados a prestar serviço militar num exército europeu se o Tratado de Lisboa entrar em vigor? Pode a Comissão garantir que a neutralidade sueca em matéria de alianças se manterá mesmo que o Tratado de Lisboa entre em vigor?

(EN) O Tratado de Lisboa preservará plenamente a soberania nacional dos Estados-Membros no domínio dos assuntos externos e em matérias relacionadas com a defesa. A neutralidade militar de certos Estados-Membros não será, por isso, afectada pelo Tratado.

O Tratado de Lisboa introduz algumas alterações em disposições existentes relativas a segurança e defesa, mas não modifica as suas características essenciais. O Tratado afirma explicitamente que as modificações propostas à segurança e defesa nos termos do Tratado "não afectam o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros".

A nova estrutura da política externa aumentará a coerência e a eficiência na acção externa da União, que é vital para fazer face aos novos desafios do século XXI e para melhorar a capacidade da União de actuar na cena mundial. O Tratado de Lisboa melhorará a capacidade da União de responder a situações de crise em todo o mundo, recorrendo à sua gama considerável de instrumentos que é possível mobilizar em apoio da prevenção de conflitos e da gestão de crises, assumindo missões humanitárias e de salvamento ou participando em operações de manutenção da paz. Mas as decisões no domínio da política de segurança e defesa continuarão a ser tomadas por unanimidade e o compromisso de qualquer Estado-Membro de afectar tropas a uma missa específica continuará a ser uma decisão soberana desse Estado. Como qualquer missão comunitária de gestão de crises continuará a necessitar do apoio de todos os Estados-Membros, a Irlanda e a Suécia terão o direito de decidir se, e como, prestam qualquer contributo desse tipo a qualquer missão de manutenção da paz – seja liderada pelas Nações Unidas, pela UE ou por outras entidades.

A Comissão propôs a adopção de um regime pan-europeu de distribuição gratuita de fruta e de legumes nas escolas (COM(2008)0442). A aquisição e distribuição destes produtos será financiada com fundos europeus no montante de 90 milhões de euros anuais. Paralelamente, pede-se aos Estados-Membros que elaborem estratégias nacionais e iniciativas educativas. Espera-se que este programa seja aprovado pelo Conselho em 2009.

Quando se prevê a tomada da decisão de aplicação do regulamento e como irá a Comissão garantir que as entidades competentes dos Estados-Membros, bem como os cidadãos, recebam a informação correcta e em tempo útil?

A Comissão anuncia a atribuição de 1,3 milhões de euros para a criação de redes entre as diversas autoridades nacionais a fim de conseguir um intercâmbio de melhores práticas seguro e efectivo. De que actividades se trata e quem serão as entidades competentes para a sua realização?

(EN) Em 19 de Novembro, o Conselho "Agricultura" chegou a um acordo político sobre o Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas depois de o Parlamento ter emitido um parecer. A adopção formal do Regulamento do Conselho está prevista antes do fim de 2008.

No início do próximo ano, os serviços da Comissão elaborarão as regras de aplicação para o Regime de Distribuição de Fruta nas Escolas, que serão adoptadas através do procedimento dos comités de gestão. Competirá depois aos Estados-Membros criar as suas estratégias de aplicação nacionais e/ou regionais.

A Comissão reforçou as actividades de entrada em rede organizando uma importante conferência nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2008, que reuniu promotores de projectos, académicos e representantes das Administrações dos Estados-Membros. O objectivo da Conferência é criar uma rede sobre Distribuição de Fruta, para dar um contributo para as regras de aplicação da Comissão e para as estratégias nacionais/regionais. A intenção da Comissão é promover o intercâmbio de experiências entre os diferentes actores envolvidos em regimes deste tipo em toda a União Europeia, apoiando Conferências sobre Distribuição de Fruta nas Escolas e desenvolvendo ferramentas electrónicas.

Relativamente ao pacote sobre alterações climáticas, é opinião largamente difundida que a eficiência energética representa um dos instrumentos mais úteis e realistas para reduzir as emissões, tanto no que diz respeito às habitações, como às entidades públicas e empresas.

A Comissão prevê que o objectivo da eficiência energética, actualmente não vinculativo, venha a tornar-se vinculativo?

(EN) No Conselho Europeu de Março de 2007, os Chefes de Estado e de Governo assumiram um compromisso relativo a três ambiciosos objectivos até 2020, todos eles envolvendo percentagens de 20%: (1) uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa comparadas com 1990, (2) um aumento de 20% da quota-parte de fontes de energia renováveis no consumo global de energia na UE e (3) uma redução de 20% do consumo de energia previsto.

Para a União Europeia atingir estes objectivos, a eficiência energética é uma área crucial onde é possível fazer progressos. A eficiência energética é a maneira de reduzir o consumo de energia que tem uma melhor relação custo-eficácia, mantendo simultaneamente um nível equivalente de actividade económica. Melhorar a eficiência energética significa também responder aos desafios fundamentais das alterações climáticas, da segurança energética e da competitividade relacionados com a energia.

O objectivo da poupança de 20% de energia não é vinculativo, uma vez que não foi fixado por meio de legislação. No entanto, os progressos realizados com vista às metas de redução das emissões e de fontes de energia renováveis irão decerto desencadear investimentos em medidas destinadas a melhorar a eficiência energética em sectores de transformação da energia, aprovisionamento da energia e da indústria. Isso contribuirá seguidamente para a consecução do objectivo da poupança de energia da ordem dos 20%.

A Comissão não prevê tornar vinculativo o objectivo da poupança, deixando assim maior flexibilidade aos Estados-Membros para melhorarem a eficiência energética nos seus sectores fundamentais de consumo de energia em conformidade com as suas próprias estratégias. A Comissão está convencida, porém, de que conjugando esforços a nível da política e da implementação será possível aumentar o esforço desenvolvido para atingir uma maior eficiência energética e atingir níveis de poupança de energia mais elevados. A Comissão adoptou em 2006 o Plano de Acção Europeu para a Eficiência Energética com o objectivo de mobilizar decisores políticos e intervenientes no mercado para tornarem edifícios, aparelhos, meios de transporte e sistemas de energia mais eficientes em termos energéticos. A aplicação do Plano de Acção está em curso e deverá ficar concluída até 2012. Foi recentemente adoptado pela Comissão, em 13 de Novembro, um pacote abrangente de propostas e decisões em matéria de eficiência energética com vista a intensificar os esforços para a concretização do objectivo dos 20% em 2020. A Comissão avaliará em 2009 o Plano de Acção Europeu para a Eficiência Energética.

Que planos tem actualmente a Comissão para levar as pessoas mais jovens a compreender e a viver na prática o funcionamento da União Europeia?

(EN) A Comissão considera que a participação dos jovens nos assuntos da UE é um elemento essencial para um desenvolvimento a longo prazo da cidadania europeia. Este entendimento reflecte-se em numerosos programas e actividades empreendidos por diferentes serviços da Comissão a nível nacional, regional ou local e em estreita colaboração com autoridades nacionais.

A nível central, o principal programa da UE para os jovens, Juventude em Acção, tem por objectivo inspirar um sentido de cidadania activa, solidariedade e tolerância entre jovens europeus e chamá-los a participar na configuração do futuro da União.

Desde 2003, a Semana Europeia da Juventude oferece aos jovens uma plataforma e uma oportunidade para participarem na definição de políticas comunitárias e inclui eventos culturais e debates políticos organizados em toda a Europa. Para além disso, a fim de fomentar a experiência e o envolvimento dos jovens nos assuntos da União Europeia, são convidados para as instituições comunitárias representantes de organizações da juventude para participarem em debates com decisores políticos da União. Este fórum oferece à Comissão a oportunidade de consultar os jovens sobre assuntos que lhes interessam particularmente e também de os levar a participar em questões europeias e aumentar os seus conhecimentos acerca das instituições e políticas da Europa.

Esta participação directa é complementada pelo Portal Europeu da Juventude, que não só oferece informação aos jovens europeus, mas também lhes permite fazer ouvir as suas opiniões e obter resposta para as suas perguntas. O portal fornece informação sobre 8 temas principais, abrange 31 países e está disponível em 25 línguas.

De seis em seis meses, a Comissão organiza também formação em exercício para mais de 600 "stagiaires". O trabalho como estagiário oferece a jovens licenciados uma experiência e um conhecimento únicos e em primeira mão das actividades das instituições da União. Desta forma, o trabalho como estagiário cria uma rede informal de multiplicadores e "embaixadores" dos valores e ideias da UE.

Há também diversas iniciativas descentralizadas dirigidas a escolas, incluindo o projecto "Regresso à Escola" e "Dia de Primavera para a Europa". Como parte do projecto "Regresso à Escola", funcionários da União Europeia são enviados como embaixadores às escolas que frequentaram para discutir questões da UE com os alunos.

O Dia de Primavera para a Europa é uma iniciativa anual posta em prática para estimular o interesse nos princípios, realizações e futuro da UE. Constitui uma oportunidade única para os alunos se reunirem e trocarem ideias com peritos e dirigentes políticos da UE, aprenderem coisas sobre a integração europeia e melhorarem a sua compreensão acerca deste assunto por meio de jogos, debates e conversas informais.

Por último, os jovens são uma prioridade na campanha da Comissão para incentivar a participação nas eleições do próximo ano para o Parlamento Europeu. Essa campanha visa sensibilizar mais as pessoas para o papel da UE e contribui para criar entre os jovens uma identificação emocional com a União Europeia. A Comissão projecta organizar uma campanha multimédia pan-europeia para os jovens, que envolve canais populares de televisão, plataformas de constituição de redes sociais e "spots" eleitorais propositadamente feitos para jovens.

Tendo em conta a recente redução drástica do crédito e a necessidade de intervenção governamental maciça para apoiar o sistema bancário, não considera a Comissão que deveria ser prestado apoio às cooperativas de crédito que concedem microcrédito às PME e a particulares em muitos países da UE? Não considera a Comissão que a expansão das cooperativas de crédito no conjunto da UE pode ter um papel a desempenhar, tendo em conta a sua estabilidade financeira nos últimos tempos?

(EN) As cooperativas de crédito estão sujeitas, em princípio, à legislação comunitária relativa às instituições de crédito, em especial a Directiva relativa aos requisitos de fundos próprios (2006/48/CE). No entanto, determinadas cooperativas de crédito estão explicitamente isentas da subordinação à Directiva atrás mencionada. Os Estados-Membros podem regulamentar essas cooperativas de crédito como lhes parecer conveniente, desde que cumpram as suas obrigações gerais nos termos do Tratado.

A maior parte das cooperativas de crédito prestam serviços no domínio da poupança e da contracção de empréstimos a título pessoal, mais do que empréstimos para fins profissionais. Na verdade, os seus estatutos podem eventualmente proibir a emissão de empréstimos para utilização para fins profissionais, ao passo que o microcrédito está orientado para actividades empresariais e tem a ver principalmente com pessoas a quem é recusado o acesso a financiamentos concedidos por instituições financeiras tradicionais.

Os fornecedores de microcrédito em geral beneficiarão de quaisquer progressos registados nos eixos 1 e 2 da iniciativa da Comissão relativa ao microcrédito, lançada em Novembro de 2007. Se uma cooperativa de crédito preencher as condições para receber apoio da Iniciativa JASMINE, uma acção conjunta da Comissão e do Banco Europeu de Investimento para apoiar instituições não bancárias de microfinanciamento na Europa, poderá eventualmente obter alguma assistência técnica para melhorar práticas de governação e capacidade técnica, melhorando assim o seu potencial de atracção de novos investimentos provenientes de fontes do sector privado.

A Europol – Serviço Europeu de Polícia tem como principais objectivos a luta contra o crime organizado, o terrorismo e todas as formas de criminalidade grave transfronteiriça. É, pois, um serviço de polícia da maior importância para garantir a segurança dos 500 milhões de cidadãos do espaço da União. A eficácia das acções da Europol depende em muito de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e países terceiros. Por isso, pergunto: Qual o nível de envolvimento na Europol e de cooperação dos Estados-membros entre eles? Que cooperação existe entre a Europol e países terceiros?

Na Presidência portuguesa chegou-se a acordo quanto à reforma da Convenção Europol e iniciou-se o processo da sua substituição. Qual é neste momento o estado de substituição da Convenção Europol?

(FR) O Serviço Europeu de Polícia (Europol) é um interveniente essencial na segurança interna da União e tem estado associado a êxitos operacionais recentes. Por exemplo, no Verão passado, a Europol contribuiu para a operação BAGDAD, que mobilizou 1 300 agentes da polícia em nove países e levou à detenção de 75 pessoas envolvidas numa rede de tráfico de seres humanos.

No que diz respeito à cooperação entre a Europol e os Estados-Membros da UE, a qualidade do trabalho da Europol depende em grande medida de os Estados-Membros estarem ou não dispostos a contribuir para alimentar o Sistema de Informação ou para o funcionamento dos Ficheiros de Análise (AWF). É, pois, da responsabilidade de cada Estado-Membro garantir que os seus serviços responsáveis pela aplicação da lei colaboram adequadamente com a Europol.

Quanto à cooperação da Europol com países terceiros ou outras organizações, a Europol celebrou cerca de 20 acordos estratégicos ou operacionais. Só os segundos permitem o intercâmbio de dados pessoais. A Europol está presentemente a discutir o assunto com meia dúzia de outros países, mas não é sua função celebrar acordos com todo o mundo. O acordo de cooperação com a EUROJUST, celebrado em 2004, também deverá ser alterado até ao fim deste ano, a fim de reforçar a qualidade e a intensidade da relação entre as duas organizações.

Em termos mais gerais, o senhor deputado poderá consultar o Relatório Anual de 2007, que acaba de ser publicado no sítio Web da Europol.

Por último, no que se refere à substituição da Convenção Europol por uma decisão do Conselho, chegou-se a acordo em 18 de Abril de 2008; a adopção formal dessa decisão depende agora de a reserva colocada pelo Parlamento ser retirada. Já se iniciaram, porém, os trabalhos que permitirão que a Europol funcione como agência da UE a partir de 1 de Janeiro de 2010, para assegurar que a alteração do estatuto não impeça o trabalho da agência.

Pode a Comissão fazer o ponto da situação no que se refere à transposição da Directiva 2005/36/CE⁽¹⁾, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais? Considera a Comissão que esta directiva confere uma protecção suficiente aos cidadãos da UE que procuram emprego num Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram o seu diploma?

(EN) Até 10 de Novembro de 2008, embora fossem comunicadas à Comissão 595 medidas de transposição para a Directiva 2005/36/CE⁽²⁾, apenas 8 Estados-Membros tinham concretizado a plena transposição do texto. 3 Estados-Membros não tinham comunicado ainda qualquer medida de transposição.

O cumprimento do prazo de transposição (20 de Outubro de 2007) tem-se revelado difícil para os Estados-Membros pelas duas razões que a seguir se indicam:

- a grande dimensão do âmbito de aplicação da Directiva (abrange todas as profissões regulamentadas), que exige a adopção de numerosos diplomas legais. Em alguns Estados-Membros a transposição é feita por profissão;

- a estrutura administrativa de alguns Estados-Membros: em alguns países a transposição tem de ser feita tanto a nível federal como a nível regional.

A Comissão lamenta esta situação, que é fonte de insegurança jurídica para profissionais que procuram exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento, tendo decidido levar ao Tribunal de Justiça Europeu os Estados-Membros que não aplicam a legislação. Além disso, os cidadãos também podem invocar a maior parte das disposições da Directiva directamente perante tribunais nacionais.

Atendendo à transposição tardia e aos atrasos na aplicação, a Comissão não pode avaliar o nível de protecção efectivamente assegurado pela Directiva.

Desejo chamar a atenção da Comissão para a ameaça que constitui para a saúde o pólen da Ambrosia Artemisiifolia, uma planta que se encontra entre as cem espécies alógenas invasoras mais perigosas na Europa. Efectivamente, o pólen desta planta provoca graves afecções alérgicas e respiratórias, com sintomas frequentemente invalidantes e que representam pesados custos individuais e sociais. Em algumas regiões, as autoridades sanitárias e ambientais apontam para uma incidência na população que atinge os 15%, estando o problema a assumir cada vez maiores dimensões. Cerca de quinze Estados-Membros e países candidatos ou em pré-adesão estão a ser directamente atingidos, por vezes com gravidade. As dificuldades em conter o pólen e a rapidez com que se propaga conferem ainda maior urgência a uma intervenção europeia para mitigar os seus efeitos.

Atendendo ao exposto, tem a Comissão conhecimento da situação presente e dos efeitos ambientais e sanitários da difusão da Ambrosia Artemisiifolia nos países europeus? Tenciona a Comissão elaborar um quadro normativo coerente em matéria de espécies alógenas invasoras? Estará a Comissão de acordo com a criação de uma estrutura europeia incumbida do controlo, da prevenção e do combate aos organismos que têm efeitos nocivos na saúde humana?

(EN) A Comissão tem conhecimento das ameaças colocadas por espécies invasivas, entre as quais a Ambrosia artemisiifolia L., vulgarmente designada ambrósia.

Muitas pessoas são extremamente alérgicas ao pólen desta planta, que se desenvolveu na América do Norte, mas se fixou na Europa desde finais do século XIX. Agosto e Setembro são os piores meses, nos quais, nas zonas infestadas, o pólen da ambrósia pode ser o mais comum na atmosfera. Infesta os vales do Ródano e do Pó, e regiões da Hungria, da Sérvia e da Croácia. Foi igualmente detectado na Eslovénia, República Checa, Áustria, Alemanha e Bélgica e, fora da UE, na Suíça.

Visto a planta só poder disseminar-se através da semente, a disseminação poderá ser contida se as plantas forem impedidas de produzir sementes, quer matando-as com herbicidas, quer cortando-as ou desenraizando-as antes de produzirem sementes.

A asma e outras doenças respiratórias são uma das causas mais comuns de morbilidade nas pessoas, exercendo um grave impacto na saúde.

A fim de tentar resolver esta questão, a Comissão está a lançar mão de uma abordagem abrangente e integrada, que inclui várias medidas e acções para impedir doenças respiratórias, actuando sobre factores determinantes de doença. Esta abordagem compreende legislação e acções relativas à qualidade do ar ambiente e em recintos fechados, incluindo a exposição a alergénios de transmissão aérea.

De um projecto de investigação comunitário financiado no âmbito do 6.º Programa-Quadro de Investigação resultou um vasto inventário europeu sobre espécies alógenas invasivas. Está disponível informação pormenorizada, bem como contactos de peritos em http://www.europe-aliens.org/index.jsp" .

Está a ser apoiado outro projecto sobre os impactos de alergénios de transmissão aérea na saúde. O objectivo do projecto é avaliar os efeitos da diversidade e das alterações climáticas na exposição a alergénios de transmissão aérea e implementar uma rede de alerta precoce relativa a alergénios de ambiente exterior. Isto permitirá prever a exposição a alergénios de transmissão aérea e fornecerá a doentes, médicos e agências de regulação da saúde melhor informação para a protecção, o tratamento e a prevenção de doenças alérgicas resultantes de alergénios de transmissão aérea ambientes.

Como parte dos seus esforços mais alargados para protecção da biodiversidade, a União Europeia está empenhada em reduzir substancialmente o impacto das espécies invasivas. A Comissão adoptou uma Comunicação intitulada "Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas"⁽¹⁾ em 3 de Dezembro de 2008, que indica opções políticas e medidas para aplicação imediata com vista a criar uma estratégia da UE relativa a espécies invasivas. São igualmente tratadas questões horizontais como sensibilização, investigação e financiamento.

Esta Comunicação deve promover igualmente um debate com os Estados-Membros, Instituições da União e entidades interessadas. A Comissão utilizará o feedback que receber para elaborar uma proposta de estratégia da UE a ser apresentada em 2010, que deverá reduzir substancialmente o impacto de espécies alógenas invasivas na Europa. A Comissão analisará também a possibilidade de criar um Sistema de Alerta Precoce e Informação baseado num inventário periodicamente actualizado.

A Comunicação e respectivos Anexos podem ser descarregados do seguinte endereço:
http://ec.europa.eu:8082/environment/nature/invasivealien/index_en.htm

As páginas do sítio Web da Comissão dedicadas às políticas europeias no domínio da cultura encontram-se apenas disponíveis em inglês, francês e alemão.

O sítio EUROPEANA, consagrado à criação de uma biblioteca digital da cultura europeia, encontra-se apenas disponível em língua inglesa.

Não considera a Comissão que, com máxima razão no âmbito das políticas culturais, se devem adoptar estratégias de comunicação que não se limitem à língua inglesa, por vezes acompanhada do francês e do alemão, em violação do espírito multilingue dos Tratados?

Não considera a Comissão que as páginas dos sítios mencionados devem ser urgentemente traduzidas em todas as línguas oficiais?

(EN) A Comissão está fortemente empenhada em preservar e fomentar a diversidade linguística na União e apoia diversas acções específicas para esse fim. Para além das suas obrigações de apresentar propostas legislativas e políticas⁽¹⁾ em todas as línguas oficiais da União, a Comissão está empenhada em fazer todos os esforços possíveis para tratar cidadãos, culturas e línguas de igual modo dentro dos limites dos recursos disponíveis.

A utilização de uma grande variedade de línguas comunitárias nos sítios Web de todas as Instituições é importante para os cidadãos europeus. Em sintonia com o "Plano de Acção para melhorar a comunicação da Europa pela Comissão", em 2005⁽²⁾, a Comissão criou um serviço dedicado à tradução da Web no âmbito da sua Direcção-Geral da Tradução. No entanto, continua a ser um desafio disponibilizar continuamente informação pertinente aos intervenientes e cidadãos da UE e manter essa informação actualizada.

Os cidadãos demonstram um interesse considerável pelos sítios Web da Comissão, inclusive no domínio cultural, e por isso a Comissão atribui grande prioridade à manutenção de sítios actualizados com um máximo de notícias. A utilização de línguas segue o princípio geral de adaptar a política linguística de cada sítio ao seu público-alvo e de fornecer o conteúdo dos níveis superiores de cada sítio no maior número de línguas possível.

A fim de aproximar as suas iniciativas culturais o mais possível dos cidadãos, a União estabeleceu Pontos de Contacto Culturais para promover o Programa Cultura nos países participantes. Uma actividade meritória dos Pontos de Contacto é reproduzir na(s) língua(s) nacional(nais) elementos das notícias sobre a Europa que aparecem nos seus próprios sítios Web (que, por sua vez, estão ligados à Europa).

O portal Europeana, criado pela Fundação "Biblioteca Digital Europeia" como parte da iniciativa "i2010: bibliotecas digitais", utiliza 22 línguas europeias.

Como é sabido, a Jordânia pretende iniciar procedimentos judiciais contra um caricaturista e dez jornalistas dinamarqueses e o deputado neerlandês Geert Wilders pelas acusações de “blasfémia, desprezo pelo Islão e os sentimentos dos muçulmanos e calúnia e injúria ao profeta Maomé”. Com efeito, a Jordânia solicitou à Interpol que detenha as pessoas em questão e as faça comparecer perante um tribunal jordano.

O Acordo de Associação entre a UE e a Jordânia, assinado em 24 de Novembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Maio de 2002. O artigo 2.º deste acordo determina que o respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais é uma “componente essencial” do acordo. Este permite tomar “medidas adequadas” em caso de violação deste acordo.

Os factos supramencionados constituem uma violação do disposto no artigo 2.º sobre a “componente essencial”? Em caso afirmativo, que medidas irá a Comissão tomar no âmbito deste acordo?

(EN) A Comissão gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua pergunta relativa às queixas apresentadas na Jordânia contra o deputado neerlandês Geert Wilders e os 11 autores e editores das caricaturas dinamarquesas.

A delegação da Comissão em Amman e as embaixadas neerlandesa e dinamarquesa acompanham atentamente a evolução dos acontecimentos.

A Comissão está a utilizar todos os meios ao seu dispor para incentivar as autoridades jordanas a progredir mais no domínio do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. É uma das prioridades fundamentais para actuação no Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança. Questões como a liberdade de expressão são discutidas na subcomissão formal dos direitos humanos e democracia. Esta subcomissão funciona numa base anual e tem permitido travar um diálogo franco e aberto. A UE também presta apoio financeiro nesta área tanto às autoridades jordanas como a organizações não governamentais jordanas.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução destes processos. É evidente que o Acordo de Associação (artigo 101.º) permite a análise completa de qualquer situação de possível incumprimento de obrigações com vista a procurar uma solução que seja aceitável para ambas as partes.

Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu para a criação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a autora solicita à Comissão que a informe sobre as medidas que se propõe adoptar para salvaguardar o diálogo entre os diferentes grupos étnicos e culturas na Eslováquia, um Estado-Membro da UE onde esse diálogo é sistemática e quotidianamente prejudicado pelos actuais dirigentes políticos nacionais. Até quando tenciona a Comissão ficar à espera, dado que, após provocações verbais, podemos ver actualmente com os nossos próprios olhos jovens húngaros serem brutalmente espancados, sem qualquer motivo, por agentes da polícia eslovaca, incitados por jovens eslovacos entoando palavras de ordem anti-húngaras? Em lugar de proceder a uma investigação dos acontecimentos, será proibida a utilização de símbolos minoritários, como a exibição de bandeiras e símbolos húngaros nos jogos do campeonato eslovaco? Que medidas adoptará a Comissão para proteger a minoria húngara da Eslováquia, numa União Europeia em que o Parlamento de um Estado-Membro adopta uma resolução contra os deputados da sua própria minoria húngara por ousarem participar num acto de reconciliação organizado pelo Parlamento da Hungria (um Estado-Membro vizinho), acusando-os de traírem o seu juramento parlamentar?

(FR) A Comissão teve ensejo de reagir às preocupações suscitadas pela situação da minoria húngara na Eslováquia na sua resposta às perguntas escritas P-5730/08 da senhora deputada Bauer e do senhor deputado Tokes, e P-5663/08 do senhor deputado Tokes. A Comissão solicita à senhora deputada que consulte essas respostas.

Todos os Estados-Membros da União têm de fazer uso de todos os instrumentos jurídicos à sua disposição para garantir os direitos das minorias, em conformidade com a sua ordem constitucional e com as suas obrigações nos termos do direito internacional.

As autoridades de todos os Estados-Membros, partidos políticos e organizações de defesa dos direitos civis têm de combater activamente, e de se distanciar inequivocamente de, qualquer manifestação de fenómenos que sejam incompatíveis com os valores em que assenta a União Europeia, sejam esses fenómenos racismo, xenofobia, ideologias totalitárias, vandalismo ou violência.

A Comissão está confiante que as autoridades tanto da Hungria como da Eslováquia adoptarão um comportamento conforme aos valores que são comuns a todos os Estados-Membros da União Europeia.

No início de Outubro tornou-se evidente que o banco islandês "Kaupthing" tinha enormes problemas financeiros. O dinheiro dos clientes deste banco está bloqueado há algumas semanas. Como o banco islandês operava na Bélgica com uma licença luxemburguesa, o governo belga consultou tanto o governo islandês como o luxemburguês. Além disso, a organização de defesa dos consumidores "Test-Achats" apresentou uma petição com mais de 5 000 assinaturas ao primeiro-ministro luxemburguês e ao Ministro das Finanças. Até agora, o governo belga não foi totalmente coroado de sucesso quanto à obtenção de garantias relativamente às poupanças dos clientes belgas. Pelo contrário, os clientes finlandeses do "Kaupthing" já obtiveram a garantia de que irão recuperar as suas poupanças. Só em 15 de Novembro haverá certezas quanto a uma eventual aquisição da filial belga do banco "Kaupthing".

A Comissão está ao corrente desta situação? Como avalia ela a intervenção do governo belga? Que soluções existem, na sua opinião, para os clientes defraudados? É curioso que os clientes finlandeses tenham obtido garantias antes dos clientes belgas. Que planos propõe a Comissão com vista a uma actuação mais coordenada a nível europeu para evitar situações destas no futuro?

(EN) A Comissão recebeu várias comunicações relativas à questão do banco islandês Kaupthing. A Comissão tem conhecimento das dificuldades com que se confrontam os aforradores e tem acompanhado atentamente os esforços desenvolvidos nesta matéria pelas autoridades islandesas, luxemburguesas e belgas. A Comissão também tem estado em contacto com o Órgão de Fiscalização da EFTA, visto a Islândia não ser membro da UE, mas sim parte do Acordo do EEE.

A Comissão entende que o assunto tem registado alguns desenvolvimentos. Aparentemente há adquirentes potenciais interessados em partes do banco Kaupthing. Isto poderá, por si só, desbloquear a situação para depositantes que neste momento não têm acesso aos seus depósitos na sucursal belga da filial luxemburguesa do Banco Kaupthing. Para além disso, o Primeiro-Ministro belga anunciou o acesso a um montante que pode atingir um máximo de 20 000 euros, para depositantes belgas, contra os respectivos depósitos que se encontram bloqueados a partir de 1 de Dezembro, se o banco não passar para a posse de um potencial adquirente.

A Comissão julga saber igualmente que as autoridades belgas e luxemburguesas vão prosseguir as discussões a fim de encontrar uma solução para as actuais dificuldades que afectam os quase 20 000 depositantes em causa.

O tratamento diferente dispensado aos depositantes finlandeses e belgas fica a dever-se à diferença das leis aplicáveis. Enquanto a sucursal finlandesa do Banco Kaupthing é uma sucursal do banco Kaupthing islandês e se rege pela legislação islandesa, o Banco Kaupthing da Bélgica é uma sucursal da filial luxemburguesa do banco islandês. É, portanto, em termos técnicos, uma entidade luxemburguesa regulada pela legislação do Luxemburgo, dado que o Luxemburgo é o seu Estado-Membro de origem. O Luxemburgo é, por isso, responsável pela supervisão deste banco, bem como pela sua reorganização/liquidação e pela indemnização dos depositantes nos termos da Directiva relativa à Garantia de Depósitos (Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos). Esta responsabilidade é extensiva à sucursal belga.

A Comissão propôs melhorias à Directiva relativa à Garantia de Depósitos a 15 de Outubro. As principais modificações propostas têm a ver com os níveis de cobertura e a redução do prazo de reembolso.

Além disso, a Comissão apresentou na sua proposta de 1 de Outubro de 2008 relativa a alterações à Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios (2006/48/CE e 2006/49/CE) o conceito de colégios de supervisores. A coordenação através de colégios permitirá uma melhor supervisão de grupos bancários transfronteiras.

O que acima ficou exposto juntamente com novas propostas legislativas da Comissão que possam vir a ser necessárias para ter em conta evoluções do mercado deverá contribuir para evitar situações semelhantes no futuro.

Qual será o impacto da Directiva 2000/60/CE⁽¹⁾ que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água no que diz respeito à preservação ou não das normas ambientais estabelecidas pela Directiva 79/923/CEE⁽²⁾ relativa à qualidade exigida das águas conquícolas? Deixarão as medidas de protecção aplicáveis às águas conquícolas, incluindo a qualidade microbiológica, de produzir efeitos após 2013?

(EN) Aquando da sua adopção em 2000, um dos principais objectivos da Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE⁽³⁾) era simplificar o número de instrumentos reguladores da política comunitária da água estabelecendo um quadro coerente capaz de gerir todas as utilizações, pressões e impactos. Em 2013, a Directiva relativa às Águas Conquícolas (2006/113/CE⁽⁴⁾) e outros instrumentos jurídicos serão revogados assim que o programa de medidas no âmbito do primeiro Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas da Directiva-Quadro da Água estiver totalmente operacional. De acordo com o considerando 51 e o n.º 9 do artigo 4.º da Directiva-Quadro da Água, deverá ser atingido pela aplicação da Directiva-Quadro da Água pelo menos o mesmo nível de protecção proporcionado pela antiga legislação.

A Directiva-Quadro da Água diz claramente que a protecção de massas de água utilizadas para a produção de marisco deve ser firmemente estabelecida pelos Estados-Membros nos primeiros Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas da Directiva-Quadro da Água a adoptar em Dezembro de 2009, de acordo com as disposições da Directiva relativa às Águas Conquícolas. Isto significa o seguinte:

Todas as áreas designadas nos termos da Directiva relativa às Águas Conquícolas têm de estar incluídas no registo das áreas protegidas da Directiva-Quadro da Água.

Os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas têm de estabelecer objectivos específicos para as massas de água que, para além dos objectivos fixados pela Directiva-Quadro da Água (bom estado ecológico e bom estado químico) ofereçam pelo menos o mesmo nível de protecção que a Directiva relativa às Águas Conquícolas. Isto inclui, em particular, o parâmetro microbiológico coliformes fecais. Este nível de protecção para as áreas existentes deverá ser mantido para as actualizações subsequentes dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas.

Neste contexto, vale a pena recordar que, de acordo com a Directiva-Quadro da Água, os Estados-Membros deverão submeter a consulta pública o projecto de Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas em Dezembro de 2008. O sector conquícola e outras entidades interessadas deverão utilizar a consulta pública para verificar se todas as águas conquícolas estão registadas como áreas protegidas e se os objectivos da Directiva relativa às Águas Conquícolas em matéria de qualidade da água estão devidamente incluídos no Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas.

No contexto da estratégia de aquicultura em preparação, os Serviços da Comissão estão neste momento a apreciar diversas opções para assegurar que as novas áreas conquícolas estabelecidas após 2013 recebem pelo menos o mesmo nível de protecção que as áreas designadas já existentes.

A emigração de jovens licenciados em início de carreira, bem como de cientistas e de professores, é um dos problemas mais espinhosos para os Estados que aderiram à União Europeia no século XXI. Muitos estudantes aproveitam a oferta gratuita de formação ao nível do ensino superior, cujo custo é suportado pelos contribuintes e se eleva a dezenas de milhares de euros. Depois de terem estudado no seu país, encontram trabalho muito mais bem remunerado nos antigos Estados-Membros da UE, e vão trabalhar para lá. Preocupados em reduzir o impacto negativo da fuga de cérebros, alguns Estados-Membros da UE exigem aos estudantes que trabalhem no país onde estudaram por um período igual ao da duração dos seus estudos. Quem não respeitar este contrato, é obrigado a reembolsar o custo integral dos seus estudos.

Qual é a posição da Comissão sobre esta medida aplicada em alguns Estados-Membros da UE e que serve para reter os jovens licenciados, sobretudo cientistas e professores? Que outras medidas compensatórias propõe a Comissão a favor dos Estados-Membros que estão a perder os seus trabalhadores qualificados, e dos seus respectivos sistemas de ensino?

(EN) Os Estados-Membros são livres de organizar os seus sistemas educativos e mercados de trabalho como entenderem, desde que respeitem o direito comunitário. A obrigação imposta a um jovem licenciado de trabalhar durante vários anos no Estado-Membro onde se formou e de reembolsar o custo da sua formação se não cumprir essa obrigação pode equivaler a uma violação das regras comunitárias sobre a livre circulação de trabalhadores.

O Tribunal de Justiça considerou que as regras comunitárias sobre a livre circulação de pessoas visam facilitar, aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território da Comunidade e opor-se às medidas que possam desfavorecer esses nacionais quando desejem exercer uma actividade económica no território de outro Estado-Membro. As disposições que impedem ou dissuadem um nacional de um Estado-Membro de abandonar o seu país de origem para exercer o seu direito de livre circulação constituem, portanto, entraves a essa liberdade, mesmo que se apliquem independentemente da nacionalidade dos trabalhadores em causa⁽¹⁾. À luz da jurisprudência, a Comissão considera que as obrigações em questão podem corresponder a um entrave às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, nomeadamente à livre circulação de trabalhadores, na medida em que poderiam impedir ou dissuadir jovens licenciados de trabalhar noutro Estado-Membro durante vários anos.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as medidas nacionais susceptíveis de afectar ou de tornar menos atraente o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado devem preencher quatro condições: aplicarem-se de modo não discriminatório (sem diferenças com base na nacionalidade), justificarem-se por razões imperativas de interesse geral, serem adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário para atingir esse objectivo⁽²⁾. Uma decisão sobre se as medidas nacionais em questão se justificavam ou não precisaria de ser tomada à luz dos pormenores dessas medidas, pormenores que a Comissão não conhece.

De uma maneira geral, a escassez de competências nos Estados-Membros é um desafio plurifacetado e frequentemente causado por outros factores para além da emigração, como seja uma maior procura de mão-de-obra a nível interno devido ao crescimento económico. A forma de responder a esse desafio depende muito da situação específica do país em questão. Tipicamente, será necessária uma conjugação de políticas adequada, constituída por componentes como medidas que aumentem a participação geral no mercado de trabalho, melhorias adicionais no ensino e na formação profissional, remuneração adequada e condições de trabalho para os trabalhadores do sector público, incentivos para o regresso dos emigrantes e promoção tanto da mobilidade da mão-de-obra a nível interno como da imigração proveniente do exterior da UE.

Seja como for, as políticas destinadas a reter os jovens licenciados teriam de ser bem concebidas, a fim de evitar consequências involuntárias. Por exemplo, em muitos domínios da investigação, é vital que os jovens cientistas vão para um país estrangeiro durante um determinado período de tempo, para obterem experiência, conhecimentos e reconhecimento internacional nas suas áreas antes de regressarem aos seus países de origem.

No contexto da política de investigação europeia, fala-se muitas vezes de "fuga de cérebros" por oposição a "afluxo de cérebros". A Comissão considera que, na globalidade, a mobilidade internacional é positiva e que, num mundo da investigação em processo de globalização crescente, é mesmo indispensável em termos de aquisição de novos conhecimentos e competências. Para além disso, os investigadores estão tradicionalmente entre os que têm maior mobilidade, na medida em que tendem a procurar as melhores condições em termos de infra-estruturas, financiamento e outras condições de trabalho. Também vale a pena fazer notar que uma comunidade de investigadores a desenvolver actividade noutro país não representa uma perda líquida de sofisticação e potencial intelectual. Pelo contrário, muitos membros das chamadas "diásporas científicas" podem trazer benefícios ao seu país de origem, pelo facto de comunicarem frequentemente e estabelecerem redes de contactos com cientistas desse país.

Como parte da estratégia europeia integrada para formação, mobilidade e desenvolvimento da carreira dos investigadores, a Comissão coloca a ênfase no reforço da "circulação de cérebros", tanto no seio da UE como a nível mundial, em vez de a colocar nos conceitos mais restritivos da "fuga de cérebros" e do "afluxo de cérebros". No contexto do Espaço Europeu da Investigação, a "circulação de cérebros" está intimamente ligada à política da Comissão de aumento do poder de atracção da investigação europeia em termos de qualidade das equipas de investigação, das infra-estruturas, dos salários e das perspectivas de carreira.

O Conselho adoptou, no passado dia 13 de Outubro, uma declaração política intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa", a qual deverá ser também aprovada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Esta declaração surge no seguimento do Livro Branco da Comissão sobre uma política da comunicação europeia, apresentado em Fevereiro de 2006.

Na perspectiva das próximas eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2009, foi prevista uma cooperação reforçada entre as instituições comunitárias e os Estados-Membros no domínio da comunicação com o objectivo de debater e facilitar o intercâmbio de melhores práticas, bem como de desenvolver sinergias, no que concerne a transmissão das nossas prioridades aos cidadãos europeus.

Na Declaração "Parceria para a comunicação sobre a Europa", afirma-se que se promoverá o respeito pelo multilinguismo e pela diversidade cultural sempre que realizem acções de informação e de comunicação.

Poderia Comissão disponibilizar mais amplas informações sobre a abordagem em matéria de comunicação institucional da Comunidade face às próximas eleições para o Parlamento Europeu?

Poderia a Comissão indicar de que forma irá ser concretizada a promoção do multilinguismo no âmbito da implementação das acções de informação e de comunicação?

(EN) A Comissão, o Parlamento e o Conselho assinaram em 22 de Outubro de 2008 a declaração política sobre a Parceria para a