Presidente. − Declaro reaberta a sessão do Parlamento que tinha sido interrompida na quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008.
Gostaria de desejar a todos vós, Senhoras e Senhores Deputados, um Feliz Ano Novo e um 2009 cheio de realizações que nos aproximem ainda mais, assim o espero, da unidade europeia. Faço votos para que sejamos bem sucedidos na promoção da paz no mundo. Gostaria agora de fazer uma declaração.
Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência dos Presidentes pediu-me que fizesse uma declaração sobre os acontecimentos no Médio Oriente. O respectivo debate realizar-se-á na quarta-feira à tarde, na presença do Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, o Ministro checo dos Negócios Estrangeiros Karel Schwarzenberg. Digo isto porque não estava bem claro. Envidámos muitos esforços para garantir a sua presença e percebemos que havia da parte dele uma grande vontade de estar connosco, mesmo que fosse por pouco tempo, visto que terá de viajar para a África do Sul no mesmo dia. Gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer muito sinceramente à Presidência checa a disponibilidade demonstrada.
Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, no preciso instante em que realizamos aqui uma sessão plenária no início do Ano Novo, há pessoas a morrer no Médio Oriente.
Pessoalmente, e tenho a certeza de que o mesmo sucede com a maioria de nós, tenho uma dolorosa sensação de déjà vu quando vejo as imagens na televisão.
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar o meu mais profundo pesar pela escalada do conflito de Gaza entre Israel e o Hamas.
Afirmo categoricamente: é inadmissível que as pessoas sofram, que a violência continue e que trabalhadores das Nações Unidas estejam debaixo de fogo. Onde terá de chegar a espiral de violência até que o bom senso e a razão prevaleçam?
É preciso que ambos os lados acabem imediatamente com a violência. O lançamento de foguetes contra cidades e vilas israelitas pelo Hamas é absolutamente inaceitável e merece as mais duras críticas. Além disso, não devemos esquecer que foi o Hamas quem quebrou o cessar-fogo, embora também não devamos menosprezar a proporcionalidade dos meios utilizados na resposta.
Todas as pessoas no Médio Oriente têm o mesmo valor. O direito inalienável de um Estado se proteger não justifica acções violentas, cuja principal consequência é o sofrimento da população civil.
É urgente levar ajuda à população da Faixa de Gaza. Um palestiniano vale tanto quanto um israelita ou um europeu ou um americano – todos os povos da terra são iguais. Não devemos permitir que a situação humanitária se agrave!
Enquanto políticos responsáveis, temos de estar preparados para contribuir de forma decisiva para se encontrar a curto prazo uma saída permanente para esta espiral de violência.
Qualquer tentativa para reduzir a segurança a aspectos meramente militares está, a meu ver, votada ao fracasso. Logo, não pode haver uma solução exclusivamente militar para o problema do Médio Oriente. No final, terá de se chegar a uma solução política. Isto significa, acima de tudo, que temos de retirar ensinamentos do fracasso da abordagem anterior e tomar medidas que sejam não só viáveis mas também, e principalmente, sustentáveis.
Nestes últimos dias, tenho-me mantido em contacto por telefone com o Presidente israelita, Shimon Peres, o Presidente da Autoridade Palestiniana, Salam Fayyad, a Presidente do Knesset, Dalia Itzik, e naturalmente também com o Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, que se encontra na região há já algum tempo.
Tenho estado igualmente em contacto com o Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica à qual presido actualmente, com o Presidente do Parlamento Jordano, Abdel Hadi Al-Majali, com o Presidente da Câmara dos Deputados italiana, Gianfranco Fini, e com o Presidente do Parlamento Marroquino, Mustapha Mansouri.
Em todas essas conversas que tive, sempre afirmei claramente que o Parlamento Europeu apoia por inteiro os pedidos formulados pelo Conselho de Ministros em nome da União Europeia e confirmados pela resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 8 de Janeiro de 2009.
É deprimente verificar que essa resolução juridicamente vinculativa do Conselho de Segurança, da qual os americanos se abstiveram para que pudesse ir por diante, é desprezada por ambas as partes no conflito, ou seja, por Israel e pelo Hamas.
É imperioso que entre em vigor um cessar-fogo imediato e permanente. Esse cessar-fogo tem de ser conseguido com a mediação do Egipto e o envolvimento de todos os actores em jogo. Tem de se assegurar o acesso livre e imediato à ajuda humanitária e permitir que a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) prossiga livremente as suas actividades humanitárias. E gostaria ainda de acrescentar: que isso não aconteça apenas durante quatro horas por dia!
Quando até mesmo as organizações humanitárias e as Nações Unidas são obrigadas a interromper o seu trabalho porque as partes em conflito não respeitam a sua neutralidade, é porque se atingiu um nível muito baixo no que respeita ao direito internacional e em termos de humanidade, e isso é algo que não podemos aceitar.
O terceiro requisito passa pela intensificação do processo de paz. A única base viável para uma paz permanente é, e continua a ser, uma solução em que co-existam dois Estados soberanos, Israel e Palestina, dentro de fronteiras estáveis.
A União Europeia, em concertação com os membros do Quarteto para o Médio Oriente, com parceiros árabes moderados e com todos os participantes no conflito, deve fazer com que as negociações de paz sejam retomadas rapidamente sob a égide das Nações Unidas. Todavia, uma solução global também pressupõe obviamente uma reconciliação e, em particular, uma reconciliação entre as facções palestinianas.
Hoje devemos questionar a metodologia que utilizámos até este momento naquilo que designámos como o "processo de paz". Podíamos ainda pressupor há algumas semanas que estávamos no bom caminho com as negociações, não obstante o bem conhecido clima difícil e os progressos que mal se notavam. A comunidade internacional e, acima de tudo, nós, enquanto União Europeia, apoiámos estas negociações através do nosso forte empenhamento e concedemos ajuda financeira para que se criassem as condições básicas para o estabelecimento de um Estado palestiniano.
Mas será que esse empenhamento foi suficientemente forte em termos políticos? Esta é a pergunta que temos de fazer a nós mesmos. Entretanto, estamos de novo no processo de escalada. É compreensível que, em tempos de gestão de crise, a nossa tendência seja para pensar a curto prazo. De facto, impõe-se desde já um cessar-fogo imediato e a retirada total das forças israelitas, conforme exigência do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A experiência que adquirimos nas últimas décadas ensinou-nos que a paz no Médio Oriente não pode vir exclusivamente da região. No entanto, também é verdade que ela não será possível se não houver reconciliação entre as partes hostis no conflito.
Consequentemente, a comunidade internacional tem de estar preparada mais do que nunca para promover a paz no Médio Oriente, de modo a que os acontecimentos amargos das décadas passadas não continuem a ser experiências amargas nas décadas futuras.
As forças internacionais podem e devem ajudar a garantir um cessar-fogo. Por isso, devemos todos envidar esforços para que o plano franco-egípcio de instituir um mecanismo internacional para estabilizar as fronteiras de Gaza seja coroado de êxito, ficando, naturalmente, dependente da cessação do contrabando de armas e foguetes para a área de Gaza, que constitui uma prioridade. A União Europeia já anunciou no seu documento de estratégia de acção, no início do processo de Anápolis, que está preparada para se envolver nessa via.
Permitam-me, contudo, salientar uma coisa em particular: o estacionamento de forças de segurança europeias e internacionais poderá não garantir um cessar-fogo a curto prazo. Tem de perseguir um objectivo político claro de criar a confiança necessária para a conclusão das conversações de paz, garantindo segurança tanto para israelitas como para palestinianos. Isto significa que o estacionamento de algumas tropas, que só é viável com um mandato sólido, aumentará a influência política junto de todas as partes para se chegar a uma solução pacífica.
Não precisamos apenas do empenhamento reiterado para com a paz que no passado tantas vezes afirmámos como sendo a nossa meta. Precisamos de vontade não só para procurar a paz mas também para a alcançar, e isso tem de acontecer antes que o ódio acumulado ao longo de décadas se intensifique ainda mais e desencadeie uma guerra.
Para finalizar, gostaria de lhes lembrar que 2008 foi o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Também lhes lembraria o quanto nós fizemos, enquanto Parlamento Europeu, para que esse ano fosse um ano de esperança, e que estamos a definir prioridades políticas que põem em evidência que o choque de culturas não é a lei da natureza.
As reacções da comunidade internacional à guerra em Gaza mostram com que rapidez as tentativas de diálogo intercultural podem ser destruídas quando são suplantadas pela realidade das imagens que vemos diariamente nos noticiários. Pior ainda é o facto de que essa realidade faz o jogo dos extremistas e fundamentalistas cujo fito não é a paz mas a continuação da espiral de confrontação.
A violência gera mais violência. Nunca é demais repetir esta ideia. O diálogo e a negociação são a única via para sair desta crise. Um e outra não são fins em si mesmos mas devem ser conduzidos com coragem de modo a garantir que os povos de Israel e da Palestina possam viver verdadeiramente em segurança, em paz e com respeito pela sua dignidade.
Presidente. − O projecto definitivo de ordem do dia deste período de sessões, tal como foi fixado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 8 de Janeiro de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento, já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações:
Relativamente a segunda-feira:
Dado que a senhora deputada Andrikienė não pode estar presente esta noite para apresentar o seu relatório sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, incluindo o papel da UE, o mesmo será submetido a votação na quarta-feira, conforme previsto, sem debate na generalidade.
Relativamente a terça-feira:
Não foram propostas alterações.
Relativamente a quarta-feira:
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propôs que se encerre o debate na generalidade sobre a situação em Gaza com a apresentação de propostas de resolução. Tem a palavra o senhor deputado Cohn-Bendit para justificar esta proposta.
Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos estão cientes da situação em Gaza. O facto de a discutirmos aqui, neste Parlamento, é perfeitamente natural. No entanto, solicitamos que o Conselho de Segurança tome uma posição, solicitamos que os organismos tomem uma posição e que a União Europeia tome uma posição, mas nós, no Parlamento, debatemos as questões mas não queremos tomar uma posição. Creio, contudo, que, perante a urgência da situação em Gaza, é extremamente importante que esta Câmara emita a sua opinião e diga exactamente aquilo que quer, a fim de pôr termo aos massacres que neste momento têm lugar no Médio Oriente. Acho inaceitável que esta Câmara não tenha a coragem ou a lucidez de votar a favor de uma resolução após o nosso debate. É por esta razão que o nosso grupo pede que a decisão da Conferência dos Presidentes seja revista e que o debate que temos de realizar sobre a situação em Gaza culmine numa resolução, uma resolução que demonstre a posição clara e firme desta Câmara, de uma maioria, para que os massacres em Gaza terminem. Queremos uma resolução; temos de compreender que possuímos uma responsabilidade política face à situação actual, uma responsabilidade que não deve traduzir-se num mero debate, mas numa resolução, uma resolução que afirme de forma inequívoca aquilo que queremos e aquilo que condenamos!
Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, obviamente, reflectimos muito sobre esta questão. Possivelmente o senhor deputado Cohn-Bendit está a dar demasiada importância a uma resolução, mas a resolução do Conselho de Segurança oferece-nos uma base que devemos apoiar e, como o Presidente do Parlamento já referiu, devemos exigir que ambas as partes procurem a paz, deponham as armas e cumpram a resolução do Conselho de Segurança. Só gostaria, contudo, de acrescentar que essa deve ser a essência da nossa resolução. Se assim for, poderemos apoiá-la. Nestas condições, estaríamos dispostos a cooperar e a apoiar a proposta do senhor deputado Cohn-Bendit.
Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a recomendação da Conferência dos Presidentes baseia-se numa grande sabedoria. Ouvimos hoje uma declaração do Presidente do Parlamento que, se não estou em erro, foi apoiada por todas as alas da Assembleia. Trata-se de um princípio básico importante e de uma declaração importante feita pelo Parlamento. Nos próximos dias, vamos receber muita informação: através de reuniões realizadas pela Comissão dos Assuntos Externos e por delegações e através de comunicações vindas da Presidência do Conselho e da Comissão. Não estamos, portanto, em condições de aprovar hoje uma resolução que efectivamente que traduza em pormenor o estado de coisas na quinta-feira.
Na semana passada, estive na fronteira da Faixa de Gaza durante dois dias e observei o enorme sofrimento da população em ambos os lados. Penso que um cessar-fogo só por si não será suficiente. A par do cessar-fogo terá de cessar também no futuro o contrabando de armas para Gaza. Os pormenores das negociações que hoje se realizam no Egipto, em particular, revestem-se de importância crucial. Não devemos comprometer o seu resultado com uma resolução talvez ditada pelas emoções. Nestas condições, sou favorável à retenção da resolução da Conferência dos Presidentes.
Presidente. − (O Parlamento aprova a proposta)
Os prazos fixados são os seguintes: propostas de resolução - hoje, às 20H00; alterações e propostas de resoluções comuns – quarta-feira, às 10H00.
Relativamente a quinta-feira:
Não foram propostas alterações.
Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, queria fazer outro comentário a propósito do debate que se segue sobre o diferendo do gás entre a Ucrânia e a União Soviética e sobre a crise ... Rússia!
(FR) Peço desculpa por invocar o passado, Francis; não era essa a minha intenção.
(DE) A propósito deste debate gostaríamos apenas que ficasse definido, e espero que todos os grupos concordem, que no âmbito deste debate se deverá discutir o desejo da Eslováquia de reabrir ilegalmente uma central nuclear. Eu queria apenas ...
(Tumulto)
Tu és a pessoa indicada para isso. Podes estar calado, moço. Calado. Sim, tu. Só queria confirmar. Estamos no Parlamento, moço.
Presidente. − Peço ao senhor deputado Cohn-Bendit e ao senhor deputado Ferber que acabem já com esta discussão. Poderão continuá-la mais tarde. Tudo o que esteja relacionado com esses debates poderá ser tratado durante os mesmos.
Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, dada a gravidade da questão relacionada com a Eslováquia e a Bulgária, também eu gostaria de lhe solicitar que peça à Comissão Europeia, que é afinal a guardiã dos Tratados e do Tratado de Adesão, que nos diga com precisão o que se passa e o que levou estes dois países a tomarem esta decisão.
Presidente. − A Comissão certamente registou o seu pedido e tê-lo-á em consideração.
(A ordem dos trabalhos fica assim fixada)
13. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.
Georgios Papastamkos (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, permita-me que informe a Assembleia sobre a conduta agressiva da Turquia em relação à Grécia.
As infracções e violações constantes do espaço aéreo grego, os voos rasantes de aviões de combate sobre ilhas gregas habitadas, a obstrução a uma navegação segura em águas territoriais gregas, a interferência em operações de busca e salvamento no Egeu, que são da exclusiva responsabilidade da Grécia, e a ajuda extensiva que a Turquia presta aos imigrantes ilegais não auguram nada de bom para a estabilidade em toda aquela região.
Temos de condenar este comportamento agressivo e a contestação estratégica continuada dos direitos soberanos de um Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente a Grécia, por parte da Turquia, e enviar a este país uma mensagem inequívoca de que o seu comportamento está a comprometer as suas perspectivas europeias.
Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Após as medidas discriminatórias que foram introduzidas em 2004 relativamente aos funcionários dos novos Estados-Membros ao serviço das instituições europeias, e que foram declaradas ilegais por uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu em 2008, gostaria de chamar a vossa atenção para uma nova decisão discriminatória.
Decorreram quatro anos e meio mas, mesmo assim, os cidadãos dos novos Estados-Membros continuam a sentir que são cidadãos de segunda. Aquilo que aconteceu, Senhor Presidente, é que no ano passado foi anunciado um concurso para o lugar de chefe de unidade dos intérpretes húngaros que trabalham no Parlamento Europeu, um lugar ao qual se podia candidatar um cidadão de qualquer Estado-Membro. O chefe de unidade do serviço de interpretação é responsável não só pelas tarefas administrativas, como também pela supervisão da transposição da terminologia comunitária para a língua húngara.
Senhor Presidente, é incrível que, de entre dois candidatos elegíveis, um húngaro e um britânico, tenha sido seleccionado o candidato britânico. Imagina um lugar no serviço linguístico francês a ser preenchido por uma pessoa inglesa ou espanhola? Senhor Presidente, estamos perante uma discriminação inaceitável que está a provocar graves prejuízos no que diz respeito à tradução de documentos da União Europeia. Em nome dos novos Estados-Membros, gostaria de registar o meu protesto.
Presidente. − O senhor deputado irá receber, naturalmente, uma resposta a esta sua questão.
Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, ouvimos esta tarde as suas declarações e as de outros colegas sobre a terrível situação que se vive em Gaza e sobre a necessidade de apelar a um cessar-fogo imediato e à retirada das forças armadas israelitas da Faixa de Gaza. Devo dizer que, neste contexto, estou de acordo com o senhor deputado Cohn-Bendit quando diz que o Parlamento deve tomar uma posição – não podemos limitar-nos a ser meros espectadores.
Depois de ter ouvido tudo o que aqui foi dito, será de certo modo um pouco prosaico falar de questões que afectam o quotidiano das pessoas, mas estas questões, naturalmente, dizem respeito a todos os nossos cidadãos. No passado fim-de-semana, na Irlanda, o anúncio feito pela Dell de que iria deslocalizar 2 000 postos de trabalho constituiu um rude golpe para a comunidade residente nas regiões do Mid-West e West da Irlanda. Num momento em que estamos a viver uma recessão financeira global, este anúncio é especialmente difícil para os trabalhadores empregados directamente pela Dell, para os seus fornecedores, etc.
Neste contexto, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode revelar-se particularmente importante para apoiar o processo de reconversão profissional e requalificação dos trabalhadores e para ajudar a promover o empreendedorismo e o auto-emprego. É crucial que o Governo irlandês apresente de imediato um pedido de mobilização do Fundo de Globalização, para que os trabalhadores possam ter alguma confiança no futuro e ver que a UE está a fazer esforços para ajudar todos os trabalhadores e, neste caso concreto, os trabalhadores do Mid-West e West da Irlanda.
Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, acabámos de alcançar um acordo nos termos do qual o fluxo de gás russo vai acabar por ser reposto para vários Estados-Membros da União cujo abastecimento tinha sido cortado. È de destacar a solidariedade entre os Estados-Membros relativamente a este assunto, ainda que, lamentavelmente, isto não tenha sido evidente logo no início. Os diversos países sustentaram opiniões muito diferentes sobre o assunto. Felizmente, porém, fizemos um esforço no sentido de, no final, apresentarmos uma frente unida.
Uma vez que vamos discutir o assunto ao longo de dois dias, gostaria de destacar dois pontos. Em primeiro lugar, esta questão deixa bem claro que a Rússia lida com questões inteiramente económicas como se fossem instrumentos puramente políticos. Em segundo lugar, esta questão também deixa claro que, enquanto União, temos de desenvolver uma política energética comum. É disso que precisamos, mais do que de políticas energéticas individuais para os países maiores, como é o caso dos que estão a construir gasodutos sob o Báltico por iniciativa própria.
László Tőkés (Verts/ALE). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa era global em que dominam, de forma pouco saudável, a Coca-Cola e as batatas fritas de pacote, gostaria de erguer a minha voz em defesa da produção da uva e do vinho húngaros na bacia dos Cárpatos, produção que é importante a nível internacional. Como resultado de uma interpretação incorrecta das directivas da UE, os fundos europeus estão actualmente a ser encaminhados para apoiar os que arrancam as suas vinhas, e não é invulgar que os que querem plantar novas variedades de uva de elite sejam castigados.
A bacia dos Cárpatos, situada no interior do território da Hungria histórica, albergou em tempos uma das maiores zonas de viticultura da Europa que se estendia por cerca de 600 000 hectares. Em 1948, havia ainda na Hungria 260 000 hectares onde se cultivava a uva para vinho, mas hoje em dia essa área está reduzida a 40 000 hectares. Durante quanto mais tempo irão as adegas, os comerciantes de vinhos e o meio ambiente da bacia dos Cárpatos continuar a ser destruídos desta forma?
Vinho, trigo, paz! Gostaria de invocar esta saudação popular húngara para desejar a todos um ano novo abençoado.
Mary Lou McDonald (GUE/NGL). - (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para falar da questão da Palestina. Constato, Senhor Presidente, que nas suas observações de há pouco mostrou uma certa reserva no seu posicionamento em relação a Israel: 900 palestinianos mortos, um terço dos quais crianças, e, no entanto, não chegamos a um consenso nesta Assembleia para condenar com veemência a brutalidade israelita.
Este ataque não só é desproporcionado, como é totalmente injustificado. Não é motivado por necessidades de segurança israelitas; de facto, trata-se de um ataque cínico e clínico, não contra o Hamas, mas contra a população palestiniana. Penso que os Estados-Membros têm agora a obrigação moral de mostrar todo o alcance da sua força diplomática e política a Israel para que ponha fim a esta violência.
Andar com paninhos quentes em torno da administração israelita não funcionará; nunca funcionou. Israel tem agora de entender que há, de facto, consequências para os seus actos. Apelo, por isso, a todos os deputados do Parlamento Europeu para que exijam a suspensão imediata do Acordo Euro-Med e, mesmo, de todos os acordos comerciais preferenciais celebrados entre a UE e Israel. Devemos igualmente opor-nos a qualquer tentativa de reforçar as relações entre a União e o Estado de Israel, que impõe um cerco a Gaza e brutaliza o povo palestiniano.
A retórica dos direitos humanos, que tantas vezes ecoa nesta Câmara, deve agora ser honrada nas intenções e nos actos. Essa é a única esperança para um processo de paz coroado de êxito no Médio Oriente.
Presidente. − O tempo que a senhora deputada levou a fazer a sua intervenção dá-nos a ideia da complexidade desta questão. Excedeu em 50% o tempo de que dispunha. O debate realizar-se-á quarta-feira à tarde.
Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, na semana passada, a minha circunscrição eleitoral foi devastada pelo anúncio, há pouco mencionado pela senhora deputada Harkin, da perda de quase 2 000 postos de trabalho na fábrica da Dell. Isto significa também, provavelmente, a perda de 2 000 postos de trabalho adicionais que dependem da produção da Dell na Irlanda. A empresa vai deslocalizar a produção para Łódź, na Polónia, com a ajuda de quase 52 milhões de euros a título de auxílios estatais.
Pode a Comissão assegurar-me que os auxílios estatais utilizados pela Polónia cumprem as regras de concorrência da UE e que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização disponibilizará ajuda suficiente para preparar os trabalhadores despedidos para um novo emprego?
Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, há dois dias, quatro escolas na cidade de Burgas viram as suas paredes pintadas com slogans racistas. Nas paredes tinham sido pintadas frases como: "Transformem os búlgaros em sabão" e "Morte aos giaour". "Giaour" é uma expressão turca pejorativa utilizada durante a época do Império Otomano para designar os indivíduos não muçulmanos e os indivíduos que não eram de origem turca. Para os turcos, um giaour é um ser sub-humano, o que torna esta expressão o insulto racista mais ofensivo que existe na língua turca. O termo "giaour" foi igualmente utilizado pelo antigo ministro da Agricultura, Nihat Kabil, e pelos administradores turcos do Ministério da Agricultura para designar os búlgaros que tinham sido admitidos no departamento, após o que passou a ser dado tratamento preferencial aos turcos.
Senhoras e Senhores Deputados, que este incidente seja para vós uma advertência sobre o modo como pensam os turcos no século XXI. Só este exemplo demonstra que a Turquia não tem lugar na União Europeia, pois é um país racista e xenófobo que apoia e promove o racismo e a xenofobia nos países vizinhos. Este caso revela que os búlgaros são, não apenas a fonte do ódio, mas também vítimas do ódio e da intolerância étnica.
O Parlamento Europeu sempre se distanciou vigorosamente do racismo e da intolerância étnica. Apelo a V. Exas., enquanto Membros desta Câmara, para que o façam mais uma vez e apoiem a declaração escrita na qual condenamos o racismo turco contra os búlgaros.
Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero elogiar os esforços da Presidência checa para solucionar a actual crise do gás, mas mediar simplesmente uma crise atrás de outra não é solução. A UE não pode permanecer num papel de babysitter de um enfant terrible. Uma conclusão é clara: contar com uma aliança estratégica mutuamente benéfica com a Rússia como fornecedor fiável de energia é um erro estratégico. Não é a Ucrânia que está na origem da actual crise, mas os problemas no interior da própria Gazprom, que não conseguiu estar à altura dos seus compromissos.
Durante oito anos consecutivos, a produção de gás da Gazprom estagnou, tendo permanecido nos mesmos níveis. Este é o resultado típico do controlo político do Estado sobre a produção. A incapacidade de fornecer gás aos clientes russos e, ao mesmo tempo, de satisfazer compromissos externos levou provavelmente o Sr. Putin a iniciar uma crise política e a usar a Ucrânia como bode expiatório. O que só torna ainda mais importante que nos concentremos em encontrar novas fontes de energia.
Magda Kósáné Kovács (PSE) . – (HU) Senhor Presidente, Caros colegas, a crise económica que foi inicialmente considerada por muitas pessoas como uma táctica de medo por parte dos meios de comunicação chegou agora à Europa; está a afectar países, regiões, comunidades locais, empresas e, deste modo, famílias e trabalhadores. Dois dos nossos colegas deputados já falaram deste assunto. As consequências da recessão não nos afectam a todos da mesma forma, conforme nos recorda a Comissão na sua Comunicação. O impacto negativo é multiplicado exponencialmente nas franjas da Europa e da sociedade.
Para impedir que a actual situação transforme o princípio do trabalho condigno em palavras ocas, e para podermos evitar uma explosão da pobreza, temos de concentrar os nossos esforços nos nossos próprios recursos. É por este motivo que saúdo a Comunicação da Comissão, bem como a dedicação do Comissário Špidla à sensibilização e a exortação que faz à Europa para que esta desenvolva esforços tendentes a proteger os grupos sociais mais vulneráveis nesta época de actividade económica em declínio.
A abordagem diferenciada da Comissão dá motivos para se ter esperança de que uma Europa unificada não se traduzirá numa uniformidade imposta, especialmente durante um período de crise. Tenho esperança e conto que a mesma irá receber o apoio do Parlamento Europeu neste sentido.
Magor Imre Csibi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, somos confrontados actualmente com um paradoxo. Embora os consumidores europeus, na sua maioria, afirmem reiteradamente serem contra os OGM, os estudos revelam que compram de facto alimentos geneticamente modificados quando estes se encontram disponíveis nos supermercados.
Muitos consumidores simplesmente não estão cientes de que os alimentos geneticamente modificados são vendidos na Europa, ou simplesmente caem na armadilha dos rótulos ilegíveis, acabando por não saber o que realmente estão a comprar.
Uma possível solução seria permitir a menção no rótulo da ausência de OGM nos alimentos. No entanto, não existem actualmente disposições comuns relativas a um sistema de rotulagem do tipo "não contém OGM", deixando aos Estados-Membros plena liberdade de escolha. Isto gera confusão entre os consumidores e conduz a distorções do mercado interno, pois, enquanto alguns países já introduziram disposições em matéria de rotulagem "sem OGM", outros recusam-se a permitir que este tipo de informação seja dado.
As pessoas querem fazer escolhas alimentares com base nos seus próprios valores e não em função de estudos de avaliação da segurança. Se nos interessamos pelas preocupações dos consumidores, então devemos usar de total transparência e proporcionar-lhes uma escolha real. Solicito, assim, à Comissão que apresente o quadro jurídico para uma rotulagem voluntária do tipo "não contém OGM" a nível europeu.
Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apelar ao Conselho no sentido de tomar as medidas necessárias, nos termos do artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de combater a discriminação com base na origem étnica na Lituânia.
Três políticos da minoria polaca foram eleitos nas recentes eleições parlamentares na Lituânia. As autoridades lituanas tentaram, subsequentemente, privá-los dos seus assentos parlamentares. A razão apresentada é a de que essas pessoas são detentoras da Karta Polaka. Trata-se de um documento que confirma que o seu detentor pertence à Nação polaca na acepção lata. O documento destina-se a preservar a cultura e a identidade nacional polacas entre pessoas de origem polaca em todo o mundo. As autoridades lituanas, porém, consideram que envolve lealdade para com um país estrangeiro. É, obviamente, algo de ridículo e escandaloso. Além disso, resulta em discriminação por razões de origem étnica e envolve uma violação dos direitos de uma minoria nacional, comportamento que é indigno de um Estado-Membro da União Europeia. Confio em que as autoridades lituanas irão reflectir sobre esta matéria.
Daniel Strož (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Bernd Posselt, que representa a CSU bávara aqui, no Parlamento, e que também lidera a Associação dos Alemães Sudetas, propôs que a República Checa abolisse os chamados Decretos de Benes durante a sua Presidência. Trata-se de uma exigência escandalosa, uma exigência que não pode ser satisfeita pela República Checa. Sabemos muito bem que os Decretos surgiram depois da Segunda Guerra Mundial, em consonância com as opiniões das potências vitoriosas, e substituíram normas legais enquanto não foi eleito um parlamento regular. Por isso, não se trata de uma espécie de um tumor canceroso na ordem parlamentar europeia, como afirmou o senhor deputado. Na minha opinião, a organização do senhor deputado Posselt é que se assemelha a um tumor canceroso, visto que age em contradição directa com os objectivos da integração europeia moderna almejada pela UE. Ao mesmo tempo que o senhor deputado Posselt ataca a República Checa, há milhares de cidadãos alemães que vivem e trabalham alegremente no país e há um grande número de antigos alemães sudetas que passam lá a sua reforma. Eu próprio sou um exemplo do facto de não existir na República Checa actual qualquer agressividade contra os alemães, já que fui eleito, enquanto cidadão alemão, para representar a República Checa neste Parlamento.
Nicodim Bulzesc (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a crise do gás deixou sem aquecimento centenas de milhares de famílias em 17 países europeus numa altura de temperaturas glaciais. Os países da Europa Central e Oriental foram os mais afectados pelo litígio, que obrigou ao encerramento de fábricas e escolas.
Mesmo com a assinatura, por parte de Kiev e Moscovo, do acordo mediado pela UE após várias horas de conversações com funcionários da UE, a Gazprom declara que o acordo para reiniciar o fornecimento de gás à Europa através da Ucrânia será adiado devido ao facto de não ter recebido uma cópia do mesmo.
A equipa de peritos técnicos enviada pela Comissão Europeia irá verificar os fluxos de gás provenientes da Rússia para os gasodutos ucranianos, mas, mesmo que o gás comece a fluir na Ucrânia, este poderá demorar cerca de 36 horas a chegar aos Estados-Membros da UE. Consequentemente, a Europa precisa de uma política única de segurança energética a fim de evitar futuros conflitos e tem de diversificar as suas fontes de aprovisionamento energético.
Congratulo-me com a intervenção do Parlamento no litígio e espero que se chegue a um acordo o mais rapidamente possível, a fim de evitar um aprofundamento do conflito.
Aurelio Juri (PSE). - (SL) No ano passado celebrámos o 40º aniversário do Tratado de Não-Proliferação Nuclear e, no ano anterior, adoptámos, nesta Assembleia, uma resolução que instava a Mesa, o Conselho e a Comissão a intensificarem os seus esforços no sentido de a dimensão multilateral ser mais eficaz e de uma implementação mais rigorosa daquele Tratado, que sabemos ter restringido a proliferação de arsenais nucleares mas que, infelizmente, não conseguiu alcançar uma redução dos números. A resolução instava, igualmente, os Estados Unidos da América a retirarem as suas ogivas nucleares do território europeu e o Reino Unido e a França a pararem os seus programas de mísseis nucleares.
Atendendo a que só em Novembro do ano passado passei a ser deputado a esta distinta Assembleia, permito-me perguntar em que medida e de que forma foi dada resposta a estes apelos ou, melhor, a que ponto estes esforços foram bem sucedidos, tendo em conta o facto de um novo projecto para a instalação de um escudo antimísseis dos EUA estar a ser revitalizado na República Checa e na Polónia e de, tal como previsível, esse projecto estar a gerar novas tensões entre o Ocidente e a Rússia, bem como imagens e ameaças de novas e perigosas corridas aos armamentos nucleares?
Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE) . – (RO) A crise no sector do gás tem sido objecto de um debate apaixonado, incluindo o da sessão desta tarde.
Todos os oradores têm vindo a referir o quão grave e perigoso é o nível de dependência energética da União Europeia. Todos dizem o mesmo: a solução é continuar a reduzir a nossa dependência de fontes energéticas únicas.
Não devemos, contudo, esquecer-nos de outra necessidade: poupar energia.
É difícil afirmar, de momento, qual o nível de desperdício energético na União Europeia. Alguns analistas chegam a mencionar um número da ordem de um terço do consumo total. Isto significa, a título de exemplo, que, se a Roménia importar anualmente cerca de 14 milhões de toneladas de equivalente de petróleo em gás russo, haverá um desperdício anual de quase um milhão de toneladas de equivalente de petróleo em resultado de um isolamento deficiente em blocos de apartamentos.
Infelizmente, a legislação comunitária não é adequada para apoiar a resolução deste problema porque limita, de forma incompreensível, os fundos europeus que podem ser atribuídos a projectos destinados a renovar os sistemas de aquecimento.
Penso que todos os dias deveríamos colocar-nos a seguinte questão: o que é mais simples? Procurar novas fontes de energia e novas rotas de trânsito, ou termos presente que podemos usar métodos simples para poupar uma grande parte da energia que é desperdiçada?
Miloš Koterec (PSE). – (SK) Comemoramos este ano o 10.º aniversário do euro e, no dia 1 de Janeiro de 2009, a Eslováquia tornou-se o 16.º membro da zona euro.
O meu país abdicou de uma parte da sua identidade, mas fê-lo com orgulho. Mesmo apreciando a nossa moeda, começámos a utilizar o euro, e a maioria da população eslovaca também está a começar rapidamente a considerar o euro como a sua moeda. Adoptámos o euro apenas cinco anos após a adesão à UE e, tal como disse o Primeiro-Ministro Fico no dia de Ano Novo, poderíamos considerar o euro como um talismã que nos traz estabilidade e potencial para o desenvolvimento ainda mais vigoroso da Eslováquia neste tempo de crise económica. Gostaria de elogiar todos aqueles que contribuíram para a adopção do euro na Eslováquia e reconhecer a atitude positiva dos cidadãos eslovacos em relação à nova moeda.
Desejo a todos os eslovacos muita sorte com o euro enquanto símbolo de uma Europa integrada e próspera.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, já que não vai haver nenhum debate sobre esta questão no Parlamento, gostaria de realçar a importância de que se reveste para a União Europeia a proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes.
Esta directiva, que trata do trabalho dos marítimos ao abrigo da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, irá permitir que os marítimos na União Europeia consigam obter condições de trabalho condignas.
É necessário promover este sector, porque ele contribui para o desenvolvimento e a produtividade. Os mares que banham as costas da União Europeia são muito importantes para o comércio internacional, e os jovens devem ver um futuro nas profissões marítimas e vir em ajuda da navegação.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a minha intervenção tem como pano de fundo o transporte ilegal de cachorros descoberto na Áustria em princípios de Outubro de 2008. Desde essa altura, tenho andado a tentar que me seja dada a palavra nas intervenções de um minuto e estou satisfeito por finalmente ter conseguido. É interessante constatar que entretanto o senhor deputado Rogalski foi autorizado a intervir três vezes.
Mas passemos ao que importa. A polícia austríaca mandou parar um caminhão que transportava 137 cachorros. O veículo apresentava sérias deficiências e os passaportes dos animais eram falsos, uma vez que os cachorros não tinham ainda a idade exigida por lei para poderem ser transportados. A viagem teve início na Eslováquia e deveria terminar em Espanha. Este não é um caso isolado e dá-nos a conhecer uma vez mais a existência de organizações com fins lucrativos que violam constantemente, e de forma criminosa, as disposições em matéria de protecção dos animais em vigor na Europa. De facto, precisamos que na Europa sejam feitas inspecções completas ao transporte de animais e sejam aplicadas as devidas coimas em caso de incumprimento. A UE tem de adoptar em conjunto normas mínimas europeias para a protecção dos animais, e estas terão de ser aplicadas e controladas por todos os governos. Desse modo, aqueles países que até este momento têm estado totalmente inactivos na área da protecção dos animais, ver-se-iam obrigados a introduzir normas específicas.
Jelko Kacin (ALDE). - (SL) O massacre sangrento e constante de palestinianos em Gaza é um símbolo da impotência humana e de padrões duplos e uma injustiça de bradar aos céus. Será necessário a taxa de mortalidade palestiniana chegar efectivamente aos milhares para que os actores internacionais utilizem os mecanismos de mediação que têm tido à sua disposição desde o primeiro dia do conflito?
A União Europeia imagina-se a si mesma como uma força activa nas relações internacionais e como um actor político global. Mas sê-lo-á realmente? Poderemos, efectivamente, considerar-nos como uma força activa quando o exército israelita, apesar de todo o seu sofisticado apoio em matéria de informações, ataca uma escola que é financiada pela União Europeia e está pejada de civis? Pode dizer-se que existe uma legislação humanitária internacional quando o exército israelita obriga palestinianos a mudarem-se para uma casa que bombardeia intensamente no dia seguinte?
Estive muitas vezes em Israel, inclusive em Sderot, e tenho conhecimento de muito do que aí se está a passar, mas esta actuação israelita é desproporcionada, excessiva e desumana. Esta actuação é imoral, perversa e insólita porque é, essencialmente, uma campanha pré-eleitoral. É uma campanha pré-eleitoral sangrenta.
Liam Aylward (UEN). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para defender o apoio financeiro da União Europeia aos Jogos Olímpicos Especiais Europeus, a realizar em Varsóvia em 2010, e aos Jogos Olímpicos Especiais Mundiais, a realizar em Atenas em 2011.
A Comissão atribuiu 5 milhões de euros para apoiar os Jogos Olímpicos Especiais Mundiais quando estes foram realizados na Irlanda, em 2003, que foi uma ocasião maravilhosa e um prazer para muitos de nós que estiveram presentes. Nós, na União Europeia, devemos estar na vanguarda do apoio ao voluntariado no desporto.
Permitam-me acrescentar que existe uma declaração escrita sobre esta questão, que os eurodeputados poderão assinar esta semana no exterior do Hemiciclo, e peço a todos os colegas que assinem esta declaração em apoio ao financiamento da UE a estes tão importantes Jogos Olímpicos Especiais.
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Feliz Ano Novo, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar a minha sincera estupefacção acerca da ironia do destino de o Governo checo, conhecido por possuir uma abordagem própria da questão das negociações com a Rússia, ainda não ter rasgado as vestes e não ter deitado cinzas sobre a sua cabeça. Até adiou as negociações com a Rússia sobre segurança energética. Estou ainda mais chocado com a posição da Comissão Europeia, que ameaça a Eslováquia e a Bulgária com sanções; até ouvimos o senhor deputado Cohn-Bendit também recomendar sanções, caso os blocos de centrais nucleares que foram encerrados sejam reactivados. Gostaria de recomendar aos Senhores Comissários e ao porta-voz da Comissão Europeia que vistam roupa quente, desliguem o aquecimento em casa e expliquem às suas famílias que estão a agir em solidariedade para com os eslovacos e búlgaros. Ou será que isto não passou de uma piada de mau gosto por ocasião do Ano Novo?
Emmanouil Angelakas (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de comentar a questão do gás natural, dado que nos últimos dez dias fomos testemunhas do conflito em torno da mesma, um conflito que afectou muitos dos Estados-Membros da União Europeia que estão dependentes do gás natural para a sua energia, causando problemas aos cidadãos, às empresas e à indústria.
Através das discussões entre as duas partes em conflito, marcadas pela suspeita, pela desconfiança e por anúncios contraditórios, e com a intervenção da Presidência europeia e da Comissão, parece que se encontrou uma solução.
Está claro que, independentemente das intenções e das repartições, o problema pode surgir de novo se não forem tomadas previdências. Precisamos, por conseguinte, de examinar a questão da reformulação da doutrina energética da União Europeia e acrescentar outras fontes de energia.
O Parlamento Europeu deveria também enviar uma mensagem inequívoca de que a União Europeia não será chantageada e deverá participar no debate para planear rotas alternativas que garantam um aprovisionamento seguro e ininterrupto de gás natural. Não será possível alcançar o objectivo da redução das necessidades energéticas em 20% até 2020 num clima de instabilidade e insegurança.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) A União Europeia deve dar prioridade à criação de uma estratégia energética comum e a um plano de acção que vise melhorar a segurança energética da União.
A actuação da Ucrânia ao cortar o abastecimento de gás natural aos Estados-Membros da UE pôs em evidência a dependência da UE relativamente aos seus abastecedores tradicionais. Além disso, as baixas temperaturas deste Inverno causaram graves problemas às empresas fornecedoras de energia eléctrica, que registaram níveis de consumo mais elevados do que nunca.
A UE precisa de definir uma estratégia europeia para modernizar a sua rede energética, fomentar a eficiência energética e diversificar as suas fontes de abastecimento de energia. A implementação do projecto Nabucco, a construção de terminais de gás liquefeito em portos europeus, os investimentos em centrais nucleares mais seguras, o fomento da eficiência energética e o aumento do uso de energias renováveis devem constar das acções prioritárias conjuntas destinadas a aumentar a segurança energética da UE.
A Comissão Europeia, juntamente com o Banco Europeu de Investimento e os governos dos Estados-Membros, tem de identificar estes projectos prioritários e de garantir o seu financiamento.
PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU Vice-presidente
Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de abordar a questão do Zimbabué. Fico com a impressão de que, se Zimbabué não aparece nos nossos ecrãs de televisão, deixamos de nos preocupar realmente com algumas das questões que ali se colocam. Recentemente, tivemos o caso de Jestina Mukoko, directora executiva do Projecto de Paz para o Zimbabué e membro do Fórum das ONG de Direitos Humanos do Zimbabué, que foi sequestrada e mantida incomunicável durante 21 dias antes de reaparecer no Tribunal de Harare ostentando sinais, pode dizer-se, de tortura e maus-tratos – tudo pelo crime de ser activista dos direitos humanos.
Jestina Mukoko encontra-se actualmente detida em regime de isolamento numa prisão de segurança máxima, e o seu futuro, como o de muitos outros activistas, trabalhadores da ajuda humanitária e cidadãos comuns antes dela, continua a correr perigo às mãos do regime de Mugabe.
Muitas palavras de preocupação e condenação já foram pronunciadas tanto nesta como noutras assembleias e parlamentos nacionais, mas o pesadelo para os cidadãos comuns do Zimbabué continua sem sinais de tréguas. Creio que já é tempo de reafirmarmos o nosso interesse nesta questão e de exigirmos ao Conselho e à Comissão que, de uma vez por todas, sejam tomadas medidas para pôr termo à actividade criminosa contra as pessoas que lutam pelos direitos humanos no Zimbabué.
Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a declaração feita esta tarde pelo Presidente sobre Gaza e com a decisão do Parlamento de aprovar uma resolução sobre a questão, no intuito de instar a um cessar-fogo unilateral e imediato por todas as partes envolvidas no conflito de Gaza. Com mais de 900 mortos, a futilidade da política na guerra é dolorosamente evidente. É preciso insistir para que Israel pare com o massacre. Gaza é a maior prisão do mundo, com 1,5 milhões de prisioneiros; agora, infelizmente, é também um matadouro, com homens, mulheres e crianças que morrem simplesmente pelo facto de serem palestinianos.
De que crimes poderiam ser culpadas as crianças palestinianas que estão a morrer neste conflito? Que desculpas temos nós, Europeus, para continuar a manter relações comerciais com Israel enquanto este país prossegue o cruel massacre de pessoas inocentes? O Conselho Europeu tem de deixar de arranjar desculpas, tem de pôr fim aos litígios e de se unir numa acção concertada que ponha termo a este massacre. Não se pode pensar em reforçar as relações da Europa com Israel, enquanto este país não iniciar um diálogo construtivo com todos os representantes do povo palestiniano.
Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Enquanto organização de países ligados por valores comuns, a União Europeia deveria usar todos os recursos ao seu dispor para impedir a difusão do ódio. O operador francês Eutelsat, no entanto, considerou que era apropriado difundir um programa da estação de televisão Al-Aqsa, que tem ligações ao Hamas e que, abertamente, instiga à realização de ataques contra a população civil de Israel.
Ao proceder deste modo, a Eutelsat demonstrou, uma vez mais, que a ética empresarial é um conceito bastante alheio aos responsáveis pela sua administração, em especial se tivermos presente que a difusão da estação independente de televisão chinesa NTD TV tem estado impedida desde há meses. Apesar dos apelos recebidos de muitos quadrantes, a administração da Eutelsat continua a não estar disposta a revogar a sua decisão, a qual, em qualquer caso, foi tomada sob pressão do Governo chinês. As opções surpreendentes e totalmente amorais da administração da Eutelsat suscitam preocupações quanto ao facto de as intenções dos responsáveis serem ou não puramente comerciais.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, o ataque de Israel a Gaza é um crime de guerra e um crime contra a humanidade. É trágico o que se passa: novecentos palestinianos já morreram, incluindo muitas crianças, e há milhares de feridos.
É preciso exigir o fim do ataque a Gaza. É preciso exigir o fim do bloqueio israelita que faz de Gaza um campo de concentração. Por isso, associamo-nos a todas as pessoas de todos os países e de todos os continentes que se manifestam contra os massacres, às pessoas de todos os países e de todos os continentes que se indignam, que saem à rua e que dizem "basta de crimes"! É preciso que o Parlamento Europeu e outros órgãos responsáveis da União Europeia exijam o fim imediato do ataque a Gaza e exijam o fim imediato do bloqueio israelita.
Jaroslav Zvěřina (PPE-DE). – (CS) Obrigado, Senhora Presidente. Impressionou-me, recentemente, o facto de várias companhias de seguros checas terem suspendido o bónus a pagar a mulheres que assinaram apólices de seguro automóvel obrigatório. Procurou-se justificação para este passo na nova lei antidiscriminação, em preparação. Observamos constantemente como alguns políticos e algumas organizações não governamentais adoptam uma posição um pouco exagerada em relação à questão da igualdade dos géneros. Um destes exageros constitui uma negação da matemática actuarial que prova todos os dias que homens e mulheres têm um comportamento diferente em vários aspectos da sua vida e, por isso, acarretam diferentes níveis de insegurança e de outros riscos. Negar tais diferenças não significa lutar por direitos iguais, mas sim lutar pela conformidade e uniformidade de ambos os sexos. Este tipo de luta seria fútil e ridículo. Os homens e mulheres diferem uns dos outros precisamente porque os dois sexos se complementam reciprocamente de forma útil e benéfica na vida quotidiana, nas relações entre parceiros e na sociedade.
Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, acaba de ser publicada uma nova sondagem encomendada pela Campaign for an Independent Britain (Campanha para uma Bretanha Independente). A maioria dos entrevistados declarou que a União Europeia está desfasada da realidade, é corrupta e dá muito pouco em troca daquilo que recebe; 83% dos inquiridos desejam que o direito britânico tenha preponderância e, portanto, que a supremacia do direito comunitário seja abolida, e 71% querem submeter a referendo a continuidade da adesão britânica. Infelizmente, não há muitas hipóteses de verem esse desejo concretizado, uma vez que o Governo trabalhista nem sequer lhes vai dar um referendo sobre o Tratado de Lisboa, apesar de prometido no seu manifesto eleitoral.
Os cidadãos britânicos desejam o comércio livre, a amizade e a cooperação com a Europa e o mundo, e não ser governados pela União Europeia. Se se realizasse um referendo verdadeiramente justo no qual se interrogasse os cidadãos britânicos sobre se desejam uma integração política e económica cada vez mais estreita com a UE, ou se desejam sair, uma esmagadora maioria votaria a favor da saída.
Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação relativamente à crescente falta de rigor científico dos projectos de propostas apresentadas pela Comissão ao Parlamento e, mesmo, de alguns dos relatórios e alterações que são da nossa responsabilidade enquanto deputados. A precisão científica está a dar lugar, cada vez mais frequentemente, a reacções populistas e emotivas, muitas vezes disfarçadas sob o pretexto do princípio da precaução.
Tomemos o exemplo dos produtos fitofarmacêuticos. Abandonámos o princípio científico da avaliação do risco. Não existe uma avaliação de impacto aprofundada a nível da UE nem uma definição científica de desreguladores endócrinos, havendo uma incoerência de tratamento em relação à Directiva REACH.
Estamos a conduzir a legislação da UE ao descrédito internacional e a minar a sua credibilidade com esta crescente falta de precisão e rigor científicos.
Slavi Binev (NI). – (BG) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise do gás, na qual a Europa se viu envolvida no início de 2009, está rapidamente a assumir proporções desastrosas para a Bulgária, que não dispõe de alternativa que lhe permita reduzir o fornecimento do gás. Não pretendo discutir a decisão vergonhosa e míope do Governo búlgaro que deixou o meu país como refém no conflito entre a Rússia e a Ucrânia, pois é evidente para qualquer pessoa.
O que importa, neste momento, é decidir quais as medidas a adoptar para ultrapassar a crise. No caso em apreço, pode significar que a Bulgária tem de procurar uma alternativa que lhe permita romper com a sua dependência externa. Por esse motivo, considero essencial que a Europa e os países dos Balcãs, incluindo a Bulgária, sigam o exemplo da Eslováquia e tomem a decisão de reactivar os blocos I, II, III e IV da central nuclear de Kozloduy. Neste momento, não resta outra opção à Bulgária, se quiser alcançar um mínimo de independência e reduzir os danos directos bem como os danos causados pela actual utilização de gasóleo em vez de gás.
Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Atendendo a que o corrente ano de 2009 mal começou, gostaria de dizer a todos os presentes que, em meu entender, este não é um ano normal.
O ano de 2009 assinala duas décadas desde o final da Guerra Fria e desde a queda da quase totalidade dos muros que dividiram os países e a própria Europa em Ocidente e Oriente, com liberdade e democracia de um lado e regimes totalitários do outro.
Enquanto deputada romena ao Parlamento Europeu mas, igualmente, enquanto cidadã romena que soube o que é a ditadura, penso que estas duas décadas assinalaram uma mudança para alguns de nós e uma aceitação para os demais.
Penso igualmente que, apesar do clima actual, 2009 deveria ser o ano em que as nossas acções, bem como as acções da Comissão Europeia, se deveriam orientar no sentido de uma Europa única para todos os Europeus. Uma Europa em que cada um dos seus 500 milhões de cidadãos sinta que os seus direitos estão garantidos, que existe um sentido real de solidariedade, que ninguém voltará a ser discriminado, que ninguém terá nunca de se sentir como um estranho ou tolerado numa Europa unida, que todos somos cidadãos europeus que comungam do mesmo sentimento, independentemente do que cada um de nós foi antes de 1989.
Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu tem vindo a tratar, em muitas ocasiões, de questões relacionadas com o ambiente. Gostaria de salientar uma questão que foi trazida ao meu conhecimento por alunos de escolas que se preocupam com o ambiente natural. Os preços pagos pelo ferro-velho, papel e garrafas feitas de materiais sintéticos estão a cair vertiginosamente. Está a deixar de ser rentável recolher esses materiais. Além disso, muitas cidades suprimiram os contentores destinados aos mesmos, ou deixaram de os esvaziar.
O papel reciclado tem sido muito referido na comunicação social recentemente. A actual situação na Polónia a este respeito pode ser resumida da seguinte maneira. Quem está envolvido na recolha de papel velho sustenta que os preços são demasiadamente baixos e que não compensa recolher esses resíduos. Por outro lado, quem produz papel através de reciclagem defende que o papel velho é demasiadamente caro e que os preços actuais fazem com que não lhes valha a pena investir no equipamento necessário ao seu processamento. Apelo, por isso, para que se tomem medidas ambientalmente conscientes para resolver este problema. Tal como as coisas estão presentemente, as crianças recolhem papel velho porque tal actividade tem valor educativo, mas o papel é depois despejado em vazadouros municipais.
Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, fiz tudo o que estava ao meu alcance para que pudesse intervir o maior número possível de oradores.
Este ponto está encerrado.
14. Utilização sustentável de pesticidas - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0443/2008), da deputada Christa Klaß, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a directiva-quadro que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (06124/5/2008 - C6-0323/2008 - 2006/0132(COD)), e
- (A6-0444/2008), da deputada Hiltrud Breyer, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (11119/8/2008 - C6-0326/2008 - 2006/0136(COD)).
Christa Klaß, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, hoje temos aqui o resultado de muitas discussões e negociações, que, em determinados momentos, foram marcadas por grande emoção, e amanhã vamos ter a oportunidade de proceder à sua votação. Não nos poupámos a esforços para encontrar as soluções certas nas nossas negociações com o Conselho e com a Comissão. Chegámos à conclusão de que a ciência nem sempre nos mostra a direcção certa com conclusões claras. Será necessário mais apoio científico para analisar os efeitos desta nova legislação. Primeiro que tudo, portanto, os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que com as suas propostas construtivas contribuíram para este resultado positivo. Agradeço aos meus colegas aqui no Parlamento, à Comissão Europeia, à Presidência francesa do Conselho – é uma pena que a Presidência checa do Conselho não esteja aqui esta noite –, e agradeço também ao pessoal.
Com a actual Directiva relativa à utilização sustentável dos produtos fitossanitários, estamos a dar um passo de gigante para que haja mais normas comuns em matéria de protecção do ambiente e do consumidor europeus. A sustentabilidade enquanto conceito global para a agricultura europeia garantirá alimentos saudáveis e um ambiente saudável. Pela primeira vez, o tratamento de produtos fitossanitários será harmonizado a nível europeu. O princípio básico de utilizar apenas o necessário o mínimo possível pressupõe um conhecimento abrangente, sólido. Os produtos fitossanitários são, de facto, medicamentos para as plantas. Têm de ser utilizados correctamente para serem eficazes – o produto certo e a dosagem certa no momento certo. Isto pressupõe também que se determine se a protecção química das plantas é necessária ou se é preferível recorrer a medidas mecânicas. A selecção da melhor tecnologia e de equipamento de aplicação testado protegerá o ambiente e o utilizador e contribuirá para o êxito da operação proporcionando boas colheitas. Os Estados-Membros estabelecerão medidas nos seus planos de acção nacionais para reduzir a utilização de produtos fitossanitários.
A redução dos riscos é o principal objectivo. A aplicação dos princípios gerais básicos da protecção integrada passará a ser obrigatória em toda a União Europeia a partir de 2014. O cumprimento das disposições da Directiva-Quadro relativa à água é da máxima prioridade. Os Estados-Membros estabelecerão zonas tampão adjacentes a cursos de água, que terão de ser adaptadas às condições das propriedades do solo e às circunstâncias geográficas. O uso de produtos fitossanitários pelas autoridades locais e em áreas protegidas será minimizado ou interrompido em caso de necessidade. Há regras para a inspecção do equipamento e serão fixados intervalos regulares para a sua manutenção. Redução dos riscos significa que os utilizadores profissionais devem adquirir uma formação sólida e permanente sobre o uso de produtos fitossanitários. Os utilizadores privados, que não possuem formação específica e podem causar danos em jardins privados devido a utilização incorrecta, devem ser informados por vendedores devidamente treinados sobre a utilização e os riscos dos produtos fitossanitários no momento em que os adquirem.
Esta directiva significará que regulamentos anteriormente divergentes em vigor nos Estados-Membros individuais serão ajustados a um nível comum, elevado. As medidas propostas serão benéficas para o ambiente, os consumidores e os utilizadores. Condições idênticas em toda a União Europeia assegurarão normas de segurança idênticas e condições de produção idênticas. As substâncias que comprovadamente são nocivas para a saúde não serão autorizadas e quanto a isso estamos de acordo. Todavia, qualquer proibição deve basear-se em conclusões científicas sólidas e não em dogmas políticos. A exposição deve também ser tida em consideração, porque com os pesticidas, tal como com muitas outras coisas na vida, é na dosagem que está o risco de envenenamento. Um comprimido para a dor de cabeça é uma bênção, mas, se se tomarem 20, passa a ser perigoso e pôr até a vida em risco.
Chegámos a um bom compromisso, que harmonizará a política ambiental e económica e espero que amanhã possamos dar realce às nossas exigências através de uma votação por unanimidade.
Farei apenas mais uma observação de cariz técnico, chamando a atenção para um erro no n.º 4 do artigo 14.º, onde se faz referência ao portal da Internet mencionado no n.º 3 do artigo 4.º. Como este artigo não tem nenhum n.º 3, há que fazer a devida correcção.
Hiltrud Breyer, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, este acordo representa um marco, um marco para a protecção da saúde e a protecção dos consumidores na Europa mas também para o ambiente e a economia. Primeiro que tudo, os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra pela sua excelente colaboração. Muito obrigada também ao pessoal envolvido e à Comissão, a si, que foi relator-sombra, e ao Senhor Comissário Dimas, e também à Presidência francesa do Conselho. Obrigada ainda aos colegas que não se deixaram intimidar pelos dados absolutamente exagerados fornecidos pela indústria.
Aprovámos 200 alterações em primeira leitura no Parlamento Europeu e procurámos, através deste acordo, melhorar decisivamente a posição comum. Poremos assim termo a este jogo de números interminável e não científico, este hocus-pocus em torno da fixação de limites, fixando critérios de redução claros. Ninguém consegue quantificar o risco. Logo, só se pode alcançar a segurança através de uma proibição expressa. Os pesticidas e outras substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução não têm cabimento, não têm nada que estar nos géneros alimentícios. Graças à redução das substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) asseguraremos uma boa protecção ambiental. Estou particularmente satisfeita por termos conseguido implementar e consolidar os primeiros critérios claros para as substâncias endócrinas, e tenho confiança na responsabilidade da Comissão de propor mais critérios nos próximos quatro anos.
Todavia, estou também especialmente contente porque o Parlamento Europeu conseguiu que a protecção das abelhas fosse consagrada pela primeira vez como critério para a obtenção de autorização. Segundo estimativas de conceituados cientistas em França e na Alemanha, o valor económico dos polinizadores situa-se nos 150 mil milhões de euros anuais, e o prejuízo resultante da perda de abelhas como polinizadores ascende a 310 mil milhões de euros. Por isso, peço-lhes muito especialmente que amanhã rejeitem as alterações que forem apresentadas e que possam diluir este compromisso. Trata-se de um compromisso que já tem a aprovação do Conselho. Costumava ser prática comum não tentar atacar de novo um compromisso conjunto. No entanto, estou satisfeita por termos conseguido em conjunto melhorar as disposições relativas às substâncias imunotóxicas e neurotóxicas, porque, numa Europa que pretende ser uma sociedade baseada no conhecimento, não nos podemos dar ao luxo de permitir que o desenvolvimento do cérebro de uma criança seja afectado a longo prazo por substâncias neurotóxicas. Podemos dizer com toda a clareza sim à harmonização, sem no entanto restringir as legislações dos Estados-Membros, e iremos proporcionar-lhes flexibilidade no que se refere aos procedimentos para concessão de autorizações.
A base jurídica tripla é também uma prova da enorme importância que atribuímos à saúde, e previmos excepções à proibição com muitas restrições, associadas a um plano de substituição, por exemplo, de modo a que a excepção não se transforme em regra mas sim o contrário. Apraz-me igualmente o termos conseguido incluir a protecção dos animais neste regulamento e o termos sido capazes de introduzir mais transparência, se bem que eu tivesse esperado mais coragem da parte da Comissão. Espero que tenhamos mais acesso aos protocolos de aplicação e que consigamos introduzir um passe de campo electrónico. A meu ver, este não é apenas um marco importante para a protecção do ambiente e do consumidor na Europa; é também um momento mágico para a Europa. É um momento mágico para a Europa, porque esta decisão de eliminar gradualmente os pesticidas altamente tóxicos não tem precedentes e é única em todo o mundo, o que nos permite colocar a União Europeia na faixa de ultrapassagem para uma protecção da saúde revolucionária, e porque a Europa será pioneira a nível mundial.
Este regulamento irá também criar valor acrescentado para os cidadãos que sabem que a União Europeia está primeiramente ao lado dos consumidores e da saúde e não se curvou perante a indústria. Além disso, é também uma situação em que a indústria sai igualmente vencedora, pois irá receber incentivos à inovação para produzir produtos melhores e mais seguros no futuro.
Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer e felicitar as relatoras, senhoras deputadas Klaß e Breyer, e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento pelo seu excelente trabalho sobre a proposta referente à directiva-quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas, e a proposta que visa rever e melhorar o regulamento.
O facto de se ter chegado a acordo em segunda leitura é particularmente gratificante. Este acordo salvaguarda a integridade da proposta inicial da Comissão no que se refere ao ambiente e estabelece metas ambientais ainda mais ambiciosas para certos pontos importantes.
Estamos cientes de que a utilização de pesticidas é motivo de especial preocupação para os cidadãos. Por isso, precisamos de, primeiramente, tornar o actual quadro legislativo mais rigoroso, alterando a directiva de 1991 relativa à colocação no mercado de produtos específicos e, em segundo lugar, colmatar as lacunas existentes a nível comunitário no que respeita à utilização desses produtos.
Ao chegar a acordo sobre a directiva, a União Europeia demonstrou que tem a vontade política para adoptar medidas eficazes para proteger a saúde pública e o ambiente.
O Parlamento ajudou a tornar a directiva mais ambiciosa do que a posição comum do Conselho em certos pontos importantes. Agora os Estados-Membros serão obrigados a preparar planos de acção nacionais com metas quantitativas, quer para limitar os riscos inerentes à utilização de pesticidas, quer para reduzir o uso de determinados produtos.
Isto não foi tarefa fácil, já que a relatora teve de convencer os Estados-Membros de que, em determinadas circunstâncias, a melhor maneira de limitar o risco consiste em limitar o uso de pesticidas específicos, e conseguiu-o. O acordo alcançado representa um progresso considerável na protecção da saúde pública e do ambiente na União Europeia.
A Comissão Europeia está, portanto, em condições de aceitar o pacote de alterações de compromisso para se chegar a acordo sobre a directiva em segunda leitura.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Klaß e à senhora deputada Breyer, assim como aos relatores-sombra, a sua abordagem construtiva relativamente à proposta, e também à Presidência francesa e a todos os que contribuíram para que a segunda leitura da proposta da Comissão fosse concluída com êxito.
Os produtos fitossanitários são extremamente importantes na agricultura, na horticultura, na silvicultura e na jardinagem. No entanto, também podem afectar a saúde humana, a saúde animal e o ambiente. Precisamos, portanto, de garantir que a sua regulamentação seja eficaz e equilibrada.
No âmbito da preparação da proposta inicial, a Comissão realizou uma vasta consulta das partes interessadas de todos os sectores em causa e levou a cabo uma avaliação global do impacto. A primeira prioridade era – e continua a ser – atingir o nível mais elevado possível de protecção da saúde humana e animal e também do ambiente. Regozijo-me por ver que esta preocupação também se reflecte no resultado dos debates havidos entre as instituições da UE.
O projecto de compromisso que hoje temos perante nós reforçaria este elevado nível de protecção através de diversas disposições. Seriam estabelecidos critérios claros e rigorosos para a aprovação de substâncias activas. Produtores, fornecedores e utilizadores profissionais teriam de manter registos que seriam disponibilizados a terceiros mediante pedido, nomeadamente a vizinhos, outros residentes ou à indústria da água. As autoridades dos Estados-Membros teriam de apertar o controlo sobre a comercialização e a utilização, e a Comissão realizaria auditorias aos controlos efectuados pelos Estados-Membros. A repetição de ensaios em animais seria totalmente evitada. A fim de promover a sustentabilidade na agricultura, alternativas mais seguras substituiriam os produtos mais perigosos.
A fim de garantir uma informação completa, a Comissão poderá debruçar-se também sobre a questão da disponibilidade de produtos alternativos às substâncias conhecidas como "desreguladores endócrinos". Isso sucederia, naturalmente, sem prejuízo dos requisitos de segurança do regulamento.
Como parte do compromisso global, gostaria de propor o seguinte texto relativamente à avaliação do risco para as abelhas: "Na revisão dos dados exigidos para as substâncias activas e os produtos fitofarmacêuticos, referidos no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 8.º, a Comissão prestará especial atenção aos protocolos de estudo susceptíveis de permitir uma avaliação do risco que tenha em conta a exposição real das abelhas a estes produtos, em especial através do néctar e do pólen".
O projecto de compromisso criaria um quadro ainda mais seguro para a utilização dos produtos fitossanitários na União Europeia e reforçaria as nossas salvaguardas ambientais, bem como a protecção da saúde dos nossos cidadãos. Reflecte também o espírito da Estratégia de Lisboa, dado que reduziria as formalidades burocráticas. O procedimento de aprovação, por exemplo, tornar-se-ia mais curto e mais eficiente. Além disso, os Estados-Membros deixariam de trabalhar de forma isolada, posto que o reconhecimento mútuo das autorizações passaria a ser a norma e não a excepção. Isto deverá reduzir a fragmentação do mercado interno e proporcionar uma maior oferta de pesticidas aos agricultores.
Por último, gostaria de salientar que a proposta é totalmente compatível – e complementar – com a proposta de directiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas, que se insere no âmbito de competência do meu colega, Senhor Comissário Dimas.
Erna Hennicot-Schoepges, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhora Comissária Vassiliou, em primeiro lugar, gostaria de agradecer às relatoras, à Comissão e às Instituições, especialmente à Presidência francesa, que trabalharam arduamente para alcançar este compromisso, que estabelece um equilíbrio entre a saúde humana e a produção agrícola.
No que se refere aos agricultores, a harmonização dos sistemas das três zonas tornará mais fácil o acesso aos produtos, e a criação de um fundo europeu para as aplicações menores, tal como planeada e garantida pela Comissão, significa que iremos dispor de produtos no mercado que são concebidos para pequenos cultivos e para fins hortícolas. Temos a garantia, portanto, de que, até 2020, todas as substâncias com efeitos nocivos comprovados, como as CRM e os desreguladores do sistema endócrino, deixarão de poder ser colocadas no mercado.
Consequentemente, esta proposta deverá reduzir significativamente as doenças e os muitos tipos de cancro cuja associação aos pesticidas já foi cientificamente demonstrada, assim como as doenças degenerativas cujos efeitos também já foram comprovados.
Um aspecto muito importante que deveria ser realçado é que agora irão ser envidados todos os esforços tendentes a garantir uma maior conformidade com as medidas de protecção das abelhas. A Comissão Europeia acabou de fazer uma declaração sobre esta matéria. Gostaria de saber, contudo, se a Comissão Europeia irá reexaminar a Directiva 2007/52 no tocante aos aspectos que acabou de enumerar. A tónica será também colocada nos métodos de controlo biológico e, neste campo, esta investigação, que foi apoiada e financiada pela Comissão Europeia, terá de ser ainda eficazmente comercializada. Além disso, estou convencida de que este texto irá servir como um incentivo bem-vindo e necessário para estimular a investigação e a inovação entre os principais produtores de pesticidas químicos convencionais.
No que se refere à Comissão, o relatório prevê a elaboração de relatórios intercalares, o que significa que temos a garantia de que haverá monitorização. Espero que os organismos nacionais façam igualmente o seu melhor para provar que este é um texto válido.
Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhora Presidente, a publicação da proposta da Comissão deu origem a um título de primeira página num dos principais jornais dinamarqueses que diz o seguinte "A UE ameaça os lençóis freáticos dinamarqueses". Na Dinamarca sentimos um grande orgulho por dispormos de quantidades enormes de água subterrânea limpa que pode ser bebida sem necessidade de tratamento. Portanto, a água que sai da torneira é água proveniente dos lençóis freáticos que pode ser bebida sem necessidade de tratamento prévio. Se a proposta da Comissão tivesse sido implementada na sua forma original, teria significado, no caso da Dinamarca, e grosso modo, que teríamos o dobro de pesticidas no mercado. A situação teria, provavelmente, também resultado na infiltração desses pesticidas nos lençóis freáticos – pesticidas esses cuja utilização actualmente rejeitamos justamente por se infiltrarem no solo até aos lençóis freáticos, o que significaria não podermos beber a água sem primeiro a tratar. Assim, se a proposta original da Comissão tivesse sido adoptada, teria sido, claramente, um desastre, e não apenas para a Dinamarca. Do mesmo modo como nós, no meu país de origem, queremos cuidar da água do solo, que escolhi utilizar aqui como exemplo, existem, naturalmente, muitos outros países com várias outras questões ambientais e questões relacionadas com a saúde que gostariam de proteger e a UE nunca deveria poder obrigar um país a baixar o seu nível de protecção. Por esse motivo, estou extremamente satisfeito por termos conseguido, não graças aos esforços da Comissão ou do Conselho, mas graças aos esforços desenvolvidos pelo Parlamento, assegurar uma flexibilidade que permite, em circunstâncias especiais, que os países individuais digam "não" aos pesticidas que não querem, como deveria, naturalmente, ser.
Um outro aspecto muito positivo, com cuja adopção me congratulo, é a actual proibição e a possível eliminação por fases de algumas das substâncias mais perigosas contidas nos pesticidas. Trata-se de substâncias que já foram proibidas noutras aplicações, através do regulamento denominado REACH e por nós elaborado há alguns anos. Estas substâncias são de tal modo perigosas que não permitimos a sua aplicação nos têxteis, nos artigos electrónicos, nos brinquedos, nem em qualquer outra aplicação, mas a sua utilização continua a ser permitida nos pesticidas que acabam na nossa alimentação! Isto é totalmente inaceitável, como é óbvio, pelo que me congratulo com o facto de termos agora conseguido a eliminação dessas substâncias perigosas dos pesticidas.
Um terceiro aspecto que gostaria de referir, que considero extremamente positivo e com o qual nos podemos congratular, é o facto de termos agora introduzido objectivos de redução a nível de cada Estado-Membro. Foram introduzidos planos de acção através dos quais cada país individual deverá procurar alcançar uma redução qualitativa e quantitativa da utilização de pesticidas. O aspecto qualitativo reporta-se ao facto de existirem algumas substâncias que são nitidamente mais perigosas do que outras, pelo que devemos, naturalmente, ser particularmente cautelosos em relação a essas substâncias. No entanto, seria igualmente positivo conseguir uma redução quantitativa, ou seja, a nível da utilização geral dos pesticidas, pois é óbvio que se traduziria igualmente numa redução da utilização das substâncias que acabam nos campos e nos nossos alimentos.
Entretanto, e para concluir, devo ainda referir que existem aspectos que poderiam ter sido mais bem tratados. É o caso das substâncias neurotóxicas, por exemplo. São substâncias que comprometem o desenvolvimento cerebral das crianças. O facto de não estarmos a proceder à eliminação faseada destas substâncias revela, na minha opinião, falta de ambição, o que é lamentável. Penso ser ainda lamentável termos incluído a possibilidade de isentar estas substâncias perigosas desde que a indústria consiga demonstrar que tal é necessário. Penso que devíamos ter sido mais ambiciosos. Entretanto, no cômputo geral, congratulo-me e estou satisfeito. Esta resolução representa uma vitória para a saúde e para o ambiente.
Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aqui estamos nós, prestes, espero eu, a aprovar este pacote relativo aos pesticidas. Os dois textos de compromisso que vão ser postos à votação nesta Câmara parecem-me equilibrados e merecedores do nosso apoio, e isto por diversas razões.
Os progressos para os produtores e os utilizadores são significativos: a simplificação dos processos de autorização, através, entre outras coisas, de uma divisão em três zonas e do inerente reconhecimento mútuo. Gostaria de ter visto uma zona apenas, no sentido de garantir uma coerência acrescida no território da UE, mas os Estados-Membros mostraram-se um pouco prudentes demais. O reforço dos requisitos de formação, tanto para vendedores como para utilizadores – ensiná-los a melhor compreender e lidar com os pesticidas –, constitui garantia não só de uma melhor protecção da saúde, como também de ganhos económicos.
Os progressos para aqueles que protegem os animais são igualmente importantes, especialmente graças à partilha dos dados resultantes de testes em animais. Os progressos em termos de protecção da saúde e do ambiente são muito significativos; a longo prazo, as substâncias mais perigosas serão substituídas por outras menos nocivas.
Cumpre-me referir a questão muito controversa dos desreguladores endócrinos. Até agora, não existia uma definição destas substâncias. Nenhum texto legislativo tinha abordado esta matéria. O compromisso confere à Comissão Europeia um prazo de quatro anos para elaborar propostas, fundadas em dados científicos, de medidas destinadas a definir as propriedades desreguladoras do sistema endócrino. Esta definição científica permitirá uma classificação dos produtos em função dos seus efeitos desreguladores ou não desreguladores e, na realidade, dotará a indústria do quadro jurídico científico que esta reclama.
O texto de compromisso tem igualmente em conta a questão das abelhas e o seu papel fundamental no ecossistema. Penso, de facto, que a formulação encontrada no compromisso, associada à declaração da Comissão, representa um importante passo em frente. O impacto das substâncias activas não só sobre todo o processo de desenvolvimento das abelhas, mas também sobre o néctar e o pólen, será tido em consideração. Gostaria de tranquilizar algumas partes interessadas que exprimiram dúvidas quanto à disponibilidade de substâncias activas e produtos. O presente compromisso tem em conta as suas apreensões. O sistema de três zonas garante aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem um elevado número de produtos. Existe também a possibilidade de derrogações.
No que se refere às utilizações menores, o Parlamento bateu-se por que a Comissão Europeia elaborasse a breve trecho propostas sobre a criação de um fundo europeu. Há ainda a cláusula de revisão, que insta a Comissão Europeia a analisar o impacto desta legislação sobre a diversificação e a competitividade da agricultura.
Por último, mas não menos importante – e isto foi assinalado pelos meus colegas –, encorajamos os fabricantes de pesticidas a desenvolverem produtos eficazes que respeitem a saúde humana e a protecção ambiental.
Para concluir, gostaria de assinalar que os produtos fitofarmacêuticos são medicamentos para as plantas, pelo que só devem ser utilizados de forma controlada e prudente. Estes textos reconhecem e irão realçar ainda mais a importância de que a produção integrada se reveste para uma agricultura racional e sustentável. Os dois textos a que chegámos conseguem encontrar um equilíbrio entre, por lado, a saúde e a protecção do ambiente e, por outro, a disponibilidade de produtos para os agricultores.
Gostaria de terminar manifestando o enorme prazer que foi para mim trabalhar convosco, Senhoras e Senhores Deputados, sobre este tão delicado assunto. O nosso trabalho foi, penso eu, um exercício de escuta, compreensão mútua e cooperação. Obrigada, Senhoras e Senhores Deputados, e os meus parabéns sobretudo às nossas duas relatoras, a senhora deputada Klaß e senhora deputada Breyer, que foram excelentes negociadoras na busca de um compromisso com o Conselho.
Liam Aylward, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, estamos a falar, neste Hemiciclo, nas vésperas de uma votação que é de vital importância para a agricultura, a saúde e o ambiente. Sejamos muito claros: todos os que entre nós, legisladores, identificaram e apontaram questões problemáticas durante este processo legislativo fizeram-no tendo em mente preocupações relacionadas com a agricultura e o futuro do aprovisionamento alimentar.
Naturalmente, preocupa-me qualquer utilização excessiva de pesticidas e seus efeitos. Não há a mínima dúvida de que a taxa de incidência de cancro tem vindo a aumentar. Aumentámos os níveis de resíduos no ar, na água e nos alimentos, o que afecta a nossa saúde e o nosso ambiente. Cumpre igualmente fazer notar que são os nossos agricultores que estão em contacto mais directo com pesticidas. A intenção desta legislação, que aplaudo, é proteger a saúde dos nossos cidadãos, o ambiente e a agricultura.
Enquanto legisladores, porém, devemos sempre procurar um equilíbrio e basear a legislação em dados científicos sólidos. Não podemos nem devemos legislar em abstracto. Ao afastarmo-nos da abordagem inicial da Comissão, científica e baseada no risco, para passar a uma abordagem baseada na perigosidade, caímos no primeiro obstáculo. Sem a correspondente avaliação do impacto, que muitos de nós solicitaram reiteradamente, ninguém pode afirmar exactamente quantas substâncias vão ser proibidas.
A Irlanda possui um clima único, temperado mas húmido. Este factor torna as nossas batatas e os nossos cereais de Inverno mais sensíveis às ervas daninhas e a doenças como o míldio. A supressão de um total estimado de 22 substâncias, entre as quais o mancozebe e o opus, afectará a oferta de produtos.
Qual é então a perspectiva, após a introdução desta legislação dentro de 18 meses? Os pesticidas que já se encontram no mercado ao abrigo da legislação em vigor continuariam disponíveis até à expiração da sua actual autorização. Se, na Irlanda, pudermos provar que uma determinada substância que deveria ser retirada é necessária para combater um perigo grave para a saúde das plantas, e que não existe um substituto mais seguro, essa substância pode ser aprovada por um período até cinco anos, várias vezes, apesar da proibição.
Em teoria, isto pode funcionar. Na prática, temos de fazer com que isto funcione. Na conjuntura actual, não podemos permitir-nos diminuir a produção alimentar da UE e ser menos competitivos no nosso potencial de líderes de mercado. Temos de incentivar e instar a indústria a investir em produtos alternativos, biologicamente saudáveis e igualmente eficazes, se não mesmo mais. Temos um precedente. Todos nós conhecemos o caso da utilização de uma solução fungicida não química, natural, barata e eficaz, utilizada para proteger as uvas brancas em todo o mundo.
Congratulo-me com a alteração do Parlamento que, de alguma forma, contribui para proteger as abelhas, cruciais para os agricultores e para o abastecimento alimentar graças à polinização.
Por último, quero pedir aos colegas que apoiem a alteração 182 apresentada pelo Grupo UEN e rejeitem a alteração 169. Dentro de quatro anos, a Comissão e os peritos avançarão com a base científica adequada para os desreguladores endócrinos. Não podemos prejudicar esta avaliação científica com uma definição baseada em dados não científicos.
Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, na verdade eu queria falar sobre o relatório da senhora deputada Klaß, mas vou aproveitar a oportunidade para responder ao colega que interveio antes de mim.
O senhor deputado devia ler o acordo! O que acabou de dizer foi que introduzimos a alteração para que as substâncias endócrinas não permaneçam no mercado por mais quatro anos. A sua alteração produzirá exactamente o efeito contrário. Por favor, olhe para ela outra vez. Talvez possa retirar a sua alteração amanhã, uma vez que contradiz o que acabou de dizer.
O que a indústria dos pesticidas quer é que não fixemos quaisquer critérios. Todos os que estão nesta Assembleia deverão, naturalmente, interrogar-se se cederam perante a indústria dos pesticidas ou se estão a criar valor acrescentado para os cidadãos, a saúde e o ambiente. É aqui que está o cerne da questão e mais nada. Tirando isso, tomámos todas as medidas necessárias para apoiar a agricultura como sempre fizemos. O exemplo dos dinamarqueses em particular é muito impressionante: conseguiram, num espaço de vinte anos e sem perdas para a agricultura, reduzir para metade o uso de pesticidas, duplicar a qualidade da água e reduzir para metade as quantidades de resíduos de pesticidas.
Dirigindo-me agora à senhora deputada Klaß, quero agradecer-lhe o trabalho que realizou. No entanto, enquanto grupo, gostaríamos, obviamente, de ter objectivos claros e calendários precisos. Ainda assim, esperamos, como é óbvio, que isto venha a constituir um impulso para os Estados-Membros competirem entre si para ver qual deles está mais preparado para efectivamente levar a sério a protecção das plantas e a gestão sustentável.
Como é natural, teríamos gostado de garantir mais direitos para as pessoas que residem nas proximidades de explorações agrícolas. A este respeito, espero também que o acórdão judicial inovador pronunciado pelo Supremo Tribunal britânico para incentivar e apoiar claramente os cidadãos nos seus pedidos de informação possa eventualmente ser também utilizado para proporcionar acesso similar a mais cidadãos nos respectivos Estados-Membros em toda a Europa. Espero igualmente que tenhamos progredido um pouco em matéria de transparência.
Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o diálogo sobre estas medidas – a directiva e o regulamento sobre pesticidas – tem sido muito difícil. O Parlamento insistiu acertadamente numa legislação que fosse eficaz e adequada à tarefa. Houve debates no Parlamento mas, acima de tudo, houve uma forte resistência por parte do Conselho, e os poderes económicos foram mobilizados em força na defesa de interesses instalados.
Na verdade, deveríamos era estar preocupados com os interesses gerais. Os consumidores deveriam poder consumir alimentos não contaminados por resíduos, os cidadãos deveriam poder desfrutar de um ambiente não afectado por estes pesticidas, e os agricultores deveriam poder trabalhar em segurança e em prol de uma nova qualidade dos produtos.
Há uma utilização excessiva de produtos químicos na agricultura que é prejudicial a tudo isto – os nossos alimentos, o ambiente e os agricultores são, todos eles, forçados a pagar um preço elevado por este produto industrial. A utilização indevida de produtos químicos está associada a um modelo antigo de agricultura, onde se dá mais valor à quantidade do que à qualidade e em que o produto passa a estar desligado da terra, das estações e dos trabalhadores. Este é um modelo que sai caro a todos, e também é um modelo prejudicial devido ao impacto que tem no efeito de estufa. A legislação que estamos a adoptar faz, deste modo, parte de um movimento que visa o estabelecimento de um modelo mais moderno e saudável de agricultura de qualidade que satisfaça as necessidades dos cidadãos e do ambiente, mais empenhado na mão-de-obra, e gerador de maiores rendimentos.
É meu dever anunciar que os nossos esforços deram fruto, graças à perseverança, quer das relatoras, quer de todos os peritos que trabalharam em conjunto com os seus homólogos no Conselho. O objectivo da redução da utilização dos pesticidas, e não apenas dos perigos associados à mesma, foi acrescentado à lista dos compromissos que deverão ser satisfeitos somente ao abrigo dos planos nacionais respectivos. Isto diz respeito sobretudo às substâncias que comportam riscos elevados.
Assim, se for dada prioridade aos métodos não químicos, à defesa da integridade do solo e do abastecimento de água, evitando qualquer contaminação de recursos comuns como a água, então cada país deverá individualmente ter uma noção desta grande responsabilidade de reduzir os pesticidas e de mudar para uma utilização sustentável. A pulverização aérea é praticamente proibida e – nas situações em que não haja alternativas viáveis – as pessoas que habitem a zona deverão ser avisadas antecipadamente da composição, número de vezes, intensidade e calendário das pulverizações. Deste modo, realizaram-se progressos também relativamente ao direito à informação, assim como ao acesso aos dados através da Internet.
Queríamos que o regulamento abandonasse a ideia das três zonas rígidas, mas o Conselho não concordou e, por esse motivo, terá de ser mantida. Contudo, o resultado é significativo; trata-se de medidas que vão ser adoptadas para combater o contrabando de substâncias ilegais, contrafeitas e perigosas, bem como de outras. Estamos a dar um verdadeiro passo em frente e espero que a votação do Parlamento não venha suscitar confrontos!
Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, o debate sobre a utilização sustentável de produtos fitossanitários e a sua colocação no mercado é um debate particularmente complexo. É difícil encontrar um equilíbrio entre o bom e o mau. Muito embora as substâncias químicas sejam nocivos para o ambiente e a saúde, a nossa agricultura não pode funcionar sem elas, uma vez que o risco de doenças das culturas iria aumentar demasiado. Por outro lado, isto iria ter efeitos adversos quer sobre a produção de alimentos, quer sobre a economia.
A tarefa mais importante de decisores e políticos é encontrar um equilíbrio saudável entre a sustentabilidade e a economia agrícola. A meu ver, as presentes propostas de compromisso encaminham-se, de certo modo, nesse sentido, motivo por que as subscrevo. Regozijo-me, por exemplo, com o facto de se manter o sistema de redução do risco, em vez de se confiar apenas na redução da utilização, uma vez que, na prática, a redução da utilização, por si só, nem sempre garante a redução dos riscos. Há casos em que é possível reduzir a quantidade de pesticidas, mas quando o produto é utilizado com níveis de concentração mais elevados, isso pouco beneficia o ambiente ou a nossa saúde.
Estou também satisfeito com o facto de o Regulamento relativo à colocação de pesticidas no mercado não se ter tornado tão restritivo como proposto nesta Casa em primeira leitura. Restrições adicionais estão a ser impostas agora, e com razão, à colocação de produtos, coisa que, no entanto, não irá prejudicar desproporcionadamente a agricultura.
Gostaria de apresentar os meus mais sinceros agradecimentos às duas relatoras pela cooperação e pelos esforços envidados para a consecução deste resultado.
Ashley Mote (NI). - (EN) Senhora Presidente, tenho sido inundado com mensagens de produtores de todo o sudeste de Inglaterra, que consideram esta proposta virtualmente catastrófica. Segundo me dizem, esta proposta terá como consequência colheitas mais pequenas e a preços mais elevados, e abrirá caminho a importadores que não estão sujeitos aos mesmos critérios que lhes são impostos. Haverá perdas de postos de trabalho, algumas unidades deixarão de ser viáveis e a produção parará. Haverá encerramentos de explorações no meu círculo eleitoral porque, nalguns casos, não existem alternativas a substâncias fundamentais utilizadas por produtores especializados.
Têm sido efectuadas avaliações de impacto irremediavelmente inadequadas em muitos países, excepto no meu, e a mudança da abordagem baseada no risco para a abordagem baseada na perigosidade já tem sido comentada. Se vão utilizar o perigo como critério, então é melhor proibirem também a gasolina e a cafeína. Até a ciência está contra vós; os problemas de resistência às pragas agravar-se-ão e verificar-se-á uma perda de biodiversidade. Os programas integrados de controlo de pragas já fizeram diminuir a necessidade de pesticidas. O que importa são as opções, não a quantidade. Além disso, parece que ignoraram os benefícios da rotação de culturas. Não têm o direito de destruir um dos poucos sectores ainda prósperos da agricultura britânica só para satisfazer a relutância dinamarquesa relativamente ao tratamento de água potável a partir do solo.
Marianne Thyssen (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as nossas relatoras trabalharam duramente num acordo que merece o nosso apoio, em primeiro lugar, porque procura alcançar objectivos ambiciosos no domínio do ambiente e da saúde, mas também porque se mantém racional do ponto de vista agrícola e económico, o que significa que tem em conta a segurança do abastecimento alimentar e a viabilidade da agricultura na União.
Como sempre, um compromisso é dar e receber. Ainda considero difícil viver com os critérios de cortes porque teria preferido ver uma selecção com base numa análise de riscos cientificamente sustentada, muito embora tenha de admitir que a opção da derrogação mantém as coisas viáveis.
No lado positivo, gostaria sobretudo de realçar os seguintes pontos. Em primeiro lugar, os Estados-Membros dispõem de margem na determinação dos objectivos da redução do volume. Em segundo lugar, a União foi dividida em três zonas em que as colocações no mercado são mutuamente reconhecidas, coisa que nos aproxima mais de um mercado único com menos burocracia e uma disponibilidade mais rápida de produtos de protecção fitossanitária. Em terceiro lugar, acolho com agrado o facto de os Estados-Membros terem suficiente flexibilidade para determinarem o modo de se tratar as zonas tampão em torno dos cursos de água. Finalmente, o que também é de aplaudir é o facto de os Estados-Membros poderem adoptar medidas tendentes a facilitar a utilização de produtos de protecção fitossanitária para pequenas culturas. Isto é particularmente importante para os países que praticam uma agricultura intensiva em pequenas parcelas de terreno, motivo por que espero que o fundo destinado a pequenos utilizadores seja suficientemente aumentado.
Uma boa linha de orientação para a utilização de produtos fitossanitários é: uma quantidade tão pequena e tão segura quanto possível, mas tão grande quanto a necessária para uma produção segura e rentável. Se reconhecermos e controlarmos sensatamente, se nos esforçarmos por fazer uma utilização profissional e informada, e se também tivermos em conta o facto de a produção agrícola ter lugar num mercado global, chegaremos ao equilíbrio exacto, motivo por que este compromisso tem o nosso apoio.
Anne Ferreira (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhores Comissários, antes de mais, gostaria de agradecer às relatoras. Estamos hoje cientes de que, apesar de os produtos fitofarmacêuticos terem viabilizado um aumento significativo da produção agrícola, em alguns casos tiveram também um impacto muito negativo na saúde e no ambiente. É por isso que, a par da legislação que vai ser introduzida, existe também uma necessidade urgente de um registo epidemiológico que torne possível medir o impacto causado pela utilização de diversos pesticidas em função do modo como os profissionais e suas famílias, e também, obviamente, os consumidores, estão expostos aos mesmos. Em certas regiões observou-se de facto um aumento particularmente rápido de diversos tipos de cancro. Os filhos dos utilizadores e, em particular, dos agricultores, são também afectados. Para além desta questão crucial da saúde pública, é também fundamental medir o impacto destas substâncias sobre o ambiente. Já estamos cientes dos efeitos nocivos provocados por certas substâncias químicas nas águas subterrâneas e nos rios. Poderia acrescentar também, a este respeito, que não acredito que a proposta de remeter a questão das zonas tampão para as diversas entidades de arbitragem nacionais seja uma solução satisfatória. Considero, em vez disso, que a Comissão deverá manter-se extremamente vigilante relativamente a esta questão.
Neste momento estamos igualmente a observar um aumento da erosão dos solos, o que poderia comprometer a utilização agrícola de grandes extensões de terras em toda a União Europeia nas próximas décadas. A fertilidade destas terras está a diminuir de forma significativa. A União Europeia está a reagir para enfrentar estes riscos, o que é positivo, mas deveríamos também apoiar os agricultores no sentido de reduzir, se não mesmo abolir, a utilização de pesticidas nocivos. A futura política agrícola comum deveria integrar este objectivo e ter financeiramente mais em conta a ligação entre a produção de elevada qualidade e a agricultura. A investigação nas áreas da agronomia e da ecotoxicologia, assim como a formação para os agricultores, deveriam ser utilizadas para favorecer novos métodos de produção e ser adaptadas às características específicas dos territórios.
Terminarei simplesmente citando o título de um filme que acabou de sair e que se prende, justamente, com o tema que estamos a debater esta noite: "Demain nos enfants nous accuserons" (Amanhã, os nossos filhos acusar-nos-ão).
Mojca Drčar Murko (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, permita-me que me associe aos colegas que consideram o acordo em segunda leitura um compromisso equilibrado, dada a complexidade da questão. Este acordo aponta o caminho para novas melhorias no sector, no sentido da procura de produtos fitofarmacêuticos mais eficientes e mais seguros, sendo suficientemente flexível para evitar situações em que a proibição de certos pesticidas possa, em última análise, reduzir a irrepreensibilidade dos produtos agrícolas.
Quero saudar, em especial, a melhoria da proposta inicial da Comissão nos pontos que visam evitar a duplicação de testes e estudos e promover o recurso a ensaios que não envolvam animais.
Espero que isto possa ter impacto noutros sectores conexos, como as exigências aplicáveis aos dados relativos aos produtos fitofarmacêuticos, que estão actualmente a passar pelos seus próprios processos de revisão.
Embora os pesticidas, contrariamente às substâncias químicas, sejam concebidos para ser tóxicos, razão pela qual a avaliação da sua segurança é um caso especial, tal não significa que devam ser efectuados ensaios redundantes em animais, ou que os conhecimentos científicos não possam desenvolver-se por forma a identificar novas redundâncias e permitir, no futuro, eventuais novas reduções dos ensaios em animais. Convém assinalar que o desenvolvimento e registo de novos pesticidas agrícolas ou produtos fitofarmacêuticos pode envolver mais de 12 000 animais em dezenas de testes separados e, muitas vezes, duplicados.
Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhora Presidente, os pesticidas são nocivos para o ambiente e para os animais. Gostaria de fazer notar que as condições nas quais os pesticidas velhos são armazenados em muitos países representam um perigo para o ambiente e para os seres humanos. Será impossível aos países pobres lidarem com este assunto sem ajuda da União.
A utilização sustentável dos pesticidas é uma questão importante. É crucial proporcionar informação e formação aos utilizadores, tal como é crucial o apoio a estes por parte dos serviços técnicos agrícolas. Alguns especialistas pensam que as quantidades de pesticidas utilizadas são muitas vezes superiores ao que efectivamente é necessário. Esta situação é mais frequente no caso dos pequenos utilizadores, já que estas pessoas carecem do conhecimento técnico agrícola necessário sobre muitos assuntos.
Outras questões importantes prendem-se com a colocação dos pesticidas no mercado, a investigação científica neste domínio e todos os tipos de medidas destinadas a reduzir o impacto dos pesticidas sobre a saúde e o ambiente sem prejuízo da eficácia. Gostaria de agradecer profundamente às senhoras deputadas Klaß e Breyer pelos relatórios que elaboraram. Gostaria também de fazer notar que estas directivas fazem muito sentido, desde que sejam implementadas com eficácia e passem a fazer parte da prática agrícola.
O Grupo da União para a Europa das Nações apoia esta directiva.
Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, tanto a directiva relativa à utilização sustentável de pesticidas com redução dos seus riscos, como o regulamento relativo à sua colocação no mercado são extremamente úteis e necessários. A produção e o consumo sustentáveis de produtos alimentares é, no fim de contas, um direito fundamental do Homem. Perante nós, temos dois compromissos entre o Parlamento e o Conselho. O nosso grupo vai aprovar os dois documentos, muito embora tivéssemos gostado, evidentemente, de um resultado final mais firme. Fiquei, de facto, bastante surpreendido com a atitude do lobby da agricultura e da indústria de pesticidas, bem como com os seus fortes protestos relativamente a este dossier, uma vez que as leis que iremos votar amanhã irão garantir melhor protecção do Homem e do ambiente, além de, finalmente, conduzirem a mais inovações e produtos de substituição seguros.
Ninguém pode continuar a manter as críticas levantadas pelo lobby da agricultura de que mais de metade dos pesticidas irá desaparecer. De facto, actualmente, até as organizações agrícolas admitem que não terão de desaparecer mais de 9% dos produtos e que, mesmo assim, não imediatamente, mas de modo faseado, ao longo de um período de vários anos. Crucial nesta questão é, como anteriormente, a protecção da saúde pública contra substâncias cancerígenas que podem causar alterações no ADN e afectar a fertilidade ou desorganizar as hormonas. Os compromissos que temos diante de nós relativos a este assunto são honestos e têm a devida consideração pelo mundo agrícola. Inclusive, já se acordou em que, se um sector agrícola específico estiver em risco de se deparar com dificuldades, será possível elaborar um plano separado para dar mais tempo a esse sector.
A meu ver, estamos a apresentar um compromisso honesto e aceitável entre a ecologia, por um lado, e a economia agrícola, por outro.
PRESIDÊNCIA: ROTHE Vice-presidente
Mary Lou McDonald (GUE/NGL). - (EN) Senhora Presidente, há inúmeros exemplos de boas políticas ambientais da UE que melhoram a vida dos cidadãos em toda a União e há também, evidentemente, muitos exemplos de medidas desnecessariamente burocráticas emanadas da UE que limitam as possibilidades de sustentar a nossa economia rural e o nosso modo de vida. Infelizmente, creio que este pacote de medidas relativas aos pesticidas pode inscrever-se na última categoria.
Ao manifestar as minhas preocupações em relação a estas medidas, quero deixar claro que não tenho em mente a indústria, mas sim a comunidade agrícola – os agricultores que, recordaria aos oradores precedentes, se preocupam com a saúde humana do mesmo modo que qualquer outro cidadão e que não têm qualquer má intenção a esse respeito.
Este pacote de medidas carece do suficiente rigor científico que é necessário para defender a nossa saúde e a nossa economia. A ausência de uma avaliação cabal do impacto, que tenha em conta os efeitos sobre o nosso ambiente, a saúde, a economia e a sustentabilidade das nossas comunidades rurais, é a prova desta inexistência de suficiente rigor.
Receio que o pacote tenha o efeito oposto das intenções reformadoras que estão na sua base. A bem-intencionada tentativa de criar um meio rural mais sustentável pode acabar por prejudicar esse mesmo meio rural, ao impor regras demasiado estritas a uma população agrícola que, já de si, se debate com dificuldades.
Escutei com atenção os argumentos unanimemente invocados pelos agricultores na Irlanda, e creio que estes têm razões para se mostrarem preocupados com este pacote; creio também que os interesses a longo prazo dos nossos cidadãos e das comunidades rurais não estão protegidos nestas medidas.
A posição do trílogo representa uma melhoria em relação à proposta, mas ainda há muito a fazer no regulamento por via de alterações, a fim de dar resposta a estas preocupações reais.
Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Senhora Presidente, é raro que um eurocéptico empenhado como eu subscreva uma proposta e recomende que se vote a favor. A razão disto reside no facto de estarmos a lidar com problemas ambientais transfronteiriços e com a capacidade de o mercado interno funcionar. Seja como for, as propostas tendem, em geral, a ser irracionalmente burocráticas – o que não se verifica neste caso.
Esta proposta evita uma burocracia desnecessária. A nossa relatora está no bom caminho. Este relatório propõe controlos estritos e mais rigorosos. O uso de venenos como o álcool e o tabaco deve ser uma decisão individual. Colectivamente, deve haver a possibilidade de nos protegermos contra a toxicidade. É isto que é proposto.
A proposta permite flexibilidade, reconhecimento mútuo, separação por zonas e o direito nacional de proibir pesticidas para além dos aqui incluídos, o que, sem dúvida, é excelente. Os pesticidas que já foram aprovados não estão a ser retirados. Em boa verdade, tenho algumas reservas quanto a este aspecto. Devemos ser muito rigorosos no que respeita a este tipo de venenos.
Gostaria de recordar aquilo que o senhor deputado Mote disse quanto a existir o risco de os cidadãos comprarem produtos de outros países a partir do momento em que sejam introduzidas regras mais rigorosas na UE. Não acredito que tal aconteça. Para isso, é importante que seja indicado que o produto é originário dos Estados-Membros da UE. Assim, as pessoas optarão por comprar um determinado produto em particular. Recomendo, por conseguinte, à Assembleia que vote a favor deste excelente compromisso.
Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria obviamente de começar por felicitar as nossas relatoras e, em seguida, de aplaudir o acordo que foi alcançado graças ao notável trabalho que ambas desenvolveram com a ajuda da Comissão Europeia e do Conselho. Estamos efectivamente perante um acordo que me parece ser particularmente importante, uma vez que se trata de um acordo equilibrado que tem em conta os interesses de todas as partes, ou seja, tem em conta a protecção da saúde dos consumidores – esses consumidores que ficam ansiosos assim que se fala de pesticidas, que ficam preocupados quando ouvem dizer que os resíduos dos pesticidas contaminam a fruta, os vegetais e os cereais. É por isso que o objectivo de redução contido no acordo, com a abolição de substâncias carcinogéneas e genotóxicas, se reveste de grande importância.
A protecção do ambiente e da biodiversidade, com a incorporação do problema das abelhas, a protecção da água e a protecção da nossa terra são, naturalmente, aspectos fundamentais. O mesmo se aplica à protecção dos agricultores – esses agricultores que são os primeiros a ser afectados pela utilização de pesticidas –, que irão acolher com agrado a harmonização da legislação e a simplificação dos procedimentos, e que poderão também continuar a utilizar determinadas substâncias de que necessitam para a agricultura, mas uma agricultura que, segundo esperamos, será agora uma agricultura com cariz sustentável. A indústria química, da qual a agricultura necessita, tem igualmente o dever de evoluir e de encontrar soluções alternativas. Com o presente texto, deixará de poder existir qualquer confusão entre os conceitos de perigo e de risco. É evidente que os pesticidas são substâncias perigosas, mas o factor que determina se eles constituem um risco para os profissionais, para os consumidores e para o ambiente reside na forma como são utilizados. Importa, pois, garantir que os profissionais recebam formação adequada, que o grande público receba informação e que se introduza uma espécie de escola das melhores práticas.
Para terminar, gostaria de dizer que é imperioso proceder à harmonização dos controlos das importações, pois não podemos fazer uma série de exigências aos nossos agricultores, para depois continuarmos a introduzir na União Europeia produtos que não são compatíveis com a nossa legislação. Isso implicaria um risco de concorrência desleal.
Thomas Wise (NI). - (EN) Senhora Presidente, não sei o que está a suceder, mas vem-me à memória Vladimir Ilyich Lenin e uma das suas citações mais famosas: "o pior é melhor". Ao entrar nos últimos seis meses do meu mandato neste Parlamento, vejo que é precisamente o que está a suceder. O pior é melhor! Do meu ponto de vista, é melhor porque, quanto mais cedo as pessoas perceberem quão prejudicial é a UE para os seus rendimentos, os seus meios de subsistência e a produção alimentar, mais depressa chegarão à conclusão de que estarão melhor do lado de fora – e é isso que eu defendo.
Este relatório não tem a percepção do que é perigo ou risco, não consegue distinguir entre os dois. Deixem-me colocar a questão nestes termos. Há gelo lá fora – o que é um perigo. Existe o risco de eu cair quando for para casa. Não se pode legislar para nenhuma destas circunstâncias.
Este pacote de medidas prejudicará a produção alimentar. Acabará com a actividade dos agricultores. Fará aumentar os preços dos alimentos, em especial no Reino Unido. Votarei contra, porque o pior é melhor e, quando a mensagem chegar aos destinatários, a Grã-Bretanha abandonará a UE.
Dorette Corbey (PSE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer tanto às relatoras como aos relatores-sombra. Em minha opinião, o compromisso alcançado constitui um passo no sentido de uma agricultura mais sustentável, coisa que é desesperadamente necessária. Inútil dizer que os pesticidas desempenham um papel fulcral na prevenção de doenças e pragas de parasitas. Todavia, os pesticidas químicos também poluem o ambiente e podem ser prejudiciais à saúde. Daí a importância de reduzir de modo responsável a diferença entre a agricultura normal e a agricultura biológica, que é precisamente o que faz esta legislação, e fá-lo, sobretudo, através de três medidas que são importantes, no que diz respeito a este ponto
Em primeiro lugar, estão a ser proibidos alguns dos pesticidas químicos mais perigosos. São permitidas excepções apenas nos casos em que ainda não existam alternativas disponíveis. O cultivo de tulipas não corre perigo, motivo por que não lhes causaria qualquer prejuízo uma ligeira redução do nível de toxinas.
Em segundo lugar – e isto é, pelo menos, igualmente importante –, foram incluídos na legislação incentivos à promoção do desenvolvimento de produtos mais sustentáveis e de produtos para pequenas culturas. Pequenas culturas são aquelas que são cultivadas em pequenas quantidades, como é o caso dos tomates, das couves de Bruxelas e das tulipas. Muitos horticultores temiam que estas culturas ficassem ameaçadas em consequência desta legislação. Felizmente, porém, comprovou-se que esse receio era infundado. Muito pelo contrário, de facto, dado que o regulamento prevê a introdução de um fundo especial para a promoção da investigação no domínio dos produtos adequados a pequenas culturas.
Uma terceira medida também importante é a obrigatoriedade de, neste contexto, os Estados-Membros planearem a redução dos riscos envolvidos na utilização dos restantes pesticidas químicos. A utilização de pesticidas está a ser reduzida em toda a parte, mas particularmente em zonas sensíveis, como, por exemplo, na proximidade de escolas, coisa que também é importante.
Todas estas medidas beneficiam o ambiente e a saúde pública. Se dependesse de mim, teria proibido também as substâncias neurotóxicas, uma vez que podem afectar o funcionamento do sistema nervoso humano, motivo por que não deviam ser pulverizadas sobre culturas agrícolas.
Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, hoje, os cidadãos da Europa deveriam ficar satisfeitos com o muito bom acordo sobre esta questão dos pesticidas que foi alcançado pela Comissão, pelo Conselho e, claro está, pelas nossas relatoras, um acordo que, pelo que me foi dado ouvir neste debate, foi alcançado num clima de lóbi muito intenso e particularmente eficaz no Reino Unido e na Irlanda.
Trata-se de um pacote legislativo, portanto, que compatibiliza a saúde e o ambiente com a competitividade e a inovação, ao invés de incompatibilizar estes factores, como sucede com demasiada frequência. Importa ter presente que, apesar de as cerca de 800 moléculas químicas em causa desempenharem incontestavelmente um papel na protecção das colheitas contra pragas, existem hoje muitas pessoas que são contra a exposição das populações a riscos sanitários evitáveis, e estou, como é óbvio, a pensar especificamente nos agricultores, que estão mais expostos do que outros a certas substâncias nocivas, tais como CMR e desreguladores endócrinos.
Os números da OMS são elucidativos: um milhão de casos de intoxicação grave por pesticidas, com perto de 200 000 mortes todos os anos. É esta filosofia que consiste em utilizar químicos para tudo, em causar um efeito de cocktail e em adoptar uma postura míope face à agricultura que está hoje a ser posta em causa. Está a ser levada a cabo uma necessária mudança de rumo que, amanhã, se o compromisso for obviamente aceite pelo nosso plenário, irá formalmente trazer ao mundo uma política em matéria de pesticidas ambiciosa, realista e decididamente moderna. É ambiciosa porque, tal como nós, os europeus querem ver-se livres de produtos perigosos; apoiam também uma proibição da pulverização aérea e a protecção acrescida das áreas usadas pelo público. É realista porque os ciclos de vida económica são respeitados, dois terços das substâncias colocadas no mercado são seguras e são, portanto, autorizadas por um período 10 anos, passível de prorrogação, e os fabricantes não têm motivos legítimos de preocupação.
Para concluir, Senhora Presidente, este pacote relativo aos pesticidas é moderno porque a gestão integrada de pesticidas constitui um elemento essencial de uma nova política agrícola, uma política que, para a Europa, implica ter menos pesticidas, mas de melhor qualidade.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de salientar três questões no decurso do debate sobre os relatórios referentes à utilização de pesticidas e à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos.
Em primeiro lugar, as disposições em discussão dizem respeito apenas a dois estádios da utilização de produtos químicos, nomeadamente a sua colocação no mercado e a sua utilização subsequente. De momento, não há regulamentação apropriada sobre a retirada do mercado de tais substâncias e a sua eliminação. No meu país, a Polónia, a eliminação de produtos fitofarmacêuticos é uma questão muito importante. A prioridade é um apoio financeiro significativo, e não medidas jurídicas adicionais. As autoridades locais em cujo território estão localizados os vazadouros de substâncias desse tipo pedem apoio financeiro para que as possam eliminar. Em segundo lugar, seria desejável que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro tivesse a última palavra em matéria de confirmação, restrição e recusa de autorização para a utilização de um produto químico no seu respectivo mercado. Em terceiro lugar, gostaria de exprimir a esperança de que as soluções adoptadas no Parlamento criem condições de igualdade para todos os agricultores europeus no que respeita à utilização de produtos fitofarmacêuticos. Também confio em que as práticas ilícitas envolvendo o comércio e a utilização desses produtos serão reduzidas ao mínimo.
Madeleine Jouye de Grandmaison (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, as propostas contidas no relatório vão no bom sentido, e gostaria por isso de felicitar as relatoras. Embora seja verdade que, como a Comissão afirma, os pesticidas têm principalmente a ver com a política agrícola comum, não é menos verdade que uma directiva desta natureza deveria procurar ter como principal base jurídica o ambiente e a saúde pública. O âmbito desta directiva não pode ser reduzido a uma simples harmonização do mercado ou a um problema de competitividade. Assim o demonstra o caso das regiões ultraperiféricas francesas de Martinica e Guadalupe, onde, no caso de Martinica, 20% da terra, 20% da superfície da ilha – ou seja, uma área de 1 000 km2 – foram indefinidamente contaminadas pela molécula clordecona, cuja persistência se desconhece. Trata-se de uma molécula que contaminou não só a terra, mas também as águas superficiais, alguns lençóis freáticos e as águas marinhas na região costeira, prejudicando grandemente a nossa economia. Quem se preocupa com os actuais problemas de saúde? Se não for demasiado tarde, aconselharia o Parlamento a estudar o caso de Martinica, que a França muito bem conhece.
É fundamental que esta directiva conduza a uma redução significativa da utilização de pesticidas químicos, sobretudo através da promoção de soluções alternativas sustentáveis como a agricultura biológica e os biopesticidas. Isso conferirá prestígio a este Parlamento. Por último, não esqueçamos – e esta questão foi já muitas vezes assinalada – os impactos negativos dos pesticidas na fauna, em especial nas abelhas. É também importante que Parlamento esteja vigilante no que diz respeito aos produtos de comércio livre, em particular aos produtos agrícolas provenientes de países que não são rigorosos em relação à forma como utilizam os pesticidas.
Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, o que temos aqui em comum é o desejo de proteger a saúde, mas não devemos esquecer que são os agricultores que produzem os alimentos – bons, frescos e nutritivos – que são a base da nossa saúde. Provenho de um país muito húmido. Os meus agricultores lutam continuamente contra a infestação por fungos. Os fungos – ao contrário dos insectos, que vêm e vão – vêm e ficam. Proibir os fungicidas, ou impor a sua diluição, pode inviabilizar a cultura de batata e de cereais na Irlanda. Mas esta proposta de legislação já está a ter também outro efeito.
Na nossa comunicação social, já se podem ler artigos que promovem a cultura de batata geneticamente modificada como resposta às restrições impostas pela UE sobre os pesticidas. O que será mais prejudicial para as abelhas e o ambiente: a continuação da utilização responsável de pesticidas praticada pelos agricultores irlandeses, ou as culturas geneticamente modificadas? Dizem-nos que os pesticidas podem alterar o ADN. Mas os OGM baseiam-se na alteração do ADN. É mais do que nunca necessário iniciarmos uma avaliação integral do impacto.
Fernand Le Rachinel (NI). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do trílogo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, o texto aprovado em 18 de Dezembro sobre o pacote relativo aos pesticidas parece ser um texto equilibrado.
Com efeito, o texto tem em consideração tanto os interesses dos agricultores como a necessária protecção do ambiente, incluindo as zonas protegidas. Tendo acompanhado de perto este assunto, congratulo-me com o resultado obtido, uma vez que permitirá que os agricultores prossigam a sua actividade económica sem serem penalizados pela total eliminação de pesticidas e de produtos fitofarmacêuticos, que serão rigorosamente controlados.
Faria notar, a este propósito, que os produtores de frutos ácidos e de legumes na minha região da Normandia se encontram já há vários na vanguarda das práticas agro-ambientais. Felizmente, o Conselho e o Parlamento encontraram uma área de acordo extremamente útil neste período de incerteza, que foi agravado pela conta de património final da PAC e pelas ameaças que pairam sobre o orçamento agrícola.
Para concluir, secundaremos sempre os agricultores na defesa do seu instrumento de trabalho e do papel insubstituível que desempenham na sociedade, que consiste, em primeiro lugar, em alimentar os seus semelhantes e, seguidamente, em proteger o espaço rural e desenvolver a terra a contento de todos. Em face da irresponsável pressão exercida pelos ecologistas, é reconfortante verificar que o bom senso levou a melhor.
Anja Weisgerber (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã vamos votar novos regulamentos sobre produtos fitossanitários, uma matéria que suscita grande emoção entre a população. Essa emoção também se reflectiu nas deliberações do Parlamento. Todos gostaríamos de dispor de alimentos frescos, saudáveis, de produção local a preços acessíveis e isentos de resíduos perigosos de pesticidas. O resultado alcançado no trílogo irá criar as condições prévias para que tal seja possível. O novo regulamento sobre os produtos fitossanitários representa um grande passo no sentido de garantir mais protecção do consumidor e da saúde.
No estabelecimento dos critérios de isenção, demos mais uma vez prioridade aos critérios científicos em detrimento dos dogmas políticos. O resultado do trílogo representa um enorme passo em frente quando comparado com o resultado do nosso Parlamento em primeira leitura. Cerca de 80% de todas as substâncias activas deixarão de ser afectadas e apenas o serão aquelas que constituem um risco para a saúde humana ou o ambiente, e isto numa base científica. Haverá também produtos fitossanitários disponíveis em quantidade suficiente para uma gestão sustentável no futuro. Todavia, as substâncias que são verdadeiramente perigosas também serão proibidas.
Futuramente, deixará de haver 27 autoridades nacionais responsáveis pelas autorizações e haverá apenas 3 zonas de licenciamento para autorizar produtos fitossanitários. Em princípio, os Estados-Membros incluídos nessas zonas deverão então reconhecer mutuamente as suas autorizações. O novo regulamento relativo aos produtos fitossanitários proporcionará a harmonização há muito reclamada, com razão, no sector dos produtos fitossanitários. Disporemos então de um nível de protecção uniformemente elevado sem pôr em causa a sustentabilidade da produção agrícola na Europa. Obteremos agora um verdadeiro mercado interno, condições competitivas uniformes e um enorme progresso em matéria de protecção da saúde, o que constitui um êxito maravilhoso para os consumidores e os agricultores. Muito obrigada.
Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) O uso de produtos fitofarmacêuticos no respeito de práticas eficazes de produção agrícola é vital para se conseguir uma quantidade suficiente de produtos alimentares de boa qualidade, que proporcionem um nível elevado de protecção da saúde do consumidor e do ambiente.
A redução dos riscos e impactos associados ao uso de pesticidas e o estabelecimento de objectivos que visem a redução da frequência de utilização destes produtos contribuirão para garantir uma agricultura sustentável.
A presença de níveis elevados de pesticidas nos produtos alimentares consumidos na União Europeia resulta da dependência destes produtos químicos que, apesar de necessários para ajudar a controlar qualquer infestação e dinamizar a eficácia da produção, podem ter efeitos adversos na saúde pública.
Alguns Estados-Membros, incluindo a Roménia, deparam-se com um nível elevado de infestações que afectam os seus terrenos agrícolas, para o que o uso de pesticidas parece constituir o melhor método de eliminação das pragas.
Por esta razão, as propostas de implementação de uma gestão integrada de pesticidas, o uso de substâncias alternativas e a gestão do risco contribuirão para gerar produtos agrícolas adequados que tomem em linha de conta a segurança do ambiente e da saúde pública, reduzindo, desta forma, a dependência de produtos fitofarmacêuticos.
Ao mesmo tempo, o elevado número de pragas nos terrenos agrícolas da Roménia significa que temos de recorrer a tratamentos pulverizados a partir de aeronaves. No entanto, uma vez que a directiva entre em vigor, tais tratamentos por pulverização só serão aplicados quando não existirem soluções alternativas viáveis para combater as pragas, de modo a dotar o ambiente de um nível de protecção adequado.
Regozijo-me com o resultado do compromisso, que recebeu o apoio da maioria dos grupos políticos. Este compromisso irá igualmente assegurar um equilíbrio entre a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos e, consequentemente, uma quantidade suficiente de produtos alimentares, bem como contribuir para manter a concorrência entre os agricultores europeus e aumentar o nível de protecção do ambiente e da saúde.
Holger Krahmer (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os produtos fitossanitários eram, e continuam a ser, recursos agrícolas essenciais. Os agricultores requerem uma selecção mínima dos produtos fitossanitários porque está em causa a protecção da paisagem cultural autóctone, a produção de alimentos com a máxima qualidade e a protecção dos recursos. Os nossos debates sobre produtos químicos são, com demasiada frequência, conduzidos num nível muito irracional. Temos de pensar e agir racionalmente se queremos alcançar resultados tangíveis. Os efeitos da posição original do Parlamento teriam sido fatais: uma proibição total dos produtos fitossanitários resultaria numa diminuição da produção agrícola e, em última análise, num aumento dos preços dos produtos alimentares. Por isso, apraz-me que se tenha chegado a um compromisso aceitável nas negociações do trílogo. É de saudar o facto de termos mantido a regra das três zonas mesmo prevendo excepções consideráveis para os Estados-Membros. Um passo corajoso para uma solução coerente de mercado interno pareceria diferente nesta fase:
A par dos compromissos aceitáveis alcançados, não deveríamos tentar antecipar uma definição final de substâncias com efeitos endocrinológicos mas devíamos efectivamente conceder à Comissão os seus quatro anos para produzir uma definição a partir de bases científicas. Caso contrário, estaremos aqui a esticar demasiado o princípio da precaução.
Considero lamentável que não estejamos a permitir qualquer avaliação do impacto do acordo agora alcançado.
Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o nosso trabalho sobre uma nova série de tarefas destinadas a regular questões importantes para a saúde humana na União Europeia está prestes a terminar. Acredito que os compromissos a que esperamos chegar são sólidos. Esses compromissos deveriam assegurar que as restrições introduzidas promovam a saúde sem ameaçar o desenvolvimento da agricultura europeia.
Contudo, é importante ter presente que todas essas mudanças destinadas a reforçar as condições de segurança na agricultura resultam em aumentos significativos dos custos. Os custos têm de ser suportados pelos agricultores, a quem, ao mesmo tempo, se exige que melhorem a sua competitividade nos mercados globais. Os nossos agricultores vão ter de pagar mais por pesticidas mais seguros. Vou reiterar o que afirmei nesta Assembleia em muitas ocasiões anteriores. Introduzamos, sem dúvida, normas elevadas para os nossos agricultores e produtores de alimentos. Mas vamos igualmente impor as mesmas normas aos nossos importadores de produtos alimentares de fora da União, caso contrário, os nossos esforços no sentido de elevar as normas revelar-se-ão contraproducentes.
Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, não aceito o facto de ainda não termos um pacote equilibrado sobre esta questão. A meu ver, este debate põe em evidência dois tipos de loucura: em primeiro lugar, a abjecta loucura da UE, que nem sequer pára para fazer uma avaliação do impacto, precipitando-se na via da proibição de múltiplos produtos fitofarmacêuticos, não se preocupando com o facto de não existirem substitutos e de a produção alimentar local ir sofrer drasticamente, em especial o sector dos cereais e dos produtos hortícolas, e obrigando assim a uma dependência cada vez maior das importações provenientes de países que não se preocupam minimamente com estas questões.
Senhora Presidente, tenho ouvido falar muito sobre ciência neste debate, mas que espécie de ciência é esta que não se submete a uma avaliação do impacto adequada?
A segunda loucura é a do meu país em particular, talvez o mais afectado por estas propostas, que se submeteu à votação destas questões por maioria qualificada no Conselho, de modo que estamos agora, provavelmente, numa situação de impotência para opor resistência. É graças à idiotice de nos submetermos a uma votação por maioria qualificada que nos encontramos nesta situação. E, todavia, há quem, invocando o Tratado de Lisboa, defenda que devemos inscrever ainda mais questões nessa categoria.
Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, este compromisso é equilibrado e merece por isso o meu apoio. Também gostaria de agradecer, neste ponto, a todas as pessoas envolvidas. O dossier foi construído, como ouvimos dizer neste debate, com grande dose de emoção, mas ainda assim conseguiu conciliar os diferentes objectivos de protecção que pretendemos atingir através desta legislação.
A Europa pretende ser uma das potências legislativas mais avançadas em matéria de protecção das plantas a nível mundial e isso é um grande trunfo. Era importante para nós encontrar um equilíbrio entre os objectivos de protecção em questão e a protecção da saúde, os objectivos do mercado interno e, obviamente, a protecção do ambiente, mas também se alcançou um resultado equilibrado entre os objectivos de protecção específicos. Era importante para nós observar os diversos princípios, por exemplo, assegurar que tudo tivesse por base factos e princípios científicos e não emoções, e, em segundo lugar, manter a abordagem baseada no risco e não a abordagem baseada na perigosidade como anteriormente. Isto é extremamente importante para a exequibilidade de todo o projecto legislativo e para a sua implementação subsequente.
Ao mesmo tempo, não devemos esquecer que na implementação não damos tratamento preferencial às importações em detrimento da produção nacional ou europeia. Neste caso, porém, a Comissão ainda tem muito trabalho pela frente. Estes princípios foram tomados em consideração de forma equilibrada, de um modo geral. Podemos, portanto, viver com o compromisso. No que respeita aos pormenores, considero particularmente importante que seja conferida aos Estados-Membros a necessária flexibilidade e subsidiariedade para a protecção das águas subterrâneas, dando-lhes condições para poderem responder às suas circunstâncias específicas. Não podemos comparar os Países Baixos com a Alemanha, ou com Malta ou com a Grécia, neste caso. Importa igualmente que o uso de pesticidas nas áreas da Natura 2000 e em refúgios ornitológicos seja reduzido ao mínimo. Os Estados-Membros disporão de suficiente margem de manobra para implementar estas medidas em conformidade. No entanto, este é um compromisso que deverá ter o apoio de todos.
Bogdan Golik (PSE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar as relatoras pelos seus excelentes relatórios. O tempo escasseia, pelo que me vou referir unicamente ao relatório da senhora deputada Klaß e destacar determinadas insuficiências da directiva proposta.
A directiva estabelece um sistema de formação e certificação para distribuidores e utilizadores profissionais de pesticidas. As disposições propostas deveriam, porém, prever o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros de certificados que atestem a conclusão de formação sobre a utilização de pesticidas. A directiva mantém ainda a regulamentação do regime de controlo técnico e de manutenção do equipamento para a aplicação de pesticidas com base na legislação nacional. Penso que seria apropriado regular esta matéria a nível comunitário. Se esse controlo se baseasse em disposições internacionais, haveria todas as razões para haver reconhecimento mútuo dos resultados por parte dos Estados-Membros. Este ponto é particularmente relevante em relação à exploração de terrenos situados em zonas fronteiriças e a medidas fitofarmacêuticas oficiais. Uma reserva final que gostaria de referir é a que se refere ao facto de não se ter tido em conta as circunstâncias especiais da protecção das florestas. As florestas não podem ser mantidas sem pulverização aérea.
Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, na qualidade de deputado holandês do Parlamento Europeu, acompanhei esta legislação com a devida atenção, mas também com a devida preocupação. No meu país-baixo, de baixa altitude, a situação é muito específica. Ao contrário do que acontece em outras zonas da Europa, é impossível ali trabalhar com zonas tampão, prescritas pela Europa, ao longo de todos os cursos de água. Isso não iria funcionar. Na verdade, iria inviabilizar uma produção normal sustentável, tanto na agricultura, como na horticultura. O Reino dos Países Baixos, porém, também é conhecido pelas suas pequenas culturas, inclusive de tulipas, cebolas e chicória. Esse o motivo por que devíamos prestar especial atenção ao modo como irá ser formulado o compromisso. O compromisso a que se está a chegar neste momento constitui um grande progresso relativamente ao que figura na proposta da senhora deputada Breyer, que foi submetida a votação na comissão competente, onde, nessa ocasião, votei contra, na qualidade de membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Agora existem sólidas disposições de transição que, combinadas com inovação e produtos de substituição, podem ajudar a indústria. Além disso, este fundo destinado a pequenas culturas que está prestes a ser introduzido irá incentivar estas alternativas. As três normas, as três zonas da Europa para reconhecimento e aceitação dos produtos também se encontram muito mais ajustadas à prática.
Gostaria de acrescentar um ponto de preocupação, isto é, a admissão de produtos provenientes do exterior da União Europeia. Levamos a dianteira, quando se trata de estabelecer um bom equilíbrio entre a saúde pública e a aplicabilidade prática. O que acontece, porém, com as importações do exterior? Em minha opinião, esta posição de competitividade, juntamente com as importações paralelas e o comércio paralelo, devia ser trazida à colação na OMC, onde são discutidas questões deste tipo.
Aprovamos as propostas. Gostaria de agradecer às relatoras, especialmente à senhora deputada Klaß e à senhora deputada Hennicot-Schoepges, os esforços envidados a respeito desta questão. Tudo quanto resta é esta única área de preocupações que é importante para os agricultores, isto é: nós estamos a praticar agricultura sustentável, mas… e os outros? Para já, este problema permanece insolúvel, e eu gostaria de ouvir a resposta de Vossa Excelência a esta questão.
Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Caros colegas, a segurança alimentar é uma das principais metas da União Europeia, mas este compromisso é insuficiente. A Hungria vai opor-se a este relatório no Conselho, e os deputados húngaros ao Parlamento Europeu farão o mesmo, pois ele é prejudicial para a agricultura europeia.
Enfrentamos dois problemas particularmente importantes. O sistema de zonas é artificial e contrário ao princípio da subsidiariedade da União Europeia e, como os comentários do meu colega dos Países Baixos acabaram de demonstrar, inviabiliza uma resposta flexível. É ainda prejudicial para a agricultura europeia, porque o nível dos riscos aumenta, o perigo de resistência aumenta, os custos da produção aumentam, e porque, conforme muitos dos meus colegas referiram, não conseguiremos monitorizar os produtos de países terceiros. Por este motivo, esta directiva suscita perigos extremamente graves.
Por último, em consequência das perspectivas ambientais radicais, as restrições aos produtos fitossanitários irão abrir caminho aos OGM, o que não seria desejável na Europa.
Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que trabalharam nestes dois importantes relatórios. Ouvindo as intervenções de alguns dos presentes, esta noite, poderia supor-se que a UE não tem, neste momento, absolutamente nenhum controlo sobre a comercialização e a utilização destes produtos químicos – temos sim! Dispomos actualmente de regras rígidas, regras sobre os resíduos e os alimentos. Por isso, não me curvo perante nenhum dos lados ou extremos no debate desta noite, nomeadamente aqueles que não conseguem ver a necessidade dos produtos fitofarmacêuticos na produção de alimentos e aqueles que afirmam que estes dois actos legislativos são uma catástrofe para a agricultura e a produção alimentar na Europa.
Fiquei um pouco apreensiva com as observações do Comissário Dimas, quando diz que as pessoas estão preocupadas com os pesticidas. Sim, pode ser o caso, mas a questão que se coloca é: até que ponto se justificam essas preocupações? O que fez a Comissão para esclarecer os consumidores de que a grande maioria dos nossos alimentos é obtida a partir de produtos que nos dão géneros alimentícios seguros e de qualidade? Sim, alguns ingredientes utilizados nos produtos químicos são muito perigosos, mas os riscos da sua utilização dependem da forma como essa utilização é feita e do respeito dos limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas nos nossos alimentos. No que me diz respeito, e segundo a minha experiência, aqueles que os utilizam receberam uma boa formação na matéria; talvez precisemos de reforçar a formação noutros Estados-Membros.
Vinte e duas substâncias vão ser retiradas, o que suscita enormes preocupações na Irlanda e no Reino Unido a respeito da produção de cereais e de batata. As questões que se colocam são: irá a indústria agro-química reagir e produzir novos produtos? A Comissão não tem a resposta a essa questão. Irão as derrogações funcionar? O que sucede se não forem encontradas alternativas? Penso que essas questões têm de ser abordadas, porque nós, na Irlanda, queremos continuar a produzir cereais e batatas. A questão dos géneros alimentícios importados é uma questão muito concreta, e peço mais cinco segundos para a abordar. Se a Comissão trabalhasse com os produtores alimentares da UE sobre esta matéria, poderíamos fazer progressos. É inaceitável que a Comissão venha aqui dizer que vamos proibir a utilização de determinadas substâncias na Europa, mas que aqueles que não pertencem à União Europeia podem continuar a enviar-nos alimentos com essas substâncias. Não é uma posição competitiva, não é defensável, e peço-lhe, Senhor Comissário, que aborde esta questão aqui esta noite.
Pilar Ayuso (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de fazer referência ao relatório Breyer. Cumpre dizer que os agricultores europeus estão plenamente conscientes da necessidade de prestar uma atenção particular à saúde humana e à protecção do ambiente quando se utilizam produtos fitofarmacêuticos. Porém, a indústria está profundamente preocupada com o facto de o Parlamento Europeu não compreender o impacto que este regulamento pode vir a ter no futuro.
Avaliações do seu potencial impacto indicam que, devido à indisponibilidade de produtos fitofarmacêuticos no futuro, vai ser muito difícil controlar pragas e doenças que afectam o cultivo de muitos alimentos – concretamente, toda a produção mediterrânica –, bem como o cultivo de flores e plantas ornamentais.
Estou perfeitamente ciente de que o acordo aprovado no trílogo foi fruto de uma árdua negociação, pelo que tenho de reconhecer o trabalho realizado pelas relatoras. No entanto, também cumpre reconhecer que a definição temporária de desreguladores endócrinos resultará no desaparecimento de um grande número de substâncias activas, sobretudo insecticidas, que se revestem da maior importância para a agricultura.
Os agricultores têm de dispor de uma quantidade suficiente de substâncias activas para que possam combater de forma segura e eficaz quaisquer pragas ou doenças que afectem as suas plantas, tendo presente que, em muitos casos, o perigo não reside nos produtos em si, mas na incorrecta utilização dos mesmos.
Pelas razões expostas, a delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia as propostas que solicitam a realização de um estudo de impacto ambiental e votará favoravelmente as alterações apresentadas pelo senhor deputado Sturdy – que eu própria assinei –, relacionadas com os desreguladores endócrinos, bem com as que apoiam a disponibilização de produtos fitofarmacêuticos em caso de emergência.
Além disso, se este regulamento for aprovado nos termos do acordo alcançado, o resultado será uma redução da produção alimentar e o aumento dos preços, o que nos levará a importar esses mesmos alimentos que não produzimos e que são tratados precisamente com os mesmos produtos que estamos a proibir.
Robert Sturdy (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, a propósito do relatório Breyer, pergunto à Comissão por que razão é contra uma avaliação do impacto. O que é que pode ser tão vital ou motivo de tanta preocupação que leve a Comissão a opor-se a uma avaliação do impacto?
Não há provas científicas que permitam afirmar que alguns dos produtos que temos vindo a utilizar são perigosos para a saúde pública. Alguns deles são-no, de facto, mas há outros que a Comissão propõe retirar e que não são perigosos. Estou a pensar, em especial, num produto denominado Triasol, que é de vital importância para a produção de trigo na União Europeia. A Comissão falhou, e quero dizer isto muito claramente, a Comissão defraudou a população em geral quando não travou a entrada de OGM na União Europeia – e a Comissão reconhece esse facto. Reconheceu que não conseguiu deter a entrada de OGM na Europa. Falhou quando se tratou do relatório que elaborei sobre os limites máximos de resíduos. Temos aqui um membro da DG SANCO – a Senhora Comissária está ocupada a falar neste momento, mas quando tiver terminado de falar talvez possa ouvir o que tenho para dizer. Falhou no controlo das importações de produtos com teores máximos de resíduos de pesticidas. Esses produtos podem ser encontrados nas prateleiras dos supermercados.
Pois bem, se vamos proibir estes produtos na União Europeia, o que vai a Comissão fazer a respeito das importações? Vão simplesmente dizer, "bem, realmente não importa, pois esses produtos vão entrar de qualquer modo"? "Deixemos as coisas como estão e assumamos simplesmente que as pessoas não vão preocupar-se com isso"?
Os agricultores de toda a União Europeia têm sido extremamente responsáveis na produção dos géneros alimentícios, e pôr em prática esta legislação significa, basicamente, dizer-lhes que são tolos e que não estão interessados no assunto. Nenhum agricultor no seu perfeito juízo utilizaria uma substância química perigosa para a saúde pública. Fizemos uma enorme quantidade de estudos sobre o assunto.
Deixo-vos com uma ou duas considerações. Estamos em vias de proibir as gaiolas em bateria para a produção de ovos e, todavia, a Comissão vai conceder uma derrogação. No entanto, esta é uma decisão muito importante para as pessoas. Preocupa-me o facto de a Comissão ainda não ter posto em prática, até à data, toda a legislação de que dispomos. É extremamente importante que se dê aos agricultores a oportunidade de provarem a sua competência e que os seus produtos são seguros.
Alojz Peterle (PPE-DE). - (SL) Existem algumas tendências alarmantes a nível da saúde que se devem em grande medida ao uso irresponsável de pesticidas. É evidente que um aumento da saúde e uma redução dos casos de cancro não é possível se a nossa alimentação for cada vez mais sujeita a envenenamentos. Estou a referir-me a uma das questões-chave em matéria de ambiente e saúde, e é por esta razão que só uma mudança do paradigma de desenvolvimento nos poderá ajudar, e não apenas meras acções de cosmética.
O trabalho desenvolvido pelas minhas colegas Christa Klaß e Hiltrud Breyer, em colaboração com os relatores-sombra, é um passo na direcção certa, e gostaria de expressar a minha plena admiração por isso. É com satisfação que noto que ambos os relatórios identificam uma série de frentes de acção, dirigindo-se também aos fabricantes, vendedores e utilizadores de pesticidas. Ao mesmo tempo, no entanto, queremos a introdução de planos de acção nacionais com objectivos quantificados.
Afigura-se-me muito significativo que tenha sido incluída a notificação de vizinhos, uma vez que este aspecto pode representar uma diferença importante, não apenas para os seres humanos mas igualmente para as abelhas, em particular. Tal significa que podemos facilmente evitar os danos, concentrando-nos simplesmente sobre quem possa estar a causá-los. Nesta directiva prevê-se que os Estados-Membros possam incluir disposições sobre a notificação de vizinhos nos seus planos de acção nacionais. Preferia que determinasse que devem fazê-lo.
Estou convencido de que é possível conseguir proteger as plantas com produtos não químicos, isto é, em que os produtos biológicos e mecânicos desempenhem um papel mais importante.
Neil Parish (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, Senhores Comissários, posso dizer-vos que, há menos de um ano, debatíamos neste Hemiciclo o que iríamos fazer para garantir a segurança alimentar global e a existência de alimentos suficientes no mundo – questões que nos preocupavam sobremaneira. Menos de um ano depois, aqui estamos esta noite a debater a presente legislação, que pode efectivamente reduzir a produção alimentar na União Europeia; mas há uma moral a respeito da produção alimentar, pois não podemos esquecer que, se nós, na Europa, não produzirmos alimentos, poderemos provavelmente pagá-los, mas o mundo em desenvolvimento não pode.
Grande parte desta legislação afectará as nossas colheitas – não só de trigo, como referiu Robert Sturdy, mas em especial de batata. Nos últimos dois anos, tivemos dois dos piores verões de que há memória no Norte da Europa. Precisámos de utilizar fungicidas para combater o míldio e permitir o cultivo da batata. E se as pessoas na Europa não comerem batatas, o que comem, Senhores Comissários? Comem arroz e massas, ambos alimentos – especialmente o arroz – que escasseiam no mundo em desenvolvimento.
No seguimento do que foi dito por Robert Sturdy, é verdade que muitos destes pesticidas e fungicidas, se forem utilizados de forma adequada e se for respeitado o necessário período de espera, não colocam quaisquer problemas. Além disso, a utilização destes produtos químicos permite a produção de alimentos de muito boa qualidade. E não me venham dizer que impedirão a entrada de alimentos importados que tenham sido pulverizados com estes tipos específicos de produtos químicos – porque não o farão! Pela simples razão de que, se esses produtos tiverem sido aplicados correctamente, podem fazer os testes que quiserem ao trigo que entrar no porto de Roterdão, mas não encontrarão quaisquer resíduos. Por isso, penso que devemos realmente estar cientes de que precisamos de produzir alimentos na Europa, e de os produzir em condições de segurança, que devemos certificar-nos de que reduzimos a quantidade de produtos químicos utilizados – o que já estamos a fazer – e garantir que os agricultores recebam formação para garantir uma pulverização adequada – o que também estamos a fazer.
Peço-vos, assim, que procedam a uma avaliação do impacto adequada, pois a última foi efectuada há dois anos. Tivemos dois dos verões mais húmidos de que há registo; é tempo de se voltar a fazer um novo estudo. Exortamos a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto adequada.
Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, o senhor deputado Stevenson ofereceu-me os seus dois minutos de uso da palavra, por não lhe ser possível estar presente. Posso utilizá-los a título do tempo atribuído ao PPE-DE?
Presidente. - O prazer é todo meu!
Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, asserções exageradas tornaram difícil distinguir factos de ficção em diferentes momentos deste debate difícil. Sim, é necessário controlar a utilização dos produtos agro-químicos – facto que todos aceitamos – e, se estes não forem utilizados de forma sustentável, podem ser perigosos para o utilizador e para o ambiente. Contudo, se forem utilizados de forma sustentável e se os limites máximos de resíduos e o período de espera forem respeitados, representam um risco mínimo, e nenhum para o consumidor.
A proposta no sentido de basear as decisões de aprovação de uma substância activa nas propriedades intrínsecas dessa substância – a abordagem baseada na perigosidade – em vez de as basear no princípio científico da avaliação do risco constitui uma preocupação importante.
O álcool, o álcool puro, constitui um perigo. Se bebermos álcool puro, sabemos o que acontece. Mas, quando suficientemente diluído a 4% ou 12%, por exemplo – quando utilizado de forma sustentável –, existe um risco mínimo. Direi que se trata de duas questões diferentes.
Já foi referida a avaliação do impacto pela UE. Também já foi referida a definição científica dos desreguladores endócrinos, bem como a ausência da mesma. No entanto, a nota positiva é que o período de derrogação permitirá à indústria investir na tão necessária I&D e desenvolver novos produtos e alternativas viáveis. Gostaria de convidar a indústria agro-química e a sua comunidade CERP a estudar e investir nesta área.
A incongruência de permitir a importação de alimentos que geralmente contêm produtos fitofarmacêuticos, não permitindo porém que os nossos agricultores os utilizem, continua a ser um dos mistérios e um dos principais problemas que enfrentamos com legislação deste tipo. No entanto, de um modo geral, creio que se regista uma grande melhoria em relação à proposta inicial, pelo que estou inclinada a apoiá-la.
Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, queria salientar a importância de explicar às partes interessadas, logo no início do processo legislativo, as razões pelas quais é necessário regulamentar.
Como representante de um círculo eleitoral predominantemente rural, tenho recebido um número considerável de reclamações de eleitores altamente interessados da comunidade agrícola a respeito deste dossiê específico.
Existe, entre esta comunidade, uma percepção geral de que os regulamentos estão a ser arbitrariamente decretados a partir de Bruxelas, sem qualquer participação das bases. Por isso, creio firmemente que os governos dos Estados-Membros devem fazer muito mais para esclarecer estas questões junto das partes interessadas, em vez de seguirem a via fácil de sacudir a responsabilidade para os denominados burocratas de Bruxelas. Afinal de contas, são os Estados-Membros que, em última instância, têm de implementar estas medidas e são os Estados-Membros que dispõem de recursos em termos de representantes locais para explicar estas questões aos agricultores.
É importante que aqueles que produzem alimentos na UE não sejam sujeitos a uma regulamentação excessiva, em comparação com aqueles que trazem para o mercado os seus produtos provenientes do exterior da UE. Qualquer proposta deve ter equilíbrio, tanto para os consumidores, como para os agricultores e o ambiente, mas temos também de garantir a disponibilização de informação correcta a todas as partes interessadas.
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, enquanto médica, tenho plena consciência de que é nosso dever perante os consumidores europeus eliminar substâncias de tratamento de culturas que se revelaram perigosas com base em provas científicas. Aprecio, simultaneamente, o facto de as relatores terem conseguido encontrar uma solução equilibrada para o novo regulamento que irá motivar a indústria a procurar e desenvolver pesticidas alternativos mais seguros. Até isto se tornar realidade, será necessário conceder as isenções necessárias para países com clima húmido, e os países meridionais têm, pura e simplesmente, de compreender isto. Insisto para que os Estados-Membros e a Comissão procedam a controlos minuciosos e rigorosos para se certificar de que os alimentos e flores importados de países exteriores à União Europeia não foram tratados com pesticidas e fungicidas proibidos. Não está em causa apenas a medição dos níveis de resíduos em alimentos. Não podemos permitir tal concorrência desleal para os agricultores europeus. Também concordo que se deve criticar a Comissão pelo facto de não ter procedido a um estudo do impacto, o que, infelizmente, não nos permite responder a todas as preocupações apresentadas pelos cidadãos no que diz respeito a este regulamento, embora eu seja, no essencial, a favor do mesmo.
Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, a política agrícola comum tem causado grandes danos à agricultura britânica, com custos financeiros e económicos enormes.
Agora, temos estas propostas sobre os pesticidas. Estima-se que esta directiva possa implicar a proibição da utilização de 15% dos pesticidas. Estima-se que essa proibição faça diminuir a produção de trigo entre 26% e 62%, a produção de batata entre 22% e 53% e a produção de alguns outros produtos hortícolas entre 25% e 77%. Isto terá como consequência a subida dos preços de retalho, afectando mais os que menos podem pagar.
Pergunto-me se as senhoras relatoras poderão dar-nos a identidade de uma única pessoa que tenha sido afectada, ou até falecido devido aos efeitos destes pesticidas. Provavelmente não! Mas eu posso falar-vos de muitos dos meus eleitores que não podem permitir-se pagar mais pela sua factura alimentar.
Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Regozijo-me com o facto de a directiva relativa à utilização de produtos fitofarmacêuticos ter colocado esta questão essencialmente no âmbito da competência dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à dimensão e à designação da zona tampão. Sou a favor do estabelecimento de planos de acção a nível nacional e apoio a proposta segundo a qual a legislação deve centrar-se na redução da utilização desses produtos. Regozijo-me igualmente com o compromisso conseguido relativamente à pulverização aérea.
No que diz respeito à directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, a proposta é sólida, no essencial, na medida em que aborda a proibição e a substituição gradual de produtos que têm efeitos gravemente prejudiciais para a saúde humana. Ao mesmo tempo, a monitorização dos materiais provenientes de países terceiros poderá suscitar problemas.
Considero a autorização de produtos fitofarmacêuticos num sistema de 3 zonas inaceitável. Não é preciso ser-se perito em produtos fitofarmacêuticos para se ficar horrorizado perante a ideia de a Hungria, por exemplo, ficar dentro da mesma zona que a Irlanda, país que tem condições climáticas e de produção agrícola muito diferentes.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a este propósito, gostaria de abordar um assunto que hoje ainda não foi discutido. Acabámos por chegar, mais uma vez, a um compromisso que, segundo se espera, é um compromisso razoável para a Europa. Mas o que fizemos entretanto? Lembremo-nos das discussões que tivemos durante muitos meses, com algumas acusações extremas de parte a parte. Tudo isso foi devorado com grande entusiasmo pelos meios de comunicação social. Tudo isso foi divulgado nos meios de comunicação social e levou a que os consumidores fossem prejudicados e fez com que todos concordassem uma vez mais que a "Europa faz tudo errado" e a "Europa é contra os cidadãos em vez de ser a seu favor". Agora, no fim de tudo, chegámos a uma solução mais ou menos razoável, uma solução de compromisso, mas ainda assim uma solução que irá reunir grande consenso. O que restará então, em média? Pouco ou nada!
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) É a primeira vez que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento adoptam uma abordagem tão exaustiva e abrangente das disposições relativas à qualidade e segurança dos produtos alimentares. A votação que amanhã terá lugar no Parlamento conclui três anos de trabalho. A nossa tarefa consiste em assegurar que as disposições sejam claras, seguras e baseadas no conhecimento, em especial no que diz respeito a um domínio sensível como é o da produção alimentar. É por esta razão que, juntamente com um grupo de deputados, estamos a destacar a necessidade de uma monitorização permanente dos efeitos da regulamentação adoptada sobre a utilização de pesticidas.
Sustentamos que as disposições baseadas em conhecimento sólido irão criar confiança entre os consumidores no que diz respeito à utilização de pesticidas numa base científica. O compromisso alcançado vai ajudar a melhorar as condições de saúde das pessoas, mas vai aumentar os custos da produção. Deveríamos ter isto presente ao discutir os recursos financeiros da política agrícola comum. Queremos também apurar se os produtos alimentares importados irão cumprir as disposições rigorosas em vigor na União. Peço o vosso apoio para as alterações 179, 180 e 181, que apresentámos conjuntamente com outros deputados.
James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, devo dizer que estou seriamente preocupado com esta proposta que temos diante de nós esta noite e com os seus efeitos no futuro da nossa indústria agrícola.
Gostaria que ficasse registado que apoio as alterações apresentadas pelo senhor deputado Sturdy, que subscrevi e tenho o prazer de apoiar. Penso que essas alterações contribuirão pelo menos para dar algum apoio à indústria no futuro.
Sim, precisamos de legislação, que é um requisito, mas terá de ser legislação adequada. Não há necessidade de, com isso, causar danos à produção. Torna-se necessário efectuar uma rigorosa avaliação do impacto de modo a conhecer os efeitos que a mesma terá. É isto que é necessário, e que se exige, e que não temos actualmente. Precisamos de dispor de mais factos e não de ficção, e devíamos certamente debruçar-nos sobre os factos.
De nada serve à Europa introduzir legislação restritiva quando não tem capacidade para controlar aquilo que importa. É aqui que se verifica uma total duplicidade de critérios por parte da Comissão relativamente àquilo que impõe no seio da União Europeia e àquilo que permite que entre na União Europeia, e isso só irá levar as pessoas a procurar o que precisam no exterior.
Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que usaram da palavra durante o debate de hoje pelas suas intervenções muito construtivas. Com base no texto acordado, que é um compromisso e um compromisso muito bem sucedido, os Estados-Membros são obrigados a elaborar planos de acção nacionais com metas quantitativas para limitação dos riscos.
No âmbito desses planos de acção nacionais, os Estados-Membros são igualmente obrigados a controlar o uso de pesticidas que ocasionalmente tenham originado problemas específicos e estabelecer metas para a redução da utilização de determinados pesticidas. Isto representa um importante progresso que, para além de proteger a saúde dos cidadãos europeus e o ambiente, produzirá benefícios financeiros, em virtude da redução das despesas com a saúde a nível nacional, havendo ainda o benefício da redução do uso de pesticidas por força da nova legislação.
Para além dos planos de acção nacionais, o pacote de compromisso proposto também contém uma série de outros aspectos importantes. O princípio da prevenção deverá ser aplicado. No contexto de uma gestão de pragas integrada é dada prioridade a outros métodos, não químicos, de protecção das plantas.
A protecção dos moradores e dos transeuntes é reforçada, na medida em que os planos de acção nacionais poderão incluir disposições relativas à informação das pessoas susceptíveis de estar expostas à pulverização, ao passo que os terrenos pulverizados a partir do ar não poderão situar-se nas proximidades de áreas residenciais.
Todos os distribuidores de pesticidas, e não apenas os que vendem a utilizadores profissionais, deverão zelar por que alguns dos seus empregados possuam um certificado de qualificação especial – que obviamente, como referiu um dos oradores, será objecto de reconhecimento mútuo – para prestar informações sobre os pesticidas e estejam disponíveis para aconselhar os clientes. Apenas certas categorias de pequenos distribuidores ficarão isentas deste requisito.
No que respeita à proibição da pulverização aérea, encontrou-se uma solução de compromisso para o processamento dos pedidos de isenção. As isenções seguirão um procedimento de duas fases. Em primeiro lugar, a preparação de um plano geral de pulverização aérea, que será submetido à aprovação explícita das autoridades, seguido da apresentação de pedidos individuais especiais para pulverização aérea, que ficarão sujeitos às condições impostas para aprovação do plano geral.
Para concluir, gostaria de acrescentar que a Comissão está satisfeita com o resultado das negociações e está, portanto, em condições de aceitar todas as alterações de compromisso propostas.
PRESIDÊNCIA: ROURE Vice-presidente
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, agradeço a todos a vossa participação muito frutuosa neste debate interessantíssimo. A Comissão atribuiu particular importância a este processo e eu própria me empenhei em alcançar o mais elevado nível de saúde pública a que ela se propôs. Houve longas e difíceis discussões durante o trílogo que a senhora relatora conduziu com muita dedicação e competência, pelo que lhe estou muito grata.
A Comissão apoiou a posição comum e poderá agora apoiar a proposta emanada da segunda leitura. Todos os aspectos inovadores da proposta foram preservados, em particular os critérios de aprovação, que garantem que as substâncias perigosas que colocam elevados riscos à saúde pública sejam eliminadas ou substituídas por alternativas mais seguras, um melhor reconhecimento mútuo, assim como a substituição de alguns produtos por alternativas mais seguras. Permita-me que responda, contudo, a alguns dos comentários que aqui foram feitos.
Segundo os cálculos da Comissão, somente 4% das substâncias que se encontram actualmente no mercado desapareceriam por serem desreguladores endócrinos, e apena 2% devido ao facto de serem cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a produção. Prevê-se que seja inferior a 25 o número total de substâncias activas que se encontram actualmente no mercado e que possivelmente não seriam aprovadas ao abrigo da nova regulamentação.
Esta avaliação foi confirmada por um relatório elaborado pela Agência Sueca das Substâncias Químicas e está também em conformidade com a versão revista da avaliação do impacto levada a cabo pela Direcção-Geral de Segurança dos Pesticidas do Ministério da Agricultura do Reino Unido. Além disso, gostaria de frisar que os novos critérios serão aplicados somente às substâncias que já foram aprovadas após renovação da aprovação das mesmas. A data de renovação para a maioria dessas substâncias é 2016, o que dá à indústria muito tempo para desenvolver outras substâncias mais seguras.
Gostaria também de fazer referência a alguns comentários que foram feitos relativamente à importação de géneros alimentícios. Permita-me recordar que desde 2008 se encontra em vigor o regulamento sobre os limites máximos de resíduos, que é plenamente aplicável. Se uma substância activa não for aprovada para utilização em produtos fitofarmacêuticos na UE, o limite máximo de resíduos para essa substância será estabelecido a nível dos limiares de detecção. Este LMR é válido não só para a produção na UE mas também para a importação de géneros alimentícios e de alimentos para animais.
Existem, todavia, várias razões para uma substância não ser aprovada na UE, e o possível risco para os consumidores é apenas uma delas. Outras poderão estar associadas a questões ambientais ou à protecção dos trabalhadores, que recaem no âmbito da soberania dos países terceiros onde o pesticida é utilizado. Nestas circunstâncias, a utilização do pesticida não seria para nós aceitável, mas as culturas tratadas não colocariam necessariamente riscos aos consumidores na União Europeia. O país terceiro que pretenda exportar para a UE produtos tratados com essas substâncias poderá, por conseguinte, solicitar uma tolerância de importação desde que apresente dados que comprovem a inexistência de risco para a saúde humana resultante do consumo desses produtos e que esses dados tenham recebido parecer favorável da AESA e tenham sido formalmente adoptados na legislação comunitária. Esta é a posição no que concerne aos produtos importados.
Voltando à directiva, que estamos esperançados que seja aprovada em breve, a Comissão considera que o compromisso final tem o devido equilíbrio para a concretização dos objectivos de protecção da saúde e do ambiente, assim como para assegurar o acesso dos agricultores aos pesticidas. Aguardamos agora ansiosamente a formalização do acordo em segunda leitura.
Esta é seguramente uma óptima maneira de o Parlamento Europeu e o Conselho iniciarem um novo ano, e é boa para os nossos cidadãos na medida em que é benéfica para a sua saúde. É também benéfica, cremos, para os agricultores, pois garante a sua produção através de medidas específicas, como seja a promoção de produtos mais seguros. Aquilo que se conseguiu foi importante, visto que foi alcançado por todos nós em conjunto e é oferece um excelente exemplo do modo como a cooperação interinstitucional pode beneficiar directamente os nossos cidadãos.
Christa Klaß, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as técnicas de análise mais modernas já nos permitem hoje em dia detectar a presença de um cubo de açúcar no Lago Constança. No entanto, devemos também questionar-nos sobre a maneira como lidamos com estas novas descobertas e o que fazemos com elas.
Precisamos agora de avaliações de risco objectivas para encontrar um equilíbrio entre as justificadas exigências em matéria de saúde e ambiente e as justificadas preocupações da indústria e da segurança alimentar, inclusive no âmbito de uma comparação a nível mundial.
Na minha opinião, a Comissão não respondeu devidamente às perguntas formuladas pelos colegas. Não basta dizer que quatro substâncias já não se aplicam ou que duas substâncias já não se aplicam e que há apenas um total de 25 substâncias. Não! Queremos ter uma avaliação económica exacta, uma avaliação que não só cumpra critérios económicos mas também critérios de saúde. Ainda precisamos de uma avaliação. A Comissão deve agora analisar minuciosamente os efeitos desta nova legislação para que possamos saber qual será afinal o seu impacto. Temos de continuar a acompanhar esta questão, pois vamos continuar a ter sempre novas descobertas científicas.
O compromisso alcançado traz uma nova direcção na política europeia de fitossanidade. Traz mais acção comum à escala europeia e requer dos Estados-Membros medidas direccionadas para garantir a utilização sustentável dos produtos fitossanitários.
Na minha qualidade de relatora, agradeço o vosso apoio. Conseguimos encontrar um bom compromisso a partir de diferentes pontos de partida. Gostaria que houvesse pensamentos mais positivos para o Novo Ano. Uma coisa que se pode dizer é que tive bastantes pensamentos positivos: os produtos fitossanitários garantirão alimentos saudáveis e suficientes e uma paisagem cultural sã para todos nós na Europa!
Hiltrud Breyer, relatora. − (DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de expressar os meus agradecimentos por um debate animado. Gostaria de frisar uma vez mais que mantenho a mesma opinião; este é um marco para a protecção do ambiente e do consumidor e, acima de tudo, é um momento mágico para a Europa. A Europa está agora na faixa de ultrapassagem. A Europa está a demonstrar que é pioneira a nível mundial. Esta decisão de eliminar gradualmente pesticidas altamente tóxicos é única no mundo e a União Europeia pode tirar proveito desse facto.
Quanto aos argumentos repetidamente aduzidos neste debate, de que a questão das importações não foi clarificada, quero dizer que são falsos: a questão das importações foi, de facto, clarificada. Com a proibição das substâncias altamente tóxicas, as mesmas passarão a ser ilegais na Europa. Isso significa que os produtos que importamos – tomemos por exemplo os frutos e vegetais – devem, obviamente, cumprir a legislação europeia e, mais concretamente, o Regulamento relativo aos Limites Máximos de Resíduos. Se o teste ao teor de resíduos acusar a presença de substâncias, tais como os pesticidas, que foram proibidas Europa, então o produto em causa é ilegal. Isto significa que as bananas provenientes da Costa Rica e tratadas com substâncias cancerígenas que incluímos na lista e que, consequentemente são proibidas, são ilegais na União Europeia. Esta regra está especificada com toda a clareza no Regulamento relativo aos Limites Máximos de Resíduos. Logo, não há quaisquer motivos para gerar mais discórdia, pânico e medo!
Tudo o que posso fazer é assinalar, mais uma vez, e felizmente a Senhora Comissária já salientou este aspecto, que embora o estudo PSD inicial indicasse que 80% dos pesticidas iriam desaparecer do mercado, este valor foi entretanto consideravelmente reduzido. Infelizmente não mencionaram esta correcção no estudo PSD.
Peço, portanto, que parem de criar esse medo e essa discórdia. Celebremos agora realmente este êxito que estamos a alcançar todos aqui, assim o esperamos, para o bem dos cidadãos da Europa e em prol da protecção do ambiente e da saúde.
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Presidente – Senhora Deputada McGuinness, V. Exa. deseja fazer um ponto de ordem.
Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem, porque penso que as pessoas falam mas não ouvem.
Ouvi o que a Senhora Comissária disse relativamente à situação da importação de géneros alimentícios. Penso que V. Exa. se esquece da questão principal e que, com o devido respeito, também a senhora relatora não compreende o aspecto mais importante. Os agricultores serão proibidos de utilizar determinadas substâncias na Europa, ao contrário dos seus homólogos, fora da União Europeia, que podem utilizar esses produtos. Não encontraremos resíduos nos géneros alimentícios que entram na UE. Trata-se aqui de uma desvantagem concorrencial para os produtores europeus. Talvez noutra altura pudéssemos lidar com o mundo real em vez deste éter inverosímil em que nos encontramos. Perdoem-me o desabafo.
Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.
Não vamos reabrir o debate.
Tem a palavra a senhora deputada Hiltrud Breyer.
Hiltrud Breyer, relatora. − (EN) Senhora Presidente, tanto eu como a Senhora Comissária explicámos a situação de forma muito clara. Se não ouvem o que dizemos – ou talvez não queiram ouvir quando afirmamos que conseguimos de facto solucionar este problema, na medida em que isso não se coaduna com a vossa campanha contra este regulamento –, então não sei o que fazer! Mas volto a dizer que o problema se encontra solucionado Não se pode comercializar na União Europeia um produto cuja comercialização não esteja autorizada. Ponto final.
Presidente. – Não vamos recomeçar o debate. Encorajar-vos-ia a prossegui-lo nos corredores, se necessário.
A discussão conjunta está encerrada e a votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (EN) Apoio o compromisso do relatório Breyer sobre a colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado visto que proporciona maior estabilidade e segurança aos agricultores e aos produtores de géneros alimentícios.
No entanto, o acordo de compromisso estipula que a nova legislação só substituirá gradualmente a lei da UE existente, e que os pesticidas já autorizados ao abrigo das normas actuais continuarão disponíveis até que expire a sua actual autorização. Os produtos que contenham substâncias perigosas serão substituídos no prazo de três anos caso existam alternativas mais seguras.
Se for aprovado, o relatório será um passo no sentido de uma melhor saúde através da protecção ambiental assim como uma forma de permitir à UE passar para um melhor sistema sem mais demora.
Magor Imre Csibi (ALDE), por escrito. – (RO) Acolho com agrado o texto de compromisso sobre o uso sustentado de pesticidas e gostaria de felicitar a senhora deputada Klaß pelo aturado trabalho que realizou.
Em meu entender, estamos perante um texto equilibrado que irá proibir o uso de determinados pesticidas nocivos sem, no entanto, prejudicar a agricultura europeia.
Gostaria ainda de manifestar o meu apreço por verificar que entre os métodos não químicos sugeridos de protecção de plantas e gestão de pragas e culturas não consta a opção pelos OGM. Poderiam ter sido incluídos entre os métodos não químicos.
Nesse caso, ter-se-ia aberto uma via para a comercialização futura, na UE, de produtos alimentares contendo OGM. O texto de compromisso prova-nos que este não é o caso.
Mais uma vez, o Parlamento Europeu está a proferir categoricamente um "não" ao uso de OGM. Por conseguinte, a voz em uníssono de 58% dos cidadãos europeus está a fazer-se ouvir novamente. Nesta ocasião, os Estados-Membros estão também do nosso lado, representados pelo Conselho.
Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) A regulamentação que rege os pesticidas é importante como meio de reduzir os riscos que o uso dos pesticidas comporta para a saúde da população e o ambiente. No entanto, as medidas adoptadas com este objectivo devem ser razoáveis e tomar em consideração tanto a qualidade da produção como a obtenção de um máximo de colheitas.
Na crise económica actual, fomentar a produção alimentar pode ser uma solução. Como assinalou a senhora deputada McGuiness no relatório apresentado no final do ano passado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o preço do trigo aumentou 180% em dois anos, ao passo que os preços dos produtos alimentares em geral aumentaram globalmente 83%. Estes preços elevados são gerados pelas normas rigorosas que impomos aos produtores europeus.
Sem discutir a necessidade de uma regulamentação melhorada para o uso de pesticidas, sinto, ainda assim, que uma das medidas propostas irá levar a uma redução do número de produtos fitofarmacêuticos disponíveis no mercado da UE. O efeito disto será uma queda da produtividade em certos sectores, nomeadamente no dos cereais.
Determinadas disposições deste acto jurídico irão afectar os produtores pelo facto de implicarem uma proibição da maioria dos pesticidas disponíveis no mercado, favorecendo, em vez disso, o comércio de produtos considerados como mais seguros mas que são muito mais dispendiosos. Consequentemente, os custos de produção irão aumentar, o que colocará os agricultores dos novos Estados-Membros em situação de grande desvantagem.
Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Se todas as partes implicadas aprovarem esta recomendação, ficarão asseguradas as condições requeridas para a harmonização entre os princípios relacionados com a protecção ambiental e o bem-estar animal e o funcionamento eficaz do mercado interno.
As disposições relativas ao reconhecimento mútuo e ao sistema de zonamento foram aceites pela Roménia, tendo em conta as cláusulas que foram incluídas no texto que permitem que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a adaptar as condições de autorização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) por forma a tomar em consideração condições específicas, a par com cláusulas que recusam esse reconhecimento em casos específicos justificados.
Considera-se, assim, que esta versão oferece garantias suficientes. Há ainda benefícios adicionais que são os da redução da carga administrativa, uma vez que a avaliação dos PFF será levada a cabo em apenas um Estado, dentro de cada zona, tendo em conta as condições específicas de todos os Estados-Membros da zona.
Enquanto deputada social-democrata ao Parlamento Europeu, considero que precisamos de fazer esforços sustentados para proteger o ambiente, a saúde humana e o bem-estar animal sem, contudo, comprometermos a produção agrícola.
15. Plano de acção sobre a mobilidade urbana (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0143/2009) apresentada por Paolo Costa, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, e Gerardo Galeote, em nome da Comissão do Desenvolvimento, à Comissão, sobre o Plano de Acção em prol da mobilidade urbana (B6-0002/2009).
Paolo Costa, autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão de que V. Exa., Senhora Comissária Vassiliou, faz parte, anunciou várias vezes a publicação do Plano de Acção sobre a Mobilidade Urbana. O plano deveria ter sido apresentado ao Conselho e ao Parlamento no Outono passado. A Comissão assumiu esse compromisso aquando da conclusão, em Março passado, da consulta sobre o Livro Verde sobre a Mobilidade Urbana, que foi lançada em 2007, e novamente no Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias de 2007 e na sua Comunicação sobre uma estratégia de internalização dos custos externos e transportes em 2008.
O tempo passou, mas o plano de acção ainda não viu a luz do dia. À medida que nos aproximamos do fim da actual legislatura, a Comissão dos Transportes e do Turismo, de que sou representante, está preocupada com o facto de muito do trabalho desenvolvido nos últimos anos poder vir a traduzir-se em nada. Poderá garantir-me, Senhora Comissária, que o plano de acção está pronto? Poderá dizer-me se vai ser tornado público nas próximas semanas de modo a permitir ao Parlamento a conclusão das suas recomendações, conforme contidas na resolução Rack "Por uma nova cultura de mobilidade urbana", aprovada por esta Assembleia em Julho de 2008?
Senhora Comissária Vassiliou, a mobilidade urbana é, sem dúvida, uma questão que se manifesta localmente, e em que a competência local se sobreporá sempre à competência nacional ou comunitária, mas isso não significa que deva ser solucionada sem qualquer intervenção estatal ou comunitária. Quem, senão a União Europeia, pode e deve definir o papel da Comunidade nesta questão? Quem pode e deve interpretar os limites impostos pelo princípio da subsidiariedade neste domínio?
A evasão da Comissão – e, consequentemente, a evasão da UE – relativamente a este assunto em nada ajuda a resolver o problema dos transportes urbanos e da mobilidade dos cidadãos, nem os problemas da poluição atmosférica nas cidades – sabemos que 40% das emissões de CO2 são provocadas pelos transportes urbanos e que 70% dos outros poluentes resultantes dos transportes são urbanos. Também não ajuda a resolver os problemas de segurança rodoviária – sabemos que 50% dos acidentes fatais ocorrem nas cidades – nem os problemas relacionados com a protecção dos consumidores, dos cidadãos menos capazes, cuja mobilidade depende dos transportes públicos.
Podemos aceitar que haja diferenças entre os Estados-Membros? Entre cidades, em normas de protecção do ambiente urbano? Nas normas de segurança rodoviária nas cidades? Nas normas de acesso dos cidadãos à mobilidade? Ou não são eles direitos fundamentais que a União deveria ajudar a assegurar a todos os europeus? Pois muito bem, é necessário estabelecer normas e uniformizar objectivos mínimos, mas também precisamos de boas práticas e incentivos financeiros. Precisamos de coordenação e de projectos inovadores, e de criar e partilhar estatísticas fiáveis e comparáveis.
Se a União assumir esta tarefa, será que isto não vai ajudar a realizar aquelas soluções subsidiárias que os Estados-Membros e as comunidades locais têm todo o direito de querer proteger? Senhora Comissária Vassiliou, possivelmente vai dar-nos uma lista de boas razões para este atraso, e até para a não apresentação do Plano de Acção sobre a Mobilidade Urbana. Se quer tentar defender o incumprimento deste compromisso, antes de o fazer, pergunte-se a si própria – estas razões são genuínas e não são desculpas banais? Não contribua, Senhora Comissária Vassiliou, para a ideia – que recentemente começou a ganhar popularidade – de que a Comissão passou a ter tanto medo de perturbar os Estados-Membros que desistiu de resolver os problemas dos europeus. Seria um gesto suicida para uma instituição como a Comissão que não saiu reforçada após o mandato bem sucedido da Presidência francesa.
Delivery, delivery, delivery: é isso o que os cidadãos europeus querem, e só por essa razão estão dispostos, creio eu, ou poderiam estar dispostos a fazer uma apreciação mais positiva das nossas instituições. O pequeno exemplo do plano sobre a mobilidade urbana poderia traduzir-se numa verdadeira ajuda para solucionar este problema de muito maior envergadura.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de transmitir as desculpas do Vice-Presidente Tajani por não estar aqui presente entre nós, pois encontra-se numa importante missão no Japão.
Deixem-me ir direita ao assunto. A Comissão permanece totalmente empenhada no desenvolvimento de uma política comunitária em matéria de mobilidade urbana, pois está convencida de que, embora as responsabilidades pela mobilidade urbana caibam essencialmente às autoridades locais, regionais e nacionais, em algumas áreas específicas existe valor acrescentado nas acções a nível europeu.
Na realidade, embora todas as cidades sejam diferentes, elas enfrentam os desafios comuns. Os problemas da mobilidade urbana são consideráveis, estão a aumentar e afectam muitos cidadãos e muitas empresas que se confrontam com problemas relativos à segurança do tráfego, à acessibilidade limitada dos transportes públicos, assim como ao congestionamento e aos problemas de saúde provocados pela poluição. A fim de demonstrar a importância da mobilidade urbana, deixem-me que vos forneça alguns dados: 60% da população vive em áreas urbanas e 85% do PIB da UE é ali gerado. Todavia, as cidades também geram 40% das emissões de CO2, e dois terços dos acidentes de viação ocorrem em áreas urbanas. Por último, o congestionamento, que constitui um dos principais problemas com que os cidadãos se deparam todos os dias, é responsável pela perda de cerca de 1% do PIB da UE todos os anos.
A mobilidade urbana sustentável é, por conseguinte, um elemento essencial para a consecução dos nossos objectivos em matéria de alterações climáticas, crescimento económico e segurança rodoviária. É por esta razão que a Comissão tem vindo a lançar acções neste domínio desde 1995, de modo a promover o intercâmbio de melhores práticas. O destaque vai para enorme sucesso do programa CIVITAS que teve início em 2000.
Seguidamente, o Livro Verde de 2007 "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" identificou amplas áreas susceptíveis de acções complementares a nível da UE destinadas a promover cidades mais ecológicas e mais seguras assim como transportes urbanos mais inteligentes e acessíveis.
Mas o que é que se pode fazer especificamente a nível da União Europeia? Podemos ajudar as autoridades locais a aplicar as políticas conexas da UE e a fazer melhor uso dos fundos comunitários. A divulgação e replicação, a nível comunitário, de abordagens inovadoras poderão dar às autoridades a possibilidade de alcançarem mais e melhores resultados por um menor custo.
Poderemos ajudar a fomentar os mercados de novas tecnologias, por exemplo, veículos limpos e de elevada eficiência energética, e facilitar a harmonização das normas para a introdução generalizada de novas tecnologias no mercado. Finalmente, a União Europeia poderá orientar as autoridades no sentido de soluções interoperáveis e facilitar o bom funcionamento do mercado único.
A Comissão continuará, por conseguinte, a actuar, pois pensamos, tal como uma larga maioria das partes interessadas, que temos muito a ganhar se trabalharmos a nível da UE no apoio a iniciativas a nível local, regional e nacional.
Deixem-me agora responder às vossas perguntas: por que razão houve atraso na adopção do Plano de Acção relativo à mobilidade urbana. Infelizmente, as condições não eram propícias à adopção de um plano de acção exaustivo por parte da Comissão antes do fim de 2008.
No entanto, o meu colega, o Vice-Presidente Tajani, gostaria de tranquilizar os senhores deputados quanto ao seu empenhamento em trabalhar no sentido da adopção de um Plano de Acção e de desenvolver uma política comunitária no domínio dos transportes urbanos no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Para esse efeito, não é intenção da Comissão propor uma solução única "que serve a todos", antes pelo contrário, gostaríamos de desenvolver um conjunto de medidas, nomeadamente acções concretas a curto e médio prazo, de modo a munir as cidades com instrumentos susceptíveis de solucionar, de forma integrada, questões específicas relacionadas com a mobilidade urbana. Competirá, posteriormente, às autoridades locais decidir o que para elas se torna mais adequado em função dos seus objectivos e das suas necessidades.
No sentido de dar resposta aos anseios que ainda possam existir no que respeita ao papel estratégico da UE no domínio da mobilidade urbana, o Vice-Presidente Tajani tenciona demonstrar com acções concretas como é que a UE poderá acrescentar valor e qualidade à mobilidade urbana na Europa. Com base nas respostas ao Livro Verde e das muitas discussões com as partes interessadas, foi identificada uma série de acções que serão lançadas lá para o final deste ano.
Com o fim de promover soluções inovadoras e novas tecnologias, já lançámos um convite à apresentação de propostas cujo prazo de envio corre até ao fim de Março, e que proporcionará até 50% do financiamento dos projectos seleccionados. Assim que a directiva relativa à promoção de veículos não poluentes e energeticamente eficientes no transporte rodoviário entrar em vigor, por volta de Março, iniciaremos o desenvolvimento de um sítio da Internet que facilitará a aquisição conjunta de veículos limpos.
Relativamente à informação e ao intercâmbio de abordagens, tencionamos criar, a partir de Abril, um sítio que forneça informação sobre legislação relativa à mobilidade urbana e ao financiamento na Europa, assim como às boas práticas. Ponderaremos, igualmente, em conjunto com as partes interessadas, o futuro do nosso programa CIVITAS assim como a forma de potenciar os vastos conhecimentos e experiência gerados pelas acções financiadas pelo programa CIVITAS.
Finalmente, no sentido de contribuir para o aumento dos conhecimentos sobre políticas de mobilidade sustentável, lançaremos um estudo que incide sobre aspectos relacionados com zonas verdes assim como um estudo relativo às oportunidades para tornar os sistemas de transportes mais interoperáveis. Tencionamos ainda criar uma rede de peritos que terá por função apreciar os aspectos que se relacionam com as tarifas rodoviárias em áreas urbanas e a internalização dos custos externos.
Estou convicta de que este pacote de acções, que em breve serão levadas a cabo a nível comunitário, constitui uma base importante para avançarmos no domínio da mobilidade urbana.
Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, com o devido respeito pela Comissão e por V. Exa. como pessoa, a verdade é que não respondeu à pergunta do presidente da comissão, Paolo Costa. Já nos deu uma boa pista quando indicou – e isso é algo que já era evidente no Livro Verde sobre Mobilidade Urbana – que precisamos de soluções europeias comuns para um problema que quase todas as cidades europeias enfrentam de uma ou de outra forma, alguns muito diferentes e outros muito semelhantes. Nessa altura, há alguns meses, saudámos isso e aguardámos ansiosamente as propostas da Comissão que nos foram a prometidas, mas que não se concretizaram. E se havia alguma indicação na sua declaração, então registei-a agora do seguinte modo: não vai haver nenhum plano de acção global. Por que não?
A acreditar naquilo que ouvimos – e ouvimos muita coisa nesta Assembleia e nas instituições desta União Europeia – isso significa que há um Estado-Membro ou talvez um pequeno número de Estados-Membros que causaram inquietação e, infelizmente, também causaram inquietação nesta Comissão, com o pretexto de que a subsidiariedade poderia estar a ser violada. O Parlamento Europeu afirmou expressamente nas suas propostas que não é seu desejo interferir com a subsidiariedade. V. Exa. salientou mais uma vez que não pretende apresentar um plano uniforme para todos, mas não apresentar nenhum plano também não é solução. Vamos dar esse passo, cumpra esta promessa! A reeleição da Comissão não ficará garantida pelo facto de nada ser feito ou de um ou mais Estados-Membros não serem insultados, mas será garantida se se apresentar e propuser algo de positivo.
Gilles Savary, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, V. Exa. acabou de nos apoiar na iniciativa que, enquanto Parlamento Europeu, tencionamos tomar relativamente a esta matéria. Acabou a Senhora Comissária de nos dizer que, por razões óbvias, ou seja, devido à importância do transporte urbano na área dos transportes e aos objectivos do plano europeu de luta contra as alterações climáticas, a União Europeia não pode deixar de se interessar pelo transporte urbano. O Comissário Barrot, antes de si, tomou a iniciativa de introduzir um Livro Verde, com a promessa de um plano de acção. A Senhora Comissária não pode negar-nos hoje esse plano de acção e explicar-nos que está a implementá-lo em segredo, sem as deliberações do Parlamento, sem o controlo do Parlamento, sem qualquer espécie de visibilidade.
Foi por esta razão que consegui persuadir os meus colegas – e cumpre-me agradecer-lhes, em especial ao senhor deputado Rack, que realizou uma enorme quantidade do trabalho de fundo – a aceitarem que o Parlamento Europeu fizesse algo totalmente diferente do habitual e produzisse o plano de acção que a Senhora Comissária não quer produzir, num relatório de iniciativa, antes das eleições. Esta iniciativa totalmente heterodoxa terá um peso político considerável, porquanto envolverá questões que estão a ser colocadas ao novo Comissário responsável pelos Transportes, que será ouvido pela Comissão dos Transportes e do Turismo, e a iniciativa terá, por conseguinte, um considerável peso político em termos da sua aprovação pelo Parlamento Europeu. Com efeito, acho lamentável que, hoje, a Comissão Europeia ceda a qualquer velha objecção de qualquer antigo Estado-Membro.
E é precisamente porque estamos preocupados com este desenvolvimento, que é uma deriva institucional, na qual a Comissão Europeia resolveu deixar de jogar a carta comunitária e passar a jogar a carta estritamente intergovernamental, que vemos hoje validado o nosso desejo de negociar um plano de acção entre nós, de o submeter à Senhora Comissária e de assegurar que o próximo Comissário dos Transportes assuma um compromisso claro relativamente ao seguimento a dar-lhe.
Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, com todo o respeito pelo seu cargo e pela sua pessoa, Senhora Comissária, há duas coisas que, se for permitido, eu gostaria de dizer em resposta à sua intervenção, na qual procurou esquivar-se e realizou um exercício de equilibrismo.
Indicou-nos quais eram os diferentes capítulos que deveriam figurar neste plano de acção, e julgo que os meus colegas e eu podemos apenas saudar o facto de termos efectivamente encontrado nessa lista a maioria das nossas propostas. Por conseguinte, a Senhora Comissária forneceu-nos a prova de que, no seio da Comissão, dispõem de todos os elementos necessários para publicar este plano de acção em todas as suas componentes.
Pessoalmente, julgo que poderia haver quatro explicações para a sua primeira frase da segunda parte, que diz, se bem compreendi a tradução, que as condições não são favoráveis.
Primeira possibilidade: haverá um défice de informação técnica no seio da Direcção-Geral dos Transportes? Os pormenores fornecidos pelo Comissário Barrot, no contexto do Livro Verde, parecem indicar que, pelo contrário, a Comissão está muito bem munida de informação técnica.
Segunda possibilidade: a senhora afirma que as condições não são favoráveis. Será que alguns Estados-Membros se opõem a este plano? Contudo, tanto quanto sei, Senhora Comissária, a Comissão é independente dos Estados-Membros. Não posso acreditar, por um segundo que seja, que a V. Exa. tenha cedido à pressão de certos Estados-Membros.
Terceira possibilidade: será que, no seio da própria Comissão, existem divergências que a tenham impedido de nos apresentar este plano de acção? Meu Deus, espero bem que não!
Por último, será que V. Exa. se recusa a travar o debate com o actual Parlamento Europeu, com o intuito de o adiar para o ano que vem? Tendo em conta os excelentes relatórios que consolidaram as nossas relações com o Vice-Presidente Barrot durante a elaboração do Livro Verde, não ouso acreditar em tal coisa.
Senhora Comissária, estamos a poucas semanas das eleições. Este plano de acção constitui, do meu ponto de vista, um excelente exemplo para demonstrar aos nossos cidadãos o quanto a Europa, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, se preocupa com os seus problemas de saúde, e outros, que V. Exa. enumerou.
Lamento profundamente esta demora e, tal como os meus colegas, espero que V. Exa. consiga remediá-la tão depressa quanto possível.
Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o atraso constante e a sua resposta, Senhora Comissária, são inaceitáveis. O tempo está a esgotar-se.
O tráfego urbano desempenha um papel essencial no contexto das alterações climáticas. É responsável por aproximadamente 70% da totalidade dos gases com efeito de estufa nas cidades. A UE só conseguirá alcançar as suas próprias metas em matéria de protecção do clima se modificar a sua política de transportes. O maior potencial reside nas cidades, porque 90% das deslocações de automóvel feitas nas cidades são inferiores a seis quilómetros – distâncias que facilmente poderiam ser percorridas de comboio ou de autocarro, de bicicleta ou a pé.
Espero que a Comissão tenha aproveitado este atraso para analisar de que modo a UE pode efectivamente ajudar os governos e as cidades. De facto não há mais-valia europeia quando o relatório é tão vago e não vinculativo como o Livro Verde e o Relatório Rack.
Nós, os Verdes, pedimos que o co-financiamento da UE seja reformulado para que seja amigo do ambiente. Até ao momento actual, 60% dos dinheiros comunitários foram utilizados para projectos de construção de estradas, e apenas 20% são destinados ao transporte público e ferroviário. Queremos que pelo menos 40% sejam aplicados na ferrovia como foi decidido pelo Parlamento no meu relatório sobre o primeiro pacote relativo aos transportes ferroviários.
Em segundo lugar, só queremos conceder dinheiro da UE às cidades que consigam apresentar um plano de mobilidade sustentável. Em terceiro lugar, queremos aumentar a segurança rodoviária fixando um limite de velocidade geral de 30 km/h com a possibilidade de as cidades fixarem limites mais elevados para estradas específicas.
Além de ser bom para o clima, essa solução contribuirá também para reduzir a sinistralidade, já que todos os anos morrem 40 000 pessoas nas estradas europeias.
Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é óbvio, é absolutamente lamentável que tenha havido um atraso na publicação deste documento e do plano de acção. Não esqueçamos que 70% da população europeia vive actualmente em cidades e o nosso objectivo deve ser assegurar, tão rapidamente quanto possível, transportes urbanos que ofereçam maior nível de acessibilidade, segurança e, em especial, fiabilidade, tendo, também, muito mais em conta o ambiente. Por isso, espero que o documento publicado não só venha a incluir novas tendências, mas também a avaliar novas abordagens e medidas, como o apoio a formas saudáveis de deslocação, por exemplo, de bicicleta e a pé. Cada município deveria, então, poder escolher desta lista as opções mais acessíveis e apropriadas para si próprio. Na minha opinião, esta é a abordagem fundamental. Deveríamos assegurar apoio para a mesma e este, obviamente, terá de vir dos fundos estruturais, de modo a que os recursos sirvam para o objectivo desejado.
Monica Giuntini (PSE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de concordar em larga medida com os oradores que me antecederam: no momento actual, o ambiente urbano desempenha um papel fundamental na vida de todos nós e não apenas na vida das pessoas que vivem em cidades ou grandes vilas.
Os dados fornecidos pela Comissão no Livro Verde "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" mostram claramente que 60% dos europeus vivem num ambiente urbano, e que estas zonas criam uma grande percentagem do PIB europeu. Estas estatísticas também foram referidas pela Senhora Comissária Vassiliou.
Estes números não mudaram nos últimos meses, e devemos de facto ter em consideração o problema crescente do congestionamento do tráfego nas grandes cidades, assim como as crises ambientais que continuam a ser um tópico verdadeiramente premente, da mesma forma que não podemos ignorar os esforços recentes do Parlamento relativamente ao pacote sobre as alterações climáticas.
Foram tomadas medidas relativamente à mobilidade urbana no âmbito da política regional da União Europeia, e existem inúmeras formas de financiamento comunitário: na última legislatura, foram despendidos 2 mil milhões de euros no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Regional, tendo sido afectada uma soma de aproximadamente 8 mil milhões de euros para 2007-2013. O Fundo de Coesão poderá igualmente apoiar este trabalho.
Deste modo, considero que é verdadeiramente importante a adopção, por parte da União Europeia, de uma política comum, de um plano de acção global, que respeite obviamente o princípio da subsidiariedade e a autoridade dos Estados-Membros e dos organismos locais. Os benefícios daí decorrentes são bem óbvios: na verdade, é difícil compreender por que motivo um plano desta amplitude ainda não foi publicado.
Esta é a posição manifestada na pergunta oral apresentada pelo Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo e apoiada pela Comissão do Desenvolvimento Regional. Uma vez que nos encontramos praticamente no fim desta legislatura, espero que a questão seja reconsiderada e que a Comissão publique efectivamente o Plano de Acção sobre a Mobilidade Urbana que terá um impacto tão positivo.
Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, é evidente que as questões relativas aos transportes urbanos são muito importantes em termos quer de desenvolvimento económico quer de protecção do ambiente. Não pode haver dúvidas quanto a esta questão, que praticamente não precisa de ser discutida.
Surgiram, porém, problemas de outra natureza, no decurso do trabalho do Parlamento Europeu sobre o texto do Livro Verde. Tais problemas, que já foram referidos, dizem respeito principalmente à divisão de competências entre autoridades locais, autoridades nacionais e autoridades a nível europeu. Surgiram dúvidas quanto a saber se a União Europeia deveria ser envolvida em assuntos locais, ou se deveria deixar estes assuntos para as autoridades nacionais e locais.
A este propósito, gostaria também de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que, no decurso do debate, também surgiu a questão de saber se este Livro Verde irá dar origem a medidas que de algum modo ajudem as cidades, ou se irá dar origem a medidas que obriguem as cidades a adoptar determinadas medidas. Concordámos que tais medidas deveriam ser de apoio, ou seja, deveriam envolver assistência. A questão que agora se coloca, perante o atraso, é a seguinte. Qual era a intenção da Comissão ao apresentar o Livro Verde? Qual era o seu plano a longo prazo? Queria verdadeiramente enveredar por uma via de actuação dinâmica, ou estava apenas interessada em sondar opiniões sobre este assunto?
Perante os acontecimentos, parece-me que, na sequência da reacção inicial de grande cepticismo, a Comissão desacelerou consideravelmente o processo no que se refere às etapas seguintes, estando ainda a estudar como deve proceder relativamente à acção que iniciou. É altura de se tomarem decisões inequívocas.
Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de subscrever o que já disseram os oradores que me precederam. Estou muito desapontado com a resposta da Senhora Comissária. A Senhora Comissária afirmou que a Comissão irá, evidentemente, surgir com algumas propostas sobre a mobilidade urbana. Muito embora, se me pergunta, em si mesmo, isto seja evidente, não é aquilo que pedimos. O que nós pretendemos é uma visão coesa, um plano de acção especificando as medidas e propostas que a Comissão irá lançar nos próximos anos, de molde a podermos discuti-las, não apenas entre nós, mas também com o público e com todos os participantes e todas as partes interessadas.
Gostaria, por conseguinte, de lhe solicitar que informe os seus colegas e insista para que, na sequência deste debate, alguns assuntos sejam reconsiderados. Além disso, peço que apresente uma proposta muito em breve, antes das eleições e, em todo o caso, antes de este Parlamento encerrar para férias de Verão.
Como os oradores que me precederam já afirmaram repetidamente, a mobilidade urbana é algo que afecta todos na Europa. Em todas as nossas cidades nos vemos confrontados com problemas de mobilidade. A nível europeu, a União pode desempenhar um papel muito positivo na resolução desta questão e de problemas conexos, como investidora em novas tecnologias, como organismo que determina e propaga novas normas tecnológicas, como autoridade que se encontra, de facto, melhor posicionada para disseminar novas ideias e boas práticas, que pode promover o desenvolvimento dos planos de mobilidade, que pode lançar novos mecanismos de financiamento, e coisas do género.
Nesta perspectiva, gostaria de pedir insistentemente à Comissão que reconsidere a sua resposta e apresente um plano de acção muito em breve.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O plano de acção relativo à mobilidade urbana é imprescindível para as comunidades urbanas da UE. Sessenta e sete por cento dos cidadãos europeus aguardam o desenvolvimento de uma política europeia nesta matéria.
Que resposta podemos dar aos cidadãos europeus?
Os custos resultantes do congestionamento do tráfego urbano estão a subir para aproximadamente 1% do PIB europeu. Com vista a reduzir o nível de poluição em ambientes urbanos e o congestionamento do tráfego, precisamos de investir nos transportes públicos e em sistemas de transporte inteligentes.
No ano passado, aprovámos o relatório sobre a promoção da utilização de veículos verdes nos transportes públicos.
Praga foi a capital que deu o exemplo, com a compra, no ano passado, de autocarros verdes para o seu sistema de transportes urbanos, recorrendo a ajuda estatal.
Apelo à Comissão no sentido de dar também a devida atenção à mobilidade urbana na avaliação intercalar do quadro de utilização dos Fundos Estruturais.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, quero exprimir o meu apreço pelos vossos contributos. Certamente que transmitirei todas as vossas preocupações ao Senhor Vice-Presidente Tajani que, sei-o bem, continua empenhado.
O Plano de Acção está, aliás, incluído no programa de trabalho da Comissão para 2009, e sei que o Vice-Presidente Tajani está pessoalmente empenhado em avançar com ele. Portanto, não tenho dúvidas de que, aquilo que aqui ficou dito, será por ele tido em devida consideração. Sei que a avaliação do impacto já se encontra concluída e que, como afirmei, o Plano de Acção está integrado no programa legislativo e deverá, assim se espera, prosseguir este ano.
Presidente. - Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Krzysztof Hołowczyc (PPE-DE), por escrito. – (PL) No Livro Verde de 2007, a Comissão justifica a legitimidade do debate sobre a necessidade de ser envolvida na questão do aumento da mobilidade urbana na União, com base no princípio da subsidiariedade. De acordo com este princípio, a União intervém no âmbito das suas competências apenas quando a sua acção é essencial e oferece uma mais-valia às acções dos Estados-Membros. O seu objectivo é garantir a tomada de decisões tão perto quanto possível dos cidadãos e pode ser alcançado mediante uma verificação constante de que a acção a empreender a nível comunitário é justificada em relação às possibilidades existentes a nível nacional, regional ou local. A função dos Estados-Membros no que se refere à legitimidade de envolver também as instituições da União Europeia a nível local é ainda mais reforçada no Tratado de Lisboa que actualmente se encontra na fase de ratificação.
No pacote em debate sobre uma eventual acção tendente a aumentar o grau de mobilidade nas conurbações urbanas, há a tendência para tratar as tecnologias inovadoras separadamente dos sistemas inteligentes de transporte. As sinergias entre estas duas áreas deveriam ser exploradas para as aproximar e aumentar assim o fluxo nas estradas e tornar a viagem mais confortável. Outros benefícios daí resultantes seriam melhores condições de viagem, tempos de deslocação mais curtos, poupança de energia, menos emissões, menos despesas com a gestão da frota de veículos e a manutenção e renovação da superfície. A segurança rodoviária seria também melhorada.
Face ao exposto, a base para o plano de acção da Comissão no domínio da mobilidade urbana será a conclusão do processo de ratificação do Tratado de Lisboa e a execução do programa da Presidência checa. Este último trata a melhoria do funcionamento do mercado interno dos transportes da União como uma questão prioritária.
16. Revisão da comunicação sobre radiodifusão - Auxílios estatais à radiodifusão pública (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0102/2008) apresentada por Cornelis Visser, Ivo Belet e Ruth Hieronymi, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, à Comissão, sobre a revisão da comunicação sobre radiodifusão - Auxílios estatais à radiodifusão pública (B6-0495/2008).
Cornelis Visser, autor. – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, é uma pena que a Senhora Comissária Kroes não possa estar aqui presente esta noite, devido a um acidente. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar os meus sinceros votos de rápidas melhoras. Do ponto de vista político, porém, tenho, fundamentalmente, objecções à sua ingerência na radiodifusão nacional, pública.
Na quinta-feira passada, juntamente com a senhora deputada Hieronymi e o senhor deputado Belet, organizei uma audição para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre a Comunicação da Comissão sobre a radiodifusão pública. Posso dizer-lhes que o interesse do sector e dos Estados-Membros foi considerável. Inclusive a Direcção-Geral da Concorrência esteve presente em grande número. Obviamente, este assunto ocupa um lugar proeminente na sua agenda. O Director-Geral da Concorrência esteve presente todas as manhãs como membro do painel.
Senhora Presidente, na sua versão actual, a proposta da Comissão de revisão das normas para a radiodifusão pública é inadmissível. Os serviços públicos de radiodifusão desempenham um papel crucial na protecção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social. Sou veementemente contra os planos da Comissão. Em primeiro lugar, temos de ter consciência de que as empresas públicas dos serviços de radiodifusão são uma prerrogativa nacional e, por conseguinte, compete às autoridades nacionais, e não à Comissão Europeia, estipular a sua política. Isto também se encontra claramente definido no protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão incluído no Tratado de Amesterdão. Os Estados-Membros organizam e financiam os serviços públicos de radiodifusão como bem entendem. Os planos da Comissária Kroes enfraquecem seriamente o princípio da subsidiariedade e a liberdade de movimento dos Estados-Membros, substituindo-os pela ingerência europeia. Estou extremamente surpreendido com o facto de a Senhora Comissária Kroes, sendo uma Comissária liberal, ter optado por esta via.
Em segundo lugar, estou apreensivo a respeito da proposta de se introduzir uma avaliação prévia do mercado levada a cabo por um supervisor independente, o que iria dar aos canais comerciais considerável input. É isso o que pretendemos? Uma avaliação do mercado irá inevitavelmente aumentar o nível do trabalho administrativo. Resta saber se os organismos de radiodifusão de menores dimensões terão os recursos necessários para poderem ter pessoal adicional e quem irá pagar os custos adicionais envolvidos. Deveriam ser os organismos de radiodifusão a pagar a factura? Ou quem sabe se o contribuinte? Esta iniciativa não é viável nos pequenos Estados-Membros. Além disso, esta avaliação é muito pormenorizada, faltando flexibilidade à proposta. Consequentemente, os Estados-Membros deixarão de ter possibilidade de adoptar políticas e procedimentos que se conjuguem com os respectivos sistemas nacionais. Além disso, resta saber se uma avaliação prévia do impacto no mercado e uma avaliação pública dos novos serviços não irão dar demasiadas vantagens aos concorrentes comerciais.
Em terceiro lugar, a proposta preocupa-me extremamente, uma vez que os sistemas públicos de radiodifusão não se encontram organizados exactamente de igual modo em todos os Estados-Membros. Existe diversidade de tecnologia, bem como diferenças entre os sistemas de radiodifusão, de organização e do âmbito de aplicação. Além disso, existem ainda diferenças em termos de linguagem e cultura. A regra de que "o que serve a um serve a todos" proposta no relatório não funciona, evidentemente, neste caso. A proposta não tem isso em conta.
Tendo desabafado as minhas preocupações, gostaria agora de proporcionar uma breve resenha do que aconteceu na quinta-feira passada na audição do Grupo PPE-DE, em que a atitude da Comissão foi muito positiva. A Comissão admitiu que provavelmente as propostas eram demasiado pormenorizadas e que a formulação necessitava de ser revista. O Director-Geral informou-me de que é possível protelar a comunicação final até 5 de Março, dia em que a Comissão para a Cultura, os Meios de Comunicação Social e os Desportos irá organizar uma segunda audição sobre o assunto. Após a audição, o Director-Geral disse que a Comissão poderia ter de elaborar uma nova versão baseada nestas novas informações, antes de apresentar a sua comunicação final, o que constituiu um excelente resultado.
Como compreenderá, Senhora Presidente, estou agradavelmente surpreendido com estas promessas. No fim de contas, isto significa que a Comissão está a abrir os olhos e está preparada para escutar o sector, os Estados-Membros e o Parlamento. Óptimo!
Gostaria de dirigir mais algumas perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão irá apoiar esta avaliação prévia pormenorizada do mercado levada a cabo por um supervisor independente – pergunta que talvez a Senhora Comissária possa transmitir à Comissária Kroes –, está preparada para abandonar esta ideia de um supervisor independente e desta avaliação prévia do mercado, ou insiste em que ela se mantenha?
Em segundo lugar, como é possível garantir imparcialidade técnica? A proposta não implica estabelecer uma diferença entre os actuais serviços dos organismos públicos de radiodifusão e os novos serviços de comunicação social?
Em terceiro lugar, no seguimento do comentário do Director-Geral da Concorrência, a Comissão está preparada para, com base nas novas informações, elaborar uma nova proposta?
Em quarto lugar, o que tenciona fazer a Comissão a respeito do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no caso da TV2 dinamarquesa? Irá incluí-lo na nova proposta? Caso contrário, como irá ser implementado?
A minha última pergunta é: a Comissão está preparada para envolver o Parlamento no processo de seguimento e aguardar novo debate com o Parlamento?
Espero que haja uma óptima cooperação entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os Estados-Membros, de molde a possibilitar um debate aprofundado da versão final da comunicação.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, como já foi aqui referido, a minha colega Comissária Kroes sofreu um pequeno acidente e por isso não pode estar aqui presente.
A 4 de Novembro de 2008 a Comissão publicou, para consulta até 15 de Janeiro, uma nova proposta de comunicação relativa à radiodifusão. Levamos a sério o processo de consulta alargada. A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento agendou uma audição para 5 de Março e, como já foi referido, o Grupo PPE-DE já realizou na quinta-feira da semana passada uma audição semelhante, que contou com a presença do Director-Geral da Concorrência, o Philip Lowe.
Este diálogo entre a Comissão e o Parlamento é importante. Estamos prontos para ouvir e para responder às vossas perguntas. Sabemos, também, que o Parlamento concordou em Setembro de 2008 que o auxílio estatal aos organismos públicos de radiodifusão deverá ser prestado de modo a permitir que tais organismos possam cumprir a sua função num ambiente dinâmico, evitando a utilização de financiamentos públicos por razões de conveniência política ou económica, o que se coaduna com a nossa opinião segundo a qual tanto a radiodifusão pública como a privada são importantes. O sistema duplo de radiodifusão constitui uma resposta ao actual panorama dos meios de comunicação europeus e deve ser salvaguardado em todas as plataformas.
O projecto de comunicação sobre a radiodifusão procura, por conseguinte, consolidar a forma de auxílio estatal praticada pela Comissão desde a sua comunicação que data de 2001. Este projecto assegura que as nossas normas reflectem o novo ambiente mediático em rápida mutação. O objectivo da modernização da comunicação é aumentar a transparência e a segurança jurídica. O projecto de comunicação esclarece que os organismos públicos de radiodifusão deverão fornecer serviços audiovisuais em todas as plataformas mediáticas, proporcionando, simultaneamente, aos operadores privados suficientes incentivos para permanecerem no mercado. Isto é assegurado pelo chamado teste de Amesterdão que estabelece uma comparação entre o valor e os aspectos negativos dos serviços de comunicação social financiados pelo erário público a nível nacional.
Porque é que temos estes testes? Porque a sua existência a nível nacional contribui para evitar a intervenção da Comissão. A Comissão recebe um número cada vez maior de reclamações sobre situações limite em que a actividade de radiodifusão pública não tem um valor claro para os cidadãos mas em que o impacto no mercado parece ser considerável. A Comissão entende, no entanto, que repetidas intervenções neste sector não se enquadram no espírito da subsidiariedade. É por essa razão que pretendemos que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade pelo controlo do impacto que têm no mercado os serviços de comunicação social financiados pelo Estado.
O teste de Amesterdão assegurará que os novos serviços de comunicação social dos organismos públicos de radiodifusão satisfaçam as necessidades sociais, democráticas e culturais dos espectadores e ouvintes, limitando, simultaneamente, ao mínimo, os danos colaterais que o auxílio estatal pode causar aos operadores privados. Não podemos concordar que o teste de Amesterdão envolveria um peso administrativo injustificável. É evidente que qualquer teste implica trabalho, mas o esforço mínimo que requeremos é razoável e necessário. Em primeiro lugar, o teste só está previsto para serviços que são verdadeiramente novos e importantes, e aqui a nossa proposta deixa uma ampla margem de manobra aos Estados-Membros, podendo cada Estado decidir se um novo serviço audiovisual merece realmente ser testado. Em segundo lugar, o projecto isenta do teste os projectos-piloto. Os organismos públicos de radiodifusão podem experimentar novos meios de comunicação sem a realização de testes preliminares. Em terceiro lugar, o projecto deixa aos Estados-Membros plena liberdade para escolher processos e instituições adequados para a realização do teste. Finalmente, vale a pena referir que os Estados-Membros mais pequenos, como a Bélgica e a Irlanda, já implementaram estes testes. As soluções encontradas nesses países são proporcionais aos recursos disponíveis. Na medida em que o teste é bastante amplo, não existe a possibilidade de violar a liberdade editorial. O teste requer simplesmente que um serviço público de comunicação social satisfaça as necessidades sociais, democráticas e culturais da sociedade e que o seu impacto no mercado seja proporcional. A fim de salvaguardar a independência editorial, também abrimos a possibilidade, no nosso projecto, de o teste ser realizado pelo próprio organismo público de radiodifusão, mediante certas condições.
Em suma, gostaria de dizer que o teste de Amesterdão deveria ser encarado como uma oportunidade e não como uma ameaça. Ajudará a manter o pluralismo dos meios de comunicação social no novo ambiente mediático, salvaguardando a equidade e a segurança tanto para a comunicação comercial, incluindo jornais em linha, como para os nossos excelentes serviços públicos de comunicação social.
PRESIDÊNCIA: Manuel António DOS SANTOS Vice-presidente
Ivo Belet, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, boa noite. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar à Senhora Comissária se poderia transmitir à Comissária Kroes os nossos melhores votos de rápida recuperação, já que fomos informados de que falhou uma curva numa superfície escorregadia. Esperamos, naturalmente, que a Senhora Comissária Kroes volte a estar junto de nós o mais brevemente possível.
Obviamente, Senhora Comissária, estamos de acordo em que, na qualidade de Comissão, V. Exa. é garantia, e sê-lo-á no futuro, da igualdade de condições para todos os actores no domínio dos audiovisuais, tanto para os serviços de radiodifusão públicos, como para os privados. Isso é crucial para uma oferta equilibrada, além de beneficiar a qualidade. Não obstante, o que a Comissão agora propõe é diametralmente oposto a isto, e por vários motivos, como o senhor deputado Visser já deixou bem claro. Gostaria de principiar por tecer um breve comentário ao que a Senhora Comissária disse há momentos. Esta avaliação do mercado que propõe já está a ser aplicada na Bélgica, entre outros países. Bem, até certo ponto, isto é verdade, mas só até certo ponto. Esta avaliação do mercado, ou a análise do impacto, está de facto a ser aplicada até certo ponto, entre outros, pelos próprios organismos de radiodifusão, mas não de acordo com as modalidades que são apresentadas na proposta da Comissão, que tem um aspecto um tanto ou quanto diferente.
Gostaria de partilhar com a Senhora Comissária as nossas reservas relativamente à proposta. A minha principal objecção é que essa proposta colide com a Estratégia de Lisboa. De facto, acontece actualmente em muitos Estados-Membros serem precisamente os organismos públicos de radiodifusão os que dão origem e encorajam a inovação nos meios de comunicação social, como, obviamente, devia continuar a ser. Em minha opinião, estamos a enveredar pelo caminho errado, com a atitude paternalista administrativa que atrasa a inovação. O desenvolvimento de novas plataformas, sobretudo no contexto digital, na banda larga, na Internet, e coisas do género, é altamente dispendioso. O ideal é espalhar o mais possível investimentos deste género e desenvolvê-los em conjunto. Organismos privados e públicos de radiodifusão podem, nesse caso, oferecer conteúdo numa plataforma comum, sendo em termos de conteúdo que devia entrar a competitividade, de molde a que o cliente possa retirar o máximo benefício.
Não obstante, não me compreendam mal. Apoiamos a 100% relações competitivas equilibradas entre organismos públicos e privados de radiodifusão. Devia haver espaço para ambos poderem proporcionar um conteúdo de qualidade. É óbvio que, a este respeito, os organismos de radiodifusão públicos deviam prestar contas dos fundos governamentais que despendem e com que trabalham, muito embora estejamos convencidos de que há melhores maneiras de o fazer. A este respeito, queríamos remeter para o exemplo britânico da BBC, em que se têm proposto alianças entre diferentes parceiros em termos de desenvolvimento, produção e distribuição. Em minha opinião, é um bom exemplo e eu gostaria de convidar a Comissão a principiar a pensar connosco nesse sentido.
Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a revisão das orientações básicas em matéria de auxílios estatais à radiodifusão pública proposta pela Presidência francesa constitui um debate extremamente actual quer sobre o que se passa a nível interno em numerosos Estados-Membros quer sobre a posição dos meios de comunicação social a nível europeu e internacional.
Ao mesmo tempo, porém, a revisão do pacote das telecomunicações, que basicamente reestrutura o modo como e os critérios pelos quais o espectro de radiofrequências é atribuído a nível europeu, demonstrou que as regras que regem o financiamento dos organismos de radiodifusão revestem-se agora de importância vital para a regulamentação ou desregulamentação futura de serviços relacionados com a sociedade da informação, a inovação e os serviços de interesse público e económico. Esta é a questão política que basicamente somos chamados a resolver.
O debate sobre auxílios estatais incide claramente em primeiro lugar nos chamados organismos de radiodifusão públicos tal como definidos por cada Estado-Membro, atendendo aos recursos basicamente mínimos que têm à sua disposição e, acima de tudo, ao importante papel de serviço público que lhes é atribuído. O papel importante dos organismos de radiodifusão é mencionado na Convenção da UNESCO, no Protocolo de Amesterdão e na comunicação da Comissão de 2001. Por outras palavras, existe já uma plataforma em que o papel dos meios de comunicação social está claramente definido.
No entanto, abriu-se o dossier do debate sobre os auxílios estatais e nós devemos ter em conta certas novas circunstâncias, como V. Exa. estipulou, e certas acções que estão a ser empreendidas, com ou sem conhecimento de causa, devido à confusão que muitas vezes existe entre agências públicas e privadas.
Gostaria de mencionar alguns pontos: em primeiro lugar, a questão da definição do mandato de serviço público não deve ser confundida com a questão do mecanismo de financiamento escolhido para a prestação desses serviços. Embora a televisão pública possa desenvolver actividades comerciais – como a venda de tempo de publicidade – para gerar receitas, tal prática tem sido condenada por alguns governos, nomeadamente o Governo francês, e está a ser subvertida com base em legislação nacional.
Por outro lado, os organismos de radiodifusão comerciais solicitados a prestar serviço público também desempenham um papel importante. A coexistência de fornecedores de serviços privados e públicos é uma componente básica do mercado europeu.
Gostaria de finalizar a minha intervenção com uma outra questão: os procedimentos ex-ante propostos pela Comissão para examinar os auxílios estatais devem preocupar-nos, não porque a subsidiariedade está a ser suspensa ou suplantada, mas para ver se são compatíveis com as condições dos auxílios estatais.
Por último, gostaria de fazer notar que a questão da ajuda nacional às estações de rádio e aos meios de comunicação social deve ser examinada no contexto das relações internacionais, porque as organizações europeias têm de competir com colossos internacionais e uma legislação rigorosa irá prejudicar as conquistas europeias e o acervo comunitário.
Ignasi Guardans Cambó , em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, tentarei ser breve e, como é óbvio, começarei também por endereçar as minhas mais calorosas saudações à Senhora Comissária Kroes, fazendo votos por que ela recupere da sua queda. Pelo menos aqui, à porta do edifício, espalharam muito sal, mas verifiquei que noutros sítios não havia sal suficiente.
O debate que estamos a realizar reveste-se da maior importância e, no fundo, o seu principal objectivo consiste em exigir, em solicitar, que Comissão envolva o Parlamento. É essa a razão do nosso debate: não é encerrá-lo aqui, mas sim assegurar que, antes de a comunicação da Comissão ser formalizada, vamos realmente ter aqui um debate e todos seremos envolvidos.
Porquê? Porque não é apenas o nosso modelo de televisão que está aqui em jogo; estão muito mais coisas em jogo, visto que – como todos sabemos, e como sabíamos muito bem aquando do nosso debate sobre a directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual –, os organismos de televisão já não são o que eram no passado; o que eles fazem, na realidade, é elaborar conteúdos que fornecem através de uma plataforma linear ou não linear, e tudo interage perfeitamente em ambas as áreas. Por conseguinte, hoje não podemos falar de serviço público de radiodifusão como se este debate estivesse a ser realizado nas décadas de 1970 ou 1980.
Por outro lado, é evidente que este debate tem de ser realizado, pois nem tudo o que hoje é rotulado de serviço público é efectivamente um serviço público, e nem sempre faz sentido utilizar fundos públicos para fazer o que certas empresas de televisão estão a fazer com fundos públicos. Ao mesmo tempo, contudo – e é esta a essência da nossa preocupação, julgo eu, e, pelo que me é dado perceber, é também a de alguns dos meus colegas –, os organismos públicos de radiodifusão são absolutamente vitais para proteger a nossa diversidade cultural e a nossa diversidade linguística, e, em última análise, para unir as nossas sociedades, visto que, em teoria, buscam algo mais do que os lucros directos.
Por conseguinte, este equilíbrio financeiro tem de ser protegido. Temos de procurar novos modelos de financiamento; temos de ser criativos e de abrir este debate, mas não podemos fazê-lo de modo a pôr em perigo algo que é tão vital para as nossas sociedades – designadamente a nossas actuais televisões públicas.
Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Barroso anunciou a abolição do excesso de regulamentação europeia como um dos seus principais objectivos políticos. As propostas que agora nos estão a apresentar deixam-nos a impressão de que efectivamente estão a incentivar o excesso de regulamentação. A audição organizada pelo grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a semana passada deixou claro que subsistem sérias dúvidas quanto ao nível de interferência que agora estão a ter nas competências dos Estados-Membros. O que está agora sobre a mesa cheira a excesso de regulamentação e isso é algo que não podemos aprovar.
É verdade que temos de encontrar um equilíbrio entre as possibilidades de desenvolver serviços de radiodifusão públicos e privados. Porém, isto também significa – especialmente na era digital – que a radiodifusão pública, que é sinónimo de qualidade, diversidade cultural, coesão cultural e social, deve ter a oportunidade de se desenvolver na era digital. Requeremos isto como parte da Estratégia de Lisboa. Se se negar esta oportunidade à radiodifusão pública, esta transformar-se-á num dinossauro e nessa altura não conseguirá evoluir como deve ser.
Quando pensamos na nossa crise económica e financeira, chegamos todos à conclusão de que os mercados têm de ser regulamentados. A regulamentação social e ecológica não é uma posição contra os mercados mas sim a favor de mercados equitativos – e isso significa mercados regulamentados. O mesmo é válido para a relação no âmbito da qual os sectores privados e públicos consigam desenvolver-se no futuro se quisermos ser bem sucedidos no mundo digital.
Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, há 80 anos que a radiodifusão pública tem por missão informar o público, no sentido mais lato possível. Este serviço pode sobreviver mediante o financiamento público, que pode ser angariado através de uma taxa separada de rádio e televisão e que pode ser complementada com quotas de associados de organismos de radiodifusão, como há muito se tem feito nos Países Baixos.
A acrescentar a isto, nas últimas décadas, os serviços de radiodifusão têm sido encorajados a ganhar o seu próprio dinheiro, o que se consegue, não apenas através do tempo de publicidade, mas também disponibilizando muito do material informativo recolhido pela estação de radiodifusão sob a forma de material de áudio e vídeo. Espera-se que, deste modo, espectadores e ouvintes se sintam mais estreitamente associados, que se entre em contacto com novos grupos e que se limitem os custos do governo. Esta tarefa, que tem sido incrementada ao longo dos anos, não cria qualquer problema, enquanto os canais comerciais não se sentirem afectados de forma negativa.
Da perspectiva dos canais comerciais, os organismos de radiodifusão públicos muito mais antigos podem ser considerados concorrentes que beneficiam de sérias vantagens, uma vez que são financiados também através do dinheiro dos contribuintes. A questão que se coloca agora é saber se o direito à existência desses organismos devia deixar de decorrer, em primeiro lugar, da sua utilidade para a sociedade no seu todo, para passar a decorrer da possível distorção da concorrência relativamente aos canais comerciais. Uma vez que os interesses públicos e os interesses privados deixam de estar em conflito, a Comissão vê-se confrontada com reivindicações contraditórias.
O futuro dos organismos de radiodifusão públicos residirá no equilíbrio, se o seu espaço de manobra for limitado em benefício da capacidade de lucro das empresas comerciais. As coisas irão piorar ainda se isto for feito sem o envolvimento do Parlamento, e com a rejeição das manifestas objecções por parte de 19 ou dos 27 governos dos Estados-Membros.
Ao longo dos últimos anos, tenho solicitado repetidamente à Comissão que abandone este plano fatal. Esta parece-me ser a única solução viável, dada a actual preocupação generalizada. Além disso, trata-se de uma questão que é da competência dos Estados-Membros e não da União Europeia. Subscrevo as perguntas do senhor deputado Visser, bem como a posição adoptada por ele e por outros oradores.
Manolis Mavrommatis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, conforme foi assinalado pelos colegas que assinaram a pergunta oral e tal como foi referido mais pormenorizadamente por oradores conceituados na audição pública realizada em Bruxelas na semana passada, é necessário que todos olhemos para a televisão pública como um meio para oferecer um serviço aos nossos cidadãos que coincidirá, em grande medida, com a obrigação de o operar.
O diálogo público, a autoridade de supervisão independente e a diversidade dos programas, de com a história e a cultura de cada Estado-Membro, precisam de ser protegidos na sequência do desenvolvimento de novas tecnologias e das inúmeras empresas que aparecem todos os dias.
No quadro de uma sã concorrência, é necessário que a Comissão promova novas formas de proteger o interesse público e a televisão pública.
Por maioria de razão, a definição de missão pública dos organismos de radiodifusão tem de ser clarificada; precisamos de uma melhor avaliação dos auxílios estatais, mas também, no que toca à regra da transparência, não devemos impor encargos administrativos e financeiros absurdos aos Estados-Membros e aos organismos de radiodifusão públicos na avaliação ex-ante realizada pela Comissão.
É igualmente necessário adoptar mecanismos de controlo mais eficazes no novo ambiente dos meios de comunicação social. Além do mais, dado que as emissões de radiodifusão públicas desempenham um papel decisivo na diversidade cultural e linguística, todos esses meios de comunicação, bem como as corporações públicas e a televisão pública, são obrigados a fornecer programas de qualidade e, ao mesmo tempo, no quadro da concorrência com outros órgãos similares, têm de estar aptos a responder positivamente aos desafios dos tempos, transmitindo eventos de interesse global, tais como os Jogos Olímpicos, o Mundial de Futebol, etc. Infelizmente, nos dias que correm, isto é algo que tende a ser evitado, simplesmente porque as empresas privadas têm mais dinheiro e a televisão pública não pode suportar os custos. Consequentemente, os cidadãos ver-se-ão na impossibilidade de assistir a esses eventos na televisão juntamente com os outros programas.
Para concluir, gostaria ainda de assinalar que as actuais ofertas do mercado e os interesses dos meios de comunicação comerciais na definição do âmbito de competência e da actividade dos organismos de radiodifusão públicos não contribuem, do mesmo modo, para o interesse mais geral, obviamente com algumas excepções, e é preciso que a Comissão tenha esse facto seriamente em conta.
Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que enderece também à Senhora Comissária Kroes os meus votos de rápida recuperação.
Gostaria de tecer alguns comentários de carácter geral a respeito da revisão da comunicação sobre radiodifusão. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero que esta revisão iniciada pela Comissão é positiva, na medida em que permitirá que o conteúdo da comunicação de 2001 seja adaptado às mudanças ocorridas tanto no domínio da tecnologia como no direito comunitário.
Além disso, porque aí se mantêm as linhas fundamentais da comunicação de 2001, que reconhecem o papel imprescindível dos serviços públicos de radiodifusão enquanto garantes da qualidade da democracia e do pluralismo. Estou a referir-me essencialmente aos princípios por via dos quais os Estados-Membros deverão definir e delimitar a provisão e o conteúdo das licenças dos serviços públicos assumidos pelos organismos públicos correspondentes, bem como a liberdade de escolher o modelo de financiamento, evitando distorções da livre concorrência.
Além disso, a licença deverá ser atribuída a uma corporação ou grupo específico mediante uma resolução formal, que deverá ser sujeita a uma supervisão externa e independente; neste ponto, quero salientar o papel fundamental das autoridades reguladoras do sector audiovisual.
Relativamente aos principais novos elementos da proposta, congratulo-me com os controlos ex ante sobre a prestação de novos serviços por parte de organismos públicos de radiodifusão, desde que se mantenha um grau de flexibilidade suficiente para que estes controlos sejam ajustados ao modelo institucional de cada Estado e sejam adoptados de forma gradual.
Por último, penso que é necessário avaliar com especial cuidado a possibilidade de determinados serviços cobertos pelo serviço público audiovisual poderem ser objecto de remuneração ou contraprestação económica por parte dos cidadãos que os utilizam, tendo em conta o tradicional carácter gratuito e universal dos serviços prestados pelos organismos públicos de audiovisual e os riscos de exclusão que poderiam surgir no caso de este método de financiamento ser aceite. Espero que a Comissão tenha em conta estes comentários.
Ieke van den Burg (PSE). - (EN) Senhor Presidente, é evidente que a questão que está aqui em causa é a tensão que existe entre o interesse público e o seu papel na sociedade, por um lado, e o impacto na concorrência equitativa e o funcionamento do mercado interno, por outro. A fronteira entre o serviço público de radiodifusão e o serviço privado, assim como outros meios de comunicação social, está cada mais esbatida, e com particular acuidade quando se trata de novos meios de comunicação social, como a internet, os iPods, os SMS, etc.
Como algumas pessoas afirmaram, a radiodifusão de serviço público é frequentemente o actor principal no domínio da inovação nos serviços, mas é evidente que tem um impacto transfronteiras e transversal nos sectores da comunicação social. Importa, por conseguinte, que haja coerência entre a comunicação sobre radiodifusão e o quadro geral dos serviços de interesse económico geral. Trata-se de uma questão importante que foi abordada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em particular, os membros do Grupo PSE que integram esta comissão frisaram a importância de criar maior segurança jurídica para os serviços de interesse económico geral, e gostaríamos que fosse decidida a nível político uma directiva-quadro e uma legislação específica para o sector.
A consulta sobre o projecto de comunicação, que se encontra agora perante nós e foi apresentada pela Comissão, poderá ser comentada até 15 de Janeiro, e importa enviar de novo um sinal claro no sentido de que este quadro geral mais horizontal constituirá um instrumento fulcral para inserir discussões como esta sobe a radiodifusão de serviço público num contexto mais alargado.
Importa verificar quem é que decide as normas e que equilíbrio nelas existe entre os interesses do mercado e os interesses públicos. Tenho a absoluta sensação de que o teste de mercado referido na comunicação deveria dar primazia às considerações de carácter comercial e de mercado e não de carácter público. Foi esta a nossa intenção com as novas normas horizontais sobre os serviços de interesse económico geral.
Estou um pouco surpreendida com o facto de o Grupo PPE-DE estar agora a centrar-se em questões específicas, embora se mostrasse bastante relutante em apoiar o nosso pedido de um quadro mais geral. Aqui está um claro exemplo – também neste caso relativo à radiodifusão – de que, se não dispusermos de um quadro claro e mais amplo que coloque maior ênfase e privilegie os aspectos que se prendem com o interesse público, este tipo de discussão será sempre dominado pelos interesses de mercado.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para repetir o nosso apelo para que se institua um quadro de serviços de interesse económico geral que deverá repor, horizontalmente, o equilíbrio entre esses interesses em prol do interesse público.
Emine Bozkurt (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a radiodifusão pública é sinónimo de pluralismo, diversidade, diversidade cultural na Europa, o coração da democracia – não inventei isto, a Comissão pode confirmá-lo –, e os organismos de radiodifusão públicos são de importância nacional. Agora há planos em marcha para se introduzir uma avaliação prévia do mercado, particularmente para as novas actividades dos serviços de comunicação social. Não creio que seja boa ideia, já que Bruxelas não devia estipular previamente o modo como os Estados-Membros devem organizar os seus serviços públicos. O modo como o interesse público é servido devia, a meu ver, ser avaliado a nível nacional, para o que não é necessário qualquer avaliação compulsiva do mercado.
Gostaria, igualmente, de dizer algumas palavras a respeito da burocracia. Muito embora eu seja a favor de que se examinem as coisas em pormenor, devíamos assegurar-nos de que não vamos acabar com mais regras e mais despesas para os diversos Estados-Membros.
Além disso, no que diz respeito à oferta, penso que não devíamos distinguir entre antigos e novos serviços, porque, na prática, são muito ténues as linhas que os separam. Não se trata de ou/ou. Frequentemente, os programas de televisão acompanham a par e passo os novos serviços e vice-versa. Logo, tal como na Europa, os dois estão entrelaçados. Não se trata apenas do mercado, mas também da importância pública dos nossos organismos de radiodifusão públicos, o que é reconhecido universalmente, nomeadamente pela Comissão. Gostaria que a Comissão me informasse se isto irá ser incluído na versão adaptada da comunicação e se as responsabilidades irão ser atribuídas de modo adequado, designadamente aos Estados-Membros, muito embora estas sejam acompanhadas por normas para serviços de interesse geral que deviam ser redigidas após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho.
Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a radiodifusão pública é mais do que um factor económico. Estive presente na audição realizada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na semana passada em Bruxelas, onde se chamou a atenção para a importância da informação e da diversidade da cultura e educação europeias. Se 22 Estados-Membros se opõem à revisão ou à intensificação porque temos diferentes enquadramentos e diferentes mercados, então é muito incorrecto querer uma administração extensiva, um procedimento de teste moroso como é este teste ex-ante obrigatório, ou a interferência europeia com um conceito burocrático pesado.
Já existem órgãos de controlo da radiodifusão pública: os conselhos de radiodifusão. Nós controlamos a adaptação à evolução tecnológica. Acompanhamos as medidas destinadas a garantir a sã concorrência. Sou membro de um desses organismos, em representação da União dos Federalistas Europeus na Radiotelevisão de Hesse [Hessischer Rundfunk]. A nossa independência está garantida por lei. Nós, pela nossa parte, somos, com razão, totalmente controlados pelo público. É assim que funciona uma política efectiva em matéria de meios de comunicação.
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, tal como os meus colegas deputados, também o Estado pensa que os auxílios estatais à radiodifusão pública necessitam de uma clarificação legislativa. Há muito que a exigimos no Parlamento Europeu. No entanto, gostaria ainda de chamar a vossa atenção para outras matérias urgentes que a Comissão tem de resolver tão rapidamente quanto possível. Vou referir três problemas, de entre muitos outros. Primeiro, é necessária a introdução generalizada de antenas de televisão comuns para incluir radiodifusão digital, em particular, nos blocos de apartamentos que são propriedade de cooperativas de habitação, nos termos das excepções definidas no artigo 5.º das orientações relativas à informação, uma vez que tal constitui um problema para milhões de cidadãos nos novos Estados-Membros, incluindo a República Checa. O segundo ponto diz respeito ao apoio a um aumento da cooperação entre os conselhos nacionais para difusão radiofónica e televisiva e as instituições europeias, para que se consiga melhorar a aplicação das disposições relativas ao serviço público. O terceiro ponto diz respeito a uma melhor coordenação entre as autoridades de supervisão nacionais para a radiodifusão televisiva no que diz respeito a coimas por emissões inapropriadas que põem em risco o desenvolvimento moral das crianças e dos jovens.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos vós esta discussão bastante frutuosa, da qual darei certamente conta à minha colega, a Senhora Comissária Kroes.
Permitam-me tecer alguns comentários sobre as observações feitas. O Protocolo de Amesterdão frisa a necessidade de equilibrar o financiamento com os auxílios estatais e os efeitos sobre a concorrência. É nosso desejo que os Estados-Membros assumam a liderança nesta matéria. Caso contrário, teremos de ser nós a fazê-lo, aqui em Bruxelas, com base nas queixas apresentadas.
O nosso objectivo consiste em conferir aos Estados-Membros mais possibilidades de desenvolverem o serviço público de radiodifusão, no devido respeito pelas disposições do Tratado em matéria de concorrência. O serviço público de radiodifusão deve continuar a inovar, a educar e, obviamente, a entreter. A Comissão está de acordo com estes objectivos.
Cabe aos Estados-Membros decidirem como financiar o serviço público de radiodifusão, competência essa claramente estabelecida no Protocolo de Amesterdão. Os organismos públicos de radiodifusão serão livres de experimentar novos projectos. O projecto de comunicação estipula de forma clara que os projectos-piloto estão isentos dos testes. Sempre reconhecemos a possibilidade de financiar uma missão de serviço público que englobe um vasto conjunto de programas variados e equilibrados de organismos públicos de radiodifusão. Essa possibilidade também permanecerá em aberto para o futuro.
A Comissão pretende também garantir uma actividade combinada de operadores públicos e privados. A Comissão visa promover os organismos públicos de radiodifusão de modo a que estes tirem partido das novas tecnologias para satisfazer as necessidades sociais, democráticas e culturais da sociedade.
O teste de Amesterdão permite que os Estados-Membros financiem novos serviços de comunicação social prestados por organismos públicos de radiodifusão. Protege a capacidade de acompanhar a evolução dos nossos dinâmicos meios de comunicação social. Ao mesmo tempo, é também do interesse público manter os incentivos aos operadores privados. A inovação introduzida por organismos de radiodifusão públicos e privados é importante para a realização dos objectivos de Lisboa, e, naturalmente, os organismos públicos de radiodifusão continuarão a ter liberdade para lançar novos serviços de natureza comercial sem avaliação prévia.
Asseguro perante vós que levamos o processo de consulta muito a sério, pelo que iremos proceder a uma revisão do texto de modo a considerar preocupações que sejam legítimas. Solicitarei aos nossos serviços que tenham em conta as propostas do Parlamento e dos Estados-Membros aquando da revisão do projecto.
Presidente. − Está encerrado o debate.
17. Relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (breve apresentação)
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0489/2008) do deputado Bastiaan Belder, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (2008/2149(INI)).
Bastiaan Belder, relator. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar o meu relatório sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais.
Não foi sem motivo que iniciei este relatório reiterando a perspectiva europeia desses países. A União não pode continuar a repetir fielmente passadas promessas, como as que fez aos Estados dos Balcãs Ocidentais no Conselho Europeu de Salónica, em 2003, de que eles iriam aderir à União Europeia. Não; os Balcãs Ocidentais ficariam mais bem servidos por acções tangíveis e processos de adesão por medida do que por uma retórica quase forçosa.
Podem perguntar-se por que motivo atribuo tanta importância às perspectivas de adesão desses países. Em primeiro lugar, estou absolutamente convencido de que a União tem uma dívida de honra a pagar. Isto faz-me lembrar do debate sobre Srebrenica que, esperemos, irá ter lugar neste Hemiciclo esta semana, na quinta-feira à noite. Além disso, essa região é da maior importância estratégica para a Europa. As propostas específicas no meu relatório são as seguintes. Pessoalmente, advogo a consolidação do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). Este acordo constitui um importante instrumento para aumentar a integração regional nessa zona, que, por sua vez, constitui uma preparação importante, se esses países pretenderem integrar-se no mercado europeu e aderir à União por três fases. A União Europeia devia mobilizar fundos de pré-adesão mediante ajuda ao longo de uma vasta frente, de molde a promover o processo de reforma nesses países. Os Estados-Membros também podem desempenhar um papel importante neste processo, proporcionando formação específica aos funcionários públicos. Isso irá dar a esses países maior capacidade administrativa para formular os seus próprios projectos ambiciosos que sejam elegíveis para os fundos da UE.
Senhor Presidente, quando comecei a trabalhar neste relatório, a primeira coisa que fiz foi visitar o Departamento dos Assuntos Económicos do meu país, na Haia, onde tive o prazer de ouvir que o Governo neerlandês tinha adoptado uma abordagem país por país. Isto é algo que descrevi no meu relatório como exemplo que vale a pena seguir, não por ser uma abordagem neerlandesa, mas porque é feita por medida para que os próprios países dos Balcãs Ocidentais, cujos apelos satisfaz, apoiem, activa e adequadamente, o processo de adesão.
Gostaria de mencionar um ponto específico do meu relatório, designadamente a cooperação com os Balcãs Ocidentais no domínio da emergia, que creio ser um assunto extremamente actual. Dada a sua localização estratégica, a região podia de facto desempenhar um papel importante no trânsito do crude e do gás natural. A União devia esforçar-se por adoptar uma política externa no domínio da energia. Sou também membro da Comissão dos Assuntos Externos. Alguns anos atrás, adoptámos um relatório consistente, tendo em vista a adopção de uma política externa europeia no domínio da energia. Pois bem: vejam a actual situação que reforça esse apelo do Parlamento Europeu à Comissão e ao Conselho. Certamente que Bruxelas não deixaria os seus próprios Estados-Membros lá fora ao frio, nem literalmente, nem figuradamente.
Gostaria de terminar dizendo que, na qualidade de ex-jornalista, visitei várias vezes os Balcãs. Em consequência disso, sinto grande empatia e envolvimento com essa região. No contexto da redacção do meu relatório, usei o meu orçamento para viagens para efectuar viagens de estudo. Em companhia da Comissão do Comércio Internacional e, em particular, de Roberto Bendini, membro do seu pessoal, e em companhia de Dick Jan Diepenbroek, membro de meu próprio pessoal, empreendi viagens enriquecedoras à Sérvia e ao Kosovo. Além disso, espero deslocar-me na próxima semana à Albânia. Em resumo, posso estar a concluir o meu relatório esta noite, mas, para mim e para as Instituições europeias, o trabalho ainda está longe de estar concluído. Se pretendemos mesmo tornar essa região mais próxima de Bruxelas e demonstrá-lo realmente pelo nosso nível de dedicação e de apoio activo, temos todo o direito de exigir que o processo de reforma, a adesão, seja cumprido de modo responsável, o que também devia ser evidente. Foi para mim um enorme prazer trabalhar neste relatório, que espero seja seguido por relatórios independentes sobre cada um dos países dos Balcãs Ocidentais.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Belder pelo seu excelente relatório. Este relatório surge num momento em que os Balcãs Ocidentais se aproximam cada vez mais da UE e apresenta uma panorâmica bastante completa das questões pendentes no âmbito das relações económicas e comerciais entre a UE e os Balcãs Ocidentais. Permitam-me que foque alguns aspectos sublinhados no vosso relatório.
Aos olhos da UE, a região dos Balcãs Ocidentais constitui um essencial e valioso parceiro. A última comunicação da Comissão sobre os Balcãs Ocidentais, de Março de 2008, reitera o forte compromisso da UE para com a perspectiva europeia da região e confirma, entre outras coisas, a importância do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre para o desenvolvimento económico da mesma. A Comissão está de acordo com o relator quando este afirma que a perspectiva da adesão à UE pode funcionar como catalisador de um desenvolvimento económico sustentável e como garantia de paz e estabilidade na região. De igual modo, a Comissão subscreve a posição de que o cumprimento individual dos critérios de Copenhaga é de extrema importância para avaliar o grau de preparação de cada um dos países da região para aderir à UE. A UE é o principal parceiro comercial dos Balcãs Ocidentais, pelo que é fundamental aprofundar os laços económicos entre a UE e a região para estimular o crescimento económico desta última.
Como bem sublinha o relatório, a liberalização e a integração no domínio do comércio constituem uma pedra basilar do processo de estabilização e de associação, tendo a UE perseguido este objectivo com os Balcãs Ocidentais a três níveis.
Em primeiro lugar, a nível bilateral, desde 2000 que a UE concede preferências comerciais unilaterais aos Balcãs Ocidentais, com o intuito de facilitar o acesso das exportações desta região aos mercados da UE. No âmbito dos acordos de estabilização e de associação, a Comissão negociou acordos de comércio livre para criar as condições propícias à introdução de reformas políticas e económicas e lançar as bases da integração dos Balcãs Ocidentais na UE, por exemplo, mediante o alinhamento com o acervo comunitário.
Em segundo lugar, a nível regional, a Comissão Europeia actuou como facilitador nas negociações do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) e decidiu prestar apoio financeiro e assistência técnica ao Secretariado do CEFTA e às partes no acordo para ajudar na sua aplicação. Simultaneamente, a Comissão Europeia tem em elevada consideração a apropriação regional do acordo e reconhece que o CEFTA é fundamental para aprofundar a integração económica regional e preparar o terreno para a plena participação dos Balcãs Ocidentais no mercado único da UE. Além disso, o CEFTA criou todas as estruturas necessárias para discutir questões de natureza comercial a nível regional e bilateral, condição essencial para facilitar e aprofundar a cooperação regional e boas relações de vizinhança. A Comissão Europeia continuará a acompanhar a aplicação do CEFTA e a dar conta desse acompanhamento no seu relatório anual sobre o processo de pré-adesão e adesão.
Em terceiro lugar, a nível multilateral, a Comissão apoiou a adesão dos países da região à Organização Mundial do Comércio, passo absolutamente fundamental para uma participação efectiva na economia globalizada. A UE mobilizou todos os instrumentos políticos à sua disposição para apoiar os esforços dos países dos Balcãs Ocidentais em matéria de reformas e de cooperação regional. O instrumento de assistência de pré-adesão é importante para resolver as necessidades de desenvolvimento a longo prazo da região. No presente quadro financeiro de 2007-2013, o montante total do financiamento ascende a 11,5 mil milhões de euros. Por último, mas não menos importante, a Comissão Europeia começou a dialogar com todos os países em causa da região no sentido de estabelecer roteiros para o levantamento do regime de vistos.
Posto isto, quero garantir-vos que a Comissão está a dar todos os passos necessários para reforçar as relações comerciais e aproximar a economia dos Balcãs Ocidentais o mais possível da UE. Para concluir, gostaria de voltar a felicitar o relator pela qualidade deste relatório, e é com agrado que afirmo que a Comissão comunga da sua abordagem geral.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declaração escrita (Artigo 142.º)
Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Gostaria de expressar o meu apoio e apreço pelo relatório apresentado pelo senhor deputado Belder, já que este recomenda medidas económicas específicas que vão ao encontro da perspectiva europeia dos povos dos Balcãs Ocidentais. Gostaria de chamar a atenção para três aspectos:
1. Precisamos de reconhecer de uma forma realista que a Sérvia é um protagonista-chave para o sucesso do Processo de Estabilização e de Associação, ao mesmo tempo que a UE precisa de continuar a envidar esforços para ganhar a confiança e a amizade a longo prazo do povo sérvio.
2. No futuro, não deveriam continuar a ser permitidas tendências separatistas étnicas e declarações unilaterais de independência em territórios como o Kosovo, a Ossétia do Sul, a Abcásia, a Transnístria, o Norte de Chipre, etc. O princípio da "integridade territorial" dos Estados é sagrado e tem de ser respeitado no futuro.
3. Precisamos, ao mesmo tempo, de apoiar fortemente a observância das normas europeias no que respeita aos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais nos Estados dos Balcãs Ocidentais, incluindo os direitos das comunidades de língua romena em Valea Timocului, Voivodina, Ístria e na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Estes direitos têm de ser respeitados, excluindo quaisquer tendências no sentido de uma autonomia territorial baseada em questões étnicas e aspirações a direitos étnicos colectivos, cujo potencial para gerar conflitos e guerras sangrentas já foi demonstrado.
18. A PAC e a segurança alimentar mundial (breve apresentação)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0505/2008) da deputada Mairead McGuinness, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2008/2153(INI)).
Mairead McGuinness, relatora. − (EN) Senhor Presidente, quando iniciei este relatório, a questão da segurança alimentar mundial estava no topo da agenda política. Desde então, deixou de estar, de alguma forma, no centro das atenções. Mas trata-se seguramente de uma questão suscitadora de preocupação, visto haver ainda no mundo mais de mil milhões de pessoas que sofrem de fome ou malnutrição. Diariamente, morrem trinta mil crianças devido à fome e a doenças geradas pela pobreza. São dados estatísticos terríveis, que fazem com que a produção de alimentos suficientes e o acesso aos mesmos por parte das pessoas sejam questões fulcrais.
Gostaria de agradecer à Comissão por ter trabalhado comigo na elaboração deste relatório, assim como às várias comissões do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Desenvolvimento, que obviamente estiveram envolvidas na sua redacção.
É impossível fazer justiça ao conteúdo do relatório em apenas quatro minutos. Ainda assim, permitam-me destacar alguns temas que tenho como importantes. Em primeiro lugar, a inclusão da política agrícola comum e da segurança alimentar mundial no título do relatório sugere que a velha prática de atacar a política agrícola comum e de lhe imputar todos os males do mundo em desenvolvimento pertence ao passado. Existe agora a consciência de que a política agrícola comum garantiu a segurança alimentar dos cidadãos europeus e que, enquanto modelo, pode fornecer ensinamentos sobre aquilo que é preciso fazer no mundo em desenvolvimento, no capítulo da produção alimentar.
Salta à vista que, durante a última década, deixámos o desenvolvimento agrícola perder importância na agenda política e do desenvolvimento. Houve tempos em que grande parte dos fundos da ajuda ao desenvolvimento era canalizada para o estímulo da agricultura e para projectos de produção alimentar. Hoje, não é isso que acontece. Não obstante, penso que, desde a alta dos preços dos géneros alimentícios, estamos a começar a recentrar a nossa atenção na agricultura, tanto na UE como a nível mundial.
Isto equivale a permitir que os países dotados de recursos para produzir alimentos o façam e a ajudar esses países e os seus pequenos agricultores a produzirem localmente alimentos para satisfazer as suas necessidades. De igual modo, passa não apenas pelo fornecimento dos ingredientes básicos da produção alimentar, como as sementes e os fertilizantes, mas também pela transferência de know-how, pela prestação de serviços de aconselhamento e pela assistência às famílias de agricultores do mundo em desenvolvimento, de modo a ajudá-las na produção com vista à satisfação das suas necessidades.
Isto pode ser feito. A título de exemplo, países como o Malawi e outros lograram superar situações de fome extrema para começarem a produzir alimentos. Para o conseguir, são necessárias iniciativas políticas públicas. É também necessário que a União Europeia, dado o seu enorme envolvimento no mundo em desenvolvimento, inste estes países a olharem para a sua agricultura e a começarem a estimular a produção alimentar nos seus próprios territórios.
A questão da oferta e da procura assume contornos bastante delicados. A população mundial está a crescer – aumentará 40% até 2050 –, facto que nos obrigará a considerar estas questões. O problema da concorrência – a que já assistimos – entre a produção de géneros alimentícios, a produção de alimentos para animais e o combustível é, naturalmente, fonte de grande preocupação. Perante todo este quadro, precisamos, a meu ver, de considerar a questão da investigação e desenvolvimento.
Penso que não fizemos o suficiente em termos de investigação e desenvolvimento. Na Europa, seguimos a tendência de produzir menos alimentos, o que nos terá levado, porventura, a descurar a necessidade de atentarmos na eficiência da produção agrícola e de produzirmos mais no futuro.
Uma das mensagens que mais gostaria de fazer passar nesta minha breve intervenção é a de que haverá agricultores a produzir alimentos no mundo inteiro se puderem daí retirar algum rendimento, pelo que importa exercer pressão sobre os decisores políticos no sentido de estes corrigirem a situação e adoptarem políticas que assegurem a estabilidade dos rendimentos dos agricultores. Como fazê-lo? Garantindo preços estáveis e tendo em conta os custos da produção alimentar. Sem o estímulo do rendimento, os agricultores deixarão de produzir.
Deixo também aqui um aviso. Há cerca de um ano, discutíamos os elevados preços dos produtos de base. Actualmente, há excedentes de, por exemplo, cereais armazenados e não existe mercado para eles. Os seus produtores produzirão menos na próxima campanha, situação que poderá agravar o problema a longo prazo da segurança alimentar mundial.
Há muita matéria para ler e discutir neste relatório. Espero que ele conte com o apoio das Senhoras e Senhores Deputados e, uma vez mais, gostaria de agradecer a todos quantos se interessaram pela sua elaboração.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório elaborado pela senhora deputada McGuinness e com o aceso debate ocorrido nas várias comissões do Parlamento sobre os aspectos que rodeiam este tema de grande actualidade, que vão desde o comércio até aos biocombustíveis, ao controlo dos preços, à política de investimentos, à crise financeira, às alterações climáticas e à eficiência hídrica da agricultura.
A Comissão faz sua a ampla análise das causas da crise alimentar que atingiu um grande número de países em desenvolvimento na primeira metade de 2008. A Comissão continuará a analisar a relação entre os preços dos géneros alimentícios e os preços da energia. A questão da causalidade afigura-se altamente complexa, na medida em que envolve a interacção de diversos factores da oferta e da procura. Os preços da energia representam apenas um desses factores, mas têm um impacto directo e indirecto. O tema dos biocombustíveis foi debatido ao pormenor em várias sessões do PE. Há uma diferença nítida entre a política da UE e a dos EUA quanto ao desvio de produção cerealífera para a fabricação de biocombustíveis. A política da UE em matéria de biocombustíveis não reduz a disponibilidade de géneros alimentícios, visto que, em termos globais, as quantidades de matéria-prima utilizadas são diminutas.
Mesmo com a aproximação da UE à sua meta de 10%, o impacto sobre os preços dos géneros alimentícios será limitado, e isto por duas razões: em primeiro lugar, serão cada vez mais os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não alimentares ou de detritos ou resíduos. Em segundo lugar, a eficiência das técnicas de produção de biocombustíveis irá aperfeiçoar-se, prevendo-se um aumento contínuo dos rendimentos médios.
Uma política sustentável da UE em matéria de biocombustíveis equivale, no geral, a uma política a favor dos mais pobres. De igual modo, criará mais oportunidades para os dois terços de pobres do mundo que vivem em zonas rurais e dependem, por isso, da prosperidade do sector agrícola. No entanto, nem todos os grupos beneficiarão de igual maneira. A Comissão está empenhada em acompanhar de perto os efeitos dessa política na segurança alimentar e nos preços dos géneros alimentícios.
A UE deu já passos para solucionar o problema da segurança alimentar mundial, nomeadamente através da adaptação da PAC às mudanças ocorridas no mercado e a nível mundial. O exame de saúde recentemente acordado irá modernizar, simplificar e racionalizar a PAC, e levantar as restrições aos agricultores, ajudando-os assim a dar uma resposta mais eficaz aos sinais emitidos pelo mercado e a enfrentar novos desafios.
O acordo relativo ao exame de saúde prevê a abolição da retirada das terras aráveis, aumenta as quotas leiteiras, que deverão ser gradualmente reduzidas até à sua total abolição em 2015, e converte a intervenção no mercado numa verdadeira rede de segurança.
O acordo aborda igualmente novos desafios, como as alterações climáticas, a gestão dos recursos hídricos, as energias renováveis e a biodiversidade, cujo impacto se fará sentir nos países em desenvolvimento.
A PAC não permanecerá imutável após 2013. Com efeito, esta questão começou já a ser preliminarmente debatida na reunião informal dos ministros da Agricultura de Annecy, em Setembro último. A futura PAC tem de ser vista no contexto de uma visão mais lata, da qual o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o equilíbrio alimentar mundial serão parte integrante.
Foram vários os eventos de alto nível que colocaram a segurança alimentar mundial no topo da agenda internacional. Observa-se, a nível internacional, uma evidente mescla de percepção e reconhecimento que pretende colocar a agricultura e o desenvolvimento numa posição mais cimeira da agenda política a nível nacional, regional e, possivelmente, continental. A título de exemplo, discutimos em pormenor o tema da agricultura e da segurança alimentar no decorrer da nossa reunião entre dois colégios com a União Africana, em Outubro, debate esse que pretendemos intensificar no presente ano.
Por último, mas não menos importante, a Comissão necessita de dar seguimento à declaração dos líderes do G8 sobre a segurança alimentar mundial. Durante os trabalhos preparatórios da aprovação pelo Conselho da facilidade alimentar, em 16 de Dezembro, a Comissão Europeia tinha já mantido discussões bastante frutuosas com o grupo de trabalho de alto nível das Nações Unidas.
A Comissão Europeia aguarda com interesse a aplicação do quadro geral de acção, com a convicção de que a parceria mundial para a agricultura e a segurança alimentar, que gradualmente está a ganhar forma, desempenhará um papel essencial na aplicação das várias recomendações constantes deste relatório, que questionam como apoiar a produção das pequenas explorações agrícolas e que tipo de políticas comerciais convém adoptar para contribuir para a segurança alimentar, em especial nas comunidades mais vulneráveis.
Evidentemente, importa evitar a imposição de restrições e proibições às exportações, pois o caminho a seguir passa por uma maior, e não menor, liberalização do comércio. O incremento dos fluxos comerciais é parte da solução para o problema da segurança alimentar.
A Comissão faz votos para que o ousado passo, dado pelas instituições europeias, de mobilizar mil milhões de euros para complementar outros instrumentos financeiros destinados a dar resposta à crise alimentar – tanto a curto como a médio-longo prazo – seja seguido pelos restantes doadores.
A Conferência de Madrid sobre Segurança Alimentar para Todos, a realizar nos dias 26 e 27 de Janeiro, será certamente um evento fundamental para elevar o debate a um nível onde se procure identificar as principais prioridades do combate à fome no mundo.
A Comissão Europeia continuará a ter um papel proactivo com vista a contribuir para a segurança alimentar mundial. Nesse sentido, o relatório McGuinness representa, seguramente, uma boa análise para apontar caminhos possíveis a equacionar pela CE e por toda a comunidade internacional.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Kader Arif (PSE), por escrito. – (FR) A acção desenvolvida pelo Parlamento na sequência dos motins da fome permitiram libertar mil milhões de euros para combater a crise alimentar. Para além desta medida de emergência, gostaria de salientar a necessidade de uma estratégia internacional de longo prazo baseada na agricultura local e de subsistência e adaptada às necessidades das populações e às potencialidades dos territórios.
Com efeito, o aumento da população mundial, o aquecimento global, a produção descontrolada de biocombustíveis e a especulação agressiva contam-se entre os numerosos factores que contribuem para aumentar a tensão nos mercados agrícolas. Estes elementos indicam que a crise não será passageira e que as políticas públicas terão de ser repensadas na sua globalidade a fim de melhorar os métodos de produção e a regulação dos mercados internacionais.
Considero que a PAC, uma vez rectificados os seus excessos e imperfeições, poderia tornar-se um exemplo de política eficaz, equitativa e responsável, apta a dar resposta à escassez alimentar e capaz, ao mesmo tempo, de conjugar a economia, a sociedade e o ambiente. A PAC deveria igualmente ajudar os países em desenvolvimento através da partilha das técnicas, dos conhecimentos e da experiência da Europa. No entanto, a Europa deveria, acima de tudo, empenhar-se na reforma das regras do comércio mundial para que estas não se oponham ao direito que assiste aos países de apoiarem a sua agricultura para garantirem a sua segurança alimentar.
Katerina Batzeli (PSE), por escrito. – (EL) Os acordos internacionais e regionais celebrados até à data revelaram-se incapazes de normalizar o aprovisionamento dos mercados e o comércio e garantir preços transparentes e estáveis para os produtos agrícolas.
A regulamentação dos mercados agrícolas deveria basear-se numa estratégia a longo prazo de medidas efectivas e na organização e informação dos produtores relativamente à situação do mercado e às perspectivas que se oferecem ao mesmo.
O princípio básico de uma tal política consiste no estabelecimento de uma rede de segurança dos rendimentos contra riscos e crises decorrentes quer de fenómenos naturais adversos quer de distorções do mercado e de uma queda dos preços invulgarmente longa e generalizada.
São necessárias políticas integradas e efectivas tais como:
- sistemas europeus e internacionais de controlo da produção e do mercado, bem como um sistema de alerta precoce para identificar as tendências da produção;
- um inventário global de produtos alimentares e de reservas alimentares;
- um sistema europeu de controlo do mercado para registo das alterações dos preços dos produtos agrícolas e do custo dos factores de produção, que poderá ser combinado com um sistema internacional similar sob a égide da FAO.
Seria também desejável que o futuro acordo sobre a Ronda de Doha incluísse as situações de emergência em que será permitido o fornecimento de ajuda alimentar, porque as disposições actualmente vigentes não têm carácter vinculativo.
Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. – (RO) As conclusões extraídas pela senhora deputada McGuiness no seu relatório sobre a segurança global dos produtos alimentares são agora evidentes também no caso da Roménia. Estamos a defrontar-nos com um aumento dos preços de todos os produtos alimentares básicos, em consequência da desvalorização da moeda nacional e do aumento do custo das matérias-primas e dos empréstimos contraídos por empresas transformadoras.
Além disso, em consequência do aquecimento global, temos assistido a casos cada vez mais frequentes de destruição das culturas devido a catástrofes naturais. Com efeito, os agricultores dos novos Estados-Membros são os mais desfavorecidos nestas situações, já que o nível das subvenções que recebem é inferior ao dos outros Estados-Membros.
Foi por esta razão que, com base nas alterações propostas, exortei a Comissão a estudar a possibilidade de criar determinados mecanismos de intervenção a nível comunitário, independentemente de qualquer ajuda específica concedida para seguros de colheitas, a fim de prevenir e combater os efeitos do aquecimento global.
As normas comunitárias impostas aos produtores de alimentos são rigorosas, razão pela qual os preços dos produtos alimentares na UE são elevados. No entanto, estou firmemente convicto de que a agricultura pode proporcionar a rampa de lançamento para a recuperação das economias europeias afectadas pela crise global e de que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis pode ter um impacto positivo no sector agro-alimentar.
Se tomarmos as medidas cautelares necessárias, conseguiremos alcançar crescimento na produção de biocombustíveis, sem pôr em risco o ambiente ou as existências de produtos alimentares necessárias a nível global.
Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. – (FR) Este relatório sobre a PAC e a segurança alimentar mundial ofereceu-nos uma magnífica oportunidade para reflectir sobre a maneira como podemos assegurar que a agricultura europeia participe em pleno na consecução do equilíbrio alimentar do planeta. Com efeito, embora as necessidades alimentares a nível mundial não parem de aumentar, a percentagem da ajuda ao desenvolvimento consagrada à agricultura tem, por seu lado, vindo a diminuir constantemente desde a década de 1980. Foi por isso que, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentei um conjunto de alterações que visam tornar este relatório mais ambicioso e, em particular, propor que a Comissão Europeia adopte uma estratégia global sobre as questões de segurança alimentar, tendente a aumentar a coerência entre todas as políticas comunitárias da UE.
Embora me congratule com o facto de este texto realçar o papel fundamental da PAC para a realização do objectivo da segurança alimentar, lamento que a relatora defenda um maior alinhamento da política agrícola com o mercado e acuse as iniciativas de protecção do ambiente de serem responsáveis por uma redução da produção agrícola na Europa. Esta afirmação é, a meu ver, totalmente errónea, e penso que, pelo contrário, devemos aproveitar o problema das alterações climáticas para desenvolver novos modelos destinados a produzir mais e melhor.
Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Hoje, a UE tem de reforçar com urgência a sua segurança alimentar e de enfrentar os grandes desafios. Em primeiro lugar, haverá que duplicar a produção agrícola no prazo de 30 anos, uma vez que a população mundial irá atingir 9 mil milhões de indivíduos até 2050. A verdade é que 860 milhões de pessoas continuam a passar fome. Esse desenvolvimento terá de ser sustentável e de contar, acima de tudo, com a agricultura local.
A enorme flutuação dos preços dos géneros alimentícios a nível mundial, aliada a uma gestão adequada das reservas mundiais, representa outro desafio. A fim de garantir rendimentos justos aos agricultores europeus, apoio a ideia de que as apólices de seguro devem assegurar aos agricultores um maior nível de cobertura contra as flutuações dos preços, bem como a iniciativa de criar um regime de inventário alimentar mundial.
Por último, tendo em conta o aumento do comércio de animais e vegetais, a UE tem o dever de implementar uma estratégia eficaz para prevenir todas as crises sanitárias na Europa. Esta estratégia deverá basear-se na prevenção, na rastreabilidade e na reactividade. Neste tocante, a recente decisão do Conselho de Ministros de reforçar e harmonizar os dispositivos de controlo irá oferecer aos nossos concidadãos uma melhor garantia da qualidade dos produtos alimentares.
A agricultura desempenha hoje, mais do que nunca, um papel central nos domínios do crescimento e do desenvolvimento, pelo que temos de protegê-la a todo o custo!
Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) A crise alimentar global, provocada pelo aumento constante do preço do milho, do trigo e da energia, o crescimento da população mundial e as alterações climáticas desencadearam uma série de motins e de intranquilidade que, se não for resolvida no futuro próximo, é susceptível de desestabilizar países e regiões em todo o mundo. O que é alarmante é o fosso entre a taxa de crescimento da população, que poderá atingir 9 000 milhões de pessoas em 2050, e a redução das existências globais de produtos alimentares. Este tipo de situação dará, muito provavelmente, origem a que os conflitos em torno do petróleo sejam superados por conflitos em torno da água potável e da alimentação ou por uma luta pela sobrevivência. Presentemente, a União Europeia é o principal doador de ajuda humanitária, mas as existências de produtos alimentares começam a escassear, sendo que os países em desenvolvimento, em especial em África, precisam de mais apoio para os ajudar a combater a pobreza e a fome crónica. A redução da dependência da agricultura relativamente às fontes de energia fósseis, através da utilização de produtos orgânicos, a manutenção de solos férteis e a adaptação da política agrícola comum à situação de crise alimentar são alguns dos elementos-chave que têm de ser tidos em consideração, a fim de quebrar este impasse.
Csaba Sándor Tabajdi (PSE), por escrito. – (HU) A questão mais importante que se coloca ao sector agrícola europeu em 2009 é a de saber de que modo a crise económica global irá afectar as condições de produção e consumo dos produtos agrícolas. Esta questão será um dos principais tópicos da Segunda Academia Agrária da Hungria que estou a organizar em conjunto com o Secretário de Estado Zoltán Gõgös do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria e que terá lugar em 17 de Abril de 2009 na cidade de Pápa. Desde 2006, o preço do milho triplicou e o preço do trigo aumentou 180% no mercado internacional, enquanto os preços dos produtos alimentares em geral aumentaram 83%. Até 2050, a população do mundo terá aumentado para 9 mil milhões e, para provermos às suas necessidades, teremos de duplicar o nível da produção agrícola; assim, os dias dos produtos alimentares baratos chegaram ao fim. Por esse motivo, é extremamente importante preservar e, nos casos em que seja possível, aumentar a capacidade agrícola da União Europeia. Não é aceitável que, em consequência das reformas sectoriais da PAC, a produção agrícola da produção tenha diminuído na União Europeia. São disto bom exemplo a reforma do açúcar, que levou ao desaparecimento da indústria do açúcar da Hungria, e os subsídios dados para o arranque de vinha no contexto da política de reforma do vinho. A separação entre o financiamento directo da agricultura e a produção está também a caminhar nesta direcção.
Precisamos de encontrar o equilíbrio adequado entre a produção dos alimentos e o fabrico de biocombustíveis, não devendo estes ameaçar a segurança alimentar global. O programa dos Estados Unidos no domínio do bioetanol contribuiu consideravelmente para fazer disparar os preços dos produtos alimentares em 2008; com base nessas experiências, a União Europeia deverá reanalisar os seus anteriores compromissos em matéria de rácios de biocombustíveis. Por último, gostaria de apelar à adopção rápida de medidas a nível comunitário contra a criação de monopólios entre os retalhistas de produtos alimentares, por forma a proteger os consumidores.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) O aumento dos preços da energia, factores meteorológicos adversos e o aumento da procura de energia devido ao crescimento da população mundial deram origem a preços elevados dos produtos alimentares. Insto a Comissão a estudar a ligação entre os preços elevados dos produtos alimentares e o aumento dos preços da energia, em especial no que respeita aos combustíveis que são utilizados.
É necessário que o sector agrícola melhore a sua eficiência energética. O aumento da proporção de culturas para produção de biocombustível e a utilização de energia renovável podem ter um impacto positivo no sector agro-alimentar, o qual tem vindo a ser afectado pelos preços elevados dos fertilizantes e dos pesticidas, bem como pelo aumento dos custos da transformação e do transporte. Insto a Comissão a acompanhar de perto os efeitos do aumento da produção de biocombustível na União Europeia e em países terceiros, em termos de mudanças na utilização dos solos, de preços dos produtos alimentares e de acesso a estes.
Os incentivos destinados a encorajar a cultura sustentável de espécies destinadas à produção de energia não devem prejudicar a produção de alimentos. Penso que é necessária investigação agrícola para impulsionar a produtividade das explorações agrícolas. Convido também os Estados-Membros a aproveitarem inteiramente as oportunidades oferecidas a este respeito pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e a adoptarem medidas que melhorem a produção agrícola de modo sustentável e eficiente em termos energéticos.
19. Desenvolvimento do diálogo civil no Tratado de Lisboa (breve apresentação)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0475/2008) da deputada Genowefa Grabowska, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa (2008/2067(INI)).
Genowefa Grabowska, relatora. − (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a mudar de assunto, para discutir o contacto entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos. Esses contactos são inadequados. Há um fosso profundo entre a União e os seus cidadãos, e, no entanto, Jean Monnet fez notar que a União estava a ser criada para os cidadãos, e não para os países e para os governos.
A União está a alargar-se e a ganhar mais cidadãos, mas as suas instituições têm dificuldade em estabelecer contacto com estes. Este facto tornou-se evidente com a dolorosa experiência do "não" francês e neerlandês ao Tratado de Lisboa. É verdade, no entanto, que as instituições da União estão a esforçar-se por melhorar o seu contacto com os cidadãos. Estão a abrir-se aos cidadãos e estão a reconhecer claramente o papel da sociedade civil. Há uma gama cada vez maior de políticas de comunicação da União neste domínio. Foi inclusivamente criada a nova expressão "diálogo civil" para descrever tais políticas. No entanto, é preciso mais. Por esta razão, o Parlamento Europeu está a esforçar-se por responder ao desafio e a tentar criar um mecanismo adequado para este efeito e promover contactos desta natureza entre as instituições da União Europeia e os seus cidadãos. Isto resolveria a questão do défice democrático e demonstraria que os cidadãos também desempenham um papel importante no processo de tomada de decisões na União Europeia.
O artigo 10.º do Tratado de Lisboa dispõe que "Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível." Há ainda uma outra disposição que possibilita que um milhão de cidadãos da União Europeia tome uma iniciativa legislativa. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um milhão de cidadãos poderá dirigir-se à Comissão Europeia e convidá-la a apresentar uma proposta legislativa sobre um assunto importante para os cidadãos.
É por isso que me refiro ao diálogo civil neste relatório. É um diálogo que não é definido na legislação. É, no entanto, essencial, e gostaria, pela minha parte, que fosse orientado pelos seguintes princípios, ou, antes, que se orientasse pelos mesmos. Em primeiro lugar, introduzi neste relatório o princípio da representação da sociedade civil. Gostaria que a sociedade civil estivesse convenientemente representada a nível da União Europeia, isto é, gostaria que fosse representada por parceiros que reflectissem e representassem correctamente os interesses em jogo.
Gostaria que o diálogo civil fosse um processo recíproco, biunívoco. Significa isto que não deveria apenas implicar que a União Europeia abordasse os cidadãos e que estes reagissem. A União deveria também informar os cidadãos sempre que os pontos de vista destes fossem tomados em conta e explicar-lhes as implicações desses pontos de vista. É por isso que também precisamos de resposta da União aos cidadãos.
Gostaria que o diálogo civil se baseasse nos princípios da clareza e da transparência. Deveríamos ser governados por regras claras ao convidar representantes da sociedade para se envolverem no diálogo connosco. Deveríamos publicar sistematicamente a lista das organizações envolvidas em consultas. Seria de bom aviso que a União designasse uma pessoa responsável por esta área, nomeadamente a área do diálogo.
Não é fácil estabelecer regras que governem esta área. A Comissão Europeia teve já oportunidade, em 2002, de elaborar princípios com vista a reforçar a cultura da consulta e do diálogo, pelo que espero que esteja disposta a elaborar os princípios adequados. Tais princípios tornar-se-iam comuns a todas as instituições. Gostaria ainda de acrescentar que os Estados-Membros também deveriam ser obrigados a promover o diálogo civil. Não me foi possível mencionar todas as partes do relatório. Gostaria, no entanto, que o seu conteúdo fosse testado na primeira ocasião possível, nomeadamente durante a campanha para as eleições europeias de 2009. Gostaria que aproveitássemos essa ocasião e que déssemos um primeiro passo no sentido do contacto com os cidadãos europeus, de modo a que estes ficassem cientes do melhor que a União tem para oferecer e a aprendermos com eles aquilo por que deveríamos lutar nesta Assembleia.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Grabowska, assim como à Comissão dos Assuntos Constitucionais, o seu excelente relatório.
Estamos de acordo com a ideia de que a sociedade civil desempenha um papel importante na integração europeia. Efectivamente, ela é um instrumento essencial de comunicação entre as instituições europeias, a sociedade europeia e os cidadãos da UE, ajudando estes últimos a exercerem o seu direito de participação na vida democrática da União.
A Comissão tem uma longa e saudável tradição de interacção com organizações da sociedade civil. Esta cooperação entre a Comissão e a sociedade civil expandiu-se, cobrindo uma vasta variedade de matérias, desde o diálogo político até à gestão de projectos, tanto na UE como nos países nossos parceiros.
O Tratado de Lisboa daria às práticas actuais uma base mais formal e um novo ímpeto capaz de as reforçar. De igual modo, conferiria à sociedade civil outra opção para operacionalizar aos seus pontos de vista, através da Iniciativa dos Cidadãos.
O envolvimento das partes interessadas num diálogo activo exige a criação de instrumentos adequados que permitam à sociedade civil exprimir as suas opiniões e ser ouvida. As instituições da UE necessitam igualmente de instrumentos adequados para garantir que aquilo que ouvimos da sociedade civil e dos cidadãos seja devidamente recolhido e inserido no sistema. A Comissão congratula-se com o facto de o relatório em apreço apoiar muitas das ideias que a Comissão está já a passar à prática.
Ao longo do seu mandato, a actual Comissão lançou uma série de iniciativas visando o envolvimento das organizações da sociedade civil e dos cidadãos num debate público sobre as questões da UE. Como exemplos mais inovadores dessas iniciativas, podemos referir as consultas dos cidadãos, as sondagens deliberativas e as consultas frente a frente.
A fim de compreender as necessidades e expectativas das pessoas, nos últimos 35 anos, o Eurobarómetro desenvolveu-se para se transformar num instrumento deveras valioso de acompanhamento da opinião pública europeia. Porém, nem a Comissão nem o Parlamento podem, por si só, organizar um debate público à escala europeia. Este só será possível se as instituições e os Estados-Membros da UE trabalharem em conjunto. É essa a finalidade da declaração política relativa à "Parceria para a comunicação sobre a Europa", subscrita pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em 22 de Outubro de 2008.
Neste contexto, a Comissão e o Parlamento estão já a coordenar esforços com os Estados-Membros por intermédio das parcerias de gestão, que incluem campanhas a nível regional e local sobre temas específicos, em ligação com as acções empreendidas por autoridades e ONG locais. Em 2009, esta abordagem ganhará ainda mais eficácia com onze novas parcerias de gestão.
A Comissão partilha a opinião de que o diálogo frutuoso depende da participação activa de todas as partes: instituições da UE, Estados-Membros e sociedade civil. A Comissão faz votos para que o Tratado de Lisboa entre em vigor e está pronta para encetar as acções necessárias para aplicar as respectivas disposições e continuar a desenvolver o diálogo civil.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. – (PL) Se a União Europeia pretende ser verdadeiramente democrática e próxima dos seus cidadãos, é necessária uma cooperação estreita a nível local, regional e nacional entre as instituições da União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a sociedade civil, por outro lado.
A sociedade civil representa muitas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, estabelecidas pelos cidadãos por sua livre vontade. Desempenha um papel vital no processo de integração europeia, já que dá a conhecer às instituições europeias as posições e os desejos dos cidadãos da União. É, por isso, muito importante proporcionar aos cidadãos informação eficaz e fiável e tornar o diálogo civil mais popular. Este aspecto é particularmente verdadeiro no que se refere à promoção e disseminação das acções e intenções da União Europeia, do desenvolvimento de uma rede europeia de cooperação e do reforço da identidade europeia na sociedade civil.
Uma maior consciencialização política, um diálogo civil mais eficaz e um debate político mais amplo são necessários, se se pretende que a União alcance os seus objectivos e intenções políticos.
O Tratado de Lisboa reforça os direitos dos cidadãos relativamente à União, ao tornar mais fácil para os cidadãos e para as associações que representam a sociedade civil a participação em debates sobre a chamada Europa dos cidadãos.
As instituições da União Europeia deveriam cooperar mais de perto, a fim de desenvolver o diálogo civil europeu e de encorajar os cidadãos da União a envolverem-se mais na Europa. É essencial encorajar uma participação mais ampla dos cidadãos em debates e discussões europeus. Os cidadãos deveriam também ser activamente envolvidos nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. Afinal, Jean Monnet afirmou que não estamos a criar uma Europa para os países e para os governos, mas que estamos a criar uma Europa para os cidadãos.
Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) A participação numa organização da sociedade civil proporciona aos cidadãos europeus a oportunidade de terem uma intervenção directa na elaboração das políticas. Com vista à realização dos objectivos da UE, a participação activa dos cidadãos neste processo e a criação de oportunidades concretas e palpáveis para que possam tomar iniciativas, dar feedback e manifestar as suas críticas e opiniões contrárias constituem um verdadeiro desafio. Contudo, como não há uma definição única e rigorosa de uma organização da sociedade civil, isso pode criar dificuldades.
Para que os cidadãos da UE possam reconhecer as vantagens que a União Europeia lhes oferece, temos de continuar a expandir a democracia, a aumentar a transparência e a melhorar a eficácia do funcionamento da UE. O défice democrático resulta, na maioria dos casos, do facto de os cidadãos nem sempre terem acesso a informação essencial. Alguns dos documentos relacionados com o processo comunitário de tomada de decisões ainda não estão acessíveis, e por esse motivo necessitamos de prosseguir com o processo que visa aumentar ainda mais a acessibilidade aos documentos de trabalho da Comunidade.
O mecanismo de consulta constitui uma parte integrante das actividades das instituições europeias. Temos de instituir princípios gerais e um conjunto mínimo de regras relativamente à consulta, e temos de estabelecer um enquadramento de modo a que a consulta seja coerente e, ao mesmo tempo, suficientemente flexível para se adaptar às expectativas específicas das partes interessadas.
Jo Leinen (PSE), por escrito. – (DE) O presente relatório envia um sinal claro que visa aproximar mais UE dos seus cidadãos e propõe passos concretos para a concretização desse objectivo.
Apelamos a todas as instituições da UE para que incluam o diálogo com a sociedade civil como uma tarefa importante e global no seu trabalho político.
As pessoas só apoiam a UE se estiverem informadas sobre os seus projectos e actividades políticos e se puderem participar no processo decisório, por exemplo, através de consultas. A rejeição do Tratado de Lisboa na Irlanda mostrou-nos as consequências negativas que uma campanha de desinformação intencional pode ter na integração europeia. Há que impedir que isso ocorra no futuro, através de uma política proactiva de informação e diálogo. Isto é especialmente válido para o Conselho e os governos dos Estados-Membros, que deveriam desenvolver um esforço mais activo para fornecer melhor informação sobre a UE.
O acesso aos documentos de todas as instituições da UE deve ser mais facilitado e melhorado de modo a que cada cidadão possa ter uma ideia do trabalho que elas realizam.
O nosso objectivo é construir uma sociedade civil europeia forte como pré-requisito básico para o desenvolvimento de um espaço público europeu. Por isso, pedimos que sejam finalmente criadas as condições básicas necessárias, ou seja, em primeiro lugar, uma carta das associações europeias, bem como a infra-estrutura básica necessária para apoiar os cidadãos activos a nível europeu.
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Grabowska sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil nos termos do Tratado de Lisboa é um exemplo de perda de tempo e de recursos. Coloca-se, por isso, uma questão fundamental. De que trata efectivamente este debate? Afinal, o Tratado de Lisboa está morto. A Irlanda rejeitou-o num referendo nacional. Isto significa que o referido documento não tem valor jurídico. Construir qualquer coisa a partir dele é como fazer construções na areia, sem fundações. Construir com base num tratado que não existe verdadeiramente por ter sido rejeitado é uma violação da democracia e da igualdade de direitos das nações livres. Tudo isto nos faz pensar na definição de democracia. Tal como a entendo, a democracia é uma opção livre, não é algo que seja imposto e que desrespeite a vontade do povo. Quem é soberano em democracia é o povo, e não qualquer grupo de interesses específico. A expressão suprema da vontade do povo é o referendo, e não uma decisão tomada por uma elite governante, contrária à vontade do povo. É assim tão difícil perceber isto?
Dushana Zdravkova (PPE-DE), por escrito. – (BG) Gostaria de felicitar a senhora deputada Grabowska pelo excelente relatório que elaborou e que certamente irá contribuir para melhorar e desenvolver o diálogo civil. Muito se poderá dizer acerca do desenvolvimento do diálogo entre os cidadãos e as instituições da União Europeia. Enquanto presidente de uma associação de cidadãos na Bulgária, estou firmemente convicta de que este é um dos aspectos mais importantes para o futuro desenvolvimento da Europa e que carece urgentemente de ser revisto e melhorado.
Estou em crer que o relatório em apreço irá permitir ao Parlamento Europeu fornecer às restantes instituições as linhas de orientação e recomendações necessárias para esse fim, assim como às organizações civis, pois sem a cooperação e participação destas não iremos conseguir alcançar os objectivos que nos propusemos.
O relatório propõe um diálogo de igualdade, tomando em consideração as diferenças e a independência das muitas associações. Irá promover a participação civil no processo político, tendo em vista resolver os desafios graves que enfrenta, tanto a nível nacional como a nível europeu. Por esse motivo, é vital encontrar uma abordagem diferenciada, a fim de conseguirmos resultados a nível local, devido aos diferentes estados de desenvolvimento, tanto a nível dos países como dos sectores.
Estou a contar com que as outras instituições e os Estados-Membros tomem as nossas recomendações em consideração com a maior brevidade possível, mesmo que o Tratado de Lisboa não entre em vigor dentro em breve.
20. Finanças públicas na UEM – 2007 e 2008 (breve apresentação)
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0507/2008) da deputada Donata Gottardi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as finanças públicas na UEM 2007-2008 (2008/2244(INI)).
Donata Gottardi, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, precisamente há um ano, tomámos a decisão de conjugar os relatórios sobre finanças públicas relativamente a 2007 e 2008. Havia pelo menos duas razões para isto: tentar acelerar o processo e tomar em consideração os sinais de mudança que se manifestavam. Naquela altura, não conhecíamos a extensão total das mudanças operadas, mas já se tornava óbvio que, analisando dois anos em conjunto, conseguiríamos uma apreciação mais abrangente e rigorosa. E tínhamos razão! O relatório que vamos votar amanhã tem sido objecto de uma actualização constante.
A ligação estreita entre as finanças públicas e a crise económica e financeira é muito clara. Basta considerar os recursos afectados ao salvamento dos bancos e das grandes empresas, o apoio à indústria, e ter em mente os apelos sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, e a protecção dos cidadãos contra os efeitos da recessão. Chamou-se à atenção das instituições europeias e de cada um dos Estados-Membros para todas estas medidas, que, no entanto, não deverão prejudicar nem enfraquecer as nossas perspectivas e o nosso empenho relativamente às gerações futuras.
O relatório envolve pelo menos dois níveis: um, que é de carácter geral, e é estável e válido para todas as situações, e outro que constitui uma resposta de emergência à crise actual. O princípio de que são indispensáveis finanças públicas de alta qualidade e sustentáveis mantém-se intacto e sai, inclusivamente, reforçado, não só para os países individualmente, como também para a solidez da economia e do modelo social europeu. No tocante às receitas, há que tomar medidas para alargar a base tributária, sem contudo enfraquecer o princípio da tributação progressiva, e reduzir a pressão fiscal sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo para os salários e pensões de nível médio a reduzido. No tocante aos investimentos, as medidas a tomar deverão incluir uma avaliação do contexto, das necessidades e da composição da população, tomando devidamente em conta as políticas de género e as alterações demográficas. Em vez de se introduzirem reduções indiscriminadas, o objectivo deverá ser reorganizar os investimentos, em parte através da reafectação das rubricas orçamentais e da modernização das administrações públicas.
Uma forma útil de fazer isto é através da elaboração dos orçamentos com base na perspectiva do género (gender budgeting), um método que agrada ao Parlamento Europeu e que este promove desde há algum tempo mas que, contudo, ainda está longe de ser a norma. Trata-se de um método que aumenta a transparência e a comparabilidade, é mais rapidamente reconhecido pelos cidadãos, criando deste modo confiança e um sentido de apropriação.
A instabilidade sem precedentes que se vive actualmente exige acção determinada. Se a intervenção do sector público se tornou central e crucial uma vez mais, não devemos voltar a cometer os mesmos erros – isso seria ainda mais indesculpável. Pelo contrário, devemos direccionar a crise no sentido de um novo modelo de desenvolvimento que seja genuinamente sustentável, quer em termos ambientais, quer sociais.
Quando falamos de coordenação europeia, deveríamos pensar em ter a nossa própria governação de contra-ciclo, avançando juntos e na mesma direcção, intensificando o combate à evasão e aos paraísos fiscais e ligando os planos nacionais entre si. Quando intervimos para apoiar empresas, temos de avaliar o impacto na concorrência, as condições de igualdade e o funcionamento do mercado interno, garantindo a supervisão, a responsabilização, restrições e um comportamento consequente. A revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite uma flexibilidade controlada, que deve ser utilizada com prudência e numa perspectiva de longo prazo.
As políticas macroeconómicas e os investimentos conjuntos deverão ser relançados em sectores estratégicos e predeterminados, utilizando instrumentos como as euro-obrigações, tendo ao mesmo tempo em atenção os planos de estabilidade a nível subnacional e regional. O relatório mereceu um consenso alargado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma vez que a maioria dos grupos políticos partilhava desta visão. Espero sinceramente que este seja o prelúdio de um bom resultado na votação de amanhã.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório Gottardi, que, em termos de substância, está em sintonia com os dois relatórios anteriores da Comissão sobre as finanças públicas na UEM, publicados em Junho de 2007 e 2008. De igual modo, a Comissão concorda com as três últimas alterações apresentadas pela relatora, em 7 de Janeiro.
O relatório do Parlamento Europeu confirma que, até à data, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) revisto produziu os resultados pretendidos. Mais especificamente, muitos Estados-Membros envidaram esforços consideráveis no sentido de cumprirem as suas obrigações decorrentes do Pacto. Desde a reforma do PEC, as suas vertentes correctiva e preventiva foram aplicadas em total conformidade com as novas disposições, não se tendo verificado qualquer situação de indulgência em matéria de cumprimento.
Contudo, o relatório realça também as perspectivas económicas bastante negativas para a UE e a zona euro em 2009. O crescimento desacelerou consideravelmente, ao ponto de passar directamente para o estado de recessão no ano corrente. No cômputo geral, as perspectivas económicas para 2010 são igualmente desanimadoras, pelo que a Comissão concorda com a posição do Parlamento Europeu de que, neste momento, é essencial fomentar a procura, recorrendo a medidas discricionárias em matéria de política orçamental.
Não obstante, há que manter a política orçamental num rumo sustentável, de modo a escorar as expectativas de uma resolução ordenada da crise. Neste sentido, a Comissão comunga das preocupações do Parlamento quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e continua a insistir na sua avaliação.
A Comissão publicará, no Outono de 2009, um novo relatório sobre a estabilidade a longo prazo das finanças públicas na União Europeia. De igual modo, a Comissão faz seu o ponto de vista do Parlamento Europeu de que é necessário redireccionar a despesa pública para, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, melhorar a qualidade da mesma. Efectivamente, esta orientação política inscreve-se nas orientações políticas integradas aprovadas pelo Conselho Europeu. A Comissão continua a trabalhar em prol de uma avaliação mais sistemática da qualidade da evolução das finanças públicas, incluindo aspectos da orçamentação baseada nos resultados.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) Na Primavera de 2006, doze Estados-Membros estavam a braços com procedimentos por défice excessivo. Em resultado da implementação das recomendações e decisões do Conselho no caso de países com défice excessivo, dois anos e meio depois, o número de Estados-Membros sob procedimentos de défice excessivo aproxima-se de zero. Este resultado foi possível graças à existência de condições económicas favoráveis em 2006 e 2007. No período 2008-2009, estamos a atravessar uma crise económica que em muitos Estados-Membros já levou à recessão económica, a um aumento do desemprego e à insolvência de um grande número de empresas, em especial PME. O plano europeu de recuperação económica prevê grandes investimentos públicos na modernização das infra-estruturas de transportes e de energia. Os Estados-Membros estão a desenvolver programas destinados a apoiar as PME de modo a permitir-lhes permanecer em actividade. Nestas condições, os Estados-Membros da zona euro, bem como todos os Estados-Membros, terão dificuldade em respeitar os critérios de convergência. Penso que se impõe a adopção de medidas a nível europeu que permitam aos Estados-Membros fazerem face aos actuais desafios, tais como o envelhecimento da população, a migração, as alterações climáticas, etc. A agricultura, a educação, a saúde e os transportes, que são áreas-chave para o desenvolvimento económico da UE e para a qualidade de vida dos cidadãos, devem beneficiar de políticas públicas específicas.
21. Práticas comerciais desleais e publicidade enganosa e comparativa (breve apresentação)
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0514/2008) da deputada Barbara Weiler, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (2008/2114(INI)).
Barbara Weiler, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de me debruçar sobre o meu relatório, gostaria de dizer de novo que não agimos correctamente com a nossa decisão de debater os nossos relatórios de iniciativa própria. Quando vejo como se processam os debates – sem diálogo, sem controvérsia, sem conflitos – não sinto que isto seja um debate parlamentar adequado e espero que corrijamos rapidamente esta situação a seguir às eleições europeias.
Gostaria, ainda assim, de apresentar os meus agradecimentos aos colegas que não estão presentes. Trabalhámos muito bem em conjunto na elaboração deste relatório. Gostaria também de agradecer à Comissão e ao secretariado da comissão parlamentar.
Fizemos muitas novas descobertas comuns durante o debate em sede de comissão. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores inscreveu conscienciosamente o debate sobre a aplicação com relativa antecedência na ordem dos trabalhos, porque o prazo para aplicação pelos Estados-Membros terminou em meados – fins de 2007, o que actualmente não é muito tempo para uma directiva que envolve um enorme e significativo elemento de harmonização. No entanto, alguns Estados-Membros não procederam à sua transposição. Tal facto deve-se, certamente, à complexidade do processo, mas é interessante notar que três Estados-Membros que não conseguiram são alguns dos Estados-Membros fundadores. Logo, não podemos presumir que lhes falta conhecimento do direito comunitário. Três Estados-Membros ainda não transpuseram a directiva, quatro fizeram-no de forma deficiente e inadequada e três receberam notificações da Comissão que poderão eventualmente resultar em processos junto do Tribunal de Justiça Europeu. Há um grande número de casos de transposição deficiente. Durante a nossa audição, concluímos que dois países transpuseram a directiva com grande dose de empenhamento e criatividade, a saber, o Reino Unido e a Áustria. Logo, a transposição é possível.
Os benefícios do mercado interno deverão ser no interesse dos Estados-Membros. A finalidade desta directiva deve ser a clarificação dos direitos dos consumidores e a simplificação do comércio transfronteiriço, a introdução de regulamentos fiáveis e equitativos, e, naturalmente, o reforço da segurança jurídica.
Um aspecto para nós muito importante, enquanto deputados, era a protecção dos cidadãos e dos consumidores contra as práticas fraudulentas. Isto aplica-se não só aos consumidores mas também às pequenas empresas e aos comerciantes. O nosso objectivo, Senhora Comissária, talvez devesse ser a junção destas duas directivas a médio prazo, porque há inúmeras pequenas empresas que se vêem confrontadas com os mesmos incómodos do mercado interno que os consumidores. Conhecemos muitos exemplos disso, tais como publicidade irritante, práticas comerciais enganadoras e agressivas. Todos conhecemos a fraude do livro de endereços que é um problema generalizado em toda a Europa. Conhecemos a batota em torno da lotaria e muito mais.
Também gostaria de agradecer à Comissão por rigorosamente introduzir o novo sistema de fiscalizações exaustivas às companhias aéreas e à publicidade das empresas de telemóveis. Esperemos que continue a trabalhar nisso. Estamos à espera de que implemente uma ligação em rede mais forte com os serviços nacionais e assegure que as listas negras são sejam minadas e as sanções sejam efectivamente dissuasoras – um ponto bastante importante para nós enquanto deputados.
Gostaria de dizer, para concluir, que o êxito da transposição requer cooperação entre os Estados-Membros e entre deputados nacionais e europeus e, totalmente em sintonia com o Tratado de Lisboa, que aqui foi mencionado, gostaria de defender a necessidade de os deputados nacionais exercerem mais controlo sobre os respectivos governos nacionais. Estes dois actos seriam um bom ponto de partida.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Weiler, o relatório que elaborou, cujo conteúdo será, obviamente, tido em devida consideração pela Comissão, assim como os comentários que proferiu a propósito deste procedimento.
A Comissão concorda plenamente com a ideia de que, neste momento, é de grande importância que os Estados-Membros transponham adequadamente os novos conceitos introduzidos pela directiva relativa às práticas comerciais e que as autoridades nacionais contribuam também para uma aplicação uniforme da directiva em toda a UE.
No que respeita às transposições, dois Estados-Membros ainda não as fizeram: Luxemburgo e Espanha. A Comissão remeteu os respectivos processos para o Tribunal de Justiça em Junho do ano transacto.
A Comissão coordenou igualmente a cooperação em matéria de transposição, de modo a evitar transposições incorrectas. Ainda assim, subsistem alguns problemas num número limitado de países, devido, sobretudo, à relutância destes em cumprir com uma harmonização máxima. Relativamente a estes casos, a Comissão não hesitará em dar início a processos por infracção.
O relatório menciona a necessidade de proteger tanto os consumidores como as PME contra as práticas comerciais desleais. Quanto a este aspecto, a Comissão recorda ao Parlamento Europeu que uma directiva de harmonização máxima relativa às práticas desleais das empresas face aos consumidores constituiu já uma proposta bastante ambiciosa, que teria fracassado se o seu âmbito tivesse sido estendido às práticas de concorrência desleal entre empresas.
As consultas que conduziram à proposta e as deliberações do Conselho permitiram concluir que o alargamento do âmbito da directiva às práticas de concorrência desleal entre empresas não recolhia grandes apoios.
No que se refere às práticas agressivas, reguladas pela primeira vez, a nível da UE, pela directiva relativa às práticas comerciais desleais, considerou-se que as mesmas ocorrem quase exclusivamente no contexto das relações entre as empresas e os consumidores. As práticas enganosas entre empresas são já abrangidas pela directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa, e deverão continuar a ser reguladas unicamente por esta directiva.
Relativamente à aplicação da legislação em matéria de protecção dos consumidores, a Comissão continuará a coordenar acções de aplicação através da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.
Neste contexto, a Comissão regista o apoio do Parlamento às fiscalizações exaustivas enquanto instrumento de aplicação. A Comissão tenciona continuar a desenvolver este mecanismo e tem prevista outra fiscalização exaustiva para um momento posterior do presente ano. Na sequência do pedido apresentado pelo Parlamento, é com agrado que a Comissão acrescenta também que a segunda versão do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo incluirá dados recolhidos durante as fiscalizações exaustivas já realizadas.
Dado o relatório referir a necessidade de campanhas de informação para aumentar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, a Comissão gostaria de comunicar às Senhoras e Senhores Deputados a recente criação do seu sítio na Internet, intitulado "Será desleal?", que inclui, por exemplo, material informativo sobre a lista negra das práticas proibidas.
Para concluir, a Comissão gostaria de assegurar ao Parlamento que irá continuar a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para garantir uma aplicação adequada e eficaz das directivas relativas às práticas comerciais desleais e à publicidade enganosa e comparativa.
A base de dados contendo quer as medidas nacionais adoptadas no quadro da transposição quer jurisprudência nesta matéria será criada este ano e constituirá um instrumento útil neste contexto.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
(Na sequência da intervenção da deputada Barbara Weiler, o Presidente recorda as disposições do n.º 2 do artigo 45.º do Regimento.)
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Os consumidores europeus são confrontados frequentemente com práticas comerciais desleais e com publicidade enganosa. O grupo dos consumidores vulneráveis, que inclui crianças e idosos, em particular, está mais exposto ao risco de fraude.
Congratulo-me com o esforço da Comissão para ajudar os Estados-Membros na transposição de uma directiva que ajudará a aumentar a confiança tanto dos consumidores, como dos comerciantes, nas transacções transfronteiriças. Ela garantirá uma maior segurança jurídica para os consumidores, protegendo, simultaneamente, as pequenas e médias empresas contra práticas comerciais agressivas e desleais.
Esta directiva será decisiva para o futuro desenvolvimento dos direitos dos consumidores na UE e para o pleno desenvolvimento do potencial do mercado interno. Alguns aspectos da transposição desta directiva continuam pouco claros, por isso, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Weiler, que chama a atenção para os problemas da transposição da directiva para as legislações nacionais.
Para sermos bem sucedidos, é necessário que as autoridades judiciais reforcem a cooperação transfronteiriça relativamente a serviços de bases de dados enganosos. Atribuo uma grande importância a campanhas de informação que visam promover o conhecimento, por parte dos consumidores, dos respectivos direitos, porque elas constituem um factor decisivo para lhes proporcionar maior protecção. Só um consumidor bem informado é capaz de detectar publicidade enganosa e evitar o desapontamento que esta pode causar.
Acredito que as "listas negras" nos permitirão revelar práticas comerciais desleais e proibir completamente a publicidade enganosa.
22. A PCP e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas (breve apresentação)
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0485/2008) do deputado Pedro Guerreiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a PCP e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas (2008/2178(INI)).
Pedro Guerreiro, relator. − A presente Comunicação da Comissão enquadra-se, pela diversidade de questões que coloca, no debate em torno de uma eventual reforma da Política Comum de Pescas, até 2012.
Este relatório, aprovado pela Comissão das Pescas do PE, avança com um conjunto de aspectos que julgamos importantes no quadro deste debate.
As pescas são uma actividade fundamental para garantir a alimentação e a sobrevivência dos seres humanos, sendo este o objectivo primordial de uma qualquer política de pescas.
Neste sentido, há que sublinhar a importância da pesca nas águas da ZEE de cada Estado-Membro para a sua soberania e independência, nomeadamente a nível alimentar.
A Política Comum de Pescas (PCP) deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
Deste modo, tendo em conta os seus objectivos próprios, uma PCP não deve estar subordinada a outras políticas comunitárias entretanto definidas.
Isto é, uma política pesqueira não é nem pode ser uma política para os oceanos ou para o ambiente marítimo.
A primeira e principal tarefa da gestão da pesca, enquanto actividade que explora um recurso auto-renovável, consiste em controlar o esforço total de pesca, de modo a garantir a captura máxima sustentável.
Uma política para as pescas deve partir da assunção da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas, dos quais são parte integrante, nomeadamente, reconhecendo a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal.
A aplicação de uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho impõe, necessariamente, uma acção multidisciplinar e intersectorial entre várias medidas, que vão muito para além e estão a montante das adoptadas no âmbito das pescas, que têm impacto nos ecossistemas marinhos.
Em vez de palpites baseados em ideias preconcebidas, a proposta de uma análise ecossistémica da avaliação dos recursos pesqueiros deverá ser baseada em dados científicos validados.
Por outro lado, é necessário reconhecer que existem importantes diferenças entre as diversas áreas marinhas e recursos que em cada uma ocorrem, as várias frotas e artes utilizadas e respectivos impactos nos ecossistemas, o que exige medidas de gestão das pescas diversificadas, específicas e adequadas a cada caso, compensando, se necessário, os pescadores pelas suas consequências socioeconómicas.
A fim de garantir a sustentabilidade dos recursos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais, consideramos indispensável que os Estados-Membros exerçam a sua soberania sobre as 12 milhas do Mar Territorial e que a área correspondente à ZEE das Regiões Ultraperiféricas seja considerada zona de acesso exclusiva.
Neste sentido, são preocupantes as propostas no que respeita ao acesso aos recursos, que visam promover um sistema de quotas individuais transferíveis, com consequências na concentração da actividade pesqueira e na apropriação individual dos direitos de pesca.
Importa ainda salientar que é inadequada e injustificada uma política que incentive o abate indiferenciado de embarcações, que não tenha em conta as especificidades das frotas, os recursos, as necessidades de consumo de cada Estado-Membro e o seu impacto socioeconómico.
Por fim, gostaria de sublinhar que o acentuado decréscimo de rendimentos no sector decorre não só das restrições sobre a actividade pesqueira, mas sobretudo da estagnação/redução dos preços na primeira venda, acompanhada pelo aumento dos custos de produção (gasóleo e gasolina).
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório apresentado e com o apoio dispensado às nossas perspectivas em matéria de abordagem ecossistémica da gestão das pescas.
Uma das principais mensagens transmitidas pela Comissão na sua comunicação é a de que, embora a pesca dependa do bom estado dos ecossistemas marinhos, a gestão das pescas não pode assumir isoladamente a gestão dos oceanos no seu todo. Só é possível proteger o bom estado dos ecossistemas marinhos mediante uma política que envolva todos os sectores com impacto nestes ecossistemas.
É por essa razão que a Comissão tem a política marítima, e, nomeadamente, o seu pilar ambiental, a Directiva-Quadro "Estratégia Marinha", como essenciais para a adopção de uma abordagem ecossistémica. Esta abordagem será uma garantia para o sector das pescas de que todos os impactos humanos nos ecossistemas marinhos, e não apenas os das actividades da pesca, serão considerados de uma forma equilibrada e coerente. É também esta a mensagem essencial do relatório, e é com agrado que registamos a concordância existente sobre este aspecto.
Sublinhe-se que isto não significa que uma política fique subordinada à outra, ou seja, que, com a adopção desta abordagem, estamos a estabelecer uma hierarquia entre, por exemplo, a Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" e a política comum de pescas.
A Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" serve a política comum de pescas enquanto instrumento integrador necessário para proteger os recursos haliêuticos do futuro, e a política comum de pescas contribuirá para a aplicação da Directiva-Quadro "Estratégia Marinha", estabelecendo as medidas de gestão necessárias para apoiar a realização dos objectivos relativos ao bom estado dos ecossistemas marinhos.
Tal como se refere no relatório, a satisfação das necessidades alimentares, a salvaguarda da viabilidade do sector estratégico das pescas e das comunidades piscatórias e a manutenção da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos não são objectivos inconciliáveis. Pelo contrário, constata-se, a longo prazo, uma sinergia entre os mesmos.
O relatório aborda muitas questões relativas aos instrumentos específicos a utilizar no futuro. São questões importantes e pertinentes, que discutiremos aquando do debate sobre a reforma da política comum de pescas, pelo que me absterei de tecer aqui comentários específicos sobre elas.
Convirá, contudo, ressalvar que poderemos não estar de acordo quanto a alguns aspectos. O relatório insiste na necessidade de subvencionar ou compensar os pescadores afectados pelos planos de gestão e medidas de protecção dos ecossistemas. Não consideramos que as subvenções directas sejam um caminho a seguir. Pensamos antes que a solução passa por ajudar o sector a ser economicamente mais resiliente e ajudar as comunidades costeiras a diversificarem as suas actividades económicas.
O relatório indica igualmente que o repovoamento a partir da aquicultura poderá ser um instrumento para reconstituir as unidades populacionais de peixes selvagens. Embora seja uma opção a ponderar em casos muito específicos, não consideramos que, em termos gerais, seja um caminho a seguir. As populações de peixes devem ser reconstituídas através de uma gestão correcta dos impactos humanos nos ecossistemas marinhos, provenham eles do sector das pescas ou de outros sectores.
Voltaremos a discutir mais em pormenor os instrumentos de gestão das pescas no âmbito do debate e do desenvolvimento da reforma da política comum de pescas, que lançaremos com a publicação de um livro verde em Abril. Entretanto, quero agradecer ao Parlamento o apoio que deu à nossa abordagem através deste relatório.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) As actuais populações de peixes nas águas da União Europeia continuam a diminuir, devido quer à pesca excessiva e à utilização de equipamento inadequado quer ao impacto que outros sectores, em especial o turismo, estão a ter na vida marinha. A investigação científica relativa à identificação dos factores que influenciam os ecossistemas marinhos, incluindo o impacto das alterações climáticas, irá proporcionar a oportunidade de determinar o desenvolvimento de recursos haliêuticos e de assegurar a adopção de medidas cautelares para evitar o depauperamento rápido e contínuo das populações de peixes.
Uma vez que a pesca é uma actividade essencial para garantir alimentos e a sobrevivência do homem, a gestão da sustentabilidade dos recursos haliêuticos assume importância vital, num momento em que a biodiversidade marinha está a deteriorar-se. Por esta razão, os aspectos sociais, económicos e ambientais têm de ser tidos em conta em todas as iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras da União Europeia.
23. Igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais (breve apresentação)
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0491/2008) da deputada Teresa Riera Madurell, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2008/2039(INI)).
Teresa Riera Madurell, relatora. – (ES) Senhor Presidente, a Directiva a que o relatório se refere é uma versão alterada de uma directiva de 1978 sobre o mesmo assunto, elaborada à luz do Tratado de Amesterdão, da jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e das novas realidades sociais. Trata-se de uma versão que incorpora elementos-chave dos progressos realizados no âmbito dos direitos das mulheres, que são o objecto de avaliação no presente relatório.
Este texto jurídico introduz as definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual, solicita aos Estados-Membros que incentivem os empregadores a adoptarem medidas para prevenir todas as formas de discriminação em razão do sexo, e salvaguarda os direitos dos trabalhadores após uma licença de maternidade ou paternidade.
Com a implementação desta Directiva, os Estados-Membros comprometem-se não só a criar organismos para a igualdade que promovam, analisem, e apoiem a igualdade de tratamento, mas também a incentivar o diálogo social com o objectivo de promover a igualdade de tratamento no local de trabalho através de convenções colectivas, de uma forma programada. Comprometem-se ainda a reforçar o papel das ONG na promoção da igualdade, a adoptar medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da Directiva e a implementar medidas de protecção das pessoas que prestam apoio às vítimas.
Se a Comissão tivesse podido elaborar o relatório quadrienal, que é obrigatório nos termos da própria Directiva, o nosso trabalho de avaliação teria sido relativamente fácil. Para tanto, todos os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva dentro do prazo estabelecido, tê-lo feito correctamente e ter enviado à Comissão toda a informação pertinente. Porém, não foi essa a situação que encontrámos quando demos início ao nosso trabalho.
No termo do prazo de transposição da Directiva, nove Estados-Membros não tinham ainda notificado as medidas adoptadas para assegurar a transposição da mesma. A Comissão tinha, por isso, instaurado processos de infracção, e, em Maio do ano passado, ainda estavam em curso processos contra dois Estados-Membros. Além do mais, devido ao grau complexidade da Directiva e às novas disposições nela contidas, a Comissão detectou problemas na sua transposição em 22 Estados-Membros, embora esperasse conseguir resolver muitos deles através do diálogo.
Para elaborar um relatório que fosse aprofundado, útil e o mais completo possível, necessitávamos de dispor de mais dados, pelo que decidimos também solicitar informação aos Estados-Membros. Com a informação fornecida pela Comissão, a informação recebida dos Estados-Membros – através dos respectivos organismos para a igualdade e parlamentos nacionais – e os contributos dos meus colegas dos diferentes grupos políticos, pudemos elaborar este relatório que oferece já uma ideia clara da forma como o processo de transposição está a desenrolar-se em cada um dos Estados-Membros.
Após esta experiência, gostaria de salientar que a colaboração entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu foi fundamental para que pudéssemos desempenhar adequadamente a nossa tarefa. Sem a informação fornecida pelos parlamentos e os organismos para a igualdade, não teríamos podido redigir este relatório, ou pelo menos não teríamos podido fazê-lo com a profundidade com que o fizemos; isto também não teria sido possível sem a cooperação mútua que pudemos estabelecer com a Comissão ou sem a inestimável ajuda das funcionárias dos serviços da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, do meu gabinete e dos serviços do meu grupo parlamentar. Quero exprimir a minha gratidão a todas essas mulheres. Quero agradecer também às relatoras-sombra pelos seus contributos e a sua solicitude.
O nosso objectivo foi, desde o primeiro momento, garantir que o nosso trabalho não fosse apenas um trabalho aprofundado e útil, mas fosse também fruto do maior consenso possível, uma vez que precisávamos de obter um panorama exacto da forma como o processo de transposição estava a progredir. Esta Directiva é extremamente importante, uma vez que dota a União Europeia de instrumentos muito eficazes que permitem aos Estados-Membros reforçar a sua legislação em matéria de igualdade de tratamento no local de trabalho – um factor que é fundamental para concretizarmos os objectivos que estabelecemos a nós próprios enquanto europeus.
Não devemos esquecer que ainda hoje, na União Europeia, há uma diferença de 28,4% nas taxas de emprego entre homens e mulheres, que ainda estamos longe de alcançar o objectivo, fixado Lisboa, de alcançar 60% de emprego feminino até 2010, e que, além disso, as mulheres ganham, em média, 15% menos do que os homens.
Se este relatório servir para despertar um pouco mais a consciência dos Estados-Membros neste tocante, poderemos dar-nos por duplamente satisfeitos.
Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório do Parlamento sobre esta importante Directiva e agradece à senhora deputada Madurell todo o trabalho que dedicou à sua elaboração.
A Directiva 2002/73/CE constitui um importante instrumento de combate à discriminação em razão do género no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. Melhorou significativamente o direito comunitário nesta matéria, introduzindo definições mais claras dos tipos de discriminação e diversas soluções jurídicas inovadoras, que incluem disposições relativas à protecção de mulheres grávidas e no gozo da licença de maternidade, ao envolvimento dos parceiros sociais e das ONG para garantir a igualdade de tratamento entre géneros no local de trabalho e à instituição de órgãos competentes em matéria de igualdade de tratamento.
As muitas desigualdades que continuam a afectar homens e mulheres no domínio do emprego fazem com que o relatório em apreço seja de extrema importância. O relatório chama a atenção dos Estados-Membros, da Comissão, dos parceiros sociais e da sociedade civil para as principais disposições da Directiva e sublinha a necessidade da sua plena aplicação. Deste modo, pode contribuir para um maior grau de conformidade com a Directiva e para um melhor conhecimento da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão continua a acompanhar atentamente a aplicação da Directiva nos Estados-Membros. Além disso, mantém o diálogo com os Estados-Membros no âmbito de processos por infracção, com vista a garantir a correcta aplicação da Directiva.
Dando cumprimento à sua obrigação de elaborar e apresentar relatórios prevista na Directiva, a Comissão adoptará um relatório, no primeiro semestre do corrente ano, sobre a aplicação da Directiva em todos os Estados-Membros e apresentará o dito relatório ao Parlamento e ao Conselho.
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) A Autoridade para a Igualdade de Tratamento da Irlanda é considerada um modelo de boas práticas. Contudo, o Governo irlandês reduziu recentemente o seu orçamento em cerca de 43% e acelerou a descentralização da Autoridade, numa altura em que o programa geral de descentralização dos organismos públicos do Governo sofreu uma travagem.
De facto, o Director Executivo da Autoridade para a Igualdade de Tratamento da Irlanda, Niall Crowley, renunciou ao cargo, declarando que "a Autoridade para a Igualdade de Tratamento foi tornada inviável pela decisão [...] de reduzir o seu financiamento em 43% e de prosseguir com a descentralização do seu pessoal" e que "o trabalho da Autoridade para a Igualdade de Tratamento ficou irremediavelmente comprometido", no que foi seguido por outros seis membros da direcção da Autoridade para a Igualdade.
Este relatório exorta os Estados-Membros a desenvolverem capacidades e garantirem recursos adequados para os órgãos incumbidos da promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre géneros, previstos na Directiva 2002/73/CE. De igual modo, recorda a obrigação, contemplada na Directiva, de garantir a independência destes órgãos.
O Governo da Irlanda incorre assim numa flagrante situação de incumprimento da Directiva, porquanto é por de mais evidente que não tem qualquer intenção de garantir os recursos adequados ou a independência de um órgão cujo financiamento foi reduzido quase em metade, forçando a renúncia de metade dos seus directores.
Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) Tendo em conta as persistentes diferenças entre homens e mulheres em termos de taxas de emprego, salários e acesso a cargos de gestão, convido os Estados-Membros a acelerarem a aplicação da Directiva 2002/73/CE e a garantirem a total e efectiva transposição das suas disposições para a legislação nacional. Dada a actual crise financeira, preocupa-me que a morosidade ou a baixa qualidade da aplicação desta directiva possa agravar ainda mais as desigualdades entre géneros, pôr em risco a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e impedir a UE de desenvolver todo o potencial da sua capacidade económica.
É igualmente lamentável que alguns Estados-Membros tenham optado por limitar o âmbito dos tipos de discriminação proibidos, cumprindo assim apenas em parte a Directiva 2002/73/CE. É decepcionante que, apesar do grande número de estudos levados a cabo sobre esta matéria, alguns legisladores nacionais teimem em negligenciar os efeitos destrutivos da discriminação e do assédio sexual na moral e produtividade dos empregados.
Para melhorar a aplicação das práticas de combate à discriminação e ao assédio, é necessário envolver as partes interessadas do público em geral, através de campanhas de informação, do recurso às ONG e da criação de mais instrumentos formais, por exemplo, com a inclusão de disposições especiais nas convenções colectivas e na legislação nacional em matéria de igualdade de tratamento entre géneros.
Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) A adopção de um acto legislativo europeu dá início ao processo de transposição e implementação da directiva em cada Estado-Membro. O Parlamento Europeu monitoriza cuidadosamente a transposição de cada directiva; o relatório da minha colega, senhora deputada Teresa Riera Madurell, que examina a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, constitui um exemplo desta monitorização.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros trabalha intensamente com o objectivo de chamar a atenção para o facto de continuar a existir discriminação baseada no género em muitas áreas da vida social e política. A implementação lenta e deficiente da Directiva 2002/73/CE põe em risco a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa e a possibilidade de plena realização do potencial económico e social da UE.
Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam normas e indicadores claros, detalhados e mensuráveis no domínio da igualdade de tratamento para avaliar as relações entre os géneros. Acredito que o instituto do género, que está prestes a iniciar o seu funcionamento, dê um contributo muito importante, através das suas actividades, no domínio da igualdade dos géneros.
Estou firmemente convencida de que é possível conseguir uma transposição bem sucedida desta directiva através do intercâmbio das melhores práticas e da adopção de medidas positivas nas áreas em que foi identificada a existência de discriminação.
Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Fiquei muito contente quando li no website do Parlamento Europeu que o tema da igualdade de tratamento para mulheres e homens ocupa um honroso terceiro lugar na lista dos artigos noticiosos mais lidos em 2008. O enorme interesse por este tema mostra-nos, porém, que ainda há muito por fazer na área da igualdade de tratamento de homens e mulheres, especialmente no que respeita ao acesso ao emprego, à formação profissional e à promoção. Neste aspecto, o relatório de Teresa Riera Madurell constitui um êxito, ao clarificar o papel dos empregadores e da sociedade civil na promoção da igualdade dos géneros.
Penso que a Comissão tem um papel extremamente importante a desempenhar na luta pelo estabelecimento da igualdade de tratamento para mulheres e homens no local de trabalho. Terá de verificar principalmente de que maneira os Estados-Membros da UE tomaram medidas positivas em relação às desvantagens com que as mulheres se deparam durante a sua carreira profissional. Refiro-me também de modo particular à integração e observância do princípio da igualdade dos géneros nas decisões administrativas e políticas dos Estados-Membros.
É preciso que, a par da apresentação de relatórios quadrienais à Comissão, cada Estado-Membro faça uma apresentação coerente das sanções efectivas aplicáveis em caso de violação desta directiva, contribuindo assim para o estabelecimento do intercâmbio de experiências e de boas práticas.