Relato integral dos debates

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 - Estrasburgo

9. Declarações de voto (continuação)

- Relatório: Christa Klaß (A6-0443/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, saúdo este compromisso, que obrigará os Governos dos países da UE a criarem um calendário e a elaborarem planos de acção que limitem os riscos da utilização dos pesticidas. As restrições à pulverização aérea serão seguramente bem recebidas pelos cidadãos da UE, tal como as zonas tampão destinadas a proteger a água potável e os organismos aquáticos. Votei a favor desta directiva porque ela é coerente com os meus pontos de vista em matéria de protecção da saúde.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, votei a favor deste compromisso porque faz sentido promovermos uma utilização sustentável dos pesticidas. Penso que o verdadeiro problema reside no facto de existirem regras tão diferentes entre Estados-Membros: alguns países aplicam a formação e educação dos operadores de forma muito rigorosa e, consequentemente, obtêm uma utilização adequada e sustentável dos pesticidas, mas nem todos os países o fazem. Penso que este acto legislativo nos permitirá atingir normas mais rigorosas em toda a União Europeia. Isso é positivo tanto para quem trabalha com as substâncias pulverizadas como para as pessoas que entram em contacto com essas substâncias.

Penso que se trata de um pacote muito delicado e, por isso, apoiei-o com todo o gosto e felicito a relatora.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, também apoiei esta proposta. Não há dúvida de que necessitamos de um sistema de regulamentação para os pesticidas. Isso não está em questão. O relatório Klaß amplia o âmbito dos controlos e limita a utilização de produtos fitofarmacêuticos ao mínimo essencial.

É interessante verificar que, embora tenha havido um debate muito controverso sobre a distinção entre perigo e risco no âmbito do relatório Breyer, entendi sempre que esta questão deve ser tratada do ponto de vista da utilização real e não da colocação no mercado – por outras palavras, do ponto de vista deste relatório. Existe um amplo conjunto de produtos que podem ser perigosos se as instruções de manuseamento e utilização forem ignoradas. A sua presença no mercado não constitui, por si só, um risco para o consumidor, para o ambiente ou para o utilizador desses produtos. Os pesticidas são perigosos apenas se o utilizador não souber o que está a fazer, se o equipamento de aplicação estiver danificado, se o ambiente aquático for ignorado ou se os pesticidas forem indevidamente armazenados e não forem objecto de um plano integrado de gestão de pragas. O conceito da redução quantitativa da utilização obriga a uma gestão cautelosa, dado que uma pulverização menos frequente com uma concentração maior de pesticida pode obter bons resultados.

Em última análise, estas substâncias têm de ser utilizadas o menos possível, como sabe qualquer agricultor.

- Relatório: Hiltrud Breyer (A6-0444/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, gostaria de responder novamente ao debate de ontem no plenário. Apoiei o novo regulamento porque, na minha opinião, ele constitui um instrumento de promoção de alternativas novas e mais seguras para a protecção das plantas. Considero que o reconhecimento mútuo de pesticidas aprovados em função das zonas geográficas é uma conquista positiva do nosso Parlamento. A preparação de uma lista de substâncias proibidas constitui também um passo em frente – a lista inclui substâncias cancerígenas e genotóxicas, e ainda substâncias que possam ter efeitos neurotóxicos ou imunotóxicos – e baseia-se em conhecimento científico. Como referiu ontem o senhor Comissário, a proibição aplica-se, ao que parece, a uma percentagem relativamente reduzida das substâncias ainda utilizadas actualmente. Gostaria de dizer que temos de aplicar estes requisitos com rigor também aos produtos importados. Senhor Comissário, queria também emitir a minha opinião sobre outros relatórios, mas não me foi dada a palavra. Estes relatórios já foram utilizados para fins de clarificação ou debatidos aqui, portanto acredito que vão ser adoptados na sua versão escrita.

  Diana Wallis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, tenho uma confissão a fazer. Desde criança que detesto um vegetal: a ervilha. No entanto, tenho a infelicidade de representar a maior zona de cultivo de ervilha, o que me criou um enorme problema com o relatório Breyer. Concordo com os objectivos deste relatório. Concordo com os objectivos da legislação destinada a promover a saúde do nosso ambiente, a nossa saúde como indivíduos, mas essa legislação pode ameaçar uma enorme indústria agrícola da minha região.

Depois de muita reflexão, abstive-me, mas quero deixar claro que penso que o nosso procedimento legislativo nesta matéria teve falhas. Tínhamos uma tal quantidade de informação no final – contraditória ou não – que eu, e penso que muitos outros, teríamos acolhido favoravelmente a possibilidade de uma terceira leitura, ou de uma conciliação, a fim de assegurar a protecção de todos os interesses.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, esta decisão foi também para mim particularmente difícil. Achei que o relatório era, em geral, muito equilibrado e construtivo, e foi certamente concebido para assegurar um nível elevado de protecção para a saúde humana, para a saúde animal e para o ambiente.

Contudo, preocupa-me uma situação em que estamos a tomar decisões sobre a aprovação de uma determinada substância procurando apenas saber se a substância é ou não um perigo, sem ter em consideração a possível exposição. Penso que necessitamos de avaliações de impacto assentes numa base científica.

Uma das minhas preocupações prende-se com uma questão constantemente levantada sempre que falo com cidadãos sobre a UE: o facto de a legislação da UE não ser sempre proporcionada. Embora eu acredite que existe flexibilidade neste relatório, penso que precisamos de um pouco mais, mas fundamentalmente precisamos de mais provas científicas que apoiem os argumentos. Existe, de facto, o princípio da precaução, e é necessário tê-lo bem presente, mas as decisões têm de se basear também em provas, e eu gostaria que houvesse mais provas nesta matéria.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhora Presidente, a utilização eficiente e eficaz dos pesticidas é uma necessidade. Embora a protecção do ambiente e a salvaguarda da saúde pública sejam indissociáveis, eu acredito que temos de equilibrar as necessidades de consumidores e produtores. Apesar de saudar os objectivos do relatório Breyer em matéria de redução da burocracia, não posso apoiar isto.

Encontrei-me com vários peritos, agricultores e representantes da NFU no meu círculo eleitoral, de West Midlands, que manifestaram reservas profundas relativamente aos efeitos que este relatório terá nos rendimentos agrícolas. Partilho das suas preocupações. A minha maior inquietação é o facto de não ter sido realizada uma avaliação de impacto adequada pela Comissão e de não existir uma indicação clara do que este relatório significará para a agricultura.

Num período de subida contínua dos preços dos géneros alimentícios em todo o mundo, não creio que seja oportuno reagirmos impulsivamente, introduzindo medidas que possam ter efeitos adversos na produção alimentar. Por isso, a minha delegação apresentou uma alteração em que solicita uma avaliação de impacto cuidadosa e há muito necessária.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, tal como outros colegas, quero dizer que este era um dossiê muito difícil. Enquanto a colega Diana Wallis estava preocupada com ervilhas, é fácil imaginar que, na Irlanda, as batatas faziam certamente parte da nossa ementa e da nossa agenda. Globalmente, contudo, penso que votámos uma proposta e um pacote muito melhores do que o documento original que esteva em cima da mesa – e saúdo todos os que trabalharam no texto.

Permita-me que refira alguns aspectos a este respeito – e concluirei com o ponto fundamental. Penso que estamos numa situação em que os agricultores devem pressionar a indústria agroquímica a produzir alternativas mais seguras, que lhes permitam continuar a produzir géneros alimentícios, e penso que deve ser imprimida a esse grupo de pressão a mesma energia que tem sido imprimida até agora.

No que respeita à importação de géneros alimentícios, a Comissão tem de mitigar as preocupações genuínas dos agricultores e produtores da UE, que temem ser proibidos de utilizar determinadas substâncias enquanto países terceiros continuam a utilizá-las. Precisamos de uma explicação nessa matéria para termos os agricultores connosco.

  Ashley Mote (NI). - (EN) Senhora Presidente, votei contra este relatório simplesmente porque a proposta foi, na verdade, boicotada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e pelos comissários. Os relatores embandeiraram ontem a normalização, quando vivemos numa alegada União da diversidade. Se existe um domínio em que é necessário demonstrar sensatez, discrição e diversidade, será porventura este.

Esta questão era essencialmente agrícola, mas o Comissário dinamarquês responsável pela agricultura não foi visto em momento algum, o que é uma vergonha. O motivo é, evidentemente, um conflito de interesses, porque os dinamarqueses não tratam a água potável que extraem do solo.

Os agricultores da minha parte do mundo sentem-se totalmente abandonados e francamente insultados pelo facto de alguns deputados presumirem que eles não sabem o que fazem e que é preciso ensiná-los. Essencialmente, os senhores acrescentaram outro grupo aos que, no Reino Unido, abominam sinceramente a interferência da União Europeia.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, foram apresentados argumentos excessivos e manifestados receios exagerados por todas as partes no âmbito deste relatório. Foi difícil distinguir os factos da ficção e tomar uma decisão sobre o sentido de voto.

Embora reconheça as preocupações da indústria dos frutos vermelhos, da indústria da batata e dos agricultores de cereais na Irlanda que me abordaram sobre este assunto, apoiei este compromisso. Creio que as melhorias promovidas mereciam o nosso apoio, embora eu mantenha algumas preocupações. Apoiei a votação porque, na minha opinião, o pior dos resultados seria submeter este relatório a processo de conciliação. A derrogação por cinco anos, renovável em caso de necessidade para projectos de plantação essenciais, é uma rede de segurança importante e encoraja também a indústria agroquímica a investigar e a produzir alternativas.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, penso que, se considerarmos o projecto europeu, existe uma dialéctica central. Falamos de democracia, mas ignoramos a vontade democrática expressa em referendos em França, nos Países Baixos e na Irlanda. Falamos de segurança alimentar, mas votamos um relatório com potencial para comprometer a produção de géneros alimentícios na União Europeia. Falamos em ajudar os cidadãos e os agricultores nos países mais pobres, mas passará a haver, em resultado desta votação, um apelo à proibição de importações a agricultores que utilizaram pesticidas agora proibidos na União Europeia.

Faço simplesmente um apelo aos meus colegas no Parlamento e na Comissão: peço-vos que, no futuro, pensemos nas consequências não intencionais da nossa legislação. Concordo com a senhora deputada Wallis relativamente ao processo legislativo e também considero que deveria ter ocorrido uma terceira leitura. Concordo com a colega quando refere que o processo foi um pouco apressado e penso que todos concordamos que a avaliação de impacto baseada em dados científicos foi insuficiente. Façamos todo o possível para que isso não volte a acontecer.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, procurei pôr em causa o compromisso votando contra essas secções deste relatório. Explicarei porquê lendo em voz alta uma carta que me foi enviada por James Mowbray, um agricultor dos arredores de Skegness, na minha região.

Diz o seguinte: “Estou pessoalmente envolvido na aplicação de produtos de protecção das culturas há mais de 40 anos. Apliquei sempre os produtos utilizando uma abordagem sensível aos outros seres humanos e à vida selvagem. Não provoquei, aparentemente, nenhum prejuízo para a minha saúde ou para o bem-estar ambiental. Acho, por isso, preocupante o facto de a possível retirada do mercado de muitos produtos, incluindo os fungicidas à base de triazol, assentar em argumentos nada científicos e de tornar a minha actividade pouco viável, reduzindo a disponibilidade de géneros alimentícios produzidos internamente”.

Recebi estes comentários do cidadão em causa e de literalmente centenas de outras pessoas, do Empire World Trade, sedeado em Spalding, Lincolnshire, de John Manby, en Parker Farms, Leicester, de John Clark, que trabalha em Nottinghamshire, de Jonathan Reading e de centenas de outros nomes. Foi por isso que votei com o objectivo de impedir o compromisso.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, agora que esta votação está concluída e que foram apresentados os argumentos, gostaria de regressar a um tema que passou quase despercebido no debate e na comissão. Trata-se da evidente desconfiança dos agricultores e da presunção, partilhada por muitos, de que os agricultores são de alguma forma inimigos da saúde e do ambiente. A minha experiência diz-me que se passa exactamente o contrário. Os agricultores na Irlanda são, e sempre foram, zeladores que, durante milhares de anos, protegeram e preservaram o ambiente, mantendo-o vivo, limpo e produtivo. De igual modo, os agricultores têm constituído também a base da nossa saúde. Produzem os bons alimentos em que assenta a nossa boa saúde. Quero instar-vos a renovarem a vossa confiança nos nossos agricultores, que estão a dar o seu melhor para nos fornecer géneros alimentícios em circunstâncias muito difíceis, relacionadas com condições meteorológicas, com pestes e é claro, com a política da UE.

Declarações de voto escritas

- Relatório: Paolo Costa (A6-0468/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Acabámos de votar um acordo sobre a segurança da aviação civil. Apesar de as viagens de avião constituírem um dos meios mais seguros de viajar, nenhuma medida que tomemos é demasiado cautelosa.

Esta discussão está relacionada com o debate sobre a segurança. Desde o hediondo ataque terrorista às torres gémeas, foram introduzidas inúmeras medidas de segurança. Tal como na questão da segurança, nunca seremos demasiado cautelosos. De facto, é nos momentos em que nos sentimos demasiado seguros que os terroristas atacam de novo.

Naturalmente, é necessário encontrar um equilíbrio entre as liberdades e direitos civis e as medidas de segurança; contudo, quando temos de tomar uma decisão, é essencial definir prioridades. Por exemplo, houve uma oposição significativa à partilha das listas de passageiros, sob o argumento da protecção de dados. No entanto, essas medidas de segurança permitirão com toda a certeza uma análise aprofundada que não é possível efectuar nas fronteiras.

Vivemos numa nova era. Civis inocentes são deliberadamente visados, e os civis de determinados países são previamente seleccionados. Num ambiente deste tipo, não esperamos seguramente que estes países se abstenham de envidar todos os esforços possíveis para proteger os interesses dos cidadãos.

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque a indústria da aviação na Roménia também será directamente beneficiada. O acordo negociado reflecte, de um modo geral, a estrutura de um acordo convencional sobre a segurança da aviação; assenta na confiança nos sistemas uns dos outros e na comparação de diferenças ao nível da regulamentação. Este facto implica obrigações e métodos de cooperação entre as autoridades exportadores e importadoras. Contudo, os meios para atingir este objectivo, nomeadamente a cooperação e a aceitação mútua dos resultados da certificação das outras partes no domínio da aeronavegabilidade e da manutenção, são enunciadas nos anexos do acordo, ao contrário dos acordos convencionais, em que essas medidas são geralmente inseridas em acordos separados, celebrados a nível da autoridade da aviação civil e sem carácter vinculativo. Os anexos reflectem, em grande medida, o conteúdo das normas de execução comunitárias em matéria de aeronavegabilidade (Regulamento n.º 1702/2003 da Comissão) e de manutenção (Regulamento n.º 2042/2003 da Comissão), que podem ser alteradas pelas partes mediante decisão do Conselho Bilateral de Supervisão.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Os acordos aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (EUA), na sua origem, enquadram-se e têm por base a liberalização do transporte aéreo.

Tais acordos estabelecidos ao nível da UE (ou melhor, pela Comunidade Europeia – única entidade com existência jurídica – e o seu mercado único comunitário, que se pretende totalmente liberalizado) procuram sobrepor-se a acordos bilaterais estabelecidos entre diferentes Estados-Membros e os EUA.

Como noutras resoluções anteriormente adoptadas pelo Parlamento Europeu, salientamos que, obviamente, seremos os primeiros interessados na garantia de um alto nível de segurança da aviação civil e de medidas que possibilitem minimizar os encargos económicos resultantes da duplicação da supervisão regulamentar das aeronaves. No entanto, salvaguardamos dois importantes aspectos: (1) que estes processos não tenham como objectivo e pressuposto criar e facilitar as condições para aprofundar a liberalização do transporte aéreo, através da harmonização de normas; (2) que estes processos não promovam a harmonização por baixo de normas e regras de segurança, nomeadamente, quando se mescla segurança, minimização de encargos e liberalização, onde o que prima é o lucro e a concentração.

Consideramos que há que defender o transporte aéreo como um serviço público, prestado por empresas públicas em cada país, que garantam a qualidade e a segurança nos serviços prestados aos cidadãos.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Concordo, em princípio, com o relatório de Paolo Costa sobre a aviação civil.

É importante para a UE e para os EUA acordarem uma linha comum com a ajuda deste acordo. Contudo, é vital, nesta parceria transcontinental, sermos verdadeiros parceiros, não apenas no papel. É necessário encontrar critérios a que ambas as partes sejam obrigadas a aderir.

No caso de incumprimento por parte da UE ou dos Estados Unidos, é indispensável que exista uma cláusula de revogação no acordo.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (A6-0468/2008). Concordo com a proposta do relator relativamente à conclusão deste acordo.

Penso que os objectivos do acordo, designadamente a facilitação do comércio de bens e serviços abrangidos pelo acordo, limitação, na medida do possível, da duplicação de avaliações, ensaios e controlos às diferenças regulamentares significativas e utilização do sistema de certificação de uma das partes para verificar a conformidade com os requisitos da outra parte, são objectivos legítimos.

Espero que a confiança mútua nos sistemas da outra parte favoreça a aplicação deste acordo.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Como relator do Parlamento Europeu para o relatório legislativo respeitante ao alargamento dos poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), saúdo o acordo negociado com os Estados Unidos sobre a facilitação da aceitação mútua de certificados no domínio da segurança da aviação civil.

Este acordo assinala um passo importante na expansão da cooperação transatlântica, que constitui um objectivo prioritário do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. O documento define boas condições para impulsionar o comércio de bens e serviços no sector da aviação civil entre a União Europeia e os Estados Unidos, o que, sem dúvida, beneficia a Europa. O acordo proporciona melhores garantias no que respeita à segurança e ao reforço da compatibilidade dos produtos, dos componentes e das aeronaves com as exigências acrescidas em matéria de protecção do ambiente. Nestas condições, podemos esperar que os princípios do céu único europeu sejam alargados no futuro de modo a abrangerem a cooperação transatlântica e que a cooperação seja ampliada no domínio da investigação, bem como a aplicação de novas tecnologias neste domínio, assente na colaboração entre o SESAR e o NextGen.

Acredito que este acordo vai facilitar a longo prazo a ampliação, mutuamente benéfica, do quadro de cooperação entre a AESA e a FAA, do qual beneficiarão directamente as transportadoras aéreas, a indústria aeronáutica e, mais importante do que tudo, os passageiros.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O futuro da política externa de transportes exige boas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. Assim, um dos pontos de base deste acordo de cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil é a confiança mútua nos sistemas vigentes em ambas as partes e a comparação das diferenças regulamentares. Com este acordo pretende facilitar-se as trocas de bens e de serviços no sector da aeronáutica, limitando tanto quanto possível as duplicações das tarefas de avaliação, de ensaio e de controlo às grandes diferenças regulamentares entre as duas partes. Confiamos ainda estar a criar um quadro de funcionamento diário flexível que permita solucionar problemas técnicos decorrentes da sua aplicação através de um sistema de cooperação e consulta contínuas. Este acordo é mais um passo fundamental para a dimensão externa da política de transportes europeus, pelo que votei favoravelmente este relatório.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria de dizer que votei a favor do relatório do senhor deputado Costa sobre a conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil apresentado na proposta de decisão do Conselho.

Concordo com o relator quando afirma que o Parlamento se deve declarar a favor da conclusão do acordo, porque este simplificaria claramente o comércio de bens e serviços entre as partes no domínio da aeronavegabilidade e da manutenção, evitando a aplicação redundante de avaliações e controlos do cumprimento dos requisitos de segurança, que, até agora, têm de ser repetidos mesmo que sejam semelhantes uns aos outros. Entendo, todavia, que o acordo deve ser aplicado provisoriamente numa primeira fase, a fim de podermos identificar quaisquer dificuldades práticas ou de aplicação, eliminando-as antes de avançarmos para a aprovação final.

- Relatório: Diana Wallis (A6-0511/2008)

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório destinado a promover uma melhor regulamentação jurídica das empresas da UE.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre o regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes porque estas transacções resultam em alterações fundamentais no estatuto jurídico das empresas comerciais. É necessário também que a União Europeia tome as medidas necessárias para proporcionar uma regulação uniforme, harmonizada, mas eficaz.

Apoiei o documento também porque sou jurista e continuarei a apoiar no Parlamento Europeu todos os esforços desenvolvidos no sentido de harmonizar e codificar a nível europeu os regulamentos fiscais, económicos, civis e criminais.

- Relatório: Costas Botopoulos (A6-0508/2008)

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não inclui qualquer disposição relativa à língua exigida nos processos de recurso (de decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia). Não existe, com efeito, nenhum equivalente ao artigo 110.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

- Relatório: Bastiaan Belder (A6-0489/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, após o último conflito armado nos Balcãs, os Estados europeus proferiram afirmações muito diversas sobre o assunto. Contudo, através do seu empenho activo na situação concreta, a UE confirmou que os Balcãs são uma região importante para nós e constituem uma parte integrante da Europa. Temos, por isso, a obrigação de apoiar esses países nos seus esforços de promoção da estabilidade e da democracia plena. Apoiei o relatório Belder porque sublinha a necessidade de apoiar os Estados dos Balcãs tratando-os, ao mesmo tempo, como parceiros individuais e independentes.

Além disso, é positivo que o relatório sublinhe a necessidade de instituir uma política comum de energia. A diversificação de fontes de energia é uma necessidade urgente, que beneficiaria não apenas a UE, mas toda a Europa.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O relatório do senhor deputado Belder analisa a situação actual das relações comerciais e económicas da União Europeia com esta região cada vez mais estável, onde vários países são candidatos à adesão à UE. O papel da UE como parceiro fundamental naquela zona para a manutenção das relações comerciais e económicas, impulsionando, ao mesmo tempo, uma paz estável e duradoura na região, é muito importante.

A força da UE como parceiro económico, mas também como modelo para a solidez da sociedade civil, do governo e de instituições dinâmicas, deve ser utilizada para impulsionar o desenvolvimento da região. Uma abordagem tripartida e diferenciada, que tome em consideração as diferenças relativas entre países na região e acordos de associação e apoio adicional, define um caminho claro para fazer face às questões de subdesenvolvimento e para consolidar uma intensa cooperação económica regional e internacional.

Apoio o relatório do senhor deputado Belder enquanto meio para cimentar uma paz duradoura e promover os ideais em que todos nos empenhamos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Sei que o relatório Belder aborda apenas as relações económicas e comerciais com os Balcãs Ocidentais e a necessidade evidente de a União Europeia apoiar a sua reconstrução nos domínios económico, jurídico, político e social.

Surpreende-me, contudo, que o relatório, apesar de afirmar que este apoio, tal como o processo de adesão, têm de ser diferenciados e adaptados a cada país, não tome realmente em consideração a situação específica de cada país. A Sérvia, por exemplo, não é sequer mencionada.

Acima de tudo, este Parlamento, sempre lesto a condenar violações dos direitos humanos em todo o mundo ou a exigir cláusulas relativas a “direitos humanos” em acordos de cooperação internacional, conseguiu dar um golpe de mestre ao votar um relatório sobre os Balcãs sem mencionar uma vez a situação dramática e inadmissível das populações sérvias no Kosovo, que passaram a párias no território histórico dos seus antepassados. Entretanto, felicita-se pelas centenas de milhares de euros oferecidas às autoridades que provocam, organizam ou toleram esta situação.

  Vural Öger (PSE), por escrito. − (DE) A consolidação das relações económicas com os Balcãs Ocidentais reveste-se de enorme importância tanto para a UE como para os Balcãs Ocidentais. Saúdo, pois, o facto de o Parlamento Europeu estar a trabalhar intensamente nesta questão e de hoje termos aprovado o relatório Belder. Tendo em conta o facto de o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais residir na UE, a sua aproximação económica e política à UE é muito importante. Para ligar estes países à União Europeia a longo prazo, é necessário promover a sua economia de mercado e a cooperação regional.

Por esse motivo, também são importantes sinais construtivos e positivos do Parlamento Europeu. É do interesse da UE defender publicamente a promoção de estabilidade política, segurança jurídica e, consequentemente, boas condições estruturais nestes países para o investimento estrangeiro. O relatório Belder sublinha o facto de o nível das relações económicas depender do progresso dos diversos países. Além disso, deve ser objectivo da UE diversificar as economias nacionais dos Balcãs Ocidentais. Todos estes importantes aspectos estão reflectidos no relatório. Estou convencido de que um desenvolvimento positivo das relações económicas entre a UE e os Balcãs Ocidentais beneficiará todos os países do continente europeu e aguardo com expectativa a execução das nossas propostas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Belder sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais.

Concordo com o meu colega quando considera que a União Europeia tem um papel vital a desempenhar no processo de revitalização económica e política dos países da zona dos Balcãs Ocidentais, tendo em vista a sua adesão à União Europeia, primeiro em matéria de estabilização da situação política e depois em matéria de economia e comércio.

Gostaria, contudo, de realçar a necessidade de a União realizar uma análise aprofundada da situação no que se refere ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos em cada país. Refiro-me, em particular, aos numerosos expatriados italianos que continuam a ser claramente discriminados naquele país, apesar da candidatura oficial da Croácia à adesão à UE. Este aspecto é, na minha opinião, contraditório com a situação da Sérvia, um país a que foi concedido apenas o estatuto de potencial candidato e ao qual a União se deve abrir mais do que tem feito até ao momento.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (A6-0489/2008) porque a proposta de resolução do Parlamento Europeu inclui também o parecer da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, da qual sou membro.

O crescimento e o desenvolvimento económicos na região dos Balcãs Ocidentais criarão condições para parcerias construtivas com os Estados-Membros orientais da UE, incluindo, em última análise, a Roménia.

Ao mesmo tempo, a articulação das políticas económicas e comerciais dos países dos Balcãs Ocidentais com a política da União Europeia apoiará os acordos de estabilização e de associação celebrados entre a UE e estes países.

Votei a favor deste relatório porque a estabilidade económica pode também conduzir à estabilidade política nesta zona, que tem sido particularmente atormentada ao longo dos anos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) A UE deve utilizar todos os meios disponíveis para motivar a região dos Balcãs Ocidentais e para a persuadir a executar reformas essenciais. O alargamento da cooperação económica regional parece ser especialmente significativo neste contexto, tal como a perspectiva de adesão para os Estados da região. A promoção de contactos económicos alargados e estáveis entre países conduziria a uma integração económica específica, o que contribuiria, sem dúvida, para limitar a ameaça de conflitos futuros. Uma perspectiva realista da adesão pode também prevenir esses conflitos. Os Balcãs realizaram já enormes progressos no caminho de aproximação à UE, mas a perspectiva de adesão encorajará certamente os Estados a prosseguirem os seus esforços no sentido da integração na Comunidade.

Gostaria de sublinhar, todavia, que a par de instrumentos de apoio económico, são igualmente importantes iniciativas destinadas a integrar a sociedade dos Balcãs na UE. Por conseguinte, é muito importante introduzir alterações, tão amplas quanto possível, que facilitem a circulação de pessoas, bem como prestar um amplo apoio aos jovens da região. Só quando a população dos Balcãs sentir que tem direitos iguais aos dos outros cidadãos da Europa poderemos dizer que fomos bem-sucedidos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Concordo plenamente com as afirmações do senhor deputado Belder sobre a forma de melhorar as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais. A UE tem um papel fundamental a desempenhar na recuperação daquela região. Os acordos de estabilização e de associação, as preferências comerciais e o apoio técnico e financeiro são os três pilares em que a UE se baseia para tentar proporcionar estabilidade à região. É verdade que o nível de desenvolvimento e de adopção do acervo comunitário não é igual em todos os países da região, por isso, em lugar de uma estratégia única, é necessário seleccionar abordagens específicas, que têm de ser adaptadas às necessidades em questão. A Albânia não é o Montenegro, e a Bósnia-Herzegovina não é o Kosovo.

A evolução das negociações de adesão (ou a sua abertura no caso de países potenciais candidatos) com os Estados dos Balcãs Ocidentais deve, obviamente, depender do cumprimento pleno dos critérios de Copenhaga e do respeito incondicional dos princípios da democracia e dos direitos humanos. Deve ficar bem claro, todavia, que todos estes países têm um futuro na UE e que a sua adesão permitirá deixar para trás os terríveis conflitos que marcaram aquela região durante séculos.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A União Europeia desempenhou um papel extremamente importante no processo de reconstrução económica e política dos países da ex-Jugoslávia. Contudo, assumiu enormes responsabilidades no que respeita aos Balcãs Ocidentais no seu conjunto. Neste contexto, a UE enfrenta actualmente a difícil missão de reconstruir toda a região.

A UE passou a ser o principal parceiro comercial de todos os países dos Balcãs Ocidentais. Os três pilares mais importantes desta cooperação são os seguintes: acordos de estabilização, preferências comerciais e apoio financeiro. O processo de estabilização deve, acima de tudo, procurar melhorar o nível de vida e assegurar um desenvolvimento económico permanente nos Estados dos Balcãs. Contudo, a UE, nas suas acções, tem de estar ciente do processo de adesão de alguns países à UE e do estatuto de outros como potenciais candidatos à adesão.

É difícil não concordar com o relator quando afirma que uma condição essencial para o desenvolvimento dos países em discussão é a adesão à Organização Mundial de Comércio (a Croácia, a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia já são membros da organização). Para que ocorra uma integração plena no sistema de comércio mundial, é essencial que a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e o Montenegro adiram também à OMC.

Embora os progressos já realizados em matéria de modernização na região sejam apreciáveis, deve procurar-se a integração plena dos Balcãs Ocidentais no sistema económico da UE.

- Relatório: Mairead McGuinness (A6-0505/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) O relatório sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial aborda questões importantes como as consequências da subida dos preços dos géneros alimentícios em países pobres e ricos e a importância de assegurar o acesso à alimentação para todos.

Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório, porque contém disposições problemáticas em relação à política agrícola. Entre outras coisas, gostaríamos de ver reduzida a percentagem do orçamento da UE atribuída à política agrícola, à manutenção e ao desenvolvimento da condicionalidade e à adaptação do sistema ao mercado. O relatório não é coerente com estes pontos de vista e, por isso, votaremos contra.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) Assegurar o aprovisionamento de produtos alimentares é um dos maiores desafios que enfrentamos. Este desafio continuará a crescer à medida que a população mundial for aumentando. A taxa actual de crescimento da população é superior a 70 milhões por ano. Isto implica fornecer alimentação a mais 70 milhões de pessoas todos os anos. Como conseguiremos resolver este problema quando a subnutrição já afecta 850 milhões de pessoas no mundo?

Embora a garantia de um aprovisionamento alimentar sustentável seja um dos nossos maiores desafios, a UE constitui uma das maiores histórias de sucesso dos últimos tempos, por ter proporcionado paz, estabilidade e prosperidade à região. A UE é o maior doador de APD e um modelo de cooperação internacional, e pode tirar partido desta experiência a nível global.

A UE não pode permitir-se seguir linhas políticas de âmbito limitado. Tal como as fortunas internacionais estão interligadas, também é cada vez maior a intersecção entre domínios de políticas. Este relatório confirma-o e reconhece que as normas exigentes e a enorme experiência da UE em questões agrícolas podem ter mais valor na abordagem da segurança alimentar mundial, incluindo através do financiamento de fertilizantes e de sementes para culturas de alto rendimento, bem como da prestação de formação e apoio técnico a agricultores e a produtores de géneros alimentícios.

  Niels Busk e Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. − (DA) Anne E. Jensen e Niels Busk votaram a favor do relatório de iniciativa da deputada McGuinness sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial, porque a maior parte do relatório é excelente, e só é possível votar a favor ou contra. Contudo, não podemos apoiar os n.ºs 63 e 64, que suscitam dúvidas sobre o comércio livre no domínio dos produtos agrícolas. Somos fortes apoiantes do comércio livre e acreditamos que faz todo o sentido tentar alcançar uma situação em que o comércio de produtos agrícolas de baseie em princípios de mercado livre.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. − (DA) Os deputados dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu votaram contra o relatório de iniciativa sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial, já que o documento se opõe à liberalização da política agrícola e critica as regras da UE em matéria de restrição da utilização de pesticidas. Entendemos que é necessário haver um acesso equilibrado ao aprovisionamento alimentar mundial, mas consideramos que não contribuiremos para esse objectivo se mantivermos ou ampliarmos os apoios à agricultura.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O problema global da alimentação está a crescer em lugar de diminuir e afecta todas as classes trabalhadoras não apenas nos países menos desenvolvidos, mas também nos mais prósperos.

O principal motivo desta situação é o facto de o critério essencial para a produção de bens agrícolas e géneros alimentícios ser o lucro em vez das necessidades alimentares globais.

O comércio de géneros alimentícios em trocas internacionais está a provocar uma espiral de subida dos preços e, consequentemente, uma espiral de lucros para as multinacionais do sector da alimentação, de evidente redução da produção agrícola e das reservas alimentares, e de aumento do número de pessoas em situação de subnutrição.

Para fazer face a esta situação inaceitável, que condena mil milhões de pessoas à subnutrição e à fome, o relatório limita-se a apresentar listas de desejos que se anulam a si mesmos pela insistência da relatora em submeter-se à mesma política: apoio à Política Agrícola Comum e às suas revisões e ao “exame de saúde”, a conclusão de negociações na Organização Mundial de Comércio, dissociação entre apoio e produção agrícola e produção contínua de biocombustíveis, a pretexto da protecção ambiental, com utilização de terras que poderiam ser aproveitadas para produzir alimentos.

O documento limita-se a aflorar os princípios da soberania e da segurança alimentares e o direito à auto-suficiência alimentar.

Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório porque, apesar das suas conclusões e dos seus “desejos”, apoia a política antipopular e favorável aos monopólios que está a condenar cada vez mais pessoas à subnutrição e à fome.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. − (SV) É importante combatermos e mitigarmos a fome. A este respeito, saúdo o teor do relatório de iniciativa da senhora deputada McGuinness sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial.

Optei, todavia, por me abster, porque o relatório era fortemente proteccionista em algumas secções. Subsidiar e regular a nossa agricultura nacional não promove o nosso objectivo de uma UE aberta, ecológica, segura e empreendedora. Um mercado mundial mais livre para os produtos agrícolas facilitaria o desenvolvimento da agricultura às pessoas dos países mais pobres. Assistimos actualmente a essa realidade, sobretudo em África.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Estamos de acordo com vários aspectos focados pelo relatório, nomeadamente:

- a mudança de orientação política resultou numa perda de oportunidades de mercado para os produtores da União Europeia e tem conduzido a um aumento da dependência de produtos alimentares importados de países terceiros, produzidos mediante padrões de produção muito diferentes, o que colocou os produtos agrícolas comunitários em condições de desigualdade;

- a preocupação com a escalada dos custos dos factores de produção agrícola, a qual pode conduzir a uma menor utilização e à redução da produção agrícola, contribuindo para a crise alimentar na Europa e no mundo;

- a necessidade de instrumentos políticos destinados a evitar estas fortes e prejudiciais flutuações de preços;

- a preocupação com a crescente concentração do mercado retalhista alimentar, que tem criado situações de monopólio, e a necessidade de soluções alternativas na negociação com os retalhistas, a favor dos pequenos produtores.

Há, no entanto, aspectos com os quais não podemos estar de acordo:

- a reforçada orientação da PAC para o mercado e a desvalorização da soberania alimentar, colocando a tónica apenas na segurança alimentar, esquecendo que esta é difícil sem aquela.

Daí a nossa abstenção.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − O relatório McGuinness aborda um tema que considero estratégico: a segurança alimentar e a importância de uma agricultura europeia forte e competitiva num mundo globalizado.

A segurança alimentar, após a recente crise do preço dos alimentos, deve constituir uma prioridade da UE. Apesar de não ser previsível a curto prazo uma nova crise de escassez de alimentos, é provável que no futuro tal venha a acontecer, se considerarmos os efeitos negativos das alterações climáticas nas produções agrícolas e o contínuo aumento da procura.

Tendo em conta que os países em desenvolvimento provavelmente não poderão produzir alimentos em quantidade suficiente para abastecer o seu crescimento populacional, os países industrializados continuarão a ter a importante tarefa de produzir e exportar alimentos.

A PAC deve, por isso, voltar a ser uma prioridade europeia e constituir a base da política europeia de segurança alimentar, sendo, mais do que nunca, essencial, num momento de crise financeira e económica.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. − (NL) A delegação do Partido Popular pela Liberdade e pela Democracia dos Países Baixos (VVD) votou a favor do relatório McGuinness sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial, apesar de não concordar com alguns pontos deste relatório. A delegação do VVD teria preferido que o relatório estipulasse claramente que as barreiras ao comércio no mundo em desenvolvimento devem ser retiradas gradualmente sem reciprocidade. Além disso, teria preferido que o relatório defendesse um procedimento especial e mais rápido para a autorização de produtos cisgénicos. Estes produtos ainda se inserem no mesmo procedimento aplicado aos produtos biotecnológicos convencionais, apesar de utilizarem materiais genéticos provenientes da mesma espécie.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório McGuinness aborda questões de extrema importância a nível global. Em dois anos, os preços mundiais dos géneros alimentícios aumentaram mais de 80% e as reservas de cereais caíram para valores perigosamente baixos. A pressão sobre as reservas alimentares mundiais surge também de fontes relativamente recentes, como a tendência para uma utilização crescente de biocombustíveis. Saúdo a orientação geral deste relatório e, por conseguinte, votei a favor.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. − (FI) Senhora Presidente, votei a favor da aprovação do relatório da senhora deputada McGuinness, mas gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões em particular.

Pela primeira vez desde a década de 1970, estamos a enfrentar uma grave crise alimentar a nível mundial. Esta crise iniciou-se, na verdade, antes da presente crise económica global, num período em que os preços do milho e do trigo dispararam num espaço de tempo muito curto. A crise alimentar pode ter mudado de nome para crise económica, mas a primeira, infelizmente, não desapareceu. É assustador pensar que, mesmo antes dos problemas colocados pela actual crise alimentar, cerca de mil milhões de pessoas já sofriam de fome crónica e de subnutrição.

A segurança alimentar – acesso a produtos alimentares seguros, nutritivos e em quantidade suficiente – tem de constituir agora uma prioridade política fundamental, aqui e noutros locais. Não podemos tolerar uma situação em que, enquanto a fome mundial aumenta e o preço dos géneros alimentícios sobe em flecha, nós, na Europa, estejamos a restringir drasticamente a agricultura, e pelo mais improvável dos motivos. Na Finlândia, como nos outros Estados-Membros, é necessário que as pessoas tenham o direito de exercer actividades agrícolas rentáveis tanto agora como no futuro.

A indústria alimentar tem um enorme impacto no emprego, uma vez que proporciona postos de trabalho a mais de quatro milhões de pessoas de Europa. Estima-se que a totalidade da cadeia alimentar da Finlândia empregue aproximadamente 300 000 pessoas, o que corresponde a cerca de 13% dos trabalhadores empregados. Existe uma necessidade inquestionável de proteger os postos de trabalho destas pessoas durante este período de crise alimentar e económica.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) É interessante notar que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural optou por não incluir no seu relatório um ponto fundamental proposto pela Comissão do Desenvolvimento, onde se lê: “[O Parlamento Europeu] … Solicita ao Conselho e à Comissão que, em estreita concertação com os países ACP, dêem prioridade à questão das incidências, para os países ACP, das subvenções europeias à exportação dos produtos agrícolas da União, e que se empenhem a buscar respostas concretas e duradouras para evitar o dumping, no respeito dos compromissos assumidos na matéria.”

Contudo, o relatório reivindica que a UE abordou todos os elementos passíveis de criarem distorção da política agrícola da União que possam ter um impacto negativo sobre os agricultores dos países em desenvolvimento. O relatório queixa-se de que os países terceiros produzem géneros alimentícios de acordo com normas de produção muito diferentes, colocando assim os produtos agrícolas da UE em condições de desigualdade de concorrência.

Estas duas afirmações do relatório são, no mínimo, controversas e não são premissas que mereçam a concordância de todas as forças políticas da UE. Se assim fosse, não poderia a proposta da Comissão do Desenvolvimento também ter sido incluída no texto do relatório?

O relatório é ainda contra as reduções nos pagamentos das ajudas no domínio da agricultura e opõe-se a qualquer reforma da Política Agrícola Comum. Além disso, propõe uma política de informação aos cidadãos sobre a Política Agrícola Comum, algo que considero propaganda política de um sistema muito controverso, particularmente no meu país.

Por conseguinte, votei contra este relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O recente aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares suscitou, com razão, uma discussão sobre as políticas agrícolas, a segurança alimentar e o desenvolvimento. Lamentavelmente, a questão do comércio internacional é, frequentemente, uma ausência nesses debates, contribuindo assim para a busca de soluções que ignoram o potencial positivo que o aumento mundial de consumo pode gerar.

Se numa primeira fase esta inflação dos produtos alimentares tem como consequência a ameaça de fome para os países e as populações sem recursos, e exige um reforço da ajuda humanitária, num segundo momento estimula o aumento global da capacidade de produção e o incremento das trocas globais. Esta é uma oportunidade para as populações agrícolas do mundo que deve ser aproveitada.

Quanto à Europa e à PAC, a adaptação a este novo contexto mundial - com um potencial de crescimento mais lento do que o esperado - não deve ser feita nem à custa de proteccionismo e de novas barreiras nem da distorção do mercado. A rentabilidade a médio e longo prazo da agricultura europeia e o desenvolvimento rural devem ser os critérios da PAC e da sua reforma.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Este relatório parece mais uma defesa da actual Política Agrícola Comum do que uma análise geral da situação de segurança alimentar num mundo marcado pela fome. Apesar deste facto, apoiei o documento, porque chama a atenção para a importância de assegurar o acesso ao crédito para os agricultores nos países em desenvolvimento a fim de lhes permitir modernizar a produção agrícola e aumentar a quantidade e a qualidade dos seus géneros alimentícios. Lamento que o relatório tenha dedicado pouca atenção aos riscos de as terras serem compradas nos países mais pobres do mundo para o cultivo e a exportação de alimentos tão baratos quanto possível para o resto do mundo, à custa do desenvolvimento económico e das necessidades das populações locais em países afectados por carências alimentares crónicas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada McGuinness sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial.

Partilho das preocupações expressas pela minha colega e chamo a atenção para a necessidade, hoje mais premente do que nunca, de medidas adequadas que assegurem a todos os cidadãos o acesso a produtos alimentares saudáveis e nutritivos, quer residam na União Europeia quer noutro local do mundo. Quero realçar que os nossos esforços têm de ser vistos numa perspectiva de médio a longo prazo e não meramente do curto prazo.

Não será suficiente reservar fundos substanciais para os países em desenvolvimento se eles não forem apoiados por um compromisso sério por parte dos países industrializados no sentido de evitar a especulação com os preços dos bens alimentares de base a que assistimos recentemente e de introduzir acordos internacionais que tenham em consideração as situações muito variadas de países que pertencem à Organização Mundial de Comércio. Caso contrário, as negociações, que já falharam, continuarão a ter poucas hipóteses de sucesso.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A questão da PAC e da segurança alimentar global é importante. Temos efectivamente de assumir o nosso papel na UE e assegurar que as pessoas em situação de fome em todo o mundo sejam alimentadas. É uma vergonha que existam pessoas neste mundo a morrer à fome devido à nossa falta de coordenação política.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O Objectivo da Política Agrícola Comum é não apenas aumentar a produtividade agrícola e assegurar o desenvolvimento racional das culturas através da optimização dos factores de produção, em especial a mão-de-obra, mas também proporcionar às populações rurais um nível de vida adequado, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

O acesso a aprovisionamento suficiente de produtos alimentares seguros e nutritivos é actualmente uma prioridade política fundamental a nível da UE e a nível mundial.

É perturbador que os preços dos produtos alimentares sejam superiores aos de anos anteriores e que as reservas alimentares mundiais tenham caído para um nível perigosamente baixo. Existe o perigo de a crise financeira mundial poder incitar os países desenvolvidos a não honrarem as suas obrigações no domínio da ajuda aos países em desenvolvimento.

É necessária uma acção a médio e longo prazo para salvaguardar a produção alimentar mundial e apoiar as pessoas mais seriamente afectadas em termos de necessidades nutricionais básicas.

O maior desafio neste momento consiste em desenvolver políticas agrícolas e alimentares que respondam às necessidades de uma população mundial em crescimento, prevendo-se que esta aumente 40% até 2050 e que a procura mundial de produtos alimentares duplique no mesmo período.

O desenvolvimento de uma política que assegure aos agricultores um rendimento digno através dos géneros alimentícios que produzem é uma questão política fundamental. Este factor reveste-se de importância fundamental no que respeita à salvaguarda da produção alimentar. Se o mercado não for capaz de o fazer, deve ser substituído por políticas apropriadas.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) A delegação do Partido Trabalhista votará a favor do relatório sobre a PAC e a segurança alimentar mundial, apesar das nossas fortes reservas sobre a posição adoptada relativamente à PAC.

Não concordamos com o papel proeminente atribuído à Política Agrícola Comum em matéria de segurança alimentar nem com as críticas à reforma da PAC, que se afastou da produção em quantidade e se aproximou da produção de qualidade, um facto que o relatório crítica, afirmando que a nossa segurança alimentar ficou comprometida. Pela nossa parte, entendemos ser necessário modernizar a nossa política agrícola, e não regressar a uma política baseada na produção, que instigava um enorme excesso de produção e uma distorção dos mercados, comprometendo a capacidade de outros países de produzirem e comercializarem produtos agrícolas.

Achamos, contudo, que o relatório levanta várias questões muito importantes em matéria de segurança alimentar mundial, reconhecendo, por exemplo, a importância da segurança alimentar como prioridade política fundamental para a UE, instando a uma maior cooperação a nível global, apelando a mais investimento nos países em desenvolvimento a fim de reforçar as suas capacidades de produção e exortando a que a agricultura seja colocada no centro da agenda de desenvolvimento da UE. Todos estes pontos são igualmente importantes: obrigam-nos a ver para além das perspectivas redutoras dos que usam esta questão como justificação para uma PAC mais intervencionista e proteccionista e exigem que apoiemos o relatório.

- Relatório: Genowefa Grabowska (A6-0475/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor do relatório da senhora deputada Grabowska sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa. Reforçar o diálogo com a sociedade civil é importante para criar uma UE que ouve e que representa os pontos de vista dos seus cidadãos. Concordamos também com os apelos do relatório para que os trabalhos no Conselho sejam mais abertos a fim de permitir à sociedade civil participar no diálogo de modo significativo.

Contudo, gostaríamos de deixar claro que achamos inadequado atribuir um estatuto especial às igrejas e às comunidades religiosas entre as organizações da sociedade civil. As igrejas e as comunidades religiosas devem participar no diálogo com as instituições da União da mesma forma que todas as outras organizações.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, todas as iniciativas destinadas a aproximar os cidadãos das instituições que actuam em seu nome devem ser apoiadas. Contudo, deve ter-se o cuidado de assegurar que a iniciativa proposta não se transforma, pelo seu próprio impulso, noutra instituição. Apoiei o relatório porque todos os passos destinados a aproximar os cidadãos das autoridades que tomam decisões em seu nome são passos no sentido de uma democracia melhor e mais transparente. Contudo, quero realçar que, como acontece em todos os diálogos, também no diálogo sobre o Tratado de Lisboa deve ser tida em conta a opinião de todas as partes.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório refere-se ao Tratado de Lisboa, que, devo recordar, ainda não se encontra em vigor. É, por isso, bastante presunçoso, para não dizer arrogante, ao invocar o nome do Tratado de Lisboa como se fosse já um dado adquirido.

Para o caso de se terem esquecido: o Tratado de Lisboa foi enterrado pela vontade democrática da população da Irlanda. Os irlandeses puseram um travão no projecto porque queriam um tipo diferente de Europa. Votando como votou, a população da Irlanda deu voz também aos cidadãos de todos os outros Estados-Membros, incluindo o meu, a quem foi negado um referendo pelos seus Governos.

A Irlanda foi coagida a promover uma segunda votação, mas é pouco provável que a população irlandesa aceite de bom grado ser tratada com tamanho desprezo.

No futuro, devemos evitar cair em descrédito discutindo cenários hipotéticos como o do Tratado de Lisboa. Esses debates servem apenas para expor o desrespeito arrogante da UE pela opinião democrática.

Votei contra este relatório.

  Koenraad Dillen (NI) , por escrito. − (NL) Posso estar noutro planeta, mas creio recordar-me que a população neerlandesa e a população francesa rejeitaram a Constituição Europeia em referendo democrático em 2005. Essa Constituição está morta e enterrada, pelo menos se nos considerarmos democratas. O malfadado Tratado de Lisboa, que é simplesmente uma versão retocada da Constituição, conheceu exactamente o mesmo destino, rejeitado como foi num referendo democrático pela população irlandesa.

A Europa, todavia, recusa-se a aceitar a opinião da população e quer impingir a Constituição aos europeus pela porta das traseiras, fazendo de conta que tudo são rosas e falando de um suposto “diálogo com o cidadão no quadro do Tratado de Lisboa” com o maior dos cinismos.

Tratar-se-á, supostamente, de um “diálogo com o cidadão”, de “uma cultura reforçada de consulta e diálogo”, e é neste contexto que a relatora, no seu cinismo, cita mais uma vez o artigo 10.º do Tratado da União Europeia: “Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União.”. Isto pode até ser verdade, mas a Europa não presta atenção à voz democrática da população.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório da senhora deputada Genowefa Grabowska prevê mecanismos reforçados de participação e veículos do diálogo civil na União Europeia. O documento aborda a distância entre membros da União e a sua relação com as instituições que os servem. Reconhece ainda a necessidade de reforçar o diálogo civil a fim de manter um verdadeiro compromisso com as metas do projecto europeu.

A recente rejeição do Tratado de Lisboa na Irlanda deveu-se, em parte, a diferenças entre a percepção da União e a realidade da União. Abordar a falta de informação generalizada é fundamental para alcançar uma parceria democrática genuína. É central, nesta proposta, persistir na ideia de que o diálogo é recíproco, de que as opiniões expressas têm de ser ouvidas e respeitadas.

Neste relatório, a senhora deputada Grabowska sublinha a transparência e a representatividade como componentes essenciais de um diálogo civil activo e de uma democracia participativa genuína. Um Conselho mais aberto e acessível, cooperação interinstitucional reforçada e mais integrada, melhor utilização dos novos meios de comunicação como forma de se relacionar com os cidadãos e prestação de assistência a instituições da sociedade civil contribuirão para aproximar a Europa. Por estes motivos, apoio o relatório da senhora deputada Grabowska.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Apoiamos todo e qualquer esforço no sentido de atribuir poderes aos cidadãos, às comunidades e às organizações da sociedade civil no que respeita ao processo decisório a nível político, incluindo a UE.

Contudo, não cremos que o Tratado de Lisboa promova qualquer evolução real neste domínio. Além disso, acreditamos que, para que a iniciativa dos cidadãos proposta tenha algum significado, a Comissão deve ter uma obrigação juridicamente vinculativa de elaborar um Livro Branco em que apresente uma réplica à proposta ou a base jurídica em que se apoia para não actuar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O presente relatório é mais um que vai ao encontro da maioria do PE no seu esforço para tentar vender o dito projecto de Tratado de Lisboa a todo o custo, tarefa essa que não se tem mostrado fácil, a avaliar pelos resultados dos referendos já realizados. Esta multiplicação de esforços tem, pelo menos, um mérito: o de mostrar, de forma clara, o quanto é difícil, mesmo penoso, para os seus defensores encontrar argumentos para o promover.

Não há propaganda, e é disso que trata este relatório, que disfarce o carácter antidemocrático da insistência dos responsáveis da União Europeia em obrigar a novo referendo na Irlanda para impor esta proposta de Tratado. Não partilhamos da visão estreita daqueles que julgam que o estabelecimento de um diálogo civil ou uma iniciativa dos cidadãos é suficiente para contrariar a natureza de uma proposta que, no seu conjunto, exclui os cidadãos de cada Estado-Membro da possibilidade de definirem o seu futuro colectivo, que insiste em medidas que levam à precariedade no emprego, ao aumento dos horários de trabalho, à facilitação dos despedimentos, à privatização dos serviços públicos.

Não há propaganda que possa esconder o conteúdo neoliberal, federalista e militarista deste projecto de Tratado. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório da senhora deputada Grabrowska recomenda um diálogo permanente entre todas as instituições europeias e os “representantes” da sociedade civil para definir políticas e elaborar legislação a nível da UE, por outras palavras, uma organização formal e obrigatória da “democracia” participativa a nível da União.

O problema é que a “democracia” participativa é apenas uma fachada para os que rejeitam a verdadeira democracia: permite restringir o diálogo às organizações mais activas, que raramente são as mais representativas, e parece testar antecipadamente as opiniões dos cidadãos, a fim de poderem recusar-se a consultá-los devidamente no futuro.

Se a Europa de Bruxelas pretende ouvir os cidadãos, deve prestar atenção ao “não” francês e neerlandês à Constituição Europeia e abandonar o Tratado de Lisboa, que é meramente uma cópia da Constituição. Se as sondagens devem ser tidas em consideração, como pretende a relatora, interrompam-se as negociações de adesão com a Turquia, porque a maioria dos cidadãos da Europa se opõe a elas. Se consideramos correcto respeitar o princípio de que as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, deixemos que a Europa pare de regulamentar a sua vida diária. Só assim teria alguma credibilidade ao falar de democracia.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Votei a favor do relatório da senhora deputada Grabowska sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa. Entendo que é importante reforçar o diálogo com a sociedade civil no intuito de criar uma UE que ouça os cidadãos e represente os seus pontos de vista. Concordo também com os apelos incluídos no relatório a uma maior abertura no trabalho do Conselho a fim de permitir à sociedade civil participar no diálogo de modo significativo. Contudo, acredito que a inclusão do Tratado de Lisboa era desnecessária, porque deixou de ser pertinente após o “não” irlandês no referendo.

É também errado conceder às igrejas e às comunidades religiosas um estatuto especial entre as organizações da sociedade civil. As igrejas e as comunidades religiosas devem participar no diálogo com as instituições da União da mesma forma que todas as outras organizações.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Concordo com o relatório sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa.

Considero o diálogo civil muito importante para permitir que os cidadãos da UE compreendam melhor os domínios de actividade dos seus representantes eleitos.

Gostaria de realçar o comentário de que o diálogo entre a UE e os cidadãos da União deve ser bilateral, porque não é suficiente informar os nossos países de origem sobre a execução dos projectos; temos também de ouvir as pessoas individualmente e tomar muito a sério a sua opinião.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O Tratado de Lisboa não foi adoptado. Foi rejeitado pelos eleitores da Irlanda num referendo e, por isso, tem de ser considerado morto. O documento que era, essencialmente, o mesmo projecto de tratado já tinha sido rejeitado em referendos em França e nos Países Baixos.

Contudo, a maioria federalista do Parlamento Europeu não está disposta a ouvir, insistindo, ao contrário, numa União governada ainda mais ao nível supranacional, apesar do facto de os seus cidadãos terem demonstrado o seu cepticismo em vários referendos e de, caso lhes fosse dada essa oportunidade, muitos outros poderem revelar o mesmo cepticismo ainda em mais países.

O modo de agir demonstrado pela maioria federalista do Parlamento Europeu mostra que tipo de diálogo civil pretende. Quer apenas ouvir os intervenientes da sociedade civil que se encaixam no molde federalista.

À margem do processo legislativo, o relatório que temos aqui não é particularmente notável. O n.º 9 do relatório afirma que todas as Instituições da UE devem manter registos actualizados de todas as organizações não governamentais pertinentes. Isto implica um aumento desnecessário da burocracia que não leva a lado nenhum. Além disso, o n.º 11 do relatório fala da promoção de uma “postura europeia activa” entre os cidadãos da UE. Como seria definida esta postura?

Contudo, o pior aspecto do relatório é a exortação, no n.º 22, à criação de uma base jurídica comum a nível da UE para as associações europeias e as organizações da sociedade civil europeia. Esta proposta é mais um passo para a construção de um Estado UE.

Por conseguinte, votei contra este relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Deve soar mesmo bem falar de um debate público sobre o Tratado de Lisboa em todas as línguas. Apesar de todas as manobras de camuflagem, a população entendeu perfeitamente que um tratado que mantém 95% da Constituição da UE que foi rejeitada não é um ovo de Colombo, mesmo que o poder instalado da UE o esteja a tentar publicitar como tal.

É igualmente interessante, dado que queremos conduzir este diálogo em todas as línguas, que não tenhamos sequer condições para assegurar ao Presidente em exercício do Conselho um sítio Web integrado nas línguas mais faladas na União, designadamente o inglês, o francês e o alemão. Devemos também parecer especialmente ridículos aos olhos dos nossos cidadãos no elogio às novas iniciativas civis previstas na Constituição como um passo no sentido de mais democracia, uma vez que os referendos são repetidos até ser obtido o resultado pretendido pela UE. Dado que esta iniciativa só pode ser mais uma mera campanha a favor da Constituição da UE, na qual já se gastou dinheiro suficiente, votei contra o relatório Grabowska.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque a sociedade civil tem um papel importante na Europa no âmbito do processo de integração europeia, transmitindo as opiniões e as solicitações dos cidadãos da UE às Instituições da Europa.

Para que a União Europeia seja capaz de concretizar todas as suas metas e os seus objectivos, necessita de um debate público mais amplo, de um diálogo civil mais eficaz e do desenvolvimento de sensibilização política, e todos estes aspectos foram reconhecidos no relatório.

O relatório realça também a importância dos conhecimentos que a sociedade civil coloca à disposição das instituições e sublinha o papel e o significado de instrumentos de informação e de sensibilização integrados no diálogo civil.

Espero que as actuais iniciativas da UE, que promovem um maior envolvimento da sociedade civil no processo de integração europeia, se mantenham também no futuro. Refiro-me, neste caso, a iniciativas como a “Europa via Satélite”, a “Ágora dos Cidadãos” e outros fóruns do cidadão dedicados a vários temas.

Espero que este relatório motive o Conselho da União Europeia a facilitar e a simplificar o acesso aos seus trabalhos, por ser esta uma condição essencial para iniciar um diálogo adequado com a sociedade civil.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Caros Colegas, saúdo o facto de o relatório chamar a atenção para a necessidade de diálogo social num momento em que os países europeus estão a viver uma crise democrática. As pessoas não entendem ou não estão interessadas em temas que não digam respeito às suas preocupações quotidianas. A fraca taxa de participação nas eleições europeias é uma consequência lógica do facto de os cidadãos europeus não saberem que contributo positivo lhes poderá proporcionar a legislação europeia e não acreditarem que o seu voto possa ter alguma influência. Poucos cidadãos sabem que o Tratado de Lisboa reforça a participação democrática. Concordo com a senhora deputada Grabowska quando afirma que os Estados-Membros devem prestar um apoio mais substancial às organizações não governamentais. Contudo, é necessário assegurar que estas entidades sejam representativas e transparentes. Apoiei o relatório também porque inclui um apelo à Comissão para que publique listas de organizações não governamentais que aplicaram as suas propostas durante a preparação de legislação. Esta acção reduzirá certamente o nível de anonimato de todo o processo e contribuirá para tornar as organizações não governamentais mais representativas. Partilho também da opinião de que a campanha para as eleições do Parlamento Europeu cria uma excelente oportunidade para os eurodeputados responsáveis explicarem que decisões tomamos em Estrasburgo, de que forma a sociedade civil participa no nosso trabalho e como poderá fazê-lo após a adopção do Tratado de Lisboa.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O Tratado de Lisboa atribui ao diálogo com os cidadãos o estatuto de imperativo. Esta premissa é vinculativa para todas as políticas e esferas de actividade da UE.

O sucesso do diálogo depende da representatividade das entidades vitais e, consequentemente, do seu forte empenho. As autoridades nacionais, regionais e locais devem utilizar o método do diálogo, a fim de que os cidadãos possam sentir a democracia participativa a funcionar na prática.

Deve reconhecer-se que a União Europeia tem muito terreno a recuperar no domínio da comunicação mas também, e sobretudo, no domínio do diálogo com os cidadãos.

É essencial que os cidadãos da UE tenham a certeza de que não são tomadas quaisquer decisões a nível europeu sem a sua participação, e que, votando nas eleições, têm uma influência real no modelo dessas decisões.

Apoio plenamente o apelo da relatora ao encorajamento da promoção de iniciativas no domínio do diálogo com os cidadãos.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) É prematuro falar sobre o que irá acontecer quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor. O Tratado mantém-se num impasse e ainda corre o risco de ser rejeitado uma segunda vez pelos cidadãos irlandeses noutro referendo ainda durante este ano.

Enquanto esta situação se mantiver, não devemos agir como se o Tratado de Lisboa já estivesse em vigor. Ao fazê-lo, expomo-nos a acusações de arrogância e de desprezo pelo processo democrático, que ainda tem de ser concluído, de uma forma ou de outra.

Além disso, não sou a favor do dispêndio de fundos da UE na promoção do Tratado de Lisboa através do diálogo civil ou de quaisquer outros meios. Temos uma comunicação livre e democracias vigorosas nos Estados-Membros e somos perfeitamente capazes de conduzir este debate nos nossos termos sem que a Comissão tente influenciar as questões. De facto, no meu país, o Reino Unido, as tentativas da Comissão de promover uma maior integração na UE tendem a ser contraproducentes.

Eu, como outros conservadores britânicos, pretendo ver a União Europeia seguir um caminho diferente, fazendo menos e fazendo melhor.

Por conseguinte, votei contra este relatório.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. − (NL) O relatório Grabowska é mais um exemplo da forma escandalosa como este Parlamento trata os princípios que diz servir. “Diálogo com os cidadãos no âmbito do Tratado de Lisboa”: que piada! O Tratado de Lisboa, que é a antiga Constituição Europeia disfarçada, foi enviado para o cesto dos papéis em referendos nos Países Baixos e na França e posteriormente também na Irlanda. Outros países nem se atrevem a organizar um referendo.

Se é o diálogo com os cidadãos que a Europa pretende, então deve começar a respeitar a democracia. Se o resultado de um referendo não é do agrado das nomenclaturas eurocratas, isso não significa necessariamente que o público que vota tenha défice de células cerebrais. O inverso é verdadeiro! Em todo o caso, votei categoricamente contra este relatório, mais uma vez. Nec spe, nec metu ou seja, sem esperança nem medo.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (FR) As autoridades europeias têm de estar abertas ao diálogo e à cooperação com os cidadãos e com as organizações da sociedade civil. Todos podem contribuir para o bem comum.

Contudo, não deve permitir-se que os grupos de interesses particulares, grupos de pressão que não representam o bem comum, se infiltrem no processo legislativo a pretexto do diálogo com a sociedade civil. O acesso ao diálogo deve ser equitativo.

Insisto em que o diálogo deve privilegiar associações que dão voz aos indivíduos e às famílias mais pobres. O combate à pobreza extrema e às desigualdades sociais não terá resultados duradouros sem um diálogo permanente com as famílias e os indivíduos que vivem a pobreza extrema na sua vida diária. Este diálogo é difícil, mas é também uma necessidade. As autoridades europeias, nacionais, regionais e locais não podem seguir o caminho mais fácil quando estamos a construir uma sociedade inclusiva e uma Europa para todos. No que respeita a melhores práticas, devemos reconhecer o trabalho do Comité Económico e Social Europeu e do Movimento Internacional ATD Quarto Mundo, que, desde 1989, têm organizado Sessões Europeia das Universidades Populares Quarto Mundo, as quais permitem um diálogo estruturado entre representantes das autoridades e pessoas com experiência directa de pobreza extrema.

- Relatório: Barbara Weiler (A6-0514/2008)

  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. − (EN) Abstive-me nesta votação porque, apesar de eu próprio e o Partido da Independência do Reino Unido apoiarmos plenamente a igualdade entre homens e mulheres, o Reino Unido já dispõe de legislação em matéria de igualdade que pode ser alterada ou melhorada sempre que necessário pelo nosso Parlamento democraticamente eleito e responsável perante os eleitores. A UE é antidemocrática e não-democrática e não é uma guardiã legítima dos direitos de ninguém.

  Sylwester Chruszcz (UEN), por escrito. – (PL) Apoio o relatório Weiler e expresso o meu apoio a medidas destinadas a transpor a directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. A ideia de criar uma “lista negra” de práticas comerciais desleais, não apenas para as relações das empresas face aos consumidores, mas também para as transacções entre empresas, é louvável. Apoio também os mecanismos de acompanhamento e aplicação de regimes jurídicos no domínio da protecção dos consumidores relativos a práticas desleais e apoio a iniciativa de criação de uma base de dados, acessível ao público, sobre as medidas nacionais adoptadas para a transposição da Directiva relativa às práticas comerciais desleais. Do ponto de vista do consumidor polaco e europeu, esta iniciativa é valiosa.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Abstivemo-nos na votação do relatório Weiler sobre a protecção dos consumidores e das empresas contra práticas desleais porque temos críticas importantes a fazer-lhe.

A primeira é a de que a legislação europeia relativa a estas questões é apresentada sob a forma de uma directiva; por outras palavras, os Estados-Membros têm relativa liberdade no que respeita aos recursos que empregam para atingir os objectivos de que são incumbidos. O desejo da relatora de uniformidade, tanto na substância como na forma da legislação nacional, permanecerá um desejo a não ser que exista uma interferência inaceitável da União Europeia nos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros, sem benefícios reais para os consumidores.

A segunda é a de que a principal mais-valia que a União Europeia traz a estes domínios é a ajuda na resolução de litígios transfronteiriços. Esta questão não foi devidamente resolvida nos textos actualmente em vigor nem nos que são visados.

O principal objectivo desta legislação não deve ser a sua existência per se, mas a protecção dos consumidores e das empresas.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) A Directiva relativa às práticas comerciais desleais e a Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa têm um enorme significado porque proporcionam aos consumidores mais confiança e garantem segurança jurídica às empresas no mercado interno. Estes factores revestem-se de particular importância no que respeita às transacções transfronteiriças, cada vez mais comuns no mercado europeu. As autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos consumidores ainda encontram dificuldades em actuar de forma adequada no país de destino no caso destas transacções.

Uma transposição, aplicação e controlo adequados da observância destas directivas são essenciais para atingir os respectivos objectivos. Infelizmente, são vários os Estados-Membros que ainda não cumpriram essa obrigação, o que não contribui para a construção de relações adequadas entre empresas e consumidores.

Em 2007, a Comissão utilizou pela primeira vez a “fiscalização exaustiva” a nível da UE (“EU-Sweep”), um novo instrumento destinado a controlar e fazer aplicar a legislação em matéria de defesa do consumidor no que diz respeito aos sítios Web das companhias de aviação. Confirmaram-se irregularidades num total de 43,6% dos sítios Web revistos, o que apenas confirma a necessidade de monitorizar a aplicação das disposições em vigor.

Saúdo a iniciativa da Comissão relativa à criação de uma base de dados, acessível ao público, sobre as medidas nacionais adoptadas para a transposição destas directivas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A UE realizou progressos significativos na melhoria dos direitos dos consumidores. É decepcionante que alguns Estados-Membros ainda não tenham transposto a Directiva relativa às práticas comerciais desleais, e este Parlamento enviou hoje uma mensagem clara, afirmando que esses Estados-Membros devem suprir essa lacuna.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Já em 2005 adoptámos uma directiva da UE que protege os consumidores de práticas comerciais desleais e da publicidade enganosa. No entanto, continuamos a recusar-nos a proteger os cidadãos de solicitações pela Internet, de chamadas publicitárias não solicitadas e de empresas do género Burlas, Esquemas e Ca. que se escondem atrás de apartados postais, falsos porta-vozes e mudanças de nome.

Se conseguirmos apanhar uma dessas empresas, condenamo-las ao pagamento de multas ridiculamente baixas, que não têm qualquer efeito dissuasor. Neste domínio, as multas têm de ser drasticamente aumentadas, em especial nos casos de reincidência. É importante que os consumidores que foram burlados possam reclamar uma compensação, caso contrário vamos deixá-los desapoiados. As alterações previstas vão melhorar a situação dos consumidores, e por isso votei a favor do relatório.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Saúdo o debate sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa. Tendo em conta que estas directivas constituem a espinha dorsal da protecção dos consumidores na UE, elas devem ser aplicadas de forma coerente nos Estados-Membros, em especial no que respeita às compras na Internet. O mercado interno não pode ser fragmentado e as empresas e os consumidores têm de ser abrangidos pelas mesmas regras e pela mesma protecção independentemente do Estado-Membro onde compram ou vendem. Devo chamar a atenção para o facto de alguns Estados-Membros, incluindo a República Checa, estarem atrasados na transposição das directivas para a legislação nacional. A questão mais importante, neste momento, é saber se as autoridades nacionais de controlo vão efectivamente obrigar as empresas desleais a pôr estas regras em prática. O período de saldos após o Natal constitui uma excelente oportunidade para efectuar uma fiscalização. É também necessário que as instituições europeias apoiem uma maior cooperação entre as entidades nacionais responsáveis pelas emissões de rádio e televisão, a quem cabe controlar a observância das directivas nos meios de comunicação social, sendo do nosso interesse que a supervisão seja aplicada de forma coerente em toda a UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, voto a favor do relatório da senhora deputada Weiler sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa.

Estou firmemente convencido de que uma aplicação adequada da Directiva permitirá ao público ter plena consciência dos seus direitos. A ampliação dos direitos dos consumidores através da Directiva relativa às práticas comerciais desleais tem de ser apoiada pelas medidas necessárias para facilitar o exercício desses direitos.

Concordo com a relatora quando afirma que uma transposição, aplicação e controlo da observância adequados das directivas relativas às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores e à publicidade enganosa e comparativa se revestem de fundamental importância para atingir os objectivos previstos nessas directivas, particularmente tendo em conta as diferenças a nível dos métodos e sistemas de aplicação e execução utilizados nos Estados-Membros, a complexidade de alguns dos conceitos jurídicos contidos nas directivas, a quantidade e a natureza exaustiva das normas nacionais que regulam as práticas comerciais desleais e a publicidade enganosa, bem como o extenso âmbito de aplicação da Directiva. Finalmente, regozijo-me com a iniciativa da minha colega, cujo objectivo é a regulamentação de um tema de primordial importância para a Comunidade.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Apoio decididamente o relatório da senhora deputada Barbara Weiler sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no mercado interno e da Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa.

A questão da publicidade enganosa e comparativa nas transacções entre empresas foi regulamentada pela introdução de uma directiva única consolidada. A questão das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores foi regulamentada pela Directiva 2005/29/CE.

As directivas foram preparadas no intuito de proporcionar aos consumidores mais confiança (a sua protecção aumentou graças à elaboração de uma “lista negra” de práticas comerciais que devem ser proibidas e a uma melhor harmonização da protecção dos consumidores contra práticas desleais), bem como para garantir às empresas uma maior segurança jurídica.

Poderia ter sido alcançado um grau de protecção superior se as disposições da Directiva fossem acompanhadas de medidas jurídicas que permitissem um controlo efectivo da sua observância. Os Estados-Membros devem, pois, examinar as suas ordens jurídicas e aumentar a clareza do processo de transposição.

As alterações introduzidas têm de ser apoiadas por procedimentos claros para a aplicação e por medidas efectivas em matéria de recursos, que conferirão aos consumidores o direito de reclamar uma compensação por danos relacionados com práticas comerciais desleais, como os mecanismos que controlam a protecção dos consumidores no que diz respeito aos sítios Web das companhias de aviação. Ao nível dos Estados-Membros, devem ser consideradas campanhas de sensibilização e campanhas que melhorem os níveis de educação dos consumidores relativamente aos seus direitos e à respectiva utilização.

- Relatório: Pedro Guerreiro (A6-0485/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas europeus, votámos contra o relatório sobre a abordagem ecossistémica da gestão das pescas. Entendemos que o relatório não afirma claramente que a política de pescas deve ser gizada a partir de critérios ambientais e de estabilidade. Além disso, o relatório centra-se excessivamente no retardamento das reformas necessárias da política das pescas e protege os interesses da indústria da pesca em grande escala.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − De uma forma muito resumida, este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu pretende integrar as exigências comunitárias em matéria de preservação do ambiente marinho com a Política Comum de Pescas que tem como um dos seus objectivos operacionais a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica da gestão da pesca.

Como pontos fundamentais deste relatório, gostaria de salientar o facto de se considerar que o actual sistema de TAC e quotas não serve os propósitos da PCP reformada, tendo-se mostrado inadequado, quer para o sector das pescas comunitário quer para a preservação dos recursos.

Sistemas de gestão alternativos devem rapidamente ser equacionados e, nesse sentido, julgo que a CE deveria ser mais célere na discussão de formas alternativas, sendo que algumas, como a gestão com base nos direitos de pesca (por exemplo) são a trave mestra em países como os Estados Unidos, Nova Zelândia, Noruega, Islândia, todos com forte tradição e grande potencial no sector das pescas.

A reformulação do plano de recuperação para a pescada e lagostim é outro ponto fundamental que deverá ser considerado.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Embora não partilhando todo o conteúdo da resolução aprovada, esta não deixa de conter um conjunto de importantes objectivos e princípios que deveriam presidir a uma política de pescas.

É especialmente importante reafirmar e defender estes objectivos e princípios (como o PCP tem coerentemente feito), muitos dos quais não são respeitados pela Política Comum de Pescas (mesmo que alguns deles estejam nela enunciados), quando a Comissão Europeia anuncia a apresentação, em Abril próximo, de um livro verde sobre o futuro da Política Comum de Pescas, apontando para uma eventual reforma desta política, até 2012.

Face aos objectivos e intenções que têm vindo a ser enunciados pela Comissão Europeia e outras instituições da UE relativamente ao futuro das pescas, o sector em Portugal - que se confronta com uma longa crise, cujas causas residem nas gravosas políticas seguidas há décadas, ao nível nacional e comunitário - deverá estar alerta e mobilizado contra novas e mais gravosas medidas, que, a serem adoptadas e aplicadas, representariam a destruição de grande parte deste sector estratégico, com negativas consequências para o País.

Tal política não é uma fatalidade!

Existem políticas alternativas para as pescas em Portugal!

Políticas que o PCP vem propondo e defendendo tanto ao nível nacional como no Parlamento Europeu!

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Guerreiro. O relatório nota, e bem, que a política das pescas da UE deve promover a modernização e o desenvolvimento sustentável da indústria das pescas, salvaguardando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e assegurando o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores. Isto é o oposto do que a PCP conseguiu nas últimas três décadas, e, por conseguinte, eu apoio a repatriação da gestão das pescas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Guerreiro sobre a PCP (Política Comum das Pescas) e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas. É extremamente importante não confundir a política dos mares ou dos oceanos com a política da pesca: concordo plenamente com o relator a este respeito.

Uma política da pesca tem de basear-se no princípio de que existe uma interdependência entre o bem-estar da comunidade piscatória e a sustentabilidade dos ecossistemas de que são parte uma integrante, particularmente reconhecendo a natureza específica e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal.

Concordo igualmente com o meu colega quando afirma que a primeira e mais premente tarefa da gestão da pesca, enquanto actividade que implica a exploração de um recurso renovável, consiste em controlar (directa ou indirectamente) o esforço total de pesca de modo a garantir a captura máxima sustentável. Se adoptarmos esta abordagem, daremos mais um passo no cumprimento dos objectivos estabelecidos pela União Europeia.

- Relatório: Christa Klaß (A6-0443/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Também, neste caso, o compromisso final acabou por ter em conta várias das críticas que fazíamos à proposta inicial, designadamente quanto a índices de redução, a metas, medidas e calendários para a redução dos riscos e perigos associados aos pesticidas e da dependência em relação aos pesticidas. Parece-nos mais razoável não quantificar essas metas logo à partida, para não criar cada vez mais entraves à prática agrícola de pequenas dimensões.

Igualmente consideramos positivo que mantenha a isenção da obrigatoriedade de inspecção de equipamentos e acessórios abrangidos na proposta inicial da Comissão Europeia, e que tenha caído a obrigatoriedade de todos, incluindo aqueles que são usados em pequenas explorações familiares.

Consideramos que essa diferenciação – prática e de princípio – entre as explorações familiares e a agro-indústria intensiva deve estar presente em toda e qualquer decisão. A propósito, convém sempre lembrar que não foram as explorações agrícolas familiares e o modo de produção não intensivo que provocaram as vacas loucas, as dioxinas, os nitrofuranos e outros desastres alimentares...

Daí o nosso voto favorável ao compromisso.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Concordo com a relatora e congratulo-a pelo resultado final do documento.

A entrada em vigor deste diploma será da maior importância para aumentar a pressão no sentido da urgente modificação da Política de Redução dos Riscos dos Pesticidas, que na UE tem sido caracterizada por alguma ausência de informação e fiscalização de práticas e produtos. Em defesa da saúde humana e do ambiente é fundamental contribuir para a modificação da problemática dos pesticidas agrícolas.

Este documento é fundamental porque estabelece regras para informar e formar quem utiliza pesticidas e impõe a fiscalização dos equipamentos. Proíbe ainda a pulverização aérea (permitida em casos de absoluta necessidade e quando não há alternativas). Outro aspecto positivo é a possibilidade de cada Estado-Membro definir Zonas de Protecção e Zonas de Risco.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação do pacote “pesticidas” como forma de protesto contra este processo antidemocrático de submeter compromissos ao Parlamento Europeu negociados em reuniões tripartidas informais entre o Conselho, a Comissão e representantes do Parlamento Europeu, que assentam exclusivamente nos compromissos alcançados numa única comissão parlamentar. De facto, ao prescindir de um debate democrático adequado durante uma primeira leitura, não apenas se cerceia o direito de cada deputado a apresentar alterações, mas também se cria legislação concebida ao arrepio de qualquer transparência democrática.

Além disso, a legislação finalmente adoptada é, em muitos aspectos, excessiva, burocrática e contraproducente.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhora Presidente, considero que os relatórios adoptados sobre pesticidas e produtos fitofarmacêuticos foram os melhores que conseguimos, sendo ainda realistas e produtivos, e por isso lhes dei o meu apoio.

Apesar de, à última hora, alguns Estados-Membros terem apresentado em plenário alterações que, no seu entender, poderiam assegurar que a legislação se fundasse em provas científicas mais sólidas, proporcionando, ao mesmo tempo, a possibilidade de derrogações para cada Estado-Membro, ficou claro para a maioria que seria arriscado começar a menosprezar o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho, mesmo que as alterações fossem válidas.

Foi o relatório sobre a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado que suscitou maior exaltação. Os diferentes interesses nacionais e a ausência de consenso no Conselho reflectiram-se na postura do Parlamento. O debate também foi aceso no seio do nosso grupo. Contudo, as reacções das partes interessadas do sector mostram que a legislação é consistente e vai permitir o cumprimento das metas relativas ao conjunto da UE que lhes foram atribuídas a fim de melhorar e proteger tanto o ambiente como a saúde pública.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Os estudos de impacto levados a cabo por institutos e centros técnicos franceses demonstram que o projecto de revisão da directiva europeia relativa aos pesticidas pode conduzir ao desaparecimento de muitos produtos actualmente disponíveis no mercado.

É importante que este projecto disponibilize aos agricultores da União meios para protegerem as suas culturas. Se assim não for, a produção vegetal diminuirá significativamente e poderá verificar-se igualmente um impacto notório na produção de gado.

Sectores agrícolas inteiros podem ficar condenados em França e na Europa, e o próprio papel dos agricultores, que consiste em fornecer aos nossos cidadãos géneros alimentícios saudáveis e variados, ficaria ameaçado.

Sem questionar a necessidade de proteger os consumidores e os utilizadores, o novo regulamento não pode ameaçar a inovação nem a diversidade das famílias de substâncias químicas. Deve, portanto, incluir imediatamente soluções alternativas.

Esta é a única solução para evitar a migração de uma grande parte da produção agrícola e dos postos de trabalho e da riqueza que a acompanham.

Em face destes desafios cruciais para os agricultores, enquanto produtores de produtos hortícolas, frutas e cereais, temos de continuar atentos às reformas actuais e às medidas tomadas tendo em vista a sua aplicação a nível nacional.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. − (DE) Votei a favor de ambos os compromissos alcançados nas difíceis negociações tripartidas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.

Os pesticidas são inevitáveis na agricultura moderna. Garantem uma utilização optimizada das terras agrícolas na Europa, assegurando, dessa forma, um nível elevado em matéria de produção alimentar.

Congratulo-me, é claro, com o facto de ter sido tomada em consideração a minha resolução aprovada em Novembro, que prevê cuidados especiais no licenciamento de pesticidas tóxicos para as abelhas a fim de assegurar que os pesticidas com efeitos nocivos comprovados nas abelhas não sejam licenciados.

O objectivo é a eficiência, o que exige o máximo necessário e o mínimo possível. Uma redução linear do número de produtos seria insensata. Os agricultores necessitam de um número suficiente de produtos diferentes, quanto mais não seja para evitarem que aumente a resistência à sua acção.

Mantenho, naturalmente, algumas preocupações sobre os efeitos reais do regulamento na agricultura, na vinicultura e na horticultura no que respeita à disponibilidade de pesticidas e ao respectivo preço, e continuamos às escuras relativamente aos efeitos nos sectores industriais afectados. É indispensável, nesta questão, uma avaliação complementar.

Regozijo-me com o facto de o Luxemburgo pertencer agora à mesma zona que a Bélgica e a Alemanha, com a possibilidade de agricultores e viticultores utilizarem os mesmos produtos em ambos os lados da fronteira. O problema com a França tem de ser resolvido com compreensão.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Klaß sobre a directiva-quadro relativa à utilização sustentável dos pesticidas. Concordo plenamente com a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho.

O objectivo da directiva é reduzir o impacto dos pesticidas na saúde humana e no ambiente: a redução quantitativa da utilização dos pesticidas deve, portanto, ser um dos seus objectivos práticos, a alcançar através de metas rigorosas e da implementação de planos de acção nacionais. É necessário também que os controlos sejam mais restritivos a fim de protegerem plenamente a saúde pública. Entendo igualmente que os rótulos colocados nesses produtos devem ser claros e compreensíveis a todos de modo que sejam conhecidas todas as implicações associadas à utilização de cada elemento.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Ontem referi, durante o debate, que considero o presente compromisso honroso e que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia do Parlamento Europeu o apoiará. Quero, contudo, salientar que, para chegarmos a acordo com o grupo de pressão da agricultura e com a indústria dos pesticidas, tivemos de fazer algumas concessões. Continuo a lamentar o facto de termos deixado cair o objectivo de 50%.

Daqui resulta que tudo vai depender das ambições de cada Estado-Membro. É perfeitamente possível que os Estados-Membros não sejam muito ambiciosos, o que pode conduzir a uma contenção excessiva. Além disso, o resultado alcançado em relação ao estabelecimento de zonas tampão junto a cursos de água foi moderado. Também esta questão é deixada ao critério dos Estados-Membros. Uma distância mínima europeia teria sido preferível de um ponto de vista ambiental e de saúde pública. Já é positivo, no entanto, que os locais públicos frequentados por grupos vulneráveis (parques, zonas desportivas ou recreativas, escolas e outros locais semelhantes) passem a ser mais bem protegidos. Este domínio já mereceu a atenção da Flandres e prepara-se agora para merecer a atenção de todos os governos da Europa.

- Relatório: Hiltrud Breyer (A6-0444/2008)

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Esta legislação tem o carimbo da UE do princípio ao fim – um caso típico de utilização de uma marreta para partir uma noz. Os seus efeitos nos agricultores e nas explorações hortícolas no nordeste de Inglaterra, a região que represento, serão consideráveis.

É evidente que as explorações vão deixar cair postos de trabalho e mesmo encerrar todas as suas actividades comerciais. É evidente que os nossos agricultores, já em dificuldades, enfrentarão ainda mais problemas de burocracia. É evidente que o rendimento agrícola vai descer. O facto de estarmos também a debater a segurança alimentar mundial esta semana é, por isso, extremamente irónico. Os pesticidas são essenciais para as culturas de géneros alimentícios e estão já sujeitos a um rigoroso regime de segurança.

Ninguém questiona a importância de proteger o ambiente, mas esta legislação é desequilibrada. É excessivamente prescritiva e carece de flexibilidade. A Comissão não foi capaz de realizar um estudo de avaliação de impacto suficientemente abrangente e actualizado.

Por estes motivos, votei contra esta proposta.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Votámos hoje a favor do relatório da senhora deputada Breyer sobre a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. O regulamento, que procura melhorar a segurança alimentar e o impacto dos produtos fitofarmacêuticos no ambiente, é positivo e importante.

Desde a primeira leitura do regulamento no Parlamento Europeu, as análises têm revelado que existe o risco de o regulamento ter um âmbito extremamente vasto e ser inflexível, impossibilitando a cultura à escala comercial de produtos comuns (cenouras e cebolas, por exemplo) na Suécia. Também não ajuda o facto de as avaliações do impacto das regras divergirem a respeito de conclusões importantes, por exemplo entre a Inspecção Química da Suécia e a sua homóloga britânica, a Direcção de Segurança nos Pesticidas. Lamentamos o facto de, nesta segunda leitura no Parlamento, não termos tido oportunidade de votar uma clarificação deste ponto, mas gostaríamos de assinalar, ao mesmo tempo, que o texto aprovado contém melhorias em relação ao texto apreciado em primeira leitura no Parlamento.

Gostaríamos que o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho tivesse sido tomado em consideração, o que resultaria na clarificação do regulamento de modo que a utilização perigosa fosse mais claramente proibida enquanto os produtos fitofarmacêuticos que são necessários, responsáveis e seguros – que correm agora o risco de ser proibidos – continuariam a ser permitidos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O compromisso que acabou por se gerar no Parlamento Europeu significa um recuo relativamente a propostas maximalistas que existiam sobre eliminação de substâncias activas, designadamente nas implicações negativas que teriam quanto a insecticidas e pesticidas, sobretudo em países, como Portugal, que está a ser fortemente afectado por certas pragas (insectos) nas hortofrutícolas, na batata e na azeitona e por algumas doenças como o nemátodo do pinheiro e o cancro do castanheiro, onde, também por falta de ataque fitossanitário eficaz, estão a ser provocados grandes prejuízos, nomeadamente às explorações familiares.

Embora tenhamos muitas dúvidas relativamente a alguns aspectos parcelares do compromisso, como a questão dos métodos não-químicos de controlo ou de prevenção fitofarmacêutica e de gestão de pragas e culturas, parece-nos correcta a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das autorizações de fitofármacos e a criação de zonas que agreguem as regiões com características edafoclimáticas semelhantes.

Mas insistimos em estudos que nos dêem a realidade concreta das consequências destas medidas nas produtividades e, consequentemente, nos rendimentos dos agricultores, até para que esta factura possa ser distribuída por toda a sociedade, uma vez que estamos a falar de exigências ambientais e de segurança alimentar.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra as alterações ao relatório Breyer. Tem havido um certo alarmismo desnecessário na Grã-Bretanha, proclamando este relatório como “o fim da agricultura convencional como a conhecemos”. Esta não é a posição assumida pelos agricultores noutros Estados-Membros.

Contudo, o seu verdadeiro impacto é pouco claro, porque a proposta, na sua versão actual, não prevê uma avaliação de impacto satisfatória. Apoio, portanto, a ideia de uma derrogação para depois de 2015, quando as autorizações em vigor prescreverem no caso de um Estado-Membro manifestar sérias preocupações sobre os efeitos negativos graves da disponibilidade de um pesticida para os rendimentos agrícolas.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Este documento vem contribuir para harmonizar a legislação relativa aos pesticidas.

Concordo com o relatório aprovado, nomeadamente porque a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações de fitofármacos irá pôr termo a desequilíbrios concorrenciais que existem entre diferentes Estados-Membros (com dimensões de mercado diferentes) e reforçará sobretudo as preocupações ambientais e de segurança alimentar. A criação de três zonas que agregam as regiões com características edafoclimáticas (solo e clima) semelhantes é muito positiva. Seria arriscado colocar "no mesmo saco" realidades completamente diferentes.

A questão dos desreguladores endócrinos tem para mim uma base fundamental: o texto proposto é baseado em pareceres científicos. O problema com os desreguladores endócrinos é que, ao contrário dos cancerígenos ou mutagénicos, não têm parâmetros toxicológicos, mas produzem uma variedade de efeitos que vão de leves desequilíbrios hormonais a malformações genitais e/ou ao cancro.

É importante regular sobre substâncias que têm comprovadamente um efeito negativo sobre a saúde humana.

O regulamento tem uma tripla base legal (Agricultura, Mercado Interno e Saúde Pública), o que, na minha opinião, é muito positivo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Nos últimos anos, a União aumentou sucessivamente os valores-limite, pelo que há muito que se exigia uma redução. O facto de os pesticidas extremamente nocivos para a saúde poderes finalmente ser proibidos é uma evolução, apesar de existir ainda muito pouca investigação neste domínio. A utilização cumulativa de pesticidas, que pode ser utilizada para contornar os valores-limite especificados, continua a ser motivo de preocupação. Sabemos ainda muito pouco sobre as possíveis interacções e, nesta matéria, impõem-se especificações ao nível jurídico.

O grau de eficácia real da documentação e da rastreabilidade é pouco claro. Os escândalos relacionados com a carne a que assistimos nos últimos anos demonstram muito claramente como é fácil falsificar rótulos. O último ponto, mas não menos importante, é o problema de, apesar de termos imposto especificações em matéria de pesticidas aos nossos produtores e agricultores, acabarmos por importar produtos de países com requisitos mais permissivos. O episódio dos brinquedos chineses deve servir-nos de lição. Os regulamentos planeados constituem um passo na direcção certa, e por isso votei a favor, mas é necessário muito mais.

  Bill Newton Dunn (ALDE), por escrito. − (EN) Votei contra as conclusões e recomendações da reunião tripartida entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, porque:

- esta legislação iria ser aprovada com demasiada celeridade, dado que o Parlamento e a Comissão terminam os seus mandatos no próximo Verão, o que não constitui motivo suficiente para legislar à pressa;

- não foi realizada uma avaliação de impacto das propostas;

- as recomendações não se baseiam em dados científicos sólidos, mas mais em receios emocionais relacionados com as causas do desaparecimento alarmante, a nível mundial, de abelhas produtoras de mel e receios relativos à saúde humana;

- os agricultores que represento em Lincolnshire e East Midlands pediram-me unanimemente para eu resistir às propostas, e, tratando-se de pessoas práticas, que cultivam os nossos alimentos, a sua opinião deve ser respeitada.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Breyer sobre a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Concordo com os seus objectivos e as suas metas, que consistem em assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

A União Europeia colocou sempre uma tónica especial em temas relacionados com o ambiente, e este regulamento é mais uma estratégia concebida para atingir objectivos ambientais. Estou também convencido de que devemos procurar reduzir o mais possível as experiências em animais e realizá-las apenas em caso de absoluta necessidade, bem como promover métodos alternativos a fim de que os animais sejam poupados a um sofrimento desnecessário.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Decidi votar contra este relatório por dois motivos.

Em primeiro lugar, temos de dar aos nossos agricultores os instrumentos de que necessitam para realizarem o seu trabalho, e esta proposta limitará significativamente as suas capacidades, em especial no caso dos agricultores que trabalham em climas mais húmidos e chuvosos e precisam de utilizar pesticidas para proteger as suas culturas e a sua subsistência. Não conheço nenhum agricultor que queira utilizar pesticidas, mas eles são essenciais para assegurar a alimentação da nossa população a um preço acessível.

Em segundo lugar, não foi realizada uma avaliação do impacto desta legislação, o que é, do meu ponto de vista, escandaloso, devido às sérias implicações que ela pode ter no sector da agricultura.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Ontem, referi, durante o debate, que considero o presente compromisso honroso e que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia do Parlamento Europeu o apoiará. Quero, contudo, salientar que, para chegarmos a acordo com o grupo de pressão da agricultura e com a indústria dos pesticidas, tivemos de fazer algumas concessões. Seja qual for o nosso ponto de vista, o que foi alcançado em matéria de critérios de suspensão é um resultado diluído em comparação com a posição do PE em primeira leitura.

As opções de derrogação foram criadas expressamente para 12 substâncias. Tínhamos também algumas reservas no que respeita à abordagem zonal. A ideia de estabelecer três zonas numa extensão tão vasta parece-nos problemática porque as circunstâncias ambientais em qualquer uma dessas zonas podem variar imenso. Já é positivo, todavia, que a base jurídica assente na agricultura, no mercado interno e na saúde pública, com a preocupação de atribuir prioridade máxima à saúde pública nos considerandos pertinentes e no artigo 1.º. De igual modo, os critérios de suspensão para substâncias com efeitos inaceitáveis nas abelhas constituem um aditamento positivo. O requisito de substituição mais rápida de produtos perigosos por alternativas seguras também foi respeitado. Embora o resultado pudesse ter sido melhor, votámos a favor de um compromisso aceitável.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Fiquei desiludida pelo facto de a posição comum ter sido alterada. Teria preferido a posição comum inicial, que permitiria um melhor equilíbrio entre a saúde pública e a produção alimentar.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) A ausência contínua de uma avaliação de impacto rigorosa implica que o EPLP não possa apoiar o pacote de compromisso negociado entre o Conselho e a relatora do Parlamento Europeu, por não existir qualquer indicação clara do seu impacto na produção alimentar.

Os eurodeputados do Partido Trabalhista pretendem pesticidas melhores e mais seguros, mas temos também uma responsabilidade para com os produtores e os consumidores, que nos obriga a verificar os eventuais efeitos das actuais propostas na produção agrícola e nos preços dos géneros alimentícios.

Embora o acordo não tivesse certamente os efeitos catastróficos vaticinados em alguns quadrantes, a incerteza em causa é suficientemente elevada para que o EPLP não possa apoiar o pacote de compromisso.

- Relatórios: Christa Klaß (A6-0443/2008), Hiltrud Breyer (A6-0444/2008)

  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito. − (EN) Hoje, abstivemo-nos na votação desta legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos.

Trata-se de uma votação muito difícil. Temos participado em todas as fases das intensas negociações sobre este pacote controverso até ao momento.

A tónica desta legislação é colocada claramente na saúde e nas ligações entre substâncias químicas e o cancro. Os agricultores são os mais afectados devido ao contacto directo. Embora este pacote procure limitar a disponibilidade de agentes cancerígenos, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de substâncias que constituem uma séria ameaça à sanidade vegetal. A proposta procura proteger as abelhas e reduzir a burocracia no processo de autorização de substâncias. No contexto da retirada gradual de substâncias até 2016, instamos a indústria a desenvolver produtos biologicamente saudáveis e eficazes.

Não podemos votar a favor desta legislação. Apesar dos repetidos apelos a uma avaliação de impacto mais recente, a Comissão não a realizou. Não podemos legislar em abstracto! Alguns produtos serão proibidos com base em perigos e não em riscos científicos que seriam determinados com base na utilização e na exposição. Além disso, não foi possível chegar a acordo quanto à definição de “desreguladores endócrinos” a nível científico, e nós apresentámos alterações solicitando que aguardemos o parecer dos peritos da Comissão antes de abordarmos a questão.

  Michel Teychenné (PSE), por escrito. – (FR) Com este texto, que limita a produção e a venda de pesticidas, e com o documento que o acompanha e que define o quadro para a sua utilização, a Europa conseguiu finalmente normas exemplares para os pesticidas. O relatório de Hiltrud Breyer segue o caminho mais correcto. Embora permita a colocação de produtos de risco baixo no mercado, proíbe 22 substâncias consideradas altamente nocivas.

Se pretendemos alcançar, a longo prazo, uma agricultura racional em todo o mundo, temos de saudar esta evolução da União Europeia. A agricultura europeia, que recorre com frequência a produtos fitofarmacêuticos, não ficará enfraquecida. Todavia, com estes textos, a UE terá a legislação mais rigorosa em matéria de combate aos pesticidas tóxicos.

- Relatório: Wolf Klinz (A6-0497/2008)

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O sistema legislativo dos fundos de investimento pan-europeus, assente nos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM), foi sujeito a uma reformulação considerável. Trata-se de regimes de investimento colectivo, que, mediante uma autorização num Estado-Membro, podem utilizar este “passaporte” em toda a União sem necessidade de mais exames. Nestes tempos de insegurança generalizada no sector financeiro, a regulação das operações financeiras tem de ser aplicada de forma equitativa e consistente a fim de incentivar a confiança no sector.

O relatório do senhor deputado Wolf Klinz propõe a introdução de “passaportes” para sociedades gestoras que são abordadas por promotores de fundos dos OICVM. Esta proposta permite uma gestão transfronteiriça de fundos sem o requisito actual de criação de sociedades gestoras totalmente funcionais. É vital que haja gestores de fundos em número suficiente para manter um controlo adequado dos passaportes das sociedades gestoras.

O senhor deputado Klinz apresentou um documento de compromisso que posso apoiar.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Os OICVM (Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários) são um produto harmonizado de fundos de investimento, que investem de acordo com políticas de investimento definidas. A Directiva-Quadro relativa aos OICVM, a que o relatório Klinz faz referência, assegura transparência de custos e algo muito importante num período de crise financeira e económica na UE: um nível elevado de protecção dos investidores. A Directiva define requisitos básicos em matéria de organização, gestão e supervisão dos fundos de investimento.

É verdade que, em comparação com o mercado norte-americano, os fundos de investimento europeus se caracterizam pela sua dimensão reduzida, o que implica custos elevados para os investidores. É necessário, portanto, rever o pacote “OICVM”, adaptando-o às necessidades dos investidores e assegurando a competitividade do sector europeu dos fundos de investimento.

As alterações propostas pelo relator consistem primordialmente na introdução de novas disposições relativas às fusões de fundos (de modo que sejam tratadas como fusões nacionais e mantenham a sua forma neutra em termos fiscais), a introdução de um documento que forneça informações fundamentais aos investidores (substituindo o prospecto simplificado) e a simplificação do actual procedimento de notificação através de um intercâmbio de informações entre autoridades de regulamentação.

- Relatório: Donata Gottardi (A6-0507/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Apoiamos o relatório, porque entendemos que a sustentabilidade das finanças públicas é muito importante. Contudo, opomo-nos à redacção do n.º 8, onde se afirma ser necessário promover uma diminuição gradual e incisiva da pressão fiscal sobre os salários médios e baixos e as pensões, com a aplicação de deduções fiscais, taxas de imposto revistas e ajustamento dos escalões de imposto à inflação. Consideramos que estas matérias não devem ser tratadas a nível da UE, antes são questões que os Estados-Membros devem decidir autonomamente.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) adopta as decisões antilaborais tomadas pelo Conselho que se destinam a reforçar a competitividade dos monopólios a fim de salvaguardar os lucros do capital e colocar o ónus da profunda crise capitalista nos ombros dos trabalhadores.

O quadro antipopular desenhado pela UE com o Pacto de Estabilidade e a Estratégia de Lisboa para os Estados-Membros, em especial os membros da UEM, no intuito de experimentar políticas financeiras, está a ser reforçado.

O Parlamento Europeu, tal como a Comissão, procura conter as tendências centrífugas e a lógica de “cada um por si” apelando a ainda maior dedicação à conclusão do mercado interno, harmonizando impostos e reforçando a concorrência e as regras do mercado.

As críticas ao facto de as enormes quantias disponibilizadas para combater a crise não estarem a chegar às pequenas e médias empresas, muito menos aos trabalhadores, são enganadoras. Os modelos ultrapassados e falhados de intervenção estatal para suprir as limitações do mercado são esperanças vãs e uma tentativa de desorientar os trabalhadores procurando o consentimento social para um sistema decadente.

A única solução para os trabalhadores é lutarem pelo poder do povo e por uma economia do povo que derrube a crueldade capitalista.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não deixa de ser interessante que o relatório reconheça que a análise da situação das finanças públicas em 2007 e na primeira parte de 2008 apresente uma modificação de tendência económica e a ameaça de perspectivas de desaceleração da economia e do crescimento, acompanhadas da persistência da redução da taxa de inflação e da crescente desigualdade dos rendimentos.

Mas, seguidamente, face à crise, no fundamental, são as mesmas receitas que conduziram à actual situação, em vez de aproveitar este momento para propor alterações das políticas neoliberais e monetaristas que contribuíram para a situação social grave que se vive: aumento das desigualdades, desemprego, trabalho precário e mal pago, pobreza.

Assim, insiste na estabilidade dos preços e no Pacto de Estabilidade, embora com alguma flexibilidade, e na Estratégia de Lisboa, o que, como sabemos, tem servido de pretexto para recorrer às privatizações e à desresponsabilização das funções sociais do Estado, em que se insere também a tese do Estado mínimo e a da maior eficácia dos privados, procurando, igualmente, impor a aceitação da chamada moderação salarial, que se traduz na perda de poder de compra dos salários.

Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O que depreendo do relatório da senhora deputada Gottardi sobre as finanças públicas é que não retirou quaisquer lições da crise mundial.

A senhora deputada Gottardi qualifica como “falha do mercado” e “insuficiência de supervisão” o que é, na realidade, o fracasso de um sistema que, durante anos, nos foi imposto: o sistema da desregulamentação, de uma filosofia radical de mercado livre a nível mundial, de “financeirização” absurda da economia, em que imperam as regras do mercado que, em teoria, se deve auto-regular. Os retoques cosméticos decididos no G20 ou em Bruxelas não vão alterar profundamente a situação. Temos de pôr em causa os dogmas económicos a que ainda estamos sujeitos. A crise demonstrou que a total liberdade de circulação de bens, serviços, capital e pessoas não conduz à prosperidade, mas à catástrofe. Demonstrou igualmente que o Estado-Nação é o nível adequado e eficaz de decisão, acção e reacção, mesmo que o Presidente Sarkozy tenha achado por bem fazer-se acompanhar sempre do Presidente Barroso no intuito de convencer as pessoas a acreditarem que a União Europeia era útil nesta situação.

Neste contexto, o bom conselho do relator relativamente à gestão das finanças públicas e o seu apelo ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento têm, infelizmente, pouca utilidade.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Saudamos alguns dos elementos positivos deste relatório e em particular o reconhecimento da necessidade de repartir a carga fiscal de forma mais equitativa, a importância da despesa pública e de uma boa governação económica. Contudo, abstive-me na votação devido à adesão do relatório à imperfeita Estratégia de Lisboa, à tónica colocada na competitividade, ao apoio à flexigurança e à ameaça implícita contra os regimes de pensões, a saúde pública e os cuidados prolongados a pretexto de uma “reforma estrutural”.