Relato integral dos debates

Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 09H05.)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório A6-0012/2009 de Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2008/2144(INI)).

  Roberta Angelilli, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas pela excelente colaboração, que nos permitiu, na minha opinião, redigir um texto muito satisfatório. Estou também grata a todas as ONG e instituições que acompanharam de perto o nosso trabalho. As suas valiosas sugestões melhoraram o relatório.

Começámos com dois objectivos essenciais, sendo o primeiro analisar cuidadosamente em que medida a decisão-quadro de 2003 está a ser aplicada nos 27 Estados-Membros, e o segundo propor melhorias conforme necessário. A verdade é que a decisão-quadro tem de ser actualizada para aumentar o nível de protecção das crianças, tendo em conta o surgimento de casos novos e perturbadores relacionados com as novas tecnologias.

A primeira prioridade a ser identificada foi a luta contra o turismo sexual, que está a aumentar de forma preocupante, em parte devido à diminuição dos custos das viagens. Deste ponto de vista, a cooperação extraterritorial deve ser melhorada e deve ser pedido aos Estados-Membros que suprimam o princípio da dupla incriminação no que respeita a crimes relacionados com a exploração e o abuso de crianças.

Em segundo lugar, o "aliciamento", ou seja, a manipulação psicológica em linha com o objectivo de cativar a confiança das crianças com finalidades sexuais, deve ser considerado crime em todos os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, os Estados-Membros devem trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relativas a condenações por abuso sexual. O objectivo é eliminar categoricamente a possibilidade de os abusadores sexuais terem empregos que envolvam o contacto com crianças.

Entre as propostas a serem aplicadas com a maior brevidade possível está o lançamento do sistema de alerta rápido de crianças desaparecidas. Este sistema foi já testado e aplicado, apesar de num número reduzido de Estados-Membros e só a nível experimental, mas forneceu resultados excelentes. Por conseguinte, temos de o pôr em funcionamento nos 27 Estados-Membros. Vale a pena lembrar que todos os anos desaparecem milhares e milhares de crianças na Europa sem deixar rasto.

Gostaria de realçar mais um aspecto: em geral, as autoridades legislativas nacionais devem empenhar-se na melhoria da protecção das vítimas menores de idade durante as investigações, assim como antes e depois de qualquer julgamento que envolva crianças. Isto impedirá que as crianças sejam vítimas duas vezes, primeiro vítimas de violação, depois vítimas de violação por parte dos meios de comunicação social e dos poderes judiciários.

Por último, salientámos a necessidade de urgência na criminalização dos casamentos forçados, a maioria dos quais envolve crianças.

Para concluir, Senhor Presidente, penso que é importante pedir a todos os Estados-Membros que ratifiquem, assim que possível, a mais recente Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Esta convenção data de Outubro de 2007 e representa o acto legislativo mais inovador e actualizado em matéria de protecção infantil.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório notável. Gostaria, também, de agradecer à senhora deputada pela forma como trabalhou com a Comissão num assunto tão delicado, que nos sensibiliza fortemente.

As crianças são vulneráveis e têm direito a serem protegidas por forma a garantir o seu desenvolvimento harmonioso. O abuso sexual e os vários tipos de exploração, sobretudo a pornografia infantil, são crimes desprezíveis que produzem efeitos profundos e duradouros nas suas vítimas de tenra idade.

É um fenómeno terrível de escala desconhecida. Algumas fontes indicam que entre 10 e 20% das crianças da Europa foram vítimas de uma forma ou outra de ataque sexual na infância.

A União Europeia armou-se com legislação na matéria. A decisão-quadro de 2004 estabelece um nível mínimo de harmonização das legislações nacionais quanto à criminalização e à jurisdição. Apesar de a informação não ser completa, a Comissão considerou, num relatório de 2007, que a decisão-quadro tinha sido, em geral, satisfatoriamente aplicada. Porém, isto não basta.

O desenvolvimento da Internet está a contribuir para a proliferação de novas ameaças às nossas crianças. A pornografia infantil é uma dessas ameaças e existem outras, como o aliciamento infantil, ao qual a senhora deputada Angelilli aludiu. O turismo sexual em países terceiros com o objectivo de abusar de crianças é uma realidade, não sendo inédito o abuso por indivíduos anteriormente condenados noutros Estados-Membros.

Os Estados-Membros não estão satisfeitos. No final de 2007, negociaram uma convenção com o Conselho da Europa para introduzirem um nível muito alto de protecção. No seu primeiro ano, 20 dos 27 Estados-Membros assinaram esta convenção.

Dito isto, o Parlamento ainda não está satisfeito e o relatório da senhora deputada Angelilli faz prova disso. O Parlamento pede uma melhor aplicação e, sobretudo, uma melhoria substancial do quadro europeu, com um conjunto de medidas para reforçar a luta contra estes crimes.

Devo dizer que também não estou satisfeito. Anunciei uma revisão da legislação europeia existente nesta matéria e apresentarei uma proposta para adopção pelos Comissários em Março. Quero colocar em cima da mesa um texto ambicioso que aborde não só a execução, mas também a protecção das vítimas e a prevenção.

As sugestões contidas no relatório ajudar-nos-ão a aplicar esta proposta. Grande parte do conteúdo do relatório deverá ser incluída na nova decisão-quadro, mas se tal se revelar impossível, por motivos técnicos ou jurídicos, tentaremos identificar as ferramentas mais adequadas para aplicar quaisquer propostas que fiquem de fora desta decisão-quadro. Veremos se há espaço para iniciativas políticas, nomeadamente para utilizar o diálogo com países terceiros, ou para criarmos instrumentos financeiros, como sucede para os programas existentes.

Aí têm. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito por constatar a vontade do Parlamento de seguir em frente com a adopção de mecanismos de "alerta de rapto" em todos os Estados-Membros. Devo dizer que, na última reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, argumentei com muita determinação que era necessário dotar cada um dos Estados-Membros de um sistema de "alerta de rapto". Evidentemente, para serem plenamente eficazes, estes sistemas teriam de estar interligados.

Mais uma vez, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu empenho determinado. Agradeço, também, à senhora deputada Angelilli que nos deu inquestionavelmente um relatório de elevada qualidade.

  Lissy Gröner, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nova proposta apresentada pela Comissão é urgentemente necessária. Os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros têm perguntas e sugestões específicas relacionadas com a proposta. É essencial irmos além dos limites do Programa Daphne e introduzirmos iniciativas legislativas no domínio da pornografia infantil. Evidentemente que a responsabilidade é também dos utilizadores, mas os Estados têm de agir. Por exemplo, acredito que a Europol é uma ferramenta importante que, conjugada com uma rede eficaz de peritos e uma unidade especial com formação em questões muito específicas, pode ser utilizada para combater a pornografia infantil e a prostituição. Temos, também, de encontrar uma solução para a questão da extraterritorialidade, através de uma abordagem europeia conjunta.

Precisamos de mais material informativo de apoio na forma de estudos concretos sobre a situação social das vítimas, uma vez que os familiares são muitas vezes responsáveis pelos abusos a crianças e pela sua divulgação na Internet. É importante fazermos progressos nesta matéria.

Espero que a Comissão esteja preparada para trabalhar em estreita colaboração com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para que possamos resolver estas questões em conjunto.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, o relatório de 2006 da Europol sobre a criminalidade organizada indicava que as vantagens que a Internet oferece em termos de tecnologias da informação e de comunicação são extremamente benéficas para o crime organizado. Neste contexto, não existem dúvidas de que as crianças constituem o grupo mais vulnerável. Segundo os peritos, cerca de 90% dos jovens com 12-17 anos frequentam os sítios de conversação da Internet. Além de conversarem com os colegas de turma e jogarem jogos, estas crianças utilizam as redes de "utilizador desconhecido" dos sítios que disponibilizam "salas de conversa" e que constituem pontos de contacto perfeitos para pedófilos que recorrem a identidades falsas para atrair potenciais vítimas.

Segundo a Internet Watch Foundation, que recebeu mais de 30 000 queixas em 2006, 91% das vítimas tinham menos de 12 anos. Oitenta por cento eram do sexo feminino e os domínios de abuso de menores totalizavam mais de 3 000. Além disso, 55% dos domínios de abuso de menores estavam sediados nos Estados Unidos, 28% na Rússia e apenas 8% na Europa. Seria apropriado estabelecer a cooperação para a desactivação de sítios de abuso de menores na agenda de uma cimeira UE-EUA.

Estamos a testemunhar uma rede internacional bem organizada de pedófilos e de criminalidade organizada relacionada com a indústria sexual, como afirmou a senhora deputada Angelilli. Por outro lado, a cooperação internacional entre as autoridades judiciais é limitada. É quase inacreditável que ainda estejam em falta oito ratificações no caso do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e quatro no caso do Protocolo de Palermo, que constitui o documento básico da cooperação internacional no combate ao tráfico de seres humanos. Pouco menos de metade dos Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade.

Há muito a fazer neste domínio. Por conseguinte, está na altura de enviar uma mensagem clara e determinada ao Conselho, para que este reveja a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

  Inger Segelström, em nome do Grupo PSE. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli e a todos os outros pela sua cooperação construtiva. Certamente se recordam de quão pouco foi feito no início da actual legislatura, mas com a aprovação da estratégia europeia dos direitos da criança há um ano, a questão dos direitos da criança fez progressos consideráveis. A decisão que estamos, aqui, prestes a tomar diz respeito ao direito de as crianças não serem abusadas sexualmente e ao combate à pornografia infantil.

Evidentemente, estou particularmente satisfeita com as três propostas que consegui fazer aprovar na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e que espero sejam hoje aprovadas. A primeira proposta visa que as crianças sejam assim consideradas até terem 18 anos. É muito importante podermos proteger os jovens dos crimes sexuais, dos abusos sexuais e da exploração sexual em toda a UE.

A segunda proposta tem como finalidade proteger as crianças do turismo sexual infantil, através da criminalização dos crimes sexuais dentro e fora da UE por parte de todos os Estados-Membros. Isto significa que aqueles que cometerem crimes nunca poderão ser turistas sexuais e explorar as crianças e os jovens mais desfavorecidos em países terceiros, uma vez que a justiça e a punição estarão à sua espera assim que regressarem à UE.

A terceira proposta é que abordemos seriamente os problemas associados à Internet e que, em conjunto com as maiores empresas de crédito, desenvolvamos os meios técnicos, com a ajuda de bancos e de casas de câmbio, de fornecedores de serviços de Internet e de motores de busca e, evidentemente, do sector das viagens, para bloquear os sistemas de pagamento quando forem efectuados pagamentos de crimes sexuais e violações ou de exploração sexual de crianças e jovens. As pessoas que estão a trabalhar no sentido de desactivar sítios de Internet são todas da opinião que as crianças estão primeiro que a confidencialidade e que o abuso de crianças e de jovens tem de ser denunciado.

Com este relatório, o Parlamento pode regozijar-se por ter dado um primeiro passo na questão dos direitos das crianças e, assim que tivermos um novo Tratado de Lisboa, os direitos das crianças constituirão, também, uma base jurídica e um objectivo da UE, o que já não era sem tempo. Obrigada.

  Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, gostaria de agradecer à relatora pelos seus esforços e pela iniciativa que tomou com este relatório. A protecção das crianças enquanto utilizadoras da Internet e a luta contra a pornografia infantil são duas das questões mais urgentes que temos de abordar. Para mim, é muito importante garantir que a Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil oferece um nível elevado de protecção. O abuso de menores na Internet só pode ser abordado no quadro de uma iniciativa conjunta ao nível europeu, uma vez que a Internet não respeita fronteiras nacionais.

Em meu entender, três pontos deste relatório devem ser melhorados. Em primeiro lugar, deve ser mantido o equilíbrio entre a segurança das crianças e a protecção dos dados. Temos de considerar não só os dados pessoais das crianças, mas também os dados pessoais de pessoas e conteúdos que ajudam a fornecer esta protecção às crianças. Além de criminalizarmos determinadas actividades dos utilizadores da Internet e os fornecedores de pornografia infantil, temos de identificar e deter as pessoas por detrás destas actividades desprezíveis. Só conseguiremos combater este abuso se atacarmos as suas raízes. É necessário, também, focalizar a nossa acção nas pessoas que disponibilizam e lucram com estes serviços, com estas actividades criminosas horríveis.

Além de criminalizarmos os infractores, conforme descrito no relatório da senhora deputada Angelilli, temos de sensibilizar as pessoas que cuidam de crianças e explicar os riscos associados ao uso da Internet. Temos de nos focalizar na criação de novos métodos tecnológicos e em estabelecer o princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas. Além disso, temos de promover o intercâmbio de informação e de experiências entre as autoridades dos Estados-Membros. Neste contexto, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros podem agir na qualidade de importantes intermediários. Só uma abordagem englobante será bem sucedida.

Contudo, não aprovo que se faça dos fornecedores de serviços de Internet uma extensão dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Uma solução muito melhor é a aplicação de acordos que permitam aos fornecedores de serviços de Internet colaborar com as forças policiais numa base voluntária, como já acontece.

A pornografia infantil é, em todas as suas formas, nem mais nem menos do que um crime contra a humanidade. Temos de envidar todos os esforços para combatê-la. Temos de assegurar que os Estados-Membros cooperam connosco e que todos os membros deste Parlamento agem no mesmo sentido. Assim sendo, os membros do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa apoiam o relatório da senhora deputada Angelilli.

  Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, apesar de os sistemas jurídicos dos Estados-Membros já preverem sanções contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não deixa de ser necessário aumentar o nível de protecção das nossas crianças.

Devo salientar que as crianças que utilizam as novas tecnologias, sobretudo a Internet, estão em risco de contactar com potenciais autores de crimes sexuais. Tendo em conta este perigo real, os Estados-Membros devem ser instados a bloquear o acesso a sítios da Internet que contenham pornografia infantil. Esta obrigação deverá ser vinculativa.

Há uma necessidade urgente de realizar uma campanha ao nível europeu para sensibilizar pais e adolescentes quanto aos perigos da pornografia infantil na Internet. É, igualmente, importante apoiar as vítimas deste negócio repreensível, assim como as suas famílias. Muitas vezes não recebem qualquer ajuda. É nosso dever dar a melhor protecção possível às nossas crianças.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Angelilli por este relatório. Faço minhas as palavras da senhora deputada Bauer quanto à necessidade de os Estados-Membros assinarem e ratificarem algumas das convenções e dos protocolos ainda em falta. Se é um quadro comum e uma abordagem comum que procuramos, estes actos legislativos constituem pontos de referência essenciais, além de ajudarem os Estados-Membros a manifestar abertamente a sua preocupação com estas questões. Penso que esta deve ser uma prioridade dos Estados-Membros e que seria interessante saber por que motivo alguns ainda não assinaram estas convenções e estes protocolos.

Saudamos grande parte do relatório, sobretudo no que respeita à abordagem assente nos direitos, que gostaria de ver primar sobre a perspectiva que coloca a tónica na justiça criminal. O que está aqui em jogo é a protecção e os direitos das crianças e dos jovens. Precisamos de medidas claras de apoio às crianças que foram vítimas – através de procedimentos judiciais, em que importa apurar a verdade sem traumatizar mais as crianças, ou através do trabalho colectivo de identificação das crianças.

Contudo, a protecção tem, também, de envolver as próprias crianças. Devemos incentivar a aprendizagem da Internet por parte das crianças, assim como sensibilizá-las para os perigos para que elas os saibam identificar e possam desempenhar um papel activo no combate a estes crimes.

Tencionamos apoiar algumas das alterações, sobretudo nos casos em que consideramos ser perigoso mexer em certos princípios – como a dupla incriminação e o sigilo em certas profissões –, e num ou dois outros casos em que consideramos que o conceito tem de ser mais bem definido. Todavia, apoiamos este relatório na sua generalidade e aguardamos com interesse o seu aperfeiçoamento.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Este relatório tem o apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes odiosos, cuja prevenção exige uma cooperação internacional. As crianças são violadas ao serem obrigadas a posar em contextos sexuais para serem fotografadas ou filmadas e publicadas na Internet. Estas imagens e estes filmes podem ser vistos em todo o mundo e, por conseguinte, é necessária uma cooperação internacional acrescida para pôr fim a estas violações. Sabemos que existe uma ligação inequívoca entre o comércio de escravos sexuais e a exploração sexual de crianças. As Nações Unidas estimam que 85% das vítimas do comércio de escravos sexuais são crianças com menos de 18 anos.

Não sabemos quantas crianças são compradas e vendidas como mercadorias para serem exploradas sexualmente, mas sabemos que são muitas e sabemos que cada criança afectada é uma criança de mais. O mundo adulto tem de assumir a responsabilidade de proteger as nossas crianças de um dos piores crimes a que podem ser sujeitas.

Neste debate, não podemos esquecer que muitos destes crimes contra crianças são cometidos no seio da família ou dentro do círculo de amigos da família, pelo que é importante que a sociedade garanta que as crianças têm outros contactos adultos a quem possam pedir ajuda.

Todos os abusos sexuais de menores constituem actos criminosos e devem ser criminalizados em todos os Estados-Membros. Todos os cidadãos que cometem crimes sexuais contra menores têm de ser punidos, tenha o crime sido cometido dentro ou fora das fronteiras da UE.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli por este relatório lúcido. É evidente que é necessário acabar com a exploração sexual de crianças. O rápido aumento das actividades criminosas na Internet exige uma abordagem coordenada.

Todavia, devemos ser cuidadosos ao estipularmos as sentenças para este abuso ao nível europeu. Os próprios Estados-Membros terão de envidar todos os esforços para penalizarem o abuso dos meios de comunicação modernos. A pornografia infantil na Internet terá de ser regulada pelo direito criminal dos Estados-Membros. Tal como fez no caso da proibição de exercício da profissão, o Conselho deve empenhar-se em colmatar as lacunas do quadro jurídico, para que a exploração e a publicação na Internet não se desloquem para países onde não existe legislação adequada. Teria gostado de ouvir a opinião da Comissão sobre a possibilidade de debater esta questão com países terceiros, mas, infelizmente, o Conselho não está presente.

Além disso, gostaria de argumentar a favor do reforço da cooperação com a Europol e a Eurojust. A luta contra as redes internacionais de pornografia infantil tem de ser prioritária para estas organizações, uma vez que isso alarga o seu âmbito de acção para fora da União Europeia.

Já que estamos de acordo quanto ao carácter indesejável da exploração sexual de crianças, sugiro que também debatamos a exploração dos adultos. As iniciativas com vista a reduzir a prostituição em acontecimentos de grande escala, como campeonatos de futebol e jogos olímpicos, merecem mais apoio por parte deste Parlamento.

  Roberto Fiore (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as organizações de pedófilos são uma ameaça aos cidadãos e, como tal, devem ser tratadas como máfia ou organizações terroristas, com leis especiais e severas.

É um ultraje que milhares de pessoas tenham sido acusadas de crimes relacionados com pornografia infantil e não tenham passado um único dia na prisão. Gostaria de recordar à senhora deputada Angelilli, relatora de um trabalho cuja qualidade todos admiramos, que, no ano passado, na sua cidade, teve lugar um caso conhecido como "flor de Lótus", que envolveu 200 crianças de etnia Roma. Assim que o caso terminou, estas crianças praticamente desapareceram; ninguém sabe se regressaram aos mesmos acampamentos onde se deram os abusos.

Por conseguinte, todos os Estados-Membros têm de permanecer vigilantes, tem de ser introduzida legislação especial e esta afronta, esta horrível ameaça à sociedade, têm de ser abordadas com leis especiais e extremamente severas.

  Kinga Gál (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta Assembleia está hoje a debater um assunto que indigna todas as pessoas de bem. Condenamos o fenómeno, e depois pensamos que um trauma destes só acontece aos filhos dos outros. Porém, todos os nossos filhos correm perigo, como o atesta a multiplicação das vítimas de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil. Por conseguinte, temos de lutar por todos os meios para impedir estes actos. Temos de garantir que as sanções previstas nos sistemas jurídicos nacionais são aplicadas eficazmente e que a prática quotidiana reflecte esta luta. Os Estados-Membros têm de fazer todos os possíveis para eliminar por completo a procura.

Neste contexto, temos de estar particularmente atentos ao desafio colocado pelo uso das novas tecnologias em linha – webcams, telemóveis e, sobretudo, Internet. A introdução de tecnologias que bloqueiam o acesso pode ser uma solução, além de medidas para alertar as famílias e as crianças para os perigos. Seja como for, temos de sublinhar que estes crimes são graves e que, para detectá-los, é essencial eliminar quaisquer obstáculos ao intercâmbio dos registos criminais entre os Estados-Membros, a fim de criar bases de dados centralizadas sobre os infractores.

Considero muito importante e essencial que os documentos internacionais existentes sejam ratificados pelos Estados-Membros e que o seu conteúdo seja eficazmente aplicado. Temos de garantir que a segurança das crianças é tratada como uma matéria prioritária em todos os Estados-Membros da UE. O excelente relatório da senhora deputada Angelilli contribui para este esforço e apoiamo-lo com o nosso voto. Muito obrigada.

  Iratxe García Pérez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a exploração sexual é uma realidade suportada por rapazes e raparigas que afecta todo o mundo, uma vez que os menores destinados à exploração sexual são fornecidos, sobretudo, pelos países pobres e que existe uma procura de pornografia na Internet e de turismo sexual por parte dos países ricos.

Com esta recomendação, advogamos a tomada de medidas reais: solicitamos a harmonização europeia das diferenças para a idade de consentimento; penas mais severas para o abuso sexual; e programas e sistemas de intervenção nacional mais fortes e de maior alcance. Para atingirmos estes objectivos, temos de focar a nossa atenção nos Estados-Membros para que – como fez a Espanha, além de transpor a decisão-quadro do Conselho sobre esta matéria – possamos desenvolver e aplicar planos de acção que envolvam os grupos interessados, incluindo programas de sensibilização do público e de mobilização social, sem negligenciar a promoção da cooperação internacional.

Por último, gostaria de juntar a minha voz aos apelos no sentido de os Estados-Membros assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais pertinentes, para que possamos garantir o respeito pelos direitos das crianças.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhora Deputada Angelilli, Senhoras e Senhores Deputados, o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação criou um novo canal para os criminosos cometerem ou apresentarem os seus crimes. Os crimes abordados no relatório foram debatidos em vários fóruns europeus e mundiais.

Em 2003, o Conselho da União Europeia aprovou uma resolução-quadro vinculativa relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, cujo conteúdo já foi amplamente integrado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Todavia, devido ao rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, esta resolução-quadro tem de ser actualizada com a maior brevidade possível. Congratulo-me por a Comissão estar prestes a completar uma nova resolução-quadro actualizada.

Todos os Estados-Membros têm de definir o conceito de "pornografia infantil" e de criminalizar o aliciamento sexual de menores através da Internet. Os assediadores que operam na Internet são difíceis de apanhar, mas não é impossível. Paralelamente, várias leis nacionais refreiam a vigilância. Desta maneira, a vigilância não pode ser usada em casos de crimes em segundo grau e a protecção dos dados é, muitas vezes, um obstáculo.

No meu país natal, tem havido casos, mesmo recentes, de suicídio de crianças em resultado das actividades de assediadores que actuam através da Internet. Também noutros Estados-Membros se verificaram casos semelhantes. Temos de ser capazes de proteger as nossas crianças antes que elas se tornem vítimas. Deve haver tolerância zero para a pedofilia e para a pornografia infantil na União Europeia. Temos de consegui-lo.

  Salvatore Tatarella (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a exploração sexual de crianças é um problema terrível. É uma vergonha do mundo moderno e um grave indício do nosso declínio.

Nos últimos tempos, registou-se um aumento acentuado desta actividade graças à vertiginosa disseminação da Internet e de novas tecnologias sofisticadas às quais as crianças estão expostas e a que têm acesso, sem quaisquer limites, regras, punições ou controlo. Nunca estas restrições foram tão necessárias e têm de ser aplicadas de forma eficaz e exemplar.

O excelente relatório da senhora deputada Angelilli, pelo qual a felicito calorosamente, assim como as recomendações específicas que o Parlamento fará à Comissão, sugere medidas que podem refrear a disseminação da pornografia infantil, do aliciamento em linha de crianças, do turismo sexual e de todas as formas de abuso de menores.

Dados perturbadores recentes, incluindo um estudo da ONU sobre violência contra crianças, indicam que a exploração sexual de crianças está a aumentar rapidamente e que, em conjunto com o tráfico de seres humanos, se está a tornar numa das maiores fontes de lucros e num dos crimes em crescimento mais acentuado ao nível transnacional, com um volume anual de negócios de aproximadamente 10 mil milhões de dólares.

Segundo uma estimativa da Organização Internacional do Trabalho, mais de 12 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado, das quais mais de 1 milhão estão envolvidas em actividades relacionadas com a exploração sexual e entre 45 e 50% são crianças.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil em geral é necessária devido ao desenvolvimento evidente das novas tecnologias da comunicação.

É certo que as formas de aliciamento em linha dos menores aumentaram, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para denunciar a exploração de imagens das mulheres. Na maioria dos países da UE, é disseminada uma visão muitas vezes de mau gosto da feminilidade, com objectivos comerciais, perseguidos não só com vulgaridade, mas também com um verdadeiro desdém pela dignidade da mulher, para não falar do recurso a publicidade subliminar e a programas de televisão – sobretudo no meu país, devo dizer.

Estou de acordo com a relatora em que a Decisão-Quadro 2004/68 do Conselho deve ser actualizada, a fim de aumentarmos o nível de protecção das crianças e de melhor combatermos a exploração sexual em geral. A ratificação da Convenção do Conselho da Europa é igualmente importante, mas não podemos ficar por aí: temos de criminalizar o aliciamento de menores em linha e de promover a cooperação transfronteiras neste domínio.

Em meu entender, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relacionadas com condenações por abuso sexual – e penso que o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) constitui um passo em frente nesta matéria – para impedir que os autores de certos crimes possam contactar com crianças e, por conseguinte, para melhorar a protecção das vítimas, não só durante as investigações, mas também após a conclusão dos julgamentos.

Gostaria de terminar salientando que, infelizmente, a exploração de crianças abrange mais do que os abusos sexuais, e eu gostaria de ver um maior empenho das nossas instituições nessas outras áreas.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu trabalho excepcional nesta questão tão delicada que respeita a todos nós. A exploração sexual de menores é um fenómeno que continua a chocar a sociedade nos Estados-Membros da União Europeia e no resto do mundo. A pornografia infantil na Internet é um problema que se tem vindo a agravar, se pensarmos que, entre 1997 e 2007, o número de sítios da Internet que mostram a exploração sexual de crianças aumentou mil por cento. A cooperação reforçada com o sector privado poderia contribuir para limitar o número de sítios da Internet com pornografia infantil. Por exemplo, a cooperação poderia ser promovida com empresas de cartões de crédito para combater a pornografia infantil na Internet ao nível europeu, através da utilização dos seus sistemas de pagamentos a sítios que vendem fotografias de menores.

Além disso, o novo programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet ajudará a promover um ambiente em linha mais seguro. A Convenção do Conselho da Europa, assinada por 20 Estados-Membros da União Europeia, é o primeiro acto legislativo internacional que qualifica de crimes as várias formas de exploração sexual de crianças. Para combaterem eficazmente este fenómeno, os Estados-Membros têm de criminalizar todas as formas de coerção sobre menores para participação em actividades sexuais. Finalmente, considero muito importante a manutenção de registos de pedófilos e a proibição do seu acesso a postos de trabalho ou a trabalho voluntário que os ponham em contacto directo com menores.

  Katalin Lévai (PSE). - (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em todo o mundo, cerca de 40 milhões de crianças com menos de 12 anos são vítimas de actos violentos. Dadas as novas tecnologias e, em particular, o desenvolvimento contínuo da Internet e dos novos métodos em linha usados pelos pedófilos, é de enorme importância que o nível de protecção das crianças seja aumentado. Segundo o Eurobarómetro, 74% dos menores utilizam a Internet diariamente, pelo que muitos estão expostos a conteúdos violentos ou pornográficos.

No interesse de uma protecção eficaz, gostaria de recomendar a introdução na Europa dos pacotes informativos familiares gratuitos. Estes pacotes são já amplamente utilizados por certos fornecedores europeus de serviços de Internet e, na minha opinião, outros podem tornar-se parceiros neste esforço. Os pacotes abordam quatro temas básicos relacionados com a segurança – segurança e comunicação, entretenimento, downloads e violência virtual, oferecendo às famílias, de forma lúdica, informação sobre a utilização segura da Internet. Recomendo que estes pacotes contenham ainda um programa de navegação na Internet gratuito e acessível às crianças que sirva de filtro, a fim de manter os menores afastados de conteúdos indesejáveis na Web. Temos de garantir que as nossas crianças estão seguras, não só na Internet, mas também nas instituições públicas e privadas. Por conseguinte, é extremamente importante que todos aqueles que trabalham em contacto regular com crianças sejam obrigados a denunciar qualquer situação de abuso sexual. Obrigada.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE) . – (RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves. Apesar de a legislação de muitos países da União Europeia ser suficientemente rigorosa, há ainda muitas medidas a tomar para garantir uma protecção adequada às crianças. Todos os Estados-Membros devem ratificar a Convenção do Conselho da Europa e aplicar plenamente a decisão-quadro, a fim de estabelecer uma abordagem comum ao nível da União Europeia.

O material ilegal que envolve o abuso de menores deve ser removido da Internet na fonte e os sítios Web devem ser bloqueados pelos fornecedores. Com efeito, a revisão da legislação das telecomunicações que estamos a debater no Parlamento Europeu, com o Conselho e a Comissão, oferece uma boa oportunidade para melhorar a legislação.

Os autores de abusos sexuais não devem poder exercer actividades profissionais que envolvem o contacto com crianças. Na verdade, as instituições de acolhimento de crianças devem ser alvo de uma supervisão muito mais rigorosa por parte das autoridades locais.

Por último, penso que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar financeira e logisticamente as campanhas dirigidas aos pais e às crianças.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, estou muito contente por o Parlamento estar a debater seriamente o combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Estou particularmente satisfeito porque muitos grupos da esquerda têm vindo a lutar abertamente por uma maior liberdade sexual, sem dar a devida atenção às consequências que isso possa ter para as crianças. Houve tentativas de formar partidos políticos pedófilos. Tal facto deve horrorizar qualquer cidadão decente da União Europeia. A escala deste fenómeno é enorme, como pode ser constatado pela leitura dos jornais diários.

Devemos aproveitar este debate para chamarmos a atenção para a violação dos direitos das crianças e para a exploração sexual de filhos de imigrantes de países terceiros. O facto de estes abusos serem admissíveis nos seus países é uma coisa, mas quando estes indivíduos vivem nos países da União Europeia, têm de cumprir escrupulosamente a lei prevalecente ou abandonar a Europa. Não pode haver leis para os povos tradicionais da Europa e outras para os imigrantes. Isto aplica-se a todas as esferas da vida.

  Jaroslav Zvěřina (PPE-DE). - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é, sem dúvida, uma questão importante que exige a cooperação de todos os Estados-Membros. Gostaria de salientar que a protecção das crianças relativamente a abusos na sociedade moderna tem vindo a enfraquecer em muitos aspectos. As razões para tal vão desde o número crescente de rupturas familiares e de crianças que crescem no seio de famílias monoparentais, à maior mobilidade dos cidadãos e à disseminação das tecnologias da informação modernas. Por este motivo, sou veementemente a favor do relatório.

Acredito que a educação sexual das crianças pode ajudar a prevenir o abuso sexual de menores e que deve abranger, também, pais, educadores e profissionais do domínio social e da saúde. É importante que todos sejam sensibilizados para a existência destes crimes, para que possam detectar potenciais abusadores e impedir o abuso.

Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os abusadores sexuais de crianças terem uma elevada taxa de reincidência. Em certa medida, o adágio dos nossos amigos alemães, einmal ist keinmal, aplica-se aqui. Todavia, se alguém comete um destes crimes duas ou mais vezes, devemos poder ser capazes de impedir que cometam mais crimes. Nestes casos, devem ser utilizadas medidas terapêuticas e preventivas, nomeadamente a proibição de exercer uma profissão que envolva o contacto com crianças e adolescentes. Dado que as reincidências podem distanciar-se por longos intervalos de tempo, as informações relativas às tendências para cometer crimes deste tipo devem ser mantidas em registo a longo prazo. Recomendaria, ainda, a recusa obrigatória das candidaturas aos cargos de professor, treinador e supervisor de jovens a pessoas que tenham cometido crimes sexuais no passado.

Segundo a minha experiência, os abusadores sexuais de crianças tentam muitas vezes contornar a proibição de trabalhar com crianças através do recurso a vários estratagemas, incluindo falsas identidades, para tentar recuperar o acesso aos seus alvos. A liberdade de circulação de pessoas na União Europeia facilita os seus intentos.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roberta Angelilli por este excelente relatório.

A exploração sexual de crianças é um crime contra os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade, pelo que estou chocada por sete Estados-Membros da União Europeia ainda não terem assinado a Convenção do Conselho da Europa; e por oito destes Estados ainda não terem ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.

A verdade é que a Internet fornece novos canais para estes crimes, pelo que é da nossa responsabilidade instar a que a utilização da Internet para fins associados à pornografia infantil e para o aliciamento de crianças seja criminalizada. Não basta os Estados dizerem que isto é difícil de fazer. Temos de cooperar e de coordenar os nossos esforços para garantirmos que conseguimos fazê-lo. Com efeito, devia ser possível, em todos os Estados-Membros, julgar os cidadãos ou indivíduos que vivem na União Europeia e que cometeram crimes num país terceiro.

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu óptimo relatório. Penso que todos o apoiaremos.

Como foi dito, é um crime, e quem quer que ataque ou moleste uma criança deve ser tratado como um criminoso. Infelizmente, é isto que está a acontecer na Internet. A Internet é uma ferramenta maravilhosa, uma fonte de informação maravilhosa para todos nós e algo que fará parte das nossas vidas no futuro. Contudo, existem predadores de crianças e estes tirarão o máximo partido possível da Internet para tentar molestar crianças.

Na União Europeia, cerca de 8 em cada 10 crianças utilizam a Internet e nós temos de nos empenhar na protecção das crianças mais vulneráveis contra a intimidação, o aliciamento e o assédio. Temos de promover a sensibilização do público e a segurança em linha, sobretudo entre as crianças, mas também entre os pais, para que conheçam o que se passa e o que pode ser feito na Internet.

Penso que os Estados-Membros devem trabalhar juntos para criar uma rede de pontos de contacto aos quais o público possa denunciar condutas e conteúdos ilegais e perigosos. É importante que os pais e as crianças se sintam seguros quando utilizam a Internet e que tenham um ponto de contacto a quem possam denunciar qualquer acto ilícito. Para podermos responsabilizar os autores de aliciamentos e de pornografia em linha, temos de ver as coisas como elas são. São crimes e devem ser tratados como tal.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, a Decisão-quadro de 2003 visava aproximar as legislações dos Estados-Membros na luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Para isso, aprovou um quadro comum de disposições para regular a criminalização, as sanções aplicáveis, a protecção e assistência às vítimas, entre outros aspectos. Considero lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham adoptado as medidas necessárias à execução desta Decisão-quadro, tendo sido já ultrapassada a data-limite para o fazerem.

É fundamental que todos os Estados-Membros criminalizem todos os tipos de abuso sexual de crianças, que todos os cidadãos europeus que cometam crimes sexuais contra crianças, dentro ou fora da União Europeia, sejam abrangidos por uma lei penal de natureza extraterritorial, comum a toda a União. É importante assegurar que os autores de tais crimes não possam escapar às malhas da justiça. Apoio igualmente a revisão da Decisão-quadro para que esta garanta, pelo menos, o mesmo nível de protecção da Convenção do Conselho da Europa de 2007. É lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham subscrito esta Convenção.

É igualmente importante reforçar esta Decisão-quadro, de forma a poder dar resposta aos desenvolvimentos mais recentes no domínio das tecnologias de comunicação. A Internet é cada vez mais utilizada pelas crianças e acabou por se tornar num dos instrumentos preferidos de efectivos ou potenciais agressores, nomeadamente através do aliciamento e da solicitação fraudulenta de crianças para fins ilícitos, o grooming, que já foi referido pela Colega Angelilli, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho que fez e pelo relatório que nos apresentou.

Não ignoro a complexidade e dificuldade deste combate, mas creio ser possível enfrentar a exploração sexual de crianças com acções integradas e num esforço conjunto onde seja dado destaque à prevenção, através da promoção de campanhas de sensibilização de pais e crianças para os riscos da pornografia infantil, nomeadamente na Internet e, em especial, para o risco da exploração sexual nas chat rooms e nos ciberfóruns.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o poeta Zbigniew Herbert disse, "Temos de aprender a dizer "não" (…) "não" é uma parte muito importante do discurso. É a discordância com o mal." Hoje, temos de dizer "não" à violação de direitos fundamentais das crianças, "não" à violência e à exploração sexual de crianças, "não" à depravação e à pornografia na Internet e "não" ao turismo sexual.

Por conseguinte, agradeço à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório. Eu próprio levantei esta questão muitas vezes. Precisamos de medidas profilácticas e preventivas neste domínio. É essencial sensibilizarmos as crianças, os pais e os educadores para os perigos. É imperativo haver uma rápida detecção dos crimes e uma aplicação rigorosa das penas. A cooperação dos meios de comunicação é necessária. Estas medidas têm de abranger todo o mundo, uma vez que existem organizações nalguns países que questionam a criminalização do contacto sexual com crianças. Com efeito, existem até noções ilusórias a respeito de uma alegada "boa pedofilia". Não devemos ficar indiferentes à degradação das nossas crianças, à sua dor e à sua humilhação. Esta é uma desgraça dos nossos tempos.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhor Vice-presidente, a recomendação tão bem apresentada hoje pela senhora deputada Angelilli e apoiada pelos meus colegas tem como principal destinatário o Conselho. Contudo, como afirmou que iria apresentar a sua própria proposta em Março, gostaria de pedir que tivesse em consideração várias políticas da União Europeia e que não se limitasse a uma só. A proposta terá de prever a criminalização, medidas rigorosas e a cooperação com a Europol, cuja convenção é a primeira a referir o tráfico de seres humanos. Não esqueçamos que, para além das ameaças, da violência, do engano e do abuso de dependentes, sobretudo no seio da família, temos também a exploração de promoção deliberada, sobretudo de pessoas que não têm ainda idade para reagir. Refiro-me ao fenómeno do tráfico de crianças abandonadas que vimos surgir na Internet, e, quando digo Internet, refiro-me não só à Web e às salas de conversa em que as crianças entram a partir dos seus quartos, mas também aos inúmeros outros meios, incluindo os telemóveis, que as crianças podem usar, e é por este motivo que temos de regular todos os domínios.

Quando falamos de crimes, temos de pensar também na situação das casas de correcção e das prisões. Ao reduzirmos o número de pessoas nestas instituições, ficamos com um risco acrescido deste fenómeno. Têm de ser tomadas medidas para melhorar as condições de vida das vítimas. Temos de proteger as vítimas e as suas famílias, uma vez que a violência por parte dos abusadores está a aumentar e que os meios por eles utilizados são mais fortes do que os meios de defesa de que as vítimas dispõem, pois são sobretudo económicos. Por conseguinte, espero que a sua nova proposta inclua um nível mais elevado de protecção dos menores e meios fortemente especificados.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Angelilli ajudará todos os pais a proteger os filhos de pedófilos que rondam a Internet. Não devemos esquecer que todo o apoio que recebemos de fornecedores de serviços de monitorização da Internet sob a forma de filtros, não nos isenta, enquanto pais, da nossa obrigação de protegermos e alertarmos os nossos filhos.

Vivo numa pequena aldeia, onde as pessoas se conhecem umas às outras e se interessam por aquilo que acontece à sua volta. Os estranhos despertam a atenção. Numa pequena aldeia do sul da Polónia, dificilmente passaria despercebido se alguém estabelecesse contacto com as crianças, mas arrisco dizer que em locais igualmente pacíficos e seguros de toda a Europa, enquanto os pais lêem calmamente o jornal ou vêem televisão, há estranhos indesejados nos quartos dos filhos, que estabelecem contacto através da Internet. Será que, na nossa qualidade de pais, nada há que possamos fazer? Sim, há. Talvez os nossos filhos dominem melhor as novas tecnologias. Talvez seja difícil afastá-los dos computadores.

Caros pais, comecem desde já a agir para protegerem os vossos filhos. Lembrem-lhes aquilo que nos ensinaram: "Não se fala com estranhos". É uma mensagem tão simples. Hoje, estes estranhos não rondam as escolas com um pacote de rebuçados, mas entram em salas de conversa na Internet e é aí que procuram as suas vítimas. São mais perigosos porque não os vemos esgueirar-se sem dificuldades do quarto de uma criança para outro. Temos de ensinar os nossos filhos a não falarem com estranhos e a fechar-lhes a porta na cara, também na Internet.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, existe um consenso político tão grande nesta questão que parece estranho o processo evoluir tão pouco nos Estados-Membros.

O nosso foco na Internet é, evidentemente, muito importante, mas sugere que este problema é recente, quando sabemos perfeitamente que é muito antigo e que estava muito bem escondido. Não acontecia só à porta das escolas com sacos de rebuçados, mas também dentro de casas, nas igrejas e em hospitais, em todos os nossos Estados-Membros.

A Internet deu visibilidade a esta parte muito obscura da sociedade com que ainda nos debatemos com dificuldade. É muito urgente que os Estados-Membros levem a sério as suas bonitas palavras sobre a protecção das crianças, tal como nós, neste Parlamento, muito falámos sobre o valor e a protecção das crianças quando, na verdade, as nossas acções são frequentemente muito mais débeis do que as nossas palavras firmes.

Afirmei que o lar é, por vezes, o local mais perigoso para as crianças. Recentemente, um caso ocorrido na Irlanda comprovou este facto. Acrescentaria ainda que quem acredita que as pequenas localidades, onde toda a gente se conhece, são um local seguro para as crianças, deve reflectir melhor. Nas pequenas localidades, as pessoas fecham muitas vezes os olhos porque não querem falar sobre o que se diz e têm medo de comunicar informações às autoridades.

Todos temos de estar preparados para falar sobre este assunto, uma vez que o silêncio contribui para o aumento dos abusos e causa danos horríveis às crianças que são apanhadas nessa situação. Insto o governo irlandês a criar legislação que preveja uma série de medidas de protecção das crianças contra abusos sexuais. Penso que temos, também, de rever a nossa Constituição, que coloca a família acima dos direitos da criança. Não devem estar em conflito: ambos merecem a protecção da nossa Constituição.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, saúdo este debate e, paralelamente à proposta de resolução, insto os Estados-Membros da UE a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, exorto os Estados-Membros da UE a assinarem o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.

A Convenção do Conselho da Europa é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar de crimes as várias formas de abuso sexual de crianças, incluindo os abusos realizados mediante o uso da força, coerção e ameaças, mesmo no seio da família. Contudo, sete Estados-Membros da UE ainda não assinaram esta Convenção e oito não ratificaram o Protocolo Facultativo da ONU.

A Internet é cada vez mais utilizada pelos abusadores sexuais, potenciais e de facto, como um meio para o abuso sexual de crianças, sobretudo através do aliciamento e da pornografia infantil.

Embora reconheça que o direito criminal irlandês que protege as crianças dos abusos sexuais e da exploração é bastante abrangente, instaria o governo irlandês a criar, com a maior brevidade possível, legislação actualizada para enfrentar a proliferação de novas formas pelas quais as crianças possam ser abusadas sexualmente.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) O relatório da senhora deputada Angelilli é oportuno e importante. Vivemos num mundo em que os perigos para as crianças e adolescentes estão sempre a aumentar.

A exploração de crianças, incluindo a sua exploração sexual, é um dos maiores males da sociedade. A luta contra este fenómeno exige muito esforço conjunto e a integração de medidas, métodos e recursos. As medidas judiciárias e punitivas são muito importantes, como a criminalização da exploração sexual, sobretudo a legislação relativa às tecnologias da Internet quando utilizadas contra os melhores interesses das crianças.

Não podemos ignorar que a prevenção faz parte da luta contra a exploração sexual de crianças: educar as crianças e os pais sobre como evitar o contacto com este fenómeno e com as pessoas nele envolvidas; limitar todos os tipos de publicidade que incitam a uma sexualidade aberta e agressiva; divulgar a maior preocupação das instituições com as crianças, que frequentemente se tornam vítimas de violência sexual; integrar esforços para impedir o tráfico de crianças – sendo a exploração sexual um dos principais móbeis do tráfico; e criar redes de estruturas governamentais e não-governamentais para combater este flagelo.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, é inconcebível e vergonhoso que, no século XXI, no que respeita aos crimes sexuais contra crianças, o nível de cooperação entre os diferentes serviços dos Estados – e entre os Estados-Membros – não seja o que deveria ser. Felicito o senhor Comissário e a relatora por falarem tão abertamente e por salientarem a necessidade de melhorias neste domínio.

Peço-lhes, ainda, que indiquem publicamente quais os Estados-Membros cuja legislação nesta matéria é insuficiente . Uma medida que coloco à vossa consideração é o estabelecimento de uma lista pública pan-europeia – ou melhor, internacional – de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças. Proponho que esta lista seja permanente, sem que nenhum nome possa ser apagado, a não ser que a condenação seja anulada por decisão judicial. Os crimes sexuais contra crianças causam danos permanentes nas vítimas, pelo que devem resultar na rotulagem permanente dos seus autores. Esta será uma medida punitiva suplementar, mas também constituirá uma medida preventiva.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, 20 Estados-Membros assinaram a Convenção do Conselho da Europa, o primeiro documento jurídico internacional a classificar de crime a exploração sexual de crianças.

A evolução na ciência, na tecnologia e nos novos meios de comunicação, sobretudo a Internet e a telefonia móvel, revelaram uma nova táctica para atrair as crianças para a exploração sexual, assim como um novo meio de distribuição da pornografia infantil. A introdução de sanções para este tipo de actividades, no quadro do direito penal dos Estados-Membros, é essencial. Contudo, a atribuição de responsabilidade criminal aos autores destes actos não é suficiente. Outro imperativo é a criação de sistemas que previnam as situações em que as crianças ficam vulneráveis à exploração sexual, como a educação dos pais e das crianças e a identificação das organizações pedófilas que actuam na Internet.

Agradeço à senhora deputada Angelilli este importante e bem preparado relatório.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Estou de acordo com este projecto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho. A protecção das crianças tem de ser sempre uma questão prioritária em todos os países da União Europeia, uma vez que as crianças constituem o grupo mais vulnerável da sociedade. A harmonização das legislações contribuiria, em grande medida, para a prevenção de crimes deste tipo e ajudaria a uma condenação mais eficaz dos abusadores em todos os Estados-Membros. A legislação harmonizada pode prevenir o turismo sexual infantil, que persiste na União Europeia devido aos vários níveis de legislação.

A protecção das crianças é, também, necessária no acesso à Internet, onde estão expostas a todos os tipos de conteúdos, incluindo a possíveis abusos por parte de pedófilos, e ao aliciamento em linha. O abuso sexual de crianças e a pornografia infantil são contrários ao código mundial de direitos das crianças adoptado pela ONU e violam direitos humanos fundamentais.

  Rovana Plumb (PSE) . – (RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves que estão a aumentar, mas que podem ser combatidos com legislação, incluindo campanhas de sensibilização. Na qualidade de mãe e de deputada oriunda de um dos países com maior número de servidores de alojamento de sítios Internet com conteúdo pornográfico, penso que os Estados-Membros da UE precisam de leis claras que garantam a eliminação da pornografia infantil da Internet, obrigando os fornecedores de serviços de Internet a bloquearem o acesso do público a sítios que contenham essas imagens.

Dado que a distribuição e o acesso a materiais pornográficos não são controlados pelo tempo e pelo espaço, saúdo a sugestão oportuna de criar, ao nível europeu, uma unidade independente de combate à pornografia infantil e à prostituição, e sugiro que os Estados-Membros e a Comissão financiem campanhas informativas e de sensibilização.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, saúdo este relatório com apenas duas reservas. Em primeiro lugar, penso que interpor acções judiciais contra os pais que obrigam os filhos a celebrar casamentos forçados não é eficaz. Sejamos realistas, é impossível provar a existência de casamentos forçados em famílias em que impera um direito excepcional ao silêncio. Em segundo lugar, a disposição relativa ao levantamento do sigilo profissional teria de ser mais elaborada. Independentemente destas duas reservas, apelo aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, incluindo à Presidência Checa, que actualizem com urgência a legislação nacional e europeia pertinente e que ratifiquem os acordos internacionais, para combaterem eficazmente a pedofilia. Tem de ser criada, com a maior brevidade possível, uma base de dados europeia para impedir que pedófilos sejam contratados noutros Estados-Membros para exercer actividades no sector social ou educativo. O limite de idade para o crime de motivações sexuais também deve ser harmonizado. Gostaria, ainda, de sublinhar que os Estados-Membros devem financiar a criação e o alargamento de programas que ajudem os pais a proteger os filhos do aliciamento em linha.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, penso que este debate demonstrou o empenho unânime do Parlamento Europeu na protecção das crianças.

Estou a tentar ser o mais claro possível: lembro que vamos rever a decisão-quadro relativa à protecção das crianças. Queremos melhorar o seu conteúdo para elevar a protecção das crianças na União Europeia ao nível das normas internacionais mais exigentes, nomeadamente a nova Convenção do Conselho da Europa de 2007, e das melhores práticas nacionais.

No que se refere às investigações criminais, a proposta legislativa incluirá novas infracções para fazer face às novas formas de abuso facilitadas pelas novas tecnologias. Será mais fácil realizar investigações e obter condenações. Não direi mais sobre este assunto. Em matéria de apoio às vítimas, vamos facilitar o seu acesso à justiça.

Além disso, vamos organizar a prevenção gerindo os infractores com base num diagnóstico individual e numa avaliação dos riscos que cada um representa. Por outro lado, vamos tentar prevenir e minimizar os riscos de reincidência e introduzir medidas para garantir a máxima eficácia dos mecanismos de segurança em toda a União. Neste contexto, o sistema ECRIS, que permitirá a interconexão dos registos criminais, será muito precioso.

Também me fizeram perguntas sobre a extraterritorialidade. Vamos, também, aproveitar esta oportunidade para propor medidas mais restritivas a este nível, para condenar crimes de exploração sexual cometidos em países terceiros por cidadãos da UE, ainda que o país terceiro em que o crime tenha sido cometido não esteja em condições de o fazer.

É este o nosso pensamento actual. Evidentemente, Senhora Deputada Angelilli, vamos seguir atentamente todas as recomendações do seu relatório à medida que formos desenvolvendo esta directiva-quadro.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, ainda, de dizer que não basta ter um bom quadro jurídico. Precisamos, também, de ferramentas. Por este motivo, estamos a tentar construir uma plataforma em redor da Europol que possa ser usada para reunir informações a partir dos Estados-Membros e para distribuir relatórios e estatísticas das plataformas nacionais. Vários países da UE dispõem de plataformas deste tipo, mas é necessário que haja uma plataforma ao nível comunitário para garantir que todos conhecem estas informações. A União Europeia pode oferecer um valor acrescentado nesta matéria, desde que consigamos criar esta plataforma em redor da Europol.

Diria, também, que temos uma ferramenta suplementar em que deposito muita esperança, ou seja, o grupo informal público-privado criado pela Comissão, que introduziu uma coligação financeira europeia contra as imagens comerciais de pornografia infantil. Face à multiplicação por quatro do número de sítios da Web entre 2003 e 2007, temos de envolver o sector privado, que controla grande parte das infra-estruturas das tecnologias da informação. É preciso, sobretudo, mobilizar os fornecedores de acesso. Isto é fundamental.

A coligação reunirá todas as partes interessadas: organizações não-governamentais, bancos, empresas de cartões de crédito, organizações de pagamentos em linha, fornecedores de serviços de Internet e outros operadores privados com presença na Internet. O objectivo é localizar e confiscar os lucros de actividades criminosas. Este é um factor fundamental para pôr fim a várias práticas comerciais que exploram a pornografia infantil.

Esta é a minha resposta sucinta, Senhora Presidente, mas teremos a oportunidade de voltar a este assunto importantíssimo. Gostaria de acrescentar que, na semana passada, tivemos um dia muito agradável dedicado à protecção dos dados. Vimos jovens lançarem avisos notáveis aos seus colegas no sentido de terem cuidado quando utilizam a Internet.

Sabem que existem cada vez mais mecanismos que permitem às famílias controlar melhor e tornar mais segura a utilização da Internet por parte das crianças. Não digo que se tenha alcançado a perfeição, mas está a ser envidado um enorme esforço e, evidentemente, temos de mobilizar toda a comunidade da Internet.

Gostaria de insistir no conceito de "alerta de rapto", porque não foi referido em muitas intervenções. É realmente importante que o Parlamento inste os Estados-Membros, como fez na sua declaração de 2 de Setembro de 2008, a armarem-se com sistemas de alerta e a celebrarem acordos de cooperação para criarem mecanismos de desencadeamento transfronteiriço.

Além disso, o Parlamento criou, muito generosamente, uma rubrica orçamental para incentivar os Estados-Membros a criarem estes mecanismos, ou, pelo menos, a criarem elos entre si para gerirem os mecanismos de "alerta de rapto". Sabemos que um "alerta de rapto" pode ser muito eficaz quando activado rapidamente. Aqui, perante o Parlamento Europeu, salientaria, em particular, o horror que é o rapto de crianças, muitas vezes efectuado com objectivos pornográficos.

Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento Europeu pelo apoio que tem dado à luta para proteger as crianças. Acrescentaria, ainda, que tomei nota das intervenções relativas à protecção dos dados durante os procedimentos judiciais que envolvem crianças. Não me posso alongar mais, mas saliento que, em Março, vamos tentar dotar a União Europeia de um quadro jurídico exemplar, em conformidade com as normas mais exigentes em matéria de protecção das crianças.

  Roberta Angelilli, relatora. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer mais uma vez aos meus colegas pelas suas intervenções e pelo apoio demonstrado durante o debate, e, em conclusão, gostaria de apresentar um agradecimento especial à Comissão Europeia pela sua colaboração activa. Estou particularmente grata ao senhor Comissário Barrot, que demonstrou, novamente, esta manhã, uma vontade política e legislativa muito forte em matéria de protecção das crianças. O senhor Comissário deu-nos muito em que pensar e, acima de tudo, o seu empenhamento concreto.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar duas considerações. Em primeiro lugar, há falta de dados. É muito frequente faltarem dados e estatísticas suficientes, que são as bases indispensáveis ao nosso trabalho, para melhor acompanharmos, compreendermos e, claro, combatermos o abuso de menores. Esta escassez de dados é – como hei-de dizer – uma questão recorrente, mas penso que é importante referi-la, uma vez que constitui um obstáculo que temos de superar.

Alguns dos meus colegas levantaram a questão da protecção dos dados e o senhor Comissário deu já uma resposta muito concreta. Gostaria de salientar que estou por dentro do problema da protecção dos dados e não acredito que haja uma contradição entre a privacidade e os direitos das crianças, desde que as instituições desempenhem o seu papel e que todos, incluindo fornecedores e polícia, respeitem as regras.

Além disso, frisaria que as crianças são quem mais necessita de privacidade e de ver os seus dados protegidos. O senhor Comissário Barrot também referiu isto: muitas vezes, durante os procedimentos judiciais, quando rebenta um escândalo em que a vítima é, infelizmente, uma criança, é precisamente a criança explorada que é lançada aos meios de comunicação social sem qualquer forma de protecção e sem qualquer compaixão pela sua imagem ou privacidade, tudo para aumentar as audiências e vender mais jornais. Gostaria, ainda, de acrescentar que nenhuma criança está livre destes perigos e que as crianças não acompanhadas de etnia Roma são ainda mais vulneráveis.

Concluirei, Senhora Presidente, dizendo que é claramente necessário que as famílias, as escolas e os meios de comunicação social envidem esforços aos níveis cultural e político. Muito pode ser feito em matéria de auto-regulação, mas sem instrumentos legislativos vinculativos e rigorosos não podemos combater casos de exploração que têm por detrás não só indivíduos, mas frequentemente organizações criminosas.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) Uma das características do abuso sexual de crianças tem sido a sua rápida disseminação com a ajuda da Internet, que o tornou mais difícil de combater. O bloqueio do acesso a sítios Web que divulgam pornografia infantil tem de ser juridicamente obrigatório. Com efeito, o aliciamento de crianças deve ser considerado crime.

Temos de estar muito mais atentos ao perigo de as novas tecnologias serem usadas por pedófilos, numa altura em que as crianças utilizam cada vez mais a Internet. Devemos preocupar-nos com o fosso existente entre gerações, no que respeita à utilização da Internet e, em consequência, do controlo do acesso das crianças a sítios Web que apresentam um nível elevado de risco.

É extremamente importante fomentar a comunicação entre a escola e a família, a fim de ensinar as crianças a identificar e reagir a situações de risco. Por este motivo, os programas educativos e informativos são úteis, assim como o são uma estratégia europeia de combate aos abusos sexuais e uma cooperação mais activa entre Estados-Membros com vista a criar uma rede policial transnacional de combate à pornografia e à prostituição infantil e uma rede para a gestão de uma base de dados que contenha informações sobre as pessoas condenadas por esses actos.

Do ponto de vista da cooperação europeia, é lamentável que o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa de 2007 tenha sido tão lento.

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório reconhece que o desrespeito da dignidade das crianças constitui uma violação grave dos direitos humanos, assim como um acto desprezível que, infelizmente, não é combatido de maneira uniforme na UE. É preocupante que alguns Estados-Membros não tenham aplicado todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das crianças. Insto a Comissão a recorrer a todas as ferramentas de que dispõe para pressionar os Estados em falta.

Para combater a pornografia infantil, a UE deve criar legislação exigente, mas também desenvolver programas educativos que informem as pessoas sobre este assunto. As soluções técnicas de protecção das crianças já existentes devem ser promovidas entre os pais, sobretudo as ferramentas informáticas de fácil utilização e gratuitas ou de custo reduzido.

A incipiência dos obstáculos à entrada e o nível reduzido de perigo estão a facilitar a penetração de organizações criminosas no ciberespaço. Para fazer face a esta nova ameaça, temos de harmonizar a legislação, promover a aplicação da lei e reforçar a cooperação no trabalho da polícia. Além disso, a legislação da UE só resolveria parcialmente o problema, uma vez que esta questão tem uma dimensão global e que, por conseguinte, exige um quadro global que possibilite a aplicação internacional da lei. Neste contexto, insto a UE a assumir a liderança.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. – (EN) A exploração de crianças, em qualquer uma das suas manifestações, é inaceitável. Para além de serem o futuro de qualquer sociedade, as crianças são, paralelamente, o seu grupo mais vulnerável. Por conseguinte, o dever prioritário dos políticos é proteger as crianças de quaisquer abusos, nomeadamente para libertá-las do perigo de abuso sexual.

Saúdo calorosamente o relatório abrangente que insta os Estados-Membros a abordarem o problema em questão com a maior seriedade.

Apoio a exortação aos sete Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, associo-me ao pedido feito a todos os Estados-Membros no sentido de assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das nossas crianças.

Não obstante, a assinatura e ratificação das convenções fornece apenas um quadro para a introdução de melhorias. Devido ao número crescente de provas que atestam a exploração sexual de crianças, são necessárias acções práticas. As crianças têm de crescer num ambiente seguro, pelo qual os pais são os principais responsáveis. Além de instar os Estados-Membros a coordenarem as suas acções, apoio a criação de um Sistema de Alerta para Crianças Desaparecidas, que melhoraria a cooperação ao nível europeu.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) As crianças precisam da nossa protecção enquanto legisladores. É muito importante que os sete Estados-Membros em falta e os nossos países vizinhos assinem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. A aplicação da resolução-quadro do Conselho é, também, importante.

Tem de ser garantida a protecção plena das vítimas de abusos na infância durante as investigações, antes e depois dos procedimentos judiciais. Têm de ser aplicados de imediato mecanismos de protecção das vítimas, como a prestação de apoio adequado às famílias e o tratamento das vítimas como indivíduos particularmente indefesos.

Temos de elevar o nível de protecção. O que está a acontecer na Internet ultrapassou todos os limites. As crianças são, muitas vezes, incapazes de compreender a gravidade e as consequências de uma situação. O que pode parecer um jogo pode originar danos psicológicos irreversíveis.

Por conseguinte, temos de eliminar as salas de conversa e os fóruns de pedófilos da Internet e de criminalizar o aliciamento por esses meios. Temos de fazê-lo.

É nosso dever proteger as crianças de um mundo que pode destruí-las. Temos de manter os criminosos sexuais longe das crianças e de tomar as medidas necessárias a esse fim.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) A Estónia é um dos países em que o processo de agravamento das penas daqueles que cometeram crimes contra crianças está em marcha. Contudo, esta é uma batalha contra as consequências.

Para prevenirmos os crimes, temos de promover a familiarização com a Internet, que tem de incluir o ensino em matéria de perigos. Infelizmente, o mundo dos computadores é justamente o local em que os pais têm sido incapazes de agir como guias dos filhos.

Para prevenirmos os crimes, temos de aumentar a sensibilização. O estudo de 2008 do Eurobarómetro mostra que uma grande percentagem dos pais não dá atenção ao que os filhos fazem na Internet. Eu, por exemplo, represento um dos países da UE que mais utilizam a Internet, mas a negligência dos pais na Estónia é, também, das mais elevadas na União. Designadamente, 60% dos pais não estão preocupados com o facto de os filhos poderem vir a ser vítimas de assédio; 47% não estão preocupados com o facto de os filhos verem pornografia ou material violento; 62% não estão preocupados com o facto de os filhos poderem divulgar dados pessoais.

É muito importante que os pais sejam informados e que sejam lançados na Internet programas de sensibilização das crianças, dado que apenas 10% das crianças (da Estónia) afirmam ter pedido ajuda aos pais devido a incidentes desagradáveis na Internet.

5. Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0026/2009) de Claudio Fava sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

  Claudio Fava, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quatro minutos serão suficientes para vos resumir dois anos de trabalho – trabalho árduo, mas útil, espero – que envolveu o Parlamento, a Comissão, com a sua proposta, e o Conselho. O principal objectivo deste trabalho tem sido preparar uma directiva que, pela primeira vez, estabelece sanções contra os empregadores de imigrantes ilegais.

Acredito que conseguimos alterar a filosofia subjacente a esta directiva, que se confinava à luta contra a imigração ilegal. O texto de compromisso acordado com o Conselho oferece, também, alguma protecção aos imigrantes forçados a trabalhar ilegalmente, que são muitas vezes feitos reféns por organizações criminosas. Caso contrário, Senhora Presidente, correríamos o risco de os castigar duas vezes, como trabalhadores explorados, muitas vezes obrigados a aceitar condições de trabalho indecentes, e como imigrantes ilegais que têm de ser repatriados, o que, em muitos países, pode levar anos e anos.

Neste contexto, nos artigos 7.º e 14.º, estabelecemos que nos casos que envolvem menores, exploração grave ou tráfico de pessoas, os Estados-Membros são obrigados a criar regras para a concessão de autorizações de residência temporárias, cuja data de expiração pode ser prorrogada até que qualquer salário em dívida tenha sido pago. Gostaríamos de ter alargado esta possibilidade a todos os imigrantes ilegais, mas a Directiva "Regresso", adoptada no ano passado, impede-nos de fazê-lo. Não fui um dos seus apoiantes.

Todavia, conseguimos introduzir uma regra que permite aos Estados-Membros aplicarem medidas mais favoráveis aos imigrantes em matéria de concessão de autorizações de residência. Em meu entender, o artigo 10.º é fundamental. Pela primeira vez, são previstas sanções penais a serem impostas nos casos mais graves, incluindo naqueles em que os trabalhadores são menores.

Penso que as sanções suplementares previstas no artigo 8.º são importantes. Estas incluem a retirada de licenças, o encerramento dos estabelecimentos em casos particularmente graves e a exclusão do direito a subsídios públicos, incluindo financiamento comunitário gerido por Estados-Membros. Caso contrário, seríamos extremamente hipócritas: estaríamos a castigar os empregadores com uma mão e a dar-lhes subsídios generosos com a outra.

Penso que é fundamental termos conseguido incluir uma definição de remuneração que equipara o pagamento devido aos imigrantes ilegais ao pagamento devido aos trabalhadores legais, sem qualquer discriminação.

Incluímos as agências de trabalho temporário no âmbito de aplicação da directiva. Em certos países – como no meu –, são estas organizações que mais facilmente contratam trabalhadores ilegais em condições de exploração muito agravadas. Pensem nos casos de contratação de trabalhadores agrícolas ilegais que têm enchido os jornais.

Fomos bem sucedidos no nosso pedido no sentido de os sindicatos poderem representar os imigrantes nos casos administrativos e civis. Anteriormente, o texto referia "terceiros" em geral, mas agora refere os sindicatos.

Precisamos de um período experimental para ver como funciona esta directiva, pelo que solicitámos à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho, passados três anos da sua entrada em vigor, sobre as regras das inspecções, as autorizações de residência, as sanções e a subcontratação.

Em matéria de subcontratação – artigo 9.º, que foi objecto de um debate entre o Parlamento e o Conselho e no seio do Conselho –, o vosso relator gostaria de ter alargado a responsabilidade a toda a cadeia de contratação, como a Comissão tinha proposto inicialmente. O Conselho e o Parlamento, ou melhor, parte do Parlamento, eram a favor da exclusão integral da subcontratação, mas alcançámos uma solução de compromisso que acredito ser exequível: a dupla responsabilidade, que não nos deverá impedir de voltarmos a legislar nesta matéria. Por este motivo, amanhã, em meu nome e em nome dos relatores-sombra, a quem agradeço a colaboração nestes dois anos, pedirei ao Conselho que anexe uma declaração ao texto de compromisso que iremos votar, no sentido de as disposições deste artigo 9.º não obstarem a qualquer acção legislativa futura em matéria de subcontratação.

Para concluir, Senhora Presidente, acredito que esta directiva nos permite vislumbrar uma Europa em que a imigração é, finalmente, um assunto de responsabilidade colectiva e com direitos reconhecidos, e não só de regras contra os imigrantes.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, gostaria, evidentemente, de agradecer ao senhor deputado Fava e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Foram envidados grandes esforços por várias partes, no sentido de alcançarem um acordo em primeira leitura, e, tendo em conta as amplas maiorias conseguidas a favor do mesmo, há alguns dias, na Comissão LIBE e, antes do Natal, no Comité de Representantes Permanentes, penso que lá chegaremos.

Evidentemente, este texto não satisfaz as ambições iniciais em todos os aspectos. Contudo, a Comissão pode apoiar este compromisso sem hesitações. Esta directiva permite-nos introduzir um instrumento eficaz, um quadro comum para dissuadir a contratação de trabalhadores de países terceiros em situação irregular.

A Comissão manter-se-á vigilante relativamente às inspecções. O texto de compromisso recomenda inspecções mais focadas e qualitativas, e, no decorrer dos próximos anos, teremos oportunidade de verificar se estes critérios qualitativos foram utilizados e se a obrigação de os Estados-Membros identificarem com regularidade os sectores de risco para o trabalho ilegal nos seus territórios foi verdadeiramente eficaz. É isto que queremos para lutarmos contra a contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular e, acima de tudo, impor sanções aos empregadores que lucram com o trabalho destas pessoas. Por conseguinte, a análise da aplicação das disposições em matéria de inspecções constituirá uma prioridade da Comissão nos seus relatórios futuros sobre a execução desta directiva.

Além disso, este compromisso revela resultados positivos, sobretudo o consenso alcançado na difícil questão da subcontratação. Constatei que o senhor deputado Fava estava à espera de uma declaração do Conselho e do Parlamento. Pessoalmente, não vejo quaisquer inconvenientes.

A Comissão congratula-se por a directiva recomendar sanções penais para casos particularmente graves, para os quais estas sanções são necessárias e adequadas. São necessárias para reforçar o elemento dissuasivo, uma vez que, nos casos mais graves, as sanções administrativas não são suficientes para dissuadir empregadores sem escrúpulos. São adequadas num instrumento destinado a corresponder à ambiciosa política europeia em matéria de combate à imigração ilegal. Neste contexto, a Comissão está satisfeita por a criminalização dos empregadores de vítimas do tráfico ter sido reinserida no texto de compromisso final.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva constitui um primeiro passo significativo na luta contra a imigração ilegal. O seu alvo são as práticas de empregadores sem escrúpulos, ao mesmo tempo que protege os trabalhadores migrantes que são, muitas vezes, as vítimas destes casos.

Esta directiva deve ser adoptada e aplicada com brevidade. A Comissão irá apoiar e acompanhar este processo, através da convocação de reuniões regulares de peritos dos Estados-Membros durante a fase de transposição, para debater quaisquer questões que possam surgir. É uma ferramenta importante e a Comissão fará tudo para garantir que é utilizada de forma eficaz.

Apresento os meus agradecimentos ao Parlamento, ao senhor deputado Fava e à Comissão LIBE.

  Edit Bauer, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (SK) Espera-se que a legislação contra os empregadores de migrantes ilegais de países terceiros constitua um instrumento para a redução do "factor de agrupamento" da migração ilegal. Contudo, por outro lado, é também possível prever as suas consequências na melhoria das condições de concorrência e, além disso, penso que ajudará a combater o tráfico de seres humanos.

Há quem considere que esta legislação não trará qualquer valor acrescentado. Como não existe ainda nenhum instrumento legislativo do género ao nível comunitário, o valor acrescentado é elevado para alguns Estados-Membros, ao passo que para outros, onde esta legislação já existe, o valor acrescentado pode não ser evidente.

Os debates com a Comissão e o Conselho sobre possíveis compromissos centraram-se em áreas particularmente problemáticas. Em primeiro lugar, a questão da responsabilidade dos contratadores por obrigações decorrentes da legislação em matéria de subcontratantes, em que o projecto de proposta limita a responsabilidade pelas acções de subcontratantes directos. Em segundo lugar: os meios para garantir procedimentos eficazes que assegurem o pagamento dos salários em dívida aos migrantes ilegais; procurámos aqui aplicar o princípio da não discriminação, introduzir uma maneira de fornecer ajuda aos migrantes ilegais e criar ferramentas para que estes possam receber os salários mesmo após o regresso aos seus países de origem. Em terceiro lugar: os efeitos potenciais do adiamento da execução do regresso dos migrantes ilegais até que tenham recebido os seus salários. Diria que o adiamento da execução destas decisões minaria, em grande medida, ou anularia até, o objectivo da legislação proposta. Por último, o problema das inspecções foi deixado aos Estados-Membros, sabendo que os inspectores do trabalho desempenham um papel vital para a eficácia da legislação.

Existem, sem dúvida, várias perspectivas quanto à melhor forma de solucionar este e outros problemas deste projecto de legislação. Alguns serão decididos aquando da sua aplicação. Gostaria de terminar agradecendo ao senhor deputado Fava, à Comissão e à Presidência Francesa por tão bem terem incorporado os compromissos.

  Esther de Lange, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. − (NL) Também eu gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho, sem, contudo, ignorar os esforços do relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, senhor deputado Simon Busuttil, e da relatora dos assuntos sociais, senhora deputada Edit Bauer. Afinas de contas, foi graças aos seus esforços que o compromisso alcançado cumpre a sua missão, designadamente fazer com que as perspectivas de trabalho deixem de ser um incentivo à imigração ilegal, através da penalização dos trabalhadores em situação irregular na União Europeia.

Ao contrário daquilo que alguns membros deste Parlamento desejavam, esta legislação não se transformou num instrumento para a subsequente legalização dos imigrantes ilegais. Com efeito, o debate sobre a migração legal está a decorrer noutro lugar. Na qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, acredito que devemos analisar em maior profundidade as questões de género quando abordamos este grupo de pessoas em situação irregular na União Europeia que é, muitas vezes, como já foi dito, vítima de exploração.

As estimativas quanto ao número de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia não são precisas e variam entre os 4,5 e os 8 milhões. Além disso, estas estimativas não indicam qual é a proporção de homens e de mulheres nesse total, nem ajudam a identificar os problemas especificamente relacionados com o género que as mulheres imigrantes ilegais enfrentam. Chamaria a vossa atenção para o facto de as mulheres imigrantes ilegais serem muito vulneráveis e de estarem particularmente sujeitas ao trabalho forçado, ao tráfico de seres humanos e à violência. Por conseguinte, os órgãos que trabalham com estas questões têm de receber formação específica.

Todavia, como sempre, o que está aqui em jogo é uma monitorização eficaz. Estou satisfeita por o nível de monitorização tão arbitrário de 10% que foi sugerido inicialmente ter sido posto de lado e por ter sido incorporada no texto de compromisso uma avaliação do risco. As notícias constantes do jornal belga De Standaard, no Verão passado, sobre escravos domésticos em certas embaixadas em Bruxelas, a apenas um passo do edifício Berlaymont, provam que estes cenários não são ficção. Por conseguinte, gostaria de dizer à Comissão Europeia que o verdadeiro teste será a prática. Assuma a sua responsabilidade de analisar criticamente de que forma os países recebem esta legislação e se a aplicam de maneira eficaz.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Esta lei, Senhora Presidente, é provavelmente uma das primeiras a combater o fenómeno da imigração ilegal por meio de ferramentas legislativas, e agora está, finalmente, entre nós. Esta lei era muito necessária e, por conseguinte, estou extremamente satisfeito por termos conseguido alcançar um excelente compromisso nesta matéria. O que foi, ao certo, que concretizámos com esta lei? O que fizemos foi atacar uma das principais fontes de motivação da imigração ilegal. Atacámos o incentivo. A que tipo de incentivo nos referimos? Uma pessoa que vive, por exemplo, em África, pode ter de arriscar a vida para viajar para outro país, pensando que poderá aí arranjar trabalho, ainda que ilegalmente. A partir deste momento, estamos a deixar bem claro que já não toleramos a contratação ilegal e que, por conseguinte, não faz sentido viajar até à Europa na ilusão de que há lá postos de trabalho à espera. De ora em diante, isto será absolutamente impossível. Como disse a interveniente anterior, é importante que este instrumento não seja usado para regularizar situações irregulares, mas que sirva para passar a mensagem clara de que a contratação ilegal deixou de ser tolerada. Isto está a ser imposto através de medidas eficazes e de sanções: financeiras, administrativas e, até, penais. Estas servem, também, para dirigir aos empregadores a mensagem inequívoca de que não mais toleraremos a contratação de trabalhadores sem uma autorização de residência. Obrigado.

  Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhora Presidente, conseguimos, aqui, no Parlamento Europeu, alterar radicalmente o objectivo da directiva que estamos, hoje, a debater. O senhor deputado Claudio Fava merece as nossas felicitações por este feito em particular. Em primeiro lugar, conseguimos estabelecer disposições relativas ao pagamento obrigatório dos salários em dívida aos imigrantes ilegais que são deportados. Em segundo lugar, ajudámos a garantir o estabelecimento de disposições que prevêem sanções penais rigorosas e vinculativas para os empregadores de imigrantes em condições de vida inaceitáveis. Em terceiro lugar, salvaguardámos o direito dos sindicatos e de outros órgãos a comparecerem em tribunal em nome dos imigrantes e, em quarto lugar, consagrámos o direito de concessão de autorizações de residência de curta ou longa duração aos imigrantes que denunciam organizações criminosas. Por outras palavras, estamos, por fim, a tratar os imigrantes ilegais como seres humanos, sem, contudo, legalizarmos a imigração ilegal, motivo pelo qual apoiamos este compromisso.

Todavia, continua a existir um perigoso desfasamento entre a abordagem policial à imigração ilegal prevalecente e a realidade em vários Estados-Membros. Por este motivo, a aplicação da directiva exigirá uma atenção especial. Uma má aplicação poderá levar milhares de imigrantes ilegais à pobreza, à segregação e ao crime, e, apesar de não os podermos deportar, estes imigrantes ilegais podem permanecer sem trabalho. Se, com efeito, existem actualmente inúmeros imigrantes ilegais a ocupar postos de trabalho na Europa que os europeus não querem, devíamos estar finalmente a debater neste Plenário regras comuns em matéria de imigração legal para a Europa e a legalização destas pessoas, e não novas regras para as deportar.

Por último, é evidente que a absolutamente necessária luta contra o mercado negro do trabalho não respeita apenas aos imigrantes ilegais; diz respeito, sobretudo, aos imigrantes legais, diz respeito a milhões de cidadãos europeus cujos direitos laborais são espezinhados diariamente pelos empregadores, diz respeito ao facto de o direito do trabalho estar a ser espezinhado, sem qualquer controlo ou sanções materiais. Por conseguinte, em meu entender, esta directiva deve ter como base jurídica a luta contra o trabalho não declarado na Europa, e não a imigração em particular. Este enfoque nos imigrantes sempre que algo corre mal na Europa é muito perigosa para a coesão social nos nossos países. Evidentemente, a imigração ilegal tem, também, de ser combatida, mas não podemos demonizar pessoas que fogem de condições miseráveis nos seus países na esperança de uma vida melhor.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Há muitos anos que a União Europeia enfrenta a presença de milhões de imigrantes ilegais no seu território, e a pressão para encontrar uma solução está a aumentar. Esta pressão é considerável, e justificadamente, devo dizer. Com efeito, se queremos adoptar uma política em matéria de migração exequível e fiável, que proteja os refugiados, e com oportunidades transparentes para a migração legal, então é necessária uma abordagem que tenha em devida consideração todos os factores motivadores e dissuasivos da imigração ilegal.

No Verão passado, o Conselho e o Parlamento alcançaram um acordo relativo à chamada Directiva "Regresso", que foca, sobretudo, os próprios imigrantes ilegais, ao passo que hoje abordamos os empregadores que não hesitam em contratar imigrantes ilegais. Isto é não apenas um estímulo significativo à imigração ilegal, mas também cria inequivocamente casos de abuso e de exploração grosseira.

Na minha opinião, a importância de uma política europeia harmonizada é inquestionável. Afinal de contas, quando não existem fronteiras internas, o Estado-Membro A até se pode preocupar muito com a questão da contratação de imigrantes ilegais, mas se o Estado-Membro B mal abordar esta questão, ou se nem sequer a abordar, então o Estado-Membro A não passará de uma voz que ninguém ouve.

Depois de um período inicial bastante lento, temos agora perante nós, no seguimento de negociações intensas com o Conselho, um compromisso que é, em meu entender, aceitável, e eu gostaria de agradecer ao relator pelo seu método de trabalho construtivo e pragmático. Foi como uma lufada de ar fresco, o que, na verdade, não pode ser dito do comportamento de alguns dos seus colegas, que insistem, a qualquer custo, nesta declaração escrita anexa, neste espectáculo para o Bühne, que não beneficia a imagem deste Parlamento. Também isso o meu grupo aceitará.

Além disso, deve ficar claro que, assim que esta directiva for adoptada, cabe aos Estados-Membros tomar a iniciativa de agir. Deve ficar claro que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu não têm varinhas mágicas aos seu dispor no que toca ao poder de decisão e de fazer cumprir a lei. O Conselho opôs-se enfaticamente a uma percentagem de inspecções vinculativa, e é justamente aqui que o problema reside muitas vezes – como foi dito por muitos membros deste Parlamento e pelo senhor Comissário. Tudo o que posso fazer agora é instar-vos a fazer da aplicação desta directiva uma realidade, de modo a garantir que não ficamos, mais uma vez, com palavras vazias no papel, uma vez que ninguém beneficia com isso.

A proposta é mais um passo na direcção certa para alcançarmos uma política de migração englobante. Contudo, ainda temos um longo caminho a percorrer, pelo que temos de perseverar. A este propósito, gostaria de fazer a grande pergunta que todos querem fazer hoje: por que motivo está o Conselho ausente neste debate? Na minha opinião sincera, isto é inaceitável.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a União Europeia não está a combater com sucesso a imigração ilegal. Muitos factos comprovam esta afirmação, que está, também, patente na exposição de motivos do senhor deputado Fava, onde se lê, entre outras coisas, "Estima-se que haja entre 4,5 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais na UE, número que aumenta progressivamente, devido nomeadamente à facilidade de acesso ao trabalho ilegal". O próprio facto de ser utilizado um intervalo (entre 4,5 milhões e 8 milhões) demonstra que nem sequer somos capazes de indicar com precisão a escala deste problema. Porém, a migração económica também diz respeito a muitos Estados-Membros da UE, sobretudo aqueles que a ela aderiram mais recentemente.

Na actualidade, milhões de polacos e de cidadãos de outros países deslocam-se no seio da UE com destino aos Estados-Membros antigos. Estes cidadãos estão sujeitos aos mesmos males, e estão na mesma situação, que os migrantes de países terceiros. Porque o emprego ilegal significa a exploração dos trabalhadores, a quem são negados os direitos de seguro de saúde e de pensão, a exploração dos jovens e, até, o tráfico de seres humanos. Só poderemos ultrapassar este fenómeno quando existirem sanções jurídicas severas que sejam aplicadas de forma consistente.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, agradecemos imenso o trabalho do senhor deputado Fava, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e da senhora deputada Bauer, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Penso que os membros desta Assembleia se terão de habituar ao procedimento de cooperação reforçada em medidas que associem o emprego e a migração.

Como já foi dito, esta directiva deverá fazer parte da política comum de imigração da União Europeia e tentará combater o efeito de chamariz do trabalho potencial, muitas vezes no seio da economia informal e entre trabalhadores vulneráveis e não organizados. Contudo, também se pode aplicar nos casos em que existem vagas genuínas que não podem ser preenchidas pela força de trabalho nacional, quando os Estados-Membros não emitem autorizações de trabalho suficientes, ou nos casos em que existe uma burocracia tão complexa que não consegue dar resposta com suficiente celeridade aos pedidos de autorizações de trabalho. Existe, ainda, uma lacuna a colmatar relativamente às pessoas para quem o regresso ao país de origem não é possível – ao Zimbabué, por exemplo –, que muitas vezes não têm qualquer protecção jurídica e que, por conseguinte, precisam de encontrar um meio para se manterem vivas.

A maioria dos Estados-Membros já dispõe, em teoria, de medidas para enfrentar a migração irregular, e seria de pensar que tal significa um empenhamento na acção. Porém, as propostas da Comissão em matéria de inspecções constantes do documento original foram muito atenuadas e o Parlamento teve de lutar para conseguir as disposições do artigo 15.º. Esperemos que as inspecções não visem apenas pequenas empresas, mas que sejam realizadas em algumas das maiores empresas que recorrem, na base da pirâmide, a um grande número de trabalhadores vulneráveis. Por este motivo, a questão da responsabilidade dos subcontratantes era extremamente importante para muitos membros deste Parlamento. Reitero que muitos de nós consideram que ficámos com uma versão atenuada da proposta original da Comissão.

Já foi aqui mencionada a questão das autorizações de residência, que os Estados-Membros podem optar por conceder em casos particularmente graves em que tenham sido apresentadas queixas. Isto, suponho, constitui um passo em frente – pelo menos tendo em conta a situação anterior nalguns Estados-Membros.

Algumas das questões que preocupavam muitos de nós eram a remuneração – nos casos em que não se consegue determinar qual era a duração do contrato de trabalho – e o pagamento do seguro e dos impostos, que sabemos serem muitas vezes descontados dos salários dos trabalhadores vulneráveis, mas nem sempre entregues às autoridades.

Para muitos de nós, o pagamento pelo trabalho realizado é uma questão de princípio; as empresas e a economia beneficiaram com esse trabalho, e esta não deve ser uma medida legislativa que puna os migrantes irregulares. Contribui, também – enquanto parte de uma política global –, para o regresso sustentável, na medida em que as pessoas regressarão aos seus países com aquilo que ganharam.

Não temos qualquer garantia de que os Estados-Membros irão assegurar que as pessoas são pagas. Sabemos que temos os mecanismos para que possam ser apresentadas queixas, mas não sabemos se o pagamento se realizará. Por conseguinte, não existe qualquer garantia de que os pagamentos serão efectuados. Há quem possa pensar que foi um risco que os indivíduos decidiram correr, mas do ponto de vista da dignidade humana, que é parte essencial dos objectivos gerais de uma política comum de imigração, este é um problema grave.

Portanto, para o meu grupo político, o equilíbrio desta proposta deixou de ser claro, quer em matéria de inspecções, quer de remunerações, e outras áreas foram atenuadas. Consideramos que os Estados-Membros não estão a demonstrar muito empenho e, por conseguinte, não apoiaremos esta proposta.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há entre 4,5 e 8 milhões de cidadãos de países terceiros em situação irregular na Europa – estes são dados da Comissão.

É um número insignificante: pouco mais de 1% da população que reside na União Europeia. Este é, claramente, um problema que foi muito exagerado. São trabalhadores que realizam serviços úteis, como serviços pessoais e trabalho no sector do turismo, e que, na grande maioria dos casos, foram absorvidos pelo mercado de trabalho. São trabalhadores úteis à nossa economia, mas são trabalhadores explorados – explorados para reduzir os custos do trabalho e para enriquecer empregadores sem escrúpulos. São trabalhadores que, muitas vezes, realizam trabalhos rejeitados pelos cidadãos da UE.

Precisamos destas pessoas, que entraram ilegalmente na Europa por uma simples razão, ou seja, porque não existe uma forma legal para elas entrarem. Aconteceu o mesmo à grande maioria dos cidadãos cuja situação é, agora, legal, mas que entraram ilegalmente na União Europeia.

O que era preciso era outra medida: uma medida que regularizasse a situação destes milhões de indivíduos. O que era preciso era uma medida que os libertasse da escravatura, da chantagem e da exploração. Em vez disso, temos uma directiva que começa onde a Directiva "Regresso" acabou. Primeiro, decidimos sobre os procedimentos de expulsão; agora, estamos a decidir sobre a "zona de captação" de indivíduos para uma potencial expulsão e estamos, até, a especificar quem pagará pelas expulsões. Com esta directiva, os explorados pagam mais do que os exploradores. Infelizmente, não é prevista uma medida geral de regularização, nem sequer para aqueles que comunicam às autoridades o seu estatuto ilegal, que denunciam os exploradores ou o crime que está a ser cometido. Da exploração em situação de trabalho ilegal passam directamente à expulsão.

Precisávamos de algo diferente. Precisávamos de uma medida que facilitasse a legalização e não a criminalização daqueles que estão aqui ilegalmente. Precisávamos de uma medida que combatesse a xenofobia. Ontem, o Ministro italiano dos Assuntos Internos disse, "Temos de ser severos com os imigrantes ilegais"; ou seja, temos de ser severos com os vulneráveis. Acredito que, com esta directiva, estamos a promover este tipo de atitude xenófoba.

A União Europeia precisa de imigrantes – é a própria Comissão a dizê-lo: 50 milhões até 2060 – porque está a meio de uma crise demográfica, mas não estamos a fazer nada para os ajudar a entrar. Em vez disso, estamos a harmonizar o sistema de expulsão e estamos, hoje, a decidir expulsar aqueles que estão na UE ilegalmente, apesar de poderem ser trabalhadores absorvidos pelo mercado de trabalho europeu.

Penso que as consequências desta directiva serão devastadoras, uma vez que empurrará os imigrantes e o mercado de trabalho ainda mais para o submundo e que aumentará os crimes de exploração dos patrões sem escrúpulos.

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, a imigração ilegal é um problema, que é agravado pela livre circulação dos povos. Contudo, a actual onda de descontentamento que se está a alastrar rapidamente na Grã-Bretanha está a ser, evidentemente, causada pela migração legal e pelas regras da própria União Europeia.

Durante 20 anos, os sindicatos britânicos, seduzidos por Jacques Delors, pensaram que a União Europeia era benéfica para os seus interesses. Porém, agora, os sindicatos deram-se conta de que o governo britânico é incapaz de colocar os interesses britânicos em primeiro lugar.

Mas a situação ainda irá piorar bastante. Milhares de trabalhadores europeus irão beneficiar com a série de projectos de enorme despesa pública, como os Jogos Olímpicos e a construção de habitações sociais, que aí vem. Enquanto formos membros da UE, não podemos garantir que os postos de trabalho da Grã-Bretanha são para os trabalhadores britânicos. A ideia de os contribuintes britânicos financiarem os trabalhadores estrangeiros é, francamente, inaceitável.

Mas o governo está firme e diz que a União Europeia é uma coisa maravilhosa. Mas isso não nos surpreende, pois não? Lord Mandelson ainda recebe GBP 78 000 por ano da Comissão Europeia e, como é óbvio, passará a receber uma pensão daqui a alguns anos – um claro conflito de interesses.

Agora, a grande preocupação é se a extrema-direita xenófoba irá beneficiar. Também não queremos que tal aconteça. Nós, membros do UKIP, iremos apresentar uma agenda não racista ao povo britânico nas eleições europeias, dizendo que está na hora de colocar os interesses britânicos em primeiro lugar. Não somos proteccionistas, mas queremos bom senso. Queremos controlar as nossas próprias fronteiras e decidir quem vive e trabalha no nosso país.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, em todo o mundo, a esperança de conseguir um emprego bem remunerado é muito atractiva. Nas épocas de crise económica, em particular, a economia paralela começa a crescer, o que, evidentemente, leva muita gente a arriscar a vida em busca da terra da abundância. É importante tornarmos claro que o emprego ilegal não será mais tolerado.

Contudo, o relatório recente sobre os direitos humanos fundamentais apresenta alguns problemas nesta matéria. O relatório indica que a violação dos requisitos de entrada será recompensada, uma vez que será dada aos imigrantes uma maior protecção do que aos povos da Europa, cuja identidade e harmonia social estão sob ameaça devido à imigração em massa. A imigração ilegal será trivializada se, no futuro, todos os imigrantes ilegais forem vistos simplesmente como pessoas que não têm uma autorização de trabalho válida.

Contudo, não podemos esquecer que os migrantes que não possuem autorizações de residência terão, em última instância, de ser deportados. É importante eliminarmos os incentivos, como a legalização em massa e as perspectivas de emprego. Além disso, temos de negociar acordos eficazes em matéria de deportação com os países de origem. A agência de segurança das fronteiras, FRONTEX, tem, também, de ser finalmente ampliada para que possa actuar com eficácia.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) A actual directiva ajuda a consolidar a política comum em matéria de imigração ilegal e constitui um primeiro passo no combate ao emprego ilegal, através da imposição de sanções financeiras aos empregadores. Contudo, devo lembrar que todos os Estados-Membros dispõem de legislação nacional em matéria de trabalho ilegal, de impostos e de evasão fiscal. A aplicação destas leis ajuda, também, a identificar o emprego de imigrantes ilegais.

Por este motivo, acredito que é importante termos regulamentos adequados, mas é ainda mais importante que os Estados-Membros assegurem que esses regulamentos são estritamente aplicados. Saúdo as disposições constantes do texto final relativas a sanções proporcionais ao número de empregados ilegais, assim como à imposição de multas mais pequenas quando o empregador for uma pessoa singular e o empregado forneça serviços pessoais ou assistência doméstica e as condições de trabalho não forem consideradas de exploração.

As negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho resultaram na clarificação do conceito de subcontratante que pode ser responsabilizável e na definição do montante dos pagamentos retroactivos que têm de ser efectuados pelo empregador. Estou convicta de que a aplicação desta directiva melhorará a situação em termos de respeito pela preferência comunitária na atribuição de postos de trabalho.

Penso, ainda, que a aplicação desta directiva deve constituir uma razão suplementar para os Estados-Membros eliminarem as restrições do mercado de trabalho impostas aos cidadãos europeus, tendo em conta que a redução das possibilidades de empregar imigrantes ilegais criará novas oportunidades para a UE contratar os seus próprios cidadãos.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Claudio Fava e a todos os que tornaram este relatório possível. Em debates anteriores sobre a futura política em matéria de asilo, de refugiados e de migração, centrámo-nos sobretudo naqueles que permanecem na UE ilegalmente, naqueles que têm uma boa formação e a quem é permitido ficar, ou em pessoas pobres que querem sustentar a família e que, por isso, desejam vir para a UE.

Agora, estamos a responsabilizar os empregadores de pessoas sem documentos. Não haveria tantas pessoas sem documentos na Europa se não tivéssemos empregadores irresponsáveis que lhes pagam e os exploram. Pessoalmente, parece-me justo impor sanções e introduzir uma obrigação de informação em relação aos empregadores, e se um empregador explorar alguém, deve ser paga uma compensação mesmo depois de essa pessoa ter regressado ao seu país.

Contudo, se não tivesse havido uma votação na comissão, teria votado contra a proposta da maioria de introduzir regras menos rigorosas em matéria de emprego doméstico. Trata-se aqui, para mim, de uma questão de igualdade, uma vez que são quase sempre mulheres quem trabalha em casa a troco de salários baixos. Este grupo trabalha em condições mais difíceis do que aqueles que trabalham em locais com vários empregados, mas vejo isto como um primeiro passo.

Lamentei ouvir hoje nas notícias que o governo conservador sueco tem uma opinião negativa sobre o relatório, que visa apoiar empresas responsáveis e criminalizar as empresas irresponsáveis que exploram trabalhadores sem documentos.

Finalmente, e como é óbvio, estou preocupada com os pareceres dos sindicatos sobre o relatório. Espero que consigamos resolver estes problemas antes de ser tomada uma decisão. Devem ser aplicadas as mesmas regras a todos os empregadores, como a responsabilidade partilhada em matéria de contratos de trabalho, caso contrário, estaremos a abrir alçapões na lei e a incentivar a aldrabice.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, a melhor maneira de salvaguardar uma forma controlada de imigração sustentável para a nossa sociedade – tanto em termos económicos, como sociais – é combatendo, também, o emprego ilegal.

Isto não significa que devemos lutar contra os imigrantes ilegais em si mesmos, uma vez que cada um deles tem a sua própria história para contar, mas sim contra o fenómeno da imigração ilegal, enquanto única maneira de justificar e de sistematizar a imigração controlada, sobretudo no mundo actual.

Evidentemente, isto deve ser feito com acções focadas não só naqueles que procuram trabalho, mas também naqueles que o oferecem. A luta contra a imigração ilegal não pode ser travada apenas nas estações de metro de Londres ou de Madrid, mas tem, também, de ser travada nos departamentos de recursos humanos das muitas empresas que empregam trabalhadores ilegais para os explorar e privar dos seus direitos.

Por conseguinte, esta é a razão pela qual saudamos a directiva na sua integralidade. É uma directiva que contextualiza as obrigações dos empregadores e, sem dúvida, as sanções que têm de ser impostas aos empregadores que exploram trabalhadores sem direitos em proveito próprio.

Esta é uma directiva equilibrada. O relator deve ser felicitado por ter alcançado um compromisso justo e por ter conseguido um bom equilíbrio nesta matéria.

Gostaria de salientar os artigos que salvaguardam os direitos dos trabalhadores que foram explorados. Os referidos artigos protegem os trabalhadores na medida em que estes podem denunciar a situação em que se encontram. Protegem-nos garantindo que podem reclamar os salários que lhes são devidos, sem que tal resulte, evidentemente, no direito de permanecer na UE. Contudo, qualquer trabalho que tenha sido levado a cabo ilegalmente, sem seguro e sem pagamento, será remunerado, independentemente do estatuto laboral do trabalhador que trabalhou ilegalmente.

As sanções são adequadas e proporcionais. O acordo em matéria de subcontratação, a que o relator se referiu na sua intervenção, é muito importante. É de extrema importância na prática, e é disso que estamos a falar.

Apenas uma consideração final: em meu entender, o período de transposição de 24 meses desta directiva é excessivo. Compreendo que não possa ser alterado, mas 24 meses é demasiado tempo e deveria ser abreviado, se possível.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI
Vice-Presidente

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia impossibilita a concorrência justa e nega aos empregados em questão uma protecção adequada.

Estou a pensar, acima de tudo e em primeiro lugar, em condições de trabalho seguras e na protecção social em caso de acidente no trabalho. Estima-se que o número de imigrantes ilegais na UE seja de 4,5 a 8 milhões, e estes trabalham sobretudo na construção civil, na agricultura, no turismo, na hotelaria e no sector dos serviços. Ocorrem casos de escravatura, de condições de exploração e de trabalho infantil. O emprego ilegal desempenha um papel significativo na redução dos padrões do emprego.

Por este motivo, o direito de os sindicatos representarem os interesses destes trabalhadores é muito importante. É o empregador que decide contratar ou não pessoas em situação irregular, e, por isso, ele deve ser alvo de punição por violação da lei. É necessária a acção coordenada de todos os países da UE para combatermos todas as vertentes do emprego ilegal.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL). – (EN) Senhora Presidente, nestes tempos de trauma económico, existe a necessidade urgente de proteger os trabalhadores da exploração e impõe-se também de forma inquestionável a necessidade de garantir que os termos e condições dos trabalhadores europeus não são sistematicamente violados pela exploração de trabalhadores migrantes vulneráveis. Esta responsabilidade cabe aos governos e às autoridades dos Estados-Membros.

Embora os Estados-Membros tenham de tomar medidas para regular a imigração, lamento imenso que a base jurídica desta proposta seja a luta contra a imigração ilegal. A verdadeira luta é contra os empregadores sem escrúpulos que exploram os trabalhadores, e o que precisamos nesta altura é de uma agenda pró-trabalhadores e não anti-imigrantes.

O imperativo político e económico deve ser acabar com a exploração dos migrantes irregulares e punir os empregadores sem escrúpulos, sem criminalizar ou usar os trabalhadores e os migrantes como bodes expiatórios. O recurso a sanções criminosas nesta proposta não deveria ser da competência da UE, e aqueles que argumentam que a expulsão dos trabalhadores migrantes é a solução para a exploração estão enganados. Esta directiva não estabelece o equilíbrio certo.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Já passaram dois anos desde que o senhor Comissário Frattini deu a conhecer os planos para combater o trabalho ilegal, que garante um fluxo de entrada constante de ilegais na União Europeia para trabalhar. Esta situação está a degradar-se e tem de ser interrompida.

Contudo, Senhora Presidente, permita-me discordar do relator quanto à questão de a União Europeia dever ou não aplicar o direito criminal. Sou contra a inclusão do direito penal nas competências da Europa. Em vez disso, o que precisamos é de um método aberto de coordenação. Por conseguinte, estou muito satisfeito por a proposta de compromisso alterada ser cautelosa em matéria de aplicação de direito penal. As sanções financeiras constituem um incentivo suficiente para os empregadores terem cuidado na selecção dos empregados. Espero que as inspecções às empresas incentivem os Estados-Membros a aplicarem o direito penal.

  Philip Claeys (NI). - (NL) É de saudar a introdução de uma directiva que irá penalizar os empregadores de imigrantes ilegais. Diz-se, com razão, que a perspectiva de encontrar trabalho na União Europeia é um factor de atracção para a imigração ilegal. Porém, devemos ser coerentes e combater, também, outros factores que atraem os imigrantes. O mais importante destes factores é a impunidade com que os estrangeiros podem entrar ilegalmente na Europa. Com efeito, há Estados-Membros que recompensam os estrangeiros ilegais, sendo exemplos disso as regularizações em massa em Espanha, em Itália e na Bélgica, entre outros.

Há, também, a hipocrisia das chamadas regularizações individuais por motivos de natureza humanitária. Só no ano passado, tiveram lugar não menos que 12 000 num país tão pequeno como a Bélgica. Os imigrantes ilegais devem ser deportados e não regularizados, uma vez que cada imigrante ilegal regularizado atrai muitos outros novos imigrantes. Todos os Estados-Membros que regularizam os imigrantes ilegais fazem-no em nome dos outros Estados-Membros. Por conseguinte, não basta lutar contra os empregadores sem escrúpulos. Temos de abordar a imigração ilegal na integralidade do seu contexto.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, caras e caros Colegas, temos vindo a aprovar neste plenário várias iniciativas no sentido de criarmos uma política coerente e integrada em termos de imigração. Esta política comum deverá, por um lado, implicar a abertura de canais legais de imigração e integração desses imigrantes nas sociedades de acolhimento e, nesse sentido, aprovámos, há dois meses atrás, a Directiva relativa ao cartão azul e a Directiva relativa ao procedimento único de concessão de uma autorização única de residência e de trabalho.

Paralelamente, temos de lutar eficazmente contra a imigração ilegal, bem como todas as formas de criminalidade que lhe estão associadas. Esta iniciativa procura combater os factores de atracção da imigração ilegal para o espaço europeu e pôr fim a situações de exploração de trabalhadores ilegais. É importante que os que tentam entrar no espaço europeu a qualquer custo, por vezes com o custo da própria vida, compreendam que só existe uma via possível que é a imigração legal, com todos os direitos e possibilidades que lhe são inerentes. Estima-se que se encontrem entre 5 e 8 milhões de imigrantes em situação irregular na União Europeia: grande parte encontra-se a fazer trabalho pouco qualificado, bastante mal pago e, por vezes, em situações de profunda exploração. Felicito o relator Claudio Fava e, de forma especial, a minha colega Edit Bauer pelo trabalho realizado e pelo compromisso obtido. É a marca do trabalho de rigor e de qualidade a que ambos nos têm habituado.

Concordo, assim, com o combate ao trabalho ilegal em toda a União Europeia. Com esta Directiva pretende-se assegurar que todos os Estados-Membros possam introduzir sanções similares para os empregadores de imigrantes clandestinos e as cumpram de forma eficaz. Poderão ser impostos três tipos de sanções: financeiras, administrativas e criminais, de acordo com a gravidade da situação. Passa igualmente a ser exigida aos empregadores que tomem medidas preventivas e procedam a controlos de verificação da regularidade da situação desses indivíduos, de forma a evitar que empreguem trabalhadores em situação irregular na União.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler, (PSE). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Claudio Fava, por este relatório e por ter sido alcançado um acordo na reunião do trílogo. Evidentemente, é sempre possível pedir mais e conseguir mais. Contudo, o facto de ter sido reconhecido, na União Europeia, que os imigrantes ilegais que são apanhados devem, também, ter direitos e devem ser protegidos da exploração representa um importante passo em frente.

Evidentemente, isto deve fazer parte de uma política global em matéria de migração e de imigração. Ninguém contradiz este facto. Contudo, há uma coisa que não compreendo. Enquanto os Verdes – o senhor deputado Jean Lambert já não está presente – ou os da esquerda, do chamado lado comunista, como o senhor deputado Giusto Catania, afirmam que isto não funciona, que mais uma vez não deu em nada, que nada pode ajudar, eu gostaria de dizer que não ajuda prometer às pessoas que vivem nestas situações difíceis uma refeição de quatro pratos e depois nem sequer lhes dar o pão diário. Isto é cobardia e não ajuda. Não percebo o que querem os Verdes, se votam sempre contra as medidas que melhorariam a vida das pessoas. Isto já aconteceu com muitos relatórios e acções.

Além disso, não há nada que impeça os Estados de criarem mecanismos de controlo adequados, de imporem coimas e de impedirem o acesso das empresas que empregam imigrantes ilegais aos subsídios e ao financiamento nacional e comunitário.

Gostaria de ver aplicada aos evasores fiscais e a quem trabalha no mercado negro a abordagem firme que os Estados-Membros utilizam relativamente aos imigrantes ilegais. Evidentemente, temos de falar com os nossos colegas dos parlamentos nacionais para os incentivar a exigir que sejam concedidos aos imigrantes ilegais os direitos aqui decididos. Há uma coisa de que podemos estar certos. Um indivíduo que recorre ao trabalho ilegal porque já não consegue sobreviver no seu próprio país não pode optar por comunicar à polícia que está a ser explorado. Do mesmo modo, uma mulher que foi violada não pode denunciar o crime. Estas duas pessoas sabem que, se abordarem as autoridades, serão deportadas.

Por estes motivos, votaremos a favor deste relatório. O relatório representa o primeiro passo na direcção certa.

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, penso que o senhor deputado Kreissl-Dörfler tem razão naquilo que disse. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fava pelo relatório e pelo excelente trabalho que realizou.

O relatório torna claro que ambas as partes envolvidas no emprego ilegal têm de ser igualmente responsabilizadas, o que criará um equilíbrio jurídico. O emprego ilegal tem de ser penalizado e proibido em todos os Estados-Membros.

Os empregadores têm de ser responsabilizados pelo cumprimento desta proibição, mas cabe às autoridades pertinentes controlar o seu cumprimento e impor sanções. A questão mais importante é proteger da exploração as pessoas envolvidas nestas relações de trabalho.

O estabelecimento de sanções legais representa, sem dúvida, um passo em frente. Contudo, as autoridades têm de reforçar o controlo e de julgar os suspeitos de crimes. O relatório é um compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu e especifica normas mínimas.

Não obstante, não me agrada a perspectiva de os Estados-Membros poderem reforçar ou enfraquecer os requisitos. Demos o primeiro passo em frente. Agora, devemos percorrer o resto do caminho juntos. Penso que posso dizer, pelo menos em meu nome e em nome de partes do meu grupo, se não da maioria, que podemos apoiar este relatório em boa consciência.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, a directiva que estamos a analisar diz respeito a um dos aspectos mais básicos do desenvolvimento e da sustentabilidade económica dos nossos países. Diz respeito ao emprego ilegal, que muitas vezes leva à compressão dos salários e a uma redução das receitas do Estado, com todas as subsequentes dificuldades em fornecer benefícios, e a uma redução no funcionamento do Estado de Providência. Priva os empregados do acesso aos seguros sociais e outros, às pensões e, até, aos órgãos responsáveis pela protecção das condições do local de trabalho.

Infelizmente, o emprego ilegal faz parte do sistema actual, que resultou numa crise económica global que temos de abordar com meios que nos ajudarão a salvaguardar não só medidas terapêuticas, mas também correctivas, que garantirão a prosperidade a longo prazo. Deste modo, consideramos que a luta contra o emprego ilegal não pode ser analisada de forma fragmentada. As medidas que estão a ser propostas para salvaguardar uma abordagem humanitária aos imigrantes não nos satisfazem. Por conseguinte, devemos ter o cuidado de não tratarmos estas duas questões separadamente.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, o relator Claudio Fava e os relatores-sombra merecem as nossas cordiais felicitações. Eles conseguiram alcançar um compromisso excepcional com o Conselho, com a ajuda, evidentemente, do senhor Vice-presidente Barrot, que felicito também. Finalmente, a directiva que impõe sanções aos empregadores de imigrantes ilegais está na fase de aprovação final. Acredito que, com a sua formulação actual, a directiva irá contribuir eficazmente para o combate ao emprego de imigrantes ilegais. Esta é a primeira vez que a União Europeia centra as suas atenções na direcção certa, ou seja, nas pessoas que exploram os imigrantes ilegais, nos empregadores que violam a lei. Finalmente, o emprego de imigrantes ilegais foi criminalizado. As sanções penais e outras previstas na directiva serão, estou certo, um factor de dissuasão que ajudará a limitar e a prevenir a exploração inaceitável de imigrantes ilegais. A directiva prevê sanções de vários tipos, equilibradas e realistas. Acredito que, com a prática, estas sanções provarão serem eficazes. Apesar de os imigrantes ilegais serem tratados como vítimas e de serem protegidos pela directiva, também a eles é enviada uma mensagem dissuasiva, ou seja, que deixará de ser fácil para eles encontrar emprego e, em consequência, que a obtenção de trabalho, ainda que em termos desfavoráveis, deixou de ser atraente. Contudo, deve ser concedida especial atenção aos imigrantes ilegais que já estão na União Europeia. Em Chipre, o meu país, onde a imigração ilegal constitui um enorme problema, o emprego ilegal foi criminalizado há algum tempo. Evidentemente, tal não acabou definitivamente com o emprego ilegal, mas limitou-o. Porém, com as múltiplas sanções previstas na directiva e com a introdução do sistema de inspecções aos empregadores, o problema do emprego de imigrantes ilegais, e da imigração ilegal em geral, será, certamente, mitigado.

  Catherine Boursier (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Fava pelo trabalho notável que realizou nos últimos meses para produzir este texto equilibrado.

Não era uma tarefa fácil e o caminho estava repleto de armadilhas. Contudo, penso que os resultados são muito positivos, e irei referir três pontos em particular.

As sanções aplicam-se ao empregador transgressor, enquanto o migrante é considerado a vítima. Além de sanções financeiras, são recomendadas sanções penais para os infractores reincidentes, para o tráfico de seres humanos e para a exploração de menores. Penso que as sanções penais são essenciais e que nos cabe assegurar que são efectuados controlos regulares para que esta directiva seja eficaz.

Outro aspecto positivo a mencionar é o pagamento automático de salários em dívida aos trabalhadores. Por último, as associações e os sindicatos podem defender os interesses dos trabalhadores que vivem ilegalmente num país, para que estes possam denunciar os empregadores desonestos, sem medo de serem subsequentemente submetidos a procedimento judicial.

Evidentemente, como acontece com muitos outros textos, poderíamos ter ido mais longe, mas será que podemos correr o risco de comprometer a posição de compromisso, quando este texto irá já possibilitar grandes avanços em matéria de protecção dos trabalhadores e da sua dignidade?

Temos de apoiar uma abordagem equilibrada à questão da migração e de reconhecer que a imigração por motivos de trabalho é mais do que necessária, e que cada vez mais o será dadas as previsões relativas à evolução demográfica.

Neste contexto, é essencial declarar que o modelo que queremos é um em que os trabalhadores imigrantes são vistos como trabalhadores que gozam dos mesmos direitos que os trabalhadores dos Estados-Membros.

Por conseguinte, temos de nos mobilizar para defendermos estes direitos, pelo que, em meu entender, devemos apoiar este relatório, uma vez que constitui um passo decisivo na introdução de normas mínimas e na luta contra o trabalho ilegal e a exploração dos trabalhadores migrantes.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Sabemos que cada vez mais pessoas se escondem dentro das fronteiras da UE. Sabemos que, num futuro próximo, a UE necessitará de números crescentes de trabalhadores imigrantes. Sabemos, também, que todas as semanas milhares de pessoas tentam encontrar uma vida melhor na Europa. Muitas delas morrem a caminho do nosso continente. Sabemos que muitas pessoas sem documentos são exploradas e vivem em condições miseráveis. Isto não é digno da União Europeia. Os valores universais que a UE quer disseminar por todo o mundo incluem o direito de todos a uma vida digna. Há aqui um paradoxo vergonhoso.

O facto de a UE vir a ter uma política comum em matéria de asilo e de migração é razoável, mas não deve significar que sejam os países que querem actuar com mão mais pesada a tomar as decisões. Isto reduzirá as hipóteses de encontrar uma vida decente na Europa. Paralelamente, é importante que os empregadores desonestos que exploram as pessoas em situação vulnerável saibam que a punição e as sanções podem ser aplicadas em qualquer lugar da UE.

Admito que o relatório constitui um equilíbrio difícil e compreendo as reservas do senhor deputado Catania. Contudo, o compromisso é um passo na direcção certa, ainda que eu tenha certas opiniões a respeito, por exemplo, do alcance das obrigações de informação dos empregadores.

Gostaria de dizer à senhora deputada Segelström que não temos um governo conservador na Suécia. Temos um governo quadripartidário com características fortemente liberais.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). - O relatório Fava é um momento de progresso e humanização nas leis da imigração. Ele deixa-nos um conforto moral que devíamos a nós mesmos desde a Directiva do retorno. A proibição geral do emprego de imigrantes ilegais não está só a evitar um estado de ilegalidade endémica em matéria de imigração. Está, sobretudo, a evitar o potencial de exploração e aproveitamento da miséria humana que, em geral, vai ligada a esta espécie de emprego.

A primeira nota fundamental do relatório Fava está em que ele nega a perspectiva da imigração ilegal que assenta numa fácil, mas inadmissível condenação do imigrante e contrapõe uma resposta sistémica que co-responsabiliza o Estado e o empregador. É que até hoje, o maior falhanço das políticas de imigração tem sido a ausência de uma resposta justa para a condição dramática do imigrante irregular. A vertigem penal a cair sobre o imigrante, o seu estatuto de culpado em vez de vítima.

A segunda nota fundamental do relatório é que ele traz ao espaço público europeu uma ética de responsabilidade partilhada entre o Estado e as empresas. O dever de supervisão prévia do empregador, de controlar a residência do trabalhador, tem o valor de uma competência atribuída aos privados que o republicanismo europeu muito pouco tem experimentado. Uma competência que aplaudimos porque a defesa da legalidade e da ética pública não cabe apenas ao Estado, mas a todos. O relatório entra, por isso, nas fronteiras de um método político novo que outros relatórios deverão seguir.

A terceira nota, porventura a mais fundamental, é esta extraordinária abstracção que separa o dever de pagamento das remunerações do problema da legalidade da residência. Constitui ela um simples ditado da moral universal que diz que a Humanidade pré-existe às regras do sistema jurídico e se sobrepõe a elas.

Parabéns, por isso, ao Senhor Fava.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Claudio Fava, pelo trabalho árduo necessário para alcançar uma posição comum com o Conselho; o resultado inclui muitas melhorias sugeridas pelo nosso Parlamento.

Com esta directiva, estamos a mostrar mais uma vez o nosso empenho no desenvolvimento de uma política comum de migração, assente numa abordagem global. O objectivo desta directiva é claro: lutar contra grupos mafiosos, penalizar os empregadores sem escrúpulos e proteger os imigrantes explorados que não têm qualquer forma de protecção social.

Queremos ver desaparecer os salários de fome, que são injustos para os imigrantes e que, acima de tudo, distorcem os salários médios, sobretudo em sectores como a construção, a agricultura, os serviços domésticos e a indústria hoteleira.

Estas medidas exigem uma grande dose de coragem e de vontade política, uma vez que há muitos interesses e muito dinheiro a circular na economia informal. Em tempos difíceis é mais importante que nunca gerir os fluxos migratórios com inteligência e generosidade, mas responsavelmente.

Seria fácil sucumbir à tentação de não tentar controlar a economia informal. Não podemos virar a cara e deixar 8 milhões de imigrantes ilegais impotentes perante condições de trabalho que raiam a escravatura.

Senhoras e Senhores, se queremos que esta directiva seja eficaz, tem de haver inspecções rigorosas e sanções económicas, incluindo sanções penais nos casos mais graves, que actuarão como elemento dissuasor dos empregadores.

Deste modo, conseguiremos reduzir a economia de mercado informal e pôr fim ao incentivo à migração que resulta da possibilidade de trabalhar ilegalmente. Tem de ficar claro que a única forma de trabalhar na Europa é trabalhando legalmente. Por este motivo, queremos avançar com uma abordagem englobante e, Senhor Comissário Barrot, instamos a Comissão a introduzir os novos "cartões azuis" em todas as outras categorias de emprego, com a maior brevidade possível.

  Marek Aleksander Czarnecki (ALDE). – (PL) O resultado do acesso fácil ao trabalho ilegal é haver vários milhões de imigrantes ilegais na União Europeia. O emprego ilegal, muitas vezes em condições de exploração, leva a reduções nos níveis salariais do sector em questão e prejudica a concorrência entre empresas. Além disso, os trabalhadores não registados não beneficiam de seguros de saúde nem do direito a uma pensão. Por conseguinte, é essencial estabelecer mecanismos que permitam aos trabalhadores explorados apresentar queixas contra os empregadores, pessoalmente ou através de terceiros.

Chamo, também, a vossa atenção para o facto de a directiva dever incluir no seu âmbito de aplicação os trabalhadores que residem legalmente na UE, em particular os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007, e que estão ainda sujeitos a disposições transitórias que restringem o seu acesso ao trabalho legal.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, a proposta de hoje faz parte de uma tentativa geral para encontrar uma solução para a política de imigração na União Europeia que, evidentemente, como todos temos de reconhecer, cheira a desonestidade. Desonestidade porque estamos a tentar corrigir certos aspectos desta política com o cartão azul, com a decisão de eliminar os trabalhadores ilegais, com a decisão de hoje de punir os empregadores de imigrantes ilegais, mas estes são só alguns aspectos do problema que estamos a tentar corrigir.

Evidentemente, não podemos compreender como é que um trabalhador ilegal aceita um trabalho e é a pessoa que o contrata para cobrir as suas despesas de habitação e de sobrevivência que é punida. É uma contradição lógica que temos de resolver com termos de trabalho digno. A legislação dos 27 Estados-Membros proíbe o trabalho ilegal e não declarado, sobretudo nos casos em que existe o duplo absurdo que estamos a tratar, ou seja, a entrada ilegal nos Estados-Membros e a exploração ilegal. Por conseguinte, o problema é complicado e o compromisso alcançado tem, como é óbvio, muitas falhas. Uma dessas falhas respeita aos empregados que são contratados sobretudo por motivos de, digamos, caridade, que realizam o trabalho e nele encontram uma forma de sustento. O que será destas pessoas? Como viverão o resto das suas vidas no quadro da sua ilegalidade forçada, uma vez que os países vizinhos não aceitam o regresso de imigrantes?

  Donata Gottardi (PSE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como bem sabemos neste Parlamento, os compromissos têm de ser analisados através da separação dos prós e dos contras e emitindo um parecer global que engloba as limitações e o contexto legislativo e político.

No que toca à esfera do emprego, elemento proeminente da directiva que irá amanhã a votos, o nosso parecer é positivo em muitos aspectos. Alguns pontos positivos incluem a inserção de uma definição de remuneração que possibilita a comparação com as relações legais de emprego; a redução dos encargos processuais das sanções para o trabalho doméstico e para o trabalho de prestação de cuidados; e o reforço de disposições comunitárias que protegem as vítimas de tráfico e de exploração, sobretudo menores. A promessa de não considerar a disposição relativa à subcontratação como um precedente também é importante.

Persistem algumas dúvidas quanto à responsabilidade dos empregadores e às dificuldades que os trabalhadores enfrentam para receber os pagamentos que lhes são devidos antes de abandonarem o país. A directiva não é inteiramente vaga quanto a estas questões, mas como está intrinsecamente associada à Directiva "Regresso" nada resolve quanto à situação dos trabalhadores ilegais e dos empregadores que não conseguiram encontrar os caminhos do emprego legal.

A minha confiança em que decidiremos adoptar este documento na primeira leitura não diminui se apontar dois riscos: o risco de o trabalho do Parlamento continuar a sofrer pressões por parte dos parlamentos nacionais e o risco de estarmos a contribuir para a imagem da Europa enquanto "madrasta malvada".

  Patrick Gaubert (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, esta proposta de directiva reveste-se de importância fundamental no combate à imigração ilegal e foi essencial para a introdução de uma política comum de imigração. Todos sabemos que o trabalho não declarado é o principal atractivo para milhares de homens e mulheres que atravessam as nossas fronteiras todos os dias em busca de um trabalho digno e de uma forma de alimentarem as suas famílias.

Na realidade, encontram frequentemente empregadores que usam e abusam da sua situação frágil e do desconhecimento dos seus direitos para os explorar e para os utilizar como mão-de-obra barata. É o que conhecemos por escravatura moderna.

Não podemos ocultar o facto de este fenómeno envolver também indivíduos, sejam eles cidadãos europeus ou de países terceiros, que trabalham e residem em situação regular mas estão fora do âmbito de aplicação desta directiva, porque ela se inscreve no quadro do combate à imigração ilegal.

Não se trata aqui de apontar o dedo a homens e mulheres que agem frequentemente de boa fé mas são vítimas de redes desonestas de empregadores. Este texto deve ter precisamente como objectivo proteger estas pessoas vulneráveis e assegurar o respeito dos seus direitos mais elementares, mais fundamentais; são estes, justamente, o objectivo e a ambição declarados do compromisso alcançado.

Não devemos colocar todos os empregadores no mesmo saco e, é claro, não devemos tratar alguém que emprega uma pessoa de boa fé, na convicção de que ela trabalha e reside em situação regular, como tratamos os que procuram explorar a situação dessas pessoas.

Temos de ser firmes e de enviar uma mensagem clara. Precisamos de disposições corajosas que sejam aplicadas de forma escrupulosa. A adopção deste texto enviará, de facto, dois sinais claros. O primeiro visa os empregadores, que não poderão continuar a aproveitar-se desta força de trabalho vulnerável e serão, portanto, verdadeiramente dissuadidos de contratarem um imigrante ilegal. O segundo sinal é dirigido aos milhares de potenciais imigrantes ilegais que serão desencorajados pelas condições rigorosas do emprego na Europa.

Agradeço aos relatores-sombra e ao relator e, como muitas outras pessoas, espero que este texto seja rapidamente posto em vigor a fim de combater a imigração ilegal e, consequentemente, a promoção da imigração...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator. Tenho consciência de que não foi tarefa fácil alcançar uma solução de compromisso que tomasse em consideração os interesses do mercado de trabalho nacional protegendo, simultaneamente, os imigrantes da exploração. O senhor deputado Fava merece certamente ser elogiado.

Viajei para Itália, para Foggia, logo que os chamados campos de trabalho foram descobertos. Nestes locais, cidadãos da UE e imigrantes ilegais viviam e desenvolviam a sua actividade em circunstâncias terríveis. Permanecem na minha memória as condições em que aquelas pessoas viviam e trabalhavam. Na verdade, morriam frequentemente em resultado da fome e de um tratamento cruel e desumano. Saúdo calorosamente esta directiva porque colocará finalmente as relações laborais numa base civilizada. Este documento representa uma vitória sobre os empregadores gananciosos, sobre a sua caça ao lucro, com uma força de trabalho barata e, muitas vezes, até gratuita, e sobre a exploração de imigrantes ilegais.

Para esta directiva entrar em vigor, tem de ser executada em todos os Estados-Membros. Paradoxalmente, nos termos da legislação nacional dos países, o emprego ilegal é considerado uma acção punível com sanções e um delito. Contudo, a legislação não está a funcionar. Temos, pois, de envidar todos os esforços para executar esta directiva. É essencial que existam todos os mecanismos necessários para evitar que surjam mais casos infelizes deste tipo.

Gostaria agora de me dirigir aos deputados britânicos deste Parlamento, pedindo-lhes que digam aos empregadores do seu país que o emprego de imigrantes ilegais constitui um crime. Não se queixem de que a União...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, o resultado mais importante deste relatório é o facto de não apenas os nacionais de países terceiros empregados, mas também os seus empregadores, serem penalizados. Temos estar cientes – e trata-se, efectivamente, de um crime – de que estas pessoas estão a ser exploradas mesmo numa confederação progressista de Estados como a Europa. Alguém está a lucrar bastante com esses trabalhadores. Não têm direito a cuidados de saúde nem pensões e vivem com receio permanente de serem apanhados e terem de regressar ao seu país.

Por este motivo, entendo que um outro ponto muito importante é a oportunidade de impor, no futuro, penalizações a empregadores que explorem imigrantes ilegais. Medidas como, por exemplo, multas, responsabilidade pelo custo da deportação, exclusão do direito a benefícios públicos ou mesmo o encerramento temporário ou permanente das empresas, são, na minha opinião, urgentemente necessárias para provocar uma mudança na situação. Inspecções regulares e eficazes efectuadas pelos Estados-Membros são também, é claro, essenciais nesta matéria, tal como a possibilidade de exigir o pagamento retroactivo de impostos e contribuições para a segurança social.

Uma Europa em que algumas pessoas são exploradas por outras não é uma Europa verdadeiramente social. Estou convicto de que esta directiva representa um passo na direcção certa. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho notável. Todavia, este não pode ser, em nenhuma circunstância, o nosso último passo.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) Penso que esta iniciativa legislativa é positiva, num momento em que os trabalhadores de países terceiros representam uma percentagem não insignificante da mão-de-obra da União Europeia, o que torna a imigração ilegal numa preocupação. Neste contexto, gostaria de salientar a necessidade de um quadro legislativo que nos permita definir mais claramente as sanções a impor aos empregadores de imigrantes de países terceiros em situação ilegal na União Europeia, tendo em conta que o trabalho ilegal constitui um problema alarmante a nível europeu e que a exploração da mão-de-obra imigrante é uma realidade.

Temos também de estar cientes de que muitos empregadores estão a aumentar os seus lucros empregando imigrantes sem documentos, evitando assim o pagamento de contribuições para a segurança social e impostos ao Estado. É necessário ainda assegurar que este tipo de comportamento seja devidamente punido.

É essencial, portanto, que cada Estado adopte medidas para combater o emprego ilegal, proporcionar maior protecção aos imigrantes e organizar inspecções regulares, especialmente em sectores económicos onde presumivelmente estejam empregados imigrantes ilegais. Pretendemos também que o acesso ao mercado de trabalho europeu seja permitido de forma controlada e que os direitos dos imigrantes sejam respeitados. Por este motivo, pedimos aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para assegurar uma cooperação mais eficaz e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais envolvidas.

  Yannick Vaugrenard (PSE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Fava pelo seu excelente trabalho, que permitirá a adopção de uma directiva que estabelece sanções contra os empregadores de trabalhadores ilegais.

Contudo, queria chamar a vossa atenção para a complexidade da actual situação. Temos de elaborar legislação à altura dessa complexidade.

Em toda a União Europeia, os prestadores de serviços recorrem constantemente à subcontratação, utilizando subcontratantes dos Estados-Membros sem saberem se os respectivos funcionários estão ou não a trabalhar legalmente. Foi proposta uma alteração que imporia a verificação da legalidade da situação dos empregados. Porque não foi incluída?

Além disso, estipula que o contratante principal seja responsável pelo pagamento dos ordenados, mas apenas se souber que os subcontratantes empregam imigrantes ilegais. No entanto, não vamos encontrar nenhum prestador de serviços que admita espontaneamente a sua culpa.

Finalmente, a melhor directiva do mundo só pode ser eficaz se for acompanhada de verdadeiros mecanismos de controlo. Poderíamos melhorar esses controlos se tivéssemos mais inspectores de trabalho em cada país europeu com funções ampliadas.

É essencial definir um arsenal jurídico mais rigoroso o mais rapidamente possível de modo que os prestadores de serviços sejam declarados plenamente responsáveis em caso de incumprimento por parte dos subcontratantes.

Não devemos fechar os olhos às práticas, conhecidas em alguns sectores económicos, que compactuam com as actividades das redes organizadas de imigração ilegal.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Senhora Presidente, no contexto deste relatório, gostaria de chamar a vossa atenção para um problema urgente resultante da actual crise. Em alguns países – incluindo o meu –, estamos a assistir a despedimentos em massa de trabalhadores temporários, a maioria dos quais chegada ao nosso país proveniente de países da Europa Oriental e da Ásia. Passaram a ser imigrantes ilegais. Após o seu despedimento, foram abandonados sem qualquer meio de apoio, transformando-se assim em peões nas mãos dos chamados “empresários” que os sujeitam a uma exploração ainda pior do que as agências de emprego. Ao mesmo tempo, quero reiterar que os recursos humanos que as inspecções do trabalho têm à sua disposição são bastante inadequados em muitos dos nossos Estados-Membros. Nada mudará a não ser que criemos uma rede altamente qualificada e equipada de inspectores que entendam a legislação laboral e estejam familiarizados com as directivas europeias.

Embora as instituições europeias tenham agora acordado determinadas normas para as empresas, assiste-se normalmente a uma onda de protestos nos Estados-Membros à mínima tentativa de fazer algo semelhante no domínio da legislação social. Invocar a tradição, a subsidiariedade e outros factores semelhantes numa situação em que os trabalhadores na União Europeia são sujeitos a uma exploração desenfreada é ridículo e hipócrita. Por este motivo, saúdo quaisquer tentativas de agir judicialmente e impor sanções a quem emprega imigrantes ilegais e agradeço ao senhor deputado Fava.

  Corina Creţu (PSE) . – (RO) O emprego ilegal concentra-se em alguns sectores onde o trabalho é, presumivelmente, de natureza não especializada, como a construção civil, a agricultura, a limpeza e o sector da hotelaria e restauração. Estes sectores recorrem ao trabalho ilegal com uma frequência alarmante. Principalmente em tempos de crise, os empregadores sentem-se tentados a contornar a lei e a recorrer a trabalhadores ilegais no intuito de manter os lucros ou simplesmente sobreviver no mercado.

O documento que estamos a debater marca um passo em frente na redução da incidência do emprego ilegal, que tem inúmeras repercussões adversas numa perspectiva fiscal e social. É positivo punirmos o emprego ilegal de nacionais de países terceiros, mas não nos podemos esquecer de que a mesma praga afecta os nossos concidadãos dos Estados-Membros menos desenvolvidos da União Europeia. Os próprios romenos enfrentam numerosos abusos perpetrados por empregadores na União Europeia.

No que respeita ao texto do relatório, gostaria de ver incluídas sanções mais severas para punir os intermediários do mercado de trabalho.

  Sebastiano Sanzarello, relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, penso que estamos a debater este tema num momento particularmente delicado.

A crise económica internacional conduziu, ou está a conduzir, os países mais afectados pela crise ao trabalho ilegal, que envolve quase sempre imigrantes ilegais, principalmente em alguns sectores, entre os quais a construção civil, a agricultura e outros que foram mencionados. Esta situação instiga a imigração ilegal, resultando nas tragédias que temos vivido. Não é, por isso, surpreendente que a imigração ilegal esteja a aumentar enormemente; esta tarde e amanhã discutiremos aqui no Parlamento os problemas de Lampedusa e de outros países fronteiriços.

Esta medida surge, portanto, no momento certo. Creio, pois, que as sanções estipuladas para os empregadores vão certamente funcionar como mais um elemento desencorajador, uma vez que já existem sanções contra o trabalho ilegal, especialmente no que respeita aos imigrantes ilegais. Estas sanções vão dissuadir ainda mais os empregadores de contratarem trabalhadores.

Dizem-nos que existem oito milhões de residentes ilegais a trabalhar em situação irregular; temos de presumir que, logo que estas medidas entrem em vigor, teremos oito milhões de imigrantes ilegais nas ruas e seremos obrigados a lidar com eles. Penso que este é um problema que temos de começar a reconhecer, caso contrário aqueles que sobrevivem ilegalmente, mas sobrevivem, serão oficialmente denunciados como ilegais pelos seus empregadores, que deixarão de os poder acolher, criado um enorme problema de oito milhões de pessoas na Europa que teremos de expulsar e ajudar. Entendo que é necessário abordar esta questão antecipadamente – vou terminar, vejo que terminou o meu tempo. Temos de analisar cuidadosamente o problema da contratação temporária de trabalhadores, particularmente na agricultura, e de eliminar burocracia, a fim de facilitar a sua inclusão e a sua aceitação.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, o emprego ilegal não afecta apenas cinco a dez milhões de pessoas, mas também, em particular, aqueles que os empregam. Ao contrário do autor deste relatório, entendo que o problema afecta não só os migrantes ilegais de países terceiros, mas também milhões de cidadãos da União Europeia que realizam trabalhos ocasionais pelos quais recebem ordenados que não são tributados e dos quais os empregadores não deduzem contribuições sociais. O crescimento do trabalho ilegal compromete seriamente a concorrência económica. Um tratamento eficaz que os Estados-Membros têm ao seu dispor passaria por reduzir a carga fiscal sobre o emprego. Contudo, apoio também esta proposta da Comissão de harmonizar as sanções contra os empregadores, porque acredito que a imposição de sanções consistentes destinadas principalmente aos empregadores reincidentes limitará a disponibilidade de trabalho ilegal e, consequentemente, também o número de migrantes ilegais. Esta medida reduzirá também o risco de exclusão social e, em certa medida, também a exploração dos cidadãos de países terceiros. No entanto, acho problemático que se atribua ao empregador o ónus de provar o direito de residência dos trabalhadores.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de regressar à questão das sanções contra os empregadores cujos subcontratantes empregam trabalhadores ilegais. Estou muito preocupado com esta disposição, porque um empregador não dispõe de qualquer meio para verificar se o subcontratante emprega ou não pessoas nessa situação. Se o empregador alimentar suspeitas de que isso suceda, como deve actuar nesses casos? Deve relatar a situação à polícia ou denunciar o contrato? Se o contrato for denunciado, o empregador corre o risco de acabar num tribunal, onde terá de justificar os motivos da denúncia do contrato. O empregador não teria condições para fornecer as provas pertinentes. Queria, por isso, reiterar a minha séria preocupação com esta disposição. Esta cláusula pode muito acabar por se revelar inútil. Por outro lado, pode vir a ser utilizada para sancionar empregadores injustamente e injustificadamente.

  Colm Burke (PPE-DE). – Senhora Presidente, saúdo o relatório porque temos de realçar e enfrentar este problema dos empregadores que exploram imigrantes ilegais. Recebi várias reclamações de eleitores, por isso saúdo a acção nesta matéria.

Este problema tem numerosas consequências prejudiciais, incluindo a exploração de imigrantes por pagamento insuficiente ou, em alguns casos, ausência de pagamento. Cria, assim, pressões negativas sobre os ordenados dos trabalhadores legalmente residentes e uma distorção da concorrência entre empresas que cumprem a legislação laboral e empresas que as desprezam.

Em conclusão, se queremos empenhar-nos em erradicar esta prática ilegal nos nossos Estados-Membros, temos de fazer passar a mensagem de que não se trata apenas de uma questão de direitos dos trabalhadores, mas também de uma questão de concorrência.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de concluir o comentário que proferi na minha intervenção principal e explicar o que queria dizer aos eurodeputados do Reino Unido que se queixam de que a directiva é intervencionista e chega ao ponto de interferir nos assuntos internos dos Estados-Membros. Na verdade, em lugar de interferir, o documento põe as coisas em ordem.

Queria dizer aos eurodeputados do Reino Unido que deram voz às suas reclamações que devem abordar os empregadores no seu país a fim de assegurar que os direitos dos imigrantes sejam respeitados e que os indivíduos em situação irregular no território do Reino Unido não sejam empregados. Então poderemos concordar em que esta é uma boa directiva.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Foi sugerido que a migração pode ser uma forma de mitigar as consequências negativas da crise demográfica. É muito importante incentivar os cidadãos de países terceiros a entrarem no território da União para ocuparem postos de trabalho. No entanto, nós só estamos interessados na residência legal e no emprego legal. Os trabalhadores estrangeiros ilegais implicam perdas orçamentais e distorcem a concorrência saudável entre empresas. Os empregadores são quem mais beneficia dos esforços dos trabalhadores ilegais. Conseguem assim facilmente mão-de-obra barata. Os estrangeiros de países terceiros estão, na maior parte dos casos, empregados nos trabalhos mais pesados e mais mal pagos. Como estão numa situação difícil, estão dispostos a fazer tudo o que os empregadores lhes peçam. Estes aproveitam-se frequentemente do seu desespero. Não só estas pessoas são mal pagas, como trabalham sem qualquer protecção social ou seguro de saúde e paira permanentemente sobre eles a ameaça de expulsão do país onde se encontram. A União deve facilitar aos imigrantes a ocupação de postos de trabalho, e nós devemos agir em conformidade. Estou a pensar, por exemplo, em trabalho na Polónia para cidadãos da Ucrânia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, penso que este debate muito interessante, pelo qual agradeço a todos os oradores, demonstrou que existe um acordo muito amplo no Parlamento sobre a necessidade de centrar atenções nos empregadores que recorrem e, muito frequentemente, exploram imigrantes ilegais.

Queria recordar ao Parlamento que a avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que as sanções actuais não permitiram assegurar o cumprimento das regras. A directiva melhorou esta situação obrigando os Estados-Membros a introduzirem penalizações equivalentes e a assegurarem a sua aplicação efectiva. No início desta sessão, sublinhei também que a Comissão irá controlar as inspecções que os Estados-Membros têm de realizar.

Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Fava e ao Parlamento, mais uma vez, por terem permitido este compromisso. Parece-me que constitui um bom primeiro passo.

Queria ainda recordar que esta directiva se inscreve no quadro da política comum de imigração da União Europeia. Temos, é claro, de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. É este o tema que estamos a discutir hoje, mas é essencial também sublinhar os benefícios da imigração legal. Para além das duas propostas apresentadas em Outubro de 2007 relativas a um cartão azul para migrantes altamente qualificados e a uma autorização única, no contexto dos direitos dos migrantes, a Comissão apresentará, na Primavera de 2009, mais três projectos de directiva sobre imigração legal destinadas a estabelecer regras comuns para trabalhadores sazonais, geralmente menos qualificados, para indivíduos transferidos dentro das suas empresas e para estagiários remunerados.

Acrescentaria que a Comissão, respeitando o seu compromisso com o Parlamento Europeu e no quadro da preparação e execução do programa de Estocolmo, avaliará a necessidade de legislação para outras categorias de trabalhadores migrantes.

Aí está. Achei que era necessário enquadrar esta proposta de directiva no contexto geral do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Queria recordá-lo ao Parlamento para mostrar que as vossas propostas produzirão efeito. Agradeço-vos também pela qualidade deste debate.

  Claudio Fava, relator. – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, saúdo os comentários e as esperanças do senhor Comissário. Creio que o Parlamento afirmou muito claramente – e não apenas hoje – que são necessárias medidas em matéria de imigração legal e que a imigração tem de ser abordada num contexto global, que não procure apenas criar medidas punitivas contra a imigração ilegal.

Estamos atrasados a esse respeito, e não nos agrada, evidentemente, que os Tratados não autorizem este Parlamento a participar num procedimento de co-decisão com o Conselho sobre imigração legal. A base jurídica que agora nos obriga a falar apenas de legislação destinada a combater a imigração é algo que também eu considero frustrante, mas é a base jurídica a que temos de obedecer.

Dito isto, entendo que o nosso relatório introduziu hoje artigos que protegem genuinamente os direitos dos trabalhadores estrangeiros, mesmo que sejam imigrantes ilegais. Estou a pensar na autorização de residência provisória para menores que tenham sido explorados. Estou a pensar no pagamento: finalmente, é expressamente afirmado que a remuneração não pode ser inferior à que a legislação prevê para todos os outros cidadãos europeus. Estou a pensar no papel dos sindicatos que, pela primeira vez, podem defender e representar trabalhadores estrangeiros, mesmo que estejam em situação irregular, em processos administrativos ou cíveis.

Estes são, creio, os motivos que nos permitem falar de recuperação de direitos, de um passo em frente e não atrás, e de uma directiva que aborda um tema difícil e delicado, mas com um sentido de equilíbrio ao qual este Parlamento está particularmente atento.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Este relatório tem vários méritos.

O primeiro é procurar ser informativo: regista os factos alarmantes do crescimento da imigração ilegal na Europa, estimada, de acordo com os números da própria Comissão, entre 4,5 e 8 milhões de pessoas. Identifica também os sectores da economia em que o trabalho ilegal se concentra mais, nomeadamente a construção civil, a agricultura, a limpeza e a hotelaria e restauração.

O seu segundo mérito é o facto de intensificar o combate ao trabalho não declarado, em particular com a opção de sanções financeiras e sanções penais contra os empregadores de trabalhadores ilegais.

Infelizmente, o relatório tem muitas limitações. Nada diz sobre as medidas que devem ser tomadas para conter estes fluxos intermitentes de imigração ilegal. Não considera sequer a hipótese de reintroduzir controlos nas fronteiras internas.

Num período de crise social e económica e de um grande aumento do desemprego, o primeiro requisito para os países da União Europeia é proteger os seus postos de trabalho. Para isso, é essencial introduzir políticas de protecção social nacionais e europeias. Os postos de trabalho em França devem ser reservados para os franceses, e os postos de trabalho na Europa são reservados para os europeus. A aplicação dos princípios da preferência e da protecção nacionais e europeus é uma condição essencial para a recuperação económica e social nos países da União Europeia.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Ninguém pode pôr em causa a utilidade e a oportunidade das medidas destinadas a punir quem emprega imigrantes ilegais. O país que represento está menos sujeito a estas preocupações em particular porque continua a ser principalmente um país de trânsito para a imigração ilegal.

Ao mesmo tempo, temos de estar cientes dos riscos futuros a que estamos expostos. No que respeita ao relatório em si, saúdo a proposta de eliminação da percentagem de controlo obrigatória que a Comissão gostaria de impor. Esta percentagem é excessiva e teria apenas como efeito a criação de burocracia e enormes despesas públicas, sem produzir um verdadeiro impacto.

  Maria Petre (PPE-DE), por escrito. – (RO) Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pelo óptimo trabalho que realizou. Todos sabemos que trabalham entre 4,5 e 8 milhões de imigrantes ilegais na União Europeia em sectores como a construção civil, a agricultura e o turismo.

Saúdo o facto de a directiva prever sanções penais contra empregadores repetidamente acusados de empregarem um grande número de pessoas em situação irregular, se o empregado for vítima de tráfico de seres humanos e o empregador estiver ciente desse facto, ou se o empregado for menor.

Os Estados-Membros devem também criar um mecanismo que proporcione aos imigrantes ilegais a oportunidade de apresentarem uma queixa sempre que sejam, por exemplo, vítimas de exploração.

Temos de estar cientes do facto de as pessoas em situação irregular terem deixado o seu país de origem a fim de proporcionarem um futuro melhor às suas famílias. São cada vez mais as crianças que ficam para trás: algumas ficam desacompanhadas, enquanto outras são deixadas ao cuidado dos avós e de vizinhos, ou mesmo de instituições.

Sempre que estas crianças acompanham os seus pais, temos de lhes dar a oportunidade de acederem ao sistema de educação e à protecção social na União Europeia, mesmo que se encontrem em situação irregular.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) O relatório compilado pelo senhor deputado Claudio Fava insere-se no pacote de medidas destinadas a combater a imigração ilegal desencorajando as empresas a empregarem estas pessoas. Infelizmente, o relator centrou-se demasiado em medidas destinadas a punir empregadores e apoiou a ampliação dos direitos dos imigrantes ilegais.

Uma vez que é extremamente importante manter um equilíbrio no que respeita às sanções que podem ser impostas aos empregadores, eu procurei, com as alterações que propus, realçar as disposições do relatório em que as sanções contra os empregadores são demasiado severas e susceptíveis de permitir uma interpretação que poderia conduzir a abusos contra eles.

Ao mesmo tempo, deve dedicar-se especial atenção à situação humanitária destes imigrantes. Por este motivo, é primordial incentivar os Estados-Membros a imporem sanções penais em casos graves, como quando o empregador sabe que o empregado é vítima de tráfico de seres humanos. Além disso, as obrigações em matéria de verificação e notificação que incumbem aos empregadores, de acordo com o relatório, desempenham um papel importante na sua responsabilização no que se refere a este problema muito sério com que nos confrontamos na UE com cada vez mais frequência.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) Os Estados-Membros devem cooperar mais estreitamente a fim de combater a imigração ilegal reforçando a acção contra o emprego ilegal ao nível dos Estados-Membros da União Europeia. Um dos principais factores que instigam os imigrantes ilegais a viajarem para a UE é a possibilidade de ocuparem um posto de trabalho sem necessitarem de regularizar o seu estatuto jurídico. A acção contra a imigração ilegal e a residência ilegal devem funcionar como dissuasores.

No entanto, a directiva relativa ao combate à imigração ilegal deve aplicar-se sem prejuízo da legislação nacional que proíbe o emprego ilegal de cidadãos de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros mas trabalham em violação do seu estatuto de residentes autorizados.

A redução das sanções financeiras contra empregadores de nacionais de países terceiros deve também ser considerada nos casos em que o empregador é uma pessoa singular.

Definições, métodos e normas comuns no domínio do combate à imigração ilegal são condições sine qua non para o processo de criação de uma política europeia comum em matéria de imigração.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Caros Colegas, gostaria de começar por agradecer a todos os envolvidos na elaboração desta directiva.

As estatísticas relativas ao número de trabalhadores ilegais na União são alarmantes. É necessária, indiscutivelmente, uma cooperação estreita para combater a imigração ilegal. Abordar o emprego ilegal é uma prioridade da estratégia da UE no domínio da imigração.

O projecto de directiva deixa algo a desejar. Poderia ter um âmbito mais alargado e abranger os cidadãos que residem legalmente no território da UE mas estão empregados em condições muito desfavoráveis. Seria igualmente benéfico alargar a definição de empregador de modo a incluir as agências de trabalho temporário e agentes de emprego. Apesar das suas limitações, o projecto em debate merece elogios.

É verdade que os empregadores têm responsabilidade pelo emprego ilegal. A directiva impõe obrigações administrativas adicionais aos empregadores e prevê uma série de diferentes sanções contra quem não cumpra estas obrigações. Isto não significa, contudo, que a directiva se resuma apenas à penalização dos empregadores.

Gostaria de deixar bem claro que o nosso principal objectivo é acabar com situações em que os indivíduos são explorados no trabalho. Deve impedir-se que as pessoas sejam empregadas em condições indignas e desumanas, privadas dos seus direitos e de benefícios sociais fundamentais. Entendo que a directiva em questão é essencial para obtermos uma harmonização mínima das disposições que proíbem o emprego ilegal. Acredito também que estas disposições vão ser efectivamente aplicadas pelos Estados-Membros.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

6. Período de votação

  Presidente. – Vamos agora proceder à votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Estados Unidos (A6-0006/2009, Angelika Niebler) (votação)

6.2. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Rússia (A6-0005/2009, Angelika Niebler) (votação)

6.3. Natureza selvagem na Europa (A6-0478/2008, Gyula Hegyi) (votação)

- Antes da votação:

  Gyula Hegyi, relator. − Senhor Presidente, uma vez que não realizámos um debate em plenário sobre este ponto e não foi possível apresentar alterações após a votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o senhor terá de confiar no seu relator – eu próprio – ou rejeitar a resolução no seu conjunto. Do meu ponto de vista, este não é um bom sistema, mas é o instrumento em vigor.

Em qualquer caso, muitos aspectos das directivas Natura 2000 devem ser reabertos no futuro próximo e, assim o espero, o acto legislativo abrangerá também as zonas de natureza selvagem, proporcionando à próxima Assembleia a oportunidade de avançar neste tema tão cativante. Espero que a minha resolução se transforme numa base para acções legislativas complementares, abrindo a possibilidade de os deputados a melhorarem no futuro.

6.4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf (A6-0008/2009, Aloyzas Sakalas) (votação)

6.5. Futuro da aviação geral e de negócios (A6-0501/2008, Luís Queiró) (votação)

6.6. Contratos públicos de aquisição em fase pré-comercial (A6-0018/2009, Malcolm Harbour) (votação)

6.7. Segunda Análise Estratégica da Política Energética (A6-0013/2009, Anne Laperrouze) (votação)

6.8. Não discriminação com base no sexo e solidariedade entre gerações (A6-0492/2008, Anna Záborská) (votação)

- Antes da votação:

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pequena observação linguística e, porventura, semântica.

O considerando A contém a expressão “...e reconhecendo a diversidade das estruturas familiares no século XXI...” traduzido para outras línguas como “a także uznając różnorodność wzorców rodziny...”, “...en reconnaissant la diversité de schémas familiaux...” e “...Anerkennung der Vielfalt der Familienmodels...”. Se esta expressão deve ser entendida como uma aceitação da diversidade no quadro de um modelo familiar com pais do mesmo sexo, se era isso que pretendia dizer a senhora deputada Záborská, então votarei contra. Gostaria que esclarecessem se o texto se limita a registar a observação desses modelos ou se pretende reconhecê-los e aceitá-los. Temos de entender o que vamos votar.

  Anna Záborská, relatora. − (SK) Obrigada, Senhor Presidente e Senhor Deputado Zaleski. É claro que, neste contexto, reconhecemos outros modelos.

  Presidente. − Fica então esclarecido, Senhor Deputado Zaleski: registamos a existência desses modelos.

6.9. Luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil (A6-0012/2009, Roberta Angelilli) (votação)

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório: Gyula Hegyi (A6-0478/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) A natureza selvagem e a sua diversidade representam um dom e um tesouro que a humanidade deve preservar, e não apenas na União Europeia. Os esforços da União Europeia continuarão a ser ineficazes enquanto não pararmos a destruição das florestas tropicais, o saque nas águas asiáticas, africanas e americanas, enquanto não difundirmos uma educação mais efectiva sobre a nossa responsabilidade conjunta pela protecção da natureza contra a humanidade por todo o planeta, e tornarão este relatório, que também apoiei hoje, em mais um pedaço de papel.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, se queremos travar o processo acelerado de perda da biodiversidade, é essencial proteger as zonas de natureza selvagem florestais e as massas de água da Europa. Para que as nossas acções comuns sejam eficazes, é vital, em primeiro lugar, elaborar definições inequívocas de natureza selvagem e definir a sua localização precisa no mapa da Comunidade.

É igualmente vital desenvolver uma estratégia baseada em análises, realizadas por peritos, dos riscos e dos processos envolvidos na degradação das zonas de natureza selvagem. Esta questão diz respeito, em particular, à invasão de espécies estranhas que rivalizam com as espécies indígenas, bem como ao impacto das alterações climáticas em curso.

Uma outra questão essencial é a do turismo no sentido mais amplo. Refiro-me, em particular, às implicações do turismo insustentável ou mesmo agressivo. Se queremos sensibilizar os cidadãos da Comunidade para estas questões, é importante realizar iniciativas de divulgação, atribuir fundos especiais no quadro das autoridades locais e apoiar iniciativas ao nível de base.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Gyula Hegyi pelo seu dossiê e pela sua investigação minuciosa.

Neste período de alterações climáticas globais e problemas ambientais, é notório que precisamos de abordar a questão da natureza selvagem europeia. Entendo que é importante coordenar uma estratégia para a protecção e recuperação das nossas preciosas terras selvagens. Temos a responsabilidade para com a natureza de utilizar correctamente a terra.

No meu próprio país, a Eslováquia, um aumento da população de escolitídeos obrigou os serviços do parque nacional da região do Alto Tatra a utilizar pesticidas para combater a natureza corrosiva do insecto. Contudo, estes pesticidas contêm a substância química cipermetrina, que destrói frequentemente vegetação saudável e apresenta riscos graves para a saúde e para os animais na região.

Da mesma forma que temos de encontrar uma solução melhor para esta explosão drástica da população de insectos na Eslováquia, é necessário, em toda a Europa, encontrar meios de proteger eficazmente as nossas zonas naturais e terras selvagens. Insto o Parlamento Europeu a actuar de modo responsável e rápido a fim de proteger a natureza selvagem que nos resta.

- Relatório: Malcolm Harbour (A6-0018/2009)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, tenho o prazer de apoiar o relatório sobre contratos pré-comerciais porque minimiza o risco do investimento na inovação. Este aspecto é particularmente importante num período de recessão. O sucesso dos contratos pré-comerciais permitirá às instituições públicas colaborarem no desenvolvimento de novos produtos com vista a melhorar a qualidade dos serviços públicos. Acreditamos que isso aumentará o interesse das PME em propor soluções inovadoras para melhorar a qualidade dos transportes públicos ou dos cuidados de saúde, reduzindo o consumo de energias em edifícios públicos e protegendo os cidadãos de ameaças à sua segurança sem ser necessário invadir a sua privacidade. Esta nova abordagem ajudará o sector público da Europa a fazer face a tarefas públicas fundamentais sem auxílio estatal, aumentando, ao mesmo tempo, o potencial de inovação das empresas europeias. Com este relatório, enviámos à Comissão Europeia um sinal muito forte, instando-a a apressar-se e a efectuar algumas alterações legislativas específicas.

- Relatório: Anne Laperrouze (A6-0013/2009)

  Jan Březina (PPE-DE). - (CS) Senhor Presidente em exercício do Conselho, neste ponto, gostaria de expressar a minha opinião sobre a desagregação dos sistemas de produção e transmissão para o gás no quadro da legislação adoptada. O procedimento de certificação proposto para países terceiros parece ser uma solução razoável. Esta é a primeira vez que a UE dedica a sua atenção à segurança energética no contexto do mercado do gás. Em resposta à crise do gás que vivemos, é também necessário acelerar a construção de gasodutos alternativos para a Europa que não dependam da Rússia. Os principais projectos de infra-estruturas, como o gasoduto Nabucco, que deverá ligar a região do Cáspio à Europa, não podem existir sem empresas de grande dimensão verticalmente integradas e os respectivos investimentos. Contudo, dificilmente essas empresas vão fazer fila se pairar sobre elas o risco da desagregação e, consequentemente, de uma posição económica fragilizada. A solução que o Parlamento pode utilizar consiste em estipular isenções da desagregação para as novas infra-estruturas até ao momento em que as empresas obtenham retorno dos seus investimentos. Não sei se esgotámos todas as possibilidades que se nos abriam nesta legislação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a política energética comum é actualmente um dos maiores desafios que se colocam à União Europeia. A nossa resposta tem de assentar na solidariedade.

Todos sabemos que a Rússia continua a ser um dos nossos mais importantes, e também mais difíceis, parceiros comerciais. O facto de a Rússia ser o nosso principal fornecedor de gás não pode, contudo, querer dizer que merece tratamento especial. A relatora sugere um desanuviamento da política da União relativamente à Federação Russa. Eu entendo que temos de seguir uma política justa mas rigorosa relativamente um parceiro comercial que usa as matérias-primas da energia como arma para exercer pressão política.

O relatório salienta que a diversificação das fontes de energia é uma das questões fundamentais que se levantam no domínio da segurança energética. Uma forma de fazer frente a esse problema seria libertarmo-nos da dependência de matérias-primas russas. A construção do gasoduto Nabucco e a exploração de outras fontes de energia são passos nessa direcção.

  Jim Allister (NI). – Senhor Presidente, mais uma vez, puxámos dos nossos galões ecológicos neste Parlamento, e os oradores competiram entre si para elevar cada vez mais as metas irrealistas de uma energia proveniente apenas de fontes de energia sustentáveis e as metas de redução das emissões de CO2 – acreditando sempre que, através dos nossos débeis mas dispendiosos esforços, vamos salvar o planeta.

Sim, devemos utilizar e promover fontes de energia sustentáveis, mas a prossecução de algo que, para a maioria, se transformou num dogma que ignora o custo ou a viabilidade, tem de ser moderado pela realidade, incluindo a realidade de que as alterações climáticas não são novas, mas cíclicas, bem como a realidade de que, enquanto nos impomos essas metas, a produção se transfere cada vez mais para locais onde não é inibida por restrições deste tipo. Um dia, teremos de dar a cara pelos auto-golos em que a UE é exímia.

  Johannes Lebech (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze, mas também votei a favor de uma série de alterações, todas colocando um ponto de interrogação na energia nuclear como fonte de energia para o futuro. Foram rejeitadas. Ao votar a favor do relatório no seu conjunto, apoio os muitos elementos positivos que ele contém, mas reconheço também o facto de que a maioria encara a energia nuclear como parte do cabaz energético europeu isento de CO2.

Todavia, continuo a achar que esta não é a solução para o futuro. A solução para o futuro é um enorme investimento nas fontes renováveis de energia e no seu desenvolvimento.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Concordo com as disposições da Segunda Análise Estratégica da Política Energética Europeia, mas gostaria também de mencionar alguns aspectos da crise do gás. A actual crise do gás entre a Ucrânia e a Rússia, que não é, infelizmente, a primeira, afectou 15 países da Europa Central e dos Balcãs. Não disponho de números que demonstrem a amplitude das perdas económicas sofridas pelos países afectados, mas gostaria de sublinhar as perdas morais e simbólicas. Como se devem sentir os cidadãos da UE quando o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, que foi obviamente política, arruína a economia, a segurança energética e a estabilidade política da UE, deixando os seus Estados sem capacidade para tomar medidas? Refiro-me às intenções da Eslováquia e da Bulgária de retomar as operações em centrais nucleares que haviam sido encerradas, algo que muitos de nós aqui no Parlamento apoiamos. Quando debatemos qualquer acto jurídico da UE, incluindo no domínio da energia, realçamos que o mais importante é o consumidor ou, por outras palavras, um leigo. Quando vamos prestar atenção ao leigo – o cidadão da União Europeia?

  Avril Doyle (PPE-DE). – Senhor Presidente, para muitos colegas, um objectivo de reduzir 95% das emissões de CO2 até 2050 pode parecer radical, mas, se aceitarmos – como eu aceito – a ciência legitimada pelos peritos que encontramos no último relatório do PIAC, aquele nível de redução será necessário se quisermos manter no horizonte o aumento de 2°C no aquecimento global.

Em segundo lugar, embora tenha votado contra uma série de alterações relacionadas com o nuclear devido às minhas preocupações contínuas com a cisão nuclear, não tenho qualquer problema com as referências a investigação sobre questões de segurança ou novas gerações de energia nuclear. Como muitos outros, pergunto-me se a fusão nuclear alguma vez se tornará realidade.

O terceiro ponto que gostaria de deixar registado é a minha preocupação contínua com a situação irlandesa e a falta de transparência e com uma verdadeira desagregação da propriedade da nossa rede eléctrica, que continua a ser um enorme factor de dissuasão do investimento por parte de outros produtores, em especial através da utilização de combustíveis alternativos, o que leva a que os irlandeses tenham dos custos de electricidade mais elevados da Europa.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – Senhor Presidente, a questão dos preços de electricidade elevados na Irlanda foi abordada por um colega nosso, antigo deputado a este Parlamento, Simon Coveney, e esperamos que ele tenha sucesso nessa iniciativa.

Votei a favor deste relatório porque discute questões importantes como a eficiência energética e a segurança energética no contexto da agenda das alterações climáticas. Tenho preocupações acerca da energia nuclear, como muitas outras pessoas na Irlanda, mas penso que devemos reconhecer que, quando os interconectores estiverem a funcionar em pleno, passaremos provavelmente a utilizar energia gerada pelo sector nuclear. Portanto, precisamos efectivamente de investigação sobre a eliminação segura de resíduos nucleares e sobre novos desenvolvimentos desta tecnologia de modo a torná-la mais segura e mais estável.

Enquanto isso não acontece, continuo preocupada e votei em conformidade com essas preocupações no contexto deste relatório. Lamento particularmente que a alteração 37 tenha sido rejeitada, porque entendo que ela reflectia, com grande imparcialidade, muitas das preocupações deste Parlamento.

- Relatório: Luís Queiró (A6-0501/2008)

  Nirj Deva (PPE-DE). - Senhor Presidente, foi com enorme prazer que apoiei o relatório do senhor deputado Luís Queiró sobre a proporcionalidade e a subsidiariedade nos pequenos aeroportos. Procurámos sempre ter políticas “de tamanho único” na UE, mas a UE tem de reconhecer que cada Estado-Membro e todas as circunstâncias locais exigem diferentes soluções. O relatório do senhor deputado Queiró teve plenamente em conta essa questão.

Existem pequenos aeroportos, existem aeroportos de média dimensão e existem grandes aeroportos centrais. Não queremos que a União Europeia seja uma gigantesca estrutura aeroportuária. Temos o equilíbrio certo neste relatório, e é assim que devemos olhar para as nossas infra-estruturas no futuro. Este é um dos motivos por que, no meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra, estou mesmo muito relutante em apoiar uma terceira pista em Heathrow quando podemos ter uma melhor estrutura para Kent num novo aeroporto no estuário do Tamisa.

- Relatório: Anna Záborská (A6-0492/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Na prática, é possível verificar que o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 45.º tem sérias limitações. Além do facto de ninguém para além do relator no debate poder discutir o tema em sessão plenária, ainda retira ao relator a possibilidade de discutir propostas de alteração individuais que sejam problemáticas no relatório.

Não votei a favor da proposta de alteração do Grupo dos Verdes porque, em dois pontos, a nova versão expressa reservas relativamente à proposta da Presidência checa. Contudo, como não se trata ainda da posição oficial do Conselho, essas recomendações são prematuras e, muitas vezes, contraproducentes.

Para que a vida profissional seja compatível com a vida familiar, a carreira profissional dos indivíduos tem de ser colocada no mesmo patamar que a actividade não remunerada que ocorre no contexto da solidariedade intergeracional. Estou convencida de que o relatório cria novos incentivos para a eliminação da discriminação múltipla que enfrentam homens e mulheres que decidem livremente cuidar dos que lhes são mais próximos e mais queridos.

Gostaria de realçar o trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Anna Záborská, mas lamento que, devido aos procedimentos regimentais, não tenhamos votado o seu projecto de relatório.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, demarco-me das alterações agora anunciadas ao relatório Záborská sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações. Uma sociedade europeia madura deve aprender a encarar o cuidado a tempo inteiro de crianças e outros dependentes como uma alternativa inteiramente válida à vida profissional. A proposta dos Verdes, que ataca esta abordagem da Presidência checa e lhe chama reaccionária é, do meu ponto de vista, errónea e imatura, apesar de os eurodeputados terem, infelizmente, votado a seu favor. Longe de ser uma despromoção reaccionária das mulheres para um papel de subordinação perante os homens, é antes uma forma de reabilitar a família na sociedade, concedendo direitos iguais também aos homens. Hoje os homens também empurram os carrinhos de bebé e cuidam das crianças no hospital. Estes homens e mulheres que dedicam parte das suas vidas a cuidar de uma criança ou de um parente doente estão a realizar um trabalho socialmente importante que não pode, no futuro, ser considerado uma ocupação inferior. Saúdo o facto de a Presidência checa ter colocado esta abordagem entre as suas prioridades. O nosso objectivo tem de ser o de criar condições para que um homem ou uma mulher que decida seguir este caminho não seja discriminado no mercado de trabalho e possa recorrer a uma série de opções a fim de equilibrar a vida profissional com a vida familiar em conformidade com os princípios da flexigurança. Temos de reforçar a paternidade e a maternidade e, consequentemente, a flexigurança intergeracional, em lugar de as enfraquecer com obstáculos impostos pela legislação laboral. Os preconceitos do último século estão a agravar a crise demográfica. O relatório Záborská foi um passo na direcção certa, e eu oponho-me à versão alterada que foi aprovada.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (CS) De igual modo, gostaria de expressar o meu total apoio à senhora deputada Záborská, que apresentou um relatório de iniciativa que aborda e realça efectivamente a necessidades de solidariedade intergeracional entre membros das famílias. Não se trata apenas de uma questão de cuidar da geração mais jovem, dos recém-chegados às famílias. Em muitos casos, temos também de resolver os problemas da prestação de cuidados a membros mais velhos da mesma família.

Penso que a Presidência checa compreendeu a urgência da actual situação demográfica – e existem também benefícios económicos a considerar –, e eu rejeito a posição dos Verdes, que, erradamente, apresentaram uma proposta de alteração que desvaloriza esta intenção correcta. Apoio plenamente o relatório da senhora deputada Záborská.

No período de votação do relatório final, a minha máquina de voto não funcionou. Eu era a favor da posição proposta pela senhora deputada Záborská.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – Senhor Presidente, obrigado pela sua paciência e tolerância. Permita-me que aproveite a oportunidade para explicar por que votei contra os Verdes e a sua alteração. Não quero votar contra a Presidência checa.

O meu primeiro argumento é que a Presidência checa não apela a uma alteração particular dos chamados objectivos de Barcelona, mas a uma abertura do debate com vista a uma possível e viável revisão dos objectivos. O meu segundo argumento é o de que existem diferentes condições sociais, culturais e económicas que dificilmente permitirão a concretização dos objectivos de Barcelona em termos gerais e, de igual modo, por toda a UE. Em terceiro lugar, o relatório não toma em consideração factores adicionais, como a liberdade de cada família, bem como os interesses das crianças. Por último, mas não menos importante, é também difícil concretizar os objectivos de Barcelona porque o cuidado das crianças está, e muito bem, totalmente nas mãos dos governos nacionais.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Também eu tencionava votar a favor do relatório Záborská porque se tratava, acima de tudo, de um relatório imparcial que não cai nos lugares-comuns tradicionais e politicamente correctos no que respeita a matérias como a discriminação ou o que se queira significar com isso.

A alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que votei desfavoravelmente, anulou completamente o relatório e contém, de facto, uma série de elementos muito questionáveis, incluindo o ataque à Presidência checa e a afirmação gratuita de que educar crianças em casa teria, na verdade, um efeito de confirmação dos papéis sociais. Este argumento é particularmente fraco, mas parece que tudo serve para contra-argumentar e empatar os debates, evitando a apresentação de argumentos reais em questões como a remuneração dos pais que permanecem em casa.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Záborská, nomeadamente porque reconheceu o trabalho realizado em casa pelas mulheres. O trabalho de assistência, prestação de cuidados, educação e ensino devem ser devidamente valorizados. Afinal, se esse trabalho for realizado fora de casa, é reconhecido e incluído no cálculo do PIB. Gary Becker, que foi laureado com o prémio Nobel, refere a importância do contributo económico prestado pelas pessoas que se ocupam de tarefas domésticas para o progresso económico da sociedade no seu conjunto. Quanto à definição de família, em polaco, este termo designa uma união que permita a procriação e não abrange, portanto, as uniões de pessoas do mesmo sexo.

  Astrid Lulling (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Záborská, a que os Verdes se opuseram introduzindo uma discussão alternativa sobre o documento. Sou de opinião que nós, na Europa, temos de assegurar, com base na nossa comunidade de valores comuns, que, em particular, as mulheres que iniciam uma família tenham o direito de escolher entre parar de trabalhar por completo ou trabalhar apenas a tempo parcial a fim de cuidarem do seu filho. Tive a felicidade de a minha mãe o poder ter feito e devo dizer que beneficiei com isso.

Se a minha mãe tivesse tido a infelicidade de se divorciar após 30 anos de casamento, ficaria numa situação muito difícil, porque não receberia qualquer apoio da segurança social, particularmente na terceira idade. Tenho lutado nos últimos 40 anos para assegurar que as mulheres que se dedicam à sua família e aos seus filhos não sejam discriminadas nem se arrependam de fazer esta escolha. Não posso votar a favor de uma ideologia que pretende confiar as crianças e os adultos ao Estado do berço até à morte.

Lamento o facto de o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ter sido rejeitado. A maioria dos deputados que votou contra prestou um mau serviço às mulheres, à família e à sociedade.

  Nirj Deva (PPE-DE). – Senhor Presidente, estou muito grato à senhora deputada Anna Záborská por ter elaborado este relatório. Embora o meu grupo discorde em alguns pontos, eu penso que a colega tocou numa questão de importância fundamental para a UE.

A população da UE está a diminuir acentuadamente. O papel das mulheres na educação das famílias não é reconhecido em muitos dos Estados-Membros como um contributo para o seu PIB. As mulheres e as mães são parte integrante da vida profissional na nossa sociedade, e existem muitos milhões de mães que se dedicam a cuidar dos seus filhos no meu círculo eleitoral, no Sudeste de Inglaterra. O seu contributo para o PIB britânico e para a riqueza da minha região reveste-se de importância fundamental para o nosso país.

Este relatório, pela primeira vez na União Europeia, creio, reconhece esse contributo. Temos de encorajar o nosso Parlamento a analisar estas questões com todo o detalhe técnico no futuro para podermos ter igualdade e solidariedade entre os sexos.

- Relatório: Roberta Angelilli (A6-0012/2009)

  Jim Allister (NI). - Senhor Presidente, hoje debatemos e deploramos a chaga da exploração sexual de crianças. Praticamente todos os oradores que participaram no debate condenaram, com razão, as actividades pedófilas e o abuso de crianças relacionado com a pornografia. De igual modo, a utilização abusiva da Internet provocou a indignação de muitos.

É decepcionante, todavia, que, apesar desta unanimidade, vários Estados-Membros não tenham atingido o mesmo nível de criminalização deste abuso de crianças. O aliciamento, o abuso sexual e a pornografia infantil não deveriam ter espaço em nenhum local da UE, e não devemos tolerar nenhum deles. O silêncio é o melhor aliado da pedofilia. Já a vimos em igrejas, famílias e comunidades onde fizemos vista grossa, o que conduziu a escândalos que conhecemos nos nossos vários Estados-Membros.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, tive o prazer de apoiar o relatório há pouco, mas devo acrescentar aos meus comentários anteriores o facto de sete países ainda não se terem comprometido com a Convenção do Conselho da Europa ou com o Protocolo Facultativo da ONU, que contêm instrumentos modernos de combate ao tráfico de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Lamento dizer que isto também se aplica ao meu país, a República Checa, que, naturalmente, quer combater este fenómeno com maior eficácia, mas que há muito tempo está a procurar resolver a questão da inclusão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas na sua legislação. São, evidentemente, estas entidades que organizam o tráfico de crianças e daí obtêm lucros avultados. Apelo, por isso, à Presidência checa para que procure resolver este problema interno e sirva de exemplo aos outros Estados-Membros da UE.

Declarações de voto escritas

- Relatório: Angelika Niebler (A6-0006/2009)

  David Casa (PPE-DE), por escrito. − Os acordos deste tipo são vitais no processo de reforço dos laços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Com a concorrência dos novos mercados emergentes sempre a aumentar, é extremamente importante acompanhar de perto a situação, e penso que este relatório expressa essa ideia com exactidão.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Niebler porque a cooperação científica e tecnológica entre a UE e os EUA é uma necessidade absoluta. Este acordo transatlântico tem de estimular os EUA e a Comunidade Europeia a colherem os benefícios recíprocos resultantes do progresso científico e técnico alcançado através de programas de investigação. Este acordo vai facilitar o intercâmbio de ideias e transferência de conhecimentos em benefício da comunidade, da indústria e dos cidadãos comuns. Gostaria de salientar que os EUA são líderes mundiais no domínio da ciência e tecnologia.

É importante notar que o acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da promoção de actividades de cooperação, como, por exemplo, propostas para projectos conjuntos, e do acesso aos programas e actividades de cada uma das partes. São activamente promovidos princípios que sustentem a protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta prevê igualmente deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE, bem como a organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos.

Espero que este acordo contribua também para o sucesso da Estratégia de Lisboa, que pretende construir uma Europa baseada no conhecimento. Depois da criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, esta cooperação científica e tecnológica vai criar novas oportunidades.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − A senhora deputada Niebler apresentou o relatório sobre a terceira renovação do Acordo UE-Estados Unidos, que apoia a decisão do Conselho relativa à renovação do sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América. Tratando-se de um acordo mutuamente benéfico e promotor de conhecimento científico e progresso tecnológico, tenho todo o gosto em apoiar esta medida.

  Daniel Petru Funeriu (PPE-DE), por escrito. − (EN) A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e os EUA é, sem qualquer dúvida, um aspecto positivo para a investigação europeia. A votação esmagadora revela isso mesmo.

Contudo, a experiência mostra sucessivamente que as colaborações científicas mais frutuosas se obtêm quando duas instituições colaboram num projecto concebido em comum e financiado em conjunto. Por conseguinte, a fim de conferir maior substância à cooperação científica com os EUA, eu apelo à Comissão para que crie instrumentos simples e orientados para projectos destinados a financiar subvenções de investigação conjuntas entre investigadores nos EUA e na UE. A inclusão explícita no Acordo de domínios como a biomedicina, as nanotecnologias e a investigação sobre espaço é positiva. Gostaria de ver incluídos também outros domínios de vanguarda, como a investigação sobre células estaminais. O facto de existirem questões éticas justificadas relacionadas com alguns domínios de investigação deve funcionar como catalisador para uma reflexão comum sobre estes aspectos em vez de uma barreira ao progresso científico comum.

Graças, em particular, às subvenções do Conselho Europeu de Investigação, a UE é cada vez mais atractiva para os investigadores norte-americanos. A UE dispõe agora de instrumentos que lhe permitem ambicionar uma entrada de cientistas em maior número e a mais longo prazo e tem de actuar de modo a conseguir uma real captação de cérebros.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com os Estados Unidos confirma a necessidade de cooperação e de intercâmbios mutuamente benéficos entre a UE e os EUA nos sectores de vanguarda da investigação e da inovação.

A inclusão dos sectores do espaço e da segurança neste acordo assinala um passo importante no sentido da consolidação das relações transatlânticas, que constitui um objectivo prioritário do Grupo PPE-DE. Esta cooperação tem de abranger igualmente formas de cooperação civil e militar em sectores de interesse comum, incluindo domínios pioneiros como as novas tecnologias espaciais, as nanotecnologias e a investigação em matéria de defesa.

Acredito firmemente que esta cooperação ajudará a impulsionar os resultados obtidos nas actividades que foram realizadas a bordo da Estação Espacial Internacional, bem como no delicado domínio dos satélites de telecomunicações. Além disso, penso que a cooperação com países terceiros é importante, especialmente com a Rússia, sobretudo em projectos do tipo GPS, Glonass ou Galileu.

Todas as partes interessadas têm de beneficiar dos resultados valiosos obtidos por uma das partes, tanto no sector civil como em actividades no sector militar com aplicação no sector civil, porque a segurança e a protecção são actualmente as principais preocupações dos cidadãos do mundo, e a partilha deste sucesso é não apenas uma prova de confiança mútua e parceria, mas também uma garantia de que estes resultados apenas serão utilizados em benefício da humanidade.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Quero deixar registado que apoio este relatório sobre a renovação do acordo CE-EUA relativo à cooperação científica e tecnológica.

No entanto, a minha máquina de voto não funcionou e eu quero deixar registado o meu voto favorável a este relatório, para que conste.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. − (DE) Votei contra o relatório da senhora deputada Angelika Niebler sobre a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (A6-0006/2009).

O conteúdo do acordo renovado difere do conteúdo do acordo anterior na medida em que foram acrescentadas secções relativas à investigação sobre espaço e sobre segurança. Dado que tanto os EUA como a UE planeiam explicitamente utilizar o espaço para fins militares e definem a segurança primordialmente em termos militares, é razoável presumir que o acordo de cooperação também terá uma finalidade militar.

A cooperação nos domínios da ciência e da investigação é extremamente importante. Contudo, deve ser utilizada para fins civis. Oponho-me a qualquer utilização militar.

  Lydie Polfer (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório que propõe a renovação do acordo de Dezembro de 1997, renovado pela primeira vez em 2003, que permitirá às duas partes continuar, melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.

Com esta colaboração, as duas partes beneficiarão mutuamente do progresso científico e tecnológico alcançado pelos respectivos programas de investigação. Existirá também uma transferência de conhecimento que beneficiará as nossas empresas e os nossos cidadãos.

Esta cooperação insere-se na política europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, que ocupa um lugar muito importante na legislação europeia. Vai permitir-nos ainda reforçar as bases científicas e técnicas da indústria europeia e promover a sua competitividade internacional.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. − (CS) Hoje não votei a favor do relatório sobre a continuação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e os EUA. Isto apesar de o nível de investimento da UE e dos EUA neste domínio estar entre os mais elevados do mundo e de muitos institutos científicos interligados serem líderes em matéria de progresso científico e técnico em todo o mundo e contribuírem para resolver uma série de problemas globais. Todavia, a longo prazo, eu acabaria por criticar a relutância da Comissão e do Conselho em chegar a acordo com os EUA relativamente a princípios éticos essenciais comuns para a ciência e para a investigação. Perturba-me que o presente acordo não contenha, uma vez mais, disposições desse tipo. É uma atitude irresponsável para com a humanidade, que revela falta de consideração pelos cientistas que voluntariamente mantêm princípios éticos enquanto outros não o fazem. Este ponto aplica-se especialmente à biotecnologia.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório Niebler sobre a continuação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica UE-EUA. O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrou em vigor há pouco mais de 10 anos e já foi renovado uma vez, ao fim dos primeiros cinco anos. Concordo inteiramente com a ideia de que o acordo tem de ser renovado mais uma vez para continuar a fomentar a cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos em domínios prioritários comuns que resultem em benefícios socioeconómicos para ambas as partes.

Congratulo-me também com o facto de os termos do acordo serem praticamente idênticos aos assinados anteriormente, com excepção de algumas alterações técnicas. Finalmente, aplaudo o aditamento da investigação sobre espaço e do sector da segurança no acordo CE-EUA.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América porque entendi que qualquer cooperação científica pode conduzir a novas descobertas que, por sua vez, podem apoiar o desenvolvimento e a evolução da humanidade. Uma vez que os EUA são uma das principais forças impulsionadoras em todo o mundo no domínio da investigação científica, penso que a renovação da cooperação científica com este país será benéfica para todos os Estados-Membros da União Europeia.

- Relatório: Angelika Niebler (A6-0005/2009)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A renovação do acordo por mais cinco anos será útil para ambas as partes, já que a cooperação entre a Rússia e a União Europeia no domínio da ciência e da tecnologia deve continuar.

Atendendo a que o teor do acordo renovado é idêntico ao do acordo cuja vigência termina em 20 de Fevereiro de 2009, não faria sentido continuar as conversações normais sobre a renovação deste acordo.

Tendo em conta as vantagens para ambas as partes decorrentes de uma renovação célere do acordo, propõe-se um procedimento numa única fase (um procedimento e um acto, relacionados com a assinatura e a celebração do acordo). Ambas as partes do acordo estão a envidar esforços para assegurar uma cooperação contínua (em particular através das actividades em que é necessária a participação de terceiros previstas no acordo de cooperação). Concordo inteiramente com esta proposta.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Niebler porque a cooperação científica e tecnológica com a Rússia é uma necessidade. O acordo entre a UE e Rússia tem de estimular a Comunidade Europeia e a Rússia a colherem os benefícios recíprocos resultantes do progresso científico e técnico alcançado através de programas de investigação.

Este acordo vai facilitar o intercâmbio de ideias e a transferência de conhecimentos em benefício da comunidade, da indústria e dos cidadãos comuns. Registo que este acordo assenta em princípios semelhantes ao acordo assinado entre a UE e os EUA nos mesmos domínios, designadamente a ciência e a tecnologia.

É importante notar que o acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da promoção de actividades de cooperação, como, por exemplo, “convites coordenados para a apresentação de projectos conjuntos e acesso aos programas e actividades de cada uma das partes”.

Os princípios da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual são activamente promovidos. A proposta prevê igualmente deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE, bem como a organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e na Rússia. Neste Ano Europeu da Criatividade e Inovação, esperemos que este acordo ajude a tornar a parceria estratégia entre a UE e a Rússia mais eficaz.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − A senhora deputada Niebler apresentou o relatório sobre a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica existente entre a CE e a Rússia. Uma colaboração e um trabalho pacíficos entre a Rússia e a UE são mutuamente benéficos para a evolução do conhecimento e da investigação no domínio da ciência, e tenho todo o gosto em apoiar esta medida.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Rússia é um passo importante para a normalização e consolidação das relações entre a UE e a Federação Russa, e ainda para aliviar tensões recentes.

Contudo, não basta normalizar relações para a cooperação nestes domínios. A UE e a Rússia têm, em primeiro lugar, de encontrar uma forma de consolidarem a sua parceria e de cooperarem no domínio das políticas de segurança, principalmente a política em matéria de segurança energética. A recente crise do gás sublinhou a necessidade de adoptarmos uma abordagem séria e unidade para fazer face à questão da dependência da União Europeia face aos seus fornecedores de recursos.

Não esqueçamos também a crise na Geórgia, que, durante algum tempo, colocou em risco toda a estrutura pós-Guerra Fria na Europa.

Em face de todos os desafios colocados pela globalização e pela crise mundial, a Rússia é um interveniente importante que não pode ser excluído ou ignorado na mesa das negociações. Contudo, a Federação Russa tem de cumprir estes acordos e os regulamentos internacionais normais.

Apelo à Comissão Europeia e à Presidência checa para que encontrem formas específicas de resolver estes problemas logo que possível, em benefício próprio e dos cidadãos europeus e de parceiros de países terceiros (Ucrânia e Moldávia).

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − Quero deixar registado que apoio este relatório sobre a renovação do acordo entre a UE e a Rússia relativo à cooperação científica e tecnológica.

No entanto, a minha máquina de voto não funcionou e eu quero deixar registado o meu voto favorável a este relatório, para que conste.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei a favor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Rússia porque ele é necessário para construir relações firmes, estáveis e verdadeiramente empenhadas numa boa vizinhança com a Federação Russa. Vejo a cooperação na ciência e na tecnologia como um excelente meio para construir uma relação desse tipo. A Comunidade Europeia, tal como a Rússia, alcançou progressos científicos importantes que podem ser mutuamente benéficos. A Comunidade pode certamente beneficiar dessa cooperação, concretizando e aperfeiçoando os seus próprios projectos científicos e técnicos. Todavia, eu sublinharia que, para haver relações de vizinhança genuínas, é necessário que exista também vontade e fiabilidade do outro lado.

Os últimos dias confirmaram a séria falta de fiabilidade da Rússia enquanto parceiro comercial. As acções da Federação Russa provocaram uma crise do gás em muitos países da União Europeia, o que representou uma séria ameaça para as economias dos Estados-Membros e denunciou as desvantagens da dependência energética face à Rússia. Espero que, no interesse de uma boa cooperação no domínio científico e técnico, estes acontecimentos não se repitam no futuro.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. − (CS) Tal como votei contra o acordo com os EUA, votei também contra o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Rússia. Fi-lo exactamente pelo mesmo motivo. Perturba-me que o documento não inclua um capítulo dedicado a um acordo sobre limites éticos comuns à investigação. Lamento o facto de a Comissão e o Conselho subestimarem este aspecto importantíssimo da investigação e não tentarem sequer enquadrar um acordo deste tipo. Agem como se não soubessem que, mais do que em qualquer outro contexto, os limites éticos têm um lugar na ciência, onde é particularmente necessário ser prudente. Pelo menos no caso de ciência e investigação financiada através de fundos públicos, seria inteiramente adequado um acordo internacional sobre princípios éticos no contexto de um acordo de cooperação como este.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Niebler sobre a renovação do acordo UE-Rússia relativo à cooperação científica. É essencial, de facto, renovar o acordo elaborado com o Governo soviético há vários anos. A cooperação entre a União Europeia e a Rússia produziu excelentes resultados, devido ao facto de terem unido forças para concretizarem o objectivo único de melhorar o bem-estar geral.

Saúdo, portanto, a iniciativa da senhora deputada Niebler e sublinho a importância da continuidade e da constância nas relações diplomáticas entre a UE e a Rússia para assegurar a manutenção do equilíbrio geopolítico internacional.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − São vários os motivos por que este acordo reforça o mercado interno da UE e a cooperação em matéria de normas, mantendo a protecção do consumidor.

O primeiro motivo é o facto de a ciência ser uma disciplina global e de os avanços que podemos partilhar contribuírem para a soma total do empreendimento humano. Os benefícios para os quais podemos trabalhar são especificamente e globalmente positivos.

Quer se trate da indústria automóvel a trabalhar para reduzir emissões ou de universidades a criarem laços estratégicos, o sucesso da promoção deste acordo é mensurável.

Também os consumidores são, indirectamente, beneficiários, porque é possível chamar as melhores mentes a criarem maior confiança nas respostas às nossas preocupações conjuntas.

  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. − (CS) Embora possa parecer que a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo (destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Rússia) seja, na verdade, uma formalidade de importância secundária, eu não penso que assim seja. Torna-se claro, cada vez com maior urgência, que a Rússia tem de ser um parceiro estratégico para a UE em vez de ser eternamente condenada e encarada como um papão. Devemos, pois, saudar qualquer passo no sentido da cooperação entre a UE e a Rússia a vários níveis e de variadas formas. A cooperação com a Rússia deve também desempenhar um papel muito importante e inequivocamente positivo na grave crise económica em curso. A Rússia não pode ser separada da Europa. Pertence à Europa, queiramos ou não, e a cooperação com este país poderá, em breve, assumir uma importância vital para a Europa.

- Relatório: Gyula Hegyi (A6-0478/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Quando falamos de natureza selvagem estamos, na verdade, a referir-nos a um ambiente natural onde não ocorreu actividade humana significativa, por outras palavras, zonas virgens. A natureza selvagem pode referir-se a extensões de terra ou mar.

Existem duas abordagens diferentes: uma diz respeito ao conceito de conservação e a outra ao de preservação. São conceitos distintos. O primeiro pode ser descrito como “utilização adequada da natureza” e o segundo como “protecção da natureza contra a utilização”. Penso que, embora conservação e preservação sejam diferentes, a sua aplicação depende de cada zona em particular. A título de exemplo, diria que a Europa é demasiado pequena para ter zonas proibidas aos seus cidadãos. As florestas cobrem cerca de um terço da área territorial e apenas 5% dessa zona florestal podem ser descritos como “selvagens”.

A maior parte das zonas da Europa que constituem natureza selvagem estão protegidas ao abrigo da Natura 2000. Trata-se de uma rede europeia que já cobre as áreas mais valiosas e ricas em biodiversidade da UE. É por isso que concordo com a afirmação de que não é necessária nova legislação relativa às zonas de natureza selvagem, porque a maior parte dessas áreas é abrangida pela Natura 2000. É importante, todavia, efectuar o mapeamento das zonas de natureza selvagem, dividindo-as entre zonas de natureza selvagem florestais, de água doce e marinhas.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório. Há muitas razões para a Europa se interessar pelas zonas de natureza selvagem. Em primeiro lugar, funcionam como refúgio e reserva genética de muitas espécies, incapazes de sobreviver mesmo em condições ligeiramente alteradas. Há ainda muitas espécies que ainda não foram descobertas e descritas. A maior parte destas espécies vive no solo ou em troncos de árvores apodrecidos e é muito sensível a alterações. Estas zonas não poluídas são ideais para estudar as transformações naturais e a evolução da natureza. Por outro lado, estas áreas são extremamente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas provocadas pelo homem que ocorrem fora dos seus limites.

Existem depois muitas razões puramente éticas para preservar as zonas de natureza selvagem na Europa. Temos a obrigação moral de garantir que as gerações vindouras possam desfrutar e beneficiar de verdadeiras áreas selvagens na Europa. O desenvolvimento O desenvolvimento do turismo sustentável é utilizado como meio para conferir valor económico às zonas de natureza selvagem e para promover a sua conservação.

É importante, por isso, elaborar recomendações adequadas que ajudem os Estados-Membros a encontrar a melhor forma de assegurar que as zonas já protegidas e as que venham a ser eventualmente protegidas, bem como as zonas de natureza selvagem e os seus processos naturais, sejam salvaguardados no quadro da rede Natura 2000.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório porque também considero que precisamos efectivamente de avançar com o mapeamento das últimas zonas de natureza selvagem da Europa. É claro que não é possível fazê-lo sem definir natureza selvagem. Por conseguinte, insto a Comissão Europeia a actuar neste domínio. Concordo com a ideia de que devemos promover o turismo sustentável nestas zonas e ensinar aos gestores dos sítios como preservar e proteger a natureza selvagem.

Por conseguinte, associo-me à solicitação das principais ONG deste domínio e peço à Comissão Europeia que forneça linhas de orientação para a preservação da natureza selvagem na Europa.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório mostra que nem as extensões mais longínquas da Europa fogem ao controlo da UE. A ideia de natureza selvagem é precisamente que ela não deve ser tocada pelo ser humano – incluindo a UE. Contudo, em função das várias pressões a que está sujeito o ambiente, a Comissão propôs acção destinada a proteger e a cuidar das regiões mais remotas e isoladas da Europa.

Por esse motivo, apoio em geral este relatório, desde que os Estados-Membros mantenham um papel destacado na gestão, designação e protecção da natureza selvagem.

Estou algo céptico relativamente aos méritos da estratégia da UE em matéria de natureza selvagem, tendo em conta que a gestão da UE nos sectores da agricultura e das pescas se revelou tão desastrosa. É vital que a UE actue como facilitador e como repositório de melhores práticas neste processo, caso contrário a ideia subjacente às medidas propostas ficará comprometida.

Não obstante estas advertências, a minha região do Nordeste de Inglaterra tem a sorte de possuir zonas isoladas de extraordinária beleza natural, na sua maioria ainda não tocadas pelo homem. Apoiei, portanto, este relatório.

  David Casa (PPE-DE), por escrito. − (EN) A rede Natura 2000 fez muito para proteger o ambiente intacto ou virgem. Este relatório salienta a importância de projectos como este, e eu concordo plenamente com o relator quando afirma ser necessário utilizar muitos recursos para assegurar a protecção das zonas em causa. É importante efectuar o mapeamento destas zonas porque poderemos chegar demasiado tarde se deixarmos atrasar demasiado esta questão.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O relatório de iniciativa do senhor deputado Hegyi realça a importância da protecção das zonas de natureza selvagem na Europa para a aplicação das directivas existentes, propondo uma definição de “natureza selvagem” como zonas intactas, bem como “zonas em que a actividade humana é mínima”.

Embora o relatório seja oportuno, algumas questões continuam pouco claras; por exemplo, saber se estamos a debater actuais zonas de natureza selvagem ou zonas que possam vir a sê-lo no futuro. Gostaria também de saber se existem zonas de natureza selvagem que não estejam actualmente enunciadas como sítios da rede Natura 2000 e que possam vir ser analisadas neste relatório.

As zonas merecedoras de análise especial ao abrigo da rede Natura 2000 recaem na esfera de competências de várias direcções-gerais na Comissão. Embora aprecie o trabalho desenvolvido por estes diferentes departamentos e os seus diferentes mandatos, aumentar os níveis de cooperação e coerência poderia reforçar grandemente a protecção proporcionada pelo estatuto de sítio da rede Natura 2000. Tenho o prazer de apoiar o relatório do senhor deputado Hegyi, mas lamento que, devido à aplicação do n.º 2 do artigo 45.º do Regimento, me tenha sido negada a oportunidade de o debater.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Gyula Hegyi, pois considero necessário melhorar a protecção e a promoção das zonas de natureza selvagem na Europa.

Tendo em conta as pressões ambientais decorrentes das actividades humanas, ao longo dos séculos, as zonas de natureza selvagem representam hoje apenas 46% da superfície terrestre.

Considero que cabe à Comissão Europeia a elaboração de recomendações aos Estados-Membros, que devem incluir a elaboração de um mapa e de uma estratégia para as zonas de natureza selvagem da Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório tendo em conta que temos de proteger a natureza, mas através do uso humano. Actualmente, as florestas cobrem 33% da área territorial dos países da região do EEE, o que corresponde a 185 milhões de hectares. Apenas cerca de 9 milhões de hectares de florestas (5% de toda a zona florestal) são considerados “selvagens”. Estas zonas, conjuntamente com as comunidades vegetais e animais nativas e os ecossistemas de que fazem parte, encontram-se em estado essencialmente natural. Estas zonas de natureza selvagem devem gozar de condições de protecção eficazes e específicas, enquanto reservas genéticas e refúgio de muitas espécies, incapazes de sobreviver mesmo em condições ligeiramente alteradas, em particular grandes mamíferos como o urso castanho, o lobo ou o lince.

Temos a obrigação de garantir que as gerações vindouras possam desfrutar e beneficiar de áreas selvagens na Europa, mas o desenvolvimento do turismo sustentável pode ser utilizado como meio para conferir valor económico às zonas de natureza selvagem e para fomentar os apoios à conservação, encorajando o cidadão comum a descobrir os valores escondidos da natureza, sem a danificar, e reforçando a aceitação da política de conservação, pois os cidadãos compreendem a necessidade de protecção através da sua experiência pessoal, na medida em que ajudam a manter as zonas de natureza selvagem em termos económicos, o que pode gerar oportunidades de emprego para as populações da zona.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − As áreas selvagens europeias estão actualmente reduzidas a pequenas fracções do que foram no passado sendo, por isso, prioritário protegê-las.

Devem, assim, ser centrais na política europeia de biodiversidade e a Rede Natura 2000 deve ter em conta estes espaços, de forma a melhor tirar partido dos seus serviços ecossistémicos.

Aprovo, assim, o relatório Hegyi, esperando que os espaços selvagens europeus sejam mais bem preservados para usufruto das gerações futuras.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório, que salienta a necessidade de proteger os 46% da área terrestre mundial que é natureza selvagem e não foi significativamente alterada pela actividade humana.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Longe vão os tempos em que a História do Homem era uma História de sobrevivência face à adversidade da Natureza. Na nossa parte do mundo, e embora ainda tenhamos de nos proteger da Natureza e das suas agressões, passou também a ser necessário proteger a Natureza da presença e do domínio humano. E devemos fazê-lo por nós, pelo interesse que temos na preservação da riqueza da biodiversidade, pela necessidade de preservar o planeta em que nos foi oferecido viver. É com base nestes pressupostos que devemos encarar os esforços no sentido da preservação da Natureza selvagem na Europa e, muito em particular, nos territórios das regiões ultraperiféricas onde essa diversidade é tão importante. Os mesmos pressupostos demandam equilíbrio e ponderação nas intervenções e nas regulamentações. Se queremos estimular um novo aproveitamento do espaço rural, não podemos agravar insuportavelmente as actividades humanas que ali se desenvolvem. A protecção da Natureza selvagem, sobretudo onde ela coexiste com as actividades humanas, deve significar promoção do equilíbrio, preservação, sustentabilidade. Não se pode impor a oneração insuportável da vida rural ou a desertificação humana de um território já de si empobrecido.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor do relatório Hegyi sobre a natureza selvagem na Europa. Entendo que a União Europeia deve interessar-se mais pelas zonas de natureza selvagem, porque funcionam como refúgios e reservas para muitas espécies que não conseguem sobreviver em condições alteradas. Além disso, as razões éticas desta decisão não podem ser esquecidas.

Nós, cidadãos europeus, temos uma obrigação moral de assegurar que as futuras gerações possam beneficiar das zonas de natureza selvagem protegidas na Europa. Aplaudo, portanto, a iniciativa do senhor deputado Hegyi, que visa promover o desenvolvimento do turismo sustentável, um indicador real do valor económico da natureza selvagem.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque, do meu ponto de vista, a Europa tem de proteger as suas zonas de natureza selvagem e contribuir para a manutenção dos seus parques nacionais. Segundo o relatório “Natureza selvagem na Europa”, existem 10 parques nacionais em várias regiões da Europa. A manutenção e protecção destes parques nacionais significam também a protecção das espécies de animais e aves que habitam estas zonas.

Tendo em conta o facto de algumas destas espécies se encontrarem em risco de extinção, penso que a União Europeia tem de se envolver activamente no desenvolvimento de programas que ajudem a revitalizar estas espécies e a repovoar determinadas zonas onde, infelizmente, desapareceram algumas espécies de animais e plantas.

De igual modo, penso que são necessárias as seguintes medidas: uma análise mais profunda das actividades de desbravamento em zonas que não foram concebidas como parques nacionais e o desenvolvimento de projectos específicos destinados a reflorestar as zonas desbravadas. Pessoalmente, dou o meu apoio firme a qualquer projecto desse tipo e gostaria de felicitar o relator.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O termo natureza selvagem refere-se a um ambiente natural que não tenha sido significativamente alterado pela actividade humana. Mesmo nos dias de hoje, 46% da superfície da Terra são classificados como natureza selvagem.

Existe uma diferença entre as noções de conservação e preservação. A primeira envolve uma utilização adequada da natureza. A segunda implica a proteger a natureza contra a exploração. Do meu ponto de vista, é necessário proteger a natureza, mas através de acção humana. A Europa é demasiado pequena para ser sensato proibir os seus cidadãos de entrarem em determinados territórios. Os territórios em questão têm um valor particular e excepcional. É possível aproveitar este facto utilizando métodos respeitadores do ambiente, desenvolvendo novos produtos no domínio do turismo.

Ao mesmo tempo, estes territórios são especialmente vulneráveis ao impacto das alterações ambientais provocadas pelos seres humanos. É nosso dever moral assegurar que a próxima geração possa ver e sentir uma natureza selvagem genuína na Europa. O desenvolvimento de um turismo sustentável pode vir a ser uma forma de aproveitar a importância económica das terras de natureza selvagem e de adquirir recursos para a sua protecção.

Surgiu na Europa uma iniciativa interessante que combina programas destinados à natureza selvagem e ao turismo sustentável. Refiro-me à PAN [rede de áreas protegidas] Parks Foundation, que tem como objectivo desenvolver turismo sustentável naquelas áreas.

Não há necessidade de introduzir nova legislação relativa às zonas de natureza selvagem, mas a Comissão Europeia deve desenvolver recomendações adequadas para assegurar que os Estados-Membros da UE recebam assistência sobre as melhores formas de protegerem as actuais ou potenciais zonas de natureza selvagem que possam ser incluídas na rede Natura 2000.

- Relatório: Luís Queiró (A6-0501/2008)

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Nos últimos anos, a aviação geral e de negócios foi o ramo com crescimento mais rápido no sector da aviação. Os aeroportos no meu círculo eleitoral, o Nordeste de Inglaterra, como os de Newcastle e Durham Tees Valley, são apreciados pelos pilotos amadores e, cada vez mais, pelos empresários. Trata-se, pois, de um subsector que precisa de apoio e de uma regulamentação ponderada.

Estou bem impressionado com o compromisso da Comissão com a proporcionalidade na regulamentação da aviação geral e de negócios. Esta abordagem marca um distanciamento significativo de muitas propostas anteriores em matéria de transportes e deve ser saudada, embora tenhamos de continuar vigilantes a fim de assegurar que o sector possa continuar a crescer de forma sustentável sem a burocracia onerosa que, com demasiada frequência, caracteriza as propostas da Comissão.

Inevitavelmente, este sector sofrerá algum declínio a curto prazo dado que a crise económica continua a instalar-se. Todavia, a aviação geral e de negócios contribui significativamente para o crescimento económico, especialmente a nível regional, como o nosso caso, no Nordeste de Inglaterra, pode atestar.

Votei a favor deste relatório.

  David Casa (PPE-DE), por escrito. − (EN) Concordo com o relator quando defende a necessidade de realçar a importância da recolha de dados, de uma regulamentação proporcionada, da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo e da sustentabilidade ambiental, reconhecendo, em simultâneo, a importância dos sectores com crescimento mais rápido do nosso tempo. Apelamos à concretização de um equilíbrio nas questões mencionadas de modo a não atrasar o sector e a mantê-lo sustentável.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O senhor eurodeputado Queiró respondeu à Comunicação da Comissão intitulada “Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios” e salientou vários domínios em que as considerações de política relativas ao sector do transporte aéreo em geral e à aviação de negócios têm um impacto adicional. Revestem-se de particular interesse a expansão das competências comunitárias em domínios relacionados com segurança e protecção e o impacto no sector de iniciativas comunitárias como o Céu Único Europeu e o Sistema de Gestão do Tráfego Aéreo.

Assegurar a segurança e, ao mesmo tempo, o cumprimento das metas ambientais pelo sector de forma responsável, tanto através da redução da poluição sonora como da redução do volume de emissões geradas, constituem preocupações primordiais. A taxa de crescimento do sector e a sua diversidade transformam-no num sector em que será necessária regulamentação futura. Esta comunicação aponta para um caminho de desenvolvimento de políticas futuras.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei contra o relatório do senhor deputado Luís Queiró sobre o futuro da aviação geral e de negócios.

É verdade, indiscutivelmente, que o número de movimentos de aeronaves em serviços gerais e de negócios cresceu significativamente e que, por esse motivo, o impacto ambiental também aumentou.

Contudo, na minha opinião, investir na expansão de aeroportos é a abordagem errada, porque conduzirá apenas a mais procura de viagens e a um aumento do tráfego aéreo. Temos de encontrar alternativas a fim de que o volume de tráfego aéreo não se intensifique e a poluição se mantenha dentro de limites razoáveis.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A aviação geral e de negócios é um sector próspero caracterizado por um grau crescente de adaptabilidade e flexibilidade, características incompatíveis com a inflexibilidade rígida típica dos grande aeroportos em particular. Por este motivo, apoio as recomendações do meu colega, senhor deputado, Luis Queiró, sobre a aplicação consistente dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade neste sector, numa abordagem caso a caso, com a condição de serem cumpridos todos os requisitos de segurança e de protecção.

Apelo a todos os Estados-Membros para que tomem em consideração todas as recomendações apresentadas pela Comissão e pelo relator, especialmente as que dizem respeito a formas de tornar a capacidade dos aeroportos mais eficiente e de optimizar a sua utilização, não apenas no que se refere aos grandes aeroportos, mas especialmente aos aeroportos regionais e locais.

De facto, na qualidade de relator para o segundo pacote “Céu Único Europeu” e para o alargamento das competências da AESA, tomei em consideração a necessidade de este segmento do sector da aviação dispor de todas as condições necessárias para assegurar um desenvolvimento sustentável em benefício tanto da indústria como, em última análise, dos passageiros.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Queiró sobre uma Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios. Estamos certamente alertados para o facto de ser necessária uma nova política europeia em matéria de aviação geral e de negócios.

Isto sucede porque se tem verificado um crescimento constante do volume de negócios das empresas no sector da aviação civil. De facto, estima-se que o número de passageiros que utilizam a aviação de negócios possa duplicar nos próximos 10 anos, aproximadamente. Além disso, é necessário reconhecer também as vantagens criadas por este tipo de aviação para o bem-estar económico e social no seu conjunto.

Saúdo, portanto, o relatório do meu colega e espero que o potencial de um sector que vive um crescimento notável possa ser plenamente aproveitado no futuro.

- Relatório: Malcolm Harbour (A6-0018/2009)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) O sector público tem sido entravado por métodos tradicionais nos contratos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento. É possível alterar esta situação através do que é conhecido por contratos pré-comerciais. Os contratos pré-comerciais são uma forma especial de o sector público adjudicar investigação e desenvolvimento.

A UE necessita de uma estratégia de inovação mais ampla. E aquilo a que chamamos contratos pré-comerciais tem de ser encarado como parte de uma estratégia. Este factor é essencial para reforçar as capacidades de inovação da União e para melhorar os serviços públicos para os cidadãos europeus. O sector público norte-americano gasta 50 mil milhões de dólares por ano em contratos de investigação e desenvolvimento. A Europa gasta 2,5 mil milhões de dólares. É evidente a razão pela qual os contratos pré-comerciais são cruciais para ajudar o sector público europeu a enfrentar grandes desafios públicos.

Um dos problemas existentes na UE é uma falta de sensibilização relativamente às formas de optimizar os contratos de investigação e desenvolvimento. Este problema resulta do que é conhecido como desenvolvimento exclusivo. As empresas que tenham desenvolvido um produto ou um serviço para um organismo público não podem voltar a utilizar as suas invenções com outros clientes. Os contratos pré-comerciais vão procurar resolver esta anomalia. Permitirão uma abordagem específica que envolve partilha de riscos e benefícios. Estes contratos resultarão ainda no desenvolvimento rentável de soluções inovadoras.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votarei a favor. Considero que os contratos pré-comerciais têm potencial para ser muito vantajosos para a inovação e podem oferecer serviços públicos actualizados de alta qualidade na União Europeia.

E não só. Os contratos pré-comerciais proporcionam enormes oportunidades às pequenas e médias empresas, tanto no sector dos contratos públicos como no que respeita ao seu desenvolvimento e à sua experiência em geral. De facto, estes contratos são, pela sua natureza, mais acessíveis às pequenas e médias empresas do que os grandes contratos comerciais tradicionais.

Apesar de tudo isto, receio que estas propostas não sejam capazes de atrair pequenas e médias empresas a não ser que o modo de funcionamento destes contratos seja clarificado, em especial num contexto transfronteiras, e que seja promovida uma maior clarificação de determinados aspectos processuais, incluindo disposições relativas ao auxílio estatal e à propriedade intelectual, de modo a criar um ambiente transparente e estável para os organismos públicos e para as empresas públicas.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório proporciona uma leitura que nos faz pensar: com toda a retórica sobre a agenda de Lisboa e de tornar a Europa na economia mais competitiva do mundo até ao próximo ano, fiquei estupefacto ao ler que o sector público norte-americano gasta 50 mil milhões de dólares por ano em contratos de investigação e desenvolvimento.

Esta quantia é 20 vezes superior à da Europa e representa aproximadamente metade do diferencial global de investimento em investigação e desenvolvimento entre os EUA e a Europa.

Saúdo este relatório do meu colega, senhor deputado Malcolm Harbour, que propôs formas que permitem à UE começar a diminuir essa diferença de produtividade. A chave deste processo está no título: promover a inovação.

Do meu ponto de vista, a melhor forma de tornar realidade as aspirações deste relatório é assegurar que a UE incentive a inovação e o desenvolvimento tecnológico em lugar de colocar obstáculos de natureza regulamentar no caminho.

Dado o importante papel dos contratos públicos para promover e auxiliar novas tecnologias, eu apoiei este relatório. Espero que os seus princípios sejam úteis para as autoridades locais na minha região, o Nordeste da Inglaterra.

  David Casa (PPE-DE), por escrito. − (EN) Concordo com o relator no que respeita à importância da inovação, especialmente em sectores exigentes como a saúde, o envelhecimento e a segurança. Os contratos pré-comerciais reduzem ao mínimo a margem de erro e devem, portanto, ser utilizados como um método inovador.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O meu colega, senhor deputado Harbour, apresentou um relatório de iniciativa relativo ao reforço da inovação na Europa a fim de assegurar serviços públicos sustentáveis e de alta qualidade. O acesso a esses serviços de forma justa e equitativa é essencial para o pleno funcionamento do mercado livre. Esta comunicação aborda a questão da fase de investigação e desenvolvimento de um produto pré-comercial.

Os contratos pré-comerciais constituem uma abordagem específica de incentivo ao sector público para se envolver na investigação e desenvolvimento, com vista a impulsionar a inovação de modo a assegurar serviços públicos de alta qualidade na Europa. O âmbito de acção dos serviços públicos em causa abrange cuidados de saúde, educação, segurança, alterações climáticas e eficiência energética, e todas estas questões beneficiarão a sociedade no seu conjunto. A adopção desta estratégia permitirá um desenvolvimento rentável e enriquecedor de soluções novas e inovadoras, e por isso apoiei esta proposta.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Os contratos públicos no domínio da investigação e desenvolvimento na Europa representam uma percentagem insignificante do total de contratos públicos. A Europa também não aparece numa situação muito favorável em comparação com os Estados Unidos, cujo sector público atribui 50 mil milhões de dólares por ano no domínio da investigação e desenvolvimento, uma quantia 20 vezes superior ao montante gasto na Europa. Esta situação é bastante lamentável se quisermos realmente reforçar o nosso potencial de inovação.

Vale a pena notar que muitos produtos e serviços actualmente disponíveis não existiriam sem a afectação de recursos públicos. O sistema de navegação por satélite GPS e a tecnologia dos semicondutores são apenas dois exemplos.

A Europa tem de realizar melhorias técnicas em muitos domínios, como a saúde, o crescimento sustentável e a segurança. Em muitos destes domínios, não estão ainda disponíveis soluções comerciais ou, se o estiverem, é necessária mais acção em matéria de investigação e desenvolvimento. Os contratos pré-comerciais constituem uma forma de eliminar essa disparidade entre oferta e procura no sector público, proporcionando às autoridades públicas a possibilidade de melhorarem os serviços que prestam.

Os contratos pré-comerciais representam ainda uma oportunidade importante para as PME. O potencial de inovação destas empresas é enorme e, graças à afectação de recursos públicos, elas têm a oportunidade de desenvolver e vender as soluções que criam a outros clientes.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, saúdo calorosamente o relatório do senhor deputado Harbour sobre contratos pré-comerciais e promoção da inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa. É extremamente importante para a União Europeia enfrentar desafios sociais de modo adequado, a fim de assegurar melhorias consideráveis na prestação de serviços públicos.

Os contratos pré-comerciais, nesta perspectiva, podem ajudar a reduzir a disparidade entre oferta e procura no sector dos serviços públicos. Concordo com o relator quando salienta a necessidade de explicar aos consumidores como devem abordar a inovação em contratos públicos, uma vez que se trata de uma actividade altamente especializada que requer pessoal com formação adequada.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Os contratos pré-comerciais surgem quando o sector público adjudica contratos no domínio da investigação e desenvolvimento, apoiando assim a inovação e assegurando a sustentabilidade e a alta qualidade dos serviços públicos.

Os contratos pré-comerciais são tremendamente importantes para o reforço do potencial de inovação de toda a União Europeia, melhorando serviços públicos prestados directamente aos cidadãos e também eliminando a disparidade entre oferta e procura no sector público.

Um exemplo de uma solução desenvolvida com base num contrato público é o sistema de navegação GPS.

Nos Estados Unidos, o financiamento atribuído a adjudicações no domínio da investigação e desenvolvimento é 20 vezes superior ao da União Europeia.

Para as PME, os contratos públicos representam uma valiosa oportunidade de adquirir experiência. Os contratos pré-comerciais são vantajosos para empresas mais pequenas, que, muitas vezes, não cumprem os requisitos dos contratos públicos comerciais tradicionais.

É urgente que a Europa desenvolva soluções abrangentes para melhorar a utilização de contratos pré-comerciais, não apenas pelas autoridades nacionais, mas também pelas autoridades locais e regionais.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Harbour pelo relatório que elaborou, pela forma como reflecte o trabalho da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO). A aprovação deste relatório de iniciativa elaborado pelo senhor deputado Harbour ajudará a impulsionar a inovação em matéria de investigação e desenvolvimento na Europa. Temos de aproveitar o benefício que obteremos de uma política de contratos pré-comerciais. A contratação pública é um domínio que abre perspectivas de enormes oportunidades para as PME, por ser mais fácil aceder aos contratos pré-comerciais do que aos contratos públicos em grande escala.

Temos de seguir o exemplo dos EUA e centrar-nos mais na adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento. É necessário definir um instrumento de política pré-comercial benéfico a fim de impulsionar a base inovadora da UE. Neste momento, as empresas que desenvolveram um produto ou serviço para um organismo público não podem voltar a utilizar as suas invenções com outros potenciais clientes, o que constitui a principal barreira financeira à adjudicação de soluções concorrentes. Os contratos pré-comerciais permitem um desenvolvimento rentável de soluções inovadoras.

- Relatório: Anne Laperrouze (A6-0013/2009)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Optámos por votar contra o relatório da senhora deputada Laperrouze, porque acreditamos que o relatório final é desequilibrado e infringe o direito dos Estados-Membros de decidirem se pretendem ou não utilizar, desenvolver ou investir em energia nuclear. Somos a favor de investigação comum sobre segurança nuclear, por exemplo, mas entendemos que, em vários casos, o relatório é demasiado favorável à energia nuclear. Estas decisões devem ser tomadas a nível dos Estados-Membros.

Além disso, nós somos, em geral, a favor de investimentos em infra-estruturas energéticas, mas temos dúvidas sobre o apoio a todos os projectos e investimentos que a relatora gostaria de apoiar. Gostaríamos de ter critérios mais claros que permitissem apoiar essa posição, particularmente após o debate relativo à Nord Stream.

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Acima de tudo, a Europa deve dedicar os seus esforços a ajudar os seus membros na tentativa de procurar petróleo e gás. Existe uma probabilidade de Malta ter reservas de combustíveis fósseis no seu subsolo marinho. Não é possível levar a cabo uma exploração completa devido a questões relacionadas com a linha média entre Malta e os seus vizinhos do Norte de África. Esta questão deveria ser bilateral e, por outro lado, também interessa à Europa procurar uma solução em nome do seu Estado-Membro.

A questão da energia nuclear assumiu novamente um papel de relevo. Existem prós e contras. O debate nuclear é interminável. Não podemos deixar de registar a possibilidade de avaliar este aprovisionamento energético.

Fui informado de que Malta estava a considerar a importação de energia gerada por centrais nucleares em França. Esta energia chegaria a Malta sob a forma de electricidade e os aspectos negativos associado às centrais nucleares não seriam um problema. A energia gerada seria depois mais barata do que a energia proveniente de um gasoduto da Sicília. Malta não teria de assumir as despesas de capital necessárias para construir uma central eléctrica.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) Saúdo, esta semana, o facto de a dotação financeira de 100 milhões de euros concedida pela União Europeia para apoiar a construção de novas redes de electricidade entre a costa oriental da Irlanda e o País de Gales.

Este novo projecto insere-se no pacote de incentivo económico de 3,5 mil milhões de euros que foi anunciado pela Comissão na semana passada, em Bruxelas. Ajudará a construir redes de energia mais modernas que vão proteger no futuro a segurança do aprovisionamento energético que chegam à Irlanda.

A União Europeia vai também apoiar financeiramente novos projectos no domínio das energias alternativas, e isto inclui o sector da energia eólica.

Enquanto membro da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu, assisti à controvérsia crescente sobre o aprovisionamento energético.

Temos todos de reflectir sobre o que tem acontecido há já várias semanas relativamente ao aprovisionamento energético proveniente da Rússia com destino à UE através da Ucrânia.

A realidade é que nós, na UE, precisamos de anular a nossa dependência absoluta face ao aprovisionamento energético russo. Temos de desenvolver outros sectores da energia.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Voto a favor. Considero que as formas de energia renovável como a energia eólica ou solar, a energia hidroeléctrica ou geotérmica, a biomassa ou os recursos marinhos, são potencialmente as mais importantes fontes de energia para a União Europeia. Podem ajudar a estabilizar os preços da energia e a conter o aumento da dependência energética.

É muito importante, por isso, criar uma política energética europeia que permita uma mudança substancial para tecnologias energéticas eficientes e com níveis baixos de emissões de carbono, de modo a cobrir as nossas necessidades energéticas. Se a eficiência energética e a poupança de energia continuarem a ser uma prioridade, em linha com o desenvolvimento contínuo de fontes de energia renovável, concordo que será possível cumprir os nossos requisitos em matéria de energia utilizando fontes com baixos níveis de emissões até 2050. Concordo também com a importância de uma abordagem sistemática fundada em sinergias entre os vários sectores. Em resumo, os desafios energéticos e climáticos de longo prazo, tanto a nível europeu como mundial, constituem uma oportunidade excepcional para incentivar novos modelos empresariais em todos os sectores económicos, a fim de estimular a inovação e encorajar um espírito empreendedor respeitador do ambiente.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. − (LT) Não temos uma política única europeia em matéria de energia. Cada Estado defende os seus próprios interesses. Foram atribuídos 5 mil milhões de euros adicionais às conexões eléctricas e à Internet de banda larga na UE. Trata-se de um acontecimento histórico, já que, pela primeira vez na história da UE, a Comissão Europeia debateu novamente o orçamento e propôs esse projecto. Isto é especialmente importante para a Lituânia dado que, até ao momento, o país não tem qualquer rede eléctrica com a Suécia nem com a Polónia e é uma ilha em termos energéticos. As redes energéticas são investimentos que não colhem muitos frutos financeiros. Por conseguinte, os projectos que se revestem desta importância vital devem ser financiados por fundos da UE. Hoje, a Lituânia compra gás por cerca de 500 dólares, enquanto outros Estados da UE, muito mais distantes da Rússia do que a Lituânia, pagam menos pelo seu gás. Ficaríamos a ganhar e muito se manifestássemos solidariedade e falássemos a uma só voz com a Gazprom relativamente à definição dos preços.

  David Casa (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os três principais objectivos – segurança do aprovisionamento e solidariedade entre Estados-Membros; luta contra as alterações climáticas: recordem-se os “três 20” para 2020 e o decréscimo de 50% a 80% das emissões de gases com efeito de estufa até 2050; e o crescimento económico da UE: conseguir os melhores preços e evitar a sua volatilidade – são da maior importância para a discussão da política energética europeia. Temos de analisar a política a adoptar para a descentralização das fontes de energia e também de encorajar novos tipo de energia renovável.

  Giles Chichester (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos saudamos a abordagem estratégica do aprovisionamento energético incluída no relatório Laperrouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética.

Votámos contra as referências ao Tratado de Lisboa em linha com a nossa política de longa data de oposição a esse documento. Contudo, uma vez que existem referências ao Tratado de Lisboa que não podíamos rejeitar especificamente, decidimos abster-nos da votação final.

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada sobre a análise estratégica da situação energética da UE porque estipula que a futura política energética da Europa deve incluir planos de acção para situações de emergência, a execução de projectos destinados a diversificar as fontes de aprovisionamento, bem como novos objectivos em matéria de alterações climáticas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório por discordarmos de muitas das propostas que aqui são defendidas, tendo sempre por base a concorrência e a liberalização dos mercados numa área estratégica onde era fundamental a existência de políticas públicas e propriedade pública dos principais meios de produção energética.

No entanto, votámos favoravelmente várias propostas. Por exemplo, também estamos preocupados com as questões de segurança no que toca aos combustíveis fósseis, como o petróleo e o gás, e com a afirmação da relatora sobre a dificuldade de a produção mundial ultrapassar 100 milhões de barris por dia (actualmente 87), quando se estimam as necessidades em 120 milhões de barris por dia, em 2030, e o risco de uma crise profunda durante a próxima década.

De igual modo, concordamos que haja mais investigação na área da energia, designadamente sobre a transmutação dos resíduos nucleares e sobre a fusão nuclear.

Contudo, discordamos da tentativa de colocar os grupos económicos da União Europeia numa posição de força relativamente a empresas públicas de países terceiros e da apologia que aproveita para fazer ao Tratado de Lisboa e ao apelo à sua ratificação.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Laperrouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética apesar (na minha opinião) do seu excessivo entusiasmo pela energia nuclear. Não sou a favor do encerramento precoce de centrais nucleares seguras, mas o meu entusiasmo por novas centrais é extremamente limitado. Na minha própria região, o Sudeste de Inglaterra, temos a possibilidade de construir uma barragem de marés através do Severn que poderia, com muito menos danos potenciais para o ambiente, produzir a mesma energia que duas centrais nucleares e suprir de uma forma “ecológica” 5% das necessidades energética das Grã-Bretanha.

Votei também a favor da alteração 22, dos Verdes, que assinala o atraso e a derrapagem dos custos do projecto ITER de fusão. Não fui a favor da localização deste projecto conjunto na Europa porque o país anfitrião paga uma parte desproporcionada do orçamento total. Eu defendia, por isso, que fosse o Japão, que se mostrou interessado, a receber este elefante branco. Muito antes do previsto, prova-se que eu tinha razão.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Todos estão cientes de que a energia é um enorme desafio para os Estados-Membros. Poupança de energia, maior eficiência energética, investigação sobre fontes renováveis de energia comercialmente viáveis e de novas tecnologias para os transportes e diversidade de fontes de aprovisionamento são caminhos conhecidos para reduzir a dependência dos Estados-Membros. Não questionamos a necessidade de alguma cooperação, organização até, a nível intergovernamental, a fim de promover a solidariedade entre os Estados.

Contudo, na realidade, o relatório parece sugerir que a concepção de uma estratégia energética e a segurança do aprovisionamento são muito menos importantes do que a introdução de uma política energética comum ou do que a instauração de uma rede única para gás e electricidade, sob a égide de um regulador único europeu para cada sector. Acontece que as escolhas, necessidades, opções e capacidades dos vários Estados são extremamente diferentes.

Esta questão delicada é efectivamente estratégica e, como tal, só pode depender da decisão soberana dos Estados em conformidade com os seus interesses. Todavia, o objectivo é, uma vez mais, aumentar os poderes da burocracia de Bruxelas. Sabemos a quem agradecer pelos problemas com que nos confrontamos, que vão da explosão dos preços da electricidade a cortes de energia regulares.

Foi por isso que votámos contra este relatório.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE), por escrito. – (FR) O relatório sugere novamente a opção nuclear, apesar de esta energia não ser competitiva, de o urânio ser obtido em condições perigosas, que provocam discriminação étnica, e com um impacto inaceitável na saúde.

Devido à questão do aquecimento global, o carvão não pode ser considerado uma “componente transitória”.

Entendo que a “diversificação dos recursos energéticos da UE” está relacionada com a exploração de recursos fósseis no Mar Cáspio. As jazidas de gás e petróleo da região do Kashagan colocam sob pressão as populações e os seus recursos ambientais: a extracção de petróleo rico em sulfatos ameaça a saúde das populações e a biodiversidade.

A diversificação das fontes de aprovisionamento energético implica a existência de oleodutos e gasodutos que transportem os recursos para a UE. Os projectos TBC e Nabucco afectam a estabilidade política dos nossos vizinhos. Temos a obrigação de não permitir que as nossas necessidades energéticas ameacem a sua estabilidade. É necessário que as populações do Cáucaso Meridional retirem benefícios económicos e sociais da extracção de energia dos seus territórios.

Em África, a produção de energia solar destinada a suprir as nossas necessidades tem de ser devidamente recompensada.

Porque não dizer no relatório que as fontes renováveis de energia e a poupança de energia são a resposta para o futuro? Na versão actual, voto contra este relatório.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (LT) Para garantir a segurança energética da UE, é necessário um mercado comum da energia na UE, no qual seriam integrados todos os Estados-Membros da Comunidade, principalmente a região do Mar Báltico. A dependência dos países desta região face à Rússia, enquanto único fornecedor de recursos energéticos, atravessa-se no caminho da segurança energética, não apenas para estes países, mas também para a Comunidade no seu conjunto. É necessário, portanto, permitir a conexão dos países bálticos a redes da UE através de projectos europeus prioritários e devidamente financiados. A diversificação das fontes e dos fornecedores de energia não pode continuar a ser um assunto da competência dos próprios Estados-Membros. Tem de ser decidida a nível da UE. Por conseguinte, apoio particularmente a relatora quando exorta a Comissão a elaborar “um plano estratégico europeu que permita programar plurianualmente os investimentos necessários à satisfação das necessidades futuras de produção de electricidade” e a “elaborar um roteiro concreto para os investimentos nucleares”. Uma vez que a crise financeira atingiu com especial gravidade o sector da construção, como no caso da Lituânia, o apelo da relatora à intensificação de “esforços no que diz respeito à resolução do problema da eliminação final de todos os tipos de resíduos radioactivos, mas especialmente dos resíduos altamente radioactivos”, torna-se particularmente relevante com o encerramento da central nuclear de Ignalina.

Os Acordos de Parceria e de Cooperação (em particular com a Rússia) devem constituir um meio de salvaguardar os interesses de todos os Estados-Membros da UE, que, por sua vez, têm de respeitar os princípios da solidariedade e da unidade em discussões com fornecedores de energia em países terceiros. Só uma Europa unida pode ser forte e competitiva numa era de rápida globalização.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A questão da segurança energética da União Europeia é um tópico regularmente recorrente, que se torna cada vez mais relevante, indicando que existem problemas profundos por resolver. A recente crise do gás demonstrou a absoluta necessidade de os Estados-Membros unirem forças a nível comunitário e serem solidários, tanto em situações de crise como no planeamento e na execução de soluções conjuntas que sejam mutuamente benéficas.

Estando situada na fronteira oriental da UE, a Roménia conhece os riscos e os benefícios inerentes a esta posição geoestratégica. Por este motivo, a Roménia apoia e promove, por um lado, a construção de rotas de trânsito para energias alternativas, principalmente o gasoduto Nabucco, apoiando, por outro lado, o processo de clarificação e reforço das relações de parceria com a Rússia, um interveniente decisivo na cena internacional, não apenas neste sector difícil que envolve o abastecimento de recursos energéticos.

Neste contexto, as recomendações apresentadas pela relatora a respeito do corredor meridional, sobretudo o Nabucco, e a interconexão entre as redes de gás e de electricidade num eixo norte-sul no Sudeste da Europa têm de ser analisadas e executadas o mais rapidamente possível.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A crise do gás a que acabámos de sobreviver demonstrou claramente, mais uma vez, como é importante um aprovisionamento energético seguro, fiável e barato para a UE. É perturbador que a energia nuclear seja subitamente promovida como “respeitadora do clima” no âmbito do debate sobre energia e que os reactores que atingiram o fim da sua vida útil e onde foram gastos muitos milhões em subvenções destinadas à sua desactivação estão de repente a ser reactivados. Isto resulta provavelmente do facto de a UE ter ignorado o conflito do gás e deixado os Estados-Membros orientais ao abandono. Trata-se de uma lição para o futuro. Temos de reduzir o nosso consumo de energia, e, uma vez que os críticos duvidam que a introdução obrigatória de lâmpadas economizadoras de energia tenha esse resultado, devemos insistir na utilização de formas alternativas de energia. Contudo, embora o orçamento privilegie a energia nuclear, isso nunca irá acontecer e as novas tecnologias energéticas serão marginalizadas.

Embora as considerações relativas à segurança do aprovisionamento energético da UE sejam importantes, não podem resultar no apoio à adesão da Turquia à UE por motivos de política energética. Mesmo que a Turquia não adira, os oleodutos previstos continuarão a poder atravessar a Turquia e continuará a ser possível executar os projectos de infra-estruturas destinadas ao gás.

  Antonio Mussa (UEN), por escrito. − (IT) Valorizei bastante o trabalho da senhora deputada Laperrouze e votei, portanto, a favor da sua aprovação. Espero apenas que as ideias e indicações que a colega apresentou no seu relatório sejam devidamente avaliados pelas Comissão e interpretados da forma mais positiva e abrangente possível.

Espero, pois, que não sejam colocados obstáculos no caminho para a definição mais célere possível de projectos relativos a infra-estruturas e que os mesmos sejam avaliados em conformidade com prioridades que digam respeito apenas a prazos de desenvolvimento, estrutura financeira, recursos disponíveis e a relação entre apoio público e contribuições de privados.

Neste contexto, a apresentação das propostas da Comissão no âmbito do Plano de relançamento da economia europeia, com um plano para apoio financeiro a determinados projectos, negligencia a zona do Mediterrâneo excluindo o gasoduto de transporte de gás natural Argélia­Sardenha­Itália (incluindo a secção no interior da Itália) dos projectos europeus mais prioritários.

Continuo a ter esperança de que, no âmbito da diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento, possamos realizar progressos graduais, tirando partido de novas oportunidades para iniciar infra-estruturas onde elas fazem falta.

Espero que os mecanismos de solidariedade não permitam distorções do mercado nem conduzam a procedimentos excessivamente onerosos. Espero que a Carta da Energia possa desempenhar um papel fundamental em conjunto com o alargamento da Comunidade da Energia, em particular, no que respeita aos países de trânsito, incluindo no domínio das fontes renováveis de energia.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O contexto em que se reflecte sobre uma estratégia, que se deseja de longo prazo, influencia de forma determinante o resultado da análise e o conteúdo das propostas. O debate sobre a análise estratégica da política energética não está isento dessa marca. Há, no entanto, neste contexto indicadores repetidos que o tornam mais estruturante do que transitório. A dependência energética (seja da Rússia, seja dos principais países produtores de petróleo) e as suas consequências; o custo crescente da energia seja por força do aumento do seu preço em virtude do aumento global da procura, seja por força da diminuição do poder aquisitivo dos Estados empobrecidos por uma crise económica pesada; as consequências ambientais, a diversos níveis, de um constante aumento do consumo global de energia, que a crise económica não deverá inverter, todos estes factores convergem para a necessidade de uma abordagem estratégica que assente em menor dependência e, portanto, maior diversidade quer de fornecedores, quer da energia consumida, maior eficiência, desenvolvimento sustentado da investigação em energias alternativas, maior integração e, em paralelo, desenvolvimento de capacidades de produção a nível local – designadamente através das energias alternativas. É um enorme desafio, mas é uma questão estratégica que não podemos ignorar.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze, sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética. Concordo que temos de definir uma base verdadeira para a futura política europeia da energia, com vista a perseguir os objectivos de segurança do aprovisionamento, de combate às alterações climáticas e de crescimento económico da União Europeia.

Tal como a relatora, sublinho a importância de instituir um fundo europeu que assegure os riscos não comerciais de determinados projectos para a produção e o transporte de energia que afecta a Europa, a fim de encorajar investimentos em todas as redes.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) A UE tem planos ambiciosos, à altura do risco de os recursos serem cada vez mais limitados à medida que as populações de todo o mundo exigem mais energia. As respostas, nomeadamente a manutenção da actual segurança do abastecimento e o desenvolvimento de energia eficiente sem emissões de carbono, não se excluem mutuamente.

A segurança do nosso ambiente e a prevenção da pobreza energética entre essas populações, particularmente no Sudeste de Inglaterra, que vivem de rendimentos fixos, são objectivos igualmente importantes.

É por isso que apoio uma combinação de soluções tecnológicas para o aprovisionamento energético na UE. Embora respeite a necessidade de cautela na indústria nuclear relativamente à segurança, entendo que aqui existe uma certeza: se formos privados deste processo agora, as consequências seriam desastrosas para muitos dos eleitores do meu círculo eleitoral com rendimentos fixos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) O relatório sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética mostra muito pouco no que respeita à coesão. Na minha opinião, o empenho total na criação de uma economia eficiente do ponto de vista energético deveria ser prioritária na política europeia de energia. A restrição do consumo de energia deveria ter prioridade absoluta nos esforços para atingir os objectivos relativos às alterações climáticas, ao desenvolvimento sustentável, à inovação, a criação de emprego e à competitividade. De facto, uma abordagem deste tipo constitui uma forma muito eficaz e económica de salvaguardar um aprovisionamento energético contínuo. Como já foi referido, cria um número enorme de postos de trabalho para trabalhadores altamente qualificados e trabalhadores menos qualificados.

A política europeia de energia tem de tomar em devida consideração a evolução da forma como a energia é consumida e produzida, olhando para o futuro. Sistemas de energia descentralizados terão de ser combinados com fontes renováveis de energia abundantes. Juntamente com a eficiência energética, as medidas destinadas a economizar energia revestem-se de importância fundamental. Devemos, pois, insistir no isolamento, bem como noutras medidas, no sector da construção. Neste relatório, o significado da energia nuclear é sobrestimado. Pode abranger um terço da procura total de electricidade, mas esse valor representa apenas 6% da procura total de energia. Neste contexto, gostaria de vos recordar que ainda não existe uma solução sustentável para o problema dos resíduos (altamente) radioactivos.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A independência energética na Europa tem de subir algumas posições na agenda política. A necessidade de definições claras em toda a União Europeia em matéria de pobreza energética é igualmente importante. É necessário também reforçar uma reflexão conjunta relativamente ao modo de tirar partido da Economia Verde, que nos pode ajudar durante a actual crise financeira, criando postos de trabalho e também proporcionando à UE a independência energética de que necessita. É necessário estudar um investimento na rede da UE.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) O relatório da senhora deputada Lapperouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética contém um ponto que defende a construção do gasoduto South Stream. Trata-se de um projecto irmão do gasoduto North Stream, destinado a impossibilitar por completo a execução do projecto Nabucco. O gasoduto South Stream reforça a posição da Rússia no que se refere ao fornecimento de fontes de energia, e não pode, portanto, ser considerado um projecto destinado a promover a diversificação nesta zona.

- Relatório: Anna Záborská (A6-0492/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Somos muito críticos do relatório da senhora deputada Záborská e tencionamos votar contra, porque entendemos que era muito hostil para com as mulheres. Mulheres que cuidam da sua casa, das crianças e dos idosos em vez de trabalharem. Felizmente, não tivemos de votar contra a resolução, já que a resolução alterada do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia foi aprovada.

Embora tenhamos acabado por decidir apoiar a resolução, existiam formulações a que nos opúnhamos ou considerávamos duvidosas, e não era claro como deveríamos votar.

Enquanto sociais-democratas suecos, entendemos que o direito ao trabalho se deve aplicar a todos. É necessário, pois, que a sociedade proporcione os instrumentos e as condições que permitam às mulheres trabalhar fora de casa, algo que constitui uma condição prévia para a sua emancipação. Um desenvolvimento adequado do acolhimento de crianças e da assistência aos idosos é uma das condições prévias mais importantes para que também as mulheres possam trabalhar fora de casa. Deve existir, evidentemente, solidariedade entre as gerações, mas esta solidariedade não pode implicar que as mulheres se vejam obrigadas a ficar em casa para cuidar dos idosos e das crianças.

Entendemos, mesmo assim, que a resolução aprovada pela maioria envia um sinal claro à Presidência checa para demonstrar que o seu objectivo de colocar os cuidados a crianças e idosos em casa no mesmo patamar que o trabalho é retrógrado e extremamente hostil para com as mulheres.

  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos vários princípios gerais definidos neste relatório, incluindo o apoio a prestadores de cuidados, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a licença parental.

Contudo, devido a determinadas referências neste relatório, particularmente no que respeita à directiva relativa à organização do tempo de trabalho, decidimos abster-nos.

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) É um facto que, na estratégia de Lisboa, o conceito de “trabalho” está direccionado para o trabalho remunerado formal. É necessário alargar a interpretação do conceito de “trabalho”. Existem actividades levadas a cabo tanto por homens como por mulheres que não são classificadas como trabalho remunerado formal, mas não podemos negar que estas actividades constituem trabalho. Por exemplo, o voluntariado, o trabalho doméstico e o trabalho familiar são diferentes aspectos do conceito mas não se enquadram na definição tradicional de trabalho remunerado.

A definição de trabalho continua hoje a ser demasiado económica. Muitas pessoas de ambos os sexos cuidam de pessoas dependentes mas, mesmo assim, o contributo desse trabalho continua ser ignorado pelos técnicos de estatísticas no domínio do emprego. Na minha opinião, o trabalho em casa constitui produção doméstica e deve ter um papel significativo nas estatísticas relacionadas com o crescimento económico de um país.

Este facto não é, todavia, reconhecido no cálculo dos bens e serviços que constituem o PIB de um país. Daqui resulta que as mulheres, que são responsáveis pela maior parte da produção doméstica, vêem o seu contributo desvalorizado. Tendo em conta as horas de trabalho em serviços domésticos, temos de aceitar que este factor deve ser tomado em consideração no cálculo da produção total de um país.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Záborská. Entendo que, em particular, as mulheres que gerem um agregado familiar e educam crianças não devem ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho. Gerir uma casa e educar crianças é um trabalho em grande medida invisível. Não goza de especial prestígio, mas é trabalho realizado em benefício de toda a comunidade. Existem cerca de seis milhões de mulheres na Polónia a trabalhar em casa. Por conseguinte, a política da UE deveria definir a noção de trabalho de uma forma que permitisse uma série de concessões em benefício das mulheres que interrompem as suas carreiras, mulheres que se dedicam à família e mulheres que cuidam da família continuando activas no local de trabalho.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. − (LT) Na Europa, a taxa de emprego das mulheres que cuidam dos filhos é de apenas 62,4%, enquanto a dos homens é de 91,4%. Além disso, 76,5% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres. A escassez de serviços, os baixos níveis de remuneração, a inserção tardia no mercado de trabalho, a longa sucessão de contratos a prazo e a insuficiência dos incentivos aos casais jovens – estes são alguns dos motivos por que os jovens optam por se casar e ter filhos mais tarde. Insto os Estados da UE a criarem disposições onde estipulem que o custo da licença de maternidade tem de ser coberto não apenas pelo empregador, mas também pela sociedade, e a proporcionarem aos pais mais oportunidades no que respeita à flexibilidade dos horários de trabalho flexíveis, de modo que homens e mulheres consigam equilibrar melhor a vida profissional com a vida pessoal.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − Apoio este relatório centrado nos vários aspectos da discriminação directa e indirecta contra homens e mulheres responsáveis pela assistência a pessoas dependentes. O documento defende que um melhor entendimento da relação entre emprego (trabalho remunerado) e obrigações familiares (trabalho não remunerado) é essencial para aumentar a independência das mulheres e, consequentemente, a igualdade dos géneros.

O trabalho não remunerado de mulheres e homens que, por exemplo educam crianças, cuidam dos idosos em casa, promovem a solidariedade entre gerações e trabalham para o bem comum, ainda hoje é considerado trabalho sem valor económico.

O relatório apela aos Estados-membros para que tomem medidas que visem o reconhecimento não apenas de formas tradicionais de trabalho remunerado, mas também de várias outras formas como o voluntariado e o trabalho doméstico e familiar, e para que avaliem como essas formas de trabalho devem ser incluídas nos sistemas de contabilidade nacional dos Estados-Membros e estudem o seu impacto no PIB.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − A eurodeputada Záborská apresentou um relatório que avança uma definição do termo “trabalho” que inclui trabalho não monetário e informal, que amplia o reconhecimento do trabalho não baseado no mercado e não remunerado. Apesar da prevalência deste tipo de trabalho em todos os Estados-Membros, as avaliações estatísticas das “forças de trabalho” raramente o tomam em consideração, deixando-o mal estudado, pouco apreciado e nada reconhecido. No mínimo, é necessário que o trabalho de todas as mães a tempo inteiro seja considerado para efeitos de pensão contributiva.

Votei a favor deste relatório apesar de algumas inquietações e preocupações com a ideia geral do relatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente esta posição alternativa apresentada pelo Grupo dos Verdes, ainda que num ponto ou outro não estejamos totalmente de acordo, porque melhora a proposta da relatora.

Este é um domínio onde são fundamentais políticas públicas intrinsecamente ligadas à concretização da igualdade entre mulheres e homens. É fundamental a existência de serviços públicos e a garantia do acesso de todos a serviços de qualidade, independentemente das suas condições económicas e do seu sexo, sem qualquer discriminação, o que pressupõe serviços nacionais de saúde públicos gratuitos, ou tendencialmente gratuitos, e educação pública de qualidade e gratuita para todos.

De igual modo, é essencial criar e manter estruturas públicas de qualidade e a preços acessíveis, com horários de funcionamento que satisfaçam as necessidades dos pais e das crianças, bem como estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas dependentes, de boa qualidade e a preços acessíveis. Tudo isto é fundamental para garantir melhores condições de vida à generalidade da população e para facilitar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a um emprego remunerado, de forma a possibilitar a sua independência económica, questão básica para a emancipação das mulheres.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A explicação dos motivos da senhora deputada Záborská mostra-nos que o objectivo do seu relatório é o devido reconhecimento social e económico de determinadas actividades que não podem ser classificadas como fazendo parte do “mercado de trabalho formal”. Em termos claros e sucintos, estamos a referir-nos essencialmente à educação de crianças e, nas nossas sociedades em envelhecimento, à assistência a pessoas dependentes. Era necessário dizer isto porque não é evidente numa primeira análise, nem no título do relatório, que fala de discriminação, nem na primeira leitura de um texto escrito num estilo por vezes estranho.

Em resumo, o texto aborda, muito justamente, o reconhecimento da sociedade, a inclusão de toda a criação de riqueza, por invisível que seja, nas contas nacionais, a liberdade de escolha e até a concessão de direitos pessoais a segurança social e pensões a quem se dedica à família em vez de a uma carreira.

Contudo, é lamentável que a senhora deputada Záborská não tenha seguido a sua lógica até à conclusão e se tenha esquecido da única medida realmente capaz de, em simultâneo, proporcionar liberdade de escolha e promover um aumento da natalidade, pondo de lado as restrições financeiras e criando, nomeadamente, o salário parental que a Front National tem vindo a defender há anos.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório Záborská destinado a pôr fim à discriminação.

Temos de fazer tudo o que pudermos para alcançar a igualdade entre géneros.

Por um lado, é necessário que os homens se envolvam mais nas tarefas domésticas e no cuidado dos filhos e, por outro, tem de ser possível às mulheres seguirem uma carreira completamente independente. Contudo, importa nunca perdermos de vista o bem-estar das crianças e disponibilizarmos instalações de acolhimento de crianças adequadas e a um preço razoável.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A igualdade entre géneros e a igualdade de tratamento no mercado de trabalho, tal como noutros contextos, são conceitos óbvios numa democracia. Nessa medida, a relatora tem, evidentemente razão.

No entanto, como habitualmente, afigura-se que as medidas propostas para rectificar as nossas falhas em matéria de direitos humanos e democracia procuram aumentar o poder político da UE à custa dos Estados-Membros. Este processo acaba sempre num ataque à subsidiariedade. Na prática, este relatório propõe que a UE assuma a responsabilidade pela política social dos Estados-Membros e legisle em matérias intimamente associadas à política do mercado de trabalho. Existem também formulações que abrem caminho a uma política fiscal comum. Todos estes tópicos são exemplos de questões políticas que os próprios Estados-Membros devem controlar.

Apesar das várias boas intenções, decidi, por conseguinte, votar contra o relatório de iniciativa e contra a proposta de resolução alternativa.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. − (DE) O relatório Záborská esclarece que, para as mulheres, a decisão de sair ou não de casa para trabalhar ainda representa uma escolha entre duas alternativas desiguais.

Sou a favor do trabalho realizado tanto por homens como por mulheres em casa, incluindo tarefas domésticas, educação dos filhos e assistência a parentes idosos ou deficientes, com maior reconhecimento e melhor remuneração. A economia familiar merece um papel mais importante do que lhe é atribuído actualmente. É essencial que este compromisso seja tomado em consideração, em particular, nas políticas nacionais de segurança social e de pensões.

É correcto lançar um apelo à “solidariedade entre gerações”. Apoiamos a responsabilidade social para com os mais idosos e não permitiremos que grupos inteiros sejam discriminados e excluídos. O valor deste trabalho de integração representa quase um terço no rendimento nacional da Alemanha. Este exemplo deve tornar-se a abordagem aceite em toda em Europa.

É necessário também reconhecer o contributo prestado por pessoas com mais de 50 anos para o bem comum. Os pensionistas mais novos encontram-se actualmente numa situação difícil porque deixaram de trabalhar demasiado cedo, normalmente por terem sido obrigados a fazê-lo. Precisamos de mais postos de trabalho adequados aos mais velhos. A sua experiência, o seu conhecimento detalhado e a sua disponibilidade para experimentar coisas novas colocam-nos numa posição favorável no mercado de trabalho.

  David Martin (PSE), por escrito. − (DE) Apoio este relatório, que defende os direitos dos trabalhadores em relação à licença parental e à licença dos prestadores de cuidados a doentes, apelando à não discriminação dos prestadores de cuidados e a um maior reconhecimento do trabalho por estes desenvolvido.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. − (DE) Em vez de fixar quotas, que podem dar facilmente azo a sentimentos de inveja e a ressentimentos, seria mais adequado apoiar as mulheres jovens nas suas escolhas educacionais e nas suas opções de carreira, a fim de desencorajar o enfoque nas profissões femininas. Se uma mulher opta pela segurança de trabalhar em equipa ou no seio da família em vez de prosseguir uma carreira solitária e stressante de gestão, devemos aceitá-lo. Quanto ao salário igual para trabalho igual, trata-se que algo há muito devido. Se não for aplicado, todas as tentativas para garantir a licença de paternidade ou a licença parental fracassarão por razões financeiras.

As famílias monoparentais correm um risco acrescido de pobreza, e a sociedade deve mostrar mais solidariedade para com elas. Outro problema reside no facto de o trabalho feito por mulheres, como a lida doméstica, a educação dos filhos ou a prestação de cuidados a parentes, não ser, muitas vezes, considerado um trabalho a sério. Temos de introduzir mudanças neste domínio. Se queremos que a vida familiar continue, devemos introduzir horários de trabalho compatíveis com a vida familiar, mas a UE opõe-se a tal. Não basta apelar à solidariedade entre gerações. Há que a pôr em prática. O relatório de hoje parece ser um passo na boa direcção, e foi por isso que votei favoravelmente o relatório.

  Teresa Riera Madurell (PSE) , por escrito. − (ES) Eu votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo Verdes/ALE em alternativa ao relatório da senhora deputada Záborská, porquanto este aborda melhor os problemas que ainda persistem no que se refere à igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento das mudanças do modelo de família, a conciliação entre a vida familiar e profissional e as medidas positivas, que, nós, socialistas, sempre defendemos.

Não podemos perpetuar estereótipos nem resolver as nossas dificuldades económicas forçando as mulheres a ficar em casa e a cuidar dos idosos e das crianças, conforme se afirma no texto da senhora deputada Anna Záborská, que apresenta as mulheres como “mães potenciais”, que procriam e trazem filhos ao mundo, criando-as, no essencial, com os pais.

Com o meu voto, prendendo igualmente transmitir uma mensagem clara à Presidência checa, que, conforme explica no seu programa para o semestre, tenciona promover a imagem da mulher prestadora de cuidados, incentivando muitas profissionais a abdicar das suas carreiras para se ocuparem da família. Fiquei com a impressão de que a Presidência checa não compreende bem o significado da expressão “igualdade entre homens e mulheres”. Espero que, daqui por seis meses, lhe possamos fornecer uma explicação.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Anna Záborská, sobre a solidariedade entre gerações. Considero que o conceito de “trabalho” actualmente utilizado pela União Europeia não cobre adequadamente todas as categorias. A discriminação contra mulheres ou homens que, livremente, optam por prestar assistência àqueles que não podem cuidar de si próprios ou por criar as gerações futuras é, presentemente, anacrónica e antiquada.

Concordo, portanto, com a relatora, quando esta afirma a necessidade essencial de tornar o conceito de trabalho sustentável e de reconhecer o trabalho não remunerado realizado por mulheres e homens em prol da solidariedade entre gerações.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Hoje, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, foi adoptado um relatório sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações.

A solidariedade entre gerações constitui uma das soluções estruturais e fundamentais do modelo social europeu. Os Estados-Membros estão empenhados em tomar medidas para eliminar as barreiras que impedem que as mulheres tenham acesso ao mercado de trabalho nas mesmas condições que os homens. Em cooperação com os Estados-Membros e com os parceiros sociais, a Comissão Europeia deve proceder à revisão das estratégias políticas destinadas a conciliar a vida privada e a vida profissional.

Os indicadores do emprego feminino confirmam que, em muitos aspectos do trabalho, subsistem diferenças significativas entre homens e mulheres no que respeita à conciliação entre a vida privada e a vida profissional. De acordo com os objectivos da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros estão empenhados em arranjar emprego para 60% das mulheres em condições de trabalhar.

A Comissão deve apresentar as suas perspectivas na nova directiva relativa a direitos específicos e à protecção da conciliação entre a vida privada e a vida profissional em famílias em que alguns membros requerem cuidados. Estou a pensar, por exemplo, nas famílias com crianças, idosos ou deficientes.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) O relatório de iniciativa fala da melhoria da situação actual no que respeita à valorização do papel desempenhado pelas mulheres em matéria de solidariedade entre gerações - cuidando das crianças, dos idosos e dos dependentes da família. O relatório que apresentei é verdadeiramente revolucionário, porque é a primeira vez que uma iniciativa parlamentar apela ao reconhecimento da contribuição “invisível” das mulheres para o sistema financeiro e para o PIB.

O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Direitos da Mulher. Nem o Grupo dos Verdes votou contra. Hoje, esses mesmos deputados apresentaram uma resolução alternativa, sem que previamente tenham proposto qualquer consulta. Toda a esquerda do Parlamento Europeu votou a favor da resolução alternativa. Deste facto extraio duas conclusões. Em primeiro lugar, que a esquerda demonstrou não respeitar o trabalho do Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, embora ostensivamente reconheça a sua importância. Em segundo lugar, que a esquerda levantou dúvidas em relação à igualdade e à não discriminação entre homens e mulheres, deixando no ar a suspeita de que, para a esquerda, esta questão serve apenas para atrair a atenção dos meios de comunicação.

Eu votei contra a resolução. Não tenho dúvida de que foi um passo na direcção errada. Embora contenha parágrafos do meu relatório original, mostra que a esquerda não respeita o trabalho de milhões de mulheres de toda a UE. Os autores da resolução demonstraram que continuam presos a ideologias obsoletas que perderam qualquer validade. Acresce que a resolução, de uma forma sem precedentes, questiona a Presidência checa, apenas por esta ter proposto a discussão dos objectivos de Barcelona.

- Relatório: Roberta Angelilli (A6-0012/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório. Estou muito preocupado pelo facto de a pornografia infantil na Internet ser um fenómeno que se está a expandir a um ritmo crescente e, sobretudo, pelo facto de envolver crianças cada vez mais novas. A exploração sexual de menores e a pornografia infantil constituem graves violações dos direitos humanos.

Em consequência, afigura-se-me importante, no âmbito da cooperação internacional, a intensificação das medidas que estão a ser tomadas para filtrar e encerrar os sítios Web que contêm pornografia infantil, de modo a obrigar os fornecedores de serviços Internet a bloquear esses sítios Web criminosos.

Contudo, apesar de os sistemas jurídicos dos Estados-Membros preverem sanções e um nível bastante elevado de protecção contra a exploração e o abuso sexual de crianças e contra a pornografia infantil, é necessário elevar o nível de protecção das crianças, tendo também em conta o constante desenvolvimento de novas tecnologias, nomeadamente da Internet, e o recurso a novas formas de aliciamento de crianças pelos pedófilos através da Internet.

Em suma, necessitamos de empreender campanhas de sensibilização de pais e adolescentes para os perigos da pornografia infantil na Internet, em especial para o risco de exploração sexual em salas de conversação [“chat”] e em fóruns na Internet.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório discutido e gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli por ter abordado um tema tão difícil quanto importante. A pornografia infantil é um problema cada vez mais grave em todo o mundo. Em consequência, devem ser envidados todos os esforços para a combater a nível internacional. As forças policiais dos diferentes Estados-Membros devem trocar informações e cooperar para prevenir o máximo de crimes deste tipo. Gostaria ainda de sublinhar a necessidade de desenvolver métodos eficazes para apoiar as crianças vítimas de pedofilia.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. − (LT) Na minha opinião, todos os países da UE deveriam criminalizar as relações sexuais com menores de 18 anos com recurso à força, à violação ou a ameaças. Deveriam ser igualmente criminalizados o abuso evidente da confiança das crianças, com utilização de uma posição de autoridade ou de influência sobre elas, incluindo no seio da família, e o abuso de uma situação vulnerável de uma criança, em especial uma deficiência física ou mental.

Os países da UE devem exigir que os fornecedores de serviços Internet bloqueiem o acesso a sítios Web que promovam a pornografia infantil, enquanto os bancos e outras empresas emissoras de cartões de crédito devem bloquear os pagamentos a sítios Web de pornografia infantil.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque também penso que os Estados-Membros têm de criminalizar todos os tipos de abusos sexuais de crianças, incluindo o aliciamento através da Internet.

Os agressores sexuais condenados devem ser impedidos de ter acesso a crianças através de empregos ou de actividades de voluntariado que envolvam o contacto regular com crianças. Os Estados-Membros são obrigados a assegurar que os candidatos a determinados cargos que envolvam contacto com crianças sejam alvo de controlo do registo criminal, incluindo a definição de regras ou orientações claras para os empregadores sobre as suas obrigações neste domínio.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Muitas vezes, a UE quer tomar medidas comuns, quando mais valeria deixar as coisas com os Estados-Membros. Todavia, neste caso, penso que uma acção comum pode fazer a diferença.

A praga da pornografia infantil e da exploração sexual de crianças é um estigma na nossa sociedade, destruindo as vidas dos mais vulneráveis e que mais protecção merecem.

Dada a natureza da UE e a livre circulação de pessoas, é fundamental que utilizemos os diferentes meios de que dispomos para combater estes crimes horríveis, onde quer que ocorram. Nomeadamente, é importante que a informação sobre os agressores seja coordenada e actualizada regularmente.

Devemos igualmente reforçar a cooperação com países terceiros, de modo a que os cidadãos comunitários que saem da UE para cometer crimes sexuais contra crianças possam ser identificados, travados, julgados e, se for caso disso, extraditados. O papel da UE no mundo oferece uma preciosa oportunidade de promover os nossos valores em países e regiões em que os direitos das crianças estão menos protegidos.

Em consequência, votei a favor do relatório.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) A delegação dos conservadores suecos no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório (A6-0012/2009) da senhora deputada Angelilli (Grupo União para a Europa das Nações, Itália) sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Deve ser conferida prioridade à luta contra a disseminação da pornografia infantil. Neste contexto, a cooperação europeia tem um papel muito importante a representar a vários níveis. Nestas circunstâncias, nós, conservadores, votámos favoravelmente este relatório.

Mas, ao mesmo tempo, gostaríamos de salientar que não partilhamos a opinião da relatora relativamente a duas das muitas propostas apresentadas. Ao contrário da relatora não pensamos que se deva pôr em causa o rigoroso segredo profissional a que algumas profissões, como os advogados, os padres e os psicólogos, estão obrigadas.

Pensamos ainda que é difícil responsabilizar rigorosamente o proprietário de um sítio Internet por todas as conversas mantidas no seu sítio, incluindo conversas privadas mantidas em salas fechadas. Apesar do objectivo, é desproporcionado exigir, como prevê a proposta, que todos os proprietários de sítios Internet controlem todas as conversas privadas neles mantidas para garantir a legalidade do sítio. Será mais útil concentrarmo-nos noutros métodos, mais eficazes, para combater as redes que divulgam pornografia infantil e que não têm consequências graves para a integridade dos utilizadores normais da Internet.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Angelilli porque considero que a protecção dos direitos das crianças deve constituir uma prioridade para a UE e para os seus Estados-Membros. A legislação que rege a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil deve ser actualizada, de modo a ter em conta o desenvolvimento de novas tecnologias, nomeadamente da Internet, bem como o recurso a algumas novas formas de aliciamento de menores por parte de pedófilos através da Internet.

Penso que as instituições da UE e dos Estados-Membros devem concentrar-se, principalmente, no reforço da capacidade institucional para lutar contra estes crimes.

Como estes crimes não respeitam fronteiras, a UE deve desenvolver uma rede transnacional para os combater. Neste contexto, apoio a ideia da criação, pela EUROPOL, de uma unidade com a missão de combater a pornografia infantil e a prostituição infantil que conte com especialistas com formação em questões específicas. Esta unidade deverá cooperar efectivamente com as autoridades policiais dos Estados-Membros e de países terceiros, com a proficiência necessária.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Apoio sem reservas o relatório de iniciativa da senhora deputada Angelilli e a recomendação ao Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Há posições comuns anteriores que ainda não foram aplicadas em todos os Estados-Membros, apesar de a ameaça que o crescente progresso tecnológico representa para a segurança das crianças não cessar de aumentar. Este relatório vem actualizar e reforçar as actuais medidas de luta contra estes comportamentos aberrantes e defini-los como crimes, puníveis por lei. A aplicação do relatório da senhora deputada Angelilli significa o reforço da protecção dos menores contra estas práticas abusivas, em resposta à evolução tecnológica, visando, em especial, a prática sinistra de "aliciamento".

Outras propostas importantes incluem a referenciação transfronteiriça de pessoas condenadas por abuso sexual, a fim de impedir que estas ocupem postos de trabalho que lhes proporcionem contacto directo com crianças nos outros Estados-Membros, e o reforço da protecção das vítimas durante as investigações e os julgamentos.

A Internet constitui uma parte essencial da nossa sociedade da informação interligada. A literacia informática das crianças é cada vez maior, mas, apesar desta crescente literacia e confiança, o perigo que representam pessoas sem escrúpulos não é evidente para as crianças ou para os seus pais, menos familiarizados com a Internet. Estas propostas, ditadas pelo senso comum, visam proteger os membros mais vulneráveis das nossas sociedades.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Roberta Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil, pois considero essencial que se proceda à actualização dos meios de combate a todas as formas de exploração das crianças, de modo a assegurar um elevado nível de protecção dos menores na União Europeia.

Defendo, por isso, as recomendações do presente relatório, designadamente a proposta de criminalização, em todos os Estados-Membros, de todos os crimes sexuais praticados contra crianças, o aumento da vigilância e do controlo das novas formas de aliciamento de menores, em especial através da Internet, e a criação de um sistema de alerta de crianças desaparecidas que promova uma melhor cooperação a nível europeu.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes particularmente odiosos, que exigem, na era da Internet e do turismo sexual, uma legislação mais forte, uma cooperação reforçada entre a polícia e os sistemas jurídicos e um maior apoio à vítima. O relatório da senhora deputada Angelilli merece o nosso apoio.

Devo, contudo, salientar que, para além do progresso tecnológico, que oferece aos pervertidos muitas mais oportunidades de satisfazerem os seus desejos, devemos igualmente considerar a decadência moral e a crise de valores como outras tantas razões para o substancial aumento deste tipo de crime.

Há cerca de trinta anos, em nome de uma chamada liberalização da moral, de uma desregrada busca de prazer para todos e do pseudo-crescimento pessoal do indivíduo desde a mais tenra idade, uma determinada tendência política promoveu a actividade sexual dos menores, inclusive nas colunas desse arauto da esquerda bem pensante que é o jornal francês Le Monde. Embora esta lamentável argumentação tenha, esperemos, sido rejeitada, os seus autores continuam a pregar e a sua tendência política continua a dar lições, sem nunca ter admitido a sua culpa.

Por último, gostaria de saber porque é que o único direito que é negado às crianças na maior parte dos nossos Estados é o direito de nascer.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como é referido na presente recomendação do PE ao Conselho, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção do CE), já assinada por vinte países que integram a UE, é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças, incluindo o abuso cometido, inter alia, com recurso à força, coacção ou ameaça, mesmo no seio da família.

Neste contexto, o PE convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram, a assinar, ratificar e aplicar todas as convenções internacionais pertinentes e, em primeiro lugar, a "Convenção do CE". Entre outras recomendações, o PE convida os Estados-Membros a melhorar a sua legislação e cooperação nesta área, a que velem "por que os crimes sexuais contra crianças com menos de 18 anos de idade em toda a UE sejam classificados como exploração de menores" e a que criminalizem todos os tipos de abuso sexual de crianças.

Independentemente da necessária análise e decisão soberana de cada país relativamente a cada uma das recomendações do PE, acompanhamos o sentido geral da resolução que visa a protecção e salvaguarda dos direitos das crianças.

  Jens Holm, Erik Meijer, Esko Seppänen e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes abomináveis, e é necessária cooperação internacional para lhes pôr termo. Por esse motivo, hoje votámos favoravelmente o relatório Angelilli. Não obstante, há aspectos do relatório que não apoiamos, como a adopção de uma legislação penal uniforme e extraterritorial, aplicável em toda a UE, ou a definição a nível comunitário daquilo que deve ser considerado crime ou circunstâncias agravantes.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Vou votar a favor do relatório Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Hoje é mais importante que nunca que o desenvolvimento e a integridade das crianças sejam protegidos de todas as formas possíveis. Numa situação em que, na maior parte das famílias, ambos os pais trabalham, os avós não estão disponíveis para tomar conta dos netos e a Internet se apresenta, muitas vezes, como a única forma de entretenimento, a extensão do risco é inegável.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes abomináveis, e é necessária cooperação internacional para lhes pôr termo. Por esse motivo, hoje votei favoravelmente o relatório Angelilli. Não obstante, há aspectos do relatório que não apoio, como a adopção de uma legislação penal uniforme e extraterritorial, aplicável em toda a UE, e a definição a nível comunitário daquilo que deve ser considerado crime ou circunstâncias agravantes.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Os crimes sexuais contra crianças e a pornografia infantil contam-se entre os crimes mais monstruosos que podem ser cometidos. Estes crimes deveriam estar sujeitos a pesadas sanções penais ou a cuidados de saúde sérios, no caso de o autor sofrer de perturbações mentais.

O relatório propõe muitas medidas construtivas para melhorar o tratamento destes terríveis problemas sociais. Os Estados-Membros são instados a ratificar e a aplicar todas as convenções internacionais neste domínio e devem ser ajudados a melhorar as suas legislações nesta matéria, e o turismo sexual que envolve crianças deve ser criminalizado em todos os Estados-Membros. Tudo isto vai ao encontro da minha perspectiva da UE enquanto união de valores. Apoio uma parte substancial do conteúdo do relatório e votei a favor em muitas votações individuais.

No entanto, o relatório visa igualmente a harmonização da legislação penal na UE e o estabelecimento de um sistema de medidas preventivas a financiar por fundos comunitários, apesar de este ser um problema mundial que deve ser resolvido através de convenções e de acordos ao nível das Nações Unidas. É difícil evitar a impressão de que, uma vez mais, estamos perante um exemplo da utilização cínica de um gravíssimo problema social para reforçar a posição da UE à custa da independência dos Estados-Membros. O direito penal é uma componente essencial das competências de um Estado soberano. Em consequência, votei contra o relatório na generalidade.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre a exploração sexual de crianças, porque se trata de um dos mais sórdidos actos humanos e deve ser punida com medidas adoptadas por todos os Estados-Membros.

Na Roménia, ainda pouco se sabe sobre esta questão. Possuímos poucos dados sobre a extensão do problema. É por este motivo que penso que a adopção deste relatório contribuirá para multiplicar as campanhas que fornecem informações, chamam a atenção e advertem para a exploração sexual de crianças, aumentar o número e o âmbito das acções destinadas a detectar menores sexualmente explorados, criar serviços de reabilitação e verificar regularmente a sua situação, bem como para melhorar o sistema de registo e de acompanhamento dos casos de abuso sexual de menores.

Penso ainda que as vítimas de tráfico menores de idade devem dispor de serviços especializados nos centros de trânsito, incluindo assistência e reabilitação, em todos os Estados-Membros.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório, que insta os três países que ainda o não fizeram a aplicar a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças. Apoio o aumento do nível de protecção das crianças, nomeadamente na Internet e noutras novas tecnologias em evolução.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. − (DE) Enquanto o Parlamento Europeu discute a forma de proteger melhor as crianças, o mundo islâmico move-se na direcção contrária. O mais alto clérigo islâmico da Arábia Saudita descreveu as meninas de 10 ou 12 anos como aptas para casar e requereu o direito de celebrar casamentos com crianças. Dado que temos imigrantes islâmicos, esta situação terá repercussões na Europa, pelo que devemos preparar-nos para esta eventualidade.

Devemos assegurar a melhor protecção possível às nossas crianças. Dado que taxa de reincidência dos agressores sexuais que visam crianças é muito elevada, devemos criar um registo comunitário de que constem os nomes de potenciais agressores sexuais, pedófilos e pessoas com problemas comportamentais significativos. Devemos combater mais eficazmente a violência contra crianças e a exploração de crianças sob todas as suas formas, e agravar as penas aplicáveis em caso de contacto sexual com crianças e de posse de pornografia infantil. Votei a favor do relatório Angelilli porque este relatório irá melhorar a protecção das nossas crianças.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. − (GA) A tecnologia da informação está a crescer e a expandir-se na União Europeia, agora que entrámos na “era digital”. Há, com certeza, importantes vantagens associadas a esta tecnologia e às facilidades que lhe são inerentes, em termos de empregos, ensino, vida social e investigação. Tal não significa, contudo, que devamos ignorar os perigos igualmente associados a esta tecnologia.

Há uma liberdade especial associada à Internet – uma liberdade sem limites físicos ou práticos. Esta liberdade pode ser positiva, como é o caso na maior parte do tempo, mas pode igualmente ser utilizada para explorar sexualmente crianças e para a pornografia infantil.

Nada é mais importante do que a saúde, o bem-estar e o futuro das nossas crianças. Devemos fazer todos os possíveis para as proteger. Para isso, foi com todo o gosto que apoiei o relatório da senhora deputada Angelilli, e que a saúdo por todo o trabalho que desenvolveu sobre este tema.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, porque este relatório insta à observância, que deveria ser evidente, do direito internacional aplicável por todos os Estados-Membros e à revisão da Decisão-Quadro do Conselho, no intuito de reforçar a protecção das crianças a nível europeu.

As estatísticas das Nações Unidas são dramáticas. A esmagadora maioria das vítimas do tráfico de seres humanos para exploração sexual são crianças e adolescentes. É necessária cooperação internacional numa luta integrada contra estes crimes, devendo todos os Estados-Membros assegurar o julgamento de todos os autores de crimes deste tipo.

  Maria Petre (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Angelilli porque necessitamos de uma acção RÁPIDA e EFICAZ para combater as causas e, acima de tudo, as consequências da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil.

As nossas crianças estão cada vez mais entregues a si próprias, porquanto nós estamos cada vez mais ocupados. É por isso que são presas fáceis de tentações perigosas. Os compromissos da UE, enunciados pelo Comissário Barrot, dão-nos a garantia de que, a partir de Março, disporemos de um excelente enquadramento jurídico.

  Lydie Polfer (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório, que visa adaptar e reforçar a Decisão-Quadro de 2004, com o objectivo de proteger as crianças da exploração sexual e da violência. Tendo em conta, nomeadamente, a evolução das tecnologias (especialmente da Internet), não há dúvida de que é necessário elevar os limiares de protecção previstos na Decisão-Quadro. A solicitação de crianças para fins sexuais deve ser considerada crime. A cooperação entre Estados-Membros deve ser reforçada no que respeita ao intercâmbio de informação sobre registos criminais relacionada com condenações por abuso sexual, de modo a que os condenados por crimes desse tipo sejam impedidos de ocupar empregos que proporcionem contacto directo com crianças. A protecção conferida às vítimas deve igualmente ser melhorada.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório elaborado por iniciativa da senhora deputada Angelilli que trata a questão da luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, colocando a tónica nas medidas preventivas que devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros na definição do respectivo enquadramento legislativo para combater a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

O relatório alerta ainda para a deficiente aplicação da Directiva-Quadro em vigor e dos instrumentos internacionais pertinentes, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, de que a Roménia é parte desde 2007, instando, embora, à inclusão de novos crimes sexuais. Os Estados-Membros devem incentivar as vítimas de exploração sexual a contactar a polícia, bem como os tribunais competentes em matéria penal e cível. Devem igualmente responsabilizar e informar os representantes legais dos menores e o pessoal que trabalha em contacto directo com menores sobre os perigos relacionados com o aliciamento de crianças através da Internet.

Todos estes perigos podem ser limitados através da criação de organismos nacionais de controlo e da cooperação com fornecedores de serviços Internet para bloquear sítios Web ou material de pornografia infantil.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou votar a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Com efeito, a condenação destas práticas não é suficiente para erradicar esta violação dos direitos humanos extremamente grave.

É, contudo, preocupante que nem todos os Estados-Membros se tenham conformado às disposições da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003. Esta decisão, entre outras, necessita de ser actualizada, de modo a reforçar o nível de protecção das crianças, tendo em conta, nomeadamente, o constante desenvolvimento de novas tecnologias, em especial da Internet, e o recurso a novas formas de aliciamento de crianças pelos pedófilos através da Internet.

Estou plenamente de acordo com a relatora, que nos apresentou um relatório pormenorizado e construtivo, que reflecte um excelente conhecimento das questões abordadas.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) A pornografia infantil é um tema delicado, que deve sempre merecer a máxima atenção das autoridades europeias e nacionais. Os Estados-Membros da União Europeia devem punir severamente qualquer tipo de abuso sexual de menores, bem como qualquer tipo de aliciamento através da Internet.

Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de instar os Estados-Membros a empenhar-se firmemente na luta contra a exploração sexual de crianças, tendo em mente o quão vulneráveis ao abuso são as crianças que visitam salas de conversação e fóruns na Internet.

Nestas circunstâncias, é fundamental uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais e os fornecedores de serviços Internet, a fim de limitar o acesso de crianças a sítios pornográficos e de bloquear o acesso de crianças a sítios Web que publicitem a possibilidade de cometer crimes sexuais. O relatório formula igualmente recomendações para a criação de programas nacionais de reabilitação psicológica tanto dos agressores sexuais como das vítimas de abuso sexual.

Gostaria de sublinhar o facto de todos os Estados-Membros deverem manter, individualmente, um registo de agressores sexuais de crianças e impedir que esses agressores trabalhem em sectores que impliquem o contacto com crianças.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Vou decididamente votar a favor do relatório sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. É indiscutível que salas de conversação de aliciamento (solicitação de crianças para fins sexuais) e de pedofilia devem ser puníveis. Acresce que atentados ao pudor de crianças devem ser abrangidos por legislação penal extraterritorial. A União Europeia deve igualmente poder recorrer ao seu orçamento geral para financiar os programas de intervenção comunitários destinados a prevenir a recidiva de agressores sexuais. Apoio igualmente a proposta no sentido de a Comissão, em colaboração com as principais empresas emissoras de cartões de crédito, averiguarem da viabilidade técnica de bloquear ou encerrar sistemas de pagamentos via Internet em benefício de sítios Web que vendem pornografia infantil.

Por último, exorto os sete Estados-Membros da União Europeia que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual a fazê-lo com a maior brevidade. O mesmo se aplica aos oito Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo de 2000 à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As forças políticas que apoiam a barbaridade imperialista, a guerra, a pilhagem dos recursos produtivos e a exploração dos povos são colectivamente responsáveis pelos crimes que, quotidianamente, são cometidos contra milhões de crianças em todo o mundo. Estas forças são responsáveis pelos milhões de crianças que têm fome, que estão malnutridas, que são obrigadas a trabalhar e que vivem abaixo do limiar da pobreza em países do “ocidente civilizado”, pelos milhões de crianças que são vítimas de exploração sexual e pela próspera indústria da pornografia infantil, que movimenta e gera benefícios superiores a 3 mil milhões de euros, só da Internet.

As medidas penais propostas no relatório não podem proteger as crianças, porque não podem eliminar as principais causas da corrupção e da depravação sem precedentes: o lucro e o profundamente degradado sistema capitalista explorador. Do mesmo modo, medidas como a abolição do princípio de non bis in idem (não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime), a vigilância das comunicações e a intervenção arbitrária das autoridades judiciais na Internet não representam um contributo eficaz para a protecção das crianças. Pelo contrário, a experiência demonstra que, sempre que foram adoptadas medidas deste tipo, normalmente a título excepcional e em nome da luta contra crimes que suscitam um repúdio generalizado, o objectivo consiste em levar o povo a aceitá-las, de modo a que, posteriormente, essas mesmas medidas possam ser utilizadas para limitar os direitos individuais e as liberdades democráticas.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. – (SV) Votei contra o relatório sobre a harmonização a nível comunitário da legislação penal aplicável aos crimes sexuais contra crianças. Sou favorável a uma intensa cooperação no seio da UE para combater a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil, mas considero que o direito penal deve ser uma questão nacional.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (SK) A protecção das crianças e dos jovens contra o abuso sexual é uma questão importante e, inquestionavelmente, um problema do nosso tempo.

Sempre considerei que os direitos dos pais deveriam prevalecer na educação dos filhos, mas, neste caso, considero que também o Estado tem a obrigação de proteger as crianças e os adolescentes. Esta protecção não se aplica exclusivamente à Internet. Aplica-se também à publicidade na comunicação social, que deve ser decente, compatível com valores morais e não atentar contra o direito dos jovens à inocência.

Os pais desempenham um papel especial na protecção dos seus filhos contra abusos sexuais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma claramente, no n.º 3 do seu artigo 26.º, que “aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”. A educação dada pelos pais inclui a educação sobre o uso responsável dos meios de comunicação social. No entanto, os pais não podem cumprir convenientemente a sua missão de educadores se não dispuserem de tempo suficiente para consagrar à sua família e aos seus filhos. O Estado deve proporcionar aos pais esse tempo. A Internet nunca poderá substituir o tempo consagrado ao diálogo entre pais e filhos. Um jogo de vídeo não pode substituir uma conversa com a avó. A alavanca de comando de jogos (joystick) não equivale a uma hora passada com o avô na garagem.

A família natural é o espaço de protecção das crianças, e os pais são os seus primeiros protectores. Por este motivo, lancei na Eslováquia um projecto dirigido, principalmente, aos pais: “Sabe onde o seu filho está agora?”

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Numa sociedade civilizada, devemos colocar a segurança das nossas crianças acima de tudo. A exploração sexual constitui uma violação do direito das crianças a beneficiarem de cuidado de protecção. A exploração sexual deixa marcas psicológicas e, por vezes, físicas nas crianças, diminuindo a esperança de elas virem a viver uma vida digna.

Gostaria de apoiar a ideia avançada pela relatora, a senhora deputada Angelilli, de actualizar a Decisão-Quadro em vigor desde 2004. Congratulo-me com a decisão de que esta actualização é necessária para aumentar o nível de protecção das crianças, especialmente em relação às novas ameaças colocadas pela Internet e por outros novos sistemas de comunicação. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas legislações são alteradas de modo a permitir bloquear os sítios Web com conteúdo criminoso.

Devemos incentivar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a pôr termo a este tipo de crime e a lutar activamente contra a pornografia infantil e contra outras formas de exploração sexual comercial de crianças. Necessitamos de uma estratégia mundial global, a par de uma cooperação diplomática e administrativa, para garantir que esta legislação é aplicada em prol das crianças. Devemos oferecer protecção às vítimas de abuso. Devemos pôr termo ao turismo sexual.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13.00, é reiniciada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

10. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

11. Repatriamento e reinstalação dos detidos de Guantânamo - Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (debate)

  Presidente. − O próximo ponto consiste nas declarações do Conselho e da Comissão sobre o repatriamento e a reinstalação dos detidos de Guantânamo e na alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhor Presidente, estou perfeitamente consciente de que a questão de Guantânamo suscitou grande preocupação neste Parlamento. Sei também que este Parlamento, através das diversas resoluções aprovadas desde 2002, manifestou reiteradamente a sua opinião sobre este problema. Neste contexto, penso que vós, tal como o Conselho, vos haveis congratulado com a decisão do Presidente Obama de encerrar Guantânamo no prazo de um ano. A Presidência expressou este sentimento numa declaração emitida pouco depois de o Presidente Obama ter assinado as ordens de execução correspondentes. Como provavelmente sabem, os Ministros congratularam-se de forma inequívoca com esta decisão na última reunião do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”.

O Presidente Obama anunciou igualmente a sua decisão de suspender os julgamentos militares, de reafirmar o respeito da Convenção de Genebra, de pôr termo ao programa de detenções secretas, bem como à utilização de técnicas duras de interrogatório. Estes desenvolvimentos positivos permitir-nos-ão reforçar ainda mais a cooperação transatlântica em matéria de luta contra o terrorismo.

A decisão de encerrar Guantânamo é, naturalmente, da responsabilidade essencial dos Estados Unidos. Não obstante, dado que a luta contra o terrorismo e a defesa dos direitos humanos e do Estado de direito constituem interesses comuns, na reunião da semana passado os ministros discutiram formas por que os Estados-Membros poderão prestar assistência prática aos Estados Unidos e, nomeadamente, a possibilidade de aceitarem ex-detidos.

Na sua ordem de execução para o encerramento de Guantânamo, o Presidente Obama ordenou uma análise da situação de todos os detidos. Essa análise está actualmente em curso. Serão reinstalados os detidos cuja libertação for ditada por essa análise. A questão de os Estados-Membros eventualmente acolherem ex-detidos é do foro decisório nacional. Não obstante, os Ministros acordaram na semana passada em que seria desejável uma resposta política comum, pelo que decidiram analisar a possibilidade de uma acção europeia coordenada.

Este tema levanta uma série de questões políticas, jurídicas e de segurança que requerem análise e consultas e que – isto é também muito importante – exigirão a participação dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos nos Estados-Membros. Este processo ainda agora foi iniciado, pelo que o Conselho voltará a debruçar-se sobre este assunto uma vez clarificados determinados elementos. Estão em curso trabalho sobre este assunto, que está, por exemplo, a ser discutido hoje no COPS.

Compreendo perfeitamente o interesse contínuo deste Parlamento, reflectido no projecto de resolução que foi apresentado nesta sessão e que eu li. Gostaria de vos assegurar que a Presidência acompanhará atentamente este assunto e manterá o Parlamento plenamente informado do resultado das discussões no Conselho, bem como de quaisquer outros desenvolvimentos.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente o Sr. Vondra e muito me apraz poder reiterar o que ele acaba de dizer, pois é óbvio que a Comissão terá de trabalhar em estreita colaboração com a Presidência nesta delicada questão.

Gostaria ainda manifestar o meu apoio à senhora comissária Ferrero-Waldner, que, no último momento, foi impedida de se juntar a nós esta noite. Em consequência, falarei em seu e em meu nome.

A Comissão tem acolhido muito favoravelmente as iniciativas tomadas pelo Presidente Obama desde a sua tomada de posse. Existem agora todas as condições para o relançamento das relações EUA/Europa, e a Comissão envidará todos os esforços para revitalizar esta parceria.

O exemplo mais gritante da mudança de rumo dos Estados Unidos é a intenção deste país de ter em conta as questões de direitos humanos no tratamento dos suspeitos de terrorismo. Congratulamo-nos, naturalmente, com a celeridade com que o Presidente Obama tenciona encerrar o campo de detenção de Guantânamo, para transmitir um sinal ao mundo islâmico e confirmar o empenhamento dos Estados Unidos no processo de paz do Médio Oriente.

Notamos ainda com satisfação outros aspectos igualmente importantes das ordens assinadas em 22 de Janeiro, nomeadamente o encerramento das prisões secretas da CIA, a proibição total do uso da tortura e de tratamento cruel, desumano ou degradante e a suspensão dos julgamentos por tribunais militares.

A União Europeia mantém um diálogo político activo com os Estados Unidos, no âmbito do qual conferimos, naturalmente, prioridade à promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Somos igualmente parceiros activos dos Estados Unidos na luta contra a ameaça terrorista, sempre no respeito das nossas obrigações em matéria de direitos humanos.

A detenção, durante anos, de prisioneiros sem julgamento em Guantânamo serviu os intentos dos grupos terroristas que procuram radicalizar e recrutar novos membros. A União Europeia já manifestou a sua oposição a Guantânamo. O vosso Parlamento, o Parlamento Europeu, tem apelado incessantemente ao seu encerramento, porque a luta contra ao terrorismo tem de ser levada a cabo de acordo com o direito internacional. Na luta contra o terrorismo, é importante respeitar os direitos humanos, não só por uma questão de princípio, mas também para contrariar a radicalização em todo o mundo. Pensamos que os direitos que o direito internacional confere a todos os detidos devem ser respeitados. Excepto em caso de conflito armado, ninguém deve ser detido arbitrariamente e todos devem ter direito e um julgamento imparcial e justo. Levantámos estas questões no âmbito do diálogo político com os Estados Unidos. O Parlamento Europeu desempenhou um papel importante na sensibilização para esta questão.

Gostaria de acrescentar, ainda reiterando o que foi afirmado pelo Sr. Vondra, que o caso de cada um dos detidos em Guantânamo será analisado pelas autoridades americanas. Aliás, acaba de iniciar os trabalhos um grupo de trabalho presidido pelo Procurador-Geral e composto pelos Secretários de Estado da Defesa e da Segurança Interna e por altos funcionários.

O Presidente Obama anunciou que serão envidados novos esforços diplomáticos para encontrar uma solução para o problema de Guantânamo.

No último Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, em 26 de Janeiro, Guantânamo foi brevemente discutido, como teria informado a senhora Comissária Ferrero-Waldner. Diversos Estados-Membros expressaram o desejo de estabelecer um enquadramento comum para um abordagem concertada ao nível da União Europeia, ainda que, Senhor Vondra, incumba aos Estados-Membros decidir, numa base casuística, da resposta a eventuais pedidos dos Estados Unidos.

Propusemos, em estreita colaboração com o Secretariado do Conselho, uma análise mais aprofundada destas questões. Estamos a analisar as questões relacionadas com a possibilidade de países terceiros acolherem ex-detidos. Ainda que, em princípio, os detidos libertados devam regressar aos seus países de origem, alguns daqueles que deverão ser libertados no seguimento da análise ora empreendida poderão não regressar ao seu país de origem por temerem ser perseguidos, torturados ou maltratados.

Em conjunção com os Estados Unidos, pretendemos estudar aprofundadamente aquilo que a União Europeia pode fazer para ajudar a deslocar estas pessoas para um local seguro. Contudo, estes casos levantarão questões delicadas e complexas que devem ser antecipadamente consideradas. O princípio nunca muda: devemos fazer o que for necessário para garantir o respeito absoluto dos direitos humanos. Queremos ter, em qualquer circunstância, uma atitude positiva e construtiva em relação à nova administração norte-americana. Simultaneamente, devemos tomar todas as medidas para assegurar que a abordagem da União Europeia cumpre as obrigações que nos incumbem em matéria de direitos humanos e nos termos da nossa legislação.

Esta abordagem não será fácil nem rápida. Enfrentaremos questões delicadas, que exigirão a coordenação da acção dos Estados-Membros para apresentar uma resposta coerente da União Europeia. Faremos todo o possível para contribuir para o debate sobre as medidas práticas que devem ser tomadas a nível comunitário.

Até agora, os Estados Unidos não apresentaram um pedido formal. Como costuma dizer a senhora Comissária Ferrero-Waldner, é necessária uma cooperação positiva. Temos de trabalhar com os Estados-Membros para garantir essa cooperação.

No próximo Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, em 26 de Fevereiro, instaremos os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem concertada, utilizando, eventualmente, como precedente a solução adoptada quando os palestinianos foram trazidos para a Europa, no início dos acontecimentos na Igreja da Natividade, em 2002.

Naturalmente, a Comissão tenciona apoiar os Estados-Membros que decidam acolher no seu território ex-detidos de Guantânamo. No entanto, como é evidente, incumbe aos Estados-Membros definir o estatuto dos ex-detidos que são cidadãos de países terceiros e que podem vir a ser transferidos para o seu território.

Cada caso deve ser considerado individualmente, tendo em conta a situação de cada indivíduo, considerações de ordem humanitária e implicações para a segurança. A decisão de acolher e de conferir um estatuto inscreve-se, afinal, nas competências de cada Estado-Membro. No entanto, esta abordagem deve, tanto quanto possível, fazer parte de um enquadramento comum.

Senhor Presidente, isto é o que eu tenho a dizer, em meu nome e em nome da senhora Comissária Ferrero-Waldner. Gostaria de saber se devo proferir agora a declaração sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros na Europa. Nesse caso, continuo, proferindo uma declaração que, embora bastante curta, responderá a muitas das perguntas do Parlamento.

Prende-se com a utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. A posição assumida pela Comissão desde o início articula-se em torno de três ideias: primeira, a guerra contra o terrorismo deve ser levada a cabo no pleno respeito dos direitos fundamentais; segunda, a verdade, seja ela qual for, deve ser estabelecida; terceira, e para mim a mais importante, no futuro, há que prevenir actos deste tipo.

A Comissão expressou reiteradamente a opinião de que as práticas referidas como entrega extraordinária e detenção secreta constituem uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.

A Comissão afirmou igualmente que é fundamental que os Estados-Membros em causa procedam a investigações exaustivas, independentes e imparciais que lhes permitam apurar a verdade, seja esta qual for. Esta é uma obrigação positiva decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Importa dizer que já foram iniciadas investigações em diversos Estados-Membros.

Quanto às alegações de detenções secretas na Polónia, a Comissão escreveu, em diversas ocasiões, às autoridades polacas. Dado que me foi atribuída a responsabilidade pelas questões de “justiça, liberdade e segurança”, eu próprio escrevi às autoridades polacas em 28 de Maio de 2008, para sublinhar a importância da realização de investigações adequadas.

No seguimento desta carta, em Agosto de 2008, o Procurador-Geral Adjunto informou-me de que havia finalmente sido iniciada uma investigação, de cujos resultados me informaria. Penso que esta é uma medida importante.

Contactei igualmente a Roménia sobre a questão das detenções secretas. Em Junho de 2008, o Primeiro-Ministro da Roménia enviou-me o relatório da comissão de investigação do Senado romeno. Após posteriores contactos, as autoridades romenas decidiram levar a cabo novas investigações destinadas a examinar as informações constantes do segundo relatório do senhor deputado Marty, que foi escolhido como relator pelo Conselho Europeu.

Só uma abordagem deste tipo, que coloca a tónica na necessidade de realizar investigações adequadas a nível nacional, nos permitirá avançar. A União e a Comissão não têm os poderes nem os recursos necessários para substituir os Estados-Membros nesta tarefa de descobrir a verdade. Só os instrumentos e os recursos de investigação dos Estados-Membros serão suficientes para a tarefa.

Obviamente, a Comissão, e aqui assumo perante vós um compromisso, espera que estas investigações sejam concluídas e permitam, se for caso disso, determinar os responsáveis e, igualmente se for caso disso, compensar as vítimas.

Para além dos pedidos endereçados aos Estados-Membros no sentido de realizarem investigações, um dos contributos práticos da Comissão, no seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 2 de Fevereiro de 2007, consistiu na clarificação da definição de “aeronave de Estado” tendo eu apresentado, quando era Comissário responsável pelos Transportes, uma comunicação sobre a aviação civil e comercial que clarificava esta questão.

O Parlamento solicitou igualmente uma avaliação da legislação nacional antiterrorismo. Para obter uma perspectiva da situação actual, a Comissão endereçou aos Estados-Membros um questionário sobre a eficácia das medidas destinadas a lutar contra o terrorismo e a sua relação com os direitos fundamentais. A Comissão recebeu respostas dos 27 Estados-Membros e, nos próximos seis meses, será publicado um documento em que são apresentadas estas respostas. Agora, é necessário interpretar todas estas respostas.

E aqui está, Senhor Presidente; demorei bastante tempo, Senhoras e Senhores Deputados, mas é verdade que, embora este seja um domínio em que a União dispõe de poderes limitados, a Comissão tem procurado encorajar o estabelecimento da verdade e promover o respeito dos direitos fundamentais. Só posso dizer uma coisa, e ao dizê-lo estou a assumir um compromisso pessoal. Não deixarei, naturalmente, de insistir para que toda a verdade seja estabelecida, contra tudo e contra todos, de modo a podermos estar seguros de que não se repetirão acções deploráveis como estas.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhor Presidente, eu esperava dois assuntos separados: Guantânamo, por um lado, e as detenções secretas e as entregas, por outro. Como todos sabemos, nos primeiros dias do seu mandato, o Presidente Obama tomou três decisões. Sobre a primeira já vos falei, ou seja, Guantânamo, mas as duas outras decisões foram igualmente importantes.

Em primeiro lugar, pôs termo ao programa de detenções secretas da CIA O Presidente ordenou que, doravante, todos os detidos pelos EUA sejam registados no CICV. Com esta decisão, resolveu um problema que preocupava tanto o Conselho como o Parlamento Europeu. Foi por este motivo que o Conselho saudou calorosamente esta decisão. Estou certa de que foi igualmente calorosamente saudada por este Parlamento.

O Presidente Obama pôs igualmente termo às técnicas “reforçadas” de interrogatório utilizadas pela CIA. Os investigadores norte-americanos não podem continuar a depender dos pareceres jurídicos sobre a tortura e outras técnicas de interrogatório emitidos desde o 11 de Setembro. Esta decisão é importante. A União Europeia está empenhada na proibição absoluta da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

No que respeita à terceira decisão, o Presidente Obama ordenou igualmente a análise das políticas de transferência ou de entrega, a fim de assegurar a sua conformidade com as obrigações dos EUA no âmbito do direito internacional. Futuramente, as políticas não devem – estou a citar – “resultar na transferência de indivíduos para outras nações para enfrentar a tortura, com o objectivo, ou o efeito, de enfraquecer ou contornar os compromissos ou as obrigações dos EUA de garantir um tratamento humano aos indivíduos sob a sua custódia e controlo”.

Consideramos que estas decisões, a par da já referida decisão de encerrar Guantânamo, reforçarão ainda mais a cooperação com os EUA no combate ao terrorismo. Penso que podem igualmente melhorar o clima das relações transatlânticas e dar resposta a sentimentos muito enraizados neste Parlamento, bem como numa parte substancial da opinião pública europeia.

Penso que há um ponto em relação ao qual podemos concordar desde o princípio: o contexto do debate de hoje mudou radicalmente. Estou igualmente ciente de que a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros tem sido uma fonte de grande preocupação para muitos deputados deste Parlamento. Tendes vindo a acompanhar esta questão de muito perto, nomeadamente através das actividades da Comissão Temporária.

A posição deste Parlamento ficou claramente expressa na sua resolução de Fevereiro de 2007. Gostaria de sublinhar que o Conselho sempre reiterou o seu compromisso de lutar eficazmente contra o terrorismo com recurso a todos os meios legais disponíveis, porquanto o terrorismo constitui por si só uma ameaça a um sistema de valores assente no Estado de direito.

Também o Conselho afirmou reiteradamente que a existência de instalações de detenção secretas, onde os detidos são mantidos numa situação de vazio jurídico, não é compatível com o direito internacional humanitário nem com o direito internacional no domínio dos direitos humanos. Esta continua a ser a nossa perspectiva, e nela estamos empenhados, mas considerando a mudança de contexto implicada pelos actuais desenvolvimentos nos EUA eu gostaria de me concentrar essencialmente no futuro. Vamos olhar em frente e não para trás. O Conselho saúda vivamente a recente decisão do Presidente dos Estados Unidos sobre esta matéria.

A comunidade transatlântica tem sido uma comunidade de valores partilhados e deve continuar a sê-lo se queremos ser capazes de defender os nossos interesses num mundo globalizado. Não há dúvida de que o respeito dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito na luta contra o terrorismo fazem parte deste património comum.

  Hartmut Nassauer , em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devem os prisioneiros de Guantânamo ser aceites na União Europeia? Esta é a pergunta que hoje nos devemos colocar. A resposta dependerá das considerações que escolhermos valorizar.

Algumas pessoas alegam que os prisioneiros foram torturados. Esta é uma razão para os aceitarmos, segundo os ditames humanitários. Não há dúvida de que a tortura é a mais desumana e degradante das práticas. Se foram torturadas, estas pessoas merecem a nossa compaixão, independentemente das acusações que contra elas possam existir. No entanto, será este o único aspecto que devemos considerar?

Por exemplo, muitas das pessoas que estão ou estiveram encarceradas em Guantânamo foram para campos de treino de terroristas no Afeganistão depois do 11 de Setembro. Não eram turistas em busca da beleza do país, mas sim potenciais terroristas. Temos a obrigação de proteger os cidadãos europeus contra potenciais terroristas.

Infelizmente, a tortura é praticada em todo o mundo e nós condenamo-la sistematicamente. Ainda não chegámos ao ponto de dizer que qualquer pessoa que tenha sido torturada tem o direito de ser aceite na Europa. Ainda não chegámos a este ponto por uma boa razão. A esta consideração temos contraposto a necessidade de segurança na União Europeia. Devemos fazê-lo igualmente neste caso. Devemos certificar-nos de que não entram na Europa potenciais terroristas, pelo que, na avaliação deste problema, gostaria que fosse conferida a máxima prioridade à necessidade de segurança e que esta consideração se sobrepusesse a todas as outras.

  Martin Schulz , em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega Claudio Fava irá usar da palavra em nome do nosso grupo sobre questões relacionadas com os voos da CIA e sobre essa parte do debate. Eu concentrar-me-ei nas questões relacionadas com o encerramento do campo de Guantânamo, começando por responder ao senhor deputado Hartmut Nassauer.

É verdade que a segurança das pessoas da União Europeia constitui um parâmetro em relação ao qual devemos avaliar as nossas acções. Contudo, gostaria de começar por colocar uma pergunta: O que é pior para a nossa segurança? Será o medo de aceitar ex-detidos de Guantânamo por se considerar que representam um risco para a segurança após a sua libertação? Ou será, o que é mais provável, o facto de a existência deste campo, que constitui uma infracção ao direito internacional e aos direitos humanos, ser a principal causa de uma vaga de cólera insustentável sentida por milhões de pessoas em todo o mundo? Isto acontece porque o chamado mundo ocidental, que foi, inquestionavelmente, provocado de uma forma sem precedentes pelos acontecimentos do 11 de Setembro, foi, de alguma forma, incapaz de influenciar os acontecimentos e, portanto, foi obrigado a aceitar o facto de um Presidente dos Estados Unidos da América ter ignorado os direitos humanos fundamentais por considerar ser esta uma resposta adequada à provocação sofrida.

Considero que esta atitude contribuiu mais para o aumento da insegurança no mundo do que se afirmássemos agora – quando outro Presidente quer que o seu país recupere a sua grandeza e que os Estados Unidos da América sejam um símbolo do respeito dos direitos fundamentais em todo o mundo –, do que se nós, europeus, disséssemos agora que não temos nada a ver com isso, que vocês têm de resolver esse problema sozinhos.

A mensagem que estaríamos a passar seria a de que uma confederação de Estados como a União Europeia, que se considera, e é, sem dúvida, uma comunidade de direito, quer fugir às suas responsabilidades, utilizando este argumento num momento em que se procura pôr termo a uma situação ilegal. Não podemos esperar que os nossos cidadãos aceitem que se trata de um risco para a segurança. Esta é a mensagem errada. É desastroso, porque o nosso comportamento é pior do que o das pessoas que, como Barack Obama, enfrentam e afirmam que, apesar de todos os riscos que estão a correr, apesar da oposição dos militares, apesar da oposição nos EUA – porque lá também há pessoas que dizem “deixem-nos em Guantânamo, não os tragam para cá, que eles cá são um risco maior” –, apesar de toda esta oposição, afirmam que há um poder simbólico que resulta do facto de um novo presidente retomar o respeito pelos direitos humanos e fundamentais, incluindo os direitos daqueles que não demonstraram o menor respeito pelos direitos humanos e fundamentais. Não ajudarmos nesta situação seria errado e seria contrário à forma como, pelo menos, o meu grupo entende a tarefa da União Europeia, que consiste em assegurar que a comunidade de direito que criámos internamente seja exportada no âmbito de políticas internacionais.

Só o poderemos fazer se contribuirmos de forma credível, no interior das nossas fronteiras, para garantir que seja conferida prioridade aos direitos individuais de todas as pessoas. Guantânamo é um lugar de vergonha. É um lugar de tortura. Por esse motivo, é também um símbolo do facto de as confederações de Estados ocidentais não poderem alegar praticar o que pregam, a saber, que acima de tudo, a dignidade humana é inviolável. Este é o primeiro artigo da nossa Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta não refere a possibilidade de esta inviolabilidade ser reduzida. O nosso sentimento de superioridade em relação à filosofia terrorista tem algo a ver com o facto de afirmarmos respeitar os direitos fundamentais até das pessoas que pretendem, com as suas acções, retirar aos outros esses direitos.

Por esse motivo, penso que podemos dar um contributo mais importante para a segurança do mundo fechando Guantânamo, apoiando Barack Obama e desempenhando um papel activo, se a Administração dos Estados Unidos no-lo solicitar e se pudermos trabalhar com o governo para estabelecer um processo que permita aceitarmos essas pessoas, do que pregando um falso conceito de segurança que, Senhor Deputado Nassauer, apenas se pode pôr em prática se a polícia e os serviços secretos fizerem o seu trabalho. Tal não será o caso se as pessoas que saírem de Guantânamo se puderem mover livremente e sem serem observadas. O aspecto da segurança é importante, mas aos direitos fundamentais deve, neste caso, ser conferida maior prioridade.

(Aplausos)

TPRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-Presidente

  Graham Watson , em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quando o Senador Obama se tornou Presidente Obama, todos suspirámos de alívio. O eixo do mal, a mudança de regime, a guerra ao terror: os cidadãos europeus querem ver estes eufemismos e as pessoas que os inventaram remetidos para a história.

Mas para romper com a história e retornar ao Estado de direito é necessária coragem e firmeza, qualidades pelas quais felicito o novo Presidente. O Presidente Obama esteve certo ao condenar o “afogamento” como tortura, esteve certo ao suspender os famigerados julgamentos militares na Baía de Guantânamo e esteve certo ao mostrar-se determinado em encerrar completamente o campo dentro de um ano. Congratulo-me com as garantias dadas hoje pela Presidência do Conselho de que os Estados Unidos repudiaram todas as práticas repulsivas associadas ao seu Governo nos últimos anos, incluindo a tortura em países terceiros e as entregas extraordinárias, visando pôr termo ao eixo da ilegalidade.

Mas a Europa não pode ficar para trás, encolher os ombros e dizer que os americanos têm de resolver estas coisas sozinhos. Carecemos do debate aberto e da mudança de rumo colectiva que a democracia americana permite. No entanto, Estados-Membros da nossa União foram, demasiadas vezes, cúmplices daquilo que a Administração Bush fez. Se o 43.º Presidente nos ensinou alguma coisa, foi que, na administração da justiça internacional, a mentalidade “contra tudo e contra todos” conduz a um irremediável fracasso.

Por isso, o desafio de Guantânamo, o problema colocado por 245 suspeitos mantidos à margem do sistema judiciário, não diz respeito apenas à América. É um quebra-cabeças que devemos resolver em conjunto. Os Estados Unidos devem julgar os suspeitos contra os quais existem provas sólidas, de acordo com o Estado de direito. A América deve libertar os suspeitos contra os quais não impendem provas suficientes e defendê-los se existir a possibilidade de estes virem a enfrentar tortura nos seus países de origem.

E que fazer com aqueles que vão ser libertados, que não representam uma ameaça, mas que não querem permanecer num país que os aprisionou injustamente? Se solicitada nesse sentido, não deve a Europa oferecer a esses cidadãos os direitos e as liberdades que nenhum outro país lhes poderá oferecer? Não podemos conciliar eternamente a declaração do Conselho segundo a qual incumbe aos Estados-Membros decidir com o desejo expresso pelo Conselho de uma posição europeia coordenada. A Europa tem de falar a uma voz e de contribuir para o fim desta afronta à justiça. Muitos de nós criticaram, no passado, a América, pela sua incapacidade de cooperar. Tivemos razão quando o fizemos, mas agora, que podem pedir a nossa ajuda, não devemos dizer “não”.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a interpretação conservadora normal do direito internacional exige o encerramento imediato e incondicional de Guatânamo. Contudo, depois do 11 de Setembro, já nada é normal. É por isso que até o Presidente Obama, que tanto anseia pela mudança, enfrenta um problema grave no que se refere ao que fazer com as pessoas que se encontram presentemente detidas em Guantânamo. Estas pessoas não são detidos comuns. Uma em cada nove pessoas libertadas de Guantânamo retomou imediatamente as actividades terroristas. Nestas circunstâncias, penso que o aconselhamento oferecido aos Estados Unidos e aos Estados-Membros da União Europeia deve ser prudente.

Há três coisas absolutamente certas em relação a este assunto. Vamos ter de retirar os nossos cidadãos e residentes do campo. Vamos ter também de isolar eficazmente os indivíduos que representam uma séria ameaça. Além disso, devíamos rever a Convenção de Genebra no intuito de encontrar uma resposta adequada para o problema dos exércitos terroristas apátridas. Infelizmente, nenhuma destas questões foi devidamente tratada no projecto de resolução.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com as observações tecidas pelo senhor Ministro Vondra em relação à Baía de Guantânamo. Aparentemente, a União Europeia procura, em princípio, uma resposta comum, e a Presidência checa ajudar-nos-á nesta tarefa. Exactamente para onde os detidos serão transferidos continua a ser uma questão a decidir a nível nacional, mas, em princípio, a Europa irá reagir positivamente ao pedido dos EUA. Esta resposta agradará ao Parlamento, porquanto, já em 2006, pedimos aos Estados-Membros que insistissem proactivamente na reinstalação dos ex-detidos, incluindo na União Europeia.

A pergunta que quero colocar ao Conselho é a seguinte: está o Conselho preparado para agir proactivamente? Perguntará agora o Conselho aos Estados Unidos quem são os ex-detidos? Perguntará o Conselho quais são os seus antecedentes e o que lhes vai acontecer, para que possamos tomar as disposições adequadas? Estou, no entanto, muito agradada com esta atitude positiva, que, esperemos, porá termo às violações dos direitos humanos a que estas pessoas estiveram expostas.

Senhor Presidente, embora isto seja magnífico pela Baía de Guantânamo, que é um símbolo, convém não esquecer que existem outras prisões sobre as quais deveríamos exprimir uma opinião. Estou a pensar, por exemplo, em Bagram, perto de Cabul, onde se encontram detidas entre 600 e 700 pessoas. Solicito ao Conselho e à Comissão que se certifiquem de que essas prisões são igualmente encerradas.

Embora tenha ficado satisfeita com as observações sobre a Baía de Guantânamo, estou um pouco desapontada em relação à CIA. Mas, acima de tudo, regozijo-me com o facto de o Conselho querer olhar em frente, e não para trás. Compreendo isso perfeitamente, porque se olharmos para trás, vemos uma enorme confusão. Seria demasiado simplista afirmar que, como os Estados Unidos têm um novo Presidente, podemos voltar a aplicar os mesmos princípios a todos nós, esquecendo-nos de olhar para os nossos corações e ignorando a ajuda que demos a um governo que, dizem agora, agiu incorrectamente.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, solicitou o encerramento do campo de prisioneiros norte-americano de Guantânamo desde o princípio. Contrariando todos os princípios jurídicos fundamentais e todos os acordos internacionais pertinentes, houve pessoas que estiveram detidas e foram torturadas durante anos, tendo-lhes sido negado um julgamento imparcial. Os seus direitos humanos fundamentais não foram respeitados. A mesma potência que procura defender os direitos humanos, a democracia e a liberdade em todo o mundo violou, neste caso, os direitos fundamentais e criou a sua própria zona sem lei, para a sua guerra ao terror. Isto é inaceitável.

Foi importante que, durante um longo período, o Parlamento Europeu tenha exortado constantemente ao encerramento de Guantânamo. No entanto, agora que um novo governo afirmou estar a mudar a sua política, nós, europeus, começamos a colocar dúvidas em relação àquilo que pedimos. Começamos a hesitar e a procurar negociar, vergonhosamente. Isto é o que considero uma abordagem cínica.

O que aconteceu ao nosso apelo à universalidade e à indivisibilidade dos direitos humanos? Não podemos estar a demonstrar que pregamos uma coisa e praticamos outra. Não pode ser verdade que, de alguma forma, queiramos justificar e aceitar este campo de vergonha. Não podemos considerar a defesa dos direitos humanos um princípio importante apenas quando os outros estão em causa e nada fazer para a promover quando se trata de nós próprios.

Insto os Estados-Membros a definir claramente a sua posição, mas gostaria igualmente de dizer, em nome do meu grupo, que o encerramento do campo de prisioneiros de Guantânamo representa apenas o primeiro passo. A base militar norte-americana de Guantânamo deve igualmente ser encerrada.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Provavelmente, todos temos uma forte sensação de alívio pelo que aconteceu nos Estados Unidos. É uma situação idêntica à que se viveu no início na década de 1950, quando o povo americano e o sistema americano demonstraram ter capacidade de se livrar do mccartismo. O povo americano está a demonstrar a mesma capacidade ao eleger um novo Presidente, que, no primeiro dia do seu mandato, declarou que Guantânamo deveria ser encerrado. Damos graças por isso.

O que aqui estava errado era, naturalmente, a detenção dos suspeitos de terrorismo ou de outros crimes. Estes devem ser julgados e absolvidos ou condenados, libertados ou castigados. Os que não forem condenados devem ser tratados como inocentes. Se, nessa altura, ainda houver suspeitas em relação a eles, incumbe aos serviços de segurança dar-lhes ulterior seguimento. Tenho dificuldade em compreender por que motivo os que não forem condenados não poderão ficar nos Estados Unidos, mas os países europeus devem, naturalmente, estar preparados para acolher aqueles que não forem... Agradeço a oportunidade de usar da palavra.

  Koenraad Dillen (NI). - (NL) Qualquer pessoa que manipule os princípios do Estado de direito está a utilizar os métodos daqueles que o Estado de direito visa combater. O encerramento da prisão de Guantânamo, onde o direito à defesa, tal como o conhecemos no mundo ocidental, não está garantido, é uma coisa boa. Não há necessidade de me deter sobre este aspecto, que já foi sublinhado por muitos antes de mim. O facto de o Senhor Bush, com a sua política dura, ter conseguido proteger o povo americano de um segundo 11 de Setembro não muda muito as coisas.

Uma democracia deve respeitar o Estado de direito em todas as ocasiões e em todo o mundo, mas a democracia deve igualmente encontrar formas resolutas de se proteger dos extremistas religiosos que querem destruir a nossa sociedade aberta. Este é um aspecto que não é valorizado nos projectos de documentos que foram apresentados.

Por último, penso que não nos devemos fixar em Guantânamo. Cuba, onde se encontra o enclave americano de Guantânamo, é uma imensa prisão, onde existem milhares de presos políticos inocentes que não têm a mais remota esperança de um julgamento imparcial ou rápido. O mesmo se aplica à China, nosso parceiro comercial, que tendemos a poupar quando falamos de direitos humanos.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar por que razão o senhor deputado Schulz foi autorizado a exceder consideravelmente o tempo de que dispunha para a sua intervenção – os outros não o foram. Porquê?

  Presidente. − O Presidente do Parlamento Europeu, o senhor deputado Pöttering, era quem presidia aquando da intervenção do senhor deputado Schulz, pelo que só ele pode responder a esta pergunta. Não vejo que tenha qualquer relação com a minha presidência. Deve voltar a colocar a pergunta quando o senhor deputado Pöttering estiver na presidência.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, que havemos de fazer com os ex-detidos da Baía de Guantânamo? Como havemos de encontrar o justo equilíbrio entre garantir a segurança dos cidadãos da UE e encontrar um local para instalar os ex-detidos?

Em primeiro lugar, permitam-me esclarecer que não estou a falar dos ex-detidos considerados perigosos, mas que não têm condições para ser julgados nos Estados Unidos, e importa não esquecer que são bastantes os detidos que se inscrevem nesta categoria. Mas mesmo os detidos ilibados de todas as acusações e que, aparentemente, não constituem qualquer risco, representam, na minha opinião, um risco.

Os nossos receios são legítimos, porque, segundo o Pentágono, há informação de que 61 ex-detidos ilibados de todas as acusações e subsequentemente libertados se dedicam presentemente a actividades terroristas. Um deles é o número dois da Al Qaeda no Iémen e outro fez-se explodir.

Ontem, o Presidente Obama afirmou, na televisão pública, que não pode ter a certeza de que os detidos absolvidos e libertados não representarão uma ameaça para a segurança. Será legítimo pedir-nos que corramos esse risco na UE? Bem, penso que no-lo podem pedir, mas devemos ter o direito de decidir se esse risco é aceitável para nós ou não.

Os Estados-Membros manifestaram diferentes graus de disponibilidade para aceitar ex-detidos. Sublinho que a decisão de aceitar ex-detidos deve ser uma decisão soberana do Estado-Membro. Não pode ser imposta ao Estado-Membro pela UE, mas também não pode ser tomada isoladamente. Com a liberdade de circulação que temos na Europa, especialmente na Europa sem fronteiras do espaço Schengen, as decisões dos Estados-Membros de permitir que ex-detidos da Baía de Guantânamo se instalem nos seus territórios têm implicações de segurança não só para o Estado-Membro em causa, mas também para os seus vizinhos. Por esse motivo, peço, pedimos, que essas decisões sejam tomadas em consulta com os outros membros da UE.

  Claudio Fava (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o encerramento de Guantânamo permite-nos rectificar uma violação que envergonhou o direito internacional e, acima de tudo, não prestou qualquer serviço à guerra ao terrorismo.

No entanto, não basta saudar a decisão do Presidente Obama. Chegou o momento de assumir responsabilidades, e essas responsabilidades envolvem também a Europa e os Estados-Membros. Guantânamo é, em parte, consequência do silêncio da Europa e da colaboração de muitos dos nossos governantes no sistema de entregas. O que aconteceu nos últimos foi que os nossos governos, por um lado, afirmavam que Guantânamo deveria ser encerrado e, por outro, enviavam lá polícias para interrogar os detidos. Estamos a falar de responsabilidades que foram negadas quando este Parlamento investigou o assunto, mas que foram admitidas e verificadas nos dois últimos anos.

Fevereiro de 2008: Londres pede desculpa pelos voos da CIA; alguns aviões utilizaram bases britânicas, afirma o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, David Miliband, contrariando o que Tony Blair afirmara três anos antes, quando sustentou que nada de ilegal se havia passado em solo britânico. Dezembro de 2008: o Governo espanhol do Sr. Aznar sabia que muitos voos da CIA haviam sobrevoado o espaço aéreo espanhol e utilizado aeroportos espanhóis. Esta informação transpareceu de um documento secreto publicado pelo El País e que se veio a revelar verdadeiro. O então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Josep Piqué, que admitiu a utilização de aeroportos espanhóis, afirmou não saber o que acontecia depois em Guantânamo. Talvez pensasse que era um parque de diversões. Em Outubro de 2008, ficámos a saber que, em Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, admitiu que o anterior governo de centro-direita liderado por Durão Barroso colocou, deliberadamente, os aeroportos e o espaço aéreo português à disposição dos voos ilegais da CIA. Luís Amado afirmou: “Não falei nisto para não perturbar a serenidade das instituições europeias”. Nós perguntamos: e o direito dos cidadãos a conhecer a verdade? Ou esperam que imaginemos que nem sequer Durão Barroso sabia o tipo de obscenidade civil e jurídica que Guantânamo era e continua a ser?

A questão é esta, Senhor Presidente, e estou prestes a concluir: nos últimos anos, demonstrámos muito boa vontade e muita hipocrisia, nomeadamente naquilo que o Conselho deixou por dizer ao longo desses anos. Há dois anos, o Parlamento endereçou 46 recomendações ao Conselho. Seria de esperar que pelo menos algumas destas recomendações tivessem sido analisadas e tivessem merecido atenção, e que, pelo menos, algumas delas tivessem merecido resposta. Por este motivo, penso que se de alguma forma ajudássemos ao encerramento de Guantânamo e assumíssemos a nossa responsabilidade colectiva, enquanto Europa, e os 27 Estados-Membros que a constituem, tal contribuiria, ainda que modestamente, para compensar o nosso silêncio colectivo.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, é inquestionável que a maior responsabilidade pelo encerramento da Baía de Guantânamo e pela reinstalação dos detidos recai sobre o Governo dos EUA. No entanto, a Europa tem de reconhecer como realidade política o facto de os EUA não poderem levar esta tarefa a cabo sozinhos. Manifestámos muito boa vontade em relação ao Presidente Obama e empenhamento nas relações transatlânticas. Isso deve implicar a oferta de assistência prática.

Há outras razões para os Estados-Membros da UE cooperarem no encerramento da prisão. Em primeiro lugar, o argumento humanitário, que nem preciso de desenvolver, de salvar estes homens do inferno em que alguns deles penaram durante sete anos. Em segundo lugar, a credibilidade da Europa: instámos os EUA a encerrar Guantânamo, cumpre-nos agora ajudá-los a levar a cabo essa tarefa. Em terceiro lugar, o nosso interesse em eliminar um símbolo fortíssimo, que funciona como pretexto para o recrutamento e a radicalização de terroristas, e, por último, a responsabilidade moral de que falou o senhor deputado Claudio Fava.

No entanto, penso que as entregas e o envolvimento dos governos europeus são objecto de uma segunda proposta de resolução que será apresentada dentro de duas semanas. Nestas circunstâncias, saúdo a resolução comum acordada pelos grupos e por todo o espectro político e espero, sinceramente, que esta seja muito votada amanhã. Partindo do princípio de que o Grupo ALDE aceita o meu conselho, não apresentaremos nem apoiaremos quaisquer alterações a esta resolução.

Quero apenas referir duas coisas. Em primeiro lugar, as alegações de que 61 detidos libertados se terão envolvido em actividades terroristas: de acordo com os advogados que estão ao corrente destas coisas, estas alegações são largamente infundadas. Sabemos de dois que estão envolvidos em actividades terroristas. Entre os restantes, contam-se pessoas, como as oito pessoas na Albânia, que deram entrevistas à comunicação social e os chamados “três de Tipton”, cidadãos britânicos que fizeram um filme em que criticam Guantânamo. Isto não é “voltar ao terrorismo”.

Por último, e relativamente às questões de segurança: é necessário discuti-las, mas estão a ser avançadas soluções credíveis, nas quais podemos envolver os advogados.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, depois da eleição de Barack Obama como Presidente dos Estados Unidos da América e da sua assinatura do documento relativo ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo, esta Assembleia viveu uma excitação pouco saudável. Membros da dissolvida Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros usaram da palavra. Gostaria de lembrar esta Assembleia que a referida comissão não contribuiu para estabelecer nada, embora não perdesse uma oportunidade de manifestar a sua indignação e de condenar todos os tipos de entregas extraordinárias.

Já sabemos que o novo Presidente está consciente da gravidade do problema. O Presidente modificou a posição que defendeu na campanha eleitoral e, pouco tempo depois da tomada de posse, emitiu um regulamento prorrogando o período durante o qual os métodos até agora utilizados com os terroristas podem continuar a ser utilizados.

Compreendemos que, para muitos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Polónia, é impossível aceitar terroristas presos. Não obstante, os Estados-Membros da União e o nosso Parlamento, em vez de criticarem e de enfraquecerem a guerra ao terror, deveriam cooperar com os Estados Unidos e assumir parte da responsabilidade pela luta contra este fenómeno. Devo lembrar uma vez mais esta Assembleia que o terrorismo é uma ameaça mundial, que também afecta os cidadãos da União.

  Cem Özdemir (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o campo de prisioneiros de Guantânamo transformou-se num símbolo do desprezo pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Ao ordenar o fim dos julgamentos militares em Guantânamo e prometer o encerramento do campo no prazo de um ano, o novo Presidente dos EUA, Barack Obama, emitiu uma mensagem igualmente poderosa e fundamental.

No entanto, não foram apenas os Estados Unidos da América que perderam credibilidade devido ao desprezo pelos direitos humanos que demonstraram na guerra ao terror. Os nossos governos europeus não podem negar a sua responsabilidade, estabelecida pela Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros no seu relatório de Fevereiro de 2007. Isto demonstra a duplicidade de critérios de muitos países da União Europeia, que, com toda a razão, exigem que os países candidatos respeitem os direitos, mas desprezam os direitos humanos na União Europeia.

A União Europeia tem a obrigação de desempenhar um papel activo na procura de uma solução comum para todos os prisioneiros que já não são suspeitos e que não podem regressar aos seus países de origem. Isto aplica-se, especificamente, à Alemanha, que pode, e deve, contribuir para viabilizar a aceitação de refugiados. Não devemos repetir o erro que cometemos no caso do germano-turco de Bremen, Murat Kurnaz, que, indevidamente, passou quatro anos na Baía de Guantânamo.

O novo princípio em Washington constitui uma oportunidade para enviarmos um sinal claro de que os direitos humanos não devem ser menosprezados na guerra ao terror.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). - (ES) Senhor Presidente, espero e desejo que a declaração do Presidente Obama sobre o encerramento do centro de detenção de Guantânamo seja o prenúncio de uma mudança da política externa dos Estados Unidos.

Espero que signifique o repúdio de uma política que ao terror contrapôs terror e ao crime respondeu com crime, uma política que, em última análise, ignorou arrogantemente o direito internacional.

Espero e desejo que seja este o caso. O problema da União Europeia é que muitos Estados europeus se empenharam na política do senhor Bush de responder ao crime com crime e à tortura com tortura. Foram cúmplices dessa política. Foi por isso que a Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros não pôde concluir o seu trabalho: alguns governos europeus escondiam as suas vergonhosas acções, as vergonhas acções da política externa do senhor Bush. É por este motivo que devemos insistir para que sejam responsabilizados. O povo americano já o fez através do seu voto.

Espero igualmente que o Presidente demonstre coragem e coloque perante a justiça os funcionários que torturaram e os funcionários que detiveram pessoas ilegalmente, porque, Senhoras e Senhores Deputados, para os prisioneiros de Guantânamo há apenas uma solução no que se refere à lei. Se há provas contra eles, devem ser julgados. Se não há provas, devem ser libertados. E os funcionários da Administração norte-americana devem assumir a responsabilidade pelas pessoas que foram detidas ilegalmente.

Isto é o que acontece no meu país e é o que acontece em qualquer democracia alicerçada nos direitos democráticos. Muito obrigado.

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, penso que não temos de funcionar como mercado de escoamento para a política arbitrária que, infelizmente, os Estados Unidos da América têm vindo deliberadamente a praticar nesta área. Esta política é contrária aos nossos princípios ocidentais comuns e está a ser conduzida numa área cinicamente escolhida, que é uma relíquia dos tempos coloniais. Lá não há Estado de direito: nem direito cubano, que, como muito justamente referiu o senhor deputado Dillen, não confere protecção ao indivíduo, nem direito norte-americano, nem o nosso património comum de direito internacional.

Em termos jurídicos, penso que a questão é clara. Se, nos termos do direito comum, há acusações penais contra alguns dos prisioneiros, estes devem ser julgados através do competente processo judicial. Se são suspeitos, por exemplo, de ter organizado os ataques do 11 de Setembro, deveriam ter sido informados há anos das acusações que sobre si impendem, ter tido acesso a advogados e ter sido julgados nos tribunais americanos. E não faltam tribunais nos Estados Unidos da América.

Se outros são considerados prisioneiros de guerra na sequência da intervenção aliada no Afeganistão, esses devem estar detidos nas condições previstas na legislação relativa à guerra, até à cessação oficial das hostilidades.

Se há detidos que não se inscrevem em nenhuma destas duas categorias, então esses devem ser libertados e enviados para casa.

Dizem que alguns são potencialmente perigosos, mas se eu estivesse detido durante sete anos no mais completo isolamento, e por muito que à partida não tivesse nada de potencialmente perigoso, seria sem dúvida potencialmente perigoso no final desse período. Penso que esse é o caso da maior parte destas pessoas.

Se algumas delas não quiserem ir para casa, podem pedir asilo político aos seus carcereiros. Isto é tudo o que eu queria dizer e, de passagem, queria agradecer ao senhor Comissário Barrot pelo seu trabalho de investigação. O tempo demonstrará que foi a melhor análise destas transferências ilegais de prisioneiros.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, várias vezes este Parlamento pediu o encerramento da prisão de Guantânamo. Fomos acompanhados pelas outras duas Instituições: a Comissão e o Conselho. Agora que a decisão foi tomada, não pode haver equívocos quanto à nossa posição. Felicitamos vivamente o Presidente Obama por esta decisão, uma decisão que ele justificou pela necessidade de devolver aos Estados Unidos da América a autoridade moral de que gozava perante o mundo.

Sejamos claros: a decisão da Administração Bush de abrir Guantânamo, bem como o programa das extraordinary renditions abalaram essa autoridade moral dos Estados Unidos. Os fins não justificam os meios. Não é aceitável que se viole o direito internacional, que se exerça tortura, que se abram prisões secretas e que se façam desaparecer prisioneiros. Nos Estados de direito, os detidos são apresentados à justiça e têm o direito a defender-se. Esteve mal a Administração Bush quando cometeu estes abusos, como mal estiveram os que, pelo aplauso conivente ou pelo silêncio envergonhado, foram cúmplices.

Se os Estados Unidos da América pedirem a ajuda da União Europeia, não a devemos recusar, como disse, aliás, o Comissário Barrot. Não abdicando da segurança dos nossos cidadãos, mas sem a utilizar como pretexto para não colaborar. Precisamos igualmente da colaboração dos Estados Unidos para ajudar a fazer luz sobre os atropelos que foram cometidos na Europa, para apurar responsabilidades e garantir que os mesmos crimes não se repetirão no futuro. Como devemos perguntar aos Estados-Membros e às Instituições europeias o que fizeram para aplicar as recomendações que este Parlamento aprovou, em Fevereiro de 2007, e que explicação avançam para não o ter feito, se for o caso.

E uma vez que o meu amigo Claudio Fava citou aqui o Presidente Barroso, creio que lhe é devida uma palavra de agradecimento porque, ao contrário do Conselho, que resistiu, mentiu e ocultou informação a este Parlamento, a Comissão Europeia teve um comportamento leal e prestou toda a colaboração às nossas investigações.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) O Presidente Obama manteve a sua palavra. Uma das suas primeiras medidas políticas foi o encerramento da prisão de Guantânamo, com o qual, naturalmente, muito nos congratulamos. Ou melhor, foi o anúncio do encerramento de Guantânamo, porque o novo Governo dos EUA vê-se confrontado com a difícil tarefa de encontrar uma solução para os detidos que ainda lá se encontram.

Em primeiro lugar, deve ser identificada a sua situação e estabelecido se podem ser libertados sem risco. Foram presos ilegalmente pela Administração Bush, numa clara violação do direito internacional. Trata-se, portanto, acima de tudo de um problema Americano, que tem de ser resolvido por Washington. Ainda não é claro se os EUA irão pedir ajuda aos países europeus e à União Europeia, e afigura-se-me algo especulativo estarmo-nos a adiantar demasiado aos acontecimentos.

Permitam-me discordar dos colegas deputados que pensam que deveríamos desde já fazer promessas, partindo do pressuposto de que a União Europeia tem a obrigação de as fazer, porque alguns países poderão ter estado envolvidos no transporte de detidos para Guantânamo. Isto baseia-se unicamente em suposições. Nunca conseguimos provar que havia nisto alguma verdade; como nem sequer sabemos quais os países que teriam estado envolvidos nesse transporte, pelo que, na minha opinião, este é um fraco argumento para justificar o acolhimento de detidos e estou satisfeito pelo facto de a resolução não o incluir.

Obviamente, não devemos excluir a possibilidade de os EUA ainda nos virem a endereçar este pedido, e partilho a opinião do presidente do meu grupo sobre esta matéria. Se o pedido for formulado, teremos, sem dúvida, de reagir positivamente, tendo em conta o direito internacional, mas também tendo em conta a necessidade de a União Europeia dar uma resposta humanitária a uma situação como esta.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). - (ES) Senhor Presidente, não foi a União Europeia que criou o problema de Guantânamo. É um problema que, certamente, não existiria se a União Europeia, para além de o condenar reiteradamente, o tivesse efectivamente repudiado, em vez de passivamente e, por vezes, activamente ter colaborado com a própria existência desse buraco negro do direito internacional. Mas é óbvio que não fomos nós que o criamos. No entanto, temos seguramente o dever de cooperar para pôr termo a esta situação. Trata-se de um dever claro, a que não nos devemos subtrair.

Não há dúvida de que cada caso deve ser tratado individualmente. Os prisioneiros de Guantânamo não podem ser tratados como um rebanho indiferenciado. São pessoas com direitos, mas também com as suas histórias pessoais. Há criminosos de devem ser julgados como tal, há inocentes e há, sem dúvida, pessoas potencialmente perigosas.

Fazendo jus aos seus valores e aos seus princípios, bem como à sua generosidade, a União Europeia pode envolver-se definindo uma resposta comum que contribua para resolver este problema, no respeito das nossas próprias regras.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, de acordo com informações da CIA e de ONG, entre 2002 e 2006 passaram pelo espaço territorial português 728 prisioneiros a caminho de Guantânamo. Quantos passaram por Espanha, Itália ou qualquer outro Estado-Membro?

Depois de não ter assumido a liderança contra a excepção ao direito internacional na luta contra ao terrorismo, a União procura agora acompanhar os compromissos do Presidente Obama.

Isto explica este tímido apelo dos deputados para que os Estados-Membros acolham os detidos inocentes que não podem regressar aos seus países por recearem ser torturados. Não é por solidariedade, nem por caridade, nem sequer por generosidade, mas apenas para cumprir os nossos compromissos internacionais.

Para lá da mensagem enviada pelo Presidente Obama, será a Europa capaz de se erguer, será a Europa capaz não só de investigar, visar e assumir as suas responsabilidades, mas também de pôr termo à sua cumplicidade ilegal nas entregas extraordinárias? Será a Europa capaz de reformar o controlo dos seus próprios serviços secretos? Será a União capaz de reabilitar as vítimas através de processos judiciais e de indemnizações?

Saúdo a declaração de intenções do senhor Comissário Barrot neste sentido. Devo, contudo, dizer que, embora cada vez saibamos mais sobre aquilo que o ex-primeiro-ministro de Portugal ocultou entre 2002 e 2004, continuamos a ignorar completamente os resultados das suas iniciativas enquanto líder da Comissão Europeia para tirar a União desta zona cinzenta de não legalidade.

(O Presidente tira a palavra à oradora)

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito pelo facto de ter sido reconhecido que os países europeus devem aceitar prisioneiros de Guantânamo, uma ideia que, estranhamente, não constava da resolução original do meu grupo. Estou inteiramente de acordo com os senhores deputados Schulz e Watson.

O primeiro ponto da resolução refere as importantes mudanças da política dos Estados Unidos no que respeita às leis humanitárias. Vejo algumas mudanças, sem dúvida de tom, mas também uma grande continuidade em relação às políticas do “odiado” Bush, visto que o Presidente Obama não abandonou o programa de entregas extraordinárias e de prisões da CIA em países terceiros. Digo isto à atenção da Presidência checa, que parece ter uma ideia diferente. Não quero que os entusiastas de Obama tenham uma desilusão prematura.

A propaganda antiamericana, já activa na comissão CIA há dois anos, regressou nas perguntas orais sobre os voos da CIA na Europa. Vou dar-vos um exemplo: num considerando, é denunciada a existência de uma estrutura secreta da CIA na Polónia. Ora, o facto de existir uma estrutura da CIA num país como a Polónia não deve ser chocante – seria mais estranho se esta estrutura não existisse –, mas creio que os signatários da pergunta estão aborrecidos com o facto de esta organização ser secreta. Eles gostariam que os serviços secretos trabalhassem sem sigilo, abertamente, e que os aviões da CIA tivessem o termo “CIA” inscrito na aeronave, como a British Airways ou a Air France. Também nesta matéria, penso que vão ficar desapontados: nem Obama irá tão longe.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a prisão desumana de Guantânamo nunca deveria ter sido aberta. Pelo menos, vai, aparentemente, ser agora encerrada, mas as felicitações ao Presidente Obama devem, naturalmente, ser mitigadas se as informações na imprensa americana acerca da manutenção da prática inaceitável de raptos, interrogatórios e encarceramentos secretos em países terceiros se vierem a confirmar. Nesta matéria, infelizmente, a Europa também tem, como é óbvio, responsabilidades, no que respeita à luta contra o terrorismo. É muito preocupante o facto de o único parlamento nacional a convidar o Parlamento Europeu a apresentar as conclusões e recomendações da sua comissão sobre a CIA ter sido o Congresso Americano. Nem um governo ou parlamento nacional europeu nos convidou. Esperemos que o façam agora, para que este tipo de prática ilegal não se volte a repetir.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados Unidos criaram o problema de Guantânamo e um Presidente dos Estados Unidos prepara-se para o resolver. Precisamos de saber se a União Europeia tem poder e competência para desempenhar um papel neste processo.

A União Europeia deve colaborar. Os nossos Estados-Membros devem acolher prisioneiros, como os uigures, sem ceder à pressão da China. Se o não fizermos, arriscamo-nos a ser irrelevantes no processo de encerramento de Guantânamo.

Isto pode ser o início de um novo trabalho para apurar a verdade, as responsabilidades dos nossos governos nacionais – por exemplo, do Governo português do Presidente Barroso – e as nossas responsabilidades no facto de ter sido abandonada a proposta de exílio de Saddam Hussein. Esta proposta era a única alternativa à guerra, e os nossos governos, incluindo o dos Estados Unidos, abandonaram-na.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, não há dúvida de que a existência de Guantânamo só foi possível graças, entre outros factores, à conivência e à cumplicidade de muitos países europeus, incluindo Espanha. Não é aceitável que se diga agora que este problema não nos diz respeito. É ainda menos aceitável que se diga que o encerramento de Guantânamo e as suas consequências são um problema que apenas diz respeito ao Governo dos EUA.

Durante anos, aeronaves dos serviços secretos norte-americanos voaram pela Europa na maior impunidade, transportando detidos, enquanto nós fazíamos vista grossa. Devemos, por conseguinte, assumir as nossas responsabilidades e não só exigir o encerramento imediato de Guantânamo como aceitar alguns dos prisioneiros que, sem condições para regressar aos seus países ou, como é evidente, para permanecer nos Estados Unidos, peçam para ser acolhidos por outros países, nomeadamente por países europeus.

Portugal já prometeu que o faria, e penso que a sua disponibilidade é devida, em parte, a um certo sentimento de responsabilidade e de culpa. A culpa de Espanha é, no mínimo, tão grande como a de Portugal, pelo que aproveito esta oportunidade para apelar ao Governo espanhol para que Espanha acolha algumas destas pessoas, para que, a exemplo de Portugal, assuma esse compromisso, que nos foi solicitado por numerosas organizações. Sublinho que não se trata apenas de um dever moral, mas também de uma responsabilidade política.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) A luta contra o terrorismo é a primeira prioridade da sociedade moderna. No entanto, em nome deste objectivo, foram cometidos erros e foram tomadas decisões controversas. O encerramento do centro de detenção de Guantânamo, que, na última década, tem sido um estigma na imagem do mundo civilizado, é uma decisão acertada e da maior importância. Normalmente, esta medida deveria ser seguida da resolução, pelos Estados Unidos, da situação de todas as pessoas actualmente detidas. A União Europeia e os Estados Unidos defenderam, e ainda defendem, o respeito dos direitos humanos e o respeito da dignidade humana, pelo que devem cooperar para corrigir os erros que foram cometidos.

Penso que, antes de levantarmos a questão do acolhimento de detidos na Europa, é absolutamente necessário disponibilizar todas as informações relacionadas com possíveis actividades terroristas em que estes tenham estado envolvidos ou com a sua eventual ligação a grupos terroristas. Essas informações devem ser cuidadosamente verificadas e deve ser efectuada uma avaliação objectiva das eventuais repercussões do regresso dos detidos aos seus países de residência. Afigura-se-me indispensável um pedido oficial dos Estados e penso que a decisão de aceitar detidos na Europa incumbe aos Estados-Membros, que, ao tomarem essa decisão, devem estar conscientes de que estão a assumir responsabilidades em nome da União Europeia.

No que respeita à referência do senhor Comissário Barrot à Roménia, no passado foram feitas acusações sem qualquer fundamento. Não obstante, a Roménia respondeu a todos os inquéritos das instituições europeias, recebeu a comissão da CIA e forneceu todas as informações pertinentes. O Parlamento romeno realizou uma investigação, cujos resultados foram facultados a todas as partes interessadas. Penso que esta actuação é perfeitamente adequada. Penso ainda que a Roménia respondeu de forma adequada às acusações completamente infundadas que lhe foram levantadas.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler, (PSE). - (DE) Senhor Presidente, é indiscutível que os responsáveis por Guantânamo são os Estados Unidos. No entanto, é um acto de solidariedade ajudar Barack Obama a repor o respeito do direito internacional, se ele no-lo pedir. Penso, por exemplo, nos uigures que não podem regressar à China. Todavia, temos de pensar também nas pessoas que passaram cinco ou sete anos em Guantânamo. Não nos cumpre decidir se elas querem ou não viver nos EUA. Essa escolha é sua. Por exemplo, a cidade de Munique e os uigures que lá vivem estão dispostos a aceitar os uigures e a apoiá-los e cuidar deles para que possam superar as suas experiências traumáticas.

Mas há uma coisa que importa esclarecer. Não é aceitável que o Ministro do Interior bávaro, Joachim Hermann, afirme: “Todos os que estão detidos em Guantânamo devem ter cometido um crime”. Também neste caso deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência. Enquanto chefe de uma autoridade policial, este ministro deveria demitir-se. Estamos a formar a polícia de outros países a introduzir, precisamente, este princípio da presunção de inocência no seu trabalho e a não dar ordens de disparo prematuras. Deveríamos pensar seriamente sobre este assunto.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, para começar, Guantânamo e as suas prisões secretas nunca deveriam ter sido criados. É aos Estados Unidos que incumbe a principal responsabilidade pelo encerramento da prisão e pelo tratamento subsequente dos prisioneiros, mas razões humanitárias e considerações de direitos humanos aconselham o seu acolhimento nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro decidirá, com base na sua própria legislação, se os acolherá ou não.

Nestas circunstâncias, gostaria de lembrar a esta Assembleia os milhões de refugiados que existem em todo o mundo e os campos de refugiados em que estas pessoas vivem durante anos. Não queremos ver, viramos as costas. O pensamento proactivo sobre direitos humanos é lamentavelmente selectivo na UE.

  Elmar Brok (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em Maio de 2006 visitei Guantânamo, acompanhado dos senhores deputados Mann e Elles. Deixámos muito claro que a criação de Guantânamo representa uma infracção ao direito internacional e uma violação dos direitos humanos.

A então recém-eleita Chanceler alemã, Ângela Merkel, também o afirmou na presença do Presidente Bush, na sua primeira visita a Washington, e exigiu a libertação de Murat Kurnaz. Penso que o Presidente Obama tomou uma decisão acertada, que contribuirá para restaurar a credibilidade dos Estados Unidos da América e do mundo ocidental em geral. Por este motivo, devemos deixar claro que a questão da credibilidade política se reveste da maior importância.

Importa igualmente deixar claro que os prisioneiros de Guantânamo não devem ser considerados pacíficos activistas dos direitos humanos e que devem ser julgados nessa base. No decurso deste debate, tive por vezes uma impressão muito diferente. Devemos certificar-nos de que os Estados Unidos da América assumem a principal responsabilidade neste processo e de que explicam as razões por que não podem aceitar muitos destes prisioneiros. Os países de origem destas pessoas devem igualmente explicar por que não as querem aceitar, ou, em alternativa, os prisioneiros devem provar que não podem regressar aos seus países de origem porque ficariam expostos a sérias perseguições.

Depois de tudo isto, poderemos começar a pensar se a União Europeia deve aceitar alguns prisioneiros. Mas tal só é possível depois de ter sido investigada, em todos os casos, a extensão do risco que cada pessoa representa. Esta investigação não deve ser realizada apenas a nível nacional, porque a abertura das fronteiras na Comunidade Europeia implica a aplicação de padrões europeus à avaliação do risco que estas pessoas podem representar em termos de segurança.

Alguém falou hoje sobre refugiados. Estas pessoas não são refugiados. São prisioneiros e é necessário provar que não são perigosos, a menos que queiramos correr riscos irresponsáveis. Penso que deveríamos garantir o acolhimento das pessoas que têm uma ligação aos nossos Estados-Membros, como é o caso de Murat Kurnaz com a Alemanha e de, penso, nove pessoas com a Grã-Bretanha. Não devemos esquecer que a União Europeia já acolheu um total de, penso eu, 60 pessoas.

  Ana Maria Gomes (PSE). - Senhor Presidente, Portugal instou a um acordo na UE sobre a reinstalação de pessoas detidas em Guantânamo, que é estratégico para a solidariedade transatlântica e um gesto humanitário para com pessoas ilibadas de qualquer suspeita e que foram sujeitas a detenção, tortura e subtracção a justiça. Mas tal acordo é também um dever para os 14 Estados Membros da UE que foram coniventes com a Administração Bush na subcontratação da tortura a Guantânamo e às prisões secretas, como este Parlamento sublinhou. Não se pode apagar a responsabilidade europeia por violações do Estado de direito e dos direitos humanos.

O Presidente Barroso negou ter conhecimento da cooperação prestada pelo seu governo à transferência de prisioneiros para Guantânamo e para prisões secretas, embora ninguém acredite que os seus militares, polícias, serviços secretos e administração fossem incompetentes ao ponto de permitir que o ar, o mar e a terra de Portugal fossem sistematicamente violados pelos EUA.

Para esclarecer esta questão, será que o Sr. Barroso tornará públicas as notas das reuniões entre os seus conselheiros diplomáticos e a Sra. Condoleezza Rice, quando ele era primeiro-ministro? Será que o Sr. Barroso tornará público o parecer que então pediu ao seu conselheiro jurídico, Sr. Carlos Blanco de Morais, no sentido de impor regras de navegação especiais a embarcações que se aproximassem de navios militares americanos transportando prisioneiros através de águas portuguesas?

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, a posição do Parlamento Europeu em relação a Guantânamo foi expressa numa resolução especial em 2006. Guantânamo nunca deveria ter sido criado e urgia encerrá-lo. A posição do Parlamento Europeu em relação ao terrorismo é igualmente clara. Queremos combater o terrorismo com todos os meios lícitos; não queremos combater o terrorismo violando os direitos humanos e o direito internacional. É um facto que os Estados Unidos tomaram a cargo o essencial da luta contra o terrorismo. Contudo, também cometeram grandes erros. Foi um grande erro criar Guantânamo. Foi um grande erro tratar os detidos da forma como foram tratados. Foi um grande erro transportar os detidos da forma como foram transportados. Isto já foi dito neste Parlamento. O que hoje é importante é que o Presidente Obama tomou a acertada decisão de encerrar esta prisão de vergonha e que esta decisão é positiva para a América e é verdadeira para com a história da América e da comunidade internacional em geral.

Qual é a participação da União Europeia? A União Europeia participa na medida em que pretende apoiar e ajudar na execução desta correcta decisão do Presidente Obama. No entanto, a União Europeia deve fazê-lo com uma condição: a de não colocar em risco a segurança dos seus cidadãos. Esta é uma condição essencial e, o que quer que seja decidido pelos Estados-Membros, deve sê-lo nesta perspectiva.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). - (ES) Senhor Deputado Romeva, não esteja preocupado: o Governo espanhol irá cooperar, como sempre o fez. Permita-me lembrá-lo, a este propósito, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, Miguel Ángel Moratinos, foi o primeiro a comparecer perante a comissão de inquérito e foi o único que respondeu a todas as perguntas, nomeadamente à sua.

Este Parlamento denunciou, durante algum tempo, as torturas e o tratamento desumano e humilhante infligidos na base militar de Guantânamo em nome da luta contra o terrorismo internacional. Em consequência, congratulamo-nos com a decisão do Presidente Obama de suspender os julgamentos durante quatro meses e com a sua intenção de encerrar definitivamente a prisão daqui por um ano.

No entanto, mesmo que a responsabilidade incumba ao Governo dos EUA, a União Europeia não pode alhear-se, devendo, pelo contrário, oferecer a sua assistência, a fim de garantir o encerramento do centro de detenção.

Devemos igualmente avaliar a possibilidade de acolher prisioneiros oriundos de países que não oferecem garantias de respeito dos direitos humanos, no caso de os Estados Unidos tal nos pedirem.

Nesse caso, teremos de dar uma resposta europeia comum, da qual o Governo espanhol fará parte, no respeito da ordem jurídica internacional e avaliando, caso a caso, a situação jurídica de cada cidadão, de cada prisioneiro – a sua origem, a sua detenção e a sua situação.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, os terroristas declararam uma guerra cruel, sangrenta e sem tréguas à nossa civilização. Querem destruir o nosso mundo, alicerçado no respeito dos direitos humanos e no amor à liberdade. O ataque do 11 de Setembro demonstrou que os terroristas estão dispostos a utilizar quaisquer meios. Os Estados Unidos empenharam-se em defender o mundo livre em nome de todos nós. Uma estreita cooperação entre a Europa e os Estados Unidos representa a única esperança de sermos bem-sucedidos e de destruirmos as redes terroristas. A Europa tem de se sentir responsável pela guerra ao terrorismo mundial.

Os defensores dos direitos humanos tiveram razão em chamar a atenção para a violação destes direitos e para a utilização de métodos humilhantes nos interrogatórios em Guantânamo. Muitas vezes, esses métodos chegavam à tortura. Foi igualmente correcta a chamada de atenção para a detenção sem julgamento e sem direito a defesa. Não pode ser utilizado qualquer meio considerado inadmissível à luz de convenções internacionais assinadas.

O recém-eleito Presidente dos Estados Unidos já emitiu um regulamento que proíbe o recurso à tortura durante os interrogatórios de suspeitos de terrorismo. Está certo e é pertinente que esta atitude seja interpretada como uma vitória por todos aqueles que lançaram o alerta nesta matéria. No entanto, nos termos do mesmo regulamento, continua a ser possível raptar terroristas e detê-los, por curtos períodos, em países de trânsito. Em suma, o respeito pela dignidade dos prisioneiros aumentou, mas, simultaneamente, a possibilidade de paralisar efectivamente a actividade terrorista deve ser mantida, sob pena de ficarmos impotentes.

Gostaria ainda de chamar a atenção desta Assembleia para o facto de, na ilha em que se situa o centro de detenção de Guantânamo, os presos políticos estarem detidos em condições que violam todos os padrões concebíveis. Essas pessoas foram condenadas a longos anos de cárcere por terem ousado opor-se à propaganda comunista do tirano Fidel Castro.

A nação chechena foi assassinada diante dos nossos olhos. No entanto, tanto quanto sei, o Parlamento Europeu não criou uma comissão especial para tratar desse assunto. Os Estados Unidos reconheceram que o recurso à tortura é inadmissível, como o é a existência de prisões secretas. Isso deveria bastar para pôr termo à discussão sobre prisões secretas e voos de trânsito.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-Presidente

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). - (NL) Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo deve ser um esforço comum para o qual todas as democracias devem contribuir. Não só a Europa, mas também os Estados Unidos e outros países.

Guantânamo não é compatível com um Estado constitucional, porque num Estado constitucional um suspeito, mesmo de terrorismo, tem direito a protecção e a um julgamento imparcial baseado nos nossos valores comuns.

Aprecio a decisão do Presidente Obama de encerrar a Baía de Guantânamo, mas tal não pode, e naturalmente não deve, transferir o problema, na primeira oportunidade, para a Europa. Afinal, as pessoas que se encontram na Baía de Guantânamo são prisioneiros, não podemos menosprezar esse facto. Podemos ajudar, mas, se ajudarmos, se não houver outra solução, teremos de o fazer com base numa solução europeia e segundo regras europeias que teremos de estabelecer conjuntamente. Devemos reconhecer claramente que continua a ser um problema americano que podemos ajudar a resolver, quanto mais não seja porque, para nós, os direitos humanos são fundamentais.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a decisão do novo Presidente dos Estados Unidos de encerrar a prisão de Guantânamo foi uma das suas primeiras decisões importantes e positivas, com a qual muito me congratulo. No entanto, o Presidente Obama não retirou à CIA o direito de deter, em solo estrangeiro, suspeitos de terrorismo e de os levar para centros de detenção provisórios. Esta situação é particularmente preocupante, e esta preocupação deveria ser expressa na nossa resolução comum. Contudo, a resolução comum dos dois maiores partidos representados no Parlamento Europeu é omissa em relação a esta matéria, pelo que sou obrigado a votar contra esta resolução conjunta.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, estou persuadido de que a nossa profundamente humanitária decisão contribuirá para reduzir o antagonismo entre a Europa e o mundo islâmico. Apelo à sua aprovação, tendo presente a situação do meu concidadão que é vítima da guerra ao terror, a guerra do “olho por olho, dente por dente”. Refiro-me a um cidadão polaco de 42 anos que foi raptado. Foi capturado perto da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Ele é geólogo e era aí que estava a trabalhar. Desde então, encontra-se detido nessa zona. A sua família declarou saber que Piotr não é uma figura importante nas altas esferas políticas, mas está confiante de que será feito todo o possível para o libertar.

Lanço aqui um apelo para que esta melhoria das relações com o mundo islâmico seja igualmente aproveitada para proteger e defender os nossos cidadãos. Vamos demonstrar solidariedade e agir em nome dos cidadãos da União Europeia que são maltratados, detidos, raptados ou mantidos em campos.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, todos nos batemos pelo encerramento de Guantânamo e todos saudamos a decisão do Presidente Obama de encerrar esta prisão de vergonha.

Mas não deveria ser preciso pedirem-nos para acolhermos detidos de Guantânamo. Enquanto europeus, fiéis aos valores da defesa dos direitos humanos, temos de estar à altura das nossas responsabilidades, do nosso dever de aceitar estes ex-detidos.

Tem sido noticiado, e agora dirijo-me ao Conselho, tem sido noticiado na imprensa que alguns Estados-Membros não estão muito interessados em acolhê-los. Nestas circunstâncias apelo ao Conselho e, principalmente, aos Estados-Membros reticentes para que aceitem estes detidos nos seus territórios.

Gostaria ainda de vos dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que o pior que podemos fazer será permitir que o impulso dado pelo encerramento de Guantânamo se desvaneça porque a Europa não foi capaz de responder presente à chamada.

  Colm Burke (PPE-DE). - Senhor Presidente, visto que muitos Estados-Membros da UE foram cúmplices no processo de entregas extraordinárias, penso que os países da UE, incluindo a Irlanda, têm a responsabilidade colectiva de aceitar que os EUA enviem um certo número de detidos de Guantânamo, de baixo risco, para serem reinstalados na UE.

O Ministro da Justiça irlandês, Dermot Ahern, subordinou a aceitação desses detidos à sua aprovação pela UE, mas a Irlanda não necessita de esperar por uma directiva da UE para acolher detidos de Guantânamo. Podemos decidir assinar um acordo bilateral com os EUA, a exemplo do que foi feito por Portugal.

Os Ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros do Governo irlandês não se entendem nesta matéria e, aparentemente, o Ministro Ahern não está disposto e ir tão longe como o Ministro Martin no que respeita ao acolhimento de detidos. Nestas circunstâncias, o Governo irlandês terá de demonstrar coesão em relação a este assunto. Num espírito de cooperação transatlântica e para participar na luta contra o terrorismo internacional, a Irlanda deve desempenhar o seu papel e ajudar a nova Administração dos EUA a encerrar Guantânamo.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). – Senhor Presidente, há muito tempo que a UE reclama o encerramento de Guantânamo. Hoje, que essa decisão já foi tomada pela nova Administração norte-americana, espera-se que os países da UE demonstrem solidariedade e acolham prisioneiros. Há quem pense que essa solidariedade deve ser demonstrada, principalmente, pelos países que, segundo a imprensa, acolheram centros de detenção secretos da CIA.

Gostaria de salientar, uma vez mais, que essas alegações nunca foram corroboradas por provas, nem quando foram feitas, nem posteriormente. Isto aplica-se igualmente ao Sr. Mate, que não apresentou provas que sustentassem as acusações que proferiu neste Parlamento. Acresce que as investigações internas também não corroboraram essas acusações. Explorar a possibilidade de as pessoas se terem esquecido de que não foram então apresentadas provas, não faz com que elas existam. Na melhor das hipóteses, é apenas uma cínica manipulação com fins obscuros.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, todo o mundo saudou o plano de Barack Obama para encerrar Guantânamo, porque Guantânamo é um símbolo do tratamento impiedoso das pessoas – por muito que se trate de terroristas desumanos ou de suspeitos dos mais graves crimes. Algumas delas nem sequer foram acusadas e devidamente julgadas. Obama teve um gesto popular e está agora a decidir o que fazer com elas. Obama deve, acima de tudo, convencer o Congresso a alterar a lei, de modo a que os prisioneiros possam ser transferidos para solo norte-americano e a que a alguns deles possa ser atribuída uma nova identidade. Esta situação é uma batata muito quente: depois de libertados, 60 prisioneiros de Guantânamo retomaram as actividades terroristas, pelo que cada caso deve ser examinado individualmente. As negociações da Presidência checa com vista a uma solução para Guantânamo constituem uma oportunidade para sublinhar que o diálogo entre os EUA e a Europa sobre as mudanças na totalitária “ilha da liberdade” começa com os direitos humanos, e não apenas os direitos humanos dos prisioneiros da base americana. Acima de tudo, este diálogo deverá conduzir à libertação dos presos políticos em Cuba e à liberdade de expressão e de circulação dos cidadãos cubanos inocentes.

  Armando França (PSE). - Para nós, é claro que devemos aplaudir a decisão Obama, a decisão de encerramento de Guantânamo, de proibição da tortura, dos interrogatórios ilegais e da suspensão de processos militares.

Todavia, caro Colega que já não está presente, Portugal e o Governo socialista português não tem qualquer sentimento de culpa. O Governo socialista português não colaborou com a Administração Bush, bem pelo contrário. Foi justamente agora, com a Administração portuguesa, com o Governo português, com a iniciativa do Ministro Luís Amado, que foi desencadeada a possibilidade e o dever da União Europeia e dos países democráticos de acolherem e receberem os detidos sem culpa formada em Guantânamo. Isso é que verdadeiramente é importante, isso é que deve ser salientado como um exemplo a seguir pelos restantes Estados-Membros da União Europeia, como é importante que, amanhã, a resolução seja aprovada pelo conjunto dos partidos que compõem esta câmara para que, em unidade, a decisão possa ter mais força.

  Charles Tannock (PPE-DE). - Senhor Presidente, quando foi criada, a prisão da Baía de Guantânamo era necessária para os Estados Unidos. Agora, o seu encerramento é um problema dos Estados Unidos. Oponho-me a que os Estados-Membros se envolvam nas inevitáveis complicações jurídicas e ao pesado fardo que representa para os nossos serviços de segurança o acolhimento de prisioneiros não nacionais da UE e anteriormente designados como inimigos combatentes.

Eu não lamento a detenção dos mais perigosos terroristas empenhados em destruir a nossa sociedade, em todos os casos em que ficou provado que o eram. No entanto, uma das maiores fragilidades de Guantânamo reside no facto de não ter intentado procedimentos penais regulares contra os detidos. Em última análise, só através de julgamentos no quadro de processos penais regulares será possível definir o estatuto dos prisioneiros de Guantânamo que não são cidadãos da UE.

Visto que os detidos de Guantânamo foram capturados pelos Estados Unidos, é sobre este país que recai a responsabilidade de os julgar nos seus tribunais ou de assegurar o seu regresso aos seus países de origem, se estiverem inocentes. Se o Presidente Obama estiver a pensar seriamente em encerrar Guantânamo, decisão que eu saúdo, e em proteger a América e os seus aliados, deve ser esta a sua política.

  Alexandru Nazare (PPE-DE) . – (RO) Antes de mais, e independentemente do conteúdo e do resultado das discussões sobre as prisões da CIA, gostaria de saudar a preocupação expressa pelos deputados do Parlamento Europeu e pelos cidadãos da Europa em relação ao escrupuloso respeito dos direitos humanos em qualquer contexto.

A tortura é inaceitável e não há circunstâncias excepcionais que possam ser invocadas para alterar este facto. Contudo, o facto de a Roménia continuar a ser referida neste contexto suscita-me algumas observações. Gostaria de lembrar que, até agora, as acusações contra nós lançadas não foram provadas. O relatório Martin constitui o melhor exemplo desta abordagem. Contém acusações contra a Roménia que, para além de serem controversas, são infundadas.

Gostaria de referir este precedente quanto à forma como as acusações contra a Roménia foram levantadas, na medida em que, deste modo, pode ser igualmente denegrida a imagem de outros Estados europeus. Gostaria de reiterar que é inaceitável que nomes de Estados-Membros, como o da Roménia, sejam livre e constantemente lançados no contexto deste debate.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de concordar com todos os oradores que querem certificar-se de que a Europa cumpre o seu dever humanitário, ajudando, nomeadamente, as pessoas que foram denunciadas e contra as quais não foram encontradas quaisquer provas. São casos clássicos de asilo político.

No entanto, gostaria de pedir aos Estados-Membros para não o fazerem isoladamente e de colocar especial ênfase neste meu pedido. A Europa deve aprender a falar a uma voz e a tomar medidas em uníssono. Deste modo, poderemos responder às preocupações da nova Administração dos EUA e estar à altura da imagem que temos de nós próprios enquanto União Europeia, com valores comuns que nos obrigam a tomar medidas comuns.

  Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, partilhamos o desejo comum de encerrar o campo de prisioneiros de Guantânamo e é-nos agora oferecida uma esplêndida oportunidade para o fazermos, uma vez que o novo Presidente dos Estados Unidos da América demonstrou ter o mesmo desejo.

É indiscutível que a principal responsabilidade recai sobre os Estados Unidos, mas espero que a UE possa constituir uma frente comum e que os Estados-Membros demonstrem solidariedade e sejam flexíveis ao ponto de colocarem estes prisioneiros nas suas próprias prisões, sempre que tal seja possível e compatível com as suas próprias condições.

Entrámos na guerra ao terrorismo para defender os direitos humanos. Agora, precisamos de ajudar os Estados Unidos a defender os direitos humanos.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, esta questão tem duas vertentes. Por um lado, temos a posição jurídica. Penso que os cidadãos de um país devem ser aceites no seu país de origem. Eventualmente, poderia ser previsto um programa humanitário para os casos em que existem impedimentos, como a perseguição política. Gostaria igualmente de deixar muito claro que, mesmo que Portugal ou outro país aceite acolher 20 destes prisioneiros, tal não significa que estas pessoas queiram permanecer em Portugal ou em qualquer outro país. A União é uma unidade, pelo que este problema deve ser tido em conta. Por último, devem ser aplicados os procedimentos adequados para que estas pessoas deixem de estar estigmatizadas como suspeitas ou perigosas. Se não forem libertadas desse estigma, ninguém quererá acolhê-las. Este é um problema grave, que deve ser considerado. Para concluir, quero dizer que este problema diz respeito, principalmente, aos Estados Unidos da América.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer este debate. Penso que foi muito útil. Se tivessem assistido ao debate na última reunião do Conselho durante a hora de almoço, teria observado a mesma vontade de solucionar o problema, mas também uma apreciação da complexidade do problema que estamos a discutir. Este problema tem uma dimensão moral e política, mas também uma dimensão de segurança e uma dimensão jurídica.

Todos concordamos em que a decisão do Presidente Obama de encerrar Guantânamo foi uma decisão importante e positiva, que todos apreciamos e que é aplaudida por quase todos de entre vós. Mas agora, que estamos a debater as consequências e aquilo que podemos fazer para demonstrar solidariedade – e estamos interessados em agir em harmonia transatlântica –, apercebemo-nos que estamos perante um problema complexo. O senhor deputado Martin Schulz afirmou que não podemos lutar contra o terrorismo e, simultaneamente, entrar num conflito em torno dos direitos humanos. Está absolutamente certo, mas o senhor deputado Hartmut Nassauer afirmou que há duas dimensões a ter em conta: a dimensão moral e a dimensão de segurança. Também ele está certo, e é exactamente por isso que os ministros da justiça e dos assuntos internos vão ter igualmente de discutir este assunto. Do ponto de vista político, não se trata apenas de exercitar os músculos morais, nem tão-pouco deve este problema ser abordado numa óptica de culpabilidade. Este problema é seguramente muito mais complexo do que isso.

O senhor deputado Graham Watson referiu a necessidade de abordar o problema a uma voz. Também ele não deixará de ter razão, mas, ao mesmo tempo – porque estão em causa igualmente o problema jurídico e a questão da competência –, não podemos obrigar os Estados-Membros a franquear o seu território aos detidos de Guantânamo. Se para resolver este problema tivessem de decidir convidar estes detidos para as vossas casas – imaginem-se com a responsabilidade dos ministros do interior – sem dúvida que pensariam duas vezes acerca da forma de lidar com o problema. É evidente que eu não penso que o Conselho e os Estados-Membros devam tratar este problema como se se tratasse de uma negociata – de maneira nenhuma. Não se trata de lavar as mãos sem nos molharmos. No cerne do problema está o facto de a decisão de encerrar Guantânamo ser, natural e principalmente, da responsabilidade dos Estados Unidos, país que construiu este centro de detenção. Mas nós temos – e temos de ter – a boa vontade de manifestar solidariedade e de procurar cooperar na resolução deste problema.

Há ainda o debate táctico. Devemos oferecer já esta cooperação numa bandeja de prata, ou devemos esperar que no-la peçam? Mas devemos estar preparados para a eventualidade de recebermos um pedido. Por esse motivo, o Conselho começou a discutir isto no segundo dia seguinte à decisão do Presidente Obama. Não penso que – conforme haveis sublinhado – possamos subestimar a questão da segurança, porque é um facto que alguns dos detidos libertados retomaram as actividades terroristas e porque é um facto que um homem, Said al-Shihri, é agora o número dois da al-Qa’ida no Iémen. Por este motivo, os EUA têm de começar a investigar muito seriamente quem são estas pessoas, e temos de lhes dar tempo.

Em termos jurídicos, penso que devemos estar cientes de que a decisão de admitir cidadãos estrangeiros nos Estados-Membros da UE é da competência nacional dos Estados-Membros. Este é um nível. No entanto, num segundo nível, existe um acordo no sentido de definirmos um enquadramento europeu para integrar as decisões nacionais. Tanto o Acordo de Schengen como o de Dublim exigem uma abordagem europeia, na medida em que a segurança de todos os membros de Schengen será, de alguma forma, afectada pelas decisões de cada Estado-Membro. Existe, portanto, um imperativo interno para uma abordagem coordenada.

Além disso, a UE estuda a possibilidade de ajudar os EUA a reinstalar e a reabilitar os ex-detidos em países terceiros.

Alguns de vós levantaram a questão da velocidade: podemos agir mais depressa do que estamos a agir presentemente? Penso que devemos estar conscientes de que o debate só agora começou. Há apenas uma semana. As questões a tratar são verdadeiramente complexas e vamos precisar de algum tempo, apesar de o próprio Presidente Obama ter ordenado a avaliação dos processos dos prisioneiros e fixado o prazo de um ano para o encerramento de Guantânamo. Não podemos esperar que o Conselho resolva todos estes problemas complexos em meia dúzia de dias.

Além disso, importa não esquecer que os Estados Unidos são os principais responsáveis por Guantânamo. Ainda que os Estados-Membros manifestem a sua disponibilidade para definir uma abordagem coordenada, a questão tem uma dimensão bilateral, bem como uma dimensão multilateral. Ainda não é conhecida uma posição clara dos Estados-Membros em relação à reinstalação de detidos. A reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, prevista para o final deste mês, será muito útil neste contexto. Entretanto, o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, Gilles de Kerchove, está a elaborar diversos documentos de opções.

É este o meu resumo sobre Guantânamo, que ocupou a maior parte do tempo. Relativamente à questão da detenção ilegal, o assunto favorito do senhor deputado Fava, limito-me a repetir o que reiteradamente foi dito pelos meus predecessores: a alegação dizia respeito ao envolvimento de serviços secretos nacionais, cuja supervisão é da responsabilidade de cada Estado-Membro, pelo que o Conselho não tem poder para fazer mais do que aquilo que fez.

  Jacques Barrot , Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, a Comissão partilha, no essencial, dos pontos de vista expressos pelo Sr. Vondra.

Gostaria, mesmo assim, após este longo debate, de dizer que nos encontramos num importante ponto de viragem. É um ponto de viragem crucial na luta contra o terrorismo. Doravante, temos de tentar levar a cabo esta luta com a autoridade moral de todo o Ocidente restaurada, temos de lutar respeitando os valores e os direitos fundamentais.

A Europa deve liderar toda a Comunidade internacional nessa vontade de lutar contra o terrorismo no respeito dos valores fundamentais que, precisamente, motivam essa luta. É um ponto de viragem crucial e a declaração do Parlamento Europeu é, neste contexto, extremamente útil, na medida em que parte do princípio de que todos os Estados-Membros desejam participar nesta importante mudança.

No entanto, é um facto que a responsabilidade primeira recai sobre os Estados Unidos. Os Estados Unidos devem verificar a situação de cada detido antes de nos apresentar um pedido oficial de transferência para um Estado-Membro da UE. Esta é a condição essencial. Os Estados Unidos devem endereçar-nos um pedido claro e fundamentado para cada caso. É absolutamente indispensável.

Em última análise, incumbe a cada Estados-Membros decidir se quer ou não acolher um ex-detido de Guantânamo, mas o debate revelou que a coordenação a nível europeu é, naturalmente, muito, muito desejável.

A coordenação será útil para determinar o estatuto jurídico dos ex-detidos e necessária para proteger os Estados-Membros em caso de pedidos diplomáticos ou de outra natureza apresentados pelos países de origem destes detidos. A coordenação será necessária para tranquilizar os Estados-Membros, em especial – e estou a pensar nas palavras do senhor deputado Hartmut Nassauer – daqueles que têm preocupações em matéria de ordem pública e de segurança.

Uma abordagem europeia coordenada poderá, por último, aumentar o nosso poder na negociação com os Estados Unidos sobre o acesso aos documentos e aos processos de transferência. Além disso, poderemos eventualmente propor ajuda financeira para facilitar o acolhimento em alguns Estados-Membros.

Gostaria de dizer, na presença do Sr. Vondra, que, naturalmente, trabalharemos em estreita colaboração com a Presidência checa. Aliás, estamos a escrever com o Sr. de Kerchove o documento de estudo que servirá de base para o debate a realizar no Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 26 de Fevereiro.

Quero igualmente afirmar aqui que não deixaremos de aproveitar a nossa visita a Washington com o Sr. Langer, o Presidente do Conselho de Ministros do Interior, para levantar todas as questões relacionadas com o encerramento de Guantânamo e decorrentes deste encerramento junto dos nossos colegas norte-americanos.

Chegou a altura de levarmos esta questão muito a sério e de nos prepararmos, em termos jurídicos, para responder, numa base casuística, ao pedido dos Estados Unidos. Temos de levar isto muito, muito a sério, tendo em conta, naturalmente, esta vontade de cooperação positiva na nova luta contra o terrorismo, que implicará o respeito dos valores fundamentais que nos unem e que devem unir a comunidade mundial.

Obrigado a todos.

  Presidente. − Informo que recebi três propostas de resolução⁽¹⁾ sobre Guantânamo, apresentadas nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do Regimento. A proposta de resolução sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros será notificada posteriormente.

Está encerrado o debate.

A votação sobre Guantânamo terá lugar na quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009, enquanto a votação sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros terá lugar na próxima sessão.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) A decisão tomada pelo Presidente dos EUA, Barack Obama, de encerrar o centro de detenção de Guantânamo tem um significado simbólico para todo o mundo democrático. Este gesto sublinha que a guerra contra o terrorismo que está a ser travada para defender os valores democráticos do ocidente não deve nunca esquecer esses valores.

O terrorismo deve ser combatido com toda a firmeza, mas sempre no respeito dos direitos humanos. Mesmo os suspeitos de terem cometido crimes graves têm direito a ser julgados através de um processo correcto, por um tribunal imparcial e com uma base jurídica clara, e de ser condenados a uma pena compatível com os seus crimes.

As referências que associam, especulativamente, a Roménia às prisões secretas da CIA são completamente infundadas. Ninguém conseguiu provar a existência destas prisões na Roménia. A Roménia é uma fiel aliada dos EUA no seio da NATO e está activa na luta contra o terrorismo, principalmente no Afeganistão. Tanto as autoridades como a opinião pública romenas defendem firmemente o respeito dos direitos humanos. Depois de terem sofrido os abusos da ocupação soviética e da ditadura comunista, os cidadãos romenos desaprovam qualquer violação dos direitos humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. - As recentes decisões da Administração norte-americana só vêm confirmar - se necessário fosse... - o que há muito vem a ser denunciado: a existência de uma rede de rapto, sequestro, detenção ilegal e tortura promovida pelos EUA.

Tais decisões não devem servir para branquear as responsabilidades dos EUA e de governos de países da UE relativamente à sistemática violação do direito internacional e dos mais elementares Direitos do Homem.

Tal como antes, impõe-se a exigência do fim total de tais ignóbeis práticas e o apuramento da verdade, incluindo das responsabilidades de governos de países da UE quanto à utilização do seu espaço aéreo e território para a prisão e transporte de prisioneiros ilegalmente detidos, por exemplo, para a base militar dos EUA, em Guantânamo. Tanto mais, quando é noticiado que as operações clandestinas dos EUA denominadas "rendições extraordinárias", isto é, a detenção e transporte ilegal de cidadãos, não foram postas em causa pela recente Administração norte-americana.

De forma coerente, opomo-nos a qualquer acordo entre Estados ou entre os EUA e a UE, relativamente à "transferência de prisioneiros" detidos em Guantânamo. Tal não significa que não possam ser considerados, no quadro do respeito da soberania nacional, da Constituição Portuguesa, do direito internacional, incluindo do direito ao asilo, decisões e pedidos livremente expressos por cada cidadão, designadamente de asilo em Portugal.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (FI) A União Europeia revelou-se uma comunidade incompreensivelmente amorfa quando não tomou qualquer medida diplomática firme, ao nível das organizações internacionais, no sentido de condenar, com base nos direitos humanos, a actividade ilegal dos Estados Unidos da América.

As medidas tomadas pelo novo Presidente demonstram que essas actividades são consideradas ilegais e intoleráveis do ponto de vista ético e moral. O que está em causa é o facto de a UE estar comprometida com o comportamento ilícito da América, na medida em que seguiu, submissa, o antigo Presidente dos EUA, e aos olhos dos cidadãos livres da UE tal significa que a UE perdeu a face e o respeito. Que a UE tenha, pelo menos, vergonha da sua inércia.

(1) Ver acta .

12. Situação preocupante nos centros de retenção para imigrantes, nomeadamente nas ilhas de Mayotte e Lampedusa (debate)

  Presidente. − O próximo ponto consiste nas declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação preocupante nos centros de retenção para imigrantes, nomeadamente nas ilhas de Mayotte e Lampedusa.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. − Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de lhes falar sobre a actual situação nos centros de detenção de imigrantes situados na União Europeia, dois dos quais os senhores deputados destacaram em particular, isto é, Mayotte e Lampedusa. Estou bem ciente do grande interesse que têm demonstrado por esses centros, das diversas visitas que alguns dos senhores deputados lhes fizeram e das preocupações que manifestaram acerca das condições existentes em alguns deles.

Gostaria de começar por sublinhar dois princípios fundamentais que estão no centro do debate de hoje. O primeiro é a necessidade, no caso dos nacionais de países terceiros que requerem protecção internacional, de cumprirmos integralmente os compromissos que assumimos, tal como estão consagrados em vários instrumentos internacionais. O segundo é respeitarmos inteiramente os direitos humanos e a dignidade dos migrantes e dos seus familiares.

Todos nós conhecemos bem a pressão resultante da entrada de migrantes na União Europeia, bem como das pessoas que aqui procuram asilo. Esta pressão faz-se sentir com particular acuidade ao longo das fronteiras Sul e Leste da União.

Respondemos desenvolvendo, na última década, uma política comunitária eficaz em matéria de asilo e migração. Contudo, o aumento significativo do número de pessoas que chegam sublinha a necessidade de reforçar e desenvolver ainda mais esta política.

É necessário que o façamos a nível interno, a fim de estabelecer as nossas próprias normas e regras no domínio do asilo e da migração, mas também é necessário que actuemos a nível externo, em parceria com os países de origem e de trânsito, a fim de gerir os fluxos migratórios de forma mais eficiente.

Todas as partes têm a ganhar com uma tal abordagem. O desenvolvimento e a configuração de uma política comunitária de asilo e migração também dependem do vosso contributo. Estou grato ao Parlamento pela sua contribuição positiva e estou certo de que poderemos trabalhar construtivamente no desenvolvimento futuro deste importante domínio político.

Os senhores deputados referiram especificamente a situação nas ilhas de Mayotte e Lampedusa. Devemos ter o cuidado de distinguir os dois tipos de fluxos migratórios presentes nestes dois casos. Os fluxos migratórios que afectam Lampedusa e Mayotte podem ser caracterizados como fluxos mistos: alguns dos nacionais de países terceiros em causa solicitaram protecção internacional, outros incluem-se certamente na categoria dos migrantes económicos.

No que respeita à primeira categoria – as pessoas que pedem protecção internacional – chamaria a vossa atenção para a existência de normas mínimas para a protecção dos requerentes de asilo, estabelecidas na Directiva 2003/9/CE, que foi adoptada em 2003. Esta directiva já foi transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros e compete à Comissão garantir que as disposições estabelecidas na directiva são adequadamente e integralmente aplicadas.

Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração e actualização desta directiva. Uma vez que o processo de co-decisão é aplicável neste caso, o Parlamento Europeu será plenamente envolvido nas negociações sobre esta nova proposta. O Conselho começará dentro em breve a analisá-la e congratula-se com a perspectiva de colaborar estreitamente convosco.

Os Senhores Deputados sabem certamente que, no caso específico do território ultramarino francês de Mayotte, o direito comunitário não é aplicável.

No que respeita à segunda categoria – outros nacionais de países terceiros que entraram ilegalmente no território de um Estado-Membro – as autoridades competentes dos Estados-Membros têm o direito de deter os que se incluem nesta categoria antes da adopção de uma decisão de regresso, e/ou com o intuito de facilitar a sua aplicação. A detenção pode revelar-se a única opção nos casos em que é necessário proceder à identificação de nacionais de países terceiros que viajam sem documentos.

Até agora, a legislação e a prática em matéria de detenção, nos Estados-Membros, têm variado consideravelmente. A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, recentemente adoptada, introduziu princípios e regras específicos em relação à detenção, contribuindo, assim, em certa medida, para estabelecer um quadro jurídico comum neste domínio.

Esta directiva afirma claramente que a detenção para efeitos de afastamento só pode ser utilizada quando não for possível aplicar medidas coercivas menos severas num determinado caso e apenas por razões específicas, muito limitadas. Além disso, a directiva dispõe que a detenção deverá ter a menor duração que for possível, exigirá uma decisão por escrito que mencione as razões de facto e de direito, e será periodicamente objecto de reapreciação. É de salientar também que a directiva prevê limites de tempo claros para a detenção e estabelece as razões que justificam – em casos específicos e limitados – a prorrogação de um período de detenção, a qual não pode exceder, porém, um prazo máximo.

No que respeita às condições da detenção, a directiva esclarece que a detenção será, em regra, executada em centros de detenção especializados – ou, em todo o caso, em locais separados dos presos comuns – e que os direitos dos detidos – sobretudo dos mais vulneráveis, incluindo menores e famílias – serão respeitados.

Em relação ao regresso dos imigrantes clandestinos, a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, recentemente adoptada, já está em vigor. As suas disposições devem ser agora transpostas pelos Estados-Membros para as suas legislações nacionais num prazo de dois anos.

Este quadro jurídico global sublinha o nosso forte empenhamento em garantir que os nacionais de países terceiros que estão detidos para efeitos de afastamento são tratados de forma humana e digna, e que os seus direitos fundamentais são integralmente respeitados. Além disso, estabelece, através da legislação mais recente, normas adoptadas em comum sobre a política de regresso.

Este quadro não só é consentâneo com os princípios que expus no início da minha intervenção, como lhes confere efectivamente valor de lei. A nossa política de asilo e migração está, assim, firmemente alicerçada no Estado de direito. Ela garante o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade pessoal.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, como o Senhor Presidente em exercício do Conselho Vondra acaba de recordar, já dispomos, na verdade, de um quadro jurídico que começa a afirmar-se. Afirmou-se, em primeiro lugar, pela Directiva “Regresso”, que constitui o primeiro acto horizontal que harmoniza as normas de regresso nos Estados-Membros. Esta directiva introduz no direito comunitário as disposições aplicáveis da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a sua execução permitirá a aplicação dos mecanismos de controlo comunitário destinados a verificar a conformidade com o acervo comunitário.

Bem sei que alguns dos senhores deputados consideram esta directiva insuficiente. Para mim constitui, porém, um meio de controlo comunitário que permite controlar a conformidade com o acervo. Claro que, através do acompanhamento da sua execução, e recordo-lhes que o prazo de transposição termina em 24 de Dezembro de 2010, a Comissão irá velar pela observância estrita dos princípios fundamentais em matéria de respeito dos direitos dos migrantes e avaliará, em particular, o impacto das disposições relativas à detenção.

Eu próprio já afirmei que irei acompanhar atentamente a transposição para que nenhuns Estados-Membros a utilizem como pretexto para prolongar os períodos de detenção que observam actualmente. Outros, que tinham uma detenção ilimitada, serão obrigados a cumprir os períodos máximos previstos na directiva.

O segundo texto em que iremos basear as nossas acções é o adoptado pelos comissários, em 3 de Dezembro de 2008, sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Espero, Senhor Deputado Deprez, que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos possa examinar este texto proximamente, para avançarmos com esta nova política de asilo.

Recordo que este texto inclui regras claras sobre a detenção, em plena conformidade com os direitos fundamentais, e limita a detenção a casos excepcionais. Estamos a falar, claro está, de requerentes de asilo. Em segundo lugar, tem mais em conta as necessidades dos requerentes de asilo vulneráveis e também facilitará o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho. Já dispomos, portanto, de um quadro jurídico e é, evidentemente, necessário utilizá-lo.

Abordarei agora as questões que o Parlamento queria levantar neste debate. A Comissão está ciente da difícil situação com que as autoridades italianas estão confrontadas devido às chegadas em massa de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo às costas meridionais desse país e, nomeadamente, a Lampedusa. Até agora, a Itália conseguiu dar acesso ao seu território, salvando a vida a muitos migrantes, ao mesmo tempo que introduziu um procedimento que permite examinar os pedidos de asilo em condições adequadas. A Comissão também constata que a Itália reconheceu a necessidade de protecção internacional em metade dos casos individuais, o que demonstra, aliás, que nestes fluxos há requerentes de asilo lado a lado com imigrantes clandestinos.

Há vários anos que a Comissão vem disponibilizando recursos financeiros para apoiar alguns Estados-Membros, incluindo a Itália. É o caso do projecto Presidium e das medidas de emergência do Fundo Europeu para os Refugiados. Além disso, há algumas semanas, a Comissão aprovou uma ajuda de emergência no montante de 7 milhões de euros.

Se a Itália considerar necessário, a Comissão está disposta a examinar um novo pedido de ajuda de emergência a título do orçamento de 2009 para melhorar as estruturas de acolhimento em Lampedusa, na Sicília e no continente, reforçando, assim, a capacidade das autoridades italianas para examinar as situações individuais dos migrantes em condições adequadas. Deslocar-me-ei em breve a Lampedusa, bem como a Malta, para examinar a situação no terreno.

Também estou bem ciente de que uma das chaves da solução reside na criação de um quadro de cooperação sólido com a Líbia, principal país de trânsito nas rotas migratórias da África Oriental. Confio nos esforços envidados pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner para chegar rapidamente a um resultado nas negociações em curso. Essa é, na verdade, uma das chaves e se essas negociações não forem concluídas, será muito difícil fazer face a todos os problemas que se nos colocam.

Voltando a Mayotte. Embora a Directiva “Regresso” preveja regras específicas no que respeita às condições de detenção, com especial ênfase nos menores e nas famílias, estas regras comunitárias não se aplicam presentemente ao território de Mayotte. A União Europeia reconhece o território de Mayotte como sendo francês, mas com o estatuto de país ou território ultramarino, não como uma região ultraperiférica. Por conseguinte, o direito privado não se lhe aplica, embora seja um facto que a França deve ter em conta as indicações e os pedidos do Conselho da Europa, e eu creio que as autoridades francesas estão actualmente a examinar outras condições de acolhimento em Mayotte. Posto isto, é verdade que o direito europeu não é propriamente aplicável, pois o direito da União não é directamente aplicável num território que não seja uma região ultraperiférica.

São estas as observações que eu desejava apresentar-lhes. Mais uma vez, permitam-me que diga ao Parlamento que as condições de acolhimento dos imigrantes clandestinos, em especial dos requerentes de asilo, são objecto de toda a minha atenção e constituem verdadeiramente uma prioridade para mim. É por isso que irei efectuar essas visitas para verificar como as coisas estão a funcionar no terreno.

Gostaria de agradecer, em todo o caso, ao Parlamento por ter aberto este debate.

  Margie Sudre, em nome do grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso Parlamento orgulha-se da sua defesa incessante do respeito pela dignidade humana em todas as circunstâncias, incluindo, naturalmente, no que se refere às condições de retenção dos imigrantes clandestinos.

Concentrar-me-ei no caso do centro de detenção administrativa de Mayotte, cujos problemas conheço muito bem. As diferenças de nível de vida e de desenvolvimento económico e social entre as ilhas deste arquipélago do Oceano Índico incitam muito comorenses a atravessar os 70 quilómetros que os separam de Mayotte, que é um departamento francês, como o Senhor Comissário Barrot referiu, e que, sendo um PTU, não é um território europeu.

As pessoas que residem ilegalmente na ilha de Mayotte representam 30% da população. Sim, ouviram bem, eu disse 30% da população. É uma percentagem que nenhum dos nossos países europeus conhece, graças a Deus. Evidentemente que tem um impacto muito forte na sociedade mahoraise e constitui uma fonte de dificuldades graves em termos de infra-estruturas e serviços públicos, de delinquência e de trabalho ilegal.

As autoridades francesas conhecem bem estas dificuldades. Há pouco tempo foram concluídas obras de renovação do actual centro de detenção destinadas a melhorar significativamente as condições de vida dos detidos. Para além destas medidas provisórias, o Governo francês decidiu também construir um novo centro de detenção com uma capacidade mais adequada e conforme com as normas nacionais. Este centro deve ser aberto em Junho de 2011.

A Europa acaba de adoptar regras comuns com o intuito de receber a sua quota-parte da imigração mundial legal, mas não devemos ocultar o facto de algumas regiões estarem confrontadas com situações extremas. A estigmatização do centro de detenção de Mayotte não trará uma solução mais rápida nem mais eficaz, visto a pressão migratória estar a sujeitar a ilha a uma tal tensão.

Num momento em que Mayotte está prestes a tomar decisões históricas para o seu futuro, a fim de se tornar um departamento ultramarino francês e integrar-se seguidamente no território da Comunidade ao aceder ao estatuto de região ultraperiférica da União, creio que os habitantes de Mayotte têm mais necessidade da nossa ajuda do que das nossas críticas.

  Claudio Fava, em nome do grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, “Para impedir a imigração clandestina, temos de ser duros. Os imigrantes vêm porque é fácil chegar cá e ninguém os manda embora, mas precisamente por isso decidimos mudar de música”: estas são as palavras do ministro do Interior italiano, Sr. Maroni. Parece uma paródia de política, mas é a política do Governo italiano. Parece-me claro que a esta política está inerente um profundo desprezo por aquilo que estamos aqui a debater e pelas regras de que a União Europeia nos dota.

Hoje falámos do encerramento de Guantánamo. Creio que necessitamos de falar urgentemente do encerramento de Lampedusa: do Centro de Retenção e Assistência Temporária de Lampedusa, tal como tem sido retratado nos últimos meses, isto é, como uma prisão a céu aberto. A Presidência recordou, com razão, o quadro jurídico, igualmente mencionado pelo senhor Comissário Barrot – o recurso à coerção apenas em casos excepcionais, a detenção somente por razões absolutamente claras e pelo período mais curto possível – um quadro jurídico que todos os dias é substantivamente e formalmente violado em Lampedusa.

As pessoas que se encontram em Lampedusa são, na sua maioria, requerentes de asilo. O Conselho recordou as normas mínimas previstas por uma directiva relativa aos requerentes de asilo adoptada em 2003; estas regras estão a ser substantivamente e formalmente violadas. Temos frequentemente 180 dias de detenção, incluindo para pessoas que fogem da perseguição política ou da guerra. Tudo isto constitui, naturalmente, actos de barbárie jurídica que, todavia, se podem medir pelos números que os jornais nos oferecem. Em 2008, 1 200 pessoas morreram a tentar atravessar o Mediterrâneo. Das que conseguiram sobreviver, muitas passaram pelos tormentos de Lampedusa.

Por conseguinte, Senhor Vice-Presidente da Comissão, convido-o a visitar Lampedusa, como o senhor mesmo prometeu, a ir lá depressa e (se posso fazer uma sugestão) a só anunciar que vai a Lampedusa em cima da hora. Caso contrário, embelezarão o Centro como se fosse um salão de baile para que o veja e imagine que se trata do centro de detenção de que estamos a falar esta noite.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do grupo ALDE. – (NL) As notícias sobre as tragédias que estão a ocorrer nas nossas fronteiras externas são tão claras como água. A urgência é grande, e já é grande há bastante tempo. É também isso que o Conselho tem feito notar repetidas vezes – mas apenas no papel. Com todo o respeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e é claro que estamos gratos pelo seu contributo, mas já não é a primeira vez que falamos disto. São só palavras vazias e nenhuma acção. O facto de também estarmos a votar o relatório Roure esta semana poderia considerar-se quase irónico. Este relatório contém as nossas conclusões após as visitas efectuadas a todos os locais de crise, incluindo Lampedusa. A União Europeia está a ficar aquém, e muito aquém, do que se esperava.

O que gostaríamos de saber, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é se o senhor se deu ao trabalho de ler os nossos relatórios intercalares? Tampere, o Programa de Haia, o Pacto francês sobre a imigração e o asilo e, em breve, o Programa de Estocolmo: todas estas belas palavras contrastam vivamente com a realidade. É, afinal de contas, esta realidade que nos demonstra que a União Europeia ainda está muito longe de assumir as suas responsabilidades. A falta de solidariedade é chocante. Ninguém, nem uma única pessoa neste Parlamento, está a sugerir que se trata de uma tarefa simples. Claro que é difícil fazer face a grandes vagas de imigrantes e requerentes de asilo de forma adequada, mas não é nada de novo.

A revisão dos instrumentos existentes começou, mas já tenho dúvidas de que venha a produzir os resultados desejados. A experiência ensinou-nos que o Conselho tende a desistir nos momentos cruciais. O facto é que enquanto, na teoria, os Estados-Membros estão a procurar uma ampla harmonização, na prática tomam decisões que produzem exactamente o efeito oposto. Subitamente, o máximo denominador comum parece ser, então, mínimo, ou tem sido essa a minha experiência nos últimos cinco anos. E isto sem falar da aplicação.

Como já tive hoje ocasião de afirmar num debate diferente, deve ficar claro que nem a Comissão Europeia nem o Parlamento Europeu têm varinhas mágicas ao seu dispor porque, afinal de contas, é ao Conselho e aos Estados-Membros que cabe agir neste domínio.

  Cristiana Muscardini, em nome do grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento que por razões eleitorais o senhor deputado Fava tenha sido compelido a dizer uma série de coisas que não são verdadeiras. Depois da campanha eleitoral falaremos delas. Contudo, tem tanto interesse no problema de Lampedusa que já saiu do Hemiciclo – um Hemiciclo que deveria expressar gratidão pelo generoso acolhimento que os cidadãos de Lampedusa têm concedido nos últimos anos.

Em vez disso, devemos salientar o atraso da União Europeia na resolução dos muitos problemas ligados à imigração clandestina e na concessão de apoio e ajuda aos países com fronteiras externas que se encontram em risco. Alguns países não demonstraram o acolhimento que a Itália concedeu a milhares de pessoas desesperadas, que correram o risco morrer afogadas no mar, graças aos traficantes de seres humanos e à inércia de muitos governos não europeus que não respeitaram nem assinaram os acordos relativos ao controlo da imigração clandestina. Apelamos à concessão de uma assistência financeira específica, directamente destinada à população que vive nas zonas fronteiriças e que está mais exposta, do ponto de vista geográfico, à chegada de imigrantes clandestinos. Também se poderia prestar assistência através da criação de zonas francas, que levaria ao investimento de recursos e a benefícios fiscais, que não devem ser tidos em conta nos acordos relativos ao Pacto de Estabilidade.

  Monica Frassoni, em nome do grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, as vossas intervenções deixam claro que o direito internacional e comunitário está a ser diariamente violado em Lampedusa. Contudo, todas as vossas declarações continuam a ser formais, não passando de um wishful thinking a que não se seguirão quaisquer actos. Receio que esta afirmação se aplique sobretudo à sua declaração, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Interrogo-me se a União Europeia tem meios para pôr cobro a esta situação: existe detenção ilegal, as condições de retenção são claramente aberrantes e há um risco de que o direito de asilo seja praticamente eliminado. A União Europeia é a única organização, e o senhor Comissário Barrot sabe-o muito bem, que pode tirar a Itália e outros países desta situação.

É por isso, Senhor Comissário, que estou muito preocupada com o anúncio da concessão de novas verbas à Itália sem que sejam impostas condições. Como será gasto esse dinheiro? O Senhor Comissário tem conhecimento de que a tão criticada monitorização – ou melhor, catalogação – dos Roma, no ano passado, contou com o apoio financeiro da Europa? Isto é algo que figura nos vossos comunicados de imprensa. Que espécie de confiança podemos ter, portanto, neste tipo de acções?

  Giusto Catania, em nome do grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ontem o senhor ministro Maroni anunciou que era necessário tratar os imigrantes clandestinos com dureza, mas há dias e meses, que o senhor ministro Maroni vem praticando essa dureza com os migrantes em condições irregulares.

Digo isto porque a emergência de Lampedusa, a chamada emergência de Lampedusa que já dura há dez anos – pelo que continuar a chamar-lhe emergência me parece ser um pleonasmo – foi desejada e criada pelo Governo italiano. De facto, ao escolher o senhor ministro Maroni, o governo tomou a decisão de não permitir que mais nenhum migrante saia de Lampedusa. O Centro de Retenção Temporária tem tido pelo menos 1 800 pessoas ali encerradas sem que o governo se dispusesse a transferir qualquer delas. Estão detidas em condições tão desumanas e degradantes que o centro explodiu numa verdadeira emergência democrática.

Agora creio que é esta a verdadeira emergência de Lampedusa, ou seja, a necessidade de criar uma espécie de zona franca jurídica, um local onde os migrantes entrariam e seriam deportados sem um exame caso a caso. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados afirma que pelo menos 75% das pessoas que chegam por mar à Itália e obtêm o direito de asilo requerem esse direito. Deste modo, se as práticas do senhor ministro Maroni fossem aplicadas, os migrantes não conseguiriam provavelmente aceder ao direito de asilo, visto que seriam imediato deportados de Lampedusa, de acordo com os desejos do Governo italiano.

Por isso existe uma verdadeira emergência e a sua causa é a política do Governo italiano. Os cidadãos de Lampedusa aperceberam-se disto, Senhora Deputada Muscardini. De facto, realizaram uma greve geral contra o Governo, contra a sua política de imigração, para que o centro para expulsão imediata desse lugar – o centro de identificação e expulsão – não fosse aberto. Solicitaram também ao Governo italiano que alterasse a sua posição sobre o Centro de Retenção Temporária.

O senhor comissário Barrot faz bem em ir a Lampedusa nos próximos dias, e merece o meu apreço por isso. Elaborei um dossiê e enviei-o ao senhor comissário Barrot. Nos próximos dias, o meu grupo também vai organizar uma delegação que visitará Lampedusa.

  Johannes Blokland, em nome do grupo IND/DEM. – (NL) Há uns bons dois ou três anos, em 2005 e 2006, que uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos visitou vários centros de refugiados. Após Lampedusa, foram também visitados outros locais, incluindo as Ilhas Canárias, os Países Baixos e a Polónia. Os relatórios sobre essas visitas suscitaram acesos debates e o Parlamento instou o Conselho e a Comissão a tomarem medidas.

Esta manhã, debatemos a proposta de combate ao trabalho ilegal na ausência do Conselho. Os Estados-Membros têm um prazo de dois anos para transporem estas directivas para a sua legislação. A questão da imigração é urgente, porém, e um prazo de dois anos é demasiado longo. Já andamos a debater o caso de Lampedusa há três anos e, de cada uma das vezes, debatemos medidas para combater a imigração clandestina. Todavia, depois de cada medida, constata-se que, após uma breve redução, há um aumento dos imigrantes. É chocante que a situação do acolhimento em Lampedusa tenha de ser novamente debatida desta maneira. Os relatórios do Parlamento sobre a situação do acolhimento parecem ser completamente ineficazes. Exorto, por isso, a Presidência do Conselho a dar prioridade a esta questão.

Tenho conhecimento de que, em 2007, chegaram mais de 12 000 imigrantes a Lampedusa, e que este número aumentou para mais de 30 000 em 2008. O centro de detenção não foi construído para ter esta capacidade. Já o sabemos há três anos. A antiga base da NATO foi reconstruída para alojar mais imigrantes, mas essa não é uma solução adequada. Gostaria que o Conselho informasse o que irá fazer para apoiar as iniciativas italianas no sentido de melhorar as instalações de acolhimento. Será algo que a Frontex talvez possa fazer, e estão os outros Estados-Membros dispostos a apoiar a Itália com meios financeiros e de equipamento?

A noite passada, no noticiário das oito, os Países Baixos puderam testemunhar como é a situação em Lampedusa, mas agora a porta voltou a ser fechada tanto aos jornalistas como às ONG. Apelo à Itália para que demonstre abertura e transparência acerca do tratamento dos imigrantes em Lampedusa.

  Koenraad Dillen (NI). - (NL) Há anos que toda a gente conhece os problemas em torno de Lampedusa. Navios naufragados com infelizes requerentes de asilo a bordo, em frente das costas europeias, foram, nos últimos anos, uma ocorrência regular. Dezenas de milhares de pessoas tentam chegar à Europa, atraídas por traficantes de seres humanos sem escrúpulos que estão dispostos a trazer caçadores de fortuna para a Europa em troca de somas avultadas.

Não pretendo estar com rodeios, todavia, quando afirmo que a difícil situação de Lampedusa é, em primeiro lugar, consequência do malogro da política de imigração europeia e que não deve ser atribuída às autoridades locais italianas nem à população de Lampedusa. A Europa deve ousar transmitir mensagens claras, pois uma época de desespero exige medidas desesperadas. Deveríamos reprimir duramente os traficantes de seres humanos e o rigor das punições aplicadas nunca será suficiente. Esta repressão deveria ser acompanhada de uma política rigorosa em matéria de asilo, que demonstre ao resto do mundo que a Europa está seriamente decidida a proteger as suas fronteiras.

A Europa deveria seguir o exemplo da Suíça, que há dois anos decidiu endurecer as condições jurídicas aplicáveis à imigração e ao asilo. É a única forma de enviar aos traficantes de seres humanos e aos caçadores de fortunas uma mensagem clara de que a Europa está preparada para proteger as suas fronteiras, a fim de evitar catástrofes sociais. Só então um debate como aquele que estamos hoje a realizar se revelará desnecessário no futuro.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nada nesta Assembleia me surpreende já. No entanto, alguém que declarou em Julho do ano passado, a respeito do mesmo tema, que tinha vergonha de ser cidadão italiano não poderia deixar de fazer as afirmações que o senhor deputado Fava fez agora. Lamento que ele já não esteja aqui presente. Seria interessante saber quantos votos obtém na sua cidade e quantos eleitores representa.

Todavia, Senhor Presidente, foram aqui afirmadas algumas coisas ignorantes e estúpidas por algumas pessoas. Espero e acredito que o senhor Comissário Barrot visite, de facto, Malta, Lampedusa, etc., dentro em breve, e que compreenda como é errado que a Comunidade Europeia não tenha uma política nesta matéria, porque a verdade, Senhor Comissário Barrot, Senhor Presidente em exercício do Conselho Vondra, é precisamente esta: não há uma política comunitária. Qual é a consequência disto? Que algumas pessoas estúpidas e ignorantes possam permitir-se atacar aquelas que são, de facto, as realidades dramáticas vividas pelos cidadãos, pelos indivíduos e, sobretudo, pelos governos nacionais.

Creio ser importante apresentar-lhes alguns dados numéricos. Em 2007, chegaram a Lampedusa cerca de 11 000 migrantes. Em 2008, chegou o triplo, cerca de 31 000. Não é verdade que o número de requerentes de asilo correspondia ao número total; eles constituíam cerca de um décimo do total. Dois mil migrantes chegaram em apenas três dias, de 26 a 28 de Dezembro, isto é, no dia de Santo Estêvão e logo a seguir ao Natal. Foram examinados 76 pedidos em 3 dias. Destes 76 pedidos de asilo, 36 tiveram um resultado positivo, 3 ficaram suspensos e o resto... Estou quase a terminar, Senhor Presidente. Após as afirmações que foram feitas, peço-lhe paciência. Depois a senhora deputada Frassoni responderá quando o Senhor Presidente desejar, quando lhe parecer adequado e em quaisquer circunstâncias; não há problema.

Agora o que conta são os factos reais: Lampedusa, Malta e outros estão a carregar um fardo terrível. Os cidadãos não estão irritados com o Governo italiano. Estão irritados porque eles próprios já não conseguem suportar esta situação. Por conseguinte, este Parlamento, em vez de acusar as autoridades legítimas, que estão a fazer tudo o que podem, deveria tentar conseguir que a União Europeia cumprisse as suas obrigações.

  Martine Roure (PSE). – (FR) Senhor Presidente, em 2005 já ficámos fortemente emocionados com a situação catastrófica dos migrantes retidos na ilha de Lampedusa, em número muito superior às suas capacidades reais de acolhimento.

A situação é difícil para essa pequena ilha que, só em 2008, teve de fazer face à chegada de quase 31 700 imigrantes. Estes fluxos em massa foram controlados nos últimos anos, graças ao envio desses migrantes para outros centros situados no território continental italiano.

Essas transferências foram interrompidas por decisão do ministro do Interior e estamos a assistir a uma grave deterioração da situação. Porém, o projecto Presidium, que é conjuntamente gerido pelo Ministério do Interior, o Alto Comissariado para os Refugiados e a Cruz Vermelha italiana, e parcialmente financiado pela União, tornou-se um exemplo de boa gestão do acolhimento dos migrantes. A decisão de pôr termo às transferências para a Itália está a criar um real problema de acesso aos procedimentos de asilo.

No que diz respeito a Mayotte, já sabemos desde 2007 que a capacidade nominal do centro Pamandzi foi excedida. Soube-se que 204 pessoas, nomeadamente menores, estavam ali alojadas, quando a capacidade máxima é de 60 pessoas.

As condições actuais são catastróficas: os homens dormem no chão, não há distribuição de roupa de cama nem de artigos de higiene e os homens, as mulheres e as crianças têm de utilizar os mesmos sanitários. As condições de detenção são degradantes e constituem uma afronta à dignidade humana.

É verdade que a pressão migratória se faz sentir mais fortemente nestes territórios, mas a dignidade pessoal deve ser salvaguardada e cada caso deve ser analisado de acordo com a lei. Já foi dito que necessitamos imperiosamente de uma verdadeira política europeia de asilo e de imigração, bem como de solidariedade a nível da União.

Há vários anos que apresentamos este pedido ao Parlamento Europeu e fazemos, portanto, um novo pedido ao Conselho.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o senhor é uma pessoa de muito bom senso e por isso o convido, associando-me assim a outros deputados, a ir a Lampedusa e, peço-lhe, a ir sem aviso prévio, para que constate pessoalmente como é difícil gerir uma situação de emergência deste tipo.

É a situação de uma ilha com poucos quilómetros quadrados, em que milhares e milhares de pessoas têm vindo a desembarcar continuamente desde há muitos anos – e durante este período, os governos de esquerda e de direita têm-se sucedido. Algumas dessas pessoas morrem durante a viagem devido às condições desumanas a que são sujeitas por traficantes de seres humanos sem escrúpulos. O que se deveria fazer então: ignorar as regras? Para se proceder ao seu eventual repatriamento, ou para verificar se elas têm estatuto de refugiado político ou necessitam da concessão de asilo político, essas pessoas têm de ser identificadas e é óbvio que isso demora tempo. Basta, portanto, de demagogia! A Itália está a pagar um preço em termos de uma responsabilidade muito pesada, que é desproporcionada em relação ao apoio, tanto financeiro como legislativo, que lhe é prestado pela União Europeia.

  Nils Lundgren (IND/DEM) . – (SV) Infelizmente, nenhum país deste mundo pode ter uma imigração ilimitada. As diferenças entre os diversos países são demasiadamente grandes e é por isso que temos os problemas que estamos agora a debater. Os que chegam apresentam-se, normalmente, como requerentes de asilo. Quando isso acontece, devemos preservar o Estado de direito. Devemos tratar essas pessoas como cidadãos livres e com respeito. Devemos proteger os seus direitos humanos enquanto se averigua se são ou não requerentes de asilo. Aquilo de que estamos agora a falar parece-me muito estranho.

Por que razão as pessoas que chegam à ilha de Lampedusa hão-de ser obrigadas a lá permanecer para sempre? Como referiu a interveniente anterior, se as pessoas chegarem em catadupas a uma pequena cidade do Sul da Suécia, por exemplo, não esperamos que elas lá fiquem. Serão, naturalmente, realojadas por todo o país durante a análise jurídica do seu processo. O mesmo deve ser feito em Itália.

  Maddalena Calia (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a imigração clandestina, dada a sua dimensão e consequências, é um problema que deve ser resolvido a nível comunitário, uma vez que só a União Europeia tem o peso político necessário para identificar soluções eficazes e conter o fenómeno. Nenhum Estado isolado, a operar sozinho, pode alcançar os resultados requeridos.

Enquanto aguarda que a Europa aplique as suas estratégias, o Governo italiano está a avançar com o trabalho relativo ao Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado pelo Conselho Europeu em Outubro de 2008, e à Directiva “Regresso” de Dezembro de 2008. Trata-se de um trabalho importante, tanto a nível interno como a nível internacional.

A nível interno, tem havido muitas críticas, a meu ver injustas, à proposta do senhor Ministro do Interior Maroni relativa à instalação de um Centro de Identificação e Expulsão na ilha, para aplicar, em casos específicos, uma política de repatriamento directa. Esta opção não põe em causa os direitos fundamentais dos imigrantes clandestinos, refugiados e requerentes de asilo, como várias partes afirmaram. A prová-lo, citarei apenas alguns dados sobre Lampedusa que já foram apresentados: em Janeiro de 2009 foram examinados 76 pedidos; destes, 36 foram concedidos, três foram adiados e 37 foram recusados. Todos os requerentes de asilo, pelo contrário, foram transferidos da ilha para os centros de Trapani, Bari e Crotone. Isto significa que as pessoas que preenchem os requisitos são aceites.

A nível internacional, o Parlamento italiano está hoje a ratificar o acordo com a Líbia, cujo artigo 19.º determina expressamente que deve ser estabelecido um sistema de controlo mais eficaz nas fronteiras terrestres da Líbia para prevenir a imigração clandestina. Além disso, os senhores ministros Maroni e Frattini reuniram-se, na semana passada, com as autoridades tunisinas para tentar celebrar um acordo de readmissão com esse país, condição essencial para um repatriamento sustentável. A ideia que aqui tem de ser aceite no Parlamento, como o senhor Vice-Presidente da Comissão Barrot também já disse, é a de que devemos ser absolutamente firmes contra a imigração clandestina, mas, ao mesmo tempo, acolher bem e apoiar as pessoas que se integrem e contribuam para o desenvolvimento social e económico dos nossos países.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler, (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Barrot, congratulo-me com o facto de o senhor querer visitar Lampedusa, mas recomendo que lá vá depressa e sem aviso prévio, caso contrário ver-se-á presenteado com uma mera impostura. Quando nós o visitámos, o campo tinha sido esvaziado e os detidos substituídos por fantoches. Deve lá ir depressa, antes que o Sr. Berlusconi e o Sr. Maroni transformem Lampedusa na nova Alcatraz da Europa e continuem a manter aqueles cidadãos em cativeiro.

É claro que nós, na União Europeia, devemos mostrar solidariedade. Devemos fixar contingentes para os refugiados que são distribuídos pelos diversos Estados-Membros e nos quais se incluem também os refugiados que atravessam a “fronteira verde”. Estes constituem um número bastante significativo.

O que está a acontecer neste caso – e visitámos muitos campos – é aterrador e completamente desumano. O Sr. Berlusconi afirma que podem ir todos beber uma cerveja sempre que quiserem. Isto mostra o nível de inteligência desse homem, ou seja nenhuma. Quero deixar isto muito claro.

São pessoas como o senhor ministro Maroni que dizem que devemos ser duros e aplicar a lei com todo o rigor e depois se vão ajoelhar nas escadarias do Vaticano ao Domingo afirmando ser bons católicos. Esta abordagem de duas caras já não é aceitável. Devemos apoiar os outros Estados-Membros, como Malta, a Grécia e a Itália, mas não estes hipócritas. Não devemos ajudá-los.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem de decidir: quer imigração regulamentada ou a invasão de imigrantes clandestinos e a sua exploração criminosa? O Governo italiano fez a escolha acertada: deter os imigrantes clandestinos em Lampedusa e, simultaneamente, renegociar acordos de repatriação com os países de onde provêm.

Contudo, isto exige meios adequados e a Europa não se deve limitar a debater, a criticar, a olhar para o problema através de binóculos. A Europa deve certamente deslocar-se a Lampedusa e ajudar o nosso país e os outros que com ele sustêm a linha Maroni em relação a este problema. Hoje, 120 imigrantes clandestinos vão regressar de Lampedusa para a Tunísia, algo que não era feito pelos anteriores governos porque os imigrantes tinham de ser reacompanhados – trocando, assim, as voltas aos criminosos exploradores da máfia que provocam a realização destas viagens e depois as exploram para o seu tráfico criminoso.

Um profissional anti-máfia como o senhor deputado Fava deveria ser capaz de o compreender, não é difícil, também ele o deveria entender. A linha Maroni é aprovada por Malta, Grécia e Chipre, e por quem vive próximo da fronteira sul do nosso país. Todos os requerentes de asilo e todas as pessoas menores de idade já foram transferidos para centros adequados. O que foi dito é falso. Se a senhora deputada Roure quiser ir a Lampedusa amanhã de manhã, não encontrará um único menor e, se ler os jornais italianos, descobrirá que foi o senhor ministro Maroni quem denunciou o tráfico de órgãos: costumavam desaparecer crianças de Lampedusa quando tínhamos um governo de esquerda no nosso país. Maroni denunciou isto. Bem, a mensagem é clara: as pessoas só devem entrar na Europa legalmente, não em barcos da máfia e de traficantes criminosos.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devemos dar prioridade ao tratamento cuidadoso dos refugiados. Na Europa, todos estamos familiarizados com o conceito de escolaridade básica obrigatória. Deveríamos começar por permitir que as pessoas que vêm cá parar tenham uma educação adequada. O ensino de línguas e a formação profissional são ambos urgentemente necessários, juntamente com a oportunidade de aprender a cultura europeia, de modo a que o tempo passado nesses campos de detenção não seja desperdiçado e que, em vez disso, ajudemos as pessoas a ajudarem-se a si próprias. Este deverá ser o nosso principal objectivo.

Talvez possamos incluir no orçamento uma medida preparatória que nos permita oferecer oportunidades educativas a essas pessoas. Elas vieram para a Europa em desespero e nós devemos conseguir proporcionar-lhes uma estrutura básica para elas poderem ser bem sucedidas nos seus países de origem e desempenhar um papel activo na promoção da democracia e da liberdade.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT). Fiquei contente por ouvir o senhor Comissário Barrot dizer que até tenciona visitar Malta, e eu garanto ao senhor Comissário que não terá qualquer problema em encontrar os imigrantes nos centros de Malta, pela simples razão de que Malta não pode pura e simplesmente mudar ou transferir os imigrantes para outro lugar, sendo, em parte, por isso que a situação no meu país é tão difícil. Senhor Presidente, no Domingo passado, uma embarcação com 260 imigrantes chegou às nossas praias. Para tornar a situação mais compreensível para o senhor Comissário, isto equivale a 39 000 imigrantes que chegassem a França ou à Itália num só dia. Para a colocar num contexto mais claro para o senhor Presidente em exercício do Conselho Vondra, é o equivalente à chegada de 7 000 imigrantes à República Checa num só dia. A chegada de 2 000 imigrantes a Lampedusa no Natal não é nada comparada com isto! O que é, por conseguinte, necessário num caso tão sensível como este, não são as críticas às autoridades do país, mas sim solidariedade para pôr termo a este fluxo e aliviar este fardo. Obrigado.

  Roberto Fiore (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes lembrar o que os habitantes de Lampedusa querem. Neste momento, eles estão a protestar e quase todos marcharam no outro dia pelas ruas da ilha porque não querem nem o Centro de Retenção Temporária, nem o Centro de Identificação e Expulsão, que é a última ideia. Este último centro seria criado numa ilha que, importa recordá-lo, tem onze quilómetros de comprimento por três de largura: um espaço de tamanho ridículo, face aos milhares de imigrantes que lá chegarão nos próximos meses.

Precisamente no dia em que se deu a súbita e inesperada fuga de 1 000 imigrantes do Centro de Retenção Temporária, eu estava na ilha e observei a consternação e o medo das pessoas que ali vivem e não querem continuar a assistir a este tipo de coisas. Esta é uma ilha que tem vivido da pesca e do turismo e vê a sua economia a ser destruída por uma política de imigração cega.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, escutei muito atentamente este debate e fiquei aqui do princípio ao fim, ao contrário dos porta-vozes de muitos grupos.

Reparei numa coisa: mais de metade do debate foi dedicada à política interna italiana. Trata-se de uma preocupação legítima, mas sugiro que esse debate deve ter sobretudo lugar em Roma e não no Parlamento Europeu. Estamos aqui a discutir uma questão europeia e deveríamos incluir um ponto suplementar nessa discussão. Praticamente nenhuma intervenção se referiu ao facto de que esta questão diz respeito não só aos refugiados, requerentes de asilo e imigrantes económicos que vêm para a Europa, mas também e em grande medida à necessidade de pôr finalmente cobro à criminalidade organizada.

Nenhumas das pessoas que vêm para Lampedusa ou para Malta organizaram embarcações para si próprias. Elas vêm porque foram atraídas por organizações do crime organizado e lhes pagaram muito dinheiro para isso.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer pelo debate tão útil e construtivo. Há coisas que o Conselho pode fazer; há outras coisas que o Conselho não é obrigado a fazer ou que não são da sua competência.

Permitam-me que comece pelas coisas negativas – as limitações. Como já foi dito, não compete ao Conselho controlar a aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros; isso compete à Comissão e o meu colega, senhor Comissário Barrot, referiu esse assunto, e estamos, com certeza, a colaborar estreitamente com a Comissão a respeito de muitas questões.

Também não compete ao Conselho aplicar as disposições nacionais dos Estados-Membros. Muito foi dito durante este debate específico sobre os países mais envolvidos: a Itália e a França. Em contrapartida, temos certamente a vontade e os instrumentos necessários para agir, e o Conselho está disposto a agir no futuro. Penso que todos nós concordamos – eu estive a ouvi-los atentamente, porque estavam a falar da necessidade de melhorar ainda mais a acção da UE no domínio da migração e da política de asilo – que muito foi feito no último ano e creio que todos estamos gratos à Presidência francesa por tomar a iniciativa de promover o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que menciona especificamente alguns instrumentos de solidariedade. Agora é tempo de o aplicar gradualmente, por etapas. O Parlamento terá certamente a possibilidade de trabalhar, juntamente com o Conselho e a Comissão, nesse domínio. Apenas posso prometer-lhes que a nossa Presidência, bem como a próxima – porque esta questão não será resolvida nas próximas semanas – trabalhará muito nesse domínio.

Há questões estratégicas. Também há questões que exigiam reacções mais imediatas, como a redução do risco de crise humanitária e o impacto negativo. Venho da República Checa, que não está sob os holofotes dos meios de comunicação social, mas também temos tido as nossas próprias experiências: após a divisão da Checoslováquia em 1992, houve um grande afluxo – centenas de milhares – de pessoas da etnia Roma da Eslováquia para o território checo. Talvez não se compare à situação existente em Malta, onde segundo sei ela é particularmente difícil, mas creio que, na União Europeia, todos têm alguma experiência disso, sendo, sem dúvida, necessário unirmos os nossos esforços.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, como o senhor Vice-Primeiro-Ministro Vondra referiu, a Comissão deve velar pela aplicação das regras, mas Senhor Vondra, também é necessário que os Estados-Membros cooperem e creio que, com o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo e o dinamismo da sua Presidência, conseguiremos em conjunto fazer um bom trabalho.

Constatei a impaciência dos senhores deputados durante este debate, mas deve ser dito que ainda estamos no início da aplicação do pacto e que, como referi há pouco, o quadro jurídico está a começar a tomar forma e pode ser utilizado como apoio. Agora é evidente que devemos utilizá-lo para chegar a uma política comunitária de asilo e a uma política comunitária de imigração.

É necessário que a Europa mostre mais solidariedade. Escutei, há pouco, o senhor deputado Busuttil e é verdade que, confrontados com o afluxo de imigrantes e requerentes de asilo, Estados-Membros como Malta se encontram em situações extremamente difíceis. A Europa deve decidir quanta solidariedade é necessária. Isso é absolutamente essencial.

Quero dizer também que estamos a tentar dar toda a ajuda que nos é possível através do Fundo Europeu para os Refugiados. Diria, porém, à senhora deputada Frassoni que deve haver algum erro, pois o Fundo Europeu para o Regresso, não pode servir, em caso algum, para o registo dos Roma. Isso não é possível. Não é essa a finalidade deste fundo. Em todo o caso, quando eu for a Lampedusa e a Malta, verificarei como estão a ser utilizadas as ajudas financeiras que pomos à disposição dos Estados-Membros.

Gostaria, portanto, de lhes dizer que a partir de agora estaremos muito atentos. Dispomos, finalmente, de um sólido quadro jurídico que nos permitirá intervir muito mais do que anteriormente nas condições de acolhimento. Espero também que uma Europa mais unida permita melhorar a situação destes imigrantes e, sobretudo, destes requerentes de asilo, que merecem toda a nossa atenção.

Gostaria de responder à senhora deputada Sudre, uma vez que ela explicou muito bem a situação extremamente preocupante de Mayotte. O que ela disse é correcto: as autoridades francesas informaram-nos de que será aberto um novo centro com 140 lugares em 2010. Sobretudo, estas mesmas autoridades estão presentemente a negociar com as autoridades comorenses a celebração de um acordo sobre a circulação e a migração, pois é necessário reduzir duradouramente a pressão migratória sobre essa ilha.

De um modo geral, devo dizer que necessitamos dessa política de parceria com os países de origem. É a condição que temos de preencher, Senhor Presidente em exercício do Conselho Vondra, para reduzirmos um pouco a elevadíssima pressão migratória que se faz sentir em Estados-Membros, e que está a causar problemas a alguns deles. Acredito, porém, que, se a União Europeia for muito solidária, poderemos encontrar uma resposta para a necessidade de uma gestão mais concertada dos fluxos migratórios. Esta beneficiará, evidentemente, esses homens e mulheres que nunca devemos esquecer e que se encontram em situações muito dolorosas.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: D.WALLIS
Vice-Presidente

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0006/09).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

Pergunta n.º 33 de Armando França (H-1067/08)

Assunto: Processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimentos e contratos públicos de serviços no domínio da defesa e da segurança

Os mercados europeus de armamento caracterizam-se pela fragmentação. Por isso, desde os anos 90 há repercussões económicas negativas. Nos últimos vinte anos, as despesas na Defesa reduziram-se a metade na Europa, havendo uma diminuição nas vendas, nos postos de trabalho e um declínio de investimentos na investigação e na tecnologia. Porém, mesmo os maiores Estados­Membros têm dificuldade em suportar os encargos financeiros resultantes dos custos de desenvolvimento de novos sistemas de armamento. O aparecimento de novas estruturas de forças armadas a partir do final da "guerra-fria" conduziu a um menor número de equipamentos de defesa tradicionais, mas a novas exigências de qualidade.

Não considera a Comissão que para os países essencialmente compradores, como Portugal, o facto de esta proposta não consagrar o sistema de compensações, que permite aos Estados­Membros obter contrapartidas industriais, de natureza civil ou militar, na compra de bens e equipamentos de defesa, constitui uma desvantagem? A CE está disponível para admitir o sistema de compensações?

  Charlie McCreevy, Comissão. − Há um mês, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a proposta de directiva relativa aos contratos públicos de fornecimento de equipamentos de defesa e segurança. Isto significa que a proposta foi aprovada na primeira leitura e será dentro em breve adoptada pelo Conselho.

A nova directiva constitui um grande passo em frente na criação de um mercado comum europeu no domínio da defesa. Ela irá introduzir regras de adjudicação de contratos públicos equitativas e transparentes, aplicáveis em toda a União. Este facto reforçará a abertura dos mercados de defesa entre os Estados-Membros, em benefício de todos. As indústrias europeias ficarão com um mercado interno muito maior e tornar-se-ão mais competitivas; as nossas forças armadas obterão contratos mais vantajosos, o que ajudará a melhorar as capacidades de defesa da Europa; e por último, mas não menos importante, os contribuintes beneficiarão de uma maior eficiência no âmbito da despesa pública.

Uma das questões que suscitaram polémica durante o debate sobre a directiva foi a das “compensações” – isto é, uma compensação económica para compras de material de defesa a fornecedores estrangeiros. Alguns Estados-Membros propuseram a inclusão na directiva de um sistema de compensação que lhes permita assegurar essas contrapartidas industriais sobre os investimentos no sector da defesa.

As compensações visam promover a indústria do Estado-Membro que compra equipamentos de defesa no estrangeiro. Como tal, podem causar uma distorção do mercado interno e implicam uma discriminação contra as empresas de outros Estados-Membros com base na nacionalidade do fornecedor. O Tratado CE proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade e uma directiva, como direito derivado, tem de respeitar o Tratado.

O Serviço Jurídico do Conselho confirmou, no seu parecer de 28 de Outubro de 2008, que, e passo a citar, as “medidas restritivas aplicáveis à adjudicação de contratos com o objectivo de promover a indústria nacional não são compatíveis com os princípios gerais do Tratado CE”. Consequentemente, só se podem permitir compensações relativas à adjudicação de contratos no sector da defesa se estas forem necessárias para proteger interesses de segurança essenciais ou justificadas por uma razão imperativa de interesse geral. Os interesses económicos, pelo contrário, não são suficientes. A grande maioria dos Estados-Membros e do Parlamento concordou com esta apreciação.

Por conseguinte, havia não só uma obrigação jurídica, mas também um consenso político no sentido de não incluir na directiva compensações destinadas a promover as indústrias nacionais. Deste modo, nem a Comissão, na sua proposta, nem os co-legisladores, nomeadamente o Conselho e o Parlamento Europeu, incluíram regras específicas relativas a compensações no texto da Directiva “Defesa”.

Contudo, a Directiva “Defesa” oferece alternativas às compensações. Os Estados-Membros que são principalmente compradores de equipamentos de defesa procuram normalmente justificar o seu desejo de ter compensações quer com as necessidades de segurança do abastecimento, quer com a necessidade de abrir os mercados de defesa às suas PME. A Directiva relativa à adjudicação de contratos públicos no sector da defesa satisfará estas preocupações. Por um lado, permite que as entidades adjudicantes solicitem aos proponentes compromissos específicos para satisfazer os seus requisitos de segurança do abastecimento. Por outro lado, contém disposições relativas à subcontratação que permitem exigir aos proponentes que abram as suas cadeias de fornecedores à concorrência a nível da UE e facilitem o acesso às PME, dado que isto irá contribuir para conciliar os legítimos interesses de segurança e económicos dos Estados-Membros que são adquirentes e evitará a necessidade de recorrer a compensações.

  Armando França (PSE). - Agradeço bastante a resposta muito completa que me acaba de ser dada pelo Senhor Comissário. No entanto, gostaria de sublinhar a minha preocupação, que tem a ver, também, com o contexto actual de crise em que vivemos, por um lado, como todos sabemos, e, por outro lado também, sem esquecer o ano eleitoral que em muito poderá contribuir para algum arrefecimento nesta matéria, para algum esmorecimento.

Todavia, Senhor Comissário, eu tenho o dever de lhe transmitir que não podemos perder de vista o essencial no nosso ponto de vista e o essencial no nosso ponto de vista é evitar que países compradores, como Portugal e outros, possam, eventualmente, ficar em desvantagem.

  Charlie McCreevy, Comissão. − Reconheço, certamente, que há consequências políticas e admito a afirmação de que estamos em ano de eleições. Contudo, como o senhor deputado saberá, nesta directiva específica, que passou através do sistema, essas questões são tomadas em consideração e foi consensual que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu não deviam ir por esse caminho.

Essa questão foi muito debatida nos diversos grupos de trabalho, mas o consenso, pelas razões que mencionei na minha resposta formal, foi no sentido de não seguir o caminho que o senhor deputado sugeriu. Pelos motivos que já citei, considero que aquilo que conseguimos nesses compromissos é muito positivo e que eles servem os interesses de todas as economias da Europa.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – Aproveito a oportunidade para continuar a primeira parte desta pergunta e levantar a questão dos contratos públicos em geral, bem como dos concursos limitados, que no entender de muitas pessoas constituem ou dão lugar a contratos pouco vantajosos. Talvez a Comissão possa abordar esta questão em alguma ocasião – talvez não agora –, em especial na situação económica mais difícil que muitos dos nossos Estados-Membros enfrentam, e examinar novamente a questão dos contratos e dos concursos, especificamente dos concursos limitados.

  Charlie McCreevy, Comissão. − Como a senhora deputada McGuinness saberá, na reunião do Conselho Europeu do passado mês de Dezembro, os Chefes de Estado europeus decidiram que se podia aplicar um período mais curto à realização de concursos em 2009 e 2010. Esta decisão está efectivamente de acordo com a flexibilidade prevista nas directivas existentes, porque, na difícil situação económica em que todas as economias da Europa se encontram, os Chefes de Estados pensaram que este era o caminho correcto a seguir, e um caminho que é admissível ao abrigo das directivas existentes.

Estou ciente das questões que a senhora deputada levantou a respeito dos concursos limitados, mas revemos as nossas directivas relativas à adjudicação de contratos públicos periodicamente e velarei por que as observações da senhora deputada McGuinness sejam introduzidas no sistema.

   Presidente. − Pergunta n.º 34 de David Martin (H-0013/09)

Assunto: Relações comerciais UE-Israel

Tendo em conta a actual intervenção militar em Gaza, o uso excessivo e desproporcionado da força por parte de Israel, os milhares de vítimas civis e o massacre de cidadãos palestinianos inocentes, como tenciona a Comissão rever as suas relações comerciais com Israel?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − A Comissão tem condenado energicamente a violência em Gaza. Esta crise prova, mais uma vez, que o conflito israelo-palestiniano não tem uma solução militar. Só negociações que contem com o total empenhamento das partes poderão produzir uma solução duradoura.

A Comissão congratula-se com a recente cessação das hostilidades em Gaza. É fundamental que todas as partes tornem o actual cessar-fogo permanente, através da plena aplicação da resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Há várias questões que é necessário resolver sem demora, em especial, a reabertura de todos os postos de passagem para entrar e sair de Gaza, uma paragem duradoura dos ataques com rockets contra Israel e uma forma eficaz de evitar o contrabando de armas para Gaza.

Agora que as hostilidades parecem ter cessado, será importante retomar as conversações com vista a uma paz global o mais rapidamente possível. A UE exortou os seus parceiros a ajudarem a promover o processo de paz. A prioridade imediata para a Comissão é aliviar o sofrimento humanitário da população de Gaza. As relações comerciais entre a UE e a Israel irão continuar. O isolamento, as sanções ou quaisquer outras formas de boicote seriam prejudiciais para as conversações e negociações destinadas a encontrar uma solução sustentável para o conflito. Além disso, embora visando interesses israelitas, acabariam por prejudicar também o Território Ocupado da Palestina, que é economicamente dependente de Israel como principal destino das suas exportações e para o emprego da sua mão-de-obra.

  David Martin (PSE). – Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua resposta e de me congratular com o facto de ele ter repetido a condenação das acções de Israel emitida pela Comissão. Porém, Senhor Comissário, todos os nossos acordos comerciais contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos. Eu, à semelhança de muitos dos meus eleitores, não compreendo como, quando um país admite estar a utilizar uma acção militar desproporcionada contra uma população civil – atingindo deliberadamente escolas, atingindo deliberadamente os edifícios de organizações internacionais pacíficas e neutrais –, nós ainda não acreditamos que violou as suas cláusulas relativas aos direitos humanos. Quando é que se verifica uma violação dos direitos humanos se não nestas circunstâncias?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Devo dizer que toda a nossa política em relação a este período específico de conflito israelo-palestinano consiste em que a Comissão está presentemente a concentrar esforços na ajuda humanitária e no auxílio à população de Gaza, devendo todas as outras questões ser consideradas depois. Não haverá qualquer alteração da nossa política comercial e a evolução futura depende das circunstâncias.

É claro que eu sei que os senhores deputados podem receber informações pormenorizadas sobre os inquéritos em curso sobre a possível violação dos direitos humanos e os crimes cometidos durante este conflito. A Comissão está a acompanhar atentamente estes inquéritos e, quando estes estiverem concluídos, resolverá o que fazer, agirá de acordo com os acontecimentos e tomará as decisões seguintes.

  Presidente. − Muitas pessoas pediram para apresentar perguntas suplementares sobre esta questão. Apenas posso aceitar duas ao abrigo do Regimento e, assim, estou a ponderar quem as apresentou e o equilíbrio político. Aceitarei, por isso, as perguntas suplementares do senhor deputado Allister e do senhor deputado Rack.

  Jim Allister (NI). – Senhor Comissário, permita-me que me congratule com a garantia de que as relações comerciais irão continuar e que o encoraje a não ficar intimidado pelo dilúvio de propaganda contra Israel, e que peça à Comissão para recordar que, sendo Israel uma das raras democracias nessa região, é importante não ostracizar nem afastar esse país, o que de modo algum iria promover a paz. Nem essa acção se coadunaria com a tolerância que a UE demonstrou em relação a muitos regimes extremamente despóticos de todo o mundo.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Congratulo-me com o facto de a União Europeia estar a assumir o compromisso humanitário de ajudar as pessoas que estão a sofrer na Faixa de Gaza. Congratulo-me também com o facto de termos condenado aquela que é, provavelmente, uma reacção desproporcionada por parte de Israel e termos apontado com razão que esta não é a forma de garantir a paz porque, pelo contrário, põe a paz em risco. Contudo, também devemos gastar algum tempo a explicar, em nome da União Europeia, que algumas pessoas da Faixa de Gaza cometeram actos violentos e ilegais que têm um impacto directo e mortal nos habitantes de Israel. Eu ficaria satisfeito se a União Europeia pudesse dar uma resposta equilibrada a este respeito.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Posso garantir-lhe que a Comissão procura sempre manter o equilíbrio. Por isso, os meus colegas, senhores comissários Michel e Ferrero-Waldner, também condenaram os ataques a Israel, condenaram ambas as partes pelo recurso a instrumentos violentos e à violência. Tentamos ser equilibrados e tomar em consideração todos os aspectos deste conflito tão complexo.

   Presidente. − Pergunta n.º 35 de Boguslaw Sonik (H-0029/09)

Assunto: Programa "Safer Internet Plus"

A Decisão n.º 1351/2008/CE⁽¹⁾ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, estabeleceu um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação. Com base na referida Decisão, a Comissão Europeia elaborará um programa de trabalho anual no âmbito do programa "Safer Internet Plus". Este programa visa promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias de comunicação. Considerando a ameaça que constitui um acesso ilimitado a todas as tecnologias e informações, importa proteger em particular as crianças e os jovens. O envelope financeiro para a execução do programa para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013 é de 55 000 000 euros.

Qual é a configuração precisa do plano de acção, incluindo a repartição dos custos para a execução do programa "Safer Internet Plus" nos próximos anos? Quem pode candidatar-se a uma participação no programa? De que modo e relativamente a que actividades são atribuídos os fundos no âmbito do programa "Safer Internet Plus"?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − O programa "Safer Internet", antecessor do programa que está agora a ser lançado, foi considerado como um verdadeiro êxito. A Comissão está convicta de que o próximo programa também será bem sucedido.

O programa "Safer Internet Plus" é uma iniciativa pan-europeia única, através da qual a União Europeia ajuda a combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha e a reforçar a sensibilização do público europeu para a segurança das crianças em linha. Ele facilita as acções e iniciativas nacionais de forma coordenada.

Como o senhor deputado fez notar, o novo programa “Safer Internet Plus”, que terá uma duração de cinco anos, de 2009 a 2013, tem um orçamento total de 55 milhões de euros e será executado através de programas de trabalho anuais. O programa de trabalho para 2009 está presentemente a ser objecto de consulta entre os serviços da Comissão. Subsequentemente, a Comissão solicitará o parecer favorável do Comité de Gestão do Programa. Depois disso, esse documento será inserido no registo de comitologia para que o Parlamento Europeu possa exercer o seu direito de controlo durante 30 dias, período que deverá decorrer entre o fim de Março e o início de Abril. O programa de trabalho define os critérios aplicáveis aos conteúdos e o orçamento indicativo do convite à apresentação de propostas que será lançado em 2009.

O convite à apresentação de propostas estará aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Também está aberto a entidades jurídicas estabelecidas nos Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE – Noruega, Islândia e Liechtenstein. Está, além disso, aberto a entidades jurídicas estabelecidas noutros países desde que seja assinado um acordo bilateral.

O programa de trabalho para 2009 é o primeiro de cinco, e por isso será um elemento essencial das actividades a realizar ao longo de toda a duração do projecto. Segundo a sua versão actual, as prioridades deste programa são responsabilizar e proteger as crianças, introduzindo novas acções e dando continuidade às acções iniciadas no âmbito do anterior programa "Safer Internet Plus", garantindo a cobertura das actividades de sensibilização, das linhas de auxílio e das linhas telefónicas de emergência em todos os Estados-Membros, reforçando a coordenação a nível europeu e garantindo também uma boa rentabilidade através da obtenção do máximo impacto com os recursos financeiros disponíveis, ou seja, 11 milhões de euros por ano.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me vivamente com esta importante iniciativa. Gostaria apenas de apresentar uma pergunta. O programa refere-se à ideia de criar pontos de contacto especiais em cada país, para tratarem da coordenação do programa. Tem o Senhor Comissário informações a este respeito e sobre o que está exactamente previsto?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − Infelizmente, não possuo informações pormenorizadas sobre os pontos de contacto, mas sei, em termos gerais, que compete aos Estados-Membros decidir a seu respeito e que dependem muito da estrutura do governo e das estruturas de governação.

Sei onde será esse ponto de contacto no meu próprio país, mas neste momento, não tenho um panorama geral de onde ficam os pontos de contacto nos outros países.

Claro que é possível fornecer ao Senhor Deputado os elementos necessários, caso esteja interessado.

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