Relato integral dos debates

Segunda-feira, 9 de Março de 2009 - Estrasburgo

21. Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório (A6-0022/2009) da deputada Gabriele Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre um Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (2008/2150(INI)).

  Gabriele Stauner, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o princípio do controlo interno eficaz é um dos mais importantes princípios orçamentais a observar imperativamente pela Comissão ao executar o orçamento e ao utilizar os fundos. Há anos que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) e o Parlamento Europeu têm vindo a solicitar um controlo eficaz e eficiente dos recursos orçamentais, tendo em particular o TCE avançado com diversas tentativas e sugestões no sentido de assegurar que a Comissão utiliza os recursos de forma adequada e económica. No entanto, há anos que a Comissão não obtém do TCE uma declaração de fiabilidade positiva. Basta lembrar a esta Câmara as ocorrências relativamente a irregularidades na execução do programa Leonardo, há alguns anos, e outras áreas de apoio que têm sido sempre muito propensas a irregularidades e talvez mesmo a situações de fraude.

Em Janeiro de 2006, a Comissão adoptou um plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, mais uma vez com o objectivo de obter uma declaração de fiabilidade positiva do TCE. Como se afirma no nosso relatório, não há dúvidas de que a Comissão tem realizado alguns esforços sérios para desenvolver o plano de acção. No entanto, está bastante claro para o Parlamento que a execução das medidas está muitíssimo atrasada. Por conseguinte, a Comissão terá de acelerar consideravelmente a execução das medidas previstas, de modo que os efeitos positivos, num futuro previsível, possam ser vistos no Relatório Anual do TCE, e também de modo que os deputados do Parlamento Europeu possam conceder uma quitação com a consciência tranquila.

Não quero entrar em pormenores sobre a execução ainda insatisfatório das medidas, mas gostaria de salientar que, agora, a eficácia das actividades de controlo é ainda mais necessária, tendo em conta que, em relação ao pacote de recuperação económica, quase todos os critérios para a aplicação de medidas de apoio foram significativamente flexibilizados, inclusive no interesse de uma rápida prestação de assistência. Basta recordar a planeada flexibilização dos Fundos Estruturais e as mudanças significativas nos princípios da elegibilidade no que respeita ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Sabemos, obviamente, que todas as medidas de apoio, nomeadamente no domínio dos fundos estruturais, são executadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, o que é absolutamente essencial para garantir a validade da despesa, mas também gera problemas substanciais quando se trata do controlo por parte da Comissão.

Temos conhecimento, há anos, de que a Comissão, nesses controlos nos Estados-Membros, nem sempre pode ter a abordagem que consideraria ideal e coerente com os princípios orçamentais e as ideias do TCE. O Parlamento tem grande dificuldade em obter uma visão final, especialmente no caso dos resumos anuais e das declarações de gestão a nível nacional, que a Comissão nos apresentou pela primeira vez em 15 de Fevereiro de 2008, dado que os documentos não obedecem a critérios uniformes.

Nesta perspectiva, o nosso relatório – que foi também aprovado por unanimidade pela Comissão do Controlo Orçamental – solicita que seja exercida pressão contínua sobre os Estados-Membros no sentido de estes fornecerem dados que sejam simultaneamente completos e compreensíveis. Tenho grande esperança de que a Comissão continue a levar a sério no futuro a sua tarefa de introduzir o quadro de controlo interno. Muito obrigada.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Gabriele Stauner pelo seu relatório e ao Parlamento Europeu pelo diálogo construtivo que desenvolvemos desde o momento em que a Comissão começou a trabalhar sobre o Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno positivo.

Neste contexto, a Comissão estima que a declaração de fiabilidade emitida pelo Tribunal de Contas para 2007 é a melhor jamais conseguida. O Plano de Acção contribuiu para essa melhoria. Tenho o prazer de os informar que a Comissão procedeu, no passado dia 3 de Fevereiro, à adopção do seu último relatório sobre os progressos realizados. Como pediu a senhora deputada Stauner no seu relatório, poderão assim tê-lo em conta na resolução de quitação.

A nossa Comunicação de 3 de Fevereiro apresenta uma primeira avaliação do impacto do Plano de Acção até 31 de Dezembro de 2008. Conclui que foram desenvolvidos progressos consideráveis durante o mandato da actual Comissão. Passo a citar alguns dos seus pontos.

Relativamente à simplificação, a proporção do orçamento executada segundo regras de elegibilidade mais claras e mais fáceis de aplicar está a aumentar para 25% do orçamento. No âmbito do plano de relançamento económico, propomos outras medidas de simplificação, nomeadamente no que respeita aos Fundos Estruturais.

O Tribunal de Contas constatou uma melhoria na clareza e na fiabilidade dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão conseguidos na acção n.º 3.

A Comissão reforçou as correcções financeiras - acção n.º 11 nos Fundos Estruturais -: em 2008, foi recuperado um montante de 1 500 milhões de euros. Em comparação, o montante recuperado em 2007 foi de 288 milhões.

Os serviços da Comissão aplicam cada vez mais normas comuns no que respeita aos métodos de controlo que garantem uma melhor coordenação e partilham os resultados, o que contribui para reduzir a carga administrativa e explorar melhor os resultados dos controlos.

Continuamos a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros na gestão partilhada - acção n.º 5 - e acabamos de receber, pela segunda vez, os resumos anuais de auditoria. A Comissão vai prosseguir essas acções, bem como outras iniciativas visando melhorar o quadro de controlo.

O relatório da senhora deputada Stauner frisa o papel-chave do conceito de risco tolerável na procura de futuras melhorias. Este conceito visa definir, a nível político, o equilíbrio aceitável entre os resultados e os custos dos controlos. É evidente que não é possível uma taxa de erro nula, e parece lógico que, conforme o domínio, a taxa de erro possa variar.

O debate interinstitucional sobre esse conceito está a desenvolver-se com base na recente comunicação da Comissão; o Vice-Presidente Kallas teve oportunidade de falar nisso ao Parlamento no mês de Janeiro. Gostaria de salientar a importância dessa iniciativa, que permitirá à autoridade de quitação apreciar melhor a qualidade da gestão do risco posta em prática pela Comissão.

O nosso último relatório mostra que a Comissão completou as diferentes acções. O Tribunal de Contas fará a sua própria apreciação do impacto das diferentes acções no seu relatório anual de 2008.

Agradeço à senhora deputada Stauner o seu relatório, que constitui um incentivo para melhorarmos ainda mais o nosso quadro contabilístico.

  Presidente. - Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório que visa dotar de mais transparência, eficiência e responsabilidade as despesas europeias, é mais relevante do que nunca para implementar o orçamento da UE de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Precisamos de um compromisso genuíno para com a transparência e controlos internos efectivos por forma a retirar o máximo de proveito das nossas políticas e prioridades. Além do mais, apoio plenamente a opinião de que uma acção que não pode ser implementada de forma satisfatória em termos de custos e riscos deve ser reanalisada. Na actual crise económica, não podemos permitir qualquer despesa desnecessária nem a utilização indevida dos fundos europeus. Ao mesmo tempo, é preciso que a instituição tenha requisitos jurídicos menos complexos. É necessário simplificar a carga administrativa e financeira que recai sobre os requerentes e beneficiários da UE, especialmente porque a burocracia desnecessária tem impedido em muitos casos uma implementação eficaz das políticas. A tarefa desafiadora consiste em encontrar o equilíbrio certo.