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Debates
Terça-feira, 10 de Março de 2009 - Estrasburgo Edição JO

16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0009/2009) que, excepcionalmente, se prolonga até às 20 horas.

Começo por informar que o Senhor Comissário Kovács não estará presente, pelo que as perguntas 1 e 3 da primeira parte deste período de perguntas, dirigidas ao Senhor Comissário, serão assumidas pela Senhora Comissária Reding.

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 31 da Deputada Silvia-Adriana Ţicău (H-0068/09)

Assunto: Medidas destinadas à promoção de produtos e serviços que contribuam para o aumento da eficiência energética e para a promoção das energias renováveis

No Conselho Europeu da Primavera de 2008, os chefes de Estado e de governo decidiram reflectir sobre a possibilidade de reapreciar a Directiva "Tributação da Energia" para promover o aumento da parte das energias renováveis no consumo total da energia.

O aumento da eficiência energética é uma das soluções mais rápidas, seguras e menos onerosas para reduzir a dependência da UE das fontes de energia dos países terceiros, para diminuir o consumo de energia e as emissões de CO2 e as despesas de pagamento das facturas relativas à energia dos cidadãos europeus.

No contexto da necessidade de aumentar a eficiência energética, poderá a Comissão indicar quais são as medidas e os instrumentos financeiros e fiscais que prevê para promover produtos e serviços que contribuam para o aumento da eficiência energética e para a promoção das energias renováveis?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Pode ler-se no seu Plano de relançamento da economia europeia – que foi, a propósito, aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho – que a Comissão apoia a promoção da rápida adopção de produtos ecológicos. A Comissão, entre outras medidas, propôs a redução das taxas do IVA para produtos ecológicos que se destinem, em particular, a melhorar a eficiência energética. Além disso, a Comissão encoraja os Estados-Membros a conceder novos incentivos aos consumidores com vista a estimular a procura de produtos respeitadores do ambiente.

A Comissão está actualmente a efectuar uma revisão da legislação fiscal em vigor na Comunidade. O objectivo é eliminar, tanto quanto possível, incentivos existentes que sejam contrários aos objectivos de eficiência energética e de redução das emissões de carbono, bem como criar incentivos, sempre que contribuam para estes objectivos.

Além das iniciativas fiscais acima referidas, a Comissão procura reforçar a utilização de outros instrumentos financeiros a fim de promover a eficiência energética, em particular nos edifícios. Está a ser desenvolvida uma iniciativa de financiamento da energia sustentável, conjuntamente pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento. A iniciativa destina-se a mobilizar fundos dos mercados de capitais para os utilizar através da participação do Pacto de Autarcas. Para 2009, pode esperar-se a disponibilização de um orçamento de 15 milhões de euros.

A Comissão propôs também a modificação do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, que permitiria a utilização deste fundo por todos os Estados-Membros em despesas acrescidas com melhorias em matéria de eficiência energética e a utilização de energias renováveis nas habitações existentes.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE).(RO) Gostaria de começar por dizer que a actual directiva foi aplicada incorrectamente ou de forma inadequada, e por isso queria pedir à Comissão se está a considerar reduzir também o IVA sobre produtos no futuro. Além disso, penso que seria importante aumentar a dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinada a apoiar a eficiência energética em edifícios e habitações sociais de 3% para 15%.

Penso também que seria importante criar um fundo para a eficiência energética e as energias renováveis.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Sabemos que é muito importante dispor de medidas para ajudar os cidadãos e os governos a procurarem a eficiência energética. Temos agora alguns estudos sobre o potencial dos incentivos fiscais para fins energéticos e ambientais, e a Comissão está a preparar uma proposta de alteração da directiva relativa ao IVA a fim de permitir taxas reduzidas de IVA a aplicar a determinados bens e serviços respeitadores do ambiente.

Tal como indicado no Plano de relançamento da economia, a Comissão poderá propor taxas reduzidas de IVA para produtos e serviços ecológicos destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios, em particular. Deve assinalar-se, todavia, que a proposta da Comissão de Julho de 2008 já prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem estas taxas reduzidas de IVA a serviços que impliquem renovação, reparação, transformação e manutenção de habitações e de locais de culto, de património cultural e de monumentos históricos. Esses serviços incluem trabalhos que visem melhorar a eficiência e a economia energéticas dos edifícios dos edifícios em causa.

O Ecofin chegou hoje a um compromisso. Ainda é demasiado cedo para dizer, em pormenor, exactamente o que vamos fazer com as propostas do Ecofin, mas a Comissão vai estudar as propostas que foram apresentadas hoje.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, queria deixar registado o meu agradecimento à Senhora Comissária e à Comissão por terem assegurado, em particular, que a questão do isolamento térmico dos edifícios fosse discutida aqui. Trata-se de uma das formas mais eficientes de poupar energia e, desse ponto de vista, parece-me que esta via é importante e correcta. Neste contexto, a minha pergunta é a seguinte: encontra aqui a Comissão uma oportunidade de alargar os cortes no IVA a casas de baixo perfil energético e a casas neutras do ponto de vista energético no sector da construção pré-fabricada? Poderá esta ideia ser considerada e, por outro lado, que caminho vamos seguir?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, o que o senhor deputado Rack acaba de propor é uma ideia interessante. Esta ideia será, evidentemente, analisada pela Comissão, a par das outras ideias que temos em cima da mesa no que se refere à eficiência energética na construção ou renovação de habitações. Posso também dizer que a Comissão vai reorganizar os Fundos Estruturais de modo que seja possível investir nessas casas eficientes do ponto de vista energético através dos Fundos Estruturais.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 32 do Deputado Giorgos Dimitrakopoulos (H-0100/09)

Assunto: Interpretação mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Pergunta-se à Comissão se, e por que razão, num período de tão grave crise económica, persiste no seu ponto de vista de que a redução do défice de todos os países se confrontam com este problema deve ser efectuada num período de dois e não de três anos, prazo que, segundo os dados disponíveis, parece mais lógico? Como concilia esta insistência com a opinião do Presidente do Eurogrupo favorável a uma interpretação mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento (declarações de 20.1.2009, à agência Europe)?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Em circunstâncias normais, o Pacto de Estabilidade e Crescimento presume uma rápida correcção do défice excessivo e a sua realização no ano seguinte à identificação desse défice excessivo. Contudo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto permite também prazos mais longos em circunstâncias especiais – em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.

O Pacto não fornece uma definição explícita destas circunstâncias especiais. Contudo, durante a preparação de um relatório ao abrigo do artigo 143.º do Tratado desencadeado pela ocorrência ou pela programação de um défice excessivo, o Tratado obriga a Comissão a tomar em consideração aquilo a que chama “factores pertinentes”. Neste relatório, a Comissão deve reflectir a evolução da situação económica a médio prazo, em especial, o crescimento potencial, as condições cíclicas prevalecentes e a aplicação de políticas no contexto da Agenda de Lisboa e de políticas destinadas a fomentar a investigação e desenvolvimento e a inovação. Deve também reflectir a evolução da situação orçamental a médio prazo, em especial, os esforços de consolidação orçamental em períodos favoráveis, o nível da dívida pública e questões de sustentabilidade, necessidades de financiamento externo, investimento público e a qualidade geral das finanças públicas. Deve ainda tomar em consideração quaisquer outros factores que, no parecer do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva da ultrapassagem do valor de referência e que o Estado-Membro tenha, naturalmente, comunicado à Comissão e ao Conselho.

As disposições sobre os factores pertinentes a considerar indicam que a determinação da incidência de circunstâncias especiais deve basear-se numa avaliação geral desses factores. Em 18 de Fevereiro, a Comissão aprovou as suas recomendações para pareceres do Conselho sobre as últimas actualizações dos programas de estabilidade e convergência para 17 Estados-Membros. Ao mesmo tempo, e tendo em conta a sua avaliação destes programas, a Comissão aprovou os relatório da Irlanda, Grécia, Espanha, França, Letónia e Malta. O Ecofin adoptou o seu parecer sobre estes relatórios esta manhã. A Comissão irá propor recomendações ao Conselho para que ponha fim a situações em que existe défice excessivo. Estas recomendações vão incluir prazos que terão de ser decididos em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, tomando em consideração a existência de circunstâncias especiais sempre que isso se justifique.

 
  
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  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pela sua resposta bastante detalhada, embora deva dizer que fiquei um pouco surpreendido por, entre todas as coisas importantes que disse, não ter mencionado o conceito de calendários, ou seja, se a Comissão vai recomendar calendários específicos para cada caso e, em segundo lugar, se, na sua recomendação, a Comissão vai associar as fases dos calendários à redução da percentagem superior a 3%.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho duas perguntas sucintas. A minha primeira pergunta é a seguinte: o que sucede aos Estados-Membros em que as taxas de imposto sobre as sociedades são já provocadoramente reduzidas ou inexistentes? É justo que o relaxamento destes países em relação ao Pacto seja ignorado, quando eles se encontram em dificuldades devido às baixas receitas fiscais resultantes das suas políticas?

A minha segunda pergunta é a seguinte. Não deve esta questão ser associada a um determinado nível de sucesso? Por outras palavras, quando um Estado-Membro aumenta o seu défice com vista a combater o desemprego e o desemprego, desce drasticamente, não faria sentido promover essa abordagem?

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Houve alguma alteração ao Regimento? Eu pensava que era o autor que tinha uma pergunta suplementar, além de mais dois deputados.

Em segundo lugar, até que horas se vai prolongar o período de perguntas esta noite, uma vez que começámos tarde?

 
  
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  Presidente. − Senhora Deputada, vamos efectivamente terminar às 20 horas, como está previsto. Começámos mais tarde e terminaremos mais tarde. Mas não há pergunta complementar, ao que parece, da Senhora Deputada Avril Doyle?

Deseja colocar a sua pergunta complementar, Senhora Deputada?

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Desejo, Senhor Presidente. Peço desculpa. Achei que a ia conceder apenas ao autor e a mais um colega. Entendi mal o que o senhor disse.

Queria concluir pedindo à Senhora Comissária que indique um qualquer Estado-Membro que não tenha défice excessivo, na acepção actual deste termo.

Em segundo lugar, pode desenvolver as propostas exactas que a Comissão vai apresentar ao Conselho, em função do que foi decidido esta manhã, relativamente à Irlanda?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Em resposta à pergunta do senhor deputado Dimitrakopoulos, a Comissão, quando propuser os prazos para cada Estado-Membro regressar a uma posição sustentável em matéria de finanças públicas, tomará em consideração a margem de manobra do Estado-Membro em causa. Só é previsível um apelo à rápida consolidação orçamental em casos de risco de crise das finanças públicas, tendo em conta as necessidades de financiamento da economia no seu conjunto.

Quanto à segunda pergunta, que tem duas vertentes, a resposta à primeira parte é “não”. A resposta à segunda parte – relativa a países com um imposto sobre as sociedades mais reduzido – o Pacto de Estabilidade e Crescimento avalia a situação orçamental geral de um Estado-Membro, não a estrutura fiscal específica de cada Estado-membro.

Em resposta à terceira pergunta, que questiona a existência de Estados-Membros sem défice excessivo, existem, evidentemente, alguns Estados-Membros sem défice excessivo, como é possível verificar nos quadros que a Comissão publica regularmente.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 33 do Deputado Pedro Guerreiro (H-0125/09)

Assunto: Fim dos "paraísos fiscais"

A Comissão já propôs ou tenciona propor o fim dos "paraísos fiscais", nomeadamente na União Europeia?

A UE adoptou alguma decisão no sentido de propor aos seus Estados-Membros o encerramento dos "paraísos fiscais" existentes nos seus territórios?

Que medidas vai a Comissão tomar para acabar com os "paraísos fiscais", para combater a especulação financeira e para pôr cobro à livre circulação dos capitais, nomeadamente ao nível da UE?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (FR) Senhor Presidente, desde o final da década de 1990, a Comissão tem vindo a seguir uma política determinada contra a fraude, a evasão fiscal e a concorrência fiscal prejudicial.

Um elemento fundamental desta política tem sido a promoção da transparência nos sistemas fiscais e o intercâmbio de informações entre administrações fiscais. Recentemente, esta política foi confirmada pelas declarações claras do G20 atacando práticas não transparentes em algumas jurisdições, frequentemente descritas como paraísos fiscais.

A Comissão reforçou a sua política neste domínio no final de 2008 e no início de 2009, apresentando duas propostas.

A primeira visa impulsionar o intercâmbio de informações previsto na directiva relativa à poupança. A segunda propõe, de facto, que todos os Estados-Membros alinhem as suas normas de intercâmbio de informações no nível mais aberto, particularmente assegurando que os Estados-Membros não possam utilizar a confidencialidade financeira como pretexto para se recusarem a fornecer informações de que outros Estados-Membros necessitam a fim de calcular os impostos dos seus residentes.

Em Maio de 2008, o Conselho decidiu promover esta política de boa governação fiscal a países terceiros, incluindo os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal justa, e solicitou à Comissão que negociasse cláusulas para o efeito nos acordos com países terceiros.

A Comissão tenciona apresentar brevemente uma iniciativa política destinada a realçar a coerência desta política e os factores decisivos para assegurar o seu êxito. A Comissão considera, em particular, que a aplicação de medidas coordenadas a nível europeu daria resposta às preocupações levantadas pelo senhor deputado Guerreiro.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). - Face ao que foi dito, pelos vistos "foram mais as vozes do que as nozes", isto é, os "paraísos fiscais" e o seu fim não estão em questão, mas colocaria a seguinte pergunta: como pretende a Comissão dissuadir os bancos de operarem em centros "offshore", como divulgou essa intenção? E que medidas efectivas pretende propor para combater a especulação financeira que integra as causas da actual crise financeira e económica?

 
  
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  Robert Evans (PSE).(EN) A Senhora Comissária deve saber alguma coisa sobre paraísos fiscais, porque o Luxemburgo se enquadra, em grande medida, nessa categoria. Não achará que isso compromete todo o princípio de um mercado comum, com camiões a desviarem-se do seu caminho para obterem combustível barato naquele país?

Depois, temos Jersey, Guernsey, a Ilha de Man – situados no Reino Unido mas fora da UE – Liechtenstein, Mónaco, São Marinho, etc. São todos pequenos paraísos fiscais, com operações financeiras extraterritoriais, de que acabámos de ouvir falar, coniventes com os ricos. Só existem porque a UE o permite.

Cito as suas palavras: “uma política determinada contra a evasão fiscal”. Se isso fosse verdade, não incluiria a Comissão algumas sugestões para abolir estes paraísos fiscais?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Em resposta à primeira pergunta, a Comissão propôs duas novas directivas com vista a resolver estes problemas, porque a crise financeira evidenciou os problemas mais claramente do que antes.

Apresentámos uma proposta no final de 2008 e outra no início de 2009, a primeira destinada a reforçar o intercâmbio de informações e a segunda destinada a consagrar o direito de um Estado-Membro a obter informações sem que o outro Estado-Membro invoque o sigilo bancário.

Quanto à segunda pergunta, quero apenas sublinhar que os camiões não têm nada a ver com os paraísos fiscais.

 
  
 

Segunda parte

 
  
  

Pergunta n.º 34 do Deputado Claude Moraes (H-0048/09)

Assunto: A Internet e os crimes de ódio

O incitamento ao ódio racial é crime em todos os Estados-Membros da UE. Porém, segundo o estudo de 2008 sobre crimes de ódio, publicado pela ONG "Human Rights First", os crimes de ódio registam um aumento na Europa, sendo importante examinar o papel central que a Internet desempenha aqui.

Como parte do seu objectivo de combater o cibercrime e de criar uma Internet mais segura para todos, pergunta-se se a Comissão está a tomar medidas concretas que contribuam para combater os sítios web que incitam ao ódio e à violência raciais.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) A questão colocada é muito importante, e eu gostaria de sublinhar que a Comissão rejeita firmemente o racismo, a xenofobia e qualquer tipo de discurso de ódio a que o senhor deputado se refere. A Comissão partilha também das preocupações mencionadas e está ciente de que determinados conteúdos disponíveis na Internet podem ter um impacto muito negativo.

A Comissão combate o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo em todas as plataformas de comunicação, e não apenas na Internet, o mais possível, ao abrigo das competências conferidas pelos Tratados. Nesta base, a Comissão promoveu um conjunto de iniciativas – legislativas e não legislativas – destinadas a evitar a discriminação, bem como os discursos racistas, xenófobos e anti-semitas. Em primeiro lugar, temos a directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, que alarga as normas mínimas dos conteúdos a todos os serviços audiovisuais e de comunicação social, e que inclui serviços a pedido na Internet. Este documento inclui a expressão: proibição de qualquer “incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade”. Além disso, a Comissão tinha adoptado políticas com vista à redução dos conteúdos racistas em linha. Quero aqui sublinhar apenas a recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta, que exige medidas contra a discriminação em todos os meios de comunicação.

A Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, recentemente aprovada, define uma abordagem comum da UE em matéria de racismo e xenofobia. A Decisão-Quadro visa criminalizar actos cometidos com dolo, como o incitamento público à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros, definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

O incitamento à violência ou ao ódio serão igualmente puníveis se cometidos pela difusão ou distribuição públicas de escritos, imagens ou outros suportes. Os Estados-Membros estão obrigados a cumprir estas disposições até 28 de Novembro de 2010.

Além desta abordagem jurídica, a Comissão está a promover um conjunto de medidas para uma utilização mais segura da Internet. Penso que o Parlamento conhece bem o programa “Para uma Internet mais segura plus”, com um orçamento de 55 milhões de euros para o período 2009-2013, que co-financia projectos com os seguintes objectivos: aumentar a sensibilização do público, criar uma rede de pontos de contacto para a denúncia de conteúdos e actos ilegais e nocivos, em particular, materiais relacionados com abuso sexual de crianças, aliciamento e ciberassédio, promovendo iniciativas auto-reguladoras neste domínio e envolvendo as crianças na criação de um ambiente mais seguro em linha, desenvolvendo uma base de dados de conhecimento sobre as novas tendências na utilização de tecnologias em linha e sobre as suas consequências para a vida das crianças.

A Comissão procura, além disso, promover uma utilização responsável dos meios de comunicação e da Internet. Na sua comunicação sobre a literacia mediática, de Dezembro de 2007, a Comissão exorta os Estados-Membros a empenharem-se numa promoção mais eficaz da literacia mediática e na investigação sobre este domínio. Este ano, a Comissão irá apresentar uma recomendação relativa à literacia mediática.

Vale a pena notar também que o nosso vizinho, o Conselho da Europa, desenvolveu uma série de instrumentos internacionais, juridicamente vinculativos e não vinculativos, relativos a estas questões, e todas mostram que o ciberespaço não é um domínio sem regras e que os Estados-Membros estão determinados a proteger os direitos e as liberdades individuais através da sua legislação nacional, incluindo, entre outras, a Convenção sobre Cibercriminalidade e o respectivo Protocolo Adicional 3.

 
  
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  Claude Moraes (PSE).(EN) Senhora Comissária, não duvido por um minuto do seu empenho neste domínio. Sei que o estudou em grande detalhe. Contudo, relativamente a esta questão que referiu do “domínio sem regras” da cibercriminalidade, a senhora está convencida, especificamente no que respeita ao incitamento ao ódio – o qual constitui, creio, infracção penal em todos os Estados-Membros – que a execução da Decisão-Quadro, da Directiva relativa aos meios audiovisuais e muitos dos outros instrumentos que mencionou estão efectivamente a impedir a proliferação destes sítios? Os indícios, até agora, sugerem que eles continuam a aumentar a cada momento. Considera que devemos empreender acções complementares?

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhora Comissária, não existe crime de ódio maior do que o homicídio, e esta semana, no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, tivemos três homicídios de membros das forças de segurança, levados a cabo por terroristas irlandeses republicanos.

E, no entanto, poucas horas depois, havia vários sítios por toda a Internet a glorificar esses homicídios horrendos e a elogiar os que os perpetraram. Assim, além de analisar o racismo e a xenofobia, está a Comissão atenta à forma como aborda o abuso da Internet por parte de parasitas terroristas?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Não há desculpa para um crime, onde quer que esse crime tenha ocorrido – no mundo real ou no mundo digital – mas, naturalmente, é muito mais fácil combater o crime no mundo real porque dispomos de instrumentos que nos permitem intervir directamente. É muito mais complicado fazê-lo na Web e, por isso, desenvolvemos uma série de instrumentos destinados a combater esse tipo de crime.

Sei, por diálogos que tive com o meu colega Jacques Barrot, que as forças policiais estão a construir uma rede de análises a fim de combater a criminalidade em linha, e que têm cada vez mais sucesso na captura dos criminosos. Contudo, estão também a ser construídos mais sítios. Eu própria tentei, com o programa “Para uma Internet mais segura”, fazer alguma coisa a esse respeito. Esta iniciativa visa dotar as pessoas – e acima de tudo os jovens – que utilizam a Internet de conhecimento sobre como agir quando encontram conteúdos nocivos. Falo, por exemplo – e não estamos necessariamente a falar de crime, mas de ciberassédio, que pode ser terrível para os jovens – de um botão de denúncia especial que lhes permita pedir ajuda.

Estamos, pois, a tentar por diferentes meios combater os criminosos através das forças policiais, habilitando os educadores, os pais e as crianças a tomarem uma decisão autónoma ou a denunciarem situações e, evidentemente, através de programas de literacia mediática que, pessoalmente, gostaria que fossem muito mais numerosos nos Estados-Membros. É necessário proporcionar instrumentos à próxima geração que lhe permitam encontrar uma solução e combater, porque, se não o fizermos, poderemos ter um problema com a Internet, e os pais poderão não autorizar, por exemplo, os seus filhos aceder à Internet, o que não seria o caminho certo. Queremos que o lado positivo da Internet se desenvolva e que o seu lado negativo seja bloqueado.

Passo agora à questão dos homicídios que o senhor deputado realçou. São acontecimentos terríveis, e eu entendo que é do domínio de actividade da polícia e das forças de segurança impedir tudo isso. Esses instrumentos não devem, naturalmente, ser encarados como algo que possamos utilizar para resolver todos os problemas da sociedade, mas quando falamos de crime, não pode haver discussão. A criminalidade tem de ser combatida, e com grande firmeza.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 35 do Deputado Eoin Ryan (H-0055/09)

Assunto: Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e Sociedade da Informação

A Comissão conferiu um lugar central nos seus programas ao desenvolvimento das TIC e da Sociedade da Informação, o que comporta grandes potencialidades para a economia e a sociedade europeias. Todavia, que medidas está a Comissão a tomar para garantir que determinadas categorias da sociedade europeia – nomeadamente os idosos ou as pessoas com baixos rendimentos – não sejam deixadas para trás ou mesmo esquecidas neste processo?

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) As tecnologias da informação e da comunicação têm um enorme potencial para ajudar os idosos. A verdade é que é fácil dizer isto e menos fácil fazê-lo, porque temos aqui uma verdadeira divisão digital. São as pessoas que muito precisam das ferramentas TIC quem, por nunca as terem utilizado na sua vida, não estão habituadas a usá-las. Por exemplo, apenas 15% dos idosos utilizam a Internet. É por isso que temos de desenvolver toda uma política destinada a eliminar esta barreira, porque vamos precisar das TIC para permitir aos idosos manterem-se activos e produtivos durante mais tempo, continuarem a envolver-se na sociedade, com serviços em linha mais acessíveis e desfrutarem de um estilo de vida mais saudável e com maior qualidade durante mais tempo.

Foi exactamente por isso que a Comissão apresentou, em 2007, um plano de acção sobre “envelhecer bem na sociedade da informação”, com medidas muito concretas.

A primeira medida está relacionada com a investigação e desenvolvimento a fim de desenvolver e testar tecnologias associadas aos cuidados de saúde e a uma vida autónoma para os idosos. Tenho de prestar homenagem às nossas indústrias porque, ao longo destes programas de investigação, desenvolveram toda uma série de mecanismos, serviços e produtos que ajudam os idosos a permanecerem mais tempo nas suas casas.

A segunda medida consiste em promover uma maior sensibilização para os benefícios entre os utilizadores e as autoridades públicas através de um portal Internet com melhores práticas e de sistemas europeus de prémios para as casa inteligentes – aplicações relativas à vida autónoma, por exemplo.

A terceira visa reduzir a fragmentação de abordagens na implantação destas tecnologias na Europa.

Em 2008, a Comissão adoptou mais duas iniciativas.

A primeira foi um novo programa comum destinado a apoiar investigação conjunta com os Estados-Membros no domínio da Ambient Assisted Living (AAL - Assistência à Autonomia no Domicílio): trata-se das tecnologias utilizadas em aplicações no domicílio e na mobilidade, auxiliando os idosos na sua vida quotidiana, e também em aplicações no domínio dos serviços sociais.

A segunda foi a nova comunicação relativa à Info-acessibilidade (eAccessibility), que incentiva a utilização de bens e serviços TIC pelos idosos e por pessoas com deficiência e convida os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para melhorar a acessibilidade de sítios Web públicos.

Em linha com estas medidas, daqui até 2013, a UE, em conjunto com os Estados-Membros e com o sector privado, vai investir mais de mil milhões de euros em investigação e desenvolvimento para a sociedade em envelhecimento.

Pode, portanto, verificar-se que levamos esta questão muito a sério, e eu acredito que temos aqui possibilidades de melhorar a qualidade de vida numa sociedade em envelhecimento.

Quanto ao problema dos utilizadores com baixos rendimentos, refiro, em primeiro lugar, o segundo pacote do Regulamento relativo ao roaming que o Parlamento aprovou na Comissão ITRE ontem à noite. Um elemento deste pacote consiste em baixar os preços da utilização de telemóveis, telefones fixos, Internet, etc.

A Comissão instituiu também um quadro relativo ao mercado de consumo que permite controlar os preços de mercado para os consumidores. Os dados deste quadro ajudam-nos a proteger melhor os interesses dos cidadãos.

As novas propostas apresentadas ao Parlamento na revisão do mercado das telecomunicações visa reforçar os direitos dos consumidores e dos utilizadores com vista a melhorar a acessibilidade e a promover uma sociedade inclusiva.

Foi proposto, por exemplo, alterar algumas disposições a fim de melhor tomar em consideração as necessidades dos idosos e das pessoas com necessidades especiais, e estes devem ser os objectivos gerais que orientam a actividade das autoridades reguladoras.

 
  
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  Eoin Ryan (UEN).(EN) Gostaria de agradecer à Senhora Comissária. Não duvido por um minuto que a Comissão esteja a trabalhar intensamente em matéria de informação sobre TI. É possível ver muito do trabalho que realizam. Sou um utilizador recente do sítio “Twitter” e tenho de dizer que estou mais do que surpreendido e impressionado com a quantidade de informação ali colocada pela União Europeia. Proporciona uma enorme quantidade de informações, e quero felicitá-los por isso.

Contudo, ainda temos o problema relativo ao acesso de pessoas provenientes de grupos desfavorecidas e dos idosos à Internet e às novas tecnologias. A situação está constantemente a mudar, mas temos uma oportunidade, ou um desafio, daqui até às eleições de Junho, e eu gostaria de lhe perguntar se tem planos para tentar que mais pessoas participem na Internet a fim de promover as eleições de Junho na União Europeia.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE).(RO) Gostaria de a felicitar pelo que tem feito em favor das crianças e da Internet, bem como pela decisão de alcançar 100% de cobertura de banda larga até 2010.

Quero dizer que, na Roménia, os idosos e os pais comunicam de forma barata e eficiente com os filhos que se mudaram para o estrangeiro; podem vê-los e ouvi-los. Contudo, quero perguntar-lhe que esforços tem empreendido com vista a desenvolver serviços em linha. Refiro-me, neste caso, à infra-estrutura pública de base.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a indústria produz, efectivamente, equipamento muito adequado às diversas finalidades da sociedade da informação também para idosos e utilizadores com deficiências. Dito isto, quase todos os telemóveis, botões de chamada de emergência e dispositivos semelhantes são comercializados a preços geralmente muito elevados.

Pode a Comissão intervir nesta matéria? É que vender tecnologia particularmente simples a preços especialmente elevados não é muito favorável aos utilizadores.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Em primeiro lugar, a Internet e as eleições. Esta é uma questão que as pessoas elegíveis, os eurodeputados e os candidatos, devem acolher e sobre a qual devem desenvolver uma melhor comunicação com os seus cidadãos. Nos últimos anos, foram tomadas medidas tão positivas com a ajuda do Parlamento Europeu, que não deve ser muito difícil apresentar todas estas acções positivas as cidadãos.

Olhando apenas para os exemplos de ciberinclusão na Irlanda, por exemplo, posso apresentar a lista das iniciativas postas em prática no território da Irlanda com empresas, instituições de investigação e ONG irlandesas. Seria muito interessante, mesmo para os próprios eurodeputados, explicar o que está a ser feito através do orçamento europeu para melhorar a vida dos cidadãos.

A segunda pergunta dizia respeito aos jovens e aos idosos, e como podem comunicar melhor. Bom, posso dizer-vos que a minha mãe, que nunca tinha utilizado um telemóvel, comprou um para comunicar com os netos porque percebeu que era a única forma de lhes poder telefonar. Agora, fica muito preocupada se eles não lhe telefonam com frequência suficiente. Contudo, conheci também muitos idosos que passaram a utilizar a Internet devido ao Skype, por terem filhos ou netos a viver no estrangeiro, com quem eles querem falar.

É por isso que estamos a tentar desenvolver medidas com vista a um verdadeiro mercado interno para as comunicações na Europa, para que esta comunicação seja rápida e não muito dispendiosa.

Chego assim à terceira pergunta: e o preço das comunicações? Existem muitos serviços em funcionamento que reduzem os preços das comunicações. É verdade que os serviços ou artigos especialmente adaptados à geração mais idosa são mantidos no mercado interno, porque o mercado ainda não está fortemente desenvolvido e esses produtos ainda são muito caros.

Existe uma solução para este problema, nomeadamente desenvolver o mercado, porque se milhares e milhares de idosos aderirem a esses serviços, aderirem a esses instrumentos, o preço tornar-se-á comportável. Temos, portanto, de aumentar a sensibilização a fim de promover a adesão a estes bens e serviços TIC, que serão, creio, uma das soluções para os problemas da sociedade em envelhecimento.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 36 do Deputado Gay Mitchell (H-0065/09)

Assunto: Controlo da Internet

Constatei que a Internet se tornou um porto de abrigo seguro para os racistas e outros fanáticos manifestarem as suas opiniões.

A Comissão abordou esta questão? Em caso afirmativo, que medidas está a tomar?

As perguntas n.º 37 a n.º 40 receberão uma resposta por escrito.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) A questão que o senhor deputado colocou não é nova, o que revela que se trata de algo muito caro aos eurodeputados.

Eu recordaria a resposta que dei às perguntas do senhor deputado Moraes sobre a Internet e os crimes de ódio, do senhor deputado Luca Romagnoli sobre o conteúdo e a utilização de blogues, e do senhor deputado Robert Kilroy-Silk sobre o racismo e a violência em sítios Web sociais. Posso dizer-vos que não só estas perguntas já foram colocadas, mas também a Comissão já actuou neste domínio.

Falando apenas dos sítios Web sociais, há algumas semanas, todos os proprietários de sítios de redes sociais se sentaram à mesma mesa e assinaram um código de conduta destinado a ajudar crianças e adolescentes a combaterem os conteúdos nocivos nestes sítios.

Como sabem, a Comissão rejeita firmemente qualquer tipo de opinião racista e xenófoba transmitida pela Internet, bem como os tipos de discurso de ódio citados pelo senhor deputado na sua pergunta. Como muitas vezes acontece na Web, o panorama revela contrastes acentuados. Na Web, o melhor convive de perto com o pior: por um lado, existem oportunidades tremendas de difundir e receber informação valiosa e orientada, que promove uma melhor coesão social; por outro lado, é um fórum propício a estereótipos, preconceitos, opiniões depreciativas e mesmo conteúdos perigosos, como foi mencionado na pergunta.

Aqui reside o perigo: deve o Estado avançar e bloquear o acesso a sítios Web ou filtrar resultados dos motores de busca? Estes métodos já são praticados em Estados autoritários. Nos países democráticos, como os Estados-Membros da UE, as restrições à liberdade de expressão são excepcionais e regidas pelo Estado de direito.

Vale a pena notar que o Conselho da Europa desenvolveu uma série de instrumentos internacionais, juridicamente vinculativos, directa e indirectamente relacionados com a Internet. Estas iniciativas confirmam a convicção de que o ciberespaço não é um domínio sem regras, antes está sujeito ao Estado de direito. Eu recordaria a Convenção sobre Cibercriminalidade e o respectivo Protocolo Adicional.

A Comissão adoptou também políticas destinadas a reduzir os conteúdos racistas em linha, nomeadamente a recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta, que apela a acção contra a discriminação em todos os meios de comunicação.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, que visa criminalizar actos cometidos com dolo, como o incitamento público à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros. Trata-se de infracções puníveis se cometidas pela difusão ou distribuição públicas de escritos, imagens ou outros suportes, e os Estados-Membros estão obrigados a cumprir as disposições da Decisão-Quadro até 28 de Novembro de 2010.

Posso ainda sublinhar que a legislação europeia já proíbe o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade em emissões de televisão e na televisão em linha.

Assim, dispomos já de todo um conjunto de mecanismos, de uma série de leis e de um grande conjunto de medidas para aplicar estas leis. Todavia, como sempre acontece com os conteúdos nocivos – nos meios de comunicação tradicionais ou na Internet – eles aparecem sempre mais rapidamente do que nós os conseguimos combater.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE).(EN) Gostaria de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta. Nos últimos dias, na Irlanda, assistimos ao homicídio de dois soldados e um polícia, como foi referido por outro deputado, perpetrado por pessoas que se arrogam secretamente o direito de fazer coisas como esta, baseadas no fanatismo, na crueldade e – sim – no racismo e na xenofobia. Eles e os seus semelhantes utilizam coisas como a Internet para recrutar e espalhar as suas palavras e actos de crueldade.

Parece-me muito claro, por exemplo, que se as regras de entrada nos grupos de discussão fossem reforçadas, não permitindo a utilização, por exemplo, do Hotmail – confesso que não sei muito sobre esse serviço, mas é muito fácil de utilizar – e insistindo, ao contrário, em algum tipo de correio electrónico detectável, as pessoas que fazem este género de coisas deixariam de as poder fazer abertamente e seriam mais fáceis de localizar. Peço à Comissão que utilize todos os seus poderes para dar seguimento a esta questão, porque não é aceitável que a Internet seja utilizada ao serviço do racismo e da xenofobia.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Crime é crime onde quer que aconteça, e é por isso que também temos instrumentos para perseguir o crime quando é cometido na Internet. Em conjunto com o meu colega Jacques Barrot vamos desenvolver esses instrumentos para os tornar mais fortes e para os utilizar com maior eficiência. O problema da Internet, evidentemente, é o facto de ultrapassar o território nacional, e por isso a colaboração entre forças policiais e as forças que combatem o terrorismo e a criminalidade internacional tem de ser reforçada. Nos últimos anos, vimos essas forças trabalharem em conjunto com resultados muito bons. Espero que esses esforços prossigam e penso que isso vai acontecer.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 41 do Deputado Bernd Posselt (H-0061/09)

Assunto: A Sérvia e o estatuto de país candidato

A concessão à Sérvia do estatuto de país candidato à adesão à UE constitui recorrentemente objecto de debate. Não será perigoso conceder à Sérvia o estatuto de país candidato ou, mesmo, de Estado-Membro da UE, antes de o conceder à República do Kosovo, atendendo a que Belgrado poderia utilizar essa vantagem para bloquear futuras negociações de adesão entre a UE e a República do Kosovo ou qualquer outra forma de estabelecimento de relações?

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. – (RO) As perspectivas de adesão da Sérvia à União Europeia exigem que este país cumpra os critérios de adesão de Copenhaga, bem como as condições definidas no âmbito do processo de estabilização e de associação, incluindo a condição de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Contudo, a Sérvia não é um país candidato e ainda não solicitou a adesão à União Europeia. Consequentemente, não estou em condições de emitir uma opinião sobre o que pode acontecer no futuro e sobre as medidas que a Sérvia pode ou não tomar relativamente ao Kosovo.

Se a Sérvia se candidatasse à adesão, a Comissão Europeia elaboraria, após um pedido apresentado pelo Conselho, um projecto de parecer baseado nos critérios objectivos definidos que se aplicam a todos os Estados que solicitam a adesão à UE. Posteriormente, seria o Conselho Europeu a decidir se lhe conferia ou não o estatuto de país candidato.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho por si elevada estima pessoal, e é por isso que lamento que o senhor Comissário Rehn não esteja presente, porque não estou nada satisfeito com essa resposta. Eu poderia ter imprimido tudo isso a partir da Internet.

Vou dizer muito claramente onde queria chegar com a minha pergunta. Estão a decorrer negociações com a Sérvia a propósito de um acordo de estabilização actualmente a ser elaborado. Quero chamar a atenção da Comissão para o perigo de a Sérvia bloquear o Kosovo neste contexto, como acontece na ONU e no Conselho da Europa. Com a minha pergunta, eu queria saber o que devemos fazer para prevenir a ocorrência de uma situação como o bloqueio actual à Croácia imposto pela Eslovénia.

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. – (RO) Como disse na minha resposta, não pretendemos, de modo algum, antecipar-nos a possíveis acções futuras. Neste momento, a situação é que não foi apresentada qualquer candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia. Vamos ver o que acontece no futuro.

Por conseguinte, como eu referi, não devemos especular sobre situações hipotéticas para o futuro.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 42 da Deputada Sarah Ludford (H-0072/09)

Assunto: Adesão da Sérvia

Poderá a Comissão Europeia declarar explicita e firmemente a impossibilidade de lograr novos progressos no respeitante à adesão da Sérvia à UE, a menos que Ratko Mladic e Goran Hadzic, os dois restantes fugitivos do TPIJ, sejam entregues à Haia?

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. – (RO) A adesão da Sérvia à União Europeia exige que a Sérvia cumpra a condição política de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e de cumprir todas as outras obrigações que constituem condições de integração na UE.

A este respeito, a Comissão partilha as conclusões a que o Conselho chegou em Abril de 2008, onde se afirma que a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, incluindo a realização de todos os esforços possíveis a fim de capturar e entregar pessoas que tenham sido acusadas, é um elemento essencial do processo de estabilização e de associação.

A este respeito, a avaliação realizada pelo procurador principal do TPI, Serge Brammertz, é particularmente importante. Estabelecemos um contacto permanente e próximo com ele. Além disso, o Comissário Rehn aproveitou todas as oportunidades para exortar as autoridades sérvias a aplicarem plenamente as recomendações emitidas pelo procurador principal no seu relatório publicado em Dezembro de 2008 e enviado ao Conselho de Segurança da ONU.

Esta é a forma mais segura de permitir à Sérvia cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional e de fazer progressos na realização das suas aspirações a ser membro da União Europeia.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE).(EN) Apoio vivamente a Sérvia nos seus progressos no sentido da adesão à UE, como todos os Balcãs Ocidentais, enquanto antigo membro da delegação pertinente do Parlamento Europeu.

O problema é que, quando dizemos que a adesão da Sérvia vai depender de plena cooperação com o TPIJ, levanta-se a questão de saber quando, exactamente, este critério começará a produzir efeitos.

Quero obter do senhor Comissário a afirmação de que não serão realizados progressos, nas próximas semanas, a não ser que estes fugitivos sejam entregues à justiça.

Poderá dizer-me também que não são possíveis avanços na adesão da Croácia a não ser que o TPIJ esteja convencido de que existe plena cooperação em matéria de provas e testemunhas no que respeita aos convidados croatas?

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, quero apoiar a pergunta da senhora deputada Ludford. O senhor Comissário disse, e bem, que este é um critério para a Sérvia. O que ele não disse é se a Sérvia cumpre ou não este critério. Estou interessado em ouvir a resposta. A Sérvia cumpre o critério da plena cooperação? Sabemos que isso acontece na Croácia.

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. (EN) Os senhores sabem que, no Conselho, há diferentes opiniões relativamente a esta questão e que não existe unanimidade no que respeita à posição do Conselho nesta matéria. Como disse na minha resposta, nós, a Comissão, partilhamos plenamente da opinião do Conselho – e refiro-me às conclusões do Conselho de Abril de 2008 – quando afirma que a plena cooperação com o Tribunal é essencial para dar seguimento ao processo.

 
  
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  Presidente. − As perguntas n.º 43 e n.º 44 receberão uma resposta por escrito.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 45 do Deputado Yiannakis Matsis (H-0095/09)

Assunto: Usurpação de património de cipriotas gregos na zona ocupada de Chipre, com financiamento da Turquia

A antiga Ministra dos Negócios Estrangeiros de Chipre, Erato Markoulli, denunciou publicamente uma vaga de usurpação de património de cipriotas gregos na península de Karpasia, sob ocupação turca, com financiamento da Turquia.

A Sra. Markoulli participa nas conversações para a resolução da questão cipriota e, manifestamente, neste quadro, bem como com base noutras informações, teve conhecimento desta situação. A Turquia, país candidato à adesão à UE, que simultaneamente é a potencia ocupante de parte do território de um Estado-Membro da UE, a República de Chipre, organiza a usurpação do património propriedade de cidadãos europeus e viola deste modo o direito internacional, os direitos individuais e os valores e princípios da UE.

Como qualifica a Comissão esta política da Turquia? É esta política aceitável por parte de um país candidato à adesão à UE? Tenciona a Comissão tomar medidas contra a Turquia, e quais, por usurpação do património dos cipriotas gregos na zona ocupada de Chipre?

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. – (RO) A Comissão registou a utilização de propriedades pertencentes a cipriotas gregos na zona norte de Chipre. A Comissão está ciente deste problema, que se intensificou quando Chipre aderiu à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, e partilha da preocupação do senhor deputado.

No que respeita aos casos específicos a que o senhor deputado se refere, a Comissão não dispõe de qualquer informação sobre os mesmos e não pode, portanto, comentá-los.

A Comissão Europeia reafirma o seu total empenho no apoio aos esforços dos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca na procura de uma solução global para o problema cipriota sob a égide das Nações Unidas. Um acordo dessa natureza ajudaria a resolver os problemas relativos à propriedade existentes na ilha, que o senhor deputado referiu.

 
  
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  Yiannakis Matsis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, sou um deputado cipriota, apoiei a integração da Turquia na Europa desde os tempos do Presidente Ozal e continuo a apoiá-la.

Na quarta queixa entre Estados, o Tribunal dos Direitos do Homem considerou que a Turquia é responsável por usurpar propriedade cipriota grega. O que devemos fazer, ao fim de tanto tempo? Como podemos tolerar esta situação ano após ano? Existem direitos humanos de primeira e de segunda, ou a sua aplicação depende da dimensão do país?

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. (EN) A Comissão sempre encorajou a Turquia a executar todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Terá lugar amanhã um debate em plenário, em que este assunto também vai ser discutido.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 46 do DeputadoVural Öger (H-0106/09)

Assunto: Abertura do capítulo "Energia" nas negociações da UE com a Turquia

A última crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia evidencia, uma vez mais, a importância da diversificação das fontes energéticas e das vias de transporte de energia da UE. A Turquia, país candidato à adesão, é um país de trânsito estratégico e, nessa medida, muito importante para a segurança energética da UE. Por esse motivo, é extremamente importante que as negociações da UE com a Turquia sobre o capítulo da energia sejam conduzidas sem atritos e não sejam bloqueadas por motivos políticos por parte de determinados Estados-Membros.

Tenciona a Comissão envidar esforços para que este capítulo seja aberto? Poderá apresentar um calendário para esse efeito? Qual é o principal obstáculo a uma abertura sem atritos das negociações sobre o capítulo da energia?

As perguntas n.º 47 e n.º 48 receberão uma resposta por escrito.

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. – (RO) A Comissão Europeia considera que a Turquia está suficientemente preparada para iniciar negociações sobre o capítulo da energia e, por conseguinte, recomendou que este capítulo fosse aberto na Primavera de 2007. O nosso ponto de vista não se alterou nesta matéria.

Contudo, é necessária a aprovação por unanimidade de todos os Estados-Membros para abrir um capítulo, e isso ainda não aconteceu. No contexto da recente crise energética, concordamos inteiramente com o Senhor Deputado quando refere que os interesses da UE e da Turquia seriam mais bem salvaguardados com uma cooperação estreita e com o alinhamento da legislação da Turquia com a legislação comunitária no sector da energia.

Iniciar negociações no sector da energia prestaria um contributo decisivo para a concretização deste objectivo.

 
  
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  Vural Öger (PSE).(DE) Tenciona, então, a Comissão tomar medidas para que o capítulo seja efectivamente aberto, ou vamos simplesmente ter de esperar que todos os Estados-Membros estejam de acordo? A Comissão não tem influência nos Estados-Membros?

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. (EN) Estas são as regras. A Comissão apresentou uma proposta, e agora cabe ao Conselho decidir por unanimidade se o capítulo deve ser aberto ou não.

São estes os procedimentos. Temos de seguir os procedimentos.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 49 da Deputada Marian Harkin (H-0041/09)

Assunto: Apoio ao mercado

No início de Janeiro, a Comissão comprometeu-se a tomar novas medidas de apoio ao sector dos produtos lácteos e aos rendimentos dos produtores em toda a Europa, num esforço para se opor a certas consequências negativas da crise económica actual neste sector. Tenciona a Comissão assumir compromissos idênticos para ajudar outros sectores e produtores agrícolas que também estão a ser atingidos pela actual crise económica?

Pergunta n.º 51 do Deputado Seán Ó Neachtain (H-0053/09)

Assunto: Sector dos lacticínios da UE

A Comissão apresentou medidas com vista a ajudar o sector dos lacticínios. A Comissão irá reintroduzir as restituições à exportação em favor da manteiga, do leite em pó magro, do leite em pó gordo e do queijo. Além disso, a Comissão irá comprar mais do que as quantidades fixas de manteiga e leite em pó magro, no caso de a situação do mercado o justificar. A Comissão considera que estas medidas serão suficientes para pôr termo à espiral da queda dos preços na UE e que afecta particularmente o sector dos lacticínios irlandês?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) As duas perguntas, da senhora deputada Harkin e do senhor deputado Ó Neachtain, dizem respeito essencialmente ao mesmo tema. Obrigada por me dar a oportunidade de lhes responder em conjunto.

Tenho muito gosto em dizer que a Comissão tomou recentemente uma série de medidas no sector dos produtos lácteos numa tentativa de pôr fim à espiral descendente da queda dos preços.

Introduzimos a armazenagem privada mais cedo do que o normal. Já iniciámos o sistema de intervenção com que pretendemos estabilizar os preços da manteiga e do leite em pó magro, visto que este sistema de intervenção vai certamente retirar muitas quantidades do mercado.

Inicialmente, atingimos um nível de 30 000 t de manteiga e 109 000 t de leite em pó, mas eu afirmei recentemente que podemos ou estamos dispostos a ultrapassar estes números abrindo um concurso.

As restituições à exportação para o sector dos produtos lácteos foram recentemente reintroduzidas. Podemos constatar que estamos perante uma queda significativa dos preços do mercado mundial, embora a Europa não tenha aumentado a sua produção, apesar do aumento de 2% na quota leiteira acordada para Abril passado.

Assim, penso que podemos dizer a quem defende que a queda dos preços se deve ao aumento da quota que isso não é verdade, porque verificamos que, apesar do aumento de 2% na quota, a produção se mantém a um nível inferior ao que era habitual anteriormente.

Todavia, com a introdução das restituições à exportação, devemos chegar a uma situação que nos permita aumentar as hipóteses de os produtores de lacticínios da União Europeia estarem presentes no mercado mundial. Ao mesmo tempo, esta medida pode também reduzir o desequilíbrio do mercado dos produtos lácteos.

Em resposta à questão específica que o senhor deputado Ó Neachtain colocou, o sector dos produtos lácteos na Irlanda, com uma percentagem relativamente elevada de leite transformado em manteiga e leite em pó magro e uma percentagem relativamente elevada de exportações para fora da União Europeia, vai beneficiar especialmente das medidas tomadas pela Comissão.

Posso assegurar-vos que estamos a acompanhar estreitamente a situação no mercado dos produtos lácteos. Demonstra-o o facto de, há duas semanas, termos efectivamente aumentado as restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, e estaremos dispostos a dar todos os passos necessários.

É claro que o próprio sector tem também a responsabilidade de adaptar a produção à procura, a fim de tentar recuperar a rentabilidade, e a senhora deputada Harkin pretende saber se a Comissão tem planos semelhantes para outros sectores.

Presumo que a pergunta se refira a restituições para o sector da carne de suíno. Contudo, tenho de dizer que, actualmente, não vejo nenhuma justificação para introduzir restituições à exportação nesse sector, porque verificamos que o número de porcas prenhes e o número de leitões está a diminuir. Consequentemente, a entrada no mercado europeu vai descer e, por esse motivo, esperamos também que o resultado seja o aumento dos preços.

Devemos igualmente ter em consideração que, no que respeita à produção de carne de suíno, a situação é totalmente diferente da que se vivia no final de 2007, porque hoje, os preços da alimentação e os preços da energia são consideravelmente mais baixos do que quando introduzimos as restituições à exportação para o sector da carne de suíno.

Peço-vos, pois, que acreditem que vamos continuar a estar atentos à situação. Não subestimo as dificuldades no sector dos produtos lácteos. Penso que há décadas não vivíamos uma situação como a que temos hoje.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE).(EN) Obrigada pela sua resposta detalhada, Senhora Comissária. A senhora referiu as medidas que tomou no intuito de pôr termo à espiral da queda dos preços. Como a senhora bem sabe, os preços dos produtos lácteos estão, neste momento, abaixo dos preços à produção. Muitos produtores de lacticínios lutam desesperadamente pela sobrevivência.

Regozijo-me por ouvi-la dizer que estará disposta a dar todos os passos necessários. Com isso, pretende dizer que estaria disponível para reforçar a utilização de alguns instrumentos de gestão dos lacticínios que têm à sua disposição, como restituições à exportação, auxílio a armazenagem privada e intervenção?

Gostaria que me clarificasse este ponto, por favor.

 
  
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  Seán Ó Neachtain (UEN). (GA) Senhor Presidente, gostaria também de agradecer à senhora Comissária pela sua resposta muito completa. Contudo, como ela entenderá, os produtores de leite enfrentam enormes dificuldades. O custo de produção do leite é superior ao preço por que ele é vendido.

Aceito o seu argumento relativamente à Irlanda, mas pode ser promovida mais alguma política – uma política de intervenção – a fim de aumentar o preço neste momento? Os agricultores não podem continuar a produzir leite nas condições actuais.

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhora Comissária, com que grau de urgência e de empenho procura a Comissão inverter a tendência de queda do mercado dos produtos lácteos? Não existe o perigo de, recorrendo a medidas de incremento fragmentadas, ser necessário ainda mais tempo para dar a volta ao mercado? E, no entanto, tempo é a única coisa que não temos. Não é este o momento para sermos arrojados no que respeita às restituições à exportação? Isto porque, Senhora Comissária, a nossa indústria está a morrer de pé.

 
  
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  Jim Higgins (PPE-DE).(EN) Gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, e saúdo particularmente a sua decisão de reintroduzir a intervenção apenas como medida de curto prazo porque estamos numa situação de crise.

Não concordará a Senhora Comissária que temos quatro problemas: em primeiro lugar, a taxa de câmbio entre o euro e a libra esterlina, em segundo lugar, a redução na produção em resultado do escândalo da melamina na Ásia e na China, em terceiro lugar, o aumento de 3% na produção dos Estados Unidos e, finalmente, mas não menos importante, o nosso velho inimigo, o Brasil? Não deveríamos acompanhar permanentemente as tendências mundiais a fim de termos a nossa resposta pronta para este tipo de situações?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Em primeiro lugar, eu transmiti claramente que estou disposta a utilizar os instrumentos de gestão de que dispomos. Contudo, temos alguns limites, e é muito importante que as decisões que possamos tomar não signifiquem, em última análise, um tiro no pé. É necessário tomar em consideração o facto de a intervenção ser uma medida excelente e – satisfaz-me tê-lo ouvido – de curto prazo. Digo isto porque devemos, não diria eliminá-la, mas aplicá-la apenas ao mercado numa fase posterior, o que, de certa forma, prolonga o sofrimento, mas não podemos simplesmente abandoná-la.

Como já referi, demonstrámos o nosso empenho em aumentar as restituições à exportação, tanto na manteiga como no leite em pó, há dez dias, e estamos a acompanhar o mercado.

No que respeita à compensação, afigura-se que muitos produtores de lacticínios se esqueceram de que, ao abrigo da reforma de 2003, foram efectivamente compensados através do pagamento directo, pelo que um montante não relacionado com as vacas leiteiras per se, mas calculado com base no historial de produção entre 2000 e 2002 é agora incorporado no pagamento directo.

Por vezes, tenho também de recordar a alguns agricultores que esta compensação já teve lugar. Sei que não se trata de uma resposta inteiramente satisfatória nesta situação difícil, mas esse facto tem de ser tomado em consideração.

Enviei um sinal muito claro durante a Semana Verde, em Berlim, no início de Janeiro, afirmando estar disposta a aplicar alguns dos montantes não utilizados no âmbito do orçamento de 2009, e a Comissão apresentou uma proposta para desembolsar mil e quinhentos milhões de euros em 2009 a fim de preencher a lacuna provocada pelas consequências de o exame de saúde só entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, quando o pacote destinado a fazer face aos novos desafios começa a produzir efeitos.

A questão de saber se os Estados-Membros querem despender mil e quinhentos milhões de euros não está nas minhas mãos, antes nas dos Chefes de Estado e Ministros das Finanças, e espero que isso seja possível, através de uma espécie de grupo de pressão constituído por deputados do Parlamento Europeu que interceda junto dos seus governos nacionais, a fim de insistir numa solução.

Concordo inteiramente com os três motivos para a situação. Para a Irlanda, exportar para o Reino Unido com uma taxa de câmbio que torna a sua vida ainda mais difícil constitui, evidentemente, uma enorme desvantagem, especificamente para os agricultores irlandeses. Não subestimo as consequências indirectas do escândalo na China, em que algumas pessoas poderão ser mais cautelosas em relação aos produtos lácteos que comem e bebem.

O aumento da produção no mercado mundial não provém exclusivamente dos Estados Unidos. Assistimos a um aumento significativo na Nova Zelândia, e esta situação atingiu o mercado mundial com as consequências que nós mencionámos. Espero que, em geral, no mercado mundial a produção desça, porque este é um problema global e não afecta apenas os produtores de lacticínios europeus. É muito difícil obter lucros no sector dos produtos lácteos neste momento. Não hesitaremos, pois, em utilizar os instrumentos disponíveis de forma apropriada e equilibrada.

 
  
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  Presidente. − Pergunta n.º 50 do Deputado Liam Aylward (H-0051/09)

Assunto: Rotulagem dos produtos de carne de ovino

Actualmente não há legislação comunitária específica relativa à rotulagem de origem para o sector da carne de ovino. Por essa razão, há muitas técnicas diferentes de rotulagem dos produtos de carne de ovino no interior da UE.

Tenciona a Comissão introduzir regulamentação sobre a rotulagem dos produtos de carne de ovino que permita ao consumidor distinguir entre os produtos comunitários e os provenientes de países terceiros?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Penso firmemente que os agricultores europeus se podem orgulhar das suas normas, e a Comissão favorece qualquer iniciativa que ajude os agricultores, nomeadamente no sector da pecuária, a comunicarem com os consumidores acerca da origem dos produtos.

Como refere o senhor deputado, não existe actualmente legislação específica da UE que aborde a questão da indicação de origem para o sector da carne de ovino.

É claro que as regras gerais internas do mercado em matéria de rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios também se aplicam à carne de ovino. Estas regras exigem rótulos de origem obrigatórios nos casos em que os consumidores possam ser induzidos em erro relativamente à verdadeira origem ou proveniência dos géneros alimentícios.

A Comissão não acha que exista um problema geral de consumidores induzidos em erro acerca da origem da carne de ovino. Por conseguinte, a recente proposta da Comissão de um regulamento relativo a informação sobre géneros alimentícios para os consumidores não amplia a lista de produtos a que se aplica a rotulagem de origem obrigatória.

Gostaria de sublinhar que a rotulagem de origem para a carne de bovino e produtos à base de carne de bovino constitui um caso especial e penso que todos recordamos porquê, já que se tratou de um efeito indirecto da crise da BSE. Por conseguinte, a fim de recuperar a confiança do consumidor da carne de bovino, foi necessário disponibilizar mais informações aos consumidores através de uma rotulagem clara do produto, incluindo a sua origem.

É também importante recordar que a legislação existente já possibilita a introdução voluntária de rótulos na carne de ovino. Se toda a cadeia de abastecimento chegasse a acordo relativamente a um sistema de rotulagem deste tipo, podia acrescentar valor aos seus produtos prestando aos consumidores informação adicional.

Para o mercado interno funcionar correctamente, a proposta da Comissão de um regulamento relativo à prestação de informação sobre os géneros alimentícios aos consumidores introduzia um quadro para indicações de origem voluntárias.

Em particular, no que respeita à carne de ovino, quando a origem for mencionada, será fornecida informação sobre os diferentes locais de nascimento, criação e abate dos animais. Se estas etapas da produção tivessem lugar em diferentes Estados-Membros, devem ser indicadas todas as origens.

Numa perspectiva a mais longo prazo, a Comissão está a reflectir sobre se todos os diferentes produtos agrícolas devem ser rotulados com indicação do local da exploração e, especificamente, se os requisitos da UE em matéria de agricultura foram cumpridos.

Estou ciente de que, durante a consulta pública relativa ao Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas, as partes interessadas no sector da carne de ovino defenderam a rotulagem de origem obrigatória. Em Maio de 2009, a Comissão vai emitir uma comunicação em que procura alcançar o justo equilíbrio entre simplificação, transparência e especificação dos produtos. Na quinta-feira e sexta-feira desta semana, terá lugar uma conferência organizada pela Presidência checa sobre esta questão, e estou certa de que vamos ter uma discussão viva e interessante sobre a rotulagem. É importante. Nem sempre é fácil, porque ninguém quer ler um romance na parte de trás dos géneros alimentícios no supermercado, e, por isso, penso que devemos procurar um equilíbrio e a solução certa. Congratulo-me com todos os comentários que já recebemos sobre o Livro Verde.

 
  
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  Liam Aylward (UEN).(EN) Obrigado, Senhora Comissária. Saúdo particularmente a Conferência que vai ter lugar, e, de facto, podemos estar muito orgulhosos do nível dos nossos produtos alimentares na Europa – concordo, certamente, com a Senhora Comissária nessa questão.

Quero fazer referência, todavia, à proposta de identificação electrónica obrigatória dos ovinos, que terá início em Janeiro de 2010, e que a Comissão está determinada a fazer vingar apesar da oposição dos membros da Comissão da Agricultura e das organizações agrícolas. Na nossa qualidade de deputados, questionámos as implicações operacionais e de custos da identificação electrónica obrigatória, além das consequências desastrosas para uma indústria já em grave declínio. Pode a Comissão ponderar a hipótese de conceder um adiamento ou eliminar a natureza obrigatória desta proposta? Em caso negativo, pode a Comissão ponderar a hipótese de cobrir os custos adicionais da identificação electrónica obrigatória?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Em primeiro lugar, devo dizer que se os senhores pretendem uma discussão aprofundada sobre a marcação electrónica dos ovinos, terão, como provavelmente sabem, de convidar outro membro da Comissão – o Comissário responsável pela protecção do consumidor – mas terei todo o gosto em partilhar os meus comentários sobre este tema.

Parece existir agora unanimidade no Conselho a respeito desta questão. Tenho a oportunidade de viajar bastante e conhecer muitas pessoas que consideram que o sistema de identificação electrónica vai acabar com muitos pequenos produtores devido ao seu custo. Penso que deve ser estudada a possibilidade de utilizar financiamento destinado ao desenvolvimento regional para tentar reduzir o custo da marcação electrónica. Existe uma rubrica chamada “aproximação de normas” que pode ser utilizada para solicitar financiamento a título do desenvolvimento rural para estes custos adicionais, que vão, certamente, ser sentidos por muitos dos pequenos produtores de ovinos .

 
  
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  Presidente. − As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão, suspensa, às 20h05, é reiniciada às 21horas)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 
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