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Debates
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Terça-feira, 10 de Março de 2009 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da Sessão anual
 2. Abertura do período de sessões
 3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta
 4. Decisão sobre o processo de urgência
 5. Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (debate)
 6. Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (debate)
 7. Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (debate)
 8. Período de votação
  8.1. Acordo CE-Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (A6-0049/2009, Paolo Costa) (votação)
  8.2. Acordo CE-Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (A6-0059/2009, Paolo Costa) (votação)
  8.3. Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a República da África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE (A6-0073/2009, Josep Borrell Fontelles) (votação)
  8.4. Próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros (A6-0061/2009, Jeanine Hennis-Plasschaert) (votação)
  8.5. Transferências transfronteiriças de sedes de empresas (A6-0040/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)
  8.6. O futuro do regime comum europeu de asilo (A6-0050/2009, Giusto Catania) (votação)
  8.7. Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (A6-0022/2009, Gabriele Stauner) (votação)
  8.8. Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
  8.9. Revisão legal das contas anuais e consolidadas (A6-0014/2009, Bert Doorn) (votação)
  8.10. Igualdade de tratamento e de acesso entre os homens e as mulheres nas artes do espectáculo (A6-0003/2009, Claire Gibault) (votação)
  8.11. Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (A6-0482/2008, Andreas Schwab) (votação)
  8.12. Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (A6-0046/2009, Holger Krahmer) (votação)
  8.13. Estatuto da Sociedade Privada Europeia (A6-0044/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)
  8.14. Orientações para o processo orçamental de 2010, Secção III - Comissão (A6-0111/2009, László Surján) (votação)
  8.15. Orientações para o processo orçamental de 2010 - Secção I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (A6-0057/2009, Vladimír Maňka) (votação)
  8.16. Integridade dos jogos de apostas em linha (A6-0064/2009, Christel Schaldemose) (votação)
  8.17. Garantia da qualidade dos géneros alimentícios - Harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas (A6-0088/2009, Maria Petre) (votação)
  8.18. Política de Concorrência 2006 e 2007 (A6-0011/2009, Jonathan Evans) (votação)
  8.19. Small Business Act (A6-0074/2009, Edit Herczog) (votação)
 9. Declarações de voto
 10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 12. Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) - Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) - Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) - Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Investigações sobre os acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente - Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios - Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (debate)
 13. Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Transportes ecológicos e internalização dos custos externos (debate)
 14. Modificação da ordem do dia
 15. Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Transportes ecológicos e internalização dos custos externos (continuação do debate)
 16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
 17. Estruturas de acolhimento de crianças - Objectivos de Barcelona (debate)
 18. Filhos de migrantes (debate)
 19. Risco de encerramento da Qimonda na Alemanha e em Portugal e da perda de milhares de empregos na Europa (debate)
 20. Plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (debate)
 21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 22. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE
Vice-Presidente

 
1. Abertura da Sessão anual
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  Presidente. − Declaro reaberta a sessão 2009-2010 do Parlamento Europeu.

 

2. Abertura do período de sessões
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(A sessão tem início às 09H05.)

 

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Decisão sobre o processo de urgência
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a votação da aplicação do processo de urgência à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

 
  
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  Philippe Morillon, Presidente da Comissão das Pescas.(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de aplicação do processo de urgência hoje em análise, em conformidade com o artigo 134.º do Regimento, foi-nos apresentado pelo Conselho na semana passada e respeita, como foi dito, à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

O objectivo desta proposta é aplicar o novo plano de recuperação a estas zonas, como recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, na sua reunião de Novembro.

Conforme foi referido pelo Conselho no seu pedido de aplicação do processo de urgência, é necessário que este regulamento entre em vigor antes do início da campanha normal de pesca, em 15 de Abril, o que significa que a consulta obrigatória deste Parlamento tem de ser levada a cabo na presente sessão plenária, a fim de preparar o terreno para que seja alcançado um acordo político com o Conselho nas próximas semanas.

Tendo em conta o exposto, assim como o facto de a União Europeia ter de cumprir os seus compromissos internacionais e de contribuir para a luta contra a grave crise nas unidades populacionais de atum rabilho, a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou por unanimidade o pedido de aplicação do processo de urgência. Por conseguinte, insto os presentes a confirmarem esta aprovação na votação desta manhã.

 
  
 

(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE). - Senhora Presidente, trata-se de um breve ponto de ordem sobre a agenda desta semana. O dia 11 de Março é o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo. Esse dia foi, em primeiro lugar, proposto por este Parlamento numa votação que teve lugar no dia 11 de Março de 2004. Estávamos, então, a debater um balanço do espaço de liberdade, de segurança e justiça. Esse foi o dia dos trágicos atentados em Madrid. A proposta inicial era que fosse o dia 11 de Setembro, mas atendendo à tragédia que ocorreu nesse mesmo dia, o Parlamento votou que seria no dia 11 de Março.

O Conselho Europeu, dias depois, em 25 de Março, se a memória me não falha, adoptou esta data como Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo. Ora, nós temos amanhã uma sessão plenária, dia 11 de Março, e eu vi na agenda que não há sequer nenhuma evocação. Gostaria de saber se alguma coisa está prevista nesta matéria na sessão desta semana.

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Ribeiro e Castro, segundo sei, o Presidente irá fazer uma declaração amanhã, por ocasião da abertura do período de sessões, relativa ao dia a que o Senhor Deputado se refere e às circunstâncias especiais. Esta declaração desempenhará um papel nesse sentido.

 

5. Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (debate)
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0482/2008) de Andreas Schwab, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor [COM(2008)0316 - C6-0210/2008 - 2008/0100(COD)].

 
  
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  Andreas Schwab, relator.(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar – não para cumprir as formalidades, mas movido por um verdadeiro sentimento da minha parte – por apresentar os meus sentidos agradecimentos ao senhor Comissário Verheugen, à Comissão, aos seus funcionários, à Presidência francesa, que infelizmente não pode estar hoje aqui connosco, e aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pela sua cooperação positiva e construtiva neste dossiê.

Se considerarmos a facilidade com que podem ser concretizadas medidas respeitadoras do ambiente para os automóveis, podemos ficar surpreendidos com o tempo que é despendido a estudar outras medidas. Penso que nós, enquanto Parlamento, enquanto instituição europeia, demos um importante passo em frente, cuja importância não foi ainda cabalmente demonstrada ao público nem reconhecida no debate político.

O regulamento que hoje aprovamos é respeitador do ambiente porque, integrando-se no pacote CO2, representa uma importante contribuição da política europeia para a redução das emissões de CO2 dos veículos a motor. Paralelamente – e chamaria a isto política ambiental inteligente –, também ajuda os consumidores – os condutores – a pagarem menos, ao mesmo tempo que actua de uma forma compatível com o ambiente, uma vez que possibilita economias consideráveis, não só em termos de CO2, mas também em termos de consumo de gasolina e de gasóleo. Além disso, e este ponto era particularmente importante para o Parlamento e para os seus deputados, o regulamento torna possíveis melhorias na segurança das estradas europeias, não só para os veículos de mercadorias, mas também para os automóveis.

Não tenciono referir exaustivamente os termos do relatório, mas penso que há alguns sinais políticos importantes que devemos analisar nesta altura.

O primeiro ponto respeita à introdução de um sistema obrigatório de controlo da pressão dos pneus dos veículos a motor; uma pressão dos pneus mais correcta, possibilitada pela melhoria do desempenho em estrada que a indústria dos pneus é capaz de produzir, reduzirá até 5% o consumo de combustível pelos condutores europeus, sem implicar uma subida acentuada dos preços. Um sistema de controlo da pressão dos pneus que já existe no mercado custa cerca de 100 euros, por vezes bastante menos, e as economias para os consumidores daí resultantes situar-se-ão muito acima desse valor.

O segundo ponto que penso merecer especial atenção é o facto de termos conseguido estabelecer a montagem obrigatória de um sistema de estabilidade – conhecido como sistema ESP – nos veículos com data de fabrico posterior a 2011, o que não foi feito contra a vontade do sector automóvel europeu, mas sim com o seu apoio expresso e a sua participação, e conduzirá a melhorias consideráveis na segurança nas estradas europeias. Infelizmente, porque as especificações técnicas relevantes não estavam ainda suficientemente desenvolvidas, não conseguimos garantir, também, a montagem obrigatória dos sistemas de travagem de emergência e dos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem – peço desculpa por estes termos algo técnicos, que geralmente não são utilizados no debate público desta questão – até 2018, para os veículos de mercadorias, em particular. Esta medida possibilitará uma melhoria significativa da segurança nas estradas europeias, sobretudo nas nossas auto-estradas. Tudo o que posso dizer é que a medida poderá reduzir o número de mortes e de feridos em cerca de 35 000.

Por último – e persistem, ainda, algumas divergências nesta questão –, este regulamento contribuirá para que os pneus produzam consideravelmente menos ruído. Isto implica alguns custos, é verdade, razão pela qual considerámos particularmente importante que constasse do regulamento que a redução das emissões de ruído do tráfego nas estradas não pode ser somente da responsabilidade dos fabricantes de pneus e, indirectamente, dos consumidores, mas que é também da responsabilidade dos Estados-Membros, em função das superfícies das estradas por eles fornecidas, e estou extremamente agradecido ao Conselho por termos finalmente adoptado esta estipulação.

Agradeço a vossa colaboração e aguardo com expectativa um interessante debate.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, excelentíssimos Senhores Deputados, gostaria, também, de começar por dirigir agradecimentos, neste caso ao relator, Andreas Schwab, e aos membros desta Assembleia que participaram no trabalho preparatório, pela sua cooperação verdadeiramente construtiva e empenhada, que torna possível um acordo logo na primeira leitura.

Estamos a analisar o que parece ser um regulamento muito técnico, mas que tem um significado político muito importante e vasto. O regulamento que queremos aprovar hoje representa um marco histórico em termos de melhoria da segurança rodoviária. Este regulamento tornará os automóveis europeus mais seguros. Constitui um marco para a compatibilidade ambiental dos veículos europeus, uma vez que, evidentemente, a compatibilidade ambiental é algo que não será alcançado apenas com a produção de motores que consumam menos combustível – existem outras maneiras totalmente diferentes de os automóveis pouparem combustível e reduzirem a poluição. Em última análise, este regulamento constituirá uma parte importante da nossa política "legislar melhor", uma vez que conduzirá a uma simplificação drástica de todo o enquadramento regulatório.

Permitam-me começar com o aspecto da segurança, que constituiu o elemento mais importante deste projecto. A segurança rodoviária na Europa continua a exigir toda a nossa atenção e é motivo de grandes preocupações. As regras que estamos a estabelecer, e que se aplicarão aos automóveis europeus posteriores a 2011, reduzirão o número anual de mortos e feridos graves nas estradas europeias em 35 000. A introdução do programa electrónico de estabilidade para os veículos de passageiros e veículos comerciais, em particular, pode salvar quase 3 000 vidas por ano e prevenir ferimentos graves em 25 000 pessoas. Este equipamento de segurança, sobretudo no caso dos veículos de mercadorias, que estão muitas vezes envolvidos em acidentes graves, só raramente tem sido utilizado. Os custos suportados pelos fabricantes serão ultrapassados em muito pelos benefícios económicos globais.

Este pacote de medidas desempenhará um papel considerável na aplicação da estratégia europeia para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros. Os pneus de baixa resistência ao rolamento passam a ser obrigatórios, assim como a instalação de sistemas de controlo da pressão dos pneus e de indicadores de mudança de velocidades. Estas medidas reduzirão as emissões médias de CO2 em 6 a 7 gramas por quilómetro. Por conseguinte, esta é uma contribuição verdadeiramente digna de nota. Acima de tudo, não quero deixar passar a oportunidade de referir que esta proposta conduzirá a uma redução significativa da poluição sonora nas estradas, uma vez que a redução dos níveis de ruído dos pneus representará uma melhoria substancial nesse sentido.

Permitam-me, nesta altura, frisar mais uma vez que só poderemos alcançar uma mobilidade sustentável na Europa se, no quadro de uma abordagem integrada, incluirmos o potencial de todos os factores aqui envolvidos, ou seja, o próprio veículo – que é o que estamos hoje a debater –, mas também a infra-estrutura dos transportes e o comportamento ao volante das pessoas envolvidas. Estou muito satisfeito por ser exactamente esta a abordagem do Parlamento Europeu.

Em matéria de simplificação da legislação, este regulamento possibilitará uma simplificação impressionante do quadro regulador. Por si só, o regulamento revogará 50 directivas e, nos casos em que isso for possível, substituí-las-á por normas internacionais. Despesas administrativas mais baixas, mais transparência e uma maior harmonização internacional conduzirão a economias substanciais para o sector automóvel, o que ajudará a reforçar a sua competitividade. Paralelamente, os Estados-Membros beneficiarão com a redução das despesas com a administração.

Relativamente aos automóveis, dificilmente é possível não mencionar o facto de que a indústria europeia dos veículos a motor enfrenta uma crise muito grave, a mais grave das últimas décadas. Por conseguinte, é natural questionar se esta será a melhor altura para aplicarmos regulamentos técnicos. Permitam-me ser claro na minha resposta e dizer que o que queremos aprovar aqui hoje é um dos resultados do processo CARS 21, no âmbito do qual trabalhámos intensamente com fabricantes, com os Estados-Membros e com a sociedade civil, no sentido de definirmos o futuro enquadramento da indústria europeia dos veículos a motor e o automóvel europeu do futuro. Gostaria de salientar que, mesmo nesta crise – e especificamente nesta crise, com efeito –, os fabricantes europeus não podem descurar o desenvolvimento e a colocação no mercado de automóveis que satisfaçam os requisitos deste início do século XXI, requisitos esses que são muito claros. Os consumidores querem veículos que utilizem menos combustível, que sejam mais respeitadores do ambiente e mais seguros.

A visão do automóvel europeu do futuro que resultou do CARS 21, assim como o princípio comum a todos os participantes em termos do futuro deste sector, é exactamente isso – o que queremos é que a Europa fabrique e lance no mercado concorrencial internacional não só os automóveis de maior qualidade, mas também aqueles que consomem menos, que são mais respeitadores do ambiente e mais seguros, e estou absolutamente convencido de que, com produtos como este, o sector automóvel europeu manterá a sua posição na liderança do mercado internacional de veículos. Muito obrigado.

 
  
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  Jorgo Chatzimarkakis, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Schwab pelo compromisso alcançado em colaboração com o Conselho. Nem todas as questões foram abordadas, mas são assim os compromissos.

A introdução de sistemas de segurança obrigatórios para os veículos é um aspecto que saúdo particularmente. A introdução obrigatória de novas tecnologias de segurança, como os dispositivos ESP, significa que, no futuro, não serão apenas aqueles que compram automóveis de gama alta a beneficiar de níveis mais elevados de segurança na estrada, mas também os condutores de veículos de mercadorias. Com esta introdução, estamos a fazer uma contribuição crucial para a segurança na Europa. O mesmo tem de se aplicar incondicionalmente à segurança dos pneus.

É correcto classificar claramente a aderência em pavimento molhado e, portanto, a segurança dos pneus como mais importante do que a resistência ao rolamento, que ajuda a reduzir as emissões de CO2. A resistência ao rolamento dos pneus, dependendo das condições de condução e da velocidade, representa 20% a 30% do consumo de combustível. Por conseguinte, é evidente que, se considerarmos o debate actual sobre a ecologia, e para diminuir o preço da gasolina, tem de ser alcançada uma redução. Porém, é necessário ter em conta que sem resistência ao rolamento, que resulta da deformação dos pneus e das suas propriedades elásticas, não é possível haver uma condução segura e confortável. Em consequência, temos de analisar a segurança também noutra perspectiva. Os novos progressos tecnológicos alcançados pelos fabricantes de pneus demonstram que é possível conjugar a segurança com uma resistência ao rolamento mais baixa. Deste modo, permitiremos que o sector automóvel europeu assuma e mantenha a liderança do mercado mundial.

As propostas de compromisso que votaremos amanhã distanciam-se claramente da histeria em torno das emissões de CO2 e visam uma maior segurança rodoviária.

 
  
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  Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE.(EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao meu colega Andreas Schwab por ter tratado habilidosamente um dossiê muito complexo. Estando o Conselho ausente, importa dizer que as negociações foram difíceis, mas justas, e que temos um resultado muito bom.

Gostaria de pegar em vários assuntos referidos pelo senhor Comissário. Tenho o privilégio de ter participado na iniciativa CARS 21 desde o início, e estamos agora a testemunhar o impacto desta abordagem integrada. Trata-se de terminologia importante e de um exemplo clássico da combinação de várias disposições diferentes numa actualização do quadro regulador dos veículos a motor, aguardada pelo sector.

No âmbito da iniciativa CARS 21, definimos um roteiro com os desafios ecológicos e de segurança que prevemos que o sector irá enfrentar, e o que importa verdadeiramente aqui é dar à indústria estabilidade e conhecimentos para que possa conceber e desenhar os seus novos produtos de maneira sensata e sequenciada, não obstante os prazos e objectivos exigentes. Não queremos recuar face a estes objectivos, mas sim proporcionar ao sector automóvel a estabilidade de que ele necessita. Como disse o senhor Comissário Günter Verheugen, encontrando-se actualmente o sector automóvel numa posição tão desesperada devido à falta de procura, esta estabilidade reguladora é de importância crucial.

Gostaria de salientar dois aspectos. Em primeiro lugar, o acordo no sentido de introduzir os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade com a maior brevidade possível é uma contribuição muito grande para a segurança, que saúdo entusiasticamente. Aqueles de nós que tiveram a oportunidade de testar estes sistemas compreenderão a sua eficiência. Em segundo lugar, quero salientar questões relacionadas com o quadro internacional, com a revogação das directivas da UE e com a sua incorporação na legislação nacional. Considero-o positivo, mas penso que é agora mais importante do que nunca, Senhor Comissário, que este processo seja muito mais transparente em termos da linha de acção adoptada pela Comissão ao negociar estas directivas que estão a ser elaboradas noutro órgão, num órgão da ONU, e não neste Parlamento.

 
  
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  Gary Titley, em nome do Grupo PSE.(EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Schwab pelo seu relatório e agradecer a sua postura extremamente colaborativa em relação a este assunto.

Na noite da passada quinta-feira, uma colega nossa, Linda McAvan, teve um acidente de viação muito grave. O automóvel em que seguia ficou destruído, mas ela quase não sofreu ferimentos. Isto, porque o automóvel que conduzia dispunha dos mecanismos de segurança mais modernos, o que lhe permitiu escapar a ferimentos graves. É neste contexto que estamos a debater este relatório. A segurança rodoviária salva vidas, como afirmou o senhor Comissário Verheugen, e é extremamente importante para o bem-estar de muitas famílias na União Europeia. Não devemos esquecer isto, nem mesmo nestes tempos difíceis.

Por esse motivo, estava determinado a opor-me aos membros deste Parlamento e do Conselho que queriam enfraquecer esta proposta da Comissão. Penso que a proposta original da Comissão é muito boa, e estávamos decididos a oferecer resistência a quaisquer alterações.

Todavia, a proposta tinha um importante ponto fraco, ou seja, era omissa quanto à venda dos pneus que não cumprem as novas prescrições após a data de aplicação do regulamento. No meu entender, esta é uma falha grave. Por este motivo, propus à comissão – e a comissão aceitou – uma alteração que prevê que os pneus que não cumprem as prescrições após a data de aplicação do regulamento podem ser vendidos por um período não superior a 12 meses.

Porém, nas actuais circunstâncias do sector automóvel, uma vez que os automóveis não estão a ser vendidos, ficou claro nos debates que realizámos com o Conselho que o prazo de 12 meses, provavelmente, não era realista, além de ser importante ter em consideração as graves consequências para o ambiente de nos desfazermos de pneus em boas condições. Por conseguinte, estávamos preparados para aceitar, no trílogo, que os pneus que não cumprem as prescrições pudessem ser vendidos por um período não superior a 30 meses. Contudo, graças à intervenção do senhor deputado Schwab, se a Comissão considerar que pode ser definida uma data anterior, essa possibilidade está prevista no procedimento de comitologia. Era importante reforçar a proposta nesta matéria.

Chamaria, ainda, a vossa atenção para as importantes medidas ambientais – sobretudo os sistemas de controlo da pressão dos pneus –, que não só reduzirão as emissões de CO2, mas também tornarão os automóveis mais seguros, uma vez que a pressão insuficiente do ar dos pneus é a causa de muitos acidentes. Reduzimos a resistência ao rolamento e incluímos os indicadores de mudança de velocidades nesta proposta, que não constavam da proposta original. Isto não só trará vantagens para o ambiente, como também permitirá aos condutores fazerem economias – trata-se de dinheiro no bolso dos cidadãos, o que é muito importante nesta altura.

A questão da segurança foi suficientemente tratada. Como já disse, os sistemas de controlo da pressão dos pneus são muito importantes, uma vez que a pressão insuficiente do ar dos pneus – e com muita pena minha, o Reino Unido é um dos maiores culpados neste aspecto dos pneus com pressão insuficiente – é uma causa de acidentes. Os sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade também são importantes. Felicito o senhor deputado Schwab por ter antecipado a aplicação destes sistemas em um ano, uma vez que trarão grandes benefícios em termos de segurança.

Como afirmaram o senhor deputado Harbour e o senhor Comissário, a simplificação faz parte desta proposta, e isso é muito importante.

Finalmente, frisaria o que foi feito no sentido de conceder uma maior ênfase à redução do ruído na estrada. O ruído na estrada causa stress que, por sua vez, causa mal-estar e, na verdade, mortes, pelo que é importante abordar esta questão.

 
  
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  Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE.(SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este é um relatório construtivo, com objectivos ambientais e de segurança claros. A comissão assumiu uma posição clara em relação ao ruído e à saúde. 210 milhões de europeus estão actualmente expostos a ruído de tráfego rodoviário, o que, segundo a Organização Mundial da Saúde, representa um perigo directo para a saúde. Combater o ruído dos pneus não é a única maneira de reduzir o ruído do tráfego rodoviário, mas os melhores resultados são alcançados através da conjugação de várias medidas, das quais o combate ao ruído dos pneus constitui uma parte importante.

Algumas pessoas, talvez até alguns membros deste Parlamento, consideram que existe um conflito entre as emissões de ruído e os mecanismos de segurança dos pneus. Não há quaisquer provas disso nos estudos pormenorizados e independentes que foram realizados. Por conseguinte, estou decepcionado por o compromisso não reflectir aquilo que aprovámos na votação em comissão. No que se refere aos veículos pesados, 90% dos pneus já cumprem os níveis de ruído contidos no compromisso. Isto não representa, infelizmente, um elevado nível de ambição.

 
  
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  Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN. (GA) Senhora Presidente, gostaria de saudar este relatório e de felicitar o senhor deputado Schwab pela sua elaboração.

Temos de saudar tudo o que torna as estradas mais seguras. Certamente, o próprio veículo é aqui o elemento mais importante, como também o é a garantia de que os veículos cumprem normas de segurança mais exigentes.

Como o senhor Comissário afirmou, este acto consolida ou conjuga mais de 50 regulamentos. Saúdo esta simplificação, uma vez que os veículos que são fabricados em toda a Europa têm de ser da mais elevada qualidade e os fabricantes de veículos têm de ser responsáveis por alcançar esse nível de qualidade – não só no que respeita aos pneus dos automóveis, mas também no que respeita a outros aspectos referidos aqui esta manhã, como o controlo electrónico e outros mecanismos modernos graças aos quais os automóveis e os veículos que colocamos nas estradas são da melhor qualidade possível.

 
  
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  Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e ao relator sombra e, em particular, ao senhor deputado Titley e à Comissão, por esta sólida proposta.

Por outro lado, os meus agradecimentos à Presidência checa são mais ambivalentes. Devo dizer que o Conselho nos colocou sob enorme pressão neste trílogo e que mostrou pouca ambição. Fomos avisados de antemão para não fazermos muitas exigências, a fim de não prejudicarmos os fabricantes nesta época de crise económica. A minha perspectiva é inteiramente diferente, e penso que a da maioria dos membros deste Parlamento também o é – sobretudo em época de crise, o que precisamos é de normas claras e que o sector automóvel europeu seja motivado e incentivado a definir padrões de qualidade exigentes e a desenvolver modelos a pensar no futuro, e não na situação actual. A eficiência energética e as emissões de CO2 desempenham um papel muito importante neste contexto.

A questão da segurança também é, evidentemente, importante, enquanto a questão da redução do ruído, que foi pouco abordada neste debate, também não pode ser ignorada, dado que cada vez mais pessoas adoecem devido ao ruído, com custos elevados para a sociedade. Por este motivo, é também importante que o regulamento esteja em conformidade com as normas relevantes.

No geral, alcançámos um bom compromisso. Não aprovámos o acordo em primeira leitura porque não concordámos com o procedimento e com as pressões da Presidência checa, mas consideramos este compromisso aceitável, e o grupo a que pertenço votará a seu favor.

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhora Presidente, esta noite teve lugar mais um homicídio terrorista no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte. Antes de abordar o assunto em debate, permita-me alguns momentos para apresentar condolências à família do polícia que foi brutalmente assassinado pelo IRA e para condenar mais este acto grosseiro de terrorismo.

Relativamente à matéria em análise, devo dizer que raramente sou pressionado, no meu círculo eleitoral, a favor de um regulamento da UE e que em ainda menos ocasiões sou persuadido. Todavia, neste caso, fiquei contente por ser persuadido, uma vez que esta proposta contém disposições que melhoram a segurança rodoviária e que beneficiam uma empresa da Irlanda do Norte que está na vanguarda da tecnologia e da produção de sistemas de controlo da pressão dos pneus. Por conseguinte, uma proposta que torna obrigatória a montagem destes sistemas não só é benéfica para a segurança rodoviária, como também é vantajosa para a criação de postos de trabalho no meu círculo eleitoral.

Com níveis devastadores de mortes nas estradas em toda a UE, as medidas que tornam os nossos automóveis – e, por conseguinte, as nossas estradas – mais seguros têm de ser saudadas. Esta é uma das principais matérias em que a regulamentação tem um papel decisivo a desempenhar. A regulamentação deve ser sensata, racional e necessária; não deve ser um fim em si mesmo. Todavia, no caso em questão, penso que o relatório é equilibrado e felicito o relator por isso.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço o grande profissionalismo demonstrado pelo senhor deputado Schwab relativamente às alterações introduzidas no projecto de regulamento da Comissão, no sentido de incluir medidas que aumentarão a competitividade do sector automóvel europeu, ao mesmo tempo que permitem aos Estados-Membros controlar eficazmente o cumprimento pelo mercado das prescrições para homologação dos veículos a motor. Por exemplo, através da verificação da pressão dos pneus, podemos reduzir o consumo de combustível e, portanto, as emissões; além disso, com a introdução de sistemas electrónicos de controlo da condução modernos em 2011, conseguiremos reduzir o número de acidentes nas estradas europeias um ano mais cedo. A redução do ruído é outro benefício, associado tanto aos pneus como à construção das estradas. Este regulamento reduzirá a sobrecarga administrativa e simplificará a regulamentação jurídica em conformidade com o acordo da ONU para a uniformização das prescrições dos veículos. Este regulamento é um excelente exemplo de legislação integrada, e estou muito satisfeita por a Presidência checa se ter preparado devidamente, o que permitirá que o Parlamento, o senhor deputado Schwab e o Conselho cheguem a acordo na primeira leitura.

 
  
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  Wolfgang Bulfon (PSE).(DE) Senhora Presidente, foi alcançado um compromisso difícil e, no meu entender, o senhor deputado Schwab produziu uma obra-prima, pelo que a partir deste momento lhe chamarei Grande Mestre Schwab.

Para aumentar a segurança dos condutores de automóveis nas estradas europeias, a introdução precoce do sistema de travagem antibloqueio ESP é particularmente bem-vinda. Além disso, a intenção de melhorar novamente, no futuro, os valores da aderência dos pneus em piso molhado deve ser vista como uma evolução positiva, tal como a intenção de tornar aplicáveis a outras categorias de veículos o sistema de controlo da pressão dos pneus, o sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem e os sistemas avançados de travagem de emergência.

Todavia, gostaria de criticar o facto de os fabricantes terem adoptado níveis de ruído mais elevados para os pneus dos veículos de mercadorias e, de igual modo, repudio o fracasso na introdução de medidas de segurança que não os dispositivos ESP mais cedo do que o proposto.

Além disso, gostaria de salientar que não foi incluída no compromisso com o Conselho qualquer especificação precisa dos requisitos de desempenho dos pneus de Inverno relativamente ao início ou à conservação da deslocação do veículo. Pessoalmente, acho incompreensível que não se tenham especificado as características exigidas para a condução em gelo ou lama, por exemplo.

Os pneus C1, C2 e C3 que não cumpram as prescrições estabelecidas no Anexo I deste regulamento podem ser vendidos, ao abrigo do compromisso relativo aos períodos transitórios, durante um período de 30 meses. O Parlamento tinha previsto um período de transição de 12 meses, que seria suficiente.

Para concluir, gostaria de lembrar, mais uma vez, a velocidade máxima de projecto de 180 km/h, que considero ser uma medida muito sensata.

 
  
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  Toine Manders (ALDE).(NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab pelo seu empenho, uma vez que foi simplesmente encurralado no trílogo. Quando estudei Direito Comunitário, os poderes de co-decisão eram, evidentemente, bastante diferentes do que são hoje.

O acordo em primeira leitura que hoje apreciamos, que foi negociado por quatro deputados – incluindo eu, na qualidade de relator sombra –, difere marcadamente do texto aprovado pelo Parlamento. Este difere da proposta da Comissão – a crise económica foi instrumentalizada para que fosse apresentada uma proposta atroz. Com efeito, todos se queixam de que lhe falta substância, mas está, obviamente, a ser aprovada.

No entender do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a democracia e o papel do Parlamento estão a ser prejudicados. Afinal, se o texto aprovado pelo Parlamento na primeira leitura não for incluído nas negociações do trílogo, será necessária uma segunda leitura, pois é assim que as coisas funcionam. Consideramos, também, que estamos a enviar uma mensagem negativa quando quatro deputados acordam um texto no trílogo e o Parlamento se limita a ir atrás.

O Grupo ALDE votará contra esta proposta por razões de princípio. Trata-se, sobretudo, de motivos processuais; não é por considerarmos o conteúdo pobre, apesar de haver muito espaço para melhorias.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Senhora Presidente, quero mencionar um assunto relacionado. A Comissão sabe que três dos gases fluorados se encontram entre os seis gases que mais contribuem para o efeito de estufa. Fui relatora para a directiva "sistemas de ar condicionado móveis", que incide na utilização dos gases fluorados nos sistemas de ar condicionado móveis.

Ficamos com a impressão de que estão a ser exploradas lacunas entre essa legislação e a legislação relativa à homologação, que foi a ferramenta escolhida para aplicar a directiva. No decorrer das últimas semanas, fui alertada para os planos dos fabricantes de automóveis para evitarem qualquer alteração nos fluidos refrigerantes, em 2011 e após essa data, através da aplicação da homologação de certos componentes. Isto significaria que o prazo para a proibição do uso de R134a passaria a ser 2017 e não 2011. Em consequência, não seria evitada a emissão de toneladas de equivalente de CO2.

As entidades homologadoras nacionais são, em última instância, responsáveis pela aplicação da directiva "sistemas de ar condicionado móveis". Por exemplo, a VCA, que é a entidade homologadora do Reino Unido, declarou recentemente que aprovará, após Janeiro de 2011, novos tipos de veículos montados com sistemas de ar condicionado móveis já existentes – aprovados em conformidade com as normas do Regulamento (CE) n.º 706/2007 – que contêm gases fluorados com um potencial de aquecimento global (PAG) superior a 150. Em consequência, temos provas de que os fabricantes de automóveis estão a adiar, se não a impedir, o desenvolvimento e o investimento em tecnologias sustentáveis inovadoras. Pode a Comissão comentar?

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de apresentar os meus sinceros agradecimentos pelo apoio alargado a esta proposta vindo de todas as bancadas do Parlamento. Evidentemente, o que temos é um compromisso, e nestes casos há sempre espaço para ambições maiores. Posso também dizer que eu e a Comissão estávamos preparados para ir mais longe. Porém, o que temos agora é o que fomos capazes de alcançar, que representa um grande passo em frente.

Em particular, gostaria de frisar mais uma vez o que a senhora deputada Rühle disse. Politicamente falando, o mais importante, sobretudo nesta situação, é melhorar os veículos europeus em áreas que serão cruciais no futuro. Uma coisa é certa: a crise na procura não é apenas o resultado das condições económicas gerais e da incerteza económica, mas está também relacionada com o facto de os veículos fabricados na Europa não terem satisfeito os requisitos do mercado europeu nos últimos anos, em termos de consumo de combustível, de respeito pelo ambiente e de segurança. É, pois, muito importante rectificar rapidamente esta situação.

Permitam-me comentar a questão referida pela senhora deputada Doyle. Estou ciente da existência, em vários Estados-Membros, de uma interpretação errónea das prescrições associadas à homologação – como a senhora deputada Doyle afirmou, com razão –, mas é uma interpretação incorrecta, que não está em conformidade com o quadro jurídico em vigor. A Comissão assegurará os esclarecimentos necessários e que as consequências negativas referidas pela senhora deputada Doyle não se verificarão.

 
  
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  Andreas Schwab, relator.(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, evidentemente, fico muito contente com as felicitações, mas devo dizer que, no trílogo, só somos tão fortes ou tão rápidos como aqueles com quem trabalhamos. Por conseguinte, é com prazer que partilho o mérito dos elogios tecidos pelo senhor deputado Bulfon com todos vós.

Devo dizer, contudo, e penso que isto é extremamente importante, que não me senti pressionado por quem quer que seja, nem sob pressão política. A única dificuldade que houve nesta proposta legislativa – e não pretendo esconder este facto, que já foi abordado aqui – foi, evidentemente, enquadrar esta legislação ambiciosa de modo a não perdermos postos de trabalho na União Europeia, mas sim a salvaguardá-los. Este equilíbrio nem sempre foi fácil de encontrar, mas acredito que acabámos por encontrar uma solução de meio-termo muito coerente, que satisfaz todos os interesses.

Não obstante, devo dizer que, embora tenhamos chegado a inúmeros acordos no trílogo nas passadas semanas ou meses, houve repetidas críticas quanto à rapidez do processo. Isto é um aspecto que podemos certamente discutir no início de uma legislatura, mantendo depois a mesma posição até ao final da legislatura, mas a insuficiência democrática dos processos não deve ser criticada no final de uma legislatura – num momento em que estão a ser resolvidas questões específicas –, após três anos de participação nesse mesmo processo, no Parlamento. Aceito as críticas, mas penso que esta questão deve ser resolvida imediatamente após as eleições, para toda a legislatura.

É também importante colocar esta proposta no contexto da proposta do senhor deputado Sacconi, que foi aprovada. A sua proposta visava a redução das emissões de CO2 dos veículos a motor para 130 gramas, com 10 gramas previstos para medidas suplementares. Uma parte destas medidas adicionais foi agora regulamentada. Mal posso esperar para ver como iremos utilizar estes gramas que ainda aguardam uma decisão e que propostas a Comissão irá apresentar ao Parlamento.

Posso acrescentar que, relativamente ao período transitório, tivemos de encontrar um meio-termo, do ponto de vista económico. O período de 30 meses não é definitivo, e a Comissão realizará outra avaliação de impacto para cada tipo de pneu, com base na qual poderemos decidir o prazo para cada tipo. No meu entender, faz mais sentido, do ponto de vista económico, retirar de circulação os pneus produzidos legalmente na União Europeia com a maior brevidade possível, mas só quando o mercado oferecer condições para isso. Gostaria de concluir apresentando, mais uma vez, os meus sinceros agradecimentos a todos os envolvidos.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

 
  
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  Ioan Lucian Hămbăşan (PPE-DE), por escrito.(RO) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Schwab pelo relatório equilibrado que elaborou. Este relatório satisfaz as necessidades do sector, uma vez que cria legislação simplificada e transparente, que substitui nada menos do que 50 directivas básicas, reduzindo assim a sobrecarga administrativa. Por conseguinte, estamos a ajudar um sector automóvel competitivo.

É importante para todos nós tornar as estradas europeias mais seguras e reduzir o número de mortos e de feridos graves, por meio da introdução de equipamento normalizado. O sistema ESP deve ser acessível a todos e deixar de ser um extra opcional. Evidentemente, não podemos esquecer o impacto que o novo sistema de controlo da pressão dos pneus terá no ambiente, com a redução das emissões de dióxido de carbono. Paralelamente, haverá uma redução do ruído e da poluição sonora em geral. As novas tecnologias permitirão que tenhamos automóveis mais seguros e respeitadores do ambiente.

 

6. Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0046/2009) de Holger Krahmer, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) [COM(2007)0844 - C6-0002/2008 - 2007/0286(COD)].

 
  
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  Holger Krahmer, relator. (DE) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, em breve iremos votar a directiva relativa à prevenção das emissões industriais. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar aprovou, por grande maioria, uma série de compromissos. Espero que possamos continuar nesta via, uma vez que estas regras irão harmonizar as exigências ambientais das instalações industriais em toda a UE. Ao fazê-lo, iremos melhorar a protecção do ambiente e, paralelamente, garantir a igualdade das condições de concorrência.

No centro dos compromissos está a rede de segurança europeia. Este conceito introduz valores-limite a nível comunitário para as emissões de poluentes da indústria. São definidas exigências claras para o licenciamento das instalações industriais. Para obterem uma licença, as instalações têm de superar as especificações da rede de segurança. Nesta abordagem há espaço de manobra suficiente para serem estabelecidas exigências individuais. Mas o que esta abordagem significa, sem dúvida, é o fim da possibilidade de abusar desse espaço de manobra e manter em funcionamento instalações com elevadas taxas de emissões com recurso à derrogação. Com a rede de segurança, teremos transparência e a necessária flexibilidade. Não haverá qualquer necessidade de derrogações elásticas abertas a interpretações diversas.

Quando apresentei esta proposta, fui acusado de ser um activista ecológico. Esta acusação – e serei cuidadoso nas minhas palavras – é um exagero. O que está aqui em causa é a melhoria da aplicação de regras da UE que estão em vigor há anos. A melhor técnica disponível – que é o objectivo da rede europeia de segurança – deveria constituir a norma em todas as instalações industriais da UE desde o Outono passado, mas isso está ainda longe de ser verdade. Actualmente, a melhor técnica disponível está a ser judiciosamente aplicada em três Estados-Membros.

Os óxidos de azoto e de enxofre são alguns dos principais responsáveis pela poluição industrial do ambiente. Há aqui potencial para reduzir essa poluição em 60% a 80% se as melhores técnicas disponíveis forem continuamente aplicadas. São dados da Agência Europeia do Ambiente. Esta técnica não é ficção científica. Não vem do laboratório, não está em fase experimental, está disponível, não é excessivamente cara e funciona. Apesar disso, muitos Estados-Membros estão a poupar-se ao esforço, porque há bom dinheiro a ganhar com as instalações poluidoras. Há anos que alguns Estados-Membros simplesmente ignoram a necessidade de investir na modernização das suas instalações industriais. Isto distorce a concorrência e prejudica o ambiente, pelo que sou a favor de uma nova abordagem que favoreça a aplicação melhorada das melhores técnicas disponíveis.

Os pacotes de compromisso também reduzirão as despesas com a burocracia, que só custa dinheiro e em nada ajuda o ambiente. Por conseguinte, estamos a fazer depender o número de relatórios que os operadores têm de apresentar às autoridades do risco que as suas instalações representam e de os operadores cumprirem ou não as exigências impostas. O mesmo se aplica às inspecções realizadas pelas autoridades. Onde pode haver perigo, deve ser realizada uma inspecção mais cuidada. Onde nada acontece, não há necessidade de um controlo constante.

Para muitos membros deste Parlamento, a protecção do solo é um assunto melindroso. Infelizmente, já não é possível realizar um debate construtivo sobre este tema, apesar de termos alcançado compromissos. Estes reduzem o relatório sobre o estado do solo ao essencial – o relatório não precisa de ser exaustivo, nem de ser sempre elaborado. Em vez disso, estamos a concentrar-nos no perigo real que uma dada instalação industrial representa. As análises são exigidas quando são manejadas quantidades relevantes de substâncias perigosas.

Além disso, a limpeza dos locais com vista a regressarem à sua condição original não é realista, pelo que o compromisso fala agora de limpeza com vista a uma condição satisfatória. Isto não altera a minha opinião pessoal de que a protecção do solo é um domínio que não deve ser regulamentado ao nível da UE. Seria melhor deixar essa tarefa aos Estados-Membros.

A Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) afecta quase todos os sectores da indústria. Assim sendo, a actividade dos grupos de pressão tem sido intensa nos últimos dias. Em algumas áreas, era realmente necessária a introdução de melhorias nos compromissos originais, sendo um exemplo disso a agricultura. O cálculo de limiares para as explorações avícolas é demasiado burocrático. Em vez de diferenciarmos as espécies em perus, patos e frangos de carne, deveríamos manter o limiar de 40 000 lugares para as aves de capoeira.

Além disso, a produção de estrume, de estrume líquido e de chorume não é abrangida pelo âmbito desta directiva. O assunto é importante, a regulamentação tem uma finalidade, mas não neste acto jurídico, por favor. Um terreno agrícola não é uma instalação industrial. Os agricultores têm muitos mais pedidos pendentes, e a decisão quanto a estes dois pontos é apropriada. Por conseguinte, fiz os possíveis para conseguir o acordo dos relatores sombra nesta matéria.

O mesmo se aplica à produção de energia a partir de fumos da indústria siderúrgica. Este processo é muito eficiente e produz energia a partir de um subproduto de outro modo inútil. A redução marginal na emissão de poluentes que era desejada só podia ser atingida com um grande volume de despesa financeira. O que estava em questão era manter uma proporcionalidade entre custo e benefício.

Considero o comportamento do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao abandonarem o compromisso e passarem todo o relatório novamente em revista, espalhando alterações por tudo quanto é sítio, aflitivo e lamentável. Esta abordagem não é construtiva. As decisões políticas requerem um mínimo de confiança institucional e de trabalho conjunto. Consigo compreender que os membros do Grupo PPE-DE não estejam inteiramente satisfeitos com os vários compromissos. Tudo o que posso dizer a esse respeito é que teria tido muito gosto em discutir as suas propostas, mas durante as negociações de compromisso com os relatores sombra essas propostas nunca foram apresentadas. As suas acções descoordenadas no último momento significam que corremos agora o perigo de alcançar exactamente o oposto do pretendido – propostas coerentes e correctas estão a ser prejudicadas.

Gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos outros relatores sombra, em particular ao senhor deputado Turmes, ao senhor deputado Hegyi e ao senhor deputado Blokland, que foram parceiros de confiança nas negociações, apesar das diferenças de substância.

Temos hoje uma oportunidade para agir em prol da melhoria da protecção do ambiente e da igualdade das condições de concorrência. Espero que aproveitemos esta oportunidade para traçar um plano que beneficie do apoio dos grandes grupos económicos e ambientais. Por favor, apoiem os compromissos! Obrigado.

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhora Presidente, estou muito satisfeito por estarmos hoje a debater a proposta sobre a reforma da directiva relativa às emissões industriais e gostaria de agradecer, em particular, ao relator, Holger Krahmer, e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo seu excelente trabalho neste dossiê. Gostaria de agradecer, também, à Comissão dos Assuntos Jurídicos pela sua contribuição positiva.

Ao longo das últimas semanas, a Comissão recolheu provas fidedignas de que a actual directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição não está a ser aplicada adequadamente e de que as emissões industriais se têm mantido em níveis excessivamente elevados. Esta situação teve um grande impacto no ambiente e na saúde dos cidadãos europeus. Além disso, está a distorcer a concorrência entre as indústrias europeias.

Esta situação inaceitável tem de acabar. O componente essencial da abordagem integrada, no qual se baseia a aplicação da directiva, são as melhores técnicas disponíveis. Estas técnicas proporcionam vantagens ambientais e económicas significativas.

Em primeiro lugar, reduzem as emissões e limitam a utilização de recursos, contribuindo para melhorias duradouras na segurança do aprovisionamento energético na União Europeia. Além disso, estas técnicas fornecem incentivos à inovação ecológica, que é necessária para que a indústria europeia possa dar resposta à procura global de tecnologias ambientais que se verificará no futuro.

Para que possamos explorar adequadamente as vantagens das melhores técnicas disponíveis, o seu quadro de aplicação tem de ser reforçado e melhorado. É este o objectivo da proposta da Comissão. Ela clarifica e actualiza o papel dos documentos BREF pertinentes na aplicação da legislação. Isto aproxima as condições de concessão de licenças às empresas em toda a União Europeia e, por extensão, promove uma maior convergência nas condições de concorrência.

Os documentos BREF são elaborados através de um procedimento transparente, com a participação alargada dos Estados-Membros, da indústria e de outras agências relevantes. O esforço necessário para os redigir e aprovar é considerável. Temos de apoiar o processo de aprovação e a instituição dos documentos BREF em geral. Isto permitirá que os documentos BREF desempenhem um papel mais importante na fixação das condições de concessão das licenças de funcionamento às instalações industriais, que, em consequência, cumprirão disposições mais exigentes constantes da legislação da União Europeia.

A proposta da Comissão prevê a flexibilidade necessária a derrogações aos documentos BREF, desde que, evidentemente, as condições locais o justifiquem. Contudo, é exigida uma fundamentação e justificação detalhadas para cada derrogação, a fim de se evitar possíveis abusos. Paralelamente, para certos sectores industriais com um impacto ambiental particularmente acentuado, têm de ser estabelecidos requisitos mínimos obrigatórios ao nível da União Europeia. Além disso, foram já aprovadas normas mínimas pertinentes para sectores como grandes instalações de combustão ou instalações de incineração de resíduos.

Como é do vosso conhecimento, esta questão tem constituído um motivo de preocupação do relator do Parlamento Europeu. Embora os requisitos mínimos obrigatórios possam ser considerados úteis em certos sectores industriais, não é certo que seja necessário ou útil definir normas mínimas para todos os sectores. As normas mínimas só devem ser aprovadas se, e na medida em que, forem necessárias e se justifiquem de uma perspectiva ambiental.

Um exemplo típico são as grandes instalações de combustão, que são responsáveis por grande parte da poluição atmosférica. As melhores técnicas disponíveis são tudo menos aplicadas correctamente neste sector específico. Por este motivo, a Comissão propôs novos requisitos mínimos para as grandes instalações de combustão, com base nas conclusões do documento BREF pertinente. Prevê-se que sejam aplicados em 2016.

Estas medidas irão ajudar consideravelmente a cumprir os objectivos da estratégia temática sobre a poluição ambiental de uma maneira economicamente viável. Além disso, os benefícios líquidos dos requisitos em questão compensam os custos, tanto ao nível comunitário como ao nível nacional.

Finalmente, além de melhorar a aplicação da directiva, o objectivo básico da reforma é simplificar a legislação e reduzir as despesas administrativas da indústria e das autoridades competentes, em conformidade com os princípios do programa "legislar melhor" da União Europeia.

Por este motivo, a proposta funde sete actos legislativos numa única directiva. Isto melhorará a clareza e a coerência da legislação, tanto para os Estados-Membros como para as empresas. Os benefícios desta simplificação são numerosos.

A redução da poluição causada pelas instalações industriais constitui uma prioridade básica, por motivos ambientais e económicos. A proposta apresentada simplificará a legislação actual e, paralelamente, reforçará o quadro de aplicação das melhores técnicas disponíveis. Isto contribuirá para a melhoria da protecção ambiental e para a viabilidade da indústria europeia. Por conseguinte, aguardo com interesse as vossas opiniões sobre esta importante proposta e o diálogo construtivo que se seguirá.

 
  
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  Marcello Vernola, em nome do Grupo PPE-DE.(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, como foi dito, esta directiva constitui a ferramenta mais importante de que dispomos para o controlo da poluição que o Parlamento tem vindo a debater desde o pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas.

Talvez não tenha aparecido na melhor altura, tendo em conta a crise financeira, que colocou o sistema industrial sob pressão, o que, por sua vez, levou as empresas a exercerem uma pressão desproporcionada junto dos grupos parlamentares, uma vez que estão preocupadas com as implicações financeiras da directiva, como aconteceu com o pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas. Somos incentivados pelo facto de estarmos ainda na primeira leitura, o que me leva a crer que talvez sejamos capazes de recuperar algum terreno na segunda leitura, por meio de correcções e melhorias.

Devo dizer ao senhor deputado Krahmer, o relator, que o caminho não tem sido fácil. O senhor deputado Krahmer criticou a posição do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que questionou alguns compromissos. Gostaria de salientar, todavia, que foram apresentadas não menos de 60 alterações, das quais pelo menos um terço foi apresentado por membros do Grupo PPE-DE. Por conseguinte, há neste Parlamento o desejo generalizado de avaliar novamente certos aspectos essenciais desta directiva, e, infelizmente, não houve qualquer reunião entre o relator e o relator sombra nos últimos dias para debater as 60 alterações. Não podemos esquecer que esta directiva surgiu porque a sua antecessora não tem sido fácil de aplicar nos Estados-Membros. O sistema de controlos e de teste tornou-se muito variado. Como o senhor deputado Krahmer afirmou, precisa de ser alterado. Todavia, é necessário, também, que a Comissão Europeia envide esforços suplementares.

Os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF) levam demasiado tempo a preparar e, por conseguinte, não podem garantir que a directiva é aplicada de forma transparente. É verdade que está em marcha um processo colaborativo muito forte, com a participação de industriais, mas se os documentos BREF fossem aprovados com maior celeridade e regularmente, veríamos também uma melhoria em termos de protecção da saúde pública. Gostaria, ainda, de acrescentar que os industriais fizeram poucos investimentos no passado: é necessário um maior empenho, e eu acredito, uma vez que muitos europeus adoecem e morrem devido à poluição atmosférica causada pelas emissões industriais, que temos de introduzir medidas de limpeza adequadas e um sistema de controlo e de teste rigoroso.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO
Vice-Presidente

 
  
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  Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que estou a falar em nome do nosso relator sombra, que infelizmente não pode estar hoje connosco, pelo que apresentarei a posição unânime do nosso grupo. Apoiamos plenamente o compromisso, que é o resultado de mais de um ano de trabalho. Apresentamos os nossos agradecimentos ao senhor deputado Krahmer, que desempenhou um papel muito importante, ouvindo atentamente e repensando, até, as suas posições iniciais. Este compromisso conduzirá a um nível mais elevado de protecção e apoiará a indústria europeia, em parte através da introdução de flexibilidade.

Como já foi dito, o ponto focal deste consenso, este acordo, consolida e alarga a aplicação das MTD, ou melhores técnicas disponíveis, reforçando as regras e tornando-as mais transparentes. Os requisitos mínimos propostos para as grandes instalações de combustão têm de ser cumpridos para que as MTD e os critérios de qualidade do ar sejam aplicados a este sector. Por este motivo, consideramos que as alterações apresentadas em plenário não devem ser aprovadas. Elas enfraquecem o compromisso, sobretudo aquelas que têm como finalidade reduzir o âmbito da Directiva IPPC, a aplicação das MTD e os requisitos impostos às grandes instalações de combustão.

Devo salientar que o nosso grupo, ainda que após uma animada discussão interna, decidiu não apresentar quaisquer alterações. Por conseguinte, convidamos os presentes a fazerem o mesmo e a não apoiarem as alterações que foram apresentadas, a fim de enviarmos uma mensagem forte e clara na primeira leitura.

 
  
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  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, a ideia subjacente à Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) era permitir-nos atingir o máximo de benefícios ambientais com o mínimo de custos, ao conceder muita flexibilidade à indústria e aos Estados-Membros. Contudo, como o senhor Comissário salientou, este princípio está a ser abusado: muitos Estados-Membros interpretaram as melhores técnicas disponíveis contrariamente às intenções da Comissão.

Por conseguinte, sou um grande apoiante da ideia avançada pelo relator de estabelecer uma norma mínima. Talvez o facto de o nosso relator ser alemão tenha alguma influência nisto; a Alemanha tem um currículo muito bom nesta matéria. Não vejo por que razão um Estado-Membro que realizou investimentos para garantir a definição de normas ambientais exigentes por parte da sua indústria deva ser prejudicado em termos concorrenciais e ambientais pelos Estados-Membros que não estão preparados para fazerem investimentos semelhantes.

Quero, também, referir a oportunidade que esta directiva reformulada nos dá para alterarmos a Directiva relativa às grandes instalações de combustão. Estou muito ansioso pela introdução de normas de desempenho em matéria de emissões para as grandes instalações a carvão e a gás, devido às enormes quantidades de CO2 por elas emitidas. Contudo, hoje em dia, realizam-se muitos debates, em resultado da preocupação que agora temos com o aquecimento global, preocupação essa que talvez não se fizesse sentir com tanta intensidade quando colocámos esta directiva em vigor. Em certa medida, há um equilíbrio entre os poluentes antigos e tradicionais e a nova preocupação com os gases responsáveis pelo aquecimento global.

É muito provável que o meu país venha a enfrentar graves falhas no abastecimento de electricidade a partir do final de 2015, com o encerramento de muitas centrais eléctricas alimentas a carvão que não foram modernizadas em conformidade com os requisitos impostos às grandes instalações de combustão.

Pessoalmente, estou preparado para uma troca. Estou preparado para negociar uma derrogação na segunda leitura – um alargamento dos requisitos impostos às grandes instalações de combustão –, no sentido de mantermos as instalações antigas em funcionamento, desde que não construamos novas centrais eléctricas alimentadas a carvão, que perpetuariam as elevadas emissões de CO2. Todavia, tem de ser uma troca genuína: tem de haver um empenho genuíno por parte dos Estados-Membros, no sentido de realizarem as alterações necessárias à redução das suas emissões de CO2, a fim de permitir a poluição continuada das instalações já existentes por mais alguns anos.

 
  
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  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao senhor deputado Krahmer, que foi um relator muito construtivo e organizado.

O que fazemos aqui? Estamos a promover as melhores tecnologias disponíveis na Europa, em prol da saúde, em prol do ambiente, mas também em prol da competitividade da indústria europeia. Devemos ter em conta que, em muita da produção industrial na Europa, os custos do trabalho são hoje menores do que os custos materiais e despesas com a electricidade, a água e outros recursos. Por conseguinte, iremos tirar enormes proveitos desta directiva que não nos deixa olhar só para as tecnologias de fim-de-linha para forçar a aceitação dos melhores documentos disponíveis e das melhores tecnologias já utilizadas pela indústria. É exactamente este o caminho que temos de seguir. Isto também fortalece os fornecedores de tecnologias respeitadoras do ambiente na Europa. Existe um mercado mundial gigantesco para as tecnologias respeitadoras do ambiente, e nós temos de colocar a Europa no mapa.

Na qualidade de Verdes, estamos satisfeitos com esta rede de segurança europeia, que reduzirá as possibilidades de dumping de certos governos, e com a melhoria do controlo e do acesso aos documentos por parte dos cidadãos.

Foi um processo muito bom, mas, infelizmente, não compreendo o senhor deputado Vernola. O senhor deputado negociou connosco todos estes compromissos sem problemas. Na vida é necessário confiar – assim como na política –, pelo que não compreendo por que razão, mesmo na fase final, o senhor que conhece tão bem este dossiê está agora a ceder perante políticos como a senhora deputada Jackson e outros que se estão nas tintas para a saúde ou para a competitividade. Acho uma pena. É uma pena que o maior grupo político deste Parlamento tenha deixado de ser um parceiro de negociações de confiança. Não podemos negociar semanas a fio e depois pôr em causa os compromissos no último momento. Esta não é uma maneira séria de fazer política num dossiê tão importante.

 
  
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  Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ser a consolidação de várias directivas e de, por conseguinte, haver poucas hipóteses de o texto legislativo ser alterado, esta nova Directiva IPPC é uma ferramenta necessária e útil, não só para promover uma redução dramática das emissões, através do aproveitamento das melhores técnicas disponíveis, mas também para precipitar uma nova tendência nos investimentos industriais.

Com a atenção ao pormenor e a contribuição de todos os relatores sombra e, acima de tudo, dos funcionários e do relator, senhor deputado Krahmer, a quem eu gostaria de agradecer pela sua honestidade e paciência, mantivemos uma total transparência na adopção das MTD, trocando informações e publicando as conclusões operativas destes documentos na Internet. Garantimos a continuidade do procedimento de consulta participativa estabelecido em conjunto com o Fórum de Sevilha. É importante não nos afastarmos desta via; apelo a todos os relatores para que mantenham a coerência que demonstrámos nestes meses de discussão aberta.

Eu próprio trabalhei na directiva relativa à protecção do solo. Infelizmente, continuamos a aguardar o parecer do Conselho relativamente a esta directiva crucial para a manutenção de um equilíbrio natural na libertação de carbono para a atmosfera, como afirmou recentemente, e com razão, o senhor Comissário Dimas. Certas alterações, incluindo no projecto de Directiva IPPC, têm como objectivo comprometer os requisitos obrigatórios de recuperação de antigos terrenos industriais não utilizados: elas não tencionam associar as disposições aos outros requisitos a serem introduzidos pela directiva relativa à protecção do solo. Em meu entender, tudo isto é inaceitável, não por motivos ambientais, mas para salvaguardar a saúde pública e prevenir qualquer má utilização de recursos públicos no desenvolvimento de empresas e na vida dos cidadãos da UE. No passado, Itália incluída, verificaram-se demasiados casos de violação das licenças previstas pela Directiva IPPC anterior, o que levou a discrepâncias, quer de uma perspectiva ambiental, quer em termos de regras do mercado e da indústria. O meu país já pagou um preço elevado pelo desenvolvimento industrial descontrolado em Seveso, Eternit e noutras localidades, com consequências para a paisagem e para os habitantes locais.

Para concluir, saúdo a limitação e a inclusão de disposições relativas às incineradoras. A regulamentação nesta matéria não pode ser enfraquecida, a fim de podermos preparar-nos para passar desta prática a uma sociedade que não gera resíduos. As alterações discutidas por todos os grupos com vista a permitir controlos mais rigorosos das emissões de furanos e de dioxinas também se justificam. Neste contexto, penso que deveríamos consolidar este debate com uma votação em plenário. Esta é uma directiva importante, e espero que seja aprovada.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. (NL) Senhor Presidente, a indústria é importante para a nossa economia, mas é também, com frequência, a causa da poluição do ar, da água e do solo. A União Europeia vem combatendo este tipo de poluição ambiental desde há décadas, e, recentemente, todas as atenções no domínio do ambiente se têm centrado no CO2 e nas alterações climáticas. Às vezes, parece que este é o único problema ambiental. Al Gore deixou a sua marca.

Existe o perigo de os problemas ambientais serem reduzidos às alterações climáticas; contudo, enfrentamos muitos mais desafios em termos de políticas. O mundo está também ameaçado pela emissão de poluentes atmosféricos, dos quais 40% a 80% têm origem em grandes instalações industriais. Justifica-se, portanto, que estejamos a tentar garantir uma sólida protecção do ambiente por meio da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Directiva IPPC).

Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, analisámos detalhadamente as propostas e alcançámos um compromisso aceitável em muitos pontos. Creio que o relatório só é ainda insuficiente no que respeita às normas relativas às emissões das grandes instalações de combustão. É precisamente neste domínio que podemos retirar os maiores ganhos ambientais.

Por conseguinte, apresentei duas alterações suplementares. Por exemplo, as normas relativas às emissões das centrais eléctricas têm de ser comparáveis em severidade às emissões das instalações de incineração de resíduos, sobretudo se considerarmos que as centrais eléctricas são co-incineradoras de resíduos. Além disso, proponho colmatar uma lacuna na legislação: a gaseificação, que é comparável à combustão normal, tem de cumprir as mesmas normas em matéria de emissões. A jurisprudência recente mostra que isto não se tem verificado. Por conseguinte, a legislação tem de ser melhorada.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva tem como um dos seus objectivos evidentes simplificar as disposições jurídicas actuais no domínio das emissões industriais e incorporá-las numa única directiva, reduzindo, deste modo, a burocracia. Todavia, no meu entender, a proposta específica da Comissão pouco contribui para este fim.

Na minha opinião, reduzir a burocracia não significa criar novas obrigações de comunicação e procedimentos complexos, mas sim, acima de tudo, evitar regulamentações duplicadas e sobrecargas desnecessárias. Para a agricultura, em particular, a proposta da Comissão dará origem a uma onda de nova burocracia. O alargamento da aplicabilidade significa a inclusão das explorações pecuárias, que não se comparam, de forma alguma, às instalações industriais visadas por esta directiva.

Além disso, a Comissão propõe regras que já estão previstas numa directiva relativa aos nitratos, na directiva-quadro relativa à água, ou na directiva relativa à protecção das águas subterrâneas. Peço que apoiem as nossas alterações, a fim de impedirmos esta duplicação de regulamentações. O cálculo dos limites máximos na pecuária tem, também, de ser razoável e compreensível em relação às aves de capoeira. Por favor, acompanhem-me no voto contra a divisão em frangos de engorda, galinhas poedeiras e perus de engorda. Na Alemanha, chamamos a este tipo de minuciosidade "contar ervilhas". Esta directiva também não pode ser utilizada para reintroduzir o tema da protecção do solo pela porta das traseiras. A protecção do solo é importante. Tem de haver leis nacionais eficazes na matéria.

Gostaria de dizer ao relator que eu, pessoalmente, juntamente com outros membros do meu grupo, saúdo o conceito de uma rede de segurança europeia. Representa um bom compromisso. Ao estabelecermos limites para as emissões, que os Estados-Membros têm de respeitar enquanto limites máximos absolutos aquando da concessão de licenças a grandes instalações industriais, poremos fim à utilização inflacionária de derrogações que se tem verificado em certos Estados-Membros. Deste modo, garantiremos um nível uniformizado e elevado de segurança. Os Estados-Membros deixarão então de poder ganhar uma vantagem competitiva à custa do ambiente.

 
  
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  Åsa Westlund (PSE).(SV) Senhor Presidente, este é um acto legislativo muito importante. Entre outras coisas, conduziu à melhoria do grave problema verificado na Suécia com lagos acidificados. Todavia, é importante que não sejam permitidas derrogações suplementares a esta directiva, nem limites temporais mais prolongados, para podermos continuar a reduzir as emissões perigosas em toda a Europa. Por este motivo, queremos retirar as opções que permitem a extensão adicional das derrogações.

Gostaríamos também de ver definido um limite claro para as emissões de dióxido de carbono. O comércio de licenças de emissão não constitui uma ferramenta adequada para combater a crise climática que enfrentamos. É um facto que iremos constatar agora, ao entrarmos numa recessão, quando um número considerável de licenças de emissão ficar automaticamente disponível. Estas licenças serão vendidas a um preço muito baixo, o que significa que perderemos vários anos da mudança necessária para combater este problema a longo prazo, e significa também que, depois desta recessão, estaremos menos bem equipados e teremos menos capacidades para fazer face a esta evolução, se não estabelecermos medidas suplementares, como requisitos em matéria de emissões para as grandes instalações de combustão. Penso, portanto, que é lamentável que estas alterações tenham sido consideradas não admissíveis para a votação.

 
  
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  Fiona Hall (ALDE).(EN) Senhor Presidente, apoio esta medida e o seu objectivo de promover as melhores técnicas disponíveis para a protecção ambiental, mas estou apreensiva quanto à metodologia utilizada pelo Parlamento. Esta é, na sua essência, uma directiva que se destina a regulamentar a indústria pesada, mas enterrados no texto e no anexo estão vários parágrafos que afectam directamente os agricultores.

A Comissão da Agricultura não teve oportunidade de emitir o seu parecer e, infelizmente, algumas das propostas que afectam os agricultores são bastante inadequadas. Em particular, os requisitos em matéria de estrume e chorume duplicam a directiva relativa aos nitratos e a directiva-quadro relativa à água. Os limiares mais baixos para as aves de capoeira arrastam as pequenas explorações familiares para um quadro regulador complexo, que foi concebido para controlar os gigantes industriais. Esta directiva não constitui um acto jurídico adequado para regulamentar as pequenas explorações.

 
  
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  Urszula Krupa (IND/DEM).(PL) Senhor Presidente, no projecto de resolução legislativa sobre as emissões industriais, transparece uma forte tendência para limitar os aspectos ambientais importantes da directiva, ao mesmo tempo que se tenta forçar a inclusão de referências mais alargadas ao efeito de estufa.

As numerosas propostas de alteração reforçaram drasticamente as normas em matéria de emissões de instalações de energia térmica, que, por natureza, não são directamente tóxicas, enquanto outras alterações mais liberais só melhoraram ligeiramente os regulamentos relativos à combustão ou à co-incineração de resíduos.

As emissões de dióxido de carbono não são tóxicas, ao passo que as dioxinas, o furano, o cloreto de hidrogénio, o fluoreto de hidrogénio, os metais pesados e outras substâncias altamente perigosas representam uma ameaça real e directa à saúde dos seres humanos e ao ambiente.

O controlo apertado dos tipos de resíduos incinerados e das substâncias perigosas resultantes desse processo constitui uma condição importante para um aproveitamento térmico seguro dos resíduos. A introdução de limiares pouco rigorosos, exigindo a adopção de medidas preventivas quando as emissões são excedidas pode prejudicar o ambiente e a saúde humana.

A abordagem proposta evidencia um tratamento desigual de determinadas categorias de instalações, particularmente restritivo no que respeita às instalações de energia térmica que utilizam combustíveis convencionais.

 
  
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  Caroline Jackson (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, no cerne desta directiva está o problema do controlo e dos custos. Como podemos garantir que as leis aprovadas pela UE são aplicadas, e como podemos legislar sem sabermos o custo daquilo que queremos? O relator quer introduzir um sistema universal de limites uniformizados para as emissões, que teria de ser concebido com recurso a um enorme exercício burocrático que demoraria, pelo menos, oito anos. Ninguém sabe quanto custaria – chama-se rede de segurança europeia.

Apresentei a alteração 134 sobre o afastamento em relação às indústrias com elevado nível de emissões através de normas baseadas nas melhores técnicas disponíveis, deixando a aplicação dessas medidas à discrição dos Estados-Membros. Isto é realista, tem um custo razoável e respeita o princípio da subsidiariedade.

Se a rede de segurança europeia for aprovada, espero que o Conselho e a Comissão pressionem o Parlamento no sentido de realizar uma avaliação de impacto na matéria. A questão é se teremos vontade de fazer funcionar um sistema uniformizado ao nível europeu – uma rede de segurança europeia. A resposta é que todas as provas até agora demonstram que falta essa vontade aos Estados-Membros. Os Estados-Membros não apoiarão uma inspectoria europeia em matéria de ambiente: querem manter o sistema assente nos organismos nacionais de controlo. A resposta certa ao nosso dilema não é inventar uma nova burocracia complexa que nunca verá a luz do dia, mas sim utilizar o nosso dinheiro para incentivar os organismos nacionais de controlo a exercerem o seu dever de ajudar a fazer cumprir a legislação comunitária.

Apoio a alteração 129, que isenta os geradores auxiliares das instalações de cuidados de saúde dos controlos de poluição que os tratariam como se funcionassem a tempo inteiro. Esta alteração permitirá poupar dinheiro numa altura crítica para os orçamentos da saúde. Apoio as alterações relativas às grandes instalações de combustão: se não introduzirmos estas alterações na directiva, o meu país enfrentará falhas de energia eléctrica. Já bastam os outros motivos que as pessoas têm para culpar a UE!

O último ponto a que me quero referir respeita aos compromissos e ao ataque que me foi dirigido pelo senhor deputado Turmes: a primeira leitura não é para estabelecermos compromissos, mas sim para apresentarmos todas as nossas alterações e ideias e para as debatermos. Não podemos ter compromissos que impeçam o debate.

Finalmente, recomendo ao futuro Parlamento o actual artigo 55.º, que nos permitiria uma nova primeira leitura desta directiva muito importante. Parece errado termos a primeira leitura na legislatura anterior e a segunda leitura, sem primeira leitura, na nova legislatura.

 
  
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  Dorette Corbey (PSE).(NL) Senhor Presidente, a nova Directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (Directiva IPPC) obriga as empresas a equipar todas as grandes instalações com a melhor tecnologia disponível. Isto é já obrigatório nalguns países, e chegou a hora de nos alinharmos e criarmos condições de concorrência equitativas. Até agora, tudo bem.

Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, peço o vosso apoio, especialmente, para as alterações que visam definir requisitos para as centrais eléctricas a carvão. Têm de ser estabelecidos limites para as emissões destas centrais eléctricas, o que pode ser conseguido através da captura e armazenagem de dióxido de carbono (CAC) ou da co-incineração de 40% a 50% de biomassa sustentável. Só poderemos continuar a utilizar o carvão e, paralelamente, a atingir os nossos objectivos em matéria de clima se estabelecermos um limite para as emissões de CO2.

Alguns membros deste Parlamento argumentam que o sector da electricidade doe abrangido pelo novo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, não são necessários quaisquer novos requisitos. Esta argumentação não é válida, porém, uma vez que o regime de comércio de licenças de emissão não só permite excepções para as centrais eléctricas a carvão, como também permite que a indústria com elevada intensidade energética seja compensada pelos aumentos do custo da electricidade. Isto elimina o incentivo à redução do CO2 com base nos custos.

Quem acredita que o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa é a resposta a tudo não precisa de fixar requisitos para os automóveis ou de proibir as lâmpadas tradicionais, nem precisa de uma directiva relativa à energia sustentável. Temos de ser coerentes. Se fixamos requisitos para os automóveis e para as lâmpadas, temos, evidentemente, de fixar requisitos para as centrais eléctricas a carvão, uma vez que estas são as verdadeiras poluidoras. Também é verdade que, se queremos uma maneira fácil de reduzir o CO2, não deveríamos analisar as indústrias do aço ou do cimento, mas sim o sector energético.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, se a directiva relativa aos nitratos e a directiva-quadro relativa à água têm pontos fracos, penso que é necessário abordar as questões relacionadas com a criação de suínos e de aves de capoeira, e com a produção de lacticínios. Na minha opinião, os custos de conformidade seriam maiores do que os benefícios da inclusão desses sectores neste acto legislativo em particular. Porém, existem outros veículos legislativos para regulamentar aqueles sectores, e é nessa base que devem ser abordados.

Relativamente à questão das grandes instalações de combustão, o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa não constitui uma salvaguarda contra as emissões poluentes desnecessárias resultantes da concepção de muitas das novas instalações de custo elevado e com elevados níveis de emissões, sobretudo as novas instalações a carvão, previstas, à data da sua construção, para funcionarem por mais de 40 anos, o que dificulta e torna mais dispendioso atingir os objectivos climáticos globais.

A definição de normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 ajudaria a assegurar a eliminação das emissões de carbono no sector da electricidade de acordo com um calendário compatível com a limitação dos aumentos das temperaturas médias globais em menos de 2 °C e com a introdução de novas tecnologias mais respeitadoras do ambiente. A indústria precisa, acima de tudo, de segurança jurídica para decidir investir nestes projectos dispendiosos de grandes dimensões. Um limite de 350 g garantiria, por exemplo, que só as instalações a gás mais eficientes e modernas seriam construídas. Normas em matéria de CO2 que fossem aplicadas, digamos, a partir de 2020, significariam que só poderiam ser construídas novas instalações a carvão, após a entrada em vigor desta proposta, desde que fosse utilizado equipamento de captura de CO2, de 2020 em diante, altura em que esperamos que a CAC esteja disponível no mercado. As instalações já existentes teriam mais tempo para se adaptarem à norma, quer através da introdução de tecnologias de captura de CO2, quer através do encerramento. As instalações poderiam, também, cumprir a norma de outras maneiras, por exemplo, através da co-incineração de biomassa ou da utilização do calor gerado por técnicas de co-geração.

Na qualidade de relatora da recente revisão do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, estou preocupada com o nível de ambição de todas as nossas políticas. Os dados científicos mais recentes mostram que precisamos de limites em matéria de emissões mais exigentes e com aplicação mais imediata se queremos atingir o objectivo de 2 °C que este Parlamento, através da aprovação, em Dezembro, do pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas, aceitou como necessário para o futuro ambiental, social e económico da sociedade. O regime de comércio de licenças de emissão, por si só, não será suficiente para reduzir as emissões do sector da electricidade à escala necessária.

Para concluir, a rede de segurança europeia dá-nos algum conforto, mas continuo preocupada com o facto de que possa constituir um incentivo ao mínimo denominador comum e à redução mínima das emissões – ou seja, um nivelamento por baixo. Por favor, convençam-me do contrário.

 
  
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  Glenis Willmott (PSE).(EN) Senhor Presidente, apesar de apoiar os objectivos das propostas que visam simplificar e clarificar os requisitos da legislação, assim como garantir a sua melhor e mais uniformizada aplicação, tenho três preocupações essenciais. Em primeiro lugar, a Comissão não só procurou simplificar e garantir uma melhor aplicação, como também alargou significativamente o âmbito de aplicação em algumas matérias. Penso que é necessário encontrar um equilíbrio entre a protecção do ambiente, por um lado, e a burocracia e os custos para a indústria e pequenas instalações, como agricultores e instalações de cuidados de saúde, por outro lado.

Em segundo lugar, os requisitos mínimos para as grandes instalações de combustão colocam problemas graves a alguns intervenientes do sector energético do Reino Unido. Fui informada de que estas preocupações são partilhadas pela Polónia, França, Itália, Espanha e por alguns Estados-Membros de leste e do sul. Os requisitos significariam que, sem uma derrogação limitada no tempo, estaríamos a comprometer a possibilidade de dar continuidade, a curto prazo, aos planos nacionais de redução das emissões ou de segurança energética.

Finalmente, estou muito preocupada com a rede de segurança europeia, à qual me oponho. Penso que não é uma boa ideia. Em meu entender, os valores-limite mínimos em matéria de emissões tornar-se-iam os valores por omissão, pelo que não nos focalizaríamos na aplicação plena das melhores técnicas disponíveis, que são mais ambiciosas, o que poderia facilmente reduzir o nível de protecção ambiental e, paralelamente, aumentar muito os custos de aplicação. Peço a todos os membros deste Parlamento que ponderem cuidadosamente estas questões antes de votarem.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura, limitarei os meus comentários ao impacto desta proposta no sector agrícola da União Europeia. Subscrevo os comentários de outros colegas que estão preocupados com o alargamento do âmbito de aplicação aos agricultores, colocados em pé de igualdade com os poluidores industriais.

As emissões da agricultura têm de ser controladas, mas não aceito que o façamos desta maneira. Na minha opinião, a Directiva relativa aos nitratos, na sua versão actual, já cumpre muitos dos objectivos que temos aqui debatido. Talvez tenhamos de analisar essa directiva, que está a causar problemas em muitos Estados-Membros, assim como a forma como está a ser aplicada e a eficácia da sua aplicação.

Além disso, preocupa-me, em particular, que a criação de aves de capoeira seja abrangida, uma vez que este sector europeu se encontra muito ameaçado pelas importações de países terceiros, onde estas restrições não se aplicam. Pessoalmente, apoio alterações que visem a exclusão deste sector das propostas em questão. Do mesmo modo, a inclusão da indústria dos lacticínios é preocupante, e apoio os colegas do meu grupo, e outros, que apresentaram alterações no sentido de excluir estes sectores da proposta em análise.

Repito que, no que respeita à agricultura, existe uma miríade de directivas relativas ao controlo das emissões e da poluição, e talvez seja tempo de reformularmos todas essas directivas, para que os agricultores que têm de as aplicar compreendam plenamente os seus objectivos. Uma coisa é elaborar legislação, como fazemos aqui no Parlamento, mas, por vezes, desconhecemos como essa legislação é aplicada, quem a aplica e se a sua aplicação é eficaz.

 
  
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  Jutta Haug (PSE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há muito que a revisão da directiva relativa às emissões industriais era necessária. Um acto legislativo no qual todas as medidas significativas para reduzir a poluição dependem das melhores técnicas disponíveis deve ser ajustado pelo menos de cinco em cinco anos, e não após 13 anos. Passado tanto tempo, as técnicas ultrapassaram-nos em grande medida.

Paralelamente, temos de constatar que, apesar dos avanços tecnológicos, os objectivos então associados à nossa directiva não foram, de maneira alguma, cumpridos. Por este motivo, tenho em grande consideração o compromisso alcançado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. A sua aplicação colocar-nos-á no caminho certo. Acho incompreensível a histeria em torno da protecção do solo e das aspirações dos sindicatos dos agricultores.

O grupo socialista do Parlamento Europeu quer atingir objectivos ambientais sem dificultar as actividades económicas. Fazê-lo é olhar para o futuro e não para o passado, como fazem as propostas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE).(FI) Senhor Presidente, foram investidos grandes esforços na preparação da Directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (Directiva IPPC) no ano passado, e, apesar de a sua versão final ser de enorme importância para a indústria da UE e para os seus cidadãos, ela foi colocada em segundo plano pelo pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas. É pena, porque a directiva terá um impacto económico considerável, em conjunto com o pacote sobre as alterações climáticas, em medidas que já foram aprovadas. Por este motivo, essas medidas devem ser proporcionais aos benefícios climáticos e ambientais alcançados por meio da directiva.

As medidas propostas ao abrigo dos objectivos da directiva têm, acima de tudo, de ser economicamente rentáveis, caso contrário não valeria a pena enfrentar o desafio de fundir sete directivas numa só. Temos de conseguir reduzir as despesas com a burocracia e com a acção, e lamento dizer que o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar não o faz. As entidades licenciadoras têm de poder analisar livremente as normas em matéria de emissões das instalações, tendo em consideração a idade das instalações e o seu nível técnico, bem como o seu impacto no ambiente e os custos das medidas necessárias para obter melhorias. Esta seria uma maneira de garantir suficiente flexibilidade às instalações de produção de energia existentes, sobretudo instalações de pico e de emergência, para que funcionassem até ao fim da sua vida útil.

Do mesmo modo, seria muito estranho aprovar uma rede de segurança europeia na versão proposta pelo relator, por várias razões. Não sabemos onde nem como seria estabelecida a rede de segurança europeia, o que, por si só, é absurdo. Em segundo lugar, as entidades licenciadoras locais estão claramente melhor posicionadas para averiguar as condições prevalecentes, como a idade, a localização e, por exemplo, o consumo de água das instalações, o que constitui um garante da flexibilidade, em contraste com a total inflexibilidade da rede de segurança europeia. As condições de concessão de licenças são já, em geral, muito exigentes. Associar controlos ainda mais apertados às novas licenças faria disparar os custos sem quaisquer benefícios essenciais para o ambiente. Na prática, isto enfraqueceria as normas de protecção ambiental. Estou satisfeita por a alteração apresentada pelo meu grupo clarificar esta matéria.

Nesta altura, gostaria de prestar um especial agradecimento à minha colega Caroline Jackson pela sua alteração 134, que o meu grupo decidiu apoiar. Mais uma vez, estamos a testemunhar o tipo de sabedoria prática que resulta da experiência. A alteração encontra um compromisso num grande número das questões mais difíceis.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, uma vez que o meu tempo é limitado, e tendo agradecido ao senhor deputado Krahmer pelo seu trabalho árduo, permita-me centrar-me nas alterações 136-139, em que cerca de 40 colegas, incluindo eu próprio, sugerem que esta directiva deveria incluir uma norma relativa ao desempenho ambiental das grandes instalações de combustão que limite as emissões de CO2 no futuro. Neste preciso momento, ainda não sabemos se estas quatro alterações serão votadas hoje.

A reformulação inclui uma disposição que prevê a possibilidade de introduzir alterações e sugestões, caso se verifique uma evolução que extravase a proposta original. Creio que as conclusões científicas recentes constituem uma prova concreta suficiente de que temos de ser mais ambiciosos do que pensávamos há apenas um ou dois anos em matéria de mitigação das alterações climáticas.

Na minha opinião, o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa não é suficiente para atingir o objectivo de 2 °C acordado pela UE. Na sua concepção actual, o regime de comércio de licenças de emissão só conduzirá a um sector energético sem emissões de carbono passados 60 a 65 anos. Por esse motivo, apresentámos estas alterações no sentido de todas as instalações energéticas que sejam construídas no futuro limitarem as suas emissões a 350 g de CO2 a partir de 2020 e de as que já existem serem adaptadas até 2025 ou encerradas. A proposta é neutra em termos de tecnologia e pode ser realizada por vários meios. Insto o Presidente a aceitar a votação destas alterações e incentivo os membros do Parlamento a darem o seu apoio total.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). (CS) Senhor Presidente, constato, a todo o momento, que o custo excessivo de normas ambientais cada vez mais exigentes para os fabricantes europeus reduz a competitividade e o emprego, enquanto não forem aplicadas normas idênticas na China, no Brasil, nos EUA e noutras economias. Preocupa-me, acima de tudo, que a Comissão não tenha realizado um estudo sobre os impactos económicos no emprego, para que possamos tomar uma decisão informada e responsável quanto aos novos requisitos em matéria da muito desejável redução das emissões de óxido de azoto. Sou também a favor de que seja exercida pressão no sentido da modernização das instalações. Hoje, enquanto os Estados-Membros aplicam medidas de crise para reduzir os custos suportados pelas empresas e instalações, devo salientar que as propostas da comissão ENVI só podem ser cumpridas por empresas muito competitivas, ao passo que as pequenas empresas teriam de limitar ou encerrar instalações e dispensar funcionários. Votarei contra o alargamento do âmbito de aplicação da directiva relativa à redução das emissões de forma a passar a incluir os agregados familiares, pequenas instalações, pequenas explorações e até escolas, igrejas e afins, numa época de crise. Isto é desproporcionado e, por conseguinte, insensato. Gostaria de agradecer à senhora deputada Jackson pela sua proposta de alteração.

 
  
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  Robert Sturdy (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, vou cingir-me à agricultura. Em primeiro lugar, tenho de admitir que sou agricultor, mas não tenho porcos nem aves de capoeira, apenas uma estufa no jardim. Penso que é muito importante que o senhor Comissário perceba que, como já foi dito, esta directiva foi especificamente concebida para a indústria.

Senhor Comissário, peço-lhe que repense a questão destas directivas no que respeita à agricultura. Já sabemos que a agricultura está sob enorme pressão. Ouvimos muitas vezes neste Plenário abordar a questão da segurança alimentar. Por favor, reconsidere as alterações que lhe são particularmente prejudiciais. Penso que muitas das alterações que não estão relacionadas com a agricultura são muito boas e felicito o senhor deputado Vernola pelo seu relatório.

Senhor Comissário, o senhor falou, na sua intervenção, em distorção da concorrência. Vou fazer-lhe uma pergunta simples, e peço-lhe que tente responder hoje. Irá criar legislação com o objectivo de pôr fim às importações de géneros alimentícios que não estão sujeitos a normas idênticas àquelas em vigor na União Europeia?

 
  
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  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que participaram no debate de hoje. A sua contribuição foi construtiva. Gostaria de agradecer em especial ao relator, senhor deputado Krahmer, pelo seu excelente trabalho árduo. Antes de terminar, gostaria de comentar algumas das principais alterações que foram hoje debatidas.

Em primeiro lugar, saúdo o vosso apoio geral às intenções da proposta da Comissão e, em particular, ao reforço da aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) e ao estatuto dos documentos BREF. Isto é a pedra angular da proposta da Comissão.

Muitas das alterações são aceitáveis para a Comissão, pelo menos em parte, ou em princípio. Em particular, muitas das alterações ajudam a clarificar o texto da proposta da Comissão ou a melhorar a transparência na elaboração dos documentos BREF e nas práticas de licenciamento e de aplicação dos Estados-Membros. A melhoria da informação e da participação do público nestas decisões é muito bem-vinda.

Também partilho a vossa preocupação quanto à necessidade de evitar o uso indevido da flexibilidade na fixação das condições de licenciamento. Como já referi, os requisitos mínimos podem ser ferramentas muito úteis e necessárias à resolução de problemas específicos quando determinados sectores não tomaram as medidas necessárias para aplicar as MTD. Contudo, a fixação sistemática de requisitos mínimos não é necessária, e há o risco de ser criada uma sobrecarga administrativa suplementar em troca de ganhos ambientais limitados. Por conseguinte, considero que só devem ser fixadas normas mínimas quando estas forem necessárias para melhorar a implantação das MTD.

Ao considerarmos requisitos mínimos para as grandes instalações de combustão, é importante termos em mente os impactos significativos que estas operações têm no ambiente e na saúde dos cidadãos da União Europeia. As MTD para as grandes instalações de combustão foram acordadas em 2006 e, no entender da Comissão, os critérios mínimos devem aplicar-se a partir de 2016. Temos de velar por que as medidas adoptadas para o sector o ponham a par das MTD com a maior brevidade possível e facilitam os objectivos definidos na estratégia temática sobre a poluição atmosférica.

Outro elemento-chave para que a legislação seja eficaz face aos seus objectivos são as medidas de controlo da observância e de aplicação. No passado, identificámos algumas falhas nesta matéria e é, portanto, de extrema importância que a nova legislação inclua disposições claras que assegurem a devida aplicação. Assim, a proposta da Comissão introduz disposições mínimas em matéria de inspecções, de revisão das condições de licenciamento e de notificação do cumprimento. Estas alterações garantirão a aplicação adequada das MTD e reduzirão as distorções na concorrência. A Comissão seguirá de perto esta questão.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre os limiares aplicados às explorações de agricultura intensiva, em especial no que respeita às aves de capoeira. Actualmente, é aplicado o mesmo limiar a todas as aves de capoeira, sem distinção entre espécies. A criação de espécies diferentes dá origem a impactos ambientais diferentes, em particular, devido à diferença de peso dos animais. Os novos limiares propostos foram fixados com base no impacto ambiental das espécies em questão. Em comparação com o âmbito actual, os novos limiares incluiriam um número limitado de explorações adicionais e reduziriam as emissões de amoníaco de maneira economicamente rentável, com vista a cumprir os objectivos da estratégia temática sobre a poluição atmosférica.

Entregarei ao secretariado do Parlamento uma lista com a posição da Comissão relativamente às alterações.

Relatório Krahmer (A6-0046/2009)

A Comissão pode apoiar plenamente, em parte ou em princípio as alterações 1, 5-8, 12-14, 16, 18-21, 27, 34-37, 40, 42-44, 46, 48-56, 58-62, 64-66, 68, 69, 71-73, 75 e 79.

A Comissão não pode apoiar as alterações 2-4, 9-11, 15, 17, 22-26, 28-33, 38, 39, 41, 45, 47, 57, 63, 67, 70, 76-78, 80, 93, 97, 114, 115, 117, 129 e 133.

 
  
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  Holger Krahmer, relator.(DE) Senhor Presidente, quero ser breve. Gostaria de agradecer as contribuições construtivas para o debate que ouvi os meus colegas fizeram hoje.

Para concluir, tenho apenas mais duas coisas a dizer. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor Comissário por não ter argumentado categoricamente contra o conceito de requisitos mínimos para a rede de segurança. Esta proposta não é uma obra do diabo, nem um monstro burocrático. É um instrumento para resolver problemas, que merece uma oportunidade. Por este motivo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir, mais uma vez, o vosso apoio.

A outra coisa que queria dizer é dirigida aos meus amigos britânicos e a todos os partidos. Meus caros amigos britânicos, eu compreendo, Caroline, compreendo o vosso problema. Compreendo que a segurança energética de um país seja colocada acima do cumprimento dos limites em termos de poluição atmosférica durante um certo período de tempo. Estou solidário nessa causa. Sou, também, a última pessoa que não daria a Sua Majestade mais tempo para construir novas centrais energéticas a carvão. É um assunto que podemos debater. O problema é que foi exactamente isso que não fizemos. Durante os últimos quatro meses, esta conversa nunca teve lugar.

Quero instar-vos, nesta altura – aguardando com interesse a segunda leitura –, a manterem, mais uma vez, o espírito aberto e encararem positivamente a possibilidade de um compromisso e, com esse fim, a abandonarem a resistência – que, a meu ver, é totalmente irracional – e a oposição primária às normas mínimas, o que não é justificável do ponto de vista da política de concorrência, nem da política ambiental. Penso que podemos alcançar um compromisso nesta matéria, o que espero ver no final da segunda leitura. A propósito, não partilho a opinião de que não se deve procurar compromissos na primeira leitura. Esta legislação é demasiado complexa para isso. Não quero terminar esta legislatura, na qualidade de relator, entregando ao próximo Parlamento uma directiva cujo texto seja incoerente, ilógico e contraditório. Por conseguinte, peço que apoiem os compromissos na votação que terá lugar daqui a uma hora.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 10 de Março de 2009.

Declarações escritas (artigo 142.º)

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito.(RO) Saúdo a abordagem integrada (a consolidação, num único texto, de sete directivas separadas relativas às emissões industriais) e a racionalização na implementação das melhores técnicas disponíveis destinadas a procurar soluções inovadoras para reduzir o efeito poluente da produção. O desenvolvimento de alguns produtos menos poluentes implica o envolvimento de diferentes partes, como, por exemplo, as empresas, as autoridades competentes e as ONG. Esta directiva proporciona oportunidades de cooperação entre as várias partes (administrações locais e empresas), permitindo-lhes assim incentivar a inovação. Existem bons exemplos desta prática nos Países Baixos e na Dinamarca, bem como em países da Europa Oriental, como a Roménia.

A proposta de directiva única relativa às emissões industriais, juntamente com as opções do pacote de políticas, melhorará a eficácia da legislação no cumprimento dos seus objectivos em matéria de ambiente e de saúde da forma mais rentável. Reduzirá igualmente custos administrativos desnecessários (com uma redução líquida prevista estimada entre 105 e 225 milhões de euros por ano) e minimizará a distorção da concorrência na UE sem entravar a posição competitiva da indústria europeia.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito.(RO) Embora a actividade industrial tenha um papel fundamental a desempenhar na manutenção e no aumento do bem-estar económico, não podemos perder de vista o seu impacto no ambiente.

No quadro da revisão da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC), a tónica deve ser firmemente colocada na definição de valores-limite para determinadas instalações de combustão e na utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD) a fim de assegurar um nível adequado de protecção ambiental. Apoiei a introdução, a partir de 1 de Janeiro de 2020, de um valor-limite de 350 g de dióxido de carbono para instalações de combustão geradoras de electricidade com uma potência superior a 500 MW, visto que estas instalações provocam um aumento da concentração de dióxido de carbono na atmosfera e, consequentemente, uma deterioração do aquecimento global.

Introduzir um valor-limite funcionaria como um incentivo no que respeita ao investimento em técnicas de redução das emissões, tendo todas as instalações de cumprir este valor-limite até 2025.

Acredito que a redução da poluição originada por várias fontes industriais ajudará a União Europeia a alcançar o seu objectivo de manter o aumento da temperatura global abaixo de 2ºC. A eficácia desta directiva ficará patente após as inspecções que serão efectuadas em todas as instalações de combustão e vai reflectir-se também no cumprimento dos termos de autorização.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito.(DE) A decisão sobre a prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) representa uma oportunidade de a Europa alcançar normas de protecção uniformemente exigentes. No domínio delicado das emissões industriais, é importante que as empresas europeias recebam incentivos à utilização da tecnologia mais limpa e mais eficiente que estiver disponível. O princípio da “melhor técnica disponível” deve ser reforçado no futuro. Contudo, na sua aplicação, é necessário envidar esforços para assegurar que este projecto pioneiro da Directiva IPPC não fique, mais uma vez, sobrecarregado de burocracia, deixando aos Estados-Membros e às empresas uma tarefa impossível.

Devemos, pois, ponderar que obrigações em matéria de apresentação de relatórios são efectivamente necessárias e em que medida a aplicação deste conceito poderá mesmo ser prejudicial.

Mais ainda, a sobrecarga desnecessária para as pequenas e médias empresas também ultrapassa o objectivo, tal como a regulamentação excessiva de domínios como a protecção do solo, um domínio que, na verdade, é da competência dos Estados-Membros. Assim, concentremo-nos antes no essencial, nomeadamente a harmonização de normas ambientais e a consolidação de um nível elevado de protecção ambiental nas actividades industriais.

 

7. Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0077/2009) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação) (COM(2008)0229 C6-0184/2008 – 2008/0090(COD)).

 
  
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  Michael Cashman, relator. (EN) Senhor Presidente, aguardo com expectativa este debate e, em particular, as intervenções das pessoas que não estão muito interessadas no reforço da transparência e do acesso do público aos documentos.

Quero começar por agradecer aos sete ministros da UE que declararam o seu apoio ao meu relatório. Em particular, estes governantes afirmam, e passo a citar: “regozijar-se, portanto, com o facto de a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento ter aprovado um relatório, em 17 de Fevereiro de 2009, que partilha da nossa visão de uma União mais transparente”.

Acho espantoso que, num momento em que tentamos retomar a ligação aos nossos cidadãos, algumas pessoas não apoiem a transparência e a abertura. Acho igualmente espantoso que, num período em que procuramos retomar a ligação das instituições ao público, exista uma falta de disponibilidade para reforçar o escrutínio público e a responsabilidade.

Alguns deputados levantaram dúvidas sobre se todas as alterações propostas no meu relatório se enquadram no âmbito da base jurídica do regulamento – o artigo 255.º do Tratado. Quero tranquilizá-los: o objectivo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é: “conferir ao público um direito de acesso aos documentos das instituições o mais amplo possível. O direito de acesso do público aos documentos das instituições está associado ao carácter democrático destas últimas”. Não têm de acreditar simplesmente nas minhas palavras – estou a citar textualmente o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo “Turco”. É no espírito dessa sentença que devemos interpretar o artigo 255.º do Tratado.

Veja-se a nossa alteração 44, relativa a documentos classificados. É simplesmente pouco honesto afirmar, como fez a Comissão, que a classificação de documentos como confidenciais não tem qualquer ligação com o acesso do público a esses documentos. Nos termos da actual versão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, só é possível classificar documentos se tal for necessário para salvaguardar os interesses essenciais protegidos pelo n.º 1 do artigo 4.º. Por conseguinte, a ligação já existe. O que fizemos foi retirar as consequências lógicas dessa ligação e incorporar regras relativas à classificação de documentos no próprio regulamento. Estas regras, que seguem cuidadosamente o modelo das regras que o Conselho e a Comissão já aplicam, definem limites ao direito do público ao acesso a documentos, como exige o artigo 255.º, e nada no Tratado impede as instituições de as adoptarem no regulamento.

Veja-se a nossa alteração 24, respeitante às agências e órgãos criados pela instituição. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001, após a reformulação, vai determinar os princípios, as condições e os limites do acesso do público aos documentos dessas agências mas não criará, em si mesmo, obrigações para as agências.

Se os senhores lerem a nossa alteração 29, por exemplo, verificarão que o regulamento se aplica apenas a documentos na posse das instituições, embora defina, efectivamente, as normas que as agências devem seguir na adopção das suas próprias regras em matéria de acesso do público aos seus documentos, em conformidade, eu acrescentaria, com a declaração conjunta adoptada pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento em 30 de Maio de 2001.

Permitam-me que refira, pensando nas pessoas que não o podem testemunhar, o facto lamentável de o Conselho não estar presente para atribuir a importância devida a este relatório extremamente importante.

Sei que alguns dos presentes estavam também preocupados por termos ido demasiado longe na tentativa de assegurar que os Estados-Membros não comprometam o nível de transparência pretendido por este relatório. Penso que percorri um longo caminho a fim de ir ao encontro das preocupações, como poderão ver nas alterações de compromisso que recordam aos Estados-Membros o seu dever, ao abrigo do artigo 10.º do Tratado, de não dificultarem a concretização dos objectivos da Comunidade, incluindo a transparência e a democracia.

As alterações do senhor deputado Nassauer podem tranquilizar de alguma forma o seu grupo e outros eurodeputados que receiam que algumas informações privadas caiam no domínio público. Isso não vai acontecer e não pode acontecer ao abrigo do meu relatório. Ainda é lógico pensar que os dados pessoais e privados continuarão protegidos, pelo que ouvirei com grande interesse os motivos dos que se opõem a este regulamento.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, obrigada pelo relatório muito sólido apresentado sobre a proposta da Comissão de uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. Trata-se de um assunto muito importante e valorizado, e reconheço o enorme trabalho realizado pelo senhor deputado Cashman, enquanto relator, e por muitas outras pessoas activas, interessadas e competentes deste Parlamento.

Este é um tema que aborda direitos fundamentais, e por vezes contraditórios, dos cidadãos, das associações e das empresas. Temos de olhar com muito cuidado para as alterações necessárias a fazer neste regulamento e devemos manter-nos centrados na abertura. As três instituições concordaram que, em geral, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 funcionou excepcionalmente bem nestes quase oito anos. O Parlamento, o Conselho e a Comissão estão agora muito mais abertos do que nunca. Podemos dizer que alteração de regras conduziu a uma alteração das práticas e a uma mudança de mentalidades e atitudes.

Ao mesmo tempo, o Parlamento, o Conselho e a Comissão também concordaram que os interesses legítimos receberam protecção adequada. Não nos devemos esquecer de que as instituições concederam acesso a um número mais elevado de documentos, registando-se, concomitantemente, uma diminuição no número e na percentagem de recusas. Espero, portanto, que concordem que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 provou o seu valor. Por este motivo, não é necessária uma revisão completa.

Dito isto, mesmo um bom instrumento pode sempre ser melhorado. A base jurídica que temos como ponto de partida é o artigo 255.º do Tratado, como já foi mencionado pelo relator. Seguindo essa disposição, o Regulamento deverá definir os princípios e os limites que vão reger os direitos dos cidadãos em matéria de acesso aos documentos. No que respeita ao relatório em causa, noto que algumas alterações ultrapassam o âmbito de aplicação do artigo 255.º do Tratado e, por esse motivo, não podem ser aceites. Mas – e este é um “mas importante – elas apontam para questões relevantes que podem muito bem ser abordadas noutro contexto. A Comissão vai certamente analisá-las com uma postura construtiva, pragmática e aberta.

É uma boa prática avaliar ocasionalmente se a legislação funciona bem e cumpre os seus objectivos, e foi neste espírito que a Comissão elaborou a sua proposta de reformulação do Regulamento. A utilização da técnica de reformulação realiza o objectivo de legislar melhor. Uma vez que este Regulamento toca num direito fundamental dos cidadãos, é da máxima importância adoptar um texto jurídico simples, claro e legível.

A técnica de reformulação não limita o legislador mais do que a forma tradicional de alterar a legislação. Independentemente da escolha da técnica legislativa, o legislador comunitário não pode ultrapassar o objectivo da proposta.

Estamos empenhados em continuar a reforçar a transparência e a abertura, e eu acredito firmemente que esta é uma boa forma de o fazer. Todavia, neste contexto, tenho de mencionar que várias alterações dizem respeito a disposições do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 que a Comissão não propôs alterar. Não podemos aceitá-las porque elas ultrapassam o âmbito de aplicação da proposta da Comissão.

Dito isto, a Comissão está, evidentemente, disposta a acolher boas ideias, embora, neste momento, estejamos ainda na fase inicial do processo. Gostaria de confirmar que a Comissão está disposta a realizar debates com os dois co-legisladores e que queremos encontrar fundações comuns a fim de alcançar um texto de compromisso equilibrado e viável. Contudo, a Comissão prefere avançar com uma proposta alterada quando os dois co-legisladores tiverem declarado a sua posição. Não podemos e não iremos fazer avaliações prematuras ou antecipar discussões ou negociações.

Devemos também ter em mente as alterações que o Tratado de Lisboa – se e quando entrar em vigor – vai provocar nesta questão importante. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 passará a aplicar-se a todas as instituições, órgãos, agências e gabinetes da União Europeia, ainda que de forma limitada no caso do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimento. Para os cidadãos, o Tratado de Lisboa implicará progressos reais quando todos os órgãos da UE aplicarem um grupo comum de regras sobre o acesso aos documentos. Este conjunto único de regras assegura consistência mas, ao mesmo tempo, tem de ser adaptado ao grande número de órgãos com mandatos e competências muito diferentes.

Gostaria também de repetir o que disse noutras ocasiões neste Parlamento e noutros locais. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é a pedra angular de uma política de transparência, mas temos igualmente de pensar no que podemos fazer proactivamente além da legislação formal. Foi por isso que anunciei, na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de 20 de Janeiro, que vou tomar a iniciativa de preparar um plano de acção sobre abertura. Melhoria dos registos, maior facilidade de utilização e acessibilidade, difusão activa e publicação mais célere dos documentos são alguns exemplos do que pretendo abordar neste plano de acção e, naturalmente, continuar a discutir com as outras instituições da UE. Trata-se de uma forma pragmática e eficiente de integrar a transparência em todas as nossas políticas. Temos de dar o exemplo.

Neste espírito, devemos também estudar formas de tornar as nossas instituições e o modo como funcionam mais compreensíveis para os cidadãos. Necessitamos de uma política activa que informe os cidadãos e os sensibilize para a forma como as políticas de âmbito europeu afectam a sua vida quotidiana. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 constitui, evidentemente, um instrumento importante mas, para além do texto jurídico, o que conta verdadeiramente é o modo como o pomos em prática.

Para resumir a posição da Comissão sobre o relatório do senhor deputado Cashman nesta fase do processo, gostaria de dizer o seguinte. Existem algumas alterações que a Comissão não pode aceitar porque ultrapassam a base jurídica do artigo 255.º do Tratado. Existem outras alterações que não podemos aceitar porque ultrapassam o âmbito de aplicação das alterações propostas pela Comissão, mas, em alguns casos, essas alterações apontam para questões importantes que podem muito bem ser abordadas noutro contexto. Além disso, a Comissão está sempre disposta a acolher boas ideias, qualquer que seja o seu contexto. Quando tivermos as posições do Parlamento e do Conselho, ser-vos-á comunicada a posição do terceiro vértice do triângulo institucional.

Aguardo com expectativa a discussão interessante e estimulante que se seguirá. Este assunto merece-a, e os nossos cidadãos têm o direito de esperar legislação clara e funcional em matéria de acesso do público aos nossos documentos.

 
  
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  Monica Frassoni, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, disponho de um minuto para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e de mais um para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Por conseguinte, gostaria de os combinar, visto que os dois elementos têm muito em comum neste caso.

Senhor Presidente, nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, discutimos longamente a questão da reformulação. Quero dizer desde já que não estamos, de todo, satisfeitos: na verdade, entendemos que o recurso ao procedimento de reformulação para este tipo de legislação não foi uma decisão particularmente inteligente, nomeadamente porque, como referiu a Senhora Comissária, o verdadeiro problema neste caso é entender como um regulamento que funcionou razoavelmente, mas que podia ser aperfeiçoado pode, efectivamente, ser melhorado. Assim, o resultado, seja através da utilização deste processo ou através das propostas práticas apresentadas, é seguramente um passo atrás em comparação com a situação actual. É necessário, portanto, fazer alguma coisa neste contexto, e é mais difícil fazê-lo através do procedimento de reformulação do que com um mandato legislativo completo.

O segundo aspecto que gostaria de referir é que não vale a pena estar com rodeios: congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária anunciar iniciativas pertinentes em matéria de transparência e abertura, mas a proposta da Comissão continua a excluir documentos actualmente abertos e transparentes do âmbito de aplicação desta legislação. Essa é a verdade dos factos, e é igualmente verdade que vários Estados-Membros, incluindo o da Senhora Comissária, o afirmaram muito claramente e consideraram este facto inaceitável.

Hoje, o problema é que, se queremos melhorar um diploma legislativo, não podemos simplesmente defender o status quo porque, se o fizermos, corremos o risco de sermos menos transparentes, menos compreensíveis e até, diria, menos democráticos.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. (FI) Senhor Presidente, a transparência é a base da democracia. Infelizmente, a União Europeia dificilmente se pode orgulhar da sua transparência. É necessário alterar directivas, mas também atitudes. Que dizer da afirmação do Conselho de que as pessoas estranhas ao processo não devem receber documentos relacionados com aconselhamento jurídico no âmbito de um processo legislativo? As pessoas estranhas, ou os cidadãos, se preferirem, não devem portanto, poder aceder-lhes. Não consigo entender como os cidadãos da União Europeia podem ser pessoas estranhas aos processos.

É necessário, portanto, mudar atitudes. A legislação tem de ser alterada de modo a tornar os documentos legislativos do Conselho, do Parlamento e da Comissão transparentes, e aqui a tónica está nos documentos legislativos. Se eu fizer uma comparação com o meu país, por exemplo, e com o Parlamento finlandês, não conseguiria imaginar que as declarações da sua Comissão do Direito Constitucional fossem secretas. Isso implicaria que não fossem explicados às pessoas os motivos por que esta ou aquela lei está a ser adoptada; e o Conselho afirma que não devemos dizer nada porque o público é constituído por pessoas estranhas.

Na legislação, na formulação de directivas, em todos os aspectos, temos de trabalhar convictos de que devemos aumentar a transparência e que existe margem para melhorar os procedimentos de voto. Devemos ter o voto electrónico...

(O Presidente tira a palavra à oradora)

 
  
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  David Hammerstein, relator de parecer da Comissão das Petições.(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não devemos desperdiçar a oportunidade aberta por este excelente relatório para chegar a acordo em primeira leitura – isto é, durante esta legislatura – de modo a criar legislação que assegure maior transparência no acesso aos documentos. Não se aceitam desculpas, e espero que tenhamos tempo e bom senso para alcançar esse acordo sobre este excelente relatório.

No relatório, nós, da Comissão das Petições, expressamos a nossa preocupação pelo facto de, nos processos resultantes de petições dos cidadãos, o Estado-Membro ter o direito de recusar o acesso aos documentos públicos utilizados nesses processos por infracção, fechando assim a porta à participação dos cidadãos.

Estamos igualmente muito preocupados pela falta de interoperabilidade e pelo bloqueio tecnológico que existe no Parlamento Europeu no que respeita à utilização de documentos interoperáveis, ou seja, documentos de normas abertas que não são compatíveis com o software e a plataforma de TI que o Parlamento utiliza actualmente, e que é próprio para empresas.

A verdade é que as instituições europeias não garantem aos cidadãos um acesso genuíno ao conteúdo de documentos sem impor uma discriminação de natureza técnica. Isto é inaceitável, porque as pessoas não podem aceder aos documentos que nós criamos. Enquanto falo, ninguém pode aceder às minhas palavras sem uma plataforma técnica fornecida por uma determinada empresa que tem um monopólio sobre esta informação. Trata-se, na verdade, de uma situação contrária à transparência e ao acesso à informação.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE.(SV) Senhor Presidente, nós partilhamos plenamente dos objectivos e do empenho na transparência do senhor deputado Cashman, mas não nos podemos esquecer de que existe um regulamento que está aqui a ser reformulado. Em conjunto, conseguimos fazer aprovar a actua legislação em matéria de transparência. Os quatro Estados-Membros nórdicos escreveram à comissão a propósito deste regulamento, afirmando que ele aumenta a confiança dos cidadãos na UE e proporciona o maior grau possível de transparência. O senhor deputado Cashman e eu trabalhámos sempre muito bem em conjunto, mas, desta vez, não tivemos tempo suficiente para esclarecer todas as questões menos claras. Por outras palavras, estamos ainda numa fase bastante precoce do processo, mas eu saúdo muitas das propostas e aguardo com expectativa o prosseguimento da nossa cooperação.

Quando o regulamento relativo à transparência foi adoptado, os votos favoráveis do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foram decisivos para ganhar a votação. Também agora os votos o PPE-DE vão provavelmente ser significativos para o resultado final, que surgirá, presumivelmente, no novo Parlamento. O Grupo PPE-DE vai utilizar os seus votos para reforçar a certeza, a previsibilidade e a clareza jurídicas quando as regras forem formuladas à medida que o processo avançar. Queremos maior transparência, e é necessário que os cidadãos acompanhem o debate democrático. Acreditamos que esta matéria requer mais preparação, a fim de que se realizem avaliações de impacto comuns no que respeita à forma de trabalhar das instituições, por exemplo.

Algumas alterações, cerca de 40 a 50, relacionadas com o direito de iniciativa da Comissão, suscitaram uma alguma discussão. A única coisa que gostaria de acrescentar é que daí não deve resultar uma maior falta de clareza, porque isso seria contrário ao objectivo da reformulação. O que está hoje em cima da mesa será provavelmente modificado após as eleições. O Grupo PPE-DE pretende, pois, alcançar um grau de transparência que possa merecer o apoio de todos os cidadãos da UE e de todos os Estados-Membros. Para isso, é necessário que as partes envolvidas saibam quais são as regras – sendo esse o objectivo da proposta. Também não é possível recorrer a sanções se não houver instruções claras. No que respeita às sanções, existe já legislação a ter em conta. Encaramos, portanto, a proposta ainda como um produto inacabado, mas concordamos plenamente com o senhor deputado Cashman quando afirma que este documento deve conduzir a uma maior transparência, e foi isso que indicámos nas nossas alterações. A transparência é uma parte importante da democracia.

(EN) Disponho de cinco minutos para o Grupo PPE-DE, poderei dizer as minhas palavras finais?

(SV) Dizemos “sim” à transparência, mas queremos evitar a ingenuidade que pode expor as pessoas ao perigo e ao abuso.

(EN) O Grupo PPE-DE perde os três minutos ou não?

 
  
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  Presidente. – Não sei o que dizer. A ordem do dia especificava dois minutos, mas tenho a certeza de que os senhores terão mais uma oportunidade para intervir.

 
  
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  Costas Botopoulos, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, vou falar em inglês em honra do nosso relator. Com este relatório muito interessante, o Parlamento está a fazer três coisas. Em primeiro lugar, está a tomar as realidades em consideração. Estamos, neste momento, a discutir a privacidade na era da Internet e não a privacidade como noção abstracta. Estamos a tomar em consideração a utilização do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que há já algum tempo tem vindo a ser aplicado à resolução de problemas e com bons resultados.

Estamos a tomar em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais, as propostas do Provedor de Justiça e de outras agências e a jurisprudência do Tribunal. Estamos igualmente a tomar em consideração a proposta real da Comissão com as suas possibilidades e limitações – e penso que existem algumas limitações.

O segundo ponto – e isto é muito interessante – é o facto de o relatório se basear em princípios e não em aspectos técnicos: um equilíbrio entre o acesso aos documentos e a salvaguarda da vida privada; um acesso generalizado a documentos mas sem regras muito precisas; uma distinção muito importante entre interesses públicos e privados e esta noção de interesse público europeu, muito importante para nós que adoramos a Europa; uma distinção entre procedimentos legislativos e não legislativos, que é também interessante; a paridade entre a transparência da UE e a transparência dos Estados-Membros.

Finalmente, o aspecto mais importante é o facto de este relatório procurar instituir um sistema completo de transparência – não uma transparência para cada instituição separadamente, mas uma transparência de base interinstitucional em que todas as instituições sejam tomadas em consideração e em que os princípios de boa administração e a Carta dos Direitos Fundamentais também sejam tidas em conta. Existe igualmente um conjunto de informações classificadas bastante comuns, apesar dos nomes ao estilo dos filmes de espionagem como “EU Confidential” ou “EU Top Secret”, mas também nesta matéria é importante ter um grupo de regras comuns.

Aqui, o que procuramos alcançar é a transparência como regra geral, com excepções que se justifiquem pela protecção de outros direitos, mas com um conjunto de regras comuns em que a transparência seja a norma mais importante mas em que também sejam tidas em conta outras excepções.

 
  
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  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE.(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, peço desculpa por não poder ficar para ouvir a resposta da Senhora Comissária. Entendo que falta alguma coisa significativa a este debate, designadamente o Conselho, que, na verdade, esteve ausente durante todo o debate, incluindo na fase da discussão em comissão. Este é, aliás, o ponto decisivo: existe, particularmente no Conselho, um conceito da Europa como a soma dos governos dos Estados nacionais. Consequentemente, quando estes governos se encontram na qualidade de legisladores, estes assuntos são, digamos, confidenciais; os cidadãos têm de esperar pelo resultado final.

Esta situação não pode ser tolerada quando sabemos que a União Europeia tem poderes legislativos e os cidadãos têm o direito à informação ao longo de todo o processo legislativo. Como foi confirmado pelo julgamento do processo “Maurizio Turco”, os cidadãos têm direito a serem informados das posições das delegações nacionais no Conselho e no âmbito dos pareceres jurídicos. É por isso que manifestamos total apoio ao relatório do senhor deputado Cashman, que representa uma ideia diferente da Europa: a ideia de uma democracia europeia.

Entendo que o senhor deputado Cashman deve também ser apoiado na sua tentativa de apresentar propostas que vão mais alto e mais além do que as propostas da Comissão. A Comissão Europeia cometeria um erro se nos pedisse que limitássemos as nossas actividades enquanto órgão legislativo às propostas sugeridas pela Comissão. Entendo que o nosso direito de ampliar o mandato é mesmo consagrado pelos tratados. Espero que o senhor deputado Cashman aceite as alterações que propusemos, particularmente as que se referem a uma maior transparência financeira, e entendo que, enquanto Parlamento Europeu, devemos dar um bom exemplo.

Li hoje na imprensa que a nossa decisão de publicar os registos de presenças dos deputados no Parlamento – este ponto não tem nada a ver com o relatório –, uma decisão tomada neste Hemiciclo, encontrou, ao que parece, problemas técnicos que impedirão a sua aplicação antes das eleições europeias. Não existe qualquer problema técnico, esta tarefa pode ser realizada de forma rápida e fácil, e espero que, enquanto Parlamento, possamos dar também aqui um bom exemplo, tal como nas alterações necessárias e positivas do relator à proposta da Comissão para melhorar o acesso aos documentos. Esperamos ouvir algo dos lugares vazios do Conselho, mais cedo ou mais tarde, nem que seja uma explicação pública dos motivos que o levam a opor-se às nossas propostas. O Conselho deve ter a coragem de defender publicamente a ideia de uma Europa que tem de tomar as suas decisões em matéria legislativa em segredo, algo que considero totalmente inaceitável.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL.(SV) Senhor Presidente, a transparência e o acesso público a tudo o que está relacionado com legislação e decisões políticas é um dos factores mais importantes na base de uma sociedade democrática. A transparência e o acesso público criam uma sensação de participação e de confiança no sistema política. O oposto – sigilo e recusa em disponibilizar documentos – cria desconfiança e uma sensação de distanciamento, podendo, por vezes favorecer o desenvolvimento da corrupção e do abuso de poder.

Cada vez mais legislação nacional, a que se aplicava o princípio do acesso público que existe, por exemplo, na Suécia, é elaborada a nível da UE. As decisões foram transferidas para o nível da UE, mas a transparência e o acesso público não acompanharam essa transição. Os nossos cidadãos vêem isto e, naturalmente, esse é um dos motivos da baixa participação nas eleições para o Parlamento Europeu. Os cidadãos acham difícil examinar e entender o processo decisório no sistema da UE e sentem, com razão, que as decisões são tomadas e a legislação é criada a nível da UE sem que lhes seja dada uma oportunidade real de estudar todos os documentos. Não têm, por isso, a oportunidade de discutir ou debater com os decisores políticos nem de os influenciar.

Todos queremos aumentar a participação nas eleições parlamentares, mas, se quisermos ser bem-sucedidos, as campanhas e exortações ao voto não são, simplesmente, suficientes. Para que este apelo seja significativo, temos de fazer tudo o que nos for possível para informar e sensibilizar os cidadãos. Temos de estabelecer um diálogo com os cidadãos em vez da prestação de informação unilateral a partir do topo. É fundamental que o acesso público seja o princípio geral, o sigilo tem de ser uma excepção. É necessário que exista um método específico para permitir o sigilo em casos específicos e que haja motivos fortes para o impor quando isso acontecer.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e eu própria apresentámos alterações destinadas a, entre outros aspectos, ampliar a definição de documentos, tornar os documentos mais acessíveis ao público e evitar que qualquer Estado-Membro individual possa utilizar um direito de veto. A Senhora Comissária Wallström afirmou que um bom instrumento pode sempre ser melhorado. Infelizmente, este relatório não vai promover melhorias, vai antes, na verdade, piorar as coisas. Contudo, é possível melhorá-lo apoiando as alterações apresentadas por mim própria e pelo Grupo GUE/NGL. Por conseguinte, a bem da democracia, exorto-os a votarem a favor das alterações do Grupo GUE/NGL e aumentarem as possibilidades de envolvimento dos cidadãos.

 
  
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  Hanne Dahl, em nome do Grupo IND/DEM.(DA) Obrigada, Senhor Presidente, o senhor deputado Cashman redigiu um bom relatório, ao qual gostaria de expressar o meu apoio. A revisão, por parte da Comissão, da Iniciativa em matéria de Transparência de 2008 vai tornar o acesso público aos documentos da UE mais difícil. Se este relatório for aprovado, será dado um passo significativo para rectificar essa situação. Contudo, ainda nos falta o acesso aos grupos de trabalho consultivos na Comissão. De acordo com uma afirmação da organização Alter-EU produzida pouco antes do Natal, reunimos correctamente informação sobre apenas dois terços dos grupos de trabalho envolvidos na elaboração de propostas legislativas na UE. Esta situação é totalmente inaceitável. Enquanto cidadã, preciso de saber se são os grupos de pressão do sector do tabaco ou as organizações de saúde que aconselham a Comissão quando se elabora uma iniciativa destinada a melhorar a saúde pública. Preciso também de saber se é a indústria química ou são as organizações ambientais que se sentam à mesa onde se elabora um plano para o meio aquático.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI). (DE) Senhor Presidente, um dos motivos por que caímos na armadilha da globalização é, especificamente, o facto de não termos evitado a armadilha europeia. A armadilha europeia assenta essencialmente na circunstância de não termos actuado, tanto noutro momento como agora, em conformidade com os princípios experimentados e testados da transparência dos países escandinavos e de outros Estados.

Sou deputado desta Câmara há 10 anos e não foi por acaso que, quando aqui cheguei – não com esta intenção, mas essa ideia surgiu-me muito rapidamente –, dei por mim a dizer “é claro, a transparência é a questão crucial”, e, por esse motivo, criei a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, em 2000. A iniciativa foi adoptada pela Comissão, palavra por palavra, mas o problema é que ainda pouco foi feito em termos substantivos.

Senhora Comissária, a senhora pode consultar o que eu disse à sua colega sueca Anna Lindh – numa longa intervenção na Cimeira de Nice – neste domínio. A senhora, como cidadã sueca, entende o que está em causa. Sabe, de facto, o que deve realmente ser feito.

Contudo, na União Europeia, a realidade no que respeita a questões de transparência é que a tarefa que enfrentamos é como tentar abrir caminho com uma pá numa avalanche. Não estamos a avançar e continua a aparecer mais neve. Existe apenas uma forma de resgatar a União Europeia, é haver uma verdadeira transparência baseada no modelo sueco e no modelo da Lei da Liberdade de Informação dos EUA, agora mesmo, imediatamente. Sem isso, vamos sofrer ainda mais avalanches e, desta vez, elas vão atingir zonas povoadas.

 
  
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  Manfred Weber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caro Colegas, tomamos decisões sobre legislação a nível europeu para várias centenas de milhares de pessoas, e é por isso que a transparência é necessária. Todos estamos de acordo relativamente ao objectivo – a transparência é importante, e eu penso também que nós, enquanto Parlamento Europeu, não temos necessidade de nos esconder. Estamos sob os holofotes da comunicação social, somos vistos por jornalistas, o nosso trabalho já é transparente.

Todos estamos de acordo relativamente ao objectivo, mas deve ser-nos permitido discutir os métodos para o alcançar, e só porque alguém contesta e pretende analisar em profundidade esses métodos, isso não implica necessariamente que deseje que tudo seja feito à porta fechada. Ao contrário, essas pessoas muitas vezes apenas fazem perguntas. Aqui, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, temos muitas questões críticas, como, por exemplo, a questão dos processos de concurso no Conselho, a questão de saber se devemos tornar públicos todos os documentos dos serviços jurídicos, a questão de saber se os interesses privados de um eurodeputado devem agora ser objecto de discussão pública. Combatemos pela protecção de dados para os nossos cidadãos, mas pretende-se que os eurodeputados tornem público tudo o que lhes diz respeito. É permitido colocar questões deste tipo.

O ponto essencial, o motivo por que existe igualmente um grande cepticismo no nosso grupo, é a questão do processo legislativo. Quando votamos, qualquer pessoa pode consultar quantos eurodeputados votaram individualmente. Todos os eurodeputados têm, portanto, a responsabilidade pela forma como votam. Este facto é já uma evidência actualmente. No entanto, num processo legislativo, no trílogo, em que discutimos temas entre nós, tem de haver também lugar para a realização de negociações.

Sabemos que, se tudo fosse público, a forma das negociações que temos hoje deixaria de existir porque seríamos alvo de críticas sempre que procurássemos alcançar compromissos políticos. É por isso que ainda existe um grau elevado de cepticismo neste grupo acerca desta proposta. Clarificaremos a posição final do nosso grupo esta noite.

Contudo, gostaria de deixar uma coisa bem clara em nome do meu grupo: nós queremos, efectivamente, transparência, mas os métodos para a concretizar continuarão em discussão. Estamos todos de acordo relativamente ao objectivo. Olhando para cada uma das instituições europeias, não é o Parlamento que constitui um problema. É antes o Conselho, que não está aqui representado hoje, que representa o problema, visto que, infelizmente, não fazemos ideia do que se passa nos grupos de trabalho do Conselho.

 
  
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  Inger Segelström (PSE).(SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Cashman e a outros colegas que contribuíram para o facto de, em breve, darmos um novo e muito aguardado passo para tornar o nosso trabalho mais acessível aos nossos cidadãos. A Senhora Vice-Presidente e Comissária Wallström também lutou arduamente e durante muito tempo.

Quando a Suécia aderiu à UE, muitas pessoas receavam que os documentos viessem a público através desse país, que tem um princípio muito forte de acesso público, mas isso não aconteceu, de todo. O senhor deputado Cashman pode falar-nos dessa situação, porque, se uma pessoa for a favor da transparência e da acessibilidade, essa pessoa conhecerá também os limites no que respeita a materiais de trabalho, ao sigilo e à divulgação.

Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus absteve-se da votação. Espero que os senhores sejam agora a favor do reforço do acesso público na UE, de modo que a Presidência sueca, em parceria connosco, seja capaz de promover esta questão democrática importante e decisiva a bem de todos os cidadãos da UE. Todavia, consigo entender a hesitação do Grupo PPE-DE – afinal, foi o vosso grupo que nos obrigou a realizar uma votação secreta quando a Turquia se preparava para iniciar as negociações de adesão. É isso que os senhores pretendem? Espero que o Parlamento se mantenha agora unido e que possamos dizer com orgulho aos nossos eleitores nas eleições europeias, em Junho, que a UE vai ser cada mais aberta – que não temos agendas ocultas e que queremos ser escrutinados e julgados pelo que fazemos – e com uma transparência de que nos podemos orgulhar. Fazemos muitas coisas boas e seria positivo que os cidadãos conseguissem acompanhar melhor o trabalho que realizamos.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN). (PL) Senhor Presidente, é claro para todos que o processo decisório das instituições e dos organismos da Comunidade tem de decorrer aberta e publicamente. Esse é o fundamento da democracia. Com base neste princípio, os cidadãos e as autoridades eleitas devem ter um acesso tão amplo quanto possível aos documentos detidos pelas instituições europeias, em que se inclui este Parlamento. Este processo permitirá, assim, aos cidadãos participar verdadeiramente no processo político e pedir esclarecimentos às autoridades públicas.

Apesar dos esforços desenvolvidos pelas instituições europeias a fim de aumentar a abertura e a transparência, a situação está, infelizmente, longe de ser satisfatória. A Comissão das Petições afirmou que os cidadãos estão conscientes das deficiências e falhas desse processo na aplicação deste direito. É extremamente importante que, no caso dos processos por infracção em matéria de direitos, que muitas vezes resultam de petições dos cidadãos, seja facultado pleno acesso a todos os documentos, em todas as fases da demanda pelos seus direitos. Esta premissa deve aplicar-se também aos documentos que são fornecidos às instituições europeias pelos Estados-Membros. Este foi um problema importante, mesmo para a Comissão no processo do Jugendamt alemão, em que o acesso à informação foi fortemente restringido, embora se tratasse de informação pública.

Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que facilitar o acesso dos peticionários à informação de que necessitam poderá ser essencial para o êxito da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência. Os princípios da democracia exigem-no.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, o problema do afastamento do público relativamente à política na UE é um facto bem conhecido, e é por isso que procuramos constantemente demonstrar a nossa dedicação aos cidadãos. Esta esforço inclui iniciativas recorrentes e regulares destinadas a simplificar o acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

A Internet é, evidentemente, um instrumento barato e simples para o fazer. A página inicial do sítio da UE foi revista e, pelo menos, passou a ser mais lógica e mais fácil de percorrer do que era no passado. Na sua presença na Internet, a UE salienta também a importância do multilinguismo como factor significativo para alcançar mais transparência, legitimidade e eficiência na União. Contudo, este instrumento não está, na realidade, à altura do que exige de si mesmo. Na prática, a utilização consistente das três línguas de trabalho, o alemão, o inglês e o francês, permite, na verdade chegar à maioria da população.

A própria presença na Internet da actual Presidência, disponível em inglês, francês e checo, não toma em consideração o facto de o alemão, com uma proporção de 18% de falantes que o utilizam como língua mãe na UE, ser a língua com mais falantes nativos na União, além de que mais 14% dos cidadãos da UE o utilizam como língua estrangeira. Entendo que é tempo de prestar finalmente mais atenção a esta situação.

 
  
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  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE). – Senhor Presidente, o acesso à informação é um das pedras angulares da democracia. É necessário que as pessoas tenham o acesso mais amplo possível a toda a informação na fase inicial das decisões tomadas pelas instituições, ou à preparação destas decisões, de modo a poderem participar plenamente na formulação de políticas.

A UE aspira a ser mais democrática e acessível aos seus cidadãos, pelo que conceder o acesso mais amplo possível aos documentos da UE é crucial para os esforços da União para aumentar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e em toda a legitimidade desta instituição. Fiquei, por isso, bastante decepcionada com a proposta da Comissão relativa a este regulamento, embora queira felicitar o relator pelo trabalho muito bom, dedicado e competente que realizou neste contexto.

Gostaria também de agradecer à senhora deputada Jäätteenmäki pelos seus esforços nesta matéria. Ambos se mantiveram fiéis aos princípios orientadores da abertura e da democracia em que a negação do acesso a qualquer documento detido por uma instituição é uma clara excepção. Estas excepções são, em alguns casos, necessários, mas devem ser limitadas ao mínimo possível e de acordo com uma base claramente definida.

Saúdo igualmente as iniciativas destinadas a insistir numa divulgação mais pró-activa e mais clara dos documentos através de bases de dados na Internet. Aceder aos documentos implica também encontrá-los. É frequente existir informação em linha que está escondida atrás de bases de dados complexas e, neste aspecto, precisamos certamente de muito mais progressos.

Caros Colegas, somos defensores da democracia e, por esse motivo, já devíamos ter sido mais activos. Temos de ser bastante arrojados na defesa de um amplo acesso a todos os documentos e da sua transparência. Penso que este não é um bom momento para procurarmos compromissos, sob pena de começarmos a comprometer o nosso estatuto de bons decisores também aos olhos dos nossos eleitores.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE). (PL) Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Michael Cashman por um extraordinário relatório que influencia um dos aspectos mais importantes da democracia europeia.

A União Europeia está a ser objecto de alterações e transformações sistemáticas. Infelizmente, a comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos não acompanha estas alterações. A situação é semelhante no que respeita ao acesso aos documentos e à informação destinados aos próprios cidadãos.

A transparência é um princípio fundamental da União europeia, definido no artigo 255.º do Tratado CE. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Só conseguiremos interessar os cidadãos da Europa e reforçar a sua confiança nas instituições da
UE, nos eurodeputados e nos políticos nacionais se lhes forneceremos informação completa e honesta. É, por isso, nosso dever, aumentar o mais possível a transparência e a eficácia das instituições da União Europeia. Temos de nos focar em facilitar aos utilizadores o acesso à informação e em prosseguir a simplificação do sistema e dos seus instrumentos.

Embora pudesse ser, de alguma forma, melhorado e apurado, o regulamento em que se baseia este relatório cria uma base jurídica sólida. Lamento, portanto, que a Comissão não tenha tomado em consideração a proposta relativa à transparência que o relator apresentou em 2006.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, o acesso aos documentos é um aspecto do processo da transparência, mas existem muitas outras questões. A utilização de documentos e de informação é fundamental, é um dos grandes problemas que enfrentamos – e nós reconhecemo-lo, e a Senhora Comissária hoje presente nesta Câmara é uma das pessoas mais experientes na matéria – é difundir o conhecimento sobre o processo decisório na UE, porque as pessoas não entendem o processo. Durante o debate sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda, alguns cidadãos abordaram-me e perguntaram-me: “a senhora está a pedir-nos para votarmos ‘sim’ e vai perder o seu emprego”. Pensavam que eu era a Comissária – longe vá essa ideia!

Não é suficiente dizer que fornecemos às pessoas imensa informação, porque, em certo sentido, isso conduziria a uma falta de transparência: dissimularia as questões com montanhas de papel mas sem qualquer clareza. Eu preferiria que as pessoas entendessem plenamente como esta instituição funciona e, consequentemente, como podem participar. Atrevo-me a dizer que há muitas pessoas neste Parlamento que não sabem totalmente como a instituição funciona. Não tenho mais nada a dizer.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). (LT) Numa tentativa de resolver o problema energético dos países do Báltico, em particular com a crescente ameaça à segurança energética da Lituânia após o encerramento da central nuclear de Ignalina no final deste ano, a Comissão Europeia elaborou a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico. Solicitei à Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia que concedesse a oportunidade de consultar o documento. Foi-me dito que não tinha ocorrido qualquer debate com o grupo de alto nível que estava a elaborar a estratégia relativa à possibilidade de divulgar informação e documentos, como formulado na resposta: Partilhar com o mundo exterior. O Parlamento Europeu está a ser classificado como mundo exterior, ao qual não é fornecida informação. Discutimos repetidamente as oportunidades ao dispor da sociedade para a consulta de documentos detidos por instituições da UE, não é verdade? Se um deputado do Parlamento Europeu não tem esse direito, então a situação é desastrosa.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelo interessante debate e pelos seus muitos e valiosos comentários.

O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 será agora actualizado para a “segunda versão”, pode dizer-se. É importante assinalar novamente que não estamos a começar do zero: já temos uma boa base, e trata-se apenas de a melhorar. Esta será também uma versão para a era da Internet, como foi mencionado no debate. A novidade da inclusão dos registos electrónicos e a divulgação activa são exemplos dessas melhorias.

A situação ideal implicaria, evidentemente, que divulgássemos a informação de forma tão activa que não fosse necessário pedir o acesso a documentos porque todos estariam já disponíveis – com algumas excepções, naturalmente. Posso dar-vos um exemplo do que pode ser feito: eu já disponibilizei o meu próprio registo de correspondência na Internet, pelo que é possível consultar a minha correspondência e os meus documentos.

Não me é possível analisar todos os comentários proferidos durante o debate, mas quero comentar brevemente alguns pontos cruciais, um dos quais relativo à definição de documentos nos termos do artigo 3.º. Este é um dos artigos da proposta da Comissão que foram mais discutidos e, admito, mais criticados.

Mantemos a posição de que a definição actual provoca ambiguidade e um risco de imprevisibilidade e más práticas. Este “Post-It” é um documento, por exemplo? O senhor deputado Cashman diz que sim e, de acordo com a definição ampla do Regulamento, pode muito bem sê-lo – tal como os outros rabiscos que aqui tenho. Por vezes, não ajuda elaborar uma definição tão ampla. Nós mantemos uma definição alargada, mas vamos reduzir a não divulgação discricionária de documentos. A definição que propomos é muito mais ampla do que a noção de documentos oficiais utilizada na legislação nacional. Aproxima-se bastante do conceito de informação da Lei da Liberdade de Informação do Reino Unido e da legislação neerlandesa em matéria de transparência, por exemplo. O registo de documentos é uma obrigação nos termos das regras internas da Comissão, mas estas não determinam se um documento faz parte do âmbito de aplicação do regulamento. Assim, nós clarificámos a definição de documentos e ajudamos a elaborá-la. Este facto ajudará também os cidadãos a saberem o que podem e devem pedir a fim de obterem uma informação completa. Uma definição mais precisa de documento origina uma administração mais segura e maior clareza para os cidadãos.

O Tribunal deliberou que os documentos relacionados com uma investigação em curso estão manifestamente incluídos nas excepções ao direito de acesso e, por conseguinte, que esses ficheiros não são actualmente acessíveis, pelo que esta situação não constitui uma restrição adicional ao direito de acesso. Em nenhum Estado-Membro os cidadãos têm acesso aos ficheiros das autoridades da concorrência – queria apenas assinalar este ponto.

Reconheço também que podíamos ter explicado e formulado melhor o artigo 3.º. Acredito que partilhamos o mesmo objectivo e, por conseguinte, deveria igualmente ser possível encontrar uma redacção clara e não ambígua. Este é um exemplo de um domínio em que devemos ser capazes de alcançar um bom texto de compromisso.

Um outro ponto energicamente discutido é o n.º 2 do artigo 5.º, relativo ao acesso aos documentos dos Estados-Membros. Quero deixar bem claro que a intenção da Comissão era aplicar a decisão do Tribunal de Justiça , e os Estados-Membros têm efectivamente de justificar a recusa de acesso a um dos seus documentos, tal como fazem as instituições relativamente a todos os outros documentos. A base fundamental será sempre constituída pelas regras do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

Contudo, é igualmente importante que a Comissão possa ter correspondência com os Estados-Membros, por exemplo, no domínio das violações da legislação da UE. É essencial que encontremos rapidamente soluções satisfatórias da perspectiva tanto da Comissão como dos cidadãos da UE, tal como codificado na legislação da UE. Estes tipos de contacto têm de continuar a ser confidenciais, e foi também isso que afirmou o Tribunal.

Finalmente, vou apenas comentar o “espaço de reflexão” sugerido no n.º 3 do artigo 4.º. Se reflectirmos atentamente, penso que a maioria das pessoas concordaria em que o Parlamento, bem como a Comissão e o Conselho, precisam de algum espaço de reflexão. Os documentos relacionados com decisões que ainda não foram tomadas, ou que reflectem discussões internas, não são iguais aos outros documentos. E que dizer dos registos de reuniões ou preparativos dos grupos políticos? Mesmo os senhores identificaram um conjunto de problemas e limitações resultantes de não se permitir um espaço de reflexão, tendo em conta, mais uma vez, o que beneficiaria os cidadãos e o que seria mais útil.

Tenho de dizer que preferia que o Conselho estivesse presente – como muitos dos senhores deputados referiram –, da mesma forma que preferia que o Parlamento estivesse mais preenchido, porque estas questões são absolutamente cruciais para todos nós. A grande tarefa a cumprir por todos nós nas próximas semanas ou meses é encontrar uma base comum. Esta premissa aplica-se também a este Parlamento, e o debate de hoje mostrou que isso nem sempre é muito fácil. Quanto mais divisões houver, mais difícil será quando se realizarem debates nas três instituições. O Parlamento, o Conselho e a Comissão têm, cada um, o seu papel, que deve ser respeitado, e espero que o Parlamento fale a uma voz, única e forte, porque isso vai beneficiar-nos a todos e favorecer o resultado final, que espero seja um texto de compromisso equilibrado e viável.

 
  
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  Michael Cashman, relator. (EN) Senhor Presidente, ouvimos observações interessantes, mas, infelizmente, elas têm muito pouco a ver com os conteúdos do meu relatório.

Eu assinalaria que nada temos a temer do escrutínio público e temos absolutamente tudo a recear, enquanto instituições, da ocultação de informação. Ficamos mais vulneráveis. Senhora Comissária, são os documentos oficiais que estarão acessíveis. Volte a ler o relatório. O espaço de reflexão. Documentos oficiais. Dentro da noção de espaço de reflexão, isso não poderá ser oficial. Volte ao relatório. Aceite os nossos princípios.

Foi um debate interessante, mas eu tenho de dizer que a reformulação – que a Senhora Comissária defende – não respeita o espírito do acordo interinstitucional e não é suficiente. A Senhora diz que funcionou bem, mas, lamentavelmente, a reformulação ignora jurisprudência vital relativamente ao que tem efectivamente de ser feito.

Ao sugerir o adiamento da votação, pretendo que tenhamos a flexibilidade máxima absoluta para negociar com os partidos políticos e com as instituições. Assinalaria ainda que não impede a Comissão de alterar a sua proposta em qualquer momento após a votação de amanhã, excepto, porventura, no que se refere à relutância institucional e política.

Sinto alguma condescendência quando nos dizem que vamos ter planos de acção. Senhora Comissária, não duvido do seu empenho pessoal na abertura e na transparência, mas eu não quero planos de acção para os nossos cidadãos. Quero direitos consagrados na lei que não possam ser retirados – não quero ofertas, mas direitos.

O Parlamento deve, pois, exercer pressão política sobre a Presidência para que esta negoceie, e pode acontecer que tenhamos de negociar sem a Comissão. Sim, Senhora Comissária, sei que o Conselho não está presente, mas não desisto por causa de um Conselho. Estou na política há tempo suficiente para saber que é preciso continuar a lutar.

Queria, finalmente, citar um Presidente, se me permitirem: “A minha Administração está empenhada em criar um nível de abertura sem precedentes no Governo. Vamos trabalhar em conjunto para assegurar a confiança do público e instituir um sistema de transparência, participação pública e colaboração. A abertura irá reforçar a nossa democracia e promover a eficiência e a eficácia do Governo”. São palavras de Barack Obama, em 21 de Janeiro 2009. Aguardo um anúncio à altura da Comissão ou, na verdade, do Presidente Barroso.

 
  
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  Presidente. (EN) Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Março de 2009.

(A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 12H50)

Declarações escritas (artigo 142.º)

 
  
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  Stavros Lambrinidis (PSE), por escrito.(EL) As alterações do Parlamento Europeu ao Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos das instituições europeias, em especial a documentos relacionados com o processo legislativo, constituem um passo catalisador para a salvaguarda da transparência e da democracia participativa na Europa.

É particularmente importante, na minha opinião, o requisito de que qualquer iniciativa ou documento concebido para influenciar de algum modo o processo decisório sejam publicados.

Todos sabemos que vários grupos de pressão tentam influenciar o processo legislativo apresentando os seus argumentos. Os cidadãos europeus têm todo o direito de saber quais são esses argumentos e intervenções. Devem poder analisar a sua essência e avaliar a posição final assumida pelos seus governos, pela Comissão Europeia e, evidentemente, pelos seus eurodeputados.

Deve ser proporcionado, pelo menos, o mesmo nível de transparência no plano nacional pelos Estados-Membros aos seus cidadãos com base numa pretensão expressa no relatório do Parlamento Europeu, um apelo que esperamos seja acolhido muito em breve pelos governos e pelos parlamentos nacionais.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

 

8. Período de votação
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − (EN) Antes de iniciarmos a votação, gostaria de informar os deputados de que hoje estamos a introduzir um novo sistema de informação para as votações na Câmara. O principal aspecto é a apresentação, num dos ecrãs maiores, da lista oficial de votação preparada pela Unidade da Recepção dos Documentos. Na apresentação destaca-se cada um dos votos à medida que forem anunciados, permitindo assim aos deputados acompanhar mais facilmente a votação.

Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, peço um esclarecimento. É verdade que o Presidente decidiu aplicar o procedimento de reformulação na votação do relatório Krahmer, hoje, e na votação do relatório Cashman, amanhã? Em caso afirmativo, o meu grupo solicita o adiamento da votação do relatório Krahmer para amanhã, de modo a podermos investigar as implicações da aplicação do procedimento de reformulação a essa votação.

 
  
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  Presidente. − (EN) O Presidente está a considerar estes dois pontos. Quando chegarmos ao relatório Krahmer, analisaremos a sua moção processual.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, felicito o Parlamento por este novo sistema de informação. Parece, no entanto, que algumas parcelas de informação não passam no meio da rotina diária

Regozijo-me, entretanto, com o facto de, no 50.º aniversário da ocupação do Tibete pela China, muitos de nós terem conseguido expor bandeiras tibetanas. Tive conhecimento, todavia, de que a Mesa afirmou antecipadamente que algumas bandeiras não poderiam ser colocadas, impedindo os eurodeputados de as mostrarem neste dia importante. Existe informação actualizada sobre esta questão?

 
  
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  Presidente. − (EN) Percebo que houve alguma confusão acerca deste ponto, mas o Presidente afirmou que, a bem de uma boa ordem, hoje – e congratulo-me por ver tantas bandeiras na Câmara, eu próprio tenho uma aqui no meu bolso – a bandeira tibetana possa ser exposta.

Aproveito esta oportunidade para dar as boas-vindas ao Parlamento ao Sr. Tashi Wangdi, o representante de Sua Santidade, o Dalai Lama.

(Aplausos prolongados)

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavra sérias e importantes, se me permite. Assinalou-se, há dias, o aniversário do homicídio bárbaro, com um tiro na nuca, de 20 000 funcionários e intelectuais polacos em Katyń, em 1940, por ordem do “Pai das Nações”, José Estaline. Esta operação resultou na eliminação dos líderes e das elites de uma nação em luta pela sua liberdade e pela liberdade da Europa.

Há quatro anos, pedi um minuto de silêncio para os homenagear, mas o Parlamento recusou. Por conseguinte, não vou pedir o mesmo hoje e liberto a presidência do que parece ser uma decisão tão difícil. Ao contrário, quero recordar a todos esta tragédia e expressar o meu desejo de que os nossos esforços comuns possam evitar genocídios deste tipo no futuro do continente europeu.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Obrigado, Senhor Deputado Zaleski – os aplausos falam por si.

 

8.1. Acordo CE-Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (A6-0049/2009, Paolo Costa) (votação)

8.2. Acordo CE-Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (A6-0059/2009, Paolo Costa) (votação)

8.3. Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a República da África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE (A6-0073/2009, Josep Borrell Fontelles) (votação)

8.4. Próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros (A6-0061/2009, Jeanine Hennis-Plasschaert) (votação)

8.5. Transferências transfronteiriças de sedes de empresas (A6-0040/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)

8.6. O futuro do regime comum europeu de asilo (A6-0050/2009, Giusto Catania) (votação)

8.7. Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (A6-0022/2009, Gabriele Stauner) (votação)

8.8. Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

8.9. Revisão legal das contas anuais e consolidadas (A6-0014/2009, Bert Doorn) (votação)

8.10. Igualdade de tratamento e de acesso entre os homens e as mulheres nas artes do espectáculo (A6-0003/2009, Claire Gibault) (votação)
  

Antes da votação:

 
  
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  Claire Gibault, relatora.(FR) Senhor Presidente, caros Colegas, as carreiras nas artes do espectáculo não são imunes à existência contínua de enormes desigualdades entre homens e mulheres.

Por ter responsabilidades nas artes, este e um assunto que me é muito caro, porque a discriminação contra as mulheres ainda é frequente, particularmente no que respeita a cargos de grande responsabilidade: há muito poucas mulheres directoras no teatro, na dança, na ópera e noutras actividades.

Por exemplo, é importante alargar a prática da realização de audições por detrás de uma tela para o recrutamento de jovens músicos de orquestra, por analogia com a prática de análise de currículos anónimos, em parte porque essa é a única forma de as mulheres conseguirem funções de solista nas orquestras e também porque é uma boa maneira de combater a discriminação racial.

Além disso, o equilíbrio entre compromissos profissionais e familiares é ainda mais difícil para as mulheres neste sector, devido a horários de trabalho invulgares associados à profissão, o que justifica a necessidade de haver horários de abertura específicos nos infantários para fazer face às necessidades dos artistas.

Caros Colegas, a Europa, enquanto espaço ancestral de cultura, não pode continuar de braços cruzados perante estes problemas que a fazem sofrer.

 

8.11. Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (A6-0482/2008, Andreas Schwab) (votação)

8.12. Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (A6-0046/2009, Holger Krahmer) (votação)
  

Antes da votação:

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, se bem o entendi, o senhor está a indicar que a presidência pretende, de facto, aplicar o procedimento de reformulação ao relatório Krahmer hoje e ao relatório Cashman. Em caso afirmativo, o meu grupo solicita que adiemos a votação para amanhã de modo a podermos estudar as implicações desta situação.

 
  
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  Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE.(IT) Senhor Presidente, como referi anteriormente, sou a favor desta proposta, embora pretenda assinalar que, se não tivessem sido apresentadas alterações que ultrapassam de algum modo o que foi adoptado com base no compromisso geral alcançado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, este problema não teria surgido, uma vez que as alterações de compromisso respeitavam plenamente a natureza desta revisão, designadamente a de uma reformulação. Se assim fosse, poderíamos ter votado hoje, mas aceitamos o adiamento porque ele faz sentido.

 
  
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  Caroline Jackson, em nome do Grupo PPE-DE.(EN) Senhor Presidente, é conveniente que o senhor deputado Watson, se sugere que devemos considerar as implicações da reformulação, nos explique agora quais são essas implicações. Talvez ele queira falar com o senhor deputado Corbert antes de responder.

Estou bastante tranquila relativamente a esta questão, mas seria muito mais sensato, uma vez que estamos obrigados a votar esta matéria e é pouco provável que alteremos a nossa opinião sobre a votação em si – mais, menos ou abstenção – tendo em conta os procedimentos de reformulação, votar agora, quando temos tempo, em vez de nos apressarmos e acrescentarmos esta votação à lista de amanhã, em que teremos muitas outras coisas para fazer. Por conseguinte, oponho-me ao adiamento.

 
  
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  Holger Krahmer, relator.(DE) Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de o Presidente ter finalmente dado a palavra ao relator. Estou também bastante surpreendido!

Neste momento, ainda nos estamos a habituar às regras da reformulação. Gostaria, por isso, de chamar a atenção para o facto de a aplicação destas regras não constituir surpresa, mesmo imediatamente antes de uma votação. Já aplicámos estas regras de forma consistente na comissão e faz todo o sentido que elas sejam aplicadas de forma consistente em plenário.

Se votássemos agora, não haveria uma única alteração nem um único compromisso que não tivessem sido discutidos. Está tudo especificado na lista de votação. Pelo mesmo motivo que o senhor deputado Sacconi, mas tirando uma conclusão diferente, não vejo absolutamente nenhuma justificação para o adiamento. Podemos votar agora!

(Aplausos)

 
  
 

(O Parlamento rejeita o pedido)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, visto que decidimos votar, talvez o senhor nos possa indicar por que motivo tantas alterações foram consideradas não admissíveis. É esse o problema e é esse o ponto suscitado relativamente às versões da reformulação que estão a ser revistas. Não entendemos por que motivo algumas alterações não são admissíveis. Poderá clarificar este ponto para procedermos à votação?

 
  
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  Presidente. − (EN) Conheço, em termos gerais, essa questão, mas, infelizmente, não estou em condições de a poder informar sobre as suas especificidades. Estamos agora, todavia, a votar alterações que passaram pela comissão, considerados não admissíveis, que são substantivos e podem ou não representar a opinião do Parlamento.

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o episódio de hoje mostra claramente que o acordo de reformulação não funciona e vai afectar os nossos poderes enquanto autoridade soberana. É esse o problema deste procedimento, como tão bem estamos agora a demonstrar.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, peço desculpa por prolongar esta discussão, mas permita-me que desenvolva o que referiram agora mesmo as minhas colegas, senhora deputada Doyle e senhora deputada Frassoni? Enquanto autor de várias alterações, estive em contacto com o gabinete do Presidente até às 11H50 e não consegui obter um claro “sim” ou “não” quando procurei saber se as alterações que apresentámos – 136 a 139 – iriam ser votadas. O gabinete foi pouco claro, e a última indicação foi de que a votação seria provavelmente adiada. Como referiu a senhora deputada Avril Doyle, simplesmente não conseguimos entender por que motivo estas alterações não são admissíveis. No interesse da clareza, deve ser-nos concedido mais tempo e prestado um esclarecimento por parte do gabinete do Presidente.

 
  
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  Presidente. − (EN) Dizem-me que a decisão foi tomada e que apenas algumas alterações foram consideradas admissíveis, como é normal em qualquer parlamento. Penso que seria útil uma declaração proferida pelo Presidente em funções durante a votação, a fim de assegurar uma clarificação. Contudo, devemos proceder agora à votação. Lamento pelos senhores deputados que estão decepcionados.

Antes da votação da alteração 88:

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, na maioria das nossas listas de votação, as alterações 88 e 89 surgem como não admissíveis e não existe qualquer indicação sobre como devemos votar. Embora o senhor queira que votemos, temos aqui um pequeno problema, porque não sabemos o que vamos votar nem qual deve ser o nosso sentido de voto.

Permita-me que sugira que se reflicta um pouco mais sobre este procedimento que utilizamos para a reformulação, porque parece existir uma falta de coordenação e de comunicação entre os diferentes grupos políticos.

 
  
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  Holger Krahmer, relator.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, posso ajudar-vos nesta questão e até indicar ao Presidente o que ele próprio decidiu. Temos agora as alterações 106, 139, 88 e 89. O Presidente declarou a alteração 88 admissível. Todos têm uma nota para esse efeito na lista de votação. Se assim não for, terão de contactar as pessoas responsáveis no vosso grupo. Lamento que assim seja.

 
  
 

Após a votação:

 
  
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  Chris Davies (ALDE).(EN) Senhor Presidente, algumas das alterações que o senhor considerou não inadmissíveis foram também consideradas não admissíveis pelo Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao abrigo dos procedimentos de reformulação. Este Parlamento não tem o direito de introduzir legislação. A sua hipótese de influenciar passa por alterar a legislação que nos é submetida. Afigura-se que, pela forma como interpretámos os procedimentos de reformulação, enfraquecemos a nossa própria posição. Poderá informar o Presidente de que, se este Parlamento quiser demonstrar a sua verdadeira força, temos de rever esses procedimentos?

 

8.13. Estatuto da Sociedade Privada Europeia (A6-0044/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)
  

Após a votação:

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a introdução deste belo elemento de alta tecnologia destinava-se a poupar o nosso tempo e a aumentar a nossa eficiência. O senhor sabe como respeito a sua forma de exercer aqui a presidência, mas podia poupar-nos à enumeração dos resultados com tanto detalhe. Pode declarar “aprovado” ou “não aprovado”. É o suficiente. Temos tudo nos nossos ecrãs.

 

8.14. Orientações para o processo orçamental de 2010, Secção III - Comissão (A6-0111/2009, László Surján) (votação)
  

Antes da votação do n.º 13:

 
  
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  László Surján, relator.(EN) Senhor Presidente, a bem da conciliação, gostaria de apresentar uma alteração oral, que foi distribuída, ao n.º 13. O texto deve ler-se como se segue: “[…] bem como a segurança interna, em especial a luta contra o terrorismo, a imigração, os desafios democráticos […]”, em vez da versão anterior “[…] bem como a segurança interna, no que se refere em particular à imigração, à luta contra o terrorismo, aos desafios demográficos […]”.

Queria pedir ao Parlamento que apoiasse esta alteração oral.

 
  
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  Anne E. Jensen (ALDE).(EN) Senhor Presidente, no texto da lista de votação, existe uma vírgula entre “terrorismo” e “imigração”, quando nós acordámos um ponto e vírgula. O senhor não se apercebeu deste facto quando o senhor deputado Surján leu o seu texto. Gostaríamos de ter um ponto e vírgula entre “terrorismo” e “imigração”.

 
  
 

(O Parlamento aprova a alteração oral)

Antes da votação da alteração 16:

 
  
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  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE.(DE) Senhor Presidente, estamos a falar aqui de “rotas diversificadas para o transporte de gás”, e eu acrescentaria “e recursos”, porque:

(EN) Não são apenas as rotas de transporte de gás, mas também as fontes de gás que devem ser diversificadas, e isso seria incluído aqui. Se a alteração for rejeitada, esta expressão deve ser incluída no texto original.

 
  
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  László Surján, relator. (EN) Senhor Presidente, não tenho qualquer objecção à alteração oral do senhor deputado Swoboda, referente ao texto original. Em qualquer caso, foi-me dito pelo gabinete de gestão das propostas que esta alteração é válida apenas para a versão alterada. Se assim não for, defendo que esta alteração oral faça parte do original. Por conseguinte, os colegas que seguirem o meu conselho votarão contra a primeira parte nesta quinta votação e, em seguida, teremos uma votação adicional, que não consta da lista de votação, para esta alteração oral, que eu apoio.

 
  
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  Hannes Swoboda (PSE).(EN) Senhor Presidente, a alteração oral aplica-se a ambos os casos, mas eu sei que o Grupo PPE-DE vai votar de forma diferente na votação por partes, portanto concordo que isso não altera nada.

 
  
 

(O Parlamento aprova a alteração oral)

 
  
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  László Surján (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, não estávamos a votar a proposta oral do senhor deputado Swoboda, portanto, se o Parlamento pretender apoiar esta alteração oral, devemos votar para decidir se ela ainda é válida para o texto original. Caso contrário, teremos quatro votações e a sua rejeição, que exige cinco votações.

 
  
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  Presidente. − (EN) A alteração oral foi incluída na primeira parte das quatro votações. É o que indica a lista de votação. Foi incluída na primeira das votações por partes e foi rejeitada.

 
  
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  László Surján (PPE-DE).(EN) Não, Senhor Presidente: na lista de votação sem a alteração oral, estávamos a votar a primeira da alteração do Grupo PSE, que foi rejeitada. Além da alteração original do Grupo PSE, o senhor deputado Swoboda propôs a inclusão da palavra “fontes”. Não sou contra nem a favor. Não me queixo se o Grupo PSE não se queixa. Pretendo apenas clarificar que, tanto quanto sei, a palavra “fontes” não está no texto.

 
  
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  Presidente. − (EN) Correcto.

 
  
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  László Surján (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, nesse caso, devíamos ter realizado uma votação para saber se a pretendíamos ou não.

 
  
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  Presidente. − Não. Eu perguntei se havia objecções à alteração oral. Não houve e, por isso, a palavra passou a fazer parte da alteração que foi votada na primeira votação nominal e foi rejeitada. É essa a situação.

Antes da votação do n.º 31:

 
  
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  László Surján (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, isso será muito simples. Sugiro a substituição de “receios”, no texto original, pela palavra ”preocupações”.

 
  
 

(O Parlamento aprova a alteração oral)

 

8.15. Orientações para o processo orçamental de 2010 - Secção I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (A6-0057/2009, Vladimír Maňka) (votação)
  

Antes da votação:

 
  
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  Christopher Beazley (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, temos de avançar, mas vejo que ocorreu um aumento absurdo das votações nominais. O último relatório a ser votado – o relatório Herczog – tem uma votação nominal em cada alteração. Poderemos pedir ao senhor deputado Corbett e a outras luminárias que elaborem um sistema de racionamento que nos permita finalmente ir almoçar?

 

8.16. Integridade dos jogos de apostas em linha (A6-0064/2009, Christel Schaldemose) (votação)

8.17. Garantia da qualidade dos géneros alimentícios - Harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas (A6-0088/2009, Maria Petre) (votação)

8.18. Política de Concorrência 2006 e 2007 (A6-0011/2009, Jonathan Evans) (votação)

8.19. Small Business Act (A6-0074/2009, Edit Herczog) (votação)
  

Antes da votação do n.º 8:

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE).(EN) Senhor Presidente, queria apenas assinalar – uma vez que o faminto senhor deputado Beazley se referiu às votações nominais – que, em cada relatório, todas as votações nominais foram solicitadas pelo Grupo PPE-DE. Lá se vai esse argumento!

 
  
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  Presidente. − (EN) E o senhor deputado Beazley é um membro muito dedicado do Grupo PPE-DE!

(Risos)

Estão encerradas as votações.

 

9. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
  

Declarações orais de voto

 
  
  

- Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0040/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (NI).(EN) Senhor Presidente, é curioso que, qualquer que seja a crise, a resposta neste Parlamento pareça ser sempre mais integração europeia. A maioria das pessoas afectadas pela s tempestades económicas que sofremos nos últimos seis meses reage encarando a situação como assustadora e possivelmente dolorosa. Contudo, neste Parlamento, nós encaramo-la como uma oportunidade para mais regulação, mais unificação e mais harmonização ao nível da UE, como mostra este relatório.

O problema desta abordagem é que as pessoas que vão tomar as decisões estarão protegidas das respectivas consequências. Vivendo nos seus palácios e chancelarias, rodeados e protegidos nas suas escoltas motorizadas, nos seus carros com motorista e nos seus banquetes oficiais, não vão pagar o preço que os nossos eleitores vão pagar em resultado destas políticas económicas. Parece-me evidente que devemos responder à crise económica com mais flexibilidade e permitir aos países adaptarem as taxas de juro nacionais de acordo com as suas necessidades. Ao invés, estamos a fazer precisamente o contrário.

 
  
  

- Relatório: Giusto Catania (A6-0050/2009)

 
  
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  Simon Busuttil (PPE-DE), (MT) Votei a favor deste relatório porque insiste firmemente na importância da solidariedade, no facto de uma política comum de asilo ter de assentar na solidariedade. Contudo, eu queria sublinhar o facto de existirem alguns parágrafos no relatório que não posso apoiar e afirmar que teria votado contra se nos tivesse sido permitida uma votação individual. Gostaria, em particular, de salientar as questões relativas ao procedimento de detenção. Entendo que devemos ser muito cuidadosos quando nos referimos à detenção de requerentes de asilo porque não se trata simplesmente de decidir pôr fim à detenção de uma vez por todas e aplicar essa medida a todos. Há algumas circunstâncias específicas em que a utilização do procedimento de detenção é, e continuará a ser, importante.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Catania, porque discordo totalmente e em absoluto das propostas recentes da Comissão em matéria de política de asilo, que o relator defende neste relatório.

Receio, em particular, que a nova directiva, que proporciona aos requerentes de asilo um acesso ainda mais fácil ao mercado de trabalho e ainda lhes atribuiria um avultado subsídio, vá criar um factor impulsionador semelhante ao das regularizações colectivas levadas a cabo em Espanha, Países Baixos, Bélgica e Itália, cujas consequências foram simplesmente desastrosas.

De facto, gostaria de recordar ao Parlamento que, de acordo com censos recentes, ainda há mais de 20 milhões de desempregados na União Europeia – este número já atingiu, muito provavelmente, os 25 milhões neste momento –, o que significa que atrair ainda mais requerentes de asilo é, na verdade, uma espécie de suicídio colectivo. Além disso, entendo que todo este domínio deve continuar a ser da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Catania, porque reflecte claramente uma tendência de extrema-esquerda destinada simplesmente a impossibilitar qualquer sistema de gestão do asilo. Todos os abusos dos sistemas existentes nos Estados-Membros são defendidos e, se possível, fixados em legislação.

Um exemplo é a tolerância de falsos requerentes de asilo que utilizam crianças menores como forma de conseguirem para si próprios uma autorização de residência, e outro é a oposição aos centros de acolhimento fechados para pessoas que não cumprem as condições de reconhecimento como refugiados e subtraem-se à justiça logo que são libertados. Claramente, está a ser feito tudo para facilitar a vida aos actuais e potenciais imigrantes ilegais.

O relator congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça rejeitar uma lista de países seguros, ainda que essa lista seja essencial para manter o fluxo de refugiados sob controlo. A estratégia da esquerda visa, portanto, sobrecarregar o sistema de modo a impossibilitar qualquer possível eficiência. Contudo, não é isso que pretende a maioria dos europeus, pelo que esta questão terá lugar de relevo na nossa campanha para as eleições.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, sou a favor de uma política comum de asilo para a União Europeia que conduzisse a decisões céleres e firmes. Dito isto, sou contra este relatório, porque contém elementos absolutamente inaceitáveis, como alargar o termo refugiado muito para além do estipulado actualmente na Convenção de Genebra; rejeitar o regulamento relativo a países terceiros seguros com os quais já conseguimos chegar a um acordo positivo; atribuir à Frontex tarefas com as quais nada tem a ver; permitir aos requerentes de asilo escolher livremente o país que será responsável pelo procedimento – o que representa o abandono da Convenção de Dublim; e facilitar o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho. Queremos procedimentos rápidos e não a integração de requerentes de asilo que, possivelmente, terão de deixar a União Europeia novamente ao fim de 14 dias porque, seja como for, não lhes será concedido o estatuto de refugiados.

Em geral, o desenvolvimento na União segue a via positiva de uma política comum, mas o que foi proposto neste relatório é totalmente contraproducente. Foi por esse motivo que votei contra o relatório.

 
  
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  Daniel Hannan (NI).(EN) Senhor Presidente, e assim continua a União a adquirir, um por um, os atributos e as armadilhas da nacionalidade: um sistema jurídico, fronteiras externas comuns e agora uma política comum sobre quem pode atravessar essas fronteiras e radicar-se no seu território. Uma por uma, assumiu todas as características que o direito internacional reconhece como definidoras da soberania do Estado.

Queria cumprimentá-lo, Senhor Presidente, por ter considerado aceitável que os eurodeputados expusessem – como fez o meu colega aqui ao lado – pequenas bandeiras tibetanas nas suas mesas. Assinala um marcado contraste com a forma como nos arrancaram os nossos letreiros quando ousámos apresentar a palavra “referendo” nesta Câmara. Gostaria de lhe pedir – porque o conheço e porque outros deputados deste Parlamento estão interessados no assunto – que pondere na hipocrisia de ser a favor da auto-determinação nacional no Tibete mas contra a auto-determinação nacional na União Europeia. Se acha que estou a ser radical ao pôr em paralelo um Estado autoritário, na China, e a União Europeia, provem que estou errado submetendo o vosso Tratado à população nos referendos que prometeram. Pactio Olisipiensis censenda est!

 
  
  

- Relatório: Andreas Schwab (A6-0482/2008)

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, serei breve. Votei a favor deste relatório porque qualquer medida que melhore a segurança rodoviária tem de ser saudada.

Quero referir um ponto adicional. Temos preocupações na Irlanda acerca de questões de segurança rodoviária. Num momento em que a manutenção das estradas está a cargo das autoridades locais, têm ocorrido algumas tragédias terríveis nestas estradas, e esta é uma questão que, porventura, terá de ser tratada de um ponto de vista europeu, com a instituição de normas.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o relatório e agradecer ao relator pelo seu bom trabalho. Tenho de admitir que é muito raro conseguirem pressionar-me, na Irlanda da Norte, a votar favoravelmente uma directiva da UE, mas conseguiram neste caso, e regozijei-me por ver uma votação tão expressiva hoje. Por uma vez, traz boas notícias para a minha província, que bem precisa.

Melhor segurança e propostas mais sensatas e sensíveis do ponto de vista ambiental são sempre bem-vindas. A longo prazo, espero que seja possível também salvar postos de trabalho existentes e criar outros neste domínio. Este é um aspecto que todos podemos saudar no que respeita à Europa, actuar de forma positiva, com uma boa reflexão, em vez de atrasar a economia.

 
  
  

- Relatório: Holger Krahmer (A6-0046/2009)

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, entre a confusão de formulações e reformulações, esta votação foi muito difícil para muitos deputados. No final, abstive-me da votação devido às minhas preocupações com os solos em particular. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem preocupações no que respeita a uma directiva relativa aos solos, e esta questão tem de ser cuidadosamente examinada. Conseguimos alguns progressos nas alterações relacionadas com questões agrícolas em geral, mas optei, no final, por me abster em lugar de votar contra, porque existem muitos elementos neste relatório à volta do ambiente, da geração de energia e das emissões, que merecem a minha aprovação.

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, saúdo vivamente o elemento central do relatório Krahmer, a rede de segurança europeia. Estão a ser definidos os limites máximos de emissões que os Estados-Membros têm de respeitar como limites absolutos no âmbito da concessão de autorizações a grandes instalações industriais. Existe, portanto, um enquadramento inicial, que deve permitir que tudo avance suavemente e criar condições de equidade. Colocar-se-á um ponto final na utilização abusiva de derrogações que tem ocorrido até agora em alguns Estados-Membros. Isto implica condições de concorrência equitativas em toda a Europa. Dessa forma, podemos instituir uma norma elevada ao nível europeu.

Tenho de deixar claro, todavia, que rejeito veementemente os regulamentos relativos à protecção do solo. Sou de opinião que deve ser tomado mais em consideração o princípio da subsidiariedade. Os regulamentos relativos à protecção do solo não têm efeitos transfronteiriços. A protecção do solo não é uma questão transfronteiriça. Continuo, portanto, a acreditar que os Estados-Membros podem regular a protecção do solo autonomamente.

Existe aqui uma tentativa, contudo, de utilizar a Directiva IPPC como porta das traseiras para introduzir partes da directiva relativa à protecção dos solos, que conseguimos rejeitar no passado. Lamento muito que as minhas propostas para eliminar as secções pertinentes tenham sido rejeitadas por uma maioria muito curta, num caso por apenas seis votos. Decidi, pois, votar contra este relatório no seu conjunto, apesar do facto de saudar vivamente a rede de segurança europeia.

 
  
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  Neena Gill (PSE).(EN) Senhor Presidente, não estou inteiramente satisfeita com este relatório e com a forma como o tratámos aqui hoje, mas votei a favor do relatório porque acredito que reduz a burocracia. As instalações industriais são responsáveis por uma percentagem significativa das emissões poluentes na Europa, mas a indústria pesada é um dos motores da nossa economia e tem de ser encorajada a produzir emissões mais respeitadoras do ambiente.

Esta é uma questão muito importante para a minha região, West Midlands, uma das mais industrializadas do Reino Unido. A abordagem integrada é bem-vinda, mas as regras estritas apresentadas neste relatório são preocupantes, e interessa-me que os custos de aplicação não sejam onerosos a ponto de comprometer as disposições relativas à protecção ambiental.

Necessitamos de controlos da rede europeia de segurança e temos de analisar questões como o espalhamento de estrume e chorume que, do meu ponto de vista, seriam desproporcionados face aos benefícios ambientais que obteríamos.

Os encargos e custos administrativos têm de ser proporcionais aos benefícios ambientais, porque, se isso acontecer, teremos uma situação sempre favorável que ajuda as empresas a cumprirem os seus compromissos ambientais, presta apoio significativo no combate às alterações climáticas e tem potencial para melhorar as condições de saúde dos jovens e dos idosos em toda a minha região.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Embora possam existir pontos positivos neste documento, ele acabou por ir longe demais. Sou a favor da simplificação dos regulamentos da União Europeia, mas não se os tornarmos mais burocráticos, difíceis de gerir e desfavoráveis à indústria.

A tentativa de introduzir a agricultura nesta legislação é, na minha opinião, totalmente inaceitável e constitui um passo demasiado longo. É necessário rejeitá-lo. Assegurar a protecção dos solos não é da responsabilidade do Parlamento Europeu, nem pode ser feito em toda a União Europeia. Essa responsabilidade deve caber aos governos nacionais.

Tenho de perguntar por que motivo a Comissão da Agricultura não foi consultada a propósito desta questão em particular. Os senhores não podem instituir regulamentos destrutivos e que impedem a actividade dos suinicultores e dos criadores de aves de capoeira. A verdade é que estamos a introduzir regulamentos na Europa, e a restringir a produção na Europa, ao mesmo tempo que permitimos a entrada na União Europeia de importações que não são produzidas segundo as mesmas normas que se aplicam na Europa. Não posso aceitar essa situação.

 
  
 

 
  
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  Richard Corbett (PSE).(EN) Senhor Presidente, houve alguma controvérsia sobre o procedimento de reformulação e o meu nome foi mencionado neste contexto. Gostaria, em primeiro lugar, de assinalar que a relatora que o introduziu no nosso Regimento foi Marylène Renault, não eu.

Talvez seja necessária uma explicação relativamente às acções correctas do Presidente do Parlamento. Temos muitas vezes actos legislativos que alteram pela 15.ª, 16.ª ou 17.ª vez actos legislativos existentes. Esta situação é muito confusa para as pessoas que têm de lidar com esta legislação. Adoptámos, e bem, um procedimento destinado a codificar essa legislação – colocando-a num único texto legível e funcional. Isto sucede com alguma frequência e, uma vez que não altera a substância, temos um procedimento simplificado para situações desse tipo.

Contudo, uma vez chegados ao momento da reformulação, temos uma dificuldade. Então, a Comissão apresenta uma proposta para alterar um elemento de um pacote de legislação existente e simplesmente codificar o restante sem o alterar. Abstivemo-nos voluntariamente de apresentar alterações substantivas relativas apenas à secção que a Comissão propõe modificar e a não utilizar a codificação da outra secção restante como uma oportunidade para reabrir a questão de fundo. Talvez o devêssemos fazer, como foi sugerido por um dos nossos colegas. Contudo, existiria um problema, no âmbito do Tratado, no que respeita à demarcação do direito de iniciativa entre nós e a Comissão. Todavia, não se trata certamente de uma questão em que os colegas tiveram motivos para se queixarem das acções do Presidente. Nos termos do nosso Regimento em vigor – que criámos para nós próprios enquanto Parlamento e que aprovámos por maioria absoluta dos nossos deputados –, foi seguido o procedimento correcto.

 
  
 

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório devido às suas tentativas de envolver, de forma totalmente desnecessária, a agricultura na enorme sobrecarga regulamentar que acabaria por importar de outros domínios. Reuni-me recentemente com alguns produtores do meu círculo eleitoral. Vi a burocracia com que sobrecarregaram um produtor em particular, já abrangido pelo âmbito de aplicação destes regulamentos. Estremeço quando penso no que vai acontecer a produtores comuns de proporções muito modestas quando forem, também eles, sujeitos a esta enorme e totalmente desnecessária sobrecarga regulamentar.

Penso que este relatório nos leva, em grande medida, na direcção errada e, no mínimo, congratulo-me por ter estado aqui para votar contra.

 
  
  

- Relatório: László Surján (A6-0111/2009), Vladimír Maňka (A6-0057/2009)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, não pedi a palavra para explicar o meu voto favorável no relatório Maňka, porque tencionava combiná-lo com este documento, pois ambos abordam a forma como vamos encarar o orçamento no próximo ano, e eu não vou estar aqui no ano que aí vem porque vou sair de cena em Junho. Sei que há enorme consternação do outro lado do Hemiciclo a respeito desta questão.

Queria apenas formular algumas regras de base que têm sido ignoradas, até ao momento, nestes relatórios. Devemos verificar as quantias que estamos a atribuir a ONG e agências, onde existem problemas enormes relacionados com a forma como o dinheiro dos contribuintes está a ser gasto actualmente. Dou o exemplo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, actualmente a ser investigada pelo OLAF.

Em termos gerais, num período de enorme recessão económica e de grandes prejuízos, talvez devêssemos olhar para nós próprios e ajustar o nosso orçamento a fim de podermos enviar mais fundos para os ministérios das finanças nacionais, onde eles são desesperadamente necessários e onde o sofrimento se faz sentir. E, certamente, neste período em que estão a ser tomadas decisões – quase irracionais – por empresas e entidades governamentais por todo o mundo em matéria de emprego, devíamos preocupar-nos em ter apenas uma sede para este Parlamento.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Embora seja positivo que a imigração ilegal e o combate ao terrorismo assumam um papel prioritário e que este Parlamento esteja finalmente a exortar a Comissão a acompanhar atentamente a execução de fundos também no Kosovo e nos Estados dos Balcãs, tendo em conta o alargamento precipitado destinado a incluir a Bulgária e a Roménia, é lamentável que não seja sugerida qualquer acção em resposta a esta situação nem sejam estipuladas condições.

A propósito, o meu partido defende uma suspensão do alargamento após a adesão da Croácia. Regressando, contudo, ao relatório – como já foi abordado, porque não se deu este Parlamento ao trabalho de, por uma vez, defender a supressão de algumas das organizações não governamentais (ONG) e agência europeias supérfluas que não são sujeitas a qualquer controlo democrático, interpretam muitas vezes os seus poderes num sentido demasiado lato e solicitam dinheiro dos contribuintes europeus para nada?

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Senhor Presidente, é excelente que o Parlamento saliente a igualdade de acesso às facilidades linguísticas postas à disposição dos deputados desta Câmara. O Parlamento tem de passar a ser genuinamente multilingue. Pode certamente dizer-se que as condições de trabalho das pessoas empregadas pelas empresas adjudicatórias devem ser coerentes com o regime linguístico.

Por outro lado, no capítulo relativo a edifícios, este Parlamento abstém-se de assumir uma posição clara sobre o circo ambulante que viaja mensalmente para Estrasburgo e que custa aproximadamente 200 milhões de euros por ano. Este facto não envia um bom sinal aos cidadãos europeus, aos contribuintes, e esse foi um dos motivos por que votei contra este relatório.

 
  
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  Richard Corbett (PSE).(EN) Senhor Presidente, relativamente às duas votações orçamentais, queria mencionar uma pergunta que muitos fazem: que contributo pode o orçamento da União dar através de um estímulo fiscal em períodos de crise económica? A resposta é: um contributo muito pequeno. O orçamento da União Europeia no seu conjunto representa menos de 1% do PIB, e esta percentagem tem vindo a diminuir nos últimos anos. Trata-se, em termos macroeconómicos, de um orçamento muito pequeno, e este aspecto devia ser recordado por muitos dos eurocépticos.

Por outro lado, em alguns domínios, esse contributo pode adquirir um enorme significado estrutural e melhorar gradualmente a estrutura da economia europeia. Na investigação e desenvolvimento, em alguns aspectos da despesa relativa a fundos regionais e da despesa social, podemos ajudar a preparar a nossa economia para a recuperação.

Congratulo-me com o facto de esses aspectos representarem uma percentagem cada vez maior do orçamento e de a agricultura e outros domínios estarem a decrescer. Contudo, penso que é necessário acelerar essa tendência e que temos de avançar muito mais rapidamente no sentido da transferência dos recursos para onde eles podem verdadeiramente fazer a diferença.

 
  
  

- Relatório: Christel Schaldemose (A6-0064/2009)

 
  
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  Simon Busuttil (PPE-DE),(MT) Votei a favor da proposta alternativa de relatório e abstive-me no momento de votar a proposta de fundo. Não há dúvida de que a integridade no sector dos jogos em linha é extremamente importante. Temos de procurar evitar todas as actividades criminosas que o possam afectar. Contudo, isto não significa que devemos virar-nos para o proteccionismo. É necessário ter em mente que a liberdade de prestação de serviços na Europa é um princípio fundamental e reconhecido da União e, por isso, não devemos recorrer ao proteccionismo. Além disso, vale a pena notar que a Internet, tendo em conta que estamos a falar de jogos de apostas em linha, já nos proporciona um conjunto de medidas de segurança em que nos podemos basear, como a obrigação de inscrição antes de o utilizador poder começar a jogar, ou a detecção de algumas actividades que podem ser de natureza fraudulenta, ou mesmo a identificação dos cartões de créditos utilizados. Por conseguinte, temos de dizer “sim” à integridade e “não” ao proteccionismo.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). (CS) Caros Colegas, o crescimento dos jogos de apostas na Internet é um novo fenómeno que não reconhece fronteiras nacionais e com consequências negativas que temos de enfrentar sem demora numa base unificada da UE a fim de assegurar uma protecção efectiva às crianças e aos jovens. Os Estados-Membros têm de introduzir um conjunto comum de regulamentos em matéria de pagamentos com a maior brevidade possível, incluindo controlos de identidade e de idade. O aspecto fundamental é, evidentemente a prevenção, e é por isso que insisto numa proibição pan-europeia da publicidade a jogos a dinheiro que se destinem a jovens, como já impusemos em relação ao álcool e ao tabaco. Temos igualmente de acompanhar os outros efeitos negativos deste ramo da indústria do entretenimento, incluindo o branqueamento de dinheiro e o crime organizado em geral. Além disso, no que respeita a estes domínios, oponho-me firmemente a um mercado livre.

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, não tinha a certeza de como votar na questão do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha e com que fundamento. Por isso, perguntei aos pensionistas do meu círculo eleitoral. Ontem, encontrei um pensionista chamado Ugo Rossi, artesão reformado. Ele disse-me: “Oh, nas apostas em linha, perdi 10 000 euros”. Um pouco mais tarde, encontrei uma senhora reformada, Lucia Annone. Ela disse-me: “Não me fale de apostas em linha, perdi 100 000 euros”. Decidi, contudo, como iria votar quando até a minha mãe, de 94 anos, me disse: “Deste-me um computador e eu perdi toda a minha pensão de Março de 2009, 450 euros”. Portanto, não, Senhor Presidente, neste ponto decidi que, a fim de protestar contra os jogos de apostas e apelar à sua erradicação em toda a Europa, tinha de votar contra este relatório.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, no caso dos jogos de apostas em linha, é necessário que haja legislação clara e não ambígua capaz de limitar, controlar e justificar os quase 3 mil milhões de euros anuais em receitas brutas anuais realizados pela indústria dos jogos de apostas em linha. Contudo, de acordo com a senhora deputada Schaldemose, esses 3 mil milhões de euros representam apenas 5% do mercado total do jogo a dinheiro na União Europeia.

Por conseguinte, a importância e a influência desta indústria é evidente – tal como os seus perigos. O jogo a dinheiro é muitas vezes correctamente associado ao crime a nível internacional, e os círculos de apostas transfronteiras, muito mais fáceis de gerir na Internet, põem em perigo a legislação de várias nações e propiciam riscos para a soberania nacional.

É igualmente importante notar os efeitos negativos para a saúde associados ao jogo a dinheiro. Enquanto médico, estou bem ciente das características prejudiciais do jogo a dinheiro obsessivo ou causador de dependência. Estas não são questões que o Parlamento Europeu possa subestimar.

No que respeita ao combate à fraude, ao comportamento criminoso e a questões financeiras e médicas que dizem respeito aos jogos de apostas em linha, eu apelo ao Parlamento Europeu para que vote repetidamente em soluções cada vez melhores no futuro.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, votei da mesma forma que o senhor deputado Busuttil neste relatório em particular, e fiquei preocupado com o nível dos argumentos. De facto, os dislates que começavam a aparecer neste debate são inacreditáveis, como exemplificou o meu colega que acabou de sair, o senhor deputado Fatuzzo. É um completo disparate dizer que, porque três pessoas idosas perderam algum dinheiro de forma voluntária, temos de proibir os jogos de apostas em linha em todo um continente.

Esta discussão revelou muitas divergências nacionais, e não houve qualquer honestidade no debate. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores encomendou um estudo que revelou que os jogos de apostas em linha não provocam efeitos mais prejudiciais do que os jogos comuns em locais geridos por uma lotaria nacional. Havia uma parte razoável, designadamente a que se referia a contrapartidas financeiras justas para assegurar a integridade no desporto. Infelizmente, este debate afastou os apostadores em linha dos organismos de regulação do desporto ainda mais do que antes, em vez de os aproximar e procurar conceber uma solução comum. Este processo mostrou, em absoluto, a necessidade de algum tipo de fórum onde estes dois grupos se possam reunir e discutir esta matéria. Infelizmente, isso claramente não ocorreu.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – Senhor Presidente, todos sabemos que o jogo a dinheiro constitui um tema bastante emotivo. Basta ouvirmos as intervenções anteriores à minha. Há quem acredite que o jogo a dinheiro é obra do diabo e que quem nele participa merece ser lançado ao fogo do inferno e merece todas as perdas que sofre neste mundo e no outro. Esta é uma visão radical, reconheço, mas se atentarmos nalguma linguagem utilizada neste relatório – relativo às questões de um sector transparente que salvaguarda os interesses do público e dos consumidores, do combate à fraude e a outros comportamento criminosos, da prevenção de prejuízos para os consumidores –, vemos expressas as emoções que referi, ainda que de forma muito mais moderada, quando o relatório aborda os jogos de apostas em linha.

Contudo, pensemos na hipocrisia deste relatório. Fala dos jogos de apostas em linha com este tom negativo e censório, mas nada diz sobre os monopólios estatais que se escondem por detrás da linguagem emotiva a fim de continuarem a afastar concorrentes privados inovadores. Sejamos honestos neste debate no que respeita ao que está aqui verdadeiramente em causa. Está em causa manter monopólios nacionais, e nós sabemos onde isso nos leva: ao caminho para a servidão.

 
  
  

- Relatório: Maria Petre (A6-0088/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, dispor de géneros alimentícios de qualidade não é uma aspiração na Europa: tem de continuar a ser uma realidade. Contudo, a sua produção exige um retorno justo e competitivo. Os nossos produtores agrícolas têm de conseguir rendimentos suficientes para cobrir o custo adicional gerado pela segurança alimentar, pelo bem-estar animal e pelos requisitos ambientais da UE. Quando confrontados com importações baratas e inferiores, a vantagem competitiva teoricamente proporcionada pela qualidade é muitas vezes insuficiente: daí o papel que tem de ser assumido pelo financiamento no âmbito da PAC a fim de manter os nossos produtores competitivos. Esta tem de ser a contrapartida para o pagamento das despesas elevadas impostas pelos regulamentos da UE.

Deploro igualmente a exploração contínua de produtores pelas grandes distribuidoras que agora dominam os mercados alimentares europeus. O abuso da sua posição predominante continua, com produtores explorados a cada esquina, mesmo a ponto de terem de pagar as suas promoções.

 
  
  

- Relatório: Jonathan Evans (A6-0011/2009)

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, obrigado por me ter concedido esta oportunidade para explicar o modo como votei. Talvez não constitua surpresa para os colegas que eu tenha, de facto, votado a favor deste relatório, visto que o autor é um importante conservador britânico e meu colega.

Temos de estar avisados, nestes tempos de dificuldades económicas, para o apelo a cada vez mais proteccionismo e à suspensão das nossas regras normais em matéria de concorrência e auxílio estatal. Assistimos ao apelo ao proteccionismo por parte do Presidente Sarkozy, defendendo que o dinheiro dos contribuintes deve ser utilizado para proteger a indústria automóvel da França. Encontramos pacotes semelhantes na América. Chamou-me a atenção um anúncio que vi, há dias, numa revista norte-americana, patrocinada pelas empresas norte-americanas do ramo automóvel, onde se lia: “Não quiseram comprar os nossos carros. Por isso, vamos ficar com o vosso dinheiro de qualquer maneira, através do que pagam como contribuintes, para manter as nossas empresas em funcionamento”. Parece que foi a isto que chegámos. Dado que as empresas não forneciam os bens e serviços que os consumidores queriam comprar, estamos agora a pôr de lado as regras em matéria de auxílio estatal e a sustentar empresas que podem não sobreviver a longo prazo.
Entendemos a importância dos postos de trabalho, mas temos de procurar tomar boas decisões económicas.

 
  
  

- Relatório: Edit Herczog (A6-0074/2009)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). (CS) Senhor Presidente, as PME, infelizmente, ainda não constituem a espinha dorsal da economia, em especial nos novos Estados-Membros, mas representam esperança num certo grau de segurança do emprego. É claro que precisamos de legislação laboral mais flexível de modo que estas pequenas empresas possam também reagir com flexibilidade a novas exigências e recompensar mais facilmente os especialistas em conformidade com os novos objectivos. Temos de facilitar a criação de empresas, mas também a sua liquidação. E, mais importante do que tudo, temos igualmente de facilitar o acesso ao crédito mas também à utilização dos recursos financeiros provenientes de fundos europeus. Sabemos tudo isto. Trabalhámos muito nos últimos cinco anos aqui no Parlamento Europeu, mas cabe aos Estados-Membros levar estas questões a sério e pô-las em prática, em vez de se limitarem a falar sobre elas. Agora, num momento de crise, é perfeitamente claro o que foi negligenciado neste domínio, em especial nos novos Estados-Membros. Votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog, mas todo este exercício será inútil se os Estados-Membros não estiverem dispostos a trabalhar nesta matéria.

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE). (SK) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog. Temos 23 milhões de PME na União Europeia. Representam 99% de todas as empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho para cidadãos da UE. No actual período de crise, estas empresas desempenham, pois, um papel fundamental no crescimento económico, na coesão social e, em especial, na criação de emprego. As PME são dinâmicas e possuem uma grande capacidade de inovar e se desenvolverem. Prestam um contributo significativo para o cumprimento dos objectivos de Lisboa.

O crédito e os empréstimos são as principais fontes de financiamento para as PME na Europa. O facto de as PME serem consideradas mais arriscadas dificulta-lhes o acesso à banca. É particularmente necessário proporcionar condições favoráveis para as PME obterem fontes de financiamento, tanto através de empréstimos como de fundos da UE, assegurando assim a sustentabilidade a longo prazo das suas actividades empresariais.

 
  
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  Neena Gill (PSE).(EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque – como já ouvimos – as pequenas empresas são a espinha dorsal da nossa economia. Vários planos de recuperação económica dos Estados-Membros salientam o papel importante que as pequenas empresas podem desempenhar na saída da presente crise.

99,2% das empresas da minha região empregam menos de 49 pessoas. As West Midlands têm a percentagem mais elevada de pequenas empresas de qualquer região do Reino Unido. Desde que sejam devidamente tomadas em consideração as competências dos Estados-Membros em domínios como os direitos em matéria de negociação colectiva, este relatório constituirá um grande passo para começarmos a seguir o princípio “pensar pequeno primeiro”.

Saúdo em especial a tónica que este relatório coloca nas dificuldades que as pequenas empresas enfrentam no acesso ao crédito, a tempo e recursos para educação e formação e – mais importante ainda – para investigação. As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes para as pequenas empresas, que efectuam transacções com parceiros de toda a Europa. Contudo, precisamos, de facto, de as proteger quando se lançam no comércio transfronteiriço, através de medidas como as que proponho no meu relatório sobre a recuperação do património dos devedores.

A UE é igualmente decisiva para proporcionar às PME o acesso a financiamento, o que significa que devemos assegurar a disponibilidade de microcrédito não bancário. Podemos fazê-lo utilizando fundos estruturais e desenvolvendo instituições de microcrédito sem retirar dinheiro ao contribuinte. Esta iniciativa pode pôr um travão no desemprego e revitalizar a nossa economia.

 
  
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  Gary Titley (PSE).(EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório, com apenas uma ou duas pequenas reservas. Ouvimos dizer a minha colega, senhora deputada Gill, como as pequenas empresas são importantes para a economia e como estão a aguentar as dificuldades neste momento. O problema é que a União Europeia está totalmente orientada para grandes empresas, seja na legislação, no acesso aos mercados ou no financiamento.

Falamos frequentemente de melhor regulação, mas do que realmente necessitamos é de proporcionalidade. Temos de assegurar que a nossa legislação seja proporcional aos problemas que enfrentamos, e particularmente na Directiva IPPC, de que falámos hoje. Esta legislação destina-se a grandes empresas, não a pequenas empresas, e devemos reflectir isso.

Saúdo iniciativas como a JASMINE, que julgo está a encaminhar-nos na direcção certa, mas temos de pensar em termos de financiamento, acesso ao mercado e legislação, bem como das necessidades específicas das pequenas empresas.

Permitam-me que faça um apelo em particular: temos um mercado único mas não temos uma patente comunitária única. Estamos nesta situação há já muitos anos, e é verdadeiramente lamentável que não consigamos resolver este problema. Este elemento poderia, por si só, constituir a maior ajuda para as empresas da União Europeia. Passemos aos actos.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos intérpretes por terem permanecido, já que não puderam fazer a escolha que o senhor deputado Beazley fez há muito, quando foi almoçar.

Devo explicar que pertencer a um grupo grande não é bem o que parece. É muito difícil obter tempo de intervenção em alguns debates fundamentais se não estivermos de acordo com a linha do grupo grande, sem comprometer fortemente a nossa posição ou sem dar graxa em reuniões intermináveis, embrutecedoras e enfadonhas, e é por isso que, para pessoas como eu, as declarações de voto são muito importantes.

Suponho que, em termos gerais, eu devia saudar o “Small Business Act” ou, em boa verdade, qualquer tentativa de reconhecer as necessidades das pequenas empresas. De facto, foi devido a um mau regulamento, quando eu tinha uma pequena empresa, que acabei por entrar na política – só para tentar um aspecto em particular.

Contudo, tenho a certeza de que nenhum regulamento saído deste local criará certamente mais pequenas empresas. Infelizmente, estas tendem, actualmente, a ser grandes empresas, que, depois de oneradas com muita regulamentação europeia, se transformam em pequenas empresas, que empregam menos pessoas, porque reduzem o seu volume de negócios devido a essa regulamentação e transferem postos de trabalho para fora do nosso continente. Nós, neste Parlamento, temos de ser muito cautelosos quando encorajamos indivíduos a criarem novas empresas e não encorajamos a transferência de postos de trabalho entre continentes, porque estamos, com os nossos regulamentos, a comprometer a existência desses postos de trabalho.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, tal como o orador anterior, eu gostaria de agradecer a todos os intérpretes por terem de ouvir as nossas intervenções. Tenho a certeza de que vos agrada muito menos do que a nós.

Dois dos meus lemas pessoais, por motivos que podem não ser evidentes, são “pequeno é bonito” e “o tamanho não conta”. Represento Londres, que julgo ser a melhor cidade do mundo, capital do melhor país do mundo. Apesar de já não termos as nossas indústrias de chaminé, estamos repletos de empresas pequenas e inovadoras nos sectores criativos e no sector da moda, criando constantemente postos de trabalho num domínio com um crescimento real.

Como referiu o orador anterior, vemos muitos regulamentos europeus destinados, em teoria, a ajudar as empresas, mas que é muitas vezes o resultado da pressão de grandes empresas para excluírem as pequenas empresas. Um representante de uma grande empresa conhecida, com quem jantei há alguns anos, descrevia as pequenas empresas como parasitas. É esse tipo de atitude que necessário combater. Temos também de auxiliar as pequenas empresas no âmbito dos contratos públicos e da concorrência com grandes empresas mas, em especial nos tempos que correm, ajudá-las a fazer face à escassez de crédito, de modo a assegurar que as empresas viáveis continuem a crescer e a criar riqueza e postos de trabalho na União Europeia.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório: Paolo Costa (A6-0049/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Costa sobre a alteração de algumas disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a República da Arménia. Penso que deve ser acrescentada uma cláusula de designação a fim de evitar discriminação entre transportadoras da Comunidade e transportadoras do Espaço Económico Europeu e da Suíça. Além disso, apoio a alteração, acrescentada no artigo 5.º, relativa às tarifas de transporte aéreo, segundo a qual o transporte efectuado integralmente na Comunidade Europeia deve ser regido pelo direito da Comunidade. Entendo que estas alterações beneficiam as empresas que operam no sector do transporte aéreo bem como os cidadãos, através da simplificação burocrática de procedimentos e a resolução dos conflitos jurídicos que geralmente ocorrem nos casos em que coexistem regulamentos da Comunidade e acordos bilaterais.

 
  
  

- Relatório: Paolo Costa (A6-0059/2009)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. – Percebo que o relatório Costa aborda aspectos técnicos dos serviços aéreos entre a União e Israel. Contudo, votei contra o relatório em sinal de protesto contra as acções revoltantes do Governo israelita em Gaza, ainda que não haja desculpa para os ataques com “rockets” a colonos israelitas orquestrados por militantes do Hamas e que seja compreensível que Israel reaja.

O problema é que a recente invasão de Gaza foi totalmente desproporcionada e, em grande medida, indiscriminada, com índices de mortalidade cem vezes superiores entre os homens, mulheres e crianças inocentes da Palestina do que entre o exército israelita.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor do relatório sobre o acordo entre a CE e Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com a proposta do relator quando afirma que o acordo deve ser assinado.

Entendo que as alterações relativas à designação, à tributação do combustível para a aviação e as cláusulas sobre tarifas são adequadas no que respeita aos acordos bilaterais actualmente em vigor. Espero que o facto de nos basearmos em confiança mútua nos sistemas da outra parte contribua para a aplicação do acordo.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Costa relativo ao acordo entre a Comunidade Europeia e Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com o relator quando afirma que deve ser encorajada a cooperação económica com o Estado de Israel relativamente a alguns serviços, como os serviços aéreos, não apenas pelos benefícios mútuos, mas também pelos efeitos positivos em toda a zona circundante. Eu próprio sou relator para o relatório sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel, no quadro da proposta da Comissão de um acordo geral em matéria de aviação com este importante parceiro da União Europeia no Médio Oriente e no contexto da Política Europeia de Vizinhança, e um dos principais parceiros comerciais na região euromediterrânica.

Além disso, Israel é, há bastante tempo, membro da Organização da Aviação Civil Internacional, cumpriu as suas obrigações a adoptou políticas coerentes com a legislação internacional neste domínio, em especial no que respeita à segurança e à protecção, mas também à protecção ambiental e ao bem-estar dos funcionários das companhias aéreas, e tudo isto significa que o acordo geral acima referido deve ser aplicado a nível comunitário, prestando também especial atenção às repercussões ambientais do tráfego crescente e à igualdade das condições de acesso.

 
  
  

- Relatório: Joseph Borrell Fontelles (A6-0073/2009)

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a África do Sul, que se destina a ter em conta a adesão da Roménia e da Bulgária à UE.

Em resultado da adesão da Roménia e da Bulgária à UE, o Parlamento dará parecer favorável à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Penso ser particularmente importante que todos os acordos assinados pela UE com países terceiros incluam a Roménia, enquanto Estado-Membro da UE. A Roménia é um membro da família europeia de pleno direito e tem de ser incluída em todos os documentos relacionados com a UE. A Roménia deve ter todos os direitos e obrigações de um Estado-Membro da UE.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito.(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Borrell Fontelles sobre o Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Penso aliás, que não concordo inteiramente com o trabalho realizado pelo meu colega.

 
  
  

- Relatório: Jeanine Hennis-Plasschaert (A6-0061/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito.(IT) Obrigado, Senhor Presidente, realizaram-se bastantes progressos desde a aplicação do Acordo de Schengen. O documento alterou radicalmente as vidas de muitos cidadãos europeus centrando-se numa nova abordagem da gestão de fronteiras.

A nova fase, dedicada à gestão integrada das fronteiras, teve início em 2002, o que levou à criação de um corpus legislativo comum, um mecanismo comum de concertação, cooperação operacional, avaliação dos riscos integrada e comum, pessoal com formação e partilha de encargos entre Estados-Membros na preparação de um Corpo Comum de Guardas de Fronteiras.

Agora que esta fase foi concluída, é tempo de olhar em frente de modo a alcançar uma verdadeira gestão integrada das fronteiras de modo a cumprir os dois objectivos de reforçar a segurança e facilitar as viagens dos nacionais dos países terceiros. Nesse sentido, sou a favor das propostas apresentadas pela Comissão ao Parlamento, muitas das quais já abordei no meu parecer sobre o regime de passagem das fronteiras pelas pessoas. Neste caso, parece inevitável que continuemos neste caminho e darmos parecer favorável à criação de um sistema de registo das entradas/saídas, facilitando a passagem dos viajantes nas fronteiras, e à introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Os Estados-Membros continuam responsáveis pelo controlo das respectivas fronteiras, mas só uma abordagem global e política comum permitirá enfrentar os desafios fundamentais da gestão das fronteiras e dos fluxos migratórios.

Um espaço sem fronteiras internas não pode funcionar se não existir uma repartição de responsabilidades e uma solidariedade na gestão das fronteiras externas, principalmente se tivermos em conta que as fronteiras externas da UE são atravessadas, todos os anos, por mais de 300 milhões de viajantes.

Uma verdadeira gestão integrada das fronteiras deve poder dar resposta a dois objectivos fundamentais: reforçar a segurança e facilitar a passagem nas fronteiras das pessoas que pretendam entrar de forma legal e por motivos legítimos.

Não podemos, porém, continuar a aprovar novas iniciativas avulsas sem um plano director pormenorizado para a estratégia da UE em matéria de fronteiras. Importa também avaliar os sistemas existentes, de forma a ponderar se existe uma necessidade efectiva de se criarem instrumentos novos, bem como a sua viabilidade, fiabilidade, interoperabilidade e custos, e se a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos é tida em conta da forma mais adequada.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. (FR) Apoio o relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia.

Confrontada com o desafio de reforçar a segurança interna ao mesmo tempo que facilita as viagens dos nacionais de países terceiros, a Comissão propôs três soluções: registo das entradas/saídas, essencialmente a fim de abordar o fenómeno das pessoas que excedem o período de estada indicado nos vistos; facilitação da passagem nas fronteiras dos viajantes de boa-fé; e a introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem, seguindo o exemplo em vigor nos Estados Unidos desde Janeiro. A respeito deste último ponto, eu queria salientar a importância do estudo político da Comissão destinado a examinar a eficácia, o impacto e a viabilidade prática de um sistema deste tipo: é necessário que tenhamos acesso a uma análise objectiva da sua utilidade e do seu valor acrescentado real e não apenas hipotético.

Não nos podemos esquecer de que existem duas condições necessárias para introduzirmos este instrumento notável: temos de acelerar a aplicação do SIS II a fim de permitir a verificação biométrica dos passaportes e vistos e de examinar o impacto do sistema na protecção de dados pessoais, de modo a assegurar a proporcionalidade da medida.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. (FR) Uma ocasião tão rara merece ser realçada. Este relatório de iniciativa sobre o futuro da gestão das fronteiras externas da UE é razoável e caracteriza-se por algum realismo ao propor, como primeira fase na reavaliação da gestão das fronteiras na UE, uma análise crítica, aprofundada do funcionamento e da eficácia dos sistemas existentes e do modo como interagem.

Sem sermos ingénuos, podemos ser optimistas e assim, porventura, realizar um debate.

A título de exemplo, para nos ajudar a entender o estado de espírito dos autores deste texto, aqui ficam duas passagens do documento.

A primeira reconhece que “o justo equilíbrio entre a livre circulação de um número crescente de pessoas através das fronteiras e uma maior segurança dos cidadãos europeus constitui um exercício difícil…”. Isso é verdade, mas noutro ponto pode ler-se que “as medidas destinadas a reforçar a segurança nas fronteiras devem andar a par com a facilitação dos fluxos de passageiros e a promoção da mobilidade num mundo cada vez mais globalizado”.

Este nível de esquizofrenia ultrapassa-nos.

 
  
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  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. (FR) Logo desde o início, eu, enquanto relatora-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para este relatório, tive sérias reservas sobre a utilidade e a eficácia do sistema de entrada/saída mencionado na comunicação da Comissão Europeia. Aplicar um sistema desse tipo, inspirado directamente no programa “US-VISIT”, implicaria enormes investimentos com resultados muito incertos no que respeita à luta contra a imigração ilegal e a criminalidade. É isto, em qualquer caso, o que a experiência dos EUA nos mostra.

Além disso, as medidas planeadas, assentes na recolha em grande escala de dados pessoais, na minha opinião apresentam riscos para a protecção da privacidade. Esta opinião é partilhada pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

A adopção de algumas das minhas alterações, que se destinavam a salientar dúvidas relacionadas com a necessidade e a proporcionalidade do sistema e a criticar a cultura de suspeição que cada vez mais está subjacente às decisões relativas à gestão das fronteiras externas, levaram-me a apoiar o relatório em plenário.

Num momento em que a economia global está mergulhada na crise, há, sem dúvida, outras prioridades para o orçamento europeu.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. (RO) O relatório de iniciativa sobre a gestão das fronteiras na UE é importante porque vai funcionar como linha orientadora para a legislação que a CE irá propor em 2009. Enquanto relator do PPE-DE, entendo que o texto deve prestar um apoio mais claro à preparação das próximas etapas em matéria de gestão integrada das fronteiras.

No que respeita ao sistema de entrada/saída da UE, parte dos dados necessários para criar este sistema já foram recolhidos por sistemas como o VIS, o SIS e o EURODAC. A Comissão tem de gerir a interligação destes sistemas e expandir a sua funcionalidade a fim de racionalizar custos.

A possibilidade de os cidadãos da UE utilizarem portas automatizadas no contexto do Programa de Viajantes Registados “de boa-fé” é positiva e ajudará a acelerar os fluxos de viajantes e a impedir congestionamentos. Contudo, eu sugeri alterar o termo “viajante de boa-fé” para “viajante frequente” de modo a evitar que os outros viajantes sejam considerados “de alto risco”.

Criar um sistema electrónico de autorização de viagem não se justifica financeiramente. Foi por isso que sugeri a sua substituição pela utilização obrigatória de passaportes biométricos por cidadãos de países terceiros a que não é requerido visto para entrar na UE.

A fim de alcançar os objectivos estratégicos da UE, a Comissão não deve começar a desenvolver novos instrumentos a partir do zero até que os meios existentes estejam plenamente operacionais e sejam totalmente fiáveis.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) A segurança das fronteiras externas é um domínio que não foi suficientemente estudado, tanto por nós, no Parlamento Europeu, como por outras instituições comunitárias. Apoiei este relatório porque acredito firmemente que a importância de uma melhor identificação dos nacionais de países terceiros reside não apenas no facto de manter fora do nosso território pessoas a quem não deve ser autorizada a entrada, mas sobretudo no facto de facilitar o acesso a quem viaja de forma legítima.

Entre as numerosas recomendações e observações necessárias incluídas neste relatório, eu gostaria de insistir, em particular, na relevância de ter em vigor um plano director pormenorizado para a gestão das fronteiras. Ainda que, neste momento, sejam outras as prioridades que ditam alterações institucionais na UE, torna-se essencial para nós integrar os vários programas fronteiriços, propostos ou já existentes, a fim de evitar a duplicação e custos desnecessários.

Quero igualmente salientar a importância de coordenar este potencial plano com a experiência e os objectivos do espaço Schengen, que constitui o exemplo mais claro do tipo de espaço aberto que todos pretendemos na Europa. Não precisamos de procedimentos temporários, muito menos de mecanismos mutuamente incompatíveis.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que a eliminação dos controlos nas fronteiras externas constitui um passo significativo no processo de integração europeia, mas implica também novos problemas que devemos ter em consideração.

Saúdo a iniciativa do Conselho de preparar propostas legislativas para o período 2009-2010 relativas à introdução de um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados (Registered Traveller Programme – RTP) e um sistema electrónico de autorização de viagem (Electronic System of Travel Authorisation – ESTA). Embora eu entenda que estes programas têm de ser aplicados o mais rapidamente possível e funcionar com a maior eficiência possível, é necessário prepará-los adequadamente.

O funcionamento correcto do sistema de entrada/saída vai depender, tanto do ponto de vista do equipamento como do ponto de vista operacional, do sucesso dos sistemas VIS, SIS II e EURODAC. Entendo que é absolutamente necessário elaborar um plano director pormenorizado que defina o enquadramento geral para a estratégia da UE em matéria de fronteiras e assegure coordenação e cooperação entre os vários sistemas e autoridades com responsabilidades neste domínio.

Temos igualmente de tomar em consideração a experiência dos EUA neste âmbito. Concordo com o autor quando afirma que um programa como o US-VISIT pode funcionar de um ponto de vista técnico, não sendo assim o programa, por definição, um obstáculo que impeça o fluxo normal de viajantes.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Um sistema legal permeável à fraude, de difícil imposição e com frequência não executado, é um convite à violação - quando não à simples ignorância - da lei. Tendo em conta os dados disponíveis, é de crer que essa é uma das dificuldades das diferentes legislações europeias em matéria de imigração. Ora, é bem sabido que o efeito dissuasor de uma norma legal depende mais da probabilidade da sua aplicação do que das sanções que lhe estão associadas. Estas preocupações implicam o reconhecimento da necessidade de as autoridades europeias colaborarem no sentido da aplicação da legislação existente e, também, no sentido de procurar adequar os enquadramentos legais à realidade descrita em diversos relatórios.

Por último, tanto em nome da solidariedade, como em nome da justiça equitativa, é de sublinhar a necessidade de ser tido em conta o encargo que a gestão das fronteiras externas representa para os Estados-Membros em causa.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. (PL) Votei a favor deste relatório sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras na UE. Gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para um conjunto de aspectos importantes que devem ser tomados em consideração no futuro.

Um espaço sem fronteiras internas não funciona se não existir responsabilidade pela gestão dessas fronteiras. O aumento da segurança nas fronteiras, que deve avançar em conjunto com a melhoria da livre circulação de pessoas numa Europa cada vez mais unificada, é um elemento importante neste contexto. Todavia, o objectivo último deve ser alcançar um equilíbrio entre assegurar a livre circulação de pessoas e proporcionar maior segurança aos cidadãos da Europa.

O elemento fundamental deve ser uma abordagem baseada no objectivo de proteger a privacidade, de modo que os dados pessoais dos viajantes não sejam utilizados abusivamente e que os próprios viajantes tenham confiança nas autoridades que detêm esses dados. A utilização de dados pessoais é benéfica para a segurança pública. Contudo, é fundamental recordar que a confiança do público nas actividades das autoridades tem de constituir a base de qualquer actividade legislativa neste domínio. Para o conseguir, é necessário que os dados pessoais sejam estritamente protegidos e devidamente supervisionados.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, tenciono apoiar o relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert sobre a importante questão das etapas seguintes na gestão das fronteiras na União Europeia e experiências semelhantes em países terceiros. Concordo com a relatora quando afirma que é essencial proceder a uma avaliação das medidas existentes no quadro da gestão das fronteiras antes de investigar recursos complementares e desenvolver os sistemas que a Comissão parece preferir, nomeadamente uma combinação de um sistema de entrada/saída para todos os nacionais de países terceiros, um programa de viajantes registados (PVR) aberto a esses cidadãos e um quadro para o desenvolvimento de regimes locais de Viajante Registado e Controlo Automatizado de Fronteiras. Estes procedimentos têm um grande potencial, mas importa salientar, e neste ponto saúdo o trabalho da relatora, que é necessário dar prioridade absoluta à protecção dos dados pessoais e ao desenvolvimento de tecnologia muito pouco invasiva do ponto de vista da confidencialidade das pessoas, sem esquecer, finalmente, uma análise pormenorizada de custos e benefícios.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. (RO) Tendo em conta a importância da livre circulação no contexto do projecto europeu, o objectivo das medidas adoptadas ao longo dos anos tem sido facilitar os controlos nas fronteiras internas. Contudo, estes passos têm de ser acompanhados por medidas que reforcem os controlos nas fronteiras externas.

Numa situação em que, por exemplo em 2006, estavam registados 8 milhões de imigrante ilegais na UE, considero que a iniciativa da Comissão de introduzir um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados e um sistema electrónico de autorização de viagem durante o período 2012-2015 é necessária. Um espaço europeu sem fronteiras, para passar de desejo a realidade, só pode funcionar se assumirmos uma responsabilidade conjunta e mostrarmos solidariedade na gestão das fronteiras externas, numa tarefa em que os Estados-Membros situados nas fronteiras da UE, incluindo a Roménia, vão desempenhar um papel muito importante.

Contudo, não podemos perder de vista o facto de estarem já disponíveis sistemas de protecção das fronteiras, como o EUROSUR e a FRONTEX. É, portanto, vital, no que respeita à sua funcionalidade, avaliar em que medida a nova iniciativa os pode complementar, sem criar o risco de duplicação. Além disso, a nossa preocupação deve centrar-se constantemente em respeitar o direito das pessoas à privacidade, bem como em desenvolver novas tecnologias menos invasivas.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. (CS) Queria dizer, em primeiro lugar, que discordo completamente de uma das principais conclusões do relatório, onde se afirma que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da UE é uma das grandes conquistas da integração europeia. A eliminação dos controlos nas fronteiras é meramente uma consequência inevitável do projecto neoliberal da UE e do seu interesse vital para a livre circulação do capital, de mercadorias e de pessoas (por outras palavras, trabalhadores). A UE devia procurar alcançar êxitos, antes de mais nada, nos domínios da paz e da política social, mas, infelizmente, é claro que esses são sempre em menor número.

O relatório toma como certo que, no domínio da administração das fronteiras externas da UE, devemos copiar os sistemas introduzidos nos EUA. Essa ideia é completamente desajustada, tendo em conta a “cortina de ferro” bem real e firmemente aplicada entre os EUA e o México. No que respeita às fronteiras externas da UE, gostaria também de salientar que o passado recente na Europa mostrou claramente que os problemas políticos e sociais não se resolvem com medidas policiais ou de rotina.

 
  
  

- Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0040/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nesta declaração de voto, nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, queremos explicar por que decidimos votar a favor do relatório do senhor deputado Lehne sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas. Consideramos que se trata de um importante complemento ao relatório Lehne sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia.

Entendemos que a falta de um conjunto comum de regulamentos para a transferência da sede de uma empresa cria problemas às empresas que pretendam atravessar fronteiras dentro do mercado interno, já que são actualmente obrigadas a liquidar a empresa e encerrar a actividade para poderem mudar-se para a sua sede. Consideramos também positivo que o Parlamento Europeu proponha que a transferência de uma sede não contorne condições jurídicas, sociais ou fiscais. Saudamos também o facto de o Parlamento Europeu salientar que a transferência da sede deve ocorrer em condições de neutralidade fiscal.

Contudo, não concordamos com todas as conclusões da comissão relativamente aos temas em discussão no relatório. Por exemplo, não concordamos com a redacção do considerando G na medida em que o Parlamento Europeu não pode adoptar legislação contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Queremos assinalar que é o Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho, que cria a legislação, cabendo depois ao Tribunal de Justiça interpretá-la, não o inverso. Além disso, gostaríamos de ver as palavras “o Parlamento Europeu (…) destaca, no contexto da Estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico” eliminadas do relatório.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, votei contra o relatório do senhor deputado Lehne sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas. Na verdade, entendo que a migração transfronteiras de empresas não deve ser considerada um dos elementos cruciais para a conclusão do mercado interno mas antes, como acontece muitas vezes, uma forma de tornear a legislação nacional em vários aspectos (nomeadamente a tributação). Sou, portanto, contra o relatório porque existe um risco real de a transferência transfronteiras de sedes de empresas contornar os requisitos jurídicos, sociais e fiscais da União Europeia.

 
  
  

- Relatório: Giusto Catania (A6-0050/2009)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. (PL) Senhor Presidente, apoiei o relatório do senhor deputado Giusto Catania. Na minha opinião, temos de rever o regulamento de Dublim de modo que a decisão do país responsável por avaliar um pedido de asilo tome em consideração as necessidades individuais do requerente de asilo. É necessário realçar a integração dos requerentes de asilo no seu novo ambiente e assegurar que lhes é concedida a oportunidade de aprender a língua do país onde permanecem, porque isso aumentará as suas hipóteses de serem assimilados pela sua nova cultura.

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. (FR) Votei a favor deste relatório de iniciativa do deputado italiano do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Giusto Catania, sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo.

O texto deste relatório incide na situação dos requerentes de asilo, cujo destino é mesmo uma espécie de lotaria dependente do país em que desembarcam, e as condições em que ficam detidos são, por vezes, quase insuportáveis. Trata-se de uma situação que afecta os países fronteiriços em particular, mas que tem de ser tomada em consideração a nível europeu. Os direitos fundamentais dos requerentes de asilo estão em jogo, tal como a capacidade de alguns países para fazer face a essas pressões migratórias. Esta é uma responsabilidade conjunta.

Este relatório tem o mérito de fornecer uma descrição clara da situação e de especificar os desafios que aí vêm para a União Europeia no contexto deste debate.

Através deste voto, junto-me aos socialistas franceses na denúncia de uma situação que já não é aceitável e que a Europa, enquanto instância democrática e protectora dos direitos humanos, tem de solucionar.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito.(EN) Oponho-me a acções tendentes a uma política comum de imigração e asilo na Europa. Entendo que um sistema de asilo harmonizado vai comprometer o direito soberano do Reino Unido a decidir autonomamente quem deve e não deve ser autorizado a requerer asilo no meu país. Além disso, penso que um sistema de asilo unificado irá enfraquecer a responsabilização dos ministros e parlamentares britânicos perante os cidadãos que os elegeram.

Aceito que países desenvolvidos como o meu têm uma responsabilidade humanitária para com as pessoas de países terceiros que foram ou que seriam vítimas de perseguição, tortura e morte caso regressassem. Contudo, preocupa-me que, retirando a capacidade independente do Reino Unido de controlar e regular as entradas de requerentes de asilo, possamos estar a expor-nos ainda mais à ameaça de ataques terroristas.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. (FR) Apoio o relatório do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo.

Todos os refugiados políticos têm o direito de entrar na União Europeia e, uma vez reconhecido o seu estatuto, de residir em território europeu. Infelizmente, este direito não é actualmente aplicado de modo uniforme pelos Estados-Membros: o reconhecimento deste estatuto pode diferir de um Estado-Membro para outro na proporção de 0% para 90%.

Se pretendemos promover um nível de protecção elevado e uniforme em toda a UE, temos de ser capazes de introduzir um conjunto de elementos rapidamente. Estes elementos incluem um procedimento único de pedido de asilo e normas únicas para obter o estatuto de refugiado, introduzindo um mecanismo legal e eficaz de solidariedade entre os Estados-Membros – alguns países estão inundados de pedidos, enquanto outros os evitam –, melhorando as condições de recepção dos candidatos, particularmente dos menores, reduzindo o recurso à detenção e criando um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo.

É isto que está em jogo em todo o “pacote legislativo sobre o asilo”, que só agora começámos a analisar, quando nos aproximamos do final desta legislatura.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) O pensamento subjacente ao relatório do senhor deputado Catania é o de que os requerentes de protecção internacional são necessariamente de boa-fé, mas, na verdade, todos sabemos que o asilo não passa, muitas vezes, de um pretexto utilizado por potenciais emigrantes económicos para evitarem ser rejeitados. Os Estados-Membros, pela sua parte, são alegadamente insensíveis ao seu sofrimento, repressivos e demasiado lentos a tomar decisões. Ninguém assinala, contudo, que são os abusos dos procedimentos para fins ilegítimos que atrasam a avaliação dos pedidos de asilo genuínos.

Não há dúvida de que estas premissas deram origem a algumas das propostas do relatório, como quando se sugere que o país responsável pela avaliação de um pedido de asilo deve tomar em consideração o desejo dos requerentes, que este país seja, em última análise, determinado por um organismo europeu, que os requerentes tenham os mesmos direitos que os residentes de longa duração, que tenham liberdade de circulação no território da Europa, entre outros aspectos.

Concordamos que existe uma necessidade de cooperação com os países europeus que, devido à sua localização geográfica, estão na linha da frente dos fluxos migratórios e têm dificuldades para os enfrentar, mas esta situação não pode, em absoluto, resultar numa política europeia que diz aos Estados-Membros quem devem receber no seu território, com base nos caprichos dos requerentes de asilo e de uma administração supranacional.

 
  
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  Louis Grech (PSE), por escrito.(EN) Estamos de acordo com a ideia principal do relatório de compromisso e votamos, por isso, a seu favor. Dito isto, todavia, não concordamos com algumas cláusulas, como a que aborda a detenção. Penso que não reflectem totalmente nem interpretam precisamente a situação complexa e difícil de Estados-Membros pequenos como Malta.

Malta enfrenta um fluxo de imigrantes ilegais desproporcionado em comparação com os seus limites geográficos (313 quilómetros quadrados), a população reduzida (400 000 pessoas) e outros recursos limitados (administrativos, financeiros, etc.), que devem ser tomados em consideração quando se regulamenta, debate ou legisla nesta matéria.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. (FR) Na realidade, existe apenas um objectivo por detrás deste desejo de criar um sistema comum europeu de asilo, nomeadamente proporcionar aos Estados-Membros da União Europeia a opção jurídica de receberem o máximo possível de potenciais imigrantes, mais facilmente e sem restrições, consideradas inúteis e contrárias aos direitos humanos.

A Europa reafirmou assim a sua posição como território de acolhimento para todas as populações migrantes, e foi atribuída particular importância ao pleno respeito do princípio da não repulsão e ao dever de prestar assistência consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Por esse motivo – e isto é, de facto, compreensível para estas tendências pró-imigração – o simples facto de cada Estado-Membro manter a sua soberania e os seus próprios procedimentos em matéria de legislação sobre asilo conduz inevitavelmente a disparidades na aceitação dos pedidos de asilo e constitui, assim, uma barreira à aceitação geral dos requerentes de asilo.

Confrontados com quase 26 milhões de pessoas desalojadas e mais de 12 milhões de refugiados no mundo, não precisamos de encontrar mais soluções de acolhimento, porque nunca serão suficientes para fazer face ao crescimento exponencial da procura, mas de autorizar e encorajar estas pessoas a ficarem nos seus países, a encontrarem lá emprego e a constituírem lá as suas famílias.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. (FR) O relatório do colega comunista, senhor deputado Catania, recomenda a execução de uma política europeia pró-imigração.

Essencialmente, sob o pretexto de defender os direitos humanos, o colega pretende transformar a Europa numa comunidade aberta preparada para acolher toda a miséria do mundo.

Para isso, propõe uma harmonização descendente do direito de asilo, o princípio de não repulsão, a ausência de detenções e até a extensão aos refugiados da Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

O senhor deputado Catania finge ter-se esquecido de que a maior parte dos imigrantes ilegais que chegam à Europa – 75 000 em 2008 só na costa mediterrânica – não são refugiados políticos mas refugiados económicos, que fogem da pobreza nos seus países.

Este abuso do direito de asilo, contrário à Convenção de Genebra, não é mencionado em nenhum ponto do relatório, e por um bom motivo: é conveniente fazer o “homem branco” sentir-se culpado recordando-lhe que foi um terrível colonialista que agora tem de pagar por isso em todos os sentidos da palavra. As lendas demoram a morrer.

Tentando transformar o direito de asilo num ramo normal da imigração, o senhor deputado Catania está a abrir caminho a uma série de abusos e a transformar os imigrantes ilegais em bodes expiatórios.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Saúdo o facto de a Comissão ter proposto um regulamento que actualiza o direito de asilo da UE visto que, dadas as actuais circunstâncias, essa actualização é urgentemente necessária. O número de refugiados está constantemente a aumentar e os regulamentos e directivas actuais que regem o asilo já não estão à altura da situação. Entendo, portanto, que é essencial que as reformas da Comissão sejam aplicadas o mais rapidamente possível, e passo a enumerar os pontos destas reformas que considero particularmente importantes.

Tem de existir um sistema comum de asilo, que permita “prazos uniformes e razoáveis”.

Os direitos dos refugiados devem ser reforçados – devido ao seu estatuto de pessoas que “necessitam de protecção” particular, os refugiados não podem, em princípio, ser detidos.

É necessário que haja controlos uniformes nas fronteiras a fim de que as pessoas com direito a protecção internacional possam obter acesso mais facilmente.

O sistema de Dublim actualmente em vigor, ao abrigo do qual o desejo dos requerentes de asilo, por exemplo, a sua escolha de um país europeu, não pode ser tomado em consideração, tem de ser revisto de modo que as pessoas com necessidades especiais de protecção reconhecidas possam viver noutro país da UE.

Cada Estado-Membro deve sempre manter a capacidade de decidir autonomamente quem e quantas pessoas aceita, e por que o faz.

Apoio a proposta da Comissão e o relatório de iniciativa, mas queria assinalar mais uma vez que, nesta questão, uma aplicação rápida e uniforme é crucial.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Senhor Presidente, votei hoje contra a proposta do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo. O meu partido, o Partido Socialista Neerlandês, não acredita que harmonizar a política comum de asilo e inventar uma agência para reger esta questão no futuro possa conduzir a uma distribuição mais equilibrada do número de pedido de asilo entre os vários Estados-Membros. Os pedidos de asilo são determinados mais pela presença de familiares e pessoas conhecidas em determinados Estados-Membros, que atrai novos requerentes de asilo.

Considero, além disso, que a harmonização conduziria a uma política de asilo com menos qualidade nos países onde essa política está relativamente bem regulamentada neste momento, já que os Estados-Membros utilizariam esta normalização para procurarem o nível mais baixo possível. Essa corrida pelas últimas posições é indesejável e, em última análise, só prejudicaria os requerentes de asilo. Por muito que aprecie os esforços do senhor deputado Catania, não posso apoiar as suas conclusões sobre esta questão.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora a cooperação em matéria de asilo, dadas as enormes ondas de refugiados, seja importante, o bom senso da proposta de uma agência europeia para o asilo é duvidoso. É possível um reforço adicional sem ser necessária uma agência desse tipo, enquanto algumas das medidas previstas são da competência de outras organizações, como a Frontex. É absolutamente inaceitável que esta nova agência elabore análises de risco que os Estados-Membros são depois obrigados a utilizar, ou seja, que dite regras sobre que requerentes de asilo podem os Estados-Membros aceitar. Trata-se de uma intromissão profunda na soberania dos Estados-Membros, e a única resposta é rejeitá-la.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Ainda que, em alguns casos, os motivos que levam alguém a decidir imigrar possam ser próximos daqueles que impelem os requerentes de asilo, os dois sistemas devem ser suficientemente distintos, quer no plano legal, quer no plano dos procedimentos administrativos.

Feita esta importante ressalva, um ponto a ter em consideração é o facto de que, por virtude da abertura efectiva das fronteiras no interior do Espaço Schengen, o que se decide num Estado sobre esta matéria poder ter implicações num outro. Ao mesmo tempo, a ideia de Europa pode ser percebida como um todo aos olhos de um requerente de asilo que encara a "União Europeia" como um espaço homogéneo e, na sua percepção, oposto ao perigo de que foge. Por último, um requerente de asilo em fuga de uma ameaça real à sua vida dificilmente poderá escolher o local de entrada na Europa ou terá condições para proceder aos trâmites administrativos necessários e exigíveis a um candidato à imigração. Todas estas considerações tornam necessária a coordenação e colaboração entre Estados-Membros. Sem que do exposto resulte que se deva transformar o asilo numa porta alternativa à imigração e, menos ainda, numa forma de contornar a ilegalidade de certos fluxos migratórios.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, não posso concordar com muitos pontos do relatório do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo e, por esse motivo, tenho de votar contra. Embora concorde com o senhor deputado Catania acerca do facto de a instituição do asilo constituir uma parte essencial da democracia e da protecção dos direitos humanos, penso que, a fim de assegurar que essa situação se mantenha, é absolutamente necessário evitar qualquer tipo de possível abuso.

Para isso, em lugar de um sistema comum europeu de asilo na Europa e em vez de construir uma “Europa do asilo”, para utilizar as palavras do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, adoptado pelo Conselho em Outubro passado, seria mais desejável construir uma “Europa de direitos”, ou seja, uma Europa que combata as causas subjacentes ao aumento do número de refugiados indicadas pelo relator, que assuma um papel internacional mais forte na resolução de conflitos em determinados países, que exerça pressão de forma mais decidida a fim de que o respeito pela dignidade, pela vida humana e pelas liberdades fundamentais seja assegurada, sempre que isso ainda não aconteça. Combater os efeitos de violações graves dos direitos não resolve e nunca poderá resolver eficazmente o problema de fundo, para o qual devem ser utilizados outros instrumentos.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Nos últimos anos, o número de refugiados na UE aumentou para 12 milhões, além de existirem 26 milhões de pessoas desalojadas internamente.

É necessária uma política comum europeia de asilo, visto que as políticas de asilo dos 27 Estados-Membros das UE são demasiado diferentes – e isto, na prática, significa brincar com o futuro das pessoas, o que é absurdo. Durante a primeira fase (1999-2005), a UE procurou harmonizar a abordagem das políticas dos Estados-Membros com base em normas mínimas comuns. Na segunda fase, tem trabalhado num procedimento comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem foi concedido asilo ou protecção subsidiária.

O relatório que vamos aprovar hoje saúda a criação de uma agência europeia para o asilo mas lamenta a evolução lenta da execução da segunda fase; esta situação deve-se, evidentemente, à não entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Apoio o apelo à melhoria da legislação existente no que respeita tanto à directiva “Procedimentos”, como à directiva que estabelece condições em matéria de acolhimento e à directiva que concede ou retira o estatuto de refugiado.

O relatório tem o meu apoio, porque é importante que seja introduzida uma norma de protecção para os refugiados e que todos os Estados-Membros demonstrem solidariedade assumindo as suas responsabilidades e cooperando de modo decidido.

 
  
  

- Relatório Gabriele Stauner (A6-0022/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Stauner sobre o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno do orçamento da União. Os princípios da boa gestão financeira e da transparência orçamental são fundamentais, não apenas para a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas Europeu, através da simplificação da legislação relativa aos controlos e da consequente redução potencial dos custos inerentes, mas também, a médio prazo, a fim de controlar mais eficazmente a utilização dos recursos dos cidadãos da União Europeia e, consequentemente, aumentar a legitimidade da acção da UE. É por essa razão que considero fundamental dar início à cooperação com os Estados-Membros e com instituições de controlo independentes, tal como, aliás, já foi salientado pela relatora.

 
  
  

- Relatório Manuel Medina Ortega (A6-0058/2009)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os tribunais estão a ocupar-se cada vez mais do direito internacional e transfronteiriço em matéria de obtenção de provas. Pode ser o caso dos austríacos que tenham acidentes na Alemanha, de mercadorias ou serviços defeituosos adquiridos noutro Estado-Membro, de testemunhas que vivam no outro extremo da UE ou de arguidos que vão viver para outro país. O direito à reparação legal não pode, de forma alguma, cessar por as provas estarem fora do Estado-Membro em que o tribunal em questão se encontra. Os intervenientes no terreno afirmam que, tal como no passado, existem questões não resolvidas relacionadas com a obtenção de provas transfronteiriça em matéria civil ou comercial. Dado que estas questões ainda aguardam resolução, votei a favor deste relatório.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do deputado Medina Ortega sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. É evidente que, a fim de promover a eficiência e, assim, evitar desperdícios inúteis de tempo e dinheiro, há que incentivar os contactos directos e a plena cooperação entre os tribunais. Além disso, deverá ser feita uma maior utilização das tecnologias da informação, em especial de vídeo-conferências e comunicações electrónicas seguras, uma vez que são simultaneamente mais eficazes no que respeita aos resultados e mais eficientes em termos de custos. Por fim, concordo com o relator quando se congratula com o que está a ser feito nesta matéria, no contexto do programa e-Justice.

 
  
  

- Relatório Bert Doorn (A6-0014/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do deputado Doorn sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Concordo plenamente que é necessário instar a Comissão a promover, em estreita colaboração com os Estados-Membros, estruturas de garantia de qualidade nacionais que assegurem uma garantia de qualidade independente e externa das empresas de auditoria. Além disso, considero que é adequado e necessário acompanhar e informar sobre a medida em que os objectivos da Directiva foram atingidos ou se esperam que venham a ser atingidos.

 
  
  

- Relatório Claire Gibault (A6-0003/2009)

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito.(EN) Os eurodeputados conservadores britânicos são a favor da igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo as artes do espectáculo. Foi nessa base que apoiámos este relatório.

No entanto, queremos deixar registado que discordamos do conceito de quotas, tal como é apresentado, por exemplo, no n.º 12 do relatório.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. (IT) Muito obrigado, Senhor Presidente, votei a favor do relatório. Poucos dias após o Dia Internacional da Mulher, aqui estamos nós novamente a discutir a desigualdade social entre os dois sexos. Nem mesmo o mundo das artes do espectáculo é poupado a estes problemas, como, aliás, já tinha sido sublinhado pela Comissão.

Em todo o sector das artes do espectáculo, as mulheres continuam a debater-se para se afirmarem plenamente, muito raramente ocupam cargos de grande responsabilidade nas principais instituições culturais e auferem frequentemente remunerações inferiores às dos seus colegas do sexo masculino. Designadamente, os horários atípicos característicos de quem trabalha nas artes do espectáculo dificultam a conciliação dos papéis de trabalhadora, esposa e mãe, obrigando frequentemente as mulheres a terem de optar entre a carreira e a família.

Gostaria então de concluir insistindo na necessidade de assegurar a participação mista nas instâncias de decisão e de consulta que intervêm nos recrutamentos, promoções, distinções e atribuições de apoios financeiros, assim como nos outros ramos do sector, a fim de instituir um controlo estatístico que permita análises comparativas entre as situações das mulheres nos vários países da União.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo porque as desigualdades nas perspectivas de carreira e nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres são fortes e persistentes no sector das artes do espectáculo. Verifica-se também uma necessidade absoluta de levar à prática o conceito democrático segundo o qual a trabalho igual deve corresponder um salário igual, conceito que, a exemplo do que acontece em muitos outros sectores, também nem sempre é aplicado no das artes.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito.(EN) A arte do espectáculo floresceu durante centenas de anos e em todas as sociedades do mundo. É por isso discutível o motivo pelo qual a UE sente a necessidade de impor a sua vontade a um sector que floresce precisamente por estar em grande medida livre da interferência de Bruxelas.

Penso que, enquanto deputado, não me compete dizer aos participantes nas artes do espectáculo como devem regulamentar os seus próprios assuntos. Penso que o que me compete é garantir que os artistas e as organizações que possibilitam as artes do espectáculo estejam o mais livres possível de iniciativas bem intencionadas, mas descabidas e ingénuas como esta.

Sou completamente a favor da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos olhos da lei. Todavia, considero que nunca se deve permitir que a pressão política interfira com as decisões artísticas. Manifestámos uma posição firme aqui neste Parlamento relativamente à reacção provocada pelas imagens do profeta Maomé nos jornais dinamarqueses. O meu receio é que ao pôr em causa as liberdades artísticas, por muito pouco que seja, estejamos também a comprometer os valores da liberdade de expressão.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório tendo em conta que sublinha a amplitude e a persistência das desigualdades entre homens e mulheres nas artes do espectáculo e o seu impacto em toda a sociedade, insistindo na necessidade absoluta de fomentar e incentivar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas em que ainda estão em minoria.

Como se sublinha no relatório, a percentagem de mulheres que exercem profissões artísticas e cargos oficiais no domínio da cultura é diminuta e as mulheres estão sub-representadas em postos de responsabilidade nos organismos culturais e nas academias e universidades onde se estudam algumas artes.

Por isso, concordamos com muitas propostas que aqui se apresentam, insistindo na necessidade de se fomentar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas e demais actividades profissionais relacionadas com o espectáculo em que estão em minoria, e incentivando os Estados-Membros a removerem os entraves ao acesso das mulheres aos lugares de direcção das instituições culturais, bem como das academias e das universidades.

De igual forma, sublinhamos que a discriminação em relação às mulheres penaliza o desenvolvimento do sector cultural, porque o priva de talentos e competências, e observamos que os talentos necessitam de contactos com o público para serem reconhecidos.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Desnecessário será dizer que nós, na Lista de Junho, defendemos a igualdade de tratamento, a igualdade de salário para trabalho igual e o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres. Por isso, votámos a favor deste relatório.

No entanto, trata-se de um voto favorável com uma ressalva clara. Opomo-nos a que o Parlamento Europeu tente determinar o modo como cada Estado-Membro deve, por exemplo, estruturar o seu sistema nacional de acolhimento de crianças ou aplicar um sistema de quotas.

O presente relatório constitui um exemplo típico da atitude intervencionista e ávida em matéria de regulamentação que caracteriza o Parlamento Europeu. Em vez de actuar enquanto um fórum para as necessidades mais prementes que exigem a cooperação transfronteiriça, continua a interferir em questões que são, e devem continuar a ser, assuntos nacionais.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito.(EN) Este relatório destaca as desigualdades que persistem nas perspectivas de carreira e nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres no sector das artes do espectáculo. Apoio o relatório que insta os Estados-Membros a tomarem medidas específicas destinadas a incentivar as mulheres a prosseguirem as suas carreiras em postos em que se encontram sub-representadas.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito.(EN) Considero que a desigualdade entre os sexos deve ser erradicada das nossas vidas. No mundo civilizado em que vivemos actualmente, é imperativo extinguir a disparidade existente entre homens e mulheres e entre maiorias e minorias. O Parlamento Europeu tem de respeitar a sua legislação anterior e promover os valores da solidariedade universal. É necessário assegurar a participação mista no processo de decisão no sector das artes do espectáculo e em diversos outros sectores. Para se encontrar o verdadeiro talento, os artistas mais competentes e os candidatos mais merecedores, é necessário que as mulheres tenham o mesmo estatuto que os homens, nos mesmos domínios. Nos casos em que os homens são favorecidos em detrimento das mulheres, ou vice-versa, há que introduzir correcções importantes e conceder uma protecção viável para pôr cobro a esta incoerência. Privar um grupo em razão do sexo ou de qualquer outra característica não será tolerado pela UE e é nosso dever garantir que este princípio se aplica em todo o sector das artes do espectáculo (e também em outros domínios). Por essa razão, devo, assim como o Grupo PPE-DE, dar um voto de confiança a qualquer legislação que apoie a igualdade, corrija as injustiças e preserve melhor a coesão entre os membros de ambos os sexos.

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório e tive uma cooperação muito positiva com a senhora deputada Gibault. Não podemos esquecer que as mulheres no sector das artes do espectáculo em geral continuam a estar sub-representadas e particularmente em posições de gestão neste domínio. Não podemos também esquecer que estamos a falar de uma área sensível com um enorme efeito multiplicador, que transmite uma mensagem forte ao seu público e à sociedade. Não temos jardins-de-infância e infantários suficientes. Existe também o facto de o horário nas artes dos espectáculo ser longo e atípico. Se estes aspectos forem melhorados, é possível atingir o objectivo proposto no relatório de alcançar um nível de representação de 30% nas artes do espectáculo.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Gibault sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo. Concordo com os objectivos do relatório da nossa colega: apurar o modo como social e culturalmente se construíram as entidades no domínio das artes do espectáculo e propor soluções concretas para a correcção dos desequilíbrios associados às situações de desigualdade existentes. É necessário criar condições que permitam o aproveitamento de todas as competências disponíveis, assegurando assim a pujança do sector e a realização pessoal de homens e mulheres. Por último, considero que é imprecindível encontrar rapidamente soluções que permitam a abertura de infantários nas empresas culturais em horários compatíveis com a programação dos ensaios e dos espectáculos.

 
  
  

- Relatório Andreas Schwab (A6-0482/2008)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Schwab sobre as emissões de CO2 e a melhoria da segurança rodoviária. É essencial que os esforços para reduzir as emissões de CO2 não comprometam outros aspectos igualmente importantes da concepção dos veículos e que não afectem negativamente a segurança rodoviária. Estou em crer que o investimento e o incentivo ao desenvolvimento de uma indústria automóvel europeia inovadora irá efectivamente permitir-nos proteger os postos de trabalho neste sector, que tem sido extremamente atingido pela crise financeira.

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LT) Estão actualmente disponíveis novas tecnologias que podem melhorar radicalmente a segurança dos meios de transporte (nomeadamente, sistemas electrónicos de controlo da estabilidade) ou a reduzir as emissões de CO2 (como os pneus de resistência reduzida ao rolamento), caso essas tecnologias sejam, por norma, introduzidas nos novos veículos a motor.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito.(EN) O senhor deputado Schwab apresentou um relatório cujo objectivo é aumentar a segurança dos veículos automóveis através da introdução de mais prescrições de segurança destinadas aos fabricantes de automóveis. Todos os veículos novos fabricados na União deverão cumprir as medidas e prescrições técnicas que irão reduzir o seu impacto ambiental, diminuir a poluição sonora e aumentar a segurança rodoviária. O regulamento alia os avanços no fabrico e na tecnologia europeia ao aumento da segurança que o consumidor europeu pode esperar. Estas inovações irão contribuir para a redução das emissões de CO2, do consumo de combustível e da poluição sonora.

É com todo o prazer que apoio este relatório que nos irá beneficiar a todos.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. (DE) Votei a favor deste relatório, porque os consumidores necessitam e querem veículos mais seguros e mais respeitadores do ambiente. No que respeita à segurança dos veículos, congratulo-me particularmente com a instalação obrigatória de sistemas electrónicos de controlo da estabilidade nos veículos de passageiros construídos já a partir de 2011.

Relativamente aos pneus, estou em crer que os esforços para a redução das emissões de CO2 através da utilização de pneus melhores, com menos resistência ao rolamento, assim como a introdução de sistemas electrónicos de controlo da pressão dos pneus irão ser muito vantajosos. A redução das emissões de CO2 não pode, não obstante, comprometer a segurança dos pneus, a seja, a sua aderência ao pavimento molhado.

Fico também satisfeita por as existências até à data de entrada em vigor dos novos requisitos técnicos não terem de ser, tal como estava previsto, retiradas do mercado no prazo de 12 meses, mas apenas 30 meses após a introdução da nova norma. Essa alteração evita a necessidade de destruição dos pneus existentes, o que iria causar mais danos ao ambiente. Além disso, estamos a conceder às nossas empresas fornecedoras, que foram severamente atingidas pela crise económica, um período de transição para fazerem face ao elevado nível de prescrições que terão de seguir.

 
  
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  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. (RO) Qualquer cidadão do planeta que esteja consciente da amplitude do fenómeno do aquecimento global pode agir para travar o avanço deste processo que está a ameaçar a Terra. No caso dos condutores e dos veículos por eles conduzidos, estes esforços estão especificados no relatório votado hoje.

“Condução ecológica” significa a redução do consumo de combustível. A UE está a preconizar a possibilidade da redução de 20 mil milhões de euros nestes custos até 2010. Preconiza também uma possível redução de 50 milhões de toneladas nas emissões de CO2. Como é evidente, os efeitos destas medidas só serão visíveis a longo prazo. No entanto, é conveniente a respectiva aplicação entrar em vigor um ano antes da proposta da Comissão.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito.(EN) Apoio este regulamento que irá tornar os automóveis e as estradas mais seguros através da introdução de novas tecnologias. Estas tecnologias incluem sistemas de controlo da pressão dos pneus, prescrições em matéria de aderência ao pavimento molhado e sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem. Este relatório reduz as emissões de CO2 através das novas normas que os pneus têm de cumprir, que irão aumentar a economia de combustível e reduzir a despesa.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Schwab sobre as prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor. O objectivo do relatório, aliás excelente, é garantir o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, elevar o nível de segurança e de protecção ambiental. Estas prescrições foram harmonizadas a nível comunitário para evitar as divergências de sistemas entre os Estados-Membros e para garantir um elevado nível de segurança rodoviária e de protecção ambiental em toda a Comunidade. Por isso, concordo, plenamente com o colega Schwab, dado que o regulamento proposto tem por objectivo simplificar significativamente a legislação relativa à homologação no domínio da segurança dos veículos a motor e dos pneus com um só regulamento do Conselho e do Parlamento.

 
  
  

- Relatório Holger Krahmer (A6-0046/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) A Directiva IPPC original e as outras seis directivas não foram plenamente aplicadas nos Estados-Membros da UE e, por conseguinte, não cumprem o seu objectivo. Decidiu-se, por isso, reformular estas directivas que votámos hoje neste Parlamento. Nós, os Sociais-Democratas suecos, estamos a favor da reformulação e podemos constatar que inclui algumas melhorias relativamente às regras actuais. Todavia, optámos por votar contra a directiva na votação final, uma vez que consideramos que algumas das alterações que foram aprovadas irão torná-la consideravelmente inferior à proposta original da Comissão. Por exemplo, não conseguimos aceitar isenções adicionais para grandes instalações de combustão.

Outra razão pela qual nos sentimos na obrigação de votar “não” é o facto de, com esta directiva, estarmos a perder uma oportunidade de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa. Ao votar contra as alterações em cuja elaboração a nossa delegação participou, preconizando valores-limite para as emissões de dióxido de carbono para as novas unidades de produção de energia eléctrica, este Parlamento demonstrou que não leva a sério a tarefa de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Não podemos apoiar tal proposta.

 
  
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  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito.(EN) Apoiamos firmemente a Directiva IPPC original. As actividades industriais abrangidas pelas directivas existentes são responsáveis por 55% das emissões de CO2, 83% de SO2 e 34% de NOx da UE. Ao abrigo da directiva actual, a Agência para a Protecção do Ambiente emite licenças que exigem que as unidades industriais apliquem as “Melhores Técnicas Disponíveis”.

Durante a votação desta manhã, surgiram uma série de alterações problemáticas relativamente à nova proposta IPPC.

1. Requisitos mínimos. A Irlanda está contra a alteração relativa aos requisitos mínimos, dado que isso irá penalizar a indústria irlandesa e o trabalho recentemente levado a cabo para atingir o estatuto da directiva actual. Os recursos seriam mais bem utilizados na aplicação da directiva nos Estados-Membros que não cumprem o estabelecido.

2. Aves de capoeira e o estrume e chorume. Verificaram-se uma série de alterações que tinham por objectivo colocar mais aves de capoeira e aplicação de estrume no âmbito da directiva. Votei contra esta alteração para evitar a duplicação da regulamentação, já que a Directiva “Nitratos” é suficiente em matéria de estrume e chorume. No que respeita às aves de capoeira, a Directiva IPPC controla 40 000 explorações destas espécies. Uma alteração iria reduzir os valores-limite de 40 000 para 30 000 galinhas poedeiras, para 24 000 no caso dos patos e para 11 500 no caso dos perus. Não existe qualquer referência na avaliação do impacto quanto ao modo como estes números surgiram nem à base científica em que assentam.

2. Pagamento em prestações. Votei também a favor da flexibilidade no pagamento em prestações.

 
  
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  Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, Anne E. Jensen, Karin Riis-Jørgensen e Niels Busk, votaram a favor da alteração 96, proposta pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, de eliminar o n.º 4 do artigo 16.º, porque a aplicação de estrume animal é contrária ao objectivo da Directiva IPPC, que é combater as emissões provenientes de grandes instalações industriais. Além disso, esta questão já está incluída na Directiva-Quadro relativa à água (2000/60/EC) e na Directiva “Nitratos” (91/676/EEC).

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito.(EN) As disposições iniciais do presente relatório teriam deixado os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (NHS) da minha região no nordeste da Inglaterra e de outras regiões do Reino Unido a braços com um enorme aumento das despesas com as caldeiras de aquecimento de que dispõem.

Os hospitais do NHS necessitam de ter uma capacidade de reserva significativa de caldeiras para fazer face às emergências e para o caso de ocorrência de falhas técnicas. A directiva teria avaliado as caldeiras dos hospitais com base nas suas emissões potenciais e não nas suas emissões reais, obrigando-os a suportar custos substanciais para a obtenção de uma licença.

Apoiei a apresentação das alterações destinadas a dispensar as caldeiras de reserva, que só funcionam a tempo parcial, da aplicação da directiva.

Não obstante estas preocupações, temos de agir de forma concertada para dar resposta à ameaça comum das alterações climáticas e da poluição ambiental.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta de directiva visa rever e reunir, num único texto, sete directivas separadas relativas às emissões industriais.

A proposta da Comissão afirma prever uma abordagem integrada, visando integrar aspectos ambientais no licenciamento de instalações, de uma forma tão abrangente e equilibrada quanto possível, com o objectivo de limitar, de forma efectiva, as emissões através das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), cuja aplicação deve ser mais coerente do que até à data.

Como se refere no relatório, este processo legislativo pode ter implicações em 52000 instalações industriais na Europa, pelo que apoiámos algumas propostas de derrogação relativamente a micro, pequenas e médias empresas que não devem ficar sujeitas às mesmas obrigações das grandes unidades industriais. Mas defendemos uma maior intervenção em unidades industriais com incineradoras e co-incineradoras e uma maior fiscalização do que a Comissão Europeia propõe.

Assim, o texto alterado valoriza ligeiramente a consulta pública e o papel das ONG de Ambiente, tem em conta também os interesses das micro e PME e retira alguma discricionariedade à Comissão Europeia, pelo que, no final, o votámos favoravelmente, esperando que, em Portugal haja uma maior intervenção do Governo no apoio e controlo da qualidade do ar.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório relativo às emissões industriais apresentado pelo senhor deputado Krahmer. Não concordo que as autoridades responsáveis locais tenham de definir medidas destinadas a limitar as emissões de instalações individuais e, assim, obter um nível de emissões que cumpra, em média, os requisitos estabelecidos pelos documentos BREF, com alguma margem para se poderem levar devidamente em consideração as circunstâncias locais. Esta tarefa deve ser da exclusiva responsabilidade de uma autoridade comunitária e não de uma entidade local ou nacional. As características específicas de uma região não podem constituir um factor discriminatório nesta matéria, uma vez que diferentes limites mínimos dão origem a custos e retornos extremamente variáveis que vão afectar inevitavelmente a verdadeira competitividade das empresas.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) O pacote clima-energia recentemente adoptado exige a tomada de medidas concretas da nossa parte para cumprir os seus objectivos.

Os esforços envidados anteriormente pela UE para reduzir as emissões industriais foram dificultados pela falta de coesão e de coordenação e pela ocorrência de elevados graus de disparidade. Por isso, apoio vivamente a iniciativa da Comissão e a sugestão do relator. A substituição de várias directivas sobre as emissões industriais por um acto único e coerente constitui seguramente um passo na direcção certa. Estou também pronto para apoiar quaisquer iniciativas destinadas a reduzir a burocracia, a aumentar a flexibilidade dos regulamentos no que respeita à inspecção das instalações e a aumentar a transparência. Apoio inteiramente a proposta do senhor relator de aumentar o papel do Parlamento Europeu nos trabalhos em futuras alterações regulamentares.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta de directiva da Comissão Europeia relativa à emissões industriais e as alterações do Parlamento Europeu revelam, uma vez mais, que o verdadeiro objectivo da “economia verde” não é proteger o ambiente mas salvaguardar os lucros do capital. As declarações da Comissão Europeia sobre a limitação das emissões de gases com efeito de estufa são enganosas e desorientadoras.

Esta directiva diz respeito a mais de 52 000 unidades industriais que são responsáveis por uma quota-parte elevada das emissões nos Estados-Membros da UE e que até contribuem em conjunto para que não sejam atingidos os objectivos definidos pela Comissão Europeia para a redução da poluição atmosférica.

As alterações mais importantes introduzidas pelo Parlamento Europeu limitam consideravelmente o âmbito da directiva e introduzem elementos de ambiguidade e incerteza que funcionam sempre em benefício da plutocracia e reforçam a desresponsabilização do capital. Simultaneamente, os próprios industriais resumem-se a um factor decisivo na definição dos níveis de emissões, que serão estabelecidos de acordo com as suas necessidades e prioridades, ou seja, tendo em vista o lucro.

O impasse na protecção ambiental está ser incluído na luta anti-monopólio e anti-imperialista dos trabalhadores contra a soberania económica dos monopólios e do seu poder político e contra a UE e os partidos que apoiam a via de sentido único europeia.

 
  
  

- Relatório Klaus-Heiner Lehne (A6-0044/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Ole Christensen, Göran Färm, Anna Hedh, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose, Inger Segelström, Britta Thomsen e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (EN) A proposta da Comissão relativa ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia constitui uma oportunidade para as empresas pouco sérias contornarem as regras em matéria de participação dos trabalhadores. Se uma sociedade privada europeia tiver a sua sede social num Estado-Membro em que os trabalhadores tenham uma participação reduzida ou nula e desenvolver as suas actividades num outro Estado-Membro com uma participação elevada, essa sociedade privada consegue contornar as regras.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu chegou, no entanto, a um compromisso com a Confederação Europeia dos Sindicatos que melhora substancialmente a proposta da Comissão. O compromisso estipula agora que quando as sociedades privadas possuem uma determinada quota de trabalhadores noutro Estado-Membro com um nível de participação de trabalhadores mais elevado do que o Estado-Membro onde a sociedade registou a sua sede social, aplicam-se as regras mais favoráveis em matéria de participação dos trabalhadores.

Apesar de o compromisso ser bastante melhor do que a proposta inicial, ainda não conseguimos atingir plenamente os objectivos pretendidos. Os níveis para desencadear a participação dos trabalhadores continuam a ser elevados comparativamente com as regras em alguns Estados-Membros e existem também problemas quanto à definição do que é considerado um nível mais elevado de participação dos trabalhadores. Nós, as delegações dinamarquesa e sueca no Grupo Socialista, decidimos, por isso, abster-nos na votação final.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. (NL) Votámos, esta tarde, o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Acabei por votar contra pelas razões que passo a enumerar. Em primeiro lugar, entendo que esta proposta aumenta a insegurança jurídica na União Europeia. O relacionamento entre a sociedade privada nacional e a sociedade privada europeia, entre a legislação nacional aplicável e o texto do regulamento, não é suficientemente clara. Como obviar a que a legislação nacional útil seja contornada? Em que medida é que a proposta é conforme com a protecção do consumidor?

Não existem respostas satisfatórias a estas questões. Votámos também hoje um outro relatório, no qual o senhor deputado Lehne apresenta recomendações para melhorar a transferência transfronteiriça de sedes sociais das sociedades privadas. Na realidade, penso que se trata de uma ideia muito melhor do que a da sociedade privada europeia. Se a Comissão tentasse facilitar a transferência transfronteiriça de sedes sociais das sociedades, reduzindo a burocracia, a proposta de uma sociedade privada europeia seria redundante.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. As grandes diferenças dos regimes jurídicos dos Estados-Membros obrigam muitas vezes a processos muito dispendiosos para as empresas que pretendem iniciar a sua actividade no exterior, em especial as PME que têm estruturas mais pequenas.

Com a criação deste diploma, dá-se mais um passo para o levantamento desses obstáculos, sobretudo num sector fundamental para a economia europeia.

A criação da «Sociedade Privada Europeia» permite que as PME estabeleçam as suas filiais com o mesmo estatuto, independentemente do país onde esteja sediada, negociando no seu país ou no estrangeiro, com o mesmo grau de facilidade.

O tempo e dinheiro que esta medida, decorrente do Small Business Act, poupa às PME apontam um rumo claro para a política empresarial europeia do futuro.

Por estas razões os deputados europeus do PSD apoiam o relatório.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito.(EN) O senhor deputado Lehne apresentou um relatório de iniciativa propondo um regulamento do Conselho que visa facilitar às pequenas e médias empresas (PME) as transferências transfronteiriças dentro da UE da sede social de uma sociedade constituída num Estado-Membro da Comunidade. O objectivo é de louvar. Todavia, temos de estar atentos para que esta possibilidade não seja abusivamente utilizada para comprometer o direito nacional das sociedades, garantindo simultaneamente que o Estatuto (Societas Privata Europea) representa uma alternativa viável para as empresas.

Existem muitas propostas entre as inúmeras alterações que continuam a ser extremamente controversas, nomeadamente referências ao capital mínimo, ao controlo do registo, ao direito nacional, à incidência transfronteiriça e à participação dos trabalhadores. Algumas alterações propostas pela Comissão ECON apelaram à uniformização em determinadas áreas até 2010, nomeadamente em matéria fiscal, restringindo efectivamente a aplicação do direito nacional.

Apesar de aceitar, em princípio, a proposta de uma sociedade europeia que funciona de acordo com os mesmos princípios a nível de toda a Comunidade, o âmbito desta proposta não deve chegar ao ponto de restringir as decisões nacionais em matéria fiscal, que continuam a ser da atribuição exclusiva de cada um dos Estados-Membros.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Votei contra o Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE) na votação final. A ideia de base de introduzir uma forma jurídica comum de sociedade para as sociedades privadas é muito positiva. Trata-se de uma reforma verdadeiramente necessária.

A proposta da Comissão é muito pobre. A linha que separa os casos em que se deve aplicar o direito nacional ou o Estatuto da Sociedade Privada Europeia é muito ténue. Uma grande parte das normas e regulamentos das sociedades deverá ser tratada no âmbito dos estatutos das empresas. Mesmo tratando-se de um passo positivo para algumas sociedades, algumas questões devem ser especificadas de forma clara no Estatuto: por exemplo, o limite entre a competência de uma sociedade enquanto entidade e a protecção dos accionistas minoritários. Além disso, regista-se um nível reduzido de representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão.

O estatuto da SPE foi consideravelmente melhorado durante as negociações em curso do Conselho e continuo a esperar que os resultados finais sejam positivos. No entanto, não é relativamente a essa proposta que vamos hoje tomar uma posição. É a proposta da Comissão, com as alterações introduzidas pelo senhor deputado Lehne, que faz com que a minha decisão seja muito fácil de tomar: a falta de clareza e os problemas desta proposta sobrepõem-se aos aspectos positivos da reforma e corremos o risco iminente de ficarmos com um estatuto que é contrário ao seu próprio objectivo. Além disso, tendo em vista os progressos positivos que o Conselho já realizou, apoiar este relatório seria como lançar uma pedra na engrenagem no que respeita ao trabalho do Conselho.

Não é a proposta do Conselho que estamos a votar, é essencialmente a proposta da Comissão. Foi por isso que decidi votar contra.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Esta iniciativa cria uma nova forma jurídica europeia destinada a melhorar a competitividade das PME, facilitando a sua criação e funcionamento no Mercado Único. Apoio o relatório que irá conferir uma maior protecção aos trabalhadores e as informações que lhes são fornecidas pelas suas empresas.

 
  
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  Bernhard Rapkay (PSE), por escrito. (DE) A delegação do Partido Social Democrata alemão (SPD) votou a favor da opção de estabelecer uma sociedade privada europeia. No entanto, gostaríamos de apresentar o seguinte esclarecimento.

A participação dos trabalhadores é uma das pedras angulares de uma Europa democrática e social. Por essa razão, o direito à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores, sem restrições, deve assumir a mesma forma que a das normas existentes relativamente à sociedade europeia (Societas Europae – SE) e à sociedade cooperativa europeia (Societas Cooperativa Europaea – SCE).

A versão de uma sociedade privada europeia agora aprovada representa uma melhoria na proposta da Comissão nesta matéria, razão pela qual votámos a favor, mas não cumpre o objectivo de adaptar as regras existentes. O risco de os direitos à participação dos trabalhadores poderem ser contornados não foi completamente evitado.

O processo ainda não está concluído. Instamos o Conselho de Ministros a melhorar a proposta das seguintes formas:

– a adição de referências claras à Directiva sobre a sociedade europeia (SE), em particular às suas regras padrão no que respeita à eleição de membros para o órgão de fiscalização ou de administração,

– a simplificação da disposição impraticável do artigo 34.º; a redução significativa dos limites,

– a estipulação de que a sociedade privada europeia é efectivamente activa além fronteiras.

Instamos a Comissão a avançar finalmente com a 14.ª Directiva sobre a transferência transfronteiriça da sede social de uma sociedade, dado que os direitos de participação dos trabalhadores na transferência transfronteiriça de sedes sociais só podem ser devidamente garantidos através de uma directiva comunitária em matéria de participação dos trabalhadores.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Caros Colegas, votei a favor da proposta do senhor deputado Lehne de um regulamento do Conselho sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Apoio o trabalho do colega, que visa instituir normas autónomas relativamente a aspectos que são essenciais para o normal funcionamento da SPE, tais como o capital mínimo, a participação dos trabalhadores e o controlo do registo. Por fim, no que respeita às referências ao direito nacional, considero que o objectivo do regulamento sobre a SPE, nomeadamente de criar uma forma uniformizada a nível comunitário, é extremamente bem-vindo e louvável.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Numa altura de crise económica grave, o desenvolvimento do sector das PME é algo extremamente desejável. Temos de nos esforçar para suprimir os entraves administrativos e jurídicos que estão a impedir os interessados de se lançarem numa actividade empresarial. As exigências processuais, a burocracia e os elevados custos de registo não devem obstar a que os indivíduos possam desenvolver os seus projectos empresariais. Novas empresas são sinónimo de novos postos de trabalho e, por conseguinte, de recuperação económica.

A União Europeia é composta por 27 Estados-Membros com sistemas jurídicos diferentes e com sistemas para a criação de empresas também diferentes. A criação de uma forma uniformizada a nível comunitário de criação de empresas – a sociedade privada europeia – irá seguramente facilitar a vida a quem quiser iniciar a sua actividade empresarial e irá contribuir para tornar o princípio da livre circulação de capitais mais eficaz.

A uniformidade quanto às prescrições em matéria de criação e exercício de uma actividade, a necessidade de um capital social baixo e métodos mais simples de registo irão seguramente fazer da sociedade privada europeia um êxito. A SPE irá constituir uma alternativa aliciante às regulamentações nacionais. Será célere, pouco dispendiosa e estará isenta de formalidades desnecessárias, apesar de conceder um nível de segurança jurídica adequado.

 
  
  

- Relatório László Surján (A6-0111/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório exige ainda mais recursos financeiros para os vários domínios da UE, apesar de nos Estados-Membros ser necessário fazer poupanças em domínios como os cuidados de saúde, as escolas e o apoio social.

Além disso, alguns domínios indicados no relatório, como a crise financeira, as alterações climáticas e a política energética, estão associados a custos elevadíssimos, completamente desproporcionados para o orçamento da União Europeia. São questões que têm de ser tratadas em cada um dos Estados-Membros, ao abrigo dos seus processos políticos nacionais, o que irá resultar na criação de uma base democrática para os sacrifícios que é necessário fazer.

Por conseguinte, decidimos votar contra o relatório sobre o orçamento da Comissão para 2010.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Face à agudização da situação económica e social nos diferentes Estados-Membros, a UE não tomou, até à data, qualquer iniciativa efectiva que não tivesse como objectivo amparar o capital financeiro.

É urgente a adopção de medidas imediatas ao nível comunitário que contribuam para dar resposta efectiva às necessidades dos trabalhadores, do sector produtivo, das micro, pequenas e médias empresas, mobilizando os meios financeiros necessários.

Contudo, a UE debateu e aprovou um Orçamento para 2009 como se nada se estivesse a passar - um orçamento comunitário que, em termos relativos, é o mais baixo desde da adesão de Portugal à CEE -, evidenciando, uma vez mais, o seu carácter de classe.

Face à evidência da profundidade da crise capitalista (das suas políticas), o PE deixou de poder escamotear a realidade. Assim, a resolução agora aprovada refere, timidamente, que o orçamento comunitário para 2010 deverá ficar mais próximo dos limites estabelecidos no Quadro Financeiro 2007-2013 - que, além de claramente insuficiente, nem sequer é cumprido -, reconhecendo igualmente que a categoria das despesas é "insuficiente".

Como “gato escaldado de água fria tem medo”, esperemos que tal proclamada preocupação e intuito não sejam apenas suspiros momentâneos, tendo em conta as eleições para o PE, e que, como sempre, este não se fique apenas pelas boas intenções.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de ter lido atentamente o trabalho do colega Surján sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, decidi votar contra o relatório. Não penso que a credibilidade do Parlamento Europeu advenha da promoção ou do estabelecimento de ligações para rubricas orçamentais. Desta forma, perdem-se as verdadeiras motivações que levam as instituições europeias a agir. Além disso, apesar de concordar com o princípio da máxima transparência, considero que os fundos destinados aos vários sectores devem ser repartidos sem qualquer discriminação no que respeita à eficiência ou aos resultados. Os sectores que apresentaram resultados menos positivos devem também ser subvencionados. Na realidade, talvez sejam esses os que mais necessitam do apoio institucional comunitário.

 
  
  

- Relatório Vladimír Maňka (A6-0057/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Numa altura em que se está a proceder a reduções nos cuidados de saúde, nas escolas e no apoio social no sector público, também se deve poupar nas instituições da UE. Consideramos que é imprescindível proceder a cortes relativamente ao Comité da Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. Os contribuintes da UE não iriam notar qualquer diferença se estas duas instituições fossem alvo de um plano de poupança rigoroso.

Opomo-nos também ao aumento do pessoal dos partidos políticos no Parlamento Europeu. Não de trata de uma despesa necessária, dada a situação actual.

A abertura de um Museu da História Europeia, tal como a Mesa do Parlamento Europeu decidiu fazer, também não é boa ideia. A experiência prova que um museu dessa natureza irá ser constituir um instrumento de propaganda de uma UE cada vez mais federal.

Optámos, por conseguinte, por votar contra este relatório, entre outras coisas, no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu para 2010.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos positivo que as questões linguísticas sejam, agora, encaradas pelo PE como um "princípio fundamental" das suas prioridades para o Orçamento comunitário para 2010:

- “Sublinha o princípio fundamental de que todos os Estados-Membros devem beneficiar de serviços integrais e de qualidade que lhes dê a possibilidade de trabalhar, de se exprimirem e de obter todos os documentos na sua língua materna (...)”;

- “Considera que em 2010 devem ser envidados todos os esforços para que os deputados de todas as nacionalidades e línguas sejam tratados em pé de igualdade no que se refere à possibilidade de desempenharem a sua missão e exercerem a sua actividade política na sua própria língua, se o desejarem”;

- “sublinha, (...), o princípio da legitimidade democrática de todos os deputados e o seu direito ao pleno multilinguismo; considera, por conseguinte, que o orçamento pode e deve ser utilizado para atingir este objectivo (...)”;

No entanto, não esquecemos que as propostas apresentadas em sede de orçamento pelos deputados do PCP - onde se exigia a disponibilidade de todas as línguas oficiais da UE nas reuniões (quer estas se realizem nas instituições comunitárias ou em reuniões externas no âmbito dos trabalhos parlamentares) - tenham sido sucessivamente rejeitadas ao longo dos anos.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não subscrevo o relatório apresentado pelo colega Maňka sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, razão pela qual votei contra. No n.º 5 da proposta de resolução é, com efeito, feita referência a uma adaptação completa, tendo em vista a adesão da Croácia à União Europeia. No entanto, tal como consta da resolução, em situações como estas, com 27 Estados-Membros e um potencial novo aderente, deve ser o recém-chegado a adaptar-se e não todos os outros países. Por outro lado, não consigo apoiar a prorrogação, pelo segundo ano consecutivo, de um exercício piloto que visa reforçar a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, porque não o considero útil nem eficaz.

 
  
  

- Relatório Christel Schaldemose (A6-0064/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito.(EN) O presente relatório refere a existência de deficiências significativas no actual quadro regulamentar. Preocupa-me particularmente a falta de responsabilização das empresas da UE que operam no Reino Unido, que podem fazer publicidade nesse Estado-Membro, mas que não têm de requerer uma licença. Com efeito, o imposto sobre o tabaco, as bebidas alcoólicas e o jogo (“vice tax”) só tem incentivado a um comportamento preocupante nas empresas que se registam no estrangeiro, para evitar assim a necessidade de solicitar uma licença no Reino Unido. Por isso, congratulo-me com este relatório que deve contribuir para a resolução deste problema.

 
  
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  Liam Aylward, Brian Crowley e Eoin Ryan (UEN), por escrito.(EN) A protecção dos consumidores é da maior importância para todos os Estados-Membros. É também um domínio em que Estados-Membros podem cooperar para assegurar a protecção dos consumidores que recorrem aos serviços transfronteiriços. O relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha constitui um exemplo de como uma abordagem pragmática de cooperação entre os Estados-Membros pode resultar numa abordagem em que a protecção dos consumidores assume um papel fulcral.

O relatório reconhece que a melhor forma de tratar a integridade dos jogos de apostas em linha é através do reconhecimento do princípio da subsidiariedade neste domínio e permitindo que sejam os próprios Estados-Membros a regulamentar o sector. No entanto, insta à cooperação e coordenação em matéria de combate à fraude e ao crime e de resolução dos problemas sociais e de ordem pública, como a dependência do jogo e a protecção dos dados pessoais.

A salvaguarda da integridade dos desportos e dos eventos desportivos assume um papel crucial neste relatório. É absolutamente fundamental que o desporto seja reconhecido, em primeiro lugar e acima de tudo, pelos seus valores sociais, de entretenimento e de promoção da saúde e que estes valores não sejam, de forma alguma, ameaçados ou manipulados com fins lucrativos. São muitos os cidadãos europeus que apreciam os jogos de apostas em linha. Temos de garantir a protecção destes cidadãos e estou em crer que o relatório da senhora deputada Schaldemose constitui um passo importante nesse sentido.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito.(EN) Apoio a criação de um ambiente de jogo mais aberto na Europa. Há já demasiado tempo que os monopólios nacionais controlados pelos governos impedem que novos concorrentes ofereçam serviços de apostas na Europa.

Estes serviços em linha constituem uma nova forma de os consumidores desfrutarem dos jogos de apostas. Não vejo qualquer problema na participação de jogadores responsáveis na actividade do jogo de apostas em linha disponibilizada por operadores também responsáveis. Este relatório procura proporcionar um nível de protecção elevado aos consumidores e garantir um ambiente de jogo justo e transparente. Também é importante, a meu ver, tomar todas as medidas razoáveis para proibir o acesso dos menores aos jogos de apostas em linha.

É óbvio que existem preocupações com os efeitos sociais do jogo, preocupações essas que também partilho. Todavia, considero que no passado se responsabilizou demasiado as empresas de jogos em linha e de menos os indivíduos. Em última análise, a decisão de jogar é uma decisão pessoal e o indivíduo tem de ser responsável pelas consequências.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito.(FI) Senhor Presidente, estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre os jogos de apostas em linha. Revela que a maioria dos deputados considera que os jogos de apostas são uma actividade económica muito particular, à qual não basta aplicar apenas as regras do mercado interno.

O impacto social dos jogos de apostas e as suas consequências na saúde, assim como os riscos de crime que lhes estão associados, para além dos seus aspectos culturais especiais, têm de ser todos levados em consideração. O mesmo se aplica aos inúmeros estudos que mostram que a Internet, enquanto ferramenta, multiplica esses riscos. Com é evidente, não existe uma única autoridade que consiga controlar os jogos em linha em toda a Europa.

O relatório da senhora deputada Schaldemose refere também os efeitos positivos dos jogos de apostas, algo que penso que é muito importante preservar. Em muitos países da Europa, as receitas destes jogos chegam a atingir montantes significativos que são canalizados, por exemplo, para as artes, para a ciência, para o trabalho com os jovens e para os hospitais. Milhares de ONG beneficiam do financiamento concedido por estes serviços, para além de os jogos de apostas em linha constituirem a maior fonte de receita das organizações desportivas em toda a UE e, particularmente, das actividades desportivas populares.

O facto de a maioria do Parlamento estar empenhada em preservar as legislações nacionais actualmente existentes em matéria de política de jogo e de não se limitar a querer substituí-las por um código de conduta, que iria conceder muito menos protecção aos consumidores, não significa que o mercado não deva ser liberalizado. Quer simplesmente dizer que a liberalização tem de ocorrer de acordo com os termos do Estado-Membro em questão. Além disso, caso se pretenda manter os monopólios nacionais, o sistema deve ter justificação jurídica e não deve ser discriminatório.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório sobre a integridade dos jogos de apostas em linha porque considero que a proposta alternativa, que foi rejeitada pelo Plenário, teria reflectido melhor a situação actual deste sector.

Comungo das preocupações sobre a possibilidade de os cidadãos virem a ser burlados e sobre a dependência do jogo, embora importe referir que o jogo a dinheiro é controlado na maioria dos Estados-Membros a fim de proteger os cidadãos da dependência e da fraude e de impedir o branqueamento de dinheiro.

Temos de prevenir o problema da dependência do jogo e do acesso de menores aos jogos, para além de combater a fraude e o crime. Considero que a proposta de resolução alternativa teria ido de forma mais eficaz ao encontro dessas preocupações.

 
  
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  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. (GA) A protecção dos consumidores é extremamente importante para todos os Estados-Membros. Trata-se também de um domínio em que a cooperação entre os Estados-Membros é imprescindível, nomeadamente na perspectiva dos serviços transfronteiriços. Este relatório sobre os jogos de apostas em linha mostra que uma abordagem pragmática, com base na cooperação, consegue colocar a protecção dos consumidores no centro das políticas da União Europeia.

O relatório confirma que a melhor forma de tratar os assuntos relacionados com os jogos a dinheiro na Internet é reconhecer o princípio da subsidiariedade neste sector e deixar as questões regulamentares à consideração de cada um dos Estados-Membros. Posto isto, o relatório reconhece que é através da cooperação e da coordenação que os Estados-Membros da União Europeia melhor conseguirão combater a fraude, os crimes e os problemas sociais.

No centro do relatório está a importância do desporto e a necessidade de preservar a sua integridade e honestidade. O valor social e cultural das questões desportivas tem de ser protegido e é necessário garantir que o desporto não é mal gerido em nome de interesses económicos ou por outras razões semelhantes. Muitas pessoas na União Europeia apreciam os jogos de apostas em linha. Temos de zelar para que estas pessoas estejam a salvo dos perigos em linha.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha. Estou firmemente convicto de que neste sector, que, por casualidade, gera uma importantíssima fonte de receitas para as organizações desportivas, tem de existir uma transparência total que salvaguarde os interesses públicos e dos consumidores. Para concluir, penso que uma legislação homogénea, e não heterogénea como a que se encontra actualmente em vigor, pode ser de grande utilidade para evitar que os jogos de apostas em linha sejam considerados um problema social.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito.(EN) Infelizmente, não pude participar na votação do relatório da senhora deputada Christel Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha. Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para afirmar que concordo com a relatora, uma vez que o relatório destaca vários aspectos importantes e perigosos relativamente a estes jogos. Em 2004, os jogos de apostas em linha representaram cerca de 5% do mercado total do jogo a dinheiro na UE e os números têm vindo a crescer rapidamente nos últimos anos.

É importante entender que existem actualmente várias actividades ilegais, como a fraude com cartões de crédito, o acesso de menores aos jogos de apostas, os resultados combinados, etc., que fazem inevitavelmente parte dos jogos de apostas em linha. Acresce que o número de pessoas com dependência do jogo deve vir a aumentar, na medida em que para muitas pessoas, a possibilidade de jogar em linha é muito conveniente.

O impacto dos jogos de apostas em linha ainda não foi, tal como a senhora relatora tão bem realçou, objecto de um estudo mais aprofundado. Por conseguinte, para proteger os cidadãos, é crucial que todos os Estados-Membros procedam a estudos exaustivos sobre os efeitos dos jogos de apostas em linha e melhorem o controlo e a regulamentação dos mercados do jogo a dinheiro.

 
  
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  Christel Schaldemose (PSE), por escrito.(EN) O relatório Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha especifica as responsabilidades dos Estados-Membros na regulação dos seus mercados do jogo a dinheiro a fim de proteger os consumidores vulneráveis, especialmente as crianças, de combater o crime e de proteger os eventos desportivos de riscos como os resultados combinados.

Os eurodeputados excluíram os jogos a dinheiro do âmbito da Directiva Serviços em virtude do seu estatuto especial, não existindo claramente vontade de criar legislação a nível comunitário. Os deputados do Partido Trabalhista britânico ao Parlamento Europeu apoiam fortemente o relatório na sua afirmação da necessidade de os Estados-Membros regularem os seus mercados do jogo com vista à protecção dos consumidores. O relatório também deixa claro que essa regulação deve ser proporcional e não discriminatória, tal como está consagrado nos Tratados da UE.

Como tal, os eurodeputados trabalhistas do Reino Unido consideram que a Lei do Jogo britânica constitui uma legislação conforme com os Tratados, cujo objectivo é garantir o acesso justo e aberto aos serviços de jogos de apostas, prevenindo simultaneamente o crime e protegendo as crianças e as pessoas vulneráveis. Uma série de Estados-Membros estão actualmente a rever a sua legislação em matéria de jogos a dinheiro para garantir a respectiva conformidade com os Tratados UE.

Os eurodeputados trabalhistas britânicos sublinham que as autoridades de toda a UE têm de manter-se atentas e de cooperar no combate aos riscos de crime, aos resultados combinados e às ameaças aos jovens e pessoas vulneráveis, inerentes a todas as formas de jogo a dinheiro. Os deputados do Partido Trabalhista britânico saúdam os esforços que têm vindo a ser envidados pelos operadores respeitáveis de serviços de jogos de apostas em linha no sentido de ir ao encontro dessas preocupações.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. (NL) A exploração do jogo a dinheiro e dos jogos de apostas é diferente das outras actividades económicas, contrariamente ao que alguns membros desta Câmara pensam. Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça confirmou que são os próprios Estados-Membros que devem determinar o nível de protecção que consideram adequado para proteger os seus cidadãos dos riscos associados aos jogos de apostas.

A subsidiariedade aqui aplicável significa que os Estados-Membros têm de poder controlar e regular os seus mercados de jogos de apostas de acordo com as suas culturas e tradições a fim de proteger os consumidores dos riscos de dependência, fraude e branqueamento de dinheiro. Tendo em vista os riscos adicionais dos jogos de apostas em linha, estou convicta de que a legislação nacional não pode ser substituída por uma auto-regulação a nível pan-europeu da indústria dos jogos de apostas.

Por conseguinte, associo-me à maioria substancial dos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que consideram que uma abordagem do jogo a dinheiro puramente de mercado interno não é aplicável. Por isso, decidi subscrever inteiramente o relatório Schaldemose.

 
  
  

- Relatório Maria Petre (A6-0088/2009)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Maria Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios. Gostaria, no entanto, de manifestar a minha preocupação pelo facto de o consumidor médio não ter conhecimento da diferença entre denominações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP). Penso que é essencial desenvolver campanhas de informação sobre esta matéria.

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. (LT) Os Estados-Membros necessitam de promover os sistemas de garantia de qualidade que os consumidores europeus já tão bem conhecem. Estes sistemas não devem ser uniformizados nem unificados num só. Para que sejam garantidas normas comunitárias mínimas de certificação da qualidade, estas devem ser avaliadas e reconhecidas a nível europeu. Assim, é necessário que exista, no seio da Comissão, uma entidade encarregue de aprovar e autorizar a utilização destes sistemas à escala europeia e de garantir um controlo uniforme e eficaz, tanto a nível europeu como nacional.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque concordo com a introdução obrigatória de uma menção do local de produção dos produtos primários com base num rótulo de país de origem, reflectindo o desejo dos consumidores de saberem mais sobre a origem dos produtos que compram. Este tipo de sistema deve também ser aplicado aos produtos alimentares transformados, indicando a origem dos principais ingredientes e matérias-primas e especificando o seu local de origem e o da última transformação do produto.

 
  
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  Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês Anne E. Jensen, Karin Riis-Jørgensen e Niels Busk, votaram a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios depois de ponderados todos os prós e contras e porque existe apenas uma votação global. Sentimos que estão reunidas as condições para podermos apoiar a maior parte do relatório, apesar de também existirem alguns aspectos que não apoiamos inteiramente.

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito.(EN) Fiquei decepcionado por ter de me abster na votação deste relatório, que deveria ter surgido na sequência do Livro Verde da Comissão que analisa o modo como os agricultores de toda a Europa podem obter o máximo de benefícios no mercado em resultado do elevado nível dos seus produtos. Este relatório visa questões importantes como o rótulo de país de origem, o desenvolvimento do mercado de produtos biológicos, área em que os produtos europeus são os melhores do mundo, e a exploração dos pontos fortes da agricultura na Europa, a fim de colocar os nossos agricultores em posição de vantagem ao colocarem os seus produtos no mercado, aspecto com que nos congratulamos.

No entanto, e infelizmente, o relatório foi “feito refém” pelos elementos proteccionistas na Comissão da Agricultura e, em particular, pelos que tentam justificar os enormes subsídios da PAC, que distorcem o funcionamento do mercado, e que pretendem dificultar a importação para a Europa de produtos de países terceiros.

 
  
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  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. (RO) Permitam-me que felicite a minha colega, a senhora deputada Maria Petre, por este excelente relatório.

Existem alguns pontos que temos de levar em consideração quando falamos acerca da qualidade dos produtos europeus:

1. A implementação do conceito de “acesso condicional ao mercado” constitui uma solução para garantir que os produtos à disposição dos consumidores europeus, tanto os produzidos a nível interno como os importados, cumprem as mesmas normas.

2. As despesas incorridas pelos agricultores europeus para garantir a segurança alimentar e as exigências associadas à condicionalidade, que devem ser cobertas pelos fundos da PAC.

3. A promoção de produtos alimentares e agrícolas especificamente europeus. Tal como também solicitei no relatório sobre a alteração do Regulamento n.º 3/2008, é necessário aumentar a taxa de co-financiamento da União Europeia. No entanto, e concomitantemente, temos de simplificar os procedimentos administrativos do sistema de Especialidades Tradicionais Garantidas e de conceder uma melhor protecção aos produtos com indicações geográficas ou designação de origem.

Espero que as recomendações que vamos aprovar sejam aplicadas o mais rapidamente possível pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros porque não podemos perder tempo num momento em que os cidadãos europeus estão a ser atingidos pelos efeitos de uma recessão económica extremamente grave.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Apesar das boas intenções manifestadas, o relatório mantém e até aprofunda as políticas que estão na origem dos problemas vividos por muitos pequenos produtores, nomeadamente em Portugal. Invocando aquilo que designam como "promoção da qualidade dos produtos agrícolas europeus", aumentam os custos de produção a quem já tem dificuldades para se manter na produção, sobretudo os pequenos produtores, como é o caso das pequenas ou muito pequenas queijarias do queijo Serra da Estrela, com uma produção de inegável qualidade. É inadmissível que, para além dos produtores terem que fazer face a novas exigências para continuar a produzir sem a devida compensação financeira, ainda lhes sejam acrescentados os custos das exigências do "controlo oficial" sanitário. Ao contrário do que se apregoa, a produção de efectiva qualidade corre sérios riscos de desaparecer.

Aplicar uma harmonização das normas de produção e comercialização tanto a pequenos produtores como à agro-indústria é inaceitável. A aplicação destas normas está a arruinar a diversidade produtiva e cultural de países como Portugal. É importante inverter este rumo e promover a produção e o consumo ao nível local e considerar a agricultura como uma actividade sensível, a qual não é compatível com este modelo de liberalização comercial, insustentável ambientalmente e com enormes riscos para a saúde humana.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Concordo com o relatório, pois considero necessária a diminuição da burocracia e da complexidade do sistema de normas, para que assim se torne mais fácil a regulamentação e o controlo da qualidade dos produtos agrícolas.

Esta simplificação levaria, por consequência, a uma diminuição dos custos administrativos para as entidades públicas.

Saúdo ainda a atenção especial dada às denominações de origem e ao pedido à Comissão que introduza esta questão na ordem do dia da OMC.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Não podemos deixar de apoiar as intenções subjacentes a relatório: garantir a qualidade dos produtos alimentares europeus e a competitividade dos produtores, fornecer informações simples mas completa aos consumidores sobre a origem dos produtos, zelar pelo respeito das denominações de origem e dos rótulos de qualidade, chegar a uma melhor definição de produtos tradicionais ou biológicos, etc.

A relatora tem razão em sublinhar que necessitamos de determinar que os produtos agrícolas e alimentares importados para a Europa têm de cumprir as mesmas normas que as impostas aos produtores europeus, o que infelizmente nem sempre acontece. A relatora tem também toda a razão em pretender a implementação de um acesso condicional aos nossos mercados.

No entanto, subsistem ainda alguns problemas que carecem de resolução, nomeadamente o da concorrência intracomunitária desleal, em que um Estado-Membro impõe normas mais rigorosas do que as previstas a nível comunitário, especialmente por razões de saúde pública ou de protecção ambiental. Nesses casos, o Estado tem de, quer gostem ou não, ser capaz de aplicar as mesmas regras que as que estão a ser exigidas ao nível da OMC.

Outro aspecto problemático é o da coerência com as preocupações deste Parlamento em matéria ambiental – deveríamos estar a preocupar-nos com a redução das distâncias de transporte dos alimentos (comendo produtos sazonais produzidos a nível local) e não com uma adaptação necessariamente imperfeita ao mercado global.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório, que não faz parte de qualquer processo legislativo, preconiza uma série de propostas dispendiosas, como a criação de uma agência europeia da qualidade dos produtos e de novas medidas de promoção e de apoio às vendas no domínio da agricultura. Gostaríamos também de sublinhar que este relatório contém formulações que podem conduzir a uma política mais proteccionista dos produtos agrícolas por parte da UE.

Tal como já é habitual, a Lista de Junho faz notar que, felizmente, nesta situação o Parlamento Europeu não tem poder de co-decisão no que respeita à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da atribuição de subsídios elevados a vários grupos do sector agrícola.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Maria Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios. A questão da harmonização e do reconhecimento mútuo das normas no que respeita aos alimento é de extrema importância para a saúde humana. A sensibilização para a relação entre a incidência de diversas doenças e a qualidade dos alimentos ingeridos está a tornar-se cada vez mais comum. Até o termo “alimentação saudável” parece constituir em si mesmo um paradoxo. Será que algo que não é saudável para o ser humano pode ser descrito como “alimento”? A qualidade dos produtos alimentares tem uma importância fundamental para a segurança dos alimentos dos nossos cidadãos. Estes produtos têm de cumprir critérios claramente definidos com base nos conhecimentos actuais e nos princípios de higiene, critérios esses que devem também contribuir para a protecção do ambiente e respeitar os princípios do tratamento adequado dos animais para abate. Os produtos alimentares têm também de ser devidamente embalados, transportados e armazenados.

A fim de garantir a qualidade alimentar, os consumidores têm de ter acesso a informações completas sobre os produtos que adquirem, os ingredientes, eventuais modificações genéticas, local de fabrico, condições de armazenamento, instruções de preparação e data-limite de consumo. A relatora defende a introdução de um serviço europeu a nível da Comissão, responsável pela certificação e qualidade alimentar, com o objectivo de garantir o cumprimento dos requisitos mínimos para a certificação. Este serviço iria fornecer um sistema de controlo uniforme ao nível da UE e dos Estados-Membros. Com base numa resolução anterior, o relatório preconiza igualmente a utilização de uma marca especial de qualidade para os produtos europeus.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A crise financeira e alimentar global significa que as pessoas estão a fazer restrições ao consumo, o que se traduz num aumento para o sector de mercado das cadeias de lojas de venda a preços baixos. Além disso, estamos a fixar regulamentos de produção restritivos para os nossos produtores nacionais de géneros alimentícios e a promover a utilização de rótulos de qualidade e de outros sistemas semelhantes. Simultaneamente, estamos a importar produtos que não cumprem as normas de qualidade internas e relativamente aos quais não é possível controlar o cumprimento dessas mesmas normas. Isso significa que os agricultores nacionais se encontram tremendamente pressionados e temos de fazer tudo para que, especialmente nesta situação tão difícil, a percentagem de explorações agrícolas em dificuldades não aumente e para que não percamos, em toda a UE, a nossa capacidade de auto-suficiência em matéria de produção alimentar.

As pessoas que estão preparadas para pagar pela qualidade dos produtos alimentares que adquirem podem facilmente perder a capacidade de distinguir o que é o quê no meio da enorme quantidade de rótulos e símbolos de qualidade – nem tudo o que está rotulado como sendo “biológico” é produzido no mercado nacional e nem sempre um produto que é rotulado como tendo origem num determinado país possui ingredientes oriundos desse mesmo país. Há quem encare esta questão de forma leviana e estão constantemente a surgir escândalos no sector alimentar e fraudes na rotulagem. Afinal, os consumidores têm de poder confiar nos rótulos. Esta iniciativa parece estar a conduzir-nos nesse sentido e foi por isso que votei a favor do relatório.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) O relatório que a minha colega, a senhora deputada Maria Petre, nos apresentou hoje inclui uma série de recomendações que apoio sem reservas. Estas recomendações incluem desde a simplificação do processo burocrático inerente à aplicação das normas de qualidade e a redução dos encargos financeiros suportados pelos produtores, ao apoio aos produtos tradicionais e aos que possuem denominação de origem ou indicação geográfica.

Num momento em que nos defrontamos com uma crise económica grave, temos a obrigação de tomar medidas para apoiar os agricultores e as empresas de transformação europeias e de garantir que os consumidores têm acesso aos melhores produtos aos preços mais favoráveis.

Considero que, para apoiarmos a agricultura, temos de nos certificar de que os consumidores recebem informações correctas sobre a origem dos produtos. No entanto, não podemos confundir estas disposições relacionadas com a marca de qualidade europeia com proteccionismo destinado a bloquear o acesso ao mercado comunitário. Penso, pelo contrário, que a finalidade da introdução desta marca deve ser promover os produtos europeus e as vantagens de que usufruem comparativamente com os países terceiros e informar melhor os consumidores europeus. Simultaneamente, um sistema que reconheça a origem dos produtos irá contribuir para reduzir os receios dos “produtos contaminados”.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios e a harmonização das normas pertinentes. Considero que se trata de uma questão de extrema importância, porque a qualidade alimentar tem uma incidência cada vez maior na qualidade de vida dos cidadãos europeus. Com efeito, a UE deve zelar por que todos os produtos alimentares respeitem as normas de produção, especialmente em matéria de higiene e segurança. Para além disso, a União deve garantir o mesmo nível de concorrência entre os produtos de origem europeia e os provenientes de países terceiros. Por último, partilho da opinião da senhora relatora quando propõe que seja concedida assistência técnica comunitária destinada à criação de sistemas de IGO (indicação geográfica protegida), DOP (denominação de origem protegida) e EGT (especialidade tradicional garantida) nos Estados-Membros e a valorização dos produtos que delas beneficiam.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Decidi não apoiar o relatório da senhora deputada Petre sobre a promoção e o aumento da rotulagem dos produtos alimentares. O relatório incluía boas propostas relativamente à simplificação do processo de registo das indicações geográficas e a uma redução do prazo necessário à sua obtenção. No entanto, estas propostas foram, a meu ver, ensombradas pelas formulações proteccionistas sobre o acesso condicional ao mercado e o desejo de instituir uma autoridade supranacional para a qualidade dos produtos.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) Quando os produtos alimentares são produzidos tendo a obtenção de lucro como critério subjacente em vez da satisfação das necessidades das pessoas, e a produção e comercialização dos géneros alimentares estão concentradas em cada vez menos mãos e são determinadas pelas multinacionais e pelos cartéis do sector alimentar (uma opção que é característica da política da UE e dos governos dos Estados-Membros), então esses produtos não podem ser baratos nem de boa qualidade.

O suposto regresso aos produtos alimentares de qualidade não visa aumentar os rendimentos dos agricultores nem satisfazer as necessidades das populações. Visa antes aumentar a competitividade e os lucros das multinacionais, aumentar a exploração da mão-de-obra rural, concentrar ainda mais a propriedade da terra e controlar a produção.

A introdução e cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) e a série de escândalos no sector alimentar demonstram que a qualidade e a segurança dos géneros alimentícios na UE estão subordinadas aos interesses das grandes empresas.

A classificação dos produtos alimentares com base na qualidade é uma diferenciação dos produtos em razão da classe, inscrevendo-se na lógica de mercado segundo a qual os alimentos de primeira categoria são para os que auferem rendimentos elevados e os alimentos de segunda categoria são para as famílias das classes trabalhadoras.

Os pequenos e médios agricultores têm todo o interesse em estar contra a PAC e a UE e à venda ao desbarato das suas explorações às grandes empresas, e em aliar-se ao Partido Comunista grego e à União dos Trabalhadores, aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores independentes na Aliança Social, para derrubar a soberania e o poder dos monopólios.

 
  
  

- Relatório Jonathan Evans (A6-011/2009)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. (LT) A modernização da política de concorrência da UE constitui um factor particularmente importante para a preparação da nova estrutura de segurança e a operação da mesma. Os elementos fundamentais deste processo são a cooperação entre as instituições nacionais no domínio da concorrência e a coordenação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC). O Parlamento Europeu exprimiu a sua grande preocupação, pois, sem uma REC eficaz, a modernização desta política poderia redundar numa renacionalização da política da concorrência, o que minaria claramente o conceito da aplicação uniforme de uma política de concorrência à escala da UE. Com base nos princípios da flexibilidade e do pragmatismo, os relatórios de 2006 e 2007 fazem uma avaliação positiva da eficácia e do desenvolvimento do trabalho da REC. Os esforços envidados para financiar a formação e a cooperação judicial entre juízes nacionais em matéria de interpretação do direito da concorrência da UE são igualmente bem acolhidos.

 
  
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  David Casa (PPE-DE), por escrito.(EN) Este relatório sublinha a importância do princípio da concorrência leal e do comércio livre e afirma a relevância dos princípios originalmente consagrados no Tratado de Roma. Temos de tomar medidas eficazes anti-trust a fim de nos protegermos dos abusos das práticas comerciais restritivas.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra o relatório, dado que nem sequer aceitaram uma proposta de preocupação com os abusos de dominação do mercado por parte de grandes empresas, nomeadamente no que diz respeito a grandes cadeias de supermercados, que abusam do seu poder de compra para forçar em baixa os preços pagos aos fornecedores situados na União Europeia e em países terceiros.

De igual forma, não mostraram a determinação necessária para investigar o impacto que a concentração do sector dos supermercados tem nas pequenas empresas, nos fornecedores, nos trabalhadores e nos consumidores e, em particular, para avaliar os abusos do poder de compra que podem decorrer dessa concentração.

A resolução adoptada mantém toda a linha de intervenção na defesa da concorrência e contra os serviços públicos, dando seguimento à famigerada directiva Bolkestein, insistindo sempre na necessidade de cumprimento das regras do mercado interno. E, lamentavelmente, mesmo quando fala da crise e das dificuldades das economias, insiste na vigilância da Comissão para não pôr em causa a concorrência. Ou seja, perante a crise que o capitalismo neoliberal provocou, a solução é mais do mesmo, o que é inaceitável.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor dos relatórios do senhor deputado Evans sobre a política de concorrência de 2006 e de 2007. Nos últimos anos foram feitos enormes progressos no domínio da concorrência. Com efeito, se considerarmos o controlo das concentrações entre empresas e os auxílios estatais (um problema que assumiu uma enorme importância na sequência da crise económica e financeira nos mercados), a Comissão tem desenvolvido cada vez mais trabalho. É por esse motivo que partilho da opinião do senhor relator quando afirma a necessidade de modernizar o quadro jurídico e institucional neste sector.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Dado o estado da crise económica que se apoderou da União Europeia e que tem um alcance global, foi importante para o Parlamento chegar a um acordo. Conseguimos finalmente chegar a um acordo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários relativamente a este relatório. Como é evidente, as preocupações com a intervenção estatal são muitas, mas dada a natureza dos prejuízos causados pelo subconsumo e a redução da base de produção, é necessária alguma ajuda ao nível da despesa pública.

 
  
  

- Relatório Edit Herczog (A6-0074/2009)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito.(EN) As pequenas empresas constituem o principal sustentáculo da economia europeia, representando 98% de todas as empresas europeias e empregando cerca de 60% da mão-de-obra da UE. A Comissão Europeia merece os nossos aplausos pelas iniciativas desenvolvidas até à data e pelo trabalho que tem vindo a realizar com vista à eliminação das formalidades administrativas exigidas às pequenas empresas. O relatório da senhora deputada Herczog reconhece o trabalho realizado pela Comissão e apela a que sejam dados novos passos nessa direcção.

Apesar de apoiar seguramente muitas das observações incluídas no relatório sobre o “Small Business Act”, fiquei muito decepcionado por o relatório que surgiu da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia incluir um ponto apelando à instauração de uma base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades. Seria de esperar que, nesta fase, já se reconhecesse de forma generalizada que a proposta sobre a base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades está muito mal concebida e é irreflectida. Esta questão é tão importante para a Irlanda, especialmente nessa fase da economia, que tive de votar contra a proposta. Votar contra não irá ter quaisquer efeitos adversos no trabalho louvável que está a ser desenvolvido a favor das pequenas empresas, mas irá enviar uma mensagem forte de que temos de assumir uma posição contra propostas inúteis, excessivamente pesadas e mal concebidas que não irão, de forma alguma, beneficiar a economia europeia.

 
  
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  Gerard Batten, Nigel Farage e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito.(EN) Esta lei propõe diversas medidas, algumas das quais podem úteis para as pequenas empresas, mas cujo efeito global é promover o controlo pela UE, revoltar a população, as agendas feministas e a infiltração das empresas por funcionários da UE “em experiência profissional”. Estes elementos fazem com que seja impossível o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) apoiar esta proposta.

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LT) A crise financeira mundial e o lento crescimento económico estão a ter consequências negativas ao nível do empreendedorismo. Por isso, saudamos as medidas que se seguem, previstas no SBA, cuja aplicação será extremamente eficaz para o crescimento económico: a criação das condições mais favoráveis para o acesso das PME ao financiamento, a simplificação das condições para a transferência de empresas; a possibilidade de proporcionar aos empresários honestos que tenham passado por uma situação de insolvência a oportunidade de reiniciar uma actividade empresarial pela segunda vez. A iniciativa de criar as condições mais favoráveis para o acesso das PME ao financiamento (capital de risco, microcrédito, etc.) é extremamente importante.

Com a subida dos preços da energia e das matérias-primas, as PME estão a ficar numa situação particularmente vulnerável. Por isso, a aplicação da SBA vai reforçar o aspecto da competitividade. Apenas medidas mais complexas, nomeadamente a promoção de normas mais exigentes em matéria de processos de fabrico e de normas ecológicas para os produtos na UE, e a vulgarização destas mesmas normas em todo o mundo, assim como o aumento da supervisão do mercado comunitário, podem contribuir para fazer face aos desafios globais comuns, como as alterações climáticas e a diminuição das reservas de combustíveis fósseis.

 
  
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  David Casa (PPE-DE), por escrito.(EN) Qualquer iniciativa que apoie ou melhore as condições das PME deve ser aplaudida, e este relatório possui muitos argumentos válidos que irão ser de grande utilidade para as PME em toda a Europa. Temos de tirar partido dos principais benefícios dos progressos actualmente registados e incluir a criação de um ambiente empresarial operacional e de qualidade superior para as PME e uma cultura de regulamentação mais eficaz enraizada em toda a Europa.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito.(EN) Este relatório propõe diversas medidas, algumas das quais podem úteis para as pequenas empresas, mas cujo efeito global é promover o controlo pela UE, revoltar a população, as agendas feministas e a infiltração das empresas por funcionários da UE “em experiência profissional”. Estes elementos fazem com que seja impossível o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) apoiar esta proposta.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Embora 99% das empresas da UE sejam PME (23 milhões) - responsáveis pela criação de 80% dos novos empregos na UE nos últimos anos - as regras normalmente criadas são, na sua maioria, destinadas às 41000 grandes empresas europeias fomentando óbvios desequilíbrios em termos de competitividade.

É já tempo de inverter esta tendência e de apostar nos sectores da economia onde verdadeiramente é criada riqueza, com uma política baseada na recompensa do mérito, colocando as PME europeias junto das suas congéneres pelo mundo fora.

Para mais, devido ao seu carácter flexível, as PME são empresas habituadas a estar na linha da frente da inovação nas suas áreas, pelo que o SBA é um importante passo em frente para a concretização da Estratégia de Lisboa.

Por isso, os deputados do PSD apoiam este relatório em coerência aliás, com as medidas propostas em Portugal pela Presidente do PSD, Dra. Manuela Ferreira Leite

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. (EN) A proposta da Comissão de um “Small Business Act” faz parte de uma comunicação que contém propostas legislativas, princípios orientadores e medidas a aplicar destinadas a ajudar as PME na Europa. Saúdo a articulação dos dez princípios orientadores que visam as necessidades e requisitos das PME e cujo objectivo é ajudá-las a concretizar todas as suas potencialidades no mercado.

São bem-vindas as disposições de uma legislação que está perfeitamente ciente das necessidades e dos requisitos dos seus legítimos destinatários. De importância vital é a introdução de meios para utilizar a actual crise para dar resposta à crise ambiental, aumentando a eficiência através do recurso a sistemas completos de gestão ambiental. Na qualidade de autora do relatório sobre o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, estou ciente, assim como espero que estejamos todos, da necessidade de agir prontamente, se quisermos vencer este desafio.

Apesar de concordar com a maior parte deste relatório, fico muito reticente relativamente a propostas para a introdução de uma base consolidada para um imposto sobre as sociedades, pelo que votei contra.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Apesar de toda a fraseologia e aparentes boas intenções na defesa das PME, o relatório visa outros objectivos, designadamente: impulsionar a livre concorrência, o mercado interno, ou seja, de facto, apoiar os grupos económicos e financeiros; insistir na liberalização dos serviços, incluindo serviços públicos e, com cobertura de um pseudo-apoio às pequenas e médias empresas, agravar a exploração dos trabalhadores.

De facto, em nome de 91,5% das empresas da União Europeia, que empregavam menos de 10 trabalhadores em 2003, querem melhores condições para destruir serviços públicos essenciais, desregulamentar o mercado laboral, pôr em causa direitos sociais e laborais. É o neoliberalismo no seu mais visível papel.

Por isso, votámos contra o relatório, na defesa de efectivas medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de outra política que salvaguarde o seu papel e importante contributo para a produção industrial, agrícola e no domínio das pescas, para o emprego com direitos, o comércio e a resposta a necessidades fundamentais das populações.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprovámos este relatório, que enumera, sob a forma de desejos que irão, sem qualquer dúvida, ficar por realizar durante algum tempo, as formas e meios para facilitar a vida às pequenas empresas na União Europeia.

No entanto, tenho algumas observações a fazer.

O apelo, visivelmente discreto, a uma espécie de discriminação positiva a favor das PME, e passo a citar “que são propriedade de minorias étnicas subrepresentadas" é inútil, incompreensível e completamente ideológico.

O acesso pelas PME e, nomeadamente, pelas PME locais, aos contratos públicos, que a relatora pretende continuar a incentivar, foi dificultado pelos textos aprovados há 15 anos por esta mesma Câmara, não obstante os alertas de que iriam ter efeitos negativos. Estes textos promoveram efectivamente o acesso aos contratos públicos por parte das grandes empresas, em particular pelas empresas estrangeiras, que dispunham das informações e dos recursos administrativos e jurídicos, que as PME locais não tinham, para concorrerem à adjudicação desses contratos.

É extraordinariamente complexo para as PME aceder aos auxílios nacionais e europeus existentes, devido aos requisitos exigidos pela própria legislação europeia.

Em suma, fica-se uma vez mais com a impressão de que vamos ter de aprovar textos europeus para tratar de problemas previsíveis criados por outros textos europeus.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório Herczog sobre a criação de um “Small Business Act”.

As nossas PME são as primeiras vítimas da actual crise económica e financeira, tendo assistido à restrição pelos bancos do seu acesso ao crédito, pelo que é necessário voltar a relançar urgentemente a força motriz que impulsiona o seu crescimento. A introdução de um “Small Business Act” europeu irá reforçar a competitividade das PME para que possamos finalmente passar das palavras à acção. O Parlamento Europeu enviou um sinal claro ao Conselho e à Comissão Europeia para garantir a efectiva aplicação do "Small Business Act", nomeadamente a “prioridade às PME”, para que estas novas medidas possam ser entendidas e aplicadas por todas as empresas, incluindo, em particular, as acções que se seguem: evitar os encargos desnecessários, promover a emergência de empresas inovadoras de média dimensão para além da definição de PME (250 trabalhadores) e facilitar o acesso das PME ao financiamento e aos contractos públicos de forma a aumentar o seu potencial de crescimento.

No entanto, lamento que este plano de acção não seja um instrumento juridicamente vinculativo.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório Herczog sobre o “Small Business Act”, uma vez que considero que se trata de uma legislação importante que afecta os organismos mais pequenos da economia, que são actualmente responsáveis por cerca de 100 milhões de postos de trabalho na UE. As PME representam quase 99% de todas as empresas da UE. Neste contexto, e porque a actual crise ameaça conduzir a graves perturbações económicas, temos de aplicar regulamentações a nível comunitário que ajudem estas empresam a funcionar. As questões abrangidas devem ser, nomeadamente, a transferência da propriedade de empresas (em particular, em caso de doença ou de reforma do proprietário) e a harmonização dos prazos de pagamento das transacções (a fim de evitar as crises de crédito).

O documento sublinha também a importância que assume para estas empresas a inovação, a investigação científica, as patentes, as invenções e a protecção da propriedade intelectual e o comércio electrónico. As PME devem ter também acesso garantido a fontes de financiamento, nomeadamente fundos e créditos europeus. Uma outra questão, mas não menos importante, é a redução das formalidades burocráticas que afligem muitas PME. Dignos de referência são também os dez princípios orientadores das políticas em matéria de pequenas empresas, tanto a nível comunitário, como a nível dos Estados-Membros. Estou igualmente convicto de que é essencial sublinhar a necessidade de apoiar e promover a actividade das PME a nível transfronteiriço no mercado interno.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. (FR) A comunicação da Comissão sobre o “Small Business Act” assume uma particular importância no contexto actual, já que estabelece os princípios de base que devem presidir ao desenvolvimento e à aplicação das políticas, tanto a nível da União Europeia, como a nível nacional, a fim de criar condições de igualdade para todas as PME que operam no território europeu. Num plano mais operacional, inclui também um pacote de mais de 50 medidas distintas, nomeadamente quatro propostas legislativas que traduzem estes princípios em acções. O apoio às PME tem de ser uma prioridade absoluta, particularmente nesta época de grave crise económica. O investimento por parte das PME é um dos factores fundamentais da tão aguardada retoma.

Dado que a maior parte destas acções são da competência dos Estados-Membros, temos de encontrar meios de envolver os Estados-Membros e as instâncias comunitárias para que as PME consigam retirar um valor acrescentado das medidas que lhes dizem respeito. Algumas das alterações apresentadas pelo meu grupo visam fazer do princípio “Think small first” uma parte essencial de toda a legislação futura. Apoio também a ideia da criação de uma rubrica orçamental específica para as PME...

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito.(EN) O n.º 68 do presente relatório inclui uma referência à instauração de uma base comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades, afirmando que deve existir uma base comum para a tributação das empresas. Isso é algo que eu não posso e não vou apoiar. A tributação é uma competência dos Estados-Membros, não da UE, e qualquer referência a uma base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades acarreta inevitavelmente preocupações acerca de taxas de imposto da UE sobre as sociedades, algo que eu não posso apoiar.

Por isso, rejeitei a primeira parte do ponto n.º 68 e dado que o Plenário votou de forma generalizada a favor desse ponto, votei contra o relatório na votação final.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Quando se colocam, pela primeira vez, as pequenas e médias empresas (PME) no centro da legislação europeia, isso não constitui motivo de regozijo. É, pelo contrário, uma tragédia. O ano de 2009 irá, sem quaisquer dúvidas, ser um ano fatídico em que se irá decidir a sobrevivência, ou não, de milhares de PME. Quando as grandes empresas tombam, as mais pequenas vão inevitavelmente a reboque.

A crise do crédito, acerca da qual muito se tem dito, persiste no horizonte e na contracção do volume de crédito. O que é necessário aqui é garantir que Basileia II não conduza à interrupção definitiva dos fluxos financeiros para as PME. Se pretendemos reduzir as formalidades burocráticas, o benefício obtido com simplificação de um procedimento, desde que tenha consequências perceptíveis na empresa, não pode voltar a perder-se devido a novos entraves. Quanto mais não seja, pelo menos que os concursos públicos e a adjudicação de contratos sejam mais favoráveis às PME a fim de dar uma possibilidade a estas empresas. Votei a favor do “Small Business Act” na esperança de que, desta vez, se trate, finalmente, de mais do que uma folha de papel com uma série de objectivos, e que venha realmente a ser aplicado.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog sobre o “Small Business Act”. É evidente a importância que as PME têm dentro da União Europeia, e é precisamente por isso que tenciono apoiar o trabalho cuidadoso da senhora deputada Herczog. A política, a intervenção pública e o contexto social têm todos de dar resposta às reais necessidades das pequenas empresas, que constituem verdadeiramente o sustentáculo da União Europeia. É por esse motivo que concordo com o relatório, especialmente no que respeita às propostas legislativas de isenção por categoria para as PME em matéria de auxílios estatais.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. É sabido que as PME são responsáveis por mais de 90% dos postos de trabalho na Europa, mas com a crise que vivemos muitos dos seus trabalhadores caíram já, ou cairão em breve no desemprego.

A agilização de procedimentos dos fundos estruturais promovida pela Comissão é um sinal que deve ser saudado como positivo.

A globalização associada à crise actual veio alterar muitas das circunstâncias que serviram de base a decisões tomadas a nível europeu no passado e que, na época, foram consideradas correctas.

A esta luz, tenho a convicção de que, por exemplo, alguns pontos das políticas regional e de coesão devem ser revisitados.

Também devemos examinar as condições financeiras vigentes para as PME que são decisivas, especialmente quando têm de pagar os empréstimos em tempo de fraca animação da actividade económica.

Apoio, assim, este relatório já que é precisamente nestes momentos que devemos pensar nas PME e no seu contributo para a inovação, o crescimento económico e o emprego.

Por isso, é preciso que existam políticas anti-cíclicas a nível europeu, o que obriga a que sejam dados passos muito mais decisivos com vista à criação de uma verdadeira política macroeconómica a nível europeu que ainda não existe.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito.(EN) Congratulo-me com este relatório e foi com satisfação que votei no texto principal com poucas ressalvas. Não posso concordar com a introdução de uma base comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades, uma vez que não se alcançou qualquer acordo nesta matéria. Do mesmo modo, no que respeita à questão das sanções em caso de superação dos limites de atrasos de pagamento, prefiro a directiva relativa aos atrasos de pagamento, para evitar confusões.

Dado que as pequenas e médias empresas constituem o elemento mais forte de crescimento da economia, esta proposta contribui para reforçar as condições necessárias a esse crescimento. O sudeste da Inglaterra deve beneficiar desse tipo de abordagem.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre o “Small Business Act” para a Europa porque é muito importante criar melhores condições de enquadramento destinadas a proporcionar um ambiente que promova a inovação por parte das PME, em especial através da introdução de formas de melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e de combater mais eficazmente a fraude e a contrafacção em toda a União Europeia.

É necessário um esforço concertado por parte das instituições financeiras, da Comissão e dos Estados-Membros para garantir o acesso das PME ao financiamento e para lhes proporcionar a possibilidade de consolidarem o seu capital através do reinvestimento dos seus lucros. Votei a favor da alteração, solicitando medidas imediatas para que não sejam cobradas taxas antes de as PME darem início às actividades, a fim de garantir que têm capacidade para criar os seus próprios recursos. Instei também o BEI a criar novos instrumentos financeiros e novas soluções tangíveis que removam os obstáculos que as garantias representam para o acesso ao crédito. Apelei também aos Estados-Membros para que, à luz da actual crise económica, incentivem ao bancos a garantir às PME o acesso ao crédito em termos razoáveis.

 

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 

(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN
Vice-Presidente

 

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
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12. Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) - Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) - Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) - Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Investigações sobre os acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente - Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios - Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (debate)
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  Presidente. − Segue-se na ordem o dia a discussão conjunta sobre:

- o relatório (A6-0097/2009) de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (PE-CONS 3719/2008 - C6-0042/2009 - 2005/0237A(COD)),

- o relatório (A6-0098/2009) de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (PE-CONS 3720/2008 - C6-0043/2009 - 2005/0237B(COD)),

- o relatório (A6-0099/2009) de Dominique Vlasto, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (PE-CONS 3721/2008 - C6-0044/2009 - 2005/0238(COD)),

- o relatório (A6-0100/2009) de Dirk Sterckx, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (PE-CONS 3722/2008 - C6-0045/2009 - 2005/0239(COD)),

- o relatório (A6-0101/2009) de Jaromír Kohlíček, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (PE-CONS 3723/2008 - C6-0046/2009 - 2005/0240(COD)),

- o relatório (A6-0102/2009) de Paolo Costa, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (PE-CONS 3724/2008 - C6-0047/2009 - 2005/0241(COD)),

- a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (14287/2/2008 - C6-0483/2008 - 2005/0242(COD)) (relator: Gilles Savary) (A6-0072/2009) e

- a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho com vista à aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (14288/2/2008 - C6-0484/2008 - 2005/0236(COD)) (relator: Emanuel Jardim Fernandes) (A6-0069/2009).

 
  
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  Luis de Grandes Pascual, relator.(ES) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, com a ratificação do pacote Erika III, colocamos um ponto final num esforço iniciado há mais de três anos. Sinto, neste momento, uma grande satisfação e estou certo de que todos os que me acompanharam neste percurso partilham deste sentimento. Estamos a escrever um novo capítulo na história da Europa, ao torná-la um espaço mais seguro nos nossos mares.

O pacote Erika III tem como objectivo a protecção dos nossos mares e tem na sua origem, como bem sabem, as terríveis marés negras do Erika e do Prestige, que afectaram gravemente as costas do sul da Europa.

Aprendemos com o passado e temos consciência de que é necessário agir de imediato, para evitar a repetição desses acontecimentos. A Europa não pode menosprezar o valor estratégico do transporte marítimo para a sua economia: 90% do comércio externo da União Europeia faz-se por via marítima, assim como 40% do nosso comércio intracomunitário.

Esta realidade explica o esforço que a UE vem investindo, desde há décadas, na criação do quadro jurídico para o transporte marítimo.

Como costumo dizer, não foi um caminho fácil: antes pelo contrário, pois apesar de estarmos unidos por um objectivo comum, a atitude mesquinha inicial do Conselho tornou mais difícil este empreendimento. Porém, quero elogiar, porque é justo que o faça, a firme vontade política demonstrada pela Presidência francesa em encerrar este assunto tão importante.

Tão-pouco é demais salientar o papel decisivo do senhor Vice-Presidente Tajani, que deu o impulso final para se alcançar um consenso. Por último, mas não menos importante, quero salientar a firmeza desta Câmara na defesa dos interesses europeus e na protecção dos cidadãos que representamos.

Passando agora ao tema propriamente dito, gostaria de tecer alguns comentários sobre cada uma das propostas que compõem o pacote, mas posso desde já adiantar que a maior parte das minhas preocupações já se dissiparam.

Senhoras e Senhores Deputados, ao longo das negociações houve uma questão que me causou grande preocupação, pois toca um aspecto essencial do pacote. Refiro-me à natureza independente dos organismos e autoridades criados com a finalidade de adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Falo, em concreto, da autoridade independente que será criada para tomar a sempre difícil decisão de acolher um navio em perigo num local de refúgio. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a decisão que foi adoptada. Tal como estão as coisas, cada Estado-Membro criará uma autoridade independente com os recursos e os poderes necessários para adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Só após uma avaliação pormenorizada de todos os riscos a autoridade decidirá pelo acolhimento ou afastamento do navio.

Neste sentido, importa reconhecer a tenacidade do senhor deputado Dirk Sterckx ao longo deste difícil processo. Congratulo-me também com os progressos registados ao nível dos instrumentos de acompanhamento do tráfego marítimo, os quais são imprescindíveis para reduzir o número de situações de risco. No que respeita ao relatório da senhora deputada Dominique Vlasto, a quem felicito pelo excelente trabalho, gostaria de salientar a melhoria substancial que se verificará em relação ao regime actual de inspecção nos portos comunitários, que passará a ser mais eficaz ao basear-se num perfil de risco. Gostaria ainda de agradecer a Jaromír Kohlíček pela sua prontidão para o diálogo e pelo bom trabalho realizado.

Outro aspecto que pretendo destacar é a ambiciosa proposta no domínio dos direitos dos passageiros, que até agora não se encontravam regulados pelo direito comunitário. Este avanço deve-se aos esforços incansáveis de Paolo Costa até ao último segundo.

No que respeita aos relatórios Savary e Fernandes, congratulo-me por o Conselho ter filmente decidido abandonar a sua posição de bloqueio, que não nos levava a lado nenhum. Esta mudança permitiu que se encontrasse uma solução, embora mínima. Em qualquer dos casos, devo manifestar a minha satisfação por ver o pacote completo.

Por último, debruçar-me-ei sobre o meu relatório, que foi dividido em dois instrumentos jurídicos após passar pelo crivo do Conselho.

Os pontos-chave do meu relatório podem resumir-se da seguinte forma: com esta quarta revisão da legislação comunitária que regula as actividades dos organismos de inspecção, conseguimos reforçar os mecanismos de vigilância através da criação de um comité de avaliação independente, revestido de poderes permanentes e com autonomia de acção.

Conseguimos também estabelecer um sistema de sanções mais flexível e equitativo, que também é mais eficaz do que o anterior, pois penaliza quem não actua conforme deveria, embora o faça em função da gravidade da infracção cometida e da capacidade financeira da organização.

Por último, conseguimos avançar na delicada questão do reconhecimento dos certificados de classificação, nomeadamente através da definição das condições em que as organizações reconhecidas serão obrigadas a reconhecer-se mutuamente, mas sem pôr em perigo a segurança marítima e tomando como referência as regras mais exigentes, para salvaguardar os padrões de excelência que caracterizam as nossas indústrias navais europeias.

 
  
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  Dominique Vlasto, relatora. (FR) Senhor Presidente, a Comissão Europeia publicou as suas propostas relativas ao pacote Erika III em 23 de Novembro de 2005 e espero que me permita prestar aqui homenagem ao senhor Comissário responsável pelos transportes à data, Jacques Barrot, porque, com este novo pacote, ele realizou um trabalho muito ambicioso em prol da melhoria da segurança marítima na Europa.

O pacote Erika III vem rematar um trabalho legislativo global que se prolongou por 10 anos após o trágico naufrágio do Erika ao largo da costa da Bretanha. Permitiu à União Europeia preencher graves lacunas iniciais, tendo passado a ser um ponto de referência internacional em matéria de segurança marítima.

No rescaldo destes desastres, os cidadãos europeus incomodados com estas catástrofes no mar tinham o direito de exigir uma resposta firme e vigorosa dos políticos para porem fim a estes comportamentos irresponsáveis.

O nosso objectivo foi criar uma área de responsabilidade dentro da qual cada entidade envolvida no transporte marítimo deve assumir uma quota-parte justa da responsabilidade pelas suas escolhas, pelos seus actos e, se for o caso, pelos seus erros e falhas.

O pacote Erika III cobre diversas etapas do transporte marítimo e as várias propostas apresentam uma genuína complementaridade, uma abordagem global que nos levou a encarar cada um dos nossos relatórios como fazendo parte de um todo indivisível.

Hoje, que esta Câmara se irá pronunciar sobre o resultado de um processo de conciliação que porá termo a este longo processo – mais de três anos de trabalho –, nós, como relatores, congratulamo-nos com esta abordagem conjunta, que nos permitiu atingir aquilo que consideramos ser um resultado muito satisfatório.

Gostaria de agradecer aos outros relatores, que puseram este interesse geral à frente dos seus interesses individuais, o que nos permitiu atingir, colectivamente, um bom resultado que nenhum de nós teria conseguido atingir individualmente.

No que diz respeito ao meu relatório, o Parlamento conseguiu fazer prevalecer as suas pretensões em quase todos os pontos importantes, primeiramente porque os navios serão inspeccionados nos portos e também nos ancoradouros, tal como reivindicávamos. Isto é muito importante, pois os navios não poderão fazer escala em locais onde conseguiriam evitar as inspecções.

Além disso, conseguimos um regime extremamente rigoroso de realização das inspecções: os Estados-Membros poderão cooperar na programação das inspecções de um porto de escala seguinte sem prejuízo da inspecção dos navios de alto risco, não devendo o intervalo entre as inspecções destes navios exceder seis meses.

Porém, o aspecto mais positivo das negociações com o Conselho é a punição de maus comportamentos reiterados. As inspecções nos nossos portos poderão levar a medidas temporárias de recusa de acesso e a interdições de navegação nas nossas águas, ou mesmo a interdições permanentes, o que se traduz na proibição definitiva de entrar nos portos e ancoradouros europeus. Esta medida visa os navios em mau estado.

Para isto, haverá um limite de tolerância, condições mínimas que têm de ser cumpridas, pois os navios que tenham sido objecto de uma interdição definitiva de acesso aos nossos portos ou ancoradouros serão designados como sucata, o que deverá ter um efeito dissuasor.

Chegámos a acordo com o Conselho quanto a esta matéria na conciliação. A reunião de conciliação de 8 de Dezembro foi, por isso, muito positiva. Quero agradecer à Presidência francesa do Conselho e ao Sr. Dominique Bussereau, pois estou certa de que foi o empenho pessoal e o trabalho realizado pelas equipas da Presidência que nos permitiram apresentar, hoje, um resultado muito satisfatório, que apelo ao Parlamento que aprove sem reservas.

 
  
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  Dirk Sterckx, relator. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a terminar um trabalho iniciado há 10 anos e ainda tenho bem presente a indignação causada pelo acidente com o Erika em Dezembro de 1999. A rapidez com que a senhora Comissária Loyola de Palacio apresentou propostas nessa altura, a cooperação com o Conselho – que, sob pressão da opinião pública, foi pelo menos parcialmente responsável por garantir que os primeiros dois pacotes ficavam prontos em Junho de 2002 assim como, entre outros elementos, o meu relatório sobre o acompanhamento e uma política europeia para o acompanhamento de navios e para os portos de refúgio.

Também me lembro perfeitamente da indignação que sentimos perante o desastre do Prestige em Novembro de 2002 – aliás, estávamos a meio de um período de sessões aqui em Estrasburgo nessa data. Na altura, interrogámo-nos porque tínhamos adoptado todas aquelas medidas, se o resultado da sua aplicação podia ser assim tão desastroso. O Parlamento desempenhou o papel que lhe competia nessa altura.

Gostaria de recordar a Câmara de um relatório da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, presidida pelo senhor deputado Georg Jarzembowski, em que deixámos bem claro que, apesar de existir um quadro regulamentar ao nível europeu e internacional, continuava a ser necessário assegurar a aplicação prática e o acompanhamento dessas normas por parte das pessoas a bordo dos navios, nos portos e noutros locais, a fim de garantir a maior segurança possível no transporte marítimo.

Continuaram a existir problemas em termos da aplicação prática das normas e a Comissão respondeu às questões então colocadas no Parlamento Europeu com sete propostas apresentadas pelo senhor comissário Barrot. Julgo que formavam um conjunto globalmente positivo e quero igualmente agradecer ao senhor Vice-Presidente Tajani por lhes dar seguimento. Na minha opinião, estamos na presença de um conjunto globalmente positivo. As normas existentes foram melhoradas e complementadas por dois relatórios, um do senhor deputado Giles Savary e outro do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes. Por conseguinte, o pacote apresentado é equilibrado.

Gostaria agora de dizer algumas palavras a propósito do meu relatório sobre o acompanhamento do tráfego de navios. Uma rede já existente, a SafeSeaNet, constitui um meio de intercâmbio de informações, que permite aos Estados-Membros dialogar e trocar informação. Todos os navios têm de estar equipados com AIS, um sistema automático que fornece informações sobre os navios que entram em águas europeias, o qual permite localizar e conter os riscos. O AIS também existe para benefício dos barcos de pesca, contribuindo para aumentar a segurança destas embarcações. Voltamos a insistir – e creio que é importante fazê-lo – que a tripulação de um navio deve ser tratada com justiça em caso de acidente e não, erroneamente, como um bando de criminosos.

Também tornámos mais exigentes as condições para o acolhimento de navios em dificuldades. Já sabíamos que necessitávamos de planos, mas agora também é necessária uma autoridade, a qual deve ser responsável pela elaboração destes planos e também pela sua aplicação. A autoridade deve ter capacidade técnica, competência para tomar decisões independentes e deve revestir uma natureza permanente. Deve já estar disponível em caso de acidente, em vez de precisar de ser formada à pressa a cada ocorrência. Senhor Comissário, continuamos a aguardar por um sistema de indemnização dos portos de refúgio por eventuais danos, mas estou certo de que irá apresentar uma proposta sobre esta matéria em devido tempo.

Passámos, portanto, 10 anos a trabalhar neste pacote. Desta vez, estamos a trabalhar sem a pressão de um desastre. Gostaria de agradecer às Presidências eslovena e francesa, à semelhança do que fez a senhora deputada Dominique Vlasto. Creio que nenhuma decisão teria sido possível sem o seu empenho, mas quero igualmente salientar a tenacidade revelada pelo Parlamento e a união que demonstrou para fazer valer as suas posições em muitos pontos.

Quero, por isso, agradecer a todos os deputados que participaram neste processo, aos relatores-sombra, aos relatores e a todas as outras pessoas. Lembramos, hoje, alguém que já não se encontra entre nós e que desempenhou um papel fundamental na elaboração deste pacote: o senhor deputadoWilli Piecyk. Quero manifestar-lhe, a título póstumo, o meu sincero agradecimento.

Senhoras e Senhores Deputados, não podemos promulgar uma directiva que impeça os acidentes, nem uma directiva que proclame o fim das tempestades marítimas, mas creio que, actualmente, os políticos estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para melhorar a segurança marítima.

 
  
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  Jaromír Kohlíček, relator. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os desastres marítimos podem ser os acontecimentos mais destrutivos que ocorrem no sector dos transportes. O transporte marítimo está associado a crenças e tradições desde os tempos mitológicos. Até há pouco tempo, encontrava-se sob a alçada de vários regulamentos. Gradualmente, a Organização Marítima Internacional (OMI) instituiu regulamentos mais claros, que se baseiam, entre outros elementos, no direito consuetudinário. A criação destas normas não foi, de todo, um fim em si mesmo. Destinam-se a assegurar a segurança no transporte de bens e passageiros, e especificam os requisitos técnicos para os navios e infra-estruturas e as regras de navegação, inter alia. Outros regulamentos – entre os assuntos debatidos recentemente no Parlamento Europeu – unificam os requisitos mínimos de formação das tripulações. Outros procuram eliminar a possibilidade de ocorrência de desastres marítimos. Contudo, apesar de todas as medidas de natureza técnica, continua a ser possível a ocorrência de grandes acidentes. Até ao desastre com o petroleiro Prestige, os países da União Europeia não estavam cientes da necessidade de uma unificação rigorosa das investigações técnicas de acidentes no domínio dos transportes marítimos. A incapacidade de investigar o desastre do Prestige ou de identificar causas concretas para o acidente demonstrou a necessidade de unificação dos métodos de investigação. Esta unificação implica a definição de prazos fixos para o início e fim das investigações, assim como de uma estrutura para os relatórios finais. A criação de comissões de investigação objectivas é também uma necessidade óbvia. Foi necessário articular as secções específicas da directiva com os requisitos da OMI e outros documentos do terceiro pacote do transporte marítimo e, simultaneamente, utilizar as disposições de outros documentos vinculativos em vigor na União Europeia, por exemplo, no domínio da confidencialidade dos dados pessoais.

Creio que no processo de conciliação se conseguirá alcançar uma resolução muito satisfatória para todas as questões que permanecem em aberto, incluindo uma formulação clara do requisito relativo ao tratamento decente das tripulações de navios envolvidos em desastres. A fórmula aqui utilizada está em conformidade com as partes correspondentes da directiva Sterckx, ou seja, um sistema comunitário de informação e controlo para navios, conforme já foi brevemente mencionado. Em conclusão, gostaria de manifestar a minha gratidão pela abordagem colegial à tarefa revelada pelos autores da proposta de alteração, pela atitude receptiva do pessoal da Comissão Europeia e dos diferentes países que ocuparam a Presidência, nomeadamente a Alemanha, a Eslovénia e a França, que participaram nos trabalhos. Os assistentes especializados também deram um grande contributo para a qualidade do texto. Na primeira fase do trabalho fui apoiado, por exemplo, por Hannes Kugi, entre outros, e, no processo de conciliação, pela incansável Katrin Huber. É também graças a eles que a directiva resultante é um documento prático e útil, que apenas se pode recomendar a um público especialista.

 
  
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  Paolo Costa, relator.(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, nesta sessão, estamos a concluir um longo trabalho e penso que todos nos devemos congratular com os resultados alcançados. Devemos congratular-nos por vários motivos, aqueles que dizem respeito à União como um todo, pois é evidente que permitir que a União Europeia crie para si domínios regulamentares regionais onde já existem normas internacionais que os regulam e se intrometa entre os Estados-Membros e as organizações internacionais na definição de regras é algo que só deve acontecer quando é estritamente necessário. Neste caso, essa necessidade era óbvia e, infelizmente, ficou patente com os incidentes que desencadearam o processo.

O resultado ora alcançado não deve, segundo creio, deixar ninguém plenamente satisfeito, no sentido em que se trata de um louvável compromisso em torno de um longo trabalho no qual todas as instituições envolvidas – a Comissão, o Parlamento e o Conselho – desempenharam o seu papel e no qual representaram os interesses que foram incumbidas de representar. Assim, todo o sector e todo o quadro da segurança marítima deram hoje um passo em frente. Afinal, eu e os meus colegas tivemos a honra e a oportunidade de lidar com problemas mais específicos. Pessoalmente, tive a responsabilidade e o prazer de me ocupar com a responsabilidade dos transportadores em caso de acidentes com passageiros a bordo.

Devo, contudo, admitir que, como sempre, o resultado ficou aquém das ambições que tínhamos expressado, as quais por vezes pareciam estar ao nosso alcance. A ambição consistia em alargar imediatamente a cobertura e a protecção a qualquer pessoa a bordo de uma embarcação, quer em águas internacionais, nacionais ou em vias fluviais. Contudo, a realidade da situação, por assim dizer, obrigou a uma redução parcial do âmbito. Estou ciente, digamos, mas não posso deixar de salientar que este conjunto de regras apresenta lacunas, devido ao facto de muitas embarcações que navegam indiscriminadamente entre as vias fluviais e o mar não estarem deste modo cobertas e este é um aspecto que deveria de alguma forma ser colmatado. Estou certo de que a Comissão apresentará propostas neste sentido com a maior brevidade possível.

Contudo, estabelecemos um período bastante longo, a fim de assegurarmos que as viagens nas águas nacionais também sejam cobertas. Este problema da duração é um problema dos períodos de transição e, porventura, é um aspecto que subestimámos. Temo que corramos o risco de serem demasiado longos e que tenhamos de esperar demasiado tempo. Porém, é melhor que existam, do que não se ter mudado nada.

O outro ponto de debate principal – e, ainda, o ponto que alcançámos – é que esta protecção começa num momento definido. Agora podemos dizer aos nossos cidadãos que, quando embarcam num navio, estão cobertos, em termos básicos, a partir do final de 2012, independentemente de como se desloquem. Em suma, conseguimos que também deste ponto de vista todos os cidadãos se sintam um pouco mais europeus, uma vez que será aplicável a mesma cobertura em qualquer mar, em qualquer lugar e em qualquer navio.

 
  
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  Gilles Savary, relator. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontramo-nos no final de uma maratona legislativa que, como já foi referido, demorou dez anos e que, como fomos recordados num debate hoje de manhã, mereceu a designação inadequada de "Erika III".

É inadequada porque, após o Erika, houve o Prestige; após o Prestige, houve o Tricolor; e após o Tricolor, houve, infelizmente, muitos outros desastres marítimos nas águas europeias e mais além.

Acima de tudo é inadequada, porque, como salientou o senhor deputado Dirk Sterckx, esta é, pela primeira vez, uma legislação "a frio" – por outras palavras, está livre das paixões, excessos e polémicas a que assistimos quando ocorrem desastres como os que envolveram o Erika e o Prestige. O senhor Comissário Jacques Barrot e a Comissão merecem todo o mérito de a terem proposto, apesar de se tratar de uma matéria de extraordinária dificuldade.

Os Estados-Membros não estão propriamente inclinados para legislar neste tipo de domínios sem que aconteça algo grave. Em contrapartida, quando há acidentes, tendem a legislar em excesso. Em qualquer dos casos, estamos perante uma legislação importante, pois contém sete textos.

Visa tornar o espaço marítimo europeu – ou melhor, o dos Estados-Membros – num dos mais seguros do mundo. É um objectivo perfeitamente legítimo, dado que também é um dos mais movimentados do mundo e, do ponto de vista geográfico, um dos mais complexos do mundo. Temos uma série de estreitos, incluindo o Bósforo, Gibraltar e Pas-de-Calais – atravessado por 800 navios de comércio todos os dias –, que se contam entre os maiores portos do planeta.

Tínhamos, portanto, uma grande tarefa pela nossa frente. Infelizmente não para garantir que não ocorrem mais acidentes – a vida será sempre aleatória –, mas sim para ter a certeza de que fazíamos tudo o que estava ao nosso alcance para os evitar e, também, para punir as causas desses eventuais acidentes.

A estrutura deste pacote é simples: é um círculo virtuoso em que cada elo da cadeia de transporte – desde o Estado do porto ao segurador, passando pelo fretador, pela sociedade de classificação e pelo Estado de bandeira – é responsável pelos seus próprios actos e, de alguma forma, exerce pressão – ou, pelo menos, essa é a nossa intenção – para tornar mais limpas as condições de transporte e para que seja utilizado um transportador responsável que cumpra as normas.

Pensando nisso, talvez tivesse valido a pena basear o nosso modelo, em termos de princípios gerais e estrutura, no que estamos a tentar fazer no sector financeiro. As agências de notação de risco de crédito têm-se revelado tão inadequadas como as sociedades de classificação marítimas.

Alguns Estados-Membros albergam pavilhões de conveniência, algo a que no sector financeiro se dá o nome de paraísos fiscais. Certos operadores são indesejados e são objecto de listas negras ou interdições no domínio marítimo. Esta é, portanto, uma legislação exemplar, que, além disso, se integra no quadro da OMI à escala internacional.

Quero ainda referir que, em termos políticos, se trata de um êxito assinalável para a Comunidade, pois a ligação entre a Comissão e o Parlamento tornou possível a elaboração de um texto e de uma legislação de grande complexidade, face à qual os Estados-Membros se apresentavam muito reticentes.

Gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Antonio Tajani e à Comissão. Gostaria ainda de agradecer à Presidência francesa, pois creio que o senhor Secretário de Estado Dominique Bussereau se apercebeu de que esta poderia ser uma importante realização da Presidência francesa, e estendo o meu agradecimento a todos os deputados, pois todos os presentes nesta Câmara sabem que tivemos de usar subterfúgios e truques de magia para chegarmos até aqui. Só conseguimos fazer passar este pacote marítimo, porque nos mantivemos unidos e demonstrámos solidariedade ao ponto de alguns deputados terem, por assim dizer, herdado alguns passageiros clandestinos, como o meu texto ou o do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes, que o Conselho não pretendia.

É a isto, Senhoras e Senhores Deputados, que se deve o nosso sucesso. Gostaria de ter abordado o meu relatório em detalhe, mas creio que teremos algum tempo para falar no fim, o que me dará a oportunidade para o fazer.

(Aplausos)

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes, relator. − Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros Colegas, estamos a terminar a discussão do terceiro pacote de segurança marítima Erika III. Este processo tem mais de três anos e nele defendemos com firmeza mais segurança para passageiros, oceanos, mares e vias marítimas. Como português e madeirense calculam que me empenhei especialmente neste debate e nas suas principais metas. Garantir que os Estados-Membros cumpram coerentemente os seus deveres enquanto membros da Organização Marítima Internacional, adoptem as convenções desta organização e apliquem integralmente as disposições obrigatórias. O processo de negociação foi difícil. Para o Parlamento o pacote Erika III foi sempre um pacote e nunca um conjunto de medidas salteadas.

Aquando da primeira leitura, o Parlamento adoptou algumas alterações, designadamente, a obrigatoriedade do Estado de bandeira de assegurar a formação de inspectores e investigadores, criar capacidades de avaliação, aprovação e autorização da construção de navios e de equipamento, a obrigatoriedade do Estado-Membro de certificar o respeito dos navios pelas normas internacionais de forma documentalmente comprovada - se o navio não for novo, o Estado-Membro fica obrigado a entrar em contacto com o Estado da bandeira anterior, pedindo-lhe que lhe transmita os documentos e dados necessários - e a manutenção de uma base de dados das suas frotas, da qual devem constar os principais dados técnicos de cada navio, incluindo infracções às condições da OMI.

Nesta ocasião, fechamos acordos políticos sobre seis das oito propostas. Ficaram em aberto a minha proposta e a do colega Gilles Savary. Conseguimos agora acordo para que também estas duas propostas integrem o texto final do pacote Erika III. Graças ao Parlamento e à sua perseverança, às Presidências eslovena e, sobretudo, francesa, a quem agradeço e, enfim, à vontade comum de todos, podemos agora concluir este terceiro pacote de segurança marítima, no qual importa realçar a ratificação de convenções internacionais pelo método nacional, posição por mim defendida em respeito pelos diferentes sistemas de ratificação existentes nos diferentes Estados-Membros. Enquanto o regime de auditoria da OMI não se torna obrigatório, os Estados-Membros submeterão as suas administrações marítimas a uma auditoria OMI e publicarão os respectivos resultados. Os Estados-Membros instituirão um sistema de gestão de qualidade das actividades da administração marítima certificada internacionalmente. Antes de autorizar um navio a arvorar a sua bandeira, os Estados-Membros certificar-se-ão que regras e normas internacionais são respeitadas.

Os Estados-Membros assegurarão que os navios arvorando a sua bandeira, objecto de detenção do quadro de inspecção de navios pelo Estado do porto, passam a cumprir as convenções da OMI aplicáveis. Se a bandeira de um Estado-Membro figurar na lista negra ou cinzenta do memorando do acordo de Paris para inspecção de navios pelo Estado do porto, durante dois anos consecutivos, o Estado fica obrigado a apresentar à Comissão um relatório sobre as causas do seu desempenho.

Paralelamente à posição comum, os Estados-Membros confirmarão a sua vontade através de uma declaração comum de ratificar as principais convenções internacionais sobre segurança marítima até 1 de Janeiro de 2012, aplicar o código do Estado de bandeira da OMI e o respectivo sistema de auditoria das autoridades marítimas e encorajar a OMI a reforçar o cumprimento destes dois instrumentos em todo o mundo.

A terminar, Senhor Presidente, caros Colegas, a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória no processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu propuseram, debateram, conciliaram e acordaram um texto que melhora a vida dos cidadãos, das empresas, promove maior segurança nos mares e oceanos e prepara o nosso futuro. Honra muito a minha participação neste processo. Quando votarmos, dentro de pouco tempo, este pacote estaremos a homenagear as vítimas de todos os desastres marítimos passados ou recentes, do Prestige ao Erika, do Bolama ao Estónia, e a contribuir para evitar ou minorar as consequências de acontecimentos semelhantes no futuro.

 
  
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  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, hoje concluímos uma tarefa árdua, um caminho difícil que o Parlamento, o Conselho e a Comissão percorreram juntos, minado por dificuldades, problemas técnicos e conflitos não despiciendos.

Agora, gostaria de dirigir-me a todos os deputados presentes nesta Câmara, que estão prestes a concluir definitivamente o nosso trabalho de elaboração de um novo pacote marítimo, e também a todos os cidadãos da União Europeia por vós representados. Na véspera das eleições europeias, concluir esta árdua tarefa representa um forte sinal das instituições a todos os cidadãos europeus. A função das instituições europeias é aplicar regras, dar resposta a questões suscitadas pelo público. Quando é necessário, conseguem ultrapassar dificuldades e chegar a um acordo que sirva o superior interesse dos quinhentos milhões de europeus que vivem dentro das nossas fronteiras. São capazes de enviar um sinal, para garantir a segurança. São capazes de enviar um sinal, para proteger o ambiente. São capazes de enviar um sinal, para defender os direitos dos passageiros. São capazes de enviar um sinal, para proteger as empresas e garantir o cumprimento das regras.

Dado que, na tradição europeia, o sistema jurídico se baseia em certezas jurídicas absolutas, a introdução de novas regras no sector marítimo implica, por sua vez, dar novas regras aos cidadãos europeus, regras que podem respeitar, regras que podem melhorar as condições do sistema de tranporte; melhores condições para este importante sector que afecta os nossos mares. É por este motivo que pretendo salientar a importância da votação deste pacote, pois, além do respectivo conteúdo, representa um sinal político enviado pelas instituições europeias. O âmbito desta decisão transcende as nossas necessidades imediatas, transcende as questões que se nos apresentam, e que os Senhores Deputados decidiram transformar em regras com o consentimento da Comissão e do Conselho. Repito: trata-se de uma escolha política, um sinal que estamos a enviar aos cidadãos europeus para terem confiança nas suas instituições, pois estas conseguem enfrentar os problemas e resolvê-los.

Por esse motivo, não posso deixar de agradecer ao pessoal da Comissão que criou as condições para que, primeiro o senhor Comissário Jacques Barrot e depois eu próprio, trabalhássemos com a maior eficácia possível. Quero agradecer à Presidência francesa e à Presidência eslovena. Quero agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho Dominique Bussereau todo o trabalho que investiu na fase mais complexa das negociações e não posso deixar de realçar o importante trabalho realizado por todos os relatores, pela Comissão dos Transportes e pelo Parlamento no seu todo. O meus agradecimentos também aos senhores deputados Luis de Grandes Pascual, Dirk Sterckx, Jaromír Kohlíček, Gilles Savary, à senhora deputada Dominique Vlasto, e ao Presidente Paolo Costa, – a quem volto a agradecer pelo seu trabalho – ao senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes pelo seu contributo e a sua capacidade para conseguir fechar as negociações, ultrapassando até mesmo atitudes partidárias ou arreigadas num esforço para apresentar respostas tangíveis ao público.

O desafio que tínhamos pela frente consistia em consolidar os instrumentos legislativos de combate à navegação ilegal e de prevenção dos acidentes marítimos e da poluição dos nossos mares. Agora, temos de utilizar todos os instrumentos de regulamentação do transporte marítimo à nossa disposição, para evitar a repetição de acidentes como os que nos levaram a agir. Estes instrumentos visam, em primeiro lugar, o Estado de bandeira, sobre o qual recai a responsabilidade primeira pela segurança marítima, tendo agora sido traçada uma linha política. Todos os Estados de bandeira europeus devem, sem excepção, estar na lista branca e na posse de instrumentos concebidos para este efeito. Um quadro consolidado para a acreditação europeia de sociedades de classificação também permitirá um controlo mais eficaz dos nossos navios.

Outros dispositivos serão aplicados ao Estado do porto. Determinados navios e empresas de transporte marítimo não devem continuar a ser autorizados nas nossas águas, porque não cumprem as normas mínimas de segurança. Os Estados costeiros estão sujeitos a outras medidas adicionais: o acompanhamento eficaz de navios em curtas e longas distâncias representa um instrumento de prevenção essencial. As regras reforçadas para o acolhimento de navios em dificuldades num local de refúgio permitirão evitar que os acidentes de navegação se transformem em desastres ambientais. É preciso prevenir, mas também assumir responsabilidade pelas consequências dos acidentes e aprender com eles. As empresas de tranporte marítimo devem contratar seguros adequados contra terceiros e para os seus passageiros. Um quadro comum de investigação também permitirá obter um feedback optimizado sobre os acidentes, a fim de aprendermos com eles. Como é óbvio, não é possível eliminar totalmente o risco do transporte marítimo, ao contrário do que sucede noutros sectores, mas é dever do legislador e de quem representa o público fazer tudo o que está ao seu alcance para limitar estes riscos ao máximo.

Por isso, acredito que este é o nosso objectivo comum. Creio que demos um importante passo em frente. O pacote que estão prestes a aprovar representa um importante avanço na direcção certa e – repito – é um importante sinal político, uma grande manifestação de vontade das instituições europeias de darem resposta às questões formuladas por 500 milhões de cidadãos.

 
  
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  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE.(DE) Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me começar por agradecer a todos os relatores em nome do meu grupo, não apenas pelo trabalho em si, mas também por termos conseguido alcançar aquilo a que nos propusemos, nomeadamente tratar as propostas como um pacote. Deste modo, obrigámos o Conselho a aproximar-se da nossa posição, pois, como sabem, o Conselho não pretendia de todo aprovar duas propostas. Só através da união conseguimos fazer o Conselho aceitar estes dois dossiers e fomos bem sucedidos.

Partilho a opinião do Vice-Presidente de que este pacote representa um grande êxito para os cidadãos. É algo que também deveríamos mencionar na campanha eleitoral.

Olhando em meu redor, reparo que não há muitos deputados presentes no debate desta tarde, não obstante a elaboração deste pacote ter sido um dos maiores feitos da Comissão dos Transportes e do Turismo.

É possível que os cidadãos às vezes não compreendam por que razão passamos tanto tempo nas sessões e por que razão tudo demora tanto tempo. Porém, neste caso podem constatar que este pacote é composto por regulamentos relativos ao acompanhamento, regulamentos relativos às sociedades de classificação, investigações de acidentes, obrigações em matéria de seguros, regulamentos relativos à responsabilidade, ao controlo do Estado do porto e ao controlo do Estado de bandeira. É necessário tornar mais rigorosos os requisitos para todos estes diferentes aspectos, a fim de evitarmos acidentes sempre que possível e reagirmos rapidamente nos casos em que os acidentes realmente acontecem.

Quero voltar a dirigir ao senhor deputado Dirk Sterckx um agradecimento especial, pois foi o relator da comissão especial a que tive a honra de presidir e voltámos a encontrar-nos após o naufrágio do Prestige, para reflectirmos sobre o que era necessário melhorar. Através do senhor Comissário Jacques Barrot, a Comissão adoptou na essência as nossas propostas e, na verdade, finalizámo-las através do processo legislativo.

Nessa medida, podemos dar-nos por muito satisfeitos por, ao fim de tantos anos, chegarmos a acordo quanto ao terceiro pacote marítimo. Permitam-me, porém, que faça duas observações. A primeira é que devemos agradecer ao Sr. Dominique Bussereau que, na qualidade de ministro francês, deu o empurrão final para o pacote vencer os últimos obstáculos e, assim, permitiu que se tornasse um êxito. Devemos reconhecer-lhe especificamente esse mérito.

Senhor Vice-Presidente, neste momento todos os olhos estão postos em si! A Comissão, com a sua excelente Agência Europeia de Segurança Marítima, deve agora garantir quer os Estados-Membros também transpõem e aplicam este pacote. Só quando aquilo que decidimos for aplicado poderemos evitar que se repitam acidentes como os que envolveram o Erika e o Prestige. Devemos lutar em conjunto para atingirmos esse objectivo. Muito obrigado.

 
  
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  Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE.(ES) Senhor Presidente, acabo de dar uma bela corrida para chegar ao hemiciclo. Estava a ouvir o senhor Vice-Presidente Tajani, no meu gabinete, e os outros oradores, e sinto que tenho de congratular todos os relatores e a Comissão. Quero, tal como o senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, recordar com carinho e gratidão o trabalho realizado pelo senhor comissário Jacques Barrot, que foi muito importante, assim como a boa vontade revelada pela Presidência francesa.

Quero aqui afirmar que este pacote marítimo irá fomentar uma mudança decisiva a favor da qualidade e da transparência no sector do transporte marítimo. Creio que será a garantia de que nunca mais assistiremos ao espectáculo de falta de transparência a que assistimos no passado, após os dois terríveis acidentes do Erika e do Prestige, em particular a falta de transparência em torno do acidente do Prestige. Neste sentido, o relatório do senhor deputado Jaromír Kohlíček, de que sou uma relatora-sombra, é uma garantia – aliás, a garantia – de que as investigações no sector do transporte marítimo poderão, no futuro, ser conduzidas com total transparência. É uma garantia de que todos nós – o público em geral e as autoridades – saberemos as causas ou o que aconteceu após cada acidente, para que não se repitam os mesmos erros e corrigir o que se tenha feito mal.

A Europa tem de ir mais longe neste domínio e estou certa de que o nosso trabalho não irá terminar por aqui, porque sempre fomos líderes e porque o tráfego marítimo não vai parar de aumentar.

 
  
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  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE.(DA) Obrigada, Senhor Presidente, também eu quero congratular o relator pelo resultado alcançado e agradecer à Presidência francesa pelos seus esforços. O resultado ora alcançado é um grande êxito para o ambiente e para o transporte marítimo europeu. Nos últimos anos, tem sido sobretudo a UE a definir o impacto do transporte marítimo no ambiente através de legislação e através do trabalho da Organização Marítima Internacional. O transporte marítimo é uma actividade mundial e, para salvaguardar a concorrência leal e o ambiente, é importante que existam normas comuns a nível mundial. Contudo, a UE pode assumir a liderança e estabelecer um novo padrão com normas mais exigentes. É necessário garantir que os Estados-Membros cumprem os acordos da OMI e é precisamente isso que estamos a fazer com o pacote legislativo que aqui concluímos. As sete directivas do terceiro pacote marítimo contribuirão para a prevenção da poluição, para assegurar uma melhor coordenação na resposta aos acidentes e para impedir que navios em mau estado entrem nas águas comunitárias. Prestei especial atenção à Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto e à Directiva relativa à investigação de acidentes na qualidade de relatora-sobra para o meu grupo e quero agradecer aos dois relatores, senhora deputada Dominique Vlasto e senhor deputado Jaromír Kohlíček, pelo seu trabalho proficiente e frutuoso. Alcançámos um método melhor de inspecção dos navios, segundo o qual os navios em pior estado são sujeitos a inspecções mais frequentes, e temos um método de investigação de acidentes que proporcionará protecção jurídica aos interrogados, as testemunhas, e isso também significa que o que aprendermos com o relatório do acidente pode ser utilizado no futuro e que a informação pode ser trocada entre os Estados-Membros.

 
  
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  Mogens Camre, em nome do grupo UEN.(DA) Obrigado, Senhor Presidente, temos todos os motivos para exprimirmos a nossa mais profunda satisfação com o pacote marítimo e gostaria agradecer, em nome do nosso grupo, o trabalho excepcional realizado pelos relatores, pela Comissão e pelo Conselho neste domínio. Actualmente, as vistorias de navios afectam sobretudo as embarcações de grande porte, mas pretendo salientar um problema com as embarcações de pequeno porte. Temos organismos competentes especiais para realizar as inspecções, mas não temos normas suficientemente claras em relação à navegabilidade destas embarcações ou que indiquem quando a inspecção devem ser realizada. Esta situação afecta especificamente as embarcações de pesca, pequenas embarcações de pesca que foram reconstruídas, quer para continuarem na pesca ou para serem utilizadas em actividades de lazer. Muitas vezes, esta transformação implica um aumento de peso e o aumento do tamanho do motor, o que altera o centro de gravidade e reduz a navegabilidade. No meu país, a Dinamarca, esta situação tem dado origem a inúmeros acidentes trágicos. É necessário estabelecer um requisito fixo para cada embarcação ser submetida a um teste de navegabilidade, quer se trate de uma embarcação nova ou reconstruída. Por conseguinte, à semelhança do senhor deputado Paolo Costa, solicito à Comissão que, com a maior brevidade possível, alargue o âmbito das disposições relativas à vistoria e aprovação, de modo a passarem a incluir estes tipos de embarcação.

 
  
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  Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apoiamos este compromisso final. Estamos satisfeitos por ter prevalecido a posição do Parlamento e que, assim, a totalidade das oito propostas legislativas formem um pacote que será votado em conjunto. Quero manifestar o meu mais sincero agradecimento a todos os relatores pela sua colaboração.

A segurança marítima carece urgentemente de uma legislação europeia mais rigorosa, para salvar vidas e evitar desastres ambientais através da prevenção de acidentes. Não se podem repetir acidentes de navegação como os que envolveram o Erika e o Prestige.

A inspecção de navios pelo Estado do porto permite um melhor acompanhamento dos navios que fazem escala na UE e – algo que consideramos importante – estes navios estão sujeitos a sanções, se não cumprirem as disposições de segurança. O acompanhamento dos navios nas águas territoriais é extremanente importante, em especial nas zonas mais sensíveis do ponto de vista ambiental, pois a poluição dos mares e dos oceanos não conhece fronteiras. É por este motivo que é urgente uma acção transfronteriça. Infelizmente, no regulamento relativo à responsabilidade a favor dos passageiros nos navios de passageiros apenas é contemplado o domínio marítimo. Nós, os Verdes, gostaríamos que abrangesse também as vias navegáveis interiores.

Por último, manifestamos a nossa satisfação por, após um longo atraso, o Conselho ter também tomado uma decisão em matéria das obrigações dos Estados do porto, assim como em matéria de seguros e responsabilidade dos armadores. Com este pacote relativo aos portos, demos um gigantesco passo em frente, na consciência de que estas normas podem e devem ser melhoradas no futuro.

 
  
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  Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a repetição de acidentes e o aumento do transporte de mercadorias perigosas por via marítima suscitam constantemente uma agudização das questões relacionadas com o reforço das normas de segurança que regem todos os estreitos marítimos da União Europeia e os recursos necessários para a aplicação dessas normas.

Em particular, faz sentido classificar esses estreitos e as rotas de aproximação aos mesmos em conformidade com o procedimento relativo às "zonas Seveso", pois o transporte não deve resumir-se a um esforço para reduzir custos sem pensar nas consequências.

A Comissão e o Conselho, sob pressão dos desastres económicos desencadeados pela crise financeira, estão finalmente a pensar colocar em causa os paraísos fiscais. Caso essa medida se concretize, será um importante avanço.

Pela mesma ordem de ideias, quantos mais desastres marítimos e ambientais são necessários para a Comissão, o Conselho e este Parlamento finalmente centrarem as suas atenções no escândalo permanente que são os pavilhões de conveniência? Talvez fosse mais sensato os eleitores europeus colocaram no Parlamento mais deputados com vontade de trabalharem em prol da segurança dos seus concidadãos do que de fazerem a defesa do comércio livre, que destrói as pessoas e o ambiente.

 
  
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  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – Senhor Presidente, em Setembro último, chamei a atenção para a facilidade com que os dados electrónicos dos navios exigidos nestes relatórios poderiam cair na mão dos piratas activos ao largo da Somália. Este aspecto não foi acautelado. Estes relatórios foram modificados, mas não para melhor. Na verdade, agora existem contradições entre eles. Vou tentar de novo.

Embora o senhor deputado Dirk Sterckx obrigue os portos a não recusar a entrada dos navios, o senhor deputado Gilles Savary afirma que podem recusar a entrada caso não sejam apresentados certificados de seguro. Junte-se a contradição adicional da senhora deputada Dominique Vlasto, que alarga a inspecção do porto aos navios ancorados ao largo. Assim, se um navio sem documentos estiver ao largo e, devido a condições meteorológicas adversas, se tornar um risco, tem de lhe ser autorizada a entrada, porque o senhor deputado Dirk Sterckx instituiu o direito dos navios em dificuldades a um local de refúgio. Um navio com uma carga perigosa poderá, assim, conseguir entrar num porto através da manipulação destas contradições. O que sucede se daqui resultar um incidente grave, que provoque o encerramento de um grande porto? A compensação mencionada pelo o senhor deputado Dirk Sterckx aplicar-se-ia a tudo isso? Em qualquer dos casos, quem paga? Estes relatórios precisam de uma profunda reformulação.

Por último, o relatório Fernandes apoia várias recomendações da OMI. Muito bem – o Reino Unido é signatário das mesmas – mas a UE pretende adicionar a sua própria base de dados de navios, que mereceria a minha oposição e a de outros deputados. Digo "mereceria", porque o relatório Fernandes vai ser aprovado sem votação. Onde está a democracia neste processo? Que aconteceu aos comentários aqui proferidos esta manhã de que esta é uma Câmara de rectificações?

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI). (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero congratular todos os relatores, que responderam às importantes questões suscitadas pelos desafios da segurança marítima e estiveram à altura das nossas responsabilidades.

Todos nos lembramos dos desastres com o petroleiro Erika em 1999 e com o Prestige em 2002, e das suas consequências trágicas a nível ecológico, humano e económico.

Um novo arsenal de leis para proteger os cidadãos europeus dos desastres marítimos irá, finalmente, ver a luz do dia. Estão especificamente previstas inspecções sistemáticas dos navios mais antigos, seguro obrigatório para compensar as vítimas de desastres ecológicos e também auditorias aos pavilhões de países europeus, que, como sabemos, continuam a ser pavilhões de conveniência com demasiada frequência.

Era altura de se tomar estas medidas, que vêm de facto restringir o amplo espaço de manobra de que os armadores têm beneficiado há séculos. Põem fim à impunidade dos proprietários de navios em mau estado e as inspecções passarão a ser mais eficientes, pois visarão especificamente esses navios.

A segurança nos mares e nos oceanos não é negociável. Este deve ser o valor de referência principal e não o dinheiro, o lucro ou o comércio sem restrições.

Só lamento que a aplicação de todas estas novas leis repressivas e preventivas vá demorar muito tempo. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu da região Noroeste, com as suas vastas costas, é com uma sensação de alívio e orgulho que votarei a favor deste terceiro pacote marítimo.

 
  
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  Ioannis Kasoulides (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, o pacote de sete propostas relativas ao transporte marítimo é um importante avanço no sentido da prevenção de acidentes e da garantia de uma resposta eficaz em caso de acidente. No que respeita a este último aspecto, gostaria, enquanto relator-sombra, de me referir especificamente ao que foi acordado em relação aos refúgios para navios em perigo. Quero saudar o relator, senhor deputado Dirk Sterckx, e toda a equipa negociadora pelo valioso compromisso que lograram atingir nesta matéria importante.

Se um pequeno acidente, uma pequena fenda, por exemplo, no tanque de um petroleiro, não for contido e confinado, as vibrações provocadas pelo mar agitado ou por dificuldades na trasfega da carga para outro navio podem transformá-lo num desastre ecológico de grandes dimensões, se não houver um refúgio para se tomar as medidas adequadas. Ao mesmo tempo, o receio por parte da tripulação de que os membros possam sofrer consequências penais ou cíveis, ou o facto de o navio não ter um seguro adequado podem contribuir para evitar que se procure refúgio, com consequências dramáticas.

O presente compromisso salvaguarda a independência dos peritos que decidem se deve ser concedido refúgio a um navio em perigo, um tratamento justo dos marinheiros em caso de acidente em conformidade com a OMI, a obrigação de navios sem seguro em refúgios, a compensação por danos em portos e refúgios, para a qual a Comissão apresentará várias opções políticas, e a obrigação de notificação pelos proprietários de petroleiros caso a respectiva carga ultrapasse as 1 000 toneladas. Em paralelo, todas as embarcações, incluindo as embarcações de pesca, terão de ser equipadas com um sistema de reconhecimento automático.

Para concluir, saúdo o facto de as acções do Parlamento terem levado o Conselho a adoptar uma posição comum final em relação a todas as sete propostas legislativas do pacote.

 
  
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  Michel Teychenné (PSE). (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote que será votado amanhã não seria nada sem a vontade do Parlamento Europeu e aproveito esta oportunidade para saudar o trabalho realizado.

Se a União Europeia criar um instrumento jurídico que, como espero, permita prevenir desastres como os naufrágios do Erika ou do Prestige e obrigue finalmente os poluidores a assumir as suas responsabilidades, será graças à perseverança do Parlamento Europeu face à timidez do Conselho. Não vale a pena relembrar a insistência que foi necessária para apresentar os relatórios dos senhores deputados Gilles Savary e Emanuel Jardim Fernandes. É uma vitória política para o Parlamento Europeu e uma vitória da firmeza e do trabalho colectivo.

Graças a este pacote de "segurança marítima", os Estados-Membros deverão finalmente cumprir as suas obrigações na Organização Marítima Internacional e, em particular, realizar auditorias técnicas antes de entregarem um pavilhão a um navio. Outro avanço coerente é a obrigação de os navios estarem segurados por certificados de garantia financeira, o que responsabilizará efectivamente os respectivos fretadores.

Se o Parlamento aprovar estes textos amanhã, a União Europeia demonstrará que se muniu de um instrumento eficaz contra os navios em mau estado e contra fretadores e armadores criminosos, sendo de esperar benefícios para o ambiente e para a saúde dos nossos concidadãos.

Para concluir, quero saudar o trabalho realizado neste domínio pelo senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, aqui presente, e pelos relatores da legislação em matéria de transportes, pois embarcámos nas etapas finais do processo relativo ao direito do mar com o objectivo de cobrir todos os meios de transporte na Europa. Por conseguinte, é em relação a esse trabalho, onde havia um atraso significativo relativamente ao transporte marítimo, que, espero, o Parlamento possa concluir uma etapa importante em matéria de transporte marítimo durante a presente sessão ou, em qualquer dos casos, com a maior brevidade possível.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE).(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos concluir a actual legislatura com a aprovação definitiva do último pacote marítimo. Recordo, contudo, que quando cheguei ao Parlamento Europeu, em 1999, ocorrera um grave acidente marítimo ao largo da costa francesa, com o navio Erika, que deu o nome ao primeiro conjunto de propostas legislativas destinadas a evitar e prevenir acidentes.

Pensávamos ter afastado o perigo, mas, pouco tempo depois, a costa da Galiza foi destruída pelo derrame de alcatrão de um acidente ainda mais grave que o anterior: o do Prestige. Desde então, enquanto membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, desenvolvemos uma série de pacotes legislativos numa tentativa de ultrapassar a resistência excessiva por parte dos armadores, das empresas petrolíferas, das sociedades de classificação e de alguns Estados-Membros, que rejeitaram as três propostas por serem demasiado rigorosas.

Ao longo dos últimos 10 anos foram adoptadas várias directivas e regulamentos, tendo sido necessário rever alguns dos textos porque, em resultado dos cortes aplicados pelo Conselho, as versões iniciais foram consideradas ineficazes.

Foi aprovada legislação para introduzir embarcações de casco duplo, um fundo europeu para catástrofes provocadas por derrames de petróleo e portos de refúgio, estando actualmente a ser revista e aprovada legislação relativa à responsabilidade dos transportadores marítimos de passageiros, à investigação de acidentes marítimos, ao sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, ao controlo pelo Estado do porto e, por último, aos regulamentos e directivas relativos às organizações de vistoria e inspecção de navios. Todas estas acções são positivas e é desejável que a legislação entre em vigor e seja aplicada por todos os Estados-Membros o mais brevemente possível.

Congratulo-me com tudo isso. Contudo, a actual legislatura está a terminar. Ao deixar o Parlamento, lamento partir sem que tenhamos conseguido tornar obrigatória a introdução de sistemas de controlo – já existentes e patenteados – que demonstrem quando é que uma embarcação procedeu à descarga ilegal de resíduos dos tanques e porões no mar e em que quantidades. Trata-se, por outras palavras, de uma espécie de caixa negra ou taquímetro que as autoridades marítimas podem inspeccionar sempre que uma embarcação aporta.

Considero que o ambiente marítimo merece mais atenção e a aplicação de procedimentos mais rigorosos para evitar toda a poluição que provocamos. Penso também que, se não o fizermos, a cadeia alimentar e as nossas vidas serão afectadas e acabaremos por pagar um preço muito elevado. Estou seguro de que não serão necessários mais 10 anos para que o controlo das descargas marítimas ilegais seja mais eficaz e eficiente.

 
  
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  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Ortuondo Larrea. Tenho a certeza de que os seus esforços serão lembrados nesta Assembleia e estou certo de que, onde quer que se encontre, continuará a lutar pelos objectivos que aqui deixa. Embora possam ainda não estar concluídos, estão no caminho certo para ser atingidos graças aos seus esforços.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, depois de cinco anos de debate e consulta junto do Conselho, o muito louvado pacote marítimo, composto por seis directivas e um regulamento, foi despojado de qualquer conteúdo positivo no que respeita à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção ambiental. Por outras palavras, a montanha pariu um rato.

O Conselho, expressando lealmente a política de base da União Europeia e os interesses do capital, está a ceder a todas as exigências dos operadores, dos armadores e dos grandes grupos monopolistas que se opõem a qualquer medida que possa sequer afectar, ainda que minimamente, os seus lucros. Assim, através deste longo e esgotante processo, conseguiram “cortar as pernas” a todas as disposições positivas destinadas a controlar as normas de segurança para navios ou adiá-las indefinidamente.

Não foi incluída qualquer medida de protecção e aperfeiçoamento do factor humano – os marítimos – que são o principal factor de protecção da vida humana no mar e do ambiente. As propostas apresentadas pela União Europeia desde 1986, no quadro da política comum dos transportes marítimos, no sentido de as questões relativas ao factor humano, a melhores condições de trabalho e à formação de marítimos serem, alegadamente, analisadas no futuro, são enganosas e falsas, dado que se têm vindo a deteriorar ao longo de todos estes anos. É por esse motivo que o Partido Comunista Grego votará contra o pacote para o transporte marítimo na sua globalidade.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo não pôde, nem pode, evitar a tarefa de fornecer uma resposta holística à necessidade de reforçar a segurança da navegação e de estabelecer as medidas a tomar em caso de acidente. O terceiro pacote marítimo também aborda eficazmente questões relativas à responsabilidade dos transportadores em relação aos passageiros e às mercadorias que transportam. Já era tempo de o fazer, partindo do princípio de que a questão não é escamoteada, como tenho a impressão de estar a acontecer no caso dos direitos dos passageiros aéreos.

Acredito, na verdade, que os objectivos de adequação das disposições relativas aos navios da categoria A até 2016, e o prazo superior fixado para os navios das categorias B, C e D, são demasiado brandos e dão demasiada liberdade de acção aos transportadores. Espero que os transportadores retribuam a generosidade da União Europeia, cumprindo rapidamente os novos regulamentos. Eram, e ainda são, necessárias normas comuns para as sociedades de classificação responsáveis pela monitorização dos navios e pela concessão de autorizações de navegação, sendo também necessárias normas muito claras para reger as inspecções e a colocação de navios na lista negra.

Congratulo-me, portanto, com as propostas e com as medidas de gestão de acidentes e de riscos de catástrofes de navegação e ambientais, bem como com as responsabilidades pertinentes, e apelo à Comissão para que se empenhe na sua defesa. Este pacote abrangente tem também em consideração medidas relativas às investigações, às competências e à soberania em caso de acidentes marítimos, uma compilação que, espero, ajude a esclarecer as questões de responsabilidade e indemnização. Assim, votei a favor do conjunto de relatórios.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, o desenvolvimento do pacote de segurança marítima foi conturbado mas o resultado é bastante positivo. Isso deve-se, em grande medida, ao facto de o senhor Comissário Tajani e os funcionários que com ele trabalham terem apoiado o Parlamento Europeu a incentivar o Conselho a desenvolver afincadamente vários pontos fundamentais de grande importância para o Parlamento.

Em última análise, para reforçar a segurança marítima é necessária uma cooperação obrigatória a nível Europeu. Felizmente, embora o Parlamento gostasse que alguns pontos fossem aprofundados, foram já resolvidas uma série de omissões. O facto de a investigação independente dos acidentes ser agora obrigatória no caso de acidentes marítimos graves constitui um progresso, dado que permitirá apurar realmente as causas.

Dispomos já de muita experiência neste campo a nível da aviação. Na semana passada, um avião das Linhas Aéreas Turcas despenhou-se próximo de Amesterdão, na Holanda, e, graças à investigação independente dos acidentes, a causa foi determinada em uma semana e pôs fim às especulações. O facto de também já existir uma investigação independente dos acidentes no domínio dos transportes marítimos, independentemente da culpabilidade, constitui um progresso real. O relator desenvolveu um excelente trabalho a este nível.

Senhor Presidente, gostaria de salientar outro ponto deste pacote, nomeadamente a regulamentação melhorada a nível da responsabilidade pelos passageiros do transporte marítimo. Embora isto seja positivo, é também positivo que as vias fluviais navegáveis estejam excluídas, dado que as pequenas embarcações fluviais não podem ser tratadas da mesma forma que os navios que navegam no mar alto. São duas coisas diferentes e, em última análise, é positivo que isso tenha sido confirmado na proposta.

 
  
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  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE).(BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a comunidade marítima já debateu longamente a necessidade de melhorar a regulamentação, o controlo e a monitorização do tráfego de navios devido aos riscos de ocorrência de incidentes, poluição ambiental, perigo para a vida humana e tráfico ilegal que, lamentavelmente, estão longe de ser insignificantes. A integração de novas tecnologias no tráfego marítimo e a intensificação da pirataria, aliadas à ausência de qualquer controlo rigoroso e geral, são premissas subjacentes ao problema. A alteração da directiva define e desenvolve condições para a existência de uma rede de segurança marítima e condições para o desenvolvimento de um sistema de TI eficaz e automatizado. Estes resultados têm de ser avaliados em nome do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho.

O âmbito de resolução de problemas que envolvam resíduos perigosos é importante. A aplicação da directiva não permitirá que as embarcações que transportam mercadorias perigosas e não identificadas atravessem águas europeias em busca de um sítio para descarregarem a sua carga. É absolutamente necessário exercer o controlo do tráfego marítimo. É necessário criar uma cultura de segurança marítima, estabelecer a logística para esse processo, proporcionar uma base técnica e tecnológica para o sistema e criar um sistema de distribuição de informações eficaz que, simultaneamente, proteja a parte das informações que garante a segurança do tráfego. Congratulo-me com os esforços desenvolvidos pela Agência Europeia de Segurança Marítima, incluindo no que se refere ao desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Tráfego de Navios, disponibilizando simultaneamente uma base de dados integrada, que inclui a visualização dos navios em tempo real bem como outros dados relacionados com a carga e as propriedades do navio. Embora o incidente do Erika seja já um caso exemplar em termos da aprendizagem da gestão e análise de riscos, não quero que volte a ocorrer um caso assim ou outros incidentes semelhantes.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) O compromisso relativo ao terceiro pacote marítimo reforçará a segurança dos passageiros e contribuirá para a protecção do ambiente e para o reforço dos sistemas de controlo.

A lista negra criada para navios que violam repetidamente os regulamentos marcará, tal como acontece no sector da aviação, um passo importante no que respeita ao reforço da segurança. O Erika III é especialmente importante para a Roménia dado que, na sequência da recente adopção dos documentos Uma política marítima integrada para a União Europeia e Sinergia do Mar Negro, esta poderá ter um papel importante no êxito do processo de expansão dos princípios e boas práticas europeus a outros Estados litorais que não fazem parte da União Europeia, utilizando o novo instrumento proposto pela Comissão Europeia através da Parceria Oriental.

As medidas relacionadas com os transportes marítimos têm de ser complementadas por uma maior cooperação entre os Estados litorais, de modo a utilizar os recursos da forma mais eficaz e a reduzir a poluição resultante das actividades desenvolvidas nos portos e em terra, bem como ao longo de todo o Danúbio. Só é possível proteger eficazmente o Mar Negro através de uma acção concertada em todas as zonas.

 
  
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  Jim Higgins (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, este pacote levantou grandes dificuldades ao Parlamento e ao Conselho. Suscitou muitas negociações e debate e apraz-me constatar que as questões foram finalmente resolvidas.

A adopção deste pacote é uma vitória para o Parlamento Europeu e, certamente, para os relatores que se esforçaram por garantir a apresentação de resultados em prol dos nossos cidadãos, ainda que contra a forte oposição de governos dos Estados-Membros.

A legislação terá impacto em diversas áreas, incluindo nas normas dos pavilhões europeus, garantindo procedimentos melhorados de inspecção de navios. Dispomos agora de maior transparência e de inspecções mais rigorosas. Este pacote resulta, essencialmente, no reforço da segurança das embarcações e, portanto, na diminuição do risco de catástrofes ambientais e destruição da vida marinha.

Do ponto de vista da Irlanda, o calendário é extremamente importante porque existe um navio lituano imobilizado num porto irlandês, numa situação em que a tripulação não foi paga, não recebeu alimentos suficientes e não tem forma de regressar ao seu Estado-Membro, a Lituânia. São questões deste tipo que têm de ser resolvidas, pelo que aguardo com expectativa a aplicação do pacote.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE).(RO) O terceiro pacote marítimo é extremamente importante. A União Europeia gostaria de desenvolver os corredores marítimos como parte do alargamento da Rede Transeuropeia de Transportes. Este pacote marítimo contribui para o reforço da segurança dos transportes marítimos e aplica as lições aprendidas quer com os acidentes marítimos dos últimos anos com os navios Erika e Prestige, quer com acidentes ocorridos no Mar Negro.

No caso do Mar Negro, em particular, este pacote será especialmente importante dado que muitos dos Estados litorais do Mar Negro figuram na lista negra ou na lista cinzenta do Memorando de Paris. A responsabilidade dos armadores deve ser accionada em caso de acidente, incluindo no caso de acidentes que ocorram em vias fluviais navegáveis. Considero que os navios em situação de emergência deverão ser assistidos em zonas especialmente equipadas para o efeito, onde lhes possa ser facultada a assistência de que precisam. É, contudo, necessário regulamentar claramente a forma de pagamento desses serviços.

 
  
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  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o Erika naufragou fui uma das deputadas de França que apelou às autoridades francesas para que se procedesse ao encerramento das comportas para evitar a poluição das salinas.

Quando ocorreu o desastre do Prestige, fui co-relatora com o senhor deputado Sterckx, dado sermos co-responsáveis pelo tema dos transportes – estando eu encarregada do ambiente – e, justificadamente, apelámos ao reforço da segurança nos transportes marítimos. Lembro-me bem de quão firmemente defendemos, nesta mesma Assembleia, a criação de uma comissão de inquérito sobre o Prestige: causou, sem dúvida, algum impacto.

Considero, assim, que hoje todos nos podemos congratular pelo facto de muitas normas internacionais e europeias terem registado progressos como parte do pacote marítimo, e espero que, em breve, esses acidentes não passem de uma memória desagradável.

Gostaria, contudo, se me for permitido, de chamar a atenção para...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de reiterar, em acta e relativamente a este importante pacote marítimo, o considerando 3 da revisão da Directiva RCLE-UE, que foi aprovada por uma maioria esmagadora. Esta directiva diz respeito às metas de redução das emissões de dióxido de carbono e à calendarização destas.

Nos termos do considerando 3 “Todos os sectores da economia deverão contribuir para estas reduções de emissões, incluindo o transporte marítimo e aéreo. Caso nenhum acordo internacional tendo por objecto as emissões marítimas internacionais nos seus objectivos de redução através da OMI seja aprovado pelos Estados-Membros e/ou pela Comunidade através da CQNUAC até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deverá fazer uma proposta no sentido de incluir as emissões marítimas internacionais, segundo modalidades harmonizadas, no compromisso de redução da Comunidade tendo por objectivo a sua entrada em vigor em 2013. Esta proposta deverá minimizar quaisquer impactos negativos sobre a competitividade da União Europeia, tendo em conta os potenciais benefícios para o ambiente.” Solicito o comentário do Senhor Comissário.

 
  
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  Brian Simpson (PSE).(EN) Senhor Presidente, progredimos muito enquanto assembleia desde o acidente do Prestige, a tragédia que se abateu sobre a costa da Galiza e os seus ecossistemas. Progredimos muito desde que o Erika poluiu e destruiu a maravilhosa costa da Bretanha. Progredimos muito desde as catástrofes marítimas do Sea Empress, do Exxon Valdez e outras.

Este pacote é um testemunho do trabalho desenvolvido pelo Parlamento, pela Comissão e também, ainda que tardiamente, pelo Conselho. Acredito que a importância deste pacote se manifestará durante muitos e longos anos. É também um testemunho do trabalho desenvolvido por todos os relatores e deputados que, ao longo dos anos, insistiram nesta legislação.

Este pacote é uma vitória para esta Assembleia, para os deputados de todos os grupos políticos, em especial os da Comissão dos Transportes, e espero que, neste ponto, os meus estimados colegas me permitam fazer uma menção especial à senhora deputada Miguélez Ramos e ao falecido senhor deputado Willi Piecyk.

 
  
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  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, ao longo dos debates realizados nesta Assembleia e por entre a satisfação geral de ver o Conselho, o Parlamento e a Comissão adoptarem normas que proporcionam respostas tangíveis para o público, creio ter surgido uma questão primordial: irão todas estas normas positivas – que foram aprovadas por compromisso e através de muito trabalho árduo – ser aplicadas de forma adequada? Pode a Comissão garantir o seu cumprimento? Pode a Agência cooperar eficazmente com a Comissão, para garantir a aplicação destas normas? Refiro-me aos comentários tecidos durante o debate – em especial, os comentários dos senhores deputados Jarzembowski e Romagnoli – e também às cartas enviadas à Comissão nos últimos meses, pelos senhores deputados Sterckx e Simpson, que referiram igualmente o mesmo problema.

Creio poder confirmar o empenho da Comissão, que defendeu insistentemente a aprovação deste pacote, em garantir o seu cumprimento por parte dos Estados-Membros. Tenciono apelar à cooperação da Agência – uma instituição em que acredito, que sempre trabalhou eficazmente e que cumpre, da melhor forma possível, a sua função de apoio à Comissão e também aos Estados-Membros – para que aplique este regulamento como fez com outros. Desloquei-me a Lisboa, à sede da Agência, e verifiquei que existe um espírito de grande cooperação, grande disponibilidade e também grande empenho e entusiasmo no que respeita à aplicação de todas as normas do pacote. A aplicação das normas será garantida quer através do sistema de segurança designado SafeSeaNet, quer de todas as outras ferramentas tecnologicamente avançadas utilizadas para ajudar o público a garantir a real aplicação das normas da União Europeia. Como é do vosso conhecimento, quando a legislação atribui uma responsabilidade específica à Comissão, esta pode apelar à Agência para que a ajude no desempenho de tarefas de natureza técnica.

Tenciono continuar a avançar na direcção seguida pelo meu antecessor, o Sr. Jacques Barrot, e apelar à cooperação de uma agência que considero ser eficiente, correctamente administrada e composta por pessoas com a atitude certa e que acreditam no trabalho que estão a desenvolver. E isso aplica-se, nomeadamente, às inspecções destinadas a verificar a correcta execução dos regulamentos ou a aplicação dos sistemas de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Sobre este último ponto, gostaria de salientar o papel fundamental desempenhado pela Agência (sendo as minhas observações dirigidas, em particular, ao senhor deputado Sterckx) no que respeita à implementação da SafeSeaNet, a plataforma europeia de intercâmbio de dados relativos ao tráfego marítimo, e à criação de um centro comunitário de identificação e acompanhamento de navios.

Estas tarefas cumprem os regulamentos da Agência, apesar de não serem mencionadas especificamente, dado que a última revisão data de 2004, mas, seguramente, serão incluídas na próxima revisão do regulamento, que está a presentemente em preparação. O facto de estas tarefas específicas não serem mencionadas nas directivas ou em regulamentos específicos não tem qualquer influência na divisão de funções entre a Comissão e a Agência.

Através desta resposta, é minha intenção tranquilizar o Parlamento quanto à vontade e à determinação da Comissão no que respeita à aplicação das normas que estão a ser aprovadas com o apoio da Agência. Seria inútil dizer ao público que “tomámos medidas positivas em vosso benefício”, se depois fôssemos incapazes de as aplicar e garantir que são respeitadas. Devemos ter em conta que os Estados-Membros, representados pelo Conselho, são uma parte essencial deste acordo. Dado que são co-legisladores, creio que os Estados-Membros irão aplicar as normas que estão a ser sujeitas a aprovação. A Comissão garantirá, indubitavelmente, o respeito e a defesa deste compromisso e fá-lo-á com o apoio técnico da Agência.

 
  
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  Luis de Grandes Pascual, relator.(ES) Senhor Presidente, creio termos chegado ao fim e devemos congratular-nos por ter chegado a este ponto depois de uma jornada tão longa. Se há justificação para um procedimento de co-decisão, creio ser o caso deste pacote e da forma como foi dirigido.

A resolução deste pacote dependia da necessidade de acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Foi muito positivo que Parlamento tenha assumido a liderança – facto que, agora mais que nunca, parece ser justificado – e que tenha exercido pressão para que este pacote fosse considerado absolutamente fundamental. Rejeitámos, desde o início, qualquer tipo de divisão ou separação, de modo a atingir um acordo global que pudesse garantir a segurança no mar.

Creio podermos estar confiantes na existência de garantias de que, no futuro, as medidas políticas ad hoc serão supérfluas. Assim, evitaremos situações deploráveis em que certas pessoas em lugares de poder criticam as posições de alguns governos e têm de louvar as posições de outros. Deste modo, no futuro, as principais decisões serão tomadas por comissões independentes que utilizarão as ferramentas decisórias de forma rigorosa, autorizada, imediata e capaz. Isto garantirá que as decisões tomadas são rigorosas, correctas e equitativas.

Isto deve-se ao facto de ter sido necessário equilibrar diversos aspectos neste pacote: foi necessário equiparar as sociedades de classificação ao equipamento marinho, expressar claramente todos os interesses e, acima de tudo, o Parlamento teve de demonstrar capacidade de liderança.

Demos congratular-nos com o facto de o Parlamento ter demonstrado essa capacidade de liderança. O Parlamento está agora em posição de afirmar, orgulhosa e inequivocamente, que a União Europeia assumiu a liderança e não esperou pela OMI – a Organização Marítima Internacional.

Era nosso dever fazê-lo e não foi necessário esperar por ninguém. Creio podermos sentir-nos satisfeitos e termos esperança no futuro, confiantes de que os erros não se repetirão e de que aprendemos as lições do passado.

 
  
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  Dominique Vlasto, relatora.(FR) Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer que o trabalho desenvolvido por todos permitirá – se o Parlamento adoptar o pacote, evidentemente – que tenhamos muito menos preocupações com a protecção dos nossos mares, das nossas costas e dos nossos concidadãos.

O importante, agora, é aplicar as disposições de prevenção e execução recomendadas, que têm de ser adequadamente eficazes em todos os nossos países. Se conseguirmos fazê-lo, teremos contribuído para a salvaguarda do nosso património marítimo.

Estou grata ao Senhor Comissário, que se mostrou determinado em garantir a aplicação da directiva europeia, não se limitando à sua discussão.

 
  
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  Dirk Sterckx, relator. (NL) Senhor Presidente, volto a constar a existência de um consenso no Parlamento. A grande maioria apoia o conteúdo deste pacote e o compromisso a que chegámos. Considero que isso é um sinal, para todos os envolvidos, de que não se trata de um conflito ideológico mas de uma questão de tomada de medidas práticas para reforçar a segurança marítima.

Gostaria igualmente de agradecer ao senhor Comissário a resposta dada à minha pergunta sobre a incerteza relativa à agência e às suas funções. Caso tenhamos esquecido, a agência era uma das componentes do primeiro pacote Erika.

A criação da agência foi uma das primeiras propostas: uma agência que reunisse os conhecimentos e os especialistas necessários para garantir que todos nós – a Comissão, em especial, mas também o Parlamento – dispomos de apoio para as tarefas que desempenhamos, ou seja, a redacção de legislação.

Congratulo-me, portanto, com o consenso e estou orgulhoso do que alcançámos, mas, Senhor Comissário, creio que – tal como o senhor e a senhora deputada Vlasto referiram – agora tudo depende da qualidade da aplicação. O objectivo é dispor de autoridades de qualidade – nomeadamente para assistência a navios em situação de emergência – em todos os Estados-Membros. Se a qualidade das autoridades for inferior à média, a Comissão terá de tomar medidas.

Assim, depende agora da Comissão, dos serviços da Comissão e da Agência, garantir que os Estados-Membros cumprem efectivamente os aspectos que integraram na legislação, no âmbito do controlo pelo Estado do porto, das sociedades de classificação, da rede SafeSeaNet e de todas as questões agora sujeitas a conclusão ou melhoramento.

Senhor Comissário, acompanharemos as suas acções e, caso mantenha a responsabilidade pelos transportes na próxima Comissão, continuaremos a acompanhá-las para garantir que a qualidade é, efectivamente, a pretendida. Desejo-lhe as maiores felicidades. Iremos manter-nos vigilantes e voltaremos a apoiá-lo caso sejam necessárias propostas adicionais.

 
  
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  Jaromír Kohlíček, relator. (CS) Gostaria de tomar a liberdade, invulgar nesta Assembleia, de corrigir o meu colega, pois o que está em causa não é apenas se o senhor Comissário irá manter o cargo para que possamos acompanhar as suas acções, mas se nós próprios também iremos manter os cargos. É apenas esta a correcção. Gostaria de agradecer a todos os que colaboraram neste pacote. Quer o queiramos quer não, este texto está a tornar-se, paradoxalmente, no primeiro grande sucesso da Presidência Checa na Comissão Europeia. Relativamente aos comentários do senhor deputado Toussas, que se referiu com alguma amargura à forma como o pacote ignora, na generalidade, as condições de trabalho no mar, é verdade que o pacote não aborda explicitamente as condições de trabalho das tripulações, excepto no que respeita ao tratamento digno das tripulações de navios em situação de dificuldade e das tripulações de navios envolvidos em catástrofes marítimas. Creio, contudo, que o Parlamento Europeu e a Comissão retomarão este ponto num futuro próximo. Isto tem toda a lógica pois, afinal, estamos igualmente envolvidos noutras áreas dos transportes. Até à data, a importante questão da segurança dos transportes marítimos não foi adequadamente abordada, como aconteceu com os transportes fluviais. E, voltando ao ponto de partida, acredito que podemos cooperar, desde que consigamos aliar os nossos esforços aos do senhor Comissário Tajani, no desempenho desta tarefa comum.

 
  
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  Paolo Costa, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de estender os meus agradecimentos a todos os envolvidos nesta longa e importante tarefa. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos porque, actualmente, a legislação europeia e as normas europeias relativas à segurança marítima são, sem dúvida, melhores que no passado. Evidentemente, é função da Comissão garantir a sua aplicação e estou certo de que o Comissário se empenhará em assegurar que as normas não se ficam por palavras ocas. Felizmente, algumas dessas normas entrarão em vigor imediatamente. Noutros casos, caberá à Comissão garantir a transposição das directivas para a legislação nacional.

Claro que, assim que se encerra um capítulo, abre-se imediatamente outro. Muitas questões foram escamoteadas e talvez devêssemos agora voltar a elas. Referirei apenas duas: ainda não finalizámos adequadamente os pormenores relativos aos portos de refúgio e espero que isso não implique quaisquer riscos caso ocorram situações de emergência nos nossos mares; o segundo problema diz respeito ao alargamento da cobertura dos passageiros à navegação em águas interiores e, igualmente, ao alargamento da navegação doméstica.

Muito mais haveria a dizer, mas não serviria de muito. O que vale a pena fazer neste momento é, talvez, voltar a agradecer a iniciativa da Comissão e a forma conscienciosa como o Senhor Comissário deu seguimento às medidas do Parlamento, bem como justificar o papel desempenhado pelo Parlamento, sem exagerarmos o nosso virtuosismo. Acredito que, ao analisarmos a proposta que deu origem ao processo legislativo e ao relembramos a forma como evoluiu da posição inicial do Conselho, até chegar ao resultado final, podemos afirmar com orgulho que o Parlamento cumpriu as suas funções, o que é muito superior a ser – não posso dizer “guardião” porque é à Comissão que cabe o papel de guardiã – digamos, um defensor determinado da legislação europeia e do papel que cabe à Europa desempenhar para o bem comum.

 
  
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  Gilles Savary, relator.(FR) Senhor Presidente, todos os membros do Parlamento, salvo raras excepções, sabem o que significa legislar e contribuir com um valor acrescentado para um texto da Comissão. Desse ponto de vista, gostaria de subscrever o que foi afirmado pelo senhor deputado Costa: para o Parlamento, não se trata apenas de um exercício exemplar digno de orgulho, mas de uma realidade estimulante numa altura em que a Europa precisa de um estímulo.

Gostaria de dizer, porque não estou seguro de que tenha sido suficientemente salientado, que este pacote legislativo de sete textos, e um texto adicional, irá avançar a duas velocidades: existem cinco textos, mais um adicional, relativamente aos quais nos será pedida, amanhã, a ratificação do processo de concertação e acordo, e dois outros – o relatório do senhor deputado Fernandes e o meu – que serão sujeitos a segunda leitura, por terem sido inicialmente rejeitados pelo Conselho.

Dado que, quase por milagre, conseguimos chegar a acordo com o Conselho, o que se deveu ao facto de os nossos colegas relatores terem tido a amabilidade de, no quadro dos seus relatórios, nos proporcionarem um veículo para que o Conselho pudesse expressar acordo e ser chamado a indicar a sua posição, apenas o meu relatório e o do senhor deputado Fernandes serão sujeitos a segunda leitura. Não pretendemos, obviamente, que sejam alterados, e creio que não serão, dado que não foram apresentadas quaisquer alterações. Esperamos que, amanhã, sejam adoptados na sua forma actual. Isso permitir-nos-á reintegrar o pacote, tendo alcançado um êxito muito satisfatório no que respeita ao Conselho.

Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que a bola está agora no seu campo: todos estamos cientes de que, para controlar a aplicação desta legislação, em muitas áreas, neste caso não basta legislar – os textos têm de ser transpostos nos Estados-Membros.

Pessoalmente, no que respeita à exigência de seguro de responsabilidade civil, por outras palavras, poluição grave e danos decorrentes de um acidente marítimo, creio ser necessário garantir, em especial, a ratificação das principais convenções internacionais, dado que se trata de um compromisso assumido pelos Estados-Membros. Creio também ser útil que, em 2012, a Comissão apresente ao Parlamento um relatório sobre esta questão.

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes, relator. − Senhor Presidente, eu gostaria de começar por agradecer à Presidência francesa pela oportunidade que deu de vermos este pacote chegar ao fim e, de uma forma especial, ao seu vice-presidente Tajani e à Comissão pelo importante contributo que deu na fase final da negociação. Agradecer também a todas e a todos pelos seus comentários e contributos e uma saudação especial a todos os relatores, especialmente ao colega Jaromír Kohlíček e, permita-me também, a Rosa Miguélez Ramos, relatora-sombra, por assegurarem que disputas entre Estados-Membros como o que aconteceu com o naufrágio do Prestige não voltem a acontecer e que, efectivamente, todos reconheçam a sua responsabilidade quando o pior acontece. Ao Presidente Paolo Costa com o qual trabalhei durante todo o processo, especialmente no relatório relativo às responsabilidades das transportadoras de passageiros, enquanto relator pelo Grupo Socialista, por assegurar que todos os meios de transporte marítimos garantem a protecção aos seus passageiros, que meios de compensação financeira aos passageiros existem quando o pior acontece e que aqueles potencialmente mais afectados são também os mais protegidos de forma rápida e até adiantada, independentemente da culpa formada.

Meios de recursos jurídicos suficientemente claros, acessíveis e baseados em informação clara e antecipada existem. Como já disse a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória do processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram um texto que melhora a vida de todos, promove maior segurança nos mares, oceanos e águas interiores e prepara o nosso futuro. Ao votarmos amanhã este pacote homenageamos as vítimas de todos os desastres marítimos passados e recentes e honramos os cidadãos e as empresas.

Espero, Senhor Vice-Presidente, que o que será aprovado amanhã neste pacote seja cumprido para que os cidadãos transformem a expectativa agora criada em efectivo reforço da segurança e dos seus direitos.

 
  
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  Georg Jarzembowski (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, ao encerramos este debate, e tendo agradecido aos Senhores Vice-presidentes Barrot e Tajani, e à Presidência francesa, especificamente, ao Senhor Bussereau, devemos também agradecer aos membros do Comité de Conciliação e da Comissão dos Transportes e do Turismo que, durante vários anos, trabalharam connosco nesta questão. Contribuíram para tornar possível o sucesso que alcançámos e peço, por isso, que lhes agradeçamos.

 
  
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  Inés Ayala Sender (PSE).(ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar um ponto ao que o senhor deputado Jarzembowski acabou de dizer. Gostaríamos também de lhe agradecer, enquanto presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar, criada para esclarecer o caso do Prestige, que, de certa forma, esteve na base de tudo aquilo que aqui abordámos hoje.

Caso se perca o contacto com o senhor deputado Jarzembowski, gostaria de lhe dizer que recordaremos sempre a competência por ele demonstrada nessa comissão.

 
  
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  Presidente. – Senhora Deputada Ayala Sender, em nome da Presidência, estendo também os meus cumprimentos a alguém que, sem dúvida, foi um presidente muito eficiente, e desejo-lhe as maiores felicidades e sucesso.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Dushana Zdravkova (PPE-DE), por escrito. (BG) Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado vai consolidar a legislação comunitária em matéria de segurança, bem como a transposição de importantes instrumentos internacionais na legislação comunitária. Com a adopção destas medidas, o Parlamento Europeu estabelece uma nova referência para as normas de investigação de acidentes com navios.

Embora estas medidas tenham sido adoptadas na sequência do acidente com o petroleiro Erika, gostaria de lembrar outro caso, mais recente. Em 13 de Fevereiro de 2004, a 7,5 milhas marítimas do Bósforo, o navio Hera afundou-se com uma tripulação de 19 pessoas a bordo, em circunstâncias que continuam por explicar. Cinco anos após esta tragédia, que ocorreu numa das zonas mais movimentadas e mais vigiadas do mundo, ninguém é capaz de dizer como e porquê este navio se afundou. Também ninguém é capaz de dizer que operações de resgate foram levadas a cabo após a recepção do sinal de emergência.

A investigação das causas e das consequências deste acidente encontra-se num impasse. A única coisa que é possível confirmar com alguma segurança é que neste acidente perderam a vida 17 cidadãos da União Europeia e dois cidadãos da Ucrânia. Ainda ninguém foi capaz de encontrar uma resposta para isto.

É evidente que as novas regras que estamos a adoptar não evitarão tragédias deste tipo, mas espero que, nessa eventualidade, garantam a realização de uma investigação transparente, exaustiva e objectiva, de forma a que os responsáveis possam responder pelo o ocorrido.

 

13. Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Transportes ecológicos e internalização dos custos externos (debate)
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A6-0066/2009 do deputado El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2008)0436 – C6-0276/2008 – 2008/0147(COD)), e

A6-0055/2009 do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a integração das preocupações ambientais no domínio dos transportes e a internalização dos custos externos (2008/2240(INI)).

 
  
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  Saïd El Khadraoui, relator. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pretendo ir directo ao assunto e esclarecer alguns mal-entendidos. Li em diversos locais que, com a entrada em vigor da directiva Eurovinheta, estamos a assinar a sentença de morte dos transportes rodoviários nestes tempos economicamente difíceis. Li ainda que o nosso objectivo é tornar as tarifas rodoviárias obrigatórias para todos os veículos de passageiros na Europa.

A verdade é que, naturalmente, não é nossa intenção impor coisa alguma; pelo contrário, pretendemos oferecer uma vasta gama de possibilidades, a fim de ajudar os Estados-Membros que o queiram a introduzir, quando julgarem oportuno, o princípio do “poluidor-pagador” no sector dos transportes rodoviários. Ou seja, queremos estabelecer um enquadramento, definir regras de base que os Estados-Membros devem observar caso pretendam internalizar os custos externos.

Estas medidas devem aproximar-nos um pouco mais de um sistema de transportes mais sustentável. Gostaria de acrescentar desde já que não existem soluções milagrosas. Para obtermos muito bons resultados, teremos de tomar muitas mais medidas. No entanto, se nada fizermos, o transporte rodoviário aumentará 55% até 2020 – como a Comissão bem sabe. Temos, portanto, de fazer alguma coisa.

O que estamos a propor é, por si só, uma pequena revolução, se assim lhe posso chamar, mas é apenas um princípio e, dentro de alguns anos, terão de ser tomadas outras medidas ambiciosas. Com a ajuda da maioria da Comissão dos Transportes e do Turismo, conseguimos elaborar uma proposta equilibrada, razoável e coerente. Gostaria, por isso, de agradecer a todos aqueles que deram o seu contributo. Não foi um processo fácil, já que havia pontos de vista muito diferentes. Contudo, espero que este equilíbrio seja reconhecido depois de amanhã e que, dessa forma, lancemos um sinal claro ao Conselho, que tem de definir outra posição comum.

Quais são os pontos essenciais? Em primeiro lugar, que custos externos serão introduzidos no sistema? Optámos pela poluição atmosférica, pelo ruído e pelo congestionamento. No que respeita a este último, na realidade, fizemos uma concessão ao sector dos transportes rodoviários, quando afirmamos que os países que pretendam que os seus sistemas cubram o congestionamento devem estabelecer uma relação com os veículos ligeiros de passageiros. Esta relação é facultativa e não obrigatória.

Em segundo lugar, no que respeita ao destino a dar às receitas, não consideramos as receitas resultantes destas taxas como apenas mais um imposto que entra nos cofres do Estado. Pensamos que estas receitas devem ser reinvestidas no sistema de transportes, a fim de manter os custos externos a um nível baixo. Tal deve ser o objectivo último.

Em terceiro lugar, vem a interoperabilidade, que é essencial, e penso que a Comissão ainda necessita de ir mais longe nesta matéria. Queremos evitar que, no futuro, os camiões tenham de trazer sacos e sacos de moedas para pagar as diferentes portagens da Europa, pelo que penso que são necessárias iniciativas claras nesse sentido.

Em quarto lugar, deve ser prevista a possibilidade de, no futuro, serem tomadas novas medidas. Dentro de alguns anos, deve ser elaborada uma panorâmica da internalização dos custos externos em todos os modos de transporte. Devemos considerar a possibilidade de acrescentar outros custos externos, mas devemos igualmente favorecer sistemas de tarifação baseados na quilometragem acumulada durante um determinado período de tempo.

Globalmente, o impacto de todas estas medidas é, na realidade, limitado. Estimamos que os custos operacionais podem aumentar, no máximo, 3%, se a directiva for efectivamente aplicada em toda a Europa. Em consequência, gostaria de propor aos meus colegas deputados que aprovem o pacote apoiado pela Comissão dos Transportes e do Turismo.

Por outras palavras, não apoio as alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que visam excluir o congestionamento do sistema, do mesmo modo que não posso apoiar as alterações apresentadas pelo Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, por muito atractivas que estas me pareçam. Julgo preferível preservarmos um conjunto coerente e dar um passo em frente nesta direcção.

 
  
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  Georg Jarzembowski, relator. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que a mobilidade das pessoas e das mercadorias assume, muito simplesmente, uma importância crucial para a qualidade de vida dos cidadãos, para o crescimento e o emprego, para a coesão social e territorial da União Europeia e para o comércio com países terceiros.

É por este motivo que a Comunidade Europeia necessita de uma infra-estrutura que satisfaça as suas necessidades, bem como de regras de transporte equitativas para todos os modos de transporte. Dado que os transportes têm também consequências negativas para as pessoas e o ambiente, há, naturalmente, que torná-los mais ecológicos, de modo a que possam desempenhar o seu papel na luta contra as alterações climáticas.

Devo, contudo, dizer-lhe, Senhor Vice-presidente, que aquilo que nos foi transmitido como documento de base sobre transportes ecológicos era um pouco inconsistente. Lamento dizer que não existe um plano geral coerente e que tudo é deixado em aberto – tudo é remetido para a subsidiariedade. Se afirmam que temos de tornar os nossos transportes ecológicos, essa orientação deve ser aplicada em toda a União Europeia, não podendo depender da vontade dos Estados-Membros. E deve ser aplicada a tudo, dos caminhos-de-ferro aos transportes marítimos.

Não se pode isolar o transporte rodoviário – mais concretamente apenas no tráfego de mercadorias – e depois dizer “os Estados-Membros é que têm de decidir se querem ou não ter portagens”. Se se pretende uma mudança radical, é necessário elaborar um plano integrado que inclua todos os meios de transporte – e isto é algo que ficou bem claro na comissão. No entanto, esse plano deve ser elaborado com base em avaliações de impacto científicas, que tenham em conta as consequências para a concorrência entre os meios de transporte, os custos de mobilidade e a competitividade da Europa.

A segunda comunicação, sobre a internalização dos custos externos, é mais um exemplo da compartimentação no vosso sistema, que propõe uma coisa e, ao mesmo tempo, não a propõe. No que respeita à internalização dos custos externos, apresentam-nos um grande manual, que oferece múltiplas formas de efectuar cálculos, para, no fim, dizerem “vamos calcular com base num valor fixo”. Ninguém consegue compreender isso. Além disso, não são tidas em conta as contribuições já feitas pelos diferentes meios de transporte, quer sob a forma de tributação geral, de imposto sobre combustíveis ou de imposto sobre veículos.

Como se sabe, é isto que se passa com a Eurovinheta. O meu grupo concorda com os outros grupos quanto à necessidade de ter em conta as emissões de gases de escape e o ruído nos custos externos e na respectiva tarifação. Mas o congestionamento? Senhor Vice-Presidente, o congestionamento é resultado das insuficientes infra-estruturas dos Estados-Membros. Parece-me loucura dar aos Estados-Membros dinheiro para gerirem as suas próprias fragilidades.

Além disso, o senhor sabe perfeitamente que as empresas desde há muito que suportam os custos dos congestionamentos, que agravam os custos salariais e os custos com combustível. Nestas circunstâncias, forçoso é dizer, Senhor Deputado El Khadraoui, que não faz qualquer sentido internalizar os custos do congestionamento – na realidade, antes pelo contrário. Devemos procurar acabar com os congestionamentos através do reforço prudente da infra-estrutura e de sistemas de informação de transportes inteligentes, mas não devemos sobrecarregar as empresas, que já se debatem com custos crescentes, impondo-lhes custos adicionais sob a forma de portagens. Não faz qualquer sentido.

Senhor Vice-Presidente, a vossa comunicação sobre medidas de redução do ruído ferroviário é, em princípio, positiva. Mas, como dizem os ingleses, “Onde está a carne?”; onde está a substância? O que é que estão efectivamente a propor? Afirmam que há muitas opções. Não, vocês são a Comissão! Têm o direito e o dever de apresentar propostas que possamos implementar. É por esse motivo que a Comissão dos Transportes e do Turismo pede que apresentem uma proposta de directiva sobre a introdução de taxas de utilização da ferrovia relacionadas com o ruído, para que, reinvestindo o dinheiro cobrado através dessas taxas de utilização da ferrovia nas companhias de caminhos-de-ferro – incluindo as privadas -, possamos contribuir para a instalação de novos freios redutores do ruído. Todos nós, neste Parlamento, temos um objectivo claro, que consiste na erradicação da poluição sonora provocada pelos caminhos-de-ferro. Queremos promover o transporte ferroviário, mas a sua passagem pelo sereno vale do Reno não deve prejudicar o ambiente. Ajudem-nos a fazê-lo: proponham algo realmente tangível!

 
  
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  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, chegámos ao fim de mais um debate sobre um tema que eu decidi que submeteria a esta Assembleia logo que obtivesse o apoio do Parlamento; por outras palavras, o nosso objectivo de não impor um novo imposto aos cidadãos europeus. No que respeita à Comissão, o facto de a nova Eurovinheta ser facultativa é a prova de que não estamos a aplicar um novo imposto. Acima de tudo, os montantes cobrados não entrarão indiscriminadamente nos orçamentos dos vários Estados-Membros, sendo antes destinados a fazer a diferença num dado sector, nomeadamente em termos de poluição, de internalização dos custos externos, de construção de estradas mais seguras e de infra-estruturas.

Gostaria de agradecer ao Parlamento o empenhamento que demonstrou em relação ao pacote ecológico, nomeadamente no que respeita à revisão da directiva Eurovinheta. A proposta adoptada pela Comissão dos Transportes e do Turismo e baseada no relatório do senhor deputado El Khadraoui transmite aos Estados-Membros uma mensagem forte, na medida em que propõe um enquadramento mais flexível, que autoriza, legalmente, a adopção de novos instrumentos para combater os efeitos nefastos para o sector dos transportes e para as partes envolvidas no sector. Fá-lo manifestando a vontade política de incentivar a introdução gradual de tarifas equitativas e eficazes para a utilização de infra-estruturas, que garantam que é o poluidor quem paga, em vez de ser o contribuinte a suportar os custos.

Penso que o parecer aprovado pela Comissão, hoje discutido, reforça a proposta da Comissão em alguns aspectos fundamentais. No que respeita à afectação dos recursos, penso que as alterações propostas são coerentes com a abordagem por nós sugerida, que visa defender a afectação das receitas das portagens e reduzir os custos externos dos transportes rodoviários, pelo que as posso apoiar. Quanto ao tipo de custos externos a ter em conta, digo não ao CO2, mas digo sim ao congestionamento. Uma taxa modulada sobre o congestionamento permite-nos lutar mais eficazmente contra as alterações climáticas do que uma imposição, paga uma única vez, sobre o CO2. É fundamental para a eficácia económica dos transportes rodoviários e é útil para garantir receitas suficientes para financiar novas capacidades de transporte; penso que o compromisso que alcançámos constitui uma base sólida para discussão com o Conselho. Devemos, não obstante, tomar o máximo cuidado para que o resultado final constitua mais um incentivo do que um desincentivo aos Estados e não imponha condições cuja gestão seja demasiado complicada.

No entanto, tenho algumas reservas quanto à alteração relativa às zonas de montanha sensíveis. A proposta da Comissão já autoriza um factor de multiplicação do custo da poluição, conhecido como factor de correcção de montanha. O facto de autorizarmos a adição desta taxa à imposição suplementar existente, decidida em 2006 para financiar os grandes túneis dos Alpes, equivale a uma dupla tributação e, na minha opinião, constitui um obstáculo à realização do mercado único. É esta a minha perplexidade.

Gostaria agora de passar ao relatório do senhor deputado Jarzembowski sobre a comunicação que acompanha esta directiva. Como ficou claro na sua intervenção, o senhor deputado Jarzembowski é altamente crítico em relação à posição da Comissão: por uma vez, depois de todos estes anos de colaboração, não estamos de acordo. O relatório é claramente crítico. Tentarei concentrar-me principalmente em dois pontos, dois pontos que considero cruciais. Gostaria de sublinhar, por um lado, que a Comissão realizou uma avaliação de impacto que cobre todos os meios de transporte e analisa os efeitos das diversas opções de internalização. Penso que esta análise lança as bases da estratégia de internalização proposta pela Comissão. Por outro lado, a Comissão propôs um enquadramento de internalização comum, baseado num princípio aplicável a todos os meios de transporte, que tem em conta iniciativas passadas. Trata-se de uma abordagem pragmática, que respeita o acervo comunitário e tem em conta as propostas adoptadas recentemente – estou a pensar na extensão do ETS à aviação e aos acordos internacionais em matéria de aviação, ao sector marítimo e à navegação fluvial. Podemos, naturalmente, discutir se as propostas da Comissão vão suficientemente longe, mas devo sublinhar que a Comissão abordou os tópicos que lhe pediram para tratar, a saber, um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, apoiado por propostas legislativas específicas.

Gostaria de terminar referindo um aspecto em relação ao qual a Comissão e o Parlamento estão de acordo: a necessidade de encontrar uma abordagem legislativa para o problema da poluição sonora no sector ferroviário. A Comissão apresentará as suas propostas no âmbito da primeira revisão do pacote ferroviário, que deverá ser adoptado no Outono. Teremos, naturalmente, todo o gosto em ouvir as vossas sugestões sobre esta matéria.

 
  
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  Presidente. – Obrigado, Senhor Vice-Presidente Tajani. Nas suas relações com o senhor deputado Jarzembowski, terá tido a ocasião de verificar a que ponto Karl Marx estava certo quando mostrou que a posição institucional das pessoas determina igualmente a sua posição política sobre diversas questões.

 
  
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  Claude Turmes, relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.(FR) Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia debruçou-se, principalmente, sobre dois aspectos desta directiva, o primeiro dos quais foi o petróleo.

De todas as grandes economias mundiais, a Europa é a mais dependente do petróleo para o transporte de mercadorias. Não nos iludamos. Se o preço do petróleo está a descer, isso deve-se unicamente à contracção da economia mundial. Logo que a economia comece a recuperar, voltaremos a viver os mesmos problemas de escassez de petróleo, e, no futuro, o grande calcanhar de Aquiles da economia europeia será a nossa dependência do petróleo para o transporte de mercadorias.

O segundo aspecto prende-se com a tecnologia e a exportação. Se introduzir um sistema de Eurovinheta adequado, a Europa estará a promover o crescimento dos operadores económicos europeus. Os Estados Unidos, a China, a Índia e a Indonésia são economias que terão os mesmos problemas que nós. Isto constitui um incentivo ao desenvolvimento de uma política ambiciosa, no que respeita tanto à internalização dos custos externos para preparar a necessária redução da dependência do petróleo, como à promoção da indústria europeia em todo o equipamento tecnológico que a Eurovinheta irá exigir.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE.(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso relator, o meu estimado colega deputado El Khadraoui, começou com algumas palavras tranquilizadoras. Não serão impostas quaisquer taxas europeias. O relator está mais interessado no estabelecimento de regras de base para o mercado interno, destinadas a facilitar o transporte sustentável na Europa. Contudo, a posição que ele adopta enquanto relator permite que os Estados-Membros imponham taxas muito elevadas, que podem chegar a alguns euros por quilómetro, acrescidos da taxa de congestionamento e da majoração. Senhor Presidente, nas palavras do senhor Comissário, aquilo que temos aqui não são regras de base para o mercado interno, mas antes entraves ao mercado interno.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostaria de clarificar a sua posição. Apoiamos entusiasticamente o investimento em transportes sustentáveis. Em consequência, a internalização dos custos externos da poluição atmosférica e sonora merece a nossa aprovação, desde que as receitas sejam investidas para tornar os transportes rodoviários mais limpos, o que granjeia um vasto apoio. No entanto, a tributação do congestionamento e a majoração propostas vão um pouco longe de mais para o Grupo PPE-DE. A tributação do congestionamento tem um impacto muito limitado no ambiente e não resolve o problema do congestionamento, para além de que constituirá mais um pesado encargo nestes tempos de crise económica, mais um encargo para as PME, o que é igualmente mau para o emprego.

O relator alcançou um compromisso com o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa ao estabelecer uma ligação com o transporte de passageiros, fundamental para obter o seu apoio. O Conselho não o aceitará – sobre isto não há dúvidas. O que coloca o relator numa posição que ele quer, mas que o Grupo ALDE não quer.

Por esse motivo, gostaria de terminar a minha intervenção em nome do Grupo PPE-DE com um velho ditado: podemos perder a batalha, mas isso não significa que perdemos a guerra.

 

14. Modificação da ordem do dia
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de Presidente, tenho de ler-vos uma comunicação que diz que, na sua reunião de segunda-feira, 9 de Março, a Comissão dos Assuntos Externos aprovou uma proposta de resolução sobre a deterioração da situação humanitária no Sri Lanka e, perante a alarmante situação que se vive nesse país, solicitou que a proposta de resolução fosse incluída na ordem do dia do presente período de sessão, nos termos do artigo 91.º do Regimento.

A proposta de resolução será considerada aprovada, salvo se um mínimo de quarenta deputados manifestar por escrito a sua oposição até ao meio-dia de amanhã, quarta-feira; neste caso, a proposta de resolução será inscrita na ordem do dia do presente período de sessão para debate e votação.

 

15. Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Transportes ecológicos e internalização dos custos externos (continuação do debate)
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  Presidente. – Vamos continuar o debate sobre os relatórios dos senhores deputados El Khadraoui e Jarzembowski sobre o sector dos transportes.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE.(RO) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os meus colegas deputados El Khadraoui e Mr Jarzembowski.

O sector dos transportes é um dos sectores que prestam um contributo fundamental para o desenvolvimento económico e social da União Europeia. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia propôs a internalização dos custos externos e a alteração da directiva Eurovinheta. No entanto, o momento escolhido para o fazer insere-se num período muito difícil. Em consequência da crise económica, o volume de encomendas está a diminuir, os transportadores devem fazer face a custos crescentes, a actividade das empresas está a abrandar e o emprego está em retracção.

Embora representem um passo em frente no sentido do desenvolvimento de transportes que respeitem e protejam o ambiente, os textos propostos pela Comissão podem e devem ser melhorados. Penso que a abordagem do senhor deputado Jarzembowski, que tece críticas sem apresentar propostas construtivas, não é a mais adequada. Na minha opinião pessoal, uma directiva que não pode ser aplicada a todos os Estados-Membros de forma obrigatória não atingirá este objectivo e poderá distorcer significativamente o mercado interno, devido às barreiras que alguns Estados-Membros, se o quiserem, poderão introduzir para dificultar a livre circulação de pessoas e bens.

Por isso, considero que o processo de internalização dos custos externos deve ser aplicado a todos os tipos de transportes, evitando-se, contudo, a dupla tributação. Deste modo, se alguns Estados-Membros decidirem introduzir portagens, esses Estados-Membros não devem introduzir posteriormente um imposto sobre a poluição. Esta é, aliás, a posição adoptada pelo senhor deputado El Khadraoui, que apoio.

Os custos incorridos devido ao congestionamento do tráfego representam quase 1% do PIB. Urge, pois, tomar medidas para reduzir o congestionamento, mas estas medidas não devem ser suportadas unicamente pelos operadores de transporte de mercadorias e de passageiros. O congestionamento é provocado por todos os veículos e, especialmente, por uma infra-estrutura inoperante. Os Estados-Membros devem investir na construção de auto-estradas e de linhas férreas de alta velocidade, bem como em alternativas capazes de reduzir o congestionamento do tráfego. O transporte intermodal irá facilitar a transferência de mercadorias da rede rodoviária para um sistema de transporte de mercadorias ferroviário, marítimo ou aéreo, aumentando a eficácia do transporte de mercadorias e de passageiros.

Em conclusão, é necessária uma estratégia integrada de desenvolvimento dos transportes europeus que proteja o ambiente, mas que não internalize os custos externos que afectam a competitividade dos transportes rodoviários.

 
  
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  Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE.(NL) Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Jarzembowski quando ele afirma que a mobilidade é fundamental para a sociedade. Concordo igualmente com a senhora deputada Wortmann-Kool quando ela afirma que, também aqui, devemos prestar especial atenção ao mercado interno. No entanto, na minha opinião, este compromisso representa um passo nessa direcção. O mercado interno é importante, pelo que é igualmente importante que sejam concluídos acordos entre Estados-Membros. Além disso, este é apenas um primeiro passo rumo a um sistema que, de qualquer forma, terá de ser inteiramente repensado e parcialmente ajustado em algum momento.

A grande maioria dos apoiantes do nosso grupo apoia o compromisso alcançado com o relator, pelo qual lhe agradeço. A internalização dos custos externos – e escutei atentamente as palavras do relator – não se vai traduzir num imposto normal. As receitas geradas devem ser utilizadas para reduzir os custos externos. Esta é uma componente essencial da posição do Parlamento. Se tal não acontecer, deixamos de ter um compromisso.

Nestas circunstâncias, concordamos com a inclusão da poluição atmosférica, do ruído e do congestionamento nos custos externos. Contudo, no que respeita ao congestionamento, se o objectivo é combater e reduzir este fenómeno, todos aqueles que utilizam as estradas devem ser tratados da mesma forma, sem discriminação entre os diversos elementos responsáveis.

Por conseguinte, também me parece positivo que um Estado-Membro deva apresentar um plano de acção e explicar de que forma tenciona reduzir o congestionamento. Em suma, a afectação das receitas é importante - o próprio relator sublinhou que se trata de uma componente essencial. Aliás, o Parlamento não questiona que a afectação, a utilização, das receitas é muito importante.

Gostaria de dizer à senhora deputada Wortmann-Kool que, se estas duas condições – igual tratamento de todos os utentes da estrada responsáveis pelo congestionamento e clara afectação das receitas da taxa – não forem satisfeitas e se o Conselho não estiver de acordo, o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa retirará o seu apoio ao compromisso.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-Presidente

 
  
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  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN.(LV) Obrigado, Senhor Presidente; em primeiro lugar, gostaria de agradecer a ambos os relatores, especialmente ao senhor deputado El Khadraoui, pela difícil tarefa de procurar alcançar um compromisso. Penso que parte do compromisso está a ser votada pela Comissão dos Transporte e do Turismo – a parte relacionada com a aplicação de impostos com uma afectação determinada –, mas a plenária, muito claramente, irá votar a parte relativa ao congestionamento. Gostaria ainda de agradecer aos meus colegas deputados a compreensão manifestada relativamente à não supressão de taxas fixadas em função do tempo de utilização em países situados nas fronteiras da União Europeia, onde os veículos de mercadorias geram uma poluição considerável ao fazerem fila nas fronteiras por longos períodos, de dia e de noite. Por último, quando tivermos adoptado esta directiva, sob uma ou outra forma, espero sinceramente que, independentemente da crise, os Estados-Membros não subordinem a situação a curto prazo aos objectivos a longo prazo. Na minha opinião, isto seria muito importante para a resolução do problema. Obrigado.

 
  
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  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Obrigada; Senhor