Relato integral dos debates

Quinta-feira, 12 de Março de 2009 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Participação dos trabalhadores nas sociedades dotadas de um estatuto europeu (proposta de resolução apresentada): Ver Acta

4. Parceria Oriental (debate)

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na declaração da Comissão sobre a Parceria Oriental.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, muito me congratulo com esta oportunidade de realizarmos um debate atempado sobre a Parceria Oriental. Uma das bandeiras da política externa da União Europeia, a Parceria a Leste assenta numa lógica estratégica clara: mais segurança, mais estabilidade e mais prosperidade nos países nossos vizinhos a oriente.

O conflito na Geórgia e também a crise do gás na Ucrânia são apenas dois exemplos das crises e da instabilidade que periodicamente afectam esta região. Ambos tiveram um impacto directo na União e nos seus cidadãos. A estas crises temos agora de acrescentar a crise financeira, que atinge de modo particularmente severo os países nossos vizinhos a oriente. Se, por um lado, cada crise exige a sua própria resposta imediata, por outro, também se impõe prever medidas a médio e longo prazo para impedir que surjam novos problemas. No caso dos países nossos vizinhos a leste, para além das medidas com carácter imediato, todos eles desejam ver reforçados, se bem que em diferentes graus, os laços com a União Europeia. Também necessitam de um apoio acrescido à consolidação das suas instituições democráticas, do seu estatuto enquanto Estado, e da primazia do direito.

A União Europeia pode e deve responder a estes desafios e a Parceria Oriental é, por assim dizer, a nossa resposta política. Ao aumentarmos o nosso apoio às reformas nos países do leste nossos parceiros e ao ajudá-los no processo de alinhamento com o acervo comunitário, contribuiremos para o reforço da estabilidade nesses países.

Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão apresentou, por minha iniciativa, uma ambiciosa comunicação sobre a Parceria Oriental. Partindo de ideias anteriormente avançadas pelos nossos amigos checos, polacos e suecos, a Parceria Oriental foi também inspirada em muitas das sugestões do Parlamento Europeu, como a realização de acordos de comércio livre aprofundados, a maior mobilidade das pessoas e o reforço do financiamento. Como parte da Parceria Oriental, também propusemos elevar o nível das nossas relações políticas através de acordos de associação com cada parceiro – mas só a partir do momento em que se encontrem preenchidos os relevantes critérios de reforma política.

Propusemos medidas para reforçar a cooperação no domínio da segurança energética e, o que é muito importante, incrementar o apoio ao desenvolvimento não só económico mas também social, de modo a corrigir os desequilíbrios entre países que tão frequentemente constituem uma força desestabilizadora. Recomendámos igualmente a criação de um quadro multilateral para a Parceria Oriental com quatro plataformas temáticas de cooperação: em primeiro lugar, a democracia e a estabilidade da governação; em segundo lugar, a integração económica e a convergência com as políticas da UE; em terceiro lugar, a segurança energética e, em quarto lugar, os contactos entre as populações.

Sugerimos tornar a iniciativa Euronest do PE parte integrante da Parceria Oriental e criar uma tróica parlamentar desta parceria, integrada por representantes do Parlamento Europeu, da OSCE e do Conselho da Europa.

Para pôr em execução todas estas propostas e intensificar o apoio às reformas internas, a Comissão solicitou um financiamento adicional de 350 milhões de euros para um período de quatro anos. Esta verba equivale a apenas 3,1% do envelope financeiro total destinado ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e é muito inferior, por exemplo, às dotações adicionais atribuídas aos territórios palestinianos ocupados, só no período de 2007 a 2009. Em suma, não se trata de um montante excessivo mas antes de um investimento necessário na nossa segurança a longo prazo.

Sei que alguns dos presentes gostariam de fazer ainda mais pelos nossos parceiros orientais e que afirmaram que as propostas da Comissão não vão suficientemente longe nem são suficientemente céleres, sobretudo no que se prende com a mobilidade das pessoas, mas outras vozes se ergueram defendendo o contrário. Devemos portanto encontrar o justo equilíbrio entre a ambição e o realismo, e avançar rapidamente.

Apraz-me o facto de todos partilharmos o objectivo de, gradualmente, aproximarmos os nossos parceiros orientais da União Europeia bem como o de combatermos as ameaças à sua estabilidade. A Parceria Oriental é um instrumento fundamental para o conseguir.

Faço votos de que o debate de hoje transmita um sinal forte aos 27 Estados-Membros, na perspectiva do Conselho Europeu da próxima semana e em preparação da Cimeira para a Parceria Oriental, a realizar em 7 de Maio de 2009.

Porque vai ao cerne dos desafios com que hoje nos confrontamos, a Parceria Oriental é do interesse estratégico directo da UE: uma nova crise de segurança na nossa vizinhança a leste teria implicações não apenas para os países nossos vizinhos mais também para toda a UE e os seus cidadãos. Estou, pois, muito reconhecida pelo apoio deste Parlamento e aguardo com expectativa a possibilidade de trabalharmos em torno do vosso contributo e da execução desta iniciativa.

  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator para a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança, acolho com satisfação o compromisso que a Comissão assume na nova Parceria Oriental com o aprofundamento das relações com seis países nossos vizinhos a leste. Importa salientar que a Parceria Oriental, por si só, não deve excluir a possibilidade de alguns desses países virem um dia a aderir à UE como membros de pleno direito. Bem sabem, por exemplo, que há muito que sou apologista da adesão da Ucrânia à UE, e continuo convencido de que é do verdadeiro interesse estratégico da União acolher no seu seio a Ucrânia.

Registo igualmente com agrado a criação de um novo órgão parlamentar, a Euronest, um fórum onde os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais poderão, entre si, consolidar os seus mandatos democráticos, seja através do diálogo, que poderá incluir, por exemplo, a facilitação de uma aproximação entre a Arménia e o Azerbaijão para que se sentem à mesma mesa e discutam a questão de Nagorno-Karabakh, seja através da negociação de acordos de comércio livre ou da aceleração do processo de concessão de vistos por meio destes novos acordos de associação. Faço votos, porém, de que a nova Parceria Oriental não dê lugar ao aparecimento de novas linhas divisórias entre os países que a integram e os que se situam mais a oriente e não fazem parte dela. Devemos ter presente que há países da Ásia Central, como o Turquemenistão, o Cazaquistão e o Uzbequistão, que olham para o Ocidente, para a UE, e contam com ajuda e envolvimento da nossa parte. Importa, pois, não perdermos de vista as nossas responsabilidades em relação à Ásia Central só pelo facto de desejarmos reforçar as nossas relações com países contíguos à UE, situados imediatamente a seguir à nossa fronteira a leste.

Em relação à Bielorrússia, sempre fui, no passado, um crítico da ditadura de Lukashenko. Neste momento, porém, congratulo-me com a recente suavização nas relações. Há muito que defendo uma abordagem do tipo "pau e cenoura", em que os esforços do Presidente Lukashenko no sentido de reformas democráticas e de uma maior abertura sejam reconhecidos e premiados através de um estreitamento dos laços com a União Europeia.

Quanto à questão de saber se o Sr. Lukashenko deve ser autorizado a participar na cimeira que lançará, no próximo mês de Maio, em Praga, a nova Parceria Oriental, trata-se, em minha opinião, de um passo porventura prematuro, pois o Presidente Lukashenko ainda terá de fazer prova de um compromisso irrevogável com os valores comuns da UE e com a democracia.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pelo parecer e pelo empenhamento da Senhora Comissária relativamente a este assunto.

Gostaria de sublinhar o que a Senhora Comissária afirmou, isto é, que, no que diz respeito à estabilidade, à mudança democrática e agora, evidentemente, também ao desenvolvimento económico, nos encontramos perante enormes desafios nas nossas relações de vizinhança. Por conseguinte, esta é também uma boa ocasião para manifestarmos o nosso empenhamento e a nossa disponibilidade para cooperarmos estreitamente com os nossos vizinhos orientais.

É evidente – e devíamos dizê-lo também abertamente – que temos interesse na influência que, na nossa qualidade de União Europeia, temos sobre os nossos vizinhos orientais. Não obstante, pretendemos alargar essa influência, não por meio de violência, não por meio de ameaças, e não coercivamente, mas sim mediante a oferta de apoio precisamente a esses países na sua busca de estabilidade e de mudança democrática. Espero que todos eles estejam realmente em busca de mudança democrática, particularmente agora que, como acontece com a Ucrânia, têm enormes problemas económicos.

Problemas económicos, de alguns dos quais não devem ser culpados, mas, é claro, por alguns dos quais também, em parte, são responsáveis. Devíamos igualmente ter consciência de que também temos de ser críticos a respeito de algumas coisas. Precisamente pelo facto de estarmos a oferecer o nosso apoio, também devemos criticar aquilo que julgarmos digno de crítica, e exigirmos o que for necessário para esses países também desempenharem o seu papel. Estou a pensar especialmente na Ucrânia, país a que já vou voltar, dentro de momentos.

É absolutamente imprescindível não considerarmos esta Parceria Oriental um instrumento para ser utilizado contra a Rússia, mas antes como um reforço dos países que, em termos de vizinhança, têm a União Europeia de um lado e a Rússia do outro, uma vez que, se tudo corresse bem, a Rússia deveria tornar-se nossa parceira, principalmente no que diz respeito a esta política.

Regozijo-me com o facto de os Estados Unidos e o Presidente Obama, juntamente com o Vice-Presidente Biden e a Secretária de Estado Hillary Clinton, estarem actualmente a seguir outra política. Não devíamos impedir-nos de manifestar as nossas críticas aos acontecimentos internos da Rússia. Não obstante, cumpriria igualmente premir o botão de retrocesso a que se referiu o Vice-Presidente Biden em Munique, como tentativa, como oferta à Rússia de se iniciar um novo relacionamento.

Relativamente a este ponto, o meu grupo não está particularmente feliz com o facto de, tal como foi acordado na Comissão dos Assuntos Externos, o relatório do senhor deputado Onyszkiewicz não aceitar a oferta que nos fazem agora os EUA. Estamos a ficar atrás dos EUA, o que é terrível. Devíamos estar a progredir com os EUA, muito embora, naturalmente, mantendo sempre a questão dos direitos humanos em primeiro plano. Isto será necessário, e eu espero que ainda consigamos chegar a uma resolução comum sobre a Rússia, coisa que, em minha opinião, é fundamental.

Já referi que a nossa oferta, a nossa Parceria Oriental, não significa que aprovemos tudo quanto está a acontecer nos países nossos vizinhos. Se, por exemplo, considerar a situação na Ucrânia, não pode tratar-se de "façam o que fizerem, tenham os conflitos que tiverem e os problemas que não consigam resolver, terão sempre o apoio da União Europeia". As forças representativas da Ucrânia devem, em última análise, abordar em conjunto os problemas, uma vez que a crise do gás está associada a um litígio no espectro político da Ucrânia, coisa que consideramos absolutamente inadmissível. Não desejo distribuir responsabilidades neste caso – todos podemos formar as nossas opiniões. Não obstante, é absolutamente fundamental fazermos com que isso fique bem claro para a Ucrânia. O mesmo se aplica à Geórgia e a todos os outros países. A União Europeia fez uma oferta, e espero que os nossos vizinhos orientais a aceitem, tomando-a a sério e que façam com que a estabilidade e a democracia sejam uma realidade.

  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. - (HU) A Parceria Oriental, uma nova prioridade lógica e essencial que decorre da expansão para oriente, é talvez a iniciativa mais ambiciosa no domínio da política externa de uma Europa reunificada. É uma medida positiva, mas apenas fará sentido e apenas será bem sucedida se a sua execução for apoiada por uma vontade política real. Não basta, portanto, atribuir simplesmente um novo rótulo à nossa actual política de vizinhança; temos de visar objectivos que vão muito além das políticas existentes e formular aspirações muito mais ambiciosas.

A primeira tarefa consiste, sem dúvida, em converter os acordos de cooperação vigentes em acordos de associação. Parte deste processo também implica a criação de uma organização institucional permanente, mas esse não é o aspecto mais importante. As reuniões de Chefes de Estado ou de Governo e os encontros ministeriais são evidentemente essenciais, mas apenas serão eficazes se forem efectuados progressos reais no domínio dos dois pilares fundamentais. O objectivo é estabelecer uma zona de comércio livre, com acordos de comércio livre, e eliminar gradualmente os requisitos em matéria de vistos. Sabemos que, neste momento, a realização destes dois objectivos parece um tanto remota. Os países em causa ainda não estão preparados para isso, e a Parceria Oriental tem de os ajudar a criar as condições necessárias o mais rapidamente possível, uma vez que isso será benéfico para todos. A crise do gás dos últimos meses demonstrou que a Europa se encontra numa posição muito vulnerável em termos de energia. Por conseguinte, um aspecto especialmente importante dos acordos é a cooperação no domínio da energia, que poderá envolver países de trânsito como a Bielorrússia e a Ucrânia ou países exportadores como o Azerbaijão. Consideramos, portanto, que este assunto é da maior importância.

Gostaria de salientar que é necessário que essa cooperação também transmita valores. A Parceria Oriental será um êxito quando os valores da democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os direitos das minorias estiverem permanentemente em primeiro plano, ajudando os parceiros à medida que vão avançando, mas obrigando-os também a prestar contas nessas áreas. A Parceria Oriental também deve estar aberta à Bielorrússia, mas só depois de as condições terem sido satisfeitas. É necessário explicar claramente a esse país que o facto de se distanciar da Rússia não significa propriamente uma aproximação da Europa. Efectivamente, a Bielorrússia ainda tem muito a fazer em termos de garantir os direitos humanos e a democracia antes de lhe abrirmos também o caminho para a cooperação. A Parceria Oriental tem obviamente consequências orçamentais: foram já afectados 350 milhões de euros para os próximos anos, mas mesmo esta quantia não será provavelmente suficiente. A tarefa do Parlamento consiste em assegurar o apoio financeiro necessário, e devemos portanto reconhecer que o principal factor de motivação da Parceria Oriental para os parceiros são as suas aspirações europeias. Muito obrigado.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o anúncio da Parceria Oriental suscitou novas esperanças entre os nossos vizinhos europeus. Se frustrarmos mais uma vez essas esperanças, estaremos a prejudicar a nossa influência no Leste em todos os aspectos. Os nossos vizinhos serão empurrados para a esfera de influência da Rússia, caracterizada pela falta de estabilidade e pelo autoritarismo. Aconselho prudência no caso da Bielorrússia. As promessas que este país tem feito de que alcançará a democracia são infundadas. Entretanto, as autoridades bielorrussas estão a deportar padres católicos ligados ao canal de televisão BelSat, ao qual se recusam a dar autorização para registar os seus escritórios em Minsk. Os jovens que apoiam a oposição estão a ser recrutados para o exército. As tentativas de usar a crise como pretexto para recusar fundos para a Parceria Oriental e para protelar o processo de assinatura de acordos de comércio livre e sobre a liberalização do regime de vistos só podem ter consequências desastrosas para a União Europeia naquela região do mundo. Se isso acontecer, não poderão queixar-se das políticas do Moscovo. Já dispomos hoje dos instrumentos necessários. Se a Parceria Oriental acabar por ser apenas uma nova embalagem para o mesmo conteúdo de sempre, então não devemos surpreender-nos se viermos a fracassar no Leste.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, começo por saudar a iniciativa da Comissão, que foi particularmente bem preparada. Em segundo lugar, não se trata aqui da política da União em relação ao Leste mas sim de uma nova fórmula, pelo que nos devemos interrogar sobre o valor acrescentado da mesma. Diria que, a acrescentar ao que temos vindo a tentar fazer até ao presente, com maior ou menor êxito, estamos agora a procurar ter à nossa volta não apenas amigos mas também amigos que são amigos entre si. Isto é fundamental para a estabilidade e a segurança da União Europeia. É nesta dimensão multilateral que eu vejo o valor acrescentado deste novo projecto, que espero venha a ser aprovado pelo Conselho Europeu em Março. Sabemos que é essa a prioridade da Presidência checa – se bem que não tenhamos o prazer de ver aqui presente, nesta Câmara, o senhor Ministro checo.

Elemento crucial deste projecto, os acordos de associação devem ser semelhantes entre si mas, ao mesmo tempo, diferenciados em função das possibilidades e do desempenho de cada uma das seis partes neste quadro multilateral. A segurança energética, como já aqui foi dito, é uma questão fundamental. É de vital interesse para nós e para estes seis países estarmos interligados no acesso à segurança energética.

Foram levantadas questões durante o debate sobre se seria de envolver países terceiros neste projecto. Pessoalmente, creio que o envolvimento da Turquia e da Rússia numa base casuística seria a abordagem correcta. A Bielorrússia deveria obviamente ser convidada, mas com base num princípio de estrita condicionalidade, à luz do qual fixaríamos limiares mínimos no que respeita ao cumprimento de determinados valores fundamentais.

Muito nos apraz que a Senhora Comissária tenha tomado oficialmente conhecimento e levado em consideração o facto de a Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste, a Euronest – criada por iniciativa deste Parlamento – vir a ser parte integrante do projecto.

No que respeita ao financiamento, a ser tratado adequadamente, deveria sê-lo no quadro das próximas perspectivas financeiras. Por ora, espero que estes 600 milhões dêem conta do recado, mas gostaria de fazer uma observação que me parece importante, para acabar com as controvérsias. A atribuição destes recursos não deve ser efectuada em detrimento nem à custa dos países nossos vizinhos a Sul. Impõe-se, neste contexto, uma sinergia e uma simetria entre os nossos vizinhos a Sul e os nossos vizinhos a Leste.

  Kristian Vigenin (PSE). – (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a nossa avaliação da proposta da Comissão não pode deixar de ser positiva. O seu surgimento no momento certo também parece ser verdadeiramente ideal, pois, na actual situação de crise, todos os países europeus precisam de solidariedade. Ainda ontem e anteontem, debatemos de forma bastante alargada a questão da solidariedade entre os novos e os antigos Estados-Membros. Trata-se, de certo modo, de um argumento artificial, mas que vai, efectivamente, pairando na cabeça de muitas pessoas. No entanto, são os vizinhos orientais da União Europeia que estão a necessitar de uma demonstração de solidariedade, neste momento, dado que, em termos práticos, não dispõem dos mecanismos de apoio de que os seus vizinhos imediatamente a ocidente usufruem. Por isso, essa iniciativa irá oferecer-lhes uma importante garantia de que a União Europeia ainda pensa neles e está disposta a investir no desenvolvimento de relações com estes países.

Ao mesmo tempo, podemos dizer que esta é uma boa iniciativa, mas vamos ter de observar a partir de agora a forma como ela vai evoluir, pois, em diversas ocasiões, temos assistido ao esboroar de boas iniciativas ao longo do tempo. Por outro lado, o facto é que alguns destes países, aos quais esta iniciativa é dirigida, têm a adesão à União Europeia como objectivo prioritário. Neste sentido, é muito importante que esta noção de parceria oriental não seja percebido, quer por nós, quer pelos nossos vizinhos orientais, como uma tentativa de substituir, para sempre, uma futura adesão por essa iniciativa. Com isto em mente, gostaria que nos dissesse, Senhora Comissária, com base nos seus contactos, como é que esta iniciativa está a ser recebida pelos nossos parceiros orientais. Oficialmente, é claro, apoiam-na forçosamente, mas especificamente sob o ponto de vista de uma possível futura adesão, pergunto-me se não terão essas dúvidas.

Penso também que esta iniciativa tem um elemento em falta, o que também foi salientado por alguns colegas, ou seja, o papel da Rússia. Estamos conscientes, naturalmente, de como esta questão é delicada, dado que os países de que estamos a falar são não apenas vizinhos da União Europeia, mas também da Rússia. É igualmente muito importante para nós desenvolver relações com a Rússia no que diz respeito a estes países, de modo a não surgir qualquer rivalidade entre a União Europeia e a Rússia, algum choque entre as duas principais influências nestes países, tendo como resultado instabilidade política. Na verdade, até um certo ponto, é a isto exactamente que estamos a assistir neste momento. Alguns dos países estão literalmente divididos e os seus cidadãos dividem-se entre os que têm expectativas em relação à Rússia e em relação à União Europeia. Penso que temos de ser mais activos e de ter muito mais para oferecer a estes países.

Gostaria de concluir, referindo que sou a favor de se flexibilizar a obrigatoriedade de visto, o que constitui um passo muito importante, mas quero também ver como parte da iniciativa mais medidas ligadas à educação e aos intercâmbios, o que está relacionado com a expansão de contactos entre os cidadãos destes países e a União Europeia, bem como, naturalmente, com o aumento do conhecimento destes países sobre a União Europeia. Muito obrigado.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) A política relativa à Parceria Oriental assume especial importância, assim como o projecto Euronest, a concretizar no futuro próximo. Assim, temos de obter os 350 milhões de euros que ainda faltam para concretizar a Parceria Oriental nos próximos quatro anos. No que se refere à Bielorrússia, há três semanas uma delegação do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus no Parlamento Europeu deslocou-se a Minsk. A nossa delegação chegou um dia depois da visita do Alto Representante Javier Solana à Bielorrússia. Por um lado, a visita do Alto Representante enviou a Minsk um sinal inequívoco de que a União Europeia está disposta a dar início a uma nova fase de relações pragmáticas. Por outro, pareceu nessa visita que muitas das exigências anteriormente expressas pela União Europeia estão, se não esquecidas, pelo menos fora do debate. Para a maioria das pessoas da Bielorrússia, frases sonantes sobre um diálogo construtivo e a discussão dos problemas fundamentais não conseguiram mostrar claramente qual a política que a União Europeia vai prosseguir no futuro. Nada pode mudar os acontecimentos. A visita realizou-se sem que fosse pronunciada uma única palavra sobre valores democráticos. Fiquei satisfeita por a delegação do PPE-DE ter estado em Minsk no dia seguinte a Javier Solana; realçámos em especial a situação dos direitos humanos e a exigência de liberdade de imprensa. Em suma, creio que convidar Alexander Lukashenko a participar na Cimeira da Primavera a realizar em Praga seria incompreensível e difícil de justificar. Em segundo lugar, o Governo bielorrusso tem de concretizar reformas democráticas e de as consolidar. Não podemos dar carta branca ao regime de Lukashenko.

  Adrian Severin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, a Parceria Oriental é um projecto que engloba seis países. Um deles, a Bielorrússia, é um exemplo flagrante de auto-isolamento a que, no passado, respondemos com uma política pautada pela síndrome do "demasiado pouco, demasiado tarde", tanto em termos de sanções como de incentivos. A Bielorrússia tem pouco em comum com, por exemplo, a Geórgia. A cooperação entre o Sr. Lukashenko e o Sr. Saakashvili mais se parece com uma mistura de ficção política e horror político.

Os restantes cinco países confinam, todos eles, com o Mar Negro, e aí temos uma sinergia – o que significa que ainda não temos uma estratégia. Poderá a Parceria Oriental fazer as vezes de uma estratégia para o Mar Negro? Dificilmente se pode imaginar uma estratégia para a região sem a Turquia e a Rússia, mas a verdade é que ambos foram deixados de fora. O que todos os países em causa têm em comum é o facto de todos terem pertencido à União Soviética, e todos serem vizinhos da Rússia, tal como são vizinhos da União Europeia. Por outras palavras, estamos a lidar com uma vizinhança comum. A Rússia considera essa vizinhança a sua esfera de interesse reservada. É uma posição que naturalmente não podemos aceitar mas, por outro lado, a Parceria Oriental afigura-se como uma forma de compensarmos a política da Rússia em relação a esses países seus vizinhos. Isto torna essa vizinhança uma área de interesses conflituantes e de rivalidade.

O verdadeiro desafio é saber como desenvolver uma política comum UE-Rússia em relação à nossa vizinhança comum. Sem essa política, não conseguiremos a segurança e a estabilidade que se impõem na região, mas sim o oposto. No que respeita a tudo o resto, já temos na agenda a democracia e a boa governação, a integração e a convergência no plano económico, a segurança energética e o intercâmbio entre as populações. Deste ponto de vista, a Ucrânia está muito mais avançada do que todos os outros e presumo que não ficará muito satisfeita ao constatar que a nossa oferta terá agora de ser repartida com os outros.

O problema, na realidade, não tem sido a falta de objectivos mas sim a falta de cumprimento de compromissos assumidos. Se passarmos das palavras à acção – e obviamente que a Senhora Comissária tem toda a razão quando afirma que precisamos de recursos financeiros para levar a cabo uma boa política – e acrescentarmos um pouco de visão realista em lugar da confrontação ingénua, poderemos realmente fazer da Parceria Oriental algo de valioso e positivo.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar o projecto da Parceria Oriental, que, assim se espera, reforçará a democracia e o processo de reformas nos países nossos vizinhos a Leste. Não se trata, porém, de uma iniciativa meramente regional: a Parceria Oriental deve ser encarada como um projecto pan-europeu. Daí a importância crucial de todos os Estados-Membros se comprometerem a dar o seu contributo sem reservas.

Um tal contributo teria provavelmente impedido o conflito traumático que deflagrou na Geórgia no passado mês de Agosto. É tempo, pois, de todos os Estados na região compreenderem que projectos como este não podem ser encarados como uma luta por esferas de influência, ao estilo de outros tempos, e partilho a opinião da Senhora Comissária de que o que se pretende é conseguir mais estabilidade e mais segurança na nossa vizinhança.

A Parceria Oriental significará elevar o nível das relações da UE com seis dos países seus vizinhos. Poderia ser comparada à criação de quatro espaços comuns entre a UE e a Rússia, mas o principal elemento desta relação será a reciprocidade e a condicionalidade. A Parceria implicará compromissos bilaterais para promover quer relações económicas de livre comércio quer o Estado de direito, e o alcance da relação dependerá dos progressos efectuados por cada parceiro nestes domínios.

Gostaria de salientar mais um princípio. A Parceria Oriental não deverá cingir-se à cooperação entre governos. Terá igualmente de envolver a sociedade civil e, em particular, estimular o intercâmbio ao nível das bases entre cidadãos, ONG e autarquias locais.

De referir, a propósito, que os líderes da oposição na Bielorrússia que nos visitaram esta semana se manifestaram preocupados com a abertura da UE àquele país, na medida em que a sociedade civil não foi incluída, e creio que no caso de um país autoritário como a Bielorrússia a parceria deverá claramente basear-se em passos e progressos concretos no domínio dos direitos humanos.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) A Parceria Oriental é uma iniciativa extremamente importante e é necessário elaborar, o mais rapidamente possível, um conjunto de instrumentos com vista a facilitar a sua aplicação.

Congratulo-me com a plataforma para a cooperação promovida por este novo quadro de parceria, uma vez que é vital aprofundar as relações com os nossos vizinhos, não só com vista a uma cooperação mais eficaz, mas também para resolver os grandes problemas com que nos confrontamos no momento actual, designadamente, a crise económica e a segurança energética, que não podem ter uma solução exclusivamente interna.

A parceria incentiva projectos da máxima importância para a União Europeia, através da promoção de um quadro institucional que confere prioridade às relações com os vizinhos e à cooperação intra-regional entre estes. Existem projectos prioritários que são vitais para a resolução da crise energética: os da região do mar Báltico e os que utilizam recursos da região do mar Cáspio. Estes projectos apenas podem ser executados no contexto de uma vizinhança segura e de relações estreitas com actores regionais relevantes, com base em compromissos comuns e de benefício mútuo.

  Christopher Beazley (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de remeter para o discurso da senhora deputada Andrikienė quando da recente visita de uma delegação deste Parlamento a Minsk.

Senhora Comissária, pedia-lhe que na sua resposta, se possível, confirmasse que rejeita o ponto de vista de Lukashenko e dos colegas deste no sentido de que deveríamos manter com o seu país uma relação livre de condições. Quando estivemos em Minsk avistámo-nos, obviamente, com os líderes da oposição democrática e também falámos com representantes da imprensa. Que Lukashenko deseja manter boas relações connosco é manifesto, mas isto não brota da bondade da sua alma: antes se prende com o facto de que ele tem graves problemas económicos e quer manter-se no poder. Ordenou às suas forças de polícia que dispersassem manifestações pacíficas, e depois de ter libertado prisioneiros políticos está agora a prendê-los de novo.

Senhora Comissária, no seu discurso – ao qual assisti –, falou do contacto entre as populações. Que vamos nós, aqui da UE, dizer à população da Bielorrússia e aos estudantes bielorrussos? Podem contar com o nosso apoio ou vamos apoiar a ditadura que, por ora, os governa?

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). – (EN) Senhor Presidente, nesta minha intervenção, vou analisar a relação entre a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro.

Em minha opinião, a principal dificuldade é encontrar o lugar que a Sinergia deve ocupar neste cenário cada vez mais complexo das iniciativas da UE em relação ao Leste. Aquelas que são as verdadeiras questões de fundo no que respeita à região do mar Negro, como a energia e os conflitos latentes, são, assim, abordadas quer através da Política Europeia de Vizinhança, onde está o dinheiro, quer da futura Parceria Oriental, destinada a reforçar a confiança na segurança por parte dos países envolvidos e garantir o abastecimento energético à UE na sequência da guerra na Geórgia, quer da relação estratégica da UE com a Rússia e a Ucrânia, quer ainda das conversações de adesão com a Turquia.

O que sobra, então, como missão para a Sinergia do Mar Negro? Para além de seminários e estudos sobre como alargar as actuais iniciativas europeias à região, e de questões não políticas, diria que não muito. Importa, pois, melhorar também o conteúdo do quadro dito de "sinergia", se queremos manter a sua credibilidade.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a Parceria Oriental é um conjunto complexo de propostas destinadas a apoiar os nossos vizinhos a oriente a avançarem pela via da transformação democrática. Os países em causa têm uma opção a fazer. Podem seguir o modelo russo ou o modelo europeu. A Comunidade Europeia tem sem dúvida mais para lhes oferecer. A Parceria Oriental não é uma tentativa de obter o controlo da região em causa, nem de alargarmos a nossa esfera de influência. O que pretendemos é um acordo que beneficie claramente ambos os lados. O que se está a oferecer aos países parceiros é uma nova oportunidade e apoio ao nível do seu desenvolvimento económico e social. A Comunidade, por sua vez, assegurará para si uma maior segurança energética e política.

Devemos propor-nos como objectivo reduzir as restrições no que respeita à concessão de vistos. Se facilitarmos a entrada de cidadãos dos países abrangidos pela Parceria Oriental no território da UE, eles descobrirão que os benefícios da cooperação com a UE são bastante significativos. Um maior contacto entre os cidadãos, especialmente os jovens, ajudará sem dúvida a aproximar os países parceiros e a UE. Devemos criar condições para que os jovens possam aprender e viajar, e devemos promover o intercâmbio educacional e cultural. Os jovens, que são conscientes e instruídos, são o futuro do nosso continente.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Por ocasião da minha visita à Ucrânia verifiquei que se presta pouca atenção ao desenvolvimento da moldura jurídica na nossa vizinhança europeia. A introdução do acervo comunitário ajudou a Lituânia a proceder à reforma do seu sistema económico e jurídico e a tornar-se membro da União Europeia. Espero que o programa da Parceria Oriental preste cada vez maior atenção ao desenvolvimento do enquadramento jurídico nos países nossos vizinhos, o que ajudará não só a garantir a estabilidade institucional mas também a aplicar as reformas económicas. Por outro lado, ao garantir um ambiente estável para investimentos de capital e para a aplicação de conhecimentos humanos, o desenvolvimento da moldura jurídica permite fomentar a cooperação entre a União Europeia e os seus vizinhos a leste.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, já que dois dos meus colegas não estão presentes na sala, aproveitarei esse tempo de uso da palavra para me alargar um pouco mais sobre esta questão, tão vital para as prioridades externas imediatas da União Europeia nos próximos anos.

Quero felicitar a Comissão pela sua iniciativa em torno da questão de fazer da segurança energética um dos objectivos centrais de diálogo e da agenda política. A política externa em matéria de segurança energética é vital. Assistimos à recente disputa entre a Ucrânia e a Rússia e aos efeitos que ela teve a jusante para os consumidores em países tão distantes quanto a Bulgária e a Eslováquia.

Importa ter presente que alguns dos seis países em questão – como a Bielorrússia, a Ucrânia e a Geórgia – são importantes países de trânsito. Também há produtores – como o Azerbaijão e os campos petrolíferos e de gás do mar Cáspio. Existe potencial para uma ligação transcaspiana à Ásia Central, objectivo que, como a Senhora Comissária sabe, me é particularmente caro, pois sempre defendi uma maior aproximação ao Cazaquistão. É importante que a UE ajude a manter a estabilidade na região do Cáspio e também que diversifique as suas fontes de abastecimento, evitando a excessiva dependência do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, e sobretudo da Gazprom, que não raras vezes é utilizada como uma espécie de sucursal do Ministério dos Negócios Estrangeiros russo.

Cumpre-me ainda assinalar, com algum pesar, que se por um lado a Parceria Oriental constitui uma excelente iniciativa para os países do Cáucaso Meridional – se bem que reste saber se estes conseguirão integrar-se mais a nível regional, em lugar de se limitarem a usufruir das relações bilaterais com Bruxelas –, por outro lado, a Parceria não traz muito de novo para países como a Ucrânia. São países que já têm acesso a negociações para acordos de livre comércio, e com os quais a questão da facilitação do processo de concessão de vistos já está sobre a mesa, para além de participarem na PESC e SDP. Não há nada de novo para a Ucrânia, lamento dizê-lo, mas é óptimo para os outros países.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em todo o caso de vos recordar que não conseguimos resolver os conflitos latentes nestas regiões do leste nem evitar a guerra entre a Rússia e a Geórgia.

Creio realmente que esta Parceria Oriental é de saudar, em primeiro lugar, porque se torna necessário estabilizar estas regiões e evitar cair na armadilha da zona de influência por estarmos envolvidos nós, os Estados Unidos, a Rússia e a Turquia. Penso também que no contexto desta parceria nos devemos interrogar se não seria de estabelecer uma zona-tampão neutral, isto é, constituída por países com estatuto neutro, para evitar a fricção a que hoje se assiste, fruto do empenho da Geórgia e da Ucrânia em aderir à NATO. Bem sabemos a reacção que tal adesão suscitaria na Rússia.

O que pretendemos com esta Parceria Oriental é estabilidade e segurança energética. Impõe-se garantir esta segurança, pois, como um dos colegas aqui referiu, a energia do mar Cáspio é transportada através do Cáucaso. Portanto, a estabilidade no Cáucaso é um imperativo.

Creio ainda que os nossos concidadãos deveriam aprender a conhecer estas regiões e, para isso, penso que a Comissão deve investir em alguns projectos. O problema ficou bem patente, aliás, quando os novos países aderiram à União. Penso, por conseguinte, que devemos introduzir projectos tendentes a tornar estas regiões conhecidas e a garantir que sejam dotadas de uma perspectiva europeia.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o procedimento "catch the eye" pode ser fonte de polémica. Discordo do meu colega, senhor deputado Severin, quando diz admitir um "droit de regard" para a Rússia em zonas de influência. Se queremos estabilidade nas nossas fronteiras a leste, necessitamos de mais democracia e mais economia de mercado. A Rússia é menos democrática e a sua economia é menos de mercado do que naqueles países nossos vizinhos, pelo que não há política conjunta com a Rússia que nos permita avançar rumo àquela meta.

A simetria com a Rússia nesta política não nos trará mais progressos na região. Não fomos convidados pela Rússia quando a CEI foi criada, e uma mistura de políticas nossas e de políticas russas seria totalmente contraproducente.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, foi um debate verdadeiramente interessante, e quero agradecer muito aos deputados desta Assembleia o grande apoio que, na generalidade, manifestaram em relação a esta iniciativa da Parceria Oriental.

Cumpre assinalar, à partida, que esta parceria se baseia em valores. Apoia as reformas tanto políticas como económicas. Necessitará de recursos – e aproveito para agradecer à senhora deputada Andrikienė o seu apoio inequívoco a este respeito – e, como muitos oradores aqui afirmaram, necessitará igualmente de vontade política.

É fundamental que, para além da cooperação de governo para governo, haja cooperação com a população, que já existe claramente, e há ainda a vertente parlamentar das questões. Assim, é muito importante que utilizem também a nova Euronest e todos os meios possíveis para realmente instilar as nossas ideias. Era a primeira observação que queria fazer.

Muito se pode dizer acerca desta Parceria Oriental. A primeira pergunta a fazer é qual o valor acrescentado desta parceria para a nossa política de vizinhança normal. A resposta é: "bastante!". Iremos aprofundar mais as coisas: os acordos de associação já são bastante amplos e aprofundados, mas sê-lo-ão ainda mais. Normalmente, haverá também acordos de comércio livre, mas que não será fácil oferecer a todos devido às numerosas mudanças estruturais que tais acordos exigiriam nos países em questão. É um aspecto muito importante.

Há uma aposta no reforço da cooperação política e da mobilidade para a segurança, como muitos dos oradores assinalaram. É muito importante assegurar a facilitação de vistos, mas há outros países que têm de fazer mais no que respeita à gestão das fronteiras, à segurança documental, etc. Há uma proximidade – e uma maior oferta.

Depois, há a componente multilateral. Efectivamente, como sempre afirmei, a política de vizinhança, a par da Parceria Oriental, constitui em princípio uma oferta bilateral – como o senhor deputado Swoboda acertadamente afirmou –, mas também possui uma componente multilateral que permite aos países trabalharem uns com os outros, o que, como se verifica no Sul, é sempre mais complicado.

Existe uma oferta, e através dessa oferta procuramos que os países se aproximem mais de nós. Não dispomos dos mesmos instrumentos que no caso dos países candidatos, já que estes, para entrarem para o "clube", têm de cumprir com um determinado número de condições, sob pena de não poderem entrar. Por conseguinte, temos de actuar por meio de iniciativas, de estímulos, de uma dinâmica positiva. Levará o seu tempo, pois isto também implica uma mudança societária, mas é importante estarmos lá, contribuirmos com a nossa oferta, e aceitarmos esse facto.

Também concordo com os que afirmaram que não devemos ver na Parceria Oriental uma ameaça para a Rússia, pois de facto não é. Por outro lado, do que aqui se trata é de um pequeno grupo de seis países do leste, em conjunto com a União Europeia, e porventura poderemos, aqui e ali, numa base ad hoc e casuística, envolver a Rússia ou a Turquia.

A Sinergia do Mar Negro, porém, é uma iniciativa deveras importante que inclui projectos que se estendem a todos os parceiros, incluindo a Rússia e a Turquia. Trata-se de uma política com pouco tempo de existência e devemos dar-lhe uma oportunidade. Não podemos implementar uma estratégia no curto espaço de um ano. Temos de ser pacientes em relação a esta política assaz importante, que devemos continuamente procurar desenvolver.

Gostaria de dizer ao senhor deputado Szent-Iványi que apoiamos os nossos parceiros do leste no cumprimento das condições que lhes estabelecemos, e que esse apoio é crucial. Dispomos, pois, de um mecanismo para os ajudar no desenvolvimento de capacidades próprias e no reforço das suas capacidades institucionais, pois damo-nos conta de que, em determinados casos, as instituições são fracas.

No que se refere à Ucrânia, estamos a trabalhar no quadro legal mas, como em qualquer país democrático, uma vez aprovada a legislação pelo parlamento, a execução cabe ao governo. Por conseguinte, com as parcerias a leste, estamos a procurar apoiar e pressionar mas também compete àqueles países fazer o seu trabalho. Como o senhor deputado Swoboda sublinhou, também é importante sabermos ser críticos quando tal se impõe, e é fundamental haver verdadeira liderança num país. De momento, nem sempre temos a certeza disso, e gostaríamos que aquele país avançasse nesse aspecto.

Agradeço sinceramente ao senhor deputado Saryusz-Wolski o seu apoio. É absolutamente correcto afirmar que, neste contexto, a diferenciação também é fundamental, pois os vários países diferem muito entre si: a Ucrânia, em princípio, está na linha da frente, seguindo-se-lhe a Moldávia e a Geórgia, e depois temos um país como a Bielorrússia, em que a situação é deveras delicada.

Estou a preparar uma visita à Bielorrússia e, nesse sentido, temos de procurar encontrar um equilíbrio delicado, pois queremos oferecer alguma coisa – sobretudo à população. Desde o início que a Comissão apoiou os estudantes em Vilnius e, pessoalmente, gostaria de ver mais apoio por parte dos diferentes Estados-Membros. Concretamente, aqueles que sempre erguem a sua voz a este respeito deveriam fazer algo. Sempre fui favorável a isso.

No entanto, também desejamos que o Sr. Lukashenko prossiga as suas reformas, e é isso que lhe transmitimos. É importante que a comunicação se processe em moldes que garantam a clareza da mensagem. Na segunda-feira, haverá uma reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" em que será certamente levantada a questão de saber o que fazer acerca da Bielorrússia. Muito provavelmente, a conclusão não se afastará muito da nossa opinião actual, pois ainda não estamos satisfeitos, mas por outro lado temos assistido a alguns passos positivos.

Em resposta ao senhor deputado Vigenin, direi que isto não substitui a adesão à UE. Esta adesão não pode ter lugar, pois nem aqueles países nem a União Europeia estão suficientemente maduros para permitir a integração daqueles países na UE. Por conseguinte, resta-nos a concepção. Esta é uma política concebida para darmos tanto quanto pudermos, contanto que os países o queiram receber. A dificuldade, como já referi, está em que é muito mais fácil oferecer algo quando se estabelece condições ou se diz "pois bem, procure fazer isto, ou aquilo, e dar-lhe-emos oportunidades". Neste caso, não existe um objectivo imediato para querer alcançar um resultado específico, mas o resultado global é mais estabilidade, mais segurança e mais oportunidades.

No que respeita às questões de segurança, diria à senhora deputada Isler Béguin que é absolutamente verdade que temos de trabalhar em prol do reforço da segurança, mas há numerosas outras questões que também exigem a nossa atenção. Estamos a trabalhar arduamente em relação ao Azerbaijão, mais concretamente na questão de Nagorno-Karabakh, à Moldávia, à Transnístria e à Geórgia, e é muito firme o nosso apego a estas questões. É uma questão de princípio. Não reconheceremos a independência da Abcásia e da Ossétia do Sul mas, por outro lado, teremos de trabalhar e de nos envolver empenhadamente com a Rússia. Neste aspecto, concordo com o senhor deputado Swoboda quando ele afirma que temos de ser realistas, mas também temos de dar claramente a conhecer a nossa posição firme.

São estes os pontos principais, e todos eles foram objecto de observações muito válidas hoje aqui emitidas. Num quadro multilateral, é muito bom contar com a participação da sociedade civil, sob todas as suas diferentes formas, além de que isso constitui uma importante oportunidade para eles e nós trabalharmos em prol da segurança energética. Hoje, a segurança energética é uma das questões de peso em que temos uma situação vantajosa para todas as partes: nós estamos imensamente interessados e eles estão imensamente interessados. Temos de unir esforços nesta matéria.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

⁂

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE). - Gostaria de perguntar à Mesa se vamos discutir sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho visto que o representante do Conselho não está. Há alguma notícia sobre se vai chegar no decorrer no debate ou não?

  Presidente. - Senhor Deputado Ribeiro, não temos notícias do Conselho. Esperamos que estejam bem, mas realmente não temos notícias.

***

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (EN) Neste tempo de crise económica, poderíamos interrogar-nos sobre se a Europa não deveria centrar a atenção nos seus Estados-Membros, em lugar de ajudar os países seus vizinhos a leste.

A Europa deve, decididamente, continuar a apoiar os seus vizinhos.

Em primeiro lugar, a instabilidade económica na vizinhança a leste, mormente na Ucrânia, que atravessa problemas de monta, representa uma ameaça para a segurança na Europa. Ao invés, uma economia ucraniana estabilizada, cada vez mais integrada em relação à União Europeia, constitui um enorme mercado potencial para os Estados-Membros da UE.

Em segundo lugar, trazer os nossos vizinhos do leste para a família europeia, ainda que a perspectiva de integração efectiva na UE não seja provavelmente uma opção muito realista no futuro imediato, constitui um projecto a longo prazo. Superar a crise actual é algo que, assim o espero, conseguiremos resolver no espaço de um ano a um ano e meio. A Parceria Oriental é um projecto para muitos anos.

Em terceiro lugar, mesmo que os dirigentes de alguns dos países nossos vizinhos a leste, como o Presidente da Bielorrússia e, em menor grau, líderes briguentos na Ucrânia, nos possam desencorajar de reforçar estes laços, temos de ter presente que os países nossos vizinhos a leste são mais do que os seus actuais dirigentes e, perante os seus problemas políticos internos, necessitam do nosso apoio, exemplo e estímulo.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. - (PL) Devíamos regozijar-nos pelo facto de a UE estar a criar novas oportunidades em termos de relações com os seus vizinhos a leste. Em Dezembro de 2008, a Comissão Europeia aprovou uma proposta, apresentada pela Polónia e pela Suécia, que visava reforçar a cooperação da União Europeia com seis dos seis vizinhos a leste. Esta iniciativa constitui motivo de esperança. Espero que este projecto vá além da fase de concepção e seja posto em prática no contexto das nossas relações com a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e a Bielorrússia. A Parceria Oriental permite um aumento real do nível de cooperação política, nomeadamente novos tipos de acordos de associação, uma integração aprofundada com a economia da UE, maior facilidade de deslocação através da UE para cidadãos dos países abrangidos pela parceria (desde que sejam cumpridos os requisitos de segurança), acordos destinados a melhorar a segurança energética que beneficiem todos as partes envolvidas, e uma maior assistência financeira.

Não devemos esquecer que a Parceria Oriental exige empenhamento por parte tanto da União Europeia como dos países parceiros. Esta iniciativa pode produzir benefícios políticos e económicos palpáveis. Ajudará a aumentar o nível de confiança entre os parceiros e, consequentemente, a estabilidade e a segurança para todas as pessoas. Podemos depositar grandes esperanças, especialmente, no quadro principal proposto para a parceria, sobretudo no que respeita à criação de quatro plataformas políticas, democracia, boa governação e estabilidade, integração económica e convergência com as políticas da UE, segurança energética e contactos interpessoais. Existem, naturalmente, muitas dúvidas, nomeadamente no que se refere, por exemplo, às verdadeiras intenções do Governo bielorrusso e às questão das relações com a Rússia.

5. Parceria Estratégica UE-Brasil - Parceria estratégica UE-México (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0062/2009) da deputada Maria Eleni Koppa, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre uma Parceria Estratégica União Europeia-Brasil (2008/2288(INI));

- (A6-0028/2009) do deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre uma parceria estratégica União Europeia-México (2008/2289(INI)).

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. – (ES) Senhor Presidente, a América Latina é um continente com mais de 600 milhões de habitantes, contribui com mais de 10% para o PIB mundial, tem 40% das espécies vegetais do planeta e conta, ao mesmo tempo, com uma população jovem dinâmica e extraordinariamente activa.

No entanto, apesar do extraordinário crescimento económico que registou nos últimos anos, a América Latina não está a atravessar os seus melhores momentos em termos da sua integração, como o Presidente Óscar Arias observou aquando da sua tomada de posse e como foi recordado no passado fim-de-semana durante um seminário organizado em são Paulo com Alejandro Toledo, o ex-Presidente do Peru, e Fernando Enrique Cardoso, o ex-Presidente do Brasil.

Houve tensões entre a Argentina e o Uruguai; o projecto ALCA fracassou; a Venezuela deixou a Comunidade Andina; houve problemas entre o Brasil e a Bolívia devido à nacionalização de recursos energéticos, e também entre a Argentina e a Bolívia por essa mesma razão; houve disputas entre o Equador e a Colômbia, entre a Colômbia e a Venezuela, entre o México e a Venezuela, etc.

Esta iniciativa da Comissão Europeia, apoiada pelo Parlamento e o Conselho, de estabelecer esta parceria estratégica transmite, pois, uma mensagem clara e bem definida de que a América Latina continua inscrita na lista das prioridades de acção da União Europeia, graças, sobretudo, ao compromisso pessoal da Senhora Comissária Ferrero-Waldner.

No caso do México, esta parceria estratégica visa especificamente destacar a importância daquele país nos fóruns latino-americanos e mundiais, e constitui, além disso, um passo decisivo e essencial para consolidar as nossas actuais relações com México e ampliar a coordenação no que respeita a temas de importância mundial.

Este novo passo constitui uma oportunidade para imprimir um novo ímpeto ao diálogo político e coordenar as posições de ambas as partes a nível mundial, assim como nos diversos fóruns multilaterais e instituições internacionais, através de mecanismos de consulta que permitirão adoptar posições comuns sobre questões concretas de alcance mundial, como a segurança, o ambiente ou questões de âmbito socioeconómico.

Para a União Europeia, esta parceria constitui também uma excelente oportunidade para desenvolver relações privilegiadas com um país que desempenha um papel de liderança em fóruns latino-americanos como o Grupo do Rio, cuja presidência exercerá até 2010. O México faz parte do G20, do G8+5, da Organização Mundial do Comércio, do Fundo Monetário Internacional, e também da OCDE, onde é o único membro latino-americano.

Assim, procurar soluções comuns para a crise económica e financeira mundial, elaborar estratégias ambiciosas para o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que terá lugar em Copenhaga, desenvolver um diálogo estruturado em matéria de imigração ou cooperar para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são algumas das coisas que poderão ser alcançadas nas cimeiras anuais entre a União Europeia e o México se a parceria que agora propomos for estabelecida.

Na resolução que irá aprovar na manhã de hoje, o Parlamento vai reiterar o seu apoio ao Presidente Felipe Calderón na luta contra o narcotráfico e o crime organizado. Além disso, penso que, num espírito de respeito, de diálogo e de responsabilidade partilhada, devemos assumir desafios comuns, como o de proteger os grupos vulneráveis da sociedade, entre os quais se contam as mulheres e os representantes dos órgãos de comunicação social.

Senhora Comissária, este ano celebramos o 25º aniversário do diálogo político realizado em San José, no qual, graças à forte mobilização de talento político na América Central e à monitorização por parte da União Europeia, foi finalmente possível pacificar o istmo centro-americano, desde há muito assolado por conflitos.

Penso que, com o seu apoio à paz, à compreensão, à concórdia e à reconciliação, a União Europeia tem vindo a desenvolver um trabalho meritório na América Central e também noutras partes do mundo. Agora que esses valores estão a ser consolidados – embora não sem dificuldades e não em todo lado por igual –, é claramente chegada a hora do desenvolvimento, desenvolvimento esse que, segundo a nossa experiência europeia, será mais difícil se não houver integração.

Julgo que com esta parceria estratégica com o México estamos a dar um impulso substancial e, acima de tudo, a enviar um sinal claro e bem definido do compromisso da Europa com a América Latina.

  Maria Eleni Koppa, relatora. − (EL) Senhor Presidente, estou muito satisfeita porque hoje estamos a debater e amanhã vamos votar o relatório sobre o aprofundamento das nossas relações com o Brasil. A criação de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil é mutuamente benéfica, em primeiro lugar, porque o Brasil está a mudar a posição que ocupa a nível mundial para se tornar uma potência de primeira ordem no mundo em desenvolvimento e, em segundo lugar, porque o Brasil desempenha um papel vital na superação de divergências sobre matérias de interesse global.

A manutenção de um vastíssimo espectro de relações entre a União Europeia e o Brasil nos últimos anos torna necessária a adopção de um quadro coerente e coordenado para essas relações em ambos os lados. O fortalecimento das relações baseia-se em laços históricos, culturais e económicos e nos valores comuns relacionados com democracia, Estado de direito, direitos humanos, preocupação com as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável, desarmamento, energia e não proliferação de armas nucleares. A parceria estratégica deve ser substancial no seu campo de aplicação e global na sua natureza.

O Brasil é também um país de importância decisiva para o Mercosul. Deverá por isso comprometer-se, no âmbito da parceria, a reforçar as relações entre a União Europeia e o Mercosul e a abordar questões de interesse comum. Neste contexto, a parceria estratégica será um instrumento para aprofundar as relações inter-regionais, económicas e comerciais.

Em virtude do seu papel reforçado na região e do seu envolvimento activo na ONU, o Brasil pode, a meu ver, desempenhar um papel fundamental na prevenção e resolução de conflitos regionais na América Latina, contribuindo assim para a consolidação da paz na região.

Face à crise económica global, a União Europeia e o Brasil devem cooperar a nível da Organização Mundial de Comércio para que a conclusão das negociações sobre a Agenda do Desenvolvimento de Doha seja coroada de êxito. O Brasil tem condições para se envolver mais na resposta aos novos desafios da economia global, dado que as questões regulamentares desempenham um papel importante na salvaguarda do direito da concorrência e no desenvolvimento sustentável.

No que se refere à reforma do sistema financeiro, a participação do Brasil em instâncias internacionais pode contribuir para a revisão do papel das instituições internacionais na supervisão e regulação dos mercados financeiros.

Tal como outras potências em desenvolvimento, o Brasil tem vindo a participar cada vez mais activamente nos esforços internacionais para combater a pobreza e a desigualdade à escala global através de programas de cooperação que têm como objectivo a longo prazo o desenvolvimento sustentável.

No que respeita à protecção ambiental, o Brasil é o país onde se situam as extensões mais vastas de florestas tropicais de importância vital. A União Europeia e o Brasil deverão cooperar activamente a nível internacional para proteger essas florestas e para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. É necessário assumir compromissos políticos para implementar a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, e é necessário empreender acções que tenham em vista a protecção e gestão dos recursos hídricos.

Neste ponto, cumpre dizer que o Brasil foi o primeiro país a desenvolver uma produção importante de biocombustíveis, alcançando assim resultados tangíveis na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Consequentemente, o intercâmbio de experiências e a cooperação neste sector podem revelar-se muito úteis para a União Europeia e, em sentido inverso, as energias renováveis e as medidas de poupança energética serão muito úteis para o Brasil.

A migração é uma questão básica da agenda política europeia. Consequentemente, à luz da Declaração de Lima, a parceria estratégica deve promover um diálogo abrangente sobre migração, que contemple a migração legal e ilegal e a protecção dos direitos humanos dos migrantes.

Por último, o Parlamento Europeu congratula-se com o lançamento das negociações sobre o acordo de supressão de vistos entre as duas partes, o qual irá facilitar a livre circulação de pessoas.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (FR) Senhoras e Senhores Deputados, caros amigos, permitam-me antes de mais agradecer em particular aos relatores, Maria Eleni Koppa e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, pelos seus excelentes relatórios sobre, respectivamente, a parceria estratégia entre a União Europeia e o Brasil, e entre a União Europeia e o México.

Devo igualmente dizer que, enquanto Comissária, me sinto orgulhosa por termos elaborado um tão grande número de propostas e comunicações relativamente à América Latina em geral, e ao Brasil e México em particular, pois creio que era o momento acertado para o fazermos.

Nestes últimos anos, o Brasil e o México têm vindo a afirmar-se como actores de primeiro plano, quer na cena mundial quer a nível regional. Ciente desta realidade, a União Europeia reconheceu a necessidade de considerar estes países como parceiros estratégicos, tendo em conta não só o seu peso económico na América Latina mas também o seu papel de chefes de fila a nível regional e, não raras vezes, a sua importância nas questões de segurança regional.

As fundações das nossas relações são extremamente sólidas. Não só temos, como todos sabem, estreitos laços históricos e culturais, como também partilhamos interesses e valores comuns, além de que as nossas ligações económicas são cada vez mais sólidas.

A União Europeia é efectivamente o parceiro comercial mais importante do Brasil, que, por sua vez, é o principal beneficiário dos investimentos da União Europeia na América Latina. Com efeito, o Brasil atraiu por si só cerca de 87 mil milhões de euros, isto é, mais do que a totalidade do capital investido pela UE nos outros três países "BRIC", a saber, a Rússia, a Índia e a China. Também é verdade que, na cooperação no âmbito da OMC, o Brasil é muito importante. É um parceiro que pode por vezes ser difícil mas que tem, naturalmente, uma palavra a dizer.

Desde a implementação do acordo União Europeia-México, acordo que foi pioneiro entre um país latino-americano e a União Europeia, a média dos investimentos europeus anuais triplicou, e a União é hoje o segundo parceiro comercial do México. Naturalmente, o México é igualmente um parceiro que partilha os mesmos valores e interesses que a UE. Daí o termos elaborado esta parceria estratégica como um poderoso instrumento que, assim o esperamos, trará benefícios concretos não apenas aos nossos respectivos cidadãos mas também aos cidadãos de outros países e outras regiões do mundo.

Aproveito para sublinhar que a União Europeia, o Brasil e o México continuam a cooperar para fazer face à crise financeira e para preparar o terreno, como disse a senhora deputada Koppa, para que a cimeira do G20, que terá lugar em Londres no próximo mês de Abril, seja coroada de êxito.

Continuam igualmente a trabalhar em conjunto na resposta a desafios comuns, como as alterações climáticas – o grande tema para nós –, o combate à droga, onde apoiamos muito o Presidente Calderón na grande luta que tem pela frente, e ainda a difícil e sensível questão da migração.

Temos visto os esforços que o Governo do México está a empreender na luta contra o comércio ilícito de estupefacientes, muito embora, lamentavelmente, esteja a ser confrontado com níveis de violência sem precedentes. Temos, pois, forçosamente de ajudar o México.

Senhoras e Senhores Deputados, que significa para nós a parceria estratégica? Creio que ela nos permitirá preparar melhor o futuro abordando todo um leque de questões bilaterais e mundiais de interesse comum num quadro mais estruturado, mais coerente e mais bem coordenado.

Apraz-me constatar que, neste aprofundamento das nossas relações com estes dois países, colocámos a tónica, acertadamente, em diversas prioridades identificadas no relatório do Parlamento Europeu, como a coordenação a nível multilateral, o que engloba também as Nações Unidas, a democracia, os direitos humanos e as outras questões globais que já aqui mencionei.

Com o Brasil, em particular, começámos também a trabalhar na questão das energias renováveis, como os biocombustíveis, um campo em que o Brasil tem verdadeira experiência e sobre o qual o próprio Presidente Lula nos dirigiu a palavra quando da Presidência portuguesa.

Relativamente ao acompanhamento e à execução prática desta parceria, Senhor Presidente, o nosso principal desafio em 2009, em primeiro lugar no que respeita ao Brasil, consiste em levar à prática os compromissos assumidos conjuntamente nos planos de acção.

Gostaríamos de concluir as negociações em relação a dois aspectos importantes. Em primeiro lugar, o acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração e a concessão do estatuto de economia de mercado à Bulgária e Roménia. Além disso, prevemos para 2009 a abertura de novos diálogos sobre a educação, a cultura, os assuntos económicos e financeiros, bem como a prossecução dos diálogos actualmente em curso, e continuaremos a trabalhar com o Brasil em todas as outras questões globais.

No que respeita ao México, a parceria estratégica que foi decidida pelo Conselho será, assim o espero, anunciada em breve numa cimeira União Europeia-México. Entretanto, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, comprometeu-se a trabalhar com o Governo mexicano num documento operacional em que serão especificadas acções concretas tendentes a optimizar a parceria estratégica.

A terminar, uma palavra sobre o papel do Parlamento Europeu. Sempre fomos favoráveis a qualquer contributo que o Parlamento pudesse dar em relação ao lançamento desta parceria estratégica, e hoje acolhemos com entusiasmo estas recomendações. Neste contexto, não posso deixar de saudar o facto de as relações parlamentares serem, pelos vistos, extremamente promissoras, já que 96 membros do grupo parlamentar sobre a União Europeia do Parlamento brasileiro se encontram hoje aqui presentes.

Creio que partilhamos o mesmo interesse no que respeita à comissão parlamentar UE-México, que constatamos que já está a funcionar e que terá a sua próxima reunião no final deste mês de Março.

Em suma, Senhor Presidente, creio que estamos activamente empenhados em transformar em realidade os numerosos compromissos que assumimos no quadro da parceria e esperamos, desta forma, trabalhar em prol de uma maior segurança no mundo inteiro.

  Juan Fraile Cantón, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (ES) Senhor Presidente, tomarei a palavra, antes de mais, para felicitar a Comissão pela sua iniciativa, que implica o reconhecimento do Brasil enquanto potência regional e eleva as suas relações com a União Europeia para o nível estratégico. Até à agora, estas relações basearam-se no Acordo-Quadro de Cooperação de 1992 e no Acordo-Quadro de Cooperação UE-Mercolsul de 1995.

Nos últimos anos, porém, o papel do Brasil na cena mundial mudou para melhor e o país revelou-se um parceiro-chave para Europa. Este novo cenário leva-nos a intensificar e a diversificar as nossas relações.

Em primeiro lugar, a Parceria Estratégica UE-Brasil deverá ajudar esse país a exercer uma liderança regional e mundial.

Em segundo lugar, no tocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apesar de programas como o "Bolsa Família" terem conseguido melhorar os indicadores de desenvolvimento humano e reduzir praticamente para metade o nível de pobreza extrema, importa não esquecer que existem concentrações de pobreza consideráveis e que há também assimetrias regionais profundas entre o Norte e o Sul do país.

Neste contexto, seria positivo que houvesse um intercâmbio de experiências políticas, que poderia levar-nos a propor soluções inovadoras nos domínios da luta contra a pobreza, contra a desigualdade e contra a exclusão social, da redução dos desequilíbrios, da protecção social e do trabalho digno para todos.

Partilhamos preocupações básicas na área da protecção ambiental e, com base nelas, deveríamos encetar um diálogo sobre temas como as alterações climáticas, a gestão da água, a biodiversidade e a desflorestação, bem como sobre o papel que as populações indígenas deveriam desempenhar em todas esses domínios.

No plano da cooperação energética, o diálogo iniciado em 2007 permitiu-nos fazer progressos que teremos agora de consolidar em áreas como os biocombustíveis sustentáveis, as energias renováveis, a eficiência energética e as tecnologias energéticas com baixas emissões de CO2.

A parceria estratégica com o Brasil implica também um compromisso com uma maior integração regional que reforce a nossa cooperação com o Mercosul.

  Erika Mann, relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, regozijo-me com o facto de estarmos a realizar este debate. É evidente que temos estreitas relações com estes dois países, mas gostaria de falar particularmente sobre o México.

No nosso debate, nós, os membros da Comissão do Comércio Internacional, considerámos particularmente importante discutirmos assuntos que afectam a nossa área. Para nós, é especialmente importante reforçarmos, uma vez mais, o acordo de comércio livre. Se considerarmos os números, podemos verificar que, muito embora o nosso comércio se tenha, decididamente, intensificado nos últimos anos, ainda existe uma procura considerável, e que – inclusive no lado europeu – ainda temos consideráveis restrições, quando se trata de acesso ao mercado. Gostaria de lhe solicitar francamente, Senhora Comissária, que uma vez mais, faça tudo quanto puder para, juntamente com os seus competentes colegas, analisarem a situação e, onde quer que existam problemas, levantarem realmente essas restrições.

Em nossa opinião, não faz qualquer sentido, por um lado, falar de parceria estratégica com países tão importantes da América Latina e, depois, por outro lado, ainda termos de lutar com restrições de mercado de tal modo absurdas. É evidente que, por vezes, fazem sentido; de modo geral, porém, não têm qualquer utilidade. Ficar-lhe-ia muito grata, bem como à comissão competente quanto à matéria de fundo, se pudéssemos resolver este assunto.

O segundo ponto que consideramos importante é o facto de, no contexto das relações globais a nível internacional, também devermos atribuir verdadeiramente ao México o estatuto que merece. É evidente que isto está particularmente relacionado com a situação ainda muito frágil no âmbito do G20. A nossa delegação escreveu uma carta, que também enviámos à Senhora Comissária, na qual solicitamos que o México se sente também à mesa do G20, e que tal constitua uma medida permanente em vez de uma breve comparência.

O meu último pedido é que a Senhora Comissária assista à reunião da nossa delegação nos dias 30 e 31 de Março. Sei que a Senhora Comissária não poderá comparecer pessoalmente, mas solicito-lhe que tome a seu cargo fazer com que alguém da sua área de competência esteja presente quando chegarem José Guadarrama, Gerado Buganza e Rosario Green, que presidem à delegação do México, de molde a que eles sintam realmente que a Comissão tem em grande apreço a delegação e a sua visita.

  Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, os países da Europa estão ligados à América Latina por estreitos laços históricos, culturais e humanos. Como espanhol, e para mais galego, estou bem consciente disso. Além disso, partilhamos também princípios e valores que advêm da nossa herança cristã.

A América Latina e a União Europeia são, de uma maneira geral, parceiros naturais, e temos de intensificar as nossas relações. Apraz-me que nesta Câmara haja uma ampla convergência no que respeita ao facto de a União Europeia dever estabelecer relações estratégicas tanto com o México como com o Brasil. Eu próprio o disse em relação ao México, em Abril do ano passado, por ocasião de um debate sobre a Cimeira de Lima que realizámos neste Parlamento.

A parceria estratégica deve ser acompanhada por cimeiras anuais regulares. Realizamos essas cimeiras com o Brasil desde 2007, e o relatório Salafranca exige, com razão, que as realizemos também com o México, tendo em conta as conclusões algo ambíguas do Conselho de Outubro de 2008. Espero que este ano seja possível realizar essa cimeira com o México.

Senhoras e Senhores Deputados, a Parceria Estratégica da União Europeia com o México e o Brasil é extremamente benéfica tanto a nível bilateral como a nível mundial. Em termos bilaterais, existe um amplo potencial para o crescimento das relações. No caso do México, por exemplo, do acordo de associação resultou um espectacular incremento das trocas comerciais e dos investimentos. A luta contra a criminalidade organizada e contra o narcotráfico e a cooperação no domínio da energia são outras áreas em que é necessária uma cooperação conjunta, bem como uma maior coordenação nos fóruns multilaterais.

No caso do Brasil, a intensificação das relações deveria contribuir também para desbloquear o Acordo UE-Mercosul.

Gostaria de destacar os resultados económicos positivos alcançados pelo México e pelo Brasil ao longo desta década, em contraste com períodos anteriores. Sem estes progressos, que são fruto de políticas bem concebidas, a gravíssima crise mundial que atravessamos teria arrasado as suas economias. Contudo, os seus governos podem agora utilizar as reservas que acumularam para implementar políticas anticíclicas, à semelhança do que fazem os países desenvolvidos e alguns países emergentes.

O México e Brasil desempenham também um papel cada vez mais relevante na cena mundial. Participam no chamado processo de Heiligendamm e, enquanto grandes potências da América Latina, são membros do G20.

No complexo e interligado mundo de hoje – e vou terminar –, com todos os seus desafios e ameaças globais, incluindo as alterações climáticas, cooperar num espírito de responsabilidade partilhada com actores tão importantes como o México e o Brasil é extremamente benéfico para a União Europeia e também, obviamente, para toda a comunidade internacional.

  Vicente Miguel Garcés Ramón, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, em 15 de Julho de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento recomendando o estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o México.

Pela sua parte, em 13 de Outubro de 2008, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" reconheceu o México como um parceiro estratégico, aguardando o parecer do Parlamento sobre o assunto.

Recorde-se que, já por ocasião da 7ª reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-México, realizada em finais de Outubro do ano transacto, dissemos que uma parceria estratégica entre o México e a União Europeia constituiria o impulso necessário para reforçar e desenvolver o verdadeiro potencial das nossas relações bilaterais.

Assinalamos o bom momento das relações entre ambas as partes e o balanço positivo do actual acordo global. Insistimos na necessidade de os nossos respectivos poderes executivos reforçarem a colaboração em matéria política, económica e de cooperação, sobretudo perante os novos desafios da mais variada espécie que derivam da crise financeira e económica que está a abalar os nossos continentes.

O México é um grande país com o qual partilhamos valores e desafios, como o desenvolvimento de formas democráticas de governação, o compromisso com a igualdade entre homens e mulheres, a consolidação do Estado de direito, o desenvolvimento sustentável e justo e o respeito pelos direitos humanos. Defendemos o estreitamento da cooperação na luta contra o crime organizado, o terrorismo e o narcotráfico, com base nos princípios da responsabilidade partilhada e da estrita observância do direito internacional.

Consequentemente, iremos apoiar a proposta de recomendação sobre a Parceria Estratégica UE-México que será submetida ao Parlamento na manhã de hoje.

  Renate Weber, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, é já amplamente reconhecido que o Brasil tem vindo a reforçar o seu protagonismo, a nível regional e mundial. O papel crucial que o Brasil desempenhou na criação da UNASUR é apenas mais uma prova a justificar a reputação do país e merece um reconhecimento inequívoco, como o merecem os esforços do Brasil para apoiar e influenciar a evolução democrática de alguns países da América Latina.

Concordo com a afirmação da relatora de que o Brasil e a União Europeia partilham os mesmos valores no que respeita à democracia, ao primado do direito e à promoção dos direitos humanos, e comungam dos mesmos princípios em relação à economia de mercado. Assim, são claras as razões por que o Brasil é um importante parceiro para a União Europeia.

Desde há vários anos que o Brasil vem registando um crescimento económico, e espero que este não seja muito adversamente afectado pela actual grave crise económica. Lamentavelmente, porém, o desenvolvimento económico e a acumulação de riqueza no Brasil não se traduziram na erradicação da pobreza. Como se assinala no relatório, o Brasil conta ainda com um elevado número de pessoas pobres, e a triste realidade é que a concentração de riqueza se prende com fundamentos culturais e raciais. De sublinhar que 65% dos brasileiros mais pobres são de raça negra ou de etnia mista, enquanto 86% dos mais privilegiados são de raça branca. Gostei da ideia preconizada pelo Presidente Lula no sentido de que o seu governo não deve combater a riqueza mas sim a pobreza. Estou convencida de que o apoio e a ajuda da UE dariam um bom contributo para os esforços que visam pôr termo a esta polarização entre os muito pobres e os muito ricos.

Para o fazer, porém, necessitamos de que os recursos financeiros disponíveis a título do instrumento de cooperação para o desenvolvimento relativo ao Brasil sejam utilizados em apoio da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e para fins de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, a União Europeia deve continuar a centrar-se na questão do combate à desflorestação. Trata-se de uma questão fundamental, pois o Brasil tem um meio ambiente rico, mas frágil. Necessitamos não só de desenvolver parcerias fortes mas também de coordenar esforços com outros doadores e desenvolver projectos que traduzam as palavras em acções no que toca à protecção do ambiente.

A nossa parceria estratégica deve apoiar igualmente o desenvolvimento de uma sociedade civil brasileira forte, incentivando os contactos entre ONG, empresários e fóruns de pessoas ligadas aos negócios brasileiros e europeus, e deve promover os intercâmbios a nível educacional e cultural. A cooperação ao nível do ensino superior a coberto do programa Erasmus Mundus ou de outros programas bi-regionais deve ser encarada como um investimento naquilo que é o capital mais precioso de um país, os seus recursos humanos.

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o diálogo e a colaboração política e comercial com o Brasil constituem para a Europa objectivos importantes, os quais devem ser desenvolvidos e reforçados, a começar pelo combate à pobreza, nomeadamente das crianças, e passando depois a acordos comerciais robustos que permitam fortalecer o comércio e o investimento.

Esta parceria estratégica não pode, no entanto, ignorar alguns pontos incontornáveis: primeiro, a necessidade de maior cooperação na luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, a criminalidade transfronteiras, o tráfico de droga, o branqueamento de capitais e o terrorismo internacional. Depois, a necessidade de cooperação mais estreita em assuntos jurídicos, nomeadamente no que respeita aos processos de extradição e ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, penso ser óbvio que não podemos perder de vista o contexto em que estamos a discutir este acordo. Na Europa, a presente crise afecta principalmente os sectores mais orientados para a exportação, ao passo que no México afecta de forma muito específica os sectores que mais sofrem as consequências do abrandamento económico.

Um acordo desta natureza deveria ser benéfico para ambas as partes, mas a experiência que temos neste momento ensina-nos que nem sempre é assim. Para a Europa, o acordo é muito benéfico. Penso que isto é óbvio, e podemos constatá-lo claramente quando olhamos para os resultados dos últimos oito anos, durante os quais o fiel da balança comercial pendeu fortemente para o lado da União Europeia.

Houve um aumento de 80% do défice comercial, o que significa que, neste momento, o México depende fortemente da Europa. No entanto, há outros que riscos que não podemos perder de vista. A verdade é que, a prazo, a maior parte dos investimentos realizados pela União Europeia terão também consequências positivas para Europa. Quero com isto dizer que muitas das exportações são basicamente exportações a nível interno, dentro das empresas.

Não estou a dizer que isto seja necessariamente mau, mas sim que devemos ter muito cuidado e de estar bem cientes de que isso pode ter consequências extremamente negativas. Porém, acima de tudo, o factor mais preocupante é a obsessão liberalizante que certos governos demonstram e que está embutida em certas atitudes neste contexto. O sector bancário, por exemplo, é um dos sectores mais importantes e que provou ser essencial para enfrentar esta crise; porém, no México, 90% deste sector está actualmente em mãos estrangeiras, e 50% dessa quota em mãos europeias.

Julgo que esta não é a melhor forma de abordar um acordo desta natureza. Um acordo deveria corrigir, ou pelo menos não alimentar, alguns desses riscos, e é precisamente nesse sentido que vão algumas das alterações que apresentámos.

  Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL. – (ES) Senhor Presidente, no que respeita à parceria com o Brasil, o relatório contém indubitavelmente alguns aspectos extremamente positivos. Consideramos muito pertinente e positivo o apelo ao multilateralismo, especialmente nos fóruns internacionais das Nações Unidas, à cooperação nos domínios do ambiente, do desenvolvimento sustentável, da gestão das florestas e dos recursos hídricos e da educação, bem como à cooperação no domínio das energias renováveis e à cooperação tecnológica.

No que diz respeito ao enfoque na imigração, a despeito da vergonhosa directiva, julgo que neste caso específico se fala dos direitos humanos e dos direitos dos migrantes, e é por isso que penso que esse enfoque é muito adequado. Outros pontos importantes são a cooperação com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a coesão social relacionada com a importante liderança demonstrada pelo Brasil na sua política para reduzir a pobreza através da "Bolsa Família". Outro aspecto incontestavelmente importante da parceria é o papel do Brasil como um dos líderes do processo de integração regional através da UNASUR. Significa isto que há todo um conjunto de pontos importantes que também sugere que a própria sociedade civil devia ser envolvida nestas negociações.

Por outro lado, há aspectos do relatório que nos desagradam e em virtude dos quais iremos abster-nos. Em primeiro lugar, o relatório recomenda que se ponha termo ao proteccionismo económico no Brasil. Suspeito que este texto terá sido redigido antes da crise; do meu ponto de vista, o proteccionismo é hoje uma realidade. Os ventos de mudança que sopram para pôr fim à crise ou para a mitigar apontam indubitavelmente para a intervenção pública na economia por parte dos governos. Penso que o mercado livre acabou e deixou para trás uma crise com consequências imprevisíveis para a humanidade.

Outro ponto muito importante que nos desagrada no relatório é o apelo à participação conjunta em projectos de investigação nuclear, em especial o projecto do reactor termonuclear ITER. Penso que isto não é bom para nós, posto que não somos a favor da energia nuclear. Penso que com uma maior eficiência no consumo de energia e com mais energias renováveis podemos passar sem uma forma de energia que é altamente nociva para a humanidade. É por essa razão que, apesar dos pontos positivos, iremos abster-nos na votação.

O relatório sobre o México é um caso totalmente diferente, uma vez que a parceria com o Brasil ainda não arrancou. Desde 1997 que o México trabalha com a UE ao abrigo do nosso acordo de parceria estratégica, pelo que já temos resultados que nos permitem avaliar se coisas estão a correr bem – se tudo está ou não a correr conforme os nossos desejos.

Vamos igualmente abster-nos na votação deste relatório, por diversas razões. Em primeiro lugar, porque pensamos que o relatório ignora as consequências negativas em termos económicos. É verdade que houve progressos, certamente se olharmos para aspectos em que o país apresenta um mau desempenho no âmbito dos direitos humanos, mais concretamente no que se refere ao feminicídio. Foram apresentadas alterações que, do meu ponto de vista, clarificam e melhoram o texto, mas há uma parte que não consideramos positivas, designadamente tudo aquilo que se prende com o Tratado de Comércio Livre e com as consequências que dele resultam para os pequenos produtores no México. Devido à crise actual, estes não são bons momentos para o México nem para qualquer outro país do mundo. Não há dúvida de que o investimento estrangeiro no México se concentra apenas num pequeno número de sectores e não está a ajudar a expandir a economia doméstica.

Por conseguinte, o nosso grupo, o Grupo Confederará da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, irá abster-se na votação deste relatório.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, desde há alguns anos que na União se observa uma tendência crescente para a conclusão de parcerias estratégicas com países terceiros. Em si, isto não me preocupa grandemente. Afinal, essas parcerias podem ser úteis para dar uma forma mais concreta às relações bilaterais, mas essa estrutura envolve pelo menos dois riscos.

Em primeiro lugar, a União não pode reconhecer a todos os países o estatuto de parceiro estratégico. Isso conduziria a uma desvalorização do termo "estratégico". Por isso mesmo, defendo que só as relações bilaterais com países cruciais deverão ser incluídas nessa categoria. Em minha opinião, isso aplica-se realmente mais ao Brasil do que ao México, o tema do nosso debate esta manhã.

Em segundo lugar, tenho por vezes a estranha sensação de que o valor destas parcerias estratégicas é em grande parte simbólico. Representam uma oportunidade para organizar mais uma cimeira, mas as coisas acabam por ficar mais ou menos como estavam. Em muitos casos, estas parcerias funcionam exclusivamente como um fórum. O pedido de resultados concretos fica muitas vezes sem resposta.

Essa é também, de algum modo, a impressão que me suscita a proposta de recomendação do Parlamento ao Conselho a respeito do Brasil, que iremos debater amanhã. Também neste caso tenho a sensação de que pouca atenção se dá à resolução de problemas específicos. Senhor Presidente, gostaria de pegar em três elementos da proposta de recomendação para ilustrar esta preocupação.

Em primeiro lugar, a recomendação observa de uma forma algo equívoca que esta parceria não vai comprometer as relações da União com o Mercosul. Como é possível que a União Europeia, que se sempre se apresenta como promotora da cooperação regional, permita que as relações bilaterais com o Brasil prevaleçam sobre a cooperação regional com o Mercosul? A União está a optar aqui pelas prioridades erradas.

Tendo em conta o nosso forte envolvimento com a região, a União Europeia deve, na realidade, chamar a atenção do Brasil para a importância de que se reveste um Mercosul forte e encorajar esse país a investir ele próprio fortemente neste acordo de cooperação. Em vez disso, a União vai sentar-se à mesa com o Brasil a nível bilateral, sugerindo assim que, para nós, a importância do Mercosul é secundária.

Também no campo do comércio, parece-me que a proposta não foi redigida com o devido rigor. Apela-se a que trabalhemos em conjunto tendo em vista uma conclusão positiva da Ronda de Doha. Não há dúvida de esse é um objectivo excelente, mas não seria melhor especificar primeiro os pontos de divergência fundamentais entre a União e o Brasil?

A questão do acesso ao mercado é um tema relevante para ambas as partes. Julgo que a Ronda de Doha tem mais hipóteses de ser bem sucedida se esta questão for resolvida a nível bilateral. Não estou a dizer que isso seria fácil, mas penso que essa é realmente uma forma melhor de avançar do que proferir sugestivas declarações retóricas.

Examinei também a proposta de recomendação sob a perspectiva do meu interesse geopolítico. Sob esse ponto de vista, constato que a recomendação não exorta o Brasil a assumir um papel de liderança na região. Concluirei a minha intervenção com este ponto: o Brasil tem de medir bem os desenvolvimentos políticos na região, e pode fazê-lo, em primeira instância, partindo da ambição de dominar o continente por parte da sua vizinha Venezuela.

Essa é uma situação que não é do interesse nem do próprio continente nem da União Europeia. O controverso referendo venezuelano sobre a alteração da Constituição ilustra bem que, nesse caso, pouco restará dos valores europeus, entre os quais o da democracia.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhor Presidente, é bom ter uma parceria estratégica, desenvolver as trocas comerciais, ter a fábrica da Volkswagen em Puebla, ter comissões parlamentares mistas com o Chile e o México, mas, como o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra diz no seu relatório, já são trinta anos a falar de realismo, de cooperação, do clima, a discutir um pouco sobre a agricultura, as drogas, a situação da mulher, a água e por aí adiante.

Temos de ir mais longe. É necessária mais ambição, tanto por parte da Europa como da América Latina. Há que fixar um objectivo: por exemplo, 2025. No espaço de uma geração, nos próximos vinte anos, teremos de criar uma aliança de civilizações entre a Europa e a América Latina, ou até mesmo, porque não, uma integração!

Para o fazer, temos o quadro da EuroLat, o parlamento que reúne a Europa e a América Latina. Neste quadro, é necessário um manifesto, uma resolução com um significado equivalente ao que o 8 de Maio de 1950 teve para a Europa. Vamos juntar as nossas populações, os nossos recursos, os nossos serviços de informação e segurança, os idosos e os jovens de um e outro lado e criemos, quanto antes, um espaço de livre circulação para estudantes, investigadores, intelectuais e serviços de informações. Isto significaria um visto cultural automático. Malinche não necessitou de visto para ir ensinar a língua quechua ou a maya a Cortés. Será o primeiro passo na via da criação de um bloco de mil milhões de latino-americanos e mil milhões de cristãos no encontro das nações.

Bem sei que isto pode parecer irrealista aos defensores do realismo económico mas, se o sonho que alimentamos não é suficientemente grande, corremos o risco de o perder de vista enquanto o procuramos alcançar.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE) . – (RO) Desejo manifestar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Salafranca. Penso que, após a implementação do Acordo Global, devemos avançar para uma etapa histórica superior da parceria estratégica entre a União Europeia e o México.

Esta parceria tornou-se necessária, tendo em conta não só o importante papel do México na cena política e económica a nível global, mas também os seus estreitos laços económicos com a União Europeia. O México tem uma população de mais de 100 milhões de habitantes, é a décima potência económica mundial e membro do G20.

No contexto de reptos globais, como a crise económica e o aquecimento global, a cooperação com o México revelar-se-á vantajosa. É desnecessário dizer que pretendemos que esta nova parceria institucionalize a realização de cimeiras anuais entre a União Europeia e o México, baseadas no modelo utilizado para reuniões de elevado nível entre a União Europeia e outros parceiros estratégicos.

Devemos também apoiar a dimensão parlamentar desta parceria através da Comissão Parlamentar Mista EU-México e da Assembleia EuroLat, que desempenharam um papel particularmente positivo nos últimos anos. Dado que este é o Ano Europeu da Criatividade e Inovação, considero que devemos dispensar uma maior atenção à cooperação entre a União Europeia e o México nos domínios da investigação, da cultura e da educação, bem como da mobilidade de cientistas e estudantes.

Os mexicanos constituem o maior grupo populacional falante de espanhol do mundo e partilham valores culturais comuns com a Europa, o que inclui laços estreitos com o património cultural da Roménia, com base na sua herança latina. A título de exemplo, uma exposição que teve lugar no Museu de Arte Popular da Roménia, em Julho de 2005, em Bucareste, colocou em evidência impressionantes semelhanças existentes entre a arte popular mexicana e numerosos trabalhos criativos da arte popular romena. Penso que as Instituições da União Europeia deveriam, de forma mais regular, aproveitar mais o potencial da cultura, da educação e da arte na aproximação dos povos.

Por último, mas não menos importante, considero que esta parceria estratégica deveria também contribuir para garantir a segurança dos cidadãos europeus que viajam até ao México. O México tem um potencial turístico excepcional, possui um património histórico-cultural magnífico e é também um destino favorito de muitos europeus. Contudo, estes não devem correr riscos devido à criminalidade e à corrupção patentes em certas regiões do país. A cooperação trilateral entre o México, a União Europeia e os Estados Unidos pode tornar o combate à criminalidade mais eficaz.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Considero os acordos de cooperação entre a União Europeia e o México e a União Europeia e o Brasil extremamente importantes. Estes acordos devem basear-se no respeito dos valores democráticos, do Estado de direito e dos direitos humanos.

Desejo salientar a necessidade de intensificar os esforços entre a União Europeia e estes dois países com o objectivo de promover a transferência científica e tecnológica, a fim de reforçar a cooperação efectiva na luta contra as alterações climáticas e na melhoria da protecção do ambiente. O Programa Integral de Apoio às Pequenas e Médias Empresas contribuirá de forma crucial para o desenvolvimento económico e social destes países. É importante, nomeadamente durante a actual crise económica que afecta todo o mundo, criar e manter o emprego e prosseguir os esforços com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Na qualidade de relatora para o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, desejo salientar a importância do presente acordo. Promove a livre concorrência no domínio dos serviços aéreos. O México pode aplicar, se for aplicável, de uma forma não discriminatória, direitos niveladores, taxas, impostos, encargos, impostos especiais e outras formas de tributação sobre o combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves da transportadora aérea designada por um Estado-Membro da Comunidade Europeia que explore uma ligação entre um ponto do território mexicano e outro ponto do território de outro Estado do continente americano.

Gostaria de referir que esta questão se reveste de extrema importância, em particular tendo em vista a implementação do sistema para comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Por outro lado, estes dois países, o Brasil e o México, têm um papel particularmente importante a desempenhar na conclusão do futuro acordo pós-Quioto, que esperamos seja assinado em Dezembro, em Copenhaga.

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia vai votar contra o relatório sobre a parceria com o Brasil e abster-se quanto à parceria com o México. Não é com agrado que o fazemos, mas pensamos que esse sentido de voto traduz claramente a nossa insatisfação com práticas que há algum tempo vimos denunciando. No que respeita ao Brasil, por exemplo, a questão da parceria está a ser resolvida através de mais dumping a nível do Mercosul. A proposta dá prioridade a objectivos que, para nós, não são prioritários – a Comissária Benita Ferrero-Waldner referiu os biocombustíveis, mas a resolução faz diversas considerações sobre a energia nuclear e a CCS, ou seja, o carbono. No entanto, um país com as características do Brasil devia antes trabalhar connosco no desenvolvimento de tecnologias renováveis e de poupança de energia: é esta a via certa para esse país.

Quanto ao México, apresentámos algumas alterações - aliás, o relator foi bastante aberto relativamente a alguns pontos, em particular no domínio dos direitos humanos. Todavia, a parceria estratégica e o diálogo parlamentar devem, a nosso ver, centrar-se em problemas políticos de actualidade. As grandes preocupações de hoje prendem-se com a profunda crise económica que o país atravessa, o problema do regresso dos migrantes e, inevitavelmente, a violência e a criminalidade organizada. Penso que a parceria deve concentrar-se de modo muito mais explícito nestes problemas e não em assuntos que nos parecem de somenos importância.

Senhor Presidente, uma última observação sobre o diálogo interparlamentar, que todos consideramos fundamental: creio e espero que a próxima reunião da EuroLat encontre uma alternativa para o pendor algo formal e, na verdade, pouco útil que caracterizou muitas das nossas reuniões, e espero sinceramente que consigamos também ter algum impacto no debate interno nos países em causa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - As mudanças que se vivem na América Latina deveriam impulsionar novas relações de cooperação com os seus países por parte da União Europeia, dando maior atenção aos aspectos sociais e culturais, ao apoio ao desenvolvimento num quadro de respeito mútuo pela diversidade de níveis de desenvolvimento e de escolhas políticas dos seus povos. Infelizmente esses são aspectos menores nas propostas que a União Europeia apresenta.

Em geral, o seu principal interesse é económico, visando garantir os negócios dos maiores grupos económicos e financeiros europeus, situação para que organizações sociais, designadamente do Brasil, têm alertado como pudemos constatar na última deslocação ao Brasil da Delegação parlamentar para o Mercosul. Ora, no momento em que, por exemplo, no México a maioria da população vive as consequências da grave recessão económica e onde a esmagadora maioria do sector bancário mexicano é controlado por estrangeiros com destaque para os bancos europeus, é lamentável que a União Europeia continue a usar o seu acordo com o México mais como porta de entrada para os Estados Unidos do que para apoiar o desenvolvimento local e esteja a contribuir para a destruição das suas pequenas e médias empresas, do seu tecido produtivo, designadamente industrial por causa da insistência no livre comércio, na liberalização dos sectores estratégicos e na mercantilização de bens essenciais como a água.

Impõe-se, pois, uma profunda alteração das políticas da União Europeia relativamente a acordos de parceria, de forma a dar prioridade à cooperação e ao desenvolvimento económico e social, contribuindo para a criação de empregos com direitos, progresso social, promoção dos direitos dos povos indígenas, defesa das suas florestas e da biodiversidade, com o reconhecimento do direito soberano dos países da América Latina a serviços públicos de qualidade, ao controlo dos sectores estratégicos da sua economia e ao respeito pelas decisões das instituições que os seus povos escolheram.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, eu defendo, como aliás já defendi noutras ocasiões, que uma relação de cooperação reforçada com a América Latina é um passo estratégico para a União, porque, como no caso do relatório Salafranca, uma relação mais estreita justifica-se não só pelos laços históricos e culturais e pelos valores partilhados - como muito bem afirma o relator - mas também porque proporciona oportunidades de desenvolvimento em numerosos sectores, bem como a nível inter e intra-regional, que beneficiarão ambas as partes.

Assim, embora saúde as iniciativas propostas no sentido de aumentar as trocas comerciais e os investimentos entre a União e o Brasil, pergunto-me que melhorias serão possíveis em domínios igualmente importantes como a colaboração jurídica e ambiental, o reconhecimento dos direitos humanos e a protecção contra a criminalidade organizada tantas vezes exportada para a Europa. As questões da migração e das remessas dos emigrantes merecem igualmente a nossa reflexão, pois todos sabemos que os lucros decorrentes do trabalho clandestino e de outras actividades ilícitas são exportados ilegalmente. Quanto ao tema da migração, tenho dúvidas quanto às garantias que nos pode oferecer uma nação que protege criminosos e charlatães como Cesare Battisti ou o mago Mário Pacheco do Nascimento. Basta este exemplo para explicar a minha oposição a que se abram negociações sobre um acordo de supressão de vistos entre a União Europeia e o Brasil.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como a Presidência checa não se encontra presente no Hemiciclo, vou falar em inglês pois creio que dessa forma a mensagem será veiculada mais rapidamente.

Chamo a vossa atenção para o n.º 1, alínea l), da proposta de recomendação sobre a parceria com o Brasil bem como para a comunicação da Comissão de Setembro de 2008 sobre o multilinguismo.

O que é facto é que, para criarmos e desenvolvermos uma parceria estratégica com o Brasil, a língua que utilizamos é o português. Quando vamos aos Estados Unidos ou à Austrália, falamos inglês, quando vamos ao México ou à Colômbia, falamos espanhol, quando vamos ao Brasil ou a Angola, falamos português, quando vamos ao Senegal ou à Costa do Marfim, falamos francês, e isso é fundamental para se poder negociar.

Isto remete-nos para o que, há uns anos atrás, chamei "European world languages", ou línguas europeias globais, em português. O que defendo é que algumas línguas europeias têm a capacidade de estabelecer uma ligação muito íntima e próxima com várias partes do mundo, como é o caso do inglês, do espanhol, do português, do francês e, em menor grau e por diferentes razões, do alemão e do italiano. A Comissão entendeu isto perfeitamente e sublinhou-o na sua comunicação mas, lamentavelmente, houve mal-entendidos no Conselho – julgo que sobretudo por parte dos alemães – e o Conselho adoptou uma abordagem muito mais fraca nesta matéria.

Que fique claro que isto não afecta, de modo algum, a igualdade entre as línguas oficiais da União, antes tem a ver com a visão interna do multilinguismo, e todos concordamos que qualquer cidadão tem o direito de falar, ler e obter respostas na sua própria língua; acrescenta, porém, uma nova dimensão ao vasto âmbito do valor externo do multilinguismo. Ter essas línguas europeias globais no mundo globalizado dos nossos dias, na economia globalizada de hoje, nesta aldeia global, que é cultural, económica, social e política, é um activo extremamente válido para toda a UE, que devemos ter plenamente em conta e aproveitar ao máximo. Esta a razão por que apelo a que estas línguas sejam devidamente inseridas e geridas no quadro dos serviços externos dedicados à juventude, e também ensinadas nas nossas escolas como um bem comum, como segunda, terceira ou quarta línguas, pois estas línguas, e a prová-lo estão as nossas relações com o Brasil, aumentam a nossa capacidade, a capacidade da UE, de desenvolver relações próximas por esse mundo fora, integrando-se mais, partilhando mais, aderindo ao mesmo clube. É este o apelo que lanço ao Conselho e, à relatora, felicito e agradeço o seu apoio.

  Vladko Todorov Panayotov (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo excelente relatório, numa área tão importante como é a da cooperação à escala global com os nossos parceiros estratégicos. A globalização não nos traz apenas benefícios, mas também nos torna mais vulneráveis a crises e ameaças à escala global. É por isso que identificar parceiros estratégicos e reforçar a cooperação a nível mundial nos permitirá enfrentar os desafios actuais e futuros. Destacamos no relatório que a Europa é o segundo maior parceiro do México, a seguir aos Estados Unidos. Deve salientar-se que a Europa considera o México como um importante parceiro para o fornecimento de matérias-primas. A segurança dos fornecimentos de matérias-primas constitui, especificamente, um dos principais factores de apoio ao desenvolvimento sustentável da Europa. Por seu lado, a Europa desempenha um papel de liderança na protecção do meio ambiente e na adopção de soluções industriais ecológicas.

A parceria estratégica com o México vai reforçar as relações bilaterais, com o objectivo específico de conseguir um comércio mais eficiente no domínio da tecnologia e das matérias-primas, e de proporcionar uma boa base para a cooperação bilateral na área da protecção do ambiente. Para alcançar estes objectivos, temos de desenvolver e melhorar os programas sectoriais em que se baseiam os mecanismos e medidas para a transferência de ciência e tecnologia, pois apenas as medidas específicas farão com que esta cooperação se torne real. Além disso, esta transferência de ciência e tecnologia é inconcebível sem que seja estabelecido um intercâmbio escolar e criada uma rede conjunta de centros de investigação científica. Nesta perspectiva, apelo igualmente a que haja uma expansão da cooperação bilateral no domínio da educação e da inovação. Obrigado pela vossa atenção.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, felizmente, já vai longe o tempo em que a América Latina era considerada o pátio das traseiras dos Estados Unidos. Actualmente, consideramos esta zona de modo totalmente diferente, havendo um número considerável de pontos e interesses comuns, particularmente entre a Europa e a América Latina, que justificam o alargamento das nossas parcerias estratégicas também a esta zona.

Referiram-se questões relativas às alterações climáticas, à política energética, à crise financeira, ao tráfico de drogas, etc. A este respeito, temos muitíssimos pontos e interesses comuns. É bom estarmos a cooperar numa base multilateral com esta zona, como também é bom estarmos a concluir acordos bilaterais. Todavia, para nós é importante estabelecermos, em todos os casos, relações equilibradas entre ambas as partes.

Logo, se conseguirmos viagens isentas de vistos, também devíamos considerar o modo de tratarmos deportações, acordos de extradição e questões semelhantes, a fim de…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marcin Libicki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir que, esta manhã, falámos sobre a parceria entre a União Europeia e países como o Brasil e o México. Debatemos também, esta manhã, a Parceria Oriental. Gostaria de salientar, nos termos mais vigorosos possível - e dirijo estas palavras principalmente à Senhora Comissária Ferrero-Waldner - que, quando debatemos políticas externas da União Europeia, tais como as relações da UE com o Brasil, o México ou os países do Norte de África, os nossos debates estão, em certa medida, desligados da realidade. Por outro lado, quando discutimos as nossas relações com o Leste, ocupamo-nos de assuntos fundamentais que afectam a UE. Do mesmo modo, quando debatemos a nossa parceria com a Turquia e as perspectivas de adesão à UE deste país, trata-se também de assuntos fundamentais. Quando discutimos as nossas relações com a Bielorrússia, a Ucrânia e a Rússia, no que respeita ao fornecimento de gás, ou a questão da Geórgia, estamos a discutir assuntos que são de importância fundamental para a UE e que poderiam lançar a União Europeia para uma crise grave.

  Bogusław Rogalski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o papel do Brasil na cena internacional e regional está a crescer de ano para ano. Este país está, portanto, a tornar-se um dos parceiros mais importantes e mais significativos da União Europeia. Os laços históricos, culturais e económicos devem servir de base à acção no âmbito da parceria estratégica entre a UE e o Brasil. Entre as questões em que o diálogo político deve incidir incluem-se a promoção de estratégias conjuntas com o objectivo de superar os desafios mundiais, em áreas como a segurança, os direitos humanos, a crise financeira e, talvez, principalmente, a luta contra a pobreza.

Devemos, também, procurar diversificar os nossos esforços com vista a impedir conflitos regionais na América do Sul. A nossa prioridade deve ser o reforço da cooperação bilateral no domínio do comércio e a cooperação com vista a proteger as florestas do Brasil - que, afinal, são os pulmões do mundo. O estabelecimento de uma parceria estratégica deverá facilitar a criação de uma plataforma permanente para o diálogo entre a União Europeia e o Brasil.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como membro da Assembleia EuroLat, saúdo a parceria estratégica entre a UE e o Brasil, e entre a UE e o México. Ambos os países são economias florescentes. A abreviatura "BRIC" – das iniciais de Brasil, Rússia, Índia e China – é hoje uma expressão consagrada entre os especialistas em política externa, e o Brasil é realmente uma potência mundial emergente.

O Presidente Lula tem dado provas de moderação no seu governo e tem sido uma força estabilizadora contra a ascensão de demagogos populistas, como Chávez na Venezuela e Morales na Bolívia. O Brasil será agora atingido pela crise do crédito e pela queda dos preços dos bens de consumo. O México também será afectado pela queda dramática dos preços do petróleo. Ambos os países têm gozado de estabilidade. Também saúdo o trabalho do Presidente Calderón, no México, o qual merece o nosso apoio na sua luta contra os cartéis da droga.

Inseridos respectivamente na NAFTA e no Mercosur, ambos os países têm um importante protagonismo na região e um papel fundamental nas nossas relações com a América Latina.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, peço dez segundos de atenção. Participei há pouco numa convenção sobre pensões, pagamento de pensões e o tempo que os pensionistas têm para gozar esse novo estatuto antes de irem desta para melhor. Nessa convenção foi divulgada uma tabela de países em que estes eram classificados segundo o número médio de anos durante os quais os reformados recebem a sua pensão. O México foi considerado um brilhante exemplo a seguir. Porquê? Porque nesse país os pensionistas, depois de reconhecido o direito à pensão e de começarem a recebê-la, vivem, em média, seis meses, o que é considerado um record, ou seja, o México é o país melhor classificado ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, apoio em absoluto o n.º 1, alínea e), do relatório em apreço, que fala da necessidade de uma parceria que aborde as grandes questões das alterações climáticas, da segurança energética e da luta contra a pobreza e a exclusão.

Tenho algumas preocupações no que respeita aos acordos – ou potenciais acordos – no âmbito da OMC, do ponto de vista dos agricultores e dos produtores de alimentos na UE. Como sabem, houve uma grande batalha em torno das normas de produção alimentar, e a Comissão acabou por reconhecer que não podia autorizar a entrada na UE de carne de bovino proveniente do Brasil enquanto a mesma não correspondesse às nossas normas de produção. É uma decisão que aplaudo e, em minha opinião, deveríamos fazer o mesmo em relação a todos os bens de consumo. Não podemos esperar que os nossos produtores cumpram normas que não são cumpridas nos países terceiros. A manter-se esta situação, não poderemos contar com a cooperação dos nossos produtores num acordo da OMC.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, por vezes pratico um pouco o multilinguismo, pelo que vou agora tentar falar espanhol.

Em primeiro lugar, gostaria de explicar ao senhor deputado Belder o motivo que nos levou a optar por uma pareceria estratégica. Penso que é muito importante que nos compenetremos, primeiro, de que os próprios países em causa estão muito interessados nessa parceria. Trata-se, naturalmente, de uma decisão política baseada em certos critérios. Por exemplo, o México é uma ponte muito importante entre o Norte e o Sul e é um factor de estabilidade, embora tenha problemas a nível interno.

Em segundo lugar, o México é actualmente membro do G20, e espero, naturalmente – para responder à senhora deputada Mann –, que continue a sê-lo no futuro.

Em terceiro lugar, tanto o México como Brasil têm um forte compromisso com questões mundiais que, na realidade, só podemos resolver em conjunto. Entre elas figuram, em particular, as alterações climáticas e a crise financeira. É por isso que eu penso que a ideia de parcerias estratégicas é uma ideia válida; não com todo o mundo, naturalmente, mas com todos os grandes actores do mundo.

Além disso, há muitas questões menores ou particulares, questões de âmbito sectorial, algumas das quais gostaria de mencionar.

A verdade é que falamos com estes países sobre muitas questões difíceis, como o narcotráfico, a corrupção, o terrorismo e a criminalidade organizada. Temos reuniões a nível de altos funcionários e também a nível ministerial, por exemplo, onde reflectimos sobre o que é possível fazer para ajudar estes países e sobre as áreas em que podemos também trocar experiências.

Criámos um fórum com o México sobre questões de segurança pública, especialmente as que se prendem com o problema da corrupção, e estamos a explorar a cooperação num conjunto de domínios, como a formação de polícias, políticas relacionadas com a forma de trabalhar nas prisões e políticas de combate ao tráfico de seres humanos, ao narcotráfico, ao tráfico de armas, à cibercriminalidade e ao branqueamento de capitais. Penso que é muito importante prosseguir estes diálogos específicos.

Relativamente à pergunta sobre quando poderemos ter mais reuniões, posso dizer que vamos tentar ter uma reunião ao mais alto nível ainda este ano, mas isso depende também da Presidência e da questão de saber se ela irá incluir este tema na sua agenda. Espero que isso aconteça durante o segundo semestre deste ano. Para todos os efeitos, vamos ter uma reunião ministerial em Praga sobre questões relacionadas com o Mercosul e sobre o Mercosul e a parceria estratégica com o México e Brasil. Nenhuma delas está excluída, pois procurámos trabalhar arduamente em prol de um acordo com o Mercosul, mas, como todos sabem, nem nós nem os países do Mercosul, especialmente o Brasil e a Argentina, estão dispostos a assinar um acordo numa altura em que desconhecemos o rumo que as negociações de Doha vão tomar. Este processo sempre correu em paralelo com a Ronda de Doha.

É evidente que em Maio teremos outra reunião ministerial em Praga, onde iremos de novo procurar forçar uma possível conclusão, mas penso que continuaremos a deparar-nos com este desafio.

O tema da migração é também extremamente importante, e penso que temos um diálogo equilibrado e de não confrontação com o México, por exemplo, especialmente sobre a Directiva "Regresso". Congratulamo-nos particularmente com o facto de o México ter respondido muito positivamente e com compreensão numa área que é muito complicada, como todos sabemos, e na qual nós temos, por um lado, de respeitar os direitos humanos, como é óbvio, mas, por outro lado, temos também de ter em consideração as sensibilidades de todos os nossos países. Estou convencida que isto foi tido em conta.

Gostaria também de dizer que são as grandes questões que estão sempre em cima da nossa mesa. Em Dezembro do ano passado, por exemplo, o Presidente Sarkozy, o Presidente Lula da Silva e o Presidente Barroso falaram especialmente sobre a questão da crise financeira, sobre a forma de a resolver conjuntamente, mas também sobre a questão das energias renováveis, uma área em que já estamos a trabalhar com o Brasil tendo em vista o desenvolvimento de uma segunda geração de biocombustíveis.

Vamos também ter pela primeira vez um diálogo sobre direitos humanos em 2009, no qual serão discutidos os direitos dos povos indígenas, visto que essa é também uma das prioridades do Conselho dos Direitos Humanos.

Penso que ficarei por aqui, Senhora Presidente, pois as questões eram tantas que não posso abordar cada uma delas.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. – (ES) Senhora Presidente, para terminar este debate, gostaria simplesmente de dizer que a decisão de reconhecer ao México e ao Brasil o estatuto de parceiros estratégicos é realmente a decisão acertada e uma decisão que, devido, à importância política, económica, estratégica e demográfica desses países, irá significar um enorme salto qualitativo nas nossas relações. Vou vê-los jogar na primeira divisão das relações da UE, ao lado de outros parceiros mundiais, como os Estados Unidos, a China e a Rússia.

Senhora Presidente, como a Senhora Comissária acabou de nos lembrar, a diferença que actualmente existe entre o México e o Brasil reside no facto de o México ter um acordo de associação que o vincula à União Europeia, algo que o Brasil ainda não tem.

Discordo das avaliações que foram feitas dos resultados deste acordo de associação. O Acordo de Associação entre a União Europeia e México tem uma história de sucesso – como a senhora deputada Mann, que preside à Comissão Parlamentar Mista, já reconheceu. Isto fica a dever-se ao facto de a União Europeia celebrar estes acordos de modo a que os nossos parceiros – neste caso o México ou os mexicanos – não representem apenas um mercado, mas uma determinada forma de ver as coisas, baseada em princípios, em valores, na democracia representativa, no respeito dos direitos humanos e no Estado de direito.

Julgo, por isso, que devemos compreender que esse acordo imprimiu às nossas relações um forte impulso que tem agora de ser apoiado pela natureza desta parceria estratégica bi-regional.

A Senhora Comissária disse-nos que o próximo encontro será agora a reunião do Grupo do Rio, que se realizará durante a reunião de Praga sob a Presidência checa da União Europeia, em Maio deste ano. A América Latina e os nossos parceiros não precisam de dádivas da nossa parte, mas sim de oportunidades, e essas oportunidades são hoje representadas por acordos de associação.

Estou perfeitamente ciente das limitações que a Senhora Comissária assinalou, pois celebrar um acordo de associação, neste caso com o Mercosul, exige vontade política de ambas a partes. Compreendo que a Ronda de Doha da OMC e o caminho para a associação bilateral decorram totalmente em paralelo, como os exemplos do México e do Chile cabalmente demonstram.

Por conseguinte, Senhora Comissária, penso que, pela nossa parte, devemos envidar todos os esforços para consolidar esta associação estratégica entre a União Europeia e a América Latina, associação essa que estas parcerias com o México e o Brasil irão estimular e impulsionar em larga medida.

  Maria Eleni Koppa, relatora. − (EL) Senhora Presidente, desejo agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner e a todos os colegas os comentários que teceram sobre os dois relatórios hoje em debate. Concordo com o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra quando diz que a América Latina é extremamente interessante e importante para a União Europeia e que devemos enviar mensagens claras sobre cooperação através destes relatórios, especialmente neste período crítico que atravessamos. Precisamos de um quadro substancial capaz de abranger todas as questões e dar respostas claras.

Gostaria apenas de mencionar alguns pontos relacionados com o que foi dito. Primeiro que tudo, quero salientar que não se pretende, em circunstância alguma, fragilizar o Mercosul com o reforço destas relações. Pelo contrário, consideramos que a parceria estratégica com o Brasil, o maior e porventura o mais importante país da América Latina, poderia imprimir uma nova dinâmica ao Mercosul. Temos também de ser absolutamente claros acerca do enquadramento financeiro no âmbito do qual serão definidas as relações com o Brasil.

Acrescentaria que o Brasil tem vindo a participar cada vez mais na cooperação com os países lusófonos do Sul e de África e poderia por isso cooperar activamente neste sector com a União Europeia.

Devemos zelar por que seja mantido o equilíbrio entre o desenvolvimento de biocombustíveis e a segurança alimentar, especialmente neste tempo de crise.

A senhora deputada Weber levantou a questão da desigualdade. Penso que o Governo de Lula da Silva deu passos importantes nessa direcção. Há ainda muito por fazer, mas penso que se preparou o caminho.

Para concluir, gostaria de aludir à necessidade de examinarmos seriamente a eventual criação de uma comissão parlamentar mista UE-Brasil, uma vez que este é o único país BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) com o qual mantemos relações reforçadas não institucionalizadas.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

⁂

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhora Presidente, ontem, numa escola de Winnenden, no Sul da Alemanha, um adolescente louco chamado Tim Kretschner alvejou a tiro 15 pessoas, na sua maioria crianças. Uma professora morreu enquanto tentava proteger uma criança com o seu corpo. Gostaria de pedir ao Presidente que anunciasse um minuto de silêncio antes da votação, a fim de prestarmos homenagem às vítimas desta tragédia.

  Presidente. – Lamento, provavelmente nesse momento a senhora deputada não se encontrava no Hemiciclo, mas recordámos ontem esse episódio e observámos um minuto de silêncio, por iniciativa do nosso Presidente. Lamento que não tenha estado presente e que não tenha sabido que já prestámos a nossa homenagem.

***

Declaração escrita (Artigo 142.º)

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Considero a Parceria Estratégica UE- Brasil vantajosa para as duas partes. Em meu entender, a União Europeia é um pilar da democracia; com efeito, a Europa é o berço da nossa civilização. Como parceiro estratégico, o Brasil é um baluarte de equilíbrio e estabilidade na América Latina.

Fortalecer os laços UE-Brasil pode criar um quadro comum que irá facilitar o desenvolvimento das duas entidades, contribuindo assim para o reforço da cooperação entre as duas regiões. O acordo estratégico UE-Brasil poderá ser, não só em meu entender, mas também na opinião da relatora, um instrumento de promoção da democracia e dos direitos humanos. Esta parceria pode ainda contribuir para a promoção da boa governação a nível mundial, bem como para a boa cooperação no âmbito das Nações Unidas.

Apoio a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente a uma Parceria Estratégica UE-Brasil e felicito a relatora.

6. 50.º aniversário da sublevação tibetana e diálogo entre o Dalai Lama e o Governo chinês (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral sobre o 50.º aniversário da sublevação tibetana e o diálogo entre o Dalai Lama e o Governo Chinês apresentada por Marco Cappato, Marco Pannella e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, e Monica Frassoni e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão (O-0012/2009 – B6-0012/2009).

Permitam-me um breve comentário pessoal: creio sinceramente que o nosso debate pode contribuir para a liberdade de todos os cidadãos tibetanos e para que não se verifique o domínio de um Estado ou religião.

  Marco Cappato, autor. – (IT) Senhora Presidente, partilho a esperança que expressou. Infelizmente, não é de esperar que o Presidente em exercício do Conselho aproveite este debate para fazer avançar a posição da União Europeia. A verdade é que a Presidência checa considera uma política comum europeia um obstáculo às grandes políticas externas nacionais dos nossos Estados individuais. A China agradece-nos, a Rússia agradece-nos, ou seja, países repressivos e anti-democráticos de todo o mundo agradecem esta ausência da Europa, tão bem ilustrada pela ausência da Presidência hoje aqui, nesta Assembleia.

Já que estamos a tratar juntos do assunto, gostaria de transmitir à senhora Comissária Benita Ferrero­Waldner o que, em última análise e na minha opinião, está em jogo: não se trata apenas de uma questão de lei e ordem - não pretendemos apenas saber quantos monges foram detidos e quantos Tibetanos foram mortos recentemente em consequência da brutal repressão chinesa, esperando que os resultados da contagem sejam inferiores aos do ano passado. O que eu gostaria de poder dizer ao Conselho e vou dizer à Comissão é que tem de dar a sua opinião sobre a questão política fundamental, isto é, sobre as conversações entre a República Popular da China e os enviados do Dalai Lama, o objectivo dessas conversações e o motivo por que foram suspensas - podemos mesmo dizer desde já que falharam -, a menos que possamos relançá-las.

Há aqui duas posições contrárias: por um lado, a do regime chinês, segundo a qual o Dalai Lama é um homem violento à frente de um povo violento, e o Dalai Lama e o Governo tibetano no exílio querem a independência de um Estado nacional tibetano, o que é contrário ao princípio da unidade territorial da China. É esta a linha seguida por Pequim. Do outro lado temos o Dalai Lama, o Governo tibetano no exílio e os enviados do Dalai Lama que afirmam pretender algo diferente, que na sua luta recorrem a meios não violentos e que apenas pretendem uma verdadeira autonomia, o que significa poder manter a sua cultura, tradição, língua e religião, ou culturas e religiões. É esta a mensagem do memorando que os enviados do Dalai Lama apresentaram ao regime chinês. Este memorando foi publicado e nele figuram as suas exigências.

Agora a União Europeia tem de escolher, tem de tomar partido. Há duas posições em conflito. Uma das partes está a mentir. A União Europeia pode ter um papel decisivo na busca da verdade. Nós, Partido Radical, propomos a satyagraha, a busca da verdade, como iniciativa política global e colectiva. A União Europeia devia recorrer aos seus instrumentos diplomáticos - por favor, Senhora Comissária, transmita esta sugestão ao Presidente Barroso -, encontrar-se com o Dalai Lama e dar-lhe a honra de lhe permitir falar para chegarmos à verdade. Terá razão Pequim quando afirma que os Tibetanos são violentos terroristas que querem a independência ou terá razão o Dalai Lama quando diz que querem um Estado autónomo decente e digno? A Europa não pode manter-se impávida e calada perante este conflito.

  Eva Lichtenberger, autora. – (DE) Senhora Presidente, há 50 anos, o exército chinês desferiu o golpe final à resistência tibetana. Desde então, os Tibetanos têm fugido para outros países, atravessando os Himalaias e fronteiras com indescritível dificuldade. Até agora, todos os anos vários milhares de pessoas – todas refugiadas – têm feito este tremendo esforço de atravessar desfiladeiros a 5 000 metros de altitude. Se, como a China sempre declarou, a situação dos Tibetanos fosse tão maravilhosa, não haveria motivos para fugirem, nem justificação para o facto de jornalistas, pessoas do Ocidente, e observadores terem sido absolutamente proibidos, durante meses, de visitarem esse país, nem motivos para o fazerem apenas sob escolta rigorosa. Jornalistas femininas são mesmo acompanhadas às instalações sanitárias por vigilantes do sexo feminino dos serviços secretos, para garantir a impossibilidade de se fazer o que quer que seja de proibido.

Logo, pergunto-me: qual é a nossa função, como União Europeia? Seja como for, temos de conseguir o reatamento do diálogo sino-tibetano, que, no entanto, tem de ter lugar em bases diferentes. Até ao momento, tudo o que aconteceu foi a China ter repetido as mesmas acusações e as mesmas exigências, sem fazer a menor tentativa de compreender a explicação dos representantes do Tibete de que não se trata de abandonar a China e de se tornar um Estado independente, mas sim de adquirir autonomia.

Senhora Comissária, como tratamos o facto de o controlo da Internet no Tibete ser mais rigoroso do que em qualquer outro local na China e de terem sido empresas europeias a fornecer os instrumentos que tornaram esse controlo tão eficiente? Temos de actuar. Nos nossos próprios países nos exigem que entremos em diálogo.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, muito me apraz que hoje se debata aqui este tema, que tanto tem preocupado muitos de nós, sobretudo desde os tristes acontecimentos há um ano ocorridos no Tibete. Considero, pois, muito positivo termos aqui esta discussão aberta, para analisarmos novamente o que se poderá fazer.

Antes de me debruçar sobre as numerosas questões suscitadas na vossa proposta de resolução comum, direi também, se me permitem, umas breves palavras sobre as nossas relações bilaterais com a China. A política da UE em relação à China é uma política de envolvimento empenhado. A nossa parceria estratégica é forte, o que nos permite tratar todos os assuntos, inclusive os mais delicados. Construímos um quadro impressionante de interacção a elevado nível em que abordamos regularmente todos os desafios globais com que os nossos cidadãos se defrontam, sem descurar as questões em que eventualmente discordamos. O Tibete é uma delas. Sejamos claros – não concordamos com a posição da China em relação ao Tibete, e mantemos preocupações muito reais e legítimas quanto à situação dos direitos humanos no Tibete, como ambos acabam de sublinhar, ao facto de que desde há quase um ano que é recusado aos meios de comunicação internacionais, aos diplomatas e às organizações humanitárias o acesso à região do Tibete, e ao impasse nas conversações entre os enviados do Dalai Lama e as autoridades chinesas, apesar das três rondas de conversações do ano passado.

Estes assuntos também estiveram no topo da agenda de vários responsáveis da UE em encontros bilaterais realizados o ano passado com a Administração chinesa. Temos procurado encontrar um entendimento comum com a China nesta questão delicada, e temos sido muito claros cada vez que os abordamos em relação à situação no Tibete.

Permitam-me esclarecer novamente qual a posição da UE, que não deixa qualquer margem para mal-entendidos. Em primeiro lugar, apoiamos a soberania e a integridade territorial da China, incluindo o Tibete. Em segundo lugar, sempre fomos a favor de uma reconciliação pacífica entre as autoridades chinesas e os enviados do Dalai Lama. Recordo que tive diálogos muito concretos sobre esta questão com muitos dos meus interlocutores quando da minha viagem à China com a Comissão, o Presidente Barroso e outros colegas. Sempre defendemos que deve haver um diálogo de reconciliação e que esse diálogo deve ser mantido.

É um diálogo que deve ser construtivo e substantivo e, nessa medida, obviamente que lamentamos que até ao momento esse diálogo não tenha surtido resultados muito palpáveis. Sempre defendemos que os esforços de diálogo devem incidir sobre as questões fundamentais, como a preservação da cultura, religião e tradições singulares do Tibete, bem como sobre a necessidade de alcançar um sistema de autonomia genuína do Tibete, no respeito dos princípios da Constituição chinesa. Sempre afirmámos, também, que este diálogo deve tratar a questão da participação de todos os tibetanos no processo de tomada de decisão. Regozijar-nos-íamos, pois, se estas questões fossem incluídas no futuro plano de acção nacional da China em matéria de direitos humanos.

Para nós, o Tibete é uma questão de direitos humanos e, por conseguinte, sempre a abordámos como tal. Também sempre transmitimos esta mensagem aos nossos homólogos chineses e escutámos atentamente os seus pontos de vista. Fizemos todos os esforços para compreender a sua posição, num espírito de respeito mútuo, mas os direitos humanos são universais e, por conseguinte, a situação no Tibete constitui – acertadamente – uma preocupação legítima de toda a comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia. Este facto é, naturalmente, enfatizado pela existência, há mais de meio século, de instrumentos do direito internacional que visam a protecção dos direitos do Homem.

A vossa proposta de resolução perspectiva o futuro de um diálogo sino-tibetano. Como sabem, na última ronda de negociações, em resposta a um pedido do Governo chinês, o lado tibetano submeteu um memorando sobre a autonomia genuína para o futuro do Tibete. Sou de opinião que este documento contém alguns elementos que poderiam ser a base de futuras conversações. Estou a pensar concretamente num ponto relativo à cultura, à educação e à religião.

Também me encoraja o facto de, pela primeira vez num documento escrito, o lado tibetano ter expressado firmemente o compromisso de não solicitar a separação ou a independência. É um aspecto importante que, em minha opinião, permite levar o diálogo mais longe. Congratulo-me também com o facto de o Dalai Lama ter reafirmado perante esta Assembleia, no passado mês de Dezembro, o seu apego a uma via intermédia, de autonomia cultural e política e de liberdade religiosa, e ao diálogo como único meio de alcançar uma solução mutuamente aceitável e duradoura.

Termino partilhando convosco uma convicção pessoal. Ao longo da minha carreira política e pessoal, sempre acreditei que, através do envolvimento empenhado e do diálogo, até as questões mais difíceis podem ser abordadas e, esperançosamente, no momento oportuno, resolvidas. Por conseguinte, lanço daqui um apelo à China e ao enviado do Dalai Lama para que retomem o diálogo quanto antes, com um espírito de abertura e com vista a encontrar uma solução duradoura para o Tibete. Pela nossa parte, posso garantir-lhes o nosso apoio incondicional nesse processo. É esta a nossa posição, e a posição que apresentamos às autoridades chinesas.

  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, o lema da UE é "Unidade na diversidade". É um princípio que nos tem sido benéfico.

Infelizmente, a ideia não soa nada bem à ditadura comunista autoritária da República Popular da China, onde a diversidade não é abraçada mas sim suprimida. As minorias que se desejem exprimir de alguma forma que não a sancionada pelo partido no poder são sistematicamente marginalizadas e perseguidas. Esta tendência está à vista no tratamento de muitas minorias religiosas, como os Cristãos, os Muçulmanos, os praticantes de Falun Gong, e sobretudo na atitude da RPC em relação ao Tibete.

Em 1950, as forças comunistas invadiram o Tibete, obrigando ao exílio do Dalai Lama faz agora 50 anos. Desde então, o Tibete tem estado sob o controlo de Pequim. A cultura tibetana tradicional, isolada durante séculos, tem sido fortemente diluída pelas acções do governo, que não se poupa a esforços para impedir qualquer ressurgimento do nacionalismo tibetano. A verdade, porém, é que a repressão sistemática e por vezes brutal da cultura do Tibete tem alimentado a chama da identidade tibetana e despertado a consciência do mundo para a situação dramática do povo do Tibete.

Graças à liderança inspiradora do Dalai Lama, a questão do futuro do Tibete ocupa amiúde a linha da frente do debate público, não obstante os esforços aturados da RPC para desencorajar aqueles que, como o anterior Presidente em exercício do Conselho, Nicolas Sarkozy, se atrevem a contestar o ponto de vista de Pequim.

Neste Parlamento, sempre assumimos uma posição de defesa enérgica do direito à autonomia do povo do Tibete, o que não implica automaticamente o direito à autodeterminação ou à independência. Não o fazemos no intuito de provocar ou hostilizar a China. Contudo, reconhecemos que o nosso compromisso com determinados valores – os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a liberdade de consciência – não podem ser entendidos isoladamente da sem dúvida importante parceria económica estratégica que a UE está a desenvolver com a China.

As vozes pró-China do outro lado do Hemiciclo terão uma palavra a dizer neste debate, mas há demasiado tempo que ao povo do Tibete é negada a possibilidade de se fazer ouvir, daí o termos de falar por ele.

  Glyn Ford, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu está preocupado com a situação dos direitos humanos na China. Reconhecendo embora que a situação registou melhorias significativas nos últimos dez anos, subsistem numerosas áreas em que os direitos do Homem ainda não são devida nem adequadamente protegidos. Poderá haver um determinado grau de liberdade de pensamento, mas não existe liberdade de acção. Um exemplo a destacar, sem dúvida, é o facto de não ser autorizada a actividade sindical na China. Preocupa-nos a condição angustiante em que vivem os 100 milhões de trabalhadores migrantes que se deslocaram das zonas rurais para a cidade e cujo acesso à saúde e à educação é diminuto. Preocupa-nos a situação das minorias religiosas e étnicas em todo o território da China.

Não obstante, o Grupo PSE opôs-se a este debate e esta proposta de resolução. Por razões de proporcionalidade. Faz sentido criticarmos a China pela sua actuação no domínio dos direitos humanos, do mesmo modo que devemos criticar os Estados Unidos pela utilização da pena de morte, por Guantánamo e as extradições extraordinárias, mas não temos de o fazer em todos os períodos de sessão. Francamente, está a tornar-se contraproducente. Tempos houve em que as autoridades chinesas levavam em conta as nossas resoluções, mas já não é assim. Enquanto, na sua demanda desesperada por atenção, alguns indivíduos e grupos continuam a elevar a parada avançando hoje com nova exigência, penso pela primeira vez que os Estados-Membros deveriam rejeitar a política de "uma só China" e reconhecer o governo tibetano no exílio.

Ainda no passado mês de Dezembro o Dalai Lama aqui esteve presente, intervindo perante a Assembleia em nome do Tibete. Porquê a necessidade de revisitar o assunto? Não há nada de novo na resolução.

No Verão passado, os colegas Elmar Brok, Philippe Morillon, eu próprio e outros Membros do Parlamento tivemos ocasião de visitar Lhasa. Fomos o primeiro grupo internacional a deslocar-se àquela cidade na sequência dos tumultos em Março e tivemos ocasião de falar tanto com as autoridades como com simpatizantes dos manifestantes tibetanos. Como escrevi mais tarde, o que aconteceu foi que protestos pacíficos – e apoiamos as manifestações pacíficas – descambaram em tumultos de origem étnica, quando lojas, casas e chineses da etnia Han foram atacados e incendiados, causando dezenas de mortes. Escolas foram alvo de ataques incendiários, e também foram atacados hospitais e mesquitas da minoria muçulmana. O próprio Dalai Lama reconheceu a gravidade da situação quando, na altura, ameaçou demitir-se da sua condição de deus vivo.

A China tem feito muitíssimo pelo Tibete em termos de criação de infra-estruturas, como a nova linha ferroviária de Qinghai–Lhasa, e tem desenvolvido naquela província níveis de acção social mais elevados do que em qualquer outra região da China rural. O problema é que isto começa a ser ressentido noutras partes do território chinês.

(Protestos)

A questão é que, como diziam os Beatles, "O dinheiro não compra o amor". Os tibetanos continuam a pretender um grau de autonomia cultural e política muito superior ao que a China está disposta a conceder-lhes. Como afirmei na altura, a China necessita de estabelecer com representantes do Tibete um diálogo para encontrar uma solução que garanta essa autonomia e, em simultâneo, assegure a protecção dos direitos das minorias étnicas e religiosas naquela província.

A não ser assim, jovens e impacientes tibetanos recorrerão à violência e a actos de terrorismo. Em consequência do artigo que escrevi na altura, foi-me pedido que debatesse o assunto com o enviado do Dalai Lama em Londres. Conversámos longamente. Dou razão à Senhora Comissária quando afirma que é através do diálogo e do envolvimento empenhado que encontraremos um caminho a seguir, não através de resoluções estridentes, repetitivas até à exaustão e recauchutadas, como a que hoje aqui temos.

  Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, nas últimas décadas, os países democráticos têm apelado, em numerosas ocasiões, para que os direitos humanos sejam respeitados em países não democráticos. Estes apelos só têm sido eficazes nos casos em que os países e as organizações internacionais têm sido coerentes nas suas acções e exigências. Infelizmente, o caso do Tibete ou, falando em termos mais gerais, a questão dos direitos humanos na China, tem sido de um modo geral empurrado para segundo plano, tendo-se dado prioridade às relações comerciais. Se não tivessem sido os Jogos Olímpicos de Beijing e a posição decisiva assumida por muitas organizações sociais e não governamentais, o mundo ainda saberia muito pouco sobre a situação no Tibete.

O nosso papel, como Parlamento Europeu, consiste em assegurar que os países democráticos reajam vigorosa e decisivamente a acções das autoridades chinesas, tais como a campanha de luta contra a criminalidade implementada há tempos, que envolveu dezenas de execuções sumárias. Contudo, isso só será possível se condenarmos sistemática e decisivamente todas as violações dos direitos humanos cometidas pelas autoridades comunistas na China.

Vale a pena recordar que, na sua resolução de 6 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a reconhecerem o Governo tibetano no exílio caso, dentro de três anos, não tivesse sido estabelecido um acordo entre as autoridades chineses e a administração do Dalai Lama. Como sabemos, Beijing continua a recusar-se a iniciar conversações com o líder incontestado do povo tibetano. Não esqueçamos o 11.º Panchen Lama, o mais jovem prisioneiro político, que se encontra detido pelas autoridades chinesas há 14 anos. Este ano, completará 20 anos de idade.

Por conseguinte, gostaria mais uma vez de pedir ao Parlamento que seja coerente nas suas acções e que leve a sério as suas declarações. Se não demonstrarmos que estamos a falar a sério, será difícil esperar que os outros mantenham as suas promessas e cumpram as suas obrigações.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, há anos que acompanho o caso do Tibete. Visitei a região e tive ocasião de falar com muitas pessoas, tanto dentro com fora do país. Considero que as reivindicações do povo tibetano são legítimas e, em certa medida, lógicas. Acima de tudo, acho que os actuais receios da população tibetana são mais do que justificados, tendo em conta a política de forte repressão que o Governo chinês lhe vem consagrando há mais de 50 anos, tirando uma breve e – diria eu – falsa trégua durante os Jogos Olímpicos.

Conheci poucos povos que demonstrassem uma vontade tão clara de dialogar e de chegar a acordo como o povo tibetano. É por isso que não consigo compreender esta obsessão por parte do Governo chinês de, por um lado, distorcer a realidade e, por outro lado, bloquear de forma obstinada e recorrente a ronda do diálogo.

A grandeza de um país não se mede pela sua força militar, pelo tamanho do seu território ou pela sua prosperidade económica. Mede-se, sim, pela magnanimidade e generosidade dos seus actos. A União Europeia pode e deve ajudar a resolver esta situação, respeitando, obviamente, as soberanias que ela envolve, mas tem de fazê-lo com firmeza. Para tal, é necessário apoiar o pedido tibetano de retomar o diálogo sino-tibetano e reconhecer que se alguém houve que passou anos a ceder às autoridades chinesas e a ser alvo de pressões por parte dessas mesmas autoridades foram precisamente os tibetanos.

Não estamos aqui perante um conflito entre iguais, nem em termos de capacidade nem de motivação. A União Europeia tem de respeitar ambas as partes, mas não pode permanecer neutral face à opressão, às detenções indiscriminadas, à tortura, aos assassínios ou ao genocídio religioso, linguístico e cultural.

O memorando em prol de uma autonomia genuína para o povo tibetano, agora rejeitado pela China como documento de trabalho, demonstra que o povo tibetano já envidou um verdadeiro esforço e fez enormes cedências relativamente àquelas que são, realço, as suas legítimas aspirações.

A China tem agora a oportunidade de mostrar ao mundo a sua generosidade e o seu desejo de paz e harmonia e, acima de tudo, a União Europeia tem a oportunidade de ajudar a China a agir em conformidade com a sua grandeza.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, no dia 10 de Março de 1959, o povo tibetano foi submetido a um sofrimento indescritível às mãos dos Chineses. Nos meses que se seguiram, perderam a vida sessenta mil pessoas e centenas de milhares foram detidas, feitas desaparecer ou torturadas. Há um ano, registou-se uma vez mais uma escalada da violência, tendo morrido mais de 200 tibetanos, alguns dos quais em consequência de tiros fatais disparados deliberadamente. Agora – pouco tempo depois do 50.º aniversário –, os mosteiros encontram-se fechados ao mundo exterior, as estradas de acesso são controladas, e soldados e homens das forças de segurança estão a postos para impedir manifestações logo à nascença. Continuamos a não ter quaisquer notícias de possíveis distúrbios. Qual é a resposta a estas demonstrações de poder? Silêncio nos meios de comunicação social. O Dalai Lama exortou o seu povo a manter-se na via da não-violência. O seu apelo ao diálogo não obteve qualquer resposta positiva por parte de Pequim. Quando um enviado do Dalai Lama apresentou um memorando com passos específicos no sentido da autonomia, estes foram rejeitados pelo Presidente Hu Jintao, que disse: "Temos de construir um Grande Muro contra o separatismo". Esta ideia, que constitui pura provocação, foi coroada pela planeada introdução forçada de um dia feriado para os Tibetanos: 28 de Março será o Dia da Emancipação dos Servos. Esta é a dura realidade.

Há dois dias, o Parlamento Europeu hasteou bandeiras. No Plenário, um número impressionante de deputados colocou a bandeira do Tibete nas respectivas mesas, como mostra de solidariedade com o sofrimento dos Tibetanos. Registaram-se protestos pacíficos por toda a parte na UE. Os nossos colegas – o senhor deputado Cappato, a senhora deputada Lichtenberger, o senhor deputado Tannock e o senhor deputado Romeva i Rueda – têm toda a razão: a nossa proposta de resolução de hoje fala alto e claro. O memorando deve constituir a base de ulteriores negociações. Trata-se de um documento a favor de uma verdadeira autonomia dentro do quadro da Constituição chinesa. Cumpre pôr termo ao isolamento do Tibete – para os seus habitantes, para os turistas e para os jornalistas. Temos de ter uma resposta para os 600 tibetanos que se encontram encarcerados.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento não pode permitir que o grito de angústia recentemente lançado pelo Dalai Lama fique sem resposta. Ouvimo-lo, há uns meses, em Bruxelas; todos sabemos que é um homem moderado, um homem que procura a paz, porta-voz da cultura tibetana, uma cultura de harmonia e fraternidade por excelência. É em nome destes valores, e falando dos seus "irmãos chineses", que o Dalai Lama pediu - embora energicamente - uma autonomia legítima e concreta para o Tibete, recordando a tortura e o terrível sofrimento do seu povo e da sua terra. É um pedido que o Parlamento devia orgulhar-se de apoiar. É nosso dever político e institucional fazê-lo, em nome da democracia, dos direitos humanos e dos valores da liberdade. Os Tibetanos vêem a Europa como única esperança; não podemos decepcioná-los.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é indubitável que os Democratas-Cristãos reconhecem a soberania da República Popular da China sobre o seu território, inclusive sobre o Tibete.

Todavia, simultaneamente, rejeitamos o ponto de vista da China de que qualquer declaração da União Europeia relativa aos direitos humanos na China constitui uma ingerência inadmissível nos assuntos internos do país. De acordo com o moderno conceito de direitos humanos e com o direito internacional – que esperamos que dentro em breve a China também partilhe –, exige-se à comunidade internacional que manifeste preocupação com os direitos humanos em todas as partes do mundo, particularmente em casos muito flagrantes.

De que outro modo poderia um Tribunal Penal Internacional actuar contra os crimes contra a Humanidade em países como a antiga Jugoslávia e julgá-los, se não tivesse o direito de intervir em nome dos direitos humanos?

A República Popular da China e o seu governo deviam, portanto, reconhecer que a discussão de direitos humanos como o da liberdade de reunião, liberdade de imprensa, liberdade religiosa e os direitos das minorias culturais, no Tibete e em outras partes da China, não constitui uma ingerência inadmissível. A China tem de admitir esta discussão.

Todavia, hoje, a nossa principal preocupação é simplesmente o apelo – e, quanto a isto, não compreendo o senhor deputado Ford, muito embora ele tenha estado sempre mais do lado do Governo chinês – no sentido de a República Popular da China e o seu governo retomarem conversações com o Dalai Lama, como chefe de uma grande percentagem do povo tibetano.

Para ser honesto – e como já disse o meu colega –, no ano passado, o Governo manteve essas conversações, mas interrompeu-as após os Jogos Olímpicos. Somos levados a suspeitar, por isso, que essas conversações foram realizadas no decurso dos Jogos Olímpicos apenas para desviarem a nossa atenção. Não obstante, Senhor Deputado Ford, nós não vamos permitir que a nossa atenção seja desviada. Vamos colocar, uma e outra vez, este assunto na ordem do dia e convidamos o Governo chinês a encetar verdadeiras conversações, sérias, com o Dalai Lama, uma vez que os direitos humanos ainda estão a ser violados no Tibete, pelo que nós temos de nos assegurar de que esta situação mude.

  Marcin Libicki (UEN). - (PL) Senhora Presidente, se aqui estamos a debater, hoje, o destino dos tibetanos perseguidos, então devemos ter presente que as suas perspectivas só melhorarão se toda a comunidade internacional exercer pressão política sobre a China. Por conseguinte, devo também sublinhar neste contexto que todos os esforços desenvolvidos pela Senhora Comissária Ferrero-Waldner e por aqueles que se encontram em posição de influenciar a política mundial poderão muito bem vir a dar fruto.

Quero também salientar que foi com o maior pesar que ouvi o discurso proferido pelo representante do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que afirmou que a construção da ligação ferroviária para o Tibete justifica os crimes da China. Faz-me lembrar o tempo em que, na Europa, se usou a construção de auto-estradas para justificar a construção de campos de concentração. Não podemos permitir que sejam construídos caminhos-de-ferro e auto-estradas à custa da dor e do sofrimento de pessoas perseguidas.

  Cornelis Visser (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, eu estava aqui também no ano passado quando falámos da agitação no Tibete e pedimos encarecidamente à China que facultasse o acesso à região aos órgãos de comunicação social e às organizações internacionais, e apraz-me dizer que, enquanto Parlamento, apelámos na altura a um diálogo sério entre a China e o Dalai Lama.

No ano passado, com a organização e realização dos Jogos Olímpicos, a China mostrou claramente que é capaz de se transformar e de surpreender o mundo. Durante a fase de preparação para os Jogos Olímpicos, a China concedeu algum espaço de manobra aos jornalistas estrangeiros. Aprecio o facto de a China ter concedido aos jornalistas estrangeiros esse alargamento temporário da liberdade de imprensa. Infelizmente, isso foi Sol de pouca dura. Na passada terça-feira, os jornalistas foram impedidos de entrar no Tibete para fazerem a cobertura da situação naquele território.

Lamento profundamente o facto de o Governo chinês ter deixado de garantir a liberdade de imprensa. Ao mesmo tempo, não há qualquer liberdade de imprensa para os jornalistas na China. Os jornalistas chineses aplicam um sistema de autocensura que os compele a adoptar as posições do Governo. Também neste caso há uma diferença abissal entre a lei – que é boa e garante a liberdade de imprensa – e a realidade no terreno, em que os jornalistas têm de impor restrições a si próprios. Todos os órgãos de comunicação social têm de se submeter às regras de censura dos partidos.

Além disso, o Governo bloqueia igualmente sítios Web. Os utilizadores da Internet trocam rapidamente informações sobre os desenvolvimentos políticos em curso. Para o diálogo entre tibetanos e chineses, é fundamental que a população, que os cidadãos disponham de informação fidedigna. As negociações só podem ser realizadas com base em factos, e a liberdade de imprensa na China é uma condição essencial para que tal aconteça. Tem de haver liberdade de escrita para que os jornalistas possam informar o resto da população chinesa sobre o que acontece no Tibete.

Nós, enquanto Europa, temos de bater com o punho em cima da mesa e de sair em defesa dos direitos humanos na China. Este é um passo fundamental para pôr de novo em marcha o diálogo entre a China e o Tibete. Seria bom que a China desse esse passo na direcção certa e aplanasse o caminho para o diálogo – ou, nas palavras do filósofo chinês Lao Tzu, "Uma longa viagem começa com um único passo".

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Estive na China durante os tristes acontecimentos ocorridos no Tibete, em Março de 2008, e só consegui acompanhá-los na Internet, porque não nos foi permitida a entrada naquele território. Vi quanto os habitantes do Tibete necessitam de ajuda.

Estou firmemente convencida de que, através desta resolução, o Parlamento Europeu tem de transmitir ao Governo chinês as palavras da Sua Santidade o Dalai Lama, segundo o qual o Tibete não tem tendências separatistas e se esforça apenas por obter o reconhecimento da autonomia cultural tibetana no quadro da China.

Percebo que a UE está a tentar estabelecer boas relações económicas com a China e nós transmitimos isto nas nossas conversações com o Governo chinês e os deputados, em Pequim, no âmbito da visita da delegação da IMCO, em Março de 2008. No entanto, não podemos ficar indiferentes à situação no Tibete ou às violações constantes dos direitos humanos, às represálias, ao sofrimento e à violência.

Espero que as autoridades chinesas, por ocasião do 50.º aniversário da partida do Dalai Lama para o exílio na Índia, permitam a observadores independentes e a meios de comunicação social estrangeiros um acesso sem restrições ao Tibete, a fim de avaliarem a situação no local.

  Victor Boştinaru (PSE). – (RO) Senhora Comissária, gostaria de agradecer a posição equilibrada que, mais uma vez, apresentou durante a sessão plenária de hoje do Parlamento.

As relações da União Europeia com a China são estrategicamente importantes para todos os deputados ao Parlamento Europeu e têm, e terão, grandes repercussões a nível global. Esperava um debate sobre a cooperação da União Europeia com a China relativo à reforma do sistema financeiro global, tendo em conta a posição equilibrada e construtiva da China, especialmente agora, antes da cimeira do G20 em Londres. Teria sido o momento certo para incluir numa agenda comum a questão da África, tendo em conta o papel relevante da China nesse continente, entre muitos outros aspectos que poderia mencionar.

Apesar destes problemas óbvios, apesar da agenda da Comissão Europeia com a China, e em contraste com a agenda muito mais consistente e equilibrada dos 27 Estados-Membros com a China, é com pesar que constato que estamos, no Parlamento Europeu, a converter esta relação estratégica numa questão e num joguete de campanha eleitoral dos grupos políticos.

Os direitos humanos são e devem ser a principal prioridade, mas não podem ser a única prioridade.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). - (PL) Senhora Presidente, no princípio de década de 1950, o Governo chinês obrigou os representantes tibetanos a assinarem um acordo em que garantia ao Tibete uma ampla autonomia. Essas garantias não deram em nada. Em consequência das pressões do público e do receio de um boicote aos Jogos Olímpicos, o Governo chinês iniciou conversações com representantes do Dalai Lama. Contudo, essas conversações realizaram-se a um nível exasperantemente baixo e, além disso, o diálogo mais pareceu uma comunicação entre duas televisões sintonizadas para canais diferentes.

Não queremos um diálogo, queremos negociações. Queremos que os chineses realizem negociações com representantes do Dalai Lama, com base no memorando proposto. Se o Governo chinês considera que o memorando não é um bom ponto de partida, que justifique essa opinião, em vez de se esconder por detrás da declaração geral de que não passa de um memorando que propõe a independência do Tibete, o que não é de modo nenhum verdade.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, estou completamente de acordo com a Senhora Comissária quanto ao facto de o diálogo e o envolvimento empenhado terem uma importância crucial. Por outro lado, não podemos deixar de reconhecer que neste momento se assiste, por parte dos chineses, a uma nítida ausência de vontade política para travar com os enviados do Dalai Lama um diálogo sério e orientado para resultados.

Para muitos de nós, o caso do Tibete – da sua autonomia – é a prova dos nove em relação às autoridades chinesas. O Tibete é reflexo da situação dos direitos humanos na China, bem como da situação de activistas dos direitos do Homem, como Hu Jia, laureado do Prémio Sakharov em 2008. Não vejo o senhor deputado Ford na sala neste momento, mas gostaria de lhe garantir que os direitos humanos sempre ocuparam e continuarão a ocupar um lugar de topo na nossa agenda política.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o Governo chinês apelidou o aniversário da ocupação do Tibete de "libertação dos servos". Lamentavelmente, a distorção orwelliana da língua continua a ser praticada, como neste caso, em que a escravidão é liberdade e as mentiras são verdades. Isto mostra, porém, como os dirigentes comunistas chineses se transformaram em prisioneiros da sua própria má consciência.

Conseguir uma autonomia genuína para o Tibete é um objectivo que está intimamente ligado à concretização da mensagem veiculada por outra data: em breve se completarão vinte anos sobre a revolta democrática dos estudantes em Tiananmen.

A solução para o Tibete passa necessariamente pela instauração de uma verdadeira democracia na China, só que o tempo está a esgotar-se e muito dependerá da nossa própria determinação moral.

Apelo também à Presidência do Conselho para que emita uma declaração semelhante à nossa resolução, tanto nesta ocasião como em Junho, por ocasião do aniversário do massacre na Praça de Tiananmen.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, este debate demonstrou, em breves mas inequívocas palavras, uma vez mais a nossa profunda preocupação com a situação no Tibete. As intervenções puseram em evidência que, 50 anos decorridos sobre a sublevação tibetana de 10 de Março de 1959, essa nossa preocupação permanece tão real e legítima quanto então. Creio que o nosso debate reafirmou também claramente a necessidade de ambas as partes retomarem rapidamente o diálogo. Digo "diálogo" porque o diálogo é sempre o primeiro passo importante antes de avançar para as negociações. É também a melhor forma de evitar a frustração e a violência entre os jovens tibetanos. Penso que esta é uma razão de peso. Daí ser do interesse de ambos os lados estabelecerem um diálogo mais substancial.

O Dalai Lama é um respeitável líder religioso que, entre outras atribuições, foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz. Embora vários dirigentes europeus se tenham avistado, a título individual, com o Dalai Lama em contextos diversos, mas geralmente religiosos, não é nossa política promover estes encontros num contexto político. Dito isto, temos frequentes trocas de pontos de vista com os seus enviados, sobretudo no respeitante ao andamento do processo de diálogo, e é o que continuaremos a fazer.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Também eu espero que o povo tibetano possa alcançar a sua liberdade, mas também que não tenha de viver debaixo do controlo nem de um Estado, nem de uma religião.

Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. - (PL) Há 50 anos que os refugiados tibetanos pedem que os seus direitos fundamentais sejam respeitados. Estou convencido de que o respeito por esses direitos e a reabertura do processo de diálogo com o povo do Tibete são manifestamente do interesse da China. No mundo de hoje, a imagem de um país é um aspecto importante da forma como esse país funciona dentro da economia mundial e em termos de cooperação internacional. A recusa da China em encetar um diálogo com os representantes do Dalai Lama e o facto de rejeitar as exigências extremamente modestas dos Tibetanos são prejudiciais para a sua imagem. Encetar conversações sobre direitos que estão em conformidade com os princípios da Constituição chinesa não representaria um risco significativo para a China. Muito pelo contrário. Os grandes países e as grandes nações devem ser magnânimos. Ao sê-lo, dão provas da sua grandeza.

Iniciar um diálogo com o Tibete proporcionaria à China uma oportunidade de mostrar o seu lado bom, o seu lado positivo. Demonstrar solidariedade para com o Tibete e o povo tibetano não é uma atitude antichinesa. É uma manifestação de preocupação em relação aos direitos humanos, à liberdade religiosa e linguística, à diversidade cultural e ao direito de manter a identidade nacional e a autonomia. Por conseguinte, não estamos a interferir nos assuntos internos da China, mas simplesmente a tentar defender normas e valores que são importantes para nós em toda a parte - na Europa, na Ásia e no mundo inteiro. Não estamos de modo algum a tratar a China de uma maneira diferente dos outros países. Defendemos os direitos das nações pequenas, mesmo que isso seja complicado e incómodo. Fazemo-lo porque acreditamos que essa é a forma correcta de agir.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(1) Ver Acta.

7. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7.1. Melhores carreiras e mais mobilidade: uma parceria europeia para os investigadores (A6-0067/2009, Pia Elda Locatelli) (votação)

7.2. sobre a protecção dos consumidores, em particular menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo (A6-0051/2009, Toine Manders) (votação)

7.3. Desenvolvimento de um espaço de aviação comum com Israel (A6-0090/2009, Luca Romagnoli) (votação)

7.4. Plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (votação)

7.5. Deterioração da situação humanitária no Sri Lanka (votação)

7.6. Degradação das terras agrícolas na UE (A6-0086/2009, Vincenzo Aita) (votação)

7.7. Participação dos trabalhadores nas sociedades com estatuto europeu (votação)

7.8. Filhos de migrantes (votação)

- Antes da votação do n.º 7:

  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, o n.º 7 – o último número – encarrega V. Exa. De transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos restantes órgãos ilustres, nomeadamente o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, bem como aos parceiros sociais mas, contrariamente ao habitual, não o encarrega de a enviar aos parlamentos dos Estados-Membros. Gostaria, assim, de reparar tal omissão e propor uma alteração oral muito simples, que é a seguinte: "e aos parlamentos dos Estados-Membros".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.9. Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Croácia (votação)

- Antes da votação da alteração 13:

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Muito obrigado, Senhor Presidente. Ao longo dos últimos dias, na realidade até este último minuto, tem havido grande quantidade de debates entre os grupos. A alteração que se segue agora parece-me a que congrega maior consenso nesta Assembleia e, de acordo com informações directas que me chegaram, também foi submetida a votação com o acordo da Croácia e da Eslovénia.

A alteração diz o seguinte, em inglês:

(EN) "Recalls the informal agreement reached on 26 August 2007 by the Prime Ministers of Croatia and Slovenia on the submission of their border dispute to an international body; welcomes the readiness of Croatia and Slovenia to accept the mediation offer made by the Commission and takes the view that this mediation should be based on international law; in this context, looks forward to a rapid advancement of the accession negotiations;" ("Relembra o acordo informal alcançado em 26 de Agosto de 2007 pelos Primeiros-Ministros da Croácia e da Eslovénia no sentido de submeterem o seu diferendo sobre as fronteiras a um organismo internacional, congratula-se com a prontidão da Croácia e da Eslovénia em aceitar a oferta de mediação apresentada pela Comissão e considera que esta mediação deve ser baseada no direito internacional; neste contexto, exorta a um rápido desenvolvimento das negociações de adesão;").

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.10. Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Turquia (votação)

- Antes da votação do n.º 4:

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, no n.º 4, queira por favor inserir o adjectivo "secular", de modo a que a expressão passe a ser a seguinte: "sociedade estável, democrática, pluralista, secular e próspera".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 9:

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, na sequência do debate de ontem e após ter consultado a relatora, gostaria de acrescentar uma palavra à alteração. A palavra seria "transitória" e a alteração passaria, assim, a ter a seguinte redacção: "à excepção da derrogação temporária transitória".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 10:

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, na sequência do debate de ontem, gostaria de propor a substituição da palavra "envolver" pela palavra "consultar".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.11. Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia (votação)

- Antes da votação:

  Erik Meijer, autor. − (EN) Senhor Presidente, antes de votarmos a proposta de resolução que apresentei sobre os progressos na via da adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, gostaria de fazer três observações de carácter técnico, de modo a que todos possam decidir com base nos textos correctamente formulados.

Primeira observação: quando se fala do negociador macedónio no n.º 12, o texto correcto deve ser: "o negociador da Antiga República Jugoslava da Macedónia". Isto está em total sintonia com o que decidimos quando da votação dos meus relatórios relativos a 2007 e 2008.

Segunda observação: no n.º 18, é mencionada a Igreja Ortodoxa Macedónia, designação oficial da maior comunidade religiosa do país. Faz-se a referência para a distinguir do grupo ortodoxo sérvio. Esta utilização da palavra "Macedónia" não pode ser substituída por qualquer referência a qualquer designação estatal. Como se trata da designação oficial de uma instituição, proponho escrever a designação entre aspas.

Terceira observação: no que respeita à tradução da palavra "pending" no n.º 10, na frase "pending full implementation of the key priorities of the Accession Partnership" ("sujeito à plena execução das prioridades principais da Parceria de Adesão"), as versões francesa e italiana – pelo menos estas – diferem das versões inglesa, alemã e holandesa. Proponho que todas as versões traduzidas definitivas se cinjam à versão inglesa original.

- Relativamente ao n.º 12:

  Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, havia a alteração 1 ao n.º 12, apresentada pelo senhor deputado Swoboda, para a qual tinha sido pedida uma votação nominal, mas, como sabe, essa alteração foi hoje retirada pelo próprio autor. Peço, por isso, que se proceda à votação nominal da segunda parte do n.º 12.

- Antes da votação da alteração 2:

  Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor a supressão de uma parte do texto, por forma a que a segunda parte do n.º 13 passe a ter a seguinte redacção: "na perspectiva da nova ronda de negociações anunciada no âmbito do "processo Nimetz", manifesta a esperança de que os governos dos países vizinhos apoiem a integração deste país na União Europeia, contribuindo, assim, para a estabilidade e para a prosperidade da região;".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não considero correcto que, quando retirei a minha alteração, o Senhor Presidente tenha rejeitado parte do meu texto original. Esse não é um procedimento correcto.

Todavia, no que se refere ao que acaba de dizer a senhora deputada Ibrisagic, gostaria de dizer que podemos aceitar esta formulação. Em tal caso, retiraria também a minha alteração 3, esperando um tratamento correcto por parte do outro lado.

7.12. Mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (A6-0112/2009, Annemie Neyts-Uyttebroeck) (votação)

- Antes da votação do n.º 1, alínea h):

  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, com o acordo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e da relatora, gostaria de propor o seguinte, no que diz respeito à alínea h) do nº 1:

(EN) "salienta que os documentos fundamentais, vitais para a acusação do general Ante Gotovina, de Mladen Markać e de Ivan Čermak, devem ser entregues pelas autoridades responsáveis;". O resto mantém-se tal qual.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.13. Quinto Fórum Mundial da Água, em Istambul, de 16 a 22 de Março de 2009 (votação)

- Após a votação da alteração 5:

  Inés Ayala Sender, em nome do grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, a Expo Internacional de Saragoça 2008 terminou no passado dia 14 de Setembro de 2008. Foi a primeira exposição exclusivamente dedicada à água e ao desenvolvimento sustentável e a primeira exposição em que o Parlamento Europeu participou em pé de igualdade com a Comissão.

Os três meses consecutivos de debates, com mais de 2 000 especialistas e ONG, estiveram na origem da Carta de Saragoça, que reflecte precisamente a situação do debate entre México 2006 e Istambul 2009. Daí que proponhamos o seguinte considerando, que passo a ler em inglês:

(EN) "having regard to the Zaragoza Charter of 2008 "A New Comprehensive Vision of Water" and the recommendations of the Water Tribune adopted on 14 September 2008, the closing day of the 2008 Zaragoza International Exhibition, and forwarded to the Secretary-General of the United Nations," ("Tendo em conta a Carta de Saragoça, de 2008, intitulada "Uma Nova Visão Global sobre a Água" e as recomendações da Tribuna da Água, aprovadas em 14 de Setembro de 2008, dia de encerramento da Exposição Internacional de Saragoça, de 2008, que foi enviada ao Secretário Geral das Nações Unidas,").

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.14. Relatório especial n.° 10/2008 do Tribunal de Contas sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela Comunidade Europeia aos serviços de saúde na África subsaariana (votação)

7.15. Aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) (votação)

7.16. Parceria Estratégica UE-Brasil (A6-0062/2009, Maria Eleni Koppa) (votação)

7.17. Parceria estratégica UE-México (A6-0028/2009, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra) (votação)

⁂

  Presidente. – Gostaria de dizer algumas palavras antes de se proceder à última votação, que é sempre indisciplinada. Esta é a última sessão plenária em que irá participar o nosso Secretário-Geral, Harald Rømer. Na recepção que teve lugar há dois dias, apresentei-lhe detidamente, em nome de V. Ex.as, os agradecimentos do Parlamento Europeu. Gostaria de o fazer também aqui, no Plenário, à guisa de conclusão. Muito obrigado, Harald Rømer pelo serviço que, ao longo de várias décadas, prestou ao Parlamento Europeu.

(Vivos aplausos)

(Protestos)

Quem quer que tenha trabalhado durante 36 anos para o Parlamento Europeu merece bem o seu reconhecimento. Os nossos mais calorosos agradecimentos, Harald Rømer.

(Protestos)

Àqueles que agora estão a perturbar a ordem, interrompendo-me, gostaria de dizer que espero que os vossos pais não descubram como estão a portar-se aqui.

(Aplausos)

7.18. 50.º Aniversário da sublevação tibetana e diálogo entre o Dalai Lama e o Governo chinês (votação)

- Antes da votação:

  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, queria pedir que a votação em separado proposta para os n.ºs 1, 2 e 3 seja feita por votação nominal.

- Antes da votação do Considerando E:

  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Peço votação nominal também para a votação final.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Vincenzo Aita (A6-0086/2009)

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em relação a este relatório, queria apenas dizer que me congratulo pelo facto de a alteração 1, apresentada pelo nosso grupo, ter sido aceite e que saúdo esta evolução. A protecção dos solos na União Europeia é um desafio a que há que responder, mas é aos Estados-Membros que compete fazê-lo, não se justificando uma abordagem da UE, nem directivas ou regulamentos comunitários. Acolho, pois, com satisfação o resultado desta votação.

- Proposta de resolução (B6-0104/2009)

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estou muito satisfeito com isso, e também gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Swoboda o facto de este importante relatório ter sido aprovado com um enorme consenso.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para exortar os nossos deputados eslovenos, pelos quais e por cujo país tenho a maior simpatia, a, uma vez mais, encontrarem um processo de prosseguirmos os grandes êxitos da Eslovénia na via da integração. Este país foi o primeiro dos novos Estados-Membros a introduzir o euro e o primeiro a implementar Schengen. A Eslovénia é pioneira da unificação europeia. Gostaria de que, no seu interesse a nível nacional, a Eslovénia também procedesse como pioneira relativamente à adesão da Croácia à UE.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, em princípio, apoio a adesão da Croácia à União Europeia, mas não votei a favor deste relatório. Abstive-me na votação, porque subsistem alguns problemas na Croácia, entre os quais o problema da corrupção. A experiência ensinou-nos agora que a corrupção aumentou efectivamente em alguns países que aderiram à União Europeia antes de estarem de facto totalmente preparados para isso.

O problema com este relatório é que afirma que as negociações poderão talvez ser concluídas em 2009 – ou seja, ainda este ano –, apesar de, na realidade, eu considerar imprudente comprometermo-nos com uma determinada data. A Croácia deve poder aderir quando estiver totalmente preparada, o que neste momento não se verifica em absoluto.

  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). - (SL) Desejo sinceramente que a Croácia se torne membro da União Europeia o mais rapidamente possível, um desejo partilhado pela Eslovénia. Se queremos que os nossos desejos se tornem realidade, temos de ajudar e cooperar com a Croácia. Podemos resolver os diferendos ouvindo com atenção todas as partes envolvidas. No entanto, este relatório, que foi aprovado hoje pelo Parlamento Europeu, não contém nada que sugira que conseguimos o equilíbrio certo ao votarmos sobre o chamado diferendo relativo à fronteira entre a Eslovénia e a Croácia. Para evitar sermos tendenciosos, também deveríamos incluir o princípio da equidade como requisito mínimo.

Para concluir, gostaria de frisar que, se queremos realmente resolver este problema, devemos assegurar que tanto a Eslovénia como a Croácia respeitem a decisão do organismo internacional pertinente. É por esta razão que os parlamentos de ambos os países devem ratificar antecipadamente essa decisão.

- Proposta de resolução (B6-0105/2009)

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Muito obrigada, Senhor Presidente. Apoiei o relatório de acompanhamento sobre a Turquia. As negociações com a Turquia sobre a adesão à União Europeia representam um sério desafio a todos os Estados-Membros de importância política e económica, bem como em termos da questão da segurança. É particularmente importante para o país o cumprimento dos critérios de adesão e a demonstração de consistência, precisão e transparência suficientes para com os cidadãos da União Europeia. Penso que é algo especialmente importante para que o processo progrida através da boa cooperação com os países vizinhos. A este respeito, penso que temos de chamar a atenção para um certo progresso entre a Bulgária e a Turquia, relativamente ao acordo que foi alcançado sobre o início das negociações sobre questões que continuam por solucionar até ao momento, como é o caso específico da resolução das questões relacionadas com propriedades dos refugiados trácios, o que está agora a acontecer graças aos esforços do Parlamento Europeu. Vamos acompanhar muito de perto este processo que diz respeito aos direitos de milhares de pessoas, que devem ser respeitados em todo o território da União Europeia. A questão trácia também é tão importante como as relações entre a Turquia e os outros países vizinhos. Muito obrigada.

- Proposta de resolução (B6-0104/2009)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Sabemos que os nossos amigos nos Balcãs passaram por um período de prova. Isto aplica-se tanto à Eslovénia, como à Croácia, quando foram atacadas pela Sérvia e as nossas simpatias pertenceram a ambos os lados. Tenho de dizer que foi generoso a UE ter aceite a Eslovénia no seu seio antes de terem sido resolvidas todas as disputas entre o país e a Croácia e penso que, agora, deveríamos adoptar uma abordagem semelhante em relação à Croácia.

Lamento que alguns políticos na Eslovénia gostassem, agora, de poder bloquear a adesão da Croácia, mas foi isto que a senhora deputada Jordan Cizelj me disse e ela tem uma abordagem sensata e, diria eu, equilibrada desta questão política. Estou confiante em que o acordo informal que deverá continuar a ser discutido entre a Croácia e a Eslovénia sob os auspícios da Comissão seja bem sucedido.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me um esclarecimento no que respeita a um ponto do nosso Regimento. Para poder usar da palavra durante as declarações de voto, é necessário apresentar o pedido aos serviços antes do início das declarações. Claro que sou muito flexível e autorizo os senhores deputados aqui presentes a usar da palavra. Mas não vamos utilizar o procedimento "catch the eye". Têm de se registar previamente, antes das declarações de voto.

- Proposta de resolução (B6-0105/2009)

  Kristian Vigenin (PSE). – (BG) Senhor Presidente, apoiei o relatório que foi elaborado sobre os progressos da Turquia, pois penso tratar-se de um relatório objectivo que oferece tanto à Turquia como à União Europeia a oportunidade de avançar em conjunto com a preparação da Turquia para a adesão. Ao mesmo tempo, gostaria de manifestar alguma insatisfação pelo facto de a Câmara ter rejeitado a proposta do Grupo Socialista para ser assinalado que a adesão da Turquia à União Europeia constitui um objectivo partilhado pela Turquia e pela União Europeia.

Penso que, se queremos uma progressão mais rápida da Turquia relativamente aos problemas que encontramos no seu desenvolvimento, também temos de ser suficientemente abertos e não deixar os nossos parceiros com qualquer dúvida de que o objectivo deste processo continua realmente a ser a admissão da Turquia na União Europeia. O papel da Turquia aumentará e é do interesse da União Europeia ter um país não cristão entre os seus Estados-Membros, pois este facto dar-nos-á uma série de oportunidades para conduzir políticas que não são possíveis neste momento. Muito obrigado.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, o grupo "Ataque" vota contra o relatório de acompanhamento sobre a Turquia, pois não vê qualquer progressão. Efectivamente, não poderia obter-se qualquer progresso, dado que a Turquia não considera qualquer outra coisa que não sejam os seus próprios interesses, dos quais não faz parte o respeito pelos direitos humanos e pelos outros valores europeus e cristãos. Durante mais de 80 anos, a Turquia não cumpriu o Tratado de Ancara, segundo o qual deve à Bulgária 10 mil milhões de dólares americanos. Não é difícil imaginar como este país vai cumprir a legislação europeia.

Ontem, o senhor deputado Wiersma referiu que o não reconhecimento do genocídio arménio de 1915-1916 constitui um problema. Mas, então, o que devemos nós dizer sobre os actos de genocídio perpetrados contra os búlgaros, ao longo de 500 anos, tais como os massacres de Stara Zagora, Batak e Perushtitsa, descritos pela Comissão Internacional de Inquérito, em 1876? O senhor deputado Wiersma mencionou também que não há lugar na UE para uma Turquia islâmica, porém, há 20 anos atrás, houve turcos islâmicos que fizeram explodir autocarros na Bulgária, transportando mulheres e crianças. Na verdade, a Turquia pagou para que fossem erigidos monumentos a estes terroristas. Esta é a Turquia moderna, governada por um partido islâmico fundamentalista. São estes os seus valores, e pensamos que não são apropriados para a Europa.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, "errar é humano, persistir no erro é coisa do diabo". Nunca esta máxima foi tão apropriada como na lamentável saga das negociações de adesão com a Turquia.

Desde 2005 que nos apresentam os mesmos relatórios negativos em matéria de direitos humanos, respeito das minorias e cumprimento dos compromissos assumidos com a União, mas mantendo sempre intacto o objectivo de adesão.

Ora, na realidade, o problema não está aí. A questão de fundo está na vontade dos Europeus de não mais aceitarem as consequências da liberdade de estabelecimento que necessariamente decorreria da adesão.

O problema reside também no facto de a Turquia pertencer geograficamente, culturalmente, linguisticamente e espiritualmente a uma zona que não é a Europa. Importa, pois, abandonar esta ficção. Temos de abandonar esta mascarada da adesão e encetar de imediato discussões de carácter prático, isto é, orientadas no sentido de uma parceria assente nos nossos interesses mútuos e recíprocos. Este processo de adesão deve ser abandonado.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, em áreas cruciais – direitos humanos, direitos das minorias, liberdade religiosa e liberdade de expressão –, a Turquia quase não fez quaisquer progressos, tendo, inclusive, nos últimos dias, registado retrocessos.

Todavia, sem prestar atenção a esse facto, a Comissão declara que, não obstante, somos obrigados a adoptar uma atitude positiva, uma vez que se trata de um importante parceiro estratégico. Isso é verdade, mas isso é uma questão de política externa. O facto de termos necessidade de parcerias estratégicas não é critério para adesão.

Não obstante, votei inequivocamente a favor do relatório, pelo facto de ter sido rejeitado o apelo socialista a que o relatório se concentrasse na adesão. Para nós, este relatório constitui um grande êxito e um progresso, pelo facto de evitar expressamente apresentar a adesão como um objectivo e de falar de um processo de longa duração, de final aberto, cujo resultado ainda é obscuro. Teríamos preferido um "não" à plena adesão. Não obstante, esta formulação aproxima-se do "não", motivo por que constitui um êxito para os que temos o prazer de dizer "sim" à parceria com a Turquia, como parte da nossa política externa, mas de dizer "não" à sua adesão.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório sobre a Turquia, pois apesar de este conter todo um rol de críticas relativamente ao número de situações condenáveis que continuam a verificar-se naquele país, a única conclusão possível deste documento deveria certamente ter sido a de que as negociações devem ser interrompidas, e de forma definitiva, pois ao fim de três anos não se registaram ainda quaisquer melhorias apreciáveis da situação da Turquia.

Seja como for, sou de opinião que a União Europeia deve permanecer um projecto europeu e, por conseguinte, que na UE não deve haver lugar para um país como a Turquia, que não é um país europeu.

Ontem, um deputado do Grupo Socialista no Parlamento Europeu afirmou que jamais aceitaria que a Turquia continuasse a ser islamizada. Pois bem, espero que ele e o seu grupo se oponham igualmente à islamização da União Europeia, se bem que eu não tenha muitas ilusões a tal respeito.

  Martin Callanan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, este relatório identifica os progressos realizados pela Turquia na via de uma eventual adesão à UE. É um objectivo que eventualmente se concretizará e que eu apoio. Contudo, tenho algumas preocupações quanto aos progressos da Turquia no caminho rumo a essa adesão.

Uma das minhas preocupações tem a ver com a gradual erosão do ideal republicano secular e com a influência crescente da religião na política. Também me inquietam alguns casos documentados de violações dos direitos humanos na Turquia e algumas das acções levadas a cabo contra comunidades minoritárias. Precisamos de ver a Turquia tomar medidas nalgumas destas áreas antes de podermos considerar a sua adesão.

Todavia, também é importante sermos honestos com a Turquia e afirmarmos claramente e sem ambiguidades que, se o país cumprir com todas as condições que outros Estados-Membros cumpriram, então terá o direito de aderir. Não está certo haver governantes de Estados-Membros que levantam, individualmente, obstáculos injustos e desproporcionados no trajecto de adesão da Turquia. Se a Turquia reunir as condições, então tem o direito de aderir à UE e deve ser autorizada a fazê-lo. Precisamos de uma União mais alargada e não mais aprofundada.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a Turquia por causa dos elementos positivos para Chipre referidos nos n.ºs 32 e 40, embora discorde do conteúdo das alterações 9 e 10.

A alteração 9 introduz uma posição inaceitável sobre derrogações – ainda que temporárias – aos princípios em que assenta a União Europeia, incluindo as quatro liberdades fundamentais. Isso foi feito numa altura em que estão a decorrer as negociações entre os líderes das duas comunidades de Chipre, que são os únicos com poder para decidir sobre esta questão.

A alteração 10 contradiz o facto de que a PESC faz parte do acervo comunitário da UE e dos Estados-Membros, e por isso não se pode dar carta branca a países terceiros para participarem no planeamento e em processos decisórios.

- Proposta de resolução (B6-0106/2009)

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). - (HU) A Macedónia é candidata à adesão à UE há três anos. No entanto, ainda não se iniciaram as negociações com vista à adesão. A não ser que a União Europeia tome rapidamente medidas decisivas, a perda de credibilidade que daí resultará poderá ter um efeito de desestabilização na região. A Macedónia fez grandes progressos nos últimos anos, obtendo bons resultados económicos, aproximando-se de uma economia de mercado viável e dando provas de êxito no domínio da feitura de leis. Já existe um consenso entre o governo e a oposição, a sociedade civil e a opinião pública no sentido de se cumprirem os critérios de Copenhaga o mais rapidamente possível. A coexistência entre as comunidades nacionais e étnicas também está bem estruturada. A obstinação com que a Grécia se tem oposto ao início das negociações de adesão ultrapassa a compreensão. O nome do país não deve ser um obstáculo! É possível realizar simultaneamente conversações sobre o nome do país. Vou dar o meu apoio ao relatório porque envia uma mensagem importante ao povo da Macedónia e porque dará um impulso decisivo ao arranque de verdadeiras negociações antes do final do ano. Muito obrigado.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, este relatório emite um importante sinal para um país que está a desempenhar um papel estabilizador, possui uma legislação exemplar para as minorias, tem um governo com ampla maioria, no qual estão representadas todas as nacionalidades, e tomou um rumo nitidamente europeu, sob a direcção do Primeiro-Ministro Gruevski. Esse o motivo por que foi com todo o prazer que votei a favor deste relatório. Creio, por conseguinte, que devíamos realçar dois pontos, em particular: em primeiro lugar, pretendemos que o Conselho e a Comissão nos digam este ano quando irão iniciar-se as negociações de adesão e, em segundo lugar, que não iremos tolerar quaisquer desordens bilaterais, e certamente que não no que diz respeito a esta grotesca questão do nome. O nome do país é Macedónia, quer isso agrade, ou não agrade, a algumas pessoas, e temos, finalmente, de principiar a aplanar o caminho deste país para a Europa.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Meijer, porque a minha posição pessoal e a do meu partido é que, após a adesão da Croácia, o processo de alargamento da UE deverá ser interrompido por um período de tempo indeterminado. Os cidadãos europeus não estão em absoluto interessados num maior alargamento da UE a curto ou a médio prazo, e muito menos ainda no alargamento à Turquia, naturalmente. Porém, já é altura de este Parlamento dar finalmente ouvidos aos cidadãos que pressupostamente representa.

Por conseguinte, oponho-me também ao início das negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao qual este Parlamento apela, assim como à atribuição de uma perspectiva europeia a todos os países dos Balcãs Ocidentais. Alguns desses países ou entidades são inveteradamente islâmicos e, em meu entender, não devem poder aderir à União Europeia.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, fiquei muito satisfeito com o resultado da votação de hoje.

Visitei a Macedónia muito recentemente, em nome da Westminster Foundation for Democracy (Fundação Westminster para a Democracia), criada por Margaret Thatcher quando era primeira-ministra do meu país, e o que encontrei foi um país com partidos políticos dinâmicos e uma política fiscal fascinante, com taxas uniformes tanto no caso do imposto sobre as sociedades como no do imposto sobre o rendimento, e uma economia em pleno crescimento. É um país onde no próximo mês serão realizadas eleições livres, justas e honestas – porventura melhores do que as recentemente realizadas no Reino Unido, por voto postal. Um país assim deveria, se fosse esse o seu ensejo, e com base na sua própria autodeterminação, ser autorizado a aderir à União Europeia – e nesse sentido acho que os colegas que me antecederam no uso da palavra deveriam talvez repensar a sua posição.

Assistimos hoje aqui a uma mudança significativa, pois até agora os deputados gregos desta Câmara tinham assumido uma posição completamente absurda, chegando a cair no ridículo por causa dos seus argumentos em relação ao nome do país, que é República da Macedónia.

  Martin Callanan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o problema em usar da palavra após o senhor deputado Heaton Harris é que muitos dos pontos que eu queria focar a este respeito já ele os abordou. A meu ver, é totalmente absurdo a Grécia persistir, há tanto tempo, com um discurso que, sinceramente, considero ridículo em relação ao nome "Macedónia". Tenho na minha circunscrição eleitoral alguns condados maravilhosos – como o de Durham e o de Northumberland – e, em boa verdade, nada me incomodaria se outro Estado-Membro desejasse ter o nome daqueles fantásticos condados.

Que as negociações de adesão sejam entravadas não por motivos de uma disputa étnica ou de um diferendo democrático ou de uma questão ligada aos direitos humanos mas, pura e simplesmente, pelo facto de o país decidir chamar-se a si próprio Macedónia, é de um ridículo a toda a prova. Espero que os deputados gregos o entendam. E espero também que a Macedónia seja avaliada em função dos mesmos critérios livres que se aplicam a todos os outros países e que, se preencher esses critérios, se for um Estado democrático e secular, se seguir as políticas correctas em matéria de direitos humanos, então, à semelhança de todos os outros Estados-Membros, deveria ter o direito de aderir à União Europeia e não estar sujeita a um veto ridículo por parte da Grécia por razões puramente ligadas ao nome.

- Proposta de resolução (B6-0140/2009)

  Martin Callanan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, os Tigres Tamil foram classificados como grupo terrorista pela UE e pelos Estados Unidos mas, felizmente, parece que a sua luta sangrenta por uma nação Tamil independente estará prestes a chegar ao fim. O Sri Lanka merece viver em paz, como nós na Europa.

À semelhança de outros colegas da Assembleia, apoio um Estado unitário para o Sri Lanka. Queria igualmente deixar registado que, em minha opinião, seria porventura uma boa ideia, no quadro desse Estado unitário, conceder um certo grau de autonomia aos povos tamil. Não apoio a campanha de violência dos Tigres Tamil e considero, aliás, essencial que o exército do Sri Lanka seja autorizado a prosseguir a sua campanha militar contra os Tigres Tamil.

Contudo, importa também reconhecer que neste momento existe uma crise humanitária no Sri Lanka e que se impõe autorizar o acesso das agências de ajuda humanitária. Nessa medida, seria talvez de apelar a um cessar-fogo para permitir o acesso das agências de ajuda e deixar os civis abandonar as zonas de conflito. Contudo, depois disso, teremos de deixar o exército prosseguir a sua campanha.

- Relatório Annemie Neyts-Uyttebroeck (A6-0112/2009)

  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, o crescimento de um corpus de jurisprudência internacional não ancorado em qualquer legislatura nacional eleita é um dos mais alarmantes desenvolvimentos da nossa era. Não apenas estamos a reverter trezentos anos de entendimento jurídico em matéria de responsabilidade territorial, segundo o qual um crime é da responsabilidade do território onde é cometido, como estamos também a voltar à ideia dos tempos pré-modernos de que aqueles que decidem as leis não devem ter de prestar contas aos que estão sujeitos a essas leis, mas apenas à sua própria consciência.

Pode parecer muito razoável que, se não é feita justiça em relação a um homem como Milosevic ou como Karadzic no seu próprio país, tenhamos de ser nós a ocupar-nos do assunto. Mas o que há a contestar em dirigentes autoritários como Milosevic é precisamente o facto de terem viciado a democracia no seu país e se terem posicionado como estando acima da lei. Se replicarmos esse problema no plano internacional, baixaremos ao seu nível, como aconteceu com a farsa de um julgamento realizado em Haia, em que ao longo de seis anos houve 27 alterações no procedimento legal, foi imposto o advogado de defesa, e acabou por não haver condenação.

Não sou a favor do Sr. Milosevic: era um comunista vil e pernicioso. Mas os homens maus – e sobretudo estes – têm de ser levados à justiça, e quando tal não acontece somos todos nós que ficamos diminuídos.

- Proposta de resolução (B6-0113/2009)

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, todos temos consciência da importância da água, e nos países em desenvolvimento, onde o acesso à água é particularmente difícil, as mais penalizadas são as raparigas e as jovens adultas. As suas perspectivas em matéria de educação são fortemente diminuídas, pois são elas, digamos assim, as portadoras de água. Presenciei isto na Índia, numa visita da delegação, e é imperativo investirmos mais na gestão da água e assegurarmos que esta não se torne um obstáculo à progressão educativa das raparigas e jovens adultas.

Saúdo em particular a votação relativamente ao n.º 2, onde se declara que a água deve ser considerada um bem público e estar sujeita a controlo público, independentemente da forma como é gerida. A água é um recurso precioso e existe para o bem das pessoas, não para ser controlado individualmente tendo em mente o lucro.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, também eu apoio convictamente a nossa proposta de resolução sobre a água e saúdo a nossa votação relativamente ao n.º 2, onde declaramos com firmeza que a água é um bem público e deve estar sujeita a controlo público. Pessoalmente, oponho-me energicamente à privatização da água.

Vimos nos últimos tempos como a demanda inexorável do lucro deixou de rastos a economia mundial. Não queremos seguramente que o mesmo aconteça no que respeita à água. A fim de assegurar a qualidade da água e melhorias constantes no sistema de distribuição, impõe-se um investimento permanente no sistema de transição. Para os operadores do sector privado não há incentivo para o fazer, pois a tentação, já se vê, é simplesmente aumentar o preço junto do consumidor, em lugar de investir no melhoramento do sistema de transmissão. Vi isto acontecer no condado de Sligo, de onde provenho, onde determinados sectores da comunidade acabarão por pagar mais pela água que consomem do que seria justo, simplesmente porque há uma falta de investimento no sistema de transmissão por parte do sector privado.

- Relatório Maria Eleni Koppa (A6-0062/2009)

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, votei favoravelmente a proposta de resolução e o relatório em apreço, mas tenho algumas preocupações. Esta manhã, a Comissão reconheceu que neste momento não sabemos para onde vai avançar a questão da OMC nem, por conseguinte, como se articula a parceria oriental com tal situação.

Não podemos permitir uma situação em que quer o mecanismo de parceria estratégica, quer um acordo de comércio mundial, tenha um impacto negativo e suscite preocupações a nível da segurança alimentar na Europa. Insisto na questão dos padrões de produção alimentar, que são mais elevados na União Europeia. Penalizamos os nossos produtores quando não cumprem esses padrões. Não podemos permitir uma situação em que importamos de países terceiros – do Brasil ou outros – produtos alimentares que não cumprem com os nossos padrões de produção, pois isto gera uma concorrência muito desleal para os produtores de géneros alimentícios e outros produtos agrícolas na União Europeia.

- Relatório José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (A6-0028/2009)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, claro está que a conclusão de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o México – assim como, aliás, entre a União e o Brasil – é um passo positivo que serve também o interesse da UE. O relatório propriamente dito é, em linhas gerais, redigido de forma equilibrada, mas diria que aquilo que não é do interesse da Europa – e que é algo que irá também suscitar muitas questões por parte do público em geral – é a disposição do relatório que apela à conclusão de um acordo mútuo sobre uma política de imigração. Isto não pressagia nada de bom, e é também a razão pela qual me absterei na votação deste relatório.

- Proposta de resolução (B6-0135/2009)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Também eu votei a favor da proposta de resolução sobre a situação no Tibete e o 50.º aniversário da sublevação tibetana, porque as autoridades chinesas apertaram, recentemente, as medidas de segurança no Tibete e proibiram aos jornalistas e aos estrangeiros a entrada na região.

O debate de hoje no Parlamento Europeu envia a mensagem de que estamos extremamente preocupados com a situação no Tibete, em particular, com o sofrimento e as represálias contra a população inocente.

Solicito ao Conselho que crie uma "Comissão para a Verdade", conforme exige a resolução, com o objectivo de apurar o que aconteceu realmente durante as negociações entre a República Popular da China e os representantes de Sua Santidade o Dalai Lama.

Exorto o Governo chinês a libertar imediatamente todas as pessoas que foram detidas apenas por participarem num protesto pacífico.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, pedi a palavra para poder expressar a minha satisfação pelo vasto apoio desta Assembleia à proposta que apresentei, com os deputados Marco Pannella e Janusz Onyskiewicz. Essa proposta faz uma coisa diferente daquilo que ouvimos à Comissária Benita Ferrero­Waldner, ou seja, toma partido. Toma partido pela busca da verdade, pelas verdadeiras razões porque as conversações entre Chineses e Tibetanos foram interrompidas, em vez de se manter numa perspectiva de neutralidade, posição infelizmente assumida pela Comissão e o Conselho, como se nos bastasse aguardar pelo diálogo entre as duas partes.

Permitam-me salientar que a atitude do Grupo Socialista no Parlamento Europeu me parece difícil de entender: primeiro esse grupo opôs-se ao debate, depois opôs-se a que eu apresentasse uma resolução e, agora, votou contra, sob o pretexto político, avançado pelo deputado Glyn Ford, de que estaríamos a aprovar demasiadas resoluções sobre o Tibete. Talvez esse partido e o deputado Glyn Ford não percebam, ou talvez percebam bem demais, que o que está em jogo ultrapassa em muito aquilo que se vê: é a liberdade e democracia de mais de mil milhões de cidadãos chineses, assim como do povo tibetano.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, escusado será dizer que votei a favor desta proposta de resolução, embora não devamos pensar, obviamente, que esta resolução – em última análise inócua – irá impressionar grandemente o regime comunista totalitário chinês, com o qual, apesar de tudo, nós tanto gostamos de negociar.

Esse regime ficaria por certo mais impressionado se o Parlamento e o Conselho tivessem a coragem de dizer que a ocupação e a subsequente anexação do Tibete pela China atentam contra o direito internacional e, como tal, não podem ser reconhecidas pela União Europeia. Temos de continuar a insistir na mensagem de que o Tibete é um Estado independente e não pode tornar-se uma província autónoma da China, e de que aquilo que aconteceu e continua a acontecer no Tibete é um genocídio e um etnocídio.

9. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

10. - Declarações de voto (continuação)

Declarações de voto orais (cont.)

- Proposta de resolução (B6-0135/2009)

  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, à semelhança de todas as nações, os Tibetanos aspiram a viver segundo as suas próprias leis e a serem governados pelos seus próprios representantes, e as autoridades chinesas, ao combater essas aspirações nacionais, recorrem a uma série de argumentos à volta da necessidade de abolir o feudalismo e acabar com a servidão e a superstição.

Em última análise, tudo se resume a uma versão do que Engels designou por "falsa consciência": acham que os Tibetanos não entendem realmente a questão e que, por conseguinte, não devem ser autorizados a viver em regime de plena democracia.

Pedia apenas aos Membros da Assembleia que reparassem na ironia da semelhança entre esse argumento e o que foi habilmente avançado na sequência do voto "não" dos Franceses, Holandeses e Irlandeses. Também nesta Câmara ouvimos repetidamente que eles não tinham percebido bem a questão, que na realidade estavam a votar em relação a qualquer outra coisa – contra o Sr. Chirac, ou contra a adesão da Turquia, ou contra o liberalismo anglo-saxónico – e que não tinham entendido a questão e precisavam de ser mais bem esclarecidos.

Creio que as pessoas, seja no Tibete ou nas nações da União Europeia, entendem bem os seus próprios desejos e aspirações e devem ter a possibilidade de os exprimir através do voto. Sei que estou a tornar-me tão enfadonho quanto Cato, o Velho, mas a ele acabaram por lhe dar ouvidos e, portanto, continuarei a insistir, como tenho feito em todas as minhas intervenções, em que devíamos realizar um referendo ao Tratado de Lisboa. Pactio Olisipiensis censenda est!

Declarações de voto escritas

- Relatório Pia Elda Locatelli (A6-0067/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, assiste-se em Itália a uma verdadeira fuga de cérebros. Esse êxodo de investigadores, ano após ano, está a tornar-se uma tendência cada vez mais forte. O Prémio Nobel da Medicina Renato Dulbecco afirmou que quem pretende fazer investigação abandona o país como no passado, pelas mesmas razões que no passado. Essas pessoas deixam o país porque não existem perspectivas de carreira, salários adequados ou financiamento para a investigação e as portas dos centros de investigação fecham-se porque, para além de não disporem de fundos, não dispõem também de uma organização que lhes permita receber novos grupos e desenvolver novas ideias.

Os investigadores italianos deixam o país porque não existem infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da ciência e tecnologia, não existem financiamentos, os salários são ridículos e está instalado um sistema de selecção que desencoraja os melhores candidatos e privilegia as "cunhas". Deixam o país e queixam-se porque a preparação de base oferecida pelas nossas universidades é excelente - mas falta tudo o resto.

Concordo em que os Estados-Membros têm de garantir processos de recrutamento de investigadores abertos e transparentes, baseados na concorrência e assentes no mérito científico. O mérito deve ser aferido em termos de excelência científica e de produção científica (publicações). No entanto, outros aspectos de não menos importância também devem contar como méritos na carreira de um investigador: capacidade de inovação, competência em matéria de gestão da investigação, competências em matéria de formação e de supervisão, colaboração com a indústria.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da presente proposta de resolução por concordar com a ideia de que a Europa precisa de mais investigadores. Este relatório reveste-se de uma enorme importância, na medida em que, entre outros aspectos, exorta os Estados-Membros a melhorar as oportunidades de carreira para jovens investigadores, nomeadamente, através de mais financiamento e melhor promoção com base, não na antiguidade, mas em resultados de trabalho, como a capacidade de inovação, estágios em empresas, etc.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) O relatório da senhora deputada Locatelli insere-se na linha da revisão da Estratégia de Lisboa, que tem por objectivo tornar a Europa a economia mais dinâmica do mundo até 2010, sendo para isso fundamental a posição dos investigadores na UE. São identificadas quatro áreas prioritárias onde é essencial fazer avanços, a saber:

- Recrutamento aberto e portabilidade das subvenções,

- Segurança social e pensões,

- Condições de emprego e de trabalho atractivas, e

- Formação, competências e experiência dos investigadores.

Estas áreas lidam com a mobilidade, a transparência, a divulgação e o apoio aos investigadores e potenciais investigadores. Aliar a educação, a inovação e a investigação numa política de apoio coerente é um elemento vital de uma economia do conhecimento operante. Os nossos esforços para combater a "fuga de cérebros" e criar uma "rede de cérebros" serão potenciados por propostas capazes de minimizar os obstáculos burocráticos e reforçar o apoio da segurança social para os investigadores. Na minha qualidade de relatora para o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCE-UE), conheço demasiado bem o papel crucial da investigação e a necessidade de alimentar o talento e as mentes disponíveis para resolver os consideráveis desafios climáticos que temos pela frente. Foi com alegria que tomei conhecimento da instituição de uma Aliança para a Inovação entre as universidades irlandesas Trinity College Dublin (TCD) e University College Dublin (UCD), a qual constitui um bom exemplo de investimento nos investigadores em início de carreira.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Apesar do momento que vivemos demonstrar que a neoliberal Estratégia de Lisboa é um dos instrumentos responsáveis pelo agravamento da situação económica e social na União Europeia, o relatório insiste na sua aplicação, do que discordamos.

No entanto, há aspectos positivos no relatório, aspectos esses que apoiamos, designadamente no que se refere à defesa das necessidades dos investigadores, aos seus direitos em termos de condições de trabalho e segurança social, ao reagrupamento familiar, aos direitos das mulheres investigadoras e ao acesso de jovens, ao apelo a recursos financeiros acrescidos para a investigação e para o envolvimento de um maior número de investigadores.

Mas não está claro como se vai garantir na proposta Estratégia Europeia de Investigação a igualdade de direitos de todos os Estados-Membros e o acesso geral dos investigadores, designadamente dos jovens, à parceria europeia para os investigadores, em especial de países como Portugal, que não está no centro das decisões políticas de uma União Europeia que cada vez mais funciona em redor de um directório das grandes potências. Daí o nosso voto de abstenção no relatório.

  Adam Gierek (PSE), por escrito. - (PL) Senhor Presidente, será que uma carreira académica depende da mobilidade? Em certa medida, sim. Poder-se-ia dizer que a mobilidade, especialmente no caso de jovens investigadores, pode ter uma influência considerável nas suas realizações futuras. Isto deve-se ao facto de a mobilidade facilitar o acesso a nova informação e lhes permitir superar as limitações do ambiente em que estudaram. Mas isso não é tudo. Uma carreira académica começa mais cedo, na escola secundária, quando os jovens desenvolvem a base dos seus conhecimentos gerais, especialmente nas áreas da matemática e das ciências.

A fase seguinte tem a ver com o ensino superior, os estudos de pós-graduação e o doutoramento. É - e falo com base na minha experiência pessoal - na fase inicial da carreira académica do jovem que a mobilidade, a facilidade de acesso a estabelecimentos de investigação e o estudo aprofundado de um tópico interessante e prometedor sob a supervisão de destacados investigadores são mais importantes para os jovens - muito mais do que a sua futura pensão de reforma.

Assim, a medida mais importante para se obter pessoal de investigação científica consiste em criar as condições certas para este tipo de estudos académicos, no quadro do Instituto Europeu de Tecnologia ou da infra-estrutura europeia de investigação, sem esquecer, por exemplo, o apoio que representam os subsídios para doutoramentos que são concedidos a estudantes da UE e de países terceiros e que são objecto de uma ampla divulgação. As condições que proporcionarmos, em termos de estabilidade familiar e profissional, determinarão se os jovens, depois de terem obtido os seus doutoramentos, vão trabalhar para a indústria ou para instituições académicas e se voltam para o seu país natal ou se vão para outros países.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) Quando um estudante procura uma carreira no domínio da investigação, deve promover-se a mobilidade física enquanto experiência educacional que não pode ser substituída pela mobilidade virtual. Devemos assegurar-nos de que as mentes mais brilhantes recebem apoio, traduzido em recursos financeiros e humanos suficientes. Para alguns, isto pode significar ter acesso a recursos fora do seu país de origem.

As vantagens (por exemplo, valor acrescentado) associadas à mobilidade de estudantes, professores e investigadores devem ser promovidas e publicitadas. As barreiras administrativas e estruturais devem ser eliminadas. Devem disponibilizar-se bolsas de estudo e empréstimos para estudantes e investigadores, paralelamente a outras medidas de incentivo tanto para indivíduos como para instituições.

A política de globalização deve considerar os seguintes factores: a importância vital dos investigadores com experiência internacional; oportunidades linguísticas efectivas; a necessidade de oferecer a todos os estudantes que sejam futuros investigadores a possibilidade de obter um número de créditos em línguas estrangeiras, independentemente da sua especialidade; a boa qualidade; e informação disponibilizada aos estudantes relativa a oportunidades de estudo e investigação no estrangeiro.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre uma parceria europeia para os investigadores visa reforçar a competitividade da UE em relação aos outros centros imperialistas, limitar a "fuga" de investigadores e atrair investigadores de países em desenvolvimento.

O relatório promove a livre circulação dos investigadores entre os Estados, os sectores público e privado, as empresas, os centros de investigação e as universidades, maior coesão entre sector privado e sector público no domínio da investigação, a subjugação total da ciência às exigências tecnológicas temporárias do mercado, e a orientação dos investigadores para a investigação aplicada, reconhecendo como qualificação formal a experiência anterior do investigador em empresas.

A introdução de "formulários de investigação" para a selecção de investigadores de uma instituição científica ou universidade noutro Estado-Membro e a mobilidade dos investigadores e de quadros superiores de empresas ajudarão o grande capital a seleccionar a nata dos investigadores e a recrutar pessoal para as suas empresas em condições favoráveis à manutenção da sua rentabilidade (condições flexíveis de emprego, trabalho não remunerado, isenção de contribuições para a segurança social). Estas disposições também abrangem os doutorandos, que são aqueles que realizam a maior parte das actividades de investigação.

Votámos contra o relatório porque os investigadores devem trabalhar em condições de emprego estáveis, em instituições que não estejam a competir pela "hegemonia", mas que cooperem em prol do desenvolvimento da ciência e sirvam as necessidades actuais das classes populares em vez de servirem a plutocracia e os lucros do capital.

  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. – (ES) Para ajudar a colmatar a falta de pessoal de investigação, é necessário facilitar o regresso de cientistas europeus que trabalham fora da União Europeia e facilitar também a entrada de cientistas de países terceiros que querem trabalhar na UE.

As mulheres continuam a estar sub-representadas na maioria dos domínios da ciência e da tecnologia e nos cargos de responsabilidade. Por isso mesmo, penso que é importante solicitar aos Estados-Membros que garantam um maior equilíbrio entre homens e mulheres nos órgãos responsáveis pela contratação de pessoal de investigação. É fundamental tornar os processos de selecção e promoção abertos e transparentes.

Para criar um mercado único de trabalho para os investigadores, é igualmente importante definir e implantar um único modelo de carreira da UE no âmbito da investigação, assim como criar um sistema integrado de informação sobre oferta de postos de trabalho e de estágios em matéria de investigação em toda a UE.

No que se refere ao aumento da mobilidade, gostaria de assinalar que, para facilitar os intercâmbios com cientistas de ambos os géneros oriundos de países terceiros, incluindo aqueles com que já existe uma cooperação científica importante – como pode ser o caso de certos países da América Latina –, é fundamental introduzir uma política de vistos especial, mais ágil e menos burocrática.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da deputada Pia Elda Locatelli sobre uma parceria europeia para os investigadores. Sendo eu professor universitário, compreendo bem que a Europa necessita de mais investigadores para poder melhorar a sua produtividade e competitividade, em especial à luz da concorrência de outras grandes economias mundiais, como é o caso dos Estados Unidos e do Japão, e de economias em desenvolvimento como a Índia e a China. Assim, concordo com o apelo lançado pela relatora aos Estados-Membros no sentido de garantirem processos de recrutamento de investigadores abertos, transparentes, baseados na concorrência e assentes no mérito científico.

- Relatório Toine Manders (A6-0051/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta.

As novas tecnologias transformaram as nossas vidas e as próprias actividades de lazer não ficaram de fora desse processo.

Os jogos de vídeo constituem, actualmente, o passatempo favorito dos jovens, na Europa e noutras partes do mundo. Mas a verdade é que muitos jogos de vídeo se destinam, na verdade, a adultos, com conteúdos muitas vezes impróprios para crianças.

Assim, tendo em consideração a Comunicação da Comissão, de 22 de Abril de 2008, sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo, é urgente regular a rotulagem e impor medidas como a criação de um "botão vermelho" ou o sistema de classificação etária em linha PEGI, no âmbito do programa "Safer Internet".

Convém também que os Estados-Membros continuem a colaborar estreitamente para reforçar a protecção das crianças e ajudar a indústria a desenvolver sistemas com esse objectivo.

Não esqueçamos que, para o atingir, precisamos do apoio dos fabricantes e, sobretudo, dos pais, primeiros instrumentos de controlo dentro da família.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório Manders sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo. Fi-lo com uma ligeira relutância. O risco é que uma preocupação razoável se transforme, nalguns casos, num "pânico moral" intencionalmente desproporcionado em relação à dimensão do problema. Não estou necessariamente empenhado em ir mais longe do que já fomos nesta matéria.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Este relatório contém toda uma série de requisitos sobre aquilo que os Estados-Membros devem fazer para limitar a utilização de jogos de vídeo nocivos: as escolas devem informar as crianças e os pais das vantagens e desvantagens dos jogos de vídeo; os pais devem tomar medidas para evitar consequências negativas quando os seus filhos utilizam jogos de vídeo; os Estados-Membros devem explorar as vantagens de introduzirem um "botão vermelho" para integrar nos aparelhos de jogo e nos computadores a fim de bloquear o acesso a certos jogos; devem realizar-se campanhas nacionais de informação dos consumidores; os proprietários de cibercafés devem impedir as crianças de utilizar jogos que se destinam a adultos; deve ser introduzido um código pan-europeu especial destinado aos retalhistas e aos produtores de jogos de vídeo; e os Estados-Membros devem introduzir legislação em matéria civil e penal relativa à venda a retalho de jogos de TV, de vídeo e de computador violentos.

Os jogos de vídeo para menores estão associados a muitos problemas culturais e sociais preocupantes. Contudo, é precisamente por essa razão que os Estados-Membros necessitam de encontrar soluções que se adeqúem à sua própria cultura e aos seus valores, para que as mesmas assentem numa base democrática aceite pelas suas próprias populações. As prelecções das instituições da UE produzem um efeito quase contrário.

A capacidade dos Estados-Membros para encontrarem formas diferentes de proceder em relação a esta questão também é importante, a fim de alargarmos a nossa experiência e os nossos conhecimentos neste domínio.

Pelas razões apontadas, votei contra este relatório na votação final.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre a indústria de jogos de vídeo, cujas receitas anuais ascendem a cerca de 7 300 milhões de euros. Os jogos de vídeo estão a tornar-se mais populares, tanto entre as crianças como entre os adultos, por isso é importante ter um debate político sobre o quadro regulamentar para os mesmos. Há jogos de vídeo que ajudam a desenvolver a destreza e a obter conhecimentos essenciais para a vida no século XXI. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de os jogos de vídeo com características violentas, que são destinados a adultos, poderem ter efeitos negativos, em particular nos menores.

Por isso, é nosso dever proteger os consumidores, em especial os menores. Estes não deveriam poder comprar jogos de vídeo que não são concebidos para a sua faixa etária. A introdução do Sistema Pan-europeu de Informação sobre Jogos, com classificação etária, ajudou a aumentar a transparência na compra de jogos para crianças, mas os retalhistas continuam a não possuir informações suficientes sobre os efeitos prejudiciais dos jogos de vídeo para as crianças. É essencial aumentar a consciência destes efeitos negativos sobre os menores e é necessário existir colaboração entre produtores, retalhistas, organizações de consumidores, escolas e famílias. Os Estados-Membros têm de introduzir medidas que impeçam os menores de comprar jogos de vídeo destinados a faixas etárias mais elevadas. Congratulo-me, simultaneamente, com a proposta da Comissão Europeia e do Conselho relativa às regras de rotulagem de jogos de vídeo e à criação de um código de conduta voluntário aplicável aos jogos de vídeo interactivos destinados aos menores.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado Mander, que incide em particular sobre a questão dos jogos de vídeo.

O mercado dos jogos de vídeo está em rápida expansão em todo o mundo. No entanto, actualmente, os jogos de vídeo não se destinam exclusivamente a menores, já que um número crescente de jogos de vídeo é concebido especificamente para adultos. Esta é a razão pela qual o conteúdo de muitos jogos de vídeo é inapropriado, e talvez até nocivo, para as nossas crianças.

É verdade que os jogos de vídeo podem ser utilizados para fins educativos, mas somente na condição de serem utilizados de acordo com o seu fim proposto para cada faixa etária. Por este motivo, devemos prestar uma atenção especial ao sistema de classificação de jogos de vídeo PEGI. O sistema PEGI em linha faculta assistência a pais e a menores, apresentando sugestões sobre a protecção de menores e informações diversas sobre os jogos de vídeo online.

O relatório salienta igualmente que é necessário que os Estados-Membros prevejam medidas adequadas de controlo da compra de jogos de vídeo em linha, impedindo assim o acesso, por parte de menores, a jogos de vídeo com conteúdo inadequado para a sua idade, destinado a adultos ou a outra faixa etária. O relator sugere ainda a concepção de um "botão vermelho" que permita aos pais desactivar um jogo com conteúdo inapropriado para a idade da criança ou restringir o acesso por parte dos menores durante certas horas.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Apesar das advertências de peritos, os pais subestimam o efeito dos jogos de computador sobre o desenvolvimento das personalidades dos seus filhos. Entretanto, crianças e jovens estão expostos durante horas aos efeitos de jogos de computador com um conteúdo agressivo ou sexual. As crianças imitam os jogos, o que pode levar a resultados trágicos. Os criminosos de rua do futuro serão um dos resultados da influência dos jogos agressivos sobre o comportamento, a psicologia e os hábitos que se manifestam mais tarde.

Por isso, estou a promover a criação de um código de ética para retalhistas e produtores de jogos de vídeo.

Porém, ao contrário do relator, penso que, na UE, necessitamos não apenas de regras comuns voluntárias mas também de regras vinculativas. Por isso, votei a favor do relatório, embora com esta reserva.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Manders sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo. Acredito que os jogos de vídeo desempenham um importante papel na educação. Todavia, existe uma quantidade considerável de software destinado a adultos caracterizado pelo recurso gratuito à violência. Consequentemente, penso que temos de proporcionar às crianças protecção adequada, inclusive proibindo-as de aceder a conteúdos potencialmente perigosos destinados a uma faixa etária diferente. Para terminar, creio que a harmonização da rotulagem dos jogos de vídeo conduzirá a um melhor conhecimento dos sistemas de rotulagem, promovendo ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado interno.

- Relatório Luca Romagnoli (A6-0090/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta.

Israel é um importante parceiro da União Europeia no Médio Oriente e no contexto da Política Europeia de Vizinhança.

Um acordo de aviação a nível comunitário colocaria em pé de igualdade as transportadoras aéreas comunitárias e israelitas, permitindo aos passageiros de todos os Estados-Membros beneficiarem de condições equiparadas e da concorrência acrescida entre as transportadoras. Daqui poderão resultar serviços aéreos em maior número, mais baratos e de melhor qualidade entre a UE e Israel.

Cabe à UE garantir a aplicação de normas comuns compatíveis com a legislação europeia nas suas relações com os parceiros mediterrânicos, o que será possível apenas através de um acordo global negociado a nível comunitário que preveja a cooperação regulamentar ou, no mínimo, o reconhecimento mútuo das normas e procedimentos da aviação.

Consequentemente, vejo a negociação geral com Israel como um passo fundamental para a evolução das relações entre a UE e Israel no domínio da aviação e para o alargamento do Espaço Comum da Aviação em toda a Região Euromediterrânica. A conclusão do acordo terá como resultado oportunidades crescentes de desenvolvimento económico e social para as transportadoras aéreas e também para os passageiros.

  Chris Davies (ALDE), por escrito. − (EN) Não compreendo como um Parlamento que apelou ao levantamento do bloqueio económico imposto por Israel à Faixa de Gaza possa hoje ter votado favoravelmente um relatório que visa aumentar a nossa cooperação com aquele país.

A passada terça-feira foi um dia bastante típico nas passagens fronteiriças em Gaza. Israel autorizou a entrada, em quantidade limitada, de alguns alimentos, de alguns produtos de higiene, de algum óleo de cozinha e de algum fuelóleo pesado, num total de 110 camiões – embora a UNRWA nos afirme que a Faixa de Gaza necessita diariamente de 500 camiões de bens de primeira necessidade.

Não foi autorizada a entrada de papel de escrita para as escolas, nem de vestuário, nem de mobiliário, nem de aparelhos eléctricos, nem de materiais para a reconstrução. A Faixa de Gaza foi arrasada pelas bombas e Israel não autoriza a sua reconstrução. A infâmia prossegue.

O nosso Presidente já se deslocou à Faixa de Gaza, Javier Solana também já o fez, e bem assim deputados dos parlamentos nacionais, deputados do Parlamento Europeu, e até Tony Blair. Todos apelaram a que se pusesse termo ao sofrimento da população, mas Israel nada fez para mudar a situação.

O momento não foi oportuno para darmos o nosso apoio a este relatório.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra o relatório em apreço, que visa criar um espaço de aviação comum com Israel. Apesar das alegações em contrário, este não é meramente um relatório técnico. Ao invés, a entrada da UE, o maior parceiro comercial de Israel, num Acordo de Aviação Comum terá nitidamente grandes compensações comerciais para Israel.

Contudo, atendendo aos recentes acontecimentos na Faixa de Gaza, que envolveram o assassínio brutal e indiscriminado de civis e o arrasamento da infra-estrutura de Gaza, deitando a perder milhões e milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia; No âmbito da decisão do Parlamento Europeu, de Dezembro último, de protelar o reforço das relações da UE com Israel; e considerando o contínuo desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas e a expansão dos colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém; e tendo ainda em conta a minha própria visita recente à Faixa de Gaza, onde vi em primeira mão que Israel pura e simplesmente não levantou o cerco a Gaza para permitir a entrada de ajuda humanitária crucial;

Considero totalmente inadequado o Parlamento aprovar este acordo. O acordo especial de comércio com Israel deve ser suspenso enquanto aquele país não cumprir com as normas em matéria de direitos humanos e não encetar negociações concretas e construtivas com os seus vizinhos para levar à prática a solução de dois Estados e pôr termo ao conflito.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação final sobre o acordo de aviação UE-Israel em sinal de protesto pela crise que persiste na Palestina. Creio que é inadequado reforçar as relações com Israel enquanto este país não der provas da realização de esforços concertados para aliviar o sofrimento da população palestina e não encetar um diálogo político sustentado para pôr em prática a solução dos dois Estados e resolver os problemas da região.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Consideramos inaceitável o Parlamento Europeu estar a debater e a propor um acordo com Israel sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum entre a UE e aquele país, quando é ainda recente o massacre do povo palestiniano causado pela guerra assassina contra ele desencadeada pelo Governo israelita na Faixa de Gaza.

A proposta de um tal acordo confirma a responsabilidade criminosa da UE, que, basicamente, com a sua atitude hipócrita de neutralidade, está a premiar e a reforçar Israel e a nova guerra que este país desencadeou e que provocou um enorme desastre humanitário entre o povo palestiniano, a morte de mais de 1300 palestinianos, na sua esmagadora maioria civis, crianças e mulheres, ferimentos em mais de 5000 pessoas e a destruição total das infra-estruturas civis de Gaza, incluindo escolas e instalações da ONU.

Além disso, a proposta apoia a intenção de Israel de demolir dezenas de casas em Jerusalém Oriental, desenraizando mais de 1000 palestinianos numa nova tentativa de expulsar o povo palestiniano de Jerusalém, e tornando ainda mais difícil encontrar uma solução para o Médio Oriente.

Acções como esta apoiam globalmente a política imperialista seguida na região, que se inscreve nos planos imperialistas da UE, dos Estados Unidos e da NATO para o Médio Oriente em geral. No entanto, os povos estão a reforçar a sua solidariedade e a sua luta ao lado do povo palestiniano em prol de um Estado palestiniano independente e unido territorialmente dentro das fronteiras de 1967, com a sua capital em Jerusalém Oriental.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor do meu relatório sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel. Seria redundante estar aqui a repetir as razões que me levaram a essa posição e que estão expostas no relatório.

- Proposta de regulamento (C6-0081/2009)

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra, pois, dada a natureza precária das unidades populacionais desta espécie, deveria ser introduzida uma proibição da pesca do atum-rabilho até estar assegurada a recuperação dos stocks.

- Proposta de resolução (B6-0140/2009)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Apoio convictamente a proposta de resolução em apreço, que apela a um cessar-fogo imediato entre o exército do Sri Lanka e os LTTE, a fim de permitir à população civil abandonar a zona de combate. A proposta condena todos os actos de violência e de intimidação que impedem os civis de deixar a zona de conflito. Condena também os ataques contra civis constatados pelo Grupo de Crise Internacional. Ambas as partes são instadas a respeitar o direito internacional humanitário e a proteger e prestar ajuda à população civil, tanto na zona de combate como na zona segura. O Parlamento Europeu manifesta ainda a sua preocupação perante os relatos de sobrelotação grave e de condições lamentáveis nos campos de refugiados criados pelo Governo do Sri Lanka. Solicitamos que seja facilitado o acesso ilimitado e sem entraves das organizações humanitárias internacionais e nacionais, bem como dos jornalistas, à zona de combate e aos campos de refugiados, e exortamos o Governo do Sri Lanka a cooperar com os países e as organizações humanitárias que estão dispostos e aptos a evacuar os civis.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Saúdo a proposta de resolução hoje apresentada sobre o Sri Lanka. É uma tragédia o que está a acontecer no Norte do país. Uma tragédia em larga medida escondida aos olhos do mundo, pois as organizações humanitárias e os jornalistas, não tendo livre acesso à zona para se inteirarem da situação, têm de se basear em informações partidárias. Mesmo antes de ter sido desencadeada a acção militar do governo se revelou impossível travar um debate aberto, devido às pressões exercidas sobre a imprensa e às pressões políticas.

Não pode haver uma solução militar a longo prazo para o conflito, mas tão-só uma solução política que reconheça os direitos de todos os povos que habitam a ilha. Impõe-se um cessar-fogo imediato de ambos os lados, a fim de aliviar o enorme sofrimento humano causado por este conflito. Se os interesses do povo tamil são prioritários, como ambos os lados alegam, porquê a necessidade de prolongar este sofrimento? De que serve, na procura de uma solução a longo prazo? Nas negociações de paz devem participar todas as partes. Abrir-se-ão canais de diálogo, se ambas as partes assim o desejarem. Contudo, para a população ter confiança no desfecho das negociações, há que acabar com a violência e a opressão e pôr activamente em prática os instrumentos de protecção dos direitos humanos e as regras do Estado de direito. A comunidade internacional está disposta a ajudar, tanto na assistência imediata à população em sofrimento como a longo prazo.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Em 9 de Setembro de 2006, 5 de Fevereiro de 2009 e na noite de ontem, realizámos debates nesta Câmara sobre o permanente e desesperado conflito entre tamis e cingaleses na ilha do Sri Lanka. Participei em todos estes debates, onde sempre apelei a que assumíssemos uma posição neutra em relação a este conflito e desempenhássemos o nosso papel encorajando ambas as partes a chegar a um acordo de paz, um acordo que deverá, para todos os efeitos, conduzir à implantação de uma região tamil autónoma no Nordeste do país.

Na noite de ontem, o senhor deputado Tannock e o senhor deputado Van Orden defenderam precisamente o contrário. Invocam as atrocidades cometidas pelo movimento de resistência tamil e querem oferecer todo o apoio possível ao Governo cingalês. Esta atitude ignora o facto de ambas as partes recorrerem a uma violência inaceitável e ter sido o Governo que interrompeu o processo de paz lançado pelos noruegueses.

Congratulo-me com o facto de hoje ter sido aprovada uma resolução que incorpora a maioria das alterações apresentadas pelo senhor deputado Evans e que apela à ajuda humanitária, à mediação e a uma resolução pacífica do conflito.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) O exército do Sri Lanka está a actuar com a mais brutal severidade na sua luta contra os Tigres de Libertação do Tamil Eelam (LTTE), sem qualquer consideração pelas populações civis. Ataques deste exército estão continuamente a matar ou ferir civis. Centenas de milhar encontram-se encurralados e muitos não têm acesso a ajuda humanitária. O Comité Internacional da Cruz Vermelha descreveu a situação como uma das mais catastróficas com que jamais se deparara.

Impõe-se o termo imediato de todas as lutas por parte de ambos os lados, no do exército do Sri Lanka, e no do LTTE. Todas as organizações internacionais e todos os governos deviam exigi-lo.

Na Comissão dos Assuntos Externos, o conservador britânico senhor deputado Tannock, em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, obteve a aprovação do seu apelo a um "cessar-fogo temporário", o que iria apoiar a brutal política do Governo do Sri Lanka e autorizar os ataques aos civis.

Votei a favor da resolução, porque, felizmente, em última análise, a maioria do Parlamento Europeu, incluindo o Grupo PPE-DE, não seguiu a política desumana do senhor deputado Tannock e dos Conservadores Britânicos e votou a favor do pedido de cessar-fogo imediato.

Ao colocar o LTTE na sua lista de organizações terroristas, a UE adoptou uma posição unilateral, dando, de facto, ao LTTE carta branca para prosseguir com os seus tiroteios. Em consequência disso, as negociações, que nessa altura estavam em curso com a mediação norueguesa, foram torpedeadas, apenas podendo ser prosseguidas com grande dificuldade no exterior da UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, concordo com a proposta de resolução sobre a deterioração da situação humanitária no Sri Lanka e, consequentemente, votei a favor. Penso que, dada a situação de emergência de cerca de 170 000 civis que se encontram encurralados na zona de conflito entre o exército do Sri Lanka e os LTTE, sem acesso à ajuda mais elementar, impõe-se um cessar-fogo imediato e temporário, para que a população civil possa abandonar a zona de combate. Creio ainda que as organizações humanitárias nacionais e internacionais deviam ter livre acesso à zona de combate.

- Relatório Vincenzo Aita (A6-0086/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Como diz um antigo adágio indiano, não herdamos a terra dos nossos antepassados, pedimo-la emprestada aos nossos filhos. As terras agrícolas do Sul da Europa exigem a nossa atenção. Sofrem uma pressão ambiental crescente com consequências negativas, de que salientarei a perturbação do equilíbrio hidrogeológico, a subida do nível do mar e a consequente salinização dos solos, a perda de solos agrícolas, a diminuição da biodiversidade e maior vulnerabilidade a incêndios, patologias vegetais e animais.

É, portanto, evidente que uma das prioridades da agricultura deve consistir num plano comum de intervenção, principalmente através de uma programação orientada para a prevenção da deterioração e a protecção do solo agrícola.

As intervenções no sentido de combater a degradação dos solos devem incluir uma estratégia de conservação dos solos dirigindo uma atenção acrescida à manutenção dos sistemas hidráulicos utilizados na agricultura e em programas de florestação. Técnicas de culturas não irrigadas, rotação de culturas, a escolha de genótipos melhor adaptados e os métodos de controlo da evapotranspiração são, também, de importância crucial.

Convém, ainda, criar programas de formação e de actualização quer para os trabalhadores ligados ao sector quer para o público, com o duplo objectivo de encontrar soluções específicas e sensibilizar os consumidores no sentido de uma utilização mais sustentável dos recursos naturais e da terra.

  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A degradação dos solos é um problema que não pode ser ignorado. Congratulo-me, por conseguinte, pela iniciativa de elaboração de um relatório dedicado exclusivamente ao combate a este problema. A agricultura constitui o melhor meio para travar este fenómeno, desde que os factores pedoclimáticos sejam respeitados durante o processo.

Todavia, como também salientei nas alterações apresentadas e aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, penso que o presente relatório deve ser aplicável em todo o conjunto da União Europeia. Lamentavelmente, as alterações climáticas e a degradação dos solos já não constituem fenómenos isolados e a nossa abordagem deve, por conseguinte, ser coerente em toda a UE, com base no princípio da solidariedade.

Como o relator também salienta, é necessário não só reconhecer o problema da degradação dos solos mas também afectar os recursos financeiros necessários para combater os seus efeitos adversos. Congratulo-me pelo facto de serem afectados, através do Plano de Relançamento da Economia Europeia, 500 milhões de euros a medidas que incluem a adaptação aos novos reptos decorrentes das alterações climáticas. Estas são, contudo, medidas a curto prazo. Penso que a União Europeia necessita de uma estratégia de acção integrada e financeiramente apoiada para a prevenção e o combate aos efeitos das alterações climáticas, em particular a degradação dos solos.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o problema da degradação das terras agrícolas no Sul da Europa, porque considero necessário incluir, nas orientações da PAC, instrumentos vocacionados para o combate aos efeitos das alterações climáticas e para a protecção dos solos.

De sublinhar, a importância da criação de um observatório europeu da seca e do reforço da capacidade de reacção coordenada da UE relativamente aos incêndios.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É lamentável a atitude do PPE na rejeição de várias propostas deste relatório, ao fazer aprovar a sua proposta alternativa, que recusámos. É que, apesar de várias insuficiências, estamos de acordo com muitos aspectos contidos no relatório que foi apresentado, nomeadamente: que a agricultura constitui o melhor meio para evitar a degradação dos solos, sendo necessária uma estratégia fundamentada que contribua para a manutenção desta actividade. Também consideramos importante a função da população agrícola no combate à desertificação e o papel crucial do produtor na manutenção do coberto vegetal das regiões afectadas pelas secas persistentes. Igualmente, concordamos com a afirmação sobre o contributo negativo da agricultura intensiva, promovida em grande medida pela agro-indústria, para a erosão dos solos, tornando-os improdutivos.

Consideramos no entanto que se deveria ter ido mais longe na responsabilização das políticas agrícolas da UE e de governos como aqueles que têm governado Portugal, porque têm sido elas que têm fomentado a sobre-exploração do solo e da água e a degradação ambiental. Continuamos a considerar que a ultrapassagem destes problemas se pode fazer com uma ruptura com estas políticas agrícolas. Defendemos a ligação das ajudas agrícolas à produção, para permitir o crescimento da produção agro-alimentar de países como Portugal e, em geral, a modernização do seu sector primário.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Este relatório, que não faz parte de qualquer processo legislativo, recomenda, entre outras coisas, uma política florestal europeia, um fundo europeu específico para financiar acções de prevenção no que respeita às alterações climáticas e um observatório financiado pela UE para controlar secas e outros fenómenos semelhantes.

Somos de opinião que a responsabilidade ambiental no contexto da utilização de terras agrícolas recai, em primeiro lugar, sobre os Estados-Membros. Não há razão para se declarar que os Estados-Membros estão incapacitados desta forma neste domínio.

Como sempre, os membros do partido Lista de Junho consideram que, numa situação como esta, ainda bem que o Parlamento Europeu não tem poderes de co-decisão no que respeita à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e de aumentar os subsídios concedidos a vários interesses especiais ligados à agricultura.

Votei contra este relatório.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) As alterações climáticas estão a acelerar os processos de degradação dos solos e de desertificação, em particular nos Estados-Membros do Sudeste da Europa, incluindo a Roménia. É por esta razão que estes fenómenos devem ser combatidos de um modo coordenado, através de uma revisão coerente das políticas agrícolas e da troca de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão Europeia.

Estou firmemente convicto de que existem numerosos exemplos que demonstram que a gestão efectiva do solo e dos recursos hídricos e a utilização de culturas resistentes podem conduzir à regeneração dos solos. Existem institutos de investigação especializada neste domínio, incluindo um instituto localizado na Roménia, em Dolj, o meu círculo eleitoral. A partilha destas experiências e a sua aplicação em zonas afectadas pela desertificação pode traduzir-se na recuperação de solos agrícolas degradados e, consequentemente, num estímulo à produção. O projecto-piloto proposto para o orçamento comunitário para 2009 constitui, com efeito, uma oportunidade de pôr isto em prática. Subscrevo a proposta do relator de criação de um observatório europeu do fenómeno da seca.

Solicito à Comissão Europeia que aborde esta questão com a maior responsabilidade, como parte integrante da reforma da PAC, e que dote os Estados-Membros de um conjunto eficaz de instrumentos financeiros que auxiliem o combate à desertificação, com o objectivo de assegurar uma agricultura sustentável e salvaguardar a segurança alimentar aos cidadãos da Europa.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulo-me com o relatório do nosso colega, que incide sobre um tema extremamente importante do ponto de vista social e económico. A degradação dos solos afecta não só a vida das pessoas que habitam nas regiões em questão, mas também o potencial de desenvolvimento económico destas regiões. Na Roménia, observámos, nos últimos anos, os danos causados por este fenómeno: casas arruinadas e pessoas privadas dos bens básicos que asseguram a sua subsistência, uma queda da produção agrícola que atinge os 30-40% e uma região meridional em risco de desertificação.

O impacto económico deste fenómeno é incontestável: uma queda dos rendimentos dos cidadãos que residem nas regiões afectadas, paralelamente a um aumento do preço dos produtos alimentares. É por esta razão que é obrigação da União Europeia, com base no princípio da solidariedade, contribuir para combater este fenómeno e apoiar aqueles que são por ele afectados. Como sugeri na declaração escrita 0021-2009, que apresentei conjuntamente com outros colegas, a UE necessita de um mecanismo financeiro especial para a prevenção e combate dos efeitos das alterações climáticas. Deve tratar-se de um mecanismo financeiro flexível, com o objectivo de ajudar a disponibilizar fundos num prazo o mais curto possível, apoiado por uma estratégia a médio e longo prazo e planos de acção que tenham em conta os diversos impactos decorrentes das alterações climáticas nas regiões da União Europeia.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, saúdo o relatório do deputado Vincenzo Aita sobre o problema da degradação das terras agrícolas na UE e a resposta através dos instrumentos da política agrícola da UE.

Concordo com os objectivos do relatório, que consistem em estabelecer indicadores e lançar ideias e propostas práticas a ser oportunamente consideradas com o intuito de conceber uma estratégia comum de recuperação, manutenção e melhoria dos solos agrícolas. Tendo em conta a crise que atravessamos, conviria precisar que a protecção do solo é uma forma de proteger o nosso potencial de produção, de grande importância política e estratégica, de manter o equilíbrio entre importações e exportações e de assegurar um grau de autonomia e de capacidade negocial em fora multilaterais.

- Proposta de resolução (B6-0110/2009)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Neste tempo de crise económica e financeira, importa mantermos e reforçarmos os direitos dos trabalhadores para assegurar que os custos da crise não recaem sobre quem menos possibilidades tem de os suportar. Isto pode facilmente acontecer se não velarmos por que o equilíbrio de forças não penda favoravelmente para o lado dos empregadores, em detrimento dos empregados. Apoio, pois, esta proposta de resolução e só tenho a lamentar que não seja mais vigorosa.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu. Do mesmo modo, há que promover o diálogo construtivo entre instituições e trabalhadores à luz dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Concordo, também, com a disposição que solicita à Comissão que, no âmbito desta consulta, avalie os problemas transfronteiriços relacionados com a governação das empresas, a legislação fiscal e a adesão dos trabalhadores a programas de participação no capital.

- Proposta de resolução (B6-0112/2009)

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor desta proposta de resolução, pois apoio a iniciativa em apreço, que exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos de cooperação para prevenir os efeitos negativos para as famílias, e especialmente as crianças, resultantes da separação e das distâncias a transpor.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Este texto sobre os filhos de migrantes deixados nos países de origem descreve a situação aflitiva de menores abandonados à sua sorte ou a terceiros mais ou menos bem-intencionados, ameaçados de maus-tratos ou sujeitos a problemas psicológicos ou problemas com a sua educação, a sua socialização e não só.

Isto é a prova de que a imigração é um drama humano que gera situações desumanas.

Há que fazer tudo para corrigir esta situação, para promover a unidade das famílias em ambientes culturais e sociais familiares.

Numa palavra, há que fazer tudo – e é a única solução – para inverter os fluxos imigratórios, dissuadir os que se sentem tentados a abandonar o seu país, promover o desenvolvimento e assegurar que o reagrupamento familiar se faça exclusivamente no país de origem.

É assim que deveriam ser utilizados recursos que haveis destinado a "importar" ou a aclimatizar na Europa as pessoas que para cá são atraídas pelas miragens que continuais a alimentar.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) É sabido que a Europa se quer ocupar de tudo e estar em toda a parte. Com esta resolução sobre os filhos de migrantes deixados nos países de origem, o Parlamento Europeu toca as raias da loucura, com propostas não apenas demagógicas mas que pretendem também fazer dos Estados-Membros os culpados.

Afirma-se na proposta de resolução que o fenómeno das crianças deixadas no seu país de origem tem sido alvo de pouca atenção; que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para melhorar a situação dos filhos deixados pelos seus pais no país de origem e garantir o seu desenvolvimento normal, em termos de educação e vida social. Dir-se-ia que estamos a sonhar! Depois das medidas de incentivo ao reagrupamento familiar no país de acolhimento e do direito das próprias famílias a virem aí instalar-se, é chegado o tempo das medidas para os menores que não imigram.

Não é assim que se resolverá o problema da imigração. O raciocínio está errado. Não são os menores que ficam no país de origem que importa ajudar; são as famílias e as populações inteiras destes países que devem ser ajudadas e encorajadas a ficar no seu país.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) À medida que as barreiras das fronteiras da UE vão desaparecendo, as oportunidades de uma pessoa procurar trabalho num Estado-Membro que não o seu vão aumentando. Trata-se de algo muito positivo, que dá às pessoas a oportunidade de fazerem alguma coisa para melhorarem a sua vida e a vida da sua família.

O relator admite isso mas, mesmo assim, insiste obstinadamente em concentrar-se nos aspectos negativos decorrentes da ausência de um progenitor que vai procurar obter um rendimento no estrangeiro.

Não me parece razoável que o Parlamento Europeu se intrometa na política social e educacional dos Estados-Membros como aqui se propõe. Temos de mostrar o nosso respeito pelos Estados-Membros e a nossa confiança nos mesmos e nas assembleias que elegeram democraticamente para cuidarem, eles próprios, dos seus cidadãos e do seu bem-estar.

Votei, portanto, contra esta proposta de resolução.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor desta proposta de resolução do Parlamento Europeu para melhorar a situação dos filhos de migrantes deixados à sua sorte nos países de origem.

Todavia, devo salientar que um compromisso a este respeito não é suficiente. São necessárias medidas concretas para assegurar o desenvolvimento normal destas crianças no que diz respeito à saúde, à educação e à vida social, e para garantir a sua integração adequada na sociedade e, mais tarde, no mercado de trabalho.

As autoridades nacionais, nomeadamente, devem desenvolver um conjunto de programas educativos específicos para dar solução a este problema. Os pais migrantes, à semelhança dos seus filhos, devem beneficiar também deste tipo de programas. Devem, ainda, ser associados a programas de informação e de responsabilização, que os informem sobre os efeitos adversos para a sua família, e especialmente para as crianças, resultantes do facto de irem trabalhar para outro país.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, na sequência da pergunta com pedido de resposta oral do deputado Jan Andersson, vou votar a favor da proposta de resolução sobre os filhos de migrantes. É um facto que a migração laboral tem aumentado progressivamente nas últimas décadas e que, actualmente, a maioria dos migrantes em todo o mundo - 64 milhões - reside na Europa. Acredito também que a migração pode ter um impacto positivo nas famílias do país de origem, pois, através de remessas e de outros canais, ela reduz a pobreza e aumenta o investimento em capital humano. Por conseguinte, concordo em que solicitemos aos Estados-Membros que tomem medidas para melhorar a situação dos filhos deixados por seus pais no país de origem e garantir o seu desenvolvimento normal em termos de educação e de vida social.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os filhos de migrantes deixados à sua sorte nos países de origem, por ser de opinião que a situação destas crianças deve ser significativamente melhorada. Todas as crianças têm o direito a ter uma família completa e a receber educação para que possam desenvolver-se harmoniosamente. Devemos, em meu entender, apoiar estas crianças, dado que elas representam o futuro da Europa e da União Europeia.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os filhos de imigrantes a realizar o seu potencial e a florescer no seu novo ambiente.

- Proposta de resolução (B6-0104/2009)

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Os membros da Lista de Junho encaram de uma maneira muito positiva futuros alargamentos da União Europeia. No entanto, é extremamente importante que os países candidatos satisfaçam de facto os requisitos estipulados e que, no momento da adesão, sejam portanto Estados verdadeiramente democráticos, subordinados ao princípio do Estado de direito. É necessário que os critérios de Copenhaga sejam respeitados; a legislação que acordarmos não só deve ser introduzida mas, também, aplicada na prática e há que garantir a certeza jurídica.

Os três países que examinámos hoje têm sem dúvida as condições potenciais necessárias para se tornarem Estados-Membros no futuro, mas é importante não nos tornarmos menos exigentes em relação aos requisitos. A experiência demonstra-nos que os progressos são mais rápidos antes de se iniciarem as negociações com vista à adesão, tornando-se mais lentos durante as negociações, especialmente quando se prevê que estas cheguem a bom termo.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei a favor da resolução sobre o relatório de 2008 sobre os progressos alcançados pela Croácia e congratulei-me com o facto de esta resolução ter sido adoptada no PE por uma ampla maioria.

A resolução louva os bons resultados alcançados pela Croácia em 2008 na adopção das leis e na realização das reformas necessárias para se tornar membro da UE. Estes resultados têm de ser reforçados permanentemente, através da adopção e implementação de reformas.

Acredito que o diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia será resolvido com sucesso graças ao envolvimento pessoal do Senhor Comissário Rehn, para satisfação de ambas as partes, de modo a ser possível fazer progressos rápidos no processo de negociações de adesão. É óbvio que, para um resultado bem-sucedido, é necessário existir um consenso e, em particular, boa vontade dos Governos da Eslovénia e da Croácia para encontrar uma solução satisfatória e sustentável.

E não podemos considerar apenas a Croácia nesta resolução. Não podemos esquecer o papel pioneiro da Eslovénia, que iniciou, em grande medida, o processo pró-europeu nos Balcãs. A Eslovénia foi o primeiro país dos Balcãs a aderir à UE e ao Espaço Schengen, tornou-se membro da zona euro e constitui um exemplo e uma inspiração para outros países dos Balcãs.

Acredito que as negociações de adesão com a Croácia fiquem concluídas até ao final de 2009.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, não concordo com a proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Croácia e, consequentemente, votei contra esse texto. Como já afirmei reiteradamente nesta Assembleia, não penso que os progressos realizados pela Croácia sejam suficientes. Primeiro tem de devolver o que roubou aos nossos refugiados da Ístria e Dalmácia a partir de 1947. Então, e só nessa altura, poderemos discutir a questão da adesão da Croácia à União Europeia. Enquanto não for definitivamente resolvida a disputa sobre os bens das pessoas que foram expulsas de Ístria, de Rijeka e da Dalmácia, o diálogo entre os dois povos não será possível.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. - (PL) Dou valor a todos os esforços, incluindo as acções empreendidas pela própria Croácia e pela União Europeia, no sentido de reforçar as relações existentes entre os dois parceiros. Apelo a uma maior cooperação e à resolução conjunta dos problemas existentes, especialmente atendendo ao facto de o Governo croata desejar resolver os problemas internos e bilaterais com que se debate actualmente. No espírito da solidariedade europeia, devemos ajudá-lo nos seus esforços, sem quaisquer diferenças nem barreiras.

- Proposta de resolução (B6-0105/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia. Dado o abrandamento do processo de reforma da Turquia, é necessário que o Governo turco mostre vontade política para continuar o processo de reforma com o qual se comprometeu em 2005, rumo a uma sociedade mais democrática e pluralista.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Somos a favor da adesão da Turquia à União Europeia, pois o país preenche os critérios de Copenhaga e a adesão é apoiada pela população turca. Não nos foi possível, porém, votar favoravelmente o relatório hoje aqui votado sobre os progressos realizados pela Turquia, o que lamentamos. O relatório inclui, lamentavelmente, omissões graves e exigências erróneas. A título de exemplo, no n.º 20, são feitas exigências irrazoáveis a um partido político. No n.º 29, a Turquia é encorajada a cooperar estreitamente com o FMI e, no n.º 31, afirma-se que a Turquia é obrigada a celebrar acordos de comércio livre com países terceiros. O relatório não faz suficientes referências às violações dos direitos humanos nem à situação crítica das minorias nacionais, sobretudo os Curdos. O genocídio do povo arménio não é de todo mencionado, o que faz este relatório diferir de anteriores resoluções do Parlamento Europeu.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu aprovou uma vez mais, de forma particularmente hipócrita, uma proposta de resolução em que apela ao Governo turco para que mostre vontade política para continuar o processo de reformas.

A verdade é que quereis a todo o custo, e contra a vontade dos povos europeus, prosseguir as negociações de adesão da Turquia à União Europeia, apesar da recusa continuada da Turquia de reconhecer o Chipre e do facto de as reformas democráticas permanecerem num impasse.

Devíeis propor à Turquia uma parceria privilegiada mas, para tal, teríeis de admitir que a Turquia não é um Estado europeu e que, como tal, não tem lugar na União Europeia.

Ainda é tempo de respeitar a opinião dos povos da Europa, que na sua maioria se opõem fortemente ao vosso projecto funesto, e de renunciar de uma vez por todas às negociações de adesão com a Turquia.

Recordo-vos solenemente que, numa altura em que as nações europeias se vêem a braços com redes fundamentalistas e em que, em França, o nosso princípio de secularismo é contestado pela ascensão do islamismo militante no nosso próprio solo, é particularmente perigoso prosseguir negociações de adesão com uma nação que é respeitável, sem dúvida, mas cujo governo defende um islamismo radical.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) À semelhança dos anteriores relatórios sobre a Turquia, o da senhora deputada Oomen-Ruijten não põe em causa o dogma euro-bruxelense de que "a Turquia tem de aderir à União Europeia". Assim, o Sr. Sarkozy, traindo uma vez mais as suas promessas eleitorais, abriu dois capítulos das negociações de adesão enquanto presidia às Instituições europeias.

Contudo, os nossos povos rejeitam a inclusão deste país asiático, com uma população que passou a ser 99% muçulmana desde o genocídio arménio e o desaparecimento das outras comunidades cristãs. É um país governado por um partido islâmico e cujo exército ocupa o território da República do Chipre, um Estado-Membro da União Europeia. Os nossos povos recordam-nos também que, ao longo dos séculos, os turcos eram a principal ameaça para a Europa. Só no século XIX é que os Gregos, Romenos, Búlgaros e Sérvios se libertaram do jugo otomano.

A obstinação dos eurocratas em fazer a Turquia entrar na Europa, à semelhança da sua teimosia em impor o Tratado de Lisboa, dá nota do carácter antidemocrático e anti-europeu da Europa de Bruxelas. Em 7 de Junho, os nossos povos terão ocasião de exprimir a sua vontade de construir uma nova Europa: uma Europa das nações europeias, livres e soberanas.

  Kartika Tamara Liotard and Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. - (NL) No seio deste Parlamento há três pontos de vista sobre a futura adesão da Turquia à UE.

O primeiro, defendido pelo anterior Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, é o de que a adesão da Turquia é muito desejável, uma vez que esse país pode fornecer muita mão-de-obra barata e soldados, e é um leal membro da NATO.

O segundo é o de que a adesão da Turquia será sempre indesejável, uma vez que o país é considerado um Estado asiático, islâmico, demasiado vasto e demasiado perigoso.

Nós, e no nosso grupo, sempre defendemos um terceiro ponto de vista, nomeadamente, o de que a Turquia deve poder aderir à União se assim o desejar. Isto é importante para muitos europeus de origem turca.

Antes disso, porém, o país deverá tornar-se uma verdadeira democracia, sem presos políticos, sem órgãos de comunicação social proibidos e sem partidos políticos proscritos. A língua curda tem de obter direitos iguais na administração, na educação e na comunicação social, o elevado patamar eleitoral de 10% para o Parlamento tem de ser abolido e a região curda do Sudeste tem de obter autonomia num Estado descentralizado. O genocídio arménio de 1915 não pode continuar a ser refutado – do mesmo modo que não seria aceitável que os alemães negassem o massacre de judeus entre 1938 e 1945. O relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten é demasiado frouxo neste tocante. Por essa razão, lamentamos dizer que consideramos ser nosso dever votar "não".

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) O n.º 45 do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten defende que as negociações de adesão da UE com a Turquia devem ser expandidas. O partido neerlandês para a Liberdade e a Democracia (VVD) opõe-se fortemente a essa ideia. O VVD considera que os progressos realizados pela Turquia nos últimos anos foram insuficientes, pelo que não há razão para acelerar as negociações.

O VVD considera, na realidade, que a Turquia deverá primeiro cumprir um conjunto de compromissos sólidos. Se não o fizer até ao final deste ano, o VVD considera que as negociações devem ser interrompidas. No nosso entender, este não é o momento de a UE enviar sinais positivos à Turquia, mas sim de a Turquia enviar sinais positivos à UE.

A despeito das nossas fortes objecções relativamente ao n.º 45, a delegação do VVD decidiu votar favoravelmente o relatório no seu todo, uma vez que concorda com o resto do texto.

  Yiannakis Matsis (PPE-DE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten na sua globalidade. Gostaria, contudo, de declarar expressamente que não concordo nem estou comprometido com a alteração 9 ao n.º 40 do texto, contra a qual votei e que fora inicialmente proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e complementada pela relatora. A alteração está redigida nos seguintes termos: "à excepção da derrogação temporária transitória" (referindo-se às derrogações temporárias transitórias às quatro liberdades fundamentais da UE) e encontra-se anexada ao texto final. Nesta minha declaração de voto, gostaria de esclarecer que não estou vinculado à referida alteração nem a subscrevo, porque considero que compromete a busca de uma solução democrática e europeia para o problema de Chipre.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) Dei o meu apoio ao relatório em apreço, que apresenta uma descrição circunstanciada das relações da Turquia com a UE e do processo necessário para a obtenção do estatuto de Estado-Membro.

Eu e todos aqueles que represento apoiamos firmemente a candidatura da Turquia à UE, e não exclusivamente em virtude das boas relações entre os dois países. Estamos convictos de que a União Europeia tem um enorme potencial de concretização de mudanças. Como os cidadãos dos Estados-Membros da Europa oriental podem confirmar, ter uma perspectiva europeia desencadeia uma mudança radical, tanto a nível do debate público interno como a nível das opções nacionais de política externa.

Estou convicto de que quando o estatuto de Estado-Membro da Turquia for uma questão de "quando", em vez de "se", será mais fácil resolver as tensões que alimentam a actual polarização social. É justamente por esta razão que a União Europeia deve enviar à Turquia um sinal inequívoco relativamente à conclusão do seu processo de adesão num horizonte temporal razoável, que constituirá o estímulo necessário para o processo de reforma e para a cooperação em matérias de interesse comum.

Por outro lado, esta realidade não muda o facto de que, até lá, a União Europeia espera que as autoridades turcas assumam, de forma ininterrupta e sem hesitações, o papel de parceiro e de futuro membro da UE, inclusivamente nas suas relações com os actores relevantes do Médio Oriente e da Eurásia.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Na qualidade de social-democrata, votei a favor deste relatório com o objectivo de apoiar a Turquia no processo de adesão. Exorto a Comissão e o Conselho da União Europeia a agilizarem o processo de negociações, incluindo a abertura de um capítulo sobre a energia, particularmente pertinente no actual clima de crise económica e tendo presente o importante papel que a Turquia pode desempenhar através da sua contribuição para a segurança energética da Europa.

Congratulo-me também pela adopção, em Maio de 2008, do pacote de medidas sobre o emprego pelo Parlamento turco, medidas destinadas a promover oportunidades de emprego para as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência. Todavia, desejo manifestar a minha preocupação em relação ao estado desfavorável do mercado de trabalho, que apenas absorve 43% da população activa, e, em particular, à queda registada na taxa de emprego feminino.

Subscrevo os pedidos dirigidos ao Governo turco no sentido de prosseguir a aplicação de medidas tangíveis destinadas a consolidar o papel das mulheres nos sectores político, económico e financeiro, nomeadamente através de medidas temporárias para assegurar a sua participação activa na esfera política.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei contra o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia. A verdade é que subsistem demasiados pontos ainda por resolver para que possamos afirmar que houve progresso significativo nas negociações de adesão, que tiveram início quase há quatro anos. Estou a pensar na situação da população curda, na pena de morte, ainda em vigor na Turquia, e em todas as questões de natureza cultural e religiosa que falta resolver e que não podem, sob pretexto algum, ser tratadas com superficialidade ou ligeireza.

  Renate Sommer (PPE-DE), por escrito. – (DE) É com prazer que acolho a nítida maioria favorável à proposta de resolução relativa à Turquia. Temos de deixar ficar bem claro ao Governo turco que a pausa no processo de reformas, pausa que se prolongou por alguns anos, tem as suas consequências.

A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, sobretudo, sofreram graves reveses. Isto é particularmente evidente no actual comportamento do Governo turco para com o Grupo Doğan, empresa de meios da comunicação social. As multas ruinosas exigidas em consequência de alegadas evasões fiscais são desproporcionadas e equivalem à prática de censura dos meios de comunicação social.

Não obstante a Lei das Fundações, não se registou qualquer progresso no que respeita à liberdade religiosa. As minorias religiosas continuam a ser discriminadas e perseguidas. Regozijo-me com o facto de a minha proposta de se convidar a Turquia a suspender o seu plano de expropriação do Mosteiro de S. Gabriel em Tur Abdin ter sido incluída na proposta de resolução.

Estamos também a exigir que a Turquia satisfaça os critérios ecológicos e ambientais da UE e respeite os direitos das populações afectadas pelas barragens do Projecto do Sudeste da Anatólia.

Em vez de estar a caminho de satisfazer os critérios de Copenhaga, a Turquia está a afastar-se ainda mais dos nossos valores fundamentais. Será que o Governo turco pretende realmente assentar a República em novos alicerces democráticos? O processo judicial contra o partido AK e o misterioso processo Ergenekon dão a imagem de uma sociedade profundamente dividida, que nem quer, nem pode, fazer frente aos desafios apresentados pela União Europeia. Logo, é tempo de, finalmente, começarmos a falar especificamente de uma parceria privilegiada entre a UE e a Turquia.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Se bem que apoie este relatório nas suas linhas gerais, oponho-me à ausência de equilíbrio no que se refere à questão concreta de Chipre. Contesto veementemente as alterações 14 e 15, dirigidas exclusivamente contra a Turquia em diversas questões, nomeadamente o cumprimento das obrigações ao abrigo do direito internacional, sem que sejam lançados equivalentes apelos à tomada de medidas e a uma vinculação por parte das autoridades gregas e cipriotas-gregas. Na fase de tramitação em comissão, a alteração por mim apresentada, rejeitando a ideia de que a resolução da questão de Chipre será conseguida por meio da acção unilateral da Turquia, não foi aceite. Apelei ao Conselho – como medida preliminar – para que levasse à prática o seu compromisso de 26 de Abril de 2004 de pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota-turca. Sem abandonar as minhas reservas, votei, ainda assim, a favor do relatório.

- Proposta de resolução (B6-0106/2009)

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra a proposta de resolução sobre a ARJM e tem votado reiteradamente contra a adesão da ARJM e de outros países à UE pelos mesmos motivos por que se opõe à adesão da Grécia.

A proposta de resolução pede a aceleração do processo de adesão da ARJM à UE de modo a que o país deixe de ser um protectorado dos EUA/NATO, para passar a ser um protectorado UE/EUA/NATO, e seja rapidamente anexado à UE. Os partidos Nova Democracia, PASOK, SYRIZA e LAOS concordam com esta linha geral, centrando as suas "discordâncias" na questão da designação da ARJM, e nessa perspectiva votaram contra o relatório, que é efectivamente negativo para as posições gregas, uma vez que lhes pede que não levantem obstáculos à adesão da ARJM à UE.

O Partido Comunista da Grécia votou contra todos os relatórios pertinentes por considerar que a questão da designação se inscreve nas intervenções imperialistas mais gerais nos Balcãs e nos conflitos internos entre as potências imperialistas. Foi por isso que tomou uma posição sobre a inviolabilidade das fronteiras e a inexistência de reivindicações não atendidas ou outras. Não existe qualquer minoria étnica macedónica. A palavra Macedónia é um termo geográfico. Os partidos Nova Democracia, PASOK, SYRIZA e LAOS, subscrevendo a filosofia da via de sentido único europeia, estão a esconder dos povos dos Balcãs os oportunismos políticos da UE, que trata as minorias em função dos seus próprios interesses.

O Partido Comunista da Grécia apoia a luta unida e anti-imperialista dos povos dos Balcãs e a sua oposição à política dos EUA/NATO/UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2008 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Encontramo-nos numa fase em que temos de decidir se queremos criar um mercado comum mais vasto, para cujo funcionamento há que, obviamente, estabelecer regras claras, ou se pretendemos antes uma Europa que seja a expressão de uma identidade única, forte e soberana. Por estes motivos, e com base nos elementos expostos na proposta de resolução, que considero serem insuficientes, sou contra o relatório.

- Relatório Annemie Neyts-Uyttebroeck (A6-0112/2009)

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Preconizo que as instituições da UE devem continuar a apoiar o Tribunal Penal Internacional de Haia. Este Tribunal julgou muitos criminosos de guerra mas, ao mesmo tempo, deve também ter-se presente o significado mais amplo das suas decisões, nomeadamente a contribuição para o processo de reconciliação entre os povos dos Balcãs Ocidentais.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que algumas das acusações ou veredictos do Tribunal Penal Internacional de Haia foram considerados controversos em diferentes regiões dos Balcãs Ocidentais. Há lições a retirar destas reacções, que formam parte do legado do Tribunal. Estas reacções colocam em evidência, concomitantemente, a necessidade de criação de um órgão de recurso bem como de um programa de proximidade.

Não esqueçamos, contudo, que muitos outros criminosos de guerra ainda não foram julgados. As Instituições da UE devem apoiar as investigações conduzidas a nível nacional nos Estados dos Balcãs Ocidentais. O Conselho da UE deve estabelecer normas claras para avaliar o desempenho do sistema judicial nos países da região, uma vez expirado o mandato do Tribunal.

Os responsáveis devem ser devidamente julgados e punidos, individualmente, com base nas suas acções.

A justiça deve ser igual para todos.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que assegurará que todos os que cometeram crimes de guerra na ex-Jugoslávia não escaparão à justiça. Apoio este relatório, pois nele se defende que o mandato do TPIJ, encarregue de julgar os que cometeram crimes de guerra na ex-Jugoslávia, seja prorrogado por dois anos, assegurando assim tempo suficiente para concluir os julgamentos em curso.

- Proposta de resolução (B6-0113/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre os recursos hídricos na perspectiva do Fórum Mundial da Água, pois penso que é urgente definir políticas mundiais em matéria de gestão da água e dos recursos hídricos, que permitam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), de redução para metade do número de pessoas sem acesso a água potável de qualidade, até 2015.

Não obstante a crise financeira mundial, considera-se necessário que os Estados-Membros reforcem o apoio aos países menos desenvolvidos, através da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, bem como da cooperação em matéria de adaptação e de atenuação dos efeitos das alterações climáticas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Nem a água escapa à sanha privatizadora e liberalizadora da maioria do Parlamento Europeu. É verdade que se afirma, embora no condicional, que a "água é um bem comum da humanidade e que deveria constituir um direito fundamental e universal" e que a "água deve ser considerada um bem público e estar sujeita a controlo público". Mas o que se segue é grave e inaceitável. Considerar que, apesar da água poder estar sobre controlo público, se possa conceder, "integral ou parcialmente", a sua gestão ao sector privado, é manter sobre domínio público a parte de investimento em infra-estruturas para captação e abastecimento, dando ao sector privado a parte rentável, a cobrança aos consumidores. Estas experiências já foram feitas em vários países, nomeadamente na América Latina, onde os preços cresceram exponencialmente e a qualidade se foi degradando.

Também não aceitamos que se responsabilize a agricultura colocando num plano de igualdade o agronegócio e os pequenos agricultores, para atacar estes últimos com preços elevados da água. Quando a crise capitalista se acentua, a água parece ser um bem apetecível para permitir os lucros de que o capital tanto necessita. Continuamos a considerar que a água se deve manter exclusivamente como bem público, tanto na captação como no abastecimento.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Berman sobre o Quinto Fórum Mundial da Água. O Fórum Mundial da Água reúne-se com uma periodicidade trienal e terá lugar na próxima semana, em Istambul. Constitui uma oportunidade para debater soluções políticas à escala mundial no domínio da gestão da água e dos recursos hídricos e para preparar as condições para as pôr em prática.

Há dois anos, elaborei um relatório sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Tal como também se infere da resolução apresentada pelo senhor deputado Berman, uma má gestão é grandemente responsável pela situação precária da água a nível mundial. O nosso apoio é necessário, fundamentalmente para reforçar a tomada de decisões e a cooperação a nível regional.

É também óbvio que o sector público não pode contribuir com o montante de 49 mil milhões de dólares norte-americanos anuais estimado pelo Banco Mundial (até 2015), necessário para desenvolver as infra-estruturas do sector da água. A fim de dar solução aos problemas de abastecimento de água, poderia encontrar-se uma solução para estabelecer os fundos necessários através de um acordo de parceria entre o sector público e o sector privado, designadamente porque as empresas estatais acusam uma escassez de fundos, e a privatização é uma hipótese descartada.

A importância da investigação também não pode ser subestimada na procura de uma solução para os problemas do sector da água. É igualmente crucial um controlo adequado dos recursos hídricos subterrâneos, bem como investimento neste domínio. À semelhança do sector energético, o sector da água é uma questão cada vez mais dependente de decisões políticas, e assistiremos a uma luta significativa pelo acesso a este recurso. É evidente a necessidade de fazer desta questão uma prioridade política, antes que seja demasiado tarde.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Votei contra esta proposta de resolução na votação final, não porque o relatório não seja bom em linhas gerais, mas porque contém um elemento que eu considero tão importante que não pude simplesmente votar "sim". A água não é não é um bem comerciável; é um bem de importância vital e um bem a que todos têm direito.

A utilização de água não é uma opção do ser humano, mas antes uma necessidade fundamental para a sua sobrevivência e, por essa simples razão, a água não deve ser encarada como um bem comercial ou económico. O abastecimento de água deve estar e continuar nas mãos das entidades públicas. As posições anteriormente tomadas pelo PE já tornaram claro que a água é um direito, e o texto da presente proposta de resolução enfraqueceria essa postura.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A água é necessária a toda a vida no planeta. No entanto, a responsabilidade por salvaguardar o acesso a este recurso não compete exclusivamente à UE. É através da cooperação internacional, no quadro da cooperação no âmbito das Nações Unidas, que os países do mundo devem procurar soluções para a necessidade de melhorar o acesso à água.

Atendendo a que a proposta do relator vai numa direcção totalmente diferente, decidi votar contra esta proposta de resolução.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Não é possível conceber o desenvolvimento sustentável sem a protecção e uma gestão adequada desse recurso vital que é a ÁGUA. Dou o meu pleno apoio aos n.ºs 15 e 16 da proposta de resolução, que visam apoiar os poderes públicos locais nos seus esforços para pôr em prática uma gestão democrática da água, que seja eficaz, transparente, regulamentada e que respeite os objectivos do desenvolvimento sustentável com o objectivo de satisfazer as necessidades das populações.

Associo-me aos pedidos dirigidos à Comissão e ao Conselho para reconhecerem o papel fundamental das autoridades locais na protecção e na gestão da água, a fim de que sejam responsáveis pela gestão do sector da água. Lamento que as competências das autoridades locais sejam insuficientemente valorizadas nos programas europeus de co-financiamento.

No caso da Roménia, país que beneficia de um período de transição neste domínio até 2018, é vital agilizar o investimento, em particular agora que as populações pobres são as mais vulneráveis às alterações climáticas, sendo ainda as que têm menos capacidade de adaptação às mesmas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre o Quinto Fórum Mundial da Água a realizar em Istambul. Creio convictamente que a água é um dos recursos comuns da humanidade e que deve ser considerada um direito fundamental e universal. Eu diria mesmo mais: a água devia ser proclamada propriedade pública e colocada sob controlo público, mesmo sendo gerida, parcial ou totalmente, pelo sector privado. Espero que os regimes de subsídios gerais de distribuição da água, que arrasam o incentivo a uma gestão eficiente da água ao gerar um uso excessivo, sejam abolidos, o que permitirá libertar fundos para subsídios bem dirigidos, destinados em especial às populações pobres e rurais, de forma a propor preços acessíveis para todos.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A água é um recurso precioso, e o acesso a água potável em todo o mundo tem de ser uma prioridade de topo. Nos países em desenvolvimento, em 2009, há demasiadas pessoas sem acesso a água potável. Temos de concentrar os nossos esforços em ajudar os países e comunidades das regiões mais pobres do mundo a ter acesso a este recurso.

  Gary Titley (PSE), por escrito. − (EN) A História está pejada de guerras em torno do acesso à terra e ao petróleo, mas receio que estas assumam uma expressão insignificante quando comparadas com conflitos susceptíveis de ocorrer no futuro por causa do acesso à água.

A água é o mais vital de todos os recursos: sem ela a vida é impossível. Contudo, até nos países desenvolvidos se registam hoje graves carências de água. As consequências para os países menos desenvolvidos são catastróficas.

A comunidade internacional tem de levar muito mais a sério a questão do acesso à água, antes que seja tarde demais. Como vimos em Copenhaga esta semana, as alterações climáticas estão a aumentar a um ritmo alarmante, o que tenderá a exacerbar o problema das carências de água. O acesso à água potável é um direito humano básico: tratemos, pois, de mover uma grande campanha em prol desse objectivo.

- Proposta de resolução (B6-0114/2009)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Apoio a proposta de resolução em apreço, que formula recomendações específicas instando a Comissão Europeia a reforçar o seu apoio aos serviços de saúde na África Subsariana e a rever o equilíbrio do financiamento comunitário no sentido de dar prioridade ao apoio ao sistema de saúde.

Metade da população da África Subsariana continua a viver na pobreza. Aliás, a África é o único continente que não está a progredir na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), especialmente no que se refere aos três ODM relacionados com a saúde – a mortalidade infantil, a mortalidade materna e a luta contra a VIH/SIDA, a tuberculose e a malária –, que são cruciais na luta contra a pobreza, mas que, ao ritmo de progressão actual, são os que menos probabilidades têm de serem alcançados até 2015. A infra-estrutura de cuidados básicos de saúde merece um apoio financeiro estável e de longo prazo, para que sejam alcançados os ODM relacionados com a saúde. De resto, essa infra-estrutura deve incluir o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. - (PL) Votei a favor da proposta de resolução sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida aos serviços da saúde da África Subsariana. Esta região de África não conseguirá alcançar o desenvolvimento sem uma melhoria real da saúde das suas populações. A lista de ameaças à saúde nesta região é extraordinariamente longa e bem conhecida, e a realidade destas ameaças é enfaticamente confirmada pela estimativa da esperança de vida das populações. Em muitos casos, a esperança de vida média nos vários países é semelhante à da Europa medieval. Trata-se de um facto penoso, lamentável e frustrante, que também deve, porém, motivar os países desenvolvidos ricos a prestarem uma ajuda mais intensiva e mais eficaz. É bom participar em projectos que visam salvar vidas. Não há nada mais humano nem, ao mesmo tempo, mais europeu. Salvemos aqueles cuja vida está em risco. É o mínimo que podemos fazer.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A descrição que o relator faz do sofrimento humano em toda a África Subsariana é terrível e lembra-nos que é extremamente importante continuar - e intensificar - a luta contra a pobreza.

Contudo, as propostas apresentadas pelo relator baseiam-se inteiramente na ideia de que a UE deve desempenhar o papel principal na política de ajuda dos Estados-Membros. Os membros da Lista de Junho opõem-se a essa ideia. A UE não deve realizar operações de ajuda, nem deve tentar influenciar a actividade dos Estados-Membros neste domínio.

A ajuda é uma área em que, infelizmente, temos tido experiências bastante deprimentes. Por conseguinte, é importante poder experimentar novas formas de ajuda. O nosso país, a Suécia, está actualmente a procurar caminhos novos e interessantes. Nesta altura histórica, é errado estar constantemente a retirar aos Estados-Membros oportunidades de pensarem de uma maneira nova e de reformarem as suas políticas de ajuda. A responsabilidade pela ajuda é um assunto que é, e deve continuar a ser, da competência dos Estados-Membros.

A cooperação internacional com vista a encontrar soluções para melhorar os serviços de saúde na África Subsariana deve, em primeiro lugar, processar-se no quadro das Nações Unidas e não da UE.

Por conseguinte, votei contra esta proposta de resolução.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana. A ajuda da CE ao sector da saúde não aumentou desde 2000 na proporção da sua ajuda total ao desenvolvimento, apesar dos compromissos assumidos pela Comissão relativamente aos ODM e da crise sanitária na África Subsariana. Assim, creio ser justo e necessário um empenhamento comum que permita ver resultados mais positivos na saúde e ir ao encontro dos objectivos de desenvolvimento no domínio da saúde acordados a nível internacional.

- Proposta de resolução (B6-0111/2009)

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Considero da maior importância apoiar a criação do SEPA, sujeito a uma concorrência efectiva e em que não há distinção entre pagamentos transfronteiras e nacionais denominados em euros. Creio ainda que a Comissão, tal como proposto no texto, devia estabelecer uma data-limite clara, adequada e vinculativa, que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2012, para a migração para os produtos do SEPA, data após a qual todos os pagamentos denominados em euros deverão ser efectuados utilizando as normas do SEPA.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) A Delegação do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu aspira a que a criação do Espaço Único de Pagamento em Euros (SEPA) seja coroada de êxito. Daí não podermos apoiar as alterações ao relatório em apreço que visam a prorrogação da comissão interbancária multilateral (CIM). Esta comissão é anticoncorrencial e implica custos para os consumidores. A referida prorrogação comprometeria, na sua essência, o objectivo do relatório de assegurar que o mercado interno conduza à supressão das barreiras e à diminuição dos custos. Não pudemos apoiar esta proposta de resolução na votação final, pois as ditas alterações foram aceites.

- Relatório Maria Eleni Koppa (A6-0062/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Apoio o relatório da deputada Maria Eleni Koppa sobre a importância da Parceria Estratégica União Europeia-Brasil, já que os parceiros têm a mesma visão do mundo assente nos seus laços históricos, culturais e económicos. Podem, juntos, incentivar a mudança e soluções a nível global, nomeadamente trabalhando em estreita cooperação com o intuito de promover e aplicar os Objectivos do Desenvolvimento para lutar contra a pobreza e as desigualdades económicas e sociais a nível mundial, reforçando a cooperação no âmbito da ajuda ao desenvolvimento, incluindo a cooperação triangular e, ao mesmo tempo, colaborando no combate ao terrorismo internacional, ao tráfico de drogas e à delinquência.

Tendo em consideração o papel central desempenhado pelo Brasil nos processos de integração da América Latina e o interesse da UE no reforço do diálogo com aquela região, e que a UE saúda as iniciativas empreendidas pelo Brasil para promover a integração política e económica entre os países da América Latina, concordamos em que é justo reconhecer o papel crucial do Brasil enquanto principal promotor da recém-instituída União de Nações Sul-Americanas (UNASUR).

Convém, ainda, reconhecer o papel do Brasil enquanto mediador na resolução de conflitos regionais na América Latina e Caraíbas, com base no respeito pelos princípios da soberania nacional, da não ingerência e da neutralidade, com efeitos positivos na estabilidade política da região.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. − Declaro ter votado favoravelmente este relatório. O Brasil foi o último dos BRIC a entrar numa cimeira com a UE, que tomou lugar em Julho de 2007 durante a Presidência Portuguesa da UE. Foi ainda um reflexo natural das relações que Portugal sempre manteve com o Brasil. Como aqui disse em Setembro de 2007, este é um país cujos 200 milhões de habitantes falam uma das línguas europeias mais difundidas no mundo, a portuguesa, e cujas tradições históricas, civilizacionais e culturais têm um estreito parentesco com as europeias. Provam-no os vários pactos políticos que marcam a História até aos nossos dias. Cimentarão estas relações outras pontes com a América Latina.

Dado o potencial que lhe é reconhecido e o actual desempenho económico e político do Brasil a nível regional e mundial, esta Parceria Estratégica não deverá ser apontada como futuro embaraço para outras parcerias com o Mercosul. Deveria, sim, ser aclamada como um exemplo, em que a UE obteve um necessário consenso quanto aos interesses comerciais e políticos comuns. Atente-se em que ambos consideram uma acção multilateral como necessária, com base no sistema das Nações Unidas e no quadro da OMC.

Devo dizer, enfim, que me suscita alguma curiosidade o futuro alcance a conferir aos protocolos de cooperação para a educação e cultura.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da deputada Maria Eleni Koppa sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil. Essa parceria assume especial relevância, pois vai decerto trazer um novo impulso à conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul, considerado um objectivo estratégico da UE com vista ao aprofundamento das relações económicas e comerciais e à expansão do diálogo político e da cooperação entre as duas regiões. Além disso, a parceria estratégica pode ser instrumento de promoção da democracia e dos direitos humanos, do primado do direito e da boa governação a nível mundial.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à Parceria Estratégica União Europeia-Brasil, por a considerar vantajosa para ambas as partes e um contributo para o desenvolvimento de laços entre estas duas entidades, com o objectivo de promover o interesse comum em ambas as regiões e no mundo inteiro.

- Relatório José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (A6-0028/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Dado que o México e a União Europeia mantêm relações de cooperação desde a década de 1970, também eu espero que esta parceria estratégica represente um instrumento susceptível de reforçar a cooperação entre ambas as partes em fora internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, o G-20 e o G8+G5, a fim de procurar soluções para a crise financeira mundial e lançar uma resposta conjunta com o objectivo de restaurar a confiança nas instituições financeiras, na linha da Declaração de São Salvador.

A localização geográfica do México confere-lhe a posição estratégica de "ponte" entre a América do Norte e a América do Sul e entre as Caraíbas e o Pacífico. Espera-se que essa parceria estratégica permita institucionalizar cimeiras anuais UE-México e trazer novo fôlego ao Acordo Global UE-México a diversos níveis políticos onde se incluem os direitos humanos, a segurança e a luta contra o tráfico de droga, o ambiente e ainda a cooperação técnica e cultural.

À luz da resolução do Conselho de 11 de Outubro de 2007 sobre os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno, esperamos que se desenvolva o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, saúdo o relatório do deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra sobre uma parceria estratégica UE-México. É essencial que essa parceria estratégica implique um salto qualitativo nas relações entre a União Europeia e o México, quer no plano multilateral, em questões de importância mundial, quer reforçando o desenvolvimento de relações bilaterais.

Assim, confio em que o presente acordo conduzirá a um reforço da coordenação de posições sobre situações de crise e assuntos de importância mundial, com base nos interesses e preocupações mútuos. Para terminar, espero que seja uma oportunidade para discutir de que forma a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, valores essenciais em todos os acordos e para ambas as partes, pode ser tornada mais operacional e para avaliar o seu cumprimento, nomeadamente mediante o desenvolvimento da sua dimensão positiva.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A UE tem de se interessar mais a fundo pelo problema do aumento da violência no México, resultante das guerras da droga. A duplicação dos assassinatos e da violência associada à droga é uma situação preocupante.

- Proposta de resolução (RC-B6-0135/2009)

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Os bons sentimentos declarados pelos diferentes grupos políticos, com a notável excepção dos Comunistas (não sem motivo), não passa de um reflexo do politicamente correcto dos hippies do "show business" internacional. A causa do Tibete, a verdadeira luta pela libertação, foi sufocada pela pressão por parte de europeus tendenciosos, falhos de espiritualidade. É o exemplo acabado do que não se deve fazer em política interna e internacional.

Os senhores deputados querem condenar com toda a cortesia os crimes de extorsão dos comunistas chineses, ao mesmo tempo que se declaram a favor da autonomia de uma região que já não é o Tibete histórico. A ideia de autonomia para o Tibete, a via do "Salvem o Tibete", mais não é do que um acenar de lenço perante uma elite impotente e um povo que foi assassinado, tanto espiritual como fisicamente.

À semelhança de outras nações oprimidas, o Tibete é a prova do que acontece quando uma ditadura comunista se instala e a arma da imigração invasiva é utilizada para impedir qualquer retorno à situação anterior, seja no plano político, étnico, cultural ou espiritual.

O Tibete falhou sem dúvida a oportunidade de reconquistar a sua soberania ao não prosseguir a luta armada após o exílio do seu líder. A via a seguir era a da luta pela independência, a do "Libertem o Tibete", e não a de uma escravatura perpetuada sob a capa de uma "autonomia" no papel.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, apoio sem reservas a proposta de resolução sobre o 50.º aniversário da sublevação tibetana e o diálogo entre o Dalai Lama e o Governo chinês. O abuso de poder, ocorra ele onde ocorrer, tem de ser condenado. Por outro lado, o Governo chinês tem a obrigação moral, entre outras, de libertar imediata e incondicionalmente todas as pessoas que foram detidas pelo simples motivo de terem participado em protestos pacíficos e de prestar contas pelas pessoas que foram mortas ou desapareceram e ainda por todos os presos, indicando a natureza das acusações que lhes são imputadas.

11. Correcções e intenções de voto: ver acta

(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

12. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver acta

  Presidente. - A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

⁂

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, peço aos senhores deputados que me concedam uns minutos de atenção.

A minha intervenção é sobre a China. Havia uma proposta de resolução para hoje sobre a China, mais concretamente sobre o caso do Sr. Gao Zhisheng, um conceituado advogado que se encontra detido. Receia-se que possa ser torturado. A sua família, que acaba de receber autorização de entrada nos Estados Unidos, teme pela sua vida.

Lamentavelmente, porém, como apenas podem ser tratados três assuntos no debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, a proposta relativa ao Sr. Gao Zhisheng não pôde ser incluída. Tencionávamos passá-la para o período de sessões de Março II. Só que, agora, dizem-nos que em Março II não serão tratados assuntos urgentes, pois, nos termos do Regimento, quando há duas sessões plenárias no mesmo mês, não pode haver assuntos urgentes na segunda.

Contesto esta interpretação. Com efeito, é uma interpretação que diz respeito aos períodos de sessão duplos no mês de Setembro e, antes disso, no mês de Outubro, no qual foi debatido o orçamento. O facto de haver dois períodos de sessão em Março prende-se com as eleições; trata-se de um caso totalmente excepcional. Isto significa que só poderemos tratar as questões de direitos humanos no final de Abril, e aí será tarde demais.

Solicito assim à Presidência que, em primeiro lugar, analise esta questão, e, em segundo lugar, exprima a nossa imensa preocupação sobre este caso à Embaixada chinesa – posso facultar-lhe o processo do Sr Gao Zhisheng para o efeito –, pois na realidade ninguém conhece o seu paradeiro e há receios de que ele possa ser torturado e corra perigo de vida.

(O Parlamento aprova a acta)

13. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

13.1. Guiné-Bissau

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à situação na Guiné-Bissau⁽¹⁾.

  José Ribeiro e Castro, autor. − Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, uma vez mais, por tristes razões, discutimos aqui a situação da Guiné-Bissau, que é uma situação verdadeiramente penosa. É um país que vive uma instabilidade crónica há muitos anos, que ensaiou um caminho para a democracia no início da década de noventa. Nada correu bem, teve um golpe de Estado, uma pequena guerra interna e vive em grande instabilidade política e militar, tensões, rivalidades profundas e, agora recentemente, também a presença muito preocupante, cada vez mais evidente para todos os observadores, de interesses do narcotráfico.

Nós condenamos vigorosamente estes atentados, a morte à bomba do chefe de Estado-maior Tagme Na Waié e também o assassinato em termos particularmente bárbaros, para não dizer selvagens, do Presidente Nino Vieira. Independentemente do seu passado, nós exprimimos a nossa solidariedade às suas famílias, ao povo da Guiné-Bissau e lamentamos, condenamos severamente estes atentados.

Desejamos o regresso à normalidade, e a lição que eu tiro e que gostaria de sublinhar na resolução é que a impunidade não é remédio. No passado, relativamente ao assassinato de Assumane Mané e do general Veríssimo Seabra, como se fechou os olhos a que os culpados não fossem encontrados e levados perante a justiça? É evidente que isso não é solução. E, portanto, nós temos que tornar claro ao Estado da Guiné-Bissau que os responsáveis têm que ser encontrados, os culpados têm que ser trazidos perante a justiça e nós temos que proporcionar toda a ajuda que for necessária.

Queria também chamar a atenção, para terminar, para a preocupação com que vimos a presença do narcotráfico em toda a região, o risco que isso representa, também, já para a União Europeia e a presença chocante pela sua evidência na Guiné-Bissau. Também queria apelar a que estreitássemos, neste contexto, a relação com Cabo Verde. Nós estabelecemos uma parceria especial com Cabo Verde, que tem relações muitos estreitas com a Guiné, um grande conhecimento, mas é também muito vulnerável e isso é essencial também para a nossa própria segurança europeia. Portanto, a intensificação da parceria especial com Cabo Verde é também muito importante neste contexto.

  Justas Vincas Paleckis, autor. – (LT) Os assassinatos na Guiné-Bissau constituem um rude golpe não só para a democracia num Estado fragilizado pelo tráfico de drogas, mas para toda a região da África Ocidental. O assassinato do Presidente e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas empurrou o país para um pântano cada vez mais nebuloso de instituições inoperantes, de uma democracia cada vez mais frágil, de corrupção crescente e de culto da personalidade. As populações vivem numa situação caótica, a água, os medicamentos e as escolas escasseiam. O tráfico de droga não conhece limites nem fronteiras e ameaça toda a região, atingindo até Estados da União Europeia.

Até agora, os comandantes das forças armadas sempre cumpriram a promessa de não interferir nos assuntos internos do Estado, mas os últimos acontecimentos podem ultrapassar completamente o que ainda resta de democracia na Guiné-Bissau. O novo governo tem de respeitar a ordem constitucional, lidar de forma pacífica com os conflitos e investigar cabalmente os assassinatos. Com o apoio da Missão de Segurança e Defesa da União Europeia, há que impor um ponto de viragem no desenvolvimento do país, proporcionando estabilidade e uma vida digna. Esperemos que se realizem eleições presidenciais dentro de poucos meses e que ocorram dentro do respeito pelas normas internacionais relativas a actos eleitorais. Exortamos os Estados da União Europeia e toda a comunidade internacional a prestar à Guiné-Bissau o apoio financeiro e em recursos humanos necessário para organizar eleições democráticas. As forças políticas da oposição do país devem procurar uma base de entendimento comum e chegar a compromisso em tempos tão difíceis para o Estado, adoptando, com carácter de urgência, decisões sobre a segurança do país, processos eleitorais e administração pública. Instamo-las a combater com maior eficácia a corrupção e a consultar a sociedade civil e outras organizações quanto à reconciliação interna no país.

  Ewa Tomaszewska, autora. - (PL) Senhora Presidente, no dia 2 de Março deste ano, o Presidente da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, foi morto a tiro num ataque perpetrado por soldados leais ao Chefe do Estado-Maior do Exército. No dia anterior, o general Batista Tagme Na Waie, Chefe do Estado-Maior do Exército, morrera em consequência de ferimentos sofridos numa explosão. Estas mortes estão ambas ligadas ao conflito político que se arrasta há muitos anos na Guiné-Bissau e que está a provocar uma tragédia e falta de estabilidade no país. Embora as eleições realizadas em 2008 tenham sido pacíficas, pouco depois registou-se uma primeira tentativa de assassinato, a que o presidente sobreviveu. A Guiné-Bissau, uma antiga colónia portuguesa, é um dos países mais pobres do mundo. Por outro lado, o país é atravessado por uma rota de contrabando de cocaína.

Condenamos as tentativas de resolver conflitos por meio de um golpe de Estado; apelamos à realização de eleições presidenciais na Guiné-Bissau dentro de dois meses, e pedimos que as mesmas sejam realizadas no respeito pelas normas democráticas e que a ordem constitucional seja restabelecida.

  Ilda Figueiredo, autora. − Quando se analisa a situação política da Guiné-Bissau, é preciso não esquecer que o povo deste jovem país africano foi vítima do colonialismo português contra o qual, aliás, desenvolveu uma luta muito corajosa. O que ali se passa, e que lamentamos, designadamente os assassinatos do Presidente e do chefe de Estado-maior, não podemos esquecer que ainda é resultado de todas as dificuldades e de todas as divisões que ali persistem e que, também, ainda continuam e que resultam desse passado colonial. É, igualmente, necessário ter em conta que continua a ser um dos países mais pobres de África e isto implica que haja da parte da União Europeia uma maior atenção à cooperação em áreas, da saúde pública, da educação, que visem a melhoria das condições de vida da sua população, que visem ultrapassar as dificuldades que uma boa parte do povo da Guiné-Bissau continua a enfrentar, designadamente as mulheres, as mulheres-mães e as crianças.

É fundamental que haja um reforço do apoio solidário da União Europeia a estas populações. É, igualmente, necessário um apoio à educação, à garantia da água potável e, nalguns casos, até à produção agrícola para garantir bens alimentares para toda a população. Mas, esse apoio deve ser feito sem ingerências externas e no respeito pela soberania e pelas escolhas do seu povo.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, esta ex-colónia atingida pela pobreza viveu décadas de instabilidade e crises políticas, de que resultou um profundo e prolongado sofrimento para a sua população.

Após as eleições legislativas em 2008, que decorreram de forma aparentemente justa e pacífica, a transição para um governo democrático e os melhores dias vividos pela população pareciam anunciar perspectivas promissoras. Contudo, as nuvens negras do ódio e violência fracturantes pairam novamente sobre o país, na sequência do assassinato do Presidente Vieira por soldados renegados, em 2 de Março, no dia seguinte ao do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas. Condenamos ambos os assassinatos e fazemos votos de que as partes rivais na Guiné-Bissau encontrem a vontade e o poder necessários para se sentarem à mesa das negociações e resolverem os seus conflitos através do diálogo, a bem dos seus cidadãos. Além disso, como a Guiné-Bissau se tornou nos últimos anos um importante país de narcotráfico, exortamos não só as autoridades do país mas também a comunidade internacional a envidarem todos os esforços possíveis para combater esta praga mortal.

  Marie Anne Isler Béguin, autora. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia condena energicamente o assassinato do Presidente da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, e do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, General Tagmé Na Waié, perpetrados respectivamente em 1 e 2 de Março de 2009.

Exigimos que seja levada a cabo uma investigação exaustiva e que os autores destes crimes sejam perseguidos judicialmente, assim como os assassinos, ainda hoje não identificados, dos Generais Ansuman Mané e Veríssimo Correia, mortos em 2000 e 2004.

Um dos países mais pobres entre os mais pobres e conhecido pela sua baixa esperança de vida, a Guiné-Bissau confronta-se hoje com o problema do narcotráfico. Como cabeça-de-ponte para os traficantes sul-americanos, a Guiné-Bissau tornou-se um país de trânsito para as drogas com destino à Europa, onde nós representamos o maior consumidor. Também sabemos demasiado bem que isto está a afectar toda a sub-região. A prová-lo está o facto, por exemplo, de na Mauritânia terem sido descobertas grandes quantidades de estupefacientes, inclusive no aeroporto.

A União Europeia deve ajudar este país a virar costas a este comércio, combatendo-o aqui como lá, e a retomar um desenvolvimento baseado nos seus próprios recursos.

Se, por um lado, as últimas eleições foram saudadas pela comunidade internacional e a União Europeia manifestou o seu apoio ao processo de aprendizagem e instauração da democracia na Guiné-Bissau, por outro lado, os acontecimentos por que este país acaba de passar só podem reforçar esta posição de ajuda e assistência.

Também o exército, que não interveio no processo eleitoral, deverá continuar a observar estritamente a ordem constitucional, tal como se comprometeu a fazer.

Enquanto os países vizinhos do Ocidente africano, após anos de problemas e caos, redescobrem a via da democracia, do respeito pelas instituições e dos direitos humanos, a Guiné-Bissau deve abster-se de cair na armadilha das práticas condenáveis. A União Europeia deve estar presente e usar toda a sua influência e exemplo para ajudar este país a manter-se no caminho da democracia.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, para além do que já hoje aqui foi dito sobre a Guiné-Bissau, gostaria de me pronunciar sobre duas questões.

Em primeiro lugar, os assassinatos do Presidente da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, e do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, General Tagmé Na Waié, devem ser exaustivamente investigados e os responsáveis levados à justiça.

Em segundo lugar, na proposta de resolução de hoje manifestamos a esperança de que as eleições presidenciais tenham lugar no prazo de 60 dias. Deveríamos hoje convidar os Estados-Membros e a comunidade internacional a certificar-se de que a Guiné-Bissau beneficiará da ajuda financeira e técnica necessária para realizar eleições credíveis.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, é muito fácil haver desestabilização, com as suas consequências trágicas, em países africanos pobres como a Guiné-Bissau. Os assassinatos do Presidente João Bernardo Vieira e do general Tagme Na Waie, chefe das forças armadas, em Março deste ano, constituem certamente uma tentativa de desestabilizar o país, provavelmente instigada pela máfia da droga. O facto de não existir neste país uma força de segurança eficaz significa que os vários tipos de homicídios ficam praticamente impunes. Necessitamos de prestar toda a ajuda fundamental de que o governo deste país necessita, uma questão abordada na resolução.

Além disso, a fim de evitar este tipo de incidentes, necessitamos de declarar uma guerra sem tréguas ao tráfico de droga, que é uma força de desestabilização em muitos países pobres de África, da Ásia e da América do Sul, que apoia o terrorismo e que, através da toxicodependência, destrói a vida de centenas de milhões de pessoas no mundo inteiro. Se não conseguirmos resolver este problema, iremos pagar um preço cada vez mais elevado pela nossa incapacidade de agir.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, permita-me que em nome da Comissão Europeia comece por expressar o nosso profundo pesar pelo assassinato de Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira. Condenamos este assassinato nos mais veementes termos, bem como os ataques de que resultou a morte do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, General Tagmé Na Waié, e de outros soldados. Gostaria ainda de enviar condolências às suas famílias.

A presença de narcotraficantes e os elevados índices de criminalidade suscitam hoje enormes preocupações. A coberto do 8º FED e de outros instrumentos, e contribuindo além disso com 2 milhões de euros para o Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a Comissão aderiu a um plano muito ambicioso no domínio do combate à droga. Cremos que isto é verdadeiramente muito importante, como o demonstram os recentes acontecimentos.

Apelamos urgentemente à calma e à contenção, e exortamos as autoridades nacionais na Guiné-Bissau a investigar exaustivamente estes crimes e a levar à justiça os responsáveis. Não deve haver impunidade. Lamentavelmente, estes actos violentos sucedem-se a eleições legislativas bem-sucedidas, que prepararam o caminho para um apoio reforçado da UE e da comunidade internacional aos esforços de reconstrução da paz naquele país. Estes ataques também ocorrem numa altura de maior envolvimento internacional, destinado a construir uma Guiné-Bissau democrática e estável

Nestas condições extremamente difíceis, a Comissão permanece inteiramente empenhada em continuar a apoiar fortemente as autoridades nacionais, de modo não só a restabelecer a estabilidade mas também a assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento. Estou a pensar na educação, nos mais pobres entre os pobres, na necessidade de assegurar os bens essenciais e os serviços básicos, e também no crescimento económico do país. Estamos agora a começar a aplicar a vasta gama de instrumentos de que dispomos, a fim de ajudar a Guiné-Bissau a alcançar uma paz sustentável e, assim se espera, a consolidar o seu processo democrático.

Foi aprovado, o ano passado, um ambicioso documento de estratégia por país para a Guiné-Bissau no montante de 100 milhões de euros e cobrindo o período de 2008-2013. As acções a título do mesmo incidirão prioritariamente na reforma do sector da segurança – incluindo a luta contra a droga a que já me referi – e no reforço das instituições soberanas nacionais.

O Conselho decidiu igualmente criar, no ano transacto, no quadro da política europeia de segurança e defesa, uma missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança. As próximas eleições presidenciais – agora previstas para 60 dias após a nomeação do novo Presidente – terão provavelmente lugar ainda antes da pausa do Verão. Tendo em conta este calendário extremamente apertado, a Comissão está a ponderar criteriosamente a viabilidade do envio de uma missão de observação eleitoral. Seja como for, a prestação de assistência pós-eleitoral em apoio das necessárias reformas do quadro eleitoral, na sequência das recomendações formuladas pela UE e a ONU em 2008, e o apoio às organizações regionais na observação das próximas eleições continuam a ser, entre outras, as nossas principais prioridades.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver acta.

13.2. Filipinas

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à situação nas Filipinas⁽¹⁾.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, já desde o tempo em que o infeliz casal Marcos governava o país que tenho vindo a acompanhar a situação nas Filipinas. Desde então, esta grande república insular tem tido um destino de altos e baixos, de altos e baixos de uma ditadura e de tentativas de avançar para a liberdade, de crises económicas e de evoluções para uma economia de mercado, que depois foram continuamente sufocados num atoleiro de corrupção, de má administração e, infelizmente, de constantes incursões autoritaristas.

Se considerarmos o mapa, verificamos que esta república insular tem uma extrema importância estratégica. Tal como a Indonésia, controla certas rotas marítimas fundamentais e vitais para a nossa economia, como também para a da Ásia. Logo, é extremamente importante que haja estabilidade na região, motivo por que temos de deixar ficar bem claro aos que se encontram no poder que é apenas através do diálogo, apenas através do Estado de direito, apenas mediante o reforço da democracia, das infra-estruturas e das pequenas e médias empresas que este país encontrará, finalmente, estabilidade duradoura. De outro modo, estará continuamente sob a ameaça de colapso, e movimentos separatistas, movimentos em grupos isolados de ilhas, movimentos religiosos e culturais que se opõem mutuamente irão ameaçar a unidade do país. Trata-se, portanto, de uma questão de fulcral importância para a União Europeia.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhor Presidente, muitos Estados noutras partes do mundo nasceram em resultado de uma intervenção europeia. São os Estados sucessores das colónias dos países europeus, territórios que foram conquistados ao longo dos últimos séculos com vista à obtenção de matérias-primas baratas. A exploração mineira e a recolha de plantas tropicais eram o principal objectivo visado, mas, em alguns casos, também os seres humanos eram traficados como escravos. Pessoas com línguas e culturas totalmente distintas tornaram-se assim habitantes dessas colónias e foram separadas daquelas com quem tinham muito mais afinidades linguísticas e culturais.

Em 1898, as Filipinas foram tomadas à Espanha pelos Estados Unidos, que continuaram depois a governar o arquipélago como uma colónia sua até 1946. Enquanto Estado independente, o país granjeou, desde então, uma reputação de má governação. A questão reside em saber se isso é uma coincidência. Estados como este não são produto da vontade do povo, não foram construídos a partir das bases. Foram construídos a partir de cima e por influências externas.

Estados como este não são propriamente o terreno mais fértil para a construção de um Estado democrático de direito e para a resolução pacífica de conflitos sociais. A sua coesão é frequentemente mantida à custa da violência, e o poder do exército é grande. Em muitos casos, existe aí muito espaço para o envolvimento de empresas estrangeiras que maltratam e exploram o ambiente e os seus trabalhadores até à ruína, más condutas que são toleradas porque conferem privilégios e prosperidade aos governantes desses países.

Tais abusos dão azo ao surgimento de movimentos de resistência. Se esses movimentos não forem considerados pelo Estado como forças da oposição legais, que podem desenvolver-se pacificamente e integrar um Governo, a possibilidade de estes se refugiarem na violência é grande, fruto da necessidade de autopreservação. O Governo, por seu turno, responde também com violência, sem admitir sequer que essa violência pode ser provocada pelo próprio Estado.

Desde 2001, centenas de activistas, dirigentes sindicais, jornalistas e líderes religiosos foram mortos ou raptados. Os membros da oposição libertados por ordem do tribunal são de novo encarcerados pelo Estado. Os responsáveis por assassínios e sequestros não são perseguidos nem punidos. As tentativas de mediação estrangeiras foram repudiadas e acabaram por ser abandonadas.

A proposta de resolução apela, com razão, à intensificação dos esforços no que respeita à mediação, a compromissos e soluções pacíficas. Sem a integração de movimentos da oposição no Estado democrático de direito, as Filipinas continuarão a ser um país caótico e onde as condições de vida são más.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a situação em Mindanao é grave, com centenas de milhar de pessoas internamente deslocadas a viver em condições desesperadas. A insurreição de longa data contribui para este lamentável estado de coisas, mas o mesmo se pode dizer do estatuto não muito democrático de sucessivos governos filipinos, sendo que o último tem sido largamente responsabilizado por agências internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, pela notória impunidade demonstrada em relação a assassinatos extrajudiciais e desaparecimentos forçados de centenas de cidadãos filipinos cujas actividades eram tidas como sendo contrárias à política oficial do governo.

Há que pôr termo a esta impunidade. Além disso, o Governo das Filipinas deve retomar urgentemente as negociações de paz com a Frente Moro de Libertação Islâmica (MILF) e ambos os lados devem renunciar à violência e resolver os seus diferendos à mesa das negociações.

  Leopold Józef Rutowicz, autor. - (PL) Senhora Presidente, as Filipinas são um país com uma história rica, embora desafortunada. O país foi conquistado pelos espanhóis em 1521, depois de estes terem vencido pela força a resistência firme da população local. Após uma sublevação contra o domínio espanhol em 1916, os Estados Unidos assumiram o controlo das Filipinas. O país obteve a independência, após um período de ocupação temporária pelos japoneses, em 1946, e foi governado durante muitos anos como uma ditadura pelo Presidente Marcos. Em 1983, Benigno Aquino, líder da oposição democrática, foi assassinado. Nas Filipinas, a Frente Moro de Libertação Islâmica e os comunistas são forças activas. Os esquadrões de morte do Abu Sayyaf querem separar as ilhas do Sul do resto das Filipinas. O país está atolado em corrupção. As pessoas morrem em grande número, a pena de morte é aplicada com grande frequência e aqueles cuja existência é considerada incómoda por certos grupos estão a ser secretamente assassinados. As tentativas de introduzir e defender os direitos humanos e os princípios democráticos no país deparam com sérios obstáculos. O desenvolvimento económico das Filipinas e a sua adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) são sinais positivos.

A resolução, a que dou o meu apoio, é o contributo da União Europeia no sentido de serem adoptadas medidas específicas para pôr termo ao conflito interno nas Filipinas e de reintroduzir no país os princípios do Estado de direito.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhora Presidente, o caso das Filipinas demonstra efectivamente que o processo de pacificação exige, por vezes, que não olhemos numa só direcção.

Neste momento estamos a trabalhar em múltiplas frentes nas Filipinas, e todas elas têm de ser abordadas de uma forma específica no respectivo contexto. Por isso mesmo, é preciso compreender a multiplicidade de respostas; o caso das Filipinas tem uma dimensão humana, mas também uma dimensão claramente política, e ambas são fundamentais para que possamos progredir nas malogradas conversações de paz. E digo "malogradas" porque o caminho que este Verão parecia ser promissor acabou por ser bloqueado por diversos incidentes, e em especial porque o Supremo Tribunal considerou que o memorando de entendimento era claramente inconstitucional.

Isto paralisou essencialmente todo o processo de negociação, e requer uma resposta por parte da comunidade internacional e – insisto – a dois níveis.

O primeiro é o nível humanitário. Penso ser evidente que a situação, não só das 300 000 pessoas deslocadas, como também, essencialmente, das inúmeras vítimas de desaparecimento, de tortura, e até mesmo de assassínios em série, deverá primeiro ser investigada e, seguidamente, por instância da comunidade internacional, receber uma resposta política por parte do Governo.

Porém, em segundo lugar, há também necessidade de uma resposta política. Há algum tempo que a Noruega está a negociar e a estabelecer diferentes quadros para poder chegar a acordos que permitam resolver a situação. Trata-se aqui de uma diplomacia paralela ou diplomacia silenciosa, que não é a diplomacia de alto nível a que estamos habituados, mas que é necessária.

Por vezes, é absolutamente fundamental que haja actores que desempenhem o papel que a Noruega está a desempenhar, e penso que a União Europeia deveria não só desenvolver este tipo de actividade, mas também, fundamentalmente, apoiar qualquer iniciativa que possa encorajar o diálogo e ajudar a resolver as divergências entre os diferentes grupos actualmente envolvidos em conflitos nas Filipinas.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o conflito entre o Governo das Filipinas e a Frente Moro de Libertação Islâmica do Mindanau arrasta-se há décadas. Tem sido acompanhado de ataques terroristas, levados a cabo pela organização Abu Sayyaf, bem como de raptos e assassínios. Em 2004, morreram 116 pessoas num ataque contra um ferry na Baia de Manila. Segundo o Governo de Manila, o Abu Sayyaf está a colaborar com a Al-Qaeda. Os raptos prosseguem. As conversações de paz foram suspensas em Agosto do ano passado. Entretanto, o conflito separatista já causou mais de 120 000 vítimas. As violações dos direitos humanos são constantes. Apelamos a todas as partes no conflito para que iniciem negociações tendo em vista um acordo sobre assuntos económicos, sociais e políticos. Apoiamos todas as acções destinadas a promover uma paz justa e duradoura.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, como muitos senhores deputados acabam de afirmar, as Filipinas ainda enfrentam inúmeros desafios: por um lado, a questão das minorias em Mindanao, por outro, o grande número de assassinatos extrajudiciais. Estamos bem cientes disso.

Contudo, as Filipinas têm efectuado progressos consideráveis no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de garantia e respeito dos direitos humanos, ratificando doze tratados internacionais no domínio dos direitos do Homem e abolindo a pena de morte, em larga medida graças ao papel de defesa desempenhado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros. Existe, pois, um panorama misto, mas temos de olhar tanto para o lado positivo como para o lado negativo.

A situação dos direitos humanos, porém, permanece muito difícil, e aproveitamos a ocasião dos nossos encontros regulares com altos funcionários para levantar estas questões. Os direitos do Homem justificam uma atenção especial da nossa parte nas nossas relações com as Filipinas, designadamente na perspectiva das eleições presidenciais de 2010, e já estamos a caminhar nesse sentido.

Gostaria, assim, de me centrar na problemática dos assassinatos extrajudiciais, que como disse já vem de longe. É um facto que estes assassinatos de jornalistas defensores dos direitos humanos e de activistas pelos direitos de terra diminuíram significativamente em número nos últimos dois anos. Todavia, de tempos a tempos reacendem-se, como aconteceu muito recentemente. Particularmente inquietante é o facto de a maioria dos perpetradores continuar a monte. Isto tornou-se uma questão política deveras sensível e que tem deteriorado a confiança no governo.

Estamos prestes a lançar uma "Missão de Assistência à Justiça UE-Filipinas" a coberto do Instrumento de Estabilidade. O que temos em mente é o reforço das capacidades das autoridades judiciais das Filipinas, incluindo elementos do pessoal das forças de polícia e militares, a fim de os ajudar a investigar os casos de assassinatos extrajudiciais e a perseguir criminalmente os culpados.

Também temos em curso projectos a nível local destinados a promover o respeito pelos direitos do Homem e financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. Incluem o acompanhamento da execução dos compromissos internacionais no domínio dos direitos humanos, acções de apoio à ratificação do Estatuto de Roma do TPI e educação do eleitorado.

Estamos presentemente a reavaliar a nossa cooperação com todos os países nossos parceiros no quadro da Revisão Intercalar, e há boas razões para intensificar os nossos esforços nos domínios da boa governação, da justiça e do Estado de direito nas Filipinas.

No que respeita ao Processo de Paz em Mindanao, o governo parece estar disposto a relançar as conversações, pelo que encorajamos o rápido reatamento das negociações entre as partes e, já se vê, toda e qualquer mediação discreta que possa existir. Entretanto, a população civil foi mais uma vez a principal vítima deste conflito de longa data, e o ECHO forneceu uma ajuda significativa.

Por último, as actuais prioridades da nossa relação com as Filipinas incluem as negociações no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação (APC), iniciado o mês passado em Manila. Também neste quadro procuramos uma plataforma de entendimento em matéria de direitos humanos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver acta.

13.3. Expulsão das ONG do Darfur

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à expulsão das ONG do Darfur⁽¹⁾.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhora Presidente, era inteiramente previsível que o Presidente Omar Al-Bashir do Sudão reagiria à acusação contra ele proferida pelo TPI com um gesto político mas, ao expulsar ONG e agências de ajuda do seu país, ele reforçou a imagem que as pessoas têm dele de um tirano brutal, sem qualquer preocupação pela situação de sofrimento em que há muito vive a população que ele supostamente governa.

Poucos são os que ainda argumentam que o que aconteceu no Darfur não é genocídio. Menos ainda os que apoiam Bashir abertamente, embora a China tenha sido – lamentavelmente – uma voz isolada na sua defesa devido ao forte envolvimento chinês nas indústrias extractivas do Sudão.

Como a maioria dos membros da Assembleia, saúdo a acusação do Presidente Bashir pelo TPI e a questão do mandado de detenção internacional. Poderá não ser levado a efeito mas é um gesto importante para mostrar a repulsa do mundo pelos horrores que ele tem cometido no Darfur sem quaisquer remorsos.

Penso também que a pronúncia reforça a reputação do TPI, que até agora tem sido rejeitado por alguns, incluindo as grandes potências como os Estados Unidos, por receio de perseguições politicamente motivadas. Aliás, é extraordinário que os EUA, que não são signatários do Estatuto de Roma, tenham ainda assim utilizado a sua posição no Conselho de Segurança das Nações Unidas para promover a acusação de Bashir pelo TPI.

Uma possível via de saída para o actual impasse seria o Conselho de Segurança declarar nula a acusação, como lhe assiste o direito de fazer nos termos do Estatuto de Roma, na condição de Bashir ir para o exílio e se pôr cobro à matança e à repressão, e reconhecendo em parte que o Sudão nunca foi um Estado signatário do Estatuto de Roma.

Embora para alguns esta solução possa parecer uma resposta injusta às matanças no Darfur, e que em parte até confere alguma imunidade, a verdade é que ela afastaria o principal protagonista, poupando a tão castigada população do Darfur a mais derrame de sangue e deixando o Sudão, enquanto país, seguir em frente. Obviamente que, se Bashir recusar, então deverá ser perseguido com toda a força do direito internacional. A União Africana, a Liga Árabe e a China devem fazer ver isto ao Presidente Bashir antes que seja demasiado tarde para ele e para o seu regime brutal.

  Catherine Stihler, autora. − (EN) Senhora Presidente, a situação no Darfur é desesperante. Já pensou o que será o sofrimento humano associado aos dados divulgados pelas Nações Unidas? Segundo a ONU, há cerca de 4,7 milhões de pessoas – 2,7 milhões das quais internamente deslocadas – a precisarem de ajuda.

Não podemos permitir que a situação se deteriore ainda mais, e exorto o Governo do Sudão a voltar atrás com a sua decisão de expulsar treze importantes organizações não governamentais do Darfur. As agências de ajuda no Darfur levam a cabo a maior operação humanitária do mundo. Ainda hoje se descobriu, creio, que três pessoas ao serviço da organização Médicos Sem Fronteiras estão dadas como desaparecidas. A partida das ONG poderá levar a uma perda de vidas ainda maior, devido à interrupção dos serviços médicos e ao perigo de surtos de doenças infecciosas como a diarreia e infecções respiratórias. As crianças estão particularmente em perigo.

As Nações Unidas afirmaram que a expulsão dos grupos humanitários coloca mais de um milhão de vidas em risco. Chamo a atenção para a necessidade humanitária primordial de permitir que as agências prossigam o seu trabalho em prol da sobrevivência das populações. Como o Presidente Obama afirmou, não é admissível pôr em risco a vida de tantas pessoas. Temos de conseguir que aquelas organizações humanitárias possam regressar ao terreno. Exorto os colegas a apoiar esta proposta de resolução.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, já há muitos anos que o Sudão é governado por regimes baseados numa combinação de poder militar, orgulho nacional árabe e uma interpretação conservadora do islão. O principal objectivo visado por esses regimes foi manter a coesão do território deste enorme país, que é habitado por uma multiplicidade de povos totalmente diferentes. Estes povos são submetidos por todos os meios possíveis à autoridade da capital, Cartum.

É por essa razão que já existe há muitos anos conflito contra o movimento separatista do Sul do país, a região que é predominantemente não árabe e não islâmica. Não há ainda qualquer certeza sobre se o Sul poderá efectivamente exercer o direito de secessão que foi acordado para 2011.

Na região ocidental do Darfur, o Governo quer impedir a todo o custo essa secessão. Desde sempre que aí existe um conflito de interesses entre pastores nómadas e agricultores sedentários, do qual o Governo tira agora partido. Despovoar a região afugentando a sua população fixa para o vizinho Chade é um instrumento importante para manter a zona sob controlo. Claro está que, neste sujo trabalho, o Governo pode prescindir de observadores estrangeiros, prestadores de ajuda humanitária e mediadores.

Já há alguns anos que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu apelou a uma intervenção militar por parte da Europa. Tais apelos são bem acolhidos por alguns sectores da opinião pública interna e criam a impressão de que uma Europa rica e poderosa é capaz de impor as suas soluções ao resto do mundo. Na prática, essa não é uma solução exequível. Além disso, não existe qualquer clareza sobre qual seria o objectivo de tal intervenção.

Seria a prestação de ajuda humanitária temporária, ou a implantação de um Estado independente no Darfur? Qualquer delas seria vista em África como uma nova manifestação de poder colonial por parte da Europa, essencialmente motivada por interesses europeus. Uma estratégia menos espectacular, mas provavelmente mais eficaz, consiste na emissão de um mandado de detenção internacional contra o Presidente al-Bashir e na investigação dos crimes de guerra. A partir do exterior, temos sempre de oferecer um contributo para a ajuda humanitária e para a busca de soluções pacíficas. Os grupos da população atingidos, a maioria dos quais já se evadiram, merecem o nosso apoio na sua luta pela sobrevivência.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, preocupa deveras este Parlamento a decisão do Governo sudanês de expulsar organizações humanitárias do Darfur, uma medida que poderá ter consequências catastróficas para centenas de milhares de civis inocentes. Segundo nos é dado entender, o Comissário Michel, a Presidência da UE, o Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas, o Presidente Obama e muitos outros uniram esforços numa tentativa de conseguir a revogação desta decisão.

Como este é um assunto muito sensível e que deve ser tratado com o maior cuidado, consideramos que, antes da aprovação de qualquer proposta de resolução por este Parlamento, devemos dar a estes esforços todas as hipóteses de serem bem-sucedidos. Por conseguinte, votaremos contra esta proposta de resolução, não por discordarmos do seu conteúdo mas porque devemos esperar e ver qual o desfecho dos referidos esforços. Consideramos ser esta a atitude mais sensata e judiciosa a tomar neste momento e nas actuais circunstâncias.

  Ewa Tomaszewska, autora. - (PL) Senhora Presidente, devido à depuração étnica brutal em Darfur, já morreram cerca de 300 000 pessoas e já há 2,5 milhões de refugiados. Há 4,7 milhões de pessoas a necessitar de ajuda humanitária. Mais de 10 000 refugiaram-se no Chade, onde a missão de paz inclui um contingente do exército polaco. A população está a ser afectada por uma das mais graves crises humanitárias do mundo. Os representantes das organizações de direitos humanos e de ajuda humanitária, como a Polska Akcja Humanitarna ou os Médicos sem Fronteiras, foram expulsos do Darfur. O Tribunal Penal Internacional da Haia acusou o presidente sudanês, Omar al-Bashir, responsável por esta situação, de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e emitiu um mandado de captura em seu nome. O Tribunal acusa-o de autorizar o genocídio, assassínios e a deslocação de pessoas, bem como de tolerar a tortura e as violações de mulheres. Apoio inteiramente a decisão do Tribunal Penal Internacional. Pedimos que todas as organizações humanitárias sejam autorizadas a regressar ao Darfur, de modo a poderem levar ajuda à população.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhora Presidente, penso que esta resolução chegou num momento crucial, e isto por dois motivos. O primeiro é que – como já foi dito, e associo-me às felicitações e aos elogios – a abertura do processo contra o Presidente al-Bashir evidencia claramente a importância de pôr fim a esta situação, especialmente no Darfur, embora isto se aplique a todo o contexto do Sudão, mas também porque demonstra que a comunidade internacional pode e deve agir quando estas situações chegam aos extremos a que chegou a situação no Sudão.

Claro está que o ideal seria que o Presidente al-Bashir fosse forçado a demitir-se e fosse directamente entregue ao Tribunal Penal Internacional. Embora seja pouco provável que tal aconteça, a resposta por parte da comunidade internacional deve ir claramente nesse sentido, e não pode haver dúvidas quanto a esse tipo de procedimento.

Em segundo lugar, a situação humanitária exige também uma posição clara da nossa parte face aos acontecimentos que chegaram hoje ao meu conhecimento, nomeadamente o sequestro de três funcionários da organização Médicos sem Fronteiras, cujo paradeiro e situação desconhecemos neste momento, e a expulsão de treze organizações não governamentais que nos últimos tempos prestavam assistência básica e acudiam às necessidades essenciais da população, entre outras coisas.

A sua expulsão revela que a resposta que o Governo está a dar é diametralmente oposta à que seria necessária e desejável, e que seria aceitável para a União Europeia e, acima de tudo, para a comunidade internacional.

Esta situação é não só inaceitável mas requer também uma resposta; há que dar-lhe uma resposta. É por isso que considero que a presente proposta de resolução é fundamental, e é absolutamente crucial que possamos aprová-la hoje com a mais ampla maioria possível. Insto também os meus colegas a garantirem que não ficamos para trás neste tipo de questões.

Por último, quero dirigir um pedido muito explícito à Agência dos Direitos Humanos das Nações Unidas: abra uma investigação para apurar se esta expulsão de organizações não governamentais poderá ser acrescentada à longa lista de crimes pelos quais as autoridades sudanesas têm, obviamente, de ser responsabilizadas.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, encontramo-nos numa situação muito complicada. O que está a acontecer no Sudão não é nem tão incompreensível, nem tão surpreendente que tenhamos de esperar para ver o que acontece. Há décadas que está em curso uma guerra contra o povo do Sudão meridional. Trata-se de uma catástrofe humanitária causada pela política genocida de Omar al-Bashir. Milhões de pessoas têm sido deslocadas, e lutam por sobreviver, encontrando-se nesta situação, não há semanas, mas sim há meses ou anos. Este é um lado da moeda.

No outro lado, é verdade que nos encontramos envolvidos numa situação em que não devemos pôr em risco o trabalho das organizações humanitárias, cujas preocupações e necessidades temos de encarar seriamente. Que rumo deveríamos tomar, neste caso? Temos de nos deixar guiar pelos factos, e os factos são que Omar al-Bashir está, de modo absolutamente deliberado, a exercer pressão sobre as organizações humanitárias. Quem quer que tenha visto a sua actuação demonstrativa, a sua dança escarnecedora nesta acção contra as organizações humanitárias e nas suas demonstrações sabe que ele está a ser provocador de modo absolutamente intencional.

Não devemos permitir que nos provoquem. Não obstante, também não devemos calar-nos, como muitos dos senhores deputados gostariam que fizéssemos. Isso também não iria impressionar o ditador. Sugiro, portanto, que retiremos os números 2, 5 e 6 da proposta de resolução e que aprovemos os restantes, tal como foi proposto.

  Józef Pinior, em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhora Presidente, tenho aqui uma carta, escrita por 28 mulheres de Darfur que conseguiram escapar da zona de conflito, e que é dirigida à União Africana e à Liga dos Estados Árabes. Nessa carta, datada de 4 de Maio de 2009, as mulheres de Darfur expressam o seu apoio ao mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção do líder sudanês Omar al-Bashir. Pela primeira vez nos sete anos de funcionamento do Tribunal, foi emitido um mandado de captura contra um chefe de Estado que se encontra no poder. Na sua carta, as mulheres de Darfur descrevem cenas terríveis de violência e violação que fazem parte do dia-a-dia da província, onde as violações são usadas deliberadamente como uma arma, a fim de causar sofrimento às mulheres e de as estigmatizar, bem como destruir a unidade e desmoralizar toda a sociedade.

Omar al-Bashir respondeu ao mandado de captura internacional expulsando do Sudão treze organizações de caridade estrangeiras. Isto significa que, nas próximas semanas, mais de um milhão de pessoas que vivem em campos de refugiados no Sudão não terão acesso a ajuda essencial, como, por exemplo, água limpa, alimentos e cuidados médicos. A escassez de água limpa, que se começará a fazer sentir nos próximos dias, promoverá o alastramento de doenças transmissíveis, especialmente em Darfur Ocidental. Segundo relatos de testemunhas, há casos de diarreia no campo de Zam-Zam e casos de meningite no campo de Kalma. As primeiras - e também as principais - vítimas da decisão tomada pelo Governo sudanês serão as crianças. A decisão de Omar al-Bashir de expulsar as organizações de caridade de Darfur irá dar azo a mais crimes.

A resolução do Parlamento Europeu pede à ONU e ao Tribunal Penal Internacional para investigarem se a mais recente decisão do presidente sudanês constitui um crime de guerra nos termos do direito internacional. O governo de Omar al-Bashir não garante aos cidadãos sudaneses o direito à protecção e terá de prestar contas à comunidade internacional pela violação desse direito.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, uma das maiores tragédias humanas do mundo contemporâneo é a que se está a desenrolar em Darfur. O seu instigador é o Presidente Omar Hassan al-Bashir do Sudão. Quase cinco milhões de pessoas necessitam urgentemente de ajuda humanitária. Entretanto, o Governo sudanês decidiu expulsar de Darfur treze das principais organizações não governamentais que ali prestam ajuda. O alastramento de doenças que se irá verificar assim que deixe de haver assistência médica e ajuda humanitária irá dar origem a um genocídio em grande escala, em pleno século XXI. A resolução, que apoio, não vai suficientemente longe, já que, neste caso, devíamos obrigar a União Africana e a ONU a autorizarem uma intervenção militar para travar o genocídio.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, o conflito no Sudão, que tem raízes raciais, religiosas e económicas, arrasta-se há mais de 50 anos. Já causou mais de 3 milhões de vítimas e obrigou mais de 4,7 milhões de pessoas da região a abandonarem as suas casas. Apesar das tentativas para se chegar a um acordo, e apesar das missões de paz das Nações Unidas, o conflito entre os habitantes árabes e não árabes do Darfur registou recentemente uma escalada.

A fase mais recente da mais grave crise humanitária do mundo, que veio mais uma vez à atenção do Parlamento Europeu, relaciona-se com a decisão tomada pela Governo sudanês, chefiado pelo Presidente al-Bashir, de expulsar treze organizações humanitárias que estão a prestar ajuda muito necessária sob a forma de alimentos, medicação e cuidados médicos. As imagens fotográficas e filmadas que nos chegam do Darfur, que impressionaram pessoas no mundo inteiro, não conseguem reflectir verdadeiramente a crise que enfrentam os habitantes desta região, que estão a tentar emigrar para o vizinho Chade, bem como para outros países e continentes, incluindo o Egipto, Israel, os Estados Unidos, o Canadá e a Europa.

No entanto, não é apenas o presidente do Sudão que tem sido acusado de crimes de guerra, ou que é responsável por autorizar as violações de direitos humanos, incluindo violações em massa, raptos, deslocação de pessoas, fome, epidemias e tortura. Há que imputar responsabilidades também às principais potências mundiais e aos seus dirigentes, que estão a tentar atribuir uns aos outros a culpa pelo fornecimento de armas ou pelo enriquecimento à custa da guerra. A própria intervenção do procurador do Tribunal Penal Internacional, no sentido de pronunciar o presidente sudanês e emitir um mandado de captura contra o mesmo, irá assinalar a celebração do 10.º aniversário do Tribunal. Na opinião de algumas pessoas, isso poderá revelar-se catastrófico para o Darfur e pôr termo à missão das Nações Unidas naquela região.

Esta não é a primeira vez que protestamos e manifestamos a nossa indignação perante as violações de direitos humanos que estão a ser cometidas no Darfur. No entanto, a resolução abrangente aprovada anteriormente pelo Parlamento Europeu, que instava os organismos internacionais a imporem sanções e bloquearem as actividades económicas que estão a alimentar o conflito, não produziu resultados. Estou certa de que, ao alimentarem o conflito, os responsáveis pretendem unificar a população do Darfur antes do referendo sobre a secessão do Sudão, que deverá ter lugar em 2011.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a verdade é que sabíamos que a ordem de expulsão das ONG iria chegar, e é por isso que reafirmo a minha preferência por uma linha firme e clara e que seja também pragmática. É muito fácil ser herói à mesa do café, a milhas e milhas de distância.

Os que visitámos o Darfur em Julho de 2007 e fomos a al-Geneina e al-Fashir, a Nyala e Kapkabia e a inúmeros campos de pessoas internamente deslocadas em redor daquelas cidades, temos perfeita consciência do sofrimento da população do Darfur e do trabalho extraordinário que as ONG ali fazem. É essencial, portanto, proteger as restantes ONG e envidar todos os esforços possíveis para que elas ali permaneçam, incluindo as instituições sem fins lucrativos religiosas.

Também sou a favor de que se exerça mais pressão sobre a China, que, por um lado, não pressiona na medida do necessário as autoridades de Cartum, e, por outro, retarda ou bloqueia a tomada de medidas mais eficazes a nível das Nações Unidas.

Apoio igualmente a ideia do senhor deputado Tannock de que "qualquer solução é uma boa solução". Se o Presidente Al-Bashir se for embora e o seu regime for afastado, isso seria uma tremenda ajuda e um enorme alívio para a população do Darfur e do Sudão. Isto não é impunidade – impunidade é prolongar esta situação por muitos anos.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhora Presidente, segundo vários dados, a guerra no Darfur já causou mais de 200 000 vítimas. Tem sido denominada a maior crise humanitária da história e comparada ao genocídio que teve lugar no Ruanda em 1994. Segundo as Nações Unidas, quase 5 milhões de sudaneses necessitam actualmente de ajuda urgente.

O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de captura contra o actual presidente, Omar Hassan al-Bashir, por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O Governo sudanês respondeu expulsando treze das maiores organizações não governamentais envolvidas no maior esforço de ajuda da história. Esta decisão poderá ter consequências catastróficas para a população do Darfur, que ficará sem acesso a assistência médica muito necessária. A propagação descontrolada de doenças transmissíveis poderá conduzir a epidemias em grande escala, contribuindo para um aumento da taxa de mortalidade, especialmente entre as crianças, que ficarão sem acesso a tratamento médico e a ajuda alimentar, perdendo toda a esperança de sobrevivência nestas condições excepcionalmente difíceis.

Perante esta situação, devemos condenar inequivocamente a decisão tomada pelo Governo sudanês de expulsar organizações não governamentais do país, e pedir a revogação da sua decisão. Ao mesmo tempo, devemos solicitar à Comissão e ao Conselho que iniciem conversações com a União Africana, a Liga dos Estados Árabes e a China com vista a convencer o Governo sudanês das consequências potencialmente catastróficas das suas acções. Além disso, devemos apoiar vigorosamente as acções do Tribunal Penal Internacional e o seu contributo incontestável para a promoção da justiça e do direito humanitário a nível internacional, bem como as suas actividades destinadas a eliminar a ilegalidade.

Neste contexto, devemos informar os sudaneses que estão a colaborar com o Presidente al-Bashir que a condenação por crimes de guerra e crimes contra a humanidade já é inevitável e obrigar o próprio Governo sudanês a deixar de praticar a discriminação contra os activistas de direitos humanos que apoiaram a decisão do Tribunal de mandar deter o Presidente al-Bashir. Devemos agir nesse sentido o mais rapidamente possível, a fim de prevenir o agravamento da crise humanitária, que representa uma ameaça inevitável para o Darfur.

  Jürgen Schröder, (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em companhia do senhor deputado Ribeiro e Castro, estive pessoalmente em Darfur, bem como no vizinho Chade, motivo por que posso apoiar plenamente as suas palavras.

É uma calamidade, e uma calamidade que é exacerbada pelo facto de, em consequência da expulsão de organizações não-governamentais, apenas 60% da ajuda humanitária chegar ao seu destino. Esta catástrofe poderia sofrer ainda uma escalada. Três milhões de pessoas dependem da nossa ajuda. Logo, Senhora Presidente, Senhora Comissária, em minha opinião, o n.º 4 da nossa proposta de resolução, no qual convidamos a única grande potência do mundo que pode exercer influência nesta região, a República Popular da China, a fazer com que o Governo sudanês retire a sua ordem de expulsão de ONG, é particularmente importante.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, estamos a assistir a acontecimentos graves no domínio da política internacional. O presidente sudanês, contra o qual foi emitido um mandado de captura, pretende vingar-se da comunidade internacional expulsando organizações politicamente neutras que estão a tentar levar ajuda humanitária às populações em sofrimento do Darfur. A opinião internacional não pode, evidentemente, ignorar o facto de que o presidente do Sudão proibiu as actividades de organizações não governamentais como a Polska Akcja Humanitarna que, nos últimos cinco anos, tem participado em projectos relacionados com a água na região do Darfur, a fim de ajudar o povo sudanês. O Quinto Fórum Mundial sobre a Água poderá proporcionar uma boa oportunidade de reagir ao comportamento do presidente sudanês, tal como referimos ontem nesta Assembleia. Espero que a questão da expulsão de organizações não governamentais que estavam a desenvolver a sua actividade no Darfur seja levantada, num contexto político, em Istambul. Ironicamente, o Fórum tem por objectivo examinar o problema da falta de acesso à água que afecta milhares de milhões de pessoas no mundo inteiro. Entretanto, no Darfur, o Presidente al-Bashir está a expulsar organizações que estão a tentar resolver esta questão fundamental. Temos de reagir a tal decisão.

  Vittorio Prodi (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, serei muito breve. Estamos a ser alvo da chantagem de um ditador que fez milhões de pessoas, no Darfur, suas reféns, e que tenta usá-las para evitar sanções internacionais. Não podemos ceder a esta chantagem.

Torna-se óbvio que se impõe uma coligação internacional para pressionar o Presidente Omar al-Bashir a abandonar funções. Não podemos, no entanto, esquecer que a verdadeira raiz, a verdadeira causa para a situação é a obsessão com os recursos naturais. Não é por acaso que as maiores violações dos direitos humanos ocorrem em países que possuem grandes recursos naturais, nomeadamente a China, que lidera a pressão exercida sobre os recursos naturais. Não podemos, portanto, deixar de considerar a forma de combater a raiz do problema e de garantir o acesso justo de todos aos recursos naturais - eis o que temos de fazer.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de dizer de forma sucinta que deploramos todos os horrores do Darfur e que todos exigimos que tudo seja feito para garantir que as associações e as ONG, que têm um papel crucial a desempenhar nestes casos, possam prosseguir o seu trabalho e não sejam expulsas. Queria, no entanto, colocar uma questão à Senhora Comissária.

Gostaria de saber o que a Senhora Comissária e a União Europeia esperam da União Africana (UA). Ouvimos um colega exigir a intervenção armada. Na nossa proposta de resolução, instamos o Conselho e a Comissão a redobrar os seus esforços junto da UA, a fim de convencer o Governo do Sudão. Noutros países, delegamos a resolução dos conflitos na União Africana. Conhecemos a posição desta sobre o caso Al Bachir. Ficamos com a sensação de que neste caso há dois pesos e duas medidas.

Qual será, então, a estratégia da Comissão em relação à UA, já que é do continente africano que aqui se trata? Será que neste caso, também, desejamos delegar o trabalho e a resolução deste conflito na União Africana?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a Comissão Europeia está profundamente preocupada – como todos vós – com a decisão do Sudão de expulsar treze ONG internacionais, bem como de suspender três ONG humanitárias nacionais e duas ONG nacionais de defesa dos direitos humanos, na sequência da acusação pronunciada pelo TPI contra o Presidente Bashir. Seis destas ONG internacionais operam com financiamento humanitário da UE, num total de 10 milhões de euros.

Essas organizações prestam serviços essenciais a milhões de sudaneses no Darfur e noutras regiões do Sudão. Por conseguinte, a suspensão das suas actividades é não apenas altamente lamentável mas irá também afectar seriamente a situação humanitária, como muitos aqui afirmaram. O Senhor Comissário Michel já expressou, numa declaração, a nossa mais profunda preocupação, exortando o Governo do Sudão a reconsiderar a importância da sua decisão e a restabelecer urgentemente a situação de plena operacionalidade destas ONG.

Se ainda se está a avaliar as consequências totais da decisão do Sudão, é claro que a vida de centenas de milhares de pessoas pode estar em risco no Darfur. Urge tomar medidas adequadas, tanto mais que a época das chuvas que se aproxima e o período de fome anual em breve exacerbarão, do ponto de vista humanitário, a situação de vulnerabilidade dos 4,7 milhões de pessoas directamente afectadas pelo conflito.

Sabemos que o governo não vai revogar a sua decisão por acção de novas pressões internacionais que contestam a sua decisão de expulsar as ONG em causa. Face à incapacidade de persuadirmos o governo a revogar as ordens de expulsão, teremos de envolver as autoridades sudanesas a fim de pôr de pé mecanismos adequados de prestação de ajuda. Neste aspecto, teremos obviamente de responsabilizar totalmente o Governo sudanês em relação às garantias que deu de que assume plena responsabilidade pela distribuição da ajuda humanitária.

Também é nosso dever tomar as necessárias medidas de contingência em relação à nossa ajuda. A operação no Sudão, que ascende a 110 milhões de euros em 2009, é, individualmente considerada, a maior operação humanitária actualmente levada a cabo pela Comissão. Juntamente com outros doadores, como as Nações Unidas e as ONG e outros parceiros humanitários, a Comissão está neste momento a ponderar qual a melhor forma de reequacionar a resposta humanitária, a fim de evitar consequências dramáticas. Não é tarefa fácil, até porque as ONG expulsas se contam entre as mais habilitadas a trabalhar em tão difíceis e remotas regiões.

Estas medidas de contingência exigirão claramente alguma cooperação e consenso com as autoridades sudanesas. Neste aspecto, é essencial insistir na estrita separação entre as actividades humanitárias e a agenda política.

Na frente política, teremos de manter o máximo de pressão diplomática, tanto sobre as autoridades sudanesas como sobre os movimentos rebeldes, para se conseguir a paz no Darfur. Teremos de pressionar igualmente no sentido da aplicação cabal do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês. Há muito em jogo, e é nossa responsabilidade não deixar o Sudão mergulhar num cenário de instabilidade nacional geral.

A UE, no seu conjunto, respeitará as orientações do TPI e manterá apenas contactos essenciais com o Presidente Bashir do Sudão. Contudo – e aqui é crucial mantermos, como referi anteriormente, o diálogo com Cartum –, devemos assegurar que a reacção do governo à acusação do TPI seja tão contida quanto possível. Se suspendermos todas as relações, os elementos mais duros no governo poderão exercer retaliações contra os civis, os trabalhadores humanitários e o pessoal da UNMIS. A recente decisão de expulsar várias ONG é, assim o cremos, o primeiro passo, a que poderão seguir-se muitas situações como a presente. Temos de acompanhar cuidadosamente esta situação e evitar o pior cenário, que seria a suspensão da aplicação do APG e a tentativa pelo governo de encontrar uma solução militar para a crise no Darfur.

Relativamente à União Africana, posso informar-vos de que mantemos o contacto com eles mas, nesta fase, não tenho mais nada a adiantar.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

(1) Ver acta.

14. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

14.1. Guiné-Bissau (votação)

14.2. Filipinas (votação)

- Antes da votação do n.º 4:

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de propor duas alterações orais. Uma é em relação ao considerando B e a outra em relação ao n.º 4.

Relativamente ao n.º 4, a alteração tem duas partes. A primeira consiste em substituir "Utreque" por "Oslo" – é uma questão técnica mas é importante – e a outra em acrescentar, a seguir a "acordos bilaterais", as palavras "no contexto do Comité de Supervisão Conjunta". Trata-se de pequenas modificações que visam tornar o texto mais compreensível, para todos podermos estar de acordo.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação da Citação B:

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (EN) Senhora Presidente, a minha segunda alteração oral também é muito simples. Consiste simplesmente em suprimir a palavra "comunistas" após "rebeldes", e substituir "120 000 vidas" por "40 000 vidas".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

14.3. Expulsão das ONG do Darfur (votação)

- Antes da votação do n.º 1:

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, proponho a seguinte alteração oral após o n.º 1: "Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os funcionários da secção belga dos Médicos Sem Fronteiras (MSF) ontem raptados no gabinete da MSF-Bélgica em Saraf-Umra, 200 quilómetros a oeste de El Facher, a capital do Norte de Darfur".

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, a palavra "ontem" não deve figurar, pois a resolução deve durar mais de um dia.

  Martine Roure (PSE). – (FR) Senhora Presidente, peço desculpa mas não compreendo por que razão deve haver um limite de tempo. Não há limite de tempo.

Repito: "Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os funcionários" – é a palavra "imediata" que vos incomoda?

  Presidente. – Senhora Deputada Roure, é a palavra "ontem". A senhora disse "ontem".

  Martine Roure (PSE). – (FR) Senhora Presidente, estou de acordo. Peço desculpa. Suprime-se "ontem". Tem toda a razão.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação do n.º 2:

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhora Presidente, o meu grupo propõe a supressão dos n.ºs 2 e 6. Não que não apoiemos o seu conteúdo mas porque não cremos que sejam necessários nesta resolução e, face à natureza delicada da situação, isto poderá ajudar a que o Sr. Al-Bashir revogue a sua decisão e permita o regresso das ONG. Solicitamos, pois, a supressão dos n.ºs 2 e 6. Penso que haverá um pedido semelhante por parte dos Socialistas e que irão igualmente solicitar a supressão do n.º 5, que nós também apoiamos por razões idênticas.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação do n.º 5:

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Confirmo o que o senhor deputado Tannock acaba de dizer e, pelas mesmas razões, solicitamos que o n.º 5 seja suprimido.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

⁂

  Paul Rübig, (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, tenho um pedido a fazer. Uma vez que temos eleições em 7 de Junho e actualmente temos um enorme afluxo de visitantes, queria pedir se poderíamos estudar a possibilidade de, durante as sessões de Abril e Maio, aqui em Estrasburgo, mantermos todas as salas, inclusive a do Plenário, abertas aos visitantes até à meia-noite, de molde a podermos acompanhar devidamente todos os visitantes.

  Presidente. - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

15. Correcções e intenções de voto: ver acta

16. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

17. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver acta

18. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.º do Regimento): ver acta.

19. Calendário das próximas sessões: ver acta

20. Interrupção da sessão

(A sessão é suspensa às 16H20)

Que iniciativas estão a ser adoptadas pela Presidência Checa para garantir que a União Europeia se assuma como uma frente unida face à crise económica?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A República Checa assumiu a Presidência do Conselho num período muito difícil para a economia europeia e mundial. Em consequência da crise financeira mundial e do abrandamento do crescimento económico, confrontamo-nos com desafios económicos sem precedentes para os quais é necessário encontrar uma resposta rápida, adequada e coordenada. A situação actual irá pôr à prova a integração económica e política europeia. Estamos totalmente empenhados em assegurar que a UE saia desta crise reforçada e mais unida.

A Presidência considera que a coordenação e a execução adequada de medidas acordados continuam a constituir elementos fundamentais para novas acções. Nos casos em que o rápido desenvolvimento económico e financeiro dá origem a novos desafios, a coordenação possibilita uma troca de opiniões imediata e uma acção concertada. Nos casos em que se verificou a tomada de medidas políticas por Presidências anteriores, a Presidência checa coloca o enfoque na execução adequada e no acompanhamento atento dessas decisões com vista à apresentação de resultados palpáveis.

Em matéria de coordenação, foram várias as iniciativas empreendidas no Conselho sob a liderança da Presidência checa, com o objectivo de dar resposta a novos desafios.

No seu programa de trabalho, a Presidência Checa dá ênfase à importância do desporto. Que medidas concretas tomou ou irá o Conselho tomar para apoiar e encorajar o voluntariado no desporto e assegurar que os desportos que se baseiam na participação de voluntários para funcionar e sobreviver sejam apoiados?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

Muito embora reconheça plenamente a importância do voluntariado no desporto, o Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que as disposições do Tratado CE não conferem à UE uma competência específica no domínio do desporto. Por isso, o Conselho não se encontra numa posição que lhe permita tomar medidas concretas relacionadas com as questões referidas pelo senhor deputado.

A Presidência, por outro lado, projecta dar continuidade à cooperação informal regular entre Estados-Membros neste domínio. Vai ser organizada na República Checa, em Abril de 2009, uma reunião informal de Directores desportivos. O voluntariado no desporto, em especial no contexto das actividades desportivas diárias, será um dos temas centrais tratados nessa reunião.

As visões e os conceitos de voluntariado no desporto variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Em muitos deles, os voluntários desempenham funções de funcionários de informação e organizadores de importantes acontecimentos desportivos – tais como o EURO (futebol), Taças do Mundo ou Jogos Olímpicos. Noutros, os voluntários trabalham habitualmente como treinadores em organizações desportivas sem fins lucrativos, orientam crianças, jovens, adultos e idosos em actividades físicas, etc. O objectivo da reunião informal é abranger toda a gama de actividades dos voluntários e fazer um levantamento da situação actual no domínio do voluntariado nos respectivos Estados-Membros. Para o conseguir, tencionamos distribuir um breve questionário, cujos resultados serão apresentados em Abril. O questionário foi elaborado conjuntamente com a ENGSO e a Comissão Europeia. Ao mesmo tempo, projectamos apresentar exemplos de melhores práticas a nível nacional, incluindo o do Reino Unido no que respeita à preparação de voluntários para os Jogos Olímpicos de Londres em 2012.

O nosso objectivo é apoiar o trabalho dos voluntários, melhorar o reconhecimento desse trabalho na sociedade e recomendar que se proceda a melhorias no enquadramento jurídico em prol desse mesmo trabalho. Tudo isso é conforme com os esforços envidados para proclamar 2011 como o Ano Europeu do Voluntariado, iniciativa que conta com o nosso inteiro apoio.

A decisão do partido político Libertas de apoiar candidatos em todos os Estados­Membros constitui motivo de preocupação para o Conselho e considera o Conselho que deverão ser colocados à disposição de Libertas fundos da UE?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

Chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de que o financiamento de partidos e candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu é regulamentado a nível nacional, sendo, por isso, matéria da competência de cada Estado-Membro. Não é, pois, adequado que o Conselho se pronuncie sobre a decisão tomada pelo partido político Libertas de apoiar candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu em diferentes Estados-Membros.

O Conselho gostaria, não obstante, de assinalar que, em conformidade com o artigo 191.º do Tratado CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos ou das fundações políticas a nível europeu, que foi alterado em Dezembro de 2007.

Este regulamento define a possibilidade de financiar com verbas retiradas do orçamento da UE partidos ou fundações políticos que, através da sua acção, respeitem os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito e atinjam um certo nível de representação em pelo menos um quarto dos Estados-Membros.

Neste contexto, gostaria de recordar que, com base neste regulamento e a fim de receber financiamento retirado do orçamento geral da União Europeia, um partido político a nível europeu tem de apresentar um pedido ao Parlamento Europeu, competindo a esta Instituição aprovar uma decisão, autorizando ou não o financiamento.

O 10.º Fórum Ministerial do Ambiente deverá ter lugar em Nairobi, no Quénia, de 16 a 25 de Fevereiro de 2009. Poderia a Presidência Checa comunicar os progressos que forem alcançados nessa reunião, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A 25.ª sessão do Conselho Directivo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente/10.º Fórum Ministerial Mundial do Ambiente (CD PNUA/GMEF) realizou-se na Sede do PNUA em Nairobi (Quénia) de 16 a 20 de Fevereiro de 2009, num cenário marcado pela crise económica e financeira mundial, por um lado, e pela recente modificação na Administração norte-americana, por outro.

Nesta reunião, os líderes no domínio do ambiente reconheceram a necessidade de repensar a economia em termos ambientais, necessidade que está contida na divisa adoptada pelo PNUA para essa sessão: "Green is the new big deal", verde é agora a nova grande questão.

A decisão mais importante que foi tomada foi o acordo de criação de um Comité Intergovernamental de Negociação com a função de proceder aos preparativos para um instrumento mundial juridicamente vinculativo de controlo da utilização de mercúrio, com início em 2010, tendo como objectivo concluir o seu trabalho até 2013. Este instrumento vai procurar reduzir a oferta de mercúrio, a sua utilização em produtos e processos e também as emissões de mercúrio.

O outro ponto de destaque da sessão assume a forma de uma decisão relativa à constituição de um pequeno grupo de ministros e de representantes de alto nível com a missão de analisar maneiras de melhorar a arquitectura global da governação internacional no domínio do ambiente e de relançar o debate a nível político e não a nível técnico ou diplomático. Neste enquadramento, há que recordar que a UE promove regularmente o reforço da governação internacional no domínio do ambiente.

Outro aspecto a sublinhar é a decisão relativa à confirmação da continuação do processo de exploração de mecanismos que permitam melhorar a interface entre ciência e política para serviços no domínio da biodiversidade e dos ecossistemas, a qual proporciona uma oportunidade de maior aproximação da comunidade científica tendo por objectivo a apresentação de melhores opções para a futura cooperação internacional no domínio do ambiente.

No que diz respeito às alterações climáticas em particular, há que recordar que esta questão não constava da ordem de trabalhos desta 25.ª sessão. No entanto, é importante registar a adopção de decisões sobre o desenvolvimento da cooperação e, em especial, a decisão sobre o Apoio a África em diferentes questões ambientais. Todas essas decisões contaram com o apoio activo da União Europeia.

O apoio a uma cooperação mais estreita em matéria ambiental foi igualmente demonstrado pelos ministros da UE e de África durante a Reunião sobre o Ambiente organizada pela Presidência à margem da 25.ª sessão do PNUA, na qual foi também abordado o assunto das alterações climáticas, uma vez que a África é um continente particularmente vulnerável no que se refere a esta questão.

O que tem feito o Conselho para levar ao conhecimento e tornar populares nos Estados-Membros da UE, de forma mais acentuada do que até ao presente, a bandeira e o hino europeus, e o que pensa a Presidência da ideia de inventar uma letra para o Hino da Europa, assim proclamado já em 1926 pelo Conde Richard Coudenhove-Kalergi, cidadão checoslovaco?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

Como é decerto do conhecimento do senhor deputado, o emblema constituído por um círculo de estrelas douradas em fundo azul foi inicialmente adoptado em Dezembro de 1955 pelo Conselho da Europa. Posteriormente, as instituições das Comunidades começaram a utilizar esse emblema em 29 de Maio de 1986, na sequência de uma iniciativa dos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Junho de 1985.

O mesmo se aplica ao prelúdio do "Hino à Alegria" de Beethoven, que foi adoptado pelo Conselho da Europa em 1972 como seu hino. Posteriormente, na sequência da iniciativa supramencionada de Junho de 1985, foi adoptado como hino das Instituições europeias.

Permitam-me que sublinhe que a questão da familiaridade crescente com o emblema e o hino e da popularidade dos mesmos em cada Estado-Membro continua a ser da inteira responsabilidade do Estado-Membro em causa e que o Conselho não empreendeu qualquer iniciativa específica de comunicação expressamente sobre este assunto. Todavia, o Conselho faz uso do emblema e do hino sempre que tal se justifica.

Por último, direi ainda que a questão de inventar uma letra para o hino da Europa nunca foi discutida em sede de Conselho.

Nas suas declarações programáticas, a Presidência Checa salienta que cada individuo não faz apenas parte da força de trabalho contribuindo assim para a prosperidade económica da sociedade mas, como progenitor, investe tempo, energia e dinheiro para cuidar e criar os seus filhos, isto é o capital humano futuro.

Nesse contexto, pergunta-se com que medidas tenciona promover a qualidade das políticas de apoio à família e reforçar o direito dos cidadãos europeus à livre escolha e à autonomia na forma de criar e educar os seus filhos?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A senhora deputada levantou uma questão muito importante. Todos reconhecemos os difíceis desafios ligados à tentativa de estabelecer um equilíbrio entre compromissos profissionais e responsabilidades familiares e vida privada.

Em primeiro lugar, gostaria de recordar que a conciliação do trabalho com a vida familiar é uma questão que o Conselho abordou em diversas ocasiões. A Presidência checa não constitui excepção. Durante a reunião informal dos Ministros dos Assuntos ligados à Família (Praga, 4 e 5 de Fevereiro de 2009), demos início ao debate sobre as metas de Barcelona na área da assistência à infância para crianças em idade pré-escolar, metas que foram estabelecidas em 2002 apenas em termos quantitativos. A Presidência checa coloca a ênfase nos aspectos qualitativos da assistência à infância, bem como na aplicação dos princípios, até agora negligenciados, do melhor interesse da criança e da autonomia da família no que respeita a decisões sobre conciliação da vida profissional com a vida privada e familiar. A Presidência checa frisa igualmente a questão do papel indispensável dos pais na assistência às crianças em idade pré-escolar.

O Conselho também já adoptou legislação destinada a tornar o mundo do trabalho mais "amigo da família". Nesse sentido, a Directiva 92/85/CEE do Conselho, respeitante à licença de maternidade, garante às trabalhadoras um mínimo de 14 semanas de licença de maternidade. O Parlamento e o Conselho estão neste momento a trabalhar conjuntamente, como co-legisladores, com base numa nova proposta da Comissão que visa actualizar a directiva relativa à licença de maternidade, tendo a Comissão proposto o aumento do período mínimo da licença de maternidade de 14 para 18 semanas, a fim de contribuir para que a trabalhadora recupere dos efeitos imediatos de ter dado à luz e tornar simultaneamente mais fácil o seu regresso ao mercado de trabalho no fim da licença de maternidade. A Presidência checa considera que esta proposta legislativa é uma das suas prioridades e gostaria de contar com um consenso dos Estados-Membros no seio do Conselho nos próximos meses.

Para além disso, o Conselho aguarda com o maior interesse a possibilidade de trabalhar com o Parlamento Europeu na proposta da Comissão de uma nova directiva que substitua a actual Directiva 86/613/CEE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. No seu relatório sobre a execução da Directiva 86/613/CEE, a Comissão chegou à conclusão de que os resultados práticos da execução da directiva não foram inteiramente satisfatórios quando comparados com o principal objectivo da mesma, que era uma melhoria geral do estatuto dos cônjuges auxiliares.

A Comissão propôs, por isso, que aos chamados cônjuges auxiliares fosse concedido, se eles o desejassem, o mesmo nível de protecção social de que neste momento gozam os trabalhadores independentes. Para além disso a questão da opção pessoal no que respeita à conciliação entre vida profissional e familiar está no centro das discussões e a Comissão propôs que se conceda às trabalhadoras independentes a opção de beneficiarem dos mesmos direitos à licença de maternidade que as trabalhadoras por conta de outrem.

Como afirmou a senhora deputada, as nossas crianças são o nosso futuro. Conciliar a vida profissional com a vida familiar é um dos desafios mais difíceis com que se confrontam as famílias que trabalham na Europa dos nossos dias. O Conselho está decidido a desempenhar o seu papel, contribuindo para que os nossos cidadãos façam as suas próprias opções no que se refere à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Quais são os planos do Conselho para tentar levar a paz e ajuda humanitária a Gaza e à Margem Ocidental?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho leva muito a sério a situação tanto em Gaza como na Margem Ocidental. Condições de vida favoráveis são cruciais para a estabilidade nos territórios palestinianos. Por isso, em 26 de Janeiro de 2009, o Conselho concordou que a União Europeia concentrasse o seu apoio e a sua assistência no seguinte: ajuda humanitária imediata à população de Gaza, prevenção do tráfico ilícito de armas e munições, reabertura sustentada dos postos de passagem com base no Acordo de 2005 em matéria de Circulação e Acesso, reabilitação e reconstrução e o retomar do processo de paz.

A verdadeira prestação de assistência humanitária da UE é da competência da Comissão, que pode fornecer informações pormenorizadas sobre a sua actividade e a dos seus parceiros, nomeadamente a UNRWA e outras agências das Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV). A UE instou várias vezes Israel a permitir a prestação de ajuda humanitária a Gaza sem obstruções. Nas suas Conclusões de 26 de Janeiro de 2009, o Conselho expressou a prontidão da UE para reactivar a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafah) logo que as condições o permitam e para analisar a possibilidade de alargar a sua assistência a outros postos de passagem como parte do compromisso global da UE. Acresce que a UE apoiou e contribuiu activamente para a "Conferência Internacional de apoio à economia palestiniana para a reconstrução de Gaza", organizada pelo Egipto em 2 de Março de 2009, onde a comunidade internacional prometeu solenemente contribuir com quase 4 500 milhões de dólares norte-americanos, sendo a UE o principal doador. Nesta conferência, uma vez mais, os pré-requisitos essenciais para uma reconstrução bem sucedida e sustentada de Gaza foram sublinhados tanto pela Presidência checa, falando em nome dos 27 Estados-Membros, como pelo Alto Representante para a PESC, Javier Solana. O mecanismo PEGASE, apresentado na Conferência dos Doadores pela Comissão (Comissária Benita Ferrero-Waldner), representa uma iniciativa particular da UE destinada a canalizar especificamente a ajuda para Gaza, sob o controlo da Autoridade Nacional Palestiniana.

No que se refere à Margem Ocidental, a UE reatou relações com as instituições da Autoridade Palestiniana em meados de 2007. É o maior doador, prestando assistência financeira e técnica directa ao Governo palestiniano. A sua missão EUPOLCOPPS incide sobre aconselhamento e formação nos domínios da segurança e da reforma do sector judicial. A Autoridade Palestiniana provou ser um parceiro fiável e eficiente, impedindo uma nova escalada da situação na Margem Ocidental durante a guerra em Gaza.

O Conselho incentiva firmemente a reconciliação intra-palestiniana em apoio do Presidente Mahmoud Abbas, o que constitui uma chave para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento, e apoia os esforços de mediação do Egipto e da Liga Árabe a este respeito.

Além disso, o Conselho está convencido de que só é possível alcançar a paz na região através da concretização do processo de paz que conduza a um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável na Margem Ocidental e em Gaza, vivendo lado a lado com Israel em paz e segurança. A fim de concretizar esta perspectiva, o Conselho reitera o seu apelo a ambas as partes para que cumpram as suas obrigações nos termos do Roteiro e do acordo de Annapolis. Considerando que a Iniciativa de Paz Árabe é uma base sólida e adequada para uma resolução abrangente do conflito israelo-árabe, a UE está empenhada em trabalhar com o Quarteto, a nova Administração dos EUA e parceiros árabes para este fim. O Conselho congratula-se com a nomeação e a actuação imediatas do novo enviado especial dos EUA para o Médio Oriente, George Mitchell, na região e está disposto a desenvolver com ele uma estreita colaboração.

O Secretário-geral das Nações Unidas declarou-se chocado pelas perdas de vidas humanas e o bombardeamento do principal serviço da ONU de assistência aos palestinos (UNRWA) em Gaza. A Amnistia Internacional já pediu um inquérito ao ataque israelita ao edifício das Nações Unidas, bem como sobre os constantes ataques visando a população civil, defendendo que se trata de crimes de guerra. Foram igualmente expressos receios sobre a utilização por Israel de bombas de fósforo branco, una substância tóxica que causa queimaduras profundas cuja utilização contra a população é proibida pelo Protocolo de Genebra sobre as armas convencionais.

Que iniciativas irá o Conselho tomar para levar Israel perante o Tribunal Internacional da Haia por crimes de guerra contra os palestinos, o que Israel não reconhece? Que medias políticas, diplomáticas e económicas irá tomar contra Israel para que ponha fim à política de genocídio dos palestinos e exigir indemnizações pela destruição de infra-estruturas financiadas pela União Europeia no território palestino?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

Logo desde o início do conflito em Gaza, a Presidência do Conselho manifestou repetidamente as suas sérias preocupações devido ao número de vítimas entre a população civil e condenou os ataques contra instalações das Nações Unidas.

Chama-se a atenção do senhor deputado para as seguintes conclusões aprovadas pelo Conselho em 26 e 27 de Janeiro de 2009: "A União Europeia deplora profundamente a perda de vidas durante este conflito, e especialmente as vítimas civis. O Conselho recorda a todas as partes em conflito que devem respeitar plenamente os direitos humanos e cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do direito internacional humanitário, e acompanhará atentamente as investigações sobre as alegadas violações do direito internacional humanitário. Neste contexto, o Conselho toma devida nota da declaração feita em 21 de Janeiro pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, ao Conselho de Segurança."

O Conselho continua a abordar, junto de Israel, no quadro de todas as reuniões de alto nível, as suas sérias preocupações em matéria de direitos humanos. Fê-lo muito recentemente durante o jantar dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE com a Ministra dos Negócios Estrangeiros israelita, Tzipi Livni, em 21 de Janeiro de 2009. Para além disso, a Presidência do Conselho, juntamente com a Comissão Europeia e o Alto Representante para a PESC, apelaram em diversas ocasiões a Israel para que facilite o acesso e a prestação de ajuda humanitária e de reconstrução a Gaza.

De uma maneira geral, o Conselho considera vital manter abertos todos os canais de contacto diplomático e político e está convicto de que a persuasão e o diálogo positivos constituem a abordagem mais eficaz para a transmissão de mensagens vindas da UE.

Por ocasião do Conselho Europeu da Primavera de 2008, os chefes de Estado e de governo decidiram reflectir sobre a possibilidade de reapreciar a Directiva "Tributação da Energia" para promover o aumento da parte das energias renováveis no consumo total da energia.

O aumento da eficiência energética é uma das soluções mais rápidas, seguras e menos onerosas para reduzir a dependência da UE das fontes de energia dos países terceiros, para diminuir o consumo de energia e as emissões de CO2 e as despesas de pagamento das facturas relativas à energia dos cidadãos europeus.

No contexto da necessidade de aumentar a eficiência energética, poderá o Conselho da União Europeia indicar se prevê que, na ordem do dia do Conselho Europeu da Primavera de 2009, se inclua também a revisão da Directiva "Tributação da Energia", a revisão do quadro regulamentar europeu relativo ao IVA e do quadro regulamentar europeu dos Fundos estruturais, a fim de promover a eficiência energética e as energias renováveis?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho Europeu da Primavera de 2009 será convidado a chegar a acordo sobre um conjunto de orientações concretas destinadas a reforçar a segurança energética da União a médio e a mais longo prazo, o que incluirá esforços que visam promover a eficiência energética no quadro da 2.ª Análise Estratégica da Política Energética. No entanto, nesta fase, não é intenção do Conselho Europeu ocupar-se especificamente de questões como a revisão da Directiva "Tributação da Energia", a revisão do quadro regulamentar relativo ao IVA e do quadro dos Fundos Estruturais.

No que diz respeito à revisão da Directiva "Tributação da Energia", a Comissão já indicou que vai apresentar uma comunicação e propostas relativas a taxas "verdes" de IVA no início de Abril de 2009, depois do Conselho Europeu da Primavera. A análise da comunicação terá início nas instâncias competentes do Conselho logo que esta Instituição a receba.

Quanto ao quadro regulamentar relativo ao IVA, o Conselho chegou ontem a acordo sobre taxas reduzidas de IVA que se deverão aplicar a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Esta questão continuará a ser discutida no Conselho Europeu da Primavera, nos dias 19 e 20 de Março.

Por último, no que se refere ao quadro dos Fundos Estruturais, o Conselho chegou a acordo sobre uma proposta da Comissão relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, com o objectivo de permitir a elegibilidade de mais produtos de eficiência energética. A eficiência energética é a maneira de reduzir o consumo de energia que apresenta uma melhor relação custo-eficácia, mantendo simultaneamente um nível equivalente de actividade económica.

Neste contexto, é imperioso intensificar medidas destinadas a melhorar a eficiência energética de edifícios e infra-estruturas energéticas, promover produtos verdes e apoiar os esforços envidados pela indústria automóvel para promover veículos mais respeitadores do ambiente.

Já em 1988 a Comissão Europeia propusera alterações relativamente à taxa mínima de alcoolemia para os condutores de veículos a motor, as quais não foram adoptadas nos anos seguintes. Em vários países da União Europeia, por exemplo, no Reino Unido, em Itália, na Irlanda ou no Luxemburgo, a taxa de alcoolemia máxima autorizada para a condução de um veículo está limitada a 0,8 mg/l. Na Eslováquia ou na Hungria, que proíbem a condução de um veículo após o consumo de uma quantidade mínima de álcool, a condução sob o efeito dessa quantidade constituiria um grave delito. Na Polónia, as regras relativas à condução de um veículo a motor definidas pela lei de 20 de Junho de 1997 relativa à circulação rodoviária (JO 108 de 2005, decreto 908, com alterações subsequentes) precisam que a quantidade de álcool no sangue autorizada para a condução é de 0,2 mg/l.

No âmbito da tendência crescente para a harmonização da regulamentação sobre a circulação rodoviária na União Europeia, estará o Conselho disposto a tomar medidas para harmonizar a taxa de alcoolemia autorizada aos condutores no território dos diversos Estados-Membros da União Europeia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

Um dos principais objectivos da política comum dos transportes é contribuir efectivamente para a redução dos acidentes de viação e das vítimas que deles resultam, e ainda para a melhoria das condições de circulação. Na sua resolução de 26 de Junho de 2000, o Conselho sublinhou que era essencial que se registassem progressos num determinado número de medidas de segurança rodoviária, incluindo algumas relativas ao problema da condução sob o efeito do álcool. Em Abril de 2001, o Conselho adoptou conclusões relativas à Recomendação da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 sobre o teor máximo de álcool no sangue (TAS) permitido aos condutores de veículos a motor. Nessas conclusões, os Estados-Membros eram incentivados a reflectir cuidadosamente sobre as medidas referidas na recomendação da Comissão, que sugeriam, entre outras coisas, a fixação de um teor máximo de álcool no sangue de 0,2 mg/ml para condutores que correm um risco muito mais elevado de acidente devido à sua falta de experiência em matéria de condução rodoviária. Ao mesmo tempo, nas conclusões de Abril de 2001 atrás referidas, o Conselho registou o facto de alguns Estados-Membros considerarem que o princípio da subsidiariedade se aplica às questões relacionadas com o teor máximo permitido de álcool no sangue, pelo que estas devem ser regulamentadas a nível nacional.

Nas suas conclusões de 8 e 9 de Junho de 2006, o Conselho acordou na necessidade de reforçar as medidas e iniciativas de segurança rodoviária a nível comunitário ou dos Estados-Membros para combater, entre outras coisas, através de medidas relativas à execução além fronteiras de sentenças ou multas por infracções. Neste contexto, o Conselho considerou particularmente relevantes as medidas de combate ao problema da condução sob o efeito do álcool ou de drogas.

O lema da Presidência checa é "Europa sem barreiras". No entanto, continuam a existir na UE diferentes normas relativamente ao reconhecimento mútuo dos cartões de identidade que indicam que o titular tem uma deficiência grave. O sistema de reconhecimento mútuo não funciona neste âmbito. Muitos cidadãos com deficiências têm problemas no estrangeiro, tais como não poderem estacionar nos lugares reservados para as pessoas com deficiências.

Considera o Conselho a possibilidade de harmonizar na UE os cartões de invalidez grave, do mesmo modo como o fez em relação ao cartão europeu de seguro de doença?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A senhora deputada levantou uma questão muito importante. A mobilidade dos nossos cidadãos está no âmago do projecto europeu e o Conselho está consciente das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência neste domínio.

No que respeita à harmonização dos cartões de identidade que poderão indicar também que o seu titular tem uma deficiência, recorda-se que a questão dos cartões de identidade em geral, como tal, continua a ser uma responsabilidade nacional, havendo Estados-Membros que, pura e simplesmente, não emitem tais cartões.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença também não contém dados clínicos nem informações relativas a deficiências do titular, porque foi um cartão criado para simplificar procedimentos sem interferir em áreas da competência nacional em matéria da organização dos cuidados de saúde e da segurança social.

A senhora deputada deve estar recordada de que o Conselho já tomou medidas há dez anos com vista a facilitar a mobilidade transfronteiras de pessoas com deficiências no seio da UE. Com base na proposta da Comissão, o Conselho adoptou uma Recomendação que instituiu um cartão de estacionamento normalizado que é reconhecido em toda a União. O Conselho alterou a referida recomendação o ano passado, a fim de ter em conta os alargamentos da UE em 2004 e 2007.

Foi objectivo do Conselho garantir que o titular do cartão de estacionamento normalizado para pessoas com deficiências possa utilizar os lugares reservados de estacionamento para pessoas com deficiências em qualquer Estado-Membro.

O futuro da União Europeia dependerá muito das prioridades das novas perspectivas orçamentais para 2013-2019 actualmente em formulação.

Qual é a posição do Conselho a propósito de todas estas questões importantes para a União Europeia e para os seus membros: como se reflectirão nas perspectivas financeiras as lições da crise alimentar, energética e financeira? Como deveriam ser elaboradas as perspectivas financeiras a fim de reduzir, ou eliminar completamente, no futuro, a ameaça de tais crises?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O senhor deputado tem razão, como é evidente, em chamar a atenção para a necessidade de a União Europeia retirar lições das crises financeira, energética e alimentar.

No entanto, não é de prever que o trabalho relativo às próximas perspectivas financeiras tenha início antes de 2011, sendo por isso demasiado cedo para o Conselho tomar uma posição específica sobre a forma exacta como tais perspectivas deverão reflectir essas lições.

Há que ter também presente que a Comissão vai apresentar este ano uma revisão das actuais perspectivas financeiras, sendo altamente provável que o debate daí resultante aflore essas questões.

Entretanto, o Conselho, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, tem procurado activamente tomar medidas adequadas para tratar da presente crise e também para prevenir crises futuras.

Em alguns casos, essas medidas têm envolvido o apoio orçamental da União. Por exemplo, estamos a mobilizar fundos adicionais para apoiar o investimento em infra-estruturas no sector da energia e de banda larga para responder às crises económica e energética. Criámos igualmente uma "Facilidade Alimentar" para ajudar os países em desenvolvimento a reforçar a respectiva produtividade agrícola, em resposta à crise alimentar do ano passado.

No entanto, a resposta da União a estas crises não deverá limitar-se à participação financeira, que em termos de mero volume é necessariamente limitada.

E, na realidade, grande parte da nossa actuação destinada a prevenir futuras crises financeiras é de natureza regulamentar. Por exemplo, a Directiva "Solvência II", a Directiva relativa a Requisitos de Fundos Próprios, na sua versão revista, e a Directiva OICVM vão contribuir para reforçar as regras em matéria de supervisão prudencial das instituições financeiras. Outro exemplo da nossa resposta regulamentar, neste caso como reacção à crise energética, é a próxima revisão da Directiva relativa ao aprovisionamento de gás, que irá aumentar a resiliência da União às perturbações no aprovisionamento de gás.

Noutros casos ainda, o papel da União na resposta às crises tem sido dirigido para a promoção de um quadro de cooperação – entre os 27 Estados-Membros, mas também de âmbito mais alargado, na cena mundial. Seja em resposta à crise financeira, seja à crise energética ou à crise alimentar, a UE tem procurado trabalhar em estreita colaboração com a comunidade internacional a fim de conseguir encontrar uma resposta global.

No próximo Verão, assinalam-se os 70 anos do célebre Pacto Molotov-Ribbentrop. O Pacto Molotov-Ribbentrop, assinado em 23 de Agosto de 1939 entre a União Soviética e a Alemanha, dividiu a Europa originando duas esferas de interesse, em resultado de outros protocolos secretos. A Declaração 0044/2008, que visa preservar a memória das vítimas das consequências deste Pacto, obteve o apoio de 409 deputados do Parlamento Europeu oriundos de todos os grupos políticos. Esta declaração foi anunciada pelo Presidente do Parlamento Europeu em 22 de Setembro e transmitida, com a indicação do nome dos respectivos signatários, aos parlamentos dos Estados-Membros. A Europa actual está pouco ciente das marcas que a ocupação soviética deixou nos cidadãos dos Estados da ex-URSS.

Em 18 de Setembro de 2008, o parlamento búlgaro aprovou uma resolução consagrando o dia 23 de Agosto como o dia da memória das vítimas do Nazismo e do Comunismo. Que medidas foram tomadas pela Presidência para incitar outros Estados-Membros a comemorar este triste dia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho e a Presidência têm conhecimento da Declaração do Parlamento Europeu que propõe que o dia 23 de Agosto seja proclamado Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo. Como a própria senhora deputada recorda, esta declaração foi enviada aos parlamentos dos Estados-Membros. Com excepção da informação prestada pela senhora deputada relativamente ao parlamento búlgaro, o Conselho não tem nenhuma outra informação sobre o tipo de reacção dos parlamentos dos outros Estados-Membros à proposta referida, e essa questão também não foi colocada no Conselho.

A Presidência checa está muito empenhada nesta questão – o apoio à proclamação do Dia da Memória das Vítimas do Nazismo e do Comunismo está de acordo com o esforço por ela há muito envidado para reforçar a dimensão europeia da comemoração do passado totalitário. A Presidência vai organizar uma Audição Pública no Parlamento Europeu sobre "Consciência Europeia e Crimes do Comunismo Totalitário: 20 Anos Depois", que se realizará em Bruxelas no dia 18 de Março. A experiência totalitária será debatida por peritos dos Estados-Membros da UE, bem como por destacados representantes da Presidência e das Instituições da União.

O 20.º Aniversário da Queda da Cortina de Ferro está intimamente ligado ao lema da Presidência "Europa sem Barreiras". Por isso a Presidência tomou a iniciativa de fazer deste tema uma das prioridades das comunicações da UE para 2009. A Presidência está firmemente convencida de que não se devem apenas comemorar os "20 anos" como importante marco da história da Europa, mas se deve também fazer uso desta experiência histórica como instrumento educativo e de promoção em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais, Estado de direito e outros valores sobre os quais assenta a União Europeia.

A ambição da Presidência checa é reforçar a dimensão europeia comum da recordação do passado totalitário anterior a 1989 também por intermédio do reforço da Acção 4 – Memória Europeia Activa do programa "Europa para os Cidadãos", que visa comemorar as vítimas do Nazismo e do Estalinismo.

O objectivo a longo prazo é criar a nível europeu uma plataforma de memória e consciência europeias que congregue actividades nacionais já existentes e promova projectos comuns e intercâmbios de informação e experiências, de preferência com o apoio da UE. O 20.º aniversário da queda da Cortina de Ferro, que se comemora este ano, e o exercício da Presidência do Conselho da UE pela República Checa constituem uma ocasião perfeita para lançar esse tipo de iniciativa. É quase certo, porém, que este vai ser um processo de longa duração que se prolongará para além do semestre da Presidência checa.

O ACTA incluirá um novo parâmetro de referência internacional para a introdução de quadros jurídicos no que respeita à aplicação dos direitos da chamada "propriedade intelectual". Daí que o ACTA seja de facto uma lei. Um porta-voz da Administração dos Estados Unidos declarou que o acordo só será tornado público quando as partes tiverem aprovado o texto propriamente dito⁽¹⁾. Se assim for, os parlamentos não poderão proceder a um exame minucioso do ACTA. Este acordo vai criar um precedente de legislação secreta, ainda que a actividade legislativa da União Europeia deva ser o mais transparente possível.

Dito isto, gostaria de colocar as seguintes questões ao Conselho:

Irá a versão final ser publicada antes de o Conselho ter chegado a um acordo político? Será que os parlamentos nacionais vão dispor de tempo suficiente para proceder ao exame minucioso do ACTA antes de o Conselho chegar a um acordo político? Poderá o Conselho garantir que o ACTA não será aprovado em segredo durante as férias parlamentares?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Acordo Comercial em matéria de Anti-Contrafacção (ACTA), que é um acordo multilateral, visa criar uma norma comum para o controlo da aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), a fim de combater as violações globais desses direitos – designadamente a contrafacção e a pirataria – e proporcionar um quadro internacional que melhore o controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Três componentes fundamentais do ACTA contribuem para a prossecução desses objectivos: cooperação internacional, práticas de controlo da aplicação e um quadro jurídico para o controlo da aplicação dos DPI.

Em 14 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o acordo. No entanto, para assuntos que se inscreviam no âmbito da competência dos Estados-Membros, incluindo, entre outros, as disposições relativas ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual constantes do direito penal, a Presidência deve esforçar-se por chegar a uma posição comum com vista a levar por diante as negociações em nome dos Estados-Membros.

A Comissão conduz as negociações em consulta com as comissões competentes nomeadas pelo Conselho. Os assuntos que se inscrevem no âmbito da competência dos Estados-Membros são coordenados pela Presidência no seio dos órgãos preparatórios competentes antes de todas as rondas de negociações, com o objectivo de garantir que as opiniões dos Estados-Membros se reflictam nessas negociações.

O senhor deputado pode ter a certeza de que, como acontece com todos os acordos internacionais, o Parlamento participará directamente na celebração do acordo, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. Visto não se ter chegado ainda à fase da decisão definitiva da base jurídica, o Conselho não tem possibilidade de responder pormenorizadamente às questões processuais colocadas pelo senhor deputado.

O Conselho tem, no entanto, conhecimento de que o Parlamento aprovou, em 18 de Dezembro de 2008, uma resolução sobre esta questão com base num relatório do senhor deputado Susta, e tomou nota desta importante resolução e das opiniões gerais do Parlamento sobre a matéria.

O Conselho julga saber que a Comissão INTA do Parlamento Europeu recebe exemplares de todos os documentos enviados pela Comissão ao comité especial previsto no artigo 133.º do Tratado CE e que o Parlamento é, por conseguinte, cabalmente informado sobre as negociações do ACTA.

A Comissão INTA também é periodicamente informada pela Comissão Europeia sobre o progresso das negociações. Além disso, o Ministro da Indústria e do Comércio da República Checa, Martin Řiman, tratou desta questão, em nome do Conselho, durante a sua comparência perante a Comissão INTA, em 20 de Janeiro, tendo respondido a diversas perguntas feitas por alguns dos senhores deputados.

A legislação proposta em matéria de direitos de autor suscita preocupação a muitos cidadãos do meu círculo eleitoral, bem como a mim próprio. Com efeito, fui recentemente informado de que estas propostas poderiam ser arquivadas devido à oposição por elas suscitada. Poderá o Conselho pôr-me ao corrente da situação actual em matéria de legislação de direitos de autor e, mais particularmente, no que se refere à proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu que modifica a Directiva 2006/116/CE⁽¹⁾, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos? Poderá o Conselho garantir que as referidas propostas não terão um impacto negativo nos músicos, actores, artistas, etc.?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos está neste momento a ser analisada pelo Conselho.

O principal objectivo do projecto de directiva é melhorar a situação social dos artistas intérpretes ou executantes menos privilegiados e, em particular, dos músicos contratados.

O Conselho tomou cuidadosamente nota dos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu sobre esta proposta, em especial das alterações votadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e tê-los-á em conta em futuras deliberações.

Atendendo a que a proposta ainda está a ser objecto de análise, o Conselho não pode, nesta fase, apresentar uma posição definitiva sobre a questão.

Poderia a presidência do Conselho indicar quais as iniciativas que está a tomar ou tenciona tomar para dar seguimento ao n.º 5 da resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia (P6_TA(2009)0027), no qual se insta a presidência checa a declarar como prioridade a negociação de um acordo a nível da UE com as autoridades bielorussas que permita às crianças viajar da Bielorússia para qualquer Estado-Membro da UE a fim de participarem nos programas de descanso e recuperação aí organizados?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento dos recentes problemas relacionados com viagens de crianças da Bielorrússia em deslocações de ajuda e de férias para diversos países europeus. A importância de encontrar uma solução a longo prazo para esta questão tinha sido focada em várias ocasiões em contactos com as autoridades da Bielorrússia e, mais recentemente, na reunião da "Troika" ministerial UE-Bielorrússia, em 27 de Janeiro de 2009. O Conselho regista que estão em curso consultas entre os países interessados e as autoridades bielorrussas competentes, a fim de que as preocupações suscitadas neste contexto sejam tratadas a nível bilateral, e que vários Estados-Membros já tinham celebrado acordos que asseguram a continuação dessas deslocações. O Conselho vai continuar a acompanhar atentamente a questão e retomá-la-á, se necessário, nos seus contactos com as autoridades da Bielorrússia.

Nos últimos dez anos, constata-se um aumento fulgurante dos casos de cancro no Norte do Kosovo. Concretamente, e só na região de Kosovska Mitrovitsa, o número de casos de cancro aumentou nos últimos dez anos de 200% em relação ao período correspondente antes do início dos bombardeamentos da antiga Jugoslávia pelas forças da NATO.

Por outro lado, poucos anos depois do termo dos bombardeamentos da NATO na região, sabe-se que morreram pelo menos 45 soldados italianos da força da NATO no Kosovo (KFOR) e adoeceram gravemente outros 515 de diversas nacionalidades com o chamado "síndrome dos Balcãs" isto é, a contaminação do organismo pelas munições de urânio empobrecido utilizadas nos bombardeamentos de 1999.

Qual a posição do Conselho face às constantes revelações das trágicas consequências da utilização de munições de urânio empobrecido no Kosovo decidida pelas chefias da NATO? Considera que a sua utilização constitui um crime de guerra pelo qual os seus autores devem, finalmente, responder perante os povos?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho não tem competência nessa matéria e não se encontra numa posição que lhe permita dar uma opinião sobre a pergunta colocada pelo senhor deputado.

Tendo em conta o notável contributo de João Calvino para a História religiosa, política e social da Europa, bem como para a ilustração e o desenvolvimento do Velho Continente, de que planos dispõe o Conselho para assinalar o quingentésimo aniversário do seu nascimento, em Julho de 2009?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho não discutiu esta pergunta porque a mesma não se inscreve no âmbito da sua competência.

Se bem que já tenham passado dez anos desde a sua detenção, continuam detidos nas prisões dos EUA cinco patriotas cubanos, Gerardo Hernández, Antonio Guerrero, Ramón Labañino, Fernando González e René González, com base em acusações falsas e sem fundamento, em violação das regras básicas do direito, em condições desumanas de detenção, com proibição de receber visitas, mesmo dos seus familiares.

Está já em curso uma nova iniciativa internacional para obter a sua imediata libertação e, até agora, o respectivo pedido já foi subscrita por mais de quinhentos intelectuais e artistas de primeiro plano de todo o mundo.

Condena o Conselho e continuação da detenção ilegal destes cinco cubanos?

Qual a sua posição face aos apelos dos parlamentos nacionais e de organizações de massas e personalidades nacionais e internacionais a favor da libertação imediata dos cinco patriotas cubanos detidos?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento da detenção de cinco cidadãos cubanos, bem como da decisão das autoridades dos EUA de concederem vistos à esmagadora maioria dos seus familiares, recusando embora conceder visto a dois deles por razões que se prendem com imigração.

Os acórdãos proferidos e as decisões de concessão ou não concessão de visto a diferentes familiares são assuntos da competência interna dos Estados Unidos. No que diz respeito ao tratamento dos cubanos detidos e das suas famílias, essa é uma questão bilateral entre os EUA e Cuba, visto que a protecção dos direitos e dos interesses de nacionais de um determinado Estado no estrangeiro é, nos termos do direito internacional, da responsabilidade do Estado em questão.

O Conselho gostaria de sublinhar que os Estados Unidos são obrigados a aderir ao direito internacional dos direitos humanos; em particular, enquanto Estado signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assegurando os direitos humanos de pessoas privadas da sua liberdade.

Em referência à apreensão de medicamentos genéricos em trânsito ocorrida nos Países Baixos, pode o Conselho:

Esclarecer a razão por que os medicamentos foram apreendidos, atendendo a que a nota de rodapé do artigo 51 º do Acordo TRIPS (aspectos do direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) não impõe a obrigação de inspecção de mercadorias em trânsito por alegada violação de patentes?

Indicar se considera que esta apreensão viola o artigo 41.º do Acordo TRIPS, que determina que a aplicação do direito de propriedade intelectual não deve criar obstáculos ao comércio?

Indicar se irá apoiar a inclusão de disposições semelhantes de direito de propriedade intelectual em algum dos acordos de comércio livre de nova geração ou outros acordos bilaterais de comércio?

Indicar as medidas que irá tomar para garantir que o fornecimento de medicamentos genéricos a países em desenvolvimento não seja obstruído por apreensões semelhantes no futuro?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O incidente referido pelo senhor deputado foi discutido no Conselho Geral da OMC em 3 de Fevereiro de 2009.

Nessa ocasião, 19 membros da OMC usaram da palavra para fazer perguntas ou observações. A seguir a essas intervenções, a Comissão Europeia sublinhou o facto de que

- o lote de medicamentos tinha sido temporariamente detido e, por consequência, não tinha sido apreendido;

- ao que tudo indica, tinha sido estabelecido um acordo entre o titular dos direitos e o proprietário dos medicamentos para a devolução destes à Índia.

A Comissão explicou igualmente que a base jurídica para a intervenção – o Regulamento n.º 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos – é compatível com a legislação da OMC, incluindo, como é óbvio, o acordo TRIPS.

A Comissão Europeia reiterou a sua posição ao Conselho TRIPS, em 3 de Março de 2009.

A UE continua empenhada em garantir o acesso a medicamentos e não considera que exista nenhum conflito com regras da OMC e os seus esforços para apreender produtos de contrafacção que sejam objecto de transferências. Os representantes da Comissão Europeia frisaram que as intervenções neerlandesas eram consentâneas com as regras internacionais relativas ao comércio e coerentes com a responsabilidade do Governo neerlandês de tomar medidas de protecção contra medicamentos de má qualidade e, em última análise, benéficas para a saúde pública em geral.

Na opinião da União Europeia, o controlo de mercadorias em regime de trânsito tem de ser possível quando existem suspeitas razoáveis de violação de direitos de propriedade intelectual. Em 2007, de todos os medicamentos falsificados detidos, 40% foram detidos em regime de trânsito.

Quanto à questão do controlo da aplicação do direito de propriedade intelectual em acordos de comércio, o assunto está neste momento a ser discutido em sede de Conselho.

No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos a preços comportáveis a países em desenvolvimento, a Comunidade Europeia tem estado na vanguarda dos esforços envidados no seio da OMC para a criação de um quadro permanente e juridicamente correcto para esse fornecimento, em especial através da primeira alteração ao acordo TRIPS. Esta alteração foi ratificada pela Comunidade Europeia e por um número significativo de Estados-Membros da OMC. Para além disso, a UE adoptou várias medidas internas que visam atingir o mesmo objectivo e participa igualmente em muitos programas em países em desenvolvimento que possibilitam que estes países tenham um acesso mais alargado a medicamentos.

Que medidas irá o Conselho tomar para apoiar o fim da venda de armas a Israel, paralelamente às acções já tomadas pela UE para evitar o fornecimento de armas ao Hamas?

Irá o Conselho exercer pressões sobre o Hamas e a Fatah para que ponham em prática o acordo sobre a formação de um governo de unidade nacional, elaborado com a ajuda da Arábia Saudita (Acordo de Meca, Fevereiro de 2007)?

Irá o Conselho apoiar iniciativas de paz dos EUA se forem propostas políticas negociais mais positivas?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho não considera que se possa estabelecer um paralelo entre as duas questões levantadas pelo senhor deputado. O Conselho tem reconhecido repetidamente o direito de Israel de proteger os seus cidadãos contra ataques terroristas, mas também tem recordado de forma coerente – fê-lo muito recentemente nas suas conclusões de 26 e 27 de Janeiro de 2009 – a obrigação de Israel de exercer esse direito dentro dos parâmetros do direito internacional.

No que respeita às relações entre o Hamas e a Fatah, o Conselho incentiva firmemente a reconciliação interpalestiniana em apoio do Presidente Mahmoud Abbas, que é fundamental para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento. Apoiou os esforços de mediação do Egipto e da Liga Árabe a este respeito, esforços que conduziram à reunião de todas as fracções palestinianas em 26 de Fevereiro, no Cairo.

A participação da nova Administração dos EUA é crucial para fazer o Processo de Paz sair do impasse em que se encontra. Por isso o Conselho saudou o empenhamento da nova Administração dos EUA, cedo manifestado na nomeação do Senador Mitchell como Enviado Especial para o Médio Oriente e bem assim na recente deslocação da nova Secretária de Estado, Hillary Clinton, à região. A primeira reunião do Quarteto com a Secretária de Estado Hillary Clinton à margem da Conferência dos Doadores em Sharm-al-Sheik, em 2 de Março, confirmou a determinação tanto da UE como dos EUA de trabalharem juntamente com os outros membros do Quarteto e com parceiros árabes na via de uma resolução para o processo de Paz para o Médio Oriente.

Qual é e qual vai ser a reacção do Conselho face ao afundamento das economias dos Estados­Membros, designadamente, da Letónia e, em parte, da Hungria?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho continua confiante em que existem estruturas, procedimentos e instrumentos adequados para impedir o afundamento das economias dos Estados-Membros no futuro, e recorda a sua decisão de 2 de Dezembro de 2008 para alterar o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros⁽¹⁾, de modo a aumentar de 12 mil milhões de euros para 25 mil milhões de euros o limite máximo do montante dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros que não pertencem à área do euro ao abrigo deste mecanismo. O Conselho já decidiu fazer uso do mecanismo em duas ocasiões, a fim de ir ao encontro das necessidades de financiamento da Letónia e da Hungria.

Além disso, como é do conhecimento do senhor deputado, em 1 de Março de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo discutiram, numa reunião informal, a actual crise económica e financeira e chegaram a acordo sobre a tomada de medidas, principalmente no sentido de restabelecer as condições de financiamento adequadas e eficientes no domínio da economia, tratar do problema dos activos bancários depreciados, melhorar a regulamentação e a supervisão das instituições financeiras e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Os Chefes de Estado ou de Governo reconheceram também as claras diferenças existentes entre os Estados-Membros da Europa Central e Oriental e comprometeram-se a rever a ajuda já disponibilizada. No que respeita ao sector bancário, confirmaram que o apoio a bancos-matriz não deve implicar quaisquer restrições às actividades das filiais em países de acolhimento da UE. Reconheceram também a importância de o BEI fornecer financiamento à região e saudaram, neste contexto, o recente anúncio do BEI, do Banco Mundial e do BERD de uma iniciativa conjunta para apoiar os sectores bancários da região e financiar empréstimos a empresas atingidas pela crise económica mundial.

Por último, o Conselho gostaria de assegurar ao senhor deputado que, em estreita colaboração com a Comissão, vai continuar a proceder a uma análise activa da situação e a elaborar elementos para ajudar países que se vejam confrontados com desequilíbrios temporários, se necessário, com base em todos os instrumentos disponíveis.

Javier Solana, o Alto Representante da UE para a política externa e de segurança comum (PESC), efectuou uma visita à Bielorrússia em 19 de Fevereiro de 2009, no âmbito da qual se reuniu com o Presidente Lukashenko e o Ministro dos Negócios Estrangeiros Martynov, bem como com dirigentes da oposição e representantes da sociedade civil.

Como avalia o Conselho o teor dessas reuniões? Abrem novas perspectivas para as relações futuras entre a UE e a Bielorrússia? Quais são as próximas diligências que o Conselho tenciona efectuar na sequência do resultado das reuniões supramencionadas?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A avaliação que o Alto Representante fez da reunião foi a de que ela tinha sido positiva, aberta e franca. Como o Alto Representante Solana referiu na conferência de imprensa que se seguiu ao seu encontro com o Presidente Lukashenko, "disse-se tudo o que havia a dizer, criticou-se tudo o que havia a criticar e comentou-se tudo o que havia a comentar". Foram transmitidas mensagens bem conhecidas e recebidas respostas construtivas. Na reunião com os representantes da sociedade civil e os dirigentes da oposição, que teve lugar antes da reunião com o Presidente e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, todos os representantes agradeceram ao Alto Representante Solana a sua visita e incentivaram a continuação das relações, para as quais não viam alternativa.

O Conselho iniciou agora os trabalhos sobre a revisão da suspensão da proibição de vistos, com vista a tomar uma decisão até 13 de Abril. Neste contexto, considera muito meritório o contributo prestado pelas visitas de alto nível para a prossecução deste trabalho e continuará a acompanhar atentamente a evolução dos acontecimentos na Bielorrússia. Considera-se a possibilidade de a Bielorrússia participar na iniciativa Parceria Oriental que vai ser lançada pela Presidência checa na Cimeira da Parceria Oriental, no início de Maio de 2009.

Tal como acordado na reunião do Alto Representante Solana e do Ministro dos Negócios Estrangeiros Martynov, dar-se-á início a um Diálogo sobre Direitos Humanos entre a UE e a Bielorrússia. Estão em curso nas instâncias preparatórias do Conselho os trabalhos para a constituição de uma missão exploratória a enviar à Bielorrússia e, tendo em conta o resultado da mesma, terão início discussões sobre as modalidades desse diálogo, que deverá ser então aprovado pelo Conselho.

Algum Estado-Membro propôs o fim dos "paraísos fiscais", nomeadamente na União Europeia?

A UE adoptou alguma decisão no sentido de propor aos seus Estados-Membros o encerramento dos "paraísos fiscais" existentes nos seus territórios?

Que medidas vai o Conselho tomar para acabar com os "paraísos fiscais", para combater a especulação financeira e para pôr cobro à livre circulação dos capitais, nomeadamente ao nível da UE?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Março I de 2009, em Estrasburgo.

A Comunidade Europeia adoptou diversas medidas no domínio da tributação.

Em 1977, o Conselho adoptou a Directiva 77/799/CEE, relativa à assistência mútua pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos⁽¹⁾. Essa directiva reconhece que a prática da fraude e da evasão fiscais para além das fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio da justiça fiscal, afectando consequentemente o funcionamento do mercado comum. Esta directiva era um complemento da Directiva 76/308/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores, direitos aduaneiros, impostos e outras medidas. Em Fevereiro de 2009 a Comissão propôs uma revisão geral destas duas directivas com vista a garantir eficiência e transparência acrescidas na cooperação entre Estados-Membros no que se refere à avaliação e cobrança de impostos directos, em especial através da eliminação dos obstáculos relacionados com o sigilo bancário, da partilha de informações provenientes de países terceiros e da criação de um novo enquadramento administrativo baseado em prazos e comunicação inteiramente electrónica. Essas propostas estão a ser discutidas no Conselho.

A Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros⁽²⁾ (a Directiva sobre a tributação da poupança), que entrou em vigor em Julho de 2005, procura impedir os indivíduos de fugirem ao pagamento de impostos sobre os juros recebidos pelas suas poupanças, estabelecendo o intercâmbio de informações entre Estados-Membros. A Directiva sobre a tributação da poupança trata de situações tanto intracomunitárias como extracomunitárias.

- Em situações intracomunitárias, a Directiva sobre a tributação da poupança determina que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre os juros recebidos por investidores não residentes. Em 2 de Dezembro de 2008, o Conselho recebeu com agrado uma proposta da Comissão de alargamento do âmbito de aplicação da directiva e solicitou o rápido prosseguimento das discussões.

- Em situações extracomunitárias, os acordos relativos à tributação da poupança celebrados pela Comunidade com cinco países terceiros estabeleceram medidas semelhantes ou equivalentes às que vigoram na Comunidade. A Comissão mantém neste momento conversações para alargar a rede relativa à tributação da poupança a outros países terceiros.

Para além destas directivas, o Conselho mandatou a Comissão para negociar acordos designados "anti-fraude" entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, a fim de garantir assistência administrativa e acesso a informações eficazes no que respeita a todas as formas de investimento, em particular fundações e fideicomissos.

Está a ser aplicado a título provisório um acordo com a Suíça nesta matéria, que aguarda ratificação por todos os Estados-Membros, e está a ser negociado um acordo com o Liechtenstein.

Por último, em Maio de 2008, o Conselho adoptou conclusões relativas à necessidade de aumentar os esforços para lutar contra a fraude e a evasão fiscais em todo o mundo, assegurando a aplicação de princípios de boa governação na área fiscal, tais como princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal. Na sequência destas conclusões, a Comissão vai negociar a inclusão de artigos sobre boa governação nos acordos bilaterais com 14 países (Indonésia, Singapura, Tailândia, Vietname, Brunei, Filipinas, Malásia, China, Mongólia, Ucrânia, Iraque, Líbia, Rússia e Coreia do Sul) e 8 regiões (Caraíbas, Pacífico, 4 regiões africanas, América Central, Comunidade Andina).

Ao debruçarem-se sobre o documento relativo a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2008)0580 – C6-0333/2008 – COD 2008/0187), alguns dos eleitores da minha circunscrição (duas voivodias polacas situadas junto à fronteira alemã) chamaram a minha atenção para o chamado problema da itinerância involuntária.

O problema diz respeito, mais especificamente, ao estabelecimento de uma conexão involuntária com uma rede estrangeira, aquando da utilização de telemóveis em localidades junto às fronteiras. Os moradores destas áreas podem, sem atravessar a fronteira, receber o sinal de uma operadora móvel de um país vizinho, o que aumenta sensivelmente o custo das chamadas telefónicas, do envio de mensagens ou da transmissão de dados.

Estará a Comissão a par deste problema? Que medidas já foram, ou irão ser, tomadas para eliminar as grandes transtornos decorrentes do uso de telemóveis nas áreas situadas junto às fronteiras?

(EN) A Comissão tem conhecimento do problema referido pelo senhor deputado, relativo à itinerância involuntária para alguns utilizadores de telemóveis, especialmente em regiões fronteiriças. A esse respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do actual Regulamento sobre a Itinerância⁽¹⁾, solicita-se às autoridades reguladoras nacionais que estejam atentas ao caso particular da itinerância involuntária nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes.

Nesse contexto, por solicitação da Comissão, o Grupo de Reguladores Europeus incluiu a itinerância involuntária nos seus Relatórios de Avaliação Comparativa, o último dos quais foi publicado em Janeiro do corrente ano. De acordo com esses relatórios, a questão da itinerância involuntária foi reconhecida pela maior parte dos operadores. No entanto, estes afirmam que não se tratava de um problema significativo, pois foram poucos os consumidores afectados negativamente.

Muitos fornecedores de serviços adoptaram diversos mecanismos para lidar com o problema da itinerância involuntária. Estavam geralmente disponíveis informações nos sítios Web dos fornecedores e nos casos em que foi identificada uma questão específica (por exemplo, entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda) os fornecedores de serviços tomaram, em geral, medidas adicionais para assegurar que os consumidores tinham conhecimento da questão, oferecendo mesmo, em alguns casos, tarifas específicas adaptadas a esta situação. De acordo com os relatórios supramencionados, a maioria dos fornecedores também comunicou que nos casos em que itinerância era verdadeiramente involuntária, poder-se-ia eventualmente renunciar à cobrança das taxas, num gesto de boa vontade. Além disso, a Comissão está convencida de que a iniciativa tomada pelas autoridades irlandesas e do Reino Unido, que criaram um grupo de trabalho conjunto para analisar esta questão, constitui um excelente exemplo, que outros poderão seguir.

A questão da itinerância involuntária também foi apreciada pela Comissão no contexto do exame a que procedeu do funcionamento do Regulamento relativo à Itinerância, apresentada numa Comunicação da Comissão adoptada em 23 de Setembro de 2008⁽²⁾. A Comissão registou que a obrigação de transparência introduzida no actual Regulamento relativo à itinerância, que é a de informar os consumidores do preço a pagar quando estão em itinerância, contribuiu para lhes dar a saber que estão involuntariamente em itinerância. Perante esta situação e perante o facto de as entidades regulamentadoras nacionais (ERN) e as administrações dos Estados-Membros também terem reagido ao problema colaborando bilateralmente para resolver a questão, tendo sido celebrados diversos acordos, a Comissão não considerou adequada a introdução de novas disposições no Regulamento a este respeito. A Comissão continuará, porém, a acompanhar a situação para garantir o funcionamento do mercado único sem problemas e a protecção dos consumidores.

Os problemas com as redes de telefonia móvel nas zonas fronteiriças podem gerar situações perigosas, uma vez que mudanças involuntárias de rede podem atrasar ou cortar o contacto com o número de emergência 112, e podem criar uma situação em que as pessoas sejam involuntariamente ligadas a uma central telefónica de emergência estrangeira.

Sabe a Comissão que, na situação actual, os utentes de telefones móveis que, numa zona fronteiriça do seu país, chamem o número de emergência europeu 112, ignorando que o estão a fazer através de uma rede estrangeira mais potente, obtêm ligação a uma central telefónica estrangeira?

Conhece a Comissão o problema da interrupção da chamada, quando o telefone móvel localiza uma rede estrangeira mais potente e fica ligada a esta?

A Comissão tem consciência de que a central telefónica de emergência não possui uma política proactiva de chamada de retorno, pelo que, por exemplo, uma pessoa que esteja a explicar em pânico a sua situação à central telefónica neerlandesa do 112 pode ver essa chamada interrompida, e, quando volta a chamar, obtém ligação com a correspondente central alemã, com todos os problemas linguísticos consequentes?

Que medidas (para além de uma política proactiva de chamada de retorno) propõe a Comissão no sentido de garantir que os residentes numa zona fronteiriça sejam atendidos na sua própria língua quando marcam o número de emergência europeu 112?

(EN) A responsabilidade pela organização dos serviços de emergência e pela resposta a chamadas para o número de emergência europeu 112 pertence aos Estados-Membros, incluindo a sua política de tratamento das chamadas interrompidas, competências linguísticas ou protocolos para lidar com situações de emergência em zonas fronteiriças entre países ou regiões.

A Comissão tem acompanhado de perto a execução das disposições comunitárias relacionadas com o número de emergência 112 nos Estados-membros e accionou 17 processos por infracção contra Estados-Membros por incumprimento dos requisitos pertinentes da legislação da UE⁽¹⁾. Treze desses processos foram agora encerrados na sequência de medidas de correcção nos países em questão. Noutras áreas em que não há requisitos concretos nos termos da legislação da UE, tais como o tratamento de chamadas para o 112 em diferentes línguas, a Comissão tem estado a promover a melhor prática entre Estados-Membros através de diferentes organismos, como o Comité das Comunicações e o Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência.

A Comissão tem conhecimento do problema potencial referido pelo senhor deputado, que resulta do facto de alguns assinantes de serviços móveis que liguem para o 112 em caso de emergência poderem eventualmente ser afectados por itinerância involuntária, podendo ser estabelecida uma comunicação com um centro de emergência num Estado-Membro limítrofe. Embora devam ser raros os casos de perda completa de cobertura e de falta de resposta adequada, a Comissão tenciona levantar esta questão junto dos Estados-Membros no Comité das Comunicações e no Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência, com vista a assegurar a existência de medidas adequadas para tratar dessas ocorrências.

Além disso, a Comissão acompanha a questão da itinerância involuntária no contexto da execução e exame do Regulamento relativo à Itinerância. Tal como referido na resposta da Comissão à pergunta H-0073/09 do deputado Zdzisław Kazimierz Chmielewski, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do actual Regulamento relativo à Itinerância⁽²⁾, as autoridades reguladoras nacionais devem estar atentas ao caso particular da itinerância involuntária nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes e comunicar os resultados deste acompanhamento à Comissão de seis em seis meses.

Acresce que, no contexto do exame do Regulamento relativo à Itinerância⁽³⁾, a Comissão registou que a obrigação de transparência introduzida no actual Regulamento relativo à itinerância, que é a de informar os consumidores do preço a pagar quando estão em itinerância, contribuiu para lhes dar a saber que estão involuntariamente em itinerância. Perante esta situação e perante o facto de as autoridades reguladoras nacionais e as administrações dos Estados-Membros também terem reagido ao problema colaborando bilateralmente para resolver a questão, tendo sido celebrados diversos acordos, a Comissão não considerou adequada a introdução de novas disposições no Regulamento a este respeito. A Comissão continuará, porém, a acompanhar a situação para garantir o funcionamento do mercado único sem problemas e a protecção dos consumidores.

Em última análise, a Comissão visa assegurar que os cidadãos europeus numa situação de emergência possam efectivamente ter acesso a serviços de emergência em todos os Estados-Membros utilizando o nº 112.

De acordo com a última sondagem do Eurobarómetro, de 11 de Fevereiro de 2009, o 112 não é suficientemente reconhecido a nível comunitário. A acessibilidade deste número de telefone nos Estados­Membros ainda deixa muito a desejar, sabendo-se que, no contexto da implementação da Estratégia i2010 ( "Relançar a Iniciativa eCall – Plano de Acção (3.ª Comunicação eSafety)" [COM (2006)0723]), o 112 deveria ser amplamente divulgado e utilizado em toda a União Europeia.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a efectiva concretização do projecto em todo o território da União Europeia?

(EN) A Comissão tem estado a trabalhar de forma muito activa a fim de assegurar que o número de emergência europeu único 112 esteja disponível e a funcionar de forma eficaz em toda a UE.

A Comissão tem acompanhado de perto a execução das disposições comunitárias relacionadas com o número de emergência 112 nos Estados-membros e accionou 17 processos por infracção contra Estados-Membros por incumprimento dos requisitos pertinentes da legislação da UE⁽¹⁾. Treze desses processos foram agora encerrados na sequência de medidas de correcção nos países em questão.

A Comissão também tem estado a promover a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio da melhor prática relativa ao 112 através de diferentes organismos de peritos, como o Comité das Comunicações e o Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência, estando igualmente a trabalhar para tornar o número de emergência 112 mais acessível a todos os cidadãos através da reforma das regras comunitárias em matéria de telecomunicações e do financiamento de projectos de investigação, como o "eCall" e o "Total Conversation".

Como o senhor deputado assinala, os últimos resultados do inquérito do Eurobarómetro sobre o 112 revelaram que ainda existe uma margem considerável para melhorar a informação prestada aos cidadãos da UE, já que apenas um em cada quatro inquiridos sabia identificar o 112 como sendo o número de telefone para serviços de emergência no território da UE. Por esse motivo a Comissão também contribuiu para sensibilizar as pessoas para o 112, prestando informações aos cidadãos da União, principalmente aos que viajam no território da UE e a crianças, sobre o que é o 112, como se utiliza o 112 e como funciona o 112 em cada Estado-Membro, por meio de um sítio Web específico⁽²⁾. O mês passado, a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, proclamou o dia 11 de Fevereiro como Dia Europeu do 112. Nesse dia, foram organizadas diferentes actividades para fins de sensibilização e de ligação em rede, actividades que serão organizadas anualmente, para promover a existência e a utilização do número de emergência europeu único em toda a UE.

No que diz respeito à implementação da iniciativa i2010, esta está bem encaminhada e é apoiada por todos os Estados-Membros. Para mais pormenores, a Comissão gostaria de remeter o senhor deputado para a resposta que deu à pergunta escrita E-6490/08. Em particular, as normas relativas à iniciativa eCall estão quase prontas e a recém-criada Plataforma Europeia de Implementação da Iniciativa eCall vai coordenar e monitorizar os progressos da iniciativa eCall em toda a Europa.

A Comissão reconhece o interesse do Parlamento, expresso, entre outras coisas, pela assinatura de uma Declaração Escrita sobre o 112, em Setembro de 2007, por 530 dos seus deputados. A Comissão vai continuar a acompanhar atentamente a implementação eficiente do 112 nos Estados-Membros, mas hoje em dia o 112 é um dos resultados concretos que a Europa pode oferecer aos seus cidadãos.

Com mais de 115 redes HSPA (a tecnologia mais recente, em termos de velocidade de transferência de dados, para os utilizadores de serviços móveis) e mais de 35 milhões de utilizadores na Europa, a tecnologia UMTS, que surge no prolongamento da tecnologia GMS, desempenha um papel de primeiro plano e é reconhecida pelos consumidores sobretudo pelas suas múltiplas vantagens.

Neste contexto, e no intuito de assegurar a prossecução do desenvolvimento dos serviços UMTS, o quadro regulamentar requer a abertura da banda GSM de 900Mhz aos serviços UMTS. Contudo, a revisão da Directiva 87/372/CEE⁽¹⁾, dita "Directiva GSM", tem vindo a sofrer um atraso acentuado, enquanto os Estados-Membros continuam a aguardar que a Comissão, o Conselho e o Parlamento aprovem um quadro regulamentar explícito.

Atendendo à situação financeira crítica da Europa, seria de almejar uma solução rápida e idónea para a atribuição da banda em causa e para a revisão da Directiva que lhe está associada, de forma a apoiar os negócios na área das comunicações móveis. Cabe, pois, a todas as partes envolvidas no processo legislativo envidarem esforços para identificarem uma solução pan-europeia.

Quais são as medidas, políticas e técnicas, que a Comissão pretende propor para obviar à ocorrência de mais atrasos, que seriam passíveis de se repercutir em toda a indústria europeia das comunicações electrónicas?

(EN) Em resposta à pergunta da senhora deputada, a Comissão está firmemente convencida da importância da abertura da banda GSM de 900 MHz a outras tecnologias móveis, para beneficiar os consumidores e reforçar consideravelmente a economia da UE.

Como prova do reconhecimento da sua importância estratégica, a Comissão já propôs em meados de 2007 a revogação da Directiva GSM e a abertura da banda GSM.

Essa proposta era perfeitamente consentânea com a política "Legislar melhor" do Presidente Barroso e enviou um claro sinal ao sector das comunicações móveis e aos Estados-Membros.

Embora a nossa iniciativa contasse com o apoio do Conselho e do Comité Económico e Social Europeu, a troca de opiniões entre a Comissão Europeia e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tornou claro que o processo proposto pela Comissão não era aceitável para o Parlamento.

Dada a necessidade de fazer progressos sobre esta importante questão e tendo em conta as preocupações expressas pelo Parlamento, a Comissão apresentou uma nova proposta de alteração da Directiva GSM.

A Comissão considera que temos de estabelecer uma clara distinção entre esta medida política – tornar a utilização das bandas de 900 MHz mais neutras em termos de tecnologia abrindo-as a outros sistemas, como o UMTS – e as medidas técnicas que clarificam as condições técnicas para a coexistência de novos sistemas juntamente com o GSM, para além de evitarem a interferência em geral.

Esta proposta de política está agora nas mãos do co-legislador, enquanto as medidas técnicas são postas em prática utilizando a Decisão sobre o Espectro de Radiofrequências, ao abrigo da qual a Comissão já verificou a compatibilidade do UMTS. Encontra-se pronta para adopção uma decisão de carácter técnico para este efeito, acordada com peritos dos Estados-Membros, assim que o Parlamento e o Conselho aprovarem a Directiva de alteração.

A Comissão demonstrou o seu empenhamento em encontrar uma solução construtiva apresentando as propostas políticas e técnicas adequadas. Compete agora ao Parlamento e ao Conselho assumirem as suas responsabilidades e aprovarem rapidamente a directiva de alteração.

Como afirmou Olli Rehn, comissário responsável pelo alargamento, as negociações para a adesão da Turquia à União Europeia avançam a um ritmo moderado mas constante.

Quais são os domínios mais problemáticos em que a Turquia tem obrigatoriamente de introduzir reformas para cumprir os critérios de Copenhaga? A Turquia é um país que pode oferecer segurança energética à UE. Que garantias existem de que, durante as negociações de adesão, a Comissão não «vai fechar os olhos» relativamente a certas questões problemáticas que se colocam na Turquia, em particular no âmbito dos direitos humanos, a fim de resolver os seus problemas de segurança energética?

(EN) Na realidade, o processo de adesão continua a seguir as vias normais.

No entanto, os progressos das negociações dependem em primeiro lugar e acima de tudo da capacidade da Turquia para cumprir os critérios de avaliação iniciais e adoptar e executar reformas relacionadas com a UE.

O trabalho que está a ser desenvolvido pela Turquia nas áreas da tributação e da política social deverá ser complementado por esforços semelhantes nas áreas do ambiente, da concorrência, dos contratos públicos e também da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária.

É necessário que os esforços da Turquia em matéria de reforma política ganhem ímpeto, incluindo, por exemplo, no que se refere à liberdade de expressão ou à luta contra a corrupção.

No que diz respeito à energia, a Turquia e a UE têm ambas muito a ganhar com uma cooperação mais estreita no domínio energético. No entanto, a segurança energética da UE não pode, em circunstância alguma, remeter para segundo plano os critérios de adesão, nem na área dos direitos humanos nem em qualquer outra área.

Considera a Comissão que a crise financeira poderá abrandar o ritmo de adesão dos países oficialmente candidatos?

(EN) A União Europeia reiterou várias vezes o seu compromisso relativo à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. A perspectiva de adesão à UE, bem como um apoio considerável na fase de pré-adesão, oferecem a estes países uma âncora de estabilidade, especialmente no período de crise financeira internacional em que nos encontramos.

A crise dos nossos dias atingiu efectivamente, a vários níveis, os Balcãs Ocidentais e a Turquia. A UE apresentou um pacote de apoio à crise para as pequenas e médias empresas daquela região e está disposta a considerar a possibilidade de conceder outros meios de apoio a determinados países do alargamento, se tal se afigurar necessário e possível. Neste contexto, é importante sublinhar que é crucial para a UE uma rápida recuperação dos mercados emergentes nossos vizinhos.

O calendário de adesão à UE é determinado em primeiro lugar pelo ritmo a que os países candidatos cumprem as condições estabelecidas para a adesão e implementam as reformas pertinentes. A crise actual poderá até reforçar a sua motivação para a adesão.

O empenho da União Europeia no futuro europeu dos Balcãs Ocidentais e da Turquia mantém-se. A Comissão continuará a não se poupar a esforços para apoiar estes países na sua caminhada para a UE.

Poderá a Comissão indicar se está disposta a disponibilizar financiamento adicional no sentido de estimular o aumento da produção de alimentos biológicos?

(EN) É com prazer que a Comissão responde à pergunta do senhor deputado sobre produção de alimentos biológicos.

O senhor deputado solicita mais apoio para os agricultores que cultivam alimentos biológicos. Primeiramente há que explicar como é que estes agricultores podem beneficiar da PAC. Os agricultores que cultivam alimentos biológicos beneficiam dos pagamentos directos ao abrigo do primeiro pilar, tal como qualquer outro agricultor europeu. O novo artigo 68.º oferece aos Estados-Membros a possibilidade de pagarem uma ajuda complementar específica aos agricultores de produtos biológicos.

No segundo pilar, é possível utilizar várias medidas no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Rural especificamente dirigidas aos agricultores de produtos biológicos. Medidas agro-ambientais, em particular, são utilizadas para ajudar a conversão de técnicas convencionais em técnicas de produção biológica ou para compensar as despesas complementares resultantes da produção biológica, ou ambas as coisas. Quase todos os Programas de Desenvolvimento Rural para o período de 2007-2013 incluem essas medidas.

A Comissão tem conhecimento de que os produtores de alimentos biológicos receavam que o aumento dos preços dos alimentos no ano passado pudesse conduzir a uma diminuição da procura de produtos biológicos. No entanto, não há sinais alarmantes no lado da procura de produtos biológicos, que continua a ser intensa. A Comissão também está activa nesta frente: o ano passado lançou uma campanha de promoção relativa à agricultura biológica, com um sítio Web totalmente renovado. Esta iniciativa inclui igualmente um concurso aberto para um novo logótipo da EU no domínio biológico, que deverá ser utilizado a partir de Julho de 2010 e irá facilitar a comercialização de produtos biológicos em toda a UE.

A política da Comissão para o sector biológico foi acordada em 2004 em torno de um plano constituído por 21 acções. O Conselho e o Parlamento reconheceram ambos que o desenvolvimento deste sector de produção específico deveria ser orientado pela procura. Quer isto dizer que a introdução de incentivos específicos como os subsídios à produção iria alterar, de facto, a política para o sector, uma iniciativa que a Comissão considera inadequada de momento. No entanto, a Comissão está aberta à continuação do reforço das medidas relativas à agricultura biológica nos Programas de Desenvolvimento Rural.

Para concluir, a Comissão considera que a actual combinação de políticas presta um apoio equilibrado à produção biológica, não sendo necessário qualquer financiamento adicional.

Tal como outros sectores de actividade da União Europeia, os sectores da agricultura debatem-se actualmente com o problema da carência de recursos em matéria de crédito (nomeadamente em saldos de tesouraria).

A Comissão Europeia encoraja em particular o recurso ao micro-crédito, às garantias dos créditos, ao capital de risco e a outros instrumentos tendentes a promover as pequenas e médias empresas. Todavia, de um modo geral, o sector agrícola não é elegível a um financiamento a título dos programas do Fundo Europeu de Investimento (FEI) (contra-garantias, micro-créditos).

Tenciona a Comissão introduzir alterações neste domínio? Tenciona a Comissão aumentar o número de domínios para os quais o FEI pode conceder uma ajuda financeira?

Quais as possibilidades de recorrer às facilidades da União Europeia para propor uma ajuda financeira aos empresários e às empresas agrícolas nas zonas rurais sob a forma de instrumentos financeiros (micro-créditos, contra-garantia de carteira)?

(EN) O novo regulamento relativo aos Fundos Estruturais para 2007-2013 inclui disposições para o desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira nos Estados-Membros e regiões da União Europeia. A iniciativa JEREMIE (Recursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas) foi concebida neste contexto, com o objectivo de ir ao encontro das necessidades das médias e micro-empresas no que se refere ao acesso ao financiamento. Compete, porém, às Autoridades de Gestão dos programas operacionais dos Fundos Estruturais decidir da utilização ou não utilização deste instrumento.

Se a sua resposta for positiva, essas autoridades terão de tomar medidas adequadas para criar fundos de participação da iniciativa JEREMIE a nível nacional ou regional. Também é sua principal responsabilidade decidir para onde deve ser canalizado o apoio, embora recebam assistência da Comissão a fim de obterem os melhores resultados possíveis a longo prazo.

O Gestor dos Fundos de Participação poderá ser o Fundo Europeu de Investimento ou um candidato nacional. O Fundo de Participação deverá identificar intermediários financeiros que, por sua vez, organizarão Fundos (empréstimos, garantias, capital de risco) para prestar apoio a beneficiários finais. Entre os beneficiários finais podem estar potencialmente incluídas empresas do sector agrícola. No entanto, face a um caso desses, deverá estabelecer-se uma demarcação clara entre as actividades apoiadas ao abrigo do programa JEREMIE e do programa de desenvolvimento rural.

A política de desenvolvimento rural oferece, de facto, oportunidades aos Estados-Membros e regiões para desenvolverem operações de engenharia financeira e assegurar desse modo melhores possibilidades financeiras para os seus beneficiários ao abrigo de programas de desenvolvimento rural. Isto abrange um vasto espectro de operações, tais como o co-financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) de despesas respeitantes a uma operação que compreenda contribuições para apoiar fundos de capital de risco, fundos de garantia, fundos para empréstimos e até mesmo bonificação de juros para empréstimos co-financiados pelo FEADER.⁽¹⁾

Estados-Membros e regiões já criaram vários regimes de engenharia financeira. É possível dar exemplos com os programas de desenvolvimento rural para Portugal, Saxónia-Anhalt (Alemanha) ou Córsega (França). Encontram-se actualmente em fase de discussão outras propostas respeitantes a fundos de garantia.

A utilização destas disposições ao abrigo de programas de desenvolvimento rural pode contribuir para atenuar os impactos negativos da crise e proporcionar melhores oportunidades de financiamento para potenciais beneficiários do sector agrícola.