Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Março de 2009 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Livro Verde sobre coesão territorial e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão - Melhores práticas no domínio da política regional e entraves à utilização dos Fundos Estruturais - A dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação - Complementaridades e coordenação da política de coesão em relação às medidas de desenvolvimento rural - Aplicação do regulamento respeitante aos Fundos Estruturais da UE para o período de 2007- 2013: resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão - Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0083/2009) do deputado Lambert van Nistelrooij, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o Livro Verde sobre coesão territorial e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão (2008/2174(INI)),

- (A6-0095/2009) da deputada Constanze Angela Krehl, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as melhores práticas no domínio da política regional e entraves à utilização dos Fundos Estruturais (2008/2061(INI)),

- (A6-0031/2009) do deputado Oldřich Vlasák, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação (2008/2130(INI)),

- (A6-0042/2009) do deputado Wojciech Roszkowski, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as complementaridades e coordenação da política de coesão em relação às medidas de desenvolvimento rural (2008/2100(INI)),

- (A6-0108/2009) do deputado Miroslav Mikolášik, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a aplicação do regulamento respeitante aos Fundos Estruturais da UE para o período de 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão (2008/2183(INI)), e

- (A6-0041/2009) do deputado Zsolt László Becsey, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que contém recomendações à Comissão sobre uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego (2008/2122(INI)).

  Lambert van Nistelrooij, relator. – (NL) Senhora Presidente, é expresso desejo da Comissão do Desenvolvimento Regional que se realize um único debate conjunto no final deste período de sessões sobre o futuro da política de coesão. Todavia, hoje e amanhã, tão próximo das eleições europeias, irão ser debatidos, e submetidos a votação, nada menos de cinco relatórios importantes da autoria de deputados deste Parlamento. Estamos a falar do maior orçamento da Comunidade Europeia, bem como da sua parte mais visível, no que diz respeito aos cidadãos. A política de coesão deu à Europa um rosto que mostra a sua interconexão e solidariedade. Nenhuma outra parte do mundo suscitou uma tal coesão mútua. A coesão também constitui, uma vez mais, o objectivo fulcral do novo Tratado de Lisboa. Além disso, também acrescenta uma terceira componente, designadamente, a da coesão territorial.

Tempos de excepção exigem novas respostas. A crise financeira, a concorrência mais dura, decorrente da globalização, a crise climática e a incapacidade de se alcançarem os objectivos de Lisboa, exigem uma abordagem mais integrada, juntamente com reforço e impulso da melhoria da política regional. Tratamos estes assuntos neste Livro Verde, que de modo algum é a continuação de "tudo na mesma", mas sim um apelo a melhor governação e coesão territorial, e que também critica situações em que algumas regiões vão de vento em popa, e em que há progresso na zona das grandes cidades, enquanto outras regiões são deixadas para trás. Essa não é a Europa que este Parlamento espera. Neste debate conjunto que hoje estamos a realizar, também estamos, por conseguinte, a estabelecer o rumo para o período posterior a 2013, após a revisão da legislação com que iremos principiar a próxima legislatura parlamentar, depois das eleições.

Vou recapitular resumidamente os pontos mais importantes deste debate e da coesão territorial. Em 2005, o senhor deputado Guellec expôs no seu relatório as aspirações do Parlamento. Agora, a nova dimensão territorial é apresentada como um objectivo permanente ao abrigo dos artigos 13º e 174º do novo Tratado de Lisboa. Como digo, isto constitui manifesta oposição a uma Europa assimétrica constituída por algumas regiões em plena expansão, enquanto zonas mais rurais são deixadas para trás. É a simultânea unidade e diversidade de centros de excelência, pôles d'excellence, e a posição específica de outras regiões e locais com as suas qualidades e multiformidade próprias. A coesão territorial também complementa a política de coesão socioeconómica. É um conceito integrado. Proporciona profundo conhecimento dos efeitos da actividade sectorial comunitária e descentralizada, como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, a politica agrícola comum, o trânsito e os transportes, a situação no domínio do emprego e a luta contra as alterações climáticas.

Aparentemente, as consultas dos últimos seis meses sugeririam que o conceito de coesão territorial tem sido amplamente aceite e irá ser aplaudido. O conceito inclui concentração e, simultaneamente, interconexão e cooperação, e é um conceito que gostaríamos de desenvolver em profundidade no próximo período de sessões.

  Constanze Angela Krehl, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a política de coesão é importante para a Europa. Constitui uma expressão de solidariedade. No entanto, a política de coesão não é apenas necessária àqueles membros da nossa sociedade que são supostamente mais fracos. Todos os nossos cidadãos precisam de uma política de solidariedade e de integração europeia. Este facto torna as coisas ainda mais difíceis quando não se faz uso dos Fundos Estruturais nas regiões, das quais existem mais de 260 na União Europeia. Isto acontece, não por a ajuda não ser necessária, mas porque os obstáculos para obter os fundos são muito difíceis de ultrapassar. Alguns destes obstáculos são internos. Evidentemente, é um importante requisito básico que as regras sejam respeitadas e que os controlos sejam postos em prática para garantir que o dinheiro proveniente dos contribuintes europeus é usado correctamente. No entanto, esta abordagem não pode ter como resultado a existência de formulários de candidatura e de explicações sobre o modo de obtenção do financiamento que são tão longos e incompreensíveis que tornam necessário um grau de doutoramento para que os possamos compreender.

Por isso, apelo no meu relatório à introdução de medidas específicas para reduzir a quantidade de burocracia a nível europeu, pois este facto é da nossa responsabilidade. Por exemplo, o sistema de controlos deveria ser simplificado, a carga administrativa sobre os projectos deveria ser reduzida e a dimensão dos projectos deveria ser modificada. Além disso, as práticas em termos de projectos deverão ser simplificadas, clarificadas e aceleradas, tornando-se mais orientadas para os resultados. No entanto, estou convencida de que algo poderia ser feito, também nesta matéria, a nível nacional e regional.

A segunda parte do meu relatório refere-se às melhores práticas em matéria de política de coesão. Não nos podemos pôr a inventar a pólvora, pois não estaríamos a ser nem eficientes nem inteligentes. Por isso, precisamos de encontrar um sistema para dar bons exemplos de projectos disponíveis para utilização por outros. Como existem dezenas de milhares de projectos de coesão política todos os anos, a ideia é identificar, seleccionar e fornecer informações sobre projectos exemplares nas regiões. Na minha opinião, a Comissão já tem um bom avanço nesta área, por exemplo, com a iniciativa "RegioStars", mas esta precisa de um maior desenvolvimento.

Em algumas áreas que eu considero serem áreas-chave, o relatório propõe critérios para a selecção destes projectos. Estas áreas-chave incluem a investigação e a inovação, criando empregos de qualidade, o apoio às PME, projectos na área do clima, projectos de desenvolvimento urbano integrado e de desenvolvimento de parcerias público-privadas, só para citar alguns. Por exemplo, os critérios de selecção dos projectos com melhores práticas poderiam ser a qualidade e a sustentabilidade dos projectos, a força impulsionadora para as regiões e para a União Europeia, a utilização eficaz dos recursos e, naturalmente, a transferabilidade para outras regiões.

Há bons exemplos que podem ser encontrados em toda parte. No anexo ao relatório enumerei alguns projectos acerca dos quais fui informada como tendo resultado do trabalho preparatório realizado nas regiões. Existem em todos os Estados-Membros, e gostaria de mencionar alguns deles aqui: um Centro de Excelência para Tecnologias Ambientais, na Eslovénia, o Centro de Mobilidade de Burgenland, na Áustria, o concurso caça-cérebros, na Estónia, o novo edifício do Instituto Fraunhofer para a Terapia Celular e a Imunologia, na Alemanha, o Parque das Ciências, em Granada, Espanha, e o desenvolvimento da zona urbana problemática de Leipzig Oriental, na Alemanha.

Por último, como relatora e coordenadora do meu grupo, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas pela sua cooperação, não só neste relatório, mas também ao longo dos últimos cinco anos. Gostaria também de agradecer à Comissão, à Comissão do Desenvolvimento Regional e a todos os funcionários pela a sua cooperação. Espero que possamos continuar a trabalhar juntos, desta forma, no futuro.

(Aplausos)

  Oldřich Vlasák, relator. – (CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar brevemente o relatório sobre a dimensão urbana da política de coesão. Trata-se de um relatório que examina as opções e o envolvimento das cidades na gestão e na utilização do dinheiro europeu no actual período de programação. É um relatório que proporciona, simultaneamente, orientações e oferece inspiração para a forma de adaptar as regras dos Fundos Estruturais para que estes sirvam melhor as necessidades das cidades e das metrópoles europeias. Na elaboração deste relatório, apoiei-me não só em estudos científicos e em opiniões de peritos de grupos de interesses, como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e o EUROCIDADES, mas sobretudo na experiência directa e nas opiniões de presidentes de câmaras, vereadores, funcionários de câmaras municipais, gestores de projectos e de todas as outras pessoas que trabalham com fundos europeus. Uma das reuniões inspiradoras, que nos ofereceu uma oportunidade para debates conjuntos sobre a dimensão urbana, foi um evento intitulado Dia Europeu das Cidades (European Urban Day), que organizei juntamente com os parceiros no início de Fevereiro, em Praga, no âmbito da Presidência checa da UE. Gostaria de voltar a agradecer aqui à senhora Comissária Hübner, ao senhor Ministro Svoboda e aos meus colegas, senhor deputado Olbrycht, senhor deputado Beaupuy e à senhora deputada Kallenbach, pela sua participação e a sua abordagem activa.

É lógico que a nossa atenção se concentra nas cidades. Nas cidades vivem 80% dos cerca de 500 milhões de habitantes da UE. É nas cidades que se situa a grande maioria dos empregos, empresas e centros de educação. As cidades geram 70% do IVA na Europa. Por isso, elas constituem, sem dúvida, uma força motriz para o crescimento económico de toda a Europa, o que as torna ainda mais importantes num período de crise. No entanto, muitas cidades estão a enfrentar uma série de problemas graves. Por isso, as cidades e as zonas urbanas necessitam de uma atenção especial no âmbito da política de coesão.

Gostaria de sublinhar duas ideias principais do texto do relatório. A primeira é a questão da subdelegação, que significa transferência do controlo dos recursos europeus para as cidades. Embora a legislação europeia já permita a subdelegação de recursos para as cidades, de modo a que elas possam atribui-los quando criam planos de desenvolvimento integrados, o uso que os Estados-Membros fizeram desta opção é marginal. Um dos objectivos principais deste relatório consiste em apoiar o papel das cidades no processo de coesão. Temos de deixar de encarar as cidades apenas como beneficiários finais e passar a vê-las como entidades que administram territórios. Tal como as regiões e os organismos nacionais de administração pública têm os seus orçamentos, as cidades também têm de adquirir maior responsabilidade na área da ajuda estrutural pela programação e distribuição dos fundos estruturais. A dimensão urbana tem de se tornar obrigatória.

A segunda ideia fundamental consiste no aproveitamento real do potencial do instrumento financeiro JESSICA. Até agora, a política de coesão baseou-se exclusivamente num sistema de subsídios ou, por outras palavras, em subvenções não reembolsáveis. Por isso, as organizações ou os indivíduos que apresentam projectos estão habituados a uma situação em que recebem dinheiro europeu e recursos dos orçamentos nacionais destinados ao co-financiamento “grátis”. É frequente a prioridade consistir em obter estes recursos, e não num investimento eficaz ou numa valorização dos recursos disponíveis. Por isso, o princípio de subsídios leva, por vezes, a uma situação em que uma parte da ajuda estrutural não é utilizada de forma eficaz. O JESSICA foi implementado no período de programação actual, com o objectivo de criar espaço para uma alteração sistemática da política de coesão. No entanto, é um facto que este espaço não foi muito utilizado. Isto tem de mudar no próximo período de programação. A política europeia deveria utilizar mais as possibilidades relacionadas com a utilização de fundos de engenharia financeira, como fundos rotativos. É tudo, por agora. Gostaria de agradecer a todos os que me ajudaram na elaboração deste relatório.

  Wojciech Roszkowski, relator. - (PL) Senhora Presidente, a reforma da política estrutural da União Europeia para o período de programação de 2007-2013 acarretou alterações ao nível da estrutura dos Fundos e dos princípios em que se baseia a atribuição de assistência. Uma importante alteração foi a criação do novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ligado à política agrícola comum. Enquanto as Perspectivas Financeiras 2000-2006 associavam o financiamento do desenvolvimento rural aos Fundos Estruturais e à política de coesão, separando-o do financiamento da PAC, no novo quadro financeiro para 2007-2013 ele passa a fazer parte das dotações ligadas à PAC. Na sequência destas alterações surge, porém, a questão de saber se essa separação conduziu efectivamente a uma utilização mais eficaz dos fundos disponíveis.

Ligar a PAC ao financiamento destinado ao desenvolvimento rural representa uma simplificação das disposições orçamentais, mas apenas na aparência. Na realidade, significa a separação de financiamentos não agrícolas do âmbito da política de coesão, tendo como resultado ou a duplicação de alguns objectivos ou a sua omissão em ambos os domínios. Existe o risco de o financiamento disponível no âmbito da política regional ser utilizado em grande escala para incrementar a competitividade económica em centros urbanos de maiores dimensões, ou nas regiões mais dinâmicas, ao passo que o financiamento a título do FEADER se centrará em melhoramentos não agrícolas, no melhoramento da competitividade agrícola. Nesta situação, a atribuição de verbas para apoiar actividades não agrícolas e o desenvolvimento de PME em zonas rurais enquadrar-se-ia num espaço entre os dois fundos e acabaria por não ser coberto por nenhum deles.

Poderia igualmente registar-se uma escassez de financiamentos para assegurar os serviços públicos básicos e o investimento em infra-estruturas nas zonas rurais, áreas para as quais se pressupõe que o Fundo de Coesão também contribui. Neste contexto, torna-se particularmente importante elaborar uma estratégia transparente de desenvolvimento rural a longo prazo para as zonas rurais, aplicável a nível nacional e regional, de modo a permitir identificar claramente as prioridades e os objectivos do desenvolvimento rural e adaptar aos mesmos as várias fontes de financiamento disponíveis. No entanto, articular o segundo pilar com as medidas da política de coesão iria requerer uma estreita coordenação de actividades a nível nacional.

O conceito de zona rural ainda não foi definido com precisão. Tradicionalmente, as zonas rurais podiam ser diferenciadas das zonas urbanas com base na sua menor densidade populacional, diferente estrutura de emprego, menor nível de rendimentos e pior acesso a estradas públicas. Sob o ponto de vista da coesão territorial, que, repito, também não foi ainda convenientemente definida, a menor densidade populacional não deveria constituir a característica decisiva.

Um dos objectivos de desenvolvimento da União é a modernização das estruturas sociais, incluindo as estruturas de emprego. É possível melhorar a coesão territorial, bastando para tal alinhar as estruturas de emprego das zonas rurais com as das zonas urbanas. Contudo, o nível de rendimentos e o acesso a bens de carácter público continuam a ser os mais importantes desafios para a coesão territorial, e a melhor maneira de realizar estes objectivos consiste em apoiar actividades não agrícolas nas zonas rurais. No entanto, as medidas de desenvolvimento rural não devem consumir os recursos destinados a pagamentos directos aos agricultores.

As dificuldades de implementação da política de desenvolvimento rural decorrem do facto de haver uma sobreposição das políticas sectoriais e das políticas de coesão territorial, bem como das dimensões económica e social, pelo que as actividades anteriores têm dado destaque à separação de competências e não à criação de sinergias. O objectivo da coordenação deve consistir, porém, em criar sinergias na utilização dos fundos. Nos Estados-Membros existem vários modelos para a coordenação destas actividades e, actualmente, é difícil argumentar que a solução de um determinado país possa servir de modelo para outros. Todavia, parece efectivamente que a vontade política poderia ser mais decisiva em termos de garantir o êxito desta ou daquela solução organizacional. Uma solução adequada poderia passar pelo recurso ao método aberto de coordenação relativamente a este aspecto da cooperação à escala comunitária.

No entanto, há que tornar claro que a política de desenvolvimento rural exerce uma enorme influência sobre a coesão territorial. Daí não parecer justificável separar as medidas de desenvolvimento rural da política de coesão e de desenvolvimento regional. Esta política tem mais capacidade do que a PAC para proporcionar apoio relativamente a aspectos não agrícolas do desenvolvimento rural, tais como a reciclagem de pessoas de modo a poderem trabalhar noutras áreas da economia. Todavia, a inclusão da políticas de desenvolvimento rural no âmbito da política de coesão só é possível se o desenvolvimento rural receber um financiamento adequado.

  Miroslav Mikolášik, relator. - (EN) Senhora Presidente, antes de começarmos a debater o relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, permita-me que aproveite a oportunidade para agradecer à Comissão a comunicação e as fichas por países, que constituem sólida base de trabalho. Gostaria de agradecer, em especial, a quem trabalhou mais de perto comigo na preparação deste relatório, nomeadamente a nossa consultora do Grupo PPE-DE, Senhora Stoian, e o administrador da nossa comissão, Christian Chopin, que dedicaram longas horas a este documento.

Seja-me permitido recapitular resumidamente o processo de elaboração deste relatório que, com alguns compromissos, obteve, no mês passado, pleno apoio da Comissão do Desenvolvimento Regional. Como será do conhecimento dos senhores deputados, o documento visa ilustrar a forma como os Estados-Membros interpretaram e seguiram as orientações estratégicas em matéria de coesão quando conceberam os 27 quadros nacionais de referência e 429 programas operacionais adaptados de forma a respeitar as suas limitações e necessidades específicas.

Decidi, então, basear o presente relatório em três documentos fulcrais: primeiro, a comunicação da Comissão; depois, as 27 fichas por país fornecidas pela Comissão; em terceiro lugar, a decisão do Conselho de 2006 relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão, que constitui o quadro indicativo estabelecido para preparação, pelos Estados-Membros, dos quadros nacionais de referência estratégicos e dos programas operacionais para o período 2007-2013.

A decisão do Conselho acima referida estabelece claramente três grandes prioridades: primeira, reforçar a atractividade da Europa e suas regiões como locais de investimento e de trabalho; segunda, incentivar o conhecimento e a inovação visando o crescimento; terceira, atrair mais pessoas para o mercado de trabalho ou para a actividade empresarial criando mais e melhor emprego.

Antes de partilhar convosco aquilo que tive ocasião de observar durante o trabalho que efectuei para o presente relatório, devo salientar que o âmbito deste documento é parcialmente limitado pelo facto de os programas operacionais apenas terem sido aprovados em Junho de 2008 e de ser necessário um ano, no mínimo, antes de se conseguir avaliar qualquer verdadeiro progresso na sua aplicação. No entanto, é possível verificar já que todos os Estados-Membros aderiram às prioridades gerais, com as condicionantes impostas pelo respectivo nível de desenvolvimento económico e territorial.

Registe-se, também, que as prioridades podem sofrer algumas alterações no sentido de se centrarem mais em investimentos em áreas com potencial de crescimento imediato e investimentos urgentes em função do plano de relançamento económico europeu, da reacção da Comunidade à crise financeira mundial e do actual abrandamento económico. Dito de outro modo, convém recordar que cada Estado-Membro, e sobretudo cada região, tem necessidades diversas consoante a respectiva localização geográfica e desenvolvimento económico e institucional. Daqui decorre que as estratégias de coesão talhadas à medida constantes dos programas operacionais variam bastante em consonância com aquelas necessidades.

Sabe-se que os regulamentos gerais relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão exigem que os Estados-Membros reservem 60% das despesas totais para o objectivo de coesão e 75% para o objectivo de competitividade regional e emprego. Vejo, porém, com grande satisfação, que os esforços desenvolvidos pelas autoridades nacionais permitiram uma afectação média de dotações necessárias à concretização da agenda de Lisboa da ordem dos 65% - mais do que os fundos disponíveis nas regiões do objectivo de convergência - e 82% nas regiões do objectivo de competitividade regional e do emprego, o que representa mais do que inicialmente exigido.

Vejo que o tempo de palavra que me foi atribuído chegou ao fim. Tenho muito mais para dizer, completarei as minhas observações no final deste debate.

  Zsolt László Becsey, relator. – (HU) Depois de vários adiamentos, chegamos finalmente ao grande dia. Gostaria de manifestar a minha gratidão pelo facto de a Comissão ter abordado a questão do microcrédito num relatório separado ainda em Novembro de 2007, embora seja verdade que, já nesse Verão, o Parlamento tinha solicitado que nos dedicássemos a esta matéria. Concordo igualmente que este debate seja coordenado pela Senhora Comissária responsável pela coesão, pois como sabemos chegou a dizer-se que seria a Senhora Comissária responsável pelas questões financeiras a fazê-lo; porém, o objectivo é que os instrumentos comunitários reflictam verdadeiramente as perspectivas da coesão.

No entanto, lamento que os materiais da Comissão não se estendessem às tarefas legislativas ou incluíssem propostas legislativas; por isso, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários invocava a medida mais forte possível, a saber, o artigo 39º, solicitando que fossem tomadas medidas legislativas concretas ou medidas de carácter organizativo ou financeiro por parte da Comissão em cinco áreas distintas.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha gratidão à relatora sombra, a senhora deputada De Vits, à minha colega, Mariela Baeva, bem como a Melanie Ambruster do Secretariado pelo seu entusiástico trabalho.

Qual a importância do microcrédito? Por um lado, gostaríamos de incluir nos programas de acção nacionais no âmbito da Estratégia de Lisboa a obrigação de os Estados-Membros darem a conhecer, com regularidade, os seus progressos neste domínio. Só o que é obrigatório produz resultados.

Por outro lado, e esse é o grande mérito da abordagem da Senhora Comissária, pretendemos incluir novos segmentos sociais na esfera das actividades económicas. Para esse efeito, é preciso lançar um tipo de crédito que ajude as pessoas com qualificações modestas, que não possuam as garantias ou cobertura imobiliária exigidas para o crédito às pequenas empresas tradicionais, a entrar no mercado de trabalho. Incluir estes novos segmentos no mercado de trabalho será indispensável para o desenvolvimento sustentável e para a consecução da taxa de emprego oficial de 70%.

Mas como deveremos nós abordar estes estratos da sociedade? Por um lado, como se refere também no meu relatório, é preciso ir para além da tendência de olhar para aqueles que se encontram em dificuldades como um grupo único. É necessário que definamos de forma mais rigorosa os grupos de pessoas menos favorecidas: entre estes contam-se os migrantes em países ocidentais, os romanichéis nas regiões orientais, as pessoas que vivem em zonas rurais ou em acampamentos e, em geral, as mulheres.

No entanto, estas pessoas não podem ser abordadas da forma habitual, directamente através das redes tradicionais dos bancos comerciais, pois estes grupos-alvo olham com desconfiança os instrumentos supramencionados e, como já foi referido, não têm capacidade para entrar no mercado livre. Por conseguinte, inspirados no exemplo asiático transposto para a Europa, é preciso que os empréstimos sejam feitos em pequenos círculos, ganhando a sua confiança, fazendo assentar o crédito mais na confiança do que nas garantias. A organização intermediária desempenha, evidentemente, um papel importante neste sistema e terá de ser capaz de levar a cabo estas actividades ainda que não possua uma autorização bancária. Fomos bem-sucedidos nesta área nalguns dos Estados-Membros, mas não é esse ainda o caso em todo o lado e, por conseguinte, é preciso que envolvamos as organizações não-bancárias, incluindo as instituições financeiras que estejam próximas das populações e fora do mercado de titularização.

Levantou-se a questão de um limite máximo para as taxas de juro, e somos da opinião de que, embora o crédito seja dispendioso, o mais importante a ter em conta é, no entanto, a manutenção de um fluxo constante de liquidez para quem utiliza o sistema. Por essa razão, não apoio a introdução de limites máximos às taxas de juro. Aqui é preciso distinguir entre o crédito ao consumo e o microcrédito, pois não se podem confundir.

Para além disso, é importante criar incentivos a nível nacional, para que as pessoas queiram tornar-se microempresários com a ajuda do microcrédito em vez de preferirem o subsídio de desemprego. É preciso também que demonstremos solidariedade na luta contra o terrorismo e contra o branqueamento de capitais, pois é precisamente através de um sistema de tutoria que poderemos de alguma forma ultrapassar os problemas da falta de uma morada permanente ou de uma conta bancária, e a falta de capital de arranque.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, começaria por agradecer sinceramente a Lambert van Nistelrooij, Constanze Krehl, Oldřich Vlasák, Wojciech Roszkowski, Miroslav Mikolášik e Zsolt László Becsey por nos proporcionarem a oportunidade deste debate, hoje. Trata-se de uma discussão que decerto irá contribuir para o debate sobre a futura política de coesão.

Como os senhores deputados sabem, encontramo-nos em plena reflexão sobre o assunto e os relatórios do Parlamento apresentam muitas recomendações específicas que levarei em consideração, como alimento para o debate sobre a futura política de coesão. Concomitantemente, outras mensagens importantes são comuns a todos os relatórios.

A primeira mensagem refere-se à própria natureza da política de coesão que é, e deve manter-se, um pilar fundamental para atingir os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia. Este compromisso será ainda mais importante no período pós-crise, quando a criação de postos de trabalho "ambientais" for a chave para o emprego sustentável.

Todos os relatórios enviam outra mensagem muito clara, a saber, que a política de coesão deve abranger todo o território europeu, embora mantendo-se focalizada no apoio ao processo de recuperação dos territórios mais pobres. Concordo com os relatores em que é da máxima importância proporcionar serviços públicos a todas as regiões. A crise torna esta mensagem ainda mais necessária. Actualmente, muitas regiões procuram novos caminhos para se adaptarem às rápidas mudanças a nível mundial e evitarem o risco de se deixar ficar para trás. Ao mobilizar os recursos subutilizados e ao explorar as vantagens comparativas, a política de coesão visa garantir que todas as regiões europeias, atrasadas ou não, contribuem para o crescimento económico geral e para a criação de emprego sustentável e, ainda, para que todos os cidadãos beneficiem do mercado interno.

Estamos também convictos de que a geografia pesa na Europa, e essa convicção levou-nos a lançar o Livro Verde sobre coesão territorial. É com agrado que verifico que o Parlamento vê a coesão territorial de uma perspectiva próxima da minha, a saber, entende que a coesão territorial deve, antes de mais, mobilizar o desenvolvimento potencial dos diferentes territórios, sem excepções. A política regional constitui uma política de desenvolvimento que ajuda os cidadãos e as empresas a desbloquearem o potencial próprio do local onde vivem e trabalham.

Concordo com a necessidade de reforçar as sinergias e a coordenação entre todas as políticas europeias e nacionais com efeito territorial. O desafio, aqui, reside em conseguir que a coesão territorial seja levada em consideração logo no momento de concepção das políticas e não seja vista como mero instrumento para reparar danos já ocorridos. Significa isto, entre outras ideias, que temos de investir mais em estabelecer uma relação entre as regiões atrasadas e as mais prósperas.

A mensagem dos relatores é também muito clara quanto à necessidade de reforçar a relação espaço urbano - espaço rural. Perante a actual fragmentação do financiamento, essa mensagem significa ainda que temos de compreender melhor como simplificar as normas e procedimentos relativos a todos os fundos no que se refere a despesas elegíveis, gestão, acompanhamento, elaboração de relatórios e obrigações relativas a gestão financeira.

Impõe-se maior flexibilidade na escolha dos territórios para os quais vão ser concebidos e onde vão ser aplicados programas da política de coesão, isto é, temos de orientar a política para áreas funcionais. Por exemplo, às vezes é necessário olhar para as cidades a nível de vizinhança; outras vezes há que olhá-las para lá dos limites das cidades, a nível metropolitano.

Esta geografia funcional ou flexível não se detém nas fronteiras nacionais; pelo contrário, a copoperação para além das fronteiras nacionais tem valor acrescentado europeu evidente e é importante para os cidadãos. Subsistem ainda barreiras no mercado interno europeu e existe um potencial por explorar nos mercados de trabalho transfronteiras e nos clusters transnacionais. A Estratégia para o Mar Báltico, agora em fase de preparação, é um bom exemplo daquilo que entendemos por área funcional. Para mim constitui um teste para a coesão territorial, podendo depois ser alargada a outras macro-regiões. Estamos a trabalhar tendo em vista esse objectivo.

Todos os relatórios realçam a necessidade de a política de coesão dar resposta a novos desafios como a demografia, a energia, o clima, a globalização. Todas as regiões europeias serão afectadas pelos novos desafios mas o seu impacto irá variar, resultando, por vezes, em perda de competitividade, emprego e coesão social. Assim, poderão nascer novas disparidades, as já existentes poderão agravar-se, mas convém ver esses desafios como oportunidades. Para o conseguir temos de continuar a insistir no investimento da política de coesão em investigação e desenvolvimento, assim como na inovação, desenvolvendo uma economia baseada no conhecimento e promovendo o espírito empresarial e o apoio aos serviços prestados às empresas. São, todos estes, factores chave para impulsionar a competitividade sustentável da economia europeia e para gerar empregos e crescimento sustentáveis. Esses factores situam-se no centro da política de coesão e possuem forte dimensão territorial, o que exige soluções feitas à medida e apoio político.

Para que a gestão dos programas da política de coesão seja rentabilizada - uma das nossas preocupações conjuntas - há que reforçar, a nível inter-regional, a troca de experiências e boas práticas. Convém que as práticas de boa governação se espalhem rapidamente a toda a Europa, o que permitirá ultrapassar as dificuldades em concretizar os programas de coesão. Concordo em que é necessário prosseguir a reforma da nossa política.

Os relatores exortam a que se aposte mais nos esforços dedicados à chamada "engenharia financeira" como forma de explorar o potencial do sector privado. Como é do vosso conhecimento, decidimos complementar uma abordagem até agora baseada no terreno com novos instrumentos, o que constitui uma mudança cultural assinalável.

Foi com agrado que tomei conhecimento do apoio à nossa iniciativa de possibilitar o microcrédito, apoio que agradeço. Penso que o desenvolvimento de regimes de microcrédito é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a competitividade das regiões e das cidades europeias. Mas é fundamental agir a todos os níveis. Vamos pensar em como reforçar, de futuro, este instrumento.

Os relatores apelam, também, ao reforço dos princípios fundamentais da política de coesão como a parceria, a governação a vários níveis e a transparência, e subscrevo esse apelo. Desenvolvendo o conhecimento local, envolvendo os principais actores no terreno e melhorando a visibilidade da política de coesão europeia decerto conseguiremos melhorar o impacto e a qualidade do investimento em coesão europeia.

Reitero os meus agradecimentos pelos vossos incansáveis esforços para que, de futuro, a política de coesão seja mais eficaz e mais eficiente.

  Gary Titley, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de focar apenas a questão do microcrédito, que a Comissão dos Orçamentos apoia sem reservas visto ajudar as pessoas sem acesso às fontes de financiamento tradicionais – justamente as que precisam de ajuda no contexto actual. Saudamos, também, a iniciativa da Comissão JASMINE.

Temos, no entanto, algumas observações a fazer. Em primeiro lugar, esses fundos devem ser utilizados apenas quando outras fontes não se revelarem adequadas, devido, quer a risco elevado, quer a baixa rentabilidade. Depois, devem servir também para encorajar o financiamento privado. Finalmente, e porque os diferentes Estados-Membros têm abordagens diferentes, seria útil perceber se é viável dispor de um quadro europeu para as instituições de microfinanças não bancárias. Do mesmo modo, conviria verificar se os limites máximos para as taxas de juro, a que alguns países recorrem, são adequados nas circunstâncias actuais.

A longo prazo, seria interessante, em iniciativas desta importância, ir mais além do recurso aos fundos estruturais, pois algumas das pessoas que necessitam de ajuda não vivem em áreas que recebem o apoio dos fundos estruturais.

  Nathalie Griesbeck, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Hübner, debruçamo-nos hoje sobre cinco dossiês muito importantes relativos à política de coesão que, recordo, é desde há alguns meses a principal rubrica do nosso orçamento. Deste modo, estamos naturalmente a enviar já um sinal forte às futuras instituições renovadas: ao Parlamento, evidentemente, mas também à Comissão.

É evidente que os instrumentos de coesão, e sobretudo os fundos, devem constituir uma verdadeira mais-valia europeia para os nossos concidadãos, mas, hoje, no contexto da grave crise que atinge a Europa, devem poder ser mais reactivos e mais adaptados, nomeadamente, às realidades urbanas. Saúdo em especial o trabalho que tem sido feito no domínio da ajuda à habitação, já que esta é a segunda prioridade dos nossos concidadãos a seguir ao emprego.

De facto, nem sempre se trata de uma questão de dinheiro, pois os fundos existem, mas daquilo que eu designaria de ritmo "estrutural" lento – por vezes na gestão dos Estados, por vezes na inércia administrativa e por vezes, infelizmente, em ambas –, que impede esse impacto de que estamos sempre a falar e que é essencial para as nossas regiões e os nossos concidadãos. No pior dos casos, isso pode mesmo afigurar-se contraproducente.

Como relatora permanente para os Fundos Estruturais na Comissão dos Orçamentos, insisto mais do que nunca, no quadro da actual crise, para que se simplifique, se clarifique e se dê uma substância política concreta a este dinheiro europeu.

  Atanas Paparizov, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (BG) Senhora Presidente, como relator representando a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre a aplicação do regulamento dos fundos estruturais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Мikolášik por ter feito reflectir no seu relatório as conclusões e sugestões essenciais feitas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Em primeiro lugar, esta questão diz respeito aos esforços dos Estados-Membros no sentido de uma estreita relação da utilização dos fundos com a Estratégia de Lisboa. Sublinha-se ainda, simultaneamente, que os recursos atribuídos à energia são extremamente inadequados, especialmente no que diz respeito aos recursos para fontes renováveis.

Exortamos a Comissão Europeia, uma vez mais, a aumentar de 3% para, pelo menos, 5%, o valor dos recursos destinados à melhoria da eficiência energética das habitações.

Em simultâneo, o relatório não reflecte a nossa proposta relativamente a projectos de captura do dióxido de carbono, embora os Estados-Membros tenham acordado, na semana passada, em apoiar 12 projectos em sete países, com um valor de 1,05 mil milhões de euros.

Tal não é, de modo algum, suficiente para resolver os problemas em todos os Estados-Membros que estão interessados em garantir recursos até 2012 para a execução de projectos deste tipo. É por isso que peço insistentemente para que esta questão seja tida em conta pela Comissão na sua busca de recursos, incluindo a utilização de fundos do Banco Europeu de Investimento.

  Neena Gill, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (EN) Senhora Presidente, as pequenas empresas desempenham um papel essencial como actor de coesão da UE e a extensão do microcrédito permitirá suportar a recuperação económica das PME.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos reconhece que criar uma empresa pode ser um processo intimidante. A UE tem de fazer mais, tem de prestar aconselhamento jurídico a quem pretenda criar uma empresa. Uma forma de o fazer é desenvolvendo uma rede europeia de advogados com preparação para prestar aconselhamento, inicialmente a nível gratuito, no arranque de actividades das microempresas. Urge desenvolver esforços para lidar com a carga regulamentar que recai sobre as microempresas e para tornar as instituições de microfinanciamento o mais acessíveis possível.

Legislação deste tipo é hoje mais necessária do que nunca, mas a legislação, só por si, não basta. A Comissão tem de garantir que esses princípios se traduzem em acção concreta que possa ser imediatamente sentida no terreno. Há que perceber que o presente relatório não trata apenas de espírito empresarial; o microcrédito reforça a coesão social e incentiva as pessoas a serem donas da própria vida e do próprio potencial. Os meus parabéns a todos os relatores.

  Zita Pleštinská, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (SK) Gostaria de começar por agradecer ao meu colega, senhor deputado Mikolášik, que integrou nos números 12, 16, 17, 18 e 23 do seu relatório pontos do meu parecer, elaborados em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Estes números baseiam-se na minha experiência enquanto vereadora da cidade de Chmelnice e em sugestões de organizações sem fins lucrativos, pelo que os considero decisivos para uma utilização mais eficaz e mais transparente de recursos dos fundos da UE.

Estou firmemente convencida de que o período de programação 2007-2013 não será um sucesso se os Estados-Membros não eliminarem os obstáculos administrativos excessivos que dissuadem as organizações sem fins lucrativos de se candidatarem ao financiamento de projectos, em especial, aqueles que se concentram no apoio a mulheres em situação financeira difícil, mulheres refugiadas, pertencentes a minorias étnicas, portadoras de deficiência física e que foram vítimas de violação ou tortura.

Gostaria de voltar a exortar os Estados-Membros, em especial aqueles que aderiram à União Europeia depois de 1 de Maio de 2004, a evitarem demoras excessivas no reembolso dos custos dos projectos concluídos, porque a insolvência provocada por essa prática impede frequentemente os beneficiários, sobretudos as autarquias locais e as organizações sem fins lucrativos, de prosseguir outras actividades na sua área de intervenção.

A crise económica está a ter impacto na utilização do dinheiro dos fundos da UE. O actual método de financiamento dos projectos é particularmente inadequado para pequenas autarquias locais, que não têm oportunidade de obter financiamento de projectos. Por isso, é essencial debater e adoptar medidas para simplificar o sistema de financiamento. Os representantes das autarquias locais no meu país, a Eslováquia, insistem que, se a legislação actual não for alterada, será utilizado muito menos dinheiro dos Fundos Estruturais Europeus do que até agora. A inexistência de um apoio eficaz, simples e inequívoco às pequenas autarquias locais constitui uma questão séria e, por isso, acredito que este relatório ajudará na utilização dos Fundos Estruturais.

  Emmanouil Angelakas, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os seis relatórios que estamos a debater são todos eles importantes na medida em que reflectem a situação que se vive actualmente em termos de política regional e descrevem o modelo e as prioridades para o período pós-2013.

Dou os parabéns a todos os relatores pelo trabalho que realizaram. Gostaria de fazer uma referência especial ao relatório da senhora deputada Krehl sobre as melhores práticas no domínio da política regional, de que fui relator em nome do grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, e gostaria de realçar o excelente trabalho realizado pela colega.

Neste relatório, apresentam-se os principais obstáculos a uma utilização correcta dos Fundos Estruturais e as soluções para os superar, utilizando uma série de critérios para classificar como melhores práticas determinados projectos e acções, e faz-se referência à falta de uma definição de melhores práticas que mereça a aceitação geral.

Quando se fala de melhores prática, considero extremamente importante o facto de terem sido introduzidas várias alterações no relatório, tais como:

- a necessidade de reforçar as pequenas e médias empresas e de fazer a ligação entre a política regional e a indústria e a ciência;

- medidas para fixar a população, especialmente os jovens, nas suas regiões, e fornecer serviços que facilitem a vida dos pais que trabalham; e

- a integração harmoniosa dos imigrantes.

Ao mesmo tempo, quando falamos de melhores práticas em política regional, há que ter em conta:

- em primeiro lugar, a existência de especificidades geográficas e demográficas nas regiões;

- em segundo lugar, a falta de uniformidade nos modelos de organização regionais dos Estados-Membros;

- em terceiro lugar, a necessidade de dividir os critérios que definem as melhores práticas em critérios obrigatórios e critérios facultativos; e

- em quarto lugar, a necessidade de tomar em consideração métodos bem sucedidos que já estão a ser aplicados, para que possam ser classificados como melhores práticas.

Desejo ainda dizer duas palavras a respeito do relatório do senhor deputado van Nistelrooij sobre o Livro Verde, para destacar o bom trabalho que ele realizou e assinalar que fez muito bem em chamar a atenção para a necessidade da consulta pública a fim de se encontrar uma definição de coesão territorial que seja aceite por todos, e para a necessidade de abordar as regiões com características especiais de modo a que a coesão territorial cubra também essas regiões da melhor maneira possível.

  Iratxe García Pérez, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhora Presidente, quero começar por agradecer aos vários relatores o trabalho que realizaram, em especial à senhora deputada Krehl e ao senhor deputado van Nistelrooij, que possibilitaram um amplo consenso no seio da nossa comissão. Devemos saudar também o Livro Verde da Comissão Europeia sobre a coesão territorial, que põe em cima da mesa algumas questões importantes.

Em primeiro lugar, a importância da política de coesão como instrumento para garantir o desenvolvimento equilibrado da União Europeia, evitando qualquer tentativa de renacionalização destas políticas. É incluído o novo conceito de coesão territorial, razão por que se iniciou um período de consultas – actualmente em vias de conclusão –, que deverá ser tido em consideração. Este conceito foi adaptado aos novos desafios, como sejam os efeitos da globalização, as alterações climáticas e as alterações demográficas.

Os dados do último relatório sobre a coesão mostram-nos que, embora as diferenças entre as regiões estejam a diminuir, cumprindo-se assim o princípio de convergência – temos agora de fazer face a outro problema, que é a persistência das diferenças intra-regionais. Por isso, ao determinar os critérios de elegibilidade dos financiamentos, devemos ponderar a possibilidade de tomar em consideração outros aspectos que não sejam, exclusivamente, o rendimento per capita.

Além disso, no que respeita à inclusão do conceito de "territorial", devemos estar conscientes da necessidade de ter em conta as características especiais de algumas regiões, como sejam as desvantagens geográficas, a sua situação ultraperiférica ou os processos de despovoamento em determinadas regiões.

A coesão é um dos êxitos mais evidentes do projecto europeu. A Espanha foi um exemplo claro, com o desenvolvimento económico e social que registou. Este é o caminho que devemos prosseguir, a fim de garantir a igualdade de oportunidades para todos os Europeus, independentemente da região onde vivam.

A União Europeia é constituída por um vasto conjunto de regiões, com diferenças que as enriquecem e dão sentido a este projecto. No entanto, se há algo em que devemos insistir, no que se refere à política de coesão, é na necessidade de dar às nossas regiões todos os instrumentos que lhes garantam a igualdade de oportunidades no acesso ao desenvolvimento e ao crescimento.

  Grażyna Staniszewska, em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhora Presidente, gostaria de apresentar algumas observações, em particular, sobre dois relatórios: o relatório sobre a coesão territorial e o relatório sobre o intercâmbio de boas práticas. Os meus colegas do Grupo ALDE ocupar-se-ão de outros pontos.

O relatório do senhor deputado van Nistelrooij responde ao Livro Verde sobre a coesão territorial publicado pela Comissão. Todos concordamos que o debate já iniciado sobre a futura política de coesão deve ter em conta, também, a dimensão territorial. No entanto, estamos perante um paradoxo: estamos a debater a coesão territorial sem termos definido o que significa.

Pretendemos que a dimensão territorial nos permita alcançar um desenvolvimento mais equilibrado do que tem acontecido até à data, de modo que todos os cidadãos da União Europeia possam beneficiar, especialmente, da igualdade de acesso aos serviços. Contudo, até à data, ainda não dispomos de um conjunto preciso de critérios que nos sirvam de referência, e isso reveste-se de importância fundamental para o futuro. O debate sobre a coesão territorial na União Europeia deixará de fazer sentido se não formularmos uma definição coesa.

Alcançar a coesão territorial significa assegurar o melhor desenvolvimento possível para todo o território da Comunidade e melhorar a vida dos seus habitantes. Tal como se diz no relatório, a finalidade da coesão territorial deve ser, acima de tudo, eliminar as disparidades entre as várias regiões e os vários Estados-Membros em termos de nível de desenvolvimento e, sobretudo, eliminar as disparidades de crescimento dentro das regiões e dos países.

Quanto menor forem as disparidades entre os vários Estados, maior será a diferenciação interna. A maior parte do investimento e do financiamento concentra-se nas capitais nacionais e regionais, em detrimento de outros territórios, e os Estados-Membros não podem ou não desejam, contrariar esta situação. Assim sendo, é necessário criar mecanismos a nível comunitário destinados a incentivar eficazmente um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.

A meu ver, devemos examinar os dados estatísticos relativos às regiões NUTS III, e não apenas às NUTS II. Os dados relativos às regiões NUTS III evidenciam o problema de uma forma muito mais clara. Devemos ter isto em conta ao afectarmos fundos. O processo de consecução da coesão territorial deve decorrer a todos os níveis - europeu, nacional e regional -, tomando em consideração o princípio da subsidiariedade.

O intercâmbio de boas práticas é especialmente importante. A eficácia da política de coesão depende, em grande medida, da simplificação de procedimentos e, em particular, de se tomar conhecimento das oportunidades proporcionadas pelas soluções mais eficazes aplicadas noutros sítios.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o nosso debate tem a ver com o desenvolvimento regional e a coesão política, duas questões importantes para toda a Comunidade, pelo facto de, actualmente, a disparidade entre as regiões em termos de riqueza ser enorme, chegando a exceder a proporção de 10:1. Por conseguinte, é do interesse de todos os cidadãos da União Europeia que se aproveitem todas as oportunidades de demonstrar que a verdadeira solidariedade existe entre os europeus.

Isto não significa de modo algum que todas as pessoas devem ter exactamente a mesma coisa. Deveria significar que todas as pessoas têm acesso a oportunidades iguais. Isto deve aplicar-se aos habitantes de aglomerados urbanos, bem como às pessoas que vivem nas zonas rurais, às pessoas que vivem no centro da Europa e às da periferia, à geração mais nova, bem como aos idosos. Temos de demonstrar um espírito inovador ao fazermos isto, e devemos agir a pensar no presente e no futuro.

Hoje, estamos a debater seis excelentes relatórios. É uma pena que os estejamos a examinar todos de uma só vez. Felicito os autores. Gostaria, sinceramente, que as nossas actividades servissem esta verdadeira Comunidade Europeia, esta unidade, e que cada euro fosse gasto para um fim positivo e não para os ricos se tornarem ainda mais ricos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na sua intervenção de hoje, a Senhora Comissária mencionou o contributo dado pela política de coesão à protecção do clima. Congratulo-me com esta mudança de opinião, pois, no Livro Verde sobre a coesão territorial, não há qualquer chamada de atenção para este ponto. E por que não, dada a crise climática com que nos deparamos actualmente?

O contributo dos fundos estruturais europeus para a transformação ambiental é um problema futuro para a coesão territorial. O documento "Regiões 2020", produzido pela Comissão, mostra que as alterações climáticas tiveram um enorme impacto em muitas regiões da Europa. Como resultado, temos de mudar de rumo. Os Fundos Estruturais devem ser utilizados apenas para apoiar projectos sustentáveis. Projectos e programas que causam danos ao clima, e muitos foram aprovados no passado, deixam de poder ser autorizados. Os fundos da UE não devem ser utilizados para promover programas e projectos que prejudicam o clima. Por que razão esta abordagem não está já a ser adoptada?

A segunda questão diz respeito à aplicação do princípio da parceria. Senhora Comissária, a senhora mencionou que o conhecimento local é uma base importante para o desenvolvimento bem-sucedido. Mas por que razão aprovou, então, programas operacionais em que o princípio da parceria está claramente a ser ignorado por completo e em que os parceiros relatam que não foram envolvidos? A senhora não respondeu a esta questão. O conhecimento local, profundo, constitui uma vantagem para nós. Se continuar a tentar alhear-se do facto de os Estados-Membros estarem a ignorar completamente o princípio de parceria e se, apesar disso, lhes der subsídios, a senhora estará a violar o regulamento dos Fundos Estruturais.

O seu relatório, que constitui a base para o relatório Mikolášik, ignora completamente que muitos Estados-Membros não seguiram o princípio da parceria. Não tomou em conta os relatórios dos parceiros. Porque permanece em silêncio em relação a este assunto?

É claro, neste ponto, que precisamos de uma nova dimensão para os Fundos Estruturais. Estes devem ser baseados em princípios democráticos e ambientais, fazer uso do conhecimento local e seguir o princípio da parceria.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Entendamo-nos: referem os Tratados que, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolve e prossegue a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social, procurando reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas mais desfavorecidas, incluindo as zonas rurais.

Deste modo, perante o actual debate sobre o futuro da política de coesão, a que se pretende associar a denominada dimensão coesão territorial, há que sublinhar os seguintes princípios essenciais:

Primeiro, a política estrutural deverá ter como primeiro e principal objectivo a promoção da convergência real, funcionando como um instrumento de redistribuição, face aos custos, desigualdades e assimetrias fomentados pelo mercado interno, pela União Económica e Monetária e pela liberalização do comércio internacional, para os países e regiões economicamente menos desenvolvidos na União Europeia

Segundo, a denominada competitividade não pode ser um sucedâneo para a convergência nos Estados-Membros e nas regiões que enfrentam um atraso no seu desenvolvimento socioeconómico, pelo que a política de coesão e os meios financeiros que lhe estão associados não deverão estar subordinados à concorrência e à liberalização preconizadas pela Estratégia de Lisboa.

Terceiro, a chamada coesão territorial deverá contribuir para a coesão económica e social, isto é, deverá ter como objectivo central a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento económico das diversas regiões e do atraso das regiões mais desfavorecidas.

Quarto, a novos objectivos e prioridades deverão corresponder novos meios financeiros comunitários, isto é, o financiamento da denominada coesão territorial não deverá ser realizado em prejuízo do objectivo Convergência.

Quinto, os actuais recursos financeiros comunitários para a política de coesão são insuficientes para responder às necessidades da convergência real, às disparidades regionais, aos elevados níveis de desemprego, às desigualdades de rendimento e à pobreza na União Europeia.

Sexto, o reforço do orçamento comunitário para a promoção da coesão económica e social é uma exigência.

Sétimo, a gestão e o ordenamento do território são uma competência de cada Estado-Membro.

Por fim, e para além de outros importantes aspectos aqui não salientados, reafirmamos que é inaceitável que regiões sejam prejudicadas financeiramente pelo denominado efeito estatístico, pelo que deverão ser tomadas medidas que anulem este efeito.

  Peter Baco (NI). – (SK) O debate sobre a coordenação da política de coesão e as medidas para o desenvolvimento das zonas rurais está cheio de contradições. A principal causa está numa redução fundamental no orçamento destinado ao desenvolvimento rural, o que torna impossível alcançar o objectivo original da política rural. Isto aconteceu durante a Presidência britânica. No entanto, o maior preço por isto será pago pelas zonas rurais nas regiões mais atrasadas dos novos Estados-Membros. Assim, a Política Agrícola Comum tornou-se, juntamente com a discriminação em pagamentos directos, um instrumento de um desenvolvimento a duas velocidades das zonas rurais e, indirectamente, também, das regiões.

A evolução real mostra, de facto, claramente, como é absurdo acreditar que zonas rurais com uma agricultura em declínio possam desenvolver-se. Nunca alcançaremos a revitalização das regiões atrasadas na UE se não assegurarmos o desenvolvimento das zonas rurais no quadro orçamental original. O desenvolvimento rural não pode ser implementado através de decisões ad hoc precipitadas, mas tem de se basear num plano a longo prazo. Todavia, falta-nos um plano deste tipo. Por isso, o restabelecimento do orçamento destinado ao desenvolvimento rural está a tornar-se uma condição decisiva para a política de coesão como tal.

  James Nicholson (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, começaria por felicitar todos os relatores pelos seus excelentes relatórios, em particular aquele de que fui relator-sombra. Agradeço ao relator a sua cooperação e árduo trabalho. Não era, decerto, um relatório fácil mas conseguimos chegar a bons compromissos sobre aspectos fundamentais. É com satisfação que participo, agora, neste debate.

O desenvolvimento rural assume grande importância e temos de garantir que todo o financiamento disponibilizado pela UE para o desenvolvimento rural é explorado e utilizado com eficiência e eficácia. Penso que o desenvolvimento rural visa apoiar as comunidades agrícolas activas, nomeadamente os jovens agricultores e os agricultores que pretendam diversificar as suas actividades. Os projectos de empresas mais adequados em áreas rurais serão aqueles que se centrem na melhoria das infra-estruturas e no apoio às pequenas e médias empresas.

O presente relatório pretende fundamentalmente garantir que os projectos de desenvolvimento rural, quer sejam financiados pelos Fundos Estruturais quer pelo FEDER, não se sobrepõem ou, o que seria pior, não deixam escapar quaisquer oportunidades. Deste documento ressalta claramente a necessidade de maior coordenação entre a política de desenvolvimento regional e o FEDER.

Não posso, no entanto, concordar com uma situação em que os fundos são obtidos através da modulação e redistribuídos às comunidades agrícolas através da autoridade responsável pelo desenvolvimento regional. Se pedimos aos agricultores que contribuam para a PAC, há que garantir que o seu dinheiro é aplicado em comunidades rurais. Na minha opinião, o segundo pilar da PAC pode desempenhar aqui um papel activo. O relator lançou um debate que se revelou um sucesso sobre este aspecto específico. Estou de acordo com ele nos aspectos mais importantes do relatório mas caberá ao próximo Parlamento tomar decisões sobre o assunto.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhora Presidente, as duas adesões mais recentes a União Europeia tiveram como resultado uma exacerbação significativa das desproporções regionais dentro da Comunidade. Daqui resulta um fenómeno cada vez mais evidente de "segregação espacial", que gera enclaves regionais isolados, especialmente em zonas afastadas dos centros de desenvolvimento, principalmente, zonas rurais.

O desenvolvimento económico sustentável ecológico e a redução das disparidades regionais são o objectivo primordial da política regional europeia. Em Outubro de 2006, o Conselho adoptou orientações estratégicas em matéria de coesão destinadas a servir de referência aos Estados-Membros ao elaborarem os seus quadros estratégicos nacionais de referência e os seus programas operacionais para o período de 2007-2013.

As prioridades enunciadas nesses documentos tornam a Europa e as regiões mais atraentes em termos de investimento e de emprego, aumentam o nível de conhecimento e inovação tendo em vista o crescimento e criam mais empregos de melhor qualidade. A realização dessas prioridades através dos programas operacionais deverá permitir que as regiões enfrentem os desafios da globalização e das alterações estruturais, demográficas e climáticas, e promovam um desenvolvimento sustentável harmonioso a longo prazo nas regiões.

Devemos reconhecer o facto de que todos os Estados-Membros já desenvolveram esforços no sentido de incluir prioridades consentâneas com os objectivos da Estratégia de Lisboa nos seus programas operacionais. Contudo, a absorção excessivamente lenta dos fundos do novo período de programação que temos observado em muitos Estados-Membros poderá comprometer a sua utilização eficaz.

Por conseguinte, é extremamente importante, especialmente para os novos Estados-Membros, consolidar acções destinadas a apoiar a capacidade de absorção real dos fundos disponíveis, tanto no que respeita à forma como esses fundos são utilizados, como através do intercâmbio de boas práticas, campanhas de informação, intercâmbio de novas tecnologias e desenvolvimento de vários tipos de parcerias, de modo a permitir que as necessidades em termos de programas se transformem em programas de qualidade reais destinados a eliminar efectivamente atrasos de desenvolvimento, que são sobretudo um problema nas regiões mais pobres da UE.

  Elspeth Attwooll (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, tomarei como base para a minha intervenção o relatório van Nistelrooij, a propósito do qual salientarei três pontos.

Em primeiro lugar, a coesão territorial implica a promoção de um modelo de desenvolvimento policêntrico em toda a União Europeia. Isto significa eliminar as disparidades dentro das e entre regiões. Por conseguinte, é necessário proceder a uma análise espacial mais profunda e desenvolver indicadores a partir dos quais se pode conceber políticas e avaliar o respectivo impacto.

Em segundo lugar, impõe-se uma abordagem integrada que avalie, antecipadamente, o efeito que aquelas políticas teriam a nível regional e que permita obter maior sinergia entre elas. Tal avaliação de impacto permitiria, certamente, prevenir problemas como os colocados pela identificação electrónica dos ovinos na Escócia.

Em terceiro lugar, uma abordagem integrada exige um sistema de governação a vários níveis que envolva todas as partes interessadas na concepção e concretização de estratégias.

As afirmações da Senhora Comissária sobre estes pontos são muito bem-vindas e espero que este excelente relatório granjeie vasto apoio.

  Giovanni Robusti (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputado, o relatório Roszkowski evidencia as disparidades entre as zonas rurais e entre estas e as regiões urbanas no que respeita à gestão dos Fundos Estruturais. O relator assinala, e com razão, a necessidade de restabelecer alguma coerência entre o FEDER e a FEADER, ainda que talvez devesse esclarecer melhor o significado da expressão “método aberto de coordenação”, que contrasta com as evidentes disparidades que existem e as áreas de competência nacional.

Um maior grau de coerência requer transparência em relação aos dados e pagamentos. Saber como são distribuídos os recursos representa um instrumento essencial para pôr em evidência as distorções e corrigi-las. No entanto, a verdade é que esta transparência não existe. Na prática, assistimos às mais variadas laborações para esconder dados, negar acesso e ocultar informação, e tudo isto da parte de entidades públicas e dos nossos próprios governos nacionais. A Comissão diz que não tem essas competências e tudo se torna vago e obscuro. Nós costumamos dizer que estamos diante de um muro de silêncio.

Se não resolvermos este problema, estaremos ainda mais distantes dos verdadeiros problemas que os Fundos Estruturais deveriam estar a resolver.

  Gisela Kallenbach (Verts/ALE). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito me congratulo com o facto de, com base em relatórios de iniciativa, estarmos a ter um debate político atempado que nos permite utilizar o nosso instrumento de solidariedade de uma forma mais direccionada e eficaz até 2014, o mais tardar. É também muito importante para mim informar os cidadãos da Europa acerca da mais-valia europeia envolvida.

Portanto, é lógico que temos de rejeitar todas as tentativas de renacionalização da política estrutural. Mais do que nunca, precisamos de uma política comunitária única e concertada que seja capaz de responder aos desafios que actualmente enfrentamos, tais como a globalização, as alterações climáticas e a evolução demográfica. Quer tenhamos sido bem-sucedidos ou nos estejamos a iludir com o compromisso orçamental para a Estratégia de Lisboa, tal se tornará claro, o mais tardar, quando a necessária análise foi realizada.

Chegámos a uma encruzilhada em que temos de decidir se a coesão territorial e o verdadeiro desenvolvimento sustentável são os símbolos da política europeia. A fim de tomar esta decisão, precisamos de um grande número de parceiros, em especial cidades. Por esta razão, também queremos ver as subvenções globais a irem directamente para estes parceiros, não só no papel, mas também na prática. Por muito que valorizemos a subsidiariedade, os fundos europeus devem ser atribuídos com base em critérios vinculativos. Paralelamente à importância da dimensão urbana, estes critérios devem incluir uma abordagem integrada e a aplicação dos nossos objectivos em matéria de clima. Já se chegou a um consenso sobre este tema. Infelizmente, este não foi o caso na votação da Comissão do Desenvolvimento Regional.

Mais uma reflexão: de acordo com o Plano de Recuperação Económica da Comissão, a afectação de fundos estruturais deve ser simplificada e acelerada. Ainda não está claro para mim por que precisámos de uma crise para tomarmos estas medidas, mas é um sinal de esperança. Se a análise global dos projectos com melhores práticas fizer realmente parte do nosso debate político, não deverá haver mais obstáculos para a Europa desempenhar um papel pioneiro no desenvolvimento de uma política verdadeiramente sustentável.

Gostaria de agradecer a todos os relatores pelo trabalho árduo que desenvolveram.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). - (EL) Senhora Presidente, o mito da convergência e da coesão entre os países e regiões da União Europeia está a ser destruído pela própria realidade:

- as desigualdades económicas e sociais aumentam permanentemente;

- as convergências estatísticas artificiais provocadas pela adesão dos novos Estados-Membros não conseguem enganar os trabalhadores, os agricultores, os jovens e as mulheres, que vêem o seu nível de vida a deteriorar-se constantemente;

- o desenvolvimento regional no âmbito das estruturas capitalistas não consegue eliminar os conflitos de classes do sistema;

- a desigualdade em termos de desenvolvimento é inerente ao método de produção capitalista, porque o incentivo para qualquer processo de desenvolvimento é a maximização do capital;

- as tácticas de coesão nacionais e os programas operacionais dos QREN para 2007-2013, tal como os anteriores, têm uma orientação de classe específica: obedecem à abordagem antipopular da Estratégia de Lisboa e são adaptados aos programas de reformas nacionais; por outras palavras, promovem as restruturações capitalistas e a flexibilização dos contratos de trabalho.

Assim, a União Europeia e os governos burgueses estão ao serviço das necessidades do capital, quer para superar o período de crise capitalista, transferindo todo o seu fardo para a classe trabalhadora, para os trabalhadores, quer com o objectivo óbvio de dar a essas medidas antilaborais um carácter permanente, por forma a salvaguardar e aumentar os lucros dos monopólios também no futuro.

O novo factor relevante que foi acrescentado ao âmbito de aplicação da política de coesão é o conceito de coesão territorial e, acima de tudo, o Livro Verde sobre a mesma. O carácter reaccionário das directrizes contidas na proposta da Comissão ultrapassa o quadro das posições e das competências da União Europeia incluídas no Tratado de Lisboa, como se designa agora a Euroconstituição, o que constitui um insulto aos povos dos Estados-Membros.

O Livro Verde sobre a coesão territorial estabelece como sectores imediatos o ataque dos monopólios aos serviços de saúde, da educação, da energia e outros, tendo como elemento fundamental o acesso às redes de transportes acima de tudo.

O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente ao quadro reaccionário da proposta da Comissão sobre coesão territorial e rejeita-o na sua totalidade.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, a política de coesão pretende, sempre, ser o motor da igualdade e a esse título já obteve êxito notável. Contudo, essa política devia ser considerada na perspectiva de uma avaliação de longo prazo dos seus efeitos globais. Pretende-se, nessa avaliação, dar resposta a uma simples pergunta: a situação das comunidades e dos que nelas vivem melhorou devido às políticas de coesão da UE e aos Fundos Estruturais que as sustentam? A resposta sincera e imediata, provavelmente, seria positiva, mas a longo prazo é frequente o sim transformar-se em não.

Dizem-nos que a situação dos agricultores na Irlanda é bastante satisfatória, e podemos confirmá-lo. Mas então, por que razão, a longo prazo, tão poucas pessoas se mantêm na agricultura e por que é que há tantos desempregados e subempregados nas zonas rurais irlandesas? Será que os Fundos Estruturais e a Política de Coesão não se coadunam com a PAC? Ou será que esses fundos não conseguiram atenuar os efeitos da política comum da pesca que, em três décadas e meia, dizimou as comunidades costeiras irlandesas e os stocks de peixes nas águas irlandesas? E por que motivo, agora que dispõe de melhores estradas e infra-estruturas - gentileza dos fundos da UE - a cidade de Limerick, no sudoeste da Irlanda, está a tornar-se um ponto negro do emprego? Será que a política de coesão não consegue acompanhar a política de concorrência, que permite que um novo Estado-Membro atraia a Dell, indústria fundamental na área referida, com um montante de 54 milhões de euros em ajudas estatais?

A política de coesão visa a igualdade; porém as directivas que impõem privatizações, como é o caso da Directiva Postal, provocaram a eliminação de ainda mais serviços nas áreas que já dispunham de poucos. Talvez, afinal, a nossa política de coesão não seja coesa com outras políticas da UE como a concorrência, a liberalização do mercado, etc.

O segredo reside no facto de a coesão não resultar de políticas: a coesão resulta de princípios unificadores de base que deviam ser comuns a todas as políticas - o princípio do respeito pelas pessoas, da verdadeira subsidiariedade, da prioridade aos mais vulneráveis, do respeito pela vida, da boa gestão da criação, da importância da família, da dignidade do trabalho, da solidariedade e do bem comum. Enquanto não conseguirmos que todas as políticas da UE se norteiem por esses princípios os programas continuarão a não encaixar entre si.

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Carl Lang (NI). – (FR) Senhora Presidente, entre 2007 e 2013, a política de coesão será a principal rubrica de despesas da Europa de Bruxelas, mas esta evolução, longe de beneficiar as regiões francesas, penaliza-as. O aumento das despesas regionais é, na realidade, feito a expensas da política agrícola comum e, portanto, a expensas da França. Constatamos que a quota-parte atribuída às regiões francesas não pára de diminuir. A grande maioria dos 347 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais destina-se à Europa Oriental, arruinada por mais de quarenta anos de comunismo.

Já em 2000, Bruxelas havia retirado aos cantões da região francesa de Hainaut os Fundos Estruturais concedidos a título do antigo Objectivo I. Hoje, a França, cuja contribuição financeira representa 16% das receitas do orçamento europeu, dá cada vez mais, mas recebe cada vez menos.

Além disso, estas ajudas regionais não protegeram aqueles que foram afectados pela crise económica mundial, pois inscrevem-se na lógica ultraliberal da Estratégia de Lisboa. Mais do que nunca, precisamos de construir uma nova Europa que, finalmente, garanta protecção económica às nossas regiões e às nossas nações através de uma política activa de reassunção do controlo do nosso mercado interno.

  Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que aproveito a oportunidade para abordar mais pormenorizadamente o relatório Roszkowski.

Ambos os domínios abrangidos pelo relatório – os Fundos Estruturais e o apoio às zonas rurais – parecem estar a funcionar bem. No entanto, tenho a impressão de que, em alguns casos, esses dois tipos de políticas têm objectivos idênticos. Nas áreas da demografia, da energia e das telecomunicações, encontramos projectos financiados ao mesmo tempo pelos Fundos Estruturais e pela política de desenvolvimento rural, trabalhando para atingir os mesmos objectivos, mas sob a responsabilidade de diferentes ministérios. Temos um grande número de projectos europeus, mas teremos também projectos que proporcionam uma mais-valia europeia? A minha impressão é de que, por vezes, há quem não consiga ter uma visão de conjunto das situações.

Se conseguíssemos agrupar projectos de modo transversal às diferentes áreas, conseguiríamos obter muito mais para as zonas rurais, tais como infra-estruturas energéticas descentralizadas, colocação de cabos de banda larga ao longo de uma muito maior área e infra-estruturas transfronteiriças de abastecimento de água. Precisamos de mais projectos apoiados simultaneamente por vários ministérios. Se assim acontecer, deixaremos de trabalhar em pequena escala, mas em vez disso, seremos capazes de utilizar fundos europeus para introduzir melhorias permanentes nas regiões. Temos de tornar vinculativos os requisitos europeus para a cooperação inter-departamental. Talvez devêssemos inclusive considerar seriamente o estabelecimento de um montante mínimo para os projectos.

Apenas mais um comentário sobre o financiamento: modulação não é uma palavra de que eu goste. Retira os pagamentos compensatórios que têm vindo a ser prometidos aos agricultores, sem proporcionar financiamentos fiáveis aos programas de desenvolvimento rural. Por esta razão, a política agrícola deve ser, no futuro, uma política para agricultores com claros compromissos financeiros e não uma transferência de fundos com outros destinos. Do mesmo modo, a política regional deve ser uma política para as regiões, com especial incidência para as regiões rurais e respectivas necessidades. Isto irá resultar em verdadeiras iniciativas europeias que irão melhorar, a longo prazo, as nossas regiões.

  Evgeni Kirilov (PSE). – (BG) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate de hoje parece ser, mais uma vez, consenso geral que a política de coesão é uma política necessária e útil.

Aqueles de nós que a apoiam, querem que esta continue a evoluir e a produzir resultados positivos. Por isso, penso que é importante que respeitemos uma exigência fundamental: a política de coesão deve ser acessível a todos aqueles a que se destina e que dela necessitam, especificamente, as regiões e os territórios que apresentam maior atraso e se deparam com dificuldades no seu desenvolvimento sócio-económico.

O relatório da senhora deputada Krehl enumera uma série de obstáculos para os potenciais utilizadores das ajudas dos Fundos Estruturais. Estes obstáculos, que são devidos a dificuldades burocráticas e a procedimentos complexos e vagos, podem dar origem a erros. Este facto desencoraja os beneficiários e alimenta críticas da parte dos organismos de inspecção.

Para sermos capazes de enfrentar este duplo desafio, temos, por um lado, de colaborar com todas as instituições e Estados-Membros e, por outro lado, gostaria de exortar a que tiremos partido da experiência adquirida e concentremos mais atenção nos resultados positivos quando estamos à procura de ideias sobre a forma de superar os obstáculos.

A este respeito, as propostas que fazemos no relatório Krehl sobre as melhores práticas proporcionam uma base sólida para as subsequentes medidas e acções destinadas a simplificar as regras e a melhorar o intercâmbio de informação e de comunicação ao utilizar os fundos estruturais. A Comissão Europeia e os órgãos de governo são novamente chamados a desempenhar um papel fundamental, mas precisam, obviamente, de saber que têm o apoio do Parlamento Europeu.

O senhor deputado van Nistelrooij salientou que a política de coesão é uma expressão de solidariedade. Resta-nos trabalhar arduamente para garantir que nossos cidadãos possam sentir de modo palpável que estão a beneficiar dos resultados desta solidariedade. O objectivo final da política de coesão deve ser o de assegurar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos europeus, independentemente do local onde estes vivem.

  Jean Marie Beaupuy (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Hübner, nos últimos 30 anos temos testemunhado os benefícios das diversas políticas de coesão que temos vindo a prosseguir. Devemos salientar estes benefícios durante as próximas eleições, já que são de evidente interesse tanto para os cidadãos que, em alguns casos, viram o seu nível de vida triplicar, como para as regiões que, depois de terem estado em situação de défice, estão agora a fazer verdadeiros progressos. Portanto, os benefícios não podem ser negados.

Além disso, hoje, a política de coesão assumiu o primeiro lugar como a maior rubrica no nosso orçamento europeu. Portanto, a questão que se coloca esta manhã através dos nossos seis relatórios, aquilo que queremos alcançar como deputados europeus, é uma maior eficácia destes fundos e destes regulamentos que colocamos à disposição dos nossos concidadãos.

Senhora Comissária Hübner, a Comissão detém a chave para a eficácia dessas disposições e estes orçamentos. Como? Em primeiro lugar – e se me permite, Senhora Comissária –, porque mantemos um bom relacionamento e sabemos que nos ouvirá e garantirá que a Comissão tenha em devida consideração os pedidos feitos nestes seis relatórios. Aproveito a ocasião para felicitar os nossos seis colegas que os elaboraram.

Senhora Comissária, estes relatórios fornecem soluções extremamente concretas, seja em termos do ambiente urbano, das zonas rurais, das melhores práticas ou da futura política de coesão; como sabe, os nossos relatórios contêm exemplos muito concretos que facilitarão o trabalho da Comissão.

Aguardamos, por isso, as propostas da Comissão para soluções concretas a nível europeu, mas isso representa apenas metade do trabalho necessário para alcançar eficácia. É por essa razão, Senhora Comissária, que lhe pedimos também que use da maior influência possível a nível dos governos, das regiões e das autoridades locais, pois são estas instâncias que põem em prática as nossas disposições, os nossos orçamentos e os nossos regulamentos, e nós não seremos eficazes se estes não o forem também.

Contamos consigo, Senhora Comissária, tanto a nível europeu como a nível nacional, para garantir o êxito dos seis relatórios que agora apresentamos.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, um contrapeso importante da tendência crescente para o proteccionismo nacional na Europa, hoje, é uma política racional de desenvolvimento rural e de coesão. O actual sistema de apoio prestado por toda uma série de fundos de desenvolvimento rural apenas tem servido para arreigar, e não para equilibrar, os níveis de desenvolvimento nas várias partes da União Europeia.

Isto tem tido como resultado uma enorme disparidade entre os subsídios agrícolas concedidos aos novos e aos antigos Estados-Membros, e essas disparidades irão persistir depois de 2013. Todos os agricultores têm custos de produção semelhantes, e os serviços agrícolas nos novos Estados-Membros estão a aumentar, aproximando-se rapidamente dos níveis de preços dos antigos Estados-Membros. Que probabilidades têm então, as zonas rurais de atingir níveis de desenvolvimento equiparáveis nas próximas décadas?

Só um apoio estável a longo prazo às comunidades locais das regiões mais pobres, acompanhado da simplificação máxima de procedimentos, tornará possível eliminar as disparidades e nos permitirá falar em verdadeira concorrência dentro da União Europeia na próxima década, aproximadamente.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, a minha intervenção centrar-se-á no financiamento urbano e destinado às cidades. Senhora Comissária, já visitou Belfast diversas vezes. Tal como eu, decerto terá observado os benefícios proporcionados pela iniciativa Urban, em especial no Norte de Belfast. Consequentemente, lamento que os programas ao abrigo dessa iniciativa tenham chegado ao fim, em especial porque não foram substituídos por nada semelhante. A recentragem em parcerias público-privadas é um fraco substituto e o acesso ao programa JESSICA pouco faz para suavizar os efeitos negativos, pelo menos até este momento. A verdade é que saímos do Urban e não deixámos no seu lugar um programa substituto útil.

No contexto actual, a possibilidade de o JESSICA proporcionar o efeito de estímulo previsto diminui, deixando um espaço por preencher em muitas cidades onde há ainda necessidade de recuperação urbana e investimento. O fosso entre a aprovação cega das estratégias governamentais e os resultados no terreno aumenta a cada novo aperto fiscal. Em consequência, a ausência de financiamento especificamente destinado às despesas com desenvolvimento urbano no programa 2007-2015 faz-se sentir de modo cada vez mais severo.

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jan Olbrycht (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, é necessário lembrar que não é por acaso que este debate está a decorrer desta forma e que estamos a apreciar vários relatórios ao mesmo tempo. A razão é que nem os tópicos nem as várias questões são dissociáveis, se quisermos debater seriamente a política europeia para os próximos anos. Além disso, se tomarmos em consideração o actual debate sobre a questão do pacote de medidas de recuperação, as decisões que agora temos de tomar irão, naturalmente, ter uma grande influência na forma que a política de coesão irá assumir depois de 2013.

Portanto, se queremos realmente falar sobre todos os relatórios em vez de nos atolarmos em pormenores, é importante que a política de coesão se torne simultaneamente uma oportunidade e a base de avanços reais em direcção à integração de diferentes tipos de políticas europeias, em direcção à complementaridade dessas política e ao lançamento de uma abordagem integrada. O facto de a Comissão Europeia estar a apresentar soluções contemporâneas susceptíveis de modificar as políticas europeias no seu conjunto não é uma coincidência.

O debate sobre a coesão territorial é, fundamentalmente, um debate sobre acções integradas. É um debate sobre a rejeição de qualquer tipo de tratamento sectorial das políticas europeias. Trata-se também de uma via que sugere que o território de toda a União Europeia deveria ser tratado como um todo, em vez de ser dividido em zonas mais ricas e zonas mais pobres, e isso significa que temos importantes decisões a tomar sobre a política de coesão. Gostaria de vos agradecer por terem tornado este debate num debate verdadeiramente conjunto.

  Mia De Vits (PSE). – (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar sinceramente o senhor deputado Becsey, bem como de lhe agradecer a firme colaboração de que usufruímos em relação ao relatório sobre o microcrédito. Não temos necessidade de sublinhar a importância deste relatório, particularmente nas actuais circunstâncias. Gostaria também de estabelecer a conexão entre este relatório e a crise que actualmente estamos a atravessar. Verificamos que os Estados-Membros estão a tentar sair a custo do buraco que é a crise económica, fazendo uso de um vasto conjunto de medidas, e que muitas vezes estão preocupados consigo próprios e com o relançamento dos seus próprios mercados.

A solução, porém, não é "cada um por si", mas sim uma abordagem mais europeia dos problemas. Os Estados Unidos do Presidente Obama optaram por um investimento governamental em grande escala, o que penso ser o bom caminho a seguir. Aqui, na Europa, temos 27 planos de recuperação, muito embora coordenados entre si, mas, em cada caso, financiados pelo respectivo Estado-Membro. Estes planos de recuperação são uma necessidade, mas também um passo muito limitado na boa direcção.

A este respeito, relatórios sobre os microcréditos, bem como outro relatório que está previsto que figure na agenda das próximas semanas, designadamente sobre o fundo de ajustamento à globalização, constituem medidas que as pessoas consideram muito concretas, precisamente agora, em particular, quando temos um aumento de desemprego e os bancos estão muito mais lentos a conceder crédito. Tenho, portanto, muito pouco a dizer a respeito do relatório do senhor deputado Becsey. Acima de tudo, gostaria de realçar, uma vez mais, os pontos que considerámos mais importantes para nós. Verificamos que estes pontos estão de volta neste relatório, em consequência do que o texto da Comissão foi melhorado em vários domínios.

O primeiro desses domínios é o financiamento público sustentável da UE. Isto é importante, uma vez que, actualmente, temos em curso demasiadas iniciativas paralelas. O orçamento da UE deve incluir um orçamento para estes microcréditos.

O segundo ponto é a necessidade de se esclarecer que estes microcréditos se destinam definitivamente a desempregados de longa duração e a pessoas pertencendo a grupos desfavorecidos, bem como a todos aqueles que não possam obter crédito pelo processo normal. Em princípio, estes microcréditos são concedidos a nível local. Esse o motivo por que é muito importante a implementação de uma política de activação a nível local. Insistimos, por conseguinte, em que os beneficiários da segurança social não percam os seus direitos pelo facto de receberem microcréditos.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhora Presidente, a criação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural é muito importante em termos de política estrutural. No entanto, para se aproveitar convenientemente as oportunidades existentes, temos de formular uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo, transparente, para as zonas e regiões rurais e estabelecer um sistema que permita que as actividades sejam coordenadas, permanentemente, a nível nacional.

Todos sabemos muito bem que o debate sobre a política de coesão esconde uma série de opiniões sobre a forma como os fundos destinados a subsídios agrícolas e ao desenvolvimento rural devem ser utilizados. Há igualmente a preocupação de que, após a reafectação, alguns desses fundos sejam utilizados para desenvolver as zonas urbanas e as zonas mais dinâmicas em detrimento das zonas historicamente mais atrasadas e que estão sujeitas a uma gestão menos activa. Não podemos concordar com soluções nem resultados deste tipo.

  Ambroise Guellec (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, associo-me a todos os meus colegas para exprimir a minha satisfação pela realização do debate de hoje e gostaria de centrar a minha intervenção na coesão territorial. Diria que nunca é demasiado tarde para fazer o que é correcto, mas, não obstante, perdeu-se imenso tempo para fazer da coesão territorial um objectivo político fundamental da União Europeia. Houve sem dúvida alguns problemas institucionais que, espero, serão solucionados em breve, e também – perdoar-me-á, Senhora Comissária Hübner – uma extrema prudência da Comissão neste domínio. Importa recordar, porém, que o Parlamento tentou constantemente acelerar os trabalhos durante todo este mandato parlamentar, desde 2004-2005, pois o princípio da igualdade no tratamento de todos os cidadãos da UE, seja onde for que vivam, parece-nos extremamente importante e requer que avancemos em conjunto.

O Livro Verde chegou, finalmente, o que nos deixa satisfeitos. Parece-me enfermar de uma certa falta de ambição: teríamos gostado que a Comissão apresentasse uma definição e objectivos claros, em vez de questionar de forma muito aberta a questão. No entanto, estamos a fazer progressos, mesmo que – como creio – voltemos a ser um pouco constrangidos pela ligação desproporcionada feita com a Estratégia de Lisboa quando da execução da anterior geração dos Fundos Estruturais.

A consulta está agora em curso e espero que leve à conclusão de que é necessário aumentar os recursos, aperfeiçoar os instrumentos – são planos para depois de 2013: temos tempo, mas este passará depressa –, reforçar os meios financeiros, desenvolver a cooperação aos diferentes níveis, ter uma visão integrada do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere a esta questão das políticas sectoriais que estamos a debater, coordenar a política agrícola comum e o desenvolvimento regional, etc. E precisamos do Livro Branco o mais rapidamente possível, Senhora Comissária.

Para concluir, gostaria de sublinhar a urgência de promover a coesão territorial em todas as regiões da Europa, porque a equidade territorial é essencial para se sair da crise, assegurar a recuperação económica e, sobretudo, incentivar os nossos concidadãos a participar nos projectos europeus.

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhora Presidente, quando as palavras e os actos estão em consonância, cria-se uma bela harmonia. Ao dizer isto, Montaigne pensava, sem dúvida, nas palavras e nos actos dos políticos.

Aqui, na política de coesão, devemos procurar esta harmonia. Inspirados pelo nosso desejo, como Europeus, de considerar a cidade europeia como um elemento central do desenvolvimento das nossas sociedades, têm-nos sido dados eixos de reflexão e promessas a cumprir relativamente ao declínio geral das populações, ao défice de postos de trabalho, à poluição urbana, à mobilidade reduzida no seio das cidades e às habitações inadequadas ao desenvolvimento sustentável. Todos eles são desafios cruciais que temos de assumir para tornar as nossas cidades europeias atractivas, competitivas e locais agradáveis para viver. Para mitigar os problemas, é necessário, portanto, que as nossas palavras estejam em harmonia com os nossos actos. Esta é a essência da dimensão urbana da política de coesão: coordenar a acção e o crédito, harmonizando-os e tornando-os eficazes para o novo período de programação.

Em conclusão, temos dois compromissos: a necessidade de prover recursos financeiros substanciais e claramente identificados para cumprir os objectivos de Leipzig e, finalmente, a necessidade de ver as nossas cidades cooperar mutuamente, a fim de fazer face à concorrência mundial utilizando a riqueza e a diversidade de soluções existentes no seio do nosso espaço europeu.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado van Nistelrooij sobre o Livro Verde e a futura forma da política de coesão é, sem dúvida, um dos mais importantes relatórios elaborados pela Comissão do Desenvolvimento Regional nos últimos anos.

Concordamos com o conceito fundamental do Livro Verde, que afirma que o objectivo da coesão territorial é garantir o desenvolvimento policêntrico da UE como um todo, o desenvolvimento sustentável dos territórios com as suas diferentes características e especificidades e, ao mesmo tempo, a preservação da sua diversidade. Um sistema mais abrangente, oferecendo ajuda gradual para regiões de transição que ultrapassam o limiar de 75% do produto interno bruto, deve ser estabelecido no próximo período de programação, de modo a que estas regiões possuam um estatuto claro e possam desenvolver-se em maior segurança.

O relatório da senhora deputada Krehl sobre os obstáculos à utilização dos Fundos Estruturais enumera justamente os principais problemas enfrentados pelos candidatos na candidatura aos fundos estruturais, tais como a excessiva burocracia, demasiados e complexos regulamentos ou a lenta e pesada administração gerida de modo central nos Estados-Membros. Muitas e variadas recomendações são feitas à Comissão sobre as medidas eficazes que devem ser tomadas para eliminar esses obstáculos. Gostaria de destacar duas destas medidas e reforçá-las.

Em primeiro lugar, os responsáveis pelos projectos líderes devem, actualmente, manter os documentos do projecto, por um período de 10 anos, de modo a poderem apresentá-los para uma eventual inspecção pela Comissão. Este regulamento impõe uma excessiva carga burocrática, em particular aos pequenos projectos. Está certo reduzir agora este período para três anos.

Em segundo lugar, os critérios de avaliação utilizados pela Comissão para projectos inovadores estão a causar problemas consideráveis. Aos projectos inovadores não podem ser aplicados os mesmos critérios que a outros projectos. É essencial que, neste caso, seja usado um processo diferente.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) A política de desenvolvimento regional contribui claramente para o bem-estar geral dos cidadãos da UE. Ela já é, por princípio, uma política social e, como tal, nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiamo-la plenamente e desenvolvemo-la de forma coerente. Algumas pessoas que participavam num encontro público perguntaram-me recentemente por que razão deveriam dar-se ao trabalho de eleger representantes para o Parlamento Europeu. Depois de discutir quanto e em que áreas a UE contribui para as várias regiões europeias e sobre os exemplos concretos que afectam milhões de pessoas, a política de coesão tornou-se para mim um argumento decisivo para justificar por que razão deveríamos votar.

Além disso, também referi o papel importante que o Parlamento Europeu desempenha no processo de aprovação tanto da política de coesão, como dos recursos orçamentais e que este aumentará substancialmente se o Tratado de Lisboa entrar em vigor. Sublinhei que, segundo este Tratado, a política regional também terá um impacto muito maior nos cidadãos e que as autoridades locais e os potenciais beneficiários desempenharão um papel mais importante em termos de gestão das políticas regionais, apoiando as suas sinergias e reforçando o desenvolvimento da coesão territorial, incluindo das zonas rurais. Além disso, referi que a política de desenvolvimento regional constitui um dos instrumentos comunitários mais simples e mais flexível para resolver crises como a que estamos a viver actualmente. Por exemplo, a política regional está a ajudar a resolver o desemprego, investimentos e também problemas sociais. Quando implementada de forma profissional e transparente, a política regional revela-se facilmente como um forte pilar da UE. Teremos de nos apoiar mais neste pilar, no futuro, e aumentar a sua eficácia, visto que ele constitui uma ligação importante entre os cidadãos europeus e as instituições europeias.

  Mariela Velichkova Baeva (ALDE). – (BG) Quais são os objectivos básicos da iniciativa para o microcrédito? Estimular o desenvolvimento deste instrumento e da criação de um ambiente empresarial e institucional positivo, ajudar instituições financeiras não bancárias a aumentarem a sua capacidade para alcançar o crescimento e o desenvolvimento sustentável, bem como assegurar a confiança do mercado privado de capitais.

O relatório do senhor deputado Becsey debruça-se sobre as oportunidades oferecidas pelo microcrédito para integrar grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Ao coordenar diferentes medidas e iniciativas neste contexto, a Comissão Europeia deverá apresentar um quadro geral europeu com parâmetros específicos, inclusive também para instituições financeiras não bancárias de microcrédito.

Incentivar o empreendedorismo resulta em maior competitividade e numa economia baseada no conhecimento e de maior qualidade, em consonância com a Estratégia de Lisboa renovada.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Hübner, lamento que o Conselho e a Comissão Europeia ainda não tenham começado a definir claramente a coesão territorial. A Presidência francesa fez uma tentativa nesse sentido, que saúdo. O nosso Parlamento continua a insistir para que este objectivo seja aplicável a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que os seus contornos sejam definidos o mais rapidamente possível.

Espero que, com base no excelente relatório do senhor deputado van Nistelrooij, a coesão territorial passe a ser a base jurídica que garanta um desenvolvimento harmonioso em todas as regiões da União, permitindo retirar o melhor partido das características próprias a cada região europeia. É indispensável melhorar a coordenação das políticas comunitárias, a fim de maximizar o seu impacto a nível local.

A coesão territorial não pretende concentrar-se exclusivamente nas regiões que enfermam de desvantagens permanentes. Deve, no entanto, seguir o desenvolvimento policêntrico da União Europeia no seu conjunto, tendo em conta as características de cada região e preservando simultaneamente a sua diversidade. Este novo conceito parece-me pertinente para a tomada em consideração das regiões ultraperiféricas, a fim de lhes garantir um crescimento sustentável e equilibrado.

A este propósito, quero agradecer ao relator o facto de ter incluído nas suas alterações de compromisso os pedidos relativos aos desafios específicos com que as regiões ultraperiféricas são confrontadas em termos de acessibilidade e competitividade, aspectos vitais da coesão territorial.

Ao ler a recente comunicação da Comissão intitulada "As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa", fiquei com a impressão de que a Comissão pretende aplicar às regiões ultraperiféricas todas as recomendações relativas à melhoria da governação em matéria de política de coesão, tornando-as assim um exemplo pioneiro da implementação da coesão territorial.

Espero que as consultas ultramarinas, ou États généraux de l'Outre-Mer, que em breve terão início em França, procedam do mesmo modo e integrem largamente o importante impacto territorial das políticas europeias a favor das regiões ultraperiféricas, cujo valor acrescentado é inegável e incontestado.

Para terminar, gostaria evidentemente de agradecer a todos os relatores.

  Gábor Harangozó (PSE). - (HU) Se quisermos responder aos desafios que a União Europeia enfrenta, é preciso que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr definitivamente cobro às diferenças nas economias e níveis de vida em determinadas regiões. A este respeito, a nossa política de coesão deverá, de futuro, centrar-se no seu objectivo original, a saber, provocar mudanças estruturais nas regiões que se debatem com problemas económicos e sociais.

A fim de sermos mais eficazes, de futuro, é preciso que nos concentremos nas unidades territoriais adequadas aos desafios em questão. Precisamos de reestruturar formas de colaboração económica, um processo no qual as macro-regiões podem desempenhar um papel significativo.

Ao mesmo tempo, é igualmente necessário que enfrentemos a pobreza que se concentra em determinadas áreas. Se quisermos promover uma verdadeira mudança, é preciso que nos concentremos no nível a que o problema se apresenta; por outras palavras, são necessárias medidas orientadas e complexas também a um nível inferior ao das regiões. Não basta financiar projectos; é necessária uma abordagem integrada que envolva todos os fundos, oferecendo uma assistência verdadeira aos cidadãos mais vulneráveis da União Europeia.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE). – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, a política de coesão é uma das componentes fundamentais da União Europeia. Tem vindo a reflectir, ao o longo de décadas, o desejo generalizado dos cidadãos europeus de terem um futuro melhor com uma mais elevada qualidade de vida e de trabalho.

Os resultados da política de coesão mostram que é uma das mais bem-sucedidas políticas da UE. Actualmente, os Estados-Membros que, no passado, estiveram muito menos desenvolvidos em relação à média da UE estão agora entre os mais desenvolvidas do mundo. Estes princípios ajudam a mostrar a eficácia da política de coesão e motivam novos Estados que aderiram à UE, tal como, por exemplo, o meu país, a Bulgária.

Nós, búlgaros, esperámos muito tempo pela plena adesão à União Europeia e, justamente, depositamos as nossas esperanças nas possibilidades disponibilizadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão. Acho que falo em nome de todos nós, quando agradeço à Comissária Hübner o seu enorme esforço na área do desenvolvimento regional e o seu apoio decisivo à política de coesão.

Os cinco relatórios da Comissão do Desenvolvimento Regional sublinham o compromisso a longo prazo, também da parte do Parlamento Europeu, em relação a uma forte e eficaz a política de coesão. Senhoras e Senhores Deputados, além de enfrentarmos a crise financeira, também precisamos, hoje em dia, de lidar com os problemas decorrentes das alterações climáticas, da evolução demográfica, da eficiência energética, do excesso de urbanização, da migração e de outras questões.

Todas essas questões exigem uma forte e consolidada resposta da parte da União Europeia. Esta é a razão pela qual a política de coesão deve ser utilizado como força motriz para as mudanças que precisamos de fazer. Um destes desafios com que se depara a UE é, por exemplo, a redução da dependência externa em relação ao petróleo e ao gás.

Senhoras e Senhores Deputados, a política de coesão e os Fundos Estruturais têm sido sempre algo mais do que um simples gesto de solidariedade europeia. Fazem efectivamente parte de um sistema mutuamente benéfico que pode ser usado para criar novos mercados e novas relações comerciais. Vou terminar dizendo que cada cidadão tem direito a beneficiar da política de coesão. Esta constatação aplica-se, obviamente, também aos cidadãos do meu país, que merecem uma maior qualidade nas suas condições de trabalho e de vida.

  Jamila Madeira (PSE). - Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria, antes de mais, de agradecer a todos o trabalho celebrado.

As três linhas definidas no Livro Verde – concentração, interligação e cooperação – podem proporcionar soluções para alguns obstáculos ao desenvolvimento harmonioso da União, nomeadamente os efeitos negativos associados à concentração da actividade económica, as desigualdades em termos de acesso aos mercados e serviços resultantes da distância e as divisões impostas não só pelas fronteiras entre os Estados-Membros (sobretudo aqueles mais desfavorecidos), mas também entre as regiões.

Devemos, assim, promover a melhoria das sinergias entre essas políticas com métodos de avaliação efectiva do seu impacto territorial. Por isso mesmo, desde sempre que defendo a definição de indicadores qualitativos suplementares com o objectivo de melhorar a concepção e a execução das políticas correspondentes no terreno, tendo em conta as diferentes especificidades territoriais.

Por ora, o PIB continua a ser o único critério de elegibilidade para receber o apoio dos Fundos Estruturais.

Contudo, esta definição de indicadores suplementares e a realização de avaliações territoriais não devem estar na origem de mais burocracia ou de mais atrasos, mas sim da simplificação na aplicação de novas políticas e acções de apoio à coesão territorial.

O quinto relatório intercalar – e para terminar, Senhora Presidente – faz uma referência específica às regiões de transição situadas entre as regiões de convergência e as regiões de competitividade e emprego. É preciso ter em atenção que estas regiões precisam de ter um estatuto mais claro, com mais segurança e estabilidade para o seu desenvolvimento.

  Iosif Matula (PPE-DE) . – (RO) Desejo agradecer a todos os relatores a elaboração do pacote sobre o desenvolvimento regional. Gostaria, em particular, de felicitar o senhor deputado van Nistelrooij pelos extraordinários esforços que desenvolveu. Conseguiu incluir na proposta de resolução a necessidade de os Estados-Membros implementarem medidas destinadas a alcançar a coesão territorial.

Por outro lado, o Livro Verde ajuda a colocar em evidência que, paralelamente à coesão social e económica, a política de coesão territorial constitui um dos principais objectivos da União Europeia. Sem uma coordenação através de uma política comunitária única, as regiões da Europa conhecerão ritmos de desenvolvimento diferentes.

A coesão territorial é um pilar fundamental do processo de integração europeia, bem como da consecução da convergência entre as regiões. Considero que devemos dispensar uma atenção particular às regiões europeias de convergência, no presente e no futuro, para que se reduzam de forma significativa as disparidades existentes entre as mesmas o mais rapidamente possível.

No caso do meu país, a Roménia, registaram-se progressos significativos no que respeita ao desenvolvimento das suas regiões, mas deparamo-nos com disparidades tanto inter-regionais como intra-regionais, bem como entre os meios rurais e os urbanos.

Para que o desenvolvimento regional seja equilibrado e sustentável, os recursos específicos devem ser utilizados de forma eficaz para cada zona concreta. Por exemplo, uma das principais características da zona ocidental da Roménia é a presença de numerosas nascentes geotérmicas. Afectar fundos suficientes a esta região para a geração de fontes alternativas de energia eléctrica e utilizar a água geotermal criará novos empregos e traduzir-se-á em numerosas vantagens económicas.

Considero que o pacote objecto do debate de hoje se reveste de uma importância particular também para a Roménia.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (PL) Senhora Presidente, a política de coesão é o pilar principal do processo de integração. Ter uma política de coesão que funcione convenientemente é uma condição necessária para alcançarmos a coesão social, económica e territorial da União Europeia. Actualmente, o maior desafio que enfrentamos é o de realizar uma reforma rápida das bases em que assenta a nossa política e simplificar e tornar mais flexíveis os procedimentos complexos de execução de projectos e os regulamentos em matéria de financiamento.

A formulação de um conceito inter-regional e o intercâmbio de boas práticas vão ser incluídos nos planos de reforma da política de coesão e são um excelente complemento da mesma. A Comissão deve portanto apresentar, assim que possível, uma proposta concreta sobre a possibilidade de haver um intercâmbio de experiências entre os organismos responsáveis pela execução dos projectos.

Na minha opinião, não é necessário convencer nenhum dos Estados aqui representados de que, perante a crise económica e financeira, os Fundos Estruturais são uma ferramenta fundamental para estimular a economia a nível regional. Por conseguinte, é importante simplificar os procedimentos e acelerar o encaminhamento de fundos para as economias dos Estados-Membros. Os projectos europeus são uma maneira de criar empregos novos e sustentáveis e de proporcionar oportunidades às pessoas mais necessitadas e às regiões mais pobres da União Europeia.

A política de coesão deve ser igualmente um instrumento que nos permita enfrentar novos desafios, tais como uma política energética comum e as alterações climáticas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, a política de coesão tem sido frequentemente considerada o melhor exemplo de solidariedade dentro da União Europeia. A eliminação das diferenças de desenvolvimento entre os vários países e regiões da Comunidade é do interesse de toda a UE. Na minha opinião, o Livro Verde é um documento da Comissão que diagnosticou correctamente os desafios que a política de coesão da UE enfrenta neste momento.

A Comissão aborda, também, a necessidade concreta de apoiar as regiões com características geográficas específicas, tais como as zonas montanhosas e as zonas agrícolas caracterizadas por condições desfavoráveis, que merecem um apoio decisivo. É especialmente importante coordenarmos e planearmos correctamente o apoio às zonas rurais. Estas zonas caracterizam-se por um nível de desenvolvimento económico mais baixo, menores densidades populacionais, acesso inadequado a todo o tipo de serviços públicos e oportunidades limitadas de emprego fora da agricultura. Existe também uma disparidade significativa entre estas zonas em certos Estados-Membros. Se compararmos as zonas rurais e urbanas, estas desproporções são ainda maiores.

Os aumentos de fundos previstos para o desenvolvimento das zonas rurais têm sido alvo de muitas críticas no contexto das actuais Perspectivas Financeiras. Gostaria de recordar a todas as pessoas que a política de desenvolvimento rural e o financiamento da mesma ajudam a manter vivas estas zonas e a facilitar a vida dos seus habitantes. Em suma, o documento da Comissão, os relatórios e o debate de hoje representam, todos eles, um passo na direcção certa.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, começo por saudar a colega Krehl e o colega Nistelrooij pelos seus relatórios e pela abertura que manifestaram aos contributos dos colegas. Os seus relatórios reconhecem a importância das melhores práticas, factor gerador de sinergias, designadamente no domínio do ambiente e da energia e do emprego, e ligam o debate sobre a coesão territorial ao debate sobre o futuro da coesão na União Europeia.

Concordo com a avaliação do Livro Verde, partilho a análise do conceito de coesão territorial e subscrevo as recomendações para o futuro da coesão territorial que constam destes relatórios, especial e nomeadamente a definição da cooperação territorial, a publicação de um Livro Branco sobre a coesão territorial, o reforço do objectivo da coesão territorial europeia, a integração da coesão territorial na futura definição de todas as políticas comunitárias, a definição de indicadores qualitativos suplementares, a avaliação do impacto territorial das políticas comunitárias e a proposição de meios de criação de sinergias entre as políticas territoriais e sectoriais, a concepção de uma estratégia global para as regiões com características geográficas específicas, nomeadamente as RUP, a criação de um sistema mais abrangente de apoio transitório e gradual às chamadas regiões de transição e a criação de uma governação territorial articulada aos níveis europeu, nacional, regional e local.

Por isso peço aos Colegas o apoio destes relatórios e aos Estados-Membros – e à Comissão também – que lhes dêem o devido seguimento.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Gostaria, em primeiro lugar, de aplaudir a ideia de um debate importante sobre o tema da coesão. Desejo felicitar todos os nossos colegas pelos esforços envidados e pelas propostas apresentadas.

Passo a tecer algumas observações sobre alguns dos temas, começando pela coesão territorial. O problema básico consiste em como garantir o desenvolvimento harmonioso de todos os territórios na União Europeia e a parceria entre as zonas urbanas e as rurais, com o objectivo de travar a perda de território e dar resposta ao despovoamento das zonas rurais. Sem uma definição de coesão territorial - definição que, de resto, o Parlamento aguarda -, o conceito integrado de coesão económica, social e territorial proporciona a base futura para a política regional da União Europeia e para o formato dos Fundos Estruturais depois de 2009.

No que diz respeito ao relatório Krehl, subscrevo todas as propostas nele contidas que vão no sentido de apoiar as regiões europeias e que referem a eliminação de obstáculos e a simplificação dos procedimentos, bem como a sua estabilidade no tempo, e ainda a proposta de criação de métodos rigorosos para o intercâmbio de boas práticas entre as regiões.

No respeitante à dimensão urbana da política de coesão, estamos conscientes de que não dispomos de uma definição comum de "urbano". Sabemos também que há aproximadamente 5000 cidades na Europa com menos de 50 000 habitantes. A Roménia conta com um número considerável de núcleos populacionais desse tipo. Penso que necessitamos de um modelo de desenvolvimento e de recursos suficientes para os núcleos urbanos com estas características, em virtude de serem zonas que não estão a beneficiar do impacto da abordagem policêntrica.

Como parte integrante da coesão territorial, o desenvolvimento urbano integrado e sustentável será, nos termos do novo Tratado, da responsabilidade, conjuntamente, dos Estados-Membros e da UE. As autoridades locais e regionais devem estar preparadas para esta abordagem, já estabelecida como governação territorial a vários níveis. Subscrevo a ideia de um montante mínimo obrigatório dos fundos por habitante de mil euros, em substituição do anterior montante de 500 euros.

  Francisca Pleguezuelos Aguilar (PSE). – (ES) Senhora Presidente, a respeito do relatório sobre os microcréditos, quero felicitar todos os relatores pelo seu excelente trabalho. Melhoraram, sem dúvida, a iniciativa da Comissão.

Creio que as recomendações feitas neste relatório nos permitirão estabelecer as bases para desenvolver um verdadeiro quadro na União Europeia para o sector do microcrédito. Este sector foi um êxito em muitos países em desenvolvimento, inclusive em alguns países europeus, quer como meio de geração de actividade económica, quer como instrumento para melhorar a inclusão social e promover a criação de emprego. No entanto, este êxito ainda não foi transferido para o contexto comunitário. Creio que temos agora a oportunidade de o fazer, tendo sobretudo em conta a crise económica e financeira que enfrentamos.

Neste sentido, reforçar as iniciativas apresentadas neste relatório deve ser uma prioridade, mas temos de tomar também outras medidas. Temos de aumentar os fundos disponíveis para estas estruturas de apoio ao microcrédito. Temos de garantir às pessoas e às empresas com dificuldade de acesso aos empréstimos a possibilidade de recorrerem aos mesmos. A este respeito, Senhora Presidente, quero destacar o exemplo da garantia europeia para a concessão de microcréditos como instrumento que pode melhorar esse acesso, tendo por isso sido incluído no relatório.

Termino, dizendo que este relatório vai, sem dúvida, estabelecer as bases para que possamos criar um quadro harmonioso no contexto europeu que incentive o sector do microcrédito.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Em 2010 a Comissão e os Estados-Membros irão proceder à revisão do método de execução e do nível de absorção dos Fundos Estruturais. Solicito aos Estados-Membros que redefinam cuidadosamente as suas prioridades para as quais pretendem utilizar os Fundos Estruturais.

Em meu entender, a mobilidade urbana, o desenvolvimento rural, a eficiência energética nos edifícios e o desenvolvimento das infra-estruturas do transporte devem figurar entre as prioridades dos Estados-Membros para a utilização dos Fundos Estruturais durante o período 2011-2013.

Na qualidade de relatora para a eficiência energética nos edifícios, solicitei um aumento da margem do FEDER que os Estados-Membros podem utilizar para a construção de habitação social e para aumentar a eficiência energética nos edifícios de 3% a 15%. Esta medida poderia dotar os Estados-Membros de mais flexibilidade, bem como proporcionar a oportunidade de agilizar a absorção dos fundos europeus para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da Europa.

Em particular durante a actual crise, os fundos públicos, e designadamente os Fundos Estruturais, devem ser utilizados pelos Estados-Membros para garantir o desenvolvimento económico e criar emprego.

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhora Presidente, começaria por felicitar os relatores de tão importante relatório. A crise económica obrigou-nos a analisar profundamente o comportamento da nossa economia no passado. Em compensação, temos a oportunidade de, com base nessa análise, aprender com os erros cometidos. Creio que, quando o desempenho das nossas economias era pujante, lamentavelmente esquecemo-nos de alguns grupos.

Reflectir sobre o acesso ao microcrédito, melhorando-o, oferece-nos a oportunidade de remediar esses erros do passado. Conceber de novo o quadro do microcrédito pode ajudar-nos a reforçar e reconstruir as nossas economias partindo da comunidade. Na Irlanda já foi feito algum trabalho apreciável nesse sentido. Na minha circunscrição, em Dublim, foram criadas, desde 1993, quatro juntas de desenvolvimento empresarial que apoiam, a nível local, microempresas na cidade e no condado de Dublim. A Association of County and City Boards (associação de juntas de desenvolvimento empresarial) da Irlanda anunciou no início do ano o seu próprio pacote de incentivo financeiro, que visa apoiar 3 000 empresas em todo o país e criar 15 000 novos postos de trabalho. Esse projecto prevê ainda a formação de cerca de 50 000 pessoas.

A nível europeu estes números não são muito expressivos mas a nossa empresa de microcrédito de Dublim e Irlanda atinge já uma dimensão considerável. Espero que, na sequência deste excelente relatório, seja possível uma acção significativa e coordenada a nível da Comunidade em apoio do trabalho inestimável que está a ser desenvolvido pelas e para as microempresas a nível local e nacional em toda a União Europeia, já que estas constituem uma parte importante da nossa economia actual e constituirão parte importante da nossa economia também no futuro.

  Presidente. – Obrigada, senhor deputado Ryan. Não fui particularmente rigorosa porque na realidade dispomos de um pouco mais de tempo do que o estabelecido nas normas.

Contudo, gostaria de dizer umas palavras antes de passarmos ao procedimento “catch-the-eye” (braço no ar). Esta manhã foi lançado um programa extremamente importante nesta Assembleia. Foi lançado pelo Presidente Pöttering e diz respeito a uma organização europeia chamada FLARE, da qual fazem parte mais de 30 países e em que os jovens – e não só jovens – estão extremamente empenhados em combater o crime organizado e em assegurar que os bens confiscados à criminalidade organizada são canalizados para obras sociais.

Foi também assumido um compromisso nesta Assembleia pelo Presidente do Parlamento Europeu e pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e gostaria de acrescentar que, entre nós, na tribuna estão presentes alguns destes jovens que, creio eu, são uma honra para a Europa porque, em conjunto connosco, procuram fazer da Europa uma Europa livre do racismo, mas também do crime organizado. Por conseguinte, gostaria de saudar os jovens que vieram até aqui e estão presentes nesta Assembleia.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores. Estes relatórios constituem uma fonte preciosa para novas políticas. Lamento apenas que nenhum deles faça referência à política cultural.

A política cultural é, talvez, a política de coesão por definição. É a cultura que dá coesão a uma região, pelo que poderia ter-lhe sido feita uma referência, já que ainda não foram postas em prática políticas culturais trans-regionais. Temos sempre grande dificuldade em financiar projectos transculturais, pois não existe sociedade transcultural, não existe segurança social que possa dar aos artistas a mobilidade necessária para trabalharem fora das fronteiras da sua região. Apelo sinceramente a todos aqueles que vão trabalhar na implementação desta política para que não percam de vista este aspecto importante de todas as políticas europeias.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, a coesão territorial e social impede conflitos ao eliminar as causas que lhes dão origem. É por esta razão que as medidas destinadas a eliminar as diferenças dos níveis de vida entre as zonas urbanas e as zonas rurais e a equilibrar as infra-estruturas regionais são tão importantes. A ampla utilização do microcrédito é um bom instrumento para a política de coesão. Hoje, numa altura em que estamos a viver uma crise financeira e económica, em que todas estamos a tentar encontrar formas de proteger os empregos, não devemos esquecer ameaças à política de coesão, tais como o proteccionismo e a discriminação contra as regiões mais pobres.

  Den Dover (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a Comissão do Desenvolvimento Regional e os fundos disponibilizados a toda a Europa constituem o programa mais importante de toda a Comunidade Europeia.

Falo pelo Noroeste de Inglaterra: posso testemunhar quanto esses fundos beneficiaram, em particular, a cidade de Liverpool nos últimos 10 anos. Olhando para o futuro, vejo a progressão do desenvolvimento dessa cidade com base nesse fundos, bem atribuídos e bem controlados.

Parece-me necessário maior envolvimento do sector privado na forma como os fundos são atribuídos, geridos e controlados, já que o sector privado pode sempre ser mais eficiente nessa tarefa do que o sector público.

Gostaria também de realçar quão valiosos esses financiamentos têm sido para as zonas rurais do Noroeste, onde existe uma grande área agrícola, vital para toda a economia.

Finalmente, seja-me permitido apoiar o deputado Zsolt Laszlo Becsey e a sua proposta relativa ao microcrédito. Trata-se de uma ideia muito interessante, fundamental nesta altura e perante a situação económica que vivemos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, considero o debate coordenado de hoje, sobre a política regional, o debate mais importante, não só nesta sessão plenária, mas também um dos debates mais importantes na nossa legislatura. Ele constitui uma oportunidade de falar aos cidadãos europeus sobre um tema no qual eles se podem envolver facilmente, especialmente tendo em conta as eleições de Junho para o Parlamento Europeu. A ausência de um apoio eficaz, simples e inequívoco a pequenas autarquias, em particular, na área do acesso a recursos de investimento, é alarmante. Por isso, acredito que, com base nestes relatórios, procuraremos uma reavaliação da política de coesão e, em particular, de alguns dos programas operacionais que deveriam ser reabertos e revistos.

Gostaria de terminar exprimindo a minha convicção de que as recomendações do Parlamento Europeu nestes cinco relatórios vão trazer um valor acrescentado e cumprirão as expectativas dos cidadãos, tanto nas cidades, como nas zonas rurais europeias, que acreditam que a política de coesão garantirá o desenvolvimento das suas regiões, a eliminação progressiva das diferenças regionais, novas oportunidades de emprego, segurança energética, aumento da eficiência energética das suas casas, melhores infra-estruturas de transporte e técnicas e um nível de vida mais elevado.

  Sérgio Marques (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, no contexto deste grande debate sobre a coesão territorial e o futuro da política de coesão económica e social, não poderia deixar de mencionar a problemática muito específica das regiões ultraperiféricas, regiões que, por força da conjugação e permanência de uma série de factores geográficos, revelam uma grande vulnerabilidade económica e social, particularmente sentida num contexto de grave crise internacional, como a que vivemos actualmente.

Gostaria assim de apelar à Comissão Europeia e, em especial, à Comissária Hübner para prestar uma atenção muito particular aos efeitos da actual crise nas regiões ultraperiféricas. Uma avaliação destes efeitos em cada uma das regiões ultraperiféricas, nomeadamente no turismo, na construção e no aumento do desemprego, seria importante para permitir uma resposta europeia específica para estas regiões.

Desafio por isso a Comissão Europeia a preparar uma resposta europeia à crise para as regiões ultraperiféricas que vá além das medidas já anunciadas no âmbito da política de coesão económica e social para a generalidade das regiões europeias. Uma resposta europeia específica à crise para as regiões ultraperiféricas...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Deputado, o seu tempo de palavra terminou.

As regras estabelecidas pela Mesa estipulam que podem usar da palavra neste tipo de debate até cinco deputados, dispondo cada um estritamente de um minuto.

Há mais seis deputados que pediram a palavra, para além dos cinco que, em conformidade com o Regimento, já utilizaram o seu tempo. Como temos algum tempo disponível – segundo me indicam os serviços da sessão –, vou abrir uma excepção e dar a palavra aos deputados que a solicitaram. No entanto, solicito-vos que se atenham estritamente ao tema e ao minuto permitido ao abrigo do procedimento "catch the eye".

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, apraz-me confirmar que a Presidência checa está a promover uma definição clara da política de coesão de uma forma que envolva a ajuda a regiões menos desenvolvidas. Também gostaria de pedir à Comissão que apresente uma legislação vinculativa, harmonizadora das condições para um mercado de microcrédito eficaz. Isto é importante não só num período de crise. Temos de facilitar o acesso ao financiamento a pessoas individuais e a empresários que não conseguem obter empréstimos do sector bancário tradicional. A história passada do crédito ao consumo mostra que a UE tem de agir de forma coesa e eficaz, em particular no que diz respeito aos instrumentos de controlo. Além disso, penso que o microcrédito deveria visar principalmente projectos nas regiões europeias menos desenvolvidas, tal como a política de coesão, assim como grupos desfavorecidos de cidadãos, ou projectos altamente inovadores, em consonância com os objectivos da estratégia de Lisboa. Também gostaria de alertar a Comissão para o risco do abuso do microcrédito para lavagem de dinheiro. É pena que continuemos a não ter na mesa uma proposta legislativa concreta.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, ao falar em política de coesão e em desenvolvimento regional da UE, talvez devêssemos lançar um olhar aos países candidatos à adesão à UE. Na semana passada, estive na Turquia, mais especificamente na Anatólia Oriental, e vi os problemas existentes em Diyarbakir, na região curda. Dei-me conta da necessidade de os países candidatos à adesão serem aconselhados sobre as vantagens e a necessidade de desenvolvimento regional.

O problema na região curda não é apenas um problema étnico, e não é apenas uma questão do direito à auto-determinação e questões semelhantes. Também não é um problema de terrorismo, mas tem muito mais a ver com o desenvolvimento regional e com o equilíbrio do desenvolvimento regional entre as cidades e o campo. Penso que deveríamos explicar à Turquia que deve aplicar a política europeia de coesão no caso presente, caso contrário não vai estar, também a este respeito, pronta para a adesão à União Europeia.

  Alexandru Nazare (PPE-DE) . – (RO) Os Fundos Estruturais e de Coesão são um tema de debate apaixonante para nós, além de muito louvável, mas lamentavelmente são uma oportunidade inadequadamente explorada. Existem muitas razões que explicam esta realidade, que vão desde elevados encargos burocráticos, regulamentação ineficiente ou válida durante um período muito curto até informação dificilmente acessível e falta de transparência.

Sei que muitos candidatos a apoios, de nacionalidade romena, se queixam de problemas relativos à elegibilidade para despesas, de regulamentação válida durante um período muito curto, de documentação impenetrável e, naturalmente, de longos períodos para avaliação dos projectos.

Congratulo-me por a Comissão Europeia também ter começado a aperceber-se da existência destes obstáculos. As propostas para modificar a regulamentação incluem, em particular durante a actual crise económica, disposições para simplificar os regulamentos relativos à execução destes fundos. Trata-se de um primeiro passo, e gostaria de pensar que muitas das nossas propostas serão adoptadas também pela Comissão.

Uma solução para estes problemas é a promoção das geminações e a criação de programas de assistência técnica, mas, como também preconizei através das minhas alterações ao relatório da senhora deputada Krehl, é necessário um programa a nível comunitário…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ljudmila Novak (PPE-DE). - (SL) A qualidade de vida melhorou sem dúvida grandemente graças ao dinheiro dos Fundos Estruturais, que a União Europeia tem utilizado para reforçar a coesão social, económica e territorial e para desenvolver um total de 268 regiões.

Sob esta perspectiva financeira, congratulo-me por verificar que o Parlamento, na sua actual composição, também contribuiu para que fossem afectados mais fundos para os efeitos referidos do que haviam sido inicialmente propostos. Por outro lado, lamento que, tal como o meu colega já mencionou, haja tantos obstáculos burocráticos, e por vezes pergunto-me se a culpa é da Europa ou dos governos nacionais.

Seja como for, penso que temos de simplificar esses obstáculos, a fim de responder às necessidades urgentes das autoridades locais e das regiões. No entanto, se queremos manter os jovens e as mulheres nas zonas rurais, temos de investir muito mais recursos no apoio ao desenvolvimento rural.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, caberá ao próximo Parlamento concretizar grande parte do que aqui discutimos esta manhã, quanto a isso não há dúvidas. O desenvolvimento rural está no centro da economia rural; no entanto, quando, há uns anos, foi criado o segundo pilar com o objectivo de apoiar a sociedade rural, não foi previsto financiamento suficiente para o seu funcionamento. Agora temos a modulação, que vai buscar aos pagamentos feitos aos agricultores ao abrigo do regime de pagamento único por exploração os financiamentos adicionais para desenvolver a sociedade e a economia rurais.

Sei que a polémica é grande em torno deste regime. Há quem pretenda retirar a política regional, ou melhor, o apoio à sociedade rural, da DG Agricultura e passá-lo para a DG Regio, o que aqueles que vivem da economia rural não podem aceitar. Já no início da década de 1990, quando esta pasta era da responsabilidade do Comissário Ray MacSharry, tivemos esse debate e não vale a pena voltar agora ao mesmo assunto. Só posso dizer "Não". Os financiamentos adicionais devem ser gastos na agricultura e na economia rural, em apoio dos pequenos agricultores e das pessoas que desenvolvem a sua actividade nas zonas rurais.

  Francesco Ferrari (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator o seu texto. O tema abordado é extremamente delicado, dadas as implicações que poderá ter nos sistemas económicos dos vários Estados-Membros. Associar o novo Fundo Agrícola para o Desenvolvimento Rural com a PAC poderá ter aspectos positivos ou negativos, dependendo de como o Fundo será aplicado.

De um certo ponto de vista, isso permitirá uma utilização mais eficaz desses fundos, o que é seguramente uma boa notícia. Porém, subscrevo a ideia do relator de que há uma linha divisória muito fina e, entre outras questões, há o risco de os fundos virem a ser utilizados para tornar a agricultura mais competitiva, em detrimento de outros sectores nas zonas rurais.

As zonas rurais têm, de facto, necessidade de fortes investimentos – investimentos estruturais e agro-alimentares – para relançar a economia, formar jovens agricultores, que são o motor da economia rural, e formar mulheres que vivem nessas zonas. Também eles precisam de investimento no sector da tecnologia da informação para familiarizar mais os jovens com as novas tecnologias. O risco que corremos é uma utilização indevida dos fundos.

Daí que continue convencido de que o bom senso terá necessariamente de prevalecer se quisermos evitar a apropriação indevida de fundos, pois a economia rural poderá ter um impacto muito pesado na Europa.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a política de coesão assume uma maior importância no contexto da actual crise económica, já que os Fundos Estruturais que nela se enquadram podem ser instrumentos eficazes, estimulando a economia ao nível regional. Concentrarmo-nos em actividades susceptíveis de estimular o crescimento, investindo, por exemplo, na investigação e desenvolvimento, na inovação ou em instrumentos destinados a criar empregos, será uma maneira de estimular a economia europeia e garantir o relançamento do crescimento. Concordo, também, com a afectação de mais fundos ao melhoramento do acesso à Internet nas zonas rurais.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, guardei dois minutos da minha intervenção inicial para dispor agora de mais tempo para responder às perguntas que me foram dirigidas. Lamento não poder responder a todas; devo, no entanto, dizer que tive muito gosto em todas as conversas bilaterais destes últimos anos, quer em Bruxelas quer durante as minhas visitas às circunscrições dos senhores deputados. Esperamos que este diálogo com a Comissão prossiga. Agradeço o debate de hoje, um debate genuíno e frutuoso.

Há que explorar plenamente, embora com sensatez, o potencial de todas as políticas europeias e nacionais, para garantir que a União Europeia, como economia e como sociedade, sai desta crise mais forte do ponto de vista económico, social e político, e que dispõe de sólidos alicerces para um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Creio que o debate de hoje confirma que a política de coesão europeia tem um papel a desempenhar neste processo, agora, mas também de futuro. Compete a todos, neste momento, assegurar que o potencial da política de coesão - a sua capacidade para criar desenvolvimento e postos de trabalho sustentáveis - será explorado de modo pleno e ponderado no novo contexto mundial. Estou a pensar não só na crise mas em todos os desafios bem conhecidos que há já alguns anos identificámos como relevantes para o desenvolvimento europeu.

Apoiar a competitividade sustentável é a melhor forma de obter sucesso na coesão da União Europeia. Nesse contexto, há que usar a política de coesão para enfrentar factores como o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, sem no entanto esquecer um acesso melhor aos serviços públicos cujo objectivo consiste em reforçar a empregabilidade e a produtividade, contribuindo para o reforço da igualdade de oportunidades.

Como salientaram alguns dos senhores deputados, formou-se, nos últimos anos, a ideia consensual de que, para lidar com os novos desafios, é necessária uma abordagem integrada e baseada no terreno, que optimize a utilização dos recursos e mobilize todos os parceiros a nível regional e local, bem como a nível nacional e europeu, de forma a agirmos a todos os níveis de governação europeia.

Quanto ao princípio da parceria, permitam-me salientar que, desde o primeiro dia do meu mandato, foi objectivo primordial, e a Comissão investiu bastante em fazer do princípio da parceria e da política de coesão verdadeiras políticas, que sejam realmente seguidas no terreno. Logo após as negociações procedemos a uma avaliação cabal da forma como o princípio de parceria e o processo de concepção de programas políticos foram aplicados pelos Estados-Membros e as regiões. Não pretendíamos uma mera presença formal do princípio de parceria, pelo que trabalhámos também com os parceiros, ajudando-os a construir a sua capacidade de serem verdadeiros parceiros no sistema de gestão da política, e reagimos com bastante eficácia a quaisquer sinais que nos chegassem do terreno no sentido de que esse princípio não estava a ser respeitado em determinado Estado-Membro. Acabo de me reunir com ONG de um dos Estados-Membros da Europa central para discutir essa questão.

Concordo plenamente, também, com os Senhores Deputados que afirmam que a coesão não funciona e não deve funcionar separada das outras políticas, e que temos de reforçar as sinergias e a coordenação entre a política de coesão e todas as outras políticas sectoriais, nacionais ou europeias. Desse modo não só evitaremos a sobreposição e a duplicação mas também estaremos a aproveitar a sinergia decorrente da boa coordenação de políticas. O desenvolvimento rural e as políticas regionais são, sem dúvida, o melhor exemplo da necessidade de dispor de uma boa coordenação e de utilizar as sinergias entre políticas.

Podíamos apresentar outro exemplo: a competitividade e a necessidade de levar em consideração as condicionantes decorrentes de uma economia de baixo carbono e das alterações climáticas ao pensar nos investimentos em infra-estruturas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de termos investido bastante para tornar a política de coesão europeia mais amiga do ambiente. Estabelecemos objectivos relativos às alterações climáticas, à eficiência energética e às energias renováveis antes de surgir, na União Europeia, o grande debate sobre as alterações climáticas. Hoje, um terço do financiamento destinado à política de coesão destina-se directamente a investimentos que levam em conta o ambiente em todas as áreas da nossa vida. Foram recentemente acrescentados a essa política os 4% adicionais destinados à eficiência energética e à utilização de energias renováveis no sector da habitação, o que nos permite apostar mais nesse desafio.

Surge claramente do debate a necessidade de a política se caracterizar pela continuidade e, ao mesmo tempo, por reformas. Do ponto de vista da continuidade eu salientaria que a programação plurianual, a complementaridade financeira, a gestão partilhada e o princípio de parceria constituem um valor acrescentado europeu apreciável, que devemos continuar a apadrinhar. No entanto, se queremos atingir maior equilíbrio entre as necessidades de gestão e controlo financeiro e a necessidade de obter resultados positivos e uma aplicação satisfatória da política, impõe-se uma mudança. Impõe-se, claramente, um mecanismo de aplicação mais simples, mais eficaz e mais eficiente e uma redução da complexidade do ponto de vista de gestão e da carga administrativa.

Nos últimos meses trabalhámos com o vosso vasto apoio para dar resposta a este desafio. Já em Dezembro dispúnhamos da primeira alteração ao artigo 55.º e dentro de uma semana votaremos o grande grupo de propostas tendentes à simplificação. O grupo de trabalho que, com os Estados-Membros, criámos com a tarefa de simplificar as políticas prossegue o seu labor e, no final de Maio, disporemos de outra proposta, esperemos que ainda relacionada com este período.

Concordo com os Senhores Deputados em que, para que a política seja mais eficaz, há que nos centrarmos mais nos resultados, exercer um acompanhamento mais rigoroso e desenvolver uma cultura de avaliação. Continuamos a trabalhar nesse sentido. Agradeço o vosso apoio no atinente à engenharia financeira. Estamos no bom caminho mas há muito ainda por fazer. Peço que registem que, no que respeita à engenharia financeira, um dos instrumentos que, actualmente, mais ajuda as pequenas e médias empresas a aceder ao crédito através do programa JEREMIE e agora, também, através do JASMINE para o microcrédito, todo este processo teve início muito antes de a crise nos atingir, pelo que a política foi bem preparada e constitui uma sólida base para os tempos difíceis que atravessamos.

Alguns dos oradores referiram a questão da transparência. Permitam-me recordar que, para o novo período 2007-2013, as regras são diferentes. Existe agora obrigatoriedade de informar o público de todos os beneficiários; esperamos que, com os novos requisitos de transparência, seja possível assistir a uma mudança significativa no que respeita à sensibilização do público e à integridade de todo o processo.

Uma breve nota sobre a cultura, aqui apresentada como elemento importante. Estamos plenamente conscientes - e vejo-o sempre que me desloco - que tanto as regiões como as cidades são actores centrais de cultura da Europa. A cultura desempenha também um papel económico não negligenciável no reforço do desenvolvimento regional. Reconhecemo-lo no quadro da política de coesão europeia. Dispomos de muitas estratégias urbanas regionais e locais que integraram, com êxito, a cultura na nossa política.

Gostaria ainda de informar que, em breve, a Comissão lançará um estudo independente sobre o contributo da cultura para o desenvolvimento local e regional, que esperemos esteja terminado no início do próximo ano. Esse documento proporcionará uma base de informação para uma melhor inclusão da cultura nas políticas europeias.

Para terminar, queria expressar o meu apreço pelos comentários dos Senhores Deputados não só sobre o relatório mas todas as dúvidas e ideias que apresentaram para o futuro. Muitas dessas contribuições serão incluídas no documento de orientação que apresentarei ao Conselho no final de Maio. Está também em fase de conclusão o estudo independente elaborado por investigadores e peritos e orientado pelo Professor Fabrizio Barca, que prevemos seja apresentado ao público no final de Abril. A avaliação oficial final da consulta relativa ao Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia será adoptada pela Comissão no final do mês de Junho.

  Constanze Angela Krehl, relatora. – (DE) Senhor Presidente, a finalizar este debate, gostaria de fazer dois comentários.

A opinião pública tem uma visão muito ambivalente da política estrutural europeia. Para algumas pessoas, é um dado adquirido que vão receber apoio, apenas havendo a constatar que os entraves burocráticos são muito grandes. Para outras pessoas, incluindo alguns elementos desta Assembleia, parece ser apenas uma porta de entrada para a fraude. Nenhuma destas opiniões está correcta.

A solidariedade é realmente importante para o meu grupo, mas deve ser bem fundamentada e não uma via de sentido único. Por outro lado, não acho que os promotores de projectos, as autarquias e associações, que se candidatam a projectos, queiram defraudar a União Europeia. Processos complexos resultam muitas vezes em erros que são cometidos, mas não dão origem a fraudes. É por isso que temos de mudar o modo como as coisas são feitas.

O segundo ponto que gostaria de considerar é de que a política de coesão é indiscutivelmente uma parte importante da política europeia. Confrontados com desafios como as alterações climáticas, a crise económica e a globalização, juntamente com as alterações demográficas e a evolução do mercado de trabalho, precisamos urgentemente desta política. O Parlamento Europeu tem de redefinir a política de coesão para o futuro, para atender às necessidades das regiões europeias. Os relatórios que acabamos de debater constituem uma boa base para este processo. Permitir-se-á, assim, a criação de uma mais-valia europeia para a União Europeia. No entanto, ao reformular a política estrutural, não nos podemos comportar como se esse facto pudesse solucionar todos os problemas da União Europeia. Temos de nos concentrar nas tarefas que temos em mãos. Muito obrigada.

  Oldřich Vlasák, relator. – (CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de resumir aqui os desafios e pedidos delicados que o Parlamento Europeu dirigirá aos seus parceiros, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, se este relatório for aprovado. É claro que a maior necessidade consiste na avaliação da utilidade da integração da iniciativa URBAN na corrente dominante da política de coesão. Temos de avaliar as opções e verificar os níveis de satisfação entre os presidentes de câmaras, vereadores e representantes eleitos em relação à utilização dos fundos europeus nas áreas urbanas. O planeamento integrado e a transferência da responsabilidade ou a chamada subdelegação dos recursos ou instrumentos da engenharia financeira constituem, claramente, áreas onde é necessária uma abordagem mais activa por parte da Comissão, no mínimo, através da apresentação de recomendações ou de exemplos de abordagens bem sucedidas. Temos de continuar, simultaneamente, a simplificar a política de coesão no seu todo, e não só a dimensão urbana. As opções a longo prazo podem incluir, por exemplo, uma fusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu. Por último, mas não menos importante, é vital que a Comissão meça e avalie regularmente o impacto de todas as políticas na vida urbana, debatendo, simultaneamente, a eficácia destas políticas directamente com as autoridades urbanas. Por isso, este relatório recomenda a instituição, pela Comissão e pelos Estados-Membros, de um grupo europeu de alto nível sobre o desenvolvimento urbano, bem como a aplicação do método aberto de coordenação à política de desenvolvimento urbano a nível da UE, tal como acontece noutras áreas, por exemplo, na integração social. O relatório pede também o reforço da posição das zonas urbanas na iniciativa “As regiões e a mudança económica”, bem como o desenvolvimento e actualização regular do projecto de Auditoria Urbana. Sem estatísticas comparáveis fiáveis, não podemos basear as nossas decisões em dados relevantes. Os fundos europeus constituem, de facto, uma das manifestações mais visíveis e eficazes da integração europeia. Por isso, temos de garantir, tanto no actual período pré-eleitoral, como mais tarde, que os verdadeiros beneficiários da ajuda estrutural sejam mais envolvidos no debate sobre a forma que a política de coesão deveria assumir. Estas pessoas são os nossos concidadãos e os nossos eleitores.

  Wojciech Roszkowski, relator. − (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o tema de que o meu relatório se ocupa é bastante específico, mas muito importante para optimizar a utilização de fundos da UE numa óptica de coesão, quer esta seja entendida na sua acepção tradicional quer em termos de coesão territorial.

O crescimento sustentável é uma questão extremamente complexa. Devemos, portanto, considerar bem-vindas todas as tentativas de simplificar a consecução desse objectivo. No entanto, o conceito de coesão territorial ainda não foi definido com precisão. O Livro Verde representa, portanto, um primeiro passo e não o culminar do debate sobre este assunto.

Congratulo-me pelo facto de a Senhora Comissária ter referido a necessidade de reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento e a importância de criar sinergias ao implementar as políticas da UE. Regiões diferentes têm problemas muito diferentes em termos de níveis de rendimento, localização geográfica, migração, etc. No entanto, não devemos esquecer o que disseram os meus colegas polacos, senhora deputada Staniszewska, senhor deputado Podkański e senhor deputado Zapałowski, sobre a tendência dos fundos para se concentrarem no centro das regiões. É importante também não esquecer que os objectivos da política de desenvolvimento rural não estão necessariamente em contradição com os objectivos da Estratégia de Lisboa, se utilizarmos o mecanismo de competitividade relativa ou promovermos aumentos de baixo custo da produtividade.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não se pronunciou sobre o meu relatório, pelo que considero que o seu silêncio significa concordância. Na minha opinião, o voto do senhor deputado Baco deve-se sobretudo a um mal-entendido. Afirmo expressamente no meu relatório que os recursos do desenvolvimento rural não podem consumir os fundos destinados a pagamentos directos. Por outro lado, é verdade que os fundos de desenvolvimento rural podem ajudar as zonas rurais a superar as suas dificuldades económicas apoiando actividades não agrícolas. Congratulo-me pelo apoio do senhor deputado Nicholson a esta questão.

Por último, gostaria de agradecer aos consultores da Comissão do Desenvolvimento Regional e ao meu próprio grupo político a ajuda que me deram na elaboração deste relatório, bem como a todas as pessoas que participaram no debate de hoje.

  Miroslav Mikolášik, relator. − (EN) Senhor Presidente, se me permite, apresentarei em jeito de conclusão determinadas ideias que não tive tempo de incluir na minha intervenção inicial.

Fico muito contente por ver que serão investidos mais de 100 mil milhões de euros na protecção do ambiente. Por outro lado, considero seriamente que se impõe uma dotação muito mais elevada para a melhoria da eficiência energética e a promoção das energias renováveis – actualmente com um montante de 9 milhões de euros – bem como uma dotação acrescida para medidas destinadas a combater as alterações climáticas, rubrica que conta com um montante de 48 mil milhões de euros, que fica aquém das necessidades actuais.

Estou firmemente convicto de que as decisões sobre a utilização destes fundos centradas na protecção das nossas regiões e na luta contra os efeitos das alterações climáticas, como as inundações e as secas, determinarão o futuro das nossas regiões e o seu posicionamento no plano económico. Aprecio grandemente, também, o facto de todos os Estados-Membros já terem dedicado uma quantia significativa das suas dotações financeiras totais ao investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, mas também noto que, na maior parte das regiões do Objectivo da Convergência, continua a ser um problema de monta garantir a acessibilidade, por se verificar uma escassez de infra-estruturas de transportes.

Por outro lado, reconheço com alegria os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de dar prioridade, nos seus programas financiados pelo Fundo Social Europeu, aos investimentos destinados a aumentar a participação dos trabalhadores e a melhorar as suas qualificações, bem como a combater a pobreza e a exclusão social. Além disso, encorajo os novos Estados-Membros a persistirem na construção de parcerias efectivas e a reforçarem consistentemente o princípio de parceria durante a aplicação dos programas operacionais. Creio que os novos Estados-Membros poderão verdadeiramente beneficiar de um maior intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos em matéria de novas tecnologias, por exemplo, bem como de outras acções comuns, para acelerar as suas potencialidades em termos de aplicação dos programas.

  Zsolt László Becsey, relator. – (HU) Durante a introdução, não tive a possibilidade de abordar uma ou duas questões relativas especificamente ao microcrédito, mas o mais importante aqui é o princípio da adicionalidade. Gostaria de salientar que este é também um importante princípio da coesão, para além do da parceria e de uma abordagem integrada.

Assim, para podermos providenciar algo mais, é preciso que asseguremos que as pessoas sem morada permanente possam participar no programa de microcrédito através do programa de tutoria. Poderemos providenciar algo mais, certificando-nos que com o programa JASMINE, recentemente lançado, podemos dar formação e envolver novas instituições de microfinanças que estejam próximas das pessoas. Para além disso, para proporcionar algo mais, precisamos de adoptar uma abordagem mais flexível da competitividade, quer no que respeita aos programas de minimis, quer em relação aos contratos de direito público, colocando os trabalhadores por conta própria numa posição de discriminação positiva.

Outro aspecto que gostaria de referir é a questão do financiamento. Por um lado, há que lançar o programa experimental que o Parlamento tem estado a incentivar há dois anos, agora com 2 milhões de euros por ano. Espero que tenha início no segundo semestre do ano. Concentramos num único ponto todos os programas que lidam explicitamente com o microcrédito, tornando-os transparentes – como vários dos meus colegas aqui referiram.

O princípio da adicionalidade é igualmente importante para persuadir os Estados-Membros a encorajarem as pessoas a fundarem microempresas e a não ficarem em casa à espera de benefícios sociais, ideia que a senhora deputada De Vits também referiu. Considero importante que continuemos a encorajar as pessoas a trilhar esta via. É de extrema importância que a adicionalidade signifique que os intermediários da microfinança não conduzam as pessoas aos usurários. Por exemplo, no caso dos romanichéis, estes não deverão ser subjugados pela sua própria aristocracia, deveremos, antes, ser capazes de promover uma actividade que assente numa verdadeira parceira e na vontade de ajudar.

  Lambert van Nistelrooij, relator. – (NL) Senhor Presidente, esta manhã, fui o primeiro orador neste debate conjunto e, ao considerá-lo retrospectivamente, penso que demos aos nossos cidadãos e aos que estão a implementar uma política integrada de modo descentralizado um sinal muito forte de que o Parlamento Europeu está a optar por prosseguir com a política de coesão e aprecia o trabalho que eles realizam em todos os numerosos projectos, quer estes estejam relacionados com as tendências no domínio da investigação e do desenvolvimento, e infra-estruturas no domínio das investigação, quer com projectos relacionados com a modernização da energia. Isto é de considerável importância. Quando nos próximos meses, nos dirigirmos aos eleitores, haverá milhares de projectos em que a Europa está perto dos cidadãos. Penso que também isso é muito importante. Desejo igualmente à senhora Comissária Hübner muito êxito nessa campanha, uma vez que verifico que também a Senhora Comissária se vai dirigir aos eleitores nos próximos meses. Isso é uma coisa realmente muito boa, inclusive para todos aqui presentes. Gostaria também de lhe agradecer especialmente as mudanças das políticas que levou a cabo, designadamente a maior atenção prestada aos objectivos de Lisboa, a renovação das nossas actividades e a ênfase na I&D. Hoje observei de novo que a Senhora Comissária também se referiu especificamente ao património cultural como algo com valor económico e cultural.

Ainda tenho mais uns comentários a fazer, o primeiro dos quais a respeito da ênfase que se está a dar à cooperação transfronteiras, esse terceiro objectivo que temos de reforçar, inclusive financeiramente, no próximo período de sessões.

O segundo ponto é que não deve haver dissipação dos nossos fundos. Dispomos de excelentes fundos, através dos quais podemos oferecer aos nossos parceiros, no âmbito de parcerias, os recursos necessários para prosseguirem com os desenvolvimentos. Não devemos desperdiçar isso, no próximo período de sessões.

Finalmente, é necessário um Livro Branco sobre a coesão territorial. A Senhora Comissária deu muitas indicações, mas o Livro Branco constitui a base da futura legislação e, pessoalmente, consideraria altamente lamentável que a Comissão Europeia não conseguisse apresentar um Livro Branco. Gostaria de agradecer também aos relatores-sombra do meu relatório a cooperação que me prestaram, tanto em particular, como ao pessoal, que foi fantástica.

  Presidente. – Antes de suspender a sessão por breves instantes, permito-me saudar muito calorosamente um grupo de visitantes constituído por pensionistas da província de Toledo, na minha região de Castilla-La Mancha, pois encontram-se aqui a cumprir o seu dever de Europeus.

Está encerrada a discussão conjunta.

Vamos agora proceder à votação.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. - (PL) As pessoas das comunidades rurais estão numa posição de grande desvantagem ao competirem no mercado de trabalho. Na União Europeia, e especialmente na Polónia, existem diferenças significativas entre os níveis de vida das zonas urbanas e das zonas rurais. Isto é especialmente verdade no que respeita ao acesso aos serviços. O acesso a tecnologias modernas como a Internet de banda larga nas zonas rurais da Polónia corresponde a metade do acesso nas zonas urbanas.

A política de coesão devia ter como objectivo realizar iniciativas específicas destinadas a equilibrar os níveis de vida em regiões específicas. A ajuda às pequenas e médias empresas na obtenção de financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural é extremamente importante nesse contexto.

Os governos de certos países deviam apoiar as pequenas e médias empresas eliminando os obstáculos administrativos e legais e criando infra-estruturas adequadas. Isto são condições fundamentais para o desenvolvimento de zonas que se situam em locais distantes dos grandes centros urbanos.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O microcrédito e, inclusivamente, o crédito concedido a empresários a cargo dos fundos comunitários constituem uma alavanca institucional, que pode e deve colmatar a lacuna aberta pelos bancos comerciais na sequência da crise financeira que já está a afectar a economia real.

Um banco comercial só é vantajoso para a economia enquanto conceder crédito, o que não está a acontecer actualmente, apesar da injecção maciça de dinheiro público na banca.

Nestas circunstâncias, proponho que os Estados-Membros não devem continuar a financiar directamente os bancos comerciais que têm problemas, para que possam assim cobrir grandes perdas e/ou melhorar os seus rácios através de dinheiro público, satisfazer os seus accionistas e dar-lhes uma razão para, inclusivamente, se recompensarem com bónus generosos. Por outro lado, também não devem ser (todos) deixados à sua mercê até declararem falência.

A minha proposta visa a utilização dos bancos comerciais como simples intermediários, agentes de concessão de crédito e microcrédito a cargo de fundos públicos a agentes económicos e empresários que, sem financiamento, ficam, também eles, vulneráveis ao risco da falência.

Em suma, o crédito e o microcrédito devem ser concedidos a quem deles necessita através dos bancos, mas sem passarem pelo balanço destes, apenas utilizando os seus conhecimentos e a sua rede para facilitar a concessão destes créditos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (PSE), por escrito. – (RO) Melhorar o acesso ao microcrédito permitindo aos pequenos empresários, aos desempregados e às pessoas desfavorecidas que desejam criar o seu próprio negócio e não têm acesso aos instrumentos de crédito da banca tradicional para desenvolver o seu negócio, em conjugação com a recente decisão de reduzir o IVA para certos serviços, são soluções que a União Europeia apresenta aos Estados-Membros para os ajudar a ultrapassar a crise.

Os últimos estudos revelam que o sector dos serviços, a agricultura e o turismo podem ser sectores que podem absorver uma percentagem significativa da mão-de-obra disponível no mercado de trabalho, incluindo os desempregados. É por esta razão que a Roménia e outros países da UE devem desenvolver os instrumentos necessários para levar à prática esta ideia, em particular como parte do segmento de mercado "não-bancário".

Penso que este microcrédito pode ser utilizado com êxito para desenvolver serviços para empresas, indivíduos ou famílias, desde especialistas de TI a limpa-janelas, de jardineiros a pessoas que prestam cuidados a idosos e a crianças. Podem ainda contribuir para a utilização de qualificações e qualidades pessoais num negócio de sucesso.

As empresas com menos de 10 trabalhadores podem ter acesso a um microcrédito. Isto é vantajoso para as pessoas que desejam trabalhar e para os desempregados que querem criar o seu próprio negócio. As micro-empresas representam 91% das sociedades comerciais europeias.

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) O Livro Verde sobre coesão territorial intitulado "Tirar Partido da Diversidade Territorial" lança uma consulta alargada com as autoridades regionais e locais, associações, ONG e com a sociedade civil, com o objectivo de promover uma compreensão comum deste novo conceito, bem como das suas implicações para a futura política regional da UE, sem no entanto facultar uma definição de "coesão territorial".

O objectivo da coesão territorial é garantir o desenvolvimento harmonioso de todos os territórios da União Europeia e oferecer a todos os cidadãos a oportunidade de tirar o maior partido possível das características inerentes desses territórios. O Livro Verde propõe que a diversidade seja convertida, especificamente, num activo e numa vantagem competitiva, contribua para o desenvolvimento sustentável do conjunto da União Europeia. Refere especificamente a necessidade de um controlo efectivo da política de coesão, para a tornar mais flexível.

O principal desafio consiste em ajudar os territórios a utilizar este activo e proceder ao intercâmbio de boas práticas. O relatório do senhor deputado van Nistelrooij abrange este vasto domínio da coesão territorial e apresenta pontos de vista eficazes relativamente às comunicações da Comissão sobre esta temática. Consequentemente, o Livro Verde sobre a coesão territorial permanece aberto a novos desafios, mas converte-se num instrumento efectivo para parcerias e para o intercâmbio de boas práticas.

  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A política de coesão e as medidas de desenvolvimento rural estão sujeitas ao mesmo princípio de solidariedade promovido pelo projecto europeu e contribuem para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

As nossas análises e decisões devem ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento agrícola nos diversos territórios da União Europeia, o peso deste sector nas economias dos Estados-Membros, bem como as diferentes situações no respeitante à coesão e ao desenvolvimento rurais. Congratulo-me por a versão final do presente relatório também incluir a minha proposta que visa facilitar uma maior flexibilidade na utilização dos Fundos Estruturais, de modo a assegurar a sua complementaridade com as medidas de desenvolvimento rural.

A fim de assegurar uma coordenação e complementaridade adequadas da política de coesão com as medidas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros deverão introduzir mecanismos para promover a utilização coerente e equitativa dos fundos europeus. Concomitantemente, a União Europeia deve utilizar os instrumentos ao seu alcance para controlar melhor a utilização dos fundos europeus a nível regional, a fim de assegurar que não haja uma discriminação em relação às zonas rurais.

O relatório em apreço constitui uma primeira análise deste tema, que deve ser prosseguida para que as futuras perspectivas financeiras garantam uma maior harmonização entre as medidas comunitárias destinadas a prestar apoio financeiro.

  Bogdan Golik (PSE), por escrito. - (PL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Becsey o seu relatório, que é tão importante para mim e para os meus compatriotas.

Muitas pessoas parecem não compreender até que ponto a instituição dos microcréditos pode influenciar o desenvolvimento socioeconómico de um país. Os pequenos empréstimos sem garantia não são exclusivo das pessoas mais pobres dos países em desenvolvimento. A ideia poderia muito bem ser aplicada aos desempregados, ao arranque de empresas ou às microempresas existentes.

Oferecer às pessoas que não têm acesso ao crédito a oportunidade de financiarem as suas iniciativas constitui um passo importante no sentido da aplicação do princípio "Think small first" ("Pensar primeiro em pequena escala"). Ao propormos tais empréstimos, estamos a promover a actividade empresarial e aumentar a actividade de trabalho, evitando e reduzindo desse modo a exclusão social. O microcrédito pode ter um efeito muito positivo ao nível do emprego, o que é especialmente importante no meu país.

Contudo, ao introduzirmos este tipo de empréstimos, há que considerar algumas questões importantes.

Em primeiro lugar, os quadros institucional e jurídico do microcrédito devem ser adaptados ao nível de desenvolvimento do mercado de fundos de empréstimo.

Em segundo lugar, é necessário examinar os procedimentos relativos a este serviço. Infelizmente, devido à sua natureza complexa, os microempresários e as pessoas que estão a iniciar uma actividade tendem a pedir empréstimos ao consumo.

Em terceiro lugar, a fim de tornar o microcrédito mais popular, é necessário que os empresários compreendam que há alternativas aos empréstimos bancários para obter financiamentos.

Apesar destas reservas, saúdo o serviço do microcrédito na Polónia de braços abertos.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (HU) Gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Becsey, pelo seu relatório que defende o desenvolvimento de um sistema de microcrédito para apoiar o crescimento económico e o emprego. O documento salienta, com pertinência, que as pessoas desfavorecidas, como os desempregados de longa duração, os dependentes da assistência social, as minorias étnicas, por exemplo, os romanichéis, devem constituir o alvo das iniciativas de microcrédito da UE.

A microfinança tem provado ser um enorme êxito em vários países na promoção da integração social e económica através do emprego por conta própria. Numa época de crise financeira, são particularmente úteis os instrumentos financeiros simples capazes de financiar empresas, especialmente nas regiões subdesenvolvidas ou entre os grupos sociais supramencionados. As pessoas que se propõem gerir pequenas empresas familiares podem enfrentar dificuldades significativas nos concursos administrados no quadro da política de coesão, especialmente no caso do co-financiamento. A criação ou restauração da coesão social deverá ter precedência sobre a geração de lucros, uma vez que o apoio ao emprego por conta própria é muito menos oneroso do que os fundos de desemprego, pelo que, na perspectiva da economia nacional, vale a pena conceder microcréditos ainda que de um ponto de vista estritamente financeiro isso possa não ser lucrativo. O sistema de microcrédito deverá ser tornado acessível aos que são “não-bancáveis”, ou seja, às pessoas que não conseguem obter crédito do sector bancário tradicional devido ao elevado risco de incumprimento, às margens reduzidas e ao perigo de fraco desempenho, e deverá possibilitar o envolvimento selectivo de grupos desfavorecidos.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN), por escrito. - (PL) Relativamente ao debate sobre a política de coesão, gostaria de chamar a vossa atenção para algumas questões levantadas pelo relatório do senhor deputado Roszkowski sobre o assunto.

1. Nas Perspectivas Financeiras 2007-2013, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural passou a ser o segundo pilar da PAC, dissociando-se assim da política de coesão. Perante isto, e sobretudo considerando o reduzido montante dos fundos orçamentais disponíveis, a política de coesão, especialmente no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, tem incidido na competitividade económica concentrada nos grandes centros urbanos ou nas regiões mais activas, enquanto o FEADER está a concentrar os seus recursos no melhoramento da competitividade agrícola.

Esta abordagem poderá traduzir-se ou numa duplicação de objectivos - por exemplo, a protecção ambiental e a educação e cultura - ou na sua omissão de ambos os domínios.

2. Por conseguinte, temos de determinar se os fundos disponíveis para o desenvolvimento rural no período de 2007-2013 deverão ser utilizados sobretudo para apoiar os agricultores, ou se deverão destinar-se principalmente a beneficiários rurais não agrícolas, ou mesmo a beneficiários que permanecem nas zonas rurais mas vão desligar-se do sector agrícola para se dedicarem a outras áreas profissionais. Caso se venha a determinar que o apoio aos agricultores é o objectivo preferencial do segundo pilar, é de admitir que, nas próximas Perspectivas Financeiras, seria mais vantajoso associar estes fundos à política de coesão.

3. É igualmente necessário aumentar o total dos fundos destinados ao segundo pilar da PAC, ainda que, tal como o Parlamento Europeu preconiza, isso se faça mediante uma redução dos pagamentos directos aos grandes agricultores e um aumento gradual das taxas de modulação.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. - (PL) A política regional, que se concretizou sob a forma dos Fundos Estruturais e de Coesão, é justificadamente considerada a política comunitária mais visível e mais palpável para os cidadãos europeus. Nenhuma outra política dá mais visibilidade à União Europeia ou ilustra melhor os benefícios da integração. É por esta razão que atribuímos tanta importância ao debate sobre o futuro da coesão. A coesão nunca foi tão necessária como agora, numa altura em que as duas metades da Europa, separadas depois da guerra por uma cortina de ferro, se juntaram novamente. Isto é extremamente importante para os países que foram relegados para segundo plano, na sequência do Acordo de Ialta. A crise - e o valor potencial dos Fundos Estruturais como um pacote de medidas destinadas a combater a crise - é um aspecto especial.

Não podemos repetir a situação de 2008, em que 4,5 mil milhões de euros de fundos não utilizados foram reembolsados. Isso foi um fracasso para todos nós. Só isso significa que é fundamental aprovarmos hoje esta parte do orçamento da UE. A curto prazo, há outros assuntos que podem ser adiados; a longo prazo, temos de defender a política de coesão como uma política comunitária que dá uma oportunidade a todas as regiões. Como tal, a política de coesão deve ter em conta os conhecimentos regionais e locais no que respeita à melhor maneira de gerir os fundos. A introdução de critérios adicionais para a avaliação de projectos irá aumentar o nível de discricionariedade na sua avaliação e, consequentemente, complicar o processo de utilização dos fundos. Isto não faz sentido hoje, que nos encontramos numa situação de crise, nem a longo prazo.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Começo por felicitar o relator pelos esforços envidados.

Como é sabido, a implementação das estratégias e dos programas operacionais para o período 2007-2013 encontra-se ainda nas suas fases iniciais, razão pela qual o âmbito de aplicação do relatório em debate é ainda restrito. Todavia, gostaria de referir os esforços envidados por todos os Estados-Membros para integrar, como parte do processo de elaboração e negociação dos programas operacionais, as prioridades gerais da política de coesão.

O êxito da implementação dos programas operacionais depende em grande medida da celeridade com que conseguirmos simplificar os procedimentos e promover as medidas destinadas a consolidar a capacidade institucional e, sobretudo, da nossa identificação dos requisitos específicos de formação profissional do pessoal que trabalha com os fundos europeus.

A fim de assegurar uma melhor gestão financeira das despesas comunitárias, paralelamente à respectiva transparência no tocante à gestão dos fundos, penso que é particularmente importante que os Estados-Membros disponham de sistemas de controlo eficientes.

Estou também firmemente convencida de que é absolutamente necessário sensibilizar mais o público para alcançar uma capacidade máxima de absorção dos fundos e o desenvolvimento de projectos viáveis.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) A nível europeu, na futura política regional e de coesão da União Europeia, as divergências são atribuídas a deficiências estruturais nas regiões relativamente a factores cruciais para a competitividade e, em particular, à falta de capacidade de inovação e de espírito empreendedor.

Esta situação pode ser solucionada através da adopção de uma abordagem estratégica, designadamente, através da promoção da competitividade regional em toda a União Europeia, considerada vital para reforçar a economia no seu conjunto e para limitar os riscos inerentes à congestão causada pela concentração das actividades económicas.

Devemos insistir em que a eliminação destas divergências só é possível através do lançamento de uma campanha de informação de longo alcance e do estabelecimento de um diálogo entre cidadãos e sociedade civil; caso contrário, os projectos continuarão a não ter êxito.

De igual modo, a execução sem falhas de programas e projectos com o apoio da União Europeia requer uma gestão de qualidade e sistemas de controlo. O cumprimento da legislação comunitária, designadamente os regulamentos relativos ao ambiente e à igualdade de oportunidades, constitui uma pré-condição para o financiamento de projectos. Antes de se efectuarem outros pagamentos, além dos adiantamentos do fundo, a Comissão deve assegurar que a gestão e os sistemas de controlo cumprem plenamente as disposições dos regulamentos.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) A coesão territorial reforça a coesão económica e social, é um dos elementos essenciais para a consecução dos objectivos da política de coesão da UE, e ajuda efectivamente a atenuar as assimetrias de desenvolvimento entre e dentro de Estados-Membros e regiões.

A coesão territorial também desempenha um importante papel no futuro desenvolvimento da política regional da UE, como ficou demonstrado pelo aditamento do princípio da coesão territorial à coesão económica e social no Tratado de Lisboa.

No contexto da actual crise económica, a recuperação da economia da UE tornou-se um tema muito importante e será alcançada através de investimentos sensatos e vitais para o êxito económico, as descobertas científicas, a inovação tecnológica e o emprego.

Apoio incondicionalmente a ideia do relator segundo a qual a UE deveria, sob a bandeira da coesão territorial, estimular uma maior interoperabilidade e a transferência de conhecimentos entre os centros de investigação e inovação e as regiões envolventes, por forma a que os investimentos efectuados produzam o máximo impacto para os cidadãos europeus.

Para combater mais eficazmente os problemas e as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem neste tempo de crise, precisamos de uma estratégia de coesão comum a nível da UE, na qual a dimensão territorial da política de coesão deve ser realçada e as necessidades especiais específicas de cada Estado-Membro devem ser tidas em consideração na aplicação das medidas de política.

Devemos lançar hoje uma discussão mais alargada sobre o possível futuro da política regional e de coesão na UE depois de 2013 e sobre a forma que os Fundos Estruturais poderão vir a assumir no próximo período de programação, de modo a ajudar conscienciosamente a melhorar as vantagens competitivas da economia da UE no mundo.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Em consonância com o lema da União Europeia "unidos na diversidade", temos de fazer mais para que o nosso continente seja uma "Europa das regiões". A coesão territorial desempenha um papel importante neste contexto. Por esta razão, devemos colocar a tónica no modo de fazer desta um objectivo separado, juntamente com a coesão económica e social.

Durante o processo de reforço das regiões, temos de prestar especial atenção às áreas sensíveis, como já foi mencionado no actual debate sobre a coesão. O aumento dos custos deve ser tido em conta, em especial nas regiões de montanha, em que estes processos são muito morosos e dispendiosos de gerir.

Proporcionar uma compensação para estas condições difíceis representa um passo importante no sentido de se criar uma Europa onde todas as regiões sejam dignas de se viver nelas Neste contexto, devemos destacar o sector agrícola. A produção de leite nas montanhas constitui um importante contributo para a preservação das zonas rurais, devendo, portanto, receber apoio suficiente. As pequenas e médias empresas que criam empregos fora dos grandes centros de comércio da Europa devem também ser ajudadas. De um modo geral, o actual debate sobre a coesão está a definir o rumo para uma política regional moderna, de modo a levar a estrutura tradicional da Europa para o futuro.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. - (PL) No período de 2007–2013, a Polónia receberá mais de 67 mil milhões de euros do orçamento da União Europeia. Como parte destas transferências financeiras, só em 2008, a Comissão Europeia enviou um total de 19,3 mil milhões de zlotis polacos para a Polónia. Os aspectos específicos da execução destes programas significam, porém, que a maioria dos pagamentos será efectuada nos últimos anos dos programas, ou seja, de 2013 a 2015. Infelizmente, surgiram restrições fundamentais que impedem a utilização eficaz dos Fundos Estruturais na Polónia. Desde o início dos programas para o período de 2007–2013 até ao princípio de Março de 2009, foram assinados quase 8 400 contratos de apoio financeiro, envolvendo um montante total de 15,4 mil milhões de zlotis. Isto inclui uma contribuição da UE de 11,4 mil milhões de zlotis. Infelizmente, os pedidos de pagamentos a título destes fundos totalizam 1,75 mil milhões de zlotis. Os procedimentos excessivamente demorados para a adjudicação de contratos públicos pode atrasar a utilização dos Fundos Estruturais, contribuindo desse modo para o baixo nível de absorção. Os Fundos Estruturais são fundos públicos que estão sujeitos à legislação nacional em matéria de contratos públicos. Esta legislação tem de criar um procedimento simples e eficaz de adjudicação. Os procedimentos excessivamente longos dos concursos podem atrasar a utilização dos Fundos Estruturais. Os fundos da UE deviam ser um meio de atenuar um dos mais graves efeitos da crise financeira. A aceleração das despesas permitirá reforçar a economia em 2009 através do investimento em infra-estruturas, capital humano e empresas até um montante equivalente a pelo menos aproximadamente 1,3% do PIB. Para isso, o governo tem de facilitar o acesso aos fundos da UE e de simplificar os procedimentos.

(A sessão, suspensa às 11H50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

4. Período de votação

4.1. Acordo CE - Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos (A6-0071/2009, Paolo Costa) (votação)

4.2. Tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação) (A6-0130/2009, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

4.3. Regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação) (A6-0129/2009, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

4.4. Recolha de informações estatísticas pelo Banco Central Europeu (A6-0119/2009, Sirpa Pietikäinen) (votação)

4.5. Prioridades da UE para a 64.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (A6-0132/2009, Alexander Graf Lambsdorff) (votação)

4.6. Um ano após Lisboa: a parceria UE-África em acção (A6-0079/2009, Maria Martens) (votação)

4.7. Contratos ODM (A6-0085/2009, Alain Hutchinson) (votação)

4.8. Estudos artísticos na União Europeia (A6-0093/2009, Maria Badia i Cutchet) (votação)

4.9. Diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa (A6-0107/2009, Gyula Hegyi) (votação)

- Antes da votação:

  Gyula Hegyi, relator. − (EN) Senhor Presidente, vou ser muito breve. A meu conselho, os membros do Grupo PSE na Comissão da Cultura e da Educação abstiveram-se durante a votação final deste relatório.

Enquanto relator, fiquei bastante insatisfeito com o resultado da votação das alterações. Muitas das nossas ideias inovadoras e pioneiras foram rejeitadas por outros grupos políticos. Em minha opinião, um relatório de iniciativa deve ser um documento ousado – por vezes até provocador –, liberto dos velhos dogmas. Tinha a intenção de me abster, e de propor aos meus colegas que se abstivessem, também na votação em plenário, mas as minhas sensatas e tolerantes colegas convenceram-me de que não seria uma boa ideia e que um relatório diluído sempre é melhor que nada. Assim, solicito à Assembleia que apoie o relatório na sua actual versão, na esperança de que, futuramente, haja uma oportunidade de o melhorar.

4.10. Os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2008 (A6-0081/2009, Thierry Cornillet) (votação)

4.11. Melhores práticas no domínio da política regional e entraves à utilização dos Fundos Estruturais (A6-0095/2009, Constanze Angela Krehl) (votação)

4.12. Complementaridades e coordenação da política de coesão em relação às medidas de desenvolvimento rural (A6-0042/2009, Wojciech Roszkowski) (votação)

4.13. Produtos cosméticos (reformulação) (A6-0484/2008, Dagmar Roth-Behrendt) (votação)

4.14. Colocação no mercado de produtos biocidas (A6-0076/2009, Daciana Octavia Sârbu) (votação)

4.15. Estrutura e taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados (A6-0121/2009, Zsolt László Becsey) (votação)

- Antes da votação:

  Zsolt László Becsey, relator. – (HU) Por forma a tornar a votação de hoje menos aborrecida, pedi a palavra pois esta foi uma questão que não tivemos possibilidade de debater em plenária. Gostaria de dizer, muito brevemente, aos meus colegas que estamos no final de uma negociação extremamente longa. Este é um tema muito delicado, e gostaria de evitar o mesmo que ocorreu aquando da questão do álcool, sobre a qual o Parlamento não se pronunciou.

Neste caso, estamos a ponderar um aumento de preço de um ponto de vista da saúde entre outros, mas não podemos ser tão fanáticos ao ponto de defender um aumento de preço que alguns Estados-Membros simplesmente não podem sustentar, ou que levariam ao aumento do contrabando, especialmente nos Estados-Membros da periferia.

Por conseguinte, peço a todos que votem de forma responsável e que considerem um aumento de preço, moderado mas indiscutível, acima do nível mínimo. Consequentemente, apelo a que sigam a sugestão de voto que apresentei a este respeito e que, após um certo compromisso, foi aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. De igual modo, solicito aos meus colegas que actuem de modo responsável e de forma a que possamos emitir, por uma ampla maioria, um parecer destinando ao Conselho a respeito deste assunto tão controverso.

4.16. Luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE (A6-0054/2009, Cristiana Muscardini) (votação)

- Antes da votação:

  Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu gostaria de votar a favor desta proposta de resolução alternativa. No entanto, gostaríamos de afirmar que, no considerando G, "saúde sexual e reprodutiva", não deve ser vista como um recuo em relação às decisões que já foram tomadas. É importante para nós que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sejam reconhecidos.

4.17. Multilinguismo, uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum (A6-0092/2009, Vasco Graça Moura) (votação)

- Antes da votação:

  Vasco Graça Moura, relator. − Senhor Presidente, o meu relatório está em linha com todos os documentos sobre o multilinguismo que o precedem, sejam eles desta Câmara, do Conselho ou da Comissão.

A alternativa apresentada é uma tentativa de transportar para o Parlamento Europeu algumas querelas nacionalistas que ocorrem em Espanha. Ainda ontem o diário espanhol El País dava conta do Supremo Tribunal espanhol ter julgado há três meses que nas folhas de pré-inscrição deveria haver uma casa para os pais declararem qual a língua em que queriam ver os seus filhos educados, e também que as autoridades catalãs não dão cumprimento à sentença.

Ora, os subscritores da alternativa não querem que esse direito seja reconhecido aos pais nos países com mais de uma língua oficial ou regional.

Não querem reconhecer a importância vital da aprendizagem na língua materna para o sucesso da educação em geral e da aprendizagem de outras línguas em particular.

Não querem que haja plena inteligibilidade entre as línguas faladas num país que esteja nesse caso, em especial tendo em conta os idosos e o sistema legal de saúde, de administração e de emprego.

Não aceitam que, nesses países, uma língua não deva ser promovida à custa dos direitos dos falantes de outra ou outras.

Isto contradiz tudo o que este Parlamento e as demais instâncias europeias têm vindo a afirmar.

Por isso se suprimem na alternativa os pontos 11, 12, 14 e 17 do meu relatório. No confronto desses pontos, tais posições negativas colidem com os direitos e liberdades fundamentais e violam patentemente o princípio da subsidiariedade.

O relatório não ataca nem prejudica as línguas ditas minoritárias. Respeita-as e reconhece o seu valor, mas não deixa por isso de formular princípios gerais e básicos.

Esta Câmara não pode ser um instrumento dos nacionalismos exacerbados nem de ódios e aversões regionais ou locais. Está em jogo a nossa própria responsabilidade como deputados europeus. Peço, por isso, que votem contra a alternativa e a favor do relatório que subscrevo.

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, peço a vossa atenção por um minuto. Há um pedido para usar da palavra e provavelmente haverá outros. Conhecendo o seu conteúdo como conheço, tenho a certeza de que as declarações acabadas de proferir pelo relator não terão o apoio de alguns colegas, mas, como sabem, apenas está previsto o direito de o relator usar da palavra por dois minutos, e não o de abrir o debate.

Assim sendo, não posso dar a palavra e reabrir o debate; só o posso fazer se houver um pedido para apresentar um ponto de ordem de acordo com o Regimento. Se estamos a falar de um ponto de ordem, então o senhor deputado Guardans Cambó tem a palavra. Espero que não me tomem por indelicado, se lhe retirei a palavra mal compreendi que não se trata de um ponto de ordem sobre problemas relacionados com o Regimento.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, trata-se efectivamente de um ponto de ordem. Não vou entrar em debate, mas o relator acaba de fazer uma afirmação que não corresponde ao que vai ser posto a votação. Diz o relator que na proposta alternativa foram suprimidos quatro pontos da sua proposta de resolução inicial, e isso não é verdade: há alterações apenas na respectiva numeração. Dos quatro casos por ele mencionados, apenas um não figura nas duas propostas. Este é um facto assente. Os outros três constam em ambas as propostas de resolução.

(Risos)

Portanto, este é um ponto de ordem para efeitos de clarificação. Os deputados vão votar em relação ao que o relator lhes pediu para votar. Há apenas um ponto, que nada tem a ver com o Supremo Tribunal espanhol, que difere de uma proposta para a outra. Como a declaração do relator continha uma incorrecção, creio que isto constitui um ponto de ordem.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Guardans Cambó. Passaremos agora à votação. A alteração 1 é posta a votação. Proceder-se-á a uma votação nominal. Está aberta a votação.

  Cristiana Muscardini (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de perguntar se não considera caricata a possibilidade de o relatório de uma pessoa ser roubado, apresentando-se um outro idêntico no seu lugar, quando, sob o sistema antigo, se apresentavam alterações. Por esta razão, deixo aqui um convite para se rever o nosso Regimento, uma vez que está a criar uma enorme confusão e a permitir oficialmente uma injustiça.

  Presidente. − Encarregar-me-ei de levantar esta questão novamente junto da Mesa, ainda que, como sabem, algumas competências regulamentares não pertencem à Mesa, sendo exercidas através da coordenação dos Presidentes dos Grupos. De toda a forma, seja quem for que decida, a verdade é que se é caricato, continuará a ser caricato, e certamente não irá mudar.

4.18. Livro Verde sobre coesão territorial e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão (A6-0083/2009, Lambert van Nistelrooij) (votação)

4.19. A dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação (A6-0031/2009, Oldřich Vlasák) (votação)

4.20. Aplicação do regulamento respeitante aos Fundos Estruturais da UE para o período de 2007- 2013: resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão (A6-0108/2009, Miroslav Mikolášik) (votação)

4.21. Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego (A6-0041/2009, Zsolt László Becsey) (votação)

5. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Maria Martens (A6-0079/2009)

  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, intervenho em relação ao relatório Martens, pois o seu título, "Um ano após Lisboa", dá-me a oportunidade de reflectir sobre qual o ponto em que nos encontramos, na União Europeia, um ano após Lisboa. Onde nos encontramos é no caos absoluto: não conseguimos responder à crise económica, assiste-se a um retorno ao proteccionismo, sobretudo por parte do Governo francês, e há que reconhecer, agora, que o Tratado de Lisboa não só está errado como é ineficaz.

Escutámos – ou deveríamos ter escutado – o povo da Irlanda, que deixou perfeitamente claro no seu referendo que não queria este Tratado. Mas se não escutámos antes, devemos escutar agora. Este é um Tratado que não é amado nem desejado, e que, mais importante ainda, é ineficaz, e o Parlamento Europeu tem de reconhecer esse facto.

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho plena consciência de que o Tratado de Lisboa, como acaba de o dar a entender o meu colega David Sumberg, está votado ao fracasso.

É no excelente relatório elaborado pela deputada Martens, porém, que me quero centrar. O relatório alude a um aspecto fundamental na forma como desembolsamos a nossa ajuda. Maria Martens adverte para o facto de que, se os parlamentos nacionais nos Estados ACP não forem capacitados para analisar os documentos de estratégia por país e discuti-los de forma transparente, os fundos que a UE canaliza para os Estados ACP poderão ser mal utilizados. Confere poder aos parlamentos nacionais dos países ACP o facto de controlarem a ajuda ao desenvolvimento que lhes é concedida, da mesma forma que o Tratado de Lisboa deveria ter conferido mais poder aos parlamentos nacionais na UE para controlarem o que aqui fazemos. O relatório da senhora deputada Martens leva em conta a responsabilização e a transparência, e por isso merece o meu apoio.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com o meu colega que há pouco usou da palavra, senhor deputado Sumberg, e com as suas reflexões sobre o Tratado de Lisboa e o ponto em que nos encontramos um ano volvido sobre a Cimeira de Lisboa. Contudo, onde realmente me quero centrar é no aspecto da Parceria UE-África nesse mesmo contexto.

Penso que é importante, em qualquer parceria, reconhecermos com quem travamos o nosso diálogo. Frequentemente, é de governo para governo. No entanto, se falarmos com os empreendedores – os criadores de riqueza – em muitos dos países africanos, são eles que nos dizem: "Ajudem-nos a ajudar os nossos governos a abrir mercados para podermos ter acesso aos bens e serviços que, no Ocidente, são tidos como dados adquiridos". Só ajudando os empreendedores poderemos realmente ajudar a criar riqueza e a tirar o continente africano da pobreza. Não esqueçamos: são os criadores de riqueza que são a chave do desenvolvimento, não necessariamente nem tão-só as organizações de assistência.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório da senhora deputada Martens, e se o fiz não foi por crer que este relatório é absolutamente desequilibrado. Pelo contrário: há neste relatório alguns pontos absoluta e indiscutivelmente correctos. O problema surge quando um relatório desta natureza nem sequer ao menos consegue emitir uma queixa sobre o problema da imigração ilegal, não obstante tratar-se de um problema extremamente importante, quando estamos a discutir problemas relacionados com a cooperação com África no domínio do desenvolvimento.

Considero também estranho que o relatório exija que o sistema do cartão azul europeu desencoraje a captação de quaisquer Africanos de sectores em que são necessários em África. Compreende que isso constitui uma parte fundamental do sistema do cartão azul. O problema com os cartões azuis é que organizam a fuga de cérebros precisamente de pessoas que são absolutamente necessárias para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Nós atraímos essas pessoas para nós, o que significa o agravamento dos problemas em África e, nesse caso, aumenta a migração para a Europa. Isto é fundamental, motivo por que devíamos estar a debater esse assunto, em vez de estarmos a dedicar-lhe apenas uma passagem num relatório.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) (microfone inicialmente desligado) ... é um conjunto completo de ferramentas destinado a ajudar os países de África a desenvolverem-se. Trata-se de um pacote abrangente, já que as soluções abrangentes são as únicas que podem produzir resultados em África, onde se têm acumulado múltiplos problemas.

O que temos até à data? Nos últimos anos, temos visto a China demonstrar um grande interesse por África e realizar ali uma política de investimento caracterizada por uma grande expansão. Estas iniciativas contribuirão para o desenvolvimento do continente, mas só se forem os africanos, especialmente as populações locais, a participarem maioritariamente na construção da prosperidade, e não os funcionários das empresas estrangeiras que ali estão a investir.

A União Europeia deve o seu êxito à eliminação gradual de barreiras económicas. Deve apoiar o desenvolvimento económico dos vários Estados, estabelecer uma rede de laços mútuos e aumentar a disponibilidade de produtos africanos no mercado mundial.

- Relatório Alexander Graf Lambsdorff (A6-0132/2009)

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, abstive-me – com a delegação do Partido Conservador Britânico – em relação ao relatório Lambsdorff sobre as prioridades da UE para a 64.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. O meu partido apoia fortemente a actividade das Nações Unidas, embora reconheça que é uma organização imperfeita e que necessita de reforma. Foram contudo abordados neste relatório alguns pontos com que os Conservadores Britânicos não concordam de todo, como sejam as competências do TPI e a abolição dos lugares permanentes do Reino Unido e França no Conselho de Segurança, a substituir por um lugar permanente único para a União Europeia. Consideramos, além disso, que a aplicação da pena de morte a adultos é, para cada deputado, uma questão de consciência individual, de modo que não temos uma linha política partidária sobre essa questão. Assim, abstivemo-nos em relação ao relatório no seu conjunto.

- Relatório Maria Martens (A6-0079/2009)

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero fazer uma observação em relação ao relatório da senhora deputada Martens.

Começo por dizer que o Tratado de Lisboa não é um fracasso e que é um absurdo fazer tal afirmação. Vinte e seis dos vinte e sete Estados-Membros da União Europeia irão ratificá-lo, ou já o fizeram, incluindo o Reino Unido através do seu Parlamento. É lamentável os deputados britânicos não respeitarem o seu próprio Parlamento nalguns dos comentários que aqui fazem.

O povo irlandês expressou determinadas preocupações em relação a algumas questões, e o Governo e o Parlamento da Irlanda estão empenhados na clarificação das mesmas. Se obtivermos esses esclarecimentos e as pessoas votarem "sim" num segundo referendo, a realizar ainda este ano, irão os deputados britânicos voltar aqui com os seus chapelinhos verdes de duende e comportar-se do modo pouco edificante como se comportaram quando do primeiro referendo? Deixem os assuntos irlandeses com a Irlanda. Nisto, dispensamos a ajuda de pessoas que precisámos de 700 anos para conseguir pôr fora do nosso país!

Em relação ao Tratado de Lisboa, cumpre salientar que a população da União Europeia representará 6% da população mundial no espaço de uma geração. A China e todos esses países serão muito poderosos.

- Relatório Alain Hutchinson (A6-0085/2009)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de explicar por que razão me abstive na votação sobre o relatório Hutchinson. Enquanto membro da Assembleia ACP-UE, concordo que a ajuda ao desenvolvimento nem sempre é eficaz. Não está bem coordenada e implica elevados custos administrativos. O relator afirma que os países parceiros nem sempre se identificam com a estratégia de desenvolvimento, mas que a ajuda estatal constitui o único instrumento eficaz – algo com que estou de acordo –, embora devesse ser mais previsível. Estou firmemente convencida de que, em primeiro lugar, temos de harmonizar prioridades com outros fornecedores de ajuda financeira, como os Estados Unidos e os países que apoiam as suas antigas colónias. Além disso, o relator subestima o impacto da política de investimento da China sobre os países em desenvolvimento. Esta política não respeita quaisquer objectivos de desenvolvimento do milénio ou outros. Respeita pura e exclusivamente os interesses comerciais chineses.

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Hutchinson, pelo excelente relatório que elaborou sobre um tema da maior importância. A Comissão e a União Europeia dão uma quantidade avultada de dinheiro aos países em desenvolvimento, e a maior fatia vai para África. Cerca de 50% dos africanos continuam a viver com menos de 1 dólar por dia e, a nível mundial, cerca de 75% das vítimas que necessitam de ajuda estão na África.

Face a estes números chocantes, está certo que concedamos apoio a África, para que possam ter água potável e a população africana se possa desenvolver de modo sustentável. Contudo, quando damos dinheiro aos governos africanos, como a Comissão está actualmente a dar a coberto de algo designado por "apoio orçamental", devemos também insistir em que esse apoio orçamental concedido a países africanos seja controlado pelos seus próprios parlamentos, em moldes muito rigorosos, e que os acordos financeiros assinados entre a Comissão e as nações africanas estejam sujeitos a escrutínio público e a regras de transparência nos parlamentos nacionais dos países africanos e dos países ACP. Este é um aspecto muito importante e que se impõe exigir, a fim de salvaguardar o dinheiro dos contribuintes europeus.

- Relatório Maria Badia i Cutchet (A6-0093/2009)

  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, neste Parlamento todos somos a favor das artes e da promoção das artes nos nossos respectivos países. Penso que ninguém terá opinião em contrário.

No entanto, o problema com este relatório é que, uma vez mais, propõe uma perspectiva europeia, e isso não é conveniente. A diversidade da União Europeia deve-se ao facto de todos os seus Estados-nação terem diferentes culturas, diferentes histórias e diferentes origens, e por conseguinte acho que é importante que as decisões que se prendem com as artes e a educação sejam tomadas a nível nacional. Não é um domínio em que a União Europeia ou o Parlamento Europeu devam interferir.

"Que mil flores desabrochem!" foi, penso, a grande frase. Pois bem, que desabrochem 27 flores – pelo menos – na União Europeia, mas que desabrochem em separado. Creio que, se assim for, hão-de florescer e viver por muito mais tempo.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Badia i Cutchet o relatório que elaborou.

No seguimento do discurso poético do senhor deputado Sumberg, gostaria de dizer que é muito importante que a flor da cultura possa florescer em toda a sua plenitude, e isso inclui a Europa. É vital que a educação não incida unicamente nos conhecimentos e nos exames, e que tenhamos também em mente a importância do crescimento do ser humano. Cultura, arte e desporto são extremamente importantes para a construção da personalidade como um todo.

A este respeito é correcto lembrar aos sistemas de ensino públicos, através de um processo de coordenação aberta, a necessidade de manter o ensino das artes no topo dos programas, e isso deveria incluir a Europa, porque a Europa é famosa pela sua diversidade, pelo seu pluralismo, pela sua grande tradição artística e pela sua cultura. É igualmente apropriado aprender a conhecer a cultura de outros países e as grandes figuras da cultura europeia que se distinguiram nas diversas áreas.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o carácter universal da arte europeia evidencia a necessidade de devolver às escolas o seu papel como principais centros de difusão da cultura. Temos aqui uma oportunidade de democratizar o acesso à cultura. A educação artística desenvolve a sensibilidade e desperta o potencial criativo. Devia ser uma componente obrigatória dos programas de estudos das escolas, a todos os níveis de desenvolvimento.

O Ano Europeu da Criatividade e da Inovação proporciona uma excelente oportunidade de devolver à arte o lugar que lhe é devido - inclusivamente na educação - de modo a poder-se apreciar o seu papel como factor de integração. Proteger a identidade cultural tradicional das várias regiões e a possibilidade de a descobrir graças à mobilidade, nomeadamente no domínio da educação cultural, representa uma outra oportunidade de desenvolvimento criativo.

É por esta razão que é tão importante estabelecer um quadro comunitário de mobilidade para os europeus que se dedicam a actividades artísticas e criativas. É isso que explica também o meu voto a favor do relatório, embora também eu proteste contra o procedimento acelerado aplicado ao debate sobre este documento e à sua adopção praticamente sem debate.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, sempre achei que um bom desporto é uma arte. Se me permite, e para apontar um exemplo de arte na União Europeia, gostaria de referir a vitória da Selecção de râguebi da Irlanda no sábado passado, no Estádio do Milénio, em Cardiff, onde derrotámos a equipa do País de Gales numa actuação sem paralelo, que primou pela excelência desportiva e artística. Também ganhámos contra os Ingleses, os Franceses, os Italianos e os Escoceses. A Selecção da Irlanda venceu o Torneio das Seis Nações – conquistando a vitória em todos os jogos ou o Grand Slam. O desporto é arte, e a arte é desporto. Temos de reconhecer este feito maravilhoso.

  Presidente. − Senhora Deputada Doyle, se eu soubesse que ia lembrar o prémio da “colher de pau” – o prémio dos vencidos - para os italianos, não lhe teria dado a palavra.

- Relatório Gyula Hegyi (A6-0107/2009)

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Faço uso da palavra para explicar por que razão a delegação do partido Attack vota contra este relatório.

Não é certamente devido aos muitos pontos positivos nele suscitados, sob o ponto de vista da transparência do trabalho das instituições. Somos, obviamente, favoráveis à transparência do trabalho das instituições da União Europeia, mas somos contra o facto de esta transparência só poder ser alcançada através da adopção do Tratado de Lisboa e da colocação deste Tratado, que já está "morto" para nós, novamente na ordem do dia, com muitos desses novos relatórios que adoptam uma posição diferente ou tratam uma questão diferente.

Além desta questão, relacionada com a perspectiva do Tratado de Lisboa, somos contra a adopção do presente Tratado, uma vez que este irá abrir as portas à adesão da Turquia. A adesão da Turquia à União Europeia significará a morte económica e demográfica da Bulgária. Daí termos votado contra o presente relatório.

  David Sumberg (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quando vi o título deste relatório – "Diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa" – achei-o um pouco irónico, pois a verdade dos factos é que não existe diálogo, e muito menos diálogo activo, com os cidadãos da Europa. Um diálogo, por definição, não é um monólogo: é preciso escutar o que os cidadãos da Europa têm a dizer. Os cidadãos da Europa na Holanda, França e República da Irlanda disseram muito claramente, em relação ao Tratado de Lisboa, que não querem aquele Tratado.

Se, portanto, este Parlamento e todas as Instituições europeias querem ter um diálogo com os seus cidadãos, o que é uma boa ideia, então proclamem claramente que é num contexto de diálogo que irão responder, e que escutarão o que os cidadãos têm a dizer. É um autêntico desperdício de tempo este Parlamento debater, pronunciar-se ou votar sequer sobre a ideia do diálogo se, colectivamente – e na verdade é o que se passa neste Parlamento –, se recusa a reconhecer o que é dito e se recusa a responder. É este o seu ponto fraco.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, este é um relatório muito importante – e concordo com o relator em que poderíamos, talvez, ter sido um pouco mais corajosos e ambiciosos.

Na minha qualidade de deputada de um país que vota em relação a todos os tratados, estou perfeitamente ciente da necessidade de um diálogo activo e permanente com os cidadãos. Por experiência, sei que cada vez mais pessoas estão a perder a confiança nas instituições. A UE representa uma enorme instituição e cabe-nos a responsabilidade imensa de garantir que o diálogo activo faz parte integrante de tudo o que fazemos.

Apoio em particular o n.º 32 do relatório, e agradeço ao relator o facto de ter subscrito a alteração por mim apresentada visando reconhecer que o Ano Europeu do Voluntariado, em 2011, seria uma oportunidade ideal para uma aproximação entre as instituições da UE e os cidadãos.

Pedimos à Comissão para apresentar legislação adequada, em preparação de 2011, e a Comissão já deu início a essa tarefa. Importa agora certificarmo-nos de que teremos um diálogo significativo com os 100 milhões de voluntários de toda a UE e assegurarmos que os seus pontos de vista e opiniões estão no cerne de quaisquer novos planos, políticas e programas e que, através do diálogo activo com os cidadãos, teremos uma UE forte e sólida.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Hegyi é excelente e necessário. Precisamos de um diálogo activo entre as nações e os cidadãos europeus. Precisamos de compreensão de ambas as partes. Precisamos também de tolerância para que estejamos preparados para ouvir o que as diferentes pessoas têm para dizer. Precisamos disso também nesta Câmara, no Parlamento Europeu.

Considero muito lamentável a atitude de alguns deputados que abandonaram esta Câmara no momento em que o Presidente Klaus fazia o seu discurso, e o facto de isso ter acontecido durante a actual Presidência checa. Será que esses colegas não estão preparados para ouvir as opiniões de diferentes cidadãos, presidentes, instituições e indivíduos sobre assuntos europeus em geral?

Devíamos estar preparados para ouvir pontos de vista diferentes. Precisamos de interacção e diálogo, e precisamos disso também a nível das bases, para que o público sinta que pode ter uma palavra a dizer sobre as questões e que não tenha uma imagem da União Europeia como sendo um mero clube de discussão para uma pequena elite. Apoio a proposta que defende o reforço de um diálogo activo e tolerante à escala europeia e a todos os níveis. É mesmo disso que precisamos.

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, durante esta crise económica, "aconteceu uma coisa muito estranha a caminho do fórum", como se costumava dizer. As pessoas da Europa não recorreram à União Europeia para os salvar da crise económica. Foi aos seus Estados-Membros e aos seus governos nacionais que recorreram para que os salvassem da crise económica. O homem que pretende ter salvo o mundo há-de estar aí a chegar daqui a umas duas horas mas, pondo isso de lado, é aos governos nacionais – em Paris, Londres, Washington ou Roma – que os cidadãos desses países (a quem, por sinal, também é dito que são cidadãos da Europa) recorrem para que os salvem, não a esta grande entidade chamada UE.

Se me permitem a pergunta, que aconteceu? Poderei pedir àqueles que proclamam insistentemente que a UE é esta máquina maravilhosa que se coloquem a si próprios essa pergunta? Posso dar-vos a resposta. O problema é a inexistência do demo, a ausência de ligação entre as Instituições da UE e os cidadãos. As pessoas continuam a recorrer aos seus governos nacionais para que as salvem.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, protesto contra a maneira como este relatório está a ser tratado. Reforçar a confiança dos cidadãos dos Estados-Membros da UE nas instituições europeias não significa apenas ter conhecimento das suas estratégias e acções, o que muitas vezes não acontece. Significa, acima de tudo, sentir que existe co-decisão, que temos uma oportunidade de expressar as nossas opiniões na UE, e que os direitos conferidos pelos Tratados não estão a ser violados.

Organizar um debate para os cidadãos europeus em todos os Estados-Membros da UE é a melhor maneira de demonstrar às pessoas que, na União Europeia, as coisas dependem realmente dos cidadãos dos países que a constituem. É a melhor maneira de impedir que as cerca de 100 pessoas envolvidas na execução das tarefas mais importantes que as instituições da UE têm de realizar em nome de todos os polacos se sintam ludibriadas. É necessário considerar seriamente a lista de exigências. Isto aplica-se igualmente aos documentos elaborados pelas pessoas de outros países que participaram no debate. Significa, também, que é surpreendente que se queira bloquear um verdadeiro debate sobre a questão do diálogo com os cidadãos no fórum do Parlamento Europeu.

  Martin Callanan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, este relatório é sobre o diálogo activo com os cidadãos e não há melhor diálogo activo com os cidadãos europeus do que aquele que se baseia em escutar o que eles dizem em votações democráticas. Há uma grande ironia em este Parlamento aprovar este relatório quando, ao mesmo tempo, ignora por completo algumas das decisões democráticas tomadas nos Estados-Membros. Não admira que a União Europeia tenha a sua popularidade tão em baixo na minha circunscrição eleitoral do Nordeste de Inglaterra e noutros sítios da Europa. A sua noção de diálogo democrático é só num sentido: a UE não escuta o que as pessoas têm a dizer, limitando-se a dizer-lhes o que elas podem pensar e como devem votar.

Se olharmos em retrospectiva os últimos dez anos, vemos que a França, a Holanda e, agora, a Irlanda – por duas vezes –, votaram, todos eles, no sentido de pôr o travão no processo de alargamento da União Europeia. A verdade, porém, é que a UE fez tábua rasa das suas opiniões.

Se apenas se procura escutar as ONG financiadas pela UE, como pode isso reflectir a opinião expressa pelo voto popular? A melhor forma de diálogo com os cidadãos é dar ouvidos ao que eles dizem em votações e referendos democráticos.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, penso que há um equívoco quando falamos em diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa, pois muitas vezes confundimos o diálogo com os cidadãos com o diálogo com a sociedade civil. Fazemos frequentemente confusão ente o diálogo com os cidadãos e o diálogo com organizações financiadas no todo em parte pela Comissão. Efectivamente, o que temos são Instituições da UE a falar com organizações financiadas pela Comissão, ou, melhor dizendo e em última análise, pelo dinheiro dos contribuintes.

Pois bem, quando realmente damos aos cidadãos o direito de se exprimirem – como fizemos em relação à Constituição em França e na Holanda, e em relação ao Tratado de Lisboa na Irlanda – e eles dizem "não", o que fazemos? Ignoramos por completo o resultado da sua votação! Quando as pessoas disseram "não", o diálogo não significa fazê-las votar uma e outra e outra vez até V. Exas. obterem o resultado que pretendem. Isso não é diálogo. Isso é abdicar da democracia. Vai sendo tempo de nos envolvermos verdadeiramente num diálogo activo com os cidadãos.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, ao cabo de cinco anos neste Parlamento, pouca coisa há nos relatórios que me possa surpreender. Mas devo confessar que fiquei estupefacto perante a total arrogância que perpassa nalguns aspectos deste relatório e o insulto intencional contra os que ousam não ceder num apoio adulador ao projecto europeu. Afirmar – como se afirma neste relatório – que é maior a probabilidade de pessoas com menos habilitações se oporem a uma maior integração europeia é um insulto descarado e uma manifestação de desmedida arrogância.

A verdade é que os que se deram ao trabalho de ler a Constituição da UE e o Tratado de Lisboa e de se instruir a esse respeito são exactamente os que mais provavelmente votarão contra. Têm maior probabilidade de votar a favor aqueles – como os Comissários – que nunca se deram sequer ao trabalho de ler os documentos e se limitam a aceitar a propaganda. Rejeito, pois, o insulto contido no relatório.

Gostaria ainda de dizer, em resposta ao primeiro rompante do senhor deputado Mitchell – a sua invectiva republicana sobre o terem-se livrado e posto fora da ilha da Irlanda todos os britânicos ao longo de 700 anos –, que ele devia regozijar-se por não terem sido totalmente bem-sucedidos, pois a verdade é que necessitou da ajuda de alguns súbditos britânicos da Irlanda do Norte para conseguir a vitória no Torneio das Seis Nações.

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório com relutância, não devido aos disparates que acabámos de ouvir do outro lado do Hemiciclo mas porque partilho as preocupações do relator, senhor deputado Hegyi.

Este relatório foi francamente diluído por aqueles que, nesta Assembleia, não desejam manter um diálogo activo com os cidadãos da Europa. Para mim, o diálogo activo não significa brochuras lustrosas, e, sinceramente, acho que este é um capítulo em que a Comissão fracassou. Fracassou ao não se envolver nem se ligar activamente aos cidadãos. Fracassou ao não saber transmitir melhor que o trabalho desenvolvido a nível da UE está a resolver um grande número dos problemas reais que afectam a vida quotidiana dos cidadãos. Faço votos de que, em resultado deste relatório, a Comissão reveja a matéria e conceba algumas formas mais imaginativas de tratar esta questão.

- Relatório Wojciech Roszkowski (A6-0042/2009)

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação este relatório, que levanta questões que têm de ser discutidas.

Subscrevo em particular os sentimentos expressos pelo senhor deputado Roszkowski quando afirma que as medidas de desenvolvimento rural não devem consumir recursos destinados a pagamentos directos aos agricultores. Associo-me, pois, ao relator e aos que se questionam sobre se o financiamento do desenvolvimento rural deve efectivamente estar ligado à política agrícola comum, já que isso priva inevitavelmente os agricultores de anteriores métodos de financiamento. Ao invés, se aquele financiamento fosse uma parte integrante dos fundos de coesão, não haveria essa oportunidade de surripiar os fundos destinados à agricultura.

Saúdo, pois, a declaração contida no relatório segundo a qual a população envolvida nos trabalhos agrícolas deveria permanecer o núcleo das actividades de apoio desenvolvidas pela política de desenvolvimento rural. Este equilíbrio tem sido distorcido em muitos programas de desenvolvimento rural, incluindo os que afectam a minha região da Irlanda do Norte.

- Relatório Dagmar Roth-Behrendt (A6-0484/2008)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, que acolho com satisfação. Durante muito tempo, pensámos que a única coisa que nos afectava era aquilo que engolíamos. Creio que o trabalho desenvolvido neste relatório põe realmente em evidência o facto de que tudo o que pomos na nossa pele entra no nosso sistema com a mesma eficácia que se o comêssemos.

Muitas das doenças que afectam sobretudo as mulheres, como o cancro da mama, a fibromialgia, a encefalomielite miálgica, etc., estão a aumentar. Creio que deveríamos agora ir mais longe do que esta proposta, não apenas para assegurar uma maior inocuidade dos cosméticos mas também para dar início a uma verdadeira investigação sobre a relação entre alguns ingredientes que os cosméticos contêm e este tipo de doenças que afectam as mulheres. E também para tentar conceber cosméticos mais seguros, porque é claro que todas queremos continuar a usar cosméticos.

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo de modo especial o relatório Roth-Behrendt, pois o ensaio dos produtos cosméticos é uma questão que preocupa um grande número de cidadãos na minha região de West Midlands, e eu tenho recebido muita correspondência sobre o assunto. Acolho com satisfação este relatório, a que dei o meu apoio, já que aí se propõem normas pan-europeias sobre a utilização de materiais potencialmente nocivos, bem como normas para a verificação das alegações feitas pelos fabricantes de cosméticos. Todavia, precisamos que sejam introduzidas normas semelhantes para as alegações sobre os ensaios em animais. Da última vez que analisámos este relatório, ocupámo-nos da questão da experimentação animal para fins científicos. Dispomos agora de um importante instrumento para aumentar a sensibilização dos clientes sobre o que entra na composição dos cosméticos, sensibilização essa que um enfoque nos ensaios em animais só poderia reforçar.

- Relatório Daciana Octavia Sârbu (A6-0076/2009)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório e de um controlo mais rigoroso dos produtos biocidas, mas queria aproveitar a oportunidade para assinalar que, na Irlanda, colocamos um poluente tóxico na nossa água – um produto biocida chamado fluoreto. Desejo felicitar a Comissão pela abertura de um processo de consulta em que convida à apresentação de estudos científicos, opiniões do público, etc., sobre a questão da poluição da água potável com um ingrediente tóxico denominado fluoreto.

- Relatório Zsolt László Becsey (A6-0121/2009)

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório, pois considero que debilita a proposta da Comissão no sentido de aumentar as taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados. Estudos realizados têm demonstrado constantemente que a forma mais eficaz e permanente de influenciar o comportamento das pessoas, afastando-as do tabagismo, é através da tributação.

Estudos levados a cabo na Irlanda pela University College de Cork mostraram que, na sequência de uma proibição total de fumar no local de trabalho imposta em 2004, as entradas nos hospitais locais por ataques de coração diminuíram em 11% no ano seguinte. A Irlanda também é o país que aplica o mais elevado imposto especial de consumo sobre o tabaco, num montante de 4,99 euros por maço de 20 cigarros, o que eleva a mais de 8 euros o preço por maço.

Uma abordagem conjugada de políticas de preço e de tributação dissuasivas, interdições de fumar, campanhas de educação pública e um maior acesso a terapias de substituição da nicotina traz inúmeros benefícios para a saúde de quem quer deixar de fumar, com as consequentes melhorias da saúde da população em geral.

A República Checa é o único Estado-Membro da UE que ainda não ratificou a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, e no entanto o tabaco é responsável por mais de um milhão de mortes todos os anos na União. Solicitar-lhe-ia que, na qualidade de Presidente do nosso Parlamento, e em nome de todos nós, pedisse à Presidência checa do Conselho que reparasse esta grave omissão antes do termo do seu mandato.

- Relatório Maria Martens (A6-0079/2009)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, dir-se-ia que muitos colegas do outro lado da Câmara se estão a servir do procedimento de declaração de voto sobre vários relatórios para, em lugar de fazerem tal declaração, falarem sobre a ratificação do Tratado de Lisboa. Aproveitam então para fazer alegações infundadas, afirmando que as pessoas se pronunciaram contra o Tratado de Lisboa e nós não lhes queremos dar ouvidos.

À parte o facto de que é aos Estados-Membros – não a nós – que compete ratificar o Tratado de Lisboa, claro que essas alegações são totalmente erradas. Houve um Estado-Membro que disse "não" e estamos a dar-lhe ouvidos, como aliás nos cumpre fazer. Os outros Estados-Membros manifestaram-se dispostos a escutar as razões do "não", a tê-las em conta e a avançar nessa base. Mas quando o senhor deputado Dover nem sequer conhece as diferenças entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa e afirma que a França e a Holanda rejeitaram este último, esquece-se, como convém, de mencionar os países que realizaram referendos em apoio do Tratado de Lisboa.

Não queremos escutar apenas um lado do argumento. Queremos escutar os dois lados e ultrapassar as divergências, na busca de uma solução aceitável para todos os Estados-Membros. Os referidos colegas só querem dar ouvidos aos que votam "não". Eles é que cometem o erro de não escutar os povos da Europa. Eles é que não aceitam os resultados democráticos, apenas o resultado que lhes convém e não a situação geral de todos os Estados-Membros.

- Relatório Cristiana Muscardini (A6-0054/2009)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apoio sem reservas o quinto considerando deste relatório. Estou neste momento a acompanhar um caso idêntico, na Irlanda, em que uma mãe fugiu com duas filhas do seu país, a Nigéria, após a filha mais velha ter morrido vítima de mutilação genital feminina (MGF). O processo corre actualmente os seus trâmites no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e o Tribunal escreveu ao Governo irlandês instruindo-o no sentido de defender o caso ou procurar chegar ao que chamam de resolução amigável.

Afirma-se no quinto considerando que a mutilação genital feminina constitui uma violação dos direitos humanos e que um crescente número de pedidos de asilo por parte dos progenitores se justifica pela ameaça a que podem estar sujeitos no seu próprio país por se terem recusado a consentir que uma filha fosse submetida a MGF. Faço votos de que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tenha em conta a nossa declaração quando proferir o seu veredicto sobre o caso que citei.

Por último, concordo com o senhor deputado Corbett em que hoje muito se falou aqui de democracia mas – para aqueles que se dão ao trabalho de o fazer – se somarmos o número de pessoas que votaram em relação à Constituição e ao Tratado de Lisboa em todos os referendos realizados na Europa, verificamos que mais de 27 milhões de europeus votaram "sim" e 24 milhões votaram "não". Isto é a democracia em acção.

  Eleonora Lo Curto (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada por poder usar da palavra. Gostaria de expressar o meu pleno apoio à atenção prestada hoje por este Parlamento a questões tão importantes como o direito à saúde, o direito à identidade sexual, o direito à protecção da saúde mental e da integridade física e mental das mulheres, que é frequentemente violada por estas práticas ginefóbicas.

A Europa distingue-se pelo seu empenho na causa dos direitos humanos, como acabámos de ouvir a colega que usou da palavra antes de mim. Há crianças e mulheres a morrer precisamente porque práticas como estas, absolutamente inaceitáveis, existem. A Europa faz bem em empenhar-se nesse sentido e demonstrar a grande responsabilidade que está sendo assumida numa proposta com vista a garantir a harmonização da legislação nesse domínio.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, muito teria gostado de votar favoravelmente o relatório da senhora deputada Muscardini sobre as mutilações genitais femininas, até porque há anos que defendo a proibição desta prática barbárica e, além disso, actualmente presto apoio no âmbito de um processo em que uma família se vê ameaçada desta prática caso regresse ao seu país.

Contudo, como habitualmente acontece, os colegas servem-se da situação dramática das meninas e mulheres mutiladas para, uma vez mais, promover a causa do aborto, inserindo no presente relatório a máxima dos "direitos sexuais e reprodutivos".

(Na sequência da correcção do voto do deputado Mitchell em relação ao presente relatório, que a versão final do texto reflecte, a sua declaração de voto oral deixa de ser aplicável.)

- Relatório Vasco Graça Moura (A6-0092/2009)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega da Comissão da Cultura e da Educação, senhor deputado Graça Moura, pelo seu trabalho na elaboração do relatório que apoiei na votação. O relatório vem na sequência dos documentos sobre os quais já nos debruçámos no Parlamento Europeu no passado. O alargamento contribuiu para a diversidade linguística da UE. Hoje, falamos 23 línguas e há mais de 60 dialectos regionais ou de grupos.

A globalização e a emigração contribuem para o vasto espectro de línguas utilizadas pelos europeus no seu quotidiano. Por isso, a diversidade linguística constitui, sem dúvida, um dos traços mais característicos da União Europeia, afectando a vida social, cultural e profissional dos seus cidadãos, assim como as actividades económicas e políticas dos Estados-Membros. Considero a comunicação da Comissão nesta área excepcionalmente importante. Concordo com o relator em que a heterogeneidade linguística e cultural da UE representa uma vantagem competitiva enorme e não podemos deixar, de forma alguma, de apoiar os programas de ensino de línguas e o intercâmbio escolar e cultural.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita ao relatório do deputado Graça Moura, devo dizer que o nosso colega fez um excelente trabalho. Gostaria apenas de apresentar um ponto de ordem relativamente a este sistema – a senhora deputada Muscardini já levantou a questão hoje –, e espero que V. Exa. transmita o nosso pedido no sentido de impedir que sejam postos a votação dois relatórios que são quase idênticos, penalizando assim o relator. Isto aconteceu-me neste caso, o que, devo dizer, era de evitar.

É precisamente por esta razão que gostaria, uma vez mais, de salientar o trabalho extremamente positivo do nosso colega, o senhor deputado Graça Moura, ainda que o outro relatório, a favor do qual também votei, tenha sido posteriormente aceite. O meu voto não era uma recusa ao relatório do deputado Graça Moura; bem pelo contrário.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Graça Moura o seu excelente trabalho. Ele tem-se dedicado de corpo e alma a estas questões da língua, e é bem verdade que a língua é um direito fundamental. A língua está no cerne da identidade de cada indivíduo, e é por isso que nós na União Europeia devemos acarinhar o multilinguismo.

Votámos, contudo, a favor de uma resolução alternativa que preferimos ao relatório original. Participei pessoalmente na elaboração dessa resolução e penso que será pertinente justificar a nossa decisão de apresentar uma alternativa ao trabalho altamente louvável do senhor deputado Graça Moura. A razão foi porque gostaríamos de garantir de modo especial o estatuto das línguas minoritárias.

Como se costuma dizer, a força da Europa mede-se pela força do seu elo mais fraco – que são as pessoas menos favorecidas da nossa sociedade. Por isso, temos de zelar por que os grupos minoritários, por exemplo os Sami no meu país, a Finlândia, conservem o direito de usarem a sua língua materna e tenham acesso a serviços básicos prestados na sua própria língua. Precisamos de assumir a responsabilidade por essas pessoas, tal como fazemos com todos os outros povos indígenas. Por esse motivo, é muito importante que a União Europeia cumpra a sua função cultural e assegure a viabilidade de todas as línguas, incluindo as minoritárias.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, muito embora a proposta de resolução alternativa sobre o multilinguismo na Europa recentemente aprovada fosse muito melhor do que o texto original que tínhamos perante nós, após deliberação, votei contra ela. No fim de contas, ambas as propostas de resolução, a aprovada e a original, apelam à promoção de uma agência europeia para a diversidade linguística. Muito embora isso possa, de facto, soar bem e, por princípio, eu o apoiasse, prossegui a leitura e verifiquei que, por exemplo, imigrantes oriundos de países terceiros devem ser encorajados a continuar a usar aqui a sua língua materna, e que o Parlamento Europeu está, inclusive, a exigir que as línguas maternas de minorias estrangeiras, ou de minorias oriundas de países terceiros, sejam incluídas nos programas escolares e que os Estados-Membros não só encorajem o uso das línguas dos países de origem, mas, especialmente, que encorajem o uso da língua principal dos imigrantes. Lamento muito, mas isto é loucura. Isso irá levar ao contrário da adaptação e da assimilação. Isso é o contrário daquilo que se exige realmente em todos os países europeus.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, também eu votei contra o relatório sobre o multilinguismo. Muito embora continue a ser um apoiante convicto da promoção do multilinguismo, tanto o relatório original como a versão alterada, afinal aprovada, avançavam algumas ideias que são problemáticas, se forem implementadas na prática. O relatório procura, por exemplo, encorajar os imigrantes a continuarem a usar as suas línguas de origem, coisa que em muitos Estados-Membros constitui, por si mesmo, um problema, porque os imigrantes não conseguem aprender de modo satisfatório a língua do país hospedeiro, com todas as consequências que daí advêm.

Outro potencial problema é o modo como o relatório aborda o caso dos países onde existe mais de uma língua oficial. Há, evidentemente, necessidade de ter em conta situações específicas, como a da Bélgica, onde todas as regiões, à excepção de Bruxelas, são oficialmente monolingues. Na Flandres, vemo-nos confrontados com o problema de grande número de imigrantes francófonos que se recusam a adaptar-se ao carácter neerlandófono da Flandres, e não compete à Europa interferir e prometer toda a espécie de direitos que não existem.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho de muitas das reservas formuladas neste relatório sobre o encorajamento dado pela União Europeia à manutenção e desenvolvimento das línguas originárias – ainda que a filosofia geral dos relatórios mereça atenção e apoio –, e isto porque a verdade é que hoje, face a estes problemas justamente evocados, corremos um risco ainda maior, a saber, ver as línguas europeias morrerem por sermos obrigados, nesta Assembleia e noutros lugares, a utilizar uniformemente o Inglês falado e escrito. Este é um risco extremamente grave que tem de ser abordado.

Não podemos esquecer os direitos das línguas locais. As línguas nacionais estão a morrer: têm dificuldade em expressar-se, mas as línguas locais estão a desaparecer de uma forma verdadeiramente vergonhosa, quando devem ser protegidas, como é o caso em Itália com a reforma federalista que estamos a tentar propor e implementar.

Estará a União Europeia a fazer tudo o que é necessário ser feito para proteger as línguas locais? Ouvimos a senhora deputada Lo Curto falar há pouco. Seria certamente muito agradável ouvi-la falar muitas vezes na lindíssima língua sarda, pois sei que a conhece bem. Gostaria de falar uma vez ou outra em piemontês, mas na biblioteca do Parlamento não existem documentos, revistas etc. de cultura relacionados com as línguas de identidade cultural ou locais.

Por conseguinte, antes de a Europa se preocupar em proteger-se da estandardização das línguas de países terceiros, deveria preocupar-se com as nossas línguas minoritárias e locais.

  Eleonora Lo Curto (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, Senhor Deputado Borghezio, sou siciliana e a Sicília é o berço e terra de uma grande civilização e de uma grande história, e esperamos que consiga forjar um futuro que comece com a independência, pelo que só posso concordar com a necessidade de prestar uma maior atenção às línguas maternas que devemos aprender a falar cada vez mais e, sobretudo, a transmiti-las aos nossos filhos.

Imagino sobretudo a história da emigração que teve lugar em Itália, e noutros países também, creio eu, e que hoje implica e faz correr o risco de as novas gerações de sicilianos – como os venezianos, sardenhos e mais um número incontável de pessoas na Europa que passaram por este processo no passado – não se lembrarem, ou já não conseguirem falar siciliano, veneziano ou sardo, respectivamente.

Faço então um apelo, Senhor Presidente, para que este grande teatro institucional da Europa se torne também o berço destas diversidades e destas identidades autónomas que, espero, venham a assumir cada vez maior protagonismo, através também das nossas línguas, na Europa das regiões que aprenderemos a celebrar no futuro.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, abstive-me na votação deste relatório por duas razões, ainda que concorde em absoluto com o título "Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso".

Foi-nos hoje aqui dito que o relatório tem a ver com "algumas querelas nacionalistas que ocorrem em Espanha". Sou muito céptica quanto a utilizar um debate sobre o multilinguismo e a promoção das línguas como uma espécie de cobertura, ou procuração, ou instrumento de negociação política para os vários problemas nacionais existentes nos nossos Estados-Membros, e ao que parece foi isso que aconteceu em relação a uma parte do debate sobre esta questão, na comissão e aqui.

Não me oponho a qualquer dos direitos dos que falam uma língua minoritária. Pelo contrário, defendo-os em absoluto e considero que devemos realmente respeitar os direitos dos cidadãos da UE cuja primeira língua é uma língua minoritária. Tem de haver um lugar para estas línguas no Parlamento Europeu – mas não necessariamente como línguas de trabalho oficiais, sobretudo se esses cidadãos são igualmente fluentes em inglês, como é o nosso caso. Contribuir para debates importantes em plenário e nas comissões, por exemplo, numa língua minoritária, que depois tem de ser traduzida passivamente e para mais de vinte outras línguas, compromete toda a finalidade do debate democrático pelas nuances que se perdem na tradução, podendo mesmo suscitar equívocos. O mandato democrático que nos foi conferido é para persuadirmos o maior número de pessoas a ver as coisas pelo nosso prisma; depois, há a questão da dificuldade de conseguir um número suficiente de intérpretes devidamente qualificados, que é outro problema que tal. Assim, abstive-me por estas duas razões.

- Relatório Lambert van Nistelrooij (A6-0083/2009)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que votei a favor do relatório van Nistelrooij, mas gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer, aos poucos que ainda aqui estão, que, se, em vez de continuarem a andar pela União Europeia e as suas circunscrições eleitorais a falar mal da União, esses deputados desta Assembleia que hoje tão amplamente criticaram a União Europeia e a sua forma de proceder, dessem uma informação muito mais objectiva, seguramente se criaria um ambiente completamente diferente.

Com respeito ao relatório van Nistelrooij, a política de coesão foi concebida nestes termos para criar solidariedade, cooperação e, sobretudo, neste tempo de crise, creio que as regiões europeias – não apenas as nações, mas também as regiões – devem cooperar, devem reforçar as suas posições e devem melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. É precisamente por estas razões que considero que o relatório merece, sem dúvida alguma, o meu voto favorável.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE). – (BG) Votei a favor do relatório sobre a coesão territorial, pois creio firmemente que este conceito deve ser desenvolvido e aplicado como princípio horizontal, subjacente a todas as políticas e acções da Comunidade.

Durante o debate de hoje sobre a política de coesão, apelámos no sentido de um reforço significativo, durante o próximo período de programação, da participação directa das autarquias locais e regionais no planeamento e na execução dos respectivos programas. As políticas da União Europeia e, mais particularmente, a política de coesão, transformaram a governação que deixou de ser um sistema frequentemente centralizado e passou a ser, cada vez mais, um sistema integrado e multi-nível.

É por isso que penso que os Estados-Membros devem ser incentivados a estabelecer um sistema de governação territorial baseado numa abordagem “bottom-up” integrada, permitindo também uma participação mais activa da sociedade civil. Exorto os Estados-Membros a começarem a pensar no modo como podem consolidar e apoiar melhor o conceito de coesão territorial, nos seus programas e políticas nacionais.

Neste contexto, creio que os princípios fundamentais de um desenvolvimento coordenado e de parceria urbano-rural são particularmente importantes e devem ser rigorosamente observados.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Apoiei o relatório sobre a coesão territorial no entendimento de que é uma política que é extremamente importante para todas as regiões da União Europeia.

Os recursos provenientes do Fundo de Coesão, juntamente com os recursos nacionais, podem transformar até mesmo as regiões mais atrasadas em regiões com um bom grau de desenvolvimento e colocá-las ao nível das regiões desenvolvidas. Trata-se de uma questão de primordial importância para o meu país, a Bulgária. Também é importante que, durante a fase de planeamento, todos os recursos sejam distribuídos de forma justa e que o princípio da coesão seja aplicado em todas as políticas prioritárias da União Europeia.

Tomando em conta todos os factores que influenciam um desenvolvimento regional e social equilibrado, temos de encontrar os mecanismos mais convenientes que nos permitam dar a alguns dos novos Estados-Membros, situados num nível inferior de desenvolvimento, a oportunidade de "apanhar o comboio" dos restantes. Temos de ter critérios claros durante a fase de planeamento para impedir qualquer país de ser penalizado, pois é precisamente na fase de planeamento que podem ser feitas dotações inadequadas e ineficazes, tendo posteriormente grande impacto sobre a qualidade de vida dos cidadãos.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, os meus parabéns ao senhor deputado van Nistelrooij pelo seu relatório. Quero manifestar um apoio especial ao ponto 42, onde se apela ao estabelecimento de verdadeiras parcerias entre todos os intervenientes no desenvolvimento regional e local, tanto a nível europeu como aos níveis nacional, regional e local.

Isto constitui uma condição prévia para conseguir a coesão territorial. O envolvimento de grupos e ONG empenhados no desenvolvimento local nos esforços em prol do desenvolvimento regional e da coesão territorial revelou-se, vezes sem conta, uma mais-valia em termos económicos e sociais. Uma vez que não estamos a conseguir a coesão territorial entre as nossas regiões, é imperativo estabelecermos e promovermos essas parcerias.

- Relatório Miroslav Mikolášik (A6-0108/2009)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero apoiar o n.º 22, que – à semelhança do relatório van Nistelrooij – convida os Estados-Membros a reforçar o princípio de parceria nos seus programas para o período em curso, nos termos do artigo 11.º do Regulamento geral para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão.

Nós, no Parlamento, escrevemos estes regulamentos, mas é aos Estados-Membros que cabe aplicá-los, e é à Comissão que incumbe controlar a sua aplicação. Um relatório recentemente publicado sobre o envolvimento das ONG e outros no desenvolvimento, aplicação e controlo dos Fundos Estruturais nos novos Estados-Membros tem como título "A ilusão da inclusão", e penso que o título diz tudo. Os Estados-Membros e a Comissão não estão a assumir a sua parte das responsabilidades. Nós, no Parlamento, devemos continuar a insistir para que o façam.

- Relatório Zsolt László Becsey (A6-0041/2009)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Votei a favor do conjunto de relatórios dos colegas deputados que criticam os obstáculos ao cumprimento da política de coesão. Gostaria de me referir em particular ao relatório Krehl. Gostaria de acrescentar algo ao debate de hoje, chamando a atenção para o facto de os colegas deputados se terem esquecido de referir que aprovámos um pacote de relançamento há duas semanas. Tratava-se de um pacote acordado pela Presidência checa e a Comissão. A Comissão também elaborou propostas claras sob pressão do Parlamento Europeu para a simplificação da administração, introduzindo, em particular, um grau de clara flexibilidade que permitirá, agora, a todos aqueles que estão a utilizar dinheiro dos Fundos Estruturais transferir recursos entre programas e até utilizar estes recursos para cobrir empréstimos, o que se reveste de importância especial para os novos Estados-Membros. O relatório seguinte neste pacote, relacionado com o microcrédito, constitui mais um elemento de apoio, como é óbvio. Só lamento que ainda não tenhamos orientações claras para a harmonização dos regulamentos relativos à utilização de microcréditos, o que seria particularmente útil para pequenos empresários e também para autoridades locais.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apoio de modo especial este relatório, em particular a referência que aí é feita às uniões de crédito e o reconhecimento do contributo destas para a disponibilização de microcréditos. Como organizações sem fins lucrativos, as uniões de crédito desempenham um papel único no seu género ao concederem microcrédito a muitos daqueles a quem a generalidade das outras instituições não o concederia. Sei que as uniões de crédito não são organizações fortes em todos os países da UE, mas são-no em muitos deles, com reservas superiores a 40 mil milhões de euros. À escala mundial, as uniões de crédito possuem reservas de mais de 1,1 biliões de dólares, com quase 180 milhões de membros em todo o mundo.

Numa altura em que muitos estão a perder a confiança nas instituições bancárias, as instituições financeiras sem fins lucrativos são uma alternativa viável e precisam do nosso apoio. Necessitam, sobretudo, de ser incluídas no programa JASMINE, por forma a poderem, enquanto prestadoras de microfinanciamento, ter acesso a assistência operacional, nomeadamente, serviços de tutoria, formação, assessoria, financiamento e educação, etc.

Por último, gostaria de fazer um esclarecimento em relação ao relatório Muscardini: creio que votámos favoravelmente e aprovámos a alteração 1, onde a expressão "direitos sexuais e reprodutivos" foi substituída por "saúde sexual e reprodutiva". Neste contexto, não tenho a certeza se concordo com os meus colegas irlandeses que anteriormente se pronunciaram sobre esta questão.

  Presidente. − Senhor Deputado Kamall, como pode ver, é o único deputado presente no Hemiciclo!

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, começo por lhe agradecer a si e a todos os intérpretes a paciência demonstrada durante este longo período de declarações de voto.

Penso que existe consenso em todo o Parlamento quanto aos méritos do microcrédito: é um daqueles assuntos em que a esquerda e a direita no Parlamento podem estar de acordo.

Se me permite, gostaria agora de prestar homenagem a duas organizações em particular. Uma é a Opportunity International, entidade dirigida por um anterior governador do banco central de um país africano, a qual imprime ao microcrédito uma abordagem profissional que, lamentavelmente, em muitos casos tem faltado. A outra é uma organização que, através do seu excelente website – www.kiva.org – permite às pessoas emprestar montantes a partir de 25 dólares, sendo esse esforço financeiro depois agregado a microcréditos mais elevados concedidos a empreendedores por esse mundo fora, sobretudo nos países em desenvolvimento, permitindo-lhes criar riqueza e postos de trabalho nas suas comunidades locais.

O que eu queria salientar é a importância de assegurarmos que os governos locais, nacionais e europeus não excluam as pequenas instituições de microfinanciamento geridas a nível da comunidade local ou privadas. Tenho casos desses na minha circunscrição eleitoral, em Londres, em que organizações de gestão comunitária local foram excluídas pelo governo local.

No geral, porém, penso que todos estamos de acordo em que o microcrédito é uma coisa óptima para ajudar os que têm espírito empreendedor nos países mais pobres.

Declarações de voto escritas

- Relatório Paolo Costa (A6-0071/2009)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. - (PL) Votei a favor da adopção do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Concordo com a proposta do relatório no sentido de se celebrar esse acordo.

Penso que as alterações sobre a cláusula de designação, a tributação do combustível para a aviação e as tarifas se justificam em comparação com os acordos bilaterais existentes.

Espero que a confiança mútua nos sistemas da outra parte contribuam para a realização do acordo.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Costa sobre o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Considero, tal como o relator, que as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pelo Nepal para o transporte de passageiros e de carga efectuado integralmente na Comunidade Europeia, sejam regidas pelo direito da Comunidade Europeia. Sou também a favor de uma tributação do combustível para operações realizadas dentro do território da Comunidade.

- Relatório Geringer de Oedenberg (A6-0130/2009)

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

De facto, estou de acordo com a proposta da Comissão para a codificação dos textos legislativos em vigor, incluindo as adaptações técnicas.

- Relatório Geringer de Oedenberg (A6-0129/2009)

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação).

Concordo com a proposta de codificação da legislação vigente com o objectivo de assegurar que a legislação seja devidamente simplificada e formulada com clareza.

- Relatório Sirpa Pietikäinen (A6-0119/2009)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Tendo em conta a crescente flexibilidade dos mercados financeiros e, em particular, a crise financeira, é necessária esta recolha optimizada de estatísticas. A fiabilidade e a actualização dos dados deverão ser as pedras de toque da regulamentação alterada. A relatora é da opinião de que a recolha atempada de dados estatísticos é da máxima importância. Por conseguinte, o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Sistema Estatístico Europeu deverão, se necessário, recolher dados mensalmente. Isso poderá aumentar a qualidade das estatísticas e optimizar a sua utilidade, em particular, no que se refere à monitorização do sector dos serviços financeiros. Concordo com a proposta do Banco Central Europeu de alterar parcialmente o Regulamento do Conselho relativo à informação estatística por parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que visa reforçar a eficácia da compilação desses dados. Para além disso, o Regulamento em vigor seria assim adaptado às tendências dos mercados financeiros.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de me abster sobre o relatório da senhora deputada Pietikäinen sobre compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu. Na verdade, apenas concordo parcialmente com o relatório em questão, atendendo a que há algumas questões críticas que não me permitem dar uma opinião absolutamente favorável do mesmo.

- Relatório Alexander Graf Lambsdorff (A6-0132/2009)

  Philip Claeys (NI), por escrito. – (NL) Votei contra o relatório do senhor deputado Lambsdorff, pelo facto de ele não deixar claro que, se forem mantidas certas passagens inaceitáveis do documento final da Conferência de Revisão de Durban, os Estados-Membros da UE teriam vantagem em evitar o Conselho dos Direitos do Homem da ONU. Cumpre explicar claramente, uma vez por todas e de molde a não deixar dúvidas, que a Europa não tem de receber, das teocracias islâmicas e de outras (semi)ditaduras, quaisquer lições sobre os direitos do Homem.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoio no essencial o relatório do senhor deputado Lambsdorff referente às prioridades da UE para a 64.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, mas tenho dificuldade em aceitar, nesta fase, a sua proposta de um lugar único para a União Europeia no Conselho de Segurança. Sou a favor de uma reforma do Conselho de Segurança que tenha em conta as novas realidades políticas mundiais – o Japão, a Alemanha, a Índia e o Brasil têm fortes argumentos a favor da sua candidatura, e seria indesejável excluir uma representação africana. Contudo, o apoio, ou não, a um lugar único para a UE, ainda que tenha a sua lógica, deve ser manifestado no final de um processo de negociação, não no início. Nesse sentido, achei por bem abster-me na votação deste relatório.

  Neena Gill (PSE), por escrito. − (EN) Senhor Presidente, abstive-me na votação deste relatório, pois considero que as Nações Unidas carecem urgentemente de avaliação e reforma. De pouco serve ponderar a criação de um lugar para a UE no Conselho de Segurança se todo o sistema de representação está a ser posto em causa.

Em especial, onde está a representação da Ásia no Conselho de Segurança? Aquele continente é hoje representado unicamente pela China, um país não democrático com um historial pavoroso em matéria de direitos humanos. Que é da proposta de um lugar para a Índia, cuja população se aproxima rapidamente da da China em termos numéricos e cujo peso político, económico e estratégico é considerável a nível regional e mundial?

Antes de pensarmos sobre a voz da UE nas Nações Unidas, temos de reflectir sobre como a actual ONU poderá mudar para melhor. Uma adequada representação da maior democracia do mundo no Conselho de Segurança seria um grande passo no bom caminho.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O princípio "um estado, um voto" é uma das pedras angulares da cooperação nas Nações Unidas e como tal deve manter-se. Assim, parece-nos lamentável que o Parlamento Europeu pretenda que, de futuro, a UE disponha de um único lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. É óbvio que a política externa sueca é diferente da política externa polaca que, por sua vez, é diferente da política externa grega. Mas, se assim o desejarem, os países com posições semelhantes podem sempre unir-se.

Todavia, o relatório contém muitos aspectos positivos, nomeadamente os apelos ao respeito pelos direitos humanos e o direito humanitário internacional. Para nós esses pontos são tão importantes que decidimos apoiar o relatório, apesar das falhas que apresenta.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. − (EN) Os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico apoiam totalmente o trabalho da Assembleia Geral da ONU e o papel positivo que cabe a esta organização desempenhar na cooperação pacífica e construtiva a nível internacional. Na proposta de resolução em apreço, saudamos em especial o enfoque colocado no reforço da cooperação em matéria de direitos humanos, na reforma positiva da ONU, na não-proliferação nuclear e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Abstivemo-nos na votação desta proposta de resolução, pois, saudando embora muitos dos pontos nela contidos, não pudemos apoiar o apelo que aí é feito no sentido de a União Europeia passar a dispor de um lugar único no Conselho de Segurança. Não existe nenhuma disposição na Carta das Nações Unidas que preveja a criação de um lugar regional no Conselho de Segurança. A Europa não é um Estado-Membro da ONU e, de acordo com a Carta das Nações Unidas, só os Estados podem ser membros da ONU.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) O relatório do senhor deputado Lambsdorff constitui um contributo importante para a participação da União Europeia nas actividades e na transformação da ONU. É com agrado que lhe dou o meu apoio.

As recomendações contidas no relatório reforçam as preocupações constantes da maior parte dos Estados-Membros no que diz respeito aos principais problemas da política global, ao mesmo tempo que reiteram, de forma persuasiva, temas de interesse para a Roménia e para o Grupo PPE-DE.

A título de exemplo, os valores fundamentais da UE requerem que prestemos uma importância particular ao princípio da "Responsabilidade de Proteger". Aliás, o meu partido e os outros membros do Grupo PPE-DE consideram os direitos humanos uma das pedras angulares das nossas actividades no âmbito da política externa e um meio fundamental para expressar os nossos pontos de vista a nível global. Congratulo-me por estas recomendações abordarem estes problemas de forma extensiva. A fim de consolidar os progressos registados nestes domínios, devemos também promover a segurança humana, não exclusivamente do ponto de vista económico e social, mas também a segurança militar.

Por último, mas não de somenos importância, o bom funcionamento desta organização é importante para todos aqueles que desejam ver um mecanismo assertivo, eficiente e multilateral que promova estes valores.

Ao abordar estes e outros aspectos de interesse para os cidadãos da Europa, o relatório e as recomendações do senhor deputado Lambsdorff representam um passo em frente, razão pela qual lhe dou o meu voto favorável.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório do colega Alexander Graf Lambsdorff que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às prioridades da UE para a 64.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. A União Europeia deve actuar em uníssono, a fim de ter peso nas decisões e nos compromissos que serão tomados em Setembro de 2009, quando da Assembleia Geral da ONU.

Na minha qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento, gostaria de sublinhar a importância de avançar na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A União Europeia deve assumir um papel de liderança na ONU para assegurar que as promessas por nós feitas aos países em desenvolvimento, que aliás são os que mais sofrem com a actual crise económica, sejam mantidas, já que, de momento, lamentavelmente, as nossas acções estão muito aquém das nossas promessas.

A crise afectou, sem dúvida, a quase totalidade dos países, sobretudo nas fases mas difíceis, como é o caso actualmente. Os países desenvolvidos são chamados a unir esforços e a olhar para além do curto horizonte dos seus interesses nacionais, pois a vida de milhões de pessoas depende literalmente das nossas acções e do nosso comportamento futuro.

Se ignorarmos os problemas agora, as consequências poderão ser catastróficas. Além do mais, poderemos já não ser capazes de as resolver no futuro.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Queria votar favoravelmente este relatório sobre as prioridades da UE para a 64.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, pois muitas dessas prioridades são louváveis e merecem ser apoiadas e até mesmo promovidas. Infelizmente, os colegas incluíram os "direitos sexuais e reprodutivos" na lista de prioridades, e eu não pactuo nem jamais pactuarei com o assassínio de outros seres humanos, neste caso bebés antes do nascimento.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora eu apoie os esforços com vista a uma posição coordenada das democracias ocidentais no seio das Nações Unidas, e há muito defenda a necessidade da reforma institucional das estruturas da ONU, não concordo que a UE deva actuar em nossa representação. Em circunstância alguma devem os membros individuais da ONU, e ainda menos os que são membros do Conselho de Segurança, permitir a usurpação pela UE do seu direito de expressar a sua própria opinião. Rejeito o objectivo de "um lugar no Conselho de Segurança" para a UE. Assim, por uma questão de princípio – e sem de modo algum rejeitar iniciativas da ONU como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ou o princípio da "Responsabilidade de Proteger" –, abstive-me na votação do relatório.

- Relatório Maria Martens (A6-0079/2009)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Um dos desafios mais difíceis que a União Europeia enfrenta é o da imigração ilegal ou irregular. Sempre acreditei que só podem ser propostas soluções se ambas as partes se virem como parceiros. Quanto à sorte dos migrantes que atravessam o Mediterrâneo, é preciso que a Europa e os Estados do Norte de África (Magrebe) se unam nesse trabalho. Malta tem defendido constantemente, desde a década de 1970, esta abordagem, porém, nessa altura, a maioria dos líderes europeus não demonstrou ter a necessária visão. Agora que enfrentamos um êxodo de proporções bíblicas, a Europa despertou subitamente para a realidade.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Martens.

À luz da Estratégia Conjunta adoptada em 2007, que propôs a introdução de uma abordagem mais bilateral colocando a UE e África num plano de maior igualdade, devo dizer que concordo com a importância dessa estratégia, cujo objectivo é levar o diálogo e a cooperação “para além do desenvolvimento”, “para além de África” e para além das “Instituições”, estabelecendo uma maior cooperação UE-África no âmbito de organismos internacionais e em negociações multilaterais, sobre questões ligadas aos direitos humanos e alterações climáticas.

Também sou de opinião de que a UE e a África devem diligenciar no sentido de tornar instituições internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio, mais democráticas e mais representativas, e de garantir que a África possa vir a exercer uma influência proporcional à sua dimensão.

O relatório também assinala quatro áreas em que os resultados efectivos são particularmente importantes para o sucesso da estratégia conjunta: paz e segurança, governação no sentido mais lato do termo, questões comerciais, comunidades económicas regionais e fuga de capitais, bem como questões-chave em matéria de desenvolvimento, como sejam a saúde e a educação.

Apoio igualmente o apelo no sentido de se criar um instrumento financeiro específico destinado à implementação da Estratégia Conjunta, que centralize todas as fontes existentes de financiamento, de uma forma clara, previsível e programável.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Votei contra o relatório da senhora deputada Martens, muito embora ele contenha grande número de elementos válidos e aceitáveis e seja um relatório relativamente equilibrado. Todavia, é lamentável que um relatório sobre a parceria UE-África não contenha uma única palavra de referência ao problema da imigração ilegal, um problema tão premente, tanto para a Europa, como para a África, que dá azo a uma fuga de cérebros de África e a tantos problemas de ordem social na Europa. Além disso, este relatório dá mostras de grande ingenuidade ao exigir que o sistema do cartão azul europeu desencoraje a captação de quaisquer Africanos provenientes de sectores em que são necessários em África. O relatório não diz o que quer que seja a respeito do modo como, na realidade, é possível reduzir este problema.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Maria Martens Um ano após Lisboa: a parceria UE-África em acção, pois reitera a necessidade de reforçar os laços entre a União Europeia e a África, sobretudo no actual contexto de instabilidade económica, ao nível mundial.

Gostaria de sublinhar que a realização da Cimeira UE-África, em Lisboa em 2007, se deveu, sobretudo, ao trabalho desempenhado pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer, no sentido de incrementar a Estratégia Conjunta então delineada, designadamente, nas áreas da paz, segurança, governação, direitos humanos, integração regional, saúde e ensino.

É necessário que a União Europeia crie um instrumento financeiro específico destinado à concretização da Estratégia, bem como um envolvimento significativo da sociedade civil.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A relatora traça um quadro bastante exacto dos muitos desafios com que o continente africano se confronta. É também muito correcta quando afirma a importância que os esforços e a cooperação internacionais podem assumir na luta contra a pobreza, a escassez de cuidados de saúde e as consequências do abrandamento económico mundial.

Contudo, a relatora resolve proceder a uma forte propaganda a favor do Parlamento Europeu, sugerindo que desempenhe um papel mais visível nas relações África-UE. Sem apresentar qualquer fundamentação para tal propõe, por exemplo, que o Presidente do Parlamento Europeu seja autorizado a participar nas reuniões entre representantes dos governos africanos e a Comissão Europeia e/ou o Conselho. Além disso, a relatora apreciaria que o Parlamento Europeu dispusesse de maior responsabilidade na estrutura e funcionamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Na nossa opinião, isso seria extremamente negativo. Por conseguinte, votámos contra o relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório que aborda a eficácia da parceira UE-África. No relatório constata-se que foi escasso o financiamento novo para a implementação da Estratégia conjunta e exorta-se à criação de um instrumento financeiro específico, centralizando todos os recursos existentes de uma forma clara, previsível e programável.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório da senhora deputada Martens sobre a Parceria África-UE.

Discordo, de facto, com a abordagem adoptada, que se revela muitas vezes inadequada para responder às necessidades da contraparte africana, incluindo tanto as instituições, como o sector privado. A este respeito, aliás, são igualmente necessários maiores esforços por parte de África para garantir uma verdadeira participação de um espectro alargado da sociedade civil na implementação dos acordos de parceria.

A estratégia de parceria posta em prática até à data apenas produziu resultados modestos, que ficaram muito aquém das expectativas e objectivos previstos. Uma vez que o primeiro Plano de Acção termina em 2010, considero que não será possível alcançar tais objectivos. Por estes motivos, reitero minha oposição ao relatório.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) A boa governação é central para o progresso económico e o bem-estar em África e deveria ser a primeira prioridade. É de lamentar que o presente relatório dispense tão pouca atenção a esta questão, tratando-a em termos que demonstram um cuidado excessivo com os regimes africanos. Não se faz qualquer referência ao facto de a maioria dos Governos africanos ter apoiado tácita ou abertamente o regime de Robert Mugabe, com toda a devastação que o regime infligiu às populações do Zimbabué. E não deveríamos tentar impor o padrão da estrutura institucional da UE a outro continente sem sequer reflectir na adequação dessa estrutura para a Europa, quanto mais para África.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. – (NL) Continua a ser notável o facto de, aconteça o que acontecer, nesta Instituição nos agarrarmos à ilusão de Lisboa. Pensando no assunto, não é realmente assim tão notável, uma vez que é uma perfeita ilustração do modo como a Europa oficial trata a legalidade, os direitos da oposição e o respeito das opções feitas livremente pelos nossos eleitorados.

No fim de contas, Lisboa está legalmente morta desde o referendo na Irlanda. Por que não podemos, simplesmente, respeitar esse facto?

Fundamentalmente, interrogo-me se agora necessitamos realmente de investir mais 55 milhões de EUR para apoiar as instituições da União Africana. Estas instituições mal levantam um murmúrio de crítica a respeito dos sanguinários ditadores que as integram. Pergunto-me também de que modo o comentário perfeitamente válido sobre o cartão azul ser um instrumento temível da continuação da fuga de cérebros para a Europa está de acordo com as posições adoptadas em outros locais. Além disso, em parte alguma, este relatório menciona, nem ao de leve, a questão da imigração ilegal. Talvez esse seja um domínio em que seja preferível investirmos os 55 milhões de EUR.

- Relatório Alain Hutchinson (A6-0085/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do deputado Hutchinson e apoio plenamente o pedido dirigido à Comissão no sentido de continuar a fazer depender a ajuda orçamental nos sectores da saúde e da educação, em particular, nos cuidados básicos de saúde e na educação primária, dos resultados registados, e de melhorar a previsibilidade da ajuda orçamental graças à aplicação dos contratos ODM.

Estou também de acordo com a importância de se poder alargar os princípios que decorrem dos mesmos contratos a um maior número de países, dado que o principal objectivo do contrato ODM é contribuir para a melhoria da eficácia da ajuda e a aceleração dos progressos rumo à realização dos ODM em benefício dos países que dela mais precisam.

Creio ser de uma importância fundamental que a Comissão condicione a sua ajuda orçamental aos resultados atingidos em matéria de boa governação e de transparência, bem como de defesa e de respeito pelos direitos humanos, em particular os dos mais pobres e marginalizados, como, por exemplo, as pessoas com deficiência, as minorias, as mulheres e as crianças, e zele para que a ajuda orçamental não seja prestada a outros sectores que não os definidos no contrato ODM.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do presente relatório que visa a criação de contratos entre a UE e determinados países no que respeita aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Apoio a transparência financeira que o relatório recomenda e a estabilidade que a ajuda contratualizada proporcionará aos países parceiros, permitindo que planeiem antecipadamente e melhor os orçamentos.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de me abster relativamente ao relatório do deputado Hutchinson sobre os contratos ODM. Na verdade, apenas estou de acordo com alguns dos pontos considerados, pelo que não posso dar o meu inteiro apoio ao texto em questão.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) A UE deverá apoiar totalmente os ODM, mas votei contra o relatório sobre os ODM porque, uma vez mais, os colegas defenderam no relatório os direitos “sexuais e reprodutivos". Dar a oportunidade às crianças para viverem é um importante ODM.

- Relatório Maria Badia i Cutchet (A6-0093/2009)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, Sociais-Democratas, pensamos que é importante promover a arte e a cultura na UE. Consequentemente, gostaríamos de assistir a maior intercâmbio de experiências e a uma cooperação mais aprofundada entre os Estados-Membros neste domínio. Tais intercâmbio e cooperação assumem especial relevância para facilitar aos estudantes a prossecução dos estudos noutro Estado-Membro.

Não pensamos, todavia, que o conteúdo dos cursos de arte deva ser decidido a nível da UE. Trata-se de uma decisão que deve caber aos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, decidimos votar contra este texto.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu voto é favorável.

“Todas as crianças nascem artistas. O problema é continuar a sê-lo quando se cresce”. Com estas palavras, Pablo Picasso descreveu os problemas associados à formação artística. Muito embora a educação artística seja uma disciplina obrigatória em muitos sistemas de ensino, os modelos de ensino continuam a variar consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

O desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação favoreceu a promoção de uma economia baseada no conhecimento, permitindo que as capacidades intelectuais e a criatividade ocupassem um lugar proeminente. Neste contexto, a educação artística tornou-se um elemento importante na preservação da identidade e na promoção da compreensão intercultural e inter-religiosa.

A educação artística também oferece às nações os meios para desenvolver os necessários recursos humanos para fazer um bom uso da riqueza do seu património cultural. A isto acresce a maior exigência de verdadeira competitividade em muitas esferas, razão por que muitos sistemas de ensino dão hoje prioridade ao desenvolvimento da criatividade através de programas de ensino baseados em métodos pedagógicos adequados, os quais têm um grande impacto na subsequente integração dos estudantes no mundo do trabalho.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A aprovação de uma proposta comum para a coordenação dos estudos artísticos a nível europeu é importante.

A actividade artística engloba o domínio de diversas áreas de competência, conhecimentos e materiais, que há muito estão estreitamente ligadas aos avanços educativos e tecnológicos Ao longo da história, as artes têm feito uso das tecnologias mais avançadas da época, tendo os debates científicos influenciado muitas das teorias estéticas. Por seu turno, a experiência prática e certas disciplinas artísticas influenciaram também o progresso técnico e contribuíram, assim, para o conhecimento humano e a mudança a nível mundial. Apesar do facto de a criação artística não poder ser restringida pela aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos de rigor, a tecnologia, ainda que não tenha sido criada para esse efeito, pode ser útil para a arte da mesma forma que a arte pode encorajar a investigação e a melhoria das tecnologias, aplicadas não apenas nas actividades artísticas. Por outras palavras, a educação artística contribui para relações mais estreitas e mais frutíferas entre a educação, a cultura, as TIC e as artes no século XXI.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do presente relatório, uma vez que concordo que é necessário que haja um equilíbrio entre os cursos teóricos e a iniciação à prática em todos os domínios, incluindo os estudos artísticos.

O relatório da senhora deputada Badia i Cutchet insiste em que o ensino da história da arte também deve envolver encontros com os artistas, bem como visitas a espaços culturais, de modo a despertar a curiosidade e suscitar a reflexão por parte dos estudantes. Espero que os governos europeus e a Comissão Europeia adoptem as recomendações incluídas no presente relatório, e que, muito em breve, vejamos melhorias.

  Marie-Hélène Descamps (PPE-DE), por escrito. – (FR) O relatório de iniciativa que nos é apresentado hoje, e que tem o meu total apoio, consagra a ideia de que a educação artística e cultural, incluindo a educação para a imagem, é um elemento fundamental do sistema educativo. Este ensino contribui de facto para a emancipação dos indivíduos e a democratização do acesso à cultura. Assim, em consonância com o princípio da subsidiariedade, a resolução apela à promoção da mobilidade de estudantes e professores, ao reconhecimento das qualificações a nível europeu e à cooperação entre os Estados-Membros no domínio da educação artística e cultural.

Sublinha também a necessidade de desenvolver a formação de professores e de outros intervenientes (artistas e profissionais), a fim de introduzir uma dimensão artística e cultural em todas as formas de ensino e de garantir um elevado nível pedagógico. Além disso, o relatório sublinha muito justamente a necessidade de fazer uso das novas tecnologias da informação e comunicação, a fim de permitir um ensino moderno e de qualidade, próximo das aspirações dos mais jovens. A este respeito, menciona o Europeana, a biblioteca digital europeia, que constitui um verdadeiro valor acrescentado neste contexto.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Em que está a intrometer-se agora este Parlamento? No nº 1 deste relatório, por exemplo, li que a educação artística deve constituir um elemento obrigatório dos programas de todos os níveis escolares, para se promover a democratização do acesso à cultura. Que disparate! E que tendência para a intromissão! Deixem que os Estados-Membros determinem por si próprios o modo como desejam preencher os seus programas. Eles têm-no feito de modo perfeitamente competente ao longo dos últimos cem anos, e serão capazes de continuar a fazê-lo durante o próximo século, sem qualquer necessidade de serem tratados paternalistamente pela União Europeia ou pelo Parlamento Europeu.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho entende que os assuntos culturais devem ser da competência política de cada Estado-Membro. O presente relatório não se insere no procedimento legislativo e representa apenas a opinião da maioria federalista do Parlamento Europeu, segundo a qual a UE devia reforçar mais ainda a sua interferência na esfera cultural.

Por conseguinte, votámos contra o relatório.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. - (PL) É verdade que são leccionadas disciplinas de arte em escolas de toda a Europa. Também é verdade que a Europa - e refiro-me à sociedade - está a mudar rapidamente, tal como as tecnologias da informação e da comunicação. A Europa também se está a unir, e a educação cultural pode contribuir tanto para esse processo como, por exemplo, o mercado comum.

Isso poderá conseguir-se através da formação artística em todas os níveis de ensino, aprofundando os conhecimentos teóricos e práticos sobre a diversidade da Europa e das suas muitas culturas. Trata-se de um campo de conhecimento muito vasto, que está constantemente a aumentar. No entanto, o facto de as disciplinas de arte serem ensinadas de maneiras diferentes nos vários países não permite, por exemplo, formar um artista de modo que os seus conhecimentos e potencialidades sejam reconhecidos e utilizados noutro Estado-Membro.

A questão da coordenação de políticas surge neste contexto, e o relatório da senhora deputada Badia i Cutchet propõe uma solução interessante, o método aberto de coordenação, ou, falando em termos práticos, a aprendizagem mútua dos países uns com os outros, com base nos exemplos daqueles que conseguiram resolver problemas específicos da melhor maneira. Trata-se, portanto, de um método que está quase exclusivamente nas mãos dos Estados-Membros.

Esta abordagem é flexível e permite coordenar assuntos complexos e reagir rapidamente aos desafios actuais. A questão da formação artística é complicada: a criatividade tem de ser estimulada com base numa abordagem especial individualizada entre o professor e o aluno, é necessário transmitir conhecimentos sobre a cultura europeia, que está em constante evolução, e sobre as ferramentas criativas, e há que viabilizar uma via de desenvolvimento da carreira sem restrições. A reflexão racional e construtiva sobre a educação artística é um investimento no futuro e na identidade de uma Europa unida na diversidade.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Saúdo o relatório da senhora deputada Badia i Cutchet sobre os estudos artísticos na União Europeia.

Nos dias que correm, em que as nossas sociedades são cada vez mais heterogéneas, creio que a cultura se reveste de uma importância fundamental como forma de preservar a identidade e, simultaneamente, melhorar a convivência entre povos e culturas diferentes.

Aceito que a arte é uma manifestação de cultura e permite desenvolver a riqueza cultural de um país, bem como a sociedade em geral. Para além disso, a actividade artística pode ser útil para o desenvolvimento e investigação no domínio da tecnologia e, por sua vez, ser influenciada por este.

Por conseguinte, dada a importância de que se revestem as disciplinas de arte, sou a favor de uma coordenação à escala europeia do seu ensino nas instituições escolares.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) Para os artistas é importante dispor da oportunidade de poderem circular livremente, assim como é importante a promoção de instalações destinadas à arte não comercial e um maior desenvolvimento das bibliotecas digitais europeias, para preservar o nosso património artístico. A meu ver, o n.º 9, relativo à natureza e duração da educação artística, traduz a vontade de incorporar também a educação artística no processo de Bolonha Assim sendo, estou disposto a votar a favor do relatório.

- Relatório Gyula Hegyi (A6-0107/2009)

  Philip Claeys (NI), por escrito. – (NL) Votei contra este relatório em consequência da hipocrisia contida no texto. A UE recusa-se a prestar qualquer atenção aos referendos realizados em França e nos Países Baixos sobre a Constituição Europeia, e na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa e, não obstante, este relatório não lamenta esse facto. Pelo contrário: o nº 5 do relatório afirma, de modo paternalista e insultuoso, que o voto "não" das mulheres era atribuível a falta de envolvimento por parte da Europa.

As referências da Comissão ao chamado "Plano D" também são totalmente descabidas, uma vez que, na maioria dos Estados-Membros o "Plano B" se resumiu a um diálogo entre os que têm a mesma opinião, que, manifestamente, não tinham interesse em ter em conta vozes críticas. Este relatório devia criticar insultos dessa natureza, em vez de os aprovar tacitamente.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Foi com grande convicção que votei contra este relatório federalista e arrogante. Que arrogância declarar, como faz no considerando B, que a multidão que votou contra a Constituição Europeia é a que tem um conhecimento inadequado da Europa! Isso é manifestamente falso. Quem votou contra a Constituição Europeia foram precisamente os cidadãos que compreendem demasiado bem que a UE procura minar os últimos vestígios de soberania dos Estados-Membros. Que arrogância declarar que a integração apenas pega nos sectores cultos da sociedade. O relator, porém, é claro. Os que pensam "de modo errado" devem ser criminalizados ou considerados idiotas. E só então, podemos falar de um diálogo activo com os cidadãos.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório do senhor deputado Hegyi sobre um diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa. Este diálogo é essencial e o presente relatório coloca grande ênfase na importância das acções a nível local. Com efeito, é tendo uma acção concreta mais próxima dos cidadãos, falando-lhes simplesmente sobre a Europa, que estes poderão ter uma visão mais clara daquilo que a União Europeia faz por eles na sua vida quotidiana.

Com o aproximar das eleições de Junho, é fundamental incentivar este diálogo, nomeadamente nas zonas rurais e entre os grupos mais eurocépticos, como os jovens e as mulheres. A recente declaração política interinstitucional assinada pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia – "Parceria para uma comunicação sobre a Europa" – vai igualmente nesse sentido. Podemos regozijar-nos com a importância que as instituições atribuem a este diálogo e com os esforços que tencionam desenvolver para que os cidadãos se sintam elementos participativos na União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório por considerarmos que é inadmissível a pressão que continua a ser feita para concluir o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, desprezando o resultado do referendo na Irlanda. De imediato, se cumprissem as regras do Tratado em vigor e respeitassem as decisões soberanas do povo irlandês, deveriam ter desistido do projecto de Tratado de Lisboa. Do que se trata aqui é de mais uma posição antidemocrática. Aliás, é inadmissível que o Parlamento Europeu fale de reforçar a transparência da UE e a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão quando a maioria se pronunciou contra a realização de referendos nos seus países sobre o referido projecto de Tratado de Lisboa, exactamente por recearem a opinião maioritária dos seus povos.

É igualmente lamentável que não entendam as opiniões contrárias de todos os que se consideram enganados por uma integração capitalista que agrava desigualdades, aumenta a pobreza e o desemprego, ao contrário do que tinham prometido.

Mesmo alguns pontos positivos do relatório aparecem enquadrados num contexto que visa mais iludir a opinião pública e os cidadãos, através de campanhas de propaganda, do que efectivamente garantir uma participação democrática e a alteração de políticas para dar resposta às justas aspirações dos trabalhadores e das populações.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Os colegas são realmente incorrigíveis. Na vossa óptica, se os cidadãos europeus mostram cada vez maior cepticismo em relação à União Europeia é por falta de instrução, por ignorância, ou mesmo estupidez.

Penso que é exactamente o contrário. Há aqueles que lucram com a abertura das fronteiras a todos os movimentos de pessoas, bens, capitais, etc. E depois há a imensa maioria dos que sofrem as consequências: o desemprego, o trabalho precário, o decréscimo do poder de compra, a insegurança, a perda de identidade, e que sabem a quem devem tudo isso.

A vossa Europa é uma tecnocracia governada por um punhado de oligarquias incontroladas e incontroláveis: os 27 Comissários e os poucos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Uma tecnocracia atenta aos milhares de lóbis que a influenciam, mas completamente surda à rejeição expressa pelos cidadãos quando nos dignamos a consultá-los por meio de referendo. Um sistema cujas políticas prepararam e agravaram a actual crise financeira, económica e social, e que entrava as medidas nacionais de salvaguarda ou de salvamento.

Por isso, tal como vós, espero que os cidadãos europeus votem em massa em Junho e se sirvam dessa votação como de um referendo para vos dizer "não".

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O presente relatório não se insere no procedimento legislativo e representa apenas a opinião da maioria federalista do Parlamento Europeu. A proposta defende a conclusão do processo de ratificação do Tratado de Lisboa.

Na nossa opinião, porém, o Tratado de Lisboa fracassou duas vezes, a mais recente das quais quando o povo da Irlanda o rejeitou em 2008 e, antes disso, em 2005, quando, os eleitores em França e nos Países Baixos votaram contra aquela que era, na sua essência, a mesma proposta. Quando compreenderá a maioria federalista do Parlamento Europeu que o desejo de criar uns Estados Unidos da Europa não tem o apoio dos eleitores?

O considerando B da proposta afirma, até, que as pessoas com uma compreensão inadequada das políticas da União Europeia ou dos Tratados são mais susceptíveis de se lhes opor. Esta formulação ilustra a displicência, a arrogância e a ignorância dos federalistas perante os eleitores com valores políticos diferentes dos que predominam neste Parlamento Europeu pró-centralização.

Em consequência, votámos contra este relatório.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) Comunicar com os cidadãos e mantê-los informados deve deixar de ser uma proposta prescrita e ineficaz. A sociedade civil terá de participar em domínios como: a boa governação e a democratização, os direitos humanos, o desenvolvimento e combate à exclusão social, a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Tendo em conta a crise financeira mundial e o endividamento crescente dos consumidores, o diálogo activo com os cidadãos da Europa significa que as instituições europeias e a sociedade civil precisam de envidar esforços no sentido de tomarem medidas para melhorar o nível de conhecimentos financeiros dos consumidores, em particular em matéria de direitos e obrigações, bem como sobre as boas práticas em matéria de poupança e de crédito.

Além disso, os Estados-Membros devem aumentar os recursos financeiros e humanos atribuídos à rede dos centros europeus de consumidores, a fim de aumentar a sensibilização e assegurar a aplicação dos direitos dos consumidores na União Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A recente campanha para tornar obrigatórias as lâmpadas economizadoras de energia, com a qual lucrarão em especial os fabricantes, evidencia o fosso existente entre a União Europeia e os seus cidadãos. Como podem os povos da Europa sentir alguma afinidade com uma União Europeia que repete referendos, alguns nem os fazem, até serem obtidos os resultados que se pretende alcançar? Como podem os cidadãos austríacos, por exemplo, identificar-se com uma UE que, para eles, se traduziu em serem invadidos por uma avalanche de trânsito, os puniu com sanções pela realização de eleições democráticas e os obrigou a renunciar à sua neutralidade e ao sigilo bancário?

A UE foi criada por razões económicas e esse facto continua evidente. Não é uma criação dos cidadãos, é a criação de uma "instituição UE" que está divorciada da realidade e que tem como mantra a liberalização e a livre circulação de capitais. Se não reformularmos a nossa forma de pensar e se a falta de transparência e de democracia continuar, poderemos adoptar uma declaração de intenções atrás da outra, mas os cidadãos continuarão alheados da UE, e a sua frustração com esta irá continuar a aumentar. Foi por esta razão que me abstive na votação do relatório em apreço.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN) , por escrito. - (PL) O diálogo com os cidadãos é um assunto importante e complexo, mas é algo que os governos devem dominar bem. É essa a essência do seu trabalho: dialogar para chegar a um compromisso. Neste contexto, o enquadramento deste relatório parece ser um tanto contraditório. Pede-nos para concluir o processo de ratificação do Tratado de Lisboa o mais brevemente possível, já que isso é uma condição importante do diálogo na Europa. O relatório afirma que o Tratado aumentará a transparência e promoverá a participação dos cidadãos no processo de decisão. Dá talvez a impressão de que aqueles que não gostam do Tratado serão ignorados e que, como tal, a sua opinião não será tida em conta. Por conseguinte, é difícil falar de diálogo e de compromisso.

A ideia de um "conhecimento comum sobre a Europa", obtido através do estudo da história da Europa e da integração europeia é também controversa. Esse conhecimento comum seria conseguido mediante um programa acordado a nível comunitário, adoptado numa base voluntária pelos Estados-Membros e financiado pelo orçamento comunitário. Em suma, trata-se de um compromisso histórico, que servirá de ferramenta para a edificação de valores europeus comuns. Na minha opinião, não necessitamos de ir tão longe - o compromisso histórico é um conceito no mínimo vago, se é que é sequer necessário. Além disso, usar a história como meio de chegar a um fim gera oposição, mesmo que a intenção seja sincera. A chave de um diálogo eficaz está no presente, que, de qualquer maneira, já nos traz problemas suficientes. Temos de dialogar! Por outras palavras: "sim" ao diálogo e "não" ao relatório.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de me abster sobre o relatório do deputado Gyula Hegyi sobre um Diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa.

Na verdade, embora estando parcialmente de acordo com o texto apresentado, discordo de vários pontos que considero importantes. Não posso pois aprovar plenamente o relatório.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. - (PL) O debate sobre a questão do diálogo entre a União Europeia e os seus cidadãos é muito necessário. A forma como os cidadãos europeus vêem a Europa e a sua compreensão da maneira como a Comunidade funciona são aspectos fundamentais. As pessoas aceitam o que conhecem, mas aquilo que está para além do seu horizonte suscita-lhes preocupação. Os exemplos do referendo irlandês e dos referendos que o precederam em França e na Holanda mostram que não podemos desprezar as opiniões dos nossos cidadãos. As decisões não devem ser tomadas à porta fechada, ignorando as opiniões da sociedade. Nihil novi: nada de novo sem o consentimento de todos.

O que temos de fazer é chegar aos cidadãos mais pobres e menos instruídos. O que é necessário é transmitir, clara e concisamente, ao público aquilo em que baseamos as nossas acções, o que pretendemos alcançar e, em particular, os benefícios que daí decorrerão para os cidadãos. A verdadeira integração não é possível se os nossos eleitores não aceitarem plenamente as acções da União Europeia.

Estudos realizados mostram que apenas pouco mais de 50% dos cidadãos da UE estão satisfeitos com o facto de o seu país pertencer à Comunidade. Esta percentagem varia, evidentemente, de país para país. Seria um grande êxito se ela chegasse aos 80%.

A obrigação de aproximar a UE dos seus cidadãos recai não só sobre as instituições da UE no seu conjunto, mas também, na minha opiniões, sobre nós mesmos, os deputados do Parlamento Europeu. Todos os anos, organizo centenas de reuniões com jovens, agricultores e empresários. Procuremos ensinar aos nosso cidadãos como podem tirar partido dos benefícios oferecidos pela UE. As eleições de Junho irão testar pela primeira vez até que ponto a nossa acção tem sido eficaz.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório Hegyi relativo à promoção do diálogo com os cidadãos da UE assenta na assunção de que a atitude céptica das pessoas face à UE se deve ao facto de não possuírem os conhecimentos adequados. São propostas várias medidas neste relatório, como a educação, o Euronews e a criação de um museu da História da UE. Uma vez que as acções se assemelham mais a propaganda do que a diálogo, oponho-me às mesmas. Num verdadeiro diálogo, as opiniões dos cidadãos são vistas como valiosas.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório Hegyi relativo à promoção do diálogo com os cidadãos da UE assenta na assunção de que a atitude céptica das pessoas face à UE se deve ao facto de não possuírem os conhecimentos adequados. São propostas várias medidas neste relatório, como a educação, o Euronews e a criação de um museu da História da UE. Uma vez que as acções se assemelham mais a propaganda do que a diálogo, oponho-me às mesmas. Num verdadeiro diálogo, as opiniões dos cidadãos são vistas como valiosas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O relator afirma que o diálogo activo com os cidadãos da Europa não se encontra bem desenvolvido. Infelizmente, tem razão. É frequente a informação sobre a União Europeia chegar apenas aos seus cidadãos instruídos e abastados, o que gera cepticismo e antipatia noutros cidadãos dos países da Europa. Por esta razão, um elemento essencial para promover um maior desenvolvimento da Comunidade Europeia é educar aqueles que nela residem sobre a Europa.

O relator procura identificar formas de chegar a audiências mais vastas, o que permitirá alargar os conhecimentos das pessoas que residem na Comunidade sobre a UE. Baseia a sua abordagem na utilização de métodos pragmáticos e, também, muito populares a fim de chegar a uma audiência o mais vasta possível: introdução nas escolas de um programa sobre a história da UE desde 1945 com a duração de um ano lectivo, criação de um canal de informação na televisão, semelhante à CNN americana, e de sítios na Internet estruturados de modo a torná-los acessíveis aos jovens.

Concordo que é importante realizar uma campanha sobre a UE como meio de sensibilizar a sociedade e dou o meu apoio a essa ideia, além de que penso igualmente que as ideias do relator sobre a execução de tal campanha também são muito boas.

- Relatório Thierry Cornillet (A6-0081/2009)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) A Assembleia Parlamentar Paritária, ou APP, impôs-se como um instrumento incontornável do diálogo político, assim como de prevenção e resolução de conflitos.

Sobre as situações de crise política, os nossos "debates sobre questões urgentes" permitiram um diálogo aprofundado, construtivo e sem tabus sobre a situação no Quénia, no Zimbabué e na Mauritânia.

Sobre os grandes desafios "horizontais" Norte-Sul, como a segurança alimentar, a eficácia dos auxílios estatais ou o trabalho infantil, em 2008 a APP adoptou posições construtivas e muitas vezes ousadas.

No que respeita à aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a APP obteve documentos estratégicos que a sua Comissão dos Assuntos Económicos começou a examinar.

No entanto, a agenda da APP foi sobretudo marcada por uma prioridade política, concretamente, os Acordos de Parceria Económica ou APE. As suas "reuniões regionais" constituem um trunfo importante e um valor acrescentado indiscutível para a monitorização dos APE.

Este valor acrescentado deve agora ser reconhecido e consagrado. A APP deve estar no centro do dispositivo de controlo parlamentar das negociações e da aplicação dos acordos.

Por último, gostaria de homenagear aqui o trabalho da Co-Presidente, senhora deputada Glenys Kinnock, que conseguiu fazer da APP um instrumento único para o diálogo Norte-Sul e uma oportunidade para um desenvolvimento equitativo, sustentável e solidário.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Sou contra o relatório do deputado Cornillet sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2008.

Na verdade, creio que o trabalho realizado até à data ao longo das sessões de trabalho nem sempre tem sido satisfatório, na medida em que não foi aprovada qualquer resolução sobre certos temas importantes.

Além disso, as negociações levadas a cabo pela Assembleia, em certos casos, conduziram à conclusão de acordos de parceria que não produziram bons resultados nem para a União Europeia nem para as outras partes. Por conseguinte, sou contra o relatório apresentado.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. – (NL) Acabo de me abster no escrutínio sobre o trabalho da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, muito embora, considerado retrospectivamente, tivesse preferido, realmente, votar "não". Ao longo dos anos em que tenho estado presente e trabalhado neste Parlamento, tenho ficado cada vez mais com a impressão de que as situações ACP servem, em primeiro lugar, de pretexto para belas viagens à volta do mundo, aliás, em todas as direcções. Sejamos honestos: que diferença têm elas feito, até agora?

Aquilo de que temos necessidade talvez seja apenas de uma avaliação de todo o leque de situações parlamentares. Na verdade, parecem muito agradáveis. Tenho a certeza de que é muito agradável ver um pouco do mundo a expensas do Zé Povinho, mas que todo esse dinheiro dos contribuintes tenha proporcionado quaisquer benefícios, a não ser para o sector hoteleiro e dos transportes aéreos, é coisa de que duvido muito.

- Relatório Constanze Angela Krehl (A6-0095/2009)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Os Fundos Estruturais contam-se entre os mais importantes instrumentos da União Europeia. Um dos aspectos mais difíceis de compreender prende-se com o acesso a estes fundos no domínio da política regional. Com efeito, o título inclui a palavra "entraves", que podem ser condensados em sete pontos:

- burocracia excessiva;

- regulamentação demasiado complexa;

- modificação frequente, por alguns Estados-Membros, dos critérios de elegibilidade e dos requisitos documentais;

- falta de transparência nos processos decisórios e nos regimes de co-financiamento;

- atrasos nos pagamentos, uma administração gerida de forma centralizada e morosa nos Estados-Membros;

- uma capacidade administrativa descentralizada inadequada;

- diferentes modelos de administração regional nos Estados-Membros que impedem a existência de dados comparativos e o intercâmbio de boas práticas.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Krehl sobre as melhores práticas no domínio da política regional, pois contém uma definição inovadora destas melhores práticas e exemplos de histórias de sucesso, além de enunciar recomendações muito concretas para todos os domínios de intervenção da UE nesta matéria.

Chamei a atenção da relatora, em particular, para uma melhor acessibilidade dos equipamentos urbanos e de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, assim como para a possibilidade de melhor conciliar vida privada, familiar e profissional, nomeadamente para as mulheres.

Esperamos que estas recomendações exaustivas ajudem e inspirem os intervenientes na política regional.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório da colega Constanze Khrel, porque salienta melhores práticas em vários domínios, inclusive na área do ambiente e da energia sustentável. Este é o caso da Central Hidroeléctrica dos Socorridos, na Região Autónoma da Madeira, reconhecido na iniciativa REGIOSTARS.

O relatório da colega Constanze Khrel também reconhece dificuldades importantes na preparação dos mesmos, a saber:

- regulamentações de difícil compreensão,

- regras de co-financiamento pouco claras,

- poucas oportunidades de intercâmbio de experiências, e

- poucas possibilidades de cooperação inter-regional, e estruturas regionais pouco adequadas a esta cooperação.

Desta forma, importa reforçar indicadores, melhorando-os e, desta forma, reforçando o savoir-faire comunitário neste domínio, principalmente quanto ao:

- respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades, garantia dos princípios de parceria e inovação da acção,

- rigor na organização dos projectos, eficácia na utilização dos recursos, e claridade na duração dos mesmos,

- incremento da transmissibilidade do conhecimento, no sentido de também poder ser aplicado noutras regiões da União Europeia.

Todos estes aspectos são reconhecidos no relatório da colega Khrel.

  Iosif Matula (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre melhores práticas no domínio da política regional, uma vez que acredito que só o fornecimento de informação suficiente e transparente em tempo útil pode facilitar a troca de informações importantes sobre os Fundos Estruturais e de Coesão.

O objectivo da política de coesão não pode ser plenamente alcançado enquanto houver entraves, nomeadamente burocracia e administração, que dificultam a utilização, por parte dos potenciais beneficiários, dos recursos estruturais da União Europeia. Os obstáculos que, até à data, suscitam problemas incluem uma documentação impenetrável, uma constante alteração dos critérios de elegibilidade ou prazos curtos para a apresentação de processos.

Os melhores resultados podem ser alcançados através de uma troca activa de informação, assim como através da criação de uma base de dados a nível comunitário que contenha "histórias de sucesso" da execução dos projectos. A cooperação dentro e entre regiões, bem como a reunião e troca de boas práticas no domínio da política regional permitirão melhorar a capacidade de absorção dos fundos europeus.

Um portal europeu traduzido em todas as línguas oficiais da União Europeia pode constituir um contributo significativo para uma distribuição, adequada e transparente, de informações relativas aos fundos europeus e para a troca das boas práticas no âmbito da política de coesão nas regiões dos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório da deputada Krehl sobre melhores práticas no domínio da política regional e entraves à utilização dos Fundos Estruturais.

Estou efectivamente convencido de que as propostas avançadas neste relatório não representam uma oportunidade de melhorar o funcionamento da política regional, política essa que é extremamente importante para combater o desequilíbrio no domínio do desenvolvimento dentro da União Europeia, e que goza de um apoio financeiro substancial.

Concretamente, não creio que o intercâmbio de boas práticas possa resolver o problema de uma utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais ou possa, de facto, contribuir para o desenvolvimento de projectos inovadores.

- Relatório Wojciech Roszkowski (A6-0042/2009)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Votámos a favor do relatório Roszkowski por concordarmos com os objectivos gerais para o desenvolvimento rural e a diversificação de actividades com o intuito de aproveitar ao máximo o potencial de desenvolvimento local. No entanto, o texto contém alguns aspectos com os quais não podemos concordar, quer do ponto de vista factual quer do ponto de vista da formulação. Não concordamos, por exemplo, com a afirmação segundo a qual os fundos atribuídos no âmbito do segundo pilar da PAC sofreram uma redução significativa. Mesmo reconhecendo a existência de fortes razões de cariz ambiental e regional, não pensamos que certas formas de produção agrícola devam ser mantidas, à força de subsídios, "a todo o custo". Pensamos, ainda, que por vezes a redacção do texto se apropria indevidamente das opções da população rural. Apesar disso, decidimos interpretar esses pontos como boas intenções traduzidas por uma redacção infeliz, como é o caso da prevenção da desertificação.

  Iosif Matula (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a complementaridade e a coordenação da política de coesão e das medidas de desenvolvimento rural por considerar que estas políticas constituem um pilar importante para o desenvolvimento nacional, dado o potencial agrícola específico da Roménia.

Penso que é importante que a política de desenvolvimento rural defina como objectivo a redução das diferenças económicas entre as áreas urbanas e as rurais, mediante a identificação do potencial inerente de cada zona e o incentivo ao desenvolvimento de actividades específicas para cada uma delas.

As políticas de desenvolvimento rural devem visar estratégias que não tenham como resultado o abrandamento ou a cessação de actividades agrícolas exercidas pelas populações rurais. Devem, pelo contrário, contribuir para a diversidade destas actividades através do fornecimento de produtos biológicos produzidos localmente e da produção de alimentos e bebidas tradicionais.

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural foi criado como um fundo separado dos Fundos Estruturais com o intuito de utilizar os fundos europeus de forma mais eficaz nas zonas rurais. A nossa vantagem enquanto Estado beneficiário é a partilha de um conjunto mais vasto de recursos financeiros para o desenvolvimento rural. Consequentemente, seremos capazes de alcançar o nosso objectivo de modernizar as estruturas sociais ao mesmo tempo que incentivamos a coesão territorial entre as zonas rurais e as urbanas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Nos últimos anos, as zonas rurais têm sofrido não só com a contínua migração para as cidades, mas também por as suas infra-estruturas estarem a ser desmanteladas: esquadras de polícia, mercearias, transportes públicos e assim sucessivamente. Em resultado, essas zonas tornaram-se cada vez menos atractivas e a sua deterioração acelera. Se a liberalização dos serviços de correios avançar, dará origem a uma onda de encerramentos de estações de correios e regiões inteiras deixarão de ter atendimento.

Não devemos ficar surpreendidos pelo facto de a tendência para abandonar a terra e a elevada taxa de mortalidade entre os agricultores serem susceptíveis de aumentar ainda mais nos próximos anos. As consequências da política incorrecta da UE, da qual geralmente só os grandes intervenientes beneficiam, e os anos de abandono das zonas rurais são cada vez mais evidentes. Continua a faltar-nos um conceito global, sem o qual as medidas individuais estão condenadas ao fracasso. Daí ter votado contra o relatório Roszkowski.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do deputado Roszkowski sobre a complementaridade e a coordenação da política de coesão e das medidas de desenvolvimento rural.

Duvido especialmente que o apoio a actividades não agrícolas em zonas rurais seja o método mais eficaz para reforçar a coesão territorial. Pelo contrário, creio que esta manobra ameaça as ajudas directas destinadas à agricultura criando graves desequilíbrios socio-económicos nas zonas rurais.

- Relatório Dagmar Roth-Behrendt (A6-0484/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. - (PL) A introdução de disposições tão rigorosas sobre algumas das substâncias utilizadas em cosméticos é contrária aos interesses de muitas empresas polacas. A indústria de cosméticos polaca é constituída principalmente por pequenas e médias empresas que não têm capacidade financeira para realizar os ensaios complexos necessários para introduzir sucedâneos em muitos cosméticos. Os elementos constituintes cuja utilização este regulamento proíbe dizem respeito a apenas 5% dos cosméticos e, além disso, poderiam ser utilizados pelo sector em concentrações seguras. Infelizmente, as alterações propostas pelos deputados polacos não foram aceites. Por conseguinte, não dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Roth-Behrendt.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) O facto de ter sido escolhida a forma jurídica do regulamento para a nova edição, em vez da directiva em vigor, é altamente louvável. Eliminar-se-ão, assim, incertezas e discrepâncias jurídicas, estabelecendo-se uma definição e os meios de aplicação. O outro importante objectivo é o aumento da segurança dos produtos cosméticos. Uma vez que não existiam requisitos claros de avaliação da segurança na Directiva Cosméticos em vigor, o regulamento estabelece as normas fundamentais a este respeito.

  Hanne Dahl (IND/DEM), por escrito. − (DA) Votámos, com alguma relutância, a favor do novo regulamento relativo aos produtos cosméticos, apesar do facto de ele abrir caminho a derrogações à proibição da utilização de substâncias CMR (cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução). Felizmente, o Parlamento limitou esta possibilidade, exigindo que a exposição global a substâncias CMR provenientes de todas as fontes seja tida em conta durante o processo de aprovação. A adopção do regulamento significa que, na Dinamarca, não poderemos proibir substâncias que já sabemos serem cancerígenas, desreguladores hormonais ou alergénicas, porque isso seria visto como um entrave à livre circulação de mercadorias, que é precisamente aquilo que a legislação pretende garantir.

Todavia, isso é contrabalançado pela introdução pelo Parlamento do regulamento relativo às nanopartículas e, por consequência, pela aplicação do princípio de precaução. A partir de agora, será preciso demonstrar que as nanopartículas não são prejudiciais antes de a sua utilização ser autorizada, em vez de ter de se provar que são prejudiciais antes de a sua utilização poder ser evitada, o que é, na prática, o princípio dominante na legislação da UE.

O regulamento introduz também requisitos mais rigorosos para a descrição pormenorizada dos produtos.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Dagmar Roth-Behrendt sobre o regulamento relativo aos produtos cosméticos (reformulação), porque considero essencial o reforço da segurança dos produtos cosméticos, de modo a assegurar a protecção da saúde dos consumidores, através de requisitos mínimos que devem ser cumpridos antes de o produto ser colocado no mercado.

No entanto, lamento que não tenha sido consagrada a obrigatoriedade de identificação do prazo de validade para todos os produtos, incluindo os de validade superior a 30 meses (artigo 15.º). É importante realçar que embora a utilização do produto cosmético com o prazo excedido não provoque problemas à saúde do consumidor, também é verdade que não promove as melhorias que ele propõe.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Neste relatório, o Parlamento Europeu dá acordo, no geral, à posição da Comissão Europeia que decidiu reformular a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de produtos cosméticos. A directiva, que foi objecto de 55 alterações desde a sua adopção em 1976, tornou-se demasiado complexa e desactualizada, não oferecendo já a segurança jurídica necessária neste campo em contínua evolução. Com esta reformulação, a Comissão pretende resolver o problema da insegurança jurídica e corrigir as incoerências através do estabelecimento de uma série de definições e medidas de execução. No sentido de evitar as divergências na transposição nacional, a Comissão modificou a forma jurídica do acto, que passa de directiva a regulamento.

Outro objectivo consiste em reforçar a segurança dos produtos cosméticos. Como a directiva relativa aos produtos cosméticos, actualmente em vigor, não prevê cabalmente os requisitos para a avaliação da segurança, a Comissão estabelece na presente proposta os requisitos mínimos nesta matéria. A relatora reforçou a vertente de segurança no sentido de velar pela protecção e a saúde dos consumidores. O que nos parece correcto.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Aprovo, na globalidade, o relatório Roth-Behrendt e o compromisso obtido com o Conselho, não deixando, no entanto, de lamentar uma falha que considero vir a ser prejudicial para a protecção dos consumidores.

A actual directiva e a proposta de regulamento determinam que só os produtos cosméticos com validade inferior a 30 meses devem possuir uma data de validade. Muitas vezes, por uma questão económica, esse prazo é definido como superior a 30 meses. Desta forma, os fabricantes garantem o escoamento da totalidade dos seus produtos ao não exibirem um prazo limite. Embora a utilização do produto cosmético quando o prazo é excedido não provoque normalmente problemas de saúde no consumidor, também não promove as melhorias que este espera obter.

Infelizmente, os serviços jurídicos do Parlamento e da Comissão entenderam, a meu ver erroneamente, que esta provisão não poderia ser alterada num processo de reformulação.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Quero expressar a minha satisfação com o resultado que hoje conseguimos alcançar com o regulamento relativo aos produtos cosméticos. O mercado dos cosméticos está repleto de promessas fantasiosas e de palavreado pseudocientífico, em que a exuberância verbal do redactor é a única medida para aferir a eficácia do produto. Agora as regras estão a ficar mais rigorosas e isso é muito positivo. Nos termos do novo regulamento, os anúncios podem conter alegações baseadas exclusivamente nas características efectivas dos produtos. Logo, terá de haver provas da sua eficácia. A relatora solicita à Comissão que apresente um plano de acção relativo às alegações utilizadas nos produtos e que adopte uma lista de critérios para a sua avaliação.

Pretendeu-se com esta proposta simplificar a legislação em vigor. Existem presentemente mais de 3 500 páginas de legislação nacional sobre esta matéria que terão de ser condensadas num único texto. Deste modo, será possível assegurar padrões elevados de protecção para os seres humanos em toda a UE e garantir o bom funcionamento do mercado interno. A legislação obsoleta, especialmente no domínio da indústria cosmética, constitui um risco para a saúde e para o grau de confiança que podemos depositar na lei. Estes princípios decorrem logicamente do trabalho iniciado na altura em que se discutiu o Regulamento REACH relativo aos produtos químicos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Enquanto relatora do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, estive envolvida na elaboração do pacote legislativo relativo à colocação de produtos no mercado aprovado pelo Parlamento em Fevereiro de 2008. Trabalhei no relatório sobre a decisão relativa a um quadro comum para a colocação de produtos no mercado e concentrei as minhas propostas de alteração no aumento da responsabilidade dos importadores, na redução da carga administrativa para as PME, na preservação da nova abordagem enquanto quadro fundamental para a colocação de produtos no mercado e na criação e utilização mais flexíveis das normas europeias.

Este pacote relativo a produtos tornou-se a condição prévia fundamental para a revisão de outras directivas sectoriais, em particular da directiva relativa aos brinquedos, já aprovada, do regulamento relativo aos produtos cosméticos e do regulamento relativo aos produtos de construção.

O regulamento relativo aos produtos cosméticos baseia-se no princípio fundamental do pacote legislativo sobre a colocação de produtos no mercado. Por um lado, é da responsabilidade dos fabricantes assegurar que os seus produtos estejam em conformidade com a legislação europeia em vigor; por outro lado, é da responsabilidade dos Estados-Membros assegurar a supervisão apropriada do mercado da UE.

Votei a favor do relatório Roth-Behrendt sobre a proposta de regulamento relativo aos produtos cosméticos, que substitui a directiva actual, a qual se tornou pesada e ultrapassada. A indústria cosmética passou nos últimos anos por uma expansão sem precedentes e a legislação actual deixou de oferecer a segurança jurídica necessária.

Congratulo-me com a nova legislação, que contribuirá para uma maior protecção dos consumidores e assegurará a protecção contra produtos cosméticos prejudiciais à saúde.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da deputada Roth-Behrendt sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos.

Estou inteiramente de acordo com a ideia de que, para aumentar a segurança dos produtos cosméticos, a fim de garantir a protecção e a saúde de todos os consumidores, é necessário definir com clareza instrumentos específicos de controlo. Também concordo com a relatora em que, para reforçar o mecanismo de controlo, de maneira a garantir uma avaliação independente, a responsabilidade das declarações respeitantes aos produtos cosméticos deve ser confiada a uma organização independente.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Reformulação), dado que considero que todos os produtos colocados no mercado devem cumprir as normas de qualidade e as normas mínimas de segurança. Este regulamento, que visa aumentar a segurança dos produtos cosméticos, garantirá a protecção e a saúde dos consumidores.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) A introdução de nanopartículas nos produtos cosméticos, por um lado, e o facto de o sector dos cosméticos figurar entre as maiores vítimas de contrafacção industrial, por outro, faz com que seja importante dispor de meios de controlo claros, nomeadamente para identificar os produtos cosméticos contrafeitos e que, por conseguinte, não cumprem os requisitos legais.

Com efeito, alguns produtos requerem uma atenção especial, nomeadamente os produtos cosméticos utilizados em torno dos olhos, nas mucosas, na pele ferida, em crianças ou em pessoas com um sistema imunitário fragilizado. É evidente que é necessário dar especial ênfase à avaliação da toxicidade local, da irritação cutânea e ocular, da sensibilização cutânea e, no caso de absorção de UV, da toxicidade fotoinduzida. Além disso, a luta contra a contrafacção através destes controlos é vital não só para a saúde pública e o impacto ambiental, mas também para a competitividade. Apoiamos portanto este relatório. Consideramos, no entanto, que não devem ser realizados novos testes em produtos acabados se os dados conhecidos relativos aos ingredientes que contêm se revelarem conformes à legislação.

- Relatório Daciana Octavia Sârbu (A6-0076/2009)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Neste relatório o Parlamento Europeu dá acordo, com ligeiras alterações, ao pedido da Comissão Europeia de alterar a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, que considera que tal se tornou necessário após uma avaliação da sua aplicação ter revelado que o período de dez anos, até 14 de Maio de 2010, previsto para a avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas, com o objectivo de as incluir na lista positiva comunitária, não iria ser suficiente. Por conseguinte, o período transitório, durante o qual o mercado de produtos biocidas continuará a ser regulado pela legislação nacional, expiraria sem a lista positiva comunitária ser estabelecida. Na prática, tal significaria que produtos importantes, como, por exemplo, os desinfectantes utilizados em hospitais, teriam de ser retirados do mercado a partir de 15 de Maio de 2010.

Para evitar esse efeito indesejado, a Comissão propõe uma prorrogação do período transitório de três anos, até 14 de Maio de 2013. Na eventualidade de esses três anos ainda não serem suficientes, a Comissão introduz a possibilidade de prorrogar ainda mais o prazo através de uma decisão de comitologia. Mas a relatora não quer que essa possibilidade sirva para adiar indefinidamente todo o processo, propondo também limites.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Aprovo o relatório Sarbu e a proposta da Comissão, uma adaptação técnica da legislação existente.

A Directiva actual prevê um período transitório (2000-2010) durante o qual o mercado dos biocidas continua a ser regulamentado pelas legislações nacionais. Por outro lado, é também previsto um programa de 10 anos para a avaliação das substâncias activas utilizadas em biocidas, tendo em vista a sua inclusão numa lista positiva a criar pela Comissão.

Como o actual nível de progressão do programa de revisão desta Directiva não permitirá a sua conclusão até 2010, como era previsto, torna-se necessário fazer os ajustes necessários de modo a que seja possível haver períodos transitórios dos dossiers mais atrasados, daí a pertinência desta proposta de adaptação.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Esta proposta da Comissão que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado tornou-se necessária após uma avaliação da sua aplicação ter revelado que o período de dez anos até 14 de Maio de 2010, previsto para a avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas, com o objectivo de incluí-las na lista positiva comunitária, não iria ser suficiente. Por conseguinte, o período transitório, durante o qual o mercado de produtos biocidas continuará a ser regulado pela legislação nacional, expiraria sem a lista positiva comunitária ser estabelecida. Na prática, tal significaria que produtos importantes como, por exemplo, os desinfectantes utilizados em hospitais, teriam de ser retirados do mercado a partir de 15 de Maio de 2010.

Votei a favor do presente relatório uma vez que a extensão do actual período transitório permitirá a conclusão da avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas e concederá tempo suficiente aos Estados-Membros para transporem as disposições e emitirem as autorizações e os registos para esses produtos, bem como à indústria para se preparar e apresentar processos completos. Além disso, esta extensão permitirá a aplicação do princípio que previne a geração de resíduos (as substâncias que não são avaliadas tornam-se resíduos) e ajuda a evitar a colocação de forma ilegal de produtos biocidas no mercado.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da deputada Daciana OctaviSa Sârbu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos.

Tendo em conta o processo delicado e laborioso de avaliação das substâncias activas utilizadas nos produtos biocidas, concordo com a relatora no que toca à extensão do período transitório para quatro anos, em vez de três, a fim de dar à indústria tempo suficiente para cumprir os seus compromissos.

- Relatório Zsolt László Becsey (A6-0121/2009)

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Consciente da necessidade de dissuadir as pessoas da nossa sociedade, sobretudo todos os jovens, de fumar, abstive-me de votar este relatório. A UE pretende tornar mais caro o tabaco picado de corte fino destinado a cigarros e cigarros e cigarrilhas de enrolar. A questão está, porém, em saber se a abordagem hipócrita de aumentar as taxas que incidem sobre esse tabaco é o modo correcto de o fazer. No fim de contas, nos Estados-Membros, a indústria do tabaco emprega um elevado número de pessoas. Em épocas de crise, o impacto de medidas dessa natureza sobre a situação do emprego devia ser avaliado em pormenor antes de elas serem implementadas.

Não seria melhor reduzir o hábito de fumar, educando as pessoas, em vez de o fazer sobrecarregando-as com impostos?

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Becsey propõe uma maior harmonização, a um nível mais elevado, das taxas de imposto sobre o tabaco e escuda-se de forma pouco convincente atrás de objectivos de saúde pública para a justificar. Na realidade, o verdadeiro objectivo é um mercado puro e perfeito de cigarros à escala europeia, um mercado "não compartimentado" com uma taxa de imposto única, onde a concorrência possa ter rédea solta.

Um pouco de coerência, por favor! Ou é a saúde que tem precedência, ou é o mercado. Para determinados produtos, não pode ser o mercado. Alguns Estados, como a França e a Bélgica, foram levados a tribunal pela Comissão por terem introduzido preços-limiar ou preços de venda mínimos. Não é sem razão que o comércio do tabaco é regulamentado a este ponto, a nível nacional (distribuição sujeita a autorização) ou a nível internacional (aquisição transfronteiras limitada) e que, por uma vez, existem realmente controlos nas fronteiras, mesmo sendo dificultados pela regulamentação europeia.

Finalmente, este relatório é preocupante para o futuro dos retalhistas de tabaco franceses, que desempenham um papel muito importante na manutenção das lojas locais e no fornecimento de determinados serviços públicos nas zonas rurais, e que foram seriamente ameaçados por um anterior aumento fiscal.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Dou o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Becsey, em que se recomenda a incidência de maiores taxas de imposto sobre os produtos do tabaco.

Muito me congratulo com o aumento progressivo dos impostos sobre cigarros e outros produtos de tabaco a partir de 2014. Creio também que a actualização das definições de alguns tipos de produtos de tabaco é essencial para garantir um maior nível de protecção da saúde.

Há muitos anos que venho defendendo a protecção dos não fumadores e creio que este relatório é mais um passo na direcção certa. Este facto é sublinhado pela Comissão na sua expectativa de que o consumo do tabaco vai diminuir 10% durante os próximos cinco anos.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Becsey, porque um aumento excessivo dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados, tal como proposto pela Comissão, especialmente nestes tempos de crise grave, seria nefasto para o emprego neste sector na Europa. A experiência demonstra que uma política de preços elevados não é um método eficaz de luta contra o tabagismo.

Por isso, estou igualmente satisfeita por ter sido possível evitar um alinhamento da taxa de tributação mínima aplicada ao tabaco de enrolar com a taxa aplicada aos cigarros. A função de "tampão" do tabaco de enrolar é essencial para evitar um recrudescimento do contrabando no território europeu. Na Alemanha, um estudo revelou que, em alguns Länder, mais de um cigarro em dois foi contrabandeado. A fim de conter este fenómeno, é preciso que o tabaco de corte fino possa servir de produto de substituição dos cigarros.

Lamento que algumas alterações muito sensatas tenham sido rejeitadas por uma margem estreita.

Espero, no entanto, que a nossa mensagem chegue ao Conselho de Ministros, que tem de deliberar por unanimidade.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Embora concorde com a tributação sobre o tabaco e com um imposto mínimo em toda a Europa, abstive-me devido aos prejuízos que daí poderiam advir para os impostos britânicos sobre o tabaco. O Governo goza da liberdade de aumentar os impostos sobre o tabaco, o que pode ser um incentivo para que as pessoas reduzam o consumo de tabaco ou deixem de fumar, melhorando a saúde e diminuindo a pressão sobre o sistema nacional de saúde. Este relatório teria comprometido e limitado a capacidade do Governo de tributar o tabaco, razão por que me abstive.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do deputado Becsey sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados.

Não aprovo a proposta supracitada, porque na minha opinião poderá enfraquecer a proposta da Comissão. Como resultado, poderia criar obstáculos à consecução dos objectivos previstos, a saber, ajudar a reduzir o consumo de tabaco em 10% até 2014.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) A proposta da Comissão visa harmonizar a tributação dos tabacos dentro da UE, a fim de travar o grande volume de comércio transfronteiriço de tabacos, que pode colocar em risco os objectivos de saúde pública dos Estados-Membros. A proposta apresentada pelo relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é muito mais fraca do que a proposta contida no texto original da Comissão. Na qualidade de representante do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa envidei todos os esforços para melhorar o relatório. O problema das taxas sobre os tabacos é de difícil resolução devido à grande diferença, dentro da União, das taxas do imposto e também das opiniões sobre os efeitos nocivos do tabaco. Verificaram-se grandes divisões dentro de cada grupo, incluindo o meu. Apesar dos meus esforços, cheguei à conclusão de que a proposta do Parlamento não vai suficientemente longe. Assim, decidi abster-me na votação final sobre novas taxas impostas aos tabacos.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Os eurodeputados trabalhistas britânicos concordam que a fixação de taxas de impostos demasiado baixas encoraja a arbitragem transfronteiriça e conduzem a uma revenda descontrolada/sem licença de tabaco manufacturado. Os níveis mínimos de fixação do imposto são, por conseguinte, um instrumento extremamente útil para levar a cabo as mudanças necessárias para começar a alterar a situação. Alguns países europeus poderão pretender ir para além dos níveis mínimos por razões científicas e sociais, o que também é correcto.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Estou grata pelos esforços do relator para elaborar um relatório, mas é-me impossível apoiar aquilo que apresentou. Estou absolutamente convicta dos benefícios do aumento dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o tabaco para ajudar a combater o seu consumo. Gostaria de realçar que, para mim, as considerações de saúde são, per se, mais importantes do que as considerações económicas. Considero igualmente lamentável que o relator dilua as propostas da Comissão. Esses os motivos, portanto, por que votei contra o relatório do senhor deputado Becsey.

- Relatório Cristiana Muscardini (A6-0054/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votei a favor.

Através da imigração para o velho continente nos últimos 30 anos, uma prática bárbara e ilegal, levada a cabo por uma grande maioria em África, entrou silenciosamente na Europa.

Os dados da OMS são muito claros: a mutilação genital feminina ou MFG é uma prática difundida em 28 países africanos, no Médio Oriente e em alguns países na Ásia. Aproximadamente 100-140 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo foram submetidas a esta prática, sendo que 4 milhões estão potencialmente em risco. A MGF representa uma enfermidade para o processo de integração europeia, bem como uma denigração da igualdade do género.

O Parlamento Europeu, que há anos se empenha na afirmação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, já aprovou uma resolução sobre o assunto em 2001. Contudo, é hora de dar um passo em frente apoiando também o programa DAPHNE III, que já financiou até à data 14 projectos relacionados com a MGF, e delineando as prioridades para a prevenção e eliminação da MGF na Europa. Uma das áreas em que os esforços para combater a MGF terão de ser intensificados é a prevenção relativamente às raparigas, sendo que uma medida fundamental nesse sentido passa por identificar os menores em risco e implementar medidas de prevenção junto das famílias através de sistemas de apoio psicológico.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) É difícil pensar em algo mais horrível e primitivo do que a mutilação genital feminina. Infelizmente, esta prática bárbara tem tido expressão no seio da UE devido ao fluxo constante de imigração de países onde é executada com regularidade.

O relatório Muscardini expressa a nossa rejeição face a esta brutalidade perpetrada entre nós e sugere formas de assegurar que os nossos valores da igualdade e liberdade se traduzam em acções concretas contra a mutilação genital feminina. Independentemente do compromisso da União Europeia para com o multiculturalismo, é preciso que nos asseguremos de que a intensa vaga de preocupação com o que é considerado politicamente correcto, que emana da legislação da UE, não prejudique a nossa determinação em pôr cobro a esta prática vil.

Existem, evidentemente, limites para o que podemos fazer para evitar a mutilação genital feminina em países terceiros. No entanto, é preciso que estejamos preparados para associar as nossas relações em matéria de comércio e ajuda à melhoria da situação dos direitos humanos e, em particular, à criminalização deste crime contra as mulheres.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Votámos a favor do relatório de iniciativa da deputada Cristiana Muscardini, A6-0054/2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE. O relatório assinala um problema gravíssimo e ilustra claramente a necessidade de agir contra estas práticas. O texto adianta, ainda, algumas propostas nesse sentido. Saudamos o facto de os Estados-Membros estarem a cooperar no combate a este problema.

Contudo, gostaríamos de frisar que a questão dos exames médicos regulares e com fins preventivos para afastar a ameaça de mutilação genital a que serão sujeitas as raparigas e mulheres a quem foi concedido asilo na UE devia ser da competência de cada Estado-Membro, respeitando os direitos da pessoa em causa.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório que aborda o problema grave da mutilação genital feminina. Este problema tornou-se mais comum na Europa ao longo dos últimos 30 anos devido à migração. A mutilação genital feminina não só causa danos extremamente graves e irreparáveis à saúde mental e física das mulheres e raparigas – sendo inclusivamente fatal nalguns casos -, como constitui uma violação dos direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais, é proibida pelo direito penal dos Estados-Membros e contraria os princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Estima-se que, na Europa, cerca de 500 000 mulheres tenham sofrido mutilações genitais e que, anualmente, aproximadamente 180 000 imigrantes do sexo feminino na Europa sejam sujeitas, ou estejam em risco de ser sujeitas, a mutilações genitais.

No relatório exortam-se a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para harmonizar a legislação existente. O objectivo é colocar ênfase na prevenção através de uma maior integração das famílias de imigrantes e aumentar a sensibilização pela promoção de campanhas de educação e fóruns de diálogo sobre práticas tradicionais. No relatório apoia-se vivamente a instauração de processos judiciais contra quem pratique a mutilação genital feminina, favorecendo-se a prestação de cuidados médicos e de apoio judicial às vítimas, bem como a protecção daquelas que se encontram em risco, inclusivamente, em determinados casos, mediante a concessão de asilo.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) A prática da mutilação genital feminina afecta, segundo a Amnistia Internacional, a vida de 130 milhões de mulheres, para as quais, por razões culturais, religiosas ou outras razões não terapêuticas, a circuncisão é uma prática social “apreciada" que lhes é imposta. A investigação sugere que a prática persiste devido à crença de que a circuncisão moderará a sexualidade feminina, assegurando, dessa forma, a subsequente “matrimonialidade”, e de que se trata de uma prática aprovada pela religião. Sabe-se que a mutilação genital feminina causa às mulheres que a ela são sujeitas um amplo leque de complicações imediatas e de longo prazo e mesmo a morte. Esta prática chegou ao nosso conhecimento, sobretudo, graças à globalização e à mobilidade das pessoas e tornou-se intimamente ligada às políticas e às políticas de imigração e de asilo.

Quando as pessoas temem a perseguição, têm o direito de atravessar a fronteira e procurar refúgio e protecção. A mutilação genital feminina é actualmente crucial nos debates sobre os casos de asilo, sendo que Michael Aondoakaa, Ministro nigeriano da Justiça, recentemente se ofereceu para testemunhar contra as famílias que requeiram asilo com base na ameaça de mutilações genitais femininas na Nigéria, país onde oficialmente é proibida. No entanto, oficiosamente, tanto quanto sei, é uma prática ainda amplamente seguida, mesmo na Nigéria.

Na Irlanda, a mutilação genital feminina é vista como uma expressão da violência com base no género. Apoio o relatório da senhora deputada Muscardini.

  Lena Ek e Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) Aprovámos hoje uma posição sobre o relatório de iniciativa sobre a luta contra as mutilações genitais femininas. Decidimos não apoiar a resolução de substituição proposta ao Parlamento por, entre outros, o nosso grupo, que acabou por merecer o voto favorável da maioria. Não o apoiámos porque consideramos que o relatório original era melhor do que este. A resolução de substituição continha uma disposição que impunha a realização regular de exames médicos para afastar a ameaça de mutilação genital feminina para as mulheres a quem tenha sido concedido asilo. Pretende-se, com essa disposição, impedir que se proceda a mutilação genital feminina na UE. Pensamos, porém, que essa medida constitui uma invasão de privacidade e vai longe demais, para além de impor uma obrigação inaceitável a mulheres jovens já de si vulneráveis. Ir ao médico devia ser um acto voluntário. Decidimos, em consequência, não apoiar a proposta de resolução de substituição.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE. A mutilação genital feminina (MGF) não só causa danos muito sérios e irreparáveis à saúde física e mental das mulheres, como é também uma violação de direitos humanos fundamentais. Devido aos danos irreparáveis que causa, a MGF deve ser tratada pela sociedade como um crime muito grave e combatida firmemente.

Estima-se que na Europa cerca de 500.000 mulheres tenham sido vítimas deste crime, pelo que é essencial que a Comissão Europeia e os Estados-Membros trabalhem em conjunto para harmonizar a legislação existente, de modo a prevenir e erradicar a MGF na União Europeia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A mutilação genital feminina é uma prática cruel e desumana e não tem cabimento numa sociedade moderna. A Lista de Junho considera que a UE não é mera forma de cooperação em prol do crescimento e do comércio mas, mais do que isso, é um fórum de defesa de valores comuns fundamentais; consequentemente, votámos a favor do presente relatório.

Opomo-nos terminantemente, porém, a alguns trechos extremados relativos ao direito penal dos Estados-Membros. Legislação que vise o funcionamento de determinada sociedade deve ser pensada e decidida pelos parlamentos nacionais eleitos e não pelo Parlamento Europeu.

  Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório de iniciativa da deputada Cristiana Muscardini, A6-0054/2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE. O relatório debruça-se sobre um problema gravíssimo e afirma claramente a necessidade de tomar medidas para o combater. Saúdo o facto de os Estados-Membros estarem a cooperar nesta área.

Todavia, decidi votar contra este texto porque penso que os cuidados de saúde devem ser uma possibilidade a que se recorre numa base voluntária. Sou contra a realização regular de exames médicos para as mulheres a quem tenha sido concedido asilo para afastar a ameaça de mutilação genital feminina, que considero discriminatória e que constitui uma invasão de privacidade.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto favoravelmente o relatório da senhora deputada Muscardini sobre a luta contra a mutilação genital feminina. Mais de meio milhão de mulheres são actualmente afectadas por este terrível ritual que deve ser banido de uma vez por todas, sendo os seus autores perseguidos e processados. As medidas e decisões tomadas no passado devem ser combinadas e alargadas. Precisamos de estratégias e planos de acção globais que nos permitam proteger as mulheres desta arcaica tradição da circuncisão.

Nos processos de negociação com países terceiros, a Comissão deve prosseguir a tentativa de introduzir a abolição da mutilação genital feminina como cláusula desse acordo, devendo igualmente ser possível instaurar um processo a qualquer pessoa que cometa o crime de circuncisão feminina, em qualquer Estado-Membro da UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Muscardini sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE.

Considero tais práticas violações atrozes do direito humano à integridade pessoal. Por conseguinte, concordo com a relatora quanto à necessidade de uma estratégia sólida para prevenir e erradicar a MGF.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Apoiaremos evidentemente este relatório corajoso, que ataca práticas ultrapassadas – práticas que estão a disseminar-se em toda a Europa em resultado da imigração.

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, já não é admissível que tais práticas possam subsistir na Europa e em todo o mundo.

Segundo os dados recolhidos pela Organização Mundial de Saúde, 100 a 140 milhões de mulheres e jovens raparigas no mundo foram submetidas a mutilações genitais e, todos os anos, entre 2 e 3 milhões de mulheres estão potencialmente em risco de serem submetidas a estas práticas gravemente incapacitantes.

Não devemos esquecer que tais práticas têm origem em estruturas sociais baseadas na desigualdade entre os sexos e em relações de poder desequilibradas, de domínio e controlo, sob a pressão social e familiar, e que isso equivale a uma violação dos direitos fundamentais, além de causar danos graves e irreversíveis.

Temos absolutamente de condenar e punir estas práticas. As populações imigrantes devem respeitar as nossas legislações e o nosso respeito pela pessoa humana, não trazendo consigo estas práticas bárbaras e inaceitáveis.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) A mutilação genital feminina é uma prática que deve ser condenada pelos Estados-Membros. Constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres, particularmente do direito à integridade pessoal e dos direitos sexuais e reprodutivos. No entanto, há aspectos do relatório Muscardini com que não concordo totalmente, como a formulação usada para questionar a credibilidade dos pais que solicitam asilo apresentando como motivo o facto de não terem consentido que as suas filhas fossem sujeitas à mutilação genital feminina. Não vejo razão para se levantar qualquer suspeição sobre as pessoas que requerem asilo com base nestes argumentos. Outra passagem do relatório cuja formulação rejeito é a que propõe exames médicos regulares a mulheres e raparigas a quem seja concedido asilo devido à ameaça de mutilação genital feminina no seu país de origem. Considero esta medida discriminatória contra essas mulheres e raparigas. Se se confere asilo a alguém num Estado-Membro, essa pessoa deverá ter os mesmos direitos e obrigações que os outros cidadãos desse país.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) A mutilação genital feminina é uma prática que deve ser condenada pelos Estados-Membros. Constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres, particularmente do direito à integridade pessoal e dos direitos sexuais e reprodutivos.

No entanto, há aspectos do relatório Muscardini com que não concordo totalmente, como a formulação usada para questionar a credibilidade dos pais que solicitam asilo apresentando como motivo o facto de não terem consentido que as suas filhas fossem sujeitas à mutilação genital feminina. Não vejo razão para se levantar qualquer suspeição sobre as pessoas que requerem asilo com base nestes argumentos.

Outra passagem do relatório cuja formulação rejeito é a que propõe exames médicos regulares a mulheres e raparigas a quem seja concedido asilo devido à ameaça de mutilação genital feminina no seu país de origem. Considero esta medida discriminatória contra essas mulheres e raparigas. Se se confere asilo a alguém num Estado-Membro, essa pessoa deverá ter os mesmos direitos e obrigações que os outros cidadãos desse país.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. – (NL) Dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Muscardini, ou antes, à versão integral do texto alterado, uma vez que, obviamente, nenhuma pessoa sensata pode deixar de se sentir horrorizada ao ouvir falar na atroz mutilação genital de mulheres e jovens do sexo feminino em culturas e religiões – e uso este termo com absoluta falta de respeito – atrasadas.

Considero lamentável que as habituais palavras de código sobre "os direitos reprodutivos" sejam de novo lançadas aqui, muito embora elas não sejam realmente adequadas e provavelmente apenas sirvam para atrair a esquerda politicamente correcta. O que o direito de abortar tem a ver com a luta contra a mutilação genital continua a ser um mistério para mim.

Seria melhor aproveitar esta oportunidade para nos perguntarmos se, por exemplo, o Islão respeita devidamente o valor fundamental da igualdade de homens e mulheres e, se a resposta for "não", se devia, por conseguinte, haver lugar para o Islão na nossa Europa.

  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. − (SV) O relatório inicial sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE revestia-se de grande qualidade mas a versão revista, que acabou por ser aprovada, contém uma disposição onde os autores propõem introduzir a realização regular de exames médicos para as mulheres a quem tenha sido concedido asilo, para afastar a ameaça de mutilação genital feminina. Pretende-se, com esta disposição, impedir a ocorrência de mutilação genital feminina no Estado-Membro de acolhimento. Na minha opinião, obrigar à realização de exames médicos constitui uma flagrante violação de privacidade. A ida ao médico deve realizar-se voluntariamente. Tornar obrigatório um exame médico na situação em causa é totalmente inaceitável. Por conseguinte, votei contra a proposta de substituição.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. - (SK) Fiz um esforço especial para garantir que a comissão a que presido conseguisse completar o trabalho necessário à aprovação da resolução. Trata-se de um tópico sem dúvida importante.

A mutilação genital feminina causa danos graves e irreversíveis à saúde física e mental das mulheres e raparigas afectadas, constitui um abuso delas como seres humanos e uma violação da sua integridade. Em alguns casos, as consequências são fatais.

No relatório, o Parlamento Europeu solicita aos Estados-Membros que adoptem uma estratégia preventiva constituída por medidas destinadas a proteger as raparigas menores, que não estigmatize as comunidades imigrantes, e isso seria feito através de programas públicos e serviços sociais com o objectivo de prevenir tais práticas e prestar ajuda às vítimas que tenham sido submetidas às mesmas. Solicita aos Estados-Membros que procurem determinar, em conformidade com a legislação relativa à protecção de menores, se a ameaça ou risco de mutilação genital de menores justifica ou não a intervenção das autoridades estatais.

Os Estados-Membros devem elaborar directrizes para os profissionais de saúde, educadores e técnicos dos serviços sociais com o objectivo de informar os pais, de forma respeitosa e, quando necessário, com a assistência de intérpretes, sobre os riscos que comporta a mutilação genital feminina.

Contudo, a resolução também apela ao apoio à saúde sexual e reprodutiva. Este conceito nunca foi definido pela OMS nem por instrumentos do acervo comunitário, pelo que é explorado por alguns grupos em defesa do aborto.

Lamento, mas abstive-me de votar por esta razão.

- Relatório Vasco Graça Moura (A6-0092/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Por várias vezes, me pronunciei a favor de questões relacionadas com o multilinguismo, pelo que penso que a minha posição é bem clara.

A diversidade linguística e cultural da União Europeia representa uma enorme vantagem concorrencial. Na minha opinião, é vital promover concretamente os programas para o ensino das línguas e para o intercâmbio cultural e de estudantes, tanto dentro como fora da UE, tal como fiz quando apoiei o programa Erasmus Mundus. O multilinguismo é essencial para uma comunicação eficaz e representa um meio de facilitar a compreensão entre as pessoas e, por conseguinte, a aceitação da diversidade e das minorias.

A diversidade linguística tem igualmente um impacto significativo nas vidas quotidianas dos cidadãos da UE em virtude da penetração dos meios de comunicação, da crescente mobilidade, da migração e do avanço da globalização cultural. A aquisição de um leque diversificado de competências linguísticas reveste-se da maior importância para todos os cidadãos da UE, uma vez que lhes permite beneficiar completamente, do ponto de vista económico, social e cultural, da liberdade de circulação no seio da União e das relações da União com países terceiros. A língua constitui, de facto, um factor fundamental de inclusão social.

A diversidade linguística da Europa representa pois um património cultural fundamental, e seria um erro se a União Europeia se limitasse a uma só língua principal.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. - (PL) O multilinguismo da União Europeia é um grande atributo nos contactos com países terceiros. Pode dar-nos uma vantagem competitiva importante, pelo que os programas de ensino e de intercâmbio devem ser apoiados, mas não apenas nas grandes zonas urbanas, onde o acesso aos mesmos já é mais fácil.

Ao introduzirmos uma política sobre esta matéria, não devemos esquecer que os Europeus, embora unidos, são em primeiro lugar e principalmente cidadãos dos seus próprios países. Há que ter o cuidado de garantir que se identifiquem com a sua própria língua. Este aspecto também é mencionado no relatório do senhor deputado Graça Moura.

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) A União Europeia despende, todos os anos, montantes colossais de dinheiro dos contribuintes em nome do multilinguismo. Para uma organização que pretende diluir as diferenças entre as nações e os povos, a UE atribui uma grande importância ao nacionalismo linguístico. Exemplo disso é a concessão aos nacionalistas irlandeses para tornar o gaélico uma das línguas oficiais da UE.

Os custos e a burocracia associados à política errónea do multilinguismo aumentarão ainda mais à medida que a UE se expanda. Os meus eleitores preocupam-se, com razão, com aquela que entendem ser uma utilização indiscriminada de dinheiros públicos para satisfazer uma política que tem muito pouca utilidade prática, para além de uma certa cosmética política.

Apesar de o inglês se ter tornado a língua comum no Parlamento Europeu, hesitaria em transformá-lo na única língua de trabalho. Tendo em conta o entusiasmo da UE pela harmonização, considero que uma língua comum constitui um passo natural rumo a um super-Estado federal. Considero, por conseguinte, que deveremos dispor de um conjunto de línguas de trabalho. Se a ONU consegue funcionar com seis línguas e cerca de 200 Estados-Membros, estou certo de que a UE conseguirá também proceder a alguns cortes.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Votei contra este relatório por causa do uso inadequado que, na Flandres, certas minorias poderiam fazer das disposições nele contidas. É evidente que é enriquecedor promover, por todos os meios, a diversidade linguística entre a juventude, particularmente da UE, sem que, porém, uma política dessa natureza deva ser praticada a expensas do legítimo respeito pelo vernáculo local. Estou a pensar, por exemplo, na língua flamenga falada na província do Brabante flamengo, na Flandres. Uma agência europeia para a diversidade linguística iria tornar-se rapidamente um meio para a minoria francófona contornar o uso obrigatório do neerlandês na Flandres. O passado mostrou muitas vezes quão pouco a "Europa" compreende de situações específicas dos Estados-Membros. Cabe aos imigrantes e minorias aprender e falar a língua da zona em que vivem. É isso o que garante a diversidade linguística, não o contrário.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei contra a proposta de resolução alternativa ao relatório Vasco Graça Moura Multilinguismo, uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum, porque contraria alguns princípios que têm vindo a ser defendidos pelo Parlamento Europeu, ao suprimir a prerrogativa dada aos pais de escolher a língua oficial em que os filhos serão educados, em países ou regiões com mais de uma língua oficial ou com línguas regionais.

Por outro lado, a proposta de resolução alternativa refere apenas a necessidade de dar uma atenção especial aos estudantes que não possam ser educados na sua língua materna, desvalorizando o princípio básico da importância da aprendizagem da língua materna na educação em geral e na aprendizagem de outras línguas estrangeiras.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de um documento globalmente muito positivo, cujos pressupostos e conclusões subscrevemos. A questão central que se coloca é a da sua aplicabilidade, já que muito há a fazer para que, do presente, e considerando o que tem sido a evolução política da União Europeia, se possa chegar ao que no documento se reclama como necessário.

Nalgumas das questões colocadas, como sejam a hegemonia de algumas línguas europeias em detrimento de outras, partimos duma situação claramente negativa. Alertamos a este respeito para a situação de isolamento linguístico/cultural a que certas políticas nacionais têm votado alguns povos no espaço europeu, com a consequente discriminação daqui adveniente. O que está em causa é o próprio legado cultural dos povos europeus e a sua adequada transmissão às gerações vindouras.

Realçamos ainda a valorização do papel dos professores, tradutores e intérpretes como profissionais cujo trabalho é essencial para o ensino, difusão e intercompreensão das línguas faladas no espaço da UE.

Assim, lamentamos que tenha sido aprovada a proposta alternativa por significar um empobrecimento de alguns aspectos contidos no relatório Graça Moura, designadamente quanto à defesa da língua materna e à prerrogativa dada aos pais de escolher a língua oficial em que os filhos serão educados em países ou regiões com mais de uma língua oficial ou com línguas regionais.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho entende que os assuntos culturais devem ser da competência política de cada Estado-Membro.

O presente relatório não se insere no procedimento legislativo e representa apenas a opinião da maioria federalista do Parlamento Europeu, segundo a qual a UE devia reforçar mais ainda a sua interferência na esfera cultural.

Como já é habitual, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu insiste em propor novos programas e agências onerosos a nível da UE. Nós, Lista de Junho, não pensamos que um programa plurianual ou uma agência europeia para a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas a nível comunitário façam alguma diferença aos cerca de 500 milhões de habitantes da Europa, a não ser impor ainda mais ónus aos contribuintes.

Não cremos, também, que a intenção da Comissão de lançar campanhas de informação e sensibilização relativas aos benefícios da aprendizagem de línguas tenha quaisquer efeitos concretos no mundo real. Cabe aos Estados-Membros, nas respectivas políticas para a educação, incentivar os seus cidadãos a aprenderem línguas. Esta matéria não é da competência da UE.

Por conseguinte, votámos contra o relatório.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) Actualmente, a Europa vive num novo mundo caracterizado pela globalização, pela mobilidade crescente e pela migração, bem como pela regeneração regional, tendo as regiões transfronteiras um papel reforçado. É por isso que o multilinguismo deve oferecer novas soluções aos cidadãos da Europa e à nossa sociedade.

Desejo felicitar o relator pelo relatório em apreço. Espero também que as alterações que apresentámos possam garantir o respeito mútuo pelas línguas, incluindo as línguas faladas pelas minorias nacionais e pelos nossos migrantes, porque o nosso património linguístico é um tesouro: um recurso a ser valorizado.

A língua representa, para cada um de nós, a expressão mais directa da nossa cultura. Por conseguinte, com a aprendizagem de outras línguas, descobre-se também outras culturas, valores, princípios e atitudes. Na Europa, podemos descobrir os valores que temos em comum. Esta atitude receptiva ao diálogo é uma parte essencial da nossa cidadania europeia e uma razão pela qual as línguas constituem um dos seus elementos fundamentais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Relativamente ao multilinguismo, temos por um lado, os programas "multi-milhões de euros" da UE de ensino de línguas e de intercâmbio que promovem o multilinguismo e destacam no seu sítio Web a importância do multilinguismo enquanto factor essencial para aumentar a transparência, a legitimidade e a eficácia da UE, mas vemos, por outro lado, que a UE não segue, ela própria, estes princípios. Até mesmo o sítio Web da actual Presidência não leva em conta o facto de o alemão, com uma quota-parte de 18%, ser a língua com mais falantes nativos na UE, havendo mais 14% dos cidadãos da UE que a falam enquanto língua estrangeira.

Esta é uma oportunidade perdida para a UE se aproximar dos seus cidadãos. Na prática, o uso consistente das três línguas de trabalho: alemão, inglês e francês, tornaria possível chegar a uma maioria da população. Como o relator, aparentemente, já chegou a uma conclusão semelhante, votei a favor do relatório.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Este relatório voltou a demonstrar que o n.º 2 do artigo 45.º do Regimento tem deficiências graves. O novo relatório, baseado nas alterações e propostas suplementares, permitirá alterar o relatório original do relator, votado pela comissão competente. Os autores da proposta tomam conta do relatório e inserem novos parágrafos, sem que o relator tenha uma palavra a dizer. E, assim, se a alternativa for aprovada, o relatório aprovado na comissão será substituído por um texto novo. Considero este procedimento muito injusto para o relator. Espero que, num futuro próximo, o Parlamento reavalie este procedimento e adopte uma solução mais justa.

Considerei o relatório do senhor deputado Graça Moura muito equilibrado e, por isso, não votei a favor da proposta alternativa dos Grupos PSE, ALDE e Verts/ALE. Como esta proposta passou, não houve votação sobre o relatório original. Concordo com o relator que a diversidade linguística e cultural influencia significativamente a vida quotidiana dos cidadãos. Ela representa um bónus enorme para a UE e, por isso, temos de apoiar programas de ensino de línguas e intercâmbio escolar e cultural num quadro que também se estenda para além da UE.

Os programas de intercâmbio para professores a todos os níveis de educação que visam a prática do ensino de várias disciplinas numa língua estrangeira ajuda a preparar os professores que podem, então, transmitir os seus conhecimentos linguísticos a alunos e estudantes nos seus países de origem. Gostaria de pedir aos Estados-Membros que se concentrem na formação dos professores de línguas estrangeiras e, simultaneamente, assegurem que eles recebam remuneração financeira adequada.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN) , por escrito. - (PL) A questão do multilinguismo e da sua preservação é um dos maiores desafios que a Comunidade enfrenta. Os efeitos da política de multilinguismo são profundos e óbvios, mas os seus resultados podem ser desprezíveis se for mal aplicada.

Uma das virtudes da Europa é o seu carácter multicultural, de que o multilinguismo também é expressão. Trata-se ao mesmo tempo de uma obrigação comum que se baseia na necessidade e na dificuldade de transformar o multiculturalismo num trunfo claro, capaz de unir a Comunidade, e que produza também impacto para além das suas fronteiras, conferindo à Europa o seu lugar justo no mundo. Portanto, o que está em jogo é algo muito importante. Uma má política de multilinguismo assenta em privilegiar uma ou mais línguas e condenar as restantes à marginalização em todas as esferas da actividade pública. Através da sua legislação e das suas instituições, a União Europeia tem enormes oportunidades de promover uma boa política linguística. Isso torna tanto maior a sua responsabilidade.

O relatório do senhor deputado Graça Moura não resolve todos os problemas associados ao direito das várias línguas europeias coexistirem e aos privilégios que daí resultam. Para além das línguas oficiais, há um enorme número de outras línguas que são faladas na Europa e que estão em risco de extinção em várias medidas. Um aspecto de uma boa política de multilinguismo seria proteger essas línguas. Contudo, o relatório concentra-se mais na aprendizagem das línguas oficiais do que em pôr em prática a ideia do multilinguismo. Aquilo de que esta questão necessita é de uma política sensata, com um carácter evolutivo, e creio que um relatório que fosse nesse sentido deveria ser aceite.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A questão do multilinguismo é de grande importância no contexto europeu. Por isso mesmo tenho tomado parte em diversas iniciativas que visam promover e garantir o seu respeito pleno. A Europa em que acredito é, também, a da diversidade linguística. Por estas razões, revejo-me no relatório original do colega Graça Moura. No entanto, tal como o autor do relatório, não aceito que uma ideia correcta de respeito pela diversidade linguística e pela liberdade individual e das famílias possa ou deva ser utilizada como arma de combate num discurso de nacionalismo exacerbado. Não é, não deve ser essa a natureza da discussão aqui em causa.

A promoção do multilinguismo faz-se, deve fazer-se, em nome de uma ideia de respeito pela diversidade, pela variedade linguística e cultural, da Europa, no caso. Mas este não é o espaço nem o lugar para outro tipo de combates, sobretudo quando implicam a recusa da subsidiariedade e da Liberdade.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do deputado Graça Moura sobre o multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum.

Em especial, como professor universitário, apoio firmemente a proposta de promover programas para o ensino das línguas e para o intercâmbio cultural e de estudantes, tais como os conhecidos programas de mobilidade juvenil. Estes programas, geridos pela DG da Comissão para a Educação e Cultura, acrescentam um valor substancial à experiência educacional dos estudantes, contribuindo assim para o progresso da UE rumo a uma sociedade baseada no conhecimento.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum (2008/2225(INI)), dado considerar que a diversidade cultural e linguística na União Europeia é um tesouro que contribui de forma eficaz para a "unidade na diversidade". Afiro também positivamente o intercâmbio escolar e cultural e os programas para o ensino de línguas estrangeiras em países dentro e fora da UE, devendo, por isso, ser apoiados.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. - (PL) O multilinguismo é sem dúvida uma das grandes virtudes da Europa unida. A aquisição de competência linguística devia ser fundamental para uma pessoa melhorar as suas qualificações, encontrar um emprego melhor ou estabelecer novos contactos interpessoais. Segundo estudos anuais realizados por linguistas, as pessoas multilingues são mais aptas, dão provas de mais imaginação e conseguem pensar fora dos parâmetros convencionais mais do que as pessoas monolingues. São também mais criativas e têm horizontes mais amplos. Não vou mencionar as vantagens óbvias de poder comunicar com um maior número de pessoas, que muitas vezes têm uma mentalidade completamente diferente por provirem de culturas ou povos diferentes.

Estes benefícios do multilinguismo demonstram que todos devemos dar prioridade à aprendizagem de línguas. É isto que torna tão importante que todos os cidadãos da Comunidade tenham iguais níveis de acesso à aprendizagem de línguas. É por esta razão que apoio todas as acções da Comissão destinadas a averiguar e avaliar o estudo de línguas estrangeiras e os métodos e programas de aprendizagem de línguas. Penso que o objectivo que aqui se propõe é harmonizar a aprendizagem de línguas estrangeiras em toda a União Europeia no futuro, o que conduzirá a uma maior competência linguística e, em última análise, se reflectirá no número de cidadãos altamente qualificados da Comunidade.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) O Multilinguismo é um grande activo do Parlamento Europeu. Sendo o único Parlamento do mundo com interpretação simultânea em 23 línguas diferentes, tudo deveríamos fazer para manter este aspecto ímpar do nosso trabalho. Todos os cidadãos da UE deveriam ter a possibilidade de ler sobre o trabalho das Instituições europeias na sua própria língua, e os Estados-Membros deverão fazer tudo para proporcionar a todos os cidadãos da UE a oportunidade de falarem outras línguas da UE.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. - (PL) Apoio decididamente o multilinguismo da União Europeia. O multilinguismo da Europa realça o seu pluralismo cultural, que é prova do seu carácter único. As competências linguísticas dos cidadãos de uma Europa unida devem ser constantemente alargadas. O multilinguismo é um elemento essencial da integração europeia, permitindo que os cidadãos da UE escolham livremente o seu local de residência e de trabalho. Ao mesmo tempo, é necessário sublinhar a importância da língua materna como meio de obter uma educação adequada e qualificações profissionais.

Devemos prestar especial atenção à necessidade permanente de desenvolver a competência dos professores de línguas estrangeiras e de introduzir novos métodos de ensino. O relator destaca a importância de se prestar ajuda ao nível da aprendizagem de línguas aos cidadãos que o desejam fazer por si, apontando ao mesmo tempo a importância de os idosos aprenderem línguas estrangeiras. Tal como o relator, penso que é essencial prestar apoio permanente aos cidadãos na aprendizagem de línguas estrangeiras e que se deve dedicar especial atenção aos cidadãos que se encontrem em situações desfavorecidas. Julgo que a aprendizagem de línguas ajudará a combater a discriminação e contribuirá para a integração dos países da Europa unida.

Apoio inteiramente as exigências do Parlamento Europeu no que respeita ao multilinguismo da Europa.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. - (SK) A resolução sobre o multilinguismo é um trunfo para a Europa e um importante passo em direcção a uma Europa instruída, pois insiste que no reconhecimento da paridade das línguas oficiais da UE em todas as áreas da vida pública. Acredito sinceramente que a diversidade linguística da Europa representa um importante trunfo cultural. Seria errado a UE limitar-se a apenas uma língua.

A resolução menciona a importância do multilinguismo, o que se aplica não só nas esferas económica e social, mas também à produção cultural e científica e à promoção dessa produção. Menciona igualmente a importância das traduções literárias e técnicas para o desenvolvimento a longo prazo da UE.

Por último, mas não menos importante, as línguas desempenham um papel significativo na formação e no reforço da identidade.

O multilinguismo é uma área com numerosas ramificações. Tem um enorme impacto na vida dos cidadãos europeus. Os Estados-Membros são desafiados a integrar o multilinguismo não só na educação mas, também, em todas as futuras políticas.

Congratulo-me pelo facto de a resolução apoiar o estudo de uma segunda língua da UE por funcionários que estejam em contacto com cidadãos de outros Estados-Membros no desempenho das suas funções.

O papel das instituições europeias é decisivo no que se refere a garantir o respeito pelos princípios da igualdade linguística, tanto nas relações entre os Estados-Membros e nas várias instituições europeias, como nas relações entre os cidadãos da UE e as suas instituições nacionais, os organismos comunitários e as instituições internacionais.

Dei o meu apoio à resolução. Felicito o relator e orgulho-me de ser a primeira deputada eslovaca a lançar uma discussão sobre o multilinguismo em contextos institucionais através de uma declaração escrita.

- Relatório Lambert van Nistelrooij (A6-0083/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Lambert van Nistelrooij, dada a importância da coesão territorial para garantir que a União Europeia continua a seguir um rumo de desenvolvimento sustentável e solidário, transformando cada vez mais a sua coesão e diversidade territoriais numa mais-valia.

O Livro Verde representa um importante passo no aprofundamento da coesão territorial e das competências partilhadas da União e é também um impulso a um amplo debate sobre esta matéria, ao nível das instituições europeias, das autoridades nacionais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e dos restantes actores envolvidos na construção europeia e no desenvolvimento territorial.

Realço como aspectos mais positivos o valor atribuído ao potencial do território europeu e à sua diversidade, assim como as três orientações para um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso em cada região: redução dos efeitos negativos das diferenças de densidade, ligação dos territórios para vencer distâncias e cooperação para ultrapassar divisões.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. − Felicitei van Nistelrooij pelo seu Relatório e, particularmente, pela sua disponibilidade em acolher as várias propostas de alterações apresentadas ao respectivo projecto.

Este Relatório mereceu o meu inteiro apoio!

Logo, por ligar o debate sobre a coesão territorial ao debate sobre o futuro da política de coesão da UE, considerando que a reforma desta última deve incorporar as conclusões daquele.

Concordo com a sua avaliação do Livro Verde, partilho a respectiva análise do conceito de coesão territorial e subscrevo as recomendações para o futuro da coesão territorial que apresenta, designadamente quanto à/ao:

- definição de coesão territorial;

- publicação de um Livro Branco sobre a Coesão Territorial;

- reforço do objectivo da cooperação territorial europeia;

- integração da coesão territorial na futura definição de todas as políticas comunitárias;

- definição de indicadores qualitativos suplementares;

- avaliação do impacto territorial das políticas sectoriais comunitárias e a proposição de meios de criação de sinergias entre as políticas territoriais e sectoriais;

- concepção de uma estratégia global europeia para as regiões com características geográficas específicas;

- criação de um sistema abrangente de apoio transitório gradual às regiões de transição; e

- criação de uma governação territorial a vários níveis.

Por isso, votei favoravelmente!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) No seu relatório, o relator afirma que a política de coesão é um dos investimentos de maior sucesso da União Europeia. Trata-se de uma conclusão surpreendente, tanto mais que, ainda em Novembro do ano passado, o Tribunal de Contas Europeu confirmou que 11% dos 42 mil milhões de euros aprovados em 2007 no âmbito da política de coesão da UE nunca deviam ter sido pagos.

O próprio relator, aliás, parece bastante consciente desse facto, de tal modo que, no nº 11, aconselha a não incluir no debate público referências às possíveis implicações orçamentais e financeiras da coesão territorial, ou seja, a evitar cuidadosamente o assunto.

A política de coesão da UE está mal concebida. De um ponto de vista socioeconómico, e que no que diz respeito à responsabilização pelos dinheiros dos contribuintes, é um desastre total. Obviamente, a Lista de Junho votou contra o relatório na globalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Que significado tem a rejeição pelo PE das nossas propostas para uma resolução sobre o futuro da política de coesão da UE? Propostas essas que sublinhavam:

A política estrutural deverá ter como primeiro e principal objectivo a promoção da convergência real, funcionando como um instrumento de redistribuição para os países e regiões menos desenvolvidos na União Europeia;

A coesão territorial não secundarizará o objectivo da redução do atraso das regiões mais desfavorecidas;

A novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros comunitários, tanto mais que os actuais recursos financeiros comunitários são insuficientes para responder às necessidades de uma convergência real;

A necessidade do reforço do orçamento comunitário para a promoção da coesão económica e social ao nível da União Europeia;

A gestão e ordenamento do território são da competência de cada Estado-Membro;

Deverão ser tomadas medidas que anulem o denominado efeito estatístico;

Ou que a competitividade não deve ser um sucedâneo para a convergência nos Estados-Membros e nas regiões que enfrentam um atraso no seu desenvolvimento socioeconómico e que a política de coesão e os meios financeiros que lhe estão associados não deverão estar subordinados à concorrência e à liberalização preconizadas pela Estratégia de Lisboa.

Uma possível resposta será que, no mínimo, a proclamada política de coesão está efectivamente em risco...

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) O conceito de coesão territorial é hoje reconhecido como um objectivo fundamental da União, juntamente com a coesão económica e social.

A coesão territorial prende-se essencialmente com a consecução de um desenvolvimento equilibrado em toda a UE, e, nesse contexto, deverá constituir um objectivo central de todas as políticas comunitárias. Este relatório salienta o facto de a coesão territorial ser especialmente relevante para as regiões desfavorecidas do ponto de vista geográfico, tais como as regiões de montanha e as ilhas.

A Comissão precisa agora de avançar com um pacote legislativo que delineie disposições provisórias e acções positivas em matéria de coesão territorial, com vista à consecução desse objectivo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O debate sobre a coesão territorial é muito mais que um debate orçamental ou sobre políticas comunitárias, é um debate sobre os princípios orientadores de uma das linhas fundadoras e fundamentais da ideia de Europa conforme a concebemos. A revisão e a procura de soluções mais adequadas para a política de coesão numa Europa alargada a 27, hoje a atravessar uma situação de crise económica, merece pois o nosso acordo e o nosso aplauso. Mas tal não implica o acordo nem o aplauso a todo o conteúdo do referido Livro Verde.

As três orientações centrais desta revisão estão, à luz dos critérios que valorizamos, correctas: reduzir os efeitos negativos das diferenças de densidade populacional, ligar os territórios para superar as distâncias, cooperar para superar as divisões. Mas tal não pode, pela exacta natureza do que está em causa, implicar a dependência da intensidade da ajuda estrutural do número de habitantes abrangidos. Pelo contrário. A ideia de coesão territorial há-de assentar, ela própria, na ideia de tornar atractivo e viável um espaço de onde as populações desertam. É esse um dos nossos objectivos e ele deve ser claramente prosseguido.

A ideia de coesão é, basicamente, uma ideia de solidariedade à qual todos estamos vinculados e de que todos acabamos por beneficiar.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do deputado van Nistelrooij sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão.

As razões do meu desacordo derivam de uma visão diferente da coesão territorial, pelo que considero que não posso subscrever as observações do relator.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Concordo com o relator quanto à necessidade de definir o princípio da coesão territorial de forma mais clara.

- Relatório Oldřich Vlasák (A6-0031/2009)

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório do senhor deputado Vlasák sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação. Vivo em Poznán, a capital regional de Wielkopolska. Vejo quase todos os dias os efeitos positivos do desenvolvimento da cidade no de toda a região. Atrever-me-ia até a dizer que a sinergia há muito esperada entre o desenvolvimento urbano e regional já existe.

O desenvolvimento urbano não tem nada a ver com centralismo local. Aqueles que se opõem ao desenvolvimento das grandes cidades não se apercebem muitas vezes da importância dessas cidades para as regiões em que se situam. Pela sua própria natureza, algumas das funções dos grandes centros urbanos não podem ser transferidas para as zonas rurais. As pessoas que administram as cidades têm responsabilidades especiais. As tarefas com que se deparam em termos de planeamento, gestão espacial, diálogo social, cultura e educação, e criação de empregos sustentáveis baseados no conhecimento são todas extremamente complexas. Algumas dessas tarefas envolvem uma estreita colaboração com as administrações locais a outros níveis.

É também importante que a dimensão urbana da política de coesão não compita com o desenvolvimento rural, mas sim que o complemente. O desenvolvimento deve visar tanto as zonas rurais como urbanas, e ambos os processos devem ser apoiados pela União Europeia.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do deputado Vlasák sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação.

Muito embora compreenda a importância de um desenvolvimento urbano sustentável, considero que será difícil realizá-lo sem uma definição comum de “zona urbana”.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Apoio o presente relatório e gostaria de aproveitar esta oportunidade para reforçar a ideia de que terá de existir uma abordagem integrada da política de coesão.

No entanto, a integração deverá ser um instrumento que permita atingir resultados e não uma medida que se revele restritiva, sendo necessário que este elemento seja criteriosamente monitorizado.

A coesão urbana é essencial para a consecução de um progresso económico e social sustentável. A esse respeito, gostaria de salientar o papel dos transportes e da disponibilidade de infra-estruturas de transportes como factores essenciais para a política de coesão nas zonas urbanas.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) É preciso conferir maior prioridade à dimensão urbana da política de coesão.

- Relatório Miroslav Mikolášik (A6-0108/2009)

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do deputado Mikolášik sobre a aplicação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias nacionais e programas operacionais da política de coesão.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) É necessário monitorizar de perto a implementação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, a fim de assegurar uma utilização adequada dos dinheiros dos contribuintes e uma avaliação correcta com vista aos programas pós 2013.

- Relatório Zsolt László Becsey (A6-0041/2009)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. - (PL) As pequenas empresas desempenham um papel significativo na criação de emprego na Europa, e devemos facilitar o seu funcionamento. Gostaria de frisar que apoio todas as iniciativas destinadas a promover as pequenas empresas na UE e ajudar aqueles que desejam trabalhar por conta própria.

Dei o meu apoio ao relatório Becsey porque avalia em termos positivos a iniciativa a favor do microcrédito na Europa.

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Uma iniciativa europeia bem-sucedida em matéria de microcrédito poderá, fundamentalmente, ajudar à consecução dos objectivos de crescimento e emprego estabelecidos na Estratégia de Lisboa renovada e criar uma economia europeia moderna, criativa e dinâmica. As pequenas empresas são uma fonte essencial de crescimento, emprego, empreendedorismo, inovação e coesão na UE. O microcrédito poderá, antes de mais, apoiar uma das quatro prioridades da Estratégia de Lisboa: concretamente, a abertura de oportunidades de negócio, ajudando as pessoas a (re)integrar-se em termos sociais e económicos e empregando-as. A Estratégia de Lisboa só poderá ser considerada verdadeiramente um êxito se o nível de emprego aumentar de forma considerável. O resultado de uma iniciativa europeia no domínio do microcrédito deverá ser sinónimo de modernidade e prestar sobretudo atenção àqueles grupos identificados que até à data não têm recebido atenção suficiente.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. - (PL) O êxito do microcrédito como meio de reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento, especialmente na Ásia Meridional e na América Latina, ainda não se faz sentir na UE. No entanto, existe uma grande necessidade de microcrédito, sobretudo entre as pessoas que não conseguem obter empréstimos no sector tradicional. O microcrédito como operação financeira difere da actividade bancária tradicional. Não é concedido apenas por motivos financeiros, nem simplesmente para obter lucros, mas também para ajudar a promover a coesão tentando integrar pessoas que se encontram em circunstâncias desfavoráveis e querem constituir uma pequena empresa.

Uma iniciativa europeia eficaz destinada a desenvolver o microcrédito poderia ajudar a alcançar os objectivos de crescimento e emprego da Estratégia de Lisboa renovada e ajudar a tornar a economia europeia mais inovadora, criativa e dinâmica. O microcrédito poderia, em particular, ajudar a implementar a prioridade de realizar potencialidades económicas apoiando a integração, ou seja, a dupla integração económica e social das pessoas através do trabalho por conta própria.

É por esta razão que apoio a proposta de resolução do relator, que nos pede para adoptarmos quadros institucionais, jurídicos e comerciais nacionais com vista a promover um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do microcrédito e estabelecer um quadro europeu harmonizado para as instituições de microfinanças não bancárias.

  Bogusław Liberadzki (PSE) , por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório que contém recomendações dirigidas à Comissão sobre uma iniciativa europeia relativa ao desenvolvimento do microcrédito com vista a apoiar o crescimento e o emprego. Concordo com o relator em que as pequenas empresas são uma fonte essencial de crescimento, emprego, competências empresariais, inovação e coesão na UE.

É importante sublinhar que o microcrédito é muitas vezes concedido não só por razões económicas e não apenas para obter lucros, mas também para contribuir para a realização de um objectivo de coesão, procurando integrar ou reintegrar pessoas desfavorecidas na sociedade.

Apoio a adopção do relatório. Atendendo a que o microcrédito pode contribuir para realizar potencialidades económicas ajudando as pessoas através do trabalho por conta própria, penso que devemos introduzir este tipo de financiamento na UE.

  Jamila Madeira (PSE), por escrito. − Este relatório é de crucial importância no quadro do trabalho que a UE prossegue no âmbito da política de coesão e da política de cooperação e desenvolvimento.

Esta linha foi também largamente apoiada pelo Parlamento Europeu na sua declaração escrita P6_TA(2008)0199 adoptada em 8/5/2008 da qual tive a honra de ser uma das primeiras subscritoras.

Por isso voto a favor deste relatório, pois todo o tipo de investimento e aprofundamento nesta matéria é crucial e urgente, sobretudo no actual contexto de crise económica e financeira. Assim, a acção concreta e célere no sentido da credibilização e coerência do sistema é agora aquilo que se pretende por parte da Comissão Europeia e do Conselho.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Os êxitos dos sistemas de microcrédito na redução da pobreza nos países em desenvolvimento não tiveram ainda, até agora, tradução no contexto europeu. Apoio este relatório porque o êxito de uma iniciativa europeia na área do microcrédito poderá contribuir substancialmente para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada, uma vez que as pequenas empresas são uma fonte essencial de crescimento, emprego, empreendedorismo, inovação e coesão na UE.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) O debate sobre medidas para relançar actividades de crédito está, actualmente, na ordem de trabalhos. Com a actual crise económica, e em particular em países como a Roménia, que estão presentemente a negociar empréstimos de instituições financeiras internacionais, é vital que os bancos retomem a sua principal função, a saber, conceder crédito à população.

Considero que o relatório do senhor deputado Becsey é inovador porque coloca de novo este problema sobre a mesa, mas a partir de uma perspectiva diferente, transcendendo o sistema bancário para identificar soluções para o actual bloqueio financeiro.

O relatório incide sobre o tema do microcrédito, visa os grupos menos favorecidos da sociedade, designadamente as minorias, a comunidade Rom ou os habitantes de zonas rurais, que possuem um potencial por explorar e que pretendem criar uma pequena empresa, mas não o conseguem dado não serem elegíveis para a concessão de um empréstimo por parte de uma instituição bancária. Estas pessoas têm poucas opções ao seu alcance.

É por esta razão que considero oportuna a proposta do senhor deputado Becsey de criação de um fundo comunitário para promover a concessão do microcrédito a indivíduos e empresas sem acesso directo a empréstimos bancários e para melhorar o nível de informação relativa a estes instrumentos de financiamento.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de me abster sobre o relatório do deputado Becsey sobre a iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego.

Estou de acordo com certos pontos do relatório, mas sou decididamente contra várias outras questões, pelo que não posso apoiar na totalidade o texto apresentado, daí que me abstenha.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Os programas de microcrédito podem ajudar muitas das pessoas mais pobres do mundo a sair da pobreza absoluta, em particular as mulheres. As Instituições da UE e os Estados-Membros deverão fazer mais para apoiar mais estes programas.

6. Correcções e intenções de voto: ver Acta

  Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.

Reiniciaremos os nossos trabalhos às 15H00 com as declarações sobre a preparação da Cimeira do G20.

(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

7. Preparação da Cimeira do G20, de 2 de Abril - com a participação de Gordon Brown, Primeiro-Ministro do Reino Unido Membro do Conselho Europeu (debate)

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, Caros Colegas, é com enorme prazer que dou hoje aqui as boas-vindas ao Senhor Primeiro-Ministro do Reino Unido, Gordon Brown. Bem-vindo ao Parlamento Europeu, Senhor Primeiro-Ministro.

(Aplausos)

O Senhor Primeiro-Ministro fará uma intervenção no Parlamento Europeu sobre a preparação com vista à próxima Cimeira do G20. Esta Cimeira, que terá lugar em Londres, na Quinta-feira, 2 de Abril de 2009, realiza-se num momento crucial do esforço de resposta à actual crise económica e financeira internacional. Oferece uma oportunidade vital aos líderes do mundo industrializado e das economias emergentes de trabalharem, em conjunto, numa agenda comum com vista à estabilidade económica imediata e à recuperação de longo prazo. É preciso que a Cimeira de Londres chegue a acordo no que respeita a políticas macroeconómicas e estruturas regulatórias que possam ajudar-nos a atravessar a actual crise e a criar um quadro mais eficaz e mais sustentável para o futuro.

Na qualidade de Presidente do G20, o Gordon Brown tem dado mostras de liderança internacional naquela que tem provado ser uma das épocas mais difíceis da história recente. A velocidade com que tem ajudado a desenvolver o G20 como um novo instrumento da governação económica internacional é, simultaneamente, encorajadora e impressionante. O Senhor Primeiro-Ministro tem igualmente tido um papel decisivo e positivo na demonstração de que o Reino Unido é efectivamente capaz de trabalhar com os seus parceiros na União Europeia, pois, em conjunto, encontramos soluções inovadoras para os muitos desafios comuns.

Sempre acreditámos ser vital que o Reino Unido desempenhasse com determinação um papel de actor central da União Europeia.

(Aplausos)

Senhor Primeiro-Ministro, congratulamo-nos muito com a sua determinação em desempenhar esse papel.

É com prazer que dou a palavra ao Senhor Primeiro-Ministro do Reino Unido, Gordon Brown.

(Aplausos)

  Gordon Brown, Primeiro-Ministro do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. − (EN) Senhor Presidente, permita-me que lhe agradeça a honra especial que é para mim o convite que me foi dirigido para intervir perante o Parlamento Europeu e que o felicite pelo êxito da sua Presidência desta Instituição. Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Comissários, liderados pelo Senhor Presidente José Manuel Barroso, permitam-me que vos agradeça: é graças ao trabalho que aqui desenvolvem e ao trabalho das gerações anteriores, em que assentamos os nossos esforços, que, actualmente, usufruímos de uma Europa de paz e unidade, que ficará indiscutivelmente entre os maiores feitos da História da Humanidade e que é hoje um arauto da esperança em todo o mundo.

(Aplausos)

E se alguém, em qualquer país ou continente, tiver alguma dúvida sobre a capacidade de construir, em cima de décadas de desespero, um novo futuro por força da determinação da vontade humana e da coragem de representantes imbuídos de um espírito de missão, então bastar-lhe-á, muito simplesmente, ter presente que, há 60 anos, os Europeus se referiam, entre si, a inimigos eternos e a relações que jamais poderiam ser sanadas. Falavam de uma cruel, longa e amarga Guerra-Fria. Não acreditavam na possibilidade de a nossa Europa alguma vez poder viver totalmente em paz e muito menos de a Europa poder vir a unir-se e cooperar.

Atente, depois, no facto de, actualmente, após anos de cooperação e de unidade, ninguém, a não ser aqueles que se situam nos extremos, questionar que, hoje, unidos, estamos mais fortes e seguros do que alguma vez estivemos quando estávamos separados.

(Aplausos)

Em 9 de Novembro deste ano, comemoraremos o vigésimo aniversário de um acontecimento que, seguramente, todos nós aqui nesta Câmara consideramos como um dos mais marcantes das nossas vidas – a queda do Muro de Berlim. Um muro derrubado pela vontade de pessoas apostadas em garantir que nenhuma barreira, intimidação ou repressão alguma vez pudesse voltar a dividir os povos da Europa.

Amigos, hoje, não há velha Europa, não há nova Europa, não há Europa Ocidental e Oriental. Hoje existe apenas uma Europa, a nossa Europa.

Aqui estou, orgulhoso de ser britânico e orgulhoso de ser europeu, representando um país que não se vê como uma ilha à deriva afastando-se da Europa, mas como um país que está no centro da Europa – não nas margens da Europa, mas sim no próprio caudal da Europa.

(Aplausos)

Razão por que me orgulho de o Parlamento do meu país ter ratificado por uma ampla maioria o Tratado de Lisboa.

(Vivos aplausos)

Acredito que nós, na Europa, estamos numa posição ímpar para liderar o mundo na resposta aos desafios, totalmente novos e de monta, que a globalização nos apresenta. Estamos numa posição ímpar graças ao que conseguimos alcançar na nossa União. Gostaria de agradecer aos deputados ao Parlamento Europeu. Deveriam estar orgulhosos dos êxitos que lográmos em conjunto – o melhor e maior mercado único do mundo, que hoje abre oportunidades a 500 milhões de pessoas, e o maior êxito mundial em matéria de cooperação económica. Deveriam orgulhar-se desse feito da União Europeia.

Deveriam orgulhar-se, igualmente, do quadro abrangente de protecção ambiental que estamos a construir – um êxito incontestável da coordenação europeia, sendo que este é o primeiro continente do mundo a lançar-se inequivocamente na rota de uma economia de baixo carbono.

(Aplausos)

Deveriam orgulhar-se ainda de, através do maior programa de ajuda alguma vez visto, esta União Europeia ter assumido o mais firme compromisso de sempre para com a missão de salvar e mudar vidas em todo o mundo.

Muitos dos direitos do consumidor e dos direitos laborais que hoje gozamos em toda a Europa são o fruto de campanhas lideradas pelos deputados e pelos grupos presentes nesta Assembleia.

É preciso não esquecer que a União Europeia possui a protecção social mais abrangente de todo o mundo – um conjunto de direitos e responsabilidades que, no caso do povo Britânico, saiu reforçado quando, orgulho-me de o dizer, o Governo a que pertenço liderou o país na aceitação do Capítulo Social.

Senhor Presidente, estes êxitos da Europa teriam sido impossíveis sem a cooperação entre os povos, que os senhores deputados, aqui neste Parlamento, conseguiram assegurar. Sim, podemos testemunhar da unidade promovida pelos altos funcionários que se reúnem com os seus pares além das fronteiras. Sim, vemos unidade, quando os líderes se encontram com os seus congéneres. Mas a unidade que perdurará é a unidade democrática enraizada nos valores comuns dos povos hoje representados neste Parlamento, e, mais do que os tratados, mais do que as Instituições, mais do que os indivíduos, são esses valores que nos enformam que nos unem – a nossa convicção, como União Europeia, de que a liberdade, o progresso económico e a justiça social ou progridem em conjunto ou não avançam de todo.

São estes os valores consagrados nas lições que aprendemos ao trabalhar em conjunto – a verdade de que a liberdade jamais se deve tornar num caos, de que os mercados deverão ser livres mas não livres de valores, e a convicção de que a equidade é mais importante do que o laissez-faire.

Esta crise voltou a ensinar-nos que a riqueza não é de grande valor na nossa sociedade, a menos que sirva mais do que os ricos. A riqueza só tem valor quando chega não apenas a algumas comunidades mas sim a todas.

Esta não é meramente a nossa filosofia política – na Europa, acreditamos nestas verdades porque as vivemos no trabalho que desenvolvemos nos nossos países.

Hoje, em plena crise, uma crise global com uma velocidade, âmbito e escala sem precedentes na História, gostaria de discutir convosco de que forma, aplicando estes valores que compõem hoje o nosso ADN – estas lições que aprendemos ao longo do tempo na Europa –, a Europa e o mundo poderão enfrentar os quatro grandes desafios da globalização: a instabilidade financeira, num mundo de fluxos mundiais de capitais que têm lugar instantaneamente; a degradação ambiental, num mundo de escassez energética; o extremismo, e a ameaça que este representa para a segurança num mundo com uma mobilidade sem precedentes; e a crescente pobreza, num mundo de crescentes desigualdades.

Gostaria também de debater de que modo, com uma economia mundial gerida de forma adequada pelo nosso trabalho conjunto, milhares de milhões de pessoas na Ásia e noutras regiões do mundo, muitas das quais são apenas produtoras do seus bens, se podem tornar amanhã os consumidores dos nossos bens; como lidaremos, ao longo dos próximos vinte anos, com a maior expansão de empregos e salários de classe média alguma vez testemunhada; e como, apesar dos problemas que hoje temos, podemos perspectivar uma economia mundial que duplicará de tamanho, criando novas oportunidades para todos nós em todos os nossos países.

Gostaria de discutir a forma como poderemos construi, a partir de um mundo que hoje parece insustentável, inseguro e desigual, uma sociedade verdadeiramente global, que seja sustentável, segura e justa para todos.

Permitam-me que repita: entendo que a União Europeia está numa posição ímpar para liderar a construção desse futuro, precisamente porque provámos, ao longo dos últimos 60 anos, que nós, Europa, sabemos dar resposta e dominar os desafios da cooperação transfronteiras, da coordenação entre os povos e de construção da unidade na diversidade.

Alguns de vós saberão que defendi, durante muitos anos, uma Europa global, bem como as reformas económicas para a tornar possível. Estou ciente de que alguns críticos deram a entender que eu colocava maior ênfase na acção global por apoiar menos a acção europeia. Porém, se, nos últimos anos, tenho defendido esta ideia com tanto afinco é por desejar ardentemente que a Europa se assuma como líder na esfera mundial e por considerar que os países da Europa, reunidos em torno dos valores da liberdade, da justiça e da responsabilidade, têm muito para oferecer ao mundo, numa altura em que, também este, se une.

Defendo uma globalização aberta, com comércio livre e flexível, mas que seja igualmente reformadora, inclusiva e sustentável. É esta a mensagem que, nesta época de dificuldades económicas, a Europa pode transmitir e partilhar com o resto do mundo.

Hoje, como sabem, um furação internacional está a varrer o mundo. Nenhum país europeu está imune ao seu impacto. Atinge todas as empresas, todos os trabalhadores, todos os chefes de família e também todas as famílias.

Sejamos honestos: o sistema económico mundial desenvolveu-se e sofreu distorções tais que começou a funcionar contrariando os valores que celebramos e defendemos nas nossas famílias, nas nossas comunidades e em qualquer outro aspecto das nossas vidas – valores como ser justo com os outros, assumir as responsabilidade, honrar o trabalho árduo e não recompensar qualquer excesso irresponsável.

Os produtos complexos, como os produtos bancários derivados, que deveriam supostamente dispersar o risco por todo o mundo, tiveram, ao invés, um efeito de contágio. Não podemos voltar a deixar que o risco seja transferido, sem responsabilização, por todo o mundo. Defendo que todos os aspectos daquele que tem sido um sistema bancário paralelo deverão agora ficar sob a alçada da rede de supervisão.

(Aplausos)

Os limites acordados e impostos aos mercados num país ou região estão a ser ultrapassados pela concorrência mundial entre todos os países. Considero que não basta promover a auto-regulação e permitir uma nivelação pelo menor denominador comum: é preciso que cheguemos a acordo quanto a normas internacionais de transparência, comunicação e – sim – também de remuneração.

(Aplausos)

Estamos cientes que a globalização, da mesma forma como tem atravessado as fronteiras nacionais, tem também galgado fronteiras morais. O problema da existência de mercados livres desenfreados num contexto de ausência de supervisão é que, como a muito custo descobrimos, pode reduzir todas as relações a transacções, todas as motivações a interesses próprios, toda a noção de ganho às escolhas do consumidor e todo o sentido de valor a uma etiqueta de preço.

No entanto, uma sociedade e uma economia sãs carecem de uma forte consciência dos valores. Não dos valores que decorrem do mercado, mas dos valores que levamos para o mercado: as sólidas virtudes da honestidade, da responsabilidade, da equidade e da valorização do trabalho árduo –, valores que não emanam dos mercados, mas que, na verdade, vêm do coração.

Por isso, começando no debate de hoje e preparando-nos para Cimeira de Londres da próxima semana, proponho que nós, na Europa, assumamos um papel crucial na substituição daquele a que, em tempos, se chamou Consenso de Washington por um novo consenso económico assente em princípios para os tempos de hoje.

Perante todos estes problemas mundiais, não podemos permanecer na situação em que estamos. É preciso agir. Evidentemente, estamos perante uma escolha, e estou ciente de que a tentação para alguns é enfrentar esta nova insegurança, recuando – a tentação de conseguir a segurança, procurando erguer a ponte levadiça e fazendo o relógio andar para trás. Porém, devo dizer que se há lição que aprendemos com a História, é que o proteccionismo é a política do derrotismo, a política da batida em retirada e a política do medo, o que, ao fim ao cabo, não protege ninguém.

(Aplausos)

Em vez de corrermos a fechar-nos no isolamento, é preciso que tracemos, em conjunto, o curso da cooperação. É do nosso próprio interesse nacional fazê-lo. Razão por que proponho que a Europa assuma a liderança de um plano ambicioso que permita que a totalidade dos continentes proceda, nos seus sistemas bancários, às mudanças que abrirão caminho à prosperidade partilhada, que todos os países participem e cooperem na fixação de normas de regulação financeira e que todos os continentes injectem os recursos necessários para garantir o crescimento económico e o emprego.

Qual é a agenda? Em primeiro lugar, o mercado existe para nos servir; não estamos aqui para servir o mercado. Essa a razão por que, no Reino Unido, noutros países da Europa e, ontem, na América, erradicámos a incerteza do sector bancário a fim de relançar os fluxos de crédito para as pessoas que dele precisam para o seu dia-a-dia neste momento extraordinário. Considero que os princípios comuns subjacentes aos planos dos EUA, do Reino Unido e da Europa para o saneamento dos balanços dos bancos ajudarão a restaurar a confiança e a relançar os empréstimos em benefício da economia em geral.

Pela primeira vez em todo o mundo, dispomos de um consenso, reflectido no relatório Larosière, no relatório do G30 de Paul Volcker, no relatório Turner no Reino Unido e na reforma de estabilidade financeira, no sentido de que, no interesse da protecção das poupanças dos cidadãos, se adoptem em toda a Europa e em todo o mundo normas de regulação rigorosas, as quais deverão ser aplicadas e escrupulosamente monitorizadas não só num país, mas em todos os continentes do mundo.

Entendo que, pela primeira vez, podemos também chegar a acordo quanto às grandes mudanças necessárias para uma acção de coordenação que dê o mote para o início do fim dos paraísos fiscais offshore e os centros offshore.

(Aplausos)

É necessário que, juntos, afirmemos que a nossa regulamentação deverá ser aplicada a todo e qualquer banco, em todo o lado e a todo o momento, sem qualquer escapatória para um sistema bancário paralelo e sem qualquer hipótese de ocultação, seja em que parte do mundo for, para quem pratica a evasão fiscal e se recusa a pagar a sua quota-parte.

Sabemos igualmente que um estímulo orçamental e monetário à nossa economia a nível mundial será duplamente mais eficaz para qualquer país caso seja adoptado em todos os países. Estou convicto de que, este ano, assistimos aos maiores cortes de sempre nas taxas de juro mundiais, bem como à concretização do maior estímulo orçamental alguma vez acordado em todo o mundo.

Confio que a Cimeira de Londres possa ter como base a acção acordada, há alguns dias, pelo Conselho Europeu e pelos Ministros das Finanças do G20. Faremos o que for preciso para gerar o emprego e o crescimento de que precisamos. Creio que toda a Europa concordará com o Presidente Barack Obama na afirmação de que as nossas acções deverão ser sustentadas e firmes até que se consiga a recuperação.

Temos igualmente uma responsabilidade para com aqueles que estão desempregados. Sou da opinião de que ninguém deverá ficar desempregado durante meses a fio sem que lhe seja proposta formação, oferecido um emprego ou prestada ajuda para a obtenção de um emprego, assim como entendo que quem abandona os estudos não deve ficar fora da escola e sem trabalho por muito tempo sem que lhe seja oferecida uma oportunidade para a obtenção das qualificações de que necessitará de futuro.

Entendo igualmente que, nesta crise, temos de desenvolver uma acção urgente, séria e de grande escala para que o relançamento assente numa economia de baixo carbono que seja sustentável. A Europa liderou a Revolução Industrial e pode liderar, hoje, a Revolução de Baixo Carbono – através do investimento na eficiência energética, na expansão das fontes de energia renováveis e da energia nuclear, na comprovação da captura e armazenamento de carbono, no desenvolvimento de redes inteligentes e na comercialização de veículos eléctricos e com emissões extremamente baixas de carbono. Essa a razão por que me orgulho de fazer parte do pacote sobre energia e alterações climáticas para 2020, que acordámos em Dezembro de 2008 – uma decisão deste Parlamento, que fixou igualmente os mais elevados padrões para a liderança global rumo a um acordo em matéria de alterações climáticas, que todos queremos conseguir em Copenhaga, no final deste ano.

(Aplausos)

O que estamos hoje a presenciar nalguns dos países da Europa Central e Oriental demonstra bem por que razão é preciso reconstruir a cooperação económica internacional para ajudar os países sempre que atravessam tempos difíceis.

Um Fundo Monetário Internacional novo e reformado, no qual saudamos uma maior representação das economias emergentes, e que deverá dispor de, pelo menos, 500 mil milhões de euros em recursos – o dobro do que hoje dispõe – deverá ser dotado de poderes para ajudar países que enfrentem uma fuga de capitais, para os ajudar a restruturar a capacidade dos seus bancos e para lhes permitir relançar o crédito às suas indústrias. Pretendo ver um Fundo Monetário Internacional que não reaja a crises, mas que as previna, e um Banco Mundial que disponha dos recursos para evitar a pobreza e facilitar, em pleno colapso dos créditos comerciais, a expansão do comércio em todo o mundo.

Ao recordar e celebrar o enorme êxito do alargamento que nossa União Europeia e este Parlamento operaram para acolher novos membros no seio da nossa família, faço questão de dizer aos Estados-Membros da UE da Europa Oriental que não os abandonaremos em tempos de necessidade. Pela nossa parte, faremos o que estiver ao nosso alcance.

(Aplausos)

Cumpre também não esquecer que, para centenas de milhar de pessoas nos países mais pobres, votadas à pobreza extrema, esta crise é, nada mais, nada menos, do que uma questão de vida ou morte. A triste verdade é que, porque os bancos podem falir e porque os mercados e o comércio podem entrar em ruptura, este ano, mais meio milhão de crianças – dez milhões e meio de crianças no total – morrerão, literalmente porque são demasiado pobres para viverem. Dez milhões e meio de crianças não são uma mera estatística. É uma criança e depois uma segunda, e uma terceira, e uma quarta, e cada uma delas não é apenas uma criança, é o filho de alguém; cada uma delas, um funeral que jamais deveria ter lugar; uma delas, uma vida que poderia ser salva – uma tragédia, creio, cala fundo nas nossas almas.

(Aplausos)

Os tempos difíceis para nós jamais poderão servir de desculpa para voltarmos as costas aos mais pobres do mundo, ou para permitir que a falência dos bancos possa conduzir e servir de justificação ao não cumprimento de promessas de ajuda. Em vez de permitirmos que os nossos compromissos de ajuda se diluam em meras intenções, depois, em vagas aspirações e, por fim, em traições tragicamente silenciosas, deveríamos redobrar os nossos esforços para garantir que a nossa geração seja aquela que, finalmente, fará a pobreza passar à História.

(Aplausos)

Em conjunto poderemos proporcionar o maior estímulo orçamental, o maior corte de taxas de juro, a maior reforma no sistema financeiro internacional e os primeiros princípios internacionais que rejam a remuneração e as normas bancárias, a primeira acção abrangente em todo o mundo contra os paraísos fiscais e, pela primeira vez numa crise mundial, uma ajuda nova e adicional aos pobres.

Como geraremos este consenso mundial com vista às mudanças globais de que necessitamos? Permitam-me que diga que uma das maiores oportunidades que temos por diante é a possibilidade de a Europa e de todos os outros continentes trabalharem em conjunto. Hoje, quero salientar também que a Europa e os EUA podem trabalhar de forma mais estreita, em conjunto.

Falei ontem com o Presidente Barack Obama sobre aquilo de que quero hoje falar-vos: uma nova era de cooperação reforçada entre a Europa e os EUA. Nunca, nos anos mais recentes, houve, nos Estados Unidos, uma liderança tão ávida de cooperação, a todos os níveis, com a Europa, em matéria de estabilidade financeira, alterações climáticas, segurança e desenvolvimento. Raramente essa cooperação terá sido de benefício tão óbvio para todo o mundo.

Começando com a Cimeira UE-EUA, daqui a alguns dias alguns dias, quando Presidente Barack Obama vier a Praga. Podemos transformar essa Cimeira para que deixe de ser uma mera reunião anual e se assuma como uma parceria progressiva e imparável, permitindo garantir a mudança global de que o mundo hoje carece.

Pense-se em todos os progressos que nós – Europa e Estados Unidos –, numa nova era de cooperação transatlântica, poderemos concretizar em conjunto. Empenhemo-nos em trabalhar em conjunto com vista a um novo acordo mundial sobre alterações climáticas – um acordo sobre alterações climáticas iniciado no G8, em 2005, pela Senhora Chanceler Angela Merkel –, com vista aos maiores cortes que o mundo alguma vez testemunhou nas emissões de carbono. Trabalhemos em conjunto, Europa e Estados Unidos, para derrotar a crescente ameaça do terrorismo que nos chega do Paquistão e do Afeganistão e que pode materializar-se, a qualquer momento, nas ruas de qualquer dos nossos países.

Com a reintegração, liderada pelo Presidente Sarkozy, de França nas estruturas de comando da NATO, é preciso que a Europa e os EUA trabalhem, em conjunto, com vista à consecução de um mundo que, em tempos, não passou de um sonho, mas que é hoje possível: um mundo onde as armas nucleares não proliferem e em que as potências nucleares acordem em proceder a reduções palpáveis nos respectivos arsenais de armamento nuclear.

(Aplausos)

Cumpre-nos igualmente trabalhar em conjunto em prol de um imperativo urgente, que todos desejamos ver cumprido durante a nossa vida e por que todos os partidos deste Parlamento, creio, pugnam: a paz no Médio Oriente, o Estado de Israel seguro ao lado de um Estado palestiniano viável.

(Aplausos)

Mas, a mais imediata e mais urgente dádiva que a cooperação europeia e americana poderá proporcionar será a consecução, como resultado das nossas acções, de mais emprego, mais empresas e mais comércio, enfrentando e dominando, em conjunto, os grandes desafios financeiros do nosso tempo.

Segundo uma citação de um dos mais famosos europeus, Miguel Ângelo, segundo a qual é preferível almejar mais alto e acertar mais abaixo do que almejar demasiado baixo e ter êxito. É essa a escolha, descrita por Miguel Ângelo, que hoje temos pela frente, pois, olhando hoje para esta Assembleia, constato que todos nós, aqui presentes, não somos apenas testemunhas e espectadores, mas potencialmente também os obreiros da mudança, livres para moldarmos o nosso destino.

As populações da Europa não deverão ficar reféns dos acontecimentos. Independentemente da sua natureza, podemos dominá-los. Por isso, é preciso que digam de nós que, na pior das alturas e perante as piores adversidades, mantivemos a nossa esperança no futuro e, em conjunto, demos nova forma e renovámos a ordem mundial para os nossos tempos.

Creio que só quando forem escritos os livros de História poderemos aferir verdadeiramente o alcance e a escala dos extraordinários desafios que cada um dos países, em todos os continentes, tem hoje de enfrentar como resultado da globalização. Este é mais do que um momento de mudança na nossa História comum. Este é um mundo de mudança, e deveremos recordar que as épocas mais determinantes para a História da Europa nunca foram totalmente compreendidas na altura em que aconteceram.

Se olharmos para o passado, para o Renascimento, uma das mais extraordinárias épocas que o mundo conheceu, não é possível atribuir as suas consequências para o mundo a uma única data, ou a uma única pessoa, ou ainda a um único acontecimento. Se olharmos para o Iluminismo não podemos afirmar, com certeza, quando, por quem, ou como foi desencadeado, podemos apenas dizer que a Europa e o mundo de hoje não existiriam sem o Iluminismo. Quando olhamos para trás, para a Revolução Industrial, não podemos identificar o dia em que o sinal tocou e o fenómeno começou, ou identificar um único inventor, empresário, ou comité de gestão que a tenha supervisionado. Hoje, apenas podemos dizer de acontecimentos, que não foram devidamente compreendidos na altura, que todos nós beneficiámos com eles.

A actual geração enfrenta um mundo de mudança que ainda não é completamente compreendido, no qual podemos ou acelerar o progresso ou atrasá-lo pela miríade de decisões que todos os dias tomamos. Afirmo que, neste mundo de extraordinária mudança – de alterações climáticas, de exigências ambientais, de necessidades energéticas, de risco de terrorismo, de pobreza e desigualdade que têm de ser combatidas, de crise financeira que tem de ser resolvida – é preciso que não batamos em retirada, refugiando-nos no proteccionismo, que é o caminho para a ruína

Trabalhemos para que seja este o nosso legado: que previmos e posteriormente moldámos uma sociedade verdadeiramente global para os nossos novos tempos; que garantimos que, em vez de a globalização ser uma força de injustiça e desigualdade, dela fizemos uma força da justiça à escala mundial; e que diante do mais difícil dos desafios, uma Europa unida, assente em ideais partilhados e em valores partilhados, ajudou a construir de novo este mundo.

(Aplausos prolongados)

  Presidente. − Senhor Primeiro Ministro, em nome do Parlamento Europeu, desejo agradecer-lhe o seu extraordinário discurso aqui perante esta Assembleia.

(Aplausos)

É agora com prazer que convido o Senhor Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, a usar da palavra.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Cimeira do G20 em Londres constitui um marco da resposta global à crise mundial. Estou extremamente confiante de que, sob a liderança do Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown, essa Cimeira será um êxito.

A iniciativa de uma resposta global à crise mundial partiu da Europa. Recordo que ambos, o Presidente Sarkozy e eu próprio, nos deslocámos a Camp David para propor ao Presidente Bush uma resposta global. A Cimeira do G20, em Washington, em Novembro de 2008, foi precisamente o resultado desses esforços conjuntos.

A Europa possui, portanto, uma responsabilidade particular no actual processo no quadro do G20. Queremos que a Cimeira de Londres seja um êxito, e estou certo de que assim será. A Europa estará unida em Londres e transmitirá uma mensagem unificada. Tal como acordado na semana passada pelos 27 Estados-Membros no Conselho Europeu, apresentaremos, para Londres, uma agenda pró-activa. Queremos resultados concretos no que respeita ao estímulo a dar à economia mundial e à regulação dos actores financeiros, desde os bancos aos Fundos especulativos (hedge funds), passando por novas regras sobre as agências de notação de risco.

Deveremos ser claros quanto à inexistência de uma dicotomia entre o estímulo à economia e a melhoria da regulação – precisamos de ambos. Com efeito, precisamos de ir ainda mais além: é igualmente necessário que rejeitemos todas as formas de nacionalismo económico e de proteccionismo e que renovemos os nossos compromissos para com os países menos desenvolvidos, garantindo que a Europa respeitará os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

O abrandamento económico é particularmente acentuado. Por conseguinte é necessário proporcionar um estímulo coordenado à economia, apoiando a procura geral. A União Europeia está já a fazer muito nesta frente: o nosso esforço orçamental geral, combinando a acção discricionária e os estabilizadores automáticos, está próximo dos 4% do PIB.

É preciso que apliquemos, agora, com vigor os nossos planos de relançamento. Sabemos o que é preciso: fazer com que o crédito volte a fluir; manter as pessoas no emprego; melhorar as qualificações dos trabalhadores, preparando-os para quando a retoma acontecer; continuar a investir na produtividade e na competitividade europeias. A Comissão acompanhará e avaliará as medidas que os Estados-Membros estão a tomar para coordenar a nossa resposta global à crise.

No que respeita à regulação financeira, a União Europeia pretende ser mais ambiciosa: nenhum produto financeiro, nenhuma instituição, nenhum mercado, nenhuma jurisdição deverá ficar à margem da regulação. Mas, não deveremos ter regulação pela regulação – precisamos de mais regulação, porque é preciso que os mercados voltem a funcionar adequadamente, financiando empregos e investimentos. Só dessa forma poderemos restaurar a confiança, e a confiança é crucial. Fazer regressar a ética ao sistema financeiro é, também, uma condição para a confiança, necessária nas economias abertas.

Na União Europeia, essa mudança já está a acontecer: foram apresentadas pela Comissão propostas sobre a adequação dos fundos próprios e as agência de notação de risco que estão actualmente a ser discutidas também neste Parlamento. Durante as próximas semanas, a Comissão apresentará propostas sobre os fundos de investimento especulativo (hedge funds), fundos de participações privadas (private equity funds) e a remuneração dos executivos e apresentará, a tempo do Conselho Europeu de Junho, um pacote relativo a um novo sistema europeu de supervisão. A União Europeia está a actuar: afirmá-lo-emos, em alto e bom som, em Londres, para que possamos trabalhar em conjunto com os nossos parceiros, a saber, os nossos amigos americanos.

Queremos que os outros nos acompanhem; precisamos de regras globais para a economia global. Veja-se o caso dos activos tóxicos: sem saneamento do sistema bancário, o crédito não voltará claramente a chegar à economia. A União Europeia dispõe agora de um quadro, proporcionado pela Comissão, para abordar esta questão. Os Ministros das Finanças do G20 discutiram em profundidade, há menos de duas semanas, o tratamento a dar aos activos tóxicos. O conjunto de princípios que aprovaram reflecte, em grande medida, as opiniões da União Europeia a este respeito. Por isso, uma vez mais, passámos pela experiência ímpar de estabelecer regras supranacionais e transnacionais, mostrando que a União Europeia, se encontra em melhor posição do que qualquer outra entidade não para impor, mas para propor as regras necessárias a esta globalização.

Em Londres, a União Europeia deverá também transmitir uma mensagem firme de que rejeita o proteccionismo. Defenderemos o nosso mercado interno, mantendo-o aberto, e bater-nos-emos por mercados mundiais, também eles, abertos. Não devemos desistir de Doha, e é preciso que se chegue rapidamente a acordo a esse respeito. Também não podemos esquecer os países que passam por maiores necessidades: é preciso que mantenhamos os nossos compromissos em matéria de Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Importa que tenhamos sempre presente que as acções que estamos a tomar são apenas um meio para atingir um fim, melhorar o bem-estar das pessoas. Estas medidas não se destinam ao sistema financeiro – nem a um segmento específico da economia – mas sim às pessoas. No momento actual, isso implica atenuar e mitigar os efeitos do abrandamento económico sobre o emprego na União Europeia. Com efeito, o emprego é, agora, a nossa principal preocupação. Realizaremos uma Cimeira sobre o emprego, em 7 de Maio, com vista a mobilizar ideias e acções a favor da preservação do emprego, mantendo os trabalhadores aptos para os empregos do futuro. Estamos a trabalhar com os parceiros sociais, pois acreditamos que essa é uma prática que faz parte do nosso modelo na Europa – a ideia de trabalhar com os parceiros sociais – e que, dessa forma, poderemos ajudar os nossos trabalhadores a preparar-se para os empregos da futura economia sustentável e de baixo carbono que queremos que a Europa lidere.

A reunião do G20 em Londres terá, pois, de apresentar resultados numa série de domínios – um programa muito ambicioso. Estou certo de que, sob liderança do Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown e com um forte contributo europeu, o G20 dará frutos e forjará um consenso global sobre a economia internacional.

(Aplausos)

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero dar as boas-vindas ao Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, que dentro de alguns dias acolherá uma cimeira do G20 onde a Europa é aguardada como raras vezes o foi.

A primeira lição a reter da crise é que as economias estão, actualmente, de tal modo interligadas que se tornou impensável aplicar soluções nacionais. As dificuldades que – há que dizê-lo – nos chegam essencialmente dos Estados Unidos, em resultado de uma ausência de regulamentação, ganharam terreno. E a Europa, Senhor Primeiro-Ministro Brown, tem de entender que só será forte se falar a uma só voz para defender os seus interesses comuns. Tem, inclusive, de ser suficientemente forte para conduzir todas as economias regionais para a via de um novo crescimento. Não esqueço o Presidente José Manuel Barroso, nem o facto de que é sob o impulso da Europa, e em particular de Nicolas Sarkozy, que o G20 foi chamado a dar um contributo para repor a ordem num sistema financeiro que perdeu o norte.

Solidariedade e responsabilidade são os dois grandes princípios da Europa. Colectivamente, estamos prontos a vir em ajuda e apoio daqueles que, entre nós, enfrentam as maiores dificuldades. E embora deseje o melhor para o seu país, Senhor Primeiro-Ministro, os últimos números do FMI a seu respeito são, infelizmente, muito preocupantes para si, com o são também em outros países da União Europeia, muito especialmente na Hungria.

Durante vários anos, trabalhei como bombeiro voluntário e sei que quando uma casa está a arder, não demora muito até que a casa do vizinho também esteja em risco de ser consumida pelas chamas.

Os meus colegas à esquerda do Hemiciclo – os seus amigos, Senhor Primeiro-Ministro – vão sem dúvida apelar, quando eu tiver terminado, a uma Europa mais social, a mais protecção. Antes mesmo de o fazerem, responder-lhes-ei que esses slogans simplistas, que implicam gastar o dinheiro que não temos, são precisamente aqueles que conduziram ao fracasso das políticas da década de 1980 em muitos países europeus.

(Aplausos)

Não o seu, evidentemente, Senhor Primeiro-Ministro; reconheço que, na década de 1980, não se tratava do seu Governo. Os mesmos colegas não deixarão de repetir que a crise actual nasceu da globalização e da economia de mercado. Responder-lhes-ei desde já que, graças a esta economia de mercado, o rendimento médio dos nossos concidadãos aumentou 40% nos últimos 40 anos. Recordar-lhes-ei também que, enquanto as populações dos países afastados da economia de mercado, ao abrigo do Muro de Berlim, tiveram o destino que bem conhecemos, a globalização e a economia de mercado permitiram aos Europeus do Ocidente prosperar a uma taxa média de 2% de crescimento ao ano. Tudo isto para dizer que os defensores da Europa social não são, necessariamente, aqueles que julgamos.

Senhor Primeiro-Ministro, a integração europeia foi sempre uma questão de solidariedade entre os cidadãos dos seus países e, no período difícil que estamos actualmente a atravessar, o dever da Europa é, mais do que nunca, demonstrá-lo uma vez mais através dos seus actos. Apoiar os bancos foi uma medida necessária, porque impediu que aqueles que neles confiaram perdessem tudo, e isso é importante, mas não suficiente. A nossa primeira preocupação deve ser a solidariedade para com aqueles que perdem os seus postos de trabalho, com as famílias que têm dificuldades em fazer face às despesas até ao fim do mês. É apenas através do regresso ao crescimento, é apenas através do restabelecimento de um ambiente económico e fiscal favorável aos empresários que recuperaremos a confiança e os postos de trabalho. O programa europeu de ajuda no montante de 400 mil milhões de euros ajudar-nos-á a superar a crise. Permitirá gerar novos investimentos, reforçará a procura e, de igual modo, apoiará o crescimento e criará postos de trabalho.

O mercado interno europeu pode constituir uma alavanca importante e, pelo contrário, quaisquer medidas proteccionistas só irão agravar as coisas. Senhor Primeiro-Ministro, não basta condenar o proteccionismo no estrangeiro. É preciso também evitar caucionar, em casa, slogans como "empregos britânicos para trabalhadores britânicos", pois isso deixar-nos-á reféns de um nacionalismo económico muito perigoso. Mas confio na Comissão, guardiã dos Tratados, para garantir que a lei seja respeitada e que as nossas empresas possam operar num mercado livre e leal. A nossa prioridade é criar uma nova arquitectura financeira global com mais estabilidade, mais supervisão e, sobretudo, mais transparência. Temos de acelerar as reformas de "Basileia II" e submeter os fundos especulativos a um controlo rigoroso.

Senhor Primeiro-Ministro, aprecio o facto de ter vindo aqui não para impor ideias, mas para ouvir as expectativas dos cidadãos. Não se esqueça, Senhor Primeiro-Ministro, especialmente na próxima semana, de que V. Exa. é um verdadeiro Europeu.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, que discurso corajoso e que brilhante descrição das necessidades dos nossos tempos. É exactamente esse o caminho que teremos de trilhar, e nós Socialistas e Social-democratas europeus – e falo, não só em nome dos deputados do meu Grupo, mas também em nome de Poul Nyrup Rasmussen, líder do nosso movimento social-democrata na Europa – podemos subscrever na íntegra o seu discurso, Senhor Primeiro Ministro. Proporciona uma excelente orientação.

(Aplausos)

(FR) No que respeita às observações do meu colega, o senhor deputado Daul, o mínimo que se pode esperar do presidente de um grupo parlamentar no Parlamento Europeu é que seja capaz de distinguir entre proteccionismo e protecção social. Existe uma enorme diferença.

(Aplausos)

Quanto ao seu grande Presidente, Nicolas Sarkozy, saberá talvez alguma coisa sobre proteccionismo, mas há uma coisa sobre a qual seguramente nada sabe e que é a protecção social.

(DE) É verdade, Senhor Presidente, trata-se, efectivamente, de um grande momento. Em vésperas da Cimeira do G20, Gordon Brown veio aqui para falar perante o Parlamento Europeu. Esta visita demonstra que o fórum dos povos da Europa, este Parlamento, é exactamente o lugar certo para apresentar as perspectivas que V. Exa., Senhor Primeiro-Ministro, nos apresentou aqui hoje.

Por esta razão, a sua vinda aqui é mais do que simplesmente uma visita ao Parlamento Europeu. Aponta o caminho a seguir, porque mostra que V. Exa., como Primeiro-Ministro do seu país e como anfitrião da Cimeira do G20, atribui ao Parlamento Europeu a importância que este merece, designadamente como o local onde a política multinacional e internacional deve ser discutida no quadro das relações continentais da Europa e das relações da Europa com outras partes do mundo. Muito obrigado por esta atitude, Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown. V. Exa. fez o que está certo.

(Aplausos)

Senhor Primeiro-Ministro, V. Exa. mencionou três princípios fundamentais que eu gostaria de retomar, pois também eles são princípios fundamentais do nosso movimento. Não foi a cobiça, a ganância individual, que constituiu o factor decisivo. Esta tem sido uma característica permanente da História da Humanidade e assim vai continuar a ser. O que está em causa é um sistema em que a ganância individual pode alastrar e tornar-se destrutiva. É este sistema que está errado. Este sistema de radicalismo de mercado e de liberalismo desenfreado falhou e entrou em bancarrota. É por isso que tem de ser mudado.

Assim sendo, V. Exa. tem razão ao dizer que precisamos de regulamentação europeia e mundial para os fundos especulativos (hedge funds) e os fundos de investimento em participações privadas (private equities) e para os centros offshore, a fechar impreterivelmente, e precisamos de regras para as agências de notação de risco. Para além disso, as operações de short selling (venda de posições a descoberto) devem ser proibidas. Estamos perante um conjunto de medidas que, sob a liderança do senhor deputado Rasmussen e face à oposição de outros grupos, fomos exigindo ao longo do tempo. É isto, precisamente, que deve ser feito.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Bem sei, Caros Colegas da direita, que vos é difícil aceitar que uma política, que têm vindo a promover desde há dez anos a esta parte, se revelou uma opção errada. Estão a ter dificuldades em acompanhar o que está a acontecer. Percebo, mas isso não muda o facto de os senhores sempre se terem oposto à nossa política.

V. Exa. tem razão ao afirmar que é preciso parar a corrida ao armamento nuclear. Também tem razão em dizer que a cooperação com os Estados Unidos da América nos permitirá abrir uma nova era de desarmamento nuclear. Está igualmente correcto ao referir que precisamos de solidariedade entre as pessoas na sociedade, mas também de solidariedade entre os Estados. Por isso, assino por baixo em nome do meu Grupo, para assegurar que os novos Estados-Membros desta União possam confiar nela. Este é, realmente, o melhor caminho a seguir, Senhor Primeiro-Ministro.

Gostaria de fazer um comentário final. Por favor, leve para o G20 a mensagem de que, se alguém tentar, na actual crise económica, colocar a política ambiental contra a política económica estará a cometer um erro desastroso. A crise económica vai passar, mas as alterações climáticas vão manter-se. É por isso que precisamos de ambas as políticas. Acima de tudo, precisamos de um combate eficaz em prol de uma melhor política do clima. Ao travar esta luta, também estaremos a proporcionar oportunidades para a criação de numerosos empregos novos. Ao combinar estes dois aspectos, estamos exactamente a seguir a abordagem correcta.

(Aplausos)

Gordon Brown presenteou-nos com um grande discurso. Quanto mais aqueles que estão à direita deste Hemiciclo se opõem ao que foi dito, tanto mais evidente se torna, com o seu discurso, Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown, que estamos no caminho certo. Congratulamo-nos por um Chefe de Governo verdadeiramente social-democrata ter aqui falado hoje.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, felicito o Senhor Primeiro-Ministro pela primeira etapa da sua “Brown G20 World Tour” (Tournée Mundial Brown-G20). Delineou uma agenda muito carregada para o G20, Senhor Primeiro-Ministro, desde o combate à pobreza mundial ao desarmamento nuclear, passando pela paz no Médio Oriente, e desejo-lhe todo o êxito. O meu grupo felicita-o, assim como aos seus colegas do Conselho Europeu por terem definido os contornos de uma abordagem comum, embora com uma agenda mais limitada, para a Cimeira da próxima semana.

A oportunidade de trabalhar com a Administração Obama não deverá ser prejudicada por uma guerra de palavras transatlântica. Sei que partilhamos dessa opinião, mas a América mantêm a sua preferência por uma regulação mais limitada, e a realidade desta recessão mostra que aqueles que deliberadamente ignoraram as más práticas são aqueles que agora sofrem. Precisamos de uma autoridade europeia para os serviços financeiros. Importa pressionar os outros para que apoiem as mesmas normas, e a atitude de cautela por parte dos outros não poderá ser uma desculpa para a nossa inacção. Como diz, é preciso enraizar a honestidade, a transparência e o primado do direito no sistema financeiro. A reforma das instituições financeiras mundiais também é necessária, para impedir que os excedentes de conta corrente e o excesso de liquidez alimentem uma economia global marcada por altos e baixos.

É preciso que o FMI desempenhe esse papel. Será que este poderá congregar mais activos com um maior acesso aos fundos de combate à crise? Deverá tornar-se um verdadeiro gestor de activos para partes do conjunto das poupanças, antecipando as intenções dos especuladores, evitando o pânico e estabilizando os mercados? Como poderemos nós alterar as suas estruturas decisórias de modo reflectir a exigência de uma maior supervisão democrática e o poder das economias emergentes?

É igualmente crucial, apesar dos problemas da recessão, que enfrentemos o desafio das alterações climáticas e os problemas levantados pela pobreza.

Senhor Primeiro-Ministro, falou da necessidade de acção, dará, então, ao FMI e ao Banco Mundial um mandado específico para que possa responder à seca, às inundações e à doença que acompanham o aquecimento global nos países em desenvolvimento? Assegurar-se-á de que estas instituições concederão, emprestarão e planearão, não apenas com vista ao êxito do mercado, mas também a consecução de progresso social e dos objectivos ambientais? Precisamos de uma economia nova e sustentável, consagrada num contrato social global. A era do dinheiro fácil acabou. Para o crescimento futuro, é preciso que ganhar a vida não seja sinónimo de sucesso rápido.

Mas para conseguir isso, a Europa deverá chegar a um consenso, e o Reino Unido deverá fazer parte desse consenso. Senhor Primeiro-Ministro, defendemos cores diferentes na palete política, mas, sendo ambos escoceses que acreditam fervorosamente na política progressista, sei que compreendemos bem Robert Burns quando este escreveu: “Oh would some Power the gift to give us, to see ourselves as others see us” ("O maior presente que Deus pode dar-nos é permitir que nos vejamos como os outros nos vêem). E aqueles que estão apostados em empurrar-se a si próprios e ao Reino Unido para as franjas da Europa custarão bem caro ao seu país.

Por isso, Senhor Primeiro-Ministro, permita que o Reino Unido seja um parceiro positivo, enformado no molde europeu. Senhor Primeiro-Ministro, espero que a moeda única emirja mais forte desta crise. Durante os ventos frios da recessão, os investidores encontraram refúgio no euro. O Senhor Primeiro-Ministro concebeu cinco testes complexos que impediram a adesão britânica à moeda única nestes últimos dez anos. Trabalhará agora para que o Reino Unido adira ao euro no período pós-recessão? O Reino Unido não deverá permanecer impávido enquanto outros avançam. Esta é uma dança em que o Reino Unido deve participar.

(Vivos Aplausos)

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, em vez de me deixar arrastar pela força do socialismo, liberalismo, conservadorismo ou por quaisquer outros “ismos” ideológicos que são esgrimidos nesta Câmara com regularidade, pretendo, antes de mais, felicitar o Senhor Primeiro-Ministro pela sua disponibilidade para vir aqui apresentar uma posição, defendê-la com veemência, e, mais importante ainda, oferecer uma ponte entre a Europa e a América com vista à solução de alguns dos problemas e dificuldades que temos por diante, especialmente porque vivemos hoje um momento de crise mundial. Porém, não deverá permitir-se que esta crise mundial leve a que se esqueçam os êxitos do passado.

Ao longo dos últimos 15 anos, vivemos um período ímpar de crescimento económico, de crescimento do emprego, de criação de riqueza e de ajuda e assistência aos países em desenvolvimento. Estes novos planos que agora apresentamos não deverão equivaler a deitar fora o bebé com a água do banho. Deverão, sim, ter como base os êxitos que obtivemos, reconhecendo as falhas em que incorremos e garantindo que conseguiremos delinear um plano para o futuro, com vista a uma recuperação mundial, assente em objectivos e valores comuns e com um curso comum. Esse curso comum deverá, a todo o momento, ter por base a necessidade de proporcionar melhores resultados em benefício das pessoas, e não melhores resultados em benefício dos mercados ou da economia.

Senhor Primeiro-Ministro, citou Miguel Ângelo no seu discurso de há pouco, pois bem, há ainda uma outra citação de um poeta irlandês, Oscar Wilde, que é pertinente e que diz: “We are all lying in the gutter, but some of us are looking at the stars” (“Todos nós vivemos na sarjeta, mas alguns olham para as estrelas”). E agora podemos atingir as estrelas! Esta nova crise representa uma oportunidade. Barack Obama viu, e bem, uma oportunidade para voltar a posicionar os Estados Unidos na cena mundial. A realidade é que, comparando com o Plano Marshall na sequência da Segunda Guerra Mundial, não existe hoje uma grande potência na esfera mundial que possa salvar o resto da economia mundial. Somos todos interdependentes face aos desafios com que nos deparamos, mas interdependentes também nas soluções a que poderemos chegar.

Entendo que, na altura em que mais precisamos de delinear este rumo para o futuro, podemos evidentemente falar da economia neutra do ponto de vista das emissões de carbono, dos empregos que esta gera – isso é muito importante –, bem como da manutenção do emprego e da requalificação dos profissionais, que são de importância vital. No que respeita ao desenvolvimento, a protecção social para os mais necessitados é uma necessidade, porém, é preciso que não nos fiquemos por afirmações de que a remuneração dos banqueiros é o factor determinante do tipo de solução que encontramos. É imperioso que exista melhor regulação e melhor supervisão, mas também melhor aplicação da legislação, porque, em muitos casos, no que respeita à crise bancária, o problema não foi a falta de regulação, mas antes a falta de supervisão e de aplicação das regras.

Considero que um dos elementos-chave a que deveremos agora estar atentos e planear para o futuro prende-se com a necessidade de instilar não só a certeza quanto ao futuro funcionamento dos mercados, ao tipo de paraísos de que teremos de nos livrar e à eliminação dos paraísos fiscais e da banca paralela, mas também de devolvermos alguma confiança às pessoas. È preciso que lhes mostremos que há uma saída para esta crise, que existe luz ao fundo do túnel, mas, mais importante do que tudo, que lhes mostremos que fazem parte da solução.

Na língua irlandesa temos uma expressão, meitheal, que se refere à unidade das pessoas, ao seu trabalho conjunto com vista a salvar a colheita. É agora tempo de todos nós nos unirmos, não só para salvar a colheita, mas para salvar o planeta.

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a presença aqui do Senhor Primeiro-Ministro. Tendo em conta a escassa consideração que teve pela UE e pelo Parlamento Europeu durante muito tempo, tomo a sua presença aqui como um bom augúrio de que as pessoas podem mudar.

Confio também que, talvez, depois do dia de hoje, o Senhor Primeiro-Ministro anuncie o fim de um conjunto de isenções (“opt-outs”) de que o seu país goza, ou mesmo, como afirmou o meu amigo Graham Watson, a entrada do Reino Unido no euro.

No entanto, devo recordar, Senhor Primeiro-Ministro, que relativamente à maioria das questões que referiu – reformas democráticas, questões sociais, a Directiva relativa ao tempo de trabalho, impostos –, o seu Governo esteve do lado errado da barricada.

(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Primeiro Ministro, V. Exa., em conjunto com um bom número dos seus colegas e com o nosso Presidente José Manuel Barroso, são responsáveis por a União Europeia não dispor de quaisquer instrumentos de regulamentação financeira ou políticas fiscais ou orçamentais que hoje seriam altamente preciosos para combater a crise. É bom lembrá-lo, porque quando se pretende propor soluções credíveis, cai bem admitir que inicialmente se fizeram erros.

Ora, olhemos para a credibilidade desta cruzada contra os paraísos fiscais. Parecem ser um alvo muito fácil – toda a gente os detesta – mas a realidade é ligeiramente diferente. Há inclusive a suspeição de que falamos tanto deles por não se conseguir chegar a um acordo para falar de muitas outras coisas.

Senhor Primeiro-Ministro, entendemos que é preciso deixar de pensar que é impossível limitar a livre circulação de capitais e que os milhões de euros esbanjados na especulação não podem passar a ser utilizados de forma positiva. Temos de impedir, não regular, as acções dos fundos especulativos. Temos de fazer com que os bancos retomem a função que tinham originalmente, quando foram inventados na Toscana há muitos séculos atrás: financiar a economia real.

Não chega reforçar a supervisão dos mercados, temos de reduzir a rentabilidade daqueles que especulam. Há que lembrar que, actualmente, a máfia tem à disposição 120 mil milhões de euros nos cofres dos paraísos fiscais. Temos de apontar decididamente para as declarações duplas e para a dupla transparência: aqueles que depositam dinheiro num outro país têm de o declarar. Os bancos que recebem depósitos têm de os declarar. Não há meio-termo. O resto é conversa fiada, e temo que a conversa fiada nos enterre se o G20 não chegar a um resultado que seja mais forte do que esta conversa tartameleada que ouvimos à nossa volta.

Senhor Primeiro-Ministro, precisamente como o seu antecessor, usou neste hemiciclo palavras fortes e comoventes na língua de Shakespeare, mas, mais uma vez como ele, apresenta poucas propostas concretas. Falou de recuperação ecológica do ambiente. No entanto, segundo o plano do seu Governo, apenas 7% do investimento é canalizado para projectos ecológicos, quando a Coreia do Sul e a China, e mesmo os Estados Unidos, estão a andar a uma velocidade que as nossas belas palavras não conseguirão acompanhar.

Aludiu a Copenhaga, mas, de novo, o Conselho Europeu não chegou a acordo sobre um fundo para as alterações climáticas destinado aos países em desenvolvimento. No entanto, V. Exa. sabe muito bem que sem um compromisso financeiro substancial, Copenhaga está votada ao fracasso e, com Copenhaga, também as nossas ambições de dominar as alterações climáticas.

(EN) Bom discurso, Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown, mas, na realidade, que está disposto a fazer?

(Aplausos)

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Primeiro-Ministro, como no-lo recordou há instantes, há 20 anos caía o Muro de Berlim, condenando de uma vez por todas o modelo que encarnava e que, de qualquer modo, já agonizava havia algum tempo.

Neste contexto, era muito grande a tentação de soltar as rédeas de um capitalismo desenfreado. A União Europeia seguiu o exemplo de outros e também sucumbiu a esta tentação. Os pais deste novo modelo, ou os seus sucessores, foram hoje ultrapassados pela criatura que geraram e que entretanto se tornou incontrolável. Para dar a volta por cima a uma crise que também é existencial, temos primeiro de ousar questionar-nos. Não me parece que estejamos a seguir esse caminho.

No último Conselho Europeu, o Presidente da Comissão declarou que estivemos à altura da situação. O Presidente em exercício do Conselho disse estar muito satisfeito com os resultados obtidos, cabendo o primeiro prémio, como muitas vezes sucede, a Silvio Berlusconi, para quem a União Europeia é um corpo saudável atacado por um vírus. O tempo o dirá.

Até à data, as raras vozes de autocrítica vieram dos próprios círculos económicos, como a do Presidente do Morgan Stanley na Ásia, ao afirmar que somos todos responsáveis: as instituições financeiras, os reguladores, as agências de notação, os conselhos de administração, os políticos, os bancos centrais, e que devemos aceitar tudo isto colectivamente. Isso é o que nos vai fazer mudar.

Creio, Senhor Primeiro-Ministro, que é o primeiro dirigente político europeu a ter tomado a iniciativa de esboçar um mea culpa. Dizia respeito à atitude que adoptou há 10 anos na sequência da crise asiática: uma atitude que considera, hoje, não ter sido suficientemente firme face àqueles que pensavam tratar-se de problemas passageiros.

Afirmou que a velha ideia de que os mercados são eficientes e podem se auto-regular-se acabou. Devo dizer que prefiro este gesto de humildade ao discurso no mínimo inadequado proferido nesta mesma Assembleia pelo seu antecessor, numa outra época.

Estou convencido, no entanto, de que o problema é outro. Conforme enunciado no recente relatório do Secretariado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, é necessário encerrar o "grande casino". A doutrina aplicada ao longo dos últimos 20 anos fracassou de forma estrondosa.

É por essa razão que aqueles que pomposamente anunciaram o G20 como um novo Bretton Woods, onde o capitalismo seria reformulado, ou mesmo moralizado, enganaram os nossos concidadãos. Não haverá qualquer "véspera da revolução" no dia 2 de Abril em Londres.

O Unit, um grande sindicato do seu país, encontrou, creio, uma frase muito simples e precisa para dizer onde reside o problema. As palavras de ordem para a marcha organizada para o próximo sábado na capital britânica serão, e cito, "as pessoas em primeiro lugar". Pode parecer óbvio, mas é quase uma "revolução copérnica" em comparação com o que se tornou o sistema dominante.

Isto diz muito sobre a natureza dos desafios dos nossos tempos.

(Aplausos)

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Primeiro-Ministro ouviu hoje aqui algumas críticas ao seu comentário “Empregos britânicos para os trabalhadores britânicos”, mas pode pôr-se isso de parte, porque desde que o proferiu, considero que ninguém pensa seriamente que alguma vez, na qualidade de Primeiro-Ministro britânico, colocaria os interesses dos trabalhadores britânicos acima dos do seu sonho europeu. Meu Deus, foi o que nos mostrou esta tarde, Senhor Primeiro-Ministro.

É uma pena que, para além dos deputados trabalhistas britânicos no PE, praticamente ninguém pareça ter-se dado ao trabalho de aqui vir para o ouvir. É muito popular aqui. O Senhor Primeiro-Ministro é muito popular, porque, com efeito, escassos dias depois de os irlandeses terem dito “não” ao Tratado de Lisboa, forçou a apreciação do Tratado pelo Parlamento britânico, quebrando uma promessa eleitoral específica no sentido de permitir um referendo pelos britânicos sobre o Tratado Constitucional.

Que vergonha, Senhor Primeiro-Ministro, essa sua atitude! Desvalorizou a democracia no nosso país; defraudou a confiança que eleitores depositaram no Primeiro-Ministro britânico. Evidentemente, sabemos porquê: porque teríamos votado “não”. Afirmou, no seu discurso, que só quem se situa nos extremos se opõe à União Europeia. Bem, isso pode ser verdade entre os políticos profissionais, mas uma clara maioria do povo britânico deseja manter uma amizade e o comércio livre com a União Europeia, mas não quer que sejamos membros desta União política.

Não podem continuar a construir esta União Europeia contra a opinião pública. Se a construírem contra a vontade das populações, estarão a acumular enormes problemas sociais e políticos para o futuro. Por favor, deixem os povos da Europa decidir o seu destino. Não o façam em parlamentos como este e em parlamentos como o de Westminster. Não dará certo!

No que respeita à economia, disse-nos, Senhor Primeiro-Ministro, ser, de alguma forma, um guru da economia; um homem que pode salvar o mundo. Bom, lembro-me muito bem da sua primeira grande medida como Ministro das Finanças, altura em que vendeu 400 toneladas métricas de ouro no mercado mundial a 275 dólares norte-americanos por onça. A valores actuais, seria 10 mil milhões de dólares mais caro. Não está aqui em causa apenas o facto de ter tomado uma medida errada, porque todos podemos cometer erros. Está sim o facto de ter anunciado antecipadamente a quantidade que iria vender e o dia em que o faria. Tratou-se de um erro tão básico que qualquer aluno médio de economia do nível do liceu – mesmo nestes tempos difíceis da escolaridade – não o cometeria. A somar a isso, destruiu o nosso sistema privado de pensões e retirou ao Banco de Inglaterra a sua capacidade de regular os bancos, entregando-a aos burocratas amadores da Autoridade dos Serviços financeiros (FSA) em Canary Wharf.

Não ouvimos qualquer pedido de desculpas. O seu Governo pediu desculpas pelo massacre de Amritsar; pediu desculpa pela escravatura; pediu desculpa praticamente por tudo e por nada. Fará o favor de pedir desculpa pela sua actuação como Ministro das Finanças do Reino Unido? Nessa altura, então, talvez possamos ouvir o que tem para dizer.

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente; vejo que o Senhor Primeiro-Ministro já domina a grande técnica do político europeu, a saber: ser capaz de dizer uma coisa neste Hemiciclo e outra totalmente diferente ao eleitorado do seu país.

Senhor Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou aqui de comércio livre, e eu digo “ámen”. Ao ouvi-lo há pouco, ninguém diria que se tratava do autor da frase ‘Empregos britânicos para os trabalhadores britânicos’, ou que V. Ex.ª subsidiou – quando não nacionalizou, pura e simplesmente – parcelas inteiras da nossa economia, incluindo a indústria automóvel e muitos dos bancos.

V. Ex.ª talvez tivesse mais autoridade moral nesta Câmara, se os seus actos condissessem com as suas palavras. Talvez dispusesse de mais legitimidade nos fóruns deste mundo, se o Reino Unido não fosse o país membro do G20 em priores condições para defrontar a presente recessão.

A verdade é que o senhor Primeiro-Ministro acabou com o nosso dinheiro. O país no seu todo está agora em situação líquida negativa. Sobre cada criança britânica que nasce impende uma dívida de cerca de 20 000 libras. O serviço da dívida vai custar mais do que a educação dessas crianças.

Hoje, V. Ex.ª voltou, uma vez mais, a tentar repartir as culpas. Falou de recessão internacional, de crise internacional. É verdade que navegamos todos rumo à borrasca, mas nem todos os navios da esquadra se encontram no mesmo estado de depredação. Outras naus aproveitaram os anos de bonança para calafetar o casco e cuidar da enxárcia – por outras palavras, para amortizar o passivo –, mas V. Ex.ª utilizou-os para contrair mais crédito ainda. Por consequência, sob o seu comando, o nosso casco está profundamente imerso por via do peso da dívida acumulada por V. Ex.ª.

O nosso défice raia agora os 10% do PIB – um número quase inacreditável. Maior que o do Paquistão e que o da Hungria – países que já pediram auxílio ao FMI.

O problema não está no facto de V. Ex.ª não pedir desculpa. Eu, como toda a gente, já me acostumei há muito à sua incapacidade patológica de assumir a responsabilidade por estas situações. Está, sim, no facto de persistir obstinadamente em agravar a nossa situação, delapidando inusitadamente o pouco que nos resta.

Nos últimos 12 meses, perderam-se 100 000 empregos no sector privado e, no entanto, V. Ex.ª criou 30 000 empregos no sector público. O senhor Primeiro-Ministro não pode continuar eternamente a espremer a parte produtiva da nossa economia para financiar um locupletamento sem precedentes da parte improdutiva. Não pode vencer a recessão à força de despesa ou livrar-se da dívida pedindo emprestado, e quando repete, no seu jeito inexpressivo e maquinal, que estamos em melhor situação do que outros, que estamos bem colocados para resistir à tempestade, devo dizer que faz lembrar um homem do aparelho soviético da era de Brejnev a debitar a linha oficial do partido.

Sabe, tal como nós, e sabe que nós sabemos, que isso é um disparate. Toda a gente sabe que a Grã-Bretanha está pior do que qualquer outro país, quando nos preparamos para enfrentar os tempos difíceis que se avizinham. O FMI já o disse. A Comissão Europeia já o disse. Assim como os mercados, e foi por isso que a nossa moeda sofreu uma desvalorização de 30%, e, em breve, os eleitores vão ter também oportunidade de o dizer.

Vêem o que os mercados já viram – que o Senhor é o Primeiro-Ministro desvalorizado de um Governo desvalorizado.

  Gordon Brown, Primeiro-Ministro do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. − (EN) Senhor Presidente; é deveras nobilitante para este Parlamento Europeu o facto de todas estas pessoas poderem manifestar tamanha diversidade de pontos de vista em tão pouco tempo, e eu agradeço aos senhores deputados as suas opiniões.

Espero, contudo, que, no fim dos jogos de política partidária, sejamos capazes de reter três ideias. A primeira, é que é importante que o mundo se una para dar resposta à crise. Permanecermos separados, isolarmo-nos, não cooperarmos com os outros países é uma receita que leva ao desastre e à incapacidade de resolver um problema que é, afinal, fruto do colapso do sistema bancário mundial, que contagiou toda a economia industrial. Se não compreendermos o problema, não saberemos como resolvê-lo.

Houve uma “falha de corrente” em todo o sistema bancário mundial. Descobrimos que bancos que julgávamos independentes estavam completamente enredados noutros bancos de diferentes países, e temos de solucionar esse problema. Independentemente das posições políticas que as pessoas queiram adoptar a respeito desta questão, a verdade é esta: temos de tratar do problema da reestruturação do sistema bancário à escala global.

A Europa liderou a resposta à crise. Recapitalizámos os nossos bancos. Entretanto, outros países seguiram-nos o exemplo. Em todo o mundo, gastou-se mais de um trilião de dólares na recapitalização dos bancos. Neste momento já criámos mecanismos de garantia e outros para lidar com os activos “tóxicos”. É algo que tem de ser feito e tem de ser feito por meio de cooperação à escala global.

A segunda ideia que temos de ter presente, independentemente da diversidade de posições políticas que existe neste Parlamento, é a de que a cooperação global – não apenas no domínio das instituições bancárias, mas também noutras áreas, das políticas financeiras e monetárias e do comércio – tem de ter um peso muito grande na nossa abordagem do futuro. Quer isso nos agrade, quer não, o mundo está a mudar a uma velocidade incrível. Na Ásia fabricam-se mais produtos manufacturados do que na Europa. Quando a crise eclodiu, as trocas comerciais processavam-se a uma velocidade nunca antes vista, e nós temos de dar resposta a essa situação criando um enquadramento comercial global que, para além de livre, seja justo. Independentemente das posições que os membros do Parlamento professem, creio que as pessoas têm de se capacitar disso também.

A terceira ideia que, creio, ressalta desta discussão é a de que, para chegarmos a soluções globais para os problemas globais, necessitamos igualmente que não só as nossas Instituições europeias, como também as nossas instituições mundiais, sejam fortes. Na sequência do meu discurso, perguntam-me o que podemos fazer para reformar as ditas instituições mundiais. O FMI, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Comércio são organizações criadas, todas elas, na década de 1940 para responder aos problemas da década de 1940. Estamos no ano 2009. Na altura, tínhamos mercados de capitais nacionais; agora temos mercados de capitais mundiais. Vivíamos em regime de concorrência à escala doméstica; hoje vivemos em concorrência à escala global. O mundo mudou radicalmente e nós precisamos de instituições que reflictam o carácter global da economia na forma como funcionam e lidam com os problemas que nos afectam.

Perguntam-me se zelaria, ou tentaria zelar, por que o Fundo Monetário Internacional dispusesse dos recursos necessários para enfrentar os problemas das economias que não dispõem, neste momento, de capacidade para resistir em caso de fugas de capitais. A resposta é: temos de o fazer. Perguntam-me se o Banco Mundial e outras instituições internacionais podem auxiliar os países que se encontram a braços com fenómenos de pobreza substanciais em resultado da crise. Temos de o fazer. Acredito que a lição que temos de extrair desta crise é a de que a economia é hoje uma realidade global. Há problemas globais que requerem soluções globais. Isso força-nos a modelar instituições mundiais, e a mensagem que tenho a transmitir a este Parlamento é muito clara. A Europa tem desempenhado um papel de liderança em muitas outras áreas: é tempo agora de liderar o processo de criação das instituições mundiais que enfrentarão os problemas globais com que nos debatemos e que encontrarão para eles soluções globais.

Isto é um teste à capacidade dos europeus, que nos últimos 60 anos criaram uma Europa que conjuga protecção social e progresso económico, para contribuir para a modelação de um mundo em que haja simultaneamente progresso económico, preservação do ambiente e justiça social. Estou convencido de que, independentemente da diversidade de posições políticas que existe neste Parlamento, os povos do mundo têm essa aspiração, e nós, Europa, podemos ter um papel de primeiro plano na sua consecução.

(Vivos aplausos)

  Presidente. − (EN) Senhoras e Senhores Deputados, o animado debate de hoje constitui uma demonstração da importância que nós, no Parlamento Europeu, atribuímos à necessidade de assegurar que a cimeira do G20 se salde por um êxito. Sei que o senhor Primeiro-Ministro tem de partir daqui a pouco para Nova Iorque, onde se desloca para prosseguir os preparativos da cimeira da próxima semana.

Senhor Primeiro-Ministro, estamos muito satisfeitos por V. Ex.ª ter podido estar connosco esta tarde e desejamos-lhe o maior sucesso na importante missão em que está empenhado. A visita de um Primeiro-Ministro britânico ao Parlamento Europeu é sempre um grande acontecimento. O excelente debate de hoje não foi excepção. Muito obrigado, Senhor Primeiro-Ministro.

(Aplausos)

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Estão a ser feitas declarações que seriam inimagináveis há um ano. Mas, simultaneamente, as contradições entre os responsáveis máximos sucedem-se, o que demonstra, por um lado, a tentativa de fugir às responsabilidades nas graves consequências das políticas neoliberais, e, por outro lado, a criação de alguma poeira que dificulte a visão sobre os caminhos que estão a seguir e que, no fundamental, são os mesmos, com ligeiríssimas alterações. É, mais uma vez, a retoma do princípio É preciso que alguma coisa mude para que tudo continue na mesma, que Visconti tão bem tratou no seu filme Leopardo.

Assim, enquanto o Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, afirmou que o mercado existe para nos servir, acrescentando que não estamos aqui para servir o mercado, sem acrescentar medidas de fundo que disciplinem efectivamente o mercado, limitando-se a insistir em medidas de coordenação e de regulação dos paraísos fiscais, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, insistiu na liberalização do comércio internacional e na insistência da Agenda de Doha.

Nada foi dito sobre medidas para acabar com as privatizações de serviços públicos e sectores estratégicos das economias. Nada foi dito para acabar com a liberal estratégia de Lisboa ou sobre a defesa de empregos com direitos, pondo fim às tentativas de alterar a legislação laboral para pior.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Relatórios anuais do BEI e do BERD para 2007 - Garantia da Comunidade ao BEI (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0135/2009) do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para 2007 (2008/2155(INI)), e

- (A6-0109/2009) do deputado Esko Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2008)0910 - C6-0025/2009 - 2008/0268(COD)).

  Esko Seppänen, relator. − (FI) Senhor Presidente, a União Europeia pode fornecer ajuda financeira aos países em desenvolvimento e a outros países não comunitários sob a forma de crédito com taxas de juro reduzidas do Banco Europeu de Investimento. A UE garante esses empréstimos de modo a permitir que o mutuante não incorra em quaisquer perdas e possa continuar a financiar os empréstimos que ele próprio contraiu com dinheiro do mercado.

Quando as garantias da UE relativas ao Banco Europeu de Investimento foram renovadas e alargadas para abranger mais países do que anteriormente, o Parlamento Europeu entendeu que as decisões deveriam ser tomadas no âmbito do processo de co-decisão e, além disso, eram da competência do Parlamento Europeu e não apenas do Conselho. O Tribunal de Justiça Europeu concordou com esta posição e, consequentemente, a decisão unilateral do Conselho foi devolvida para ser submetida ao processo de co-decisão. A nova decisão deverá ser tomada até 6 de Novembro do corrente ano.

Temos agora diante de nós a proposta da Comissão relativa a uma decisão que pode ser vista como temporária e sobre a qual a Comissão será autorizada a preparar uma nova proposta de carácter geral até ao final do mês de Abril do próximo ano. O Parlamento deixou as suas impressões digitais sobre a decisão "temporária", e o Conselho aceitou isso. O facto de ao fim de negociações algo complicadas termos agora um consenso entre o Conselho e Parlamento e ser possível tomar hoje a decisão em primeira leitura, sem necessidade de nenhuma outra deliberação, constitui um sinal positivo.

A este respeito, desejo agradecer aos representantes da Presidência checa, que trabalharam tão arduamente no Conselho para que se pudesse chegar a um consenso. Sem a participação activa da República Checa esta decisão nunca teria existido.

Apesar de tudo, não posso deixar de censurar todas aquelas pessoas que causaram agitação no Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento está habituado a receber o apoio do Parlamento Europeu nos seus diversos negócios, mas desta vez os seus representantes não se deram conta de que tinha sido introduzido o processo de co-decisão e que a competência do Parlamento nesta matéria tinha sido consideravelmente alargada. O Parlamento quis exercer plenamente os seus poderes, mas isso não foi possível nos processos de consulta iniciais. Na minha opinião, o Banco Europeu de Investimento, que é uma das Instituições da UE, não agiu correctamente porque não demonstrou respeito pelas práticas consagradas do Parlamento e, em vez disso, tentou influenciar a decisão a partir da periferia política.

Apesar de tudo isto, o resultado final é positivo, principalmente para o Banco Europeu de Investimento que conseguiu o que queria. Ganhou a simpatia do Parlamento num processo de tomada de decisão em que o Parlamento formou a sua própria opinião. Agora, esta decisão goza do amplo consenso dos grupos políticos que a apoiam, o que não teria acontecido se tivesse sido adoptada a abordagem do Banco Europeu de Investimento. Gostaria de agradecer à Presidência do Conselho da União Europeia por ter conseguido este compromisso. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão dos Orçamentos e aos seus relatores-sombra por terem chegado a um consenso para que a decisão fosse aprovada em primeira leitura. Tenho a certeza de que será uma boa decisão para todos os interessados.

  Gay Mitchell, relator. − (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por manifestar as fortes reservas que me merece o modo como se está a restringir o tempo de intervenção dos deputados. Esta semana não há, sequer, período de perguntas, seja ao Conselho seja à Comissão. Para as personalidades que nos visitam não há limitações de espécie alguma. Já os deputados que vêm apresentar relatórios em nome do Parlamento vêem o seu tempo de uso da palavra cerceado sem aviso prévio. Isto constitui um atropelo escandaloso.

Como relator, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas a esta Câmara aos senhores Presidentes Philippe Maystadt e Thomas Mirow por ocasião da elaboração do presente relatório, que é o primeiro que incide conjuntamente sobre as actividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). É inquestionável que a actual crise financeira veio pôr em evidência a importância da acção do BEI e do BERD. Ambos merecem louvor pelos esforços que têm feito no sentido de atacar os efeitos da crise económica. Ambos têm sabido fazer frente aos desafios que a conjuntura lhes tem vindo a apresentar, e eu enalteço-os por isso. É importante considerarmos ambos os bancos em simultâneo, para assegurarmos uma melhor cooperação entre eles e prevenirmos a duplicação de esforços.

Ambos os bancos em apreço devem empenhar-se em maximizar os efeitos de sinergia, com vista a preparar e apoiar a recuperação económica. A decisão de aumentar em 50% o volume de crédito concedido a pequenas e médias empresas é particularmente de saudar. A verba inicialmente prevista para crédito a PME, que era de 5 mil milhões de euros/ano, foi aumentada para 7;5 mil milhões de euros/ano no período 2008-2011.

Um exemplo de novo financiamento é o de 310 milhões de euros recentemente aprovado pelo BEI para investimento em PME na Irlanda. O BEI frisou bem que poderá disponibilizar mais fundos, e a taxas de juro muito competitivas, a PME irlandesas e outras. A meu ver, a Europa precisa de equacionar um mecanismo de assistência do tipo do plano Marshall, que tão bons frutos deu a seguir à II Guerra Mundial.

Se for possível persuadir o BEI a, por exemplo, contrair crédito na China para efectuar investimentos, este poderá usar esses recursos para ajudar a induzir e a antecipar a retoma económica. Os empréstimos em causa poderão ser remidos mediante a afectação de parte da receita suplementar em sede de direitos aduaneiros que a UE arrecadará por via da reanimação do comércio externo e de algumas das novas receitas de IVA. Isso terá a vantagem acrescida de aliviar a pressão sobre os Estados-Membros no que toca às obrigações individuais que sobre eles impendem no quadro do Pacto de Estabilidade em matéria de limitação do endividamento.

Em 2007, o investimento da UE na China foi de 7,16 mil milhões de euros, enquanto o investimento chinês na UE se quedou pelos 600 milhões de euros. A UE e a China beneficiariam ambas de um acréscimo do comércio. Tenho presente a visita que o Presidente da Comissão, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o presidente do Banco Central Europeu fizeram à China antes do Natal. A cimeira UE-China que recentemente deu seguimento ao processo então iniciado constitui um sinal de esperança que é bem-vindo.

Metemo-nos numa trapalhada, porque não nos concentrámos nas questões essenciais. É tempo de começarmos a concentrar-nos na recuperação, incluindo em tornar a UE mais competitiva, como se propõe no Tratado de Lisboa. Estou muito satisfeito com as propostas que têm sido feitas no contexto da crise energética e da questão do controlo das alterações climáticas, em particular, com o papel que o BEI tem assumido nesse processo. Estou satisfeito também com o anúncio da recente decisão do Tribunal sobre a co-decisão e o facto de o Parlamento passar a ter maiores responsabilidades no que diz respeito a estes dois bancos.

Propus no meu relatório – e a ideia foi apoiada pela comissão e estou certo de que colherá o apoio do Parlamento – que a Comissão e os dois bancos passassem a prestar contas à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em audiências regulares acerca da coordenação dos seus papéis e da execução das suas políticas. Penso que será um desenvolvimento muito útil. O que nos falta é uma maior transparência e prestação de contas. Ouvimos o senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown referir-se a esse problema na perspectiva da crise financeira internacional. Devemos colocá-lo em termos de prestação de contas a esta Assembleia por parte das nossas próprias Instituições financeiras e daqueles por estas co-financiados.

Saúdo as grandes linhas de acção dos bancos em apreço, particularmente no que toca ao controlo climático e à energia, e espero que a Câmara apoie o sentido geral do relatório que apresentei.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, esta tarde, em nome da Comissão, quero dar as boas-vindas ao Presidente do Banco Europeu de Investimento, Philippe Maystadt, e ao Presidente do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Thomas Mirow. Perante este Hemiciclo, quero agradecer a ambos, e também às suas instituições, a cooperação extraordinariamente positiva que mantêm com a Comissão, em especial neste momento difícil, de luta contra a crise económica.

Senhor Deputado Seppänen, quero agradecer-lhe sinceramente as suas palavras e o seu esforço enquanto relator sobre um tema que foi difícil, mas que teve um desfecho feliz, como o senhor deputado já referiu, a saber, o acordo em primeira leitura para a resolução dos problemas jurídicos que haviam surgido em torno do mandato externo do Banco Europeu de Investimento, ou BEI.

Este mandato externo permite-nos, através das intervenções do BEI e em coordenação com as políticas europeias, ter uma acção muito firme e eficaz em políticas e em áreas de especial interesse para a União Europeia e para todas as Instituições europeias, incluindo este Parlamento.

A Comissão manifesta a sua satisfação pelo facto de, a partir de agora, o Parlamento passar a estar directamente envolvido na discussão deste mandato externo. No entanto, temos também de agradecer, tanto ao Parlamento como ao Conselho, a flexibilidade que demonstraram para chegar a um acordo com rapidez suficiente para evitar a emergência ou o aumento da incerteza, antes do final deste ano, quanto à possibilidade de se continuarem a utilizar os recursos e os instrumentos deste mandato externo.

Pela nossa parte, a próxima Comissão irá apresentar a este Parlamento e ao Conselho, no início de 2010, o correspondente texto legal. Esperamos que, mais uma vez, na primeira leitura, possamos garantir estabilidade jurídica a um mandato externo que, como disse antes, permitirá desenvolver políticas europeias de interesse para todos nós.

Quero felicitar igualmente o senhor deputado Mitchell e agradecer o seu relatório. É a primeira vez que um relatório faz referência não só ao Banco Europeu de Investimento, mas também ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou BERD. Consideramos adequado tratar em conjunto estas duas instituições financeiras, sobretudo no momento actual, em que a eficácia da sua acção deve servir para reforçar as nossas políticas face à crise económica e em que a cooperação entre estas duas instituições é particularmente importante.

Estamos a pedir aos dois Bancos um enorme esforço. No plano de relançamento económico aprovado no final do ano passado, pedimos a ambas as instituições que aumentassem consideravelmente a sua capacidade de concessão de empréstimos, numa altura em que estes também estão a encontrar dificuldades na obtenção de financiamento nos mercados.

Os Bancos estão a responder a este apelo no sentido de uma intensificação da actividade, actuando nas áreas que consideramos prioritárias, como referiu o senhor deputado Mitchell, nomeadamente as pequenas e médias empresas e o sector da eficiência energética, além de outras áreas. Em particular, consideramos extremamente satisfatório o acordo alcançado pelos dois Bancos com o Banco Mundial, numa iniciativa conjunta para reforçar os seus instrumentos financeiros e melhorar a eficiência na utilização dos seus instrumentos de crédito nos países da Europa Central e Oriental, que se encontram numa situação particularmente difícil.

Esperamos que, até ao próximo ano, os trabalhos preparatórios e as reflexões do grupo de peritos criado pelo Conselho e pela Comissão, com o acordo do Presidente Maystadt, para analisar o futuro do mandato externo do BEI, assim como a revisão estratégica do BERD, que também terá lugar no início do próximo mandato deste Parlamento e da próxima Comissão, nos permitam, num momento mais calmo do que o actual do ponto de vista da situação económica, continuar a utilizar o seu know-how, as suas facilidades de crédito, os recursos financeiros, os seus recursos humanos e a sua experiência ao serviço das políticas que todos concordamos serem as que devem marcar a futura orientação da União Europeia na próxima década.

  Gabriele Stauner, relatora de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (DE) Senhor Presidente, permitam-me resumir o parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento.

A Comissão do Controlo Orçamental insta o BEI a desempenhar um papel mais activo e a introduzir uma política mais activa de combate à fraude, envolvendo a "tolerância zero" relativamente à fraude, à corrupção, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Independentemente de quaisquer esforços desenvolvidos pelo BEI no passado, que merecem o nosso reconhecimento, este deve, agora, prosseguir uma política que não fique só escrita no papel, mas que envolva também medidas concretas e critérios de transparência para fins de rastreabilidade. Deste modo, as empresas que comprovadamente são corruptas não devem ser autorizadas a contrair empréstimos, devendo os informadores receber uma protecção eficaz. A função de prevenção e investigação do BEI deve desempenhar um papel mais proeminente do que no passado.

Em particular, tendo em consideração a actual crise financeira e económica, queremos ver aplicados ao BEI os mesmos regulamentos de supervisão a que se aplicam a todos os outros bancos comerciais, pois sem um verdadeiro controlo prudencial, o BEI não pode ser um actor credível no mercado de crédito. Precisamos também de estruturas independentes de controlo para garantir a qualidade dos resultados do BEI e a sua adesão ao código de conduta.

A nossa principal preocupação é que o Parlamento produza, de futuro, um relatório separado sobre o trabalho do BEI. Em nossa opinião, um relatório deste tipo seria possível e necessário, pois os Estados-Membros são os únicos accionistas do BEI, o que significa que este tem uma ligação directa com o Parlamento e, portanto, uma responsabilidade orçamental directa para com este. Muitíssimo obrigada.

  Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Antes de mais, gostaria de felicitar os dois relatores pelo seu relatório, e apraz-me também que estas questões, os problemas relativos às duas instituições financeiras, nos tenham chegado às mãos ao mesmo tempo; com efeito, penso que, de futuro, teremos de analisar estas duas instituições com maior profundidade.

A primeira questão, ficando apenas pelas palavras-chave, é a da duplicação. Certamente que precisamos de definir, de algum modo, a divisão do trabalho a longo prazo entre ambas as instituições e possibilitar uma cooperação mais estreita. Verifiquei que o relator atribuiu grandes projectos ao Banco Europeu de Investimento, deixando as actividades relacionadas com as empresas mais pequenas para o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Seja como for, considero ser necessária alguma forma de especialização vantajosa.

Apraz-me que o Parlamento Europeu possa, finalmente, entrar em Mecca e debater o tipo de orientações futuras que deverão ser adoptadas a este respeito. Sou cauteloso no que se refere à questão de nos voltarmos para o exterior ou para o interior. Há doze anos, na Hungria, acreditávamos que poderíamos esquecer o FMI de uma vez por todas, e agora aqui o tempos à nossa porta, e nós corremos a socorrer-nos dele para a obtenção de crédito.

Há alguns anos pensávamos que o BERD não desempenharia qualquer papel importante, por exemplo, nos Estados-Membros que estão fora da zona euro e, ao invés, se deslocaria para o Oriente; agora congratulamo-nos por, juntamente com o Banco Mundial, estas duas instituições terem tornado possível um grande Fundo para a Europa Central.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de a liquidez e o financiamento das pequenas e médias empresas é, a meu ver – como Presidente do Grupo de Trabalho relevante do meu Grupo político – absolutamente essencial; por conseguinte, solicito que as opções que recentemente foram decididas entrem em vigor o mais rapidamente possível, para que, em conjunto com os bancos comerciais possamos, efectivamente, proporcionar a possibilidade de liquidez sobretudo para as pequenas e médias empresas da Europa Central.

  Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater a actual crise económica como um problema de desequilíbrio, com um mercado desregulado, por um lado, e uma falta de interesse público, por outro. Nem sempre conseguimos suscitar o interesse público nos mercados financeiros e nos processos da economia real. Essa a razão por que é tão importante estarmos hoje a discutir os bancos públicos de investimento, que constituem exactamente esta interface, que permitem que o mercado funcione e que têm um mandato público para representar os nossos interesses futuros. Portanto, a minha previsão para os Presidentes desses bancos, que hoje aqui estão presentes, é a de que precisaremos deles ainda mais no futuro do que precisamos actualmente ou precisámos no passado.

O relatório do colega Mitchell apresenta duas áreas prioritárias. Exorta-nos a encontrar uma boa divisão do trabalho, um óptimo posicionamento para incidir sobre os pontos fortes. Propõe também que permitamos que os dois bancos se concentrem nas tarefas que se nos deparam no futuro. São elas as alterações climáticas, a preocupação com o facto de virmos a ser confrontados com o desemprego em massa e a recessão, se não contrapusermos medidas, e o apelo, em especial da parte das pequenas e médias empresas, na aposta em infra-estruturas públicas para que possamos fazer progressos, recuperar forças e ter uma perspectiva da situação. Por isso, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mitchell pelo seu bom trabalho. Elaborou um relatório positivo. O Parlamento Europeu tem lutado para manter o seu papel, que desempenhará mais vigorosamente no futuro. Essa é a mensagem do meu Grupo.

Apenas mais um comentário destinado à senhora deputada Stauner, que acabou de referir as normas de supervisão. Evidentemente, os bancos públicos devem ser objecto de normas de supervisão e de controlos adequados. No entanto, as normas de supervisão não podem ser aplicadas a estes bancos da mesma forma que aos bancos normais, caso contrário, não estariam em posição de assumir os riscos que, muitas vezes, desejamos que eles aceitem. Por esta razão, sou a favor de controlos, mas de natureza diferente.

  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento existiram na sombra durante muito tempo. Nos últimos anos, uma grande parte da opinião pública quase não se tem dado conta da sua presença. Espero que agora, em tempos de crise financeira e económica, esta atitude mude, pois estas importantes instituições europeias estão a tornar-se mais importantes do que nunca. Dadas as grandes quantias de dinheiro que os dois bancos gerem e atribuem sob a forma de empréstimos, é essencial que funcionem de acordo com critérios e princípios claros. O facto de se tratar de instituições públicas não é, em si, uma garantia de que seja o caso. Temos bancos públicos, por exemplo, na Alemanha, que violaram estes princípios e ficaram em dificuldades, exactamente como aconteceu a muitos bancos privados. Espero que ambas as instituições, o BEI e o BERD, definam as suas prioridades, com base em reflexões muito claras, e que estas prioridades, no futuro, quando olharmos para trás para analisar este período, sejam vistas como correctas e realistas.

O importante é, e a este respeito não posso deixar de apoiar os bancos, que continuem a concentrar-se nas médias empresas, que são a espinha dorsal da economia europeia, e que se concentrem em projectos que claramente cumpram o critério da sustentabilidade. Estes bancos têm uma classificação excelente, melhor do que o "triplo A". É isso que lhes permite obter e conceder financiamentos em condições relativamente favoráveis. Temos de garantir que não os coloquemos sob tensão excessiva e, em especial em tempos de crise, que não tentemos usá-los como uma fonte de capital em áreas onde outras fontes de capital possam já estar exauridas.

Congratulo-me por os deputados do Parlamento Europeu virem a ser envolvidos na identificação das prioridades a partir do próximo ano. Penso que o facto de haver, mais do que no passado, uma maior responsabilização destes bancos perante o Parlamento constituirá a base para uma cooperação boa e construtiva.

Um último ponto: gostaria de incentivar os dois bancos a aumentarem os seus esforços e a assegurarem-se de que não duplicam as suas actividades. Devem antes completar o trabalho um do outro, funcionando em conjunto de forma complementar.

Além disso, parece-me importante que o BERD continue a desempenhar um papel nos países de transição, pois não podemos abandonar esses países, especialmente em tempos de crise.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos responsáveis pelos dois relatórios, que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia. Somos favoráveis ao alargamento das actividades do Banco Europeu de Investimento aos países em desenvolvimento. Desde há muito que defendemos que o financiamento de projectos pelo BEI respeite padrões sociais e ambientais e a defenda os direitos humanos. Em termos práticos, é o que acontecerá, porque a Comunidade garante os projectos do BEI. Gostaríamos de agradecer à Comissão dos Orçamentos por ter aceite este tema e por lhe ter dado seguimento com êxito em conjunto com o Conselho.

O BEI é um instrumento muito importante dentro da UE, permitindo o controlo do desenvolvimento social, ambiental e económico dos Estados-Membros. Gostaria, por conseguinte, de solicitar inspecções mais minuciosas do que as realizadas no passado a todos os projectos apoiados pelo BEI, de forma a determinar se a sustentabilidade e a rentabilidade socio-ambientais podem, de facto, ser garantidas. Esta preocupação é especialmente importante na actual crise financeira e económica.

Seria, por exemplo, um grave erro que o BEI apoiasse projectos em larga escala, como a ponte sobre o Estreito de Messina ou o túnel na base do Brenner para os comboios de passageiros de alta velocidade. Estes projectos exigem grandes quantidades de maquinaria e usam capitais de forma extremamente intensiva. O apoio à modernização e alargamento das infra-estruturas existentes é de longe mais benéfico para o mercado de trabalho e em termos de impacto ambiental.

O crescimento quantitativo deriva de uma filosofia ultrapassada que quer ir “mais rápido, mais alto, mais longe”. Precisamos de uma política sócio-ambiental sustentável para os nossos cidadãos e para o ambiente. Muito obrigado.

  Konstantinos Droutsas, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, o relatório manifesta-se favoravelmente sobre a actividade dos dois bancos, mas não faz qualquer referência à sua responsabilidade e à sua contribuição para a crise capitalista. O BEI chamou a si o papel de mutuante de bancos e empresas, com o fito de apoiar os lucros do capital.

As medidas de recuperação económica da União Europeia são acompanhadas de medidas de prudência financeira de aplicação obrigatória. Uma componente comum da União Europeia é a política antipopular da Estratégia de Lisboa, do Pacto de Estabilidade e do Tratado de Maastricht, que tem por objectivo transferir o fardo da crise para os ombros dos trabalhadores através da redução de salários, da flexibilização dos contratos de trabalho como regra e da partilha do desemprego, e com novas viragens anti-segurança social.

Um exemplo típico de tudo isto é o meu país, que por duas vezes em cinco anos viu accionado o procedimento relativo ao défice excessivo. A Comissão exige medidas de natureza permanente e duradoura: medidas adicionais para reduzir as despesas sociais, especialmente na saúde pública e nos cuidados, ao mesmo tempo que o sector privado neste domínio enriquece cada vez mais. Simultaneamente, exige aumentos dos impostos sobre os bens de consumo popular e o aumento das taxas do IVA.

A única via que serve os interesses das massas populares passa pela rejeição das medidas que estão a ser impostas pelo capital e que basicamente têm a aceitação de todas as forças que apoiam Maastricht e a União Europeia, e passa também pela formação de uma aliança sociopolítica a favor da economia popular e do poder popular.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente; o que mais me preocupa é a ideia de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel de peso a desempenhar na resolução da crise financeira – de que ele pode, de algum modo, ser o órgão à escala europeia que vai estimular a economia, quando os Estados-Membros foram rotundamente incapazes de coordenar os seus próprios estímulos.

O perigo que corre, se expandir demasiado as suas actividades no sentido da prestação de apoio aos bancos comerciais e aos governos – como foi sugerido –, é o de ver a sua elevada notação de crédito baixar, como aconteceu a alguns governos de Estados-Membros da União.

O rácio fundos próprios/fundos alheios do BEI é da ordem de 1/35, e o seu capital é detido pelos governos dos Estados-Membros. Se viesse a falir, como alguns dos nossos bancos comerciais, seria grave. O relatório vai ao extremo de incitar o BEI e a Comissão a aumentarem a concessão de crédito mediante o recurso a título experimental a instrumentos financeiros inovadores. E julgava eu que já tinha havido expedientes financeiros de sobra.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente; em primeiro lugar, queria agradecer cordialmente ao nosso colega finlandês Esko Seppänen os seus esforços, que contribuíram para viabilizar a consecução de um consenso com a Comissão e o Conselho em matéria de empréstimos do BEI e garantias da Comunidade.

Como todos sabemos, depois de o Tribunal de Justiça ter dado provimento a uma acção do Parlamento Europeu, a decisão do Conselho que dela era objecto foi anulada, mantendo-se todavia em vigor por um ano até à adopção de uma nova decisão. A Comissão propôs a aplicação do processo de co-decisão, que deverá chegar ao seu termo amanhã, com a votação do compromisso alcançado no trílogo.

É importante recordar que o BEI foi criado, originalmente, para financiar operações no interior da UE. Assim, a garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos é a base das suas actividades fora da UE. A proposta que hoje estamos a discutir diz respeito a cerca de 10-15% das actividades do BEI, i.e. as actividades do banco fora da UE, nos países em fase de pré-adesão, nos países da região do Mediterrâneo, da Ásia, América Latina e África do Sul. Essas operações do BEI assumem especial importância nos países de rendimento médio e nos sectores das infra-estruturas, financeiro e comercial. Elas revestem-se da máxima relevância numa conjuntura global de crise financeira e recessão.

Regozijo-me pelo facto de termos chegado a acordo em todas as grandes questões, como a do prazo para a apresentação de uma nova proposta de decisão, que expira agora em 30 de Abril de 2010, e a da cláusula de caducidade, 18 meses após o termo dessa data-limite, 31 de Outubro de 2011.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na proposta da Comissão versam o respeito pelos direitos humanos, as políticas de desenvolvimento, a diversificação das fontes de energia, a solicitação de documentos estratégicos, e o reforço da transparência das políticas e actividades do BEI.

Obtivemos um bom resultado, e espero que o compromisso seja aprovado amanhã pela maioria necessária. Conto com o apoio de todos os grupos políticos desta Assembleia.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhor Presidente, também eu me associo aos meus colegas nas felicitações pelo magnífico trabalho que foi desempenhado pelo nosso relator na Comissão dos Orçamentos e pela forma como ele soube lutar pelos direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu.

De acordo com a decisão de 6 de Novembro de 2008 do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu tem plenos poderes de co-decisão nesta matéria. Mais, o Banco Europeu de Investimento está claramente mandatado para apoiar o desenvolvimento económico e social de uma forma sustentável para a integração dos países em desenvolvimento no mercado mundial na campanha para a luta contra a pobreza e para que esses Estados respeitem o Estado de direito, respeitem os direitos humanos e direitos fundamentais.

Nós vamos estar aqui para assegurar que os investimentos do BEI vão seguir esses critérios.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). - (LT) O Banco Europeu de Investimento é o maior banco mundial, e é evidente que tem um importante papel a desempenhar no desenvolvimento da economia no mercado interno da União Europeia e para além deste. Actualmente, estão a ser apresentadas numerosas propostas para alargar as funções desempenhadas pelo Banco Europeu de Investimento. Sou membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas não consigo sequer lembrar-me de muitas dessas propostas. Parece que agora todos sabem o que o Banco Europeu de Investimento tem de fazer. Existem igualmente numerosas propostas para reavaliar as operações levadas a cabo pelo Banco fora da União Europeia. O documento elaborado pelo relator visa especificamente estender a validade das garantias comunitárias para cobrir as perdas incorridas pelos empréstimos feitos pelo Banco Europeu de Investimento fora da União Europeia.

A variedade das propostas mostra claramente ser necessário um debate mais amplo sobre as actividades do Banco Europeu de Investimento e a orientação que essas actividades deverão tomar. Espero que a Comissão encontre tempo para analisar de perto este problema no contexto global do Plano Europeu de Relançamento Económico. Quanto às garantias oferecidas pelo Banco Europeu de Investimento, foram estabelecidas muitas outras condições a fim de ter em conta os direitos humanos e aspectos relacionados com a igualdade de desenvolvimento. Esta é uma iniciativa louvável, mas na sua política externa, a União Europeia deverá ter como objectivo conseguir que outros bancos, operando em países terceiros, também conduzam ou levem a cabo as suas actividades com base nesses princípios. Só assim haverá igualdade de concorrência fora da União Europeia, e o Banco Europeu de Investimento não correrá o risco de registar grandes perdas.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do BEI, Philippe Maystadt, a minha primeira questão diz respeito ao relatório do Banco Europeu de Investimento. Pergunto: foi criada a missão de regulação e supervisão requerida pelo Parlamento? Além disso, Senhor Comissário, não compreendo por que razão não toma a iniciativa, que lhe é delegada pelo artigo 105.º, de apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de que esta missão possa ser efectuada pelo Banco Central Europeu. As respostas que me deu foram muito evasivas, facto que considero lamentável.

Devo referir-me também à questão da garantia: não compreendo por que razão a garantia assim concedida não é remunerada. De uma garantia total prevista de cerca de 30 mil milhões de euros, isso representaria uma perda de recursos para o orçamento da União entre 30 e 100 milhões de euros. Também não compreendo, Senhor Presidente do Parlamento, por que razão a Comissão do Controlo Orçamental, à qual cabe a competência de examinar as questões do Banco Europeu de Investimento, não foi encarregada de emitir parecer sobre esta questão da garantia concedida ao Banco.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento são duas instituições extremamente poderosas que podem contribuir para o desenvolvimento regional tanto na União Europeia como em países terceiros. Isto tornou-se especialmente evidente hoje com a crise financeira e com as restrições que daí resultaram ao acesso ao crédito para investimento.

Quando a maioria dos bancos estava a reduzir drasticamente os empréstimos concedidos a países vizinhos da UE para os seus programas de financiamento, estes os dois Bancos promoviam vigorosamente o investimento nos transportes ou no ambiente.

Ao mesmo tempo, o Banco Europeu de Investimento é uma importante fonte de crédito e de garantias de crédito para o sector europeu das pequenas e médias empresas. Nos tempos difíceis que vivemos, isto representa um apoio precioso para os empresários. Outro aspecto igualmente importante é que entre as seis prioridades definidas pelo Banco Europeu de Investimento se inclui a necessidade de garantir uma concorrência no domínio da energia sustentável e segura na União Europeia.

  Thomas Mirow, BERD. − (EN) Senhor Presidente; muito obrigado por este relatório e pelo ensejo de prosseguir a discussão encetada em Novembro com a comissão. Ela é oportuna e bem-vinda por três razões em particular.

Primeira, o contexto de crise financeira e económica torna mais relevante do que nunca todo e qualquer incentivo ao reforço da cooperação entre o BERD e o BEI. Contudo, por força da crise a cooperação entre as instituições financeiras internacionais (IFI) deixou também de ser um mero desígnio de política para se tornar uma necessidade vital.

Confrontados com a queda drástica dos fluxos de crédito privado, associámo-nos o mês passado com o grupo do Banco Mundial para lançar o plano de acção conjunto das IFI de apoio aos sistemas bancários e concessão de crédito à economia real na Europa Central e Oriental.

Trata-se de um “pacote” de 24 500 milhões de euros para os anos 2009 e 2010, sendo a contribuição do BERD de 6 mil milhões de euros. O plano de acção reconhece que uma resposta eficaz à crise nos mercados financeiros integrados da Europa exige uma acção célere e concertada de todas as partes envolvidas: instituições-mãe que detêm grande parte dos sectores financeiros da região; bancos locais relevantes; autoridades dos países de origem e de acolhimento dos grupos bancários internacionais; instituições europeias e IFI. É com esse amplo leque de interessados que estamos a trabalhar na execução do plano e a desenvolver mecanismos de coordenação e cooperação para o efeito.

E verificamos que – como se viu no passado mês de Agosto, quando enfrentámos a crise bancária resultante do conflito da Geórgia – este tipo de cooperação entre IFI, fruto da necessidade, é o que funciona melhor.

Segunda, as novas estruturas de cooperação entre o BERD e o BEI propiciam-nos excelentes oportunidades de trabalharmos em regime de conjugação de esforços, sob a égide da União Europeia.

Refiro-me em particular ao quadro para o investimento nos Balcãs Ocidentais, que se encontra em fase de lançamento, bem como à Parceria Oriental, cuja constituição foi há dias anunciada pelo Conselho Europeu, que aprofundará a relação de boa cooperação que já estabelecemos com base no nosso memorando de entendimento e do mecanismo de investimento da parceria de vizinhança.

Estas iniciativas, facilitadas pelos fundos comunitários, asseguram a concertação dos nossos esforços no plano de um trabalho concreto em projectos e programas específicos que mobilizam as capacidades próprias de cada instituição e, como tal, constituem um excelente molde para o desenvolvimento da nossa acção conjunta.

Acredito que é neste contexto que poderemos definir modelos de repartição do trabalho e partilha de conhecimento especializado e os mecanismos de cooperação necessários, incluindo normas comuns, que os senhores deputados têm reclamado.

Terceira, considero os pontos de vista do Parlamento Europeu um contributo bem-vindo para a fase inicial da quarta revisão dos recursos de capital do BERD, que concluiremos na nossa reunião anual em Zagreb, em Maio de 2010.

O BERD assumiu uma atitude de combate activo à crise: para apoiar os nossos clientes nos países em que operamos, estamos a expandir os nossos instrumentos, e propomo-nos investir 7 mil milhões de euros em 2009 – um aumento de mais de 20%.

Por outro lado, temos de admitir que o nosso grau de exposição está também a aumentar. Neste momento, não é possível ainda aferir com clareza todas as implicações da actual situação na nossa carteira e no desenvolvimento da nossa actividade. Contudo, a importância da nossa parceria com o BEI e com a União Europeia no cumprimento dos nossos compromissos, tanto para com os nossos accionistas como para com os países em que operamos, é mais clara do que nunca.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Philippe Maystadt, Presidente do BEI. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por vos agradecer o facto de nos darem, uma vez mais, a oportunidade de prosseguir o diálogo construtivo que foi estabelecido entre o Banco Europeu de Investimento e o Parlamento há alguns anos.

Estou particularmente satisfeito por ter a oportunidade de discutir os relatórios que hoje nos são apresentados, pois são dois relatórios – o do senhor deputado Mitchell e o do senhor deputado Seppänen – interessantes e que colocam questões inteiramente pertinentes. Espero que tenhamos ocasião de voltar a estas questões mais tarde.

Hoje, evidentemente, defrontamo-nos com uma crise de uma dimensão excepcional – provavelmente a crise mais grave desde o fim da Segunda Guerra Mundial –, pelo que é perfeitamente normal que, neste contexto, os Estados-Membros façam apelo às nossas duas instituições para que dêem um contributo para a resposta da União Europeia face a esta crise. Como sabem, neste contexto, os Estados-Membros, que são os nossos accionistas, solicitaram ao BEI que aumentasse substancialmente o volume dos seus empréstimos em 2009 – um aumento de cerca de 30% em relação às previsões iniciais – e canalizasse esse esforço adicional essencialmente para três áreas: em primeiro lugar, os empréstimos aos bancos para as pequenas e médias empresas; em segundo lugar, a energia e, em particular, a luta contra as alterações climáticas; e finalmente, em terceiro lugar, um esforço particular para os países mais atingidos pela crise.

Em que ponto nos encontramos hoje? Vou dar-vos os números referentes aos últimos três meses de 2008 – ou seja, a partir do momento em que os primeiros apelos foram dirigidos ao BEI – e os dois primeiros meses de 2009. Nestes cinco meses, emprestámos mais de 31 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 38% em relação ao mesmo período de finais de 2007/início de 2008. Na primeira área, relativa aos empréstimos às pequenas e médias empresas, foram emitidos neste curto período 5,6 mil milhões de euros em empréstimos. Muitos de vós sublinharam a importância de ajudar as pequenas e médias empresas na actual conjuntura. Estamos, de facto, a fazer um esforço muito especial nesta área, e posso dizer-vos já que o objectivo que nos foi fixado de desbloquear 15 mil milhões de euros destes empréstimos durante os anos 2008/2009 será ultrapassado.

No que respeita ao segundo objectivo, a energia e a luta contra as alterações climáticas, também aqui fizemos um esforço especial, e é neste contexto que é preciso situar os financiamentos para a indústria automóvel. Temos de ser claros: neste sector, os nossos financiamentos vão para projectos de investigação, de desenvolvimento e de produção de veículos respeitadores do ambiente, ou seja, de veículos que cumpram as novas normas da União em matéria de redução das emissões de CO2.

Finalmente, no que se refere à terceira área, o apoio aos países que foram mais duramente atingidos pela crise: durante este mesmo período de cinco meses, emitimos 910 milhões de euros em empréstimos à Hungria, 600 milhões de euros à Letónia, mil milhões de euros à Roménia e 1,1 mil milhões à Lituânia.

Creio, portanto, poder dizer que temos feito o nosso melhor para responder ao apelo dos Estados-Membros e para pôr rapidamente em prática as medidas acordadas. O próprio Presidente Thomas Mirow já fez alusão a um plano de acção conjunto com a Sociedade Financeira Internacional e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo ao apoio ao sector bancário na Europa Central e Oriental.

Evidentemente, este aumento do volume dos nossos empréstimos só é possível graças ao aumento de capital decidido pelos nossos accionistas – não vai custar nada aos Estados-Membros. No entanto, foi decidido que precisávamos da autorização dos nossos accionistas para transformar as nossas reservas em capital.

Muitos de vós levantaram questões sobre o controlo e a supervisão do BEI e, pessoalmente, considero que a questão é absolutamente legítima. Quando uma instituição financeira cresce de tal forma, é normal que haja preocupações quanto à forma como é controlada. Há o que já está em vigor, que não é insignificante: trata-se de um certo número de controlos internos e, sobretudo, de um controlo externo por um comité de auditoria independente que responde directamente aos nossos governadores. Além disso, o Tratado de Lisboa prevê um reforço deste comité de auditoria com a adjunção de pessoas que tenham experiência confirmada em matéria de supervisão bancária.

Poderemos ir mais longe? Recordo que o Tribunal de Contas já controla todas as actividades do BEI sempre que estas impliquem a utilização de fundos provenientes do orçamento europeu. Devemos ir mais longe no sentido de um sistema formal de supervisão bancária? É o que a senhora deputada Stauner desejava. O senhor deputado Bullmann referiu que as coisas talvez não sejam assim tão simples. De qualquer modo, vale a pena discutir o assunto. Apenas posso confirmar, hoje, a total disponibilidade do BEI para ser submetido a uma supervisão bancária formal, se for considerada útil.

Por agora, organizámos, com Comissão de Supervisão do Sector Financeiro, no Luxemburgo, uma forma de supervisão informal.

Para responder ao senhor deputado Audy, direi que a acção que solicitou no ano passado junto do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS) foi realizada. Interrogámos portanto o CEBS, mas este informou-nos que não tinha qualquer autoridade na matéria e que não poderia sequer desempenhar um papel consultivo. Continuamos, portanto, a estar nas mãos daqueles que gostariam de tomar uma iniciativa a este respeito. Volto a dizer que estamos abertos a essas iniciativas.

Uma palavra, para terminar, sobre a cooperação entre as nossas duas instituições. O Presidente Mirow já indicou que estava a evoluir bem, em particular na região dos Balcãs Ocidentais e com os nossos vizinhos do Oriente, mais recentemente com a Turquia. Quero apenas dizer, a fim de respeitar o meu tempo de palavra, que estamos plenamente de acordo com as recomendações que figuram no relatório do deputado Mitchell. Pensamos que seria do interesse comum das nossas duas instituições, mas também dos nossos mutuários, que evoluíssemos para uma divisão mais racional e funcional do trabalho.

Para concluir, uma palavra sobre o relatório do senhor deputado Seppänen. Gostaria de dizer o quanto apreciámos a abordagem construtiva do senhor deputado Seppänen, que propõe uma solução temporária que permita ao BEI prosseguir as suas actividades, mas que fixa uma data para um debate aprofundado sobre o papel que o BEI deve desempenhar fora da União Europeia. Não tenho qualquer dúvida de que é um debate que nos exigirá tempo e que, creio, chega no momento certo.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, quero agradecer a todas as senhoras e senhores deputados que intervieram neste debate. Creio que as intervenções, na sua maioria, revelaram um elevado grau de acordo e de consenso quanto às orientações que acabam de ser definidas pelos presidentes dos dois Bancos, neste momento de crise mas também de oportunidades. Utilizando os seus recursos e através da sua actividade, pretendem apoiar políticas tão essenciais na União Europeia como a eficiência energética, a luta contra as alterações climáticas, o apoio às pequenas e médias empresas e o apoio às tecnologias limpas em sectores muito afectados neste momento, como a indústria automóvel.

Creio que há também um consenso muito amplo quanto à necessidade de intensificar, na medida do possível, as acções dos dois Bancos nos países particularmente afectados ou atingidos pela crise, tanto no seio da União Europeia como fora das suas fronteiras. Concordo com todos os senhores deputados que apelaram aos Bancos para que façam mais. Não posso concordar com quem apelou aos Bancos para que, neste momento difícil, façam menos ou sejam mais prudentes. Creio, de facto, que a existência de bancos como o Banco Europeu de Investimento ou o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento se justifica particularmente em momentos como o que estamos a viver.

Para concluir, algumas palavras finais sobre os comentários relativos à supervisão do BEI. Regozijo-me com o facto de o Presidente Maystadt ter mostrado uma atitude de abertura, que na verdade já conhecia, para analisar esta questão e encontrar uma solução para ela, como já havia sido anteriormente referido no debate do ano passado.

Naturalmente, a Comissão manifesta-se, desde já, disposta a trabalhar em conjunto com Philippe Maystadt para identificar os instrumentos mais eficazes e que, ao mesmo tempo, cumpram as nossas normas, a fim de encontrar uma solução para uma questão tão importante, especialmente numa altura em que o BEI e também o BERD têm de recorrer a mercados onde é mais difícil do que em anos anteriores obter financiamento em condições favoráveis e com o mais elevado rating possível com que ambos os Bancos trabalham.

  Gay Mitchell, relator. − (EN) Senhor Presidente; permitam-me que agradeça ao Senhor Comissário e aos dois Presidentes a sua contribuição, bem como a todos os senhores deputados que deram um contributo nesta matéria.

Permitam-me três breves observações em resposta às intervenções. Os comentários do Senhor Presidente Maystadt, que afirmou que o apoio financeiro adicional do BEI permitirá garantir um processamento rápido dos pagamentos e contribuirá para a economia real, nomeadamente protegendo bons projectos e auxiliando empresas viáveis nestes momentos difíceis, são muito encorajadores. Sou da opinião de que devemos apoiar o mais possível as empresas em dificuldades, fornecendo-lhes o crédito de que elas necessitam para poderem continuar em actividade e assegurar a manutenção dos postos de trabalho.

O relatório reclama, no entanto, atenção no que toca à utilização dada aos empréstimos do BEI pelos bancos comerciais, e a adopção de um código de conduta nesta matéria entre os bancos comerciais e o BEI. Tenho esperanças de que os senhores deputados tenham atentado nesse ponto, por alguns dos comentários que foram feitos.

Em segundo lugar, a atmosfera actualmente vigente na Europa é de apreensão: os preços das casas continuam a cair a pique em alguns países e as pessoas estão a entesourar as suas poupanças. Para combater os efeitos desta contracção, temos de começar a falar da retoma. Desviámos os olhos da bola quando rebentou a crise em que estamos mergulhados. Estamos a desviá-los dela outra vez. A retoma vem aí: pode chegar no fim deste ano ou no próximo ano, mas vem. Precisamos de começar a falar da retoma e de nos preparar para ela e, em particular, de ser suficientemente competitivos para tirarmos partido dela. Insto as três instituições que se encontram aqui representadas hoje e a Assembleia a fazê-lo.

Finalmente, é necessário que o BEI e o BERD trabalhem em coordenação com outras instituições financeiras internacionais e regionais – como o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento – no sentido de promoverem o desenvolvimento noutras regiões para além da Europa. Esses bancos têm um impacto positivo na prestação de apoio aos países em desenvolvimento, mas que carece a meu ver de ser objecto de uma avaliação adequada.

O financiamento da aquisição de terras nos países em desenvolvimento precisa de ser encarado como um custo de investimento no âmbito do mandato de financiamento externo do BEI. Já suscitei esta questão numa série de ocasiões. Sou de um país que conheceu a fome. Passámos por todo o tipo de experiências que as populações dos países africanos estão agora a viver. A transformação operada na parte Noroeste da nossa ilha deve-se ao facto de as pessoas terem investido na compra de propriedades em regime de minifúndio.

Considerem esse modelo para o mundo em desenvolvimento. Ele faz-nos falta como parceiro comercial no futuro, e eu insto ambos os bancos a ponderarem as minhas palavras, pois entendo que se trata de um meio de auxiliar os países em desenvolvimento. Esta questão foi suscitada neste Hemiciclo ainda há minutos pelo Senhor Primeiro-Ministro do Reino Unido, e eu ponho este ponto particular à consideração de ambos os Bancos.

Obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade de responder às intervenções. Espero que continuemos a avançar numa atmosfera de cooperação recíproca para bem da Europa.

  Esko Seppänen, relator. − (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, noto que existe um amplo consenso nesta Assembleia relativamente à base jurídica do novo mandato do Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos no exterior.

Dado que os representantes do BEI chegaram atrasados e não ouviram a minha intervenção inicial, gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de esta questão estar agora a ser decidida no âmbito de um processo de co-decisão e que o Parlamento Europeu já não se deixa convencer facilmente, como sucedia até agora, nas questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento.

Daqui por diante, o BEI deixará de poder contar com o apoio de alguns deputados da sua confiança. No âmbito do processo de co-decisão, precisará do amplo apoio do Parlamento Europeu e, para o conseguir, terá de adoptar para com o Parlamento Europeu práticas mais construtivas do que aquelas que adoptou durante a apreciação deste mandato. Creio que durante este tempo o Banco percebeu isso claramente e espero que tenha compreendido a mensagem que o Parlamento lhe enviou. Tudo está bem, quando acaba bem.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Março de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Paolo Bartolozzi (PPE-DE), por escrito. – (IT) O papel do BEI tornou-se cada vez mais importante na implementação das políticas europeias de desenvolvimento e de coesão.

Embora no passado o BEI tenha sido alvo de algumas críticas, na medida em que foi visto como uma instituição um tanto desligada dos objectivos de coesão social e económica adoptados pela União Europeia, ao concentrar os seus esforços sobretudo nas entidades públicas, parece agora desenhar-se uma mudança de direcção no que respeita às perspectivas de desenvolvimento e de coesão para 2007-2013.

Ao cooperar mais de perto com a Comissão Europeia, o BEI apresenta-se hoje como um banco moderno e dinâmico, graças a uma tipologia alargada de projectos financeiros destinados a contribuir para o reequilíbrio socioeconómico das regiões europeias menos favorecidas. No que respeita à implementação de medidas, registamos com especial satisfação a introdução de mecanismos de apoio às PME, passíveis de aumentar os seus investimentos fruto de um melhor acesso aos mercados financeiros.

Para além do pacote de medidas definido pela Comissão Europeia para prestar assistência às PME a nível comunitário e que está em fase de implementação, o BEI tem de proporcionar valor acrescentado e conseguir incrementar as actividades das PME, bem como acelerar o seu desenvolvimento, dado que estas representam a fonte principal e insubstituível de novos postos de trabalho na Europa.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) As principais questões abordadas no presente relatório não dizem respeito à garantia da Comunidade em si, mas sim às formas de utilizar de modo mais eficaz o financiamento concedido pelo BEI. O papel do BEI enquanto instrumento da UE para apoiar o desenvolvimento económico é incontestável. A UE conta com um conjunto de instrumentos financeiros no domínio das relações externas, e a actividade do BEI deve complementá-los.

No que respeita às prioridades financeiras, congratulo-me com o facto de, na actual versão do relatório, também constar a minha proposta de incluir uma clarificação necessária relativamente aos projectos energéticos nos países da Europa Oriental e do Cáucaso Meridional, a saber, que os projectos devem estar "de acordo com o objectivo político comunitário de diversificação das fontes de energia e tendo em vista assegurar recursos estáveis e seguros para os consumidores".

Congratulo-me com o compromisso alcançado pelos líderes europeus no seio do Conselho Europeu no que diz respeito ao financiamento dos projectos energéticos pela UE, no âmbito do plano de relançamento da economia europeia. Congratulo-me também com o facto de o Projecto Nabucco ter sobrevivido a este compromisso e por ter sido declarado um projecto energético prioritário. Espero que, com o envolvimento do BEI, este projecto possa alcançar o nível de investimento necessário e que, a partir de 2013, possamos transportar gás do Mar Cáspio para a Europa.

10. Instrumento de gestão para a afectação de recursos orçamentais - Revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0104/2009) do deputado Kyösti Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o método ABB-ABM enquanto instrumento de gestão para a afectação de recursos orçamentais (2008/2053(INI)), e

- (A6-0110/2009) do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013 (2008/2055(INI)).

  Kyösti Virrankoski, relator. − (FI) Senhor Presidente, temos diante de nós o relatório sobre gestão e orçamentação por actividades (ABM/ABB). Gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão dos Orçamentos pelo seu apoio vigoroso e coerente, bem como ao Secretariado da comissão e a todas as pessoas que me ajudaram neste trabalho.

A orçamentação por actividades (ABB) e a gestão por actividades (ABM) foram introduzidas pela Comissão Prodi, sob a liderança do Comissário Kinnock. O estímulo para a sua reforma foi dado pelo relatório de um grupo de peritos externo que foi incumbido de analisar a crise que a anterior Comissão estava a atravessar. Este relatório representa uma espécie de revisão intercalar das chamadas "reformas Kinnock".

O objectivo da ABB e da ABM consiste em clarificar a administração através da orçamentação dos recursos financeiros e humanos disponíveis de acordo com a área de política visada. A administração deveria estar apta a apresentar claramente os resultados alcançados, por forma a tornar bem visível o seu valor em comparação com os meios utilizados.

O mais importante são os resultados e não tanto o modo como foram atingidos. A abordagem é idêntica à que se utiliza nas empresas.

O sistema também pode ser exposto de forma mais simples. Não basta gastar o dinheiro – ou até mesmo "esbanjá-lo" – legalmente ou de acordo com as regras: os resultados, não as boas intenções, é que determinam a qualidade da administração.

Os resultados mostram também o grau de eficiência da gestão e da administração. Tomemos como exemplo a política estrutural e de coesão. Se ao fim de dois anos e três meses depois de iniciado o período de programação continuam por adoptar mais de três quartos dos sistemas de administração e controlo, não é possível considerar que a administração é eficiente. A culpa tanto pode ser da Comissão como dos Estados-Membros, mas a verdade é que a administração continua a ser burocrática e ineficaz.

A ABB e a ABM põem a tónica na eficiência e promovem-na. Reduzem a burocracia e reforçam o estatuto jurídico dos cidadãos e daqueles que são afectados pela administração, no que se refere à gestão.

A gestão por actividades põe a tónica na responsabilidade individual, mas também permite liberdade de acção. Com um bom sistema administrativo, há uma divisão clara de responsabilidades. A gestão tem um rosto, tanto a nível inferior como a nível superior.

Porque a finalidade da gestão é uma boa produtividade, um gestor não deve impor constrangimentos desnecessários ao trabalho. Só são necessários os regulamentos essenciais. Não há necessidade de relatórios e planeamento que não sejam essenciais.

Este relatório baseia-se em estudos realizados recentemente, e os mais importantes são enumerados na exposição de motivos. O seu tom geral sugere que a implementação da ABB e da ABM tem sido um êxito e produziu uma importante mudança de cultura na Comissão, contribuindo ao mesmo tempo para a clarificação das responsabilidades e para a responsabilização pessoal, e tornando a gestão mais eficaz, mais orientada para resultados e mais transparente.

A burocracia e o facto de esta estar a crescer representam, no entanto, um perigo real. É especialmente necessário apurar se o actual processo anual de planificação e revisão envolve demasiado planeamento, sobretudo quando comparado com a apresentação e avaliação dos resultados alcançados.

Devíamos examinar também de que modo os objectivos estratégicos quinquenais da Comissão, o seu "Programa de Governo", estão ligados aos quadros financeiros plurianuais (QFP), bem como à Estratégia Política Anual. A Estratégia Política Anual está frequentemente associada a elementos que não têm uma ligação lógica com o Programa de Governo, os objectivos estratégicos quinquenais ou o quadro financeiro plurianual. Isto geralmente origina problemas na elaboração do orçamento, uma vez que os recursos são incluídos no quadro financeiro, e é especialmente aqui que o Conselho manifesta objecções. Tem havido exemplos claros disso praticamente todos os cinco anos.

A Comissão tem dificuldades especiais em determinar as "prioridades negativas", a saber, as actividades que são desnecessárias ou menos importantes ou que devem ser abandonadas. É de esperar, a este respeito, que a Comissão venha a ser mais arrojada na sua abordagem.

Continua a ser difícil fazer uma estimativa das despesas administrativas, embora estas sejam orçamentadas separadamente, porque a administração continua a ser financiada por dotações operacionais que abrangem também as agências executivas e, frequentemente, a assistência técnica nos Estados-Membros. Daí a atenção dada no relatório à importância de controlar os recursos humanos.

Por último, Senhor Presidente, o relatório que temos diante de nós tem por base a nossa herança europeia – o artigo 15.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da grande Revolução Francesa de 1789: "A sociedade tem o direito de pedir contas a todos os agentes públicos da sua administração".

  Reimer Böge, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a discutir a revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013. Gostaria de recordar mais uma vez que inicialmente acordámos numa série de declarações interinstitucionais, que este relatório solicita que sejam postas em prática, e que iremos deixar ao novo Parlamento eleito sob a forma de orientações para a futura conduta do Parlamento Europeu nos seus debates dos próximos meses.

Três declarações principais requeriam a inclusão do Parlamento em futuros debates sobre a política de receitas e despesas de uma forma que nunca aconteceu no passado. Por conseguinte, a Comissão assumiu o compromisso de apresentar um relatório sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional no final de 2009. Comprometeu-se também a fazer uma revisão completa e abrangente do orçamento que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, e os recursos, incluindo o cheque britânico, em 2008/2009. Além disso, não devemos esquecer que irá ser efectuada neste Hemiciclo uma revisão intercalar de muitos dos programas plurianuais em 2010.

Quem quer que analise os documentos da consulta pública poderá ver que os Estados-Membros, em contraste com outros organismos que deram um parecer, estão a tentar fugir às suas responsabilidades e ao compromisso que assumiram ao avançar directamente para as Perspectivas Financeiras subsequentes. Acabei de chegar de uma troca de opiniões sobre o chamado Plano de Recuperação Económica e gostaria de dizer que o que está a acontecer neste domínio, com a procura constante de margens que já deixaram de estar disponíveis, e com novos projectos que violam os direitos do Parlamento em matéria orçamental, deixa claro que não podemos continuar como antes. É por isso que apelo à Comissão para que apresente uma proposta no Outono que não só cubra o período pós-2013 mas inclua também uma revisão das Perspectivas Financeiras e abra novas possibilidades para o futuro.

Afirmamos com grande clareza neste relatório que iremos focar-nos, antes de mais, nos défices existentes e na perspectiva de longo prazo, sem abordarmos em pormenor o impacto orçamental do Tratado Reformador de Lisboa. Foi por esta razão que na Comissão dos Orçamentos votámos por uma grande maioria a favor de uma abordagem em três fases: resolução de deficiências e défices óbvios nas questões pendentes que não conseguimos ainda negociar com êxito e clarificação de que existem rubricas orçamentais – que são as principais áreas de enfoque das nossas políticas – que são cronicamente subfinanciadas. Por exemplo, não iremos alcançar os nossos objectivos em investigação e inovação. Nos domínios das rubricas 3a e 3b não seremos capazes de alcançar o que pretendíamos em matéria de cultura, juventude, educação e garantia da nossa segurança interna e externa. A Política Externa e de Segurança Comum apresenta-se também subfinanciada de uma forma crónica.

É por isto que fizemos a seguinte proposta ao Conselho: discutamos estas deficiências e realizemos negociações neste domínio, mas não como parte da luta sobre o processo orçamental anual. A nossa proposta é resolver estes problemas numa ambiciosa revisão e, simultaneamente, alargar as Perspectivas Financeiras existentes até 2015, ou mesmo 2016, de forma a alcançarmos a longo prazo a legitimidade democrática necessária no quadro financeiro. Tal implicará uma maior coincidência entre o fim do mandato da Comissão e o período contemplado pelas Perspectivas Financeiras. Além disso, não nos devemos esquecer, sobretudo no contexto do debate sobre o Banco Europeu de Investimento, de nos certificarmos de que não existem orçamentos-sombra à margem do orçamento da Comunidade.

Gostaria de concluir declarando que este relatório está de acordo com os relatórios elaborados pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. É por isso que estamos a transmitir à Comissão e ao Conselho a seguinte mensagem: para nós, o objectivo de se obter um quadro financeiro quinquenal que decorra em paralelo com a duração do mandato da Comissão não é negociável. Estamos apenas preparados para negociar a forma como atingiremos o nosso objectivo. Muito obrigado.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente; muito obrigada por estes dois relatórios – que podemos considerar que se destinam ao novo Parlamento e, provavelmente, ainda à actual Comissão, bem como à nova Comissão – sobre o modo como negociaremos, e os instrumentos que teremos ao nosso dispor para gerir o orçamento europeu e a fisionomia futura desse orçamento europeu.

No que respeita a este ponto, desejo felicitar a todos, Parlamento e Comissão incluídos. Estes cinco anos foram marcados por acontecimentos sem precedentes. Revimos o quadro financeiro por três vezes – coisa que nunca tinha sucedido antes –, por causa do Galileu, da “Facilidade Alimentar” e, agora, dos 5 mil milhões de euros destinados ao plano de relançamento.

Isso deve-se, precisamente, à capacidade das instituições para explorarem ao máximo todo o espaço de manobra de que dispõem no enquadramento rígido da programação financeira estabelecida para assegurar a satisfação das necessidades.

A Comissão toma, pois, nota de ambos os relatórios, e em especial do senhor deputado Böge, que se prende com a fisionomia futura do orçamento comunitário. A Comissão está pronta, e estará pronta, a aceitar como base de negociação aquilo que os senhores deputados insiram no seu relatório. Confirmamos a obrigação que nos incumbe de proceder a uma revisão e avaliação intercalares do funcionamento do AII. Reiteramos o propósito de cumprir os encargos que nos foram cometidos, e conforme consignado no AII, em sede de reforma orçamental até ao fim do ano corrente.

Tendo isso em conta, gostaria de agradecer pessoalmente ao Parlamento. Esta é, provavelmente, uma das últimas vezes que me dirijo a esta Assembleia e gostaria de agradecer toda a colaboração que me prestaram e toda a compreensão com que me trataram desde a primeira hora. Nestes tempos difíceis, juntos, temos sido capazes de conseguir resultados francamente bons.

  Michael Gahler, relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar o meu apoio à abordagem em três fases da revisão intercalar desenvolvida e apresentada pelo senhor deputado Böge. Ela constitui uma oportunidade para fazermos uma cuidadosa análise dos nossos objectivos políticos, das mudanças necessárias nas ferramentas que temos à disposição e da questão do financiamento.

Ceterum censeo: como especialista em assuntos externos, gostaria de pedir mais uma vez que se acabasse com o crónico subfinanciamento em matéria de assuntos externos. A Comissão concordou em apresentar uma avaliação desta área. Queremos ver soluções de curto prazo no âmbito do actual quadro financeiro e opções viáveis para o próximo quadro financeiro. Entre outros aspectos deve financiar-se devidamente o Serviço Europeu para a Acção Externa. Queremos uma União Europeia que cumpra as suas obrigações no domínio das relações externas e possa reagir rápida e apropriadamente às crises. A nossa credibilidade e a capacidade para sermos um parceiro eficaz dependem disto.

Congratulamo-nos com o maior desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança, passando a incluir a Parceria Oriental e a União para o Mediterrâneo, que proporciona aos parceiros dois quadros eficientes e fiáveis. Contudo, teremos de apurar se as disposições financeiras são exequíveis perante o pano de fundo dos desafios que se colocam à nossa política externa. Apelamos a novos regulamentos e a um financiamento adequado no próximo quadro financeiro para a cooperação com países terceiros não contemplados no contexto da ajuda pública ao desenvolvimento.

Gostaria de expressar mais um desejo para o futuro que ultrapassa e vai além do Tratado de Lisboa. Entendo que todos os financiamentos de actividades externas deviam estar inscritos no orçamento da UE e isto diz tanto respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento como ao mecanismo Athena. Os nossos governos não devem recear a obtenção de transparência num domínio específico para deixar claro o quanto já estamos a fazer conjuntamente no espaço europeu em termos de política externa, inclusive e sobretudo nas acções militares.

  Herbert Bösch, relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns à Comissão por esta comunicação apresentada com frontalidade exactamente da forma que tínhamos imaginado no passado. Parabéns!

Vale a pena dar seguimento aos 300 ou mais contributos, pois constituem propostas empenhadas que nos ajudarão a avançar. Estou muito grato pelo facto de os temas da responsabilização, transparência e visibilidade das políticas terem sido abrangidos por esta comunicação, e esta influência revelar-se-á decisiva. Os meus aplausos para o anterior orador foram, evidentemente, o resultado da impressão criada pela questão de se saber até que medida o Conselho pode subtrair a União Europeia ao controlo do Parlamento Europeu. No que se refere a Lisboa isto significa que, se eles obtiverem realmente mais direitos, não haverá controlo parlamentar e público sobre oito mil milhões.

Para esclarecer totalmente a questão direi que venho de um país neutro e que devia poder dizer aos meus eleitores o que está a acontecer com o dinheiro. Ora não o posso fazer, mesmo sendo Presidente da Comissão do Controlo Orçamental. Por conseguinte, estas considerações devem ser levadas em conta no futuro. Fico grato pelas vossas sugestões.

Lamento que este debate esteja a cair no limbo político, agora que nos despedimos uns dos outros e desejamos a todos boa sorte. Gostaria de fazer o mesmo. Senhora Comissária, fez um excelente trabalho, meus parabéns!

  Paul Rübig, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa conseguiu criar um chamado orçamento zero. Somos a única instância política que tem um orçamento zero. Dispomos de 0,89% do rendimento nacional bruto e somos um bom exemplo de como o dinheiro dos contribuintes europeus pode ser usado de uma forma criteriosa.

Além disso, ao longo dos anos mostrámos que as nossas receitas excedem as nossas despesas. Todos os anos nos sobra um pouco, e conseguiremos finalmente usar as verbas remanescentes para criar valor acrescentado na Europa do futuro. O Parlamento e o Conselho devem chegar a acordo sobre a forma como estas verbas poderão contribuir para o valor acrescentado europeu, pois é muito importante assentar estes alicerces.

Além disso, acabámos de realizar um debate sobre o Banco Europeu de Investimento. Entendo que, sobretudo em tempos de crise, as verbas devem ser disponibilizadas tão rapidamente quanto possível. Precisamos de uma atribuição imediata das verbas, sobretudo na área da investigação, que nos ofereça oportunidades no futuro para novos serviços e produtos. A simplificação da administração e a redução da quantidade de burocracia são requisitos importantes, sobretudo para as pequenas e médias empresas, porque elas querem fazer negócios nos mercados mundiais e para isso necessitam do nosso apoio.

A este respeito, é crucial neste domínio uma forte aposta no desenvolvimento de infra-estruturas entre os Estados-Membros, algo que o Plano de Recuperação Económica começa a fazer – e posso dar o exemplo do Nabucco e de outros oleodutos energéticos –, porque é possível investir rapidamente nesta área. Se pensarem o aço que será necessário para estes oleodutos torna-se claro que a nossa indústria siderúrgica poderia, pelo menos a curto prazo, atingir recordes de vendas e assegurar postos de trabalho. Devemos trabalhar em prol deste objectivo.

  Rumiana Jeleva, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, gostaria de salientar a importância da revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013.

Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Böge, pois este também indica áreas em que são necessárias mudanças e melhorias, assim preparando o caminho para uma União Europeia mais eficiente. Sob o ponto de vista da minha comissão, o que nos interessa predominantemente é o modo como são gastos os recursos da política de coesão, dado que esta forma uma das vertentes fundamentais do orçamento. Mantemos a nossa posição de longo prazo, no sentido de a maior parte dos recursos financeiros dever ser orientada para as regiões menos desenvolvidas, que exigem o apoio da UE. Apraz-me verificar que o relatório não entra em conflito com a nossa posição sobre esta questão.

Há novos desafios mundiais que se apresentam com um significativo impacto territorial. Para os superar, deve ser garantido um financiamento suficiente para o período posterior a 2013. Um valor de 0,35% do PIB da UE pode não ser suficiente para alcançar os nossos objectivos. Lamentamos que o relatório não tenha plenamente levado em consideração a nossa sugestão, mas congratulamo-nos com o facto de este chegar a uma conclusão que é muito próxima da nossa.

Analisámos igualmente o estatuto dos Fundos Estruturais, relativamente ao qual, infelizmente, existe um baixo nível de utilização dos recursos em alguns países. Até um certo ponto, as autoridades nacionais são culpadas de uma utilização ineficiente destes no seu trabalho. Creio que a complexidade do sistema é também uma das razões para os seus baixos níveis de utilização. A nossa comissão sugere uma simplificação dos procedimentos e muito me apraz registar o facto de o relatório do senhor deputado Böge seguir a mesma linha de pensamento.

A nossa comissão entende que é preciso iniciar novamente o debate sobre o gasto dos recursos, algo que estamos a perder devido à regra N+2/N+3. Durante as negociações sobre o regulamento dos Fundos Estruturais para 2007-2013, o Parlamento sugeriu que os recursos não utilizados sejam utilizados para os programas operacionais com um melhor nível de utilização. O relatório Böge não considera esta ideia, mas creio que devemos tê-la em conta como ponto de partida para uma discussão mais aprofundada.

Gostaria de concluir agradecendo ao senhor deputado Böge pela sua cooperação construtiva e pelo excelente relatório que elaborou.

  Esther De Lange, relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (NL) Senhor Presidente, na realidade, hoje queria dirigir-me ao Conselho, mas verifico que nenhum dos seus membros se encontra aqui presente e que, por conseguinte, talvez se esteja a atribuir um pouco menos de importância a este debate. Isso surpreende-me um pouco, porquanto as necessárias promessas relativas ao orçamento foram feitas no passado fim-de-semana e, depois, quando se trata de discutir o seu financiamento específico, o Conselho falha.

Em todo o caso, eu estou aqui, com o necessário sentido de humor. Oficialmente, estamos aqui para debater a revisão intercalar; na realidade, porém, já se disse aqui tudo quanto era necessário a respeito do pacote de incentivos económicos sobre o qual já se chegou a acordo no passado fim-de-semana. Esse pacote explica onde é que a revisão intercalar e o orçamento plurianual desiludem, uma vez que, desde o início do actual quadro financeiro plurianual, já em três ocasiões seguidas mexemos com os nossos próprias acordos. Galileo, a ajuda alimentar para África e o modo como eles são financiados não foram nenhuns prémios de beleza.

Agora, uma vez mais, temos o debate sobre o pacote de incentivos económicos. O Conselho fez promessas, mas, aparentemente, ainda não sabe de onde vai vir o dinheiro. No domínio da energia, por exemplo, é necessário encontrar uns 2 mil milhões para projectos, não apenas do orçamento deste ano, mas também do orçamento do próximo ano, e, possivelmente, ainda do ano seguinte. Isso significa que já estaremos a mexer nas margens do orçamento agrícola e, ao fazê-lo, as pessoas dirão: "Bem, não é dinheiro da agricultura, é só da margem", mas basta que haja uma epizootia para que esse dinheiro seja realmente necessário no orçamento agrícola. Recordam-se do surto de febre aftosa? E que acontece se no mercado do lacticínios os preços se mantiverem baixos e for necessário intervir? Além disso, a margem do orçamento agrícola apenas tem tendência para se tornar menor, nos próximos anos. O relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativo à revisão intercalar chama, muito justamente, a atenção para esses pontos.

Gostaria, por conseguinte, de que a Comissão e o Conselho – se este último se dignasse a aparecer, ou, caso contrário, por escrito – confirmassem que iremos começar por averiguar quais são as obrigações existentes no domínio da agricultura antes de continuarmos para vermos qual é a margem, e só então ponderarmos se essa margem pode, de facto, ser utilizada para outros fins. Estas são as regras que acordámos entre nós. Se não nos cingirmos a elas, penso que estaremos a deitar fora a criança com a água do banho.

  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer muito calorosamente ao senhor deputado Virrankoski pelo seu relatório de iniciativa que aborda uma antiga preocupação da Comissão dos Orçamentos, patenteada nas seguintes questões: como é que fazemos o nosso planeamento? Que ferramentas de planeamento colocamos à disposição? Como garantimos que as nossas prioridades são postas em prática? Obrigado, Senhor Deputado Virrankoski, pelo seu grande trabalho.

Acreditamos que é importante que as nossas prioridades orçamentais tenham também reflexo na questão dos recursos humanos. É por isso que gostaríamos de fazer uma proposta à Comissão. Devíamos fazer um melhor uso da obrigação da Comissão de apresentar relatórios para aproximarmos a Estratégia Política Anual e o projecto de orçamento. Entendemos que os relatórios anuais das Direcções-Gerais não cobrem com suficiente detalhe ou ignoram por completo a taxa de execução do orçamento. O que gostaríamos de saber é o que aconteceu às prioridades do Parlamento. Qual é a taxa de execução da Estratégia Política Anual neste domínio?

Em meu entender, ainda temos muito que aprender e necessitamos também de muito mais experiência se pretendemos que todo o processo de apresentação de relatórios não permaneça um objectivo puramente teórico. Não se trata de um exercício teórico mas de algo necessário para se poder gerir dinheiro correctamente. É por isso que solicitamos um maior desenvolvimento das ferramentas de gestão, para que nos ajudem a saber mais sobre a forma como o orçamento é executado e para se poder incluir uma maior parte do processo de execução na fase de planeamento.

Perguntamo-nos também de que forma o plano de gestão anual pode ser integrado com maior eficácia na Estratégia Política Anual. Gostaríamos de saber mais acerca dos custos do ciclo ABM, que necessita também de ser simplificado. Sugeriu-se que estas questões fossem incluídas no relatório de avaliação. Ora, agora, já dispomos do actual relatório de avaliação, muito obrigado. Iremos estudá-lo e familiarizarmo-nos com ele. Contudo, isso significa que estes aspectos devem ser incluídos, o mais tardar, no próximo relatório.

Foram apresentadas duas alterações que o nosso grupo não pode aceitar. Não entendemos que seja correcto um alargamento para dois anos porque desvaloriza a ferramenta de gestão ainda mais, em vez de a melhorar. Queremos que a ferramenta de gestão ABM/ABB seja ainda melhor, e não que se estenda a um período de dois anos. Iremos também votar contra a alteração sobre o estudo. É uma boa alteração mas não tem cabimento neste relatório.

Gostaríamos de agradecer à Senhora Comissária o seu trabalho e desejamos a todos êxito nas eleições.

  Gary Titley, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente; no âmbito da presente revisão do processo orçamental, cabe-nos simplesmente pormo-nos uma pergunta: reflectirá o orçamento as prioridades políticas do século XXI? Se não reflecte, precisa de ser alterado. É suficientemente flexível para responder à evolução das circunstâncias? Porque uma das frustrações que eu sinto em relação ao orçamento neste momento é o modo como lidamos com as prioridades negativas. Há demasiadas coisas que permanecem no orçamento pelo facto de não podermos mudar as coisas devido às restrições decorrentes do QFP MFF.

Se me é consentida uma referência ao modelo de orçamentação e gestão por actividades, considero que a Comissão fez enormes progressos nessa matéria, mas eu aconselhá-la-ia a precaver-se contra o risco de burocratizar excessivamente esse exercício, porque o que se pretende é assegurar que haja lugar a uma avaliação qualitativa, e não simplesmente que se façam cruzinhas em formulários. Não queremos que as pessoas passem o tempo a avaliar-se a elas mesmas, em lugar de tratarem de fazer o seu trabalho. Por isso, temos de ter cuidado nesse aspecto. Pessoalmente, penso que seria preferível que a programação da estratégia política deixasse de ser feita anualmente e passasse a ser válida por dois anos ou dois anos e meio, para se ajustar ao ciclo dos trabalhos parlamentares. Com os programas de trabalho anuais da Comissão, isso proporcionar-nos-ia uma ideia muito mais clara das nossas perspectivas políticas.

  Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma das finanças da UE já devia ter sido feita há muito tempo e estou grata ao relator, o senhor deputado Böge, por chegar a esta conclusão. Necessitamos de um sistema de receitas e despesas na UE que seja justo, simples, transparente, fiável e sustentável. O financiamento do orçamento da UE devia apenas ser feito através de duas fontes: os recursos próprios tradicionais e os pagamentos baseados no poder económico dos Estados-Membros, ou seja, uma percentagem do rendimento nacional bruto. Neste caso, os Estados-Membros deviam contribuir com um máximo de 1% do seu RNB.

Em vez de serem disponibilizadas mais verbas à UE, estas deviam ser reatribuídas a sectores onde seja possível obter um genuíno valor acrescentado a nível europeu, como por exemplo na política externa comum, nas redes transeuropeias, na gestão das fronteiras externas e na investigação. Por outro lado, não devia haver mais subsídios de longo prazo. Isso significa também que os recursos próprios baseados no IVA deviam ser abolidos e, mais importante, não devia haver um imposto da UE, fosse qual fosse a sua forma, enquanto a UE não for uma verdadeira democracia representativa. Está certo que se proíba o endividamento público da UE e esta excelente política deve ser mantida. Além disso, todos os Ministros das Finanças da UE devem finalmente fazer uma declaração nacional de fiabilidade. Muito obrigado e desejo a todos os maiores êxitos nas vossas novas funções.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, os dois relatórios apresentados hoje baseiam-se ambos na realização de avaliações, a que fomos obrigados na sequência de decisões de vários organismos da União Europeia. Avaliar as ferramentas da gestão baseada em actividades, da orçamentação baseada em actividades ou da programação e planificação estratégicas talvez seja necessário, mas dá a impressão de se estar a criar "arte pela arte". Como se pode comparar a consecução de objectivos políticos com a construção de uma central eléctrica ou de redes de transportes? Será a União Europeia uma empresa a que estamos a tentar aplicar mecanismos semelhantes de avaliação da eficiência?

O mesmo se aplica à revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual. Estamos a realizar avaliações todos os dias e a desviar recursos dos nossos orçamentos anuais. Essas decisões são tomadas pelo Conselho Europeu, que aumenta os fundos disponíveis para a realização de diversas tarefas importantes. O facto de existir um quadro financeiro plurianual estável dá-nos a todos uma sensação de segurança plurianual, e esse é o aspecto que mais devíamos apreciar, especialmente nos tempos difíceis que estamos a atravessar.

Felicito cordialmente o senhor deputado Böge e o senhor deputado Virrankoski pelos seus excelentes relatórios. Senhora Comissária Grybauskaitė, desejo-lhe o maior êxito nas eleições a realizar proximamente.

  Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no momento da votação das actuais Perspectivas Financeiras, as três Instituições europeias – o Conselho, o Parlamento e a Comissão – compreenderam que carecíamos de uma reforma se queríamos actualizar-nos. Agora os Estados-Membros fogem disso, o que é uma abordagem errada. Em contraste, é certo que necessitamos de um equilíbrio entre a continuidade e a previsibilidade, por um lado, e a capacidade de adaptação a novos desafios, por outro.

Temos de mudar esta estrutura rígida e é por isso que o orçamento da UE – o plano financeiro de médio prazo – deve abranger cinco anos e estar, por conseguinte, associado em termos políticos à responsabilidade de uma Comissão eleita e de um Parlamento eleito. Deste modo, contribuiremos para a transparência, a clareza política e a prontidão na tomada de decisões.

Hoje ouvimos o que o Primeiro-Ministro Gordon Brown propõe e o que devia estar na ordem de trabalhos. O Presidente Barack Obama anunciou também hoje a sua intenção de investir 129 mil milhões em energias renováveis. Gostaria de dizer que devemos deixar claro aos cidadãos da Europa que temos de modificar o orçamento europeu. Temos de ligar a política agrícola, por exemplo, à produção de energia com preocupações ambientais e deixar de fazer pagamentos directos dependentes da dimensão em hectares das explorações. Devemos criar mais ligações com o desenvolvimento rural que beneficiem realmente quem habita em zonas rurais.

Devemos ajustar todas as nossas políticas económicas e de crescimento ao paradigma das alterações climáticas e da sustentabilidade se realmente levamos a sério os debates hoje aqui realizados e a Estratégia de Lisboa, e temos de nos adaptar aos novos desafios que enfrentamos. Isso significa também que devemos investir mais em educação, investigação e desenvolvimento a nível europeu. As três Instituições devem encontrar a coragem política para o fazer em conjunto.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – O relatório contém alguns aspectos que, de forma mitigada, apontam o que há muito temos vindo a denunciar, isto é, o actual orçamento comunitário está aquém das necessidades que são exigidas para uma real e efectiva promoção da proclamada coesão económica e social ao nível da União Europeia. Tanto mais quando, em plena crise, os insuficientes limites acordados no actual quadro financeiro para 2007 e 2013 não são cumpridos (menos cerca de 29 mil milhões de euros entre 2007 e 2009) e as verbas orçamentadas não são executadas como objectivo 'despesa', nomeadamente no que se refere à convergência e à agricultura e pescas.

Por outro lado avolumam-se novas prioridades que contradizem aquele que consideramos dever ser o objectivo e a prioridade central do orçamento comunitário: um instrumento de redistribuição face aos custos, desigualdades e assimetrias fomentadas pelo mercado interno, pela União Económica e Monetária, pela liberalização do comércio internacional para os países e regiões economicamente menos desenvolvidas na União Europeia. Um orçamento comunitário que dê prioridade à convergência real, fundada no progresso social e na salvaguarda e promoção das potencialidades de cada país, da utilização sustentada dos recursos naturais e da protecção do ambiente com o objectivo da coesão económica e social, para além de uma efectiva ajuda ao desenvolvimento.

Reafirmamos ainda que o orçamento comunitário deverá ser baseado numa justa contribuição de cada país a partir do seu rendimento nacional bruto, rejeitando de forma peremptória qualquer tentativa, mais ou menos encapotada, de introdução de impostos europeus.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, como sempre acontece quando se trata do nosso orçamento, estamos perante um documento consciencioso e competente; infelizmente, porém, de uma perspectiva puramente política não nos leva a parte alguma. Como disse o orador anterior, não é um orçamento para o século XXI. Baseia-se na ideia de que a despesa da UE deve continuar a aumentar ad infinitum. Um momento haverá em que teremos de travar a situação.

Queria referir, sucintamente, três pontos. O relatório diz que, mesmo que o RNB sofra uma quebra, o que certamente irá acontecer, o orçamento da UE não pode ser afectado. Não podemos manter este modo de funcionamento. Será melhor que os países, individualmente, despendam os fundos quando perceberem que as respectivas economias estão a abrandar e, mesmo, a entrar em colapso, como está a acontecer neste momento.

O relatório propõe que seja atribuído mais dinheiro a novas áreas de actividade, com base no Tratado de Lisboa. Esta sugestão traduz enorme arrogância relativamente às regras democráticas estabelecidas: o Tratado foi rejeitado.

Por outro lado, o relatório não propõe quaisquer medidas no sentido de reduzir as despesas. No entanto, estamos perante uma oportunidade de efectuar poupanças substanciais na agricultura, nos Fundos Estruturais, no Comité Económico e Social Europeu, no Comité das Regiões e noutras áreas. Por favor, poupem nessas áreas!

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, chegou o momento de avaliar a forma como o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 tem funcionado até agora e que alterações seria necessário introduzir nos quase quatro anos que ainda lhes restam de vida.

Em primeiro lugar, há que reconhecer as limitações do acordo sobre as Perspectivas Financeiras adoptado em 2006 pelos Estados-Membros. Denunciámo-lo na altura e, hoje, constatamos claramente a insuficiência deste acordo. Infelizmente, as actuais Perspectivas Financeiras demonstraram as suas limitações precisamente no pior momento; precisamente num momento de crise, quando o orçamento comunitário deveria ser a ponta de lança da União Europeia na batalha contra a crise económica e o desemprego.

Neste momento, seria praticamente uma proeza assombrosa encontrar 5 mil milhões de euros no orçamento comunitário para os utilizar nos próximos dois exercícios financeiros, a fim de relançar a investigação energética, assegurar as interconexões energéticas ou melhorar as comunicações nas zonas rurais da UE. Regiões inteiras da União Europeia, como a minha, a região das Astúrias, esperam encontrar uma forma viável e sustentável de utilizar o carvão como fonte de energia limpa.

É para isto, por exemplo, que o orçamento comunitário deveria ser utilizado. No entanto, a sua rigidez e o subfinanciamento das várias rubricas de despesas só permitirão encontrar estes 5 mil milhões de euros se as verbas destinadas à política agrícola comum para o período 2009-2010 não forem totalmente utilizadas. Isso não é eficiência orçamental; é, muito simplesmente, um truque contabilístico.

Na sua qualidade de relator, o senhor deputado Böge deu hoje início a uma reflexão muito útil para converter o orçamento comunitário num instrumento verdadeiramente activo de política económica. Não podemos permitir-nos, no futuro, mais Perspectivas Financeiras fracassadas.

  Göran Färm (PSE). - (SV) Senhor Presidente, na qualidade de relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para esta matéria queria agradecer ao senhor deputado Reimer Böge o seu espírito de cooperação. Convém estabelecer um quadro de longo prazo, mas uma decisão com um horizonte de sete anos, com limites orçamentais rígidos tanto globais como por sector, é um modelo pouco razoável no mundo de hoje, em constante mudança.

O actual orçamento a longo prazo, válido até 2014, foi decidido em 2005. Nessa altura como é que podíamos ter alguma ideia da crise económica que agora estamos a viver, da situação no Kosovo ou em Gaza, da dimensão da crise climática ou das oscilações extremas nos preços dos produtos alimentares? Não podemos continuar a trabalhar assim.

Para mim, há que dispor de uma perspectiva pormenorizada do actual orçamento de longo prazo: o quadro financeiro plurianual. Esse quadro aplicar-se-á amplamente caso a proposta da Comissão dos Orçamentos seja concretizada, ou seja, se o actual quadro financeiro for alargado a um período de dois anos como sugerido, o que permitirá sincronizá-lo com os mandatos da Comissão e do Parlamento.

O que pretendemos, então? Na verdade, várias coisas.

Primeiro, no que se refere à revisão do próprio orçamento. Na nossa opinião não é aceitável centrá-lo apenas no quadro financeiro seguinte. A Comissão dos Orçamentos aprovou alterações em consequência das quais iremos exigir que a Comissão apresente, tão cedo quanto possível, uma proposta de sólida revisão do conteúdo do actual orçamento a longo prazo. Isto é fundamental caso a nossa proposta de extensão seja concretizada.

Exigimos, também, que no próximo Outono a Presidência sueca trabalhe activamente e sem delongas essa proposta da Comissão. Temos de nos lançar a essa tarefa.

Em segundo lugar, e no que se refere à abordagem política, recebemos sinais claros da vasta consulta aberta lançada pela Comissão. Em alguns domínios a atitude da UE tem de ser mais determinada. Incluem-se entre eles a política climática, o emprego e o crescimento e a política externa e de desenvolvimento. Se a UE quiser demonstrar capacidade para desempenhar um papel de liderança mundial nestes domínios necessitará de recursos, não subsistem dúvidas quanto a isso. Actualmente todos esses domínios estão claramente sub-financiados.

Em terceiro lugar, há que efectuar diversas alterações técnicas. Não valerá a pena desenvolver o assunto, Reimer Böge já o fez. Queremos um prazo de cinco anos e não de sete e um ajustamento a esse período, de modo a que o novo Parlamento e a nova Comissão possam exercer verdadeira influência sobre o quadro que será aplicado durante o seu mandato.

Em quarto lugar, pretendemos um regime revisto e mais justo para os recursos próprios da UE. Faltam agora propostas céleres e uma sólida revisão intercalar do actual orçamento de longo prazo que permita aproximar o discurso dos recursos e dar início ao processo que conduzirá a uma abordagem mais sustentável a longo prazo ao orçamento da UE, antes que tenha início o próximo período orçamental de longo prazo.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, há três pontos para os quais gostaria de chamar a atenção da Comissão neste debate.

A Comissão Europeia deve propor um sistema de apoio às regiões que vá além do limiar de 75% do PIB per capita nas actuais Perspectivas Financeiras, o que exigirá um financiamento permanente, atendendo aos fortes desequilíbrios que existem internamente em termos de desenvolvimento. Devo referir que algumas regiões de Espanha, Portugal, Itália e Grécia estão a receber financiamentos de transição no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras.

É também necessário que seja tomada uma decisão final que nos afaste das recentes tentativas de renacionalizar a política agrícola comum. Talvez não seja possível garantir o co-financiamento obrigatório da PAC a níveis semelhantes pelos vários Estados-Membros, já que isso iria provocar distorções significativas na concorrência - por outras palavras, a desintegração da PAC.

Relativamente à ambição manifestada pela Comissão Europeia de dissociar os pagamentos directos da produção, é necessário também, a partir de 2013, eliminar as grandes disparidades que existem actualmente entre os antigos e os novos Estados-Membros no que respeita ao apoio concedido a explorações agrícolas com menos de um hectare. Caso contrário, se a actual situação persistir depois de 2013, isso constituirá uma tolerância de facto da coexistência de duas políticas agrícolas comuns no território da UE.

  Janusz Lewandowski, em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, permita-me que continue numa língua que a Senhora Comissária Grybauskaitė compreende. Os nossos contributos de hoje incidem sobre os dois anos orçamentais já completados num horizonte de sete anos. Isso deveria, nitidamente, levar-nos a ser prudentes na forma como formulamos as nossas intervenções. A meu ver, a adopção por unanimidade do relatório de senhor deputado Böge destinado à Comissão dos Orçamentos mostra que ele conseguiu encontrar o denominador comum das opiniões de vários grupos políticos.

O que me parece curioso é o facto de quase 5 mil milhões de euros do orçamento de 2008 não terem sido utilizados. Isto não se pode repetir. Seria um fracasso para todos nós. Há iniciativas da Comissão destinadas a facilitar a obtenção de fundos. Dado que é assim que as coisas deviam ser, a política regional não poderá ser, nem será futuramente, uma fonte de fundos para as secções do orçamento em que há um sub-financiamento crónico: falámos deste assunto quando da negociação das Perspectivas Financeiras, e a nossa política - rubricas 1a e 3 - confirma-o inteiramente. Se continuarmos a contar com 1% dos orçamentos, não conseguiremos manifestamente encontrar uma solução razoável para a questão do orçamento da União Europeia.

No relatório a que me refiro, o senhor deputado Böge levanta a questão fundamental da adaptação do mandato do Parlamento ao período das Perspectivas Financeiras. É essa, efectivamente, a posição desta Assembleia. Contudo, devemos ter em conta algumas reservas manifestadas pelos países afectados pela política de coesão, que desejam alguma certeza quanto à política e não sabem ainda exactamente como é que a redução desse período afectará a previsibilidade no que respeita à obtenção de Fundos Estruturais.

Por último, gostaria de agradecer cordialmente à Senhora Comissária Grybauskaitė pela sua cooperação com o Parlamento e, naturalmente, à semelhança de outros oradores, desejo-lhe sucesso na sua campanha. Esta multiplicidade de vozes, apesar das divergências políticas, é um bom augúrio para as eleições.

  Catherine Guy-Quint (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de relembrar que o nosso debate se inscreve num longo processo que já se arrasta há alguns anos: as consultas da Comissão Europeia, o "exame de saúde" da política agrícola comum, o quarto relatório sobre a coesão económica e social e o relatório Lamassoure sobre futuro dos "recursos próprios" da UE.

A Comissão Europeia anunciou a sua intenção de apresentar, o mais tardar no Outono de 2009, as suas principais orientações para esta revisão, que deu origem a um trabalho notável da nossa Comissão dos Orçamentos, sob a liderança do senhor deputado Böge. Sabemos que esta revisão será levada a cabo assim que o próximo Parlamento Europeu entrar em funções. Não será o nosso Parlamento actual que vai realizá-la.

Gostaria, pois, de realçar um ponto político essencial, nomeadamente o facto de quase termos conseguimos unanimidade no sentido que o futuro quadro financeiro coincida com o mandato político do futuro Parlamento, um acordo que gostaríamos de ver perpetuado. Isto parece-me muito importante, pois finalmente vamos ter coerência entre o resultado das eleições e as orientações orçamentais que a Comissão deverá seguir.

Seguidamente, quero recordar-vos também que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu entende que o orçamento deve ser recentrado nas missões fundamentais: emprego, crescimento e inovação, como disse o nosso colega, o senhor deputado Färm. Porém, antes de terminar, faço questão de dizer que o verdadeiro futuro da União depende desta revisão, e espero que o futuro Parlamento utilize o relatório Böge para conseguir realizar a nossa ambição europeia face aos egoísmos nacionais que são diariamente transmitidos pelas tergiversações do Conselho.

Cabe ao Parlamento emitir políticas europeias que incutam nos nossos concidadãos uma verdadeira esperança num projecto político e não apenas económico.

  Margaritis Schinas (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, hoje somos 27 e gastamos menos de 1% da nossa riqueza colectiva no orçamento comunitário, quase o mesmo que gastávamos quando éramos 15. Este número só por si ilustra por que motivo o relatório Böge que hoje debatemos constitui um dos empreendimentos políticos básicos da União para o próximo quinquénio.

Há uma questão crucial que tem de ser respondida: quanto dinheiro e para que políticas? Onde fixamos o limite, a medida das nossas ambições? Desta vez teremos de pôr todas as cartas na mesa sem condições prévias, e a discussão terá de começar a partir do zero. Vamos ter de enfrentar duas grandes dificuldades nesta importante negociação:

- a primeira é que agora, naturalmente, somos mais do que éramos das outras vezes em que se realizaram negociações semelhantes; e

- a segunda é que, infelizmente, esta negociação tem lugar no momento em que se fechou o ciclo das vacas gordas e em que estamos a ser duramente atingidos pela crise económica.

Ainda assim, a negociação que basicamente se inicia hoje com a abordagem muito realista adoptada pelo senhor deputado Böge deveria confirmar três pré-requisitos essenciais que são fulcrais para a Europa:

- em primeiro lugar, o futuro da agricultura na Comunidade tem de estar assegurado mesmo para depois de 2013;

- em segundo lugar, o princípio da coesão e da solidariedade entre os Estados-Membros não deve acabar; e

- em terceiro lugar, chegou a hora de falarmos de desenvolvimento inteligente, da afectação de verbas também para os cérebros e não apenas para o asfalto e o cimento.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Costas Botopoulos (PSE). - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório elaborado pelo presidente da nossa comissão, o senhor deputado Böge, que hoje debatemos é, na minha opinião, muito interessante e crucial por três motivos: em primeiro lugar, porque põe em evidência certos sectores que carecem de melhoramento; em segundo lugar, porque apresenta algumas propostas; e em terceiro lugar, porque prepara o terreno para o grande debate da próxima legislatura do nosso Parlamento.

Os sectores que carecem de melhoramento estão relacionados principalmente com o desencontro entre as opções políticas e as opções comunitárias e a incapacidade de gerir correctamente os nossos recursos orçamentais.

Propostas:

- uma proposta muito básica é o ciclo quinquenal do quadro financeiro e um ciclo quinquenal para as políticas financeiras; isto significa que o mandato do nosso Parlamento coincidiria com as propostas políticas a nível orçamental;

- em segundo lugar, a questão da flexibilidade é extremamente importante. Todavia, flexibilidade não significa apenas mudança entre sectores; significa uma resposta geral. A flexibilidade por si só não resolve o problema.

Assim, tudo isto serve para nos preparar para o grande debate da próxima legislatura sobre um novo orçamento político e coordenado assente em novas bases.

  Alexandru Nazare (PPE-DE) . – (RO) A redução do período de programação financeira para cinco anos, recomendada também no relatório do senhor deputado Böge – e gostaria de aproveitar esta oportunidade para o felicitar pela sua contribuição particular neste relatório –, constituiria uma prova concreta da maturidade das Instituições europeias e um indicador da redução da burocracia.

Ao mesmo tempo, devemos ser realistas e considerar a viabilidade de tal medida, de forma a não chegarmos a situações extremas em que demoraríamos dois anos a adoptar um orçamento quinquenal. A questão mais importante é como simplificar os procedimentos, para que o dinheiro europeu seja usado num período razoável.

Já ocorreram incidentes, que se tornaram mitos, em que o dinheiro europeu foi atribuído meses, se não anos, depois de ser necessário. Permitam-me que vos dê um exemplo que envolve dinheiro do Fundo de Solidariedade. Como sabem, a Roménia vai receber 12 milhões de euros para os cinco condados afectados pelas cheias. As cheias ocorreram no Verão do ano passado, a votação sobre esta matéria realizou-se durante o presente mês, mas é provável que o dinheiro só chegue um ano depois das cheias. A população romena que beneficiará deste dinheiro não terá a percepção de que está a ser ajudada pela União Europeia.

  Kyösti Virrankoski, relator. − (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que se pronunciaram sobre o meu relatório.

Agora que a União Europeia é uma Comunidade de 27 Estados-Membros e 480 milhões de habitantes, penso que é necessário simplificar a gestão e a administração e torná-las mais eficientes. Está claro que a gestão e a orçamentação por actividades, com a divisão das competências e responsabilidades em níveis adequados, permitem assegurar uma gestão responsável e uma execução eficaz dos programas.

Por último, desejo agradecer-vos a todos, e desejo de modo especial que a Senhora Comissária Grybauskaitė seja muito feliz e bem-sucedida nos seus desafios futuros. Foi um enorme prazer trabalhar consigo, e todos nós constatámos os excelentes níveis de cooperação que houve entre o Parlamento e a Comissão. Obrigado e muitas felicidades.

  Reimer Böge, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer à Senhora Comissária. Após uma fase inicial em que travámos conhecimento, acabámos por trabalhar em conjunto com eficácia e de uma forma construtiva e aberta, e isto tornou-se evidente nos resultados obtidos em diversas negociações nos últimos anos. Desejo a todos tudo de melhor nas próximas semanas. Gostaria também de estender os meus calorosos agradecimentos aos meus colegas deputados pelo duro trabalho que desenvolveram e pelo debate realizado em antecipação da votação plenária de amanhã, bem como à senhora deputada Guy-Quint pelo seu papel como relatora sobre as consequências orçamentais do Tratado de Lisboa. Chegámos a acordo sobre um processo comum para os pontos fulcrais dos relatórios, em especial no que se refere à abordagem em três fases e ao cronograma.

Uma vez que percebemos que as actuais Perspectivas Financeiras 2007-2013, e o Acordo Interinstitucional de 2006 com elas relacionado, representavam o máximo que podia ser alcançado nas negociações, estávamos perfeitamente cientes de quais seriam as consequências se não agíssemos. Por isso é tão importante que este relatório apele à celebração atempada de acordos com vista ao futuro e garanta que eles venham a contar com um empenho total. A nossa tarefa nas próximas semanas e meses, em especial no que respeita às actuais negociações, resume-se ao Plano de Recuperação Económica e a recordar o Conselho, uma vez que a Senhora Comissária referiu vários instrumentos, que todos os componentes do Acordo Interinstitucional são parte inseparável do quadro financeiro global. Se todos os Estados-Membros estivessem um pouco mais conscientes disto teríamos feito mais progressos com as legislações de que dispomos.

Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar à Comissão que, no Outono, tenha em consideração as conclusões e considerações fundamentais que o Parlamento irá amanhã adoptar. Elas poderão ser um excelente começo para proceder às ambiciosas mudanças que são necessárias, através de um esforço conjunto da Comissão e do Parlamento Europeu, e, ao mesmo tempo, para desenvolver um orçamento orientado para o futuro e conjugado com uma maior legitimidade política. É isto que o Parlamento solicita com veemência e colectivamente neste relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Março de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. - (PL) A revisão do actual quadro financeiro é uma boa oportunidade para reflectir, não só sobre a forma como os recursos existentes são afectados, mas também sobre a forma que o orçamento da UE irá assumir no futuro. Ao introduzirmos alterações no actual orçamento e ao planearmos as próximas Perspectivas Financeiras, devemos nortear-nos sobretudo por uma aspiração de aprofundar a integração e de realizar objectivos específicos.

Recentemente, tivemos oportunidade de observar modificações profundas na estrutura do orçamento da UE. As despesas da PAC já não absorvem a maior parte dos fundos comunitários. Actualmente, a política de coesão e as medidas relacionadas com a realização da Estratégia de Lisboa podem contar com o maior apoio. Não há dúvida que se trata de uma evolução positiva para o futuro de uma Europa orientada para uma economia inovadora baseada no conhecimento, capaz de garantir um elevado nível de emprego. No entanto, uma mudança como esta não deve fazer-se à custa da segurança alimentar europeia nem da segurança dos rendimentos dos agricultores.

Um aspecto igualmente perturbador é a diminuição progressiva do nível do orçamento da UE em relação ao RNB dos Estados-Membros da UE. As estatísticas demonstram que se, nas actuais Perspectivas Financeiras, tivéssemos mantido o orçamento ao nível do período de 1993-1999 (calculado de acordo com a mesma percentagem do PIB), disporíamos de mais 200 mil milhões de euros para a execução das políticas europeias. As pressões que temos vindo a observar no sentido de se reduzir o orçamento comunitário são prejudiciais, porque isso reduzirá a sua flexibilidade e a sua capacidade para se adaptar a novas necessidades. Por conseguinte, peço que a adaptação do orçamento da UE aos novos desafios não se faça retirando recursos da PAC, mas sim aumentando na medida necessária os recursos orçamentais da UE.

11. Futuro da indústria automóvel (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o futuro da indústria automóvel.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a segunda vez em apenas alguns meses que nos reunimos neste Hemiciclo para debatermos a situação da indústria automóvel na Europa. Lamentavelmente, tenho de informar que a situação se agravou desde o nosso último debate.

No último trimestre de 2008, as vendas de automóveis novos diminuíram cerca de 20% e a sua produção cerca de 29%. Esta tendência negativa mantém-se em 2009, pois em Janeiro e Fevereiro deste ano os valores das vendas diminuíram respectivamente cerca de 29 e 18%. A queda teria sido maior se alguns Estados-Membros não tivessem tomado iniciativas bem-sucedidas para estimular a procura. A crise não se restringe ao mercado europeu. As exportações para países terceiros têm diminuído rapidamente, o que significa que podemos contar com um impacto negativo na balança comercial europeia. Em todo o mundo a indústria automóvel está sob pressão.

Não existe qualquer perspectiva de melhoria nos meses que faltam para acabar este ano, e é provável que a produção global de automóveis e veículos comerciais na Europa sofra uma quebra de 20 a 30%. Tal significa que, em 2009, serão produzidos na Europa cerca de 5 milhões de veículos a menos do que em 2007. A previsão negativa aplica-se em especial aos veículos comerciais, onde é esperada uma diminuição na produção de 35%.

Como sabem, a Comissão respondeu rapidamente a esta situação. Em Outubro de 2008 fizemos as primeiras recomendações no grupo de alto nível CARS 21 para se ultrapassar a crise, incluindo o envolvimento do Banco Europeu de Investimento e os incentivos ao abate. No início de Janeiro reuni-me com os Ministros das Finanças da UE para acordarmos uma abordagem comum da crise. Em 25 de Fevereiro a Comissão apresentou um conceito que foi aprovado uns dias mais tarde pelo Conselho Europeu e pelo Conselho de Competitividade.

As nossas respostas visam directamente as causas mais importantes desta crise muito severa, onde se incluem a rápida diminuição da procura, a dificuldade de acesso ao capital, os problemas de liquidez e o excesso de capacidade estrutural. O excesso de capacidade estrutural é um fenómeno mundial. O que queremos agora é manter a integridade do mercado interno europeu, evitar o proteccionismo e preservar a solidariedade dos Estados-Membros, de forma a salvar os empregos na indústria automóvel.

Gostaria de dizer muito claramente neste momento que é a própria indústria quem deve dar os primeiros passos. No grupo CARS 21 estabelecemos as condições básicas para uma indústria automóvel virada para o futuro, e estamos constantemente a melhorá-las. Para falar com clareza sobre este assunto, entendo que a indústria automóvel europeia deve agora desenvolver esforços numa vasta frente para trazer para o mercado os tipos de automóveis que precisamos no início do século XXI, isto é, automóveis eficientes em termos energéticos, com baixo consumo de combustível e que permitam utilizar com cuidado os recursos.

Em termos políticos, a Comissão deixou clara a sua posição. Em nosso entender, a tarefa mais importante é permitir ao sistema financeiro que volte a funcionar de forma eficaz, para se poder disponibilizar o elevado nível de investimento de que a indústria automóvel europeia carece. Este elevado nível de investimento é necessário porque a indústria deve desenvolver e colocar no mercado o automóvel europeu do futuro.

Aprovámos o quadro comunitário temporário relativo às medidas de ajuda estatais, que disponibilizam aos Estados-Membros mais espaço de manobra para resolverem os problemas de liquidez. Foi um passo necessário para garantir que empresas rentáveis noutras condições não caíssem vítimas dos efeitos agudos da crise.

Além disso, queríamos garantir que as empresas continuariam a investir em investigação e modernização, sobretudo durante a crise. Obtivemos bons progressos com as medidas que tomámos. Este ano o Banco Europeu de Investimento já aprovou projectos para a indústria automóvel num valor de mais de 3 mil milhões de euros, e estão já a ser planeados mais projectos, num total de vários milhares de milhões de euros, para 2009. Estes projectos envolvem não apenas os fabricantes automóveis mas também os fornecedores da indústria automóvel.

O Banco Europeu de Investimento, a quem gostaria de agradecer bastante a sua cooperação, está também a trabalhar num programa especial para as empresas de média dimensão da indústria de componentes automóveis, que foi especialmente atingida pela crise. Disponibilizaremos mil milhões de euros para uma parceria de investigação com a indústria de modo a acelerar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos energéticos, que faz falta para colocar a indústria europeia em boa posição para quando a crise passar, de modo a que possa realmente beneficiar da evolução positiva que prevemos para essa altura.

Podemos também fazer alguma coisa do lado da procura. Vários Estados-Membros introduziram incentivos ao abate para estimular a procura. A Comissão estabeleceu directrizes que os Estados-Membros devem seguir para a introdução de programas de incentivo deste tipo, que visam garantir que as medidas nacionais não tenham um efeito discriminatório ou interfiram com o mercado interno. Tenho o prazer de vos comunicar que esta medida teve êxito.

É claro que também necessitamos de nos proteger a nós próprios dos efeitos da mudança estrutural, manter os custos sociais a níveis mínimos e conservar os trabalhadores especializados da indústria automóvel. Se a indústria automóvel europeia quer permanecer competitiva a longo prazo terá que introduzir algumas mudanças estruturais que são inevitáveis. O processo será doloroso mas é inevitável. Necessitamos de uma indústria vigorosa e competitiva com um significativo potencial de emprego, e não de empresas que dependam permanentemente de subvenções. A Comissão Europeia disponibilizou verbas do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destinadas a apoiar os trabalhadores que sejam mais duramente atingidos pelos efeitos temporários da reestruturação fundamental deste sector.

Em Abril iremos realizar a nossa primeira mesa-redonda com representantes do sector, dos trabalhadores e dos Estados-Membros para discutir a dimensão social da crise e a resposta que lhe vamos dar. No entanto, queria recomendar às empresas que disponibilizem agora formação profissional aos seus trabalhadores para melhorar as suas possibilidades de encontrarem emprego, na indústria automóvel ou em outros sectores da economia.

Queria dizer algo sobre a situação de uma marca em especial, a General Motors da Europa, que é composta pela Opel, pela Vauxhall e pela Saab. Gostaria de repetir, neste momento, que não é do interesse da Europa deixar que esta empresa se afunde. Mais de 200 000 empregos em toda a Europa dependem desta empresa e não sou daqueles que pensam que o desaparecimento das fábricas da General Motors na Europa ajudaria a resolver o problema de capacidade da indústria automóvel europeia e devia ser visto como oportuno. Os trabalhadores afectados não são responsáveis pela crise no seio da empresa, que teve a sua origem exclusivamente na América.

Não existe uma solução natural para este problema, nem sequer uma solução europeia. A única solução viável é uma solução transatlântica que abranja a empresa-mãe. É, por isso, importante sabermos o que irá acontecer nos Estados Unidos. De momento não sabemos, e o Governo dos Estados Unidos também ainda não sabe. É com satisfação que vejo que todos os governos europeus em cujos países existem fábricas da General Motors concordaram em não agir isoladamente, optando em vez disso por trabalharem em conjunto na parte europeia da solução. Esta solução só pode ter como resultado uma empresa que suceda à anterior e seja competitiva e capaz de sobreviver no mercado. Além disso, deve ser possível justificar económica e politicamente esta solução. Os empregos na General Motors da Europa são demasiado importantes para permitirmos que sejam usados como arma de arremesso nas eleições ou sirvam interesses nacionais na política. É por isso que a Comissão continuará a fazer todos os esforços para encontrar uma solução europeia deste tipo.

Por último, a Comissão irá também garantir que não se imponha qualquer sobrecarga financeira adicional escusada à indústria automóvel nestes tempos difíceis no âmbito do seu programa legislativo.

Já passou o tempo de se falar sobre a severidade da crise. Pusemos a funcionar um plano europeu com medidas coordenadas tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros. Agora é tempo de agir e executar estes planos na totalidade. Muito obrigado.

  Werner Langen, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Verheugen por ter abordado esta questão e dar-lhe os parabéns pelo seu sucesso em coordenar as medidas europeias e evitar que os diferentes Estados-Membros adoptassem posições separadas durante uma reunião de Ministros realizada a 13 de Março.

Solicitámos um debate com base no seu relatório escrito porque acreditamos que a crise é tão grave que o Parlamento Europeu a deve debater. Elaborámos também uma resolução conjunta que abrange os pontos mais importantes.

Gostaria de repetir alguns dos aspectos que focou. É evidente que a salvação de uma empresa específica apenas pode ter êxito se levarmos em conta a própria responsabilidade da empresa – e as condições específicas do caso da General Motors – e considerarmos simultaneamente tanto os direitos de propriedade intelectual como muitos outros factores. A sua dimensão geral é muito grande. Com um total de 12 milhões de empregos dependentes da indústria automóvel, investimentos anuais na ordem dos 20 mil milhões de euros, um volume de negócios anual de 780 mil milhões e um valor acrescentado de 140 mil milhões, é um sector muito importante, que em parte se encontra a atravessar dificuldades por sua própria culpa – e estou a pensar no excesso de capacidade e nas políticas de modelos de alguns fabricantes –, embora em termos gerais as causas residam sobretudo nos efeitos da crise internacional sobre os mercados financeiros.

Assim sendo, congratulo-me com o facto de todas estas medidas colectivas estarem a ser tomadas, pois deverão ajudar a garantir que a indústria automóvel se torne mais sustentável, a estimular a procura para o sector poder emergir da crise e a tornar mais fácil o investimento e o financiamento dos compradores e do sector automóvel. Além disso, e como o Senhor Comissário disse no final da sua intervenção, estas medidas não devem trazer novos problemas legislativos que possam pressionar ainda mais a competitividade da indústria automóvel europeia.

Com base nestas considerações podemos aprovar a resolução conjunta. O meu grupo irá votar favoravelmente a alteração apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu relativa ao número 5, que se refere especificamente ao caso da General Motors, de modo a que, com uma ampla maioria, possamos incentivar a Comissão a oferecer a segurança laboral aos trabalhadores e a abrir novas perspectivas à indústria automóvel.

  Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no futuro previsível, a humanidade não poderá passar sem carros nem sem camiões. Estes meios de transporte deverão tornar-se menos poluentes e energeticamente mais eficazes. Porém, nem mesmo a melhor e mais desejável organização dos transportes públicos poderá alguma vez substituir a flexibilidade dos meios de transporte individuais.

A indústria automóvel europeia é líder mundial do sector em termos tecnológicos. Esta indústria de ponta tem de ser protegida. É uma indústria estratégica para o tecido industrial europeu. Dela dependem, directa ou indirectamente, milhões de postos de trabalho. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu quer defender o emprego. Pede que qualquer eventual reestruturação envolva uma discussão prévia com os trabalhadores e as respectivas organizações sindicais.

À semelhança do que foi feito com os bancos, a China financiou a modernização e a adaptação tecnológica do sector. Neste tocante, concordo inteiramente com as observações do Senhor Comissário Verheugen. A Europa tem de assumir as suas responsabilidades. Se necessário, o Banco Europeu de Investimento deverá ser recapitalizado para que possa apoiar a reestruturação do sector e os seus milhares de subcontratantes, que são essencialmente PME.

Esperamos que a Comissão continue a organizar um diálogo construtivo entre todos os países europeus onde existem unidades pertencentes a fabricantes americanos e estas empresas. Felicitamos também o Senhor Comissário Verheugen pela iniciativa que tomou neste âmbito.

No entanto, temos ainda de proporcionar protecção à propriedade intelectual europeia e de repatriar para a Europa as patentes das invenções que foram criadas na Europa, mas que são actualmente mantidas nos Estados Unidos. Isto configura um roubo qualificado ou, no mínimo, uma expropriação sem indemnização. É impensável que, no futuro, as unidades europeias tenham de pagar direitos de autor pelo saber fazer desenvolvido por engenheiros e trabalhadores na Europa.

No que se refere à situação da General Motors, Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu subscreve o que o Senhor Comissário Verheugen disse nesta Câmara.

  Jorgo Chatzimarkakis , em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, mais uma vez estamos aqui reunidos para debater a questão dos automóveis, e ainda bem, pois esta crise atingiu duramente um dos nossos sectores fulcrais. Vale decididamente a pena discutir o problema e encontrar soluções para uma indústria que totaliza 12 milhões de empregos e representa 6% da mão-de-obra, além de ser a maior investidora em investigação e desenvolvimento. Contudo, torna-se agora evidente que a UE não dispõe de instrumentos adequados para lidar com esta crise. Os Estados-Membros estão a avançar individualmente, o quadro de concorrência tem sido por vezes posto em risco e o Banco Europeu de Investimento, cura universal para todos os males, vê os seus recursos humanos e financeiros sujeitos a uma excessiva pressão. Temos, por isso, de encontrar novas abordagens.

Estou grato ao Senhor Comissário Verheugen por ter aprovado esta directiva-quadro muito rapidamente para se investigar de que forma devemos avançar no quadro da legislação em matéria de concorrência. Contudo, o BEI necessita de estar melhor equipado e de poder usufruir de condições especiais concedidas pelo Banco Central Europeu que permitam aceder a novos capitais, o que actualmente não lhe é permitido pela legislação. É também importante que as subvenções estatais estejam mais estreitamente ligadas à mudança de paradigma para as novas tecnologias e se abandone o motor de combustão interna. Além disso, as verbas, por exemplo dos fundos estruturais e agrícolas, devem focar-se no desenvolvimento de infra-estruturas mais fortes para estas novas tecnologias.

Gostaria agora de analisar mais detalhadamente o caso da General Motors. Concordo com o Senhor Comissário e com os anteriores oradores que esta questão tem uma dimensão europeia porque a empresa em questão possui fábricas em muitos dos Estados-Membros da UE. Contudo, o mínimo que se pede é que os Estados e a própria UE não intervenham na economia. A crise não modificou este princípio. Embora a indústria automóvel seja um sector estratégico, não tem uma dimensão sistémica igual à do sector bancário e, por conseguinte, devemos evitar adquirir participações accionistas na indústria automóvel. Creio, contudo, que as garantias são a abordagem correcta, se existir um investidor privado disposto a aceitar uma garantia através do BEI. Tal pressupõe que estamos a seguir a mudança de paradigma e a avançar em direcção às novas tecnologias. A Daimler e a Abu Dhabi Investment Authority (Autoridade de Investimento de Abu Dhabi) deram recentemente este tipo de passo, e portanto também o devemos poder dar.

Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por ter tomado estas medidas pró-activas. Gostaria também de agradecer aos meus colegas deputados pelo apoio que deram à iniciativa prevista nesta resolução.

  Antonio Mussa, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise no sector automóvel é uma das mais graves na indústria de produção mundial, pois, para além das graves consequências económicas e laborais para as fábricas e empresas conexas europeias, afecta agora os países terceiros, para onde, nestas últimas décadas, se tem cada vez mais verificado uma deslocalização da produção.

Além do mais, se a União quer recuperar a rentabilidade do sector pelo menos até aos níveis existentes em 2007, não pode suportar os custos sociais da eliminação de cerca de 350 000 postos de trabalho. Devemos, pois, saudar o que é, pelo menos, uma ajuda harmonizada ao sector, desde que inclua a protecção dos postos de trabalho. As palavras-chave para as empresas europeias têm de ser investigação e tecnologia de ponta. É óbvio que, à medida que o mercado se desenvolve, o recurso a fusões ou acordos estratégicos constitui uma outra via possível, mas não a expensas da tradição europeia da indústria automóvel, que é a jóia da coroa da indústria de produção comunitária.

  Rebecca Harms , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que nos preocupa mais neste debate são os trabalhadores da indústria automóvel. Os números são tão elevados que é difícil imaginar a dimensão do problema. Na sua intervenção, Senhor Comissário, deixou claro que uma das questões alarmantes é o facto de, em contraste com isto, termos também números relacionados com os espantosos níveis de sobreprodução e o notório fracasso em inovar nas áreas da eficiência e da protecção do clima. Se estamos agora preparados para conceder subvenções estatais à indústria automóvel, isso deve estar condicionado a que os financiamentos sejam usados para garantir empregos e criar postos de trabalho sustentáveis. Além disso, uma condição a respeitar é que estas empresas se centrem verdadeiramente na inovação.

Algo que me deixa algumas suspeitas, Senhor Comissário, é a considerável influência do grupo CARS 21 e da indústria no processo que está aqui a ser lançado. Estou familiarizado com algumas empresas automóveis alemãs e tenho consciência de que elas têm estado a travar a evolução quando se trata de protecção do clima e de eficiência.

Notei também com grande interesse que foi solicitada uma nova derrogação há duas semanas para se suspender a aplicação dos requisitos ambientais. Ora isto não deve acontecer. A ajuda deve depender do respeito de condições como a criação de postos de trabalho, uma genuína inovação, formação e desenvolvimento de capacidades dos trabalhadores, aplicando-se isto tanto aos fornecedores, ou seja, as muitas PME que dependem de grandes organizações, como aos trabalhadores da indústria automóvel. O meu Grupo fica satisfeito com estas medidas mas, sem estas condições rigorosas, não contribuiremos para a criação de empregos sustentáveis.

  Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, este debate sobre a indústria automóvel é realizado a horas já tardias e é também inadequado quanto ao conteúdo. Acontece que debatemos uma questão, quando as decisões já foram tomadas pelos governos nacionais, fora de qualquer contexto europeu, e quando já se fizeram sentir consequências sociais trágicas ao nível do desemprego e subsídios de desemprego.

Continuando, o texto da resolução não propõe quaisquer elementos fundamentais para garantir que as medidas previstas sejam eficazes e justas. Gostaria de assinalar que, há uns meses atrás, quando se abordava o problema das alterações climáticas, a Europa actuou de maneira muito diferente, tratando-o como uma questão de natureza política. A verdade é que não está a fazer o mesmo relativamente à crise económica. Deu rédea livre aos governos que têm actuado de forma desarticulada e diria também que numa perspectiva eleitoralista.

Isto fica a dever-se claramente à fraqueza política da Comissão Barroso, mas também à dificuldade em abordar situações que exigem uma nova capacidade de intervenção, implicando decisões no domínio das políticas industriais, sociais e de emprego.

Será possível conciliar medidas nacionalistas? Será possível suportar uma onda de despedimentos na presença de ajudas às empresas? Poderão as deslocações na indústria automóvel e empresas associadas continuar a acontecer, como se fez no caso da empresa italiana ITONO e agora com a Indesit, um outro sector fundamental? Será possível alargar o âmbito dos fundos europeus sem os aumentar? Por tudo isto, não basta dizer que há uma crise na indústria automóvel e que já se realizaram várias reuniões.

Precisamos de definir linhas de orientação para se actuar na prática. Quero com isto dizer que as empresas não podem despedir pessoas quando estão a receber ajudas, que as ajudas têm de estar ligadas à inovação, tal como estabelecido no pacote relativo às alterações climáticas e no regulamento Sacconi, e que as deslocações e a concorrência entre Estados-Membros da UE têm de parar. O meu Grupo apresentou alterações sobre todos estes pontos. Por outras palavras, precisamos de uma nova política, uma política, ao que parece, inexistente nesta Europa e cuja criação se impõe antes de as dificuldades sociais serem tão graves que fiquemos incapacitados de dar qualquer resposta cabal aos nossos trabalhadores.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) O declínio dramático da procura de automóveis a nível global também afectou a Europa. No último trimestre de 2008, as vendas de automóveis na Europa registaram uma diminuição anual superior a 19% e continuam a baixar. Muitos dos Estados-Membros decisivos da União Europeia decidiram apoiar o sector de fabrico de veículos automóveis. No entanto, estão a surgir dúvidas no que diz respeito às abordagens que foram escolhidas e preparadas, visto que estas cheiram a proteccionismo. Por isso, apoio a posição da Comissão Europeia, que adverte contra medidas proteccionistas de apoio a fabricantes nacionais. O apelo feito pela Comissão para que a prioridade esteja na resolução de problemas estruturais é pertinente, em especial, no que diz respeito à elevada sobreprodução e a investimentos em tecnologias inovadoras.

O apoio do sector público tem de ser todo ele transparente e respeitar as regras da UE relativas à concorrência e aos auxílios estatais. Temos de prevenir a competição por subsídios entre os vários actores no mercado europeu. A situação tornou-se mais difícil pelo facto de estas regras não terem em conta a concorrência global, em particular dos Estados Unidos. Espera-se que os subsídios dos Estados Unidos que visam resolver os problemas dos fabricantes de automóveis se estendam também aos fornecedores de componentes. Se a situação se agudizar, a Europa poderá ver-se a braços não com a necessidade de resolver os problemas ligados à sua produção e às vendas na Europa, mas também com o problema dos veículos importados, produzidos com excessiva ajuda estatal. Numa situação deste tipo, a Europa poderia ameaçar com a imposição de medidas no quadro da Organização Mundial do Comércio.

Muitos países europeus introduziram programas de abate de veículos; o Reino Unido iniciou agora esforços neste sentido. No entanto, os programas de abate de veículos só resolvem a crise a curto prazo. Deformam rapidamente os mercados, gastam dinheiro do erário público e provocam o adiamento das soluções necessárias, concentradas no investimento em tecnologias inovadoras.

  Amalia Sartori, (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de intervir sobre este tema porque, ao longo dos últimos meses, acompanhei com grande interesse o trabalho desenvolvido no Parlamento Europeu, nas nossas comissões e, agora, nesta Assembleia, precisamente sobre os compromissos específicos que solicitámos aos produtores de automóveis do nosso continente.

Estabelecemos objectivos importantes, especialmente em relação ao CO2, quando lhes solicitámos que comparticipassem na consecução dos grandes objectivos que a Europa havia fixado para si mesma em matéria de redução CO2 nos próximos anos, objectivos ambiciosos esses que todos os países do mundo observam com grande interesse. Solicitámos ao sector automóvel que, até 2012, alcançasse uma redução em média de 120 mg e, até 2020, uma nova redução de 25 mg. Trata-se de objectivos substanciais que requerem investimentos substanciais.

Há que acrescentar ainda o facto, já mencionado aliás por alguns dos meus colegas, de a indústria automóvel empregar directa ou indirectamente 12 milhões de trabalhadores na Europa, ou seja, 6% da mão-de-obra europeia. Se a Europa está seriamente disposta a facultar à sua indústria automóvel os meios para cumprir os objectivos CO2 que fixámos e se, por outro lado, queremos manter as pessoas nos seus postos de trabalho, o que neste preciso momento representa um problema para o nosso continente, só nos resta implementar uma estratégia coordenada de ajuda ao sector em causa.

Vários Estados-Membros estão a pôr em prática planos que visam incrementar as vendas, o que é consentâneo com a ideia de manter o volume de negócios no sector. Porém, estas políticas devem fazer parte de uma única estratégia comunitária para evitar perigosas distorções do mercado.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer com toda a clareza que apoio inteiramente tudo o que o Senhor Comissário disse. No meu país, a Áustria, muitos milhares de trabalhadores estão a ser directa ou indirectamente afectados pela crise, e isto também se aplica à nossa vizinha Eslováquia e a muitos outros países.

Estou especialmente preocupado com esta situação porque é claro o papel fulcral da indústria automóvel, que não deve ser vista como um sector antiquado, porque uma grande parte da investigação e desenvolvimento estão associados à existência da indústria automóvel na Europa. Além disso, um grande número de pequenas e médias empresas dependem da indústria automóvel porque são suas fornecedoras. Vemos sempre as empresas muito grandes e sentimos pouca simpatia por elas mas, quando vejo todos os fornecedores, todas as pequenas e médias empresas, a situação fica completamente diferente.

Gostaria especialmente de reforçar o que o Senhor Comissário disse sobre a General Motors. Em Viena temos uma grande fábrica da General Motors e sabemos os receios das pessoas que estão a aguardar para saberem a decisão que irá ser tomada na América. Espero que isto venha a ser um exemplo positivo de cooperação transatlântica em que a América – pois não se trata aqui do Governo dos Estados Unidos mas da América na sua globalidade –, que está sempre a pedir à Europa que faça mais para combater a crise, dê um exemplo positivo de modo a que a Europa tenha a oportunidade de lograr o êxito das suas empresas.

Por último, deixem-me dizer uma palavra sobre medidas proteccionistas. Só uma solução europeia comum será aceitável e é isso que deve ser o nosso objectivo.

  Gianluca Susta (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este é o terceiro debate que fazemos, no espaço de poucos meses, sobre a indústria automóvel. Os nossos pedidos não foram devidamente atendidos pela Comissão ou pelo Conselho, nem do ponto de vista do apoio à procura, nem na vertente da concorrência externa, prestando um apoio adequado à exportação.

Muito embora considere as medidas europeias para combater a crise financeira como relevantes, entendo, contrariamente às conclusões da última Cimeira, que a resposta europeia à recessão e às dificuldades da economia real é desajustada. Estamos em guerra, e os nossos soldados, que são as nossas empresas, têm as armas mas sem munições.

O sector automóvel é um sector fundamental da nossa indústria, sujeito a necessidades novas, à reorganização dos factores de produção e a fortes exigências de inovação ao nível de processos e produtos. Incentivos para coordenar o abate à escala da UE de todos os tipos de proteccionismo; novo financiamento, incluindo pelo Banco Europeu de Investimento, de linhas de crédito específicas para este sector; incentivos para automóveis híbridos e amigos do ambiente apenas; mais fundos para a investigação ligada a motores limpos; e o desenvolvimento de uma acção eficaz no seio da Organização Mundial do Comércio para criar condições de verdadeira reciprocidade no mercado automóvel global são os pedidos mais importantes da parte de quem não deseja favorecer a desindustrialização da Europa num dos seus sectores fundamentais a nível laboral e de elevado valor acrescentado.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor Comissário Verheugen salientou a necessidade de ser muito cuidadoso para não propor ou apoiar medidas proteccionistas. Gostaria de o lembrar que, do outro lado do Atlântico, essas medidas estão a ser tomadas e beneficiam claramente os concorrentes dos produtores europeus.

Tenho a impressão de que a estratégia adoptada até agora pela União Europeia não está suficiente virada – como deveria estar numa situação de crise como esta – para apoiar exclusivamente, ou principalmente, os automóveis “europeus” concebidos e construídos, aqui, na Europa. Vi representantes sindicais chorarem lágrimas de crocodilo relativamente à desindustrialização, deslocação, etc.. Há anos atrás, quando alguém como eu defendia estes argumentos numa reunião, mesmo que fosse de uma grande produtora italiana de automóveis, não era levado muito a sério. Hoje, infelizmente, os factos dão-nos razão.

Se a Europa se limitar a medidas destinadas apenas a incentivar a procura, medidas essas que podem, evidentemente, ser direccionadas para produtores não-europeus também, não obterá os resultados desejados. Pelo contrário, para os obter, há que avançar com medidas urgentes para incrementar a produção automóvel europeia. Os produtores europeus têm de ser encorajados a investir na investigação a fim de garantir o futuro de um sector industrial de excelência, que inclui também as empresas associadas à produção automóvel, que hoje também sofre com a política de retenção de fundos, praticada pelos bancos europeus.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Neste momento não se deve esquecer que, em Novembro do ano passado, aqui fizemos idêntico debate, quando já era claro que estávamos perante uma crise do sistema capitalista que exigia mudanças de fundo para melhorar o poder de compra da maioria da população. Por isso insistimos no aumento dos rendimentos salariais e das pensões e reformas através de uma mais justa distribuição do rendimento. Essa continua a ser a medida de fundo que pode aumentar a procura e assim garantir que a indústria automóvel e das suas componentes continue com mercado assegurado.

Infelizmente a situação social está cada vez mais complicada, porque os responsáveis políticos não tomam as medidas que se impõem, e o desemprego e o trabalho precário e mal pago não param de aumentar. Por isso insistimos em novas políticas que dêem prioridade ao emprego com direitos, que apoiem a produção industrial nos países da União Europeia, que contrariem a estratégia das multinacionais que usam o pretexto da crise para reduzir empregos, aumentar as exploração de quem trabalha e aumentar os lucros. É necessário que as indústrias da União Europeia sejam devidamente apoiadas com o objectivo de manter e criar mais emprego com direitos. Mas é necessário dar particular atenção a países de economias mais frágeis, como Portugal, através do reforço de apoios financeiros que impeçam o desemprego e que apoiem as micro e pequenas e médias empresas no sector automóvel e nas actividades conexas, em indústrias de componentes e pequenas oficinas de reparação.

  Carl Lang (NI). – (FR) Senhor Presidente, a globalização fanática e os fanáticos da globalização obrigam os trabalhadores europeus da indústria automóvel a pagar um elevado preço pelas consequências da sua doutrina fundamentalista do mercado aberto e do comércio livre.

O vírus financeiro da crise americana do crédito hipotecário conseguiu assim contaminar sem entraves o sistema financeiro e o sistema bancário mundial, e, por extensão, contaminou o nosso sistema económico e destruiu as nossas empresas e os nossos postos de trabalho.

Enquanto deputado eleito, em conjunto com o meu colega Fernand Le Rachinel, pelas regiões francesas da Picardia, do Norte-Pas de Calais e da Normandia, onde milhares de empregos estão condenados, faço questão de vos dizer que as políticas comerciais europeias implicam custos humanos e sociais insuportáveis, injustificáveis e inaceitáveis. Não obstante, os fanáticos do mercado aberto perseveram e subscrevem-nas. Ainda hoje, o Senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown e o Presidente José Manuel Barroso reiteraram a sua recusa em proteger a Europa, as nossas indústrias e os nossos postos de trabalho, em nome do supremo mercado livre e da suprema globalização. Os "socioglobalistas" da esquerda, os globalistas liberais da direita, os "alterglobalistas" da extrema-esquerda, que não querem ver nem compreender coisa alguma, estão a trair e a abandonar os trabalhadores europeus.

Globalistas de todo o mundo, uni-vos! Trabalhadores de todos os países, desapareçam! Eis o manifesto do partido globalista.

Além disso, a constante perseguição dos automobilistas e dos automóveis por parte dos ecologistas, dos governos e de certos representantes locais é pouco compatível com a defesa e a promoção da nossa indústria automóvel.

Por último, os demagogos da extrema-esquerda, que vêem na crise actual uma bênção para a revolução, são totalmente incapazes de responder às necessidades dos trabalhadores franceses e europeus. É através do patriotismo económico e social e da preferência nacional e europeia que conseguiremos reanimar os nossos sectores industriais.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). - (SV) Senhor Presidente, os problemas com que se defronta a indústria automóvel europeia resultam, em grande medida, da crise económica e financeira. Espera-se, nesse sentido, que esta seja uma crise passageira. No entanto, de outra perspectiva igualmente relevante, estamos perante um caso de excesso de capacidade. Assim, e para salvaguardar o futuro da indústria automóvel europeia, é da maior importância que possamos garantir que a mesma assenta em planos de actividades realistas e sensatos e que é gerida de forma responsável.

Consequentemente, é lícito afirmar que, se queremos manter na Europa uma indústria automóvel de sucesso, com todas as oportunidades daí decorrentes em termos de desenvolvimento técnico, emprego saudável e do próprio papel que a indústria automóvel desempenha na economia europeia, os auxílios estatais que estão actualmente a ser concedidos pelos Estados-Membros devem ser utilizados para garantir a sua sobrevivência durante o período de recessão e de crise financeira sem, no entanto, distorcer a concorrência entre Estados-Membros ou entre fabricantes automóveis.

Quando os auxílios estatais distorcem a concorrência e geram desconfiança entre Estados-Membros o que acontece na realidade é que se está a pôr em causa a capacidade de sobrevivência da indústria automóvel europeia. É justamente num contexto como o descrito que se situa aquilo que aconteceu com a Eslovénia e a França e com o auxílio estatal concedido a França. Uma das mais importantes tarefas da Comissão consiste em garantir que as regras estabelecidas não foram desrespeitadas, apurar o que se passou e estabelecer claramente que não foi concedido qualquer auxílio estatal em detrimento de outro Estado-Membro ou de outro fabricante automóvel. Os auxílios que provocam distorções da concorrência põem em perigo o futuro da indústria automóvel europeia e terão consequências negativas tanto para o emprego como para o progresso técnico.

  Monica Giuntini (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu apreço pelo compromisso atempado assumido pela Comissão e Conselho em apoio ao sector automóvel e às empresas de peças e componentes automóveis, mas, infelizmente, não chega.

Desde que os Estados-Membros tomaram as primeiras medidas que o sector dá sinais de uma ligeira retoma: dados provenientes de Itália registam uma queda de 18% nas vendas em Fevereiro, enquanto em Janeiro a queda chegou aos 22%. Obviamente que, tendo em conta também os dados que o próprio Comissário Verheugen citou, a Europa precisa de avançar com a garantia de mais financiamento do BEI e inclusivamente de uma maior coordenação das medidas nacionais para impedir uma concorrência discriminatória.

A Europa carece igualmente de uma coordenação mais estreita com os representantes dos trabalhadores e das associações comerciais na criação de planos de reestruturação, a fim de elaborar uma estratégia europeia de relançamento do sector com base em investimentos na investigação e nas novas tecnologias.

Também à luz dos terríveis dados relacionados com os despedimentos e as medidas relativas aos subsídios de desemprego, exorto a Comissão a apresentar propostas mais eficazes sobre uma melhor utilização do Fundo Social Europeu e do Fundo de Ajustamento à Globalização.

  Lena Ek (ALDE). - (SV) Senhor Presidente, vivemos, actualmente, uma crise financeira mas também uma crise climática. É possível observar que algumas empresas automóveis lidam melhor do que outras com este contexto de dupla crise. Determinadas marcas e modelos resistem melhor às dificuldades, nomeadamente as que investiram em desenvolvimento técnico sustentável. E há, depois, empresas como a General Motors, que exige aos Estados em que opera 350 milhões de dólares americanos.

Não gastemos dinheiro com negócios que não o valem. Temos de apoiar as pessoas que trabalham na indústria automóvel. Devemos apoiar as regiões que registam dificuldades e as pequenas empresas que se situam na cadeia de fornecimento mas temos de garantir que o fazemos com produtos adequados ao mercado do futuro.

A Comissão pode fazer mais, pode abrir os Fundos Estruturais, o Fundo Social, os fundos regionais e os fundos agrícolas aos biocombustíveis, a medidas de carácter social e às regiões.

Para além disso, penso que devíamos cessar as actividades do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a indústria automóvel é uma das indústrias chave da economia europeia e das que está grandemente em risco com a actual crise. Por conseguinte, esta não é a altura indicada para reiterar a necessidade de nos opormos ao proteccionismo e à concorrência desleal. Tudo isso é terrivelmente desnecessário. É altura, sim, de dar certezas estratégicas, claras e corajosas aos trabalhadores e produtores europeus mediante – gostaria de frisar este ponto – um plano de apoio que ofereça as mesmas oportunidades a todos os Estados-Membros.

Os objectivos incluem, claro está, a garantia de uma melhor utilização dos Fundos Europeus, incluindo do Fundo de Ajustamento à Globalização, mas, sobretudo, a simplificação e aumento do apoio financeiro para o sector através do BEI e do BCE, de modo a permitir o acesso a empréstimos de baixo juro, simplificando também os procedimentos administrativos.

A terminar, gostaria de dizer que, em termos mais gerais, o objectivo é manter o sector competitivo e assegurar que todas as iniciativas europeias, para além do combate à actual crise, possam contribuir para iniciar uma fase positiva de reestruturação e transformação do sector automóvel.

  Ivo Belet (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro britânico Gordon Brown captou-o perfeitamente esta manhã quando disse que não devemos andar por aí a marcar passo, que agora é tempo de actuar. É de facto, tempo para uma acção sustentável e vigorosa. Nós, Europa, temos agora de assumir o controlo da passagem para um sector automóvel sustentável, e liderá-la, coisa que só é possível se conduzirmos o sector através desta grave e ameaçadora recessão.

Daí este apelo, Senhor Comissário Verheugen, ao Senhor Comissário e à Comissão. Todos nós, juntos, queremos que a Europa faça muito mais pelo futuro das nossas empresas do sector automóvel. Nós, como União Europeia, temos aqui uma oportunidade única de mostrarmos que estamos do lado dos trabalhadores – dos 200 000 trabalhadores da Opel, na Alemanha, Polónia, Áustria, Espanha e Bélgica, só para mencionar alguns.

Esse o motivo por que, muito especificamente, o Banco Europeu de Investimento deve libertar fundos e explorar até ao limite máximo as suas funções e o seu potencial de multiplicadores. Há duas semanas atrás, procedemos aqui, no Parlamento, a consultas com quadros superiores do sector, tendo ficado claro que existe um enorme problema: o sector está a sofrer de uma aguda escassez de capital. Daí a necessidade absoluta de empréstimos baratos, bem como de garantias estatais, não para sobreviver, mas, sobretudo, para passarmos resolutamente para o carro do futuro, um carro que deve ser eléctrico, híbrido e, mais importante, ecológico, e que esteja pronto a ser produzido.

Os parceiros sociais, e sobretudo os representantes dos empregados, devem ser estreitamente envolvidos neste plano europeu de recuperação, uma vez que esta questão também constitui um teste de tornesol para o diálogo social a nível europeu.

Senhor Comissário Verheugen, não é demasiado tarde para actuar. Por favor, não permitamos que a situação se deteriore completamente.

  Matthias Groote (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o seu discurso e também as suas ousadas acções nas últimas semanas e meses relativamente à indústria automóvel e à sua declaração clara de que se deve encontrar uma solução para a General Motors, porque a empresa é necessária, sobretudo na estratégia para novos sistemas de propulsão. Gostaria de lhe apresentar os meus agradecimentos muito sinceros.

Gostaria também de retomar o que disse o senhor deputado Langen sobre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, em apoio da alteração apresentada pelo nosso grupo, pois acredito que isso é importante e também que é a atitude correcta a tomar. Estou grato por nós, enquanto Parlamento, estarmos a tomar uma posição sobre a General Motors. Durante muito tempo pareceu que tal nunca iria acontecer, mas mais vale tarde do que nunca. Muito obrigado.

Na nossa resolução discutimos medidas de curto prazo, mas devemos também falar de medidas de médio prazo, como o grupo CARS 21 de peritos fez, e acerca da harmonização da tributação fiscal dos automóveis. Sei que se trata de uma tarefa difícil mas tal representaria um plano europeu de recuperação económica para a indústria automóvel. Estamos numa época de crise e devíamos pôr agora estas medidas em funcionamento e os 27 Ministros das Finanças deviam fazer um esforço conjunto.

  Mia De Vits (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor mesmo afirmou que não podemos realizar um debate sobre a indústria automóvel sem hoje dizermos também umas palavras sobre a General Motors.

Saudamos o facto de o Senhor Comissário ter reunido os Ministros europeus dos Assuntos Económicos para encontrarem uma abordagem europeia. Isso é também aquilo que o senhor mesmo gostaria de ver – uma abordagem europeia em vez de uma abordagem nacional. Uma abordagem europeia como essa, porém, também só é possível se o Senhor Comissário envolver no debate o Comité Europeu de Empresas e se se prestarem a esse Comité Europeu de Empresas todas as informações que a Lei estipula. Logo, vou perguntar-lhe muito explicitamente se está preparado para lançar uma iniciativa dessa natureza e para transmitir ao Comité Europeu de Empresas as informações que estão na posse de cada Estado-Membro, individualmente, e que lhes foram proporcionadas pela General Motors.

Em segundo lugar, o Senhor Comissário referiu-se aos fundos europeus que servem para aligeirar o impacto social sobre os trabalhadores. É minha convicção que estes fundos também devem ser utilizados de forma preventiva. Temos de evitar perdas de postos de trabalho, em vez de utilizarmos os fundos quando esses postos já se perderam.

  Richard Howitt (PSE). - (EN) Senhor Presidente; em nome dos 350 trabalhadores da Ford que estão em vias de ser despedidos em Warley e Dunton, no Essex, e dos 1 400 trabalhadores da General Motors da unidade de comerciais da IBC de Luton – número que duplica se contabilizarmos os fornecedores – quero saudar os anúncios feitos esta noite de que o encerramento dessas fábricas do ramo automóvel não irá ser permitido.

Estará, no entanto, o Comissário Verheugen, que diz que a General Motors não deve salvar as suas actividades num país à custa do sacrifício das que prossegue nos outros, disposto a dirigir-lhe comigo quatro solicitações, a saber: primeira, que revele integralmente os seus planos de reestruturação, não apenas ao Governo alemão, mas também ao britânico e aos governos dos outros Estados-Membros, que efectue uma avaliação completa de impacto ambiental em termos de emissões de carbono do “pacote” de 3 300 milhões de euros que propõe; que esclareça o futuro do seu empreendimento conjunto com a companhia francesa Renault para produção de veículos comerciais em Luton, em particular; e que nos explique, ao senhor comissário e a nós, que garantias há de que a concessão de um subsídio a curto prazo permitirá assegurar a manutenção de uma actividade e de emprego que são genuinamente sustentáveis?

A semana passada encontrei-me com os trabalhadores de Luton, e um deles disse-me que as hipóteses de sobrevivência da IBC eram de apenas 50%, numa terra onde se fabricam automóveis há mais de 80 anos e onde a indústria transformadora ainda é responsável por 50% do emprego. Vou empenhar-me na defesa dos empregos destas pessoas.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, a Europa tem de apostar decididamente na indústria automóvel, pois esta é essencial para desenvolver uma economia tecnologicamente avançada que lidere a luta contra as alterações climáticas e garanta elevados padrões de eficiência, segurança e qualidade no transporte de pessoas e mercadorias.

A UE é o primeiro produtor mundial de automóveis e o segundo maior fabricante de camiões, com 19 milhões de veículos, dos quais 20% são exportados. O sector representa 3% do PIB, 6% do emprego, 8% das receitas nacionais e um sexto das despesas das famílias.

Os desafios estruturais e estratégicos para a indústria automóvel aumentaram com a crise actual. Temos de enfrentar estes desafios com uma abordagem europeia, sectorial e de futuro, através da concertação social. Só assim se poderá dar prioridade ao emprego e à formação, evitar a discriminação e a concorrência desleal e defender os interesses europeus a nível mundial. No curto prazo, temos de proporcionar incentivos temporários e apoio financeiro, através do Banco Europeu de Investimento ou de outros meios, a fim de garantir a sobrevivência e a recuperação do sector.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE). – (RO) No final do ano de 2008, a venda de veículos automóveis na Roménia diminuiu para metade. O volume de negócios da indústria automóvel romena sofreu uma redução de 7% em 2008, em relação ao nível estimado antes do início da crise.

À luz da recessão económica que está a afectar toda a Europa, penso que os governos nacionais e a Comissão Europeia devem unir esforços para apoiar a indústria automóvel. Devemos ter em conta que o abrandamento da produção automóvel desencadeia verticalmente uma crise na indústria, ou seja, afecta os fabricantes dependentes da indústria automóvel: fabricantes de cabos, motores, equipamentos eléctricos, etc. Em termos específicos, redunda no desemprego de milhares de trabalhadores.

A título de exemplo, a fim de apoiar a indústria automóvel local, o Governo romeno adoptou o programa "Rabla". Através deste programa, os consumidores que entreguem para abate veículos com mais de 10 anos receberão um prémio forfetário que será usado como entrada para a compra de um veículo automóvel novo.

Convido, por conseguinte, os decisores políticos à reflexão sobre este exemplo e proponho uma estratégia viável para apoiar a indústria automóvel europeia durante a actual crise económica global.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhora Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário a sua disponibilidade e eficiência ao convocar todas as partes interessadas a fim de evitar e solucionar os problemas da Opel Europa, e da indústria automóvel de modo geral, que é sem dúvida uma indústria competitiva, face aos problemas globais da General Motors nos Estados Unidos.

Além disso, incentivo-o vivamente a fazer deste resgate – que está a dar um novo impulso à recuperação da Opel Europa – um exemplo de como a União Europeia é capaz de enfrentar as desventuras causadas pela globalização, com a resposta necessária que também aprendemos com a globalização, através de uma abordagem europeia.

Gostaria portanto que pudéssemos assegurar, em primeiro lugar, a repatriação dos direitos de propriedade da inovação europeia. Precisamos também de um sistema de garantias suficientes para dar à Opel Europa a autonomia de que necessita para continuar a oferecer-nos automóveis cada vez mais seguros, mais inovadores, mais sustentáveis e energeticamente mais económicos.

É igualmente necessário reforçar o diálogo social, conferindo capacidades aos sindicatos da Opel e ao Conselho de Empresa Europeu, que estão a demonstrar um elevado grau de co-responsabilidade.

Finalmente, Senhor Comissário, penso que, para defender a abordagem europeia, é preciso também chegar primeiro, querendo com isto dizer que, para termos credibilidade e êxito como Europa, não podemos esperar por governos como o meu, em Aragão, que já deu uma garantia de 200 milhões de euros. A Europa parece continuar a pensar nisso.

Em nome dos mais de 7 000 trabalhadores da fábrica da Opel em Figueruelas, peço-lhe que faça mais.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, se a Europa disponibilizar dinheiro, e sobretudo se os Estados-Membros colocarem à disposição grandes quantias para ajudar a indústria automóvel a sair da crise, não se poderá ver tudo apenas como uma questão de manutenção do status quo e prevenção das falências, porque há outras preocupações, e já foram mencionadas as mais importantes.

Trata-se de garantir que as pessoas que procuram e necessitam de emprego o possam encontrar a longo prazo. Assim sendo, devemos dar mais apoio do que no passado às novas tecnologias, à inovação e, mais importante, a sistemas de transporte sustentáveis.

É por esta razão que devemos ligar todas as nossas medidas a estes objectivos, de modo a não termos de nos culpabilizar daqui a alguns anos com o facto de que devíamos ter reflectido sobre este assunto há anos, e ter assim evitado a crise seguinte.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a crise constitui um teste à coesão da UE. Infelizmente, os governos estão a adoptar medidas isoladas de curto prazo, como programas de abate de veículos, que não estão coordenadas, embora tenham trazido resultados positivos imediatos para combater a crise. Se criticamos as medidas dos Estados Unidos por contrariarem a concorrência leal e por serem proteccionistas, deveríamos concentrar-nos ainda mais numa estratégia comum dentro da UE. Os programas de abate de veículos ajudam a reduzir emissões, aumentam a segurança rodoviária e evitam o desemprego na indústria automóvel, que garante a subsistência a 12 milhões de empregados e a milhares de empresas noutros sectores. No CARS 21 impusemos requisitos ambientais e de segurança severos à indústria automóvel. Os programas de abate de veículos oferecem uma boa oportunidade para uma abordagem comum por parte dos governos europeus, em especial em tempo de crise, e deveriam ser financiados dos recursos comuns. Peço à Presidência checa que inicie negociações sobre esta matéria.

  Alojz Peterle (PPE-DE). - (SL) Senhor Comissário, concordo inteiramente consigo quando diz que a indústria automóvel está a sofrer que um sobreaquecimento estrutural e que necessitamos de automóveis mais ecológicos e mais eficientes em termos energéticos.

Estaríamos a cometer um erro se adoptássemos medidas de ajuda para tentar manter o rumo que temos seguido até agora, que tem sido um rumo de desenvolvimento quantitativo. Estaremos a dar provas da maior consciência social e solidariedade se apoiarmos uma reestruturação ecológica e orientada para a eficiência energética.

A actual crise também nos tem mostrado que a indústria automóvel está fortemente interligada. Este tipo de indústria não tolerará simplesmente o proteccionismo a nível nacional. Espero que a política comunitária tenha este aspecto em conta.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer por toda a unidade demonstrada neste Hemiciclo e pelo vosso amplo apoio à política da Comissão. Penso que isso é muito relevante e também um sinal muito importante para os trabalhadores da indústria automóvel que estão no centro deste debate, e é justo e conveniente reconhecê-lo.

Alguns deputados, como a senhora deputada Harms e o senhor deputado Hökmark, entre outros, analisaram a questão da ligação entre inovação e competitividade. Mais uma vez gostaria de enfatizar muito claramente que, sem esta ligação à inovação, a indústria automóvel europeia não será competitiva a longo prazo. O objectivo da nossa política é garantir que o automóvel europeu do futuro seja o mais inovador, isto é, o mais limpo, o mais eficiente em termos energéticos e o mais seguro do mundo. Estou confiante de que os nossos fabricantes, especialistas técnicos e engenheiros conseguirão atingir este objectivo e temos o potencial para o alcançar.

Gostaria de avançar para um segundo tema que é o financiamento durante a crise. Os bancos não estão a disponibilizar fundos e as empresas não conseguem contrair os empréstimos de que necessitam. O Banco Europeu de Investimento é agora a nossa ferramenta multiusos. Tenho de dizer claramente que o Banco Europeu de Investimento já atingiu os limites do que pode fazer e a indústria automóvel não é o único sector onde é solicitada a ajuda do BEI. Então e o financiamento das pequenas e médias empresas? O financiamento dos nossos extremamente ambiciosos objectivos para a protecção do clima? Tudo isto está a ser feito pelo BEI. Sei agora que iremos receber pedidos do sector a que o BEI simplesmente não será capaz de responder, porque queremos que ele faça negócios numa base sólida e não que crie bolhas, como outros fizeram. É por isso provável que aumentem os problemas no segundo semestre do ano e temos de nos preparar para quando isto acontecer.

Apoio também todos os que disseram que necessitamos de incentivos inteligentes para garantir que todos os automóveis que queremos colocar no mercado sejam realmente comprados. Partilho em grande medida da opinião do senhor deputado Groote sobre a tributação dos veículos com base no CO2. A Comissão já o propôs há muito tempo e estou muito triste por alguns Estados-Membros não terem dado seguimento a esta proposta nessa altura.

A senhora deputada De Vits falou sobre o papel dos sindicatos e dos Conselhos de Empresa. É com grande prazer que informo que o último debate aprofundado que tivemos antes de virmos para esta sessão plenária foi com o Presidente do Conselho de Empresa da General Motors na Europa. Estamos em contacto constante e regular e fazemos o intercâmbio de todas as informações de que dispomos. Devo dizer que até agora tenho beneficiado mais com este intercâmbio de informações do que o Presidente do Conselho de Empresa e descoberto mais sobre ele do que ele sobre mim, mas espero poder retribuir o favor no futuro. Dentro de poucos dias iremos reunir com os sindicatos das indústrias metalúrgica e automóvel europeias e, obviamente, os sindicatos são as principais partes envolvidas nas mesas-redondas que já referi. Por conseguinte, acredito que cumprimos todos os requisitos.

Durante o processo de intervenção por braço no ar (“catch-the-eye”) foram várias as referências aos incentivos ao abate. Devemos de facto interrogar-nos se tal irá realmente ser útil a longo prazo. Pode também dar-se o caso de estarmos a criar uma procura artificial que leve a outro colapso. No entanto, todos os fabricantes ficaram entusiasmados com esta ideia, porque os irá ajudar a ultrapassar a fase muito difícil que atravessam de momento. É como uma lufada de ar fresco e tem ajudado de forma significativa a garantir que não tenha havido até agora quaisquer despedimentos em massa entre os fabricantes europeus, que têm conseguido manter os seus trabalhadores. Neste sentido acredito que tenha sido cumprido o objectivo.

O incentivo ao abate é uma iniciativa europeia comum, na medida em que existem regras claras implementadas que todos respeitaram. Escusado será dizer que não podemos financiar o incentivo a partir do orçamento comunitário. O orçamento não se destina a este fim e isso não seria possível, quer em termos políticos, quer em termos legais. Os incentivos tiveram também um efeito transfronteiriço positivo. Senhora Deputada Roithová, o seu país em particular tem beneficiado muito com os vantajosos regimes de incentivo de outros Estados-Membros e existe uma certa solidariedade europeia neste processo que não deve ser subestimada.

Encarei este debate como um apelo para continuarmos a tomar medidas neste domínio e permanecermos em jogo, e posso prometer-vos que é isso que iremos fazer. No que respeita à indústria automóvel, estabelecemos uma excelente cooperação entre as diferentes partes. Espero que não seja necessário voltar a debater a questão da indústria automóvel europeia no final da legislatura deste Parlamento mas, se tal for necessário, a Comissão está pronta para o fazer em qualquer altura. Muito obrigado.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 25 de Março de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) Pelas características distintivas da produção e da comercialização, qualquer quebra na indústria automóvel europeia produz efeitos noutros sectores em todos os Estados-Membros.

Para além da queda da procura devida à crise económica e aos problemas de liquidez resultantes da crise financeira, a indústria automóvel também luta com problemas estruturais de longo prazo: os elevados custos fixos, o excesso de oferta e a concorrência de preços levaram a que muitos fabricantes automóveis tenham começado já a centrar-se na redução de custos e no aumento da eficiência interna.

Não se espera que a situação melhore num futuro próximo, no entanto, a longo prazo, a indústria automóvel tem perspectivas globais promissoras, e, por essa razão, é especialmente importante que a indústria automóvel possa sobreviver a este revés e estar pronta a aproveitar as oportunidades que surjam assim que a procura comece a registar um novo acréscimo.

Para esse fim, é indispensável que as expectativas dos consumidores obtenham resposta e que sejam concebidos automóveis mais amigos do ambiente, mais seguros e mais inteligentes.

A principal responsabilidade por encontrar forma de ultrapassar a crise cabe à própria indústria. A UE e os Estados-Membros podem contribuir para esse fim, ajudando a criar as condições adequadas e os requisitos prévios apropriados à concorrência. A concessão de auxílios estatais devidamente orientados e temporários a nível da UE e dos Estados-Membros pode complementar os esforços do sector para sobreviver à crise e ajudar a mitigar os efeitos negativos da restruturação iminente sobre o emprego. Este deverá merecer particular atenção ao nível da UE e dos Estados-Membros.

  Krzysztof Hołowczyc (PPE-DE), por escrito. - (PL) Congratulo-me pelo facto de o segundo debate sobre a crise do sector automóvel reconhecer as resoluções do Parlamento Europeu apresentadas durante o debate de Fevereiro.

Garantir a competitividade do mercado único é extremamente importante para nós. Constatamos, com uma certa inquietação, as medidas que alguns Estados-Membros estão a tentar introduzir e que poderão resultar numa violação das normas da concorrência. Por conseguinte, saudamos as decisões destinadas a estabelecer quadros de acção pan-europeus. Neste contexto, devemos também continuar a avaliar a influência, no mercado europeu, da situação que se verifica na indústria dos Estados Unidos e da Ásia e de eventuais reacções da Comunidade.

Congratulamo-nos com o facto de se ter realçado a importância de estimular a procura de mercado. Conseguir um equilíbrio entre medidas como a disponibilização de empréstimos com um baixo nível de juros e a simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de recursos financeiros, por um lado, e, por outro lado, a criação de incentivos para os consumidores comprarem automóveis novos poderá ajudar a estimular o mercado.

A proposta no sentido de se aproveitar a crise para realizar uma espécie de "saneamento" do sector automóvel permanece inalterada. Consideramos que é possível criar produtos com um novo nível de qualidade, baseados em tecnologias novas ecológicas e seguras que respondam aos desafios das novas tendência na Europa do século XXI.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) A indústria de produção automóvel é um sector que emprega aproximadamente 2,3 milhões de trabalhadores e do qual dependem indirectamente outros 10 milhões de postos de trabalho. A crise financeira está a afectar um grande número de PME, subcontratantes e fornecedores.

A Europa social atribui a mesma importância ao desenvolvimento económico e ao desenvolvimento social. A fim de manter postos de trabalho e um padrão de vida condigno para os trabalhadores da indústria automóvel, é importante que as empresas tenham acesso a financiamento.

Exorto a Comissão a certificar-se de que os fundos europeus, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, são utilizados para que os trabalhadores da indústria automóvel possam receber formação e apoio quando são afectados por quebras na actividade das empresas do sector.

A legislação adoptada pela UE relativa à promoção de veículos respeitadores do ambiente está a gerar investimentos no design e na produção de automóveis com taxas de emissão de dióxido de carbono mais reduzidas. Contudo, é necessário tempo, inovação e, acima de tudo, um investimento significativo em recursos humanos, assim como numa nova capacidade de produção. Os procedimentos de acesso a fundos destinados aos agentes económicos para investigação e inovação devem ser simplificados a nível nacional e europeu, enquanto os programas de investigação devem ser dirigidos a domínios específicos, incluindo a investigação aplicada, na indústria de produção de automóveis.

12. Desempenho e viabilidade do sistema aeronáutico europeu - Aeródromos, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0002/2009) do deputado Marian-Jean Marinescu, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (COM(2008)0388 - C6-0250/2008 - 2008/0127(COD)), e

- (A6-0515/2008) do deputado Marian-Jean Marinescu, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismob sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho (COM(2008)0390 - C6-0251/2008 - 2008/0128(COD)).

  Marian-Jean Marinescu, relator. – (RO) O pacote "Céu Único Europeu" (SES II) foi concebido para o sistema de transportes aéreos, com ramificações directas e positivas para as companhias aéreas, para os prestadores de serviços de navegação aérea, para os controladores do tráfego aéreo, aeroportos e para a indústria aeronáutica. Na verdade, constitui a resposta do legislador à necessidade de harmonizar e tornar o espaço aéreo europeu e o tráfego aéreo mais eficientes, para benefício do ambiente, do sector e, em primeiro lugar e acima de tudo, dos passageiros.

O acordo alcançado com o Conselho relativo ao pacote SES II constitui um passo em frente no percurso de consolidação da União Europeia. Após um mercado comum, a adopção da moeda única e a criação do espaço Schengen, este é próximo passo lógico. A partir de 2012 teremos um espaço aéreo Schengen. As rotas serão mais curtas, o controlo do tráfego mais eficiente e os serviços de navegação aérea serão optimizados e, no futuro, integrados.

Consequentemente, os voos serão mais curtos, haverá um decréscimo no consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono serão reduzidas, o que deverá, normalmente, conduzir a uma redução do preço dos bilhetes das companhias aéreas.

O compromisso alcançado na sequência das negociações com o Conselho reflecte a necessidade de acelerar a formação de blocos de espaço aéreo funcionais. Chegámos a acordo quanto a um prazo para iniciar o estabelecimento dos blocos de espaço aéreo funcionais, que é de seis meses antes da proposta inicial da Comissão Europeia.

A gestão dos blocos de espaço aéreo funcionais é o principal elemento da criação de um céu único europeu. É por essa razão que me congratulo pelo acordo assinado em Novembro do ano passado, relativo ao maior bloco de espaço aéreo funcional, que abrange a Europa Central.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar o apoio da Comissão Europeia para a aprovação do projecto associado ao bloco de espaço aéreo funcional Roménia-Bulgária, como parte do quadro financeiro para a RTE-T.

Com o apoio dos representantes das Presidências francesa e checa, a quem, aproveitando esta oportunidade, gostaria de agradecer, conseguimos equilibrar com êxito as relações de tomada de decisão e as capacidades entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, em particular no respeitante ao sistema de melhoria do desempenho, um elemento-chave do pacote SES II.

A Comissão tomará a decisão no que respeita ao nível de harmonização adequado e de implementação dos objectivos abrangidos pelos planos de prestação de serviços a nível nacional.

Na proposta inicial da Comissão foram introduzidos dois elementos pelo Parlamento. O primeiro consiste no Coordenador para o Sistema de Blocos de Espaço Aéreo Funcionais. Considerámos necessário, com base no modelo RTE-T, nomear um coordenador para facilitar a assinatura dos acordos da operação blocos de espaço aéreo funcionais, acelerando assim o processo para a consecução do céu único europeu. O segundo elemento refere-se à clarificação do conceito "projectos comuns" e da definição das fontes de financiamento relativas aos mesmos.

O Parlamento Europeu conseguiu também dispensar uma atenção especial ao factor humano. O compromisso alcançado com o Conselho também clarifica as interdependências entre o SES II e a AESA, tendo em conta que o alargamento das competências da Agência aos aeródromos e aos serviços ATM/ANS e ATC constitui, efectivamente, o elemento "segurança" do pacote.

Penso que é de extrema importância chegar a uma definição clara e completa para os aeródromos que são abrangidos pelas disposições do presente regulamento.

As novas especificações emitidas pela AESA devem ser integradas com as existentes. Além disso, esta é uma oportunidade para fazer uma menção às derrogações até agora concedidas. Consegui também introduzir algumas disposições que referem a necessidade de reforçar e alargar o processo de consulta que envolve todas as partes interessadas.

Os relatórios que amanhã serão submetidos a votação constituem um passo em frente importante no processo de criação de um céu único europeu, e estou certo de que conseguirão ser um êxito e um triunfo para todas as partes interessadas.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em vésperas das eleições europeias e a duas semanas da aprovação do terceiro pacote marítimo, as Instituições europeias estão prestes a enviar um outro sinal positivo aos cidadãos da UE, demonstrando que, neste momento de crise em particular, a Comissão, o Parlamento e o Conselho estão do lado dos cidadãos, são capazes de fazer face a uma crise difícil e de dar respostas concretas.

A reforma do céu único europeu constitui um importante sinal que terá consequências para a indústria e para os cidadãos e que reduzirá a poluição atmosférica. Os dados de que dispomos sobre as dificuldades que o sector dos transportes aéreos enfrenta são bem conhecidos – hoje chegaram-nos outras informações que enumerarei ao longo da minha resposta – e, por conseguinte, demonstrámos que sabemos responder a uma crise, o que é claramente um aspecto positivo, na medida em que leva os Europeus a compreenderem que as Instituições existem e são capazes de dar resposta às dificuldades.

Por este motivo, gostaria de agradecer ao Parlamento a celeridade com que aprovou esta decisão. Estou grato ao senhor deputado Marinescu, com quem tenho uma amizade de longa data, forjada num trabalho em conjunto, lado a lado, neste Parlamento – conheço bem as suas capacidades, de que mais uma soube dar provas ao trabalhar em sintonia com a Comissão e ao produzir um importante resultado num tão curto espaço de tempo –, e gostaria também de agradecer a todos os relatores sombra que permitiram às Instituições estar de novo ao lado dos cidadãos.

Este foi seguramente um grande compromisso que, repito, constitui uma resposta eficaz. O transporte aéreo aguarda de facto medidas práticas e tangíveis passíveis de satisfazer as exigências não só das companhias, mas sobretudo dos passageiros. Nesse sentido, insisti na introdução de um regulador de serviço, de molde a assegurar que os monopólios não representam um obstáculo à qualidade do serviço. Além do mais, a rápida introdução de uma rede de gestão do tráfego aéreo, para além de favorecer o desenvolvimento dos sistemas nacionais, poderá servir de exemplo não só para todos os modos de transporte, como também para os sectores das telecomunicações e energia.

Gostaria de referir o apoio prestado pelo Parlamento à Comissão no que respeita ao desenvolvimento de um novo instrumento de financiamento de projectos transfronteiriços de infra-estruturas, proveniente, entre outros, do programa SESAR. O Parlamento compreendeu a importância da parceria e reafirmou o papel relevante desempenhado pelos operadores na realização desta ambiciosa abordagem.

Regozijo-me por ver que o Parlamento se associa à Comissão no reconhecimento, através de uma declaração conjunta, da importância a atribuir ao factor humano. Em especial, o Parlamento pronunciou-se a favor de um reforço da posição dos militares através da criação do céu único europeu, posição essa que apoio absolutamente, sobretudo porque, durante algum tempo, fui controlador militar da defesa aérea, pelo que não posso deixar de compreender o papel importante que os controladores militares desempenham no sector do tráfego aéreo. A título de exemplo, lembro que visitei salas de operações em que operadores civis e militares trabalham lado a lado para garantir a segurança do transporte aéreo.

A declaração conjunta, a que dou o meu apoio, estipula que a Comissão tem de reconhecer a necessidade de ter devidamente em conta os factores humanos, a fim de implementar eficazmente os regulamentos relativos ao céu único europeu, tem de estar absolutamente ciente de que a segurança jamais pode ser dada por garantida e tem de reconhecer a necessidade de reforçar mais a cultura da segurança, concretamente, integrando um sistema de alerta fiável dos acidentes e de "cultura justa", de maneira a aprender com os acidentes que ocorrem.

A Comissão declara que elaborará o modelo de prestação de serviços com base numa verdadeira cultura de segurança, integrando um sistema de alerta eficaz dos acidentes e de “cultura justa” como base da segurança. Garantirá que os profissionais responsáveis por garantir a segurança tenham um nível adequado de competências, promoverá o envolvimento dos representantes do pessoal na criação de um céu único europeu a nível nacional, a nível dos blocos de espaço aéreo funcionais e a nível comunitário. Avaliará a integração de factores humanos na criação do céu único europeu o mais tardar até 2012.

A terminar, devo dizer que, pela primeira vez, o sector da aviação será tratado de forma abrangente, cobrindo todos os seus aspectos. Graças a esta nova abordagem, a segurança dos movimentos em terra, nos aeroportos, nos corredores aéreos e durante a aterragem e a descolagem será tratada por um único organismo.

Este é pois o começo de uma nova fase para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Uma adopção tão célere do pacote – e mais uma vez vos agradeço – demonstra a forte vontade política que existe a nível europeu para concretizar as excelentes ideias de uma grande antecessora minha, que infelizmente já não está mais connosco: Loyola De Palacio. Ela defendia um verdadeiro céu único para benefício dos cidadãos europeus. Hoje fomos capazes de levar por diante esta reforma.

  Teresa Riera Madurell, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (ES) Senhora Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia considera positiva a proposta da Comissão, uma vez que vem solucionar as falhas do primeiro pacote no que se refere à coerência, à eficácia, à redução de custos e à melhoria da gestão.

Os principais contributos da Comissão da Indústria dizem respeito ao financiamento. O plano director ATM requer importantes recursos, razão pela qual deve ser possível utilizar o financiamento público, quando necessário, e o investimento inicial não deve ser pré-financiado pelos utilizadores.

Também dizem respeito ao papel do Eurocontrol, que consideramos necessitar de uma reforma em profundidade que assegure a sua boa gestão e o controlo da prestação de serviços. No que se refere à privatização dos serviços, continuo a pensar que é mais eficaz fazer um estudo prévio, sem qualquer ideia preconcebida, e decidir em função do resultado.

Para terminar, gostaria de salientar uma vez mais que a criação do céu único é fundamental para fazer progressos no sentido dos objectivos de Quioto e de dizer que, como cidadã espanhola, me apraz o facto de o erro surgido em relação a Gibraltar ter sido sanado.

Quero agradecer também à Comissão a sua excelente cooperação, assim como aos serviços da Comissão da Indústria e ao meu grupo parlamentar a sua inestimável ajuda.

  Georg Jarzembowski , em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, devíamos estar todos muito gratos ao senhor deputado Marinescu, pois, num período muito curto, conseguiu chegar a acordo com o Conselho Europeu, com o apoio do Senhor Comissário Tajani, Vice-Presidente da Comissão. Este segundo pacote legislativo permitir-nos-á gerir o nosso espaço aéreo de uma forma mais eficaz nos próximos anos. Permitirá também às transportadoras aéreas e, em última análise, aos consumidores pouparem até 3 mil milhões de euros e conseguirem uma redução das emissões de CO2 de até 12%. Trata-se de objectivos importantes em termos de custos e no que respeita ao consumidor e ao ambiente, e que estão agora ao nosso alcance.

No primeiro dos dois regulamentos, os Estados-Membros comprometem-se, finalmente, a fazer o que deveriam ter feito há alguns anos, isto é, a criar blocos de espaço aéreo funcionais num curto espaço de tempo. Estes blocos de espaço aéreo, que já não estão divididos de acordo com as fronteiras nacionais, mas, pelo contrário, de acordo com os fluxos funcionais de tráfego aéreo, permitirão que o espaço aéreo seja gerido com maior eficácia e segurança e irão ajudar a evitar que os aviões façam círculos desnecessários no céu enquanto esperam.

Estou muito grato pelo apoio prestado pela Comissão e pela determinação do relator em nomear um coordenador europeu para os blocos de espaço aéreo funcionais, uma vez que teremos problemas em garantir que os Estados-Membros criem realmente estes novos blocos. É importante que um coordenador que trabalhe em nome do Parlamento e da Comissão seja capaz de exercer pressão para que estes novos blocos sejam criados.

É também importante que a gestão do espaço aéreo militar seja integrada neste sistema e que tenhamos um plano-director genuíno para o céu único europeu, que aplique e implemente os resultados tecnológicos do projecto de investigação SESAR de controlo do tráfego aéreo. Por último, é também importante para nós que seja atribuída à Agência Europeia para a Segurança da Aviação a tarefa de implementação das normas e actividades de gestão de aeroportos, do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea. Esta organização deve dispor do pessoal e equipamento necessário em tempo útil. Somos muito favoráveis, e espero que a Comissão nos apoie nisto, a que a EASA consulte as áreas relevantes do sector no que respeita a soluções práticas em todas as suas novas actividades, para que possam ser encontradas soluções realmente eficazes.

  Ulrich Stockmann , em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, conheço uma canção cuja letra diz “Deve existir uma liberdade ilimitada no céu”. Ora isto não é simplesmente verdade. O céu europeu é uma manta de retalhos composta por 60 centros de controlo nacionais, o que equivale ao dobro do que existe nos Estados Unidos, embora tenhamos metade do tráfego aéreo. Além disso, as zonas militares que não podem ser sobrevoadas impedem os aviões de voar numa trajectória rectilínea entre um aeroporto e outro. Ora isto não é sustentável, em especial tendo em conta que o volume do tráfego aéreo duplica cada 10 a 15 anos. E quando o volume de tráfego duplica, o risco para a segurança quadruplica.

Esta situação levou-nos, em 2004, a criar o conceito de céu único europeu. Infelizmente o Conselho de Ministros insistiu, na altura, que os Estados-Membros deviam acordar entre si quais os blocos de espaço aéreo que deviam ser criados. Foi um erro, porque os Estados-Membros perderam até agora bastante tempo e ficaram emaranhados em questões de competência nacional.

O Parlamento e um bom relator trouxeram-nos agora um regulamento com objectivos claros e regras de base para a introdução destes blocos de espaço aéreo até 2012, o que irá contribuir para a segurança, a protecção do clima e a redução dos custos do tráfego aéreo. Os voos que passarem a ter um percurso inferior em 50 quilómetros permitirão uma redução de 12% nas emissões de CO2 e uma poupança de 3 mil milhões de euros para as transportadoras, assim como menos atrasos para os passageiros. Resumindo, espero que esta reforma sectorial no céu seja finalmente bem-sucedida e nos faça dar um passo em frente.

  Nathalie Griesbeck, em nome do grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é chegada a minha vez de expressar a satisfação que sinto com este relatório sobre o céu único europeu. Trata-se de um verdadeiro passo em frente, saudado por muitos de nós.

Estes dois regulamentos vão ao encontro das elevadas expectativas de todos os actores interessados em todos os países da União, uma vez que a excessiva fragmentação do sistema actual acarreta custos muito elevados e, acima de tudo, provoca graves ineficiências na gestão do tráfego.

Graças a este novo céu europeu, os aviões abandonarão progressivamente as trajectórias de voo não-lineares, que actualmente são obrigados a seguir, e passarão a utilizar trajectórias mais directas e, portanto, mais eficazes e, acima de tudo, mais baratas para os viajantes.

Estou verdadeiramente satisfeito com o facto de isto permitir, obviamente, uma redução do impacto ambiental do transporte aéreo e do seu custo para o consumidor.

Em conjunto com a harmonização das normas de segurança, esta medida constitui um passo em frente muito positivo, que poderá simultaneamente tornar o transporte aéreo mais seguro e mais rápido, naturalmente, e também, acima de tudo, menos poluente e menos dispendioso.

Em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, exortaria, contudo, a Comissão a disponibilizar recursos financeiros, em especial e logicamente os fundos das redes transeuropeias, mas também os contributos do Banco Europeu de Investimento para financiar todos o projectos de grande envergadura que visam melhorar a navegação aérea europeia.

Penso que, mais uma vez, o Parlamento Europeu conseguiu ultrapassar as suas divisões a fim de progredir e impelir o Conselho a chegar rapidamente a um acordo sobre este relatório, que é essencial para a aviação europeia e para a redução do seu impacto ambiental. Tal como o Senhor Comissário, congratulo-me ainda com o facto de, desta forma, se enviar um sinal concreto e tangível aos nossos concidadãos.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado, Senhora Presidente. Congratulo-me com o facto de as novas disposições legislativas virem unificar as tecnologias de gestão do tráfego aéreo e permitiram avançar para um sistema combinado de blocos de espaço aéreo funcionais, reduzindo assim a fragmentação do tráfego aéreo na União Europeia. Como resultado, um planeamento mais eficaz das rotas de tráfego aéreo reduzirá o consumo de combustível e as emissões prejudiciais ao ambiente, tornando, assim, os transportes aéreos mais amigos do ambiente. No entanto, no que se refere aos pagamentos discriminatórios e ilegais que a Rússia cobra às transportadoras da União Europeia pelo sobrevoo da Sibéria, infelizmente não conseguimos dotar a Comissão Europeia de um mecanismo que lhe permita ter uma posição adequada nas conversações com a Rússia a este respeito. A meu ver, no entanto, de uma forma ou de outra, a União Europeia terá de dispor de um mecanismo, a fim de poder ter influência sobre as situações em que um país terceiro discrimine as transportadoras da União Europeia; o princípio subjacente a esse mecanismo é, de facto, nada mais, nada menos, do que o da igualdade recíproca, cabendo-nos por isso ainda essa tarefa. Obrigado.

  Eva Lichtenberger , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, que participou nestas negociações com um grande empenho e com os seus conhecimentos de especialista. Estas negociações eram necessárias porque, embora as fronteiras no céu não sejam visíveis, a sua existência é clara. Tratava-se principalmente de fronteiras nacionais que, temos de o dizer, se baseavam no egoísmo nacional e que têm ajudado a evitar a unificação do espaço aéreo europeu.

Tendo em conta a velocidade, os requisitos de segurança e o tremendo crescimento do tráfego aéreo, devia ter sido possível introduzir estas melhorias muito mais cedo, sobretudo porque o conceito de blocos de espaço aéreo tem estado em debate e a ser negociado desde 2004, e eu creio que podemos hoje obter progressos significativos nesta área. Não é apenas uma questão de melhorar as rotas de voo, aumentar o conforto dos passageiros e melhorar a capacidade de cálculo. Se a implementação for eficaz provocará também uma redução das emissões e precisamos urgentemente de tal redução nas emissões do tráfego aéreo, uma vez que o volume de tráfego aéreo está a aumentar bastante e o nosso sistema de comércio de emissões do tráfego aéreo não tem sido muito eficaz.

O Conselho opôs-se a este direito até ao fim. A sua oposição não foi tão bem-sucedida como esperava e, assim sendo, até eu estou disposta a votar favoravelmente este relatório.

  Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente; nesta Assembleia há uma sede insaciável de poder e de controlo – ânsias de controlo que só têm paralelo nos sonhos dos responsáveis da antiga URSS. Controlos da UE que matam a inovação e poder da UE de distorcer as solicitações do mercado, fazendo tábua rasa das expectativas dos eleitores. Agora, já nem o próprio céu lhe escapa.

Alegando razões de eficiência, a UE – uma das burocracias mais ineficientes do mundo – quer controlar a eficiência no céu. A UE deseja criar obstáculos à inovação por parte de operadores de mercado independentes, como a Easyjet e a Ryanair, porque estas agradam ao público, e nós sabemos como a UE despreza o público. A UE quer um coordenador do sistema de blocos de espaço aéreo funcionais: um nome pomposo para um ditador com poderes sobre o controlo de tráfego, os aeroportos e a própria indústria.

Foi esse tipo de excesso de controlo que acabou por conduzir à morte da URSS, e tudo isso para quê? Isto não passa de um gesto oco de afirmação da UE. Não visa satisfazer o público e não tem nada que ver com a procura. O sucesso depende da eficiência e da capacidade de satisfazer a procura, como só é possível fazer-se num regime de mercado livre – não se alcança por controlos europeus nocivos, nem com a falta de compreensão e de conhecimentos específicos da UE que é patente nesta Assembleia

Ressuscitemos a eficiência, consentindo que a oferta satisfaça a procura e permitindo que a inovação faça o seu caminho. Esta matéria não diz respeito à UE. Por favor, votem contra.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a criação de um céu único europeu, e estou em crer que melhoraremos a eficácia e a segurança, assim como reduziremos o impacto ambiental da aviação.

Além do mais, gostaria de assinalar que Itália já lançou o “Blue MED” com Chipre, Grécia e Malta. Este é um bloco de espaço aéreo funcional que melhora a eficiência em termos de voos e permite uma redução de custos, eliminando precisamente a fragmentação dos céus numa ampla área do Mediterrâneo. Em suma, quando o objectivo é aumentar a transparência – gostaria de dizer isto ao colega que me antecedeu – e se introduzem incentivos a favor da eficácia dos serviços, não podemos deixar de dizer que estamos satisfeitos.

Para concluir, também saúdo o objectivo de optimizar a gestão dos aeroportos. Por conseguinte, espero que se faça qualquer coisa em breve para melhorar os serviços dos aeroportos aos passageiros que, no caso do aeroporto de Roma, são frequentemente insatisfatórios. Gostaria de agradecer ao senhor deputado o seu excelente relatório e à Comissão a sua iniciativa.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, os dois relatórios do senhor deputado Marinescu dizem respeito à melhoria da organização da navegação aérea na Europa. Conseguimos alcançar muito num acordo em primeira leitura, e não só devido ao trabalho importante e bem-sucedido do relator. Este facto é importante, em especial num período em que o sector dos transportes aéreos na Europa e no mundo se encontra numa situação difícil.

No entanto, não nos devemos preocupar apenas em melhorar aqui e agora a funcionalidade na actual crise. Devemos também continuar a centrar-nos em questões importantes do passado, onde se incluem os direitos dos passageiros. Antes da crise de 11 de Setembro elaborámos um regulamento dedicado aos passageiros sobre a recusa de embarque e os atrasos no qual usámos deliberadamente como norma a necessidade de protecção do sector dos transportes aéreos e não a necessidade de protecção dos passageiros. As transportadoras aéreas exploraram isto de uma forma evidente na actual situação, invocando a crise e as más condições meteorológicas no Inverno, e o seu comportamento tem sido vergonhoso.

O próximo ponto que quero focar é o dos líquidos. Muito está a mudar neste momento nos céus mas continua em vigor o antigo regulamento relativo aos líquidos, que não traz maior segurança a ninguém e apenas proporciona emprego a algumas pessoas que trabalham nos controlos de segurança nos aeroportos. Esta prática incomoda muita gente e, tal como já foi dito, excepto servir de álibi, ainda não produziu quaisquer resultados. Senhor Comissário Tajani, o Senhor Comissário e o seu predecessor garantiram-nos que este regulamento ridículo iria ser abolido depois de controlos efectuados terem mostrado que não traz quaisquer vantagens adicionais em termos de segurança. Aguardamos a sua abolição com impaciência.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, hoje em dia não se trata simplesmente da questão de os aviões voarem através de fronteiras nacionais. Embora as pessoas na ala direita, que podem eventualmente não estar a dizer nada de ridículo mas se escondem atrás das suas belas bandeiras, pareçam não ter compreendido, o que acontece é que o espaço aéreo europeu está totalmente desregulamentado e, nesta situação, é essencial que este espaço aéreo europeu desregulamentado seja gerido, monitorizado e implementado de uma forma centralizada. Estes dois relatórios seguem o caminho correcto para o conseguir.

É essencial que os voos na Europa sejam mais bem coordenados. É também essencial que se apliquem os mesmos elevados padrões de segurança em todo o lado, e é minha convicção que o rumo que estamos aqui a tomar é o correcto. O resultado da actual situação em termos de blocos de espaço aéreo é a existência de numerosos voos demasiado longos e com rotas muito oblíquas. Além disso, as emissões de CO2 são demasiado elevadas e as transportadoras aéreas têm de suportar enormes custos. Tudo isto irá ser modificado e melhorado pelo regulamento que vamos aprovar amanhã.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator, o senhor deputado Marinescu, pelo seu excelente trabalho. Penso que trabalhámos em conjunto para alcançar algo de muito positivo para os povos da Europa, e é para isso que aqui estamos.

  Robert Evans (PSE). - (EN) Senhora Presidente; o Senhor Comissário Tajani afirmou no princípio do debate que isto representava um bom sinal para os cidadãos da Europa. Concordo, e é esse o objectivo do nosso trabalho.

Quero referir-me ao aeródromos em particular, visto que é importante certificarmo-nos de que essas infra-estruturas passam a estar sob a alçada de legislação europeia equilibrada. Penso que é uma atitude sensata, tal como a de proteger o cidadão, e nós fazemo-lo alargando a esfera de competência da AESA.

Há, porém, umas quantas áreas que a meu ver carecem de alguma clarificação. Creio que é acertado excluirmos do âmbito de aplicação das medidas os pequenos aeródromos afectos unicamente a voos de recreio e lazer. A alteração 44 apresentada pelo senhor deputado Marinescu e outros é importante, porque muda o critério, do peso da aeronave para a extensão da pista, de 800 metros. Gostaria, no entanto, que o senhor comissário ou o senhor deputado Marinescu, na sua intervenção final, se assegurasse de que o sentido da expressão “de uso público” é devidamente explicitado, para que não subsista qualquer ambiguidade a respeito do alcance do conceito de uso público. Podem precisar se ele significa comercialmente viável, ou que os passageiros têm de adquirir passagens ou ainda aeródromos a que o público tem efectivamente acesso? Esta questão é susceptível de vir a gerar problemas no futuro e espero que possa ser esclarecida agora.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me muitíssimo com o voto unânime nesta Assembleia, ou praticamente unânime, a favor da reforma do céu único europeu. Tanto quanto sei, só o senhor deputado Nattrass é contra, mas não compreendo a razão: talvez eu não tenha compreendido, ou o senhor deputado não tenha lido com atenção a proposta de reforma a favor de um céu único europeu. Não compreendo o que tem a União Soviética a ver com isto: toda a gente é livre de dizer o que entender; não tenho qualquer nostalgia relativamente à União Soviética.

Contudo, em relação às questões sérias contidas e levantadas no debate, gostaria de lembrar que esta é uma resposta prática que damos a uma crise no sector do transporte aéreo. Os dados fornecidos pela IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) são preocupantes. De acordo com as declarações do Director-Geral, neste exercício, o sector deverá perder 4,7 mil milhões de dólares americanos, ou seja quase 3,5 mil milhões de euros, havendo assim um agravamento face ao anteriormente esperado. Prevê-se que os lucros do sector sofram uma descida de 12%.

Portanto, gostaria de dizer que, mesmo diante de uma crise desta dimensão, somos capazes de introduzir normas que reduzem custos. Em suma, uma vez aplicada e a funcionar em pleno, toda a reforma, incluindo o programa SESAR, deverá implicar uma poupança de aproximadamente de 40 mil milhões de euros; não esqueçamos também outro dado importante – o da redução da poluição, que será substancial –, um aspecto que creio ser muito caro à senhora deputada Lichtenberger.

No que se refere ao problema levantado pelo senhor deputado Zīle sobre a reciprocidade e as taxas de sobrevoo que serão aplicadas a todas as aeronaves que sobrevoem a Sibéria, lembro que a questão foi objecto de um acordo assinado com a Rússia, mas que ainda não foi aplicado. Levantámos o problema em várias reuniões com os Ministros dos Transportes. Foi um assunto também falado na última Cimeira que a União Europeia realizou em Moscovo com Vladímir Putin e Dmitri Medvedev, e com o Ministro dos Transportes, com quem me encontrei em conversações bilaterais. Não vejo progressos significativos da parte da Rússia, mas cabe-nos continuar a insistir.

O princípio da reciprocidade, que poderia ter sido incluído no texto, não recebeu o apoio do Conselho. A maioria dos Estados-Membros opôs-se, e como tal teve lugar um debate no último Conselho dos Ministros dos Transportes. Uma vez que não houve possibilidade de o incluir, não consta portanto do texto legislativo.

Contudo, no que respeita às questões levantadas pelo senhor deputado Romagnoli sobre os aeroportos na cidade de Roma, posso dizer que, como é habitual, os controlos são sempre efectuados pela Comissão Europeia. Posso dizer que, em relação à aplicação do regulamento relativo à protecção dos passageiros com mobilidade reduzida, os aeroportos de Fiumicino e Ciampino podem ser dados como exemplo, porque aplicaram o regulamento comunitário mais cedo do que outros aeroportos; tanto assim é que eu mesmo apresentei o novo regulamento no final de Julho do ano passado no aeroporto de Fiumicino.

Não quer isto dizer que possamos descansar sobre os louros: penso no escandaloso caso dos 42 milhões de malas extraviadas, havendo um milhão de malas ou de sacos que estão perdidos. Confrontado com estes dados, dei início a um inquérito conduzido pela Direcção-Geral para a Energia e Transportes. Estabeleci um mês para receber respostas de todas as organizações competentes e, no caso de as respostas confirmarem os dados fornecidos e publicados na imprensa, avançarei com uma proposta com vista a reformar a actual regulamentação, que considero ser ligeiramente fraca no que respeita à protecção dos passageiros. Considero talvez a possibilidade de confiar a alguns organismos nacionais a tarefa de controlo da boa aplicação do regulamento comunitário.

A minha atenção está seguramente centrada na questão dos “direitos dos passageiros” e, por isso, gostaria de vos tranquilizar, em resposta à questão colocada pelo senhor deputado Romagnoli, e de tranquilizar também todo este Parlamento, bem como reiterar o meu firme compromisso de tentar salvaguardar ainda mais os direitos dos passageiros. Não é uma coincidência que, a seguir à apresentação e aprovação do regulamento sobre o transporte aéreo, os regulamentos sobre o transporte marítimo e o transporte em autocarro estejam a ser discutidos.

Gostaria também de dizer ao senhor deputado Evans que, como referiu, os critérios tomados em consideração são o valor comercial do aeroporto e o comprimento da pista. A definição a que faz referência foi de alguma forma suplantada pelos critérios enumerados.

Creio que posso mais uma vez agradecer-vos e insistir na questão da segurança do transporte aéreo, a qual, com esta reforma, sairá fortalecida, muito embora esteja convencido de que, hoje em dia, voar nos céus europeus seja seguro; todavia, nunca há limites quando a questão é a segurança. Cumpre-nos sempre fazer mais, pelo que, no que toca a todos estes sectores em que é possível reforçar a segurança do transporte, darei o meu melhor e procurarei apresentar ao Parlamento e ao Conselho propostas que possam efectivamente mostrar aos cidadãos da UE que as Instituições da UE existem para os ajudar.

Termino expressando mais uma vez os meus agradecimentos. Agradeço ao senhor deputado Marinescu, mas gostaria de agradecer a todos os deputados, todos os coordenadores, todos os representantes eleitos que usaram da palavra neste debate, porque a verdade é que não poderíamos ter dispensado um compromisso tão forte da parte deste Parlamento – que mostrou, nesta ocasião, não estar disposto a perder tempo – para intervir, na prática, em questões que afectam directamente os cidadãos da UE, um compromisso que assumiu lado a lado com a Comissão. Estou também grato aos serviços da Comissão Europeia, que tanto fizeram, e foi um prazer ouvir alguém durante os discursos a agradecer também aos serviços pela sua cooperação.

Em conjunto, conseguimos fazer com que a indústria aeronáutica compreendesse que as Instituições são capazes – repito e sublinho – de dar resposta a uma crise difícil. Creio que os cidadãos da Europa e o mundo empresarial não esperam de nós ajudas generalizadas ou meras medidas legislativas, precisam, sim, de ver claramente que as Instituições são capazes de estar presentes, capazes de estar ao lado dos cidadãos, dos empresários e de todos aqueles que estão empenhados em resolver esta crise. Precisam de sentir que as Instituições são capazes de estar ao seu lado e de os apoiar para superar, em conjunto, este difícil período da economia Europeia, que sobreviverá – e estou convicto disso –, aplicando regras rigorosas e concisas que valem para todos.

A ausência de regras e a existência de regras débeis deram azo à crise financeira e económica. Nós europeus, que nos reconhecemos numa civilização que é filha do Direito Romano e do Código Napoleónico, que se baseia nas regras e no seu respeito, estamos convencidos de que, graças a essas regras, estaremos em posição de superar as actuais dificuldades e, sobretudo, de dispor de um sistema que se caracteriza cada vez mais pela liberdade, sendo simultaneamente capaz de fazer face às dificuldades económicas e financeiras.

Agradeço-vos novamente o vosso grande empenho. Congratulo-me por poder participar neste importante momento político e de o partilhar convosco.

  Marian-Jean Marinescu, relator. – (RO) Gostaria apenas de dar algumas respostas breves.

Relativamente à questão do Eurocontrol, o processo de reforma foi iniciado para poderem ser atribuídas novas responsabilidades. No que respeita à questão do "dono do céu", penso que as instituições que ficarão mais felizes após a aprovação do presente relatório são as companhias aéreas, incluindo a Ryanair.

Quanto à questão do "uso público", trata-se de uma descrição que exclui os aeroportos para "air clubs" ou aeroportos para aviação de recreio. É por esta razão que quisemos retirar estes aeroportos do regulamento, de forma a não tornar esta questão mais complexa.

Gostaria ainda de agradecer as vossas reacções positivas aos meus esforços. Todavia, penso que não poderia, de forma alguma, ter realizado esta tarefa sozinho. É por esta razão que gostaria de endereçar os meus mais sinceros agradecimentos aos relatores dos outros grupos políticos: os senhores deputados Stockmann, Leichtfried, Degutis e Zile e a senhora deputada Lichtenberger, pelas suas contribuições especiais para este dossiê, assim como pelo apoio que me prestaram durante as negociações com o Conselho.

Desejo também salientar que a maioria das sugestões contidas nas alterações apresentadas pelos senhores deputados Kohlíček e Markov para a sessão plenária já constam do compromisso alcançado com o Conselho.

Senhor Comissário, gostaria de o felicitar por este êxito. Espero que seja ratificado amanhã através da votação no Parlamento, e pela votação no Conselho no fim deste mês.

Gostaria de agradecer à equipa de peritos da Comissão que trabalhou connosco na elaboração deste acordo. Gostaria também de agradecer às Presidências francesa e checa os esforços envidados, em particular a Thierry Boutsen e Vera Zazvorkova.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 25 de Março de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) Embora o actual sistema de transportes aéreos seja considerado muito seguro, o rápido aumento no volume de transporte suscitará, provavelmente, novos desafios no campo da segurança. Por conseguinte, é preciso que actuemos a nível da Comunidade para que, de futuro, o nível de segurança seja mantido, ou talvez até incrementado. O mais importante é renovar e uniformizar as normas nos segmentos que ainda não estão regulamentados pela legislação da UE (e que, por essa razão, se caracterizam pela fragmentação regulamentar e pela ausência de execução), a fim de os integrar numa abordagem única. Este aspecto é especialmente característico de dois elementos da cadeia de transportes aéreos, considerados muito importantes do ponto de vista da segurança, pois representam potencialmente a área de maior risco.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. – (FR) O Conselho e o Parlamento alcançaram um compromisso que permitirá que estes dois dossiês sejam concluídos em primeira leitura.

Congratulo-me com este acordo, que representa um passo importante na via da criação de um céu único europeu.

Este permitirá alcançar melhorias importantes em termos de tempos de voo, consumo de combustível, custo das viagens e emissões de CO2.

Enquanto o primeiro regulamento coloca a tónica no desempenho e na modernização do sistema aeronáutico europeu, o segundo salienta os requisitos de segurança e assegura que este importante desenvolvimento na gestão do tráfego aéreo na Europa não comprometerá a segurança das aeronaves e dos seus passageiros.

O Parlamento bateu-se no sentido de que estes textos, que são muito complementares, fossem votados em conjunto, e saúdo o facto de a nossa Instituição ter logrado convencer o Conselho a esse respeito.

O Estados-Membros, as companhias aéreas e os passageiros, todos lucram com estas novas regras que preparam os transportes aéreos das próximas décadas.

Obrigada pela vossa atenção.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Ao definir uma política para a aviação, a nossa preocupação principal deve ser a segurança. Louvo os objectivos deste relatório de tornar a aviação mais segura e mais eficiente para todos os envolvidos.

Se nos cabe tomar todas as medidas para melhorar a segurança, devemos por outro lado ajudar os aeroportos e as autoridades de controlo do tráfego aéreo a cumprirem o que está estipulado. O desenvolvimento de um quadro regulador unificado e a introdução da nova tecnologia serão dispendiosos. Os aeroportos regionais poderão ter dificuldades em suportar os custos acrescidos de modernização dos seus sistemas.

O aeroporto de Shannon, no Leste da Irlanda assegura o controlo do tráfego aéreo numa vasta área do Atlântico Norte. Contudo, porque perdeu muitas linhas na última década, poderá não dispor dos fundos necessários para os melhoramentos. Na actual conjuntura económica, não será fácil conseguir crédito para renovação do equipamento e formação. Repercutir esses custos nos preços a pagar pelos consumidores pode levar a uma quebra de receitas.

Eu sugeria que, para garantir a transição para uma aviação mais segura, a Comissão estabelecesse um fundo específico destinado a apoiar o processo.

(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

13. Composição do Parlamento: Ver Acta

14. Interoperabilidade dos carregadores para telemóveis (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0057/2009) apresentada por Marco Cappato, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre a interoperabilidade dos carregadores para telemóveis (B6-0225/2009).

  Marco Cappato, autor. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto que estamos a debater é muito claro e evidente: na União Europeia, são utilizados aproximadamente 500 milhões de telemóveis e, actualmente, existem mais de 30 tipos de carregadores. A razão técnica para esta diferença: nenhuma! Não há qualquer razão de ordem técnica. Não passa de uma fonte de especulação desleal dos produtores, por um lado, e de uma fonte de danos ambientais por demais evidente, por outro, uma vez que, em consequência desta armadilha inevitável em que os consumidores são apanhados, centenas de milhão de carregadores de telemóveis são lançados no ambiente a cada dois a três anos.

A Comissão Europeia – o Comissário Verheugen – respondeu já muito prontamente à nossa pergunta, que solicitava normas harmonizadas para estes aparelhos, daí que estejamos hoje, neste hemiciclo, a perguntar ao Senhor Comissário qual é o ponto da situação. Uma via possível é a auto-regulação, isto é, os produtores de telemóveis e portanto de carregadores podem chegar a um acordo muito rapidamente para impor uma norma que ponha fim a esta situação verdadeiramente ridícula e danosa.

Assim sendo, diríamos muito directamente ao Senhor Comissário Verheugen, que, quaisquer que sejam as garantias de auto-regulação dadas pelos produtores, teremos de deixar muito claro que interviremos com regulamentação no caso de essa resposta ser insuficiente, e que esta regulamentação não deverá incidir apenas sobre os telemóveis e os carregadores de telemóveis, mas também sobre outros aparelhos digitais que representem o mesmo tipo problema. Desta forma, a Europa poderá também – e estou mesmo no fim, Senhora Presidente – impor normas que, em última análise, se poderiam impor também como normas internacionais. Está em causa uma questão técnica, mas a verdade é que é importante para os consumidores europeus.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que posso informar os deputados do Parlamento Europeu que foram feitos progressos genuínos na harmonização dos carregadores de telemóveis na Europa.

Porém, queria primeiro agradecer aos senhores deputados Cappato e Manders pelo empenho que colocaram neste problema, que é uma realidade diária para os cidadãos da Europa.

Concordo plenamente com eles que devemos pôr termo ao número cada vez maior de carregadores e que, no futuro, deve ser possível carregar os telemóveis com um único carregador normalizado. As centenas de milhão de carregadores e adaptadores inúteis existentes na Europa representam uma ridícula sobrecarga para o ambiente e, simultaneamente, são uma dispendiosa e irritante necessidade para os consumidores. Hoje em dia, quem muda de telemóvel necessita geralmente de um carregador completamente diferente, e mesmo modelos diferentes do mesmo fabricante não usam um carregador normalizado.

Não é um problema novo, mas no entanto é importante estarmos cientes de que carregar um telemóvel não é o mesmo do que abastecer de combustível um automóvel, pois é uma questão tecnicamente mais complexa. Há alguns anos, a tecnologia ainda não tinha alcançado um nível que permitisse uma harmonização total, sobretudo em virtude dos riscos relacionados com a segurança. Os telemóveis podiam sobreaquecer, ou até mesmo explodir, durante o processo de carregamento.

Estas dificuldades foram entretanto ultrapassadas e já não existem razões técnicas que impeçam a harmonização.

Assim sendo, tomei medidas concretas para incentivar o sector a colocar no mercado um carregador normalizado.

Confio que o sector será capaz de agir com rapidez. Contudo, como Instituição europeia que somos, devemos continuar activos na matéria. Em circunstância alguma devemos excluir a possibilidade de introduzirmos regulamentos legislativos. Como talvez já saibam, no seu mais recente congresso, em Barcelona, os operadores de redes anunciaram que, a partir de 2012, será possível carregar a maioria dos telemóveis novos que vendem com um único carregador normalizado.

Isto é positivo, mas não vai ainda suficientemente longe. A Comissão gostaria de ver uma harmonização completa com base numa norma uniforme e num compromisso vinculativo do sector neste sentido. A Comissão espera que o sector dos telemóveis elabore um acordo vinculativo sob a forma de memorando até ao final de Abril. Este memorando deverá ser assinado pelos principais fabricantes de telemóveis e garantir que cada carregador seja capaz de carregar qualquer telemóvel e que cada telemóvel possa ser carregado por qualquer carregador.

A Comissão não hesitará em apresentar uma proposta legislativa se o sector não apresentar um acordo de cariz voluntário.

Espero que o problema seja automaticamente resolvido no caso de outros equipamentos, como as máquinas fotográficas digitais e os leitores de MP3, assim que desbravarmos o caminho com os telemóveis. Se tal não acontecer, poderá tornar-se também necessária uma intervenção jurídica nesta matéria.

A Comissão continua a contar com o valioso apoio do Parlamento Europeu para resolver este irritante problema de uma vez por todas.

  Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje podemos celebrar o Dia Europeu do Telemóvel porque, em conjunto com a Comissão e o Conselho, aprovámos o segundo regulamento relativo à itinerância das redes telefónicas móveis. Concluímos com êxito um processo que resultará numa redução nos custos de utilização dos telemóveis, o que é positivo em tempo de crise económica. Estamos também a planear um programa de redução de custos com carregadores, o que é muito importante para os cidadãos da Europa.

Os carregadores devem ter um rótulo que mostre a sua classe de eficiência, de uma forma idêntica aos frigoríficos, de modo a podermos ver qual a electricidade que consomem. É também importante introduzirmos um requisito legal para um interruptor automático que desligue automaticamente o carregador quando o aparelho estiver carregado. Além disso, devíamos pedir aos institutos de normalização que elaborassem propostas para tornar isto possível.

Creio que o calendário aqui apresentado pela Comissão é positivo, pois obriga este sector a celebrar um acordo voluntário até Abril ou a ficar sujeito a legislação técnica. É claro que não é tão fácil quanto parece. Por um lado, temos a ligação entre o carregador e o telemóvel, e será possível elaborar imediatamente uma norma técnica com esta finalidade. Contudo, e por outro lado, a tomada na parede representa um problema com que estamos familiarizados graças às normas europeias. Neste caso devemos também desenvolver propostas para encontrar uma solução para o problema, que diz não só respeito à Europa mas também ao resto do mundo, e talvez pudéssemos contar com a participação da Organização Internacional de Normalização (ISO) para se encontrar uma solução a nível mundial.

  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE. – (RO) O tema em debate afectará sem dúvida um grande número de consumidores à escala da União Europeia. Devo também mencionar que 2009, o Ano Europeu da Criatividade e Inovação, é um ano durante o qual podemos dar um passo em frente na direcção da normalização, se este acordo for assinado entre os fabricantes de telemóveis, ainda que numa base voluntária por ora.

Penso que, fundamentalmente, necessitamos de uma norma técnica comum. Penso também que é importante que as instituições europeias que se dedicam à normalização devem ser também associadas ao processo, para que a investigação adequada possa ser aplicada o nível do mercado.

Considero que é importante que também se realize uma campanha de informação dirigida aos consumidores, já que a rotulagem nos telemóveis sobre a sua eficiência energética é insuficiente. Penso ainda que é importante lançar uma campanha de informação dirigida aos consumidores relativa ao tipo de carregadores para telemóveis.

O ano de 2012 está próximo. Penso que, se os fabricantes investirem efectivamente neste novo tipo de carregador único, teremos tempo suficiente para cumprir o prazo de 2012.

Todavia, desejo referir que a investigação se traduziu em algumas aplicações que já se encontram no mercado: existem carregadores disponíveis que podem ser usados para carregar dois ou três tipos de telemóveis. Inclusivamente se forem de marcas ou modelos diferentes, podem ser carregados em simultâneo.

É pelo aduzido que é necessário investir mais na investigação, em particular, a meu entender, na investigação destinada ao sector das tecnologias de informação e comunicação. Já se registaram alguns progressos. Foram afectadas verbas consideráveis no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação. Contudo, verifica-se que, para um sector bastante pequeno como o dos carregadores de telemóveis, ainda não se fez o suficiente. É por isso que considero o acordo entre os fabricantes um passo em frente, mas que deve ser acompanhado por algumas normas comuns.

  Toine Manders, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhora Presidente, hoje estamos a discutir um assunto de especial interesse para o consumidor, designadamente o conector universal para carregadores de telemóvel. Como liberal, sou, evidentemente, a favor de permitir que o mercado interno funcione e de um mínimo possível de intervenção governamental no mercado. Dito isto, cumpre também que o consumidor tenha opções. Neste momento, o consumidor que adquira um novo telemóvel não tem qualquer opção. O carregador tem de ser automaticamente adquirido com o telemóvel, coisa que frequentemente suscita grande contrariedade ao consumidor. Mais: a investigação mostra que o consumidor gasta anualmente 300 milhões de euros em novos carregadores, pelo facto de estes serem automaticamente incluídos na aquisição de um novo telemóvel. O resultado uma sobrecarga equivalente a esses 300 milhões por ano também para o ambiente, e isso sem mencionar o desperdício de energia causado por estes carregadores baratos, deixados frequentemente na ficha, onde continuam a consumir energia, mesmo depois de o próprio telemóvel já ter sido retirado.

Há anos que o meu colega, o senhor deputado Cappato, e eu vimos a pedir a introdução de um padrão europeu, pelo que gostaria muitíssimo de felicitar o Senhor Comissário pelo modo como resolveu a questão, namoriscando um pouco a indústria, ao mesmo tempo que a ameaçava: "Ou apresentam uma solução ou, caso contrário, introduzimos legislação vinculativa". Gostaria de o felicitar ainda mais por essa abordagem, porque, como liberal, sou contra regulamentações obrigatórias, quando, em vez delas, se pode usar a persuasão. A persuasão significa que as pessoas preferem fazer qualquer coisa por lhe reconhecer os benefícios, coisa em que penso que o Senhor Comissário foi excepcionalmente bem-sucedido.

Já anteriormente contei várias vezes esta pequena piada: quando, há 35 anos, conheci a minha mulher, persuadi-a a sair comigo. Se a tivesse obrigado a fazê-lo, provavelmente ela não teria visto o valor acrescentado que hoje temos, e a ilusão não teria, portanto, durado todo este tempo. Creio que este exemplo também se aplica à indústria, uma vez que, se a indústria tiver de resolver a questão por si própria, o fará melhor do que se a solução for imposta por políticos.

Penso, portanto, que esta é uma excelente solução. Espero que, com o tempo, o Senhor Comissário consiga introduzir a normalização não só para carregadores de telemóveis, mas também para mais artigos de equipamento eléctrico, pois sentimos a mesma irritação face a esses outros aparelhos eléctricos. Uma família parte de fim-de-semana pode ter de levar consigo 30 carregadores. Há sempre alguém, inclusivamente hoje, nesta Assembleia, por exemplo, que tem de perguntar se alguém tem um carregador que lhe possa emprestar porque se esqueceu de trazer o seu. Nesse caso, é necessário encontrar um carregador específico, de marca e modelo específicos. Uma vez mais, as minhas felicitações, Senhor Comissário. Espero que isto se concretize realmente em 2012 e que o senhor actue energicamente, se a indústria não estiver à altura dos seus compromissos, uma vez que isso é muito importante. O Senhor Comissário tem de manter de reserva o recurso à força, mas é preferível encontrar uma solução através da persuasão e da auto-regulação. O Senhor Comissário conseguiu-o, e por isso as minhas felicitações.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, tenho outra pergunta para o Senhor Comissário Verheugen. As entradas USB 2 permitem transferir não apenas electricidade mas também dados. Não seria esta uma solução alternativa?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já o tinha notado, Senhor Deputado Rübig. Queria dizer-vos que é por isso que estou tão descontraído quanto a esta questão, porque não acredito que estejamos a dificultar desnecessariamente a vida deste sector, uma vez que a norma USB já está a ser aplicada. Todos os peritos me dizem que a norma existente pode ser usada para todos os equipamentos portáteis. Não é possível utilizá-la ao mesmo tempo para os computadores de secretária e os telemóveis, mas é possível fazê-lo no caso de todos os equipamentos portáteis.

É esta também a minha resposta à senhora deputada Ţicău. A norma que pede na realidade já existe. Além disso, posso dizer à senhora deputada Ţicău que está já em curso um intenso trabalho sobre a questão do consumo de energia e o efeito dos carregadores deste tipo no ambiente. Iremos analisar esta questão o mais tardar quando iniciarmos os trabalhos para a aplicação da directiva relativa aos produtos que utilizam electricidade, razão pela qual lhe apresentámos uma nova proposta.

A minha última observação é de novo dirigida ao senhor deputado Rübig. Penso que a ideia de um interruptor automático é muito boa e não se aplica só aos carregadores. Acho que se trata de uma matéria que podia ser levada muito mais longe. A Comissão está já a trabalhar nisso e irá comunicar-vos os resultados.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

15. Instruções Consulares Comuns: dados biométricos e pedidos de visto (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0143/2009) da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre Instruções Consulares Comuns: introdução de dados biométricos e pedidos de visto (05329/1/2009 - C6-0088/2009 - 2006/0088(COD)) (relatora: Baronesa Sarah Ludford).

  Sarah Ludford, relatora. − (EN) Senhora Presidente; esta proposta da Comissão, para que fui designada relatora do Parlamento, é o quarto elemento do “pacote” do Sistema de Informação de Vistos (VIS), seguindo-se ao regulamento relativo ao VIS, à decisão relativa ao acesso ao VIS e a medida relativa à utilização do VIS ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen.

Ao alterar as actuais instruções consulares comuns, prevê, em primeiro lugar, a obrigação de fornecer dados biométricos que serão armazenados no VIS e as normas aplicáveis para o efeito, mas integra também disposições sobre a organização da recepção dos pedidos de visto.

Está prevista uma revisão completa das normas em matéria de vistos no âmbito do processo de elaboração do Código comunitário de vistos, para o qual é relator designado o meu colega do Grupo ALDE senhor deputado Henrik Lax. Uma vez adoptada, a peça legislativa que ora estamos a debater tornar-se-á parte integrante do código de vistos. A separação das propostas explica-se pelo facto de a Comissão ter querido evitar que a previsível maior morosidade do processo de adopção do código a atrasar o lançamento do VIS.

Segundo creio, o sistema central do VIS estará pronto em Dezembro do corrente ano e poderá começar a operar na primeira região, o Norte de África, em inícios de 2010. Estou em negociações com o Conselho há bastante tempo. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou o meu relatório em Novembro de 2007. Infelizmente não foi possível alcançar um acordo em primeira leitura, e em Julho de 2008 pedi ao Parlamento que o aprovasse; contudo, ao longo da Presidência francesa lográmos avançámos o suficiente para eu poder recomendar a aprovação deste compromisso em segunda leitura.

Tínhamos quatro questões pendentes: o limite de idade para a recolha de impressões digitais; o encorajamento da cooperação entre os Estados-Membros, permitindo simultaneamente a contratação de prestadores de serviços externos a título de último recurso; a protecção e a segurança dos dados; e a cobrança de emolumentos pelos prestadores de serviços externos.

Quanto à recolha de impressões digitais, a Comissão propôs que fosse feita a partir dos seis anos de idade. Na realidade, as impressões digitais das crianças pequenas alteram-se com grande rapidez, e ainda não me persuadiram de que dispomos já de elementos bastantes acerca da fiabilidade futura de impressões colhidas tão precocemente. Apesar das minhas muitas instâncias, nunca me forneceram provas substantivas credíveis de que as impressões digitais colhidas entre os seis e os doze anos de idade podem efectivamente servir de base à verificação ou identificação muitos anos mais tarde sem risco de erro.

A dada altura, o Conselho sugeriu que, no caso das crianças, se recolhessem impressões digitais de dois em dois anos, em lugar de a cada cinco, como se faz com os adultos, mas isso criaria enormes transtornos às famílias. Por isso, insisti numa abordagem prudente e pragmática, optando por uma idade mínima mais elevada, de doze anos, e o Conselho acedeu a isentar as crianças de menos de doze anos, prevendo-se a revisão deste limite de idade ao fim de três anos, na sequência da realização de um estudo pormenorizado sob a responsabilidade da Comissão.

Passo agora à questão do encorajamento da cooperação entre Estados-Membros, em paralelo com a admissão de prestadores de serviços externos. Não tenho quaisquer problemas em aceitar genericamente o conceito de externalização, mas é necessário estabelecer condições de segurança que garantam a integridade do processo de emissão de vistos, para que a externalização seja apenas uma solução de último recurso e para que a protecção e a segurança dos dados sejam acauteladas.

Assim, conseguimos consagrar no texto uma hierarquização, em que a cooperação mediante a representação limitada, a partilha de locais ou a criação de centros comuns para apresentação de pedidos é a primeira escolha, e em que a externalização só entra em campo quando essas soluções se não mostrem apropriadas para dar resposta a um grande número de pedidos ou para garantir uma boa cobertura territorial. O compromisso deixa claro que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela observância das normas em matéria de protecção dos dados e por quaisquer infracções às leis nacionais.

Um ponto importante é o de que, em países terceiros que proíbem a encriptação, se aplicam regras especiais: a transferência electrónica de dados entre consulados ou entre um prestador de serviços externo e o Estado-Membro é interdita e os Estados-Membros têm de garantir que os dados electrónicos, integralmente encriptados, são fisicamente transferidos para um CD sujeito a condições especiais.

Por fim, quanto à cobrança de emolumentos, insistimos com sucesso, como condição para que o prestador externo possa impor uma taxa de serviço para lá da taxa de emissão do visto, em que os visa devem ter sempre possibilidade de acesso directo aos serviços consulares. Penso que isso é muito importante.

Globalmente, temos um acordo razoável. Foram compromissos arrancados a ferro, e julgo que demos um passo avante no domínio da política comum de vistos.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente; antes de mais, queria transmitir aos senhores deputados o pesar do Vice-Presidente Barrot pelo facto de não poder estar aqui esta noite.

Registo com satisfação que o Parlamento aceitou a posição comum do Conselho e deu, assim, forma ao acordo político que alcançou com o Conselho no trílogo de 2 de Dezembro de 2008. Desejo agradecer ao Parlamento e aos Estados-Membros o espírito de compromisso de que deram provas ao acordarem na adopção formal do presente instrumento, e agradecer em particular à relatora, Baronesa Ludford, e aos co-relatores o seu apoio e cooperação. Este acordo vai permitir o prosseguimento dos preparativos para o lançamento do Sistema de Informação de Vistos, previsto para o fim do ano corrente.

Por sugestão do Parlamento, a Comissão pediu ao Centro Comum de Investigação que estudasse a relevante questão da recolha de impressões digitais das crianças de menos de 12 anos. As especificações técnicas já foram redigidas e serão enviadas ao Parlamento e ao Conselho num futuro muito próximo.

Esta alteração das instruções consulares comuns proporcionará também um quadro legal transparente e harmonizado para o recurso à externalização, incluindo a questão da taxa adicional de emolumentos.

A Comissão considera que o texto acordado é equilibrado e, como foi especificado na declaração da Comissão dirigida ao Parlamento, merece o seu apoio cabal.

  Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, para se cumprir a pretensão da União Europeia de ser um espaço de liberdade, segurança e justiça, cumpre-nos supervisionar a concessão de vistos às pessoas que viajam para a UE vindas de fora da Europa. As regras recém-criadas obrigam, de futuro, as embaixadas e representações da UE a tirarem as impressões digitais e fotografias dos requerentes, permitindo cumprir quatro objectivos.

Em primeiro lugar, o processo simplificará a luta contra a fraude e os abusos, uma vez que os dados biométricos de identificação dificultarão a falsificação de vistos. Em segundo lugar, impedirá o chamado visa shopping. Em terceiro lugar, o tratamento dos pedidos de vistos será mais rápido. Em quarto lugar, os controlos fronteiriços tornar-se-ão, simultaneamente, mais fáceis porque os dados biométricos permitirão à polícia de fronteiras determinar rapidamente se a pessoa à sua frente é a pessoa a quem o visto foi emitido.

Teríamos tido todo o prazer em apoiar a proposta da Comissão para registar as impressões digitais de crianças a partir dos seis anos de idade, de forma a evitar o risco de tráfico de pessoas, mas infelizmente não houve uma maioria a favor dessa medida neste Hemiciclo.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia, por vasta maioria, o compromisso de que um Estado-Membro responsável por aceitar e tratar os pedidos deve também ser capaz, em último recurso, de trabalhar com prestadores de serviços externos. Um factor decisivo no nosso acordo para uma cooperação deste tipo é que os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pela protecção e segurança dos dados nestes casos. Isto significa que os dados electrónicos enviados pelos prestadores de serviços externos às autoridades do Estado-Membro em questão devem ser sempre totalmente codificados.

Gostaria de agradecer à relatora e aos meus colegas deputados de outros grupos que trabalharam como relatores-sombra neste projecto durante três anos.

  Roselyne Lefrançois, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente, uma vez que assegura a Presidência desta sessão, intervirei em seu lugar sobre este assunto que acompanhou enquanto relatora de parecer.

Antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Ludford pela energia dispendida e pelos resultados que obteve na negociação deste difícil dossiê. Penso que o Parlamento Europeu pode se orgulhar dos resultados alcançados, pois, como pudemos constatar, a tarefa esteve longe de ser fácil.

Destacaria, em especial, dois pontos que me parecem fundamentais e com os quais podemos estar particularmente satisfeitos: em primeiro lugar, o aumento do limite de idade para a recolha de impressões digitais de menores, de seis para doze anos. Em segundo lugar, o estabelecimento do princípio de que recolha de dados biométricos pelos consulados dos Estados-Membros só poderá ser subcontratada a organismos privados como um último recurso e num quadro estrito de certas garantias muito específicas.

Estou ciente de que alguns consideram que a solução adoptada não se enquadra inteiramente nas opções que propusemos, em particular, no que se refere à recolha por parte de um prestador de serviços, numa representação diplomática, e à transferência de dados através de correio electrónico encriptado, ou mesmo através de suportes electrónicos de dados encriptados transportados numa mala diplomática.

Responderíamos, contudo, que a recolha por organismos privados só pode ser efectuada na estrita observância da legislação europeia e que os dados deverão ser totalmente codificados pelo prestador de serviços e transmitidos às autoridades do Estado-Membro.

Além disso, conseguimos que fosse incluída uma referência à necessidade de negociar acordos com países terceiros que proíbem a codificação de dados transmitidos por via electrónica. A análise dos pedidos, as eventuais entrevistas, o procedimento de autorização e a impressão e aposição de vinhetas de visto serão efectuados exclusivamente por representações diplomáticas ou consulares.

As mesmas condições aplicam-se à transmissão de um a Estado-Membro para outro dos dados recolhidos, em caso de co-localizações - isto é, a representação de um Estado-Membro por outro num país terceiro.

Por último, se as condições pormenorizadas para as actividades dos prestadores de serviços forem descritas num anexo ao texto, deverão ser definidas na sua globalidade por um instrumento legal de carácter vinculativo.

Tendo em contas estes resultados, podemos apenas congratular-nos com as garantias obtidas em termos da introdução de uma melhor política de vistos na Europa, que irá sem dúvida beneficiar os cidadãos europeus e permitir-nos-á também melhorar as nossas relações com os países terceiros.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente; antes de mais, queria agradecer à Baronesa Ludford, em nome do meu grupo, a boa cooperação. Ela é um dos poucos relatores para quem não há impossíveis.

Os senhores deputados sabem que o meu grupo se opõe energicamente à introdução de identificadores biométricos em larga escala. Não obstante, a decisão já foi adoptada. A base jurídica para a recolha de impressões digitais no momento da emissão de vistos consta do regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos, que, em nossa opinião, seria uma sede mais apropriada para disposições que prevêem tanto regras gerais como excepções.

Agora, para nós, é crucial obter o maior número possível de salvaguardas. Nisso, a senhor deputada Ludford fez um trabalho excelente. Para nós, a alteração da idade mínima para a recolha de impressões digitais de 6 para 12 anos é muito importante – mas 14 anos teria sido melhor ainda.

Saudamos também as referências explícitas aos direitos fundamentais, como a possibilidade de copiar os dados do pedido anterior, quando a última entrada não date de há mais de 59 meses, em vez de 48, assim como as garantias em ordem a uma protecção de dados eficaz.

No entanto, temos muitas preocupações. O meu grupo não gosta da externalização da recolha de identificadores biométricos, sobretudo em instalações sem protecção diplomática e consular. Somos igualmente contra a cobrança de uma taxa de serviço adicional.

Em suma, consideramos que a introdução de dados biométricos nos vistos tem implicações cruciais nos planos da segurança dos dados e dos direitos fundamentais, sem proporcionar quaisquer ganhos significativos comprovados. Por conseguinte, não podemos apoiar a posição do Parlamento em segunda leitura. Contudo, isso não afecta a nossa posição quanto ao relatório Lax sobre o código comunitário de vistos.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, valorizo imenso o empenho da relatora e gostaria de lhe agradecer calorosamente, bem como a todos os que estiveram envolvidos neste excelente trabalho ao longo dos últimos anos. Não obstante, irei abster-me de votar, sobretudo porque acredito que tirar impressões digitais e todo o processo de utilização de dados biométricos são meios desproporcionados face à dimensão do problema. Creio que o desejo dos Ministros dos Assuntos Internos e das autoridades de segurança de recolherem o maior número possível de dados pessoais é profundamente questionável.

Sei como foi difícil arrancar ao Conselho o compromisso de isentar as crianças com idade inferior a 12 anos da obrigação de fornecerem as suas impressões digitais. No entanto, todos sabemos que isto apenas se aplicará desde que não haja quaisquer estudos globais que provem que as impressões digitais de crianças são fiáveis. O debate político sobre se as impressões digitais de bebés e crianças pequenas são realmente necessárias ainda não terminou.

A legislação sobre a externalização também me causa alguma preocupação. A existência de regulamentos rigorosos e normalizados é certamente necessária, na medida em que em alguns Estados-Membros já se usam prestadores de serviços externos. É compreensível que, em muitos casos rigorosamente limitados, se possa revelar de utilidade a transferência do tratamento dos pedidos de visto para fornecedores de serviços externos. Isto não deve, contudo, ser feito a expensas dos requerentes e da segurança dos dados. Não acredito que o compromisso acordado com o Conselho nesta matéria seja adequado. Tanto o Serviço Jurídico do Parlamento como a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados referiram os riscos envolvidos na externalização quando o prestador de serviços externo não se encontra numa área sob protecção diplomática, mas infelizmente o Conselho ignorou estas preocupações.

Outro problema é o custo do serviço que a externalização implica. Considero errado que se transfira este custo para os requerentes. O custo de emissão do visto de 60 euros é já demasiado elevado e muito dificilmente suportável por pessoas de países terceiros. Se se somar um custo adicional de 30 euros isso não corresponderá à ideia que tenho de uma Europa aberta e hospitaleira. Sem dúvida que facilitará as coisas, no caso de países muito grandes, por não ser necessário atravessar metade desses países até um consulado onde pedir um visto, e ser possível, em vez disso, apresentar o pedido a um prestador de serviços externo. Contudo, e em meu entender, um custo mais elevado iria imediatamente anular esta vantagem.

Gostaria de agradecer a todos pelo vosso trabalho neste dossiê durante os últimos anos.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, ouvir a Baronesa Ludford, do europeísta fanático Partido Liberal-Democrático, afirmar que pretende harmonizar mais um domínio que deve ser da alçada da política nacional dos Estados não causa surpresa. Para que haveria algum Estado-Membro da UE de querer um sistema comum de pedido de recepção e tratamento dos pedidos de vistos de nacionais de países terceiros? Decidir quem pode e não pode entrar no território de um Estado-nação é matéria que só a ele deve dizer respeito – com a ressalva de que, para os europeístas fanáticos, os estados-nação europeus já não existem, substituídos que foram pelo grande Estado sem fronteiras que é a UE.

Desde 1997, entraram no Reino Unido cerca de 6 milhões de migrantes. Como o número de saídas rondou os 4 milhões, houve um aumento de população líquido de mais de 2 milhões. A actual taxa de imigração para o Reino Unido gera um ganho populacional anual médio superior a 200 000 pessoas – ou um ganho populacional de mais de 1 milhão a cada cinco anos. Isto equivale a uma nova cidade do tamanho de Birmingham. A maioria desses migrantes entra no país legalmente, por serem cidadãos da UE. Além desses, teremos provavelmente um milhão de imigrantes clandestinos. A Inglaterra é um dos países com maior densidade populacional do mundo – mais densamente povoada que a Índia, a China ou o Japão. A manterem-se as actuais tendências, a nossa população, hoje de 61 milhões, deverá atingir os 75 milhões até 2051, e chegar aos 85 milhões em 2081.

O que nós necessitamos é de sair da União Europeia e recuperar o controlo das nossas fronteiras. Depois, temos de decidir quais são os países a cujos cidadãos devemos facultar a entrada no nosso território, com ou sem visto. Há muitos Estados-Membros da UE cujos cidadãos não deveriam ter acesso a território britânico sem um visto. O que o Reino Unido precisa é de um sistema de vistos rigoroso, que nos permita decidir quem deixamos ou não entrar no nosso país. Aquilo de que nós não precisamos é de um sistema concebido pela União Europeia.

Calculo que os seus defensores o apresentem como uma mera introdução de critérios e processos comuns, destinados a fazer com que tudo funcione mais harmoniosamente. No entanto, é susceptível de produzir alguns efeitos não desejados. Atentemos noutro exemplo de legislação europeia de que os liberais democratas foram grandes paladinos. O mandado de detenção europeu significa que os cidadãos britânicos acusados de prática de um crime por outros Estados-Membros da UE deixaram de beneficiar da protecção dos tribunais ou até do ministério do interior britânicos, mesmo quando seja óbvio que se está perante uma grave injustiça. Qualquer sistema jurídico corrupto pode agora exigir a entrega de um cidadão britânico, e nós somos obrigados a aceder. Abdicámos do direito de proteger os nossos cidadãos. Em breve teremos julgamentos à revelia e o reconhecimento comum de multas e ordens de apreensão. Tudo isso foi aprovado e saudado pelos liberais democratas. Estas medidas violam as mais elementares liberdades, de que os ingleses gozam há séculos, consagradas na Magna Carta e na Declaração de Direitos (“Bill of Rights”) de 1689.

Esta tarde, Graham Watson, líder dos liberais-democratas, instou Gordon Brown a integrar o Reino Unido na moeda única europeia, o que é uma medida que qualquer pessoa com noção da realidade sabe que representa um suicídio do ponto de vista económico. Agora, os fanáticos liberais democratas querem que adoptemos um sistema comum para a recepção de pedidos de vistos. Oxalá o eleitorado do círculo de Londres, quando tomar conhecimento da posição da Baronesa Ludford nestas matérias, lhe dê um visto de saída do Parlamento Europeu nas eleições europeias de 4 de Junho de 2009.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhora Comissária, Caras e Caros Colegas, concordo que é urgente que o VIS possa iniciar operações, e precisamos de um código comunitário de vistos. Reconheço o trabalho da Baronesa Ludford, mas, em consciência, não posso apoiar o compromisso por várias razões.

Primeiro, discordo do recurso a external service providers. Quando aprovámos o SIS II, com o acordo de todos os grupos políticos, este Parlamento não aceitou que entidades privadas pudessem ter acesso aos dados, e tratava-se, na altura, apenas de matrículas de automóveis, o que justifica a mudança radical de posição do Parlamento, permitindo que entidades privadas possam proceder à recolha destes dados, tratando-se de dados pessoais sensíveis, como é o caso de impressões digitais. Essas empresas poderão reter esses dados durante uma semana, de acordo com as circunstâncias previstas no compromisso.

Segundo, devia haver melhor protecção de dados. A protecção diplomática é essencial para se poder garantir uma efectiva protecção dos direitos pessoais dos indivíduos. Como é que se pode garantir a protecção dos dados recolhidos por empresas privadas, uma vez que não foi consagrada essa protecção diplomática? Já nos esquecemos do caso SWIFT, com a transmissão de dados recolhidos por autoridades americanas? Se este tipo de situação aconteceu num país como os Estados Unidos, imaginemos o que poderá acontecer em países menos desenvolvidos e com menor protecção dos direitos fundamentais.

Terceiro, sobe o custo dos vistos e muda de país para país. A proposta da Comissão visava prevenir o visa shopping. Ao dar às entidades privadas a possibilidade de cobrar uma taxa que irá ser adicionada ao preço do visto, irá criar-se uma diferença entre o custo dos vistos de Estado-Membro para Estado-Membro. Estaremos assim a incentivar aquilo que efectivamente queríamos combater, isto é, o visa shopping. Se num Estado o custo do visto forem 60 euros e no outro forem 90, onde irão concentrar-se a maior parte dos pedidos? Sobretudo no caso de famílias com vários membros. Para não falar na necessidade de rever os acordos de facilitação de vistos que tanto foram apoiados por este Parlamento, como é o caso da Ucrânia e da Sérvia.

Por isso tudo, Senhora Presidente, não posso aceitar este compromisso.

  Corina Creţu (PSE) . – (RO) Desejo começar por felicitar a relatora pelo esforço envidado para estabelecer um quadro jurídico que servirá de base à implementação do sistema de identificadores biométricos.

Alguns aspectos do presente relatório provocaram acesos debates em numerosos Estados-Membros da União Europeia, em particular os relativos aos identificadores biométricos. Este debate alargou-se também recentemente à Roménia, que é o penúltimo país da União Europeia a introduzir os passaportes com dados biométricos, mas o primeiro a implementar uma nova norma para os dados biométricos, que inclui as impressões digitais das duas mãos e a fotografia do rosto.

A adopção do sistema de identificadores biométricos suscita uma preocupação, que é legítima, em relação à garantia da segurança das pessoas, tal como é legítimo sentir preocupação acerca da utilização e da protecção dos dados obtidos.

Um dos deveres mais importantes dos Estados-Membros é o de garantir a segurança dos seus cidadãos, mas sem comprometer os direitos humanos fundamentais. É por esta razão que julgo ser nosso dever encontrar um equilíbrio entre dois aspectos fundamentais da nossa vida: liberdade e segurança.

O relatório objecto do debate de hoje pode considerar-se um relatório técnico, que visa a harmonização de medidas a nível europeu sobre os identificadores biométricos. É necessário que, ao fazê-lo, tenhamos presente que alguns Estados-Membros já utilizam este método, sem que exista um enquadramento legislativo neste domínio.

O facto de, designadamente, nos vistos com identificadores biométricos das crianças com menos de 12 anos e das pessoas a quem, por razões físicas, não possam ser recolhidas impressões digitais, estas não figurarem é um exemplo de moderação e de pragmatismo, que deve ser alargado a todos os Estados-Membros.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, creio que este regulamento nos permitirá atingir dois objectivos principais: a segurança, por um lado, e uma abordagem mais orientada para o cidadão, por outro.

A introdução de impressões digitais e fotografias irá garantir que os novos vistos não possam ser falsificados ou indevidamente utilizados. Em meu entender, os novos vistos estão mais orientados para o cidadão porque a proposta irá introduzir um processo a executar num só serviço, onde todos os dados necessários ficarão imediatamente registados. Além disso, os requerentes não necessitarão de visitar o serviço responsável pela emissão dos vistos sempre que precisarem porque os dados poderão ficar registados durante um período máximo de cinco anos.

Acredito que o processo será também mais orientado para o cidadão se for mais curto, apelando à cooperação dos Estados-Membros ou introduzindo prestadores de serviços externos, se os regulamentos relativos à protecção de dados forem respeitados. Iremos garantir que o serão, porque foram tomadas as precauções necessárias. Gostaria de tranquilizar todos os que estão preocupados com os abusos do sistema ou com a eventualidade de os regulamentos não serem respeitados por serem usados prestadores de serviços externos, pois no meu país tivemos experiências muito positivas nesta matéria e é por isso que apoio esta abordagem mais orientada para o cidadão.

Até aqui também apoio a relatora e gostaria de lhe dar os meus parabéns. No decurso do nosso trabalho em conjunto nem sempre isso aconteceu, Senhora Deputada Ludford. Contudo, não estou tão satisfeita com o facto de não podermos recolher as impressões digitais de crianças a partir dos seis anos de idade. A minha objecção é simplesmente porque tal proporcionaria uma situação mais segura às crianças, pois a sua identidade poderia ser determinada sem margem para dúvidas e poderíamos evitar o tráfico de crianças e outras actividades criminosas. Lamento que isto tenha acontecido, mas espero que, depois de se realizar um estudo, e o mais tardar daqui a três anos, todos sejam suficientemente sensatos para decidirmos que é possível tirar as impressões digitais a partir dos seis anos de idade para proporcionarmos uma melhor protecção às crianças.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, estabeleceu o quadro jurídico para a recolha de dados biométricos para a identificação pessoal.

O regulamento europeu em debate define normas comuns para a recolha de dados biométricos para a identificação pessoal e baseia-se nas disposições relevantes da Organização da Aviação Civil Internacional.

A Grã-Bretanha e a Irlanda não aplicarão as disposições do actual regulamento, em virtude de o acervo de Schengen não ser aplicável àqueles países.

Penso que a protecção dos dados pessoais se reveste de particular relevância para este regulamento. Em termos práticos, os dados biométricos devem ser armazenados e tratados de acordo com a legislação europeia aplicável. Além disso, o facto de os Estados-Membros serem responsáveis pela recepção e tratamento dos pedidos de visto torna-os também responsáveis pelo respeito dos direitos pessoais.

Desejo apenas referir que é da máxima importância que a recolha e tratamento destes dados seja feita por pessoal autorizado e que os dados não sejam usados, em circunstância alguma, para outros fins.

  Dushana Zdravkova (PPE-DE). – (BG) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso obtido sobre a introdução de dados biométricos, quando os Estados-Membros da União Europeia emitem vistos de entrada, assegura inegavelmente um grau de segurança mais elevado.

Ao mesmo tempo, garante também suficientes oportunidades para a protecção dos dados pessoais e da integridade humana dos viajantes. Gostaria também de salientar que, em qualquer caso, a melhoria dos requisitos técnicos irá apoiar a luta contra a criminalidade transfronteiriça, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Para os países fronteiriços como o meu, a Bulgária, que estão expostas a uma pressão intensa por parte dos fluxos migratórios e das actividades da criminalidade organizada internacional, a rápida e bem-sucedida introdução das novas normas será de importância vital em termos de protecção das fronteiras externas da UE.

Além disso, as alterações sugeridas proporcionam aos Estados-Membros a oportunidade de melhorar e acelerar o processo de emissão de vistos, o que irá, sem dúvida, ajudar a reforçar os laços com países terceiros. Também irá resultar numa melhoria global da imagem da UE. Quando se trata de aplicar a nova legislação, as eventuais consequências financeiras para os requerentes de visto têm, obviamente, de ser tomadas em consideração.

Cobrar taxas, além de já existentes, pode levar à criação de novas barreiras cerceando a liberdade de circulação dos viajantes de boa-fé. Por último, quero salientar que será de importância crucial a necessidade de assegurar uma protecção adequada no intercâmbio de dados enquanto parte da emissão de vistos para viajar na União Europeia.

O Parlamento sempre protegeu os dados pessoais dos cidadãos da UE, e creio que é justo e moral que também apliquemos os mesmos padrões elevados ao proteger os dados dos nossos visitantes.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente; queria apenas renovar os meus agradecimentos à Baronesa Ludford e a todos os ilustres deputados pelo seu contributo e observações. Transmitirei ao meu colega, o Senhor Comissário Barrot, tudo quanto aqui disseram hoje.

  Sarah Ludford, relatora. − (EN) Senhora Presidente; queria agradecer a todas as relatoras-sombra que trabalharam comigo. Fui a ‘Senhora VIS’ por mais de quatro anos, em que, juntamente com as relatoras-sombra, formei um grupo muito unido. e vou sentir a falta de todas. Se me é permitido dizê-lo, sentirei particularmente a sua falta, Senhora Presidente, uma vez que poderemos deixar de nos ver a partir de Junho. Era um grupo exclusivamente feminino, o que foi delicioso, mas queria também agradecer a todo o pessoal envolvido, que não é constituído unicamente por mulheres. Foram excelentes.

Respeito as posições das senhoras deputadas Kaufmann e Ždanoka. Compreendo as suas posições e agradeço-lhes muito o terem participado em pleno nas negociações e nas discussões, mesmo sabendo que, como elas frisaram, não poderiam apoiar o resultado final.

Lastimo muito que o senhor deputado Coelho não possa apoiar este compromisso. Espero que ele esteja ciente da enorme determinação com que lutei por alguns pontos que ele também desejava ver consagrados. Afinal, eles constavam da versão original do meu relatório. O facto de o senhor deputado achar que eu poderia ter conseguido mais é capaz de provocar celeuma no Conselho e na Comissão, pois julgo que lá deixei a impressão de ser um osso bastante duro de roer.

O senhor deputado Batten já abandonou o Hemiciclo. Creio que se tratou de uma acção eleitoral do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido). Como a senhora deputada Ţicău observou, o Reino Unido não pertence ao Sistema de Informação de Vistos, nem ao processo de Schengen, e tem portanto pleno controlo das suas próprias fronteiras. Parece-me que, como de costume, o senhor deputado Batten estava com as ideias um tanto ou quanto baralhadas.

Agradeço a todos os demais oradores que apresentaram propostas construtivas. Regozijo-me por termos conseguido arrumar esta questão, visto que, pessoalmente, estou desejosa deixar de ser a ‘Senhora VIS’.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alin Lucian Antochi (PSE), por escrito. – (RO) A introdução de identificadores biométricos como parte integrante do VIS constitui um passo importante no estabelecimento de uma ligação fiável entre o titular do visto e o passaporte, de modo a prevenir a usurpação de identidade.

Todavia, este regulamento deixou claro desde a primeira leitura um número de divergências entre o Conselho e o Parlamento sobre os seguintes aspectos: impressões digitais de crianças com menos de seis anos de idade com o risco de descurar o aspecto dos custos e a inconveniência que se depararia aos pais sempre que as impressões digitais das crianças mudassem; novos reptos sobre a organização da recolha de dados biométricos; e por último, mas não de somenos importância, a falta de experiência dos Estados-Membros em relação à gestão do armazenamento dos dados pessoais e de erros técnicos.

Perante esta situação, temos de assegurar que os Estados-Membros aplicam normas relativas à emissão de vistos Schengen e que as Instruções Consulares Comuns são redefinidas e adaptadas. Além disso, devemos dedicar uma atenção particular à protecção dos dados biométricos daqueles que os facultaram. Devemos estar conscientes de que, apesar de este sistema de recolha de dados biométricos prosseguir o combate da criminalidade e do terrorismo através da condição de acesso e do intercâmbio de informação entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, a eles podem ter acesso também diferentes grupos de interesses, caso não sejam criadas e implementadas medidas de segurança de alto nível.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O regulamento que altera as Instruções Consulares Comuns relativas a vistos estabelece o quadro jurídico necessário para introduzir identificadores biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como as regras para a recolha e tratamento dos pedidos de visto.

Este regulamento oferece a possibilidade de cooperação com um prestador de serviços externo para a recolha dos pedidos de visto.

Penso que as razões pelas quais foi dada carta-branca a uma cooperação com prestadores externos são injustificadas e criam o risco de tráfico de vistos. Muito embora o regulamento estipule que os Estados-Membros continuam a ser os operadores e que os prestadores de serviços externos são pessoas autorizadas pelo operador, penso que se suscitou uma dúvida sobre a protecção da privacidade dos indivíduos em relação ao tratamento e circulação dos seus dados biométricos.

O direito de cobrar uma taxa pelo serviço, além da taxa normal cobrada pelo visto, irá criar diferenças entre os Estados-Membros em relação ao custo de um visto. Estou plenamente convencido de que isto criará também diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito ao número de pedidos de visto.

Gostaria de chamar a atenção para os Estados-Membros que recorrem à externalização como forma de conseguir e tratar os pedidos de visto para que tenham presente este perigo e revejam o quadro jurídico a fim de minimizar esta possibilidade de os prestadores externos fazerem a recolha dos pedidos de visto.

16. Novos alimentos (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0512/2008) da deputada Kartika Tamara Liotard, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX (procedimento uniforme) (COM(2007)0872 - C6-0027/2008 - 2008/0002(COD)).

  Kartika Tamara Liotard, relatora. – (NL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores-sombra por me terem ajudado muito a melhorar o relatório da Comissão. Devo mencionar igualmente a cooperação da Presidência checa. Eles também tiveram uma boa quantidade de cooperação positiva a oferecer e só nos faltavam algumas pequenas questões por resolver para chegarmos a acordo em primeira leitura, embora, em todo o caso, fosse um pouco mais democrático realizarmos primeiro a votação na Assembleia.

Quando ouvi dizer, pela primeira vez, que a Comissão apresentaria uma proposta de regulamento relativa a novos alimentos, perguntei-me o que se entendia por "novos alimentos". Fiquei também surpreendida com o facto de a proposta da Comissão tomar o mercado interno como seu ponto de partida.

É por esse ponto que vou principiar. Tal como acontece com muitos outros tópicos deste Parlamento, também é possível abordar este da perspectiva do mercado interno, do produtor ou da economia. Além disso, também pode ser abordado do ponto de vista da segurança alimentar, do consumidor, da saúde e do ambiente. Por outras palavras, com base no bem-estar do cidadão europeu. Na UE, fala-se muito no ambiente e no bem-estar dos animais, e o meu pensamento foi que este relatório devia ser algo mais do que meras palavras: também devíamos ter acção. Assim, quando no meu relatório sobre os novos alimentos, houve uma opção a fazer, optei, em primeiro lugar, pela segurança alimentar, pelo bem-estar do consumidor, pelo ambiente e pelo bem-estar dos animais. Espero, sinceramente, e, na realidade, os relatores-sombra já me informaram de que assim será, que, na votação, eles me apoiem, no que diz respeito a este ponto.

É evidente que a inovação é terrivelmente importante. Isso conduz-me ao meu segundo ponto, isto é: o que são, realmente, os novos alimentos? Este aspecto nunca foi tornado realmente claro na proposta da Comissão. A Comissão informou-me que o que estava em causa era, por exemplo, a nanotecnologia e a carne de animais clonados. Permitam-me que trate da nanotecnologia em primeiro lugar. Pessoalmente, não fazia a menor ideia do que isso era, e penso que muitos consumidores se encontram na mesma situação. Todavia, ao que parece, ela já está mais presente na nossa alimentação do que possamos pensar: bebidas energéticas, materiais para embalagens de fruta e legumes, mas também em embalagens de certos óleos e chás. Há, por conseguinte, necessidade muito urgente de regulamentação, dado que a tecnologia é óptima e pode ser uma bênção para o consumidor, mas temos necessidade de ter a certeza de que os alimentos nas nossas mesas são seguros. Logo, cumpre que sejam abrangidos pelo âmbito do regulamento.

Passando à carne de animais clonados, o Parlamento já declarou, numa proposta de resolução dirigida à Comissão, que não queria no mercado, como produto alimentar, carne de animais clonados. Se a carne de animais clonados viesse a ser abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, nós, como Parlamento, estaríamos a admitir indirectamente que iríamos, de facto, aprovar a entrada no nosso mercado de carne dessa natureza. Isso não é admissível, motivo por que a carne de animais clonados deve ser deixada fora do âmbito de aplicação deste regulamento. Esta não é, na verdade, uma questão segura. A clonagem para produção de carne está habitualmente associada a grande sofrimento do animal, sendo que muitos desses animais, inclusivamente, nem sequer vivem muito tempo. Logo, neste momento, essa carne não tem qualquer valor acrescentado no abastecimento alimentar.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente; no dia 15 de Janeiro de 2008, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta relativa aos novos alimentos, com o objectivo de simplificar os encargos administrativos que impendem sobre os operadores da indústria alimentar que requerem a aprovação de produtos alimentares inovadores.

A actual proposta mantém o princípio da necessidade de autorização prévia para a comercialização de produtos inovadores, para garantir aos consumidores que as novas formas de criação ou as novas técnicas de produção são seguras para seres humanos e animais e respeitam o ambiente e os interesses dos consumidores.

A proposta racionaliza e acelera o procedimento de autorização mediante a instituição de uma avaliação centralizada de segurança alimentar a cargo da AESA e fixa prazos precisos em cada fase do processo. Prevê também uma avaliação de segurança melhorada, concebida à medida dos diferentes tipos de alimentos, facilitando desse modo o acesso à UE de alimentos tradicionais seguros de terceiros países.

Queria saudar o trabalho do Parlamento, cujo relatório aborda as grandes questões ligadas ao desenvolvimento de um sector alimentar seguro. Gostaria, em particular, de confirmar o meu apoio aos seguintes princípios: a necessidade de definição do conceito de nanomateriais confeccionados e de especificação de que todos esses produtos carecem de uma autorização específica emitida pelas instituições da UE; e de confirmação de que os produtos alimentares provenientes de animais clonados são novos alimentos e, consequentemente, não podem ser colocados no mercado sem terem sido previamente avaliados pela AESA e autorizados mediante um procedimento regulamentar.

Estou desejosa de escutar as opiniões dos senhores deputados acerca destas questões nevrálgicas e gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Liotard, e aos relatores-sombra o valioso trabalho que levaram a cabo neste importante relatório.

  Zuzana Roithová, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas deputados pelo apoio às propostas que elaborei enquanto relatora. Estas incluem, por exemplo, a apresentação dos casos controversos ao Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, bem como uma redução do período de protecção de dados para 5 anos, o que acelerará a inovação. Concordo plenamente que é essencial respeitar o princípio da precaução. No entanto, também gostaria de chamar a atenção para o facto de, em 12 anos, só terem sido apresentados 86 pedidos, autorizados 28 novos produtos e rejeitados 3. A legislação em vigor até à data não é muito transparente e, por isso, agora, estamos a uniformizar o procedimento para todos os Estados-Membros nesta área, simplificando a aprovação e a colocação de novos alimentos no mercado.

No entanto, não considero o projecto de relatório muito satisfatório. Lamento que os meus colegas deputados desconheçam a ligação ao regulamento relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Os géneros alimentícios genericamente modificados foram excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento, porque, actualmente, se lhes aplica um regulamento específico e não há motivo para uma duplicação. Por isso, opus-me às propostas relativas à protecção de animais e do ambiente, aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios geneticamente modificados. Eles não fazem, pura e simplesmente, parte deste regulamento e tendem a complicar a proposta, embora constituam uma área muito importante. Por outro lado, sou a favor de um regulamento que estabeleça regras para alimentos produzidos com recurso à nanotecnologia e que assegure segurança alimentar inequívoca para os habitantes da Europa.

  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente; esta é uma matéria complexa, em que existe uma grande diversidade de pontos de vista, e assim gostava de começar por agradecer à relatora por ter aceitado algumas posições num espírito de compromisso, quando, pessoalmente, poderia preferir assumir outras. Entre todos os grupos políticos há, porém, um consenso generalizado quanto à necessidade de uma regulação clara dos novos alimentos, tanto para protecção dos consumidores como para proporcionar certeza jurídica aos produtores.

Seguidamente, queria agradecer à Senhora Comissária, não só o seu trabalho, como também a sua apresentação, em que deixou perfeitamente claro que o objectivo é simplificar e racionalizar todo o processo. Com efeito, um dos princípios importantes para o nosso grupo é o de que a regulação em causa contribua para facilitar o desenvolvimento desses alimentos e não estabeleça um número tal de restrições que leve a que eles nunca cheguem a ver a luz do dia. Por esse motivo, requeremos a votação nominal da alteração 30, com o fim de confirmar o apoio a este objectivo fundamental.

Consideramos ainda que a regulação deve ser proporcionada e prática. Por isso, somos contra a ideia de que se deve impor para todos os alimentos produzidos com recurso a nanomateriais a obrigação de aposição de uma menção específica desse facto no rótulo. Opomo-nos igualmente à ideia de que um alimento novo não deve poder ser aprovado se “tem impacto negativo no ambiente (...) depois de ter sido consumido ou transformado em resíduo”. Isso até pode parecer uma solução razoável, mas a quem caberá estabelecer esse facto e com base em que tipo de evidências? Tal medida não conduziria também à proibição de alguns produtos existentes?

Concordamos com a necessidade de a Comissão apresentar uma proposta legislativa relativa à clonagem. Concordamos também com a necessidade de se reforçar a protecção dos dados por um determinado período. Estamos gratos pelo facto de uma série de alterações nossas ter sido aceite na comissão e esperançados em que aquelas que lá foram chumbadas por escassa margem sejam aprovadas amanhã em plenário. Mas posso confirmar que, em sinal do nosso apoio genérico, nos propomos votar a favor do relatório no fim, para pormos tudo em marcha.

  Åsa Westlund, em nome do Grupo PSE. – (SV) Senhora Presidente, os meus agradecimentos à Comissão por esta proposta. Agradeço também à deputada Kartika Tamara Liotard o seu excelente relatório, que veio melhorar as partes da proposta da Comissão que, na minha opinião, são mais importantes, a saber, as relativas a saúde pública e defesa do consumidor. Vejo também reflectidos no texto muitos dos aspectos já antes discutidos a propósito de aditivos alimentares.

Estou a falar de nanopartículas e nanomateriais. São tratados com grande rigor não só no texto da relatora mas também na alteração de Hiltrud Breyer, que aliás reconheço do trabalho sobre a Directiva Cosméticos. Apresentámos uma proposta muito semelhante que foi já incorporada na directiva e, consequentemente, devia também figurar neste documento. Refere-se essa proposta à rotulagem dos nanomateriais e ao facto de o conteúdo dever ser sempre muito claro para o consumidor, para que quem o deseje tenha sempre a possibilidade de evitar produtos alimentares que contenham nanopartículas ou nanomateriais.

Reconheço e saúdo a inclusão de outros pontos, de que saliento a exigência de ter em consideração o impacto dos produtos alimentares sobre o ambiente. Com efeito, trata-se de uma questão extremamente relevante e cuja importância é cada vez maior. Há a ter em conta também princípios éticos no que se prende, por exemplo, com a clonagem, agora incluída no relatório de uma perspectiva construtiva e clara. Não se pretende saber até que ponto os consumidores podem ser afectados se consumirem carne de animais clonados mas, sobretudo, há que pensar em aspectos éticos ao tomar decisões sobre este tipo de legislação.

Concordo com a relatora quanto à necessidade de autorização para a utilização de nanomateriais em embalagens que estejam em contacto com produtos alimentares.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu entende que a proposta da relatora é de elevada qualidade. Concomitantemente, apoiaremos algumas alterações. Esperamos conseguir chegar a acordo com a Comissão muito em breve.

  Magor Imre Csibi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente; os regulamentos relativos aos novos alimentos devem criar condições para a diversificação da oferta de géneros alimentícios no mercado europeu, garantindo ao mesmo tempo a segurança desses novos produtos para os consumidores.

No entanto, ao abrigo do actual regime o número de novos alimentos aprovados no mercado da UE é muito diminuto, por via do elevado grau de complexidade de que se revestem os processos de apresentação de pedidos de inclusão e a sua avaliação. Se a batata e o kiwi tivessem sido sujeitos aos actuais procedimentos de autorização, talvez estivessem ainda hoje para chegar à nossa mesa. A revisão da legislação em vigor deve visar instituir um sistema de autorização de novos alimentos mais eficiente e praticável.

Eu entendo as preocupações de alguns colegas a respeito do perigo de se permitir a introdução no mercado de novos produtos passíveis de representar um risco ou de induzir em erro os consumidores. No entanto, não devemos cair na armadilha da mania da segurança e matar a inovação nem discriminar os novos alimentos, pondo-os numa posição menos favorável em relação a produtos que já se encontram no mercado que não apresentam, necessariamente, vantagens nutricionais para os consumidores; não obstante, os consumidores têm liberdade de escolha.

O meu grupo está globalmente satisfeito com o resultado da votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Contudo, há certas questões que extravasam em muito o âmbito do presente regulamento e, por consequência, não poderemos apoiá-lo. Não podemos, por exemplo, exigir que um novo alimento não produza qualquer impacto negativo no ambiente. Quer queiramos quer não, todas as actividades humanas têm impacto sobre o ambiente e uma tal disposição é desproporcionada neste contexto. O meu grupo acredita que devemos antes estabelecer um equilíbrio adequado entre o encorajamento da inovação e a aplicação do princípio de precaução nos domínios da segurança alimentar e da protecção do consumidor, do ambiente e do bem-estar animal.

A nossa abordagem consistia em aligeirar os longos procedimentos burocráticos para a colocação de novos alimentos no mercado e defender os investimentos da indústria através de um reforço da protecção dos dados.

Para o efeito, para a votação em plenário, recuperámos um conjunto de alterações tendentes a simplificar o procedimento para os produtos similares a alimentos ou ingredientes já existentes no mercado cujo procedimento de autorização tenha sido já iniciado ao abrigo do regulamento antigo. Os pedidos submetidos ao abrigo do regulamento antigo pendentes devem ser tratados de acordo com as normas em vigor no momento da respectiva apresentação. Determinar a reintrodução do processo sob o novo regime significaria apenas um atraso e custos acrescidos para a indústria.

Ao mesmo tempo, tentámos também promover os interesses dos consumidores reforçando medidas de execução relativas, por exemplo, à comercialização e monitorização, de apoio à exclusão dos animais clonados da cadeia alimentar, e disposições específicas em matéria de rotulagem.

Quanto à questão da clonagem, apoio energicamente a exclusão dos alimentos provenientes de animais clonados e dos seus descendentes do âmbito do presente regulamento, e exorto a Comissão a banir os animais clonados da cadeia alimentar. Em Setembro de 2008 o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria uma resolução em que reclama a interdição da introdução na cadeia alimentar de produtos provenientes de animais clonados.

Temos de ser coerentes na mensagem política que enviamos à Comissão e aos cidadãos. Continua a haver questões fundamentais por abordar no que respeita às implicações éticas da clonagem de animais para fins alimentares, inclusive os efeitos da clonagem de animais nos planos da saúde humana e do bem-estar animal.

Por conseguinte, o regulamento relativo aos novos alimentos não é a sede indicada para o tratamento de uma questão tão complexa. Se, no futuro, os géneros alimentícios derivados de animais clonados houverem de ser introduzidos no mercado europeu, isso deve ser feito por meio de regulação específica a submeter a consulta pública e aprovar democraticamente, em seguida.

Penso que o Parlamento precisa de adoptar uma posição forte e de, através de uma votação maioritária, pressionar a Comissão a encontrar soluções que reflictam a vontade dos cidadãos.

Apoiaremos igualmente a rotulagem dos nanocomponentes. As pessoas têm o direito de saber o que comem e a fazer as suas escolhas em conformidade. Se há pessoas que sentem apreensão em relação às nanotecnologias, importa assegurar-lhes a possibilidade de optarem por outras alternativas. Contudo, pensamos que a rotulagem dos alimentos produzidos à base de animais alimentados com produtos geneticamente modificados é uma solução simplesmente irrealista e inviável. Por mim, sou radicalmente contra os OGM, mas sou de todo incapaz de conceber um modo eficiente de destrinçarmos os animais que foram alimentados com OGM dos que o não foram.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o Regulamento (CE) nº 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares oferece uma boa oportunidade de esclarecermos aquilo de que aqui estamos efectivamente a tratar. Estaremos realmente a promover produtos alimentares saudáveis e seguros e a proteger a saúde dos consumidores, ou estaremos a proteger os interesses de certos grupos de pressão e certas pessoas que se interessam fundamentalmente, não pelas pessoas nem pela saúde humana, mas sim pelo dinheiro?

Se estamos preocupados com as pessoas e com a sua saúde, temos de garantir que os consumidores disponham de informação honesta sobre a origem e os ingredientes dos alimentos. Os rótulos informativos devem incluir, entre outras coisas o seguinte: os ingredientes e respectivas quantidades; se os alimentos são ecológicos ou se se baseiam em OGM; os aditivos que contêm, caso aplicável, tais como enzimas alimentares e aromas; o país de origem e se os alimentos foram produzidos a partir de animais clonados, o que, na minha opinião, devia ser totalmente proibido.

Essencialmente, a necessidade de aplicar procedimentos apropriados à autorização de produção e comercialização de novos alimentos é um assunto que não devia sequer ter de ser debatido. Esses procedimentos têm de proteger os consumidores contra o perigo de alimentos pouco saudáveis e contra informações enganosas. A relatora, a senhora deputada Liotard, mostrou-se de acordo com o relatório da Comissão sobre a necessidade de procedimentos de autorização transparentes para os alimentos novos, embora tenha apresentado numerosas alterações, o que mostra o seu empenhamento no trabalho de elaboração do relatório, que é sem dúvida digno de louvor.

  Hiltrud Breyer , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Deputada Liotard, Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos de novos regulamentos para novos alimentos. No caso específico das nanotecnologias, os nossos requisitos para os géneros alimentícios não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos cosméticos.

Necessitamos de uma definição das nanopartículas e de uma rotulagem clara. Contudo, os nanoalimentos não devem ser aprovados até serem postos em prática métodos de análise dos riscos específicos, pois de outro modo tornaremos os consumidores em cobaias, algo que espero que ninguém queira fazer.

No caso da tecnologia genética devemos colmatar a lacuna existente em matéria de rotulagem tão rapidamente quanto possível e os alimentos que sejam provenientes de animais que tenham sido alimentados com géneros alimentícios portadores de OGM devem ser rotulados. No papel já temos a rastreabilidade, e por isso deve ser possível. Iremos ver amanhã como é que os deputados alemães votaram, porque existe aqui uma lacuna em termos de rotulagem. Não queremos tirar aos consumidores o direito de escolherem por si próprios e estes devem ter liberdade de escolha e oportunidade de tomarem as suas próprias decisões.

Temos de ter perfeita noção de que não queremos a aprovação de carne clonada na Europa, tanto por razões relacionadas com o bem-estar animal como por razões éticas, e isto deve ficar muito claro no regulamento.

O último aspecto que quero referir é que os animais não devem ser sujeitos a sofrimentos desnecessários, e é por isso que apelo à proibição da duplicação de testes em animais. Muito obrigado.

  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, seria muito bom se me permitissem o meio minuto adicional que acabou de ser concedido à Senhora Deputada Breyer do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

A Comissão apresentou uma boa proposta de actualização do regulamento relativo a novos alimentos. Infelizmente, algumas alterações foram apresentadas com o intuito de acrescentar objectivos a esta proposta que não são compatíveis com os objectivos do regulamento ou que interferem até mesmo com a jurisprudência existente. A obrigação dos fornecedores de alimentos de monitorizarem os novos alimentos em termos de saúde e bem-estar dos animais representaria uma sobrecarga exagerada para os retalhistas.

Mais uma vez está a ser feita uma tentativa de subverter a legislação já existente sobre OGM, neste caso com o apelo a uma rotulagem específica dos novos alimentos originários de animais alimentados com géneros alimentícios geneticamente modificados. Já ouvimos falar disto tudo.

Tudo o que envolva legislação sobre OGM não devia ser incluído no regulamento relativo aos novos alimentos. Digo isto mas eu própria apresentei uma alteração para distinguir entre os novos tipos de plantas e a definição de novos alimentos. Contudo, não se deve permitir às partes interessadas neste Hemiciclo que utilizem indevidamente o regulamento relativo aos novos alimentos para fins eleitorais. As alterações nºs 62 e 90, para as quais os Verdes solicitaram uma votação nominal, são obviamente uma tentativa deste tipo. Quem estão vocês a tentar castigar no pelourinho? O meu grupo sempre apoiou o direito do consumidor a saber o conteúdo dos alimentos. Porque não deve haver uma referência a nanopartículas na lista de ingredientes? Embora a alteração nº 62 faça uma tentativa algo desajeitada para antecipar o meu relatório sobre a rotulagem de alimentos, devo dizer que acredito que a rotulagem de alimentos novos é totalmente compatível com o meu relatório.

Recomendo, por isso, que o meu grupo vote favoravelmente as alterações. No meu relatório sobre os regulamentos relativos à rotulagem de alimentos irei remeter para a parte do regulamento sobre os novos alimentos que aborda a rotulagem. Isso será possível porque a primeira leitura sobre a rotulagem de alimentos foi adiada para a próxima legislatura, contra o desejo dos Verdes. Agora, porém, ficou claro como esse adiamento os beneficiou.

Uma referência rápida à clonagem. É crueldade para com os animais e opomo-nos a ela. No entanto, os alimentos devem ser incluídos neste regulamento porque, caso contrário...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) É muito tranquilizador para os consumidores europeus o facto de poderem ter toda a confiança nos géneros alimentícios da UE que chegam à sua mesa. A médio e longo prazos, esta é uma das mais importantes razões para a manutenção da política agrícola comum. Temos de compensar os produtores europeus pelo facto de lhes impormos regras mais estritas em matéria de segurança alimentar e de protecção do ambiente do que aquelas a que estão obrigados os nossos concorrentes fora da União Europeia.

Seria positivo que conseguíssemos, nas negociações da OMC, fazer valer a nossa justificada exigência de que os nossos concorrentes a nível mundial observem normas e padrões igualmente rigorosos em matéria de estrita segurança alimentar, saúde animal, controlo fitossanitário e protecção ambiental.

O regulamento sobre os novos alimentos e a alteração apresentada neste relatório visam igualmente servir o aumento da segurança alimentar. Ao mesmo tempo, os desafios provocados pela actual crise alimentar mundial e pelo aumento constante da população põem em evidência a importância da procura de novas soluções, tornando-a, na verdade, essencial. Para que o planeta possa alimentar 9 mil milhões de pessoas em 2050, é indispensável aproveitar as oportunidades proporcionadas pelos avanços tecnológicos e, sobretudo, o recurso às biotecnologias.

Para evitar mal-entendidos, este relatório não aborda os alimentos geneticamente modificados. De acordo com as intenções da Comissão, no entanto, os alimentos preparados com recurso às nanotecnologias inserem-se, com efeito, no âmbito dos novos alimentos. Alguns dos meus colegas deputados nutrem preocupações, que até certo ponto compreendo, porém, é importante para nós reconhecer que as nanotecnologias são uma das chaves do futuro.

A Europa sofreria uma desvantagem competitiva se ficasse à margem da evolução neste domínio. A chave reside nos testes científicos e abrangentes que acompanham o processo de autorização, garantido pelo regulamento proposto. Um dos importantes aspectos a ter em conta é o rigoroso sistema regulamentar em matéria de rotulagem. Não podemos permitir que os alimentos em questão possam induzir em erro os consumidores.

Está igualmente aceso o debate a respeito dos animais clonados. Seria mais adequado regulamentar a clonagem num regulamento separado. Na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não deveríamos considerar como clones as crias de animais clonados, contudo, o regulamento deveria, ainda assim, referir também as crias de animais clonados. É preciso deixar isso absolutamente claro aos consumidores.

  Mojca Drčar Marko (ALDE). - (EN) Senhora Presidente; no ano passado, aprovámos por uma maioria convincente a resolução que propõe a proibição da clonagem de animais para fins de produção de alimentos e a venda de todos e quaisquer produtos provenientes de animais clonados e respectivos descendentes.

Antes de votarmos a legislação relativa aos novos alimentos, devemos rememorar os motivos que nos levaram a tomar essa atitude de prudência e de consciência dos riscos para a saúde e para o bem-estar dos animais. Nós sabemos, pela nossa experiência passada de questões deste tipo, que se prendem simultaneamente com a segurança alimentar e com a relação ética dos seres humanos, enquanto espécie dominante, com a natureza, que a percepção do público depende grandemente dos seus conhecimentos específicos da matéria. Os consumidores são cada vez mais sensíveis ao sofrimento e às lesões infligidos aos animais de criação e, por conseguinte, têm o direito de serem informados acerca do potencial da clonagem para causar dor e desperdício de recursos naturais. No entanto, o desenvolvimento da clonagem de animais como método de produção de alimentos está a ser feito sem que o público tenha consciência disso.

Os problemas levantados pela clonagem não se confinam ao bem-estar dos animais, respeitando também à confiança dos consumidores, uma vez que há a convicção de que, na Europa, a produção de alimentos obedece a padrões muito elevados. O estudo Eurobarómetro de Outubro passado dá conta de sérias preocupações do público quanto a uma hipotética utilização futura de géneros alimentícios produzidos a partir de clones. Isto liga-se com a venda de alimentos importados, que possam vir a ser vendidos na Europa sem rotulagem que os identifique como produtos provenientes de animais clonados. Assim, subscrevo a abordagem da relatora, que insta a Comissão a apresentar uma peça de legislação separada relativa aos clones.

Entre outros problemas cobertos pelas alterações propostas pelo meu grupo político, desejo em particular apoiar a partilha de informação referente a ensaios em animais com vista a evitar a repetição de ensaios que envolvam animais.

Finalmente, muitos agradecimentos à relatora pelo trabalho muito completo que desenvolveu no âmbito desta importante peça de legislação europeia destinada a dar resposta aos problemas de segurança alimentar, bem como da protecção dos consumidores e da saúde e bem-estar dos animais.

  Satu Hassi (Verts/ALE). - (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Liotard pelo seu bom trabalho e pelo excelente relatório. Apraz-me especialmente verificar que a comissão levou a sério os riscos que os nanomateriais apresentam e quer proibir o uso de carne de animais clonados. Afinal, a clonagem causa grande stresse nos animais.

Também considero importante a alteração 60. O seu objectivo é garantir que os produtos de animais alimentados com produtos geneticamente modificados, ou seja, o leite, os ovos e a carne, sejam rotulados, e eu espero que esta ideia mereça o apoio de todo o Parlamento. Os consumidores europeus evitam os alimentos geneticamente modificados, e dificilmente se encontram nas lojas produtos alimentares geneticamente modificados derivados de vegetais que tenham de ser rotulados. No entanto, relativamente aos alimentos para animais existe uma lacuna que abre a possibilidade de trazermos para as nossas mesas alimentos para animais geneticamente modificados. Uma quantidade importante dos alimentos para animais na Europa é importada de vários pontos do mundo, sobretudo do Brasil e da Argentina, onde a parcela de produtos alimentares para animais geneticamente modificados é enorme.

É tempo de estendermos o princípio da transparência aos alimentos para animais e a ideia da rotulagem com indicação de geneticamente modificado aos produtos animais. O Primeiro-Ministro do meu país apoiou esta ideia há dois anos, e espero que a Finlândia também a apoie no Conselho de Ministros.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente; saúdo a revisão do regulamento relativo aos novos alimentos, que deve estimular a inovação no campo da indústria da alimentação e bebidas. Deve proteger o funcionamento do mercado interno e a saúde pública e, ao mesmo tempo, facilitar a introdução de novos alimentos no mercado.

Todavia, tenho algumas preocupações genéricas a respeito daquilo que designarei por a antipatia e desconfiança em relação à ciência deste Parlamento Europeu – bem como, diga-se, dos nossos parlamentos nacionais –, que se tornaram já motivo de séria apreensão numa série de domínios. Com reacções emocionais, histéricas ou populistas aos últimos desenvolvimentos científicos, devidamente validados pelos mecanismos de avaliação interpares, não fazemos justiça a nós mesmos nem ao mandato democrático de que somos titulares. Quando nesta Assembleia se mencionam os OGM, a clonagem e as nanotecnologias, gera-se, acto contínuo, um movimento de rejeição generalizada e a resposta é “não”; depois, lentamente baixamos um pouco a guarda e protelamos a autorização.

Estou preocupada com a AESA, Senhora Comissária, e com a questão de saber se ela dispõe dos recursos necessários para tratar dos processos sujeitos a este regulamento de forma pronta, mas cabal. Se tomarmos como indicador a comprometedora experiência que tivemos com as autorizações de alimentos e rações à base de OGM e o respectivo ritmo de tramitação, a resposta não pode deixar de ser “não”. Por que motivo reagimos a qualquer novo aspecto nestas áreas como se fôssemos analfabetos do ponto de vista científico? Porque mostramos tamanha desconfiança em relação a ciência devidamente validada? Será que nenhum de nós, ou apenas um número muito limitado dentre nós, neste Parlamento, tem quaisquer conhecimentos científicos? E o mesmo pode perguntar-se a respeito dos parlamentos nacionais. A legislação tem de assentar em bases científicas sérias e precisas, que têm de ser aceites por nós. Caso contrário, é a nossa credibilidade de legisladores que fica em questão.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, pensando naquilo que é bom para os consumidores e tomando em consideração que os alimentos que consumimos afectam em grande medida a nossa saúde, concordo com a opinião da relatora de que necessitamos de definir claramente o objectivo dos regulamentos sobre os novos alimentos. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que a transparência e eficácia do procedimento de autorização de novos alimentos garanta a segurança dos consumidores e melhore o funcionamento do mercado interno.

Na minha opinião, a actual definição de novo alimento deve ser aperfeiçoada, de modo a ter em conta os princípios gerais e requisitos da legislação alimentar. Penso que um produto alimentar só deve ser comercializado quando não induz em erro o consumidor, quando é totalmente seguro e quando o valor nutricional do produto não tiver sido afectado. Dado que as substâncias e ingredientes que o compõem ainda não foram utilizados para consumo humano, há que ter especial cuidado ao tomar decisões relativas à sua regulamentação. Apoio todas as actividades susceptíveis de ajudar a manter um elevado nível de segurança alimentar, e aqueles que falam em...

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente; gostaria de desenvolver alguns pontos de grande relevância que foram focados pelos senhores deputados.

No que toca às nanotecnologias, tomei nota dos pareceres científicos mais recentes e estou convencida pelos documentos citados no relatório da senhora deputada Liotard. A União Europeia vai ser a primeira a dispor de uma definição normativa do conceito de nanomateriais confeccionados e de uma abordagem coerente e flexível a esta tecnologia.

Para esclarecer a nossa posição sobre a definição do conceito de nanotecnologias, queria fazer a seguinte declaração em nome da Comissão.

A Comissão frisa que o trabalho com vista a uma definição comum do conceito de nanomateriais está ainda em curso. Como tal, a Comissão confirma que, na elaboração de legislação comunitária futura, os progressos efectuados nessa frente devem ser tidos em consideração, e frisa que os procedimentos de comitologia previstos na presente proposta permitem igualmente a actualização da definição em causa.

No que respeita à rotulagem obrigatória de todos os alimentos produzidos com o concurso de nanotecnologias, gostaria de frisar que a Comissão é, efectivamente, a favor da prestação ao consumidor de informação referente à presença de nanomateriais na alimentação. Contudo, o regulamento relativo aos novos alimentos prevê um regime de autorização caso-a-caso, que também estabelece condições para a utilização de produtos desse tipo, incluindo requisitos de rotulagem. A rotulagem será, pois, examinada caso-a-caso.

Permitam-me agora que clarifique a minha posição a respeito da importante questão da clonagem. Já afirmei que entendia que o regulamento relativo aos novos alimentos não era o instrumento mais apropriado para abordar todas as questões da clonagem. Ele trata apenas de segurança alimentar e da autorização de produtos. Por consequência, o recurso a clones em programas de criação animal – sémen, embriões e ovos – não pode ser regulado no quadro do regulamento relativo aos novos alimentos, como o não podem ser tão-pouco as questões ligadas à saúde e ao bem-estar animal.

No dia 13 de Janeiro, o Colégio dos Comissários efectuou um debate de orientação sobre a clonagem de animais para fins de produção de alimentos. A Comissão concordou em que continuava a haver uma série de interrogações ainda sem resposta. Nesta matéria, a Comissão está a trabalhar em regime de cooperação estreita com a AESA e a certificar-se de que é empreendida investigação científica. Ao mesmo tempo, encetei discussões com os nossos principais parceiros comerciais: Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia.

Sim, precisamos de mais informação e dados relativos às técnicas de clonagem e ao modo como os animais descendentes de espécimes clonados devem ser abordadas, no plano da regulação.

Conforme foi observado por alguns dos oradores, em Julho do ano transacto a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apresentou o seu parecer sobre os aspectos científicos da clonagem para fins de produção de alimentos na UE. A conclusão genérica do parecer é de que a avaliação de risco é deficiente pela exiguidade do volume de dados disponíveis. No que se prende com a saúde e o bem-estar dos animais, o parecer deixa claro que se tem verificado que uma proporção significativa dos clones apresenta problemas, frequentemente graves, e com consequências fatais tanto para os animais clonados como para as mães-hospedeiras.

O parecer do Grupo Europeu de Ética também destaca um leque de questões científicas que carecem de resposta, e investigação que é necessário levar a cabo, nos domínios da segurança alimentar, da saúde e do bem-estar animais, e da rastreabilidade e da rotulagem.

Concluindo, quero reconhecer aqui que a clonagem é certamente uma questão que tem de ser abordada, mas o regulamento relativo aos novos alimentos não é a sede própria para se regularem todos problemas que se levantam em torno desta questão sensível.

Não obstante, em nome da Comissão, gostaria de assumir o compromisso de apresentar, logo que possível, um relatório alargado sobre todos os aspectos das técnicas de clonagem para fins de produção de alimentos, incluindo os de saúde e bem-estar animais referentes aos clones e aos seus descendentes, acompanhado, se tal se justificar, por propostas legislativas. Permitam-me que saliente que acredito que é possível chegarmos a uma solução nesta matéria e, a esse respeito, agradeço ao Parlamento a sua compreensão e cooperação.

Relatório Liotard (A6-0512/2008)

A Comissão está em condições de aceitar as alterações 7, 12, 34, 35, 41, 42, 44, 45, 53 e 63.

As alterações 3, 8, 15, 20, 58, 64, 65, 76, 87, 88 e 89 são aceitáveis em princípio.

As alterações 1, 6, 10, 25, 30, 31, 36, 40, 66, 67, 69, 77, 82, 84, 85 e 93 são aceitáveis mediante reformulação.

A Comissão não está em condições de aceitar as alterações 2, 4, 5, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 86, 90, 91 e 92.

  Kartika Tamara Liotard, relatora. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas deputados pelo seu contributo para o debate e pelo apoio que recebi para vários pontos do meu relatório. É evidente que também houve alguns comentários críticos. Mesmo com isso estou satisfeita, pois só pode ser bom para o debate.

O nosso objectivo é garantir ao consumidor a segurança dos alimentos produzidos com as novas tecnologias ou dos novos alimentos que entrem no mercado. Através da nossa contribuição e das nossas propostas, alcançaremos esse objectivo. Isto proporcionará também aos produtores que procuram inovar a certeza de que, agora, saberão o que é, e o que não é, permitido. O relatório cobre igualmente a protecção de dados relativos a esses produtores, coisa que também promove a inovação no domínio da segurança alimentar.

Além disso, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à Senhora Comissária pelo que disse a respeito das nanotecnologias. É verdade que neste domínio haverá ainda muitas mudanças, e que, se estabelecermos uma definição agora, no início, deve ser possível revê-la à medida que a ciência for avançando.

Gostaria de agradecer também à Senhora Comissária o que disse a respeito da clonagem de animais. Gostaria, porém, de lhe fazer notar que o Parlamento já aprovou uma resolução em que deixámos claro que não queremos no mercado carne de animais clonados como produto alimentar. Este ponto também surge de novo neste relatório e eu queria insistir em que a clonagem de animais seja excluída do regulamento sobre os novos alimentos. O relatório apela a que assim se faça e, como a Senhora Comissária acaba de ouvir, esta Câmara apoia fortemente a ideia.

Finalmente, gostaria de aproveitar a oportunidade para apresentar os meus sinceros agradecimentos aos meus colaboradores, ao Thomas, à Vivian e ao Jan-Jaap, que connosco trabalharam muito duramente para apresentarmos este relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

17. Substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0045/2009) do deputado Johannes Blokland, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (COM(2008)0505 - C6-0297/2008 - 2008/0165(COD)).

  Johannes Blokland, relator. – (NL) Senhora Presidente, fechar o buraco na camada de ozono é importante para o ambiente e para a saúde pública da população de todo o mundo. A constituição da nossa atmosfera faz com que existam duas camadas diferentes que nos protegem. O CO2 na camada troposférica controla o calor de molde a não arrefecermos demasiado. O ozono na camada da estratosfera protege-nos das radiações solares UV, que são nocivas. O regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono visa, principalmente, a protecção da camada de ozono da estratosfera, mas também evitar as mudanças climáticas. Logo, essas substâncias que estão a ser proibidas actuam, simultaneamente, empobrecendo a camada de ozono e aumentando o aquecimento global. As substâncias predominantes que empobrecem a camada de ozono encontram-se no gás dos aerossóis, em sistemas de refrigeração, em espumas isolantes, certos solventes específicos e em agentes de limpeza. Os CFC e os halons que têm maior efeito empobrecedor do ozono já foram completamente eliminados, excepto num número restrito de excepções. Já é proibido produzir HCFC, passando a sua utilização a ser proibida a partir de 2020. O preâmbulo do novo regulamento afirma que se irá pôr termo ou reduzir ao mínimo possível a produção e uso de substâncias empobrecedoras do ozono, o que constitui um importante base para esta política.

Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, foram adoptadas sessenta e quatro alterações. Nessa altura realizou-se um trílogo, cujo resultado foi um acordo entre o Conselho e o Parlamento. Isso significou a substituição das sessenta e quatro alterações por um único texto consolidado. Gostaria de fazer uma breve referência a nove resultados importantes desse acordo.

Em primeiro lugar, a base jurídica do regulamento foi mudada para o ambiente. Isso dá aos Estados-Membros possibilidade de adoptar medidas de maior alcance para proteger o ambiente. Em segundo lugar, a utilização do pesticida brometo de metilo será proibida a partir de 18 de Março de 2010. O mesmo se aplica à desinfecção de contentores por meio de gás para o controlo de parasitas. A única excepção será para emergências, como, por exemplo, no caso de ocorrência de uma epidemia em larga escala. O terceiro ponto é o facto de, no programa de eliminação por fases dos HCFC, nos últimos anos, a percentagem ter sido reduzida a 7%, relativamente a 1999. Em quarto lugar, os HCFC só podem ser utilizados nas empresas indicadas pelo governo. Em quinto lugar, à lista de substâncias indicadas para medidas restritivas foram aduzidas algumas novas substâncias. A Comissão Europeia tomou a seu cargo investigar melhor essas substâncias. Em sexto lugar, para as necessárias excepções, como, por exemplo, para utilização como reagentes e para uso em laboratório, estabelece-se, como requisito obrigatório, a rotulagem. Acordou-se igualmente, a este respeito, que não se deve aumentar a utilização laboratorial. Em sétimo lugar, a reutilização e reciclagem de substâncias empobrecedoras do ozono destinadas a aparelhos existentes só pode ter lugar dentro da própria empresa. Além disso, é necessário manter um registo das quantidades existentes, para evitar fraudes e comércio ilegal. Em oitavo lugar, presta-se atenção ao cumprimento do regulamento por meio de inspecções. Desse modo, os Estados-Membros são forçados a cooperar entre si para combater o comércio ilegal. Por fim, para evitar fugas de substâncias empobrecedoras do ozono, torna-se mais rigoroso o sistema de controlo e de aplicação.

Ainda há, porém, mais a fazer para procurar resolver o problema das substâncias empobrecedoras do ozono mantidas em armazém. A Comissão tem um importante papel a desempenhar neste caso. Gostaria de a exortar uma vez mais à elaboração de uma directiva relativa aos resíduos procedentes da construção e demolição, na linha do que acordámos há sete anos, no Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente.

Tudo considerado, alcançámos um resultado satisfatório. A camada de ozono terá uma melhor oportunidade de recuperar, reduzindo-se os efeitos nocivos do seu empobrecimento, como, por exemplo, o cancro da pele e os estragos em plantas e árvores.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer e de dar os parabéns ao relator, senhor deputado Blokland, e a todos os relatores-sombra pelo trabalho excepcional que fizeram sobre esta proposta de reformulação do regulamento relativo à protecção da camada de ozono.

Apraz-me de modo especial o facto de se ter chegado a acordo em primeira leitura, que se deve principalmente à contribuição positiva e construtiva do Parlamento.

A política relativa à protecção da camada de ozono na estratosfera foi reconhecida como sendo um êxito enorme e a União Europeia desempenhou aqui um papel determinante. Graças às medidas inovadoras que adoptámos na União Europeia, conseguimos assegurar a retirada de 99% das substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Para além de proteger a camada de ozono, a limitação dessas substâncias tem efeitos extremamente positivos no clima porque o seu potencial de aquecimento global chega a ser 14 000 vezes superior ao do CO2. Sem o Protocolo de Montreal e sem a regulamentação comunitária ainda mais ambiciosa, as emissões de gases com efeito de estufa a nível global seriam talvez 50% superiores às que se registam actualmente.

Graças a estes esforços internacionais, os cientistas calculam agora que a camada de ozono poderá estar totalmente reconstituída entre 2050 e 2075. No entanto, para que isso seja possível, há que superar uma série de problemas que ainda subsistem. A proposta da Comissão visa não só simplificar a regulamentação comunitária mas também reduzir os obstáculos burocráticos e adaptar a regulamentação aos novos desenvolvimentos científicos e aos desafios futuros, por forma a garantir a reconstituição da camada de ozono.

O acordo de compromisso alcançado mantém a arquitectura da proposta da Comissão mas, ao mesmo tempo, inclui as medidas específicas necessárias para tratar das questões pendentes relacionadas com a proibição total ou a limitação do uso de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Mais importante ainda, a proposta contém disposições mais rigorosas para as substâncias que estão "reservadas" em produtos, tais como, por exemplo, o equipamento de refrigeração ou a espuma plástica isolante. Além disso, reforça as medidas comerciais contra o uso ilegal e o comércio ilícito de substâncias que empobrecem a camada de ozono na União Europeia e vai ajudar a prevenir o dumping ambiental nos países em desenvolvimento. Por último, proíbe todas as utilizações de brometo de metilo, excepto em casos específicos para fazer face a situações de emergência. Isto colocará a legislação comunitária relativa ao brometo de metilo na vanguarda a nível mundial.

Os benefícios, tanto em termos de reconstituição da camada de ozono como em termos de redução dos gases com efeito de estufa, serão consideráveis. A Comissão Europeia está em condições de aceitar na íntegra o pacote de alterações de compromisso.

Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento Europeu o seu importante contributo para se manter intacto o objectivo ambiental da proposta e para se chegar a acordo em primeira leitura.

  Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE. – (FI) Senhora Presidente, o regulamento que temos diante de nós é a continuação natural e uma parte importante do Protocolo de Montreal, que obriga os seus 191 Estados signatários a abandonarem activamente o uso de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

O Protocolo de Montreal é considerado como um dos mais bem-sucedidos acordos ambientais internacionais. Os resultados estão à vista. Registou-se uma redução de 95% no consumo de ODS (substâncias que empobrecem a camada de ozono) em comparação com os valores de base fixados. Além disso, terão sido evitadas emissões de gases com efeito de estufa por um período de 20 anos que são equivalentes a mais de 100 mil milhões de toneladas de CO2. É por isso que o regulamento agora em análise não vai apenas promover a reconstituição da camada de ozono: é também uma parte importante da luta contra as alterações climáticas.

O regulamento anterior, redigido há nove anos, estava infelizmente desfasado no tempo e carecia de actualização. A simplificação da estrutura do regulamento actual, a supressão de disposições obsoletas e o alargamento da obrigação de apresentação de relatórios por forma a cobrir novas substâncias são reformas que eram extremamente necessárias. Gostaria de felicitar muito calorosamente o meu colega Blokland pelo seu trabalho como relator do Parlamento. O compromisso em primeira leitura, embora contestável do ponto de vista democrático, é uma solução sensata para uma actualização como esta, e o facto de ter sido conseguido representa só por si uma conquista a favor do ambiente.

Com o regulamente agora aceitável, a actual regulamentação comunitária passará a estar mais em sintonia com as disposições originais do Protocolo de Montreal. Por exemplo, a antecipação do prazo para acabar com a produção de HCFC em cinco anos até 2020 é sensata e justificada, uma vez que reduz o número de isenções à proibição do comércio para exportação. Como os objectivos deste regulamento não podem ser alcançados de forma satisfatória na nossa Comunidade apenas através de acções por parte dos Estados-Membros, precisamos de abordar o problema globalmente, no contexto da economia global. Se houvesse demasiadas isenções à proibição de exportações, seria demasiado difícil demonstrar que as mesmas eram justificáveis.

O próprio Protocolo de Montreal foi alvo de aditamentos nada mais nada menos que quatro vezes. O tratado com 20 anos foi assim alterado em Londres, Copenhaga, Montreal e Pequim. Esta não é apenas uma história de sucesso: é também uma história da necessidade de corrigir tendências erradas à medida que o conhecimento evolui. Trata-se da mesma sabedoria de que agora precisamos para o Protocolo de Quioto.

Originalmente, o Protocolo de Montreal estava centrado na protecção da camada de ozono, sobretudo através da restrição dos CFC, e essa meta rapidamente foi reduzida quase a zero. Então os CFC começaram a ser substituídos pelos HCFC, por exemplo, que eram muito menos nocivos para a camada de ozono. No entanto, como acontece frequentemente com as soluções para os problemas ambientais, surgiu uma outra faceta do problema. Os HCFC, ou gases fluorados, revelaram-se particularmente nefastos devido ao seu enorme potencial de aquecimento global ou PAG. Alguns deles são mais de dez mil vezes mais intensos como aquecedores globais do que o dióxido de carbono. Daí, portanto, a necessidade de alterar estes pontos fracos no tratado.

Temos de ser capazes de aprender uma lição como sucedeu com o Tratado de Quioto. Há que admitir que não é de todo eficaz tal como se apresenta actualmente. Não irá reduzir as emissões globais nem sequer diminuir a intensidade de carbono. Possivelmente, o problema reside no facto de os responsáveis pela elaboração do Tratado de Quioto terem partido do princípio de que o problema do dióxido de carbono poderia ser resolvido da mesma forma que o dos fréons.

As alterações climáticas representam um problema ambiental com uma dimensão totalmente diferente da dos problemas anteriormente referidos. Enquanto o empobrecimento da camada de ozono estava relacionado com problemas causados por subprodutos da produção industrial ou energética, a causa das alterações climáticas reside em algo que sustenta toda a economia global e a produção global. O mundo continua a funcionar a carbono. Por isso, as alterações climáticas têm de ser vistas acima de tudo como um problema de engenharia industrial. É necessário transferir o foco das decisões da limitação das emissões para uma reorganização global dos sistemas de produção de energia e de materiais. Aprendamos uma lição com o Protocolo de Montreal.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Blokland sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono é um documento importante para promover novas acções destinadas a proteger a camada de ozono. Gostaria de realçar que um dos êxitos do Parlamento Europeu e do Conselho foi terem acabado com a produção e comercialização de gases contendo CFC, halons, brometos e metilos, que destroem a camada de ozono e contribuem para o efeito de estufa.

Um bom exemplo de acção voltada para o futuro seria trabalhar no país que se situa por baixo do buraco do ozono, a Nova Zelândia. Nesse país, e para além das actividades empreendidas na União Europeia, já se iniciou trabalho destinado a reduzir as emissões de metano, pois um metro cúbico deste gás produz um efeito de estufa idêntico ao de 30 m3 de CO2 e trata-se de um gás que destrói a camada de ozono. O metano é um gás que é produzido por processos de decomposição e por animais, é libertado no subsolo em minas e através de vários processos químicos. Devido à quantidade de metano libertado para a atmosfera, este gás também devia ser incluído em futuras actividades.

O Grupo UEN apoia este regulamento. Agradeço ao senhor deputado Blokland o seu relatório, que envolveu grande intensidade de trabalho e é muito relevante.

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dou os meus parabéns ao senhor deputado Blokland por este excelente resultado. O Parlamento conseguiu antecipar em quatro anos o prazo para a proibição do uso de brometo de metilo, e, além disso, o calendário para a redução dos HCFC passou a ser mais apertado.

É importante que a UE continue a ser pioneira na eliminação do uso de substâncias que empobrecem a camada de ozono, embora este seja um assunto que já não aparece nas primeiras páginas. Muitas destas substâncias são gases com potente efeito de estufa, mas que mesmo assim não foram excluídas do Tratado de Quioto. Isso aconteceu porque se pensou que seriam reguladas no âmbito do Protocolo de Montreal. É igualmente importante lembrarmo-nos de ter em conta esta questão e de continuar a eliminar no futuro os gases com potente efeito de estufa. Importa também darmos o exemplo aos outros países nesta matéria, inclusive aos países em desenvolvimento.

No caso das substâncias cuja utilização foi proibida na UE, o meu grupo gostaria de restringir a sua exportação de forma mais clara do que a agora acordada. Espero que este princípio venha a ser incorporado na legislação quando se derem os próximos passos.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, um ponto de ordem, antes de iniciar a minha intervenção: visto que aparentemente não há ninguém interessado em participar no debate ao abrigo do procedimento informal de pedido do uso da palavra, por braço no ar – V. Ex.ª corrigir-me-á se estou enganada, mas o facto é que olhei em volta e fiz a minha própria avaliação da situação –, poderei acrescentar um minuto do tempo de uso da palavra destinado ao pedidos informais ao minuto de tempo de que disponho, por favor?

  Presidente. – De acordo, Senhora Deputada Doyle, faça favor.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, as partes do Protocolo de Montreal, reunidas na Conferência das Partes (COP) em Setembro de 2007, adoptaram medidas adicionais de protecção da camada de ozono. Essas medidas serão agora incorporadas na presente reformulação do regulamento com vista a acelerar a eliminação progressiva das substâncias que destroem a camada de ozono (ODS) e proceder a novas reduções da lista das derrogações à interdição do uso dessas substâncias. O regulamento consta essencialmente de proibições e restrições à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição das ditas substâncias que empobrecem a camada de ozono.

O Protocolo de Montreal tem sido até à data uma das iniciativas ambientais internacionais mais bem-sucedidas, com o resultado de que o nível de destruição da camada de ozono da década de 1980 foi em larga medida revertido. Graças à eliminação progressiva da utilização desses gases destruidores da camada de ozono – como os CFC, os HCFC, os halons ou o brometo de metilo, com um número muito reduzido de excepções temporárias para determinadas ‘utilizações críticas’, por exemplo de halons em aplicações de protecção contra incêndios em aviões – houve uma redução do consumo de ODS da ordem dos 95% comparativamente aos níveis da década de 1980.

Devemos ter presente que essas substâncias têm igualmente um potencial de aquecimento global. A camada de ozono é uma de duas camadas da atmosfera que protegem a vida na Terra. Especificamente, a camada de ozono assegura protecção contra a radiação ultravioleta nociva do Sol, que causa múltiplos problemas e doenças, incluindo cancro de pele e cataratas.

  Presidente. - Senhora Deputada Doyle, a senhora esteve tão bem quanto as suas palavras. Obrigada.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, lamento que hoje não haja uma maior audiência no Parlamento, porque estamos a debater um protocolo que é de facto muitíssimo útil, que produziu resultados muito positivos tanto a nível do ambiente como a nível da saúde e permitiu progressos na reconstituição da camada de ozono, que agora regressou aos níveis anteriores a 1980.

Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate desta noite pelos seus comentários muito construtivos, e gostaria de assinalar que a Comissão está empenhada em exercer os poderes que lhe foram confiados e em examinar se as pré-condições se aplicam para a inclusão de três novas substâncias até meados de 2010. Será entregue ao Secretariado do Parlamento Europeu uma declaração sobre esta matéria, para que seja incluída na acta da sessão de hoje.

Também gostaria de dizer que estou convencido de que, no fim do ano, em Copenhaga, alcançaremos um acordo sobre o combate às alterações climáticas que será pelo menos tão ambicioso e bem-sucedido quanto o Protocolo de Montreal. Estou confiante em que será mesmo mais eficaz, e devemos trabalhar todos nessa direcção.

Para finalizar, gostaria de dizer que a Comissão está particularmente satisfeita com o resultado das negociações e está preparada para aceitar na íntegra as alterações de compromisso propostas.

Relatório Blokland (A6-0045/2009)

A Comissão confirma a sua intenção de ponderar até 30 de Junho de 2010 a eventual inclusão de outras substâncias na Parte B do Anexo II do Regulamento, avaliando designadamente se se encontram preenchidas as condições para a sua inclusão previstas no n.º 3 do artigo 24.º. Esse processo acelerado de análise incidirá sobre as seguintes substâncias:

– Hexaclorobutadieno,

– 2-Bromopropano (brometo de isopropilo),

– Iodometano (iodeto de metilo).

  Johannes Blokland, relator. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário Dimas pelo seu compromisso de aceitar a ideia avançada pela senhora deputada Hassi, designadamente de que mais substâncias deviam ser investigadas relativamente aos seus efeitos. No que diz respeito a este ponto, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para o brometo de metilo, substância sobre a qual ainda pouco sabemos, como pouco sabemos sobre a sua produção. Felizmente, decidiu-se agora, no decorrer das consultas, pedir aos fornecedores informações sobre o modo como esta substância é produzida. Desse modo, obteremos informações exactas a respeito desta substância.

Gostaria também de transmitir os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas parlamentares, especialmente aos relatores-sombra, e aos que esta noite fizeram uso da palavra sobre este assunto, pelo apoio que deles recebi. A nossa colaboração mútua foi excelente, quer na comissão competente quanto à matéria de fundo, quer durante as negociações. Gostaria de apresentar igualmente os meus agradecimentos à Presidência checa pelos sólidos acordos a que conseguimos chegar, quer antes, quer durante as negociações. Em todo o caso, o resultado foi satisfatório. Muito grato estou também pelo apoio recebido por parte dos funcionários da Comissão e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como dos meus próprios colaboradores. Conseguimos, verdadeiramente, trabalhar como uma equipa, o que também tornou possível concluirmos esta alteração drástica da lei dentro do prazo de seis meses.

Para concluir, tenho ainda um comentário a fazer. Não estou muito satisfeito com o sistema de reformulação. Não é fácil sabermos em que base podemos, ou não podemos, introduzir alterações. Felizmente, havia juristas para me informarem de que a base jurídica tinha mudado na reformulação, pelo que nos foi possível introduzir alterações nessa base. De outro modo, quase tinha escapado à nossa observação. Felizmente que o Conselho foi da mesma opinião e que no último minuto conseguimos emendá-lo na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. A reformulação continua a constituir um assunto difícil para o trabalho deste Parlamento.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Esta proposta segue a estrutura do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, mas visa aditar um novo capítulo relativo a derrogações da proibição da produção, da colocação no mercado e da utilização das substâncias em questão, inicialmente dispersas em várias disposições relativas às fases de eliminação das substâncias e produtos regulamentados.

Os principais desafios são os seguintes:

- a redução de substâncias “colocadas em reserva” que empobrecem a camada de ozono/emissão de gazes com efeito de estufa para a atmosfera é necessária, uma vez que, segundo as estimativas, até 2015 o total destas reservas atingirá 2 milhões de toneladas de potencial de empobrecimento do ozono ou 13,4 mil milhões de toneladas de equivalente CO2.

- utilizações de ODS que são objecto de derrogação quando não existam alternativas técnica ou economicamente viáveis, como a utilização do brometo de metilo para efeitos de quarentena e de pré-expedição.

- novas substâncias que empobrecem a camada de ozono: dados científicos recentes revelam que algumas substâncias químicas actualmente não regulamentadas pelo Protocolo têm um potencial de empobrecimento do ozono bastante mais elevado, enquanto a sua comercialização aumenta rapidamente.

A alteração clarifica o texto e simplifica o quadro legislativo, ao mesmo tempo que reduz os encargos administrativos, facilitando assim a aplicação da legislação de forma a assegurar a regeneração da camada de ozono até 2050 e prevenir os efeitos adversos sobre a saúde humana e os ecossistemas.

  Flaviu Călin Rus (PPE-DE), por escrito. – (RO) Na minha opinião, devemos estar todos preocupados com a saúde da actual geração e das futuras gerações. A nossa saúde depende de um ambiente limpo e da atmosfera que nos rodeia. Todos os estudos científicos salientam o facto de a camada de ozono ser extremamente importante não só para a saúde da população, mas também para a sustentabilidade da vida na terra.

Infelizmente, existem algumas substâncias que, quando emitidas para a atmosfera, destroem a camada de ozono, contribuindo assim para o aumento do efeito de estufa. Apesar de se terem observado sinais de reconstituição da camada de ozono, resultantes das medidas tomadas, considera-se que só chegaremos ao nível de ozono existente na atmosfera nos anos oitenta na segunda metade do século XXI.

Consequentemente, concordo plenamente com medidas adicionais relativas à limitação ou, inclusivamente, à proibição de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Acredito que, ao tomar este tipo de medidas, estamos a cumprir o nosso dever não só para com a actual geração, mas também para com as gerações futuras.

18. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

19. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H00)