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Debates
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Quinta-feira, 26 de Março de 2009 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento "OCM única") (debate)
 3. Tutela colectiva dos consumidores (debate)
 4. Período de votação
  4.1. Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (A6-0123/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)
  4.2. Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento "União Europeia única") (A6-0091/2009, Czesław Adam Siekierski) (votação)
  4.3. sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia (A6-0131/2009, Sajjad Karim) (votação)
  4.4. Responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção (A6-0065/2009, Lasse Lehtinen) (votação)
  4.5. Preços dos géneros alimentícios na Europa (A6-0094/2009, Katerina Batzeli) (votação)
  4.6. Impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas (A6-0082/2009, Margrete Auken) (votação)
  4.7. Estado das relações transatlânticas à vista das eleições nos EUA (A6-0114/2009, Francisco José Millán Mon) (votação)
  4.8. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (votação)
  4.9. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (A6-0085/2006, Daniel Caspary) (votação)
  4.10. Reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (A6-0103/2009, Stavros Lambrinidis) (votação)
  4.11. Reciclagem segura e ecologicamente racional dos navios (votação)
 5. Declarações de voto
 6. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 8. O papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa (debate)
 9. Entrega de documentos: ver Acta
 10. Decisões sobre determinados documentos: ver Acta
 11. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.º do Regimento): ver Acta.
 12. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta
 13. Calendário das próximas sessões: Ver Acta
 14. Interrupção da Sessão


  

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
  

(A sessão tem início às 10H00)

 

2. Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento "OCM única") (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0091/2009) do deputado Czesław Adam Siekierski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade (COM(2008)0563 - C6-0353/2008 - 2008/0183(CNS)).

 
  
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  Czesław Adam Siekierski, relator. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, hoje estamos a debater uma matéria extremamente importante – o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. Este programa é importante porque se destina a milhões de pessoas que vivem na pobreza e carecem de ajuda especial. Apoiamos a proposta da Comissão Europeia de aumentar o orçamento em dois terços, ou seja, de 305 milhões de euros para aproximadamente 500 milhões de euros anuais, e de alargar a variedade de produtos disponíveis no âmbito do programa.

Como é óbvio, o programa não vai resolver os problemas de malnutrição e de pobreza dos cidadãos da Comunidade, mas vai certamente atenuá-los. Somos contra a proposta que visa a introdução imediata – repito, a introdução imediata – de um co-financiamento através dos orçamentos nacionais, porque este poderia limitar o número de países participantes ou até mesmo excluir alguns deles do programa. Os países que têm um baixo rendimento per capita e que também se debatem com problemas orçamentais seriam especialmente atingidos. Isto assume ainda mais importância devido à actual crise económica. Penso que o Conselho irá conseguir chegar a um compromisso sobre esta matéria.

Também apoiamos a proposta que visa garantir que os géneros alimentícios a distribuir no âmbito do programa sejam de origem comunitária. Sempre que possível, esses produtos deverão ser frescos e de produção local, o que significa que estaremos a ajudar os produtores nacionais por via do aumento da procura. Além disso, teremos a certeza de que os alimentos distribuídos são de boa qualidade.

A questão da base jurídica do programa suscitou uma grande controvérsia. Como sabemos, os serviços jurídicos do Conselho contestaram o parecer da Comissão. A Senhora Comissária pode contar com o apoio do Parlamento nesta matéria. Partilho da opinião da Comissão relativamente à definição de prioridades claras e de um planeamento a longo prazo. O prolongamento do programa por três anos contribuirá para dar mais eficácia à aplicação dos recursos disponíveis.

Ao aprovar este relatório, o Parlamento estará a enviar um sinal positivo aos nossos cidadãos. Se a UE concede ajuda aos países mais pobres de África, e isso é algo que naturalmente apoiamos, não podemos esquecer os nossos próprios cidadãos. O programa comunitário de ajuda alimentar às populações mais pobres da União Europeia, tal como os programas "Fruta Escolar" e "Leite Escolar", está a mudar as atitudes em relação à UE e à política agrícola comum, que têm sido tão duramente criticadas por muita gente. Os nossos cidadãos deveriam saber que os alimentos que recebem provêm de programas da UE e de fundos da UE.

O programa confirma que a UE se sente responsável pelos seus cidadãos mais carenciados. Este grupo inclui especialmente os sem-abrigo, as famílias em dificuldades, os desempregados, as famílias monoparentais, os migrantes, os requerentes de asilo e as pessoas idosas ou com poucos recursos. Trata-se frequentemente de pessoas com deficiência ou até mesmo de crianças.

Não devemos esquecer que as transformações ocorridas nos países que aderiram recentemente à UE provocaram uma grande estratificação dos rendimentos nas respectivas sociedades. Mais do que isso, as disparidades em termos de rendimento e de padrões de vida nesses países aumentam permanentemente. As famílias que vivem nas pequenas cidades e os habitantes das aldeias são particularmente afectados pela pobreza, e é cada vez maior o número de pessoas que não conseguem prover às necessidades básicas da vida.

O Conselho encontra-se numa espécie de impasse, em que todos estão à espera do parecer do Parlamento, e estou convencido de que a aprovação do meu relatório irá persuadir a República Checa, actualmente no exercício da Presidência, a relançar a discussão e a encontrar um compromisso racional no seio do Conselho. Esperemos que o trabalho legislativo fique concluído em Maio ou Junho deste ano. Gostaria de encorajar os Estados-Membros que não participam no programa a aderirem a ele. Finalmente, em nome dos milhões de habitantes que beneficiam do programa, em nome das organizações caritativas que distribuem os géneros alimentícios e em meu nome pessoal, gostaria de agradecer a todos os colegas e não apenas aos que apoiaram o meu relatório.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, antes de entrar no conteúdo da presente proposta, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Siekierski, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho que investiram no presente relatório.

Gostaria de começar por contextualizar o debate de hoje, porque esta proposta não tem a ver com números, poder político ou promessas: tem a ver com pessoas. Há milhões de europeus atingidos por um período económico difícil e pela rápida subida do preço dos alimentos a que assistimos desde 2007. Há mais pessoas do que aquelas de que nos apercebemos para quem a falta de alimentos adequados é uma preocupação diária: 43 milhões de Europeus não têm posses para fazer uma refeição com carne, frango ou peixe de dois em dois dias. Penso que este é um número impressionante.

O programa para os mais carenciados visa aqueles que, na nossa sociedade, necessitam de ajuda alimentar: pessoas que se preocupam com o facto de não saberem se podem ou não dar de comer aos filhos no dia seguinte, pessoas que não pensam no que irão comer nessa noite ao jantar, mas pensam, isso sim, se terão alguma coisa para comer; pessoas que apenas entram no restaurante que dá pelo nome de Resto du Cœur.

Com mais de 13 milhões de pobres que beneficiam do programa, com 19 Estados-Membros que nele participam e constituindo este regime uma saída estável para produtos de intervenção, o presente programa já demonstrou sem dúvida o seu valor. O Parlamento reconheceu isto mesmo já em 2006, quando instou o Conselho e a Comissão a colocarem o programa numa base permanente para o futuro e a alargarem a distribuição de géneros alimentícios, não a limitando aos produtos a que se aplica a intervenção.

Registo com satisfação que o relatório do senhor deputado Siekierski subscreve a abordagem da Comissão e concorda que é necessário manter o programa no âmbito da política agrícola comum. Isso é particularmente importante numa altura em que há quem afirme que dar de comer às pessoas não tem nada a ver com a nossa política agrícola.

Até agora, o programa tem sido financiado exclusivamente pelo orçamento comunitário. Agora a nossa proposta inclui o co-financiamento. É uma alteração significativa, mas creio tratar-se de uma melhoria fundamental do regime do programa. O co-financiamento permitirá que haja um maior equilíbrio entre a totalidade dos fundos disponíveis para esta medida e as necessidades reais e incentivará os Estados-Membros a assumirem maior responsabilidade pela gestão do programa, para além de ser também uma forma de reforçar o elemento de coesão, visto que os países da coesão terão menos co-financiamento.

Ao mesmo tempo, partilho da opinião de que não deveremos correr o risco de haver Estados-Membros que se retirem do regime. Propusemos, por isso, uma introdução progressiva de taxas de co-financiamento, a fim de manter a diferença entre os Estados-Membros da coesão e os que não são da coesão.

Concordo que deveríamos fazer mais para assegurar a qualidade nutricional dos alimentos distribuídos. Como o relator referiu, isso poderá passar pela inclusão de produtos frescos, na maior parte dos casos de produção local. Mas não é adequado que sejam banidos os produtos estrangeiros ou provenientes do exterior da União Europeia, como se propõe no relatório. Isso implicaria controlos adicionais e onerosos, podendo ser visto como indício de proteccionismo da UE e podendo até ser posto em causa pelos nossos parceiros da OMC. Dito isto, acrescentarei que a grande maioria dos géneros alimentícios distribuídos serão realmente produzidos na União, provindo sobretudo das existências de intervenção e muito provavelmente dos concursos que agora fazemos, em especial no sector leiteiro.

Atendendo a que há instituições de beneficência profundamente envolvidas neste regime, a nossa proposta oferece a possibilidade de os custos administrativos e de transportes suportados pelas ONG serem reembolsados. A vossa sugestão é que sejam também cobertas as despesas de armazenamento. Sou, fundamentalmente, favorável a essa ideia, mas não posso concordar com a vossa sugestão de que sejam os Estados-Membros a fixar as taxas de reembolso. É necessário que fixemos a mesma taxa máxima para todos os países participantes, sobretudo para termos a certeza de que o programa mantém a sua eficiência e continua a colocar o enfoque no fornecimento de alimentos.

Por último, gostaria de sublinhar que o Conselho aguarda o resultado do debate e da votação de hoje antes de prosseguir as suas discussões. Faço votos de que os Ministros tenham utilizado o período de espera de forma construtiva. Por isso, do debate de hoje deverá sair uma mensagem clara: não esqueçam os que esperam na fila da sopa ou os que aguardam o próximo pacote de alimentos. Não esperem tempo demasiado! É necessário que ponhamos este regime de ajuda alimentar a funcionar numa base permanente para o futuro.

 
  
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  Florencio Luque Aguilar, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (ES) Senhora Presidente, a crise económica que a Europa atravessa terá por consequência, nos próximos anos, um aumento do número de pessoas que vive abaixo do limiar de pobreza. Esse número já ascende aos 80 milhões, o que representa 16% da população mundial.

Face a um cenário de crise, é, pois, primordial garantir a continuidade da distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. Até agora, as existências de intervenção têm-se revelado um instrumento muito útil para assegurar a distribuição de alimentos às populações mais carenciadas da Comunidade, garantindo, simultaneamente, a estabilidade dos preços recebidos pelos produtores europeus. Porém, estas existências estão a ser progressivamente eliminadas.

Seria desejável que o novo programa de ajuda às populações mais carenciadas servisse também para dar escoamento à produção da Comunidade Europeia. Deste modo, estaríamos a contribuir para manter os agricultores nas zonas rurais.

A proposta da Comissão Europeia não exige que os alimentos envolvidos no programa sejam produzidos exclusivamente na Comunidade, pois considera que isso seria contrário às normas da Organização Mundial do Comércio. No entanto, gostaria de recordar à Comissão que os Estados Unidos consagram nem mais nem menos do que 67% do seu orçamento agrícola a programas de ajuda alimentar destinados às pessoas mais carenciadas, o que tem também a vantagem de apoiar preferencialmente os seus agricultores e criadores de gado.

Esta percentagem está em flagrante contraste com a despesa proposta no novo programa comunitário, que representaria apenas 1% do orçamento da PAC.

 
  
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  Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo manifestar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Siekierski pelo seu relatório. Serei suficientemente arrojada para afirmar que produziu um excelente trabalho.

A União Europeia dispõe há mais de duas décadas de um programa para a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Assim, em 2006, por exemplo, foi possível apoiar cerca de 13 milhões de pessoas de 15 Estados-Membros graças a diversas medidas de ajuda. Considero que este programa – e este é um aspecto que tanto a Senhora Comissária como o relator já referiram – desempenhará um importante papel na manutenção e promoção da solidariedade na Comunidade Europeia, pois, a meu ver, a UE foi e continua a ser não só um mercado comum económico mas também, e acima de tudo, uma Comunidade de valores e de solidariedade. Para além disso, no contexto de uma economia de mercado moderna com preocupações sócio-ambientais, assente nos três pilares da economia, ambiente e assuntos sociais – sendo os três iguais em importância para que todos os Estados-Membros possam participar no programa –, apoio a opinião do relator de que, tal como no passado, o programa deverá ser financiado a 100% pela União Europeia.

Gostaria de salientar que, embora seja importante para nós utilizar prioritariamente produtos produzidos na Comunidade, não nos devemos cingir, quando necessário, exclusivamente a esses produtos.

Por último, gostaria de dizer que para mim, pessoalmente, é um dado adquirido que deveremos ajudar os mais pobres na medida das nossas possibilidades. Espero sinceramente que, hoje, como o referiu a Senhora Comissária, uma ampla maioria vote a favor deste relatório, para que possamos transmitir um sinal claro ao Conselho.

 
  
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  María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, cujas ideias sobre este programa nós partilhamos em larga medida, e, em segundo lugar, de felicitar todos os envolvidos, pois em momentos de crise económica como o que estamos atravessar é fundamental manter um programa como este, com claros efeitos sociais positivos.

Embora estejamos apenas envolvidos num processo de consulta, neste momento de incerteza económica cumpre-nos enviar uma mensagem política clara a partir do Parlamento Europeu. Temos de enviar uma mensagem a partir de Bruxelas e Estrasburgo, dizendo que não estamos única ou exclusivamente preocupados com a recuperação do sistema financeiro, mas que estamos também plenamente cientes da necessidade de desenvolver as nossas políticas sociais, em especial as que apoiam as pessoas mais necessitadas, as pessoas mais pobres da União Europeia.

Concordamos com a Comissão em que este programa de distribuição de géneros alimentícios deve continuar a ser considerado como parte integrante da política agrícola comum, por diversas razões: porque a agricultura europeia tem uma clara dimensão social, porque este programa é um instrumento que funciona, porque agora precisamos dele mais do que nunca e porque ele tem de continuar a funcionar.

Enquanto Grupo Socialista no Parlamento Europeu, opomo-nos, tal como o relator, a que este programa seja co-financiado pela União Europeia e pelos Estados-Membros, já que isso significaria uma discriminação entre Estados em função da sua riqueza, o que poderia implicar que o programa não pudesse ser posto em prática nos países mais desfavorecidos.

É difícil compreender porque é que, numa altura em que os fundos comunitários são mais necessários, a Comissão quer poupar na vertente mais social da PAC, sobretudo se tivermos em conta o facto de todos os anos haver excedentes no orçamento agrícola.

O financiamento integral pela Comunidade é fundamental para nós. Precisamos de assegurar que este programa chegue a todos os países, e em especial aos mais necessitados. Os 43 milhões de potenciais beneficiários deste programa exigem que envidemos um enorme esforço e que em circunstância alguma poupemos na despesa orçamental. Austeridade, sim, mas não quando se trata dos mais carenciados.

Este programa tem de cobrir toda a trajectória dos alimentos distribuídos para garantir que eles chegam efectivamente aos cidadãos de todos os Estados-Membros. Foi nesse sentido que nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, para o qual sou relatora-sombra, apresentámos uma alteração propondo que os custos inerentes à distribuição – incluindo o transporte, a armazenagem e as despesas administrativas – sejam pagos com fundos comunitários.

Concordamos também com o relator em que os géneros alimentícios devem ser de elevada qualidade e preferencialmente de origem comunitária. Esta posição é coerente com a assumida pelo Parlamento em relação a outros programas semelhantes que recentemente discutimos nesta Câmara, como o plano de distribuição de fruta nas escolas.

É tudo, muito obrigada. Esperamos que a Comissão tenha em conta a posição deste Parlamento quando votar e, acima de tudo, que ponha este plano em marcha na União com a maior brevidade possível.

 
  
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  Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por deixar claro que a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, para mim, não é o que estará em causa quando, em breve, votarmos o relatório Siekierski, especialmente nestes tempos de dificuldades económicas. Gostaria também, por isso, de dizer desde já que não foi fácil encontrar terreno comum no seio do nosso Grupo. Respeito, por conseguinte, a decisão pessoal de qualquer membro do Grupo que entenda desviar-se desta posição e decida não apoiar a nossa intenção de rejeitar o relatório.

Por que razão entendo não estar em posição de apoiar o resultado da votação em comissão tal como se apresenta? São várias as razões e nenhuma delas se prende com a ajuda às pessoas mais necessitadas na União Europeia nestes momentos de dificuldades económicas. Pelo contrário, as alterações apresentadas pelo meu colega, o senhor deputado Busk, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, embora infelizmente tenham sido consideradas não admissíveis, visavam dar ao actual sistema uma fundação orientada para o futuro. O sistema em vigor até à data é um anacronismo dos tempos da sobreprodução agrícola, que felizmente já passaram à história. Graças ao êxito da dissociação dos pagamentos directos, as existências de intervenção têm vindo a decrescer constantemente nos últimos anos, tendo como resultado o facto de hoje praticamente 85% dos alimentos terem de ser adquiridos no mercado livre.

No entanto, essa realidade alterou a natureza essencial do programa, resultando na perda da sua dimensão agrícola. Uma vez que temos actualmente em mãos um programa social, é preciso que criemos uma base jurídica adequada ao mesmo. A este respeito, partilhamos da opinião dos Serviços Jurídicos do Conselho de que a única base jurídica possível, em vez do artigo 37.º do Tratado CE relativo à política agrícola comum, é o artigo 308.º, pois, caso contrário, atropelar-se-iam claramente as competências nacionais dos Estados-Membros. Tendo as nossas alterações sido consideradas não admissíveis, a única solução será uma nova redacção por parte da Comissão Europeia. A Comissão deverá igualmente acolher o princípio do co-financiamento, pois só a nível local se poderá aferir correctamente se esses programas são ou não úteis aos olhos de todos.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhora Presidente, presentemente, deparamo-nos na União Europeia com uma estratificação social cada vez mais acentuada. Temos milhões de pessoas que vivem na pobreza e os números aumentam constantemente. Isto acontece apesar de os Socialistas – que, segundo consta, são sensíveis à pobreza e à desigualdade - deterem o poder na Comunidade e em muitos Estados-Membros desde há vários anos. A própria UE supostamente devia ser uma região de prosperidade geral. Muita gente foi ingénua e acreditou nisso, mas agora chegou o momento de fazer uma reflexão.

Temos de ajudar aquelas pessoas na Europa que não conseguem lidar sozinhas com a pobreza e a rejeição. Há muitas pessoas nessa situação nos antigos Estados-Membros da UE e muitas mais nos novos. Para além dos efeitos destrutivos da crise económica, também podemos ver os efeitos da abordagem colonialista do passado que os antigos Estados-Membros da UE adoptaram em relação a empresas e bancos dos novos Estados-Membros. Continuam a ser extintos postos de trabalho, e um exemplo disso é a indústria de construção naval polaca que foi destruída.

O excelente relatório do senhor deputado Siekierski trata da maneira de distribuir géneros alimentícios às pessoas que deles mais necessitam. Concordo plenamente com ele quando defende que a Comunidade no seu conjunto deverá financiar a ajuda às populações necessitadas, e que os produtos devem provir exclusivamente de países da UE. A ajuda deve chegar aos orfanatos, aos centros de acolhimento de sem-abrigo e às crianças famintas nas escolas, e deve ser distribuída principalmente pelas autarquias locais, porque são elas que dispõem da melhor informação para determinar o que é necessário e em que quantidades.

 
  
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  Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o programa de ajuda alimentar é essencial nos dias que correm. Como escreveu o relator, em 2006, só na UE-25 havia 43 milhões de pessoas em risco de malnutrição e 79 milhões em risco de pobreza, o que representa mais de 20% da população total da UE. O programa ajudou um sexto das pessoas carenciadas. Logo, o problema é sério e o fenómeno da pobreza agravou-se ainda mais após os últimos alargamentos da UE.

Segundo as estatísticas, o programa apenas atenua o problema da malnutrição, mas não está a eliminá-lo. Este programa trata os efeitos, mas não elimina as causas. Não é paradoxal serem precisamente os habitantes das zonas rurais os mais ameaçados pela pobreza e pela malnutrição? As pessoas que deviam estar a produzir alimentos carecem de ajuda alimentar, mas a culpa disso não é delas e sim da política que tem sido seguida. Esta situação resulta de uma política agrícola duvidosa que leva à falência as pequenas explorações familiares e aumenta o número de pessoas que precisam de ajuda alimentar.

O Modelo de Agricultura Europeu sustentável de 1997 é um mito propagandístico. As pequenas explorações familiares deviam ser um elemento fulcral desse modelo, mas na verdade acontece precisamente o contrário. Essas explorações é que são excluídas, embora representem pelo menos 95% da totalidade das explorações da União Europeia. Não é paradoxal darmos a maior fatia do dinheiro da agricultura àquelas explorações cuja produção é dispendiosa e às grandes explorações pecuárias que causam danos no ambiente, enquanto as explorações cuja produção é barata recebem apenas uma ajuda simbólica? A política comercial da UE expõe-nos a subidas de preços repentinas, e a política de concorrência levou à criação de um monopólio nas vendas e a preços excessivos. Já é tempo de mudar essas políticas. São essas políticas que fazem encarecer os géneros alimentícios e que estão na origem do aumento contínuo do número de cidadãos pobres e subnutridos na UE.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI). (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, há pelo menos uma área em que a Estratégia de Lisboa constitui um grande sucesso: a União Europeia tornou-se uma das regiões mais competitivas do mundo no que toca à criação da pobreza. Conseguimos, portanto, criar 80 milhões de pobres e 43 milhões de europeus famintos, um número que inclui as pessoas idosas que assim talvez até morram mais depressa e reduzam a despesa pública, possibilitando o cumprimento mais eficaz dos critérios de Maastricht.

Só em França, a organização de beneficência Restos du Cœur serve anualmente 80 milhões de refeições. Para alimentar esses pobres desde 1987, tínhamos um programa de distribuição de alimentos com um orçamento anual de 300 milhões de euros. Se dividirmos estes 300 milhões de euros por 80 e em seguida por 12, temos 25 cêntimos de comida para distribuir mensalmente por cada um desses 80 milhões de pobres. Esses alimentos eram retirados das existências de intervenção, mas, a partir da reforma de 1992, em que se criticou as montanhas de manteiga, os rios de leite e os frigoríficos a abarrotar, essas existências esgotaram-se.

Em 2010-2012, teremos de comprar os géneros alimentícios no mercado, onde também aparecem produtos não europeus, em nome da OMC e do combate ao proteccionismo. Isto significa que, desde 1962, temos estado a alimentar as nossas manadas com oleaginosas importadas e, a partir de 2010, vamos alimentar os nossos pobres também com produtos importados. E tudo isto co-financiado em nome da universalidade.

No entanto, Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o problema, o verdadeiro problema é que, ao fim de 22 anos de programa alimentar, ainda temos 80 milhões de pobres.

 
  
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  Albert Deß (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Siekierski fez um excelente trabalho na elaboração deste relatório, pelo que gostaria de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Partilho também da sua opinião de que, sobretudo agora, numa altura de crise económica, são muitas as pessoas que enfrentam a ameaça da pobreza. Seria criminoso que houvesse pessoas aqui na Europa que tivessem de passar forme.

No entanto, devo discordar da impressão dada de que os géneros alimentícios se tornaram mais caros. É possível que isso seja verdade em determinados países, mas, na Alemanha, não é certamente o caso. Devido, em parte, a decisões erróneas tomadas a nível europeu, o preço do leite e da manteiga, por exemplo, é mais baixo do que foi durante muito tempo, atingindo um nível que ameaça a existência de muitas explorações.

Disponho aqui de algumas estatísticas contendo a lista dos preços dos géneros alimentícios. Em 1970, um trabalhador industrial tinha de trabalhar 243 minutos para conseguir comprar um quilo de costeletas de porco, um quilo de carne de vaca, um quilo de pão de trigo escuro e centeio, dez ovos, 250 gramas de manteiga, um quilo de batatas e um litro de leite; em 2008, precisava de trabalhar apenas 82 minutos. Por outras palavras, precisava apenas de um terço do tempo para adquirir os mesmos alimentos.

Na exposição de motivos afirma-se que, só na Alemanha, 9 milhões de pessoas enfrentam a ameaça da pobreza. Cumpre fazer aqui uma correcção. Na Alemanha, todos os cidadãos, todas as pessoas, têm direito a um benefício mínimo do Estado e, por conseguinte, nenhuma dessas 9 milhões de pessoas passará fome.

É, por conseguinte, importante que as verbas aqui disponibilizadas para a ajuda alimentar sejam utilizadas em zonas da Europa em que as pessoas enfrentam efectivamente a ameaça da fome. Seria uma desgraça para a Europa se não rectificássemos esta situação.

 
  
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  Luis Manuel Capoulas Santos (PSE). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, o debate em que gostaria de estar a participar seria aquele cujo objectivo fosse pôr fim a quaisquer medidas de apoio aos mais necessitados por as mesmas se terem tornado desnecessárias.

Infelizmente, não é esse o caso no momento que vivemos na Europa e no mundo. Na União Europeia, muitas famílias atingidas pelo desemprego ou pela exclusão social viram os seus rendimentos tornarem-se insuficientes para satisfazer as suas necessidades mais básicas e, por isso, é-lhes devida a nossa solidariedade.

A iniciativa da Comissão que estamos a debater merece o nosso aplauso, tanto mais que se trata agora, como no passado, de encontrar mais um canal de escoamento fácil para os excedentes. Não é esse o caso agora. Justifica-se mesmo que as dotações financeiras deste programa sejam aumentadas.

Felicito também a Comissão por propor que este apoio seja suportado pelo orçamento agrícola. Não há ninguém mais solidário do que os agricultores e não existem comunidades que mais pratiquem a entreajuda do que as comunidades rurais. Estou certo de que os agricultores europeus têm muito orgulho em partilhar uma parte do orçamento agrícola com aqueles que mais precisam.

O meu grupo político irá, por isso, recusar as propostas dos liberais, que questionam a base jurídica deste regulamento. A proposta da Comissão pode e deve, porém, ser melhorada.

O relatório Siekierski, assim como a emenda que o grupo socialista apresentará no plenário, são bons contributos para melhorar o relatório, em particular no que diz respeito à elegibilidade das despesas com a armazenagem e ao financiamento comunitário integral do programa.

Apelo, por isso, ao plenário para que aprove este relatório e à Comissão para que possa acolher os contributos do Parlamento.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O relatório referente à alteração do regulamento do Conselho sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade está a ser apresentado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Gostaria, no entanto, de salientar o facto de, face à actual crise financeira e económica, o apoio aos mais desfavorecidos da Comunidade assumir uma nova dimensão sócio-política.

A ajuda alimentar da UE é muito importante num período de crise, uma vez que o número de desempregados aumenta e o nível de subsistência diminui.

O número de desempregados na Lituânia, neste Fevereiro último, foi 16 vezes superior ao número de empregos disponíveis. Actualmente, na Lituânia, cerca de 20% dos residentes são considerados como vivendo em situação de pobreza.

Em 2006, na União Europeia, 13 milhões de residentes receberam ajuda alimentar. As previsões apontam no sentido de, num futuro muito próximo, 16% dos residentes da UE (80 milhões) estarem a viver abaixo do limiar de pobreza.

O relatório do senhor deputado Siekierski propõe o abandono dos procedimentos de financiamento do programa de ajuda alimentar, actualmente em vigor, apenas atribuindo verbas do Orçamento da UE, e desaprovando a proposta da Comissão Europeia de financiar os programas a partir dos orçamentos da UE e dos Estados-Membros.

A proposta da Comissão não corresponde, efectivamente, às realidades económicas.

Para muitos dos países mais pobres da UE, a braços com as consequências da crise, seria difícil contribuir para o financiamento do programa de ajuda alimentar no período em curso. Entretanto, o financiamento a partir do orçamento da UE, como tem sido o caso desde 1987, constituiria um apoio eficaz para os cidadãos mais pobres, algo que demonstraria verdadeira solidariedade.

 
  
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  Giovanni Robusti (UEN).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, finalmente as pessoas estão a dar-se conta de que, com a nova política agrícola, os depósitos de armazenamento estão vazios e, ainda por cima, todos os fundos foram transferidos para as ajudas directas, recorrendo-se agora ao orçamento para dar de comer aos famintos.

Se tivéssemos usado a modulação para retirar um pouco mais às entidades muito bem escondidas que recebem mais de 300 000 euros por ano de ajudas directas, talvez agora houvesse mais recursos para os nossos cidadãos mais necessitados. Se decidíssemos o que haveríamos de pôr de lado para os mais carenciados antes de a produção ter lugar, talvez gastássemos muito menos do que comprando no mercado e estaríamos a implementar uma política de apoio a alguns mercados em crise, como o do leite. Se conseguíssemos usar aqueles produtos que vão para o lixo por estarem perto da data de validade ou que ficam por vender nos mercados gerais, talvez matássemos dois coelhos com uma cajadada.

Nem quero imaginar que, por detrás de uma causa nobre, cresce o grande mercado das ajudas, enfiando as mãos nos bolsos dos contribuintes europeus no total desprezo pelos pobres diabos que morrem à fome.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, dar de comer a quem tem fome é um preceito básico. Falamos disso, com razão, no contexto de países terceiros, mas raras vezes reconhecemos que exista realmente fome na Europa. No entanto, a sensação dolorosa de fome e deficiências graves resultantes de má nutrição, mesmo sem haver propriamente fome, são uma realidade mesmo nos Estados-Membros mais prósperos.

A existência de fome no meio da abundância é, e sempre foi, um escândalo, e no presente relatório tentamos aperfeiçoar esquemas para procurar resolver essa situação de forma mais eficaz. Como mãe pobre que era, tinha motivos para me sentir grata pelo leite dado gratuitamente na Irlanda às famílias com crianças na década de 1970 e pelo leite mais barato que davam aos meus filhos na escola na década de 1980.

Gostaria, porém, de acrescentar uma sugestão, mas não no âmbito da PAC. Em consequência de algumas políticas da política comum da pesca, milhares de toneladas de peixes comestíveis já mortos são despejadas no mar pelos barcos de pesca, ao longo das nossas costas. É tempo de pôr fim a este desperdício. Devíamos desembarcar estas chamadas "devoluções ao mar" e dar o peixe aos que dele precisam, mas não têm posses para adquirir proteína de boa qualidade. Muito dificilmente se poderia encontrar alimento melhor e mais nutritivo. Senhora Comissária, pode falar com o Comissário das Pescas acerca do alargamento deste regime de modo a incluir peixe?

 
  
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  Luca Romagnoli (NI).(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, aprovo sem reservas o relatório Siekierski sobre a organização comum dos mercados agrícolas e as medidas concretas no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. Esta questão é ainda mais importante dada a actual crise financeira, cujos efeitos se fazem sentir na economia europeia.

O Parlamento Europeu, reconhecendo a necessidade premente de satisfazer as necessidades alimentares das pessoas mais necessitadas, exortou a Comissão e o Conselho a atribuírem uma base permanente ao programa europeu de ajudas alimentares. De resto, Senhoras e Senhores Deputados, já aqui afirmámos, em Março último, ao adoptarmos uma resolução sobre o aumento dos preços na UE e nos países em desenvolvimento, que o direito a uma alimentação suficiente e variada, adequada a uma vida saudável e activa, é um direito fundamental que deve ser permanentemente garantido a todos.

Penso que o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas deve continuar a representar um elemento importante da política agrícola comum, precisamente porque a PAC actua estabilizando os preços e, desse modo, protegendo as pessoas com rendimentos mais baixos das flutuações de preços.

No entanto, não concordo com as percentagens dos co-financiamentos propostas nalgumas alterações, uma vez que poderiam levar alguns Estados-Membros a limitar a sua participação no programa. Por conseguinte, rejeito as alterações destinadas a modificar a base jurídica. Gostaria de salientar que é necessário que haja um financiamento completo dos programas de assistência alimentar por parte da União Europeia; assim, sou a favor da adopção do projecto de resolução legislativa.

 
  
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  Struan Stevenson (PPE-DE).(EN) Senhora Presidente, esta manhã ouviu algumas opiniões divergentes dos diferentes sectores da Assembleia acerca desta questão. Felicito, como é evidente, o senhor deputado Siekierski.

Num período de recessão económica que se vai aprofundando e em que dezenas de milhões de pessoas vivem na pobreza e têm fome, é claro que nós, como Parlamento, temos de encontrar formas de as ajudar e de lhes fornecer ajuda alimentar. No entanto, como assinalou a Senhora Comissária, este projecto tem 19 Estados-Membros participantes, o que significa que há oito Estados-Membros que não participam. O Reino Unido é um deles e o motivo é que presta ajuda aos pobres através da sua própria política social. Há muitos anos que se retiraram deste sistema.

A pergunta que muitos Estados-Membros e a Comissão fazem é esta: porque é que utilizamos a PAC para financiar a política social? Dantes isso fazia todo o sentido, quando tínhamos enormes excedentes – rios de leite, montanhas de manteiga e de carne de bovino – e nos solicitaram que distribuíssemos esses alimentos pelos pobres utilizando o orçamento da PAC para financiar essa distribuição. Mas agora que já são muito poucas as existências de intervenção – e estamos a ouvir dizer agora que temos de comprar géneros alimentícios mesmo provenientes de fora da UE e utilizar o orçamento da PAC para armazenar e distribuir esses alimentos –, esta questão passa certamente a ser algo de que a política social dos Estados-Membros trataria melhor.

Quando se reflecte sobre o facto de haver pessoas que vivem numa situação de carência absoluta em alguns dos novos Estados-Membros, como a Roménia, e de muitas dessas pessoas viverem até da agricultura de subsistência, concluiu-se que são estes agricultores as pessoas mais pobres. No entanto, estamos, potencialmente, a tirar-lhes dinheiro – dinheiro do orçamento da PAC que os podia ajudar – para distribuir esta ajuda alimentar, cujos principais beneficiários são, na realidade, antigos Estados-Membros como a França, a Itália e a Espanha. Portanto, não se aplicou a esta distribuição da ajuda a igualdade de circunstâncias e no futuro deveremos ser muito prudentes na forma como levamos isto por diante.

 
  
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  Jean-Paul Denanot (PSE). (FR) Senhora Presidente, penso que a questão da distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carecidas é extremamente oportuna, mas sinto que, no fundo, a proposta da Comissão não dá resposta ao problema.

A questão do co-financiamento preocupa-me e sinto que é mais a questão do liberalismo, que tem presidido às avaliações da PAC nos últimos anos, que deve ser posta em causa. As manifestações contra a fome e as variações repentinas dos preços dos produtos alimentares são indicadores constantes dos limites da liberalização do mercado agrícola. Essa liberalização foi sempre prejudicial para as populações vulneráveis, os produtores vulneráveis e as regiões vulneráveis.

Peço, por isso, que se devolva à política agrícola os seus direitos, que se retome o controlo quer a nível europeu quer a nível internacional e que, numa perspectiva tanto quantitativa como qualitativa, a área estratégica da agricultura e da alimentação não fiquem subordinadas às forças estritas do mercado.

Obviamente, esta questão é urgente e o relatório Siekierski responde a essa urgência, o que muito me apraz. Espero, contudo, que no contexto das discussões que se iniciam sobre o futuro da PAC se chame a atenção para o facto de que o principal objectivo é a adopção de uma abordagem estrutural da luta contra a fome e a pobreza a que estamos a assistir em toda a UE e em todo o mundo. As áreas rurais estão disponíveis para satisfazer as nossas necessidades alimentares com produções suficientes e de grande qualidade; há que as dotar dos recursos financeiros e humanos necessários para assumirem essa grande responsabilidade.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz (UEN).(PL) Senhora Presidente, a alimentação e a habitação representam mais de 90% das despesas nos orçamentos pessoais de muita gente. Manter os preços dos alimentos tão baixos quanto possível é muito importante do ponto de vista social e humanitário. Setenta e nove milhões de pessoas na União Europeia foram afectadas pela pobreza e pela malnutrição em 2006. Agora, a crise e um aumento do número de habitantes vieram agravar consideravelmente o problema, e o número de pessoas que carecem de ajuda directa irá com certeza ultrapassar os 25 milhões em 2009.

A ajuda é um elemento importante da política agrícola comum porque liberta as existências de intervenção e mantém ao mesmo tempo a procura de bens alimentares. Sou a favor do financiamento da ajuda alimentar, especialmente com fundos da UE mas suplementada por países específicos consoante a sua capacidade, e sou também a favor da fixação de princípios claros para a concessão da ajuda, de um aumento de pelo menos 200 milhões de euros para os fundos destinados à ajuda em 2009, do alargamento da lista de géneros alimentícios e do estabelecimento de princípios para a compra de alimentos. A ajuda reveste-se de grande significado político, porque confirma a coesão da acção da UE a favor dos seus cidadãos. Dou os parabéns ao senhor deputado Siekierski por um excelente relatório.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, Senhoras e Senhores Deputados, durante 22 anos, o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade contribuiu para a concretização de objectivos extremamente importantes da política agrícola comum. Trata-se, por um lado, de estabilizar os mercados mediante a redução das existências de intervenção e, por outro, apoiar as camadas mais pobres da população da Comunidade através da distribuição de géneros alimentícios. Só em 2006, 13 milhões de pessoas nos 15 Estados-Membros da UE beneficiaram de medidas de ajuda ao abrigo deste programa – ajuda valiosa que deverá manter-se.

No entanto, agora a proposta da Comissão suscita justificadas preocupações, pois afasta-se dos velhos princípios e defende não a utilização exclusivamente das existências de intervenção para o programa, mas sim também o recurso a alimentos adquiridos no mercado livre. O que está aqui em causa, Senhora Comissária, é inquestionavelmente uma questão de política social e não de política agrícola. O argumento de que só com compras adicionais de géneros alimentícios é que o leque de alimentos oferecidos poderá proporcionar uma dieta equilibrada, a meu ver, não colhe.

O relator, o senhor deputado Siekierski, propõe agora que se elimine o co-financiamento. No entanto, isso só vem uma vez mais pôr em evidência o aspecto da responsabilidade sociopolítica, razão pela qual advogo o co-financiamento. A União Europeia deve centrar-se claramente no bem-estar das pessoas. É preciso que não haja fome e que ninguém passe necessidades: este é um aspecto que todos os oradores, esta manhã, voltaram a salientar de forma clara. Porém, temos de assegurar uma clara atribuição de responsabilidades. Não está em causa a obstrução da ajuda e do apoio aos mais necessitados pela política agrícola. No entanto, com uma repartição justa e correcta das tarefas e da ajuda, as perspectivas de coordenação e optimização também são boas.

A política agrícola europeia enfrenta actualmente, e enfrentará no futuro, enormes desafios. As alterações de conteúdo deverão sempre ser vistas no contexto geral. Por conseguinte, gostaria de solicitar à Comissão e ao Conselho decisões adequadas e uma boa coordenação no que respeita às políticas social e agrícola.

 
  
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  Rosa Miguélez Ramos (PSE).(ES) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Siekierski por este relatório que eu considero excelente e que colheu um amplo apoio na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Como é do conhecimento de todos, há mais de 20 anos que as existências de intervenção da Comunidade vêm sendo utilizadas para prestar ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas. O problema, Senhor Deputado Stevenson, é que as sucessivas reformas da política agrícola comum têm reduzido muito substancialmente essas existências.

Gostaria também de assinalar aqui que se suprimíssemos ou pretendêssemos suprimir este programa estaríamos a enviar um péssimo sinal num momento tão delicado, em que muitos europeus não têm alimentos suficientes. Neste tocante, é evidente que quando as existências se esgotarem – e como já tive ocasião de dizer, elas estão a desaparecer –, teremos de recorrer ao mercado.

Gostaria de realçar aqui um aspecto do relatório que considero muito positivo, nomeadamente que, quando recorrermos ao mercado, é necessário garantir que os géneros alimentícios sejam produzidos na UE, sejam frescos e de origem local. Também me parece apropriado que o programa continue a ser integralmente financiado pela UE, pois penso que em momentos como este a ajuda não deve nem pode depender das capacidades de cada Estado-Membro, se não quisermos entrar em pormenores sobre essas capacidades. Parece-me boa ideia, também, que a duração do programa seja alargada para três anos.

Por último, gostaria de frisar que a Comissão Europeia ainda vai a tempo de aplicar as intervenções onde estas forem necessárias ou possíveis, e que mais do que um sector ficaria grato por isso. Estou a pensar, sobretudo, nos produtores de lacticínios da minha região, a Galiza. Esta intervenção iria ajudá-los a resolver a difícil situação em que se encontram e, ao mesmo tempo, contribuiria para proporcionar alimentos às pessoas mais desfavorecidas.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN).(PL) Senhora Presidente, a União Europeia tem cerca de 80 milhões de pessoas a viver na pobreza, o que representa 16% dos seus habitantes. A crise económica ameaça aumentar esse número. Em Varsóvia, todos os dias vejo pessoas em fila para receberem uma tigela de sopa. É por isso que é tão importante manter a continuidade do programa comunitário de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. O fornecimento directo dos produtos irá garantir uma dieta variada.

No entanto, a proposta da Comissão inclui a condição do co-financiamento, que pode levar os Estados-Membros mais pobres a retirarem-se do programa. Isso seria incompatível com os motivos subjacentes à introdução do programa, nomeadamente com o objectivo da redução das desigualdades económicas e sociais entre regiões, e destruiria o princípio da solidariedade. Espero que as alterações 17, 18 e 19 eliminem esta falha. Peço à Comissão que prepare um programa para eliminar as causas estruturais da pobreza e não apenas os seus efeitos, e peço que seja feito um acompanhamento da situação que permita determinar a quantidade de ajuda que chega aos pobres, e a que fica retida nos intermediários. Parabéns ao relator.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é uma área muito importante da actividade da UE. Por isso, agradeço à Comissão a proposta que apresentou sobre esta matéria e agradeço ao senhor deputado Siekierski o relatório que hoje estamos a discutir.

Os Estados-Membros têm feito enormes progressos em termos de melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes. No entanto, a pobreza continua a ser um dos problemas mais graves da Europa contemporânea. Estima-se que 43 milhões de cidadãos da UE correm risco de malnutrição – este número é chocante. O programa de distribuição está a ajudar muitos desses europeus. Sei que nem toda a gente gosta do programa. Compreendo que se possa ter dúvidas de natureza jurídica, económica ou política, mas gostaria de saber que alternativa haveria ao programa, especialmente porque este também tem um impacto benéfico no mercado agrícola que por esta via ganha mais estabilidade.

A UE é líder global no fornecimento de ajuda às populações mais pobres do mundo. É difícil imaginar que ao mesmo tempo a Comunidade possa deixar de ajudar os seus próprios cidadãos que se debatem com graves problemas, e por isso espero que o Conselho chegue a um consenso sobre esta matéria.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). (HU) Gostaria de felicitar a Comissão Europeia e o relator, Czesław Adam Siekierski, por esta excelente iniciativa, que vem confirmar a sensibilização da União Europeia e da Comissão para os problemas sociais.

Tenho dois pedidos a apresentar à Comissão. O primeiro prende-se com o co-financiamento: concordo com o relatório, mas gostaria que a Comissária Mariann Fischer Boel tivesse em consideração que está a pedir co-financiamento aos Estados-Membros mais pobres, aqueles que dispõem de orçamentos mais apertados, numa altura em que a necessidade de alimentos é maior.

O meu segundo pedido tem a ver com o transporte. Os custos de transporte não deviam ser fixados em 4,5% mas, com base no princípio da subsidiariedade, a decisão quanto à percentagem devia caber aos Estados-Membros, pois pode acontecer que uma percentagem mais reduzida seja suficiente para cobrir o transporte.

Outra observação: penso que o logotipo da UE devia continuar a figurar no rótulo dos produtos, já que estes são fornecidos pela União. Para terminar, e porque creio que provavelmente não voltarei a intervir nos debates, aproveitaria para agradecer à Comissária Mariann Fischer Boel o seu trabalho ao longo destes cinco anos. Deixa o seu cunho na história da agricultura europeia.

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE).(RO) Como eurodeputada da Roménia, os meus colegas e eu apoiamos e votaremos a favor das propostas apresentadas pelo nosso relator.

As famílias das pequenas cidades e das zonas rurais são as mais duramente atingidas pela pobreza. Tendo em conta a actual crise, o alargamento do programa de ajuda alimentar e o seu financiamento a partir do orçamento comunitário justificam-se plenamente.

Todos nós sabemos que as medidas adoptadas em 2008, bem como o orçamento afectado, foram insuficientes. As componentes agrícola e social são razão para manter o programa no quadro da Política Agrícola Comum.

Nos novos Estados-Membros, como por exemplo na Roménia, impõe-se claramente a introdução de melhorias na administração do programa. A armazenagem dos produtos e os custos administrativos têm de ser geridos com eficácia para não excederem 20-25% do preço de mercado.

Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sikierski e felicitá-lo pelas propostas que apresentou.

 
  
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  Francesco Ferrari (ALDE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, esta proposta – quer do relator quer da Comissão – é um pacto importante com vista a reunir fundos destinados a atenuar o impacto do vertiginoso aumento de preços dos géneros alimentícios na Comunidade, que põe em dificuldades um número cada vez maior de pessoas e torna mais dispendioso o fornecimento de ajudas alimentares.

Esta nova perspectiva, que conta com o meu apoio, irá tornar o programa mais eficaz e actualizado, tanto em termos da política agrícola como de um ponto de vista social. Além disso, concordo que a iniciativa deverá manter-se no âmbito da PAC, tal como foi sugerido pela Comissão.

Como se sabe, a PAC prevê actualmente ajudas alimentares destinadas às faixas da população que vivem em condições desesperadas. Com efeito, a medida que nos preparamos para implementar sempre inspirou um grande consenso, de tal maneira que, em 2006, 13 milhões de pessoas e, em 2008, 15 países, na realidade 19 países, penso que, deste ponto de vista… (a Presidente retira a palavra ao orador).

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN).(PL) Senhor Presidente, neste debate, gostaria de chamar a atenção para três questões. Em primeiro lugar, gostaria de lhes lembrar que um dos principais objectivos da política agrícola comum é garantir o acesso dos habitantes da União Europeia a géneros alimentícios a preços comportáveis, e isso implica o fornecimento de alimentos gratuitos aos cidadãos que auferem baixos rendimentos ou que não auferem qualquer rendimento.

Em segundo lugar, o rendimento dos habitantes da UE, e dos dos novos Estados-Membros em particular, deixa muito a desejar. Em todos os novos países o número de habitantes com rendimentos abaixo de 40% da média da UE ascende a 50%, o que significa que quase metade dos habitantes desses países tem rendimentos baixos. Estes dados são anteriores à crise. Em consequência da crise, a situação só irá piorar nos próximos anos.

Nestas condições, sou a favor do programa de distribuição de alimentos grátis às pessoas mais carenciadas, para o que a UE reservará em 2009 cerca de 500 milhões de euros que incluem aproximadamente 100 milhões de euros para o meu próprio país, a Polónia. Espero que a República Checa consiga obter um consenso no Conselho sobre o formato final do programa…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Ljudmila Novak (PPE-DE). (SL) Enquanto estivemos ocupados a tentar erradicar a fome em África e noutros países empobrecidos, a fome a pobreza afectaram-nos internamente, batendo à nossa porta.

Esse tem sido também o caso do meu próprio país, a Eslovénia, onde, infelizmente, a necessidade de ajuda solidária se faz sentir cada vez mais, apesar de um elevado nível de vida. Segundo as informações dos meios de comunicação, o fornecimento de géneros alimentícios por parte das organizações humanitárias chegou praticamente ao fim.

Dado que a maioria dos Estados-Membros da UE ainda dispõe de produtos alimentares em abundância, seria de facto desumano se os nossos cidadãos tivessem de sofrer, ou mesmo morrer, de fome. A sobrevivência merece seguramente prioridade face a quaisquer outros investimentos, que podem esperar por melhores dias.

Se os Estados-Membros não estão em posição de assegurar novos fundos para o fornecimento de produtos alimentares, a medida mais apropriada a tomar será provavelmente desbloquear as suas ajudas de emergência. Apoio este programa, mas também gostaria de deixar aqui um apelo a todos nós e aos nossos cidadãos para que não ignorem o sofrimento das pessoas que nos rodeiam.

 
  
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  Donato Tommaso Veraldi (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Siekierski o seu relatório sobre o programa comunitário de distribuição de ajudas alimentares às pessoas mais necessitadas, que representa um valioso instrumento de regulação do mercado, devendo, portanto, manter-se no âmbito da PAC:

Muito embora a qualidade de vida na União Europeia esteja, em média, entre as mais altas do mundo, há cidadãos que não conseguem comprar os alimentos suficientes para se alimentarem. Estima-se que 43 milhões de pessoas estejam em risco de pobreza alimentar na UE, um número que tem vindo a aumentar constantemente nos últimos anos.

O aumento de preços que se regista há algum tempo numa vasta gama de produtos torna mais dispendioso o fornecimento de ajudas alimentares, tornando ainda mais urgente o apoio previsto pelo programa europeu.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os intervenientes todas as observações que fizeram. De uma maneira geral, vejo que é muito positiva a abordagem da proposta em prol dos mais necessitados.

Senhor Presidente, permitam-me que me concentre sobre alguns dos comentários que aqui foram feitos hoje. Em primeiro lugar, penso que temos de ter presente que a pobreza não está limitada a determinadas áreas ou regiões pertencentes aos Estados-Membros. Infelizmente, é uma questão que todos os Estados-Membros têm de enfrentar. É verdade que a dimensão do problema e os meios disponíveis para o remediar não são idênticos em toda a Comunidade Europeia. A afectação do orçamento aos Estados-Membros, bem como as taxas diferenciadas para o co-financiamento para países da coesão e países que não são da coesão, já levam em consideração, como é evidente, a capacidade financeira de todos os países. Isso significa que a orientação de fundo será a de que haverá mais dinheiro disponível para os chamados "novos" Estados-Membros do que acontece hoje em dia.

No que diz respeito ao orçamento, gostaria apenas de recordar que aumentámos de facto o orçamento disponível para o programa a favor dos mais necessitados em dois terços – para 500 milhões de euros - e penso que este montante, juntamente com o co-financiamento recentemente introduzido, contribuirá para minorar alguns dos problemas. Penso que também temos de ter presente que este regime é voluntário. Os Estados-Membros que têm em vigor um sistema social no seu próprio país não têm decerto necessidade de utilizar este regime. Não procuramos substituir políticas sociais que já são aplicadas em Estados-Membros e, em certa medida, também são geridas por ONG. A nossa intenção é apoiá-las através do fornecimento de géneros alimentícios, o que continuo a considerar como objectivo central da política agrícola.

Considero que as modificações que propusemos seguem o rumo certo. Penso que as disposições são razoáveis e equilibradas. O programa – uma vez aprovado também por este Parlamento, assim o esperamos – poderá responder aos desafios do futuro. Será difícil estar contra este programa ou opor-se-lhe numa situação em que o desemprego aumenta assustadoramente em toda a Europa, aumentando assim, de forma acentuada, o número de pessoas em risco de pobreza. Aguardo, pois, com o maior interesse a votação deste Parlamento extremamente responsável.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski, relator. (PL) Gostaria de responder a algumas das questões que aqui foram colocadas. Em primeiro lugar, disse que sou contra o co-financiamento mas também salientei que estamos a atravessar um período de crise económica, em que se regista um aumento do número de pessoas pobres e desempregadas. O programa será avaliado em 2011 ou 2012 e nessa altura veremos se se deve continuar com o co-financiamento. Vamos dar tempo a nós mesmos e não pensemos nisso durante a crise.

Em segundo lugar, concordo com a Senhora Comissária quando diz que é difícil restringir a distribuição apenas aos géneros alimentícios produzidos na UE, porque isso iria aumentar os custos e alargar a vertente administrativa do programa. Em terceiro lugar, acho que devemos seguir o exemplo dos EUA, onde foram reservadas grandes quantias em dinheiro, ao abrigo da Lei da Agricultura, a "Farm Bill", para apoiar a agricultura através do financiamento de cartões EBT (transferência electrónica de benefícios) grátis. Em quarto lugar, exorto os países que não participam no programa a aderirem ao mesmo. O programa é aberto. Em quinto lugar, os fundos afectados a este programa não restringem o acesso dos agricultores à política agrícola comum, uma vez que temos poupanças no âmbito desta política.

Por último, gostaria de voltar à questão dos recursos. Como se sabe, os objectivos da PAC foram formulados no âmbito dos Tratados de Roma, que referem a necessidade de garantir o acesso da sociedade a alimentos a preços comportáveis e de garantir aos agricultores um nível de rendimento adequado. Podemos dizer que estas são, em primeiro lugar, funções da produção, que definem o volume de produção que é essencial. Em segundo lugar, são funções sociais, porque estamos a falar de preços adequados – que permitam aos consumidores pagar os seus alimentos, e assim o Tratado de Roma define certos objectivos sociais. E em terceiro lugar, há também objectivos económicos relacionados com a necessidade de assegurar que os agricultores tenham rendimentos adequados.

Quando falamos de preços comportáveis para os consumidores pobres, que muitas das vezes estão desempregados, os alimentos devem estar acessíveis a preços consideravelmente mais baixos ou ser simplesmente fornecidos gratuitamente, como é óbvio, no âmbito de programas especiais e mediante condições específicas. Em suma, deveria dizer-se que a PAC também comporta alguns elementos de política social.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) O relatório do senhor deputado Siekierski sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas suscita questões que estão contempladas nos regulamentos do Conselho relativos ao financiamento da política agrícola comum e a disposições específicas sobre essa matéria. Temos aqui uma situação que demonstra que existem também grandes áreas de pobreza e carência na União Europeia. As pessoas afectadas são a maior parte das vezes os habitantes de aldeias e vilas e incluem muitas crianças. De acordo com as estatísticas oficiais, aproximadamente 80 milhões de europeus vivem abaixo do limiar da pobreza. É de recear que a crise actual e o aumento do desemprego venham a aumentar esse número alarmante.

O facto de o montante afectado ao programa de ajuda alimentar para os habitantes mais pobres da UE ser aumentado de 305 milhões de euros para 500 milhões de euros é em si mesmo um sinal positivo. No entanto, penso que é necessário introduzir mudanças nos sistemas existentes nos Estados-Membros por forma a eliminar ou pelo menos limitar consideravelmente esta situação deplorável. A causa principal desta carência reside no desemprego e nos preços excessivamente elevados dos géneros alimentícios (basta comparar a remuneração que os agricultores recebem pelos seus produtos com os preços a retalho nas lojas). Por outro lado, o nosso sistema de assistência social está longe de ser perfeito.

Para concluir, gostaria de salientar muito claramente que é essencial que os géneros alimentícios utilizados no âmbito do programa de ajuda sejam de boa qualidade e preferencialmente frescos e provenientes de explorações agrícolas locais.

 

3. Tutela colectiva dos consumidores (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre tutela colectiva dos consumidores.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, desde o início do meu mandato, as indemnizações ocupam, como sabe, um lugar cimeiro na minha lista de prioridades. Considero que os direitos substantivos só revelam a sua força quando são apoiados pela execução e uma reparação eficaz para os consumidores. É cada vez mais frequente um grande número de consumidores ficar a perder em consequência das mesmas práticas ilegais, ou de práticas ilegais semelhantes, por parte de um comerciante e não receber qualquer reparação.

A Comissão tem vindo a analisar o problema com que os consumidores se confrontam na obtenção de reparações para litígios de massa. Já encomendámos estudos, debatemos a questão com entidades interessadas, realizámos inquéritos e uma consulta na Internet e, recentemente, publicámos um Livro Verde relativamente ao qual recebemos mais de 170 respostas.

Embora a consulta oficial terminasse a 1 de Março do corrente ano, continuam a chegar-nos comentários e já me é possível dizer-vos que quantos mais meios de prova recolhemos, mais se confirma a nossa convicção de que existe um problema. É por isso que necessitamos de encontrar uma solução, no interesse da justiça e de uma sã economia europeia.

O Livro Verde sobre a tutela colectiva dos consumidores propôs diversas maneiras de resolver este problema. Uma análise preliminar das respostas recebidas indicia que as entidades interessadas reconhecem que a situação actual em matéria de reparação colectiva nos Estados-Membros é insatisfatória. Há consenso no que respeita à necessidade de novas medidas que permitam aos consumidores obter uma reparação efectiva, restabelecendo desse modo a confiança dos mesmos no mercado.

As organizações de consumidores são favoráveis a medidas vinculativas em prol de um regime judicial de reparação colectiva em todos os Estados-Membros em conjugação com outras opções, tais como o alargamento de mecanismos já existentes de resolução alternativa de litígios (RAL) a litígios de massa. As empresas seriam favoráveis a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Dentro de algumas semanas, logo que tenhamos examinado devidamente todas as reacções que recebemos, publicaremos as respostas, juntamente com uma declaração acerca do feedback recebido, e antes do Verão indicaremos em termos gerais as diferentes maneiras de lidar com o problema dos litígios de massa. Não se tratará pura e simplesmente de uma repetição das quatro opções contidas no Livro Verde. As nossas ideias vão evoluindo à luz das respostas dadas à consulta do Livro Verde. Com base no resultado de todas as consultas, a Comissão examinará cuidadosamente o impacto económico e social sobre as entidades interessadas, incluindo os custos e os benefícios gerados pelas possíveis opções. Em 29 de Maio, organizaremos uma audição, a fim de partilharmos com as entidades interessadas as nossas conclusões preliminares.

Sublinharei aqui que, seja qual for o caminho por que enveredemos, não seguiremos a experiência dos EUA. Seguiremos, ao invés, as nossas culturas jurídicas europeias e levaremos em consideração as experiências já existentes dos Estados-Membros. Uma vez clarificadas as opções, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as entidades interessadas ficarão convencidos, como eu estou, de que não só existe um problema, mas também de que há que encontrar, e pode encontrar-se, uma solução eficaz a nível europeu.

Por que motivo é que empresas sérias hão-de sofrer às mãos de concorrentes desleais que lucram quando os consumidores não são indemnizados? Sublinho a palavra "indemnizados". É precisamente esta a natureza da reparação a que aspiramos. Por que motivo é que os consumidores hão renunciar às suas legítimas expectativas de indemnização e por que motivo é que a sociedade há-de tolerar a existência de um fosso socioeconómico e no domínio da justiça?

Estou confiante em que encontraremos uma solução que estabeleça o correcto equilíbrio entre melhorar o acesso dos consumidores à reparação e evitar litígios infundados. A reparação eficaz reforçará a confiança dos consumidores no mercado interno e naquilo que a Europa pode fazer por eles, e isso é particularmente importante no contexto da dura realidade da presente crise económica e financeira. Como sabem, os próximos meses serão marcados por muitas modificações institucionais, e isso pode influenciar a calendarização e a apresentação de resultados do nosso trabalho em matéria de reparação colectiva.

No que respeita à iniciativa tomada pela Comissão em matéria de acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust, posso garantir-vos que a Comissão partilha da opinião do Parlamento de que estas duas iniciativas relacionadas com a tutela colectiva devem ser coerentes. Na realidade, ser coerente não significa que iniciativas políticas diferentes tenham de utilizar os mesmos instrumentos para atingir os mesmos objectivos. Posso garantir-lhes também que continuo pessoalmente empenhada nesta questão e continuarei a trabalhar nela até ao fim do meu mandato com a mesma energia e o mesmo vigor que até agora lhe dediquei e, como é evidente, com a ajuda e o apoio generosos do Parlamento.

 
  
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  Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, é um prazer dar uma vez mais as boas-vindas a esta Assembleia à Senhora Comissária Kuneva. Senhora Comissária, basta-me utilizar as suas próprias palavras sobre a sua energia e o seu vigor na defesa dos interesses dos consumidores, energia e vigor que, segundo penso, todos admirámos neste lado do Hemiciclo, o mesmo acontecendo por parte de todos os membros da nossa comissão parlamentar; incentivamo-la energicamente a prosseguir esse trabalho.

No que se refere à proposta relativa à tutela colectiva, penso que a sua abordagem da questão é exactamente a abordagem correcta. Sempre dissemos que esta é uma questão extremamente complexa. Implica não só medidas a nível europeu, mas também questões muito difíceis sobre ligação com a legislação nacional e a legislação regional e, acima de tudo, como a Senhora Comissária indicou, no cerne dessa questão tem de estar o consumidor.

Foi de grande coerência a sua afirmação de que a confiança dos consumidores no mercado interno e no comércio transfronteiras é uma das questões fundamentais que temos de levantar, porque, de outro modo, os consumidores não obterão os seus direitos de acesso nem poderão utilizar e exercer a sua capacidade de escolha transfronteiras. Penso que isso continua a estar no cerne do que hoje estamos a discutir.

Acima de tudo, penso que a calendarização e a complexidade das soluções é importante, porque foi aqui evocado um vasto leque de soluções, mas é evidente que soluções que eventualmente impliquem alguns mecanismos judiciais novos a nível europeu levarão, como é óbvio, muito mais tempo e serão potencialmente mais polémicas do que agarrar em algumas das medidas de resolução alternativa de litígios ou também utilizar as medidas de cooperação já existentes relativamente aos consumidores que foram postas em vigor. Penso que todos nós, nesta comissão, recordamos que, de facto, a cooperação reforçada relativamente aos consumidores foi um aspecto lançado através da nossa comissão parlamentar no último Parlamento e gostaríamos de o ver tornar-se mais efectivo. Penso que existe aí um veículo que pode ser utilizado para conceder aos consumidores o tipo de reparação que procuramos obter, não apenas em litígios de massa mas também no tratamento muito mais eficaz dos próprios litígios transfronteiras. Se conseguirmos alcançar aí esse sentido de prioridade e de calendarização e celeridade para apresentarmos rapidamente as melhores soluções, penso ser essa a maneira de avançar na qual lhe recomendo que pense.

 
  
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  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, obrigada por acolherem a iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e abordarem esta questão, que é importante para os cidadãos.

Tenho o meu telemóvel aqui comigo. São muitos os jovens que tenho ouvido e que afirmam ter numerosos problemas, por causa de um ou outro contrato a que aderiram – para a obtenção de toques (ringtones) por exemplo – e que leva a que uma determinada quantia seja deduzida todos os meses e durante cinco, seis, sete, oito meses. Ninguém recorre a um tribunal por uns meros 5 euros, mas se um milhão de cidadãos tem a mesma experiência e uma empresa lhes cobra indevidamente 5 milhões de euros, estamos perante um caso de concorrência desleal face aos concorrentes que, na União Europeia, tiveram um comportamento correcto. Por essa razão, é importante que abordemos esta questão.

No entanto, é igualmente importante que as pessoas, os jovens, os pais, que se confrontam com esta situação disponham dos instrumentos jurídicos que lhes permitam reforçar a sua posição. Numa altura em que a Europa cresce em conjunto, em que as pessoas fazem compras pela Internet, é importante que criemos esses instrumentos transfronteiriços que permitam uma utilização correcta dessas possibilidades. Por isso, no entender do meu Grupo, é precisamente a tutela colectiva dos consumidores prevista naqueles instrumentos que deverá ser claramente estudada a fim de se verificar se poderá ser utilizada na União Europeia. Contudo, como a Senhora Comissária também referiu, é preciso que concebamos estes instrumentos de forma a evitar as situações extremas que se verificaram nos EUA, por exemplo, e que os moldemos, ao invés, à luz dos nossos próprios sistemas jurídicos. Temos de trabalhar nesta matéria, e desejamos que isso aconteça nos próximos meses.

Senhora Comissária, sabe que estamos do seu lado a este respeito. Quando se trata de aplicar os direitos dos cidadãos, nós Sociais-Democratas, estamos sempre prontos a participar.

 
  
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  Andreas Schwab (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela oportunidade para contribuir para este debate. Apraz-me, Senhora Comissária Kuneva, que a pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a Senhora Comissária tenha sido instrumental para garantir que a proposta da DG Concorrência relativa à tutela colectiva dos consumidores, que inicialmente previa regulamentar a questão de acordo com as práticas nos EUA, fosse desenvolvida com base numa abordagem horizontal, tratando, na verdade, todas as pessoas em igualdade de circunstâncias na União Europeia – pequenas e médias empresas, consumidores, trabalhadores e empresários. Este é um importante passo em frente, que pretendemos apoiar de forma verdadeiramente construtiva e positiva.

Estamos cientes de que, em muitos casos individuais, evidentemente, um pedido comunitário para aplicação do mecanismo de tutela colectiva dos consumidores parece ser mais eficaz do que a tutela individual. No entanto, permanecemos convictos de que os tipos de acção sumária contra a cobrança indevida que mais protegem o consumidor não são os mecanismos de tutela colectiva, mas sim os mecanismos de intervenção públicos, por exemplo, através de acções contra a extorsão como as previstas pela legislação alemã contra a concorrência desleal, pois os consumidores individuais ponderarão criteriosamente na oportunidade de instaurar uma acção colectiva através de um advogado por valores de 4,99 euros, ou se, na verdade, será preferível, por exemplo, que essas queixas sejam continuamente monitorizadas a nível público por parte de um provedor de justiça, actuando por meios adequados. Assim, no que se refere à forma de ligar estes dois elementos, entendo que devemos estudar cuidadosamente a forma mais eficaz de ajudarmos os consumidores, pois os consumidores nem sempre têm tempo para recorrer a um advogado, querem sim, ao invés, encontrar ajuda rápida e facilmente.

O segundo aspecto que entendo ser importante – e também aqui a sua Direcção-Geral fez um excelente trabalho – é o facto de o elemento mais interessante ter sido uma discussão na representação bávara em Bruxelas, onde, em resposta à questão de se saber se, ao utilizar meios legais europeus, podemos efectivamente impedir o tipo de acção colectiva existente nos EUA, um representante da sua Direcção-Geral afirmou claramente: “não, não podemos”. Em nosso entender, isso significa que não deveremos descurar completamente este modelo. É preciso que continuemos a debatê-lo, mas a debatê-lo com toda a cautela e incluindo todos os Estados-Membros e as respectivas opções jurídicas na discussão, para que, no final, consigamos atingir aquilo que efectivamente pretendemos, a saber, um modelo verdadeiramente europeu que seja especialmente atractivo para os consumidores e que proteja também as pequenas e médias empresas.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE).(EN) Senhor Presidente, sei que a Senhora Comissária tem conhecimento de que amanhã 4 000 consumidores vão recorrer ao High Court of Justice (Tribunal Superior de Justiça) do Reino Unido para pedir reparação por graves reacções alérgicas, hospitalização e morte resultantes de uma substância química contida em sofás e artigos de uso doméstico que agora foi proibida na UE. A França, a Suécia e a Polónia comunicaram casos e lesões semelhantes. Em toda a Europa existem potencialmente muitos milhares de consumidores que foram vítimas de graves lesões em consequência dessa substância química tóxica.

Estou convencida de que os cidadãos apoiam a intervenção europeia quando esta contribui realmente, de forma visível, para que os consumidores resolvam problemas reais. Nesses casos, contribuir realmente significa dar-lhes o direito de tomas medidas a nível colectivo onde quer que adquiram bens e serviços. Por isso a nossa comissão parlamentar lançou uma consulta em linha sobre a proposta da Comissão em prol dos direitos dos consumidores. Recebemos numerosas respostas, muitas das quais – provenientes de empresas e de consumidores – punham em destaque a necessidade de acesso eficaz a medidas de correcção e reparação transfronteiras.

Creio que há um número suficiente de casos, como este dos sofás com substâncias tóxicas, com provas suficientemente convincentes para demonstrar a necessidade de uma diversidade de opções para reparações colectivas, não só para melhorar o acesso à justiça, mas também para pôr fim a práticas comerciais ilegais ou desleais. É claro que na nossa comissão queremos que os consumidores tenham acesso a meios baratos, a preços comportáveis, como a resolução alternativa de litígios (RAL), mas considero que o debate de hoje se prende antes de mais com a identificação de formas práticas de ajudar realmente os nossos consumidores e cidadãos, de garantir que eles são tratados com lealdade nos negócios que fazem, obtêm verdadeiras reparações e dispõem de verdadeiras medidas de correcção.

 
  
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  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que também nós nos congratulamos, em princípio, com a proposta da Comissão Europeia e com o seu Livro Verde.

Tal como outros oradores já referiram, não há dúvida de que existe um fenómeno "maciço" de perdas relativamente pequenas que afectam um grande número de pessoas. As perdas individuais são pequenas, mas vistas em conjunto o seu montante global é considerável. Precisamos de um instrumento para fazer face a este fenómeno. A meu ver, é correcto que se pense num mecanismo desta natureza.

Continuando a olhar para os aspectos positivos, congratulo-me muito também com o facto de, no seu Livro Verde, a Direcção-Geral "Saúde e Consumidores" ter colocado uma ênfase incontestável na questão dos mecanismos de resolução alternativa de litígios. Trata-se de uma importante diferença relativamente à proposta da Direcção-Geral "Concorrência", que também foi debatida ontem nesta Assembleia e que, até à data, ignorou por completo qualquer possibilidade de prever mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios. Penso que a Direcção-Geral "Saúde e Consumidores" foi mais ambiciosa neste Livro Verde do que os membros da Direcção-Geral "Concorrência".

No entanto, gostaria de deixar claros dois aspectos que, na minha opinião, deverão claramente ser vistos como cruciais. Daqui a alguns minutos, ao meio-dia, o Parlamento aprovará o meu relatório sobre o Livro Branco da Direcção-Geral "Concorrência". Exigiremos, com uma vasta maioria nesta Assembleia, que a Comissão Europeia opte por uma abordagem horizontal ao tratar esta questão.

É preciso que não acabemos por ficar com instrumentos sectoriais: um para o domínio da protecção dos consumidores, outro para o domínio da legislação antitrust, outro ainda para os mercados de capitais, talvez um outro para o ambiente e, quem sabe, outro para os assuntos sociais, todos eles reciprocamente contraditórios, todos eles invadindo a esfera dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e conduzindo, em última análise, a uma confusão jurídica que se tornará impossível de gerir por qualquer profissional da área. Já tivemos exemplos destes com frequência no passado. Penso no debate sobre a Directiva relativa às qualificações profissionais, que, posteriormente, também combinámos num único instrumento porque a fragmentação se tornou impossível de gerir. A Comissão não deverá cair no mesmo erro neste caso. Deverá defender desde o início uma abordagem horizontal. É essa a posição clara do Parlamento, como se verá dentro de alguns minutos.

Última questão: congratulo-me muito com o facto de termos chegado a acordo, afirmando que não queremos uma indústria de queixas assente no modelo americano, com um volume de negócios de 240 mil milhões de dólares por ano, do qual, bem vistas as coisas, apenas os advogados usufruem e sem qualquer benefício para os consumidores. Queremos um verdadeiro Estado de direito na Europa, mantendo o nosso sistema tradicional e o nosso entendimento do direito.

 
  
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  Martí Grau i Segú (PSE). (ES) Senhor Presidente, num mercado sem fronteiras, como o mercado europeu, é importante que, para além de garantirmos uma concorrência saudável, nos ocupemos com igual zelo da protecção dos consumidores.

Ao longo dos últimos cinquenta anos, as barreiras comerciais para os produtos foram sendo derrubadas, mas grande parte delas continuam de pé para os consumidores.

Frequentemente, as práticas comerciais abusivas não são denunciadas pelos consumidores nem perseguidas pelas organizações de consumidores devido à consciência generalizada de que é difícil obter compensação.

O recurso colectivo permite poupar esforços nos casos em que existem muitas pessoas afectadas e oferece uma probabilidade muito maior de se chegar a um acordo de compensação. Devido à natureza transfronteiriça de uma grande parte das transacções económicas na União Europeia, este direito ao recurso colectivo não deve ser limitado às fronteiras nacionais.

Precisamos de uma verdadeira iniciativa de alcance europeu, que, para ser eficaz, deveria proporcionar um certo grau de harmonização ou aproximação entre os sistemas nacionais existentes. O modelo a eleger deve ter por objectivo facilitar o acesso do consumidor ao sistema e evitar custos exagerados e burocracia.

Considero, pois, que devemos privilegiar procedimentos alternativos de solução de litígios, uma vez que oferecem mais flexibilidade, assim como procedimentos judiciais simplificados e menos dispendiosos.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, há um amplo consenso nesta Assembleia de que deveremos proporcionar uma maior protecção aos nossos consumidores, especialmente quando, no caso de perdas de pequeno montante para os indivíduos, um elevado número dessas perdas causa um problema, pois aqueles não vêem qualquer possibilidade de uma acção individual com sentido. A questão reside em saber de que forma a protecção dos consumidores deverá ser organizada e melhorada? A este respeito, penso ser de enorme importância – e estou extremamente grato à Comissão por isso – que de forma muito deliberada afirmemos que pretendemos analisar todas as alternativas e todos os aspectos desta complexa questão e que só decidamos sobre as soluções depois de uma ponderação criteriosa.

Gostaria de abordar um aspecto, neste contexto, que ainda não foi referido. Verificámos já – e de futuro esse poderá ser cada vez mais o caso – que, para muitas organizações não governamentais e muitas associações de protecção do consumidor, a possibilidade de conseguir solucionar litígios de massa se está a tornar material publicitário. Este perigo deverá ser tido em conta de forma bastante deliberada nas nossas considerações, de molde a que não acabemos por ajudar aqueles que não carecem de ajuda, deixando entregues à sua sorte aqueles que precisam de ajuda.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos as vossas preciosas opiniões. De certo modo, conheço a maior parte delas, porque temos debatido, ponto por ponto, as partes mais importantes das vossas preocupações e esperanças de que haja tutela colectiva na Europa.

Gostaria de reiterar uma vez mais que estou inteiramente ao vosso lado na rejeição da introdução de acções colectivas ao estilo dos EUA na cultura europeia. Sei que essa é uma das vossas preocupações mais importantes. Como a senhora deputada McCarthy também referiu, esta questão tem a ver com perdas e danos. Já está a acontecer no Reino Unido, mas não tem nada a ver com aquilo que estamos a discutir e com o que estou a propor como medidas a tomarmos futuramente neste sentido.

A este respeito, gostaria de sublinhar o seguinte. Quanto a verificar se é verdadeiramente necessária tutela colectiva: sim, fazemo-lo e continuaremos a fazê-lo depois do Livro Verde. Quanto a respeitar restrições constitucionais: sim. Quanto a evitar acções colectivas ao estilo dos EUA: sim. Quanto a assegurar a indemnização por perdas e danos, incluindo todos os custos incorridos pelo consumidor, mas excluindo, ao mesmo tempo, qualquer elemento que tenha a ver com indemnizações punitivas: sim, é o que tencionamos fazer. Quanto a desincentivar pretensões improcedentes, como referiu o senhor deputado Rack: sim. Quanto a promover regimes de resolução alternativa de litígios: claro, porque consome menos tempo, é mais comportável e mais fácil tanto para consumidores como para empresas, para além de respeitar a subsidiariedade.

Desta forma breve, gostaria de dizer que temos plena consciência dos desafios e estamos prontos para enfrentar esses desafios e apresentar uma boa proposta, passo a passo, construindo convosco um consenso e uma compreensão comum.

O que hoje acho realmente apreciável é que todos nós reconhecemos que temos um problema e que estamos prontos para nos debruçarmos sobre esse problema. Este é, portanto, um excelente ponto de partida para a próxima fase de debates. Como este é um desafio com que nos confrontamos, gostaria, em particular, de frisar aquilo que o senhor deputado Lehne referiu – a abordagem comum, a abordagem horizontal com a Comissária Kroes. Eu e a Comissária Kroes, bem como os nossos respectivos serviços, desenvolvemos uma estreita colaboração para assegurar que as nossas iniciativas sejam coerentes e produzam sinergias.

O princípio da coerência não exclui necessariamente o facto de que situações específicas exigem soluções específicas. Cada uma das duas iniciativas tem um enfoque distinto. Enquanto o Livro Verde relativo aos consumidores trata de reparações por violação da legislação relativa à protecção dos consumidores, o Livro Branco relativo à concorrência trata estritamente de infracções do direito da concorrência. Outra diferença importante entre as duas iniciativas é que, enquanto o Livro Verde relativo aos consumidores apenas abrange reparações para consumidores, o mecanismo de reparação sugerido no Livro Branco relativo à concorrência destina-se a beneficiar tanto consumidores como empresas.

Portanto, o meu desafio é conseguir uma reparação eficaz para os nossos consumidores, restabelecendo com isso a sua confiança no mercado. Com base em discussões anteriores, sei que o Parlamento Europeu nos apoia nos esforços que envidamos para atingir esse objectivo. Permitam-me que sublinhe uma vez mais que o Parlamento, juntamente com Estados-Membros e entidades interessadas, ficará convencido de que não só existe um problema, mas também de que tem de se encontrar e se pode encontrar uma solução eficaz e equilibrada a nível europeu.

Gostaria de vos agradecer este debate frutuoso e as vossas preciosas opiniões e aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar convosco neste dossiê ao longo dos próximos meses.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Ioan Lucian Hămbăşan (PPE-DE), por escrito.(RO) Gostaria de felicitar a Comissão Europeia pelos esforços envidados com vista a melhorar os métodos a que os consumidores podem recorrer para exercer os seus direitos em toda a Europa. As opções apresentadas no Livro Verde têm de ser debatidas em pormenor. Contudo, um aspecto que já é certo é que a opção 4, que introduziria uma categoria de acções de tipo "opt-out", oferecendo às organizações de consumidores uma parte do montante da compensação, não é aceitável (viável).

Se queremos reforçar a confiança do consumidor no mercado interno, precisamos de considerar uma conjugação das opções 2 e 3. Por outras palavras, temos de criar uma rede europeia de autoridades públicas nacionais com poderes executivos que disporão de competências alargadas para intervir de facto em caso de litígios internacionais (no estrangeiro). Além do mais, cumpre-nos ponderar mecanismos alternativos de resolução de litígios existentes e, se necessário, introduzir um novo mecanismo que permita uma aplicação (um exercício) dos direitos dos consumidores mais eficaz também fora dos tribunais.

Gostaria de terminar, sublinhado que se impõe adoptar uma abordagem horizontal com respeito ao mecanismo de tutela colectiva, evitando dessa forma a fragmentação da legislação nacional e estabelecendo um instrumento único e comum a todos os Estados-Membros.

 
  
  

(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 

4. Período de votação
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE).(IT) Senhor Presidente, só uma pequena observação, dado que os colegas ainda estão a ocupar os seus lugares.

Alterámos o Regimento porque se gastava muito tempo com debates inúteis e decidimos que não iria haver nenhum debate sobre o relatório Auken. Perdemos uma boa meia hora sem fazer nada, que podíamos ter usado muito melhor discutindo um texto que se reveste de grande importância para os cidadãos.

 
  
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  Presidente. - O comentário de V. Exa. será transmitido aos órgãos competentes.

 

4.1. Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (A6-0123/2009, Klaus-Heiner Lehne) (votação)

4.2. Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento "União Europeia única") (A6-0091/2009, Czesław Adam Siekierski) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Czesław Adam Siekierski, relator. (PL) Senhor Presidente, ao aprovarmos o relatório de hoje sobre o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, estaremos a enviar um sinal positivo aos nossos cidadãos de que a União Europeia está a apoiar os habitantes mais carenciados e mais pobres da Comunidade com alimentos gratuitos. O programa de distribuição de alimentos, tal como os programas "Fruta Escolar" e "Leite Escolar", está a mudar as atitudes em relação à União Europeia, e por causa disso a União Europeia está a tornar-se mais amiga e mais próxima de dois grupos sociais importantes – as pessoas necessitadas e os jovens. Peço, por isso, o vosso voto a favor deste relatório. Esse voto será a prova de que o Parlamento Europeu está perto das pessoas e dos seus problemas.

(Aplausos)

 

4.3. sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia (A6-0131/2009, Sajjad Karim) (votação)

4.4. Responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção (A6-0065/2009, Lasse Lehtinen) (votação)

4.5. Preços dos géneros alimentícios na Europa (A6-0094/2009, Katerina Batzeli) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Katerina Batzeli, relatora. (EL) Senhor Presidente, seria muito interessante se pudéssemos comparar a votação do relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a das propostas de resolução alternativas apresentadas por 40 deputados e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Descobriríamos o seguinte:

- em primeiro lugar, que no total foram alteradas 15 propostas sem que essas alterações emitam qualquer tipo de mensagem;

- em segundo lugar, que muito para além da questão quantitativa há também a questão política, sendo que a proposta alternativa elimina todas as referências ao papel e à responsabilidade das grandes cadeias de comércio retalhista e grossista;

- em terceiro lugar, que a declaração escrita do Parlamento Europeu, com as suas 439 assinaturas de deputados que querem que as filiais sejam controladas e funcionem devidamente, se auto-anula; e

- em quarto lugar, que toda a política de concorrência desleal foi suprimida ou embelezada, e que se chega mesmo ao ponto de rejeitar a recomendação relativa à criação de uma base de dados à escala europeia sobre os preços no produtor e no consumidor que seja acessível a todos os cidadãos e consumidores.

O objectivo da Comissão da Agricultura e do Grupo de Alto Nível é examinar as práticas da concorrência e a transparência do mercado interno no sector alimentar. Hoje estamos todos a ser julgados.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE).(FR) Senhor Presidente, apesar de tudo é espantosa, esta declaração.

Eu queria apenas dizer aos meus colegas que sou um dos autores da resolução alternativa. Estamos na União Europeia, não estamos na União Soviética.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Tenho a certeza, Senhora Deputada Lulling, de que esse pormenor não escapou aos membros desta Assembleia, mas dei a palavra à nossa relatora porque ela não teve a oportunidade de intervir durante o debate. Como sabe, ela tem direito a dois minutos; são dois minutos durante os quais o relator goza de liberdade total. Essa liberdade foi respeitada.

 

4.6. Impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas (A6-0082/2009, Margrete Auken) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Michael Cashman (PSE).(EN) Senhor Presidente, desejo informar a Assembleia de que, por uma questão de princípio, desejo retirar o meu nome da proposta de resolução alternativa do Grupo Socialista sobre o relatório Auken. Para além disso, depois de cinco anos a trabalhar sobre esta questão, desejo informar os senhores deputados de que vou votar contra ambas as propostas de resolução alternativas e a favor do relatório Auken.

(Aplausos)

 
  
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  Margrete Auken, relatora. (DA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cidadãos da UE, o presente relatório é resultado do vasto trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições e envolvendo deputados de todos os grupos políticos. Gostaria de agradecer, quer ao presidente quer aos relatores-sombra, pelo seu trabalho notável. Enquanto relatora de parecer da comissão especializada, estive pessoal e entusiasticamente empenhada neste tema, o qual teve, obviamente, um enorme impacto nas vidas de dezenas de milhares de cidadãos da UE residentes em Espanha, tendo afectado tanto a paisagem como a economia espanholas. O relatório foi agora aprovado pela comissão, depois de ter sido aprovado por uma maioria de dois terços. É um texto abrangente, em que é feito o diferenciamento entre os muitos e diferentes aspectos da urbanização em Espanha.

Há o problema dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, que incluem o direito à propriedade adquirida legalmente. O Parlamento Europeu já se comprometeu a respeitar estes direitos, e todos os Estados-Membros estão por eles vinculados. Existe o problema do impacto desastroso da urbanização extensiva sobre o ambiente, especialmente nas zonas costeiras e nas ilhas espanholas, mas também em outras áreas, como em torno de Madrid. Há o problema da recém-ressuscitada Lei Costeira espanhola de 1988, que agora é subitamente capaz de negar a muitas pessoas o direito a viverem nas suas próprias casas – tendo mesmo, em certos casos, resultado inclusive na demolição dessas casas. Depois, há o problema das consequências de milhares de casas alegadamente ilegais, construídas com a autorização dos municípios, mas posteriormente declaradas ilegais, mediante o qual o comprador inocente se torna vítima de práticas de urbanização corruptas. Por último, há o problema da falta de segurança jurídica e de uma compensação adequada para as vítimas dos escândalos imobiliários.

Não tenho dúvidas sobre quem detém a responsabilidade por todas estas extensas infracções e lamento que tais violações, por autoridades municipais e regionais, tenham prejudicado as tentativas de muitos no sentido de criar um desenvolvimento sustentável, em que uma economia saudável anda de mãos dadas com o respeito pelo meio ambiente e pelo património cultural. O relatório merece um bom debate, em que todas as opiniões possam ser ouvidas. É inaceitável que as nossas novas regras impeçam que isso aconteça. Estas regras devem ser alteradas com a maior brevidade possível, especialmente tratando-se de relatórios que tratam de queixas de cidadãos europeus. Peço-vos que rejeitem as duas resoluções alternativas. Embora sejam baseadas no meu relatório, não são imparciais. Não reflectem as avaliações pormenorizadas e factuais que a comissão havia votado.

 

4.7. Estado das relações transatlânticas à vista das eleições nos EUA (A6-0114/2009, Francisco José Millán Mon) (votação)

4.8. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do n.º 4 do artigo 170.º, solicito, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que a votação final da resolução e do relatório seja adiada até ao próximo período de sessões.

Tornou-se claro, no debate de ontem, que a maioria do Parlamento poderá concordar com a assinatura do acordo provisório, ainda que com alguma renitência. Muitos deputados esperam que, após anos de impasse, o acordo venha a permitir uma nova qualidade no diálogo entre a União Europeia e o Turquemenistão. No entanto, para a maioria dos deputados é importante que não passemos um cheque em branco à Comissão e ao Conselho. Na qualidade de Parlamento, precisamos de garantias da parte da Comissão e do Conselho de que, caso a situação dos direitos humanos continue a piorar, seja ponderada seriamente, a pedido do Parlamento, a possibilidade de suspender o acordo. Infelizmente, ontem, a Comissão concordou apenas condicionalmente com esse pedido, tendo o Conselho discordado completamente. Solicito, pois, em nome do meu grupo, que ambas as votações finais sejam adiadas até que obtenhamos os compromissos correspondentes do Conselho e da Comissão.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Acabou neste momento de falar um grupo político, nos termos do n.º 4 do artigo 170.º do Regimento. Devo perguntar agora quem deseja falar a favor e contra.

 
  
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  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, concordo inteiramente com o nosso colega, o senhor deputado Caspary, quanto a devermos adiar não apenas a votação final sobre a resolução, mas também a votação do seu relatório – o relatório de parecer favorável -, porque ficou muito claro no debate de ontem que o Conselho, em especial, não estava disposto a dar ao Parlamento Europeu uma oportunidade suficiente e a possibilidade de acompanhar efectivamente a situação no Turquemenistão e exercer impacto sobre a situação naquele país com base no acordo referido. Dado não termos recebido garantias suficientes, apoiamos igualmente a proposta do senhor deputado Caspary de adiamento destas votações.

 
  
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  Presidente. - Coloco à votação o pedido de adiamento da votação.

(O Parlamento decide o adiamento da votação final)

 
  
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  Daniel Caspary (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, o pedido foi no sentido de que se adiassem apenas as votações finais e não a votação das alterações.

 
  
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  Presidente. – Nós, nos serviços da sessão, não tínhamos essa informação. Nesse caso, só será adiada a votação final. Gostaria de assinalar que primeiramente vamos votar as alterações.

 
  
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  Daniel Caspary (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, o meu pedido era para que se adiassem apenas as duas votações finais e que votássemos as alterações de modo a que, num dos próximos períodos de sessões, apenas tivéssemos de realizar as votações finais.

 
  
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  Presidente. – De facto, os serviços não compreenderam nada disso, mas naturalmente vamos seguir as indicações do relator.

Então, se bem entendi, vamos votar as alterações ao relatório sobre o Turquemenistão, não ao seu relatório. Depois paramos antes da votação final.

– Antes da votação da alteração 2:

 
  
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  Hélène Flautre (Verts/ALE). (FR) Senhor Presidente, a alteração excelente que o meu grupo apresentou e que nos irá permitir influenciar verdadeiramente a área dos direitos humanos ficaria ainda melhor se substituíssemos a frase "a perspectiva da assinatura do Acordo" por "a perspectiva da conclusão do processo de ratificação do Acordo", que é a formulação adequada.

 
  
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  Presidente. – Isto é uma especificação de ordem jurídica.

Os senhores deputados que são contra podem fazer o favor de se levantar?

Não estou a ver 40 deputados de pé. Então, vamos ter em conta o que disse a senhora deputada Flautre e eu vou registar este número como tendo sido alterado oralmente.

(A alteração oral é aceite)

 

4.9. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (A6-0085/2006, Daniel Caspary) (votação)
  

- Após a votação da alteração 1

 
  
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  Robert Goebbels (PSE).(FR) Senhor Presidente, tenho a sensação de que V. Exa. colocou à votação o relatório Caspary e que a alteração apresentada pelo meu grupo foi rejeitada. Eu próprio votei conta, porque estava inscrito na lista de votação do relatório anterior. Penso que se deveria votar de novo o relatório Caspary que tinha apenas uma alteração e não se proceder depois à votação final.

 
  
  

(O Parlamento aprova o pedido do senhor deputado Goebbels de repetição da votação)

 

4.10. Reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (A6-0103/2009, Stavros Lambrinidis) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Stavros Lambrinidis, relator. – (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos o seu apoio. Para mim, há apenas uma ligeira confusão. A alteração oral consta da lista de votações, mas ninguém se levantou em sinal de apoio. Significa que a alteração caiu e não foi colocada a votação? É isso?

 
  
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  Presidente. – Posso confirmar que, para se adoptar uma alteração, esta tem de ser expressa oralmente, e apesar do meu pedido isso não foi feito. Por isso, está absolutamente correcto.

 

4.11. Reciclagem segura e ecologicamente racional dos navios (votação)
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  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

 

5. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Czesław Adam Siekierski (A6-0091/2009)

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) Durante os 22 anos da sua existência, o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade contribuiu para a realização de dois importantes objectivos da política agrícola comum. Contribui para estabilizar os mercados, através da diminuição das existências de intervenção e assegura o fornecimento necessário de géneros alimentícios para as pessoas mais pobres da UE. Por isso, votei a favor do relatório de consulta do senhor deputado Siekierski, que se debruça sobre o novo programa de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais pobres, proposto pela Comissão.

Em 2009, este esquema deveria incluir um valor de 500 milhões de euros, com recursos adicionais dos Estados-Membros destinados ao co-financiamento. Senhor Presidente, a sua mãe e o seu pai assistiram à votação de hoje; também temos alguns visitantes das regiões de Prešov e de Nitra, na Eslováquia, a quem eu gostaria de dar as boas-vindas à Câmara do Parlamento Europeu.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Czesław Siekierski e da nossa resolução relativa à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

O relatório e a resolução são de grande importância no contexto da crise financeira e da recessão económica. O crescimento da pobreza na UE – numa altura em que, em alguns países, a pobreza afecta cerca de 20% da população – demonstra claramente como é elevada a necessidade da ajuda alimentar. Nas actuais circunstâncias, apoio inteiramente a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual o programa de distribuição de alimentos na UE, que afecta quase 500 milhões de euros com o objectivo de reduzir a má nutrição e a pobreza na União, devia ser totalmente financiado pela Comunidade. Gostaria de sublinhar em especial a importância da proposta da Comissão no sentido de melhorar a estrutura que selecciona os produtos fornecidos no âmbito do programa. Os alimentos deverão ser escolhidos pelas autoridades dos Estados-Membros e distribuídos em colaboração com parceiros da sociedade civil.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM) .(EN) Senhor Presidente, dar de comer a quem tem fome é um dever fundamental e temos de encontrar uma maneira de assegurar que ninguém, sobretudo que nenhuma criança, vá para a cama com fome.

Abstive-me na votação deste relatório, porém, porque considero que as modificações introduzidas neste regime de facto não fazem sentido. Haver uma política da PAC de aquisição de alimentos provenientes de países terceiros – cujos pobres já passam fome – para alimentar os nossos pobres, enquanto outras políticas da PAC impedem os nossos agricultores de cultivarem alimentos em quantidade suficiente para dar de comer a quem tem fome na Europa, pura e simplesmente não faz sentido. É necessário darmos de comer aos pobres, em especial no contexto da presente crise económica, e vou defender alterações ao regime que contribuam para atingir este objectivo.

 
  
  

- Relatório Sajjad Karim (A6-0131/2009)

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, votei contra as três resoluções alternativas, dado entender que as mercadorias de contrafacção constituem um problema grave e que temos de envidar esforços para dar ao público europeu a melhor protecção possível contra a importação de tais bens. Isto para não falar das implicações económicas das mercadorias de contrafacção. Os inspectores aduaneiros europeus devem efectivamente ter o direito de controlar os navios provenientes de portos indianos com destino à União Europeia – querendo com isto dizer que este acompanhamento deve ser efectuado nos portos indianos.

Também acho lamentável que, quando os graves atentados terroristas que têm ocorrido são mencionados nesta Assembleia, a expressão usada seja "grupos políticos", quando todos sabem que os grupos em causa são grupos islâmicos.

 
  
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  Presidente. – Penso que o senhor deputado Tannock queria intervir. Permitam-me que lhes lembre a regra que se aplica aqui e que não é a mesma do processo "catch-the-eye". É preciso inscrever-se antes de se dar início às declarações de voto, mas posso ser flexível.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, não sabia disso – pensava que era suficiente acenar na altura indicada.

O presente relatório tinha todas as qualidades de um grande relatório. Fui eu que redigi o parecer da Comissão dos Assuntos Externos. A Índia é a maior democracia do mundo; está neste momento a sair de muitas décadas de proteccionismo e a abraçar o comércio livre global; está a sobreviver de forma bastante robusta à crise financeira mundial. Teria sido óptimo conseguir estabelecer um sólido acordo de comércio livre entre a Índia e a União Europeia, que é também uma enorme comunidade democrática, e desferiria também um rude golpe naqueles que dizem que o proteccionismo é a via a seguir no comércio mundial.

Por isso lamento profundamente que este relatório fosse de tal maneira alterado pelos Socialistas que ficou intragável e inaceitável para aqueles de nós que apoiam o comércio livre. A Índia também o lamenta profundamente: o Governo da Índia tinha investido um grande capital político na perspectiva de este acordo se concretizar em moldes que fossem bons para a Índia e para a Europa. Por isso, lamento dizer que tivemos de votar contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen (A6-0065/2009)

 
  
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  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. (FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente os seus pais aqui presentes. Também gostaria que os meus aqui estivessem, mas isso já não é possível.

Acabámos de aprovar o relatório Lehtinen. Trata-se de um passo crucial nos nossos dispositivos legislativos, e espero sinceramente que a Comissão oiça com atenção o que o Parlamento tem a dizer sobre eles. Efectivamente, todos sabemos que, a nível mundial, a evolução das técnicas e das organizações implica um número crescente de subcontratantes. Dito isto, é preciso que os trabalhadores das nossas empresas sejam mais bem protegidos e que as próprias empresas subcontratantes gozem de iguais condições, para que a nossa economia funcione de forma naturalmente harmoniosa.

Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero sinceramente que a Comissão e os serviços competentes de cada Estado-Membro ponham em prática as propostas do nosso relatório de iniciativa com a maior brevidade possível, por forma, repito, a assegurar a melhor protecção dos trabalhadores, por um lado, e o equilíbrio entre as empresas subcontratantes, por outro.

 
  
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  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, também eu me congratulo com o facto de, com a resolução alternativa, termos conseguido atribuir à Comissão a tarefa de apresentar uma directiva sobre a responsabilidade das empresas gerais ou principais em toda a Europa. A base desta resolução foi o relatório Lehtinen e, por conseguinte, muito do trabalho desenvolvido na comissão parlamentar e pelos grupos políticos – o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o nosso grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - foi integrado nesta decisão. A importância deste problema pode ser vista no facto de ser possível encontrar mão-de-obra barata nos estaleiros de construção de toda a Europa, pondo inclusivamente em causa a segurança, como o demonstra, por exemplo, a central nuclear finlandesa, onde as normas de segurança não foram cumpridas pelos subcontratantes.

Precisamos, por isso, urgentemente de uma directiva europeia, porque a legislação dos oito Estados-Membros da UE que contemplam a responsabilidade das empresas gerais, embora muito eficaz, pára nas fronteiras nacionais. Se a actual Comissão não apresentar essa Directiva, nós, Verdes, estamos firmemente decididos a transformar este tema numa questão de princípio assim que a nova Comissão tome posse, pois queremos garantir segurança para os cidadãos e normas mínimas para os trabalhadores. Isso só será possível através de regulamentação europeia, um regime de responsabilidade das empresas gerais. Espero que a Comissão responda ao nosso pedido e apresente uma directiva. Caso contrário, é preciso que nos perguntemos se continua à altura do seu mandato.

 
  
  

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0094/2009)

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. A meu ver, põe em questão algumas das pedras angulares essenciais do nosso sistema económico, como a livre concorrência e os princípios de base da economia social de mercado.

É evidente que será preciso encontrar medidas claras e adequadas para estabilizar os preços dos alimentos a fim de assegurar uma produção agrícola sustentável. Deverá ser posto cobro às práticas que distorcem a concorrência. No entanto, uma base de dados ao nível da UE contendo preços de referência para os produtos e matérias de base acrescentaria mais burocracia e obrigações de comunicação, cujos custos seriam transferidos comercialmente para os produtores ou os consumidores. O resultado seriam preços finais e preços ao consumidor mais elevados e preços mais baixos aos produtores.

Uma transparência completa no que respeita à totalidade dos factores dos custos das empresas, tais como salários, energia, preços de compra e venda e margens de lucro conduzirá à monitorização e ao dirigismo. Esses não são objectivos de uma Europa social e livre. A posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar apenas poderá ser reforçada através da cooperação e da inclusão da responsabilidade partilhada.

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório, que representa um sério aviso para as cadeias gigantescas de supermercados. O Tesco, por exemplo, anunciou recentemente lucros da ordem dos 2,8 mil milhões de libras, enquanto os produtores de alimentos do meu círculo eleitoral lutam para sobreviver. Os principais supermercados têm abusado do seu poder de compra para baixar os preços aos fornecedores para níveis insustentáveis e para impor, há que dizê-lo, exigências injustas e unilaterais como preço a pagar pela manutenção dos contratos.

A longo prazo, como assinalou a Comissão da Concorrência do Reino Unido, isto será igualmente nocivo para os consumidores, na medida em que coisas como a escolha, a disponibilidade e a qualidade desaparecerão à força do mercado. Por isso apoio a exigência de uma investigação relativa à repartição das margens de lucro na cadeia de produção e de distribuição. Alguém anda por aí a governar-se muito bem, mas não é certamente o produtor.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz (UEN).(PL) Senhor Presidente, abstive-me da votação do relatório da senhora deputada Batzeli, mas penso que o mesmo constitui um contributo muito útil para o futuro trabalho sobre a questão dos preços dos géneros alimentícios. Os preços a retalho diferem muito dos preços a que os produtores vendem os seus produtos. O comércio retalhista, que é o mais visível para o consumidor, tem um contacto muito limitado com os agricultores, e, quando se analisam melhores formas de estabilizar os preços alimentares, tem de se analisar toda a cadeia dos custos desde o produtor até ao consumidor. O sistema de negociação proposto é irrealista face ao número de entidades que operam no mercado e limita a concorrência.

 
  
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  Hynek Fajmon (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório sobre os preços alimentícios na Europa, apresentado pela senhora deputada Batzeli. O relatório baseia-se na ideia de que a livre fixação de preços no mercado de géneros alimentícios constitui uma má solução e exige a introdução da regulação de preços neste sector da economia. Esta ideia contraria o senso comum e a experiência histórica de todos os Estados pós-comunistas, incluindo a República Checa. Experimentámos a regulação de preços a 100% e lembramo-nos bem de como foi um fracasso. A livre fixação de preços constitui o fundamento da liberdade e da democracia e qualquer tentativa de restringi-la levará ao totalitarismo. A livre fixação de preços no sector alimentar produziu excelentes resultados nos últimos anos sob a forma de preços de géneros alimentícios relativamente baixos em toda a UE. Também gerou uma modernização extensa, fornecendo aos consumidores produtos de melhor qualidade a preços mais baixos. As medidas de regulação incluídas no relatório travariam completamente esta evolução positiva e não resultariam senão no aumento dos preços dos géneros alimentícios. O facto de existir uma concorrência feroz neste sector constitui uma excelente notícia para o consumidor. Aqueles que têm custos mais altos do que os preços de mercado têm de se adaptar à situação ou retirar-se do mercado. Seria absurdo cobrir os seus prejuízos com os impostos dos consumidores. Por estas razões, votei contra este relatório.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir que votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. Enquanto o lia ia perguntando a mim próprio se estávamos na União Europeia ou na União Soviética, mas creio que estamos na União Europeia. Nesse caso, não podemos, no essencial, estabelecer regulamentação dos preços dos géneros alimentícios neste sentido em toda a Europa.

Temos de nos lembrar de que temos de garantir géneros alimentícios que sejam saudáveis, seguros e de alta qualidade. O conceito de "alimentação local" é importante e, consequentemente, a nível nacional, estas questões podem ser examinadas mais aprofundadamente.

Preocupa-me que os custos dos factores de produção tenham aumentado. Os preços dos fertilizantes e dos alimentos para animais aumentaram. O nível comercial leva a sua quota-parte e, por isso, quando, por exemplo, o pão de centeio chega ao mercado, custa 3 euros, dos quais o principal produtor, o agricultor, recebe apenas seis cêntimos.

Não é nesta direcção que devemos caminhar, e é por isso que temos de ponderar estas questões a nível nacional e, acima de tudo, estabelecer um sistema em que os agricultores, os produtores dos alimentos, possam sobreviver, e no qual as pessoas possam adquirir géneros alimentícios de boa qualidade e saudáveis a preços razoáveis. A alimentação saudável deve tornar-se o cerne da questão.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, é evidente que este relatório sobre os preços dos géneros alimentícios não reflecte a realidade da situação, que é a seguinte: os preços dos alimentos na UE são mantidos artificialmente a um nível muito elevado devido a uma conjugação brutal, por um lado, de um excesso de burocracia comunitária e, por outro, pela política agrícola comum, que neste momento é tristemente famosa. Os subsídios agrícolas garantem que os agricultores ineficazes são financiados a expensas do contribuinte europeu e, ao mesmo tempo, asseguram que os preços que nós, consumidores, pagamos pelos produtos agrícolas nas lojas e nos supermercados se mantenham desproporcionadamente elevados.

A única coisa que a Comissão podia fazer para lidar com o problema dos preços desproporcionadamente elevados dos alimentos era anunciar amanhã que vai desmantelar a política agrícola comum, mas é claro que isso é algo que não vão fazer, porque determinados Estados-Membros, em especial a França, beneficiam desmesuradamente de montantes gigantescos pagos pelos contribuintes que são despejados num sector agrícola ineficaz e indecorosamente desproporcionado. Essa é a única coisa que a Comissão devia fazer, mas é claro que o não faz.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). (EN) Senhor Presidente, Fidel Castro está de cama, doente, a definhar – já não é sem tempo! – na sua ilha abafadiça das Caraíbas. Quando acabar por morrer, restarão apenas dois sistemas agrícolas marxistas no mundo: as explorações agrícolas colectivas da Coreia do Norte e a política agrícola comum europeia, uma política assente na fixação de preços, uma política assente no armazenamento e na destruição de reservas alimentares para as quais não há mercado, uma política que transmite injustificadamente custos e sofrimento desnecessário ao Terceiro Mundo, privado do seu mercado natural.

Somos duplamente penalizados – como consumidores e como contribuintes – por preços elevados e por impostos elevados, e ainda assim os nossos agricultores são também penalizados. Na minha região do Sudeste de Inglaterra, a agricultura está a desaparecer como parte significativa da economia. As nossas extensões de campainhas azuis, as nossas matas de castanheiros e campos de lúpulo vão dando gradualmente lugar a extensões de betão. Faz agora 50 anos que os nossos consumidores e agricultores andam a ser crucificados para pagar esta burocracia. Basta!

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI). (FR) Senhor Presidente, estamos todos indignados com o nível dos preços dos géneros alimentícios e o modo como estão estruturados. O produto começa por valer 1 na exploração agrícola, aumenta para 6 nos supermercados, e a solha começa por valer 1 em África e aumenta para 14 nas lojas francesas, de modo que às 20 horas … os supermercados fecham e os europeus vão remexer nos caixotes do lixo.

No entanto, perante esta situação, que, nos dois extremos da cadeia, não enriquece os agricultores mas torna sem dúvida difícil aos consumidores porem comida na mesa, não basta pedir transparência nem denunciar os oligopólios da distribuição.

Há especulação em Genebra com o preço do arroz, há especulação em Chicago com o preço do milho, há a grande criminalidade financeira, e há um Tribunal Penal Internacional. Pois bem, o G20 deveria alargar os poderes do Tribunal Penal Internacional à grande criminalidade financeira, e a especulação sobre a alimentação humana é um grande crime equiparável ao de Bashir no Darfur.

Esse é o verdadeiro sinal que deve sair lá para fora.

 
  
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  Presidente. – Não queria retirar-lhe a palavra no meio desse seu devaneio lírico.

 
  
  

- Relatório Margrete Auken (A6-0082/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI).(EN) Senhor Presidente, apoio entusiasticamente a relatora pelo seu relatório e saúdo o seu excelente trabalho em nome dos direitos dos cidadãos de toda a Europa que são vítimas das vergonhosas práticas no domínio do sector imobiliário em Espanha.

O direito de possuir e usufruir de propriedade privada é um direito fundamental, reconhecido pela Convenção Europeia. No entanto, vários cidadãos do meu círculo eleitoral, que canalizaram as economias de uma vida inteira para a aquisição de uma casa em Espanha, encontram-se agora apanhados numa emboscada e destroçados por leis e alegações que querem privá-los da sua propriedade ou que, para a reter, lhes custam enormes quantias em dinheiro. Ao que parece, as autoridades civis em Espanha, em conivência com promotores imobiliários gananciosos e sem escrúpulos, têm aterrorizado os que pensaram que estavam a comprar casas e propriedades legítimas, e se este relatório puder contribuir para resolver esse problema, daí só podem vir vantagens.

 
  
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  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, votei, naturalmente, contra o relatório Auken, e gostaria de afirmar aqui que o relatório que foi aprovado é contrário à letra da lei. Não respeita em absoluto os princípios do direito que a União Europeia proclamou, e é absolutamente chocante que o Parlamento Europeu tenha sido capaz de aprovar este documento, que os Serviços Jurídicos classificaram como um documento incompatível com a lei e repleto de ilegalidades.

O relatório propõe a suspensão de todos os projectos de urbanização, como se isso fosse solucionar os problemas. Isto é algo que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu já defende há vários anos. Este documento não resolve os problemas reais que as pessoas enfrentam, que foram em grande parte resolvidos através de alterações à lei, como já foi feito, e dos esforços que as autoridades espanholas estão a envidar no sentido de corrigir erros que foram claramente cometidos.

Para concluir, gostaria de assinalar que a destruição da maioria das habitações fica a dever-se à deficiente aplicação da Lei Costeira pelo Governo socialista do Sr. José Luis Zapatero, que está a agir de forma arbitrária e a confiscar de forma arbitrária propriedades numa só zona de Espanha.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Auken, dado acreditar que todos os cidadãos da Europa têm direito a uma correcta aplicação da totalidade da legislação e que a propriedade privada de todo e qualquer cidadão da União Europeia deve ser salvaguardada pelos governos de todos os Estados-Membros.

Muitas pessoas foram vítimas de decisões questionáveis, tomadas pela Espanha, e muitas delas se têm dirigido à Comissão das Petições – e com razão, quanto a mim. Mesmo assim, os meus sentimentos são confusos, pois penso que devemos ser cautelosos na adopção de legislação que equivale a introduzir ainda mais interferência europeia em detrimento dos Estados-Membros. Um exemplo específico é a situação na periferia flamenga de Bruxelas, onde a União Europeia está a começar a interferir numa política habitacional que tem por objectivo permitir que jovens famílias flamengas continuem a viver na sua zona local.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, também eu apoiei o relatório Auken. Apoiei-o porque muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral no nordeste de Inglaterra fazem parte dos autores de uma petição dirigida ao Parlamento relativa a esta vergonhosa e flagrante violação dos direitos de propriedade por parte do Governo espanhol e das autoridades locais. Foram, na realidade, objecto de um recente documentário televisivo que passou na ITV North East, em que foram apresentados e analisados alguns desses casos extremamente comoventes, para o público do nordeste de Inglaterra deles tomar conhecimento.

Mesmo agora, nesta fase já tardia, espero que o Governo espanhol e os eurodeputados espanhóis corrijam alguns dos erros que foram cometidos e restituam alguma coisa a algumas dessas pessoas que viram ser-lhes ilegalmente negada a sua propriedade, reconhecendo que, de facto, o que aqui se passou é um escândalo. É um escândalo de corrupção. Muitos dos negócios que envolvem promotores imobiliários e as autarquias espanholas são, para falar francamente, o resultado de corrupção. O não reconhecimento desse aspecto essencial não serve os interesses de ninguém. O Governo espanhol tem de agir. Estou francamente abismado com alguns dos abusos cometidos neste Hemiciclo por parte de eurodeputados espanhóis que procuram encobrir essas práticas.

 
  
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  Peter Skinner (PSE).(EN) Senhor Presidente, também eu votei a favor deste relatório, já que tantos cidadãos do meu círculo eleitoral – como aconteceu por toda a União Europeia – foram tão afectados por este problema específico. O requisito da segurança jurídica no que respeita à compra de imóveis é essencial e é trazido à colação por este relatório, que procura chegar aos tipos de seguros necessários para que se operem mudanças. Trata também das questões específicas de queixas relativas a práticas ilegais por parte de construtores locais e determinadas autoridades locais.

Votei a favor deste relatório porque acredito que ele vai contribuir para assegurar a existência de um processo formal; vai pôr em destaque uma coisa que, antigamente, eu considerava ser apenas uma expressão depreciativa, a saber "práticas à espanhola". Gostaria de garantir que essa expressão nunca mais volte a surgir e gostaria de ver a Comissão, o Conselho e o Governo espanhol tratarem desta questão com mão pesada, para que os que ficaram a perder possam ser indemnizados e os que lá estão se sintam seguros.

 
  
  

- Relatório Francisco José Millán Mon (A6-0114/2009)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de expressar a minha satisfação por saber que os seus pais se encontram no Hemiciclo, não apenas porque é agradável a presença do público, mas para que eles possam ver como a maneira justa como preside a estas sessões lhe tem granjeado o respeito de toda a Assembleia, até mesmo dos Conservadores britânicos.

É "tão verdadeiro, por estranho que pareça" que dentro de poucos dias o Presidente Obama vem a Estrasburgo. Ao olhar por entre as barricadas que se vão erguendo, ele poderá eventualmente considerar, se é que alguma vez pensa no Parlamento Europeu, que esta política de duas sedes é uma rematada loucura, um completo desperdício de dinheiro. De facto, pensará:

"Round and round it goes,

And oh don’t you know,

This is the game that we came here for.

Round and round it goes."

Mas não tardará a partir, olhando para a natureza irremediável da regulamentação "de tamanho único" que estropia as empresas da UE, e pensará sem dúvida que não há corda salva-vidas que ele possa lançar.

E

"because [he has] nothing else here for you,

And just because it’s easier than the truth,

Oh if there’s nothing else that [he] can do –"

Meter-se-á no avião e partirá – "Fly for you", daqui para fora, sentindo que se deve "always believe in your soul". "Luck has left [him] standing so tall."

E soem cânticos de louvor nos céus, porque os Spandau Ballet estão de novo reunidos!

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são uma questão que me é muito próxima, concordando eu, em grande parte, com as linhas gerais do relatório Millán Mon. No entanto, votei contra o relatório, pois este contém um número significativo de deficiências. Por exemplo, prevê expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – mais um exemplo do que por aqui acontece – quando o Tratado em questão ainda não foi, de modo algum, adoptado. Os eleitores irlandeses deveriam ser respeitados.

O relatório refere igualmente os problemas enfrentados pelos Palestinianos, mas sem mencionar a questão da segurança de Israel. Por último, mas não menos importante, reitera o apelo aos Estados-Membros para aceitarem alguns dos detidos de Guantánamo, alegados terroristas. Considero esse facto inaceitável. É igualmente inaceitável que o relatório não afirme claramente que os Estados Unidos não podem interferir na política de alargamento da UE e que, nessa perspectiva, a Turquia não tem lugar na União Europeia.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são muito importantes para nós, europeus. Temos sempre de recordar que os Estados Unidos da América, enquanto país líder mundial, partilham os mesmos valores que os Estados-Membros da União Europeia: a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão. Creio que esses são valores que nos unem e que, espero, irão também reforçar as nossas relações no futuro.

Agora que os Estados Unidos têm uma nova Administração liderada pelo Presidente Obama, muita atenção lhe tem sido dispensada, havendo uma série de expectativas sobre os seus ombros, mas temos de ter em conta que nem Obama nem a sua Administração podem mudar o mundo inteiro. Tentarão certamente fazer o seu melhor, mas deparam-se-lhes grandes desafios e, por isso, as expectativas devem ser realistas.

Devemos, no entanto, estender a mão aos Estados Unidos, pois enfrentamos ameaças comuns. Estas têm a ver com o terrorismo internacional: o fundamentalismo islâmico, que levanta a cabeça. Temos igualmente pela frente desafios ambientais comuns, e as relações transatlânticas permitem-nos, em conjunto, enfrentar estes e outros problemas que se manifestam actualmente de forma tão aguda em todo o mundo.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para prestar igualmente a minha homenagem à forma justa e imparcial como sempre presidiu às nossas sessões parlamentares. É uma pena o Presidente Pöttering não seguir de algum modo o seu exemplo em tantas ocasiões neste contexto.

O presente relatório trata dos Estados Unidos e das relações EUA-UE. É evidente que a América continua a ser fundamental para a segurança e a prosperidade da Europa. Infelizmente, nesta Assembleia há muitos exemplos de sentimentos anti-americanos. Todos nós, na UE, devíamos estar profundamente gratos pelo papel que os EUA desempenham no mundo e em especial pelo papel que têm desempenhado na nossa história recente. Por vezes rio quando oiço a sugestão de que é a União Europeia a responsável por 60 anos de paz na Europa. Toda a gente parece esquecer a contribuição dada pelos Estados Unidos e, claro, pela NATO, para a paz na Europa. A América não deve ser um rival da UE. Deve ser um parceiro e um amigo e devemos estreitar mais as relações transatlânticas.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, os Conservadores britânicos têm orgulho nas relações especiais existentes entre o nosso país e os Estados Unidos e na ponte que liga a América à Europa. Apoiamos o empenho do Presidente Obama numa relação multilateral com a União Europeia.

No entanto, o presente relatório refere a implementação do Tratado de Lisboa, a que nos opomos vigorosamente. Exige também a abolição da pena de morte pelos EUA, o que para nós é uma questão de consciência pessoal. Dada a actual oposição dos Conservadores britânicos ao Tribunal Penal Internacional, reconhecemos também o direito da América a não assinar o Estatuto de Roma. Também não desejamos ser obrigados a reintegrar terroristas saídos de Guantánamo Bay.

O presente relatório reitera muito justamente que a NATO é a pedra angular da segurança transatlântica e propõe a constituição de uma nova assembleia parlamentar transatlântica, o que irá reforçar um empenhamento mútuo nos nossos valores comuns da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. Portanto, na globalidade, os Conservadores britânicos votaram a favor do relatório Millán Mon.

 
  
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  Peter Skinner (PSE).(EN) Senhor Presidente, saúdo particularmente o presente relatório e partilho alguns dos aspectos que acabaram de ser levantados, mas talvez devêssemos começar por felicitar formalmente o Presidente Obama pela sua eleição. Penso que nem todos o fizemos aqui hoje, mas essa eleição é claramente uma lufada de ar fresco para aquilo que esperamos que venha a ser uma relação muito positiva com os Estados Unidos.

Somos muito rápidos a assinalar o que nos pode advir dessa relação, é claro, mas não assinalamos com tanta frequência o que temos de fazer para reforçar a relação e trabalhar no âmbito da mesma. Por exemplo, as relações comerciais entre nós são, segundo a OCDE, as maiores relações comerciais existentes no mundo entre dois blocos comerciais. Faz sentido que isso também nos leve a pensar maduramente em regulamentação e supervisão. Qualquer coisa que decidamos entre nós, tanto em matéria económica como política, é de grande importância para o resto do mundo e estabelece frequentemente normas a nível global.

Na minha qualidade de membro da delegação dos EUA que trabalha no Conselho Económico Transatlântico, espero que possamos prosseguir o trabalho já efectuado e transpô-lo para verdadeiros esforços envidados no seio desta Assembleia, em vez de assistirmos a alguns dos esforços ridículos desenvolvidos por algumas pessoas, relativos a questões insignificantes, que contribuem para afectar seriamente essa relação específica.

 
  
  

- Relatório Stavros Lambrinidis (A6-0103/2009)

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhor Presidente, é positivo que a alteração 5 tenha sido rejeitada. Esta alteração tentou retirar uma passagem essencial do relatório, essencial na medida em que advoga a liberdade de expressão. Afinal, constitui um pilar fundamental da democracia o facto de que a expressão de credos políticos controversos deve permanecer imune à instauração de processos. A liberdade de expressão deve ser absoluta e deve, sem dúvida, abranger as opiniões políticas, ainda que sobre questões controversas, tais como a imigração e o Islão.

Quanto aos restantes aspectos, considero que este é um relatório muito equilibrado, conseguindo manter um bom equilíbrio entre direitos e liberdades e tomando posição contra a censura. Daí eu subscrever este relatório com a maior convicção.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet é um tema da maior importância e actualidade. Partilho da opinião nele expressa de que é importante preservar a liberdade de expressão. Trata-se de um dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Temos sempre de recordar, porém, que quando falamos de liberdade de expressão também está implícita uma responsabilidade. Responsabilidade, neste contexto, é o aspecto mais importante.

Hoje em dia, quando olhamos para os sites na Internet, temos infelizmente que reconhecer que existem muitos tipos de materiais que não são bons nem para a sociedade nem para o desenvolvimento humano. Preocupam-me em particular as crianças e os jovens, que são o nosso recurso mais precioso – o que temos de mais valioso para o nosso futuro. Temos de assumir a responsabilidade por eles, neste momento, e devemos agir de forma a que eles possam obter os melhores conhecimentos e aptidões possíveis, além de desenvolverem atitudes saudáveis, e a Internet constitui uma fonte essencial de informação de que dispõem.

Por este motivo, espero que possamos melhorar a segurança das crianças, aumentando para tal a quantidade de materiais na Internet que as possam estimular, educar e desenvolver, e não o tipo de coisas que vemos actualmente, infelizmente em grande quantidade, e que podem prejudicar o crescimento da personalidade dos jovens na sua globalidade.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Klaus-Heiner Lehne (A6-0123/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para garantir um efectivo acesso à justiça por parte das vítimas do incumprimento das regras da concorrência são necessários esforços conjuntos por parte da UE e dos Estados-Membros. O Livro Branco apresenta uma série de recomendações com vista a garantir que as pessoas afectadas por esse tipo de incumprimento tenham acesso a mecanismos realmente eficazes que lhes permitam exigir a indemnização total dos prejuízos sofridos.

Actualmente, na maior parte dos Estados-Membros, existem sérios obstáculos que desencorajam os consumidores e as empresas de recorrerem ao tribunal para exigirem, a nível particular, uma indemnização pelos prejuízos sofridos em resultado do incumprimento das regras antitrust. Embora se tenham registado, recentemente, sinais de melhoria nalguns Estados-Membros, foram pouquíssimos os pedidos apresentados nas últimas décadas. As tradicionais leis e procedimentos em termos de responsabilidade civil em vigor na maior parte dos Estados-Membros revelam-se inadequados.

Congratulo-me com a elaboração de um Livro Branco que proponha uma solução a nível comunitário para a questão de garantir o acesso das pessoas à justiça, prosseguindo assim objectivos de política geral (mais concretamente, garantir um acesso mais amplo à justiça, aplicando a política da concorrência e desencorajando práticas abusivas por partes das empresas) e impedindo, simultaneamente, as acções judiciais falaciosas ou não fundamentadas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenciono abster-me na votação do relatório do senhor deputado Lehne relativamente ao Livro Branco em matéria de acções de indemnização dos prejuízos resultantes do incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust.

Concordo com alguns, mas não com a totalidade, dos pontos referidos no relatório e, por essa razão, decidi não votar a favor do relatório nos termos em que foi apresentado.

 
  
  

- Relatório Czesław Adam Siekierski (A6-0091/2009)

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório elaborado pelo deputado Czesław Adam Siekierski (PPE-DE, Polónia) na medida em que propõe o alargamento do programa europeu de ajuda alimentar destinado às pessoas mais necessitadas.

Como antigo Presidente da Câmara do distrito n.º 5 de Bucareste, sempre tive a preocupação de fornecer ajuda alimentar aos mais desfavorecidos, em especial aos de etnia Roma.

Em toda a União Europeia, 80 milhões de pessoas (16% da população) vivem abaixo do limiar da pobreza, número este que irá aumentar devido à crise económica. Em alguns dos Estados que recentemente aderiram à UE, a pobreza afecta aproximadamente 20% da população.

É necessário um financiamento total a partir do orçamento da UE para os programas de ajuda alimentar, na medida em que alguns Estados-Membros não poderão participar no regime se forem aplicadas taxas de co-financiamento.

Temos de reduzir os encargos que pesam sobre os Estados-Membros que apresentam um baixo nível de rendimento per capita e enfrentam problemas para financiar o seu orçamento, o que também inclui a Roménia.

Os géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção ou comprados no mercado têm de ser de origem comunitária, dando preferência aos produtos alimentares frescos produzidos localmente, i.e. produtos romenos que serão adquiridos com verbas europeias para distribuir entre os pobres na Roménia.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Votei a favor do relatório sobre a alteração do regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum e a organização comum de mercados agrícolas no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. De acordo com os dados disponíveis, em 2006, aproximadamente 13 milhões de pessoas dos Estados-Membros beneficiaram deste programa. Este facto é positivo, mas a assistência aos mais pobres na UE deveria ser muito intensificada.

Para começar, vamos cortar ao meio os vencimentos dos Comissários europeus ou dividir esse valor por três. O grupo de reflexão europeu "Open Europe" estimou que, incluindo os regimes de pensões, os Comissários ganham, em média, 2,5 milhões de euros ao longo de cinco anos, o que é francamente escandaloso. A outra metade desse dinheiro seria mais bem gasta na redução da pobreza. Talvez esta seja uma forma de reconciliar a opinião pública europeia com a "Europa".

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de regulamento sobre a distribuição de géneros alimentícios para pessoas mais necessitadas. A pobreza é um dos grandes problemas que a UE enfrenta neste momento e, já em 2006, havia quase 79 milhões de pessoas em risco de pobreza, pelo que é clara a necessidade da existência de programas de ajuda alimentar.

Uma vez que a proposta da Comissão tem como objectivo a distribuição de alimentos para pessoas mais necessitadas e um melhor planeamento para que os fundos possam ser usados de forma mais eficiente e, tendo também em conta que, desde o seu início, em 1987, o programa de distribuição de géneros alimentares já beneficiou mais de 13 milhões de pessoas, penso que a continuação deste programa é necessária e positiva.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Consideramos que o propósito original do programa – distribuir as existências de intervenção pelas pessoas mais necessitadas – foi estranhamente formulado desde o início. Misturar política agrícola com política social poderá ser recomendável, mas introduz uma maior complexidade no tratamento da questão. Ultimamente, a percentagem de produtos não provenientes das existências de intervenção aumentou consideravelmente. Segundas as últimas estimativas, cerca de 85% dos produtos alimentares foram comprados no mercado livre.

Somos de opinião de que a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade deverá ser abolida. A situação das pessoas mais necessitadas nos Estados-Membros deverá ser resolvida pelos Estados-Membros ou autarquias. No plano político, estas são as instâncias responsáveis que devem assegurar, através da sua política social, que todos os cidadãos tenham direito a um nível mínimo de subsistência. A forma de o concretizar, seja através de benefícios da segurança social, distribuição de géneros alimentícios, ou por quaisquer outros meios, deverá ser uma decisão dos países.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu propõe que a ajuda alimentar seja financiada na totalidade pela UE. Os pontos de vista que são apresentados nesta comissão, muito simplesmente para colocar produtos agrícolas no mercado, são espantosos.

Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comunitária. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. (NL) A delegação neerlandesa no Parlamento Europeu do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou favoravelmente o relatório Siekierski, dado apoiar a distribuição de géneros alimentícios aos grupos populacionais mais desfavorecidos na UE. No entanto, os eurodeputados do VVD não concordam com as disposições do relatório que afirmam deverem os programas de distribuição de géneros alimentícios ser financiados exclusivamente pelo orçamento da UE.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque o programa de ajuda alimentar cujo alargamento está a ser considerado constitui um instrumento fundamental para auxiliar as pessoas mais necessitadas que sofrem profundamente as consequências da actual crise económica, mesmo ao nível das necessidades básicas. Para além do mais, é uma medida sensata que permite uma eficaz utilização dos recursos alimentares da UE, na medida em que distribui os produtos que ficaram por consumir por cidadãos em situação de necessidade, enquanto, paralelamente, promove a procura no mercado de produtos alimentares da UE.

Subscrevo a ideia de estes programas de ajuda alimentar receberem a totalidade do financiamento a partir do orçamento da UE, atendendo a que as taxas de co-financiamento complicariam significativamente o processo e impediriam a execução atempada de medidas e a consecução rápida de resultados.

Contudo, creio que as autoridades nacionais têm necessariamente de assumir mais funções com respeito à administração da ajuda no terreno, dado que estão mais familiarizadas com a situação a nível local e com as necessidades específicas da população.

 
  
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  Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Os eurodeputados do Partido Liberal Dinamarquês votaram contra a proposta da Comissão Europeia de distribuição de géneros alimentícios às populações mais carenciadas, dado que a proposta foi apresentada com base jurídica na política agrícola, embora não seja um instrumento de política agrícola. O orçamento agrícola não deveria ser utilizado para aplicar política social. Esta constitui uma responsabilidade dos Estados-Membros.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Siekierski sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

Penso que o problema da pobreza é altamente relevante porque, mesmo na abastada Europa, mais de 80 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, residindo a grande maioria delas nos países que aderiram à UE em 2004 e em 2007. Por conseguinte, concordo com o relator quanto à necessidade de alargar a gama de produtos fornecidos no âmbito deste programa de ajudas alimentares e com o facto de a primeira fonte de aprovisionamento dever ser representada por reservas resultantes da intervenção nos mercados agrícolas, constituindo assim um importante aspecto da política agrícola comum.

Também me congratulo com a proposta do relator de um financiamento completo do programa de assistência alimentar por parte da UE, uma vez que a proposta de co-financiamento apresentada pela Comissão poderia levar os Estados-Membros a limitar a sua participação no programa, sobretudo num momento de dificuldade económica como aquele que muitos Estados enfrentam neste momento.

 
  
  

- Relatório Sajjad Karim (A6-0131/2009)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) A UE é o principal investidor estrangeiro e o maior parceiro comercial da Índia. Daí que seja vital para ambas as partes o estabelecimento de uma aliança económica. Apoio o presente relatório porque ele sublinha que o acordo deverá garantir que o aumento do comércio bilateral traga benefícios ao maior número de pessoas e contribua para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a prevenção da degradação ambiental. Lamento, porém, que o texto do PPE substituísse o texto mais comunitário, que era mais progressista.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) A Índia era o 17.º parceiro comercial mais importante da União Europeia em 2000 e ocupava o 9.º lugar em 2007 e, entre 2000 e 2006, o comércio de bens entre a UE e a Índia cresceu cerca de 80%.

Como social-democrata, regozijo-me com os progressos consideráveis da Índia no que respeita à universalidade do ensino primário, à redução da pobreza e ao aumento do acesso à água potável. Porém, também constato que a Índia se encontra ainda longe de atingir a maior parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como sejam a mortalidade infantil, a saúde materna, a subnutrição infantil e a redução da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA.

Votei a favor deste relatório com a intenção de aprovar o Acordo de Comércio Livre UE-Índia, acreditando no potencial de um futuro aumento dos investimentos, do comércio e das oportunidades de negócios decorrentes do ACL, já que um acordo é, no geral, uma situação vantajosa para ambas as partes.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Acordo de Livre Comércio com a Índia é mais um passo que a Europa e a Índia dão no sentido de tornar a economia mundial mais livre e de expandir as suas vantagens. E é, também, um sinal particularmente significativo no ambiente actual. É, pois, de louvar a celebração deste acordo. Mas a sua análise não deixa de nos merecer algumas reflexões mais críticas.

Para que o comércio livre efectivamente funcione, é necessário que seja respeitado um conjunto de regras que evitem a falsificação, a utilização de produtos proibidos nos países de destino, que as indicações de origem sejam claras, em suma, é necessário que a informação esteja disponível, que seja transparente e que os acordos internacionais sejam respeitados.

Outro aspecto relevante é a ideia de que as vantagens do livre comércio são mútuas. Isto é, a abertura das fronteiras não é apenas abrir os mercados dos países desenvolvidos aos produtos dos países terceiros. As virtudes do comércio são a possibilidade mútua de troca, a abertura da economia, e devem estender-se aos países em vias de desenvolvimento ou em crescimento rápido. E tal só acontecerá se as barreiras ao comércio e ao investimento nesses países forem igualmente reduzidas.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Karim sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia.

Isso deve-se ao facto de eu considerar que a conclusão de acordos desse tipo deve estar absolutamente subordinada ao respeito dos direitos humanos e da democracia, o que está muito longe de acontecer no país em questão. A inserção no acordo de uma cláusula sobre os direitos humanos e a democracia é claramente insuficiente para garantir que essas condições de base serão respeitadas, o mesmo acontecendo com a promessa de reforçar as consultas no seio do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Lamentavelmente, as perseguições contra as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos na Índia continuam a ser relatadas pela imprensa internacional. Na minha opinião é, pois, francamente inaceitável que acordos económicos deste tipo possam ser assinados.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen (A6-0065/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O presente relatório afirma que é importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e tenham um bom conhecimento do direito do trabalho e de acordos colectivos. O relator também observa que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços tem de ser respeitada e salienta o valor dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Estas são propostas desejáveis.

Contudo, o texto do relatório apresenta algumas formulações demasiado abrangentes. Não podemos apoiar um texto que defende a introdução a nível da UE de um instrumento jurídico comunitário que deveria cobrir salários, contribuições para a segurança social, impostos e indemnizações por danos causados por acidentes associados ao trabalho. Estas questões são por de mais importantes para se poder apoiar este tipo de texto ou exigência.

Decidimos apoiar a resolução alternativa apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, na medida em restringe o âmbito do texto sobre o instrumento jurídico comunitário. Na votação final sobre o relatório no seu conjunto, abster-nos-emos, pois embora partes do texto sejam positivas, a formulação sobre o instrumento jurídico comunitário é demasiado abrangente.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o presente relatório que exige regras responsáveis e claras para a Subcontratação na Europa. O relatório vai proteger os trabalhadores que trabalham para empresas subcontratantes, exortando a Comissão a instituir um instrumento jurídico comunitário claramente definido que introduza a responsabilidade conjunta e solidária a nível europeu.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Lehtinen sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção.

Concordo com o relator quando afirma que a subcontratação na União Europeia atingiu níveis muito elevados, o que deu azo a diversos problemas relacionados, por exemplo, com as implicações jurídicas para empregadores e trabalhadores e com a dificuldade de verificar o cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social.

Concordo, portanto, com o ponto de vista do relator, segundo o qual seria aconselhável a adopção de um sistema de “responsabilidade solidária” a nível europeu, graças ao qual o contratante principal seria incentivado a verificar se os subcontratantes cumprem ou não a legislação em vigor. Isso ajudaria também a fazer face à economia subterrânea, impedindo a concorrência desleal de empresas que pagam aos seus trabalhadores salários abaixo do nível salarial mínimo.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) De acordo com um estudo realizado pela Fundação de Dublim, a externalização de trabalho para subcontratantes é uma das formas mais eficazes de subverter a legislação social. Os subcontratantes existem em vários sectores, sendo o da construção o mais conhecido. Este relatório solicita à Comissão que adopte legislação definitiva sobre a responsabilidade social das empresas de subcontratação em todo o processo de produção.

Demasiadas vezes, os clientes passam a responsabilidade para os subcontratantes, que, por sua vez externalizam eles próprios o trabalho. Esta prática tem como resultado o facto de a aplicação do direito do trabalho deixar de ser acompanhada. Aqueles que trabalham para um subcontratante e estão mais próximo do final da cadeia de produção, nem sempre dispõem das melhores condições de trabalho, tendo como resultado violações das normas básicas e falta de respeito pelos direitos fundamentais de emprego. Para as inspecções do cumprimento do direito social, é difícil controlar esta situação, uma vez que nem sempre é claro quem detém a responsabilidade num determinado momento. Esta situação, por sua vez, também induz os subcontratados a terem uma abordagem menos cuidadosa em matéria de contribuições para a segurança social, do respeito pelas tarifas legais e de observância dos períodos de repouso.

Em alguns Estados-Membros, já é obrigatório para os clientes suportar integralmente a responsabilidade social de todos os seus subcontratados. O facto de o carácter transfronteiriço do trabalho estar agora a aumentar bastante, torna necessária uma directiva europeia. Daí o meu apoio sincero e inequívoco a este relatório.

 
  
  

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0094/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Em Janeiro de 2009 os preços dos alimentos em Itália subiram mais de 40% relativamente à média dos primeiros 15 países da União Europeia, demonstrando a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa.

Segundo os dados do ISTAT, em Janeiro de 2009 o indicador tendencial de aumento do preço dos alimentos cifrou-se em 3,7% em Itália, em comparação com 2,3% em França, 1,9% em Espanha, 1% na Alemanha e 2,6% na União Europeia. A análise do ISTAT revela também que as principais diferenças entre a Itália e os seus parceiros da UE se verificaram em relação ao pão, à massa e aos cereais, que contêm matérias-primas como o trigo, cujo preço é fixado a nível mundial e não varia entre os diversos países. O aumento da diferença de preços entre a produção e o consumo confirma a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa em Itália.

Os efeitos fizeram-se sentir com maior intensidade entre as famílias de baixos rendimentos, para quem a alimentação constitui a principal fonte de despesas. As pequenas e médias empresas de processamento de alimentos sofreram igualmente pesadas consequências. O problema provocado pela diferença entre o preço na produção e o preço no consumo chegou a um ponto em que se torna necessária uma acção imediata por parte das Instituições europeias.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Batzeli (Grécia) porque acredito que a UE deve auxiliar tanto produtores como consumidores.

Em resultado dos abusos decorrentes do domínio sobre o mercado das grandes cadeias de venda a retalho, os preços pagos pelos consumidores europeus são, em média, cinco vezes superiores ao preço no produtor. Os agricultores, na generalidade, recebem cerca de 8% do preço retalhista final.

Instamos à apresentação de políticas europeias que facilitem contactos directos entre produtores e consumidores. A UE tem de apoiar o recurso às novas tecnologias e à Internet para facultar aos consumidores uma informação mais detalhada sobre produtos, enquanto, paralelamente, facilita o acesso dos produtores ao mercado.

São igualmente necessárias medidas para atribuir uma maior importância ao conceito de "produtos locais" e prestar um apoio mais eficaz aos mercados tradicionais de produtos alimentares ou outros tipos tradicionais de comércio.

Os produtos tradicionais romenos devem ser apoiados no mercado europeu.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (DA) Os eurodeputados do Partido Social-Democrata Dinamarquês no Parlamento Europeu – Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen, Christel Schaldemose, Dan Jørgensen e Ole Christensen – votaram favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa. A opinião da delegação é que a concentração de supermercados e a falta de concorrência vão dar origem a que os consumidores e os agricultores no seio da UE fiquem a perder. No entanto, a delegação não concorda com a afirmação, no n.º 6 do relatório, de que é deplorável as medidas de intervenção estarem a ser desmantelados. Trata-se de algo necessário, de modo a tornar a agricultura europeia rentável.

 
  
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  Esther De Lange (PPE-DE), por escrito. (NL) Gostaria de apresentar uma declaração de voto sobre o relatório Batzeli, em nome da delegação neerlandesa do Apelo Democrata-Cristão (CDA). Na nossa opinião, este não é certamente o mais bem formulado dos relatórios. Muitos pontos são enunciados de uma forma excessivamente palavrosa ou com duplicações. Temos igualmente as nossas dúvidas sobre determinados requisitos que tendem demasiado para a intervenção estatal socialista, e também sobre uma proibição total de venda abaixo do custo. Tal pode soar como uma boa ideia, mas é impraticável. Relativamente à agricultura, consideramos que este é um ponto importante. No que diz respeito ao dumping, a acção deve, obviamente, ser tomada pela autoridade da concorrência.

Apesar destes aspectos, votámos a favor do relatório Batzeli, pois este contém uma série de elementos importantes que a resolução alternativa pretende, efectivamente, eliminar. Refiro-me, em particular, ao estudo sobre as margens dos diferentes elos da cadeia de produção alimentar e ao apelo à Comissão Europeia no sentido de analisar o poder dos supermercados no domínio da concorrência, tal como o Parlamento Europeu já solicitou mais do que uma vez. Pelo que nos foi transmitido pela Comissão Europeia, o estudo sobre as margens pode ser realizado, em parte, com base em dados existentes e conhecidos pela Comissão e, portanto, partimos do princípio de que este estudo não implicará qualquer aumento substancial dos custos administrativos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa, porque penso que é necessária uma acção política para fazer face ao aumento dos preços dos produtos agrícolas e alimentares e à discrepância entre o preço praticado pelo produtor e o preço pago pelo consumidor. Na Europa, o preço pago pelo consumidor final é, aproximadamente, cinco vezes superior ao preço de produção, situação que afectou os agregados familiares de baixos rendimentos, cujas despesas em alimentos constituem a maior fatia do orçamento familiar.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Como é habitual, este relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural "solicitando opiniões" contém propostas que implicam maiores custos para o orçamento da UE.

Não apoiamos as principais ideias do relatório, que, entre outras coisas, lamenta o progressivo desmantelamento das medidas comunitárias de intervenção no mercado agrícola. Nem somos a favor da proposta da comissão de introduzir medidas de gestão do mercado.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu faria bem em ter presente que a situação dos preços não é a mesma nos diferentes Estados-Membros. A proposta da comissão no sentido de criar uma base de dados pan-europeia, de fácil acesso aos cidadãos, com preços de referência de produtos e meios de produção, bem como informação sobre custos energéticos, salários, rendas, impostos e taxas em toda a Europa está, na nossa opinião, desfasada da realidade. Os pré-requisitos para se proceder a comparações entre os Estados-Membros muito simplesmente não existem por variadíssimas razões.

Também não nos parece aconselhável a proposta de criação de um rótulo especial para produtos agrícolas europeus. Qual o motivo por detrás disto? Uma tentativa de incentivar o proteccionismo?

Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comum. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura.

Votámos contra o relatório em apreço sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Ninguém põe em causa os objectivos deste relatório sobre a diferença entre os preços no produtor e os preços no consumidor. É necessária maior transparência do mercado para garantir que os produtores sejam suficientemente remunerados e os que preços no consumidor final sejam justificados.

Infelizmente, o texto aprovado em comissão contém propostas que são incompatíveis com a economia social de mercado. Essas propostas altamente autoritárias sobre o controlo dos preços, das margens e dos mercados apenas trazem à mente demasiadas fórmulas falhadas e que julgávamos terem sido definitivamente remetidas para o passado.

Lamento que o relatório se focalize exclusivamente nos distribuidores em vez de tomar em linha de conta toda a cadeia de produção. Com efeito, muitas das vezes são as grandes empresas transformadoras que compram os produtos aos agricultores e que abusam da sua posição dominante de mercado para vender a produção aos distribuidores a preços exorbitantes.

Além disso, a criação de bases de dados europeias sobre todos os tipos de custos e margens, como se propõe no relatório, redundaria em encargos administrativos consideráveis para as empresas, que seriam repercutidos e absorvidos nos preços de retalho.

No intuito de evitar esses maus hábitos, apresentei uma proposta de resolução alternativa que 40 deputados assinaram em sinal de apoio.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) A regulação a nível da UE do problema das práticas desleais utilizadas pelas grandes cadeias de distribuição a retalho contra os produtores é extremamente importante para a Roménia. Mesmo aqui, a questão dos abusos praticados pelas cadeias de supermercado constitui uma preocupação tanto para produtores como para consumidores. Para além da acumulação de "encargos ocultos", que são obrigatórios para qualquer produto e suportados pelos produtores, os supermercados proíbem os produtores de vender os seus produtos a preços mais baixos noutras lojas. Em consequência de toda esta regulamentação, os produtos chegam a ser 30% mais caros. O consumidor é, em última análise, quem paga o preço sobrevalorizado do produto.

As medidas propostas pela senhora deputada Batzeli no seu relatório visam reduzir as pressões exercidas pelos supermercados e promover uma relação directa entre consumidores e produtores. Razão por que votei a favor da sua aprovação.

A investigação proposta no relatório sobre a repartição das margens de lucro vai permitir-nos tirar uma série de conclusões relativamente a medidas certas passíveis de assegurar a transparência dos preços na cadeia produtor-transformador-retalhista e penalizar as práticas abusivas.

A negociação de preços entre fornecedores e retalhistas deverá permitir a aplicação de preços diferentes numa base casuística e, por conseguinte, contribuir para assegurar um ambiente concorrencial saudável.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório apresenta conclusões repetidas e bem conhecidas sobre a situação de monopólio criada nos sectores da transformação e da comercialização dos géneros alimentícios. No entanto, não refere que esta situação é consequência de uma opção consciente da UE e dos governos dos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa e da PAC.

A liberalização dos mercados, os incentivos às fusões e aquisições e a busca do lucro e da competitividade na indústria alimentar levaram ao predomínio das multinacionais, ao aumento dos preços no consumidor, à diminuição dos preços no produtor e ao aumento dos lucros do capital.

A PAC contribuiu de forma decisiva para este desenvolvimento ao abolir os preços mínimos garantidos e ao entregar nas mãos da OMC os pequenos e médios agricultores para que as multinacionais pudessem adquirir matérias-primas ao preço da chuva, bem como ao perseguir ou reduzir as cooperativas, não obstante as proclamações hipócritas dos partidos que apoiam a via de sentido único para a Europa.

Um exemplo disso é a produção leiteira na Grécia, onde o cartel do leite está a impor uma descida dos preços no produtor e a manter os preços no consumidor extremamente elevados, arrecadando assim lucros enormes. Presentemente, esse cartel promove o consumo de produtos de baixo valor nutritivo, deixando expostos milhares de criadores de gado que não têm capacidade para comercializar a sua produção num país que produz 50% das suas necessidades.

A luta por alimentos baratos e seguros e pela sobrevivência dos agricultores pobres exige uma aliança sólida entre trabalhadores, agricultores, trabalhadores independentes, poder popular e economia popular.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) O aumento dos preços dos géneros alimentícios na Europa está à vista de todos. É um problema muito grave que exige uma acção imediata da parte da União Europeia. Por isso votei a favor do relatório da senhora deputada Batzeli que, em meu entender, trata a questão de uma forma exaustiva e propõe medidas muito úteis para a sua abordagem.

É absolutamente necessário tomar medidas com vista a reduzir o actual fosso existente entre os preços no produtor e os preços no consumidor, resultante do mecanismo pouco saudável de transmissão dos preços que inclui especulação sobre os géneros alimentícios e uma maior participação dos intermediários. Concordo com a relatora que o crescente grau de concentração da comercialização e distribuição dos géneros alimentícios tem contribuído de maneira significativa para o aumento dos preços no consumidor em comparação com os preços no produtor.

Há necessidade urgente de medidas como as que são sugeridas pela senhora deputada Batzeli visando uma maior transparência da estrutura dos preços e das margens de lucro através da acção coordenada das autoridades nacionais da concorrência, um maior controlo do mercado e das tendências dos preços dos produtos alimentícios na Europa e um incentivo eficaz ao consumo de alimentos produzidos localmente que, por definição, contribuem para encurtar a cadeia de distribuição e para apoiar os mercados alimentares tradicionais, actualmente em sérias dificuldades.

 
  
  

- Relatório Margrete Auken (A6-0082/2009)

 
  
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  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) Conjuntamente com os meus colegas do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, decidi apoiar o relatório original, que oferece a resposta mais satisfatória às centenas de petições apresentadas por cidadãos europeus, vítimas da corrida maciça à urbanização em Espanha, do excesso de construção e da destruição da zona costeira.

As resoluções alternativas apresentadas modificaram substancialmente o relatório e não foram ao encontro da posição coerente que vimos defendendo há já 5 anos.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. – (EN) O relatório é um exercício de cosmética destinado a manter falsas esperanças entre centenas de peticionários, enquanto se aproximam as eleições para a assembleia da UE. Pretende poder tomar medidas, que – como assinala a Comissão dos Assuntos Jurídicos – a UE não tem competência para tomar; de modo que, mesmo a ameaça do relatório Auken de se opor ao próximo orçamento da União, se as exigências que apresenta não forem satisfeitas, não poderá ajudar os que adquiriram propriedades em Espanha e depois se viram privados delas. O UKIP não vai contribuir para esta impostura.

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório, que se segue a um enorme número de petições dirigidas ao Parlamento por vítimas e cidadãos preocupados de toda a Europa. O relatório demonstra que a urbanização maciça que se verifica em várias regiões de Espanha tem sido levada a efeito de uma forma que viola os direitos à propriedade, degrada o ambiente, afecta negativamente o abastecimento e a qualidade da água e por vezes deixa as suas vítimas privadas de qualquer reparação ou indemnização quando podem eventualmente ter perdido as poupanças de toda uma vida.

Espero que este relatório ajude muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral e cidadãos de toda a Europa que foram afectados por esta situação, na sua luta por justiça.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. (EN) Devido a um conflito de interesses, abstive-me de toda a votação.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Sabemos que poderá haver grandes problemas no sector da construção em Espanha e que se poderá dar o caso de cidadãos que de nada suspeitavam comprarem de boa fé propriedades e mais tarde virem a saber que a empresa de construção não possuía o direito legal de construção. Contudo, estes são problemas que podem e devem ser resolvidos no quadro jurídico do Estado-Membro em causa. Uma vez esgotados todos os recursos nacionais de acordo com o artigo 35.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os cidadãos, individualmente, podem dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo.

Não há razão para introduzir qualquer legislação a nível da UE destinada a fazer face a estes problemas, ou para o Parlamento Europeu, como Instituição, se envolver nesta questão. Nem sequer queremos ter qualquer envolvimento com as várias propostas de resolução alternativas apresentadas pelos deputados espanhóis, que acrescentam ao assunto complicações que se prendem com a política nacional.

 
  
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  Fiona Hall (ALDE), por escrito. (EN) Vou apresentar uma declaração de voto referente ao relatório Auken em apoio de três eleitores que me contactaram, separadamente, pedindo ajuda. Em cada um destes três casos, o eleitor em causa gastou as poupanças de toda a sua vida na compra de uma casa e terrenos em Valência. Em cada um dos casos houve uma tramitação jurídica adequada à data da compra. Porém, em cada um dos casos, o cidadão eleitor foi posteriormente vítima de exigências ilegais por parte das autoridades valencianas no sentido de expropriarem os terrenos.

Estes são apenas três dos muitos milhares de casos de injustiça de que são vítimas cidadãos europeus proprietários de imóveis em Espanha. Peço à Comissão que actue rápida e decisivamente em conformidade com as recomendações do relatório Auken.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório Auken, uma vez que o documento critica claramente o planeamento urbano irresponsável por parte do Estado espanhol e realça a má utilização dos fundos comunitários nas áreas do planeamento urbano e do ambiente.

Gostaria igualmente de salientar a inoperância dos deputados espanhóis do Partido Popular (PP) e do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que foram incapazes de chegar a acordo para apresentar um solução alternativa que alcançaria a maioria de que precisavam, pelo que ambos acabaram por ser derrotados. Deixaram mais uma vez bem claro que a única questão em que podem convergir é na sua oposição ao nacionalismo basco. Os Socialistas e o PP tentaram pressionar os seus colegas para que votassem a favor das suas respectivas resoluções, que mitigavam em larga medida as críticas tecidas pela relatora.

Quero deixar claro que o Governo espanhol participa numa prática que está sistematicamente associada a maus-tratos aos cidadãos, à destruição do ambiente e à corrupção em grande escala. Considero que as competências em questão deveriam ser de imediato transferidas para a Euskadi.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Milhares de cidadãos europeus continuam a ser vítimas de um sistema de urbanização extensiva, segundo expressam num elevadíssimo número de petições relativas à violação dos legítimos direitos de cidadãos europeus à sua propriedade e ambiente. Este problema foi causado por processos de adjudicação pública de contratos de urbanização com controlo insuficiente dos procedimentos de urbanização por parte das autoridades locais e regionais. A resolução aprovada deverá começar a oferecer soluções concretas a pessoas que vivem nas regiões afectadas de Espanha.

 
  
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  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Tendo participado desde o início na elaboração do relatório Auken, que foi apoiado tanto pelo povo espanhol como pelo povo europeu, tenho defendido incondicionalmente o seu conteúdo. Apoio incondicionalmente este relatório, pois ele evidencia claramente o envolvimento de todas as autoridades públicas espanholas, desde o Governo central às administrações regionais autónomas e às autoridades locais, no desenvolvimento de um modelo económico baseado na especulação urbanística, cujos resultados têm sido devastadores para o ambiente, a economia e o desenvolvimento social em Espanha.

Este relatório, que sobreviveu à pressão exercida pelo Partido Popular (PP) e Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE, destaca a brandura das resoluções tanto políticas como judiciais sobre esta matéria, que conduziu à impunidade no seio das administrações. O relatório inclui ainda a declaração de uma moratória sobre os planos de urbanização que não respeitam os critérios de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, para que as irregularidades possam ser investigadas e se evite uma política de factos consumados.

Além disso, o relatório insta o Governo espanhol a criar um grupo de trabalho com a participação de todas as entidades administrativas e apela à organização de um debate público sobre o desenvolvimento urbanístico em Espanha que permita tomar medidas legislativas contra a especulação e o desenvolvimento insustentável e ponha termo à legislação à la carte praticada em regiões autónomas como Aragão e Valência.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório Auken sobre o impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas.

Há numerosas provas que demonstram que está em curso uma urbanização excessiva em áreas costeiras cuja responsabilidade recai nas autoridades centrais, autónomas e locais que puseram em marcha um modelo de desenvolvimento que não é sustentável e que tem tido repercussões ambientais, sociais e económicas extremamente graves. Esta actividade tem causado danos irreversíveis na biodiversidade e na integridade ambiental de muitas regiões de Espanha. Em resposta a estas acusações, os procedimentos são lentos e as sentenças proferidas não satisfazem as vítimas. Esta situação tem gerado reservas nas pessoas relativamente ao sistema de justiça espanhol.

Assinale-se igualmente que milhares de cidadãos europeus que adquiriram propriedades em Espanha numa diversidade de circunstâncias foram vítimas de abusos relacionados com a urbanização. Esses abusos foram cometidos pelas autoridades locais, mas em consequência disso as propriedades enfrentam a demolição.

Perante estes factos, o Governo espanhol deveria ser convidado a efectuar uma revisão minuciosa da legislação que afecta os direitos dos proprietários individuais devido à urbanização em massa, para pôr termo ao abuso de direitos e obrigações consagrados no Tratado CE.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho realizado e dizer que sou a favor do seu relatório acerca do impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação comunitária; esse impacto tem sido especialmente negativo, como de resto é comprovado pelas numerosas petições recebidas de residentes nessa zona.

Penso que, neste caso, a Comissão das Petições teve na devida conta os pedidos apresentados por cidadãos preocupados com a destruição da paisagem natural, com o desrespeito das regras sobre os contratos e a protecção do ambiente e com a actividade de construção maciça. Os testemunhos trazidos por essa mesma comissão na sequência das missões de indagação efectuadas localmente mostram claramente as usurpações provocadas pelo sector da construção civil e a necessidade de defender os direitos dos cidadãos espanhóis, tal como estão consignados nos Tratados.

Por conseguinte, apoio o relatório em questão; está perfeitamente em sintonia com o princípio da subsidiariedade e espero que as autoridades locais espanholas tomem as medidas necessárias sem que haja necessidade de a Comissão Europeia recorrer a um processo de infracção.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório por solidariedade com os queixosos. No entanto, na nossa opinião, as alegadas violações do direito espanhol, comunitário e internacional devem ser tratadas e resolvidas pelas autoridades espanholas competentes para o efeito, pelo Tribunal de Justiça Europeu e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Fico satisfeita pelo facto de o Parlamento ter votado a favor deste relatório. Muitos escoceses foram afectados por esta expropriação de terrenos efectuada pelos espanhóis, perdendo as suas casas, para a compra das quais fizeram poupanças a vida inteira. O Governo espanhol deve envidar todos os esforços possíveis fazer justiça às pessoas afectadas. Muitas dessas pessoas foram enganadas e vítimas de mentiras relativamente ao que estavam a comprar e tem de haver uma via de recurso para esta situação.

 
  
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  Diana Wallis (ALDE), por escrito. – (EN) Votámos a favor do relatório sobre a urbanização em Espanha porque ele reflecte o resultado de vários anos de trabalho pormenorizado por parte da Comissão das Petições para dar resposta a centenas de petições conexas apresentadas por vários milhares de peticionários, trabalho que incluiu deslocações para apuramento dos factos e discussões com todas as partes interessadas, e foi aprovado por larga maioria constituída por todos os partidos em sede de comissão. Como representantes eleitos, temos o dever de garantir que os cidadãos europeus, a quem encorajamos a fazer uso dos seus direitos de livre circulação, não fiquem depois sujeitos a restrições arbitrárias ou injustificadas no Estado de acolhimento.

Reconhecemos que, nos termos dos Tratados, a principal responsabilidade pelo controlo da aplicação do direito comunitário compete à Comissão. Reconhecemos também que os Tratados excluem explicitamente qualquer efeito sobre as normas internas que regem o regime da propriedade. No entanto, também consideramos, em primeiro lugar, que a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, na sua qualidade de "olhos e ouvidos" das instituições, deve pôr em relevo quaisquer problemas sistemáticos que afectem a liberdade de circulação de milhares de cidadãos comunitários e que venham a lume devido ao processo de petições.

Em segundo lugar, consideramos que parecem estar em causa violações do direito comunitário, designadamente o direito ambiental e disposições comunitárias em matéria de contratos públicos.

 
  
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  Thomas Wise (NI), por escrito. – (EN) Como opositor fervoroso da UE e da sua ingerência contínua na nossa vida, votei, de forma coerente, contra a vasta maioria dos relatórios que me pediram que apreciasse. Inevitavelmente, alguma vez há-de aparecer um relatório que exija pura e simplesmente uma abordagem diferente; creio que o relatório Auken é um desses. Fui abordado por muitos expatriados, que fizeram, todos eles, tudo o que puderam para levar uma vida decente, legal e sustentável em Espanha. O facto de que se tornaram vítimas de um choque de burocracias é agora uma história por todos conhecida; esperemos que este relatório imponha que se chegue a uma solução justa.

A minha actuação aqui não implica que a minha atitude se tenha tornado menos rígida relativamente à UE e à sua estrutura impenetrável, inflexível, que a ninguém presta contas. No entanto, se burocracias a ela subordinadas não resolvem os problemas por si próprias criados, há que encontrar uma solução.

Espero agora que alguém trate dos incontáveis problemas criados pelas várias autoridades espanholas e que os mesmos sejam prontamente resolvidos no interesse dos cidadãos do meu círculo eleitoral.

Tenho uma preocupação que teima em não me abandonar e me diz que esta intervenção poderá não ser a solução. No território da UE, a única lei que sempre perdura é a das consequências não programadas.

 
  
  

- Relatório Francisco José Millán Mon (A6-0114/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor. Vejo na eleição de Obama uma importante oportunidade para uma nova política de compromisso global, um ponto de viragem na história dos Estados Unidos e também do mundo inteiro.

O caminho a seguir deverá ser o de uma nova política de compromisso global, em que a UE desempenhe o seu papel. Neste momento temos oportunidade de renovar o compromisso global através de instituições renovadas com vista às futuras eleições europeias.

A vitória do candidato democrata demonstra uma vez mais a extraordinária capacidade de renovação tantas vezes revelada em momentos difíceis da história americana. A nova liderança dos EUA poderá conduzir a uma melhor política comum UE/EUA, ambos os lados trabalhando em conjunto numa parceria eficaz em muitas questões globais a que os dirigentes dos dois continentes têm de fazer face, como por exemplo, alterações climáticas, desafios globais, questões regionais, defesa, assuntos económicos e comerciais. Devemos enfrentar em conjunto esses problemas, com determinação e criatividade. Obama personifica aquilo que os Estados Unidos têm de positivo e impressionante, bem como o complexo e globalizado mundo de hoje, em que as mudanças são constantes.

Os laços transatlânticos permanecem essenciais. Tenho confiança no papel que os EUA irão continuar a desempenhar a esse respeito sob a liderança do Presidente eleito Obama.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Este volumoso relatório defende justamente o aprofundamento das relações entre a Europa e os Estados Unidos. O Médio Oriente, o Paquistão, o Afeganistão, a Rússia, a defesa, a segurança e questões económicas e comerciais são pormenorizadamente discutidos.

No entanto, é inaceitável que o relator preveja expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, quando se tornou claro que a maioria dos cidadãos deseja nada ter a ver com a Constituição Europeia ou com uma sua cópia a papel químico. É bom ver o relator consagrar atenção à questão palestiniana, mas porque é que não existe menção ao direito de Israel à segurança? Devido a estes aspectos tendenciosos, votei contra o relatório.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) O relatório do deputado Francisco Mon trata da questão das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA e merece o meu apoio porque considero essencial que hoje exista uma cooperação estreita entre os Estados Unidos e a União Europeia em praticamente todas as áreas: política, defesa, economia, energia, ambiente, cultura, ciência, etc.

Devemos estar cientes de que a soma dos produtos internos brutos dos Estados Unidos e da União Europeia representa mais de 50% do PIB mundial. A Nova Agenda Transatlântica, que se encontra em vigor desde 1995, deve ser substituída por um entendimento-quadro sobre a Parceria Transatlântica, que seria sistematicamente actualizado. Os EUA e a UE estão necessariamente envolvidos em actividades de manutenção da segurança e da ordem mundiais. Naturalmente, isso requer também uma cooperação com outros países, especialmente a China, a Índia e a Rússia.

Também considero correctas as observações sobre a necessidade de reformar a ONU, incluindo a necessidade de reformar o funcionamento do Conselho de Segurança. A cooperação transatlântica não deve ignorar o papel da NATO. Hoje em dia, cumpre reconhecer que o mais importante é uma acção rápida e efectiva para atenuar a crise económica crescente. Acrescentarei ainda que nestas relações deveríamos criar também um lugar para o Canadá, o México e a América do Sul.

Devemos esperar que a frase "a América não tem um parceiro melhor do que a Europa", que foi proferida pelo actual Presidente dos EUA, Barack Obama, seja confirmada pela realidade do dia-a-dia. Isto é essencial se quisermos estar à altura dos desafios com que se depara a nossa civilização.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) As "grandes expectativas" do Parlamento Europeu geradas pela eleição de Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América, na realidade, apenas dizem respeito aos imperialistas que têm bons motivos para esperar que os seus interesses sejam servidos mais efectivamente. Os povos não devem acalentar quaisquer ilusões de que venha a haver uma mudança de política a seu favor. De resto, as próprias declarações e proclamações do novo Presidente norte-americano não deixam margem para dúvidas.

O relatório pede uma cooperação mais estreita e profunda entre a UE e os EUA e a NΑΤΟ, na sequência da eleição em questão. Propõe, por isso, a criação de um órgão que coordene a política externa e de segurança dos dois centros imperialistas (UE e EUA) a um nível ainda mais elevado.

Numa altura em que se assiste à escalada da concorrência e do antagonismo entre esses centros em consequência da crise financeira capitalista, os imperialistas europeus e americanos tentam ao mesmo tempo coordenar a sua cooperação para enfrentar a oposição das bases populares. É esse o objectivo subjacente ao apelo a uma acção conjunta e efectiva para tratar os "desafios globais", as "questões de defesa e segurança" e as "questões regionais". A disponibilidade expressa no relatório de aceitar alguns prisioneiros de Guantánamo na UE, caso os EUA assim o solicitem, é um exemplo típico.

Contra a ofensiva unida de que são alvo por parte da UE, dos EUA e da ΝΑΤΟ, os povos têm de organizar a sua própria frente comum para subverter a ordem imperialista.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório do senhor deputado Millán Mon sobre o estado das relações transatlânticas no período posterior às eleições nos Estados Unidos, porque não considero correcto que a União Europeia, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e dos respectivos instrumentos de política externa, assuma uma posição mais forte e mais coerente na cena geopolítica internacional. Além disso, não concordo de maneira nenhuma com os papéis da parceria transatlântica e da NATO na segurança colectiva.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Atribuo uma enorme importância à relação transatlântica e tenho defendido de forma coerente a revitalização e o reforço da NATO. No entanto, contrariamente à tónica principal do presente relatório, não creio que a grande importância daquela relação deva significar a substituição dos laços fortes que ligam os Estados Unidos a determinados Estados-Membros (em especial a Grã-Bretanha) por uma "parceria UE-EUA". As referências ao Tratado de Lisboa, que os nossos cidadãos não querem, e a proposta de que o presumível Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante co-presida a um novo "Conselho Político Transatlântico" são disso exemplos. Além disso, tenho objecções específicas a aspectos do relatório que tratam da defesa da UE. O relatório congratula-se com "uma capacidade europeia de defesa alargada" e subscreve explicitamente a Política Europeia de Segurança e Defesa, a que os Conservadores se têm oposto constantemente.

Por estes motivos, abstive-me na votação do relatório.

 
  
  

- Turquemenistão (B6-0150/2009)

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Prefiro abster-me na votação respeitante à proposta de resolução com vista a um acordo de comércio CE-Turquemenistão. Muito embora reconheça a importância das relações económicas e comerciais para a abertura da sociedade turquemena, duvido que um acordo provisório possa ser a melhor solução para ambas as partes.

 
  
  

- Relatório Daniel Caspary (A6-0085/2006)

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. (NL) Votei contra a presente resolução, porque, na minha opinião, ela significaria que o Parlamento estaria a subverter a sua própria credibilidade. Esta Assembleia está constantemente a fazer declarações retóricas sobre os direitos humanos e a chamar a atenção para o facto de os direitos humanos serem o mais importante objectivo da política externa – mas agora vai assinar um acordo com um país que viola esses mesmos direitos humanos em grande escala. A crença subjacente é sempre de que o simples facto de assinar um acordo desse tipo melhora os direitos humanos no país em causa. Ouvimos a mesma história aos defensores da adesão da Turquia: sim, os direitos humanos são violados e tortura é generalizada, mas logo que a Turquia adira à UE, tudo isso pertencerá ao passado. No entanto, os factos provam o contrário.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Decidi abster-me na votação do relatório do senhor deputado Caspary sobre o acordo comercial provisório com o Turquemenistão. Posso apenas subscrever alguns pontos da proposta e não o documento na sua totalidade. Isso levou-me não a votar contra mas antes a abster-me.

 
  
  

- Relatório Stavros Lambrinidis (A6-0103/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor. Actualmente, a Internet está na base de todas as nossas relações pessoais e institucionais. Os nossos dados pessoais estão, neste momento, na posse de muitas empresas que se servem frequentemente das nossas informações privadas sem a devida autorização. Por todos estes motivos é evidente que se torna necessário proteger o direito fundamental à privacidade na Internet.

A Internet pode também apoiar de forma considerável outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de acção política e de associação. Mas, por outro lado, abre um alargado raio de acção à criminalidade. Um exemplo dessa utilização pervertida da rede é a crescente praga de pornografia infantil que neste momento alastra na Internet e que temos a responsabilidade de travar.

Por conseguinte, é necessário tomar medidas concretas com vista a proteger e a promover as liberdades fundamentais dos indivíduos quando navegam na Internet. A nossa acção deve ter como base a privacidade e a segurança, tendo sempre presente o direito fundamental à educação e ao acesso aos sistemas informáticos.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A Internet constitui um enorme avanço tecnológico que proporciona a interligação dos seus utilizadores, a criação de relações pessoais, profissionais e pedagógicas, uma disseminação de conhecimento e a divulgação e valorização da cultura.

Mas os crimes cometidos via Internet têm proliferado, tendo-se tornado num instrumento de acção privilegiado pelas redes criminosas, uma vez que é facilmente acessível, barato e bastante poderoso. No último ano, aumentaram 16% os casos de abuso contra crianças na Internet, sem que haja, na maioria dos casos, uma punição efectiva ou mesmo a capacidade de encontrar esses criminosos; ou o terrorismo – existem já cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista que funcionam como um meio de radicalização e recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas.

Reconheço a necessidade e a urgência de se encontrarem soluções e de se criarem os instrumentos legislativos adequados que permitam combater o crime sem cair num controle excessivo e despropositado através da censura e do exercício de uma vigilância secreta sobre o tráfego de dados na Internet.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. (NL) Estamos perante uma boa resolução que estabelece um cuidadoso equilíbrio entre direitos e obrigações e representa um corajoso libelo contra a censura. Nos últimos anos temos realmente visto demasiadas tentativas, em nome do politicamente correcto, de aplicar censura até à Internet, de modo que as ideias controversas sejam excluídas não só da imprensa escrita, mas também da World Wide Web. Na verdade, a "Rede" há muito que é um espinho no flanco dos inquisidores que controlam os meios de comunicação social, que pretendem tornar ilegal qualquer crítica à sociedade multicultural, por exemplo, através de "legislação contra o racismo".

A liberdade na Internet constitui a melhor garantia da liberdade de expressão.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Stavros Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet, pois reputo como necessário que a União Europeia tome medidas, no sentido de conciliar os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet e a luta contra a cibercriminalidade, de modo a proteger os cidadãos, sobretudo as crianças. Para tal, considero indispensável a elaboração de normas em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de expressão.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A liberdade de expressão e o direito à vida privada são direitos absolutos que não podem, em circunstância alguma, ser postos em causa. Naturalmente que consideramos que estes direitos também se aplicam à Internet, garantindo assim o direito individual à liberdade de expressão.

Também consideramos que a possibilidade de eliminar informação pessoal das bases de dados e websites deve ser considerada um dado adquirido, pelo que instamos as empresas a garantir aos indivíduos que podem mandar apagar das bases de dados as suas informações de carácter pessoal. Contudo, também entendemos que a falta dessa garantia é sobretudo um problema internacional que terá, por conseguinte, de ser solucionada por meio de regulamentos e convenções internacionais.

A Lista de Junho é grandemente a favor da garantia de segurança e das liberdades fundamentais na Internet, mas opomo-nos a algumas formulações do relatório. Por exemplo, o relatório manifesta o desejo de prosseguir com a adopção da directiva relativa a medidas penais, que tem por objectivo a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Opomo-nos fortemente a esta ideia, uma vez que não aceitamos a harmonização do direito penal europeu. O relator também procura comparar o direito à Internet com o direito ao acesso à escolaridade. A nosso ver, esta é uma declaração arrogante, uma vez que o direito e a oportunidade de frequentar uma escola estão longe de ser uma certeza em muitos Estados-Membros da UE.

No entanto, as boas intenções do relatório suplantam as negativas e decidimos, portanto, votar a favor.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. (PL) Apoio inteiramente o relatório Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet. Considero que isso é algo muito importante e necessário, sobretudo porque a nossa presença na Web global é quase universal. Numa palavra, a Internet tornou-se parte da nossa vida quotidiana.

Não podemos imaginar melhor fonte de informação, quer estejamos a escrever um livro, quer queiramos confeccionar um prato sofisticado e andemos à procura de uma receita interessante. Porém, nem sempre temos consciência de que a nossa presença na Internet deixa rastos que podem ser utilizados contra nós, por exemplo, por pessoas que desenvolvem actividades de marketing, por serviços secretos, e mesmo por ladrões de identidades.

Por outro lado, a Internet também pode ser uma ferramenta de comunicação conveniente para criminosos e terroristas. Daí a enorme dificuldade de preparar legislação razoável que, de forma equilibrada, permita às pessoas usufruírem em segurança de todas as vantagens da Internet, cerceando ao mesmo tempo as ameaças sérias e muito reais ligadas ao seu uso abusivo.

Apoio, portanto, as propostas do relator que visam estabelecer um correcto equilíbrio entre a privacidade e a segurança dos indivíduos na Web, respeitando ao mesmo tempo plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais. Considero igualmente que, a par da preocupação com a qualidade do serviço, cumpre às autoridades públicas a responsabilidade de assegurar o acesso à Internet para as pessoas mais pobres e para quem viva nas regiões mais isoladas do país.

 
  
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  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. (FR) A utilização e o desenvolvimento da Internet são indubitavelmente uma fonte de grande progresso, especialmente no que respeita à liberdade de expressão e à democracia. Conseguir um equilíbrio entre essa liberdade, a protecção da vida privada e a necessidade de segurança da Internet representa um verdadeiro desafio para todos nós.

É isso que acontece especialmente quando se trata da acção política. Com efeito, algumas pessoas da oposição ou que possam ter opiniões políticas controversas não têm acesso aos diferentes meios de comunicação social e vêem na Internet uma oportunidade para divulgar a sua mensagem por todo o mundo. Essa liberdade não deve ser censurada. A China, Cuba e a Birmânia, verdadeiros Estados autoritários, não hesitam em amordaçar essa liberdade de expressão, censurando e filtrando sistematicamente a informação e desprezando todos os princípios de democracia e de liberdade.

A filtragem da Internet em nome do combate à pornografia, à pornografia infantil e ao terrorismo é crucial, mas impõe-se que essa vigilância seja rigorosamente definida e controlada.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. (RO) O relatório Lambrinidis é o primeiro relatório a abordar, como tema principal, os problemas ligados à Internet da perspectiva do utilizador. Votei a favor do relatório porque o considerei um texto equilibrado e pertinente, que se debruça sobre as principais questões de interesse neste domínio.

Como relator do Grupo PPE-DE sobre este relatório, creio que o reconhecimento dos direitos do utilizador sobre o conteúdo transferido, em especial o direito a eliminar este conteúdo de forma permanente, e o pedido para que um mecanismo regulamentar defina, no futuro, a identidade digital e proponha medidas específicas para a proteger, são importantes contribuições.

O relatório salienta a importância da cooperação entre as entidades envolvidas no desenvolvimento da Internet, tendo em vista a criação de instrumentos de auto-regulação ou co-regulação (por exemplo, códigos de boa prática) que complementem a actual regulamentação legal. Dada o ritmo acelerado do desenvolvimento da Internet, estes métodos de regulamentação são de longe mais eficazes do que a legislação tradicional uma vez que são aprovados e aplicados pela maioria das entidades em questão, sem qualquer coerção da parte do Estado.

A Internet é a maior área de acesso público no mundo e o ritmo do seu desenvolvimento poderá apanhar-nos de surpresa se não decidirmos tratar este tema de forma equilibrada, realista, de maneira a que a futura regulamentação do ciberespaço se centre mais concretamente no utilizador.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet.

Apoio totalmente os objectivos do projecto apresentado, que são envolver todas as partes interessadas, actuar a diferentes níveis, utilizando os actuais instrumentos nacionais, regionais e internacionais e, por último, proceder a um intercâmbio das melhores práticas, a fim de poder responder em conformidade com as necessidades e os problemas dos diferentes tipos de utilizadores da Internet, bem como dos numerosos tipos de actividades em rede.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Apoio os objectivos do presente relatório que são os de reforçar a segurança e as liberdades fundamentais na Internet.

 
  
  

Reciclagem de navios (B6-0161/2009)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução para uma reciclagem segura de navios, uma vez que considero que existe uma grande necessidade de tratar este assunto como parte integrante do ciclo de vida de um navio. Os navios em fim de vida devem ser considerados resíduos perigosos, devido às substâncias perigosas que contêm, e devem por este motivo ser abrangidos pela convenção de Basileia.

É com agrado que vejo que existe vontade comunitária de melhorar as práticas de desmantelamento de navios.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os objectivos europeus em matéria de protecção do ambiente só poderão ser amplamente executados se forem integrados nos diversos sectores da política comunitária. Por isso, com esta resolução procuram acelerar-se todas as medidas que a União deve tomar para que o desmantelamento de navios em fim de vida seja feito em condições de segurança para os trabalhadores e com a adequada protecção do ambiente marinho.

A eliminação global dos petroleiros de casco simples e o abate de velhos navios que estão a ser retirados do mercado, muitos dos quais contêm substâncias perigosas, fazem-nos prever uma expansão incontrolada de instalações que não cumprem as normas internacionais na Ásia do Sul, podendo até estender-se a países africanos. Todas estas razões nos levam a apoiar esta proposta de resolução, bem como as medidas que visem o cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança e ambiente.

 
  
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  Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.

A sessão vai agora ser suspensa. Será reiniciada às 15H00 – dentro em breve – com uma pergunta oral sobre o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa.

 

6. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

 

7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
Vídeo das intervenções

8. O papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral (O-0064/2009) apresentada por Doris Pack, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa (B6-0226/2009).

 
  
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  Doris Pack, autora. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, reunimos numa altura pouco habitual, mas, seja como for, a pergunta oral que hoje apresentámos teve a sua origem no Intergrupo “Uma Alma para a Europa”. Consideramos que encontraremos essa alma nas nossas unidades mais antigas – as regiões – onde as pessoas comunicam umas com as outras com o seu sotaque específico, num dialecto específico ou mesmo numa língua regional; onde a cozinha local possui os seus sabores característicos; onde nos mercados são vendidos frutos e legumes verdadeiramente locais; onde ainda existem canções populares locais; onde reside a origem de lendas e mitos específicos. Em suma, nos locais relativamente aos quais as pessoas nutrem sentimentos de pertença e onde se sentem em casa.

O avanço da globalização ameaça uniformizar de mais e fazer desaparecer características ímpares. Só as maravilhosas regiões europeias poderão salvaguardar aquela especificidade, e é preciso que possam contar com a protecção da União Europeia. A riqueza e a variedade das regiões da Europa – foram frequentemente inimigas, foram ocupadas, foram divididas, foram destruídas pela guerra e foram reunificadas – deverão ser preservadas. As regiões são como as nossas células estaminais. A União Europeia manteve uma certa cultura do pequeno, e está obrigada pelos direitos humanos também neste domínio.

O nosso breve debate de hoje e a resolução poderão instigar a Comissão a encontrar formas de tornar a riqueza cultural das regiões ainda mais visível e a encontrar maneiras de a UE contribuir para a sua preservação e desenvolvimento contínuo. O potencial cultural da Europa deverá ser utilizado de forma estratégica. Em 2009, o ano da criatividade e da inovação, as possibilidades de integração de ideias e iniciativas dos sectores público e privado aos níveis local e regional deverão ser exploradas de forma útil.

Gostaria de dizer aos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional que não temos qualquer intenção de cercear a actual política regional – queremos apenas reforçar a sua dimensão cultural. Imploramos à Comissão para que faça também a sua parte.

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por lhe agradecer a oportunidade de, em nome do Comissário Figeľ, tratar da questão do lugar da cultura nas nossas políticas e da sua contribuição específica para o desenvolvimento das regiões e cidades europeias. A importância da cultura é tomada em consideração de diferentes maneiras a nível comunitário.

No contexto da política de coesão da UE, diversas estratégias regionais e locais integraram com êxito a cultura para apoiar a criatividade e promover a inovação. A política de coesão apoia, por exemplo, a protecção do nosso património cultural, o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços culturais, o desenvolvimento da capacidade de atracção regional e as suas ligações ao turismo sustentável, mas também a regeneração das economias locais e o desenvolvimento das estratégias transfronteiras.

Em 2007, a Comissão lançou a Agenda Europeia para a Cultura num mundo globalizado, que se encontra neste momento nas fases iniciais de implementação. Esta nova abordagem estratégica da cultura estabelece objectivos comuns e visa impulsionar o valor económico, social e político da cultura reforçando o seu papel transversal. Neste enquadramento, a Comissão e os Estados-Membros colaboram no âmbito de um novo método de cooperação aberto, a fim de reforçar esforços comuns em áreas que têm um impacto directo nas estratégias de desenvolvimento local e regional. Isto vai contribuir, por exemplo, para maximizar o potencial de indústrias criativas e culturais, em especial PME, promover o acesso à cultura e incentivar a mobilidade de profissionais da cultura.

A fim de contribuir para a reflexão em curso, a Comissão vai lançar em breve um estudo independente sobre a contribuição da cultura para o desenvolvimento económico local e regional como parte da política regional europeia. Os resultados desse estudo contribuirão para sublinhar o valor do investimento nos sectores culturais e criativos e ilustrarão as ligações existentes entre esse investimento, objectivos específicos de desenvolvimento regional e a Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego. O estudo contribuirá também para a preparação de um Livro Verde sobre o potencial das indústrias culturais e criativas, que se encontra neste momento em fase de preparação e deverá ser adoptado pela Comissão no início de 2010.

A Comissão organiza periodicamente conferências com representantes das autoridades locais e regionais. Vou destacar simplesmente os chamados "dias abertos", que todos os anos reúnem em Bruxelas um grande número de entidades interessadas para debater um vasto leque de questões relacionadas com a política regional e de coesão. No contexto desses workshops têm sido apreciados regularmente aspectos relacionados com a cultura.

Para além disso, no contexto de outras políticas europeias, como a política marítima integrada da UE, a Comissão esforça-se igualmente por chamar actores da sociedade civil a participar no destaque a conferir à riqueza do património marítimo da Europa. Assim, no próximo mês de Maio, durante as celebrações do Dia Europeu do Mar em Roma, entidades interessadas analisarão, entre outras, as ligações existentes entre o património marítimo e o turismo regional sustentável.

Por último, desejo referir também o Fórum Cultural Europeu, que vai ser organizado pela primeira vez pela Comissão, no contexto da Agenda Europeia para a Cultura em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Setembro e reunirá representantes do sector cultural e autoridades nacionais, incluindo autoridades locais e regionais.

 
  
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  Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por saudar a iniciativa sobre uma matéria tão interessante como é o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa. O património cultural é um elemento importante da identidade e da história do desenvolvimento dos povos europeus. A sua protecção e preservação revestem-se, por isso, de especial relevância para a educação da juventude e, ao mesmo tempo, para o respeito da identidade europeia. Independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local, o património cultural é um valor fundamental para os cidadãos europeus. Todos sabemos que todas as atenções estão centradas nas grandes cidades onde se encontram os museus e monumentos mais famosos.

Todavia, é um facto que o mundo rural europeu, que representa 90% do território europeu, está a sofrer de abandono e de estagnação económica. Por isso, os programas europeus com conteúdo cultural contribuem consideravelmente para o desenvolvimento da actividade económica das regiões. Não se trata apenas da oferta de trabalho e emprego, trata-se também da criação de pólos de atracção de turismo cultural e histórico que irão contribuir para o desenvolvimento sustentável dessas regiões.

Consideramos, portanto, que a cultura contribui directamente para o desenvolvimento da educação cultural dos europeus e indirectamente para a prosperidade económica, sobretudo nas regiões que mais carecem de projecção e de desenvolvimento.

 
  
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  Mary Honeyball, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, para mim é, de facto, motivo de grande satisfação ter oportunidade de participar neste debate. Só é pena que estejamos a realizá-lo numa quinta-feira à tarde, com um número de presenças não tão elevado como talvez devesse ser.

Penso, na realidade, que este é um debate importante no contexto do actual clima económico. Já ouvimos o debate sobre cultura e emprego e sobre a forma como as indústrias da cultura e as pessoas que trabalham no sector da cultura podem contribuir para a economia e dar realmente uma ajuda. Nos tempos de precariedade com que nos confrontamos – de que já ouvimos falar neste Parlamento – é importante que discutamos estes assuntos o mais completamente possível.

Também me encontro aqui porque represento efectivamente uma daquelas grandes cidades a que o orador antecedente se referiu. Londres, como todos sabem, é um dos centros culturais da UE, com uma imensa história – como todos temos – e muito para oferecer. É também o centro de indústrias da cultura, das britânicas, certamente. Portanto, penso que tenho aqui o papel de falar em nome dos cidadãos que represento e de lutar pelos postos de trabalho que, quando as coisas começam a correr mal, são muitas vezes os primeiros a desaparecer. Congratulo-me, pois, profundamente, com o que disse a Comissão acerca do papel das indústrias culturais, sobre o facto de as querermos preservar e desenvolver e sobre o facto de haver um papel para a cultura no domínio económico. A sensação que tenho é que, muito frequentemente, esse papel económico é ignorado e não falamos nele; nem sequer pensamos nele, e relegamos a cultura para um estatuto secundário. Isto não é aceitável, em particular quando a cultura pode ser tão importante no quadro do nosso desenvolvimento nacional e regional. Faço votos de que uma das coisas que sairá deste debate de hoje – que levemos de regresso aos nossos Estados-Membros e que a Comissão e o Conselho levem também – seja o facto de que estamos muito interessados na maneira como ocorre este desenvolvimento regional, na maneira como lidamos com ele e no papel que a cultura aí pode desempenhar.

Também, como a senhora deputada Pack já referiu, há toda a questão da diversidade cultural. Penso que uma das grandes forças da UE e do Parlamento Europeu é que todos nos juntamos – somos agora 27 Estados-Membros – e de facto somos todos muito diferentes, sob muitos pontos de vista: temos antecedentes e culturas diferentes e, obviamente, línguas diferentes. Isso é apenas um começo. Embora o mundo esteja a ficar mais pequeno e as pessoas se aproximem mais, continuam a existir estas diferenças significativas. Devíamos celebrá-las, porque essas diferenças estão precisamente no cerne das coisas de que falamos. Todos nós queremos preservar a nossa identidade e o que sentimos acerca de nós próprios, e precisamos de o fazer.

Neste contexto, penso que também é necessário ter em linha de conta que há pessoas que vêm para o nosso continente. Chegam-nos pessoas de outras partes do mundo – muitas das quais estão agora na segunda e na terceira geração em alguns dos nossos Estados-Membros –, pessoas que têm também antecedentes e origens diferentes. Penso que também é necessário termos em linha de conta que elas trazem consigo a sua própria cultura, a sua própria tradição e as suas próprias línguas. Embora as integremos e elas aprendam as nossas línguas, continuam a ter as suas próprias identidades, separadas das nossas. Essa foi uma questão não referida no presente debate, uma questão que considero importante e que, assim o espero, podemos integrar, em especial quando falamos de questões como o multilinguismo, assunto acerca do qual já travámos bons debates. É uma questão de extrema importância e penso que se deverá dar-lhe mais relevo do que temos dado, mas no contexto de uma Europa em mudança. Precisamos, pois, de preservar as nossas culturas actuais e a nossa diversidade actual e de absorver de facto a nova diversidade que chegou e vai continuar a chegar ao nosso continente. Por todas estas razões, congratulo-me com o apoio que estamos a dar à cultura e às indústrias da cultura, com o apoio às pequenas e médias empresas, que penso que, no actual clima económico, serão possivelmente a coluna vertebral daquilo a que iremos assistir. Se as grandes sociedades e as grandes empresas perdem trabalhadores, dispensam trabalhadores e suspendem contratos de trabalho, é bem possível que devam ser as firmas de menor dimensão – as PME – a agarrar esta fase de estagnação e a tomar a iniciativa de criar emprego para os que podem trabalhar neste sector.

Espero, pois, que todos reconheçamos quão importante é o papel da cultura no nosso continente e na nossa sociedade e que todos os que de facto comparecemos a este debate levemos a mensagem de regresso aos nossos Estados-Membros, às regiões e às pessoas que representamos. Sei que temos uma boa mensagem para transmitir, por isso tratemos de passar a palavra.

 
  
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  Grażyna Staniszewska, em nome do Grupo ALDE. (PL) Senhora Presidente, as regiões são um lugar extremamente importante para o desenvolvimento da cultura. É aí que surge a maior parte dos programas de intercâmbio duradouros e dos projectos conjuntos entre regiões com diferentes tradições, costumes e realizações. As regiões estimulam o desenvolvimento da cultura, e a cultura – projectos e eventos importantes e atraentes – torna-se um íman que atrai o investimento económico. Este é o clássico efeito dominó que é melhor ilustrado pelos efeitos do excelente programa da Capital Europeia da Cultura. A seguir a um ano de eventos culturais regista-se sempre uma revitalização da economia. As numerosas cidades europeias que tentam participar no projecto sabem isso.

A cultura representa uma grande oportunidade especialmente para regiões subdesenvolvidas que são ricas em recursos naturais ou em atracções turísticas ou recreativas devido à sua localização geográfica. Por isso, é especialmente importante ter consciência do papel de relevo que as autoridades regionais podem desempenhar para estimularem a sua actividade através de programas especiais da União Europeia. Espero que a Comissão apresente brevemente um Livro Verde que proponha um vasto conjunto de medidas na área da cultura, incluindo a questão fulcral do nível regional.

Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, permitam-me chamar a atenção para a iniciativa de proclamar o ano 2013 como o Ano Europeu das Línguas dos Países Vizinhos. Muitas das vezes, o desenvolvimento dinâmico da cooperação regional na Europa é entravado por problemas relacionados com o desconhecimento da língua e da cultura dos países e regiões vizinhos e com a incapacidade de estabelecer uma comunicação total. A aprendizagem da língua de um país vizinho pode representar um grande salto em frente para a compreensão mútua e a comunicação, e, consequentemente, para o reforço da cooperação cultural e económica e para a consolidação de toda a Comunidade Europeia.

 
  
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  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhora Presidente, penso que vale a pena lembrar neste debate as palavras características de Jacques Delors, o antigo Presidente da Comissão Europeia. Quando lhe perguntaram, depois de ter terminado o seu mandato como Presidente da Comissão, se se arrependia de alguma coisa ou se havia alguma área em que pudesse ter feito mais, ele admitiu que a União Europeia e a Comissão tinham dedicado muito pouco tempo às questões da cultura. Penso que esta sua autocrítica característica podia constituir um indicador para nós.

Concordo com o orador que falou das prioridades estranhas do nosso Parlamento. Dizemos que a cultura é importante, e que prioridades como as instituições, a administração e os regulamentos não são as únicas importantes. Depois falamos destas coisas na segunda, na terça, na quarta e na quinta-feira de manhã e só no debate de quinta-feira à tarde é que tratamos de questões que poderíamos designar como fundamentais – tratamos da cultura, porque a cultura é de facto a fundação da unidade europeia. Não apenas a cultura das regiões mas também a cultura nacional, porque na realidade a herança da Europa é a herança das nações europeias, e isto talvez seja especialmente verdade no caso da nossa herança cultural.

Estou contente por este tema ter sido abordado. Estou contente porque suponho que irá assumir cada vez mais relevância no trabalho do Parlamento e também dos órgãos executivos da UE, especialmente a Comissão e o Conselho.

 
  
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  Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL.(CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o texto das perguntas formuladas pela minha colega Doris Pack. Na minha opinião, o apoio multilateral às regiões europeias é muito importante. Havia fronteiras na Europa que separaram os Estados e as nações entre si durante séculos, criando uma espécie de “terra de ninguém psicológica”. Felizmente, agora conseguimos eliminar as fronteiras, graças ao Acordo de Schengen, mas as regiões continuam divididas, as cidades, partidas ao meio e, em particular, os problemas psicológicos persistem, como se uma parte do território pertencesse aqui ou ali e outra, a qualquer outro lugar. Numa Europa cada vez mais integrada, estas velhas cicatrizes no mapa e nas mentes das pessoas estão a sarar bem, mas devagar. O caminho mais rápido para a sua cura, muito mais eficaz e prático do que todas as medidas que vêm de cima para baixo, consiste no apoio a iniciativas cívicas e a actividades das organizações culturais e das instituições regionais. As instituições regionais e as pessoas comuns que vivem neste ou naquele território sabem melhor o que é preciso fazer para reanimar a sua região.

Existem muitos projectos cuja implementação representaria tanto um passo em frente como um impulso para outras acções. Sou da região do Norte da Morávia, da Silésia, uma zona onde se encontra o território checo, polaco e eslovaco. E é precisamente ali, na região histórica de Tešín, que abrange actualmente a cidade checa de Český Těšín e a Cieszyn polaca, que foi criado um projecto intitulado “Um jardim nas duas margens do rio”, visto que existe um rio que passa entre as duas cidades, em tempos uma única unidade urbana. O projecto está a criar ligações entre as duas margens do rio, que não são apenas de natureza urbana, mas também arquitectónica e, sobretudo, cultural. As duas partes divididas do todo antes homogéneo têm de ser ligadas através das actividades culturais dos habitantes. O rio entre as duas cidades e os seus arredores tem de se tornar um lugar de intercâmbio cultural e de cruzamento cultural. No entanto, um aspecto importante destes projectos consiste nas novas oportunidades de emprego criadas não só durante a implementação do trabalho, mas também no período posterior. O sector de serviços vai certamente expandir-se, aumentando a capacidade de atracção da zona e apoiando o potencial para o turismo e outros tipos de empreendimento relacionados com o mesmo. Os autores do projecto “Um jardim nas duas margens do rio” inspiraram-se no exemplo de Estrasburgo, em França, e Kehl, na Alemanha, que também eram vizinhos tão próximos que formaram uma estrutura urbana natural. Também aqui, o rio Reno passa entre as duas cidades. O que se consegue em França e na Alemanha também se pode fazer na República Checa e na Polónia ou em qualquer lugar na Europa. Existem muitos mais exemplos disto na Europa Central. Quando falamos do intercâmbio cultural no desenvolvimento das regiões europeias, são precisamente estes projectos que me vêm à cabeça.

A UE, a Comissão e o Parlamento Europeu deveriam apoiar ainda mais do que aconteceu até à data projectos culturais deste tipo. Os autores das iniciativas cívicas queixam-se frequentemente de que estas actividades são excessivamente dificultadas por uma burocracia complicada ou por estruturas demasiado complexas nos ministérios e departamentos da tutela.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, tenho duas perguntas para fazer ao Senhor Comissário. Uma: o que é cultura? E duas: que diabo é que ela tem a ver com a União Europeia?

Na minha região fica situado o condado histórico de Northamptonshire. Parte da sua identidade cultural, da sua história, do seu tecido social provém dos laços históricos que o ligam à indústria do calçado. O fabrico de calçado neste condado foi originalmente reconhecido em 1202, quando Peter the Cordwainer, o Pedro Sapateiro, quase se tornou famoso na região. Em 1452 o tribunal regulamentou preços e pesos para diversos comerciantes, incluindo os sapateiros, e a própria localidade de Northampton foi o centro da indústria do calçado durante todo esse tempo.

Em 1841, segundo a lista de recenseamento, havia no condado 1 821 sapateiros. A equipa de futebol local, Northampton Football Club, continua a ser designada como "The Cobblers", os sapateiros remendões, e neste momento ainda estão em actividade em Northamptonshire 34 fábricas de calçado, todas com mais de 100 anos. Os sapatos que hoje trago são da fábrica Barker, de uma aldeia chamada Earls Barton, no maravilhoso círculo eleitoral de Daventry, Westminster. Temos um museu, temos eventos culturais relacionados com a indústria do calçado – e tudo isso chegou antes da União Europeia.

Portanto, embora compreenda perfeitamente o papel da cultura nas regiões dos países, pergunto a mim próprio se, ou como é que, a União Europeia nos pode ajudar nestas coisas. E o que é que são as regiões da Europa? Penso que devemos deixar que a cultura nas regiões da Europa se desenvolva como sempre se desenvolveu – a nível local, organicamente e não dirigida pelo Governo central.

 
  
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  Vittorio Prodi (ALDE).(IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa disponibilidade. Gostaria de alargar um pouco a nossa perspectiva e olhar não só para o passado mas também para o futuro. Estamos numa situação em que vemos que o crescimento não pode ser sempre contínuo, sendo restringido pela natureza limitada dos recursos naturais e pela capacidade limitada da Terra de absorver e metabolizar os nossos resíduos. Não podemos continuar a basear a nossa perspectiva unicamente no crescimento material – o nosso conceito de desenvolvimento; em vez disso, devemos ver o desenvolvimento com uma referência mais forte à qualidade de vida; no fundo, devemos desmaterializar a nossa sociedade.

Nesta perspectiva, as regiões são igualmente importantes pela sua riqueza cultural - ou seja, pela riqueza da sua qualidade de vida – que é extremamente importante numa altura como esta, em que devemos mudar radicalmente o nosso estilo de vida. Neste contexto de desmaterialização, a riqueza de uma região em termos da sua qualidade de vida é, pois, extremamente importante, diria mesmo absolutamente indispensável.

Por conseguinte, gostaria de orientar tanto a Comissão como o Parlamento no sentido de se consciencializarem da mudança de estilo de vida que devemos pôr em prática, da necessidade de uma desmaterialização das nossas sociedades e, portanto, de um trabalho cultural, que se tornará insubstituível já que teremos de substituir bens materiais por riqueza imaterial. Esta experiência regional é, pois, algo que devemos tentar compreender e preservar antes que seja varrida por toda uma série de desatenções.

Por esta razão gostaria de pedir que se avance com este debate, por ser tão essencial e porque, pura e simplesmente, temos de mudar a nossa forma de vida.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN).(PL) Senhora Presidente, a beleza da cultura advém da sua diversidade regional e local, que se altera com o desenvolvimento da sociedade. As culturas regionais, que estão profundamente enraizadas na tradição, formam uma base sólida para as culturas nacionais e as suas inúmeras variantes. Com o seu colorido de forma e expressão tornam-se muito atractivas e fornecem estímulo artístico, transportam experiência e emoção, e fortalecem os vínculos da sociedade local.

As culturas regionais estão a ser postas de lado pelos artistas profissionais que nelas vão buscar inspiração. Muitas das vezes pensa-se que a cultura regional tem de ser um movimento amador e que se deve dar um forte apoio financeiro ao movimento profissional. É provavelmente aqui que reside a fonte da tendência, que também se vê na UE, para financiar projectos de grande envergadura e dispendiosos, incluindo projectos internacionais que envolvem artistas profissionais de diferentes países. As culturas regionais e locais estão a morrer gradualmente e muitas das suas formas de expressão e as suas disciplinas e capacidades criativas estão a desaparecer.

Hoje podemos falar da cultura tradicional e popular nas regiões historicamente subdesenvolvidas, mas não há muito que possamos dizer sobre a sua existência em regiões em desenvolvimento. Torna-se, portanto, urgentemente necessário desenvolver um programa de investigação para documentar a protecção e o desenvolvimento da cultura regional em todas as suas expressões espirituais e artísticas. Essas expressões são apresentadas mais circunstanciadamente na minha alteração à resolução em debate. Espero que mereça o apoio dos colegas.

 
  
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  Pál Schmitt (PPE-DE). - (HU) A cultura é criadora de valor, tanto no sentido intelectual como material. As indústrias culturais e criativas dão emprego a milhares de pessoas em toda a Europa, encontrando-se os filmes, a edição de livros, as composições e publicações musicais - aquilo a que tantas vezes se chama indústria musical - entre os sectores de crescimento mais dinâmico.

Não é por acaso que as iniciativas mais populares e com mais êxito da UE têm a ver com cultura. No âmbito do programa de intercâmbio de colecções de arte europeias, o público de Budapeste tem agora oportunidade de visitar uma exposição de nível excepcional de Gustave Moreau e uma exposição de Alfons Mucha num museu de primeira linha.

Outra iniciativa de sucesso é o programa das capitais europeias da cultura. Através deste programa não só cidades mas regiões inteiras são promovidas e adquirem relevo. Dentro de menos de um ano, em 2010, uma pequena cidade do sul da Hungria, Pécs, ostentará orgulhosamente esse título, e os milhares de visitantes atraídos para essa área serão um incentivo ao crescimento de toda a região.

Creio que é justamente através da cultura que a UE pode aproximar-se progressivamente dos seus cidadãos e aproximá-los entre si. Quando falamos de identidade regional na União Europeia estamos, inevitavelmente, a remeter para a cultura. Espero que no período que se seguir à Estratégia de Lisboa haja ainda mais iniciativas e recursos disponíveis para a cultura e a educação do que actualmente. O motor de uma sociedade moderna e com uma economia baseada no conhecimento reside no espírito inventivo e original, isto é, na inovação e na criatividade.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, há trinta anos, estava aqui em Estrasburgo quando o Parlamento eleito por sufrágio universal directo se reuniu pela primeira vez. A decana era Louise Weiss, que veio a dar o nome a este fantástico edifício, ele próprio um magnífico exemplar da cultura europeia. O discurso que proferiu constituiu o documento da fundação intelectual do Parlamento Europeu. Nessa altura, referiu-se ao tipo de europeus de que precisamos, unidos com base numa cultura europeia comum.

Esta cultura europeia não é algo de novo, como muitos pensam, é sim a redescoberta de algo que é muito mais antigo do que os Estados-nação, Senhor Deputado Heaton-Harris. As fronteiras, pelo menos no continente, são na sua maioria bastante artificiais. A cultura está profundamente enraizada em regiões que estão frequentemente divididas por fronteiras artificiais, e a cultura regional é de enorme importância como um elo entre as nações. Uma das suas maiores figuras culturais foi o poeta da floresta boémia, Adalbert Stifter, que trabalhou na Baviera, Alta Áustria e Boémia e que uniu os povos checo e alemão. Esta tradição deverá ser mantida viva – a cultura que é destruída pelo nacionalismo e pela deslocação, a cultura das minorias, a cultura regional, a cultura das regiões europeias que atravessa fronteiras e, em particular, a diversidade que só conseguiremos preservar em conjunto.

Franz Josef Strauß, o grande europeu bávaro, afirmou em tempos que só conseguiremos permanecer bávaros, bascos, alemães ou bretões se entretanto nos tornarmos europeus – sendo a Europa não um factor centralizador, mas antes um tecto comum contra a chuva da globalização e da uniformização.

 
  
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  Iosif Matula (PPE-DE) . – (RO) O projecto da União Europeia, concebido antes de mais como um mecanismo para a integração económica, tem uma enorme dívida para com o “cimento” que representa a cultura europeia. Ao mesmo tempo, encorajar a diversidade figura entre os objectivos da agenda cultural europeia lançada nesta legislatura, a par da promoção da cultura como um meio de crescimento económico e da integração da mesma nas relações com países terceiros.

A cultura acaba por ser vista de uma perspectiva ligeiramente diferente se pensarmos que este sector gera mais riqueza do que a indústria química europeia, por exemplo, dando um modo de vida a milhões de empregados.

Este sector pode contribuir para o desenvolvimento de regiões desfavorecidas através de subvenções a projectos de cooperação cultural nos domínios da arte e cultura. Por exemplo, a Roménia deu mostras de que está em posição de executar projectos de grande escala em parceria com regiões europeias através do programa "Sibiu, a Capital Europeia da Cultura 2007", que teve um enorme impacto económico nesta zona.

Paralelamente, cumpre-nos encorajar programas que promovam a mobilidade transfronteiriça entre todos aqueles que trabalham no sector cultural e a apresentação de eventos artísticos e culturais numa base transnacional.

Menciono estes assuntos como membro da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Desenvolvimento Regional, assim como na qualidade de antigo Presidente de uma região fronteiriça europeia.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, as pessoas têm de se alimentar, têm de se movimentar e têm de se abrigar do frio ou da chuva. Estes são elementos da produção e do comércio que servem para satisfazer necessidades básicas. Porém, o tipo de garfo com que comemos, ou a aparência da nossa bicicleta ou do telhado da nossa casa não têm nada a ver com economia, mas são uma expressão de cultura. As pessoas têm uma necessidade espiritual de criar, muito simplesmente pela criação em si. Elas têm orgulho na sua obra quando aqueles que a vêem ou a tocam exprimem o seu apreço e se sentem melhor por causa dela. Um dado importante é o facto de a diversidade cultural estar frequentemente associada às regiões. Não deveríamos nunca unificar essas regiões e a sua cultura – na verdade, devíamos era apoiar essa diversidade. A cultura é a expressão da alma das regiões. A UE seria um lugar extremamente desinteressante sem as riquezas culturais que possui actualmente. Manter a cultura fica caro, e o nosso papel é apoiar a cultura. Sem ela não haverá uma economia nem gente feliz na União Europeia.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN).(PL) Senhora Presidente, a riqueza cultural da Europa vem da grande diversidade das suas regiões. Essa diversidade precisa de ser protegida. A renda de Koniaków é totalmente diferente da renda de Bruges. A mistura criada por uma reprodução superficial de ideias retiradas da cultura conduz ao empobrecimento. Temos de preservar essa diversidade de todas as formas e expressões de cultura, incluindo o multilinguismo e a cultura material, porque a nossa diversidade é a nossa identidade, é uma fonte de desenvolvimento criativo e de fecundação cruzada enriquecedora. Além disso dá uma finalidade ao turismo cultural. A cultura das regiões precisa de apoio e protecção. Gostaria de solicitar à Comissão Europeia que desenvolva um programa para esse efeito.

 
  
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  Janusz Onyszkiewicz (ALDE).(PL) Senhora Presidente, o lema da União Europeia é "Unidos na Diversidade". Essa diversidade torna toda a UE excepcionalmente atraente, e também significa que somos muito diferentes de países como os Estados Unidos. De facto, a diversidade cultural assenta, entre outras coisas, na enorme diversidade das nossas culturas regionais, uma diversidade que torna essas regiões e países inteiros extremamente atraentes para os turistas. Eles são atraentes para nós, Europeus, e são também extremamente atraentes para outros povos que vêm à Europa para ver, experienciar e apreciar essa diversidade incomum.

A cultura regional deveria, por conseguinte, ser apoiada nem que seja só por isso. Mas também devemos lembrar que a cultura regional é uma ponte que permite que as pessoas que vivem nas regiões participem naquilo que é conhecido como alta cultura. Sem isso é difícil falar de harmonização e popularização de certos modelos de cultura e da sua percepção.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, é na concretização da unidade da Europa e na preservação em simultâneo da sua diversidade, identidade e herança cultural que reside o grande valor da nossa Comunidade. Nações individuais, regiões e diferentes comunidades locais cultivam e desenvolvem a sua cultura e tradição e trazem essa herança para uma Europa unida. Partilham a sua cultura com outras regiões e em troca aprendem os feitos e realizações dessas regiões, dando algo aos outros e recebendo algo dos outros.

Para manter a herança cultural nas regiões e áreas mais pequenas é também importante que sejam disponibilizados fundos do orçamento da UE. Quem receava perder a sua cultura e a sua identidade após a adesão está a aperceber-se de que acontece o contrário – a UE apoia a cultura regional, popular e local.

 
  
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  Christopher Beazley (PPE-DE).(EN) Senhora Presidente, uso da palavra para apoiar o meu colega Zbigniew Zaleski.

Alguém disse um dia o seguinte: "Cada vez que oiço a palavra "cultura", levo a mão ao revólver". Penso que o Parlamento Europeu subestima hoje em dia, como aliás o fazem os nossos parlamentos nacionais e governos nacionais, a importância da educação e da cultura. Estamos sempre no fim da fila.

Diz-se que "a mão que embala o berço governa o mundo". Eu penso – e este é tão-somente o meu ponto de vista pessoal – que a Grécia foi o berço da civilização europeia. Um ou dois ingleses – Lord Byron e outros – fizeram algumas coisas. Talvez o Senhor Comissário Borg, de Malta, o país da George Cross, saiba responder a esta pergunta: porque é que não podemos gastar um pouco mais de dinheiro para apoiar o futuro da nossa cultura e da nossa civilização? Gastamos não sei quantos milhões de milhares de milhões de euros nisto, naquilo e naqueloutro; por favor – música, poesia, história, harmonia. Dêem-nos uma oportunidade.

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o número de aspectos que focaram. Vou certamente transmitir os aspectos e as preocupações que expressaram ao Comissário Figeľ. Gostaria, no entanto, de focar alguns aspectos e reacções gerais.

A senhora deputada Pack falou sobre a harmonização de regras a nível europeu e de como isso tem impacto na diversidade regional. Gostaria de assinalar que é necessário haver harmonização a nível europeu para assegurar igualdade de circunstâncias em toda a União Europeia, a fim de que os cidadãos possam beneficiar plenamente do mercado interno único. Isto não quer, porém, dizer que essa harmonização conduza a uma menor diversidade cultural. Na realidade, foi também essa a conclusão do Ano Europeu do Diálogo Intercultural.

Além disso, a Comissão, através da sua política regional, promove a diversidade cultural e investe na cultura, tanto directa como indirectamente, chamando, na realidade, as autoridades e as entidades interessadas a nível regional a participar. Em diversas áreas de política, a Comissão procura promover a diversidade e ter em conta as especificidades regionais no território da União Europeia.

No que respeita ao aspecto focado relativamente à questão da cultura e da crise económica e à contribuição global para o crescimento e o emprego, gostaria de recordar que a Comissão vai efectuar um estudo este ano para analisar a forma como a dimensão cultural foi integrada nas estratégias de desenvolvimento regional para 2007-2013. Os resultados do estudo porão em destaque o valor do investimento no sector cultural, incluindo as indústrias culturais e criativas, e sublinhará as ligações entre esse investimento, os objectivos específicos do desenvolvimento regional e a Agenda de Lisboa.

Relativamente ao Livro Verde, gostaria de vos informar, como disse à partida, que este documento de política deverá surgir no primeiro trimestre de 2010 e que tem por objectivo encetar um processo de consulta aberto. Tem três objectivos políticos principais. Primeiro, apresentar uma abordagem mais estratégica. Segundo, desbloquear o potencial das indústrias culturais e criativas europeias. Terceiro, contribuir para o desenvolvimento de estratégias destinadas a incentivar uma melhor articulação entre indústrias culturais e criativas e outros sectores da economia, ligando dessa forma a cultura e a criatividade à inovação e à economia em sentido mais lato. A dimensão regional será, como é óbvio, totalmente tomada em consideração neste contexto.

Gostaria de terminar com uma referência à afirmação feita pelo senhor deputado Posselt de que a cultura é frequentemente destruída pelos nacionalismos. Pela União Europeia certamente que não: a União Europeia acredita firmemente na unidade e na diversidade e defende-as.

 
  
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  Presidente. - Declaro que recebi três propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no próximo período de sessões.

 

9. Entrega de documentos: ver Acta

10. Decisões sobre determinados documentos: ver Acta

11. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.º do Regimento): ver Acta.

12. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

13. Calendário das próximas sessões: Ver Acta
Vídeo das intervenções

14. Interrupção da Sessão
Vídeo das intervenções
  

(O Presidente suspende a sessão às 15H50)

 
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