Relato integral dos debates

Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 26 de Março de 2009.

2. Declaração da Presidência

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, é com consternação e tristeza que tenho de vos informar hoje que, no passado fim-de-semana, mais de 300 pessoas morreram afogadas quando vários barcos de refugiados se afundaram no Mediterrâneo ao largo da costa da Líbia. Estes barcos transportavam pessoas oriundas do norte de África e da África subsariana. Alguns dos refugiados foram resgatados pelas autoridades líbias e egípcias e alguns corpos foram recuperados, mas centenas de pessoas continuam desaparecidas. Gostaria de dizer, em nome do Parlamento Europeu, o quanto este acontecimento nos deixa profundamente chocados e entristecidos.

Nos últimos dois anos, a União Europeia tem vindo a assistir a um aumento da imigração através do Mediterrâneo, e a crise económica significa que podemos contar com um número significativamente maior de pessoas que fogem da pobreza em África.

O grande número de refugiados que perdem a vida tragicamente ao tentarem alcançar a União Europeia ameaça transformar o Mediterrâneo num enorme cemitério a céu aberto; cabe-nos encontrar soluções para pôr fim a estas tragédias.

Peço-vos agora que observemos um minuto de silêncio em memória dos que morreram.

(O Parlamento, de pé, observa um minuto de silêncio)

Obrigado.

3. Boas-vindas

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, é um grande prazer poder dar as boas-vindas ao Professor Luc Montagnier, galardoado com o Prémio Nobel da Medicina 2008, que se encontra na tribuna. Seja bem-vindo!

(Aplausos)

Regozijo-me igualmente por poder dar hoje as boas-vindas a uma delegação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Esta delegação é composta por 15 membros da sua comissão ad hoc para as eleições directas e as competências adicionais. Encontram-se numa viagem de estudo para aprenderem com a experiência do Parlamento Europeu neste domínio. Desejo que tenham uma excelente estadia e espero que os nossos parlamentos venham a cooperar ainda mais estreitamente no futuro. Sejam bem-vindos!

(Aplausos)

4. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

5. Composição do Parlamento: Ver Acta

6. Composição das comissões e delegações : Ver Acta

7. Rectificações (artigo 204.º-A do Regimento): Ver Acta

8. Declarações escritas (entrega): Ver Acta

9. Entrega de documentos: ver Acta

10. Calendário dos períodos de sessão de 2010: Ver Acta

11. Ordem dos trabalhos: Ver Acta

12. Novo acordo UE-Rússia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0140/2009) do deputado Janusz Onyszkiewicz, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o novo acordo UE-Rússia (2008/2104(INI)).

  Janusz Onyszkiewicz, relator. − (PL) Senhor Presidente, este relatório descreve a relação entre a União Europeia e a Rússia como tendo um significado fundamental para os interesses económicos e políticos da União. Salienta o papel que a Rússia pode e deverá ter na cena internacional, nomeadamente junto dos nossos vizinhos mais próximos, podendo contribuir para a estabilidade económica e política da região.

No entanto, para além disso, o relatório chama a atenção para a reacção fortemente desproporcionada à intervenção militar da Geórgia na Ossétia do Sul, bem como para a acção militar em larga escala da Rússia registada na Abcásia sem que tenha havido qualquer provocação. O relatório sublinha a necessidade de um diálogo profícuo sobre questões de segurança. Este diálogo deverá assentar no respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial dos Estados. O documento assinala ainda que os acontecimentos no Cáucaso e o reconhecimento da independência dos dois enclaves, Ossétia e Abcásia, põem em dúvida a disponibilidade da Rússia para construir, conjuntamente com a UE, um espaço comum de segurança na União Europeia.

O relatório sugere que as conversações sobre o pleno cumprimento, por parte da Rússia, dos compromissos e acordos que puseram fim ao conflito georgiano devem ser concluídas com êxito antes da adopção de qualquer acordo negociado. Isso implicaria um acordo sobre o estatuto da Abcásia e da Ossétia do Sul. Exorta igualmente a Rússia a assumir o firme compromisso de não voltar a recorrer ao uso da força contra os seus vizinhos.

Além do mais, o relatório refere que os recentes acontecimentos que envolvem os ataques da Rússia à integridade territorial da Geórgia fazem perigar as relações entre a União Europeia e a Rússia, tal como o papel da Rússia na crise de abastecimento do gás.

O relatório recomenda a substituição do actual acordo por um novo acordo e mais alargado. Este deverá abranger todos os aspectos da nossa cooperação e deverá ser juridicamente vinculativo. Recomenda também que inclua procedimentos claros de resolução de conflitos.

A segurança energética também é tratada neste relatório. A questão da inclusão num acordo negociado das disposições fundamentais do Tratado relativo à energia e ao protocolo de trânsito é igualmente abordada. Esta referência é feita apesar de este tratado ser, hoje, juridicamente vinculativo e juridicamente vinculativo para a Rússia, muito embora a Rússia possa retirar-se do mesmo.

O relatório refere o grande potencial de possíveis acordos no plano económico assentes no princípio da reciprocidade, estabelecendo assim uma parceria equitativa entre ambas as partes. Esses acordos poderão conduzir a uma interdependência mutuamente vantajosa. Segundo o relatório, é extremamente importante que os Estados-Membros e a União Europeia, no seu conjunto, falem a uma só voz, em especial no que respeita às relações com a Rússia. É igualmente fundamental que, tal como lhes é requerido nos termos dos vários Tratados da União Europeia, os Estados-Membros procedam a uma consulta alargada entre si antes de quaisquer iniciativas bilaterais com a Rússia. Esta questão assume uma importância crucial em casos que poderão ter repercussões para outros países da União Europeia ou para a União Europeia no seu conjunto.

O relatório dedica grande atenção à questão dos direitos humanos e das liberdades na Rússia. O documento alude ao facto de a Rússia, como Membro do Conselho da Europa, ser obrigada a cumprir os princípios em que assenta esta organização. Afirma também que o cumprimento desses princípios é vital para o sucesso das negociações em matéria de cooperação entre a União Europeia e a Rússia. Considera lamentável que a Rússia reaja negativamente à introdução de medidas efectivas destinadas a assegurar que os muitos casos de violações dos direitos humanos, por parte das autoridades russas, e condenadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, não se repitam.

Vale a pena chamar a atenção para uma das muitas recomendações contidas no relatório, a saber que a União Europeia deverá continuar a apoiar a proposta de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. É muito importante que a Rússia observe as normas da OMC antes de lhe ser concedido formalmente o estatuto de membro. Em particular, isto implica que a Rússia não vire costas a práticas que já foram introduzidas. Neste contexto, vale a pena lembrar a grande importância atribuída a uma protecção eficaz da propriedade intelectual, comercial e industrial.

O relatório contém recomendações relacionadas com os direitos humanos, a liberdade dos meios de comunicação, a independência do sistema judicial e a gradual redução do âmbito de acção autorizado para as ONG na Rússia. Abrange ainda uma série de questões económicas, como o Tráfego no Mar Báltico e ao longo da Costa norte da Rússia, o tráfego aéreo sobre a Sibéria e o princípio da reciprocidade relativamente a possíveis investimentos sem restrições.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que nos dá de abordar, nesta sessão, a questão da relação com a Rússia. Como decerto saberão, o Conselho debateu a fundo a relação com a Rússia há algum tempo, quando estabelecemos as bases e a fundamentação do novo acordo UE-Rússia, e portanto consideramos importante que as negociações para o novo acordo sejam retomadas. Afinal, a Rússia é o nosso maior vizinho, um dos nossos principais parceiros comerciais e um actor indispensável na cena internacional. Numa altura como esta, em que a crise económica nos atinge a ambos de forma igualmente severa, é óbvio que os confrontos não farão nenhum de nós mais forte.

Já a cooperação construtiva, racional e mutuamente benéfica, e o cumprimento pela Rússia dos compromissos assumidos a nível internacional, poderão certamente contribuir para esse fim.

Além disso, o diálogo e um envolvimento construtivo são meios importantes de defender os nossos interesses e de promover os nossos valores perante a Rússia.

Numa palavra, foi isto que realmente impulsionou a nossa decisão de retomar as negociações sobre o novo acordo UE-Rússia, apesar do que sucedeu na Geórgia no passado mês de Agosto. Essa crise e as suas implicações continuam, naturalmente, a ensombrar as nossas relações. As negociações sobre um novo acordo de modo algum legitimam a conduta da Rússia na Geórgia, nomeadamente nos territórios da Abcásia e da Ossétia do Sul, e a UE tem claramente definidas as suas balizas a este respeito. O nosso apoio à integridade territorial da Geórgia é incontestavelmente uma delas.

Continuamos a partir do princípio de que a Rússia irá actuar de forma responsável e honrar os seus compromissos. Isto significa, muito particularmente, que iremos prestar uma atenção especial à nossa vizinhança comum com a Rússia ao longo de todo o processo de negociação. A crise na Geórgia veio mostrar com os conflitos não resolvidos se podem reacender mesmo ao cabo de muitos anos, e que a acção militar não é solução.

Temos de fazer ver à Rússia que tem muito a ganhar se tiver uma actuação construtiva em relação aos seus vizinhos, e muito a perder se persistir na via do confronto. A Rússia já provou, afinal, que sabe como se comportar com vizinhos da Europa Central que, hoje, fazem parte tanto da UE como da NATO.

Continuaremos a insistir com a Rússia para que cumpra os seus compromissos internacionais e respeite a integridade territorial e a soberania da Geórgia e de outros países da Europa Oriental pertencentes à sua vizinhança comum com a UE. Contamos também com uma cooperação total por parte da Rússia, bem como da Geórgia, nas conversações de Genebra.

Não é minha intenção descrever aqui minuciosamente o actual estado das negociações com a Rússia sobre o novo acordo. A Comissão, na sua qualidade de negociadora do acordo, estará certamente em melhor posição para vos pôr ao corrente da situação.

Cumpre-me também recordar-vos de que estamos apenas no início do processo, e que este poderá levar algum tempo. Não devemos desanimar se o ritmo de progressão, na fase inicial, for lento. Não duvido, porém, de que no final da nossa Presidência já teremos uma ideia mais clara sobre o que ambas as partes pretendem que o acordo englobe.

Estamos gratos a Janusz Onyszkiewicz pelo seu relatório e pelas recomendações aí formuladas. Partilhamos, em termos gerais, muitas das suas preocupações e também dos seus objectivos.

Gostaria de tecer algumas observações sobre a vertente de segurança externa do novo acordo, onde a Presidência também tem um papel a desempenhar nas negociações. É da máxima importância que o novo acordo inclua disposições tendentes a assegurar um diálogo e uma cooperação efectivas com a Rússia, e que assente em valores comuns, no cumprimento dos compromissos internacionais em vigor, no primado do direito e no respeito da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Isto é particularmente importante em relação à nossa vizinhança comum. Aliás, é essencial se queremos alcançar uma solução para conflitos de longa data.

A prevenção de conflitos também é um objectivo importante, que deve ser perseguido através quer do diálogo político quer de iniciativas conjuntas.

Já estamos a efectuar algumas diligências com a Rússia para definir o âmbito do diálogo político e os aspectos de segurança externa do novo acordo. Mas é claro que o diabo está nos detalhes. A parte mais interessante e mais exigente das negociações começa agora, com a discussão, que já iniciámos, de propostas de textos concretas.

Porque as negociações estão em curso, não seria adequado entrar aqui em pormenores sobre as mesmas. Posso, contudo, garantir-vos que procuraremos assegurar a inclusão de disposições substanciais no tocante ao reforço do diálogo na cena internacional, à luta contra o terrorismo, ao controlo de armamentos, ao desarmamento e à não proliferação, aos direitos humanos, à democracia e ao primado do direito, à gestão de crises e à protecção civil.

Na cimeira UE-Rússia que teve lugar em Khanty-Mansiysk, foi acordado que o nosso objectivo partilhado seria celebrar um acordo estratégico que proporcionasse um enquadramento abrangente para as relações UE-Rússia num futuro previsível e que ajudasse a desenvolver o potencial das nossas relações. Este continua a ser o nosso objectivo, e tanto a actual como as futuras Presidências continuarão a trabalhar em prol da sua consecução.

Estamos prontos a manter este Parlamento informado sobre o andamento das negociações e queremos manifestar o nosso reconhecimento pelo vosso contributo, expresso sobretudo através do texto da vossa resolução.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Onyszkiewicz este valioso relatório.

Sempre sublinhámos que valorizamos a opinião do Parlamento Europeu e, naturalmente, estou satisfeita por poder dar aos senhores deputados mais informações sobre o curso das negociações.

Senhor Presidente, a Rússia é e continuará a ser um parceiro importante para nós. Os nossos interesses comuns são complexos e coincidentes: desde os contactos económicos ao nosso trabalho comum como parceiros no Quarteto para o Médio Oriente, por exemplo, ou, como ontem, no Afeganistão e no Paquistão. Evidentemente, como todos sabemos, temos também grandes diferenças de opinião, por exemplo no que respeita à integridade territorial da Geórgia. De quando em vez surgem tensões a respeito do reforço do nosso papel na vizinhança que partilhamos com a Rússia. Neste contexto, afirma-se muitas vezes, erradamente, que dependemos do nosso grande vizinho. No que se refere ao comércio e à energia, somos, antes, mutuamente dependentes, ou, dito de outro modo, cada um de nós tornou-se um parceiro indispensável para o outro. Estes são tempos, portanto, em que as nossas relações com a Rússia se revestem de grande importância e em que uma estratégia unificada e visionária da UE é absolutamente vital.

Amanhã, o Presidente Obama irá reunir-se pela primeira vez com o Presidente Medvedev, a fim de, por assim dizer, "reinicializar" as relações dos EUA com a Rússia. Esta nova abordagem é sem dúvida de louvar, mas nós não devemos começar novamente do zero. Não precisamos de reinicializar as nossas relações; devemos, sim, ajustá-las constantemente. Isto é algo que está no topo da nossa lista de prioridades.

Como a Comissão observou na sua Comunicação de 5 de Novembro, a complexa e ampla natureza das nossas relações e os muitos domínios em que somos mutuamente dependentes implicam um compromisso coerente da nossa parte com a Rússia. Diria também que devemos ser sóbrios e orientados para os resultados. As negociações sobre um novo acordo são, sem dúvida, a melhor forma de mostrar uma posição unificada da União Europeia que defenda os nossos interesses, com o objectivo de chegar a um acordo sobre os domínios mais importantes. Enquanto me dirijo a vós neste preciso momento, decorre em Moscovo a quarta ronda de negociações.

Chegámos agora a um consenso quanto a uma estrutura geral para o acordo que deverá constituir uma base juridicamente vinculativa para todos os aspectos das nossas relações no futuro próximo. Ao mesmo tempo, porém, não fixámos prazos artificiais para as negociações: em minha opinião, devemos levar o tempo que for necessário para alcançar um resultado satisfatório, uma vez que o actual acordo permanecerá em vigor até esse momento, pelo que não existe uma necessidade desesperada de proceder com grande urgência. Não precisamos, portanto, de esperar pelo novo acordo para podermos tratar questões actuais. Até ao momento, foram discutidas as questões relativas à política, à justiça e à segurança, de modo que existe agora uma melhor compreensão das nossas respectivas posições; começámos agora a discutir as questões económicas.

De qualquer modo, não nos deve surpreender o facto de os dois lados terem abordagens muito diferentes nalguns domínios. Embora a Rússia tenha grandes ambições para a cooperação em matéria de política externa e de segurança, por exemplo, actualmente é menos ambiciosa no que se refere aos assuntos económicos. Naturalmente, é do nosso interesse, na UE, que as nossas relações comerciais e económicas incluam disposições juridicamente vinculativas e com força executória, a fim de garantir que a Rússia aceite um sistema baseado em regras claras. Isto aplica-se em particular ao domínio da energia, onde estamos a lutar pela aceitação dos princípios da Carta da Energia, sendo os principais a transparência, a reciprocidade e a não discriminação.

A crise do gás no início do ano prejudicou a confiança na fiabilidade das nossas relações energéticas, uma situação que deve ser corrigida. Estamos assim a tentar, em paralelo com as negociações, reforçar significativamente o sistema de alerta precoce, que estabelece disposições relativas à monitorização e observação em caso de crise, a fim de evitar conflitos e facilitar a resolução.

O acordo que estamos a negociar deve, evidentemente, basear-se também no respeito dos direitos humanos e da democracia, e cremos que esta deve ser uma componente essencial. No fundo como o Senhor Ministro Vondra referiu, a Rússia e a UE assumiram os mesmos compromissos nas Nações Unidas, na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e no Conselho da Europa. O nosso tratado deve insistir no respeito por estes compromissos e interesses comuns. Obviamente, não poderá resolver por si só os conflitos na Europa, mas deve oferecer um quadro para a resolução de conflitos.

Em paralelo com as nossas negociações, prosseguiremos os nossos esforços nos fóruns existentes, nas conversações de Genebra para a Geórgia, no formato 5+2 para a Transnístria e no processo de Minsk para o Nagorno-Karabakh. A justiça e os assuntos internos são, como referi, relevantes para ambas as partes nas negociações e são domínios onde vejo um potencial significativo para uma cooperação mutuamente benéfica, em especial na luta contra o crime organizado e também na melhoria das condições para os viajantes bona fide. No entanto, a possibilidade de suprimir a obrigação de visto, como a Rússia solicitou, só será uma perspectiva realista em conjugação com melhorias noutros domínios. Por exemplo, seria para nós mais fácil cooperar eficazmente em termos gerais se a Rússia aplicasse normas mais elevadas em matéria de protecção de dados; a investigação, a educação e a cultura também oferecem inúmeras oportunidades de cooperação no interesse dos nossos cidadãos, devendo por isso ser tidas em consideração no novo acordo.

O relatório que hoje estamos a debater inclui, evidentemente, muitas outras propostas que não tenho tempo de comentar agora, mas que irão naturalmente ser referidas no debate. Queria sublinhar uma vez mais que saúdo muito especialmente a linha seguida pelo senhor deputado Onyszkiewicz no relatório que temos diante de nós e na proposta de resolução. Se forem necessárias informações complementares na sequência do debate de hoje, terei naturalmente todo o gosto em fornecer à Comissão dos Assuntos Externos, por exemplo, uma informação completa em qualquer momento, tal como fiz no ano passado.

Para concluir, quero sublinhar que é para mim uma preocupação importante que as negociações decorram com êxito e reafirmar que estas têm o meu total apoio. Um bom tratado permitirá, espero, colocar as relações UE-Rússia numa base sólida e previsível no futuro próximo, dando assim um contributo importante para a estabilidade e a segurança do nosso continente.

  Cristina Gutiérrez-Cortines, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (ES) Senhor Presidente, para nós e para a Europa, para a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, e para nós, na Europa, é evidente que a energia se tornou um instrumento da política externa, um elemento de troca que pode desencadear conflitos ou pode unir-nos, e é precisamente esse o tema que nos ocupa hoje.

A tradição da Europa com a Rússia é uma tradição de unidade. A nossa história demonstra que o desenvolvimento da Bielorrússia foi claramente influenciado pelo Ocidente, e a tradição russa, do ponto de vista religioso, de todas formas de educação e da maioria dos sistemas de valores, seguiu o modo de pensar europeu que enriqueceu a Rússia. A tradição dos cientistas da Rússia, de grandes matemáticos de Kazan e de outras partes da Rússia, assim como a sua literatura, enriqueceu igualmente a nossa cultura.

Julgo que devemos pensar nas tensões da era socialista como um parêntese que cumpre recordar, mas que não constituem um factor constante. A nossa experiência constante com a Rússia foi a de unidade; é por isso que digo que no âmbito da energia, em que a Europa é deficitária, temos de dizer à Rússia que a nossa amizade deve prosseguir, mas com regras claras, como os cavalheiros sempre tiveram e como nós sempre tivemos, mas agora sob a forma escrita.

Não podemos viver na permanente incerteza sobre se o abastecimento dos nossos cidadãos poderá ser de novo cortado, e a Rússia tem também de reconhecer que não pode utilizar a energia como um instrumento para não ter de reconhecer a soberania dos Estados vizinhos. A situação neste momento é a de povos que alcançaram a independência e estão a exercer em pleno a democracia, povos pelos quais nós devemos velar e pelos quais a Rússia tem o dever de velar, assim como tem o dever de proporcionar um conjunto de regras claras em matéria de intercâmbio energético e união através da energia.

  Josef Zieleniec, em nome do Grupo PPE-DE. – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Onyszkiewicz por ter elaborado este relatório que considero importante, bem escrito e equilibrado. Como relator sombra do Grupo PPE-DE, é com enorme prazer que observo que o relatório também reflecte as nossas principais prioridades relativamente à Rússia, a saber, desenvolver uma cooperação pragmática baseada num ambiente de negócios e mercado saudável, enfatizar a questão dos direitos humanos, da democracia e de um verdadeiros Estado direito, todos eles valores sociais fundamentais da UE, bem como destacar o respeito pela soberania de todos os Estados vizinhos e pela unidade da UE.

O novo acordo em negociação tem de incluir todos os aspectos da cooperação, ser juridicamente vinculativo e reflectir a qualidade das nossas relações com a Rússia. Porém, se as conversações devem reflectir as nossas posições e valores, não podemos esquecer o papel da Rússia na guerra ocorrida na Geórgia no ano passado ou na crise de gás em Janeiro deste ano. Não podemos permitir a criação de novas esferas de influência na Europa. Não podemos aceitar o status quo, ou antes o fait accompli no Cáucaso. Daí a necessidade de garantias claras de que a Rússia não fará uso da força contra qualquer dos seus países vizinhos e que responderá às disputas com os nossos países vizinhos comuns em conjunto com a UE. Na nossa opinião, é perfeitamente natural convidar a Rússia a dar o primeiro passo com vista à criação de um ambiente de confiança.

Hoje, muitos colegas realçaram, e com razão, a necessidade de a UE estar unida face à Rússia. Contudo, só podemos chegar a uma posição verdadeiramente unificada se o fizermos gradualmente, daí a minha proposta de criar um mecanismo de consulta, no quadro do Conselho, que habilite os Estados-Membros a consultarem-se com suficiente antecedência sobre todas as questões bilaterais com a Rússia susceptíveis de ter repercussões noutros Estados-Membros e na UE no seu todo. Só desta forma chegaremos a uma posição verdadeiramente unificada relativamente à Rússia e só desta forma beneficiaremos da nossa maior vantagem em relação à Rússia, a saber, a nossa própria unidade.

  Csaba Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera que a Rússia é um parceiro estratégico. A União Europeia e a Rússia dependem uma da outra, como aliás confirmou a Comissária Benita Ferrero-Waldner.

Gostaria de especificar que, no que respeita ao fornecimento de gás, dependemos uma da outra porque a Rússia não conseguiria vender o seu gás a mais ninguém, eis uma verdade que tem de ser claramente dita. É da maior importância elaborar e concluir novo Acordo de Parceria e Cooperação. O relatório em apreço devia contribuir para isso mas, infelizmente, não o faz.

O relatório Onyszkiewicz, aprovado na Comissão dos Assuntos Externos e cujo tom é, por vezes, propositadamente áspero, pode causar sérios danos à rede de relações entre a UE e a Rússia. O Grupo Socialista concorda em que o Parlamento expresse a sua crítica legítima relativamente à Rússia. Condenamos firmemente a violação dos direitos humanos. Exigimos que os direitos democráticos e os valores fundamentais sejam respeitados.

Exortamos a Rússia a respeitar o princípio da independência dos meios de comunicação escritos e electrónicos. Exortamos o Governo russo a envidar todos os esforços ao seu alcance para investigar os ataques e assassinatos cometidos contra jornalistas. A legislação russa sobre ONG põe em perigo o funcionamento independente dessas organizações.

É com preocupação que o Grupo Socialista acompanha a forma como foram conduzidas as últimas eleições presidenciais e para a Duma russa. Temos também uma posição crítica quanto à atitude da Rússia na disputa do gás que opôs esse país à Ucrânia, e no conflito entre os dois países. Ao mesmo tempo, porém, pensamos que as recomendações do Parlamento devem favorecer a melhoria das relações UE-Rússia e a formação de uma nova parceria estratégica. O presente relatório não vai ao encontro desses objectivos, razão porque, na Comissão dos Assuntos Externos, votámos contra o documento.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opõem-se à opinião da Comissão. Terão de se confrontar com a nova política dos Estados Unidos, se pensam que a administração Obama, pela voz do Vice-Presidente Joe Biden, alterou o seu estilo; nesse caso, a União Europeia seguirá a nova política americana, mesmo que tal não sirva os nossos interesses. O que nos preocupa não é o tom crítico, é o estilo.

Não precisamos de didactismo mas sim de crítica fundamentada. Não compete à União Europeia dar lições à Rússia. Consequentemente, o Grupo Socialista apenas poderá aceitar este relatório se as seis alterações que propôs forem aprovadas pelo Parlamento; de contrário, o presente relatório não passará de um texto contraproducente que não vai ao encontro dos interesses da parceria estratégica entre a UE e a Rússia. Contudo, é do interesse da União desenvolver uma cooperação coroada de êxito com a Rússia.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, os assuntos externos têm de ser tratados com diplomacia e princípios, e este relatório respeitante ao novo acordo UE-Rússia prima por ambas as características. O meu grupo recomenda a sua aprovação e felicita o colega Janusz Onyszkiewicz pelo seu trabalho.

A História ensina-nos que nada irrita mais os russos do que o virarmos-lhes as costas. Daí, é do interesse tanto da Rússia como da União Europeia comunicar, cooperar e desenvolver o comércio entre si em moldes tendentes a reforçar a confiança mútua. De igual modo, é desonesto pretender que a conduta da Rússia está acima de qualquer crítica. É um país que utiliza as suas fontes de abastecimento energético como uma arma, um país cuja conduta arrogante no Cáucaso e no Báltico leva os países seus vizinhos à exasperação, e um país onde o Estado de direito se molda às conveniências dos que estão nas boas graças do Kremlin e aperta com quem não está, como hoje ficou provado no novo julgamento contra Mikhail Khodorkovsky.

As eleições, como sabemos, não são excepção. Maus-tratos físicos, intimidação de defensores dos direitos humanos, assassínio de jornalistas independentes – é esta a realidade da Rússia de hoje, Senhor Deputado Tabajdi.

(Aplausos)

Entristece-nos que alguns colegas optem por diluir as críticas sobre a actuação da Rússia no plano dos direitos humanos. Surpreende-me a insistência de alguns em apelidar o novo acordo de estratégico só porque Moscovo assim o quer. Sim, devemos lançar pontes, mas não devemos ser acríticos em relação a coisas que são inadmissíveis.

São três os motivos por que alguns querem dar améns ao Sr. Putin. Em primeiro lugar, há aqueles que em tempos simpatizaram com os Sovietes e cuja ligação sentimental ao Kremlin persiste. Em segundo lugar, há os que consideram que a Rússia é, de certa forma, diferente dos outros países e que não se lhe podem aplicar os mesmos padrões, e, em terceiro lugar, há os que acham que a Rússia é demasiado assustadora e não se atrevem a criticá-la. Nenhum destes argumentos colhe. A linha dura da Esquerda europeia tem uma história de ignorância intencional acerca dos direitos humanos na era soviética. É não apenas moralmente reprovável mas também politicamente confuso estarem a arranjar desculpas para a Rússia, agora que o país ruma no sentido da direita autoritária. Além disso, os direitos humanos são universais e indivisíveis, ou não têm qualquer significado: a União Europeia deve, pois, ter confiança para defender os nossos valores tanto no interior das nossas fronteiras como fora delas.

Por último, a Europa tem hoje uma população três vezes e meia superior à da Rússia. Temos despesas militares dez vezes maiores que a Rússia, e uma economia quinze vezes maior que a daquele país. Não há razão para nos acobardarmos perante o Kremlin, antes temos todos os motivos para nos batermos pelos nossos valores. Assim, apoiamos um novo acordo, mas que a Europa entre nessa relação unida, forte e de olhos bem abertos.

  Adam Bielan, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o Kremlin usa o fornecimento de energia como um instrumento político, em conjugação com o princípio "dividir para reinar" a fim de corromper a Europa, país por país, desde Chipre aos Países Baixos. Esta abordagem dá mostras de conseguir um êxito notável. Em contrapartida, a União Europeia manteve-se, incrivelmente passiva durante os ataques à Geórgia soberana. Os líderes da UE distinguiram-se pela sua ausência. Javier Solana e a Comissária Ferrero-Waldner não foram tidos nem achados na questão. Entretanto, Nicolas Sarkozy, Presidente de França, foi absolutamente humilhado quando os russos ignoraram por completo o acordo de paz que havia negociado. Donde se conclui que a debilidade da Europa nas suas relações com a Rússia tem origem na sua própria ingenuidade e falta de visão.

As empresas de energia austríacas, alemães e italianas estão a negociar com o Kremlin numa base bilateral. Isto leva-nos directamente à pressão política exercida por parte de Moscovo sobre vários Estados-Membros. A Alemanha está a construir um gasoduto no mar Báltico a fim de evitar a Polónia, no entanto, a Rússia cortou o fornecimento de energia à Lituânia, à República Checa e a outros países da UE por mais de uma vez. Se o Nord Stream vier a ser uma realidade, o mesmo destino poderá suceder ao meu país, a Polónia. A política da UE relativamente à Rússia tem de se basear em princípios de unidade e solidariedade. Ora, se queremos que as nossas relações com a Rússia venham a ser autênticas, é absolutamente essencial consultar os outros Estados-Membros que poderão ser potencialmente afectadas antes de se celebrar acordos bilaterais com o Kremlin.

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao relator por ter aceite as nossas alterações e colocado a questão dos direitos humanos no centro das negociações com a Rússia. Solicitarei ao Conselho e à Comissão para não retroceder neste domínio, da mesma maneira que pedirei ao relator que apoie as nossas outras alterações sobre o respeito dos direitos das minorias e da Chechénia, que de alguma forma foram esquecidos no relatório.

Apoiamos de igual modo a visão crítica face à Rússia, porque, mesmo que a Rússia envie hoje sinais positivos, nomeadamente sobre a sua vontade de celebrar um acordo internacional para a redução dos arsenais nucleares, sem dúvida demasiado dispendiosos no actual contexto de crise, a verdade é que continua a ser completamente intratável relativamente a outros assuntos, em particular no que diz respeito à sua política de vizinhança, acusando a União Europeia de interferir na sua esfera de influência. Lembro que recentemente em Bruxelas, Lavrov criticou a parceria oriental que realizámos na Cimeira da Primavera, precisamente como Putin reagiu negativamente ao acordo de gás entre a União Europeia e a Ucrânia.

Como sabem – e toda a gente o disse – a questão da Geórgia continua a ser, mais do que nunca, um tema da actualidade e mantém-se um ponto de discórdia entre nós e a Rússia, que constantemente faz uso do seu direito de veto para bloquear qualquer destacamento de forças internacionais de manutenção da paz, e mesmo o acesso dos nossos observadores civis aos territórios que ocupa e controla. Desta forma, a Rússia viola os seis pontos do acordo que a União celebrou com este país a 12 de Agosto, e não impede os actos de violência que ocorrem diariamente ao longo da fronteira administrativa Abcásia-Ossétia.

Além do mais, não é surpresa para ninguém, como foi aqui mencionado, a dependência energética dos países da União Europeia face à Rússia e o preço político que temos de pagar.

Por último, Senhor Presidente, espero que, diante de uma crise global que não poupa ninguém, incluindo a Rússia, possam emergir soluções inovadores que predisponham este país a aceitar uma parceria construtiva, e que a UE ganhe mais peso enquanto parceiro unido.

  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater as nossas recomendações ao Conselho para o novo acordo com a Rússia. Contudo, o relatório não me parece um texto de recomendações para negociações diplomáticas. Na sua maioria, o documento enuncia e sublinha a necessidade de exigir, insistir, pressionar, pôr em causa, etc. Todo este vocabulário tem um carácter autoritário, e ainda bem que não me cabe o papel do negociador que, supostamente, se deverá orientar por estas recomendações. Paralelamente reconhecemos que, fora o resto, um quarto do petróleo e do gás natural da UE provém da Rússia. Às vezes tenho a sensação de que estamos a pedir abastecimentos seguros e estáveis destas matérias-primas fundamentais com um cacetete na mão. E o que é que nós, UE, trazemos para a mesa de negociações? Onde está a nossa posição sobre os direitos humanos, atrás da qual nos escondemos, em relação, por exemplo, às minorias russófonas que vivem em território da UE, nos seus Estados-Membros? Onde é que está a nossa opinião sobre as reuniões e acções de antigos membros das SS nos países da UE? Ou será que nós não nos opomos às mesmas, e até as apoiamos, contrariamente às conclusões das Nações Unidas, por exemplo? E também, como é que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) pode considerar ambos os países, Ucrânia e Rússia, responsáveis pelos problemas relacionados com o fornecimento de gás natural à UE, mas as nossas recomendações apenas põem em causa a Rússia? Em suma, é como tentar jogar futebol como uma única baliza. Esse não será, como sem dúvida admitirão, um jogo limpo. Portanto, não esperemos quaisquer resultados miraculosos.

Pessoalmente, tenho pois um problema em apoiar o documento na sua versão actual. Mesmo na Comissão dos Assuntos Externos, um terço dos deputados não estava satisfeito com a proposta. Entretanto, a Comissão do Comércio Internacional adoptou uma abordagem de longe mais realista às relações com a Rússia, tendo em conta as necessidades reais da Europa.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, não há dúvida de que a Rússia tem hoje a sua quota-parte na crise económica mundial. Ainda esta manhã ouvi na rádio uma penetrante reportagem de S. Petersburgo sobre medicamentos que são vendidos a preços elevadíssimos e, portanto, são inacessíveis para o cidadão médio russo. As últimas previsões do Banco Mundial apontam para um agravamento da situação económica da Rússia. O que pensar da sombria previsão de que, no final deste ano, mais de 20 milhões de russos poderão ficar abaixo do patamar de subsistência de 4 600 rublos (cerca de 185 dólares)?

Com efeito, tanto a Europa como a Rússia estão perante a necessidade urgente de medidas firmes para combater a crise. Por conseguinte, há que dar prioridade a esforços conjuntos tendentes a melhorar o clima económico global. No entanto, esses esforços requerem confiança mútua, e este é um aspecto que quero destacar, uma vez que a política externa do Kremlin está a impedir totalmente que tal aconteça. Um exemplo é a crise na Moldávia, que prossegue e está a tornar-se ainda mais complicada, e que Igor Smirnov não está a ajudar a resolver. Outro exemplo é o novo imbróglio da passada semana na Ucrânia. Em suma, a falta de confiança mútua está a entravar os esforços conjuntos.

Com o seu relatório, o Parlamento envia esta mensagem franca e clara ao Conselho e à Comissão Europeia para as negociações com Moscovo, e com a qual, espero-o sinceramente, encara também os russos com a fronte erguida.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, na proposta de recomendação deste Parlamento ao Conselho sobre o novo acordo UE-Rússia, que debatemos hoje, talvez haja apenas dois dados que merecem aprovação. O primeiro é que a Rússia tem um significado enorme para a estabilidade e prosperidade da Europa e do mundo, e o segundo é que temos de realizar uma parceria estratégica com a Rússia baseada em valores democráticos. Em contrapartida, devo dizer que o texto está redigido numa linguagem de potência vitoriosa no período da Guerra Fria, contrariando todas as regras básicas de diplomacia e relações internacionais. Estas regras prendem-se mais com compromisso, cortesia, equilíbrio e respeito pela outra parte na mesa de negociações. Não se coadunam com exigências ditatoriais e duras condenações. A terminologia e formulação do relatório fazem lembrar a carta do pomposo sultão ao Zaporozhsky Cossacks, que na altura lhe deu a resposta apropriada. A inadequada russofobia do texto redime-se em parte com a afirmação objectiva da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que deverá constituir a orientação para a redacção de um novo documento. Na minha opinião, o relatório em apreço é prejudicial tanto para a UE como para a Federação russa e, por conseguinte, para os interesses de todos os cidadãos da região Euro-asiática.

Senhoras e Senhores Deputados, espero que a cimeira UE-Rússia, a realizar sob a Presidência checa pelo Presidente checo Václav Klaus, não utilize definitivamente esta retórica russofóbica. Sobretudo porque o Presidente checo não partilha a opinião geral da UE relativamente ao conflito Russia-Geórgia. Acredito piamente que, no interesse dos nossos cidadãos, o Conselho deverá ter presente que a Rússia é, e continuará a ser, um parceiro útil e igual na nossa área geopolítica. Como já foi aqui dito, um quarto do fornecimento de petróleo e gás natural da UE vem da Rússia e metade do petróleo e gás natural russos vai para a UE. Na falta de outro, este facto é razão suficiente para tentar manter boas relações de vizinhança entre a UE e a Federação Russa.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, ao longo dos últimos dois anos e meio ocupei-me muito intensamente da Rússia e da Europa enquanto presidente da delegação para as relações com a Rússia. Não me ocupei apenas dos incidentes, mas olhei também com abertura para a estratégia a longo prazo. É por isso que não percebo realmente o que o senhor deputado Watson, presidente do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, acabou de dizer. Não assumi uma posição unilateral em nenhum destes debates, nem os meus colegas o fizeram. Discutimos os muitos problemas com a Rússia.

Não esqueçamos, porém, que a conclusão de um acordo de parceria significa que também nós temos de ser parceiros. Isso implica que ambas as partes se empenhem numa consulta mútua sobre questões difíceis. Com efeito, a conclusão de um acordo de parceria só será possível se existir um espírito de confiança mútua, e não se uma das partes vir apenas problemas. Neste momento, os Estados Unidos têm uma estratégia diferente. Teremos nós realmente de voltar ao clima de frieza, ao contrário dos Estados Unidos, que estão a oferecer aberturas? Essa não é uma postura sensata.

Precisamos de um acordo de parceria, de uma parceria estratégica, pois só temos um vizinho grande. Dependemos deste vizinho para o nosso abastecimento energético, e ele depende de nós devido aos nossos meios financeiros. Porém, uma vez que na Europa temos valores a defender, também falamos com esse vizinho sobre valores comuns e direitos humanos. Discutir apenas os aspectos negativos não é um bom ponto de partida para essa nova estratégia face ao nosso grande vizinho de que realmente precisamos. Por isso mesmo, gostaria de agradecer à Comissária pela sua resposta, pois ela contém elementos positivos que nos ajudam efectivamente a fazer algo coisa em prol dos 500 milhões de cidadãos europeus.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo que acabou de dizer. Concordo sinceramente com os seus argumentos, e espero também que eles influenciem o seu grupo quando votar amanhã as alterações que apresentámos a este relatório. Desejo-lhe o maior dos sucessos nessa tarefa.

O meu grupo tem grandes dificuldades com este relatório do senhor deputado Onyszkiewicz, e foi por essa razão que votámos contra o mesmo na Comissão dos Assuntos Externos. O relatório é abrangente, e com razão; a agenda das relações entre a UE e a Rússia é de facto abrangente. É verdade que o relator procurou abordar todos esses domínios no seu relatório, e quero felicitá-lo por isso. No entanto, o tom adoptado no relatório não é o correcto. Não se pode afirmar que estas relações são cruciais – como faz o relator –, e depois citar apenas exemplos de tudo aquilo que está mal, ou está a correr mal, na Rússia, sem apontar também os erros que nós próprios cometemos no passado – ao longo dos últimos vinte anos – em relação à Federação Russa.

A Rússia não é um país candidato, mas um parceiro estratégico que deseja cooperar em domínios de interesse comum. Isto requer uma conduta construtiva e racional, e concordo inteiramente com o Ministro Alexandr Vondra quando diz que essa deve ser a base da nossa abordagem. Ao contrário da impressão que foi dada, os critérios de Copenhaga não se aplicam neste caso. Sou a favor de uma abordagem pragmática baseada na interdependência. Os russos precisam de nós e nós precisamos deles. Seja no campo do comércio, da cooperação energética ou da não-proliferação nuclear, só poderemos encontrar soluções se trabalharmos em conjunto. É esse o interesse estratégico – e insistimos em utilizar o termo "estratégico" neste debate – subjacente às negociações sobre um novo acordo. Temos de conduzi-las num espírito de boa-fé e respeitando também os interesses da Rússia.

O relator consagra muita atenção aos vizinhos que a União Europeia tem em comum com Rússia, e com razão. Também aqui se mantém o princípio de que a cooperação é mais produtiva do que a confrontação. Queremos evitar a todo o custo disputas sobre esferas de influência. A União Europeia deveria, em vez disso, empenhar-se em reanimar a enfraquecida Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Dentro deste quadro, poderemos então pensar em melhorar a abordagem aos conflitos congelados que ainda temos na Europa – sejam eles na Geórgia, no Azerbaijão ou na Moldávia.

Claro está que nem tudo corre às mil maravilhas nas relações entre a UE e a Rússia. É relatório debruça-se, sobre este tema, e bem. Condenámos, e continuamos a condenar, a invasão russa da Geórgia. As tendências autoritárias da Rússia preocupam-nos. Por consequência, o diálogo não pode ser apenas positivo, e, enquanto membro do Conselho da Europa, a Rússia pode fazer melhor. Não obstante, com todo o respeito pelo relator, seria bom que premíssemos a tecla de reposição. Persistir numa atitude de polarização, agora que o Governo dos Estados Unidos adoptou uma nova postura face à Rússia, é contraproducente. Os nossos problemas são globais, pelo que é necessário o envolvimento de todos para os resolver.

  István Szent-Iványi (ALDE). – (HU) No seu discurso inaugural o Presidente Medvedev afirmou, como tarefa mais importante, a protecção da liberdade e a reinstauração do primado do direito. Infelizmente, essa promessa continua por cumprir. Cabe-nos recordar-lhe a sua promessa e prestar maior apoio aos meios de comunicação independentes, à sociedade civil e às vítimas de violações dos direitos humanos.

Estamos a tentar estabelecer uma parceria pragmática com a Rússia, e um acordo de parceria apresenta, para nós, o maior interesse. No entanto, tal objectivo só poderá ser realista se a Rússia, pelo seu lado, demonstrar uma atitude construtiva, responsável e cooperante.

No mês de Janeiro a confiança na Rússia como fornecedor de energia credível foi abalada, pelo que o elemento central do acordo deve ser a parceria no domínio da energia. Se, finalmente, a Rússia decidisse ratificar a Carta Europeia da Energia e o Protocolo de Trânsito, essa confiança poderia sair reforçada. Esperamos que a União Europeia tome uma acção unificada e decisiva em nome dos Estados-Membros que dependem, em larga medida, do fornecimento de energia por esse país.

  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhor Deputado Janusz Onyszkiewicz, agradeço o seu relatório, tão equilibrado. A Rússia é um parceiro da maior importância para a União Europeia e uma acção conjunta poderá ajudar a superar a crise económica e financeira. Esta assunção não pode, no entanto, conduzir-nos a um afastamento dos nossos princípios e valores. Devemos exigir à Rússia que reinstaure no país os direitos humanos, a liberdade de imprensa, a liberdade de opinião e a liberdade de associação. Temos de insistir com a Rússia em que o programa de apoio aos compatriotas russos não seja utilizado como instrumento para reforçar a sua influência política em determinados Estados-Membros da UE. Para que se possa assinar um novo acordo, a Rússia deve cumprir o seu compromisso sobre a integridade territorial da Geórgia. Esse acordo abrangente devia incluir uma estratégia de segurança energética, com base na ratificação da Carta da Energia. Além disso, devemos exigir uma avaliação adequada dos impactos ecológicos do gasoduto do norte europeu. Muito obrigada.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor deputado Onyszkiewicz falou de forma muito lúcida sobre a importância dos direitos humanos na cooperação com a Rússia, facto pelo qual lhe estou grato. Penso que é particularmente importante deixar muito claro que a Europa não favorece as ligações económicas – as conexões de gás, por exemplo – em relação aos direitos humanos. As parcerias normais baseiam-se em duas partes fiáveis que confiam uma na outra. As parcerias estratégicas correm o risco de ter uma defensibilidade e uma fiabilidade limitadas, razão pela qual a UE tem de se proteger contra a falta de fiabilidade. Enquanto a Rússia continuar a violar gravemente os direitos humanos e não atingir um nível mínimo em termos de democracia e de Estado de direito, como o demonstram, por exemplo, os casos de Anna Politkovskaya ou de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, não pode existir uma boa parceria, uma parceria normal.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Jiří Maštálka (GUE/NGL). - (CS) Este relatório do senhor deputado Janusz Onyszkiewicz é, sem qualquer dúvida, uma dos mais importantes documentos surgidos neste final do nosso mandato eleitoral. Devo salientar que estou extremamente desapontado com o seu conteúdo. Uma das questões de importância menor com que posso concordar com ele consiste em considerar que é fundamental manter boas relações com a Rússia. Em minha opinião, falta equilíbrio à própria concepção deste relatório, e acredito firmemente que, na sua forma original, não irá ajudar a melhorar as nossas relações mútuas. Considero um mal-entendido - para pôr as coisas educadamente - o relatório pretender atribuir poderes de consulta ao Alto Representante da União Europeia. Quanto a mim, se for Javier Solana - o homem que, há dez anos atrás, provocou o insensato pseudo bombardeamento humanitário da Jugoslávia, e que, à margem de todo e qualquer direito internacional, está a organizar a separação forçada de parte de um Estado soberano -, não tenho confiança nele. E vejo também falta de equilíbrio precisamente no facto de o relatório criticar a Rússia pelo seu programa de apoio aos cidadãos russos que vivem no estrangeiro, quando, ao mesmo tempo, mantém o silêncio sobre a posição de cidadãos não russos que falam em nome da Rússia na UE. Na minha opinião, o relatório é também deliberadamente silencioso sobre o problema do chamado Cartão de Polaco, que vai contra o direito internacional.

  Francisco Millán Mon (PPE-DE). – (ES) A Rússia é um actor internacional muito importante, um membro permanente do Conselho de Segurança e do G8 e uma grande potência militar. Por estas simples razões, a União Europeia deveria procurar estabelecer uma relação de diálogo e cooperação com a Rússia. Além disso, muitos Estados-Membros dependem da Rússia no campo da energia e mantêm com ela relações comerciais importantes.

Porém, a relação deveria ser mais abrangente e mais ambiciosa. A Rússia é um país europeu e um membro do Conselho da Europa; assumiu compromissos no domínio dos direitos humanos e das liberdades democráticas e deve partilhar connosco um conjunto de valores e princípios importantes, entre os quais o respeito pelo direito internacional, a soberania e a integridade territorial dos Estados.

Não obstante, os recentes acontecimentos mostram uma tendência preocupante na Rússia, por exemplo, a utilização dos recursos energéticos como arma de pressão, incluindo o corte de abastecimento, ou a crise da Geórgia, no Verão passado, e os acontecimentos que se seguiram.

Tudo isto deteriorou a confiança na Rússia enquanto parceiro europeu. Temos agora de procurar recuperar essa confiança. Queremos uma relação construtiva com a Rússia como verdadeiros parceiros europeus, mas, para isso, a conduta da Rússia vai ter de mudar.

Na União Europeia, por muitas razões, algumas das quais de carácter histórico, os Estados-Membros têm ideias diferentes sobre a nossa relação com a Rússia, pelo que não é fácil chegar a uma posição comum. Essa é uma das nossas fraquezas e um dos nossos problemas. No entanto, a par das abordagens que podem ser apelidadas de pragmáticas ou realistas, neste Parlamento está também a ganhar força a ideia de que os parceiros com quem queremos relações muito estreitas devem ter um comportamento consentâneo com direito internacional e respeitoso dos direitos e liberdades fundamentais, especialmente quando se trata de parceiros que pertencem à grande família europeia.

Este Parlamento saudou o compromisso assumido pelo Presidente Medvedev em relação aos direitos humanos e ao primado do direito no início do seu mandato, mas as palavras devem ser acompanhadas de actos.

Senhoras e Senhores Deputados, eu gostaria de acreditar que, no futuro, a União Europeia irá encontrar na Rússia um parceiro permanente e estrutural que partilhe os nossos valores, mas hoje parece-me óbvio que esse futuro ainda está muito distante.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao Senhor Ministro Vondra e à Senhora Comissária Ferrero-Waldner as suas intervenções, que foram muito mais realistas e, em nosso entender, mais objectivas do que o relatório do senhor deputado Onyszkiewicz na sua presente forma, facto que considero muito lamentável pois tenho grande estima pessoal pelo colega Onyszkiewicz. Não compreendo muito bem, portanto, por que razão temos diante de nós um relatório que não utiliza esta base comum – a crítica, por um lado, e a disponibilidade para cooperar, por outro – como um mesmo denominador, como o fizeram o Conselho e a Comissão.

Permitam-me enunciar uma vez mais as nossas críticas, concretamente as nossas críticas à Rússia, para que fiquem claras.

Em termos de vizinhança, não compreendemos, e de resto criticamos, o comportamento da Rússia relativamente à Geórgia, mas o mundo sabe há muito tempo que a Rússia não é a única parte culpada nesta matéria. Só que há certos círculos, aqui, que não querem aceitar essa realidade. Temos de ver os dois lados. Quando vejo as atitudes da Sra. Zourabichvili e da Sra. Burjanadze, quando vejo a forma como antigos aliados do Presidente da Geórgia fazem agora oposição ao Presidente Saakaschwili e como os direitos humanos também não são ali propriamente muito valorizados, interrogo-me por que razão só a Rússia é criticada, e a Geórgia não. Quanto à crise energética que envolve a Ucrânia, sabemos agora perfeitamente – e V. Exas. sabem-no tão bem quanto nós – que a Ucrânia, concretamente a sua situação política interna, tem uma quota-parte de responsabilidade. Mas é sempre apenas a Rússia que é criticada.

Embora o senhor deputado Horáček, que aparentemente pretende agora resolver a crise governamental na República Checa, afirme que não devemos privilegiar a questão energética em relação aos direitos humanos, a verdade é que ninguém está a fazê-lo. Diga-me concretamente, Senhor Deputado: quer que digamos agora "não queremos o vosso gás enquanto não respeitarem os direitos humanos"? Tem de dizer honesta e claramente o que quer, Senhor Deputado, e não se limitar a lançar chavões para o debate.

O terceiro ponto que quero mencionar diz respeito aos direitos humanos. Estamos profundamente decepcionados com o tratamento dos direitos humanos na Rússia, que para nós é absolutamente inaceitável. Jamais permanecermos em silêncio quando os direitos humanos são violados. Como acabei de dizer, temos de falar claramente das violações dos direitos humanos onde quer que ocorram, seja na Geórgia, na Rússia, ou nos nossos próprios Estados-Membros. Incluem-se aqui os direitos dos nacionais ou não nacionais russos, alguns dos quais, infelizmente, enfrentam problemas nalguns Estados-Membros da UE. Isto é evidente. Mas temos de o fazer na mesma medida em todo o lado, na mesma medida e com os mesmos critérios.

Em quarto lugar, entristece-me profundamente que a Rússia – com os seus líderes – não desenvolva o tipo de perspectiva da sua própria história que muitos dos nossos próprios países desenvolveram. Refiro-me ao debate que já tivemos e à votação de amanhã sobre a resolução relativa à história. A Rússia veria a sua imagem enormemente melhorada se adoptasse uma abordagem mais crítica em relação à sua própria história, ou, por outras palavras, se retratasse o estalinismo não como uma grande realização nacional, mas como um crime que tem de enfrentar. Também houve, evidentemente, declarações muito claras da nossa parte. Mas temos de dizer, para todos os países, para todos os regimes totalitários, que não estamos dispostos a aceitar regimes totalitários nem a aceitar uma falta de compromisso com a história.

Portanto, talvez haja ainda uma possibilidade, se pelo menos uma ou duas das alterações por nós propostas forem aceites, alterações essas que tentam restabelecer o equilíbrio e prosseguir precisamente esta dupla estratégia: uma forte crítica à Rússia, mas também a disponibilidade para estabelecer uma parceria com a Rússia.

  Henrik Lax (ALDE). – (SV) Senhora Presidente, o relator tem toda a razão quando afirma que a UE deve falar a uma só voz em assuntos importantes relativos à Rússia. Infelizmente, os líderes russos parecem agora ver as suas relações com países terceiros como um jogo de soma zero. Ou seja, para utilizar uma linguagem mais chã, pensa que se não atacar primeiro serão os outros a atacá-la. Uma cooperação aprofundada entre a UE e a Rússia seria, na verdade, uma situação em que ambos os parceiros ganhassem, e temos de nos esforçar para que os líderes russos o percebam. Existe o risco de a grave crise económica na Rússia exacerbar a atitude das suas chefias relativamente a uma cooperação mais próxima com a União Europeia. Consequentemente, é da maior importância que a UE fale a uma só voz. Sempre que a União falou clara e francamente os líderes russos detiveram-se. O conflito com a Geórgia, a crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia, no início do ano, e as provocações a propósito da estátua do soldado de bronze na Estónia são exemplos de que uma União Europeia unida pode fazer as chefias russas reverem as suas posições.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o relatório que hoje debatemos contém uma descrição bem pormenorizada de violações recentes dos direitos humanos em território da Federação Russa. Estes casos provam claramente que a Rússia ignora o conjunto de normas que se aplicam em todo o mundo livre. Por conseguinte, exorto o Conselho e a Comissão a começar a exigir que a Rússia cumpra os compromissos que assumiu no que respeita aos direitos humanos. Isto deverá constituir uma condição prévia para realizar novas conversações sobre um acordo.

Nas reuniões conjuntas com a parte russa, ouvi frequentemente membros da Duma russa dizer a certa altura que não se devia perder mais tempo com a questão dos direitos humanos e que era hora de passar a questões substantivas, nomeadamente o comércio. Não podemos concordar com tal abordagem. Não há nada mais importante do que a liberdade, a saúde e a própria vida. Estes valores são muitas vezes ignorados na Rússia, muito embora o valor do dinheiro seja invariavelmente reconhecido.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, os meus parabéns ao senhor deputado Onyszkiewicz pelo seu trabalho e por resultados que são dignos de louvor.

De assinalar que esta é a última posição expressa pelo Parlamento cessante sobre as relações com a Rússia, e a mensagem mais forte que o Parlamento envia é de coerência alicerçada nos nossos valores europeus comuns.

Nesse sentido, é oportuno termos presente que a base das nossas relações com a Rússia continua a ser o relatório elaborado há uns anos atrás pela nossa colega Malmström, cujas sugestões ainda não foram levadas à prática.

Entretanto, somos deixados numa espécie de limbo, onde repetimos uma e outra vez quão importantes são as relações com a Rússia. É verdade que são, mas não há necessidade de o repetir. Precisamos de nos tornar confiantes na nossa própria força, nos nossos próprios valores e potencialidades, como Graham Watson aqui propôs, e de viver à altura desses valores.

Também temos de reconhecer que se registou na Rússia uma mudança qualitativa para pior. No passado mês de Agosto, a Rússia quase ocupou um Estado vizinho soberano. Não basta criticar, ou lamentar, as persistentes violações dos direitos humanos na Rússia. A questão é como fazer corresponder a nossa actuação, na prática, à defesa desses direitos humanos e desses valores. Caso contrário, seremos co-responsáveis, pelo menos indirectamente, por gasear os direitos do Homem e os valores democráticos na Rússia em troca do gás dos gasodutos russos.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). – (EN) Senhora Presidente, é óbvio que neste Parlamento existem duas escolas de pensamento quando se trata da Rússia, o que reflecte a atitude ambivalente dos Estados-Membros.

No fundo, não é da Rússia que se trata – pois muitos concordam que esta potência é inevitavelmente um dos nossos parceiros estratégicos – mas sim da questão de saber como reagir ao seu comportamento, que nem sempre se coaduna com os nossos padrões. Assim, enquanto a primeira escola defende que a Rússia deve ser responsabilizada por qualquer desvio desses padrões – e obviamente que o relatório do senhor deputado se insere nesta categoria –, a segunda escola é mais condescendente, por razões essencialmente de pragmatismo.

A questão que se coloca, portanto, é a de saber qual das duas atitudes assegura uma melhor gestão dos nossos assuntos comuns (economia, comércio, energia, segurança, investigação e educação), indo ao encontro dos nossos interesses mas evitando abdicar dos nossos próprios padrões. Qual delas terá mais impacto no comportamento da Rússia? Embora, pessoalmente, seja céptico quanto à capacidade de quem quer que seja para realmente influenciar, de uma ou outra forma, o comportamento da Rússia, continuo a apelar a que a UE assuma uma posição em que alie o pragmatismo à integridade. No fim de contas, embora nominalmente este relatório seja sobre a Rússia, a verdade é que também tem a ver connosco.

  Andrzej Zapałowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, é do conhecimento geral que a longo prazo, o conteúdo de quaisquer acordos com a Rússia acaba por ser mais uma lista de desejos do que um conjunto de medidas juridicamente vinculativas. Não obstante, é importante manter os nossos esforços para regular as nossas relações com a Rússia da melhor maneira possível. Obviamente que estas aspirações não podem ser alcançadas com base nas actuais condições, em que a população da União Europeia, totalizando quase 500 milhões de habitantes e responsável por mais de 20% do PIB tem de se vergar perante um parceiro mais fraco e menos populoso. A minha alusão a estas questões deve-se ao facto de muitas vezes os interesses de determinados Estados-Membros da UE entrarem em conflito com a solidariedade interna da Europa. A Rússia não tem qualquer complacência em explorar essas situações. Claro que temos de aprofundar a nossa cooperação económica com a Rússia, mas cumpre-nos exigir ao nosso parceiro que obedeça às normas que são vinculativas para os Estados-Membros da UE. Não há como perdoar violações aos direitos humanos.

  György Schöpflin (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, os meus parabéns ao relator. Temos diante de nós um relatório que considero extremamente importante.

O pensamento estratégico da Rússia é, a meu ver, um dos problemas de maior peso com que a Europa neste momento se confronta. Se não percebermos a visão que a Rússia tem de si própria no mundo, não apreenderemos o verdadeiro sentido do que o Kremlin diz ou faz. Existe de facto uma lógica por detrás das acções da Rússia, mas que não é a mesma que a nossa. Enquanto a UE fez da resolução pacífica dos conflitos o centro do seu pensamento, a Rússia não está com meias medidas se quiser utilizar a força, como vimos na Geórgia o ano passado.

A chave do problema está, pois, na forma como a Rússia encara o poder. Na tradição europeia, o poder deve ser supervisionado por instituições democráticas. Na óptica da Rússia, há que concentrar o poder, já que, é sua convicção, através dessa concentração o poder torna-se mais eficaz.

Isto é muito perigoso para os Estados que a Rússia considera fracos, que automaticamente se tornam alvos para a expansão do poder russo. A recente aquisição sigilosa de uma participação considerável na companhia de energia húngara MOL por parte de uma empresa russa é, portanto, mais do que uma mera transacção comercial e ilustra bem como a Rússia se move para conquistar um espaço desocupado.

Para a Rússia, a União Europeia e a integração europeia são processos inexplicáveis e sem sentido do ponto de vista do poder. Aos olhos da Rússia, a transferência de soberania é uma abominação, não uma forma de garantir a paz. Por conseguinte – e é fundamental reconhecermos isto –, para a Rússia, a União Europeia é o problema. Os êxitos da União Europeia são um enigma e, acima de tudo, a UE constitui um obstáculo à maximização do poder da Rússia. O sucesso da União Europeia no futuro depende, portanto, do reconhecimento por parte desta de como a Rússia encara o poder. Encara-o de forma bem diferente da União Europeia. Não tenhamos ilusões a este respeito.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhora Presidente, o mês passado desloquei-me, em representação do Parlamento, à fronteira administrativa estabelecida na Geórgia pelos separatistas da Ossétia do Sul na sequência da invasão militar russa. A visão do posto de controlo, onde não havia comunicação formal de qualquer dos lados, fazia realmente lembrar uma cena da Guerra Fria. Se queremos evitar um retrocesso, uma medida concreta que os russos poderiam tomar seria ajudar a promover o acesso sem restrições a ambos os lados da linha por parte da bem-sucedida missão policial europeia, de modo a que esta possa cumprir adequadamente a sua tarefa de controlo do cessar-fogo. Seria um passo pequeno mas concreto, que ajudaria a reforçar a confiança, e lanço daqui o meu apelo para que efectivamente o dêem.

Também partilho a opinião, expressa por muitos neste Parlamento, de que quanto mais solidariedade europeia tivermos melhores serão as relações UE-Rússia. Este facto foi novamente ilustrado esta semana pela tentativa, por parte da Rússia, de celebrar acordos separados, não comuns, com países europeus sobre as normas de importação de produtos hortofrutícolas. Neste aspecto, lamento a intervenção hoje aqui proferida pelo presidente dos democratas-liberais, que tentou dar uma imagem de brandura da posição dos socialistas no plano dos direitos humanos. À parte o facto de que o nosso voto será de censura à Rússia pela violação das normas internacionais em matéria eleitoral, por comprometer a liberdade de expressão, pelo encarceramento de prisioneiros políticos e pela intimidação e assédio de defensores dos direitos do Homem, o dito discurso não passa de mais um exemplo da tentativa de marcar pontos em relação à Rússia, o que, por si só, é ilustrativo da falta de solidariedade que coarcta a nossa acção.

Atingida pela crise económica – como todos os países – a Rússia debate-se com a descida vertiginosa dos preços do petróleo, com a desvalorização do rublo em cerca de 30% e com a queda de 75% do seu mercado bolsista. A reunião do G20 que hoje se realiza em Londres conta com a plena participação do Presidente Medvedev. Diria que este é o momento acertado para prosseguir os nossos objectivos – agora que a Rússia precisa realmente da nossa cooperação e poderá estar mais aberta à mudança –, contanto que haja na União Europeia a determinação e a unidade para lutar por eles.

  Giulietto Chiesa (PSE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao ler o texto deste documento, fica-se com a impressão de que, seja quem for que o escreveu, procura não uma melhoria mas, sim, uma deterioração das relações entre a União Europeia e a Rússia. Se for esse o objectivo da Europa, então estamos perante um excelente documento; se não, trata-se de um texto péssimo. Pela minha parte, considero que se trata de um documento desastroso. Como é que podemos imaginar um futuro repleto de novas tensões com um país que reconhecemos indispensável para os nossos próprios interesses? Nos próximos 40 anos teremos de depender de recursos energéticos tradicionais, recursos esses em que a Rússia é rica. Teremos maneira de contornar a situação? Não, não temos.

Em segundo lugar, os modos e o tom. Nestas páginas, a Europa usa uma linguagem imperial, não a linguagem de alguém que respeita o seu interlocutor. Trata-se de uma linguagem que contraria a nossa própria política de vizinhança, e nem sequer seria adequado usá-la mesmo com um país pequeno, muito menos com um grande país que quer, e com razão, ser respeitado. Acima de tudo, é uma questão de realismo.

O Parlamento Europeu está prestes, receio bem, a aprovar um documento escrito no espírito da Guerra Fria – desactualizado, inútil, prejudicial e contraproducente – precisamente na altura em que o novo Presidente dos EUA se propõe iniciar um novo diálogo com Moscovo. Com esta abordagem, a Europa não pode ter pretensões a qualquer liderança. Espero que a Comissão não aceite estas recomendações.

  Romana Cizelj (PPE-DE). – (SL) Muitos problemas políticos foram já levantados durante este debate, mas eu gostaria de chamar a atenção para um desafio que não é mencionado no relatório. Estou a pensar nas alterações climáticas, assunto que até agora tem preocupado, sobretudo, os cientistas. No entanto, se queremos enfrentar esse problema com sucesso, temos de estribar a nossa acção em medidas políticas fortes e decisivas.

Estamos perante um desafio global que exige responsabilidade de todas as partes. Por isso julgo que devemos aproveitar todas as oportunidades para pressionar a Rússia a assumir o seu quinhão de responsabilidades quer em mitigar as alterações climáticas quer na adaptação a elas. Do mesmo modo, há que instar a Rússia a ser parte mais activa nas negociações internacionais, já que estamos em vésperas da conferência de Copenhaga.

Caros colegas, permitam-me ainda recordar que uma acção adequada no âmbito das alterações climáticas é também uma forma de garantir os direitos humanos.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) Serei muito breve, visto que grande parte daquilo que eu queria dizer foi já referido pelos colegas sociais-democratas europeus.

Na minha opinião, este é um relatório pouco equilibrado e russofóbico. Eu própria venho de um país que, durante muitos anos, viveu sob um regime que, para a maioria das pessoas, não era fácil de suportar; justamente por isso não entendo por que razão mulheres e homens sensatos, nesta nobre Assembleia, querem agora aprovar um documento no qual, mais uma vez, apontamos o dedo a alguém, dirigindo-lhe acusações.

Pensava eu que este Parlamento tinha capacidade para compreender a situação mundial. Rejeito em absoluto a ideia de que alguém, nesta casa, queira trocar gás natural e petróleo por protecção dos direitos humanos. Os sociais-democratas europeus pretendem defender os direitos humanos e, aliás, sempre os defenderam, mas, ao mesmo tempo, vêem a realidade que se nos apresenta – a nós, à UE, aos EUA, à Rússia, a todo o mundo. Só conseguiremos enfrentar essa realidade se assentarmos a nossa posição numa base de acordos conjuntos satisfatórios.

  Andrzej Wielowieyski (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, a Rússia é o nosso maior vizinho, um grande país que viveu, no século passado, uma miragem imperial, mas também experiências terríveis.

Para sair desse traumatismo, é preciso tempo e perseverança, e é também preciso que sejamos pacientes. As negociações sobre um novo acordo serão, portanto, difíceis e penosas. O relatório é exigente, mas justo. A coerência entre uma parceira efectiva com os nossos seis vizinhos do Leste e uma boa cooperação recíproca com a Rússia representa o maior desafio da política europeia. Os progressos a este nível vão depender de uma verdadeira aproximação entre as nossas formas de viver, sem esquecer uma compreensão dos valores fundamentais, que não devem ser traídos.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, os principais obstáculos às nossas relações com a Rússia são o facto de este país usar o fornecimento de gás para fazer chantagem política, a sua ameaça à independência da Geórgia, o genocídio na Chechénia, e a sua recusa em realizar julgamentos justos relativamente aos assassinatos de Anna Politkovskaya e Alexander Litvinenko. Infelizmente, a Rússia não deu um único passo em frente para estabelecer a democracia e o respeito pelos direitos humanos, o que não augura nada de bom para uma futura cooperação e negociações. Cumpre-nos conduzir uma política comum a nível europeu se quisermos ter êxito nas nossas negociações. Esta é uma questão que se reveste de enorme importância estando em causa um país vizinho tão importante da União Europeia.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, como pode a Comissária Ferrero-Waldner falar da Rússia como um parceiro e o Ministro Vondra pretender garantias no plano da democracia e dos direitos humanos?

A Rússia é um país de gangsters onde os opositores políticos importunos, os dissidentes e os jornalistas são pura e simplesmente assassinados. Os russos até têm uma lei que lhes permite matar qualquer um – cidadão russo ou nacional de país terceiro – em solo estrangeiro, se o considerarem uma ameaça ou um incómodo. Foi assim que assassinaram o cidadão da minha circunscrição eleitoral Alexander Litvinenko, em Londres, em 2006, num acto de terrorismo patrocinado pelo Estado. A sua família continua a aguardar que se faça justiça e que os seus assassinos sejam levados perante a justiça ou julgados em Inglaterra.

Pessoalmente, não pretendo que a União Europeia negoceie acordos com ninguém sobre nada. Todavia, se a Comissão assume seriamente esta questão, por que não solicitou a extradição dos suspeitos como sinal de boa vontade e como condição prévia para a abertura de negociações?

  Alexandru Nazare (PPE-DE) . – (RO) O potencial para uma sólida cooperação com a Federação Russa é directamente proporcional aos desafios e dificuldades que temos pela frente. A Rússia escolheu já há algum tempo um tipo de discurso e um curso de actuação que relegam para segundo lugar as perspectivas de uma colaboração pragmática e encorajam antes uma abordagem dura das relações internacionais com a qual não podemos, de forma alguma, estar de acordo.

Desde o conflito na Geórgia que as nossas posições face a assuntos cruciais continuam marcadas pela divergência. A Federação Russa entende que a presença das suas tropas em países da região é aceitável e que, inclusivamente, tem o direito de intervir sempre que o considera necessário. O envolvimento da Rússia nos conflitos congelados faz-se inclusivamente sentir nas fronteiras da UE, com o impacto que tem sobre todos nós, Europeus.

Devo recordar aquilo que, na verdade, propus nas alterações que apresentei. A presença das tropas Russas na região separatista da Transnístria afecta a República da Moldávia, há já praticamente duas décadas, no seu percurso rumo ao progresso e na liberdade de escolher o seu próprio futuro. Para alancar as bases para a parceria, é preciso que a Federação Russa retire as suas tropas da Transnístria.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de vos agradecer a todos este interessante debate, que considero muito importante do ponto de vista das nossas relações futuras com a Rússia. Foram abordadas diversas questões importantes durante o debate, e eu apoio muito do que aqui foi dito.

Para os que falam da necessidade de um envolvimento empenhado, penso que não restam dúvidas de que um novo acordo se reveste da maior importância para o desenvolvimento e a intensificação da cooperação entre a UE e a Rússia. Também é evidente que o novo acordo deverá complementar e melhorar o actual acordo de parceria e cooperação (APC). Terá de reflectir as realidades da actual cooperação com a Rússia. As nossas relações são, hoje, muito mais aprofundadas e abrangentes do que o eram ainda há uma década.

Para os que falam da energia, devemos afirmar claramente que a UE pretende reforçar a cooperação com a Rússia através dos instrumentos de que dispomos – as reuniões no âmbito do Diálogo em matéria de Energia e do Conselho Permanente de Parceria em matéria de Energia. Haverá uma reunião do Conselho Permanente de Parceria em matéria de Energia durante esta Presidência. O objectivo é promover a confiança e a transparência nas relações UE-Rússia no plano da energia. Não podemos fazer face a outra interrupção no abastecimento energético. Devemos igualmente reforçar o mecanismo de alerta precoce e torná-lo mais operacional.

Para os que falam de direitos humanos, creio que se impõe a aplicação das regras do Estado de direito, um sistema judicial independente e o respeito cabal dos direitos do Homem – incluindo meios de comunicação social livres e independentes – para promover a estabilidade e a prosperidade na Rússia. A UE acompanha a situação dos direitos humanos na Rússia com apreensão, e abordamos – e continuaremos a abordar – estas preocupações nas nossas reuniões UE-Rússia. Por exemplo, a condução de casos como o do novo julgamento de Khodorkovsky será, para nós, uma espécie de prova dos nove no que respeita à observância do primado do direito na Rússia.

Para os que falam de efeito potenciador, estou deveras de acordo em que devemos falar a uma só voz nas nossas relações com a Rússia, e precisamos de debates como este para dar forma a essa voz una. A unidade e a solidariedade são essenciais, e trabalharemos arduamente para as conseguir. É importante que os Estados-Membros se informem e consultem mutuamente sobre todas as questões bilaterais com a Rússia susceptíveis de ter repercussões noutros Estados-Membros e na UE no seu todo. As sugestões do Parlamento a este respeito são dignas de consideração, se bem que, dadas as estruturas existentes no Conselho, eu não tenha a certeza de que a criação de um mecanismo formal de consulta seja a via mais prática a seguir. Estou fortemente convicto, porém, da necessidade de algum tipo de mecanismo ou abordagem comum para complementar o actual quadro das relações UE-Rússia.

A nossa política em relação à Rússia pode decididamente ser melhorada e, neste contexto, as palavras de ordem são, efectivamente, a unidade e a solidariedade. No que se prende com a manifestação de solidariedade, já temos uma actividade bastante intensa de consulta política a nível do Conselho, mas esta é também uma questão de vontade política. Concordo que necessitamos de mais confiança e mais compreensão entre a UE e a Rússia. Temos de ultrapassar as suspeições do passado e basear-nos na relação real e substancial que tem vindo a desenvolver-se ao longo dos anos, mas claro que isto é um processo biunívoco e que exige o compromisso de ambas as partes.

O novo acordo é uma das formas de o conseguir. A outra é através de um diálogo mais aprofundado. O Parlamento tem aqui um importante papel a desempenhar e, nesse sentido, concordo com a sugestão de que, no novo acordo, o papel da Comissão Parlamentar de Cooperação deve ser reforçado. A dimensão parlamentar – à semelhança dos contactos a nível da sociedade civil – tem muito a oferecer em termos de comunicar e promover os princípios e os valores democráticos fundamentais em que a UE assenta. Contamos, pois, manter o diálogo com o Parlamento à medida que as negociações avancem.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, os debates sobre a Rússia nunca são fáceis. A Rússia é, por um lado, um parceiro global importante, mas, por outro, é também um grande vizinho, e aí temos dois lados que nem sempre convergem facilmente.

Por um lado, sendo a Rússia um parceiro global, vemo-la como um verdadeiro parceiro, como referi anteriormente. Um parceiro, por exemplo, no Médio Oriente, na busca de uma solução entre Israel e a Palestina e em muitas outras destas questões; ou no Afeganistão e Paquistão, como ontem se constatou na conferência em Haia, onde a Rússia desempenhou um importante papel; ou no Irão, ou nas questões sobre a não proliferação, ou nos grandes problemas mundiais como as alterações climáticas, que também aqui foram mencionadas, ou, presentemente, nesta crise económica e financeira que a todos afecta. Afecta-nos a nós, mas também afecta a Rússia e muitos outros parceiros mundiais. Penso que devemos ver isto com muita clareza mas, ao mesmo tempo, também temos de olhar a Rússia como um grande vizinho, com o qual nem sempre estamos de acordo quando se trata da nossa vizinhança comum. E o facto é que temos uma vizinhança comum – como alguns oradores assinalaram –, seja ela a Moldávia, Nagorno-Karabakh ou, obviamente, a Geórgia. Aí teremos de procurar aproximar as nossas posições mas, ao mesmo tempo, também devemos falar abertamente sobre as dificuldades e as divergências que existem.

Uma das questões que se colocam prende-se com a chamada "Parceria Oriental", que ainda a semana passada debatemos aqui no Parlamento. O principal objectivo desta Parceria a Leste, que engloba seis dos países nossos vizinhos, é ajudar os países que pretendem estar mais alinhados com a União Europeia em relação a determinadas questões fundamentais, como sejam os padrões de governação, o comércio mais livre e outras. Nestas actividades, creio, é importante termos estes países como parceiros. Mas ao mesmo tempo também afirmámos que, no quadro da plataforma multilateral, estaríamos abertos, em princípio, a países terceiros como a Rússia e outros, numa base pontual e quando tal se justifique; a Rússia é também, obviamente, parte integrante na Sinergia do Mar Negro, no âmbito da qual são tratadas questões regionais.

Assim, também temos oportunidade de trabalhar juntos a fim de ultrapassarmos algumas dificuldades que existem. Por outro lado, temos o gás. No que respeita ao gás, sabemos – já antes o afirmei claramente e repito-o agora – que somos interdependentes; estamos cientes disso. Tal como estamos cientes de que a crise do gás reduziu a confiança nos nossos parceiros. E pôs em evidência a importância de incluir disposições em matéria de energia nos próximos acordos UE-Rússia e UE-Ucrânia, e tais disposições serão de facto incluídas.

Temos de acelerar o trabalho com vista à criação de um mercado interno de energia, mas também se impõe uma eficiência acrescida e a diversificação das fontes de abastecimento. O novo acordo com a Rússia deveria por conseguinte prever, como sempre afirmámos, compromissos juridicamente vinculativos, numa base de reciprocidade. Paralelamente ao novo acordo, e a curto prazo, estamos a trabalhar com a Rússia para tornar mais eficiente o mecanismo de alerta precoce, como já antes afirmei. Deveríamos ainda ponderar a questão do acompanhamento bem como a da prevenção e resolução de conflitos, e isto deveria envolver também a Bielorrússia e a Ucrânia.

Sabemos que a Rússia é para nós um parceiro energético muito importante, que responde por 40% do gás que importamos e 20% do gás que consumimos. A nossa relação é, como afirmei há pouco, uma relação de interdependência. Uma vez que representamos mais de dois terços das receitas de exportação da Rússia – um facto que em muito contribuiu para o desenvolvimento económico do país –, é essencial que não se repitam os acontecimentos de Janeiro último. Estamos por conseguinte a trabalhar, tanto com os ucranianos como com os russos, para evitar isso mesmo.

No capítulo dos direitos humanos, nem sempre estamos de acordo. Por um lado, a UE e a Rússia partilham compromissos internacionais comuns, como afirmei, através dos instrumentos que juntos subscrevemos no âmbito da ONU, da OCDE e do Conselho da Europa. Estes compromissos reflectem valores e incluem a obrigação de respeitar as decisões dos órgãos instituídos por aquelas organizações. Isto aplica-se, concretamente, no caso das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mas também é um facto que a UE e a Rússia interpretam os seus compromissos de maneira diferente.

A União Europeia e a Rússia escolheram a via do diálogo nestas questões, e é assim que deve ser. Isto significa que também nos cabe escutar as preocupações por vezes expressas pelo lado russo em relação a certos desenvolvimentos dentro da União Europeia, incluindo, por exemplo, a questão das minorias russófonas

Mas também é verdade, como aqui referiu o Presidente em exercício do Conselho, que há nítidas preocupações em relação ao desrespeito dos direitos do Homem na Federação da Rússia, e os persistentes ataques contra os defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros dão uma má imagem da Rússia.

Levantamos estas questões regularmente junto das altas autoridades: eu própria junto do Ministro Sergey Lavrov e o Presidente Barroso junto dos seus interlocutores. Também nos valemos das nossas consultas bianuais em matéria de direitos humanos para o fazer. As discussões havidas na reunião bilateral entre o Presidente Barroso e o Presidente Medvedev em 6 de Fevereiro último incluíram uma troca de impressões sobre a questão dos direitos do Homem.

O próprio Presidente Medvedev sugeriu que essas trocas de impressões prosseguissem na cimeira de 21-22 Maio, e não deixaremos de lho lembrar. O ataque de ontem à noite contra o activista dos direitos humanos Lev Ponomarev, por exemplo, é o mais recente reflexo de quão difícil é a situação na Rússia para os defensores dos direitos humanos. Mas quero dizer-vos que as duas vertentes se encontram claramente reflectidas no mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão. Estão ambas lá, e é esse o conteúdo do nosso mandato. Creio, pois, que o caminho em frente é precisamente dar seguimento a este mandato e, como já aqui disse, estaremos sempre na disposição de informar o Parlamento sobre a evolução das nossas negociações, como aliás acabámos de fazer.

  Janusz Onyszkiewicz, relator. − (PL) Senhora Presidente, gostaria de lembrar aos críticos deste relatório que este documento não é um relatório sobre a Rússia. O propósito deste relatório é sugerir à Comissão os temas que deverá abordar nas negociações e conversações bilaterais e as áreas que merecem uma atenção especial. Razão por que não há qualquer referência neste relatório à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e ao plano do Presidente Medvedev. Qualquer dessas referências seria, na realidade, inadequada. Essa é uma questão totalmente diferente. Deverá ser considerada no quadro da OSCE, em conjunto com os Estados Unidos, mas não no quadro das relações bilaterais com Rússia. Para além disso, sugestões desta natureza não podem englobar as nossas próprias críticas e avaliações sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia, por exemplo. Por conseguinte, estes temas precisam de ser apresentadas em conversações com os russos, e eles identificarão os nossos problemas a seu tempo. Esse é um dos comentários que gostaria de fazer.

O meu segundo comentário é de ordem geral e prende-se com o carácter actual das conversações. Gostaria de referir que este relatório evita termos como parceria estratégica. Há uma boa razão para isso, a saber que o documento aprovado sobre Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) contém o seguinte texto na secção relativa à Rússia: (o deputado passa a citar o texto em Inglês).

(EN) "no strategic partnership is possible if the values of democracy, respect for human rights and the rule of law are not fully shared and respected; [therefore] calls on the Council to place those values at the core of the ongoing negotiations for a new Partnership and Cooperation Agreement" ("qualquer parceria estratégica implica o respeito dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; [por conseguinte,] exorta o Conselho a colocar esses valores no cerne das negociações do novo Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia actualmente em curso.").

(PL) A posição é pois bastante clara. Creio que devemos ter presente qual o propósito deste relatório e que tipo de mensagem pretende transmitir á Comissão. Por último, gostaria de dizer à senhora deputada Bobošíková que foi Cossacks que escreveu ao Sultão, e não o contrário.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 2 de Abril de 2009.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Călin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulo-me com o relatório Janusz Onyszkiewicz sobre o novo acordo UE-Rússia. Considero que as relações da UE com Moscovo deverão assentar numa base pragmática, evitando quaisquer preconceitos.

Em primeiro lugar, é necessária uma cooperação adequada no domínio do abastecimento energético, que é de interesse mútuo. No entanto, para o conseguirmos, é vital que exista solidariedade entre todos os Estados-Membros da UE para que estes possam apresentar uma frente unida aquando das negociações com Moscovo sobre as importações de gás. Só dessa forma poderemos garantir aos cidadãos europeus a segurança dos abastecimentos de gás a preços acessíveis. Temos a responsabilidade de evitar despoletar uma nova crise do gás.

Em segundo lugar, é preciso que cooperemos com Moscovo na resolução, em conjunto, dos problemas relativos à vizinhança comum e às relações com a República da Moldávia, Ucrânia, Geórgia, Arménia e Azerbaijão. Esta abordagem deverá ter por base as normas do direito internacional, com o respeito pela integridade e a soberania dos Estados, evitando, consequentemente, quaisquer tendências autoritárias. É preciso que realizemos progressos na resolução dos conflitos que persistem, como os da Transnístria, Ossétia e Abcásia.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) A Rússia é um parceiro importante para a União Europeia. A UE espera que os seus parceiros desenvolvam uma cooperação fiável e honesta.

A interdependência pode ser mutuamente benéfica, mas não tem de ser assim. O oposto também pode acontecer e pode revelar-se uma fonte de perturbação e de conflito. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que a cooperação económica, a segurança, a segurança energética, o respeito pelos princípios da democracia e os direitos humanos passem a ser uma característica positiva e construtiva da nossa relação. Se de facto isto vai acontecer depende largamente da Rússia. A Rússia poderá optar pelas normas e valores do Ocidente. Ninguém vai obrigá-la a fazer essa escolha ou outra qualquer. A Rússia tem de escolher por si. Contudo, uma coisa é muito clara para mim: é que a Europa não mudará os seus valores à conta da Rússia ou de qualquer outro país. Nós estamos a ser coerentes ou mesmo teimosos, mas não porque actuar de maneira diferente significaria abandonar os nossos valores.

Se a Europa se afastar dos seus valores fundamentais, não poderá continuar a ser Europa. Razão por que sempre reconheceremos a integridade territorial da Geórgia, por exemplo. Nós não agimos desta forma por uma qualquer afeição especial pelo povo da Geórgia. A nossa posição baseia-se na lealdade aos princípios em que o nosso mundo assenta. Agir em detrimento desse mundo representaria suicídio. A UE não quer seguramente esse desfecho, nem, presumo, a Rússia.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Podemos, inquestionavelmente, dizer que a recente crise do gás e o conflito na Geórgia criaram novas tensões nas relações com a Federação Russa.

É imperioso que a Rússia deixe de utilizar situações deste tipo de uma forma que contraria os procedimentos internacionais e se abstenha de criar novas esferas de influência.

Ao mesmo tempo, a UE deverá envidar todos os esforços necessários para reduzir tanto quanto possível a sua dependência energética face à Rússia.

No entanto, é igualmente verdade que a Rússia é um dos vizinhos da UE e um actor crucial na cena internacional. Existe um grande potencial económico nas relações da UE com a Rússia, que a União Europeia não pode dar-se ao luxo de não aproveitar, especialmente no actual clima internacional.

Razão pela qual temos de continuar a investir no diálogo e na cooperação com a Federação Russa, identificando uma estratégia assente em compromissos comuns e reciprocamente benéficos.

A única forma de esta cooperação ter êxito é a UE falar a uma só voz e empenhar-se num diálogo sujeito a condições, mas, ao mesmo tempo, construtivo e baseado em valores comuns, no respeito pelos direitos humanos, liberdades fundamentais e normas internacionais vigentes.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) As relações entre a UE e a Rússia sofreram um rude golpe no ano passado. Hoje, após os acontecimentos na Geórgia e o reconhecimento dos enclaves da Abcásia e da Ossétia do Sul pela Rússia, a disponibilidade deste país para construir um espaço comum de segurança é cada vez mais reduzida e as posições das partes relativamente ao Kosovo e a uma vizinhança comum afastam-se cada vez mais. As constantes disputas com fornecedores de gás e a politização dos recursos energéticos não contribuem para aumentar a confiança.

Satisfaz-me que o relatório do colega Janusz Onyszkiewicz exorte a Rússia a confirmar as obrigações que assumiu a nível internacional, nomeadamente enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, e expresse ao Governo russo a nossa preocupação com a situação dos direitos humanos e a redução da sociedade civil no país. No seu relatório o Parlamento chamou ainda a atenção para a situação das minorias que vivem na Federação Russa, instando os organismos do Governo russo a garantir a perduração e o desenvolvimento sustentável das culturas e línguas dos povos indígenas que vivem na Federação Russa.

As relações da União Europeia com a Rússia devem assentar numa parceria, não no confronto. As nossas relações com a Rússia, na verdade, são decisivas do ponto de vista da cooperação pragmática e, até hoje, essa cooperação sempre foi benéfica para a estabilidade internacional. Ao mesmo tempo, a parceria deve basear-se nos valores da democracia, da economia de mercado, na promoção dos direitos humanos e da liberdade de expressão, e não apenas nos interesses comerciais ou em relacionar determinados aspectos com esses interesses enquanto, teimosamente, fingimos não ver outros aspectos.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) As relações entre a Federação da Rússia e a União Europeia conheceram alguns desafios nos últimos anos. Após o deflagrar do conflito entre a Rússia e a Geórgia em Agosto do ano transacto, poderíamos ter sido levados a pensar que, como diz o provérbio, "boas sebes fazem bons vizinhos". Neste caso, folgo em que o provérbio se tenha enganado e que o anterior Presidente do Conselho Europeu, Nicolas Sarkozy, tenha sido bem-sucedido na sua missão enquanto mediador da crise.

Na sequência da queda da Cortina de Ferro, a União Europeia desenvolveu com a Federação da Rússia uma estreita interdependência que deveria ser utilizada para introduzir um entendimento comum da democracia, dos direitos do Homem e do Estado de direito, a par do fomento de relações económicas fiáveis. Divergências frequentes nos últimos anos desviaram-nos desse rumo, impedindo-nos efectivamente de avançar na prossecução desse objectivo, e o diálogo entre ambas as entidades tornou-se de facto bastante gélido, assumindo a forma de uma "cooperação pragmática".

Apoio vivamente a sugestão ao Conselho e à Comissão de continuarem a insistir num acordo assente no compromisso partilhado em matéria de direitos humanos, como refere o relatório, pois, na ausência de valores comuns, poderemos acabar por ser confrontados com outra crise inesperada e que exija novamente medidas de emergência.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) O novo e abrangente acordo de parceria entre a União Europeia e a Rússia é, em minha opinião, muito bem-vindo.

A Rússia é o terceiro maior parceiro comercial da UE, além de ter grande importância estratégica em termos de aprovisionamento energético da Europa. O acordo com a Federação Russa estabelece as bases para uma melhor cooperação entre as duas partes.

Tendo em conta a importância que a UE e a Rússia revestem uma para a outra, este acordo não deve, contudo, permanecer apenas um acto de vontade política; temos também de ser capazes de garantir a sua implementação. A recomendação do Parlamento ao Conselho Europeu salienta sobretudo a importância de salvaguardar os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social na Rússia. Dado que a intenção é desenvolver progressivamente as nossas relações em termos económicos, de segurança e de educação, é extremamente importante que todos os nossos parceiros respeitem os valores europeus. É a única forma de a parceria entre a Rússia e a União Europeia se desenvolver a contento de ambas as partes.

  Czesław Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Assegurar um novo acordo entre a UE e a Rússia constitui um dos principais desafios que os diplomatas da União Europeia enfrentam. O papel do Parlamento Europeu é dar um contributo eficaz para a natureza e conteúdo do acordo. O relatório faz uma análise em pormenor dos principais aspectos das relações entre a UE e Rússia. Contem especificamente um estudo minucioso dos problemas associados às relações entre as partes.

Creio que a aprovação do relatório corresponderá a um importante passo em frente rumo a um novo acordo de parceria entre a União Europeia e a Rússia. Os principais elementos de um acordo desta natureza deverão ser objecto de uma consulta aprofundada e também de uma intensa negociação entre as partes do novo acordo. O relatório remete para uma série de problemas cuja solução é particularmente importante para os países individualmente. Gostaria de lembrar as dificuldades relacionadas com as trocas comerciais entre a Polónia e a Federação Russa. Problemas desta natureza só podem ser resolvidos se a UE adoptar uma posição unida.

O relatório contém uma extensa lista de questões que terão de ser solucionadas. Não será possível alcançar um compromisso, a curto prazo, relativamente a todas elas, em parte devido a diferenças de ordem social e cultural.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A Rússia é um país onde frequentemente os princípios fundamentais da democracia não são respeitados. Isso é notório em relação a violações dos direitos humanos, às restrições à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de opinião. O Presidente Medvedev e o Primeiro-Ministro Putin exercem a sua influência sobre os meios de comunicação na Rússia. Estes não estão pois em posição de cumprir o seu primeiro propósito, a saber, divulgar informação de forma fiável.

Porém, há que ter presente que a Rússia é um dos nossos principais parceiros. A Rússia tem um papel fundamental na cena internacional. É igualmente um grande fornecedor de energia e um importante parceiro comercial.

Na minha opinião, o que temos a dizer contra a Rússia, devemo-lo dizer abertamente. Cumpre-nos criticá-la pelas suas insuficiências em termos de democracia, pelo seu desrespeito pelas liberdades cívicas e por violar a integridade territorial e a soberania de outros Estados. É nosso dever exortar a Rússia a respeitar os direitos das minorias nacionais e a cumprir os tratados internacionais de que é signatária. Refiro a Carta das Nações Unidas, a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e o Tratado da Carta da Energia. No entanto, paralelamente, não podemos esquecer que a parceria com a Rússia é uma questão extremamente importante para a União Europeia e para toda a Europa.

13. Abertura de negociações internacionais tendo em vista a aprovação de um tratado internacional para a protecção do Árctico (debate)

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a abertura de negociações internacionais tendo em vista a aprovação de um tratado internacional para a protecção do Árctico.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhora Presidente, como todos sabemos, até pela imprensa diária, o Árctico está a adquirir uma importância crescente, e merece, também por parte da União Europeia, uma maior atenção.

Isto está bem patente na resolução que o Parlamento aprovou em Outubro. Saúdo a oportunidade que me é dada esta tarde de aqui debater este assunto, que sei que vos preocupa de modo particular.

Apenas três Estados-Membros da UE possuem territórios na região do Árctico. Em todo o caso, os efeitos das alterações climáticas e das actividades humanas naquela região estendem-se muito para além do Árctico propriamente dito. O que se passa no Árctico tem implicações significativas para a União Europeia no seu conjunto. Até agora, a tendência na UE tem sido tratar as questões associadas ao Árctico no âmbito de políticas sectoriais, como a política marítima ou a luta contra as alterações climáticas. Embora a cooperação no quadro da nova Dimensão Setentrional abranja as zonas europeias do Árctico, a União Europeia nunca desenvolveu, relativamente ao Árctico, uma política de âmbito geral que congregasse todas as relevantes políticas sectoriais individuais.

Mas o panorama está a mudar. Em Março do ano transacto, o Alto Representante Solana e a Comissária Ferrero-Waldner submeteram ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre as alterações climáticas e a segurança internacional. Neste relatório, destacavam o novo interesse estratégico demonstrado em relação à região do Árctico. Além disso, chamavam a atenção para as implicações de largo alcance que as mudanças ambientais teriam no Árctico e reconhecia que estas poderiam ter consequências para a estabilidade internacional e para os interesses europeus no plano da segurança.

O relatório preconizava o desenvolvimento de uma política específica da UE para a região do Árctico, baseada na crescente importância geoestratégica da região e tendo em linha de conta questões como o acesso aos recursos naturais e a eventual abertura de novas rotas comerciais.

Posteriormente, no passado mês de Novembro, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a União Europeia e a região do Árctico, onde chama à colação os diversos desafios estratégicos que a região suscita e propõe a tomada de medidas concretas em três domínios principais: a protecção e preservação do Árctico em cooperação com a sua população, a utilização sustentável dos recursos; e o reforço da governação multilateral do Árctico. Este último ponto é abordado na vossa resolução do passado mês de Outubro.

Na sua comunicação, a Comissão propõe especificamente, como um dos seus objectivos estratégicos, que a UE deve apoiar a prossecução do desenvolvimento de um sistema cooperativo de governação do Árctico baseado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), e defende o pleno respeito das obrigações já existentes, em lugar de preconizar a criação de novos instrumentos jurídicos. Este é um dos principais elementos da comunicação.

Nas suas conclusões em Dezembro último, o Conselho apoiou claramente a comunicação da Comissão, que considerou o primeiro passo para uma política da UE para o Árctico.

O Conselho concordou com a opinião, expressa pela Comissão, de que a UE se deve empenhar na preservação do Árctico, em cooperação com a sua população, e fazer face aos desafios que o Árctico representa de uma forma coordenada e sistemática. O Conselho manifestou igualmente a opinião de que os objectivos da UE só poderão ser alcançados em estreita cooperação com todos os países parceiros, territórios e comunidades do Árctico, e sublinhou a importância da cooperação intergovernamental na região.

O Conselho saudou ainda a intenção da Comissão de requerer o estatuto de observador permanente, em representação da União Europeia, no seio do Conselho do Árctico. Salientou especificamente a importância da cooperação multilateral em conformidade com as convenções internacionais pertinentes, destacando em particular a UNCLOS.

Em sintonia com a comunicação da Comissão, o Conselho não expressou qualquer apoio à ideia específica de um tratado internacional.

Com base nesta posição, o Conselho vai agora prosseguir os trabalhos de pormenor em torno da proposta de acção preconizada na comunicação da Comissão. Espero que fique claro, pelo que eu hoje aqui disse, que o Conselho leva muito a sério esta questão.

Reconhecemos plenamente a crescente importância estratégica da região do Árctico, em relação à qual concordamos em que a União Europeia deve adoptar uma política abrangente e coerente. O Conselho não deixará de manter o Parlamento a par de novos desenvolvimentos e agradece o vosso permanente interesse por este assunto.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu interesse no Árctico e dizer, também, o quanto apreciámos a vossa Resolução de Outubro de 2008 sobre a Governação do Árctico. Do ponto de vista político, esta conferiu uma nova dinâmica ao próprio trabalho da Comissão em torno da Comunicação intitulada "A União Europeia e a Região do Árctico", já aqui mencionada e que foi adoptada em Novembro último.

Ora bem, porquê a importância desta questão? Partilhamos a vossa preocupação e a vossa opinião de que o Árctico requer, como nunca até hoje, a atenção da comunidade internacional. Estudos científicos demonstram que a taxa de crescimento do fenómeno do aquecimento global na região árctica é muito mais elevada do que noutras partes do planeta. Só nos últimos seis anos, a calote polar perdeu metade da sua espessura junto ao Pólo Norte, e poderá ter atingido um ponto de não retorno. Trata-se de um inequívoco sinal de alarme, que seria loucura da nossa parte ignorar. A transformação radical do Árctico está a ter efeitos nos seus povos indígenas, na sua paisagem e na sua vida selvagem – em terra e no mar.

Por conseguinte, está na hora de passar à acção. Daí o termos adoptado a referida comunicação, primeiro passo na via de uma política da UE para o Árctico, e que lança as bases para uma abordagem mais abrangente. A comunicação concentra-se em três grandes objectivos: proteger e preservar o Árctico, em uníssono com a sua população; promover uma utilização sustentável dos recursos; e contribuir para uma melhor governação multilateral do Árctico.

As propostas contidas na comunicação são o resultado de uma análise muito exaustiva levada a cabo pela Comissão e que envolveu consultas a todas as principais partes interessadas, incluindo tanto os Estados árcticos que são membros da UE como os que o não são. Este era um trabalho indispensável, tanto mais que um grande número de actividades e desenvolvimentos fundamentais de alcance global promovidos pela UE, como a política marítima integrada e a política em matéria de alterações climáticas, têm um impacto no Árctico.

Pois bem, com base nestas discussões e à luz da proposta de resolução hoje apresentada para debate, cumpre-me salientar que a região do Árctico difere da Antárctida em diversos aspectos fundamentais. Ao contrário da Antárctida, que é um vasto continente desabitado rodeado por um oceano, o Árctico é um espaço marítimo rodeado por territórios habitados, pertencentes a Estados soberanos.

Assim, a ideia de criar um regime jurídico vinculativo especificamente para o Árctico é, infelizmente, difícil, pois nenhum dos cinco Estados árcticos – Dinamarca, Noruega, Canadá, Rússia e Estados Unidos – é favorável a um tal regime. Receio, pois, que uma proposta nesse sentido poderia, nesta fase, revelar-se não apenas ineficaz mas também prejudicial ao papel e à credibilidade da UE no âmbito da cooperação árctica em geral. Não é despendendo esforços nessa causa mas reforçando a cooperação multilateral e tirando mais proveito dos instrumentos jurídicos existentes que os interesses e os objectivos da UE serão melhor servidos.

Através da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e outras convenções de carácter geral, já se encontra instituído um amplo quadro jurídico a nível internacional. É também com base na UNCLOS que se procede à resolução de litígios, nomeadamente em matéria de delimitação marítima. Desejamos ver estas convenções plenamente aplicadas e, o que é deveras importante, adaptadas às especificidades do Árctico. A título de exemplo, propomos um quadro regulamentar para a gestão sustentável das pescas em zonas e relativamente a espécies ainda não abrangidas por outros instrumentos.

Em segundo lugar, trabalharemos em estreita cooperação com a Organização Marítima Internacional, desenvolvendo e impondo rigorosas normas internacionais com vista ao reforço da segurança da navegação no Árctico, no respeito pela segurança das pessoas e pela sustentabilidade do ambiente. Isto implicará quer o alargamento da legislação existente quer a adopção de nova legislação.

Em terceiro lugar, defenderemos também os princípios internacionalmente reconhecidos da liberdade de navegação e do direito de passagem inofensiva. Os Estados costeiros do Árctico devem evitar práticas discriminatórias na definição das regras de navegação. Toda e qualquer medida deverá ser aplicada na plena observância do direito marítimo internacional.

Em quarto lugar, não é realista propor uma moratória internacional à extracção de recursos no Árctico. O grosso das reservas estimadas de minerais, petróleo e gás encontram-se quer no território soberano dos Estados árcticos quer nas suas zonas económicas exclusivas, e alguns deles têm planos importantes para o futuro das suas actividades de exploração. Contudo, insistimos em que a extracção e a utilização de recursos do Árctico devem sempre processar-se de acordo com as mais rigorosas normas existentes em matéria de ambiente e sustentabilidade.

Partilhamos as preocupações do Parlamento quanto à urgência de adoptar medidas em prol da região do Árctico e, nesse sentido, a nossa comunicação avança um conjunto de propostas concretas e coerentes. Com base nesta posição, ansiamos pela continuação da cooperação com o Parlamento à medida que desenvolvemos uma política da UE para o Árctico.

Esforcemo-nos por nunca perder de vista o nosso objectivo comum e trabalhemos em conjunto com os Estados árcticos e com a comunidade internacional na busca do modo melhor e mais eficaz de preservar e proteger o Árctico para as gerações vindouras.

  Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, tenho participado em diversas reuniões na região do Árctico, direccionadas, em grande medida, para a questão das alterações climáticas.

Normalmente, o primeiro dia destas reuniões é dedicado à análise dos graves efeitos do aquecimento global para a região, para a sua vida selvagem, para a sobrevivência das suas populações, etc. O segundo dia é frequentemente dedicado à análise das oportunidades em termos de exploração geológica. Há aqui uma contradição. Em minha opinião, a exploração dos recursos geológicos a um ritmo acelerado acarretará, obviamente, riscos muito sérios.

Concordo que não se pode traçar um paralelo exacto entre o Árctico e a Antárctida – nesse aspecto, estou de acordo com a Senhora Comissária. Por outro lado, uma vez que não existe um quadro criterioso e sustentável em matéria de ambiente para o tipo de actividades que presentemente estão a ser exploradas pelas nações naquela região, creio que esta proposta de resolução lança um aviso muito importante: tomem cuidado. Penso que não é por acaso que todos os partidos políticos a apoiam.

Enumeramos três possíveis caminhos alternativos a seguir: primeiro, um tratado internacional, dotado, já se vê, de disposições específicas para esta região comparativamente à Antárctida; segundo, uma moratória, enquanto se aguardam novos estudos científicos e um melhor entendimento da região e da sua vulnerabilidade e sensibilidade, mas também na expectativa dos resultados do desenvolvimento de muitas fontes de energia alternativas que neste momento registam um progresso considerável. Se calhar, nem vamos precisar daquelas reservas fósseis no futuro.

Assim, ainda que os colegas no Parlamento possam divergir entre si marginalmente quanto ao caminho mais responsável a seguir, considero muito positivo o facto de todos apoiarmos esta proposta de resolução. Cumpre-me sublinhar que, pela nossa parte, desejamos ir além do simples incremento da cooperação e do diálogo multilateral; queremos garantir que a segurança do ambiente e a subsistência das populações indígenas serão protegidas.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Véronique De Keyser, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar muito rapidamente sobre o Árctico, para que todos compreendam o que está em jogo neste debate. No Pólo Norte, o aquecimento climático está a agudizar os apetites de controlo das riquezas da zona. O degelo vai facilitar a exploração - como já foi dito - de enormes reservas de petróleo e de gás, bem como permitir a passagem de uma via marítima entre o Leste e o Ocidente, poupando milhares de quilómetros aos navios de frete mas, infelizmente, sendo desastroso para o ambiente.

A reivindicação da soberania sobre a zona por parte dos cinco países que com ela fazem fronteira - Canadá, Dinamarca, Rússia, Estados Unidos e Noruega - está a provocar uma clara tensão. O Ministro canadiano dos Negócios Estrangeiros anunciava esta semana que "a soberania do Canadá sobre as terras e as águas do Árctico vem de longe; está bem definida e tem por base a própria História", e ainda "o Governo do Canadá prometeu também uma vigilância política e uma presença militar acrescidas nas águas árcticas canadianas".

Estas palavras fazem eco da declaração do Kremlin de estabelecer forças militares do Árctico para defender os seus interesses. Até agora, a regulação daquela zona estratégica sempre teve por base o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada por 150 países em 10 de Dezembro de 1982. Esta prevê que os Estados vizinhos exerçam o controlo sobre uma zona até 200 milhas das suas costas e disponham dos direitos de exploração dos recursos dos respectivos fundos marinhos, mas essa zona pode ser alargada se os Estados puderem provar que as plataformas continentais se estendem para além das 200 milhas. E têm até 2009 - estamos muito próximos, portanto - para apresentar um pedido nesse sentido junto da ONU.

A Rússia assumiu a liderança do processo desde 2001, provocando a actual agitação. Para o meu grupo - e para Michel Rocard, que tinha iniciado este debate no PSE e que acaba de ser nomeado embaixador para o Árctico -, tendo em conta as questões em jogo a nível energético, ambiental e militar, a Convenção do Direito do Mar já não é suficiente para o Árctico. O Pólo Norte constitui um património mundial, que tem de ser preservado através de uma Carta vinculativa e na qual a União Europeia tem de desempenhar um papel fundamental. Queremos um Pólo Norte limpo e, sobretudo, desmilitarizado.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, este debate insere-se claramente no seguimento da nossa resolução de Outubro último sobre a governação do Árctico. O nosso grupo não tem qualquer problema em apoiar o desígnio de instituir um tratado sobre o Árctico, mas gostaria que este fosse mais no sentido da busca de uma nova forma de governação. O tratado terá porventura um cariz mais simbólico, mas aquilo em que realmente insistimos é na necessidade de trabalharmos com – e respeitarmos – as nações e, muito particularmente, os povos do Árctico. São as pessoas, como V. Exa. já sublinhou, que distinguem o Árctico da Antárctida.

Já existem estruturas internacionais – as regras da Organização Marítima Internacional (OMI), o Direito Internacional do Mar – mas impõe-se uma abordagem mais talhada à medida das necessidades e das especificidades do Árctico. Devíamos desenvolver o trabalho do Conselho do Árctico. Senhora Comissária, a Comissão deve aderir àquele organismo quanto antes e ajudar a reforçar a sua capacidade política. Temos de evitar a todo o custo um regresso à soberania, às pretensões territoriais e ao intergovernamentalismo de outros tempos. Impõe-se um novo estilo de governação para esta frágil região do nosso globo, em que todo o cidadão do mundo sente que tem um interesse próprio.

Também temos de fazer prova do nosso direito a um envolvimento no Árctico, e a verdade é que o nosso historial enquanto Europeus não é famoso. Os nossos marinheiros e comerciantes devastaram o ambiente do Árctico nos séculos 17 e 18 com a chamada "pilhagem de Spitsbergen". São as nossas emissões industriais que levaram directamente a sérias alterações climáticas na região, e agora, neste momento particularmente sensível, ameaçamos impor os nossos valores e as nossas tradições aos povos do Árctico. Temos de os escutar e de trabalhar com eles, pois, em boa verdade, o seu historial em matéria de protecção do seu ambiente é melhor que o nosso. O nosso grupo não apoiará, por conseguinte, a moratória de 50 anos.

  Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, vivo numa linda ilha – uma ilha maravilhosa – que tem sido sistematicamente destruída pela União Europeia nos últimos quinze anos. Vi a directiva da União Europeia relativa aos aterros sanitários permitir que resíduos industriais – ridiculamente denominados "composto" – fossem despejados naquela terra. Vi centenas de milhar de peixes serem lançados ao Mar do Norte. Próximo da minha aldeia, vi o que antes eram belos campos de trigo e cevada e de pastagem serem transformados em culturas de miscantus e todo o tipo de biocombustíveis, destruindo o nosso ambiente e fazendo aumentar o preço dos produtos alimentares.

A União Europeia quer que cumpramos com os nossos objectivos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Trinta e cinco mil turbinas eólicas do tamanho de aviões jumbo: eis a maior profanação da minha linda ilha desde a Revolução Industrial. E agora pretendem ter um mandato sobre um dos últimos redutos naturais do globo, o Árctico. Pois bem, Senhor Presidente, colegas, devo dizer-vos que concordo com a senhora deputada Wallis. O vosso historial é vergonhoso e a resposta só poderá ser "por favor, não interfiram!".

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, sim, a Senhora Comissária tem razão. O Árctico é bastante diferente, em muitos aspectos, da Antárctida, e foi ainda há poucos meses, em 8 de Outubro de 2008, que intervim perante a Assembleia precisamente sobre este tema.

Como na altura afirmei, o Árctico desempenha um papel geoestratégico cada vez mais importante no nosso mundo, sendo que na última década várias questões críticas se fizeram sentir na região. Deparamos hoje com a abertura de vias navegáveis até agora fechadas, que são uma consequência directa das alterações climáticas. Isto não me espanta, posto que a taxa de crescimento do fenómeno do aquecimento global na região árctica é muito mais elevada do que noutras partes do planeta, apresentando um aumento de 2º nos últimos cem anos, em comparação com uma média de 0,6º no resto do mundo.

Este ecossistema altamente vulnerável está sujeito a pressões crescentes por parte de nações ávidas de recursos que desejam explorar o seu potencial sem ter devidamente em consideração a sua importância fundamental como força estabilizadora do clima do planeta.

Concordo com a observação da senhora deputada Wallis de que não é prático nem razoável, em relação a qualquer exploração que seja, propor o estabelecimento de uma moratória de 50 anos, mas creio que uma moratória limitada sobre novas actividades de exploração – enquanto se aguardam novos estudos científicos – é algo com que porventura todas as nações civilizadas estariam de acordo.

Acresce que a União Europeia conta entre os seus Estados-Membros com três nações do Árctico e, entre as nações vizinhas e associadas, com dois outros países participantes no Acordo EEE, o que significa que a UE e os seus Estados associados representam aritmeticamente mais de metade dos membros que compõem o Conselho do Árctico. Esta razão, só por si, basta para nos afirmarmos, no melhor sentido da palavra, na cena mundial em relação a esta questão.

O Árctico tem uma importância crítica para o clima mundial e, só por esta razão, devemos ser parte num novo ciclo de governação para esta belíssima região, que é – parafraseando o último orador – um dos últimos redutos naturais do nosso mundo.

  Martí Grau i Segú (PSE). – (ES) A região do Árctico é uma das regiões mais frágeis do nosso planeta. As consequências de uma exploração ilimitada dos seus recursos naturais seriam catastróficas não só para a área envolvente e as populações indígenas, mas também para o mundo no seu todo.

O degelo de vastas zonas transformou esse risco numa realidade, pelo que se torna necessário criar uma nova regulação de alcance global para proteger o Árctico, semelhante à que já existe para o Antárctico, tendo porém em consideração as diferenças que já foram assinaladas no debate.

Precisamos de um tratado internacional entre todas as partes envolvidas, entre as quais se conta certamente a União Europeia, para proteger o ambiente único do Árctico, garantir a plena sustentabilidade de todo o tipo de actividades humanas e implementar a regulação multilateral da navegação através das novas vias marítimas que se tornam acessíveis.

Nos anos que se seguiram à sua criação, o Conselho do Árctico constitui um modelo de cooperação em matéria da gestão de problemas comuns. Nestes tempos de dificuldade e incerteza devíamos transpor esse espírito e essa compreensão para um nível mais alto, a fim de evitar que os Estados da região ou outros actores internacionais se envolvam em disputas geoestratégicas e se esqueçam daquele que deve ser o nosso objectivo comum: a preservação de um grande património partilhado.

  Laima Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, estamos a discutir a protecção do Árctico, um tema deveras candente – e não apenas na União Europeia.

Em primeiro lugar, como se pensa que a região do Árctico contém vastos recursos energéticos – cerca de 20% das reservas mundiais ainda não descobertas e passíveis de ser tecnicamente exploradas –, a tentação de explorar estes recursos é irresistível. Em segundo lugar, o meio ambiente do Árctico é excepcionalmente frágil. Toda a comunidade internacional é afectada por muitas das mudanças que já se estão a verificar. Em terceiro lugar, pendem sobre o Árctico conflitos territoriais. Arriscamo-nos a despoletar grandes conflitos entre nações que desejam proteger – inclusive por meios militares – o que os países na região consideram ser os seus interesses nacionais.

É tempo de o Parlamento Europeu tornar clara a sua posição, já que praticamente não se envolveu neste debate até à data, com excepção da nossa resolução, aprovada o ano passado, que propunha a celebração de um tratado internacional para a protecção do Árctico. Importa mencionar que os Estados-Membros da UE e os seus Estados associados através do acordo EEE representam mais de metade dos membros que compõem o Conselho do Árctico. O Árctico deveria ser uma prioridade estratégica para a União Europeia, tal como o é para os Estados Unidos.

Apoio cabalmente a sugestão, contida na nossa proposta de resolução, de que a Comissão e o Conselho devem diligenciar em prol da instituição de uma moratória sobre a exploração dos recursos geológicos do Árctico por um período de 50 anos, na expectativa de novos estudos científicos. Nós, o Parlamento Europeu, deveríamos instar a Comissão a encetar negociações com as autoridades russas sobre diversos assuntos importantes que figuram na nossa proposta de resolução. É tempo de inscrever o Árctico na ordem do dia da próxima Cimeira UE-Rússia.

  Christian Rovsing (PPE-DE). – (DA) Senhor Presidente, a Gronelândia faz parte do Reino da Dinamarca, que sobre ela tem responsabilidade, nos termos das suas leis internas. O Árctico oferece condições de habitabilidade. Não é um território não regulamentado, como a Antárctida. Pelo contrário, os seus territórios fazem parte dos países árcticos e vivem nele quatro milhões de pessoas, sendo que um terço dessas pessoas provém de populações indígenas. Essas pessoas e respectivos países exigem, com toda a legitimidade, explorar os recursos e oportunidades oferecidos por essa região. Apenas o mar no Árctico tem estatuto internacional e, aí, a base jurídica é estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Os próprios Estados costeiros do Árctico confirmaram esta abordagem na Declaração de Ilulissat, de 2008. Para além da UNCLOS existem outros instrumentos relevantes, internacionais e regionais. Não há necessidade de mais governação. Quando muito poder-se-ia adaptar os instrumentos já existentes. A Dinamarca apresentou ao Conselho do Árctico uma proposta no sentido de estudar os acordos em vigor, tendo em vista a sua actualização. Isto pode e deve ser feito em cooperação com os Estados e os povos do Árctico.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Tratado da Antárctida é um exemplo brilhante e global de como as pretensões territoriais de Estados ribeirinhos podem ser postas de lado nos interesses da cooperação pacífica e da investigação científica. Com o mundo a braços com o problema do aquecimento global, causador do degelo das duas calotes polares e da subida dos níveis do mar, e com a reabertura à navegação de passagens marítimas do Árctico antes congeladas, importa encontrar uma forma de entendimento análoga para a zona congelada – ou diria antes em vias de degelo – do Árctico Norte. As pretensões à soberania e a corrida aos recursos minerais do Árctico, ilustradas pelo gesto melodramático da colocação de uma bandeira russa no fundo marinho do Pólo Norte, devem ser rejeitadas.

A UE deve procurar convencer os cinco Estados ribeirinhos do Árctico – os Estados Unidos, o Canadá, a Rússia, a Noruega e a Dinamarca – da sensatez de tal abordagem.

  Johannes Lebech (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, sendo eu dinamarquês, e na qualidade de co-autor desta proposta de resolução com a senhora deputada Diana Wallis, do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, não gozo de grande popularidade. Penso, todavia, que a abordagem principal proposta pela resolução é correcta. É positivo que a UE se debruce sobre a região do Árctico. É bom para pequenos países como a Dinamarca ou a Noruega que a UE discuta o assunto para que os nossos parceiros não se restrinjam aos grandes países com interesses nessa área, a saber, os EUA e a Rússia.

Devo, no entanto, dizer que não posso votar a favor da moratória agora incluída nesta resolução. Não posso, em primeiro lugar, porque é irrealista. A Rússia e os EUA nunca a aceitarão. Para além disso, tal como o senhor deputado Christian Rovsing, também eu penso que temos de levar em consideração as pessoas que vivem nessa região, e as pessoas da Gronelândia esperam, naturalmente, e naturalmente têm todo o direito de utilizar os recursos naturais do seu território, como acontece com qualquer outra nação no seu próprio território.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, recordo apenas que foram os ursos brancos do banco de gelo do Árctico que nos revelaram a que ponto a poluição química era global a nível planetário. Com efeito, foi detectado DTT na sua gordura, e todos sabemos que é uma substância que não é usada na zona.

Em todo o caso, gostaria de agradecer à Comissão a proposta que apresentou após o debate aqui mesmo realizado, no Parlamento, pois é efectivamente urgente, devido às alterações climáticas, preservar o único espaço - recorde-se - ao abrigo do predador homem.

Evidentemente que existe uma urgência política - respondo agora às afirmações da senhora deputada De Keyser - porque, no final de contas, somos levados a fazer qualquer coisa pelo Árctico. Com efeito, alguns proprietários de uma parte daquele continente têm desejos. Sabemos perfeitamente que a Rússia, de que falámos recentemente, tem o desejo de definir as suas fronteiras para além da sua zona marítima e de as alargar até à plataforma continental. Assim, é urgente para nós, já que ela pretende também plantar ali a sua bandeira e instalar unidades militares, tal como o Canadá.

O que talvez falte na sua proposta é aquilo que pedimos da última vez, a saber, um tratado internacional para a protecção do Árctico, o qual permitirá assegurar definitivamente a sua protecção.

  Alojz Peterle (PPE-DE). – (SL) Assistimos a uma crise dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, a uma crise humana na região do Árctico. Os nossos esforços deviam ir no sentido de evitar que não se siga uma crise política ou qualquer outro tipo de crise. O pedido de uma abordagem responsável relativamente ao Árctico é um SOS e é, também, uma questão de governação global. Saúdo em especial qualquer esforço que respeite os povos indígenas da região.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que tem colaborado muito estreitamente com o Parlamento Europeu e que é, sem dúvida, a Comissária mais activa neste domínio, facto que aprecio grandemente. Esteve igualmente presente na nossa reunião com os membros do Espaço Económico Europeu na semana passada: afinal de contas, a dimensão nórdica é particularmente importante aqui e a colega Diana Wallis também insistiu de forma reiterada no facto de a Europa ter uma responsabilidade muito especial neste contexto.

Muito especialmente numa crise energética e financeira, penso que nos cumpre mostrar um maior interesse neste domínio e, também, responder aos desejos e necessidades da população nesta matéria, pois, em última análise, o homem e a natureza não estão em oposição, devendo sim complementar-se mutuamente. Deste ponto de vista, penso que podemos apontar alguns êxitos gratificantes, sobretudo no domínio da política energética, e creio também que poderemos intensificar a cooperação neste domínio.

  Alexandr Vondra, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, saúdo este oportuno debate. Em consequência da corrida aos recursos e das alterações climáticas, a região do Árctico está à beira de sofrer profundas transformações. Não é apenas a região do Árctico propriamente dita que corre o risco de ser afectada, mas também, como muitos hoje aqui reconheceram, a UE no seu conjunto. Perante a constatação desta realidade, é importante que a UE adopte em relação ao Árctico uma abordagem que seja abrangente e estratégica e englobe todo um leque de questões, como o ambiente, os transportes, a biodiversidade, as alterações climáticas, os assuntos marítimos, a energia e a investigação, bem como a sustentabilidade da vida dos povos indígenas da região.

Considero que o Conselho está actualmente a levar este assunto muito a sério. Em termos gerais, o Conselho apoia as sugestões contidas na comunicação da Comissão. Esta comunicação deverá constituir a base de uma política da UE para o Árctico, a qual necessita de ser desenvolvida de uma forma abrangente. Aos que se referiram ao novo tratado, cumpre-me dizer que por enquanto não existe uma posição do Conselho a esse respeito, pois só agora o Conselho está a proceder à análise das propostas da Comissão. Gostaria apenas de aqui recordar as conclusões do Conselho datadas de Dezembro último, onde afirmamos que os objectivos da UE só poderão ser alcançados em estreita cooperação com os Estados do Árctico, e que a UE deve impor a participação destes em conformidade com as convenções internacionais em vigor.

Como afirmei anteriormente, as propostas da Comissão estão agora a ser analisadas em muito mais pormenor. Elas contribuirão, creio, para a obtenção de um consenso em torno de uma resposta abrangente aos muitos e diferentes desafios com que nos confrontamos na região do Árctico. Saúdo o interesse manifestado por este Parlamento e terei todo o gosto em voltar à vossa presença para vos pôr ao corrente da situação, uma vez alcançada uma posição no seio do Conselho.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, como sublinhei no início deste importante debate, a União Europeia deve desempenhar um papel cada vez mais relevante na protecção do ambiente do Árctico, na promoção da exploração sustentável dos recursos naturais e no reforço da governação multilateral do Árctico. Estamos comprometidos com a preservação do Árctico e, em simultâneo, temos por objectivo contribuir para um sistema de cooperação capaz de garantir a sustentabilidade e um acesso livre e equitativo. Para sermos bem-sucedidos na prossecução destes importantes esforços, deveremos, como já salientei, actuar em estreita cooperação com todos os Estados árcticos e as outras partes interessadas.

Neste sentido, a Comissão propõe-se promover a plena aplicação e respeito das obrigações existentes em lugar de preconizar a criação de novos instrumentos jurídicos, a fim de reforçar a segurança e a estabilidade. Propõe igualmente uma rigorosa gestão ambiental e a utilização sustentável dos recursos, bem como um acesso equitativo e livre aos mesmos. Por outro lado, a UE já salientou que no respeitante às zonas não sujeitas a jurisdição nacional as disposições em matéria de protecção ambiental da actual Convenção permanecem bastante vagas, pelo que continuaremos a trabalhar no seio das Nações Unidas com vista à prossecução do desenvolvimento de alguns dos quadros existentes, adaptando-os às novas condições e às especificidades do Árctico. Por exemplo, poder-se-ia ter o Árctico em consideração num novo acordo de execução da Convenção UNCLOS no domínio da protecção da biodiversidade marinha em zonas não sujeitas a jurisdição nacional, e já submetemos um requerimento nesse sentido à presidência norueguesa do Conselho do Árctico. A aceitação do requerimento da Comissão implica a decisão unânime de todos os membros do Conselho do Árctico. Esta decisão, a tomar em 29 de Abril – isto é, muito em breve –, poderá ser adversamente afectada por uma iniciativa que porventura proponha um Tratado do Árctico, e portanto devemos ser cuidadosos em relação a esse ponto.

Por último, devo dizer que os Estados costeiros do Árctico privilegiam nitidamente a Convenção UNCLOS como base de referência. No seu ensejo de desenvolver uma cooperação ainda mais forte em prol do Árctico, dos seus habitantes e da sua fauna e flora selvagens, a União Europeia terá de ter isto em consideração. Nesse sentido, não devemos descurar os quadros de cooperação existentes, pois isso não serviria os nossos interesses e objectivos, do mesmo modo que não se coadunaria com o espírito da vossa proposta de resolução.

Em suma, considero que ainda não estão reunidas as condições adequadas para um tratado internacional sobre o Árctico e que devemos, isso sim, centrar os nossos esforços em garantir a efectiva aplicação dos quadros jurídicos existentes, colmatando assim eventuais lacunas e adaptando as regras às especificidades do Árctico. Parece-me uma solução muito mais viável.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 2 de Abril de 2009.

(1) Ver Acta.

14. Igualdade de tratamento entre as pessoas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0149/2009) da deputada Kathalijne Maria Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426 - C6-0291/2008 - 2008/0140(CNS)).

  Kathalijne Buitenweg, relatora. - (NL) Senhor Presidente, na passada segunda-feira, a filha de uma amiga minha recebeu uma carta da universidade comunicando que a sua candidatura tinha sido rejeitada. Não foi rejeitada em razão da incapacidade intelectual, mas sim porque é portadora de uma deficiência. A carta dizia que a universidade não estava em condições de lhe oferecer os cuidados de que ela necessita. Concluiu o ensino secundário sem quaisquer dificuldades, pelo que nesse ponto não havia problemas, mas agora foi posta de lado.

O relatório que hoje debatemos toca num ponto fulcral da nossa sociedade. Queremos que as pessoas sejam consideradas cidadãos de segunda classe em razão da sua idade, da orientação sexual, da sua religião e convicções ou da sua deficiência, ou preferimos uma sociedade onde todos possam participar por inteiro? Quando as pessoas vêem o acesso ao aluguer de uma casa ou a um empréstimo ser recusado em virtude de quem são, não são só apenas eles que são vítimas de um tratamento injusto, mas também a sociedade no seu todo sofre quando as pessoas são excluídas.

Esperei com grande ansiedade pelo dia de hoje. Estão muitas coisas em jogo na votação de amanhã. Já desde 1995 que o Parlamento Europeu apela a directivas europeias sobre igualdade de tratamento entre as pessoas, e o Tratado de Amesterdão proporcionou-nos finalmente uma base jurídica para esse efeito. Em 2000 resultaram daí algumas directivas importantes: a directiva referente à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, cujo âmbito cobre tanto o mercado de trabalho como o fornecimento de bens e serviços, e também a directiva destinada a combater a discriminação com base na religião ou na crença, deficiência, idade ou orientação sexual – embora esta última directiva se cinja ao mercado de trabalho.

Isso começou a causar problemas, uma vez que a discriminação é proibida em mais domínios, incluindo o do género. O Parlamento sempre se opôs à hierarquia de motivos de discriminação que surgiu. Afinal, por que razão deveria ser possível recusar um empréstimo a uma pessoa por esta ser homossexual, mas não por ser de raça negra? A protecção deveria ser igual. Todos defendemos esta directiva horizontal, e existem divergências entre nós em termos da forma e também, por vezes, do conteúdo exacto. Até agora, porém, a maioria do Parlamento mostrou vontade de corrigir o actual desequilíbrio, e é essa a mensagem que temos de enviar amanhã ao Conselho, e por isso espero que consigamos uma maioria tão vasta quanto possível.

Há muitas pessoas a quem eu gostaria de agradecer o contributo que deram para o relatório. Antes de mais, os relatores, em especial a senhora deputada Lynne da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Muitas das suas sugestões foram incorporadas no texto. Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, o senhor deputado Gaubert, a senhora deputada Bozkurt, a senhora deputada in 't Veld e a senhora deputada Kaufmann. Há um ditado neerlandês cuja tradução literal é "saltar por cima da própria sombra", o que significa ultrapassar-se a si mesmo – olhar para além do ponto em que estivemos sempre fixados –, e este é um bom ponto para os relatores-sombra. Em minha opinião, conseguimos fazê-lo. Orgulho-me realmente do compromisso que foi adoptado por uma ampla maioria na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ele representa uma melhoria. Quero agradecer também às muitas outras pessoas que contribuíram para isso, mas a uma em particular: o senhor deputado Cashman. Quero agradecer-lhe por todos os concelhos que me deu, por toda a acção de representação de interesses que desenvolveu, e também pela sua inspiração e amizade ao longo dos últimos anos.

Passando agora ao conteúdo, o relatório proíbe a discriminação com base em quatro motivos. Já tínhamos regulado isto para o mercado de trabalho, mas agora contemplamos também o fornecimento de bens e serviços, a protecção social – incluindo a segurança social e os cuidados de saúde – e a educação. Porém, nem todas as distinções são consideradas discriminação. Por exemplo, as companhias de seguros podem ainda fazer distinções em função da idade ou da deficiência, desde que possam fundamentá-las de forma objectiva. Há que salvaguardar a posição de muitas pessoas com deficiência, mas há que estabelecer limites para o que é considerado razoável. Por conseguinte, são permitidas derrogações sob determinadas condições, mas a igualdade de tratamento é a regra, e é isso que está em causa da votação de amanhã. Será que vemos a Europa apenas como um mercado, ou encaramo-la também como uma fonte de civilização?

Devo dizer que a alteração 81 mostra, para todos os efeitos, qual é a posição do senhor deputado Weber e de 41 outros deputados. Os senhores não querem muito simplesmente qualquer espécie de legislação em matéria de igualdade de tratamento. Quaisquer que sejam os compromissos a que eu procuro chegar, os senhores opõem-se por princípio a qualquer legislação anti-discriminação. Por conseguinte, não estão a fazer alterações, mas sim a rejeitar toda a proposta. É aqui que os nossos caminhos divergem – não é possível encontrar um meio-termo. Amanhã veremos para que lado deseja ir a maioria do Parlamento.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o enorme interesse por esta proposta, sendo prova disso o grande número de propostas de alterações que suscitou. O que mostra que a luta contra as discriminações na vida quotidiana representa uma prioridade sistemática de muitos de nós, mesmo durante uma grave crise económica como a presente. Congratulo-me também com o excelente relatório apresentado pela senhora deputada Kathalijne Maria Buitenweg e aprovado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como com a notável contribuição da senhora deputada Elizabeth Lynne e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

O projecto de relatório apoia a ambição e os objectivos da proposta de directiva apresentada pela Comissão. Na minha opinião, a relatora conseguiu conciliar diferentes pontos de vista e alcançar um vasto consenso entre os diversos grupos políticos. Gostaria de aplaudir o apoio do Parlamento ao apreciar a proposta de directiva.

No que respeita às alterações propostas, concordo com muitas sugestões do projecto de relatório. Todavia, gostaria de dizer que este projecto obriga à adopção por unanimidade do Conselho, pelo que temos de ser realistas.

Sei que o problema da discriminação múltipla é fundamental para o Parlamento. Estou perfeitamente consciente de que as pessoas vítimas de discriminação múltipla são muito afectadas por ela. Contudo, penso, ao mesmo tempo, que, como esta directiva apenas se aplica a quatro causas possíveis de discriminação, o problema não pode resolver-se definitivamente a nível legal.

Na Comunicação da Comissão sobre não discriminação, de Julho de 2008, comprometemo-nos a lançar um debate sobre esta questão entre os recém-criados grupos de peritos governamentais. O debate foi lançado. Assim, a questão da discriminação múltipla não foi negligenciada.

Eu poderia concordar com uma referência à discriminação múltipla nos domínios abrangidos por esta proposta de directiva. Estou de acordo que temos de definir uma divisão de poderes mais clara entre a União Europeia e os Estados-Membros. A directiva não vai alterar a definição nesse sentido, mas o nosso objectivo é o de alcançar um grau o mais elevado possível de segurança jurídica.

Também aceito que a liberdade de expressão deve ser tida em conta quando se consideram casos de alegada vitimização. Contudo, temos de estar conscientes de que o conceito de vitimização exige provas muito fortes. A dignidade humana tem de estar em causa e tem de existir um ambiente hostil e humilhante.

Concordo com a inclusão do conceito de "discriminação por associação" no sentido da recente sentença no processo Coleman, mas trata-se de um conceito que deveria ser aplicado apenas quando existe discriminação e vitimização directas.

No que respeita aos serviços financeiros, concordo que é necessário os prestadores de serviços implementarem um certo nível de transparência, mas tenho algumas dúvidas quanto à redacção utilizada no relatório. Concordo plenamente que a directiva não deve ser aplicada às transacções estritamente privadas. As posições da Comissão e do Parlamento são, neste caso, muito semelhantes. Quando às pessoas com deficiência, posso apoiar a referência à definição aberta de deficiência física usada na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos deficientes.

E concordo também, no essencial, com alguns comentários sobre o conceito de deficiência física incluído nas propostas de alteração. Contudo, penso ser necessário salientar que a redacção das disposições jurídicas deve ser muito precisa. Estou de acordo com algumas das restantes ideias manifestadas, mas, na minha opinião, é necessário garantir que o artigo 4.º é conciso e inteligível.

Senhoras e Senhores Deputados, estou ansioso por ouvir as vossas opiniões, a que responderei no debate.

  Elizabeth Lynne, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer reconhecidamente à relatora o trabalho árduo que investiu no presente relatório e a estreita colaboração que mantivemos nesta matéria. Trabalhámos muito em conjunto, não apenas neste relatório, mas, como é do conhecimento da relatora e também de outras pessoas, há já muitos anos que ambas trabalhamos nesta questão – há dez anos, desde que sou deputada ao Parlamento Europeu. Lembro-me de termos participado juntas, há já dez anos, nas audições do artigo 13.º. Agora, finalmente, chegámos à situação de debater uma directiva contra a discriminação, uma possibilidade que, ao fim de tanto tempo, nos permitirá eventualmente fazer aprovar legislação contra a discriminação em todos os domínios não abrangidos - deficiência, idade, religião ou crença e orientação sexual. Há muitos anos que esperamos por isto. Esperemos que consigamos obter uma grande maioria.

Há muitos anos que participo em campanhas sobre deficiência e idade, mas há algum tempo que me convenci de que não podíamos deixar ninguém em segundo plano. Não podíamos limitar-nos a avançar com uma directiva relativa à questão da deficiência e depois com outra relativa à idade, porque para mim isso significava deixar para trás a questão da orientação sexual e da religião. Foi por isso que, no relatório de iniciativa do ano passado, pedi que fosse apresentada uma única directiva que cobrisse todas as áreas ainda não cobertas. Enche-me de satisfação o facto de isso ter acontecido e também me congratulo profundamente por termos conseguido tamanha maioria no Parlamento a favor do relatório de iniciativa que referi. Segundo informações da Comissão e do Conselho, este foi um dos motivos que os levou a pensar que era seguro apresentar esta proposta. É por isso que temos de obter uma grande maioria, amanhã, a favor deste relatório.

Também gostaria de apresentar um enorme agradecimento ao Senhor Comissário Špidla. Já lhe agradeci noutras alturas, mas queria agradecer-lhe no plenário porque, sem o seu apoio e a sua ajuda, penso, sinceramente, que não teríamos neste momento esta proposta em cima da mesa. Aceite, pois, Senhor Comissário, um sincero agradecimento de muitos de nós, por avançar com esta directiva. Sei que trabalhou aturadamente nela.

Conseguimos que ela fosse aprovada em sede de Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e em sede de Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Precisamos agora da grande maioria de que falei. Todos devem ser tratados de igual modo em toda a União. Quem utiliza uma cadeira de rodas ou um cão-guia deve poder aceder livremente a qualquer lugar na União Europeia. Alguém que tenha uma orientação sexual diferente deve poder utilizar qualquer quarto de hotel que queira e ficar seja em que hotel for quando vai de férias. Todas as pessoas idosas deverão ter direito a ter acesso a cuidados de saúde, seja qual for a sua idade. As pessoas que professam uma religião diferente não devem ser discriminadas.

Exorto todos os presentes que estejam a pensar em votar contra este relatório a que o não façam. Esta é a rocha-mãe em que assenta a União Europeia. A União Europeia foi fundada com base em direitos humanos e na luta contra a discriminação. Por favor, votem a favor deste relatório.

  Amalia Sartori, relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, analisámos sobretudo a necessidade de garantir a igualdade de tratamento no domínio da saúde. Há outras áreas que foram muito bem abordadas por outras comissões, e sobretudo pela relatora e pelo Comissário, pelo que decidimos clarificar o tema da saúde.

O nosso primeiro passo foi registar as grandes disparidades que ainda existem entre Estados-Membros em termos de acesso à saúde. O acesso aos cuidados de saúde é um direito fundamental, consagrado no artigo 35.º da Carta dos Direito Fundamentais; proporcionar um acesso igual, para todos, a um sistema de saúde de qualidade constitui um dos principais deveres das autoridades públicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, embora estejamos cientes das diferentes competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, é importante para a UE fazer tudo o que puder em termos de orientações, mas também de directivas, que vamos coordenando e elaborando, em conjunto também com resoluções e regulamentos. Cumpre-nos transmiti-los aos Estados-Membros, dentro do possível, em prol deste objectivo fundamental.

Em especial, as alterações que nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sublinhámos são as que favorecem a promoção de programas de literacia sanitária, que continuam a promover acções destinadas a combater a violência contra as mulheres, e que combatem a recusa em prestar cuidados médicos com base na idade avançada, mas sobretudo – e volto a esta questão – as que promovem acesso igual a serviços de qualidade em todos Estados-Membros.

  Lissy Gröner, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora da Comissão da Cultura e da Educação sobre a nova directiva anti-discriminação que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, acolho com satisfação a proposta da Comissão e agradeço de forma especial ao Senhor Comissário Špidla.

As sondagens do Eurobarómetro revelam que cerca de três quartos da população da UE consideram necessária a adopção de medidas neste domínio. A Comissão da Cultura e da Educação requereu alterações e aditamentos em três domínios. Em primeiro lugar, a inclusão do género; concordamos com os compromissos alcançados neste ponto. Depois, queremos garantir o acesso aos meios de comunicação e à educação e prever regulamentação contra a discriminação múltipla; também aqui foram alcançados alguns bons compromissos.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiou esta abrangente directiva horizontal. Se os conservadores e os liberais alemães rejeitarem agora a directiva na sua totalidade, estarão a revelar sua verdadeira face: querem continuar a discriminar os homossexuais e a fazer propaganda. Não é preciso temer extremistas como os cientologistas ao abrigo da nova directiva: continuará a ser possível rejeitar a publicidade ou recusar a reserva de salas de reunião. A Comissão da Cultura e da Educação vota por unanimidade a favor da directiva-quadro horizontal.

  Donata Gottardi, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para informar do bom resultado obtido na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, o que não sucede por acaso, pois a nossa comissão está habituada a analisar em profundidade as questões ligadas à igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades e à proibição da discriminação.

O parecer que aprovámos em sede de comissão transmite mensagens extremamente fortes, que, espero bem, venham a ser aceites quando o texto for aprovado. Esta directiva não encerra nem completa um ciclo. Se fosse esse o caso, o domínio da discriminação do género poderia sair mais enfraquecido. Esta directiva deverá tornar-se uma oportunidade para relançar o trabalho sobre as directivas "anti-discriminação", a começar pela inclusão de dois novos conceitos que todos nós reconhecemos: a discriminação múltipla, em que dois ou mais factores de risco estão presentes, e a discriminação por associação, que diz respeito às pessoas próximas ou relacionadas com a pessoa directamente afectada. Ambos são de absoluta importância para as mulheres, mas não só. A presente Directiva deverá representar um incentivo para melhorar a legislação nacional, sobretudo em países como o meu, em que a maré tem de mudar.

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já quase não me atrevo a usar aqui da palavra; dada a atmosfera geral neste plenário, já quase não ouso levantar questões. É evidente que somos todos contra a discriminação, mas quase não é possível ousar questionar a via que estamos aqui a seguir por receio de sermos marginalizados.

Senhoras e Senhores Deputados, todos nós estamos de acordo quanto ao objectivo, e eu agradeceria que todos pudéssemos abster-nos de sugerir o contrário. O que estamos a discutir é a via a seguir, e esse deve ser um tema legítimo de discussão, inclusive pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Em primeiro lugar, tenho uma pergunta a dirigir ao Comissário: uma vez que a antiga directiva, a directiva anti-discriminação em vigor, ainda não foi transposta em dez Estados-Membros da UE – dado que estão em curso processos por infracção contra dez Estados-Membros –, temos de nos interrogar seriamente sobre a razão por que precisamos de rever esta directiva, quando a antiga ainda nem sequer foi transposta. Será esta uma questão séria que nos seja permitido colocar? É por isso que o reenvio à comissão é realmente um argumento que devemos poder apresentar aqui.

Também em relação à segunda questão, devemos poder falar sobre o conteúdo. Há a questão de saber, por exemplo, por que razão as igrejas, que foram parceiras próximas da esquerda quando se tratou da protecção dos refugiados, se voltam agora para nós. As igrejas, que costumavam ser vossas parceiras, voltam-se agora para nós e dizem que têm dificuldades com determinadas formulações. Quando os profissionais dos meios de comunicação, os editores de jornais, vêm dizer-nos que têm questões que querem colocar, devemos discutir essas questões com seriedade. Quando discutimos a questão das famílias, o Comissário diz que não quer impor nada aos Estados-Membros, mas aquilo que estamos a fazer com esta directiva é, evidentemente, uma harmonização imposta pela porta das traseiras. E a lista continua. Podem ser avançados vários argumentos que constituem para o nosso grupo motivo de preocupação, de grande preocupação mesmo. Há questões que devem ser levantadas, mesmo quando se está empenhado no combate à discriminação.

A esquerda está hoje muita satisfeita consigo própria nesta Assembleia, porque, mais uma vez, está a criar nova legislação numa série de pontos. Deve, portanto, ser-nos permitido perguntar se, no final, a abordagem legislativa irá realmente trazer assim tantas novas vantagens às pessoas que estamos a tentar proteger. Há outros valores fundamentais que merecem ser tidos em consideração: por exemplo, se vamos incluir contratos privados, como deseja o Grupo Socialista no Parlamento Europeu – não apenas os contratos comerciais, mas também os contratos privados –, devemos poder perguntar se a liberdade contratual não é um importante valor fundamental que o Parlamento também deve proteger.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é contra a discriminação e trabalhará sempre para a combater, mas devemos ter a possibilidade de discutir neste Parlamento sobre a forma de o fazer.

  Emine Bozkurt, em nome do Grupo PSE. – (NL) Amanhã vamos ter uma oportunidade única de dar um passo histórico na luta contra a discriminação dizendo "não" a este fenómeno. Com efeito, neste momento estamos perante uma situação bastante estranha, com diferenças na protecção contra a discriminação. Não há qualquer explicação plausível para o facto de a lei contra a discriminação oferecer protecção para além do local de trabalho a um negro homossexual em razão da cor da pele, mas não da orientação sexual.

Amanhã vamos poder mostrar que o Parlamento Europeu deixou de tolerar discriminação em razão da idade, deficiência, orientação sexual ou convicções religiosas. Afinal de contas, a Europa existe para todos. É inaceitável que alguém que deseje alugar um carro ou uma propriedade seja impedido de o fazer em virtude da sua religião. Além disso, as pessoas que utilizam cadeiras de rodas devem poder utilizar as caixas automáticas de pagamento ou ter acesso aos comboios e estações, tal com todas as outras. Não há qualquer explicação plausível para que um banco autorize alguém com mais de 65 anos a ter um saldo deficitário de vários milhares de euros, mas se recuse a conceder-lhe um modesto empréstimo. Todos estamos a ficar um pouco mais velhos e, se pensarmos no assunto, estas são coisas que irão afectar-nos a breve trecho.

As diferenças de opinião podem não ter facilitado as negociações, mas podemos orgulhar-nos do resultado alcançado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – com o qual, além disso, todos as partes se comprometeram na altura. A proposta é razoável e realista. Poderão ser necessárias adaptações no sentido, por exemplo, de facultar às pessoas com deficiência o acesso a bens e serviços, mas isto significa que elas vão realmente poder voltar a participar activamente na sociedade. Estas adaptações não irão depois traduzir-se encargos desproporcionais, e foi igualmente contemplado um bom prazo limite para a implementação destas medidas. As adaptações não têm de ser feitas de um dia para o outro; não esperamos que os Estados-Membros adaptem de imediato as estações ferroviárias. O que solicitamos aos Estados-Membros é que comecem já a ter em consideração a acessibilidade para pessoas com deficiência na concepção das futuras construções e dos transportes.

Além disso, nunca é demais realçar a enorme importância de que este relatório irá revestir-se para os cidadãos europeus - as pessoas de que aqui estão em causa. Devemos ter presente que, de acordo com o Eurobarómetro, 87% dos Europeus gostariam de ver implementadas medidas no que respeita aos motivos de discriminação no âmbito desta directiva. Esse grupo inclui os seus eleitores, Senhor Deputado Weber. O nosso grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, saúda vivamente as propostas para combater o problema da discriminação múltipla que agora integram este relatório.

Imagina que uma idosa de raça negra que se desloca numa cadeira de rodas pode sentir-se discriminada? Muito poucos países conhecem o conceito de discriminação múltipla. Na maioria dos casos, ao denunciar um caso de discriminação, esta mulher teria de fazer uma escolha entre possíveis motivos de discriminação. É mais provável que os diversos motivos estejam interligados e que não haja apenas um motivo para ela ser discriminada. Esta mulher tem de ter a possibilidade de apresentar queixa e de obter reparação e justiça. Por isso mesmo, solicitamos ao Parlamento que mantenha estas importantes disposições.

Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos que apoiem esta directiva, que permitirá ao Parlamento afirmar de forma clara e inequívoca que a discriminação não pode continuar a ser tolerada e que o Parlamento atribui igual importância aos direitos de todos os cidadãos. Demos este passo.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar e de agradecer sinceramente à relatora, que realizou um magnífico trabalho. O meu grupo congratula-se com o facto de, cinco anos depois de o Presidente Barroso o ter prometido, termos finalmente em cima da mesa uma proposta de directiva. A discriminação contraria os Tratados europeus, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, os tratados, as convenções e as declarações solenes de pouco servem em tribunal. Os cidadãos europeus têm de ser dotados de um instrumento que lhes permita fazer valer os seus direitos.

É esta, Senhor Deputado Weber, a raison d'être da União Europeia; não são as quotas leiteiras, as regras aplicáveis aos concursos públicos ou os Fundos Estruturais, mas um espaço europeu onde todos são livres de organizar as suas vidas conforme entendem. Um espaço único europeu onde todos os cidadãos são iguais perante a lei, onde todos têm as mesmas oportunidades na sociedade e são tratados com respeito. Uma directiva não é só por si suficiente para garantir tudo isto, mas constitui uma condição essencial. Esta directiva é sobre uma Europa enquanto comunidade de valores, e os valores não podem ser negociados por 27 governos no âmbito das habituais trocas de interesses nacionais. Estabelecemos conjuntamente os valores enquanto cidadãos, num debate aberto, e o Parlamento Europeu é a sede apropriada para isso.

Sim, Senhor Deputado Weber, há certas áreas muito delicadas - em especial os motivos de discriminação em razão da orientação sexual e religiosa. Porém, nós temos uma responsabilidade perante todos os cidadãos europeus e não podemos deixar que Europa se converta num Animal Farm: "Todos os europeus são iguais, mas alguns são mais iguais que outros". A liberdade de religião e de consciência são direitos fundamentais pelos quais eu me bateria nas trincheiras. Numa Europa livre, todos devem ter o direito de abraçar as suas próprias convicções. Esta é a pedra angular da democracia. A liberdade religiosa não pode, todavia, ser utilizada como um salvo-conduto para discriminar terceiros.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicou ontem o seu segundo relatório respeitante à homofobia na Europa. É vergonhoso que, em 2009, milhões de pessoas tenham ainda de recear a discriminação, o ódio, a violência, ou até mesmo o assassínio, simplesmente em virtude da sua orientação sexual. Posso assegurar mais uma vez ao senhor deputado Weber que as leis sobre o casamento são e continuam a ser uma competência nacional; esta directiva não altera isso. Na Europa do século XXI, uma proibição de casamento por motivos de religião, origem étnica ou orientação sexual é, contudo, uma anomalia. Muitas pessoas acham inteiramente aceitável que os governos proíbam casamentos ou parcerias entre adultos do mesmo sexo. No entanto, consideraríamos aceitável – como aconteceu no passado – que um governo proibisse casamentos entre judeus e não judeus, cristãos e protestantes, negros e brancos? Isto seria inaceitável.

Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos encarecidamente que, para bem dos cidadãos que todos representamos, votem a favor desde relatório. Os compromissos não são o ideal para ninguém, incluindo nos próprios; mas ultrapassemo-nos a nós mesmos, como diz a senhora deputada Buitenweg.

Por último, exortaria também o Conselho a seguir as recomendações do Parlamento. É verdade que cada Estado-Membro tem as suas próprias questões, mas o Parlamento Europeu mostra que as divergências podem ser ultrapassadas e que podemos concordar no que respeita aos direitos para todos os cidadãos europeus.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia sustenta que a presente proposta não visa alterar a legislação matrimonial nem a legislação em matéria de adopção nos Estados-Membros. A Comissão afirma que não tem intenção de mudar o estatuto e enquadramento jurídico da Igreja e dos organismos religiosos envolvidos na protecção social e educação.

O relatório Buitenweg ultrapassa com arrogância estes limites em todos os aspectos. Subverte garantias ligadas ao estatuto familiar e à legislação em matéria de adopção na alteração 50. Nos termos da alteração 12, 29 e 51, o relatório representa um ataque às liberdades das instituições religiosas associadas à educação. A alteração 52 do relatório afecta as garantias de liberdade das próprias comunidades religiosas nos Estados-Membros. É mais do que óbvio que a Esquerda Europeia quer reduzir a integração europeia a uma única questão. Com efeito, está obcecada em abrir caminho às últimas exigências dos homossexuais seja a que preço for. Isto representa o ataque mais grave alguma vez perpetrado contra a credibilidade desta Assembleia.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, há um facto fundamental em que tenho de insistir. O projecto europeu só será credível se a Europa for sentida como um espaço onde todas as formas de discriminação são banidas. É esta a base do nosso debate de hoje.

Por isso mesmo, surpreende-me o facto de alguns colegas, que são tão europeístas em todos os outros debates, assumirem uma atitude tão anti-europeia quando se trata de direitos e liberdades.

Esta atitude não pode ser tolerada. É inadmissível que, na União Europeia de hoje, uma pessoa seja alvo de discriminação em virtude de manter uma relação com uma pessoa do mesmo sexo, de ser portadora de deficiência, em virtude da sua idade, ou, como já foi referido, por professar uma religião diferente da dominante. Essa não é a Europa onde queremos viver, e não é certamente a Europa para a qual eu trabalho todos os dias, tanto dentro como fora desta Câmara.

É por esta razão que considero que a proposta de directiva era necessária. Trata-se de uma boa proposta, tanto em termos de conceitos como de princípios. Pode não ser a proposta que eu ou muitos de nós teriam elaborado, mas representa de facto um bom ponto de partida. Espero que, amanhã, a maioria deste Parlamento vote a favor do relatório Buitenweg, tal como eu tenciono fazer, pois considero que essa é a atitude correcta. Faço igualmente votos por que o outro elemento, que se prende com a implementação ou "re-implementação" do n.º 2 do artigo 7.º, seja aprovado. Isto garante algo fundamental, nomeadamente que todas as associações e organizações que trabalham na área da anti-discriminação possam representar e defender as vítimas de discriminação. Não podemos esquecer que são precisamente essas pessoas que compõem os grupos mais vulneráveis, pelo que precisamos de ter a garantia de que elas podem ser devidamente representadas e defendidas.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à nossa relatora, senhora deputada Buitenweg, todo o trabalho que realizou. Esta questão ficou particularmente bem entregue nas suas mãos.

O Parlamento tem vindo a exigir esta directiva há vários anos, pelo que é, efectivamente, de fundamental importância que seja aprovada antes do final desta legislatura. Ao mesmo tempo, é de vital importância que a Comissão apresente tão rapidamente quanto possível uma proposta relativa à luta contra a discriminação sexual, de modo a pôr termo, finalmente, à actual hierarquia de formas de discriminação. Noutra perspectiva, não posso deixar de ficar surpreendida pelo facto de, na alteração 96, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tentar eliminar a discriminação em razão da crença do âmbito de aplicação da directiva. Será então que precisamos realmente de vos lembrar, caros colegas do Grupo PPE-DE, que a base jurídica em que esta proposta de directiva assenta – designadamente, o artigo 13.º do Tratado CE – é direito vigente desde que o Tratado de Amesterdão entrou em vigor em 1999, há 10 anos? Precisarei de vos recordar que todos os motivos de discriminação referidos no artigo 13.º são considerados iguais, sem distinção? Além disso, caros colegas do Grupo PPE-DE, decerto que não pode ter escapado à vossa atenção o facto de que artigo 10.º Carta dos Direitos Fundamentais da UE trata como iguais a religião e a crença de cada pessoa.

Sabe, Senhor Deputado Weber da CSU, ouvi naturalmente os seus argumentos, mas devo dizer-lhe francamente que são – sabe Deus – velhíssimos. A sua alteração 81, que rejeita toda a directiva, é acompanhada de uma justificação bastante cínica, ao alegar que a transposição da directiva – e cito – "implica um excesso de burocracia". Sabe, Senhor Deputado Weber, simplesmente não consigo compreender estas tentativas de negar às pessoas os seus direitos, ainda por cima com esta justificação, e espero que a sua alteração 81 seja claramente rejeitada na votação de amanhã no plenário. A UE deve finalmente dar um novo passo em frente na luta contra a discriminação na nossa sociedade.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, esta Câmara defende as liberdades cívicas, uma das quais é a liberdade de educação. Uma liberdade importante é a faculdade de os pais escolherem uma escola para os seus filhos. As escolas e as instituições de ensino no meu país optam deliberadamente por uma política de admissão consentânea com a sua própria identidade.

Os Países Baixos autorizam políticas de admissão consentâneas com os princípios fundamentais das escolas. Estas podem estabelecer requisitos necessários à consecução dos objectivos e dos princípios fundamentais que defendem. Os pais podem escolher uma escola que seja conscienciosa nesse tocante e que leve a Bíblia a sério. Isto representa um alargamento da liberdade religiosa e respeita as convicções dos pais no que se refere ao interesse da educação dos seus filhos.

Contudo, as alterações 29 e 51 restringem a liberdade das escolas de fazerem estas escolhas fundadas em princípios, e neste tocante partilho igualmente a posição defendida pelo senhor deputado Weber e outros. Esta proposta não observa o princípio da subsidiariedade. Independentemente dos problemas administrativos, este parece-me constituir um motivo suficiente para rejeitar a proposta da Comissão. Votarei contra o relatório da senhora deputada Buitenweg. Espero que também os outros grupos reconheçam que isto constitui uma grave violação das liberdades direitos. Quem der valor à liberdade de escolha dos pais não permitirá que esta liberdade seja restringida.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, os relatórios respeitantes às directivas anti-discriminação trazem sempre ao de cima o que de pior há nesta Câmara, o que é particularmente lamentável, pois esses documentos contêm frequentemente muitas boas propostas e ideias para ajudar as pessoas com deficiência, por exemplo. Contudo, isto nada altera em termos de essência.

A alteração 81, apresentada pelo senhor deputado Weber, diz realmente tudo o que é essencial; esta proposta da Comissão não é boa. Tem de ser rejeitada, não só porque implica demasiada burocracia, mas sobretudo porque viola fundamentalmente o princípio da subsidiariedade. Infelizmente, todos sabemos que esta alteração não tem a mínima hipótese de ser aprovada, porquanto esta Câmara nunca perde uma oportunidade de mostrar o seu lado mais politicamente correcto e opta sempre por mais burocracia e por mais decisões tomadas à revelia dos cidadãos europeus.

Independentemente disso, independentemente da violação do princípio da subsidiariedade, o relatório contém também numerosas propostas que são totalmente contrárias aos princípios elementares da democracia e do Estado de direito. Um exemplo é a alteração 54. Embora todo relatório pugne com grande alarde por que as pessoas não sejam discriminadas, esta alteração defende a discriminação com base em convicções que não sejam politicamente correctas – mas, ao fim e ao cabo, é esse o objectivo visado por muitos outros aspectos deste relatório.

Escondida numa lista de meritórios princípios e de falsas boas intenções, espreita a judicialização do politicamente correcto. Não se trata, portanto, de medidas de combate à discriminação, mas muitas vezes de verdadeiras leis de açaime destinadas a restringir ainda mais a liberdade de expressão e a reforçar ainda mais uma espécie de crescente terrorismo de opinião. A questão central é e continua a ser: mas que diabo tem isto a ver com a Europa? Por amor de Deus, deixem aos Estados-Membros aquilo que pertence aos Estados-Membros.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando a União Europeia é vista, por vezes, como excessivamente propensa à regulamentação e muito justamente criticada por esse facto, a razão deve-se, muito simplesmente, a relatórios como o que estamos agora a debater.

Por muito que eu apoie a adopção de medidas realistas para combater todas as formas de discriminação, tenho de criticar também alguns pontos aqui discutidos, porque simplesmente não se justificam e não produzirão o efeito desejado.

É inaceitável, como já foi mencionado, que as escolas confessionais, por exemplo, possam ser processadas por rejeitarem professores de diferentes confissões religiosas, ou sem confissão religiosa, que as companhias de seguros possam ser processadas por realizarem uma avaliação de riscos se tal resultar numa distinção com base na idade ou no sexo, ou que exista o risco de todos os edifícios residenciais passarem a ter absolutamente de ser construídos com total ausência de barreiras. Sim, Senhoras e Senhores Deputados, é esta a direcção que estamos a seguir; já não estaremos de facto a apoiar as pessoas com deficiência, mas a tornar inacessível qualquer habitação. Habitações que ninguém poderá pagar, em vez de assistência às pessoas com deficiência – seguramente que não pode ser esse o nosso objectivo. Há, depois, a crítica à inversão do ónus da prova. Se eu pensar que, como deputado do PE com 25 candidatos a um lugar de assistente, poderei ver instaurada uma acção contra mim apenas pela aparência de discriminação ou por um sentimento ou discriminação, deixarei muito simplesmente de poder trabalhar, para passar todo o meu tempo a lutar pela obtenção das provas que precisarei de apresentar, apenas porque existe o sentimento de discriminação, embora eu não tenha exercido qualquer tipo de discriminação.

Acresce a tudo isto a imprecisão de muitos dos termos. De uma forma geral, esta ficha informativa que foi publicada é precursora da presente directiva, ao começar por discutir se ainda poderemos utilizar "senhor" ou "doutor", ou se teremos de eliminar do nosso vocabulário todas as palavras que não indiquem claramente o género, como estadista ou desportista, por tudo isso poder ser discriminatório.

Senhoras e Senhores Deputados, algumas das coisas que estão a ser exigidas são simplesmente absurdas, razão pela qual irei votar contra o relatório.

  Martine Roure (PSE). - (FR) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer muito especialmente ao nosso relator pelo trabalho realizado e pelo resultado finalmente alcançado.

O artigo 13.º do Tratado constitui a nossa base, e quero insistir no facto de que os Estados-Membros podem garantir um nível mais elevado de protecção. Trata-se aqui de normas mínimas - vamos ser claros -, e é impossível baixar agora o actual nível de protecção dos Estados-Membros individualmente invocando esta nova directiva. Porque - vamos ser ainda mais claros - alguns Estados-Membros possuem um nível de protecção muito elevado!

Não ser vítima de discriminações constitui um direito fundamental de todos os que vivem em território europeu. No entanto, apercebemo-nos de que existe muitas vezes discriminação com base na aparência exterior, ou simplesmente no apelido de uma pessoa.

Relativamente aos deficientes, temos de garantir que acabem as discriminações ligadas à utilização de uma cadeira de rodas, pois o acesso a muitos locais é demasiadas vezes difícil. A melhoria da legislação europeia constitui uma condição indispensável para lutar contra as discriminações; repito, uma condição indispensável. Precisamos de tal legislação.

Desde muito jovens que as nossas crianças sofrem discriminações que os traumatizam e de que eles carregam o peso ao longo de toda a vida. Chamo a atenção, nomeadamente, para as discriminações múltiplas. Aliás, a Comissão tinha omitido a sua inclusão na proposta. Assim, propomos uma definição precisa dessas discriminações.

Temos absolutamente de reforçar a legislação, a fim de tornar efectiva a igualdade de tratamento, sejam quais forem as diferenças. A este respeito, exortamos os Estados-Membros a tomarem medidas com vista à promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades independentemente da religião, da deficiência, da idade ou ainda da orientação sexual.

Para concluir, quero acrescentar que esperamos, para 2010, uma proposta da Comissão destinada a colocar em pé de igualdade a discriminação em razão do género, pondo assim fim à hierarquia dos direitos.

  Gérard Deprez (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, tal como os oradores que me precederam, gostaria, antes de mais, de agradecer às nossas duas relatoras, as senhoras deputadas Kathalijne Maria Buitenweg e Elizabeth Lynne pelo notável trabalho que desenvolveram no âmbito - recordo - da cooperação reforçada.

Sinto-me muito próximo, a título pessoal, da linha geral defendida por Elizabeth Lynne, mas quero saudar aqui a inteligência, o espírito de abertura e a preocupação de conciliação de que a deputada Kathalijne Maria Buitenweg deu provas durante toda a discussão no seio da nossa comissão com vista a tentar construir um relatório equilibrado e passível de ser apoiado por uma larga maioria parlamentar. Espero que tenha êxito e que os elementos mais radicais - de um lado, penso eu, mas, por vezes, do outro - não consigam envenenar a votação.

A este respeito - e permitam-me referir que não sou conhecido por ser um fanático de esquerda -, devo dizer que estou espantado e consternado com a alteração apresentada pelo nosso colega - que estimo na mesma -, o senhor deputado Manfred Weber, e alguns outros. Manfred, ouvi a tua intervenção, e os argumentos que utilizaste não me parecem possuir qualquer fundamento racional. Falaste de fantasmas, não falaste de razões.

Se lermos a justificação da tua alteração, não podemos deixar de ficar consternados com a tua indigência: recusarmos a luta contra as discriminações porque temos medo de um excesso de burocracia. E, quando tentas fazer dessa proposta um combate entre a direita e a esquerda, estás errado. Lutar contra as discriminações não é apanágio da direita ou da esquerda, é sinal de humanismo e de respeito dos direitos fundamentais.

(Aplausos)

É por isso que, amanhã - assim o creio e assim o desejo -, serás vencido.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, qualquer iniciativa que vise combater a discriminação seja de que tipo for deve ser apoiada. Estatísticas recentes mostram que na Europa, em que a sociedade está tão avançada, uma minoria de cidadãos diz ter sido objecto de discriminação; este é um facto que não pode deixar ninguém indiferente. Contudo, o conceito em si continua a ter um âmbito tão alargado que requer alguma clarificação.

Sem prejuízo dos direitos humanos fundamentais, que se mantêm indiscutíveis, não podemos deixar de reconhecer a soberania de cada Estado-Membro para legislar de acordo com as suas velhas tradições, civilizações e culturas. Este tipo de intervenção prende-se quase sempre com a salvaguarda da identidade de uma população. Permitam-me que dê um exemplo relacionado com a orientação sexual: é a minha opinião, mas para mim a dignidade humana tem de ser garantida independentemente da orientação sexual. A homossexualidade é uma escolha do domínio privado, a qual, em circunstância alguma, deve ser punida, mas também não tem de ser protegida. Liberdade de opinião: onde é que a protecção contra a discriminação directa ou indirecta começa e onde é que acaba? Liberdade religiosa: na escola da minha sobrinha, pela primeira vez, este ano, não se vai fazer o Presépio. O Director da escola proibiu porque a escola é frequentada por crianças de outras confissões religiosas. Na minha opinião, uma vez que o Presépio é mais uma questão cultural do que de fé, sucede que, para se impedir uma forma de discriminação, cria-se outra. Ter respeito pela religião de outros povos não significa, Senhor Presidente, que devamos ter vergonha da nossa!

Razão por que – e termino por aqui – o nosso receio é que esta proposta de directiva tenda para um extremismo inverso, e seja pior a emenda que o soneto.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva vem finalmente colmatar as lacunas existentes na legislação anti-discriminação e permitir à União Europeia cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos, bem como as suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os vossos argumentos contra a directiva são populistas e enganosos. Que direito têm os senhores deputados de negar às pessoas com deficiência o acesso irrestrito à educação, ou às pessoas idosas a igualdade de tratamento no domínio dos seguros e dos serviços financeiros? Qual é o vosso conceito de humanidade?

A participação sem restrições na sociedade é um direito humano e, por essa razão, lutaremos por esta directiva e pela igualdade de oportunidades para todos. Em minha opinião, é absolutamente desumano exigir que as vítimas de discriminação apresentem provas dessa discriminação. Caros colegas do Grupo PPE-DE, se suprimirem a inversão do ónus da prova, estarão a pôr em risco o direito fundamental de alguns grupos à protecção da sua dignidade humana, facto que consideramos inaceitável. Queremos igualdade para todos na protecção contra a discriminação e nós, os Verdes, lutaremos nesse sentido. Não permitiremos que os direitos humanos se tornem um joguete para alarmismos populistas. Posso vaticinar desde já que vão perder amanhã; a maioria deste Parlamento votará a favor do direito humano à protecção contra a discriminação. Não tenho a menor dúvida.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, vou votar contra este relatório e esta proposta de directiva por três motivos. Em primeiro lugar, discordo da convicção de que a UE, e não os governos nacionais, deve legislar sobre estas questões, porque creio que todos os Estados-Membros estão mais bem posicionados para decidir se têm necessidade de reforçar esse tipo de legislação. Se acaso existe questão para a qual seja adequado o princípio da subsidiariedade, deve ser esta.

O segundo motivo é que o novo delito do assédio contém a perspectiva alarmante de, efectivamente, limitar os direitos no que respeita à liberdade de expressão e liberdade de religião, em especial para os que proclamam uma mensagem cristã.

Os cristãos que pregam o Evangelho, em especial num sítio público a pessoas que professam outra fé e que se sentem ofendidas, e afirmam que isso constitui um ataque à sua dignidade, poderiam estar a violar essa lei. De igual modo, defender e promover uma abordagem bíblica do casamento heterossexual poderia permitir que activistas litigantes dos direitos dos homossexuais afirmassem estar a ser vítimas de assédio.

O terceiro motivo é que as medidas contidas na directiva são desproporcionadas e não apresentam um equilíbrio adequado. Obrigam o tipógrafo cristão, por exemplo, a aceitar uma encomenda de impressão de material que ofende as suas crenças religiosas, quando ele devia ser livre de gerir a sua actividade de acordo com a sua consciência.

Sem mecanismos de equilíbrio essenciais, esta directiva transformar-se-á num instrumento efectivamente gerador de discriminação. Assim sendo, para mim, trata-se de uma directiva desnecessária que infringe direitos básicos, em especial de pessoas de fé e consciência e é ilustrativa de tudo o que, na UE, representa exagero, intromissão e insensatez.

  Nicolae Popa (PPE-DE). – (RO) A iniciativa da Comissão de estender a aplicação do princípio de igualdade de tratamento também a outras áreas da vida social, usando uma directiva global que proíba a discriminação fora do local de trabalho, por motivos de deficiência, idade, religião credo ou orientação sexual é, em princípio, necessária para podermos encerrar o pacote legislativo de luta contra a discriminação. A introdução do conceito de discriminação múltipla e a atenção especial dada aos direitos das pessoas portadoras de deficiência são passos na boa direcção.

Esta proposta de directiva permanece, no entanto, um assunto delicado e controverso. Este texto legislativo deve manter um equilíbrio entre os poderes da União Europeia e os poderes dos Estados-Membros, definindo claramente o seu âmbito de aplicação. Alguns aspectos do direito da família, incluindo o estado civil, os direitos reprodutivos e os direitos de adopção, não deverão ser incluídos como parte do âmbito da aplicação da proposta de directiva, facto que indubitavelmente deverá ser deixado bem claro no texto legislativo. A utilização da instituição do casamento não pode ser aceite em qualquer outra acepção que não a cristã. Poderão ser encontradas outras designações legalmente aceites para outros tipos de parceria.

O princípio da subsidiariedade deverá também ser respeitado em aspectos relacionados com os conteúdos educativos e a organização dos sistemas de ensino nacionais, incluindo as escolas confessionais. O Partido Popular Europeu sempre apoiou a promoção da diversidade como um objectivo importante da União Europeia e da luta contra a discriminação. Infelizmente, o texto contém disposições que são inaceitáveis do ponto de vista da doutrina religiosa.

Paradoxalmente, a esquerda pretende, desta forma, discriminar. Com efeito, estou a ser alvo de descriminação apenas porque acredito sinceramente em Deus.

  Michael Cashman (PSE). - (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate interessante e, se não fosse tão trágico, seria divertido. A maior parte da oposição que ouvi esta tarde corresponde, penso eu, a sentimentos e convicções sinceras, mas não se baseia nos factos nem se baseia no texto que temos na nossa frente. Não há nada neste relatório que mine a subsidiariedade ou a proporcionalidade. Na realidade, se o fizesse, seria corrigido pelo Conselho de Ministros. Por isso, exorto os presentes, neste momento, a votar a favor e a permitir que o Conselho de Ministros faça o que deve fazer para se certificar de que o relatório é absolutamente proporcionado e de que a subsidiariedade é respeitada.

Senhor Deputado Weber, a Europa nasceu dos valores da Segunda Guerra Mundial – um decisão de que não voltaríamos nunca mais a desviar o olhar enquanto um grupo de indivíduos ou outros grupos eram transformados em alvos ou em bode expiatório e levados para campos de concentração e campos de trabalho. Uma decisão de que não haveria uma hierarquia de opressão. No entanto, lamentavelmente, o senhor deputado quer ter uma Europa que não assente neste valores condignos, uma Europa que acredite e respeite que todos os seres humanos nascem iguais. Os que se opõem a isso têm de responder perante a sua consciência, a sua religião e os seus eleitores por que razão consideram que algumas pessoas devem ser tratadas de forma diferente de outras, que não devem usufruir de igualdade.

Eu estou aqui, feliz, como homossexual – e se eu optei por ser homossexual, não é interessante que alguém opte, portanto, como é óbvio, por ser heterossexual? – a lutar pela igualdade, não apenas para homens homossexuais e lésbicas e bissexuais e transexuais, mas para pessoas com base na sua idade, na sua religião, na sua crença, no seu género, qualquer coisa que se note que é diferente e que possa ser utilizado para as privar da igualdade. Considero que o teste decisivo de qualquer sociedade civilizada não é a maneira como tratamos uma maioria, que, o que não deixa de ser interessante, é constituída por tantas minorias diferentes. O teste decisivo de qualquer sociedade civilizada, como lhe dirão pessoas que nos escutam na galeria dos visitantes, não é a maneira como tratamos a maioria, mas sim como tratamos as minorias e, nesse caso, alguns Estados-Membros, lamentavelmente, deixam muito a desejar.

Shakespeare afirmou, de forma brilhante: "o mal que os homens fazem perdura, o bem é frequentemente enterrado com eles". Olhem para vós próprios, imaginem que era em vós que estava a diferença – que tinham uma religião diferente, uma crença diferente, uma idade diferente, uma orientação sexual diferente – estaria certo que vos privassem dos vossos direitos humanos? A resposta tem de ser "não". Esta é a oportunidade de a Assembleia fazer o que é correcto, justo e bom.

  Presidente. − O Senhor Comissário Vladimír Špidla vai ter que falar nesta altura do debate. Ele explicará melhor do que eu as razões por que tem de o fazer. Dou-lhe a palavra de imediato.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. - (CS) Dentro de alguns minutos terei de assistir às negociações sobre a Directiva Tempo de Trabalho, e concordarão seguramente comigo que se trata de um tema que não podemos evitar.

Senhoras e Senhores Deputados, ouvi o debate sobre o relatório e devo dizer que ouvi com alguma emoção, pois exprime os elementos essenciais e a enorme profundidade do problema. A questão base é: o que é que esta directiva defende? Esta directiva defende a dignidade humana. Não podemos acreditar que a afronta à dignidade humana é menor se formos discriminados em razão de deficiência, por exemplo, do que em razão de idade. Estamos a falar de dignidade humana, que é a mesma para todos.

Devo dizer que esta directiva, tal como foi submetida à Comissão, surgiu organicamente, de um profundo debate no Parlamento e inúmeros debates a nível da Comissão, pelo que é uma directiva bem construída e que expressa uma abordagem firme e clara dos valores em causa.

Também foi afirmado no debate que a não discriminação se baseia em valores que aplicámos e de que nos apercebemos depois da Segunda Guerra Mundial. Seja verdade ou não que desenvolvemos uma consciência mais profunda do significado e do peso de certos valores depois da Segunda Guerra Mundial, o que é facto é que esses valores possuem profundíssimas raízes históricas. Na antiguidade, não existia o conceito fundamental de igualdade humana - o conceito foi formulado pela primeira vez na religião cristã. Recordo-me de uma encíclica, ou talvez de uma bula papal, do século IX, intitulada Oriente ian sole, que afirmava claramente: "não é verdade que o sol brilha da mesma maneira para todos?" Desde essa altura, o conceito ecoou ao longo de toda a história.

Claro que o debate incluiu muitas questões de natureza técnica ou de nível aparentemente menos importante do que as questões de que temos estado a falar agora. Gostaria de me debruçar sobre elas. A primeira questão tinha a ver com a criação de mais burocracia sem sentido. Penso que a devemos rejeitar por uma razão muito simples. A directiva não exige novas estruturas ou novos órgãos burocráticos. A directiva limita-se a alargar a aplicação daquilo que já existe, pelo que não envolve, de forma alguma, mais burocracia.

Tratou-se também a questão aberta da subsidiariedade. A questão foi analisada com todo o cuidado, pois trata-se de uma questão fundamental. O artigo 13.º do Tratado é muito claro: fornece uma base jurídica muito firme, pelo que uma directiva que se fundamente nessa base legal não entra em conflito com o princípio da subsidiariedade.

Outro princípio fundamental desta directiva é o da questão, por exemplo, da transferência do ónus da prova. Esta questão já foi resolvida em anteriores directivas, pelo que também não existem novas descobertas neste caso. Contudo, gostaria de dizer qualquer coisa sobre o ónus da prova. O objectivo desta directiva é o de reforçar a capacidade dos indivíduos de se defenderem. Eis o objectivo principal. Tal não seria possível sem transferir o ónus da prova. Independentemente do facto de, em muitos regimes jurídicos, o ónus da prova já ter sido transferido por razões bem menos importantes ou por razões de importância semelhante. Um exemplo clássico de transferência do ónus da prova é o da chamada assunção da paternidade, e existem muito mais exemplos.

Foi também afirmado no debate que alguns termos eram demasiado abertos. Senhoras e Senhores Deputados, muitos termos constitucionais são abertos e exigem interpretação num determinado conjunto de circunstâncias. Estou, por exemplo, a pensar que, na constituição alemã, existe o termo "a propriedade obriga". Trata-se de uma formulação tipicamente aberta, que é, evidentemente, redefinida nos diferentes casos específicos.

Senhoras e Senhores Deputados, houve alguma conversa exagerada sobre custos potencialmente elevados, sobretudo no que diz respeito aos deficientes físicos. Posso afirmar que a directiva não propõe quaisquer questões fixas ou concretas e apenas fala de conformidade razoável, e posso afirmar também que, se for aplicada uma conformidade razoável logo desde o início, não vai haver, na maioria dos casos, custos excessivamente elevados. Devo dizer que, se consideramos aceitáveis os custos potencialmente elevados quando se trata de saúde ou de segurança no trabalho, em que estamos a proteger a vida humana, então, em minha opinião, quaisquer custos elevados envolvidos na protecção da dignidade humana - embora eu não acredite que venham a ser muito elevados - também existem proporcionalmente ao interesse que está a ser protegido, já que a igualdade e a dignidade humana, Senhoras e Senhores Deputados, são interesses que foram incluídos no Tratado e são interesses que devemos defender com todas as nossas forças.

Na minha opinião, não existe nada mais importante para a União Europeia do que o conceito de não discriminação. Apesar de eu apoiar o mercado interno e apesar de eu apoiar muitos outros domínios da política europeia, acredito que o conceito de igualdade de oportunidades e de não discriminação constitui a base mais sólida e profunda de todas.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, é manifestamente correcto que ponhamos fim à complicada manta de retalhos de leis, com pessoas diferentes protegidas contra a discriminação em situações diferentes, a favor de um regime de igualdade único. A mulher a quem se recusa um empréstimo bancário, o deficiente a quem se recusa acesso a um edifício, o homossexual a quem se recusa alojamento, o negro a quem é vedada a entrada num clube, e assim por diante, devem ser todos protegidos com base em princípios semelhantes.

Desejo referir apenas duas questões. Uma diz respeito à protecção relativamente a assédio. O texto deixa bem claro que o que se impede é a criação de um ambiente intimidatório para um indivíduo, não o que pode ser entendido como uma infracção relativamente a um grupo. É importante ser muito firme no que respeita à preservação da liberdade de expressão, que é sublinhada de forma muito útil através de uma referência específica acrescentada pelo Parlamento.

No que respeita a escolas de natureza confessional, apoio inteiramente o direito dos pais de quererem que os seus filhos sejam educados segundo os princípios de uma determinada religião, desde que essa religião não propague atitudes discriminatórias e preconceituosas. Mas não podemos tolerar a criação de guetos, em que só as crianças que professem uma religião específica sejam admitidas numa escola e outras sejam excluídas. O texto da Comissão permite o acesso discriminatório e não estou convencida de que a alteração 51 resolva o problema. Provavelmente votarei contra ambos.

  Rihards Pīks (PPE-DE). – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, nesta Assembleia, ninguém é a favor da discriminação, antes pelo contrário, creio que todos serão contra a discriminação. O presente documento, uma proposta de directiva do Conselho, contém, decerto muitas sugestões louváveis, mas considero muitas das suas propostas baseadas num ponto de vista cristão e na religião cristã. Gostaria que ficasse claro que não é possível atingir, através de uma directiva, aquilo que só pode ser atingido ao longo de um aturado processo de educação porque se trata, afinal, de uma questão de ética e de atitude. Além disso, embora a presente directiva, ou proposta de directiva, seja, em geral, positiva, há ainda assim alguns aspectos em que vai demasiado longe. São pontos em que, ao abrir oportunidades a determinado grupo da população, está a restringir as oportunidades de outro grupo. Na verdade, eu diria até que há numerosos aspectos que permitem a intromissão na esfera de actividades privadas, o que é contrário aos nossos valores básicos. Por outro lado, aproximam-se as eleições e cada vez mais os nossos eleitores nos interpelam com dúvidas mas também com críticas. Certamente o mesmo acontecerá nos outros países. A crítica que ouço com mais frequência refere-se ao excesso de regulamentação de Bruxelas, ao excesso de restrições, ao excesso de burocracia. Consequentemente, temos de evitar infringir a subsidiariedade ou criar restrições excessivas. Na minha opinião, devíamos repensar a presente proposta.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados Kathalijne Maria Buitenweg, Emine Bozkurt, Michael Cashman e outros a grande qualidade do seu relatório. Tal como outros, também eu fiquei surpreendida e chocada por o líder e porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, Manfred Weber, ter proposto, na alteração 81, que o Parlamento rejeite a proposta de directiva por violar o princípio da subsidiariedade e poder implicar uma quantidade desproporcionada de burocracia, segundo a tradução sueca. O Comissário Vladimir Špidla já se manifestou sobre o assunto.

Estou segura de que todas as mulheres portadoras de deficiências e todos os outros grupos que confiavam no Parlamento Europeu para defender os direitos humanos dos cidadãos dos mesmos grupos se sentirão extremamente desapontados por os responsáveis do Grupo PPE-DE compararem os direitos humanos a burocracia. Assim, insto o Parlamento a votar, amanhã, contra a alteração 81, apresentada pelo Grupo PPE-DE. Considero, também, que as mulheres não podem continuar a ser discriminadas pelas companhias de seguros apenas por serem mulheres e terem mais idade; deviam, antes ser vistas como um grupo saudável e que vive mais tempo do que os homens. E espero que o Parlamento tenha coragem de esclarecer que o ensino financiado pelos impostos é um benefício que recai sobre todos. A religião é, sem dúvida, importante para muitos Europeus, e respeito essa necessidade, mas vivemos numa sociedade secular.

Senhor Deputado Manfred Weber, está enganado, a sua liberdade contratual não é tão importante como os direitos humanos fundamentais dos cidadãos. Pergunte-o aos cidadãos da União Europeia – são mais sensatos e estão mais actualizados do que os deputados do Grupo PPE-DE. Os cidadãos depositam em nós elevadas expectativas e espero que todos tenhamos coragem de, amanhã, votar a favor e não contra esta proposta, como o senhor defendeu.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora. Nunca é demais repetir que ela realizou um excelente trabalho. Não foi tarefa fácil. Ao que parece, alguns Estados-Membros ficam muito rapidamente melindrados.

O objectivo visado por esta directiva é inteiramente claro: a igualdade de tratamento verdadeiramente para todos – homossexuais ou heterossexuais, mulheres ou homens, com deficiência ou sem deficiência, velhos ou novos, brancos ou negros, religiosos ou humanistas, etc. Os seus direitos são os seus direitos, os nossos direitos são os seus direitos e os direitos de V. Exa., Senhor Deputado Weber, são os nossos direitos. Isto, Senhor Deputado Vanhecke – que voltou a abandonar o debate – nada tem a ver com o chamado politicamente correcto.

As relatoras-sombra e a própria relatora envidaram grandes esforços para chegar a este compromisso, um compromisso que também o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (PPE-DE) poderia apoiar. Ninguém considera o texto perfeito, e posso apenas esperar que, entre agora e a votação de amanhã, uma ampla maioria dos democratas-cristãos reflicta e caia em si.

Sou inteiramente a favor da liberdade de religião, mas, Senhor Deputado Weber, acho inadmissível que, com a mão sobre a Bíblia, V. Exa. tenha o desplante de se colocar acima dos outros e de tratar a igualdade de oportunidades como uma burocracia absurda.

  Presidente. − Senhores Deputados, o Senhor Comissário Barrot vai substituir o Comissário Špidla na parte final deste debate.

  Mario Mauro (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o cerne de uma estratégia de não discriminação reconduz à seguinte afirmação: a pessoa vem sempre em primeiro lugar. Nós consideramos a pessoa antes de considerar o facto de ele ou ela ser, de alguma forma, diferente – portadora de deficiência, por exemplo, ou homossexual – e portanto, acarinhamos, protegemos e defendemos a pessoa; esse é o cerne da estratégia de não discriminação. Se isto for verdade, é verdade então que, seja quem for que tenha uma confissão religiosa é a pessoa que está em questão, antes do seu credo religioso.

Por conseguinte, temos de ter cuidado, porque a declaração feita no artigo 3.º, de acordo com a redacção proposta pela alteração 52 do relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos introduz um princípio diametralmente oposto à declaração n.º 11 constante do artigo 17.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta alteração 52 esvazia de sentido o conceito de preservar o estatuto previsto pela legislação nacional para as igrejas e organizações baseadas em religiões ou convicções pessoais e, simultaneamente, o artigo 3.º e o correspondente considerando 18, de acordo com a formulação proposta pela alteração 51 e 29 do supracitado relatório, limitam – na minha opinião – o âmbito da competência dos Estados-Membros em termos de acesso às instituições educacionais baseadas na religião ou em crenças pessoais.

Em suma, se queremos defender a pessoa desde o princípio e no seu conjunto, temos também de defender aqueles aspectos que caracterizam a pessoa do ponto de vista religioso. Considero também que as alterações 92, 89 e 95 poderão constituir um ponto de contacto razoável para aqueles que querem que a directiva seja aprovada, e estou em crer que se poderá encontrar um espaço de diálogo a esse nível.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o presidente da nossa comissão parlamentar, o senhor deputado Deprez, expressou a opinião de muitos de nós nesta Assembleia quando disse que este não era um relatório sobre interesses sectoriais nem um relatório da Esquerda, mas sim um relatório da senhora deputada Buitenweg, um relatório cheio de ponderação, sensibilidade e compromissos no que respeitava a pessoas. A relatora elaborou um relatório que não vincula a actividade empresarial nem a regulamenta excessivamente, como vimos no longo percurso das duas directivas anteriores - a Directiva relativa à Igualdade Racial e a Directiva relativa ao Emprego – que, gostaria de o dizer ao senhor deputado Weber, não vinculou nem regulamentou excessivamente as empresas na Alemanha nem no meu país.

A senhora deputada elaborou uma directiva sobre direitos fundamentais, que não geram a burocracia de que falou o Senhor Comissário Špidla. Eu apresentei alterações relativas ao reforço de órgãos em matéria de igualdade, que já existem. No Reino Unido, temos a Comissão da Igualdade e dos Direitos Humanos, que recentemente apoiou o processo de uma cidadã europeia – Sharon Coleman, mãe de uma criança deficiente – que intentou uma acção contra o seu empregador por discriminação por associação em razão de deficiência, algo que é fundamental para o relatório da senhora deputada Buitenweg. O Tribunal de Justiça Europeu julgou procedente a acção intentada e, em consequência deste acórdão, temos agora na Grã-Bretanha direitos acrescidos para as pessoas que cuidam de deficientes.

Gostaria de dizer às pessoas presentes neste Hemiciclo que vão envelhecer, poderão ficar deficientes e poderão cuidar de alguém que seja portador de uma deficiência. É esta a realidade para dezenas de milhões de cidadãos europeus. É disso que trata o presente relatório. Não trata de interesses sectoriais nem de preocupações sobre quem vai dominar um outro sector da sociedade. Gostaria de dizer que este relatório não é de Esquerda nem de Direita – é sobre direitos fundamentais. Como afirmou o senhor deputado Cashman na sua intervenção, as pessoas lá fora, antes das eleições europeias, hão-de querer ver se nós defendemos direitos fundamentais sem lesar as nossas empresas e a nossa economia. É isso que este relatório faz. Apoiemo-lo: é um relatório prático e correcto.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, gostaria de expressar o meu apoio ao trabalho da senhora deputada Buitenweg. Segundo compreendi, o que, presumivelmente, seria compromisso, talvez já não seja, mas isso agora já não é importante. O importante, agora, é que consigamos chegar a uma decisão.

Em relação a certos pontos, as minhas preocupações serão talvez opostas às do senhor deputado Mauro. Liberdade religiosa? Claro, 100%. Liberdade para as escolas confessionais? Claro, 100%. A religião não pode nunca, seja em que circunstância for, ser pretexto ou desculpa para encobrir ou fazer qualquer tipo de discriminação. Não é admissível tolerar excepções que permitam a uma igreja ou instituição religiosa discriminar professores ou estudantes cujo comportamento não seja conforme a uma determinada fé, porque isso corre o risco de ser uma intrusão do estado ético e das muitas religiões que chamam a si essa legitimidade.

Esse não é o caminho a seguir. Afinal de contas, os nossos tratados e a União Europeia, infelizmente, já deram mais protecção do que a necessária aos Estados nacionais com a sua longa lista de excepções aos direitos fundamentais e liberdades. Não vamos acrescentar mais excepções às que já existem.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, votei favoravelmente este relatório, tal como os meus colegas do PPE-DE, na Comissão LIBE. Isso deve-se ao excelente trabalho desenvolvido pelo relator-sombra, Patrick Gauber, no sentido de tentar encontrar um compromisso equilibrado. Cumprimento igualmente o trabalho da relatora, Kathalijne Buitenweg, e solidarizo-me com o apelo que fez a todos para evitarem radicalizar posições e procurarem o maior consenso possível.

Como em todos os compromissos, existem pontos em que conseguimos fazer prevalecer a nossa opinião e outros que nos custam mais a aceitar. Trata-se de um compromisso que tem que ter em conta a legislação, a prática e as diversas tradições culturais existentes em 27 Estados-Membros. Considero positivo pontos como o prazo de dez anos obtido para a adaptação de edifícios de forma a permitir o acesso das pessoas com deficiência a bens, serviços e recursos; e, no caso de persistirem dificuldades impossíveis de ultrapassar a nível estrutural, poderão ser sempre encontradas alternativas.

Também me solidarizo com as preocupações que manifestámos em relação às companhias de seguros - o facto de elas terem sido tidas em conta, por exemplo, com o envolvimento de parecer médico. Não posso aceitar, porém, que se pretenda eliminar a referência ao princípio da subsidiariedade no que diz respeito às matérias relativas ao direito da família, matrimonial e de reprodução, que havia sido aprovada em comissão - essas são competências exclusivas dos Estados-Membros. O mesmo acontece em relação ao artigo 8.º, que a alteração 90 do PPE pretende eliminar, porque, tendo em conta as tradições legislativas existentes em muitos Estados-Membros, não é possível aceitar a inversão do ónus da prova, uma vez que criará problemas jurídicos insuperáveis.

Se estes pontos-chave acabarem por ser aprovados em plenário, não poderei dar o meu voto positivo a este relatório. Em plena consciência, porém, nunca poderei votar contra uma directiva que proíbe a discriminação entre as pessoas independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Trata-se também, aqui, Senhor Presidente, e concluo, de definirmos qual a Europa que queremos ajudar a construir. Sou claramente por uma Europa que combate sem tréguas qualquer forma de discriminação.

  Iratxe García Pérez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a proposta de directiva que hoje debatemos projecta o princípio da igualdade como um sinal distintivo do projecto europeu. Por isso mesmo, devemos abordá-la com um enfoque ambicioso a fim de contribuir para a inclusão de todos os cidadãos da Comunidade, e tê-la em conta tanto na concepção das políticas públicas e nas acções administrativas como nas relações entre as pessoas.

Temos de progredir para que todos os cidadãos possam exercer e gozar em pleno os direitos que lhes assistem sem que sejam alvo de discriminação em razão de crença, deficiência, idade ou orientação sexual - ou, claro está, de discriminação múltipla.

Temos de frisar que o princípio da igualdade e a proibição da discriminação têm de ser respeitados tanto no âmbito das políticas comunitárias como das políticas nacionais para que possamos materializar o princípio da igualdade em toda a Europa e atingir, assim, um nível de protecção adequado contra todos os motivos de discriminação enunciados no artigo 13.º do Tratado.

Esta iniciativa deverá dotar-nos de melhores instrumentos para lutar contra possíveis condutas discriminatórias, condutas que continuam, infelizmente, a ser uma realidade nos nossos dias, como ontem assinalava o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre homofobia.

Caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, peço-vos que não turvem este debate com desculpas vãs, pois o voto contra este relatório evidencia claramente uma postura ideológica. A luta contra a discriminação reveste-se de uma importância crucial e constitui o alicerce dos valores da União Europeia.

É por isso que nós, neste Parlamento, temos a responsabilidade e o dever de avançar hoje um passo na defesa e no nosso compromisso com a igualdade em toda a Europa. Não podemos pôr de parte os nossos desejos e as nossas esperanças de concretizar um projecto de valores tão importante com este. Os cidadãos da Europa, e especialmente os mais vulneráveis, não nos perdoariam.

  Csaba Sógor (PPE-DE). – (HU) Ao abrigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, todos os cidadãos gozam de direitos e liberdades iguais e têm direito a igual protecção da lei sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Gostaria de realçar, porém, que se impõe uma acção decisiva e eficaz contra todas as formas de discriminação, que é ainda muito forte na Europa e atinge diversas camadas da sociedade. Não basta, muitas vezes, proibir todas as formas de discriminação, mas há que introduzir medidas de discriminação positiva, como no caso das pessoas portadoras de deficiências. Muitos países - Itália, França, Finlândia e Espanha, entre outros - concederam autonomia e adoptaram medidas positivas a bem da protecção de minorias nacionais.

A União Europeia e seus Estados-Membros têm também o dever de garantir igualdade de direitos e de tratamento para todos os cidadãos nas suas relações institucionais. Carecemos de instituições independentes que, a nível europeu, possam verificar e garantir que os Estados se empenham em fazer respeitar o princípio de igualdade de tratamento, não apenas em teoria mas tomando medidas concretas para aplicar, na prática, a directiva agora em apreço.

  Evangelia Tzampazi (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria perguntar se consideram o facto de me dirigir à Assembleia sentada cá atrás, sem me levantar como todos os colegas, um insulto ao Parlamento.

O Parlamento Europeu apoiou, e deve continuar a apoiar, a directiva horizontal, que visa garantir aos cidadãos igualdade de tratamento, protegendo-os de quaisquer formas de discriminação. A presente directiva deve completar a moldura jurídica europeia já existente, nomeadamente no que se refere às pessoas com deficiência e à obrigação de garantir acesso efectivo e não-discriminatório.

Incluímos no texto propostas relevantes. Introduzimos protecção contra a discriminação múltipla, estabelecendo no relatório que há que garantir acesso efectivo e não-discriminatório. Nos casos em que não seja possível garantir o acesso nas mesmas condições que para as pessoas sem deficiência, há que oferecer-nos uma solução alternativa adequada. O relatório estabelece critérios mais rigorosos para avaliar se as medidas para proteger o acesso efectivo e não-discriminatório provocarão custos desproporcionados. Pontos há, neste documento, que não nos satisfazem a todos, razão porque vamos apoiar determinadas alterações que foram apresentadas e que reforçam a coesão.

Em todo o caso, penso que devemos apoiar o relatório, enviando assim ao Conselho uma clara mensagem no sentido de que, finalmente, devemos dispor de uma legislação europeia eficaz que acabe de vez com a discriminação que mina a confiança nos valores europeus fundamentais de igualdade e primado do direito.

  Martin Kastler (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como jornalista, gostaria de chamar a atenção para uma mudança nesta directiva que, pessoalmente, me preocupa bastante. Concretamente, considero incompreensível que, quando a directiva ainda não foi transposta em 10 dos 27 Estados-Membros, queiramos dar um passo em frente e tentar apor-lhe uma directiva complementar. As opiniões podem divergir em relação a esta questão, o que está muito certo, mas o que realmente me incomoda, como jornalista, é o facto de isto ser prejudicial para a liberdade de imprensa nos Estados-Membros. Permitam-me que dê dois exemplos. A alteração proposta pelo senhor deputado Weber, que tem o nosso apoio, implica que também seja possível limitar a liberdade de imprensa, por exemplo, se um editor for forçado a aceitar um anúncio de neonazis ou anti-semitas. Penso que uma situação como esta é totalmente inadequada e absolutamente contrária aos princípios que defendemos na UE, razão pela qual me oponho firmemente a que tal possa suceder. Não podemos permitir que isso aconteça. O mesmo se aplica, evidentemente, no caso da anti-discriminação; as pessoas que não queremos encorajar na UE, e contra as quais somos forçados a tomar medidas, passarão a dispor de maiores possibilidades ainda, por exemplo, no mercado imobiliário. No meu país, praticamente todas as semanas vemos neonazis a tentar comprar imóveis. Se estes forem arrendados ou vendidos, deixaremos de poder impedir que fiquem nas mãos de extremistas de esquerda ou de direita. Estas pessoas farão uso desta nova possibilidade, ao que também me oponho firmemente, razão pela qual irei votar contra. Sou, por conseguinte, a favor do reenvio à comissão, ou, no caso de tal ser impossível, do voto contra

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, ao longo dos anos, a Europa e o resto do mundo lutaram para combater a discriminação a todos os níveis. A nossa progressão enquanto seres humanos dignos exige que o façamos, respeitando devidamente o princípio da subsidiariedade.

Como afirmou a senhora deputada Buitenweg, há já mais de quatro anos que a Comissão promete aprovar uma proposta de âmbito alargado e inclusivo sobre os direitos humanos de todas as pessoas. Isso está agora, finalmente, a concretizar-se.

É minha forte convicção que nunca ninguém deve ser discriminado em razão da sua religião ou crença, deficiência ou idade. Pelo contrário, como crente cristão, apelo ao Parlamento Europeu e a cada indivíduo para que não só ponham fim à discriminação, mas também ajudem os que são discriminados devido à sua deficiência.

Podemos prestar essa ajuda de formas e em moldes diferentes. Cada Estado-Membro tem persistido continuamente em melhorar a igualdade de acesso para aqueles que dela mais necessitam. À medida que a integração europeia prossegue, é da máxima importância que recordemos que todos somos diferentes e, no entanto, perfeitamente iguais sob todos os aspectos.

  Marusya Lyubcheva (PSE). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a debater uma directiva extremamente importante, que irá proporcionar uma oportunidade para solucionar questões que ainda são controversas na área da não discriminação. Penso que é especialmente importante que nela seja reafirmado o direito e a liberdade de crença religiosa e a aplicação do princípio da não discriminação neste domínio.

Ao mesmo tempo, a directiva refere-se explicitamente à Declaração n.º 11, relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, pela qual a União Europeia respeita e não prejudica o estatuto, ao abrigo da legislação nacional, de igrejas e comunidades religiosas nos Estados-Membros.

Também é reconhecido o direito dos Estados-Membros a elaborarem e aplicarem disposições específicas neste domínio. Escusado será dizer que o direito europeu deve ser harmonizado com o direito dos Estados-Membros para regular determinadas áreas individuais.

Trata-se de um assunto complexo. As relações devem ser clarificadas, de modo a evitar infringir os direitos seja de quem for, incluindo os das pessoas que pertencem às igrejas sancionadas por normas legais.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que o meu nome foi o mais citado neste debate, gostaria de ter a oportunidade de voltar a responder.

Afirmei que quem levanta questões é o mau da fita neste debate. Todos os oradores que se pronunciaram com veemência contra a discriminação invocaram a questão do princípio. Agradeceria, uma vez mais, que não entrássemos em litígio por esta questão do princípio e, em vez disso, trabalhássemos para combater a discriminação. Mesmo quando discutimos questões ambientais, por exemplo, e discordamos no que se refere à proibição das emissões de CO2, discordando em seguida a respeito dos meios de a concretizar, a verdade é que todos concordamos quanto ao objectivo. Por que razão não podemos discordar quanto aos meios no que se refere à discriminação e à forma como queremos combatê-la? Além disso, se os editores de jornais vêm sentar-se nos nossos gabinetes e exprimem as suas preocupações, devemos poder trazer para aqui essas preocupações.

Senhor Deputado Cashman, o senhor não estará a prestar um bom serviço a esta questão nem às suas preocupações se marginalizar todos aqueles que simplesmente levantam questões. E é isso, pura e simplesmente, que estamos a fazer aqui.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relator-sombra na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, permitam-me que, em nome do Grupo Socialista, teça um louvor à senhora deputada Buitenweg e também à minha colega, senhora deputada Bozkurt. Muito obrigado pela vossa colaboração.

Em nome do Intergrupo Pessoas com Deficiência, manifesto a minha profunda satisfação pelo facto de o milhão e trezentas mil pessoas que assinaram a petição que solicitava um alargamento dos direitos anti-discriminação aos deficientes terem conseguido que o seu pedido fosse ouvido. Também é para mim motivo de satisfação termos chegado a acordo entre partidos em que deveria haver uma directiva horizontal e não deveria haver uma hierarquia da discriminação – promessa que nos foi feita pela então Presidência portuguesa da União Europeia quando em 2000 foi aprovada a Directiva sobre a Igualdade Racial. Para falar francamente, essa promessa levou tempo de mais a ser cumprida.

Condeno os Conservadores que querem prolongar ainda mais essa demora. Este debate não serve apenas para demonstrar o nosso apoio no Parlamento, mas serve também para apelar ao Conselho para que se decida a dar o seu acordo agora a esta iniciativa. Gostaria de pedir aos nossos amigos alemães o favor de não a bloquearem. Há questões relativas a contratos privados que vos preocupam, mas no que respeita a deveres públicos os senhores estão muito mais adiantados. Alarguemos, pois, a nossa visão e cheguemos a acordo. Estou extremamente satisfeito pelo facto de a futura Presidência sueca se ter comprometido a concluir este processo no Conselho EPSCO, antes do Natal. Faço sinceros votos de que o consigam.

  Kathalijne Buitenweg, relatora. – (NL) Senhor Presidente, é tremendamente difícil para um relator fazer um bom trabalho quando o maior grupo político prossegue uma espécie de política de volte-face. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (PPE-DE) apoiou este relatório. Trabalhámos em conjunto com o senhor deputado Gaubert, que agora parece ter desaparecido; pelo menos eu deixei de o ver. Seja como for, trabalhámos em conjunto no mesmo texto, ao qual ele agora se opõe! Ao que parece, o coordenador, o senhor deputado Weber, está sobretudo empenhado em impor ao Grupo PPE-DE a política do seu partido nacional alemão.

Senhor Deputado Weber, ainda na semana passada o senhor mesmo me disse pessoalmente que aquilo que realmente importa não é o conteúdo, mas enviar um sinal político. É verdade ou não que foi isso que me disse? Pois bem, V. Exa. não pode agora esconder-se atrás dos detalhes; se quisesse fazê-lo, poderia simplesmente ter apresentado alterações. Mas não o fez. O que V. Exa. deseja de facto é que toda a proposta seja rejeitada. O senhor não a quer muito simplesmente, e por isso finge perseguir o mesmo objectivo final.

Ouvi muitas coisas às quais é possível responder com frontalidade. Por exemplo, muitas pessoas perguntam porque é que a Europa se ingere nesta questão. Porém, já há muito que existem numerosas directivas que oferecem protecção no mercado de trabalho, e também protecção contra a discriminação por muitos outros motivos fora do mercado de trabalho, mas, para algumas pessoas – por exemplo, em caso de deficiência, da idade, da orientação sexual e religiosa – essa protecção não existe. Não estamos, portanto, a introduzir algo totalmente novo, mas antes a reparar a legislação já existente. Por conseguinte, não estamos a introduzir uma nova competência, mas a zelar por que as pessoas sejam simplesmente tratadas de forma igual e por que algumas categorias não sejam consideradas mais importantes do que outras.

O senhor deputado Pirker falou do mercado de trabalho. Não é em absoluto disso que se trata; essa era uma directiva diferente. Não se trata aqui do emprego dos professores. Por favor, cinjamo-nos aos factos. O ónus da prova é uma questão delicada, como o Senhor Comissário já observou. Também esse não é um elemento novo; é também contemplado nas outras directivas. Não é de todo verdade que as pessoas vão poder simplesmente acusar-nos e nós vamos ter de nos defender. Tão-pouco estamos a falar aqui de direito penal. As pessoas têm primeiro de apresentar factos reais noutros domínios para fundamentarem os motivos que as levam a sentir-se discriminadas; só depois é necessário explicar as razões pelas quais lhes foi concedido ou recusado o acesso a uma propriedade.

No que respeita à comunicação social, conforme diz o texto, já foi previsto o direito de os editores recusarem anúncios que não são compatíveis com a identidade de uma publicação: está tudo aí, no artigo 54.º. No que respeita às igrejas, estas não precisam sequer de observar na íntegra todos estes requisitos, embora tenham de fazê-lo quando desempenham tarefas sociais. Nos Países Baixos, por exemplo, estas organizações desempenham alguns serviços de assistência social. É inaceitável que elas sejam isentadas quando desempenham tarefas sociais pelo simples facto de pertencerem a uma igreja. Estes são os pontos muito específicos que são mencionados no relatório.

Fizemos o nosso melhor. Procurámos ir ao vosso encontro durante todo o processo. As vossas alterações estão também aqui no texto, e agora os senhores vão finalmente votar contra devido a todo o tipo de posições político-partidárias. Devo dizer que isso me atinge pessoalmente, uma vez que vos estendi a mão. Grande parte do vosso texto foi incorporado no relatório, e considero escandaloso que agora os senhores lavem daí as vossas mãos!

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quinta-feira, 2 de Abril de 2009.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Carlo Casini (PPE-DE) , por escrito. – (IT) A dignidade humana e a igualdade são os dois grandes valores que estão na base da cultura moderna dos direitos do Homem. Todavia, acontece muitas vezes que grandes palavras são utilizadas para mascarar o seu oposto. Igualdade, por exemplo, significa tratar do mesmo modo situações idênticas, mas significa também tratar situações diferentes de maneira diferente. As minhas reservas relativamente ao relatório em apreço derivam das suas considerações preliminares. Ninguém poderá duvidar por um segundo que o Grupo PPE-DE reconhece a plena igualdade e dignidade das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos, dos doentes, dos pobres, dos refugiados e dos imigrantes. No entanto, tenho a impressão de que, à conta disto, se apanha a boleia para tentar impor uma discriminação contra a família baseada no casamento entre um homem e uma mulher e contra a liberdade religiosa, especialmente no que diz respeita a escolas confessionais. Nunca me cansarei de lutar pela igualdade dos mais pequenos, dos mais pobres e dos indefesos. Mas precisamente por causa disto, dói-me ver a Europa dos direitos humanos, através da sua legislação e prática, implementar a mais dura das discriminações, entre bebés nascidos e não nascidos. Não estamos a discutir isso hoje, mas seria bom que a consciência europeia se recordasse disso quando reflecte sobre dignidade e igualdade.

  Gabriela Creţu (PSE), por escrito. – (RO) Por um acaso de calendário, estamos a discutir esta Directiva hoje e procederemos à sua votação amanhã, que é o Dia Mundial de Sensibilização para o Autismo. É um bom augúrio.

É para nós evidente que existem, na realidade, grandes discrepâncias entre as legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria de direitos e interesses das pessoas cuja vida é afectada pelo autismo. As discrepâncias são ainda maiores se compararmos a vida diária das pessoas afectadas.

Temos ainda um longo caminho a percorrer para a consecução de normas europeias, mas algum progresso já foi feito. O autismo deve ser reconhecido como uma deficiência à parte entre as deficiências mentais, devendo ser desenvolvidas estratégias específicas para a mesma.

Isso poderá parecer oneroso para alguns, mas a igualdade de tratamento é uma obrigatoriedade absoluta, o mesmo se aplicando a quem sofre de outras deficiências, para que possamos respeitar-nos uns aos outros e respeitarmos os valores da sociedade europeia.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (GA) A presente directiva chama a atenção para a importante constatação de que a discriminação não acontece apenas no local de trabalho. O principal objectivo da recomendação da Comissão consiste em combater a discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual e aplicar o princípio de que as pessoas merecem ser tratadas com igualdade fora do ambiente de trabalho.

Sei, porque na Irlanda trabalho com pessoas com deficiência e grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que esta legislação será calorosamente recebida. A deputada Kathalijne Buitenweg tem toda a razão quando afirma que "para assegurar a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência não basta proibir a discriminação. Também há necessidade de acções positivas por meio de medidas tomadas previamente e proporcionando adaptações razoáveis."

Saúdo também a firmeza da relatora e da Comissão em impedir a discriminação com base na orientação sexual. Numa sociedade moderna esse tipo de discriminação é absolutamente descabida e rejeito os esforços de determinados grupos políticos para enfraquecer a legislação neste domínio.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Sou Socialista, o que significa que acredito que todos os seres humanos são iguais. Temos de combater a discriminação onde quer que ela se encontre e não apenas no local de trabalho. Na realidade, não pode haver hierarquia entre discriminações. Todos são diferentes, todos são iguais.

O objectivo da presente directiva é aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, fora do mercado de trabalho. Ela define um quadro para a proibição da discriminação em razão do que atrás foi enumerado e estabelece um nível mínimo uniforme de protecção no território da União Europeia para pessoas que foram vítimas desse tipo de discriminação.

A presente proposta complementa o quadro jurídico comunitário já existente, nos termos do qual a proibição da discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual se aplica apenas ao domínio do emprego, da actividade profissional e da formação profissional.

  Lidia Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. – (PL) A discriminação constitui um grave problema dentro e fora da Europa. De acordo com um estudo específico levado a cabo pelo Eurobarómetro em 2008, 15% dos Europeus afirmam ter sido vítimas de discriminação no último ano.

O Parlamento Europeu esperou mais de quatro anos pela proposta de directiva. Esta última representa uma tentativa de implementar os princípios de igualdade de tratamento para todos os indivíduos, independentemente da religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Este princípio não se deve aplicar apenas no acesso ao emprego, mas também em relação a bens, equipamento e serviços, tais como bancário, alojamento, educação, transportes e cuidados de saúde, por exemplo.

Para além disso, o documento define um quadro de normas mínimas que protegem contra a discriminação. Os Estados-Membros são livres de aumentar o nível de protecção, se assim o quiserem. Não poderão, porém, remeter para a nova directiva para justificar normas existentes menos elevadas. A directiva concede a possibilidade de as pessoas lesadas serem indemnizadas. Também declara que os Estados-Membros não devem limitar-se a expressar o desejo de superar práticas discriminatórias, mas que têm o dever de o fazer.

Um número significativo de Estados-Membros da União já introduziu disposições que garantem um nível diferente de protecção para além do mercado de trabalho, contra a discriminação com base na religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A presente proposta de directiva permitirá a introdução de disposições europeias coesas neste domínio. Será uma forte declaração no sentido de que a Europa no seu todo não condescende relativamente à discriminação. A não discriminação é um direito fundamental que deverá ser gozado por todos os cidadãos da União Europeia.

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) Nos últimos tempos a igualdade de oportunidades é um tema que interessa cada vez mais aos decisores da Comunidade. A proposta de directiva em apreço, relativa à igualdade de tratamento, visa aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Ser livre de qualquer tipo de discriminação é um direito fundamental de que deveriam gozar todos os cidadãos da União Europeia. Insisto firmemente em que temos de combater todas as formas de discriminação. A via a seguir é longa e teremos de avançar a pequenos passos. Há que complementar e consolidar a legislação, transpor para o direito nacional a legislação que contenha disposições novas, coerentes e unificadas e, por fim, aplicá-las na prática. Embora, individualmente, estes passos exigissem uma quantidade considerável de trabalho e de tempo, é nosso objectivo conseguir, num prazo razoável, provar que avançámos com medidas concretas e que vivemos numa Europa verdadeiramente livre de discriminação.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (HU) Felicito a minha colega Kathalijne Buitenweg pelo seu relatório, que permite complementar a estrutura jurídica com medidas tendentes a eliminar todas as formas de discriminação. O artigo 13.º do Tratado da União Europeia consagra o objectivo de combater a discriminação em razão do sexo e da origem étnica mas também da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Não obstante a adopção e transposição para a legislação nacional das directivas 2000/43, 2000/78 e 2004/113, até ao presente não existiu protecção comum contra a discriminação com base nos quatro motivos acima referidos, à exclusão da área do emprego. A directiva agora proposta pretende colmatar essa falha e esperamos que, para além de impedir a discriminação, proporcione uma solução jurídica para todos os que são, de alguma forma, colocados em situação de desvantagem nos 27 Estados-Membros.

A efectiva aplicação da directiva em apreço e a indemnização pelas falhas verificadas na transposição e aplicação das directivas anteriores irá complementar a defesa contra a discriminação ao dispor dos cidadãos da União Europeia. Acresce que a adopção desta proposta de directiva não exige qualquer alteração da legislação nacional pertinente. Assim, espero sinceramente que o Conselho consiga garantir a unanimidade requerida pelos Tratados e que cada Estado-Membro contribua para que a União Europeia dê um enorme passo em frente na consecução dos nossos valores e objectivos fundamentais.

  Silvana Koch-Mehrin e Alexander Graf Lambsdorff (ALDE), por escrito. – (DE) A base jurídica utilizada, o n.º 1 do artigo 13.º do Tratado CE, não é a base jurídica apropriada, tendo em conta que, no entender do Partido Democrata Liberal alemão (FDP), o princípio da subsidiariedade não é respeitado. Não é da competência do legislador europeu estabelecer os regulamentos em causa, intrometendo-se assim amplamente na auto-determinação dos Estados-Membros.

Combater todos os tipos de discriminação e ajudar as pessoas com deficiência a participar na vida pública são tarefas importantes. No entanto, propor o alargamento dos regulamentos anti-discriminação a praticamente todas as esferas da vida é algo que está desfasado da realidade. A inversão do ónus da prova prevista na directiva significa que passa a ser possível iniciar um procedimento judicial com base em acusações não apoiadas em provas suficientes. As pessoas em causa teriam, assim, de pagar uma indemnização mesmo que não tenham realmente cometido quaisquer actos de discriminação, mas que não possam provar a sua inocência. Definida desta forma global, esta inversão do ónus da prova é questionável do ponto de vista da sua compatibilidade com o Estado de direito. Criará incerteza e facilitará o abuso. Essa não pode ser a raison d'être de uma política progressiva de combate à discriminação.

Outro aspecto que importa ter em consideração é o facto de a Comissão estar actualmente a iniciar processos por infracção contra vários Estados-Membros devido à transposição inadequada das actuais directivas europeias relativas à política anti-discriminação. Não existe ainda, porém, uma análise global dos regulamentos transpostos que permita determinar a invocada necessidade de adoptar novas disposições. A Alemanha, em especial, já foi muito além das anteriores estipulações de Bruxelas. Assim sendo, votámos contra este relatório.

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. – (FI) Quando for aplicada, a directiva relativa à igualdade constituirá um dos mais importantes passos em frente, nesta legislatura, no sentido de uma Europa social e de uma Europa dos cidadãos. Quando se aplicar a todos os grupos de pessoas e a todas as formas de discriminação, a legislação sobre a discriminação activa e passiva terá um enorme impacto na vida de muitos cidadãos da UE. A este propósito, quero agradecer à relatora o seu excelente trabalho.

Tanto na Finlândia como no resto da Europa a vida quotidiana de um grande número de pessoas é, de uma forma ou de outra, dificultada pela discriminação. Isto não deveria ser possível na sociedade de hoje, uma sociedade onde existe respeito pelos direitos humanos e pela igualdade: todos devem ter igual oportunidade de participar na sociedade. A não discriminação é a marca distintiva de uma sociedade civilizada.

É particularmente importante que a directiva abranja todas as formas de discriminação. Embora existam grandes diferenças entre grupos e indivíduos que são alvo de discriminação, é necessário abordar de forma coerente o problema da discriminação como um fenómeno, sem especificação de um grupo ou de grupos em particular. Uma abordagem fragmentada tornaria diferentes formas de discriminação inevitavelmente desiguais em termos de valor, além de causar fissuras nas quais as pessoas que sofrem de discriminações pelos mais diversos motivos correriam o risco de cair.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) A União Europeia assenta nos princípios comuns de liberdade, democracia e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. O artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. [citação directa da legislação]

O reconhecimento do carácter único de cada indivíduo e do direito em igualdade de circunstâncias às oportunidades que a vida proporciona é uma das características da diversidade da Europa unida, elemento fulcral para a integração cultural, política e social da União.

Apesar de se verificar um desenvolvimento bastante positivo em alguns domínios da UE, é estranho verificar que ainda não dispomos de regras comuns para lidar com a violência ou o abuso relativamente a pessoas deficientes ou mesmo aos abusos de natureza sexual, e que nem todos os Estados-Membros reconhecem os direitos fundamentais desses cidadãos. A moldura jurídica europeia que regula o combate contra a discriminação ainda não é perfeita.

Saúdo calorosamente a nova directiva, que cria, na UE, um quadro comum para a acção de combate à discriminação. Tal quadro poderá conduzir à aplicação do princípio da igualdade de tratamento nos Estados-Membros num contexto mais vasto que o mero contexto do mercado de trabalho.

Lutar contra a discriminação significa investir na consciência de uma sociedade cujo desenvolvimento se faz através da integração. Contudo, para atingir esta integração, a sociedade tem de investir na formação, na sensibilização e na promoção de boas práticas, para assim obter um justo equilíbrio em prol de todos os seus cidadãos. Falta ainda um grande esforço da nossa parte para pôr cobro à discriminação na Europa.

  Daciana Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) O direito a não sofrer discriminação é um direito fundamental, cuja aplicabilidade aos cidadãos da UE nunca foi questionada. A igualdade de tratamento, independentemente da crença religiosa, deficiência, idade ou orientação sexual é um dos princípios de base da integração europeia.

A presente Directiva, que há muito tardava, cuja história foi igualmente complexa ao longo das consultas no Parlamento, tem por base o artigo 13.º do Tratado CE e rege a protecção conta a discriminação, pondo em evidência a igualdade de tratamento seja em que circunstâncias for. A necessidade desta Directiva é inquestionável, tendo em conta o enorme número de pessoas a nível da UE, praticamente 15%, que afirmam ser alvo de discriminação.

Gostaria igualmente de salientar a importância de se comparar esta nova Directiva com aquelas que já se encontram em vigor no combate à discriminação. Essa é uma tarefa que será concretizada através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Apraz-me poder salientar, a este respeito, os progressos realizados nesta área pela Roménia nos últimos anos, tal como referido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por último mas não menos importante, considero que esta Directiva terá um impacto significativo, tendo em conta as medidas de protecção social, os benefícios sociais e o acesso mais fácil a bens e serviços, que garante.

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

15. FEDER, FSE e Fundo de Coesão: disposições relativas à gestão financeira - Alargamento dos tipos de custos elegíveis para contribuição do FSE - Alteração do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao FEDER (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- a recomendação (A6-0127/2009), da deputada Iratxe García Pérez, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira (17575/2008 - C6-0027/2009 - 2008/0233(AVC));

- o relatório (A6-0116/2009) da deputada Karin Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE (COM(2008)0813 - C6-0454/2008 - 2008/0232(COD)); e

- o relatório (A6-0134/2009) do deputado Emmanouil Angelakas, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (COM(2008)0838 - C6-0473/2008 - 2008/0245(COD)).

  Iratxe García Pérez, relatora. - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Desenvolvimento Regional, que trabalharam arduamente para colocar hoje em cima da mesa este importante acordo. Este acordo diz respeito à alteração de certos regulamentos, a fim de permitir que uma série de alterações entre em vigor de imediato.

A União Europeia está a ser confrontada com uma crise económica sem precedentes que conduziu a uma situação de recessão na maioria dos Estados-Membros. No quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão Europeia adoptou um conjunto de propostas destinadas a introduzir alterações nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão com o objectivo de acelerar o investimento. Estas alterações incluem duas prioridades claras: acelerar as despesas, de modo a aumentar a liquidez, e simplificar as normas, de modo a permitir uma aprovação mais rápida dos projectos

Este pacote de alterações foi concebido como resposta temporária a uma situação crítica, embora, na realidade, também satisfaça o pedido de maior simplificação e maior flexibilidade que o Parlamento Europeu reiterou em diversas ocasiões.

Gostaria de fazer um breve enunciado dessas alterações para que todos compreendamos a importância de que se revestem para a consecução dos objectivos que estabelecemos:

– um aumento da ajuda por parte do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, assim como o reforço da ajuda financeira destinada às actividades técnicas para a preparação e a execução dos projectos;

– simplificação da elegibilidade das despesas;

– um aumento do pré-financiamento destinado ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE); o montante total de adiantamento suplementar através desta medida ascenderá a 6 250 milhões de euros;

– uma aceleração das despesas relativas a grandes projectos, alterando a actual taxa máxima de 35% aplicável a adiantamentos no quadro dos auxílios estatais e permitindo adiantamentos até 100 % para os beneficiários desses auxílios.

Neste Parlamento, estamos conscientes de que estas medidas deverão ser aprovadas com a maior rapidez possível, a fim de responder à necessidade imediata de liquidez que se faz sentir nos Estados-Membros, e sabemos que estas medidas irão, sem dúvida alguma, ter também repercussões positivas nas regiões e municípios de toda a Europa.

Na passada semana debatemos o futuro da política de coesão, e concordámos unanimemente em que esta política introduziu enormes progressos no desenvolvimento social e económico em muitas das nossas regiões.

Nestes momentos de grande incerteza, é mais importante do que nunca defender estes princípios de solidariedade e cooperação entre os territórios, pois os cidadãos precisam de ver que nós, na Europa, somos capazes de encontrar uma saída para esta crise que está a colocar milhões de pessoas em situações verdadeiramente difíceis. Hoje, mais do que nunca, precisamos de instrumentos fortes que nos permitam resolver estes problemas.

Com a introdução destas alterações iremos acelerar o investimento e, logo, a aceleração de projectos que serão também importantes geradores de emprego.

Além disso, graças ao Fundo Social Europeu, podemos desenvolver iniciativas de formação e reciclagem tendo em vista a incorporação no mercado de trabalho dos grupos mais vulneráveis e com maiores dificuldades da nossa sociedade, como pode ser o caso das mulheres, das pessoas com deficiência ou dos desempregados de longa duração. Não devemos esquecer que estes são os grupos mais vulneráveis em tempos de crise.

Quero ainda reiterar aqui, como fizemos na exposição de motivos do relatório, que, embora cientes da urgência que havia em abordar esta questão, o Parlamento gostaria de ter estado mais envolvido no desenvolvimento destas propostas, em termos da qualidade e da quantidade de diálogo.

Por isso mesmo, conscientes dos problemas que a União Europeia atravessa neste momento, apoiamos inteiramente esta proposta de medidas para alterar os Fundos Estruturais, para que possamos avançar no caminho de uma solução para a situação actual.

  Karin Jöns, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um acontecimento raro – e confirma, efectivamente a importância dos debates, das actuais reformas, bem como a urgente necessidade de actuação – dado tratar-se da primeira vez que adoptamos uma proposta de regulamento da Comissão Europeia sobre os Fundos Estruturais, para a qual não existem praticamente nenhumas alterações.

Fico mais tranquila por saber que existe esta unanimidade no nosso debate sobre esta proposta de regulamento da Comissão relativa ao Fundo Social Europeu, e gostaria de agradecer a todos os presentes por terem seguido a minha recomendação no sentido de não apresentarem qualquer alteração relativamente ao Fundo Social Europeu. É perfeitamente claro que a crise económica e financeira exige que todos nós assumamos a responsabilidade, mais uma vez, por uma melhor e, sobretudo, mais rápida qualificação de nossos trabalhadores, especialmente agora. Cada vez mais pessoas sofrem os efeitos que esta crise financeira internacional está a ter sobre o mercado de trabalho. Esperam respostas da nossa parte, esperam protecção e, acima de tudo, precisam dessas respostas agora e não daqui a alguns meses.

A revisão do Regulamento do Fundo Social Europeu que iremos aprovar amanhã, irá, portanto, entrar em vigor imediatamente. Este facto irá dar um contributo significativo para a redução da burocracia associada ao Fundo Social Europeu. A atribuição dos fundos tem sido simplificada e esse facto também irá agilizar o desembolso de fundos. Os procedimentos de candidatura que se arrastam durante meses e os complicados métodos de cálculo (que, até agora, chegavam a incluir a apresentação obrigatória de bilhetes de autocarro e eléctrico para comprovar a elegibilidade dos participantes nas medidas) serão uma coisa do passado.

No entanto, por vezes pergunto a mim própria por que razão foi necessária uma crise tão dramática para decidirmos dar este passo. Claro, nunca é demasiado tarde para melhorar e, com esta revisão, pelo menos, garantimos que os fundos podem ser utilizados em pleno e, assim o espero, também irão muito rapidamente chegar, da melhor maneira possível, àqueles que foram mais atingidos pela crise. Temos de possibilitar que estas pessoas sejam reintegradas no mercado de trabalho o mais rapidamente possível. Não podemos permitir que caiam num longo período de desemprego, porque no momento actual, é demasiado fácil passar deste problema para uma situação precária ou de pobreza.

O que mudou? Ou devo dizer, o que vai mudar quando, amanhã, adoptarmos esta proposta? No futuro, os candidatos aos projectos poderão utilizar taxas forfetárias nos seus cálculos e também ter a possibilidade de candidatar-se a montantes fixos até 50 000 euros para cada medida. A todos os cépticos, gostaria de reiterar que continuarão a existir controlos da correcta atribuição de fundos, dado que, em primeiro lugar, tanto os montantes fixos como as taxas forfetárias serão determinados pelos próprios Estados-Membros e, em segundo lugar, a Comissão irá examinar previamente se estes – passo a citar – são justos, equitativos e verificáveis. O procedimento parece, realmente, estar em ordem, pois, surpreendentemente, os nossos controladores orçamentais não levantaram objecções a este regulamento.

Estamos, portanto, a simplificar o procedimento. Não estamos, no entanto, a alterar as principais prioridades do Fundo Social Europeu. Neste momento, não há qualquer razão para que o façamos, pois os candidatos aos projectos têm margem suficiente para poderem reagir, por si próprios e adequadamente, às necessidades específicas do mercado de trabalho.

Por último, gostaria de referir que estamos também a disponibilizar aos Estados-Membros um aumento de mais 1,8 mil milhões de euros nos fundos para adiantamento relativamente este ano, destinados a acções de formação e aperfeiçoamento profissional, e penso que estamos em presença de um sinal claro, desta Câmara, de que estamos a actuar rapidamente nesta crise e de que estamos a demonstrar solidariedade neste contexto.

As minhas desculpas pelo facto de não poder permanecer até à conclusão deste debate, pois tenho agora uma reunião do Comité de Conciliação para a Directiva relativa ao tempo de trabalho.

  Emmanouil Angelakas, relator. − (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer aos colegas da Comissão do Desenvolvimento Regional o espírito de cooperação que regeu o nosso trabalho.

Na sequência da contracção de crédito que há alguns meses nos afectou, a Comissão publicou em 26 de Novembro de 2008, como todos sabemos, uma comunicação sobre o plano de relançamento da economia europeia destinado aos Estados-Membros e respectivas regiões, que se baseava no reforço da economia europeia assente na reafirmação dos valores fundamentais da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.

Entre outras orientações, esse plano exorta os Estados-Membros a repensarem os seus programas operacionais destinados aos Fundos Estruturais e ao sector da energia, prestando especial atenção ao reforço da eficiência energética dos edifícios, dado que o sector da construção é um sector industrial gerador de emprego em quantidade considerável.

Assim, revelou-se necessário reformular o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, sobre os Fundos Estruturais. Neste quadro, e mais especificamente no que respeita à eficiência energética dos edifícios, entendi, na qualidade de relator do Parlamento Europeu, dever proceder a uma nova redacção do regulamento em questão.

É nessa qualidade que gostaria agora de recordar o seguinte: até à data, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) considerou como despesas elegíveis as despesas incorridas com a habitação, nomeadamente com a eficiência energética e as energias renováveis na habitação, apenas para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de Maio de 2004.

Considerei oportuno, neste relatório, centrar o quadro da revisão do regulamento na agilização da eficiência energética e de fontes de energia renováveis no sector da habitação em todos os 27 Estados-Membros. Entendo tratar-se de uma proposta de importância fundamental, pois tem em conta a situação económica de um Estado ou de uma região e não a data de adesão. Note-se que, em muitas cidades e regiões da Europa que não se situam necessariamente no território de um novo Estado-Membro, se regista grande dificuldade de aceder à habitação.

Pareceu-me pertinente, também, fixar um limite de despesas para os investimentos em questão da ordem dos 4% da dotação total do FEDER e suprimir a referência aos agregados familiares de baixos rendimentos, recomendação, aliás, incluída na proposta inicial da Comissão, deixando à discrição dos Estados-Membros a decisão quanto às categorias de agregados familiares que serão elegíveis. Partindo desta base, entendi ser de importância decisiva transferir a definição dos agregados familiares elegíveis para a competência dos Estados-Membros, que poderão estabelecer critérios específicos como a situação financeira dos proprietários e as áreas geográficas (regiões insulares, montanhosas, não montanhosas, etc.). Finalmente, pareceu-me importante aumentar os montantes fixos para 50 000 euros, de forma a espelhar os custos actuais.

Pretendi, com o presente relatório, expressar a posição do Parlamento Europeu sobre o assunto, representando ao mesmo tempo o compromisso alcançado com o Conselho, no âmbito do procedimento de co-decisão, sobre as alterações que propusemos à proposta inicial.

A reformulação do regulamento em questão não afecta as despesas elegíveis no que respeita à habitação e reforça a actividade de importantes sectores económicos como as indústrias da construção civil e da construção de sistemas de energia e de sistemas de energias renováveis.

Faria agora um comentário mais geral para salientar que esta proposta respeita o princípio da subsidiariedade, pois apoia os Estados-Membros; respeita o princípio da proporcionalidade, ao aplicar-se a todos os Estados-Membros; promove os objectivos de política de coesão tal como estabelecidos no artigo 158.º do Tratado CE e não implica um aumento do orçamento comunitário para o período 2007-2013, mas torna mais céleres os pagamentos de adiantamentos e os pagamentos intermédios.

Convém frisar a importância de termos acrescentado três formas adicionais de custos elegíveis: custos indirectos, custos de taxa forfetária e montantes fixos.

Para terminar, chamo a atenção para a presença do Comissário Jacques Barrot em representação da Comissária responsável pela política regional, Danuta Hübner, que apresentará, tal como tinha sido acordado, uma declaração vinculativa da Comissão sobre a avaliação das novas medidas para 2010 relacionadas com os três regulamentos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer às senhoras deputadas Iratxe García Pérez e Karin Jöns e ao senhor deputado Emmanouil Angelakas. Os senhores prepararam três relatórios de grande qualidade sobre as propostas de revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão, submetidos pela Comissão à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu no âmbito do plano de relançamento económico adoptado no passado mês de Novembro.

Estes três relatórios - relativos ao regulamento geral, ao regulamento do Fundo Social Europeu (FSE) e ao regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - demonstram a preocupação do Parlamento em ver a União Europeia dotar-se de meios rápidos e eficazes de luta contra os efeitos da crise em termos de crescimento e de emprego.

A política de coesão constitui uma poderosa alavanca para dinamizar a economia real. 347 mil milhões de euros de dotações para 2007-2013, eis a forma de apoiar de forma consistente a estabilidade orçamental e o investimento público nos Estados-Membros e nas regiões da União Europeia.

É por isso, de facto, que a política de coesão detém um lugar tão importante no plano de relançamento. Com efeito, neste plano de relançamento, a Comissão preconizou acções relativas aos quatro domínios prioritários da Estratégia de Lisboa: as pessoas, as empresas, as infra-estruturas e a energia, bem como a investigação e a inovação.

A Comissão referiu também que uma combinação judiciosa, juntando estratégia e recursos humanos, pode possuir um efeito catalisador sobre os investimentos chave, permitindo assim à União retomar o caminho da prosperidade. Relativamente à política de coesão, o objectivo fundamental desta estratégia é o de acelerar a aplicação dos programas e, simultaneamente, o investimento nos projectos em benefício dos cidadãos e da actividade económica.

Os relatores acabam de recordar em pormenor as alterações regulamentares que estão agora em causa. Vou insistir nalgumas delas.

Em primeiro lugar, para melhorar a gestão dos fundos, são oferecidas aos Estados-Membros algumas facilidades, nomeadamente adiantamentos adicionais de 2 ou 2,5 por cento, num valor total de 6 025 milhões de euros em 2009. É essencial que estes montantes sejam encaminhados rapidamente para os beneficiários, a fim de aumentar as disponibilidades financeiras em defesa dos projectos prioritários.

Em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, a alteração introduzida no regulamento FEDER permitirá investir até 4% do total da dotação do FEDER na habitação, ou seja, um envelope total disponível de 8 mil milhões de euros para o conjunto dos Estados-Membros, o que vem reforçar a contribuição da política de coesão para a luta contra as alterações climáticas.

No que respeita aos grandes projectos, a alteração proposta ao regulamento geral tem por objectivo flexibilizar as regras de gestão financeira, permitindo à autoridade de gestão incluir, nas declarações de despesas à Comissão, despesas relativas a grandes projectos que ainda não foram objecto de uma decisão por parte da Comissão.

A crise financeira e económica teve também um impacto especial sobre as PME. Assim, era indispensável facilitar-lhes o recurso, no quadro do plano de relançamento, aos instrumentos de engenharia financeira necessários ao desenvolvimento dos seus projectos, nomeadamente graças ao JEREMIE. As restantes propostas de revisão do regulamento geral apontam igualmente nesse sentido: contratos directos com o Banco Europeu de Investimento (BEI), recurso acrescido à assistência técnica para os grandes projectos e elegibilidade de contribuições em espécie no caso da engenharia financeira.

Nestas propostas, a Comissão pretendeu também simplificar os critérios de atribuição da ajuda do FEDER e do Fundo Social Europeu (FSE). Graças às alterações convergentes do Parlamento e do Conselho, os regulamentos específicos do FEDER e do FSE serão alterados de forma idêntica por forma a que sejam acrescentados aos co-financiamentos comunitários novos tipos de custos elegíveis, calculados numa base orçamental.

Estas alterações simplificarão o procedimento de justificação das despesas. Reduzirão a carga de trabalho e o número de documentos justificativos a fornecer, sem alterar os princípios de uma gestão financeira saudável. Esta racionalização facilitará a absorção das dotações do FEDER e do FSE sem prejudicar as prioridades destes dois fundos, que conservam a sua pertinência nestes tempos de crise. Trata-se, portanto, de mais do que uma simples resposta pontual à crise; trata-se de uma resposta aos insistentes pedidos de simplificação dos Fundos Estruturais formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas.

Senhor Presidente, agradeço aos três relatores o seu apoio a este conjunto de medidas, que vão permitir acelerar a execução dos projectos no terreno. Estas medidas de ordem legislativa vão ser acompanhadas de recomendações aos Estados-Membros, que foram objecto de uma comunicação da Comissão adoptada em 16 de Dezembro passado. A Comissão frisou que os programas operacionais podem ser reorientados com vista a concentrar o apoio nas prioridades resultantes da crise.

O Parlamento Europeu manifestou também a sua preocupação em responder com urgência à situação, zelando por que estes três regulamentos sejam adoptados o mais rapidamente possível e por que as medidas sejam aplicadas com a maior brevidade nos Estados-Membros. Obrigado ao Parlamento por partilhar esta ambição, que permitirá, nomeadamente, que os adiantamentos sejam pagos aos Estados-Membros no mês de Maio.

A Comissão teve em linha de conta o apelo lançado pelo Parlamento. Zelou por que as medidas adoptadas no quadro do plano de relançamento fossem objecto de um seguimento rigoroso e por que fosse apresentado ao Parlamento Europeu um relatório sobre a execução das medidas e seus resultados.

Assim, durante o segundo semestre de 2010, a Comissão elaborará um relatório sobre a execução das medidas adoptadas no quadro do plano de relançamento no domínio da política de coesão no seio da União. Este relatório, que será elaborado - repito - durante o segundo semestre de 2010, basear-se-á nos relatórios anuais de execução elaborados pelos Estados-Membros em Junho de 2010. Estes serão então convidados a apresentar nesses relatórios balanços da execução das medidas adoptadas no quadro do plano de relançamento, colocando em evidência os resultados alcançados no contexto da política de coesão.

Por conseguinte, Senhor Presidente, a Comissão adoptou uma declaração neste sentido, que passo a transmitir ao Parlamento Europeu. Agradeço a atenção prestada por todos os deputados, em particular os três relatores. Estou à vossa disposição, na perspectiva de um debate frutuoso, para ouvir as vossas observações sobre as propostas de revisão regulamentar que vos foram submetidas.

- (FR)

Declaração da Comissão

Relatório Angelakas

A Comissão congratula-se com os esforços desenvolvidos em prazos muito curtos para a adopção das alterações aos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão propostas no quadro do plano europeu de relançamento económico.

Este resultado deve-se a uma cooperação frutuosa e eficaz entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão, com o apoio do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu, em benefício das economias nacionais e regionais da União Europeia.

O pacote legislativo permitirá facilitar a execução dos programas operacionais e acelerar os investimentos em benefício da economia europeia, nomeadamente através de diversas medidas de simplificação.

Durante o segundo semestre de 2010, a Comissão elaborará um relatório sobre a execução das medidas adoptadas no quadro do plano de relançamento no domínio da política de coesão no seio da União Europeia. Este relatório basear-se-á nos relatórios anuais de execução elaborados pelos Estados-Membros em Junho de 2010. Estes serão então convidados a apresentar, nesses relatórios, balanços da execução das medidas adoptadas no quadro do plano de relançamento, colocando em evidência os resultados alcançados no contexto da política de coesão

  Nathalie Griesbeck, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (FR) Senhor Presidente, enquanto relatora permanente para os Fundos Estruturais no seio da Comissão dos Orçamentos, tenho duas razões, esta noite, para me congratular com estes relatórios.

Em primeiro lugar, porque recordo que os Fundos Estruturais constituem a primeira rubrica orçamental da União, e, em segundo lugar, porque, esta noite, com os meus colegas, posso salientar a rapidez com que trabalhámos para fornecer respostas concretas e diligentes à crise económica, apesar de um orçamento demasiado limitado que teremos, evidentemente, de renegociar com os Estados-Membros quando for altura.

A propósito, aliás, gostaria de repetir que temos de demonstrar uma verdadeira vontade de lançar um empréstimo europeu de acompanhamento destas medidas. As facilidades destinadas a melhorar os fluxos de tesouraria e de liquidez e para acelerar a utilização dos fundos e as modalidades de urgência, para que apelávamos insistentemente há já longo tempo, apontam no bom sentido para relançar a nossa economia europeia nestes tempos de grande incerteza.

Eis o sentido da acção da Europa, eis o sentido da nossa Europa, de apostar nos sectores com forte valor acrescentado e de antecipar, hoje mais do que nunca, a saída da crise, investindo nos domínios tradicionais, mas sobretudo em todos os sectores que podem dar resposta aos riscos de desemprego dos nossos concidadãos.

Mas - e eis a minha mensagem desta noite -, embora o Parlamento tenha sabido reagir depressa e bem, os Estados-Membros têm agora de se organizar para estar à altura dos desafios em jogo, pois os atrasos constatados, que representam milhares de milhões de euros de ajudas, são observados com inércia administrativa pelos próprios Estados, com dificuldades em determinar os seus objectivos estratégicos, ou ainda recusando co-financiar os projectos.

Assim - e dirigindo-me aos Estados-Membros -, está tudo pronto na Europa e, como se diz no meu país, "para bom entendedor...".

  Gabriela Creţu, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (RO) A crise financeira impôs políticas de concessão de crédito muito mais prudentes, que são necessárias para os bancos, mas duras para a economia. Os seus efeitos adversos estão a ser sentidos na economia real, especialmente pelas pequenas e médias empresas (PME) e pelas autoridades públicas. Estas têm projectos para melhorar a coesão social e regional, criar emprego, utilizar recursos locais e facilitar a entrada no mercado de trabalho ou o regresso ao mesmo.

O orçamento comum, que é habitualmente significativo, é hoje uma fonte crucial de financiamento com vista a pôr fim à acumulação de efeitos nefastos. Por esta razão, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia a simplificação das regras e um mais rápido acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo Social Europeu. Isso oferece um benefício duplo aos países que possuem menos experiência no acesso a estes fundos.

Consideramos necessário, e defendemo-lo, que as instituições financeiras europeias estejam envolvidas nos acordos de financiamento, alterando a estrutura dos custos elegíveis, eliminando limiares para o adiantamento dos pagamentos ou os avisos prévios. No entanto, o acesso a estes fundo não é um fim em si mesmo. O impacto financeiro é superior a 6,3 mil milhões de euros. Trata-se, com efeito, de uma soma considerável.

Na qualidade de representantes dos nossos cidadãos, interessa-nos que esses fundos sejam utilizados para a consecução dos objectivos para que foram criados. Estamos hoje a passar um cheque em branco, e exigimos a devida transparência na forma como o dinheiro é utilizado. Esperamos igualmente criar um precedente positivo. No passado, numerosas iniciativas, especialmente sociais, foram rejeitadas com o fundamento da ausência de base jurídica. Alterar este regulamento prova, se é que isso alguma vez foi necessário, que quando existe vontade política existe também base jurídica. É bom que não esqueçamos este facto.

  Jamila Madeira, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. − Senhor Presidente, Caros Colegas, em resposta à crise financeira global, o plano de relançamento da economia europeia refere que a política de coesão contribui significativamente para o investimento público por parte dos Estados-Membros e das regiões, devendo actuar como forma de recuperação da crise actual. Sugere, especificamente, a adopção de acções em áreas prioritárias da Estratégia de Lisboa, de forma a alcançar o crescimento e o emprego. Todos os instrumentos accionados procuram atingir este propósito e acelerar a obtenção de resultados.

Nesse sentido, o alargamento do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a agilização do Fundo Social Europeu têm a particular responsabilidade de responder às múltiplas situações de emergência social e económica que carecem de apoio. Estou certa, hoje como no passado, que a sua acção será tão mais eficaz quanto mais complementares forem as suas acções e âmbitos. No entanto, como não foi prevista a disponibilização de novos fundos ou novas linhas de acção no terreno, é particularmente importante que o Fundo Social Europeu seja usado em todo o seu potencial no combate ao desemprego e ao rápido aumento da pressão da competitividade na economia europeia, resultantes da actual crise financeira e do abrandamento económico.

Gostaria de sublinhar que a Comissão REGI tem repetidamente identificado a simplificação como essencial para a melhoria da gestão e implementação dos Fundos Estruturais, tal como a Comissão Europeia agora vem propor. Foi-nos pedida urgência, no entanto, nesta matéria, e na adopção deste pacote-regulamento tivemo-la em conta, e esta Casa nunca se coibiu de assumir as suas responsabilidades políticas. Por isso, apesar de muitas serem as visões que a particularidade do momento suscita, a bem das garantias de celeridade do processo e do real benefício para os cidadãos que a proposta pretende, abstemo-nos, por ora, de apresentar novas propostas de alterações. No entanto, alertamos para a necessidade de dar início, desde já, a um processo de avaliação deste fundo com vista a uma revisão complementar a levar a cabo tão breve quanto possível.

  Iosif Matula, em nome do Grupo PPE-DE. – (RO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de me manifestar a minha satisfação pelo relatório da senhora deputada García Pérez.

As reformas são de extrema importância, como parte da política de coesão, e visam aliviar os efeitos adversos provocados pela crise financeira. A flexibilidade demonstrada na distribuição dos fundos comunitários proporcionará às economias nacionais a liquidez imediata que lhes permitirá investir na economia real. Essa medida terá um efeito imediato, cujos resultados iniciais veremos seguramente nos próximos meses.

A Comissão Europeia apoia as economias dos seus Estados-Membros com base em quatro prioridades, a mais importante das quais é o aumento do pré-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu e o aumento do apoio do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento. Com efeito, em 2009, o pré-financiamento que, em particular, os novos Estados-Membros recebem poderá ajudar a ultrapassar a crise, bem como a concretizar a coesão social e territorial.

Deverá igualmente ser atribuída grande importância ao relatório sobre a elegibilidade dos investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis para a habitação. A renovação dos sistemas de aquecimento residenciais deverá estar presente na agenda de prioridades da União Europeia, tendo em conta o valor acrescentado gerado por esta medida.

Numa altura em que os custos do aquecimento estão a aumentar constantemente, os Estados-Membros deverão incluir igualmente, nos seus programas de combate à crise financeira, projectos que tenham em conta a eficiência energética. Estes oferecem os seguintes benefícios importantes à economia e às populações: uma injecção de liquidez na economia, juntamente com a criação de emprego; uma redução dos custos com o aquecimento; a protecção do ambiente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa; disposições em matéria de coesão social e apoio às famílias de baixos rendimentos.

Na Roménia, 1,4 milhões de fogos necessitam de investimento urgente na renovação.

  Constanze Krehl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater estes três relatórios, tendo como pano de fundo a maior e mais complexa crise económica e financeira vivida, até à data, pela União Europeia em toda a sua história. Naturalmente que é correcto ser a política de coesão a desempenhar um papel de lenitivo das consequências desta crise económica. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar, mais uma vez, que, embora seja certo que o orçamento da política de coesão constitui o maior orçamento individual da União Europeia, também é, infelizmente, correcto que os Estados-Membros contribuem com um pouco mais de 1% do seu PIB para o orçamento da União Europeia. Significa isto que, mesmo gastando mais de 6 250 milhões de euros no financiamento de pagamentos intermédios e de pagamentos adiantados, se trata meramente de uma gota de água no oceano, não sendo, pura e simplesmente, suficiente. Irá atenuar as consequências, irá permitir efeitos de alavanca, mas continuarão a ser necessários os esforços nacionais. Talvez devêssemos ter este aspecto em mente no âmbito do próximo debate sobre as Perspectivas Financeiras.

O nosso grupo debateu de forma muito intensa os três relatórios e poderia ter trazido uma série de outras ideias positivas para o debate. A muitos níveis – como a senhora deputada Jöns já afirmou – ficámos surpreendidos por ter sido preciso haver uma crise económica para tornar possível uma redução da burocracia na Comissão. Não vamos propor alterações, porque sabemos que agora é necessária uma rápida acção nas regiões e porque também sabemos que vamos ter de falar sobre as mudanças para a política estrutural a outro nível.

Assim sendo, damos o nosso apoio à totalidade do pacote proposto pela Comissão e esperamos que este chegue às regiões o mais rapidamente possível, e que o dinheiro possa, efectivamente, ajudar a combater a crise financeira.

  Jean Beaupuy, em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, juntamente com os meus colegas do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, iremos votar favoravelmente, como é evidente, estes três relatórios. Vamos votá-los favoravelmente, não porque sejam totalmente satisfatórios - como já foi dito por alguns colegas, também nós teríamos gostado de introduzir um certo número de alterações -, mas porque é preciso avançar depressa. Constanze Angela Krehl acaba de recordá-lo.

Mas permitam-me, Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que me interrogue sobre se não estaremos a passar completamente ao lado. Estamos aqui com uma temperatura amena e bem iluminados. Sabem os senhores que, neste momento, na Europa, há 30 milhões de habitações com buracos no telhado e humidade nas paredes?

Evidentemente que, com os 4% do FEDER, vamos poder remediar esta situação em cerca de 1 milhão de habitações. Esses trabalhos, se os realizarmos, Senhor Comissário - pois apresentar-lhe-ei um pedido daqui a pouco -, criarão 250 mil empregos e melhorarão a situação de 1 milhão de habitações, o que economizará 40 milhões de toneladas de CO2 e reduzirá a factura energética de cada família em 450 euros por ano. São números que tenho aqui à vossa disposição e que foram elaborados por uma importante organização europeia cuja seriedade conhecemos bem.

Eis, portanto, a importância da decisão que vamos tomar, não só para garantir a retoma, mas também para o bem-estar dos nossos concidadãos, com uma condição: que as decisões tomadas hoje pelo Parlamento, de acordo com a Comissão, sejam executadas na prática, nas semanas e nos meses que se aproximam.

Senhor Comissário, ouvimo-lo muito bem há pouco. O senhor afirmou, e nós acreditamos, que, em 30 de Junho do próximo ano, irá pedir a todos os Estados que forneçam um relatório à Comissão. Juntamente com os meus colegas - todos juntos - da Comissão do Desenvolvimento Regional, estamos dispostos a fazer uma aposta. Os programas operacionais acabam de ser adoptados em todos os países, e sabemos bem que a maioria das autoridades de gestão desses países não quererão que esses programas operacionais sejam modificados.

Dentro de 15 meses, em 30 de Junho, Senhor Comissário, não preveja muitos funcionários para elaborar os relatórios, para analisar o que tiver sido apresentado, pois não será apresentada grande coisa se ficarmos à espera que os Estados-Membros, as autoridades de gestão e os parceiros se ponham a trabalhar.

Assim, temos 8 mil milhões de euros disponíveis, por um lado, e 30 milhões de habitações com enormes deficiências, por outro. O que é que temos de fazer?

Senhor Comissário, juntamente com os meus colegas, vou fazer-lhe a seguinte proposta: que a Comissão Europeia ultrapasse os seus direitos e actue com firmeza - ia quase dizer: com violência - perante os governos e as autoridades de gestão e os notifique para que apliquem o mais rapidamente possível estas disposições. Os deputados europeus adoram votar textos. É o nosso trabalho. Mas adoramos sobretudo que esses textos sejam aplicados. Precisamos da Comissão, esperamos que a Comissão nos escute.

  Mieczysław Janowski, em nome do Grupo UEN . – (PL) Senhor Presidente, no debate de hoje analisamos relatórios sobre política regional que introduzem simplificações e alterações benéficas. A única coisa que há lamentar é ter sido a crise que nos obrigou a reagir com celeridade e, espero bem, eficácia à situação em que nos encontramos. Congratulo-me com a oportunidade de se introduzir uma maior flexibilidade, atendendo a que não se trata de modo algum de aumentar o orçamento da União Europeia. Gostaria de o deixar bem claro. Ouvimos hoje falar de quotas, mas isto não passa de uma simples gota no oceano, uma vez que o orçamento da União Europeia ascende a cerca de 1% PIB dos Estados-Membros. Resta-nos esperar que essa pequena gota seja revitalizante. Bem precisamos que assim seja!

Saúdo igualmente a maior flexibilidade que foi possível obter mediante o apoio do Banco Europeu de Investimentos e do Fundo Europeu de Investimento. Regozijo-me com a simplificação das regras relativas à elegibilidade das despesas com efeitos retroactivos. É positivo aumentarmos as prestações dos pagamentos e acelerar as despesas relativas a grandes projectos que tenham sido apresentados, bem como a possibilidade de os pagamentos serem efectuados antes da aprovação final. Não posso senão reiterar a minha esperança de que todas estas medidas tragam um novo fôlego.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, encaramos a crise financeira e a crise climática em relação mútua, dado que os efeitos adversos das alterações climáticas sobre as regiões são duradouros e dão origem a enormes custos, causando pressão sobre a coesão económica, social e territorial. Assim sendo, é agora que temos de agir.

O isolamento dos edifícios e a utilização de energias renováveis nas habitações, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), constituem um primeiro passo neste sentido. No entanto, de que servem estes progressos, se, ao mesmo tempo, os Estados-Membros estão autorizados a investir fundos do FEDER em planeamento de estradas e em enormes centrais de incineração de resíduos cuja utilização agrava ainda mais as alterações climáticas, além de prejudicar o meio ambiente? Trata-se de uma atitude que denota tibieza e incoerência.

Também o dinâmico discurso do Senhor Comissário não responde à pergunta sobre o motivo pelo qual a Comissão rejeita a nossa proposta no sentido de a política regional em geral ser mais fortemente orientada para a protecção do ambiente e do clima. Será que a Comissão não tem a coragem de impor aos Estados-Membros uma revisão do regulamento do FEDER que esteja orientada para objectivos relacionados com o clima? Por que razão não há nenhum plano de acção da Comissão sobre a política regional? As reservas sobre a protecção climática, por parte da Direcção-Geral da Política Regional, impediram as nossas alterações de receber apoio maioritário na comissão especializada. Vamos, no entanto, apresentá-las de novo e solicitar uma votação nominal. Veremos, então, se os eleitores podem confiar também em vós para apoiar a protecção do clima.

  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. – (GA) Senhor Presidente, saúdo o relatório do deputado Emmanouil Angelakas que hoje nos é apresentado. Pretende-se com este texto apoiar as propostas da Comissão Europeia no sentido de providenciar aos Estados-Membros financiamento a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a eficiência energética e as energias renováveis na habitação.

Vivemos um momento de urgência económica. A indústria da construção – por exemplo no meu país, a Irlanda – encontra-se numa situação particularmente difícil. Espero que, em resultado desta decisão da UE, seja possível encontrar co-financiamento para um programa de renovação que vise a eficiência energética. Esse programa irá beneficiar a indústria da construção na Irlanda - Norte e Sul -, o que permitirá manter postos de trabalho, assim como respeitar os nossos compromissos relativamente às alterações climáticas; além disso, como já alguém afirmou neste debate, vai ajudar a lidar com a escassez de combustível. Isso será possível prestando apoio a pessoas que despendem grande parte do seu rendimento em despesas com combustível.

Penso que a Comissão age correctamente ao escolher como alvo desta alteração de critérios a habitação das famílias de baixos rendimentos. São essas famílias, sobretudo, que mais sofrerão à medida que a nossa economia se deteriorar. Ao mesmo tempo, essas pessoas terão dificuldade em renovar as respectivas casas de modo a serem mais eficientes do ponto de vista energético, se não dispuserem de ajuda financeira. Assim, e desde que seja adequadamente concretizado, este novo regime permitirá dar resposta às consequências mais graves da escassez de combustível, que afectam de forma extremamente negativa muitas pessoas.

Espero que as autoridades locais, regionais e nacionais agarrem esta oportunidade e não recusem atribuir os significativos recursos de que já dispõem para a concretização desta proposta.

  Fernand Le Rachinel (NI). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, entre 2007 e 2013, a política regional terá passado a constituir a primeira rubrica de despesas da União Europeia, com 347 mil milhões de euros afectados aos Fundos Estruturais.

Irá essa evolução contribuir para proteger as nossas economias dos efeitos da crise económica mundial, como pretende a Comissão? Permitam-me duvidar.

Em primeiro lugar, o aumento das despesas regionais penaliza certos Estados-Membros, particularmente a França. Esse aumento faz-se à custa da política agrícola comum, ou seja, das despesas da agricultura francesa que era, nestes últimos anos, a principal beneficiária da PAC.

Além disso, a parte dos Fundos Estruturais paga às regiões francesas não pára de diminuir, destinando-se a maior parte à Europa de Leste, arruinada por mais de 40 anos de comunismo.

Assim, a França, cuja contribuição representa 16% das receitas do orçamento europeu, dá cada vez mais dinheiro para Bruxelas, mas recebe cada vez menos. Sobretudo, a política regional europeia, longe de proteger os seus beneficiários da crise económica, agrava-a, pois inscreve-se na lógica ultra liberal da Estratégia de Lisboa.

As alterações propostas pela Comissão à gestão dos Fundos Estruturais não permitirão, portanto, às nossas nações, enfrentar a crise, consequência da abertura insensata das fronteiras e da desregulação dos mercados financeiros.

Mais do que nunca temos de construir uma nova Europa, uma Europa de nações soberanas, baseada nos seguintes três princípios: patriotismo económico e social, proteccionismo europeu e preferência comunitária.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, a recessão económica mundial atinge cada um dos nossos países e cada uma das nossas regiões. Faz todo o sentido que hoje cheguemos a acordo sobre medidas de emergência para fazer chegar rapidamente fundos europeus a pessoas carenciadas, num período em que as necessidades são muitas. Congratulo-me em especial com a redução da burocracia, permitindo pagamentos de prestações fixas e de montantes fixos, permitindo despesas com eficiência energética no sector da habitação, avançando com cerca de 6 mil milhões de libras para despesas no início do corrente ano e facilitando o trabalho com empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Já quando o centro de contactos de uma sociedade de crédito imobiliário em Hertfordshire, no meu círculo eleitoral, reduziu o número de postos de trabalho, conseguimos, no espaço de 24 horas, angariar fundos europeus para responder à necessidade de ajuda por perda de emprego, demonstrando assim como a Europa pode ajudar realmente as nossas comunidades locais.

No que respeita às modificações sobre que estamos a chegar a acordo esta noite, a Agência para o Desenvolvimento do Leste de Inglaterra congratula-se com o facto de ser possível oferecer mais formação dirigida para as empresas, adequada e adaptada às necessidades e afirma que isso contribuirá para honrarmos mais rapidamente os compromissos da nossa região de ajudar 124 000 pessoas só através do financiamento social europeu.

Por último, direi que me encheu de orgulho o facto de o Senhor Comissário Hübner vir pessoalmente a Lowestoft, no meu círculo eleitoral, para o lançamento do nosso programa europeu de desenvolvimento regional, no valor de 100 milhões de libras, que incide sobre a ajuda a empresas das nossas comunidades para se adaptarem a um crescimento com baixo teor de carbono. A crise económica não nos deve desviar do objectivo de responder ao desafio a longo prazo das alterações climáticas. Na realidade, o investimento em tecnologias favoráveis ao ambiente no domínio da gestão deverá nortear os esforços de relançamento da economia. A região do Leste de Inglaterra tenciona manter-se firme na prossecução deste objectivo.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo com esta proposta, porque ela constitui uma resposta directa e palpável da UE à actual crise económica. Utilizamos, para essa resposta, os instrumentos que temos à nossa disposição, mas concordo inteiramente com o meu colega Beaupuy quando diz que precisamos de nos organizar melhor e definir objectivos e fazer rapidamente algo para ajudar famílias e comunidades.

Em segundo lugar, congratulo-me com a simplificação e a flexibilidade introduzidas nesta proposta, algo, de resto, de que temos grande necessidade. Oiço repetidamente, da parte de grupos que acedem ao financiamento, queixas sobre a papelada e a burocracia. Muito embora este pacote de medidas não vá resolver todos os problemas dessas pessoas, vai decerto ajudar.

Em terceiro lugar, agrada-me especialmente o facto de os contributos em espécie serem agora reconhecidos como despesas elegíveis. No meu relatório sobre a contribuição do voluntariado para a coesão económica e social, que recebeu o apoio deste Parlamento, solicitei a concretização precisamente desta medida. Isso significa que as contribuições de voluntários e outros serão agora aceites como contribuição para os diversos projectos, e embora tenha sido necessária a actual crise económica para nos encaminhar plenamente neste sentido, congratulamo-nos, ainda assim, profundamente com isso.

Esta medida reconhecerá de forma prática a contribuição de voluntários e de períodos de voluntariado e como isso também pode fazer parte da nossa resposta à crise actual. Desta forma, estamos a trabalhar conjuntamente com os nossos cidadãos como parceiros. Sabemos, com base nas contas satélite publicadas por diversos Estados-Membros, que o sector sem fins lucrativos representa entre cinco e sete por cento do PIB. Estamos agora a reconhecer e a valorizar este sector e a dizer aos nossos cidadãos o seguinte: os vossos esforços, o vosso tempo, o vosso empenho são importantes, e estamos a trabalhar convosco.

  Guntars Krasts (UEN). – (LV) Muito obrigado, Senhor Presidente. Apoio as modificações propostas pela comissão competente quanto à matéria de fundo à proposta da Comissão sobre a eficiência energética e o investimento em energias renováveis na habitação. A proposta da comissão irá promover o crescimento da procura e um fluxo financeiro mais rápido a favor de medidas de melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros têm agora a oportunidade de canalizar esses recursos de forma a incrementar significativamente a eficiência energética. Os resultados mais visíveis serão obtidos utilizando esses recursos a favor de objectivos que dêem plena liberdade às iniciativas dos consumidores para aumentar a eficiência energética, e as medidas que reduzam os riscos incorridos por quem esteja a pensar em efectuar investimentos em eficiência energética serão as mais satisfatórias. Reconheço, no entanto, que a comissão devia dar algumas directrizes nesse sentido, para que se verifique maior actividade nos Estados-Membros. Deste modo conseguir-se-ia um efeito multiplicador do estímulo à economia, difundindo ao mesmo tempo, nos Estados-Membros, a necessidade de poupar energia. Todavia, os recursos disponíveis vão obrigar os Estados-Membros a reduzirem o número de beneficiários dessa assistência, pelo que seria bom que a proposta da Comissão incluísse orientações no sentido de distribuir tais recursos prioritariamente pelos agregados familiares com rendimentos mais baixos. Muito obrigado.

  Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje permite-nos analisar mudanças importantes. São importantes não só em termos de uma resposta às dificuldades relacionadas com a crise financeira, mas também porque podem afectar a natureza da política de coesão no período após 2013. Evidentemente que a introdução de medidas tão relevantes não pode ser vista como uma simples medida temporária.

Pela primeira vez em todo este tempo, vimos como a Comissão Europeia, actuando em consonância com o Parlamento e o Conselho, tomou medidas que há muito são objecto de debate e que se apresentavam como extremamente difíceis. Fundamentalmente, assistimos a uma verdadeira simplificação, uma aceleração real dos processos e, naturalmente, a uma mudança de estratégia mediante a inclusão de acções de investimento no domínio da poupança de energia. Estas decisões enviam um sinal muito positivo que dá mostras da nossa capacidade de responder à situação na fase de programação e de não nos fixarmos dogmaticamente em princípios estabelecidos anteriormente.

O Parlamento Europeu tende a ser visto como um parceiro da Comissão e do Conselho com um estatuto bastante inferior. Porém, esta Assembleia está decidida a demonstrar, com as suas acções, a sua disponibilidade para cooperar numa resposta rápida aos novos desafios que temos pela frente.

  Gábor Harangozó (PSE). – (HU) Penso que temos motivos para celebrar. Durante muitos anos este Parlamento defendeu que devíamos não só financiar medidas enganadoras no sector da habitação como passar a tomar medidas genuínas.

Grande parte da população da UE vive em torres de apartamentos. Desenvolvendo estes projectos destinados à habitação poderemos melhorar significativamente as condições de conforto dos seus habitantes e reduzir o consumo de energia dos edifícios, ao mesmo tempo criando e preservando postos de trabalho. As mudanças que agora vamos empreender tornarão possível ao meu país renovar 90% das torres de apartamentos o que, só por si, é um enorme passo em frente.

Contudo, e como esses fundos vão continuar a visar renovações apenas em áreas urbanas, o nosso regozijo não pode ser pleno. As populações empobrecidas das áreas rurais, afinal as que mais carecem de financiamento, mais uma vez são deixadas à sua sorte. Porque não queremos, porém, pôr em risco o programa destinado às torres de apartamentos, cuja importância todos reconhecemos, concordámos em não apresentar alterações nesta fase. Em contrapartida, esperamos que a Comissão inclua a nossa sugestão no seu pacote antes da pausa de Verão.

Para uma integração social verdadeira e sustentável das áreas mais desfavorecidas impõe-se, em primeiro lugar, acabar de uma vez por todas com a exclusão e os guetos. De nada serve renovar povoações que tenham sido abandonadas. Em vez de renovar, a solução passaria por reconstruir, com base em programas complexos e com uma vertente social, de modo a também criar emprego.

Caros colegas teremos motivos verdadeiros para celebrar quando, em vez de guetos rurais desenraizados, virmos pessoas a trabalhar em cooperativas sociais recentemente criadas que dirão aos filhos para trabalharem e empenharem-se, pois assim poderão fazer o que quiserem na vida.

  Samuli Pohjamo (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos relatores o seu excelente trabalho preparatório. As alterações propostas aos Regulamentos dos Fundos Estruturais permitirão facilitar a utilização dos fundos e simplificar as regras, sendo, por isso, verdadeiramente merecedoras do nosso apoio. Deste modo, poderemos garantir que o dinheiro dos Fundos Estruturais seja aplicado na recuperação e evite o impacto negativo da recessão na economia e no emprego. Este é também um bom começo para a reforma da política estrutural e regional da UE, cujo objectivo deve ser o de simplificar e agilizar os procedimentos e dar um impulso à flexibilidade e à consecução de resultados.

Ao mesmo tempo que reduzimos a burocracia no que diz respeito aos regulamentos da União Europeia e nos concentramos na obtenção de melhores resultados, devemos assegurar-nos de que os Estados-Membros também avançam no mesmo sentido. É necessário atribuir mais competências às regiões e aos agentes locais, e os governos centrais devem aliviar o seu apertado controlo.

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a crise actual exige incentivos à actividade económica, apoio ao emprego e protecção a todos aqueles que se encontrem em situação de desemprego. A proposta da Comissão para alargar o âmbito dos custos abrangidos pelo Fundo Social Europeu constitui um passo em frente na direcção certa.

A inclusão do financiamento para pagamentos de montantes fixos e também para custos directos e custos mistos, e a não fixação de um limite máximo para pagamentos são medidas particularmente úteis para uma melhor utilização dos recursos do Fundo Social Europeu. A introdução de pagamentos de montantes fixos aplicáveis tanto a custos directos como indirectos até um máximo de 50 000 euros simplificará os processos administrativos. Eliminará os atrasos na implementação dos objectivos do Fundo. Tendo em vista a urgência da introdução destas medidas, apoio a adopção da proposta sem alterações. Gostaria de agradecer à senhora deputada Harkin por chamar a atenção para a importância de reconhecer o valor do trabalho voluntário.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Gostaria de começar a minha intervenção, congratulando-me com a ideia destas medidas coordenadas. Gostaria também de manifestar agradecimentos especiais aos relatores pelo trabalho desenvolvido.

Todos nós estamos cientes dos efeitos da crise em cada um dos países, desde uma queda do crescimento económico e das perspectivas de emprego, passando por um aumento do défice orçamental, até à recessão. A política de coesão da UE poderá ser um instrumento credível e eficaz também neste contexto. Como muito bem sabemos, a Europa tem sido severamente afectada pela actual crise, e o facto de a UE ter conseguido responder tão rapidamente à procura de soluções é encorajador.

A decisão de modificar os regulamentos dos Fundos existentes que já demonstraram a sua eficácia é a mais indicada. O processo de criação de um fundo específico para a crise teria sido demasiado moroso. Simplificar os critérios de elegibilidade das despesas, aumentar o pré-financiamento dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu e a aceleração da despesa para grandes projectos são medidas que, espero, ajudarão os Estados-Membros a sair da crise económica e financeira.

À medida que a Europa atravessa a actual crise económica, tomamos consciência de que experimenta igualmente uma crise energética. A iniciativa que permite que o FEDER possa ser utilizado para investimento em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação deverá, a meu ver, ter um enorme impacto. A Roménia, à semelhança dos outros países da Europa Central e Oriental, enfrenta numerosos problemas ligados aos seus blocos residenciais com diversos andares. Os velhos edifícios têm um isolamento muito deficiente, e um grande número dos seus habitantes não tem capacidade para pagar do seu próprio bolso a melhoria desse isolamento.

Esperamos que esta medida ajude os cidadãos europeus a poupar energia, para que, por um lado, poupem mais dinheiro e, por outro, ajudem a situação em matéria de aquecimento global. O actual Governo romeno atribuiu a esta medida prioridade absoluta, e as diligências já aprovadas demonstram que essa prioridade já está garantida.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote de alterações às disposições dos regulamentos sobre os Fundos Estruturais constitui um progresso significativo na via da simplificação e da activação directa de recursos, a nível quer europeu, quer nacional e local.

Trata-se de um importante progresso para dar novo fôlego à economia europeia, quando nos encontramos no auge de uma crise sem precedentes que lesa a economia real, em todas as suas vertentes, de forma cada vez mais acentuada. O passo hoje dado vem ao encontro do pedido de há muito, do Parlamento Europeu, de estabelecer procedimentos ainda mais simples e maior flexibilidade na aplicação das regras dos Fundos Estruturais.

Que resposta dão os actuais responsáveis políticos à crise maciça que vivemos? Onde estão as políticas europeias? Se querem garantir que a liquidez necessária chegue às mãos dos beneficiários e que os projectos comecem a ser aplicados, os Estados-Membros têm de estar à altura da situação. Há que disponibilizar imediatamente os recursos provenientes da política de coesão e canalizá-los para os legítimos beneficiários, regionais e locais. A activação dos programas operacionais devia visar, prioritariamente, o objectivo da preservação de postos de trabalho, do espírito empresarial e da competitividade, explorando os recursos naturais, culturais e humanos de cada região.

Apenas activando imediatamente os programas será possível proteger a coesão e impedir que surjam novas divergências.

Possa a crise actual constituir uma oportunidade para unirmos as nossas vozes, permitindo que, na resolução de todos os problemas que vivemos, se ouça uma só voz europeia.

  Toomas Savi (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, a adesão à UE proporcionou o acesso aos fundos estruturais e de coesão da União Europeia, de que a República da Estónia beneficiou num montante de cerca de 800 milhões de euros no período 2004-2006, tendo sido afectados mais 3,4 mil milhões de euros no âmbito das perspectivas financeiras para 2007-2013.

Apesar da gravidade da crise económica, está mais perto de ser atingido o objectivo dos fundos da UE, que é o de anular as diferenças existentes na União em matéria de desenvolvimento.

Congratulo-me sinceramente com a proposta da Comissão ao Conselho de afectar mais 6,3 mil milhões de euros para combater os efeitos negativos da crise económica, o que quer dizer de acelerar a aplicação dos fundos em benefício da economia real.

No entanto, concordo com a relatora, a senhora deputada Garcia Pérez, que é necessária uma abordagem uniforme em todos os Estados-Membros para evitar um aumento das assimetrias no seio da União Europeia e a má utilização do dinheiro dos contribuintes europeus.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muitas maneiras de enfrentar os efeitos duradouros da inesperada crise financeira e económica. Este pacote de revisão, esta medida legislativa no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, foi concebido na perspectiva de ser uma boa – apesar de insuficiente – resposta a esta situação temporária, embora excepcionalmente crítica.

Responde, entre outras coisas, à necessidade de uma maior simplificação dos procedimentos e de uma redobrada flexibilidade na aplicação das normas existentes no âmbito do regulamento relativo aos Fundos Estruturais, regulamento esse que foi repetidamente apresentado pelo Parlamento Europeu, nos últimos anos. Gostaria de salientar que também é de saudar o facto de uma alteração ao artigo 7.º – "Elegibilidade das despesas" – se destinar a permitir que os Estados-Membros e regiões da UE invistam na eficiência energética e em energias renováveis nas habitações, mediante o apoio dos Fundos Estruturais da União Europeia, e de esta medida não estar vocacionada apenas para famílias de baixos rendimentos. Assim sendo, a alteração aplicável elimina justamente a referência ao "baixo rendimento", impondo, em contrapartida, um limite de 4% do total de dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para cada Estado-Membro e para este tipo de despesa. Esta é apenas uma das muitas melhorias propostas.

Em suma, a concretização deste pacote global pode acelerar a despesa e, assim, disponibilizar uma maior liquidez do FEDER, Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão e Fundos Estruturais para a consecução dos necessários objectivos, deste modo simplificando as regras que permitem a rápida execução dos programas.

Na minha opinião, esta abordagem representa um contributo efectivo, embora ainda insuficiente, para enfrentar a actual crise.

  Lidia Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhora Presidente, a União Europeia está confrontada com uma crise generalizada cujos efeitos são, neste momento, impossíveis de prever. Registámos uma redução no ritmo do crescimento, um aumento dos défices orçamentais e um aumento trágico do desemprego. A política de coesão europeia com um orçamento de 347 mil milhões de euros para o período 2007-2013 parece ser um dos instrumentos mais eficazes para estimular novamente o investimento e garantir um financiamento público suplementar destinado às economias nacionais.

A Comissão já adoptou uma série de medidas que visam introduzir mudanças nos actuais pacotes regulamentares respeitantes aos Fundos Estruturais. As mudanças em causa visam acelerar as despesas, aumentar a liquidez em relação à implementação de projectos e simplificar medidas que permitam uma rápida execução de projectos nas regiões. As principais áreas de acção dizem respeito a um maior apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e a uma simplificação da elegibilidade das despesas. Os pagamentos de montantes fixos e a aceleração das despesas relativamente a grandes projectos são igualmente recomendados.

Saúdo a capacidade da Comissão Europeia para responder com celeridade, bem como as mudanças legislativas propostas. No entanto, há uma outra mudança importante que tem sido, até à data, ignorada e que se impõe. Estamos a falar de criar um sistema de controlo e gestão que garanta uma verdadeira liquidez em todo o sistema económico da União Europeia.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). - (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão Europeia deu oportunidade a todos os Estados-Membros de investirem recursos dos Fundos Estruturais na conversão e reparação de torres de apartamentos e outros edifícios. Isso é particularmente importante para a República Checa, pois mais de 26% de cidadãos checos vivem em torres de apartamentos já envelhecidas. Se a proposta for aceite amanhã e também adoptada formalmente pelo Conselho de Ministros em Abril, abrirá a possibilidade de investir mais 16 mil milhões de coroas checas (CZK) em sistemas de aquecimento para apartamentos e casas, e não só na República Checa. Congratulo-me também, pessoalmente, com a eliminação da exigência da utilização dos fundos exclusivamente por agregados familiares de baixos rendimentos, condição que considero problemática pois as regras internas de cada país definem a situação de formas diferentes.

Na minha opinião, os Estados-Membros deviam ter a oportunidade de decidir que categorias de edifícios são elegíveis para um financiamento de acordo com as suas regras internas e de definir os seus próprios critérios de acordo com as suas necessidades. Temos de proporcionar melhor qualidade e casas mais baratas para todos, e não apenas para aqueles que vivem em casas sociais. É lamentável ter sido necessária a crise financeira para nos levar a apoiar mais investimento na habitação e a introdução destas medidas em toda a Europa. Contudo, congratulo-me vivamente com esta decisão, pois, neste momento, as pessoas têm de gastar o seu dinheiro com muito cuidado e, desta forma, ajudá-los-emos a poupar nas contas do aquecimento e da água quente, ou seja, nos custos relativos à habitação. Segundo uma estimativa da organização CECODHAS, os agregados familiares europeus poderão poupar uma média de 450 euros anuais nestas despesas, e tal constitui uma ajuda substancial.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores pelo bom trabalho que realizaram nestes relatórios, para os quais solicito a aceitação da Assembleia. Penso que todos nos congratularemos profundamente com esse apoio.

Se os Estados-Membros aproveitarem esta oportunidade de utilizar totalmente os 4% do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para promover o investimento na eficiência energética no sector da habitação, isso constituirá um contributo positivo não só para as nossas economias, mas também para o ambiente. É bom testemunhar uma proposta deste tipo, que dá resposta simultaneamente aos problemas da crise económica e do ambiente, vinda da Comissão.

O relatório é uma boa notícia em especial para muitos dos antigos Estados-Membros, e apraz-me ver que será agora permitido aos antigos Estados-Membros da UE utilizar uma determinada proporção dos fundos do FEDER para intervenções que promovem a eficiência energética no sector da habitação, e ver que os critérios de elegibilidade foram alargados e não ficarão limitados ao sector da habitação dos agregados familiares de baixos rendimentos.

No entanto, também devemos estar cientes de que isso não representa nenhum aumento do financiamento. Cabe agora às autoridades nacionais e regionais fazer uso desta oportunidade para reorientar a percentagem dos fundos respectivos do FEDER para o financiamento destes projectos, o que poderá implicar a redefinição das prioridades de partes dos seus programas operacionais. Penso que, a longo prazo, valerá a pena fazer tudo isto.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estas medidas da Comissão parecem ter alguma solidez. A possibilidade de adjudicar directamente contratos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Fundo Europeu de Investimento (FEI) parece ser uma boa ideia, assim como a simplificação dos procedimentos e a aceleração dos pagamentos.

No entanto, há uma recomendação que é fundamental em tudo isto: a transparência nacional e regional no que se refere à utilização dos fundos, que, na minha opinião, não existe nalguns casos. É necessário proceder a um controlo zeloso, da mesma maneira que os pagamentos devem ser efectuados com rigor. Em Itália, em certas regiões, como por exemplo o Lácio, os fundos para os agricultores são pagos meses ou, nalguns casos, anos depois de a União Europeia ter procedido à sua transferência, e não disponho agora de tempo para referir outros exemplos. Contribuamos pois para superar a crise não só através de diferentes tipos de intervenção, mas também através de uma utilização dos fundos efectiva, atempada e eficaz.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os Fundos Estruturais ajudam-nos, entre outros, a lidar com a nova realidade política, permitindo que os Estados-Membros optimizem os investimentos da UE e, desse modo, reajam eficazmente à actual crise económica.

O Parlamento Europeu, através da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, tem reiteradamente instado a uma maior simplificação das disposições aplicáveis à gestão dos fundos. É com grande agrado que verifico que, finalmente, a Comissão registou esses pedidos e chegou a acordo com o Conselho.

As despesas de gestão, o atraso nos pagamentos e a complexa verificação da elegibilidade dos pagamentos trazem dificuldades financeiras aos beneficiários finais. Muitos funcionários no meu país, a Eslováquia, culpam Bruxelas pela pesada carga burocrática e a verificação contabilística exagerada. Esquecem que o que importa é escolher a actividade certa, assegurando o conteúdo adequado e a qualidade dos projectos, a sua correcta aplicação e benefícios resultantes.

As equipas que desenvolvem os projectos devem centrar-se na elevada qualidade dos mesmos e verificar se esses projectos são positivos em termos de criação de um ambiente competitivo, e não devem deixar-se arrastar, durante horas, por gabinetes, perdendo um tempo e uma energia preciosos, isto já para não referir os montes de burocracia exigidos para as declarações. Por vezes, a verificação de itens de importância menor acaba por sair muito mais cara do que o valor real desses itens.

Concordo, portanto, que se faça um uso mais alargado dos montantes fixos e dos pagamentos normalizados disponíveis pelos regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, assim como concordo com a introdução de três novas modalidades de pagamentos elegíveis: custos indirectos até 20% dos custos directos de uma intervenção, montantes fixos para um montante máximo de 50 000 euros e escalas normalizadas de taxas forfetárias dos custos unitários.

Pelas razões expostas considero o pacote de decisões adoptado pela Comissão Europeia com o intuito de aumentar a flexibilidade dos levantamentos de créditos a título dos Fundos Estruturais pelos Estados-Membros uma resposta adequada à crise económica actual.

Creio que a simplificação das disposições e a flexibilização do financiamento ajudarão os Estados-Membros a conceber projectos adequados, dirigidos para sectores que garantem elevado retorno. Há que dirigir os investimentos para a eficiência energética e as energias renováveis no sector da habitação com o intuito de criar novos empregos e poupar energia. Apoiando as tecnologias limpas estaremos a contribuir para a recuperação das indústrias automóvel e da construção.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a proposta de alteração ao Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para reivindicar financiamento do FEDER para investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação. Gostaria também de manifestar a minha satisfação no que se refere à alteração introduzida na proposta original da Comissão que elimina a restrição da elegibilidade a agregados familiares de baixos rendimentos e, em vez disso, limita a elegibilidade a intervenções que apoiem a coesão social, deixando ao critério do Estado-Membro a determinação das categorias exactas de habitações elegíveis.

Tenho, porém, uma pergunta específica que gostaria de colocar à Comissão. O que é que queremos dizer com eficiência energética (e estamos a falar disso ao abrigo do financiamento do FEDER)? Haverá um método harmonizado de calcular a eficiência energética em toda a UE dos 27, ou haverá diferentes cálculos e diferentes considerações nos diferentes Estados-Membros? Quando falamos de eficiência energética e de investimentos em eficiência energética no sector da habitação privada, por exemplo, isso significará o que significa nos termos da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, a qual está neste momento em discussão e na qual há um debate em torno de uma necessidade de harmonização do cálculo, ou de uma base de cálculo única, gerindo os números, de facto, com base na eficiência energética, para se ter a certeza de que os investimentos estão a ser canalizados verdadeiramente para a eficiência energética ou para questões ligadas ao aumento da eficiência energética ou à redução das emissões de CO2?

Isto faz parte do debate que travámos esta manhã num pequeno-almoço da Associação de Pequenos e Médios Empresários organizado pelo meu colega, o senhor deputado Paul Rübig, em que nos disseram com toda a clareza que há estrangulamentos no que respeita a conseguir gastar dinheiro na eficiência energética em edifícios: estrangulamentos em matéria de financiamento devido à contracção do crédito para empréstimos. Temos de analisar a questão dos subsídios e diversos incentivos fiscais. Precisamos que haja uma administração simples, por isso incentivamos os cidadãos comuns que são proprietários de casas a aproveitarem estes fundos, sejam eles do FEDER ou dos Estados-Membros. De facto, neste momento em que estamos a falar, devo deixar registado que o nosso governo lançou recentemente o regime de subvenções intitulado "Home Energy Saving Retrofit".

Mas precisamos de uma administração simples. Precisamos de promoção, para que o investimento não só reduza a importação de combustíveis fósseis e reduza as emissões de dióxido de carbono, mas para que o agregado familiar se aperceba da redução dos custos de energia também para si próprio.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). – (SL) Apoio sem reservas as alterações propostas ao regulamento que aumentam as possibilidades de proceder a financiamentos com base em montantes fixos e permitem recorrer ao regime de pagamentos de montantes fixos. Estas medidas são adequadas e podem mitigar as dificuldades vividas pelos desempregados, desde que as circunstâncias económicas sejam as necessárias.

No entanto, e antes de aprovarmos essas alterações, gostaria de referir que três em cada quatro cidadãos da União Europeia consideram que o Parlamento tem um papel de relevo na concepção conjunta das políticas europeias. O mesmo inquérito apurou que o Parlamento é a instituição que mais confiança inspira aos inquiridos. 51% dos inquiridos afirmaram confiar no Parlamento Europeu, enquanto apenas 47% confiam na Comissão e 42% no Conselho. Esta Assembleia inspira também mais confiança entre os inquiridos do que o Banco Central Europeu.

Por que motivo decidi enumerar dados estatísticos? O Parlamento Europeu verificou, já em 2005, que a necessidade de simplificação é essencial no que respeita aos Fundos Estruturais europeus em geral e, em especial, ao Fundo Social Europeu. Apesar disso, apenas agora, perante uma crise, a Comissão começou a aplicar as nossas recomendações no sentido de melhorar as condições em que os nossos cidadãos e empresas exercem as suas actividades económicas.

Por muito que me agrade que as nossas conclusões e recomendações sejam aplicadas, pelo menos parcialmente, entristece-me verificar que a abordagem escolhida para lidar com esses problemas assume um carácter de emergência. Espero, porém, que essa experiência incentive a Comissão a, de futuro, agir com mais celeridade, e que os muitos comentários e propostas do Parlamento, aliás substanciais e legítimos, sejam levados à prática mais rapidamente.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com estas novas propostas. Vivemos agora num período de crise. Assistimos à perda de um enorme número de postos de trabalho em toda a União.

Foram hoje anunciados na Irlanda os últimos números relativos ao desemprego. A taxa de desemprego está agora nos 11% - era de 5,4% há apenas um ano -, em termos reais a taxa mais do que duplicou. Estes números são chocantes e assustadores. No entanto, perante este panorama desolador, temos de procurar encontrar soluções criativas para dar aos desempregados as competências, as perspectivas e a esperança para um futuro melhor.

O Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão podem desempenhar aqui um papel crucial. Canalizando este financiamento para um objectivo específico, podemos reequipar as nossas economias para saírem da recessão. Compete-nos a todos – como eurodeputados e como cidadãos – trazer esta realidade à atenção do público, que neste momento está tão receoso. Compete-nos a todos fazer chegar esta mensagem aos nossos governos nacionais: este financiamento tem de ser complementado com um montante igual e utilizado o mais rapidamente e o mais eficientemente possível. Também me congratulo com a redução da papelada. É um passo na direcção certa.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O ano de 2010 será o da revisão intercalar da utilização dos Fundos Estruturais, e considero que deverá ser dada prioridade à eficiência energética. Lamento que não tenham sido aprovadas alterações a estes relatórios.

Na qualidade de relatora sobre a directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, propus um aumento que pode ascender a 15% na taxa do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) que pode ser utilizada para a melhoria da eficiência energética dos edifícios. Trata-se, na verdade, de proporcionar maior flexibilidade, cabendo aos Estados-Membros decidir da oportunidade e do montante que pretendem atribuir a este domínio.

Compreendo a urgência. Os Estados-membros da UE-15 deverão poder recorrer aos Fundos Estruturais para fins de eficiência energética. Considero que isso permitirá um intercâmbio de boas práticas e permitirá apoiar os novos Estados-Membros. Exorto a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa, até 30 de Junho de 2010, para que o limite máximo possa ser elevado para 15%, ou a fixar um limiar mínimo de 10% para a taxa do FEDER a utilizar para a melhoria da eficiência energética dos edifícios.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, a discussão sobre a eficiência energética incide repetidamente sobre o facto de que seria possível conseguir muito mais – e consegui-lo rapidamente – se acaso houvesse financiamento inicial disponível. Por isso é que é tão importante permitir que se gastem financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em eficiência energética, não apenas na UE dos 12 mas também na UE dos 15.

Apesar dos progressos consideráveis que têm sido feitos, a Ministra da Habitação do Reino Unido reconheceu que apenas 1% do actual parque habitacional é suficientemente eficiente em termos energéticos para impedir a escassez energética. Na minha própria região, o nordeste de Inglaterra, uma em cada dez habitações foi rotulada como constituindo um perigo para a saúde de primeira categoria, por ser tão fria e atravessada por tantas correntes de ar.

Congratulo-me, pois, com esta alteração e exorto todos os Estados-Membros e regiões a que aproveitem plenamente a nova flexibilidade. No interesse da resolução dos problemas das alterações climáticas, da escassez energética, do desemprego e da segurança energética, e tal como a senhora deputada Ticău, exorto a Comissão a elevar consideravelmente, na devida altura, os actuais limites percentuais, tal como solicitado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia na sua votação de terça-feira sobre a reformulação.

  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos relatores. Analisar as maneiras como podemos utilizar os Fundos Estruturais europeus de forma mais eficaz para ajudar os que são afectados pela crise económica global é uma das muitas acções que é necessário que os Estados-Membros empreendam para ajudarem os que perdem os seus postos de trabalho a voltarem a ter emprego o mais rapidamente possível.

É interessante estarmos a debater este assunto na véspera da reunião do G20. O G20 tem potencial para dar início ao processo de criação de regras globais sobre financiamento, de que necessitamos para impedir que volte a acontecer uma calamidade económica destas dimensões.

É necessário que façamos dos postos de trabalho e da agenda social questões fundamentais para as eleições europeias. Os 25 milhões de pessoas de toda a UE que se vão encontrar na situação de desempregadas até ao fim do ano devem constituir o foco do nosso trabalho nesta Assembleia para pôr a economia de novo em funcionamento e ajudar as pessoas a voltar a trabalhar.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, quero agradecer, antes de mais, às senhoras deputadas Iratxe García Pérez e Karin Jöns e ao senhor deputado Emmanouil Angelakas, que elaboraram um excelente relatório, e a todos os deputados que intervieram.

Na sua grande maioria, essas intervenções apoiaram as medidas propostas pela Comissão, salientando a sua pertinência para uma luta eficaz contra os efeitos da crise sobre a economia europeia. Em nome da Comissão, quero agradecer-lhes.

As vossas intervenções puseram em evidência a preocupação do Parlamento Europeu em dotar a União Europeia dos meios necessários para contrariar os efeitos da crise no terreno. Os senhores insistiram na necessidade de actuar rapidamente, e é esse o nosso objectivo. A Presidência checa, a quem quero agradecer aqui o apoio, comprometeu-se também a permitir uma adopção definitiva dos regulamentos o mais rapidamente possível.

Numa hipótese razoavelmente optimista, os novos regulamentos poderão entrar em vigor nas próximas semanas, produzindo assim, rapidamente, efeitos sobre os programas operacionais. Os adiantamentos, nomeadamente, poderiam ser pagos integralmente no início do mês de Maio.

Para além disso, outras intervenções insistiram na implementação de um seguimento rigoroso da aplicação dessas medidas e na apresentação de um relatório, em 2010, que ponha em evidência os resultados alcançados. Eis o compromisso assumido pela Comissão, que figura na declaração que apresentei à Presidência.

Assim, bastaram cerca de 4 meses às instituições europeias para preparar e aprovar este pacote legislativo. Gostaria de me debruçar um pouco sobre o tema da eficiência energética, referido em numerosas intervenções.

Quero informar o Parlamento que irá realizar-se em Junho um workshop sobre este tema, num seminário com as autoridades de gestão dos Estados-Membros. Exortamos os Estados-Membros a descreverem-nos as suas intenções em matéria de execução nos relatórios estratégicos que deverão elaborar no final de 2009.

Evidentemente que, no estado actual das coisas, cabe aos Estados-Membros definir os critérios e as medidas elegíveis em matéria de eficiência energética. Trata-se do princípio da subsidiariedade. Mas o facto é que está em apreciação uma directiva sobre a eficiência energética e, logo que esta directiva seja adoptada, tem evidentemente de ser aplicada. Por outro lado, associo-me, de bom grado, a todos os deputados que salientaram que a procura da eficiência energética dos edifícios possuía a dupla vantagem de criar empregos e de poder, em seguida, preparar o futuro, ajudando-nos a resolver o problema do aquecimento global.

Além disso, quero especificar que, para além desta crise, que deu origem, de certa forma, a uma colaboração muito estreita entre as instituições, é evidente que importa cada vez mais poder estabelecer laços entre a Comissão e o Parlamento Europeu, uma parceria baseada numa enorme confiança. A Comissão tentou responder eficazmente ao desafio colocado pela crise económica e financeira e, simultaneamente, aproveitar esta discussão interactiva com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu com vista a dar resposta aos pedidos de simplificação dessas modalidades e dessas políticas.

Evidentemente que poderiam ter sido aprovadas mais algumas propostas no quadro do plano de relançamento. Nem todas foram aprovadas, mas contribuirão para a reflexão que a Comissão vai desencadear com vista a reforçar os efeitos do plano de relançamento e a oferecer facilidades adicionais às autoridades nacionais responsáveis pelos projectos. Assim, em Novembro passado, a Comissão constituiu um grupo de trabalho destinado a analisar a simplificação. Os seus trabalhos já terminaram, com um projecto de revisão do regulamento de aplicação da Comissão. Poderão seguir-se outras propostas de alteração do regimento geral e dos regulamentos específicos de cada fundo.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, evidentemente que todas as observações emitidas durante este debate serão extremamente úteis, e outras serão também bem-vindas. Quero agradecer muito especialmente ao Parlamento Europeu pelo seu empenho em resolver mais rapidamente os graves problemas suscitados pela crise.

Relativamente às alterações apresentadas pela senhora deputada Elisabeth Schroedter ao projecto de regulamento do FEDER, três dizem respeito aos considerandos e uma à matéria de fundo. No que respeita aos considerandos - alterações 8 a 10 -, a sua tomada em linha de conta não teria alterado a economia geral das propostas apresentadas pela Comissão, mas teria alongado o processo de adopção do regulamento.

Quanto à alteração sobre a matéria de fundo, a Comissão não se opõe ao seu princípio. Todavia, visa adoptar um mecanismo que não foi incluído no texto de compromisso do Conselho, pois o texto era fonte de dificuldades de execução nos Estados-Membros.

Tinha de fornecer estes esclarecimentos, o que fiz no final da minha intervenção. Mais uma vez, agradeço ao Parlamento ter-nos permitido actuar mais rapidamente, de forma a evitar os efeitos dolorosos da crise, que alguns de vós referiram e descreveram muito bem.

  Iratxe García Pérez, relatora. – (ES) Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer as explicações que nos deu a respeito do debate de hoje. Imagino que esteja ciente de que o consenso quase geral que existe nesta Câmara em relação a esta proposta não é uma mera coincidência.

Com efeito, como a nossa colega, senhora deputada Creţu teve ocasião de observar, isto revelou vontade política e mostrou que podemos dar o nosso contributo na busca de soluções para a crise actual, que está efectivamente a gerar situações verdadeiramente difíceis e pobreza para os cidadãos europeus.

No entanto, foi também um exercício de responsabilidade, como V. Exa. mesmo assinalou; e repito, um exercício de responsabilidade, pois estamos cientes de que esta proposta que hoje nos foi apresentada poderia talvez ter sido melhor. Poderíamos ter incorporado aí outros elementos para acelerar ou simplificar procedimentos, mas sabemos que para estas medidas poderem ser executadas tão depressa quanto possível era necessário que os relatórios permanecessem como estão neste momento.

Por isso mesmo, gostaria de fazer simplesmente um apelo à Comissão: agora que temos um plano revisto para simplificar as formalidades, tal como foi anunciado, espero que o Parlamento possa desempenhar um papel mais relevante no debate e no planeamento destas novas iniciativas. Dirijo-lhe este apelo não só em nome desta Câmara, mas também em nome das administrações locais, que estão envolvidas nestes projectos de forma mais directa e conhecem as suas próprias necessidades no que respeita à implementação das diferentes iniciativas.

  Emmanouil Angelakas, relator. − (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. Gostaria de fazer alguns comentários ao que acabei de ouvir.

Senhor Comissário, escutei com agrado a sua afirmação de que os adiantamentos deverão começar a ser pagos no início de Maio, pelo que parto do princípio de que estas alterações serão publicadas no Jornal Oficial dentro de um período razoável de duas, três ou quatro semanas contadas a partir de amanhã, o que permitirá que sejam aplicadas nos termos por si mencionados. Eis o meu primeiro comentário.

Em segundo lugar, eu diria que há que agir com celeridade, na nova legislatura, para alterar e simplificar outros regulamentos, como aliás já sugeriram outros deputados, e acrescento que o Parlamento Europeu gostaria de dar um contributo activo para o estudo, avaliação e redacção dessa regulamentação.

Devo recordar que tínhamos numerosas ideias e sugestões a apresentar mas, dada a urgência nesta matéria, muitos de nós, na comissão e no Parlamento, entenderam que seria contraproducente avançar com essas alterações.

Ouvimos aqui que a taxa de absorção das dotações para fontes de energia renováveis nas habitações vai aumentar; devo acrescentar que, segundo os dados de que dispomos, os novos Estados-Membros, actualmente, utilizam apenas entre 1% e 1,5% desses fundos, o que sugere a existência de dificuldades. Considero 4%, que corresponde ao montante máximo atribuído pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), uma percentagem satisfatória, e espero que a situação venha a melhorar.

Saúdo também a sua informação de que irá apresentar um relatório sobre os planos de relançamento na segunda metade de 2101, com base nos programas que lhe forem apresentados pelos Estados-Membros.

Senhor Comissário, terminarei frisando que a complexidade dos procedimentos é o primeiro problema com que se deparam os Estados-Membros e as regiões que pretendem aplicá-los. Urge simplificar tais procedimentos. Penso que também o Senhor Comissário trabalhará nesse sentido. O Parlamento estará ao seu lado.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) A crise financeira actual e a recessão económica estão a ter efeitos negativos nos orçamentos estatais. Em muitos Estados-Membros o crescimento económico abrandou significativamente e alguns Estados vivem, mesmo, uma estagnação económica. Os indicadores relativos ao emprego começam a ter desempenhos piores. Quando se verifica uma recessão económica desta dimensão é muito importante que o Fundo Social Europeu seja um pilar a que se recorre em larga escala para resolver problemas que afligem os desempregados, em especial os mais afectados pela crise.

É vital manter as quatro grandes áreas de actividades do Fundo Social Europeu:

- reforçar a adaptabilidade de trabalhadores e empresas;

- criar condições mais favoráveis ao emprego, à prevenção do desemprego, à extensão das actividades laborais e à promoção de uma participação mais activa no mercado de trabalho;

- melhorar a integração social, promovendo a integração das pessoas que beneficiam de apoio social no mundo do trabalho, e combater a discriminação;

- promover parcerias ao concretizar reformas nos sectores do emprego e da integração.

  Sebastian Bodu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O Plano de Relançamento da Economia Europeia alargado, ou a revisão do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para ser mais preciso, oferece um conjunto de oportunidades aos Estados-Membros da UE, tanto mais que a crise económica global está a conduzir a um abrandamento das nossas economias nacionais. A nova medida proposta no relatório sobre a revisão do Regulamento do FEDER, relativa aos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação para todos os Estados-Membros conduz à criação de novos postos de trabalho e à melhoria da eficiência energética na habitação. A consecução dos objectivos da Estratégia Comunitária para o clima e a energia é uma questão de extrema seriedade que não deverá ficar condicionada à crise económica ou a outras considerações. A este respeito, as propostas ligadas à revisão do FEDER combinam de forma eficaz as medidas de combate aos efeitos da crise económica (através da criação de novos empregos, do aumento do investimento, e assim por diante) com as medidas destinadas à protecção do ambiente (através do isolamento térmico nos edifícios residenciais e dos investimentos em fontes de energia renováveis). Por estas razões, considero que o relatório sobre a elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação é um importante passo em frente dado pela UE, e confio que os Estados-Membros saberão aproveitar ao máximo esta oportunidade.

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) As consequências sociais nefastas da crise estão a fazer-se sentir cada vez mais na totalidade dos Estados-Membros. Deparamo-nos, especialmente no que diz respeito ao emprego, com uma situação que está a deteriorar-se rapidamente em todos os Estados-Membros. O Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico salienta o facto de a taxa de desemprego estimada para a UE e os EUA poder vir a atingir 10% no corrente ano. Trata-se de um aumento preocupante, sendo que, em Janeiro, a taxa média na UE era de 8%.

Na Roménia, embora a taxa oficial de desemprego se situe abaixo da média europeia, registou um aumento de 1% no ano passado, situando-se nos 5,3%. No entanto, espera-se que aumente mais rapidamente à medida que cresça o número de empresas forçadas a recorrer ao despedimento da sua mão-de-obra e que os nossos compatriotas que trabalham no estrangeiro regressem ao país por terem perdido o seu emprego.

Essa a razão por que, face à ameaça de a situação degenerar num surto de desigualdades sociais que nos arriscamos a deixar de conseguir controlar, pretendo salientar a necessidade de darmos mais atenção aos problemas dos desempregados, que são os mais afectados e vulneráveis na actual crise.

  Dragoş David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulo-me com a proposta da Comissão de alteração do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para que todos os Estados-Membros e regiões da União Europeia possam investir em medidas relacionadas com a eficiência energética e as energias renováveis no sector da habitação, com a ajuda dos Fundos Estruturais.

Nos termos do actual Regulamento, o FEDER já apoia a intervenção no sector da habitação, que também abrange a eficiência energética; porém, apenas são elegíveis os novos Estados-Membros (UE-12) e em determinadas condições.

É importante que os Estados-Membros possam alterar as suas prioridades e recalendarizar os seus programas operacionais, a fim de financiar medidas neste domínio, se assim o entenderem.

Tendo em conta que foi imposto um limite máximo de 4% do total dos fundos do FEDER atribuídos a cada um dos Estados-Membros para despesas relacionadas com a melhoria da eficiência energética e de energias renováveis para habitações existentes, este tecto deverá ser elevado para 15% de molde a que os investimentos neste domínio tenham o maior impacto possível nos cidadãos da União Europeia.

Devo concluir, felicitando o relator, o senhor deputado Angelakas, pelo seu contributo neste relatório.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE), por escrito. – (BG) Juntos, demos por nós metidos nesta crise, e juntos, temos de superá-la. Quer isto dizer que temos de trabalhar juntos, tanto na Europa como no resto do mundo. No entanto, temos de terminar o nosso trabalho aqui em primeiro lugar, na União Europeia, no Parlamento Europeu, para sermos mais exactos, onde os interesses de todos os cidadãos europeus estão representados.

As propostas da Comissão Europeia que hoje analisamos têm como objectivo dar um novo impulso às economias da Europa, bem como ajudá-las a sair da recessão. As alterações ao regulamento dos Fundos Estruturais, de modo a ter em conta a política de coesão, permitir-nos-ão dar um novo impulso ao investimento e ajudar a restabelecer a confiança na economia.

Estas alterações são particularmente adequadas para os países onde a taxa de utilização dos recursos europeus é baixa. No entanto, tal apenas será possível se as correspondentes administrações nacionais também aplicarem as normas gerais da boa governação e da parceria. Temos de pôr termo aos métodos de trabalho ineficientes e às práticas corruptas, que ainda são, infelizmente, utilizadas.

Temos de responder agora, juntos. Como relatora do PPE-DE, exorto-vos a apoiar a proposta da Comissão Europeia de alterar o regulamento sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que concerne a certas disposições relativas à gestão financeira.

  Zbigniew Kuźmiuk (UEN), por escrito. – (PL) Em relação ao debate sobre os Fundos Europeus, gostaria de chamar a atenção para quatro propostas apresentadas pela Comissão que visam acelerar a utilização dos recursos financeiros e dos Fundos Estruturais por parte dos beneficiários.

1. Aumentar o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI) a projectos co-financiados a partir dos Fundos Estruturais.

2. Simplificar os procedimentos relativos à elegibilidade das despesas com efeito retroactivo a partir de 1 de Agosto de 2006, envolvendo por exemplo a inclusão de uma contribuição em espécie do beneficiário nas despesas elegíveis.

3. O aumento das parcelas do pré-financiamento a partir dos Fundos Estruturais em 2%, permitindo assim um adiantamento adicional que ascende aos 6,25 mil milhões de euros em 2009.

4. Acelerar as despesas relativas a grandes projectos, entre outras medidas, dando a possibilidade aos destinatários de apresentarem pedidos de pagamentos antes da aprovação de projectos pela Comissão Europeia.

Todas as mudanças supracitadas implicam aumentar a liquidez dos beneficiários. Merecem um apoio total e devem ser implementadas tão breve quanto possível. O mesmo se aplica às disposições relativas à simplificação.

  Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) A investigação demonstra que a Roménia possui um dos mais elevados consumos de electricidade da Europa Central e Oriental. Melhorar a gestão da energia poderá ser um factor de influência directa no crescimento da economia, na redução da poluição e na poupança dos recursos para que possam ser utilizados de forma mais produtiva.

Para conseguir esta situação na Roménia, é preciso que a população seja informada dos benefícios económicos que podem advir de práticas de gestão eficientes em termos energéticos, proporcionando-se, com esse objectivo em vista, consultadoria a todos os interessados em aceder aos fundos do FEDER para os mais modernos métodos de poupança de energia.

Ajudar-se-á, assim, a facilitar a vida dos consumidores domésticos, reduzindo, simultaneamente, as respectivas facturas de energia, promovendo o uso eficiente da energia em toda a cadeia da energia, bem como acompanhando o cumprimento da legislação vigente em matéria de eficiência energética. Assim se determinará, de forma crucial, a reorientação de uma política energética assente na produção de energia para uma política energética activa assente na poupança energética, com vista à poupança dos recursos por via da conservação da energia.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) Apraz-me que estejamos, finalmente, a dar passos concretos para a redução da burocracia ligada ao acesso aos Fundos europeus. No entanto, é lamentável que seja necessária uma crise para que sejam apresentadas propostas com vista a regulamentos mais simples e flexíveis para reger os Fundos europeus.

Gostaria de salientar um aspecto importante desses regulamentos: aumentar o limiar para os investimentos na eficiência energética nos edifícios. Em países que passaram pela experiência da urbanização sistemática e industrialização forçada, o problema da eficiência energética nos edifícios afecta milhões de cidadãos. Até à data, foi ainda escassa a utilização destes fundos, contudo, considero que, a apenas dois anos do início do actual período de programação financeira, é demasiado cedo para que possamos ter uma ideia precisa da taxa de absorção. Daí a necessidade de aumentar este limitar, tendo em conta o grande número de beneficiários e as oportunidades de criação de emprego. Porém, isso continuará a ser um problema para a Roménia enquanto, a pedido da Comissão, estas acções forem elegíveis apenas para as cidades seleccionadas como pólos de crescimento. Espero que a Comissão mantenha igualmente o seu compromisso de renegociar certos eixos dos programas operacionais já aprovados para que os fundos possam ser reafectados às medidas que ofereçam maior potencial de crescimento económico.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A proposta de regulamento que é objecto do presente relatório é um exemplo da forma como o dinheiro europeu pode ser posto "ao serviço" da consecução de maiores benefícios para os cidadãos europeus.

Desse modo, poderão ser conseguidos resultados significativos, sem aumentar os fundos afectados ou sem tomar medidas que tenham implicações para o orçamento comunitário, por outras palavras, melhorando simplesmente as regras do jogo.

Gostaria de salientar que para o país que represento, a Roménia, estas alterações ajudarão a duplicar os fundos comunitários que poderão ser investidos na renovação dos sistemas de aquecimento nos blocos residenciais.

Estes fundos complementarão o programa extremamente ambicioso lançado pelo Governo da Roménia para a renovação dos sistemas de aquecimento nos blocos residenciais.

Que significa tudo isto? Em primeiro lugar, uma redução do desperdício de energia. Em segundo lugar, uma redução nas importações de energia. Por último, uma vez mais como consequência, uma redução no custo do aquecimento doméstico a pagar pelos cidadãos.

Espero que este seja apenas o início e que a União Europeia encoraje ainda mais investimentos na eficiência energética.

Apoiei esta ideia logo desde o início do meu mandato como eurodeputado. Essa a razão por que amanhã votarei a favor do relatório Angelakas e a favor da proposta de regulamento lançada pela Comissão.

  Nicolae Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) O relatório Angelakas proporciona uma simplificação louvável das condições de elegibilidade para os investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação. A extensão da utilização dos montantes fixos e dos montantes forfetários terá um impacto positivo na gestão quotidiana dos Fundos Estruturais.

A alteração ao artigo 7.º do Regulamento FEDER, que permite à totalidade dos Estados-Membros da UE investir em medidas relacionadas com a eficiência energética e as energias renováveis no sector da habitação, com a ajuda dos Fundos Estruturais, é uma medida bem-vinda, e não só no contexto da actual crise económica. Facilitar o acesso da UE-27 ao FEDER assinala mais um passo para a consecução da meta de cobrir 20% do consumo energético da Europa com fontes de energia renováveis até 2020.

Desde a sua adesão à UE, a energia renovável e a eficiência energética tornaram-se metas obrigatórias também na Roménia. Como resultado disso, a legislação respeitante à renovação dos sistemas de aquecimento residenciais será alterada para que 50% dos fundos necessários sejam cobertos pelo Estado, os proprietários paguem apenas 20% dos custos e as autoridades locais 30%. Para vos dar alguns números, até ao final de 2008, foram renovados os sistemas de aquecimento em 1 900 apartamentos. Para 2009, o Ministério romeno do Desenvolvimento Regional e da Habitação atribuirá 130 milhões de euros para a renovação de sistemas de aquecimento, contando-se entre os beneficiários creches, escolas e lares de idosos.

  Theodor Stolojan (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulo-me com a iniciativa da Comissão Europeia de alterar algumas das condições financeiras para o acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão para que mais verbas cheguem, mais rapidamente, aos Estados-Membros. Considero que este esforço da Comissão Europeia deverá prosseguir, aumentando também os recursos financeiros atribuídos às iniciativas JASPER, JEREMIE, JESSICA e JASMINE, que estão a provar ser eficazes na aceleração do acesso dos novos Estados-Membros aos Fundos europeus.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) A revisão dos três regulamentos que regem os Fundos Estruturais vai proporcionar às regiões da União mais flexibilidade na gestão e na programação dos envelopes colocados à sua disposição a título da política europeia de coesão económica e social.

Estas disposições, sem aumentar a capacidade de financiamento proporcionadas às regiões, vão permitir-lhes reorientar as suas prioridades, concentrando as intervenções europeias em projectos que apresentem o potencial de crescimento e de emprego mais importante.

As regiões podem passar a beneficiar dos co-financiamentos do FEDER para investirem na eficiência energética de todas as categorias de habitação, de forma a desenvolver programas destinados ao isolamento térmico ou à instalação de painéis solares nas habitações.

Face ao abrandamento da economia europeia, saúdo a nova possibilidade de acelerar o pagamento das ajudas atribuídas às regiões e de simplificar as regras de utilização, com o objectivo de libertar liquidez para a implementação rápida de novos projectos na economia real.

Os Estados Gerais do Ultramar, incumbidos de explorar novas pistas de desenvolvimento endógeno dos Departamentos Ultramarinos Franceses (DU), têm imperativamente de incentivar as autoridades locais das nossas regiões ultraperiféricas a aproveitarem estas oportunidades para maximizar, sem demoras, o impacto territorial das políticas comunitárias.

  Csaba Tabajdi (PSE), por escrito. – (HU) Em resultado da crise económica, centenas de milhares de pessoas em toda a União Europeia e mais de vinte mil só na Hungria perderam o emprego. Em todos os países da Europa o desemprego cresce a uma velocidade assustadora. A crise económica é, cada vez mais, uma crise do emprego; segundo estudos efectuados, o perigo de perder o emprego é, hoje em dia, a maior preocupação dos cidadãos europeus. O instrumento mais eficaz ao dispor da União Europeia para combater o desemprego é o Fundo Social Europeu, cujas disposições foram bastante simplificadas com o intuito de tornar mais céleres os pagamentos.

As alterações propostas pela Comissão Europeia reduzem a burocracia inerente a esta fonte de financiamento e facilitam e aceleram os pagamentos. O limite máximo de 50 000 euros, os pagamentos, antes decididos, de montantes fixos e uma rigorosa verificação a posteriori reduzem ao mínimo a possibilidade de se verificarem abusos. Através desta medida a Comissão demonstrou, uma vez mais, que apesar dos seus limitados recursos financeiros consegue, ainda assim, ser criativa.

16. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o desenvolvimento infra-estrutural é crucial para o nosso relançamento económico. Enquanto no passado era a construção de estradas e vias férreas que contribuía para estimular as economias em recessão e abrir o caminho para uma prosperidade futura, hoje em dia temos de concentrar as nossas atenções nas nossas tecnologias da informação e das comunicações como motor do crescimento futuro.

Neste contexto, desejo chamar a atenção para a situação aterradora da chamada "clivagem digital" existente na Irlanda. Devido a anos de negligência governamental em tempos de expansão, ficámos agora com vastas áreas da Irlanda rural com ligações deficientes, lentas e, pior do que tudo, em 28% dos casos, sem qualquer acesso a banda larga. Como é que vamos levar prosperidade e oportunidades às nossas comunidades rurais sem lhes proporcionar os meios para atingirem esses objectivos? Como é que podemos dizer aos nossos jovens agricultores que não podem beneficiar das TIC para desenvolver os seus sectores agro-empresariais porque não lhes proporcionámos conectividade?

Congratulo-me com as recentes declarações da Comissão que indicam em pormenor o desembolso de fundos da UE para responder a este desafio gigantesco. Para concluir, direi que não podemos perder de vista a eliminação da clivagem digital, mesmo no meio da presente crise económica.

  Justas Paleckis (PSE). – (LT) Um dos efeitos desta crise deve consistir em obrigar-nos a alterar os nossos comportamentos e forma de pensar. Os deputados da Lituânia, da Letónia e da Irlanda reduziram os seus salários, o que significa que houve, também, uma diminuição nos salários dos eurodeputados desses países. Os rendimentos de presidentes, ministros e outros altos funcionários estão a ser reduzidos, o que é uma acção positiva, visto a solidariedade ser necessária; o ónus da crise não deve ser suportado pelos mais fracos. Após o compromisso que levou mais de uma década a alcançar seria agora difícil reduzir imediatamente os salários dos deputados ao Parlamento Europeu. No entanto, eu instaria os meus colegas deste Parlamento a doarem parte dos seus salários a instituições de caridade. Durante esta crise seria conveniente suprimir os subsídios concedidos aos deputados ao PE. Creio que a maioria dos colegas poderia aceitar uma redução das traduções para as 23 línguas oficiais, o que nos permitiria poupar centenas de milhões de euros. Na situação actual, as viagens de Bruxelas para Estrasburgo, para participação nas sessões plenárias, que custam todos os anos 200 milhões de euros, são especialmente absurdas. Se queremos economizar e não produzir efeitos ambientais devíamos deixar de desperdiçar milhares de toneladas de papel e passar a utilizar documentos electrónicos nas nossas reuniões.

  Marco Pannella (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, hoje, no início dos nossos trabalhos, dedicámos um minuto de silêncio - agradecemos ao Presidente ter-nos permitido fazê-lo - em homenagem à memória das vítimas diárias de um sistema que cria agora uma tragédia a um nível dantes desconhecido, uma tragédia contínua dos pobres contra os pobres, que procuram trabalho e comida. Acabámos de tomar conhecimento, há momentos, que tinham sido encontradas mais 94 mulheres e 7 crianças.

O problema, Senhora Presidente - há 8 anos que o repetimos aqui -, é o seguinte: será possível não haver seguimento, não podermos conhecer as razões, quando podemos ver flores nas nossas varandas a partir do espaço? As razões são desconhecidas, as consequências são criminosas...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Sylwester Chruszcz (UEN). – (PL) Senhora Presidente, entristeceu-me ouvir as notícias sobre o resultado da moção de censura contra o Primeiro-Ministro Mirek Topolánek em Praga na semana passada. A República Checa lidera a União desde o dia 1 de Janeiro e, a meu ver, a sua Presidência tem sido extremamente bem sucedida até à data. Estou em crer que o seu sucesso se manterá nestes três meses que lhe restam. Continuo a fazer figas pelos nossos amigos checos e por todos os projectos que a Presidência checa tenciona implementar. Estes incluem a política europeia de vizinhança, uma questão que se reveste da maior importância, bem como medidas relacionadas com a segurança energética na Europa.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu recentemente um acórdão que obriga a Grécia a reconhecer a mesma idade de reforma para homens e mulheres que trabalham no sector público, de onde resultou que a idade de reforma para as mulheres aumentou entre 5 e 17 anos.

Esta modificação, que tinha sido energicamente condenada pelos trabalhadores, era defendida desde o início da década de 1990 e traz o selo da União Europeia e do Governo grego. É prejudicial para as mulheres que trabalham e um passo para aumentar a idade da reforma para os 65 anos, tanto para homens como mulheres, aumento aliás já decretado na legislação anti-segurança social aprovada pelos partidos Nova Democracia e PASOK e aplicável às pessoas inscritas na segurança social a partir de 1993, em conformidade com a legislação comunitária.

Esta decisão inaceitável vem subverter totalmente a natureza pública e social da segurança social nos sectores público e privado. Perspectiva o sistema nacional de segurança social e de pensões como um regime de seguro de trabalho e não de segurança social, ou seja, não há qualquer garantia em termos de limite de idade, de montante das pensões e de prestações em termos gerais.

A única saída possível para os trabalhadores e as trabalhadoras é a desobediência e a insubordinação relativamente às decisões da União Europeia e das suas instituições.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM). – (PL) Senhora Presidente, de acordo com os dados do portal eudebate2009, apenas 52% dos Europeus confiam no Parlamento Europeu como Instituição. Verifica-se pois uma redução de 3% em comparação com os números apurados no ano passado. A percentagem de eleitores que ainda não decidiu se vai, ou não, votar nas eleições realizadas este ano para o Parlamento Europeu ascende a 50%. Apenas 30% dos inquiridos afirmaram que fazem tenção de votar nas eleições. A percentagem de eleitores que não irá às urnas porque considera que o seu voto não faz qualquer diferença atinge os 68%.

Gostaria, pois, de colocar uma questão. Será que o Parlamento Europeu tem em vista alguma acção espectacular de última hora que consiga persuadir as pessoas a votar? Os senhores irão de alguma forma alargar a esfera de acção dos canais de informação para a Europa? No meu país, não está a decorrer qualquer debate sobre a Europa. O Primeiro-Ministro nada tem feito quanto ao assunto. Vai toda a gente continuar a ver a caravana passar sem fazer nada?

  Lívia Járóka (PPE-DE) . – (HU) Na próxima semana celebra-se em todo o mundo o Dia Internacional dos Roma/Ciganos, dia esse que simboliza a esperança dos Roma em serem reconhecidos e aceites. Recentemente, terríveis acontecimentos reavivaram emoções na opinião pública e as incertezas decorrentes da crise económica vieram agravar a situação. Em consequência, a nossa responsabilidade em encontrar uma solução para o problema da extrema pobreza aumentou exponencialmente.

É inaceitável que alguém se aproveite da situação dos Roma para fazer ataques políticos e provocar histeria em vez de passar a uma acção eficaz. Fazer de todo um grupo bode expiatório e rotulá-lo torna impossível a formação profissional e constitui uma grave violação dos interesses tanto dos Roma como da maioria. Pertencendo eu à população Roma, após séculos de exclusão vividos pelas nossas comunidades rejeito qualquer forma de culpa colectiva, quer estejamos a falar de impor rótulos aos Roma quer à sociedade maioritária.

Acusar toda uma comunidade de um estilo de vida criminoso ou de racismo é um grave erro que coloca em risco a dignidade das instituições da UE quando resolvem assentar as suas comunicações em relatos de veracidade não confirmada ou em falsas alegações. É inaceitável que determinadas forças políticas tentem justificar-se fazendo apelo a queixas históricas contra os grupos perseguidos.

O problema dos guetos onde vivem os Roma só poderá ser resolvido com um plano de acção que assegure a reintegração e o desenvolvimento imediato das regiões excluídas.

  Vasilica Dăncilă (PSE). – (RO) As avaliações efectuadas pelos especialistas acerca dos possíveis problemas no mercado alimentar mundial e acerca do abastecimento em quantidades suficientes a toda a população mundial são razões para repensar a forma como os terrenos agrícolas são utilizados na Europa, especialmente nos novos Estados-Membros, entre os quais se inclui igualmente a Roménia.

A este respeito, é preciso proceder a uma avaliação realista das oportunidades que a Roménia oferece aos investidores interessados em investir no sector agrícola, que, durante a actual crise, parece ser um dos mais necessitados. É, pelo menos, isso que indica um estudo publicado em Bucareste, que refere um crescimento significativo do investimento na Roménia em terrenos agrícolas e florestais. A explicação dada para este resultado pelos autores deste estudo é a de que estes segmentos imobiliários são os menos afectados pela situação económica difícil, que é hoje a principal característica do mercado.

Por outro lado, é preciso que não esqueçamos que a Roménia foi em tempos o celeiro da Europa; porém, recuperar este estatuto exige políticas que apoiem os agricultores, utilizando, simultaneamente, fundos comunitários de que a Roménia possa beneficiar na qualidade de Estado-Membro.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Kadafi, o ditador líbio, definiu o Tribunal Penal Internacional como uma "nova forma de terrorismo mundial". Gostaria de lembrar à Presidência deste Parlamento que esta Assembleia foi uma peça fundamental para levar por diante a luta – nós fizemo-lo como Partido Radical não violento – pela criação do Tribunal Penal Internacional.

Creio que não podemos deixar passar em branco as palavras do ditador líbio sem uma condenação dura da nossa parte, enquanto Parlamento e Instituições europeias. O objectivo da nossa luta deverá ser o de submeter a soberania nacional, a soberania dos Estados, à força do direito internacional contra os genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade; o direito supranacional e internacional contra as soberanias absolutas. Foi precisamente o que nos pediram os nossos amigos do Governo do Tibete no exílio na audição que teve lugar ontem na Comissão dos Assuntos Externos, e o mesmo que nos pediu o Congresso das Nacionalidades para um Irão Federal na audição de hoje: a soberania absoluta é inimiga da liberdade e da justiça.

  Andrzej Zapałowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, na última reunião da Comissão da Agricultura, a Comissária Fischer-Boel referiu-se à reforma do sector do açúcar como um dos maiores sucessos da política agrícola comum. Gostaria de informar esta Assembleia que depois da dita reforma, a Polónia deixou de ser um país exportador de açúcar e, ao invés, viu-se obrigado a importar cerca de 20% do açúcar de que necessita. Paralelamente, em apenas dois anos, registou-se um aumento de 60% no preço do açúcar. A questão que se põe é saber se a Senhora Comissária e os seus colegas de trabalho estavam seriamente enganados, ou se esta situação afinal é produto de uma estratégia planeada com o intuito de fazer com que determinados países obtenham maior rendimento. Gostaria de dizer com todas as letras que, pela experiência dos eleitores polacos, a política agrícola comum gera demasiados desequilíbrios e favorece os antigos Estados-Membros da UE.

  Petya Stavreva (PPE-DE). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo de mudanças e novos desafios, sob os efeitos de rápida movimentação e muita tensão, e, nos últimos meses, com uma crise económica à escala global.

Ontem, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a afectação de recursos adicionais aos agricultores e zonas rurais dos Estados-Membros, numa perspectiva de ajudar a gerir as consequências da crise. Um montante de 1 020 milhões de euros irá apoiar o sector agrícola da União Europeia durante este período difícil. Creio que os agricultores da Comunidade e seus habitantes rurais vão entender essa importante mensagem para uma Europa unida.

Os investimentos em infra-estrutura de Internet, na reestruturação do sector leiteiro, em fontes de energia renováveis, na protecção da biodiversidade e dos recursos hídricos são fundamentais para a resolução de uma grande percentagem dos problemas dessas regiões, proporcionando opções alternativas às pessoas que aí vivem. A possibilidade de parte dos recursos ser orientada para os fundos de garantia e de crédito irá facilitar, em termos práticos, a execução dos projectos.

Espero que o Conselho e a Comissão apoiem os esforços do Parlamento Europeu para garantir o apoio necessário aos milhões de produtores agrícolas da Comunidade.

  Marusya Lyubcheva (PSE). – (BG) Senhora Presidente, no clima actual, com a crise económica e a perda de empregos nos Estados-Membros da União Europeia, existe um sério risco de aumento da exploração do trabalho infantil. Infelizmente, numa situação de crise como a actual, as mulheres e as crianças são as mais afectadas por esta. Independentemente de uma boa base legislativa a nível europeu e de boas soluções a nível nacional, nomeadamente no país que represento, a Bulgária, o que se passa na prática não está, em muitos casos, conforme com a lei. O problema afecta com particular gravidade os grupos migrantes e especialmente a comunidade Roma. As medidas preventivas são necessárias a todos os níveis, juntamente com o reforço dos controlos do cumprimento da legislação em toda a União Europeia. Muitas empresas recorrem ao trabalho infantil, apesar das restrições legais aplicáveis. Há milhares de infracções à legislação do trabalho nos Estados-Membros. A Comissão Europeia deve organizar iniciativas específicas relacionadas com a luta contra a exploração do trabalho infantil e deve apelar no sentido de os mecanismos de controlo serem reforçados durante este processo. Se estamos a procurar proteger os interesses das crianças, enquanto parte da nossa política europeia, este é um imperativo absoluto.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, questões como o genocídio na Chechénia, o assassinato de chechenos para usar depois os seus órgãos em transplantes e a violação de mulheres chechenas foram levantadas, por várias vezes, nesta Assembleia. Actualmente verifica-se um ataque premeditado à cultura material, danificando a cultura chechena, uma cultura centenas de anos mais antiga do que a da Rússia. Refiro-me não só a documentos escritos e objectos de uso quotidiano que poderiam estar em museus, mas também a torres residenciais. Trata-se de estruturas especiais, que não existem em mais nenhum lugar da Europa. Por várias vezes salientámos o quanto a nossa cultura é enriquecida pela sua diversidade. Uma parte da nossa cultura está a desaparecer mesmo debaixo do nosso nariz e a verdade é que assistimos à destruição de uma das suas fontes.

  András Gyürk (PPE-DE). – (HU) Depois da crise do gás de Janeiro, a política europeia comum da energia sofreu, nos últimos dias, mais um golpe. A empresa austríaca OMV vendeu a sua participação, aliás significativa, na empresa húngara MOL, a uma empresa petrolífera russa cujos detentores se desconhece e que, segundo a imprensa, em nada corresponde às expectativas da UE relativamente a transparência.

É difícil de acreditar que esse negócio tenha sido concluído sem o conhecimento dos governos dos países envolvidos. Essa transacção inesperada é prova inequívoca da ambivalência nos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, constitui um novo aviso. De nada serve a União Europeia falar da necessidade de uma política comum da energia se os Estados-Membros resolverem tomar acções contraditórias.

Enquanto a Europa for incapaz de falar em uníssono sobre os aspectos essenciais da política da energia, esta continuará a ser presa fácil para quem pretenda semear a divisão, e a vulnerabilidade dos consumidores europeus não deixará de crescer.

  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Senhora Presidente, desejava informar o Parlamento de que no sábado será colocada uma placa comemorativa especial em Zillhausen, na Alemanha, em memória de sete militares britânicos que perderam a vida na Segunda Guerra Mundial. O avião em que seguiam foi abatido entre 15 e 16 de Março de 1944. Faziam parte do Esquadrão 97, estacionado na base de Bourn da RAF, em Cambridgeshire. Eram eles: William Meyer, Bernard Starie, Reginald Pike, Thomas Shaw, James McLeish, Archibald Barrowman e Albert Roberts, e serão todos homenageados no sábado.

Fizeram o sacrifício supremo, para que todos nós possamos usufruir das liberdades a que, hoje em dia, frequentemente não damos especial valor porque as consideramos naturais, e por isso as suas vidas não devem ser esquecidas.

Gostaria de deixar registada a minha gratidão ao Presidente da Câmara de Balingem, o Dr. Reitemann, e à autarquia local por autorizarem a colocação do memorial em honra das vidas destes jovens. Gostaria de agradecer igualmente a Brett e Luella Langevad, que pagaram as despesas de colocação do monumento e ao Esquadrão 9 da RAF, que vai enviar duas tripulações à cerimónia de sábado.

A título pessoal, acrescento que James McLeish era meu tio-avô e que estarão presentes na cerimónia representantes da minha família.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) Em 5 de Abril, têm lugar eleições na República da Moldávia. Esta manhã, registou-se uma explosão no gasoduto de Ananiev-Tiraspol-Ismail na Transnístria. A causa deste acidente é ainda desconhecida, mas dele resultou a interrupção do abastecimento de gás da Rússia aos Balcãs.

Espero que este acidente não tenha qualquer impacto no resultado das eleições. Considero, ao mesmo tempo, que está relacionado com dois factores particularmente importantes. É da máxima importância que sejam envidados esforços para solucionar os conflitos que persistem na região, especialmente na Transnístria. A União Europeia deverá igualmente encontrar soluções específicas e viáveis para o desenvolvimento de rotas de abastecimento alternativas ao Mar Negro. Infelizmente, o acordo assinado no final do ano passado entre a Gazprom e a Companhia Petrolífera Estatal do Azerbaijão poderá prejudicar o projecto Nabucco.

Razão pela qual se deverá prestar urgentemente atenção a todos os aspectos relacionados com a consolidação da segurança energética da União Europeia. Obrigado.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O Danúbio desempenha um papel de extrema importância na coesão económica e social, bem como no desenvolvimento cultural da Europa. A Comissão Europeia do Danúbio foi fundada em 30 de Março de 1856 no rescaldo da Conferência de Paris e tem sede em Galaţi, na Roménia. Foi uma das primeiras instituições europeias, e o seu objectivo era a criação de um sistema internacional de livre navegação no Danúbio.

O eixo prioritário 18 da RTE-T formado pelo Danúbio e pelo Canal Reno-Meno proporciona a ligação entre o Mar Negro e o Mar do Norte, encurtando a distância entre os portos marítimos de Roterdão e Constanţa em 4 000 quilómetros. Deverá ser atribuída ao Danúbio uma maior prioridade nas políticas europeias. Proponho a criação, no início da próxima legislatura do Parlamento Europeu, de um intergrupo para a promoção do Danúbio.

Nos próximos anos, é preciso que congreguemos esforços e adoptemos uma abordagem comum para as iniciativas de desenvolvimento que afectem a região do Danúbio. Precisamos de uma estratégia europeia de desenvolvimento para a Bacia do Danúbio com vista a promover o desenvolvimento económico, o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e a protecção ambiental.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Há três anos o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov às mulheres dos presos políticos detidos em Cuba em Março de 2003. As mulheres de branco, numa atitude corajosa, chamaram a atenção para o desrespeito dos direitos humanos no seu país.

O Conselho Europeu tem adoptado, continuamente, conclusões sobre a prossecução de um diálogo aberto com as autoridades cubanas, insistindo, ao mesmo tempo, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Todavia, tomou também a decisão de fazer sempre referência a esses direitos nas visitas oficiais e de incluir nas reuniões, quando possível, a oposição democrática.

Devo informar que, durante a visita oficial do Comissário Louis Michel, responsável pela pasta do Desenvolvimento, não se realizaram reuniões com a presença da oposição, apesar de ter sido apresentado um pedido nesse sentido. O facto é tanto mais incompreensível e surpreendente quanto a visita da Comissão Europeia a Cuba coincidiu com o sexto aniversário da detenção dos opositores ao regime de Castro. Preocupa-me que o Vice-Presidente do nosso Parlamento integrasse também a delegação.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhora Presidente, em Novembro do ano passado, debatemos a situação da indústria naval polaca a pedido do Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu. Apesar das nossas diferenças, todos nós concordámos em exortar a Comissão e a Comissária Kroes a encontrar soluções para melhorar a situação dos estaleiros navais em vez de os encerrar.

Quatro meses mais tarde a situação é a seguinte: o Governo polaco cedeu bem facilmente à pressão da Comissão, aceitando a solução desta última, que implica a venda de partes do património dos estaleiros àqueles que apresentem a oferta mais alta. Actualmente, a produção de embarcações cessou e a maioria dos trabalhadores já perdeu os seus empregos, tendo recebido não mais do que uma indemnização simbólica. No que se refere à competitividade da indústria naval europeia, não está melhor do que costumava estar.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final da passada semana várias centenas de cidadãos romenos foram impedidos de entrar no território da República da Moldávia. Na maioria dos casos, não foi apresentada qualquer explicação; nos casos em que isso aconteceu, foram apresentadas as justificações mais estranhas possível, tais como o facto de as pessoas não possuírem documentos que comprovassem não estarem infectadas com o VIH.

Trata-se de uma violação sem precedentes. Nenhuns outros cidadãos europeus viram o seu direito à livre circulação violado de forma tão grosseira. Apoio vivamente o percurso europeu empreendido pela República da Moldávia e pelos seus cidadãos, mas protesto contra esta manifesta violação e peço à Comissão Europeia e ao Conselho que solicitem explicações às autoridades em Chişinău, tal como a Roménia fez também através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. Obrigada.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Aplaudo a iniciativa da Comissão "Consulta aos Cidadãos Europeus 2009". Trata-se de um projecto que congrega os cidadãos dos 27 Estados-Membros, antes das eleições para o Parlamento Europeu, no debate em busca de resposta para a seguinte pergunta: "O que pode a União Europeia fazer para moldar o nosso futuro económico e social num mundo globalizado?"

As consultas aos cidadãos eslovacos realizaram-se nos dias 28 e 29 de Março. A Cimeira dos Cidadãos Europeus terá lugar em 10 e 11 de Maio de 2009, em Bruxelas, onde 150 participantes saídos das 27 consultas nacionais irão redigir a versão final das recomendações europeias que os deputados ao Parlamento Europeu poderão aproveitar, no próximo período eleitoral, como base para a concepção da legislação europeia.

Creio firmemente que apenas através do debate com os cidadãos conseguiremos renovar a sua fé no carácter único do projecto europeu. Ao mesmo tempo, exorto os meios de comunicação a serem mais objectivos e mais activos na apresentação da informação sobre o Parlamento Europeu, já que a sua acção terá, decerto, influência na afluência às urnas.

  Csaba Sógor (PPE-DE). – (HU) Realizou-se hoje, no Parlamento Europeu, uma conferência sob um título bizarro, sobre a derrota de uma tal República Soviética Húngara. Nunca existiu qualquer país ou organização com esse nome.

Rejeito qualquer atitude política que, por motivos nacionalistas, subordine aos interesses da nação questões históricas relacionadas com uma justificação retrospectiva das ambições de um Estado de conquistar território.

É inaceitável que a invasão da Hungria, a ocupação militar romena e a pilhagem a que o país foi sujeito a partir de Novembro de 1918 sejam agora apresentados como factores de estabilização regional num evento organizado aqui em Bruxelas, no próprio coração da Europa, sob a égide de deputados ao Parlamento Europeu.

Em nome também da comunidade húngara na Roménia apresento o meu mais firme protesto contra a cínica atitude dos nossos colegas socialistas romenos e a sua enganosa manobra de relações públicas, que não passa de uma tentativa de moldar a opinião de outros por motivos puramente nacionalistas.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Nos dias 18 e 19 de Março de 2009 o Comissário responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, Louis Michel, deslocou-se em visita a Cuba. A visita coincidiu com o sexto aniversário da detenção de 75 representantes da oposição. Durante a sua estadia, o Comissário Louis Michel não se encontrou com as Damas de Blanco nem com quaisquer outros representantes da oposição.

Segundo informações de diplomatas europeus, o Comissário não aproveitou a oportunidade para referir os direitos humanos ou aquele aniversário. O Comissário afirmou a uma estação de rádio da oposição que tinha havido um erro oficial nas datas e que não sabia que as Damas de Blanco desejavam encontrar-se com ele.

Devo dizer que o Vice-Presidente Miguel-Angel Martínez, que integrava a delegação oficial em representação do Parlamento Europeu, também não se encontrou com a oposição, apesar de se ter encontrado com as famílias dos espiões cubanos detidos nos Estados Unidos. Ao fazê-lo, o Vice-Presidente Martínez permitiu que o regime de Castro se aproveitasse da sua visita e da reunião para desviar a atenção dos meios de comunicação das actividades preparadas pelas Damas de Blanco para comemorar o aniversário da detenção dos seus familiares, pois a cobertura dos meios de comunicação concentrou-se na visita do Comissário e na reunião em que esteve presente.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

17. Naufrágios de migrantes junto à costa líbia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os naufrágios de migrantes junto à costa líbia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, a Comissão Europeia tomou conhecimento, com consternação, do naufrágio que teve lugar no domingo à noite, no Mediterrâneo, ao largo da Líbia, de uma embarcação de migrantes a caminho da Europa. Segundo algumas fontes, essa embarcação tinha 257 pessoas a bordo, tendo a maior parte delas sido dada como desaparecida.

A Comissão quer manifestar a sua compaixão pelas vítimas deste desastre humano e a sua cólera perante este drama cujas causas são, sem dúvida, múltiplas e cuja responsabilidade primeira cabe às organizações criminosas que dirigem, a partir das costas da Líbia, este tráfico clandestino assassino e que, assim, enriquecem à custa da miséria humana. A Comissão considera intolerável que este fenómeno, que tende a intensificar-se ao longo dos anos, continue a desenvolver-se. Convida todas as partes envolvidas a mobilizarem os seus esforços para acabar com ele.

A Líbia tem um papel essencial a desempenhar nesta matéria. Tem de empenhar-se, de forma mais determinada e eficaz, na luta contra os traficantes activos no seu território, na prevenção das partidas clandestinas a partir das suas costas, na procura e salvamento no mar dos navios em dificuldades nas suas águas territoriais, assim como na oferta de uma protecção internacional aos migrantes que dela necessitam, nos termos das suas obrigações ao abrigo da Convenção Pan-Africana de 1969 sobre a protecção dos refugiados, de que é signatária.

Durante estes últimos anos, a Comissão Europeia pediu repetidas vezes às autoridades líbias que assumissem as suas responsabilidades e que pusessem em prática medidas eficazes, em cooperação com a União Europeia e com os seus Estados-Membros. Devo dizer que propusemos uma ajuda financeira crescente à Líbia, mas é evidente que as autoridades líbias têm de utilizar essa ajuda para melhorar a luta contra o tráfico de migrantes e de seres humanos no seu território, bem como para reforçar os controlos na sua fronteira meridional. As autoridades líbias devem assim desenvolver um sistema de acolhimento dos migrantes no respeito do direito internacional.

É um facto que a União Europeia está disposta a cooperar e a contribuir para a intercepção e, se necessário, o socorro aos navios no Mediterrâneo. O lançamento, nos próximos meses, das duas operações navais Nautilus e Hermes, organizadas e financiadas pela Frontex, a nossa Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, custará cerca de 24 milhões de euros. A Comissão convida todos os Estados-Membros da União Europeia a cooperarem na execução dessas duas acções. Os Estados-Membros têm também de manifestar a sua solidariedade concreta para com Itália e Malta, que estão muito expostas aos fluxos migratórios provenientes da Líbia. E a Líbia terá, de facto, de assumir as suas responsabilidades em matéria de readmissão dos migrantes clandestinos que transitaram pelo seu território.

Tomámos nota do facto de as autoridades italianas considerarem possível o lançamento, a partir do próximo dia 15 de Maio, de patrulhas conjuntas com a marinha líbia, nas águas territoriais da Líbia, com vista a interceptar ou socorrer as embarcações clandestinas. Saudamos o apoio fornecido pelas autoridades italianas ao desenvolvimento das capacidades navais da Líbia para este fim.

Mas, para além destas medidas de urgência, a Comissão estima que deve ser desenvolvida uma acção prioritária a toda a dimensão humana destes problemas. Os migrantes que confiam a vida a traficantes sem escrúpulos são, na sua vasta maioria, pessoas que fogem da guerra ou das perseguições. Esperamos que os acontecimentos destes últimos dias suscitem, no conjunto dos Estados-Membros, uma tomada de consciência da gravidade do problema, e que possamos assim, com os Estados-Membros e com o apoio do Parlamento Europeu, preparar um Programa de Estocolmo que dedique uma grande parte das suas prioridades a esta abordagem global em termos de migração. A abordagem global é necessária para elaborar uma estratégia a longo prazo de gestão dos fluxos migratórios que tenha mais em conta as situações e as necessidades dos países de origem.

Por outro lado, esta estratégia deve permitir aprofundar o diálogo com os parceiros africanos, nomeadamente no quadro do Processo de Rabat, no âmbito das relações entre a União Europeia e a União Africana. Há que identificar o conjunto das respostas comuns a este desafio, e também aproveitar as oportunidades oferecidas por uma migração regular que pode, com efeito, constituir uma excelente oportunidade, tanto para a Europa como para o país de origem. Esta estratégia deve também mobilizar recursos adicionais, intensificando a cooperação com os países de origem e de trânsito, a fim de reforçar a sua capacidade de desmantelar as organizações de traficantes de seres humanos, bem como de tratar com dignidade os migrantes, no respeito dos seus direitos.

Por fim, esta estratégia deve permitir-nos gerir melhor e ordenar a chegada ao território dos Estados-Membros dos requerentes legítimos de asilo, integrando melhor o desenvolvimento das capacidades em matéria de protecção dos refugiados na cooperação com países terceiros.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desloquei-me, há 15 dias, a Lampedusa e a Malta. Devo dizer que pude constatar com os meus próprios olhos e ouvidos os dramas dessas pessoas, que se vêem assim incitadas por passadores sem escrúpulos a atravessarem, com risco de vida, os espaços marítimos. Creio poder afirmar que, no seguimento deste último incidente, temos de levar muito a sério estes problemas e que suscitar, no seio de todos os Estados-Membros, uma indispensável tomada de consciência da gravidade, e também da aceleração, destes fenómenos, que põem em perigo a vida de seres humanos em condições assustadoras.

Eis a razão por que agradeço ao Parlamento Europeu ter solicitado à Comissão esta declaração. Faço-a em alma e consciência repetindo ao Parlamento o empenho pessoal que será o meu nos próximos meses para evitar a repetição de tais tragédias.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhora Presidente, tomámos hoje consciência colectiva da dor e pesar pela morte no Mediterrâneo de tantos emigrantes que estavam esperançados, desesperados e talvez também enganados. Eles são vítimas inocentes de uma situação que não escolheram, de circunstâncias que lhes foram impostas. Conheço bem o problema. Para muitas pessoas que nada têm, o Mediterrâneo e a costa atlântica das Canárias transformaram-se num caminho para um "El Dourado" inexistente, cheio de riscos no trânsito e de frustrações e penalidades no destino.

A União Europeia e os Estados-Membros têm de ser mais sensíveis para evitar tais tragédias. O muito que fazemos de nada serve. Os resultados são extremamente amargos, como tivemos ocasião de ver nas costas da Líbia, e têm de fazer-nos reflectir sobre a escassa eficácia das nossas políticas.

Não existem receitas mágicas para encontrar soluções absolutamente eficazes para tais tragédias, mas existem políticas persistentes e determinadas. Temos de encorajar políticas de cooperação sólidas com os países de origem ou de trânsito; a cooperação e a colaboração devem ser duas faces da mesma moeda. Temos de organizar e divulgar melhor os benefícios da imigração legal de forma concertada, inclusive em tempos de crise. Temos de cooperar e de colaborar com os países de origem e de trânsito no âmbito do controlo das suas fronteiras, com base em acordos bem explícitos. Temos também de pôr fim aos traficantes nas suas redes, com inteligência e forças especializadas, e de endurecer, ao mesmo tempo, os códigos penais nos países de destino. Temos de consagrar mais recursos ao Fundo para as Fronteiras Externas; um montante de 1 820 milhões de euros para um período de sete anos é a todos os títulos insuficiente.

Temos também de reforçar eficazmente a Frontex e de garantir que o Registo Centralizado de Equipamento Técnico Disponível, CRATE, não seja apenas uma declaração de intenções, mas sim uma ferramenta eficiente para controlar e vigiar de forma coordenada os pontos críticos de maior pressão da actividade clandestina.

Senhor Comissário, as operações navais Nautilus e Hermes e 24 milhões de euros significam mais empenhamento e mais meios. Devemos deixar de dizer que "temos de" e, consequentemente, assumir realmente esta dura responsabilidade, com ou sem acordo global.

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar da perda de mais de 500 vidas: a maior tragédia no mar desde a Segunda Guerra Mundial. Os números são chocantes, mas ao que parece a Europa e os seus governos estão distraídos. Alguns países, incluindo Itália, julgaram que se tinham protegido ao assinar acordos bilaterais como o recente tratado com a Líbia; as coisas não são assim. O acordo em questão reúne questões muito diversas, tais como o reconhecimento de crimes perpetrados durante o período colonial, com promessas de investimento em troca de compromissos que visam controlar a migração. Hoje, parece que a própria miragem de investimentos italianos na Líbia está a atrair milhares de jovens da África Ocidental. É fácil prever que se os prometidos 5 mil milhões de dólares norte-americanos não chegarem, serão então as pessoas a chegar.

Que podemos dizer então sobre os interesses franceses no Níger, ligados ao armazenamento de urânio, que estão a provocar uma guerra entre os Tuaregues, favorecendo assim os traficantes de seres humanos? O pior é que tudo isto se passa à vista de todos, documentado por jornalistas.

Quer isto dizer que alguns governos europeus estão a brincar com o fogo. Se as coisas não mudarem, e rapidamente, se a Europa não decidir pôr em prática políticas que na realidade sejam coerentes com os nossos valores, não vai ser suficiente silenciar as notícias como estamos a fazer agora. O Mediterrâneo está a tornar-se um enorme túmulo, muito longe das imagens retóricas que o descrevem. Não nos esqueçamos que este mar está associado ao destino da própria Europa.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Gérard Deprez, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, em nome do meu grupo, quero lamentar mais estes mortos vítimas da miséria, da exploração criminosa e do cinismo de Estado. Mas a compaixão não basta. Temos de encarar a realidade de frente.

A realidade, Senhor Presidente, é que as verdadeiras fronteiras meridionais da União Europeia já não são verdadeiramente na Europa, são agora no continente africano. A partir do momento em que as embarcações deixaram a costa africana, os infelizes passageiros já só podem escolher, permitam-me a expressão, entre a morte, se as condições forem adversas, ou o estatuto de clandestinos, com o seu cortejo de miséria, se tiverem a sorte de atingir a costa europeia, e antes de serem expulsos, que é o que costuma acontecer.

Estes dramas que se repetem só pararão quando a União Europeia tiver o poder e a vontade de negociar, com os países de origem e de trânsito, verdadeiros acordos de parceria que incluam, pelo menos, três elementos: um controlo sério das fronteiras, com certeza, mas também e sobretudo uma oferta significativa de imigração legal e uma vertente substancial de co-desenvolvimento. À falta de tais acordos, Senhor Presidente, durante muito tempo ainda os cemitérios marinhos não vão parar de se encher, apesar do sopro frágil e impotente da nossa compaixão.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, quem eram? Quantos eram? Donde vinham? Havia crianças, mulheres, refugiados? Os guardas costeiros barraram o caminho dos barcos? Houve pescadores que se cruzaram no seu caminho? Muitas perguntas sem resposta. O balanço humano do drama não é conhecido, mas foram centenas que morreram, que se juntaram aos milhares de migrantes mortos, afogados no Mediterrâneo.

Tenhamos a decência - e estamos a tê-la esta noite - de não acusar a meteorologia! Centenas de migrantes tomaram o caminho do exílio em condições desumanas e altamente perigosas. Porquê? Porque estão a fugir das regiões devastadas, porque as vias menos perigosas lhes estão vedadas e porque não renunciaram à esperança de vida.

Sim, o que está em causa são sem dúvida os dispositivos de luta contra a imigração, que levam os migrantes a utilizar caminhos cada vez mais arriscados para fugir à desolação do seu país. Não foi o anúncio para os próximos dias de patrulhas comuns a Itália e à Líbia que precipitou, nestas últimas semanas, as embarcações para a Europa?

Sim, a obsessão da Europa de reforçar a segurança das suas fronteiras e a sua determinação de fazer incidir o peso da sua gestão sobre países terceiros inimigos da liberdade, é assassina. A "segurança total", as patrulhas e o arame farpado não impedirão a vontade de fugir.

Então, a pergunta é a seguinte: estará a Europa pronta a assumir as consequências de tal escolha? Não está, e é por isso que peço à Comissão e aos Estados-Membros o seguinte:

- Em primeiro lugar, que façam todos os possíveis por localizar e, eventualmente, socorrer as pessoas desaparecidas no mar, investigando as circunstâncias deste naufrágio;

- Em segundo lugar, que reafirmem o direito marítimo internacional, que obriga a prestar assistência a qualquer pessoa em perigo, quando os sete pescadores tunisinos continuam em tribunal;

- Em terceiro lugar, que parem com todas as negociações sobre as questões migratórias com os países que não apresentam qualquer garantia de respeito dos direitos humanos;

- Em quarto lugar, que respeitem o direito de todo o ser humano de abandonar o seu país e de pedir protecção internacional em qualquer outro país. Tem toda a razão, as pessoas desaparecidas no mar não são migrantes ilegais;

- Em quinto lugar, que ponham fim a uma política de vistos restritiva, muitas vezes arbitrária e injusta;

- Por fim, que passem no crivo do desenvolvimento humano, nos países terceiros, todas as políticas da União, desde a predação dos recursos mineiros ao dumping agrícola, passando pelos acordos de comércio livre, pelo comércio de armas ou ainda pela cooperação complacente com os autocratas.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que aconteceu no outro dia é só a última de uma longa lista de tragédias que se repetem há muito tempo e que assumiu uma dimensão gigantesca. A morte, no mar, de emigrantes que tentam atingir as nossas costas é sem sombra de dúvida a maior violação da vida perpetrada na Europa civilizada. Estas tragédias mostram o terrível rosto da nossa fortaleza. Talvez devamos começar a pensar sobre a nossa responsabilidade pela morte de homens e mulheres cuja única ambição era a de viver melhor e escapar à fome e à guerra.

Por conseguinte, devemos provavelmente analisar o facto de que estes naufrágios no Mediterrâneo não são uma anomalia de um mecanismo que cria imigração ilegal, são antes uma consequência previsível da política de imigração da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A chacina no Mediterrâneo é causada pela filosofia da repressão, por políticas de repulsão da migração por via marítima, pelos arames farpados ao longo das nossas costas, pelas práticas proibicionistas utilizadas na política de imigração da União Europeia e dos seus Estados-Membros, incluindo a Itália e Malta. Não há outra forma de entrar na Europa; não existem canais legais de acesso ao mercado de trabalho europeu ou possibilidade de ver reconhecido o sacrossanto direito de asilo. A esperança cinge-se às ondas tempestuosas do Mar Mediterrâneo; os direitos são entregues nas mãos de barqueiros sem escrúpulos, que passaram a ser o único meio, ou pelo menos o meio mais acessível, de entrar na União Europeia. Essa é a verdadeira causa das mortes ao largo da costa da Líbia que ocorreram há dias atrás. Essa a razão por que, nos últimos 20 anos, dezenas de milhares de migrantes morreram numa tentativa de chegar à Europa; homens e mulheres sem nome e sem rosto reduzidos a alimento dos peixes.

Pedi ao Presidente Pöttering que abrisse a sessão de hoje com um minuto de silêncio em sinal de luto e de reconhecimento por estas vítimas. Agradeço-lhe por ter acedido ao meu pedido. Creio que era um dever nosso fazê-lo, mas, como é evidente, não basta. Demonstra a nossa indignação, mas temos de tentar produzir uma política concreta nesta Assembleia que abra a possibilidade de dizer: nunca mais, nunca mais, a estas mortes no Mediterrâneo.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, vou ser muito rápido. O importante é agir, e faço-me eco do que disse o senhor deputado Gérard Deprez. Com efeito, temos de avançar para essa abordagem global, para acordos de parceria, pois nunca conseguiremos resolver os problemas unilateralmente. Admito perfeitamente, como os senhores sublinharam, que nós, Europeus, temos responsabilidades. Temos também de demonstrar espírito de abertura relativamente a esta questão da migração legal. E temos de cumprir o nosso dever de acolhimento para com pessoas que vêm em fuga de perseguições e guerras.

Mas, dito isto, permitam-me recordar ao Parlamento Europeu que, verdade se diga, as responsabilidades também são de um certo número de países terceiros com quem as negociações são muito difíceis. Mas será então de renunciar a essas negociações? Não! Temos, por exemplo, de conseguir que a Líbia possua finalmente um sistema de asilo. Temos de conseguir que a Líbia possa ajudar-nos a deter um certo número de passadores, que fazem correr riscos enormes àquela pobre gente. Eu próprio ouvi as autoridades maltesas declararem que a Líbia deixava partir um certo número de barcos em condições lamentáveis e que, depois, a marinha maltesa era obrigada a ir ao encontro deles e salvar aquela pobre gente explorada pelos passadores. Assim, assumir as nossas responsabilidades, sim, mas, ao mesmo tempo, temos de dar provas de uma certa firmeza nas negociações com um certo número de Estados que não cumprem as suas obrigações internacionais.

Eis - penso eu, pelo menos – o suficiente para nos mobilizarmos em conjunto para evitarmos, de facto, a repetição de tais incidentes dramáticos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

18. Código Comunitário de Vistos (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0161/2008) do deputado Henrik Lax, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 - C6-0254/2006 - 2006/0142(COD)).

  Henrik Lax, relator. – (SV) Senhor Presidente, o Código Comunitário de Vistos pretende harmonizar e tornar mais claro o procedimento de concessão de vistos no espaço Schengen. Todos os requerentes de vistos devem receber igual tratamento, independentemente do consulado de Schengen a que se dirijam. Deviam ser asseguradas boas práticas administrativas e uma recepção digna, e facilitada a entrada no país de viajantes genuínos.

As normas relativas à introdução do requisito de os detentores de vistos fornecerem impressões digitais e a possibilidade de a recepção e processamento dos pedidos de visto se efectuarem noutro local tinham já sido aprovadas anteriormente, num relatório separado apresentado pela Baroness Ludford. Essas normas foram incluídas no Código Comunitário e constituem parte integral do mesmo.

(EN) Obrigado, Sarah, pela grande colaboração que prestou.

(SV) A proposta de regulamento em apreço devia ser aprovada por co-decisão entre o Parlamento e o Conselho. Após quase três anos de trabalho que exigiu intensas negociações com o Conselho, tenho o prazer de, na qualidade de relator, poder agora apresentar uma proposta de compromisso aprovada pelo Conselho e que espero granjeie a aprovação do Parlamento.

Agradeço em particular aos relatores-sombra, deputados Ewa Klamt, Michael Cashman, Tatjana Ždanoka e Sylvia-Yvonne Kaufmann, a sua construtiva cooperação e forte apoio durante as negociações. Sem o apoio de uma comissão unida o Parlamento não teria conseguido resultados tão satisfatórios nas negociações. Agradeço também à Comissão, que apresentou uma sólida proposta inicial, base para um trabalho de desenvolvimento gratificante. Finalmente, os meus agradecimentos às presidências francesa e checa, que demonstraram, ambas, vontade de reconhecer os problemas que pretendíamos tratar e capacidade para ir ao encontro do Parlamento.

Tendo como base inicial a proposta da Comissão, todos os compromissos constituíram progressos e foi possível resolver os pontos mais espinhosos com a Presidência francesa, ainda antes do Natal. É óbvio que todo o processo de preparação e negociação nunca teria chegado a bom porto sem o extraordinário trabalho desenvolvido pela minha tão competente equipa e pela dos meus colegas, pelo secretariado da comissão e os funcionários dos grupos políticos, a quem dirijo um caloroso obrigado.

Gostaria de enumerar os três mais importantes resultados que conseguimos: primeiro, os vistos para entradas múltiplas não só podem, mas devem ser emitidos quando estão preenchidos determinados critérios acordados; depois, os Estados-Membros chegaram a acordo para concluir acordos de representação mútua, de forma a que nenhum requerente de visto seja obrigado a empreender um trajecto desproporcionadamente difícil até um consulado competente; terceiro, vai ser criado um sítio Internet comum que ofereça uma ideia unificada do espaço Schengen e que preste informação sobre as regras relativas à concessão de vistos.

É decepcionante que não se tenha conseguido reduzir os emolumentos de 60 para 35 euros. No entanto, o facto de as crianças menores de seis anos e as pessoas com menos de 25 anos que se desloquem a seminários em representação de organizações ou que participem em acontecimentos desportivos ou culturais serem isentas do pagamento de emolumentos vem de certo modo atenuar a nossa decepção.

Para terminar, diria que a presente reforma introduz dois instrumentos que serão muito importantes para a concretização da aplicação uniforme das normas de Schengen, a saber, o sistema de informação sobre vistos, ou seja, a base de dados que abrange todos os países Schengen e que irá fornecer aos consulados informação em tempo real sobre quem requereu visto, a quem foi concedido visto, a quem foi rejeitado o pedido de visto e que vistos foram retirados; e cooperação institucional local renovada entre os consulados Schengen nos diversos países.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com os consideráveis esforços desenvolvidos pelo Parlamento, e também, em certa medida, pelo Conselho. Esses esforços deveriam permitir conseguir um acordo em primeira leitura. Tendo em conta o consenso confirmado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em meados de Março, e pelo COREPER alguns dias antes, penso que este acordo se encontra agora definitivamente adquirido.

Embora o texto não seja perfeito e não corresponda a todas as nossas ambições iniciais, a Comissão apoia o compromisso sem hesitar. Temos de reconhecer e de saudar os esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu com vista a chegar a um acordo sobre esta proposta em primeira leitura e antes do final da legislatura em curso.

Este regulamento tornará as regras aplicáveis à emissão de vistos mais claras, não só para os requerentes de vistos, mas também para os Estados-Membros. Estas regras serão também aplicadas de uma forma mais harmonizada.

A Comissão está satisfeita com o facto de a obrigação de justificar as decisões de recusa de vistos e de conceder um direito de recurso aos requerentes ter sido mantida numa forma praticamente inalterada relativamente ao texto da proposta inicial, e isto graças ao apoio do Parlamento Europeu.

Estas garantias processuais permitirão evitar que as decisões de recusa de vistos sejam sentidas como arbitrárias. Se este acordo fosse posto em causa, teríamos de continuar a viver com lacunas, como as incoerências das regras actuais, para grande insatisfação de todos.

Assim, fico muito satisfeito com este compromisso negociado, que vai colmatar as lacunas e as incoerências das actuais regras. Quero agradecer, como é evidente, ao senhor deputado Henrik Lax e ao Parlamento Europeu. Estou convencido de que este novo código dos vistos trará grandes benefícios aos viajantes de boa fé.

  Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a adopção do Código Comunitário de Vistos significa que, no futuro, os vistos Schengen – vistos para estadias até três meses – serão emitidos de acordo com critérios uniformes estabelecidos no espaço Schengen. Esta medida é urgentemente necessária numa União Europeia com as fronteiras abertas. Ao mesmo tempo, fica esclarecida a responsabilidade dos Estados-Membros pelo tratamento dos pedidos de vistos. Em regra, os candidatos devem entrar em contacto com o Estado-Membro onde se localiza o seu principal destino. O meu grupo congratula-se com o facto de os requisitos e procedimentos para a emissão de vistos de entrada irem acelerar a entrada de um grande número de pessoas. Desta forma, faremos justiça aos viajantes que entram na UE por razões profissionais e, além disso, os turistas de todo o mundo – de longe o maior grupo de viajantes para a UE – serão beneficiados.

Assim, não só tornámos possível processar rapidamente os pedidos de vistos, mas também garantimos que o rastreio de segurança evita abusos. Com o seu equilíbrio entre a segurança e a facilitação da entrada, o Sistema de Informação sobre Vistos oferece aos Estados-Membros acesso directo e instantâneo a todos os dados pertinentes relacionados com a emissão de vistos. Deste modo, a análise dos pedidos está a ser simplificada, enquanto, ao mesmo tempo, a emissão de vistos irá proporcionar maior segurança no futuro, graças à utilização de identificadores biométricos, ou seja, fotografia e impressões digitais. O compromisso atingido entre o relator, senhor deputado Lax, e o Conselho tem em conta a posição original do Parlamento, e também merece o apoio da grande maioria do meu grupo.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Lax pelo seu empenhamento e excelente colaboração ao longo dos últimos três anos relativamente a este dossiê extremamente complexo, que coloca a política europeia de vistos numa nova base.

  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lax o trabalho excepcional que realizou. Apraz-me dizer, em nome do Grupo Socialista, que vamos apoiar o seu relatório na íntegra. Também estamos satisfeitos por termos atingido a maior parte dos nossos objectivos.

Apraz-me igualmente afirmar que, trabalhando consigo, Henrik, pude constatar que revelou a imaginação que é absolutamente necessária para um legislador brilhante, que é a de se colocar na posição da pessoa que procura utilizar o serviço em questão. Foi assim que, na íntegra, o senhor deputado abordou a totalidade deste assunto. Foi neste espírito que se debruçou sobre o balcão único, a Internet, os vistos de entrada múltipla e a redução de preço de vistos para pessoas com idade inferior a 25 anos – quem me dera poder aproveitar esse privilégio! – e abordou a questão interrogando-se sobre a maneira de fazer funcionar as coisas em prol do cidadão. Eis um exemplo brilhante para o resto da Assembleia. É frequente abordarmos os assuntos apresentando alterações, que talvez sirvam para melhorar o texto e talvez sejam coerentes, mas será que servem os interesses do cidadão? Esta última foi sempre a sua abordagem.

É com satisfação que digo que temos os vistos de entrada múltipla. Temos também toda a questão do recurso. Trabalhei com o Jan – para mencionar um dos membros da DG – precisamente sobre este importante princípio, ou seja, se for recusado um visto a alguém ou se lhe for recusada entrada no espaço Schengen, o recurso apresentado por essa pessoa poderá não ser suspensivo, mas a autoridade responsável pela recusa tem de assumir a responsabilidade.

Desejo agradecer uma vez mais ao relator e agradecer à Comissão por garantir a consagração deste princípio. Resta-me acrescentar os meus agradecimentos ao pessoal dos meus serviços e ao dos seus – e em especial a Renaud, que se encontra na galeria destinada ao público. Sem o nosso pessoal nunca poderíamos fazer o nosso trabalho tão bem como fazemos. Foi uma extraordinária relação sentimental que durou três anos e, como acontece com a maior parte das relações sentimentais de curta duração, é com prazer que a vejo chegar ao fim.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o meu regulamento sobre vistos biométricos vai agora ser incorporado neste novo código de vistos, por isso sinto que ele também me pertence um pouco. Vai funcionar com o Sistema de Informação de Vistos, de que fui relatora.

O resultado total não só melhora a segurança dos vistos, mas também, como outros intervenientes já disseram, é favorável para os requerentes de vistos. Era esse o objectivo do senhor deputado Cashman para o Código de Fronteiras. Por isso sinto que os eurodeputados apresentaram resultados no que se refere a estes dois objectivos.

Faço votos de que o facto de a biometria melhorar a fiabilidade da ligação entre o requerente e o documento signifique que será menor o número de pessoas a quem o acesso é recusado injustificadamente. O senhor deputado Lax trabalhou com afinco, como referiu o senhor deputado Cashman, na melhoria do serviço prestado a requerentes de entrada na UE e, deste modo, na melhoria da imagem da UE. 99,9% das pessoas que querem vir para a UE querem fazê-lo por motivos comerciais, de viagens e turismo, e nós queremos que venham, porque isso é bom para as empresas, mas se essas pessoas forem mal servidas e mal tratadas, não terão grande simpatia pela União Europeia.

O senhor deputado Lax fez um excelente trabalho.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, estamos gratos ao senhor deputado Lax pelos melhores esforços por ele envidados para conseguir um compromisso num projecto tão ambicioso.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia continua a acreditar que a alteração sugerida pelo Parlamento seria a melhor solução. Por exemplo, poderá haver – e haverá – problemas práticos enquanto se tratar da questão do destino principal, em vez da nossa proposta no sentido de proporcionar liberdade de escolha quando se requerem vistos.

O Conselho concordou apenas em que os Estados-Membros têm a obrigação de cooperar. Infelizmente, os emolumentos a pagar pelos vistos serão de 60 euros, em vez dos 35 euros sugeridos pelo Parlamento. Esperemos que haja diversas derrogações e reduções para crianças, estudantes e jovens empregados.

Embora não fosse possível alcançar um compromisso quanto à emissão de vistos de entrada múltipla por defeito, pelo menos temos agora uma obrigação de emitir esses vistos em determinados casos.

O direito de recurso contra uma decisão negativa também constitui um grande passo em frente. Neste momento, em muitos Estados-Membros, esse direito não existe. Tendo sido activista dos direitos humanos num período anterior da minha vida, agradeço especialmente ao senhor deputado Lax esta disposição.

É claro que, para o meu grupo, a incorporação do relatório sobre biometria no relatório sobre vistos é que pareceu estragar tudo. Somos contra uma introdução tão vasta da biometria.

Não obstante, consideramos que há algumas melhorias na política de vistos, razão pela qual vamos apoiar o presente relatório.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Lax, pelo seu trabalho. Trabalhou, desde o início, em estreita colaboração com todos os relatores-sombra e, graças ao seu empenhamento obteve, sem dúvida, o melhor resultado possível da parte do Conselho.

O Código Comunitário de Vistos é necessário para tornar mais uniforme o tratamento dos vistos Schengen de curta duração e, sobretudo, para melhorar o serviço de emissão de vistos e, deste modo, a percepção da União Europeia em países terceiros. Ao fim de um trabalho de mais de três anos relativamente ao Código Comunitário de Vistos e de complicadas negociações com o Conselho, foi finalmente possível alcançar um compromisso. Embora, infelizmente, algumas das exigências do Parlamento não tivessem podido prevalecer, o Código Comunitário de Vistos contém, ainda assim, inúmeras melhorias, por exemplo no que diz respeito à cooperação entre Estados-Membros. Facilita, sobretudo, a vida aos requerentes, proporcionando-lhes maior segurança jurídica e criando transparência.

É particularmente importante que qualquer rejeição de um pedido de visto deva ser justificada, no futuro, e que todos os requerentes tenham direito de recurso contra a rejeição do seu pedido. Lamentavelmente, porém, os emolumentos mantêm-se inalterados em 60 euros. Mesmo que, no futuro, um número maior de pessoas estejam isentas desta taxa, este montante de 60 euros será provavelmente inviável de custear para um número significativo de nacionais de países terceiros, podendo assim, infelizmente, significar que há pessoas que não podem deslocar-se à União Europeia.

Por último, gostaria de renovar os meus agradecimentos ao relator e a todos os meus colegas pela sua excelente colaboração ao longo dos últimos anos, e de felicitar o senhor deputado Lax pelo seu relatório.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) O Código Comunitário de Vistos inclui os procedimentos e condições para a emissão de vistos Schengen para Estados-Membros e harmoniza as disposições existentes em matéria de recusa, prorrogação e anulação desses vistos.

É importante que os Estados-Membros que não possuam consulado num país terceiro sejam representados por um outro Estado-Membro que possua representação consular ou diplomática no país terceiro em causa. O Código deverá ter em conta os acordos bilaterais assinados pela Comunidade, especialmente com países abrangidos pela política de parceria e vizinhança da União Europeia, a fim de facilitar a tramitação dos pedidos de vistos e a aplicação de procedimentos simplificados.

Considero que o direitos dos Estados-Membros de cooperarem com os intermediários comerciais não será de grande ajuda na simplificação dos procedimentos de tramitação dos pedidos de visto, isto porque, de acordo com o Código, os requerentes de visto deverão apresentar-se em pessoa aquando da entrega do seu pedido para que os seus dados biométricos possam ser registados. Existe ainda a possibilidade de qualquer requerente de visto ser chamado para uma entrevista durante o processo de análise da concessão dos visto Schengen.

O objectivo do Código de vistos Schengen é proporcionar à União Europeia uma frente unida face ao exterior, para tratar os requerentes de vistos de forma igualitária e estabelecer critérios e regras de isenção claros para uma série de países terceiros. Neste contexto, penso ser pertinente recordar que a União Europeia deverá envidar todos os seus esforços para assegurar que os Estados-Membros sejam tratados com igualdade por parte de países terceiros que aplicam isenções de vistos apenas para determinados Estados-Membros. Não podemos, pura e simplesmente, ter duas classes de cidadãos europeus quando estes pretendem viajar, por exemplo, para a Austrália ou os Estados Unidos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de responder ao senhor deputado Marian-Jean Marinescu que estou a esforçar-me, evidentemente, por conseguir a reciprocidade dos países terceiros e que, nomeadamente, a minha recente viagem a Washington incidiu, em parte, sobre essa questão.

Quanto ao resto, congratulo-me pois penso que o senhor deputado Lax fez um excelente trabalho e é recompensado por uma vasta aprovação. Acrescento, evidentemente, que também temos uma estratégia que visa facilitar a obtenção de vistos com um certo número de países e tenho muita esperança no desenvolvimento dessa estratégia destinada a facilitar, na medida do possível, a emissão de vistos, nomeadamente aos jovens dos países terceiros, pois penso que há todo o interesse em facilitar a entrada dos jovens na Europa.

Obrigado por esta excelente abordagem, que nos permite terminar este texto e conferir, portanto, à política dos vistos uma nova qualidade que será muito apreciada.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 2 de Abril de 2009.

19. Avaliação das horas de condução e dos períodos de descanso (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a avaliação das horas de condução e dos períodos de descanso.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, passo a ler a declaração da Comissão sobre a avaliação dos períodos de condução e de repouso.

O Regulamento (CE) n.º 561/2006 entrou em vigor em 11 de Abril de 2007, há cerca de dois anos, substituindo um regime de organização do tempo de trabalho e de períodos de repouso que permanecera inalterado por mais de vinte anos.

A Comissão tem acompanhado activamente o processo de aplicação do diploma desde a sua adopção, nomeadamente promovendo reuniões com os Estados-Membros, a indústria e os sindicatos, no comité e em vários grupos de trabalho por ele criados.

A Comissão vai publicar em breve o relatório semestral sobre a implementação destas disposições em matéria social. Uma das conclusões preliminares é a de que os esforços e investimento em fiscalização realizados pelos Estados-Membros devem ser reforçados para atingirem os níveis requeridos pela legislação europeia.

Entre as iniciativas empreendidas pela Comissão figuram as orientações, que serão publicadas em concertação com os Estados-Membros e visam assegurar a harmonização da aplicação das normas referentes aos períodos de condução e de repouso, por exemplo nos casos em que um condutor é forçado a interromper o seu período de repouso devido a uma emergência.

A Comissão está também a trabalhar activamente no aperfeiçoamento do tacógrafo digital. Em Janeiro, foi adoptado um pacote de medidas destinadas a aumentar a segurança do sistema. Os Estados-Membros devem, consequentemente, desenvolver equipamento específico para controlo dos tacógrafos.

Um segundo pacote de medidas, de adaptação das especificações técnicas do tacógrafo, está actualmente a ser discutido no seio do comité. As medidas em causa tornarão mais fácil a utilização dos tacógrafos pelos condutores, mediante a simplificação das operações de introdução manual de dados.

A Comissão conclui dessa observação da aplicação do regulamento que, no decurso dos dois últimos anos, a nova legislação relativa aos tempos de condução e períodos de repouso constituiu um êxito. Assim, a Comissão, em concertação com os Estados-Membros, acaba de persuadir os países signatários do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) a adoptarem as novas normas com efeitos a partir de 2010. Contudo, os Estados-Membros têm, naturalmente, de assegurar que essas normas sociais sejam aplicadas de forma harmonizada na Europa.

É isto que tenho a comunicar ao Parlamento em nome da Comissão; escutarei atentamente os comentários dos senhores deputados.

  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, hoje gerou-se alguma confusão em torno desta declaração da Comissão, mas é óbvio que ela teve por base as perguntas orais apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. As perguntas orais decorrem da grande preocupação que a aplicação prática deste regulamento suscita, a despeito dos esforços da Comissão.

Conduzir um minuto a mais que seja num dado país por necessidade de mudar o veículo de sítio é o bastante para que o condutor se possa ver a braços com multas de valor astronómico noutro país semanas depois. Isto é um exemplo dos problemas com que condutores e companhias de transporte têm deparado. Tal situação é susceptível de gerar problemas enormes, por exemplo, se se conduzir apenas um par de quilómetros para além do permitido para chegar a um parque seguro (atendendo a que, na Europa, os parques se encontram todos sobrelotados) ou para chegar a um bom parque para lá pernoitar.

Regozijo-me pelo facto de a Comissão ter lançado uma série de medidas e se preparar para apresentar o seu relatório. Gostaria de pedir que, nele, se debrucem não apenas sobre o processo de introdução das disposições, mas também sobre o próprio teor do regulamento, e que procedam a uma avaliação de âmbito alargado que dê ao sector oportunidade de manifestar as preocupações que acabo de abordar. Uma avaliação de âmbito alargado é o que é necessário, portanto, para podermos examinar onde podemos introduzir melhoramentos.

Na realidade, a desvantagem destas orientações, na minha maneira de ver, reside no facto de não disporem de força vinculativa nos Estados-Membros. Os condutores que nelas confiem podem acabar por ficar desprotegidos, visto que são destituídas de força vinculativa – e isso constitui um problema. Senhor Comissário Barrot, estou contente por V. Ex.ª ter substituído hoje o Comissário Tajani, dado o seu conhecimento da matéria, e espero sinceramente que nos possa prometer a dita avaliação de âmbito alargado.

  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE. – (RO) Os regulamentos europeus que regem o horário de trabalho, os tempos de condução e os períodos de descanso para os operadores de transportes referem-se não só a condições sociais no sector dos transportes rodoviários, mas, especialmente, à segurança rodoviária.

Infelizmente, a União Europeia não conseguiu fazer o suficiente para reduzir os acidentes de viação. Os Estados-Membros precisam, sem dúvida, de melhorar os controlos que aplicam aos transportes em trânsito. Na qualidade de relatora sobre as condições sociais, analisei o primeiro relatório elaborado pela Comissão Europeia, relatório que deveria ser apresentado duas vezes por ano. Infelizmente sofreu um atraso, porém, permitiu-me constatar que alguns dos Estados-Membros excederam, na prática, o índice mínimo de verificações a que são obrigados, enquanto outros Estados-Membros não cumpriram essas obrigações.

Apraz-me que, no relatório do senhor deputado Grosch sobre o acesso ao mercado, tenhamos conseguido, juntamente com o Conselho da União Europeia, produzir um texto de compromisso, nomeadamente, para que os controlos de tráfego não sejam discriminatórios, quer em função da nacionalidade, quer do país de residência do operador de transportes.

Senhor Comissário, precisamos certamente de zonas de estacionamento seguras. Foi já elaborado um relatório sobre a construção de zonas de estacionamento seguras nas fronteiras entre a União Europeia e a Rússia, mas, infelizmente, aquelas zonas não são suficientes. Os Estados-Membros deverão investir mais nessas zonas, uma vez que, lamentavelmente, 40% dos roubos efectuados aos operadores de transportes acontece nessas zonas.

Apresentámos igualmente uma alteração ao orçamento para que possamos afectar verbas à construção de zonas de estacionamento seguras. Penso que as condições que regem o tempo de condução apenas poderão ser cumpridas se criarmos as condições para que os operadores de transportes as possam cumprir.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, a minha colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus referiu que o sector está muito preocupado porque, se alguém conduzir por mais um minuto além do tempo estipulado, pode ter de pagar por isso semanas depois.

Lamentavelmente – sob o meu ponto de vista –, posso tranquilizá-la. Em primeiro lugar, os controlos nos Estados-Membros são muito ténues, com a maioria dos Estados-Membros a assumir com ligeireza, ou a não cumprir, a sua obrigação de controlo. Em segundo lugar, a acção penal neste domínio está ainda na sua infância, embora a situação seja catastrófica. Quando, por exemplo, um condutor que está a trabalhar há 38 horas sem uma pausa é interceptado na auto-estrada de Inntal, ninguém me venha dizer que ele não conseguiu encontrar um parque de estacionamento; o que se passa é que há, muitas vezes, pressão dos empregadores para o condutor continuar a conduzir até à exaustão. Ora, isto é perigoso também para todos os outros utentes da estrada. Não preciso entrar em pormenores sobre a gravidade dos acidentes que envolvem veículos pesados de mercadorias.

Claro que esta é também uma preocupação para os moradores nessas zonas, dado que alguns desses veículos podem também transportar mercadorias perigosas que podem causar danos. Assim sendo, penso que é extremamente necessário e importante que haja um acompanhamento adequado neste domínio – é mesmo essencial!

Em segundo lugar, penso que sobretudo com a introdução do tacógrafo digital, há agora uma longa história de aplicação nos Estados-Membros, o que nos leva a concluir ter chegado, de modo lento mas seguro, o momento de permitir que aqueles que pretendem exercer vigilância – para benefício dos motoristas, dos residentes locais, dos outros utentes da estrada e da segurança rodoviária em geral – o façam finalmente de modo mais eficaz.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o funcionamento do regulamento relativo aos tempos de condução e períodos de repouso foi finalmente inscrito na ordem de trabalhos do plenário. Desde a sua entrada em vigor, tem havido uma chuva de queixas relativas à sua aplicação – "pouco claro" e "irrazoável" são termos que se ouvem amiúde. Urge tomar medidas a respeito desta questão. O regulamento tem de ser revisto, e rapidamente. O que é que carece de ser melhorado? A legislação deve ser previsível.

Não estou a preconizar a uniformização de todas as sanções. Essa matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. Preconizo, porém, um sistema claro, previsível e razoável. Essa é a única forma de evitar multas absurdamente elevadas e descabidas, e que envolvem processos de pagamento muitíssimo morosos. A actual legislação dá, manifestamente, margem para a adopção de um tratamento discriminatório dos condutores estrangeiros, em particular, nas estradas da Europa, o que é inaceitável. Este problema representa, muito simplesmente, uma séria distorção do mercado interno.

Por último, um breve exemplo do absurdo do actual regime de organização do tempo de trabalho e de repouso. Ao atravessar a França, um motorista recebeu uma multa no valor de 750 euros por ter repousado menos 15 minutos do que está estipulado. Mais: precisou de seis horas para liquidar a multa. Isso impediu-o de carregar e descarregar nesse dia, com todas as consequências inerentes. Assim, a autuação por uma infracção da ordem dos 15 minutos acarretou para ele um prejuízo real de aproximadamente 1 750 euros.

A Comissão tem de adoptar uma atitude muito mais firme contra os Estados-Membros responsáveis por tamanhas distorções do mercado interno. Como holandês, estou a referir-me sobretudo ao que se passa para as bandas do Sul.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE) . – (RO) É crucial que os condutores cumpram os regulamentos relativos aos tempos de condução e períodos de repouso a fim de manter um elevado nível de segurança nas estradas da Europa e proteger os passageiros.

A Comissão Europeia aprovou um pacote de medidas, em Janeiro de 2009, a fim de evitar a utilização indevida de tacógrafos e reforçar as opções dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos regulamentos sobre os tempos de condução e os períodos de repouso. Estas medidas são bem-vindas tendo em conta os numerosos problemas que surgiram ao longo do tempo com os sistemas de registo dos tempos de trabalho, e que se prendiam sobretudo com os tacógrafos digitais, bem como devido ao facto de as disposições legislativas existentes terem sido vistas como inflexíveis e difíceis de executar.

Considero que um dos aspectos mais importantes a ter em conta pela Comissão é o valor da transposição da Directiva n.º 22/2006 para as legislações nacionais dos Estados-Membros e da harmonização das disposições nacionais elaboradas por força do artigo 19.º do Regulamento n.º 561/2006. A Roménia cumpriu as suas obrigações a este respeito, mas existem ainda alguns Estados-Membros que não concluíram este processo, conduzindo a problemas na aplicação adequada de sanções a nível transfronteiriço, bem como na cobrança de multas decorrentes de infracções à lei.

Tendo em conta os relatórios semestrais dos Estados-Membros durante o último período de referência e as numerosas dificuldades referidas pelas transportadoras, exorto a Comissão Europeia a analisar a possibilidade de rever o Regulamento n.º 561/2006.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente, debatemos hoje os períodos de descanso e as horas de trabalho dos condutores de transportes rodoviários no meio de uma crise económica. Milhares de veículos estão parados porque não há trabalho. O mesmo se aplica aos condutores. Para além disso, um número elevado de firmas estão à beira de se tornarem financeiramente inviáveis. O senhor deputado Jarzembowski, a senhora deputada Wortmann-Kool e os outros deputados responsáveis por esta pergunta tinham razão em levantar as três questões que passo a citar: a complexidade do sistema, a sua fiabilidade ou não, a prática de imposição de restrições aplicada até à data.

Não dispomos de dados científicos para dizer que uma implementação mais flexível, que em determinadas circunstâncias poderia mesmo permitir a extensão das horas de trabalho numa determinada semana, teria um impacto negativo na segurança rodoviária, especialmente quando o tráfego está diminuir. Pelo contrário, é mais do que provável que o futuro deste sector venha a estar ameaçado pela implementação inflexível das restrições e também pela imposição de novos encargos suplementares ao transporte rodoviário. Gostaria de referir em particular a Eurovinheta e a internalização dos custos externos. Esta é uma questão que na realidade, vale a pena debater e saúdo as opiniões da Comissão relativamente a esta matéria.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escutei atentamente todas as intervenções.

Gostaria de dizer que este regulamento se encontra ainda em "fase de rodagem" – já que estamos a falar de transportes – e que ele é, obviamente, muito importante para a segurança rodoviária e por razões sociais também. Queria sossegar um pouco aqueles que exprimiram as preocupações do sector. A Comissão está ciente do carácter gradual de que se reveste o processo de aplicação do regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Está em contacto com os parceiros sociais e os peritos dos Estados-Membros, com vista a assegurar a sua progressiva harmonização, de acordo com as necessidades de interpretação.

É verdade que a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2009, uma directiva que harmoniza as definições de infracção e tenciona publicar um relatório sobre sanções, conforme prevê o artigo 10.º da Directiva 2006/22. Esse relatório mostrará que as multas diferem nos diferentes Estados-Membros, bem como a qualificação das infracções.

Este é, pois, o primeiro ponto.

Em resposta à senhora deputada Wortmann-Kool, que aludiu à necessidade dos condutores de arranjarem locais seguros para aparcar e reclamou a criação de mais lugares capazes, gostaria de dizer que o regulamento permite que se ultrapasse o tempo estipulado para efeitos de encontrar um lugar seguro para aparcar.

O senhor deputado Liberadzki disse há pouco que não devemos impor demasiados constrangimentos ao sector, mas os senhores deputados sabem também que o regulamento visa precisamente salvaguardar o sector em relação a riscos de segurança, e que este é um meio de proteger os condutores de determinados riscos a que eles se expõem. A senhora deputada Lichtenberger recordou-nos a importância destas disposições para a segurança da circulação rodoviária.

Senhor Deputado Marinescu, penso que estamos constantemente a querer avaliar a implementação, mas a verdade é que, neste momento, não podemos reabrir a discussão das disposições legislativas. Temos de dar a esta regulação o tempo necessário para criar novos hábitos, hábitos que, estou convencido, serão benéficos para todo o sector, na medida em que propiciarão uma harmonização um pouco melhor das condições de trabalho, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada dos condutores e uma maior segurança.

E é tudo o que se me oferece dizer sobre esta questão. Naturalmente, transmitirei os vossos comentários ao meu amigo Senhor Comissário Tajani, para que ele possa tratar de assegurar que a presente avaliação continue a nível das bases e à luz de todas as observações que têm sido feitas e, em especial, Senhor Presidente, das pertinentes apreciações aduzidas pelos vários deputados que discursaram esta noite.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

20. Limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0048/2009), da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15079/2/2008 - C6-0005/2009 - 2007/0064(COD)) (Relatora: Avril Doyle).

  Avril Doyle, relatora. – (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer a todos os meus relatores-sombra e também à Presidência francesa por facilitar um acordo a breve prazo em segunda leitura.

Esta é uma proposta de natureza bastante técnica, na medida em que visa actualizar o regime actualmente existente na UE, cujo principal objectivo é proteger a saúde pública limitando a exposição dos consumidores de alimentos de origem animal a resíduos de substâncias farmacologicamente activas presentes em medicamentos veterinários e produtos biocidas. Isso consegue-se estabelecendo limiares de segurança ou limites máximos de resíduos (LMR) para substâncias aprovadas e proibindo substâncias que se verificou não serem seguras ou relativamente às quais não pode ser estabelecido um perfil de segurança em termos científicos.

Só por si, os LMR não protegem os consumidores. Os consumidores são protegidos directamente estabelecendo-se um intervalo de segurança adequado antes do abate e havendo controlos em vigor para o monitorizar. Na prática, os intervalos de segurança são estabelecidos utilizando um factor de segurança elevado que reflicta a quantidade de dados disponíveis na fase actual de desenvolvimento de um produto.

Chegámos a acordo sobre as questões fundamentais. Primeiro do que tudo, extrapolação de LMR fixados para uma espécie para outra espécie; em segundo lugar, adopção no seio da UE, de LMR fixados internacionalmente no âmbito do Codex Alimentarius; e em terceiro lugar, criação de um quadro que estabeleça LMR para alimentos importados de países terceiros.

Conseguimos clarificar quais as medidas que é necessário tomar quando se encontrem substâncias não autorizadas seja em alimentos produzidos na UE, seja em alimentos importados de países terceiros, para além de clarificar a base de revisão destes valores de referência para a tomada de medidas: ou seja, o limite máximo estabelecido para fins de controlo para qualquer substância não autorizada à luz de quaisquer novos dados.

Também se chegou a acordo sobre a questão de fixar limites máximos de resíduos (LMR) para determinados produtos biocidas, como os desinfectantes utilizados no ambiente dos animais, especialmente no que se refere aos aspectos do financiamento da respectiva autorização e dos respectivos dossiês.

O estabelecimento de um LMR para uma substância farmacologicamente activa exige um pacote de dados dispendioso de estudos de toxicologia e metabolismo. Esse pacote é demasiado dispendioso para determinadas espécies menos comuns utilizadas na alimentação humana, as chamadas "espécies menores", pois o mercado para medicamentos veterinários para estas espécies é pequeno – as chamadas "utilizações menores". O estabelecimento de um LMR é o primeiro passo a concretizar antes de poder ser apresentado às autoridades reguladoras um pedido de autorização de um medicamento veterinário para uma espécie destinada à alimentação humana que contenha uma substância farmacologicamente activa.

Assim, esta questão das utilizações menores/espécies menores é um problema que necessita de resolução urgente, porque gera questões potenciais no domínio do bem-estar animal e da segurança alimentar. Os veterinários têm o dever de prestar cuidados e tentarão sempre tratar um animal doente e, nos termos da legislação actual, são frequentemente obrigados a recorrer a medicamentos não autorizados.

A falta de um LMR também impede as autoridades de poderem estabelecer um intervalo de segurança adequado para um medicamento. O actual regulamento sobre LMR não exige que estes sejam fixados para espécies individuais. O Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) da Agência Europeia de Medicamentos fixa LMR para espécies individuais seguindo uma abordagem cautelosa inicial. Em 1997 e após cinco anos de experiência, o CMV passou em revista todos os LMR que tinham sido fixados e concluiu que não era necessário fixar LMR para espécies individuais, pois os LMR para uma substância específica são quase sempre semelhantes ou idênticos. Nesse mesmo ano, o CMV emitiu uma directriz sobre o estabelecimento de LMR para espécies menores. Definiu espécies menores destinadas à alimentação humana como sendo todas as espécies com excepção do gado bovino, porcos e aves de capoeira e incluiu nelas os salmonídeos.

Permitiu a extrapolação de uma espécie de mais importante para uma espécie menor da mesma família – de ruminante para ruminante, peixe para peixe, frangos para outras aves de capoeira. Em 2008, após oito anos de experiência, o CMV emitiu uma nova directriz, a abordagem de Análise de Risco para resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. Esta descreve uma abordagem baseada no risco da extrapolação de um LMR fixado para uma substância de uma ou mais espécies para espécies adicionais. Esta directriz permite a extrapolação de LMR resultantes de dados relativos às três espécies mais importantes para todas as espécies, desde que os LMR fixados para as três espécies mais importantes sejam semelhantes ou idênticos.

O texto desta análise que temos na nossa frente fornece simplesmente uma base jurídica para a prática actual da extrapolação no interesse da disponibilidade de medicamentos veterinários e do bem-estar dos animais.

Duas alterações visam especificamente a falta de disponibilidade de medicamentos específicos para uma determinada espécie, neste caso para equídeos (devo fazer aqui uma declaração de interesse), em toda uma gama de necessidades terapêuticas e de bem-estar, incluindo o conceito de "benefício clínico", e não apenas o requisito de que é "essencial" acrescentar um medicamento à lista positiva de substâncias para equídeos mencionada na Directiva relativa a Medicamentos Veterinários. Em circunstâncias claramente definidas, determinados produtos utilizados para equídeos não terão de ter LMR, mas terão de observar um intervalo de segurança de seis meses.

Talvez haja uma declaração – será que posso obter essa informação por intermédio da presidência? – que o Senhor Comissário vai registar em acta: recordo-me de uma discussão relacionada com esta questão, há alguns meses, referente a uma revisão da Directiva relativa a Medicamentos Veterinários.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão da legislação sobre limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal constitui uma importante iniciativa para a Comissão Europeia. O seu objectivo é a protecção dos consumidores contra os resíduos de medicamentos em alimentos, melhorando simultaneamente a disponibilidade de medicamentos veterinários na Comunidade. É também uma importante componente do programa de simplificação legislativa da Comissão.

Em 21 de Outubro do ano passado, o Conselho e o Parlamento Europeu concluíram um acordo que se reflecte na presente posição comum. Assim sendo, o que temos agora é uma posição comum não só do Conselho e do Parlamento, mas também da Comissão. Apraz-me constatar que a Comissão tenha sido capaz de incorporar as alterações tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, dado que ambas mantêm o espírito e o conteúdo da proposta inicial da Comissão.

Deste modo, a Comissão expressou o seu total apoio à posição comum na sua comunicação ao Parlamento Europeu, em 8 de Janeiro deste ano. A adopção da posição comum tornará agora possível levar este dossiê a bom porto antes do final desta legislatura.

A sua conclusão com base na actual posição comum dará àqueles que, quotidianamente, estão envolvidos no controlo alimentar e em medicamentos veterinários, a possibilidade de fazerem um trabalho melhor a bem da saúde dos animais e da protecção dos consumidores da Comunidade. Estas pessoas estão à espera, com muita impaciência e há muito tempo, da revisão da legislação sobre os limites dos resíduos, e creio que esperaram realmente tempo suficiente, e que, agora, todos podem estar satisfeitos por ter sido encontrada uma solução.

Estou perfeitamente consciente da particular importância da disponibilidade de medicamentos veterinários. Portanto, independentemente da evolução já representada, neste contexto, pelo presente Regulamento sobre limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, a Comissão irá apresentar uma avaliação dos problemas inerentes à aplicação da directiva relativa aos medicamentos veterinários em 2010 e, se for caso disso, irá ainda apresentar novas propostas legislativas nesta matéria.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar os meus agradecimentos muito especiais à relatora, senhora deputada Doyle, cujos esforços verdadeiramente incansáveis nos permitiram chegar a um acordo sobre este importante tema. Mais uma vez, sinceros agradecimentos pelo seu excelente trabalho, Senhora Deputada Doyle.

(EN) Relatório Doyle

A Comissão está ciente das preocupação expressas pelos cidadãos, os veterinários, os Estados-Membros e a indústria da saúde animal no que respeita à directiva que regula a autorização de medicamentos veterinários, em especial à importância de tratar problemas existentes relacionados com a disponibilidade de medicamentos veterinários e à utilização de medicamentos em espécies para as quais não estão autorizados, bem como a todos os encargos regulamentares desproporcionados inibidores da inovação, embora garantindo um nível elevado de segurança do consumidor no que diz respeito a alimentos de origem animal. A Comissão salienta que estão a ser tomadas medidas positivas nesse sentido, tais como a simplificação das regras relativas à alteração dos medicamentos veterinários e a presente revisão da legislação sobre limites máximos de resíduos em alimentos.

Além disso, com a finalidade de realizar os objectivos de segurança dos consumidores e de protecção da saúde animal, mantendo a competitividade da indústria veterinária, designadamente das PME, e reduzindo a carga administrativa, a Comissão apresentará, em 2010, uma avaliação dos problemas encontrados na aplicação da directiva relativa aos medicamentos veterinários com vista à elaboração, se for caso disso, de propostas legislativas.

  Avril Doyle, relatora. – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de registar em acta que há uma alteração que não posso apoiar porque criaria, de facto, um impasse jurídico. Se não se pode ministrar a animais um medicamento que esteja em ensaio, a menos que já tenha um LMR, então não se podem efectuar, à partida, os ensaios que são necessários para obter os dados que permitem estabelecer LMR e o intervalo de segurança.

Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua colaboração neste domínio e de registar em acta a necessidade urgente de rever a Directiva relativa a Medicamentos Veterinários. Num determinado sentido, estamos a utilizar esta análise dos LMR um pouco como um "remendo" para um problema de maior dimensão que ainda não se deixa ver, mas de que todos estamos bem cientes. A disponibilidade de uma gama adequada de medicamentos veterinários para tratar a grande diversidade de espécies animais na Comunidade Europeia tem constituído um desafio ao longo das duas últimas décadas. Durante este período foram envidados esforços consideráveis por diversas entidades interessadas, incluindo reguladores, o sector industrial e veterinários, para tratar dos problemas da disponibilidade de medicamentos.

Apesar desses esforços, a situação tem continuado a deteriorar-se. A falta de medicamentos autorizados representa uma verdadeira ameaça para a saúde e o bem-estar dos animais e para a segurança dos consumidores. Também levanta importantes problemas aos proprietários de animais, agricultores, veterinários e governos o facto de os animais não serem tratados ou serem tratados com um produto não autorizado ou inadequado – incluindo o risco das implicações de zoonoses provenientes de animais não tratados ou tratados de forma inadequada para proprietários de animais, consumidores e cidadãos.

Há também implicações financeiras, jurídicas e comerciais para as diversas partes interessadas envolvidas, ao mesmo tempo que a falta de medicamentos pode ter efeitos negativos nas economias rurais e na agricultura em geral. Um exemplo – e um aspecto da maior importância – é o efeito exercido na polinização em consequência do reduzido número de colónias de abelhas. As abelhas são uma questão importantíssima do domínio das utilizações menores/espécies menores.

No entanto, o actual problema da disponibilidade na UE não tem apenas implicações generalizadas para a saúde e o bem-estar dos animais, para a segurança do abastecimento de alimentos e da saúde pública da Comunidade, mas também compromete a capacidade da UE de cumprir a Agenda de Lisboa e de colher o enorme potencial, para a agricultura europeia e a aquicultura europeia ao largo da costa, de atrair investigação e desenvolvimento no domínio farmacêutico veterinário.

Agradeço uma vez mais a todos os colegas e ao Senhor Comissário a sua cooperação neste relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Péter Olajos (PPE-DE), por escrito. - (HU) Ouvimos frequentemente a queixa de que a UE tenta regular todos os domínios mas não consegue lidar com o essencial.

Muitos de nós pensam que também o presente relatório apresenta essas características. Isso não é, todavia, verdade. Aqui falamos de "alimentos" consumidos por seres humanos - e estamos a tentar torná-los mais seguros, a bem dos nossos cidadãos.

A legislação em vigor está desactualizada, o que dificulta aos veterinários o reabastecimento em medicamentos. Daqui resulta a necessidade de regulamentação adequada às características distintivas deste ramo de actividade.

Cada vez mais empresas farmacêuticas dispõem de uma divisão encarregada dos produtos de origem animal, que geram lucros consideráveis. A procura está a crescer gradualmente pois também os animais podem adoecer; num momento em que os alimentos são um bem cada vez mais valorizado é rentável impedir que isso aconteça.

Recentemente, porém, tivemos conhecimento de informações segundo as quais empresas há que tentam "obter" mais dos animais. Os frangos crescem num curto espaço de tempo, os porcos são engordados até dimensões exageradas em poucos meses, tudo isto com medicamentos veterinários muitas vezes perniciosos para o ser humano.

Daqui decorre a necessidade de, em colaboração com a Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), testar cada preparação administrada aos animais, a fim de averiguar se os resíduos desses produtos que subsistem nos animais e que, posteriormente, são consumidos por seres humanos apresentam quaisquer riscos.

As despesas com os testes decorrem por conta das empresas. Convém salientar, também, a possibilidade de um procedimento acelerado, reduzindo o tempo exigido para a autorização de administração; do mesmo modo, importa que os veterinários tenham, com esse processo, um acesso muito mais rápido aos medicamentos veterinários.

Nada é mais importante do que a saúde humana, o que exige que erijamos uma barreira à "dopagem animal" causada pelo desejo de lucro monetário.

21. Educação dos filhos dos migrantes (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório (A6-0125/2009) do deputado Hannu Takkula, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a educação dos filhos dos migrantes (2008/2328(INI)).

  Hannu Takkula, relator. − (FI) Senhor Presidente, é uma obrigação ética da União Europeia garantir que todos, incluindo os filhos dos imigrantes, tenham direito a uma educação de qualidade. Todas as crianças devem ter direito à educação, que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos a nível básico. As crianças devem poder receber uma educação geral que lhes dê oportunidades iguais de desenvolverem as suas capacidades – a sua capacidade individual de discernimento e o seu sentido de responsabilidade moral e social – para que possam crescer como membros equilibrados e responsáveis da sociedade.

Os responsáveis pela educação e orientação das crianças devem ter como princípio norteador o que for melhor para a criança. Isto, naturalmente, começa em casa e com os pais, mas as escolas e a sociedade também devem ter um papel de apoio na educação da criança, permitindo assim um desenvolvimento mais integral da personalidade do aluno.

Estudos publicados recentemente sobre os filhos de migrantes têm-me deixado preocupado. Estes estudos sugerem que, em alguns locais, lhes tem sido muito difícil frequentar a escola e que, em algumas sociedades, têm sido feitos esforços para criar escolas destinadas a acolher exclusivamente os filhos de imigrantes, situação que, naturalmente, levou famílias a transferirem os seus filhos da escola local a fim de que não tivessem de frequentar a mesma escola dos filhos de migrantes. É uma situação lamentável, que conduziu a níveis educativos e resultados escolares muito fracos entre os filhos dos migrantes. Outro resultado desta situação foi a elevada taxa de rotatividade do pessoal docente nas escolas que têm uma elevada concentração de crianças migrantes.

Não é esta a evolução que esperávamos, pelo que temos de criar condições para que os filhos dos migrantes possam integrar-se na sociedade da melhor forma possível. Devemos garantir também que as escolas disponham de recursos suficientes – quero com isto dizer recursos quantitativos em termos de pessoal docente e também recursos financeiros – e devemos responsabilizar-nos pelo desenvolvimento da formação de professores, incluindo a formação de professores durante a docência. Para podermos cuidar das crianças migrantes de uma forma integrada e sustentável, precisamos de uma abordagem global. Precisamos também de investimentos especiais e de recursos adicionais para a formação de professores e para todo o sistema educativo.

Sei que esta é uma questão da competência de cada Estado-Membro, mas é também através de uma coordenação transparente por parte do Parlamento Europeu e da União Europeia que devemos incentivar os Estados-Membros a actuar, pois creio que todos nós desejamos que as crianças migrantes tenham uma educação de qualidade e possam integrar-se na sociedade. Deste modo, podemos evitar a lamentável tendência para a exclusão social a que assistimos hoje no caso de muitas crianças migrantes. O facto é que esta situação conduz muitas vezes ao desemprego e mesmo à criminalidade, bem como a muitas outras consequências indesejáveis.

Do ponto de vista da livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, é também motivo de preocupação o facto de pessoas que residem nos Estados-Membros da UE não quererem mudar para outro país ou trabalhar no estrangeiro por considerarem impossível encontrar aí boas escolas e um ensino de boa qualidade para os seus filhos. É por isso que precisamos de centrar a atenção nesta questão e garantir a existência de um sistema adequado de ensino de alto nível e de boa de qualidade para todas as crianças e todos os jovens em cada um dos Estados-Membros da União Europeia.

As crianças e os jovens são o nosso futuro – o bem mais valioso que possuímos. O seu nome é "Hoje" e não "Amanhã"; por isso, espero que nós, na União Europeia, sejamos capazes de partilhar o princípio comum segundo o qual todas as crianças têm direito a um amanhã integrado e seguro e a uma educação de qualidade.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com este relatório de iniciativa e desejo em especial, em meu nome e em nome do meu colega Comissário Figel', desejo agradecer ao relator, senhor deputado Takkula, e à Comissão da Cultura e da Educação pelo trabalho que nele investiram.

A Comissão Europeia partilha da convicção do senhor deputado de que o crescente número de crianças oriundas da imigração coloca desafios consideráveis aos sistemas educativos da maior parte dos nossos Estados-Membros.

A educação é a questão-chave do processo de integração. A aquisição de qualificações é indispensável se quisermos garantir o futuro dos nossos cidadãos numa sociedade baseada no conhecimento, numa sociedade cada vez mais sujeita à concorrência. Mas é igualmente importante que as escolas, enquanto laboratório social, forneçam a base para o conhecimento e a compreensão mútua, algo que é essencial para melhorar a nossa coexistência.

No entanto, actualmente, os alunos oriundos da imigração enfrentam grandes problemas na Europa. Estas crianças migrantes são frequentemente confrontadas com um duplo desafio: por um lado, o conhecimento insuficiente da língua do país de acolhimento e, por outro lado, o baixo nível socioeconómico. Comparadas com os alunos nacionais, muitas crianças migrantes evidenciam um desempenho mais fraco na escola e apresentam maiores taxas de abandono escolar e menores taxas de inscrição no ensino superior.

Daí que o relatório, muito justamente, saliente a importância de proporcionar às crianças migrantes o devido auxilio na aprendizagem da língua do país de acolhimento, promovendo ao mesmo tempo a sua língua e culturas de origem. A participação na educação pré-escolar é igualmente importante, de modo a alcançar, numa fase precoce, uma integração bem sucedida nos sistemas de ensino e eliminar as desvantagens socioeconómicas e linguísticas. Os professores devem, em todos os casos, possuir as qualificações necessárias, da maior importância para um ambiente multicultural. A mobilidade deve igualmente ser uma componente essencial da formação de professores e do desenvolvimento profissional.

Apraz-me constatar a existência de um tão amplo consenso sobre estas questões. Creio que estamos igualmente de acordo sobre termos agora de pôr em prática as nossas boas intenções e termos realmente de melhorar as oportunidades de educação das crianças migrantes. Assim sendo, devemos apoiar os Estados-Membros, por forma a assegurar um elevado nível de qualidade educativa para todos e, ao mesmo tempo, prevenir activamente a segregação socioeconómica dos alunos. Devemos apoiar os Estados-Membros a dotar as escolas de formas de dar cabal seguimento aos diversos requisitos, de modo a transformar o desafio inicial da sociedade multicultural e do multilinguismo numa vantagem para essas escolas.

Naturalmente que o conteúdo e a organização dos sistemas escolares são competências puramente nacionais, e a Comissão não tem qualquer intenção de interferir de algum modo nessas competências. Devo, porém, dizer que a integração bem sucedida de crianças migrantes é algo que diz respeito à Europa como um todo. Temos muito a aprender uns com os outros, e podemos fazê-lo. Temos a certeza de que o relatório em apreço constitui um passo importante para demonstrar que podem ser tomadas medidas específicas para ajudar os Estados-Membros neste domínio.

  Presidente. – O assunto está encerrado.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os tópicos da educação e migração estão intimamente relacionados, porque tanto a migração no seio da União Europeia como a imigração para a União Europeia aumentaram consideravelmente ao longo destes últimos anos e há diversas questões que deveremos observar com mais cuidado no futuro.

Também apoio a ideia de que a Directiva 77/486/CE está desactualizada. Recordemos que esta Directiva data de 1977 e que a União Europeia tem vindo a mudar desde essa data. Para dar apenas um exemplo, direi que o meu país (a Roménia) aderiu à UE mais de 20 anos depois daquela data e acho que esta directiva não oferece solução para os nossos problemas. As questões relacionadas com a migração aumentaram imenso nestes últimos anos, e apoio a ideia do senhor deputado Takkula de alterar esta directiva. Iria mesmo mais além e sugeriria que haja uma nova directiva que trate da educação dos filhos dos migrantes.

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) A taxa de crescimento da migração na UE, incluindo a interna, tem uma série de repercussões do ponto de vista cultural, económico e social. A este respeito, é de importância vital que se garanta aos migrantes a igualdade de oportunidades e que se preste maior atenção ao combate à discriminação contra os mesmos. Neste contexto, a situação dos romanichéis, que representa uma realidade específica e apresenta um grau de dificuldade ímpar, fala por si.

Gostaria de chamar a atenção para as repercussões que as dificuldades de integração num meio educativo estrangeiro, experimentadas pelos filhos daqueles que trabalham fora do país, têm para a mobilidade da mão-de-obra.

Por este motivo, apoiar a integração tão rápida quanto possível dessas crianças poderá desempenhar um importante papel na prevenção da "guetização" dos migrantes, especialmente tendo em conta o facto, já observado, de que o nível de educação e a situação social e económica dos filhos dos migrantes são piores do que os das demais crianças, e daí a necessidade de alguma dinâmica nesta área. Quanto melhores forem as condições da rápida integração das crianças no ambiente educativo estrangeiro, maiores serão as suas oportunidades de êxito no percurso educativo e no mercado de trabalho.

No entanto, ao mesmo tempo, o facto de aprenderem a língua do país de acolhimento e de se ter verificado a assimilação não deverá significar o abandono da sua própria herança cultural.

  Gabriela Creţu (PSE), por escrito. – (RO) Um dos princípios de base da União Europeia é a liberdade de circulação, que permite que os cidadãos trabalhem e estudem noutro país e viagem para outro país. É importante que vejamos a integração social dos migrantes internos como uma responsabilidade de toda a sociedade. A educação dos filhos dos migrantes é um passo nessa direcção.

A educação dos filhos dos migrantes deverá ser vista na perspectiva da melhoria do funcionamento quotidiano da sociedade europeia e como enriquecimento cultural. Tendo isso presente, penso que deverá ser estabelecida a cooperação entre o país de acolhimento e o país de origem, permitindo que o país de origem esteja activamente envolvido na preservação da sua língua e cultura.

Apoiamos a introdução da língua materna dos imigrantes como segunda língua estrangeira no currículo escolar do país de acolhimento no qual existam grandes comunidades imigrantes. O recrutamento de pessoal docente das comunidades em causa é uma forma de nos assegurarmos de que essas crianças tenham contacto com a cultura do seu país de origem e que as experiências decorrentes da imigração sejam partilhadas.

  Ioan Lucian Hămbăşan (PPE-DE), por escrito. – (RO) O Livro Verde da Comissão levanta uma série de questões acerca de uma das principais preocupações que os Estados-Membros actualmente enfrentam: a educação dos filhos dos migrantes. Há um grande número de crianças romenas que vivem com as suas famílias noutros Estados-Membros e é importante que possam preservar a sua identidade e que se lhes ofereça a oportunidade de estudar, quer a língua do país onde vivem, quer a sua língua materna. Temos de apoiar a tolerância e a compreensão e encontrar, em conjunto, soluções para assegurar que o ensino seja ministrado nas línguas dos migrantes. Estas crianças deverão ter os mesmos direitos que as demais. É sabido que a sua situação económica precária pode conduzir ao isolamento, ao abandono escolar e à violência. É precisamente por isso que precisamos de apoiar os Estados-Membros para encontrarem soluções. As crianças são o recurso mais precioso de que dispomos. Representam o futuro da nossa sociedade, independentemente do meio de que são oriundas.

22. Aplicação da Directiva 2004/38/CE (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório (A6-0186/2009) da deputada Adina-Ioana Vălean, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2008/2184(INI)).

  Adina-Ioana Vǎlean, relatora. – (EN) Senhor Presidente, de todos os direitos fundamentais concedidos aos cidadãos da UE, o que mais contribui para nos unir a todos é o direito de liberdade de circulação na União Europeia.

Esse direito, previsto nos Tratados, é aplicado pela Directiva 2004/38/CE, que estabelece tanto as condições como as restrições para os cidadãos da UE e respectivas famílias circularem e residirem livremente no território da União.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, mais de 8 milhões de cidadãos da União Europeia exerceram este direito de residir noutro Estado-Membro e milhões mais utilizaram-no para viajar pela UE.

Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu sobre a avaliação desta Directiva, devo dizer que a aplicação concreta do direito de livre circulação para os nossos cidadãos é gravemente afectada por Estados-Membros que erguem barreiras, violando os Tratados e a Directiva.

Em primeiro lugar, falando acerca da transposição pelos Estados-Membros, podemos dizer que ela tem sido, na melhor das hipóteses, insuficiente. A Comissão, juntamente com dois estudos separados encomendados pelo Parlamento, aponta para uma série de problemas, alguns dos quais são violações dos direitos fulcrais dos cidadãos da UE. Esses problemas são destacados no meu relatório.

Há muitas sobrecargas administrativas injustificadas, em especial para membros da família de nacionais de países terceiros, entre as quais se contam as seguintes: requisitos para entrada e longos atrasos processuais; falta de reconhecimento de direitos de livre circulação para certos parceiros registados, incluindo os das relações homossexuais; excepções no âmbito das políticas públicas para servir objectivos económicos ou de segurança que ignoram o princípio da proporcionalidade, traduzindo-se em abusos de ordens de expulsão; e discriminação de determinados nacionais e comunidades étnicas relativamente aos direitos que a Directiva lhes devia conferir.

Em segundo lugar, para os que optaram por colocar o enfoque apenas em abusos e más utilizações deste direito, concordo que essas questões são importantes, mas o que digo é que o artigo 35.º da Directiva já fornece aos Estados-Membros a possibilidade de lutar contra esses abusos, como os casamentos de conveniência e as fraudes – apenas há que aplicá-lo.

Também desejo referir que colaborei de forma construtiva com parlamentos nacionais, com a Comissão Europeia e a relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a senhora deputada Frassoni, que partilham todos eles da minha preocupação acerca dos problemas de transposição atrás referidos e da necessidade de todas as partes contribuírem para os resolver imediatamente.

O meu relatório também solicita diversas medidas que visam fornecer soluções. Um dos passos mais importantes e imediatos que se tem de dar é a elaboração, pela Comissão, de orientações abrangentes em matéria de transposição. Essas orientações serviriam para clarificar a interpretação de noções como "recursos suficientes" e "segurança pública". Feito isto, caberá aos Estados-Membros implementar essas orientações, de preferência até ao fim de 2009.

Acordos transitórios discriminatórios que limitam a circulação de trabalhadores nacionais de Estados-Membros que aderiram à UE após 2004 têm, finalmente, de ser revogados ou revistos.

É necessário afectar mais financiamento para contribuir para medidas de integração local para cidadãos da União Europeia que residam noutro Estado-Membro e, por fim, a Comissão não deve hesitar em instaurar processos por infracção contra Estados-Membros que não actuem em conformidade com a Directiva.

Temos de reconhecer que é necessário que, por fim, os Estados-Membros apliquem e transponham correctamente a Directiva, para que estes e outros problemas sejam resolvidos de forma expedita. Os Estados-Membros não devem tentar eximir-se aos seus deveres de assegurar a livre circulação solicitando uma revisão que dilua a Directiva. O Parlamento Europeu opõe-se firmemente a essa revisão e agradece à Comissão que faça o mesmo.

É tempo de os Estados-Membros e o Conselho assegurarem que a Europa é um lugar onde podem circular não só os capitais, os serviços e as mercadorias, mas também os nossos cidadãos. Sem liberdade de circulação não há Europa.

Concluirei dizendo que vou apresentar uma alteração oral revista a uma nota de rodapé do meu relatório, a fim de retirar toda e qualquer desculpa para votar contra o meu relatório aos que se opõem à livre circulação numa base nacionalista, racista ou xenófoba, mas não têm a coragem de o declarar abertamente.

Amanhã, com a votação nominal, veremos quem apoia a Europa e a cidadania europeia, a liberdade de circulação e os direitos dos cidadãos sem discriminação, e quem não apoia.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de endereçar à relatora os meus agradecimentos mais sinceros por aquilo que é um relatório notável, além de desejar agradecer-lhe igualmente a cooperação excelente e construtiva num domínio extremamente complexo e sensível.

A livre circulação de pessoas é uma das mais importantes liberdades do mercado interno europeu. Esta liberdade está subjacente ao funcionamento do mercado interno e, consequentemente, também à competitividade da economia europeia. Temos de reconhecer muito claramente que quaisquer deficiências na aplicação da legislação comunitária neste domínio são, de facto, contrárias aos princípios fundamentais que constituem os alicerces da Europa. Este é, portanto, um tema absolutamente crucial.

Assim, congratulo-me com este relatório, que complementa o relatório da Comissão, adoptado em 10 de Dezembro de 2008, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE. Apraz-me registar que praticamente todos os resultados do relatório do PE coincidem com os do relatório da Comissão.

Creio que agora temos um quadro completo da transposição e da aplicação da directiva no terreno por parte dos Estados-Membros, e penso que é chegado o momento de actuar verdadeiramente. O relatório salienta – com toda a razão – que a responsabilidade pela boa transposição e aplicação da directiva incumbe aos Estados-Membros. Faz, contudo, apelo à Comissão para tomar medidas em certos domínios. Permitam-me, pois, explicar onde se situam as prioridades imediatas da Comissão, neste contexto.

A Comissão atribui grande importância à completa e correcta aplicação da directiva. Esta é uma das prioridades do 25.º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009).

A Comissão continuará a envidar esforços para garantir que a directiva seja correctamente transposta e aplicada em toda a União Europeia. Nos próximos meses, vamos realizar reuniões bilaterais com os Estados-Membros para discutir os casos, extremamente numerosos, de deficiente transposição e aplicação. Se não puderem ser alcançados progressos satisfatórios, a Comissão não hesitará em instaurar imediatamente processos por infracção contra os Estados-Membros em causa.

A Comissão pretende oferecer informação e assistência aos Estados-Membros e aos próprios cidadãos. Uma maneira de o fazer é através da emissão de orientações sobre uma série de questões que se revelaram problemáticas em relação à transposição ou aplicação da directiva, por exemplo, as da expulsão e do combate aos abusos. As orientações irão também tratar questões reconhecidas como problemáticas no relatório do Parlamento.

A Comissão continuará a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros ao nível técnico nos grupos de peritos numa perspectiva de definir dificuldades e clarificar questões de interpretação em relação à directiva.

No entanto, devo dizer neste momento, Senhora Deputada Vălean, que a Comissão não pode subscrever o n.º 23. Esta proposta prevê visitas in loco de equipas de peritos e a introdução de um sistema de avaliação mútua baseado nestas visitas. Devo chamar a atenção para o facto de essas avaliações por pares serem geralmente levadas a cabo no âmbito do terceiro pilar, mas não no âmbito da legislação comunitária. As tradições jurídicas e administrativas e as soluções adoptadas pelos Estados-Membros para a transposição da directiva significam que a mais-valia prevista para essas análises seria bastante limitada. Afinal, como é sabido, os Estados-membros são livres de escolher a forma e os métodos para a transposição das directivas.

No entanto, a Comissão irá continuar a prestar especial atenção à divulgação de informações sobre a Directiva, irá distribuir aos cidadãos da UE orientações actualizadas e simplificadas e vai utilizar a Internet para divulgar informações. Irá igualmente exortar e ajudar os Estados-Membros a informarem os cidadãos sobre os seus direitos por meio de campanhas de sensibilização.

Permitam-me referir que a Comissão está preparada para dar seguimento à grande maioria das propostas contidas no relatório do Parlamento. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio e sugestões sobre o modo de garantir a correcta aplicação desta importante directiva, um texto que tem a ver com nada menos do que a correcta ligação de uma das quatro liberdades fundamentais no processo de integração europeia.

  Presidente. – O assunto está encerrado.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alin Antochi (PSE), por escrito. – (RO) Apoio totalmente o relatório da senhora deputada Vălean sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, sobretudo tendo em conta que os acontecimentos recentes que ocorreram nalguns Estados-Membros puseram a nu flagrantes violações de uma das nossas quatro liberdades fundamentais, a saber, o direito dos cidadãos à livre circulação e residência no território dos Estados-Membros.

Para além disso, a transposição ineficaz, ou mesmo a ausência de transposição, desta Directiva para as legislações nacionais dos Estados-Membros resultou numa série de abusos envolvendo formalidades administrativas e a interpretação restritiva das disposições legislativas com base na ideia da "residência sem autorização", culminando na detenção e expulsão injustas de cidadãos europeus. No entanto, a solução não é encerrar as fronteiras, mas sim procurar medidas concretas destinadas a facilitar a integração dos cidadãos na diversidade das sociedades europeias.

Considero que o relatório em discussão dará um contributo significativo para o controlo da transposição da legislação estipulado na presente Directiva, caso os Estados-Membros e a Comissão possam cooperar com êxito a este respeito.

Actualmente, é desejo de qualquer cidadão europeu viver numa União Europeia onde os valores fundamentais, como a liberdade de circulação de pessoas, sejam respeitados. Porém, é preciso que não esqueçamos que, para atingir este objectivo, teremos de dar todos o nosso contributo.

23. Efeitos dos campos electromagnéticos na saúde (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório (A6-0089/2009) da deputada Frédérique Ries, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as preocupações quanto aos efeitos dos campos electromagnéticos na saúde (2008/2211(INI)).

  Frédérique Ries, relatora. − (FR) Senhor Presidente, antes de ir à substância, se me permite, queria dizer uma palavra sobre a forma. Não sou a primeira nem serei certamente a última pessoa a insurgir-se contra o artigo 45.º do Regimento, que nos impede de debater esta noite uma questão que é, não obstante, da maior relevância para os Europeus.

Não há debate nem intervenções em nome dos grupos, nada. Assim, queria agradecer, apesar de tudo, e ainda que – com muita pena minha – não se encontrem aqui presentes, à senhora deputada Ayala, à senhora deputada Lucas, ao senhor deputado Adamou, à senhora deputada Sinnott, à senhora deputada Ferreira e até ao senhor deputado van Nistelrooij, que foram privados da possibilidade de intervir neste Hemiciclo, que está praticamente deserto, numa altura em que são quase 23 horas. O que é uma bela hora, também, para se agendar uma matéria de muito interesse e que preocupa milhões de cidadãos na Europa.

Passo então à substância. Há dez anos que o nosso Parlamento não se debruçava sobre esta questão. Já era tempo, pois, porque, em matéria de novas tecnologias, dez anos são uma eternidade, ou quase: proliferação dos aparelhos sem fios, telemóveis, wifi, bluetooth, antenas retransmissoras, linhas de alta tensão. Estamos rodeados de radiações por todo o lado, radiações que nos trazem inegáveis benefícios, que eu não ponho em causa em passagem alguma deste relatório, mas suscitam igualmente, é preciso que se diga, sérias questões no que toca ao seu impacto na nossa saúde.

Assim, sejamos claros, a matéria sobre que incide este relatório que me coube elaborar é uma matéria que se reveste de alguma sensibilidade, motivando uma controvérsia sempre crescente sobre os riscos para a saúde dessas ondas de baixa frequência e a incapacidade da comunidade científica, também, de chegar a um consenso.

Eis alguns exemplos das ambiciosas propostas que, espero, serão sufragadas amanhã: protecção de zonas em risco e dos grupos mais vulneráveis, ou seja, escolas, creches, lares de terceira idade, casas de repouso e estabelecimentos de saúde, claro.

As considerações éticas são também essenciais neste campo, e temos de estabelecer procedimentos que garantam a independência da investigação científica e das intervenções periciais. Temos ainda de reclamar uma mudança de comportamentos no que toca aos telemóveis, mediante o encorajamento da utilização de auriculares, restrição do seu uso por crianças e jovens, educação destes com vista ao recurso a técnicas mais seguras, fiscalização de determinadas campanhas de comercialização, e promoção da partilha de emissores e linhas por parte dos operadores e companhias de electricidade.

Tenho uma mágoa, no entanto, e é importante, porque se liga com o n.º 1 do meu projecto de relatório, que apelava à revisão dos valores-limite de radiação. Infelizmente, não obteve o apoio dos meus colegas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, não obstante o facto – tenho de frisar este ponto – de um texto igual, palavra por palavra, ter recebido um apoio praticamente unânime na nossa sessão plenária de 2 de Setembro do ano transacto, no contexto de outro relatório, sobre o Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" 2004-2010.

A actual política da Comissão de enterrar a cabeça na areia – perdoe a imagem, Senhor Comissário – não contribui certamente para a clarificação que os cidadãos europeus aguardam, e os peritos, pelo contrário, continuam a divergir, e o número das acções judiciais está a crescer, com as decisões a favorecerem ora os operadores ora as associações locais de residentes.

Em suma, é uma abordagem conservadora, a que é perfilhada pela Organização Mundial de Saúde e também pela própria Comissão, e que prevê a reapreciação da questão em 2015 – o que significa praticamente outra década – para reanálise da questão de saber se a exposição permanente a este "cocktail" de ondas de baixa frequência é susceptível de provocar tumores cancerígenos. Essa não é, por conseguinte, a abordagem correcta. Afigura-se-me demasiado débil, e desejo de todo o coração que, no futuro, quando formos confrontados com essas potenciais questões de saúde, não nos venha a ser comunicado que essas ondas são afinal responsáveis por esses males.

O princípio de precaução subjacente à nossa proposta não é um princípio de inacção, mas um princípio de acção e avaliação pericial dirigido a reduzir a incerteza. É essa definição dinâmica e progressiva que propugnamos hoje nesta área sensível das ondas electromagnéticas. É isso que me leva a apoiar cabalmente a proposta de resolução alternativa apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia – apoio que me cumpre deixar claro. Ela retoma, posso acrescentar, a minha proposta original de redução dos limites de radiação, medida que já foi tomada por nove Estados-Membros e uma série de regiões, duas delas muito próximas – as da Valónia e de Bruxelas –, que aplicam um valor de três vóltios por metro em vez dos 41 vóltios por metro actualmente autorizados, ao abrigo da recomendação de 1999.

Não obstante, sou a relatora do Parlamento Europeu para esta questão e desejo acima de tudo acautelar os restantes progressos consignados neste relatório, na versão adoptada em comissão. É essa, naturalmente, que pedirei que os senhores deputados aprovem amanhã.

Para terminar, Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero transmitir duas mensagens. A questão dos campos electromagnéticos e do seu impacto permanece em aberto, e eu estou convencida de que o próximo Parlamento Europeu voltará a debruçar-se sobre esta matéria. A Europa tem de tranquilizar os seus cidadãos e chamar a si este debate, que de momento está a ser travado exclusivamente nos tribunais.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu e, sobretudo, à senhora deputada Ries, a relatora do presente relatório de iniciativa sobre os campos electromagnéticos (CEM).

Esta questão – dos CEM – é, de facto, muito controversa aos olhos de muitos cidadãos europeus, apesar de muitos outros, nós incluídos, também a encararem como sendo extremamente importante.

A complexidade deste tema e os fortes sentimentos em torno dele significam que é particularmente importante recolher factos muito precisos e avaliá-los cuidadosamente, de forma adequada e objectiva.

Por conseguinte, a Comissão encontra-se a acompanhar contínua e atentamente esta questão, como aliás é necessário que seja feito em conformidade com a Recomendação 1999/519/CE do Conselho.

Por esta razão, a Comissão recebe regularmente informações de comités científicos independentes, a fim de se manter actualizada sobre os possíveis riscos dos CEM. O recente "parecer do CCRSERI" – o parecer do comité científico competente – sobre este tema só foi adoptado em Janeiro deste ano.

Gostaria de acrescentar que a Comissão está a acompanhar muito atentamente a evolução da situação nos Estados-Membros e as últimas decisões judiciais contra as empresas de telemóveis em França, observando de muito perto a redução dos limites de exposição para as estações de base na Região Bruxelas-Capital.

Posso garantir ao Parlamento que a Comissão irá atender com o maior cuidado as exigências apresentadas na resolução.

Permitam-me analisar sucintamente alguns pontos.

Em primeiro lugar, existe já um enquadramento a nível da UE, estabelecendo limites de exposição, bem como normas de produção e também um determinado nível de protecção em termos de efeitos conhecidos.

Em segundo lugar, os estudos científicos independentes, existentes à data, não justificam que se altere a base científica para estes limites de exposição.

A Comissão continuará também a acompanhar com atenção os progressos científicos neste domínio, de modo a determinar se os limites de exposição devem ser ajustados.

Em terceiro lugar, a Comissão está empenhada em reforçar o diálogo com as partes interessadas sobre os potenciais efeitos dos CEM na saúde. Além disso, a Comissão deseja cooperar com os principais intervenientes para que se possa reagir adequadamente às preocupações da opinião pública.

Gostaria de salientar muito claramente os nossos esforços para promover igualmente a investigação neste domínio, de modo a esclarecer as incertezas remanescentes.

  Presidente. – O assunto está encerrado.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Temos de reconhecer que, presentemente, existem poucos dados científicos fiáveis e aceites referentes aos efeitos dos campos magnéticos sobre o corpo humano. Estes campos fazem, no entanto, parte do nosso dia-a-dia (telefones móveis, tecnologia sem fios) e 80% dos cidadãos consideram que não dispõem de informação suficiente a respeito dos seus possíveis efeitos, e 50% dizem-se preocupados.

Até agora, a comunidade científica tem emitido apenas pareceres que apontam em sentidos diversos, e por vezes opostos, e as autoridades públicas ainda não deram realmente atenção a este problema. Por consequência, apoio plenamente este relatório, que insta os Estados a actualizarem regularmente os valores-limiar aplicáveis a esses campos e recomenda, em consonância com o princípio de precaução, a proibição da instalação de antenas em áreas vulneráveis (escolas, estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde).

Defendo igualmente que a Comissão Europeia deve lançar um estudo científico tendente a uma melhor avaliação dos efeitos da exposição a campos electromagnéticos. Autoridades públicas, fabricantes e consumidores têm de obter informação rigorosa que lhes permita medir esses riscos e, se necessário, tomar medidas de protecção adequadas. É importante ainda fazer recomendações baseadas em boas práticas, para uma melhor protecção da saúde dos cidadãos, tanto dos utilizadores de aparelhos como dos que residem nas imediações de instalações retransmissoras ou de linhas eléctricas de alta tensão.

24. Problemas e perspectivas da cidadania da União (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório (A6-0182/2009) da deputada Urszula Gacek, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os problemas e as perspectivas da cidadania da União (2008/2234(INI)).

  Urszula Gacek, relatora. – (EN) Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar o relatório sobre os problemas e as perspectivas ligadas à cidadania da União, que foi aprovado por unanimidade no mês passado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE).

A cidadania europeia não substitui a cidadania nacional. É um bónus adicional, que dá aos cidadãos europeus direitos únicos, nomeadamente o direito à liberdade de circulação, o direito à protecção consular e o direito de apresentar petições ao Parlamento e ao Provedor de Justiça Europeu. O relatório do Parlamento leva em consideração o quinto relatório da Comissão sobre a cidadania europeia, que abrange o período entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Junho de 2007. Este é um período único. Há cinco anos, no dia 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O resultado dessa adesão, especialmente de Estados da Europa Central e Oriental, foi a migração no seio da União a uma escala até então nunca vista. Os novos cidadãos da União Europeia abraçaram os direitos que lhes foram concedidos, em especial o direito à livre circulação. Beneficiaram da oportunidade de receber educação no estrangeiro e foram trabalhar legalmente para os países que lhes abriram os seus mercados de trabalho.

A escala da migração coloca, porém, muitos desafios aos países de acolhimento. São desafios que se colocam tanto às autoridades centrais como às locais. As autoridades locais, em particular, nos casos em que são responsáveis pela prestação de serviços como a habitação, os cuidados de saúde e o ensino primário e secundário, vêem-se por vezes confrontadas com os problemas do dia-a-dia dos novos imigrantes.

Muito se tem feito para ajudar a integração, bem como para contribuir para que os recém-chegados beneficiem dos mesmos direitos que os cidadãos dos países de acolhimento. Continua a haver, porém, exemplos de discriminação, que por vezes resultam de lacunas jurídicas e outras vezes da falta de conhecimentos sobre a maneira de aplicar a lei.

A Comissão LIBE adoptou no seu trabalho uma abordagem deveras construtiva e prática. Os partidos chegaram a acordo de que a nossa prioridade era pôr em destaque as áreas problemáticas e tomar medidas de remediação dotando as administrações centrais e locais nos Estados-Membros dos recursos e apoio necessários. A nossa primeira preocupação foi a de que o cidadão individual não fosse impedido de modo algum de usufruir dos seus direitos.

O segundo direito que referi, o da protecção consular continua, infelizmente, a ser aplicado de forma insatisfatória. O facto foi trazido, de forma nua e crua, à nossa atenção, quando os nossos próprios colegas se viram numa situação dramática durante os atentados terroristas em Mumbai. Se os eurodeputados tiveram problemas no exercício do seu direito à protecção consular numa situação de tamanha gravidade, que hipótese tem o cidadão comum em circunstâncias mais comezinhas?

Aumentar a consciencialização dos cidadãos relativamente aos seus direitos foi uma questão fundamental levantada ao longo de todo o relatório, sendo sugerida uma série de medidas para reforçar essa consciencialização. Se apenas 31% dos cidadãos se consideram bem informados acerca dos seus direitos, ainda temos muito trabalho a fazer.

Estou confiante que a Comissão levará em consideração as recomendações do Parlamento e, no seu sexto relatório, nos informará sobre os progressos concretos realizados. Por último, gostaria de agradecer aos meus relatores-sombra, ao pessoal dos serviços dos grupos políticos e ao secretariado da Comissão LIBE pelo trabalho árduo que efectuaram. A todos os que participaram na audição pública sobre o relatório, em especial aos representantes das ONG, dirijo uma palavra especial de agradecimento. Faz todo o sentido que, num relatório sobre cidadania, a voz dos cidadãos, veiculada pelas ONG, seja tida em conta na redacção da versão final do relatório.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Gacek, parece que agora estamos mesmo muito sós nesta Assembleia. Em nome da Comissão, gostaria de lhe agradecer este relatório extremamente importante e muito impressionante, e também de lhe endereçar as nossas felicitações.

A questão que aqui se nos apresenta é muito importante: a cidadania europeia. Muitos pensam que a "cidadania europeia" é um conceito oco e que nada significa, mas o seu relatório deixa bem claro que não é esse o caso. A cidadania europeia é tornada realidade por meio dos direitos que são definidos no Tratado, a saber, direito de livre circulação e residência, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias, o direito à protecção consular, o direito de petição ao Parlamento Europeu, o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de escrever às instituições europeias.

A Comissão considera que é mais do que tempo de haver um programa político específico sobre a cidadania europeia. Para este efeito, a Comissão pretende realizar um amplo processo de consulta, a fim de que possam ser recolhidas informações específicas sobre os problemas da cidadania europeia. Esta abordagem poderia levar a novas propostas, que formariam então a base do Sexto Relatório da Comissão sobre a cidadania da União, agendado para 2010.

Independentemente deste ponto, no entanto, a Comissão está a trabalhar e vai continuar a trabalhar para garantir que os cidadãos podem, de facto, exercer os seus direitos cívicos, e podem fazê-lo quotidianamente. Num grande número de sectores relativamente aos quais o seu relatório, Senhora Deputada Gacek, exorta a Comissão a agir, a Comissão está já a tomar medidas para garantir que esses direitos sejam reforçados e alargados. Gostaria de dar o exemplo do Plano de Acção da Comissão sobre a protecção consular, e gostaria de acrescentar que concordo plenamente consigo em que esta é uma área em que algo precisa de ser feito. Afinal, apenas há algumas semanas atrás, realizámos um debate muito esclarecedor sobre este tema nesta Câmara em que ficou demonstrada a amplitude do fosso que separa as aspirações da realidade no caso concreto dos direitos consulares.

A Comissão providenciou para que os cidadãos possam ser informados sobre os seus direitos por meio de campanhas de informação, e está a tentar pôr em prática garantias de que esses direitos possam ser efectivamente exercidos – nomeadamente adoptando o seu relatório sobre a aplicação pelos Estados-Membros da directiva sobre a livre circulação.

As próximas eleições europeias são uma das prioridades das relações públicas interinstitucionais. A Comissão apoia e complementa a campanha do Parlamento para pôr em prática medidas informativas destinadas a aumentar a sensibilização do público para estas eleições e a exortar os cidadãos a exercerem os seus direitos eleitorais.

É uma sorte que assim estejamos a fazer, e gostaria também de sublinhar que não é só a Comissão que está a envidar esforços para concretizar a cidadania europeia no dia-a-dia. Outros actores – este Parlamento, todos os 27 Estados-Membros, as autoridades regionais, os parlamentos nacionais, as autarquias locais e todos os municípios da União Europeia – desempenham também um papel muito importante no desenvolvimento efectivo de uma cidadania europeia.

Apraz-me que o relatório da senhora deputada Gacek, publicado em tempo útil antes das eleições europeias de 2009, envolva alguns desses actores extremamente importantes, os quais deveriam todos tomar posse da cidadania europeia, de modo a tornar a Europa real para os seus milhões de cidadãos. Creio que todos nós encaramos como nossa responsabilidade partilhada garantir que a cidadania europeia é vista não como um mero símbolo, mas como um direito específico, ao qual se pode e deve dar conteúdo no dia-a-dia.

  Presidente. – O assunto está encerrado.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) A transparência e as relações democráticas entre os cidadãos e as instituições são princípios fundamentais da Europa e constituem direitos elementares dos cidadãos europeus. São estes, precisamente, os princípios nos quais as eleições legislativas se deverão basear. No entanto, o problema da "compra de votos", na Bulgária, indica exactamente o oposto.

Depois de as anteriores eleições autárquicas terem sido repetidamente comprometidas pela flagrante compra de votos do GERB (Cidadãos pelo Desenvolvimento Europeu da Bulgária), do DPS (Movimento pelos Direitos e Liberdades) e do BS" (Partido Socialista Búlgaro), o cidadão comum ficou com a sensação de que não tinha direito de escolha. Como resultado, esta situação trouxe-lhes uma muito menor predisposição para votar novamente.

Apesar do actual código penal e dos numerosos indícios de violação da lei, nem uma única pessoa mencionada no relatório da Comissão chegou a ser condenada por estes crimes, dado que as autoridades policiais competentes estão claramente pouco predispostas a pôr cobro à compra de votos. Na Bulgária, o poder judicial denota ainda falta de determinação, e os culpados, bem conhecidos de todos, estão novamente a preparar pré-campanhas eleitorais, enquanto que aqueles que venderam os seus votos estão agora à procura de novos compradores que lhes ofereçam melhores propostas.

Quero salientar que, enquanto estas violações da lei forem permitidas na Bulgária e o Estado continuar a não tomar qualquer medida sobre a questão, os eleitores honestos estarão, na realidade, a ser privados de um seu direito humano fundamental – o direito de escolher! É inaceitável que isto se passe com cidadãos europeus. Exorto o Parlamento a não deixar passar este assunto em branco.

  Magda Kósáné Kovács (PSE), por escrito. – (HU) O Tratado da União Europeia estabelece a igualdade de todos os cidadãos da União Europeia. Infelizmente, porém, este princípio nem sempre se aplica na realidade. A razão para as diferenças pode ser encontrada no aumento da extrema pobreza, da exclusão social ou da exclusão deliberada, nas regiões desfavorecidas em diversos aspectos que ficaram de fora da sociedade da informação e de cujos cidadãos não é, sequer, lícito esperar uma consciência europeia comum. Saúdo o facto de o presente relatório referir especificamente os Roma. Esta minoria de 10-12 milhões de pessoas vive segregada e vê as suas desvantagens em termos de acesso ao ensino e a sua desesperada situação relativamente ao emprego como uma desvalorização da sua cidadania.

Há indícios de que esta derrocada da sociedade terá efeitos também nas eleições para o Parlamento Europeu. A vontade dos mais desfavorecidos de se deslocarem às urnas esmorece devido à sua falta de informação; além disso, porque se situam à margem da sociedade, têm uma consciência menor de que, de todas as instituições da UE, o Parlamento é a única cuja composição podem influenciar directamente. Lamentável é verificar que a indiferença aumenta particularmente nos países da Europa Central e Oriental e, mais uma vez, a razão para tal encontra-se numa informação pouco adequada somada à fraca consciencialização; com efeito, esta aumentou após a grande vaga de alargamento, mas sofreu entretanto um abrandamento e é causa de decepção.

Esperamos que a livre circulação de cidadãos, trabalhadores e prestadores de serviços derrube as barreiras existentes na mente e na forma de pensar dos indivíduos. Se a circulação dentro das fronteiras de uma casa maior se tornar natural, como concretização de uma liberdade acrescida, a União Europeia constituída por múltiplas camadas e multicolorida poderá abarcar um número enorme de cidadãos europeus, diversos mas coesos e tolerantes.

25. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

26. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H20)