Relato integral dos debates

Terça-feira, 21 de Abril de 2009 - Estrasburgo

26. Execução efectiva das decisões judiciais na União Europeia (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0252/2009) da deputada Neena Gill, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a execução efectiva das decisões judiciais na União Europeia: transparência do património dos devedores (2008/2233(INI)).

  Neena Gill, relatora. - (EN) Senhor Presidente, o que subjaz ao documento de consulta da Comissão é a preocupação de o pagamento em atraso e o não pagamento ameaçarem os interesses das empresas e dos consumidores. Isso acontece particularmente quando o credor e as autoridades de execução não dispõem de informações sobre o paradeiro do devedor ou sobre o seu património. O problema pode ser resolvido quando o devedor possui bens na União Europeia e é possível rastreá-los e instaurar processos judiciais.

A Comissão, no seu relatório, sugere a elaboração de um manual sobre as normas e práticas nacionais em matéria de execução e salienta a possibilidade de se melhorar o acesso aos registos civis. E questiona igualmente se deverá ser facultado às autoridades de execução um maior acesso aos registos da segurança social e aos registos fiscais. A proposta sugere que a cooperação entre as entidades públicas de execução seja reforçada e, por fim, apresenta a ideia de uma "Declaração Patrimonial Europeia", que obrigue os devedores a revelarem a totalidade do seu património no espaço judicial europeu, possivelmente sob risco de sanções.

O meu relatório, aprovado em comissão parlamentar, propõe que os credores possam beneficiar da introdução de um procedimento simples e flexível, aplicável em toda a UE, para a obtenção de uma ordem de acesso à informação sobre os bens que poderão estar sujeitos a uma acção judicial. Estas medidas poderão revestir a forma de uma injunção provisória de pagamento que proporcione ao credor pagamento imediato enquanto se aguarda a resolução do litígio subjacente. O relatório sugere igualmente que seja encomendado um estudo sobre a forma como funcionam os sistemas nacionais actuais, comparando países de direito consuetudinário, como o Reino Unido, com outros sistemas judiciais europeus, e sobre como melhorar a situação existente. O relatório salienta ainda a necessidade de se levar em conta áreas em que uma maior cooperação com os Estados-Membros poderá ter um efeito positivo e a maneira como as propostas irão integrar-se com a legislação existente em termos de protecção de dados e direitos humanos.

Procurámos fazer com que o relatório seguisse estas linhas gerais, e os compromissos alcançados em sede de comissão parlamentar já limaram algumas das discrepâncias existentes entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. Muitos dos pontos acrescentados tiveram como objectivo tornar a proposta mais transparente e acessível para os credores.

Será portanto imperativo assegurar que o manual sobre normas e práticas de execução seja constantemente actualizado e que a informação seja providenciada em linguagem acessível e de forma fácil de usar. É também fundamental que a iniciativa funcione em sincronia com os tribunais nacionais, ao invés de os substituírem. Isso requer que a legislação se limite a abranger os casos transfronteiriços. Com esta ressalva em mente, a aplicação destas leis poderá funcionar de forma eficiente e proactiva.

De maneira geral, o relatório representa um grande avanço no sentido de ajudar as pequenas empresas e os empresários individuais a superarem um entrave significativo ao êxito dos seus empreendimentos, quando não possuem os meios à disposição das grandes empresas para localizar e instaurar processos judiciais contra os seus credores. As pequenas empresas são afectadas de maneira desproporcionada pelos maus pagadores. Se este facto faz com que as empresas não tenham incentivos para actuar no exterior, isso representa uma verdadeira ameaça ao funcionamento do mercado comum. É fundamental proteger as pequenas empresas nestes tempos difíceis, porque as PME representam uma grande parte da nossa economia.

Gostaria de agradecer ao secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos e elogiar o grande apoio que me proporcionaram na elaboração deste relatório. Os meus agradecimentos também aos colegas de outros grupos, que fizeram sugestões muito construtivas.

O essencial, creio eu, é fazer com que esta legislação avance o mais rapidamente possível. Apelo à Comissão para que implemente as recomendações do Parlamento com urgência. Muito do bom trabalho que tem sido feito pelos Estados-Membros em resposta à quebra do mercado tem de centrar-se nas grandes empresas.

  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeito com esta oportunidade de discutir as preocupações do Parlamento em relação à cobrança de dívidas no exterior. Quero também agradecer à senhora deputada Gill pelo seu relatório.

O que está em causa? Tanto o Parlamento como a Comissão concordam que os problemas de cobrança transfronteiriça de dívidas representam um sério obstáculo à livre circulação de ordens de pagamento dentro da União Europeia e podem impedir o acesso à justiça. Além disso, esta é uma questão fundamental para a sobrevivência das pequenas empresas no actual clima económico.

Dentro deste panorama e de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, quais devem ser os objectivos comunitários? A União Europeia possui um impressionante conjunto de medidas jurídicas para assegurar a justiça nos casos transfronteiriços e facilitar a livre circulação de decisões civis e comerciais dentro da União Europeia.

No entanto, não restam dúvidas - segundo o Programa de Haia de reconhecimento mútuo adoptado pelo Conselho Europeu - de que a execução de decisões judiciais dentro da União Europeia seria de facto muito mais fácil se houvesse informações precisas sobre as situações financeiras dos devedores.

Em Março de 2008, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a transparência do património dos devedores e todas as reacções - incluindo um sumário - estão agora disponíveis para consulta pública através da Internet.

A maioria dos intervenientes concorda com a necessidade de medidas a nível comunitário para aumentar a transparência do património dos devedores, embora existam divergências em relação a como aplicar isso na prática.

Fico satisfeito com o facto de o Parlamento ter apresentado uma resposta tão detalhada ao Livro Verde. O relatório é bastante céptico em relação às ideias apresentadas no Livro Verde e acredita que o principal problema seja a desobediência e falta de escrúpulos dos devedores.

O relatório também está muito preocupado com questões de privacidade e de protecção de dados na obtenção de informações sobre a situação financeira das pessoas. A Comissão está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos.

O relatório apela, ao invés disso, à adopção de directórios nacionais de advogados estrangeiros a exercer a profissão em outros Estados-Membros como forma de ajudar os credores, e sugere uma medida comunitária provisória.

Gostaria de dizer ao Parlamento que a melhoria da execução das decisões judiciais será uma prioridade para a Comissão no futuro Programa de Estocolmo em matéria de liberdade, justiça e segurança para o período 2010-2014, que será apresentado em 2009.

Contudo, a Comissão ainda não programou nenhuma medida legislativa específica para dar continuidade ao Livro Verde.

Por fim, tendo em conta os primeiros resultados da consulta, a Comissão acredita que esta proposta - ou seja, a elaboração de um manual sobre as normas e práticas nacionais em matéria de execução, a melhoria do acesso a registos comerciais e públicos, uma maior cooperação entre as autoridades de execução e a criação de uma declaração patrimonial obrigatória - ajudará ao cumprimento dos nossos objectivos.

Em relação a esta questão, a Comissão irá, evidentemente, ponderar com cuidado a resolução do Parlamento sobre os diferentes aspectos incorporados neste relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009.