Relato integral dos debates

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 - Estrasburgo

11. Quitação 2007: Conselho (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0150/2009) do deputado Søren Bo Søndergaard, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II, Conselho (C6-0417/2008 – 2008/2277(DEC)).

  Søren Bo Søndergaard, relaror. − (EN) Senhor Presidente, antes de mais, um ponto de ordem, pois gostaria apenas de ter absoluta certeza de que o Conselho foi convidado para este debate. Uma vez que nos preparamos para debater o problema do Conselho, seria muito negativo que essa Instituição não tivesse sido convidada para estar presente neste debate. Gostaria tão somente que o Senhor Presidente garantisse que o Conselho foi convidado.

  Presidente. – Senhor Deputado Søndergaard, posso confirmar em nome da Presidência do Parlamento que o Conselho foi efectivamente convidado a estar presente neste debate. Apesar disso, é com sincero pesar da Presidência, e em nome do Parlamento no seu conjunto, que constato a ausência do Conselho; creio que foi também o que aconteceu esta manhã, quando o Presidente do Parlamento saudou a presença do Conselho, mas não recebeu qualquer tipo de resposta. Muito embora lamente estes factos, não posso fazer nada para remediar a situação e só nos resta realizar o debate tal como estava previsto. Restituo-lhe pois a palavra na qualidade de relator para introduzir o debate sobre o relatório em apreço.

  Søren Bo Søndergaard, relator. − (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que lamento muito o facto de este debate estar a decorrer sem a presença do Conselho – o mesmo Conselho cujo orçamento estamos prestes a debater. É obviamente absurdo que o Conselho opte simplesmente por ignorar o debate desta forma, visto a Comissão do Controlo Orçamental ter votado, por larga maioria, recomendar ao Parlamento que adie a decisão sobre a quitação pelo orçamento do Conselho para o exercício de 2007.

E qual foi o motivo? Foi por suspeitarmos de alguma fraude ou irregularidade? A resposta é "não", pois não temos qualquer indicação ou informação que aponte nesse sentido. Então qual foi o motivo que nos levou a tomar essa decisão? Propusemos o adiamento da quitação ao Conselho porque a comissão competente quanto à matéria de fundo ainda não recebeu qualquer resposta oficial do Conselho relativamente a um conjunto de ambiguidades contidas no orçamento. Estas ambiguidades poderão, inclusivamente, ser o resultado de mal-entendidos, porém o Conselho declinou a possibilidade de os esclarecer. Poderia, naturalmente, tê-lo feito, se tivesse respondido às questões que colocámos.

De acordo com o disposto no artigo 42.º do Acordo Interinstitucional, o orçamento do Conselho não poderá conter qualquer dotação operacional para a Política Externa e de Segurança Comum. Enquanto representantes dos contribuintes europeus, compete-nos assegurar o cumprimento desse acordo. No entanto, para que o possamos fazer devemos poder não apenas colocar perguntas relativas ao orçamento do Conselho, mas também obter respostas a essas mesmas perguntas.

No anexo ao relatório enumerámos um conjunto de questões, algumas das quais são bastante claras e não deveria ser muito difícil responder às mesmas. Por exemplo: quantas contas fora do orçamento possuía o Conselho em 2007? A que fundos diziam respeito e onde foram os mesmos aplicados? Outra questão é a seguinte: pode o Conselho dar alguma explicação para as falhas constatadas pelos próprios auditores internos ao nível do controlo e verificação das facturas? Ainda outra questão: existe alguma explicação para a necessidade de transferir, ano após ano, dotações substanciais da rubrica relativa à interpretação para a rubrica relativa às despesas de viagem? Apesar de repetidos apelos da minha parte, enquanto relator, e da parte da comissão competente quanto à matéria de fundo, na globalidade, o Conselho não logrou, até à data, fornecer uma resposta oficial a estas questões.

Obviamente que este aspecto causa grandes dificuldades, não apenas para a comissão competente quanto à matéria de fundo, mas para o Parlamento na globalidade, pois como podemos dar quitação a um orçamento, por outras palavras, afirmar, de modo responsável, perante o eleitorado, que o orçamento está correcto, sem sabermos o que está por trás dos números? Seria absurdo!

Os membros da Comissão de Controlo Orçamental são boas pessoas. Por esse motivo iremos conceder ao Conselho mais uma oportunidade para responder às nossas perguntas. Recomendamos, consequentemente, ao Parlamento que adie a quitação relativa ao orçamento do Conselho. Essa decisão permitirá que a questão seja novamente levantada em Novembro e dará ao Conselho mais alguns meses para pensar sobre se a transparência é ou não melhor do que o secretismo.

Espero que, através do debate hoje e da votação amanhã possamos enviar uma mensagem clara de que não queremos ser um carimbo ao serviço de forças obscuras. Queremos abertura, transparência e queremos ter uma percepção clara do modo como é gasto o dinheiro dos contribuintes. É o que queremos hoje e é o que iremos querer depois das eleições em Junho.

  José Javier Pomés Ruiz, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, no Regulamento Financeiro aplicável leio que o Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, será integralmente responsável pela administração das afectações no âmbito da Secção II – Conselho – do orçamento geral e tomará todas as medidas necessárias à boa gestão das mesmas.

Onde está Javier Solana? Onde está o Secretário-Geral Adjunto, visto que não está neste debate, não obstante o facto de a única informação de que dispomos, nomeadamente o relatório do auditor interno, dizer que existe uma conta B, uma conta fora do orçamento no Conselho? Nos termos do Regulamento Financeiro, não é a Presidência checa ou a Presidência francesa, mas sim Javier Solana que é responsável pelo Conselho, conjuntamente com o seu adjunto.

O que é esta conta fora do orçamento?

O auditor diz que esta parte deve ser eliminada. Gostaríamos de saber para que efeito foi utilizada, e porquê.

Gostaríamos de saber também por que razão é que, dos 650 milhões de euros que são administrados pelo Sr. Javier Solana, e pelos quais ele é responsável, 13 milhões de euros foram transferidos da rubrica relativa à interpretação para a relativa às despesas de viagem em 2006, mas em 2007 as dotações para as despesas de viagem não foram aumentadas. Está a acontecer de novo a mesma coisa, e não sabemos o que significam tantas viagens e onde é que esses fundos vão parar.

Estamos indignados, pois só há uma excepção ao controlo democrático exercido por este Parlamento sobre todas as contas financiadas pelos contribuintes na União Europeia: as contas do Conselho. Essas não são auditadas. Nós, enquanto membros do Parlamento, nem uma única reunião com o Conselho conseguimos obter para discutir as contas.

Negaram-nos papéis. Negaram-nos documentos. Entendem que não temos poderes para controlar o Conselho; tudo isso estava muito certo quando o Conselho só exercia cargos administrativos, mas agora a Política Externa e de Segurança Comum representa despesas operacionais, e não percebemos por que é que estas devem ser isentadas do controlo democrático.

Por conseguinte, quero dizer aqui que a atitude do Secretário-Geral, o Sr. Solana, é inaceitável e que, por isso mesmo, nesta ocasião, este Parlamento vai propor que as contas do Conselho não sejam aprovadas, tal como aconteceu há 10 anos quando o senhor deputado Elles disse não aprovava as contas da Comissão Europeia, dando azo à demissão da Comissão Santer.

  Costas Botopoulos, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, a decisão que estamos prestes a tomar é de extrema importância. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu é favorável ao adiamento por quatro razões de princípio.

Em primeiro lugar, a credibilidade e o papel do nosso Parlamento. É absolutamente essencial que se esclareça, desde o início, o que pode ou não pode o Parlamento fazer. O que pode e deve fazer também é controlar de forma democrática as contas do Conselho, independentemente do acordo de cavalheiros em vigor.

A segunda razão prende-se com o equilíbrio interinstitucional. É fundamental que não extravasemos as nossas competências enquanto Parlamento, mas é igualmente importante afirmar que nos assiste um direito a ter conhecimento e opinião sobre as contas do Conselho, sempre que se trate de contas de funcionamento e esteja em causa a responsabilização pelas mesmas. É esse o princípio democrático, e é precisamente esse o exercício que estamos prestes a levar a cabo. Por isso, não estamos a reclamar fazer qualquer outra coisa, mas sim a afirmar que queremos cumprir o nosso dever.

A terceira razão prende-se com o respeito institucional e a preparação para o Tratado de Lisboa. Os senhores deputados estão perfeitamente cientes de que, com o Tratado de Lisboa, a política externa comum adquire maior profundidade e muito maior dinâmica. Trata-se de uma política comum que adquire uma importância muito maior, não se podendo afirmar, à partida, que o Parlamento não terá qualquer palavra a dizer nessa matéria. É preciso que disponhamos de uma oportunidade para afirmar qual deverá ser o papel do Parlamento.

A última razão – e provavelmente a mais importante – prende-se com a transparência perante os cidadãos. O nosso papel, como Parlamento, é a responsabilização face aos cidadãos. Não podemos, nem devemos, dizer aos cidadãos que as grandes políticas comuns, como a política externa e de defesa, permanecerão à margem do controlo democrático do nosso Parlamento.

São, assim, estas as quatro importantes razões de princípio por que entendemos dever votar a favor de um adiamento.

  Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Søndergaard o seu excelente relatório.

O relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Conselho é muito extenso e completo. Baseia-se também em referências a documentos e ao Tratado da UE.

A questão mais problemática prende-se com a transparência. O orçamento do Conselho diz respeito apenas parcialmente à administração, uma vez que grande parte dos fundos se destina a operações, como a Política Externa e de Segurança Comum. Em boa verdade, o Conselho não está disposto a debater a execução do orçamento com a Comissão do Controlo Orçamental, e também não faz grande questão em entregar os documentos requeridos.

O Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho, é a autoridade responsável pelo orçamento da UE. A sua função é também supervisionar a utilização dos fundos e a execução geral do orçamento.

Tanto quanto posso entender, é precisamente esta falta de cooperação que obrigou a Comissão do Controlo Orçamental a propor que a concessão da quitação fosse adiada, e não tanto a forma como, supostamente, os fundos foram utilizados. A situação é desagradável pois uma boa cooperação entre o Parlamento e o Conselho são o elemento vital de uma política europeia profícua. Razão por que o meu Grupo só tomará a sua decisão definitiva esta noite.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Obrigado, Senhor Deputado Søndergaard, o seu relatório é magnífico, abrangendo, como abrange, todos os pontos pertinentes. Gostaria, contudo, de pedir ao Presidente e à Mesa deste Parlamento para tomarem nota da ausência do Conselho e para não deixarem as coisas por aí. Exortaria a Mesa a enviar ao Conselho uma carta de protesto muito firme com a mensagem de que esta ausência é inaceitável.

Com efeito, tendo em conta as circunstâncias neste momento, recusamo-nos a conceder prorrogação. Isso está agora fora de questão. Não podemos dar quitação ao Conselho. Não se trata aqui de fraude, mas de uma questão de princípio, nomeadamente de transparência. O senhor Javier Solana gere 650 milhões de euros do orçamento comunitário na área da defesa, da segurança e da política externa, mas fá-lo sem qualquer espécie de controlo. Esta situação não é aceitável numa democracia. Isto tem de acabar. Daí as justificadas exigências de um relatório de actividades, de transparência e de clareza.

Mas não é tudo. Enquanto relator sobre a fraude em matéria de IVA, no meu relatório que foi aprovado em 4 de Dezembro solicitei explicitamente ao Conselho que respondesse a um conjunto de perguntas. Entretanto já passaram quatro ou cinco meses e este período foi marcado por um silêncio ensurdecedor por parte do Conselho, não obstante o facto de se tratar de uma fraude estimada entre os 60 e os 100 mil milhões de euros por ano. O Conselho tem de agir. É necessário que haja coordenação na luta contra a fraude em matéria de IVA, e enquanto o Conselho não mostrar vontade de agir, não darei quitação ao Conselho.

  Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, também eu gostaria de fazer a mesma pergunta, ou seja, onde é que está o Conselho neste debate? Evidentemente, é o Conselho e a sua gestão orçamental que temos de fiscalizar. Acho extraordinário que ninguém do Conselho esteja aqui, neste momento, para responder às nossas perguntas. Nós, membros da Comissão do Controlo Orçamental, em especial, o nosso relator, deputado Søndergaard, colocámos várias interrogações à gestão financeira do Conselho. Assinalámo-lo em diversas ocasiões, mas não recebemos quaisquer respostas satisfatórias.

Permitam-me que apresente dois exemplos. Em 2006, o Conselho gastou 12,6 milhões de euros em viagens. Esse dinheiro destinava-se a ser utilizado na interpretação. Gostaria de fazer uma pergunta ao Conselho, mas, se o Conselho não é capaz de responder, talvez a Comissão consiga: para onde é que o Conselho viajou em 2006? O que é que representam esses 12 milhões de euros?

O Conselho tem também contas confidenciais, as chamadas comptes hors budget. O auditor interno instou o Conselho a abolir tais contas, mas sem sucesso. Gostaria de perguntar por que razão tal não aconteceu. Quantas contas dessas existem a par do orçamento? O que é que essas contas incluem?

A nossa função enquanto deputados ao Parlamento Europeu é a de fiscalizar a utilização pelo Conselho dos recursos orçamentais. Fazemo-lo porque representamos os contribuintes. A função do Conselho é a de responder às nossas perguntas. Queremos respostas a essas perguntas, já! O que é que aconteceu a esses 12 milhões de euros? O que é que as contas confidenciais incluem? Quantas contas confidenciais existem?

Se não recebermos uma resposta satisfatória – o que ainda não aconteceu – não damos quitação ao Conselho, amanhã.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, estamos perante uma das questões verdadeiramente importantes e fundamentais. Poder-se-ia pensar que, enquanto representante de um partido eurocéptico, acho que deve ser sempre o Conselho a dominar a cooperação europeia e que o Parlamento deve concentrar-se no mercado interno e nas questões ambientais transfronteiriças. No entanto, há uma terceira questão que agora ganhou proeminência. O Conselho e o Parlamento são, em princípio, igualmente responsáveis pelo orçamento e pela utilização dada ao dinheiro dos contribuintes. Ora, aconteceu algo que, em meu entender, é um facto sem precedente, isto é, o facto de o Conselho manter em segredo a utilização dada ao dinheiro. Portanto, não temos transparência. Os cidadãos não estão em condições de dizer "aceito porque sei qual foi o destino dado ao dinheiro". Assim, diria – e, tanto quanto me é dado compreender, todos os oradores no Parlamento estão de acordo, por uma vez – que não há qualquer possibilidade de conceder quitação ao Conselho até sabermos qual foi o destino dado ao dinheiro.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, tomo a palavra para falar aqui como pró-europeu apaixonado e estou convicto de que estamos actualmente a receber uma lição sobre o que a democracia na UE não deve ser. O facto de o Conselho não julgar de todo necessário responder, numa qualquer forma aceitável, às críticas muito claras do Parlamento mostra, infelizmente, que todos os críticos da UE e também aqueles que agora rejeitam a instituição têm razão, já que se está a desrespeitar de forma flagrante, precisamente, os princípios fundamentais em que a democracia deve basear-se.

Tratado após Tratado, temos vindo a permitir que o centro de poder se mantenha, na realidade, absolutamente sem controlo e que o Conselho – e isso pode ser provado – seja preguiçoso e incompetente e trabalhe essencialmente em segredo. Digo "preguiçoso" porque pode ser provado que, na sua maioria, os ministros – ou seja, aqueles que tomam à porta fechada as decisões que são realmente importantes para a Europa – muita vezes nem sequer estão presentes, sendo funcionários públicos que tomam decisões sobre questões absolutamente fundamentais. Isto costumava suceder na Áustria até 1848, após o que a situação melhorou um pouco. Isto não é democracia.

O Conselho nem sequer está disposto a dar acesso aos pontos da ordem do dia que são discutidos. Os deputados podem trabalhar nisto minuciosamente, ponto por ponto, através de perguntas parlamentares – como eu fiz – e os resultados são terríveis. Estas pessoas andam simplesmente a preguiçar. Aqueles que realmente são mais importante no plano legislativo do que nós, os deputados europeus, não aprecem e deixam que venham outros em seu lugar.

Alega-se que há agora mais transparência no Conselho, quando, na realidade, tem havido menos transparência nessa instituição desde a decisão do Conselho de 2006. Apenas um ponto entre os 130 que figuravam na ordem do dia do Conselho mais importante – o Conselho "Relações Externas" – foi tratado em público em 2008. Tudo o resto foi discutido à porta pechada. Tudo o resto é menos transparente do que a Máfia.

Depois, há a utilização dos fundos. Para onde vão os muitos milhões de euros? Por que razão se recusa o Conselho a cooperar nesta matéria? Qual é a posição do Parlamento em relação a um serviço secreto que está a ampliar-se cada vez mais sob a liderança de Javier Solana? Javier Solana tem a sua actividade sedeada em Espanha e admite, naturalmente, que existe um serviço secreto da UE. Para onde vai o dinheiro? Quão corruptas são estas pessoas e quão pouco transparentes?

  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, queria dizer duas coisas em nome desta comissão. Felicitações ao relator, que fez perguntas muito directas e não obteve respostas. Felicitações a esta comissão, que aprovou o relatório do deputado Søndergaard por uma esmagadora maioria de 27 votos a favor e 2 votos contra. Os Estados-Membros fazem-se notar pela sua ausência hoje, apesar de – como gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente – termos inscrito este ponto na ordem do dia desta tarde especialmente para ter em conta os problemas de calendário do Conselho. Os Estados-Membros têm aqui atitudes que não ousariam ter em casa.

Vamos agora entrar numa campanha eleitoral em que as coisas serão de novo deslocadas para Bruxelas. Mas os problemas residem nas capitais, não em Bruxelas. Gostaria que, de vez em quando, a Comissão nos oferecesse um pouco mais de apoio a este respeito. Em minha opinião, o seu comportamento é, por vezes, demasiado cobarde. Quando, como diz o relator, temos comptes hors budget – a que no meu país chamamos "contas negras" –, vem-nos à memória o Eurostat e histórias semelhantes. Isto não funcionará por muito tempo. Foi missão desta comissão alertar para esta evolução, e sinto-me orgulhoso pelo facto de o ter feito por tão grande maioria. Creio – e esta é uma mensagem positiva que levarei comigo se o Parlamento seguir o nosso exemplo por aquilo que espero seja também uma grande maioria amanhã – que garantimos que o controlo funcione de facto. Há alguém que se preocupa com isso. Depois, veremos quais são as consequências.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhor Presidente, também eu quero associar-me às felicitações que já foram endereçadas ao nosso relator pelo seu trabalho, aos vários grupos políticos, à Comissão, à nossa comissão na pessoa do seu Presidente, e dizer que não só a existência de sacos azuis é absolutamente inaceitável para nós, mas também que esse suposto acordo de cavalheiros, que terá 39 anos, não tem, na minha opinião, hoje, qualquer razão para existir.

Nós não somos hoje um clube de aficionados. Não. Somos uma Europa dos cidadãos. Temos que prestar contas a todos.

Nós, aqui no Parlamento Europeu, com as reformas que acabámos agora de pôr em prática, estamos plenamente disponíveis a partir deste próximo mandato para responder integralmente pela gestão de tudo aquilo que são as nossas contas.

O Conselho não pode fazer outra coisa. É absolutamente lamentável que o Conselho não tenha aproveitado a oportunidade que lhe foi dada para estar aqui presente. Foi exactamente por essa razão que nós escolhemos esta hora. E nós gostaríamos de dizer que isto não vai ficar certamente assim e que tudo iremos fazer para que o Conselho seja forçado a prestar contas pela forma como executa o seu orçamento.

  Karl von Wogau (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa, gostaria de introduzir uma outra ênfase neste debate, um pouco diferente. Ao ouvir algumas das intervenções aqui efectuadas, poder-se-ia ficar com a impressão de que não existe um controlo parlamentar da política externa e de segurança comum, mas isso está longe de ser verdadeiro. Desenvolveu-se uma excelente cooperação entre o Conselho e a Subcomissão da Segurança e da Defesa, e somos informados de todos os detalhes – incluindo os aspectos orçamentais. A Comissão do Controlo Orçamental não está envolvida nesta questão – é uma questão interna do Parlamento Europeu –, mas os presidentes da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa são periodicamente informados sobre os aspectos orçamentais. O que aqui é feito é controlo parlamentar.

Depois, há os aspectos confidenciais, para os quais existe uma comissão especial que também é informada, a intervalos regulares, sobre todos os detalhes da política europeia de segurança e de defesa pelo próprio Javier Solana, pessoalmente.

É possível que, neste aspecto, as coisas não tenham decorrido de forma muito satisfatória do ponto de vista da Comissão do Controlo Orçamental. Concordo que a ausência do Conselho neste debate também não é satisfatória. No entanto, observações absurdas como as que o senhor deputado Martin fez dão a impressão de que não existe qualquer tipo de controlo democrático na importante questão que é a política externa e de segurança na União Europeia. Há coisas mais importantes, nomeadamente a questão do financiamento das despesas das viagens do Sr. Javier Solana. Há a questão das operações no Chade, no Congo, na Geórgia e em muitos outros países. O diálogo e o controlo democrático efectivo são uma realidade nesta matéria.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, desejo fazer uma declaração pessoal nos termos do artigo 149.º – artigo 145.º na versão anterior. Fui mencionado pessoalmente e fui acusado de fazer observações absurdas. Rejeito firmemente esta acusação. Todos os dados podem ser documentados. É verdade que, em muitos casos, são funcionários públicos que tomam decisões nas importantes comissões de ministros dos Negócios Estrangeiros e outras – os Conselhos especializados – porque, seja por que razão for, os ministros não fizeram a viagem. Por vezes, pode ser provado que preferem assistir a reuniões partidárias.

Também é verdade – e isso talvez deva ser salientado – que um presidente, cujos negócios privados deveriam ser finalmente investigados, disse aqui coisas que não podem deixar de ser refutadas. Este controlo parlamentar não existe, não há quaisquer mecanismos de controlo para os diversos sistemas de segurança que têm sido desenvolvidos em conformidade – ou seja, nos domínios das informações de segurança. Darei o seguinte exemplo a este propósito: a Divisão de Informações (INT), com 30 colaboradores...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Peço desculpa, mas o senhor deputado tem a palavra para responder a uma questão de natureza pessoal, não para fazer um discurso sobre o assunto, e o senhor deputado já respondeu à questão de natureza pessoal.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Então, queria apenas convidar pessoalmente o senhor deputado Wogau, uma vez mais, a divulgar com quem o seu escritório de advocacia faz negócios e de onde obtém os seus lucros. Então poderemos continuar a falar.

  Presidente. – Creio que as palavras que acabou de proferir são mais graves do que as do senhor deputado von Wogau. O deputado pede agora para usar da palavra por uma questão de natureza pessoal e, assim sendo, vou conceder-lha.

  Karl von Wogau (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Martin acaba de se dirigir à minha pessoa de forma absolutamente escandalosa. Embora não vá certamente dar ao senhor deputado Martin qualquer informação sobre a minha situação pessoal, estou preparado para prestar informações em qualquer momento e de uma de forma apropriada, pois as insinuações que aqui foram feitas são totalmente infundadas.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por dizer que teria sido bom se, quando o Senhor Presidente Václav Klaus esteve aqui no plenário, tivesse expresso a sua opinião sobre as acusações que já são bem conhecidas. Isto teria, sem dúvida, contribuído para mostrar sob a luz correcta a separação de poderes, que funciona muito bem a nível europeu.

Em segundo lugar, quero levantar uma objecção à comparação do Conselho à Máfia. Isto é algo que simplesmente não pode ser dito numa democracia.

Além disso, creio que os tribunais de contas nacionais tiveram efectivamente a oportunidade de trabalhar mais intensivamente com o Tribunal de Justiça Europeu. Sobretudo no que diz respeito ao Conselho, o controlo a nível nacional por parte dos parlamentos nacionais é também, naturalmente, um exercício muito importante, que deverá ser realizado regularmente. Em segundo lugar, é também indispensável, evidentemente, que o Tribunal de Contas Europeu analise em pormenor estes exercícios e forneça a documentação necessária.

Creio que a própria transparência que aqui exigimos também é justificada pelo Tratado de Lisboa, pelo que devemos exercer bastante pressão para que este Tratado tenha uma conclusão favorável tão rapidamente quanto possível.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Herbert Bösch, presidente da Comissão do Controlo Orçamental. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de voltar brevemente ao que disse o senhor deputado von Wogau. Senhor Deputado von Wogau, o senhor poderá ter uma entidade que realiza debates muitos interessantes sobre projectos futuros. No entanto, a quitação não é da responsabilidade dos três presidentes ou de outra entidade qualquer, mas sim da Comissão do Controlo Orçamental e, em seguida, do plenário. Se puder dizer-nos o que se passa com a contabilidade extra-orçamental do Conselho, faça o favor de o fazer. Estou convencido que o senhor deputado não sabe, e nós também não sabemos. No entanto, ao concedermos quitação, assumimos total responsabilidade por aquilo que o Conselho fez ou não fez.

Isto não é um jardim infantil; se não soubermos o que o Conselho fez, não podemos assumir a responsabilidade, pois de contrário seremos alvo de chacota de todo o mundo. Quem quiser fazê-lo amanhã tem toda a liberdade de o fazer, mas a minha recomendação é de não conceder quitação e de optar pelo adiamento.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é do nosso interesse encontrarmos uma solução para esta disputa, mas isto só será possível se o Conselho tomar alguma medida.

Cumprimos os procedimentos, enviámos relatores, e os quatro coordenadores escreveram cartas e fizeram perguntas. Não chegaram quaisquer respostas, tendo apenas sido feita uma referência a um acordo de cavalheiros – que certamente nunca se aplicou à quitação, mas tão-somente à reunião sobre o orçamento. E, mesmo assim, apenas se aplicou à parte administrativa. Este acordo de cavalheiros nunca se aplicou à parte operacional; na verdade, à data em que foi celebrado o acordo, nem existia uma parte operacional.

O Conselho tem de nos propor uma solução para isto; tem tempo para no-la apresentar, e instamo-lo a que o faça. Sinto alguma vergonha pelo Conselho devido aos membros do público que ali estão, pois este é o lado negativo, o lado arrogante da Europa. Já não vivemos numa monarquia, e chegou a hora de, relativamente a esta questão, o Conselho se juntar a nós no caminho para a democracia – para uma maior democracia – que, diga-se de passagem, o Conselho ajuda sempre a fazer passar nos Tratados também.

Gostaríamos de apelar ao Conselho para que deixe de fazer desta Câmara um motivo de troça, e o Conselho deveria também parar de fazer de si próprio motivo de troça.

  Pierre Pribetich (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, simbolicamente neste triângulo institucional, assistimos, apesar de tudo, hoje, com espanto, a um acto essencial do Parlamento Europeu, este da quitação, mas há um ausente de vulto. Com efeito, caros colegas, estou a pensar nos visitantes que assistem a este espectáculo em que há quem afirme que existem contas extra-orçamentais que não podem ser difundidas publicamente, isto é, sem transparência, e em que o Conselho não está presente para comprovar, eventualmente, dificuldades ou qualquer outra situação.

Penso que, enquanto deputados, não podemos aceitar esta situação de facto, esta lamentável ausência do Conselho, e não podemos deixar de protestar e de validar, nomeadamente, o que referiu o senhor presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a saber, adiar esta quitação pois, caso contrário, o Parlamento seria ridículo se validasse contas que não conhece e que não pôde inspeccionar.

Francamente, Senhor Presidente, o Conselho deveria recuperar e fornecer as informações necessárias no quadro da transparência, evitando assim que os eurocépticos se apoderem desta matéria para mostrar que não somos transparentes e que cometemos erros, nomeadamente, face à democracia. +

  Søren Bo Søndergaard, relator. − (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar a minha satisfação relativamente à unanimidade de pontos de vista que se observou hoje, aqui, e que espero venha a ter algum impacto no Conselho. Subscrevo integralmente aquilo que o Presidente da Comissão de Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, afirmou ao senhor deputado von Wogau e gostaria ainda de colocar mais uma pergunta ao senhor von Wogau: Que justificação teria o Parlamento para dar quitação quando lhe está a ser sonegada informação?

Certamente que, se se tratasse de um outro organismo, não haveria motivo para o envolvimento do Parlamento. Gostaria, todavia, de assinalar que se efectivamente concedermos quitação, estaremos a assumir uma parte da responsabilidade. Dar quitação significa assumir uma quota-parte da responsabilidade, a qual apenas podemos assumir se nos for facultada a informação. É possível que a informação em causa tenha sido disponibilizada a outras áreas do Parlamento, mas qual o motivo de recusar o acesso à mesma à Comissão do Controlo Orçamental a quem compete tratar esta matéria?

Considero igualmente que o senhor deputado Staes fez uma observação pertinente ao propor que se solicite à Mesa que apresente um protesto junto do Conselho, especialmente visto estarem a circular documentos não assinados que aparentemente têm origem no Conselho, com respostas parciais às questões que levantámos. É totalmente inaceitável, obviamente, que se verifique uma situação em que documentos não assinados, que afirmam responder às nossas perguntas, estejam a ser distribuídos à imprensa, quando o Conselho nem sequer participa no debate, o que lhe teria permitido apresentar os seus pontos de vista. Consequentemente considero positivo avançar com a proposta no sentido de a Mesa apresentar um protesto junto do Conselho.

Por último, gostaria de agradecer à Comissão do Controlo Orçamental pelo excelente trabalho que realizou. Foi dispensada ampla atenção...

(EN) Ah, o Conselho chegou! Muito bem.

(Aplausos)

Talvez possamos reiniciar esta discussão! Darei ao senhor Presidente a oportunidade de iniciar o debate, para que possamos dirigir as perguntas ao Conselho. É essa a minha proposta, Senhor Presidente.

  Presidente. − O Conselho é, evidentemente, bem-vindo, mas a verdade é que aqui se deslocou para o debate seguinte.

(Protestos)

No entanto, assegurar-me-ei de que a Presidência em exercício compreenda as preocupações do Parlamento, tal como expressas no debate anterior sobre a quitação do orçamento. Estou certo de que o Senhor Ministro levará essa mensagem para Praga.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.