Relato integral dos debates

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, queria fazer uma proposta: como muitos de vós solicitaram várias declarações de voto, quando der a palavra a cada um de vós, peço que façam todas as declarações de seguida, numa só intervenção.

Declarações de voto orais

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, a cada dia que passa são mais os meus representados que passam necessidades. Então eu pego neste relatório e descubro que foram gastos 1,6 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes europeus neste edifício que é o Parlamento Europeu, depois descubro que foram prodigalizados 9,3 milhões de euros aos partidos políticos no Parlamento Europeu, e depois vejo uma reafirmação do compromisso de até 2020 reduzir em 30% as emissões de carbono, mas nem uma só alusão à emissão mais escandalosa de todas – e que é a que resulta das viagens desnecessárias para este lugar, 12 vezes por ano. Este relatório é assustador no que revela do comportamento deste Parlamento.

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, vou pôr no devido contexto as observações do deputado Jim Allister. O Parlamento Europeu custa a cada cidadão 1,74 libras por ano – e digo ‘libras’ em atenção ao senhor deputado. Em comparação, a Câmara dos Comuns custa a cada um dos seus cidadãos 5,75 libras por ano; a Câmara dos Lordes l,77 libras a cada cidadão do Reino Unido. Por outras palavras, a actividade deste Parlamento é muito mais barata para o cidadão.

Isso não significa, no entanto, que possamos descansar sobre os louros. É claro que temos de ser vigilantes, e que temos de cortar nos custos. A observação do senhor deputado Allister acerca do montante que custam os 12 períodos de sessões por ano em Estrasburgo é, naturalmente, pertinente. Mas decidir disso não está na mão do Parlamento Europeu: está na mão dos Estados-Membros, que, infelizmente – em Edimburgo, e na presidência de John Major – impuseram ao Parlamento Europeu o dever jurídico de vir aqui 12 vezes por ano. Eu exortaria os Estados-Membros a que reconsiderassem essa decisão.

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A6-0150/2009)

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, refiro-me à questão da quitação ao Conselho. Trata-se mais uma vez do acordo de cavalheiros, que data de antes das eleições directas, e segundo o qual o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos distintos do poder legislativo, conservam plena responsabilidade pelo seu próprio orçamento interno, sem que cada um interfira no orçamento do outro ou o critique.

Creio que chegou a altura de reexaminarmos esse acordo de cavalheiros, e entre as razões para o fazer não será a menor o facto de o orçamento do Conselho incluir agora não só o seu orçamento administrativo enquanto instituição — enquanto co-legislatura em paralelo connosco —, mas também um orçamento de funções executivas nos domínios da política externa e de segurança comum, orçamento este que potencialmente se tornará maior no futuro.

O acordo de cavalheiros não foi nunca pensado para se aplicar a funções executivas. Não houve nunca a intenção de subtrair essas funções ao controlo parlamentar. Creio que é mais que tempo de entrarmos em conversações com o Conselho, para reexame desse acordo.

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, abstive-me sobre a quitação 2007 relativa ao orçamento do Parlamento Europeu devido a certas disposições do relatório que se inspiram em desinformações e em contraverdades difundidas nos meios de comunicação social, nomeadamente aqui, no que se refere ao fundo de pensão voluntário dos membros.

O senhor deputado Daniel Cohn-Bendit pode dormir descansado pois, enquanto contribuinte, não será solicitado para garantir os direitos dos membros desse fundo já por ele abrangidos, das suas viúvas, dos seus órfãos e dos membros que cessarão as suas actividades a 14 de Julho.

Se considera que os deputados membros do fundo de pensão voluntário não deveriam participar na votação da quitação, faria melhor em varrer à sua porta. Aliás, ele participa alegremente na votação das dotações do nosso orçamento que servem para financiar os seus emolumentos, quando acabamos de saber - a transparência a isso obriga - que, por exemplo, apenas pôs os pés uma vez, em cinco anos, em reuniões da comissão de que é membro. A sua assiduidade lendária ao trabalho legislativo desta Assembleia - não basta gritar aos quatro ventos e fazer conferências de imprensa - deveria incentivá-lo a mais discrição, mas, enquanto relíquia de 68, não podemos esperar mais dele.

Além disso, Senhor Presidente, não serão as declarações feitas aqui, mesmo que tenham origem em presidentes de grupos, que irão mudar seja o que for nas responsabilidades jurídicas deste Parlamento inscritas no mármore.

- Relatório Christofer Fjellner (A6-0148/2009)

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, acabámos de votar o financiamento de uma vasta série de euroagências e organizações quase autónomas – a Agência de Medicamentos, a Agência das Fronteiras Externas, a Agência para a Segurança da Aviação, e por aí fora – e parece-me isto objectável, por três razões. Há contra elas o argumento eurocéptico, há contra elas o argumento jurídico, e há o argumento democrático.

O argumento eurocéptico, não espero que tenha muito peso neste Parlamento. É o argumento muito óbvio de que não há necessidade de fazer estas coisas ao nível de Bruxelas. O argumento jurídico também não espero que tenha muito peso: é o argumento de que uma quantidade destas agências não têm de momento base jurídica adequada, sem embargo de lhes poder ter sido conferida força jurídica pelo Tratado de Lisboa ou por uma Constituição Europeia. Mas o argumento democrático, esse creio que pode ter algum eco de autenticidade mesmo em colegas federalistas. E o argumento é o seguinte: quando um parlamento como este entrega assim a administração diária das suas políticas, por contrato, a organizações que nós não inspeccionamos, que quase nunca vemos – temos a rara visita de alguma comissão, talvez uma vez por ano –, ficando à espera de que elas executem a política, enquanto nós assinamos obsequiosamente os cheques todos os anos, diminuimos a nossa democracia.

Disse Hayek que a entrega do poder a agências externas, por comum que seja, é não obstante o primeiro passo pelo qual uma democracia abdica dos seus poderes. Os colegas aqui, quer federalistas quer eurocépticos, deveriam todos ter consciência desse perigo.

- Relatório Mathieu Grosch (A6-0215/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Eu tenho realmente muitos comentários a fazer. Nunca tinha feito isto antes, mas considero importante fazê-lo hoje. Designadamente, gostaria de começar por falar sobre o relatório do senhor deputado Grosch, em relação ao qual votei a favor. Apoiei igualmente as recomendações da Comissão dos Transportes, porque julgo que um regulamento reformulado e actualizado deverá ser aprovado, para substituir os dois regulamentos actuais relativos a serviços de autocarros. Este passo ajudará a garantir uma maior clareza e a reduzir a burocracia.

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0210/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Em seguida, vem o relatório da senhora deputada Silvia-Adriana Ţicău, que também apoiei, porque ele possibilita igualmente a garantia de uma aplicação ainda mais uniforme do novo regulamento sobre transportes rodoviários. Julgo que, tendo em conta a natureza internacional desta área, devemos prever a possibilidade de pesquisas nos registos à escala europeia, a fim de melhor proteger os clientes da concorrência desleal.

- Relatório: Mathieu Grosch (A6-0211/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Apoiei também o relatório do senhor deputado Grosch, porque é consagrado aos transportes e ajuda a melhorar a eficiência e a segurança jurídica do mercado interno para os transportes rodoviários, reduz os custos administrativos e permite uma concorrência mais leal. Julgo que, no âmbito da integração do mercado comum europeu nos próximos anos, deveremos também eliminar as restrições no acesso aos mercados internos dos Estados-Membros.

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O segundo relatório da senhora deputada Ţicău, relativo à eficiência energética dos edifícios, conquistou o meu apoio, porque nos vai ajudar a compreender os desafios que a Europa enfrenta no domínio da oferta e da procura de energia. Isto significa que nos vai ajudar a poupar 20% do consumo de energia, através do aumento da eficiência energética. Os investimentos em eficiência energética ajudarão a revitalizar a economia europeia, porque vão criar quase tantos postos de trabalho, e talvez até mais, do que os investimentos em infra-estruturas tradicionais. Aumentar a eficiência energética é o meio mais eficaz para a União Europeia alcançar o objectivo de reduzir as emissões de CO2, criar empregos e reduzir a sua crescente dependência de fornecedores externos de energia.

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Gauzès - não tenho a certeza se pronunciei o seu nome correctamente - diz respeito a agências de notação e eu apoiei-o, porque as falhas e os erros de notação e a respectiva supervisão contribuíram para o surgimento da actual crise financeira. O facto de existirem apenas algumas agências de notação, de a sua área de actuação ser global e de as suas sedes se encontrarem muitas vezes fora da UE leva-me a considerar até que ponto a legislação europeia poderá ser eficaz nesta área. Concordo que a cooperação entre a UE e os países terceiros deve ser intensificada, se queremos resolver este problema, e que esse é o único meio de conseguirmos uma base regulamentar harmonizada.

- Relatório Michel Teychenné (A6-0209/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) No que se refere ao relatório relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, a regulamentação nesta área é muito bem-vinda, porque irá também contribuir para reforçar os direitos dos cidadãos europeus que viajam nestes meios de transporte e porque garante aos nossos consumidores igualdade de direitos na utilização dos diferentes modos de transporte.

- Relatório Gabriele Albertini (A6-0250/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Albertini sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro conquistou o meu apoio, porque as medidas para proteger os passageiros de autocarro irão contribuir para eliminar, finalmente, a desigualdade que ainda prevalece na União Europeia e garantir a igualdade de tratamento de todos os passageiros, como já acontece com os utilizadores dos transportes aéreos e ferroviários. Uma vez que este diploma diz respeito tanto aos operadores de transportes como aos passageiros e prevê muitas obrigações novas para os primeiros, é razoável conceder um período de execução um pouco mais longo aos prestadores de serviços, para se alcançar um melhor resultado.

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0226/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório da senhora deputada Jensen sobre sistemas de transporte inteligentes: a aplicação destes sistemas tem demonstrado a sua eficácia, tornando os transportes mais eficientes, mais seguros e mais previsíveis e contribuindo para alcançar o objectivo político de tornar os transportes mais limpos. Por estas razões, votei a favor do relatório.

- Relatório Ulrich Stockmann (A6-0217/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Vale a pena apoiar o relatório do senhor deputado Ulrich Stockmann sobre o programa Marco Polo II, porque ele possibilita a redução do congestionamento nas auto-estradas, a melhoria dos métodos de protecção ambiental dos sistemas de transporte e a promoção dos modos de transporte combinados. No entanto, estou preocupada com o facto de, todos os anos, haver cada vez menos pedidos de assistência financeira e, por consequência, menos projectos planeados que poderiam ser financiados no âmbito deste programa.

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Apoiei o relatório do senhor deputado Duchoň, porque, ainda hoje, apesar da contínua redução do transporte de mercadorias, os transportes ferroviários desempenham um papel muito importante no âmbito dos transportes europeus. Apoiei também o relatório, porque concordo com o relator que este diploma deve ser preparado de tal forma que, no futuro, a rede ferroviária se torne eficiente para todos os utilizadores.

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Esta manhã, debatemos igualmente e acabamos de votar alguns relatórios do pacote dos cuidados de saúde. Apoiei a protecção dos direitos dos doentes na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, porque sou de opinião que, durante demasiado tempo, os representantes eleitos para o Parlamento Europeu se deram por satisfeitos com o facto de serem os juristas a fazer a lei neste domínio – a lei deve ser feita por políticos, ou seja, pelos deputados ao Parlamento Europeu eleitos pelos votantes europeus. Esta é a nossa última oportunidade de abordar e aprovar esta directiva.

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Trakatellis sobre doenças raras é uma espécie de complemento ao relatório sobre os direitos dos doentes, que eu apoiei, embora não tenha apoiado a recomendação 15 desse relatório, porque ela pertence ao século passado e a política não deve interferir na investigação genética.

- Relatório Gilles Savary (A6-0199/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório relativo ao tráfego urbano e ao plano de acção nesta área conquistou o meu voto, porque os transportes urbanos desempenham um papel muito importante no transporte comunitário de mercadorias e de passageiros. Por consequência, justifica-se inteiramente a preparação de uma estratégia de transportes urbanos separada.

- Relatório Anne Jensen (A6-0227/2009)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Por último, gostaria de referir o relatório da senhora deputada Anne Jensen sobre o plano de acção para sistemas de transporte inteligentes, uma vez que este plano de acção se centra na coerência geográfica.

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Celebramos hoje o aniversário do maior de todos os Ingleses e talvez o maior dramaturgo e escritor que o género humano produziu. É uma característica das obras de Shakespeare que, sejam quais forem as experiências que transpomos para elas, sempre iluminam as nossas experiências mais do que as nossas experiências as iluminam. Não posso fazer nada de melhor hoje do que citar o discurso de John de Gaunt no leito de morte, de Richard II, e que descreve maravilhosamente não só os nossos problemas orçamentais na Grã-Bretanha, mas também a nossa situação na Europa.

Primeiro, sobre o orçamento:

"This land of such dear souls, this dear dear land [...]

Is now leased out – I die pronouncing it – like to a tenement or pelting farm."

("Esta terra de almas caras, este país caríssimo, (…) agora se acha hipotecado — só de dizê-lo, morro! — como casa particular ou herdade abandonada").

Mas agora atente-se nesta descrição do Tratado de Lisboa ou Constituição Europeia:

"England, bound in with the triumphant sea,

Whose rocky shore beats back the watery siege

Of envious Neptune, is now bound in with shame,

With inky blots and rotten parchment bonds.

That England that was wont to conquer others

Hath made a shameful conquest of itself."

("A Inglaterra, que o mar triunfante cinge, cujas costas de pedra inutilizam os assaltos da inveja do marinho Neptuno, de ignomínia está coberta, pelos apodrecidos pergaminhos dos contratos e manchas de escrituras: esta pátria querida, esta Inglaterra que terras outras conquistava, agora fez a triste conquista de si mesma.") (Versão portuguesa: Carlos A. Nunes, Ed. Ridendo Castigat Mores; www.jahr.org)

Se há alguma descrição melhor, ainda estou para a conhecer.

  Presidente. - Não tinha conhecimento de que tinha tanto jeito para as rapsódias! Recitou muito bem.

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quando votamos sobre alguma matéria no Parlamento Europeu devemos estar sempre seguros de que assumimos a liderança moral.

Está muito bem que falemos de eficiência energética. Francamente, não tenho problema algum com isso nem no plano europeu, nem no nacional e no local. Creio que ao nível da administração local pode ser feito algo mais, mas é bom que a melhor prática e as ideias sejam partilhadas ao nível europeu e nacional.

Contudo, ao tomarmos essa iniciativa, temos de revelar liderança moral. Como podemos falar de eficiência energética dos edifícios quando continuamos a funcionar com duas câmaras parlamentares, uma aqui em Estrasburgo e outra em Bruxelas? Que se há-de dizer das emissões de CO2 do Parlamento em Estrasburgo, quando se trata de dezenas de milhares de toneladas por ano? É tempo de acabar com a hipocrisia, de mostrar liderança e de encerrar o Parlamento de Estrasburgo.

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por prestar homenagem ao meu colega John Bowis. Estou certo de que todos lhe desejamos pronta recuperação. Felizmente ele pôde beneficiar do sistema de cuidados de saúde de outro país. Sendo cidadão britânico, pôde beneficiar dos excelentes serviços de saúde da Bélgica .

Estes são alguns passos na boa direcção para o direito dos cidadãos de poderem decidir, em toda a Europa, aonde se dirigirão para procurar serviços de saúde. Se os doentes forem informados sobre as taxas de recuperação de diferentes doenças em diferentes países, e se lhes for dada a escolha, então poderão escolher o que país em que melhor recuperarão. Beneficiar desses serviços de saúde é um passo positivo na boa direcção.

Critiquei frequentes vezes algumas das iniciativas que neste lugar temos discutido, mas creio que este é um passo positivo. Vamos proporcionar aos doentes escolha e serviços melhores, em todo o território da União Europeia.

- Relatório Brian Crowley (A6-0070/2009)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria também de explicar o meu voto em relação ao relatório Crowley sobre o prazo de protecção do direito de autor. Votei contra o relatório, que não foi adequadamente considerado, mas que deverá afectar o preço pago pelos consumidores pela música ao longo dos próximos 45 anos. Gostaria de ajudar os artistas comuns e, para o fazer, precisamos de legislação na área da regulação das cláusulas contratuais, gestão colectiva e estabelecimento de um regime de segurança social, regimes de pensões ou modificações das tarifas de licenças. Estudos de impacto mostram que apenas 2% das receitas são partilhados entre os artistas comuns, indo o resto para as editoras discográficas e os maiores artistas. Uma redistribuição subsequente prejudicará os pequenos artistas, tendo ainda os consumidores e contribuintes de pagar centenas de milhões de euros suplementares. A proposta complica as coisas para as bibliotecas, arquivos, escolas de arte e cineastas independentes. Não há um impacto claro sobre os artistas do audiovisual. Todas as autoridades estão a alertar contra a proposta e, por isso, votei contra.

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0226/2009)

  Brigitte Fouré (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório Jensen, ou seja, o relatório sobre a proposta de directiva que estabelece um quadro para a implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI). O objectivo dessa directiva é o de garantir a interoperabilidade entre as tecnologias da informação e da comunicação nos transportes.

A inovação no domínio dos transportes deve ser encorajada, sobretudo quando pode melhorar a segurança dos veículos. Ora, a inovação perde a sua utilidade se não garantirmos que pode ser aplicada no conjunto do espaço europeu.

Esta directiva deve permitir contribuir para a redução do número de mortos nas estradas europeias, reduzindo simultaneamente o risco de colisão e a gravidade dos acidentes. Recordo que a União Europeia estabeleceu como objectivo reduzir para metade o número de mortos nas estradas até 2010 relativamente ao nível de 2000.

A este título, lamento que a directiva sobre a cooperação transfronteiriça em matéria de segurança rodoviária, que aprovámos há já uns meses, ainda não tenha sido adoptada pelos Ministros dos Transportes da União Europeia, pois ela permitiria, também ela, salvar vidas ao facilitar a execução das sanções contra os automobilistas que cometem uma infracção noutro Estado-Membro que não aquele onde o seu veículo está matriculado.

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

  Brigitte Fouré (PPE-DE). - (FR) No que se refere agora ao relatório do senhor deputado Petr Duchoň sobre os corredores de frete rodoviário, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu acaba de adoptar o relatório relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. Votei a favor deste relatório, que deve permitir aumentar e melhorar o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.

Era necessária uma acção europeia neste domínio. O actual funcionamento do transporte ferroviário de mercadorias não é satisfatório, com efeito, oferecendo demasiado poucas garantias, em termos de fiabilidade dos horários, às empresas que desejem utilizar a via férrea para transportar as suas mercadorias.

Ora, temos de tornar o frete ferroviário mais atraente para as empresas pois, se uma parte do transporte de mercadorias passar da estrada para o caminho-de-ferro, outras tantas emissões de gases com efeito de estufa serão evitadas e outros tantos camiões deixarão de bloquear as nossas estradas e auto-estradas com engarrafamentos.

Assim, espero que os Ministros dos Transportes dos Estados-Membros sigam a via aberta pelo Parlamento Europeu em direcção a uma rede ferroviária de transportes europeus de mercadorias mais eficiente.

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Trakatellis por causa da escandalosa alteração 15 que confunde a cura de doenças com o extermínio de seres humanos em gestação e cheira a eugenia. Sejamos claros: os seres humanos têm direito à vida desde o momento em que o óvulo e o espermatozóide se fundem até à sua morte natural e esta alteração basicamente coloca em questão esse direito à vida. Um ser humano ainda por nascer já não teria direito à vida simplesmente por ser portador de uma doença. Isso é o oposto extremo da medicina. É homicídio.

Por este motivo, o relatório Trakatellis é inaceitável e esta alteração é um escândalo que afecta a credibilidade deste Parlamento que, de resto, sempre soube defender os interesses da bioética e da protecção da vida humana pré-natal.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, pela primeira vez desde que me tornei deputado deste Parlamento que, na votação das quitações, votei contra a quitação da Comissão e gostaria de explicar porquê: a minha principal inquietação prende-se com a forma como a Comissão Europeia tratou a adesão de dois novos países, designadamente, a Roménia e a Bulgária.

São muitos os problemas com que nos deparamos na Roménia e na Bulgária, com uma corrupção bem difundida, com muito dinheiro envolvido, muito dinheiro europeu, que entretanto desapareceu. A Comissão não congelou essas verbas até 2008. Perdemos avultados montantes em 2007 e agora temos de fazer face a sistemas de controlo que praticamente ainda não o são ou que apenas funcionam de modo intermitente. Na Roménia, deparamos com uma corrupção alargada e problemas no sistema judiciário. Tudo isto se pode atribuir ao processo de pré-adesão.

Gostaria de marcar aqui uma posição, de dizer à Comissão Europeia que, de futuro, deverá lidar de modo diferente com as adesões e que, visto que se sabe como elas correram noutros países, a Comissão poderia, se quisesse, progredir doravante com muito mais êxito.

Gostaria de apelar à Comissão no sentido de ajudar ambos os países a instituir sistemas de controlo financeiro dignos desse nome e a corrigir as fragilidades sistémicas neles existentes. De outro modo, teremos aí um problema permanente, uma permanente dor de cabeça para toda a Europa.

Declarações de voto escritas

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

  Alexander Alvaro (ALDE), por escrito. − (DE) O Parlamento Europeu votou hoje o relatório do deputado Paulo Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007. O relatório tratou igualmente da questão do fundo de pensões do Parlamento Europeu.

O fundo de pensões do Parlamento Europeu constitui um sistema de assistência à velhice, cuja adesão se processa numa base voluntária. O fundo de pensões regista actualmente dificuldades financeiras e correspondente falta de liquidez.

A representação do FDP (Partido Liberal Democrata alemão) junto do Parlamento Europeu opõe-se a que sejam utilizadas receitas fiscais para cobrir o actual défice. É irresponsável contar com os contribuintes europeus para cobrir estes prejuízos. Importa impedir quaisquer planos nesse sentido. O grupo do FDP presente no Parlamento Europeu votou contra a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu, uma vez que não foi inteiramente posta de parte a possibilidade de recorrer às receitas fiscais para eliminar o referido défice.

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos não puderam aprovar a quitação relativamente à execução do orçamento da UE para o exercício de 2007, Secção I - Parlamento Europeu. Insistimos em que o orçamento do Parlamento deve ter uma boa relação qualidade/preço para o contribuinte europeu e, por conseguinte, apoiamos a maior parte deste relatório. Registamos com agrado, em particular, os progressos realizados na execução do orçamento do Parlamento, tal como consta do relatório do Tribunal de Contas de 2007. Apoiamos também as observações do relator sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados. No entanto, e de acordo com a nossa abordagem tradicional, iremos continuar a votar contra a quitação até vermos verdadeiros progressos no sentido de se obter uma declaração de fiabilidade sem reservas por parte do Tribunal de Contas Europeu.

  Monica Frassoni (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Hoje, o Grupo dos Verdes votou a favor do relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007.

Queremos salientar que, com a aprovação deste relatório em sessão plenária, a Mesa deste Hemiciclo deverá assumir as suas responsabilidades e agir imediatamente de acordo com o texto que foi aprovado no que se refere ao fundo voluntário de pensões, e devem ser tomadas decisões claras para em circunstância alguma o fundo voluntário de pensões ser salvo por verbas suplementares do orçamento do Parlamento, tanto directa como indirectamente, e a lista dos seus participantes ser publicada sem mais demora.

Deve ficar claro que, uma vez que o Parlamento tem de garantir os direitos dos seus deputados em matéria de pensões, deve também controlar totalmente o fundo e as suas políticas de investimento. Esperamos que estas decisões sejam tomadas antes do final de Abril de 2009.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN)Abstive-me porque estou inscrita no fundo de pensões.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votámos contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três motivos. Em primeiro lugar, opomo-nos a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, somos contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, somos totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoiamos os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que obviam a algumas objecções que temos sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votámos contra a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício financeiro de 2007.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votámos contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três razões. Em primeiro lugar, opomo-nos a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, somos contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, somos totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoiamos os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que obviam a algumas objecções que temos sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votámos contra a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício financeiro de 2007.

  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) Infelizmente, fui forçado a perder o início da votação. Todavia, partilho plenamente do teor dos relatórios sobre a quitação e, muito especialmente, do relatório do senhor deputado Casaca. Seria irresponsável, se, particularmente nestes tempos, tivéssemos de suprir o défice no fundo de pensões com dinheiro dos impostos. Um possível défice no fundo de pensões é uma questão para ser resolvida pelo próprio fundo e pelos seus membros, e não pelo contribuinte europeu.

Os parlamentares são apresentados como modelo, devendo ser cuidadosos na sua utilização dos fundos comunitários. Isso aplica-se tanto aos seus rendimentos, como às suas pensões e despesas. Logo, estou satisfeito pelo facto de o Parlamento ter dado a sua aprovação a este relatório.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. - (SV) Recuso-me a conceder quitação a uma instituição que esbanja mais de mil milhões de euros em seguros de pensões suplementares, dois terços dos quais financiados com dinheiros públicos. Os deputados do Parlamento Europeu envolvidos neste fundo de pensões suplementares têm de aceitar uma redução nas suas pensões de luxo, tal como as pessoas que ganham menos tiveram de aceitar uma redução das suas pensões. A quitação reporta-se a 2007, mas não podemos esperar um ano para expressar as nossas críticas em relação a uma decisão de 2008 sobre pagamentos suplementares para o fundo de pensões.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Abstive-me de votar porque abandonei o fundo voluntário de pensões no dia 21 de Abril de 2009 e não quis assim afectar o resultado da votação.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Enquanto deputados do PE somos supostos representar e servir a população da Europa. Todos os nossos eleitores estão a sofrer as consequências da crise económica, em especial com a perda e diminuição das suas pensões. No meu próprio círculo eleitoral, em Munster, na Irlanda, muitos trabalhadores enfrentam uma velhice muito incerta, dado que as pensões para as quais descontaram perderam muito do seu valor, ou em alguns casos perderam as suas pensões na totalidade devido ao encerramento das suas empresas.

Ao votar este relatório tenho o prazer de informar, como exigem as regras do Parlamento, que tenho um interesse. Enquanto deputada desconto para um fundo de pensões. No entanto, não vejo isto como um conflito de interesses.

Não me parece razoável que os deputados do PE esperem imunidade, e acho que devíamos suportar igualmente o peso da crise económica. Enquanto deputada coloco os interesses dos cidadãos à frente dos meus próprios interesses.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votei contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três razões. Em primeiro lugar, oponho-me a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, sou contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, sou totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoio os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que vêm atenuar algumas das minhas objecções em relação ao fundo voluntário de pensões para os deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votei contra a concessão de quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007.

- Recomendação para segunda leitura Silvia-Adriana Ticău (A6-0210/2009)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Com esta proposta clarificam-se as regras para se ser transportador rodoviário.

As novas regras são apresentadas com o objectivo de aumentar a segurança e a excelência deste negócio, bem como de assegurar critérios comuns de gestão financeira destas empresas.

A obrigatoriedade de ter um gestor formado responsável pela gestão do tráfego da companhia, bem como de demonstrar a sua saúde financeira, são sinais desta nova forma de encarar a actividade.

Outros elementos importantes deste texto são os pontos relativos à protecção dos dados pessoais, à criação de um registo, com uma secção pública e outra confidencial, e ainda ao termo das chamadas empresas de caixa postal.

As condições necessárias ao acesso à profissão, designadamente a reputação, a saúde financeira e a capacidade profissional, correspondem a uma clarificação deste negócio, que esperamos lhe permita prosperar de forma mais transparente, assegurando aos clientes uma melhor protecção e segurança.

- Recomendação para segunda leitura Mathieu Grosch (A6-0211/2009)

  Dirk Sterckx (ALDE), por escrito. − (EN) Oponho-me ao compromisso alcançado entre o relator e o Conselho sobre as regras de acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Acreditamos que a criação de novas fronteiras e novas restrições à cabotagem no sector dos transportes não é a solução para os problemas que o sector dos transportes rodoviários está a enfrentar como resultado da crise económica. Além disso, e de um ponto de vista ambiental, não podemos aceitar restrições como o requisito de que as mercadorias transportadas no decurso do início de um transporte internacional devem ser totalmente entregues antes de se poder efectuar uma operação de cabotagem. Tal está totalmente em desacordo com a realidade do transporte rodoviário e é um obstáculo à organização eficiente do transporte de mercadorias, levando a que circulem mais camiões vazios.

No entanto, apoio energicamente uma abordagem muito rigorosa do acesso à profissão de operador do transporte rodoviário. Se tivermos regras rigorosas para o acesso a esta profissão não precisamos de recear um mercado aberto europeu de transportes.

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Aceito a necessidade de se melhorar a eficiência energética dos edifícios, e estou pessoalmente persuadido de que a UE pode desempenhar um papel positivo a este propósito. Penso que, de facto, este relatório não dá uma suficiente relevância à eficiência energética dos edifícios no contexto mais vasto da resolução de preocupações ambientais como as alterações climáticas.

Construir edifícios energeticamente mais eficientes é algo de relativamente simples, tem custos relativamente baixos e é relativamente vantajoso. A construção de edifícios deste tipo teria ainda um impacto positivo maciço nas emissões de dióxido de carbono na UE. No entanto, a Comissão Europeia tem agido consistentemente de forma a relegar a política de eficiência energética para um papel de bandeira na luta contra a indústria automóvel. Estou convencido de que tornar os fabricantes de automóveis nos bodes expiatórios das alterações climáticas é uma política profundamente errónea e contraproducente.

Lamentavelmente, no meu círculo eleitoral do nordeste da Inglaterra a Nissan anunciou recentemente a perda de postos de trabalho e um corte na produção. Seria ingenuidade ignorar o papel da legislação da UE na actual crise que afecta a indústria automóvel. Esta crise poderia, em grande medida, ter sido evitada com uma política ambiental da UE mais equilibrada e que desse a devida importância à eficiência energética dos edifícios.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău porque acredito que o melhoramento do desempenho energético dos edifícios é vital para a protecção do ambiente, assim como para a redução das perdas energéticas suportadas pelos consumidores.

Ao mesmo tempo, os cidadãos da Europa não devem suportar sozinhos a totalidade dos custos do melhoramento do desempenho energético dos edifícios. A UE e os Estados-Membros devem disponibilizar os recursos financeiros necessários para este efeito. Devem criar até 2014 um Fundo para a Eficiência Energética financiado pelo orçamento da Comunidade, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelos Estados-Membros, com vista a promover investimentos públicos e privados em projectos destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios, aplicar uma taxa de IVA reduzida aos bens e serviços relacionados com a eficiência energética e energias renováveis e alargar os critérios de elegibilidade para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao melhoramento do desempenho energético dos edifícios, não apenas os residenciais. Outros instrumentos incluem projectos de despesa pública directa, garantias dos empréstimos e subsídios, bem como subvenções sociais.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Os preços e a fiabilidade do abastecimento de energia são factores críticos para a competitividade da EU, sendo que o aumento da eficiência energética é uma das formas mais rentáveis para a União Europeia atingir as suas metas de emissões de CO2, criar empregos, reduzir os encargos das empresas, resolver os impactos sociais dos aumentos dos preços da energia e reduzir a crescente dependência relativamente a energia proveniente do exterior.

O desempenho energético de edifícios representa, actualmente, cerca de 40% do consumo de energia e, com a reformulação da directiva, será possível melhorar a actual situação. Todos os actores pertinentes devem ser informados dos benefícios da melhoria do desempenho energético e devem ter acesso a informações relevantes sobre o modo de proceder. É importante, por isso, que os instrumentos financeiros, que apoiam a melhoria da eficiência energética dos edifícios, estejam acessíveis às autoridades locais e regionais.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a iniciativa de assegurar a eficácia do desempenho energético dos edifícios. É óbvio que deve existir um equilíbrio entre a necessidade de agirmos para proibir as emissões de CO2 onde pudermos e os custos económicos. A ideia da certificação energética de tais edifícios é uma das questões fundamentais que podem ajudar a impulsionar o consumo de uma forma esclarecida.

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Somos totalmente a favor de regras mais rigorosas para as actividades económicas e as agências de notação de crédito. No entanto, optámos hoje por votar contra o relatório do Senhor Deputado Gauzès porque é insuficiente e não enfatiza devidamente as questões correctas. Há uma forte necessidade de agências públicas de notação de crédito que não trabalhem em função dos lucros, uma vez que esta é a única forma de evitar conflitos de interesses no processo de notação. Ora esta questão não foi abordada no relatório de forma satisfatória.

  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Apoio sem hesitações o relatório de Jean-Paul Gauzès, que demonstrou mais uma vez as suas qualidades de negociador. Foi excelente ter sido conseguido tão rapidamente um compromisso sobre este texto.

Ao dotar-se de um quadro regulamentar sobre as agências de notação, a Europa vai à frente e mostra o caminho, enquanto os Estados Unidos ainda não reagiram concretamente neste domínio. Uma parte da credibilidade e da confiança nos mercados de capitais depende das notações elaboradas e difundidas por essas agências.

O quadro regulamentar que estamos a estabelecer hoje deverá poder melhorar as condições de preparação dessas notações, a partir do momento em que elas são utilizadas num quadro prudencial para actividades regulamentadas.

Mas era importante que o compromisso não se traduzisse em soluções com o objectivo exclusivo de proibir todas as referências às notações, em todo e qualquer contexto, que não tivessem sido estabelecidas nos termos deste regulamento. Para além do carácter atentatório, em parte, a importantes liberdades, como, por exemplo, as de expressão e de comércio, tal abordagem teria provavelmente favorecido os mercados não europeus, em detrimento dos domiciliados na Europa, assim como as operações financeiras privadas e confidenciais, em detrimento das que são públicas e estão sujeitas às regras da concorrência. A solução aprovada tem portanto a minha plena aprovação. +

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A situação da economia mundial ainda é turbulenta e, ontem mesmo, o Fundo Monetário Internacional anunciou que a crise financeira pode ainda piorar. Não será nenhuma surpresa que os tempos sejam de festa para aqueles que têm um zelo especial pela regulamentação e pelo controlo.

No entanto, é profundamente errado começar a delinear extensos sistemas de controlo para o funcionamento do mercado financeiro antes mesmo de investigar a situação e antes de as análises estarem terminadas. Há vários agentes importantes, incluindo o Banco da Suécia, que acreditam que a Comissão conseguiu, de maneira nada credível, demonstrar um fracasso do mercado que justifica uma maior regulação das agências de notação de riscos de crédito.

Isso claramente não preocupa a UE. Os legisladores de Bruxelas estão, ao invés disso, preparados para um período de turbulência nos mercados mundiais que justifique a consolidação, pela UE, das suas próprias posições. Se existe no mundo de hoje um sistema global no verdadeiro sentido da palavra, este sistema são os mercados financeiros. O controlo suplementar das agências de notação de riscos de crédito, por exemplo, deve portanto ser iniciado e planeado a nível global se e quando for considerado necessário. Como este Hemiciclo está à procura de soluções no quadro da cooperação europeia, optei por votar contra o relatório.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Sou totalmente a favor de regras mais rigorosas para as actividades económicas e as agências de notação de crédito.

No entanto, optei hoje por votar contra o relatório do Senhor Deputado Gauzès porque é insuficiente e não enfatiza devidamente as questões correctas. Existe uma forte necessidade de agências públicas de notação de crédito que não trabalhem em função dos lucros, uma vez que esta é a única forma de evitar conflitos de interesses no processo de notação. Ora esta questão não foi abordada no relatório de forma satisfatória e isto é apenas um exemplo das falhas deste relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Encontramo-nos presentemente a eliminar zonas cinzentas nos mercados financeiros e a impor requisitos mais severos e já não era sem tempo. Contudo, tal apenas trata os sintomas, não as causas. A desregulamentação dos últimos anos permitiu o aparecimento, nos mercados financeiros, de produtos inéditos e obscuros dada a sua complexidade. Por esse motivo, votei a favor de uma supervisão financeira mais severa, sendo que, por si só, essa supervisão não será suficiente.

Se desejamos evitar a construção de semelhantes castelos de cartas no futuro, só nos resta proibir os produtos financeiros de risco. De qualquer modo, criarmos uma autoridade de supervisão própria geraria certamente mais burocracia, não proporcionando uma maior sensatez económica e pondo fim à mentalidade de casino.

  John Purvis (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora as agências de notação de crédito tenham de aceitar algum grau de responsabilidade pelas falhas na titularização no mercado hipotecário sub-prime que levaram à crise financeira, é com algum pesar que a delegação conservadora do Reino Unido votou favoravelmente os planos para regulamentar as agências de notação de crédito constantes do relatório Gauzès. As agências de notação de crédito não deviam ser vistas como um "bode expiatório", tendo em conta que o sistema bancário e a cultura legislativa foram igualmente culpados, ao relegaram as estratégias de risco para actividades mais discretas.

Esperamos que a UE, os Estados Unidos e as agências de notação de crédito possam trabalhar conjuntamente para criar um sistema que funcione devidamente. Para que tal aconteça é necessário que uma abordagem fortemente reguladora dê lugar a outra abordagem que aceite a componente de risco em todos os investimentos e permita um grau de aceitação de notações determinadas fora do âmbito hoje aqui votado. Sobretudo, é preciso que a abordagem seja suficientemente flexível para se adaptar às novas circunstâncias e deixar o mercado respirar.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Não participei nesta votação devido à minha ligação especial com a indústria de avaliação dos riscos de crédito.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) As recomendações do G20 destinadas ao grupo de trabalho sobre serviços financeiros apelam claramente a uma maior transparência e regulação das agências de notação de crédito. O presente relatório, que foi uma resposta do Parlamento Europeu ao G20, proporciona um equilíbrio adequado. No entanto, subsistem algumas questões sobre o nível de competências que o CARMEVM terá de demonstrar se se pretender que desempenhe um papel central nessa regulação.

- Relatório Gabriele Albertini (A6-0250/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório.

Os Regulamentos (CE) n.º 11/98 e n.º 12/98 do Conselho conduziram à criação do mercado único do transporte internacional de passageiros em autocarro. Esta liberalização contribuiu para o aumento constante do volume de tráfego relativo a este sector, que, desde meados da década de 1990 até hoje, registou um crescimento contínuo.

No entanto, esta tendência positiva não foi acompanhada por uma protecção e defesa dos direitos dos passageiros: os passageiros têm apontado muitos problemas, nomeadamente cancelamentos, sobrelotação, perda de bagagens e atrasos.

Contrariamente aos passageiros que optam por outros modos de transporte, os utilizadores de autocarro continuam desprotegidos devido a uma lacuna na legislação comunitária.

Saúdo, por conseguinte, a proposta da Comissão dos Transportes e do Turismo, que visa estabelecer esses direitos através do documento submetido à votação. A proposta é particularmente interessante, na medida em que introduz a responsabilidade dos transportadores em caso de morte ou de lesão corporal, estabelece a indemnização e assistência em caso de cancelamentos e atrasos, reconhece os direitos das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência e institui organismos responsáveis pela supervisão deste regulamento e pelo tratamento das reclamações.

É um passo importante no sentido da igualdade de direitos de todos os passageiros.

  Brian Crowley (UEN), por escrito. − (EN) A União Europeia criou um mercado interno bem-sucedido, com um movimento sem precedentes de capitais, serviços e pessoas. No entanto, a criação desta liberdade de circulação não é suficiente por si só. Devemos proteger os cidadãos dos países da UE quando viajam através da União e garantir equidade no acesso aos nossos serviços de transporte.

Assistimos ao sucesso das políticas comunitárias relativas ao direito de acesso e indemnização dos passageiros no sector dos transportes aéreos, e é com agrado que vejo a UE avançar com propostas semelhantes para outros sectores dos transportes. No entanto, é importante que respeitemos permanentemente a natureza específica de cada um dos diferentes sectores dos transportes. Embora se devam aplicar os mesmos princípios em termos de direitos, acesso justo e direitos equivalentes a todas as formas de transporte, temos de tomar em consideração as características de cada um. Caso contrário, falharemos tanto na relação com o passageiro como com o operador.

Estou satisfeito pelo facto de, neste pacote sobre os direitos dos passageiros que abrange o transporte marítimo, fluvial e rodoviário, o Parlamento Europeu ter elaborado uma legislação justa e equilibrada, que irá revelar-se extremamente eficaz na protecção e promoção dos direitos dos passageiros na UE.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores congratulam-se com o objectivo geral de melhorar os direitos dos passageiros, o acesso das pessoas portadoras de deficiência e a criação de condições de concorrência equitativas para os utilizadores de autocarros internacionais, tendo por isso votado a favor do relatório. No entanto, gostaríamos de ter visto uma derrogação para os serviços regionais, uma vez que o Reino Unido liberalizou mercados que passaram dos contratos de serviço público para a concorrência aberta. Além disso, a proposta não parece reconhecer a especificidade local dos serviços de autocarros que circulam em zonas fronteiriças. Os conservadores estão ainda preocupados com a proporcionalidade de determinados aspectos da proposta de regulamento, e em especial com as disposições de responsabilização. Ao contrário dos sectores ferroviário e da aviação, a indústria dos autocarros urbanos e de longo curso é composta por um número significativo de pequenas e médias empresas com recursos limitados.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Os passageiros de autocarros devem beneficiar de direitos semelhantes aos dos passageiros aéreos ou ferroviários. Eis a filosofia subjacente a este relatório.

Com efeito, e por princípio, todos os passageiros devem ser iguais à face da lei.

Todavia, há que formular inúmeras reservas.

Essas reservas têm a ver com a própria natureza deste sector, dominado pelas micro-empresas e pelas pequenas e médias empresas (PME). Não podemos satisfazer-nos com medidas como as propostas em Plenário que, a pretexto de uma protecção acrescida dos direitos dos passageiros, apenas introduzem imposições impossíveis de gerir aos condutores autocarros e inevitáveis aumentos de tarifas para os próprios passageiros.

Porquê exigir de um condutor, cuja profissão é a de conduzir com toda a segurança, que siga uma formação específica destinada a prestar assistência às pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência?

Porquê não isentar claramente do campo de aplicação deste novo regulamento europeu os serviços de transportes regulares urbanos, suburbanos e regionais, eles próprios abrangidos por contratos de serviço público?

Porquê querer instaurar direitos a indemnização de 200% do preço do bilhete em caso de recusa de embarque devido a over-booking?

Em França, a Fédération nationale des transporteurs de voyageurs tinha proposto soluções pragmáticas para todos estes problemas. Algumas foram ouvidas. Nem todas. É pena.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O relatório do colega Albertini pretende contribuir para criar as condições de um quadro mais claro quanto à utilização e exploração do transporte por autocarro. Ao resolver questões ligadas aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, bem como ao estabelecer regras mais claras em caso de morte ou acidente dos passageiros ou ainda em caso de perda ou deterioração das bagagens, este relatório vai no sentido de uma maior segurança, tanto para os passageiros como para as empresas. Apontam-se também soluções para os casos das indemnizações e assistência em caso de anulação, de atraso ou de interrupção da viagem.

Criam-se assim as condições para uma melhor informação aos passageiros, antes, durante e após a viagem, e clarificam-se os seus direitos, bem como as responsabilidades dos operadores, com o objectivo de os tornar mais competitivos e mais seguros.

- Relatório Brian Crowley (A6-0070/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Brian Crowley sobre o prazo de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos porque promove os artistas europeus e a música europeia.

A proposta do Parlamento Europeu introduz maiores benefícios para os artistas, que ficam protegidos ao longo da vida, à semelhança do que acontece nos EUA e de acordo com os princípios europeus de valorização da criatividade e da cultura.

Penso que o alargamento do prazo de protecção de 50 para 70 anos vai promover o investimento na inovação musical e resultar numa maior escolha para o consumidor, permitindo à Europa continuar a concorrer de forma competitiva com os maiores mercados mundiais de música.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. − Os responsáveis portugueses do sector consideram ser esta uma questão de enorme importância para a Indústria da Música Europeia e Portuguesa. E esclarecem que a proposta da Comissão para a extensão do prazo de protecção dos Artistas e Produtores Fonográficos sobre as obras gravadas colmata uma necessidade, para que a Europa possa continuar a concorrer de forma competitiva com os maiores mercados mundiais de música.

O apoio dos criadores e intérpretes é patente quando quase 40 000 Artistas e Músicos assinaram uma petição para que a União Europeia encurte a diferença relativamente a outros países que já prevêem um prazo de protecção maior.

Espera-se que a extensão do prazo de protecção venha a promover o reinvestimento numa variedade muito grande de música nova que resulte numa maior escolha para o consumidor. De salientar ainda que a Indústria Fonográfica tem um enorme contributo em termos de emprego e rendimento fiscal e é um grande exportador de Propriedade Intelectual.

Por estas razões, invocadas pelos referidos responsáveis, dei o meu voto favorável ao Texto de Compromisso hoje votado. Esta aprovação vai possibilitar um consenso entre o Conselho e o Parlamento e vai facilitar a adopção da Directiva pelo Conselho.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração nº 79 para fazer voltar à comissão a proposta de prolongamento da protecção dos direitos de autor musicais além dos 50 anos.

A meu ver, o projecto da Comissão requer uma melhor preparação, e por conseguinte o Parlamento devia dispor de mais tempo para tomar a sua decisão. Na sua actual versão, o projecto da Comissão parece fornecer uma base objectiva para criar monopólios artificiais em obras culturais.

Concordo plenamente que muitos artistas beneficiam demasiado pouco do seu trabalho. No entanto, a solução não é ceder mais às empresas produtoras, mas sim transferir efectivamente os lucros das empresas para os artistas e intérpretes.

  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. − (EN) Não é justo que os compositores musicais ou o designer que cria o grafismo do CD usufruam da protecção dos seus direitos durante toda a vida e mais 70 anos enquanto o intérprete apenas usufrui actualmente de um prazo de 50 anos a partir da publicação. Este prazo não acompanhou a esperança de vida, o que significa que os músicos deixam de usufruir das receitas do seu trabalho quando se reformam e mais necessitam do rendimento. Músicos com talento são ludibriados pelo actual sistema e 38 000 intérpretes pediram o nosso apoio para esta discriminação ser reparada. É uma questão de igualdade de direitos para músicos a exercerem a sua actividade normal.

Lamento que tenham sido feitas muitas afirmações falsas sobre esta legislação. Num período de recessão económica, precisamos de apoiar as nossas indústrias e artistas criativos que possam contribuir para o nosso PIB, os nossos empregos, o nosso crescimento e as nossas exportações globais. Esta lei irá ajudar bastante os músicos pobres, que merecem ser tratados de forma igual. Espero que o Conselho e a Comissão possam aceitar a votação do Parlamento para que esta lei seja aprovada antes do final da presente legislatura.

  Ieke van den Burg (PSE), por escrito. – (NL) O Partido Trabalhista Neerlandês (Grupo Socialista no Parlamento Europeu) apoia a proposta alterada pelo facto de ela conter um número significativo de elementos positivos para os artistas, tais como a protecção da integridade do artista e o fundo para músicos de estúdio. Votámos a favor das alterações que se destinam, de facto, a dar ao artista 100% de rendimento decorrente do alargamento do prazo. O compromisso alcançado constitui um passo na boa direcção. Não obstante, é claro que ainda não é o ideal.

O Partido Trabalhista Neerlandês, porém, tem graves preocupações com a posição de um maior número de artistas menores, que, em troca da gravação de um disco, se vêem forçados a renunciar a quaisquer rendimentos decorrentes da gravação que vão além do recebido adiantadamente. Esperamos, por conseguinte, que a Comissão apresente em breve uma proposta que melhore a posição dos artistas frente às companhias discográficas, inclusive no que diz respeito a contratos relacionados com os primeiros 50 anos de direitos conexos.

  Thomas Wise (NI), por escrito. − (EN) Embora eu apoie firmemente a ideia do prolongamento dos direitos de autor, esta proposta deixou de servir esse propósito. A UE demonstrou a sua incapacidade para enfrentar o problema de uma forma lógica e eficiente, e por isso votei a favor da sua rejeição.

- Relatório Ulrich Stockmann (A6-0217/2009)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O estabelecimento do segundo programa Marco Polo é uma medida de relevo, já que permite garantir a necessária assistência financeira às medidas destinadas a favorecer o aumento e melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias.

A proposta vem no seguimento da avaliação da eficácia do próprio programa Marco Polo, a qual concluiu que, até agora, somente 64% do objectivo de mudança modal foi atingido – bem longe dos objectivos estimados.

Espera-se que o novo Marco Polo disponha de melhores condições financeiras para prosseguir os objectivos que lhe estão assinalados, os quais passam também a incluir projectos relativos às auto-estradas do mar e ainda projectos relativos a medidas para evitar o congestionamento do tráfego.

Considero que este programa, que procura estimular e apoiar os projectos de mudança do transporte por frete rodoviário para o mar, o ferroviário e para as vias interiores navegáveis, deve dispor de todas as condições para ajudar a que haja menos congestão, menos poluição e um transporte eficaz e ambientalmente mais sustentável.

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), por escrito. − (DE) O relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo não tem devidamente em conta os interesses reais dos transportes ferroviários no seu conjunto em termos de um melhor aproveitamento da capacidade disponível.

Os operadores de infraestruturas são obrigados a reservar parte da sua capacidade para tráfego ocasional nos horários anuais das suas redes. Este requisito prévio não deixa aos operadores qualquer margem de manobra para tomar decisões sobre semelhantes medidas em tempo útil. A proposta original da Comissão ainda restringiu mais essa margem, ao prever que as reservas de capacidade devem garantir uma qualidade adequada no caso dos traçados dedicados ao "transporte de mercadorias facilitado" de carácter internacional.

Não é possível determinar com exactidão, para fins de programação das capacidades, o grau de utilização dos pedidos de traçado das empresas ferroviárias. Essas capacidades são eliminadas a priori do processo de definição dos horários, fazendo com que posteriores pedidos de traçado não possam ser satisfeitos. Se as capacidades, já de si escassas, não forem usadas pelas empresas de transporte de mercadorias, acabarão por ser suprimidas em detrimento de todos os utilizadores. Este regulamento iria resultar precisamente no oposto do verdadeiro objectivo que é um melhor aproveitamento das capacidades disponíveis.

Para limitar, a curto prazo, um impacto negativo a nível do tráfego de passageiros e de mercadorias, é necessário um regulamento que permita aos operadores das infra-estruturas decidir se semelhante medida é apropriada, tendo em conta os interesses do transporte ferroviário de passageiros, ou que de forma poderão melhor ser satisfeitas as necessidades do transporte ferroviário de mercadorias.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Cada vez mais o transporte de carga transfronteiriço de longa distância está a ser desviado dos caminhos-de-ferro para as estradas. Uma razão importante é o facto de cada vez estarem a ser construídas mais auto-estradas, de as ligações ferroviárias directas para empresas estarem a ser abandonadas, e de os transportes rodoviários estarem a tornar-se constantemente mais baratos em termos relativos. Geralmente, esquecem-se as causas. Toda a nossa atenção se foca em outras duas razões. Uma delas é a insuficiente coordenação entre companhias de caminhos-de-ferro dos diversos Estados-Membros, em consequência do que vagões de mercadorias têm de esperar desnecessariamente durante longos períodos até serem ligados a uma locomotiva que os desloque a partir dali. Existe actualmente uma solução para esse problema, sob a forma de comboios suburbanos com horários regulares.

O outro ponto crítico é a lentidão deste transporte, por ter de aguardar comboios de passageiros, que têm prioridade. O relatório Duchoň destinava-se a abolir a prioridade dos transportes de passageiros. Em extensões de tráfego intenso, isto pode significar uma obrigação imposta pela UE de ultrapassar horários, eliminando alguns comboios. Os eleitores não tardarão a dar-se conta de que esta deterioração dos serviços se deve à Europa. Em vez de limitar os transportes de passageiros, impõe-se uma solução para acabar com os engarrafamentos e falta de capacidade dos caminhos-de-ferro. É bom que o texto tenha sido moderado, no que respeita a este assunto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Actualmente, o transporte de mercadorias é efectuado essencialmente por estrada, vindo a diminuir a proporção de mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via marítima ou aérea. Em tempos de aperto das margens de lucro e de cerrada concorrência, as manobras de ultrapassagem dos camionistas, associadas à sua fadiga e ao excesso de carga a bordo, constituem um cocktail de riscos fatal. Além do risco de acidente, o tráfego de mercadorias, que se aproxima do colapso, é insustentável em termos de congestão, de ruído e de poluição ambiental.

Chegou a hora de transferir o transporte de mercadorias para os caminhos de ferro, mas para tal precisamos de melhores soluções e de modelos de logística que permitam uma melhor concertação e um funcionamento em rede no plano organizacional. O presente relatório constitui um passo na direcção correcta, pelo que votei a seu favor.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A criação de um verdadeiro mercado interno ferroviário é da maior importância para os objectivos da política europeia de transportes sustentados. Ou seja, para o futuro da Europa e dos seus transportes. E ainda para que este sector faça parte integrante das medidas que contribuirão para que a Estratégia de Lisboa seja um sucesso.

Também o frete ferroviário é um factor muito importante entre as diversas áreas de trabalho dos transportes.

A criação de uma rede ferroviária europeia para o frete com comboios que circulem em boas condições e cruzem facilmente de uma rede nacional para outra vai – espera-se – permitir melhorias na utilização das infra-estruturas e facilitar um frete mais competitivo.

Considero que é fundamental apoiar as medidas que visam melhorar a situação do sector do frete ferroviário, na perspectiva de que o sector venha a ser completamente integrado e inserido em toda a futura rede de transportes europeia.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Apresento os parabéns ao relator e à Comissão Europeia pela sua coragem em tentarem dar prioridade ao transporte ferroviário de mercadorias em toda a UE.

Pessoalmente teria gostado de uma proposta mais radical, que pusesse em prática uma estratégia que incluísse vias prioritárias em determinados trajectos e um reconhecimento pelo resto do sector ferroviário de que o transporte ferroviário de mercadorias é importante, merece ser desenvolvido e deve ser apoiado.

Existem dois sectores que estão a abafar o transporte ferroviário de mercadorias na Europa. Em primeiro lugar temos uma verdadeira falta de interoperabilidade, sobretudo na sinalização, e em segundo lugar temos o próprio sector ferroviário, e especialmente os operadores do transporte de passageiros e fornecedores de infra-estruturas, que se concertam para garantir que o transporte de mercadorias é colocado no fim da lista em termos de trajectos e horários.

Este relatório é, pelo menos, o princípio do fim do confortável casamento de conveniência existente e dá pelo menos aos operadores do transporte ferroviário de mercadorias uma possibilidade de desenvolverem o seu negócio.

Se permitirmos a continuação deste statu quo deixará de haver transporte ferroviário de mercadorias no prazo de vinte anos. Temos de agir agora para tornar o transporte de mercadorias viável, atraente e competitivo, ou nunca conseguiremos retirar mercadorias das estradas.

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Aplaudo o trabalho realizado pelo meu colega John Bowis sobre este dossiê, que representa um marco para os direitos dos doentes. Os conservadores apoiam a mobilidade dos doentes na UE e encaram-na como uma forma de reforçar a prestação de cuidados de saúde no sector público.

Talvez seja ilustrativo o facto de esta questão ter adquirido pela primeira vez a sua proeminência em virtude de um caso ocorrido no serviço nacional de saúde britânico. Uma doente optou por se deslocar a França para proceder a uma substituição da anca, por os serviços de saúde locais a terem feito esperar demasiado tempo, e viu ser-lhe recusado o reembolso quando regressou a casa. No entanto, a doente recorreu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e este estabeleceu uma importante jurisprudência: os doentes têm o direito de se deslocarem a outro Estado-Membro da UE para serem tratados, sendo depois reembolsados pelo prestador de cuidados de saúde do sector público do seu país.

Não sou um grande entusiasta do TJCE, pois é uma importante fonte de acumulação constante de novos poderes pela UE, mas este acórdão foi extremamente significativo. Espero que muitos dos meus eleitores que foram gravemente deixados ao abandono pela desastrada gestão que o Governo trabalhista tem feito do serviço nacional de saúde possam beneficiar das ideias que figuram neste relatório.

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra o relatório sobre os serviços de saúde transfronteiriços pois não corresponde aos objectivos da UE relativo a um nível elevado de saúde, nos termos do artigo 152.º do Tratado, e ao pedido dos cidadãos europeus de poderem beneficiar de cuidados de saúde de qualidade e seguros perto da sua residência.

O relatório não considera a autorização prévia como a regra necessária e suficiente para podermos ser tratados noutro Estado-Membro da União Europeia. A autorização prévia permite controlar o equilíbrio financeiro dos sistemas sociais, garantindo ao paciente condições de reembolso e as informações necessárias antes de uma intervenção hospitalar no estrangeiro.

E também não é aceitável que a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde passe pela abertura à concorrência dos prestadores de cuidados e pela aplicação do princípio da livre circulação dos pacientes: esta depende, antes de mais, do seu estado de saúde.

As alterações aprovadas são demasiado inespecíficas, abrindo o caminho para a resolução dos problemas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Esta directiva apenas reforça as desigualdades em matéria de saúde entre cidadãos europeus, pois só os que podem adiantar o dinheiro para as despesas de saúde poderão escolher serviços de qualidade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A questão grave é que foi aprovado o relatório sem alterar a base do artigo 95.º, ou seja, a consideração da saúde no mercado interno como mercadoria, o que é inadmissível. Por isso, tinha sido melhor rejeitar a proposta da Comissão, como defendemos. Mas, lamentavelmente, a maioria não aceitou a nossa posição.

Assim, os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços não salvaguardam a competência exclusiva dos Estados-Membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de cuidados de saúde, o que inclui também a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro.

O direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, não estão garantidos. O que se impunha era o incremento da solidariedade e coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente com vista à aplicação, ao reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde.

Por tudo isto, votámos contra o relatório.

  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. − (DE) Votei a favor da directiva sobre direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços porque proporciona aos doentes uma maior segurança jurídica. Especialmente em zonas da União Europeia próximas das fronteiras, tais como a minha cidade natal situada na grande região entre a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a França, ou em zonas rurais com escassez de serviços médicos, a promoção da mobilidade dos doentes constitui um factor decisivo para o aumento da qualidade e eficiência dos serviços de saúde.

O sector alemão dos serviços de saúde irá beneficiar com a mobilidade transfronteiriça dos doentes, se os doentes de outros Estados-Membros da UE tirarem mais partido dos nossos elevados padrões de prestação de serviços médicos como é o caso, por exemplo, da medicina de reabilitação. Contudo, caberá preservar a soberania dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de cuidados médicos e pela organização dos seus sistemas de saúde. Ao salvaguardar o princípio da subsidariedade, a directiva deveria apenas regulamentar as matérias que dizem respeito à mobilidade transfronteiriça dos doentes. Importa não comprometer as exigentes normas de qualidade e segurança que vigoram na Alemanha. Nem deverão ser postas em causa as normas éticas, que os Estados-Membros a justo título respeitam, como as aplicáveis, por exemplo, à inseminação artificial, à análise de ADN ou ao suicídio assistido.

  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Congratulo-me com os objectivos deste relatório, que visam facilitar os cuidados de saúde ministrados aos pacientes num Estado-Membro que não o seu próprio e clarificar os procedimentos de reembolso após o tratamento, que tanta falta fazem actualmente na legislação europeia. Cuidados seguros, eficazes e de qualidade deverão portanto tornar-se acessíveis a todos os cidadãos europeus, com a ajuda de mecanismos de cooperação entre Estados-Membros.

Contudo, insisto no facto de que são os Estados-Membros os únicos competentes para a organização e o financiamento dos sistemas de saúde. A autorização prévia para um tratamento hospitalar constitui o instrumento indispensável para o exercício dessa capacidade de organização. É evidente que o exercício desse direito tem de respeitar os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da não discriminação.

No que se refere à base legal, apelo para uma dupla base legal, a fim de garantir o respeito das competências nacionais. Com efeito, a proposta da Comissão incluía inúmeras tentativas de interferência neste domínio pela porta das traseiras.

O texto final deverá conduzir a um justo equilíbrio entre os direitos dos pacientes e as competências nacionais dos Estados-Membros no sector da saúde.

  Linda McAvan (PSE) , por escrito. − (EN) Em nome da delegação trabalhista britânica no Parlamento Europeu congratulo-me com muitos aspectos positivos do relatório do Parlamento sobre a proposta de directiva em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Apoiamos, em especial, as alterações que deixam claro que os governos nacionais continuarão a deter a total responsabilidade pela organização dos seus sistemas nacionais de cuidados de saúde e pelo estabelecimento das regras de tratamento.

No entanto, preocupamo-nos com o facto de as regras constantes da proposta não serem suficientemente claras. Os doentes que se deslocam a outro país da UE para tratamento devem saber se irão ser reembolsados e dispor de toda a informação necessária sobre o tipo e qualidade dos cuidados de saúde no país de acolhimento. A delegação trabalhista solicita, por isso, que a directiva clarifique que os Estados-Membros podem estabelecer um sistema de autorização prévia. Apoiamos também uma base jurídica dupla assente nos artigos 152.º e 95.º susceptível de garantir prioridade às questões de saúde, e não às preocupações com o mercado interno. A delegação trabalhista absteve-se na votação final para indicar que estas duas preocupações devem ser abordadas na segunda leitura.

  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação do presente relatório porque ele não oferece garantias suficientes em matéria de protecção da integridade e financiamento do sistema nacional de saúde britânico, nem dá certezas ou esclarece a minoria de doentes que têm posses para viajar e receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro da UE.

Os deputados conservadores britânicos do Parlamento Europeu têm um objectivo em mente quando apresentam uma proposta para se reintroduzir o seu desacreditado sistema de vales de saúde pela porta das traseiras europeia. Com as suas propostas os ricos, que são poucos, receberiam vales para levar o dinheiro do serviço nacional de saúde para fora do Reino Unido e obter tratamento no sector privado do resto da Europa. Ora os contribuintes esperam ver o seu dinheiro investido no sistema nacional de saúde para pagar os cuidados de saúde no seu país, e não desviado para outros sistemas de saúde da UE. Não constitui nenhuma surpresa, para referir apenas um caso recente, que o deputado conservador Dan Hannan do PE tenha defendido uma abordagem de privatização dos cuidados de saúde.

Num recente debate sobre o pagamento de cuidados de saúde transfronteiriços entre o Reino Unido e a Irlanda, o ministro-sombra da saúde do partido conservador britânico, Andrew Lansley, afirmou que os recursos do serviço nacional de saúde britânico são sempre preciosos e atacou o pagamento à Irlanda de 180 milhões de libras esterlinas provenientes do orçamento deste serviço. No entanto, os conservadores não apoiaram a nossa proposta para um sistema claro de autorização prévia, que se afigura crucial para proteger os preciosos recursos e serviços do sistema nacional de saúde britânico.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório Bowis e a proposta da Comissão, porque a sua própria base jurídica demonstra que os interesses financeiros e o mercado financeiro sem controlo se sobrepõem aos direitos dos doentes a melhores e mais completos cuidados de saúde. Esta proposta é a negação das previsões relativas a uma Europa social e à solidariedade e irá originar situações em que só as pessoas muito ricas terão acesso aos tão propalados cuidados de saúde transfronteiriços.

O resultado será o desmantelamento dos sistemas nacionais de cuidados de saúde e a saída dos doentes para o estrangeiro em busca de cuidados de saúde. Os cuidados de saúde são e devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Tratar os cuidados de saúde como um produto comercializável em vez de um serviço público é algo inaceitável. Além do mais, o projecto de directiva propõe um sistema de compensação pelos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços que é supérfluo, uma vez que a compensação pelos cuidados de saúde foi introduzida em 1971 pelo regulamento relativo à cooperação entre sistemas de segurança social.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação deste relatório porque quero desesperadamente que as pessoas recebam com urgência o tratamento de que necessitam. Contudo, preocupa-me a questão da autorização prévia prevista na directiva em apreço, que nega aos doentes os seus direitos. É por esta razão que os doentes recorreram inicialmente aos tribunais, e os acórdãos judiciais daí resultantes são a razão de estarmos aqui hoje a votar sobre os cuidados de saúde transfronteiriços. Ao incluirmos a autorização prévia nesta directiva estamos a voltar ao ponto de partida. A morte segundo critérios geográficos continuará a ser a regra e os doentes irão enfrentar os mesmos obstáculos que agora quando solicitarem autorização para se deslocarem com o intuito de serem tratados.

Lamento também profundamente que este relatório não consiga manter uma base jurídica que ponha em primeiro lugar a saúde dos doentes e, em vez disso, surja como uma oportunidade perdida ao usar-se a saúde dos doentes como uma mercadoria para se obter lucro.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) As autorizações fulcrais sobre a autorização prévia foram rejeitadas. Ora estas alterações eram essenciais para preservar o sistema nacional de saúde em toda a Escócia e na globalidade do Reino Unido. Perdemos a votação sobre a dupla base jurídica, que teria permitido a inclusão da saúde pública, em vez de a base jurídica ser apenas constituída pelo mercado único. Dada a perda destas duas áreas fulcrais e o facto de se tratar da primeira leitura, não tive outra alternativa senão abster-me.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) A mobilidade dos doentes é um facto; todavia, a segurança jurídica para doentes e funcionários dos serviços de saúde ainda não está aí. Esse é o motivo por que a proposta de directiva da Comissão é algo de positivo. Dou, igualmente, grande valor aos esforços do senhor deputado Bowis para chegar a um compromisso neste assunto diabolicamente difícil. Graças aos seus esforços, já se introduziram grandes progressos na proposta da Comissão. Não obstante, não me foi possível apoiar o relatório final por não terem sido incluídos dois pontos relacionados com a competência dos Estados-Membros organizarem e financiarem os seus sistemas de cuidados de saúde.

Apelámos à incorporação de uma base jurídica que permita aos Estados-Membros cobrar aos doentes estrangeiros os custos exactos e fazê-los pagar a sua parte pelos cuidados que recebem no nosso país. Além disso, sempre fomos a favor de permitir aos Estados-Membros recusar doentes em certas circunstâncias, como, por exemplo, quando há grandes listas de espera. Isso é particularmente importante na Bélgica, um pequeno país com um afluxo relativamente grande de doentes estrangeiros.

Tal como foi adoptado hoje neste plenário, o texto não oferece garantias suficientes para esse efeito, razão por que me abstive, na votação final.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A política antipopular da UE e dos governos burgueses está a deteriorar os serviços de saúde pública, causando stress nos doentes, listas de espera, falta de diversos serviços, pesados impostos, falta de cobertura para pessoas sem seguro e imigrantes, etc.

A redução drástica das prestações sociais, a comercialização e a continuação da privatização dos sistemas de saúde, e o ataque aos direitos sociais estão a facilitar ainda mais aos grandes grupos empresariais a obtenção de lucros enormes com o lucrativo sector da saúde.

A directiva relativa à "mobilidade dos doentes" promove o mercado único da saúde, a aplicação das liberdades do Tratado de Maastricht e a mobilidade de doentes e de profissionais de saúde no intuito de salvaguardar a comercialização da saúde.

O reembolso de parte dos custos com cuidados de saúde no estrangeiro é uma armadilha para conseguir a anuência das classes populares para a comercialização e a criação de cuidados de saúde a várias velocidades e a discriminação de classe no direito à vida.

Os direitos dos doentes só podem ser salvaguardados num sistema de saúde totalmente público e gratuito que cubra todas as necessidades em matéria de saúde (especializadas e outras) de toda a população, independentemente da sua situação financeira e em termos de seguro. Só um sistema como esse, que possa desenvolver-se no âmbito de uma economia popular, com base no poder popular, pode garantir a adequação quantitativa e a melhoria qualitativa dos serviços, bem como a protecção efectiva da saúde e da vida dos trabalhadores.

- Relatório Amalia Sartori (A6-0239/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório.

Estudos do sector têm demonstrado amplamente que, todos os anos, 10-12% das pessoas que se dirigem aos hospitais na Europa, a fim de serem tratadas da sua doença, contraem infecções hospitalares. Quando convertidas em números, estas percentagens são ainda mais assustadoras: calcula-se que o número de pessoas na União Europeia que contraíram infecções hospitalares seja de cerca de 5 milhões.

Voltando à intervenção da minha colega, a senhora deputada Sartori, é possível melhorar a segurança e a eficiência dos cuidados de saúde delineando um programa que tenha sobretudo em conta estes pontos fundamentais: 1) reforçar a presença de enfermeiros especializados no controlo das infecções; 2) promover a formação do pessoal de saúde e do pessoal paramédico, prestando especial atenção às infecções hospitalares e à resistência aos antibióticos dos vírus que as causam; 3) permitir novas descobertas decorrentes da investigação no domínio destas patologias.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta sobre a segurança dos doentes. Embora a qualidade dos cuidados de saúde na Europa tenha melhorado substancialmente devido à evolução da ciência médica, os actos médicos podem, em alguns casos, causar danos à saúde dos doentes. Erros médicos ou infecções geradas no tratamento são algumas das causas com efeitos indesejáveis, que poderiam ser evitados.

Neste relatório são propostas importantes: melhoria da recolha de informação a nível local e regional; melhor informação prestada aos doentes; reforço da presença de enfermeiros especializados no controlo de infecções; promoção da educação e formação de pessoal de saúde; mais atenção às infecções hospitalares. Medidas que apoio na totalidade.

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a iniciativa proposta de melhorar os cuidados de saúde para as pessoas que padecem de doenças raras. Dado o cariz específico de doenças como cancros raros, doenças auto-imunitárias, tóxicas e infecciosas, não existem conhecimentos e recursos suficientes para elas, apesar de afectarem 36 milhões de cidadãos da UE.

O reforço da cooperação entre especialistas e centros de investigação em toda a Europa e dos intercâmbios de informações e serviços é uma forma natural de a União Europeia proporcionar assistência aos seus cidadãos, uma forma directa de vos proporcionar cuidados. A presente proposta exorta os Estados-Membros a criarem novos centros e cursos de formação destinados a maximizar as potencialidades dos recursos científicos em matéria de doenças raras e reunir num só grupo os centros de investigação e redes de informação sobre doenças. Apoio estas medidas e exorto os Estados-Membros a cooperarem mais, o que permitirá uma maior mobilidade aos doentes e especialistas que servem os cidadãos.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre doenças raras, uma vez que considero necessária uma acção concertada no domínio das doenças raras, a nível europeu e a nível nacional. Embora a incidência de cada doença rara seja muito baixa, há sempre milhões de Europeus afectados porque há muitas doenças raras.

Penso que é da maior importância o apoio de organizações independentes, o acesso a informação sobre doenças raras, a criação de centros especializados nos diferentes Estados-Membros, a criação de cursos de formação nos centros existentes e a mobilização de peritos e profissionais. É necessária a criação de recursos adequados para actuação imediata na área das doenças raras.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Irei votar o relatório do Senhor Deputado Trakatellis e reconheço que existem muitas doenças raras que não beneficiam de investigação porque os institutos médicos executam uma forma de triagem, ignorando o drama daqueles que padecem de doenças invulgares e proporcionam poucos lucros, por comparação com os lucros potenciais das doenças comuns.

Tal é especialmente válido em doenças genéticas raras transmitidas por via hereditária. Penso que devemos incentivar a investigação nestas áreas apoiando uma componente relacionada com os custos de investigação. Ao fazê-lo declaro um interesse pessoal porque um dos meus familiares é portador de uma destas doenças.

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), por escrito. − (DE) O apelo, lançado explicitamente na alteração 15, à eliminação das doenças raras através de um aconselhamento genético dos progenitores portadores e à selecção de embriões através de um diagnóstico de pré-implantação não é apenas contrário às leis em vigor na Alemanha. Tendo em conta a história do povo alemão, é inaceitável e intolerável, como questão de princípio, exigir ou recomendar o extermínio e a selecção de pessoas com deficiências, mesmo apesar de elas ainda não terem nascido.

De modo alarmante, estas propostas e conceitos revelam uma completa falta de respeito por qualquer vida humana, independentemente de se tratar de pessoas doentes ou saudáveis. O aditamento proposto revoga o apelo a uma abordagem terapêutica das doenças raras com o objectivo de evitar o nascimento de pessoas doentes.

Tal não é compatível com o espírito e a redacção das declarações europeia e internacional dos direitos humanos. O mundo da política deveria ser convencido a auxiliar as pessoas afectadas ou com risco de contrair doenças, não de as seleccionar previamente com base em critérios de qualidade.

O relatório e as alterações pontuais, sobretudo a alteração 15, não se coadunam com os valores cristãos. Eis a razão que me levou a votar contra o relatório.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Há muitas questões que esta resolução contempla e eu apoio. No entanto, não pude apoiar o relatório na sua globalidade por nele terem sido incluídas questões que penso serem, e são de facto, questões de subsidiariedade – ou seja, da competência de um Estado-Membro –, e portanto não são questões sobre as quais o Parlamento Europeu deva aprovar uma posição. A questão das práticas eugénicas é um desses temas, que foi incluído na resolução com a aprovação da alteração n.º 15. Não apoiei a alteração n.º 15 porque considero que se trata de uma questão de subsidiariedade e não da União Europeia, uma vez que esta não deve legislar sobre práticas eugénicas. Por isso não pude apoiar o relatório na sua globalidade.

- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0168/2009)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos não conseguiram aprovar a quitação pela execução do orçamento da UE para o exercício de 2007, Secção III, Comissão Europeia. Insistimos em que o orçamento parlamentar deve ter uma boa relação qualidade/preço para o contribuinte europeu e, por conseguinte, apoiamos este relatório. Apoiamos, em especial, a crítica do relator sobre o fracasso da Comissão em garantir que a Bulgária e Roménia alcancem padrões adequados em matéria de controlo financeiro. Devemos, no entanto, salientar que, durante catorze anos consecutivos, o Tribunal de Contas Europeu não foi capaz de emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas sobre as contas gerais europeias. A Comissão Europeia tem a responsabilidade última pelas contas e, por conseguinte, e segundo a nossa abordagem tradicional, iremos continuar a votar contra a concessão de quitação até vermos verdadeiros progressos no sentido de se obter uma declaração de fiabilidade sem reservas do Tribunal de Contas Europeu.

  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. – (RO) Votei, juntamente com o resto do contingente romeno no Grupo PPE-DE, contra o relatório do senhor deputado Jean-Pierre Audy sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, por não ter sido aceite a alteração 13. O relatório do TCE relativo ao exercício de 2007 refere-se ainda exclusivamente aos projectos de 2000-2006, uma vez que o ano de 2007 foi, na sua maior parte, uma fase preparatória da implementação dos programas de 2007-2013. Como tal, o impacto dos novos regulamentos relativos ao período de programação 2007-2013, que são mais simples e mais rigorosos do que os aplicados até 2006, ainda não pode ser avaliado.

Gostaria de sublinhar a necessidade de simplificar os procedimentos de implementação dos Fundos Estruturais, em especial os sistemas de gestão e controlo. A complexidade do sistema é uma das causas das irregularidades dos Estados-Membros. Gostaria também de salientar a necessidade das medidas de simplificação propostas pela Comissão durante a revisão dos regulamentos aplicáveis aos Fundos Estruturais para o período 2007-2013 enquanto resposta à actual crise financeira. Medidas de simplificação como essas são cruciais para reduzir a carga administrativa a nível nacional, regional e local. É importante garantir que este tipo de procedimentos de simplificação contribua futuramente para reduzir a taxa de erro.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) O Partido Popular pela Liberdade e pela Democracia (VVD) dos Países Baixos votou contra a concessão de quitação à Comissão Europeia. O VVD é de opinião que a Comissão fez demasiado poucos progressos em matéria de promoção da introdução da declaração nacional nos Estados-Membros. Até à data, apenas quatro países o fizeram, um dos quais os Países Baixos. Além disso, o VVD é de opinião que os Estados-Membros da UE ainda cometem demasiados erros na atribuição do dinheiro europeu, como se tornou evidente nas auditorias levadas a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu. O Tribunal de Contas emitiu um parecer desfavorável sobre a auditoria, entre outras coisas relativamente à política rural e à política estrutural e de coesão. O VVD considera necessário melhorar os sistemas de auditorias nestes domínios. O progresso registado ao longo dos últimos cinco anos tem sido muito ligeiro.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, votei a favor da quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007.

Devo simultaneamente referir que votei contra determinados textos do relatório que visam a introdução da compilação de relatórios trimestrais sobre a gestão de recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, especialmente no caso da Bulgária e da Roménia. Votei contra porque acredito firmemente que nos casos em que é necessário um maior controlo, seria positivo que a medida fosse implementada simultaneamente e ao mesmo nível em todos os Estados-Membros e não apenas num ou dois países. Partilho igualmente as preocupações do Parlamento e do relator relativamente ao montante dos recursos destinados à Bulgária que foram congelados ou retirados pela Comissão Europeia e que ascende a quase mil milhões de euros.

Conforme refere o relatório, as perdas e os recursos congelados foram basicamente impostos devido a irregularidades associadas aos concursos públicos e à elegibilidade das despesas, à falha na utilização dos fundos de investimento para os fins previstos e à falta de capacidade administrativa, entre outros. Gostaria de concluir, partilhado com Vossas Excelências as minhas preocupações relativamente ao facto de os cidadãos da Bulgária virem a ser privados de instrumentos para a promoção da solidariedade europeia e pagarem injustamente pelos erros cometidos pelo seu governo.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Comissão Europeia para o exercício de 2007, mas com algumas reservas.

Há cinco anos o Presidente Barroso prometeu uma lei da saúde limpa antes do final desta legislatura, tanto em termos de controlo orçamental como da declaração formal de fiabilidade. Apesar de alguns progressos continuam a subsistir lacunas neste processo.

Até agora, 22 países apresentaram uma síntese anual que cumpre os requisitos mínimos de base do Regulamento Financeiro, mas nem todas elas são satisfatórias. Apenas oito países conseguiram fornecer como previsto uma análise mais formal ou uma declaração de fiabilidade, mas lamentavelmente a Irlanda não faz parte deste grupo. Temos de nos assegurar de que, no que concerne à quitação pelo orçamento de 2008, serão feitos progressos mais significativos.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) O contingente PD-L (Partido Liberal-Democrata Romeno) no Grupo PPE-DE votou contra o relatório pela quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que faz referência à gestão dos Fundos europeus por parte da Roménia e da Bulgária.

O relatório sobre a quitação, que aponta irregularidades envolvendo o acesso aos Fundos PHARE antes de 2007, manteve a disposição relativa à elaboração de um relatório especial sobre a gestão dos Fundos comunitários na Roménia e sobre medidas registadas na luta contra a corrupção. Em consequência, o grupo PD-L no Parlamento Europeu votou contra o relatório.

Esse relatório específico não se justifica, na medida em que já existe um mecanismo de cooperação e verificação, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006. A elaboração de um relatório adicional enfraquece a credibilidade do mecanismo de cooperação e verificação já em funcionamento. De facto, a própria reacção da Comissão Europeia, veiculada pelo seu porta-voz Mark Gray, confirma a futilidade de tal medida, uma vez que existem mecanismos já experimentados e testados para a detecção de quaisquer irregularidades na gestão dos Fundos comunitários.

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A6-0153/2009)

  Philip Claeys (NI), por escrito. – (NL) Votei contra a concessão de quitação porque, na sua forma actual, o Comité das Regiões não pode ser levado a sério por quem quer que seja. Entre outras coisas, por causa da definição opaca de região, o Comité das Regiões é uma entidade extremamente heterogénea em que, além das nações europeias, se encontram representadas, por exemplo, aglomerações urbanas. É igualmente muito estranho que, recentemente, as regiões se tenham organizado em grupos políticos, sem, para o efeito, terem recebido qualquer mandato democrático dos eleitores.

- Relatório Christofer Fjellner (A6-0176/2009)

  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos opõem-se à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora eu discordo da noção de que a UE pode conceder e regular direitos fundamentais. Oponho-me também e sobretudo à Carta dos Direitos Fundamentais, porque foi aprovada pela UE apesar de nenhum dos instrumentos previstos para a sua implementação – a Constituição da UE e o Tratado de Lisboa – ter sido aprovado.

Criar uma agência para supervisionar a Carta dos Direitos Fundamentais foi um desperdício colossal de dinheiro dos contribuintes e um acto de vaidade, e de facto o mesmo se pode também dizer de muitas das agências da UE, que duplicam o trabalho feito a nível nacional e promovem desavergonhadamente a agenda federalista da UE. Muitas pessoas do meu círculo eleitoral vêem a tremenda quantidade de verbas desperdiçada nesta e noutras agências como uma afronta, especialmente quando em tempos de crise económica se usam montantes cada vez maiores provenientes dos seus impostos para financiar a extravagância da UE.

  Philip Claeys (NI), por escrito. – (NL) Votei contra a concessão de quitação, dado que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais é uma instituição supérflua, que, além disso, é hostil ao direito à liberdade de expressão.

- Proposta de resolução (B6-0191/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os desafios da desflorestação e da degradação florestal, uma vez que considero que a desflorestação causa danos ambientais muito graves que dificilmente são corrigidos, como, por exemplo, o desequilíbrio dos recursos hídricos, a desertificação, impacto no clima e o desaparecimento de biodiversidade.

É preciso garantir uma maior coerência entre a conservação de florestas e as políticas de gestão sustentável, assim como das políticas internas e externas da União Europeia, sendo por isso necessária uma avaliação do impacto nas florestas das políticas da União Europeia em matéria de energia (especialmente bio-combustíveis), da agricultura e do comércio.

Penso também que é da maior importância o apoio financeiro aos países em desenvolvimento para se pôr termo à desflorestação tropical. A redução da desflorestação desempenhará um papel muito importante na mitigação e adaptação às alterações climáticas.

- Relatório Gilles Savary (A6-0199/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório.

Gerir os transportes em função das necessidades e exigências dos cidadãos é um dos pontos fundamentais de discussão da política da União Europeia. Através do programa CIVITAS (promulgado em 2002), destinado a promover a difusão em grande escala dos transportes urbanos, e do Livro Branco "A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" (promulgado em 2001), que propunha a criação de um melhor sistema de transportes urbanos, a Comissão propôs um verdadeiro plano de acção para optimizar a qualidade dos transportes europeus. Elaborou um sistema para separar progressivamente o aumento da procura de mobilidade do crescimento económico, de modo a controlar de forma mais ou menos eficaz a poluição ambiental, tendo simultaneamente em mente a salvaguarda do sistema produtivo da Europa. A Comissão, tendo reconhecido a situação, assumiu o compromisso de garantir a todos os cidadãos comunitários uma rede de transportes que seja ao mesmo tempo eficaz e extremamente segura.

São cinco os pontos sobre os quais teremos de concentrar a nossa atenção: 1) proteger os direitos e deveres dos passageiros; 2) aumentar a segurança rodoviária, 3) promover a segurança; 4) limitar o transporte rodoviário, a fim de travar o congestionamento dos transportes terrestres.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O actual rápido crescimento das cidades, juntamente com a concentração das populações europeias em centros urbanos, são dados que este relatório do Parlamento Europeu procura analisar, tentando contribuir para o muito que há a fazer neste âmbito.

Tendo em mente o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, apresentaram-se propostas que considero serem importantes.

Os pontos mais relevantes desta tomada de posição do Parlamento são a chamada de atenção para a dispersão de medidas que poderão vir a sofrer de uma incoerência, não só enquanto corpo legislativo, mas, sobretudo, no campo da execução.

Subscrevo a necessidade de uma abordagem coerente, que tenha em conta o estímulo da optimização dos vários modos de transporte nos centros urbanos através de uma melhor programação. Por outro lado, apoio a continuação da investigação e da inovação neste campo específico e a colaboração da Comissão com os Estados-Membros, contribuindo no que é necessário para a troca de informações sobre as boas práticas a decorrer nos vários países. Finalmente, quero sublinhar a importância da indústria europeia no desenvolvimento das tecnologias que poderão vir a melhorar a gestão, a segurança e a eficiência energética dos transportes urbanos para as cidades europeias.

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0227/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório Jensen, que fornece um quadro político exaustivo e define as acções necessárias para a implantação coordenada dos sistemas de transporte inteligentes (STI) a nível da UE.

O congestionamento do tráfego rodoviário, o aumento das emissões de CO2 e as mortes causadas por acidentes rodoviários são alguns dos principais desafios que o transporte europeu tem de superar e considero que os STI constituem um instrumento fundamental para tornar os transportes mais eficientes, mais seguros e mais ecológicos, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável para os cidadãos e a economia.

Concordo que os STI podem melhorar as condições de vida dos cidadãos europeus e contribuir também para o reforço da segurança rodoviária, a redução das emissões de substâncias nocivas e a poluição ambiental. Estou firmemente convicto de que os sistemas de transporte inteligentes aumentarão a eficiência dos transportes, contribuindo para a redução do congestionamento do tráfego.

Embora tenham sido desenvolvidas ou introduzidas diversas aplicações para os diferentes modos de transporte (para o transporte ferroviário, o transporte marítimo e o transporte aéreo), não existe um quadro europeu coerente e similar para o transporte rodoviário.