Relato integral dos debates

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 - Estrasburgo

17. Não proliferação de armas e futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (debate)

  Presidente. − Segue-se o relatório da Deputada Angelika Beer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém

uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a não proliferação de armas e o futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) [2008/2324(INI)] (A6-0234/2009).

  Angelika Beer, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de milhares de armas nucleares é o mais perigoso legado da guerra-fria. Estas palavras não são minhas; são extraídas de um recente discurso que o Presidente Obama proferiu em Praga sobre as grandes ameaças com que somos confrontados. Nenhuma outra questão é mais crucial para a segurança no século XXI.

Ouvimos palavras semelhantes num passado recente, por parte de estrategas norte-americanos como Kissinger e Sam Nunn que definiram um percurso específico para um mundo sem armas nucleares. Políticos europeus ao mais alto nível aderiram e mesmo o secretário-geral da Nações Unidas definiu um plano de desarmamento de 5 pontos. Nunca foi mais oportuno reiniciar o debate sobre o desarmamento nuclear.

Nos últimos anos, não o esqueçamos, só se verificaram retrocessos. As negociações na Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares em 2005 foram um desastre. Isso não se pode repetir este ano. Enquanto europeus, temos de demonstrar que encaramos com seriedade a questão do desarmamento. Se a UE der um passo em frente, poderá dar o exemplo, pelo que não entendo mesmo porque é que a maioria dos deputados deste Parlamento manifestamente não deseja apoiar estes objectivos ambiciosos de redução de armas de destruição massiva.

A profusão de alterações propostas pelo grupo dos conservadores na Comissão dos Assuntos Externos virou de pernas para o ar o meu relatório e o seu propósito de tratar do desarmamento e de apresentar uma recomendação ao Conselho e converteu-o num apanhado de falinhas mansas. Enquanto Parlamento, temos a responsabilidade de marcar agora uma posição e não podemos relegá-la para mais tarde ou delegá-la noutros parlamentos.

Defendemos o apoio ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e o Protocolo de Hiroshima-Nagasaki, porque o desarmamento é possível. Não é uma ilusão tola e distante. Podemos fazê-lo se insistirmos no assunto. Os documentos que pretendemos não colidem com o Tratado, preenchem nele uma lacuna, fortalecendo-o. Precisamos de uma declaração política clara e esse é o meu apelo a todos os grupos no que respeita à votação de amanhã: reconsiderem hoje sobre qual é a melhor forma de proceder.

Sei que o Tratado também contém elementos civis, mas não nos referimos hoje ao reaparecimento da energia nuclear para fins civis; falamos do desarmamento nuclear. Enquanto presidente da delegação para as relações com o Irão e porta-voz da política externa, diria igualmente que quem não aprendeu a lição com a crise do Irão nos últimos anos, que frequentemente nos colocou sob a ameaça de uma escalada militar, que a utilização civil da energia nuclear não pode ser dissociada do abuso militar e da proliferação não conseguiu entender toda a orientação da política externa dos últimos anos, os perigos e o nosso desafio em matéria de desarmamento nuclear.

Todos sabemos que o nosso objectivo não pode ser atingido de um dia para o outro, mas temos de começar por algum lado. Não podemos passar décadas a pedir o desarmamento nuclear aos americanos – com total unanimidade – e agora que o Presidente Obama diz estar disposto a fazê-lo, agora que o Presidente Medvedev diz que está preparado para o fazer, uma maioria conservadora deste Parlamento recusa-se a seguir essa via. É por isso que gostaria de instar todos uma vez mais com a máxima seriedade, segundo as instruções da Comissão dos Assuntos Externos, a não confundirem a questão da utilização da energia nuclear para fins pacíficos com um renascimento do potencial de desarmamento nuclear. Quem virar as costas a esta oportunidade de desarmamento nuclear dificilmente saberá quando terá uma nova ocasião. Pediria a todos os que votarem amanhã contra o PSE e contra as alterações que propomos que explicassem aos seus eleitores na próxima campanha a razão que os leva a crer que é bom a Europa ter armas nucleares.

  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me poder participar no debate de hoje. Gostaria de agradecer especialmente ao Parlamento Europeu pelo interesse que mostrou nesta questão e à senhora deputada Angelika Beer pelo trabalho que desenvolveu enquanto relatora na elaboração deste interessante relatório. O Conselho irá, certamente, estudar com cuidado as recomendações incluídas no relatório.

Tal como o relatório afirma claramente, é importante fazer mais progressos na não proliferação. Uma das principais prioridades consiste em assegurar um resultado positivo e concreto na Conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação, no ano que vem. O próximo encontro do comité preparatório do Tratado de Não Proliferação, que se realizará em Maio, constitui um passo preparatório importante para esta conferência. A UE continuará a dar um contributo positivo para o processo de revisão, de acordo com a sua estratégia de não proliferação de armas de destruição maciça e com a recente declaração sobre o reforço da segurança internacional, adoptada pelo Conselho, em Dezembro de 2008.

Temos interesse numa revisão equilibrada, visando a manutenção do equilíbrio global, que representa a base do regime de não proliferação nuclear, e que atribua igual importância aos três pilares do Tratado de Não Proliferação, nomeadamente, não proliferação, desarmamento e exploração para fins pacíficos. Pensamos que só uma abordagem equilibrada pode levar ao sucesso da conferência de revisão.

A UE tem a consciência das novas oportunidades para o Tratado de Não Proliferação, especialmente em conexão com o diálogo renovado entre a Rússia e os EUA e o compromisso renovado de implementar o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como de iniciar conversações internacionais sobre um tratado credível, que restrinja a produção de materiais cindíveis para armas nucleares. A UE também está a acompanhar com interesse o debate público renovado sobre a forma como alcançar objectivos delineados no Tratado de Não Proliferação.

Uma das razões da importância do processo de revisão consiste no facto de o regime do TNP estar a enfrentar problemas sérios. Estes problemas provêm, principalmente, da Coreia do Norte, do Irão e da Síria. Temos de lidar com eles e de os resolver, reforçando o mecanismo de controlo do cumprimento. Como todos nós sabemos, a UE está empenhada nesta área e continua a desempenhar um papel de liderança, juntamente com os seus parceiros, em especial, no esforço de encontrar uma solução política para a questão nuclear do Irão.

Como afirma o relatório, para além da questão da não proliferação, temos também de nos concentrar na questão do desarmamento nuclear. Estamos determinados a desempenhar um papel decisivo nesta área importante. A UE está absolutamente decidida a promover o desarmamento nuclear, alcançando, assim, os objectivos do artigo 6º do TNP. Este tópico reveste-se de particular importância para a UE, na qual há dois Estados-Membros que possuem armas nucleares. Apelamos à comunidade internacional para que se junte a nós na promoção das iniciativas de desarmamento concretas e realistas que a UE apresentou à Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2008.

Mas também temos de enfrentar a questão da energia nuclear. É importante que o desenvolvimento da energia nuclear para fins pacíficos decorra em condições de máxima segurança e não proliferação. A UE está disponível para reforçar a cooperação internacional nesta área, tanto no contexto da próxima Conferência de Revisão do TNP, como noutros fóruns. As abordagens multilaterais ao abastecimento do combustível nuclear, em particular, podem oferecer uma alternativa fiável ao desenvolvimento de programas nacionais na área, sensível, da tecnologia nuclear. Temos de tornar os mecanismos multilaterais do abastecimento de combustível nuclear mais atractivos, em especial para os países em desenvolvimento, visto que um número crescente destes países está a considerar lançar programas de energia nuclear.

O relatório enfatiza, acertadamente, a importância da ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares. A UE atribui uma importância particular a progressos na ratificação e esforçar-se-á por fazer progressos, para atingir este objectivo. A Presidência realizou visitas de alto nível aos nove países cuja ratificação ainda é essencial para que o tratado entre em vigor. Estamos a trabalhar para que a conferência que se realizará em Nova Iorque, em Setembro de 2009, nos termos do artigo 14.º do tratado, para apoiar a entrada em vigor do mesmo, seja bem sucedida. A UE constitui um contribuidor importante para o desenvolvimento de um sistema de monitorização do tratado, o que reforça a credibilidade do futuro sistema de verificação do mesmo. Também pensamos que seria bastante benéfico procurar iniciar conversações sobre um Tratado credível de Proibição da Produção de Materiais Cindíveis.

A abordagem positiva, assumida recentemente pelos EUA em relação ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e do Tratado de Proibição da Produção de Materiais Cindíveis, assim como no domínio do desarmamento nuclear, é muito encorajadora. Acreditamos de facto que esta abordagem leve, num futuro próximo, a determinadas medidas muito concretas. Falando em termos gerais, esta nova oportunidade pode desempenhar um papel significativo na orientação do processo de revisão do TNP no sentido certo.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a proliferação de armas de destruição maciça surgiu em anos recentes como um sério desafio que a comunidade internacional deve estar pronta a enfrentar com convicção e a combater de forma resoluta.

Em nossa opinião, com a nova administração dos EUA têm-se registado alguns progressos no contexto das negociações sobre o Tratado de Não Proliferação (TNP), devendo a dinâmica positiva sobre o controlo de armas entre a Rússia e os Estados Unidos aplainar o caminho para um novo ímpeto em questões nucleares.

Para a União Europeia, o TNP baseia-se em três pilares que se reforçam mutuamente: não proliferação, desarmamento e utilização pacífica da energia nuclear. O relatório da senhora deputada Beer sobre a não proliferação dá-me uma bem-vinda oportunidade de descrever as responsabilidades e actividades da Comunidade ao abrigo destes três pilares.

Nos termos do Tratado Euratom, a Comissão é responsável por controlar que materiais nucleares fissíveis, como o plutónio, o urânio e o tório, não sejam desviados da utilização pretendida, como declarada pelos utilizadores da Comunidade, quer seja a indústria nuclear, quer sejam outros, como, por exemplo, centros de investigação e instituições médicas.

A Comissão está actualmente a desenvolver um plano de acção sobre a melhor maneira de lidar com ameaças terroristas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares. Esta política irá ser proposta em meados deste ano, com recomendações de se reforçar mais a cultura da segurança e defesa, entre os 27 Estados-Membros. Além disso, o sistema de controlo de exportações é outra das componentes fundamentais da nossa política de prevenção de armas de destruição maciça.

A acção da Comissão em matéria de não proliferação e desarmamento não termina nas fronteiras da União. Com o novo Instrumento de Estabilidade e o Novo Instrumento para a Cooperação no Domínio da Segurança Nuclear – absorvendo, juntos, quase mil milhões de EUR das perspectivas financeiras –, a Comissão tem oportunidade de realçar a sua contribuição a nível mundial para a não proliferação, promovendo a segurança e a defesa a nível mundial nos próximos anos.

O objectivo dos instrumentos da Comissão consiste em desenvolver programas completos de redução das ameaças que irão dar a países terceiros uma gama completa de possíveis cooperações no controlo das exportações, monitorização das fronteiras, vigilância marítima, reencaminhamento de cientistas e segurança no domínio da biociência e da energia nuclear. A lógica de programas coerentes está muito de acordo com os objectivos da Parceria Global do G8 que foram definidos em 2002, para os quais a Comissão concedeu mil milhões de EUR, para um período de 10 anos, 2002-2013.

Finalmente, iniciativas no sentido de se construir um novo modelo de cooperação civil nuclear também deviam ser encorajadas de molde a permitir aos países o acesso à energia nuclear sem acréscimo do risco de proliferação. O banco internacional de combustíveis da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), para o qual a Comissão planeia contribuir com 20 milhões de EUR, constitui um passo na boa direcção, desde que possamos explicar a base racional em que se apoia esse programa.

Concluindo: a Comissão está a trabalhar muito arduamente para apoiar os três pilares do Tratado de Não Proliferação e, de facto, tanto o tempo como o clima internacional estão maduros para a mudança do modo como tratamos as questões nucleares. A Comissão está pronta para trabalhar com outros, para aproveitar as grandes oportunidades que se nos deparam e para se bater pela criação de um mundo mais seguro, inclusive no que diz respeito a este assunto.

  Josef Zieleniec, em nome do Grupo PPE-DE. – (CS) O nome do Presidente dos EUA, Obama, será hoje referido por todos, sobretudo a propósito do discurso que proferiu em Praga no dia 5 de Abril. Não pretendemos, contudo, avaliar a abordagem da nova Administração dos EUA, mas sim fazer recomendações ao Conselho, que está a elaborar a posição da UE relativa ao futuro do regime de não proliferação nuclear. O nosso Parlamento só será levado a sério neste debate se promover uma solução clara, mas realista em todos os aspectos. Por isso, a receita do nosso grupo político consiste em utilizar todos os instrumentos internacionais disponíveis, em vez de criar novos. Isto implica o reforço dos três pilares do Tratado de Não Proliferação, estreitamente ligados entre si, por outras palavras, desarmamento, não proliferação das armas nucleares e cooperação pacífica na área da tecnologia nuclear. Por isso mesmo, é importante apoiar iniciativas de desarmamento realistas, que incluem procedimentos claros para a monitorização e verificação, tanto em termos da destruição das armas existentes como das instalações de produção das mesmas. Quanto ao reforço do pilar da cooperação na utilização pacífica da tecnologia nuclear, também apoiamos por inteiro a internacionalização do ciclo de enriquecimento do urânio, sobretudo através da criação de um banco internacional de combustível nuclear.

Apraz-me que o resultado da votação na comissão reflicta claramente a nossa posição. Tenho a certeza de que, após o discurso do Presidente Obama, não haverá nada a alterar no resultado da comissão. O Presidente dos EUA confirmou que o caminho que temos pela frente será longo, exigindo mais realismo do que ingenuidade, e que não há nada mais importante do que passos concretos e exequíveis. No entanto, nas conversações com a nova Administração dos EUA, enfrentamos uma tarefa importante e, simultaneamente, difícil. Temos de insistir no facto de que estas questões não podem ser decididas apenas pelas maiores potências nucleares, ignorando a UE. Este é um grande desafio para a diplomacia europeia.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Beer pelo seu excelente e oportuno relatório. Este é o ano de todos os debates sobre a energia nuclear. Os EUA estão a preparar a revisão da sua posição perante a energia nuclear. A NATO está a rever o seu conceito estratégico e o mundo está a preparar-se para a conferência sobre a revisão do TNP, em 2010.

Tudo isto está a acontecer num contexto especial. Os EUA estão, uma vez mais, a ser dirigidos por um Presidente, Barack Obama, que tem a visão de um mundo sem armas nucleares. Este não é o tempo para timidez, nem para hesitações. Os nossos eleitores não iriam compreender que este Parlamento preparasse um relatório sobre o TNP que fosse menos ambicioso do que o da actual administração dos EUA.

É evidente que a orientação dos EUA sobre este assunto é bem-vinda. No fim de contas, os EUA e a Rússia são países que, indiscutivelmente, em questões de energia nuclear, detêm a supremacia a nível mundial. Todavia, a Europa não pode ficar a olhar passivamente enquanto Moscovo e Washington discutem o seu futuro estratégico. Temos de apresentar a nossa própria narrativa do TNP, baseada num equilíbrio rigoroso entre as agendas da não proliferação e do desarmamento. É disto que trata este relatório e este é o espírito das alterações propostas pelo plenário socialista.

Por que não apoiar a Convenção Modelo sobre as Armas Nucleares e o Protocolo "Hiroshima-Nagasaki", promovidos a nível mundial por organizações e dirigentes civis? O nosso papel, como parlamentares não sobrecarregados com o peso e as limitações do poder executivo, é mostrar aos nossos governos e, portanto, ao Conselho, o caminho neste domínio. Espero que a Casa possa apoiar as alterações propostas pelo PSE.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhor Presidente, é um tanto paradoxal que as armas nucleares tenham contribuído de modo significativo para que a Guerra Fria não abrisse caminho à Terceira Guerra Mundial. Isso ficou a dever-se ao facto de ambos os lados se terem convencido de que a utilização de armas nucleares levaria à destruição total de ambos.

A situação de hoje mudou. É claro que as armas nucleares não devem ser encaradas desta forma, mas temos de nos consciencializar de que muitos países as consideram extremamente importantes. Para muitos países, as armas nucleares são um símbolo de poder, para outros, como Israel, representam o último recurso de dissuasão, e ainda há outros, como a Rússia, para quem as armas nucleares são uma forma de compensar a precariedade das armas convencionais.

Assim sendo, o desarmamento nuclear pelo qual, obviamente, devemos lutar não pode ser um processo célere, e o Presidente Obama compreende isso muito bem. O mais importante de tudo agora é a não proliferação de armas nucleares, e temos de estar conscientes do perigo que alguns grupos representam. Ossama Bin Laden deu-nos mostras muito claras disso ao afirmar que a obtenção de uma arma de destruição maciça é uma obrigação religiosa. A não proliferação é absolutamente fundamental.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o programa que permitiu ao Iraque, ao Irão e à Coreia do Norte adquirir tecnologia nuclear intitulava-se Átomos para a Paz. O Oriente e o Ocidente participaram nele. Vimos ao que ele levou no Iraque, onde rebentou uma guerra terrível após o armamento atómico baseado originalmente em tecnologia civil. Ao que ele irá levar no Irão, não sei hoje dizer. A Coreia abandonou a comunidade que defende a não proliferação.

Na mesma semana em que a Coreia do Norte anunciou agressivamente os seus novos planos e finalmente expulsou a IAEA do país, a IAEA anunciou, em contrapartida, que iria encetar novas negociações com 30 a 50 países em desenvolvimento sobre armamento civil; chamam-lhe apetrechamento, mas eu chamo-lhe armamento. Trata-se de um ciclo fatal. Se não travarmos o armamento civil, jamais conseguiremos controlar a proliferação da tecnologia nuclear, incluindo a tecnologia militar.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegou o momento de pormos finalmente cobro às armas nucleares neste planeta e de implementarmos a obrigação de desarmamento formulada no Tratado de Não Proliferação, nomeadamente no seu artigo 6.º. O novo Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, declarou que pretende o desarmamento nuclear. Os governos da União Europeia são agora chamados a agir e a empenharem-se num processo específico de desarmamento nuclear.

O que isto na verdade significa é desarmamento em vez de modernização das armas atómicas britânicas e francesas. Significa igualmente um travão à participação nuclear da Alemanha, representando a retirada de armas nucleares norte-americanas da Europa, por exemplo as estacionadas em Büchel, no Estado federado da Renânia-Palatinato. A maioria no Parlamento Europeu e a que foi possível reunir até à data na Comissão dos Assuntos Externos não deveriam desperdiçar tempo a votar relatórios sem o menor grau de ambição, devendo ater-se aos apelos específicos ao desarmamento originalmente incluídos no relatório. Fico com a impressão de que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus ainda vive no passado. O que precisamos é de elementos de desarmamento mais fortes no Tratado, e é nesse sentido que deveríamos votar amanhã.

  Philip Claeys (NI). – (NL) O relatório Beer fala em termos muito gerais, o que, de certo modo, é compreensível uma vez que o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares não faz qualquer sentido, se não for respeitado e implementado por todos os Estados. Por outro lado, porém, penso realmente que o relatório se podia ter referido de modo mais claro aos dois casos específicos da Coreia do Norte e do Irão, uma vez que é absolutamente óbvio que a ameaça mais grave é constituída por estes dois Estados.

A União Europeia, juntamente com outras instituições internacionais, como, por exemplo, a NATO e, se possível, com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem de tornar bem claro aos regimes totalitaristas, como o da Coreia do Norte e o do Irão, a impossibilidade de se tolerar a continuação do desenvolvimento de armas nucleares. É da maior importância, a este respeito, que países como a Rússia e a China sejam activamente encorajadas, se necessário por meio de medidas negativas, a, de modo inequívoco, pôr termo a toda a cooperação com esses países que estão a desenvolver armas nucleares. Se a Coreia do Norte e o Irão não puderem ser convencidos a mudar as suas posições, devem, em todo o caso, ser isolados de todos os possíveis canais que possam ajudá-los a desenvolver armas nucleares.

  Karl von Wogau (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando a União Soviética chegou ao fim, muitos pensaram que seria também o fim da ameaça nuclear, mas o que antes era uma ameaça nuclear global reemergiu a nível regional; basta citar o Irão, a Coreia do Norte, a Índia e o Paquistão. Infelizmente, nem mesmo o Tratado de Não Proliferação de armas nucleares conseguiu evitar isso. O perigo real é que terroristas ou criminosos, ou mesmo regimes irresponsáveis possam obter armas nucleares.

A iniciativa de Kissinger e Shultz e o discurso de Obama em Praga imprimiram uma nova dinâmica neste domínio. Isso é extremamente importante. Começa a ficar claro aqui que mesmo as potências nucleares estão dispostas a reduzir os seus arsenais e foi disso que tratou a declaração do presidente Obama. É importante que a Europa fale agora a uma só voz, pela Europa, as suas potências nucleares e os outros Estados, todos em uníssono.

Um primeiro passo nessa via é o facto de Javier Solana conduzir negociações com o Irão em nome de todos os países europeus, assim como de países fora da Europa. Acredito que nos podemos agarrar a isso. Não podemos esperar milagres imediatos neste percurso, como espera a colega Beer, mas se existe hoje realmente uma oportunidade para conseguirmos efectivamente reduzir esta ameaça, passo a passo, deveríamos agarrá-la.

  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por vos agradecer pelo excelente debate. Tal como disse no início do debate, chegámos a um ponto de viragem na história do Tratado de Não Proliferação e do processo de controlo de armamento. Gostaria de agradecer a todos os que falaram aqui pelas suas observações. Gostaria de manifestar o meu pleno acordo com a ideia de expressar apoio a passos credíveis, concretos e realistas neste domínio, como afirmou o senhor deputado Zielenec, assim como de apoiar a intervenção do senhor deputado Onyszkiewicz, que disse que o desarmamento é um processo lento, o que torna tanto mais importante apoiar precisamente esses passos realistas. Ao mesmo tempo, concordo que é vital chamar a atenção para quaisquer abusos do programa de produção de materiais cindíveis para fins pacíficos, como realçou a senhora deputada Harms. Estou igualmente de acordo com o senhor deputado Claeys, segundo o qual é essencial tomar uma atitude muito firme contra aqueles países que se aproveitam abusivamente do programa, potencialmente para o seu próprio armamento. Também gostaria de sublinhar que a UE continuará a participar na revisão do TNP e a contribuir activamente para o sucesso de todo o processo.

Na reunião do comité preparatório que decorrerá em Nova Iorque, em Maio, A UE apresentará propostas concretas relativas a um futuro plano de acção para a conferência de revisão em 2010, no âmbito dos três pilares do Tratado. Apresentaremos as nossas propostas sob a forma de declarações conjuntas acerca dos pilares específicos e sob a forma de documentos de trabalho. O Conselho pretende elaborar uma posição comum revista e actualizada no âmbito da preparação da conferência de revisão que terá lugar em 2010. A UE trabalhará para alcançar um bom resultado e trabalhará em conjunto com os parceiros decisivos antes da reunião do comité preparatório, a fim de garantir um amplo apoio para os nossos objectivos.

Temos de aproveitar simultaneamente as novas oportunidades no domínio do desarmamento nuclear, e a UE está determinada a não ser um espectador passivo. A UE inclui Estados-Membros que possuem armas nucleares, Estados-Membros que não possuem estas armas, Estados-Membros que utilizam a energia nuclear e Estados-Membros que se opõem à utilização da mesma. A UE no seu todo pode desempenhar um papel significativo e está decidida a fazê-lo. O Conselho decidiu informar regularmente o Parlamento Europeu sobre futuros progressos em relação aos resultados dos debates do comité preparatório e, mais genericamente, no âmbito dos preparativos da conferência que terá lugar no próximo ano.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos tomaram parte no construtivo debate realizado hoje. Este é, de facto, um assunto de grande importância. Pela nossa parte, a Comissão irá prosseguir o seu trabalho, apoiando o Tratado de Não Proliferação através do nosso trabalho de comprovação do uso correcto de materiais nucleares fissíveis, ao abrigo do Tratado Euratom.

A Comissão esforça-se por impedir as tentativas dos terroristas de obter acesso a produtos químicos, radiológicos e a material nuclear, através de um regime comunitário reforçado de controlo de exportações de produtos de dupla utilização, do apoio aos esforços da AIEA para garantir materiais nucleares vulneráveis e da luta contra o contrabando nuclear – que é muito importante –, bem como da promoção da segurança nuclear e de uma cultura de segurança a nível mundial, usando para o efeito recursos substanciais, disponíveis ao abrigo dos instrumentos de estabilidade e de segurança nuclear.

Aguardo com ansiedade o prosseguimento da cooperação com o Parlamento para levar por diante estes objectivos, contando com a nossa cooperação no futuro.

  Angelika Beer, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que aqui travamos não é um debate ideológico. Após as invenções militares conduzidas pelos americanos contra o Iraque, o Afeganistão e outras regiões, encontramo-nos numa era de crises crescentes e a simples ideia de falar ainda de desarmamento nuclear dificilmente poderia ser sonhada ou almejada. Estamos agora perante uma oportunidade única. Não sei por quanto tempo ela se manterá, mas é nosso dever dar às gerações futuras um mundo em paz para viver.

Os pré-requisitos para o êxito em domínios que o Comissário Rehn acabou de referir incluem a não aceitação de normas duplas no seio da UE. Significa isso que, enquanto europeus, também temos o dever de relançar o desarmamento nuclear. Permitam que lhes lembre o nosso debate de Dezembro do ano passado, quando Javier Solana esteve aqui e discutimos a revisão da estratégia de segurança. Ele indicou como perigo grave – e mereceu o apoio deste Parlamento – o perigo de proliferação de armas de destruição massiva.

Por isso apelo a todos, uma vez mais, para que releiam as alterações que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo Verts/ALE propuseram no sentido de pôr em marcha um processo de desarmamento e controlo, para disponibilizar instrumentos como uma Convenção sobre as Armas Nucleares para completar o Acordo de Não Proliferação das Armas Nucleares. Pensem se não as poderão aceitar, porque se a alteração do PPE for adoptada, o meu grupo não poderá votar a favor deste relatório.

Para terminar, gostaria de agradecer a organizações internacionais como a Mayors for Peace, a IPPNW e a ICAN. A ICAN já se encontrava activa muito antes de Obama enquanto campanha para a abolição das armas nucleares.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na sexta-feira, 24 de Abril.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – Apesar de conter aspectos que julgamos positivos, a presente proposta de recomendação do PE está aquém das exigências que se impõem quanto ao desarmamento nuclear, nomeadamente quando esta se centra apenas na não proliferação.

O que se impõe e exige é a concretização de todo um programa que proíba a utilização e a produção de armas nucleares, promovendo o seu total e completo desmantelamento, a criação de zonas livres dessas armas, o relançamento das negociações para o desarmamento nuclear e a estrita aplicação do tratado de não proliferação, incluindo pelas actuais potências nucleares.

Um programa de desarmamento nuclear, necessariamente acompanhado pela desmilitarização das relações internacionais, pelo respeito da Carta das Nações Unidas, pelo fim do colonialismo, pelos princípios da não ingerência e pela solução pacífica dos conflitos internacionais.

Um programa que exige a não militarização do espaço; a redução dos armamentos convencionais e das despesas militares (e não o seu aumento, como a administração americana defendeu na recente Cimeira da NATO); o fim das bases militares estrangeiras; a rejeição da militarização da UE e da sua transformação num bloco político-militar; a não sobreposição da NATO à ONU nas questões de segurança e a dissolução dos blocos político-militares.