Relato integral dos debates

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 - Estrasburgo

18. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Protocolo Facultativo) (debate)

  Presidente. − Segue-se a discussão conjunta

- da Declaração do Conselho sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

- do relatório da Deputada Rumiana Jeleva, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [COM(2008)0530 - C6-0116/2009 - 2008/0170(CNS)] (A6-0229/2009), e

- do relatório da Deputada Rumiana Jeleva, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [COM(2008)0530 - C6-0117/2009 - 2008/0171(CNS)] (A6-0230/2009).

  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Rumiana Jeleva, pelos dois excelentes relatórios que elaborou. Espero que os meus comentários sobre os relatórios e as suas conclusões sejam relativamente breves.

No dia 11 de Junho de 2007, por ocasião do primeiro encontro informal de Ministros sobre a questão da deficiência, o Conselho adoptou uma posição clara, apoiando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Neste encontro, o Conselho aprovou a Convenção das Nações Unidas como passo fundamental no que diz respeito ao apoio, protecção e implementação adequada dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência. Os Ministros comprometeram-se simultaneamente a continuar a desenvolver políticas relevantes com o objectivo de assegurar a plena implementação da Convenção. Exortaram a Comissão a garantir que as novas prioridades do Plano Europeu de Acção na área da deficiência contribuam para a implementação efectiva da Convenção das Nações Unidas.

Na sua resolução sobre as actividades relacionadas com o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades em 2007, adoptada em Dezembro de 2007, o Conselho exortou a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o processo de assinatura, conclusão e ratificação da Convenção das Nações Unidas, de acordo com as respectivas competências. No dia 10 de Março de 2008, o Conselho adoptou uma resolução sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia. Na resolução, o Conselho exortou os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem, de acordo com as respectivas competências, que pessoas com deficiência possam ter acesso a todos os direitos humanos. Tal inclui a ratificação, conclusão e implementação da Convenção das Nações Unidas, incluindo soluções europeias comuns, no âmbito de uma abordagem orientada e coordenada da implementação desta convenção. O Conselho recebeu, subsequentemente, da Comissão uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A revisão desta proposta começou no início do ano passado e o Conselho ainda está a trabalhar nela.

Senhoras e Senhores Deputados, tal como o vosso relatório sublinhou, a proposta da Comissão levanta uma série de questões relacionadas com competências, e estas questões necessitam de mais debates no Conselho. No entanto, a Presidência comprometeu-se a tentar completar as negociações o mais rapidamente possível, para que a Convenção seja concluída em breve pela Comunidade. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo interesse que mostrou neste tema. A Presidência manter-vos-á informados sobre o progresso nas conversações em curso no Conselho.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é a primeira convenção sobre os direitos humanos assinada pela Comissão Europeia juntamente com os seus Estados-Membros. Esta foi uma medida necessária para permitir plena implementação da Convenção na União Europeia, inclusive em áreas da política da responsabilidade da Comunidade.

Tanto a Convenção como o seu protocolo opcional entraram em vigor há um ano, em 3 de Maio de 2008. A sua rápida conclusão pelos Estados-Membros e pela Comunidade é agora uma prioridade. Na verdade, sete Estados-Membros já a concluíram.

Quero expressar a minha gratidão ao Parlamento, e particularmente à relatora, senhora deputada Jeleva, pelo apoio de ambos para a conclusão pela Comunidade Europeia desta Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu protocolo opcional. Estou satisfeito por verificar que o Parlamento subscreve as duas propostas.

Uma vez que a Convenção é abrangida pela competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros, e é também vinculativa para as outras Instituições da UE, regozijo-me por verificar que estas estão prontas a trabalhar juntas para assegurar que esta Convenção seja devidamente implementada.

Os objectivos da Convenção são muito importantes a nível global para facilitar um impacto positivo nas vidas dos nossos concidadãos com deficiência, para melhorar a lógica da interpretação jurídica de certas disposições dentro da competência da Comunidade, bem como para assegurar um mínimo de defesa dos direitos de pessoas com deficiência por toda a União Europeia, no que diz respeito às obrigações decorrentes da Convenção.

Temos de trabalhar juntos para proteger os direitos humanos das pessoas com deficiência, e a Convenção da ONU vai fazer precisamente isso e cumprir esse objectivo. Conto com que vamos trabalhar em conjunto para este objectivo comum.

  Rumiana Jeleva, relatora. – (BG) Senhor Ministro, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, hoje, ao debatermos o relatório do Parlamento Europeu relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Protocolo Facultativo e o parecer sobre os dois documentos elaborado pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, gostaria de vos lembrar que as pessoas com deficiência representam mais de 10% da população da União Europeia e do Mundo. De acordo com os dados da Organização Mundial de Saúde, esta percentagem continua a aumentar devido ao aumento global da população mundial e dos avanços da medicina e ainda da tendência global de envelhecimento da população.

Esta convenção das Nações Unidas que estamos a debater hoje é a primeira na área dos direitos humanos aberta à adesão e aprovação formal da Comunidade Europeia. Este aspecto também assinala um primeiro passo único nas actividades do Parlamento Europeu. A Convenção tem por objecto promover, proteger e assegurar que todos os indivíduos com deficiência possam usufruir integral e igualmente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, ao mesmo tempo que é respeitada a sua dignidade humana.

Congratulo-me pelo facto de o debate na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais se ter desenrolado num clima de boa vontade e cooperação. Penso que foi muito importante o facto de eu e os meus colegas da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais termos decidido dizer algo mais do que apenas "sim" ao relatório relativo à Convenção e ao Protocolo e termos apresentado uma proposta de resolução.

Caros colegas, o Parlamento Europeu sempre apoiou, de forma consistente, todos os esforços desenvolvidos pela Comunidade na elaboração, implementação e execução da legislação relativa à igualdade de oportunidades e não discriminação contra as pessoas com deficiência. Sempre que é levantada a questão das pessoas com deficiência, as nossas diferenças políticas desvanecem-se face ao objectivo final, nomeadamente de lhes assegurar uma qualidade de vida superior e trabalho. Existem, naturalmente, diferentes perspectivas acerca da forma de alcançar os nossos objectivos, mas dada a votação quase unânime – apenas um voto não foi um "sim" –, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais demonstrou que é necessário ultrapassar as diferenças quanto à forma de encontrar soluções sensatas a longo prazo e sustentáveis.

Caros colegas, creio que as nossas decisões, as decisões do Parlamento Europeu, se revestem de enorme significado para as pessoas com deficiência na União Europeia. Gostaria, neste ponto, de chamar a vossa atenção para o facto de as competências decorrentes da implementação da Convenção das Nações Unidas e do Protocolo Facultativo estarem repartidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A implementação do Protocolo Facultativo é importante do ponto de vista de permitir aos indivíduos ou grupos de indivíduos informar a Comissão das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência acerca de eventuais casos de infracção dos seus direitos nos termos da Convenção. É importante enfatizar que esta opção estará disponível depois de esgotados os instrumentos nacionais legais.

Conforme referido no relatório relativo ao Protocolo Facultativo, iremos exigir à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que nos informem de três em três anos sobre o estado da implementação do Protocolo Facultativo de acordo com os respectivos domínios de competência. Penso que, enquanto única Instituição europeia cujos membros são eleitos directamente pelos cidadãos da UE, o Parlamento Europeu tem o direito e a principal responsabilidade de exigir o respeito dos direitos de todos os seus cidadãos.

Quero salientar que quando começámos a trabalhar nestes documentos, no final de 2008, apenas quatro Estados-Membros, a Áustria, a Espanha, a Eslovénia e a Hungria, tinham ratificado a Convenção e o Protocolo Facultativo, documentos que mais três países, a Suécia, a Alemanha e a Itália, entretanto também ratificaram.

Creio que com o debate de hoje e com a votação favorável de amanhã, segundo espero, poderemos matar dois coelhos com uma cajadada: aprovar a proposta da Comissão relativa às decisões do Conselho e dar aos Estados-Membros um sinal positivo e encorajador para que continuem o processo de ratificação e/ou adesão.

Gostaria de concluir agradecendo mais uma vez a todos os colegas que participaram na elaboração dos relatórios e da proposta de resolução. Gostaria igualmente de agradecer aos colegas da Comissão Europeia pela sua prestável cooperação, bem como aos representantes das organizações de pessoas com deficiência pelas sugestões que nos fizeram chegar.

  Hiltrud Breyer, relatora de parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as mulheres e raparigas com deficiência são alvo de múltiplas formas de discriminação e a deficiência tem dimensões nitidamente associadas ao género. Devemos dar mais visibilidade ao problema das mulheres e das raparigas com deficiência e, acima de tudo, devemos garantir que lhes é dada mais atenção a nível europeu.

O Parlamento Europeu defendeu, a meu ver, aspectos particularmente importantes na sua resolução sobre a situação das mulheres com deficiência adoptada em 2007. A situação específica das mulheres e das raparigas também deverá ser tida inteiramente em conta na aplicação da convenção das Nações Unidas. Infelizmente, até à data apenas 4 Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção e o Protocolo. Precisamos que a problemática do género seja transversal a todas as políticas da UE no domínio do apoio às pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao acesso ao trabalho e à integração no local de trabalho. Importa garantir a educação, a anti-discriminação e o direito ao trabalho.

O principal problema é a violência, e devemos mostrar-lhe o cartão vermelho com determinação. As mulheres e raparigas com deficiência são mais vulneráveis à violência, incluindo a violência sexual, tanto no ambiente doméstico como no exterior. Muitas vezes é restringido o seu direito à sexualidade e à maternidade, ou são praticados abortos forçados e esterilizações. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, adoptar legislação para as proteger contra a violência e garantir um maior apoio às vítimas.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Rovana Plumb, em nome do Grupo PSE. – (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, em primeiro lugar, gostaria de agradecer á minha colega, senhora deputada Jeleva, pela sua cooperação eficaz neste relatório, bem como a outros deputados e às associações de pessoas com deficiência.

Gostaria de salientar que precisamos de proporcionar uma protecção clara aos grupos desfavorecidos, tanto mais que o nosso debate está a ter lugar num momento em que o impacto da crise económica se faz sentir.

Gostaria de salientar que a União Europeia promove a inclusão activa das pessoas com deficiência e a sua plena participação na sociedade. Esta é a abordagem que está no cerne da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É por isso que pedimos que esses textos internacionais sejam ratificados com urgência pelos Estados-Membros da União Europeia e que reclamamos a inclusão activa das pessoas deficientes e das organizações que as representam no processo de monitorização e de aplicação de tais textos. Instamos ainda os Estados-Membros e o Executivo comunitário a assegurarem o livre acesso e a distribuição…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora toda a sua cooperação na passagem deste relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Como sabem, em 2003 fui relatora sobre a Convenção da ONU, em nome do Parlamento Europeu, quando estava a ser elaborado o anteprojecto da Convenção da ONU.

Desde então, concretizámos uma convenção juridicamente vinculativa, que creio ser histórica: um marco miliário, em si mesma. Todavia, vou dizer de novo aquilo que já disse em 2003: se pretendermos que a UE tenha alguma credibilidade neste debate, ela tem de persuadir através do exemplo. Tratados internacionais sobre os direitos humanos não têm qualquer utilidade se os países os não assinarem, ratificarem e implementarem. É verdade que todos os Estados-Membros assinaram, mas nem todos assinaram o protocolo. A maior parte deles não o ratificou e, sobretudo, não o implementou – coisa que pedimos em numerosos relatórios parlamentares.

O Governo do RU – o meu próprio Governo –, por exemplo, não cumpriu, uma vez mais, o seu próprio prazo do ano passado para ratificar a Convenção, o que é uma verdadeira vergonha. Em minha opinião, isso é vergonhoso. Gostaria de ver a Comissão e o Parlamento manter a pressão sobre os Estados-Membros para ratificarem e implementarem a Convenção, que, potencialmente, pode dar força a milhões de pessoas com deficiência na UE. Temos agora de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar isso uma realidade.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, com a Convenção, o direito das pessoas com deficiência à protecção e ao reconhecimento da sua dignidade humana e plena participação na sociedade foi assegurado internacionalmente. Tanto mais importante é agora que o Conselho submeta o acto de ratificação às Nações Unidas o mais tardar no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência que se comemora este ano.

Ao mesmo tempo, exortamos os Estados-Membros a ratificar o Protocolo Adicional, de modo que a Convenção das Nações Unidas possa dotar-se de um comité de denúncias internacional. Até que ponto isto é importante só o posso dizer com base na situação do meu país. Até à data, o acesso à educação era vedado às pessoas com deficiência. Apenas 15% das crianças com deficiência se encontram integradas no sistema escolar. No meu país, os pedidos para facultar o acesso a pessoas com deficiência são indeferidos através de truques de interpretação. Por essa razão, devemos protestar contra a ocorrência deste tipo de situações e, no futuro, garantir às pessoas com deficiência a sua plena participação social em todos os Estados-Membros da UE.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, tenho muito orgulho em ter estado presente no Sadler's Wells, em 2001, no lançamento da campanha em favor da Convenção. Tenho muito orgulho em que membros deste Parlamento tenham desempenhado um papel extremamente importante no apoio à criação da Convenção. Tenho muito orgulho em ter estado com o Subcomité dos Direitos Humanos de Genebra na Comissão dos Direitos do Homem e no Conselho para fazer pressão para obter o seu acordo. Tenho muito orgulho pelo facto de a Comissão Europeia e as Comunidades Europeias se terem inscrito pela primeira vez num instrumento dos direitos humanos. Tenho muito orgulho em se tratar da mais rápida Convenção na história das Nações Unidas, mas, sobretudo, tenho muito orgulho pelo facto de organizações de pessoas com deficiência terem desempenhado um papel principal na sua consideração e no seu acordo.

O nosso apoio à ratificação esta semana devia esclarecer três pontos. Em primeiro lugar, ao tornar-se a oitava a ratificar a Convenção, a União Europeia está a dizer aos Estados-Membros que eles também deviam ratificá-la e implementá-la e, inclusive, ratificar e implementar o protocolo opcional.

Em segundo lugar, Senhor Comissário, nós e a Comissão Europeia, através de todas as suas competências, devíamos analisar pormenorizadamente as políticas e os procedimentos em vigor para termos a certeza de estarmos a respeitar a Convenção e a actuar de acordo com ela.

(O Presidente interrompe o orador)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Também me congratulo com este momento em que estamos aqui a debater e a aprovar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, simultaneamente, a apelar a que o seu Protocolo facultativo seja igualmente tido em conta pelos diversos Estados-Membros.

Está cumprida, pois, uma parte importante na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência visando o respeito da sua dignidade. Mas não basta que os países tenham assinado esta Convenção ou mesmo que se disponham a ter em conta o seu Protocolo facultativo. É preciso que agora ratifiquem, nos seus países, esta Convenção e que se disponham a aplicar a Convenção e o Protocolo com a maior brevidade.

  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que concordamos que, embora nos últimos anos e nas últimas décadas, a UE tenha feito enormes progressos no combate à discriminação das pessoas com deficiência, a situação está longe de ser satisfatória. Hoje e todos os dias, este mês, esta semana, este dia, milhares, dezenas de milhares, centenas de milhares de cidadãos da UE com deficiência estão a sofrer discriminação. Estão a ser discriminados no mercado de trabalho, no sector dos serviços, nos transportes. Estão a ser discriminados sofrendo maior dificuldade de acesso a serviços públicos e, muitas vezes, estão a ser discriminados no que diz respeito ao acesso, inclusivamente, a alguns serviços públicos básicos, como a educação a todos os níveis. Tenho a certeza que concordamos que o problema principal que enfrentamos nesta área é o da exclusão social dos concidadãos com deficiência. Para resolvê-lo, necessitamos de uma série de actos legislativos que evitem a discriminação, mas também necessitamos, simultaneamente, de um sistema de serviços sociais que funcione, enquanto instrumento decisivo, não só para limitar a exclusão social, mas também para levar à inclusão social. O maior problema que os cidadãos com deficiência enfrentam é, obviamente, o do nível de desemprego muito mais elevado.

Todos nós sabemos que, nos problemas económicos que afectam actualmente a UE, são os concidadãos com deficiência que estão a pagar o preço mais elevado pela degradação da situação no mercado de trabalho. As oportunidades de emprego são piores para eles do que em tempos da prosperidade. Eles pagam muito frequentemente o preço por possuírem piores estruturas de qualificação e educação do que o resto da população, o que tem, naturalmente, consequências muito negativas para as suas oportunidades de integração no mercado de trabalho. Eles têm, muito frequentemente, um acesso muito mais difícil à educação, a escolas normais e a instituições de educação, como realçou, acertadamente, a senhora deputada Schroedter. Também gostaria de dizer que temos plena consciência da múltipla discriminação enfrentada por muitos cidadãos com deficiência, como sublinhou a senhora deputada Breyer. E aqui gostaria de dizer que a convenção que estamos a debater hoje inclui um artigo específico que diz respeito às mulheres, pelo que a múltipla discriminação não foi aqui esquecida. Neste momento, temos de aplaudir, obviamente, os 7 Estados que ratificaram a convenção. Eles deram um exemplo aos outros Estados que ainda não concluíram o processo. O claro apelo da senhora deputada Lynne para uma aceleração do processo de ratificação é importante, mas, por outro lado, temos de respeitar o facto de a ratificação possuir regras, de estas regras terem de ser respeitadas, de estas regras serem, frequentemente, muito diferentes de um Estado-Membro para outro e de terem de ser respeitadas.

Também gostaria de aplaudir as declarações que ouvimos hoje, por exemplo, da senhora deputada Plumb, que chamou a atenção para o importante papel dos parceiros do sector do voluntariado no desenvolvimento e na implementação de políticas relacionadas com os concidadãos com deficiência que procuram limitar a discriminação dos mesmos e a sua exclusão social, bem como integrá-los socialmente. Gostaria apenas de dizer que o Conselho dedicou muita atenção a esta matéria e que a Presidência está a colocar uma grande ênfase na participação dos parceiros do sector do voluntariado. No espírito do nosso lema, "Europa sem barreiras", também convidamos todos os representantes das pessoas com deficiência para eventos relacionados com esta questão. A Presidência patrocinou uma série de eventos organizados por organizações de pessoas com deficiência.

Gostaria de referir o encontro do Conselho do Fórum Europeu da Deficiência, que teve lugar em Praga, entre 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2009. Esta semana, também se realizou uma conferência internacional intitulada "Europa sem barreiras", organizada pelo Conselho Nacional Checo para Pessoas com Deficiência. A conferência realizou-se directamente sob os auspícios da Presidência e constituiu um dos eventos da mesma. Enquanto participante, posso confirmar que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi um dos principais itens na agenda da conferência. A Presidência está determinada a desenvolver actividades importantes nesta área, incluindo contactos regulares com representantes do sector do voluntariado a nível pan-europeu.

Gostaria de terminar chamando a atenção para a convergência entre o plano de acção europeu no domínio da deficiência e a Convenção das Nações Unidas, assim como para os resultados alcançados na implementação do plano de acção, que coloca uma ênfase especial na dignidade, nos direitos fundamentais, na protecção contra a discriminação, na justiça e na coesão social. Actualmente, é reconhecido, de uma maneira geral, que a chave para a resolução do problema da deficiência está em aperceber-se do mesmo. Para isso, o plano de acção no domínio da deficiência exigiu e apoiou o acesso a serviços sociais e aumentou o acesso a bens e serviços. Estou convencido que a UE prosseguirá os passos positivos que pretende dar para a plena inclusão social e integração dos concidadãos com deficiência.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, uma vez mais, gostaria de agradecer a todos os participantes neste interessante debate, e especialmente à relatora, senhora deputada Jeleva – sobretudo a sua importante proposta de resolução que amanhã irá ser aprovada no plenário. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho a sua reafirmação de que a Presidência checa irá lutar por conseguir uma rápida conclusão da ratificação e de todo o processo.

Gostaria de agradecer ainda ao Parlamento o recente apoio à proposta da Comissão de uma directiva horizontal anti-discriminação. Se for adoptada pelo Conselho – onde é exigida unanimidade –, a directiva irá consolidar melhor os direitos de pessoas com deficiência a nível europeu, o que creio ser o objectivo quer do Conselho, quer da Comissão – e, sem dúvida alguma, o é da Comissão.

  Rumiana Jeleva, relatora. – (BG) Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer a todos pela vossa participação e pelos pontos de vista que expressaram. Gostaria de pensar que podemos colocar o debate de hoje num contexto mais alargado, especialmente ao estabelecer a ligação ao facto de o Conselho Económico e Social das Nações Unidas ter adoptado uma decisão no ano passado, segundo a qual o tema prioritário da revisão de 2009-2010 e dos ciclos políticos será a integração social.

Neste ciclo político de integração social é atribuído um lugar especial ao Programa Mundial de Acção referente às Pessoas com Deficiência. Também acredito que o debate de hoje irá incentivar os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção e/ou o Protocolo Facultativo a fazê-lo num futuro próximo. Estou certa, e neste ponto tenho de concordar com o Concelho, de que a aprovação dos relatórios irá ajudar-nos a dar um passo positivo na direcção certa.

O Parlamento Europeu terá de assumir a sua quota-parte de responsabilidade pela melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência. Conforme salientado durante o debate, teremos de trabalhar sem descanso e exercer todo o tipo de controlo com vista a assegurar a adequada implementação da legislação que será produzida, para não nos tornarmos responsáveis por uma boa base legislativa, mas uma fraca implementação.

Gostaria de agradecer uma vez mais aos colegas dos diferentes grupos políticos pelo seu apoio, bem como aos colegas da Comissão Europeia e das ONG com os quais trabalhámos ao longo de todo este processo.

  Presidente. − Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada em conformidade com o n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na sexta-feira, 24 de Abril.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. - (PL) Os direitos das pessoas com deficiência são constantemente violados. Há pouco ocorreu um incidente sintomático em Poznań, minha terra natal. Um deputado do parlamento polaco estacionou o carro num lugar reservado para deficientes. Paradoxalmente, este deputado tem um amigo deficiente. Por que razão o menciono? Porque não há leis, convenções ou documentos capazes de melhorar a situação das pessoas com deficiência enquanto houver pessoas que exercem cargos públicos que desrespeitem aberta e impunemente as regras criadas especialmente para ajudar os deficientes a levarem uma vida normal. É claro que as convenções são importantes, mas tão importante quanto isso é a aplicação verdadeira, fiável e cabal dessas regras. As pessoas com deficiência não estão satisfeitas com os direitos que só existem no papel. Essas pessoas estão à espera de verdadeiras mudanças capazes de lhes conferir igualdade de oportunidades. Muito obrigado.

(1) Ver acta