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Debates
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Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Entrega de documentos: ver Acta
 3. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (debate)
 4. Segurança dos doentes (debate)
 5. Acção europeia em matéria de doenças raras (debate)
 6. Período de votação
  6.1. Quitação 2007: Parlamento Europeu (A6-0184/2009, Paulo Casaca)
  6.2. Quitação 2007: Tribunal de Justiça (A6-0151/2009, Søren Bo Søndergaard)
  6.3. Quitação 2007: Tribunal de Contas (A6-0152/2009, Søren Bo Søndergaard)
  6.4. Quitação 2007: Provedor de Justiça Europeu (A6-0156/2009, Søren Bo Søndergaard)
  6.5. Quitação 2007: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (A6-0154/2009, Søren Bo Søndergaard)
  6.6. Quitação 2007: EUROJUST (A6-0161/2009, Christofer Fjellner)
  6.7. Quitação 2007: Agência Europeia de Medicamentos (A6-0162/2009, Christofer Fjellner)
  6.8. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (A6-0163/2009, Christofer Fjellner)
  6.9. Quitação 2007: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (A6-0166/2009, Christofer Fjellner)
  6.10. Quitação 2007: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (A6-0170/2009, Christofer Fjellner)
  6.11. Quitação 2007: Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (A6-0175/2009, Christofer Fjellner)
  6.12. Quitação 2007: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (A6-0177/2009, Christofer Fjellner)
  6.13. Quitação 2007: Centro de Tradução dos Órgãos da União (A6-0178/2009, Christofer Fjellner)
  6.14. Quitação 2007: Conselho (A6-0150/2009, Søren Bo Søndergaard)
  6.15. Gestão e controlo financeiros das agências europeias (A6-0148/2009, Christofer Fjellner)
 7. Boas-vindas
 8. Período de votação (continuação)
  8.1. Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (A6-0215/2009, Mathieu Grosch)
  8.2. Condições a cumprir para exercer a actividade de transportador rodoviário (A6-0210/2009, Silvia-Adriana Ţicău)
  8.3. Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (A6-0211/2009, Mathieu Grosch)
  8.4. Desempenho energético dos edifícios (reformulação) (A6-0254/2009, Silvia-Adriana Ţicău)
  8.5. Agências de notação de crédito (A6-0191/2009, Jean-Paul Gauzès)
  8.6. Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (A6-0209/2009, Michel Teychenné)
  8.7. Direitos dos passageiros no transporte de autocarro (A6-0250/2009, Gabriele Albertini)
  8.8. Prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (A6-0070/2009, Brian Crowley)
  8.9. Sistemas inteligentes de transportes no domínio do transporte rodoviário e interfaces com outros modos de transporte (A6-0226/2009, Anne E. Jensen)
  8.10. Programa Marco Polo II (A6-0217/2009, Ulrich Stockmann)
  8.11. Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (A6-0220/2009, Petr Duchoň)
  8.12. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (A6-0233/2009, John Bowis)
  8.13. Segurança dos doentes (A6-0239/2009, Amalia Sartori)
  8.14. Acção europeia em matéria de doenças raras (A6-0231/2009, Antonios Trakatellis)
  8.15. Quitação 2007: Comissão - Agências executivas (A6-0168/2009, Jean-Pierre Audy)
  8.16. Quitação 2007: Sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (A6-0159/2009, Bogusław Liberadzki)
  8.17. Quitação 2007: Comité Económico e Social Europeu (A6-0155/2009, Søren Bo Søndergaard)
  8.18. Quitação 2007: Comité das Regiões (A6-0153/2009, Søren Bo Søndergaard)
  8.19. Quitação 2007: Fundação Europeia para a Formação (A6-0157/2009, Christofer Fjellner)
  8.20. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (A6-0158/2009, Christofer Fjellner)
  8.21. Quitação 2007: Academia Europeia de Polícia (AEP) (A6-0160/2009, Christofer Fjellner)
  8.22. Quitação 2007: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS (A6-0164/2009, Christofer Fjellner)
  8.23. Quitação 2007: Agência Ferroviária Europeia (A6-0165/2009, Christofer Fjellner)
  8.24. Quitação 2007: Agência Europeia da Segurança Marítima (A6-0167/2009, Christofer Fjellner)
  8.25. Quitação 2007: Agência Europeia de Reconstrução (A6-0169/2009, Christofer Fjellner)
  8.26. Quitação 2007: Agência Europeia do Ambiente (A6-0171/2009, Christofer Fjellner)
  8.27. Quitação 2007: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (A6-0172/2009, Christofer Fjellner)
  8.28. Quitação 2007: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (A6-0173/2009, Christofer Fjellner)
  8.29. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (A6-0174/2009, Christofer Fjellner)
  8.30. Quitação 2007: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (A6-0176/2009, Christofer Fjellner)
  8.31. Quitação 2007: Agência Comunitária de Controlo das Pescas (A6-0179/2009, Christofer Fjellner)
  8.32. Formas de enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade (B6-0191/2009)
  8.33. Plano de acção sobre a mobilidade urbana (A6-0199/2009, Gilles Savary)
  8.34. Plano de acção relativo aos sistemas de transportes inteligentes (A6-0227/2009, Anne E. Jensen)
 9. Declarações de voto
 10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 11. “Pacote clima-energia” e “Pacote sobre os transportes marítimos” (assinatura dos actos)
 12. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 13. Conclusões da Cimeira do G20 (debate)
 14. Apoio aos Jogos Olímpicos Especiais da União Europeia (declaração escrita): Ver Acta
 15. Situação na República da Moldávia (debate)
 16. Consolidação da estabilidade e da prosperidade nos Balcãs Ocidentais - Situação na Bósnia-Herzegovina (debate)
 17. Não proliferação de armas e futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (debate)
 18. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Protocolo Facultativo) (debate)
 19. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
 20. Requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (debate)
 21. Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (debate)
 22. Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Sistema comum de IVA (evasão fiscal ligada às importações e outras operações transfronteiriças) (debate)
 23. Esboço de perfis, nomeadamente com base na etnia e na raça, no âmbito da luta contra o terrorismo, da manutenção da ordem pública, do controlo da imigração, dos serviços aduaneiros e do controlo nas fronteiras (debate)
 24. Estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (debate)
 25. Decisões sobre determinados documentos: ver acta
 26. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
 27. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
 

(A sessão tem início às 09H00)

 

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0233/2009) do deputado John Bowis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2008)0414 - C6-0257/2008 - 2008/0142(COD)).

Como muitos de vós sabem, John Bowis adoeceu recentemente em Bruxelas e teve de ser hospitalizado. Foi operado, operação essa que tenho o prazer de informar que foi um êxito, e portanto está agora em recuperação, pelo que é um bom exemplo de cuidados de saúde transfronteiras. O seu lugar é ocupado hoje pelo meu amigo e colega Philip Bushill-Matthews.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, relator. − (EN) Senhor Presidente, tenho uma incumbência muito difícil e muito fácil. Muito difícil, porque o processo é muito complexo e delicado, e pessoalmente trabalhei nele muito pouco. Muito fácil, porque se trata de um relatório do meu distinto colega John Bowis, que está de momento, como o Senhor Presidente disse, a recuperar de uma grande operação cirúrgica ao coração, realizada há umas semanas em Bruxelas.

John Bowis fez um trabalho notável ao trazer o processo a uma conclusão tão bem sucedida hoje, tendo de facto lançado as bases deste sucesso no seu relatório inicial sobre mobilidade dos doentes, que remonta já a Junho de 2005. Estou certo de que ele haveria de desejar também que eu agradecesse pessoalmente à Senhora Comissária o apoio prestado, e aos relatores-sombra, ao secretariado do nosso grupo, e ao seu próprio assistente de pesquisa, os grandes esforços que todos fizeram para conseguir amplo acordo em tantas das matérias que são controversas. Com esses auxílios, John procurou lançar luz sobre uma área que tem sofrido de grande obscuridade, criando clareza onde antes reinavam as dúvidas, e fundando-se de modo coerente nos dois princípios geminados de que o doente deve ter sempre a primazia e de que a escolha do doente deve ser determinada pelas suas necessidades e não pelos seus recursos económicos.

Nos últimos 10 anos, os cidadãos europeus têm recorrido aos tribunais para lutarem pelo direito de se deslocarem a outro Estado-Membro para receberem tratamento médico. É evidente que os doentes reclamam este direito, que o merecem e que ele lhes deve ser reconhecido. E para o obter não deveriam ter de recorrer aos tribunais. A proposta que está agora perante nós é a nossa oportunidade de tornar realidade esse direito. É o momento de assumirmos, nós os políticos, a nossa responsabilidade; e de eliminarmos a necessidade de apelar para os juízes, cuidando de criarmos nós mesmos a certeza jurídica.

A maioria das pessoas quererá sempre ser tratada perto de casa. Mas sempre haverá doentes que, por qualquer razão, queiram deslocar-se a outro Estado-Membro para receber tratamento. Se os doentes escolherem de facto essa opção, cumpre-nos assegurar que os termos em que o fazem sejam transparentes e equitativos. Temos de acautelar que saibam quanto lhes será debitado, que normas de qualidade e segurança podem esperar e que direitos terão se alguma coisa correr mal. O relatório ocupa-se de todas estas matérias.

Deixem-me afirmar claramente que o reconhecimento deste direito aos doentes não deve prejudicar de nenhum modo a capacidade dos Estados-Membros para fornecer, a todos os seus cidadãos, cuidados de saúde de qualidade. O relatório não diz aos Estados-Membros como hão-de organizar os seus sistemas de saúde. Não lhes prescreve que qualidade hão-de ter os cuidados que fornecem. E, efectivamente, ele inclui salvaguardas que auxiliarão os Estados-Membros na protecção dos seus sistemas nacionais de saúde, por exemplo mediante a opção por um regime de autorização prévia, pressupostas certas circunstâncias.

Mas a autorização prévia não pode ser usada para limitar a escolha do doente. E em boa verdade, a maior disponibilidade de cuidados de saúde transfronteiriços há-de por sua vez constituir um incentivo a que os sistemas nacionais providenciem por si próprios normas de cuidados de saúde cada vez melhores.

Aguardo com interesse as as observações dos colegas no debate que se vai seguir.

 
  
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  Daniela Filipiová , Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma honra poder estar hoje aqui convosco e participar em debates sobre uma série de assuntos importantes relativos à saúde pública, inscritos na ordem do dia de hoje. Entre eles, incluem-se a aplicação dos direitos dos pacientes em serviços de saúde transfronteiriços, a garantia da segurança dos pacientes e uma acção conjunta da UE em relação a doenças raras.

Gostaria de começar por dizer que estas três questões se incluem nas prioridades da Presidência checa e estarão também na ordem do dia do Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Protecção do Consumidor do dia 7 de Junho de 2009, no Luxemburgo. Por isso, acolhemos com grande apreço o debate que se segue.

A Presidência checa tem perfeita noção do papel importante que o Parlamento Europeu desempenha no processo legislativo no domínio da saúde pública, e entende que uma cooperação estreita entre o Conselho e o Parlamento é essencial. Os vossos relatórios sobre estes três assuntos vieram, portanto, na altura certa.

Gostaria agora de dizer algumas palavras, do ponto de vista do Conselho, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação dos direitos dos pacientes em serviços de saúde transfronteiriços.

A Presidência checa está totalmente ciente da necessidade de oferecer segurança jurídica aos pacientes que recebam cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e está a desenvolver os resultados do trabalho da Presidência francesa nesta área. O nosso objectivo é conseguir a aprovação deste texto, que será claro e compreensível para os cidadãos da UE, que respeitará o direito primário, incluindo o princípio da subsidiariedade, e que cumprirá o objectivo declarado de estabelecer segurança jurídica para os cidadãos da UE em relação à aplicação dos seus direitos sempre que recebam cuidados de saúde transfronteiriços. No entanto, é preciso também considerar atentamente os possíveis impactos da implementação da proposta na estabilidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros da UE.

Dada a importância fundamental da proposta, tiveram e continuam a ter lugar debates muito intensos nos órgãos do Conselho. Portanto, não me é possível, de momento, dizer-vos se o Conselho chegará a acordo político no fim da Presidência checa, ou seja, no Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Protecção do Consumidor (EPSCO) de Junho. Contudo, posso desde já extrair uma série de conclusões gerais. A futura directiva deverá codificar toda a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que se aplique à implementação do princípio de livre circulação de bens e serviços na área da saúde pública e deverá também acrescentar uma regulamentação da coordenação dos sistemas sociais e dar aos Estados-Membros a opção de tornar a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro dependente de autorização prévia, ou a opção de aplicar um regime de condicionamento do acesso.

Estes princípios encontram-se no relatório do senhor deputado John Bowis sobre a proposta de directiva que os senhores deputados vão debater. É ainda possível identificar outros assuntos que o Parlamento Europeu e o Conselho têm em comum: a importância de fornecer aos pacientes informações completas e correctas sobre as opções possíveis para receber cuidados de saúde transfronteiriços ou a ênfase na garantia de alta qualidade e segurança na prestação de cuidados.

A Presidência checa agradece o cuidado posto pelo Parlamento na elaboração deste relatório, cuja redacção resultou de várias discussões difíceis mas frutíferas numa série de comissões parlamentares interessadas. Estou ciente de que a redacção do relatório representa um compromisso entre os vários grupos políticos e de que chegar a este compromisso não foi fácil de todo. Gostaria, portanto, de agradecer a todos os que tomaram parte na sua criação e ao relator, senhor deputado John Bowis, a quem desejamos, naturalmente, as melhoras. Isto representa um contributo importante, permitindo que o processo legislativo relativo à proposta de directiva prossiga. O Conselho examinará o texto do relatório em detalhe, bem como todas as propostas de alterações, e considerará atentamente a incorporação das mesmas na posição comum do Conselho, de forma a apoiar um acordo em segunda leitura.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como referi anteriormente, é ainda cedo demais para dizer se o Conselho EPSCO de Junho produzirá um acordo político sobre a proposta de directiva, uma vez que as discussões com base na proposta de compromisso submetida pela Presidência checa ainda não terminaram. Em todo caso, o Conselho continuará a discussão deste assunto, tendo em conta o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu.

 
  
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  Presidente. − Certamente a Senhora Ministra Filipiová não terá objecções a que eu informe a Assembleia de que ela própria utiliza uma cadeira de rodas.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de falar dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, seja-me permitido prestar homenagem especial ao relator, deputado John Bowis, que infelizmente não pode estar connosco hoje, e a quem tanto ficamos a dever neste processo. Desejo-lhe pronta recuperação, saúde e felicidades, depois de tantos anos de excelentes serviços prestados aos cidadãos europeus.

(Aplausos)

Quero também agradecer a todos os relatores-sombra o seu trabalho construtivo, e, naturalmente, ao deputado Philip Bushill-Matthews, que hoje toma a palavra em nome de John Bowis.

Ontem celebrámos, aqui em Estrasburgo, o Dia Europeu dos Direitos dos Doentes. Com essa celebração, afirmámos o crescente papel dos doentes nos cuidados de saúde e reconhecemos como é importante que os doentes conheçam os cuidados que recebem e confiem nesses cuidados.

Neste contexto, a questão central é a seguinte: que pode a União Europeia fazer pelos doentes? Esta manhã tivemos oportunidade de dar um grande passo em frente na construção de uma Europa dos doentes, de todos e cada um dos cidadãos europeus que os Senhores Deputados representam.

Devo dizer, primeiramente, que estou muito grata pelo árduo labor empreendido pelo Parlamento na análise da proposta, que vai ser submetida ao vosso voto daqui a pouco, de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Permitam-me que vos agradeça e vos felicite a todos pelos vossos interessantes e muitas vezes desafiadores debates, e pela grande eficácia do processo.

Seja-me permitido relembrar brevemente as razões determinantes desta proposta de directiva, bem como os seus fins e princípios fundamentais. A origem da proposta radica na jurisprudência fixada pelo Tribunal Europeu de Justiça ao longo de uma década, e que declarou que os doentes têm direito a ser reembolsados dos cuidados de saúde que recebam no estrangeiro, ainda quando pudessem fruir desses cuidados no próprio país.

Isto é importante. É um direito que o Tratado confere directamente aos cidadãos da UE. Mas se as decisões do Tribunal eram claras quanto aos indivíduos que foram partes nos processos, a questão do modo como devem ser aplicadas a todos os outros casos era obscura. Tornou-se assim manifesta a necessidade de um quadro legislativo para que na Europa todos os doentes possam exercer o seu direito ao reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços.

Este direito não deve existir só para os doentes que tenham acesso a informação que não seja pública e que possam pagar a um advogado. E por isso, depois de reflexão profunda e amplas consultas, a Comissão adoptou, em 2 de Julho do ano passado, a sua proposta de directiva.

Em primeiro lugar e principalmente, a finalidade geral da directiva é proporcionar aos doentes melhores oportunidades e melhor acesso a cuidados de saúde em toda a Europa. Os doentes são a essência mesma deste projecto legislativo. E por outro lado, ele respeita integralmente a diversidade dos sistemas de saúde existentes na Europa. Permitam-me que seja clara neste ponto. Sei que foram expressos muitos receios, mas esta legislação não impõe mudanças na organização nem no financiamento dos sistemas nacionais de saúde.

A directiva proposta tem três fins principais: primeiro, esclarecer as condições em que os doentes serão reembolsados, à tarifa do país de origem, pelos cuidados de saúde prestados no estrangeiro; segundo, dar garantias, à escala europeia, quanto à qualidade e à segurança dos cuidados; e terceiro, promover a cooperação europeia entre sistemas de cuidados de saúde.

Assentando nestes três pilares, muito poderemos fazer pelos nossos cidadãos: em primeira linha, pelos que desejem obter cuidados de saúde no estrangeiro; mas também, e além disso, por todos os doentes, qualquer que seja o ponto da Europa em que se encontrem. Fico a aguardar o vosso debate.

 
  
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  Iles Braghetto, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podemos definir esta directiva? Representa uma oportunidade de os doentes escolherem o tratamento adequado e de terem acesso rápido aos serviços; representa uma oportunidade de os sistemas de saúde regionais melhorarem a qualidade e a eficiência dos seus serviços de saúde; uma oportunidade de maior integração europeia no sector dos serviços de cuidados pessoais. As redes de referência europeias, as normas tecnológicas e o desenvolvimento da telemedicina reforçarão a cooperação transfronteiriça já em curso.

Isso exige um sistema de informação adequado, uma monitorização da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde, uma garantia relativa à ética profissional dos trabalhadores da saúde e um processo não burocrático para regular a mobilidade transfronteiriça. A directiva proporciona uma resposta equilibrada a estas exigências.

 
  
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  Françoise Grossetête, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais gostaria de felicitar o nosso colega John Bowis, apesar de não estar presente. Aliás, lamento esse facto porque ele investiu tanto de si próprio no seu relatório sobre o direito dos pacientes que mereceria, de facto, estar aqui hoje.

Assim, é evidente que não se trata de uma nova directiva "serviços", em caso algum. Trata-se de recusar que o Tribunal de Justiça elabore direito europeu no lugar dos políticos. É inaceitável.

Os cidadãos europeus têm o direito de recorrer a cuidados de saúde noutro Estado-Membro, mas sob certas condições. Tranquilizo os nossos colegas, preocupados com eventuais desvios futuros: esta directiva respeita integralmente a soberania dos Estados-Membros sobre os seus sistemas de saúde. Contrariamente ao que alguns dizem - aqueles que se opõem -, este texto dirige-se a todos os pacientes e restabelece mais justiça, mais equidade, pois, até ao momento, só os mais favorecidos tinham acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.

Com esta directiva, todos os cidadãos poderão beneficiar desse tipo de cuidados, na condição de obterem, para os cuidados hospitalares, uma autorização prévia do seu Estado-Membro de filiação, permitindo assim um reembolso das despesas até ao limite do que está previsto no Estado-Membro de origem.

Desde que se faça tudo para evitar o turismo médico, tal mudança apenas representa progressos. Trata-se de um grande passo em frente para a Europa da saúde, trata-se de mais justiça, trata-se de mais informação para os nossos concidadãos para os cuidados de saúde disponíveis, e trata-se de mais cooperação nas novas tecnologias da saúde. +

 
  
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  Bernadette Vergnaud, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, vamos pronunciar-nos sobre um texto para que sempre apelei, nomeadamente no âmbito do meu relatório sobre o impacto da exclusão dos serviços de saúde da directiva "serviços".

Todavia, temo que a votação que virá a ter lugar mais logo me deixe um amargo de boca. O relatório, tal como aprovado em Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, com o apoio da maior parte dos grupos políticos, à excepção dos socialistas, não passa, afinal, com algumas melhorias, de uma resposta aos acórdãos do Tribunal de Justiça. Não só não dá resposta aos principais desafios das políticas de saúde na União, como não resolve a insegurança jurídica para os pacientes e consagra uma visão mercantil dos cuidados de saúde.

A propósito de insegurança jurídica, parece-me evidente que o carácter bastante vago que reina nas condições de aplicação respectivas desta directiva e do Regulamento (CEE) n.º 1408/1971, e, em breve, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 adoptado ontem, apenas obrigará o Tribunal de Justiça a pronunciar-se de novo.

Quanto à visão mercantil, o espírito deste relatório já se encontra resumido na sua base jurídica, a saber, a exclusiva utilização do artigo 95.º, que estabelece as regras do mercado interno. A saúde não passaria, portanto, de uma mercadoria como outra qualquer, sujeita às mesmas regras da oferta e da procura.

O que não pode deixar de conduzir a um acesso desigual aos cuidados de saúde entre cidadãos desafogados e bem informados, que podem escolher os melhores cuidados de saúde disponíveis na UE, e os outros, que têm de contentar-se com serviços já fragilizados em inúmeros Estados-Membros, e que esta directiva não visa, em caso algum, melhorar.

Dentro deste mesmo espírito, a alteração 67 acaba por colocar em concorrência os sistemas nacionais de saúde, sendo cada um livre, desde que pague, evidentemente, de se filiar no sistema da sua escolha na UE.

Por fim, gostaria de referir a questão da autorização prévia para os cuidados de saúde hospitalares, cuja utilização está sujeita a toda uma série de limitações para os Estados-Membros, quando esse princípio permite controlar o equilíbrio financeiro dos sistemas sociais e, também, garantir aos pacientes condições de reembolso.

Por todas estas razões, e porque não tenho ilusões quanto ao resultado da votação de hoje, perante esta bela unanimidade...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Diana Wallis, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (EN) Senhor Presidente, em nome da Comisão dos Assuntos Jurídicos quisemos dar o nosso apoio a esta proposta e sublinhar o que ela nos traz de certeza jurídica (o que merece aplauso) e também de reforço da escolha do doente. Mas pareceu igualmente à Comissão – e atentas as preocupações que foram expressas esta manhã, creio que isto é importante – que a proposta respeita efectivamente a subsidiariedade e, por conseguinte, respeita efectivamente a integridade dos sistemas nacionais de saúde.

O único ponto em que talvez diverjamos do relatório é que teríamos apreciado ver fazer algo mais pelos doentes nas situações em que infelizmente as coisas correm mal. Cremos que o regime jurídico aplicável e as normas de competência judiciária que foram definidas não são suficientemente claras: a proposta poderia ter sido mais orientada para o doente, a fim de garantir, como em outras áreas fizemos, que os doentes pudessem instaurar acções judiciais nos seus países de residência e receber compensação em harmonia com o Direito desses países. Seria boa ideia olhar outra vez para este aspecto.

 
  
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  Anna Záborská, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (SK) Como relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowis a sua estreita cooperação e as nossas múltiplas discussões, aquando da elaboração deste relatório. Desejo-lhe igualmente as maiores felicidades.

O relatório diz directamente respeito aos direitos dos doentes e os legisladores europeus aqui presentes devem garantir que a igualdade é aplicada de forma consistente na prestação de cuidados de saúde a mulheres e homens. Qualquer forma de discriminação em razão do sexo praticada por unidades de cuidados de saúde, seguradoras ou autoridades oficiais é inaceitável. O perigo do sistema proposto é que os cuidados de saúde transfronteiriços, que implicam uma forma de tratamento preferencial, venham a ser utilizados sobretudo pelos cidadãos com melhores condições financeiras.

Uma forma de resolver a situação é através da possibilidade de cooperação inter-regional. Os acordos regionais transfronteiras entre instituições financeiras e unidades de cuidados de saúde devem contribuir para a harmonização dos requisitos dos doentes, a estabilidade das finanças públicas e, principalmente, para a primazia do estado na garantia do bom estado de saúde dos seus cidadãos.

 
  
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  Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, desde 1998 o Tribunal de Justiça Europeu determinou que os doentes têm direito a ser reembolsados pelos custos de cuidados de saúde recebidos em outro Estado-Membro. Este relatório, elaborado a partir do projecto de proposta da Comissária, esclarece como hão-de ser aplicados os princípios fixados nessas decisões do TJE.

Dou o meu apoio ao excelente relatório de John Bowis e à sua hábil solução das muitas dúvidas legítimas que o projecto inicial de proposta havia suscitado. O relatório toma como critério as necessidades dos doentes, e não os seus recursos económicos. As definições de tratamento hospitalar e de autorização prévia foram analisadas e, segundo julgo saber, acordadas com o Conselho e a Comissão. As normas de qualidade continuarão a ser da competência dos Estados-Membros, sendo as normas de segurança matéria comunitária. Será essencial que haja em todos os Estados-Membros fontes de informação de doentes equivalentes ao balcão único, para lhes possibilitar escolhas esclarecidas. O regime de reconhecimento mútuo de receitas médicas será, na minha opinião, um complemento muito importante desta legislação e deve ser instituído sem tardar.

Embora os serviços de saúde tenham sido, de início, incluídos no projecto da proposta Bolkestein relativa aos serviços transfronteiriços, logo se tornou evidente que era necessária uma directiva autónoma sobre esta importantíssima questão de saúde, que se ramifica em todos os aspectos dos cuidados de saúde que são prestados nos nossos 27 Estados-Membros. Os doentes preferirão sempre receber cuidados de saúde perto do lugar onde vivem. De momento, só um por cento dos nossos orçamentos é gasto em cuidados de saúde no estrangeiro. Tenhamos isto presente para conservar a perspectiva.

Quando, porém, as circunstâncias o imponham, pode ser benéfico receber cuidados de saúde em outro país da UE – especialmente nas regiões de fronteira, em que, por exemplo, pde dar-se o caso de a mais próxima instituição de saúde estar situada em outro país, ou de nele estarem disponíveis melhores conhecimentos técnicos, por exemplo em caso de doença rara, ou ser possível fornecer mais rapidamente cuidados ou tratamento especiais. Devo afirmar sem equívocos que a competência genérica de política de saúde e do respectivo financiamento se mantém, e continuará a manter-se, no nível dos Estados-Membros.

Ao relatório Trakatellis tenho apenas uma observação a fazer. A alteração 15 suscitou boa quantidade de preocupações e interpretações erróneas, e é bom que a votação por partes vá permitir que se vote contra o conceito de ‘erradicação’ das doenças raras, que causou muitas dúvidas. Darei, porém, o meu apoio ao resto da alteração e ao excelente trabalho sobre as doenças raras realizado pelo meu colega Professor Antonios Trakatellis.

 
  
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  Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de, em nome do meu grupo, desejar ao Senhor Deputado Bowis um rápido restabelecimento. Sei que trabalhou duramente na comissão até ao último dia da votação e espero que recupere após a sua operação, que fique bom em breve e que o voltemos a ver aqui antes das férias do Verão.

Permita-me que comece por dizer que o meu grupo acha que se trata de um relatório muito bom. Constatamos que a proposta da Comissão foi melhorada significativamente através de numerosas alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como graças a compromissos a que chegámos em conjunto. Senhora Comissária Vassiliou, a senhora e a sua equipa realizaram um bom trabalho, mas que merecia ainda ser aperfeiçoado, e nós conseguimos fazê-lo.

Conseguimos garantir que todos os doentes saberão que têm direitos na União Europeia, tal como qualquer outra pessoa os tem. Podem circular livremente, como é absolutamente normal no caso de qualquer trabalhador, de qualquer estudante, dos bens, dos serviços e de outras coisas. Os doentes também devem ter direitos no mercado interno. É isso que prevê esta proposta legislativa, pelo que a saudamos incondicionalmente.

Contudo, devemos igualmente salientar o que merece a nossa especial aprovação, a saber, a liberdade de circulação garantida aos doentes no caso de cuidados prestados em regime ambulatório. Mas também achamos que os Estados-Membros devem manter a competência pelos respectivos sistemas de saúde. Os governos nacionais devem poder programar os seus cuidados hospitalares e especializados e zelar por que os seus investimentos nos respectivos territórios sejam comportáveis. Não pretendemos retirar essa autoridade, essa competência aos Estados-Membros. Nem queremos que fiquem inteiramente desprovidos de meios. Por conseguinte, é correcto prever uma autorização prévia para certos tipos de tratamento. Este é também um aspecto ao qual o meu grupo tem muito gosto em dar todo o seu apoio e a este assunto voltarei no fim. Trata-se de uma boa abordagem, o que aliás caracteriza todo o relatório.

Um aspecto que me apraz em particular, a nível pessoal, é que tenham finalmente sido criadas redes de referência. Há quanto tempo não andamos a pedir que se diga claramente onde existem as melhores práticas na União Europeia? Onde são melhor efectuados os tratamentos, onde têm tido mais êxito? Que equipa de que hospital de que Estado-Membro tem novidades para dar? Hoje em dia, tudo é deixado à mercê do acaso. Talvez uma pequena parte da comunidade científica esteja a par dessa informação, mas não os médicos em geral. O facto de estarmos em condições para melhorar a situação através da introdução de redes de referência constitui uma grande conquista. Essas fontes de informação permitirão a qualquer doente de qualquer Estado-Membro acorrer ou telefonar e perguntar ‘quais são os meus direitos?’ Ser-lhe-á dito na sua própria língua de que direitos dispõe e, se tiver um problema, obterá uma resposta, o que é um grande progresso.

Já que cheguei ao fim do meu tempo de palavra, devo igualmente mencionar o que a maioria do meu grupo entende que é de lamentar. Para a maioria dos membros do meu grupo, trata-se de duas questões que são críticas para nós e para a nossa atitude de voto hoje. A primeira é que desejamos que exista uma base jurídica dupla. Temos de recorrer ao artigo relativo à saúde, o artigo 152.º, para garantir que a mensagem que transmitimos ao mundo é de que estamos perante uma questão de política de saúde e de liberdade de circulação. Precisamos que assim seja, o nosso apoio depende desta condição.

Além disso, acreditamos que a autorização prévia, tal como prevista no n.º 3 do artigo 8.º, não foi definida correctamente. Se não conseguirmos que o texto seja melhorado com as alterações que propusemos, o meu grupo não irá poder, infelizmente, votar a favor deste relatório, o que, pessoalmente, é algo que lamento, embora possa servir de incentivo para proceder melhor em segunda leitura, se hoje não avançarmos o suficiente.

 
  
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  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. (NL) Esta directiva trata dos doentes. Não posso realçá-lo o suficiente, uma vez que, evidentemente, no contexto dos serviços de saúde transfronteiriços, estivemos a falar sobre muitas outras coisas: sobre a livre circulação dos serviços médicos e sobre o que fazer no que diz respeito ao mercado de serviços de saúde. Não é expressamente sobre isso que agora estamos a falar.

Estamos a falar sobre uma abordagem pragmática. Como podemos transformar o sistema de molde a que os doentes dele possam tirar benefícios? E se não o fizermos, quem o fará? Os doentes encontram-se numa posição tão débil! Não querem que pessoas doentes tenham de se envolver numa batalha com frios burocratas dos serviços de saúde que olham para a política de saúde na sua folha de cálculo, no seu computador, com os seus números e as suas estatísticas. Isso não pode acontecer.

É por esse motivo que esta directiva é simultaneamente uma directiva social. É evidente que há muito que o recurso a cuidados de saúde transfronteiriços tem vindo a ser possível para quem quer que possa pagá-los. Todavia, é necessário fazer alguma coisa também a favor daqueles que o não podem fazer. É sobre isso que hoje estamos a falar aqui, Senhor Presidente.

É igualmente por essa razão que o nosso grupo considera importante a autorização prévia, que, neste caso, constitui um elemento crucial, Senhora Comissária Filipiová. – A propósito, muito aprecio o facto de o Conselho se encontrar hoje aqui presente. – A autorização prévia não se destina a impossibilitar os cuidados de saúde transfronteiriços – de modo algum –, mas sim a evitar um grave enfraquecimento dos sistemas nacionais de saúde. Estamos de acordo com isso, e estamos a ir mais longe neste assunto do que talvez tivéssemos feito em condições normais. Logo, é necessário um compromisso. Consideramos a necessidade de excepções para doenças raras ou situações em lista de espera em que o doente corra perigo de vida. Gostaríamos de estabelecer a definição de cuidados hospitalares a nível europeu e não para cada Estado-Membro separadamente, muito simplesmente para proporcionar ao doente segurança jurídica e lhe garantir segurança dentro dos sistemas nacionais.

Além disso, somos de opinião que os doentes que já se encontram tão doentes não deviam, se qualquer coisa corresse mal, ter de se envolver em morosos processos jurídicos. Em vez disso, devia organizar-se um sistema de provedores europeus dos doentes.

Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, temos, evidentemente, uma desinteligência a este respeito, pelo que convido todos os deputados de esquerda a pôr de lado ideologias, desta vez, e a assegurar que adoptamos uma boa directiva para os doentes e que assumimos uma abordagem pragmática. Foi com grande respeito que escutei o que a senhora deputada Roth-Berendt aqui disse sobre o assunto.

Finalmente, os meus agradecimentos, de facto, ao relator, senhor deputado Bowis, que fez um trabalho espantoso. Espero sinceramente que melhore dentro em breve.

 
  
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  Salvatore Tatarella, em nome do grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprovamos hoje uma directiva muito importante, uma directiva que – como já foi sublinhado – diz respeito aos doentes e a todos os cidadãos europeus. Em vésperas das eleições europeias, todos os cidadãos europeus podem constatar, uma vez mais, como o Parlamento pode ter um efeito positivo na vida de cada um deles.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito aos cuidados de saúde e, com esta directiva, estamos agora a dar substância a esse direito. É uma questão que diz respeito a um grande número de cidadãos: um inquérito recente do Eurobarómetro revelou que, actualmente, 50% dos cidadãos europeus estão dispostos a viajar para receber tratamento no estrangeiro, na esperança de encontrar um melhor e mais rápido tratamento da sua doença, e 74% dos cidadãos consideram que, no caso de se deslocarem ao estrangeiro para receber tratamento, este deve ser reembolsado pelo seu próprio Estado-Membro.

Actualmente, esta matéria é regida apenas pelas legislações nacionais, estando os cidadãos pouco informados sobre as opções à sua disposição, sobre os reembolsos e sobre os possíveis tratamentos no estrangeiro. De facto, actualmente, apenas 4% dos cidadãos europeus recebem tratamento no estrangeiro. A União Europeia tem disposições uniformes apenas para casos de tratamento médico de emergência recebido no estrangeiro com base no regulamento relativo ao cartão europeu de seguro de doença.

Hoje, o Parlamento responde positivamente ao pedido de protecção da saúde por parte dos cidadãos europeus e, no domínio dos cuidados de saúde, a Europa prepara-se também para acabar com as fronteiras e dar a todos os doentes a possibilidade de escolherem o local de tratamento.

 
  
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  Claude Turmes, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, a directiva ora em apreciação deve ser vista, sobretudo, como um complemento à cooperação existente há três décadas entre os Estados-Membros e as suas seguranças sociais.

No meu país, o Luxemburgo, hoje em dia, mais de 30% dos cuidados de saúde são já prestados fora das suas fronteiras, e, aliás, o caso de John Bowis, a quem desejo uma rápida recuperação, constitui um exemplo perfeito do bom funcionamento do regulamento em vigor, pois o John foi hospitalizado de urgência em Bruxelas. Foi bem tratado e, para um cidadão britânico, não teve qualquer problema no que respeita aos reembolsos.

Então, o que é que esta directiva deve melhorar? Em primeiro lugar, deve melhorar a informação do cidadão: a informação sobre as prestações oferecidas, a informação sobre os centros de excelência que a senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt explicou muito bem, mas sobretudo, também, a informação sobre a qualidade dos cuidados. Penso que muitos países membros, entre os quais o meu, têm progressos a fazer no que respeita aos critérios de qualidade e à informação sobre a qualidade dos cuidados de saúde. E, como é evidente, se estou no estrangeiro e algo corre mal, devo ter um lugar onde me dirigir.

Tudo isso está bem regulamentado no texto actual, mas, quanto a nós, há três coisas a melhorar. Em primeiro lugar, cremos que um sistema de autorização prévia para os cuidados hospitalares tem uma dupla vantagem: trata-se de uma grande vantagem para o cidadão europeu, pois saberá exactamente quando será reembolsado, para além de que será pré-financiado, e, além disso, permite a planificação de grandes infra-estruturas hospitalares, pois não será, com certeza, a mão invisível do mercado que vai criar um bom sistema de saúde. Tem de ser planificado.

O segundo pedido dos Verdes diz respeito a uma dupla base legal, porque não queremos que os cuidados de saúde sejam considerados como um mercado. Deve ficar muito claro que o sistema está organizado, sobretudo pelos Estados-Membros.

Em terceiro lugar, no que respeita às doenças raras, queremos uma legislação específica, pois trata-se de uma questão demasiado importante e de um logro para os cidadãos europeus dizer "vá aonde quiser na Europa, nós depois tratamos disso". Queremos uma legislação específica. Não queremos um Bolkenstein II; o que queremos é um texto de segurança jurídica que sirva a maior parte dos cidadãos europeus.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard, em nome do grupo GUE/NGL. (NL) Gostaria de, também eu, apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Bowis. O senhor deputado Bowis trabalhou arduamente neste relatório e espero que melhore muito em breve.

Devo dizer, contudo, que, sob a enganosa designação de "direitos dos doentes", a Comissão Europeia está a tentar introduzir princípios de mercado no sistema de cuidados de saúde de toda a Europa. É evidente que o meu grupo é a favor de mais direitos para os doentes e da mobilidade dos doentes nas regiões fronteiriças. Nós próprios vamos muito mais longe: consideramos que todos, ricos e pobres, têm direito ao acesso adequado a cuidados de saúde de alta qualidade.

Todavia, tenho sérios problemas com o facto de a proposta se basear no artigo relativo ao mercado interno, que, em si mesmo, declara que os interesses económicos estão acima dos interesses dos doentes. Além disso, a proposta é supérflua, uma vez que já está estabelecido o reembolso dos custos. O facto de algumas seguradoras e de alguns Estados-Membros não observarem estas normas tem de ser tratado mais aprofundadamente.

A proposta também trata de modo desigual uma questão que recai sob a competência dos Estados-Membros, do que resulta serem as pessoas com uma carteira bem recheada as que têm acesso a melhores cuidados de saúde. O sistema proposto de pagamento de compensações e custos de acordo com as normas do país de origem introduz uma forma de mobilidade do doente que é contrária ao princípio de igualdade de acesso para todos aos cuidados de saúde. A proposta também contém o grande risco de em breve não ser o doente quem tem o direito de procurar tratamento no estrangeiro, mas sim as seguradoras ou os Estados-Membros quem poderá obrigar os doentes a irem ao prestador de cuidados de saúde menos dispendioso. Logo, tratar-se-á de uma obrigação, em vez de um direito do doente.

Tendo em conta que temos 27 países com 27 diferentes sistemas de cuidados de saúde, a proposta da Comissão, baseada exclusivamente no artigo 95º - o famoso artigo relativo à harmonização –, irá conduzir ao desmantelamento dos sistemas de cuidados de saúde nacionais, retirando, desse modo, a responsabilidade aos Estados-Membros. Somos a favor de igualdade de acesso dos doentes, como ponto de partida, e de não se dar ao mercado um papel mais importante nos cuidados de saúde.

 
  
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  Hanne Dahl, em nome do Grupo IND/DEM. (DA) Senhor Presidente, uma das consequências que poderá advir para o sector dos cuidados de saúde da Directiva relativa aos direitos dos doentes, na sua forma actual, é dificultar imenso o controlo dos gastos públicos. Apelo, por isso, para que votemos a favor da alteração 122 que trata da autorização prévia. Considero imperativo que todos os cidadãos tenham acesso igual a tratamento, quando chegar a sua vez e de acordo com as suas necessidades. Isto significa que deve caber ao médico decidir sobre o tratamento a dispensar e quando deve ser dispensado.

Infelizmente, esta directiva ilustra uma tendência muito clara, uma tendência segundo a qual estamos todos a ser transformados de cidadãos em consumidores. Em lugar de sermos cidadãos numa sociedade baseada no princípio da reciprocidade de obrigações, tornámo-nos consumidores num grande mercado interno. Contudo, ser cidadão implica ser um ser humano e todos somos cidadãos, tão certo como todos sermos seres humanos. Porém, enquanto consumidores estamos reduzidos a objectos de campanhas de marketing. Isto significa que somos objectos, em vez de sujeitos. Os doentes devem ser sujeitos e não objectos de uma campanha de marketing.

 
  
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  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, associo-me aos votos que foram endereçados ao nosso relator, desejando-lhe pronta recuperação e regresso à actividade.

Obter o melhor serviço possível para os nossos representados, é – estou certo disso — no interesse de todos nós. Mas para mim é vital que esta directiva consiga o justo equilíbrio entre liberdade de movimento, por um lado, e segurança do doente e prestação de contas, por outro. Não me interessa promover o turismo clínico, e é por isso que entendo que a autonomia nacional nos aspectos de regulamentação deve ser defendida e que temos de evitar a harmonização das normas pelo mínimo denominador possível. Temos, por conseguinte, de estabelecer resguardos contra o aumento da pressão sobre os serviços locais em detrimento dos doentes do país, o que é particularmente relevante em áreas em que existem especializações que seriam objecto de procura especial.

Acresce que a questão dos cuidados de acompanhamento subsequentes ao tratamento no estrangeiro tem de ser adequadamente resolvida, porque receio que serviços como a fisioterapia e outros fiquem sobrecarregados por causa da procura de cuidados de acompanhamento.

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, desejo exprimir o meu vivo aplauso ao relatório preparado pelo meu prezado colega, deputado John Bowis, sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Lamento que John Bowis não esteja connosco esta manhã, e desejo-lhe pronta recuperação da doença.

Foi para mim uma honra poder fazer a minha parte no trabalho de melhorar os direitos dos doentes relativos a cuidados de saúde prestados no estrangeiro. Eu próprio sou um beneficiário desses cuidados de saúde. Tive a sorte de poder pagar. E desejo agora que todos quantos não têm a sorte de não precisarem de se preocupar com os custos quando exercem o direito de se deslocarem ao estrangeiro para receber cuidados de saúde, sejam plenamente informados dos seus direitos e da qualidade dos cuidados que podem esperar receber.

A questão dos direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços foi discutida e decidida pelo Tribunal Europeu de Justiça nos últimos anos. É por conseguinte oportuno e apropriado que nós, os representantes do povo, definamos clara e inequivocamente o direito irrecusável dos doentes a cuidados de saúde de alta qualidade, independentemente dos recursos que tenham e da localização geográfica.

Deve também existir o direito de ter acesso a cuidados de saúde de alta qualidade perto de casa. Há que reconhecer, porém, que esse acesso nem sempre é possível, especialmente nas doenças raras, cujo tratamento pode não estar disponível no Estado-Membro do doente.

Se precisamos de viajar ao estrangeiro em demanda de cuidados de saúde, não devemos ficar expostos a incertezas quanto à nossa capacidade de pagarmos a conta de tratamentos que, muitas vezes, são caros. Daí que seja para mim motivo de grande satisfação que esta incerteza e confusão tenham sido eliminadas de uma vez por todas. Uma vez dada a autorização prévia em circunstâncias normais, os doentes responderão apenas pelos custos de tratamentos que vão além dos custos que teriam se tivessem recebido o mesmo ou similar tratamento nos seus países.

A informação sobre qualidade e normas de cuidados em outros Estados -Membros é outro importante factor para aqueles de nós que precisem de se deslocar ao estrangeiro para receber tratamento. Esforçámo-nos arduamente por assegurar que essa informação esteja disponível para os doentes sempre que tenham de, ou desejem, deslocar-se ao estrangeiro para fins de tratamento. Assim, os pontos de contacto nacionais propostos neste documento são uma das inovações fundamentais, e desempenharão enorme papel em ajudar e facilitar a mobilidade dos doentes. Dou o meu apoio ao relatório e espero que ele seja aprovado hoje.

 
  
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  Guido Sacconi (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Roth-Behrendt explicou de forma excelente qual é a posição do nosso grupo e, em particular, esclareceu perfeitamente a razão por que muito apreciamos o caminho que foi percorrido para melhorar este texto. Mas também deixou claro quão importante é percorrer a última milha, ou seja, estabelecer uma dupla base jurídica e permitir uma mais clara e forte possibilidade de os Estados-Membros terem uma autorização prévia no que respeita ao tratamento hospitalar.

Em suma, não persistamos pois nesta discussão, dado que conhecemos muito bem esta directiva, que discutimos durante meses. Gostaria de fazer duas perguntas de carácter eminentemente político, visto que é tempo de tomada de decisões. A primeira pergunta é dirigida à Senhora Comissária Vassiliou: o que pensa exactamente a Comissão da dupla base jurídica? Em segundo lugar, dirijo-me em especial ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – lamento que não esteja aqui o meu amigo John Bowis, com quem resolvemos tantas e tantas questões no decurso desta legislatura, na sua qualidade de coordenador dos principais grupos da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e também eu, naturalmente, lhe desejo um rápido restabelecimento –; pergunto pois ao Grupo PPE-DE e também, creio, ao Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa: consideram mais útil passar à segunda leitura sem o voto do Grupo Socialista no Parlamento Europeu? Sem uma grande maioria?

Peço-vos, portanto, que reflictam seriamente sobre as alterações 116 e 125 relativas à dupla base jurídica e sobre as alterações 156 e 118 relativas à autorização prévia. Se estes documentos forem aprovados, votaremos a favor; de outro modo, não será possível fazê-lo. Cabe-vos a vós analisar e escolher o cenário que preferem.

 
  
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  Karin Riis-Jørgensen (ALDE). - (DA) Senhor Presidente, estamos no meio da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, uma campanha eleitoral durante a qual devemos forjar uma relação mais estreita com os cidadãos europeus. Aqui está um diploma legislativo que ajuda a fazê-lo. Devemos aproveitar esta lei para colocar o doente no centro. Na qualidade de relatora do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o meu grupo-alvo é o tipo de indivíduo que todos conhecem do vosso círculo eleitoral. Venho de um país onde cada vez que vou ao supermercado vejo um indivíduo a andar de ciclomotor com uma caixa de madeira no porta-bagagem. Este indivíduo está no centro da mobilidade dos doentes, porque qualquer pessoa deve poder viajar para o estrangeiro para receber tratamento, se assim entender, independentemente do ordenado que aufere ou das poupanças que possui. Os doentes que efectivamente pretendem viajar são, na realidade, muito poucos. Apenas aqueles que se sentem mais desesperados viajam para o estrangeiro.

Contudo, o facto de o sujeito que anda de ciclomotor ter condições para viajar, não significa que tem de gastar o seu dinheiro na viagem. Felizmente regista-se um largo consenso nesta Câmara no sentido de que não compete ao doente individual pagar do seu próprio bolso. É uma verdadeira melhoria em comparação com a proposta da Comissão. A principal alteração proposta pelo ALDE vai no sentido de ser nomeado um Provedor de Justiça dos Doentes Europeus. Muito obrigada por apoiarem a nossa proposta. O papel exacto do Provedor de Justiça dos Doentes Europeus será garantir que o cidadão da UE, o doente, possa exercer o direito que lhe assiste através deste diploma legislativo. A bola está agora no campo do Conselho. Está agora no campo dos ministros que afirmam, repetidamente, que devemos estar mais em contacto com os cidadãos da UE. Entretanto, o que estou a dizer é que UE deve estar mais em contacto com os cidadãos da UE. Aqui está um caso que vos é servido de bandeja. Aproveitem-no! Não devemos desperdiçar esta oportunidade!

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, é urgente definir os direitos dos doentes no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiriços. Os pacientes têm o direito de saber em que condições podem receber auxílio médico, independentemente de se encontrarem em viagem e dele virem a precisar inesperadamente, ou de decidirem procurar serviços de saúde noutro país da União Europeia por lhes ser difícil o acesso a certos cuidados de saúde específicos nos seus próprios países.

Os doentes devem ser informados das eventuais taxas que terão de pagar e da possibilidade de pré-financiamento. Também devem ter acesso garantido a informações fiáveis sobre a qualidade dos serviços nas unidades de saúde recomendadas. Refiro-me a redes de referência e pontos de informação. Os pacientes devem necessariamente receber informações sobre os seus direitos nos casos de danos causados por tratamentos errados e também informações sobre o reconhecimento mútuo das receitas médicas. Um acompanhamento dos cuidados de saúde transfronteiriços será útil para avaliar a actual situação neste campo. Gostaria de desejar uma pronta recuperação ao senhor deputado Bowis.

 
  
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  Margrete Auken (Verts/ALE). - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowis pelo excelente trabalho que realizou na condução destas difíceis negociações. Uma das questões difíceis tem sido a ajuda aos doentes que sofrem de doenças raras – um tema que iremos discutir aqui no final da sessão da manhã. Todos pretendemos que estes doentes possam dispor das melhores opções disponíveis em termos de tratamento e consideramos, naturalmente, que uma estreita cooperação no plano Europeu neste campo poderá trazer enormes benefícios. Contudo, não terá qualquer utilidade se apenas deixarmos os doentes viajar pela Europa, sem dar poderes aos seus países de origem para controlar essas viagens, tanto no que diz respeito ao tratamento como em termos financeiros. Se o texto for aprovado na forma actual, todos os doentes que sofrem de uma doença rara vão poder optar por viajar para o estrangeiro e receber qualquer tratamento de que necessitem, que o seu país de origem depois terá de financiar. Contudo, como podemos controlar os custos e como podemos garantir que não são dispensados aos doentes tratamentos desapropriados ou excessivos? Afinal de contas estão à mercê dos profissionais de saúde que lhes prestam os cuidados. Correm igualmente o risco de entrar em conflito sério com os seus países de origem, os quais poderão recusar-se a pagar, com a desculpa de que a doença de que sofrem não é suficientemente rara. Ainda não chegámos a acordo sobre como identificar esse segmento da população de doentes. Preferíamos, de longe, um diploma legislativo específico para esta área, de modo a podermos ajudar da melhor forma possível as pessoas que sofrem de doenças raras.

 
  
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  Adamos Adamou (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de desejar ao nosso colega John Bowis um rápido restabelecimento e, ao mesmo tempo, agradecer-lhe o difícil trabalho que realizou.

Para começar, quero dizer que não temos qualquer objecção relativamente aos cuidados de saúde transfronteiriços, bem pelo contrário, reconhecemos que os Estados-Membros precisam de exercer os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 152.º do Tratado da União Europeia. Infelizmente, esta directiva baseia-se no artigo 95.º e eu estou à espera de que a Senhora Comissária nos esclareça sobre a base jurídica.

Não queremos que seja aplicada uma política que favoreça os doentes privilegiados do ponto de vista financeiro em detrimento das classes sociais mais baixas. O senhor deputado Maaten não está presente, mas não penso que seja "inflexibilidade ideológica" dizer que podemos acabar por criar cuidados de saúde a duas velocidades.

O nosso objectivo deve ser a prestação de cuidados de saúde em condições de igualdade, sem intervenções da União Europeia nos sistemas de segurança social e sem procurar comercializar o sector da saúde.

 
  
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  Urszula Krupa (IND/DEM). - (PL) Senhor Presidente, a regulamentação das oportunidades de receber tratamento médico noutros Estados-Membros da União Europeia, que entrará em vigor após a adopção da directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, traduzir-se-á na intervenção comunitária nos sistemas de saúde, contrariando disposições anteriores. Além disso, criar-se-ão oportunidades de tratamento, especialmente para os pacientes ricos, e, ao mesmo tempo, restringir-se-á o acesso aos cuidados de saúde, em especial para os pacientes dos Estados-Membros pobres. A estratégia actualmente adoptada pelo governo liberal da Polónia é a de oferecer à elite privilégios especiais em termos de acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, e isto está a conduzir à privatização das unidades de saúde estatais, privando a maioria da sociedade da oportunidade de receber tratamento médico. Independentemente do parecer do Tribunal de Justiça, a saúde humana não deve transformar-se num bem comercial, devendo antes ser um direito inalienável, assegurado pelos serviços de saúde estatais, de acordo com o princípio do respeito e protecção do direito à vida e à saúde, e do inalienável valor de qualquer ser humano.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, pensão de reforma, fundo de desemprego e seguro de saúde – passaram quase 25 anos desde a assinatura do acordo de Schengen e os sistemas de segurança social ainda não lhe conseguiram apanhar o passo. Os visitantes a passar férias num país estrangeiro são muitas vezes explorados indecentemente, tendo de aí pagar contas exorbitantes que apenas são reembolsadas em parte ou não o são de todo quando regressam ao seu país de origem na União.

Infelizmente, muitas vezes o cartão de seguro de saúde europeu não é aceite e o acerto de contas entre Estados-Membros não funciona na realidade. Todavia, especialmente em tempos de restrições orçamentais, há que colocar o doente mais no centro da prestação de cuidados de saúde. Para tal, convirá necessariamente reforçar os seus direitos. Não há a certeza de que doentes em situação de emergência médica consigam obter uma autorização prévia de reembolso dos custos hospitalares. A meu ver, economizar sistematicamente em pessoal clínico devido a pressões financeiras é orientar o nosso sistema de saúde na direcção errada. Por esse motivo, seria desejável uma cooperação mais estreita, mas que jamais deverá converter-se numa corrida de obstáculos de tipo burocrático.

 
  
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  Péter Olajos (PPE-DE).(HU) "Quem é bom com o martelo tende a pensar que tudo é um prego", diz o ditado. Isto descreve também os meus sentimentos sobre a actual crise: vejo crescimento e recuperação em tudo.

Penso que esta legislação irá abrir um leque de oportunidades para nós. Para além de revolucionar os cuidados de saúde, pode também dar um novo impulso à criação de empregos e ao desenvolvimento económico. A introdução da mobilidade dos doentes não terá apenas impacto sobre os cuidados de saúde. Pode ter um impacto benéfico não só na oferta cultural do país de acolhimento, mas também no sector da restauração. De facto, pode ainda conduzir à criação de milhares de empregos no sector da hotelaria e restauração. Isso resultaria num aumento de receitas não só, e decerto não prioritariamente, no sector da saúde, mas também em serviços afins.

Do mesmo modo, o sector dos serviços financeiros pode também antever crescimento. Na verdade, o funcionamento do novo sistema irá exigir igualmente um grande número de câmaras de compensação, corretores de saúde, consultores, peritos de seguros, intérpretes e tradutores. Durante o período de recuperação, toda a cadeia de "turismo médico" ganharia com este benefício. A principal vantagem oferecida por este regulamento é que proporciona uma situação de vantagem mútua. Por exemplo, se um Estado-Membro não quiser que os seus cidadãos desfrutem desta nova oportunidade, irá melhorar o nível do seu próprio serviço de saúde e dos tempos de espera. Se um Estado-Membro atrair pacientes vindos do estrangeiro, isso trará dinheiro para o país e para o sector da saúde, contribuindo para aumentar o nível da prestação de cuidados a doentes nesse país.

Como eurodeputado húngaro, vejo uma oportunidade excelente para promover o "turismo médico" assente na mobilidade dos doentes na Europa. Já há muitos pacientes provenientes do estrangeiro que vêm tratar-se no meu país, mas tem havido alguma confusão sobre a questão dos seguros. As coisas têm dependido em grande medida das últimas regulamentações do país de envio. Estou certo de que este regulamento irá melhorar a qualidade de vida de todos nós. Desejo ao senhor deputado Bowis uma rápida recuperação. A propósito, ele também passou um longo período de tratamento na Hungria. Dou-lhe igualmente os meus parabéns por esta legislação. Será para mim um grande prazer apoiar este excelente documento.

 
  
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  Anne Van Lancker (PSE). (NL) O mais importante para uma boa política de cuidados de saúde, caros Senhores Deputados, é a possibilidade de todos terem acesso a bons cuidados de saúde a preços acessíveis e, de preferência, perto de casa. Se, no entanto, apenas 1% de doentes se desloca ao estrangeiro em busca de tratamento é apenas por causa da incerteza relativamente à qualidade e ao reembolso.

É esse precisamente o motivo por que esta directiva constitui uma boa notícia, sobretudo para os habitantes das regiões fronteiriças, para doentes inscritos em longas listas de espera e para pessoas com doenças para as quais estão disponíveis melhores tratamentos no estrangeiro. Não obstante, o direito desses doentes a serem tratados no estrangeiro não devia pôr em risco a possibilidade de os Estados-Membros organizarem e financiarem devidamente os seus sistemas de cuidados de saúde, uma vez que é necessário garantir cuidados de saúde para todos. Esse o motivo por que o Parlamento faz bem em traçar alguns limites, dos quais vou referir três.

Em primeiro lugar, a directiva regula apenas, e com razão, a mobilidade de doentes e não de trabalhadores do sector dos cuidados de saúde. O objectivo não pode ser criar um mercado de cuidados de saúde. Neste ponto, o relatório está absolutamente correcto.

Em segundo lugar, os Estados-Membros devem poder tomar por si próprios decisões sobre os cuidados de saúde que proporcionam e sobre o que pode ser reembolsado. Isto encontra-se muito bem tratado na directiva.

Em terceiro lugar, cumpre simplificar o reembolso dos cuidados de saúde ambulatórios. No caso, porém, dos hospitais e de cuidados especializados, os Estados-Membros devem obter uma autorização prévia, uma vez que esses cuidados são dispendiosos. Um país que deseje garantir cuidados de saúde para todos deve ter possibilidade de os planear desse modo. Neste ponto, caro Senhor Deputado Bushill-Matthews, o relatório não vai suficientemente longe: ainda estabelece demasiadas condições para a obtenção da aprovação prévia, dificultando a sua obtenção aos Estados-Membros. Quero dar o meu apoio aos colegas que deixaram ficar bem claro que este é um ponto verdadeiramente crucial para o meu grupo, se é que se pretende que seja possível aprovar a directiva.

Finalmente, gostaria de defender uma dupla base jurídica, porquanto os serviços de cuidados de saúde constituem, de facto, uma responsabilidade pública dos Estados-Membros para com as suas populações, não podendo, portanto, ser simplesmente deixados a cargo do mercado livre. Espero que estas duas limitações consigam chegar à meta final.

 
  
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  Elizabeth Lynne (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, por que há-de um doente ter de perder a vista enquanto espera por uma operação às cataratas, por exemplo no Reino Unido, se essa operação puder ser feita muito facilmente em outro Estado-Membro? Por que não há-de alguém, que espera com grande sofrimento uma prótese da anca, poder aproveitar da inexistência de listas de espera em outros Estados-Membros – às vezes com custos menores para o país de origem? E por que hão-de alguns doentes cardíacos esperar meses, desnecessariamente, por cirurgias de desbloqueamento de artérias? Se o médico aconselha o tratamento, e ele não pode ser fornecido no país de residência, então precisamos de um quadro jurídico que garanta que os doentes possam procurar esse tratamento em outro lugar.

Demasiadas vezes – como foi já dito – são os mais pobres quem enfrenta discriminação e desigualdade no acesso a cuidados de saúde. Por isso estou muito satisfeito por o relator ter aceitado a minha alteração que esclarece que os Estados-Membros são responsáveis por autorizar e pagar o tratamento em outro país.

Não devemos restringir os cuidados de saúde transfronteiriços àqueles que estejam em condições de os pagar. Nem podemos excluir as pessoas com deficiência. É por isso para mim motivo de grande satisfação o terem sido aceites muitas das minhas alterações relativas a este ponto. Os direitos e a segurança dos doentes têm de ter a primazia. Estou também muito satisfeito por o relator ter concordado com as minhas alterações à regulamentação relativa aos profissionais de saúde. Lembrarei aos Senhores Deputados que estas propostas consagram salvaguardas de um direito que já é reconhecido aos cidadãos da UE por uma decisão do Tribunal Europeu que data de há alguns anos.

Por fim, quero endereçar a John Bowis os meus votos de pronta recuperação. A sua experiência demonstra a importância da cooperação entre os Estados-Membros da UE.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, já há bastante tempo que tenho um problema com esta directiva, porque o título dela não reflecte verdadeiramente o conteúdo. Algumas das intervenções que hoje ouvimos acerca de mecanismos de criação de emprego, etc., reforçam as minhas preocupações. Boa parte das matérias abrangidas relaciona-se, como sabemos, com a escolha e o pagamento dos tratamentos, de modo que a proposta trata tanto de segurança social como de cuidados de saúde.

Nesta semana, o que de facto fizemos foi actualizar regulamentação que constitui elemento de um sistema – o nosso — que já assegura a cooperação e que já assegura que, quando existe uma necessidade urgente, os cuidados de saúde não podem ser recusados em outro Estado-Membro. Peço instantemente aos Senhores Deputados que leiam o que já diz agora a regulamentação em vigor.

Esta directiva trata da escolha. Trata do dinheiro que decorre das escolhas dos doentes. Peço instantemente que não se faça confusão entre esses dois diferentes sistemas, como em certas alterações acontece. E porque temos essas duas diferentes filosofias, precisamos também, a meu ver, de uma dupla base jurídica.

 
  
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  Jens Holm (GUE/NGL). - (SV) Senhor Presidente, toda a base deste relatório está errada. O relatório baseia-se no artigo 95.º do Tratado, que garante a liberalização do mercado e por isso nada tem a ver com a saúde pública ou com os pacientes. O direito a bons cuidados de saúde em todos os Estados-Membros deveria ser prioritário, mas em vez disso o ponto de partida da Comissão é um mercado, no qual a saúde é apenas mais um bem a ser comercializado. Esta directiva privilegia os cidadãos que podem pagar elevadas quantias pelas viagens e alojamento e que têm bons conhecimentos e contactos com a burocracia dos cuidados de saúde. É para os que ganham bem e possuem níveis de educação elevados e não para os que mais precisam.

Haverá talvez quem pense que a alteração apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no sentido de que os Estados-Membros devem poder dar a sua autorização prévia para esses cuidados é uma boa alteração. No entanto, o problema são as inúmeras restrições e o ónus da prova colocado sobre os Estados-Membros para darem essa autorização. O planeamento público ficará mais dificultado e o sistema nacional de saúde arrisca-se a ficar sem recursos.

Em última análise, quem vai decidir se as autorizações prévias dos Estados-Membros são adequadas será a Comissão e o Tribunal de Justiça. Se a directiva tem como base o artigo 95.º, que tem a ver com o mercado, o que passa a valer são as leis de mercado e não os cuidados de saúde de qualidade.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM). (NL) Ao longo dos últimos meses, investiu-se muito trabalho neste relatório sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Bowis, por todo o seu trabalho, e os melhores votos de uma rápida recuperação.

Cuidados de saúde transfronteiriços são um facto e, relativamente a isto, necessário se torna proteger os direitos dos doentes. Temos, porém, de ter cuidado para que isso não vá demasiado longe. Os cuidados de saúde devem ser deixados ao cuidado dos Estados-Membros. A colaboração a nível da UE não deve ter lugar a expensas da qualidade dos cuidados prestados ou das opções éticas baseadas em princípios feitas pelos Estados-Membros. Cumpre salvaguardar a diversidade ética, pelo que me regozijo com o facto de esta questão ser tratada no relatório.

Considero a base jurídica um ponto muito difícil e lamentável o facto de, para o efeito, ter sido escolhido o artigo 95º. A Comissão dos Assuntos Jurídicos também deu esse parecer. A meu ver, isto é contrário ao princípio de subsidiariedade nesta área da política comum, dificultando aos Estados-Membros fazer opções independentes sem a intervenção do Tribunal de Justiça.

 
  
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  Lydia Schenardi (NI). - (FR) Senhor Presidente, a 2 de Julho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, destinada a tentar eliminar os obstáculos existentes.

Este tema é prioritário para o conjunto dos Estados-Membros. Contudo, nem todos possuem meios para garantir um dado nível de qualidade e segurança aos pacientes, seja a nível dos cuidados de saúde, seja da qualidade profissional dos médicos. Assim, parece necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros na matéria.

Perante a diversidade da organização dos sistemas de cuidados de saúde na União, não devemos perder de vista que a saúde deve manter-se uma competência essencialmente nacional, e que cada Estado é livre no que respeita à definição da sua política de saúde.

Todavia, dada a mobilidade dos trabalhadores europeus - embora apenas abranja 3% a 4% dos cidadãos e um pouco menos de 10 mil milhões de euros por ano -, restam muitas incertezas quanto à qualidade e à segurança dos cuidados de saúde, ao direito dos pacientes, à protecção dos dados e às vias de recurso em caso de dano.

Mas estamos a caminhar, infelizmente, para uma inevitável harmonização por baixo, e é nesta matéria que continuaremos extremamente atentos no nosso apoio a este relatório, defendendo assim, da melhor forma, os acervos sociais dos nossos concidadãos.

 
  
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  Pilar Ayuso (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu agradecimento ao senhor deputado Bowis pelo seu empenho na procura de um amplo consenso sobre esta questão e transmitir-lhe os nossos melhores votos de um rápido restabelecimento.

O projecto de documento que vamos votar constituirá um importante progresso, já que envolve os Estados-Membros num projecto comum em matéria de cuidados de saúde. Trata-se de uma questão muito complexa, dado que, na União Europeia, a saúde é uma competência sujeita ao princípio da subsidiariedade. No entanto, com este projecto de documento, derrubámos essa barreira e fizemo-lo pela necessidade de cuidar dos doentes.

É, sem dúvida, uma grande conquista, uma vez que, sem entrar em considerações sobre a base jurídica, esta directiva vem reconhecer os direitos inquestionáveis dos pacientes e abre-lhes um novo leque de possibilidades de acesso a melhores tratamentos.

É uma directiva feita para os doentes e a pensar nos doentes.

É uma directiva muito complexa e que gera alguma desconfiança em certos países como o meu, onde dispomos de um sistema universal de cuidados de saúde que atende mais de um milhão de cidadãos comunitários.

Neste contexto, é evidente que os sistemas de saúde como o nosso exigem que se reconheça que um paciente de outro Estado-Membro não deve ter mais direitos do que um paciente originário do Estado-Membro de tratamento.

Por esta razão, apresentámos uma alteração para inclusão na proposta, na qual se insiste em que os pacientes que se deslocam de outros Estados-Membros devem respeitar as regras e normas do Estado-Membro de tratamento, especialmente no que se refere à escolha de médico e hospital.

Entendemos, portanto, que os pacientes oriundos de outros Estados-Membros não devem criar uma situação de discriminação para os cidadãos dos Estados-Membros de tratamento.

Tão-pouco podemos reconhecer um direito ilimitado à mobilidade dos pacientes.

Apoiamos igualmente a proposta de exclusão dos transplantes de órgãos do âmbito de aplicação desta directiva.

Para concluir, penso que demos um importante passo em frente, razão por que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia esta directiva, embora consideremos que deveria ter ido um pouco mais além, concretamente no que se refere à situação dos cidadãos europeus que residem noutros Estados-Membros e, em especial, à situação daqueles que sofrem de doenças crónicas.

 
  
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  Edite Estrela (PSE). - Senhor Presidente, os meus colegas Roth-Behrendt e Sacconi já apresentaram, e muito bem, a posição do nosso grupo. Assim, consideramos indispensável a alteração da base jurídica.

Os cuidados de saúde, Sra. Comissária, não são uma mercadoria. Por isso não se compreende que a Comissão não tenha incluído o artigo 152.° do Tratado. É também indispensável o requisito da autorização prévia para cuidados hospitalares e especializados na defesa dos doentes. Só com a obrigatoriedade da autorização prévia se podem garantir cuidados seguros e de qualidade.

Termino desejando ao colega John Bowis as melhoras, e o caso dele prova que já funcionam serviços transfronteiriços sem esta directiva.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE) . (ET) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, os juristas têm um ditado que afirma que onde há dois juristas, haverá três opiniões. Não querendo pôr em causa as decisões do Tribunal Europeu, não posso deixar de discordar que, até agora, tenham sido os juristas a decidir sobre a política de mobilidade dos doentes. Toda a assistência médica, independentemente das suas características distintivas, se enquadra no âmbito de aplicação do Tratado que institui a União Europeia.

Na verdade, o objectivo do programa de medidas sociais, por nós aprovado no ano passado, não será realizado se não aprovarmos uma parte significativa do mesmo, ou seja, os direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiras. É nosso dever, enquanto representantes eleitos do nosso povo, criarmos segurança jurídica e política nesta área extremamente importante. A directiva em discussão não abolirá, se adoptada, as desigualdades na prestação de cuidados de saúde nos Estados-Membros, mas é um grande passo em frente no sentido da equidade e da igualdade de direitos entre os doentes.

É inaceitável que teoricamente confirmemos a justiça, mas, na prática, a ignoremos, devido a restrições financeiras nacionais. Por mais justificadas que elas sejam, as restrições financeiras não podem legalizar o desrespeito pelos direitos dos doentes ou colocar em risco esses direitos. Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bowis, pelo seu trabalho responsável e muito competente.

 
  
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  Roberto Musacchio (GUE/NGL). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de enviar a John Bowis os meus sinceros desejos de rápidas melhoras. O teste decisivo desta directiva é a sua base jurídica.

Se se trata de garantir a todos o direito de receber o melhor tratamento em qualquer lugar, o que tem a base jurídica do mercado a ver com isso? Deve ser o direito à saúde a constituir a base jurídica. Mais, o direito à saúde deve prever acima de tudo o direito a receber o melhor tratamento no próprio país, o qual deverá estar sujeito a normas de qualidade europeias, e não escudar-se atrás do princípio da subsidiariedade.

Se, contudo, o mercado constituir a base jurídica, poderá pensar-se que se pretende uma saúde "à la Bolkestein" e cuidar dos interesses das companhias de seguros ou daqueles que querem obter lucros com a saúde.

É incrível, portanto, que mesmo alterações parlamentares sobre a questão-chave da base jurídica corram o risco de serem consideradas inadmissíveis, o que exige necessariamente um esclarecimento também por parte da Comissária antes da realização da votação nesta Assembleia.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, foi feito muito trabalho para assegurar que quem estiver doente obtenha o tratamento médico de que precisa, onde quer que esteja e quem quer que seja.

Infelizmente, foi também feito muito trabalho para assegurar que o doente não obtenha esse auxílio. Nesta directiva, a autorização prévia das autoridades de saúde tem mais influência nos direitos do doente do que o diagnóstico médico. A proposta de directiva faz-nos recuar ao ponto em que estávamos no princípio. A autorização prévia foi a causa de os doentes terem de recorrer ao Tribunal Europeu, e as decisões do Tribunal são a causa de estarmos aqui hoje a apreciar a proposta de directiva.

Agora estamos de volta ao ponto de partida: morrer por causa da geografia continuará a ser a regra. As autoridades da saúde – por exemplo as do meu próprio país, a Irlanda -- continuarão a ter, ao abrigo desta directiva, o poder de recusar autorização de deslocações ao estrangeiro para receber tratamento, precisamente como o vêm fazendo nos termos da E112 em vigor, que tínhamos começado por querer melhorar.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus melhores votos de recuperação para o senhor deputado Bowis. Nesta directiva, o doente tem o lugar fulcral, é o cidadão participativo, que pode e quer optar pelo melhor tratamento, de preferência, nas proximidades de casa, mas que, se for mais longe, então que também seja.

Temos de agradecer esta legislação aos cidadãos extremamente corajosos da União Europeia que recorreram ao Tribunal de Justiça a fim de obterem bom tratamento e bons cuidados de saúde em outro Estado-Membro quando o seu próprio país os abandonou em situação difícil. O Tribunal deu-lhes razão. Hoje estamos a transformar em leis a decisão do Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo que estamos a formular as condições específicas para se poder concretizar o direito aos cuidados de saúde transfronteiriços para o cidadão participativo.

Senhor Presidente, esta directiva constitui uma notícia fantástica para quantos vivem em regiões fronteiriças, uma notícia fantástica para pessoas com doenças raras, uma notícia fantástica para as pessoas confrontadas com listas de espera, porque em Setembro os seus infortúnios chegarão ao fim. Agora, estas pessoas têm uma opção.

Regulamentámos melhor a informação, definimos com maior exactidão as regras relativas ao reembolso e estabelecemos as redes europeias de referência que asseguram a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde. Proporcionámos soluções para os litígios através de um provedor, muito embora também houvesse outras opções. Queria remeter para o modelo neerlandês de solução de litígios no domínio dos cuidados de saúde lançado recentemente. Temos a opção de usar zonas de ensaio, coisa em que, na região fronteiriça do Limburgo, de onde provenho, teríamos muito prazer em participar. Registámos também o facto de os sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros terem sido deixados inalterados. Dá-se aos cidadãos o direito de opção, e eu considero que a liberdade de opção é muito importante.

 
  
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  María Sornosa Martínez (PSE). - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor deputado Bowis e aos relatores-sombra o seu trabalho e desejar ao nosso colega um rápido restabelecimento.

Creio que esta directiva constituiu uma tentativa de desenvolver um quadro jurídico mais amplo do que os regulamentos em vigor, que já protegem os direitos dos cidadãos a receberem cuidados de saúde noutros Estados-Membros, incorporando a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Mas não o consegue, pois gera mais insegurança jurídica com dois canais de mobilidade que não se excluem mutuamente: os regulamentos e a directiva. Além disso, uma vez que não existe uma definição clara dos direitos fundamentais, como a carteira de serviços, as prestações da segurança social ou a necessária – diria mesmo indispensável – autorização prévia, o diploma só tem uma base jurídica, que é o mercado interno.

Senhoras e Senhores Deputados, é inaceitável que um princípio tão básico e universal como a acessibilidade aos cuidados de saúde deva ser estabelecido unicamente ao abrigo das regras do mercado interno. Isto pode fragilizar os sistemas de saúde em muitos Estados-Membros e, além disso, não damos uma verdadeira resposta aos nossos cidadãos no que respeita a este direito fundamental a que a todos assiste.

 
  
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  Holger Krahmer (ALDE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao deliberar que os doentes têm direito ao reembolso dos custos de tratamentos efectuados no estrangeiro, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confiou-nos uma missão clara. A este título, Senhora Comissária Vassiliou, a proposta da Comissão é excelente. É uma proposta que merece ser defendida. Lamento o que ocorreu nestas últimas semanas neste Parlamento a propósito da presente directiva. Foram evocados os espectros do mercado e criadas ligações absurdas com a directiva dos serviços. Algumas das alterações – e digo-o na qualidade de quem cresceu na antiga República Democrática da Alemanha – causam-me arrepios. Num dos casos, diz-se que os Estados-Membros poderão adoptar medidas apropriadas para conter os fluxos de doentes. Que vem a ser isto? Dá a impressão de estarem a ser erguidas novas cortinas de ferro. E o mais extraordinário é que, de todos os grupos, essas propostas partam precisamente do Grupo Verts/ALE.

Estamos a falar da Europa social, algo de que falamos muito nestes dias – os membros do Grupo Socialista do Parlamento, em especial, têm gosto nisso. Nesta sessão da hora do almoço, temos a hipótese de nos submetermos a este difícil teste e de esclarecer se, para nós, estão em causa os direitos dos doentes ou se preferimos encarar o assunto com a visão desfocada das burocracias dos sistemas de saúde nacionais.

 
  
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  Frieda Brepoels (PPE-DE). (NL) A saúde está a tornar-se cada vez mais importante na Europa, e eu penso que os doentes esperam, sem dúvida, maior segurança no que respeita aos seus direitos, mas que também esperam informações correctas e fidedignas. Esta proposta relativa à mobilidade do doente não chega nem um minuto demasiado cedo. Há muito tempo que todos estávamos à sua espera. É uma pena, por conseguinte, que o homem que devotou grande parte da sua carreira a este assunto seja agora forçado a estar, ele próprio, ausente por razões de saúde, pelo que, de todo o coração, me associo às expressões de desejo de rápida recuperação do John.

Desejo concentrar-me em primeiro lugar em alguns pontos positivos que são do interesse do doente. O estabelecimento de um ponto de contacto no país do doente a que este possa recorrer para todos os tipos de informação, bem como de um provedor do doente, e sobretudo o aumento progressivo dos benefícios, graças a melhor cooperação entre os Estados-Membros, decididamente oferecem uma mais valia aos doentes, especialmente aos que sofrem de doenças raras.

Penso que para a controversa questão da aprovação prévia necessária para tratamento hospitalar, se chegou a um compromisso criativo que redunda em benefício tanto do doente como da seguradora de saúde. Não obstante, para manter sob controlo o fenómeno inverso, o de um afluxo excessivo, e isso é importante para a minha região da Flandres, o relatório declara explicitamente que um hospital jamais pode ser obrigado a aceitar doentes do estrangeiro se, em consequência disso, os seus próprios cidadãos tiverem de ser confrontados com uma lista de espera.

Na qualidade de residente numa região fronteiriça entre a Flandres, os Países Baixos, a Alemanha e a Valónia, fico muito satisfeita com o pedido dirigido à Comissão de designar certas zonas fronteiriças como zonas de ensaio para projectos inovadores relacionados com cuidados de saúde transfronteiriços. Penso que os resultados dessa experiência irão ser muito instrutivos para outras regiões. Espero que a euro-região possa servir de exemplo para o efeito.

 
  
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  Dorette Corbey (PSE). (NL) Vou principiar com uma palavra de agradecimento para o senhor deputado Bowis, pelos seus esforços enérgicos e empenhados em prol da saúde pública e da mobilidade dos doentes. Para ele, os meus votos de rápida recuperação.

Não obstante os pontos de contacto com a Europa, os cuidados de saúde constituem uma competência nacional. Os doentes têm conhecimento da possibilidade de tratamento em outros países e desejam fazer uso dos serviços desses países. É o caso, sem dúvida, dos doentes em regiões fronteiriças ou quando nos próprios países existem longas listas de espera.

Não há o que quer que seja de errado em procurar cuidados e tratamentos em outros países; a prática, porém, exige regulamentação adequada. Em primeiro lugar, não devia existir turismo forçado por motivos de saúde. Não devia acontecer as seguradoras pressionarem os doentes a irem a outros locais para receber cuidados de saúde baratos.

Segundo, tem de haver uma garantia mínima de qualidade. Quem quer que mande doentes para serem tratados no estrangeiro deve proporcionar-lhes boas informações e ter a certeza de que a qualidade é a que devia ser.

Terceiro – e isto é muito importante –, os Estados-Membros devem reservar-se o direito de pedir uma autorização prévia. A saúde não é um mercado livre. Para manter os nossos serviços, é necessário planeamento, devendo os hospitais saber que tipo de fluxos de doentes podem esperar.

No que me diz respeito, a coisa mais importante é o facto de esta directiva ir contribuir para assegurar que em primeiro lugar sejam os métodos de tratamento a atravessar a fronteira. Existem grandes desigualdades entre os Estados-Membros, mas isso é coisa que não é possível resolver enviando doentes para além-fronteiras, mas sim intercambiando métodos de tratamento, para o que esta directiva também pode dar um contributo.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Ministra, Senhoras e Senhores Deputados, desde há uns anos tenho criticado o facto de o Tribunal de Justiça Europeu determinar o direito dos pacientes ao pagamento de despesas no estrangeiro. O Tribunal garante que os cidadãos não têm de esperar pela autorização das suas seguradoras de saúde e que podem ir directamente consultar um médico quando precisam e que têm direito ao reembolso de, pelo menos, o custo do tratamento no seu local de origem, dado que tal não deveria ser um obstáculo à livre circulação das pessoas. É algo que está nos Tratados, mas os Socialistas têm vindo a lutar contra este direito desde há cinco anos. Entretanto, os governos perderam mais acções intentadas pelos seus cidadãos. Ouvimos falar centenas de vezes, da parte de representantes de grupos de interesses, sobre o risco de as seguradoras irem à falência. Têm medo de que os pacientes viajem para países onde não terão de esperar meses ou anos para uma operação como teriam de esperar no seu local de origem. Os pacientes terão portanto de obter autorização prévia das suas seguradoras de saúde antes de receberem cuidados dispendiosos. No entanto, tanto os pacientes como os médicos em toda a UE precisam de uma regra simples para saber quando têm de pedir autorização. Portanto, não apoio a proposta de criar 27 definições de cuidados especializados e dispendiosos para este efeito. É hipocrisia, porque envolve os níveis de custo que as seguradoras de saúde estariam dispostas a pagar para o tratamento dos cidadãos no estrangeiro. Porque não, então, estabelecê-lo directamente em euros?

Tenho promovido propostas no sentido de desenvolver um sistema para melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde e publicar avaliações de qualidade objectivas sobre os serviços de saúde. Isto envolve acreditações hospitalares nacionais e internacionais. A proposta de compromisso pode ser mais geral mas, ainda assim, oferece um estímulo importante para os países ainda desprovidos de tais sistemas. Acredito que todos os hospitais obterão em breve acreditação voluntária nacional ou europeia no que diz respeito a controlos de qualidade. Os hospitais na República Checa já têm de o fazer. Penso também que a Comissão não deve designar, mas apenas coordenar as regiões fronteiriças como áreas-piloto onde podem ser testados projectos de serviços de saúde transfronteiriços. Lamento que os socialistas continuem aqui a lutar hipocritamente e sob falsos pretextos contra uma clarificação dos direitos dos pacientes na UE.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhor Presidente, não é bom sinal quando o Tribunal de Justiça toma decisões sobre os direitos dos cidadãos em vez do Parlamento e do Conselho, e é muito mau quando esta situação se repete e passa a ser constante. Congratulo-me por isso com o relatório do senhor deputado Bowis e desejo uma pronta recuperação ao relator. Vejo neste relatório uma oportunidade de se melhorarem os padrões dos cuidados de saúde do meu país, a Polónia.

No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para três elementos importantes deste relatório. Em primeiro lugar, penso que é um erro tratar os serviços de saúde apenas como se fossem serviços comerciais. Tanto as constituições nacionais como a legislação da União Europeia conferem aos cidadãos o direito de receber cuidados de saúde. Assim sendo, a base jurídica do relatório devia ser alterada. Em segundo lugar, a utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços tem de assentar numa escolha informada por parte do paciente, e não na coerção. Em terceiro lugar, a decisão de receber tratamento médico noutro Estado-Membro deve basear-se na necessidade, e não no tamanho da carteira do paciente.

Tenho a certeza de que o espaço aberto europeu para cidadãos saudáveis também tem de estar aberto àqueles que se encontram doentes e necessitam de cuidados num outro Estado-Membro.

 
  
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  Christofer Fjellner (PPE-DE). - (SV) Senhor Presidente, de todas as decisões que tomamos no Parlamento Europeu, a de hoje é uma das que mais me orgulho. É uma decisão sobre a abertura da Europa e a garantia de livre circulação para os doentes que precisam de cuidados médicos, para quem a livre circulação pode ser uma questão de vida ou de morte; é uma decisão que confere a todos a oportunidade de escolher os seus próprios cuidados de saúde, e não são só as pessoas bem informadas ou os ricos que terão esta oportunidade. Vamos fazer com que todos possam procurar tratamento médico onde bem entenderem.

Os Sociais-Democratas querem fazer com que as pessoas tenham de requerer uma autorização prévia. Simplificando, isso quer dizer que querem forçar os doentes a pedir autorização antes de se dirigirem a um médico, pelo menos no caso de se dirigirem a um médico noutro Estado-Membro. E por que razão o fazem? Para poderem dizer "não", é claro! Os senhores querem controlar, regulamentar e planear, de modo a retirar o poder decisório aos doentes. No entanto, não precisamos da vossa autorização prévia para que as pessoas não tenham de pagar do seu próprio bolso. Se eu for a um médico em Estocolmo hoje, não tenho de pedir permissão nem de pagar. A verdade é que os senhores se opuseram a esta proposta desde o início. Tentaram restringi-la, impedi-la e arruiná-la. E agora estão outra vez a fazer o mesmo.

Quando debatemos esta questão na Suécia, tentaram fazer com que as pessoas não pudessem procurar cuidados médicos onde bem entendessem na Suécia. Agora não querem que as pessoas possam procurar tratamento médico onde quer que seja na Europa. Os senhores afirmam estar de acordo com a proposta mas, na hora da votação em sede de comissão, abstiveram-se. Existe atitude mais cobarde do que essa? Os senhores nem sabem como irão votar hoje. Não sabem sequer no que vão votar favoravelmente.

Nós todos temos hoje uma escolha a fazer. Temos de escolher entre lutar pelos direitos dos pacientes ou pelos direitos dos burocratas e dos políticos a decidir e regulamentar. Eu sei como vou votar. O meu voto será pelos pacientes. Sugiro que todos neste Hemiciclo façam o mesmo se quiserem dormir hoje com a consciência tranquila.

 
  
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  Åsa Westlund (PSE). - (SV) Senhor Presidente, todos os pacientes devem ter direito a receber cuidados de saúde quando deles precisam. Nós, Sociais-Democratas, consideramos importante que as pessoas possam procurar cuidados médicos no estrangeiro quando, por exemplo, as listas de espera nos seus países são muito longas. Também por isso foi o governo social-democrata da Suécia que tomou a iniciativa de elaborar uma directiva nesta área. No entanto, jamais pode ser o tamanho da carteira de uma pessoa a determinar os cuidados médicos que recebe, e as decisões neste domínio devem ser a favor dos doentes, e não a favor dos burocratas da UE.

A proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia confere muito poder aos burocratas da UE. Além disso, não leva de todo em conta as inúmeras pessoas que não têm dinheiro para pagar somas elevadas. Ainda assim, os deputados de centro-direita suecos aqui neste Parlamento elogiaram, sem nenhum sentido crítico, a proposta da Comissão. Nós, no entanto, apresentámos propostas e trabalhámos com afinco para fazer com que seja mais fácil às pessoas com menos posses receberem cuidados médicos no estrangeiro. Também nos esforçámos para tornar clara a questão de que os cuidados de saúde são da responsabilidade dos Estados-Membros e não de decisões de burocratas da UE. Não conseguimos tanto quanto gostaríamos de ter conseguido. Por isso exorto todos os colegas a apoiarem a nossa alteração ao n.º 3 do artigo 8.º. Assim estaremos também em condições de apoiar a presente directiva e encontrar uma rápida solução para todos os pacientes da Europa.

 
  
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  Emmanouil Angelakas (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra Filipiová, em primeiro lugar, quero felicitar a Senhora Comissária Vassiliou pela sua iniciativa de propor uma directiva, bem como ao relator, senhor deputado Bowis, pelo seu excelente trabalho, a quem quero expressar também os meus votos de rápido restabelecimento.

Sei que não é tarefa fácil conseguir um resultado capaz de promover ainda mais os cuidados de saúde transfronteiriços, se tivermos em conta, em primeiro lugar, as diferenças existentes entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros; em segundo lugar, os diferentes níveis económicos dos Estados-Membros; e em terceiro lugar, os diferentes níveis dos serviços de saúde prestados em cada Estado-Membro. Nestas circunstâncias, o relator fez um excelente trabalho.

O relatório que hoje estamos a debater coloca questões que se prendem com a mobilidade dos doentes, sobretudo quando se trata da observação e tratamento de doentes em centros de saúde especializados. A verdade é que não se está a reforçar o turismo de saúde, mas sim a proporcionar aos cidadãos europeus a possibilidade de obter os melhores cuidados de saúde possíveis, conhecendo os seus direitos e sem o inconveniente do reembolso das despesas, uma vez que será criado entre os Estados-Membros um sistema claro para aprovação prévia das mesmas.

Não devemos esquecer que este ponto foi objecto de numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Este relatório aborda ainda as seguintes questões importantes: a definição dos cuidados hospitalares continua a ser da competência dos Estados-Membros, e as despesas de saúde são pagas pelos mesmos níveis como se os cuidados fossem prestados no Estado-Membro; a questão dos cuidados de saúde para os doentes afectados por doenças raras, independentemente de estas estarem ou não cobertas pelo sistema de saúde do Estado-Membro de origem do doente; as propostas relativas à criação do cargo de Provedor de Justiça europeu para examinar as queixas dos doentes são vistas como um passo na direcção certa; por último, chama-se a atenção para a necessidade de uma campanha de informação dos doentes sobre os seus direitos.

Permanecem em aberto algumas questões, tais como, em primeiro lugar, o apuramento do mecanismo aplicável em matéria de cálculo dos custos; em segundo lugar, a lista das doenças cobertas pelo sistema; em terceiro lugar, o reconhecimento das receitas, dado que os mesmos medicamentos não estão disponíveis em todos os Estados-Membros; e, em quarto lugar, a promoção dos serviços electrónicos de saúde (e-health).

Seja como for, todo este esforço aponta na direcção certa e é uma pena que hoje os socialistas se tenham retractado. Espero que os debates avancem rapidamente e tenho a sensação de que a contribuição do Parlamento Europeu dá resposta a uma exigência vital dos tempos que correm e dos cidadãos europeus.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a maioria dos meus representados londrinos têm escasso interesse ou mal conhecem o que um deputado ao Parlamento Europeu realmente faz ou a finalidade da UE. Esta semana, porém, há dois relatórios com cujo conteúdo o público se pode genuinamente identificar. O primeiro é relativo ao limite máximo que o pacote das telecomunicações impõe aos custos de roaming, e o segundo aos direitos dos doentes a tratamento médico electivo em outros países da UE.

Também eu desejo exprimir o meu apoio ao relatório do meu colega de Londres John Bowis. É triste que, por motivo de doença, ele não possa estar hoje connosco; faço votos de que recupere prontamente. Far-nos-á muita falta no próximo Parlamento.

No Sistema Nacional de Saúde do Reino Unido, o tratamento sofre muitas vezes atrasos e é muito dispendioso em comparação com outros países da UE. Um mercado UE mais flexível, com salvaguardas razoáveis de autorização dos cuidados de saúde, será uma situação em que tanto o público em geral como os orçamentos nacionais de saúde dos Estados-Membros sairão a ganhar.

 
  
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  Catiuscia Marini (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater uma directiva importante para garantir de forma substancial o direito à mobilidade dos pacientes europeus, o direito aos cuidados de saúde nos países da União Europeia.

No entanto, os cuidados de saúde não podem ser considerados como sendo equivalentes a quaisquer outros serviços prestados no mercado interno, e os cidadãos, como pacientes, não podem ser equiparados a consumidores normais; o direito à saúde consubstancia-se no direito a receber tratamento e assistência, a começar no próprio país de origem. O direito à mobilidade dos pacientes não pode servir de pretexto a alguns Estados-Membros para não investirem nos serviços de saúde nacionais, obrigando os cidadãos ao turismo de saúde e não à escolha.

A directiva deveria combater melhor as desigualdades no acesso e na qualidade dos serviços também nos países onde os doentes residem. Os cuidados de saúde não são uma mercadoria, mas um direito social. A questão jurídica e a questão da autorização prévia são, fundamentalmente, formas de negar o direito à saúde.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, este relatório constitui um ponto de viragem para a oferta de cuidados de saúde aos cidadãos da UE. Com clareza e determinação, o relatório põe a saúde dos doentes em primeiro lugar, e lança as bases para que os sistemas de saúde em diferentes Estados-Membros melhorem concorrencialmente de maneira sã. Esta legislação contribuirá sem dúvida para o melhoramento substancial dos cuidados de saúde que são prestados na Europa. Induzirá também equidade nos cuidados de saúde, dando a todos os cidadãos — ricos ou pobres, famosos ou anónimos – acesso a tratamento melhor no estrangeiro, na medida do necessário.

As minhas preocupações iniciais quanto a possíveis efeitos nocivos nos sistemas nacionais dos Estados-Membros mais pequenos e mais pobres foram eliminadas pelo regime de autorização prévia que fica contemplado como salvaguarda. Posso agora estar certo de que esta legislação é boa tanto para os doentes como para os sistemas de cuidados de saúde, em todos os Estados-Membros, e de que merece o nosso apoio pleno e unânime. Estou estupefacto com a atitude negativa que os meus colegas socialistas assumiram a este respeito.

 
  
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  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, discordo completamente do colega Matsakis, porque a proposta da Comissão, de facto, não proporciona certeza jurídica aos doentes que procuram tratamento fora dos seus países de residência. Além disso, não resolve o problema das zonas cinzentas no caso dos sistemas de segurança social abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004. Apenas um sistema transparente de autorização prévia no caso de tratamentos dispendiosos poderia garantir o reembolso dos doentes.

A directiva também não é clara quanto à sua base jurídica – como outros colegas já explicaram –, incluindo no tocante à divisão de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade. Os sistemas de saúde dos Estados-Membros baseiam-se na solidariedade, garantindo igual acesso a todos, independentemente das suas posses e do local onde residem. A legislação comunitária não deverá comprometer estes sistemas de solidariedade. Também a este título a proposta da Comissão é inadequada e, por esse motivo, precisaremos que as nossas alterações sejam adoptadas para podermos votar a seu favor.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é inadmissível que, com o pretexto da aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde, na verdade a Comissão Europeia e a maioria do Parlamento queiram pôr em causa o serviço nacional e público de saúde, como é o caso português.

Ao querer que esta proposta seja aprovada na base do artigo 95.° do Tratado da União Europeia, que prevê a harmonização relativamente ao mercado interno, pretende a liberalização do sector, o que é inadmissível. Este é um sector onde não deve prevalecer a lógica do mercado e do lucro para servir interesses de grupos económicos e financeiros. A saúde não pode ser um negócio. Daí a nossa proposta de rejeição desta proposta da Comissão Europeia.

Para assegurar os cuidados de saúde transfronteiriços já existem regulamentos e acordos que podem ser melhorados sem pôr em causa as competências e os direitos dos Estados-Membros relativamente à propriedade e gestão do seu serviço nacional de saúde, que consideramos que deve ser público e universal, acessível a todos.

 
  
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  Christel Schaldemose (PSE). - (DA) Senhor Presidente, passámos a manhã toda a falar da enorme importância da criação de serviços de saúde de qualidade e da adequada protecção dos cidadãos através desta proposta. A proposta encerra, sem dúvida, muitos aspectos positivos como, por exemplo, um largo conjunto de requisitos relativos ao acesso do doente à informação e outros aspectos semelhantes. Sejamos, contudo, totalmente francos. Apenas vamos poder garantir a segurança dos doentes se assegurarmos que a autorização prévia é obtida antes de os doentes viajarem para o estrangeiro. Este aspecto irá dar aos doentes uma garantia de 100% de que têm direito ao tratamento integral que a cobertura lhes proporciona, mas também que irão chegar ao sítio certo e irão receber o tratamento apropriado. Considero esse tipo de garantia como absolutamente crucial. A autorização prévia servirá ainda como ferramenta para que as autoridades de saúde garantam a segurança dos doentes que decidem permanecer nos seus países de origem.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, até que enfim! A Senhora Comissária e o senhor deputado Bowis fizeram um excelente trabalho! O vigoroso debate que está a anteceder esta directiva é impressionante. A União Europeia e todos nós aqui nesta Assembleia temos uma oportunidade extraordinária de "restabelecer uma ligação com o povo", como vezes sem fim desejamos e expressámos de modo tão lírico. Mas, o que acontece? Hesitamos, e muitos aqui neste Parlamento, incluindo os Sociais-Democratas suecos, querem dificultar a vida dos pacientes e diminuir as suas hipóteses de receber cuidados médicos no estrangeiro. Porquê? Só consigo imaginar que seja um desejo de salvar os sistemas, mais do que os doentes que necessitam de cuidados. Estou satisfeito que tenhamos chegado a este ponto, Senhora Comissária. A senhora assumiu a sua responsabilidade. Agora, nesta Assembleia, temos a oportunidade de assumir a nossa. Oxalá o Conselho assuma também a sua responsabilidade!

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, a prestação e o financiamento de cuidados de saúde de qualidade e com custos suportáveis é responsabilidade de cada Estado-Membro. À Europa cabe a coordenação. Há, sem dúvida, fortes razões para coordenar melhor os nossos serviços de saúde em todo o território da União Europeia, e em especial nas áreas de fronteira; mas esta directiva não pode pretender fazê-lo. O seu objectivo deve consistir em assegurar que o direito dos cidadãos a cuidados de saúde prestados em outros Estados-Membros seja cuidadosamente regulado, de modo a que a capacidade dos Estados-Membros de financiarem e organizarem os serviços internos não seja minada por um turismo de saúde.

A senhora deputada Kathy Sinnott – vejo-me forçado a dizê-lo – está, como de costume, em erro, quando nos quer assustar com as suas nuvens negras. Ninguém morreu na Irlanda por lhe ter sido recusado o direito de viajar para outro Estado-Membro para receber cuidados de saúde. A verdade é que há um fundo disponível para quem precisa desses cuidados.

Em última análise, o que importa são as necessidades médicas do doente, e não a escolha do consumidor. A autorização prévia e a base jurídica pertinente são essenciais. E se elas não forem consagradas, não poderei dar o meu apoio a esta directiva.

 
  
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  Daniela Filipiová, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos pelos vossos comentários, sugestões e observações. Posso dizer-vos que as opiniões do Conselho e do Parlamento Europeu coincidem numa série de pontos, embora ainda haja questões que temos de continuar a discutir juntos. O senhor deputado Bushill-Matthews, que está a substituir como relator o senhor deputado Bowis, referiu na sua introdução que se tratava de uma questão difícil e delicada. Como disse o senhor deputado Maaten, há necessidade de chegar a compromisso não só no Parlamento Europeu mas também, naturalmente, no Conselho. Estou muito contente pelo facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter acolhido favoravelmente a proposta no sentido de aumentar a segurança jurídica. Tenho igualmente de concordar com o senhor deputado Braghetto quanto ao facto de a proposta representar uma oportunidade para os sistemas de saúde nacionais. A proposta melhorará ao mesmo tempo os direitos dos pacientes, como disse a senhora deputada Roth-Behrendt. Não posso, obviamente, deixar de repetir que a directiva tem de ser funcional em termos práticos e tem, portanto, de reflectir as possibilidades financeiras, legislativas e organizacionais dos vários Estados-Membros. É igualmente claro que, dadas as numerosas propostas de alterações, o Conselho precisará de algum tempo para examinar tudo. A discussão entre o Conselho e o Parlamento Europeu continuará. É necessário encontrar o equilíbrio certo entre os vários pontos de vista e propostas, mas creio que acabaremos por o conseguir, através de cooperação mútua.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, como vimos hoje uma vez mais, os debates do Parlamento sobre esta matéria são substanciais e apaixonados. A discussão enriquece muito a iniciativa da Comissão, e as alterações que vão ser votadas constituirão também um contributo do maior valor em alguns dos aspectos fundamentais.

Muitos dos senhores deputados, referindo-se aos direitos dos doentes a cuidados de saúde com segurança e qualidade, confirmaram a importância fundamental de assegurar estas características. Concordo inteiramente, e espero bem que esse desiderato seja realizado.

A respeito da assunção dos custos do tratamento no estrangeiro, foram expressas preocupações claras com a impossibilidade, por parte de um número significativo de doentes, de pagar os cuidados de saúde transfronteiriços. E de facto, é este um ponto importante e da maior pertinência. Existem evidentemente desigualdades de rendimento na Europa, o que tem efeitos sérios no acesso a alguns serviços fundamentais, inclusive cuidados de saúde. Temos de encarar este problema. Mas reduzir as desigualdades é um desafio difícil, e ainda mais difícil no contexto da crise económica actual. Será necessário um grande esforço coordenado da UE e dos Estados-Membros, a todos os níveis.

Infelizmente, o que podemos fazer no contexto da proposta de directiva tem limites. A proposta da Comissão deixa a porta aberta a que os Estados-Membros proporcionem aos doentes a assunção directa dos custos do tratamento transfronteiriço, por exemplo com um sistema de confirmação por escrito dos montantes que serão pagos. Se o Parlamento quiser que isso fique expressamente exarado no texto, não poderei senão concordar. A directiva proposta não pretendeu evitar tal coisa, mas tem a preocupação de respeitar as responsabilidades dos Estados–Membros pela organização de cuidados de saúde. Por isso tivemos a cautela de limitar o impacte financeiro dos cuidados de saúde transfronteiriços nos sistemas nacionais de saúde e nos fundos de seguros de doença. Não há, porém, incompatibilidade entre os dois objectivos. Caberá aos Estados-Membros conciliá-los tanto quanto possível, em benefício dos doentes, em particular dos que tenham rendimentos modestos.

No que toca à relação desta directiva com o regulamento relativo à segurança social, creio que concordamos na necessidade de uma articulação clara, o que significará que, uma vez que a autorização prévia seja pedida pelo doente, e se as condições previstas na regulamentação estiverem satisfeitas – por outras palavras, quando haja demora indevida – o regulamento deve ser aplicado. Tem de ser claro como água que isto significa que as tarifas estabelecidas no regulamento serão aplicadas de modo que os doentes possam beneficiar do sistema mais vantajoso.

Quanto à autorização prévia do tratamento hospitalar, as normas propostas baseiam-se em duas ordens de considerações. Em primeiro lugar, a jurisprudência: o Tribunal decidiu que esse sistema se pode justificar em certas circunstâncias. Consignámos esse princípio no nº 3 do artigo 8º. Em segundo lugar, não seria apropriado ir além desse regime, adoptando algum sistema mais laxo – ou até incondicional – de autorização prévia, que de direito ou de facto se generalizasse a todos os Estados-Membros. Todos sabemos que a mobilidade dos doentes continuará a ser um fenómeno muito circunscrito. Isto significa que o efeito orçamental será também limitado. Não há pois necessidade de colocar os doentes perante barreiras desnecessárias. A autorização prévia do tratamento hospitalar tem de ser mantida como mecanismo de salvaguarda, aplicável quando se justifique.

Nesta ordem de ideias, os sistemas de notificação prévia, tais como o relator os propôs, poderiam redundar em controlo indirecto – e de facto desnecessário – dos doentes, impedindo pois o processo, em vez de o facilitarem. Compreendo que a razão que presidia a esta sugestão não era produzir esse resultado, mas creio que ela restringiria realmente os direitos dos doentes, tais como estão definidos pelo Tribunal. Esses mecanismos administrativos correm risco de ser ao mesmo tempo trabalhosos e arbitrários.

Suscita-me reserva a sugestão que foi feita acerca da definição do tratamento hospitalar. Essa definição é na verdade um ponto-chave para os direitos dos doentes, enquanto estabelece o limite para sistema de autorização prévia. Propusemos que o conceito de tratamento hospitalar fosse definido com uma lista comunitária baseada no entendimento consensual dos peritos, o que teria em conta a evolução das tecnologias. Esse método permitiria uma abordagem razoável e moderna do conceito dos tratamento hospitalar.

Alguns dos senhores deputados têm reclamado listas nacionais elaboradas independentemente, e a maioria dos Estados-Membros reclama-as também. Uma definição baseada em listas nacionais produziria discrepâncias quanto ao que constitui tratamento hospitalar em cada um dos Estados-Membros, com risco considerável de erosão dos direitos dos doentes. Se seguíssemos essa via, seria necessário que as listas fossem baseadas em critérios claramente definidos e sujeitos a um processo de análise. A não ser assim, os direitos dos doentes, tais como se encontram definidos pelos juízes europeus, sofreriam detrimento.

Alguns senhores deputados disseram que, se adoptarmos esta proposta de directiva, só alguns doentes aproveitarão dela, e esses serão os — muito poucos — doentes bem informados. Eu creio, pelo contrário, que nesta directiva estamos a dar a todos os doentes a oportunidade e o direito de serem plenamente informados antes de sairem do país de origem, de modo a poderem fazer uma escolha esclarecida.

Compreendo as preocupações que foram expressas quanto à dificuldade de, quando alguém pretende receber cuidados de saúde no estrangeiro, obter informações claras sobre os profissionais de saúde. Isto é simplesmente uma questão de segurança do doente. Do que necessitamos neste ponto é de chegar a acordo sobre soluções que sejam práticas e que, além disso, respeitem certos princípios fundamentais como o direito à protecção de dados pessoais e a presunção de inocência. Estou certo de que, partindo das vossas sugestões preliminares, poderemos encontrar um terreno comum.

Foi feita alusão à alteração 67 sobre liberalização da regra de inscrição em sistemas de segurança social. Infelizmente, isso não pode ser aceite.

Quanto à base jurídica da directiva proposta, muitos dos senhores deputados gostariam de acrescentar o artigo 152º ao artigo 95º. Compreendo que para alguns dos grupos políticos é matéria importante, mas nesta fase da análise da directiva é difícil chegar a um juízo preciso. Para decidir qual é a base jurídica adequada, importa que se aprecie a questão tendo em conta a evolução do texto. Sem dúvida, se o conteúdo do texto final o justificar, poderá considerar-se a possibilidade de acrescentar o artigo 152º ao artigo 95º. Manter-me-ei disponível para ponderar essa eventualidade em algum momento futuro do processo de co-decisão.

(Aplausos)

Alguns dos senhores deputados suscitaram a questão da possibilidade de um influxo excessivo de doentes a partir de outros Estados-Membros, intrerrogando-se sobre o modo como os sistemas de saúde de tratamento seriam protegidos. A minha resposta é a mesma que daria aos que, na ausência de um regime de autorização prévia do tratamento hospitalar, receiam fluxos excessivos para o exterior: esta proposta não tem o intuito de promover a mobilidade dos doentes. Como antes afirmei, a mobilidade dos doentes é um fenómeno circunscrito e não prevemos que a situação se modifique. De onde, seria pura e simplesmente desproporcionado dar carta branca aos Estados-Membros para tomarem providências de recusa de doentes para controlar influxos. Os Estados-Membros têm de assegurar que os doentes de outros Estados-Membros não sejam discriminados. Toda e qualquer forma de controlo dos doentes que venham de fora teria de ser avaliada sob o ponto de vista de constituir ou não excepção aceitável ao princípio da não-discriminação com base da nacionalidade, consagrado no Tratado da UE.

No que concerne aos doentes que sofrem de doenças raras, sei que os senhores deputados estão a procurar a melhor solução para que eles beneficiem dos cuidados de saúde de que carecem. Mas por vezes o óptimo é inimigo do bom. Votareis hoje o relatório Trakatellis, que se ocupa da estratégia que a Comissão já definiu recentemente para as doenças raras, e que inclui a proposta de recomendação do Conselho. Como sabeis, para essas doenças, o diagnóstico pronto e o acesso ao tratamento são complexos e nem sempre possíveis ou disponíveis no próprio país. Assim, para proporcionar aos doentes com doenças raras os benefícios da cooperação europeia, esses benefícios terão efectivamente de ser incluídos nesta directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiços. Penso que existe amplo acordo quanto à necessidade da cooperação europeia , por exemplo relativamente a centros de referência para doenças raras. Insisto portanto em que as doenças raras sejam mantidas no âmbito de aplicação da directiva.

Não posso concordar com a exclusão da transplantação de órgãos que foi proposta. A transplantação é um procedimento médico e é difícil justificar por que não haveriam os doentes de ter o direito de beneficiar dela, enquanto cuidado de saúde transfronteiriço no sentido da jurisprudência do Tribunal. Já a questão da atribuição dos órgãos é diferente, e por isso solicitei a peritos da Comissão que a estudassem, para ver como se poderia tratar da atribuição dos órgãos neste contexto especial.

Podemos dar hoje um importante passo em frente para a adopção desta directiva. Agora que estamos apenas a poucas semanas das próximas eleições europeias, seja-me permitido que preste homenagem ao Parlamento e aos seus serviços por todos os esforços que foram feitos para tornar possível a votação de hoje. Estou-vos grata a todos por isso. Ao senhor deputado Bowis e aos relatores-sombra agradeço uma vez mais os seus esforços e árduo labor, desejando a John Bowis pronta recuperação. Esperamos vê-lo regressar em breve às suas ocupações e a uma vida normal.

(Aplausos)

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, em substituição do relator. − (EN) Senhor Presidente, desejaria agradecer a todos os colegas por este debate – se me perdoam o trocadilho – tão saudável. Quero em especial, pedindo desculpa por o não ter feito anteriormente, agradecer aos relatores das seis comissões, que emitiram pareceres tão valiosos, as ideias e comentários desta manhã. Tenho também de agradecer aos colegas de todos os sectores do Parlamento as calorosas homenagens a John Bowis, tanto a título profissional, pelo seu labor, como a título pessoal, em votos de pronta recuperação que terei o maior prazer em lhe transmitir.

Como todos os relatórios, também este se baseia em compromissos. Nem sempre é possível que todos concordem com tudo. Reconheço e respeito o facto de existirem ainda algumas dificuldades para alguns grupos políticos e algumas delegações. Daí que haja ainda algumas alterações para decidirmos em plenário no decorrer desta manhã.

Desejaria agradecer especialmente à Senhora Comissária as suas observações finais, que espero facilitem a alguns colegas de outros grupos a decisão de voto. Espero sinceramente que, em resultado dessas observações, o relatório global receba apoio positivo e amplo de todos os grupos políticos e em cada um deles, pois que dar primazia às necessidades dos doentes deve seguramente estar acima da política partidária.

Reconheço que qualquer acordo que hoje se consiga virá demasiado tarde para um acordo formal em primeira leitura durante a Presidência Checa, mas julgo saber que existe já em princípio um acordo político substancial no Conselho, devido ao trabalho que a Presidência já fez, e quero exprimir-lhe os meus agradecimentos por isso.

Sei que John desejaria que este acordo fosse passado à acção o mais depresssa possível, e o mesmo desejariam na verdade, em toda a UE, muitos doentes que já esperaram demasiado tempo. Em nome do relator, exorto a Comissão, a próxima Presidência do Conselho e os próximos deputados, no mandato que se segue, a darem prioridade a uma segunda leitura que possa ter lugar cedo, na segunda metade do corrente ano, de modo que todas as dificuldades que subsistam sejam rapidamente resolvidas. Não percamos agora o impulso! Este relatório, além de trazer benefícios reais a pessoas reais, em toda a UE, mostrará que com trabalho conjunto ao nível da UE as pessoas podem beneficiar individualmente, onde quer que vivam, e sejam quais forem os seus recursos económicos. A votação de hoje iluminará o caminho que temos pela frente. Percorramos esse caminho o mais depressa que seja possível. Porque no fim de contas — e tal como o relator — os colegas não sabem se não precisarão também alguma vez, subitamente, desses cuidados de saúde transfronteiriços.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito.(RO) Gostaria de agradecer aos relatores das diversas comissões pelo trabalho notável que fizeram. Este relatório constitui um avanço importante em termos de melhoria da mobilidade dos doentes na UE.

Numa Europa em que a liberdade de circulação é um valor fundamental, assegurar a mobilidade dos doentes é algo normal e absolutamente vital para proporcionar assistência médica da mais elevada qualidade possível aos que necessitam desses serviços. A longo prazo, isto poderia levar a uma melhoria nos sistemas de saúde nacionais, graças a um certo grau de competição entre estes.

No entanto, apesar das melhorias significativas, subsistem ainda alguns problemas que não são resolvidos nesta proposta. Penso que é necessária mais clareza sobre as condições de reembolso e os regulamentos que constituem a base do regime de autorização prévia, quando este é necessário. Lamento ainda que a mobilidade do pessoal médico não tenha sido incluído nesta proposta, uma vez que a mobilidade dos doentes e a do pessoal médico estão estreitamente associadas. De modo a poder responder eficazmente às necessidades dos doente, precisamos, igualmente, de algumas regras que permitam a mobilidade do pessoal médico, mantendo, ao mesmo tempo, um equilíbrio a nível do sistema de saúde nacional, de modo a que nenhum Estado seja confrontado com falta de pessoal médico.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O sistema agora proposto de cuidados de saúde no estrangeiro tem de ser em primeiro lugar, e principalmente, um sistema que respeite os direitos dos doentes, fundado tanto em princípios de saúde pública como em princípios de mercado interno, e que não discrimine os doentes pela capacidade de pagar a assistência médica. Do meu ponto de vista pessoal, creio que o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tem o direito de requerer autorização prévia para os doentes que desejem beneficiar de tratamento médico no estrangeiro. Os doentes do RU que não possam, por razões económicas, deslocar-se ao estrangeiro para receber tratamento médico não devem ser discriminados relativamente àqueles que podem pagar os custos médicos que têm de ser adiantados, e que no regresso ao Reino Unido tencionam reclamá-los ao SNS. Considero esta prática injusta, por permitir aos doentes obter tratamento prioritário no estrangeiro, "saltando a fila de espera" do SNS.

 
  
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  Iosif Matula (PPE-DE), por escrito.(RO) As novas oportunidades de que os doentes podem usufruir na Europa constituem um passo importante para a harmonização dos sistemas de saúde na Europa e para assegurar um tratamento médico de qualidade a todos os cidadãos europeus. A proposta de directiva estabelece os princípios comuns à totalidade dos sistemas de saúde: estabelecimento de modelos de redes europeias, disponibilização de centros de informação para doentes em cada Estado-Membro e serviços electrónicos de saúde (e-health).

Este relatório proporciona benefícios significativos a todos os Estados-Membros, incluindo, logicamente, a Roménia. A directiva vai ao encontro das necessidades dos doentes de forma mais adequada, uma vez que estes podem usufruir de assistência médica num outro Estado-Membro, quando esta não possa ser prestada num hospital do seu país de origem ou quando haja atrasos na sua prestação. Os custos serão assumidos pelo país de origem.

Outro aspecto importante relaciona-se com a troca de boas práticas e mobilidade do pessoal médico especializado, bem como com dotar os cidadãos de livre acesso à informação sobre assistência transfronteiriça. Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos estão familiarizados com os procedimentos necessários e os critérios de elegibilidade, bem como com os custos de viagem e as normas médicas no centro de tratamento no estrangeiro. Esta é precisamente a razão pela qual apoio o estabelecimento de centros de informação, de modo a que os cidadãos possam escolher, quer o método, quer o local onde são tratados.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Os Estados -Membros têm para com os seus povos a responsabilidade de organizar e de fornecer cuidados de saúde.

A saúde não é mercadoria que se compre e se venda no mercado interno.

Esta proposta é uma vergonha. Ela mostra que a Comissão está a prosseguir às cegas a sua obsoleta e desacreditada agenda de liberalização. A Comissão quer pura e simplesmente privatizar tudo o que puder e concentrar nas suas mãos mais poder. Discrimina contra os menos ricos nos países ricos, e contra todos, excepto os super-ricos, nos países menos ricos. É um manifesto para a destruição dos serviços de saúde públicos nos Estados-Membros.

A Comissão Europeia deveria tapar a cara de vergonha e retirar imediatamente esta proposta.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito.(RO) A proposta de directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços visa criar um quadro comunitário consistente para proporcionar certeza aos doentes numa área na qual, até agora, as directrizes foram estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Europeu. Apesar de os princípios do Tribunal serem inteiramente aplicáveis, há determinadas áreas "cinzentas" que foram agora esclarecidas pelo relatório acima referido.

Durante o processo de transposição para a legislação comunitária dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre os direitos dos doentes a receber assistência médica noutro Estado-Membro, a proposta de directiva mantém o equilíbrio necessário no que respeita às responsabilidades dos Estados-Membros nesta área.

As disposições da directiva visam igualmente facilitar o acesso aos serviços de assistência médica, apelando à necessidade de criar um sistema de reembolso directo entre o organismo financiador do país de origem e o hospital de acolhimento.

Outro aspecto importante do relatório refere-se ao reconhecimento mútuo das prescrições médicas. O texto oferece apenas recomendações relativas à possibilidade de uma farmácia do país de origem respeitar a prescrição médica emitida por um médico num outro país, cabendo aos Estados-Membros decidir quais os medicamentos que estarão disponíveis com base em prescrição médica.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Em termos globais, o acordo alcançado para melhorar a mobilidade dos doentes é positivo. A simplificação da prestação transfronteiriça de cuidados de saúde representa um importante passo para uma verdadeira liberdade de circulação dos cidadãos. Também em termos económicos, um melhor aproveitamento da capacidade das clínicas especializadas trará vantagens. Deixando de lado todos estes aspectos positivos, não podemos subestimar os imensos desafios que uma melhor interligação entre os sistemas de saúde nacionais acarreta. Em primeiro lugar e acima de tudo, deverá haver uma maior certeza em matéria de custos. O Estado-Membro que efectua o tratamento não poderá ser colocado em desvantagem por não se saber exactamente se quem paga a conta é o doente ou o Estado que o envia.

O sistema de regras de pagamento das despesas deverá ser definido com máximo rigor, devendo ser tidas em conta as diferentes circunstâncias nacionais.

Além disso, convirá salvaguardar a prestação de cuidados de saúde a nível interno, não devendo a mesma sofrer devido a uma maior mobilidade dos doentes. Congratulo-me com o facto de esse princípio ter sido consagrado no texto. Numa perspectiva de futuro, a prestação transfronteiriça de serviços de saúde constitui mais um marco na via para a integração europeia. Em matéria de aplicação, porém, convirá evitar que uma maior mobilidade dos doentes resulte num turismo de saúde.

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. (FI) Num Estado-Membro como a Finlândia, onde, para as pessoas pobres, a geografia e a língua são obstáculos à obtenção de serviços de saúde para além das fronteiras do país, uma directiva como esta poderá aumentar a desigualdade de acesso aos serviços. Só os ricos podem escolher serviços alternativos noutros países, e ao fazê-lo, debilitam o sistema de saúde pública que é a rede de segurança dos pobres. Os dinheiros públicos estão a ser canalizados para serviços no estrangeiro destinados aos ricos. É por esta razão que não posso apoiar a adopção da directiva. Além disso, é absurdo que a sua base jurídica seja a viabilidade do mercado interno e não os direitos dos doentes.

 

4. Segurança dos doentes (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0239/2009) da deputada Amalia Sartori, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infecções associadas aos cuidados de saúde (COM(2008)0837 - C6-0032/2009 - 2009/0003(CNS)).

A relatora não pode estar presente, pelo que será substituída na intervenção inicial pela senhora deputada Françoise Grossetête.

 
  
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  Françoise Grossetête, em substituição da relatora. - (FR) Senhor Presidente, sim, estou a substituir a senhora deputada Sartori que, efectivamente, se encontra retida em Itália, e quero transmitir-lhes o quanto ela lamenta não poder estar presente hoje.

Vamos falar sobretudo dos actos médicos porque, por vezes, podem ter consequências prejudiciais para a saúde dos pacientes, seja devido a efeitos indesejáveis dos medicamentos, seja por erro médico, seja devido a infecções contraídas nos locais de prestação de serviços de saúde.

Entre esses riscos, podemos citar, mais concretamente, as infecções nosocomiais, que afectam 1 em cada 20 pacientes hospitalizados, ou seja, 4,1 milhões por ano. Os números da Comissão Europeia sobre este assunto são, aliás, muito preocupantes.

Os acontecimentos indesejáveis ocorrem em 8% a 12% dos pacientes hospitalizados nos Estados-Membros da União Europeia. O que se traduz num número anual compreendido entre perto de 7 milhões e 15 milhões de pacientes hospitalizados, a que se juntam os cerca de 37 milhões de pacientes que recorrem aos cuidados de saúde primários.

Só as infecções nosocomiais afectam, em média, um paciente hospitalizado em cada vinte, num total de mais 4 milhões de pacientes por ano. No total, as infecções nosocomiais causam a morte, todos os anos, de cerca de 37 mil pessoas na Europa.

Para atingir, até 2015, o objectivo de reduzir essas infecções em 900 mil casos por ano, isto é, uma redução de 20%, os Estados-Membros e as instituições europeias são chamados a criar os necessários instrumentos.

Esse relatório preconiza, em particular: favorecer a educação e a formação do pessoal de saúde e do pessoal paramédico com uma atenção especial às infecções nosocomiais e à resistência aos antivirais dos vírus que os provocam; melhorar o conhecimento do problema junto dos doentes, solicitando à Comissão que elabore um documento dirigido aos pacientes com base num guia prático para a prevenção das infecções nosocomiais elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2003; apoiar a investigação neste domínio, com uma atenção especial para as novas tecnologias, as nanotecnologias, os nanomateriais; reforçar a presença de enfermeiros especializados no controlo das infecções.

Por fim, é importante, como salienta o texto - e a senhora deputada Sartori insistiu muito nesse aspecto -, melhorar a formação dos pacientes nesta matéria.

É imperativo convidar a Comissão a elaborar um documento sobre a prevenção dessas infecções nosocomiais para a utilização dos pacientes, a apresentar ao Parlamento e ao Conselho. Deve também ser implementado pela Comissão um seguimento, de três em três anos, sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela União Europeia neste domínio.

Um inquérito realizado, por exemplo, em França, mostra que 83% dos inquiridos já ouviram falar das infecções nosocomiais e que esses riscos constituem a principal fonte de preocupação dos Franceses no âmbito de uma hospitalização. Em contrapartida, o grande público não se considera correctamente informado sobre as causas e consequências das infecções nosocomiais.

O esforço a desenvolver, nos próximos anos, em matéria de luta contra as infecções nosocomiais deverá colocar sobretudo a tónica na informação dos profissionais de saúde, bem como da população no seu conjunto.

 
  
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  Daniela Filipiová , Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o domínio da segurança do paciente e da qualidade dos cuidados de saúde é uma das principais prioridades da Presidência checa no domínio da saúde pública. Estamos cientes da importância do melhoramento contínuo da segurança do paciente e dos melhoramentos conexos em termos de qualidade dos cuidados de saúde no que se refere a serviços de saúde transfronteiriços.

O objectivo principal da proposta do Conselho sobre a segurança do paciente e a qualidade dos cuidados de saúde, incluindo a prevenção e o controlo de infecções nosocomiais, é o de definir uma abordagem integrada mediante a qual os pacientes possam facilmente ser transferidos para centros de saúde de alta qualidade e todos os factores com impacto significativo sejam tidos em conta.

Esta iniciativa surgiu com base na descoberta de um aumento alarmante da ocorrência de factos adversos em toda a Europa, incluindo-se as infecções nosocomiais entre os factos adversos com ocorrência mais frequente. Trata-se de um grande desafio que está ligado às expectativas crescentes do público nesta área, ao envelhecimento da população na Europa e aos progressos constantes na medicina e nas ciências médicas em geral. As infecções nosocomiais atraem também cada vez mais a atenção dos meios de comunicação social e dos políticos.

Foram estas eram as razões que estiveram por trás da decisão da Presidência checa de organizar a conferência ministerial que teve lugar em Praga nos dias 15 e 16 de Abril sob o título "Ameaças Bacterianas à Segurança dos Pacientes na Europa". A conferência focou especialmente os programas de aintibióticos hospitalares, a influência dos parâmetros dos sistemas de saúde na ocorrência de resistência aos antibióticos e infecções nosocomiais, e ainda a gestão e as responsabilidades neste domínio.

Mas voltemos à proposta. A Presidência checa está ciente de que a organização de sistemas de saúde compete inteiramente aos Estados-Membros. É claro que esta iniciativa, na minha opinião, proporcionará um estímulo adequado para o desenvolvimento contínuo de políticas nacionais com vista a uma maior protecção da saúde e da vida dos cidadãos.

Falando em termos gerais, o Conselho concorda com a necessidade de melhor cooperação e coordenação neste domínio a todos os níveis, isto é, a nível local, regional, nacional e europeu, bem como com a necessidade de partilhar informação relevante. A criação de um sistema de notificação de ocorrências de acontecimentos adversos constitui, portanto, uma medida importante. O sistema garantirá imunidade, é claro, de forma a incentivar as notificações.

É também dada ênfase a uma maior formação dos profissionais de saúde no domínio da segurança do paciente e ao estabelecimento de definições e terminologia comuns, bem como de indicadores comparáveis que permitam uma identificação mais fácil dos problemas. Isto permitirá a avaliação subsequente da eficácia das medidas e intervenções destinadas a aumentar a segurança dos pacientes e uma comunicação mais fácil de experiência e informação entre os Estados-Membros.

A Presidência checa está neste momento a concluir negociações sobre a proposta nos órgãos do Conselho e procurará que seja adoptada pelo Conselho EPSCO em Junho deste ano. Naturalmente, foi precisamente por causa da importância desta questão que o Conselho decidiu também consultar o Parlamento Europeu, uma vez que a opinião deste contribui grandemente para a discussão em curso.

Acredito firmemente que o Conselho e o Parlamento partilham o objectivo comum de aumentar a segurança dos pacientes na UE. Neste espírito, o Conselho considerará também atentamente as propostas de alteração contidas no relatório do Parlamento sobre a proposta.

Para concluir, gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos os que participaram na elaboração do relatório do PE e à relatora, senhora deputada Amalia Sartori, que o redigiu.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o trabalho que realizou neste processo, e em especial à relatora, senhora deputada Amalia Sartori, os seus esforços numa matéria que é prioritária nos cuidados de saúde.

A segurança do doente consiste em reduzir os acontecimentos adversos que ocorrem em todos os contextos de cuidados de saúde – nos hospitais, nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados ou na comunidade.

Estima-se em 8% a 12% a percentagem dos doentes que, internados em hospitais nos Estados-Membros da UE, sofrem efeitos indesejados durante a administração de cuidados de saúde. Números intoleravelmente elevados, que desenham um quadro perturbador, e que não afecta só os doentes, mas também as famílias e os amigos. Acresce que os acontecimentos adversos constituem uma enorme sobrecarga para os orçamentos de cuidados de saúde e para a economia no seu todo.

As infecções associadas a cuidados de saúde são um exemplo específico de incidentes adversos muito comuns. O número total dos doentes hospitalizados na UE, que todos os anos contraem pelo menos uma infecção associada a cuidados de saúde, foi estimado em 4,1 milhões – o equivalente a 1 em cada 20 doentes hospitalizados.

Avalia-se em cerca de 37 000 o número de mortes que ocorrem por ano, causadas por essas infecções. É manifesto que temos de nos esforçar por melhorar muito esta situação.

Todos os Estados-Membros reconheceram os desafios que enfrentam no tocante à segurança dos doentes e tomaram medidas para lidar com o problema. Sabemos, porém, que entre os Estados-Membros há níveis diferentes de consciência do problema, de recursos e de conhecimentos técnicos disponíveis para o combater.

É provável que os doentes não estejam a beneficiar em todos os Estados-Membros dos resultados da investigação actual nem de intercâmbio sistemático das melhores práticas e de conhecimentos técnicos. Creio por isso que a segurança do doente é uma área mais em que a UE poderá criar valor acrescentado real para conferir mais segurança a todos os doentes europeus, respeitando em simultâneo, claro está, a responsabilidade dos Estados-Membros pelo fornecimento de cuidados de saúde nos respectivos territórios.

Esta a razão de a Comissão Europeia ter apresentado a sua comunicação e a proposta de uma recomendação do Conselho sobre segurança do doente, incluindo a prevenção e controlo das infecções associadas a cuidados de saúde. Fico a aguardar as vossas apreciações.

 
  
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  Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE. (EL) Senhor Presidente, os números citados pela senhora deputada Grossetête e pela Senhora Comissária são verdadeiramente impressionantes e mostram que muitos doentes estão expostos a incidentes preocupantes nos hospitais, sendo os mais frequentes as infecções associadas aos cuidados de saúde.

É óbvio que o número de infecções poderia ser reduzido consideravelmente; primeiro que tudo, tem de haver maior disciplina nos hospitais porque, por um lado, há pessoas que visitam os doentes no hospital e existe sempre o risco de transmissão de bactérias, e, por outro lado, é necessário que as regras de higiene sejam rigorosamente cumpridas tanto pelos doentes como pelo pessoal, mas ao mesmo tempo é preciso que o pessoal receba constantemente informações e formação sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde.

Em todo o caso, penso que hoje o essencial da questão se prende com a necessidade de recolher dados exactos, porque existem diferenças entre os hospitais e entre as clínicas, inclusivamente no mesmo país; por exemplo, precisamos saber se as infecções associadas aos cuidados de saúde são mais frequentes nos doentes cirúrgicos ou nas clínicas de medicina interna, precisamos conhecer a estirpe e a resistência das bactérias; todos estes dados são muito importantes para se poder determinar as causas e reduzir efectivamente as infecções associadas aos cuidados de saúde.

Precisamos, por conseguinte, de recolher dados pormenorizados para combater as infecções associadas aos cuidados de saúde.

 
  
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  Linda McAvan, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, julgo que esta recomendação é um exemplo excelente do valor acrescentado que União Europeia pode trazer aos cuidados de saúde, não obstante termos competência limitada, sempre que da reunião de peritos dos Estados-Membros possa resultar um benefício real para a vida das pessoas. Como disse o senhor deputado Trakatellis, os números que a Senhora Comissária mencionou, sobre reacções adversas à assistência médica e sobre infecções associadas a cuidados de saúde, são chocantes. Ninguém deveria ir para o hospital e sair de lá mais doente do que estava antes. Muitos de nós conheceremos provavelmente pessoas a quem tal aconteceu. E o problema existe em toda a União Europeia. Por isso é da maior importância que a vossa iniciativa relativa a infecções associadas a cuidados de saúde vá em frente.

Penso que temos muito que aprender uns com os outros, e se trabalharmos em conjunto para enfrentar esta questão e juntarmos as melhores cabeças da Europa, poderemos certamente poupar aos nossos cidadãos muitos problemas.

O segundo ponto a que quero aludir foi mencionado muito brevemente no nosso relatório parlamentar, e são as lesões originadas por seringas . Sei que a Comissão tem olhado para esta questão já desde há muito tempo, e que ela é objecto de cooperação entre entidades patronais e sindicatos, mas continuamos a ter uma situação em que se estima que em toda a Europa um milhão de trabalhadores dos serviços de saúde são vítimas de lesões causadas por seringas. Isso poderia ser evitado se as agulha que usam fossem substituídas por um modelo mais seguro.

Espero, Senhora Comissária, que regresse à Comissão e que na nova sessão parlamentar apresente uma proposta relativa a lesões originadas por seringas . É muito importante para muitos profissionais trabalhadores da saúde, e é um problema perfeitamente evitável no nosso sistema de cuidados de saúde.

 
  
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  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, cerca de 10% dos doentes internados em hospitais e cerca de 15% dos doentes que recebem cuidados primários na UE sofrem incidentes adversos de alguma espécie, que vão desde doenças ligeiras, susceptíveis de recuperação total, até ocorrências que põem a vida em risco e às que são fatais. Por outras palavras, cerca de um em cada quatro dos nossos doentes sofre danos por causa do tratamento e não por causa da doença. Esta estatística é ainda mais impressionante se tivermos em conta que o número de mortes associadas aos cuidados de saúde na Europa é quase o dobro do número das mortes causadas por acidentes de tráfego rodoviário.

O relatório da deputada Sartori pode contribuir muito para melhorar as coisas, mas, como sempre, o sucesso de uma política depende muito da aplicação, e sob esse ponto de vista, os governos nacionais têm a responsabilidade de provar com actos que realmente se preocupam com os seus cidadãos. Os sistemas de cuidados de saúde, especialmente nos 12 novos Estados-Membros, carecem em muitos casos de completa reforma, requerendo-se atenção ao melhoramento estrutural dos hospitais, à modernização do equipamento e ao treino actualizado do pessoal de saúde. Só com a ajuda da UE ocorrerão tais mudanças, tanto em termos de financiamento como de conhecimentos técnicos. Para segurança dos doentes, é preciso tornar essa ajuda facilmente disponível.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Os cuidados de saúde públicos são um benefício e um direito essenciais. As 37 000 mortes que ocorrem por ano causadas por infecções adquiridas em resultado de serviços de prestação de cuidados de saúde são um número demasiado elevado e, enquanto cidadãos da União Europeia, não podemos permitir ou aceitar isso. Com base no princípio da subsidiariedade, as instituições da União Europeia e, acima de tudo, a Comissão devem assumir um papel importante na promoção da divulgação de informações e de boas práticas.

Devo salientar a importância de oferecer soluções rápidas e específicas para a redução decisiva e permanente das infecções nosocomiais na Europa. Neste domínio, apoio as recomendações feitas pelo relator no presente relatório.

 
  
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  Daniela Filipiová, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os deputados os vossos comentários, sugestões e observações. Devo dizer que fiquei encantada por ouvir que, em princípio, as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho coincidem nesta questão. O Conselho, bem entendido, considerará atentamente todas as propostas de alteração do Parlamento Europeu e, com base nisso, determinará se deve ou não incorporá-las na versão final da proposta.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje é exemplo do grande interesse e preocupação com que o Parlamento encara a segurança dos doentes. E sinaliza também que esta área tem grande potencial de valor acrescentado da União Europeia.

A Comissão dá o seu apoio à maioria das alterações apresentadas: por exemplo, apoiamos a proposta de que os Estados-Membros designem autoridades responsáveis pela segurança dos doentes nos vários níveis da administração nacional e local. Isto reflecte o facto de alguns Estados-Membros terem sistemas descentralizados de cuidados de saúde. Concordamos também em que a escala e o custo da recolha de dados não devem ser desproporcionados aos benefícios esperados.

Relativamente às alterações propostas que contemplam especificamente as infecções associadas a cuidados de saúde, concordamos com a norma sobre protecção adequada do pessoal de saúde. Concordamos também com a atenção prestada aos custos de mortalidade e morbilidade das infecções associadas a cuidados de saúde e com a necessidade de recrutar mais enfermeiros encarregados do controlo de infecções.

Devo no entanto formular algumas reservas e objecções no concernente aos objectivos de redução. Alguns dos senhores deputados sugeriram que os Estados-Membros deviam ter o dever de providenciar os recursos necessários para se conseguir uma redução de 20% no número das pessoas afectadas por eventos adversos, contemplando uma redução global dos 900 000 casos por ano que ocorrem na UE. A Comissão não crê que seja conveniente fixar tais objectivos ao nível da UE, porque os Estados-Membros se encontram em estádios diferentes e seria muito difícil definir metas realistas e realizáveis que fossem adequadas a todos.

Tomei muito boa nota do que a deputada Linda McAvan disse a propósito das lesões causadas por seringas e vou ponderar uma proposta de iniciativa especial. A Senhora Ministra Filipiová fez referência à responsabilidade dos Estados-Membros neste aspecto. A nossa iniciativa relativa à segurança do doente e a infecções associadas a cuidados de saúde respeita plenamente a competência dos Estados-Membros de financiamento, organização e fornecimento de serviços de saúde consoante entendam conveniente. O objectivo da nossa proposta é ajudar os Estados-Membros a pôr em prática estratégias correctas e adequadas para reduzir ou evitar incidentes adversos nos cuidados de saúde, inclusive infecções associadas aos cuidados de saúde, juntando os melhores conhecimentos técnicos e a melhor informação disponível na UE e facultando à Comissão a possibilidade de obter economias de escala neste domínio.

Adoptada que seja no Conselho esta recomendação sobre segurança do doente, ela sinalizará um compromisso político sem precedentes dos governos dos Estados-Membros no sentido de dar prioridade à segurança do doente nas políticas de cuidados de saúde. Actuar no sentido de reduzir os incidentes adversos de todos os tipos, inclusive as infecções associadas a cuidados de saúde, em todos os contextos de cuidados de saúde e em todos os Estados -Membros da UE, é um objectivo que todos partilhamos. Esta proposta pode desempenhar um grande papel na realização desse objectivo.

 
  
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  Françoise Grossetête, relatora. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer em primeiro lugar aos nossos colegas que intervieram sobre o relatório da senhora deputada Sartori. Gostaria de lhes agradecer as propostas que fizeram.

Gostaria também de dizer à Senhora Comissária, que não parece partilhar os objectivos quantificados estabelecidos no relatório da senhora deputada Sartori, que tomamos em consideração, evidentemente, a sua observação, mas que é importante, seja como for, fazermos o que pudermos para garantir um nível de protecção elevado, tanto para os pacientes, como para os profissionais de saúde, e que, embora não seja desejável uma proposta quantificada, dada a diversidade dos cuidados de saúde dispensados no seio da União Europeia, penso que é importante, apesar de tudo, fazermos o que pudermos para garantir a segurança mais elevada possível.

Eis o valor acrescentado da União Europeia.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

 

5. Acção europeia em matéria de doenças raras (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0231/2009) do deputado Antonios Trakatellis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (COM(2008)0726 - C6-0455/2008 - 2008/0218(CNS)).

 
  
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  Antonios Trakatellis, relator. (EL) Senhor Presidente, a presente recomendação do Conselho é bem-vinda porque uma acção concertada no domínio das doenças raras a nível da União Europeia e a nível nacional constitui uma necessidade absoluta.

Embora a incidência de cada doença rara seja muito baixa, existem na União Europeia milhões de pessoas afectadas, porque o número dessas doenças é da ordem dos milhares. Contudo, na sua redacção actual, a proposta em apreço é muito insuficiente e não é possível elaborar um programa viável com base na mesma. Isto porque não descreve, nem mesmo em termos gerais, o financiamento comunitário necessário e o co-financiamento da União Europeia e dos Estados-Membros ou de outras organizações.

Por conseguinte, a proposta não permite promover certos aspectos essenciais no domínio das doenças raras, nomeadamente a criação de redes de centros de especialização, a catalogação de doenças, a recolha de dados, a investigação especial exigida, etc. O texto reclama uma proposta de execução da Comissão cinco anos após a data de adopção da recomendação, o que representa um longo período em que praticamente nada pode ser feito por não estar previsto qualquer financiamento.

Assim, na minha qualidade de relator, proponho que a Comissão seja convidada a apresentar a proposta de execução o mais tardar até ao final de 2012, uma vez que nesta data os dados dos Estados-Membros sobre os centros de especialização e as especializações em doenças raras estarão disponíveis.

A referida proposta deverá conter uma referência específica ao financiamento e ao co-financiamento nas seguintes áreas:

Em primeiro lugar, recolha de dados epidemiológicos e elaboração de uma lista de doenças raras, a fim de ter uma imagem clara da incidência destas doenças na União Europeia.

Em segundo lugar, a constituição de redes pertinentes.

Em terceiro lugar, a criação, em complemento dos centros especializados existentes, de novos centros nos Estados-Membros que deles careçam, a criação de cursos especiais de formação nos centros existentes, para que os profissionais adquiram os necessários conhecimentos especializados, a mobilização de peritos e profissionais a fim de criar as condições necessárias à progressão dos conhecimentos existentes, e a investigação sobre testes e ferramentas de diagnóstico em matéria de doenças raras e, em particular, de doenças genéticas.

Devemos considerar a proposta de recomendação do Conselho como um roteiro para criar condições úteis em matéria de doenças raras. Devemos igualmente entender que a mesma tem um carácter geral, mas gostaria de sublinhar uma vez mais que, para ser aplicada com sucesso e eficácia, a proposta tem de ser mais precisa, fixar um calendário específico e definir o financiamento.

Um aspecto importante do combate às doenças raras é a mobilidade dos doentes. Esta questão já foi analisada no relatório Bowis e penso que a mobilidade dos doentes é aqui absolutamente justificada, porque não existem centros de especialização nem especialistas habilitados a assegurar o tratamento dos doentes em todos os Estados-Membros. Nestas condições, é absolutamente vital neste domínio prever a mobilidade dos doentes e a mobilidade dos profissionais, de modo a que uns possam adquirir uma especialização e outros possam transmitir a experiência que já adquiriram.

Por último, eu diria que, no caso das doenças raras, a investigação e a inovação são absolutamente imprescindíveis para reforçar a capacidade de diagnóstico através de diferentes testes.

A maior parte do relatório é dedicada ao tratamento, ao diagnóstico, à aquisição de especializações e à criação de centros e redes, mas há também um ponto dedicado à prevenção. Hoje em dia, é possível prevenir doenças genéticas através de uma combinação de fertilização in vitro e de procedimentos de pré-implantação. Como se trata de uma recomendação, este texto não é vinculativo para os Estados-Membros. O relatório afirma que só será aplicado nos Estados-Membros cuja legislação o permita e por livre vontade e escolha das pessoas que desejem seguir este conselho genético, pelo que não considero que entre em conflito com o princípio da subsidiariedade no que respeita aos dados existentes.

 
  
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  Daniela Filipiová , Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as doenças raras são doenças perigosas e muito complexas que ameaçam a vida ou causam invalidez crónica. Apesar da sua baixa prevalência, o número de pacientes na UE com estas doenças é relativamente alto, pelo que é necessária uma acção conjunta a nível da UE. Estas são também razões pelas quais o domínio das doenças raras é uma prioridade da estratégia de saúde da UE.

A Presidência checa acredita que, depois de o Conselho adoptar a proposta relativa à acção europeia na área das doenças raras, haverá importantes progressos e melhorias no diagnóstico de doenças raras, que é actualmente problemático, devido à natureza dessas doenças. Haverá também melhores condições para a tão necessária partilha de competências e experiência neste domínio.

Também por estas razões, a Presidência checa adoptou uma abordagem activa na negociação da proposta, dando continuidade ao trabalho da Presidência francesa e às discussões do Conselho EPSCO de Dezembro de 2008.

Acredito que o Parlamento Europeu e o Conselho partilham visões semelhantes sobre este assunto. A iniciativa é necessária, uma vez que irá melhorar a situação de milhões de pacientes que sofrem destas doenças e proporcionar-lhes mais hipóteses de receberem cuidados adequados e informação compreensível.

Trata-se de algo que deve ser alcançado, por exemplo, através da criação de definições comuns de doenças raras, de um maior desenvolvimento das actividades da UE com base na rede Orphanet, da coordenação da investigação europeia, incluindo a cooperação com países terceiros, da criação e do apoio de centros de competência e do desenvolvimento de redes de referência europeias para doenças raras. O Conselho reconhece também o papel-chave das organizações independentes de pacientes no desenvolvimento e na implementação de políticas nacionais no domínio das doenças raras.

A Presidência checa está de momento a concluir negociações sobre a proposta nos órgãos do Conselho e procurará conseguir que seja adoptada pelo Conselho EPSCO em Junho deste ano. No entanto, devido à importância desta questão, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu também neste caso, e considerará atentamente a opinião do Parlamento.

Gostaria de terminar agradecendo, uma vez mais, a todos aqueles que participaram na elaboração do relatório do Parlamento Europeu e, em particular, ao relator, senhor deputado Antonios Trakatellis, que o redigiu.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que participaram no trabalho do Parlamento sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa às doenças raras.

Gostaria de agradecer de modo especial ao relator, o Reitor Antonios Trakatellis, por ter coordenado os debates e, naturalmente, pelo seu relatório.

As doenças raras, que individualmente afectam um número muito reduzido de pessoas e que na sua maioria são genéticas, podem causar a morte ou deficiências crónicas. No entanto, embora a incidência de cada doença rara considerada separadamente seja muito baixa, estamos perante doenças que, no seu conjunto, afectam cerca de 6% da população total da União Europeia em alguns aspectos das suas vidas.

Isto significa que, na União Europeia, entre 29 e 36 milhões de pessoas são afectadas ou podem vir a ser afectadas por uma doença rara. No entanto, devido à raridade de cada doença, é impossível que cada Estado-Membro disponha das competências especializadas necessárias para o seu diagnóstico e para o tratamento dos doentes. Este é, portanto, um excelente exemplo do sector da saúde em que a Europa pode oferecer um valor acrescentado específico, e foi por isso que a Comissão aprovou a acção estratégica.

A estratégia europeia é complementada pela proposta de recomendação do Conselho sobre as acções a desenvolver nos Estados-Membros. Este projecto de recomendação tem por finalidade ajudar os Estados-Membros a lidar mais eficazmente, mais efectivamente e mais globalmente com as doenças raras. Uma área de acção importante é a recolha de especialização através de redes europeias de referência, as quais podem oferecer valor acrescentado à acção desenvolvida pelos Estados-Membros no domínio das doenças raras e também noutros casos. Além disso, podem facilitar a partilha de saber-fazer e de especializações e, quando necessário, encaminhar os doentes para os serviços a que devem recorrer quando essas especializações não podem chegar até eles.

A proposta da Comissão de uma directiva relativa aos direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços inclui disposições especiais que visam apoiar a mobilidade dos doentes e proporcionar um quadro legal para as redes europeias de referência.

Há ainda muitas maneiras através das quais a acção europeia pode apoiar os Estados-Membros no combate às doenças raras, tais como a melhor identificação e reconhecimento das doenças, o apoio à investigação no domínio das doenças raras, e mecanismos como a regulamentação dos medicamentos órfãos.

Agradeço, portanto, o apoio do Parlamento à vasta gama de questões abrangidas pelo presente relatório, e aguardo com grande interesse o vosso debate.

 
  
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  Françoise Grossetête, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (FR) Senhor Presidente, os pacientes com doenças raras estão sujeitos a diagnósticos errados e, muitas vezes, não beneficiam de nenhum tratamento.

A raridade dessas doenças gera desafios, do ponto de vista tanto científico como económico. Ora, tendo sido relatora do regulamento sobre os medicamentos órfãos, há 10 anos, sei perfeitamente o quanto essas doenças são demasiado pouco numerosas para constituírem um desafio local ou regional, e o quanto são, pelo contrário, demasiado numerosas para serem ensinadas aos profissionais de saúde. Assim, as peritagens são raras.

A resposta passa necessariamente pela Europa, e a nossa Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia apoia o senhor deputado Antonios Trakatellis na sua vontade de reforçar a investigação e a prevenção. Como privar, por exemplo, um casal com dois filhos que sofrem de mucoviscidose e que gostaria de ter um terceiro filho, dos progressos da investigação para que este não sofra da mesma doença? É por isso que é necessária mais coordenação, mais segurança e mais clareza para os pacientes. São assuntos essenciais, que correspondem às expectativas dos cidadãos europeus numa Europa da saúde.

 
  
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  Peter Liese, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, auxiliar os doentes que sofrem de doenças raras sempre foi uma das grandes preocupações do Parlamento Europeu. Os doentes que sofrem dessas doenças – disse-se aqui – precisam de apoio à escala europeia. Os esforços nacionais neste domínio não bastam. Porque estas doenças são tão raras, nem todos os Estados-Membros têm centros e especialistas que se dediquem a elas. Para fins de investigação – e este é um aspecto muito importante – é preciso um certo número de doentes para a doença poder ser investigada ou para desenvolver novas terapias. O mesmo se aplica ao desenvolvimento de novos medicamentos. A senhora deputada Grossetête referiu o regulamento sobre os medicamentos órfãos, que é muito importante.

A iniciativa da Comissão, Senhora Comissária, é igualmente muito importante. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) e Democratas Europeus, apoiamo-la vivamente nesta iniciativa, apoiando igualmente as muitas melhorias introduzidas pelo colega Trakatellis neste relatório. Contudo, devo dizer, em nome do meu grupo, que existe uma alteração no relatório Trakatellis que contraria este objectivo primordial de auxiliar os doentes.

A alteração 15 indica como as doenças congénitas poderiam ser eradicadas através de medidas como o aconselhamento em matéria de genética e a selecção de embriões. Esta redacção chocou muita gente e não apenas os especialistas em ética e os representantes das pessoas com deficiências, mas também os cientistas. A Sociedade Europeia de Genética Humana pediu-nos que rejeitássemos a alteração 15, comparando-a à eugenia da primeira metade do século passado.

A política não deveria exercer qualquer pressão. De igual modo, o aconselhamento em matéria de genética não deveria ser dominado por um objectivo político. Por esse motivo, rejeitamos a alteração 15. Deveríamos votar a favor deste relatório – desde que a alteração 15 seja rejeitada – porque é um bom relatório. De outro modo, tudo se torna extremamente problemático. Deveríamos auxiliar as pessoas que sofrem de doenças raras, sem nunca as fazer sentir que estão a mais.

 
  
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  Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE. (NL) Estou muito grata ao senhor deputado Trakatellis pelo seu excelente relatório. Se há um domínio em que a cooperação na Europa é útil e proporciona um valor acrescentado é, certamente, o domínio das doenças raras. No caso de doenças raras do metabolismo, de doenças musculares, bem como de formas raras de cancro, é prático e útil trabalhar em conjunto para intercambiar informações sobre técnicas de tratamento e unir forças. Tudo isto é muito importante. Cumpre também tornar as informações acessíveis, e o relatório Trakatellis trata de todas estas questões.

Gostaria de chamar a atenção para três assuntos. Primeiro, é necessário que os doentes tenham uma voz na Europa. Nos últimos anos temos visto cada vez mais grupos de doentes bem organizados que também sabem orientar-se na Europa e em Bruxelas. Tudo isso é muito importante e informativo para os políticos, porquanto muitas destas doenças raras são, logicamente, extremamente desconhecidas. É bom, por conseguinte, determinar o modo de financiar estas organizações de doentes, além de ser extremamente importante garantir que estas organizações sejam financiadas independentemente e não sejam apenas dependentes da indústria farmacêutica. Esse é o motivo por que estou a defender o financiamento destas organizações de doentes.

Segundo, o desenvolvimento de medicamentos para doenças raras, os chamados medicamentos órfãos, é de importância crucial. É esse o motivo por que temos directivas, mas seria bom dedicar alguma atenção a verificar se isto está, realmente, a funcionar devidamente.

Terceiro, este é um assunto controverso que também já foi abordado pelo senhor deputado Liese. Muitas dessas doenças raras são hereditárias. Investigação e selecção de embriões podem evitar grande sofrimento, sendo, porém, importante que os Estados-Membros retenham o poder de decidir sobre os eventuais tratamentos, como, por exemplo, a pré-implementação e selecção de embriões. Apoiamos a alteração 15, mas queremos eliminar a referência à erradicação das doenças. Tal como o senhor deputado Liese já afirmou, isso evoca associações muito desagradáveis. Consideramos também importante que os tratamentos sejam voluntários e que tenham lugar dentro dos limites estabelecidos pelos governos nacionais. Se observadas estas condições, somos a favor da alteração e convidamos todos a apoiá-la, devendo, porém, ser eliminada a referência à erradicação da doença. Nestas condições, estamos plenamente de acordo com o relatório, além de entusiasmados com o trabalho do senhor deputado Trakatellis. Muito obrigada pela atenção prestada.

 
  
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  Frédérique Ries, em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Trakatellis, e de pedir desculpa pela minha chegada tardia a este debate, saudando aqui o grupo de visitantes, que aliás justifica esse atraso.

Numa audição sobre as doenças raras, que organizei no ano passado no Parlamento com a Eurordis - Organização Europeia de Doenças Raras -, eu tinha recordado que nos competia - que competia à Europa - elevar a fasquia para esses doentes que baseiam todas as suas esperanças na investigação, e foi isso que fez aqui o nosso relator, reforçando consideravelmente o texto da Comissão.

O número restrito, por país, de pacientes envolvidos e a fragmentação dos conhecimentos em toda a União fazem das doenças raras o exemplo por excelência da necessidade absoluta de uma acção concertada a nível europeu. Conhecer melhor essas doenças, diagnosticá-las melhor, tratá-las, apoiar melhor os doentes e as suas famílias, eis a nossa vontade, que é unânime.

Restam as questões do calendário, evidentemente, e do financiamento. São possíveis opções diferentes, que estamos a explorar. Para além dos fundos atribuídos pela União Europeia ou pelos Estados, será igualmente útil encontrar outras fontes de financiamento. Uma opção que funciona bem em muitos Estados-Membros é a das parcerias público-privadas.

E não posso deixar de citar o considerável apoio financeiro fornecido pela mobilização dos cidadãos: o Téléton em França, o Télévie na Bélgica francófona. Este último permite duplicar, nem mais nem menos, o orçamento da investigação científica; um orçamento indigente, permitam-me afirmá-lo de passagem: 13 euros por ano e por cidadão, comparados com os 50 euros em França ou os 57 euros na Alemanha, para apenas usar duas comparações.

Para concluir, Senhor Presidente, dois milhões de pacientes na Europa estão a observar-nos. A vontade é patente. Cabe-nos fazer com que não se deixe ficar por um catálogo de boas intenções. Só mais uma coisa: o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia a alteração 15.

 
  
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  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escusado será dizer que apoiamos a ideia de auxiliar as pessoas que sofrem de doenças raras. Assim sendo, a alteração 15 é completamente inaceitável de um ponto de vista ético.

Nunca mais deverá ser travado na Europa um debate sobre que vida merece ser vivida ou não. Não deverá ser exercida qualquer pressão política e social na Europa para forçar os pais a optar conscientemente por não ter uma criança deficiente. A selecção de embriões equivaleria a romper as comportas da ética. Por essa razão, temos de rejeitar esta alteração. Não é suficiente suprimir a palavra "erradicar", que na realidade, é triste dizê-lo, se coaduna com o uso fascista da linguagem. Proceder desse modo significaria que continuaríamos a ser confrontados com a selecção de embriões. Seria intolerável se esta alteração e a sua ideia de seleccionar embriões servissem de pretexto para uma nova ética na Europa.

Devemos opor-nos terminantemente à discriminação genética. A alteração 15 deverá, por isso, ser rejeitada na íntegra. De outro modo, o nosso grupo será, infelizmente, forçado a dissociar-se deste relatório apesar de tudo o mais nele contido ser extremamente positivo.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) O relatório Trakatellis faz referência a algumas lacunas registadas nas recomendações do Conselho, observações que, em minha opinião, estão correctas. A propósito, pessoalmente, também estou convencido da necessidade de uma abordagem coordenada na União Europeia no domínio das doenças raras. Não obstante, nem a recomendação, nem o relatório mencionam o aspecto das doenças raras que estão a chegar do mundo em desenvolvimento.

Assim, por exemplo, estamos a assistir ao regresso da tuberculose, doença que, até recentemente, tinha desaparecido completamente, ou quase completamente, da Europa e que agora está a ser importada de novo através da migração em massa. Logo, também neste caso se torna necessária uma acção urgente sob a forma de especificação das zonas de risco, intercambiando informações, procedendo a exames de controlo nos cruzamentos das fronteiras externas da Comunidade, etc. É evidente que é da maior importância dar à política de saúde pública primazia sobre o politicamente correcto.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, propomo-nos trabalhar juntos para alcançar condições ideais para a prestação de cuidados de saúde na Europa. Especialmente nas zonas rurais da União Europeia, perto das fronteiras nacionais – como a minha terra, situada na grande região transfronteiriça entre a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a França – a promoção da mobilidade dos doentes, que agora debatemos, constitui um factor particularmente importante para a melhoria e aumento da eficácia da prestação de cuidados de saúde. Porém, em tudo o que fazemos devemos defender e observar as normas éticas dos Estado-Membros. Isto aplica-se às análises do ADN, tal como se aplica à inseminação artificial, aplicando-se igualmente às doenças raras, das quais trata o relatório Trakatellis. É necessário dotar as doenças raras de um enquadramento político mais forte, de modo a melhorar a investigação e o tratamento, uma vez que a indústria farmacêutica prefere investir nos grandes mercados.

Ao lutar pela saúde das pessoas, não devemos procurar erradicar as doenças raras através de medidas como, por exemplo, a selecção de embriões. O que aqui está em causa é, afinal, curar as pessoas. Só por si, este aspecto consegue desviar todo um relatório – que, de resto, faz uma boa abordagem – para uma direcção moralmente perigosa. Na alteração 15, a primazia não é dada à cura mas à selecção. Quem tem o direito de decidir que vida merece ser vivida? Acaso acreditamos que prevenir significa impedir a vida? Eu não acredito. No meu país, e aliás em muitos outros Estados-Membros, é proibido efectuar um diagnóstico antes da implantação e por uma boa razão. Que documentos oficiais da União Europeia empreguem sem pudor conceitos como erradicação e selecção de embriões é algo que considero chocante e contrário ao nosso objectivo expresso de reconhecimento e integração das pessoas com deficiências ou doentes na nossa sociedade.

Apelo a todos que votem contra a alteração 15 como uma questão de máxima relevância, de modo a que o relatório Trakatellis, de resto um bom relatório, possa obter uma boa maioria.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Eu julgo que as acções coordenadas a nível da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio das doenças raras são absolutamente essenciais. Apoio a posição do relator, segundo o qual esta recomendação do Conselho e o plano de acção na sua forma actual são insuficientes e que não é possível criar um programa que funcione na União Europeia a partir desta base. Não há recomendações específicas nem prazos definidos para a aplicação.

Não vai ser seguramente possível conseguir avanços neste domínio, sem esforços e financiamento por parte da União Europeia e dos Estados-Membros. Julgo que as doenças raras devem, indiscutivelmente, receber uma atenção especial e temos de considerar as necessidades específicas desses vários milhões de cidadãos, para lhes possibilitar a garantia de uma vida digna no futuro. Eu não concordo com a afirmação feita pelo orador anterior, o senhor deputado Claeys, de que a tuberculose chega aos Estados-Membros a partir de países terceiros. Eu não estou de acordo com isso. A tuberculose resulta da pobreza e da falta de habitação e nos Estados-Membros com níveis de vida mais baixos esta doença é hoje comum.

 
  
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  Daniela Filipiová, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos pelos vossos comentários, sugestões e observações. Gostei de ouvir que, em princípio, as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho coincidem nesta questão. Evidentemente, só posso concordar com a afirmação do relator, senhor deputado Trakatellis, de que o projecto se aplica a doenças que podem ser raras mas que atingem milhares de pessoas. Penso que é importante dizer que, neste domínio, uma melhor coordenação e cooperação entre os Estados-Membros pode proporcionar benefícios aos pacientes devido aos centros especializados onde poderá haver benefícios financeiros devido às economias de escala a que a senhora Comissária Vassiliou se referiu. O Conselho considerará, obviamente, com atenção todas as propostas de alteração do Parlamento Europeu e, com base nisso, decidirá sobre a inclusão das mesmas na versão final da proposta.

 
  
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  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje demonstrou o enorme interesse que esta importante área da saúde pública suscita.

A acção europeia no domínio das doenças raras é uma matéria que tem merecido a concordância geral em todas as instituições europeias, e estou muito grata ao Parlamento pelo seu apoio a esta iniciativa.

As doenças raras são indubitavelmente reconhecidas como uma área da saúde pública em que a existência de 27 abordagens nacionais diferentes seria inadequada e ineficaz. Esta recomendação permitir-nos-á abordar os problemas específicos associados às doenças raras e tentar melhorar as vidas das pessoas por elas afectadas. Para além dos próprios doentes, esta acção também irá abranger os seus familiares e amigos.

Conseguiremos atingir esse objectivo em grande medida através de recomendações dirigidas aos Estados-Membros para que desenvolvam planos e estratégias no domínio das doenças raras, bem como através da criação de redes europeias de referência.

Relativamente à proposta do Reitor Trakatellis para que preparemos e apresentemos um relatório sobre os resultados da recomendação até ao final de 2012, quero dizer que não temos nenhuma objecção e que vamos tê-la em conta.

que foram feitas pelos senhores deputados. Em primeiro lugar, vou referir-me à alteração 15, para dizer que desejo sublinhar que as matérias de ética extravasam a competência da UE. É o que acontece neste caso, devido às diferenças jurídicas que existem entre os Estados-Membros no atinente ao rastreio e às escolhas éticas que têm de ser feitas na base dessa informação.

Foi referida a necessidade de financiamento. Cabe aos Estados-Membros considerar o financiamento do tratamento de doenças raras. A Comissão espera que estas propostas contribuam para que se reconheça a importância de tal investimento, e para que se faça o melhor uso possível dos fundos que estão disponíveis através da cooperação europeia.

No que toca a financiamento comunitário adicional, os limites existentes no actual programa de saúde devem-se à perspectiva financeira global definida pelo Parlamento e pelo Conselho. Se o Parlamento entender que carecemos de mais financiamento comunitário para as doenças raras, então terá de tratar disso pelos procedimentos orçamentais.

A senhora deputada Corbey aludiu à ajuda que devemos dar aos grupos de doentes. A Comissão concorda com a importância dos grupos de doentes. Trabalhamos em relação estreita com eles, designadamente com o Eurordis. Patrocinei recentemente o lançamento de um livro que contém depoimentos de 12 000 doentes. O empenho dos cidadãos é uma parte crucial do trabalho nesta área.

(EL) Senhor Presidente, para concluir, gostaria de salientar que, com a melhoria do acesso dos doentes a cuidados de saúde especializados, com o apoio à investigação e desenvolvimento de tratamentos eficazes e com a cooperação transfronteiriça, esperamos que os doentes encontrem mais facilmente os especialistas de que precisam.

 
  
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  Antonios Trakatellis, relator. (EL) Senhor Presidente, estou extremamente grato pelos comentários dos meus colegas, pelos comentários do Conselho e pelo discurso da Comissária Vassiliou, que demonstrou ser uma pessoa de espírito aberto e estar preparada para adoptar, pelo menos, a alteração em que convidamos a Comissão a apresentar uma proposta até ao fim de 2012, para que possamos avançar rapidamente no domínio das doenças raras na Europa.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de alguns minutos.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Carlo Casini (PPE-DE), por escrito. – (IT) A prevenção e o tratamento de qualquer doença, incluindo as doenças raras, exigem o máximo empenho das instituições públicas, mas o tratamento e a prevenção não podem ser feitos com o elevadíssimo custo de sacrificar a vida de qualquer ser humano, mesmo que em benefício de outros. Isso estaria em profunda contradição com o espírito da União Europeia, fundada no reconhecimento da igual dignidade dos membros da família humana. O diagnóstico genético dos embriões para escolher os melhores e os mais saudáveis, matando os outros, é uma discriminação inaceitável de seres humanos. Alguns Estados-Membros autorizam-no, mas a União Europeia não pode de modo algum encorajar as leis ou as práticas que o permitam.

Por esta razão, não obstante a minha determinação em combater todas as doenças, sou contrário a um texto cujas partes meritórias estão em contradição com o conteúdo gravemente negativo do artigo 4.º, com a redacção que lhe seria dada pela alteração 15.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

 

6. Período de votação
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  Presidente. - Vamos agora proceder à votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

- Antes da votação:

 
  
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  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, antes da votação do relatório Casaca, e nos termos do artigo 1.º do Anexo I do Regimento do Parlamento, solicito o seguinte (e leio uma parte do artigo 1.º do Anexo I): "qualquer deputado que tenha interesses financeiros directos no assunto em discussão deve comunicá-los oralmente".

No relatório Casaca sobre a quitação, vamos votar favoravelmente o fundo de pensão. Neste Parlamento, há mais de 400 deputados com fundo de pensão. Convido o Presidente a pedir aos deputados abrangidos pelo fundo de pensão, uma vez que possuem um interesse directo no assunto em discussão, que comuniquem o facto oralmente, em Plenário, desde já.

(Aplausos)

 
  
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  Gary Titley (PSE). - (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para chamar a atenção para o nº 2 do artigo 28.º do nosso Regimento, nos termos do qual todos os deputados podem formular uma pergunta ao Presidente do Parlamento e receber resposta no prazo de 30 dias. Apresentei uma pergunta ao Presidente do Parlamento em 19 de Março. Estamos hoje a 23 de Abril. Além de não ter tido resposta, o seu gabinete recusou-se a responder aos meus e-mails.

Solicito-lhe que pergunte ao Presidente do Parlamento por que exibe tal desprezo pelas normas deste Parlamento e pelos direitos dos seus deputados. E gostaria que lhe pedisse que me seja dada resposta nas próximas 24 horas: de contrário, levantar-me-ei amanhã e farei a mesma pergunta.

(Aplausos)

 
  
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  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, é evidente que, numa primeira fase, os deputados abrangidos pelo fundo de pensão devem comunicá-lo, e, ao mesmo tempo, quero dizer que irão abster-se de votar sobre o relatório Casaca, uma vez que, neste relatório, existem elementos que geram um conflito de interesses com os seus interesses pessoais.

Assim, peço-lhe que aplique o Regimento do Parlamento Europeu.

 
  
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  Silvana Koch-Mehrin (ALDE).(DE) Senhor Presidente, a questão em apreço é a declaração escrita 0001/2009, que obteve a necessária maioria. Gostaria de agradecer a todos os colegas em nome de todos os autores da declaração escrita. Isto nada tem a ver com as votações.

 
  
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  Luigi Cocilovo (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas assinalar que considero totalmente infundada a interpretação do nosso Regimento sugerida pelo senhor deputado Cohn-Bendit, que faz referência a interesses privados e pessoais, e que claramente não têm nada a ver com a aplicação das normas regulamentares deste Parlamento.

De acordo com essa interpretação, quando os deputados votaram o novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que também compreendia referências aos subsídios parlamentares de todos os deputados, nenhum deputado teria podido participar nessa votação; solicito, por conseguinte, que este pedido seja recusado porque é totalmente infundado.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhor Presidente, o Senhor Deputado Cocilovo tem toda a razão ao dizer que, no tocante ao fundo de pensão de reforma, estamos realmente perante interesses privados. Trata-se de um regime privado. Gostaria muito de apoiar o que disse o colega Cohn-Bendit. Uma vez que parece que 478 eurodeputados não têm coragem para dar a cara, informo que poderão encontrar uma lista com os seus nomes em http://www.openeurope.org"

, que vai de Andreas Mölzer, da direita radical, passando por Paul Rübig, conservador, até Herbert Bösch, presidente da Comissão do Controlo Orçamental.

 
  
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  Martin Schulz (PSE).(DE) Senhor Presidente, é óbvio que poderemos prosseguir o debate. Com efeito, o pedido do colega Cohn-Bendit foi aceite e suscitou muitos comentários.

Gostaria de pedir que nos centrássemos no que iremos hoje votar, ou seja, no relatório de Paulo Casaca. Independentemente de este vir a tornar-se um fundo privado ou público, o relatório trata de uma questão muito concreta, a saber, que o Parlamento tem de determinar, em primeiro lugar, que não existe qualquer justificação legal para subvencionar os défices desse fundo e, em segundo, que jamais subvencionaremos défices. Não existem verbas para o fundo. Essa é a questão principal e eu gostaria que a submetêssemos a votação.

 
  
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  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, permita-me que responda às observações dos deputados Daniel Cohn-Bendit e Hans-Peter Martin. Creio que existe uma solução simples. Eu posso com toda a satisfação declarar que participo no regime voluntário de pensões, juntamente com outros 399 deputados, e que tenciono votar contra os meus próprios interesses e a favor dos interesses dos contribuintes. A solução simples é que os outros 399 deputados façam o mesmo.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, enquanto participante no regime de pensões, gostaria de dizer que, tirando minha declaração, não imagino que mais de 400 deputados irão agora erguer-se e informar-nos deste facto porque, se assim o fizermos, a votação será totalmente impossível hoje. Gostaria de sugerir uma solução de bom senso para esta questão. Há uma lista dos participantes neste regime - poderíamos inclui-la e isso bastaria.

 
  
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  Presidente. - Muito obrigado. Já chega, Senhoras e Senhores Deputados. Vamos retomar os trabalhos.

Senhor Deputado Gary Titley, a sua queixa será transmitida de imediato ao Gabinete do Presidente com o seu pedido, ao qual devem responder imediatamente.

Quanto à pergunta feita pelo senhor deputado Daniel Cohn-Bendit, nos termos do Regimento todos os membros desta Assembleia têm o direito, como é óbvio, de declarar, a qualquer momento, um interesse pessoal pelo assunto que está a ser discutido. Assim, não há mais nada a dizer sobre este assunto: aqueles que quiserem dizer alguma coisa podem dizê-lo agora, aqueles que não o desejem podem ficar calados.

Sendo assim, considero este assunto encerrado.

 

6.1. Quitação 2007: Parlamento Europeu (A6-0184/2009, Paulo Casaca)

6.2. Quitação 2007: Tribunal de Justiça (A6-0151/2009, Søren Bo Søndergaard)

6.3. Quitação 2007: Tribunal de Contas (A6-0152/2009, Søren Bo Søndergaard)

6.4. Quitação 2007: Provedor de Justiça Europeu (A6-0156/2009, Søren Bo Søndergaard)

6.5. Quitação 2007: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (A6-0154/2009, Søren Bo Søndergaard)

6.6. Quitação 2007: EUROJUST (A6-0161/2009, Christofer Fjellner)

6.7. Quitação 2007: Agência Europeia de Medicamentos (A6-0162/2009, Christofer Fjellner)

6.8. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (A6-0163/2009, Christofer Fjellner)

6.9. Quitação 2007: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (A6-0166/2009, Christofer Fjellner)

6.10. Quitação 2007: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (A6-0170/2009, Christofer Fjellner)

6.11. Quitação 2007: Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (A6-0175/2009, Christofer Fjellner)

6.12. Quitação 2007: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (A6-0177/2009, Christofer Fjellner)

6.13. Quitação 2007: Centro de Tradução dos Órgãos da União (A6-0178/2009, Christofer Fjellner)

6.14. Quitação 2007: Conselho (A6-0150/2009, Søren Bo Søndergaard)

6.15. Gestão e controlo financeiros das agências europeias (A6-0148/2009, Christofer Fjellner)

7. Boas-vindas
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  Presidente. − Gostaria agora de dar as boas-vindas a uma delegação do Iraque, por ocasião da sua visita ao nosso Parlamento. Dou aos seus elementos as mais cordiais boas-vindas no quadro dos nossos encontros interparlamentares.

(Aplausos)

Esta delegação é presidida pelo Sr. Khalid Al Atiyah, Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Representantes da República do Iraque.

É com grande prazer que assinalo os progressos realizados no Iraque no domínio da segurança e do Estado de direito, dos quais são bom testemunho as eleições provinciais realizadas no passado mês de Janeiro, e esperamos que muito em breve sejam superados os problemas e os anos difíceis que este país tem vivido.

Podem estar certos de que a União Europeia e este Parlamento estarão sempre ao vosso lado para vos ajudar a consolidar a paz, a democracia e a estabilidade a que o Iraque, como qualquer outra nação do mundo, tem direito.

Espero que os encontros mantidos no seio do nosso Parlamento sejam frutíferos e que a vossa estadia entre nós permita fortalecer ainda mais os laços que unem os nossos dois Parlamentos.

(Aplausos)

 

8. Período de votação (continuação)
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8.1. Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (A6-0215/2009, Mathieu Grosch)

8.2. Condições a cumprir para exercer a actividade de transportador rodoviário (A6-0210/2009, Silvia-Adriana Ţicău)

8.3. Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (A6-0211/2009, Mathieu Grosch)
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  Michael Gahler (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, dadas as centenas de votações que hoje temos pela frente, talvez pudesse anunciar simplesmente "adoptada" ou "rejeitada" em vez de ler os resultados numéricos de cada votação.

 
  
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  Presidente. − Sim, Senhor Deputado Gahler, gostaria muito de fazer o que me pede e, de facto, já o fiz no passado. Hoje não o faço, porque a Associação dos Jornalistas Europeus me pediu que detalhássemos os votos. Se não o fizermos, não poderão registar devidamente o resultado e alegam com razão que, se não conhecerem o resultado da votação, não poderão fazer uma avaliação política da posição do Parlamento.

 

8.4. Desempenho energético dos edifícios (reformulação) (A6-0254/2009, Silvia-Adriana Ţicău)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, relatora. − (EN) Senhor Presidente, quero apenas dizer que, na lista de votação do artigo 7º, alteração 57, as alterações 106 e 117 só caducarão se a primeira parte for adoptada.

No que diz respeito ao artigo 9º, alteração 102, a alteração 60 caducará se todas elas forem adoptadas. Caso contrário, teremos de votar a parte correspondente da alteração 60.

 
  
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  Presidente. − Obrigado, Senhora Deputada Ţicău, tomámos devida nota da sua observação.

- Antes da votação das alterações 109 e 124:

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, relatora. − (EN) Senhor Presidente, temos de votar também as alterações 109 e 124 – a parte correspondente.

 

8.5. Agências de notação de crédito (A6-0191/2009, Jean-Paul Gauzès)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Jean-Paul Gauzès, relator. - (FR) Senhor Presidente, muito rapidamente, quero referir que este relatório é importante pois aplica uma regulamentação europeia relativa às agências de notação, pelo que se trata de um dos elementos de resposta à crise.

Posso informá-los de que, esta manhã, o COREPER adoptou o texto de compromisso ora submetido à vossa apreciação. Para que o voto do Parlamento seja conforme, os senhores têm de rejeitar as alterações, excepto no caso das votações sobre a alteração 172, partes correspondentes. E quero agradecer aos relatores-sombra Gianni Pittella e Wolf Klinz e ao conjunto das pessoas que trabalharam neste importante dossiê.

 

8.6. Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (A6-0209/2009, Michel Teychenné)

8.7. Direitos dos passageiros no transporte de autocarro (A6-0250/2009, Gabriele Albertini)
  

- Relativamente às alterações 81 e 12:

 
  
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  Georg Jarzembowski (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, penso que houve uma franca maioria a favor da alteração 81, o que faz com que a alteração 12 caduque. Pode confirmar de novo se assim é, por favor?

 
  
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  Presidente. − Sim, tem razão, Senhor Deputado Jarzembowski: a alteração 12 caduca.

 
  
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  Eva Lichtenberger (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, esta segunda alteração pode seguramente ser vista como complementar. Não há qualquer contradição. As duas alterações não se excluem mutuamente.

(Agitação na sala)

 
  
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  Presidente. – Poderá o relator, senhor deputado Albertini, dar-nos a sua opinião?

 
  
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  Gabriele Albertini, relator. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o que disse o nosso coordenador, o senhor deputado Jarembowski: a alteração 12 caduca.

 

8.8. Prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (A6-0070/2009, Brian Crowley)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Sharon Bowles (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, lamento ter de incomodar os colegas numa sessão de votação demorada, mas acaba de ser indicado na lista de votação que a alteração 80 a um considerando caducará se a alteração 37 for aprovada. A primeira parte da alteração é exactamente a mesma mas a parte nova – a segunda parte – é logicamente coerente. A alteração 81, que é a alteração correspondente ao artigo, não está indicada como caducada se a alteração correspondente, 55, for aprovada. Requeiro por isso que se vote a alteração 80 como um aditamento à alteração 37, se houver deputados que o queiram – o que é outra questão –, tal como parece que estamos a fazer com a alteração 81.

 
  
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  Presidente. – Obrigado, Senhora Deputada Bowles. Como é natural, temos de ouvir a opinião do relator, o senhor deputado Crowley.

 
  
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  Brian Crowley, relator. − (EN) Senhor Presidente, não me parece que isto possa ser acrescentado como um aditamento. Deve ser considerado em separado.

 

8.9. Sistemas inteligentes de transportes no domínio do transporte rodoviário e interfaces com outros modos de transporte (A6-0226/2009, Anne E. Jensen)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, com o maior respeito, creio que ganharia muita popularidade, e que o gesto seria recebido com grande aplauso, se pudesse acelerar o processo de votação.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado pelo conselho, Senhor Deputado Alvaro. Nota-se, naturalmente, que o senhor deputado não tem experiência nesta matéria.

 

8.10. Programa Marco Polo II (A6-0217/2009, Ulrich Stockmann)

8.11. Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (A6-0220/2009, Petr Duchoň)

8.12. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (A6-0233/2009, John Bowis)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). (NL) Gostaria de apresentar um ponto de ordem, com base no n.º 2 do artigo 168º. Tal como outros grupos fizeram, o nosso grupo apresentou uma alteração sobre a mudança da base jurídica. Essa mudança implica que agora apenas o artigo 95º, relativo ao mercado interno e, portanto, apenas os interesses económicos, é adoptado como base jurídica, e não o artigo 152º, relativo à saúde pública, no qual o doente é considerado como ponto de partida.

Em princípio, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar solicitou um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, parecer que, no entanto, foi solicitado com base na proposta inicial da Comissão. No relatório Bowis é agora evidente que se introduziu uma alteração, de acordo com a qual os direitos dos doentes também nele são mencionados, tendo, por conseguinte, também mudado a base jurídica. Todavia, estas alterações foram declaradas inadmissíveis, motivo por que se encontra em perigo a mudança de fundo que o Parlamento pretende fazer – por outras palavras, de uma orientação exclusivamente de mercado para a inclusão dos direitos dos doentes. Gostaria de pedir que se proceda a novo envio do relatório à Comissão do Ambiente, da saúde Pública e da Segurança Alimentar.

 
  
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  Presidente. − Senhora Deputada Liotard, vamos votar agora a alteração 158, que é uma proposta de rejeição e, quando tivermos o resultado, responderei à sua observação.

Queria fazer uma proposta a respeito das alterações relativas à base jurídica: a Presidência tem de decidir sobre a admissibilidade destas alterações, concretamente, as alterações 159, 119, 116 e 125, mas a decisão depende, como é natural, da configuração final da directiva, que será modificada no decurso da votação.

Proponho, portanto, que a votação sobre a admissibilidade destas alterações tenha lugar no final, uma vez que nessa altura a Presidência terá os elementos de que necessita para decidir se são ou não admissíveis. De contrário, teríamos de decidir agora sem informação suficiente.

Portanto, se os senhores porta-vozes estiverem de acordo, a votação destas alterações realizar-se-á no final.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, relator. − (EN) Senhor Presidente, concordo com essa proposta, mas, só por questão de clareza, poderia enumerar-nos essas alterações cobertas pela base jurídica – 159, 119 etc.? O ‘etc.’ deve incluir também o considerando, que é a alteração 126.

 
  
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  Presidente. − Vamos, então, votar 80 alterações da comissão competente e temos presente que o senhor deputado Bushill-Matthews deseja apresentar uma alteração oral à alteração 100.

- Antes da votação da alteração100:

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, relator. − (EN) Senhor Presidente, peço desculpa aos colegas por introduzir isto nesta fase tardia, mas trata-se de simples esclarecimento.

A alteração 100 refere-se à responsabilidade dos Estados-Membros pela troca de informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde. Isto é absolutamente conveniente, mas foi chamada a minha atenção no último minuto para o facto de poder ser interpretado como se dissesse que, por exemplo, quando os profissionais de saúde incorrem em ilícitos de trânsito, os Estados-Membros teriam a responsabilidade de partilhar informação acerca disso. Evidentemente, não é esse o propósito da alteração. Portanto, para não subsistirem dúvidas, a formulação proposta deve passar a ser a seguinte: "Os Estados-Membros devem, imediata e proactivamente, trocar informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde, quando tenham efeitos no seu registo ou no seu direito de fornecer serviços". Isto é portanto uma questão de mero esclarecimento.

 
  
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  Presidente. − Até agora, na votação deste relatório, votámos uma série de alterações que afectavam os artigos 15.º, 16.º e 17.º. As alterações aprovadas que afectam estes artigos são as seguintes: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 135.

Durante o debate, a Senhora Comissária Vassiliou afirmou que estaria disposta a rever a base jurídica se entendesse que havia razões para o fazer, o que dependeria da modificação da directiva. Temos de decidir sobre a admissibilidade das alterações 159, 119, 116, 125 e 126.1, a fim de garantir que o texto final aprovado pelo Parlamento corresponda à base jurídica.

Tendo em conta o que disse a Senhora Comissária e tendo em conta que a comissão competente votou estas alterações, ou seja, que a comissão competente e, como tal, o presidente dessa mesma comissão, as considerou admissíveis porque permitiu que fossem votadas, e tendo em conta também tudo o que votámos hoje em relação aos artigos 15.º, 16.º e 17.º, constato que a directiva já mudou de orientação.

Tendo em conta tudo isto, a Presidência considera admissíveis as alterações, pelo que vamos agora proceder à sua votação.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, relator. − (EN) Senhor Presidente, acato a decisão: tem o direito de decidir desse modo. Mas como a senhora deputada Liotard disse anteriormente que precisaríamos de uma base dupla, sob pena de, tratando-se só do mercado interno, isso implicar que estaríamos a votar apenas sobre matérias económicas — e sem querer tentar abrir de novo o debate —, desejaria simplesmente observar que a base legal unitária que presentemente temos não é apenas económica, porque trata da liberdade de escolha nos direitos dos doentes. Por isso o nosso grupo vai votar contra a proposta de uma base jurídica dupla, tanto no respeitante a estas alterações iniciais, como no respeitante ao considerando. Gostaria de convidar outros colegas a porem os doentes em primeiro lugar.

 
  
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  Edward McMillan-Scott (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito brevemente: estou a tentar ser útil, mas começo a ter fome. Estas votações são importantes, a agenda está muito sobrecarregada, e tenho a maior simpatia pelo seu trabalho.

Estive agora mesmo na sala de imprensa e verifico que a acompanhar efectivamente a votação estão oito jornalistas – os outros podem estar a olhar para os ecrãs, onde cada votação é transmitida. Creio pois que não é necessário ler em voz alta o resultado de cada votação.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado McMillan-Scott, até agora temos sido complacentes com os oradores. A partir deste momento vamos acelerar as coisas e, desse modo, satisfazer toda a gente.


- Após a votação:

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, relator. − (EN) Senhor Presidente, foi por causa da última intervenção – que tinha muito boas intenções – que o Senhor Presidente omitiu a sua prática normal de agradecer ao relator. Estou certo de que gostaria de o fazer, especialmente na sua ausência.

 
  
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  Presidente. − É, sem dúvida, um bom momento para agradecer ao relator, senhor deputado Bowis, o seu trabalho e para lhe desejar um rápido e feliz restabelecimento.

 

8.13. Segurança dos doentes (A6-0239/2009, Amalia Sartori)

8.14. Acção europeia em matéria de doenças raras (A6-0231/2009, Antonios Trakatellis)

8.15. Quitação 2007: Comissão - Agências executivas (A6-0168/2009, Jean-Pierre Audy)

8.16. Quitação 2007: Sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (A6-0159/2009, Bogusław Liberadzki)

8.17. Quitação 2007: Comité Económico e Social Europeu (A6-0155/2009, Søren Bo Søndergaard)

8.18. Quitação 2007: Comité das Regiões (A6-0153/2009, Søren Bo Søndergaard)

8.19. Quitação 2007: Fundação Europeia para a Formação (A6-0157/2009, Christofer Fjellner)

8.20. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (A6-0158/2009, Christofer Fjellner)

8.21. Quitação 2007: Academia Europeia de Polícia (AEP) (A6-0160/2009, Christofer Fjellner)
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  Christofer Fjellner, relator. - (SV) Senhor Presidente, já que o Parlamento decidiu conceder quitação à Academia Europeia de Polícia contra a minha própria recomendação e da comissão, gostaria simplesmente de exortar os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a aceitarem as alterações propostas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não há razão que justifique tentar impedir ou retardar esta quitação, uma vez que já a concedemos. Para sermos coerentes, proponho que o nosso grupo apoie as propostas do Grupo Socialista e vote a favor das próximas quatro alterações.

 

8.22. Quitação 2007: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS (A6-0164/2009, Christofer Fjellner)

8.23. Quitação 2007: Agência Ferroviária Europeia (A6-0165/2009, Christofer Fjellner)

8.24. Quitação 2007: Agência Europeia da Segurança Marítima (A6-0167/2009, Christofer Fjellner)

8.25. Quitação 2007: Agência Europeia de Reconstrução (A6-0169/2009, Christofer Fjellner)

8.26. Quitação 2007: Agência Europeia do Ambiente (A6-0171/2009, Christofer Fjellner)

8.27. Quitação 2007: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (A6-0172/2009, Christofer Fjellner)

8.28. Quitação 2007: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (A6-0173/2009, Christofer Fjellner)

8.29. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (A6-0174/2009, Christofer Fjellner)

8.30. Quitação 2007: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (A6-0176/2009, Christofer Fjellner)

8.31. Quitação 2007: Agência Comunitária de Controlo das Pescas (A6-0179/2009, Christofer Fjellner)

8.32. Formas de enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade (B6-0191/2009)

8.33. Plano de acção sobre a mobilidade urbana (A6-0199/2009, Gilles Savary)

8.34. Plano de acção relativo aos sistemas de transportes inteligentes (A6-0227/2009, Anne E. Jensen)

9. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, queria fazer uma proposta: como muitos de vós solicitaram várias declarações de voto, quando der a palavra a cada um de vós, peço que façam todas as declarações de seguida, numa só intervenção.

 
  
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

 
  
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  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, a cada dia que passa são mais os meus representados que passam necessidades. Então eu pego neste relatório e descubro que foram gastos 1,6 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes europeus neste edifício que é o Parlamento Europeu, depois descubro que foram prodigalizados 9,3 milhões de euros aos partidos políticos no Parlamento Europeu, e depois vejo uma reafirmação do compromisso de até 2020 reduzir em 30% as emissões de carbono, mas nem uma só alusão à emissão mais escandalosa de todas – e que é a que resulta das viagens desnecessárias para este lugar, 12 vezes por ano. Este relatório é assustador no que revela do comportamento deste Parlamento.

 
  
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  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, vou pôr no devido contexto as observações do deputado Jim Allister. O Parlamento Europeu custa a cada cidadão 1,74 libras por ano – e digo ‘libras’ em atenção ao senhor deputado. Em comparação, a Câmara dos Comuns custa a cada um dos seus cidadãos 5,75 libras por ano; a Câmara dos Lordes l,77 libras a cada cidadão do Reino Unido. Por outras palavras, a actividade deste Parlamento é muito mais barata para o cidadão.

Isso não significa, no entanto, que possamos descansar sobre os louros. É claro que temos de ser vigilantes, e que temos de cortar nos custos. A observação do senhor deputado Allister acerca do montante que custam os 12 períodos de sessões por ano em Estrasburgo é, naturalmente, pertinente. Mas decidir disso não está na mão do Parlamento Europeu: está na mão dos Estados-Membros, que, infelizmente – em Edimburgo, e na presidência de John Major – impuseram ao Parlamento Europeu o dever jurídico de vir aqui 12 vezes por ano. Eu exortaria os Estados-Membros a que reconsiderassem essa decisão.

 
  
  

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A6-0150/2009)

 
  
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  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, refiro-me à questão da quitação ao Conselho. Trata-se mais uma vez do acordo de cavalheiros, que data de antes das eleições directas, e segundo o qual o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos distintos do poder legislativo, conservam plena responsabilidade pelo seu próprio orçamento interno, sem que cada um interfira no orçamento do outro ou o critique.

Creio que chegou a altura de reexaminarmos esse acordo de cavalheiros, e entre as razões para o fazer não será a menor o facto de o orçamento do Conselho incluir agora não só o seu orçamento administrativo enquanto instituição — enquanto co-legislatura em paralelo connosco —, mas também um orçamento de funções executivas nos domínios da política externa e de segurança comum, orçamento este que potencialmente se tornará maior no futuro.

O acordo de cavalheiros não foi nunca pensado para se aplicar a funções executivas. Não houve nunca a intenção de subtrair essas funções ao controlo parlamentar. Creio que é mais que tempo de entrarmos em conversações com o Conselho, para reexame desse acordo.

 
  
  

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, abstive-me sobre a quitação 2007 relativa ao orçamento do Parlamento Europeu devido a certas disposições do relatório que se inspiram em desinformações e em contraverdades difundidas nos meios de comunicação social, nomeadamente aqui, no que se refere ao fundo de pensão voluntário dos membros.

O senhor deputado Daniel Cohn-Bendit pode dormir descansado pois, enquanto contribuinte, não será solicitado para garantir os direitos dos membros desse fundo já por ele abrangidos, das suas viúvas, dos seus órfãos e dos membros que cessarão as suas actividades a 14 de Julho.

Se considera que os deputados membros do fundo de pensão voluntário não deveriam participar na votação da quitação, faria melhor em varrer à sua porta. Aliás, ele participa alegremente na votação das dotações do nosso orçamento que servem para financiar os seus emolumentos, quando acabamos de saber - a transparência a isso obriga - que, por exemplo, apenas pôs os pés uma vez, em cinco anos, em reuniões da comissão de que é membro. A sua assiduidade lendária ao trabalho legislativo desta Assembleia - não basta gritar aos quatro ventos e fazer conferências de imprensa - deveria incentivá-lo a mais discrição, mas, enquanto relíquia de 68, não podemos esperar mais dele.

Além disso, Senhor Presidente, não serão as declarações feitas aqui, mesmo que tenham origem em presidentes de grupos, que irão mudar seja o que for nas responsabilidades jurídicas deste Parlamento inscritas no mármore.

 
  
  

- Relatório Christofer Fjellner (A6-0148/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, acabámos de votar o financiamento de uma vasta série de euroagências e organizações quase autónomas – a Agência de Medicamentos, a Agência das Fronteiras Externas, a Agência para a Segurança da Aviação, e por aí fora – e parece-me isto objectável, por três razões. Há contra elas o argumento eurocéptico, há contra elas o argumento jurídico, e há o argumento democrático.

O argumento eurocéptico, não espero que tenha muito peso neste Parlamento. É o argumento muito óbvio de que não há necessidade de fazer estas coisas ao nível de Bruxelas. O argumento jurídico também não espero que tenha muito peso: é o argumento de que uma quantidade destas agências não têm de momento base jurídica adequada, sem embargo de lhes poder ter sido conferida força jurídica pelo Tratado de Lisboa ou por uma Constituição Europeia. Mas o argumento democrático, esse creio que pode ter algum eco de autenticidade mesmo em colegas federalistas. E o argumento é o seguinte: quando um parlamento como este entrega assim a administração diária das suas políticas, por contrato, a organizações que nós não inspeccionamos, que quase nunca vemos – temos a rara visita de alguma comissão, talvez uma vez por ano –, ficando à espera de que elas executem a política, enquanto nós assinamos obsequiosamente os cheques todos os anos, diminuimos a nossa democracia.

Disse Hayek que a entrega do poder a agências externas, por comum que seja, é não obstante o primeiro passo pelo qual uma democracia abdica dos seus poderes. Os colegas aqui, quer federalistas quer eurocépticos, deveriam todos ter consciência desse perigo.

 
  
  

- Relatório Mathieu Grosch (A6-0215/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Eu tenho realmente muitos comentários a fazer. Nunca tinha feito isto antes, mas considero importante fazê-lo hoje. Designadamente, gostaria de começar por falar sobre o relatório do senhor deputado Grosch, em relação ao qual votei a favor. Apoiei igualmente as recomendações da Comissão dos Transportes, porque julgo que um regulamento reformulado e actualizado deverá ser aprovado, para substituir os dois regulamentos actuais relativos a serviços de autocarros. Este passo ajudará a garantir uma maior clareza e a reduzir a burocracia.

 
  
  

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0210/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Em seguida, vem o relatório da senhora deputada Silvia-Adriana Ţicău, que também apoiei, porque ele possibilita igualmente a garantia de uma aplicação ainda mais uniforme do novo regulamento sobre transportes rodoviários. Julgo que, tendo em conta a natureza internacional desta área, devemos prever a possibilidade de pesquisas nos registos à escala europeia, a fim de melhor proteger os clientes da concorrência desleal.

 
  
  

- Relatório: Mathieu Grosch (A6-0211/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Apoiei também o relatório do senhor deputado Grosch, porque é consagrado aos transportes e ajuda a melhorar a eficiência e a segurança jurídica do mercado interno para os transportes rodoviários, reduz os custos administrativos e permite uma concorrência mais leal. Julgo que, no âmbito da integração do mercado comum europeu nos próximos anos, deveremos também eliminar as restrições no acesso aos mercados internos dos Estados-Membros.

 
  
  

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O segundo relatório da senhora deputada Ţicău, relativo à eficiência energética dos edifícios, conquistou o meu apoio, porque nos vai ajudar a compreender os desafios que a Europa enfrenta no domínio da oferta e da procura de energia. Isto significa que nos vai ajudar a poupar 20% do consumo de energia, através do aumento da eficiência energética. Os investimentos em eficiência energética ajudarão a revitalizar a economia europeia, porque vão criar quase tantos postos de trabalho, e talvez até mais, do que os investimentos em infra-estruturas tradicionais. Aumentar a eficiência energética é o meio mais eficaz para a União Europeia alcançar o objectivo de reduzir as emissões de CO2, criar empregos e reduzir a sua crescente dependência de fornecedores externos de energia.

 
  
  

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Gauzès - não tenho a certeza se pronunciei o seu nome correctamente - diz respeito a agências de notação e eu apoiei-o, porque as falhas e os erros de notação e a respectiva supervisão contribuíram para o surgimento da actual crise financeira. O facto de existirem apenas algumas agências de notação, de a sua área de actuação ser global e de as suas sedes se encontrarem muitas vezes fora da UE leva-me a considerar até que ponto a legislação europeia poderá ser eficaz nesta área. Concordo que a cooperação entre a UE e os países terceiros deve ser intensificada, se queremos resolver este problema, e que esse é o único meio de conseguirmos uma base regulamentar harmonizada.

 
  
  

- Relatório Michel Teychenné (A6-0209/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) No que se refere ao relatório relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, a regulamentação nesta área é muito bem-vinda, porque irá também contribuir para reforçar os direitos dos cidadãos europeus que viajam nestes meios de transporte e porque garante aos nossos consumidores igualdade de direitos na utilização dos diferentes modos de transporte.

 
  
  

- Relatório Gabriele Albertini (A6-0250/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Albertini sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro conquistou o meu apoio, porque as medidas para proteger os passageiros de autocarro irão contribuir para eliminar, finalmente, a desigualdade que ainda prevalece na União Europeia e garantir a igualdade de tratamento de todos os passageiros, como já acontece com os utilizadores dos transportes aéreos e ferroviários. Uma vez que este diploma diz respeito tanto aos operadores de transportes como aos passageiros e prevê muitas obrigações novas para os primeiros, é razoável conceder um período de execução um pouco mais longo aos prestadores de serviços, para se alcançar um melhor resultado.

 
  
  

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0226/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório da senhora deputada Jensen sobre sistemas de transporte inteligentes: a aplicação destes sistemas tem demonstrado a sua eficácia, tornando os transportes mais eficientes, mais seguros e mais previsíveis e contribuindo para alcançar o objectivo político de tornar os transportes mais limpos. Por estas razões, votei a favor do relatório.

 
  
  

- Relatório Ulrich Stockmann (A6-0217/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Vale a pena apoiar o relatório do senhor deputado Ulrich Stockmann sobre o programa Marco Polo II, porque ele possibilita a redução do congestionamento nas auto-estradas, a melhoria dos métodos de protecção ambiental dos sistemas de transporte e a promoção dos modos de transporte combinados. No entanto, estou preocupada com o facto de, todos os anos, haver cada vez menos pedidos de assistência financeira e, por consequência, menos projectos planeados que poderiam ser financiados no âmbito deste programa.

 
  
  

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Apoiei o relatório do senhor deputado Duchoň, porque, ainda hoje, apesar da contínua redução do transporte de mercadorias, os transportes ferroviários desempenham um papel muito importante no âmbito dos transportes europeus. Apoiei também o relatório, porque concordo com o relator que este diploma deve ser preparado de tal forma que, no futuro, a rede ferroviária se torne eficiente para todos os utilizadores.

 
  
  

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Esta manhã, debatemos igualmente e acabamos de votar alguns relatórios do pacote dos cuidados de saúde. Apoiei a protecção dos direitos dos doentes na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, porque sou de opinião que, durante demasiado tempo, os representantes eleitos para o Parlamento Europeu se deram por satisfeitos com o facto de serem os juristas a fazer a lei neste domínio – a lei deve ser feita por políticos, ou seja, pelos deputados ao Parlamento Europeu eleitos pelos votantes europeus. Esta é a nossa última oportunidade de abordar e aprovar esta directiva.

 
  
  

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório do senhor deputado Trakatellis sobre doenças raras é uma espécie de complemento ao relatório sobre os direitos dos doentes, que eu apoiei, embora não tenha apoiado a recomendação 15 desse relatório, porque ela pertence ao século passado e a política não deve interferir na investigação genética.

 
  
  

- Relatório Gilles Savary (A6-0199/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) O relatório relativo ao tráfego urbano e ao plano de acção nesta área conquistou o meu voto, porque os transportes urbanos desempenham um papel muito importante no transporte comunitário de mercadorias e de passageiros. Por consequência, justifica-se inteiramente a preparação de uma estratégia de transportes urbanos separada.

 
  
  

- Relatório Anne Jensen (A6-0227/2009)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Por último, gostaria de referir o relatório da senhora deputada Anne Jensen sobre o plano de acção para sistemas de transporte inteligentes, uma vez que este plano de acção se centra na coerência geográfica.

 
  
  

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Celebramos hoje o aniversário do maior de todos os Ingleses e talvez o maior dramaturgo e escritor que o género humano produziu. É uma característica das obras de Shakespeare que, sejam quais forem as experiências que transpomos para elas, sempre iluminam as nossas experiências mais do que as nossas experiências as iluminam. Não posso fazer nada de melhor hoje do que citar o discurso de John de Gaunt no leito de morte, de Richard II, e que descreve maravilhosamente não só os nossos problemas orçamentais na Grã-Bretanha, mas também a nossa situação na Europa.

Primeiro, sobre o orçamento:

"This land of such dear souls, this dear dear land [...]

Is now leased out – I die pronouncing it – like to a tenement or pelting farm."

("Esta terra de almas caras, este país caríssimo, (…) agora se acha hipotecado — só de dizê-lo, morro! — como casa particular ou herdade abandonada").

Mas agora atente-se nesta descrição do Tratado de Lisboa ou Constituição Europeia:

"England, bound in with the triumphant sea,

Whose rocky shore beats back the watery siege

Of envious Neptune, is now bound in with shame,

With inky blots and rotten parchment bonds.

That England that was wont to conquer others

Hath made a shameful conquest of itself."

("A Inglaterra, que o mar triunfante cinge, cujas costas de pedra inutilizam os assaltos da inveja do marinho Neptuno, de ignomínia está coberta, pelos apodrecidos pergaminhos dos contratos e manchas de escrituras: esta pátria querida, esta Inglaterra que terras outras conquistava, agora fez a triste conquista de si mesma.") (Versão portuguesa: Carlos A. Nunes, Ed. Ridendo Castigat Mores; www.jahr.org)

Se há alguma descrição melhor, ainda estou para a conhecer.

 
  
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  Presidente. - Não tinha conhecimento de que tinha tanto jeito para as rapsódias! Recitou muito bem.

 
  
  

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quando votamos sobre alguma matéria no Parlamento Europeu devemos estar sempre seguros de que assumimos a liderança moral.

Está muito bem que falemos de eficiência energética. Francamente, não tenho problema algum com isso nem no plano europeu, nem no nacional e no local. Creio que ao nível da administração local pode ser feito algo mais, mas é bom que a melhor prática e as ideias sejam partilhadas ao nível europeu e nacional.

Contudo, ao tomarmos essa iniciativa, temos de revelar liderança moral. Como podemos falar de eficiência energética dos edifícios quando continuamos a funcionar com duas câmaras parlamentares, uma aqui em Estrasburgo e outra em Bruxelas? Que se há-de dizer das emissões de CO2 do Parlamento em Estrasburgo, quando se trata de dezenas de milhares de toneladas por ano? É tempo de acabar com a hipocrisia, de mostrar liderança e de encerrar o Parlamento de Estrasburgo.

 
  
  

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por prestar homenagem ao meu colega John Bowis. Estou certo de que todos lhe desejamos pronta recuperação. Felizmente ele pôde beneficiar do sistema de cuidados de saúde de outro país. Sendo cidadão britânico, pôde beneficiar dos excelentes serviços de saúde da Bélgica .

Estes são alguns passos na boa direcção para o direito dos cidadãos de poderem decidir, em toda a Europa, aonde se dirigirão para procurar serviços de saúde. Se os doentes forem informados sobre as taxas de recuperação de diferentes doenças em diferentes países, e se lhes for dada a escolha, então poderão escolher o que país em que melhor recuperarão. Beneficiar desses serviços de saúde é um passo positivo na boa direcção.

Critiquei frequentes vezes algumas das iniciativas que neste lugar temos discutido, mas creio que este é um passo positivo. Vamos proporcionar aos doentes escolha e serviços melhores, em todo o território da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Brian Crowley (A6-0070/2009)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria também de explicar o meu voto em relação ao relatório Crowley sobre o prazo de protecção do direito de autor. Votei contra o relatório, que não foi adequadamente considerado, mas que deverá afectar o preço pago pelos consumidores pela música ao longo dos próximos 45 anos. Gostaria de ajudar os artistas comuns e, para o fazer, precisamos de legislação na área da regulação das cláusulas contratuais, gestão colectiva e estabelecimento de um regime de segurança social, regimes de pensões ou modificações das tarifas de licenças. Estudos de impacto mostram que apenas 2% das receitas são partilhados entre os artistas comuns, indo o resto para as editoras discográficas e os maiores artistas. Uma redistribuição subsequente prejudicará os pequenos artistas, tendo ainda os consumidores e contribuintes de pagar centenas de milhões de euros suplementares. A proposta complica as coisas para as bibliotecas, arquivos, escolas de arte e cineastas independentes. Não há um impacto claro sobre os artistas do audiovisual. Todas as autoridades estão a alertar contra a proposta e, por isso, votei contra.

 
  
  

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0226/2009)

 
  
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  Brigitte Fouré (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório Jensen, ou seja, o relatório sobre a proposta de directiva que estabelece um quadro para a implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI). O objectivo dessa directiva é o de garantir a interoperabilidade entre as tecnologias da informação e da comunicação nos transportes.

A inovação no domínio dos transportes deve ser encorajada, sobretudo quando pode melhorar a segurança dos veículos. Ora, a inovação perde a sua utilidade se não garantirmos que pode ser aplicada no conjunto do espaço europeu.

Esta directiva deve permitir contribuir para a redução do número de mortos nas estradas europeias, reduzindo simultaneamente o risco de colisão e a gravidade dos acidentes. Recordo que a União Europeia estabeleceu como objectivo reduzir para metade o número de mortos nas estradas até 2010 relativamente ao nível de 2000.

A este título, lamento que a directiva sobre a cooperação transfronteiriça em matéria de segurança rodoviária, que aprovámos há já uns meses, ainda não tenha sido adoptada pelos Ministros dos Transportes da União Europeia, pois ela permitiria, também ela, salvar vidas ao facilitar a execução das sanções contra os automobilistas que cometem uma infracção noutro Estado-Membro que não aquele onde o seu veículo está matriculado.

 
  
  

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

 
  
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  Brigitte Fouré (PPE-DE). - (FR) No que se refere agora ao relatório do senhor deputado Petr Duchoň sobre os corredores de frete rodoviário, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu acaba de adoptar o relatório relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. Votei a favor deste relatório, que deve permitir aumentar e melhorar o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.

Era necessária uma acção europeia neste domínio. O actual funcionamento do transporte ferroviário de mercadorias não é satisfatório, com efeito, oferecendo demasiado poucas garantias, em termos de fiabilidade dos horários, às empresas que desejem utilizar a via férrea para transportar as suas mercadorias.

Ora, temos de tornar o frete ferroviário mais atraente para as empresas pois, se uma parte do transporte de mercadorias passar da estrada para o caminho-de-ferro, outras tantas emissões de gases com efeito de estufa serão evitadas e outros tantos camiões deixarão de bloquear as nossas estradas e auto-estradas com engarrafamentos.

Assim, espero que os Ministros dos Transportes dos Estados-Membros sigam a via aberta pelo Parlamento Europeu em direcção a uma rede ferroviária de transportes europeus de mercadorias mais eficiente.

 
  
  

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Trakatellis por causa da escandalosa alteração 15 que confunde a cura de doenças com o extermínio de seres humanos em gestação e cheira a eugenia. Sejamos claros: os seres humanos têm direito à vida desde o momento em que o óvulo e o espermatozóide se fundem até à sua morte natural e esta alteração basicamente coloca em questão esse direito à vida. Um ser humano ainda por nascer já não teria direito à vida simplesmente por ser portador de uma doença. Isso é o oposto extremo da medicina. É homicídio.

Por este motivo, o relatório Trakatellis é inaceitável e esta alteração é um escândalo que afecta a credibilidade deste Parlamento que, de resto, sempre soube defender os interesses da bioética e da protecção da vida humana pré-natal.

 
  
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  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, pela primeira vez desde que me tornei deputado deste Parlamento que, na votação das quitações, votei contra a quitação da Comissão e gostaria de explicar porquê: a minha principal inquietação prende-se com a forma como a Comissão Europeia tratou a adesão de dois novos países, designadamente, a Roménia e a Bulgária.

São muitos os problemas com que nos deparamos na Roménia e na Bulgária, com uma corrupção bem difundida, com muito dinheiro envolvido, muito dinheiro europeu, que entretanto desapareceu. A Comissão não congelou essas verbas até 2008. Perdemos avultados montantes em 2007 e agora temos de fazer face a sistemas de controlo que praticamente ainda não o são ou que apenas funcionam de modo intermitente. Na Roménia, deparamos com uma corrupção alargada e problemas no sistema judiciário. Tudo isto se pode atribuir ao processo de pré-adesão.

Gostaria de marcar aqui uma posição, de dizer à Comissão Europeia que, de futuro, deverá lidar de modo diferente com as adesões e que, visto que se sabe como elas correram noutros países, a Comissão poderia, se quisesse, progredir doravante com muito mais êxito.

Gostaria de apelar à Comissão no sentido de ajudar ambos os países a instituir sistemas de controlo financeiro dignos desse nome e a corrigir as fragilidades sistémicas neles existentes. De outro modo, teremos aí um problema permanente, uma permanente dor de cabeça para toda a Europa.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Paulo Casaca (A6-0184/2009)

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE), por escrito. (DE) O Parlamento Europeu votou hoje o relatório do deputado Paulo Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007. O relatório tratou igualmente da questão do fundo de pensões do Parlamento Europeu.

O fundo de pensões do Parlamento Europeu constitui um sistema de assistência à velhice, cuja adesão se processa numa base voluntária. O fundo de pensões regista actualmente dificuldades financeiras e correspondente falta de liquidez.

A representação do FDP (Partido Liberal Democrata alemão) junto do Parlamento Europeu opõe-se a que sejam utilizadas receitas fiscais para cobrir o actual défice. É irresponsável contar com os contribuintes europeus para cobrir estes prejuízos. Importa impedir quaisquer planos nesse sentido. O grupo do FDP presente no Parlamento Europeu votou contra a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu, uma vez que não foi inteiramente posta de parte a possibilidade de recorrer às receitas fiscais para eliminar o referido défice.

 
  
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  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos não puderam aprovar a quitação relativamente à execução do orçamento da UE para o exercício de 2007, Secção I - Parlamento Europeu. Insistimos em que o orçamento do Parlamento deve ter uma boa relação qualidade/preço para o contribuinte europeu e, por conseguinte, apoiamos a maior parte deste relatório. Registamos com agrado, em particular, os progressos realizados na execução do orçamento do Parlamento, tal como consta do relatório do Tribunal de Contas de 2007. Apoiamos também as observações do relator sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados. No entanto, e de acordo com a nossa abordagem tradicional, iremos continuar a votar contra a quitação até vermos verdadeiros progressos no sentido de se obter uma declaração de fiabilidade sem reservas por parte do Tribunal de Contas Europeu.

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Hoje, o Grupo dos Verdes votou a favor do relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007.

Queremos salientar que, com a aprovação deste relatório em sessão plenária, a Mesa deste Hemiciclo deverá assumir as suas responsabilidades e agir imediatamente de acordo com o texto que foi aprovado no que se refere ao fundo voluntário de pensões, e devem ser tomadas decisões claras para em circunstância alguma o fundo voluntário de pensões ser salvo por verbas suplementares do orçamento do Parlamento, tanto directa como indirectamente, e a lista dos seus participantes ser publicada sem mais demora.

Deve ficar claro que, uma vez que o Parlamento tem de garantir os direitos dos seus deputados em matéria de pensões, deve também controlar totalmente o fundo e as suas políticas de investimento. Esperamos que estas decisões sejam tomadas antes do final de Abril de 2009.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN)Abstive-me porque estou inscrita no fundo de pensões.

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votámos contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três motivos. Em primeiro lugar, opomo-nos a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, somos contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, somos totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoiamos os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que obviam a algumas objecções que temos sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votámos contra a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício financeiro de 2007.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votámos contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três razões. Em primeiro lugar, opomo-nos a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, somos contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, somos totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoiamos os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que obviam a algumas objecções que temos sobre o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votámos contra a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício financeiro de 2007.

 
  
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  Toine Manders (ALDE), por escrito. (NL) Infelizmente, fui forçado a perder o início da votação. Todavia, partilho plenamente do teor dos relatórios sobre a quitação e, muito especialmente, do relatório do senhor deputado Casaca. Seria irresponsável, se, particularmente nestes tempos, tivéssemos de suprir o défice no fundo de pensões com dinheiro dos impostos. Um possível défice no fundo de pensões é uma questão para ser resolvida pelo próprio fundo e pelos seus membros, e não pelo contribuinte europeu.

Os parlamentares são apresentados como modelo, devendo ser cuidadosos na sua utilização dos fundos comunitários. Isso aplica-se tanto aos seus rendimentos, como às suas pensões e despesas. Logo, estou satisfeito pelo facto de o Parlamento ter dado a sua aprovação a este relatório.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. - (SV) Recuso-me a conceder quitação a uma instituição que esbanja mais de mil milhões de euros em seguros de pensões suplementares, dois terços dos quais financiados com dinheiros públicos. Os deputados do Parlamento Europeu envolvidos neste fundo de pensões suplementares têm de aceitar uma redução nas suas pensões de luxo, tal como as pessoas que ganham menos tiveram de aceitar uma redução das suas pensões. A quitação reporta-se a 2007, mas não podemos esperar um ano para expressar as nossas críticas em relação a uma decisão de 2008 sobre pagamentos suplementares para o fundo de pensões.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Abstive-me de votar porque abandonei o fundo voluntário de pensões no dia 21 de Abril de 2009 e não quis assim afectar o resultado da votação.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Enquanto deputados do PE somos supostos representar e servir a população da Europa. Todos os nossos eleitores estão a sofrer as consequências da crise económica, em especial com a perda e diminuição das suas pensões. No meu próprio círculo eleitoral, em Munster, na Irlanda, muitos trabalhadores enfrentam uma velhice muito incerta, dado que as pensões para as quais descontaram perderam muito do seu valor, ou em alguns casos perderam as suas pensões na totalidade devido ao encerramento das suas empresas.

Ao votar este relatório tenho o prazer de informar, como exigem as regras do Parlamento, que tenho um interesse. Enquanto deputada desconto para um fundo de pensões. No entanto, não vejo isto como um conflito de interesses.

Não me parece razoável que os deputados do PE esperem imunidade, e acho que devíamos suportar igualmente o peso da crise económica. Enquanto deputada coloco os interesses dos cidadãos à frente dos meus próprios interesses.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votei contra o relatório Casaca sobre a quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007 por três razões. Em primeiro lugar, oponho-me a uma situação em que o fundo voluntário de pensões dos deputados do PE seja financiado pelo dinheiro dos contribuintes. Em segundo lugar, sou contra uma situação em que o dinheiro dos contribuintes possa ser entregue a um fundo de pensões privado cuja lista de participantes e beneficiários é mantida em segredo sem ser publicada.

Em terceiro lugar, sou totalmente contra a utilização de ainda mais dinheiro dos contribuintes para cobrir o actual défice do fundo de pensões resultante de investimentos especulativos. Apoio os nºs 105 e 109 do relatório Casaca, que vêm atenuar algumas das minhas objecções em relação ao fundo voluntário de pensões para os deputados do PE, mas uma vez que o relatório Casaca não altera a situação existente, votei contra a concessão de quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Silvia-Adriana Ticău (A6-0210/2009)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Com esta proposta clarificam-se as regras para se ser transportador rodoviário.

As novas regras são apresentadas com o objectivo de aumentar a segurança e a excelência deste negócio, bem como de assegurar critérios comuns de gestão financeira destas empresas.

A obrigatoriedade de ter um gestor formado responsável pela gestão do tráfego da companhia, bem como de demonstrar a sua saúde financeira, são sinais desta nova forma de encarar a actividade.

Outros elementos importantes deste texto são os pontos relativos à protecção dos dados pessoais, à criação de um registo, com uma secção pública e outra confidencial, e ainda ao termo das chamadas empresas de caixa postal.

As condições necessárias ao acesso à profissão, designadamente a reputação, a saúde financeira e a capacidade profissional, correspondem a uma clarificação deste negócio, que esperamos lhe permita prosperar de forma mais transparente, assegurando aos clientes uma melhor protecção e segurança.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Mathieu Grosch (A6-0211/2009)

 
  
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  Dirk Sterckx (ALDE), por escrito. − (EN) Oponho-me ao compromisso alcançado entre o relator e o Conselho sobre as regras de acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Acreditamos que a criação de novas fronteiras e novas restrições à cabotagem no sector dos transportes não é a solução para os problemas que o sector dos transportes rodoviários está a enfrentar como resultado da crise económica. Além disso, e de um ponto de vista ambiental, não podemos aceitar restrições como o requisito de que as mercadorias transportadas no decurso do início de um transporte internacional devem ser totalmente entregues antes de se poder efectuar uma operação de cabotagem. Tal está totalmente em desacordo com a realidade do transporte rodoviário e é um obstáculo à organização eficiente do transporte de mercadorias, levando a que circulem mais camiões vazios.

No entanto, apoio energicamente uma abordagem muito rigorosa do acesso à profissão de operador do transporte rodoviário. Se tivermos regras rigorosas para o acesso a esta profissão não precisamos de recear um mercado aberto europeu de transportes.

 
  
  

- Relatório Silvia-Adriana Ticău (A6-0254/2009)

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Aceito a necessidade de se melhorar a eficiência energética dos edifícios, e estou pessoalmente persuadido de que a UE pode desempenhar um papel positivo a este propósito. Penso que, de facto, este relatório não dá uma suficiente relevância à eficiência energética dos edifícios no contexto mais vasto da resolução de preocupações ambientais como as alterações climáticas.

Construir edifícios energeticamente mais eficientes é algo de relativamente simples, tem custos relativamente baixos e é relativamente vantajoso. A construção de edifícios deste tipo teria ainda um impacto positivo maciço nas emissões de dióxido de carbono na UE. No entanto, a Comissão Europeia tem agido consistentemente de forma a relegar a política de eficiência energética para um papel de bandeira na luta contra a indústria automóvel. Estou convencido de que tornar os fabricantes de automóveis nos bodes expiatórios das alterações climáticas é uma política profundamente errónea e contraproducente.

Lamentavelmente, no meu círculo eleitoral do nordeste da Inglaterra a Nissan anunciou recentemente a perda de postos de trabalho e um corte na produção. Seria ingenuidade ignorar o papel da legislação da UE na actual crise que afecta a indústria automóvel. Esta crise poderia, em grande medida, ter sido evitada com uma política ambiental da UE mais equilibrada e que desse a devida importância à eficiência energética dos edifícios.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău porque acredito que o melhoramento do desempenho energético dos edifícios é vital para a protecção do ambiente, assim como para a redução das perdas energéticas suportadas pelos consumidores.

Ao mesmo tempo, os cidadãos da Europa não devem suportar sozinhos a totalidade dos custos do melhoramento do desempenho energético dos edifícios. A UE e os Estados-Membros devem disponibilizar os recursos financeiros necessários para este efeito. Devem criar até 2014 um Fundo para a Eficiência Energética financiado pelo orçamento da Comunidade, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelos Estados-Membros, com vista a promover investimentos públicos e privados em projectos destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios, aplicar uma taxa de IVA reduzida aos bens e serviços relacionados com a eficiência energética e energias renováveis e alargar os critérios de elegibilidade para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao melhoramento do desempenho energético dos edifícios, não apenas os residenciais. Outros instrumentos incluem projectos de despesa pública directa, garantias dos empréstimos e subsídios, bem como subvenções sociais.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Os preços e a fiabilidade do abastecimento de energia são factores críticos para a competitividade da EU, sendo que o aumento da eficiência energética é uma das formas mais rentáveis para a União Europeia atingir as suas metas de emissões de CO2, criar empregos, reduzir os encargos das empresas, resolver os impactos sociais dos aumentos dos preços da energia e reduzir a crescente dependência relativamente a energia proveniente do exterior.

O desempenho energético de edifícios representa, actualmente, cerca de 40% do consumo de energia e, com a reformulação da directiva, será possível melhorar a actual situação. Todos os actores pertinentes devem ser informados dos benefícios da melhoria do desempenho energético e devem ter acesso a informações relevantes sobre o modo de proceder. É importante, por isso, que os instrumentos financeiros, que apoiam a melhoria da eficiência energética dos edifícios, estejam acessíveis às autoridades locais e regionais.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a iniciativa de assegurar a eficácia do desempenho energético dos edifícios. É óbvio que deve existir um equilíbrio entre a necessidade de agirmos para proibir as emissões de CO2 onde pudermos e os custos económicos. A ideia da certificação energética de tais edifícios é uma das questões fundamentais que podem ajudar a impulsionar o consumo de uma forma esclarecida.

 
  
  

- Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0191/2009)

 
  
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  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Somos totalmente a favor de regras mais rigorosas para as actividades económicas e as agências de notação de crédito. No entanto, optámos hoje por votar contra o relatório do Senhor Deputado Gauzès porque é insuficiente e não enfatiza devidamente as questões correctas. Há uma forte necessidade de agências públicas de notação de crédito que não trabalhem em função dos lucros, uma vez que esta é a única forma de evitar conflitos de interesses no processo de notação. Ora esta questão não foi abordada no relatório de forma satisfatória.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Apoio sem hesitações o relatório de Jean-Paul Gauzès, que demonstrou mais uma vez as suas qualidades de negociador. Foi excelente ter sido conseguido tão rapidamente um compromisso sobre este texto.

Ao dotar-se de um quadro regulamentar sobre as agências de notação, a Europa vai à frente e mostra o caminho, enquanto os Estados Unidos ainda não reagiram concretamente neste domínio. Uma parte da credibilidade e da confiança nos mercados de capitais depende das notações elaboradas e difundidas por essas agências.

O quadro regulamentar que estamos a estabelecer hoje deverá poder melhorar as condições de preparação dessas notações, a partir do momento em que elas são utilizadas num quadro prudencial para actividades regulamentadas.

Mas era importante que o compromisso não se traduzisse em soluções com o objectivo exclusivo de proibir todas as referências às notações, em todo e qualquer contexto, que não tivessem sido estabelecidas nos termos deste regulamento. Para além do carácter atentatório, em parte, a importantes liberdades, como, por exemplo, as de expressão e de comércio, tal abordagem teria provavelmente favorecido os mercados não europeus, em detrimento dos domiciliados na Europa, assim como as operações financeiras privadas e confidenciais, em detrimento das que são públicas e estão sujeitas às regras da concorrência. A solução aprovada tem portanto a minha plena aprovação. +

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A situação da economia mundial ainda é turbulenta e, ontem mesmo, o Fundo Monetário Internacional anunciou que a crise financeira pode ainda piorar. Não será nenhuma surpresa que os tempos sejam de festa para aqueles que têm um zelo especial pela regulamentação e pelo controlo.

No entanto, é profundamente errado começar a delinear extensos sistemas de controlo para o funcionamento do mercado financeiro antes mesmo de investigar a situação e antes de as análises estarem terminadas. Há vários agentes importantes, incluindo o Banco da Suécia, que acreditam que a Comissão conseguiu, de maneira nada credível, demonstrar um fracasso do mercado que justifica uma maior regulação das agências de notação de riscos de crédito.

Isso claramente não preocupa a UE. Os legisladores de Bruxelas estão, ao invés disso, preparados para um período de turbulência nos mercados mundiais que justifique a consolidação, pela UE, das suas próprias posições. Se existe no mundo de hoje um sistema global no verdadeiro sentido da palavra, este sistema são os mercados financeiros. O controlo suplementar das agências de notação de riscos de crédito, por exemplo, deve portanto ser iniciado e planeado a nível global se e quando for considerado necessário. Como este Hemiciclo está à procura de soluções no quadro da cooperação europeia, optei por votar contra o relatório.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Sou totalmente a favor de regras mais rigorosas para as actividades económicas e as agências de notação de crédito.

No entanto, optei hoje por votar contra o relatório do Senhor Deputado Gauzès porque é insuficiente e não enfatiza devidamente as questões correctas. Existe uma forte necessidade de agências públicas de notação de crédito que não trabalhem em função dos lucros, uma vez que esta é a única forma de evitar conflitos de interesses no processo de notação. Ora esta questão não foi abordada no relatório de forma satisfatória e isto é apenas um exemplo das falhas deste relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Encontramo-nos presentemente a eliminar zonas cinzentas nos mercados financeiros e a impor requisitos mais severos e já não era sem tempo. Contudo, tal apenas trata os sintomas, não as causas. A desregulamentação dos últimos anos permitiu o aparecimento, nos mercados financeiros, de produtos inéditos e obscuros dada a sua complexidade. Por esse motivo, votei a favor de uma supervisão financeira mais severa, sendo que, por si só, essa supervisão não será suficiente.

Se desejamos evitar a construção de semelhantes castelos de cartas no futuro, só nos resta proibir os produtos financeiros de risco. De qualquer modo, criarmos uma autoridade de supervisão própria geraria certamente mais burocracia, não proporcionando uma maior sensatez económica e pondo fim à mentalidade de casino.

 
  
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  John Purvis (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora as agências de notação de crédito tenham de aceitar algum grau de responsabilidade pelas falhas na titularização no mercado hipotecário sub-prime que levaram à crise financeira, é com algum pesar que a delegação conservadora do Reino Unido votou favoravelmente os planos para regulamentar as agências de notação de crédito constantes do relatório Gauzès. As agências de notação de crédito não deviam ser vistas como um "bode expiatório", tendo em conta que o sistema bancário e a cultura legislativa foram igualmente culpados, ao relegaram as estratégias de risco para actividades mais discretas.

Esperamos que a UE, os Estados Unidos e as agências de notação de crédito possam trabalhar conjuntamente para criar um sistema que funcione devidamente. Para que tal aconteça é necessário que uma abordagem fortemente reguladora dê lugar a outra abordagem que aceite a componente de risco em todos os investimentos e permita um grau de aceitação de notações determinadas fora do âmbito hoje aqui votado. Sobretudo, é preciso que a abordagem seja suficientemente flexível para se adaptar às novas circunstâncias e deixar o mercado respirar.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Não participei nesta votação devido à minha ligação especial com a indústria de avaliação dos riscos de crédito.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) As recomendações do G20 destinadas ao grupo de trabalho sobre serviços financeiros apelam claramente a uma maior transparência e regulação das agências de notação de crédito. O presente relatório, que foi uma resposta do Parlamento Europeu ao G20, proporciona um equilíbrio adequado. No entanto, subsistem algumas questões sobre o nível de competências que o CARMEVM terá de demonstrar se se pretender que desempenhe um papel central nessa regulação.

 
  
  

- Relatório Gabriele Albertini (A6-0250/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório.

Os Regulamentos (CE) n.º 11/98 e n.º 12/98 do Conselho conduziram à criação do mercado único do transporte internacional de passageiros em autocarro. Esta liberalização contribuiu para o aumento constante do volume de tráfego relativo a este sector, que, desde meados da década de 1990 até hoje, registou um crescimento contínuo.

No entanto, esta tendência positiva não foi acompanhada por uma protecção e defesa dos direitos dos passageiros: os passageiros têm apontado muitos problemas, nomeadamente cancelamentos, sobrelotação, perda de bagagens e atrasos.

Contrariamente aos passageiros que optam por outros modos de transporte, os utilizadores de autocarro continuam desprotegidos devido a uma lacuna na legislação comunitária.

Saúdo, por conseguinte, a proposta da Comissão dos Transportes e do Turismo, que visa estabelecer esses direitos através do documento submetido à votação. A proposta é particularmente interessante, na medida em que introduz a responsabilidade dos transportadores em caso de morte ou de lesão corporal, estabelece a indemnização e assistência em caso de cancelamentos e atrasos, reconhece os direitos das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência e institui organismos responsáveis pela supervisão deste regulamento e pelo tratamento das reclamações.

É um passo importante no sentido da igualdade de direitos de todos os passageiros.

 
  
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  Brian Crowley (UEN), por escrito. − (EN) A União Europeia criou um mercado interno bem-sucedido, com um movimento sem precedentes de capitais, serviços e pessoas. No entanto, a criação desta liberdade de circulação não é suficiente por si só. Devemos proteger os cidadãos dos países da UE quando viajam através da União e garantir equidade no acesso aos nossos serviços de transporte.

Assistimos ao sucesso das políticas comunitárias relativas ao direito de acesso e indemnização dos passageiros no sector dos transportes aéreos, e é com agrado que vejo a UE avançar com propostas semelhantes para outros sectores dos transportes. No entanto, é importante que respeitemos permanentemente a natureza específica de cada um dos diferentes sectores dos transportes. Embora se devam aplicar os mesmos princípios em termos de direitos, acesso justo e direitos equivalentes a todas as formas de transporte, temos de tomar em consideração as características de cada um. Caso contrário, falharemos tanto na relação com o passageiro como com o operador.

Estou satisfeito pelo facto de, neste pacote sobre os direitos dos passageiros que abrange o transporte marítimo, fluvial e rodoviário, o Parlamento Europeu ter elaborado uma legislação justa e equilibrada, que irá revelar-se extremamente eficaz na protecção e promoção dos direitos dos passageiros na UE.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores congratulam-se com o objectivo geral de melhorar os direitos dos passageiros, o acesso das pessoas portadoras de deficiência e a criação de condições de concorrência equitativas para os utilizadores de autocarros internacionais, tendo por isso votado a favor do relatório. No entanto, gostaríamos de ter visto uma derrogação para os serviços regionais, uma vez que o Reino Unido liberalizou mercados que passaram dos contratos de serviço público para a concorrência aberta. Além disso, a proposta não parece reconhecer a especificidade local dos serviços de autocarros que circulam em zonas fronteiriças. Os conservadores estão ainda preocupados com a proporcionalidade de determinados aspectos da proposta de regulamento, e em especial com as disposições de responsabilização. Ao contrário dos sectores ferroviário e da aviação, a indústria dos autocarros urbanos e de longo curso é composta por um número significativo de pequenas e médias empresas com recursos limitados.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Os passageiros de autocarros devem beneficiar de direitos semelhantes aos dos passageiros aéreos ou ferroviários. Eis a filosofia subjacente a este relatório.

Com efeito, e por princípio, todos os passageiros devem ser iguais à face da lei.

Todavia, há que formular inúmeras reservas.

Essas reservas têm a ver com a própria natureza deste sector, dominado pelas micro-empresas e pelas pequenas e médias empresas (PME). Não podemos satisfazer-nos com medidas como as propostas em Plenário que, a pretexto de uma protecção acrescida dos direitos dos passageiros, apenas introduzem imposições impossíveis de gerir aos condutores autocarros e inevitáveis aumentos de tarifas para os próprios passageiros.

Porquê exigir de um condutor, cuja profissão é a de conduzir com toda a segurança, que siga uma formação específica destinada a prestar assistência às pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência?

Porquê não isentar claramente do campo de aplicação deste novo regulamento europeu os serviços de transportes regulares urbanos, suburbanos e regionais, eles próprios abrangidos por contratos de serviço público?

Porquê querer instaurar direitos a indemnização de 200% do preço do bilhete em caso de recusa de embarque devido a over-booking?

Em França, a Fédération nationale des transporteurs de voyageurs tinha proposto soluções pragmáticas para todos estes problemas. Algumas foram ouvidas. Nem todas. É pena.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório do colega Albertini pretende contribuir para criar as condições de um quadro mais claro quanto à utilização e exploração do transporte por autocarro. Ao resolver questões ligadas aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, bem como ao estabelecer regras mais claras em caso de morte ou acidente dos passageiros ou ainda em caso de perda ou deterioração das bagagens, este relatório vai no sentido de uma maior segurança, tanto para os passageiros como para as empresas. Apontam-se também soluções para os casos das indemnizações e assistência em caso de anulação, de atraso ou de interrupção da viagem.

Criam-se assim as condições para uma melhor informação aos passageiros, antes, durante e após a viagem, e clarificam-se os seus direitos, bem como as responsabilidades dos operadores, com o objectivo de os tornar mais competitivos e mais seguros.

 
  
  

- Relatório Brian Crowley (A6-0070/2009)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Brian Crowley sobre o prazo de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos porque promove os artistas europeus e a música europeia.

A proposta do Parlamento Europeu introduz maiores benefícios para os artistas, que ficam protegidos ao longo da vida, à semelhança do que acontece nos EUA e de acordo com os princípios europeus de valorização da criatividade e da cultura.

Penso que o alargamento do prazo de protecção de 50 para 70 anos vai promover o investimento na inovação musical e resultar numa maior escolha para o consumidor, permitindo à Europa continuar a concorrer de forma competitiva com os maiores mercados mundiais de música.

 
  
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  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. Os responsáveis portugueses do sector consideram ser esta uma questão de enorme importância para a Indústria da Música Europeia e Portuguesa. E esclarecem que a proposta da Comissão para a extensão do prazo de protecção dos Artistas e Produtores Fonográficos sobre as obras gravadas colmata uma necessidade, para que a Europa possa continuar a concorrer de forma competitiva com os maiores mercados mundiais de música.

O apoio dos criadores e intérpretes é patente quando quase 40 000 Artistas e Músicos assinaram uma petição para que a União Europeia encurte a diferença relativamente a outros países que já prevêem um prazo de protecção maior.

Espera-se que a extensão do prazo de protecção venha a promover o reinvestimento numa variedade muito grande de música nova que resulte numa maior escolha para o consumidor. De salientar ainda que a Indústria Fonográfica tem um enorme contributo em termos de emprego e rendimento fiscal e é um grande exportador de Propriedade Intelectual.

Por estas razões, invocadas pelos referidos responsáveis, dei o meu voto favorável ao Texto de Compromisso hoje votado. Esta aprovação vai possibilitar um consenso entre o Conselho e o Parlamento e vai facilitar a adopção da Directiva pelo Conselho.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração nº 79 para fazer voltar à comissão a proposta de prolongamento da protecção dos direitos de autor musicais além dos 50 anos.

A meu ver, o projecto da Comissão requer uma melhor preparação, e por conseguinte o Parlamento devia dispor de mais tempo para tomar a sua decisão. Na sua actual versão, o projecto da Comissão parece fornecer uma base objectiva para criar monopólios artificiais em obras culturais.

Concordo plenamente que muitos artistas beneficiam demasiado pouco do seu trabalho. No entanto, a solução não é ceder mais às empresas produtoras, mas sim transferir efectivamente os lucros das empresas para os artistas e intérpretes.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. − (EN) Não é justo que os compositores musicais ou o designer que cria o grafismo do CD usufruam da protecção dos seus direitos durante toda a vida e mais 70 anos enquanto o intérprete apenas usufrui actualmente de um prazo de 50 anos a partir da publicação. Este prazo não acompanhou a esperança de vida, o que significa que os músicos deixam de usufruir das receitas do seu trabalho quando se reformam e mais necessitam do rendimento. Músicos com talento são ludibriados pelo actual sistema e 38 000 intérpretes pediram o nosso apoio para esta discriminação ser reparada. É uma questão de igualdade de direitos para músicos a exercerem a sua actividade normal.

Lamento que tenham sido feitas muitas afirmações falsas sobre esta legislação. Num período de recessão económica, precisamos de apoiar as nossas indústrias e artistas criativos que possam contribuir para o nosso PIB, os nossos empregos, o nosso crescimento e as nossas exportações globais. Esta lei irá ajudar bastante os músicos pobres, que merecem ser tratados de forma igual. Espero que o Conselho e a Comissão possam aceitar a votação do Parlamento para que esta lei seja aprovada antes do final da presente legislatura.

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE), por escrito. (NL) O Partido Trabalhista Neerlandês (Grupo Socialista no Parlamento Europeu) apoia a proposta alterada pelo facto de ela conter um número significativo de elementos positivos para os artistas, tais como a protecção da integridade do artista e o fundo para músicos de estúdio. Votámos a favor das alterações que se destinam, de facto, a dar ao artista 100% de rendimento decorrente do alargamento do prazo. O compromisso alcançado constitui um passo na boa direcção. Não obstante, é claro que ainda não é o ideal.

O Partido Trabalhista Neerlandês, porém, tem graves preocupações com a posição de um maior número de artistas menores, que, em troca da gravação de um disco, se vêem forçados a renunciar a quaisquer rendimentos decorrentes da gravação que vão além do recebido adiantadamente. Esperamos, por conseguinte, que a Comissão apresente em breve uma proposta que melhore a posição dos artistas frente às companhias discográficas, inclusive no que diz respeito a contratos relacionados com os primeiros 50 anos de direitos conexos.

 
  
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  Thomas Wise (NI), por escrito. (EN) Embora eu apoie firmemente a ideia do prolongamento dos direitos de autor, esta proposta deixou de servir esse propósito. A UE demonstrou a sua incapacidade para enfrentar o problema de uma forma lógica e eficiente, e por isso votei a favor da sua rejeição.

 
  
  

- Relatório Ulrich Stockmann (A6-0217/2009)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O estabelecimento do segundo programa Marco Polo é uma medida de relevo, já que permite garantir a necessária assistência financeira às medidas destinadas a favorecer o aumento e melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias.

A proposta vem no seguimento da avaliação da eficácia do próprio programa Marco Polo, a qual concluiu que, até agora, somente 64% do objectivo de mudança modal foi atingido – bem longe dos objectivos estimados.

Espera-se que o novo Marco Polo disponha de melhores condições financeiras para prosseguir os objectivos que lhe estão assinalados, os quais passam também a incluir projectos relativos às auto-estradas do mar e ainda projectos relativos a medidas para evitar o congestionamento do tráfego.

Considero que este programa, que procura estimular e apoiar os projectos de mudança do transporte por frete rodoviário para o mar, o ferroviário e para as vias interiores navegáveis, deve dispor de todas as condições para ajudar a que haja menos congestão, menos poluição e um transporte eficaz e ambientalmente mais sustentável.

 
  
  

- Relatório Petr Duchoň (A6-0220/2009)

 
  
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  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), por escrito. (DE) O relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo não tem devidamente em conta os interesses reais dos transportes ferroviários no seu conjunto em termos de um melhor aproveitamento da capacidade disponível.

Os operadores de infraestruturas são obrigados a reservar parte da sua capacidade para tráfego ocasional nos horários anuais das suas redes. Este requisito prévio não deixa aos operadores qualquer margem de manobra para tomar decisões sobre semelhantes medidas em tempo útil. A proposta original da Comissão ainda restringiu mais essa margem, ao prever que as reservas de capacidade devem garantir uma qualidade adequada no caso dos traçados dedicados ao "transporte de mercadorias facilitado" de carácter internacional.

Não é possível determinar com exactidão, para fins de programação das capacidades, o grau de utilização dos pedidos de traçado das empresas ferroviárias. Essas capacidades são eliminadas a priori do processo de definição dos horários, fazendo com que posteriores pedidos de traçado não possam ser satisfeitos. Se as capacidades, já de si escassas, não forem usadas pelas empresas de transporte de mercadorias, acabarão por ser suprimidas em detrimento de todos os utilizadores. Este regulamento iria resultar precisamente no oposto do verdadeiro objectivo que é um melhor aproveitamento das capacidades disponíveis.

Para limitar, a curto prazo, um impacto negativo a nível do tráfego de passageiros e de mercadorias, é necessário um regulamento que permita aos operadores das infra-estruturas decidir se semelhante medida é apropriada, tendo em conta os interesses do transporte ferroviário de passageiros, ou que de forma poderão melhor ser satisfeitas as necessidades do transporte ferroviário de mercadorias.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. (NL) Cada vez mais o transporte de carga transfronteiriço de longa distância está a ser desviado dos caminhos-de-ferro para as estradas. Uma razão importante é o facto de cada vez estarem a ser construídas mais auto-estradas, de as ligações ferroviárias directas para empresas estarem a ser abandonadas, e de os transportes rodoviários estarem a tornar-se constantemente mais baratos em termos relativos. Geralmente, esquecem-se as causas. Toda a nossa atenção se foca em outras duas razões. Uma delas é a insuficiente coordenação entre companhias de caminhos-de-ferro dos diversos Estados-Membros, em consequência do que vagões de mercadorias têm de esperar desnecessariamente durante longos períodos até serem ligados a uma locomotiva que os desloque a partir dali. Existe actualmente uma solução para esse problema, sob a forma de comboios suburbanos com horários regulares.

O outro ponto crítico é a lentidão deste transporte, por ter de aguardar comboios de passageiros, que têm prioridade. O relatório Duchoň destinava-se a abolir a prioridade dos transportes de passageiros. Em extensões de tráfego intenso, isto pode significar uma obrigação imposta pela UE de ultrapassar horários, eliminando alguns comboios. Os eleitores não tardarão a dar-se conta de que esta deterioração dos serviços se deve à Europa. Em vez de limitar os transportes de passageiros, impõe-se uma solução para acabar com os engarrafamentos e falta de capacidade dos caminhos-de-ferro. É bom que o texto tenha sido moderado, no que respeita a este assunto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Actualmente, o transporte de mercadorias é efectuado essencialmente por estrada, vindo a diminuir a proporção de mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via marítima ou aérea. Em tempos de aperto das margens de lucro e de cerrada concorrência, as manobras de ultrapassagem dos camionistas, associadas à sua fadiga e ao excesso de carga a bordo, constituem um cocktail de riscos fatal. Além do risco de acidente, o tráfego de mercadorias, que se aproxima do colapso, é insustentável em termos de congestão, de ruído e de poluição ambiental.

Chegou a hora de transferir o transporte de mercadorias para os caminhos de ferro, mas para tal precisamos de melhores soluções e de modelos de logística que permitam uma melhor concertação e um funcionamento em rede no plano organizacional. O presente relatório constitui um passo na direcção correcta, pelo que votei a seu favor.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A criação de um verdadeiro mercado interno ferroviário é da maior importância para os objectivos da política europeia de transportes sustentados. Ou seja, para o futuro da Europa e dos seus transportes. E ainda para que este sector faça parte integrante das medidas que contribuirão para que a Estratégia de Lisboa seja um sucesso.

Também o frete ferroviário é um factor muito importante entre as diversas áreas de trabalho dos transportes.

A criação de uma rede ferroviária europeia para o frete com comboios que circulem em boas condições e cruzem facilmente de uma rede nacional para outra vai – espera-se – permitir melhorias na utilização das infra-estruturas e facilitar um frete mais competitivo.

Considero que é fundamental apoiar as medidas que visam melhorar a situação do sector do frete ferroviário, na perspectiva de que o sector venha a ser completamente integrado e inserido em toda a futura rede de transportes europeia.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. (EN) Apresento os parabéns ao relator e à Comissão Europeia pela sua coragem em tentarem dar prioridade ao transporte ferroviário de mercadorias em toda a UE.

Pessoalmente teria gostado de uma proposta mais radical, que pusesse em prática uma estratégia que incluísse vias prioritárias em determinados trajectos e um reconhecimento pelo resto do sector ferroviário de que o transporte ferroviário de mercadorias é importante, merece ser desenvolvido e deve ser apoiado.

Existem dois sectores que estão a abafar o transporte ferroviário de mercadorias na Europa. Em primeiro lugar temos uma verdadeira falta de interoperabilidade, sobretudo na sinalização, e em segundo lugar temos o próprio sector ferroviário, e especialmente os operadores do transporte de passageiros e fornecedores de infra-estruturas, que se concertam para garantir que o transporte de mercadorias é colocado no fim da lista em termos de trajectos e horários.

Este relatório é, pelo menos, o princípio do fim do confortável casamento de conveniência existente e dá pelo menos aos operadores do transporte ferroviário de mercadorias uma possibilidade de desenvolverem o seu negócio.

Se permitirmos a continuação deste statu quo deixará de haver transporte ferroviário de mercadorias no prazo de vinte anos. Temos de agir agora para tornar o transporte de mercadorias viável, atraente e competitivo, ou nunca conseguiremos retirar mercadorias das estradas.

 
  
  

- Relatório John Bowis (A6-0233/2009)

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Aplaudo o trabalho realizado pelo meu colega John Bowis sobre este dossiê, que representa um marco para os direitos dos doentes. Os conservadores apoiam a mobilidade dos doentes na UE e encaram-na como uma forma de reforçar a prestação de cuidados de saúde no sector público.

Talvez seja ilustrativo o facto de esta questão ter adquirido pela primeira vez a sua proeminência em virtude de um caso ocorrido no serviço nacional de saúde britânico. Uma doente optou por se deslocar a França para proceder a uma substituição da anca, por os serviços de saúde locais a terem feito esperar demasiado tempo, e viu ser-lhe recusado o reembolso quando regressou a casa. No entanto, a doente recorreu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e este estabeleceu uma importante jurisprudência: os doentes têm o direito de se deslocarem a outro Estado-Membro da UE para serem tratados, sendo depois reembolsados pelo prestador de cuidados de saúde do sector público do seu país.

Não sou um grande entusiasta do TJCE, pois é uma importante fonte de acumulação constante de novos poderes pela UE, mas este acórdão foi extremamente significativo. Espero que muitos dos meus eleitores que foram gravemente deixados ao abandono pela desastrada gestão que o Governo trabalhista tem feito do serviço nacional de saúde possam beneficiar das ideias que figuram neste relatório.

 
  
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  Anne Ferreira (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra o relatório sobre os serviços de saúde transfronteiriços pois não corresponde aos objectivos da UE relativo a um nível elevado de saúde, nos termos do artigo 152.º do Tratado, e ao pedido dos cidadãos europeus de poderem beneficiar de cuidados de saúde de qualidade e seguros perto da sua residência.

O relatório não considera a autorização prévia como a regra necessária e suficiente para podermos ser tratados noutro Estado-Membro da União Europeia. A autorização prévia permite controlar o equilíbrio financeiro dos sistemas sociais, garantindo ao paciente condições de reembolso e as informações necessárias antes de uma intervenção hospitalar no estrangeiro.

E também não é aceitável que a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde passe pela abertura à concorrência dos prestadores de cuidados e pela aplicação do princípio da livre circulação dos pacientes: esta depende, antes de mais, do seu estado de saúde.

As alterações aprovadas são demasiado inespecíficas, abrindo o caminho para a resolução dos problemas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Esta directiva apenas reforça as desigualdades em matéria de saúde entre cidadãos europeus, pois só os que podem adiantar o dinheiro para as despesas de saúde poderão escolher serviços de qualidade.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A questão grave é que foi aprovado o relatório sem alterar a base do artigo 95.º, ou seja, a consideração da saúde no mercado interno como mercadoria, o que é inadmissível. Por isso, tinha sido melhor rejeitar a proposta da Comissão, como defendemos. Mas, lamentavelmente, a maioria não aceitou a nossa posição.

Assim, os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços não salvaguardam a competência exclusiva dos Estados-Membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de cuidados de saúde, o que inclui também a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro.

O direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, não estão garantidos. O que se impunha era o incremento da solidariedade e coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente com vista à aplicação, ao reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde.

Por tudo isto, votámos contra o relatório.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. (DE) Votei a favor da directiva sobre direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços porque proporciona aos doentes uma maior segurança jurídica. Especialmente em zonas da União Europeia próximas das fronteiras, tais como a minha cidade natal situada na grande região entre a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo e a França, ou em zonas rurais com escassez de serviços médicos, a promoção da mobilidade dos doentes constitui um factor decisivo para o aumento da qualidade e eficiência dos serviços de saúde.

O sector alemão dos serviços de saúde irá beneficiar com a mobilidade transfronteiriça dos doentes, se os doentes de outros Estados-Membros da UE tirarem mais partido dos nossos elevados padrões de prestação de serviços médicos como é o caso, por exemplo, da medicina de reabilitação. Contudo, caberá preservar a soberania dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de cuidados médicos e pela organização dos seus sistemas de saúde. Ao salvaguardar o princípio da subsidariedade, a directiva deveria apenas regulamentar as matérias que dizem respeito à mobilidade transfronteiriça dos doentes. Importa não comprometer as exigentes normas de qualidade e segurança que vigoram na Alemanha. Nem deverão ser postas em causa as normas éticas, que os Estados-Membros a justo título respeitam, como as aplicáveis, por exemplo, à inseminação artificial, à análise de ADN ou ao suicídio assistido.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Congratulo-me com os objectivos deste relatório, que visam facilitar os cuidados de saúde ministrados aos pacientes num Estado-Membro que não o seu próprio e clarificar os procedimentos de reembolso após o tratamento, que tanta falta fazem actualmente na legislação europeia. Cuidados seguros, eficazes e de qualidade deverão portanto tornar-se acessíveis a todos os cidadãos europeus, com a ajuda de mecanismos de cooperação entre Estados-Membros.

Contudo, insisto no facto de que são os Estados-Membros os únicos competentes para a organização e o financiamento dos sistemas de saúde. A autorização prévia para um tratamento hospitalar constitui o instrumento indispensável para o exercício dessa capacidade de organização. É evidente que o exercício desse direito tem de respeitar os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da não discriminação.

No que se refere à base legal, apelo para uma dupla base legal, a fim de garantir o respeito das competências nacionais. Com efeito, a proposta da Comissão incluía inúmeras tentativas de interferência neste domínio pela porta das traseiras.

O texto final deverá conduzir a um justo equilíbrio entre os direitos dos pacientes e as competências nacionais dos Estados-Membros no sector da saúde.

 
  
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  Linda McAvan (PSE) , por escrito. − (EN) Em nome da delegação trabalhista britânica no Parlamento Europeu congratulo-me com muitos aspectos positivos do relatório do Parlamento sobre a proposta de directiva em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Apoiamos, em especial, as alterações que deixam claro que os governos nacionais continuarão a deter a total responsabilidade pela organização dos seus sistemas nacionais de cuidados de saúde e pelo estabelecimento das regras de tratamento.

No entanto, preocupamo-nos com o facto de as regras constantes da proposta não serem suficientemente claras. Os doentes que se deslocam a outro país da UE para tratamento devem saber se irão ser reembolsados e dispor de toda a informação necessária sobre o tipo e qualidade dos cuidados de saúde no país de acolhimento. A delegação trabalhista solicita, por isso, que a directiva clarifique que os Estados-Membros podem estabelecer um sistema de autorização prévia. Apoiamos também uma base jurídica dupla assente nos artigos 152.º e 95.º susceptível de garantir prioridade às questões de saúde, e não às preocupações com o mercado interno. A delegação trabalhista absteve-se na votação final para indicar que estas duas preocupações devem ser abordadas na segunda leitura.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação do presente relatório porque ele não oferece garantias suficientes em matéria de protecção da integridade e financiamento do sistema nacional de saúde britânico, nem dá certezas ou esclarece a minoria de doentes que têm posses para viajar e receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro da UE.

Os deputados conservadores britânicos do Parlamento Europeu têm um objectivo em mente quando apresentam uma proposta para se reintroduzir o seu desacreditado sistema de vales de saúde pela porta das traseiras europeia. Com as suas propostas os ricos, que são poucos, receberiam vales para levar o dinheiro do serviço nacional de saúde para fora do Reino Unido e obter tratamento no sector privado do resto da Europa. Ora os contribuintes esperam ver o seu dinheiro investido no sistema nacional de saúde para pagar os cuidados de saúde no seu país, e não desviado para outros sistemas de saúde da UE. Não constitui nenhuma surpresa, para referir apenas um caso recente, que o deputado conservador Dan Hannan do PE tenha defendido uma abordagem de privatização dos cuidados de saúde.

Num recente debate sobre o pagamento de cuidados de saúde transfronteiriços entre o Reino Unido e a Irlanda, o ministro-sombra da saúde do partido conservador britânico, Andrew Lansley, afirmou que os recursos do serviço nacional de saúde britânico são sempre preciosos e atacou o pagamento à Irlanda de 180 milhões de libras esterlinas provenientes do orçamento deste serviço. No entanto, os conservadores não apoiaram a nossa proposta para um sistema claro de autorização prévia, que se afigura crucial para proteger os preciosos recursos e serviços do sistema nacional de saúde britânico.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) Votei contra o relatório Bowis e a proposta da Comissão, porque a sua própria base jurídica demonstra que os interesses financeiros e o mercado financeiro sem controlo se sobrepõem aos direitos dos doentes a melhores e mais completos cuidados de saúde. Esta proposta é a negação das previsões relativas a uma Europa social e à solidariedade e irá originar situações em que só as pessoas muito ricas terão acesso aos tão propalados cuidados de saúde transfronteiriços.

O resultado será o desmantelamento dos sistemas nacionais de cuidados de saúde e a saída dos doentes para o estrangeiro em busca de cuidados de saúde. Os cuidados de saúde são e devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Tratar os cuidados de saúde como um produto comercializável em vez de um serviço público é algo inaceitável. Além do mais, o projecto de directiva propõe um sistema de compensação pelos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços que é supérfluo, uma vez que a compensação pelos cuidados de saúde foi introduzida em 1971 pelo regulamento relativo à cooperação entre sistemas de segurança social.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação deste relatório porque quero desesperadamente que as pessoas recebam com urgência o tratamento de que necessitam. Contudo, preocupa-me a questão da autorização prévia prevista na directiva em apreço, que nega aos doentes os seus direitos. É por esta razão que os doentes recorreram inicialmente aos tribunais, e os acórdãos judiciais daí resultantes são a razão de estarmos aqui hoje a votar sobre os cuidados de saúde transfronteiriços. Ao incluirmos a autorização prévia nesta directiva estamos a voltar ao ponto de partida. A morte segundo critérios geográficos continuará a ser a regra e os doentes irão enfrentar os mesmos obstáculos que agora quando solicitarem autorização para se deslocarem com o intuito de serem tratados.

Lamento também profundamente que este relatório não consiga manter uma base jurídica que ponha em primeiro lugar a saúde dos doentes e, em vez disso, surja como uma oportunidade perdida ao usar-se a saúde dos doentes como uma mercadoria para se obter lucro.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) As autorizações fulcrais sobre a autorização prévia foram rejeitadas. Ora estas alterações eram essenciais para preservar o sistema nacional de saúde em toda a Escócia e na globalidade do Reino Unido. Perdemos a votação sobre a dupla base jurídica, que teria permitido a inclusão da saúde pública, em vez de a base jurídica ser apenas constituída pelo mercado único. Dada a perda destas duas áreas fulcrais e o facto de se tratar da primeira leitura, não tive outra alternativa senão abster-me.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. (NL) A mobilidade dos doentes é um facto; todavia, a segurança jurídica para doentes e funcionários dos serviços de saúde ainda não está aí. Esse é o motivo por que a proposta de directiva da Comissão é algo de positivo. Dou, igualmente, grande valor aos esforços do senhor deputado Bowis para chegar a um compromisso neste assunto diabolicamente difícil. Graças aos seus esforços, já se introduziram grandes progressos na proposta da Comissão. Não obstante, não me foi possível apoiar o relatório final por não terem sido incluídos dois pontos relacionados com a competência dos Estados-Membros organizarem e financiarem os seus sistemas de cuidados de saúde.

Apelámos à incorporação de uma base jurídica que permita aos Estados-Membros cobrar aos doentes estrangeiros os custos exactos e fazê-los pagar a sua parte pelos cuidados que recebem no nosso país. Além disso, sempre fomos a favor de permitir aos Estados-Membros recusar doentes em certas circunstâncias, como, por exemplo, quando há grandes listas de espera. Isso é particularmente importante na Bélgica, um pequeno país com um afluxo relativamente grande de doentes estrangeiros.

Tal como foi adoptado hoje neste plenário, o texto não oferece garantias suficientes para esse efeito, razão por que me abstive, na votação final.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito.(EL) A política antipopular da UE e dos governos burgueses está a deteriorar os serviços de saúde pública, causando stress nos doentes, listas de espera, falta de diversos serviços, pesados impostos, falta de cobertura para pessoas sem seguro e imigrantes, etc.

A redução drástica das prestações sociais, a comercialização e a continuação da privatização dos sistemas de saúde, e o ataque aos direitos sociais estão a facilitar ainda mais aos grandes grupos empresariais a obtenção de lucros enormes com o lucrativo sector da saúde.

A directiva relativa à "mobilidade dos doentes" promove o mercado único da saúde, a aplicação das liberdades do Tratado de Maastricht e a mobilidade de doentes e de profissionais de saúde no intuito de salvaguardar a comercialização da saúde.

O reembolso de parte dos custos com cuidados de saúde no estrangeiro é uma armadilha para conseguir a anuência das classes populares para a comercialização e a criação de cuidados de saúde a várias velocidades e a discriminação de classe no direito à vida.

Os direitos dos doentes só podem ser salvaguardados num sistema de saúde totalmente público e gratuito que cubra todas as necessidades em matéria de saúde (especializadas e outras) de toda a população, independentemente da sua situação financeira e em termos de seguro. Só um sistema como esse, que possa desenvolver-se no âmbito de uma economia popular, com base no poder popular, pode garantir a adequação quantitativa e a melhoria qualitativa dos serviços, bem como a protecção efectiva da saúde e da vida dos trabalhadores.

 
  
  

- Relatório Amalia Sartori (A6-0239/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório.

Estudos do sector têm demonstrado amplamente que, todos os anos, 10-12% das pessoas que se dirigem aos hospitais na Europa, a fim de serem tratadas da sua doença, contraem infecções hospitalares. Quando convertidas em números, estas percentagens são ainda mais assustadoras: calcula-se que o número de pessoas na União Europeia que contraíram infecções hospitalares seja de cerca de 5 milhões.

Voltando à intervenção da minha colega, a senhora deputada Sartori, é possível melhorar a segurança e a eficiência dos cuidados de saúde delineando um programa que tenha sobretudo em conta estes pontos fundamentais: 1) reforçar a presença de enfermeiros especializados no controlo das infecções; 2) promover a formação do pessoal de saúde e do pessoal paramédico, prestando especial atenção às infecções hospitalares e à resistência aos antibióticos dos vírus que as causam; 3) permitir novas descobertas decorrentes da investigação no domínio destas patologias.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta sobre a segurança dos doentes. Embora a qualidade dos cuidados de saúde na Europa tenha melhorado substancialmente devido à evolução da ciência médica, os actos médicos podem, em alguns casos, causar danos à saúde dos doentes. Erros médicos ou infecções geradas no tratamento são algumas das causas com efeitos indesejáveis, que poderiam ser evitados.

Neste relatório são propostas importantes: melhoria da recolha de informação a nível local e regional; melhor informação prestada aos doentes; reforço da presença de enfermeiros especializados no controlo de infecções; promoção da educação e formação de pessoal de saúde; mais atenção às infecções hospitalares. Medidas que apoio na totalidade.

 
  
  

- Relatório Antonios Trakatellis (A6-0231/2009)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a iniciativa proposta de melhorar os cuidados de saúde para as pessoas que padecem de doenças raras. Dado o cariz específico de doenças como cancros raros, doenças auto-imunitárias, tóxicas e infecciosas, não existem conhecimentos e recursos suficientes para elas, apesar de afectarem 36 milhões de cidadãos da UE.

O reforço da cooperação entre especialistas e centros de investigação em toda a Europa e dos intercâmbios de informações e serviços é uma forma natural de a União Europeia proporcionar assistência aos seus cidadãos, uma forma directa de vos proporcionar cuidados. A presente proposta exorta os Estados-Membros a criarem novos centros e cursos de formação destinados a maximizar as potencialidades dos recursos científicos em matéria de doenças raras e reunir num só grupo os centros de investigação e redes de informação sobre doenças. Apoio estas medidas e exorto os Estados-Membros a cooperarem mais, o que permitirá uma maior mobilidade aos doentes e especialistas que servem os cidadãos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre doenças raras, uma vez que considero necessária uma acção concertada no domínio das doenças raras, a nível europeu e a nível nacional. Embora a incidência de cada doença rara seja muito baixa, há sempre milhões de Europeus afectados porque há muitas doenças raras.

Penso que é da maior importância o apoio de organizações independentes, o acesso a informação sobre doenças raras, a criação de centros especializados nos diferentes Estados-Membros, a criação de cursos de formação nos centros existentes e a mobilização de peritos e profissionais. É necessária a criação de recursos adequados para actuação imediata na área das doenças raras.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Irei votar o relatório do Senhor Deputado Trakatellis e reconheço que existem muitas doenças raras que não beneficiam de investigação porque os institutos médicos executam uma forma de triagem, ignorando o drama daqueles que padecem de doenças invulgares e proporcionam poucos lucros, por comparação com os lucros potenciais das doenças comuns.

Tal é especialmente válido em doenças genéticas raras transmitidas por via hereditária. Penso que devemos incentivar a investigação nestas áreas apoiando uma componente relacionada com os custos de investigação. Ao fazê-lo declaro um interesse pessoal porque um dos meus familiares é portador de uma destas doenças.

 
  
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  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), por escrito. (DE) O apelo, lançado explicitamente na alteração 15, à eliminação das doenças raras através de um aconselhamento genético dos progenitores portadores e à selecção de embriões através de um diagnóstico de pré-implantação não é apenas contrário às leis em vigor na Alemanha. Tendo em conta a história do povo alemão, é inaceitável e intolerável, como questão de princípio, exigir ou recomendar o extermínio e a selecção de pessoas com deficiências, mesmo apesar de elas ainda não terem nascido.

De modo alarmante, estas propostas e conceitos revelam uma completa falta de respeito por qualquer vida humana, independentemente de se tratar de pessoas doentes ou saudáveis. O aditamento proposto revoga o apelo a uma abordagem terapêutica das doenças raras com o objectivo de evitar o nascimento de pessoas doentes.

Tal não é compatível com o espírito e a redacção das declarações europeia e internacional dos direitos humanos. O mundo da política deveria ser convencido a auxiliar as pessoas afectadas ou com risco de contrair doenças, não de as seleccionar previamente com base em critérios de qualidade.

O relatório e as alterações pontuais, sobretudo a alteração 15, não se coadunam com os valores cristãos. Eis a razão que me levou a votar contra o relatório.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Há muitas questões que esta resolução contempla e eu apoio. No entanto, não pude apoiar o relatório na sua globalidade por nele terem sido incluídas questões que penso serem, e são de facto, questões de subsidiariedade – ou seja, da competência de um Estado-Membro –, e portanto não são questões sobre as quais o Parlamento Europeu deva aprovar uma posição. A questão das práticas eugénicas é um desses temas, que foi incluído na resolução com a aprovação da alteração n.º 15. Não apoiei a alteração n.º 15 porque considero que se trata de uma questão de subsidiariedade e não da União Europeia, uma vez que esta não deve legislar sobre práticas eugénicas. Por isso não pude apoiar o relatório na sua globalidade.

 
  
  

- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0168/2009)

 
  
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  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos não conseguiram aprovar a quitação pela execução do orçamento da UE para o exercício de 2007, Secção III, Comissão Europeia. Insistimos em que o orçamento parlamentar deve ter uma boa relação qualidade/preço para o contribuinte europeu e, por conseguinte, apoiamos este relatório. Apoiamos, em especial, a crítica do relator sobre o fracasso da Comissão em garantir que a Bulgária e Roménia alcancem padrões adequados em matéria de controlo financeiro. Devemos, no entanto, salientar que, durante catorze anos consecutivos, o Tribunal de Contas Europeu não foi capaz de emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas sobre as contas gerais europeias. A Comissão Europeia tem a responsabilidade última pelas contas e, por conseguinte, e segundo a nossa abordagem tradicional, iremos continuar a votar contra a concessão de quitação até vermos verdadeiros progressos no sentido de se obter uma declaração de fiabilidade sem reservas do Tribunal de Contas Europeu.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei, juntamente com o resto do contingente romeno no Grupo PPE-DE, contra o relatório do senhor deputado Jean-Pierre Audy sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, por não ter sido aceite a alteração 13. O relatório do TCE relativo ao exercício de 2007 refere-se ainda exclusivamente aos projectos de 2000-2006, uma vez que o ano de 2007 foi, na sua maior parte, uma fase preparatória da implementação dos programas de 2007-2013. Como tal, o impacto dos novos regulamentos relativos ao período de programação 2007-2013, que são mais simples e mais rigorosos do que os aplicados até 2006, ainda não pode ser avaliado.

Gostaria de sublinhar a necessidade de simplificar os procedimentos de implementação dos Fundos Estruturais, em especial os sistemas de gestão e controlo. A complexidade do sistema é uma das causas das irregularidades dos Estados-Membros. Gostaria também de salientar a necessidade das medidas de simplificação propostas pela Comissão durante a revisão dos regulamentos aplicáveis aos Fundos Estruturais para o período 2007-2013 enquanto resposta à actual crise financeira. Medidas de simplificação como essas são cruciais para reduzir a carga administrativa a nível nacional, regional e local. É importante garantir que este tipo de procedimentos de simplificação contribua futuramente para reduzir a taxa de erro.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert, Jules Maaten, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. (NL) O Partido Popular pela Liberdade e pela Democracia (VVD) dos Países Baixos votou contra a concessão de quitação à Comissão Europeia. O VVD é de opinião que a Comissão fez demasiado poucos progressos em matéria de promoção da introdução da declaração nacional nos Estados-Membros. Até à data, apenas quatro países o fizeram, um dos quais os Países Baixos. Além disso, o VVD é de opinião que os Estados-Membros da UE ainda cometem demasiados erros na atribuição do dinheiro europeu, como se tornou evidente nas auditorias levadas a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu. O Tribunal de Contas emitiu um parecer desfavorável sobre a auditoria, entre outras coisas relativamente à política rural e à política estrutural e de coesão. O VVD considera necessário melhorar os sistemas de auditorias nestes domínios. O progresso registado ao longo dos últimos cinco anos tem sido muito ligeiro.

 
  
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  Rumiana Jeleva (PPE-DE), por escrito. (BG) Senhor Presidente, votei a favor da quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007.

Devo simultaneamente referir que votei contra determinados textos do relatório que visam a introdução da compilação de relatórios trimestrais sobre a gestão de recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, especialmente no caso da Bulgária e da Roménia. Votei contra porque acredito firmemente que nos casos em que é necessário um maior controlo, seria positivo que a medida fosse implementada simultaneamente e ao mesmo nível em todos os Estados-Membros e não apenas num ou dois países. Partilho igualmente as preocupações do Parlamento e do relator relativamente ao montante dos recursos destinados à Bulgária que foram congelados ou retirados pela Comissão Europeia e que ascende a quase mil milhões de euros.

Conforme refere o relatório, as perdas e os recursos congelados foram basicamente impostos devido a irregularidades associadas aos concursos públicos e à elegibilidade das despesas, à falha na utilização dos fundos de investimento para os fins previstos e à falta de capacidade administrativa, entre outros. Gostaria de concluir, partilhado com Vossas Excelências as minhas preocupações relativamente ao facto de os cidadãos da Bulgária virem a ser privados de instrumentos para a promoção da solidariedade europeia e pagarem injustamente pelos erros cometidos pelo seu governo.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Comissão Europeia para o exercício de 2007, mas com algumas reservas.

Há cinco anos o Presidente Barroso prometeu uma lei da saúde limpa antes do final desta legislatura, tanto em termos de controlo orçamental como da declaração formal de fiabilidade. Apesar de alguns progressos continuam a subsistir lacunas neste processo.

Até agora, 22 países apresentaram uma síntese anual que cumpre os requisitos mínimos de base do Regulamento Financeiro, mas nem todas elas são satisfatórias. Apenas oito países conseguiram fornecer como previsto uma análise mais formal ou uma declaração de fiabilidade, mas lamentavelmente a Irlanda não faz parte deste grupo. Temos de nos assegurar de que, no que concerne à quitação pelo orçamento de 2008, serão feitos progressos mais significativos.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. (RO) O contingente PD-L (Partido Liberal-Democrata Romeno) no Grupo PPE-DE votou contra o relatório pela quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que faz referência à gestão dos Fundos europeus por parte da Roménia e da Bulgária.

O relatório sobre a quitação, que aponta irregularidades envolvendo o acesso aos Fundos PHARE antes de 2007, manteve a disposição relativa à elaboração de um relatório especial sobre a gestão dos Fundos comunitários na Roménia e sobre medidas registadas na luta contra a corrupção. Em consequência, o grupo PD-L no Parlamento Europeu votou contra o relatório.

Esse relatório específico não se justifica, na medida em que já existe um mecanismo de cooperação e verificação, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006. A elaboração de um relatório adicional enfraquece a credibilidade do mecanismo de cooperação e verificação já em funcionamento. De facto, a própria reacção da Comissão Europeia, veiculada pelo seu porta-voz Mark Gray, confirma a futilidade de tal medida, uma vez que existem mecanismos já experimentados e testados para a detecção de quaisquer irregularidades na gestão dos Fundos comunitários.

 
  
  

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A6-0153/2009)

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. (NL) Votei contra a concessão de quitação porque, na sua forma actual, o Comité das Regiões não pode ser levado a sério por quem quer que seja. Entre outras coisas, por causa da definição opaca de região, o Comité das Regiões é uma entidade extremamente heterogénea em que, além das nações europeias, se encontram representadas, por exemplo, aglomerações urbanas. É igualmente muito estranho que, recentemente, as regiões se tenham organizado em grupos políticos, sem, para o efeito, terem recebido qualquer mandato democrático dos eleitores.

 
  
  

- Relatório Christofer Fjellner (A6-0176/2009)

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos opõem-se à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora eu discordo da noção de que a UE pode conceder e regular direitos fundamentais. Oponho-me também e sobretudo à Carta dos Direitos Fundamentais, porque foi aprovada pela UE apesar de nenhum dos instrumentos previstos para a sua implementação – a Constituição da UE e o Tratado de Lisboa – ter sido aprovado.

Criar uma agência para supervisionar a Carta dos Direitos Fundamentais foi um desperdício colossal de dinheiro dos contribuintes e um acto de vaidade, e de facto o mesmo se pode também dizer de muitas das agências da UE, que duplicam o trabalho feito a nível nacional e promovem desavergonhadamente a agenda federalista da UE. Muitas pessoas do meu círculo eleitoral vêem a tremenda quantidade de verbas desperdiçada nesta e noutras agências como uma afronta, especialmente quando em tempos de crise económica se usam montantes cada vez maiores provenientes dos seus impostos para financiar a extravagância da UE.

 
  
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  Philip Claeys (NI), por escrito. (NL) Votei contra a concessão de quitação, dado que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais é uma instituição supérflua, que, além disso, é hostil ao direito à liberdade de expressão.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0191/2009)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os desafios da desflorestação e da degradação florestal, uma vez que considero que a desflorestação causa danos ambientais muito graves que dificilmente são corrigidos, como, por exemplo, o desequilíbrio dos recursos hídricos, a desertificação, impacto no clima e o desaparecimento de biodiversidade.

É preciso garantir uma maior coerência entre a conservação de florestas e as políticas de gestão sustentável, assim como das políticas internas e externas da União Europeia, sendo por isso necessária uma avaliação do impacto nas florestas das políticas da União Europeia em matéria de energia (especialmente bio-combustíveis), da agricultura e do comércio.

Penso também que é da maior importância o apoio financeiro aos países em desenvolvimento para se pôr termo à desflorestação tropical. A redução da desflorestação desempenhará um papel muito importante na mitigação e adaptação às alterações climáticas.

 
  
  

- Relatório Gilles Savary (A6-0199/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório.

Gerir os transportes em função das necessidades e exigências dos cidadãos é um dos pontos fundamentais de discussão da política da União Europeia. Através do programa CIVITAS (promulgado em 2002), destinado a promover a difusão em grande escala dos transportes urbanos, e do Livro Branco "A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" (promulgado em 2001), que propunha a criação de um melhor sistema de transportes urbanos, a Comissão propôs um verdadeiro plano de acção para optimizar a qualidade dos transportes europeus. Elaborou um sistema para separar progressivamente o aumento da procura de mobilidade do crescimento económico, de modo a controlar de forma mais ou menos eficaz a poluição ambiental, tendo simultaneamente em mente a salvaguarda do sistema produtivo da Europa. A Comissão, tendo reconhecido a situação, assumiu o compromisso de garantir a todos os cidadãos comunitários uma rede de transportes que seja ao mesmo tempo eficaz e extremamente segura.

São cinco os pontos sobre os quais teremos de concentrar a nossa atenção: 1) proteger os direitos e deveres dos passageiros; 2) aumentar a segurança rodoviária, 3) promover a segurança; 4) limitar o transporte rodoviário, a fim de travar o congestionamento dos transportes terrestres.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O actual rápido crescimento das cidades, juntamente com a concentração das populações europeias em centros urbanos, são dados que este relatório do Parlamento Europeu procura analisar, tentando contribuir para o muito que há a fazer neste âmbito.

Tendo em mente o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, apresentaram-se propostas que considero serem importantes.

Os pontos mais relevantes desta tomada de posição do Parlamento são a chamada de atenção para a dispersão de medidas que poderão vir a sofrer de uma incoerência, não só enquanto corpo legislativo, mas, sobretudo, no campo da execução.

Subscrevo a necessidade de uma abordagem coerente, que tenha em conta o estímulo da optimização dos vários modos de transporte nos centros urbanos através de uma melhor programação. Por outro lado, apoio a continuação da investigação e da inovação neste campo específico e a colaboração da Comissão com os Estados-Membros, contribuindo no que é necessário para a troca de informações sobre as boas práticas a decorrer nos vários países. Finalmente, quero sublinhar a importância da indústria europeia no desenvolvimento das tecnologias que poderão vir a melhorar a gestão, a segurança e a eficiência energética dos transportes urbanos para as cidades europeias.

 
  
  

- Relatório Anne E. Jensen (A6-0227/2009)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório Jensen, que fornece um quadro político exaustivo e define as acções necessárias para a implantação coordenada dos sistemas de transporte inteligentes (STI) a nível da UE.

O congestionamento do tráfego rodoviário, o aumento das emissões de CO2 e as mortes causadas por acidentes rodoviários são alguns dos principais desafios que o transporte europeu tem de superar e considero que os STI constituem um instrumento fundamental para tornar os transportes mais eficientes, mais seguros e mais ecológicos, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável para os cidadãos e a economia.

Concordo que os STI podem melhorar as condições de vida dos cidadãos europeus e contribuir também para o reforço da segurança rodoviária, a redução das emissões de substâncias nocivas e a poluição ambiental. Estou firmemente convicto de que os sistemas de transporte inteligentes aumentarão a eficiência dos transportes, contribuindo para a redução do congestionamento do tráfego.

Embora tenham sido desenvolvidas ou introduzidas diversas aplicações para os diferentes modos de transporte (para o transporte ferroviário, o transporte marítimo e o transporte aéreo), não existe um quadro europeu coerente e similar para o transporte rodoviário.

 

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 

(A sessão, suspensa às 14H55, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 

11. “Pacote clima-energia” e “Pacote sobre os transportes marítimos” (assinatura dos actos)
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  Presidente. - Senhor Vice-Primeiro-Ministro e representante da Presidência em exercício da União Europeia Petr Nečas, Senhor Comissário Rehn, Senhores Relatores e membros da comissão, Senhoras e Senhores Deputados,

temos hoje o prazer de assinar em conjunto dois importantes pacotes, o pacote clima e energia e o pacote da política marítima integrada para a União Europeia. Eis o culminar do consistente trabalho que desenvolvemos com o Conselho e a Comissão. Ao adoptar estes dois projectos legislativos, a União Europeia prova que é capaz de actuar decididamente com vista a ultrapassar em conjunto os desafios que enfrentamos em sectores centrais do desenvolvimento sustentável, da protecção ambiental e da segurança no mar. Esta assinatura pública ajudará a realçar a importância da legislação europeia para os cidadãos europeus.

No pacote clima e energia, o Parlamento e o Conselho lançaram as bases para a União Europeia conseguir alcançar os seus objectivos climáticos até 2020 e continuar a desempenhar um papel de líder na luta contra as alterações climáticas. O pacote clima inclui enquadramentos legais importantes que irão ajudar, por exemplo, a melhorar o Regime do Comércio de Licenças de Emissão ou os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista a reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa e também a promover energias renováveis ou técnicas de armazenamento do carbono. As relatoras Avril Doyle e Satu Hassi estão aqui presentes, ou pelo menos pareceu-me; consigo, pelo menos, ver a senhora deputada Satu Hassi.

Este pacote fornecerá à União Europeia a credibilidade necessária durante a preparação da conferência internacional que deverá ter lugar em Copenhaga em Dezembro e durante as negociações de um acordo exaustivo e vinculativo.

No que se refere ao transporte marítimo, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre oito dossiês durante a conciliação. Foi o resultado de um trabalho intensivo desenvolvido ao longo destes últimos três anos.

Este resultado demonstra também a enorme pressão exercida pelo Parlamento Europeu com vista a garantir que os desastres no mar, como, por exemplo, os acidentes que envolveram o Erika em 1999 e o Prestige em 2002, passam a estar prevenidos por um reforço da segurança no mar.

Hoje podemos ver que muitas das propostas da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar criada pelo Parlamento Europeu passaram a ser lei. Graças a essas especificações, foram melhorados a inspecção e a vigilância dos navios, a supervisão na navegação marítima e os seguros dos proprietários de navios, foi introduzido o seguro obrigatório e reforçadas as exigências e a fiabilidade da investigação em caso de acidente.

Apraz-me verificar que a relatora, a senhora deputada Doyle, acaba de entrar.

Para encerrar, permitam-me manifestar os meus agradecimentos à Presidência checa, à Comissão, aos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo, e, acima de tudo, aos seus presidentes e relatores, que trabalharam intensivamente nestes importantes actos legislativos. Os meus agradecimentos especiais para vós, Senhores Deputados, pela vossa presença hoje na assinatura destes importantes projectos legislativos. Estou particularmente contente com o facto de dois presidentes de grupo nos honrarem com a sua presença hoje ao meio-dia. Muito obrigado.

Quero agora convidar o Senhor Presidente em exercício do Conselho a tomar a palavra.

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer por me convidarem para esta sessão do Parlamento Europeu, por ocasião da assinatura solene do pacote do clima e da energia e do pacote do transporte marítimo, duas medidas-chave que os Estados-Membros da UE acordaram, com a ajuda da Comissão, do Parlamento e de outros parceiros. Gostaria de começar por dizer algumas palavras sobre o pacote do clima e da energia em nome do Conselho Europeu.

O pacote confirma o papel de líder da UE na luta global contra as alterações climáticas, ao mesmo tempo que respeita as possibilidades reais e as condições económicas de cada Estado-Membro. O pacote clima e energia tem um valor simbólico importante, uma vez que ilustra o facto de que os representantes de quinhentos milhões de cidadãos conseguiram concordar em acções, estratégias e objectivos muito bem definidos nesta agenda importante e delicada, apesar das circunstâncias económicas difíceis que hoje atravessamos. Tem também valor como um exemplo positivo para os nossos parceiros no resto do mundo. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos quatro relatores, em especial, pela preparação, negociação e concepção deste conjunto de medidas claras, bem como ao Parlamento no seu todo, pelo seu contributo activo e positivo, à Comissão, por oferecer apoio e preparação ao longo do processo de aprovação, e à Presidência francesa, pelo nível excepcional de empenho. O pacote prepara o caminho para que nós, Europeus, negociemos os acordos globais sobre a estratégia para as alterações climáticas que deverão ser celebrados em Dezembro deste ano na conferência de Copenhaga. A UE é líder na área da protecção do clima e esta preeminência de longa data não deve ser desperdiçada, mas sim transformada noutra qualidade.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de dizer algumas palavras sobre a importância do Terceiro Pacote de Segurança Marítima, que constitui outro produto igualmente importante da cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu. O público europeu ficou seriamente alarmado quando o petroleiro Erika se partiu em dois junto à costa da Bretanha, em 1999, com 20 000 toneladas de petróleo a bordo, provocando danos ambientais enormes, e quando, três anos depois, o petroleiro Prestige derramou 120 toneladas de petróleo na costa da Galiza, em Espanha. Todos nós nos lembramos das imagens trágicas, difundidas na comunicação social, das áreas litorais afectadas, onde milhares de voluntários que foram trazidos para limpar os estragos olhavam, incapazes, os pássaros e outros animais e plantas que sufocavam na maré negra. Tínhamos, obviamente, de fazer o nosso melhor para prevenir uma repetição de desastres naturais desta escala. Tínhamos, obviamente, de actuar conjuntamente. A UE tinha, obviamente, de enviar a mensagem de que barcos em muito mau estado, sem seguro e que não cumprissem as regras de segurança básicas não eram bem-vindos nas costas europeias. Em Novembro de 2005, a Comissão Europeia respondeu, submetendo uma série de oito propostas legislativas ambiciosas, o chamado Terceiro Pacote de Segurança Marítima. O pacote trará resultados tangíveis para a Europa, na forma de uma melhor prevenção dos acidentes marítimos, inspecções mais frequentes e uma divisão clara de responsabilidades, concentrada nos armadores. Para além do efeito considerável no ambiente – um bem que pertence a todos nós – os resultados desta legislação europeia serão bem-vindos não só pelos cidadãos e pelas empresas em Estados costeiros, como seria de esperar, mas também pelos Estados interiores virados para as exportações, como é o caso do meu país, cujos produtos, numa parte considerável, são transportados para fora da Europa por mar. Os Estados interiores partilham um interesse vital em garantir que petroleiros como o Erika ou o Prestige não voltem a navegar ao largo das costas europeias e que o transporte marítimo decorra com eficiência, em segurança e de forma ecologicamente responsável.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de concluir agradecendo aos relatores do Parlamento Europeu, à Presidência francesa e à Comissão pelo seu trabalho árduo no pacote marítimo. Sem os seus esforços e empenho, este desfecho bem-sucedido, com benefícios óbvios para o público, as empresas e o ambiente europeus, não teria sido possível.

 
  
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  Presidente. − Obrigado Senhor Ministro. Pedia-lhe si e ao Senhor Comissário Rehn que se deslocassem à mesa onde o Senhor Ministro Nečas e eu iremos outorgar os actos na vossa presença.

(Assinatura dos actos)

 

12. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
Vídeo das intervenções

13. Conclusões da Cimeira do G20 (debate)
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da Cimeira do G20.

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 2 de Abril de 2009, a reunião dos Chefes de Estado e de Governo do G20 teve lugar em Londres para discutir novos passos para a recuperação da economia global e a prevenção de futuras crises de igual escala. No seu encontro, os Chefes de Estado e de Governo prometeram fazer tudo o que fosse necessário para restabelecer a confiança, o crescimento económico e o emprego, mudar o sistema financeiro de forma a renovar os fluxos de crédito, fortalecer a regulação financeira, restabelecer a confiança no mercado e financiar e reformar as nossas instituições financeiras, de forma a permitir-lhes fornecer ajuda eficaz para vencer esta crise e evitar crises futuras. Ao mesmo tempo, os Chefes de Estado e de Governo comprometeram-se, no interesse do impulsionamento da prosperidade, a promover o comércio e o investimento globais e a rejeitar o proteccionismo e preparar a economia para um crescimento e uma recuperação inclusivos, respeitadores do ambiente e sustentáveis.

A UE desempenhou um papel muito importante com as suas propostas e atitudes. Em muitas áreas, senão na maioria, a UE e os membros europeus do G20 foram os principais impulsionadores, ou estiveram entre estes, do trabalho nos grupos preparatórios e influenciaram grandemente a dimensão do consenso conseguido e a forma final das propostas acordadas. Isto aplicou-se aos domínios da regulação e supervisão do mercado financeiro, da transparência total do sistema financeiro, da rejeição do proteccionismo, da pressão para concluir a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e da abordagem da recuperação económica, incluindo a ênfase na necessidade de limpar o sector financeiro, removendo activos sem valor e criando uma base para uma economia global sustentável no futuro. Por último, mas não menos importante, houve o compromisso dos países da UE de providenciar uma injecção financeira no FMI, que não só influenciou a disponibilidade dos outros países para assumirem compromissos semelhantes, como, acima de tudo, teve um papel importante, senão primário, na decisão de estabilizar as economias incapazes de resolver os seus problemas. É algo que deverá ser feito não através de soluções ad hoc e de assistência bilateral, mas sim através do uso sistemático das instituições internacionais que existem para esse fim. Desta forma, fortaleceremos financeiramente essas instituições e restabeleceremos a sua respeitabilidade e autoridade.

Gostaria, portanto, de considerar à distância o significado da Cimeira de Londres do G20 para a economia mundial e para a UE em particular.

Começarei por uma analepse até ao ano de 1933. Em Junho de 1933, os representantes de 66 países reuniram-se em Londres para tentar criar um plano comum para recuperar a economia global que atravessava uma grande crise económica. A Conferência Monetária e Económica de Londres, que tinha como objectivos reavivar o comércio mundial, estabilizar os preços e restabelecer o padrão ouro como base do sistema monetário, era organizada pela Sociedade das Nações e teve lugar numa situação económica global semelhante àquela que hoje atravessamos. No entanto, ao fim de um mês, a conferência acabou num fiasco, com subsequentes perda de confiança, colapso económico agravado e uma cadeia de desvalorizações monetárias mediante as quais os países procuravam fortalecer as suas próprias economias à custa de outras. Os Estados europeus fecharam-se sobre si mesmos e a economia dos EUA retraiu-se para um isolacionismo que duraria muitos anos. À medida que a recessão se tornou uma depressão profunda, o desemprego e a tensão social cresceram e as consequências políticas da tensão levaram à Segunda Guerra Mundial. Nas semanas que antecederam a Cimeira de Londres de 2009, não era difícil recordar os paralelos com a Cimeira de Londres de 1933. Felizmente, parece que o mundo aprendeu com a experiência, pelo menos por agora.

Após muitos meses de esperanças e expectativas frustradas, confiança baixa nos mercados e uma recessão que se enraizava, era quase um imperativo político que a cimeira do G20 terminasse num êxito. Era uma tarefa de uma dificuldade assombrosa, dada a grande variedade de expectativas entre os diferentes grupos e países e o facto de que algumas dessas expectativas não eram totalmente realistas. Senhoras e Senhores Deputados, é cedo demais para dizer se a reunião do G20 foi um sucesso. Não obstante, as semanas decorridas desde a cimeira dão lugar a um optimismo cauteloso quanto ao facto de ter sido realmente um ponto de viragem nesta recessão global e de poder mesmo tornar-se um evento histórico crucial na cooperação económica global. Poderá até resistir ao tempo e adquirir uma importância histórica semelhante à da Conferência de Bretton Woods de 1944, que determinou a configuração da cooperação económica global durante um quarto de século e continua a influenciá-la, mesmo 60 anos passados.

Contudo, a importância histórica das ideias apresentadas na cimeira do G20 só se tornará clara quando todos os compromissos da cimeira tiverem sido cumpridos. Apesar desta cautela necessária, há quatro razões pelas quais a reunião do G20 em Londres pode ser vista como um início bem-sucedido de uma recuperação económica e de uma nova forma mais sustentável de economia global e de tomada de decisões a nível global.

A primeira razão é que o G20 aumentou realmente a confiança na economia e nos mercados. Até agora, o aumento de confiança não foi dramático mas um regresso total da confiança levará, naturalmente, algum tempo. O aspecto mais importante, na perspectiva de aumentar a confiança, foi a forma como os participantes do G20 se comportaram. Face a um colapso global profundo, mantiveram unidade e chegaram a um consenso amplo.

No período actual de incerteza, era também de importância vital que os participantes do G20 confirmassem alguns dos paradigmas económicos fundamentais: o núcleo ou cerne do nosso plano de recuperação global tem de ser os empregos, as necessidades e os interesses das pessoas que não têm medo de trabalhar, e isto aplica-se em todo o mundo, não só nos países ricos, mas também nos países pobres. No cerne do nosso plano de recuperação global têm de estar as necessidades e os interesses não só das pessoas que estão hoje vivas, como também das gerações futuras. A recuperação não pode ser feita à custa dos nossos filhos e netos. A única base fiável para uma globalização sustentável e uma prosperidade crescente é uma economia mundial aberta, assente nos princípios do mercado, numa regulação eficaz e em instituições globais fortes.

Em segundo lugar, a cimeira do G20 enviou um sinal muito forte – claramente o mais forte em 60 anos – de que o mundo estava a voltar ao multilateralismo na tomada de decisões económicas em assuntos de relevância global. Nas conclusões da cimeira os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram a sua convicção de que a prosperidade é indivisível e de que, se o crescimento económico se quer sustentável, todos os países devem partilhá-lo. Se há uma lição a tirar da crise global actual, é a de que todos partilhamos o mesmo destino em termos económicos. Estamos todos no mesmo barco, países grandes e pequenos, países abertos e países fechados. A interdependência das nossas economias trouxe benefícios enormes, sobretudo nos últimos 10-15 anos, na forma de um longo período livre de grandes conflitos e na forma de uma prosperidade económica sem precedentes e com o mais rápido crescimento económico global jamais ocorrido na História da humanidade, bem como oportunidades para centenas de milhões de pessoas escaparem à pobreza extrema. Trouxe uma expansão dos mercados para os nossos produtores, uma inflação e uma taxa de desemprego baixas. Não podemos desistir destas vantagens, custe o que custar. É, portanto, absolutamente necessário coordenar as nossas políticas, quer nos bons tempos, quer nos maus, e a cimeira do G20 confirmou este facto.

Em terceiro lugar, os Chefes de Estado e de Governo chegaram a consenso sobre assuntos relativamente aos quais ainda há um ano atrás, ou mesmo há nove meses, parecia quase inconcebível chegar a consenso. Os compromissos de Londres concluíram três meses de discussões intensivas a nível de grupos de trabalho e representaram um verdadeiro progresso. Se forem cumpridos e postos em prática, fornecerão certamente uma boa base de prevenção, para que possamos evitar crises igualmente destrutivas nas próximas décadas.

Em quarto lugar, a cimeira mudou a configuração do espaço da cooperação económica global, levando a uma nova divisão de poderes. As maiores economias emergentes conseguiram o pleno reconhecimento do seu papel na economia global. Os países desenvolvidos e as economias em desenvolvimento rápido também reconheceram conjuntamente que a estabilidade e a prosperidade dos países pobres e dos grupos sociais mais vulneráveis em todo o mundo são do interesse de todos. Isto marca uma mudança estrategicamente importante. Significa que a Europa terá de lutar com uma nova visão e com políticas sofisticadas, de forma a manter, no futuro, a sua posição na tomada de decisões económicas a nível global. A dimensão da economia da UE e a herança do passado não chegarão só por si para manter o importante papel estratégico da Europa na tomada de decisões económicas a nível global.

Não obstante, do ponto de vista da UE, os resultados da Cimeira de Londres foram sem dúvida um sucesso. A Cimeira apoiou todas as prioridades acordadas pelos dirigentes dos Estados-Membros da UE nas conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de Março de 2009. A cimeira do G20 em Londres rejeitou o proteccionismo, comprometeu-se no sentido de uma política económica responsável e sustentável, apoiou o multilateralismo e todas as prioridades em relação à regulação do sector financeiro que os Estados-Membros da UE identificaram conjuntamente como sendo fundamentais. Como já foi dito, os membros da UE foram os principais impulsionadores, ou estiveram entre estes, nas negociações do G20 sobre uma série de assuntos. No entanto, várias questões continuam em aberto após a Cimeira do G20.

Em primeiro lugar, na área da regulação e supervisão financeiras, apesar dos enormes progressos nos últimos meses, várias questões continuam por resolver e ainda estão a ser trabalhadas. A nível da UE, é claro, há um plano e uma agenda claros para os próximos dois meses e uma divisão de papéis entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, a Comissão Financeira Europeia, o ECOFIN e o Conselho Europeu de Junho. O programa inclui, entre outras coisas, a tarefa imediata de tomar medidas fortes na área das normas contabilísticas que permitiriam aos bancos europeus funcionar em condições de competitividade comparáveis às dos bancos americanos.

Em segundo lugar, na área do comércio global, os dirigentes do G20 confirmaram em Londres o seu compromisso anterior, da reunião de Washington, de completar a Agenda de Doha para o Desenvolvimento "com um resultado ambicioso e equilibrado". No entanto, este compromisso já fora adoptado na cimeira do G20 de Novembro do ano passado, na qual os Chefes de Estado e de Governo até prometeram acordo quanto à Agenda de Doha para o Desenvolvimento até ao fim de 2008. Falta, portanto, ver a que ponto o compromisso é sério desta vez. Não obstante, os dirigentes do G20 em Londres fizeram uma nova declaração nos termos da qual, doravante, dedicariam a sua atenção pessoal à Agenda de Doha para o Desenvolvimento e garantiram que a atenção política se concentraria em Doha em todas as futuras reuniões internacionais relevantes para este efeito. Pressionar no sentido da conclusão desses acordos tem de ser uma das prioridades-chave da UE.

Em terceiro lugar, os participantes na Cimeira do G20 comprometeram-se a providenciar 1 100 milhões de dólares americanos através do FMI e de bancos multilaterais de desenvolvimento para ajudar a restabelecer os fluxos de crédito, o crescimento económico e o emprego na economia mundial. Tudo o que falta é clarificar e acordar os detalhes deste compromisso. O compromisso cobre estádios de curto, médio e longo prazo, sendo que o estádio de curto prazo inclui 75 mil milhões de EUR prometidos ao FMI pelos países da EU, para restabelecer a estabilidade da balança de pagamentos dos países com necessidade aguda de tal assistência. Os detalhes deste compromisso continuam também por acertar e os ministros das Finanças dos nossos países têm de trabalhar na forma e nos mecanismos deste compromisso.

Em relação aos compromissos a médio e longo prazo para fortalecer as instituições multilaterais, há um compromisso no sentido de conceder ao FMI um empréstimo multilateral, de dimensão sem precedentes, de 500 mil milhões de dólares americanos. Para além disto, a cimeira de Londres resultou num compromisso de que os países do G20 apoiariam uma nova emissão de DSE (Direitos de Saque Especiais), por outra palavras, uma emissão na própria moeda do FMI que pode ser usada pelos Estados-membros do FMI para pagamentos entre si. O compromisso refere 250 mil milhões de DSE. Tal como o crédito multilateral, uma emissão de DSE envolve acordos técnicos relativamente complexos, incluindo aprovações de órgãos oficiais do FMI, negociações com os países participantes e a ratificação de acordos pelos parlamentos nacionais dos países-membros. Tudo isto pode levar vários anos, pelo que é necessário mantermo-nos firmes mas realistas nas nossas expectativas.

Os compromissos acima referidos envolviam também um acordo em como os países do G20 fariam tudo ao seu alcance para garantir uma implementação rápida das reformas de Abril de 2008 das estruturas de tomada de decisão do FMI, que estão actualmente a ser atrasadas por uma ratificação lenta nos parlamentos nacionais. Os países do G20 pediram também ao FMI para apressar a próxima ronda de reformas em matéria de participações e direitos de voto dos membros, de forma a que esteja pronta até Janeiro de 2011. Os países da UE têm de prestar atenção suficiente a esta reforma, já que esta pode resultar na perda, por parte de muitos Estados-Membros da UE, grandes e pequenos, da possibilidade de os seus representantes nacionais participarem directa e indirectamente na tomada de decisões do FMI e do acesso directo a informação. Haverá também reformas com o objectivo de fortalecer o papel do FMI na tomada de decisões económicas a nível global. Para muitos Estados-Membros da EU, esta questão tem até agora sido de pouco interesse, mas a atenção desses estados deve manter-se firmemente concentrada sobre a referida questão nos próximos meses.

Em quarto lugar, há um último domínio que requer discussão séria e cautelosa e uma solução. Trata-se do domínio da desigualdade global e da questão de todo o sistema monetário global no futuro. Estas questões foram deliberadamente excluídas da agenda da Cimeira de Londres e, como tal, continuam na lista dos domínios a tratar no futuro. É de notar, neste contexto, que foi precisamente a incapacidade de acordar numa ordem monetária global que estragou a Cimeira de Londres de 1933. Esta questão não é mais simples hoje do que era então. A UE tem de lhe dedicar a atenção adequada, porque a solução para esta questão continua a ser um ingrediente importante de uma recuperação económica sustentável e para a prevenção de crises globais devastadoras.

Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de agradecer à Grã-Bretanha, país que assumia a presidência do G20, pela organização da cimeira e, sobretudo, pela organização de todo o processo de discussão e negociação a nível de grupos de trabalho nas semanas e meses que antecederam a mesma. Os organizadores fizeram um excelente trabalho e merecem o nosso aplauso, já que deram um contributo significativo para o progresso alcançado e para a amplitude do consenso final.

Há esperanças de que a Cimeira de Londres do G20 venha a ser uma introdução a uma nova era bem-sucedida de cooperação económica global. Acredito firmemente que há boas hipóteses de que isso aconteça. As conclusões da Cimeira do G20 são um excelente ponto de partida para pôr fim à crise económica global o mais depressa possível. Surgiu também uma oportunidade para alterar a configuração da futura economia global interligada, de modo a estarmos mais bem preparados para uma produção sustentável a longo prazo e para uma tomada de decisões económicas coordenada. Há ainda muito trabalho a fazer e há muitos compromissos a cumprir. Os próximos meses e anos mostrarão até que ponto a Cimeira de Londres merece um lugar nos livros de História. Em todo caso, a Cimeira do G20 marcou uma mudança de posições estratégicas na economia global. É importante que a UE entre nesta nova era com uma visão clara e realista e com políticas que garantam que a Europa conserve no futuro o mesmo papel estratégico que assumiu no passado e que os seus 500 milhões de cidadãos merecem.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, sei perfeitamente que nada podemos contra o Conselho, mas, apesar de tudo, os nossos trabalhos atrasaram-se muito.

Temos uma ordem do dia sobrecarregada de debates importantes. O Conselho está previsto falar 5 minutos e fala 20. Considero que esse facto não respeita a representação parlamentar.

 
  
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  Presidente. (FR) Conhece o nosso Regimento tão bem como eu, Senhora Deputada Berès. Posso usar o martelo para todos os colegas, mas, à Comissão e ao Conselho, apenas posso pedir que sejam sucintos, o que a senhora acaba de fazer de forma notável.

Senhor Comissário, faz favor. O seu tempo não está contado, mas saiba que tenho aqui à minha frente um papel que diz que 5 minutos seriam aceitáveis.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, os resultados da Cimeira de Londres do G20 são substanciais e transmitem uma mensagem clara de unidade mundial para se trabalhar em conjunto e arrancar a economia mundial à actual crise, colocando-a de novo na via do crescimento económico e da criação de emprego.

O G20 centrou-se em três linhas gerais de actuação e eu estou aqui hoje em substituição do meu colega, o Senhor Comissário Joaquín Almunia, que está a promover estas mesmas linhas de actuação numa importante reunião do FMI hoje em Washington, razão pela qual não pôde participar nesta sessão plenária.

Deixem-me transmitir-vos uma avaliação concisa dos resultados feita pela Comissão, assim como das acções subsequentes relativas a estas três linhas gerais de actuação.

Em primeiro lugar, é evidente que os líderes concordaram em fazer tudo o que for necessário para recuperar o crescimento, e de momento a primeira e principal prioridade é restabelecer os canais para os fluxos de crédito. Nesta matéria é necessário tratar dos activos afectados ou tóxicos, subscrevendo assim os princípios adoptados pelos ministros das finanças do G20 em Março, que se coadunam plenamente com a abordagem adoptada pela União Europeia.

Ficou também acordado pôr em práticas as anunciadas medidas de estímulo económico sem demora, e o estímulo fiscal coordenado da UE de mais de 3% – talvez perto de 4% – do PIB é algo de substancial para a própria Europa e dá um contributo fulcral para a resposta macroeconómica de curto prazo do G20 à crise.

O resultado da cimeira do G20 deverá ser o de se assegurar um equilíbrio adequado entre a expansão fiscal a curto prazo, que evidentemente é necessária, e a sustentabilidade fiscal de longo prazo, que requer a retirada programada do estímulo quando tal for oportuno. Também neste campo o consenso europeu sobre a necessidade de proteger a sustentabilidade fiscal de médio prazo contribuiu para a posição equilibrada aprovada em Londres.

O proteccionismo comercial constitui uma ameaça potencial em qualquer recessão mundial, e por isso era importante que o G20 confirmasse o empenho em manter abertos o comércio e o investimento e evitar qualquer tipo de proteccionismo.

A segunda linha de actuação é um plano ambicioso para reformular a regulamentação financeira mundial, e ficou acordado que, no futuro, a regulamentação se aplicará a qualquer banco, em qualquer lugar e em qualquer altura. O G20 deu um importante passo para a convergência da regulamentação mundial, pedida há muito pela Europa.

Conseguimos alcançar os seguintes objectivos: melhores requisitos para soluções-tampão em termos de capitalização e liquidez dos bancos, bem como medidas para limitar a acumulação de alavancagens; regulação dos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e de fundos comuns de capitais privados; acordo sobre uma melhor regulamentação e supervisão dos mercados de derivados de crédito; regulamentação mais ambiciosa das agências de notação de crédito; criação de colégios mundiais de supervisores para todos os grandes bancos transfronteiriços; e aceitação dos novos princípios do Conselho de Estabilidade Financeira sobre os salários e prémios pagos aos executivos pelas instituições financeiras. Foi também acordada uma actuação determinada no que se refere aos paraísos fiscais offshore que não cooperem. Assim, no futuro não deverá existir local algum em qualquer parte do mundo onde os infractores fiscais possam esconder-se. Congratulamo-nos, em especial, com a referência ao fim do sigilo bancário.

Congratulamo-nos também com a recente comunicação feita por vários países de que irão aproximar-se dos padrões da OCDE para o intercâmbio de informações para fins fiscais. Em termos gerais, e no que se refere à regulação financeira, foram alcançados mais progressos agora do que em toda a última década.

Em terceiro lugar, aprovou-se a reforma das instituições financeiras internacionais para garantir instituições fortes na economia mundial e proporcionar uma representação adequada aos países emergentes e em desenvolvimento. Ficou acordado um aumento substancial dos recursos do FMI, e a UE e os Estados-Membros têm estado a conduzir o processo e a mostrar o caminho nesta matéria. Alguns países seguiram os passos da UE e do Japão ao prometerem recursos ao FMI, mas são necessários mais compromissos, sobretudo dos Estados Unidos e da China.

Seguidamente, é essencial que as decisões tomadas pelo G20 sejam rapidamente implementadas. Devemos também estar cientes de que é necessário construir uma economia mundial mais equilibrada e evitar os erros do passado. Poderá ser necessário um ajustamento fundamental do modelo de crescimento mundial – e estou a referir-me ao gigantesco défice orçamental dos Estados Unidos e ao enorme excedente comercial da China – para que a economia mundial regresse ao caminho do crescimento sustentável.

Os líderes concordaram em reunir de novo antes do final deste ano, provavelmente em Setembro. Será necessária uma coordenação eficaz que permita à Europa continuar a guiar o processo do G20, e isso deve continuar a ser o nosso objectivo permanente.

Para concluir, quero dizer que a abordagem da actual crise requer tanto um estímulo fiscal eficaz e coordenado como uma reforma da regulação financeira e das instituições internacionais.

Permitam que vos recorde que a crise teve a sua origem nos excessos e ganância dos mercados financeiros, especialmente em Wall Street. Para a Europa trata-se de um regresso aos valores de base do modelo europeu, que requer a combinação de iniciativas empresariais, o respeito pelo trabalho produtivo e uma luta pela solidariedade. Por outras palavras, o nosso desafio comum consiste agora em salvar a economia social de mercado europeia dos erros sistémicos do capitalismo financeiro.

 
  
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  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhores Presidentes, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, estamos a sofrer a primeira recessão mundial, a qual exige uma resposta coordenada a nível internacional. Só assim conseguiremos, todos, ultrapassar a crise.

O acordo alcançado na cimeira do G20 ajudar-nos-á a encontrar o caminho do crescimento e dos empregos. Em Londres, os líderes mundiais triplicaram os fundos afectados ao FMI, acordaram créditos suplementares aos bancos de desenvolvimento e reafirmaram o seu apoio a um comércio internacional aberto. Este programa, que visa restaurar o crédito, o crescimento e os empregos, deveria dar-nos o tempo necessário para estabilizar os mercados e, sobretudo, restaurar a confiança na economia mundial.

Contudo, devemos estar vigilantes e não sermos tentados por soluções de facilidade. O espectro do proteccionismo tem absolutamente de ser afastado. Se fechássemos as nossas fronteiras ao comércio e às trocas, apenas estaríamos a reproduzir os erros que cometeram os nossos antecessores na crise de 1929.

Hoje em dia, mais do que nunca, precisamos de mais comércio, não precisamos de menos. Assim, se conseguíssemos criar, com os Estados Unidos, o nosso principal parceiro comercial, uma verdadeira economia transatlântica, estaríamos a criar 3,5 pontos de crescimento suplementares. É para isso que devemos trabalhar.

Temos de incentivar o crescimento, não só para proteger os empregos, mas também, e sobretudo, para criar novos. Os meus colegas da esquerda apelam a mais despesas sociais e a mais segurança social. Querem pseudo-proteger os empregos fechando as nossas economias. Uma economia transparente, que permita a todos manifestar os seus talentos, é uma economia inovadora e sustentável. Devemos ter uma economia social de mercado.

Temos de retirar as lições dos erros dos últimos meses, e um dos principais problemas no sector financeiro era o da falta de regulação financeira e de supervisão. Ora, só conseguiremos restaurar a confiança dos nossos concidadãos na economia quando tivermos conseguido restabelecer a confiança no nosso sistema financeiro.

Para isso, devemos alargar a regulamentação e a supervisão a todas as instituições financeiras e a todos os instrumentos, incluindo os hedge funds. Temos de combater os paraísos fiscais, de suprimir o segredo bancário, de aumentar a supervisão das agências de notação de crédito.

Numa economia globalizada, onde os mercados nunca dormem, a nossa única defesa é a transparência. Os investidores devem saber que se aplicam as mesmas normas e as mesmas regras em todo o mundo.

Por fim, temos também uma responsabilidade perante os países em desenvolvimento. Com efeito, esta crise não deve arruinar todos os esforços que temos vindo a desenvolver nesta matéria há anos a esta parte. Eis a razão por que devemos continuar a exercer pressão para que a OMC se adapte rapidamente ao século XXI e às novas regras.

O que é indispensável para ajudar as nações mais pobres do mundo a tornarem-se verdadeiros actores na economia mundial. Graças a isso, a economia mundial poderá crescer 150 milhões de dólares por ano. E serão os países em desenvolvimento que irão receber uma grande parte desse dinheiro.

Eis a razão por que apoiamos claramente o compromisso do G20 de afectar 850 mil milhões de recursos suplementares para apoiar o crescimento nos mercados emergentes e nos países em desenvolvimento.

Caros colegas, só conseguiremos sair da crise económica e financeira com mudança, mudança da governança internacional, mudança na nossa atitude de tolerância para com aqueles que não respeitam as regras.

 
  
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  Poul Nyrup Rasmussen, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, a questão essencial é, evidentemente, o que fazer agora. O que deve a Europa fazer quando a reunião do G20 for retomada em Setembro deste ano?

Tenho aqui os mais recentes prognósticos do FMI e lamento informar o Senhor Comissário Rehn de que, apesar de contemplarem tudo o que fizemos, estes prognósticos indicam que o desenvolvimento económico na zona euro irá este ano registar uma quebra de -4,2% no seu crescimento, quebra essa que só na Alemanha será de -5,6%. Transpusemos este dado para os nossos cálculos macroeconómicos e posso dizer-vos, caros colegas, que tal significa que na Primavera de 2010 teremos 27 milhões de desempregados na União Europeia, e essencialmente que em dois anos o número de empregos perdidos terá aumentado em 10 milhões na União Europeia.

Temos agora de agir com rapidez, de uma forma coordenada e eficaz, tal como o Senhor Comissário Olli Rehn disse. A conclusão do G20 em Londres foi que, se for necessário fazer mais, estaremos de acordo em fazê-lo. Não posso fazer outra coisa senão repetir este número: 27 milhões de desempregados. Alguém precisa de mais argumentos para se fazer mais?

Queria propor quatro medidas em antecipação da Cimeira do G20 em Setembro: em primeiro lugar, preparar um novo esforço coordenado para reduzir a ameaça do desemprego maciço; em segundo lugar, dar seguimento às duas propostas do grupo de Larosière no sentido de se criar um conselho de supervisão e atribuir mais competências às chamadas organizações de responsabilidade social das empresas; em terceiro lugar, introduzir uma regulamentação financeira eficaz que abranja os hedge funds e os capitais privados; e, em quarto lugar, preparar a Europa para desempenhar o seu papel na promoção de um novo global deal que inclua os países em desenvolvimento mais duramente afectados por esta crise económica.

Peço-lhe, Senhor Comissário, que não me diga mais uma vez que criou um incentivo financeiro de 4%, incluindo os estabilizadores automáticos. Da próxima vez serão 5%, quando o desemprego atingir 27 milhões de pessoas. Sejamos honestos e vamos criar empregos. Em conjunto podemos fazê-lo.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria também de saudar o acordo alcançado em Londres, mas ao mesmo tempo sublinhar que a economia global necessita de governança global. A União Europeia pode assumir este papel de liderança por duas razões, porque depois da guerra e depois do colapso do bloco soviético conseguiu reestruturar as suas economias num curto espaço de tempo. Possuímos uma experiência significativa na gestão destes processos complicados.

Devem assentar em reformas estruturais. Temos de garantir espaço para novas iniciativas. Se nos concentrarmos agora nos pormenores técnicos, na melhoria da regulamentação, que é claramente necessária, perderemos a iniciativa e o espaço de manobra. O movimento e a criação de emprego só surgem quando têm lugar mudanças estruturais. Que mudanças estruturais pode a União Europeia oferecer ao mundo?

Acima de tudo, temos de modernizar a governança, modernizar os mercados financeiros da União Europeia, apoiarmo-nos na força do nosso mercado europeu comum e não nos fecharmos nas nossas quintinhas nacionais. Se formos capazes de trabalhar juntos no mercado comum europeu, daremos um excelente exemplo ao mundo, mostrando que não necessitamos de recorrer ao proteccionismo, que são precisamente a abertura, a cooperação, o movimento de capitais a os equilíbrios macroeconómicos, baseados em acordos comuns, que contribuirão para manter a estabilidade e reanimar a economia. A Europa possui uma experiência inestimável nesta área.

Tenho sempre dificuldade em compreender porque é que não estamos a fazer isto. Talvez estejamos a prestar atenção a mais aos fundos de cobertura e atenção a menos às vidas das pessoas.

 
  
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  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. O nosso projecto de resolução sobre a cimeira do G20 diz que, em primeiro lugar, diversos países da União Europeia receberam apoio do Fundo Monetário Internacional para resolver problemas da balança de pagamentos e, em segundo lugar, que diversos países da zona euro conseguiram, graças directamente ao euro, evitar a pressão sobre as taxas de câmbio nesta situação. Contudo, infelizmente, os novos Estados-Membros da União Europeia não podem reduzir esta pressão do risco cambial porque não podem aderir à zona euro. Ao mesmo tempo, a economia sobreaqueceu em vários dos novos Estados da UE em consequência directa da injecção de uma enorme quantidade de dinheiro por muitos bancos europeus lutando para conquistarem mercado nestes Estados. Agora são os mutuários que têm que suportar sozinhos a totalidade do risco cambial. Por conseguinte apelo a que consideremos, particularmente no caso dos novos Estados-Membros da UE que aderiram ao mecanismo das taxas de câmbio e mantêm uma taxa de câmbio fixa que permite que uma grande parte destes empréstimos seja paga aos bancos europeus, se isto não deverá significar que estes países devem também ser ajudados com uma introdução mais rápida do euro. Isto é particularmente crucial porque a solidariedade é extremamente importante em tempos difíceis. Na realidade, estamos todos no mesmo barco – especialmente agora, quando, verdade seja dita, nem mesmo os países que já aderiram ao euro conseguem cumprir os critérios de Maastricht, com défices orçamentais acima de 10%. Já que estamos no mesmo barco, pensemos da mesma maneira! Obrigado.

 
  
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  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. (EN) Senhor Presidente, o G20 foi uma oportunidade maciçamente perdida para fazer em simultâneo face à crise ambiental e à crise económica, ou, por outras palavras, para introduzir o que designamos por Green New Deal. Esta reunião devia, por exemplo, ter sido o momento de fazer um investimento maciço em energias renováveis e na eficiência energética, não apenas porque temos de enfrentar com urgência o problema das alterações climáticas mas porque o investimento em tecnologias verdes é uma das melhores formas de pôr as pessoas a trabalharem de novo.

A energia verde, por exemplo, cria de longe muito mais postos de trabalho do que o investimento em empresas convencionais. Contudo, o pacote acordado pelo G20 irá na realidade obrigar o mundo a prosseguir a economia com elevadas emissões de carbono exactamente no momento em que devíamos estar a mudar para uma economia muito diferente e sustentável com baixas emissões de carbono. Foi possível encontrar milhares de milhões de euros para o FMI e o Banco Mundial, mas para proceder à vital transição para uma economia verde não houve dinheiro a sério disponível, apenas vagas aspirações e conversações sobre conversações.

A parte do comunicado sobre as alterações climáticas e a economia com baixa emissão de carbono foi constituída por dois meros parágrafos no final do comunicado, sem compromissos específicos. É uma tragédia que, no preciso momento em que o sistema económico e o ambiente mundial estão em rota de colisão, se tenha perdido esta oportunidade crucial de mudarmos de rumo e nos assegurarmos de que vamos enfrentar ambas as crises e pôr as pessoas a trabalhar de novo.

 
  
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  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, a avaliação dos resultados do G20 que acabamos de ouvir – história de sucesso, reviravolta da crise, êxito imenso para a União Europeia, etc. – coloca, em minha opinião, duas questões.

A primeira diz respeito à análise da situação presente do sistema financeiro mundial ao qual a Europa, como se verificou, está ligada de muito perto. Sejamos claros, a vontade dos dirigentes do G20 de dirigirem, a todo o custo, ao mercado, ou mesmo ao povo, uma mensagem tranquilizadora, conduziu-os a minimizarem claramente a situação.

Na realidade, as previsões de perdas – supostas, mas ainda largamente escondidas – dos bancos estão a explodir de mês para mês. O pior, neste caso, não está para trás, mas sim à nossa frente. Falava-se de 2 biliões de dólares de perdas há 3 meses, o que já era astronómico. O FMI calcula-as agora em 4 biliões de dólares.

Pelo seu lado, a Comissão acaba de quantificar os fundos mobilizados a diversos títulos pelos Estados-Membros para salvar os bancos num total de 3 biliões de euros, ou seja, um quarto do seu PIB. Eis o preço da corrida desenfreada ao dinheiro pelo lucro e ao lucro pelo dinheiro.

Esta sombria realidade realça a importância da minha segunda pergunta. Qual é a substância efectiva dos progressos realizados no G20 de Londres em matéria de regulamentação?

Quando se fez a pergunta a Joseph Stiglitz, responsável, como sabem, por parte das Nações Unidas, pela direcção de uma comissão independente de peritos sobre a crise financeira: "Está de acordo com o economista Simon Johnson em dizer que a vertente regulamentar do G20 está próxima do zero?", Stiglitz respondeu: "Estou de acordo".

Com efeito, ainda a tinta da declaração de Londres não tinha secado completamente e já o principal Estado membro do G20, os Estados Unidos, recorria aos fundos especulativos confortavelmente instalados nos paraísos fiscais para voltar a comprar, a preços de saldo, os activos tóxicos que obstruem os balanços dos bancos americanos. Estamos de facto em plena moralização do capitalismo.

Na verdade, o G20 não cortou minimamente com a globalização liberal. Ignorou a questão chave da reorganização do sistema monetário internacional. Promoveu o FMI sem pensar na sua transformação. Ignorou totalmente o imenso desafio social gerado por esta crise. Preconizou remédios homeopáticos para tratar uma doença relativamente à qual se impõe claramente uma cirurgia pesada.

Em minha opinião, a Europa tem de ir francamente mais longe do que o G20. A casa está a arder. Estão a ouvir as crises de cólera que já estão a subir das nossas sociedades? Reclamam, não palavras de consolo, mas sim actos fortes e concretos.

 
  
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  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a decisão da Cimeira do G20 de injectar milhares de milhões de dólares no FMI para combater a crise é, na minha opinião, contraproducente e prejudicial. Há três razões imediatas para tal. Primeiramente, este compromisso obriga os países mutuantes a usarem as suas reservas de divisas ou a endividarem-se.

Em segundo lugar, o compromisso obriga até os Estados que sofreram danos duradouros devido a análises incompetentes do FMI a contribuir para o fundo. A República Checa, cujos cidadãos represento aqui, é um exemplo disso. Embora as previsões do FMI para o meu país estejam completamente desligadas da realidade, os cidadãos checos contribuem com 1 400 milhões de dólares americanos para o fundo.

Em terceiro lugar, o FMI emprestará dinheiro aos Estados mediante regras muito mais brandas do que até agora e não fará pressão para que os empréstimos dependam da elaboração de medidas realistas destinadas a resolver os problemas económicos do mutuário.

Senhoras e Senhores Deputados, acredito firmemente que isto dará origem a uma deformação do mercado de crédito internacional a expensas dos contribuintes.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira foi um sucesso político e enviou uma importante mensagem, a saber, que o mundo une forças e que existe vontade política para, em conjunto, encontrar e colocar em prática respostas globais a crises e desafios. Ainda assim, gostaria de deixar claro que não deveríamos exagerar a importância dos cenários das cimeiras. As cimeiras apenas fazem declarações de intenções; as cimeiras não tomam decisões, as cimeiras não legislam, as cimeiras não possuem base jurídica.

Foram feitos diversos apelos na União Europeia. Devemos ter a ambição de assumir um papel pioneiro na construção de uma ordem financeira e económica global. Contudo, apenas podemos desempenhar esse papel se dispusermos de regulamentos europeus e pudermos propor modelos. Encontramo-nos no bom caminho com o nosso modelo de uma economia social de mercado, com garantias de depósito e com o regulamento sobre as agências de notação de risco que hoje foi aprovado. Porém, para mim, os resultados da cimeira carecem de um acordo claro quanto à eliminação dos efeitos pró-cíclicos dos regulamentos vigentes a nível europeu e mundial, mais concretamente, do regulamento Basileia II.

Ainda temos muito a fazer: fundos de retorno absoluto, salários dos gerentes, directiva dos bancos e supervisão europeia, só para citar alguns domínios. Somos, através da Comissão, os porta-vozes deste continente. Ainda assim, os estados nacionais estão igualmente representados nas cimeiras. Os interesses da Comunidade encontravam-se lado a lado com os interesses nacionais no palco internacional. Esta poderá parecer uma oportunidade, mas é também uma fragilidade. Por isso a coordenação é tão importante. Se os nossos representantes não puxarem todos na mesma direcção, sairemos enfraquecidos no plano mundial.

Uma última observação: a concretização jurídica das declarações políticas de intenções, a sua transposição e a coordenação da sua aplicação global em termos temporais e de conteúdo serão a medida do nosso sucesso. A cimeira limita-se a indicar o caminho. Os resultados estão ainda por alcançar.

 
  
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  Elisa Ferreira (PSE). - Senhor Presidente, o G20 foi importante sobretudo porque criou um espaço de diálogo multilateral e permitiu perceber-se que sem esse multilateralismo não se pode resolver a crise. Mas ele é um ponto de partida, não é um ponto de chegada, e o papel da União Europeia tem de ser reforçado, tem de ser claro e tem de ser mobilizador. Neste momento não temos a indicação de que isso esteja a acontecer.

Temos um guião importantíssimo, que é o relatório de Larosière, mas a Comissão tem sido lenta a implementar, tem sido lenta a reagir. Veja-se a reacção face aos hedge funds, por exemplo. E, entretanto, a economia real na Europa não está ainda a dar sinais de relançamento, e a política que foi seguida de esperar para ver significa esperar por números piores, por uma situação que a cada dia se agrava. Vejam-se as últimas estimativas do Fundo Monetário Internacional e da OCDE: 27 milhões de pessoas desempregadas. Esse é um enorme problema.

A Comissão deve explicações também a este Parlamento sobre o que é que pretende fazer, o que é que efectivamente está no terreno da sua iniciativa e qual é o estado concreto da política de coordenação das iniciativas dos Estados-Membros. Mas é preciso não esperarmos mais. A vontade política de agir tem de existir já.

 
  
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  Rebecca Harms (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o G20 é efectivamente a solução ideal e, a seu tempo, deveria substituir o G8. Livrar-nos-íamos, pelo menos, de uma cimeira. Os europeus falharam. A União Europeia com 27 Estados-Membros é efectivamente o contexto ideal para organizar uma nova ordem dos mercados financeiros.

Até à data muito se falou sobre este tema, mas não foram adoptadas quaisquer resoluções. Ouvimos falar muito da abolição dos paraísos fiscais, do controlo dos fundos de retorno absoluto e do fim dos produtos fraudulentos dos mercados financeiros. Se os europeus tivessem comparecido em Londres com uma posição política, quem teria realmente sido capaz de lhes fazer frente? Entendo que, tal como afirmou a prezada colega Caroline Lucas, é revoltante que a cimeira de Londres tenha simplesmente deixado para mais tarde as crises em matéria de alterações climáticas e de segurança do abastecimento de energia. Tal traduz-se não apenas em danos para a actual situação climática e de segurança do aprovisionamento energético, mas também na perda de uma oportunidade de criação de milhares de novos empregos.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhor Presidente, posso pegar directamente no que acaba de ser dito. É trágico que este continente não seja capaz de alcançar uma maioria em relação às questões que a colega Lucas referiu. Se o fosse, estaríamos numa posição bem melhor e poderíamos responder com confiança perante as gerações futuras. Nas actuais circunstâncias, não podemos.

Uma crítica que me ocorre é que grande parte do debate sobre o desastre financeiro e a forma como a catástrofe climática emergente ou já real tem sido deixada de lado me lembra o Bundestag, a câmara baixa do parlamento alemão, após a II Guerra Mundial. Muitos deputados e muitos políticos presentes no Bundestag deixaram de mostrar interesse pelo que se passara até 1945. Tiveram de ser gradualmente confrontados com esses eventos. Esse é o ponto de partida: a menos que conquiste o passado, se examinem os próprios erros e se olhe em frente, não há meio de avançar. A UE e, sobretudo, os actores políticos fracassaram dramaticamente na crise financeira. Terão de tirar daí as suas ilações e perceber primeiro onde erraram.

 
  
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  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, na resolução que irá votar amanhã, o Parlamento congratula-se com as tomadas de posição relativas às agências de notação de crédito, que visam aumentar a transparência e reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão.

Neste aspecto, a Europa mostrou, hoje mesmo, o caminho. Esta manhã, o COREPER adoptou o compromisso alcançado entre os Estados-Membros, a Comissão executiva e o Parlamento. Hoje ao meio-dia, o Parlamento, pelo seu lado, aprovou o compromisso por uma esmagadora maioria de 569 votos contra 47. Assim, o regulamento proposto pela Comissão e alterado pelo Parlamento poderá entrar em vigor muito rapidamente.

Gostaria de salientar que este regulamento lança as bases de uma supervisão europeia no espírito das propostas do relatório de Larosière. O CARMEVM constituirá o ponto de entrada único para o registo das agências e desempenhará, num primeiro tempo, um papel de coordenador.

A Comissão comprometeu-se a propor, nos próximos meses, uma iniciativa legislativa que permitirá cumprir uma verdadeira supervisão europeia.

Antes de concluir, gostaria de salientar que o regresso da confiança, objectivo de todas as medidas tomadas, passa, evidentemente, por uma melhor regulamentação, nomeadamente do sistema financeiro.

Mas temos também de ter em conta os temores dos nossos concidadãos e de responder-lhes positivamente. Há que enviar-lhes mensagens realistas de esperança. Sem a melhoria do moral dos nossos concidadãos, não recuperaremos a confiança dos consumidores, sem a qual o relançamento da economia não será possível. A informação dirigida aos nossos concidadãos tem de ser equilibrada e honesta, não privilegiando o derrotismo com a ocultação dos progressos, dos êxitos e das consequências concretas dos planos de relançamento, tendo em conta os prazos necessários para que produzam os seus efeitos.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, queria dizer ao presidente Daul - mas ele deixou-nos - que é espantoso, apesar de tudo, ver os conservadores, neste momento, acusarem-nos a nós, socialistas, de querermos aumentar as despesas sociais, quando o seu principal argumento para recusarem planos de relançamento é o de dizer que, na Europa, possuímos os famosos estabilizadores automáticos. O que é isso, senão os subsídios de desemprego, que nós defendemos com unhas e dentes?

Relativamente ao G20, farei uma crítica principal: adoptaram o método Barroso, que consiste em adicionar os planos já existentes e considerar que se trata de um plano de relançamento. Não é um plano de relançamento. E, quando vemos os números da OCDE de ontem, do FMI de hoje e da Comissão de amanhã, como imaginar que a Europa pode ficar por aqui?

Precisamos de um verdadeiro relançamento europeu e, para isso, não tem outro remédio, Senhor Comissário, senão financiá-lo com um empréstimo europeu. É tempo de se pôr ao trabalho, mesmo que este Parlamento já não esteja aqui para o acompanhar nessa tarefa.

Por fim, constato que o G20 tinha uma tarefa a realizar, uma mensagem que lhe tinha sido dirigida por Dominique Strauss-Kahn na véspera dos seus trabalhos: "O sistema não voltará a arrancar enquanto a questão dos produtos tóxicos não estiver resolvida". Manifestamente, o G20 foi incompetente nesta matéria. O trabalho está todo por fazer.

Dois pontos: as conclusões do G20 avaliam em 150 mil milhões de dólares os benefícios da Ronda de Doha. Donde surge esse número? Como justificá-lo? Senhor Comissário, pedimos-lhe explicações.

Por fim, relativamente à supervisão, se a Europa quer enveredar pelo bom caminho, tem de pôr em prática, urgentemente, as propostas do grupo de Larosière.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo (PSE). - (ES) Senhor Presidente, o G20 deixou uma mensagem valiosa: a prosperidade é indivisível e só uma recuperação partilhada e inclusiva é sustentável.

O que devemos fazer agora é torná-la uma realidade. Devemos continuar nesta direcção. O G20 reafirmou prioridades comuns, estabeleceu acordos para proporcionar recursos ao Fundo Monetário Internacional, aos bancos de desenvolvimento e, também, para promover o comércio. Empreendeu reformas na governação financeira global, implementou planos ambiciosos em matéria de regulamentação e supervisão e fez progressos na luta contra os paraísos fiscais.

Sem o G20, a situação seria desesperada e a enfermidade de que padece a economia mundial poderia tornar-se crónica.

O mais importante, contudo, é perceber que a iniciativa do G20 não é um evento, mas sim um processo. A União Europeia é o espaço económico mais integrado, importante e equilibrado do mundo e, portanto, deve indicar o caminho, pois tem um grande potencial e pode enriquecer a agenda global com o reconhecimento de que não estamos apenas a meio de uma crise conjuntural, mas face a uma crise com causas mais profundas, que requer a iniciativa política da União Europeia.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Uma das medidas apresentadas na declaração emitida pelo Fundo Monetário Internacional sobre oportunidades para os países da Europa Central e Oriental que são membros da UE saírem mais depressa da crise é a introdução do euro, que é proposta para os países que têm comités monetários. Na Lituânia, o litas esteve ligado ao euro a uma taxa fixa durante quatro anos, que é o dobro do tempo requerido pelo mecanismo de estabilização cambial. Deveríamos também reduzir o período do mecanismo das taxas de câmbio para um ano para outros países não pertencentes à zona euro. A recessão económica na UE e no mundo exige decisões e compromissos novos, rápidos e criativos, ainda mais porque nos dez anos de existência do euro nem um só país da zona euro implementou todos os critérios e requisitos da zona euro, os critérios de Maastricht.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE). (NL) Queria aproveitar esta oportunidade para denunciar uma certa hipocrisia a respeito da Cimeira do G20. Esta cimeira foi anunciada como um acordo histórico, qualquer coisa de inacreditável, um passo em frente, por exemplo, na luta contra a fraude fiscal e os paraísos fiscais. Para o efeito, foram elaboradas uma lista negra, uma cinzenta e uma branca.

A hipocrisia da União Europeia, porém, reside no facto de que – para dar apenas um exemplo – simplesmente uma semana e meia antes da Cimeira do G20, encetámos uma parceria económica com os países das Caraíbas. Oito desses catorze países são paraísos ficais; não obstante, assinámos com esses países um acordo de comércio livre, cujo resultado será a instituição de comércio livre e a liberalização dos serviços financeiros, cuja consequência será a possibilidade de créditos indevidos e dinheiro ilícito fluírem livremente desses paraísos fiscais para a União Europeia.

Gostaria, portanto, de aproveitar esta oportunidade para denunciar a hipocrisia de ter um bom espectáculo mediático, a Cimeira do G20, que afirma ir enfrentar os paraísos ficais e, na prática, conduzir uma política diametralmente oposta ao que se disse. Isto é o que eu queria dizer.

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelo debate. Gostaria de afirmar claramente que concordo com senhor deputado Daul, que identificou o evitar do proteccionismo como um factor-chave. O proteccionismo desenvolve-se como o cancro e destruirá completamente a nossa economia, virando-se contra os cidadãos da UE e levando a um aprofundamento da crise económica e a um subsequente declínio dos padrões de vida. Concordo também muitíssimo com o apelo do senhor deputado Daul no sentido de uma economia transparente com níveis de regulação eficazes e tangíveis e, é claro, instituições financeiras globais mais fortes.

O senhor deputado Rasmussen e a senhora deputada Starkevičiūtė falaram de injectar dinheiro na economia. Devo realçar, neste aspecto, que não estamos a injector dinheiro na economia com vista a ajudar instituições financeiras. Tanto quanto o fazemos, o objectivo é impulsionar o emprego e ajudar as pessoas a ficarem com os seus postos de trabalho, já que todos nós concordamos que a forma mais digna de os cidadãos da UE assegurarem a sua subsistência é através do seu próprio trabalho. Ao mesmo tempo, contudo, ao implementarmos estas medidas de estímulo financeiro à economia, devemos pensar não apenas em nós mesmos, mas também nos nossos filhos e netos. Por outras palavras, estas medidas não deverão levar a qualquer ameaça drástica a longo prazo para a estabilidade das finanças públicas. Os nossos esforços devem centrar-se na protecção do emprego e, por conseguinte, a Comissão Europeia, em cooperação com a Presidência, irá organizar uma cimeira sobre o emprego em que será dada máxima prioridade a medidas na área do emprego.

Gostaria de expressar o meu desacordo relativamente ao senhor deputado Lucas. Discordo completamente de que a Cimeira dos G20 tenha sido uma oportunidade perdida, mas quero lançar um desafio a todos para que mostremos algum realismo político. A economia actual está doente. Precisa de primeiros socorros, precisa de cuidados a longo prazo e precisa de um período de convalescença. Não podemos esperar que surjam repentinamente resultados positivos ao longo dos próximos três ou quatro meses. Os problemas que afectam a economia global – e, por conseguinte, também a economia europeia – estão profundamente enraizados e desde há muito tempo instalados. Por conseguinte, o tratamento deve, da mesma forma, ser administrado a longo prazo e irá exigir paciência. Acredito firmemente que, deste ponto de vista, a Cimeira do G20 representa um passo positivo.

O senhor deputado Wurtz criticou a superficialidade dos acordos relativos ao mercado financeiro. Concordo que, em muitos aspectos, a UE deve ir mais longe e também acredito firmemente que é o que está a acontecer. Não podemos olhar só para os passos dados pelos Chefes de Estado e de Governo, mas também para o que é feito pelos ministros das Finanças, que, muitas vezes, se dedicam a anexos a vários documentos. Gostaria também de salientar que a Comissão Europeia já teve oportunidade, esta semana, de discutir mais medidas específicas. No entanto, mais uma vez, apelaria ao realismo. Não podemos esperar que se encontrem curas milagrosas nos próximos três ou quatro meses. A economia europeia está em apuros, e a cura será a muito longo prazo. É essencial salientar que, mesmo no âmbito da UE, temos de actuar de forma coordenada. Nenhum de nós existe isolado. Só através de uma acção coordenada é que poderemos ultrapassar com sucesso os efeitos da crise económica global.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer pelo muito sério e construtivo debate. Irei evidentemente comunicar isto à Comissão, ao Senhor Presidente Barroso e ao meu colega, o Senhor Comissário Joaquín Almunia.

Tenho duas ou três observações a fazer, sendo a primeira sobre o plano para a recuperação económica europeia. Tal como o senhor deputado Poul Nyrup Rasmussen, é evidente que tomei devida nota da última perspectiva económica do FMI, que é de facto um documento muito sombrio, mas simultaneamente é essencial notar que já tomámos decisões políticas muito substanciais e significativas para estimular a economia europeia e mundial. Isso já nos ajudou, em traços gerais, a pôr termo ao desaparecimento dos activos financeiros, mas é claro que temos de dizer com honestidade que ainda haverá durante algum tempo notícias más do lado da economia real, sobretudo no que se refere ao aumento do desemprego. Temos, por isso, de estar muito alerta e vigilantes, de avaliar permanentemente se os pacotes de recuperação económica, estímulo fiscal e reformas financeiras estão a funcionar e a produzir resultados. Se necessário, teremos de fazer mais – e melhor – durante os próximos meses.

Estamos a fazer os trabalhos de casa quanto à reforma dos mercados financeiros, em resposta ao que foi dito por vários colegas. Por exemplo, quanto à agenda da Comissão para a próxima semana, temos um importante pacote legislativo relativo aos mercados financeiros, e sobretudo à remuneração do cargo de director, e uma recomendação sobre as políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros. Trata-se de uma parte muito importante da reforma dos mercados financeiros.

Por último, e se bem que a reforma da regulação financeira na Europa, e na globalidade do mundo, seja realmente necessária para corrigir os erros sistémicos do capitalismo financeiro, afigura-se simultaneamente importante não matarmos o doente com a cura no caso da economia mundial. Por outras palavras, temos de preservar o mercado único – que tem sido o motor do bem-estar da Europa – e de trabalhar em prol de um novo acordo comercial a nível mundial no contexto da Organização Mundial do Comércio. Tal como disse o senhor deputado Daul, precisamos de mais e não de menos comércio, e isto é especialmente importante para os países em desenvolvimento, que foram gravemente atingidos pela actual recessão e o abrandamento do comércio mundial.

Como substituto do Senhor Comissário Louis Michel no próximo mês, estou também envolvido neste processo em virtude das responsabilidades do meu cargo. De facto, os países em desenvolvimento estão entre os que mais sofrem com a presente recessão económica. Não devemos, por isso, perder o balanço para chegarmos rapidamente a uma ambiciosa conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Com o actual clima económico a mais-valia de se concluir Doha aumentou muito substancialmente. Doha permitiria expandir a economia mundial e evitar o aumento do proteccionismo. Assim sendo, todos os países do G20 deviam olhar para além do quintal da sua política nacional e demonstrarem um empenho real em avançarem sem demora no que se refere à Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Penso ser também importante notar que, do ponto de vista do desenvolvimento, os líderes do G20 acordaram também um pacote para o financiamento do comércio no valor de 250 mil milhões de dólares americanos por dois anos, que visa apoiar os fluxos comerciais no mundo e ao qual a Europa irá dar um substancial contributo.

 
  
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  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas pelos seis principais grupos deste Parlamento para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na sexta-feira, dia 24 de Abril de 2009.

 
  

(1) Ver Acta.


14. Apoio aos Jogos Olímpicos Especiais da União Europeia (declaração escrita): Ver Acta

15. Situação na República da Moldávia (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na República da Moldávia, mas, antes de mais, penso que o senhor deputado Graham Watson quer chamar a atenção do Parlamento para a presença neste recinto de figuras públicas eminentes daquele país.

 
  
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  Graham Watson (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos colegas para a presença hoje na galeria dos líderes dos três partidos da oposição com assento no Parlamento da Moldávia, que vieram escutar este debate: Dorin Chirtoacă, presidente da câmara de Chişinău e vice-presidente do Partido Liberal da Moldávia; Vladimir Filat, presidente do Partido Liberal-Democrático; e Serafim Urechean, presidente da aliança "A Nossa Moldávia".

(Aplausos)

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quer o Conselho, quer o Parlamento estão a acompanhar com grande desconforto os acontecimentos que se desenrolam na Moldávia em ligação com as eleições parlamentares de 5 de Abril. Desenvolveu-se uma crise política significativa na nossa vizinhança imediata, o que representa um desafio sério para a política da UE relativamente à Moldávia e a toda a região. Este factor é especialmente preocupante num momento em que a UE se prepara para lançar a Parceria oriental. É de todo o nosso interesse assegurar que a situação na Moldávia não prejudica a implementação da Parceria Oriental. Temos de fazer uma distinção clara entre as declarações do Presidente Voronin e as acções dos representantes políticos, por um lado, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos da Moldávia.

Imediatamente após a eclosão de protestos violentos em Chisinau em 7 de Abril, a UE enviou o seu representante especial, Kalman Mizsei, para a Moldávia. Desde então, o senhor Mizsei tem-se esforçado por dar início a conversações políticas entre os vários partidos moldavos. Os partidos que ganharam assentos no novo parlamento tem de chegar a acordo quanto a uma solução realista que respeite os princípios democráticos. Ao longo de toda a crise, o representante especial esteve em contacto chegado com a Presidência e com o Alto Representante, Javier Solana.

Saberão porventura que, ontem, o Primeiro-Ministro checo, Mirek Topolánek, também visitou Chisinau. Exortou veementemente as autoridades moldavas e a oposição a encetarem um diálogo político. Reuniu com o Presidente Voronin, com o Primeiro-Ministro Greceanu e com representantes da oposição. A principal mensagem veiculada pela Presidência estava em total sintonia com as acções a longo prazo de Kalman Mizsei. Há necessidade de reforçar as liberdades cívicas na sociedade moldava e o governo deve permitir que a sociedade civil funcione correctamente e deve garantir a liberdade de expressão e outros direitos humanos fundamentais. Além disso, é essencial que a oposição moldava adquira acesso aos principais meios de comunicação, a fim de divulgar as suas opiniões e de participar em disputas políticas em igualdade de condições. Por outro lado, é necessário que representantes da oposição cooperem de forma construtiva com o partido governante e que respeitem os resultados das eleições. O Primeiro-Ministro Topolánek, na sua qualidade de Presidente do Conselho Europeu, salientou perante todos os representantes a importância fundamental de ter sempre presente a perspectiva europeia. A Moldávia não deve afastar-se do caminho da democracia. A ligação ao projecto da Parceria Europeia deveria reforçar a Moldávia nessa via.

Gostaria de recordar que o resultado oficial das eleições declarado em 8 de Abril foi uma vitória para o Partido Comunista da Moldávia, que conquistou quase 50% dos votos. Os restantes votos foram partilhados entre os três partidos da oposição. Com base nisto, os Comunistas conquistariam 60 dos 101 assentos no novo parlamento. A avaliação preliminar da missão internacional de observação das eleições concluiu que a eleição era válida, apesar de ter referido vários problemas que ocorreram durante a campanha.

No entanto, a oposição e diversas organizações não-governamentais declararam que as eleições tinham sido marcadas pela fraude. A semana passada, a Comissão Eleitoral Central procedeu a uma recontagem dos votos e concluiu que o partido governante, o Partido Comunista, tinha efectivamente conquistado 60 dos 101 assentos do Parlamento, confirmando, desse modo, os resultados da primeira contagem. Segundo a oposição, o principal problema não está na contagem dos votos, mas sim nos cadernos eleitorais, que incluiriam, segundo as mesmas fontes, várias centenas de milhares de "eleitores mortos" ou pessoas que não existem. A oposição está a verificar os cadernos eleitorais, a fim de provar tal alegação. Segundo um porta-voz da Comissão, não foram detectados sinais de fraude durante a recontagem. A oposição chamou ainda a atenção para a exploração alargada de recursos administrativos por parte do partido no governo durante a campanha eleitoral. Os observadores internacionais das eleições criticaram as autoridades moldavas a este propósito. A União Europeia tinha alertado as autoridades moldavas sobre este problema por diversas vezes antes das eleições. Foi especialmente referida a falta de liberdade de imprensa e a perseguição da oposição por parte de autoridades repressivas.

Na sequência dos protestos, a pressão sobre os meios de comunicação independentes acentuou-se fortemente. Houve jornalistas que foram detidos e perseguidos. Alguns jornalistas estrangeiros foram expulsos ou impedidos de entrar no país. Há ainda outro motivo muito grave de preocupação. Durante a crise, as autoridades moldavas cometeram violações graves dos direitos humanos. Segundo os relatórios, quase 250 pessoas foram detidas na sequência dos violentos protestos de 7 de Abril. Muitas dessas pessoas, principalmente jovens, foram espancadas pela polícia e sujeitas a tratamentos desumanos e a tortura, tendo-lhes sido negado o acesso a apoio jurídico e a possibilidade de informarem as respectivas famílias. Três jovens manifestantes morreram.

Deixámos bem claro junto das autoridades moldavas que tais violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa são inaceitáveis para a União Europeia. A violência que teve lugar em Chisinau não é justificação para as medidas cruéis impostas pelas autoridades do Estado. A Moldávia adoptou normas e valores europeus através de medidas tais como o Plano de Acção UE-Moldávia. A União Europeia instou com urgência as autoridades moldavas a respeitarem os princípios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Em 15 de Abril, o Presidente moldavo, Vladimir Voronin, deu um passo na direcção certa, quando pronunciou uma amnistia para todas as pessoas detidas durante as manifestações, excepto no caso de pessoas com registo criminal anterior. Exigiu ainda uma investigação transparente e correcta dos acontecimentos. Essa investigação deve ser levada a cabo em cooperação com as instituições europeias e internacionais relevantes. A situação dos direitos humanos está a ser seguida de perto no terreno pela União Europeia, bem como pelo Conselho da Europa, pela OSCE e pelas Nações Unidas. É importante que estas operações sejam coordenadas. A investigação na Moldávia deve incluir participação internacional para pode ser considerada fiável e justa. O conflito acentuado e a desconfiança que prevaleceram na sociedade moldava ao longo das últimas semanas só podem ser ultrapassados graças a um processo transparente.

É fundamental encontrar uma solução política para a crise. A Moldávia está a enfrentar problemas económicos muito graves que resultam da crise financeira global. A continuação da instabilidade política impossibilitaria o país de enfrentar esses problemas económicos. Há necessidade urgente de um governo que funcione. Será também necessária assistência externa, incluindo um envolvimento considerável do FMI. É muito importante, nesta fase, olhar para um futuro além das consequências imediatas da crise actual e pensar qual deveria ser a nossa política para a Moldávia. A crise mostrou claramente a necessidade de medidas consistentes e ambiciosas para reforçar os padrões e as instituições democráticos na Moldávia. Será necessária uma maior assistência da UE, com enfoque no desenvolvimento institucional através da reforma da polícia e da justiça e da garantia das liberdades de imprensa e do pluralismo. O acordo entre os partidos políticos moldavos sobre a superação da actual crise deveria incluir um compromisso no sentido de uma reforma exaustiva nos referidos domínios.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de concluir salientando que, durante muitos anos, a Moldávia foi um dos países mais avançados da Europa oriental, em termos da sua determinação em respeitar normas democráticas e da sua disponibilidade para se aproximar da União Europeia. É do nosso interesse ajudar a Moldávia a superar a crise actual e a avançar mais naquela via. A Parceria Oriental irá proporcionar um quadro novo e ambicioso para impulsionar a assistência da União Europeia orientada para reformas políticas e económicas na Moldávia e em outros países da região. É do nosso inteiro interesse assegurar que a democracia se reforce na Moldávia e que a Moldávia continue a aproximar-se da união Europeia.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, na sequência da comunicação do Senhor Deputado Watson deixem-me primeiro apresentar calorosas boas-vindas aos nossos convidados da Moldávia.

A situação na República da Moldávia suscita, de facto, uma grande preocupação. Estamos a seguir de perto o evoluir da situação e a procurar formas de promover o diálogo e a reconciliação entre as forças políticas daquele país.

No que se refere à condução das recentes eleições, a minha colega Benita Ferrero-Waldner congratulou-se com a avaliação preliminar feita pela missão internacional de observação das eleições da OSCE. A missão concluiu que as eleições se realizaram num clima de pluralismo, que os eleitores tiveram claramente opções de escolha e que foram cumpridos vários padrões internacionais em matéria de eleições democráticas.

No entanto, foram identificadas deficiências significativas que constituem uma grave preocupação e que já tinham sido referidas pela Comissão muito antes das eleições, que consistem em interferências administrativas indevidas, respeito insuficiente pela liberdade de expressão e acesso de todos os partidos à comunicação social, bem como uma falta geral de confiança pública no processo democrático e eleitoral. Estas deficiências devem ser colmatadas com urgência, sobretudo depois dos acontecimentos de 7 de Abril.

Muito mais preocupantes são as notícias sobre violações generalizadas dos direitos humanos na sequência de manifestações depois do dia das eleições. Na sequência dos distúrbios que se seguiram às manifestações de 7 de Abril, a Comissão condenou com veemência o uso de força excessiva e apelou a todas as partes envolvidas para que deixassem de usar uma retórica inflamatória e a violência.

Continuamos a acompanhar de perto esta situação. O respeito pelos direitos humanos continua a ser uma condição fulcral para desenvolvermos mais as nossas relações com a Moldávia. É fundamental que as alegadas violações graves de direitos humanos pelas forças de segurança sejam investigadas de uma forma exaustiva e rápida. Se as alegações forem provadas, as autoridades deverão agir de modo a levar de facto a tribunal os responsáveis por tais abusos.

Congratulamo-nos com a concordância do Presidente Voronin em visitar o Senhor Thomas Hammarberg, Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, e cooperar com o representante especial da UE nestas questões. É igualmente positivo o interesse da Moldávia na possibilidade de a UE enviar uma missão de investigação dos factos.

Embora tais missões não possam substituir o Estado como responsável por investigar e levar a tribunal os responsáveis por violações de direitos humanos, estas deverão permitir esclarecer os acontecimentos das últimas eleições e seus desenvolvimentos. Deverão também facilitar até certo ponto o diálogo político para restaurar a confiança da opinião pública.

A situação actual na Moldávia é muito frágil. O país tem manifestado permanentemente o seu desejo de aprofundar as relações com a União Europeia e a actual crise é um teste à vontade da Moldávia para que tal aconteça.

Congratulamo-nos pelo facto de a Roménia se ter abstido de tomar medidas de reciprocidade na sequência da reintrodução da obrigatoriedade de visto para os cidadãos romenos e da declaração do seu embaixador como persona non grata. Devíamos encorajar todos os parceiros a agirem com a maior precaução e terem sempre presente o objectivo primordial da estabilização do país.

A actual situação é preocupante mas não devemos perder a noção do quadro mais geral. A chave da futura estabilidade e prosperidade da Moldávia reside no aprofundamento da sua relação com a União Europeia. Em vésperas do lançamento da Parceria Oriental devemos demonstrar que queremos de facto ajudar a Moldávia a ultrapassar as suas actuais dificuldades, sobretudo despoletando tensões, promovendo o diálogo e reforçando os laços mútuos.

A República da Moldávia é um país nosso vizinho e temos trabalhado estreitamente e numa relação de confiança com os cidadãos deste país nos últimos 15 anos. Estamos perfeitamente cientes das aspirações europeias da Moldávia e reveste-se de uma importância crítica a manutenção hoje do diálogo com o povo moldavo e o trabalho em conjunto não apenas para ultrapassarmos os desafios resultantes do período eleitoral mas também os que emergiram em resultado da recessão económica e financeira mundial. Por outras palavras, preocupamo-nos com a Moldávia e com os seus cidadãos.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE.(RO) A República da Moldávia tem obrigações e compromissos internacionais, o que significa que assumiu a responsabilidade de respeitar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. Contudo, acontecimentos recentes revelaram desvios graves relativamente a estes compromissos. Detenções aleatórias, raptos, desaparecimento de pessoas, violações flagrantes dos direitos das pessoas detidas, tratamento desumano e degradante, aterrorizar cidadãos e ameaças com armas são actos lamentáveis que prejudicam o futuro deste país em relação à UE.

A campanha lançada contra representantes da comunicação social e dos partidos da oposição e a detenção e expulsão de jornalistas constituem acções graves e deploráveis. Condeno esta campanha de assédio, as graves violações dos direitos humanos e as acções ilegais perpetradas pelo Governo da República da Moldávia.

A assistência da UE prevista para o período 2007-2010 destinada a apoiar o desenvolvimento da democracia e da boa governação na Moldávia ascende a mais de 50 milhões de euros. Espero que o dinheiro não tenha sido gasto para formar a polícia sobre a forma de exercer violência contra a população. Gostaria de solicitar à Comissão que apresentasse ao Parlamento Europeu um relatório sobre o uso da totalidade dos fundos da UE na República da Moldávia.

A Roménia está e continuará a prosseguir uma política pró-activa destinada a apoiar a integração da República da Moldávia nas estruturas europeias. A razão disto não tem a ver apenas com os laços históricos que nos prendem aos cidadãos daquele Estado, mas, mais particularmente, com a convicção firme de que o destino da República da Moldávia é a Europa, enquanto Estado moderno e democrático, baseado no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. As acusações dirigidas pelas autoridades moldavas contra o Estado romeno são absurdas. A introdução de vistos para os cidadãos romenos é igualmente uma acção injustificada e inaceitável. Os Chefes de Estado mudam, mas os cidadãos ficam.

Acredito que é do interesse da União Europeia que a República da Moldávia siga um caminho europeu, em sintonia com as aspirações dos seus cidadãos no sentido de viverem num Estado estável, seguro e democrático. A este respeito, a Parceria Oriental é um instrumento eficaz e uma abertura às aspirações europeias dos cidadãos da República da Moldávia.

 
  
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  Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE. – (ET) Minhas Senhoras e meus Senhores, sempre fui uma grande apoiante da Moldávia, mas a actual crise deixa-me muito preocupada. Embora a Moldávia seja um pequeno país que está dependente da ajuda externa, não podemos fechar os olhos quando os princípios do primado do direito são violados.

As relações entre a União Europeia e a Moldávia continuam a ser muito importantes para nós, mas não se deve esperar que a União Europeia seja constituída por gente ingénua e de olhos azuis que acredita em tudo o que as autoridades moldavas nos apresentam como verdade. A próxima missão ad hoc do Parlamento Europeu à Moldávia é muito importante. Nenhum tema será tabu. Gostaríamos de saber como é que a polícia se comportou com os manifestantes no período pós-eleitoral. O respeito pelos direitos humanos não só em palavras mas também em actos é de extrema importância para a União Europeia e também para os representantes directamente eleitos pelo povo. Infelizmente, a República da Moldávia deu a entender ontem, na reunião da Comissão dos Assuntos Externos com a delegação moldava, que a Europa deve estar preparada para monologar em Chisinau. Não podemos aceitar isso, uma vez que integração europeia significa diálogo aberto e, por consequência, os parceiros devem poder debater todas as questões. Eu acredito na Parceria Oriental e também na possibilidade de democracia na Moldávia. Vamos, pois, ajudar este país.

 
  
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  Graham Watson , em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, a Moldávia traz-nos memórias infelizes do passado sombrio da Europa: um governo comunista que declara vitória segundo as suas próprias condições, manifestantes agredidos e assassinados, acusações de que países limítrofes promovem os distúrbios. Se existem provas reais de que os serviços de segurança romenos incitaram á violência que estas sejam sujeitas ao escrutínio da comunidade internacional.

A missão que este Parlamento irá enviar na próxima semana deve procurar provas que confirmem as notícias de que foram impressos 200 000 boletins de voto a mais, a alegações de que 400 000 eleitores votaram no dia das eleições com documentos de identificação inadequados e as acusações de que houve uma exclusão maciça de eleitores na Transnístria. Até estas acusações serem investigadas, e a OSCE redigir o seu relatório, muitos não acreditarão simplesmente nos resultados, independentemente do que concluírem os tribunais moldavos. Pode mesmo ser que o optimismo instintivo da Senhora Comissária Ferrero-Waldner se revele desajustado.

O Presidente Voronin devia também reconhecer a detenção, agressão e execução extrajudicial de jovens aleatoriamente capturados após os protestos, assim como deviam cessar os obstáculos colocados aos advogados e ONG, e a não revelação das identidades e número dos detidos. Gostaria de solicitar à Comissão que confirmasse se a expulsão da Moldávia do embaixador romeno e a exigência de vistos aos viajantes viola os acordos que a nossa União Europeia estabeleceu com aquele país. Em caso afirmativo, o que irá a Comissão fazer?

O comunicado do Senhor Presidente Băsescu sobre os passaportes veio também aumentar a tensão. Devemos demonstrar sensibilidade no que se refere às relações bilaterais mas, não obstante, insistir em que os acordos sejam respeitados.

Os nossos visitantes moldavos de hoje descrevem-nos um país em que, de muitas formas, a liberdade e democracia são negadas, a Internet funciona misteriosamente mal, os canais de televisão desaparecem do espectro de frequências e a televisão pública transmite danças do ventre em vez de notícias sobre a violência nas ruas.

A nossa União Europeia, embora respeitando as questões geopolíticas, deve compreender a política moldava e o seu povo desejoso de exercer a democracia e a liberdade de escolha, um país cujo comércio se realiza na sua esmagadora maioria com os países a ocidente, um país ligado aos Estados-Membros da União Europeia pela sua geografia, a sua História e a sua cultura. No próximo mês, quando os nossos líderes se reunirem na cimeira para a Parceria Oriental, deverão assegurar-se de que a parceria será construída com base na democracia e nos direitos humanos. O Presidente Voronin e os seus camaradas terão de se empenhar nesta causa. É esta a exigência da nossa União Europeia.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM). (NL) Os relatos internacionais dos distúrbios que tiveram lugar na Moldávia no início de Abril e as suas consequências suscitam um considerável número de interrogações, que as Instituições europeias têm de dirigir às autoridades moldavas e romenas.

Para principiar, Chişinău. Está o Governo moldavo a planear, realmente, abrir, doravante, fogo contra os manifestantes, em casos de emergência? Queria remeter os senhores deputados para a declaração feita pelo Primeiro-Ministro na televisão pública. Como explica o Governo moldavo a súbita mudança radical na actuação dos órgãos de segurança nacional contra os manifestantes e outros opositores? Uma mudança radical, de uma passividade incompreensível perante actos de vandalismo, fogo posto e pilhagem de edifícios governamentais para uma violência física brutal contra cidadãos desarmados, de que resultaram três mortes suspeitas.

Sobretudo, como se iliba a República da Moldávia das suas responsabilidades por estas violações dos direitos fundamentais mais básicos? Para uma resposta a esta última pergunta crucial, Senhora Presidente, impõe-se decisivamente ter em conta a carta aberta contendo nove recomendações dirigida ontem à Presidência checa por catorze moldavos defensores da sociedade civil. Espero que as Instituições Europeias, o Senhor Comissário Rehn e a Presidência checa tomem nota da carta. Pessoas importantes da sociedade moldava estão a pedir explicações. Temos de enfrentar as autoridades moldavas.

Além disso, Bruxelas deve, pelo menos, pedir a Bucareste uma explicação da proposta de abrir, em grande escala, a cidadania romena a cidadãos moldavos que tenham avós romenos. É, sem dúvida razoável, que a Europa proceda a consultas a respeito das consequências de grande alcance de uma decisão tão radical.

 
  
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  Adrian Severin (PSE). - (EN) Senhora Presidente, a violência na República da Moldávia não foi uma revolução mas uma revolta numa atmosfera revolucionária e numa sociedade dividida. Pode considerar-se que esta violência foi também provocada e usada como parte de uma estratégia que visa redesenhar as fronteiras entre a União Europeia e a Eurásia.

Por conseguinte, o problema a que temos de fazer face é um problema europeu, e não um mero problema interno ou com um único Estado-Membro. Porém, a solução para esse problema não deve ser a retaliação mas, sim, a multiplicação de esforços para levar a Moldávia a agir de uma forma europeia, e também não é solução incentivar as elites moldavas a deixarem o país na posse de passaportes estrangeiros.

Para tal devemos reforçar a missão do enviado da União Europeia à Moldávia, tanto em termos de mandato como de recursos, acelerar as negociações com a Moldávia sobre a facilitação de vistos e aprofundar a cooperação no domínio do reforço da ordem pública e do respeito pelos direitos humanos. Temos de trabalhar em conjunto com as autoridades, a oposição e a sociedade civil, mas também com a Rússia, que tem uma importante presença na região. Devemos evitar que estes acontecimentos sirvam de desculpa para uma solução unilateral na Transnístria.

 
  
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  Anna Ibrisagic (PPE-DE). - (SV) Senhora Presidente, há quem acredite que deveríamos ter uma resolução sobre a Moldávia e há quem considere que não. Os que não querem esta resolução muitas vezes citam o facto de a própria OSCE ter aprovado as eleições. Gostaria de dizer, no entanto, que o relatório da OSCE não foi totalmente complacente. Pelo contrário, o relatório foi muito crítico. Contudo, a resolução não é apenas sobre as eleições, mas também sobre o que se passou depois das eleições e sobre o que se passa na Moldávia já há algum tempo.

Os direitos humanos têm de ser respeitados. É preciso haver liberdade para os meios de comunicação social. Jamais podemos aceitar os maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos. A aprovação desta resolução significaria enviarmos ao povo da Moldávia um claro sinal de que não está sozinho, de que estamos conscientes do que se passa e de que não aceitamos a situação. Portanto, exorto-vos a todos a apoiarem a presente resolução.

 
  
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  Victor Boştinaru (PSE).(RO) Desde há muito que os acontecimentos registados na República da Moldávia eram previsíveis. Quando o afirmo, refiro-me ao facto de, em 2008, o diálogo UE-República da Moldávia mencionar, pelo menos, três questões fundamentais: a) livre acesso da oposição aos meios de comunicação social públicos, que foi sistematicamente recusado e institucionalizado pelo regime de Vladimir Voronin; b) incumprimento da exigência da Comissão de Veneza de renunciar à alteração da legislação sobre eleições parlamentares, liminarmente recusada pelo regime de Chisinau e seus colaboradores; c) envolvimento da oposição em decisões fundamentais relativas à política do país, especialmente a sua política de integração europeia, outra medida liminarmente recusada.

O facto de estes três temas fundamentais terem sido ignorados ou sistematicamente rejeitados pelos nossos parceiros em Chisinau indica-nos, efectivamente, que a União Europeia foi completamente ignorada pela Moldávia quando se tratou de assuntos de importância capital para o futuro desse país. Os acontecimentos registados no dia das eleições foram apenas o final previsível de uma história na qual a União Europeia e o Parlamento Europeu eventualmente têm alguma culpa.

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE).(RO) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos três tipos de problemas com a República da Moldávia, todos eles graves, com base no que podemos delinear três modos de actuação. O primeiro tipo diz respeito aos direitos humanos. Foram detidos centenas de jovens, por vezes mesmo torturados. O segundo tipo diz respeito à liberdade de imprensa. Há jornalistas que foram intimidados e raptados na rua em plena luz do dia. O último tipo diz respeito ao método de condução das eleições. Dispomos de uma grande quantidade de dados específicos sobre isto, os quais apontam para fraude eleitoral. Temos igualmente de ter a maior determinação possível quanto a decidir-nos sobre este último aspecto. Os partidos da oposição defendem que a fraude alterou o resultado em 10 a 15%. Os cidadãos da República da Moldávia ainda depositam grande esperança nas nossas decisões, nas nossas respostas. É a sua única saída para esta situação trágica, quase sem precedentes na Europa, por que tiveram de passar.

 
  
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  Alexandru Nazare (PPE-DE) . – (RO) Senhora Presidente, hoje em dia, em Chisinau, tem-se o direito de ficar em silêncio, o direito de fazer aquilo que é dito que se deve fazer e o direito de pagar impostos a uma elite que não é responsável perante ninguém, assim como de emigrar, de se resignar e, se necessário, de odiar a mando de outros. Não se tem o direito à liberdade de expressão, de associação, de debate público e nem sequer o direito de decidir quanto à sua própria identidade. Senhor Comissário, são estas as condições para estabilizar a República da Moldávia, mas que não oferecem quaisquer motivos de optimismo.

Tendo enveredado por esta via, o único destino que a Moldávia pode esperar é, no melhor dos cenários, o da Bielorrússia. Muito antes das eleições, o Partido Comunista conseguiu ganhar e consolidar o seu controlo absoluto sobre todos os canais da comunicação social. Estas medidas tornaram o processo democrático destituído de conteúdo e forçaram um quarto da população do país a emigrar. Num cenário como este, as eleições não poderiam ter tido lugar, sem a mais pequena dúvida. A repressão exercida em Chisinau tornou-se agora um meio de as autoridades comunicarem com a população.

Por conseguinte, a partir de agora, a UE não pode permitir-se adoptar uma atitude indulgente ou ambivalente para com o regime de Chisinau. A partir de agora, o nosso silêncio ou tais declarações ambivalentes indicarão a nossa aprovação e cumplicidade no que toca a mostrar desprezo pelas liberdades fundamentais e pelo sistema jurídico democrático e no que toca a actos de violência e repressão. Por último, mas não menos importante, a crise em Chisinau mostra que temos de melhorar os métodos que utilizamos para a observação e supervisão de eleições e de repensar o papel dos nossos representantes permanentes naquele local.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, a Moldávia continua a ser um dos países mais pobres da Europa, com uma democracia frágil liderada pelo Presidente Voronin, um homo sovieticus não convertido que ainda se afirma orgulhosamente como comunista e manifesta uma lamentável ambivalência face à UE, inclusivamente no que se refere à Parceria Oriental.

Não obstante, continua a ser popular, sobretudo em áreas rurais e entre a geração mais idosa, que sente saudades da segurança da URSS nestes tempos de incertezas económicas.

A tróica da OSCE, que incluiu a delegação do nosso Parlamento Europeu, confirmou basicamente a sua vitória, e portanto só temos de nos limitar a aceitar este facto, embora devamos protestar veementemente pela repressão que se abateu sobre os manifestantes da oposição, que acusaram o Governo de monopolizar a comunicação social durante a campanha, usar um registo de eleitores ultrapassado e não fiável – que incluía muitas pessoas presumivelmente falecidas – e excluir das listas de eleitores a grande diáspora residente no estrangeiro, que não pôde votar.

Neste momento devemos concentrar-nos nas violações dos direitos humanos, que devem ser exaustivamente investigadas por uma missão da União Europeia se a Moldávia quiser continuar a receber o nosso apoio às suas aspirações euro-atlânticas.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, fico muito grato pelo debate de hoje, porque mostra que uma Europa com 27 Estados-Membros e 500 milhões de cidadãos conseguiu decididamente vingar fora das suas fronteiras. Muitos cidadãos na Moldávia reconheceram quão importante é dispor de uma divisão de poderes, desenvolver um entendimento básico da democracia e lutar por ele.

Não é por acaso que as pessoas podem hoje defender a democracia e proclamar as suas convicções em público sem serem detidas ou reprimidas por o fazerem. É esta a razão pela qual eu acho – e apoio inteiramente a Comissão nesta matéria – que, na Europa, deveríamos usar todos os meios ao nosso alcance para apoiar a luta pela liberdade travada por cidadãos individuais, pela liberdade da imprensa e por uma boa implantação da democracia.

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Moldávia ainda é frágil e a UE tem de manter os seus esforços intensos para trazer as partes para a mesa de negociações. Tem também de trabalhar com elas para encontrar uma solução comum que seja abrangente, equilibrada e realista e que contribua para fortalecer o processo democrático e as instituições democráticas na Moldávia. Concordo inteiramente com o senhor deputado Graham Watson quanto ao facto de que o Presidente Voronin tem de subscrever princípios democráticos e de condenar a tortura e a violência cometidas contra os manifestantes. Penso que todos deveriam também condenar as detenções de jornalistas e as violações massivas da liberdade de expressão. Neste sentido, é também importante que apoiemos inteiramente o trabalho do representante especial da UE na Moldávia.

Não deve haver dúvidas de que a UE e o Conselho estão muito alarmados pelas violações dos direitos humanos que ocorreram na Moldávia durante a crise. Apelamos urgentemente às autoridades moldavas para levarem a cabo um processo transparente com a inteira cooperação das instituições europeias e internacionais competentes e para condenarem as violações dos direitos humanos. A crise mostrou a necessidade de fortalecer a assistência da UE a novas reformas políticas e económicas na Moldávia, de forma a fortalecer o compromisso da Moldávia em favor das normas e dos valores democráticos e de acordo com o apoio da UE sobre a questão da soberania moldava e da integridade territorial. A UE está pronta para cooperar e para aproximar a Moldávia da UE. No entanto, a base para tanto é uma Moldávia democrática, uma Moldávia onde os direitos humanos sejam respeitados e uma Moldávia onde haja liberdade de expressão e onde as instituições democráticas de base funcionem.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de usar o meu tempo de palavra para responder a algumas das vossas questões e observações sobre esta, em meu entender, muito responsável troca de pontos de vista aqui hoje realizada.

Começarei pelas observações do senhor deputado Watson sobre os vistos e os direitos humanos, mas primeiro tenho de comentar as suas observações sobre a minha colega Benita Ferrero-Waldner, que é responsável pelas nossas relações com a Moldávia. Disse que a senhora Ferrero-Waldner é uma optimista instintiva. Posso defendê-la, assim como a posição da Comissão, reiterando que, de facto, a posição da Comissão é muito realista e equilibrada. Em segundo lugar, é necessário ser-se um optimista profissional para se ser Comissário Europeu, pelo menos se se for responsável pelo alargamento da UE e as relações com o Sudeste da Europa.

Relativamente à questão dos vistos, estamos efectivamente desapontados com a decisão moldava de exigir visto aos cidadãos romenos. Esta decisão não é aceitável e estamos a analisar a sua legalidade. Iremos prosseguir a análise desta questão em 30 de Abril, véspera do Dia do Trabalhador (1 de Maio), com as autoridades moldavas no contexto do Comité de Gestão Conjunta Comissão-Moldávia, criado ao abrigo do acordo para a facilitação dos vistos.

De um modo geral, e no que respeita às eleições, ao seu rescaldo e às violações dos direitos humanos, a Comissão condenou veementemente a violência que estalou nas ruas de Chişinău em 7 de Abril e o uso maciço de uma força excessiva pelas forças da ordem, e alegadamente por milícias privadas a seguir. São preocupantes os relatos de violações generalizadas dos direitos humanos de presos, bem como de raptos.

Consideramos, de uma forma realista, que é de extrema importância que a Moldávia aja de acordo com as suas aspirações europeias e as alegações de violações dos direitos humanos sejam investigadas de forma exaustiva e imparcial, com a participação de todas as forças políticas e, se tal for adequado, sob supervisão internacional. Os suspeitos de terem cometido delitos, incluindo abusos em matéria de direitos humanos, devem ser investigados e, se forem acusados de tais actos, ter direito a um julgamento justo.

Por último, e no que se refere ao provável impacto do rescaldo das eleições nas relações UE-Moldávia, foram explicadas as inacabadas reformas internas da Moldávia, sobretudo no que se refere ao primado do Direito e ao respeito pelas liberdades fundamentais. Esperamos que todas as partes envolvidas na Moldávia, as autoridades, a oposição e a sociedade civil cheguem a acordo e avancem para uma solução para a actual crise que traga mais e não menos democracia e liberdade ao povo moldavo.

A História daquilo que se tornou a União Europeia é uma prova concreta de que o diálogo e a cooperação, bem como o primado do Direito, podem gerar uma mistura coerente e sustentável de respeito pelas liberdades fundamentais, estabilidade política e prosperidade económica.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação de quaisquer propostas de resolução terá lugar no próximo período de sessões.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Corina Creţu (PSE), por escrito.(RO) Num momento em que as autoridades comunistas continuam a agarrar-se ao poder através da mentira e da tortura, o Primeiro-Ministro do país que ocupa a Presidência da UE contenta-se em descrever a crise nas fronteiras da UE como sendo "preocupante". Nem sequer a evidência do terror e a atitude agressiva contra um Estado-Membro da União Europeia suscitaram uma reacção como a que foi provocada pela distorção de uma decisão legítima da Roménia no sentido de acelerar o processo de recuperação da cidadania romena por parte daqueles que a perderam involuntariamente em circunstâncias históricas trágicas, nas quais o Ocidente teve uma quota-parte de responsabilidade.

Não posso deixar de referir a hipocrisia dos políticos que agora espalham alarmismo sobre o milhão de moldavos que estão prontos a invadir o Ocidente, da mesma maneira que, até 2007, não paravam de falar de um massacre por parte dos romenos.

Quanto ao desprezo da democracia e das liberdades fundamentais, teremos oportunidade de trocar impressões com os senhores Lukashenko e Voronin depois de lançarmos a Parceria Oriental. Se esse mecanismo de cooperação não conseguir sustentar reformas democráticas nos Estados ex-soviéticos que foram convidados, então morre na praia.

Só posso chegar à conclusão de que, para alguns Europeus, o Tibete está mais perto do que a Moldávia. Provavelmente, isto acontece quando a estrada para Chisinau passa por Moscovo.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito.(RO) As eleições que tiveram lugar em 6 de Abril de 2009 na República da Moldávia foram seguidas de manifestações. Infelizmente, a imprensa deparou-se com problemas ao veicular informação sobre a evolução dos acontecimentos. Penso que a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito são princípios que temos de respeitar, de promover e de defender.

Acho que a situação na República da Moldávia é extremamente grave. Penso, em especial, que a União Europeia deve tratar a situação com seriedade e com diplomacia. Acho que as acusações dirigidas contra a Roménia visam igualmente a União Europeia. No entanto, a designação do embaixador da Roménia em Chisinau como persona non grata e a introdução repentina e unilateral, por parte da República da Moldávia, da obrigatoriedade de visto para os cidadãos romenos são inaceitáveis.

A República da Moldávia é um país europeu pela sua história e pela sua geografia. É um dos vizinhos da UE e as relações entre a UE e a República da Moldávia têm de continuar a basear-se na boa vizinhança. A região de onde sou originária confina com a República da Moldávia e com a Ucrânia. Estamos envolvidos em muitos programas de desenvolvimento conjuntos, e penso que a Roménia e a União Europeia têm de continuar a apoiar o desenvolvimento económico e social na República da Moldávia através de uma parceria baseada não só na boa cooperação, como também, em especial, no respeito mútuo.

 

16. Consolidação da estabilidade e da prosperidade nos Balcãs Ocidentais - Situação na Bósnia-Herzegovina (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre os Balcãs Ocidentais, nomeadamente o relatório (A6-0212/2009) da deputada Anna Ibrisagic, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a consolidação da estabilidade e da prosperidade nos Balcãs Ocidentais (2008/2200(INI)) e as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Bósnia-Herzegovina.

 
  
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  Anna Ibrisagic, relatora. - (SV) Senhora Presidente, já passam quase 15 anos desde o fim da guerra na Bósnia e quase precisamente dez anos desde que os bombardeamentos da NATO forçaram as forças sérvias a deixarem o Kosovo. Em Dezembro, fará igualmente 17 anos que eu própria vim para a Suécia como refugiada de uma guerra que incendiou a minha antiga pátria e fez dos Bósnios, Croatas e Sérvios ferozes inimigos, quando antes tinham convivido como vizinhos. O facto de nem a Bósnia, nem o Kosovo, nem nenhum dos outros países dos Balcãs Ocidentais terem voltado a entrar em guerra desde então deve-se inteiramente à UE e à NATO. No entanto, muito embora as armas se tenham silenciado, o legado da guerra continua vivo na região, no plano da política e da sociedade. A única hipótese de as pessoas nestes países superarem o seu passado será continuarem a percorrer o caminho que leva à adesão à UE. Só a dinâmica fundamental do processo de adesão, a de mostrar a cenoura numa mão e um pau na outra, pode fazer com que os governos desses países concentrem os seus esforços na prossecução do trabalho e das reformas que, de uma vez por todas, poderão consolidar a estabilidade e a prosperidade nos Balcãs Ocidentais.

No relatório que redigi sobre este tema e que o Parlamento Europeu vai votar amanhã, examino as diversas iniciativas e projectos da UE e dos seus Estados-Membros que, de uma forma ou de outra, procuram desenvolver sociedades preparadas para cumprir os rigorosos requisitos de adesão à UE. Não pretendo aqui entrar nos pormenores do relatório, mas há dois pontos em particular que gostaria de realçar.

O primeiro é que há uma diferença fundamental entre os países actualmente envolvidos no processo de adesão e os países que aderiram em 2004 ou 2007. Os países dos Balcãs Ocidentais foram assolados por uma guerra devastadora e pela limpeza étnica há pouco mais de uma década. Felizmente, o mesmo não se pode dizer da Hungria, da Estónia ou da Roménia. Contudo, isso significa que a UE não pode limitar-se a copiar o manual de instruções das adesões anteriores e aplicá-lo aos Balcãs. Um exemplo disso que menciono no meu relatório reporta-se à proibição de extraditar cidadãos suspeitos de crimes de guerra que tenham sido indiciados em outros países. Esta proibição é válida neste momento para todos os países dos Balcãs, mas a UE não está a fazer nada para exigir a sua abolição. A justificação é que não se fizeram tais exigências para a Eslováquia ou para a Polónia, por exemplo. É óbvio que tal analogia não é válida. Creio que há pouquíssimos suspeitos de serem criminosos de guerra escondidos na Eslováquia para fugir à justiça, mas asseguro-vos que há um número consideravelmente maior na Sérvia e na Bósnia. A justiça é a base sobre a qual se pode construir a reconciliação. A impunidade dos criminosos de guerra é totalmente inaceitável, e por isso exorto a Comissão e os Estados-Membros a que levantem outra vez a questão da possibilidade de se fazer com que os países da região tomem medidas no sentido de uma abolição coordenada da proibição em causa.

O segundo ponto que gostaria de salientar é o de que o processo de adesão é, como já disse, muito rigoroso e exigente - e é assim que deve ser. Se não formos rígidos e não insistirmos no total cumprimento das nossas exigências, não obteremos nenhum resultado concreto. Quando os critérios de adesão já são tão rigorosos e difíceis de cumprir, a última coisa de que precisamos é de criar mais entraves para os países que desejam aderir, entraves que nada têm a ver com a capacidade desses países de satisfazerem os critérios de adesão à UE.

Também estou a pensar nos que alegam que a UE já está completa e no futuro previsível não comporta mais adesões. Conforme consta do meu relatório, embora no plano técnico seja perfeitamente possível continuar a aceitar novos Estados-Membros, mesmo que o Tratado de Lisboa não entrasse em vigor, essa aceitação exige vontade política, e compete-me a mim e aos meus colegas deputados aqui no Parlamento criar essa vontade.

 
  
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  Petr Nečas, Presidente em exercício do Conselho. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento Europeu por ter organizado este importante debate. Li com grande atenção o relatório da senhora deputada Anna Ibrisagic sobre a estabilidade e prosperidade futuras nos Balcãs e o projecto de resolução sobre a Bósnia-Herzegovina, elaborado pela senhora deputada Doris Pack. O Conselho concorda com muito do que foi dito em ligação com a situação na Bósnia-Herzegovina.

Gostaria de focar os meus comentários introdutórios directamente na Bósnia-Herzegovina, já que a estabilidade nesse país é fundamental para o futuro dos Balcãs Ocidentais na sua unidade, e também porque a situação actual continua a suscitar preocupação. O Conselho tem estado activo, quer na formulação e na implementação de uma estratégia que apoia a segurança e a integridade da Bósnia-Herzegovina, quer no apoio às reformas necessárias para assegurar um futuro pacífico e próspero. Não posso, por isso, aceitar a afirmação de que o Conselho não está a dedicar atenção suficiente à Bósnia-Herzegovina.

Todos nós sabemos que ainda estamos a viver com as consequências dos acontecimentos trágicos dos anos 1990, tal como a senhora deputada Ibrisagic também aqui referiu. A Bósnia-Herzegovina, que, durante décadas, foi um símbolo da coexistência pacífica de nações, culturas e religiões, tornou-se palco de um conflito devastador. Desde então, a política da UE foi a de trabalhar em prol da estabilidade e da reconciliação com base na promessa de um futuro europeu para toda a região dos Balcãs. Apesar disto, continuamos, muitas vezes, confrontados com uma retórica ferozmente nacionalista destinada a reforçar diferenças nacionais na Bósnia-Herzegovina e a impedir a reconciliação nacional. A passagem do tempo ainda não resolveu estes conflitos, nem sarou feridas entre as três nações que constituem a Bósnia-Herzegovina.

É surpreendente, porém, que a retórica e as opiniões nacionalistas acompanhem o interesse comum de todas as comunidades balcânicas e dos seus representantes políticos num futuro europeu para a Bósnia-Herzegovina. Os habitantes da Bósnia-Herzegovina estão simplesmente a lutar por uma vida mais segura e por prosperidade. Querem avançar e contam que o seu país se integre nas estruturas europeias e em outras estruturas, como garantia de estabilidade futura. Apesar de os dirigentes locais falarem muito do futuro da Bósnia-Herzegovina na União Europeia, é difícil ver, a partir das suas acções, algum verdadeiro empenhamento nessa agenda. O conflito entre o interesse numa orientação mais europeia e o nacionalismo cria um risco real de, enquanto o resto da região dos Balcãs Ocidentais avança, a Bósnia-Herzegovina ficar para trás, presa nos seus conflitos internos.

As preocupações com tais evoluções futuras na Bósnia-Herzegovina fizeram com que este país continue no topo da nossa agenda de acção e que seja objecto de atenção constante. A Bósnia-Herzegovina foi e continua a ser assunto de negociações intensas a todos os níveis do Conselho. A Comissão e o Secretariado do Conselho estão a desenvolver os seus contactos com parceiros no país, num esforço com vista a fazer avançar o processo político e a ajudar a Bósnia-Herzegovina a manter-se a par do resto da região. Os Estados-Membros estão a complementar a agenda europeia através dos seus próprios esforços a nível bilateral. Do mesmo modo, apreciamos muito a atenção dedicada à Bósnia-Herzegovina pelo Parlamento Europeu. Gostaria de manifestar a minha gratidão para com muitos deputados que hoje estão aqui presentes e que apoiaram todas as acções de promoção da estabilidade e da maturidade política na Bósnia-Herzegovina.

A UE continua a promover um futuro europeu para toda a região, incluindo a Bósnia-Herzegovina. No entanto, o preenchimento dos critérios de adesão à União Europeia exige esforços consideráveis. Significa desenvolver uma abordagem consensual e estar preparado para efectuar mudanças de longo alcance. Não é algo que se possa fazer de um dia para o outro. É nada menos do que uma transformação política, económica e social completa.

A Bósnia-Herzegovina tem de levar a cabo mudanças significativas das suas estruturas internas e dos seus processos de tomada de decisões. Estamos decepcionados com a ausência de progressos no âmbito do Conselho de Ministros e da Assembleia Parlamentar da Bósnia. Estão muito aquém do que é necessário. Os órgãos nacionais necessitam com urgência de serem reforçados e melhorados a nível operacional, de modo a começarem a proporcionar verdadeiros resultados, incluindo progressos substanciais em programas relacionados com a União Europeia. Este aspecto é essencial porque a UE pode só pode negociar com a Bósnia-Herzegovina enquanto um todo, e não com as suas partes individuais. As prioridades da parceria europeia também são claras. A União está sempre disposta a ajudar, mas não pode, nem irá fazê-lo, assumir tarefas que cabem aos políticos da Bósnia-Herzegovina.

Apesar da persistência das agendas políticas nacionalistas, apercebemo-nos de que o compromisso e o acordo são possíveis na Bósnia-Herzegovina. Vimos isso anteriormente, com a adopção das duas leis da polícia, por exemplo, as quais prepararam o terreno para a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação, ou com a solução da questão de Brcko, que assinalou a realização de um dos objectivos essenciais definidos pelo Conselho para a Implementação da paz. No entanto, mesmo nestes casos, os progressos foram sempre conseguidos e os acordos sempre assinados no ultimo minuto e sob considerável pressão da comunidade internacional.

É necessária uma abordagem muito mais madura. É da maior importância que os dirigentes políticos locais se comportem de maneira responsável, que mostrem alguma iniciativa e que estejam cientes de a quem é que a Bósnia-Herzegovina pertence e de quem é realmente responsável pelo seu futuro. Os habitantes da Bósnia-Herzegovina merecem um resultado melhor dos votos que depositam nas urnas. É um aspecto que os senhores deputados, enquanto políticos, podem ajudar a melhorar, mais do que quaisquer outras pessoas. Tal evolução levaria a um avanço significativo, no que diz respeito à presença da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina. A mudança é essencial. Passaram tantos anos desde a assinatura do acordo de paz, e a Bósnia-Herzegovina em agora de assentar nos seus próprios pés, de abandonar a sua maneira de pensar de tipo "protectorado" e de se tornar um Estado credível, um verdadeiro Estado. A fim de alcançar este fim, o Conselho para a Implementação da Paz, actuando em nome da comunidade internacional, elaborou a lista dos cinco objectivos e das duas condições que a Bósnia-Herzegovina tem de realizar antes de se poder conseguir qualquer mudança. Trata-se de um verdadeiro teste de maturidade que é inteiramente apoiado pela UE.

A lista 5+2 não é apenas mais um catálogo de condições suplementares. É uma lista cuidadosamente elaborada de requisitos fundamentais para que a Bósnia-Herzegovina se transforme num verdadeiro Estado moderno, permitindo o fim da presença do Gabinete do Alto Representante. Qualquer Estado moderno precisa de um sistema judicial que funcione, de autoridades tributárias eficazes, da resolução de todas as questões ligadas com os activos do governo e de igualdade de acesso a um tribunal constitucional para todos os cidadãos.

Já por várias vezes saudámos a declaração de Prud, de Novembro passado, dos três líderes políticos, na qual estes assumiram o compromisso de trabalharem em conjunto no apoio ao desenvolvimento da Bósnia-Herzegovina. Apoiamos os acordos alcançados e instamos os representantes políticos a prosseguirem os seus esforços com vista à próxima reunião do comité de gestão do Conselho para a Implementação da Paz, que terá lugar no final de Junho. Acredito firmemente que as questões ainda não resolvidas ligadas aos activos do governo podem ser resolvidas e não vão constituir obstáculo a uma solução. No entanto, as iniciativas a nível político exigem um apoio mais amplo. Por esta razão, gostaria de exortar a sociedade no seu todo, na Bósnia-Herzegovina, a tornar-se parte do esforço de reforma. O papel dos meios de comunicação social, em especial, deveria ser mais construtivo.

A missão da União Europeia é clara. É de importância suprema para a liderança política na Bósnia-Herzegovina que haja uma cooperação ainda mais estreita, a fim de ultrapassar divergências históricas e de conduzir o seu país para uma integração mais chegada com a Europa. A UE estará sempre disposta a ajudar nesse esforço, que é essencial não só para a própria Bósnia-Herzegovina, como também para a estabilidade e segurança mais amplas na região. Sei que, neste processo, podemos contar com o apoio dos deputados a este Parlamento. Senhoras e Senhores Deputados, fico-vos grato por este apoio.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, estou satisfeito por os Balcãs Ocidentais terem voltado esta semana à ordem do dia do Parlamento Europeu. Em anos recentes verificou-se uma estabilização da região, e não deve deixar de referir-se neste contexto a perspectiva europeia da região, cujo objectivo último é a adesão à UE quando cada país respeitar as condições. As negociações com a Croácia estão bastante avançadas. A antiga República Jugoslava da Macedónia é um candidato que encara com entusiasmo a abertura das suas negociações, e dispomos de uma rede de acordos de estabilização e associação em vigor. A estabilidade no Kosovo foi mantida durante os importantes acontecimentos do ano passado.

Não devemos pôr estes êxitos em risco através de algum tipo de complacência ou distracção com outras questões, por vezes talvez mais urgentes. Muitos terão questões a formular sobre o alargamento da UE em plena crise económica, e é provável que os debates se intensifiquem à medida que se avizinham as próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Trata-se de algo compreensível e eu, é verdade, sinto a angústia dos nossos cidadãos com o seu futuro, postos de trabalho e bem-estar, mas simultaneamente não devemos transformar o alargamento da UE num bode expiatório para algo cuja responsabilidade não lhe cabe. Não devemos tornar o alargamento um bode expiatório dos nossos próprios problemas económicos e sociais internos. Por conseguinte, um debate público bem informado é essencial para nos manter a todos empenhados e registar progressos nesta importante região.

Tem havido apelos à consolidação da União Europeia e isto é exactamente o que temos estado a fazer nos últimos anos desde o consenso renovado sobre o alargamento que foi adoptado pelo Conselho Europeu e subscrito pelo Parlamento Europeu em Dezembro de 2006. A chave deste conceito renovado é não assumirmos novos compromissos mas manter os existentes e respeitá-los. Por outras palavras, se os países dos Balcãs Ocidentais preencherem as condições estabelecidas, poderão avançar para a adesão à UE.

Neste contexto, congratulo-me bastante com o relatório da Senhora Deputada Ibrisagic, que salienta correctamente a importância de proporcionarmos aos Balcãs Ocidentais um futuro europeu. É esta a principal força motriz de uma muito necessária reforma e de uma maior estabilidade nos Balcãs Ocidentais. Dez anos depois dos horríveis acontecimentos do Kosovo devemos recordar-nos do poder da perspectiva europeia, pois ela ainda hoje nos ajuda a consolidar a estabilidade e paz numa região que é, efectivamente, o nosso próprio quintal da frente – não das traseiras, mas da frente.

Não podemos pedir uma licença sabática para o nosso trabalho em prol da paz e estabilidade no continente. Enquanto a União Europeia prossegue a sua própria reforma institucional temos de nos manter a trabalhar paralelamente num processo cuidadosamente gerido e gradual de adesão nos Balcãs Ocidentais que reforce tanto as instituições como a sociedade civil da região.

As negociações de adesão com a Croácia correram bem até há pouco e é por isso que a Comissão propôs, em Novembro de 2008, um roteiro indicativo para se alcançar a fase final das negociações de adesão até ao final de 2009, desde que a Croácia cumpra as condições. Existe ainda muito trabalho por fazer e a Croácia tem de aumentar o ritmo das suas reformas. Neste momento, infelizmente, as negociações estão bloqueadas em virtude da disputa fronteiriça entre a Croácia e a Eslovénia, uma questão bilateral que se tornou, de facto, um problema europeu.

Desde Janeiro, e trabalhando estreitamente com a Presidência checa e a tróica composta pelos governos checo, francês e sueco, tomei a iniciativa de ajudar a facilitar uma solução. O objectivo é encontrar uma solução para a questão fronteiriça e permitir a prossecução das negociações de adesão da Croácia à UE. Os trabalhos ainda decorrem e necessitámos de uma grande dose de paciência e determinação para manter o ritmo e os progressos. Ontem tivemos um dia inteiro de conversações com os ministros dos negócios estrangeiros da Eslovénia e da Croácia, bem como com os países da tróica. Quero acreditar que estamos perto de encontrar uma solução para avançarmos e ultrapassarmos estes obstáculos, de forma a que as negociações de adesão da Croácia à UE possam continuar em breve.

Relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia, congratulo-me com a forma genericamente satisfatória como decorreram as eleições presidenciais e autárquicas. Nos últimos meses insistimos na importância destas eleições para o futuro europeu do país, que respondeu positivamente à nossa mensagem, confirmando assim a sua disponibilidade para avançar no seu processo de adesão. Porém, não devem ser esquecidas as prioridades fulcrais da reforma. É decididamente chegada a altura de redobrarmos os nossos esforços para cumprirmos os parâmetros estabelecidos para a abertura das negociações de adesão.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Doris Pack a sua proposta e congratular-me com a oportunidade de debatermos a Bósnia-Herzegovina hoje aqui convosco, num momento tão crucial. No ano passado a Bósnia-Herzegovina fez progressos no caminho da integração europeia, especialmente com a assinatura do acordo de estabilização e de associação e a entrada em vigor do acordo provisório. Houve também uma evolução positiva nos últimos meses, incluindo o acordo de Prud, os progressos na questão de Brcko e os passos para um recenseamento em 2011. A execução do acordo provisório de estabilização e de associação está a correr como previsto na generalidade.

Embora tenhamos de ser firmes quanto ao cumprimento das "5+2" condições para o encerramento do Gabinete do Alto-Representante, existe agora uma possibilidade de que possa vir a haver um encontro nos próximos meses. Os recentes passos para a criação de um registo de bens do Estado são também um facto positivo neste domínio.

Contudo, tanto aqui como no resto da região não há espaço para a complacência. De um modo geral a reforma tem sido lenta, inclusivamente nas prioridades fulcrais para a UE, e subsistem desafios. A retórica nacionalista está ainda muito presente e cria tensões políticas desnecessárias. É necessário mudar esta situação se a Bósnia-Herzegovina pretender continuar o seu progresso em direcção à União Europeia para não ser deixada para trás pelos seus vizinhos.

O Governo sérvio continua empenhado em avançar na sua agenda europeia, e recentemente registaram-se diversas evoluções positivas. Contudo, será essencial, à medida que o país sente cada vez mais os efeitos negativos da crise financeira mundial, não ignorar reformas fulcrais. O processo de ajustamento estrutural deve continuar e o país necessita de dar seguimento aos seus compromissos, sobretudo na área judicial e no primado do Direito.

Estamos actualmente a analisar formas de minorar o impacto da crise financeira, em estreita cooperação com o meu colega Joaquín Almunia. Estamos, por exemplo, a analisar o nosso programa IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão), no âmbito do qual estamos a ponderar converter parte do pacote nacional para 2009 num apoio orçamental directo, inclusivamente com o apoio das instituições financeiras internacionais.

Apreciamos o apoio sustentado do Parlamento aos esforços da UE no Kosovo, país que permanece uma prioridade europeia e ocupa um papel central na estabilidade regional. O Conselho Europeu confirmou repetidamente que o Kosovo partilha uma perspectiva europeia com os restantes países dos Balcãs Ocidentais, tendo solicitado à Comissão que use os instrumentos da Comunidade para promover o desenvolvimento económico e político e proponha medidas que permitam avançar nessa direcção.

Este Outono a Comissão irá apresentar um estudo com esse intuito. Iremos examinar a forma como o Kosovo poderá progredir no quadro de uma região mais ampla em direcção à integração com a União Europeia e no contexto do processo de estabilização e de associação.

Por último, se olharmos para 2009 na sua generalidade e para os Balcãs Ocidentais no seu conjunto, verificamos que se registaram progressos bastante bons no domínio da liberalização de vistos, o que para mim serve de prova de que, quando os incentivos estão correctos, os países respondem com reformas eficazes. Esta é muito provavelmente a área da política da UE que interessa mais à população e ao vulgar cidadão dos Balcãs Ocidentais. Esperamos apresentar uma proposta para o fim dos vistos nas viagens até ao fim da Presidência checa, no que se refere aos países mais avançados neste domínio e que tenham cumprido as condições estabelecidas, o que permitirá ao Conselho tomar decisões para viabilizar as viagens sem vistos nos países mais avançados até ao final de 2009.

Meus caros amigos, conto com o vosso apoio na questão essencial dos vistos e, num âmbito mais lato, na perspectiva europeia para os Balcãs Ocidentais.

 
  
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  Bastiaan Belder, relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. (NL) Em minha opinião, no relatório digno de louvor da senhora deputada Ibrisagic, a Comissão do Comércio Internacional realça a importância de uma perspectiva tangível de adesão à UE para o desenvolvimento político e económico dos Estados dos Balcãs Ocidentais.

Dada a possibilidade de se observar uma força de mercado monopolista em sectores economicamente essenciais na região, uma situação como essa ergue um duplo obstáculo, sobretudo quando isto vai de mãos dadas com laços políticos partidários. O desenvolvimento interno está a sofrer um processo de estagnação e as empresas europeias estão a manter-se afastadas. O melhor exemplo disto é a ascensão sem quaisquer entraves da Delta Holding na Sérvia, tendo a dirigi-la, como "polvo", o seu influente director Miroslav Mišković, com quem o Senhor Comissário se encontrou no passado mês de Outubro.

Pergunto à Comissão: que medidas preventivas tem assumido até agora em relação a Belgrado? Em Maio de 2007, um relato que transpirou da Embaixada dos EUA em Belgrado exigia que se pusesse urgentemente cobro ao monopólio da Delta Holding, quer no interesse da Sérvia, quer no interesse da integração do país na Europa. O Senhor Comissário referiu-se a um motor de desenvolvimento. Devo dizer que há muita areia nesse motor sérvio.

 
  
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  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no Outono do ano passado abandonámos toda a esperança de que, na sequência do chamado Acordo de Prud entre os representantes dos três principais partidos da Bósnia-Herzegovina sobre medidas políticas conjuntas em numerosos domínios da política, algo pudesse realmente mudar na vida política. Onde nos encontramos hoje? Na sua maioria, foram promessas vãs que, vistas bem as coisas, se esfumaram. A divisão étnica na Bósnia-Herzegovina agravou-se. A falta de confiança aumentou. As pessoas são manipuladas por políticas irresponsáveis baseadas em critérios puramente étnicos, em vez de se resolverem os problemas reais. Todos na Bósnia-Herzegovina merecem a oportunidade de uma boa educação, todos precisam de um bom sistema judicial, muitos precisam de emprego; em suma, todos precisam de ter esperança num futuro melhor.

Há anos que a UE tem vindo a ajudar este país com meios financeiros e humanos, mas o país também precisa obviamente de estruturas administrativas estatais que funcionem e que possa utilizar. Gostaria de mencionar três aspectos importantes. Importa esclarecer a questão da propriedade pública. A reforma constitucional deverá ser empreendida com base num amplo consenso político e social. A Bósnia-Herzegovina só pode aderir à União Europeia enquanto Estado unido.

Importa concluir o roteiro da liberalização dos vistos. Os cidadãos, tais como os seus representantes políticos, desejam poder viajar livremente. Assim, os políticos deveriam garantir que será dada luz verde até ao final do corrente ano. Todos os cidadãos precisam de um sistema judicial que funcione bem, não de um que administre a justiça consoante os casos que lhe são apresentados. A frustração alastra-se a todas as esferas. A sociedade civil precisa urgentemente de ter uma voz mais forte em todos os domínios, de modo a lembrar aos políticos a sua missão.

Contudo, é difícil travar publicamente esta luta, porque a rede dos partidos políticos se estende a todo o território. A escassa oferta eventual de emprego depende da boa vontade dos partidos. Fazemos votos que o Alto Representante consiga desatar o do nó cego da passividade, do laissez-faire e laissez-aller dos políticos, de modo a que a paz e a estabilidade regressem ao país e que o futuro do seu povo seja mais auspicioso do que no momento presente.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Manuel António DOS SANTOS
Vice-Presidente

 
  
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  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer a ambos os relatores em nome do Grupo Socialista do Parlamento Europeu. Foram de novo produzidos bons relatórios que terão ampla aceitação.

Gostaria de retomar o que afirmou o Comissário Rehn, porque me parece que essa foi a mensagem mais importante do debate de hoje, nomeadamente, que o processo de integração, o rapprochement dos países do Sudeste da Europa não deveria ser interrompido, não apenas no interesse desses países, mas também no nosso próprio interesse. O Comissário disse que precisa de ser realista na Comissão. Talvez neste Parlamento pudéssemos ser um pouco mais idealistas mas, em última análise, também nós deveremos ser realistas. É um longo e difícil trajecto a percorrer e o objectivo não será atingido de um dia para o outro. Eis a razão pela qual as observações que ouço de algumas pessoas, do tipo "deixem a Croácia aderir e isso acabará com os problemas por uns tempos", são o sinal errado. Nada do que a colega Pack incluiu no seu apelo e justamente exigiu se concretizará se as pessoas tiverem a percepção de que, de um modo ou de outro, não são desejadas nesta União Europeia e que o processo de adesão do seu país se irá arrastar assim como assim.

O segundo aspecto é que devemos dizer alto e a bom som que os problemas bilaterais que actualmente nos preocupam, pelo menos, o procedimento, o processo, deveriam ser resolvidos da mesma maneira que as questões bilaterais; no futuro, deveriam ser tratados antes do início das negociações, de modo a não comprometerem todo o processo negocial.

Em terceiro lugar, o que o Senhor Ministro disse também é extremamente relevante. Não podemos substituir-nos aos políticos e aos cidadãos nacionais na sua missão. Os cidadãos nacionais têm de realizar as suas próprias tarefas. Como referiu Doris Pack, as forças políticas têm de resolver os seus próprios problemas. Isso então abrirá o caminho rumo à integração na União Europeia e esse caminho deverá depender do desempenho desses países e não da nossa boa vontade. A nossa boa vontade deverá ser um dado adquirido.

 
  
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  Johannes Lebech, em nome do Grupo ALDE. (DA) Senhor Presidente, o ponto principal da resolução da senhora Ibrisagic sobre os Balcãs Ocidentais está perfeitamente claro. Destacou a correlação entre as reformas a realizar na região e a probabilidade de adesão à UE. Foi esta a dinâmica que aplicamos de forma tão prodigiosa no último grande alargamento da UE. A resolução identifica um conjunto de áreas práticas onde estes países poderão melhorar o seu desempenho, bem como os muitos problemas notórios que afectam a região. Contudo, para mim é igualmente importante, hoje, chamar a atenção destes países, dos seus políticos e cidadãos, para a necessidade de cumprirem a sua parte do acordo. Também eles devem tomar uma parte activa no processo, pois não é apenas a União Europeia que deve contribuir. Além disso, o processo de integração também deve ser promovido a partir dos próprios países. Isto significa que têm de combater a corrupção e o crime e criar uma sociedade civil forte bem como economias e sociedades baseadas no conhecimento. É este o processo que gostaríamos de ver desenrolar-se, para podermos ficar na expectativa de todos os países dos Balcãs Ocidentais poderem um dia tornar-se membros de pleno direito da União Europeia, aspecto que constitui os alicerces para garantir a paz, a segurança e a cooperação – também naquela parte da Europa.

 
  
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  Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, não pomos, de forma nenhuma, a hipótese de aprovar este relatório. Em primeiro lugar, as suas constantes referências ao Tratado de Lisboa são inaceitáveis, pois o Tratado não está ratificado, e não temos dúvidas de que nunca o estará. Tem de habituar-se à ideia: toda a acção que visava instaurar uma supranacionalidade pura e perfeita, lançada há 8 anos pela grande convenção Giscard, abortou claramente.

Sobretudo, não podemos aceitar o tom irónico de um relatório, de que até o título "Consolidação da estabilidade e da prosperidade nos Balcãs" é um espanto de hipocrisia. De facto, é um relatório de espantar, que, na intenção manifesta de preparar a adesão de novos países, nomeadamente a Bósnia, a pretensa Macedónia, a Albânia, e por que não o Kosovo, faz como se a actual situação dos Balcãs fosse estável, passando completamente por cima do jogo terrível de duas grandes potências, os Estados Unidos e a Alemanha, que participaram minuciosamente na decomposição política de toda a região.

Para isso, recordo que o exército da NATO chegou ao ponto de bombardear a capital de um Estado europeu, Belgrado. O décimo aniversário desse sinistro episódio dentro de dias será, como é óbvio, completamente esquecido, mas não posso deixar de o recordar aqui.

O Kosovo é o símbolo dessa acção de decomposição política. Percebemos perfeitamente a vantagem que essas potências podem retirar de tal zona de não direito, aberta a todos os tráficos e tão propícia, evidentemente, à instalação de bases militares no coração do nosso continente.

Mas o Kosovo revela a verdadeira face de uma política que visa balcanizar a Europa. É a Europa à alemã, a Europa das regiões ou das etnias, a Europa das cem bandeiras que, ao eliminar os Estados, eliminará a pouco e pouco as vontades populares para desarmar os povos e entregá-los às oligarquias de todos os géneros.

Tudo isto é calado pelo relatório. É em silêncio, a coberto do túmulo habitual dos bons sentimentos, que se balcaniza a Europa, neutralizando-a até fazê-la sair da História. Será no entanto ela, a História, a julgar tudo isso. Entretanto, Senhoras e Senhores Deputados, deixo-os com as vossas obras.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, o relatório Ibrisagic faz notar, evidentemente, que a estabilidade nos Balcãs Ocidentais é a nossa principal prioridade. De facto, em minha opinião, a adesão à UE é o visco que une a região em paz e estabilidade. Ainda esperamos que a Croácia seja o próximo país a aderir à UE, caso a Eslovénia resolva os seus litígios fronteiriços. A não ser, é claro, que antes se dê prioridade à minúscula Islândia.

Todavia, na realidade, as coisas são mais complicadas, com a Bósnia e a Herzegovina pós-Dayton ainda longe de se tornarem uma verdadeira nação, e com a Grécia a obstruir o progresso da Macedónia na questão do nome. A juntar a isto, temos a contracção do crédito e as objecções a nível geral da Alemanha e da França a todo e qualquer alargamento sem a ratificação do Tratado de Lisboa, embora, em minha opinião, isto não passe de um pretexto para impedir qualquer alargamento.

A decisão de grande número de países da UE e dos EUA de reconhecerem o Kosovo como um país independente também criou novas linhas de divisão numa região que no passado sofreu tão terrivelmente com a secessão. Já sabemos que Kosovo não tem possibilidade de aderir à UE, uma vez que alguns Estados-Membros não o reconhecerão, o mesmo acontecendo relativamente à sua adesão à ONU. Em contraste, a vizinha Sérvia, o Montenegro e a Macedónia estão a avançar lentamente para uma eventual adesão à UE. Logo, o Kosovo poderia acabar como um enclave isolado, sem estatuto de membro da UE, mas apoiado financeiramente nas próximas décadas pelos contribuintes da UE.

A tentativa de solucionar uma questão mediante a aprovação unilateral a nível internacional causou mais problemas do que solucionou, sobretudo na própria região. Uma abordagem mais equilibrada e comedida poderia, em última análise, permitir ao povo de Kosovo usufruir dos benefícios da adesão à UE. Em todas as coisas, a paciência é uma virtude, e não o é menos na política externa.

 
  
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  Libor Rouček (PSE).(CS) Senhoras e Senhores Deputados, a UE não deve esquecer a promessa feita aos países dos Balcãs Ocidentais no que diz respeito ao futuro alargamento da UE, mesmo em tempo de crise económica. Por isso, congratulo-me com este debate e com a confirmação clara do compromisso em relação ao futuro alargamento. A integração europeia é do interesse vital de todos os habitantes da Bósnia-Herzegovina, o país ao qual dedicamos uma atenção especial no debate de hoje. Neste contexto, é necessário dizer que a promessa de adesão à UE foi oferecida à Bósnia-Herzegovina como um único país e não às suas partes constituintes. Por esta razão – e nós repetimos isto várias vezes neste Câmara –, é preciso que as reformas efectivas, necessárias para a entrada na UE, sejam implementadas. A reforma constitucional da Bósnia-Herzegovina deveria conduzir à existência de um Estado centralizado que funcione, com as devidas competências legislativas, orçamentais, executivas e judiciais, que lhe permitam manter um mercado único que funcione, procurar obter coesão política, económica e social e defender os interesses do país no estrangeiro, incluindo, um dia, enquanto membro da UE. Gostaria de terminar exortando os países dos Balcãs Ocidentais, o Conselho e a Comissão a aumentarem os seus esforços para abolir o regime de vistos. Os contactos sem vistos e a livre circulação de pessoas representariam uma grande ajuda para os países dos Balcãs Ocidentais no seu caminho para a adesão à UE.

 
  
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  Jules Maaten (ALDE). (NL) Vou tratar apenas da questão da Bósnia e da proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Pack, que amanhã iremos ter muito prazer em apoiar.

Falar da Bósnia é sempre frustrante. Regozijo-me com o facto de o Senhor Comissário ter tido possibilidade de referir alguns – poucos –, pontos positivos no que diz respeito aos desenvolvimentos na Bósnia. Não obstante, perguntamo-nos por vezes se o copo está meio cheio ou meio vazio. Inclusive, por vezes, quando se trata da Bósnia, pergunto-me onde está o copo.

O senhor deputado Swoboda disse há momentos que o problema com o desenvolvimento na Bósnia é termos a impressão de que, façam-se ali as mudanças que se fizerem, mesmo assim o país ainda não irá ter acesso à União. Não obstante, quando ali falo com as pessoas, tenho a impressão precisamente oposta, isto é, de que elas estão a dizer: " Mesmo que não mudemos o que quer que seja, mesmo assim, iremos aderir, porque eles nos querem desesperadamente lá". Seja qual for das duas ideias erradas aquela de que estamos a falar, temos de nos libertar de ambas.

Se ali se proceder a reformas e se as pessoas se lançarem ao trabalho de elaborar um sistema jurídico respeitável e de combaterem a burocracia, um futuro europeu é realista. Se tal não acontecer, porém, então não o será. É preciso que esta mensagem seja transmitida de modo bem claro, coisa que me parece que a proposta de resolução da senhora Pack conseguiu fazer excelentemente.

 
  
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  Pierre Pribetich (PSE). (FR) Senhor Presidente, estabilidade e prosperidade nos Balcãs, eis um objectivo, eis o objectivo, pois, por detrás dele está a paz no nosso espaço.

O processo de adesão, sim, é um instrumento, mas esse processo de adesão não deve transformar-se lentamente numa capa de Penélope, ou seja, não podemos desfazer de dia o que tricotámos durante a noite.

Os Balcãs possuem uma vocação natural para integrar a União Europeia. Eis uma vontade política clara, eis uma luz que constitui, nomeadamente para os povos, um sinal.

Realizar o alargamento, não, mas o que é preciso fazer, sobretudo, é favorecer a integração dos países e das regiões daquela zona dos Balcãs. Que precisamos de dar provas de exigência, de exigência democrática, de exigência de justiça, sim, mas utilizar essas exigências para afastar sistematicamente a ideia de integração constitui, a meu ver, um erro político de fundo. Basta ver, nomeadamente, os problemas existentes de conflitos bilaterais. Temos de chegar a acordo – está escrito no relatório – sobre processos de solução dos problemas bilaterais, mas sem bloquear o processo de adesão, eis uma maneira de construir e reconstruir a nossa União Europeia alargada ao conjunto dos países dos Balcãs.

 
  
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  Angelika Beer (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário Rehn por nos ter facultado hoje de novo um panorama geral da situação nos Balcãs Ocidentais.

Acabo de regressar da Macedónia e do Kosovo e gostaria de focar três aspectos. O primeiro é a desunião da União Europeia. Se ela persistir na política externa e de segurança comum, não teremos estabilidade e não conseguiremos superar a segregação étnica nos Balcãs.

Em segundo lugar, a estratégia dos conservadores alemães do partido CDU precipitou-se sobre os Balcãs como uma bomba, porque retira credibilidade à perspectiva europeia e, se a campanha para as eleições europeias for travada nesses mesmos moldes, assistiremos de novo a conflitos nos Balcãs.

Em terceiro lugar, e esta é a razão pela qual devemos agir agora, não apenas para manter a dita perspectiva, mas também para a tornar realizável: a Grécia deverá levantar os entraves à adesão da Macedónia à NATO e nós devemos unir-nos no reconhecimento da independência do Kosovo, senão a nossa missão EULEX sofrerá as consequências.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL). (NL) A Bósnia e a Herzegovina constituem, de facto, uma Jugoslávia de pequeno formato, uma federação em que diferentes povos têm de optar entre viverem juntos em paz ou decidir por via das armas conflitos internos sobre o território.

Desde que a Jugoslávia se desmembrou em 1992, foram feitas, mas em vão, várias tentativas de transformar a Bósnia e a Herzegovina num Estado unitário. Espero que tal não seja possível num futuro próximo ou distante. Acordo entre os três povos e os seus dirigentes políticos no que respeita à governação efectiva é possível, apenas se ninguém já se sentir ameaçado por outros ou pelo mundo exterior. Apenas quando os Altos Representantes da UE e os soldados estrangeiros se tiverem retirado do seu país será possível um compromisso. Até então, persistirá a estagnação.

Logo, não vou votar a favor da proposta de resolução sobre este país, a qual só pode levar à continuação do protectorado e, portanto, da estagnação. Temos de ter em mente que a Bósnia e a Herzegovina são habitadas principalmente por três povos, nenhum dos quais constitui uma maioria no país, e alguns dos quais se sentem ligados à Sérvia, outra parte à Croácia, enquanto outros pretendem insistir numa identidade especificamente bósnia. Cumpre termos isso em conta.

 
  
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  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE).(BG) Senhor Presidente, é um prazer participar no debate deste documento, o qual destaca que a melhor base para o futuro de todos os países da região consiste na sua integração plena como Estados-Membros da União Europeia.

Os Balcãs foram e sempre serão uma região da Europa. Promover a cooperação a nível regional deve também ser uma das políticas fundamentais da União Europeia. Quero centrar a atenção neste ponto, nomeadamente na necessidade de apoiar o diálogo interparlamentar ao nível regional, como um factor importante para o processo de integração europeia.

Os Estados-Membros da UE na região poderão dese