Relato integral dos debates

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 - Estrasburgo

5.1. Direitos das mulheres no Afeganistão

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas aos direitos das mulheres no Afeganistão⁽¹⁾.

  Ana Maria Gomes, autora. − (EN) Senhor Presidente, a resposta à discriminação de género é uma medida de boa governação em qualquer parte do mundo, mas mais ainda no Afeganistão, considerando o sofrimento que as mulheres ali passaram durante décadas. Não pode haver verdadeira paz e recuperação no Afeganistão sem que seja dada prioridade ao respeito dos direitos humanos das mulheres.

Esta lei da família xiita permite o estupro conjugal, aprova o casamento infantil e proíbe as esposas de saírem de casa sem a permissão dos seus maridos. Os direitos humanos e a dignidade das mulheres não podem ser vítimas de negociações pré-eleitorais com os fundamentalistas islâmicos. A comunidade internacional presente no Afeganistão deve colocar muito mais pressão sobre o Presidente Karzai e as autoridades afegãs para que estes cheguem a leis adequadas que respeitem os direitos humanos das mulheres, assim como a políticas empenhadas em adoptar esses direitos e o respeito pela sua dignidade.

Tal como a lei da família xiita, o protelamento da lei afegã relativa aos media, que foi aprovada meses atrás pelo Parlamento afegão por dois terços, é uma habilidade do Presidente Karzai para continuar a controlar a comunicação social do Estado, que é uma propaganda vital antes das eleições presidenciais.

A comunidade internacional não pode permitir que isto continue. Esta lei é fundamental para garantir que haja liberdade de expressão e dos media no Afeganistão. Sem isso, tudo o que estamos a fazer no Afeganistão não vale a pena. É fundamental que sejam tomadas medidas acerca destas duas leis e que a comunidade internacional faça garantir que as autoridades do Afeganistão respeitem os seus compromissos, as suas palavras, em termos de direitos humanos, e respeitem, em especial, os direitos das mulheres.

  Nickolay Mladenov, autor. − (EN) Senhor Presidente, a comunidade internacional está absolutamente horrorizada com as informações que todos ouvimos sobre a lei que está a ser elaborada no Afeganistão relativa ao estatuto das mulheres xiitas. É terrível saber que, no início do século XXI, um país que deseja tornar-se uma democracia, e que pretende honrar os seus compromissos internacionais, possa ter uma lei que restringe os direitos das mulheres.

No entanto, creio que no nosso debate, e em tudo o que fazemos em relação ao Afeganistão, temos de ser muito prudentes no modo como abordamos as questões, pois o Afeganistão é um país que passou por uma ditadura religiosa violenta e repressiva; que sofreu anos e décadas de guerra civil; é uma sociedade na qual as pessoas, mais do que os edifícios, foram feridas e destruídas.

Temos de ser muito coerentes nas nossas mensagens, mas também temos de ser muito cuidadosos na forma como as expressamos. Devemos exortar as autoridades afegãs a examinarem a lei, a revê-la e a certificarem-se de que está totalmente em sintonia com os compromissos internacionais do país, bem como com a sua Constituição.

Não deveríamos utilizar isto para fins eleitoralistas aqui na Europa, mas sim como algo para transmitir aos nossos colegas e amigos no Afeganistão, a fim de garantir que eles possam cumprir as obrigações que voluntariamente assumiram.

Neste caso, temos de ajudar o Presidente Karzai e o Governo do Afeganistão a reexaminar esta lei e a garantir a sua consonância com os compromissos internacionais e com a Constituição. Faz parte do nosso diálogo, e temos de ser absolutamente firmes quando afirmamos que não devem ser adoptadas medidas que impeçam os direitos das mulheres.

Concordo inteiramente com o que a senhora deputada Ana Maria Gomes acabou de dizer. Mas vamos tentar ser muito cuidadosos porque, quando lidamos com uma sociedade que tem sido tão traumatizada, é muito mais importante o modo como as nossas mensagens são lá ouvidas do que como são aqui entendidas. Tentemos ser muito coerentes nisso e exortemos a Comissão e o Conselho a passar esta mensagem através de todos os nossos programas de assistência ao Governo e autoridades do Afeganistão.

  Hélène Flautre, autora. – (FR) Senhor Presidente, a declaração final da Conferência de Revisão de Durban I, que conta com a participação do Afeganistão, concluiu hoje mesmo sobre a necessidade absoluta de que todas as formas de violência contra as mulheres passem a ser consideradas infracções puníveis por lei e sobre a condenação de qualquer arsenal jurídico baseado na discriminação, incluindo a discriminação religiosa.

Ao mesmo tempo, o Afeganistão promove uma legislação exclusivamente aplicável à população chiita e claramente discriminatória face às mulheres nos domínios do casamento, do divórcio, da custódia dos filhos, da sucessão e do acesso ao ensino.

Isto é totalmente esquizofrénico. Aquilo que o Afeganistão subscreve em Genebra, não pode depois rejeitar em Cabul. Ao tomar parte na Conferência de Durban II, o Afeganistão comprometeu-se firmemente a erradicar a múltipla discriminação. É imperioso, para a sua credibilidade, que comece a agir de imediato.

Ao recusarem promulgar esta lei, o Ministro da Justiça e o Presidente mostrariam a sua vontade de comprometer o seu país a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos.

A igualdade entre homens e mulheres encontra-se claramente estabelecida na Constituição afegã e nas convenções internacionais em que o Afeganistão é parte. As autoridades têm o dever de não fazerem qualquer concessão ao extremismo e de não recuarem. Afinal, é o futuro de uma sociedade que está a ser decidido com este projecto de lei, e a sociedade afegã já exprimiu a sua vontade de não ser excluída destes debates.

As mulheres estão a bater-se e merecem todo o apoio e protecção do seu Estado. As autoridades têm o dever de cumprir com as suas obrigações e de demonstrar que são capazes de honrar os seus compromissos, cabendo às forças civis europeias presentes no terreno apoiá-las nesta reconstrução ambiciosa e dar o exemplo.

Não esqueçamos que os actos de violência cometidos pelos nossos exércitos e o facto de a guerra estar a mergulhar o Afeganistão na pobreza estão simplesmente a engrossar as fileiras dos extremistas.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhor Presidente, são dois os argumentos invocados para a presença militar estrangeira no Afeganistão.

O primeiro é a autoprotecção do país face ao mundo exterior. Desde 2001 que os Estados Unidos vivem no receio de novas tragédias, caso a Al-Qaeda voltasse a utilizar o território do Afeganistão para preparar atentados. Trata-se aqui, portanto, do interesse próprio de outros Estados. Este objectivo foi alcançado em larga medida.

O segundo argumento prende-se, contudo, com a posição do próprio povo do Afeganistão. A intenção era libertá-lo da coerção e do subdesenvolvimento. Este argumento tem a ver com a liberdade de imprensa, com os direitos das minorias religiosas, com as liberdades individuais e, em particular, com a defesa da igualdade de direitos para as mulheres. Durante anos, os noticiários internacionais relativos ao Afeganistão foram dominados por relatos sobre o regresso das raparigas à escola, sobre o facto de as mulheres já não serem obrigadas a usar o véu e poderem viver agora como cidadãos iguais, independentes dos seus maridos, e ainda sobre o crescente número de mulheres que ingressavam na vida política. A invasão assemelhava-se a um projecto feminista.

Entretanto, podemos constatar que os acontecimentos no Afeganistão são praticamente idênticos aos que se verificam na Chechénia. Ambos os países são governados por grupos fundamentalistas, uma situação a que as forças externas queriam pôr cobro em ambos os casos. Também em ambos os casos foram constituídas alianças monstruosas, uma pelos americanos, a outra pelos russos. Significa isto que, no intuito de controlar um determinado grupo de fundamentalistas islâmicos, são concluídos acordos com outros grupos fundamentalistas. O resultado é que a persecução da liberdade, uma justificação de peso para a invasão, foi assim sacrificada.

No Afeganistão, a mulheres estão a ser cada vez mais empurradas para a situação em que se encontravam sob o regime talibã. As raparigas deixaram de ir à escola e as mulheres estão a desaparecer da cena política. Agora existe mesmo uma lei que salvaguarda o direito dos homens à gratificação sexual sem que as mulheres em causa tenham qualquer palavra a dizer. Isto configura uma pura violação. Entretanto, o Estado também ameaça agora os jornalistas com a pena de morte. Isto é um beco sem saída. A Europa deveria recusar-se a continuar a apoiar esta situação.

  Marco Cappato, autor. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muita da nossa credibilidade na comunidade internacional joga-se, efectivamente, no palco dos acontecimentos no Afeganistão. Emma Bonino, líder do meu partido político, foi detida pelos talibãs apenas pelo facto de estar presente, na sua qualidade de Comissária europeia, e privada da liberdade durante algumas horas precisamente pela sua presença em defesa dos direitos das mulheres.

Apesar das divisões e diferenças de pontos de vista relativamente à intervenção armada, e independentemente das posições assumidas, não podemos permitir que a situação se deteriore deste modo no que respeita aos direitos das mulheres.

Há seis anos, nós, o Partido Radical Não Violento, organizámos um satyagraha: uma acção mundial não violenta em defesa da presença de mulheres entre os ministros do Governo do Afeganistão. É hoje necessária uma nova mobilização da comunidade internacional para garantir que não só sejam protegidos os direitos das mulheres, mas também que as mulheres integrem os mais altos níveis de decisão na vida política e institucional.

Temos de garantir claramente que qualquer colaboração com o Governo do Afeganistão seja norteada pela prudência e a cautela, para o que, aliás, se tem vindo a apelar, mas também por uma grande firmeza, pois seria uma ilusão pensar que qualquer tipo de Realpolitik relativamente a grupos fundamentalistas poderá conduzir à paz a longo prazo no Afeganistão, assim como nas nossas cidades e nos nossos países.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, há 30 anos, no Outono de 1979, este Parlamento aprovou a sua primeira resolução urgente sobre o Afeganistão, cujo autor foi o deputado Otto von Habsburg, com quem eu trabalhava na altura. Nela se alertava para a iminente invasão soviética do Afeganistão que veio a ocorrer, de facto, alguns meses depois.

Desde então, este país conheceu uma história de sofrimento terrível e deveríamos, pois, colocar-nos esta pergunta: o que é afinal o Afeganistão? Em primeiro lugar, é, em diversos aspectos, uma sociedade tribal muito antiga que não pode ser catapultada, num só golpe, para o século XXI. Em segundo lugar, é um país que preza muito a sua independência, a qual conseguiu preservar, com muito esforço, do imperialismo britânico e russo. Em terceiro lugar, é um país que sofreu muito ao longo do século XX e que, em resultado de uma intervenção muito questionável – e digo isto abertamente – por parte das potências ocidentais, se encontra actualmente numa situação em que muitas pessoas não se identificam com o Presidente que as dirige.

Trata-se de uma situação muito difícil e complexa. Para que não haja mal-entendidos, o senhor deputado Cappato sabe que eu não sou um desses políticos ditos "realistas", na medida em que não estou aberto a compromissos quando se trata de direitos humanos. Temos de ser intransigentes na rejeição desta lei e da opressão das mulheres. No entanto, devemos proceder de modo a lograrmos sucesso sem criar a impressão de que se trata de uma forma de controlo externo. Importa, por isso, procurar parceiros nesta sociedade multiétnica do Afeganistão e aí construir, gradualmente, uma sociedade moderna.

Significa isto que temos de apoiar uma estratégia política para o Afeganistão em vez de uma solução estritamente militar, como tem sido o caso até ao momento. Por isso, a lei tem de ser revista. Neste aspecto, somos totalmente intransigentes, já que estamos a investir muito neste país onde temos uma presença militar. Devemos, no entanto, envolver os afegãos neste processo, respeitando a sua dignidade, incluindo naturalmente e acima de tudo – quer se goste quer não – a dignidade das mulheres.

  Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, à luz da aprovação da lei xiita sobre a família, que evidencia o desprezo pelas mulheres no Afeganistão, apelo à Comissão para que volte a incluir os direitos das mulheres como elemento central na sua estratégia para o Afeganistão.

Em Novembro de 2002, o Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu enviou, sob minha liderança, uma delegação ao Afeganistão, no intuito de assegurar que as mulheres não seriam excluídas do processo de reconstrução do país. Mantivemos conversações com o Presidente Karzai, inúmeros representantes do Governo e organizações de defesa dos direitos humanos e da mulher, que muito nos encorajaram. Parecia estar ao alcance o despertar para uma maior segurança, estabilidade e prosperidade das mulheres, inclusivamente sem a burca. O sistema de saúde, a educação, a formação e as oportunidades de emprego foram alargados às mulheres após o domínio talibã. A mais alta taxa de mortalidade infantil do mundo parecia estar a melhorar. Graças à nossa intervenção, a nova Constituição passou a contemplar uma quota de 25 % para as mulheres na eleição do primeiro parlamento nacional, e cerca de quatro milhões de refugiados regressaram ao seu país destroçado pela guerra.

Mas, infelizmente, muito pouco aconteceu durante os últimos cinco anos. Os alertas das organizações de defesa dos direitos das mulheres, como a Medica Mondiale, para a necessidade de travar a violência no país parecem ter sido totalmente ignorados. No início de Abril, fundamentalistas islâmicos talibãs assassinaram, em Kandahar, a activista dos direitos da mulher e germano-afegã Sitara Achikzai. Fomos obrigados a constatar que também haviam sido assassinadas outras mulheres, como a agente que dirigia os serviços de polícia. Não podemos cruzar os braços e assistir sem nada fazer. O despertar da sociedade civil está seriamente em risco. Temos de pôr cobro a esta lei xiita sobre a família.

A resolução do Parlamento Europeu tem de afirmar, de forma clara e sonante, que esta lei tem de ser abandonada. Caso contrário, o apoio internacional ao Afeganistão estará também em risco se os direitos da mulher não forem respeitados. O que está em jogo é o avanço para a comunidade internacional que respeita os direitos humanos ou um retrocesso para a opressão dos talibãs. É esta a mensagem que importa transmitir com clareza ao Senhor Presidente Karzai.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o que mais me incomoda nesta alteração legislativa no Afeganistão é o facto de retirar às mulheres o direito à assistência médica, em resultado da proibição de as mulheres saíram de casa sem a autorização dos maridos, bem como da proibição de se submeterem a exames médicos.

O Afeganistão é um país onde os hospitais e o respectivo equipamento se encontram num estado catastrófico, em consequência dos muitos anos de guerra civil. O acesso à água é limitado devido à colocação de minas terrestres. Os hábitos de higiene e os conhecimentos sobre o tratamento de doenças menores sem ajuda médica já não são transmitidos de geração em geração, como se verificava tradicionalmente. As mães já não ensinam às jovens mulheres que podem usar camomila para dar banho aos bebés devido às suas propriedades anti-sépticas. São muitos os casos em que as mães foram simplesmente assassinadas. A somar a esta situação dramática, o impedimento de consultar um médico ou de recorrer a um serviço de saúde poderá ter consequências catastróficas para toda uma geração. Devemos esforçar-nos por resolver este problema, apesar das diferenças culturais.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Há um provérbio no meu país que diz que "o papel pode esperar". Isto ilustra o fosso que existe entre os nobres ideais e os regulamentos, por um lado, e a realidade quotidiana, por outro. Se aplicarmos este provérbio aos direitos das mulheres no Afeganistão, deparar-nos-emos com uma imagem chocante.

A resolução comum remete, com razão, para a Constituição afegã e para os acordos internacionais ratificados por Cabul, que reclamam, todos eles, direitos iguais para homens e mulheres e a igualdade entre géneros perante a lei. Porém, a verdadeira posição das mulheres do Afeganistão conta-nos uma história diferente. Em resumo, a posição das mulheres afegãs pode ser descrita em 12 breves pontos: uma esperança média de vida de 44 anos; uma elevada taxa de mortalidade materna (1600 em cada 100 000 partos); só 14% das mulheres com mais de 15 anos sabem ler; um baixo estatuto, uma vez que as mulheres são propriedade dos homens; um número frequente e crescente de ameaças e intimidações contra mulheres em cargos públicos, incluindo assassínio; a protecção das mulheres contra atentados por parte das autoridades locais ou das forças militares é praticamente nula; é mormente a família quem decide se as raparigas podem ser educadas; ataques recorrentes a escolas de raparigas – por exemplo, em Novembro de 2008, na cidade de Kandahar, oito alunas e quatro professoras foram mutiladas por elementos talibã que lhes derramaram ácido sobre o seu rosto; a permanente ameaça de violação sexual dentro e fora do casamento; cerca de 57% das raparigas são dadas em casamento antes dos 16 anos; os crimes cometidos contra as mulheres são muito raramente denunciados devido ao medo de represálias por parte da família, da tribo, dos respectivos autores ou até da polícia; e a automutilação, ou mesmo o suicídio, por mulheres afegãs, devido à desesperada situação em que se encontram.

Esta deprimente imagem da posição das mulheres afegãs reflecte apenas uma parte da realidade e realça a necessidade premente de transformar a realidade de papel do estatuto das mulheres afegãs numa prioridade política nacional, internacional, e também europeia.

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a nova lei do Afeganistão vem efectivamente legalizar o estupro conjugal e o casamento infantil para as mulheres xiitas, ameaça trazer o país de volta aos dias medievais do regime talibã. Não há dúvida de que esta lei torna mais difícil distinguir, em termos de modernidade e de respeito pelos direitos das mulheres, entre o Governo afegão eleito e os terroristas talibãs contra os quais está a lutar.

Esta lei também torna difícil justificar o maciço apoio militar e a assistência financeira da comunidade internacional ao Afeganistão. Sinto-me muito desconfortável com a ideia de que soldados do meu país, o Reino Unido, morram para defender um governo que favorece em demasia sentimentos extremistas e obscurantistas.

Para seu crédito, o Presidente Karzai disse que esta lei será revogada, mas foi preciso uma grande pressão internacional, incluindo a presente resolução do nosso Parlamento, para chegarmos a esta fase. Além disso, a revogação desta lei não deve obscurecer o facto de que as mulheres no Afeganistão continuam a sofrer de falta de escolaridade, e a injustiça e discriminação por que passam diariamente. Há ainda um longo caminho a percorrer para trazer o Afeganistão plenamente ao mundo moderno e fazer com que honre os seus compromissos internacionais vinculativos.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, apesar de o Afeganistão ser signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e de o governo do Presidente Karzai ter decretado a igualdade de homens e mulheres perante a lei e garantido às mulheres um quarto dos assentos no Parlamento afegão, as mulheres afegãs continuam a ser tratadas como cidadãs de segunda no seu próprio país.

Para muitos fundamentalistas afegãos o lugar da mulher é em casa, e não na escola ou no trabalho. Um exemplo disto é a lei recentemente aprovada pelas duas câmaras do Parlamento afegão e assinada pelo Presidente, que estabelece que as mulheres só podem sair de casa, estudar, candidatar-se a um emprego ou receber assistência médica com a autorização do marido ou do pai. Além disso, esta lei confere a custódia legal das crianças, em exclusivo, aos pais e avôs. Felizmente, esta lei ainda não entrou em vigor. Em resultado de inúmeros protestos, tanto no Afeganistão como no exterior, o projecto de lei foi remetido para o Ministério da Justiça afegão, que deverá analisar se o texto está em conformidade com a Constituição do país e com os tratados internacionais.

O Parlamento Europeu deve instar, com veemência, as autoridades afegãs a revogarem esta lei, a qual viola, sem margem para dúvidas, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Além disso, devemos dirigir um apelo claro ao Ministério da Justiça afegão para que anule todas as outras leis que discriminam as mulheres. A União Europeia, enquanto comunidade, deve expressar o apoio a todos aqueles que lutam pelos direitos das mulheres no Afeganistão, não permitindo que se deite por terra tudo o que já se conseguiu alcançar nesta matéria.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Presidente Hans-Gert Pöttering por aceitar o meu pedido e incluir este ponto entre as resoluções urgentes para esta sessão.

A dignidade da mulher é intrínseca à sua pessoa. Deve ser respeitada nas suas relações pessoais e em família, e todas as sociedades devem incentivar a consciencialização deste princípio. As mulheres jovens devem ser capazes de tomar decisões de forma livre e autónoma. Não podemos aceitar a actual situação no Afeganistão. A discriminação contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos básicos, que humilha as mulheres e destrói a sua individualidade.

A nossa política deve ser conceptual mas sem ambiguidades. Não podemos, por um lado, permitir que o Senhor Presidente Hamid Karzai venha falar no Parlamento Europeu e, por outro lado, aceitar que no seu país se promulguem leis que violam os direitos humanos básicos.

  Corina Creţu (PSE) . – (RO) É evidente que nos preocupa a todos que, no Afeganistão, esteja prestes a entrar em vigor uma lei que permite a discriminação e o tratamento degradante das mulheres no seio da família e da sociedade. Esta lei contraria claramente a agenda que temos vindo a promover no Afeganistão, sobretudo quando a maioria dos países da NATO anunciou que irá aumentar o seu envolvimento nos esforços em prol da estabilidade no Afeganistão. O aspecto militar da presença internacional no país é certamente muito importante, talvez até mesmo decisivo, mas este envolvimento não se limita à garantia da paz e ao investimento em infra-estruturas, mas consiste num projecto bem mais complexo: a modernização da sociedade afegã.

Para quem andamos afinal a construir escolas se as raparigas afegãs são discriminadas, sendo-lhes negado o acesso à educação? Ninguém está apensar, como é evidente, que a sociedade afegã deve ser uma cópia das sociedades ocidentais, mas não podemos desviar o olhar perante os abusos e violações dos direitos humanos praticados em nome do respeito pela identidade cultural local. É por isso que eu considero ser um dever das instituições europeias enviar uma mensagem firme ao Presidente...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Afeganistão tem tido uma história difícil. Creio que as famílias, em particular, se mantêm muito unidas naquele país e que as mulheres desempenham um papel importante na família. Por isso, é muito importante promover, acima de tudo, o desenvolvimento económico e apoiar, em particular, as pequenas e médias empresas.

Claro que também é necessária uma infra-estrutura moderna para que o país possa desenvolver-se melhor. Estou convencido de que precisamente os projectos de infra-estruturas poderão contribuir para um melhor entendimento mútuo neste país e também que, com a ajuda das tecnologias da informação e da comunicação, se poderá ir desenvolvendo, aos poucos, uma perspectiva diferente sobre o mundo, preservando plenamente a identidade do país.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a legislação em matéria de direitos humanos para a comunidade chiita do Afeganistão atraiu justificadamente muita atenção.

Estamos a seguir de perto os desenvolvimentos políticos no terreno através da nossa delegação e com o representante especial da União Europeia e os representantes dos Estados-Membros.

Respeitamos, evidentemente, a independência do processo legislativo no Afeganistão, em particular no que se refere à Constituição, que prevê, efectivamente, no seu artigo 131.º, a possibilidade de legislação exclusivamente dedicada à comunidade chiita. No entanto, em conjunto com os nossos parceiros, apoiámos uma abordagem que visa especificamente determinados artigos desta lei que são escassamente compatíveis com a Constituição afegã, assim como o direito internacional que o Governo afegão subscreveu.

Assim, em 12 de Abril, a União Europeia efectuou uma diligência junto do Governo afegão. Chamámos especificamente a sua atenção para as suas obrigações decorrentes das convenções internacionais em matéria de direitos cívicos e políticos, discriminação contra as mulheres e direitos das crianças.

Sublinhámos que a legislação proposta impediria em larga medida as mulheres de exercerem em pleno o seu direito de participarem de forma equitativa na vida económica, social, cultural, civil e política da sociedade afegã.

É provável que a reacção da comunidade internacional e a reacção da sociedade civil afegã tenham contribuído para a decisão do Governo afegão de reenviar esta legislação para Ministro da Justiça para uma revisão geral, com especial incidência nas obrigações do Afeganistão nos termos do direito internacional. Escusado será dizer que esta revisão será inteiramente conduzida sob a autoridade do Governo afegão. Tendo em conta os antecedentes políticos deste país, é fundamental que o seu Governo assuma plenamente as suas responsabilidades no quadro do processo legislativo e institucional.

Iremos acompanhar de muito perto esta revisão com os nossos parceiros internacionais, e também no contexto do nosso apoio à reforma institucional do sector da justiça.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) Senhor Presidente, todo o ser humano tem direito a uma vida humana, o que significa que uma pessoa não pode ser discriminada seja por que motivo for, incluindo a questão do género. Infelizmente, os direitos humanos, que, para nós, europeus, são naturais, são violados de forma generalizada em vários países do mundo.

Desde que o regime talibã foi derrubado, a situação no Afeganistão tem vindo a melhorar, mas na realidade não existem muitos desenvolvimentos positivos no que diz respeito aos direitos humanos. As contínuas violações dos direitos humanos das mulheres são absolutamente inaceitáveis e é extremamente importante que a União Europeia exerça pressão sobre o Governo afegão para que controle a situação. Ainda mais chocante do que as várias leis controversas relativas à igualdade entre homens e mulheres é o facto de que homens continuarem genericamente a ser considerados superiores às mulheres na própria sociedade afegã. Por isso, a União Europeia deve apoiar as campanhas de sensibilização que promovem a igualdade entre homens e mulheres e os direitos humanos.

(1) Ver Acta.