Relato integral dos debates

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

⁂

  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, hoje gostaria de comentar as acusações sérias feitas nesta Assembleia contra os deputados ao Parlamento Europeu e o insulto lançado ao Parlamento Europeu pelo senhor deputado Martin quando este afirmou que alguns deputados não votam pessoalmente, fazendo-se representar por outras pessoas que utilizam os seus cartões de voto. Trata-se de uma atitude inadmissível, já que as sessões do Parlamento Europeu são transmitidas ao vivo. Os cidadãos europeus sentados nas galerias ouviram hoje uma coisa extraordinária – e isto num ano de eleições. É insultuoso e solicito à Mesa que, na sua próxima reunião, aconselhe o senhor deputado Martin a retirar as suas palavras e a apresentar um pedido de desculpas a todos os deputados com assento nesta Assembleia.

  Presidente. – Senhor Deputado Rogalski, como viu, pedi que se verificasse imediatamente se a afirmação era verdadeira ou falsa.

Ficou, portanto, registado em acta. A afirmação era falsa. Por conseguinte, esse facto fica registado no Jornal Oficial. Pedirei agora ao Presidente do Parlamento que tome as medidas necessárias, e a Mesa irá discutir o assunto.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, com efeito, tudo decorreu de forma muito rápida, mas considero inaceitável que um membro deste Parlamento se levante do seu lugar para proferir uma acusação tão grave como esta contra outros deputados desta Câmara. Não sou nenhum apoiante dos cavalheiros da extrema-direita, mas o Presidente do Parlamento tem o dever de zelar pelo respeito e pelo cumprimento dos direitos dos deputados. Estamos a ser acusados de todo o tipo de coisas que não fazem o menor sentido, e temos o direito de ser tratados com correcção e respeito pelos nossos colegas nesta Câmara, e não só.

  Presidente. – Por favor, eu registei tudo o que V. Exa. disse. Como viram, procurei tratar do assunto com rapidez, pois isso era importante. Estou inteiramente de acordo consigo, e vamos ver que medidas deverão ser tomadas.

  Christopher Beazley (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, após aquela troca de palavras e a sua resposta muito útil, não consegui ter oportunidade de usar ontem da palavra para informar que o mesmo colega, que não posso apelidar de "distinto", tinha publicado um artigo na imprensa austríaca no qual apontava o nome de um funcionário do Parlamento. Quer as alegações sejam verdadeiras ou falsas, isto parece-me mais um exemplo de um comportamento absolutamente inaceitável. É bem possível que a pessoa em causa não seja alvo de verificação de poderes caso o eleitorado austríaco tenha a infeliz ideia de lhe dar o seu apoio.

  Presidente. – Registei o que V. Exa. disse, Senhor Deputado Beazley. Todos concordamos que cumpre agir aqui com prudência, mas tem razão, Senhor Deputado Beazley, quando diz que, em geral, estas coisas se voltam contra o responsável.

Declarações de voto orais

- Relatório Rumiana Jeleva (A6-0229/2009)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, este relatório trata dos direitos das pessoas com deficiência, e desejo expressar e deixar registado em acta o meu reconhecimento pelo trabalho realizado por Richard Howitt, deputado trabalhista desta Câmara, no seu combate em prol das pessoas com deficiência.

Sempre fui um grande adepto da criação de oportunidades no desporto para as pessoas com deficiência. Já todos ouvimos falar no movimento paralímpico, mas este ano, pela primeira vez, o Parlamento Europeu e a Comissão reconhecem o magnífico trabalho feito pelo movimento dos Jogos Olímpicos Especiais para pessoas com deficiência mental, dirigido por Tim Shriver. O movimento organiza iniciativas em todo o mundo, e uma delas vai ser agora parcialmente financiada pelo orçamento da União Europeia.

Tive o privilégio de assistir aos Jogos Mundiais de Verão em Xangai e aos Jogos de Inverno deste ano em Boise, Idaho, e é quase impossível descrever o que sentimos ao ver estes atletas em competição. Queria apenas que ficasse registado em acta o meu inteiro apoio a esta resolução.

- Relatório Magor Imre Csibi (A6-0096/2009)

  Syed Kamall (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, penso que, uma vez mais, este é um daqueles relatórios que muitos podem aplaudir. Na batalha por uma melhor conservação e uma utilização mais eficiente da energia, creio que todos queremos produtos energeticamente mais eficientes. Porém, uma vez mais, tenho de chamar a atenção para a necessidade de darmos o exemplo neste Parlamento.

Quando falamos de eficiência energética, devemos assegurar-nos de que pomos a nossa própria casa em ordem. O Parlamento Europeu tem três edifícios – dois edifícios do Parlamento e um edifício administrativo –; um em Bruxelas, um em Estrasburgo e um no Luxemburgo. O que demonstra claramente que nós próprios não estamos a acompanhar as nossas palavras das correspondentes acções no que se refere à eficiência energética.

Está na hora de dar o exemplo. Está na hora de colocar na primeira linha a batalha pela eficiência energética. Temos de encerrar o Parlamento de Estrasburgo, encerrar os edifícios administrativos do Luxemburgo e ficar em Bruxelas.

- Relatório Margarita Starkevičiūtė (A6-0053/2009)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, quero com a minha intervenção salientar que estes pagamentos transfronteiras são muito vantajosos e mostram que, através de uma solução positiva e da eliminação de novas barreiras, a União Europeia está conscientemente a aproximar-se dos cidadãos e a criar regulamentação que lhes facilita a vida no seu dia-a-dia. Estou plenamente convicto e optimista de que, com este relatório, demos um importante passo em frente no sentido de facilitar as actividades na União Europeia. Espero que este caso sirva de exemplo para outras áreas.

- Relatório Benoît Hamon (A6-0244/2009)

  Syed Kamall (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, quando chegar o momento da minha declaração de voto, espero não provocar o tipo de reacções mesquinhas que se podem esperar do outro lado do Hemiciclo.

Penso que todos estamos de acordo quanto à necessidade de combater a evasão fiscal, mas temos ao mesmo tempo de ver que é absolutamente compreensível que alguns empresários, que trabalham arduamente, que criam postos de trabalho e riqueza para os outros e que depois são fortemente tributados por esse facto, queiram transferir legalmente o seu dinheiro para regimes de menor pressão fiscal.

Penso que todos estamos de acordo quanto à necessidade de lutar contra a fraude, mas não devemos criar medidas para acabar com as transferências legais de dinheiro. Podemos pensar que estas medidas terão como consequência a supressão dos regimes de menor pressão fiscal e que todos teremos de pagar impostos mais elevados – coisa que sei ser algo que algumas pessoas aplaudem, sobretudo do outro lado do Hemiciclo. Mas temos também de entender as consequências involuntárias que por vezes as nossas acções implicam e, se queremos reprimir demasiado os regimes e as zonas fiscais com impostos mais baixos, em vez de permitir que o dinheiro circule de um país para outro, iremos afastar por completo da Europa o capital, a inovação e o empreendedorismo de que tanto necessitamos.

  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, é evidente que votei contra o relatório Hamon, que é ainda pior do que a proposta da Comissão sobre a tributação da poupança, porque, contra toda a lógica, uma maioria do Parlamento – que está, porém, longe de representar a maioria dos membros desta Câmara – votou a favor da abolição do sistema de retenção na fonte, um sistema que funciona, a fim de manter apenas o sistema de intercâmbio de informações, que é dispendioso, burocrático e ineficaz. Isto é incompreensível!

Admito de bom grado que a maioria dos membros desta Câmara não conheciam bem o dossiê, pois de contrário não teriam podido votar a favor da abolição de um sistema que é eficiente e barato, e que assegura que todos pagam impostos sobre os rendimentos do capital, defendendo, em vez disso, o sistema de intercâmbio de informações.

O senhor deputado Hamon disse-me que não estava interessado em saber se todos pagam os seus impostos. Ontem à noite, ele disse-me: "Quero saber o que é que o povo francês…"

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Gay Mitchell (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, trata-se da mesma questão em relação à liberdade de voto. Não tenho qualquer objecção de princípio ao sistema de retenção de impostos na fonte, mas penso que temos de deixar claro que a evasão fiscal é inaceitável.

Concordo com os comentários que aqui foram feitos a respeito de a concorrência fiscal ser algo de positivo. Penso que o é, de facto. Creio que qualquer pessoa que olhe para esta questão numa perspectiva independente dirá que a concorrência é positiva. As pessoas dizem muitas vezes que para nós, na Irlanda, é fácil – por termos um imposto sobre as sociedades de 12,5% –, ao que respondo perguntando: se é esse o problema, por que razão não aplicam também nos vossos países um imposto sobre as sociedades de 12,5%? Mas há aqui um problema, e temos de ser claros acerca da evasão fiscal. Trata-se de um crime e temos realmente de garantir que não nos aproximamos demasiado daqueles que praticam estes tipos de evasões.

Vimos, no passado, até onde a má regulação e as más práticas conduziram o mundo das finanças. Por isso, em princípio, não me oponho à retenção na fonte, mas quero frisar que temos de ter uma atitude mais determinada em relação a toda a questão da evasão fiscal.

- Relatório Catherine Neris (A6-0068/2009)

  Zita Pleštinská, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) O meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, congratula-se com o resultado da votação de hoje do relatório de Catherine Neris sobre as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção.

A aprovação em primeira leitura com o Conselho não foi possível porque alguns dos Estados-Membros não concordaram com uma declaração de conformidade obrigatória. A votação de hoje estabelece a posição do Parlamento Europeu sobre algumas questões politicamente sensíveis, em particular a marca CE, a qual deverá convencer o Conselho a chegar a uma posição comum, seguida pela aprovação do Parlamento Europeu e da Comissão em segunda leitura.

O meu grupo político, o PPE-DE, num acordo com o Partido Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apenas apoiou melhorias técnicas ao texto e, através das nossas propostas adicionais de alteração, o texto aprovado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ficou mais próximo do texto de trabalho do Conselho. O PPE-DE não apoiou as alterações 17 e 54 que foram aprovadas na comissão, por ter concordado com a proposta da Comissão – nós opomo-nos à introdução de marcações intra-estatais, já que estas representam um entrave ao mercado interno, e concordamos que os Estados-Membros devam eliminar todas as referências nacionais de demonstração de conformidade para além da marca CE.

Apraz-me que esta posição tenha recebido um apoio claro do Senhor Comissário Verheugen no debate de ontem. Faço votos para que a legislação seja coroada de êxito.

- Proposta de resolução (B6-0192/2009)

  Philip Claeys (NI). – (NL) A presente resolução contém certamente alguns elementos positivos, como o apelo ao reforço do mandato da Frontex e ao desenvolvimento de iniciativas com vista ao estabelecimento de uma política europeia de segurança interna, que poderia complementar os planos de segurança nacionais. No entanto, acabei por decidir votar contra o documento, pois considero totalmente inaceitável que este Parlamento - que em princípio deveria representar os cidadãos europeus -, se agarre tenazmente ao Tratado de Lisboa. O apelo à apresentação, com a maior brevidade possível, de propostas tendentes a facilitar a importação de trabalhadores estrangeiros não mereceu também a minha aprovação e legitimou, do meu ponto de vista, um voto desfavorável.

- Relatório Angelika Beer (A6-0234/2009)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, tal como outros nesta Assembleia, congratulo-me com a nova tentativa de reactivar o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e, nomeadamente, com a decisão do Conselho de Segurança de colmatar as lacunas existentes no quadro jurídico em vigor.

Rejeito, no entanto, a sugestão directa feita neste relatório de que a União Europeia deve substituir-se aos principais Estados-Membros como principal interveniente neste processo. Custa a acreditar que esta entidade creia que deve estender os seus tentáculos a este domínio, especialmente tendo em conta que apenas dois Estados-Membros possuem armas nucleares e que outros quatro participam em acordos de partilha nuclear com países da NATO.

Este relatório está mais interessado em agarrar a oportunidade de substituir os Estados-Membros em torno da mesa da governação internacional do que em prestar uma atenção adequada ao perigo da proliferação nuclear por parte de terroristas e de Estados párias.

  Syed Kamall (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, penso que, partindo dos princípios básicos, todos podemos concordar que as armas nucleares são nefastas. Penso que todos concordamos que a guerra é algo de nefasto – isso é óbvio, é um lugar-comum. Como disse um dia o grande filósofo Edwin Starr, "War, huh, what is it good for? Absolutely nothing" [Para que serve a guerra, afinal? Absolutamente para nada"].

Porém, se olharmos com atenção para esta questão, temos de fazer a seguinte pergunta: deve a UE realmente substituir-se aos dois Estados-Membros com armas nucleares em todo o processo de não proliferação, tendo em conta a inexistência de competências técnicas fora desses Estados-Membros? Não será prematuro sugerir que o Reino Unido deve pôr fim à produção de material cindível, quando há tanto deste material que pode ir parar às mãos de terroristas ou de outros Estados párias?

Isto não é senão uma apropriação de poder que, na realidade, produzirá muito menos resultados no combate à proliferação nuclear. Devemos abandonar esta ideia da apropriação de poder e combater efectivamente o problema em si.

- Relatório Monica Frassoni (A6-0245/2009)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, há cerca de duas semanas, estava a saborear um dos meus pratos favoritos, caril, na aldeia de Long Buckby, situada nas proximidades do local onde resido, e servia de anfitrião a um grupo de pessoas recém-chegadas à política numa discussão política. Como toda a gente – e todos os colegas o sabem –, face a um deputado do Parlamento Europeu, essas pessoas pensaram imediatamente numa série de coisas. Em primeiro lugar, que estamos numa mina de ouro e que não nos importamos verdadeiramente com as pessoas comuns e, em segundo lugar, que a Europa não funciona porque há regulamentos em excesso. Talvez tenham razão nalguns casos – os regulamentos deveriam ser sujeitos a uma análise de custo-benefício, e é verdade que, por vezes, estes não são aplicados correctamente, ou não são aplicados de modo uniforme em todo o continente.

Este relatório debruça-se sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, o que é positivo. Se olharem para o sítio Web do Eurobarómetro, verão o número de processos por infracção instaurados pela Comissão contra diversos Estados-Membros. Mas este défice de aplicação e de aplicação uniforme constitui um dos maiores problemas que as pessoas neste Parlamento que não são como eu – que são eurófilos e não eurocépticos – terão de enfrentar no futuro.

  Syed Kamall (PPE-DE). − (EN) Senhora Presidente, creio que, uma vez mais, há espaço para o consenso quando analisamos esta questão, quer se seja céptico quanto ao futuro da integração europeia, quer se queira ver o seu próprio país diluído num Estado supranacional. Creio que todos concordamos, neste momento, em que todos somos membros da União Europeia e que devemos respeitar o direito comunitário, pois passámos pelos devidos processos, pelos debates e pelos processos jurídicos.

Precisamos, portanto, de um melhor controlo da aplicação do direito comunitário – penso que todos estamos de acordo neste ponto. Assim, quando tenho eleitores em Londres – menciono o exemplo de proprietários de queijarias que vêm ter comigo queixando-se de que tiveram de investir muito dinheiro para garantirem, por exemplo, que as instalações que utilizam para vender queijo cumprem as normas da UE, normas essas que foram reforçadas por funcionários públicos britânicos, e que, depois, ao viajarem por outros Estados-Membros, se deparam com queijos vendidos ao ar livre em mercados de rua – que se interrogam sobre a aplicação da legislação comunitária noutros países, creio que é tempo de mostrarmos que somos rigorosos a respeito da aplicação do direito comunitário em toda a UE.

⁂

  Richard Corbett (PSE). − (EN) Senhora Presidente, interrogava-me simplesmente se, de facto, o senhor deputado Kamall estaria no direito de exortar o Parlamento Europeu a ignorar os Tratados e as suas obrigações legais e a aumentar os seus poderes, ao abordar a questão dos edifícios em três locais diferentes. O senhor deputado sabe perfeitamente que, infelizmente, são os governos dos Estados-Membros que decidem sobre as sedes das instituições e que foi sob a presidência do ex-líder do seu partido, John Major, na Cimeira de Edimburgo, em 1992, que se impôs ao Parlamento Europeu a obrigação legal de realizar 12 períodos anuais de sessões em Estrasburgo.

É lamentável que assim seja, mas a resposta não passa seguramente por infringir a lei. A resposta passa, sem dúvida, por pedir aos governos que revejam essa lamentável decisão, tomada sob a presidência do ex-líder do seu partido.

Declarações de voto escritas

- Direitos das mulheres no Afeganistão (RC-B6-0197/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres no Afeganistão, porque considero que o novo projecto de lei sobre o estatuto pessoal das mulheres xiitas é inaceitável. A legislação recentemente aprovada pelas duas câmaras do Parlamento afegão impõe graves restrições à liberdade de movimento das mulheres, legitima a violação conjugal e promove a discriminação das mulheres no domínio do matrimónio, do divórcio, da sucessão e do acesso à educação, o que não é conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, em geral, nem com os direitos das mulheres.

Penso que a União Europeia deve dar um sinal claro da necessidade de anulação deste projecto de lei, uma vez que o seu conteúdo contradiz o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como consignado nas convenções internacionais.

- Apoio ao Tribunal Especial para a Serra Leoa (RC-B6-0242/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução comum de apoio ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, uma vez que importa assegurar que os autores de crimes violentos à luz das leis humanitárias internacionais, ou seja, de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, sejam punidos e cumpram as suas penas.

Criado em 2000 pelas Nações Unidas e pelo Governo da Serra Leoa, este foi o primeiro tribunal internacional a ser fundado através de contribuições voluntárias, o primeiro a ser estabelecido num país onde alegadamente estes crimes aconteceram e o primeiro a indiciar um Chefe de Estado africano por crimes de guerra e contra a humanidade.

- Apoio humanitário aos residentes do Campo de Ashraf (RC-B6-0248/2009)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Os residentes do Campo de Ashraf são um dos rostos visíveis da opressão do regime iraniano e da resistência a essa violência.

A associação que repetidas vezes se tenta fazer entre os resistentes iranianos e o terrorismo é, tanto quanto jornais, políticos e tribunais puderam comprovar, injustificada. Pelo contrário, a situação que se vive em Ashraf é do domínio público e várias pessoas, nomeadamente deputados e jornalistas, visitaram o Campo e tiraram as suas conclusões. Os residentes de Ashraf são pessoas protegidas ao abrigo da Convenção de Genebra. Por estas razões, é da maior relevância o sinal dado pelo Parlamento Europeu: os residentes de Ashraf têm direito a ser protegidos e a não serem entregues, em circunstância alguma, ao regime iraniano. Trata-se do elementar respeito pelos direitos humanos. Esperamos, pois, que esta resolução tenha consequências.

Finalmente, uma nota sobre o regime iraniano. Aos erros cometidos no início e durante a intervenção dos países aliados dos Estados Unidos no Iraque, importa agora não somar erros à saída. Se no final deste processo o regime fundamentalista iraniano tiver reforçado a sua influência na região, designadamente condicionado os assuntos internos do Iraque, aquela região terá ficado mais longe da paz e o mundo mais ameaçado.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. − (EN) Senhor Presidente, incentivei todos os meus colegas liberais a votarem contra as alterações dos Verdes e do PSE, posto que o projecto de resolução já era suficientemente equilibrado e aquelas alterações não eram conformes ao espírito e à essência da resolução.

Criticar e acusar sem provas substanciais a "Organização dos Mujahedines do Povo do Irão" (OMPI), um dos mais proeminentes movimentos de oposição do povo iraniano, parece realmente uma tentativa de apaziguar o regime autoritário da República Islâmica do Irão. Não posso imaginar como pode alguém sentir-se confortável a fazer um favor a este regime opressor, apoiando alterações que proporcionam ao Irão uma oportunidade de atacar e enfraquecer o movimento de oposição que tem defendido os direitos humanos e a democracia naquele país.

Gostaria de agradecer a todos os meus colegas que apoiaram o projecto de resolução original, que de modo algum constituía uma ameaça à vida e à integridade dos residentes do Campo de Ashraf. Temos de incentivar o estabelecimento de um regime de transição no Irão que garanta a paz e a segurança numa região que é das mais imprevisíveis e instáveis desde há várias décadas.

- Relatório Rumiana Jeleva (A6-0229/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhora Presidente, votei a favor do relatório.

Nas últimas décadas, amadureceu e afirmou-se amplamente a nível internacional a tendência para considerar a questão das pessoas com deficiência na perspectiva dos seus direitos.

O respeito pelos direitos das pessoas com deficiência foi sempre um dos aspectos centrais da política social europeia e, neste sentido, a Convenção dos Direitos do Homem das Nações Unidas constitui um passo em frente.

Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade, autonomia, liberdade de escolha, independência, não discriminação, inclusão social, respeito pela diferença, igualdade de oportunidades, acessibilidade e igualdade entre homens e mulheres.

Particularmente importantes do ponto de vista da promoção da inclusão social são os artigos 24.º, 27.º e 28.º, sobre educação, emprego e protecção social. Por isso, espero que a Convenção seja aprovada com o maior número de votos possível e que todos os Estados-Membros a ratifiquem o mais depressa possível.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Rumiana Jeleva sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas competências serão, pela primeira vez, partilhadas pela Comunidade e os seus Estados-Membros, uma vez que defende o respeito pela dignidade e a autonomia individual e promove a não discriminação, a inclusão na sociedade e a aceitação das pessoas com deficiência, como parte da diversidade humana.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Votei a favor da aprovação do relatório Jeleva sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Trata-se de uma matéria que me é particularmente cara, como já tive oportunidade de manifestar em diversas ocasiões, por exemplo, nas reuniões do chamado Parlamento de Reabilitação da província da Subcarpácia, cujo número já vai em 18.

Não me canso de sublinhar que as pessoas com deficiência têm de ser tratadas do mesmo modo que as pessoas sem deficiência. E isso não só através de nobres declarações e regulamentos legais, mas sobretudo nos aspectos práticos da vida diária. Os princípios da Convenção são: o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, designadamente a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; a não discriminação; a plena e efectiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; a igualdade entre homens e mulheres; o respeito pelas capacidades evolutivas das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar a sua identidade.

Neste contexto, penso que as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são muito positivas. Na União Europeia, aplicam-se a cerca de 50 milhões de pessoas e, em todo o mundo, o número estimado é de 650 milhões.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia não votou a favor do relatório sobre a conclusão, pela UE, da Convenção das Nações Unidas e do Protocolo facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porque considera que a UE não tem competência para assinar e ratificar este tipo de acordos com a ONU em nome dos 27 Estados-Membros. A assinatura por parte da UE viola toda e qualquer noção de independência e soberania dos Estados-Membros da UE, que são membros da ONU e têm o direito e a obrigação de assinar esses acordos. Neste caso específico, o Partido Comunista da Grécia apoia a Convenção e o Protocolo facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a obrigação dos Estados-Membros de procederem à sua aplicação, pese embora o facto de esta matéria estar relacionada com a política global dos países capitalistas que tratam de forma desumana as pessoas que carecem de cuidados especiais.

- Relatório Sarah Ludford (A6-0222/2009)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos comungam, em certa medida, das preocupações expressas neste relatório quanto à existência de questões graves em matéria de liberdades civis em relação a alguns abusos na prática de realização de perfis numa pequena minoria de casos, e congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu procurar chamar a atenção dos governos dos Estados-Membros para este problema. Consideramos, porém, que as nossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei têm de poder utilizar instrumentos adequados para cumprirem as suas tarefas com eficácia, sendo uma dessas tarefas a obtenção de perfis, sobretudo a obtenção de perfis baseada na informação.

Não nos foi possível, contudo, apoiar este texto, pois o tom dos considerandos, em especial, é desequilibrado e excessivamente alarmista. A relatora apela à observância do princípio da proporcionalidade, o que torna ainda mais lamentável o facto de este princípio não ter sido respeitado na elaboração deste relatório.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhora Presidente, votei a favor do relatório.

Um dos deveres de qualquer Estado de direito é garantir que as actividades de prevenção tendentes à segurança dos cidadãos se processem não com base na identidade étnica das pessoas, mas com base na sua conduta.

Eticamente falando, nenhum indivíduo pode ou deve ser detido, seja de que modo for, a não ser em presença de actos que justifiquem uma acusação contra ele ou que provem que é culpado. Para conter o problema da imigração e do terrorismo, procede-se actualmente à elaboração dos chamados "perfis": este método foi criado por organizações de polícia e pode identificar, previamente, associações de pessoas consideradas potenciais autores de actividades terroristas e criminosas. Um dos métodos mais eficazes de "definição de perfis" é conhecido como "data mining" e consiste na busca de pessoas usando bases de dados computorizadas, através de indicadores previamente estabelecidos com base na raça, na etnia, na religião e na nacionalidade.

Temos de intervir no sentido da regulação da "definição de perfis" através de parâmetros jurídicos que possam garantir os direitos de todas as pessoas, independentemente da sua raça ou religião.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A identificação de perfis é já, nos dias de hoje, utilizada em numerosas áreas que vão desde a manutenção da ordem, ao controlo administrativo e aduaneiro de fronteiras, e ao próprio combate ao terrorismo.

Existe um interesse cada vez maior na utilização desta técnica de investigação, assente na recolha de informação acerca de indivíduos, a partir de diversas fontes, podendo incluir dados mais sensíveis como a origem étnica, raça, nacionalidade ou religião.

Porém, a utilização destas técnicas tem evoluído consideravelmente sem antes se ter tido a oportunidade de se proceder a um debate e chegar à conclusão de como e quando é que poderão ser utilizadas, quando é que a sua utilização pode ser considerada necessária, legítima e proporcional.

É igualmente evidente que deverão ser criadas salvaguardas necessárias para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos.

Esta situação torna-se ainda mais preocupante se pensarmos que deverá existir um cruzamento de dados entre os vários sistemas de dados, como é o caso do SIS II, do VIS e do Eurodac.

Cumprimento assim a relatora Sarah Ludford pela sua iniciativa e pela oportunidade criada para darmos início a este debate, tendo por base este relatório que considero bastante equilibrado e que respeita os compromissos negociados entre nós.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho apoia a redacção que exprime a necessidade de debater a nível político a exploração de dados para a obtenção de perfis levada a cabo através da "prospecção" automática de dados, uma vez que se afasta da regra geral de que as decisões em matéria de combate à criminalidade devem assentar na conduta pessoal do indivíduo. Opomo-nos firmemente à exploração de dados para a obtenção de perfis com base na origem étnica, que implica a utilização arbitrária da informação pelas autoridades, por motivos relacionados com a raça, cor de pele, língua, religião, nacionalidade e origem étnica, entre outros, e vemos um risco óbvio de pessoas inocentes poderem ser alvo de detenções arbitrárias.

Contudo, não acreditamos que este problema seja mais bem resolvido a nível da União Europeia. Deveria ser resolvido a nível internacional por meio de acordos e convenções internacionais, eventualmente através das Nações Unidas.

Apoiamos muitas das formulações deste relatório, mas, pelas razões atrás expostas, decidimos votar contra o relatório na sua globalidade.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório trata do método utilizado pelos mecanismos repressivos e pelos serviços secretos da UE, que têm como modelo mecanismos similares dos EUA, para padronizar e classificar pessoas como suspeitos de actividade "terrorista" e criminosa com base na sua etnia ou raça, comportamento, convicções políticas, sociais, religiosas e ideológicas e acção social. Obviamente, este método não é novidade. Os mecanismos repressivos da burguesia têm uma história rica em actividade criminosa contra comunistas e activistas sociais aos quais era aplicada esta classificação para os rotular como perigosos para a "ordem e segurança públicas". Hoje, a pretexto do "terrorismo", eles são reerguidos dos períodos mais sombrios da história da burguesia na Europa.

Embora assuma uma posição crítica relativamente a esses métodos, o relatório recusa-se a condená-los e a pedir a sua proibição imediata. Em vez disso, considera-os métodos legítimos de investigação policial, desde que estejam sujeitos a condições e limitações rigorosas. Não há nem pode haver garantias e limitações para esses métodos de pendor fascista.

Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, e apela aos trabalhadores para que ergam a cabeça e, através da desobediência, quebrem e subvertam a UE da repressão, das perseguições, do terrorismo e das violações dos direitos e liberdades democráticos.

- Relatório Antonio De Blasio (A6-0180/2009)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos apoiam a adopção de iniciativas que assegurem o êxito da luta contra a fraude no contexto do orçamento da UE. Neste sentido, este relatório contém uma série de propostas sensatas, nomeadamente o reforço da independência do OLAF.

Queremos, contudo, deixar clara a nossa oposição à instituição de uma procuradoria europeia e, consequentemente, à proposta contida no n.º 57 do relatório.

- Recomendação para segunda leitura Bart Staes (A6-0256/2009)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. − (EN) Na semana passada, visitei o produtor hortícola Johnson of Wixley, no meu círculo eleitoral, que manifestou as suas preocupações em relação a alguns elementos do recente pacote dos pesticidas e, em especial, aos rigorosos critérios de exclusão de certos pesticidas para os quais não existem, por enquanto, quaisquer substitutos.

No entanto, apraz-me verificar que, neste caso, a proposta parece ser menos controversa. Com o Parlamento e o Conselho a chegarem aparentemente a um consenso, tive o prazer de poder apoiar o texto do Conselho e as alterações acordadas, embora estas últimas tenham acabado por não ser aprovadas.

A recolha e divulgação regular de dados sobre a utilização de pesticidas deverá ajudar a aumentar o conhecimento e a melhorar o controlo da utilização de pesticidas, além de desempenhar um papel significativo, ainda que pequeno, no esforço de garantir que os pesticidas sejam seguros tanto para a saúde humana como para o ambiente, evitando ao mesmo tempo as preocupações manifestadas em relação ao pacote anterior.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente as alterações à recomendação para segunda leitura contida no relatório relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos. Penso que este relatório irá completar outras iniciativas já existentes sobre pesticidas, acordadas no final do ano passado.

Este relatório apresenta várias alterações importantes, como por exemplo a substituição da expressão "produtos fitofarmacêuticos" pela palavra "pesticidas", o alargamento do âmbito para a inclusão de produtos biocidas e a inclusão de pesticidas para utilizações comerciais não agrícolas. Com este regulamento, a União Europeia irá assegurar uma utilização muito mais segura dos pesticidas.

  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. − (DE) O regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos faz parte da revisão da política europeia sobre produtos fitofarmacêuticos, na qual se incluem também o regulamento relativo à aprovação e a directiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas, que foram aprovados, com sucesso, no início do ano.

O objectivo consiste em reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos dos produtos fitofarmacêuticos através da redução dos seus riscos. Para efeitos de mensurabilidade, precisamos de indicadores, e para desenvolver estes indicadores necessitamos de dados fiáveis, determinados por estatísticas que assegurem a comparabilidade entre Estados-Membros. Foi esta a razão pela qual votei a favor do relatório. Não podemos, contudo, esquecer-nos de que os dados serão apenas fornecidos por aqueles que comercializam os produtos em conformidade com a lei. Notícias recentes sobre o comércio ilegal de pesticidas a nível europeu mostram-nos que devemos prestar maior atenção a este aspecto. O mesmo se aplica à importação de produtos oriundos de países terceiros, uma área em que temos de reforçar os nossos controlos.

O nosso rigoroso procedimento de aprovação europeu garante uma protecção abrangente das pessoas e do ambiente. Quem vende ou utiliza produtos fitofarmacêuticos sem aprovação e quem não verifica adequadamente os limites de resíduos não só gera riscos evitáveis, como também desacredita os fabricantes destes produtos e a indústria agrícola. Neste aspecto, a legislação em vigor garante um nível de protecção suficiente, mas é necessário que seja cumprida e monitorizada.

- Relatório Magor Imre Csibi (A6-0096/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta sobre concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, uma vez que os padrões de consumo actuais têm um impacto ambiental muito significativo, principalmente no que diz respeito a emissão de gases com efeito de estufa e poluição.

Penso que é importante alterar os hábitos de consumo e produção, sem que isso origine custos suplementares significativos, tanto para as empresas, como para os agregados familiares.

- Relatório Catherine Neris (A6-0068/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção a fim de favorecer uma melhor circulação e utilização deste tipo de produtos. A utilização de uma linguagem técnica comum para expressar o desempenho dos produtos de construção clarifica e simplifica as condições de acesso à marcação CE, garantindo um nível de segurança mais elevado para os utilizadores.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Apraz-me muito que a sessão plenária de hoje tenha eliminado algumas deficiências graves da proposta de regulamento que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção que foram incluídos nesta norma técnica pela relatora socialista. A relatora-sombra, senhora deputada Zita Pleštinská, merece o nosso aplauso. É graças à sua experiência profissional e ao esforço na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que a versão actual corresponde a padrões profissionais. Graças à harmonização e à marcação CE para a produção em série, haverá uma simplificação e um redução de custos, em particular, para as pequenas empresas. Deixarão de se aplicar os requisitos díspares dos 27 Estados-Membros. A marcação CE de conformidade para a produção em série oferece uma garantia suficiente de que os produtos estão em conformidade com as normas europeias. A harmonização não é necessária para protótipos e produtos únicos. Só se os produtos de construção forem importados por países onde existe risco de terramoto é que terão de cumprir os requisitos aplicáveis também a estas condições específicas, por exemplo. Apraz-me o apoio da Presidência checa a esta versão.

- Relatório Margarita Starkevičiūtė (A6-0053/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Muito obrigado, Senhora Presidente. Votei a favor do relatório.

O objecto central do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 são as transferências e as operações de pagamento electrónico transfronteiras. O regulamento foi aprovado em 19 de Dezembro de 2001 e visa garantir que os custos dos pagamentos transfronteiras sejam os mesmos dos pagamentos efectuados dentro de um Estado-Membro.

Até 1 de Janeiro de 2006, aplicava-se apenas às transferências, aos levantamentos de caixas automáticos e aos pagamentos efectuados com cartão de débito ou crédito não superiores a 12 500 euros nos países da UE; a partir dessa data, o montante foi aumentado para 50 000 euros. Tal mudança conduziu a uma redução dos custos e a uma maior concorrência nos mercados dos serviços de pagamento. Todavia, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 também tem os seus aspectos negativos, como é o caso da não inclusão da definição de "pagamentos correspondentes" e de uma cláusula de revisão, questões sobre as quais precisamos de intervir de imediato.

Gostaria de concluir dizendo que somos a favor das propostas de actualização e alteração do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, pois é nosso dever tornar as operações de pagamento transfronteiras mais simples e mais económicas.

- Relatório Horst Schnellhardt (A6-0087/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Schnellhardt sobre o regulamento que define as regras sanitárias aplicáveis a subprodutos animais não destinados ao consumo humano, pois considero que as propostas contidas no presente documento constituem uma melhoria substancial da segurança destes produtos, designadamente pela garantia da rastreabilidade em todo o processo de tratamento. A segurança alimentar e a protecção do consumidor na UE saem, assim, reforçadas.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Este relatório permitirá à União Europeia dotar-se de um quadro jurídico mais preciso, com o qual poderá aumentar o nível de segurança ao longo de toda cadeia de produção e distribuição alimentar. O mérito deste texto reside no facto de propor um método que se baseia mais nos riscos e no controlo, e de reforçar a coerência das disposições relativas aos subprodutos animais e das regras sanitárias, introduzindo simultaneamente regras adicionais sobre a rastreabilidade dos subprodutos animais.

Posso dizer-vos também que o anterior relatório do senhor deputado Schnellhardt sobre a higiene dos géneros alimentícios (2002) teve um impacto muito positivo ao consciencializar o sector cinegético europeu das suas responsabilidades. A transposição desse regulamento para o direito nacional teve efeitos positivos no terreno, nomeadamente ao melhorar a formação de sete milhões de caçadores europeus, que, devido ao seu permanente contacto com esse meio, estão em posição de detectar rápida e eficazmente as crises sanitárias que afectam a fauna selvagem. Por isso mesmo, apoio este relatório, que permitirá à União Europeia antecipar e reagir melhor a qualquer potencial crise alimentar ligada aos produtos de origem animal.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque na Roménia, tal como noutros Estados-Membros, enfrentamos, por vezes, crises relacionadas com produtos animais que afectam a segurança e saúde pública e animal, tais como a encefalopatia espongiforme transmissível, as dioxinas, a peste suína e a febre aftosa. Estas crises também podem ter um impacto negativo mais amplo na situação socioeconómica dos agricultores e nos sectores industriais afectados, incluindo a diminuição da confiança dos consumidores na segurança dos produtos animais. Os surtos de doenças podem ainda ter consequências nefastas para o ambiente: a eliminação dos cadáveres e a biodiversidade. Era necessário rever, de uma perspectiva legislativa, o regulamento relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Resolvem-se, assim, os problemas ligados às diferenças na interpretação do âmbito do regulamento e os problemas daí resultantes, como sejam a distorção da concorrência e os diferentes níveis de protecção face aos riscos para a saúde pública e animal; a classificação dos subprodutos animais com base numa escala mais ampla de riscos; o esclarecimento das derrogações (por exemplo, o impacto dos subprodutos na investigação, surtos de doenças, catástrofes naturais); a redução da carga administrativa através da eliminação da duplicação de autorizações para certo de tipo de explorações económicas.

A revisão mantém os princípios usados para regulamentar na UE a utilização, o processamento, a eliminação, a rastreabilidade e a afectação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano, assegurando assim um elevado nível de segurança alimentar e de protecção do consumidor.

- Relatório Benoît Hamon (A6-0244/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Votei favoravelmente o relatório sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, porque fortalece os princípios de transparência e de justiça fiscal.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) O relatório Hamon defende a utilização generalizada do intercâmbio de informações, que é um sistema burocrático e, em última análise, ineficaz. Sou a favor de uma retenção na fonte liberatória, isto é, que permite a cada cidadão liquidar por inteiro os seus impostos no Estado de que é contribuinte, pagando uma taxa razoável (20% ou mesmo 25%). Essa taxa deve ser aplicada a pessoas individuais e colectivas, deve ser colectada na fonte pelo organismo financeiro onde o dinheiro (os títulos, as obrigações, etc.) é gerido e deve ser transferida para os serviços fiscais do contribuinte. O ideal seria que isso fosse transformado num recurso comunitário.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) É crucial que combatamos a fraude fiscal dentro dos Estados-Membros da União Europeia. Contudo, a proposta da Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foram sobrecarregados com formulações que, se obtivessem o apoio desta Assembleia, apenas contribuiriam para uma regulamentação excessiva da cooperação da União Europeia.

Votámos contra o relatório na sua globalidade e solicitamos uma revisão minuciosa de toda a proposta legislativa.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Apoio esta proposta relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com vista a colmatar as lacunas existentes e eliminar a evasão fiscal. A experiência mostra que é possível contornar a actual directiva, permitindo que os mais ricos fujam ao pagamento de impostos, enquanto os que ganham muito menos continuam a pagar os seus impostos. Esta proposta começará a pôr um fim a este estado de coisas.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Este relatório traduz o reconhecimento dos líderes mundiais de que os paraísos fiscais são parte de uma economia global que deverá contribuir de forma positiva para interesses mais vastos. Muito trabalho já foi feito no que se refere à retenção de impostos na fonte, e este relatório traz um novo impulso ao actual interesse em aumentar a transparência das poupanças e das transacções nesses paraísos fiscais. É um relatório particularmente importante para a questão do combate à evasão fiscal por parte de empresas e de particulares.

- Relatório Cornelis Visser (A6-0189/2009)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) É muito importante criar sistemas eficientes que previnam a fraude fiscal, em particular, no que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Consideramos, no entanto, que a proposta da Comissão e o relatório que temos diante de nós levantam mais questões do que as respostas que dão. A União Europeia ambiciona há muito tempo reduzir a carga regulamentar. A proposta da Comissão parece levar-nos na direcção oposta e corre o risco de aumentar a carga administrativa, em particular, para as pequenas empresas da Europa. Além disso, a proposta contém formulações que implicarão grandes alterações na legislação sueca.

Optámos por votar contra este relatório em primeira leitura, mas esperamos, no entanto, que a proposta original da Comissão venha a ser mais trabalhada de forma construtiva.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu congratula-se com o relatório do senhor deputado Visser sobre a evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras. Embora o IVA seja por vezes complexo, os seus efeitos transfronteiras podem causar problemas específicos que este relatório ajuda a identificar e resolver.

- Mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (B6-0256/2009)

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu pode apoiar este relatório em termos de uma perspectiva mais ampla das iniciativas económicas dos Estados-Membros durante a actual crise económica. Embora as euro-obrigações (Eurobonds) possam ser consideradas uma boa ideia que poderá proporcionar fundos aos governos, parece não haver uma base jurídica que permita fazê-lo. Por isso, parece pouco provável que esta possibilidade possa ser utilizada.

- Relatório Carl Schlyter (A6-0255/2009)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os nanomateriais, uma vez que as nanotecnologias possibilitam resultados extraordinários, designadamente, no campo da energia e no desenvolvimento da biomedicina. Contudo, penso que é importante garantir a segurança dos produtos antes da sua comercialização, tendo em conta que as nanotecnologias envolvem riscos que ainda não estão bem definidos.

  Adam Gierek (PSE), por escrito. – (PL) Os materiais constituídos por partículas de dimensão inferior a 10-9 m designam-se por nanomateriais. Surgem sob a forma livre ou como emissões de nanopartículas numa matriz de outros materiais, tais como compósitos.

Estes são nanomateriais obtidos através da tecnologia "top-down" e do recurso ao atrito de alta energia.

As nanopartículas possuem uma elevada área de superfície e uma significativa energia de superfície, o que lhes confere as seguintes características:

– capacidade de catalisar reacções químicas;

– reactividade (potencial) significativa;

– facilidade em penetrar células vivas.

A libertação não controlada de nanopartículas para o ambiente pode ser perigosa para a saúde. As nanopartículas libertadas, constituídas por diversos materiais, podem causar reacções químicas cancerígenas, caso penetrem em células vivas – embora isto não tenha sido confirmado.

As fontes de nanopartículas libertadas para o ambiente incluem:

– produtos fabricados através do método "top-down", por exemplo, nanopartículas de óxido de zinco utilizadas em cremes com filtros UV, bem como aditivos bactericidas, tais como nanopartículas de prata;

– subprodutos indesejados sob a forma de nanopartículas, resultantes, por exemplo, da combustão, fricção de pneus e de outros processos não controlados que produzem nano-aerossóis através do movimento de Brown.

Será que a utilização de nanopartículas em loções de protecção solar, que servem para bloquear a radiação ultravioleta, causa efeitos secundários na saúde? Esta é uma questão que pode e deve ser investigada.

Terá a acção catalítica dos nano-aerossóis que nos rodeiam efeitos perigosos para a saúde? Também esta é uma questão que requer investigação científica urgente, embora esta seja difícil de realizar por motivos físicos e químicos.

- Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça (B6-0192/2009)

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) A presente resolução contém certamente alguns elementos positivos, como o apelo ao reforço do mandato da Frontex e ao desenvolvimento de iniciativas com vista ao estabelecimento de uma política europeia de segurança interna, que poderia complementar os planos de segurança nacionais. Porém, acabei por decidir votar contra o documento, pois considero totalmente inaceitável que este Parlamento, que em princípio deveria representar os cidadãos europeus, se agarre tenazmente ao Tratado de Lisboa. O apelo à apresentação, com a maior brevidade possível, de propostas tendentes a facilitar a importação de trabalhadores estrangeiros também não mereceu a minha aprovação.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. – (NL) Embora tenha votado contra esta resolução, queria esclarecer que ela contém certamente muitos elementos positivos, sobretudo no que se prende com o reforço do mandato da Frontex e com uma melhor política europeia de segurança interna complementar. Porém, o problema fundamental para mim continua a ser o facto de o Parlamento se agarrar tenazmente ao Tratado de Lisboa, como se este fosse o grande salvador. É evidente que, deste modo, não faremos qualquer progresso. Esta continuará a ser uma luta sem sentido, que acabará apenas por lesar a democracia e a credibilidade de um processo democrático europeu. Escusado será dizer que discordo por completo do alargamento da aplicação do sistema do "cartão azul". Desde o início que eu receava isto, e esse meu receio tornou-se realidade. Estamos aqui, como sempre, perante a típica "política de salame" europeia, em que as decisões são tomadas às fatias e os efeitos das decisões subsequentes são entretanto mantidos em segredo, para nos serem depois empurradas pela goela abaixo.

- Conclusões da Cimeira do G20 (RC-B6-0185/2009)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A Cimeira do G20 e a consciência da necessidade de uma resposta coordenada e em cooperação à actual situação económica mundial é uma expressão do que de positivo há na globalização. Já não há potências solitárias, economias autónomas nem países globalizados dispensáveis. Pelo contrário, aqueles países que vivem em condições bem piores do que estas "vítimas" da crise, mas que não ingressaram na globalização, como é o caso da maioria dos países africanos, mantêm os seus problemas e permanecem fora da solução. Esse é o problema ao qual não se está a responder.

A outra lição destes tempos é que a única alternativa à economia de mercado é a economia de mercado a funcionar melhor. É esse o caminho a empreender.

Por último, há que sublinhar que a capacidade de resposta à crise depende muito de ter havido, ou não, capacidade de reforma das economias nacionais e criação de condições de flexibilidade. A par da resposta à crise financeira, há que responder à transformação do paradigma económico mundial. Caso contrário, superaremos uma crise profunda, mas conjuntural, sem resolvermos a desadequação estrutural das nossas economias.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Concordo com as recomendações contidas nesta resolução, que chegam num momento crucial para fazer face à crise financeira.

Importa salientar, em primeiro lugar, que ainda não superámos a crise e que as autoridades não podem descansar, na perspectiva de que esta estará em breve ultrapassada.

É importante actuar em vários aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, importa reduzir os "riscos sistémicos": as instituições internacionais têm de ser reforçadas para poderem fazer face a futuras ameaças. No seio da UE, há que considerar uma única autoridade como o BCE por razões de coordenação de medidas enérgicas sempre que tal se revelar urgente.

Em segundo lugar, a reforma da legislação existente – nomeadamente as directivas "Solvência II" e "Requisitos de Capital" – e a introdução de nova legislação que reconheça as necessidades específicas dos sectores da indústria dos serviços financeiros são elementos vitais que contribuem para a gestão do risco. As agências de notação irão igualmente ser agora regulamentadas.

No que se refere às medidas fiscais previstas actualmente pelos Estados-Membros, é importante continuar com abordagens sensatas e equilibradas que também não se traduzam em formas de proteccionismo.

Iremos assistir a um aumento do desemprego e a uma queda da procura. As políticas sociais terão também de reflectir as preocupações dos cidadãos europeus e traduzir uma maior preocupação do que a que parece evidenciada nas recomendações conhecidas actualmente.

- Relatório Anna Ibrisagic (A6-0212/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) A região dos Balcãs Ocidentais tem sido, desde há anos, palco dos mais bárbaros massacres na Europa. A perspectiva de adesão à UE constitui, neste momento, a principal garantia de estabilidade e de realização de reformas.

São ainda necessários alguns progressos: gostaríamos de recordar que as políticas de vizinhança e cooperação estão na base dos progressos alcançados na região no sentido da adesão à UE e que, na região dos Balcãs Ocidentais, certas questões bilaterais entre os vários Estados, tanto comunitários como não comunitários, estão ainda pendentes.

Todavia, a influência da UE e a sua capacidade de mediação, apoiando as reformas em curso nos Balcãs, permitirão que esses Estados satisfaçam plenamente os critérios de Copenhaga e adiram à UE como membros de pleno direito.

Com vista a uma integração cada vez maior, sobretudo entre os jovens, é nosso dever apoiar o aumento dos financiamentos e o número de bolsas de estudo disponíveis na UE para estudantes e investigadores dos Balcãs Ocidentais no quadro do programa Erasmus Mundus. Isso não só representará, para muitos jovens, mais uma oportunidade de estudarem, mas também permitirá que muitos jovens conheçam pessoalmente outras pessoas da sua idade dentro da UE, para que se sintam cidadãos plenos da Europa, cada um com a sua própria identidade, mas unidos na diversidade.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Na sua globalidade, a presente resolução foi redigida de uma forma equilibrada. No entanto, votei contra a mesma porque um voto favorável implicaria que eu apoiava o Tratado de Lisboa e a adesão dos países dos Balcãs Ocidentais. Se lhes fosse dada a oportunidade de votar, tanto o meu partido como a maioria absoluta dos europeus se oporiam ao Tratado de Lisboa e a novos alargamentos. Este Parlamento pode ignorar os desejos e os lamentos dos cidadãos europeus, mas eu não o faço certamente.

  Maria Eleni Koppa (PSE), por escrito. – (EL) O grupo parlamentar do PASOK no Parlamento Europeu votou a favor do relatório sobre os Balcãs Ocidentais devido à importância de que este se reveste, ao pôr claramente em evidência as perspectivas europeias dos Balcãs, que correspondem à posição adoptada pelo PASOK, assinalando em simultâneo que a busca de uma solução para as divergências bilaterais se insere no âmbito das relações de boa vizinhança e deve constituir condição sine qua non para a abertura e o avanço das negociações de adesão.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. - (NL) Houve duas razões fundamentais que me impediram de apoiar esta resolução. Em primeiro lugar, penso que precisamos de uma proibição total de alargamentos, excepto no caso da Croácia. Em segundo lugar, temos de manter os 25 ou 26 actuais Estados-Membros da UE no caminho certo e de zelar por que funcionem bem. Precipitarmo-nos para novos alargamentos e para um Tratado de Lisboa que nasceu de forma antidemocrática não é de todo o caminho que devemos seguir. Não restam dúvidas de que as próximas eleições europeias irão revelar uma vez mais a ampla apatia dos eleitores face aos assuntos europeus. Porém, o que é que esperamos quando os eleitores vêem que, de todo o modo, as suas opiniões não são tidas em conta?

- Situação na Bósnia-Herzegovina (B6-0183/2009)

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Votei contra a presente resolução. Afinal, o ponto em que se afirma que a integração europeia é do interesse de toda a população dos Balcãs Ocidentais, e deplora o facto de os políticos da Bósnia-Herzegovina dizerem que o objectivo da adesão à UE radica em motivos míopes e de cariz nacionalista, indica que o voto a favor desta resolução seria um voto a favor da adesão da Bósnia à UE.

Uma vez que eu penso que a Europa necessita urgentemente de pôr termo ao alargamento, votei contra a presente resolução.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. - (NL) A Bósnia-Herzegovina é habitada fundamentalmente por três povos, e nenhum deles constitui a maioria naquele país. Alguns desses habitantes sentem-se fortemente ligados à Sérvia, outros à Croácia, havendo ainda um terceiro grupo que gostaria de ver reforçada a sua própria identidade bósnia independente. Na verdade, esta é uma Jugoslávia em miniatura, uma federação onde diferentes povos têm a opção de viverem pacificamente em conjunto ou de travarem uma luta interna pelo seu território.

Desde que a Jugoslávia se desintegrou em 1992, foram feitas diversas tentativas no sentido de fazer da Bósnia-Herzegovina um Estado unido, mas em vão. Não espero que tal seja possível, nem a curto nem a longo prazo. Um acordo entre três povos e os respectivos dirigentes políticos sobre uma governação eficaz só será possível quando ninguém se sentir ameaçado por outros ou pelo mundo exterior.

Só quando o Alto Representante da UE e os militares estrangeiros se retirarem do país será possível chegar a um compromisso. Até lá, este período de estagnação prosseguirá. É por isso que não concordo com a resolução proposta sobre este país, que apenas poderá conduzir à continuação do protectorado e, consequentemente, à estagnação.

- Relatório Angelika Beer (A6-0234/2009)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoiei o relatório da senhora deputada Beer sobre a não proliferação de armas nucleares, incluindo as alterações 5 e 8 que preconizavam uma Europa livre de armas nucleares, pois sou a favor do desarmamento nuclear. Saúdo a iniciativa do Presidente Obama a este respeito. No entanto, os EUA e outros continuam num estado de negação no que se refere, em primeiro lugar, à capacidade maciça de Israel em termos nucleares, capacidade essa que está na base da ânsia do Irão de se tornar uma potência nuclear.

Em segundo lugar, o maior responsável pela proliferação nuclear no mundo nas últimas décadas não foi Pyongyang, mas o Paquistão. A.Q. Khan e os líderes do Paquistão, supostamente aliados do Ocidente, têm feito muito mais para tornar o nosso mundo mais perigoso do que qualquer um dos chamados "Estados preocupantes" ("states of concern") ou de todo o "eixo do mal" no seu conjunto.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. − (EN) Os Trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu mantêm-se fiéis aos seus compromissos em matéria de desarmamento, assim como aos compromissos estabelecidos no artigo VI do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), que é a pedra angular do sistema mundial de não proliferação e de desarmamento. Os Trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu estão empenhados num mundo onde não sejam necessárias armas nucleares.

Embora acolhamos com agrado a proposta com vista a uma Convenção sobre Armas Nucleares, a Grã-Bretanha está empenhada em que não se corra o risco, neste momento, de desviar as atenções do TNP, ou de o comprometer, pelo que acolhemos com satisfação a decisão do Parlamento Europeu de reafirmar o nosso apoio, como Parlamento, a este Tratado. Congratulamo-nos profundamente com as recentes declarações do Presidente Obama e do Primeiro-Ministro Gordon Brown, apelando à redução dos arsenais nucleares. Os Trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu continuarão a dar o seu firme apoio a todos os esforços tendentes a reduzir o material nuclear armazenado e a evitar a proliferação nuclear, e insistirão em responsabilizar todos os Estados pelos compromissos assumidos ao abrigo do TNP.

  Alexandru Nazare (PPE-DE), por escrito. – (RO) O nosso desejo legítimo de ver o mundo e o continente livres de armas nucleares tem de ser acompanhado de provas que evidenciem uma compreensão responsável e madura da realidade que nos circunda. É evidente que as maiores ameaças vêm de duas direcções: as armas nucleares detidas por regimes não democráticos, que não respondem perante ninguém, bem como a utilização irresponsável dos recursos nucleares civis. O Tratado de Não Proliferação constitui o enquadramento certo onde abordámos estas preocupações e sobre o qual podemos continuar a construir.

Votei a favor do relatório da senhora deputada Beer e gostaria de sublinhar que a importância deste documento assenta precisamente na necessidade óbvia de aumentar a utilização da energia nuclear para fins civis. Todos nós conhecemos bem os problemas que decorrem da falta de independência energética. Estamos igualmente cientes do contributo da energia nuclear, enquanto energia limpa, para o combate ao aquecimento global. Actualmente, a única forma de produzir energia limpa, em grande escala, é através da utilização da energia nuclear. Espero que possamos dispor do enquadramento necessário para a utilizar de forma segura, de modo a satisfazer as necessidades das economias em desenvolvimento e dos cidadãos europeus.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos têm sido coerentes defensores de um regime firme de não proliferação e de uma abordagem multilateral para a redução das armas nucleares, opondo-se firmemente a quaisquer propostas que visem um desarmamento nuclear unilateral. Congratulamo-nos com uma nova dinâmica orientada para a melhoria do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo a adopção de uma resolução do Conselho de Segurança para colmatar as lacunas existentes no quadro jurídico em vigor. Rejeitamos, no entanto, a sugestão de que a UE deve substituir-se aos Estados-Membros como o principal interveniente no processo. Apenas dois Estados-Membros da UE são Estados possuidores de armas nucleares, havendo outros quatro que participam em acordos de partilha nuclear com países da NATO. Não apoiamos a proposta tendente a que o Reino Unido desmantele as instalações de produção de material cindível. O relatório também não presta suficiente atenção ao perigo que representa a proliferação nuclear por parte de terroristas e de Estados párias, contrariamente à atenção dada à retenção ou substituição de armas pelos actuais cinco Estados possuidores de armas nucleares. Várias alterações propostas teriam piorado consideravelmente o relatório, incluindo a proposta que advogava uma UE como "zona livre de armas nucleares". Por estas razões, tendo em conta que há muita coisa no relatório que podemos apoiar, a delegação dos Conservadores britânicos absteve-se na votação.

- Relatório Monica Frassoni (A6-0245/2009)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Muito obrigado, Senhora Presidente. Voto a favor do relatório Frassoni, que nos recorda o papel fundamental que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os tribunais nacionais devem desempenhar na aplicação do direito comunitário.

Estou de acordo quanto à necessidade de insistir junto da Comissão na possibilidade de um sistema que indique claramente os vários mecanismos de apresentação de queixas disponíveis para os cidadãos. Esse sistema poderá assumir a forma de um portal comum da UE, ou de um ponto único de contacto em linha para apoio aos cidadãos.

Nos termos do Tratado, os cidadãos têm direito ao mesmo tipo de transparência, quer estejam a apresentar uma queixa formal, quer a exercer o seu direito de apresentar uma petição; devem, pois, ser postas à disposição da Comissão das Petições informações claras sobre o andamento dos processos por infracção que tenham também relevância para as petições pendentes. Os signatários devem ser mantidos plenamente ao corrente da situação das suas queixas no final de cada prazo pré-definido.

Deveria haver resumos acessíveis ao público através de um ponto de acesso único. Além disso, tais resumos não deveriam desaparecer no final do processo legislativo, precisamente no momento em que assumem mais importância para os cidadãos e para as empresas.