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Processo : 2008/0191(COD)
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Textos apresentados :

A6-0139/2009

Debates :

PV 06/05/2009 - 3
CRE 06/05/2009 - 3

Votação :

PV 06/05/2009 - 6.9
CRE 06/05/2009 - 6.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0367

Debates
Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 - Estrasburgo Edição JO

6.13. Inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (A6-0263/2009, Jean Lambert)
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  Presidente. − Informo os colegas, sobretudo os que estão à espera para fazer as suas declarações de voto, que, a título excepcional, terei de alterar a ordem dos trabalhos. Hão-de concordar que é tarde e que já aqui estamos há muito tempo, nós e, sobretudo, os intérpretes. Há um grande número de declarações de voto, e suspeito de que não conseguiríamos ouvi-las todas até às 15H00. Assim sendo, tomo a decisão, como já anteriormente aconteceu, de adiar as declarações de voto para o final da ordem de trabalhos, logo à noite.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhora Presidente, o Regimento prevê claramente que, após a votação, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral que não poderá exceder um minuto. Tenho consciência de que os nossos intérpretes estão aqui há muito tempo e de que estamos a impedir muitas pessoas de ir almoçar. Se me permite, sugeria-lhe uma solução de compromisso, já utilizada pelo seu co-Vice-Presidente Alejo Vidal-Quadras da última vez que isto sucedeu, e que consiste em autorizar os deputados a fazer as declarações de voto um a seguir ao outro, o que acelera consideravelmente os trabalhos.

 
  
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  Presidente. − Obrigada, Senhor Deputado Hannan. Ponderámos efectivamente essa solução. São tantas as declarações de voto que não me parece que resultasse. Poderá de facto fazer as suas declarações de voto após a votação, na medida em que as fará logo à noite. Lamento deveras, mas realmente é demasiado tarde – e bem sabe o quanto aprecio as suas contribuições!

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Proposta de decisão (B6-0268/2009)

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. A Comunicação da Comissão Europeia COM(2007) 281 lançou um desafio a todas as instituições europeias: Chegou o momento de olhar para o Brasil como um parceiro estratégico, um actor económico de primeiro plano na América Latina e um líder regional. Esta parceria foi lançada a 4 de Julho de 2007 em Lisboa aquando da Presidência portuguesa da União Europeia e o Parlamento Europeu aprovou, em 12 de Março de 2009, uma recomendação ao Conselho na qual dispunha que a Parceria Estratégica deve permitir o estabelecimento de um diálogo estruturado regular entre os deputados do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil e os deputados do Parlamento Europeu.

Não obstante esta declaração de princípio, constato com tristeza que o Parlamento, apesar dos meus apelos ao Presidente desta câmara, persiste na opção anacrónica de fazer do Brasil o único dos BRIC com o qual não mantém uma delegação parlamentar autónoma, assim desdizendo a sua própria deliberação e revelando uma deplorável inércia e vistas curtas face à real importância do Brasil no mundo. Faço votos para que futuros colegas, em particular os portugueses, contribuam para alterar este lamentável estado de coisas e estabelecer comunicação frutífera e directa com o Congresso brasileiro.

Votei contra.

 
  
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  Francis Wurtz (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O Grupo GUE/NGL absteve-se na votação sobre o número de delegações interparlamentares, devido à referência ao "Kosovo" na formação de uma "Delegação para as relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo".

A formação de uma delegação para as relações com um estado autoproclamado que é o resultado de uma violação do direito internacional constitui, em si própria, uma violação efectiva do direito internacional.

Esta abstenção não se aplica a todas as outras delegações referidas na mesma proposta de decisão, que apoiamos.

 
  
  

- Relatório Philippe Morillon (A6-0203/2009)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) É com grande satisfação que, hoje, voto favoravelmente este relatório sobre a revogação de uma directiva e 11 decisões obsoletas e faço saber que o nosso próximo relatório do senhor deputado Morillon (A6-0202/2009) será sobre a revogação de mais 14 regulamentos obsoletos.

Felicito o meu colega por uma medida que bem faríamos em replicar em todas as nossas comissões e todos os domínios da nossa competência. Pessoalmente, sou muito apologista da ideia de alguns regulamentos e directivas terem um período de vigência fixo, o que poria termo à aprovação contínua de leis e regulamentos e à sobrecarga que, por essa razão, temos de suportar.

 
  
  

- Relatório Petya Stavreva (A6-0259/2009)

 
  
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  Katerina Batzeli (PSE) , por escrito.(EL) O grupo parlamentar do PASOK votou a favor do relatório Stavreva, porque confere aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem medidas de apoio ao desenvolvimento rural numa altura particularmente crucial para o mundo rural e para os agricultores. O texto original da proposta da Comissão também foi melhorado pelas alterações que apresentei na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

No entanto, as reduções oportunistas dos limites financeiros da política agrícola comum nunca poderão ser aceites, seja em que circunstância for, a pretexto de que esta política tem recursos não utilizados. Não se pode reciclar o orçamento comunitário com a táctica do mecanismo da flexibilidade. Em vez dessa prática, seria política e materialmente adequado discutir-se um aumento do orçamento comunitário, de modo a não afectar as políticas comunitárias vigentes, incluindo a PAC, a fim de garantir o financiamento de novas políticas destinadas a combater a crise e melhorar a competitividade da UE.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Apoio este documento visto que atribui um montante adicional de 250 milhões de euros como complemento dos fundos afectados a 2009 e oferece maior flexibilidade em matéria de atribuição e utilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da Internet de banda larga em zonas rurais e para fazer face aos novos desafios no sector agrícola.

Este reforço do FEADER torna-se necessário, especialmente numa época de crise. A Roménia deverá ter acesso a este fundo através da execução de projectos viáveis, por forma a assegurar o desenvolvimento das nossas aldeias e a melhoria do nível de vida dos habitantes das nossas zonas rurais.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) O relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. – (PL) O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural representa uma excelente oportunidade para as regiões historicamente menos desenvolvidas. O fundo constitui igualmente uma oportunidade para reduzir a desigualdade entre os novos e os antigos Estados-Membros da União Europeia.

No âmbito da administração do fundo, devemos recordar que a política agrícola comum está cheia de injustiças e de desigualdades. As diferenças a nível dos subsídios e, consequentemente, a nível dos rendimentos dos agricultores, resultam na manutenção destas desigualdades ou inclusivamente no seu aumento. Estas desigualdades dizem respeito não só à situação económica dos cidadãos residentes em zonas rurais, mas também a toda a infra-estrutura, incluindo a de acesso à Internet. Por conseguinte, não devemos esquecer que, por exemplo, os agricultores alemães recebem subsídios duas vezes superiores aos dos agricultores polacos e três vezes superiores aos dos agricultores romenos.

Devemos igualmente recordar que as regiões que mais necessitam de ajuda se encontram na Roménia, Bulgária e no “Muro Leste” da Polónia.

 
  
  

- Relatório Richard Corbett (A6-0273/2009)

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este relatório, apresentado pelo meu colega britânico socialista Richard Corbett, sobre a revisão geral do Regimento.

Partilho a iniciativa do presidente da bancada socialista, o deputado Martin Schulz, que pretendia, com esta revisão, evitar que o líder francês de um partido da extrema-direita tivesse a honra de presidir à sessão inaugural da nova Assembleia.

Com as novas disposições, a sessão inaugural da Assembleia, prevista para 14 de Julho, será presidida, ou pelo Presidente cessante do Parlamento, caso seja reeleito, ou por um dos 14 Vice-Presidentes por ordem de precedência em caso de reeleição.

Com efeito, a democracia europeia compreende princípios de respeito e tolerância entre os povos que J. M. Le Pen ignora voluntariamente com a sua obstinação em defender o negacionismo.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, e sobretudo as alterações 51 e 52, que visam alterar a regra segundo a qual o Membro decano ocupa a presidência na sessão da abertura de um novo Parlamento, substituindo aquele por uma "escolha provisória". Jamais compreendi a razão de ser desta regra bizarra. Talvez a escolha do "pai ou mãe" do Parlamento tenha a sua lógica. O deputado em funções há mais tempo, pelo menos, tem experiência em que se pode basear, e não apenas idade.

O sistema já foi alvo de utilização abusiva pelo senhor deputado Le Pen e a sua Frente Nacional quando, em 1989, Claude Autant-Lara caiu de pára-quedas neste Parlamento e fez da sessão de abertura da Instituição uma farsa, com uma longa intervenção altamente ofensiva. Passados poucos meses demitiu-se, após ter exercido a sua função de pôr a ridículo o Parlamento Europeu. Não podemos, vinte anos depois, dar ao senhor deputado Le Pen uma segunda oportunidade de desacreditar a Europa.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O relatório Corbett tem por objectivo fazer coincidir o Regimento do Parlamento com a actual prática de consenso generalizado e de negociatas prévias de corredor, que transforma o Plenário numa simples câmara de registo de textos "pré-mastigados" por um punhado de especialistas. Simultaneamente, a institucionalização de uma votação final pública de cada texto não passa daquele mínimo de transparência que os cidadãos podem esperar do trabalho desta Assembleia.

Mas este relatório é sobretudo ocasião - inesperada - para fazer passar in extremis uma alteração alucinante, apesar de rejeitada em comissão, e redigida exclusivamente para impedir um único indivíduo de exercer uma função no entanto reconhecida em todas as assembleias do mundo: a de o decano assumir as formalidades da eleição do Presidente na sessão inaugural. Uma verdadeira lei de excepção, um delito de vigarice política e parlamentar! Nunca se viu em democracia!

Os signatários são nada mais, nada menos do que os senhores deputados Daul e Schulz, que deveriam decididamente tentar ser conhecidos e reconhecidos na Alemanha, mais do que em França. Mais uma prova, como se ainda fosse necessário, da permanente coligação entre a direita mole e a esquerda sectária que votam juntos na quase totalidade dos textos aprovados nesta Câmara.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. - (FR) No seguimento da rejeição em Comissão dos Assuntos Constitucionais da alteração sobre o decano, os senhores deputados Daul e Schulz, os dois compadres da liberal-social-democracia, apresentam a mesma alteração em Plenário.

Aprendia-se em tempos nas humanidades clássicas que enganarmo-nos é humano, perseverarmos no erro é diabólico.

Manifestamente, a lição não serviu de nada. É um facto que centrar a actividade do Parlamento Europeu na minha modesta pessoa raia o patético. Com efeito, ignorar desta forma o seu próprio Regimento prepara já um totalitarismo larvar.

Para quando a eliminação dos grupos minoritários? Para quando a eliminação dos deputados recalcitrantes?

De Claude Autant-Lara a Jean-Marie Le Pen, o círculo está fechado. Em 1989, após o notável discurso do grande cineasta, suprimia-se o discurso do decano. Vinte anos depois, suprime-se o decano para evitar que o diabo Le Pen presida à eleição do Presidente do Parlamento Europeu.

Que progresso democrático, caros colegas!

Os senhores deputados Schulz e Daul fizeram-me, sem querer, uma notável publicidade gratuita que não deixarei de explorar. Sozinho contra todos, enfrento o desafio e tomo por testemunhas os verdadeiros democratas e os Europeus sinceros: esta mascarada e esta negação democrática não servem a Europa, mas sim os interesses escondidos e partidários de uma pequena coutada politiqueira.

 
  
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  Patrick Louis (IND/DEM), por escrito. - (FR) Deputado francês ao Parlamento Europeu e membro do Grupo IND/DEM, decidi não apoiar as alterações 51 e 52 do relatório Corbett.

Com efeito, não é razoável alterar uma regra geral em benefício de um caso particular.

Além disso, estas manobras terão sem dúvida, no final das contas, o efeito inverso do desejado, a saber, trazer para a luz do dia o desrespeito de muitos deputados por uma parte dos seus colegas e candidatos.

Além disso, nada proíbe um partido político descontente com o potencial decano de apresentar um candidato mais velho.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Não votei favoravelmente a revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu porque, para se tentar evitar termos um Presidente decano chamado Le Pen, encontrou-se uma solução pouco elegante, ou mesmo contraproducente, quando haveria uma solução aceitável para todos aqueles que defendem, aqui, a política da integração da perspectiva de género.

Assim, teríamos podido substituir o artigo 11.º pelo seguinte texto: "Alternadamente, o deputado mais velho ou a deputada mais velha de entre os membros presentes cumpre, a título de decano, as funções de Presidente até à proclamação da eleição do Presidente. A ordem de alternância terá início com a deputada mais velha".

Desta forma, teríamos podido evitar um Le Pen como Presidente decano sem massacrar o Regimento e sem aprovar, por conseguinte, um procedimento que não existe em nenhum outro parlamento de um país democrático.

É pena. Pela minha parte, tenho mais confiança nos eleitores franceses. Espero que evitem eleger Le Pen e que este exercício se revele inútil.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A União Europeia, que assume particularmente as causas da democracia, da tolerância e da liberdade de expressão, parece ela própria não as levar assim de forma tão rigorosa. Quer seja em termos do direito dos povos à autodeterminação, dos critérios de adesão ou de soluções para os problemas de hoje, aplicam-se dois padrões da UE diferentes, em função do que for conveniente.

Quem não cumpre os requisitos do politicamente correcto, quem se torna inconveniente para a orgânica da UE, quem retrata realidades desconfortáveis do estabelecimento da UE, é excluído e, de repente, sujeito a outras regras. O princípio de omnibus idem ius – igual justiça para todos - deve ser aplicado com rigor se a UE não quiser cair na hipocrisia do politicamente correcto. Não devem ser citadas animosidades pessoais como fundamento para "legislar de forma descoordenada".

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) As alterações propostas pelo relator tornam as disposições relativas ao registo dos documentos do Parlamento Europeu mais flexíveis e simplificam o Regimento. Além disso, algumas têm por objectivo adaptar o Regimento às novas disposições e à prática actual.

Uma das alterações mais importantes consiste em atribuir ao presidente do Parlamento Europeu a autoridade para convidar o parlamento nacional (de um Estado que tenha assinado um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia) a designar entre os seus próprios membros um determinado número de observadores igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu. Estes observadores participam nos trabalhos do Parlamento, na pendência da entrada em vigor do Tratado de Adesão, e têm o direito de se expressar a nível das comissões e dos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento.

Outra alteração do Regimento aplica-se ao procedimento de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os respectivos relatores elaboram um único projecto de relatório, que é examinado e votado pelas comissões envolvidas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas.

Do ponto de vista do progresso dos trabalhos do Parlamento, as alterações mais importantes referem-se à repartição do tempo de uso da palavra e à fixação da lista de oradores, bem como às votações finais sobre um acto jurídico. A votação nominal melhora a responsabilização dos deputados ao Parlamento Europeu perante os cidadãos.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Malcolm Harbour (A6-0257/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Na primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o pacote regulamentar das telecomunicações, uma maioria de deputados votou a favor das alterações 138 e 166, que têm estado sob discussão. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu tornou claro que se impõe um acórdão do tribunal para que alguém possa ser excluído da Internet, e que os utilizadores têm direito à liberdade de expressão e à privacidade. Contudo, o Conselho optou por ignorar os desejos do Parlamento Europeu e eliminou as alterações 138 e 166. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram agora a um compromisso. Este compromisso não contém as alterações 138 e 166 na sua forma original. Por esse motivo, votámos contra o compromisso na votação de hoje.

A Lista de Junho e o Movimento de Junho dinamarquês defendem a inclusão das alterações 138 e 166 no pacote regulamentar das telecomunicações e, por conseguinte, apresentaram uma série de alterações que foram referidas como "Alterações sobre os Direitos dos Cidadãos" por activistas da Internet e que mereceram o apoio de mais outros dois grupos políticos no Parlamento Europeu. Se as nossas propostas tivessem merecido o apoio dos deputados ao Parlamento Europeu, teria havido uma boa probabilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho chegarem finalmente a acordo relativamente a um pacote regulamentar das telecomunicações que proteja efectivamente os direitos e a privacidade dos utilizadores da Internet.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Hoje em dia tentamos apoiar os interesses económicos seja de que maneira for. De repente, uma onda de direitos de autor vai ser introduzida numa lei-quadro para o fornecimento de telecomunicações. É suficiente a UE introduzir a obrigação de avisar os clientes sobre os perigos de violar os "direitos intelectuais"; as sanções poderiam, assim, ser regulamentadas a nível nacional. No final, cada um pode então lançar a culpa sobre a outra pessoa. Neste relatório, os grandes programadores de software também tentaram incorporar um obstáculo para os pequenos programadores.

Podem de facto existir violações de direitos na Internet, tal como a pornografia infantil, que temos de rejeitar, mas isto não deve sair fora de controlo ao ponto de a protecção de dados ser sacrificada em prol dos interesses económicos de um pequeno número de grandes empresas e corporações multinacionais. A ideia inicial por detrás do pacote de telecomunicações era perfeitamente razoável, mas com o grande número de alterações, uma ou mais alterações a criticar o pacote podem ter escapado.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Catherine Trautmann (A6-0272/2009)

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. - (FR) Votei a favor da alteração 138, que tinha apresentado em Setembro passado e que tinha sido aprovada por 88% dos eurodeputados.

Congratulo-me com o facto de ela ter sido apoiada outra vez por uma esmagadora maioria dos eurodeputados, que reafirmaram assim a sua vontade de defender os direitos dos internautas.

A um mês das eleições europeias, trata-se de um sinal forte! Contrariamente ao que parece pensar a UMP e a sua Ministra da Cultura, o parecer do Parlamento Europeu é muito importante.

Eis mais uma "estalada" para Sarkozy e para o Governo francês: o Parlamento disse não a Sarkozy, quer quanto à matéria de fundo, quer quanto à forma. Os eurodeputados disseram não à resposta contida e não às pressões inadmissíveis exercidas pela França sobre o primeiro órgão democrático do continente europeu!

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Milhões de europeus dependem da Internet, quer seja directa ou indirectamente, no seu estilo de vida. Limitá-la, restringi-la ou condicioná-la teria um impacto directo negativo no dia-a-dia das populações e de grande parte das micro e PME que dependem directamente deste recurso para exercer a sua actividade.

Assim, foi importante que tivesse sido aprovada, com o nosso voto favorável, a proposta do nosso Grupo que permite manter a liberdade de trocas entre utilizadores não controladas ou promovidas pelo intermediário.

No entanto, parece que o Conselho não se mostra disponível para aceitar esta emenda da maioria do Parlamento Europeu que contraria o acordo de limitação acordado nas negociações com o Conselho. Mas é uma pequena vitória, dado que impediu a aprovação de uma má proposta.

Estão de parabéns todos os que defendem a liberdade de circulação na Internet e o software livre. É uma luta que vamos continuar no sentido de garantir a protecção dos direitos dos cidadãos e assegurar o acesso, sem restrições, dos utilizadores finais aos serviços.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Em primeiro lugar, as alterações que mais protegem os direitos e as liberdades dos cidadãos não foram aprovadas por esta Assembleia no relatório Harbour, complementar deste.

Em seguida, um problema relacionado com a ordem das votações, felizmente resolvido, veio lançar a suspeita sobre a forma como se pode aqui resolver um problema político importante: através de uma pequena manobra política mesquinha, lançando, além disso, a respectiva responsabilidade para cima de uma administração que não tem culpa nenhuma.

Por fim, porque, após a cólera do senhor deputado Jacques Toubon, visivelmente defensor feroz da lei Hadopi, na altura da aprovação da alteração 1, a que os internautas chamam a alteração "Bono", sucederam-se a sua alegria e a sua aprovação quando a senhora deputada Catherine Trautmann informou que haveria uma terceira leitura deste texto, já que o compromisso global tinha sido alterado. O que significa que a vontade muito claramente afirmada pela maioria deste Parlamento corre o risco de ser ignorada, como foram os resultados dos referendos francês, holandês, irlandês...

O Senhor Presidente Sarkozy e os seus amigos dos "majors" têm agora uma trégua. Os cidadãos, pelo seu lado, deverão manter-se vigilantes. Será o Parlamento eleito em 7 de Junho que irá negociar a terceira leitura. Não é seguro que os socialistas, quando tiverem os seus lugares garantidos, se mantenham do lado da liberdade.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) O "pacote das telecomunicações" solicitado pela Comissão e pelo Conselho representa uma potencial ameaça aos direitos dos cidadãos. As alterações que apresentámos pediam a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, o acesso universal e a transparência e liberdade na Internet enquanto espaço de intercâmbio de ideias e não como um meio controlado por políticos e empresários. Os utilizadores da Internet são clientes, mas são também cidadãos. Vamos continuar a lutar pela protecção das liberdades individuais de todos os cidadãos europeus.

 
  
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  Vladimir Urutchev (PPE-DE), por escrito. (BG) Hoje o Parlamento demonstrou, através da votação sobre o pacote relativo às comunicações electrónicas, que a protecção dos direitos dos consumidores tem, efectivamente, prioridade máxima.

Independentemente de ter sido alcançado um compromisso relativamente aceitável ao nível das posições em segunda leitura, uma maioria no Parlamento não teve receio de ir contra tal decisão e insistir, de forma persuasiva, na sua posição inicial contra a possível introdução de restrições no acesso à Internet, salvo quando imposto por decisão do tribunal ou quando estiver em causa a segurança pública.

De facto, todo o pacote foi reduzido a um procedimento de conciliação e a sua introdução foi protelada. Contudo, a votação que teve lugar hoje, no Parlamento, decerto enviará um sinal poderoso ao Concelho e à Comissão.

Devemos, contudo, reconhecer que aquilo que hoje pudemos observar foi o envolvimento das pessoas que representam a Internet, que recorrem a todos os meios ao seu alcance para manifestar as suas posições junto dos deputados ao Parlamento Europeu e exigir a defesa dos seus direitos.

Este tipo de conduta merece ser encorajado.

É por esse motivo que também deveríamos chegar à conclusão de que devemos sempre escutar com atenção aquilo que as pessoas nos dizem, para que a legislação da UE possa concentrar-se igualmente nas suas necessidades, ao mesmo tempo que procura assegurar a máxima protecção possível dos interesses dos cidadãos europeus.

 
  
  

- Relatório Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0276/2009)

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto contra este relatório, pois deveriam ser dadas garantias de que partes dos espectros disponíveis serão utilizadas para fins não lucrativos e que não irão para as grandes empresas de telecomunicações.

 
  
  

- Relatório Astrid Lulling (A6-0258/2009)

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos são a favor de que se ponha termo às diferenças salariais e a outras formas de discriminação entre homens e mulheres. A igualdade de tratamento em todas as formas de emprego é crucial para se conseguir uma sociedade justa e equitativa. Contudo, os Conservadores consideram que, regra geral, os governos e os parlamentos nacionais são quem está em melhor posição para actuar nos moldes mais eficazes para as suas próprias sociedades e economias.

Os Conservadores partilham do sentimento de que os cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes devem ter acesso a subsídio de doença, a pensões e aos direitos associados à maternidade. Contudo, somos de opinião que devem ser os Estados-Membros a decidir sobre estas matérias.

Porque o apelo a uma nova proposta legislativa sobre a igualdade salarial com base no n.º 3 do artigo 141.º do Tratado CE é abrangido pelo compromisso do Partido Conservador de se auto-excluir da agenda social, que não apoiamos, optámos por nos abster.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório propõe melhorias na forma como o princípio da igualdade de tratamento se aplica aos trabalhadores independentes e aos cônjuges colaboradores na UE. Na Irlanda, porém, a lei já prevê a possibilidade de os cônjuges de trabalhadores independentes se tornarem, de direito próprio, contribuintes independentes do PRSI (regime de segurança social associado ao salário), contanto que façam prova da existência de uma parceria comercial entre os cônjuges. Uma pessoa pode, por exemplo, optar por pagar contribuições voluntárias que lhe permitem permanecer coberta pelo seguro depois de deixar o regime PRSI obrigatório. A segurança social é um assunto da competência nacional e, por essa razão, votei contra a alteração 14. Uma vez que esta alteração ao artigo 6.º do relatório foi aprovada, eu e os restantes colegas irlandeses no Grupo PPE-DE decidimos abster-nos na votação final.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Astrid Lulling sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, embora considere que se deveria ter ido mais longe no reforço dos direitos das mulheres e da protecção da maternidade. Na Europa, a actividade independente, que ocupa 16% da população activa, continua a ser uma actividade minoritária. Só um terço dos trabalhadores independentes são mulheres.

Esta proposta deveria eliminar os obstáculos ao acesso das mulheres a uma actividade independente, prevendo medidas ou vantagens específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade independente.

Penso que os cônjuges colaboradores devem ter um estatuto profissional muito bem definido e com uma protecção social igual à dos trabalhadores por conta própria.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Os sistemas de segurança social divergem consoante o local onde se está na Europa. Isto não é um problema, como muitos parecem pensar. É antes o resultado natural do facto de os países serem diferentes e de eleições democráticas públicas terem resultado na votação de sistemas políticos diferentes. Como defensores que somos da cooperação intergovernamental na UE, é natural, pois, que rejeitemos a redacção quer da proposta de directiva da Comissão, quer do relatório do Parlamento Europeu, ambos os quais procuram conferir mais poderes à UE sobre os sistemas de segurança social nacionais.

Contudo, cabe referir que as propostas exigentes que foram feitas procuram acima de tudo assegurar níveis mínimos. Assim, a redacção não impede os Estados-Membros de irem mais longe se assim o entenderem. Este é um aspecto positivo, sobretudo do ponto de vista da Suécia. Esta flexibilidade e a ênfase claramente atribuída à igualdade de tratamento de mulheres e homens como princípio fundamental de uma sociedade democrática que funciona levaram-nos a votar favoravelmente o relatório no seu conjunto.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A actividade independente ocupa apenas 16 % da população activa. Só um terço dos 32,5 milhões de trabalhadores independentes são mulheres.

A proposta que consiste em eliminar os obstáculos ao acesso das mulheres a uma actividade independente, prevendo, por exemplo, medidas ou vantagens específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade independente por parte do género sub-representado, deve ser apoiada.

A Directiva 86/613/CEE não permitiu melhorar minimamente a situação dos cônjuges colaboradores dos trabalhadores independentes no que respeita ao reconhecimento do seu trabalho e de uma segurança social adequada.

A nova directiva deve, acima de tudo, prever o registo obrigatório dos cônjuges colaboradores, de forma a deixarem de ser trabalhadores invisíveis, bem como a obrigação de os Estados-Membros adoptarem medidas destinadas a permitir aos cônjuges colaboradores contratarem uma previdência que cubra, nomeadamente, os cuidados de saúde e as pensões de reforma.

Embora a posição dos Estados-Membros esteja longe de ser unânime quanto à necessidade de melhorar o quadro legal neste domínio, espero que seja possível chegar rapidamente a um consenso razoável, capaz de permitir a adopção desta directiva em primeira leitura, antes das eleições europeias de Junho de 2009.

Apoiemos as iniciativas a favor da igualdade. Se pusermos as pessoas em primeiro lugar, poderemos construir uma sociedade mais justa.

 
  
  

- Relatório Gabriele Stauner (A6-0242/2009)

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Stauner, pois considero necessário alargar o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, por forma a abranger os despedimentos provocados pela crise económica e financeira.

A finalidade do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é oferecer um apoio eficaz aos trabalhadores despedidos em consequência da globalização. Uma vez aprovada esta peça legislativa, os dinheiros deste fundo poderão também ser utilizados nos casos de despedimento resultantes da crise económica e financeira.

A taxa de co-financiamento deste fundo é de 50%, valor este que poderá ser aumentado para 65% em 2011.

O pacote financeiro anual máximo posto à disposição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é de 500 milhões de euros, o qual se destina a ser utilizado para ajudar as pessoas a procurar emprego ou a financiar cursos de formação profissional ou para subsídios de mobilidade.

Espero que a Roménia também tenha acesso aos dinheiros deste fundo, a fim de ajudar as pessoas que estão a perder os seus empregos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL) , por escrito. − Esta melhoria parcial do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização fica aquém do que é necessário nesta grave crise que estamos a viver e nem sequer teve em conta algumas propostas que fizemos para aumentar a comparticipação comunitária para 85% do valor a atribuir aos desempregados, ou sequer para duplicar o valor do referido Fundo de modo a abranger mais pessoas vítimas de encerramento de empresas. Daí o nosso voto de abstenção.

A alteração das regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, hoje aprovadas, pretende que este possa intervir de forma mais eficaz para co-financiar a formação e a colocação profissional dos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica. As novas regras alargam o âmbito de aplicação do Fundo e prevêem o aumento temporário da taxa de co-financiamento de 50 para 65%, a fim de proporcionar um apoio suplementar do Fundo durante a crise financeira e económica. Mas países que estão com dificuldades financeiras pouco recorrerão ao Fundo, dado terem ainda de suportar uma percentagem elevada de co-financiamento.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Enfrentamos actualmente uma crise sem precedentes. Não afectou apenas diversos Estados-Membros, mas toda a União Europeia e o mundo, a nível financeiro, económico e social.

Os líderes do Partido Socialista Europeu adoptaram uma declaração conjunta que pede aos Estados “Um plano de recuperação ambicioso para salvaguardar o emprego e evitar o desemprego massivo”. A única forma de conseguir um efeito real a nível da economia é um estímulo orçamental adequado ao problema em causa e coordenado em toda a Europa. A nossa prioridade, que guia tudo o que fazemos e dizemos, é a segurança do emprego e a luta contra o desemprego, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável do ponto de vista ecológico.

Se não envidarmos novos esforços para combater a crise na Europa, o desemprego atingirá os 25 milhões no início de 2010 e o estado das finanças públicas irá deteriorar-se consideravelmente.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído em 2006 e o seu período de aplicação estende-se até 2013. O seu objectivo consiste em apoiar os trabalhadores que perderam o emprego por causa da globalização. A dotação máxima anual do Fundo é de 500 milhões de euros destinados ao financiamento de medidas activas com incidência no mercado de trabalho, como sejam a assistência na procura de emprego, sob a forma de apoio à formação contínua e subsídios de mobilidade.

Apoio a redução do critério de intervenção do número de despedimentos (para 500).

 
  
  

- Relatório Eugenijus Maldeikis (A6-0261/2009)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE), por escrito.(LT) Votei a favor do relatório de Eugenijus Maldeikis sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia.

Estou encantada por uma vasta maioria do Parlamento (526 votos) ter votado favoravelmente; os membros do Parlamento apoiaram este documento.

Gostaria uma vez mais de sublinhar a importância da nossa decisão.

Como a Letónia, a Estónia e a Polónia, o meu país, a Lituânia, já faz parte da União Europeia em termos políticos e económicos há cinco anos. No entanto, em matéria de energia, era e continua a ser como uma ilha, sem pontes de ligação ao mercado energético da Comunidade.

Com a decisão de hoje, o Parlamento Europeu atribuiu 175 milhões de euros com vista à construção de uma ponte energética que irá ligar a Lituânia e a Suécia.

Uma vez realizado este projecto, os países da nossa região, que se tornaram Estados-Membros da UE em 2004, irão finalmente ligar os seus mercados energéticos aos Estados escandinavos, e portanto ao mercado da UE.

Este é um projecto fantástico, um bom começo, e gostaria de agradecer a todos os meus colegas que votaram a favor do mesmo.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para ajudar ao relançamento da economia através da concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia.

O Plano de Relançamento da Economia Europeia prevê investimentos no valor de 5 mil milhões de euros destinados a projectos no domínio da energia, ao desenvolvimento da Internet de banda larga e a medidas de desenvolvimento rural. Serão investidos 3,98 mil milhões de euros em infra-estruturas de electricidade, gás natural, energia eólica e na captação e armazenamento de dióxido de carbono. O Parlamento Europeu apoia a afectação de 1,02 mil milhões de euros a projectos de desenvolvimento rural.

O plano de relançamento da economia atribui 200 milhões de euros para a construção do gasoduto Nabucco, que transportará gás natural da região do Mar Cáspio para a União Europeia. A Roménia apoia este projecto. Os aspectos de particular interesse para a Roménia neste plano de relançamento da economia são o financiamento de projectos de interconexão de redes de gás entre a Roménia e a Hungria (30 milhões de euros) e entre a Roménia e a Bulgária (10 milhões de euros), bem como de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de equipamentos que permitam a inversão do fluxo de gás no caso de rupturas de abastecimento de curto prazo (80 milhões de euros).

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Programa de concessão de apoio financeiro a projectos no domínio da energia. A proposta de investimento do Parlamento Europeu, feita com base num acordo alcançado pelo Conselho, assenta em três pilares: interconexão das redes de gás e electricidade, captura e armazenagem de carbono e projectos de energia eólica offshore. Como tal, a proposta estabelece procedimentos e métodos de apoio financeiro que têm como objectivo estimular o investimento na criação de uma rede integrada europeia de energia e que, ao mesmo tempo, reforcem a política da União Europeia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Há necessidade de uma acção imediata para estimular a economia europeia e, por isso, é importante haver medidas que garantam um equilíbrio geográfico adequado e uma rápida aplicação. Em Portugal são elegíveis projectos de interconexão das redes de gás (infra-estruturas e equipamentos) e também projectos de reforço da interconexão da rede eléctrica com a Espanha.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A ambição da Comissão em aumentar os investimentos nas infra-estruturas de energia é o último de uma longa série de exemplos da arrogância que infectou os funcionários do Berlaymont. Os investimentos propostos são extensos e dispendiosos, e ainda está por demonstrar se todos estes investimentos devem ser tratados a nível da UE. No total, são propostos investimentos que totalizam 3,5 mil milhões de euros para 2009 e 2010 – dinheiro que deve ser disponibilizado a partir dos orçamentos dos Estados-Membros. No que respeita à Suécia, isto traduzir-se-á num acréscimo significativo das quotizações, para mais 1,4 mil milhões de coroas suecas. O facto de a Comissão não achar que teve tempo de realizar uma avaliação rigorosa do impacto de uma proposta tão abrangente é absolutamente indesculpável.

O relator do relatório do Parlamento Europeu não parece estar particularmente preocupado com estas objecções. Pelo contrário, propõe um aumento da ajuda de 3,5 mil milhões de euros para quase 4 mil milhões de euros!

O nosso mandato para trabalharmos no sentido de uma cooperação menos dispendiosa na UE leva-nos a rejeitar este tratamento leviano do dinheiro dos contribuintes. Contudo, há que sublinhar que há razões muito boas para continuar a procurar formas de melhorar e desenvolver técnicas para separar e armazenar o dióxido de carbono. Votámos contra o relatório no seu todo.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) A proposta no sentido de pôr de parte cerca de 4 mil milhões de euros para projectos no domínio da energia no âmbito do programa de relançamento da economia europeia é uma boa proposta. No entanto, o seu conteúdo concentrou-se demasiadamente nos combustíveis fósseis. Além disso, há uma completa falta de apoio a projectos que visem melhorar a eficiência da utilização da energia. Numa fase inicial, a Comissão propôs que fossem reservados 500 milhões de euros para "cidades sustentáveis" – uma proposta que, contudo, foi retirada.

A ajuda para as "cidades sustentáveis" teria permitido desenvolver projectos de grande envergadura no domínio das redes de aquecimento urbano e da produção combinada de calor e electricidade, bem como introduzir melhoramentos em matéria de habitação. Tais projectos teriam sido rentáveis e reduziriam as emissões, além de criarem novos postos de trabalho. É profundamente lamentável que as oportunidades associadas à crise económica não estejam a ser aproveitadas para revitalizar este tipo de medida.

 
  
  

- Relatório Othmar Karas (A6-0139/2009)

 
  
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  Udo Bullmann (PSE), por escrito. − (DE) Os deputados ao Parlamento Europeu afectos ao SPD rejeitaram o relatório por duas razões:

Em primeiro lugar, a retenção para a titularização de empréstimos é um instrumento importante e correcto para envolver as instituições financeiras no risco empresarial dos empréstimos em questão. No entanto, isso exige uma retenção bastante elevada. A retenção de 5% acordada no trílogo não satisfaz tal requisito. Inicialmente, quando do processo de consulta, a Comissão Europeia apelou para uma retenção de 15%, mas depois cedeu à pressão da indústria e propôs 5%. Os conservadores e os liberais na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários quiseram que até mesmo este baixo nível de participação no risco empresarial fosse declarado desnecessário mediante a apresentação de uma garantia por parte das instituições financeiras. Os deputados do SPD no Parlamento Europeu apoiaram uma retenção muito superior e defenderão igualmente esta exigência em futuras reformas da directiva relativa aos requisitos de capital.

Em segundo lugar, a definição de capital de base dada no relatório Karas viola a neutralidade concorrencial do regulamento. Prevê que, no futuro, as participações financeiras passivas deixarão de contar no total como capital de base, embora possam ser totalmente absorvidas em caso de liquidez. Isto abre as portas à concorrência desleal contra os bancos públicos na Alemanha. De notar que as participações passivas são um instrumento comprovado de refinanciamento, compatível com a legislação da UE. Como o resultado do trílogo não tem em conta as alterações explanatórias que propusemos, rejeitamos o relatório.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Felicito o relator pelo seu trabalho assíduo, tanto sobre a substância do texto como nas negociações conduzidas depois. As circunstâncias excepcionais exigem da nossa parte uma acção rápida e adequada.

Posso aceitar o resultado que nos é proposto em matéria de titularização. A introdução sistemática dos colégios de supervisores e a sua padronização representa um grande passo em frente.

A partir deste Outono, o projecto de relatório abriu o caminho com a sua ideia de sistema de supervisão europeia descentralizada. O relatório do grupo de Larosière e a Comunicação da Comissão de 4 de Março foram muito úteis no aprofundamento dessa ideia. Estou encantada com o facto de essas ideias serem, de uma forma geral, aceites.

No que respeita ao campo de aplicação, impõe-se uma observação. Em vez de usar o critério um pouco simplista dos bancos transfronteiriços, seria talvez mais sensato visar os bancos com uma importância sistémica.

Estes ficariam directamente submetidos à nova autoridade bancária. Os outros bancos seriam vigiados por um colégio ou, quanto aos bancos puramente nacionais, pelo seu supervisor nacional. Os bancos sistémicos deveriam também ser submetidos a acordos de estabilidade financeira a nível europeu, em matéria de gestão de crise.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Os meus parabéns ao senhor deputado Karas. O resultado desta votação é excelente por numerosas razões.

A primeira razão é o facto de se tratar de um conjunto de medidas que o Parlamento recomendou e negociou. Participei nessas negociações e sei como elas podem ser difíceis.

A segunda é o conteúdo, ou seja, esta legislação assegura uma melhor protecção para os cidadãos britânicos e para os outros cidadãos em toda a UE.

A titularização foi o método através do qual os chamados "activos tóxicos" foram disseminados entre os bancos, deixando dívidas avultadíssimas em muitos bancos privados e públicos.

A ideia de retenção pela entidade cedente, numa percentagem não inferior a 5%, sujeita a revisão em função de avaliações de impacto e da evolução internacional, é vital.

A redução do "efeito de alavanca" e a adequação dos fundos próprios das entidades bancárias são a protecção contra um comportamento por parte dos bancos como aquele que nos colocou à beira de uma catástrofe financeira.

O senhor deputado Karas bem pode estar satisfeito com o trabalho que fez a nível das negociações. Sei como é difícil para o Parlamento conseguir melhorias dos textos, mas este acordo em primeira leitura é um acordo sensato.

 
  
  

- Relatório Karsten Friedrich Hoppenstedt (A6-0246/2009)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Se dúvidas houvesse quanto ao verdadeiro objectivo da presente proposta, bastaria citar o enunciado no texto hoje aprovado, isto é, assegurar a eliminação dos obstáculos que continuam a entravar o bom funcionamento do mercado interno, aliás, conforme estipulado no seu artigo 2.º, que clarifica que o objectivo geral é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno.

Ora, não deixa de ser, mais uma vez, no mínimo, paradigmático que, depois do fracasso do chamado plano de relançamento da economia europeia e da apregoada solidariedade europeia, a primeira, e única até agora, proposta de criação de um programa comunitário de apoio seja dirigida aos serviços financeiros! Até parece que não estamos confrontados com uma das maiores crises do capitalismo, com o agravamento do desemprego, com a destruição do aparelho produtivo ou com as crescentes desigualdades e dificuldades dos povos e trabalhadores.

As propostas que temos vindo a apresentar – de reforço do orçamento comunitário, de criação de programas comunitários de apoio ao tecido produtivo, à defesa do emprego com direitos e dos serviços públicos – foram rejeitadas, mas, quando se trata de apoiar o mercado financeiro e o bom funcionamento do mercado interno, os meios financeiros comunitários não faltam. É inadmissível. Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Nós, os Eurocépticos, estamos sempre a procurar tornar a cooperação na UE menos dispendiosa. O dinheiro dos contribuintes tem de ser utilizado de forma sensata. É importante, designadamente durante este período de turbulência, que tratemos com cuidado os nossos recursos comuns. A restritividade orçamental tem de continuar a ser um princípio orientador para nós enquanto representantes eleitos.

Contudo, o presente relatório leva-nos numa direcção totalmente diferente. A proposta inicial de financiamento apresentada pela Comissão foi considerada inadequada e, rapidamente, todos os grandes grupos políticos do Parlamento Europeu propuseram que as dotações destinadas aos órgãos de supervisão do sector financeiro fossem duplicadas. Porquê, não sabemos. Estamos perante um descalabro financeiro global que exige que sejam desenvolvidos esforços internacionais ao nível global.

A supervisão das instituições financeiras na UE não é uma tarefa da competência da UE neste momento. É importante ter isto em atenção. Contudo, a presente proposta dá uma ideia das ambições da elite política poderosa. Fazendo vagas referências à crise financeira e às suas consequências previsíveis em termos de supervisão e controlo, isto mais não é do que uma tentativa descarada de reforçar a posição da UE. Não nos resta obviamente outra hipótese senão votar contra o relatório e a proposta de resolução alternativa.

 
  
  

- Relatório Janusz Wojciechowski (A6-0185/2009)

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora seja um forte defensor do bem-estar animal, tenho algumas reservas em relação à proibição de práticas como a importação de produtos de foca, desde que se possa provar que o sofrimento dos animais é reduzido ao mínimo quando do abate.

Todavia, existem algumas práticas que, essas sim, constituem motivo de grande preocupação, como é o caso das tradições do abate ritual para certos fins religiosos. Mercê da diversidade cultural da Europa, algumas destas práticas, que são alheias ao respeito pelo bem-estar animal que a UE defende, começaram a ganhar raízes. Em consequência, há animais a sofrer desnecessariamente.

Reconheço que algumas religiões atribuem uma importância fundamental à maneira como é abatido o animal cuja carne se destina a ser consumida. Contudo, o desenvolvimento de uma cultura de direitos dos animais e bem-estar animal na Europa, conseguido com muito esforço ao longo dos últimos trinta anos, não deve ser sacrificado no altar do politicamente correcto. Os animais mortos por métodos de abate ritual devem, previamente, ser submetidos a atordoamento a fim de minimizar o seu sofrimento – e promover os valores do bem-estar animal que defendemos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à protecção de animais quando da occisão. Todos os anos são mortos na União Europeia milhões de animais. Muitos animais são sujeitos a formas de tratamento que causam sofrimento desnecessário, não apenas durante a criação e o transporte, mas também no momento de abate ou occisão e de operações conexas. Tem de ser evitado o sofrimento dos animais nos matadouros, abrangendo os animais criados para a produção de alimentos e outros produtos.

A proposta pareceu-me equilibrada e coerente com os objectivos comunitários de protecção e bem-estar dos animais. Concordo que o abate de animais em grande escala deve ser efectuado tendo em conta normas humanitárias, limitando o sofrimento dos animais.

Mesmo assim, não votei favoravelmente a alteração que suprimia a proibição da utilização de sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural, uma vez que, na minha opinião, tal prática compromete o bem-estar dos animais.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Minhas Senhoras e meus Senhores, votei a favor do relatório Wojciechowski relativo à protecção dos animais quando da occisão. Muitas pessoas gostariam de saber como é possível proteger os animais no momento em que são abatidos. É possível, ainda que pareça contraditório. Todas as pessoas que já participaram na occisão de um animal ou que já a observaram sabem como a sua morte pode ser dolorosa. A introdução de nova legislação neste domínio limita o sofrimento desnecessário dos animais, sendo essa a razão por que é necessária.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Ao afirmar que os animais devem ser abatidos sem sofrimento inútil, excepto nos casos de ritos religiosos, a maioria da nossa Assembleia dá provas de grande hipocrisia e cobardia. Os ritos religiosos designam principalmente o abate cruel praticado nomeadamente na festa muçulmana do l'Aïd el-Kebir, por ocasião da qual centenas de milhares de carneiros são degolados.

O reconhecimento de tal prática pela lei inscreve-se num fenómeno muito mais vasto, de islamização das nossas sociedades. Progressivamente, o nosso direito e os nossos costumes vão-se adaptando à charia, à lei islâmica. Em França, cada vez mais municípios financiam de forma indirecta a construção de mesquitas. As cantinas escolares fazem os seus menus em função das obrigações alimentares do islão. Em certas cidades, como Lille, há horas nas piscinas reservadas às mulheres. Ao criar, em 2003, o conselho francês do culto muçulmano, o Presidente Sarkozy, então Ministro do Interior, introduziu o islão nas instituições francesas.

Para parar tal evolução, temos de romper com o "islamicamente correcto", inverter os fluxos migratórios extra-europeus e construir uma nova Europa, a Europa das nações soberanas, sem a Turquia, afirmando os valores cristãos e humanistas da sua civilização.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é lamentável que o Parlamento Europeu tenha escolhido uma abordagem esquizofrénica no final da legislatura relativamente a uma questão tão delicada, porque é esquizofrénico aquele que, por um lado, se projecta no futuro quando este introduz tecnologias utilizadas para ensinar a violência e a violação e, por outro, mergulha decididamente no passado para regressar a ritos tribais e contentar os que precisam de ver correr o sangue e assistir ao sofrimento inútil estampado nos olhos das vítimas.

Opomo-nos veementemente a uma matança tribal que não tem em conta o consenso e a escolha livre dos diversos Estados-Membros.

 
  
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  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Aprovamos a vontade de substituir a directiva de 1993, com vista a melhorar e uniformizar as condições de abate em toda a União Europeia.

Aprovamos também o princípio segundo o qual os animais devem ser abatidos exclusivamente com o recurso a métodos que garantam uma morte instantânea ou após atordoamento, mas somos absolutamente contra a ideia de autorizar as derrogações no âmbito de ritos religiosos.

A opinião pública é muito sensível e totalmente contrária às práticas dolorosas inúteis. Então, porquê tolerá-las em nome de certas religiões, sejam os animais imobilizados ou não antes de serem abatidos?

Deve ser posta em prática uma regulamentação rígida que preveja uma verificação dos procedimentos, de forma a que os animais sejam atordoados e não possam recuperar a consciência antes da morte, mas seria ainda melhor proibir definitivamente tais práticas, de outras eras, que podemos classificar de bárbaras.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Proteger os animais da crueldade é uma responsabilidade muito importante. Contudo, algumas das propostas avançadas para evitar a crueldade acabariam, creio, por causar mais crueldade.

Refiro-me, em particular, à proposta no sentido de o abate dos animais ter sempre lugar em centros de abate. Isto implica que os criadores seriam obrigados a carregar e a transportar os animais mesmo que estes estejam doentes ou velhos, submetendo-os portanto a acções que lhes causam sofrimento e aflição.

A proposta da Comissão também encerra riscos em termos de propagação de doenças e infecções contagiosas. Por vezes, é melhor conter a doença abatendo o animal na própria exploração, contanto que isso seja feito de uma forma que minimize o sofrimento. Não proferi a minha declaração de voto oral.

 
  
  

- Relatório José Albino Silva Peneda (A6-0241/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório (A6-0241/2009) sobre a agenda social renovada. É um bom relatório, que, entre outras coisas, estipula que as liberdades económicas e as regras da concorrência nunca devem prevalecer sobre os direitos sociais fundamentais.

Contudo, o relatório contém igualmente requisitos em matéria de regimes de salário mínimo. Nós, sociais-democratas, consideramos que é importante que seja garantido a todas as pessoas um salário condigno com o qual seja possível viver, e pensamos que a UE deve encorajar isto. É um aspecto particularmente importante para nos permitir fazer face ao problema dos "trabalhadores pobres"’. A forma como os Estados-Membros depois decidem garantir aos seus cidadãos um salário decente e se o fazem por via legislativa ou deixando aos parceiros sociais a regulação através de acordos colectivos é uma questão que deverá continuar a ser decidida pelos próprios Estados-Membros.

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores apoiam o princípio de um salário mínimo no Reino Unido. Contudo, consideramos que os regimes de segurança social e o salário mínimo devem ser decididos a nível nacional.

Daí a abstenção dos Conservadores em relação a este relatório.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Silva Peneda sobre uma Agenda Social Renovada. No contexto da actual crise económica é crucial que a política social esteja ligada à política económica, tendo em vista uma recuperação da economia europeia. Os modelos sociais europeus estão confrontados com diversos desafios, nomeadamente as alterações demográficas e a globalização, aos quais não podem ficar imunes. Como consequência, precisam de ser modernizados numa perspectiva de longo prazo, preservando ao mesmo tempo os seus valores originais.

A Europa deve ser ambiciosa no que diz respeito à política social, ainda mais agora que estamos a atravessar uma grave crise. Mesmo assim, penso que a Agenda Social Renovada da Comissão é muito pouco ambiciosa, vem demasiado tarde e não é totalmente adequada aos desafios criados pelas crises financeira e económica. As políticas sociais e de emprego devem ser fortalecidas para reduzir ou evitar perdas de emprego e proteger os Europeus da exclusão social e do risco de pobreza.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este é um relatório com muitas contradições, mas que, no fundamental, insiste nas orientações existentes do capitalismo neoliberal, embora atenuadas num ou noutro ponto, mas sem modificar as políticas de fundo que estão na origem da actual crise económica e social. A linha orientadora é a mesma de sempre. A crise é agora utilizada para, uma vez mais, vender a receita do mais do mesmo: flexibilidade, mercado interno, parcerias público-privadas, etc., ignorando que as políticas da União Europeia estão também na origem da crise e contribuíram para o seu agravamento.

As preocupações correctas que inclui não abordam nem dão resposta às causas principais dos problemas identificados, designadamente quanto a políticas económicas, precariedade, liberalização e privatização de serviços públicos, etc.

Faltam respostas alternativas, designadamente quanto ao reforço do papel do Estado na economia, em sectores estratégicos e no aprofundamento de serviços públicos de qualidade, ou, ainda, na defesa do aumento dos salários e pensões, embora aborde a necessidade de uma melhor redistribuição da riqueza, mas sem apontar caminhos para a sua concretização nem defender as rupturas com as políticas que agravaram as desigualdades sociais.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O balanço social da vossa Europa é um imenso fracasso. Em França, números terríveis acabam de ver a luz do dia: aumento da pobreza de 15% em dois anos, explosão do número de trabalhadores pobres, crescimento exponencial correlativo do número de agregados sobre-endividados, cujos recursos já há muito que não são suficientes para assegurar as despesas correntes. E só estamos no início desta crise profunda.

Os senhores defendem uma "abertura dos cidadãos à mudança", quando, para o trabalhador, a mudança significa a perda de emprego e a certeza de não o recuperar, graças às vossas políticas. Os senhores falam de "social", quando o Tribunal de Justiça espezinha os direitos dos trabalhadores em nome da concorrência e da livre prestação de serviços. E acrescentam-lhe a "flexibilidade", quando esta não passa do nome europeu para "precariedade". Até fingem prestar especial atenção às mulheres e às mães, quando a vossa estúpida política de "género" conduz ao desaparecimento dos seus direitos sociais específicos, como aqueles de que elas dispunham em França em matéria de reforma ou de trabalho nocturno.

O que é necessário não é renovar a agenda social, é alterar de fio a pavio o vosso sistema perverso.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório insiste em que os Estados-Membros necessitam de modernizar e reformar os seus regimes nacionais de segurança social, introduzir salários mínimos e rever os programas escolares. Além disso, deverá haver uma maior participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas, e está prevista a introdução de um Ano Europeu do Voluntariado. Estes são exemplos invulgarmente extremos da forma como a UE tenciona substituir-se à autodeterminação nacional.

Além disso, o relatório contém duas referências ao Tratado de Lisboa, que ainda não entrou em vigor. Eis uma manifestação descarada da arrogância do poder! Isto implica que o debate democrático sobre o Tratado seja considerado como algo apenas para agradar às massas, não sendo considerado como tendo qualquer importância para o resultado final.

Por esse motivo, votámos contra o relatório na votação final.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Em termos gerais, este é um relatório muito bom com muitos aspectos positivos, mas perante as reiteradas reivindicações no sentido do crescimento e de os Estados-Membros instituírem salários mínimos em conjunto com condições sociais juridicamente vinculativas, as quais iriam implicar uma enorme transferência de poderes para a UE, abstenho-me de votar.

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE-DE), por escrito. (DE) Os modelos sociais europeus estão a enfrentar graves desafios no decurso da actual crise financeira.

O grupo conservador alemão (CDU/CSU) está, portanto, a falar claramente a favor de uma Europa social.

É por esse motivo que apoiamos o relatório do senhor deputado Silva Peneda sobre a Agenda Social Renovada.

Saudamos igualmente o facto de se estar a dar prioridade à criação de postos de trabalho e à promoção do emprego nesta época de crise, bem como a nossa determinação de prosseguirmos com medidas relacionadas com a educação e a formação profissional.

A Europa tem de criar um quadro social e estabelecer critérios a nível europeu.

Temos, evidentemente, de ter em conta as competências dos Estados-Membros a este respeito.

Por esse motivo, somos contra a exortação à introdução generalizada de um salário mínimo em todos os Estados-Membros, como inicialmente expresso no n.º 14 do relatório.

A introdução de um salário mínimo é uma decisão que devia ser deixada unicamente ao critério dos Estados-Membros.

Estamos, por conseguinte, satisfeitos com o facto de ter sido aprovada a alteração oral a este número.

Cumpre garantir rendimentos suficientes que permitam a todos viverem uma vida digna. Todavia, quanto a isto, os Estados-Membros têm diferentes opções.

Deixámos ficar bem claro na nossa alteração oral que, além do salário mínimo, também se deviam ter em consideração os acordos colectivos e regulamentos geralmente vinculativos, ou um rendimento mínimo garantido pelo Estado.

Deste modo, prestamos a devida atenção ao princípio da subsidiariedade.

 
  
  

- Relatório Jean Lambert (A6-0263/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório (A6-0263/2009) sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Trata-se de um bom relatório que é particularmente importante na actual crise económica, em que são necessárias medidas de mercado de trabalho activas para garantir que os mais fracos da sociedade não ficam permanentemente fora do mercado de trabalho.

Contudo, o relatório contém igualmente requisitos em matéria de regimes de salário mínimo. Nós, sociais-democratas, consideramos que é importante que seja garantido a todas as pessoas um salário condigno com o qual seja possível viver, e pensamos que a UE deve encorajar isto. É um aspecto particularmente importante para nos permitir fazer face ao problema dos "trabalhadores pobres"’. A forma como os Estados-Membros depois decidem garantir aos seus cidadãos um salário decente e se o fazem por via legislativa ou deixando aos parceiros sociais a regulação através de acordos colectivos é uma questão que deverá continuar a ser decidida pelos próprios Estados-Membros.

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos apoiam uma grande parte do relatório e as disposições que visam assegurar apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade. Incentivamos igualmente a adopção de uma abordagem positiva e inclusiva em relação às pessoas com problemas de saúde mental, às pessoas com deficiência, aos direitos das pessoas de mais idade a integrar o mercado de trabalho, e defendemos uma posição intransigente na luta contra o tráfico de seres humanos.

Contudo, os Conservadores não apoiam o conceito de uma directiva da UE destinada a combater a discriminação. De igual modo, os Conservadores não podem subscrever o apelo ao estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego para combater a discriminação no emprego e na actividade profissional, nem o pedido no sentido de se chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60% do rendimento equivalente médio nacional. Por estas razões, abstivemo-nos. São questões que devem ser da competência nacional.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) O Grupo PPE-DE apoia, em geral, as grandes linhas do relatório inicial da senhora deputada Jean Lambert. No entanto, em comissão, outro grupo político injectou no relatório pontos alheios ao mesmo, que não só saíam do âmbito de aplicação pretendido como se sabia serem inaceitáveis para o nosso grupo. Fizeram-no deliberadamente, por vis razões político-partidárias, a fim de tornar impossível para nós apoiar o relatório na versão submetida ao plenário. Assim, apresentámos uma resolução alternativa que contém todos os elementos do relatório Lambert que efectivamente apoiamos.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório coloca a seguinte questão: como integrar no mercado de trabalho pessoas que actualmente se encontram excluídas do mesmo? A resposta é manifestamente evidente. Temos de criar mais postos de trabalho e mais capacidade nos nossos mercados de trabalho.

O facto de a UE precisar sequer de se colocar a si própria esta questão evidencia um dos principais problemas que se passam com Bruxelas. É dada demasiada atenção à protecção dos postos de trabalho mas, à criação de emprego, não é de todo dada atenção suficiente. O modelo social europeu é o principal responsável pelo facto de tantos europeus se encontrarem desempregados. O modelo social europeu faz exactamente o oposto do que é suposto fazer: cria uma economia de mercado de trabalho a dois níveis, trazendo benefícios aos que têm trabalho e limitando a possibilidade de os que estão desempregados arranjarem emprego. O custo social da infindável regulamentação da UE, que é elevadíssimo, também dissuade os empregadores de admitir novos trabalhadores. É o que há a dizer do tão apregoado plano da UE de se tornar a economia mais competitiva do mundo até 2010.

Para criar postos de trabalho para as pessoas desempregadas, a economia europeia e a UE têm de tomar uma direcção completamente diferente. Os Conservadores britânicos estão empenhados em acelerar essa mudança de direcção.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório aborda uma série de questões importantes que, em princípio, deveriam ser tratadas pelos Estados-Membros e não pela UE. Por exemplo, o Parlamento Europeu insiste em que é necessário introduzir metas para a UE em matéria de garantias de rendimento mínimo e de salários mínimos. Além disso, o relatório contém uma referência ao Tratado de Lisboa, que ainda não entrou em vigor. Votámos, pois, contra este relatório.

 
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