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Debates
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Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 - Estrasburgo Edição JO
1. Reinício do período de sessões
 2. Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER - Programa de concessão de apoio financeiro no domínio da energia para o relançamento da economia - Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (alteração) (debate)
 3. Directivas relativas aos requisitos de capital (2006/48/CE e 2006/49/CE) - Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria
 4. Período de votação
  4.1. Competências das comissões permanentes (B6-0269/2009)
  4.2. Número de delegações interparlamentares, de delegações às comissões parlamentares mistas e de delegações às comissões de cooperação parlamentar e às assembleias parlamentares multilaterais (B6-0268/2009)
  4.3. Revogação de uma directiva e de onze decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas (A6-0203/2009, Philippe Morillon)
  4.4. Revogação de 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas (A6-0202/2009, Philippe Morillon)
  4.5. Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER (A6-0259/2009, Petya Stavreva)
  4.6. Revisão do Regimento no que diz respeito ao procedimento de petição (A6-0027/2009, Gérard Onesta)
  4.7. Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (alteração) (A6-0278/2009, Reimer Böge)
  4.8. Orçamento Rectificativo n.º 4/2009 (A6-0281/2009, Jutta Haug)
  4.9. Orçamento Rectificativo n.º 5/2009 (A6-0282/2009, Jutta Haug)
  4.10. Indicação do consumo de energia dos televisores (B6-0260/2009)
  4.11. Indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos de refrigeração (B6-0259/2009)
  4.12. Programa de Acção Anual 2009 para o programa temático "Agentes não estatais e autarquias locais no domínio do desenvolvimento" (Parte II: Projectos-alvo) (B6-0285/2009)
  4.13. Revisão geral do Regimento (A6-0273/2009, Richard Corbett)
 5. Alocução do Presidente
 6. Período de votação (continuação)
  6.1. Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor (A6-0257/2009, Malcolm Harbour)
  6.2. Redes e serviços de comunicações electrónicas (A6-0272/2009, Catherine Trautmann)
  6.3. Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas (A6-0271/2009, Pilar del Castillo Vera)
  6.4. Bandas de frequências a atribuir às comunicações móveis (A6-0276/2009, Francisca Pleguezuelos Aguilar)
  6.5. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente (A6-0258/2009, Astrid Lulling)
  6.6. Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (A6-0267/2009, Edite Estrela)
  6.7. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (A6-0242/2009, Gabriele Stauner)
  6.8. Programa de concessão de apoio financeiro no domínio da energia para o relançamento da economia (A6-0261/2009, Eugenijus Maldeikis)
  6.9. Directivas relativas aos requisitos de capital (2006/48/CE e 2006/49/CE) (A6-0139/2009, Othmar Karas)
  6.10. Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (A6-0246/2009, Karsten Friedrich Hoppenstedt)
  6.11. Protecção dos animais no momento da occisão (A6-0185/2009, Janusz Wojciechowski)
  6.12. Agenda social renovada (A6-0241/2009, José Albino Silva Peneda)
  6.13. Inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (A6-0263/2009, Jean Lambert)
 7. Correcções e intenções de voto: ver acta
 8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta
 9. Composição do Parlamento: ver acta
 10. Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo (DURBAN II - Genebra) (debate)
 11. Relatório anual 2008 relativo aos direitos do Homem no mundo e à política da UE nesta matéria (debate)
 12. Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2008-2013 - Normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo (reformulação) - Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de asilo (reformulação) - Criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais (reformulação) - Criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (debate)
 13. Acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais - Acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros sobre acórdãos e decisões em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares - Desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (debate)
 14. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
 15. Novas competências e responsabilidades do Parlamento por força do Tratado de Lisboa - Impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da UE - Desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa - Aspectos financeiros do Tratado de Lisboa - Aplicação da iniciativa de cidadania (debate)
 16. Declarações de voto
 17. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
 18. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 
1. Reinício do período de sessões
Vídeo das intervenções
  

(A sessão tem início às 9H00)

 

2. Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER - Programa de concessão de apoio financeiro no domínio da energia para o relançamento da economia - Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (alteração) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0259/2009) da deputada Petya Stavreva, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2009)0038 - C6-0051/2009 - 2009/0011(CNS)),

- (A6-0261/2009) do deputado Eugenijus Maldeikis, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (COM(2009)0035 - C6-0049/2009 - 2009/0010(COD)), e

- (A6-0278/2009) do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013) (COM(2009)0171 – C6-0508/2008 – 2008/2332(ACI)).

 
  
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  Petya Stavreva, relatora. – (BG) Hoje iremos iniciar um debate importante aqui, no Parlamento Europeu, sobre a afectação de recursos adicionais do orçamento europeu para as zonas rurais da Comunidade, com o objectivo de ajudar estas zonas a lidar com as consequências da crise económica. Refira-se, a este propósito, que 1,02 mil milhões de euros irão apoiar o sector agrícola da União Europeia que está a atravessar um período difícil. Creio que os agricultores e habitantes da Comunidade irão entender esta mensagem importante, que se traduz na disponibilização de recursos financeiros para um apoio adicional.

O montante que cada país irá receber destina-se ao desenvolvimento da Internet de banda larga e a responder aos novos desafios que foram definidos aquando da revisão regular da política agrícola comum para 2008. Creio que os investimentos em infra-estruturas da Internet, a reestruturação do sector dos lacticínios, as fontes de energia renováveis, e a protecção da biodiversidade e dos recursos hídricos são essenciais para a resolução de uma parte significativa dos problemas que se registam nestas regiões, facultando assim opções alternativas às pessoas que aí vivem.

O que proponho no meu relatório, relativamente ao orçamento dos fundos reservados para 2009, é que seja afectada uma verba adicional de 250 milhões de euros para a rubrica orçamental destinada ao desenvolvimento rural. Em resultado desta alteração, o montante total dos recursos disponíveis para 2009 seria de quase 850 milhões de euros. Devido à necessidade de responder rapidamente à crise económica actual, seria boa ideia, para começar, que os pagamentos previstos em 2010 e 2011 pudessem ser efectuados em 2009.

Gostaria de realçar a possibilidade de distribuir recursos entre os Estados-Membros em função das suas necessidades específicas. Esta flexibilidade permitiria a cada país utilizar os recursos financeiros de acordo com as necessidades dos seus agricultores e dos habitantes das zonas rurais.

Tendo em conta a restrição ao crédito que se verifica durante uma crise financeira bem como os obstáculos que impedem a utilização dos fundos destinados aos programas para as zonas rurais, penso que seria uma boa opção afectar alguns destes recursos aos fundos destinados à concessão de empréstimos e a garantir créditos. Nessa altura poderemos efectivamente ajudar as pessoas que pretendem implementar projectos, mas que não dispõem do capital necessário ao arranque dos mesmos.

É importante que os Estados-Membros cumpram os prazos previstos e que incluam outras actividades nos programas de desenvolvimento rural, permitindo assim a utilização desses fundos. Quanto mais depressa o dinheiro chegar aos agricultores e às regiões, maiores serão os benefícios que este apoio financeiro poderá proporcionar. Uma outra condição relevante associada à utilização dos recursos é que todos os países forneçam rapidamente aos organismos regionais e locais e aos potenciais beneficiários informação relevante e acessível sobre as novas oportunidades que existem para os projectos ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural revistos.

Gostaria de realçar o prazer que me deu trabalhar num relatório que destaca a abordagem activa e o apoio das Instituições europeias ao futuro do sector agrícola e das zonas rurais da Comunidade. Sempre acreditei que o apoio é mais valioso quando é dado na altura em que as pessoas mais necessitam dele e, neste momento, as zonas rurais carecem de mais recursos para o desenvolvimento e a modernização. É a única forma que temos de travar a migração, de proteger a natureza e garantir o emprego e a criação de postos de trabalho.

Gostaria de concluir com um agradecimento aos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que estiveram envolvidos na elaboração do relatório e aos representantes da Comissão Europeia e do Conselho pela cooperação útil que prestaram. Gostaria igualmente de agradecer às organizações do sector pelas propostas que apresentaram. Apelo para que apoiem este relatório, permitindo assim dar um novo impulso ao desenvolvimento das zonas rurais da União Europeia.

 
  
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  Eugenijus Maldeikis, relator.(LT) A Comissão apresentou um pacote suplementar, extremamente importante, do Plano de Relançamento da Economia na área dos projectos energéticos, área de extrema importância já que a crise económica coloca um desafio à Europa em termos de energia.

O pacote compõe-se de três partes. A primeira refere-se a infra-estruturas de electricidade e gás e a projectos que envolvem interconexões particularmente importantes entre electricidade e gás. Sabemos que se trata de um problema antigo e muito sensível. Considerando a actual crise, o financiamento de projectos de interconexão daria um grande impulso ao desenvolvimento regional de energia e à cooperação inter-regional e reforçaria a criação de um mercado interno europeu de energia.

A segunda parte do pacote refere-se a projectos de parques eólicos offshore e a terceira parte a projectos de captura e armazenamento de carbono, os quais têm em conta as exigências das alterações climáticas e das energias renováveis. Estou convicto de que, confrontado com a crise económica, o sector energético europeu tem de reformar fundamentalmente a sua estrutura e sistemas. Este seria realmente um momento muito oportuno para avaliar a actual situação e repensar muitos dos problemas energéticos.

Penso que este pacote, estes três programas, iria fortalecer significativamente o sector energético europeu, teria um impacto noutros sectores e seria uma grande ajuda para a recuperação económica na Europa.

Creio que o valor de 3,9 mil milhões deste pacote é uma grande quantia que ajudaria a resolver o problema, particularmente urgente, da segurança energética europeia. Juntamente com as consequências da crise energética e as consequências socioeconómicas, existe um enorme risco político de cada um dos países europeus enfrentar problemas de aprovisionamento de gás. Esse risco permanece, até hoje, elevado.

O financiamento de projectos de interconexão reforçaria significativamente a posição da Europa e proporcionaria mais garantias de aprovisionamento. Gostaria de acrescentar que, durante o debate deste documento, o Parlamento Europeu propôs que fosse incluída no pacote a medidas que se segue.

Em primeiro lugar, o Parlamento concentrou-se na possível redistribuição de recursos financeiros que não forem utilizados em projectos. Como propomos estabelecer prazos muito rigorosos para a preparação e desenvolvimento de projectos, pensamos que, se algum dinheiro não for utilizado, deveria ser redistribuído para projectos destinados à eficiência energética e às energias renováveis.

Estabelecemos um trílogo durante um período de tempo muito curto e conseguimos chegar a acordo com o Conselho. O Conselho considerou as propostas do Parlamento e incluiu-as neste pacote. Estou muito satisfeito com isso e gostaria de agradecer aos representantes do Conselho, à Presidência checa e ao Senhor Comissário Piebalgs pela sua muito estreita e frutuosa cooperação. Conseguimos realmente alcançar um bom resultado num período de tempo muito curto.

 
  
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  Reimer Böge, relator. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, logo que se chegou a acordo relativamente ao orçamento de 2009, a Comissão apresentou uma proposta sobre a revisão do QFP com vista ao financiamento das redes transeuropeias de energia e de projectos de infra-estruturas para a Internet de banda larga no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia.

Olhando em retrospectiva, cumpre assinalar, primeiro, que isto complicou os procedimentos, uma vez que considerámos não ser correcto nem adequado apresentar novas propostas apenas alguns dias após se ter chegado a acordo sobre o orçamento, e, segundo, que teria sido praticamente impossível chegar a acordo com o Conselho, no que respeita quer ao instrumento de ajuda alimentar quer a estes elementos do plano de estímulo económico, aquando da conclusão do orçamento de 2009. Na proposta inicial de disponibilização de cinco mil milhões através de uma perspectiva financeira revista dividida em duas tranches – 3,5 mil milhões de euros em 2009 e 2,5 mil milhões de euros em 2010 – a Comissão aprendeu com o desastre orçamental da proposta relativa ao instrumento de ajuda alimentar. Aquilo que a Comissão apresentou nessa ocasião não correspondeu ao que tinha sido acordado no orçamento. E é claramente isso que está a acontecer aqui também.

Saúdo o facto de a Comissão ter aceitado a sugestão da Comissão dos Orçamentos, que apresentámos quando do primeiro debate, no sentido de limitar a revisão e deixar as questões relacionadas com as zonas rurais e a banda larga, assim como a modernização destas estruturas em zonas rurais na rubrica 2 no orçamento agrícola, e de não as transferir para a sub-rubrica 1a. Tratou-se de uma sugestão correcta, emanada desta Câmara, e que foi aplicada.

Na segunda ronda, ficámos a saber que tinha sido o Conselho que dissera inicialmente que a Comissão não podia apresentar esta proposta para o instrumento de ajuda alimentar, e que se tratava em princípio de uma revisão. O Conselho quis simplesmente contornar as condições e acordos orçamentais. Rectificámos esta situação devidamente nas negociações e no trílogo de 2 de Abril. Considero que demos o primeiro passo correcto através da nossa proposta no sentido de disponibilizar 2,6 mil milhões de euros numa primeira fase, aumentar o limite máximo para dotações de autorização para o ano de 2009 no âmbito da sub-rubrica 1a num montante de 2 mil milhões de euros e reduzir no mesmo montante o limite máximo da rubrica 2, e ainda disponibilizar 600 milhões de euros para o desenvolvimento rural. Procuraremos assegurar os restantes 2,4 mil milhões de euros através de um mecanismo de compensação planeado, no âmbito do processo de conciliação, para os processos orçamentais anuais para 2010 e 2011, utilizando todos – e passo a citar porque é importante – "utilizando todos os meios previstos no seu quadro legal e sem prejuízo dos montantes globais dos programas co-decididos e do processo orçamental anual".

Também foi importante para nós que as obrigações contraídas não fossem afectadas nem reduzidas de rubrica para rubrica. É por esse motivo que a repartição sobre a qual decidimos foi a que pôde ser negociada neste prazo de tempo, porque todos estávamos cientes de que tínhamos de fazer avançar o assunto da solidariedade energética e a modernização das infra-estruturas, incluindo as medidas definidas com base no "exame de saúde" da PAC, durante este mandato parlamentar.

Contudo, também é claro que aquilo que dissemos na sessão plenária do Parlamento Europeu em 25 de Março relativamente à revisão do quadro financeiro plurianual tem de fazer parte da ordem dos trabalhos com uma urgência acrescida. Apelamos à Comissão para que tome em consideração estas deliberações relativamente à flexibilidade e a uma melhor condução das negociações no contexto da política orçamental, em termos anuais e plurianuais, durante as deliberações relativas à revisão do plano financeiro plurianual no Outono. Estas negociações anuais com o Conselho sobre as mesmas questões, ano após ano, em que nos arrastamos porque um dos lados não se quer mexer, são uma barafunda total e têm de parar, porque ninguém de fora compreende o que está a acontecer. Precisamos de mais flexibilidade, mais margem de manobra no processo orçamental plurianual. A Comissão é chamada a aprender a partir destas experiências dos últimos dois a três anos e a apresentar propostas relevantes no Outono. É o mínimo com que contamos!

 
  
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  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a actual recessão económica exige um estímulo também à escala da UE. Tem sido esta a nossa convicção comum desde que a crise teve início, no ano passado.

Em Novembro de 2008, a Comissão Europeia propôs um plano de relançamento da economia europeia completo, o qual foi aceite pelos Chefes de Estado e de Governo em Dezembro. Com base nisto, foi proposto, em Janeiro, um "pacote de 5 mil milhões" para injectar um estímulo imediato na economia da UE. O pacote direcciona tal estímulo para objectivos-chave, como o desenvolvimento da banda larga, a segurança energética e as tecnologias de baixas emissões de CO2.

A Comissão muito se regozija com o acordo alcançado em relação a este pacote, após discussões difíceis, mas construtivas, e num prazo de tempo deveras apertado.

Gostaria de agradecer ao Parlamento o apoio que deu à nossa proposta, bem como a sua flexibilidade e o sentido de compromisso de que deu mostras durante os debates interinstitucionais. Este caso é ilustrativo da capacidade da União Europeia para reagir depressa quando uma crise exige uma resposta imediata.

No que toca à vertente orçamental – e agora falo em nome do Vice-Presidente Kallas – a Comissão está disposta a aceitar a solução agora acordada pelas três Instituições, se bem que a abordagem seja diferente da da nossa proposta inicial, de Dezembro de 2008. Confiamos em que os projectos serão executados conforme está programado.

Gostaria igualmente de confirmar que a Comissão tomou boa nota das expectativas do Parlamento em relação à revisão orçamental e à avaliação do funcionamento do Acordo Interinstitucional. Como sabem, estamos a trabalhar nestas questões e apresentaremos as nossas conclusões no Outono ou, o mais tardar, no final do ano.

Passo agora ao meu assunto: a energia. O regulamento sobre os projectos no domínio da energia constitui um instrumento importante para alcançar dois objectivos: responder às questões cruciais em matéria de segurança e ao desafio da integração da dimensão ambiental no sector da energia, por um lado, e, por outro, contribuir para o relançamento da nossa economia. O pacote constitui igualmente um exemplo de solidariedade dentro da União Europeia. As crises do gás, em particular, exigiam uma resposta rápida.

Nunca até agora a União Europeia acordara em dedicar um montante tão significativo a projectos cruciais no domínio da energia.

Sei que alguns de vós teriam preferido que o pacote incluísse mais medidas sobre as energias renováveis e mais projectos ligados à eficiência energética, mas estou em crer que é positiva a solução que acabou por ser alcançada nesta matéria. Numa declaração abrangente em que confirma que voltará a analisar a situação em 2010, a Comissão refere-se expressamente à possibilidade de sugerir a afectação de fundos não utilizados a medidas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Esta declaração foi enviada ao Parlamento e será publicada no Jornal Oficial, juntamente com o regulamento, daí não haver necessidade de eu a ler aqui.

Saúdo o facto de o regulamento fazer igualmente referência, nos considerandos e num dos seus artigos, ao princípio segundo o qual a Comissão deverá propor novos projectos caso identifique sérios riscos na execução dos projectos agora elencados.

Além disso, posso assegurar-vos de que rapidamente avançaremos com as numerosas outras iniciativas no domínio quer das energias renováveis quer da eficiência energética, conforme se refere na nossa declaração.

Após a conclusão rápida e bem sucedida do procedimento legislativo, a Comissão centrar-se-á na execução deste pacote. Posso dizer-vos que, no que respeita aos projectos no domínio da energia, tencionamos lançar o convite à apresentação de propostas até ao final de Maio, e conto que as primeiras decisões em matéria de apoio sejam tomadas até ao final do ano.

Gostaria, em particular, de agradecer aos relatores, senhora deputada Stavreva e senhores deputados Maldeikis e Böge, o seu empenhamento na busca de uma solução rápida para esta importante proposta.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, vou apenas tratar a parte deste pacote que tem a ver com o desenvolvimento rural. Em primeiro lugar, e à semelhança do Senhor Comissário Piebalgs, agradeço ao Parlamento, e em especial à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a sua cooperação. Houve um diálogo muito positivo e construtivo neste último mês, e obviamente que o vosso apoio nesta matéria é crucial para alcançar um bom resultado.

Impõe-se, quanto antes, a adopção de legislação para que este dinheiro possa ser investido no desenvolvimento rural em 2009, e também para que o dinheiro possa ser utilizado, ou seja importa assegurar não só a programação mas também a utilização destas verbas.

O compromisso final deixou-nos com um pouco menos de dinheiro para o desenvolvimento rural do que pretendíamos. Inicialmente, a nossa pretensão era de 1,5 mil milhões de euros e acabámos com 1,02 mil milhões. Foi aumentada a possibilidade de investir na banda larga nas zonas rurais, e os Estados-Membros terão agora total flexibilidade para optar entre a banda larga e novos desafios. Penso que é uma ideia bastante positiva, e que não condiciona as pessoas que enfrentam dificuldades especiais no que se refere aos novos desafios em algumas partes da União Europeia.

A Comissão também toma boa nota das alterações propostas. O Parlamento solicita que o âmbito de aplicação das operações de banda larga elegíveis seja tornado extensivo a medidas ditas "suaves", como a formação em TIC e investimentos em serviços e bens de equipamento relacionados com as TIC. Cumpre-me sublinhar que estes investimentos e actividades já são amplamente apoiados no âmbito quer dos fundos com finalidade estrutural quer dos financiamentos destinados ao desenvolvimento rural. É dada prioridade à banda larga por se considerar que esta tende a impulsionar, da melhor forma possível, o desenvolvimento tecnológico e o crescimento.

No que respeita à promoção do pacote de relançamento, a Comissão concorda que é uma acção necessária mas considera que ela pode ser levada a cabo no âmbito dos instrumentos já existentes de apoio ao desenvolvimento rural. O actual quadro estratégico também permite que as verbas sejam utilizadas em projectos já em 2009.

Também estudámos a proposta de incluir já no financiamento os 250 milhões de euros que o Parlamento, na sua votação final do orçamento o ano passado, acrescentou ao orçamento do desenvolvimento rural para 2009. Esta proposta, porém, não está incluída no acordo a que se chegou com as discussões do trílogo sobre o pacote de relançamento da economia. A fim de evitar quaisquer atrasos na adopção final do pacote, creio que deveríamos voltar ao assunto mais tarde, aproveitando para isso a ocasião, ainda este ano, em que o resto do financiamento do pacote de relançamento deverá ser aprovado.

Sendo esta a última sessão aqui no plenário antes das eleições para o Parlamento, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos pela vossa excelente cooperação e por toda a troca de ideias – por vezes com uma forte componente de patriotismo e muito acaloradas, mas que nem por isso deixaram de ser um prazer. Aos que não se vão recandidatar, quero dizer que foi um prazer trabalhar convosco.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado, Comissária Mariann Fischer Boel. São palavras muito amáveis da sua parte. Sempre foi, e continua a ser, um prazer trabalhar consigo e com os seus colegas da Comissão. Claro que temos as nossas divergências mas, consigo e com o Comissário Piebalgs, sempre foi um prazer trabalhar e, portanto, aqui ficam os meus sinceros agradecimentos, em nome do Parlamento e em meu nome pessoal.

 
  
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  Mario Mauro, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o trílogo de 2 de Abril, o Parlamento e a Presidência checa conseguiram finalmente chegar a acordo. Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, congratulo-me com este acordo, que possibilitou a prossecução do processo legislativo relativo ao plano de relançamento no respeito pelo calendário que prevíramos.

Os métodos de financiamento para 2009 são muito claros: de um a total de 3,98 mil milhões de euros, 2 mil milhões de euros serão afectados ao sector da energia, através de uma compensação ao abrigo da rubrica 2, "Conservação e gestão dos recursos naturais". A decisão quanto aos restantes 1,98 mil milhões de euros atribuídos ao sector da energia será tomada no quadro do processo orçamental relativo a 2010 e, se necessário, a sua conclusão ocorrerá durante o processo orçamental respeitante a 2011.

No entanto, considero importante que o mecanismo de compensação aplicado às várias rubricas não prejudique o pacote financeiro dos programas abarcados pela co-decisão ou o processo orçamental anual. Entendo igualmente que, à luz do défice que o actual Acordo Interinstitucional revelou, será preciso analisarmos com maior profundidade esta questão, de molde a tornar este acordo mais flexível e, por conseguinte, mais capaz de responder a futuras necessidades financeiras.

 
  
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  Vicente Miguel Garcés Ramón, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. (ES) Senhor Presidente, transmito aqui o parecer da Comissão dos Orçamentos, de que fui relator, sobre a proposta de alteração do regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. A Proposta faz parte do Plano Europeu de Relançamento Económico.

O Conselho Europeu de finais de Março de 2009 propôs a reafectação de 3,98 mil milhões de euros ao sector da energia e 1,02 mil milhões de euros ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a fim de criar novas infra-estruturas para a Internet de banda larga nas zonas rurais, melhorar as já existentes e responder a novos desafios: alterações climáticas, fontes de energia renováveis, biodiversidade e a reestruturação do sector leiteiro.

A Comissão dos Orçamentos decidiu por unanimidade que o montante de referência inscrito na proposta legislativa é compatível com o limite máximo da rubrica 2 do actual quadro financeiro plurianual 2007-2013.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

 
  
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  Rumiana Jeleva, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (BG) Gostaria de referir, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, que me congratulo com a versão definitiva do Plano de Relançamento da Economia na área dos projectos energéticos. O Parlamento manteve uma posição firme durante as negociações com o Concelho e conseguiu obter os melhores resultados possíveis para os cidadãos europeus.

O Plano de Relançamento da Economia é extremamente importante para o futuro das economias europeias. A actual crise económica e financeira está a pôr em causa diversos programas na área da segurança energética, com prejuízo para o nosso futuro crescimento económico e o nosso êxito.

Resulta daqui que a abordagem correcta passa pela concessão de incentivos financeiros adicionais para projectos no sector da energia, o que ajudará à recuperação da nossa economia e promoverá a segurança do fornecimento de energia, tendo ainda por objectivo a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Este novo programa irá, efectivamente, reforçar a segurança energética, inclusivamente no meu país, a Bulgária, graças à disponibilização de fundos para o gasoduto Nabucco e à nossa ligação às redes de infra-estrutura na Grécia e na Roménia. Este aspecto torna-nos menos vulneráveis em situações de crise como as que se registaram no último Inverno.

Senhoras e Senhores Deputados, as nossas economias europeias e as nossas infra-estruturas dependem de um bom acesso à energia. Neste contexto, o Plano de Relançamento da Economia na área dos projectos energéticos abre caminho a uma infra-estrutura mais eficaz e mais eficiente na Europa. É por isso que gostaria de realçar, mais uma vez, a necessidade de uma política energética comum para a União Europeia. Só agindo em conjunto poderemos ser mais bem sucedidos e dar aos nossos cidadãos a segurança energética que merecem. Gostaria de concluir, congratulando a relatora pelo excelente trabalho que realizou.

 
  
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  Domenico Antonio Basile, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Desenvolvimento Regional emitiu, a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um parecer sobre a proposta de Regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que temos agora em mãos nesta Assembleia para debate no contexto de um pacote mais geral de 5 mil milhões de euros.

A medida em questão pode ser vista como uma resposta atempada por parte Comissão às necessidades subjacentes à decisão, aprovada pelo Conselho em 11 e 12 de Dezembro de 2008, de aprovar um Plano Europeu de Relançamento Económico contendo medidas concretas em numerosos sectores de competência comunitária e nacional a fim de fazer face à crise económica e financeira que atinge os mercados europeus desde 2007.

No sector do desenvolvimento rural, a medida da Comissão propõe a introdução de actualizações apropriadas ao Regulamento do Conselho n.º1698/2005 destinadas a implementar as orientações constantes do referido plano europeu.

Vista no seu conjunto, a proposta da Comissão – que prevê um orçamento de 1,5 mil milhões de euros a disponibilizar à totalidade dos Estados-Membros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, com vista a desenvolver o acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais e fazer face aos novos desafios identificados na avaliação intercalar da reforma da política agrícola comum, concluída em 2008 – goza do apoio total da Comissão do Desenvolvimento Regional, que considera que as medidas sugeridas, caso sejam rápida e totalmente implementadas, poderão certamente ajudar na recuperação das economias nacionais e a restaurar a confiança dos consumidores no sistema, procurando simultaneamente atingir os objectivos de convergência territorial e social nas regiões da União. Tudo isso é particularmente verdade se as medidas forem combinadas com a necessidade, manifestada pelo Conselho, de maximizar as oportunidades de despesa durante os primeiros anos.

Ao emitir o seu parecer, a comissão não se limitou a proceder a uma simples avaliação das medidas propostas pela Comissão Europeia. Decidiu também apresentar a sua própria proposta, incluindo certas alterações ao texto que lhe foi apresentado. O principal aspecto que a Comissão do Desenvolvimento Regional pretendeu evidenciar prende-se com a necessidade de aumentar a transparência e a informação sobre os resultados obtidos durante o período de 2009­2011 e de proporcionar instrumentos adequados para coordenar as acções financiadas pelo FEADER e os Fundos Estruturais no que respeita às infra-estruturas para a Internet de banda larga.

Fê-lo solicitando à Comissão, através de uma alteração específica introduzida no texto da medida proposta, que inserisse uma secção específica dedicada à verificação dos resultados obtidos com esta actividade no relatório anual de acompanhamento previsto para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

 
  
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  Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE. – (SL) Enfrentar a crise financeira e económica é um teste importante à unidade e à solidariedade da Europa. Temos de demonstrar duas coisas: primeiro, que vamos tomar medidas concertadas e que seremos capazes de tirar partido das mesmas, e, segundo, que somos capazes de manter as prioridades estratégicas que nos propusemos nos últimos anos: isto é, prioridades que facilitem uma viragem no sentido de uma sociedade fundada no conhecimento e de uma sociedade inovadora com níveis reduzidos de emissão de gases com efeito de estufa.

É com agrado que constato que a Europa respondeu a este desafio de uma forma rápida e unificada. Falámos contra o proteccionismo e criámos o mercado interno como uma das realizações importantes da Europa, algo que também precisa de ser preservado num momento de crise. Ao fazê-lo, também conseguimos preservar a nossa visão e tomar medidas, sem perder de vista os nossos desafios a longo prazo, que, sem dúvida, também incluem as alterações climáticas.

Gostaria igualmente de me referir rapidamente a projectos no campo da energia. Num período de tempo relativamente curto, assegurámos recursos financeiros adicionais que tencionamos afectar ao futuro desenvolvimento de tecnologias novas, mais limpas, e tendo em vista aumentar o fornecimento fiável de energia. O que é importante aqui é que incluamos, no âmbito deste pacote, tecnologias de captura e armazenamento de carbono, a promoção de parques eólicos offshore e a interligação das redes de transmissão do gás e da electricidade.

Gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para o facto de, não obstante o número de bons projectos a que irá ser atribuída ajuda adicional, faltarem alguns projectos importantes neste dossiê. Por este motivo, gostaria de pedir que estes projectos fossem cuidadosamente acompanhados, que a sua aplicação fosse supervisionada e que, além disso, encontrássemos fundos adicionais para financiar projectos que promovam uma utilização eficiente da energia e de outras fontes de energia renováveis.

Neste contexto, permitam-me ainda acrescentar que a energia geotérmica é certamente outra fonte de grande potencial que continua desaproveitada. Considero que esta é uma das nossas mais importantes tarefas, logo a partir do início do nosso próximo mandato.

 
  
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  Hannes Swoboda, em nome do grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece que a paz do Natal desceu sobre nós – está tudo a decorrer de forma tão pacífica. Infelizmente, tenho de acrescentar uma nota amarga aos trabalhos.

O Conselho, que hoje não se encontra aqui representado, demorou meses para rever e reconsiderar as propostas apresentadas pela Comissão e para definir uma solução numa situação em que estamos com um desemprego gigantesco e crescente. Por isso, a culpa não é do Parlamento. Neste caso, as pessoas responsáveis pelo orçamento até estavam à nossa frente no domínio da energia. Isso certamente que não nos facilitou muito a vida. Normalmente, são eles os bloqueadores. Mas depois tentámos encontrar uma solução, e o Comissário foi muito prestável, mas o Conselho mostrou-se obstinado.

A nossa preocupação – e isto deveria realmente ser óbvio – é que todas as dotações orçamentais que não possam ser desembolsadas deveriam ser afectadas a projectos para criar empregos, nomeadamente em projectos que visem a segurança energética, a eficiência energética e a conservação energética. Isto deveria realmente ser óbvio. Se perguntássemos aos cidadãos da Europa se seriam favoráveis à afectação de dinheiro que não é gasto a este domínio específico, a grande maioria diria que sim. Apenas o Conselho ainda não reconheceu que isto é, na verdade, aquilo que é necessário. Neste contexto, todos nós – incluindo os deputados ao novo Parlamento – deveremos insistir em que seja exactamente isto que é posto em prática.

Não sei se o Sr. Andris Piebalgs continuará a exercer as funções de comissário e, em caso afirmativo, se continuará a ser o comissário responsável por este domínio, mas espero que a Comissão também seja de opinião de que devemos assegurar que todas as dotações orçamentais que não possam ser desembolsadas sejam transferidas para outras áreas, para projectos relacionados com o emprego que digam respeito à eficiência energética e à segurança energética.

Por último, gostaria de agradecer, quer pessoalmente, quer em nome do meu Grupo, a ambos os Comissários pela cooperação dada. Se foi sempre um prazer já é outra questão, mas ambos estiveram sempre dispostos a dialogar, e espero que possam dizer o mesmo de nós. Estamos no meio de uma campanha eleitoral, mas as coisas estão um pouco mais calmas para vós, agora. Penso, contudo, que podereis viver sem nós, os deputados.

 
  
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  Donato Tommaso Veraldi, em nome do Grupo ALDE. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que agora debatemos faz parte de um pacote de 5 mil milhões de euros afectados ao Plano Europeu de Relançamento Económico, dos quais 1 040 milhões de euros são destinados à construção e conclusão de infra-estruturas com vista à cobertura das zonas rurais por Internet de banda larga e responder, da melhor forma, aos novos desafios identificados no “exame de saúde” da política agrícola comum.

A fim de responder à actual crise financeira, é preciso que intervenhamos sobretudo nas zonas rurais com instrumentos destinados a ajudar estas regiões a saírem do isolamento estrutural em que se encontram. É, pois, crucial que garantamos a utilização dos fundos comunitários disponíveis, aumentando a sua eficácia e valor acrescentado. No campo do desenvolvimento rural, deverão ser adoptadas todas as tácticas possíveis para assegurar uma maior flexibilidade e eficácia financeira.

Considero essencial que a Comissão se empenhe em ajudar os Estados-Membros na adopção de estratégias nacionais e programas de desenvolvimento rural destinados a promover o emprego. Devo, no entanto, dizer que, nos termos das regras do Fundo de Desenvolvimento Regional, os projectos de implementação da banda larga são sobretudo geridos pelas administrações públicas – províncias, municípios e comunidades de montanha – que não podem, porém, incluir o IVA na sua contabilidade. Esta situação não acontece com outros programas, outros regulamentos de base dos Fundos Estruturais, nos quais esse tipo de despesa é considerado admissível.

A crise económica agravou muito simplesmente as dificuldades com que estas autoridades locais já se debatiam e, por conseguinte, a incidência do IVA nos orçamentos ligados à concretização de várias obras é tão elevada que se corre o risco de as autoridades públicas não investirem e de as verbas não utilizadas regressarem ao orçamento comunitário. Por último, no que se refere à distribuição dos recursos em causa, considero que nos devemos centrar na utilização dos critérios históricos, tal como proposto pela Comissão.

 
  
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  Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN.(LV) Obrigado, Senhora Presidente. Creio que o acordo alcançado em relação ao apoio à política energética da União Europeia a longo prazo, ao proporcionar incentivos de curto prazo para a recuperação da economia, atinge os dois objectivos. A única excepção, que não pode garantir um retorno económico a curto prazo, é o financiamento de projectos de captura e armazenamento de carbono. No entanto, isso vai sem dúvida ao encontro dos desafios da política energética de longo prazo ao aumentar a competitividade das tecnologias das empresas da UE nos mercados mundiais, onde formas alternativas de energia não vão poder substituir a queima de carvão no futuro imediato. Muito me congratulo com a canalização da maioria dos investimentos para projectos de interconexão da rede energética europeia. Estou satisfeito por terem sido atribuídos recursos significativos para a integração dos Estados Bálticos, a região mais isolada da UE, nas redes eléctricas europeias. Apesar de estes investimentos não conduzirem à integração total dos mercados dos três Estados Bálticos nas redes europeias, não deixam de ser um factor de reforço importante que irá promover a segurança do aprovisionamento de energia. Espero que sirvam de incentivo para os Estados Bálticos continuarem a realizar reformas estruturais nos seus sistemas energéticos e criarem condições de mercado que melhorem a situação dos consumidores de energia naquela região. Obrigado.

 
  
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  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, é um dia triste para a credibilidade da União Europeia. O pacote de relançamento da economia que iremos votar é, na realidade, um plano de não relançamento cujos resultados, em termos de estímulos económicos imediatos, mal se farão sentir. Tivemos meses de negociações, por vezes intensas, com o Conselho da UE. Deploravelmente, em lugar de fazer face a governos como o da Alemanha, dos Países Baixos e do Reino Unido, que adoptaram uma atitude míope de "quero o meu dinheiro de volta", a maioria deste Parlamento e a Comissão pura e simplesmente cederam às suas exigências.

Este é um péssimo resultado, mas que poderia ter sido evitado. Poderíamos ter construído um instrumento de verdadeira solidariedade, em que a grande maioria das verbas teriam ido para as economias mais necessitadas: os nossos amigos na Europa de Leste. Poderíamos ter melhorado a eficácia económica deste pacote recorrendo a instrumentos financeiros inovadores, como os fundos de garantia de empréstimos, e aos bancos públicos ou ao Banco Europeu de Investimento. Isto teria transformado os 5 mil milhões de euros nos 50-80 mil milhões de euros em investimentos de que a economia europeia necessita neste momento. Poderíamos ter concentrado os nossos investimentos nos domínios que geram imediatamente postos de trabalho, como cidades na Europa que desenvolvem investigação na área da renovação dos edifícios e dos transportes públicos, ou empresas de electricidade independentes que investem nas energias renováveis, ou as nossas indústrias europeias que investem nas tecnologias ecológicas. Ao invés, decidiram concentrar a grande parte destes 5 mil milhões de euros em auxílios nacionais antiquados a quem menos precisa de dinheiro: os grandes oligopólios da energia no Reino Unido, Alemanha e França.

Em lugar de enviar um sinal forte, estamos a enviar um sinal de falta de coragem política, de instituições europeias invertebradas que cedem perante os caprichos de governos cegos pelos interesses nacionalistas.

Lamentavelmente, não temos um Presidente da Comissão corajoso e visionário. Lamentavelmente, os Liberais e os Socialistas neste Parlamento não estiveram dispostos a lutar com os Verdes para tornar este pacote de relançamento da economia um verdadeiro primeiro passo para um "new deal" ecológico. Para haver mudanças na Europa, teremos de mudar de Presidente da Comissão. Para conseguir que esta mudança ocorra, teremos de mudar as maiorias no Parlamento Europeu. "Não a Barroso – sim a um new deal ecológico": mais do que nunca, este é o slogan acertado para as eleições europeias que se aproximam.

 
  
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  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Face ao denominado pacote de 5 mil milhões da União Europeia para o dito plano de relançamento da economia europeia, será útil recordar a resolução que este Parlamento aprovou sobre a revisão intercalar do quadro financeiro para 2007-2013, onde refere que o limite dos recursos próprios representa 1,24% do RNB da União Europeia em pagamentos e que, efectivamente, este se tem situado a menos de 1%; que anualmente restam margens significativas até ao limite estabelecido pelo quadro financeiro plurianual, mais de 29 mil milhões em pagamentos nos últimos três anos; que existem margens entre o limite do quadro financeiro plurianual e o limite dos recursos próprios da União Europeia, mais de 176 mil milhões de 2010 a 2013.

Dito isto, impõe-se perguntar: porque é que, face ao agravamento da situação económica, não se cumpre ao menos o estabelecido no quadro financeiro plurianual?

Porque é que a União Europeia opta por retirar 2 mil milhões da margem da agricultura, quando milhares e milhares de agricultores enfrentam dificuldades cada vez maiores?

Os agricultores necessitam prioritariamente de apoios para fazer face ao aumento dos factores de produção e à descida dos preços no produtor ou de Internet de banda larga?

Para assegurar o dito ajustamento neutro, de que outras rubricas orçamentais serão retirados cerca de 2 mil milhões de euros? Também da coesão?

Como serão redistribuídos os quase 4 mil milhões de euros para os projectos na área da energia e os cerca de mil milhões para – diz-se – a promoção da banda larga nas zonas rurais? Será que se aplicará o dito injusto retorno?

Onde afinal está a tão proclamada solidariedade ao nível da União Europeia? Ou será que afinal, uma vez mais, a montanha pariu um rato?

 
  
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  Patrick Louis, em nome do grupo IND/DEM. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, pretender um plano de relançamento é uma boa intenção. Um relançamento keynesiano serve para dar resposta a uma imposição conjuntural, mas esta crise é estrutural. A ferramenta é, portanto, insuficiente.

Reinjectar fundos numa economia extravertida é o mesmo que deitar dinheiro pela janela. Efectivamente, relançar uma economia sem, previamente, ter reinstaurado a preferência comunitária nas nossas fronteiras é o mesmo que querer aquecer uma casa com janelas condenadas a estarem abertas. As consequências serão o esgotamento da caldeira e a explosão da factura de energia.

Após estas observações prévias, três outras observações. Em primeiro lugar, um mercado da energia não é pertinente. Com efeito, nesta matéria, a concorrência não faz baixar os preços, já que estes estão condicionados pelos custos dos meios de produção. Assim, parece-nos essencial investir em fontes energéticas verdadeiramente eficientes, não sermos enganados por fontes de energia altamente subvencionadas, como as eólicas, e preferirmos o solar e o nuclear.

Em segundo lugar, não existe eficiência num mercado único da electricidade. Numa grande extensão, o consumo de energia perdida é proporcional à distância percorrida. As probabilidades de avaria e de ruptura crescem com a complexidade geográfica da rede. Assim, a interconexão da rede eléctrica europeia deve regressar à sua primeira função, que é a de servir de meio de socorro mútuo nas fronteiras e a de garantir, marginalmente, uma troca de electricidade. Esses trabalhos devem constituir prioridades.

Em terceiro lugar, relativamente ao dossiê Podimata, que possui uma relação com este dossiê, preconizamos que não se tome exclusivamente em consideração o consumo de energia necessário para fazer funcionar um produto, mas que se considere também a informação sobre o consumo de energia necessária para o fabrico do produto.

A comunicação desta informação ao consumidor valorizará os produtos com um forte valor acrescentado para um fraco consumo de energia. A integração desta informação oferecerá uma vantagem competitiva necessária às nossas economias, sujeitas a uma enorme concorrência mundial desleal.

 
  
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  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em minha opinião, o Parlamento Europeu e o Conselho tomaram algumas decisões extraordinárias mas eficazes ao transferirem 5 mil milhões de euros em recursos não utilizados de 2008 a 2009 para um pacote de estímulo destinado a mitigar os efeitos da crise financeira, juntamente com o montante de 4 mil milhões de euros para solucionar alguns estrangulamentos na rede de energia europeia. Por outro lado, o discurso do Deputado Thurmes foi verdadeiro em muitos aspectos, designadamente no que diz respeito à gestão dos fundos.

Considero importante que os governos dos Estados-Membros respondam de forma flexível e que todos os recursos afectados para os anos de 2009-2010 sejam gastos, e gastos de forma eficaz, na medida do possível. A situação de crise nos fornecimentos de gás no início do ano após a disputa entre a Rússia e a Ucrânia mostrou até que ponto uma parte significativa da Europa é vulnerável em situações críticas. As medidas implementadas e financiadas a partir deste pacote deverão, deste modo, ajudar a impedir uma repetição desta crise.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Stavreva o seu excelente relatório. É absolutamente crucial que este programa económico, que hoje aprovámos na íntegra, esteja também disponível nas zonas rurais. A banda larga constitui um meio de comunicação indispensável para as zonas rurais, especialmente na Áustria, fomentando novos e modernos postos de trabalho e assegurando um fornecimento rápido da informação. Há que não ignorar que mais de 50% da população da União Europeia vive em zonas rurais.

Minhas Senhoras e meus Senhores, estou a chegar ao fim da minha carreira política. Gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas, à Comissão Europeia e a todas as Instituições europeias, e em especial aos funcionários e agentes, por toda a ajuda e apoio prestados. Foi um prazer trabalhar com todos vós. Por último, gostaria de agradecer aos intérpretes, que tiveram de interpretar o meu alemão austríaco.

Estou convencida de que tem de continuar a ser perfeitamente claro que a política agrícola comum, com os seus dois pilares, é essencial para a sociedade da União Europeia. Os agricultores estão naturalmente cientes da sua responsabilidade para com a sociedade. Mas também espero que a sociedade da União Europeia esteja ciente da sua responsabilidade para com todos aqueles que salvaguardam os seus recursos. Com isto em mente, desejo à União Europeia tudo de bom para o futuro.

(Aplausos)

 
  
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  Gábor Harangozó (PSE).(HU) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Stavreva a sua cooperação e de a felicitar pelo seu excelente trabalho, que recebeu o apoio unânime da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Na sequência do debate realizado no Conselho, temos 1,02 mil milhões de euros à nossa disposição para mitigar o impacto doloroso da crise nas zonas rurais. Alcançámos com sucesso uma situação em que o dinheiro pode ser empregue de uma maneira muito flexível em comparação com a proposta inicial, dentro de um quadro suficientemente amplo, para desenvolver o acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais assim como enfrentar os novos desafios definidos durante a revisão da política agrícola comum.

Os planos de desenvolvimento rural dos Estados-Membros devem ser revistos o mais rapidamente possível, de modo a que os montantes agora referidos possam ser disponibilizados no mais breve prazo possível. Este é talvez o aspecto mais importante para a população rural, pois, com a ajuda destes desenvolvimentos, novos postos de trabalho, novos cursos de formação e novos mercados podem tornar-se acessíveis, resultando em simultâneo numa redução de custos e na implantação de novas tecnologias inovadoras.

As populações rurais são as vítimas mais vulneráveis da crise económica. De facto, olhando para o futuro, pode-se dizer que há ainda o risco de maior exclusão territorial e económica, estendendo-se para além da crise económica. Mesmo antes de a crise ter rebentado, um grande número de Estados-Membros tinha de fazer face ao contínuo declínio das zonas rurais. A nossa responsabilidade é a de elaborar e implementar o mais rapidamente possível as necessárias medidas para salvaguardar os nossos valores rurais.

Caros colegas, uma vez que não é de esperar que o meu partido tenha votos suficientes nas eleições para eu poder continuar a trabalhar convosco nos próximos cinco anos, gostaria, também eu, de agradecer a excelente colaboração que tive nesta Assembleia. Como jovem político, só posso desejar a todos os jovens políticos que tenham a mesma oportunidade de aprender numa organização tão excelente como funciona a política europeia.

 
  
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  Lena Ek (ALDE). - (SV) Senhora Presidente, existem actualmente três crises no mundo e na Europa: a crise financeira, a consequente crise no emprego e a crise a nível do clima. Os pacotes de medidas deveriam ser orientados para encontrar soluções para as três crises, mas é-me difícil ver que seja isso o que está a acontecer com este pacote. Marilyn Monroe disse uma vez "não me leveis a cair em tentação, eu sei encontrá-la sozinha". É assim que os governos dos Estados-Membros parecem ter agido relativamente à utilização do dinheiro que, em conjunto, conseguimos disponibilizar para este pacote para a economia. Pode ser fortemente criticado por tratar do antigo tipo de energia e, nomeadamente, em termos do factor tempo. As medidas contidas no pacote situam-se de tal maneira longe no futuro que é mais provável que criem postos de trabalho na próxima recessão do que nesta. A nossa intenção foi tentar conseguir instituir uma nova tecnologia e novas ideias, bem como medidas para a criação de emprego agora, durante esta recessão na Europa. Assim (esperamos nós, se formos reeleitos), continuaremos a monitorizar aquilo que a Comissão prometeu através do Comissário Piebalgs, nomeadamente, uma monitorização adequada e fiável da implementação e da supervisão.

Por último, Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissária Fischer Boel pelo trabalho extremamente construtivo que desenvolveu, bem como ao Comissário Piebalgs, que colaborou estreitamente com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e que foi uma pessoa extremamente importante no que diz respeito ao pacote da energia e ao pacote do clima, bem como em termos daquilo que alcançámos neste domínio nos últimos cinco anos. Gostaria de agradecer ao relator, que fez um bom trabalho, e aos meus colegas deputados. Por último, penso realmente que deveríamos suspender os trabalhos do Parlamento Europeu em Estrasburgo e reunir-nos num só local no futuro.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN).(PL) Senhora Presidente, seja qual for a sua forma, o apoio às zonas rurais é uma actividade muito importante. É particularmente importante quando se trata da introdução em larga escala de novas tecnologias nas zonas rurais. No entanto, a ordem de prioridades suscita-me algumas dúvidas. De momento, o que é mais importante para o desenvolvimento das zonas urbanas - a Internet de banda larga, uma maior modernização e desenvolvimento da infra-estrutura de transportes ou medidas destinadas a aumentar o emprego nas zonas rurais, em especial tendo em conta a crise?

Para mim, é óbvio que os fundos necessários para a introdução da Internet de banda larga e para fazer frente às alterações climáticas em zonas rurais serão atribuídos principalmente às empresas que executam esses trabalhos e não a agricultores ou residentes de zonas rurais. Não será que esse dinheiro se deveria destinar à redução das desigualdades a nível dos subsídios concedidos a explorações agrícolas de média dimensão, em especial nos novos Estados-Membros? A União Europeia está actualmente a disponibilizar Internet de banda larga aos agricultores com um custo elevado, em vez de responder a necessidades mais importantes, como elevar o nível das explorações agrícolas e não das empresas do sector agrícola.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL). - (EL) Senhora Presidente, o programa de recuperação económica, no montante de 5 mil milhões de euros, tem por finalidade tirar proveito da crise capitalista e ajudar o capital a concretizar os seus objectivos, através da promoção de reestruturações capitalistas em sectores estratégicos como a energia e as comunicações electrónicas.

A Internet e as redes de banda larga são necessárias para o desenvolvimento das áreas rurais, mas não são uma prioridade. Numa altura em que os donos de pequenas e médias explorações agrícolas vêem o seu rendimento a diminuir constantemente e enfrentam a ameaça de serem expulsos das suas terras e lançados no desemprego, e numa altura em que a economia de regiões inteiras está em crise por causa da PAC e dos ditames da OMC, não é o desenvolvimento de redes que vai contribuir para o desenvolvimento rural; isso é estar a gozar com os pobres agricultores. Basicamente, foram disponibilizados 1,5 mil milhões de euros para o desenvolvimento das empresas de comunicações electrónicas, em vez de o serem para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural.

O mesmo se pode dizer dos 3,5 mil milhões de euros que foram destinados à conclusão de uma rede integrada de energia eléctrica e à conclusão do mercado único da electricidade, através da facilitação das privatizações, das fusões e das aquisições promovidas pelo terceiro pacote de liberalização, bem como à captura e armazenamento de carbono, no âmbito desse plano exorbitantemente caro e nada amigo do ambiente, concebido para aumentar os lucros e autorizar a poluição permanente pelas unidades de produção.

Os trabalhadores e os agricultores sabem que o objectivo destas medidas é o reforço do capital e dos monopólios, e por isso as rejeitam e as combatem, exigindo a satisfação das reivindicações das massas populares, para que estas não tenham de suportar todo o peso da crise.

 
  
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  Helga Trüpel (Verts/ALE). (DE) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é correcto dizer que a União Europeia está a tentar dar o seu próprio contributo para combater esta importante crise financeira e económica. Também é correcto dizer que, no que respeita à promoção da banda larga nas zonas rurais, deveria ser-lhe dada a possibilidade de dar um verdadeiro contributo para garantir que a segregação digital da sociedade seja ultrapassada e que um maior número de pessoas tenha oportunidade de participar na mesma e reforçar a coesão interna na União Europeia.

Contudo, na minha qualidade de pessoa política ligada às questões orçamentais, gostaria de sublinhar que, apesar de o anúncio de um programa desse tipo ir ter um impacto público, não está claro de onde é que o dinheiro virá concretamente. É, em certa medida, dúbio. Não posso apoiá-lo, e se o Conselho toma decisões desse tipo, e se a Comissão, através do Presidente Barroso, aparece com algo desse tipo, há que garantir efectivamente que a proveniência do dinheiro está bem clara. Essa é a única forma de política verdadeiramente convincente que podemos apresentar aos nossos cidadãos. De momento, infelizmente, o dinheiro não existe. Os Estados-Membros terão, uma vez mais, de tomar uma posição para que possamos realmente afirmar que se trata de um contributo para uma política estrutural melhor e para uma maior solidariedade na Europa. Depois, teremos de dar um contributo conjunto para que a mesma possa efectivamente tornar-se realidade.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). (DE) Senhora Presidente, apesar de a União Europeia ter introduzido subsídios para o desenvolvimento rural, o despovoamento rural causado em simultâneo pelas condições impostas por Maastricht fomentou um entusiasmo desenfreado pela liberalização e o correspondente desmantelamento das infra-estruturas rurais.

No seguimento do descalabro na Chrysler e do encerramento de esquadras da polícia e de estabelecimentos de ensino, graças à desregulamentação decretada pela UE também as estações de correios irão em breve fechar. A Comissão tenciona muito claramente continuar a administrar a eutanásia. Se os actuais critérios de elegibilidade, nomeadamente, o poder económico abaixo da média e o despovoamento rural, deixarem de ser aplicáveis a partir de 2014, isso poderá ser o beijo da morte para muitas zonas desfavorecidas. Em minha opinião, isto é um ataque contra as zonas rurais, que não devemos deixar passar. Precisamos de condições de vida equivalentes nas vilas e nas cidades, e no campo. De outra forma, não serão apenas zonas individuais, mas vales inteiros na Europa que ficarão desertos.

Cortar subsídios é certamente a abordagem errada se pretendemos salvaguardar as zonas rurais vitais e as estruturas da classe média mais baixa. Contudo, as zonas rurais não podem ser mantidas vivas só através de subsídios agrícolas. A decadência da agricultura nos últimos anos é, como nunca antes, a prova clara disso. Os subsídios para as zonas desfavorecidas não devem ser cortados, mas sim aumentados. As pequenas e médias explorações agrícolas e as explorações de agricultura biológica têm de sobreviver, e a soberania alimentar tem de ser mantida. Se a UE não puder em breve ser dissuadida de promover sobretudo a criação intensiva de gado e os grandes latifundiários – como a Rainha de Inglaterra, por exemplo – então está na hora de renacionalizar a agricultura ou, no mínimo, de a renacionalizar em parte.

 
  
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  Neil Parish (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, permita-me que manifeste os meus sinceros agradecimentos à Senhora Comissária pela apresentação que nos fez esta manhã, bem como à senhora deputada Stavreva pelo seu relatório.

É muito importante que nos ocupemos deste "pacote dos cinco mil milhões". Quero dizer frontalmente à Comissão que, futuramente, quando avançarem para um pacote de cinco mil milhões de euros, será talvez conveniente assegurar um pouco mais o acordo do Conselho antes de chegar a este ponto. Sei que nem sempre é fácil levar o Conselho a abrir os cordões à bolsa mas precisamos de saber se, no fim de contas, este dinheiro vai ser disponibilizado ou não. Sou levado a crer que sim e acho que pode, realmente, ser muito bem empregue.

Não há dúvida de que a agricultura é muito importante para as zonas rurais mas há muitas outras actividades económicas que lá podem ser desenvolvidas. Especialmente quando se trata das explorações de menor dimensão, são mesmo necessários outros rendimentos. A banda larga, em particular, permite desenvolver inúmeros pequenos negócios nas zonas rurais. A partir do momento em que disponham de banda larga, algumas das zonas mais rurais e remotas da União Europeia poderão passar a dispor de ligações muito boas. A banda larga poderá também ser essencial para ajudar as empresas a florescer nos domínios da agricultura, do turismo e de todos os negócios ligados à Internet.

Neste tempo de verdadeira recessão na União Europeia, eis um conjunto de medidas estimulante que – se conseguirmos levar o dinheiro aos sítios certos e levá-lo a tempo – fará toda a diferença, pois é preciso estimular a actividade económica. A agricultura é importante mas há outras actividades que também o são para as zonas rurais, e este pacote poderá ser uma ajuda nesse aspecto.

Desejo, pois, felicidades à Comissão na prossecução de todo este projecto. Espero que recebam o dinheiro mas, como disse, acho que no futuro haverá talvez que abordar a questão de um modo muito mais uniforme.

 
  
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  Catherine Guy-Quint (PSE). - (FR) Senhora Presidente, em Novembro de 2008 a Comissão apresentou um plano de relançamento que não estava à altura dos desafios, tanto pelo seu volume como pelo seu conteúdo. Somos forçados a constatar, seis meses depois, que a aplicação desse plano de relançamento é quase inexistente, e eu gostaria de ser informada do que se passa com os 30 mil milhões de euros a ele destinados.

O que aconteceu aos 15 mil milhões anunciados através das novas acções e confiados ao BEI? Como é que podemos conciliar um incentivo anunciado de 7 mil milhões através dos Fundos Estruturais de coesão com um anúncio da subcomissão de 10 mil milhões de euros em 2009 para as despesas estruturais?

Por fim, no que se refere aos 5 mil milhões de que estamos hoje a falar, gostaria de fazer quatro constatações. Apesar da pressão do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros das Finanças não conseguiu desbloquear 5 mil milhões de euros de 2009, mas apenas 2,6 mil milhões.

Não temos qualquer certeza quanto à capacidade do Conselho de encontrar os 2,4 mil milhões em falta a título de 2010. O Parlamento está disposto a encontrar todas as soluções possíveis de uma forma regulamentar. Mas não podemos pôr em causa nenhuma das outras prioridades políticas. O Parlamento não o autorizará. Não podemos aceitar a redistribuição: é o traço vermelho a não ultrapassar.

Será difícil encontrar esses 2,4 mil milhões de euros, pois, com a apresentação do APO da Comissão, todos sabemos que, no máximo dos máximos, estarão disponíveis 1,7 mil milhões. E o Conselho ainda terá de aceitar desbloquear essas margens. Assim, é preciso, seja como for, e em nome de uma ortodoxia orçamental de vistas curtas e de uma visão notarial da regulamentação orçamental, que os Estados-Membros já não possam parar este plano de relançamento.

Há que manter um orçamento forte para o futuro da União, e podemos verificar - eis a quarta constatação - que o montante e a forma como foram negociadas e aceites as últimas Perspectivas Financeiras penalizam fortemente o futuro europeu.

 
  
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  Jan Mulder (ALDE). (NL) Senhora Presidente, ao escutar este debate, fico com a sensação de que, na generalidade, estamos satisfeitos. Não obstante, tenho a forte impressão de que este pacote é um pacote modesto. Penso que, neste caso, a principal preocupação foi poupar embaraços ao Presidente Barroso e à Comissão. A medida apresentada será, sem dúvida, útil, mas o financiamento continua a não ser seguro.

Embora o orçamento agrícola tenha de tomar em conta situações imprevistas, inclusive no caso da existência de excedentes, tenho algumas objecções a que seja perpetuamente usado como galinha dos ovos de ouro orçamental para cobrir quaisquer acontecimentos imprevistos. Em minha opinião, a Comissão e a União Europeia não conseguiram aprender muito com os surtos de epizootias ocorridos no passado. Se eles ocorressem de novo, teríamos de financiar o combate aos mesmos a partir do orçamento agrícola.

O que gostaria de saber é: a que estamos a dar prioridade? Ao financiamento das medidas propostas para combater doenças dos animais ou ao financiamento deste pacote, que ainda tem de ser organizado? Quanto a isso, subsiste uma grande incerteza, mas informam-me de que, em todo o caso, sempre haverá apoio disponível aos rendimentos, coisa que me deixa mais tranquilo.

No que diz respeito às actuais medidas, estas variam de Estado-Membro para Estado-Membro, mas sem dúvida que são úteis. Pessoalmente, também sou a favor da segurança energética e penso que o que quer que façamos a esse respeito é útil.

Em conclusão, gostaria de felicitar os dois Comissários pelo trabalho que fizeram e, em particular, a senhora Comissária Fischer Boel, com quem tive o prazer de colaborar estreitamente, ao longo dos últimos cinco anos.

 
  
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  Inese Vaidere (UEN).(LV) Senhoras e Senhores Deputados, uma iniciativa de 5 mil milhões de euros no total é uma boa base, tanto para um maior desenvolvimento da política energética comum da União Europeia, como para o desenvolvimento rural a longo prazo. O reforço das redes internas é igualmente importante, tal como a criação de interconexões formando redes comuns. Do meu ponto de vista, dever-se-ia dar mais ênfase à eficiência energética e à diversificação das fontes de energia, criando incentivos reais para a utilização de energia proveniente de parques eólicos offshore, energia geotérmica e outras fontes de energia renováveis. Os planos dos Estados-Membros, incluindo os dos grandes Estados como a Alemanha, a França e o Reino Unido, têm de ser desenvolvidos de acordo com a política energética comum da União Europeia. Para os Estados mais adversamente afectados pela crise económica, deve estabelecer-se um co-financiamento máximo de 50%. Tem de se dar um verdadeiro apoio às iniciativas locais e regionais que visem introduzir energias renováveis e encorajar a sua utilização. Em relação ao desenvolvimento rural, tem de se prestar mais atenção à situação real do que aos indicadores históricos. Fala-se não apenas da introdução da banda larga, mas também, por exemplo, do desenvolvimento das estradas rurais. Devem tornar-se os recursos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural particularmente acessíveis aos Estados-Membros economicamente mais fracos. Obrigado.

 
  
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  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). (DE) Senhora Presidente, Senhores Comissários, este Plano de Relançamento da Economia não é nenhuma obra-prima. Acima de tudo, não sobra muito para as zonas rurais. Implica também uma transferência de fundos do orçamento agrícola para o desenvolvimento rural. Senhora Comissária, o plano não conduz a um desenvolvimento rural independente para as zonas rurais, mas, uma vez mais, segue uma lógica de reajustamento.

Acima de tudo, deixa à discrição dos Estados-Membros a criação de programas de compensação. Na Alemanha, isto afecta os fundos destinados ao sector leiteiro. Uma perda de 15 cêntimos por quilograma de leite significa uma quebra de 4,2 mil milhões de euros só para os produtores de leite alemães. Prevê-se agora a criação de uma compensação com 100 milhões de euros. Senhora Comissária, permita-me ser claro em relação a esta questão. Isto são apenas trocos, e não um plano de recuperação económica!

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE).(RO) Gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Stavreva pela qualidade do relatório que hoje nos apresenta.

Apoio as alterações propostas pela relatora, nomeadamente, a disponibilização de 250 milhões de euros para actividades destinadas a fazer face aos novos desafios, embora, como a própria Senhora Comissária referiu, tenhamos de reponderar esta questão. Face à necessidade de responder de forma célere à actual crise económica, seria conveniente, e todos temos consciência disso, que se previssem pagamentos que pudessem ser efectuados já no exercício orçamental de 2009. Esta abordagem reflecte, aliás, as conclusões a que chegou a Presidência do Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2008.

Um dos aspectos significativos da actual crise económica é a redução generalizada dos recursos disponíveis e dos empréstimos, a par do endurecimento das condições exigidas para obter crédito junto das instituições bancárias. Por conseguinte, apoio a sugestão da relatora no sentido de os Estados-Membros poderem optar por utilizar fundos disponibilizados através de empréstimos e garantias de crédito, os quais permitam às partes interessadas nas zonas rurais efectuar investimentos nestes tempos difíceis.

Dada a grande dispersão da população e os elevados custos em algumas comunidades rurais, nem todos os cidadãos teriam pessoalmente acesso às infra-estruturas de banda larga. Assim, em minha opinião, para além das operações propostas a nível de infra-estruturas, os Estados-Membros deverão poder optar pelo apoio a pontos de acesso público à Internet nas comunidades rurais, por exemplo, nas bibliotecas públicas e nas câmaras municipais.

Por conseguinte, estou de acordo que seja fornecida informação específica ao grande público e às autarquias locais responsáveis pela execução destas novas medidas. A fim de assegurar a optimização dos recursos disponíveis e dar um impulso considerável ao desenvolvimento do acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais, penso que as actuais diferenças entre Estados-Membros em matéria de cobertura de banda larga deveriam ser utilizadas como um indicador para a afectação diferenciada destes fundos.

 
  
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  Jutta Haug (PSE).(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Depuados, estamos a menos de duas horas da decisão final sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia. Levámos cinco meses – escusado será dizer que foi devido ao carácter sofista do Conselho –, cinco meses para chegarmos a uma decisão sobre o pacote que agora temos diante de nós.

Se tivéssemos levado a sério o título deste pacote, teríamos tido de ser muito mais rápidos. O pacote em si é bom; não há qualquer dúvida a esse respeito. Contudo, tenho fortes dúvidas de que consiga realmente assegurar o relançamento da economia europeia face à crise actual. Será que as verbas designadas vão conseguir fluir para os projectos designados dentro dos prazos designados?

Ainda bem que os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia também tiveram as suas dúvidas e negociaram uma declaração da Comissão no sentido de não aplicar verbas remanescentes na eficiência energética. Há assim uma possibilidade de os 2,6 mil milhões de euros sobre os quais se vai tomar uma decisão virem a ser utilizados de uma forma sensata. Mas conseguiremos também chegar a acordo com o Conselho no Outono relativamente ao défice de 2,4 mil milhões no Plano de Relançamento de 5 mil milhões de euros?

5 mil milhões de euros ao longo de dois anos são uma expressão da solidariedade europeia. Isso é tudo muito bonito. Contudo, um quadro regional e estrutural político comum proporciona uma ajuda mais eficaz para toda a economia europeia: 38 mil milhões – só este ano! Estes recursos são a força motora por detrás da economia europeia.

 
  
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  Roberts Zīle (UEN).(LV) Senhora Presidente, Senhores Comissários, o compromisso de não devolver estes 5 mil milhões de euros aos Estados doadores, mas usá-los para projectos de desenvolvimento rural no domínio da energia e da banda larga, tem a seguinte importante mensagem política. Mostra que, mesmo em tempo de crise, a solidariedade europeia não desapareceu por completo. Compreendo o que alguns dos meus colegas disseram sobre o facto de a maior parte do dinheiro ter sido simplesmente devolvida àqueles Estados e aos seus projectos energéticos, mas acredito que nesta proposta o princípio de solidariedade é evidente. Penso também que o arranque de um projecto de longo prazo na esfera da energia, como a conexão dos Estados Bálticos às redes eléctricas nórdicas, envia igualmente o sinal correcto, pois, efectivamente, são os próprios Estados-Membros que têm de resolver os problemas para ultrapassar a crise de curto prazo tendo em conta as suas situações específicas. Uma outra questão em relação à qual, do meu ponto de vista, temos de ser muito cuidadosos é a de que estes prazos curtos para a introdução do projecto podem conduzir a grande animosidade se os projectos incluídos nesta proposta não forem concluídos. Nesta questão, devemos todos actuar em conjunto de um modo muito responsável. Obrigado.

 
  
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  Esther de Lange (PPE-DE). (NL) Senhora Presidente, este é o terceiro ano das nossas perspectivas financeiras e também o terceiro ano em que nos reunimos aqui para falar das suas rectificações intercalares. Em 2007, tivemos o Galileu, que foi bastante fácil de explicar. Em 2008, tivemos o fornecimento de provisões alimentares no montante de mil milhões de euros, quando tivemos de usar todos os truques que vêm no livro para garantir o seu financiamento, porque tinha de ser financiado dentro dos limites das categorias existentes, muito embora fosse deixado pouco espaço para o acomodar. Agora, estamos a falar de um pacote de incentivo económico, que, sem dúvida, constitui uma bem-vinda contribuição para o esforço nacional neste domínio, e que esperemos venha a ser um incentivo para projectos no domínio da energia e da banda larga no Norte do meu país.

Uma vez mais, porém, sinto-me forçada a manifestar duas reservas a este respeito. Apraz-me verificar que estamos a cingir-nos às regras e a ajustar realmente as perspectivas financeiras, mas, no entanto, tivemos de recorrer de novo a artimanhas, fazendo já um apelo ao orçamento de 2010 e, possivelmente, ao de 2011. É evidente que é bom saber que isto não irá afectar os programas no domínio da co-decisão, mas o que acontece com a agricultura, que, como sabemos, ainda não é abrangida pelo processo de co-decisão? O que irá acontecer se, como foi sugerido, se declarar nova epizootia ou se se registar nova crise grave de mercado e ainda tivermos necessidade de financiamento para a agricultura? Poderá a Comissão garantir-nos que não irá fugir a estas responsabilidades?

A minha segunda reserva é que temos de poder controlar as despesas que dependem da decisão de todos nós. Há quinze dias, a minha delegação opôs-se à concessão de quitação para o exercício de 2007, por causa de problemas envolvendo a supervisão e a justificação financeira. O que, em caso algum, este pacote pode ter como resultado é a deterioração da justificação financeira e da supervisão. Como diriam os Ingleses: "a prova do pudim está no comer", e eu penso que este plano só constituirá um êxito se satisfizermos todas as condições.

Sei que já terminou o meu tempo de uso da palavra. Gostaria, porém, de tomar mais três segundos para agradecer à Senhora Comissária o ter estado aqui connosco muitas noites, até tarde, a discutir coisas, depois de terminados os debates sobre a agricultura. Muito obrigada, Senhora Comissária, pela sua acessibilidade e cooperação.

 
  
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  Costas Botopoulos (PSE). - (EL) Senhora Presidente, o relatório e, de um modo geral, a iniciativa que hoje estamos a debater são necessários, mas temo que sejam de eficácia duvidosa. Trata-se mais de um tiro no braço do que de um remédio. A Europa tinha de fazer alguma coisa porque a crise é grave e importava fazer algo, mas penso que esta resposta não está à altura dos desafios. Em primeiro lugar, o dinheiro é pouco para a crise que estamos a atravessar e não há nenhuma garantia de que chegue aos mais necessitados. Tanto a energia como a Internet de banda larga são sectores importantes, mas não podemos ter a certeza de que são os sectores mais prioritários e, acima de tudo, os que irão gerar os novos empregos e o crescimento necessários.

Em segundo lugar, como disseram todos os colegas, ainda não sabemos se, quando e de onde virá uma grande parte – quase metade – desse dinheiro, ou seja, cerca de 2,4 mil milhões de euros. No outro dia, na Comissão dos Orçamentos, falámos com o Comissário Kallas, o qual neste momento não consegue dizer-nos de que dotações virá esse dinheiro.

Em terceiro lugar e talvez o mais importante, estamos a propor soluções que não nos vão ajudar a resolver os problemas a longo prazo. Não é solução continuar a tirar o dinheiro que sobrou da política agrícola; não é solução alterar de forma clandestina os equilíbrios entre a política agrícola e regional e as outras necessidades da União. A Europa precisa de um plano global para combater a crise, e isso é algo que parece não ter neste momento. Receio que se tenha perdido esta oportunidade para a União Europeia e receio que se tenha perdido sobretudo para a própria Comissão.

 
  
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  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE).(ES) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho (onde quer que se encontre, porque não está presente), nesta Câmara, as palavras são importantes: chamar “Plano Europeu de Relançamento Económico” a 5 mil milhões de euros é uma tirada humorística da Comissão Europeia, mas nada tem a ver com a realidade; o que está em causa é, simplesmente, uma transferência orçamental, modesta, de âmbito limitado e com efeitos escassos.

No entanto, devemos congratular-nos com essa medida, não tanto pela dotação financeira, mas pelo significado que tem em termos políticos e orçamentais: significa, antes de mais, um reconhecimento de que o actual quadro das Perspectivas Financeiras aprovadas para o período de 2007-2013 não dispõe de instrumentos adequados que nos permitam fazer face à crise económica. A fim de reunir 5 mil milhões de euros, foi necessário, como referiu o senhor deputado Reimer Böge, forçar os procedimentos orçamentais, colocar sob tensão o Acordo Interinstitucional e gastar seis meses de trabalho das três Instituições; tudo isso, como já foi referido em numerosas ocasiões, a fim de deixar metade do financiamento sujeita ao acaso de mais um processo de conciliação.

Trata-se igualmente de uma estranha forma de proteger a agricultura comunitária. Não nos enganemos: tudo se resume, no fundo, ao financiamento, por parte da política agrícola comum, das dotações insuficientes de outras categorias de despesa. Esta é uma consequência directa dos erros cometidos na negociação das Perspectivas Financeiras. Veremos quais serão os resultados quanto tivermos de negociar o próximo acordo agrícola em 2013.

Congratulo-me, pois, com os objectivos deste pacote, mas espero que não sejamos, de futuro, obrigados a lamentar os meios que utilizámos.

 
  
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  Glenis Willmott (PSE). - (EN) Senhora Presidente, nestes tempos de crise, os nossos cidadãos esperam verdadeiramente que os ajudemos. As medidas de relançamento da economia europeia que temos diante de nós formam um conjunto importante, e saúdo a ênfase atribuída à criação de postos de trabalho nas zonas rurais e às tecnologias que ajudarão a reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa e a promover a segurança energética.

Naturalmente que também estou muito satisfeita pelo facto de o meu próprio país ir receber financiamentos de até 500 milhões de euros para promover projectos de energia eólica offshore e projectos de captura e armazenagem de carbono. Todavia, é óbvio que, no seu conjunto, estas medidas pecam por falta de dimensão e ambição. Gostaria de ver uma maior ênfase atribuída ao desemprego dos jovens. Temos de incutir nas novas gerações esperança no futuro. De qualquer modo, o que hoje aqui temos é melhor do que ficar de braços cruzados. Por conseguinte, os deputados do Grupo PSE apoiarão estas medidas, na certeza, porém, de que se impõe um novo plano de relançamento da economia.

Espero que os deputados aqui presentes afectos ao Partido Conservador britânico votem igualmente em apoio destas medidas, a despeito da atitude de "nada fazer" do seu líder isolacionista, David Cameron, que, no Reino Unido, tem contrariado constantemente as medidas introduzidas pelos Trabalhistas, que oferecem verdadeira ajuda aos mais atingidos pela crise.

 
  
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  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, os países europeus estão a adoptar pacotes de socorro no valor de milhares de milhões de euros para salvar as suas instituições financeiras e os seus sectores industriais. A União Europeia, no seu conjunto, procura também investir na economia europeia. A proposta debatida para o relançamento da economia através da concessão de apoio financeiro comunitário a projectos do sector da energia faz parte de um plano de recuperação económica europeia que prevê a atribuição de uma verba global de 30 mil milhões de euros. Este plano de investimento público no valor de 5 mil milhões de eiros destina-se principalmente à infra-estrutura de energia, ao acesso de elevado débito à Internet e à reestruturação agrícola. Deve compreender-se que os diplomatas europeus passaram várias semanas a debater a forma específica do pacote. A Presidência, liderada pela República Checa e pela Comissão, procurou, através deste pacote, responder responsavelmente – entre outras tarefas – à crise do gás e, ao fazê-lo, minorar alguns problemas sensíveis, particularmente na Europa Central e na Europa Oriental. O facto é que algumas das questões continuam por resolver. Alguns Estados-Membros que são mais lentos na absorção dos fundos comunitários poderão vir a pagar o preço de não terem preparado todos os seus projectos até ao próximo ano. Persistem também dúvidas em relação ao financiamento do pacote. Todavia, na minha opinião, estes factos não justificam que rejeitemos este compromisso, obtido com tanta dificuldade. Uma rejeição poderá eventualmente provocar não apenas uma escassez de dinheiro para projectos de poupança de energia, mas também uma falta de fundos para garantir o abastecimento fiável de gás para os nossos lares. E os eleitores apontar-nos-ão certamente o dedo nesta matéria numa próxima crise do gás.

 
  
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  Margaritis Schinas (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, o debate de hoje é determinado por dois importantes parâmetros. Em primeiro lugar, pela necessidade incontestável de fazermos mais na Europa pela interconexão da electricidade e pela Internet de banda larga. Em segundo lugar, o debate de hoje suscita indirectamente a questão muito importante do presente e do futuro das despesas agrícolas no âmbito do orçamento comunitário.

A mensagem positiva, naturalmente, é que a Europa está a utilizar o orçamento comunitário como uma ferramenta para combater a crise. Trata-se de uma medida positiva que deve merecer o nosso aplauso. Cinco mil milhões não é muito dinheiro, mas o nosso método sistémico que consiste em utilizar o orçamento comunitário como um instrumento para resolver os novos problemas é o método correcto e foi justamente por isso que os Chefes de Estado e de Governo o aprovaram na última cimeira, onde também confirmaram estas linhas de orientação. Cumpre, contudo, usar de prudência. Se este método sistémico nos levar a deduzir de forma simplista que o orçamento agrícola vai ter sempre dotações não utilizadas para respondermos às novas necessidades e daí concluirmos, na perspectiva dos importantes debates sobre o futuro da agricultura pós-2013, que a agricultura já tem mais do que precisa, estaremos a cometer um tremendo erro estratégico prejudicial para a Europa. Por outras palavras, não devemos considerar que temos de fixar fasquias "mais baixas" para a agricultura, só porque o orçamento demonstrou, até 2013, que tivemos sempre dotações de onde pudemos retirar dinheiro para o Galileo, para a energia e para a Internet de banda larga.

A agricultura precisa de verbas e vai continuar a precisar delas também depois de 2013. Ao mesmo tempo, há uma coisa que cumpre esclarecer na União Europeia e que é evidente: as novas prioridades exigirão sempre novos recursos.

 
  
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  Lutz Goepel (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, os "trocos" traduziram-se no facto de, na minha pequena aldeia de 450 habitantes, se estar a avançar a todo o vapor com os trabalhos para pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga. Creio que, nos próximos três a quatro meses o mais tardar, teremos banda larga.

Senhora Deputada Stavreva, muito obrigado pelo seu relatório. É um relatório muito bom.

Minhas Senhoras e meus Senhores, consegui trabalhar nesta Câmara imponente no desenvolvimento da agricultura durante 15 anos, ajudando a dar-lhe forma, independentemente da dimensão ou da forma jurídica das explorações agrícolas. Chegou agora o momento de eu ir fazer outra coisa. Os meus agradecimentos a todos os meus colegas deputados, aos funcionários, ao Comissário Piebalgs e, em especial, a si, Senhora Comissária Fischer Boel.

 
  
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  Atanas Paparizov (PSE).(BG) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Maldeikis, e frisar a importância dos projectos relacionados com a segurança energética. Irão permitir a criação de condições adequadas para uma maior solidariedade entre os Estados-Membros através da diversificação das fontes de abastecimento e dos fornecedores de gás.

Gostaria de referir que, depois das negociações, o meu país, que foi mais duramente atingido no início do novo ano, conseguiu obter alguns recursos e estabelecer ligações a sistemas na Grécia e na Turquia. Os recursos afectos ao Nabucco e o fornecimento inverso de gás também irão contribuir para a segurança no Sudeste da Europa.

Penso que estas medidas da Comissão e estas propostas são apenas o início da concepção de uma política de segurança energética. Espero que num futuro muito próximo possam ser apresentados uma estratégia para melhorar a directiva relativa à segurança do aprovisionamento em gás e um projecto de política energética comum.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė (ALDE).(LT) Gostaria de abordar o impacto macroeconómico deste pacote. Dizemos com frequência que precisamos de resolver os problemas do sistema bancário e dar aos bancos mais liquidez, mais fundos. Este pacote é importante, porque fomenta a nossa liquidez no mercado interno. Uma vez que o capital circula entre países devido à crise – um processo natural no desenvolvimento económico – em muitos países há empresas que cessaram a sua actividade devido a uma escassez de fundos.

Um tal pacote é necessário não como uma espécie de subsídio ou ajuda. Ele é necessário para manter o nosso mercado europeu unido, a nossa integração, que construímos ao longo de muitos anos.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Fischer Boel e ao Senhor Comissário Piebalgs. Este é um bom sinal: agricultura e energia lado a lado, a trabalhar em conjunto. O mesmo se aplica à senhora deputada Schierhuber e ao senhor deputado Karas, que estão a dar a cara, por assim dizer, pelas pequenas e médias explorações agrícolas. É um bom sinal. Este debate sobre os 5 mil milhões de euros mostra que a nossa agenda de trabalhos está correcta e que temos de reforçar o poder de compra nas zonas rurais. Numa época de crise económica e financeira, em particular, o nosso grande desafio é, prioritariamente, não enviar o dinheiro de que precisamos para a energia para as oligarquias e magnatas do petróleo russos, mas antes mantê-lo na Europa e consolidar as nossas zonas rurais.

Gostaria de apresentar as minhas felicitações por esta iniciativa e sinto-me particularmente satisfeito por podermos aprová-la hoje.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE).(RO) Gostaria, também eu, de felicitar os nossos relatores. Este é um documento importante, na medida em que a interconexão das infra-estruturas energéticas deve constituir uma prioridade.

Todavia, penso que se deve investir mais na modernização das infra-estruturas de produção e transporte de energia eléctrica. Faço esta afirmação tendo presente a falha de energia que ocorreu há alguns anos e que afectou muitos Estados europeus. Creio, no entanto, que se deve atribuir uma verba superior ao projecto Nabucco. Não deixa no entanto de ser animador constatar que, através deste documento, está de novo a ser reconhecida a importância deste projecto .

No que se refere à eficiência energética dos edifícios, comparativamente à comunicação da Comissão de Outubro, segundo a qual deveriam ser reservados 5 mil milhões de euros a esta área, nada consta deste documento quanto a recursos. As verbas previstas diriam respeito a cidades inteligentes, mas os recursos só poderão ser aplicados caso restem fundos por utilizar. Penso que esta situação é inaceitável, na medida em que há necessidade de criar postos de trabalho e que este sector tem um enorme potencial.

 
  
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  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, constato que a nossa proposta é merecedora de um amplo apoio da Assembleia, e acho que é importante recordarmos a situação que existia no início desta legislatura.

Temos mais ou menos 27 políticas energéticas nacionais e 27 mercados em diferentes estádios de liberalização. A cooperação entre os Estados-Membros nas questões da energia tem sido bastante complexa. Assegurámos os tão importantes factores indutores comuns, a saber, o pacote "energia e alterações climáticas" e o reforço da dimensão europeia do mercado interno da energia da UE. Todavia, a questão de saber de onde viria o dinheiro esteve sempre presente e a verdade é que, até à data, ainda não dedicámos recursos muito substanciais à energia. Devido à crise financeira, estamos nitidamente a sofrer atrasos em numerosos projectos capital-intensivos no domínio da energia. Acresce que a crise do gás no início do ano nos voltou a recordar como a UE é vulnerável em matéria de aprovisionamento energético e até que ponto as nossas interconexões deixam a desejar, tornando difícil tirar proveito da dimensão e do alcance da União Europeia. A parte de leão deste pacote vai, de resto, para esta tão necessária interconexão.

O senhor deputado Paparizov referiu o caso da Bulgária. Se a Bulgária tivesse mais três interconexões, haveria menos sofrimento naquele país, e o custo em questão não é nenhuma exorbitância. Resta saber por que razão essas interconexões não foram desenvolvidas. Por uma multiplicidade de factores. Para já, a interconexão não é desenvolvida só por um Estado-Membro: são necessários pelo menos dois para o efeito. Também tem de haver empresas que se ocupem dos projectos. Este pacote, aliás, também providencia os factores indutores de cariz político. Os Estados Bálticos falaram muito de cooperação e interconexões com o mercado nórdico mas, até à formulação deste pacote, não se assistiu a grandes desenvolvimentos em termos de interconexão na região do Báltico. Uma recente reunião dos primeiros-ministros dos países do Báltico e as decisões ali tomadas são de tal maneira importantes que aqueles países vão deixar de ser uma "ilha energética".

Considero que este pacote proporciona exactamente o que o Parlamento procura para alcançar três objectivos: a segurança do aprovisionamento energético, a sustentabilidade e a competitividade da UE. Convido, pois, os membros da Assembleia a apoiar esta proposta, que representa realmente uma verdadeira mudança na política energética europeia.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, escutei atentamente as inúmeras observações positivas e construtivas que aqui foram proferidas no debate desta manhã.

Em primeiro lugar, como alguns assinalaram, temos de deixar bem claro que não nos vamos confrontar com uma situação em que não haverá absolutamente margem nenhuma no orçamento agrícola. Temos um excedente porque não tivemos despesas extraordinárias – tivemos custos muito baixos a nível da intervenção e também custos muito baixos nas restituições à exportação – e por conseguinte conseguimos gerir esta situação específica. Mas não nos vamos permitir ficar numa situação em que não haja margem no orçamento, pelas razões expostas pelo senhor deputado Mulder. Caso ocorra uma situação negativa causada por uma doença animal, posso garantir, hoje, aqui, que não vamos deparar com uma situação em que não haverá dinheiro ou o dinheiro será insuficiente para resolver tal situação.

Também é importante chamar a atenção para a solidariedade expressa na distribuição dos recursos. Quando olhamos para a rubrica do desenvolvimento rural, é óbvio que as verbas foram redistribuídas de acordo com os recursos disponíveis no orçamento para o desenvolvimento rural nos vários Estados-Membros, o que de facto confere uma vantagem aos novos Estados-Membros.

Também é importante encarar esta injecção de dinheiro como um caso pontual. No plano do desenvolvimento rural, esta injecção vai simplesmente preencher a lacuna que existe em 2009, e isto porque as medidas emanadas do "exame de saúde" da PAC só entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e, por conseguinte, ficámos numa situação em que não dispúnhamos de recursos para fazer face aos novos desafios. Novos desafios estes que se situam muito na linha das ideias do meu caro colega Andris Piebalgs em relação às energias renováveis nas zonas rurais, ao emprego das novas tecnologias, à utilização dos resíduos do sector agrícola para contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, às alterações climáticas, à água, à biodiversidade e aos desafios com que agora nos defrontamos no sector dos lacticínios na Europa.

Por último, concordo inteiramente que a banda larga é uma vantagem, não apenas para o sector agrícola mas para toda a gente. Mas é realmente muito importante garantir a ligação das zonas rurais à rede de banda larga, a fim de estimular as pequenas e médias empresas e também facilitar a saída das pessoas para as zonas rurais, podendo continuar a utilizar o seu computador, talvez um ou dois dias por semana, para fazer um trabalho porventura sedeado na cidade. A banda larga é, portanto, uma das questões a ter futuramente em conta.

Em geral, e para terminar, creio que a proposta mereceu um amplo apoio e faço votos de que o investimento que vamos fazer através deste pagamento pontual se venha a revelar bem empregue.

 
  
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  Petya Stavreva, relatora. – (BG) Gostaria de agradecer a vossa atitude positiva, bem como as recomendações e os pontos de vista que foram aqui manifestados. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária Fischer Boel pela abordagem positiva e pelo apoio que continua a dar aos agricultores e aos habitantes das zonas rurais. Gostaria de endereçar um agradecimento especial ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, senhor deputado Parish, e ao nosso coordenador, senhor deputado Goepel, pelo apoio e pela confiança concedidos.

Hoje, ao discutirmos o futuro da política agrícola comum e a oportunidade de apoio adequado, é muito relevante para nós podermos referir que vivem centenas de milhões de cidadãos europeus nas zonas rurais, as quais cobrem uma percentagem significativa do território da Comunidade. Essas pessoas necessitam do apoio que lhes é dado através da nossa solidariedade.

Congratulo-me pelo facto de todos os relatórios que temos vindo a debater ao longo dos últimos meses, aqui no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, tendo a política agrícola comum como tópico principal, terem sido elaborados dentro do mesmo espírito e possuírem a mesma força dinamizadora: que temos de tomar em consideração os agricultores e habitantes das zonas rurais em todos os Estados-Membros e reconhecer as necessidades e oportunidades que têm pela frente.

Enquanto representante da Bulgária, um dos últimos Estados-Membros a aderir à UE, sinto que é vital para as Instituições europeias, em particular para o Parlamento Europeu, que seja enviada hoje uma mensagem clara de apoio aos habitantes da Comunidade para mostrar que estamos lá para os ajudar nestes tempos difíceis de crise económica. É importante, na véspera das eleições europeias, que as instituições demonstrem que estão próximas dos cidadãos e que os querem ajudar a ultrapassar estes tempos difíceis que actualmente enfrentam.

 
  
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  Eugenijus Maldeikis, relator.(LT) Gostaria de agradecer a todos os meus colegas o seu apoio. Este debate revelou que o pacote é de extrema importância e não podemos simplesmente esquecer como foi complicado para a Comissão prepará-lo e assegurar a aprovação deste acordo. Penso que temos de valorizar o facto de, num período de tempo muito curto, os Estados-Membros terem sido capazes chegar a um acordo, e deste documento estar no Parlamento e ser posto à votação.

Era muito difícil, penso eu, alcançar um equilíbrio geográfico para o financiamento destes projectos e avaliar medidas de recuperação (com isto estou a referir-me à quantificação do seu impacto nos processos macroeconómicos e sectores individuais) e utilizar diversos projectos subsectoriais na área da energia para investimento. Assim, creio que o compromisso que alcançámos deverá gerar resultados e hoje fiquei muito satisfeito ao ouvir o Comissário Piebalgs mencionar que os convites à apresentação de propostas deverão ser anunciados antes do fim de Maio. Isto demonstra que estamos a reagir de um modo suficientemente estratégico, dada a sensibilidade de toda esta questão.

Creio que este pacote é também muito importante na medida em que os processos de investimento na União Europeia estão a abrandar significativamente perante a crise económica, e este pacote dará um sinal e um impulso muito positivos, tanto para os Estados-Membros como para as empresas de energia continuarem as suas actividades de investimento, de modo a que se possam alcançar os nossos objectivos estratégicos na área da energia no seio da União Europeia.

Uma vez mais agradeço a todos pelo vosso apoio e recomendo-vos vivamente que votem a favor e apoiem este pacote.

 
  
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  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar hoje.

 
  
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  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). (DE) Senhora Presidente, não reparou em mim durante o procedimento "catch the eye". Essa é, naturalmente, uma sua prerrogativa, mas gostaria agora de, nos termos do Regimento, fazer uma declaração pessoal.

 
  
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  Presidente. - Não pode ser, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, está encerrado o debate. No "catch the eye", como sabe perfeitamente, temos cinco minutos e são prioritários os deputados que não usaram da palavra durante o debate. Assim, não posso dar-lhe a palavra neste momento, o debate está encerrado. Lamento.

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Declarações escritas (artigo 142.º)

 
  
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  Adam Gierek (PSE), por escrito. – (PL) O regulamento estabelece um programa de apoio para a economia da UE durante a crise. A concessão desse apoio a projectos no domínio da energia resultará no relançamento da economia, no aumento da segurança do aprovisionamento energético e numa redução das emissões de gases com efeito de estufa. Pelo menos presume-se que será esse o resultado.

Foi atribuído um total de 3,5 mil milhões de euros para esse fim.

Será que este programa vai contribuir para ultrapassar a crise? Duvido. Essa verba não irá resultar na criação imediata de muitos empregos. É necessário tempo para preparar cada um dos projectos, pelo que só resultarão numa melhoria da situação económica após algum tempo. A importância de cada projecto varia. Os mais importantes estão relacionados com a interconexão das redes energéticas. São projectos que irão reforçar a coesão no seio da UE.

No entanto, a meu ver, os projectos devem incluir interconexões de energia entre a Polónia e a Alemanha.

Na área da tecnologia de captura e armazenamento de carbono (CAC), os critérios de elegibilidade são demasiado altos e pressupõe-se que esta tecnologia já está desenvolvida a essa escala quando, na realidade, isso ainda não acontece.

A forma despreocupada como a Comissão desperdiça os fundos comunitários é intrigante e penso que é resultado de mau discernimento e da doutrina subjacente à sua abordagem. Certamente que o dinheiro que é deitado pela janela fora, ou seja, desperdiçado com instalações de CAC, seria mais útil para ultrapassar a crise se fosse utilizado no isolamento e renovação de edifícios em larga escala ou na construção de centenas de centrais de biogás. Também o ambiente sairia beneficiado.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN), por escrito. – (PL) No âmbito do debate relativo ao relatório sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007–2013), gostaria de chamar a atenção para três questões.

1. Devemos apoiar a disponibilização de 5 mil milhões de euros para o financiamento de projectos no domínio da energia em 2009 e 2010 e para financiar o desenvolvimento da infra-estrutura da Internet nas zonas rurais. Devemos atribuir 3,5 mil milhões de euros à rede de energia e 1,5 mil milhões de euros à infra-estrutura da Internet nas zonas rurais.

2. Tendo dado o meu apoio, gostaria de manifestar a minha preocupação no que respeita ao facto de a fonte deste montante adicional se encontrar na rubrica 2, nomeadamente a política agrícola comum, relativamente à qual os limites máximos anuais previstos no que se refere às perspectivas financeiras 2007–2013 serão reduzidos em 3,5 mil milhões de euros em 2009 e 2,5 mil milhões de euros em 2010. Este facto é particularmente perturbante, numa altura em que a segurança alimentar da União Europeia se encontra ameaçada.

3. Devo igualmente manifestar a minha preocupação relativamente ao facto de este tipo de alteração fundamental a nível das perspectivas financeiras 2007–2013 estar a ser efectuado a dois meses do fim da actual legislatura, de forma muito apressada, sem que seja possível um debate objectivo sobre a matéria.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) No âmbito do plano de relançamento da economia europeia, será disponibilizada através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural uma verba adicional de mil milhões de euros para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais.

Dedico-me essencialmente às questões agrícolas e rurais e, como tal, acolho calorosamente esta iniciativa. Em muitos Estados-Membros, entre os quais o meu, os agricultores e os habitantes das zonas rurais não desfrutam dos mesmos níveis de acesso à Internet de banda larga que as pessoas que vivem nas cidades e zonas urbanas, o que as coloca numa posição de nítida desvantagem comparativamente a estas últimas.

Devemos ter presente que esta iniciativa faz parte de um pacote que tem por objectivo estimular as economias europeias debilitadas. Neste sentido, tenho esperança de que o acesso melhorado à banda larga ajude a estimular as pequenas e médias empresas nas zonas rurais.

 
  
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  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. (FI) É excelente que o pacote de cinco mil milhões de euros prometido pela Comissão quando a crise económica começou tenha finalmente sido aprovado. Este dinheiro era desesperadamente necessário e penso que a prioridade dada à energia e ao apoio rural pela Comissão, que significa, nomeadamente, o desenvolvimento de redes de banda larga, é valiosa. Os 100 milhões concedidos para o projecto do cabo submarino Estlink-2 terão um impacto significativo na Finlândia. É excelente que o projecto Estlink tenha permanecido na lista e o seu montante inalterado a partir do momento em que a Comissão apresentou pela primeira vez a sua proposta.

As prioridades para o pacote de relançamento da economia na área dos projectos energéticos são, porém, na realidade, muito irritantes – nomeadamente o facto de a ideia inicial da Comissão de apoiar, pura e simplesmente, linhas eléctricas, a captura e armazenamento de carbono (CAC) e projectos eólicos offshore não ter mudado desde o início. As linhas eléctricas e a energia eólica offshore merecem, claro, o dinheiro adicional. A ênfase excessiva atribuída à captura e armazenamento de carbono, porém, é incompreensível, tanto mais que é provável que esta área receba um financiamento considerável das receitas do comércio de licenças de emissão.

À parte os projectos relacionados com energia eólica, existem claramente outros projectos de energias renováveis que deveriam igualmente ter tido a oportunidade de se candidatar aos fundos suplementares de relançamento. Em vez de investir em tecnologia CAC, que é um empreendimento incerto, a ênfase deveria ser sobre as fontes de energia renováveis. Os vários projectos de energia solar, em particular, teriam merecido financiamento.

Associada ao pacote veio uma declaração que sugere que os fundos não utilizados poderiam ser canalizados para projectos de promoção de eficiência energética e fontes de energia renováveis. Nos planos iniciais da Comissão, terão sido reservados fundos para a eficiência energética, em vez de utilizar quaisquer migalhas deixadas para este fim. Também é muito lamentável que a componente inicialmente prevista para "cidades inteligentes" tenha sido, no final, excluída do pacote de relançamento.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, o pacote de relançamento económico europeu, também conhecido como o pacote dos 5 mil milhões está relacionado com o desenvolvimento das zonas rurais da UE. Vamos atribuir um montante adicional de mais de mil milhões de euros destinado à melhoria do acesso à Internet em zonas rurais e aos novos desafios identificados no âmbito da revisão da política agrícola comum. É pena que os fundos disponíveis tenham sido um pouco reduzidos, mas agora o mais importante é concluir todo o processo legislativo com a maior brevidade possível. Esta iniciativa permitirá reduzir a desigualdade existente entre as zonas rurais e as zonas urbanas a nível do desenvolvimento da infra-estrutura de Internet de banda larga e dos serviços relacionados com as novas tecnologias. A Internet não é apenas um tipo especial de janela para o mundo e uma ferramenta para intercâmbio de opiniões e aquisição de conhecimentos, é também um meio que facilita muitas questões administrativas.

Ao aprovar o presente pacote, a UE envia um sinal positivo à nossa sociedade rural. A agricultura desempenha um papel importante nas zonas rurais, mas também existem muitos tipos de pequenas empresas nessas zonas, como, por exemplo, estabelecimentos comerciais, oficinas e armazéns. Penso que o desenvolvimento da Internet irá contribuir para o desenvolvimento da educação e das pequenas empresas nas zonas rurais, incluindo serviços turísticos. Poderá igualmente contribuir para a obtenção de algum rendimento adicional, em especial nas pequenas explorações familiares.

 
  
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  Vladimir Urutchev (PPE-DE), por escrito. – (BG) Minhas Senhoras e meus Senhores, o timing do Programa Energético Europeu para o Relançamento, incluindo o investimento de quase 4 mil milhões de euros em projectos energéticos, é ideal e terá, pelo menos, um efeito duplo: estimular o relançamento de importantes sectores da economia e resolver problemas substanciais de energia.

A recente crise mostrou, inequivocamente, que a segurança dos fornecimentos de energia depende directamente da interconexão das infra-estruturas de energia dos diferentes Estados-Membros, sem a qual não poderá ser prestada ajuda aos países afectados. Sem o estabelecimento de boas ligações entre os sistemas nos países em causa não é possível criar um mercado energético unificado nem aplicar o princípio da solidariedade na UE.

A crise económica exige soluções rápidas. Por essa razão, apoio o programa que foi proposto, embora tenha plena consciência de que a forma como os projectos são seleccionados e os recursos são distribuídos não seja a mais justa.

Gostaria de frisar em separado o apoio concedido para o gasoduto Nabucco, pois chegou o momento de a UE investir mais neste projecto, se não quisermos perder a oportunidade de utilizar o gás do Mar do Cáspio para diversificar os nossos recursos. Insto a Comissão a intervir de uma forma muito mais activa, de modo a alcançar resultados e progressos reais em relação ao Nabucco com a maior brevidade possível.

Agradeço a vossa atenção.

 

3. Directivas relativas aos requisitos de capital (2006/48/CE e 2006/49/CE) - Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0139/2009) do deputado Othmar Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (COM(2008)0602 - C6-0339/2008 - 2008/0191(COD)), e

- (A6-0246/2009) do deputado Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (COM(2009)0014 - C6-0031/2009 - 2009/0001(COD)).

 
  
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  Othmar Karas, relator. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, tenho hoje a oportunidade de vos apresentar não só as conclusões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários mas também os resultados das longas negociações com o Conselho e a Comissão. Na semana passada, chegámos a acordo numa reunião tripartida sobre uma abordagem comum para o desenvolvimento de um novo enquadramento para os mercados financeiros.

Digo-vos, peço-vos, que analisem as propostas que estamos a debater hoje como um pacote completo. Alguns de nós queriam mais, alguns de nós queriam menos, tanto neste Parlamento como no Conselho e na Comissão. Posso dizer-vos que não chegámos a acordo quanto ao menor denominador comum, mas tentámos chegar a acordo sobre mais do que o maior denominador comum.

Propusemos uma orientação para as próximas etapas, porque esta poderá ser apenas uma primeira etapa. Não desencantámos uma resposta para a crise económica e financeira, mas estamos prontos a dar mais um passo para avançar no desenvolvimento de um novo enquadramento para os mercados financeiros, que possa levar à simplificação da regulação destes mercados e à europeização. Estas irão criar segurança nos mercados financeiros e proporcionar estabilidade a todos os participantes, o que, por sua vez, representará uma evolução destes mercados, constituirá uma reacção à crise financeira e salvaguardará o sector descentralizado.

Gostaria de agradecer às senhoras deputadas Berès e Bowles e aos meus colegas dos outros grupos políticos o seu apoio e, muito especialmente, ao Secretariado e a todos os funcionários.

Esta proposta dará origem a uma maior transparência, maior segurança jurídica e mais estabilidade, fomentando, por consequência, a confiança numa época caracterizada pela falta de confiança. Este não é o único corpo legislativo que propomos. Na última sessão plenária, decidimos regulamentar as agências de notação de risco (rating), aprovámos as novas estruturas de supervisão do sector segurador e a Comissão apresentou uma nova proposta para os fundos especulativos. Trata-se de um pacote adicional, com o qual pretendemos apontar o caminho a seguir.

Há cinco pontos a considerar. O primeiro é a supervisão dos mercados financeiros, onde, como primeiro passo, reforçámos o papel do CEPS e do Banco Central Europeu. Realçámos também o equilíbrio entre as autoridades reguladoras do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento. O próximo passo é conseguir uma maior integração da supervisão dos mercados financeiros. Todos os requisitos estão contidos no presente relatório, porque precisamos de uma estrutura de supervisão integrada que nos permita superar os novos desafios.

A segunda área é a titularização, a concessão de empréstimos. Pela primeira vez, estamos a introduzir a regra de que um empréstimo só poderá ser concedido se o credor detiver uma retenção para titularização nos seus livros. Previmos uma retenção de pelo menos 5%, mas encarregámos o CEPS de analisar se será razoável um aumento deste valor, incumbindo-o também de publicar as suas conclusões numa revisão a efectuar pela Comissão antes do final do ano, tendo em consideração a evolução internacional. Este será um sinal importante para os mercados: sem retenção não há nada. A retenção dá origem a transparência e também a um melhor controlo.

Em terceiro lugar, regulamentámos os grandes riscos em termos da proporção fundos próprios/risco. Nenhum grande risco poderá ser responsável por mais de 25% dos fundos próprios do banco. E, quando os bancos emprestam uns aos outros, não deverá ser ultrapassada a soma de 150 milhões de euros.

O quarto ponto é que estamos a trabalhar para melhorar a qualidade dos fundos próprios e do capital híbrido. No entanto, estamos a ter em conta as disposições regulamentares existentes nos Estados-Membros, porque não queremos ter efeitos pró-cíclicos durante a crise económica e financeira. O facto de termos criado uma regulamentação de transição profissional adequada é um ponto importante, principalmente para as cooperativas, caixas de previdência e contribuições do capital oculto na Alemanha. No entanto, há ainda muito a fazer.

Gostaria de destacar a pró-ciclicidade como o quinto ponto. Este relatório sustenta que a Comissão deve identificar clara e muito rapidamente os efeitos pró-cíclicos das directivas existentes e que temos de garantir que a necessária mudança é efectuada antes do Outono.

Peço-vos que aprovem este relatório e a proposta de acordo obtida na reunião tripartida para que nós, enquanto União Europeia e enquanto Parlamento Europeu, possamos manter o nosso papel hegemónico na reforma dos mercados financeiros. É igualmente importante pôr em prática todos os requisitos para o desenvolvimento futuro, para que a UE possa abrir a porta para mercados financeiros melhores, mais estáveis e mais seguros e possa assumir, uma vez mais, um papel de liderança na próxima Cimeira do G20. Peço o vosso apoio nesta matéria.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

 
  
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  Karsten Friedrich Hoppenstedt, relator. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, a falta de uma fiscalização financeira que funcione uniformemente em toda a Europa e o fracasso do sistema tanto a nível internacional como a nível europeu são algumas das razões para a actual crise económica e financeira. Por consequência, temos de garantir que a informação é integrada no sistema de uma forma coordenada e que cada organização participa no intercâmbio de informações, de modo a evitar uma nova crise.

A boa fiscalização pública que existe em alguns Estados-Membros deve ser optimizada para os 27 Estados-Membros, sem excepção, de modo a garantir uma boa transferência de informações, o que exige recursos financeiros. Temos de resolver a crise agora e disponibilizar esses recursos agora. É exactamente isso que faz o programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros e das informações e auditorias financeiras.

Congratulo-me com o facto de a Comissão ter respondido ao apelo do Parlamento para que tomasse medidas e de se propor fornecer apoio financeiro à Comunidade no sector dos serviços financeiros e na área das informações e auditorias financeiras, bem como às actividades de certas instituições europeias e internacionais, de modo a garantir que as políticas comunitárias nesta área sejam eficazes. Será apresentado um novo programa comunitário para permitir contribuições directas para o financiamento destas instituições individuais a partir do orçamento comunitário.

Este tipo de co-financiamento das comissões e das autoridades de supervisão pode, em grande medida, contribuir para assegurar que elas cumprem os seus mandatos de forma independente e eficiente. O programa deve ser concebido de forma flexível e deve ser adequadamente financiado, para garantir que são cumpridos os requisitos de, pelo menos, os comités de nível 3, incluindo o CARMEVM, o CAESSPCR e o CAESB. A proposta da Comissão ficou 40% abaixo daquilo que os comités de nível 3 consideram necessário para os próximos quatro anos. Havia pouca vontade no Conselho para um aumento substancial do orçamento, muito embora tenha ficado claro que era necessária uma melhoria considerável da supervisão dos mercados financeiros.

No final das negociações, chegámos a acordo sobre um valor de cerca de 40 milhões de euros ao longo dos quatro anos: 500 000 euros para os comités de nível 3 em 2009 e um montante adicional de 38,7 milhões entre 2010 e 2013, 13,5 milhões dos quais destinados a estes comités. No que diz respeito às informações financeiras e às comissões de auditoria, a proposta inicial da Comissão para a reforma desta organização era demasiado fraca. Isso significa, portanto, que nós, enquanto Parlamento, conseguimos fazer melhorias e, na sequência das negociações tripartidas, obtivemos um resultado aceitável no que se refere aos montantes financeiros de referência individuais e aos períodos de financiamento. As últimas conclusões do Grupo Larosière e do relatório indicam que há boas razões pelas quais a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 1 de Julho de 2010, um relatório e as propostas legislativas necessárias para prosseguir a reforma da regulamentação e da supervisão dos mercados financeiros europeus, de modo a adaptar este programa às alterações efectuadas.

Com o pano de fundo da actual crise financeira, parece essencial dar prioridade ao aumento da convergência na supervisão e à cooperação na área dos serviços financeiros relativos às informações e às auditorias financeiras.

Na sessão plenária relativa ao projecto Solvência II, que teve lugar há duas semanas, eu afirmei que era importante que a Europa enviasse sinais claros que fossem atendidos no resto do mundo. Julgo que temos enviado sinais claros nas últimas semanas, incluindo o relatório do senhor deputado Karas sobre as agências de notação de risco (rating). Parece-me também que podemos agora ser levados a sério pelos nossos parceiros internacionais e que já não somos meros passageiros, como fomos nas últimas décadas. Este é um bom sinal.

Gostaria de agradecer às minhas relatoras-sombra, as senhoras deputadas Bowles e Berès. Uma vez que esta é a minha última intervenção neste Parlamento, gostaria também de agradecer à Comissão, aos meus colegas deputados e ao Conselho pela sua cooperação. Foi um prazer trabalhar com todos vós. Permitam-me que dê um exemplo de um resultado agradável desta cooperação. A Presidência checa do Conselho decidiu há meia hora aceitar o resultado a que chegámos no âmbito das negociações tripartidas. Temos uma proposta que poderemos aprovar hoje e estou certo de que os grandes grupos deste Parlamento irão também votar a favor de tais propostas.

Mais uma vez, muito obrigado pela vossa cooperação.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, duas semanas volvidas sobre o nosso último debate sobre medidas contra a crise financeira, acolho com satisfação esta oportunidade de debater convosco novas medidas tomadas conjuntamente para fazer face a este desafio.

Hoje é-me particularmente grato saudar a perspectiva de um acordo em primeira leitura sobre duas medidas-chave: o programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria, e a revisão da Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios (DFP). Ambas as medidas dariam um importante contributo, não apenas para os esforços de relançamento da economia europeia mas também, de forma crucial, para a eficácia a longo prazo da supervisão financeira e para a solidez do sector financeiro da UE.

Gostaria de começar por saudar as alterações do Parlamento à proposta de um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria. A crise financeira pôs em evidência a necessidade de reforçar ainda mais as estruturas de supervisão da UE. Também nos veio recordar a importância da transparência e da independência dos organismos participantes no estabelecimento de normas em matéria de informação financeira e auditoria.

Para a Comissão, um passo essencial para alcançar tais objectivos é reforçar o papel dos principais organismos responsáveis nestas matérias, tanto a nível europeu como a nível internacional. Daí a proposta da Comissão de conceder apoio financeiro a tais organismos.

Cremos que existe um consenso quanto ao facto de que todos estes organismos necessitam de financiamento estável, diversificado e adequado. Uma vez adoptado, o programa permitir-lhes-á desenvolver a sua missão de uma forma mais independente e mais eficiente. Para os três comités das autoridades de supervisão, o programa será um primeiro passo no sentido do reforço das suas capacidades, em conformidade com as recomendações contidas no relatório Larosière.

Dar-lhes-ia a possibilidade de desenvolver projectos que reforçarão a convergência na Europa e a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais. Em especial, o intercâmbio de informações será facilitado pela introdução de novas ferramentas informáticas. A formação comum dos supervisores nacionais permitirá o surgimento de uma cultura de supervisão comum.

O programa preparará também o terreno para as próximas etapas das reformas do sistema de supervisão, de que a Comissão se irá ocupar nas próximas semanas. Também temos de garantir a elevada qualidade das normas em matéria de informação financeira e auditoria, que são harmonizadas a nível internacional. Temos de nos certificar de que existem condições de igualdade para os utilizadores europeus, e que estas regras estão a ser desenvolvidas pelos organismos de normalização.

Esta é uma condição importante para criar um clima económico favorável para as empresas, tanto mais no actual contexto económico. Ao evitar que a Fundação do Comité das normas internacionais de contabilidade, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa e o Conselho internacional de Supervisão do Interesse Público dependam de um financiamento não diversificado e voluntário assegurado por terceiros interessados, poderemos melhorar a qualidade e a credibilidade do processo de normalização.

Ao reforçarmos o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, asseguraremos pareceres mais fortes por parte da União Europeia quando do desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade. Ao ajudarmos o Conselho de Supervisão do Interesse Público internacional a aumentar as suas capacidades de supervisão, pretendemos assegurar que as normas de contabilidade internacionais satisfaçam os requisitos de qualidade exigidos pela UE ao aplicá-las.

As alterações propostas fazem ajustamentos à proposta da Comissão sobre a forma de redistribuição do envelope financeiro entre os beneficiários. Não estamos totalmente satisfeitos com as alterações propostas. Sobretudo, teríamos preferido que não se procedesse a qualquer reafectação de montantes do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) para os comités das autoridades de supervisão da UE.

O EFRAG é um organismo europeu. É um elemento essencial da influência da UE no processo de estabelecimento de normas conduzido pela Fundação do Comité das normas internacionais de contabilidade. A reafectação de verbas do envelope financeiro do EFRAG para outros organismos europeus não transmite o sinal correcto. Reconhecemos, no entanto, que apenas um pequeno montante seria transferido do EFRAG para os comités das autoridades de supervisão da UE.

Também acreditamos que conseguiremos realizar a maioria dos objectivos a que aspiramos a coberto do programa e, por essa razão, podemos apoiar as alterações. É com agrado que aproveito a ocasião para anunciar, como o senhor deputado Hoppenstedt já referiu, que esta manhã o Coreper aprovou as alterações propostas, o que significa que tanto o Conselho como a Comissão estão agora na disposição de apoiar a proposta do Parlamento.

Passando agora à revisão das Directivas sobre os fundos próprios (DFP), é-me grato poder expressar o apoio, em termos gerais, da Comissão às alterações propostas pelo Parlamento. Trata-se de um apoio geral, não total, pois a Comissão ainda nutre algumas preocupações no que respeita à securitização.

A proposta adoptada pela Comissão no passado mês de Outubro resultou de um vasto processo de consulta, iniciado antes da crise financeira. Em muitos aspectos, esta revisão das DFP acabou por ser uma primeira resposta atempada e enérgica à crise.

O Parlamento Europeu respondeu com um louvável sentido de urgência à necessidade de adoptar esta proposta em primeira leitura. Graças a isso, dispomos agora de princípios mais rigorosos em temos de gestão de riscos de liquidez, regras fortes em matéria de diversificação dos riscos, uma supervisão mais apertada, uma melhor base de capitais, a participação financeira das próprias entidades gestoras que assim assumem uma parte dos riscos, tudo isto a par de obrigações de devida diligência no que respeita à titularização. Trata-se, a todos os títulos, de progressos significativos.

No que respeita à famigerada taxa de retenção de 5% aplicável às posições de risco titularizadas, constato com satisfação que o Parlamento resistiu ao apelo do sector no sentido de dispensar o que, ainda o ano passado, apelidaram de absurdo total. Gostaria de dizer que a regra de retenção foi algo que surgiu, não como um absurdo, mas fruto do mais elementar bom senso. É hoje reconhecida pelo G20 como uma medida fundamental para reforçar o sistema financeiro. De olhos postos no futuro, a Comissão apoiará, sem sombra de dúvida, quaisquer novos esforços tendentes a tornar o texto ainda mais sólido.

A Comissão tem estado na linha da frente das iniciativas tomadas a nível mundial para combater a crise. O Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária seguirá o nosso exemplo. Saúdo, pois, a disposição que prevê uma revisão até ao final de 2009, sugerida pelo Parlamento Europeu. O Comité analisará a necessidade de aumentar os requisitos de retenção à luz da evolução no plano internacional.

Congratulo-me igualmente por o Parlamento ter resistido aos apelos do sector no sentido de se adoptar regras menos rigorosas em matéria de riscos interbancários. Convém recordar que os bancos não estão isentos de riscos. Este é um dos ensinamentos cruciais que retiramos da actual crise financeira. Uma adequada diversificação e cauções apropriadas são factores essenciais para garantir a estabilidade financeira.

No que respeita aos capitais próprios, compreendo a relutância manifestada por alguns deputados quanto à possibilidade de o Parlamento ponderar a desvalorização de determinados instrumentos nacionais que não preenchem os critérios de elegibilidade para capital de base do nível 1. Vou ser mais preciso. Compreendo tal relutância, mas apenas no contexto da crise actual. A recuperação já começou, e avança a bom ritmo. A Comissão está fortemente empenhada num reforço adicional dos fundos próprios, tal como acordado na Cimeira do G20.

Em relação à titularização, a Comissão continua a achar que, em alguns aspectos, se impõe clarificar e especificar melhor como serão calculados os 5% de retenção. Estou ciente de que o Parlamento trabalhou sob pressão de tempo e constato com agrado que à Comissão foi dada uma segunda oportunidade para tornar o texto mais rigoroso, num relatório a apresentar até ao final de 2009.

Os dois relatórios em relação aos quais ides hoje votar são a prova de que, quando os deputados ao Parlamento Europeu, os ministros das Finanças e os Comissários pensam com antecipação e assumem o seu papel de liderança política, é possível encontrar uma resposta rápida e eficaz para os desafios com que nos defrontamos. Ambas as medidas hoje debatidas contribuirão de forma significativa para preparar o terreno para a revisão do quadro financeiro e de supervisão da UE.

Para além destas medidas, apresentámos na passada quarta-feira um conjunto de iniciativas cruciais para responder à crise financeira e que se prendem, nomeadamente, com os fundos de investimento alternativos, as estruturas de remuneração e os pacotes de produtos de investimento de retalho.

Por último, mas não menos importante, a Comissão irá apresentar dentro de três semanas uma comunicação em que expõe os seus pontos de vista sobre as acções de seguimento das recomendações contidas no relatório Larosière relativo à supervisão financeira. Se esta comunicação for aprovada pelo Conselho Europeu de Junho, outras propostas legislativas se lhe seguirão, no Outono.

 
  
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  Gary Titley, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. − (EN) Senhor Presidente, intervenho sobre o relatório do senhor deputado Hoppenstedt, a fim de dar o parecer da Comissão dos Orçamentos a respeito do mesmo. À semelhança do senhor deputado Hoppenstedt, esta é, ao cabo de vinte anos, a minha última intervenção perante esta Câmara.

A Comissão dos Orçamentos reconhece a importância e a urgência destas propostas. É perfeitamente óbvio que algumas políticas da UE ficarão seriamente comprometidas se não dispuserem de financiamento adequado, e, por conseguinte, apoiamos de bom grado a proposta. Fazemos notar, porém, que este financiamento provém da margem da subcategoria 1a, o que reduzirá a margem disponível e poderá ter consequências para o financiamento de outros projectos importantes no futuro. Devemos ter isto em atenção.

Em segundo lugar, importa também assegurar que os organismos referidos na proposta da Comissão não se convertam de modo algum em agências, pois, se fosse esse o caso, teriam obviamente de se cingir às disposições do acordo interinstitucional relativas às agências.

Por último, não queremos de forma alguma que a posição da Comissão dos Orçamentos seja prejudicada pela pressa que caracterizou estas propostas. Daí que a Comissão dos Orçamentos tenha apoiado de bom grado a proposta que o Senhor Comissário McCreevy apresentou na segunda-feira à noite em relação ao financiamento intermédio, pois desse modo poderemos assegurar a adopção de procedimentos financeiros correctos e a realização de um trílogo adequado para analisar as implicações financeiras destas propostas.

 
  
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  Presidente. − Agradeço ao senhor deputado Titley os vinte anos que dedicou à causa europeia.

 
  
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  John Purvis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, pelos vistos, sou mais um de uma série de veteranos a intervir, mas quem me dera não ter de fazer a minha última intervenção no Parlamento Europeu numa altura em que se vive a pior situação económica que conheci em toda a minha vida – e é uma vida que começou nos difíceis anos 30 – e quem me dera, também, que esta minha intervenção não fosse num debate sobre uma peça legislativa da UE que não é, lamento dizê-lo, de todo em todo satisfatória: a Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios.

O meu grupo e eu daremos o nosso apoio ao compromisso conseguido pelo relator Karas com grande habilidade e paciência e sob grande pressão de tempo, nas actuais circunstâncias económicas febris. No entanto, espero que os meus colegas que voltarão após as eleições retomem na íntegra o procedimento de co-decisão, que é o que de facto permite testar e afinar por completo a nossa legislação. Receio que uma grande parte desta legislação feita à pressa possa trazer consequências imprevistas e adversas. A título de exemplo, receio que as regras sobre as grandes exposições ao risco, elogiadas pelo Comissário McCreevy e despoletadas por uma verdadeira preocupação de reduzir os riscos de contrapartida, tornem muito mais difícil reactivar o mercado de capitais interbancário em toda a sua extensão, como seria desejável. Receio que a nova regra de retenção, também elogiada pelo Comissário McCreevy, tenda efectivamente a impedir a revitalização da titularização, que é um mecanismo essencial e predominantemente vantajoso para o financiamento de hipotecas, compra de automóveis e gastos de consumo.

Por muitos estímulos induzidos pelos governos que possamos considerar, estes jamais poderão suprir um mercado de securitização moribundo. Resta-me portanto esperar que, quando chegar a altura de rever esta directiva, tenham sido efectuadas as necessárias avaliações de impacto, consultadas fontes ajuizadas e que o contexto global tenha sido devida e cabalmente tomado em consideração, e que, em última análise, sejam implementadas regras totalmente adequadas.

 
  
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  Pervenche Berès, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Comissário, lamento a ausência da Presidência do Conselho. Senhor Comissário Charlie McCreevy, o senhor colocou o seu mandato de Comissário responsável pelo mercado interno em estado de pausa regulamentar. Infelizmente - não sei como dizer isto -, o senhor devia ter mudado de opinião e seguir a opinião do Grupo PSE, que já desde a apresentação do relatório Katiforis que lhe vem dizendo que há que legislar no domínio das agências de notação, ou ouvir o nosso relator Poul Nyrup Rasmussen, que lhe diz que, a nível bancário, há que organizar a retenção sobre a titularização.

Por fim, devia também ter-se resolvido a aplicar a garantia dos depósitos no domínio bancário. Como vê, não é tempo de pausa regulamentar. Felizmente, não teremos de tratar destas questões consigo durante a próxima legislatura, pois a última proposta que nos apresentou, relativa aos fundos alternativos e aos fundos de investimento, não é razoável; prova disso é que o senhor nem sequer aceita vir falar dela com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

No que respeita ao relatório Karas, penso que se trata de um relatório importante que devemos votar favoravelmente hoje, pois transmite, no interior da União, perante o nosso sector bancário e perante o conjunto do mundo dos parceiros do G20, que, em matéria de titularização, há que pôr em prática a retenção. Há que definir melhor os fundos próprios. Amanhã, há que reforçar a supervisão transnacional dos grupos, uma supervisão integrada, no espírito do relatório elaborado por Jacques de Larosière. Por fim, temos de criar câmaras de compensação no domínio dos derivados e dos swaps de risco de incumprimento.

Quero agradecer também ao senhor deputado Karas a forma como pudemos reabrir o trílogo, de forma a podermos ser capazes, no período que antecede a entrada em vigor desta directiva, rever o limiar de retenção. Após ter encomendado estudos, após ter mandatado o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) para determinar em que condições, efectivamente, essa retenção deve ser organizada da melhor forma, pudemos verificar que o limiar de 5% que hoje vamos votar era o limiar mais adequado, tanto mais que corrigimos também o campo de aplicação dessa retenção ao eliminarmos as garantias defendidas pelo senhor deputado John Purvis, o que, em minha opinião, aponta na boa direcção.

Relativamente ao relatório do senhor deputado Karsten Friedrich Hoppenstedt, quero agradecer-lhe muito calorosamente, pois creio que estamos a chegar a uma engrenagem útil e virtuosa. Antigamente, a Comissão dizia-nos que não podia financiar os comités de nível 3; agora já é possível, antes mesmo de esses comités se tornarem agências. Congratulamo-nos com o facto. Poderão assim ser financiados, por impulso do relator, tanto as despesas de funcionamento como as despesas de projecto, de uma forma perfeitamente legível para o Parlamento sobre a natureza dos projectos assim financiados. Não podemos deixar de nos congratular; estamos a caminhar no bom sentido.

Por fim, no que se refere às normas contabilísticas e às condições em que as organizações internacionais contribuem para a elaboração dessas normas, pressionámos essas mesmas organizações no sentido de elas melhorarem a sua governança e definirem melhor o seu papel. Penso que, também neste caso, o Parlamento Europeu, com o relatório Hoppenstedt, fez uma obra muito útil, e quero felicitar o conjunto dos relatores, bem como esta Assembleia se, mais logo, vier a aprovar, por larga maioria, espero, estes dois relatórios.

 
  
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  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o documento aprovado sobre a revisão da Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios representa um passo positivo no que respeita aos capitais próprios, às exposições e à supervisão. As disposições em matéria de titularização, agora com sanções pelo incumprimento das obrigações de devida diligência, escalonadas em função da gravidade da falta, não são perfeitas mas servem o objectivo pretendido – restabelecer a confiança e reparar o mercado de securitização. A revisão no final do ano sobre a percentagem de retenção significa que teremos coberto todas as bases, incluindo a cooperação internacional.

Os problemas europeus com a titularização chegaram-nos do lado do comprador vindos dos Estados Unidos, mas o receio secou o nosso próprio mercado de titularização. Os bancos perderam o principal instrumento que lhes permitia a venda dos seus próprios empréstimos – um instrumento relevante porque libertava capital para novos empréstimos e era um importante motor de crescimento. Em 2006-7, as titularizações europeias totalizavam 800 mil milhões de euros: 526 mil milhões em apoio de hipotecas na UE e dezenas de milhar de milhões de euros em compras de automóveis, gastos com cartões de crédito e empréstimos a PME – sim, incluindo algo como 40 mil milhões de euros de empréstimos a PME alemãs. Estas são precisamente as áreas onde a contracção do crédito se faz sentir com maior acuidade. Não é uma coincidência. Com efeito, temos de reconhecer que a capacidade de empréstimo dos bancos está limitada ao seu capital e que eles ficam encalhados até conseguirem realizar mais capital ou até o empréstimo ser vendido. Assim, quanto mais cedo conseguirmos pôr em funcionamento o controlo de qualidade no mercado de titularizações da UE, tanto melhor.

Poderá parecer que, se 5% de retenção garante um bom comportamento por parte dos bancos, então 10% garantiria ainda mais. O facto, porém, é que a percentagem retida atrai um encargo de capital e, como tal, reduz o capital passível de ser libertado, o que, por sua vez, limita os empréstimos. Uma taxa de 10% nos tempos que correm, de insuficiência de capital, afectaria os mutuários e as empresas, não os bancos. Daí que outros fóruns – que também começaram por propor níveis de retenção mais elevados – estejam a tender para se fixar também nos 5%.

Em última instância, será a supervisão prudencial inteligente que, futuramente, impedirá novos abusos, e não a regulamentação do que já lá vai. Nos comités de nível 3 podemos constatar que, apesar dos problemas e das falhas de supervisão, foi o Parlamento que, melhor do que os Estados-Membros, reconheceu que as lacunas não podem ser colmatadas sem recursos. O PE deu sequência a tal reconhecimento reclamando mais recursos para aqueles comités. Os organismos de contabilidade e auditoria internacionais também beneficiarão de um financiamento mais diversificado e neutral, e, neste aspecto, a UE poderia dar o pontapé de saída, mas não indefinidamente se outros países não aderirem. Queria fazer esta clarificação, e ainda bem que a fiz. Poder-se-á recorrer a financiamentos também do lado do utilizador, por exemplo, junto de investidores.

 
  
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  Konstantinos Droutsas, em nome do Grupo GUE/NGL. (EL) Senhor Presidente, a actual crise económica é uma crise da sobreprodução e da acumulação excessiva de capital. É, como toda a gente reconhece, uma crise do próprio sistema capitalista. Estão a tentar apresentar esta crise como uma crise financeira, como uma crise de liquidez, para enganar os trabalhadores e para evitar que estes reconheçam as verdadeiras causas que estão na origem do aumento do desemprego, da diminuição dos rendimentos, da flexibilização das relações de trabalho e da ofensiva global que foi lançada contra eles.

Além de não conseguirem limitar a irresponsabilidade dos bancos, as medidas tomadas para supervisionar as normas contabilísticas, com controlos de linhas de crédito e de fundos próprios, são desejadas pelos próprios bancos para manterem essa irresponsabilidade a coberto de uma supervisão e de controlo superficiais; essa supervisão, em vez de proteger os interesses dos pequenos depositantes, que estiveram e continuam a estar em risco por causa da crise económica, destina-se a salvaguardar as condições de concorrência dos bancos e a permitir a utilização de novos instrumentos para aumentar os seus lucros.

A reserva manifestada pelos bancos, inclusivamente em relação ao seu co-financiamento pelo Estado, em troca de controlos por mínimos que fossem, é típica do seu comportamento, um comportamento caracterizado pela irresponsabilidade que, na selva do mercado, conduz de novo ao aumento dos lucros e dos preços, enquanto os trabalhadores são chamados a suportar mais uma vez os custos da crise. Os trabalhadores não se deixam enganar nem desorientar pelas decisões tomadas pela União Europeia para combater a crise. Eles sabem que estas decisões fazem recair todo o peso da crise sobre os seus ombros e visam assegurar lucros ainda mais vultuosos para o capital.

 
  
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  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. (SV) Muito obrigado, Senhor Presidente. Acabámos de passar por um descalabro financeiro global que continua a causar-nos problemas. Precisamos, então, de analisar por que motivo isto aconteceu antes de começarmos a agir a nível da UE. Gostaria de dizer o seguinte. Primeiro, temos um capitalismo sem dono. As grandes empresas já não são dirigidas pelos seus accionistas, mas antes por fundos de pensões, companhias de seguros e outros tipos de fundos. Isto leva a uma situação em que os responsáveis podem governar como bem entenderem, e fazem-no de uma forma que serve os seus próprios interesses, que são os de aumentar enormemente os riscos, e depois o resultado é aquilo que estamos a ver agora. Temos bancos que são "grandes demais para falir", como diz a frase que está na moda. A Lei Glass-Steagall tinha por objectivo impedir isto, mas foi abolida nos EUA. Devemos pensar se isto não poderá fazer parte da solução. Temos garantias de depósitos para os pequenos aforradores e até para aforradores de bastante grande dimensão. Isto significa que as pessoas que depositam dinheiro nos bancos não estão nada preocupados sobre se os bancos são seguros, pois sabem que os contribuintes os protegerão. Isto constitui um problema. Não são os dirigentes dos bancos centrais que rebentam as bolhas, sendo em vez disso elogiados quando garantem constantemente que as bolhas podem continuar a crescer indefinidamente.

Alan Greenspan granjeou uma reputação extraordinária por algo que, na prática, constitui uma explicação importante do motivo pelo qual as coisas se agravaram tanto. Os empréstimos de alto risco estiveram na origem desta situação e constituem uma parte fundamental da mesma, tendo sido introduzidos por políticos que agora estão a dizer que iremos resolver a situação tirando mais poderes ao mercado. Duvido. O sistema regulador acordado em Basileia II foi contornado através da banca paralela. Agora andamos a falar sobre novas regras para o capital. Se se tratar de mais actividade bancária paralela, não vai ajudar. Creio, pois, que deveríamos enfrentar isto de uma forma diferente e perguntar o que deverá ser feito. Então iremos descobrir que há muito pouco a fazer ao nível da UE. Trata-se de um problema global que deve ser solucionado noutras instâncias.

 
  
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  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em minha opinião, uma das melhores medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu na actual legislatura foi a decisão, tomada no ano passado, relativamente à necessidade de uma regulação mais apertada e de uma maior estabilidade no sistema financeiro. É uma pena que isto não tenha acontecido três anos mais cedo. A apresentação de uma proposta de directiva relativamente aos requisitos mínimos de fundos próprios constitui outro resultado prático neste contexto. A crise financeira chamou a atenção para as insuficiências dos mecanismos de supervisão, incluindo a supervisão consolidada.

Concordo que o ponto de partida para a resolução do problema deveria ser a criação de um sistema descentralizado europeu de órgãos de supervisão bancária fundado no modelo dos bancos centrais europeus. Sou também a favor de regras de securitização mais rígidas. As entidades cedentes deverão reter uma determinada percentagem do risco resultante das exposições que titularizam, e deverá ser exigida uma vigilância mais forte por parte do investidor. Esta é a única maneira de conseguir progressos.

 
  
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  Zsolt László Becsey (PPE-DE).(HU) Obrigado, Senhor Presidente. Quero felicitar os relatores e os relatores-sombra dos grupos políticos pelo compromisso alcançado. Embora muitos de nós considerem um grande número dos argumentos longe de serem ideais ou benéficos, penso que é importante que o regulamento seja elaborado agora, antes das eleições.

Gostaria de fazer algumas observações. Primeiro, na minha qualidade de relator responsável pelo microcrédito, congratulo-me com o facto de o relatório ter incluído o requisito, que também figura no meu relatório, de conceber um sistema de gestão dos riscos que ressalte as particularidades do microcrédito, como a ausência das garantias e excesso tradicionais. Espero que isso aconteça o mais rapidamente possível. Gostaria de agradecer à senhora deputada Berès pela sua alteração à proposta. Segundo, fui muito crítico em relação ao regime de supervisão, mesmo durante o debate sobre a alteração de 2005. Isto aplica-se particularmente à supervisão das instituições-mãe, que aliás também suscita preocupações constitucionais no que diz respeito à implantação no país das filiais, muito embora as filiais estejam geralmente situadas nos novos Estados-Membros.

Esta vulnerabilidade será reduzida, se não for de facto suprimida, pelo sistema colegial, que, em minha opinião, é um passo na direcção certa mas ainda não é a verdadeira solução. No entanto, por uma questão de compromisso, considero esta situação como um progresso, principalmente porque o actual compromisso defende também que o projecto de regulamento relativo ao sistema integrado de supervisão seja produzido rapidamente baseado no material de De Larosière, o que já irá ser bom, em nossa opinião, bem como pelo facto de proporcionar um benefício muito significativo para a comunitarização.

Gostaria de proferir uma palavra especial de agradecimento pela solidariedade demonstrada para com os países fora da zona euro em relação à alteração ao n.º 3 do artigo 153.º, já que, com a aceitação da minha proposta, o prémio de risco distinto não será aplicável até ao final de 2015 aos créditos destes países, que estes têm geralmente recebido em euros das finanças públicas ou do banco central. Tendo em conta todos estes pontos, eu proponho votação em bloco do compromisso, incluindo a retenção de 5%, uma vez que isto representa em si uma medida de progresso.

Por último, já que esta é a minha última intervenção, gostaria também de agradecer à Senhora Presidente e a todos os meus colegas pelo trabalho que aqui pude desenvolver nos últimos cinco anos.

 
  
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  Elisa Ferreira (PSE). - Neste ano a riqueza europeia vai sofrer uma redução de 4% e o desemprego vai crescer até aos 26 milhões. O mundo e a União Europeia deviam ter feito mais, melhor e mais cedo no que respeita à regulação dos mercados financeiros.

Congratulo-me com o trabalho realizado por este Parlamento, muito dele em clima de urgência, mas sublinho o contributo do Grupo Socialista, que deveria ter merecido mais reconhecimento em tempo oportuno.

Lamento que a reacção da Comissão tenha sido mais lenta, parcial e ligeira do que a situação exigia e exige, como fica ilustrado pela recente proposta sobre hedge funds.

A aprovação da directiva sobre os requisitos de capital é mais um passo na direcção certa. Sabemos que ela não é suficientemente ambiciosa e fica aquém do desejável, mas hoje o mais importante é dar um sinal claro às instituições e aos mercados financeiros de que fazer business as usual acabou. Daí o meu elogio ao trabalho do relator e relatores-sombra, em particular de Pervenche Berès, na busca de um compromisso.

Esta directiva permite introduzir regras claras, mas muito trabalho terá ainda de ser feito durante a revisão próxima de algumas das questões mais controversas, em particular do nível do valor da retenção para efeitos de securitização.

Hoje, é fundamental que este Parlamento garanta a aprovação desta directiva, transmitindo uma mensagem clara aos cidadãos europeus de que as coisas estão a mudar e vão continuar a mudar e que nos preocupamos sobretudo com eles.

 
  
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  Wolf Klinz (ALDE). (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a crise financeira tornou claro que o enquadramento dos mercados financeiros da União Europeia tem de ser revisto. O meu grupo apoia as propostas desenvolvidas no âmbito das negociações tripartidas, especialmente as propostas para uma nova Directiva relativa aos Requisitos de Capital para os bancos. A supervisão baseada no risco irá aumentar, o abuso de veículos financeiros com finalidades específicas desaparecerá e a qualidade dos produtos estruturados irá melhorar em resultado da retenção de 5% para titularização. No entanto, lamento que a regra para os empréstimos interbancários anuais seja tão restritiva e que as contribuições de capital oculto sejam aceites como capital de valor total apenas durante um período de transição.

Os progressos alcançados com a reestruturação do enquadramento dos mercados financeiros são bons, mas ainda não são suficientes. Por consequência, o trabalho terá de prosseguir. Espero que os bancos venham a ser mais cooperantes do que têm sido nos últimos meses, em que os vi mais no papel de guarda-freio do que no de parceiro em busca de soluções de futuro.

 
  
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  Werner Langen (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que demos início a este segundo projecto, que está hoje em discussão, para normalizar a regulação dos mercados financeiros. A crise dos mercados financeiros pode ser atribuída em parte a uma falha dos mercados e em parte a uma falha de regulação. Elaborámos uma lista das medidas que devem ser reguladas pelas agências de notação de risco (rating). Aprovámos resoluções sobre a Directiva relativa aos Requisitos de Capital, sobre salários dos gestores, sobre fundos especulativos, sobre a regulamentação da contabilidade e sobre a estrutura de supervisão europeia. Hoje, abordaremos o segundo ponto.

Estão a ser efectuadas negociações com base numa votação em sede de comissão, não através do processo normal de primeira leitura, mas com base num acordo alcançado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Eu reconheço que o senhor deputado Karas conseguiu muitas coisas. No entanto, um grande número de colegas deputados tem, como eu, uma opinião diferente, como o senhor deputado Klinz salientou, sobretudo no que diz respeito à retenção para titularização. A crise do mercado de titularização e dos mercados financeiros deu-se também porque foram criados produtos financeiros sem risco próprio. É por isso que os bancos já não confiam uns nos outros, porque ninguém tem títulos pelos quais possa assumir responsabilidade através do risco. A proposta é de uma retenção de 5%. Na minha opinião, 10% seria muito mais adequado e foi por essa razão que apresentei uma alteração. Estou certo de que, se aceitar tudo o resto, o Conselho terá de considerar esta retenção de 10%. Nós, enquanto Parlamento, temos a responsabilidade de dar aos cidadãos mais garantias de que uma crise deste tipo nos mercados financeiros globais não se repetirá.

É por isso que eu proponho e peço que aceitemos o compromisso alcançado pelo senhor deputado Karas, para além da retenção de 10% e da dedução das contribuições do capital oculto.

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE). - (EN) Senhor Presidente, é o meu último debate neste Parlamento e estou aqui com sentimentos confusos. Muito me congratulo com a decisão que tomámos de aumentar o financiamento dos Comités de nível 3, tal como proposto no relatório Hoppenstedt. É um passo rumo a uma supervisão europeia forte dos mercados financeiros, que se expandiram muito para além das fronteiras nacionais. Tenho sido uma forte apoiante deste objectivo e faço votos de que o debate em torno do mesmo prossiga energicamente na próxima legislatura.

O outro dossiê, sobre a Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios (DFP), não constitui, em minha opinião, um bom exemplo de melhor regulamentação à luz do processo Lamfalussy que desenvolvemos nos dez anos em que estive ao serviço deste Parlamento. Darei o meu apoio aos resultados, pois precisamos de enviar um sinal forte ao mercado, mas teria preferido uma abordagem mais baseada em princípios e consultas mais transparentes no processo político. A pressão para obter este resultado à pressa não o propiciou. Espero que no final do ano, quando for feita uma revisão mais aprofundada da DFP, o processo Lamfalussy também seja devidamente tido em conta. Recomendo fortemente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que restabeleça este processo.

Nesta minha última intervenção, gostaria ainda de remeter para o que afirmou a senhora deputada Berès e de dizer ao Senhor Comissário McCreevy que é lamentável que aquilo que ele fez para regulamentar estes mercados financeiros seja realmente tão pouco e tenha chegado tão tarde. Desejo expressar o meu apreço aos meus colegas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela sua cooperação ao longo destes dez anos. Faço votos de que, na nova legislatura, tenham um Comissário que se dedique exclusivamente aos mercados financeiros, com responsabilidade por uma pasta realmente centrada neste assunto importantíssimo que nos conduziu à situação de aperto em que hoje nos encontramos, e que se empenhe verdadeiramente na regulamentação e numa adequada supervisão dos mercados financeiros pela UE.

 
  
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  Udo Bullmann (PSE). (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se quisermos drenar um pântano, não vamos perguntar aos sapos mais gordos como é que eles gostariam que isso fosse feito. É esse exactamente o problema do relatório sobre a Directiva relativa aos Requisitos de Capital, que está em discussão hoje. Se não queremos estar ainda, daqui a dez ou vinte anos, a permitir o estabelecimento de maus bancos, temos de fazer com que os bancos e as instituições de crédito assumam um risco de negócio significativo, se quiserem continuar a negociar produtos críticos. Cinco por cento não é significativo.

O Senhor Comissário McCreevy mencionou 15%, que foram depois reduzidos a 5% pelo sector. O Conselho permitiu isso e o Parlamento Europeu desempenhou um triste papel. Nós, os alemães social-democratas, iremos votar a favor de uma maior retenção e também da continuação das contribuições do capital oculto, porque uma política de concorrência que ataca um modelo de negócio e que nada tem a ver com a reestruturação dos bancos não pode deixar de ser injusta.

Espero que aprovemos uma resolução razoável e que, depois de 7 de Junho, tenhamos um Parlamento que, com coragem e arrojo, fale uma linguagem clara durante a reestruturação dos mercados financeiros.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo (PSE).(ES) Senhor Presidente, a aprovação desta directiva, como primeira resposta à crise financeira de Agosto de 2007, não deverá ser atrasada. Tendo em conta as consequências, a sua aplicação deverá ser feita com prudência, a fim de evitar sobressaltos, e ser acompanhada de uma revisão mais ambiciosa, de acordo com a evolução internacional.

As instituições financeiras exigem uma base de capital sólida, sendo necessário que compitam de forma equilibrada, com base numa definição harmonizada de fundos próprios, em particular, dos instrumentos híbridos, e de um reforço proporcionado da gestão dos principais riscos. É vital que se introduza maior transparência e que se alinhem os interesses dos utilizadores e dos investidores nos processos de titularização. Manter pelo menos 5% dos produtos titularizados no balanço, evitando a sua aplicação múltipla e acelerando a auditoria jurídica dos investidores, é avançar nessa direcção. A criação de colégios de supervisores para grupos transfronteiriços e o reforço do papel do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária são passos rumo a uma supervisão europeia totalmente integrada.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė (ALDE).(LT) Gostaria também de agradecer aos meus colegas por cinco excelentes anos de cooperação, apesar de ter de dizer que ficaram ainda questões por resolver para a próxima legislatura. Acima de tudo, esta directiva não resolve o problema da avaliação das actividades bancárias.

A abordagem com base na análise do risco não serve o objectivo pretendido e precisamos de facto de pensar num outro tipo de avaliação, talvez na que é conhecida como abordagem com base na análise do desempenho. Além disso, ainda não decidimos quem irá pagar. Qual o país cujos contribuintes irão arriscar o seu próprio dinheiro se um grande grupo europeu tiver problemas?

Ir-se-á estabelecer um fundo especial a nível europeu? Irão vários países contribuir para um fundo conjunto? Enquanto não tivermos a resposta, não poderemos dizer que temos uma regulação forte e bem preparada do sector financeiro.

 
  
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  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, acredito convictamente que as medidas que estamos aqui a debater deveriam também ser de natureza preventiva, pois a situação é muito grave. O volume de derivados financeiros existente no mercado mundial é cinco vezes superior ao produto interno bruto mundial e esta bolha vai rebentar, com o risco de uma queda dramática do produto interno bruto, particularmente nos Estados Unidos. O mundo inteiro, incluindo os países europeus, iria sofrer. Existe também o perigo de hiper-inflação, dado que a ideia prevalecente, especialmente nos Estados Unidos, parece ser a de que todos os problemas se resolvem injectando mais e mais dinheiro no sistema, apesar de esta estratégia apresentar graves deficiências. Por conseguinte, acredito que o aspecto preventivo é altamente importante, e que alguns dos instrumentos mais controversos utilizados nos mercados financeiros, tais como a banca paralela, por exemplo, devem pura e simplesmente ser banidos.

 
  
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  Presidente. − Antes de dar a palavra ao Senhor Comissário McCreevy, tendo em conta que há vários deputados que intervieram hoje pela última vez nesta Assembleia, considero ser meu dever, em nome não só dos colegas mas também de todos os cidadãos e eleitores europeus, agradecer-lhes pelo seu empenho ao longo dos anos. Considero que a via que escolheram, a de procurar melhorar a realidade, merece o agradecimento te todos os nossos cidadãos.

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer, em especial, aos relatores, senhores deputados Karas e Hoppenstedt, e também a outros pela dedicação na busca de compromissos nestas duas áreas em particular.

No que se refere ao relatório Hoppenstedt, o desfecho positivo da reunião do Coreper esta manhã abre caminho à aprovação em primeira leitura. Um acordo sobre esta iniciativa estratégica é muito bem-vindo, pois envia o sinal correcto: o da nossa determinação em responder à crise financeira e em reforçar a supervisão financeira e melhorar o processo de avaliação das normas de informação financeira e auditoria. Mais isto é apenas um primeiro passo num processo muito longo. Aguardo com expectativa a possibilidade de, nos próximos meses, prosseguir este trabalho convosco no quadro da nova legislatura.

Em relação à titularização, todos estamos de acordo em que o requisito de retenção de 5% é um primeiro passo. O Comité de Basileia irá debruçar-se sobre esta questão da retenção quantitativa, tal como exigido pelo G20. A União Europeia encontra-se num estádio mais adiantado e contribuirá para introduzir mais coerência a nível global.

Uma observação apenas em relação à titularização. A senhora deputada Bowles fez uma intervenção bastante veemente a este propósito. Como grande defensora que é da titularização, enunciou os seus aspectos positivos e os montantes com que a titularização contribui para os mercados de capitais a favor das pequenas e médias empresas e dos mutuários em geral, em todos os Estados-Membros da União Europeia. Se acaso dou a sensação de não ver os benefícios da titularização, ao longo dos anos, posso garantir que os vejo! No meu cargo anterior, e muito antes de vir para aqui, tinha plena consciência dos benefícios das titularizações. Contudo, a questão é saber qual a percentagem que a entidade cedente deve reter nessa matéria em particular. Aceito o que a senhora deputada Bowles afirmou: que, no futuro, a retenção de qualquer percentagem que seja atrairá um encargo de capital. Não sabemos quando terminará a actual crise financeira. Mas, independentemente de quando for, creio que podemos estar absolutamente certos de que nos próximos anos as instituições financeiras necessitarão, a todos os níveis, de reter mais capital, e capital de mais qualidade, contra os seus empréstimos. Não estarei aqui – muito de vós estarão –, mas, haja o que houver no final, será esse o desfecho inevitável desta crise financeira – não será de imediato, nem porventura a médio prazo, mas a longo prazo será de certeza. Se eu olhasse para a minha bola de cristal, é o que eu veria daqui a uns anos. É, portanto, a percentagem que está em discussão. As pessoas conhecem as minhas opiniões a este respeito. Há muito que mantenho opiniões muito fortes nesta matéria.

Na fase de apreciação da proposta, pelo Conselho de Ministros e depois pelo Parlamento Europeu, foram apresentadas várias alterações sobre diferentes derrogações a respeito disto e daquilo, às quais os meus funcionários, a meu pedido, se opõem vigorosamente, pois acredito firmemente na simples proposição de que 5% de alguma coisa é melhor do que 55% de zero. Por muitas derrogações que tenhamos – podemos ter 5%, 10%, 15% –, 15% de zero continua a ser zero. É por esta razão que saúdo a possibilidade de a Comissão, no relatório que deverá apresentar até ao final do ano, retomar este assunto, em particular, e desse modo assegurar que a formulação do texto seja suficientemente rigorosa. Sou fortemente a favor desta posição, pois não quero que haja derrogações específicas. Mas aceito sem hesitação o que a senhora deputada Bowles e outros disseram acerca das vantagens das titularizações para o mercado de capitais. Espero nunca ter dado a impressão contrária.

Por último, gostaria de associar a minha voz à do Presidente para desejar a todos os senhores deputados que estão de partida as maiores felicidades nas suas futuras carreiras, quaisquer que sejam. Travei conhecimento com quase todos, num ou noutro contexto, ao longo dos cinco anos que aqui estive, e prezo os seus contributos, ainda que nem sempre concorde com todos. Suponho que não deveria referir ninguém em particular mas, nesse aspecto, gostaria de fazer uma menção especial ao senhor deputado Purvis. Sempre achei as suas sugestões sensatas, ponderadas e não dogmáticas, e desejo-lhe, a ele em particular, um futuro coroado de êxito.

 
  
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  Othmar Karas, relator. (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o vosso apoio e o sinal que estamos a enviar aos aforradores, às empresas, aos bancos e ao mundo das finanças.

O debate foi muito aberto e salientou também as deficiências e a necessidade de mais desenvolvimentos. Posso dizer-vos que todos os vossos desejos, assim como as vossas críticas e reservas, desempenharam um papel nas negociações e que tentámos incluí-los nos considerandos e no pedido de comentários. Não há nada que tenha sido dito aqui hoje que não tenha desempenhado também o seu papel no acordo apresentado – em certos casos, poderá não ter sido um papel muito relevante, mas tudo teve o seu papel.

Por consequência, é absolutamente claro que este é um passo em frente importante, mas não é a etapa final, porque nós estamos a anunciar, a notificar e a promover novas etapas no presente acordo e a apontar uma direcção para este debate. Por outras palavras, o debate vai continuar, tem de continuar. Todavia, julgo que é importante enviar um sinal claro agora, durante este período legislativo, de que somos competentes, de que queremos criar um clima de confiança, segurança e estabilidade, de que conseguimos reagir rapidamente e de que sabemos aquilo que ainda tem de ser feito no futuro. Por isso, peço-vos que dêem este passo em conjunto e com uma grande maioria.

Muito obrigado por este debate.

 
  
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  Karsten Friedrich Hoppenstedt, relator. (DE) Senhor Presidente, eu já dei a minha opinião sobre certas coisas na primeira ronda de negociações. No entanto, gostaria de dizer mais uma vez de forma muito clara que o mundo, incluindo os nossos parceiros nos Estados Unidos, na China e noutros lugares, está a observar a União Europeia, o Conselho, a Comissão e o Parlamento para ver como vamos reagir à crise. Eu disse já que houve uma reacção, a qual se pode ver em certas regras que estão a ser reformuladas. As coisas estão também a mexer um pouco nos EUA, em termos da Directiva relativa aos Resseguros e outras coisas semelhantes, tais como as garantias. Além disso, o saber adquirido permite-nos afirmar que, se nós, europeus, não tivermos nada de concreto nas mãos, os nossos parceiros não reagirão.

No mês passado e este mês, tomámos decisões e conseguimos pô-las em prática. Conseguimos também encontrar soluções razoáveis, em conjunto com o Conselho.

Gostaria mais uma vez de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão, que foi por vezes um pouco dura, e ao Conselho, onde tentámos encontrar soluções razoáveis em sessões nocturnas e em múltiplas sessões tripartidas, porque, há pouco mais de uma hora, eles aprovaram também o compromisso razoável a que chegámos.

Quero, naturalmente, agradecer aos meus companheiros de armas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não só as senhoras deputadas Berès, Bowles e outros deputados, mas também os funcionários, que tiveram de suportar grande parte da carga.

Julgo que será talvez importante salientar uma vez mais que eu estive envolvido na criação do Mercado Único Europeu, como coordenador durante a introdução do euro e outros processos semelhantes. Trata-se de marcos que inspiraram, naturalmente, este trabalho, assim como a tomada de decisões políticas. Foi um prazer trabalhar com todos vós e gostaria, uma vez mais, de agradecer aos meus colegas deputados, à Comissão e ao Conselho – já o disse – a sua cooperação. Desejo a todos aqueles que voluntariamente não irão regressar as maiores felicidades para o futuro.

Há muitas tarefas a desempenhar, incluindo a de transmitir a importância da União Europeia e do trabalho que o Parlamento Europeu desenvolve. É igualmente importante para as eleições a realizar na Alemanha no dia 7 de Junho e noutros países entre 4 e 7 de Junho que se chame a atenção das pessoas para a relevância do nosso trabalho. Espero, pois, que haja uma elevada taxa de participação. Mais uma vez, muito obrigado a todos e as maiores felicidades para o futuro. Como disse, esta foi a minha última intervenção.

 
  
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  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar hoje, quarta-feira, dia 6 de Maio de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Paolo Bartolozzi (PPE-DE), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a alteração das directivas relativas às instituições de crédito, aos seus fundos próprios, ao controlo dos grandes riscos, aos mecanismos de supervisão e gestão da crise, a União Europeia encaminha-se para um realinhamento geral de todo o sistema.

A directiva alterada eliminaria a discricionariedade dos Estados-Membros no que respeita aos fundos próprios, a qual prejudica a harmonização das práticas de supervisão e de concorrência leal entre os bancos. Estas discrepâncias deverão ser ultrapassadas por regras comuns para permitir aos organismos de controlo e aos bancos centrais fazer face à eventual insolvabilidade do sistema bancário, particularmente nos países que adoptaram o euro. As alterações dizem respeito à necessidade de reforçar a supervisão dos grupos bancários transfronteiriços.

A reabertura das negociações interinstitucionais sobre o acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho prendeu-se com o limiar mínimo a atribuir ao valor nominal das titularizações. Está em causa a intensidade do risco que os bancos devem manter nos próprios balanços ao colocarem produtos “estruturados” junto dos aforradores.

No Conselho, todos os Estados-Membros votaram a favor da manutenção do limiar de 5%. Aumentá-lo tornaria impossível a recuperação do mercado de titularização e não contribuiria para trazer a segurança de volta aos mercados.

 
  
  

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). - (DE) Senhora Presidente, invoco o artigo 145.º do Regimento. Na sessão de 24 de Abril, na minha ausência durante a votação, o senhor deputado Hans Peter Martin afirmou que foi ilegalmente efectuada uma votação por uma pessoa não autorizada com um cartão de voto correspondente ao meu lugar. A Presidência rejeitou imediatamente esta alegação como sendo incorrecta.

Eu compreendo que, neste momento, em plena campanha eleitoral, muitos dos meus colegas deputados estejam a ficar nervosos. No entanto, esta afirmação equivale a uma acusação de engano, fraude e enriquecimento ilícito da minha parte. É uma acusação de uma infracção penal grave. O senhor deputado Martin difama, denuncia e calunia repetidamente e em público o Parlamento, os seus membros, mesmo os funcionários e, especialmente, os seus colegas austríacos, com distorções, meias verdades e inverdades, e a medida daquilo que eu posso tolerar foi ultrapassada. Exijo a retractação da presente acusação, um pedido de desculpas e uma condenação pela Presidência.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Muito obrigada, Senhor Deputado Mölzer. Como é certamente do conhecimento dos colegas, o aparelho foi verificado da última vez e constatou-se que não houve lugar a utilização por outrem ou a qualquer utilização indevida do aparelho, por isso o assunto ficou resolvido.

Vejo que o senhor deputado Hans-Peter Martin deseja usar a palavra, o que o autorizarei a fazer por uns breves momentos.

(Murmúrios de desaprovação)

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhora Presidente, poderia por favor pedir silêncio à Assembleia?

(Risos)

Ou deverei ser punido com a retirada das minhas ajudas de custo, por me atrever a falar em “referendo”?

Eu tenho o direito de fazer um comentário pessoal ao abrigo do artigo 149.º. Rejeito em absoluto aquilo que o meu colega acaba de dizer. Recordo-me daquilo que efectivamente afirmei no plenário, na ausência de muitos dos extremistas de direita e da turba que se encontra atrás de mim. E mantenho o que disse. E se estou a ser acusado....

(Protestos)

Ouvem-se aqui muitos outros protestos que são tão terríveis que eu não gostaria de repeti-los em público. Mas os extremistas de direita são assim. Sabemos isso da história e é esse o enorme perigo que se avizinha.

Quanto à acusação de ilegalidade da minha acção, gostaria apenas de salientar que pode ter havido várias tentativas de me criminalizar, mas nunca houve qualquer investigação criminal, não porque os juízes ou os procuradores públicos austríacos fossem parciais, mas porque viram quão infundadas eram essas alegações. Se os extremistas de direita partirem agora para a ofensiva com tais argumentos, caberá ao eleitorado julgar.

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Presidente − Escutámos o que o senhor deputado tinha a dizer. Comuniquei que o assunto já está resolvido. Ficamos por aqui. Muito obrigada.

 
  
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  Beniamino Donnici (ALDE). (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Presidente, como sabe, ao contrário do que acontece a alguns dos meus colegas, devido à escassez de informação fornecida pela Presidência a respeito deste assunto, que se pretende passar sob silêncio, o Tribunal de Justiça Europeu pronunciou-se finalmente sobre o longo litígio que infelizmente me opôs ao Parlamento Europeu e ao senhor deputado Occhetto.

O Tribunal anulou a decisão desta Assembleia de 24 de Maio, através da qual não se confirmava o meu mandato na sequência da proclamação por parte das autoridades nacionais, tendo o Parlamento Europeu sido condenado a pagar as custas. A intenção da decisão oportuna do Tribunal foi restaurar a composição legítima do Parlamento antes do final da legislatura, porém, às 17H00 do dia 4 de Maio, o Presidente Pöttering transmitiu à Assembleia um relato parcial, ambíguo e confuso deste assunto, voltando a instar a Comissão dos Assuntos Jurídicos a proceder à verificação dos meus poderes, apesar de estar bem ciente de que se trataria apenas de uma tomada de nota. Mas, não apenas isso, também não solicitou a convocação de uma reunião extraordinária da comissão, sendo que este é o último período de sessões da legislatura, a menos que não considere prolongar o meu mandato também na próxima.

Exorto, por isso, a Presidência a rectificar este novo e grosseiro erro até amanhã, a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Senhora Presidente, teria preferido que o Parlamento Europeu se tivesse poupado a esta dura derrota judicial, e, apesar disso, saúdo a Senhora Presidente e os meus colegas com grande cordialidade.

 
  
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  Presidente. − Muito obrigada, Senhor Deputado Donnici. Tomamos nota das suas observações e, como é óbvio, o Presidente fez de facto uma declaração na segunda-feira à tarde. As suas observações serão transmitidas à Mesa, esta tarde.

 

4. Período de votação
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

4.1. Competências das comissões permanentes (B6-0269/2009)

4.2. Número de delegações interparlamentares, de delegações às comissões parlamentares mistas e de delegações às comissões de cooperação parlamentar e às assembleias parlamentares multilaterais (B6-0268/2009)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, o meu grupo pretende uma votação em separado sobre o último travessão do n.º 1, alínea a), intitulado, e cito: "Delegação para as relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo", facto que, quanto a nós, representaria um reconhecimento de facto do Kosovo, o que é inaceitável.

Assim, gostaria que pudéssemos votar separadamente esse ponto.

 
  
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  Presidente. - O pedido chega fora do prazo, mas, se for aceite... Há alguma objecção?

 
  
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  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhora Presidente, eu tenho sérias objecções. Esta Assembleia votou a favor da independência do Kosovo por uma maioria de três quartos, tal como o fez a Comissão e quase todos os Estados-Membros. Considero este pedido inaceitável.

 
  
 

(Parlamento rejeita o pedido de votação em separado)

 

4.3. Revogação de uma directiva e de onze decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas (A6-0203/2009, Philippe Morillon)

4.4. Revogação de 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas (A6-0202/2009, Philippe Morillon)

4.5. Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER (A6-0259/2009, Petya Stavreva)

4.6. Revisão do Regimento no que diz respeito ao procedimento de petição (A6-0027/2009, Gérard Onesta)

4.7. Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (alteração) (A6-0278/2009, Reimer Böge)

4.8. Orçamento Rectificativo n.º 4/2009 (A6-0281/2009, Jutta Haug)

4.9. Orçamento Rectificativo n.º 5/2009 (A6-0282/2009, Jutta Haug)

4.10. Indicação do consumo de energia dos televisores (B6-0260/2009)

4.11. Indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos de refrigeração (B6-0259/2009)

4.12. Programa de Acção Anual 2009 para o programa temático "Agentes não estatais e autarquias locais no domínio do desenvolvimento" (Parte II: Projectos-alvo) (B6-0285/2009)

4.13. Revisão geral do Regimento (A6-0273/2009, Richard Corbett)
  

- Antes da votação da alteração 9:

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, solicito a devolução do relatório à comissão, e passo a explicar porquê. Quando do debate sobre esta legislação, falou-se muito sobre as avaliações de impacto. Ou seja, sempre que se introduz uma nova regra, tem de se saber dizer qual o impacto que a mesma terá. No que respeita às novas regras, propostas no relatório Corbett, que hoje somos chamados a votar, desconhecemos quais serão as consequências de mudar radicalmente a forma como fazemos legislação, ao admitir a possibilidade de as comissões e múltiplos relatores apresentarem à votação em plenário procedimentos e alterações completamente contraditórios.

Eis a razão por que o Grupo Verts/ALE requer a devolução do relatório à comissão, não por não considerarmos que a situação pode ser melhorada mas porque as alterações propostas neste caso implicam avançar com uma reforma que tornaria a nossa vida como legisladores muito difícil no futuro.

(Aplausos)

 
  
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  Jo Leinen (PSE), Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. (DE) Senhora Presidente, a reforma da União Europeia é bastante difícil, mas a reforma do Parlamento Europeu parece ser ainda mais difícil. No entanto, devo dizer à senhora deputada Frassoni que este processo de reforma já dura há dois anos e meio. Tínhamos um grupo da reforma ao qual pertencia a senhora deputada. A nossa comissão respeitou ponto por ponto as conclusões do grupo da reforma. Por outras palavras, estamos hoje a apresentar em plenário algo que demorou dois anos e meio a discutir, debater e decidir. Assim, não há qualquer razão pela qual este ponto deva ser novamente enviado à comissão. Devemos concluir hoje este acto final e prepararmo-nos para o novo período legislativo com muitas melhorias ao nosso trabalho. Por consequência, votarei contra o pedido apresentado pela senhora deputada Frassoni.

 
  
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  Richard Corbett, relator. − (EN) Senhora Presidente, penso que não tenho realmente nada a acrescentar, excepto que a justificação apresentada pela colega Monica Frassoni a respeito de determinadas alterações poderão constituir fundamento para ela votar contra essas alterações. Mas decerto não constituem fundamento para devolver todo o relatório à comissão, o que, ao impossibilitar a aprovação de qualquer das alterações hoje apresentadas, seria francamente lamentável.

 
  
 

(O Parlamento rejeita o pedido)

- Antes da votação das alterações 49 e 67:

 
  
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  Richard Corbett, relator. − (EN) Senhora Presidente, solicitar-lhe-ia que, antes de se proceder à votação das alterações 49 e 67, a respectiva ordem de colocação a votação seja invertida, de modo a votarmos primeiro a alteração 67, que corresponde a um compromisso alcançado já depois da votação em comissão. Creio que seria mais útil para nós se se efectuasse tal inversão.

 
  
 

(O Parlamento manifesta o seu apoio)

(A sessão é suspensa por uns momentos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 

5. Alocução do Presidente
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  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, dentro de poucas semanas, entre 4 e 7 de Junho, os cidadãos da União Europeia elegerão o novo Parlamento Europeu. Pela primeira vez, 375 milhões de pessoas dos 27 Estados-Membros poderão participar, em conjunto, nas eleições europeias.

Para muitos de vós, esta será a última semana em Estrasburgo. Para mim, será igualmente a última semana em que presidirei a esta Assembleia plenária.

Todos nós sabemos que a democracia se fortalece passando por várias mudanças. Nós também. Juntos percorremos uma boa parte do caminho rumo à criação de uma comunidade europeia com visão de futuro. Juntos, prestámos um importante contributo.

Não foi só durante os últimos dois anos e meio deste meu mandato que o nosso trabalho foi coroado de êxito, mas também durante o mandato do meu antecessor, Josep Borrell Fontelles. O que lográmos alcançar nos últimos cinco anos foi obra de todos nós.

Gostaria de manifestar os meus mais sinceros agradecimentos pelo vosso empenho e paixão pela causa europeia que nos é comum.

Enquanto Parlamento Europeu, somos os representantes directamente eleitos dos cidadãos da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, todos nós personificamos a rica diversidade do nosso continente europeu e reflectimos, por via das nossas famílias políticas, a grande variedade de convicções e atitudes. Além disso, há uns dias atrás, celebrámos o quinto aniversário do histórico alargamento da União Europeia, a reunificação do nosso continente com base nos nossos valores comuns. Cito as palavras da Declaração de Berlim de 25 de Março de 2007: “Nós, cidadãs e cidadãos da União Europeia, estamos unidos para o nosso bem”.

(Aplausos)

O êxito da integração dos deputados dos Estados-Membros que passaram a fazer parte da União Europeia em 2004 e 2007, bem como a adaptação do nosso trabalho parlamentar a um Parlamento Europeu agora maior e mais diverso, figuram entre os sucessos mais significativos desta legislatura.

Nós, os 785 deputados a este Parlamento, aprendemos a encontrar uma solução de compromisso entre as nossas posições, a evoluir uns com os outros e a trabalhar melhor uns com os outros. Durante este período, o Parlamento Europeu ganhou em experiência, força e riqueza cultural.

Senhoras e Senhores Deputados, em breve, os novos deputados revitalizarão o trabalho do Parlamento. Juntar-se-ão aos que forem reeleitos em Junho. Espero pois que continuemos a ter o respeito mútuo que nos une para além de todas as fronteiras políticas e nacionais.

O meu trabalho, nestes dois anos e meio, tem sido norteado por um gosto natural pelo trabalho parlamentar e devo a todos um obrigado pelo apoio, incentivo e aconselhamento. O Presidente é responsável por assegurar o respeito por todas as regras do Parlamento Europeu e tem de garantir a igual e uniforme aplicação das mesmas a todos os deputados, bem como zelar pela dignidade absoluta do nosso Parlamento. Tenho-me esforçado por que assim seja.

(Aplausos)

Gostaria de dizer a todos aqueles que ingressarem neste Parlamento que nós só somos convincentes se preservarmos a dignidade do Parlamento Europeu e o defendermos sempre com base na nossa legislação comum.

Actualmente, muito poucas resoluções são aprovadas na União Europeia sem a participação e o assentimento explícito do Parlamento Europeu. Cada vez mais, o Parlamento Europeu tem evoluído para uma posição em que os compromissos políticos são, fundamentalmente, encontrados a nível europeu. A prova disto, nos últimos anos, é a aprovação da Directiva “Serviços” e do Regulamento REACH, relativo a substâncias químicas.

Relativamente às perspectivas financeiras 2007-2013, a co-determinação do Parlamento Europeu foi inovadora. O Parlamento Europeu contribuiu para garantir a concessão do financiamento necessário para programas como o Erasmus, a fim de favorecer as novas gerações. Senhoras e Senhores Deputados, também inscrevemos o combate às alterações climáticas no topo da nossa agenda política. O facto de termos chegado a um resultado aceitável conferiu uma enorme credibilidade à União Europeia para as negociações a realizar em Copenhaga, em Dezembro próximo.

Hoje já não estamos sozinhos nestes esforços; a nova administração dos EUA liderada pelo Presidente Barack Obama apoia muitas das nossas propostas. A nossa missão agora é conquistar os corações e as mentes dos nossos parceiros globais no sentido de apoiarem as medidas que visam combater as alterações climáticas. Por vezes ouve dizer-se que a liderança no combate às alterações climáticas está nas mãos de outros. A verdade é que nós assumimos a liderança no combate às alterações climáticas e, devo dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que esse é um motivo de orgulho para todos nós.

(Aplausos)

A reforma do mercado financeiro está em curso, no que respeita a vários aspectos, por iniciativa do Parlamento Europeu. Desde 2002 que o Parlamento tem exortado a uma melhor regulamentação e supervisão do mercado financeiro. Todos os processos legislativos com vista a uma melhor supervisão bancária e financeira e a uma regulamentação dos fundos de investimento especulativo e salários de gestores deverão ser concluídos tão rapidamente quanto possível.

O Parlamento Europeu já definiu muitos parâmetros de referência importantes que resultam das resoluções que aprovou. Porém, ainda há muito trabalho a fazer. O novo Parlamento Europeu eleito terá obrigatoriamente de continuar este trabalho com empenho e determinação a fim de encontrar uma saída para a crise, com base na economia social de mercado definida no Tratado de Lisboa, e a fim de salvaguardar a competitividade da economia europeia em benefício da sociedade, num contexto caracterizado pela globalização.

Senhoras e Senhores Deputados, a esmagadora maioria dos deputados vê o Parlamento como o motor do processo de unificação europeu. Nos últimos dois anos e meio revitalizámos o debate sobre a reforma institucional e levámos por diante o processo conducente à conclusão do Tratado de Lisboa. Também lográmos garantir que os princípios de base que sempre representámos fossem mantidos no referido Tratado.

O Tratado de Lisboa contém as reformas fundamentais exigidas para tornar as Instituições Europeias mais democráticas, transparentes e aptas a actuar. Cumpre-nos envidar todos os nossos esforços no sentido de assegurar que o Tratado de Lisboa possa entrar em vigor no início do próximo ano. Estamos à espera de um resultado positivo no Senado checo, em Praga.

(Aplausos)

Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento celebra o seu trigésimo aniversário como Instituição da União Europeia democraticamente eleita. Ocupa hoje um lugar central no seio de uma democracia parlamentar europeia inimaginável em 1979. Em conjunto, realizámos progressos no que respeita à democracia parlamentar na União Europeia e não só.

O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são hoje parceiros. O nosso trabalho é complementar. Aprofundámos a nossa cooperação com os parlamentos nacionais e realizámos reuniões com regularidade para, em conjunto, encontrarmos soluções para as importantes questões que hoje se colocam.

O desenvolvimento das nossas relações com os parlamentos dos países terceiros sempre constituiu uma preocupação central, presente em todos os nossos esforços. Hoje, o Parlamento é um parceiro respeitado em todo o mundo, um defensor dos direitos humanos e da democracia. E assim deverá continuar a ser.

Senhoras e Senhores Deputados, fiz todos os meus esforços para garantir que o Parlamento seja representado, através do seu Presidente e através dos representantes dos grupos políticos, em órgãos que têm um papel importante na definição do nosso futuro comum. O Presidente do Parlamento Europeu participa, actualmente, nas reuniões anuais dos Chefes de Estado e de Governo do G8 e em cimeiras com países terceiros, como a Cimeira UE-África, a Cimeira UE-América Latina e a Cimeira UE-EUA. Amanhã de manhã, participarei na reunião da Tróica sobre o emprego e amanhã à tarde na Cimeira de Praga que inaugura a Parceria Oriental.

Uma outra conquista deste período legislativo prende-se com o facto de o papel do Parlamento nos Conselhos Europeus já não se limitar ao discurso inaugural do Presidente. O Parlamento hoje também participa nas deliberações institucionais e constitucionais das cimeiras. Na Conferência Intergovernamental que conduziu ao acordo sobre o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu teve uma participação plena, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, através da presença do seu Presidente e, na própria Conferência Intergovernamental, através de uma delegação constituída por três deputados. Este é um passo em frente gigantesco.

Senhoras e Senhores Deputados, a reforma dos procedimentos e métodos de trabalho do Parlamento Europeu foram e continuam a ser um grande projecto. Nesse sentido, a Conferência de Presidentes criou um grupo de trabalho com um mandato exaustivo, no qual todos os grupos estiveram representados. O trabalho foi um êxito total. Muito – aproximadamente 80% – do que foi proposto pelo grupo de trabalho foi levado a efeito e implementado. Isto inclui a reorganização dos debates plenários, a reforma do processo legislativo, a melhoria do trabalho realizado em sede de comissão com cooperação reforçada entre as comissões, bem como a possibilidade de relatórios de iniciativa legislativa ou resoluções sobre situações de conflito.

Gostaria de manifestar os meus especiais agradecimentos à presidente do grupo de trabalho, Dagmar Roth-Behrendt, e aos seus – nossos – colegas pelo seu particular empenho.

(Aplausos)

Em conjunto, lográmos adaptar os métodos de trabalho do Parlamento Europeu às mutações das circunstâncias políticas. Neste momento, dispomos de procedimentos modernizados e métodos de trabalho reorganizados, o que constitui uma boa base para o trabalho a realizar na nova legislatura.

No que se refere à Mesa do Parlamento Europeu, também tentámos melhorar a administração do Parlamento, facilitar o trabalho do dia-a-dia dos deputados e modernizar a infra-estrutura de comunicação com os cidadãos da União Europeia através da introdução da TV-Web, do Prémio de Jornalismo, do Prémio do Cidadão Europeu e do Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude.

O novo Estatuto dos Deputados, no qual vimos trabalhando há tantos anos, entrará em vigor no próximo período legislativo. Trata-se de um importante contributo para a política em matéria de finanças dos deputados, transparência e relações públicas.

A adopção de um estatuto claro para os assistentes constitui um relevante passo em frente e um enorme êxito, pelo qual devemos um agradecimento a todos os nossos colegas deputados.

Senhoras e Senhores Deputados, hoje gostaria de reiterar e reafirmar a ideia central que, para mim, resume o trabalho da integração europeia. O nosso compromisso é defender a dignidade de cada ser humano. Esse é o valor supremo. É o elo que nos une na comunidade de valores comuns da União Europeia. A dignidade humana tem sempre de ser respeitada – é a resposta ética à crise moral vivida na Europa, no passado.

(Aplausos)

Para nós, isto conduz ao preceito da protecção incondicional da dignidade humana e à promoção de um diálogo de culturas, que constituíram princípios orientadores ao longo do meu mandato.

O Ano Europeu do Diálogo Intercultural teve um forte impacto, seja ao nível do diálogo com a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de encontros entre jovens de diferentes credos religiosos – incluindo de Israelitas e Palestinianos – ou das semanas árabe e africana realizadas no Parlamento Europeu.

Estabelecemos as bases de um diálogo consistente, que terá também de nos servir, no futuro, de orientação, inspiração e responsabilização.

Uma solução pacífica para o Médio Oriente é igualmente importante para a coexistência pacífica entre Cristãos, Judeus e Muçulmanos, bem como para os povos da União Europeia e de todos os países do mundo. Gaza e Cijordânia não estão distantes de nós; estão à nossa porta, no Mediterrâneo. Cabe-nos ser mais assertivos no cenário internacional e contribuir para a paz e a estabilidade no Médio Oriente.

Como deputados ao Parlamento Europeu, podemos oferecer uma outra perspectiva nas relações com o Médio Oriente, dado que podemos avaliar e actuar fora dos canais diplomáticos tradicionais. Tendo isto em mente, defendi a criação de um grupo de trabalho que se debruçasse sobre a crise no Médio Oriente. Tendo especialmente em conta a evolução dos acontecimentos no Médio Oriente, é importante que apoiemos, com determinação, a solução de dois Estados – Israel dentro de fronteiras seguras e um Estado Palestiniano dentro de fronteiras seguras. Não podemos permitir que estes princípios sejam postos em questão.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que, no nosso trabalho do dia-a-dia, lidamos com muitos assuntos, por vezes relacionados com circunstâncias muito específicas. Nunca deveremos esquecer as nossas raízes ou perder de vista os valores que nos vinculam. A União Europeia livre, pacífica e socialmente empenhada levou muito tempo a construir.

Temos de trazer vitalidade às fundações em que assenta a União Europeia. Por isso agradeço especialmente o vosso incentivo e constante apoio à minha iniciativa de criar a “Casa da História Europeia”. Gostaria de agradecer em particular não só ao Vice-Presidente Miguel Angel Martínez Martínez pelo seu incansável apoio, mas também aos meus colegas deputados nesta Assembleia. A “Casa da História Europeia” será usada como um lugar em que a nossa identidade europeia pode ser lembrada e renovada. As decisões principais para criar a “Casa” já foram tomadas.

As reuniões constituintes dos dois organismos de supervisão tiveram lugar ontem. Com o vosso apoio - se for reeleito como deputado ao Parlamento Europeu em 7 de Junho, claro –, dedicar-me-ei à tarefa de garantir que a “Casa da História Europeia” esteja concluída no final da próxima legislatura, em 2014.

Em 2014, recordaremos que passaram cem anos desde que eclodiu a Primeira Guerra Mundial. Cem anos depois, estamos a viver numa nova Europa de paz, liberdade e unidade.

Muitas são as pessoas que nos apoiam nos nossos constantes esforços. Agradeço em especial o empenho de todos os funcionários dos serviços administrativos do Parlamento Europeu, em particular ao nosso novo Secretário-Geral, Klaus Welle, e ao seu Secretário-Geral adjunto, David Harley, pois sem o seu empenho, competência e dedicação, o nosso trabalho político não teria sido possível.

(Aplausos)

Os senhores são bem dignos dos nossos agradecimentos, apoio e apreciação.

Gostaria de dirigir os mais sinceros agradecimentos aos meus colaboradores pessoais que trabalharam no meu gabinete, mas agradeço sobretudo aos caros colegas, especialmente à Mesa e aos presidentes dos Grupos Políticos, pela sua inabalável cooperação. Acabámos de ter uma outra reunião da Conferência dos Presidentes. Na segunda-feira, realizámos uma reunião da Mesa e teremos uma outra hoje. Em relação a questões essenciais da democracia europeia, praticamente não foram tomadas decisões realmente controversas ou conflituosas, e a verdade é que estivemos de acordo quanto às questões de base. Criou-se, pois, um elo de confiança que agradeço vivamente.

Juntos conseguimos prestar um bom contributo e, mais uma vez, cabe-nos ganhar a confiança do nosso eleitorado. Fazemo-lo firmemente convencidos de que este é o caminho historicamente correcto para a unificação europeia. A próxima campanha eleitoral oferece-nos a oportunidade de falar com os cidadãos e explicar–lhes por que motivo a Europa é hoje uma necessidade. Gostaria de exortar todos os cidadãos a votarem nas eleições e a darem o seu voto pelo futuro da Europa no século XXI.

O novo Presidente eleito do Parlamento terá muito trabalho à sua espera. Este inclui ajudar a ultrapassar a crise económica e financeira, implementar a política energética europeia, avançar para uma economia de baixas emissões de CO2, oferecer mais segurança aos cidadãos da Europa, bem como paz e estabilidade em todo o mundo. O novo Presidente eleito poderá desenvolver um bom trabalho com base no que fizemos até agora.

O meu trabalho ao longo dos dois últimos anos e meio como Presidente do Parlamento Europeu foi um tremendo desafio, que abracei de boa vontade e com dedicação e assim continuarei a fazer até 14 de Julho. Para mim, constitui um grande privilégio estar ao serviço da Europa.

Deixo aqui os meus sinceros agradecimentos pela confiança que depositaram em mim e por todos os momentos que traduziram este esforço de cooperação com vista a uma Europa unificada. Desejo-lhes as maiores felicidades.

(Aplausos prolongados)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, caro Hans-Gert Pöttering, caros colegas, este Parlamento representa a voz de 500 milhões de Europeus e estes não o sabem suficientemente.

O que sabem ainda menos é que este Parlamento possui um coração e uma alma. Caro Hans-Gert, durante os dois anos e meio da sua Presidência, o senhor não só foi o porta-voz dos cidadãos, como também encarnou o coração, a generosidade e a solidariedade da Europa. Há quem diga que não podemos apaixonar-nos pela Europa; o senhor provou o contrário.

Neste momento em que esta legislatura está a terminar, gostaria de salientar o quanto a construção europeia progrediu e o quanto o nosso Parlamento, conduzido pelo senhor, para isso contribuiu. Apenas citarei os exemplos mais marcantes, que o senhor já assinalou: pacote energia-clima, directiva "serviços", Perspectivas Financeiras 2007-2013 e, mais recentemente, regulamentação dos mercados financeiros.

Mas, mais do que elaborar uma lista fastidiosa de directivas e regulamentos, gostaria de salientar o quanto, por detrás da legislação por vezes muito técnica que debatemos e votamos aqui, o nosso trabalho colectivo possui um sentido. Esse sentido é o interesse geral dos Europeus. Afirma-se muitas vezes que a Europa está longe do cidadão, mas será que questões como a segurança dos brinquedos, a investigação contra as doenças raras ou contra a doença de Alzheimer, a protecção dos consumidores, as medidas de defesa do ambiente e a luta contra o aquecimento global, a política energética ou ainda a defesa dos direitos humanos estão de facto afastadas da vida quotidiana dos cidadãos?

Durante a sua presidência, este Parlamento deu passos fundamentais. Estou a pensar na reforma interna, que o senhor conduziu a bom porto e que tornará a nossa Instituição mais transparente e mais eficaz, e no novo estatuto dos deputados europeus e dos seus assistentes. Durante a sua presidência, o Parlamento multiplicou as iniciativas no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, fazendo justiça à grande riqueza cultural e religiosa da nossa sociedade, dando da Europa a melhor imagem: a imagem da abertura e da tolerância. Durante a sua presidência, o Parlamento testemunhou a importância que confere ao futuro da região mediterrânica e a sua vontade de contribuir para uma oportunidade de paz no Médio Oriente.

Senhor Presidente, em 25 de Março de 2007, o senhor assinou, em nosso nome, a Declaração de Berlim, que comemorou os cinquenta anos da União Europeia. Essa declaração recorda, àqueles que o tenham esquecido, a finalidade do nosso trabalho quotidiano, a saber, a construção de uma Europa livre, democrática, tolerante e respeitadora do Estado de direito. Ao tomar a iniciativa da criação de uma Casa da História da Europa, o senhor confere à acção que desenvolveu enquanto Presidente desta Instituição, à acção de todos os seus antecessores e à acção, ainda, de todos aqueles que, à sua maneira, contribuem para a nossa história colectiva, uma dimensão perene.

Por tudo isso, muito obrigado, Senhor Presidente.

(Aplausos)

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhe agradecer, Senhor Presidente, pelo seu trabalho árduo. Em nome do meu grupo, gostaria de lhe dizer que exerceu o seu mandato com muita dignidade. V. Exa. conferiu dignidade ao Parlamento pela forma como liderou esta Câmara.

Este não é o momento para rever o seu trabalho. O legado de um Presidente do Parlamento Europeu está sempre sujeito a uma análise política. Pode-se concordar ou discordar com uma coisa ou outra. A análise do trabalho do Presidente deve concentrar-se na contribuição que o Presidente deu para o sucesso desta Câmara. V. Exa. apresentou as suas conclusões. Não há nada a acrescentar. A questão, portanto, mantém-se: o que fez V. Exa., como ser humano, por esta Assembleia? Para mim e para os meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu é evidente que o senhor conferiu dignidade a este Parlamento, tanto interna como externamente.

Nem sempre esta Assembleia se comporta com dignidade. Mas isso acontece com os parlamentos em todo o mundo. A dignidade de uma Assembleia parlamentar paritária multinacional, com bem mais de 700 deputados de 27 países, pertencentes a oito diferentes grupos parlamentares, a diferentes confissões religiosas, que têm diferentes cores da pele, que são oriundos de diferentes tradições políticas e experimentaram diferentes desenvolvimentos históricos, deve ser salvaguardada. É difícil uni-los e dar-lhes um sentido de unidade através da sua própria representação. É exactamente o que V. Exa. tem feito. E por essa razão merece os nossos sinceros agradecimentos.

(Aplausos)

Senhor Presidente, o senhor assumiu muitas actividades nos seus dois anos e meio de mandato. A fim de substanciar o que eu disse acerca da forma como V. Exa. exerceu o seu mandato, em nome do nosso grupo gostaria de destacar um ponto em que partilhamos totalmente a sua opinião, e onde V. Exa. deu uma voz a esta Câmara que se estendeu muito para além dos limites das divisões políticas e, por conseguinte, deu voz a pessoas sem direitos políticos num lugar organizado exactamente da forma que descrevi. V. Exa. levantou a voz contra o escândalo de Guantánamo numa altura em que não era fácil fazê-lo. Esse gesto, Senhor Presidente, permanecerá para sempre um marco do seu mandato. Demonstrou que a exigência que se impôs a si próprio de ser uma pessoa tolerante e cosmopolita, por um lado, e de se comprometer com a sua compreensão cristã fundamental, por outro, foi cumprida.

Mas colocar a dignidade humana na sua totalidade, seja por via da tradição do Iluminismo ou, como no seu caso, devido a uma orientação religiosa, no centro da sua actividade granjeou-lhe a distinção de ser um bom Presidente da União Europeia e é assim que será lembrado. Muito obrigado.

(Vivos aplausos)

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, as suas palavras de hoje foram típicas da forma como desde o início exerceu o seu mandato. Os nossos grupos poderão nem sempre estar de acordo mas, durante a sua presidência, o senhor demonstrou ser uma figura honesta, justa e unificadora, e alguém cuja modéstia encobre as muitas coisas que aqui realizou.

V. Exa. foi eleito com base no compromisso louvável de envolver o nosso Parlamento no diálogo intercultural, mas conseguiu muito mais do que isso. Na questão dos subsídios dos Deputados, concluiu o trabalho vital iniciado por Pat Cox. No que toca aos procedimentos parlamentares, assegurou as reformas que muitos de nós há tanto tempo reclamávamos, e, através de iniciativas como a Europarl TV, apoiou modernos métodos de comunicação com os nossos cidadãos. É uma "folha de serviço" de que qualquer um se deve orgulhar, e um legado em que os seus sucessores se deveriam inspirar.

Espero que ponha por escrito as suas experiências e as suas impressões. Serão demasiado interessantes para serem deixadas nas frias e poderosas mãos do esquecimento. Além disso, como nos ensinou o poeta Emerson, a história é uma coisa que não existe; existem apenas biografias. Este Parlamento foi adquirindo poder ao longo dos anos. Tornar-se-á ainda mais poderoso à luz do Tratado de Lisboa, se e quando este for ratificado. Será interessante ver que planos trarão consigo os futuros presidentes para alargar a missão que V. Exa. desempenhou, projectando os princípios e valores que tanto prezamos.

Hoje, penso que falo em nome de muitos quando afirmo que V. Exa. conquistou o nosso respeito e o nosso afecto. À semelhança do Senhor Presidente, esta é a minha última intervenção em plenário nas minhas actuais funções. Sou presidente do meu grupo desde 2002 e, nessa medida, sinto actualmente um pouco aquilo que os ingleses chamam de "seven-year itch", ou a crise dos sete anos. Embora não volte a ocupar este lugar, teria empenho, como V. Exa. sabe, em ser eleito para esse lugar. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, um obrigado sincero. Agradeço igualmente aos serviços de sessão e aos intérpretes e a todo o pessoal que contribuiu para o excelente trabalho que V. Exa. fez como Presidente do nosso Parlamento.

(Aplausos)

 
  
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  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante esta legislatura, o Parlamento, especialmente sob a sua Presidência, reforçou a sua capacidade de ter impacto político no futuro da União, ainda que tenhamos de aguardar o novo Tratado para assistir à concretização das ambições daqueles que sempre acreditaram na necessidade de aumentar os poderes da nossa Instituição, que é única no mundo por ser eleita por cidadãos de 27 países.

Esta foi uma legislatura marcada por uma elevada densidade de acontecimentos – trágicos, em numerosas ocasiões –, sobretudo nos últimos dois anos e meio, tendo o Parlamento, na sua pessoa, Senhor Presidente, sido capaz de desempenhar um papel crucial de mediação positiva. O nosso papel tornou-se obviamente cada vez mais político, o que deverá ajudar-nos a superar as divergências partidárias que nos dividem nos nossos países para conseguirmos atingir objectivos partilhados, no interesse comum dos nossos povos, e assegurar maior justiça, paz e segurança no mundo.

Quando a legislatura começou, vimos finalmente juntar-se a nós várias nações que durante tantas décadas se viram privadas da sua liberdade, e a adesão da Roménia e da Bulgária durante a legislatura reforçou, no mundo, a imagem de uma Europa capaz de criar unidade no respeito pelas diferenças.

Encerramos a legislatura em plena crise económica, a qual nos fez compreender que vivemos uma crise sistémica, e o novo Parlamento deverá, por isso, ser uma força motriz para ajudar a sociedade a redescobrir valores hoje frequentemente negligenciados. Agora, mais do que nunca, a democracia parlamentar, na Europa e a nível nacional, representa uma garantia de liberdade.

Senhor Presidente, agradeço-lhe em nome do meu grupo e a título pessoal o seu empenho – representou-nos a todos –, bem como o grande contributo que deu para o reforço do prestígio da nossa Instituição, para a qual pedimos não só mais transparência, mas também a devida atenção da parte de determinados meios de comunicação social da Europa que se ocupam apenas de polémicas estéreis e de somenos importância em vez de contribuírem para o crescimento de uma consciência comum e de um progresso partilhado.

Senhor Presidente, ao cabo dos vinte anos que passei aqui neste Parlamento, penso ser meu dever associar-me a V. Exa., que tão bem me representa nesta Assembleia, para agradecer aos milhões de cidadãos europeus que, todos os dias, trabalhando e respeitando os princípios da solidariedade, a justiça e as raízes do nosso passado, contribuem para o desenvolvimento de uma sociedade mais respeitadora dos direitos e mais consciente dos seus deveres.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Herr Präsident, V.Exa. teve o imenso privilégio de presidir à mais original das instituições do mundo, e nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estamos certos de que o fez com motivação e paixão e, por isso, lhe agradecemos.

Quando, há dois anos e meio, me opus, em nome do meu grupo, à sua candidatura à Presidência do Parlamento Europeu, coloquei enorme ênfase na necessidade de o Presidente do Parlamento representar uma Instituição livre dos interesses dos Estados-Membros e das pressões exercidas pelos lóbis financeiros, que conduzisse uma administração igualmente livre escolhida com base no mérito e não na lealdade política e capaz de falar a um público cada vez mais dividido e indiferente. Criticámos então veementemente a decisão, que assumiu em conjunto com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, de pôr de parte qualquer tentativa de relançamento do debate constitucional na sequência dos referendos de 2005, um enorme erro que facilitou aos Estados-Membros a reapropriarão do processo de reforma europeia.

Dois anos e meio depois, nós, no Grupo Verts/ALE, diríamos que o trabalho que desenvolveu, Senhor Presidente, teve os seus altos e baixos. Aprovámos e apoiámos o seu trabalho no Médio Oriente, particularmente o seu trabalho na Presidência da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Apreciámos a sua crença europeia inabalável e a ideia de um Parlamento aberto aos cidadãos, grupos, associações e às mais ambiciosas iniciativas culturais, bem como a sua determinação relativamente ao estatuto dos “assistentes”.

Vimos também com bons olhos o seu empenho convicto a favor dos direitos fundamentais, mesmo no caso de situações desconfortáveis para a maioria do Parlamento Europeu, da Rússia à China, bem como as suas credenciais ecológicas, como o demonstram as suas observações recentes a respeito das alterações climáticas.

Porém, é igualmente evidente, Senhor Presidente, que, sob a sua Presidência, o nosso Parlamento continuou a sua transformação gradual, de uma Instituição de luta e reivindicação democrática para uma Assembleia que é, com demasiada frequência, submissa e preocupada em não perturbar este ou aquele governo. Resignou-se em não fazer dessa batalha e da transparência áreas privilegiadas de visibilidade para os cidadãos – basta pensar no malogro, totalmente orquestrado pelo grupo de trabalho sobre os lóbis, que hoje encerrou os seus trabalhos sem resultados, apesar de uma resolução extremamente explícita aprovada há um ano, ou no silêncio relativamente à questão das sedes de Estrasburgo e Bruxelas e consequente desperdício de dinheiro e aumento de CO2, incompreensíveis para o nosso eleitorado.

Senhor Presidente, termino. Através de reformas sucessivas das regras do jogo, a sua Presidência acompanhou igualmente a progressiva centralização do poder em poucas mãos na nossa Instituição, face ao reforço do trabalho das comissões, do papel dos vários eurodeputados e da promoção da diversidade e do pluralismo.

Senhor Presidente, talvez surja uma nova maioria na próxima legislatura, mas de uma coisa estamos certos: a longa luta por uma democracia europeia forte, respeitada, pluralista e simpática não terminou e, pelo menos nessa matéria, contaremos sempre com o seu apoio ao nosso lado.

 
  
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  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, a sua presidência - como o senhor acaba de recordar, aliás - foi marcada por acontecimentos de grande alcance político, que interpelaram, a diversos títulos, a Europa, e consequentemente, o nosso Parlamento.

Alguns deles são internos à União, nomeadamente aquilo a que muitos chamam a crise institucional e que eu classificaria de mais um sintoma de uma crise de confiança ou de uma crise de legitimidade do actual modelo europeu junto de uma parte crescente dos nossos concidadãos.

Outros serão de dimensão internacional, como o conflito no Próximo Oriente, que o senhor citou, que, longe de estar a avançar para uma paz justa e duradoura, está a crescer e a envenenar, bem à frente dos nossos olhos, as relações internacionais, quando não ameaça a coesão das nossas próprias sociedades.

Outros, por fim, abalam todo o planeta, como a crise ecológica e, por fim, a crise financeira, económica, social e política, que nos impõem opções de sociedade, ou mesmo de civilização.

Foi neste contexto excepcionalmente complexo que o senhor teve de conduzir o Parlamento Europeu e de representá-lo perante os nossos Estados-Membros e o mundo. O meu grupo e eu próprio consideramos que o senhor desempenhou a sua tarefa com honra.

Evidentemente que as nossas opções políticas são claramente diferentes e, por vezes, divergentes. Mas é precisamente pela capacidade de gerir esses necessários e salutares confrontos de ideias, no respeito mútuo, que julgamos o titular de um alto cargo como o senhor.

Ora, posso afirmar que, enquanto presidente de um grupo minoritário e manifestando, a muitos títulos, orientações alternativas às mais cotadas hoje em dia, senti-me à vontade durante a sua presidência. Mais do que isso, se as nossas diferenças de opinião política se mantiveram, naturalmente, na mesma, as nossas relações humanas foram claramente enriquecidas.

Senhor Presidente, trilhamos os mesmos caminhos há trinta anos. Conhecemo-nos verdadeiramente durante estes últimos dez anos de excelente colaboração na Conferência dos Presidentes. Aprecio muito a sua ética pessoal, que lhe permitiu reconhecer - creio eu, pelo menos - que podemos ser simultaneamente comunistas, democratas, Europeus e humanistas. Muito obrigado.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Obrigado, Senhor Deputado Wurtz. Senhoras e Senhores Deputados, em nome de todos nós, gostaria de agradecer ao senhor deputado Wurtz, que é membro da nossa Assembleia desde 1979 e que vai agora deixar o Parlamento. Os nossos agradecimentos vão também para três outros colegas que aqui estiveram desde 1979 e que nos vão agora deixar: Klaus Hänsch, um ex-Presidente, Ingo Friedrich, antigo Vice-Presidente e Questor, e Karl von Wogau, ex-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e actual presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Em nome de todos vós, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos aos quatro, e a todos os outros colegas que se despedem, pelo seu enorme empenhamento. Muito obrigado.

(Vivos aplausos)

 
  
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  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo Independência/Democracia procurou ser útil, positivo e construtivo ao longo de toda esta legislatura.

(Reacções mistas)

Sim, porque fizemos ouvir a voz da oposição e, numa democracia, a oposição é essencial. É vital. Lamentavelmente, porém, como o Presidente Václav Klaus observou quando esteve aqui, V. Exa. não considera que deva haver qualquer posição alternativa e, em resultado disso, a sua presidência ficou marcada pela forma profundamente prejudicial como V. Exa. trata os deputados a este Parlamento que ergueram a sua voz em oposição à Constituição e ao Tratado de Lisboa.

O momento mais determinante, para mim, neste Parlamento, foi quando vimos os Franceses dizerem "não", os Holandeses dizerem "não" e, seguidamente, os Irlandeses dizerem "não" e este Parlamento continuou, voluntariamente, a ignorar a vontade das pessoas. O senhor, pura e simplesmente, não percebe, pois não? "Não" quer dizer "não", e é verdadeiramente inacreditável que 499 deputados deste Parlamento tenham votado no sentido de ignorar o "não" irlandês e ir avante com o Tratado. Que raio de Parlamento é este? Se acreditassem na democracia, não teriam pura e simplesmente descartado os resultados daqueles três referendos.

Pior ainda, neste momento têm tanto receio da opinião pública – sabem que estão a perder a razão – que chegaram ao ponto de recorrer ao insulto. O senhor deputado Watson diz-me que me portei como um hooligan do futebol inglês, quando o que eu fiz foi chamar a atenção, com delicadeza, para o facto de o Senhor Comissário Barrot ter sido formalmente acusado de fraude. Gary Titley disse que eu era um reaccionário paranóico a viver às margens da sociedade. Talvez tenha razão, não sei, mas Danny Cohn-Bendit, o grande campeão da liberdade de expressão, disse que os que se opõem ao Tratado sofrem de distúrbios mentais, e Martin Schulz, o líder dos Socialistas, afirmou, após um dos votos "não", que não nos devemos vergar ao populismo e que os votos "não" abrem a porta ao fascismo.

Espero que nas próximas quatro semanas, nesta campanha, os eleitores europeus possam ver a verdadeira face deste projecto. Vocês são nacionalistas, intimidantes, ameaçadores e antidemocráticos; não passam de uns bufões!

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − O facto de o senhor deputado poder fazer um tal discurso é a prova de que este é um Parlamento Europeu livre e democrático!

(Aplausos)

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, alguns colegas terão dificuldade em entender isto, mas vou sentir a sua falta. Desde que o conheço, primeiro como líder dos Democratas-Europeus, depois como Presidente deste Parlamento, o senhor tem sido um modelo de dignidade, contenção e cortesia. O senhor é um anglófilo, tal com é um eurófilo, e representa tudo o que há de melhor na tradição integracionista. Ficará decerto muito aliviado se lhe disser que não me lembro de jamais ter concordado consigo.

(Risos)

Contudo, na carreira que ambos escolhemos, sabemos que o compromisso ideológico é um bem raro, e valorizamo-lo mesmo quando o encontramos num adversário.

Estará recordado de como divergimos em relação à sua interpretação do Regimento deste Parlamento. Nos, os que queríamos que fossem realizados referendos sobre o Tratado Constitucional, expressámos tal pretensão em declarações de voto pacíficas. O nosso direito a fazê-lo estava inequivocamente consignado no Regimento. V. Exa. optou, de forma arbitrária, por não aplicar essas regras: não procurou alterá-las, o que teria exigido algum tempo, antes tratou, pura e simplesmente, de as ignorar. Não é altura para repisar novamente toda essa questão. Em lugar disso, permita-me que lhe diga o seguinte: o Presidente desta Câmara é suposto encarnar todo o Parlamento, incluindo os que defendem posições minoritárias, e, quando V. Exa. nos trata de maneira diferente, abre a porta ao despotismo. A título de exemplo, praticamente todos os meses há aqui manifestações sobre isto ou aquilo, que são toleradas, mas, quando há tempos erguemos cartazes exibindo unicamente a palavra "referendo", V. Exa. ordenou aos contínuos que nos arrebatassem os cartazes, e alguns de nós foram posteriormente multados.

Compreendo por que razão a palavra "referendo" causa tanta inquietação nesta Câmara: os eleitorados de três nações rejeitaram o vosso modelo constitucional. Isso fez-vos sentir vulneráveis e tornou-vos irritáveis e, já que não podíeis atacar os eleitores directamente, descarregastes toda a vossa frustração em nós, a minoria eurocéptica visível neste Parlamento.

Colegas, não espero conseguir mudar as vossas ideias quanto aos aspectos indesejáveis da centralização do poder em Bruxelas. Mas exortar-vos-ia a, do vosso próprio ponto de vista, ser um pouco mais equilibrados na forma como tratais os que estamos em minoria. Bastaria que conseguissem dominar a antipatia reflexa que têm em relação a nós e talvez constatassem que isso reforçaria as vossas próprias credenciais democráticas. Qualquer organização necessita dos seus críticos. A vossa insistência em que a UE é um bem absoluto e que qualquer crítica contra ela é ou desonesta ou xenófoba em nada vos ajuda, pois, sem análise crítica, as instituições de Bruxelas ficarão inchadas, viradas sobre si mesmas e corruptas.

Meus amigos, espero que, em Julho, haja aqui muito mais "soberanistas" como nós. Pela primeira vez em cinquenta anos, este Parlamento terá algo como uma oposição de carácter oficial. Caberá ao seu sucessor, caro Hans-Gert, decidir como quer tratar com essa oposição, mas faço votos de que ele honre o valor da tolerância que este Parlamento insiste em proclamar que defende.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Tomámos nota.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me concede de proferir algumas palavras em nome da Presidência e em nome do Conselho, em resposta a V. Exa. e aos representantes dos grupos políticos. É particularmente significativo para nós o facto de os cinco anos desta legislatura terem coincidido com os primeiros cinco anos de integração da República Checa, e dos outros países que aderiram no mesmo ano que nós, na União Europeia. E é-o ainda mais visto a República Checa ter tido o privilégio de deter a Presidência do Conselho na altura em que esta legislatura chega ao fim.

Gostaria de começar por lhe prestar homenagem, Senhor Presidente, pela forma exemplar como presidiu a esta Instituição ao longo dos últimos dois anos e meio. Prova manifesta das suas qualidades, sobretudo de justiça e integridade, é o respeito de que V. Exa. goza neste Parlamento, um respeito que perpassa nitidamente quaisquer divisões políticas. Como um dos relativamente poucos deputados ao PE eleitos quando da primeira eleição por sufrágio universal directo, nos idos de 1979, V. Exa. pôde trazer a este mandato a sua considerável experiência, sabedoria e conhecimentos. Falando concretamente em nome da Presidência, só posso dizer que apreciámos muitíssimo todas as suas qualidades nos contactos que mantivemos, tanto antes como durante a nossa Presidência. Permita que, em nome do Conselho, lhe deseje as maiores felicidades no futuro.

Espero que me permita também, uma vez que estamos a fazer uma retrospectiva dos últimos cinco anos, prestar homenagem igualmente ao seu antecessor, senhor Borrell Fontelles, que deu provas das mesmas qualidades de imparcialidade e liderança. Haveis assegurado, ambos, que este mandato de Presidente seja olhado com respeito e estima. Este Parlamento e, de uma forma mais geral, a União Europeia têm boas razões para vos estar gratos.

Ao longo dos últimos cinco anos, este Parlamento utilizou de forma eficaz os seus poderes e prerrogativas, nomeadamente, no importante domínio da co-decisão, onde o Conselho e o Parlamento se sentam em lados opostos da mesa, por vezes com opiniões e objectivos muito divergentes. Não obstante estas diferenças, ambas as Instituições trabalham em conjunto para assegurar que o sistema ofereça resultados. Podemos discordar entre nós, podemos argumentar construtivamente, mas fazemo-lo no âmbito de regras e procedimentos aceites de comum acordo. Creio que ambas as Instituições se podem orgulhar do seu empenho conjunto em fazer com que o sistema funcione, e nos últimos cinco anos houve muitos exemplos de que o sistema efectivamente funciona, e funciona com grande eficácia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de menos de três meses um novo Parlamento assumirá funções. Haverá muitos novos deputados. Elegereis um novo presidente, e um novo Estado-Membro ocupará este lugar na qualidade de presidência, em representação do Conselho. Estou certo de que todos eles, nos próximos cinco anos, olharão com gratidão e respeito o legado que V. Exa., Senhor Presidente, deixou a esta Instituição. Obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhor Presidente, sob a sua presidência, as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão correram muito bem, para não dizer na perfeição. Foi graças a si que, mesmo durante as campanhas eleitorais, altura em que, como todos sabemos, o potencial de conflito é maior, em momento algum os debates políticos normais se converteram numa crise entre as instituições.

Se me permite fazer um comentário pessoal, gostaria de lhe agradecer calorosamente a sua postura, invariavelmente amigável e cortês, em relação ao trabalho. Não só agia educadamente, como também tomava medidas correctivas quando era necessário. E comportou-se sempre como um cavalheiro. Gostaria também de salientar o quão importante foi para este Parlamento e para toda a União Europeia que V. Exa. tenha tido a coragem e a vontade de defender os princípios democráticos e os privilégios deste Parlamento, mesmo contra Chefes de Estado, quando necessário.

(Aplausos)

Gostaria também de lhe dar os parabéns pelos trinta anos como deputado eleito do Parlamento Europeu. A sua personalidade deixou sem dúvida marcas ao longo destas décadas e V. Exa. contribuiu significativamente para moldar o desenvolvimento do Parlamento.

O Presidente Durão Barroso teria tido todo o gosto em estar pessoalmente aqui presente mas, como sabe, está a participar na Cimeira UE-Canadá, em Praga. Em nome do Presidente da Comissão e de toda a Comissão gostaria de lhe agradecer calorosamente a sua bem-sucedida Presidência. Obrigada.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço calorosamente as vossas apreciações, regra geral favoráveis. Desejo a todos os meus colegas que não se candidatam à reeleição tudo do melhor para o futuro e espero que nos encontremos novamente. A todos os meus colegas que se vão candidatar à reeleição e que forem reeleitos, gostaria de dizer que espero que nós - se, obviamente, eu for reeleito – prossigamos o nosso bom trabalho. Aquilo que o presidente dos grupos políticos hoje afirmou incentivou-me a continuar no caminho rumo a uma Europa unificada. Muito obrigado a todos vós e espero que nos vejamos todos novamente.

(Vivos aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, tenho uma pergunta sobre a ordem no Hemiciclo. Pouco antes de votarmos, quando a sessão foi suspensa por apenas um curto espaço de tempo, um membro do nosso ilustre Parlamento aparentemente conseguiu introduzir cá dentro às escondidas uma candidata parlamentar, tendo descaradamente tirado algumas fotografias promocionais com ela e, em minha opinião, abusando da nossa Instituição. Não será necessário chamar estes candidatos à responsabilidade?

 
  
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  Presidente. - Obrigada, Senhor Deputado Thomas Mann. A questão será verificada.

 

6. Período de votação (continuação)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Vamos prosseguir a votação.

 

6.1. Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor (A6-0257/2009, Malcolm Harbour)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Hanne Dahl (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, tenho um pedido a fazer em relação à votação que estamos prestes a realizar. Ao que parece, segundo a lista de votação, votaremos em primeiro lugar não as alterações mas o bloco de compromisso saído da comissão. Penso que, em circunstâncias normais, se deve votar primeiro as alterações que mais se afastam do texto original, daí o meu pedido para que a senhora Presidente faça uso do poder que lhe assiste, nos termos do artigo 19.º do Regimento, e inverta a ordem de colocação a votação para votarmos primeiro as alterações. Isto tem a ver com as alterações relativas aos direitos dos cidadãos e é muito importante, tanto no caso da recomendação para segunda leitura Harbour como da recomendação para segunda leitura Trautmann.

 
  
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  Presidente. − Senhora Deputada Dahl, tanto quanto julgo saber, não existe problema algum. Não vejo qualquer problema com a ordem de votação no caso da recomendação para segunda leitura Harbour. Vamos proceder pela ordem que figura na lista de votação.

 

6.2. Redes e serviços de comunicações electrónicas (A6-0272/2009, Catherine Trautmann)
 

- Antes da votação:

 
  
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  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, pedi a palavra porque não concordo com a ordem de votação do relatório Trautmann. Peço que me seja dada a palavra antes da votação da alteração de compromisso 10, a fim de explicar a razão por que a ordem da votação deve ser mudada.

 
  
 

- Antes da votação da alteração 10:

 
  
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  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de pedir que a sequência de votação seja mudada e que a alteração de compromisso 10 seja posta à votação depois de termos votado uma série de outros pedidos idênticos feitos por vários grupos que eram para ser votados após a alteração 10.

A razão de ser do meu pedido é que, em minha opinião, as alterações propostas pelos diversos grupos vão muito além da alteração de compromisso relativa ao ponto "Protecção dos direitos dos cidadãos contra a intervenção no acesso à Internet ou a limitação do acesso à Internet". Creio que seria positivo que o Parlamento, que tão claramente declarou o seu apoio à famigerada alteração Bono/Cohn-Bendit, exprimisse abertamente, uma vez mais, o seu apoio à mais elevada protecção dos direitos dos cidadãos.

Lamento que, no final de uma boa troca de ideias com a senhora deputada Trautmann, eu seja incapaz de pedir isto, mas esta conversa amigável, o bom resultado do pacote das telecomunicações, não deve, em última análise, implicar que os direitos dos cidadãos sejam restringidos en passant.

(Aplausos)

 
  
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  Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhora Presidente, com base no artigo 154.º e no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de subscrever o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para mudar a ordem da votação das alterações e colocar as alterações 1 c, p, 2, 5, 6 e 9 a votação antes da alteração de compromisso 10. Isto está também relacionado, entre outras coisas - talvez haja mais alguma questão nas vossas listas de voto - com o facto de que, na sequência da resolução ontem aprovada pelo nosso grupo, a alteração de compromisso 10 deixará de ser apoiada pelo Grupo ALDE. No que se refere ao processo de votação, o artigo 154.º esclarece qual é a alteração a ser tratada em primeiro lugar quando há pedidos correspondentes ou contraditórios. É importante para nós que seja emitida uma decisão judicial antes que qualquer intervenção no comportamento dos indivíduos possa ter lugar. Foi por isso que retirámos a alteração.

 
  
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  Angelika Niebler, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, não intervenho na minha qualidade de presidente de comissão mas como relatora do meu grupo para o relatório Trautmann. Exorto a Assembleia a rejeitar o pedido de alteração processual e a permitir que a votação se processe na ordem proposta por V. Exa. nas listas de votação.

Senhora Deputada Harms, ninguém nesta Assembleia pretende cercear o direito de acesso gratuito à Internet. Incorporámos este aspecto no compromisso, que foi analisado com a Presidência checa do Conselho ao longo de muitos meses. Todos os partidos políticos estiveram fortemente envolvidos nestas conversações. Solicito que a ordem proposta seja mantida e que a mudança para a ordem de votação agora proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa seja rejeitada.

 
  
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  Catherine Trautmann, relatora. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de observar, relativamente ao pedido de alteração da ordem de votação, que, se o compromisso - se bem compreendi - foi colocado, pelos serviços de sessão, dando provas de grande bom senso, antes da alteração apresentada por alguns grupos, foi porque ele vai mais longe do que a alteração 46. Comporta cláusulas que não se limitam apenas à restrição do acesso à Internet, mas que incluem também o conjunto dos dispositivos que podem perturbar os interesses dos utilizadores.

Em segundo lugar, gostaria também de dizer aos colegas que este compromisso foi apresentado no artigo 1.º, que se refere ao campo de aplicação, pelo que possui um alcance transversal, quando a alteração apresentada pelos grupos se refere ao artigo 8.º, relativo aos objectivos dos reguladores nacionais.

Durante todo o tempo que duraram as negociações sobre este compromisso, trabalhei em bom entendimento e com lealdade com o conjunto dos grupos políticos. Tomo nota, Senhora Presidente, do facto de que um dos grupos acabou de retirar, neste preciso momento, a sua assinatura deste compromisso. Assim, gostaria de lhes dizer, enquanto relatora, que continuo, evidentemente, a apoiar o compromisso, e que me manifestei também a favor da alteração 46.

Gostaria de dizer que, nas condições em que estamos a discutir, é mais sensato ser a nossa Assembleia a pronunciar-se sobre a ordem da votação, em vez de ser a senhora ou a relatora a tomarem sozinhos a decisão. Contudo, gostaria de lhes apresentar este pedido muito directamente, pois há que compreender o que se vai passar a seguir se houver uma inversão das votações.

Se não houver inversão das votações, a ordem continuará igual. Se houver uma inversão das votações, a alteração 46 só será votada se obtiver a maioria qualificada. Nesse caso, Senhora Presidente, peço-lhe também que coloque à votação o compromisso - que vai, efectivamente, mais longe do que a alteração 46 - depois dela. Se a alteração 46 não obtiver a maioria qualificada, então votaremos o compromisso e, assim, a nossa Assembleia terá feito a sua escolha.

 
  
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  Presidente. − Escutei várias opiniões e levei muito em conta o que disse a vossa relatora.

Tomei a iniciativa, antes desta votação, de me aconselhar junto dos serviços e escutei atentamente o que me foi dito. Como Presidente, cabe-me decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, a ordem de colocação a votação das alterações. Creio que este é um assunto de tal importância, tanto dentro como fora deste Parlamento, que seria adequado votar primeiro as alterações anteriores, mas digo-o também por razões processuais, já que, pelo que me é dado entender, a alteração 10 é uma alteração de compromisso que só surgiu após a votação em comissão. Por conseguinte, estou em crer que há aqui razões processuais, e não só, que justificam a inversão da ordem de votação.

(O Parlamento aprova o pedido de Rebecca Harms)

(Aplausos)

 

6.3. Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas (A6-0271/2009, Pilar del Castillo Vera)
 

- Relativamente ao relatório Trautmann (A6-0272/2009)

 
  
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  Catherine Trautmann, relatora. - (FR) Senhora Presidente, eu tinha pedido que pudéssemos votar também o compromisso, pois este tinha um alcance mais vasto do que só a alteração 46. A senhora decidiu não submeter este compromisso à votação sem nos dar uma explicação e sem dar uma resposta à relatora. Queria chamar-lhe a atenção para isso e dizer-lhe que lamento que a nossa recomendação não tenha sido seguida, tal como a recomendação da relatora sobre a votação na nossa Assembleia.

Quero ainda dizer - para explicar a votação que acaba de ter lugar - que, a partir do momento em que uma parte do conjunto do compromisso não é aprovada, é o conjunto do pacote que é submetido à conciliação. Eis a consequência da votação hoje realizada.

 
  
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  Presidente. − Obrigada, Senhora Deputada Trautmann. Creio que a Assembleia sabe quais são as consequências dos seus actos mas, em todo o caso, agradeço a sua chamada de atenção. Não teria sido adequado votar o outro compromisso, e, de resto, a votação foi mais do que clara.

 

6.4. Bandas de frequências a atribuir às comunicações móveis (A6-0276/2009, Francisca Pleguezuelos Aguilar)

6.5. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente (A6-0258/2009, Astrid Lulling)
 

- Antes da votação da alteração 14:

 
  
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  Astrid Lulling, relatora. - (FR) Senhora Presidente, cheguei a acordo com o senhor deputado Cocilovo, que foi o relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para inserir, neste importante artigo 6.º, a seguinte cláusula: "Se a legislação de um Estado-Membro não prevê a inscrição obrigatória do independente no regime de segurança social, esta é concedida a pedido ao cônjuge colaborador".

Passo a explicar. Insistimos para que os cônjuges colaboradores sejam obrigatoriamente segurados, como é o caso dos independentes. Mas se, num país, os independentes não foram obrigatoriamente segurados, não podemos pedir que esse seja o caso dos cônjuges colaboradores, que não podem estar inscritos num seguro que não existe. Eis a razão por que é preciso aprovar esta alínea suplementar. Faço-o também em nome do senhor deputado Cocilovo.

 
  
 

(A alteração oral é rejeitada)

 

6.6. Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (A6-0267/2009, Edite Estrela)
 

- Antes da votação:

 
  
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  Edite Estrela, relatora. − Senhora Presidente, queria solicitar aos serviços que tivessem em atenção que a versão linguística válida para todas as alterações é a versão portuguesa.

Em segundo lugar, queria pedir que a ordem da votação fosse alterada, que a alteração 43 da Comissão fosse votada antes da alteração 83 por uma razão de coerência.

Finalmente, recordo que esta directiva que vamos modificar tem 17 anos, está claramente desactualizada. A directiva revista não vai entrar em vigor antes do fim da próxima legislatura. Ou seja, estamos a legislar para o futuro, não para o imediato.

E, sobretudo, estamos a legislar para bem dos cidadãos, dando-lhes razões acrescidas para votarem nas eleições do próximo mês de Junho.

Termino, por isso, pedindo o apoio dos colegas para o meu relatório.

 
  
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  Astrid Lulling , em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, no estado actual das coisas, no que respeita a este relatório, existem 89 alterações. É completamente caótico e a votação a que vamos proceder não nos vai permitir realizar uma discussão verdadeiramente objectiva com o Conselho e a Comissão. Estas 89 alterações são totalmente contraditórias entre si. Proponho reenviar este relatório à comissão, pois, como afirmou a senhora deputada Edite Estrela, temos muito tempo para isso.

(Vivos aplausos)

 
  
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  Presidente. − Senhora Deputada Lulling, pode por favor indicar se o seu pedido é ou não apresentado em nome do seu grupo político?

 
  
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  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Sim, Senhora Presidente, nunca faço nada sem ser em nome do meu grupo político!

(Risos e aplausos)

 
  
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  Edite Estrela (PSE). - Senhora Presidente, não faz sentido remeter para a Comissão de novo este relatório, esta proposta, porque foi debatida com todos os grupos. Tem um apoio que eu presumo que seja maioritário nesta Câmara. Foi debatida com a Comissão, foi debatida com o Conselho.

Naturalmente, há posições diferentes. Nós sabemos que, lamentavelmente, o Conselho sob a Presidência checa tem tido atitudes muito conservadoras no que diz respeito à promoção da igualdade de género.

E por isso peço à Câmara que vote as propostas, que apoie o meu relatório, porque dará razões acrescidas aos cidadãos para irem votar nas eleições europeias.

 
  
 

(O Parlamento rejeita o pedido de devolução à comissão)

 

6.7. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (A6-0242/2009, Gabriele Stauner)

6.8. Programa de concessão de apoio financeiro no domínio da energia para o relançamento da economia (A6-0261/2009, Eugenijus Maldeikis)
 

- Antes da votação da resolução legislativa:

 
  
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  Reimer Böge, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, após uma breve consulta ao relator, concordámos em que os n.º s 2, 3 e 5 da resolução legislativa devem ser ajustados. Gostaria de sugerir o seguinte texto em inglês para o n.º 2:

"Considers that the reference amount indicated in the legislative proposal is compatible with the multiannual financial framework as the latter has been revised;" ("Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o quadro financeiro plurianual tal como este foi revisto;")

No n.º 3, a primeira frase deve ser suprimida, permanecendo o restante inalterado: "Recorda que deve ser evitada qualquer reafectação que possa ter ..." e por aí adiante.

N.º 5: "Observa que, tendo sido aprovado o financiamento do programa, o processo legislativo pode ser concluído;".

 
  
 

(A alteração oral é aceite)

 

6.9. Directivas relativas aos requisitos de capital (2006/48/CE e 2006/49/CE) (A6-0139/2009, Othmar Karas)
 

- Antes da votação:

 
  
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  Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, este relatório foi fortemente contestado por vários grupos e, para garantir a equidade do voto, peço-lhe para me dar a palavra antes da votação sobre o considerando 3 para que eu possa dar o meu parecer sobre a ordem de votação.

 
  
 

- Antes da votação do considerando 3:

 
  
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  Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, o relatório apresenta várias ideias sobre como regular o capital de base, e as alterações 91 e 92 vão um pouco mais longe na medida em que apresentam uma definição mais clara e precisa de capital de base, o que facilitará o nosso trabalho no futuro. Solicito, portanto, que aquelas sejam votadas em primeiro lugar e que a alteração 89 ao considerando 3 seja votada depois. Espero que os meus colegas concordem e gostaria também de lhe pedir que a votação sobre a alteração 89 ao considerando 3 seja por votação nominal.

 
  
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  Othmar Karas, relator. − (DE) Senhora Presidente, gostaria de salientar que tornámos muito claro no debate que as alterações são claramente tidas em conta no compromisso, de uma forma suficientemente detalhada. Solicito, portanto, que se mantenha esta ordem. Não tenho qualquer objecção a uma votação nominal.

 
  
 

(O Parlamento aceita o pedido do deputado Udo Bullmann)

 

6.10. Programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (A6-0246/2009, Karsten Friedrich Hoppenstedt)

6.11. Protecção dos animais no momento da occisão (A6-0185/2009, Janusz Wojciechowski)
 

- Antes da votação:

 
  
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  Janusz Wojciechowski, relator. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de focar dois ou três breves, mas importantes, pontos de carácter técnico.

Em primeiro lugar, temos um bloco de alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, entre as quais a alteração 64. Esta alteração deve ser votada em separado. Centra-se na questão de criar um centro de referência nacional, que é uma parte muito importante de todo o regulamento. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs a eliminação da obrigação de criar um centro de referência a nível nacional. A minha opinião, enquanto relator, é que isto é contra a lógica geral do regulamento. Sugiro que a alteração 64 seja votada em separado.

Em segundo lugar, chamo a atenção para a alteração 28, que incide sobre a questão controversa e emocional do abate ritual. O voto a favor desta alteração eliminará a possibilidade de uma proibição total do abate ritual a nível nacional. Votar contra a alteração 28 manterá a possibilidade desta proibição.

O terceiro ponto tem a ver com a alteração 85. A Comissão propôs reduzir para 24 horas o tempo de transporte dos animais a partir da exploração mais o tempo de espera no matadouro. Votar a favor da alteração 85 eliminará esta redução do tempo de transporte. O voto contra a alteração 85 apoiará a proposta da Comissão de diminuir o tempo de transporte.

 
  
 

(Tendo havido mais de 40 objecções, o Parlamento rejeita o pedido)

 

6.12. Agenda social renovada (A6-0241/2009, José Albino Silva Peneda)
 

- Antes da votação:

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, muito rapidamente, espero que a Assembleia me perdoe por esta alteração oral de última hora ao n.º 14. Como os colegas decerto sabem, trata-se de uma questão sensível que, nalgumas línguas e para alguns Estados-Membros, cria dificuldades. É importante tentarmos obter o máximo apoio para este relatório no final.

A minha sugestão é que, em lugar do n.º 14 com a sua actual redacção, se substitua o ponto inteiro por outro ponto já aprovado pelo Parlamento. Refiro-me ao n.º 23 da resolução do Parlamento, de 11 de Março de 2009, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2009 no que respeita à Estratégia de Lisboa, que cobre exactamente a mesma matéria. Passo a lê-lo, e são apenas algumas frases:

"Nota que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre matérias como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas consentâneas com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro disporem de um rendimento que lhes permita uma vida condigna;".

Como referi, isto foi aprovado pelos grupos políticos há tempos. As minhas desculpas por só agora propor a alteração. O relator disse que está de acordo e espero que a Assembleia permita, pelo menos, que a alteração seja apresentada.

 
  
 

(A alteração oral é aceite)

 
  
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  Jan Andersson (PSE). - (SV) Muito obrigado. Gostaria apenas de fazer um breve comentário relativamente à tradução sueca. Nos n.ºs 13 e 36, a expressão "rendimento mínimo" foi traduzida pela palavra sueca "minimilön", que significa "salário mínimo". Deveria ser "minimiinkomst". Há uma diferença entre "minimiinkomst" e "minimilön", e por esse motivo há um erro nos n.ºs 13 e 36 da tradução sueca.

 

6.13. Inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (A6-0263/2009, Jean Lambert)
 

 
  
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  Presidente. − Informo os colegas, sobretudo os que estão à espera para fazer as suas declarações de voto, que, a título excepcional, terei de alterar a ordem dos trabalhos. Hão-de concordar que é tarde e que já aqui estamos há muito tempo, nós e, sobretudo, os intérpretes. Há um grande número de declarações de voto, e suspeito de que não conseguiríamos ouvi-las todas até às 15H00. Assim sendo, tomo a decisão, como já anteriormente aconteceu, de adiar as declarações de voto para o final da ordem de trabalhos, logo à noite.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhora Presidente, o Regimento prevê claramente que, após a votação, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral que não poderá exceder um minuto. Tenho consciência de que os nossos intérpretes estão aqui há muito tempo e de que estamos a impedir muitas pessoas de ir almoçar. Se me permite, sugeria-lhe uma solução de compromisso, já utilizada pelo seu co-Vice-Presidente Alejo Vidal-Quadras da última vez que isto sucedeu, e que consiste em autorizar os deputados a fazer as declarações de voto um a seguir ao outro, o que acelera consideravelmente os trabalhos.

 
  
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  Presidente. − Obrigada, Senhor Deputado Hannan. Ponderámos efectivamente essa solução. São tantas as declarações de voto que não me parece que resultasse. Poderá de facto fazer as suas declarações de voto após a votação, na medida em que as fará logo à noite. Lamento deveras, mas realmente é demasiado tarde – e bem sabe o quanto aprecio as suas contribuições!

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Proposta de decisão (B6-0268/2009)

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. A Comunicação da Comissão Europeia COM(2007) 281 lançou um desafio a todas as instituições europeias: Chegou o momento de olhar para o Brasil como um parceiro estratégico, um actor económico de primeiro plano na América Latina e um líder regional. Esta parceria foi lançada a 4 de Julho de 2007 em Lisboa aquando da Presidência portuguesa da União Europeia e o Parlamento Europeu aprovou, em 12 de Março de 2009, uma recomendação ao Conselho na qual dispunha que a Parceria Estratégica deve permitir o estabelecimento de um diálogo estruturado regular entre os deputados do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil e os deputados do Parlamento Europeu.

Não obstante esta declaração de princípio, constato com tristeza que o Parlamento, apesar dos meus apelos ao Presidente desta câmara, persiste na opção anacrónica de fazer do Brasil o único dos BRIC com o qual não mantém uma delegação parlamentar autónoma, assim desdizendo a sua própria deliberação e revelando uma deplorável inércia e vistas curtas face à real importância do Brasil no mundo. Faço votos para que futuros colegas, em particular os portugueses, contribuam para alterar este lamentável estado de coisas e estabelecer comunicação frutífera e directa com o Congresso brasileiro.

Votei contra.

 
  
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  Francis Wurtz (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O Grupo GUE/NGL absteve-se na votação sobre o número de delegações interparlamentares, devido à referência ao "Kosovo" na formação de uma "Delegação para as relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo".

A formação de uma delegação para as relações com um estado autoproclamado que é o resultado de uma violação do direito internacional constitui, em si própria, uma violação efectiva do direito internacional.

Esta abstenção não se aplica a todas as outras delegações referidas na mesma proposta de decisão, que apoiamos.

 
  
  

- Relatório Philippe Morillon (A6-0203/2009)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) É com grande satisfação que, hoje, voto favoravelmente este relatório sobre a revogação de uma directiva e 11 decisões obsoletas e faço saber que o nosso próximo relatório do senhor deputado Morillon (A6-0202/2009) será sobre a revogação de mais 14 regulamentos obsoletos.

Felicito o meu colega por uma medida que bem faríamos em replicar em todas as nossas comissões e todos os domínios da nossa competência. Pessoalmente, sou muito apologista da ideia de alguns regulamentos e directivas terem um período de vigência fixo, o que poria termo à aprovação contínua de leis e regulamentos e à sobrecarga que, por essa razão, temos de suportar.

 
  
  

- Relatório Petya Stavreva (A6-0259/2009)

 
  
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  Katerina Batzeli (PSE) , por escrito.(EL) O grupo parlamentar do PASOK votou a favor do relatório Stavreva, porque confere aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem medidas de apoio ao desenvolvimento rural numa altura particularmente crucial para o mundo rural e para os agricultores. O texto original da proposta da Comissão também foi melhorado pelas alterações que apresentei na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

No entanto, as reduções oportunistas dos limites financeiros da política agrícola comum nunca poderão ser aceites, seja em que circunstância for, a pretexto de que esta política tem recursos não utilizados. Não se pode reciclar o orçamento comunitário com a táctica do mecanismo da flexibilidade. Em vez dessa prática, seria política e materialmente adequado discutir-se um aumento do orçamento comunitário, de modo a não afectar as políticas comunitárias vigentes, incluindo a PAC, a fim de garantir o financiamento de novas políticas destinadas a combater a crise e melhorar a competitividade da UE.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Apoio este documento visto que atribui um montante adicional de 250 milhões de euros como complemento dos fundos afectados a 2009 e oferece maior flexibilidade em matéria de atribuição e utilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da Internet de banda larga em zonas rurais e para fazer face aos novos desafios no sector agrícola.

Este reforço do FEADER torna-se necessário, especialmente numa época de crise. A Roménia deverá ter acesso a este fundo através da execução de projectos viáveis, por forma a assegurar o desenvolvimento das nossas aldeias e a melhoria do nível de vida dos habitantes das nossas zonas rurais.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) O relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. – (PL) O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural representa uma excelente oportunidade para as regiões historicamente menos desenvolvidas. O fundo constitui igualmente uma oportunidade para reduzir a desigualdade entre os novos e os antigos Estados-Membros da União Europeia.

No âmbito da administração do fundo, devemos recordar que a política agrícola comum está cheia de injustiças e de desigualdades. As diferenças a nível dos subsídios e, consequentemente, a nível dos rendimentos dos agricultores, resultam na manutenção destas desigualdades ou inclusivamente no seu aumento. Estas desigualdades dizem respeito não só à situação económica dos cidadãos residentes em zonas rurais, mas também a toda a infra-estrutura, incluindo a de acesso à Internet. Por conseguinte, não devemos esquecer que, por exemplo, os agricultores alemães recebem subsídios duas vezes superiores aos dos agricultores polacos e três vezes superiores aos dos agricultores romenos.

Devemos igualmente recordar que as regiões que mais necessitam de ajuda se encontram na Roménia, Bulgária e no “Muro Leste” da Polónia.

 
  
  

- Relatório Richard Corbett (A6-0273/2009)

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este relatório, apresentado pelo meu colega britânico socialista Richard Corbett, sobre a revisão geral do Regimento.

Partilho a iniciativa do presidente da bancada socialista, o deputado Martin Schulz, que pretendia, com esta revisão, evitar que o líder francês de um partido da extrema-direita tivesse a honra de presidir à sessão inaugural da nova Assembleia.

Com as novas disposições, a sessão inaugural da Assembleia, prevista para 14 de Julho, será presidida, ou pelo Presidente cessante do Parlamento, caso seja reeleito, ou por um dos 14 Vice-Presidentes por ordem de precedência em caso de reeleição.

Com efeito, a democracia europeia compreende princípios de respeito e tolerância entre os povos que J. M. Le Pen ignora voluntariamente com a sua obstinação em defender o negacionismo.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, e sobretudo as alterações 51 e 52, que visam alterar a regra segundo a qual o Membro decano ocupa a presidência na sessão da abertura de um novo Parlamento, substituindo aquele por uma "escolha provisória". Jamais compreendi a razão de ser desta regra bizarra. Talvez a escolha do "pai ou mãe" do Parlamento tenha a sua lógica. O deputado em funções há mais tempo, pelo menos, tem experiência em que se pode basear, e não apenas idade.

O sistema já foi alvo de utilização abusiva pelo senhor deputado Le Pen e a sua Frente Nacional quando, em 1989, Claude Autant-Lara caiu de pára-quedas neste Parlamento e fez da sessão de abertura da Instituição uma farsa, com uma longa intervenção altamente ofensiva. Passados poucos meses demitiu-se, após ter exercido a sua função de pôr a ridículo o Parlamento Europeu. Não podemos, vinte anos depois, dar ao senhor deputado Le Pen uma segunda oportunidade de desacreditar a Europa.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O relatório Corbett tem por objectivo fazer coincidir o Regimento do Parlamento com a actual prática de consenso generalizado e de negociatas prévias de corredor, que transforma o Plenário numa simples câmara de registo de textos "pré-mastigados" por um punhado de especialistas. Simultaneamente, a institucionalização de uma votação final pública de cada texto não passa daquele mínimo de transparência que os cidadãos podem esperar do trabalho desta Assembleia.

Mas este relatório é sobretudo ocasião - inesperada - para fazer passar in extremis uma alteração alucinante, apesar de rejeitada em comissão, e redigida exclusivamente para impedir um único indivíduo de exercer uma função no entanto reconhecida em todas as assembleias do mundo: a de o decano assumir as formalidades da eleição do Presidente na sessão inaugural. Uma verdadeira lei de excepção, um delito de vigarice política e parlamentar! Nunca se viu em democracia!

Os signatários são nada mais, nada menos do que os senhores deputados Daul e Schulz, que deveriam decididamente tentar ser conhecidos e reconhecidos na Alemanha, mais do que em França. Mais uma prova, como se ainda fosse necessário, da permanente coligação entre a direita mole e a esquerda sectária que votam juntos na quase totalidade dos textos aprovados nesta Câmara.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. - (FR) No seguimento da rejeição em Comissão dos Assuntos Constitucionais da alteração sobre o decano, os senhores deputados Daul e Schulz, os dois compadres da liberal-social-democracia, apresentam a mesma alteração em Plenário.

Aprendia-se em tempos nas humanidades clássicas que enganarmo-nos é humano, perseverarmos no erro é diabólico.

Manifestamente, a lição não serviu de nada. É um facto que centrar a actividade do Parlamento Europeu na minha modesta pessoa raia o patético. Com efeito, ignorar desta forma o seu próprio Regimento prepara já um totalitarismo larvar.

Para quando a eliminação dos grupos minoritários? Para quando a eliminação dos deputados recalcitrantes?

De Claude Autant-Lara a Jean-Marie Le Pen, o círculo está fechado. Em 1989, após o notável discurso do grande cineasta, suprimia-se o discurso do decano. Vinte anos depois, suprime-se o decano para evitar que o diabo Le Pen presida à eleição do Presidente do Parlamento Europeu.

Que progresso democrático, caros colegas!

Os senhores deputados Schulz e Daul fizeram-me, sem querer, uma notável publicidade gratuita que não deixarei de explorar. Sozinho contra todos, enfrento o desafio e tomo por testemunhas os verdadeiros democratas e os Europeus sinceros: esta mascarada e esta negação democrática não servem a Europa, mas sim os interesses escondidos e partidários de uma pequena coutada politiqueira.

 
  
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  Patrick Louis (IND/DEM), por escrito. - (FR) Deputado francês ao Parlamento Europeu e membro do Grupo IND/DEM, decidi não apoiar as alterações 51 e 52 do relatório Corbett.

Com efeito, não é razoável alterar uma regra geral em benefício de um caso particular.

Além disso, estas manobras terão sem dúvida, no final das contas, o efeito inverso do desejado, a saber, trazer para a luz do dia o desrespeito de muitos deputados por uma parte dos seus colegas e candidatos.

Além disso, nada proíbe um partido político descontente com o potencial decano de apresentar um candidato mais velho.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Não votei favoravelmente a revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu porque, para se tentar evitar termos um Presidente decano chamado Le Pen, encontrou-se uma solução pouco elegante, ou mesmo contraproducente, quando haveria uma solução aceitável para todos aqueles que defendem, aqui, a política da integração da perspectiva de género.

Assim, teríamos podido substituir o artigo 11.º pelo seguinte texto: "Alternadamente, o deputado mais velho ou a deputada mais velha de entre os membros presentes cumpre, a título de decano, as funções de Presidente até à proclamação da eleição do Presidente. A ordem de alternância terá início com a deputada mais velha".

Desta forma, teríamos podido evitar um Le Pen como Presidente decano sem massacrar o Regimento e sem aprovar, por conseguinte, um procedimento que não existe em nenhum outro parlamento de um país democrático.

É pena. Pela minha parte, tenho mais confiança nos eleitores franceses. Espero que evitem eleger Le Pen e que este exercício se revele inútil.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A União Europeia, que assume particularmente as causas da democracia, da tolerância e da liberdade de expressão, parece ela própria não as levar assim de forma tão rigorosa. Quer seja em termos do direito dos povos à autodeterminação, dos critérios de adesão ou de soluções para os problemas de hoje, aplicam-se dois padrões da UE diferentes, em função do que for conveniente.

Quem não cumpre os requisitos do politicamente correcto, quem se torna inconveniente para a orgânica da UE, quem retrata realidades desconfortáveis do estabelecimento da UE, é excluído e, de repente, sujeito a outras regras. O princípio de omnibus idem ius – igual justiça para todos - deve ser aplicado com rigor se a UE não quiser cair na hipocrisia do politicamente correcto. Não devem ser citadas animosidades pessoais como fundamento para "legislar de forma descoordenada".

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) As alterações propostas pelo relator tornam as disposições relativas ao registo dos documentos do Parlamento Europeu mais flexíveis e simplificam o Regimento. Além disso, algumas têm por objectivo adaptar o Regimento às novas disposições e à prática actual.

Uma das alterações mais importantes consiste em atribuir ao presidente do Parlamento Europeu a autoridade para convidar o parlamento nacional (de um Estado que tenha assinado um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia) a designar entre os seus próprios membros um determinado número de observadores igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu. Estes observadores participam nos trabalhos do Parlamento, na pendência da entrada em vigor do Tratado de Adesão, e têm o direito de se expressar a nível das comissões e dos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento.

Outra alteração do Regimento aplica-se ao procedimento de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os respectivos relatores elaboram um único projecto de relatório, que é examinado e votado pelas comissões envolvidas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas.

Do ponto de vista do progresso dos trabalhos do Parlamento, as alterações mais importantes referem-se à repartição do tempo de uso da palavra e à fixação da lista de oradores, bem como às votações finais sobre um acto jurídico. A votação nominal melhora a responsabilização dos deputados ao Parlamento Europeu perante os cidadãos.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Malcolm Harbour (A6-0257/2009)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Na primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o pacote regulamentar das telecomunicações, uma maioria de deputados votou a favor das alterações 138 e 166, que têm estado sob discussão. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu tornou claro que se impõe um acórdão do tribunal para que alguém possa ser excluído da Internet, e que os utilizadores têm direito à liberdade de expressão e à privacidade. Contudo, o Conselho optou por ignorar os desejos do Parlamento Europeu e eliminou as alterações 138 e 166. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram agora a um compromisso. Este compromisso não contém as alterações 138 e 166 na sua forma original. Por esse motivo, votámos contra o compromisso na votação de hoje.

A Lista de Junho e o Movimento de Junho dinamarquês defendem a inclusão das alterações 138 e 166 no pacote regulamentar das telecomunicações e, por conseguinte, apresentaram uma série de alterações que foram referidas como "Alterações sobre os Direitos dos Cidadãos" por activistas da Internet e que mereceram o apoio de mais outros dois grupos políticos no Parlamento Europeu. Se as nossas propostas tivessem merecido o apoio dos deputados ao Parlamento Europeu, teria havido uma boa probabilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho chegarem finalmente a acordo relativamente a um pacote regulamentar das telecomunicações que proteja efectivamente os direitos e a privacidade dos utilizadores da Internet.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Hoje em dia tentamos apoiar os interesses económicos seja de que maneira for. De repente, uma onda de direitos de autor vai ser introduzida numa lei-quadro para o fornecimento de telecomunicações. É suficiente a UE introduzir a obrigação de avisar os clientes sobre os perigos de violar os "direitos intelectuais"; as sanções poderiam, assim, ser regulamentadas a nível nacional. No final, cada um pode então lançar a culpa sobre a outra pessoa. Neste relatório, os grandes programadores de software também tentaram incorporar um obstáculo para os pequenos programadores.

Podem de facto existir violações de direitos na Internet, tal como a pornografia infantil, que temos de rejeitar, mas isto não deve sair fora de controlo ao ponto de a protecção de dados ser sacrificada em prol dos interesses económicos de um pequeno número de grandes empresas e corporações multinacionais. A ideia inicial por detrás do pacote de telecomunicações era perfeitamente razoável, mas com o grande número de alterações, uma ou mais alterações a criticar o pacote podem ter escapado.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Catherine Trautmann (A6-0272/2009)

 
  
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  Guy Bono (PSE), por escrito. - (FR) Votei a favor da alteração 138, que tinha apresentado em Setembro passado e que tinha sido aprovada por 88% dos eurodeputados.

Congratulo-me com o facto de ela ter sido apoiada outra vez por uma esmagadora maioria dos eurodeputados, que reafirmaram assim a sua vontade de defender os direitos dos internautas.

A um mês das eleições europeias, trata-se de um sinal forte! Contrariamente ao que parece pensar a UMP e a sua Ministra da Cultura, o parecer do Parlamento Europeu é muito importante.

Eis mais uma "estalada" para Sarkozy e para o Governo francês: o Parlamento disse não a Sarkozy, quer quanto à matéria de fundo, quer quanto à forma. Os eurodeputados disseram não à resposta contida e não às pressões inadmissíveis exercidas pela França sobre o primeiro órgão democrático do continente europeu!

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Milhões de europeus dependem da Internet, quer seja directa ou indirectamente, no seu estilo de vida. Limitá-la, restringi-la ou condicioná-la teria um impacto directo negativo no dia-a-dia das populações e de grande parte das micro e PME que dependem directamente deste recurso para exercer a sua actividade.

Assim, foi importante que tivesse sido aprovada, com o nosso voto favorável, a proposta do nosso Grupo que permite manter a liberdade de trocas entre utilizadores não controladas ou promovidas pelo intermediário.

No entanto, parece que o Conselho não se mostra disponível para aceitar esta emenda da maioria do Parlamento Europeu que contraria o acordo de limitação acordado nas negociações com o Conselho. Mas é uma pequena vitória, dado que impediu a aprovação de uma má proposta.

Estão de parabéns todos os que defendem a liberdade de circulação na Internet e o software livre. É uma luta que vamos continuar no sentido de garantir a protecção dos direitos dos cidadãos e assegurar o acesso, sem restrições, dos utilizadores finais aos serviços.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Em primeiro lugar, as alterações que mais protegem os direitos e as liberdades dos cidadãos não foram aprovadas por esta Assembleia no relatório Harbour, complementar deste.

Em seguida, um problema relacionado com a ordem das votações, felizmente resolvido, veio lançar a suspeita sobre a forma como se pode aqui resolver um problema político importante: através de uma pequena manobra política mesquinha, lançando, além disso, a respectiva responsabilidade para cima de uma administração que não tem culpa nenhuma.

Por fim, porque, após a cólera do senhor deputado Jacques Toubon, visivelmente defensor feroz da lei Hadopi, na altura da aprovação da alteração 1, a que os internautas chamam a alteração "Bono", sucederam-se a sua alegria e a sua aprovação quando a senhora deputada Catherine Trautmann informou que haveria uma terceira leitura deste texto, já que o compromisso global tinha sido alterado. O que significa que a vontade muito claramente afirmada pela maioria deste Parlamento corre o risco de ser ignorada, como foram os resultados dos referendos francês, holandês, irlandês...

O Senhor Presidente Sarkozy e os seus amigos dos "majors" têm agora uma trégua. Os cidadãos, pelo seu lado, deverão manter-se vigilantes. Será o Parlamento eleito em 7 de Junho que irá negociar a terceira leitura. Não é seguro que os socialistas, quando tiverem os seus lugares garantidos, se mantenham do lado da liberdade.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) O "pacote das telecomunicações" solicitado pela Comissão e pelo Conselho representa uma potencial ameaça aos direitos dos cidadãos. As alterações que apresentámos pediam a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, o acesso universal e a transparência e liberdade na Internet enquanto espaço de intercâmbio de ideias e não como um meio controlado por políticos e empresários. Os utilizadores da Internet são clientes, mas são também cidadãos. Vamos continuar a lutar pela protecção das liberdades individuais de todos os cidadãos europeus.

 
  
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  Vladimir Urutchev (PPE-DE), por escrito. (BG) Hoje o Parlamento demonstrou, através da votação sobre o pacote relativo às comunicações electrónicas, que a protecção dos direitos dos consumidores tem, efectivamente, prioridade máxima.

Independentemente de ter sido alcançado um compromisso relativamente aceitável ao nível das posições em segunda leitura, uma maioria no Parlamento não teve receio de ir contra tal decisão e insistir, de forma persuasiva, na sua posição inicial contra a possível introdução de restrições no acesso à Internet, salvo quando imposto por decisão do tribunal ou quando estiver em causa a segurança pública.

De facto, todo o pacote foi reduzido a um procedimento de conciliação e a sua introdução foi protelada. Contudo, a votação que teve lugar hoje, no Parlamento, decerto enviará um sinal poderoso ao Concelho e à Comissão.

Devemos, contudo, reconhecer que aquilo que hoje pudemos observar foi o envolvimento das pessoas que representam a Internet, que recorrem a todos os meios ao seu alcance para manifestar as suas posições junto dos deputados ao Parlamento Europeu e exigir a defesa dos seus direitos.

Este tipo de conduta merece ser encorajado.

É por esse motivo que também deveríamos chegar à conclusão de que devemos sempre escutar com atenção aquilo que as pessoas nos dizem, para que a legislação da UE possa concentrar-se igualmente nas suas necessidades, ao mesmo tempo que procura assegurar a máxima protecção possível dos interesses dos cidadãos europeus.

 
  
  

- Relatório Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0276/2009)

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto contra este relatório, pois deveriam ser dadas garantias de que partes dos espectros disponíveis serão utilizadas para fins não lucrativos e que não irão para as grandes empresas de telecomunicações.

 
  
  

- Relatório Astrid Lulling (A6-0258/2009)

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos são a favor de que se ponha termo às diferenças salariais e a outras formas de discriminação entre homens e mulheres. A igualdade de tratamento em todas as formas de emprego é crucial para se conseguir uma sociedade justa e equitativa. Contudo, os Conservadores consideram que, regra geral, os governos e os parlamentos nacionais são quem está em melhor posição para actuar nos moldes mais eficazes para as suas próprias sociedades e economias.

Os Conservadores partilham do sentimento de que os cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes devem ter acesso a subsídio de doença, a pensões e aos direitos associados à maternidade. Contudo, somos de opinião que devem ser os Estados-Membros a decidir sobre estas matérias.

Porque o apelo a uma nova proposta legislativa sobre a igualdade salarial com base no n.º 3 do artigo 141.º do Tratado CE é abrangido pelo compromisso do Partido Conservador de se auto-excluir da agenda social, que não apoiamos, optámos por nos abster.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório propõe melhorias na forma como o princípio da igualdade de tratamento se aplica aos trabalhadores independentes e aos cônjuges colaboradores na UE. Na Irlanda, porém, a lei já prevê a possibilidade de os cônjuges de trabalhadores independentes se tornarem, de direito próprio, contribuintes independentes do PRSI (regime de segurança social associado ao salário), contanto que façam prova da existência de uma parceria comercial entre os cônjuges. Uma pessoa pode, por exemplo, optar por pagar contribuições voluntárias que lhe permitem permanecer coberta pelo seguro depois de deixar o regime PRSI obrigatório. A segurança social é um assunto da competência nacional e, por essa razão, votei contra a alteração 14. Uma vez que esta alteração ao artigo 6.º do relatório foi aprovada, eu e os restantes colegas irlandeses no Grupo PPE-DE decidimos abster-nos na votação final.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Astrid Lulling sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, embora considere que se deveria ter ido mais longe no reforço dos direitos das mulheres e da protecção da maternidade. Na Europa, a actividade independente, que ocupa 16% da população activa, continua a ser uma actividade minoritária. Só um terço dos trabalhadores independentes são mulheres.

Esta proposta deveria eliminar os obstáculos ao acesso das mulheres a uma actividade independente, prevendo medidas ou vantagens específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade independente.

Penso que os cônjuges colaboradores devem ter um estatuto profissional muito bem definido e com uma protecção social igual à dos trabalhadores por conta própria.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Os sistemas de segurança social divergem consoante o local onde se está na Europa. Isto não é um problema, como muitos parecem pensar. É antes o resultado natural do facto de os países serem diferentes e de eleições democráticas públicas terem resultado na votação de sistemas políticos diferentes. Como defensores que somos da cooperação intergovernamental na UE, é natural, pois, que rejeitemos a redacção quer da proposta de directiva da Comissão, quer do relatório do Parlamento Europeu, ambos os quais procuram conferir mais poderes à UE sobre os sistemas de segurança social nacionais.

Contudo, cabe referir que as propostas exigentes que foram feitas procuram acima de tudo assegurar níveis mínimos. Assim, a redacção não impede os Estados-Membros de irem mais longe se assim o entenderem. Este é um aspecto positivo, sobretudo do ponto de vista da Suécia. Esta flexibilidade e a ênfase claramente atribuída à igualdade de tratamento de mulheres e homens como princípio fundamental de uma sociedade democrática que funciona levaram-nos a votar favoravelmente o relatório no seu conjunto.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A actividade independente ocupa apenas 16 % da população activa. Só um terço dos 32,5 milhões de trabalhadores independentes são mulheres.

A proposta que consiste em eliminar os obstáculos ao acesso das mulheres a uma actividade independente, prevendo, por exemplo, medidas ou vantagens específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade independente por parte do género sub-representado, deve ser apoiada.

A Directiva 86/613/CEE não permitiu melhorar minimamente a situação dos cônjuges colaboradores dos trabalhadores independentes no que respeita ao reconhecimento do seu trabalho e de uma segurança social adequada.

A nova directiva deve, acima de tudo, prever o registo obrigatório dos cônjuges colaboradores, de forma a deixarem de ser trabalhadores invisíveis, bem como a obrigação de os Estados-Membros adoptarem medidas destinadas a permitir aos cônjuges colaboradores contratarem uma previdência que cubra, nomeadamente, os cuidados de saúde e as pensões de reforma.

Embora a posição dos Estados-Membros esteja longe de ser unânime quanto à necessidade de melhorar o quadro legal neste domínio, espero que seja possível chegar rapidamente a um consenso razoável, capaz de permitir a adopção desta directiva em primeira leitura, antes das eleições europeias de Junho de 2009.

Apoiemos as iniciativas a favor da igualdade. Se pusermos as pessoas em primeiro lugar, poderemos construir uma sociedade mais justa.

 
  
  

- Relatório Gabriele Stauner (A6-0242/2009)

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Stauner, pois considero necessário alargar o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, por forma a abranger os despedimentos provocados pela crise económica e financeira.

A finalidade do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é oferecer um apoio eficaz aos trabalhadores despedidos em consequência da globalização. Uma vez aprovada esta peça legislativa, os dinheiros deste fundo poderão também ser utilizados nos casos de despedimento resultantes da crise económica e financeira.

A taxa de co-financiamento deste fundo é de 50%, valor este que poderá ser aumentado para 65% em 2011.

O pacote financeiro anual máximo posto à disposição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é de 500 milhões de euros, o qual se destina a ser utilizado para ajudar as pessoas a procurar emprego ou a financiar cursos de formação profissional ou para subsídios de mobilidade.

Espero que a Roménia também tenha acesso aos dinheiros deste fundo, a fim de ajudar as pessoas que estão a perder os seus empregos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL) , por escrito. − Esta melhoria parcial do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização fica aquém do que é necessário nesta grave crise que estamos a viver e nem sequer teve em conta algumas propostas que fizemos para aumentar a comparticipação comunitária para 85% do valor a atribuir aos desempregados, ou sequer para duplicar o valor do referido Fundo de modo a abranger mais pessoas vítimas de encerramento de empresas. Daí o nosso voto de abstenção.

A alteração das regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, hoje aprovadas, pretende que este possa intervir de forma mais eficaz para co-financiar a formação e a colocação profissional dos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica. As novas regras alargam o âmbito de aplicação do Fundo e prevêem o aumento temporário da taxa de co-financiamento de 50 para 65%, a fim de proporcionar um apoio suplementar do Fundo durante a crise financeira e económica. Mas países que estão com dificuldades financeiras pouco recorrerão ao Fundo, dado terem ainda de suportar uma percentagem elevada de co-financiamento.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Enfrentamos actualmente uma crise sem precedentes. Não afectou apenas diversos Estados-Membros, mas toda a União Europeia e o mundo, a nível financeiro, económico e social.

Os líderes do Partido Socialista Europeu adoptaram uma declaração conjunta que pede aos Estados “Um plano de recuperação ambicioso para salvaguardar o emprego e evitar o desemprego massivo”. A única forma de conseguir um efeito real a nível da economia é um estímulo orçamental adequado ao problema em causa e coordenado em toda a Europa. A nossa prioridade, que guia tudo o que fazemos e dizemos, é a segurança do emprego e a luta contra o desemprego, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável do ponto de vista ecológico.

Se não envidarmos novos esforços para combater a crise na Europa, o desemprego atingirá os 25 milhões no início de 2010 e o estado das finanças públicas irá deteriorar-se consideravelmente.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído em 2006 e o seu período de aplicação estende-se até 2013. O seu objectivo consiste em apoiar os trabalhadores que perderam o emprego por causa da globalização. A dotação máxima anual do Fundo é de 500 milhões de euros destinados ao financiamento de medidas activas com incidência no mercado de trabalho, como sejam a assistência na procura de emprego, sob a forma de apoio à formação contínua e subsídios de mobilidade.

Apoio a redução do critério de intervenção do número de despedimentos (para 500).

 
  
  

- Relatório Eugenijus Maldeikis (A6-0261/2009)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE), por escrito.(LT) Votei a favor do relatório de Eugenijus Maldeikis sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia.

Estou encantada por uma vasta maioria do Parlamento (526 votos) ter votado favoravelmente; os membros do Parlamento apoiaram este documento.

Gostaria uma vez mais de sublinhar a importância da nossa decisão.

Como a Letónia, a Estónia e a Polónia, o meu país, a Lituânia, já faz parte da União Europeia em termos políticos e económicos há cinco anos. No entanto, em matéria de energia, era e continua a ser como uma ilha, sem pontes de ligação ao mercado energético da Comunidade.

Com a decisão de hoje, o Parlamento Europeu atribuiu 175 milhões de euros com vista à construção de uma ponte energética que irá ligar a Lituânia e a Suécia.

Uma vez realizado este projecto, os países da nossa região, que se tornaram Estados-Membros da UE em 2004, irão finalmente ligar os seus mercados energéticos aos Estados escandinavos, e portanto ao mercado da UE.

Este é um projecto fantástico, um bom começo, e gostaria de agradecer a todos os meus colegas que votaram a favor do mesmo.

 
  
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  Călin Cătălin Chiriţă (PPE-DE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para ajudar ao relançamento da economia através da concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia.

O Plano de Relançamento da Economia Europeia prevê investimentos no valor de 5 mil milhões de euros destinados a projectos no domínio da energia, ao desenvolvimento da Internet de banda larga e a medidas de desenvolvimento rural. Serão investidos 3,98 mil milhões de euros em infra-estruturas de electricidade, gás natural, energia eólica e na captação e armazenamento de dióxido de carbono. O Parlamento Europeu apoia a afectação de 1,02 mil milhões de euros a projectos de desenvolvimento rural.

O plano de relançamento da economia atribui 200 milhões de euros para a construção do gasoduto Nabucco, que transportará gás natural da região do Mar Cáspio para a União Europeia. A Roménia apoia este projecto. Os aspectos de particular interesse para a Roménia neste plano de relançamento da economia são o financiamento de projectos de interconexão de redes de gás entre a Roménia e a Hungria (30 milhões de euros) e entre a Roménia e a Bulgária (10 milhões de euros), bem como de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de equipamentos que permitam a inversão do fluxo de gás no caso de rupturas de abastecimento de curto prazo (80 milhões de euros).

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Programa de concessão de apoio financeiro a projectos no domínio da energia. A proposta de investimento do Parlamento Europeu, feita com base num acordo alcançado pelo Conselho, assenta em três pilares: interconexão das redes de gás e electricidade, captura e armazenagem de carbono e projectos de energia eólica offshore. Como tal, a proposta estabelece procedimentos e métodos de apoio financeiro que têm como objectivo estimular o investimento na criação de uma rede integrada europeia de energia e que, ao mesmo tempo, reforcem a política da União Europeia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Há necessidade de uma acção imediata para estimular a economia europeia e, por isso, é importante haver medidas que garantam um equilíbrio geográfico adequado e uma rápida aplicação. Em Portugal são elegíveis projectos de interconexão das redes de gás (infra-estruturas e equipamentos) e também projectos de reforço da interconexão da rede eléctrica com a Espanha.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A ambição da Comissão em aumentar os investimentos nas infra-estruturas de energia é o último de uma longa série de exemplos da arrogância que infectou os funcionários do Berlaymont. Os investimentos propostos são extensos e dispendiosos, e ainda está por demonstrar se todos estes investimentos devem ser tratados a nível da UE. No total, são propostos investimentos que totalizam 3,5 mil milhões de euros para 2009 e 2010 – dinheiro que deve ser disponibilizado a partir dos orçamentos dos Estados-Membros. No que respeita à Suécia, isto traduzir-se-á num acréscimo significativo das quotizações, para mais 1,4 mil milhões de coroas suecas. O facto de a Comissão não achar que teve tempo de realizar uma avaliação rigorosa do impacto de uma proposta tão abrangente é absolutamente indesculpável.

O relator do relatório do Parlamento Europeu não parece estar particularmente preocupado com estas objecções. Pelo contrário, propõe um aumento da ajuda de 3,5 mil milhões de euros para quase 4 mil milhões de euros!

O nosso mandato para trabalharmos no sentido de uma cooperação menos dispendiosa na UE leva-nos a rejeitar este tratamento leviano do dinheiro dos contribuintes. Contudo, há que sublinhar que há razões muito boas para continuar a procurar formas de melhorar e desenvolver técnicas para separar e armazenar o dióxido de carbono. Votámos contra o relatório no seu todo.

 
  
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  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) A proposta no sentido de pôr de parte cerca de 4 mil milhões de euros para projectos no domínio da energia no âmbito do programa de relançamento da economia europeia é uma boa proposta. No entanto, o seu conteúdo concentrou-se demasiadamente nos combustíveis fósseis. Além disso, há uma completa falta de apoio a projectos que visem melhorar a eficiência da utilização da energia. Numa fase inicial, a Comissão propôs que fossem reservados 500 milhões de euros para "cidades sustentáveis" – uma proposta que, contudo, foi retirada.

A ajuda para as "cidades sustentáveis" teria permitido desenvolver projectos de grande envergadura no domínio das redes de aquecimento urbano e da produção combinada de calor e electricidade, bem como introduzir melhoramentos em matéria de habitação. Tais projectos teriam sido rentáveis e reduziriam as emissões, além de criarem novos postos de trabalho. É profundamente lamentável que as oportunidades associadas à crise económica não estejam a ser aproveitadas para revitalizar este tipo de medida.

 
  
  

- Relatório Othmar Karas (A6-0139/2009)

 
  
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  Udo Bullmann (PSE), por escrito. − (DE) Os deputados ao Parlamento Europeu afectos ao SPD rejeitaram o relatório por duas razões:

Em primeiro lugar, a retenção para a titularização de empréstimos é um instrumento importante e correcto para envolver as instituições financeiras no risco empresarial dos empréstimos em questão. No entanto, isso exige uma retenção bastante elevada. A retenção de 5% acordada no trílogo não satisfaz tal requisito. Inicialmente, quando do processo de consulta, a Comissão Europeia apelou para uma retenção de 15%, mas depois cedeu à pressão da indústria e propôs 5%. Os conservadores e os liberais na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários quiseram que até mesmo este baixo nível de participação no risco empresarial fosse declarado desnecessário mediante a apresentação de uma garantia por parte das instituições financeiras. Os deputados do SPD no Parlamento Europeu apoiaram uma retenção muito superior e defenderão igualmente esta exigência em futuras reformas da directiva relativa aos requisitos de capital.

Em segundo lugar, a definição de capital de base dada no relatório Karas viola a neutralidade concorrencial do regulamento. Prevê que, no futuro, as participações financeiras passivas deixarão de contar no total como capital de base, embora possam ser totalmente absorvidas em caso de liquidez. Isto abre as portas à concorrência desleal contra os bancos públicos na Alemanha. De notar que as participações passivas são um instrumento comprovado de refinanciamento, compatível com a legislação da UE. Como o resultado do trílogo não tem em conta as alterações explanatórias que propusemos, rejeitamos o relatório.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Felicito o relator pelo seu trabalho assíduo, tanto sobre a substância do texto como nas negociações conduzidas depois. As circunstâncias excepcionais exigem da nossa parte uma acção rápida e adequada.

Posso aceitar o resultado que nos é proposto em matéria de titularização. A introdução sistemática dos colégios de supervisores e a sua padronização representa um grande passo em frente.

A partir deste Outono, o projecto de relatório abriu o caminho com a sua ideia de sistema de supervisão europeia descentralizada. O relatório do grupo de Larosière e a Comunicação da Comissão de 4 de Março foram muito úteis no aprofundamento dessa ideia. Estou encantada com o facto de essas ideias serem, de uma forma geral, aceites.

No que respeita ao campo de aplicação, impõe-se uma observação. Em vez de usar o critério um pouco simplista dos bancos transfronteiriços, seria talvez mais sensato visar os bancos com uma importância sistémica.

Estes ficariam directamente submetidos à nova autoridade bancária. Os outros bancos seriam vigiados por um colégio ou, quanto aos bancos puramente nacionais, pelo seu supervisor nacional. Os bancos sistémicos deveriam também ser submetidos a acordos de estabilidade financeira a nível europeu, em matéria de gestão de crise.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Os meus parabéns ao senhor deputado Karas. O resultado desta votação é excelente por numerosas razões.

A primeira razão é o facto de se tratar de um conjunto de medidas que o Parlamento recomendou e negociou. Participei nessas negociações e sei como elas podem ser difíceis.

A segunda é o conteúdo, ou seja, esta legislação assegura uma melhor protecção para os cidadãos britânicos e para os outros cidadãos em toda a UE.

A titularização foi o método através do qual os chamados "activos tóxicos" foram disseminados entre os bancos, deixando dívidas avultadíssimas em muitos bancos privados e públicos.

A ideia de retenção pela entidade cedente, numa percentagem não inferior a 5%, sujeita a revisão em função de avaliações de impacto e da evolução internacional, é vital.

A redução do "efeito de alavanca" e a adequação dos fundos próprios das entidades bancárias são a protecção contra um comportamento por parte dos bancos como aquele que nos colocou à beira de uma catástrofe financeira.

O senhor deputado Karas bem pode estar satisfeito com o trabalho que fez a nível das negociações. Sei como é difícil para o Parlamento conseguir melhorias dos textos, mas este acordo em primeira leitura é um acordo sensato.

 
  
  

- Relatório Karsten Friedrich Hoppenstedt (A6-0246/2009)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Se dúvidas houvesse quanto ao verdadeiro objectivo da presente proposta, bastaria citar o enunciado no texto hoje aprovado, isto é, assegurar a eliminação dos obstáculos que continuam a entravar o bom funcionamento do mercado interno, aliás, conforme estipulado no seu artigo 2.º, que clarifica que o objectivo geral é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno.

Ora, não deixa de ser, mais uma vez, no mínimo, paradigmático que, depois do fracasso do chamado plano de relançamento da economia europeia e da apregoada solidariedade europeia, a primeira, e única até agora, proposta de criação de um programa comunitário de apoio seja dirigida aos serviços financeiros! Até parece que não estamos confrontados com uma das maiores crises do capitalismo, com o agravamento do desemprego, com a destruição do aparelho produtivo ou com as crescentes desigualdades e dificuldades dos povos e trabalhadores.

As propostas que temos vindo a apresentar – de reforço do orçamento comunitário, de criação de programas comunitários de apoio ao tecido produtivo, à defesa do emprego com direitos e dos serviços públicos – foram rejeitadas, mas, quando se trata de apoiar o mercado financeiro e o bom funcionamento do mercado interno, os meios financeiros comunitários não faltam. É inadmissível. Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Nós, os Eurocépticos, estamos sempre a procurar tornar a cooperação na UE menos dispendiosa. O dinheiro dos contribuintes tem de ser utilizado de forma sensata. É importante, designadamente durante este período de turbulência, que tratemos com cuidado os nossos recursos comuns. A restritividade orçamental tem de continuar a ser um princípio orientador para nós enquanto representantes eleitos.

Contudo, o presente relatório leva-nos numa direcção totalmente diferente. A proposta inicial de financiamento apresentada pela Comissão foi considerada inadequada e, rapidamente, todos os grandes grupos políticos do Parlamento Europeu propuseram que as dotações destinadas aos órgãos de supervisão do sector financeiro fossem duplicadas. Porquê, não sabemos. Estamos perante um descalabro financeiro global que exige que sejam desenvolvidos esforços internacionais ao nível global.

A supervisão das instituições financeiras na UE não é uma tarefa da competência da UE neste momento. É importante ter isto em atenção. Contudo, a presente proposta dá uma ideia das ambições da elite política poderosa. Fazendo vagas referências à crise financeira e às suas consequências previsíveis em termos de supervisão e controlo, isto mais não é do que uma tentativa descarada de reforçar a posição da UE. Não nos resta obviamente outra hipótese senão votar contra o relatório e a proposta de resolução alternativa.

 
  
  

- Relatório Janusz Wojciechowski (A6-0185/2009)

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora seja um forte defensor do bem-estar animal, tenho algumas reservas em relação à proibição de práticas como a importação de produtos de foca, desde que se possa provar que o sofrimento dos animais é reduzido ao mínimo quando do abate.

Todavia, existem algumas práticas que, essas sim, constituem motivo de grande preocupação, como é o caso das tradições do abate ritual para certos fins religiosos. Mercê da diversidade cultural da Europa, algumas destas práticas, que são alheias ao respeito pelo bem-estar animal que a UE defende, começaram a ganhar raízes. Em consequência, há animais a sofrer desnecessariamente.

Reconheço que algumas religiões atribuem uma importância fundamental à maneira como é abatido o animal cuja carne se destina a ser consumida. Contudo, o desenvolvimento de uma cultura de direitos dos animais e bem-estar animal na Europa, conseguido com muito esforço ao longo dos últimos trinta anos, não deve ser sacrificado no altar do politicamente correcto. Os animais mortos por métodos de abate ritual devem, previamente, ser submetidos a atordoamento a fim de minimizar o seu sofrimento – e promover os valores do bem-estar animal que defendemos.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório relativo à protecção de animais quando da occisão. Todos os anos são mortos na União Europeia milhões de animais. Muitos animais são sujeitos a formas de tratamento que causam sofrimento desnecessário, não apenas durante a criação e o transporte, mas também no momento de abate ou occisão e de operações conexas. Tem de ser evitado o sofrimento dos animais nos matadouros, abrangendo os animais criados para a produção de alimentos e outros produtos.

A proposta pareceu-me equilibrada e coerente com os objectivos comunitários de protecção e bem-estar dos animais. Concordo que o abate de animais em grande escala deve ser efectuado tendo em conta normas humanitárias, limitando o sofrimento dos animais.

Mesmo assim, não votei favoravelmente a alteração que suprimia a proibição da utilização de sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural, uma vez que, na minha opinião, tal prática compromete o bem-estar dos animais.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Minhas Senhoras e meus Senhores, votei a favor do relatório Wojciechowski relativo à protecção dos animais quando da occisão. Muitas pessoas gostariam de saber como é possível proteger os animais no momento em que são abatidos. É possível, ainda que pareça contraditório. Todas as pessoas que já participaram na occisão de um animal ou que já a observaram sabem como a sua morte pode ser dolorosa. A introdução de nova legislação neste domínio limita o sofrimento desnecessário dos animais, sendo essa a razão por que é necessária.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Ao afirmar que os animais devem ser abatidos sem sofrimento inútil, excepto nos casos de ritos religiosos, a maioria da nossa Assembleia dá provas de grande hipocrisia e cobardia. Os ritos religiosos designam principalmente o abate cruel praticado nomeadamente na festa muçulmana do l'Aïd el-Kebir, por ocasião da qual centenas de milhares de carneiros são degolados.

O reconhecimento de tal prática pela lei inscreve-se num fenómeno muito mais vasto, de islamização das nossas sociedades. Progressivamente, o nosso direito e os nossos costumes vão-se adaptando à charia, à lei islâmica. Em França, cada vez mais municípios financiam de forma indirecta a construção de mesquitas. As cantinas escolares fazem os seus menus em função das obrigações alimentares do islão. Em certas cidades, como Lille, há horas nas piscinas reservadas às mulheres. Ao criar, em 2003, o conselho francês do culto muçulmano, o Presidente Sarkozy, então Ministro do Interior, introduziu o islão nas instituições francesas.

Para parar tal evolução, temos de romper com o "islamicamente correcto", inverter os fluxos migratórios extra-europeus e construir uma nova Europa, a Europa das nações soberanas, sem a Turquia, afirmando os valores cristãos e humanistas da sua civilização.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é lamentável que o Parlamento Europeu tenha escolhido uma abordagem esquizofrénica no final da legislatura relativamente a uma questão tão delicada, porque é esquizofrénico aquele que, por um lado, se projecta no futuro quando este introduz tecnologias utilizadas para ensinar a violência e a violação e, por outro, mergulha decididamente no passado para regressar a ritos tribais e contentar os que precisam de ver correr o sangue e assistir ao sofrimento inútil estampado nos olhos das vítimas.

Opomo-nos veementemente a uma matança tribal que não tem em conta o consenso e a escolha livre dos diversos Estados-Membros.

 
  
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  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Aprovamos a vontade de substituir a directiva de 1993, com vista a melhorar e uniformizar as condições de abate em toda a União Europeia.

Aprovamos também o princípio segundo o qual os animais devem ser abatidos exclusivamente com o recurso a métodos que garantam uma morte instantânea ou após atordoamento, mas somos absolutamente contra a ideia de autorizar as derrogações no âmbito de ritos religiosos.

A opinião pública é muito sensível e totalmente contrária às práticas dolorosas inúteis. Então, porquê tolerá-las em nome de certas religiões, sejam os animais imobilizados ou não antes de serem abatidos?

Deve ser posta em prática uma regulamentação rígida que preveja uma verificação dos procedimentos, de forma a que os animais sejam atordoados e não possam recuperar a consciência antes da morte, mas seria ainda melhor proibir definitivamente tais práticas, de outras eras, que podemos classificar de bárbaras.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) Proteger os animais da crueldade é uma responsabilidade muito importante. Contudo, algumas das propostas avançadas para evitar a crueldade acabariam, creio, por causar mais crueldade.

Refiro-me, em particular, à proposta no sentido de o abate dos animais ter sempre lugar em centros de abate. Isto implica que os criadores seriam obrigados a carregar e a transportar os animais mesmo que estes estejam doentes ou velhos, submetendo-os portanto a acções que lhes causam sofrimento e aflição.

A proposta da Comissão também encerra riscos em termos de propagação de doenças e infecções contagiosas. Por vezes, é melhor conter a doença abatendo o animal na própria exploração, contanto que isso seja feito de uma forma que minimize o sofrimento. Não proferi a minha declaração de voto oral.

 
  
  

- Relatório José Albino Silva Peneda (A6-0241/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório (A6-0241/2009) sobre a agenda social renovada. É um bom relatório, que, entre outras coisas, estipula que as liberdades económicas e as regras da concorrência nunca devem prevalecer sobre os direitos sociais fundamentais.

Contudo, o relatório contém igualmente requisitos em matéria de regimes de salário mínimo. Nós, sociais-democratas, consideramos que é importante que seja garantido a todas as pessoas um salário condigno com o qual seja possível viver, e pensamos que a UE deve encorajar isto. É um aspecto particularmente importante para nos permitir fazer face ao problema dos "trabalhadores pobres"’. A forma como os Estados-Membros depois decidem garantir aos seus cidadãos um salário decente e se o fazem por via legislativa ou deixando aos parceiros sociais a regulação através de acordos colectivos é uma questão que deverá continuar a ser decidida pelos próprios Estados-Membros.

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores apoiam o princípio de um salário mínimo no Reino Unido. Contudo, consideramos que os regimes de segurança social e o salário mínimo devem ser decididos a nível nacional.

Daí a abstenção dos Conservadores em relação a este relatório.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Silva Peneda sobre uma Agenda Social Renovada. No contexto da actual crise económica é crucial que a política social esteja ligada à política económica, tendo em vista uma recuperação da economia europeia. Os modelos sociais europeus estão confrontados com diversos desafios, nomeadamente as alterações demográficas e a globalização, aos quais não podem ficar imunes. Como consequência, precisam de ser modernizados numa perspectiva de longo prazo, preservando ao mesmo tempo os seus valores originais.

A Europa deve ser ambiciosa no que diz respeito à política social, ainda mais agora que estamos a atravessar uma grave crise. Mesmo assim, penso que a Agenda Social Renovada da Comissão é muito pouco ambiciosa, vem demasiado tarde e não é totalmente adequada aos desafios criados pelas crises financeira e económica. As políticas sociais e de emprego devem ser fortalecidas para reduzir ou evitar perdas de emprego e proteger os Europeus da exclusão social e do risco de pobreza.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este é um relatório com muitas contradições, mas que, no fundamental, insiste nas orientações existentes do capitalismo neoliberal, embora atenuadas num ou noutro ponto, mas sem modificar as políticas de fundo que estão na origem da actual crise económica e social. A linha orientadora é a mesma de sempre. A crise é agora utilizada para, uma vez mais, vender a receita do mais do mesmo: flexibilidade, mercado interno, parcerias público-privadas, etc., ignorando que as políticas da União Europeia estão também na origem da crise e contribuíram para o seu agravamento.

As preocupações correctas que inclui não abordam nem dão resposta às causas principais dos problemas identificados, designadamente quanto a políticas económicas, precariedade, liberalização e privatização de serviços públicos, etc.

Faltam respostas alternativas, designadamente quanto ao reforço do papel do Estado na economia, em sectores estratégicos e no aprofundamento de serviços públicos de qualidade, ou, ainda, na defesa do aumento dos salários e pensões, embora aborde a necessidade de uma melhor redistribuição da riqueza, mas sem apontar caminhos para a sua concretização nem defender as rupturas com as políticas que agravaram as desigualdades sociais.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O balanço social da vossa Europa é um imenso fracasso. Em França, números terríveis acabam de ver a luz do dia: aumento da pobreza de 15% em dois anos, explosão do número de trabalhadores pobres, crescimento exponencial correlativo do número de agregados sobre-endividados, cujos recursos já há muito que não são suficientes para assegurar as despesas correntes. E só estamos no início desta crise profunda.

Os senhores defendem uma "abertura dos cidadãos à mudança", quando, para o trabalhador, a mudança significa a perda de emprego e a certeza de não o recuperar, graças às vossas políticas. Os senhores falam de "social", quando o Tribunal de Justiça espezinha os direitos dos trabalhadores em nome da concorrência e da livre prestação de serviços. E acrescentam-lhe a "flexibilidade", quando esta não passa do nome europeu para "precariedade". Até fingem prestar especial atenção às mulheres e às mães, quando a vossa estúpida política de "género" conduz ao desaparecimento dos seus direitos sociais específicos, como aqueles de que elas dispunham em França em matéria de reforma ou de trabalho nocturno.

O que é necessário não é renovar a agenda social, é alterar de fio a pavio o vosso sistema perverso.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório insiste em que os Estados-Membros necessitam de modernizar e reformar os seus regimes nacionais de segurança social, introduzir salários mínimos e rever os programas escolares. Além disso, deverá haver uma maior participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas, e está prevista a introdução de um Ano Europeu do Voluntariado. Estes são exemplos invulgarmente extremos da forma como a UE tenciona substituir-se à autodeterminação nacional.

Além disso, o relatório contém duas referências ao Tratado de Lisboa, que ainda não entrou em vigor. Eis uma manifestação descarada da arrogância do poder! Isto implica que o debate democrático sobre o Tratado seja considerado como algo apenas para agradar às massas, não sendo considerado como tendo qualquer importância para o resultado final.

Por esse motivo, votámos contra o relatório na votação final.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Em termos gerais, este é um relatório muito bom com muitos aspectos positivos, mas perante as reiteradas reivindicações no sentido do crescimento e de os Estados-Membros instituírem salários mínimos em conjunto com condições sociais juridicamente vinculativas, as quais iriam implicar uma enorme transferência de poderes para a UE, abstenho-me de votar.

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE-DE), por escrito. (DE) Os modelos sociais europeus estão a enfrentar graves desafios no decurso da actual crise financeira.

O grupo conservador alemão (CDU/CSU) está, portanto, a falar claramente a favor de uma Europa social.

É por esse motivo que apoiamos o relatório do senhor deputado Silva Peneda sobre a Agenda Social Renovada.

Saudamos igualmente o facto de se estar a dar prioridade à criação de postos de trabalho e à promoção do emprego nesta época de crise, bem como a nossa determinação de prosseguirmos com medidas relacionadas com a educação e a formação profissional.

A Europa tem de criar um quadro social e estabelecer critérios a nível europeu.

Temos, evidentemente, de ter em conta as competências dos Estados-Membros a este respeito.

Por esse motivo, somos contra a exortação à introdução generalizada de um salário mínimo em todos os Estados-Membros, como inicialmente expresso no n.º 14 do relatório.

A introdução de um salário mínimo é uma decisão que devia ser deixada unicamente ao critério dos Estados-Membros.

Estamos, por conseguinte, satisfeitos com o facto de ter sido aprovada a alteração oral a este número.

Cumpre garantir rendimentos suficientes que permitam a todos viverem uma vida digna. Todavia, quanto a isto, os Estados-Membros têm diferentes opções.

Deixámos ficar bem claro na nossa alteração oral que, além do salário mínimo, também se deviam ter em consideração os acordos colectivos e regulamentos geralmente vinculativos, ou um rendimento mínimo garantido pelo Estado.

Deste modo, prestamos a devida atenção ao princípio da subsidiariedade.

 
  
  

- Relatório Jean Lambert (A6-0263/2009)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório (A6-0263/2009) sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Trata-se de um bom relatório que é particularmente importante na actual crise económica, em que são necessárias medidas de mercado de trabalho activas para garantir que os mais fracos da sociedade não ficam permanentemente fora do mercado de trabalho.

Contudo, o relatório contém igualmente requisitos em matéria de regimes de salário mínimo. Nós, sociais-democratas, consideramos que é importante que seja garantido a todas as pessoas um salário condigno com o qual seja possível viver, e pensamos que a UE deve encorajar isto. É um aspecto particularmente importante para nos permitir fazer face ao problema dos "trabalhadores pobres"’. A forma como os Estados-Membros depois decidem garantir aos seus cidadãos um salário decente e se o fazem por via legislativa ou deixando aos parceiros sociais a regulação através de acordos colectivos é uma questão que deverá continuar a ser decidida pelos próprios Estados-Membros.

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores britânicos apoiam uma grande parte do relatório e as disposições que visam assegurar apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade. Incentivamos igualmente a adopção de uma abordagem positiva e inclusiva em relação às pessoas com problemas de saúde mental, às pessoas com deficiência, aos direitos das pessoas de mais idade a integrar o mercado de trabalho, e defendemos uma posição intransigente na luta contra o tráfico de seres humanos.

Contudo, os Conservadores não apoiam o conceito de uma directiva da UE destinada a combater a discriminação. De igual modo, os Conservadores não podem subscrever o apelo ao estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego para combater a discriminação no emprego e na actividade profissional, nem o pedido no sentido de se chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60% do rendimento equivalente médio nacional. Por estas razões, abstivemo-nos. São questões que devem ser da competência nacional.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) O Grupo PPE-DE apoia, em geral, as grandes linhas do relatório inicial da senhora deputada Jean Lambert. No entanto, em comissão, outro grupo político injectou no relatório pontos alheios ao mesmo, que não só saíam do âmbito de aplicação pretendido como se sabia serem inaceitáveis para o nosso grupo. Fizeram-no deliberadamente, por vis razões político-partidárias, a fim de tornar impossível para nós apoiar o relatório na versão submetida ao plenário. Assim, apresentámos uma resolução alternativa que contém todos os elementos do relatório Lambert que efectivamente apoiamos.

 
  
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  Martin Callanan (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório coloca a seguinte questão: como integrar no mercado de trabalho pessoas que actualmente se encontram excluídas do mesmo? A resposta é manifestamente evidente. Temos de criar mais postos de trabalho e mais capacidade nos nossos mercados de trabalho.

O facto de a UE precisar sequer de se colocar a si própria esta questão evidencia um dos principais problemas que se passam com Bruxelas. É dada demasiada atenção à protecção dos postos de trabalho mas, à criação de emprego, não é de todo dada atenção suficiente. O modelo social europeu é o principal responsável pelo facto de tantos europeus se encontrarem desempregados. O modelo social europeu faz exactamente o oposto do que é suposto fazer: cria uma economia de mercado de trabalho a dois níveis, trazendo benefícios aos que têm trabalho e limitando a possibilidade de os que estão desempregados arranjarem emprego. O custo social da infindável regulamentação da UE, que é elevadíssimo, também dissuade os empregadores de admitir novos trabalhadores. É o que há a dizer do tão apregoado plano da UE de se tornar a economia mais competitiva do mundo até 2010.

Para criar postos de trabalho para as pessoas desempregadas, a economia europeia e a UE têm de tomar uma direcção completamente diferente. Os Conservadores britânicos estão empenhados em acelerar essa mudança de direcção.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório aborda uma série de questões importantes que, em princípio, deveriam ser tratadas pelos Estados-Membros e não pela UE. Por exemplo, o Parlamento Europeu insiste em que é necessário introduzir metas para a UE em matéria de garantias de rendimento mínimo e de salários mínimos. Além disso, o relatório contém uma referência ao Tratado de Lisboa, que ainda não entrou em vigor. Votámos, pois, contra este relatório.

 

7. Correcções e intenções de voto: ver acta
  

(A sessão, suspensa às 14H40, é reiniciada às 15H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

 

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta
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9. Composição do Parlamento: ver acta
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10. Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo (DURBAN II - Genebra) (debate)
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo (Durban II - Genebra).

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhora Presidente, começo por lhe agradecer esta oportunidade de fazer o balanço da Conferência de Revisão de Durban, que sei que foi acompanhada de perto por muitos dos senhores deputados hoje aqui presentes.

O processo preparatório que antecedeu a conferência foi particularmente complexo, tendo um número significativo de países manifestado sérios receios em relação ao processo, à luz do que sucedera em 2001. Devido às suas preocupações de que a conferência viesse a ser utilizada como plataforma para manifestações de ódio e intolerância nas suas formas mais extremas, vários Estados-Membros, entre os quais o meu, decidiram cancelar a sua participação na conferência. Tais preocupações revelaram-se fundadas face à intervenção de um país membro das Nações Unidas logo no início da conferência. Intervenção essa que não só considerámos totalmente inadmissível como foi absolutamente contrária ao espírito e ao propósito da própria conferência.

É de lamentar, se bem que fosse porventura inevitável, que esse incidente e a subsequente saída da sala dos representantes de todos os Estados-Membros da UE e de alguns outros países membros da ONU tenham feito os títulos dos jornais, ensombrando a adopção consensual do documento final. Por outro lado, creio que o contributo muito sólido e construtivo da UE durante a fase preparatória da conferência deve ser plenamente reconhecido. Nomeadamente, a nível da redacção do documento final, a UE teve um papel extremamente importante. Apesar dos incidentes a que me referi, o facto de o documento final respeitar todas as "linhas vermelhas" definidas pela União Europeia representa um êxito considerável.

O documento final respeita na íntegra o quadro vigente no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no que respeita à liberdade de expressão, e responde a um grande número das nossas exigências, como a necessidade de evitar qualquer referência associada à difamação religiosa e qualquer singularização de Israel. Além disso, foi mantido no texto o ponto relativo à preservação da memória do Holocausto.

Importa agora reflectirmos sobre as implicações, para a UE, quer da conferência propriamente dita quer do documento final. Será necessário, sobretudo, definirmos como vamos apoiar a execução dos compromissos assumidos. O Conselho permanece extremamente preocupado com o fenómeno do racismo e da xenofobia, que consideramos ser um dos maiores desafios com que hoje nos confrontamos no plano dos direitos humanos.

Sei que este Parlamento partilha inteiramente destas preocupações e que haveis dado um contributo fundamental para a criação de grande parte da base legislativa e das ferramentas práticas utilizadas para combater este flagelo. O combate ao racismo e à xenofobia é um processo contínuo que exige tanto medidas políticas como medidas práticas, nomeadamente no domínio da educação. Também há uma necessidade permanente de reforçar o diálogo e o entendimento mútuo e de promover a tolerância.

Embora haja indícios de que a legislação comunitária de combate à discriminação está a ter um impacto positivo, regra geral, os avanços a nível mundial na luta conta este fenómeno permanecem deploravelmente lentos. Aliás, a tendência em diversos países chega a ser negativa. Tem-se assistido a casos em que a actual crise económica está a começar a alimentar a intolerância racista e xenófoba por esse mundo fora. Perante o cenário da actual crise económica, a adopção de políticas anti-racistas convictas assume uma importância cada vez maior. Tanto dentro como fora da Europa, deparamos com um surto de ataques violentos dirigidos contra imigrantes, refugiados e requerentes de asilo, bem como contra minorias como os romanichéis.

A UE tem um forte acervo no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia. Ambos estes fenómenos são incompatíveis com os princípios em que a União Europeia assenta. A UE tem reiteradamente rejeitado e condenado todas as manifestações de racismo, e continuará a fazê-lo. Dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, a UE continuará a combater o racismo e a xenofobia, tanto dentro da própria União como no quadro das nossas relações externas.

Internamente, adoptámos legislação que proíbe a discriminação directa e indirecta em razão da origem étnica ou racial, no trabalho, no ensino e no que respeita ao acesso a bens e serviços. A legislação comunitária também proíbe outros tipos de discriminação, como a discriminação em função da religião, da idade, da orientação sexual e por razões de deficiência, nomeadamente no local de trabalho. A UE adoptou igualmente legislação que visa assegurar a proibição do incitamento ao ódio nos canais televisivos bem como a criminalização da "incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros, definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica". A mesma peça legislativa classifica como infracção penal a apologia, negação ou banalização grosseira públicas de crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra.

No plano externo, a UE aborda regularmente as questões do racismo e da xenofobia nos diálogos bilaterais, de cariz político e em matéria de direitos humanos, que mantém com países terceiros como a Rússia e a China. Assegurámos igualmente a integração das políticas de combate ao racismo e à xenofobia nas nossas estratégias de cooperação, como é o caso dos planos de acção da política europeia de vizinhança. Registam-se inúmeros avanços em vários fóruns multilaterais. No quadro da OSCE, os Estados-Membros coordenam o seu trabalho de molde a assegurar que os compromissos assumidos nesta área pelos 56 Estados participantes sejam respeitados e levados à prática. O mesmo se verifica no seio do Conselho da Europa bem como no quadro mais alargado das Nações Unidas.

Estes exemplos são ilustrativos do nosso compromisso colectivo de trabalhar nestas questões, tanto internamente como, num plano mais vasto, com os nossos parceiros em todo o mundo. A Conferência de Revisão de Durban fez parte desses esforços mais alargados. Não foi uma experiência fácil e é claro que a conferência saiu lesada pela atitude dos que resolveram desviar os resultados da mesma em proveito dos seus interesses políticos tacanhos. Mas por tudo isto devemos saudar o facto de, no final, a conferência ter centrado a atenção quer na necessidade permanente de combater o racismo e a xenofobia quer no compromisso por nós assumido, e partilhado por tantos outros, de erradicar este flagelo.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a ocasião que me é proporcionada de participar neste debate. A Comissão Europeia acompanhou de perto os preparativos da Conferência de Durban e a procura de uma posição comum da União Europeia sobre a participação nessa conferência.

Para isso, tivemos em conta o apelo lançado pelo Parlamento - pelo vosso Parlamento -, que incentivou a União Europeia a participar activamente nas discussões relativas à análise da Conferência de Durban no âmbito da resolução sobre a evolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas - e, nomeadamente, o papel da União -, resolução essa que os senhores aprovaram no passado dia 19 de Janeiro.

Como sabem, cinco Estados-Membros renunciaram a participar nessa conferência. A Comissão decidiu confirmar a sua participação enquanto observadora, pois partilhava a opinião da maioria dos Estados-Membros segundo a qual os limites da União Europeia não foram ultrapassados no documento da conferência.

O documento final adoptado, fruto de um compromisso, não é o texto ideal, mas não inclui qualquer tipo de difamação de natureza anti-semita, de difamação visando países ou regiões específicas no mundo, de difamação das religiões.

A adopção consensual do documento final por 182 Estados membros das Nações Unidas confirma o empenho da comunidade internacional na luta contra o racismo e a discriminação. Trata-se de uma resposta às lamentáveis tentativas de alguns de instrumentalizar a conferência para fins anti-semitas, tentativas essas a que a Comissão Europeia reagiu vivamente.

Seja como for, os acontecimentos ocorridos durante a conferência de revisão não reduzem minimamente o compromisso a longo prazo da Comissão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lutar contra todos os tipos de manifestações de racismo e xenofobia. A Comissão continua determinada em prosseguir a suas políticas de luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo - no interior e no exterior da União Europeia -, na medida dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados.

Devo dizer, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que, pessoalmente, vou acompanhar atentamente a aplicação da decisão-quadro "Racismo e xenofobia" pelos Estados-Membros. Comprometo-me pessoalmente nesse controlo das transposições dessa decisão-quadro, e quero salientar que a nossa Agência dos Direitos Fundamentais, em nossa opinião, também constitui um meio para, a partir de agora, observar todos esses fenómenos que exigem uma grande firmeza da nossa parte.

É um facto que podemos desejar que a próxima conferência das Nações Unidas sobre o racismo não seja manchada por discursos insuportáveis, verdadeiros incitamentos ao ódio e ao racismo. Assim, é também um facto que o compromisso final da conferência deixa entrever dias melhores.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, o Presidente Ahmadinejad do Irão afirmou recentemente na Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo, realizada em Genebra, que Israel é um país racista. É tentador rejeitar a sua afirmação e considerá-lo simplesmente um demagogo populista em busca de publicidade, mas ele já disse noutra ocasião que Israel devia ser varrido do mapa e que este país seria sem dúvida o primeiro alvo da arma nuclear que ele tanto deseja construir. Devemos, portanto, considerar a sua intervenção à luz desta hostilidade implacável para com o Estado judaico, que é, muito correctamente a meu ver, um aliado e um parceiro forte da UE.

No que respeita à acusação de racismo, é difícil encontrar um país etnicamente mais diverso e menos racista do que Israel, cuja sociedade inclui árabes, arménios, drusos e outras minorias. Ainda tenho bem presente a ponte aérea criada para transportar judeus etíopes para Israel na década de 1980.

Israel mantém, evidentemente, uma política de imigração aberta, baseada no seu estatuto como pátria de judeus oriundos do mundo inteiro, mas também devemos considerar a posição dos árabes israelitas naquela sociedade. Estes usufruem de direitos democráticos e de um nível de vida raramente concedidos pelos países árabes aos seus próprios cidadãos. Suspeito que aquilo que Ahmadinejad efectivamente pretende é desviar a atenção da situação terrível e abominável que existe na República Islâmica do Irão no domínio dos direitos humanos.

No Irão, os jornalistas que se atrevem a criticar o regime são encarcerados na prisão, ao passo que Israel tem uma imprensa livre. No Irão, as pessoas que praticam o adultério, os homossexuais e os delinquentes juvenis são executados, sendo inclusivamente mortos por lapidação, enquanto em Israel os gays e as lésbicas estão totalmente protegidos pela lei. No Irão, há minorias como os cristãos e os bahais que são alvo de perseguições frequentes, enquanto em Israel se atribui valor às minorias e se protegem os seus direitos.

No entanto, apesar de todas estas provas, muitos deputados desta Assembleia mais depressa estão dispostos a criticar Israel, o nosso aliado democrático, do que a denunciar o regime potencialmente catastrófico de Teerão.

Israel deve saber que tem amigos neste Parlamento, amigos como eu que muito prezam os direitos humanos e rejeitam o fanatismo. Falando com toda a sinceridade, em minha opinião, é escandaloso que os Estados-Membros da UE tenham enviado delegações à Conferência Durban II, sabendo muito bem que o Presidente Ahmadinejad estaria presente e iria fazer afirmações escandalosas deste género.

 
  
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  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Há quem considere a Conferência de Revisão de Durban um sucesso. De facto, o documento final respeita as cinco linhas vermelhas definidas pela União Europeia e reflecte um verdadeiro consenso global, ao contrário das versões anteriores, que tanta e tão intensa polémica suscitaram.

Mas, infelizmente, não é este documento que vai ficar gravado na memória dos que, por esse mundo fora, assistiram aos debates em Genebra. Foram antes as profundas divisões causadas por uma conferência dedicada a um tema de vocação universal, como o combate ao racismo, que mobilizaram a atenção do mundo.

A Europa apresentou-se, mais uma vez, com uma demonstração de fragilidade da unidade europeia nos temas politicamente mais polarizantes, como acabou por ser o caso nesta conferência.

Nada teria sido simbolicamente mais importante do que uma saída da sala colectiva de todos os países da União Europeia perante os propósitos provocatórios e inaceitáveis de um presidente iraniano que teima, não obstante a mudança de tom em Washington, em colocar o seu país em rota de colisão com o Ocidente. Infelizmente, alguns países europeus já não se encontravam na sala para exprimir o seu desagrado perante um discurso cujo único objectivo, como o Secretário-Geral das Nações Unidas sublinhou, foi acusar, dividir e mesmo incitar.

A união faz a força, e a União Europeia, ao apresentar-se dividida, mostrou fraqueza. A luta contra o racismo e contra o incitamento ao ódio de Ahmadinejad e de outros merecia melhor.

 
  
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  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por fazer uma observação de carácter geral. Os países não são racistas, as pessoas é que são racistas. Estou certa de que há muitas pessoas no Irão que não concordam com as opiniões do seu presidente e penso efectivamente que a Europa perdeu uma oportunidade, mostrando-se fraca e dividida, mantendo-se calada e ausente, sem falar em defesa dessas pessoas do Irão, e tendo deixado o pódio entregue a indivíduos como Ahmadinejad, com o seu discurso racista.

Pessoalmente, opus-me ao boicote à conferência, mas penso que o pior foi não ter havido uma estratégia europeia. Por que estava a Europa dividida? Porquê? Gostaria de uma explicação do Conselho, e apresentei uma alteração nesse sentido ao relatório Obiols i Germà que iremos debater mais tarde: por que não houve uma estratégia europeia? Por que razão é que 27 países europeus não conseguem chegar a acordo sobre uma estratégia? Se e quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, uma coisa que o Conselho apoiou, os 27 países terão de fazer um esforço maior para conseguir uma estratégia comum.

Relativamente à questão da difamação da religião, estou extremamente preocupada que seja um organismo da ONU a adoptar resoluções preconizando a proibição total da difamação de religiões e das ofensas às religiões. A resolução final, ao que parece, acabou por ficar um pouco diluída, mas continuo a considerar preocupante que a ONU consiga produzir um documento como este. No entanto, também vejo ironia no facto de nesta Assembleia também se considerar muito difícil criticar - não ofender, mas criticar - as religiões, sobretudo uma das principais religiões europeias, e, juntamente com o meu colega Marco Cappato, apresentei uma outra alteração ao relatório Obiols i Germà criticando o Vaticano pela sua posição em relação aos preservativos na luta contra a SIDA. Mais uma vez, gostaria de pedir ao Conselho que explicasse o que se tem feito para conseguir uma estratégia europeia.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de salientar mais uma vez que o documento final da Conferência de Revisão de Durban foi aprovado por consenso. Embora o texto não seja o ideal, na medida em que representa o resultado de negociações complexas, tanto quanto entendi, a nova posição é que é importante continuar a discutir o novo documento e questões muitas vezes controversas, tais como a discriminação racial, a xenofobia, a estigmatização e os estereótipos de pessoas baseados na sua religião ou crença.

Devemos prosseguir o debate de uma maneira cordata e reagindo vigorosamente contra afirmações inaceitáveis e tentativas de usar o processo de Durban para exprimir uma ideologia racista. Estou firmemente convencida de que, sem uma posição forte por parte da União Europeia no que respeita à protecção dos direitos humanos e à luta contra o racismo e a xenofobia, o processo de Durban poderá tomar um rumo errado.

 
  
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  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhora Presidente, o que é pena, evidentemente, é que as vítimas do racismo e da discriminação não foram dignificadas nesta Conferência de Durban. Isto, já se vê, devido à escandalosa operação de desvio da conferência orquestrada pelo Presidente iraniano, a qual não passou de uma armadilha - que tenho de lamentar - montada por este e em que caíram diversos Estados-Membros da União Europeia. Eis o problema.

Pela minha parte, quero agradecer aos Estados-Membros da União Europeia que, mesmo assim, se empenharam e que conseguiram que, hoje, as conclusões da conferência não desonrem ninguém, embora não sejam perfeitas. Gostaria também de ouvir da boca da Presidência quais os esforços que os Estados-Membros desenvolveram ou não no sentido de a União Europeia não surgir na conferência de uma forma dispersa, o que seria penoso.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, a UE também participou plenamente nos preparativos para a conferência e contribuiu activamente para a elaboração do documento final, de modo a obter um texto o mais equilibrado possível e garantir que esse texto respeitasse as normas existentes em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão.

A UE também conseguiu assegurar que Israel não fosse mencionado no texto. Foi em grande medidas graças aos esforços unidos da UE que acabámos por produzir um texto que respeitava as nossas linhas vermelhas, independentemente do facto de alguns Estados-Membros da UE terem decidido não participar a título nacional.

Há que acrescentar ainda que os países que não participaram na conferência não impediram a União Europeia, enquanto tal, de falar na conferência. A Presidência continuou a coordenar internamente a participação da UE, incluindo a preparação de duas declarações em nome de todos os Estados-Membros da UE, que foram apresentadas pela Suécia, país que irá deter a próxima Presidência. A declaração final foi apresentada em nome de 22 Estados.

No seguimento de Durban, a UE irá analisar como poderá continuar a dar apoio à agenda de Durban. O facto de 5 dos 27 Estados-Membros terem acabado por decidir não participar na conferência propriamente dita não põe em causa de modo algum o empenhamento da UE na luta contra o racismo e a discriminação no futuro. Temos um acervo sólido sobre estas questões, que iremos continuar a desenvolver. Tal como aqui foi justificadamente referido - e vejo isto como uma espécie de crítica - no final dos preparativos para a conferência não havíamos realmente conseguido encontrar uma base de entendimento, o que significa que nunca houve uma posição da UE antes da conferência. Foi decidido por consenso que havia posições nacionais, pelo que as delegações deixaram a sala como delegações nacionais.

Repito que os ministros discutiram esta questão na última reunião, e dela se irão extrair lições. Temos de reflectir e voltar aqui, porque a UE não tomou o caminho "heróico" nesta conferência. É necessário referir isto.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Agradeço-vos todas as vossas intervenções. Na segunda-feira passada, a Comissária Ferrero-Waldner recebeu uma carta da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, também dirigida ao conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União.

Nessa carta, Navanethem Pillay recorda aquilo que já tinha afirmado em Bruxelas, no passado dia 8 de Outubro, numa conferência co-organizada pelo Parlamento Europeu relativa à protecção dos defensores dos direitos humanos. Navanethem Pillay considera que é importante recuperar uma certa unidade em matéria de protecção e promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente na luta contra o racismo. Convida todos os Estados membros das Nações Unidas a associarem-se à execução do programa das Nações Unidas de luta contra o racismo, nomeadamente como figura no documento final da Conferência de Durban.

Penso que a União Europeia deve reflectir na resposta a dar a esse convite. Seja como for, a União Europeia adoptou uma política activa de luta contra o racismo. Tem de se manter vigilante e empenhada, para que os esforços internacionais na matéria se mantenham manifestamente eficazes. A título pessoal, partilho o sentimento aqui manifestado: uma Europa que se tivesse apresentado com uma estratégia comum e que não tivesse actuado de forma dispersa teria, sem dúvida, aproveitado a ocasião para manifestar a uma só voz o seu protesto contra afirmações inadmissíveis. Deve servir-nos de lição. Agradeço ao Presidente ter afirmado também que devia servir-nos de lição e que precisávamos, com efeito, de reforçar - fortalecidos, espero, pela ratificação do Tratado de Lisboa - a eficácia da política externa da União Europeia em matéria de direitos humanos, conseguindo, assim, que a acção europeia conduzida nas instâncias multilaterais ganhe eficácia. A este respeito, não posso deixar de me associar às intervenções de um certo número de deputados, a quem agradeço. Mais uma vez, isso deve incitar-nos a reflectir na preparação, para o futuro, de estratégias mais eficazes.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

 

11. Relatório anual 2008 relativo aos direitos do Homem no mundo e à política da UE nesta matéria (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0264/2009) do deputado Raimon Obiols i Germà, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual (2008) relativo aos direitos do Homem no mundo e à política da União Europeia nesta matéria (2008/2336(INI)).

 
  
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  Raimon Obiols i Germà, relator. (ES) Senhora Presidente, gostaria de tecer breves comentários sobre o conteúdo deste relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e o papel da União Europeia nesse campo. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que o relatório tem dois objectivos distintos: o primeiro é a descrição e a avaliação da situação, infelizmente negativa, dos direitos humanos em muitos países e regiões do mundo, frequentemente tocando ou entrando mesmo no território da tragédia humana; o segundo é uma avaliação assente no acervo deste Parlamento em matéria de adopção de posições em resposta a diversos problemas, bem como na vontade do relator de que o relatório se inserisse no fio condutor (mainstream) das posições e da actuação das diferentes Instituições da União Europeia, não procurando colocar a ênfase nos elementos de discórdia, mas antes, fundamentalmente, nos aspectos em que existe acordo. Isto, porque o relator considera que é na convergência de posições que reside a força e a eficácia nesta morosa e difícil tarefa de melhorar a situação dos direitos humanos no mundo.

Há ainda um segundo aspecto em que coloquei especial ênfase, a saber, a necessidade de identificar determinadas prioridades, ou, por outras palavras, de produzir uma síntese daqueles que poderiam ser os elementos essenciais de orientação para a actuação da União Europeia em matéria de direitos humanos em todo o mundo.

Gostaria de salientar nove aspectos a este respeito, que foram claramente retomados na totalidade das intervenções dos colegas e que se encontram reflectidos no conteúdo geral do relatório. O primeiro atribui uma prioridade urgente àquilo que é, utilizando um termo algo grandiloquente em termos históricos, o combate pela abolição definitiva da pena de morte em todo o mundo. Da mesma forma que os nossos as antepassados conseguiram cumprir com êxito, no passado, o seu objectivo da abolição universal da escravatura, a nossa percepção, hoje, para a nossa geração, é de que é perfeitamente possível conseguir o objectivo histórico da abolição universal da pena de morte no mundo e de que é preciso que a União Europeia esteja na vanguarda, desempenhando um papel essencial nesta matéria.

Em segundo lugar, coloca-se especial ênfase naquilo a que o relatório apelida de “feminização da luta pelos direitos humanos”. Por outras palavras, salienta-se que são as mulheres o extracto da Humanidade que é maioritariamente vítima das violações de direitos humanos e que a UE deverá atribuir particular atenção e prioridade a essa realidade. Ainda no quadro desta prioridade, está a questão dos direitos humanos das crianças, aos quais se dedicam vários números do relatório que considero bastante interessantes.

Em terceiro lugar, exorta-se, no relatório, a uma maior sinergia entre as Instituições comunitárias. Não é positivo que exista uma especialização de papéis – um papel mais ligado à realpolitik no Conselho ou, eventualmente, na Comissão, e um papel mais ligado aos princípios no Parlamento –, é necessário, sim, que exista consistência entre as suas posições para que se possa ganhar eficácia.

Em quarto lugar, refere-se a necessidade de alargar e aprofundar a tendência, muito positiva, de desenvolvimento de diálogos em matéria de direitos humanos com países terceiros.

Por último, o relatório refere a necessidade de procurar alianças com as instituições internacionais a fim de evitar situações como a que se verifica no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no qual, por vezes, a presença da União Europeia é, de certa forma, minoritária.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de expressar o apreço do Conselho pelo trabalho do relator, senhor deputado Obiols i Germà, e da Subcomissão dos Direitos do Homem. O senhor deputado Obiols i Germà foi um parceiro valioso e incansável no trabalho colectivo sobre questões de direitos humanos que desenvolvemos ao longo desta legislatura.

O seu relatório oferece-nos uma oportunidade de examinar a política geral da União no domínio dos direitos humanos. Estamos plenamente cientes dos desafios que continuamos a enfrentar nesta área. O reforço das relações entre as Instituições da UE ajuda-nos a superar juntos esses desafios. O relatório constitui uma ferramenta valiosa para examinarmos os resultados alcançados.

O relatório do Parlamento Europeu realça a importância do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos. O nosso esforço para tornar o relatório mais interessante, legível e útil foi em parte bem sucedido, mas continua a haver sem dúvida margem para melhoramentos. Continuaremos a trabalhar nesse sentido. O vosso relatório irá decerto ajudar-nos ao reflectirmos sobre a forma de aumentar a coerência geral de todas as políticas da UE em matéria de direitos humanos. Estão em curso discussões sobre este assunto e gostaria de vos assegurar que, qualquer que seja o resultado dessas discussões, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar maior visibilidade ao nosso trabalho sobre as questões de direitos humanos. Conseguiremos isso através de uma utilização mais eficaz dos nossos recursos na Internet ou divulgando mais amplamente o relatório anual.

O Parlamento frisou igualmente a necessidade de dedicar mais atenção ao papel das Nações Unidas neste domínio. Temos continuado a desenvolver esforços coordenados em instâncias internacionais, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tal como recomendou o Relatório Andrikienė, bem como ao nível da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Estamos a procurar melhorar a nossa acção no terreno, num ambiente cada vez mais difícil. Não é fácil, mas gostaria de chamar a vossa a atenção para uma série de êxitos.

Temos trabalhado esforçadamente no sentido de assegurar que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adquira uma maior credibilidade. 2009 pode ser considerado um ano experimental fundamental para o funcionamento do Conselho de Direitos Humanos. A UE desempenhou um papel activo na 10.ª sessão daquele órgão, assegurando a aprovação de uma série de iniciativas importantes, tais como a prorrogação dos mandatos relativos à Birmânia/Mianmar e à República Popular Democrática da Coreia do Norte, e a resolução UE-GRULAC sobre os direitos da criança. Lamentavelmente, não conseguimos renovar o mandato do perito independente sobre a República Democrática do Congo.

O papel da Terceira Comissão, que consiste em proteger e promover os direitos humanos, foi confirmado na Assembleia-Geral, e a UE participou activamente na 63.ª Sessão da Assembleia-Geral. Isto conduziu a resultados positivos, nomeadamente a uma nova resolução sobre a pena de morte. Uma parte significativa do relatório do Parlamento é dedicada a esta questão. Temo-la levantado constantemente, inclusivamente ao mais alto nível, em conjunto com parceiros que partilham das nossas opiniões, a fim de dar apoio à tendência mundial no sentido da abolição. Estes esforços irão prosseguir.

Permitam-me, agora, que diga algumas palavras sobre as orientações da UE. Após a revisão das orientações da UE em matéria de direitos humanos e a adopção de novas orientações sobre a violência contra as mulheres, estamos actualmente a concentrar-nos em assegurar uma aplicação eficaz. Neste contexto, a Presidência apresentou algumas propostas, por exemplo, sobre o envio de notas de orientação aos Chefes de Missão e delegações da Comissão. Tencionamos igualmente levantar estas questões nos nossos diálogos e consultas com países terceiros.

O relatório chama a atenção para os direitos da mulheres, uma questão a que eu sei que o senhor deputado Obiols i Germà dedica especial atenção. Esta é uma das nossas grandes prioridades. Estamos a trabalhar na aplicação da Resolução 1325 do Conselho das Nações Unidas, que estamos a utilizar como princípio orientador das operações no âmbito da política europeia de segurança e defesa (PESD) e que nos permitiu estabelecer um quadro para a integração da perspectiva de género.

Relativamente aos defensores dos direitos humanos, a UE continuará a cooperar com as organizações da sociedade civil. Entretanto, prossegue no Conselho o trabalho a nível oficial sobre a possibilidade de alargar a emissão de vistos a defensores dos direitos humanos. Nos diálogos com países terceiros, a liberdade de expressão e a defesa de casos específicos continuarão a figurar entre as nossas grandes prioridades.

Quanto aos diálogos e consultas com países terceiros, a UE fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que estes instrumentos se tornem ferramentas mais eficazes da implementação da nossa política de direitos humanos. Concordámos, nomeadamente, em realizar diálogos locais com cinco países da América Latina - Brasil, Colômbia, Argentina, Chile e México - e continuaremos a estabelecer diálogos com os países da Ásia Central relativamente aos quais ainda não o fizemos.

Gostaria de dizer algumas palavras no que respeita ao diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China, que terá lugar em Praga em 14 de Maio. É importante assegurar que os nossos diálogos sejam tão produtivos quanto possível e que produzam resultados concretos. O diálogo UE-China em matéria de direitos humanos é aquele que se tem vindo a desenrolar há mais tempo. Há que adaptá-lo de modo a reflectir os progressos realizados na forma como abordamos as questões de direitos humanos. As nossas instituições estão ambas a acompanhar atentamente a evolução da situação na China. Vários eventos marcados para este ano deverão permitir que mantenhamos um bom canal de comunicação com os nossos homólogos chineses. É um diálogo valioso. Esperamos que estas conversações venham a produzir resultados cada vez mais palpáveis.

Para concluir, gostaria de salientar que a promoção dos direitos humanos e o respeito pelos mesmos no mundo inteiro é uma das grandes prioridades da nossa política externa. Efectuando diligências e fazendo declarações, e através dos nossos vários diálogos políticos e operações no âmbito da gestão de crises, a UE está a trabalhar no sentido de assegurar um maior respeito pelos direitos humanos no mundo inteiro. Para garantir resultados, temos de adoptar uma abordagem coerente. Este Parlamento tem estado na vanguarda no que se refere a insistir numa maior coerência a todos os níveis, e congratulamo-nos sinceramente que assim seja.

Estou muito grato, de um modo geral, pelo trabalho deste Parlamento e pelo seu apoio às questões de direitos humanos. O valor do Prémio Sakharov como instrumento da promoção dos nossos valores comuns é amplamente reconhecido. Continuaremos a examinar em que medida as cláusulas, as sanções e o diálogo em matéria de direitos humanos - instrumentos que foram todos minuciosamente considerados por este Parlamento - podem desempenhar um papel efectivo como parte da nossa política externa em geral e, ao mesmo tempo, contribuir para que sejam aplicados os critérios mais exigentes possível em relação ao respeito pelos direitos humanos.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que participo neste debate em Plenário sobre o seu relatório, Senhor Deputado Raimon Obiols i Germà. Estou a substituir a minha colega Ferrero-Waldner, retida em Praga para assistir à cimeira entre a União Europeia e o Canadá.

Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Obiols i Germà pela qualidade do seu trabalho. Obrigado por ter conferido ao seu relatório um tom positivo, que testemunha também os esforços desenvolvidos ao longo dos anos pela Comissão e pelo Conselho no sentido de pôr em prática as recomendações do Parlamento.

No âmbito tanto dos diálogos sobre os direitos humanos como dos diálogos políticos nas instâncias internacionais, as instituições esforçaram-se por progredir, para dar da União Europeia a imagem de uma embaixadora, simultaneamente ardente e credível, da protecção e da promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia, do Estado de direito.

É um facto que o ano passado foi marcado pelas celebrações do sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que todas as Instituições europeias comemoraram juntas. O ano de 2008 permitiu igualmente à Comissão reter duas prioridades, a saber, as mulheres e as crianças, e favoreceu também uma abordagem interinstitucional.

Tentámos pôr em prática diversas recomendações gerais que figuravam nos relatórios anteriores e que se encontram muito bem reformuladas no relatório ora em apreciação. Combinámos centrar as nossas acções em certos países no que respeita à aplicação das orientações sobre os direitos da criança, e mobilizámos as embaixadas dos Estados-Membros da União Europeia e as delegações da União Europeia para acompanharem essas acções. Assumimos também a liderança na luta contra uma das piores formas de violação dos direitos do Homem e da criança, a saber, o recrutamento das crianças-soldado e os sofrimentos infringidos às crianças nos conflitos armados.

Permitam-me fornecer alguns exemplos. A União adoptou as novas orientações sobre os direitos da criança de 10 de Dezembro de 2007. Durante a primeira fase da sua aplicação, dedicará portanto a sua atenção à violência contra as crianças. Estamos a lançar um programa-piloto, dirigido a dez países de continentes diferentes. Esses países foram escolhidos porque os seus governos já se empenharam na luta contra as violências perpetradas contra as crianças, mas também porque os seus governos precisam de uma ajuda internacional suplementar para prosseguirem esse combate à violência contra as crianças. Em Junho de 2008, o Conselho da União reviu as orientações sobre as crianças face aos conflitos armados, a fim de tratar de forma mais eficaz, mais global, os efeitos a curto, médio e longo prazos dos conflitos armados sobre as crianças.

A comunicação da Comissão previu um lugar à parte para as crianças na acção externa da União Europeia e preconizou uma abordagem coerente para fazer avançar os direitos das crianças e melhorar a situação destas em todo o mundo. A comunicação foi objecto de uma consulta muito alargada. Prestou uma atenção especial às organizações não governamentais (ONG). Com base nessa comunicação e no Plano de Acção a ela ligado, o Conselho da União Europeia adoptou, em Maio de 2008, conclusões destinadas a reforçar a política externa da União em matéria de direitos da criança.

Em 2009, estamos a prosseguir nessa via, com as seguintes iniciativas. Em Junho, a Comissão organizará em Bruxelas o Fórum europeu sobre os direitos da criança, especialmente centrado no trabalho infantil. Esforçar-nos-emos por juntar todas as partes interessadas. Pessoalmente, dou grande importância a esse fórum. A futura Presidência sueca e a Comissão organizarão em Julho, em Estocolmo, um fórum das ONG, especialmente orientado para as violências sobre as crianças. Por fim, este Outono publicaremos um relatório sobre as medidas, nomeadamente comerciais, tomadas pela União na luta contra o trabalho infantil. Assim, eis um ano que, em princípio, deveria fazer progredir ainda mais o empenho da União Europeia a favor das crianças.

E passo agora aos direitos das mulheres. Nestes últimos meses, a União Europeia reforçou a sua política externa em matéria de direitos das mulheres. As novas orientações sobre as violências sobre as mulheres e a luta contra todas as formas de discriminação contra elas prevêem um certo número de acções. Estas acções beneficiarão do empenho e das missões da União e das delegações da Comissão.

Gostaria de recordar a recente adopção, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, da abordagem global da União em prol da aplicação das resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Recorde-se também a resposta positiva do Secretário-Geral das Nações Unidas ao apelo lançado conjuntamente, em 2008, pela Comissária Benita Ferrero-Waldner e quarenta mulheres que ocupam posições de primeiro plano a nível internacional.

Esse apelo solicitava que as Nações Unidas organizassem uma conferência ministerial dedicada à revisão da resolução 1325. Essa conferência ministerial está prevista para 2010. Evidentemente que vamos trabalhar com a futura Presidência sueca na preparação das posições que deveremos tomar para a revisão dessa resolução.

E pronto, Senhor Presidente, haveria sem dúvida outras coisas para dizer, mas gostaria de insistir, mais uma vez, no facto de que o reforço da política europeia em defesa dos direitos humanos e da democracia exige, como é óbvio, uma fortíssima sinergia entre as instituições. A Comissão está disposta a actuar nesse sentido. Pretende implantar uma colaboração estreita destinada a permitir, de facto, que as nossas três Instituições se apoiem mutuamente. A este respeito, o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel essencial, pois é, por definição e vocação, o mais bem colocado para ser o porta-voz dos oprimidos e daqueles que sofrem.

Eis os elementos que vos queria transmitir após a intervenção da Presidência, e passo agora a ouvir com atenção as intervenções dos senhores deputados.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao nosso colega Raimon Obiols o seu relatório e a sua resolução. A proposta de resolução que votámos na Comissão dos Assuntos Externos era equilibrada. Chegou-se a compromissos. O relatório abrange uma longa lista de questões importantes relacionadas com os direitos humanos e espero que a resolução seja aprovada amanhã por uma grande maioria.

Dito isto, gostaria de realçar algumas questões e de chamar a atenção para uma alteração muito controversa que foi apresentada antes da sessão em plenário. Refiro-me à alteração apresentada pelos colegas do Grupo ALDE. Atendendo a que todos concordamos que a nossa União se baseia em valores, incluindo os valores cristãos, como é que alguém pode imaginar que este Parlamento vai terminar a sua legislatura condenando o Papa Bento XVI pelas suas declarações? A minha posição é que as palavras utilizadas pelos signatários da alteração são absolutamente inaceitáveis e que esta deve ser rejeitada.

Quanto aos defensores dos direitos humanos, sugiro que na resolução, nós, Parlamento Europeu, reiteremos a nossa exigência de que seja permitido o acesso às Instituições europeias por parte de todos os vencedores do Prémio Sakharov e, em particular, de Aung San Suu Kyi, Oswalda Payá Sardiñas, das "Damas de Blanco" cubanas e de Hu Jia. Lamentamos que nenhuma destas pessoas tenha sido autorizada a participar na cerimónia do 20.º aniversário do Prémio Sakharov.

Por último, mas não menos importante, temos os direitos humanos no contexto da luta contra o terrorismo. Sugiro que o Parlamento Europeu peça à União Europeia e aos seus Estados-Membros que conduzam a luta contra o terrorismo no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como uma das principais prioridades da União e um elemento fundamental das suas acções no plano externo. Mencionar nomes específicos na nossa resolução seria contraproducente.

 
  
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  Richard Howitt, em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu amigo e colega Raimon Obiols i Germà pelo seu relatório. Tendo eu sido um dos relatores do Parlamento para os direitos humanos numa das fases iniciais desta legislatura e na minha qualidade de vice-presidente, pelo Grupo PSE, da nossa Subcomissão dos Direitos do Homem neste debate que estamos a realizar quase no fim do mandato de cinco anos do Parlamento Europeu, gostaria de louvar a Assembleia pelos resultados que alcançámos.

Penso que coordenámos bem a nossa actividade com as delegações do Parlamento, o que permitiu que deputados do Parlamento Europeu de todos os grupos políticos colocassem perguntas difíceis aos governos em todas as exposições que fizemos no mundo inteiro, um processo em que me orgulho de ter participado pessoalmente - desde a Colômbia à Turquia e da Geórgia à Croácia. Sinto-me profundamente orgulhoso do trabalho da comissão e dos deputados do Parlamento Europeu no domínio da construção da democracia e do acompanhamento de eleições. Com efeito, as minhas experiências pessoais no Afeganistão, na República Democrática do Congo, nos Territórios Palestinianos e em Angola foram das experiências mais especiais que vivi nos últimos cinco anos.

Sinto-me profundamente orgulhoso do facto de termos estabelecido uma relação com o Conselho de Direitos Humanos em Genebra, onde representámos este Parlamento - a meu ver, de uma forma excelente. Penso que conseguimos exercer uma influência real naquele órgão. Tentámos afastar a Europa de uma mentalidade de blocos, de modo a tentar estabelecer contacto com outras regiões do mundo, e, evidentemente, trabalhámos em estreita colaboração com os representantes e os relatores especiais, incluindo o Representante Especial das Nações Unidas para as Empresas e os Direitos Humanos - um tema que considero apaixonante -, cuja visita ajudei a organizar

Estou encantado por termos lutado e por termos estado na vanguarda da campanha destinada a levar as Comunidades Europeias a assinarem, pela primeira vez, um instrumento de direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estou encantado, Senhor Comissário, porque apesar da oposição inicial por parte da Comissão, este Parlamento insistiu em que mantivéssemos uma iniciativa separada sobre a democracia e os direitos humanos, de modo a que os financiamentos que concedemos para defesa dos direitos humanos sejam visíveis, se destaquem e se mantenham, mesmo nos países com regimes que desejam resistir aos direitos humanos.

Somos frequentemente felicitados pelo trabalho em prol dos direitos humanos que realizamos nesta Assembleia, mas louvo a bravura e a coragem dos defensores dos direitos humanos com quem nos encontramos e falamos diariamente, que põem a sua vida em risco em defesa de valores e normas que são universais no nosso mundo e que são preciosos para todos nós.

 
  
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  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. (NL) Senhora Presidente, é sempre difícil realçar alguns pontos numa resolução como esta, por ser tão fácil ela transformar-se em árvore de Natal. Não obstante, o relator fez um excelente trabalho e os pontos que acaba de trazer à colação, como a pena de morte, devem, de facto, continuar a constituir uma prioridade em todos os nossos esforços no domínio dos direitos humanos. Logo, ele tem toda a razão em afirmá-lo.

Penso também que a questão do envolvimento de mulheres nas questões dos direitos humanos chamou muito pouca atenção durante demasiado tempo, sobretudo se considerarmos o papel que desempenharam como "defensoras dos direitos humanos". No que respeita a este ponto, o meu grupo não chegará ao ponto de analisar questões relativas à linguagem sexista. Não creio que seja possível resolver tais problemas com uma espécie de newspeak ou com o politicamente correcto. Não obstante, é apenas correcto o facto de este problema ter sido colocado na ordem do dia.

O mesmo é válido no que se refere às crianças. A resolução diz algumas coisas muitíssimo positivas a respeito das crianças – refiro-me, em especial, ao texto sobre o turismo sexual infantil. No que diz respeito a este tópico especial, nós, juntamente com um número reduzido de outros MEP, lançámos uma campanha que até ao momento já foi assinada na Internet por mais de 37 000 pessoas. Lamentavelmente, ainda temos uma situação em que centenas de homens europeus voam para ao Sudeste asiático, para a América Latina e África, para ali abusarem de crianças – por vezes crianças muito pequenas –, sendo, realmente, mais do que tempo de a Europa tomar providências nessa frente.

Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Barrot hoje se encontra aqui connosco, porquanto, ele em especial, assumiu riscos e apresentou algumas excelentes propostas. Pessoalmente, penso que isso é um sinal importante.

De certo modo, os direitos humanos continuam a ser a Cinderela da política externa europeia. Se considerarmos a nossa política externa, verificamos que ainda é muito dominada pela promoção comercial e coisas do género. Pessoalmente, penso que cumpriria dar, cada vez mais, prioridade aos direitos humanos. Além disso, queria exortar a Comissão a prestar mais atenção, em especial, à questão da censura da Internet, porque membros dos quatro grandes grupos desta Câmara lançaram, para o efeito, uma iniciativa no sentido de se promulgar uma Global Online Freedom Act (Lei da Liberdade de Expressão na Internet a Nível Mundial), baseada nas propostas apresentadas pelo Congresso dos EUA.

Fui informado de que alguns dos Comissários – a Senhora Comissária Reding e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, por exemplo – têm mostrado interesse nisso. Espero que apresentemos realmente algumas propostas concretas nesse domínio, pois, embora dinheirinho na mão seja importante, temos de estar igualmente preparados para promover a nossa abordagem europeia dos direitos humanos e da democracia.

 
  
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  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, mais uma vez estamos a debater um relatório sobre direitos humanos que foi elaborado sob os auspícios de ideologias. A actual ideologia de esquerda é completamente insensível aos problemas relacionados com a liberdade religiosa em diferentes partes do mundo. Os cristãos são perseguidos na China, Índia, Irão, Vietname, Rússia e, recentemente, também no Paquistão. Apesar das disposições claras do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 9.º da Convenção Europeia, a esquerda não está interessada na liberdade religiosa. Em vez disso, a ideologia de esquerda insiste de forma patológica no princípio da não discriminação das minorias sexuais, o qual não está tão fortemente consagrado no direito internacional.

A proposta do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de atacar o Santo Padre Bento XVI pelas declarações que fez em África é verdadeiramente curiosa. Aparentemente, os liberais esqueceram o princípio da separação entre a igreja e o Estado, o qual costumavam lembrar com frequência. Afinal os liberais estão hoje a exigir a subordinação das instituições religiosas ao Estado e às autoridades públicas. Esta exigência é contrária à liberdade da igreja e à liberdade de expressão e, se tal proposta for adoptada, votaremos contra o relatório.

 
  
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  Hélène Flautre, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, o relatório anual elaborado pela deputado Raimon Obiols i Cremà é excelente. Visa, como o conjunto das actividades conduzidas durante esta legislatura pela Subcomissão dos Direitos do Homem, reabsorver o fosso existente entre dizer e fazer na acção externa europeia, bem como detectar as eventuais incoerências e fraquezas da nossa política, a começar pelos Estados-Membros, que estão demasiadas vezes numa situação um pouco falsa relativamente ao direito internacional. Basta referirmos o tratamento a que sujeitamos os migrantes, a colaboração com os voos secretos da CIA ou a falha na ratificação de algumas convenções internacionais.

As exigências do Conselho são também de geometria variável. Como explicar que o Conselho ainda não tenha desencadeado a aplicação do artigo 2.º do acordo de associação com Israel após as persistentes violações a que assistimos? As nossas políticas são espartilhadas. Falta-lhes portanto, muitas vezes, uma visão global e alguma integração, e os nossos instrumentos não são optimizados, não são colocados em sequência. Imaginem: o Conselho publicou um comunicado para se congratular da Subcomissão dos Direitos do Homem relativamente à Tunísia, quando, com esse mesmo país, ainda não somos capazes - porque ele não o permite - de apoiar os seus defensores dos direitos humanos.

Nos nossos sucessivos relatórios de iniciativa, formulámos recomendações precisas como, por exemplo, a elaboração de estratégias de "direitos humanos" por país ou a participação mais directa dos deputados nas políticas, e conseguimos fazer mexer as coisas. Estou a pensar, por exemplo, nas linhas directrizes sobre a tortura.

Actualmente, os defensores dos direitos humanos estão mais bem protegidos, e congratulo-me com o facto de as cláusulas de "direitos humanos" estarem actualmente a ser estudadas no Conselho e na Comissão. Aliás, quero recordar, nesta ocasião, que pretendemos uma reformulação dessa cláusula. Pretendemos a criação de um mecanismo que regulamente a abertura de um diálogo e a sua inserção sistemática em todos os acordos da União.

Desde há cinco anos que estamos a trabalhar, com o Conselho e a Comissão, no sentido de melhorar a política da União. As coisas estão a andar, pelo menos actualmente, e quero agradecer-vos calorosamente, pois a vossa disponibilidade - mas também a de todos os meus colegas - foi indispensável para o êxito, para a maior credibilidade que temos hoje em dia neste domínio.

 
  
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  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. (NL) Senhora Presidente, continuamos a verificar o facto de, no mundo exterior à Europa, haver governos que estão a matar pessoas por actos que nós não consideramos passíveis de punição, ou que, no máximo, merecem uma punição ligeira. Ainda temos regimes que tentam agarrar-se ao poder recorrendo à violência; ainda temos pessoas que estão a ser descriminadas e pessoas que ainda estão a viver em condições miseráveis e humilhantes abaixo da linha da pobreza.

Ainda há grupos populacionais que não têm o seu próprio Estado e que consideram que o governo do Estado em que residem preferiria que eles abandonassem o país para deixar espaço para pessoas pertencentes ao grupo da maioria. Há governos que não têm o menor interesse em certos sectores da sua população e se recusam a enfrentar os problemas que eles têm.

Na Europa, estamos de acordo em que isto é inadmissível, mas continuamos a usar dois pesos e duas medidas. Países cuja amizade pretendemos manter, porque são grandes e poderosos, ou países que são importantes parceiros comerciais, ou que consideramos nossos aliados, podem permitir-se mais do que países pequenos e que não têm poder. Temos de pôr termo a isso. De outro modo, será posta em causa a confiança nas nossas estatísticas relativas às violações dos direitos humanos.

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. (NL) Senhora Presidente, na qualidade de relator responsável pelas relações entre a União Europeia e a China, apraz-me muitíssimo verificar que os n.ºs 80 e 87 do presente relatório dedicam bastante atenção à gravidade da situação dos direitos humanos na China. Todavia, há uma grave violação dos direitos humanos na República Popular da China que não foi incluída no relatório, e com isto estou a referir-me à utilização política abusiva da psiquiatria contra dissidentes.

Esta perversão dos cuidados de saúde dá pelo nome de ankang, que, de modo suficientemente preocupante, significa "saúde através do repouso", o que é realmente verdade: se se acaba com uma pessoa por meio de tranquilizantes, ela fica tranquila. Oficialmente, a China sempre negou tenazmente todas as alegações a respeito do sistema ankang mencionado no meu relatório. O que aguardo ansiosamente, porém, é receber informações da Comissão sobre a utilização política abusiva que Pequim faz da psiquiatria.

Foi com grande interesse que ouvi dizer que a Presidência checa acaba de anunciar que na próxima semana irá ter lugar uma reunião sobre os direitos do Homem. Queria, por conseguinte, solicitar à Presidência checa que incluísse na ordem do dia dessa reunião a questão da psiquiatria política na China. Ficaria muito grato, se pudessem fazê-lo, especialmente à luz dos desmentidos chineses.

Senhora Presidente, gostaria de concluir dizendo que, há um ano atrás, visitei pessoalmente a China e senti na pele o tipo de coisas por que têm passado os membros das igrejas protestantes nacionais. Qualquer um que mostre intenção de falar com um estrangeiro é punido com detenção policial prolongada ou intimidações preventivas. Afortunadamente, os três chineses com quem falei mais tarde foram libertados relativamente depressa.

Ocorrências como essa podem ser evitadas, se a Comissão e o Parlamento tomarem providências adequadas, como afirmou o senhor deputado Jarzembowski, a quem agradeço o ter feito referência a este assunto. Para mim, isto constitui prova irrefutável de que a União Europeia pode ser eficiente quando se trata de proteger os direitos do Homem. Dá-nos esperança para o futuro.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).(ES) Senhora Presidente, o relatório apresentado pelo senhor deputado Obiols i Germà sobre os direitos humanos no mundo demonstra o empenho total e permanente deste Parlamento na causa dos direitos humanos no mundo; como já afirmei noutras ocasiões, é preciso que esta causa não seja defendida apenas relativamente a uma região, país ou continente, mas que adquira uma natureza global ou universal.

O relatório sobre os direitos humanos no mundo apresenta-nos a situação em países como o Irão, a China ou a Rússia, ou em Guantânamo, ou ainda noutros países, como Cuba, onde é negado o exercício de direitos fundamentais. Neste caso o direito de entrar e sair do próprio país, como aconteceu ao grupo conhecido como “Damas de Blanco” (Mulheres de Branco), a quem foi negada a possibilidade de aqui se dirigirem para receber o Prémio Sakharov; violações semelhantes tiveram lugar noutros países, como a Nicarágua e a Venezuela, que serão objecto de uma resolução separada, a votar amanhã. Esta realidade revela-nos bem a distância a que estamos de conseguir o respeito pelos direitos humanos em todas as regiões do mundo, apesar dos nossos esforços.

Senhora Presidente, gostaria de me referir a uma alteração apresentada por alguns dos nossos colegas na qual se solicita ao Parlamento que condene a liderança de uma Instituição que, com todos os erros que possa ter cometido ao longo de dois milénios e pelos quais já apresentou muitas vezes pedidos de desculpa, se tem vindo a caracterizar por uma defesa verdadeiramente decidida da dignidade humana. E o facto de o Papa, como líder espiritual de centenas de milhões de pessoas e Chefe de um Estado soberano, não poder dar, em consciência, sem ser condenado, a sua opinião sobre um tema sensível dos nossos dias, parece-me, francamente, um acto de intolerância. Senhora Presidente, considero essa alteração grotesca.

Trabalhei com os autores desta alteração noutras ocasiões, mas considero que, neste preciso momento, a apresentação desta alteração equivale a confundir o adjectivo com o substantivo, o acessório com o fundamental. Considero que o fundamental é o respeito pela opinião dos outros, mesmo quando difere da nossa, sem condenar ninguém, e, Senhora Presidente, isso significa igualmente não confundir as sombras projectadas de um quadro com o próprio quadro.

 
  
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  Maria Eleni Koppa (PSE). - (EL) Senhora Presidente, o debate no Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no mundo é um dos momentos mais altos do processo político. Todavia, a União só pode exercer a sua influência em defesa dos direitos humanos no mundo se der o exemplo neste domínio a partir de dentro.

A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos em todas as negociações representa uma grande vitória, mas é preciso efectuar regulamente uma avaliação dos seus resultados a fim de reajustar as políticas e as iniciativas.

Num contexto geral, a abolição da pena de morte e da tortura continua a ser a nossa prioridade básica e a União deve intensificar as suas actividades nestes sectores. Por último, não devemos esquecer que 2008 terminou com os trágicos acontecimentos em Gaza, onde os direitos humanos foram violados de forma flagrante e onde as forças israelitas utilizaram armas experimentais e proibidas.

Enquanto Parlamento Europeu, temos a obrigação de pedir que esta questão seja totalmente esclarecida, temos de acompanhar de perto as investigações e temos de exigir que sejam imputadas responsabilidades sempre que se verifiquem violações do direito humanitário internacional. A comunidade internacional não deve mostrar a mínima tolerância face aos crimes de guerra, independentemente do lugar onde estes sejam cometidos ou sejam quais forem os seus autores. Por último, gostaria de agradecer ao nosso relator o seu excelente trabalho.

 
  
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  Milan Horáček (Verts/ALE). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Obiols i Germà, pelo seu muito bom relatório.

A situação dos direitos humanos está má em muitos países do mundo inteiro. Isto é também relevante para a Europa - quando pensamos na Bielorrússia, por exemplo. Por isso, a União Europeia deve redobrar os seus esforços pela execução da sua política de direitos humanos em todos os domínios e pela definição de normas claras. Em nosso entender, os direitos humanos são indivisíveis. Isto pode ser tomado em consideração, por exemplo, durante as negociações para um novo acordo com a Rússia, através de uma cláusula vinculativa sobre os direitos humanos que irá influenciar todas as áreas de negociação.

Gostaria também de sugerir uma vez mais que a Subcomissão dos Direitos do Homem seja convertida numa comissão permanente.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, a situação de direitos humanos no mundo parece sombria, e estão a ser mencionados vários países grandes - parceiros importantes da UE. Por conseguinte, é importante que a resolução do Parlamento insista em que se preste mais atenção aos direitos humanos, especialmente aos direitos políticos, na negociação e aplicação de acordos de comércio bilaterais, mesmo que estes sejam celebrados com parceiros comerciais importantes.

A questão que se põe é portanto a seguinte: o que podemos fazer em termos práticos para melhorar a situação? Talvez devêssemos começar por afastar a Europa da "schröderização". No entanto, os países democráticos não podem furtar-se à sua quota-parte de responsabilidade pela situação sombria que existe em muitas partes do mundo.

Vejamos o caso da Rússia. A conclusão do Parlamento sobre as consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos é devastadora. A UE não conseguiu promover mudança nenhuma de política na Rússia, especialmente no que respeita à independência do poder judicial, ao tratamento dos defensores dos direitos humanos e aos prisioneiros políticos. O caso Khordorkovsky é apenas simbólico. Um mês do seu segundo julgamento mostrou qual foi o alcance das mudanças verificadas nos últimos seis anos. Em acções criminais, o poder judicial tem estado totalmente subordinado ao poder do Estado.

Por último, gostaria de sublinhar a mensagem dirigida pelo Parlamento ao Conselho, pedindo que este responda de maneira substantiva, especialmente às resoluções de urgência. O Parlamento Europeu dá expressão, da melhor maneira possível, à consciência democrática do nosso planeta. Reage rápida e resolutamente às tragédias de direitos humanos no mundo inteiro. No entanto, para produzir um impacto real na situação de direitos humanos, esperamos uma resposta rápida e positiva do Conselho. Muitas vezes trata-se também de um problema de valores, por oposição a interesses económicos.

 
  
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  Georg Jarzembowski (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus exorta o Governo e o Partido Comunista da China a conduzirem o próximo diálogo sobre os direitos humanos de forma construtiva. Tal facilitaria significativamente as relações entre a UE e a China. Temos um interesse genuíno em melhorar as relações bilaterais. No entanto, esse diálogo deve ser conduzido com honestidade. Vamos, por isso, ter de defender as nossas exigências legítimas em relação à China. Em nossa opinião, o activista dos direitos cívicos Hu Jia deve ser libertado imediatamente. As conversações com o Dalai Lama, o líder religioso dos tibetanos, devem ser retomadas. A região chinesa do Tibete deve ser aberta aos jornalistas e aos peritos em direitos humanos das Nações Unidas.

Em minha opinião, a República Popular da China demonstrou, durante a preparação para os Jogos Olímpicos, que poderia, por exemplo, conceder mais liberdade de imprensa, preservando simultaneamente a estabilidade do país. Agora, deve ter a coragem de iniciar reformas relativas aos campos de reeducação, aos direitos dos arguidos, à pena de morte, à liberdade religiosa e à liberdade de reunião. Deveria trabalhar verdadeiramente na resolução destes problemas de direitos humanos e dialogar connosco.

 
  
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  Robert Evans (PSE). - (EN) Senhora Presidente, as minhas felicitações ao relator e a outros colegas. Mas este relatório tem de ser mais do que simples palavras num documento. Tem de ser um relatório em prol da acção. No ponto 1 diz-se: "Considera que a União Europeia precisa de avançar no sentido de uma política coerente e consistente de afirmação e promoção dos direitos humanos no mundo" e que o deve fazer "de forma mais eficaz". Gostaria de falar sobre a situação no Sri Lanca, uma situação a que se aplicam vários pontos do relatório.

O ponto 63 fala do recrutamento de crianças-soldado, que eu deploro - tal como, decerto, outros colegas. Julgo que é o n.º 48 que alude à pena de morte. Desde o princípio do ano, já foram mortos cerca de 5 000 civis em operações montadas pelo Governo do Sri Lanca no seu próprio território, o que equivale, a meu ver, à pena de morte e à morte de civis inocentes. O Governo do Sri Lanca e as suas forças armadas têm sido acusados de toda uma série de abusos dos direitos humanos praticados contra os seus próprios cidadãos, desde o bombardeamento de hospitais e da utilização de armas ilegais, até à negação de ajuda humanitária e assistência médica…

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Andrzej Wielowieyski (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, compreendo perfeitamente as razões da alteração 2, apresentada pelos meus colegas do grupo ALDE, relativa à luta contra a sida, e partilho - volto a salientar - esses motivos em geral.

No entanto, oponho-me a essa alteração. A Igreja católica está separada dos Estados e tem o direito de lutar contra a sida à sua maneira, mesmo que consideremos que podia fazê-lo melhor.

O essencial é que não é justo nem razoável atacar ferozmente o Papa, precisamente antes das eleições europeias. Tal ataque poderia dividir mais profundamente as nossas sociedades e conduzir muitas pessoas a pôr em causa o sentido da sua participação.

Uma condenação dura, por parte do Parlamento, do líder espiritual de milhões e milhões de crentes seria um erro grave.

 
  
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  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Por estar muito familiarizado com a situação cubana, gostaria de referir alguns factos relacionados com Cuba. Considero essencial manter os n.ºs 84.º e 96.º no relatório. No n.º 84.º, o Parlamento Europeu reiterou a sua posição relativamente aos cubanos galardoados com o Prémio Sakharov, Oswaldo Paya Sardinas e as Mulheres de Branco. O n.º 96.º saúda o início do diálogo sobre os direitos humanos com países da América Latina, apelando à libertação dos presos políticos e ao respeito dos direitos humanos.

Gostaria igualmente de sublinhar que a tabela do relatório inclui apenas dois casos de violações dos direitos humanos em Cuba, quando poderiam ser acrescentadas muitas dezenas mais. Por exemplo, Librado Linares Garcia, de 49 anos de idade, vítima da "Primavera Negra" e marido de uma das Mulheres de Branco, está a sofrer de várias doenças na prisão, incluindo uma infecção ocular que lhe tem provocado a perda gradual da visão num dos olhos e está agora a alastrar para o outro olho também. Não foram prestados quaisquer cuidados de saúde a este homem na prisão.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, para podermos criticar os outros de uma maneira credível, primeiro temos de criticar-nos a nós próprios. Assim, ao condenarmos as violações de direitos humanos no mundo, temos de ter sempre presentes as violações de direitos humanos que se verificam dentro da UE.

Permitam-me que vos recorde dois exemplos. Em primeiro lugar, a Turquia, um país candidato à adesão, mantém há 35 anos a zona norte de Chipre sob ocupação militar, depois de ter expulsado cerca de 200 000 pessoas das suas casas. No território de Chipre ocupado pelo exército turco, já foram destruídas mais de 500 igrejas e mosteiros cristãos e centenas de cemitérios cristãos foram profanados. Hoje, 1 600 cidadãos da UE continuam desaparecidos desde a invasão turca de Chipre em 1974.

Em segundo lugar, a Grã-Bretanha. Um Estado-Membro mantém sob a soberania da sua coroa duas colónias em Chipre: as zonas de Akrotiri e Dhekelia. Milhares de civis - cidadãos da UE - que habitam nestas zonas estão sujeitos a...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Sophia in 't Veld (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, estou um pouco surpreendida com o facto de a minha alteração ter sido qualificada de "grotesca" e "inaceitável". Penso que ninguém está acima de crítica - nem sequer o Papa - e, nesta Assembleia, sempre criticámos vigorosamente a regra da mordaça americana que vigorou durante a Administração Bush, que não foi ao ponto de se aplicar às declarações do Papa. O Papa devia saber que é um líder religioso muito importante e influente e que as suas palavras têm peso, podendo ter como consequência directa ou indirecta a morte de milhares, ou mesmo milhões, de pessoas que sofrem de SIDA. Penso que é inteiramente justo que esta Assembleia o critique.

Em segundo lugar, a UE sempre foi uma impulsionadora dos direitos humanos, mas estamos a perder credibilidade. Nos últimos oito anos perdemos a nossa autoridade moral por termos apoiado a forma como os Estados Unidos combateram o terrorismo. Penso que é mais do que tempo de a UE seguir o exemplo da Administração Obama e definir claramente o nosso papel na luta contra o terrorismo.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, antes de começar a apresentar as minhas observações finais, gostaria de informar os senhores deputados do resultado do debate realizado no Senado checo sobre o Tratado de Lisboa.

Tenho o prazer de anunciar que a maioria dos senadores votou a favor do Tratado de Lisboa.

(Aplausos)

Muito obrigado. Este é um breve momento de alegria da nossa Presidência.

Passando ao assunto em debate, permitam-me que agradeça novamente ao relator pelo seu trabalho e pelo processo difícil que foi a elaboração deste relatório. O relator identificou várias prioridades sobre as quais gostaria de me deter um pouco.

No que se refere à pena de morte, é nítido que temos de fazer com que a abolição seja a grande conquista da nossa geração.

Quanto aos direitos das mulheres, considero tratar-se de uma questão particularmente relevante, especialmente à luz do envolvimento crescente da UE, através das operações e missões da PESD, em zonas onde as mulheres continuam a estar sob ameaça e a ser vítimas das piores violações de direitos humanos. Estou a pensar concretamente na RDC e no Afeganistão, onde temos missões da UE e onde é decididamente necessário fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorar a situação.

Um dos principais desafios que enfrentamos internamente é uma integração mais sistemática dos direitos humanos na PESD e na PESC, um aspecto que também foi mencionado durante o debate. As presidências da UE, juntamente com o Representante Pessoal para os Direitos Humanos do Alto Representante do Secretário-Geral, têm continuado a integrar os direitos humanos nos grupos de trabalho geográficos e temáticos pertinentes e no diálogo político.

A Presidência está a dar continuidade aos esforços de presidências anteriores no sentido de promover a integração dos direitos humanos nas actividades do Representante Especial, bem como nas operações da PESD. Neste contexto, a Representante Pessoal de Javier Solana, Riina Kionka, organizou um workshop com representantes especiais e altos representantes da UE sobre os pontos focais, com o objectivo de os munir das ferramentas necessárias para os ajudar no seu trabalho de promoção dos direitos humanos no dia-a-dia.

Por último, mas não menos importante, identificámos a luta em prol dos direitos humanos universais como um dos principais desafios que enfrentamos nas instâncias internacionais.

Penso que temos de redobrar os nossos esforços para estabelecer contacto com os governos. Temos de apoiar as organizações emergentes da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos que, internamente, são quem melhor pode lutar pela protecção dos direitos humanos. As democracias devem muito aos movimentos emergentes de cidadãos que, tal como fez no seu tempo a Carta 77 no meu país, desempenham um papel decisivo na introdução de mudanças.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Antes de mais quero congratular-me com esta boa notícia, depois desses fracassos, que abre o caminho para o Tratado de Lisboa que esperamos ardentemente e que inclui - não o esqueço neste debate - a Carta dos Direitos Fundamentais.

E agradeço vivamente ao Parlamento Europeu que se tornou, de certa forma, uma caixa de ressonância de todas as legítimas exigências que inclui a defesa dos direitos humanos. Devo dizer que estamos orgulhosos, na Europa, de possuirmos um Parlamento tão sensível a todos esses problemas relativos, com efeito, em todo o mundo, aos direitos humanos, aos direitos da criança, aos direitos das mulheres que sofrem violências e são objecto de discriminações.

Os senhores referiram todos os trabalhos em curso, no seguimento do excelente relatório do vosso relator, o senhor deputado Obiols i Germà, a quem quero agradecer mais uma vez. Gostaria de dizer que desejamos do fundo do coração que esta colaboração com o Parlamento Europeu possa prosseguir, e a Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner teria talvez dito melhor do que eu que esta política externa da União Europeia tinha de inspirar-se num certo número de valores, os valores que o Parlamento Europeu acaba de recordar nas vossas diferentes intervenções.

Permitam-me, também a mim, afirmar a minha hostilidade absoluta pela pena de morte, mas também pela tortura. A este respeito, gostaria apesar de tudo de salientar que a União Europeia se congratula hoje ao ver os Estados Unidos, com o Presidente Obama, voltar a página de alguns excessos que puderam ser cometidos na luta contra o terrorismo. Trata-se de um elemento importante, que deve reforçar ainda mais a nossa determinação na luta contra todas as formas de tortura no mundo. É um compromisso pessoal, que cala fundo no meu coração.

Gostaria igualmente de salientar o papel da União Europeia nas numerosas missões de assistência e observação eleitoral, que serve também, evidentemente, a defesa e a promoção da democracia no mundo. Todos sabemos o laço que existe entre democracia e respeito dos direitos humanos. Também isto faz parte do activo da União Europeia.

Teria podido responder a perguntas mais concretas sobre as crianças. Consegui a adopção pela Comissão da revisão da decisão-quadro sobre a exploração sexual das crianças, de forma que, nomeadamente - já que uma intervenção focou este assunto -, os nossos Estados-Membros poderão proceder judicialmente contra o turismo sexual, mesmo que os actos não tenham sido cometidos na Europa, o que vai abrir o caminho para um saneamento muito desejável neste domínio.

Não posso enumerar todas as respostas a que conduziriam todas as vossas excelentes perguntas, mas, Senhora Presidente, quero agradecer ao Parlamento Europeu por estar tão vigilante neste domínio, o que ilustra, afinal de contas, o melhor da nossa Comunidade Europeia, esta defesa de valores comuns.

 
  
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  Raimon Obiols i Germà, relator. (ES) Senhora Presidente, gostaria de tecer dois comentários breves. Primeiro, no que se refere aos direitos humanos, a melhor política é, indubitavelmente, aquela que sabe unir as pessoas; por conseguinte, se o relatório contém uma mensagem primordial, essa mensagem é a da unidade. Isso significa, antes de mais, unidade entre os Estados-Membros da UE, pois registaram-se, recentemente, nessa esfera alguns problemas que deverão ser solucionados o mais rapidamente possível; significa, em seguida, unidade entre as Instituições; e significa, por último, unidade ou convergência entre as abordagens e objectivos.

Entre a realpolitik, que faz vista grossa sempre que existe uma violação dos direitos humanos, obedecendo a outros interesses, e a observação passiva, existe uma via de voluntarismo político e de inteligência política, que, essa sim, deverá ser seguida.

Em segundo lugar, naturalmente, se somos favoráveis à eficácia que se ganha com a unidade, então quanto maior for a maioria conseguida, amanhã, na votação deste relatório, mais eficaz será a sua implementação no futuro. A este respeito, gostaria de dizer que, aquando da votação das alterações, deverá atribuir-se a máxima prioridade à procura da maior maioria possível nesta Câmara; não por razões pessoais, uma vez que os relatórios não estão sujeitos a direitos de autor, mas sim por um desejo de eficácia política futura.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Antes de passarmos ao próximo relatório, gostaria de aproveitar o facto de estar a presidir pela última vez, o facto de, precisamente, se tratar de um relatório relativo à minha própria comissão e, caros colegas, gostaria de aproveitar a vossa presença para lhes dizer o quando gostei, apreciei este trabalho durante dez anos junto de vós, e estes últimos cinco anos foram extraordinários.

Agradeço nomeadamente, aliás, ao Senhor Comissário Jacques Barrot, que nos acompanhou com a sua benevolência - eu diria, com a sua autoridade benevolente -, e agradeço também muito especialmente ao presidente da nossa comissão, o senhor deputado Gérard Deprez, e a todos os meus colegas.

Não vou citá-los a todos, mas Jeanine Hennis-Plasschaert está presente, Sophia in 't Veld também, assim como Jean Lambert, Simon Busuttil, Antonio Masip Hidalgo, Bárbara Dührkop Dührkop; gostaria realmente de lhes agradecer a todos e de lhes dizer, pois bem, adeus. Talvez tenha oportunidade de os rever. Não vou ser eu a presidir desta vez. Penso que vou apenas encarregar-me da introdução e, depois, o senhor deputado Edward McMillan-Scott continuará.

Então, se assim o entenderem... Obrigado!

(Aplausos)

Declaração escrita (artigo 142.º)

 
  
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  Kinga Gál (PPE-DE) , por escrito. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se formos avaliar a situação dos direitos humanos em 2008, com particular relevo para as políticas da UE, ainda temos motivo para preocupação.

Sobre este ponto, gostaria de destacar a situação dos direitos da criança, que é um problema mundial. Para garantir o respeito pelos direitos da criança não se deve incidir apenas sobre violações de direitos específicas, mas também sobre ameaças indirectas tais como, por exemplo, a criminalidade na Internet ou a violência nos media.

A nossa política de direitos humanos deve ser baseada no reconhecimento de que as violações dos direitos humanos não são algo que acontece normalmente em países externos. Infelizmente, existem também inúmeras incidências no seio da UE.

Gostaria de referir especificamente os acontecimentos de Budapeste em 23 de Outubro de 2006, em que assistimos a uma violação maciça dos direitos humanos por actos violentos e abusos cometidos pela polícia contra pessoas inocentes que participavam numa comemoração pacífica. Provas de tudo isto estão expostas numa exposição fotográfica que pode ser visitada actualmente aqui no Parlamento.

Temos de fazer tudo para assegurar que tais incidentes não voltem a acontecer e perceber que, mesmo na União Europeia, há que continuar a lutar todos os dias em prol do respeito pelas liberdades e direitos humanos fundamentais, pela democracia, pela liberdade de expressão e pelo Estado de direito.

 

12. Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2008-2013 - Normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo (reformulação) - Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de asilo (reformulação) - Criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais (reformulação) - Criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0280/2009) da deputada Bárbara Dührkop Dührkop, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2008-2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (COM(2009)0067 - C6-0070/2009 - 2009/0026(COD)),

- (A6-0285/2009) do deputado Antonio Masip Hidalgo, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (Reformulação) (COM(2008)0815 - C6-0477/2008 - 2008/0244(COD)),

- (A6-0284/2009) da deputada Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação) (COM(2008)0820 - C6-0474/2008 - 2008/0243(COD)),

- (A6-0283/2009) do deputado Nicolae Vlad Popa, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] (Reformulação) (COM(2008)0825 - C6-0475/2008 - 2008/0242(COD)), e

- (A6-0279/2009) da deputada Jean Lambert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (COM(2009)0066 - C6-0071/2009 - 2009/0027(COD)).

 
  
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  Bárbara Dührkop Dührkop, relatora. (ES) Senhora Presidente, cabe-me a honra de iniciar esta discussão conjunta sobre cinco relatórios de extrema importância para a criação de uma política europeia comum de asilo.

O relatório que apresento limita-se à alteração da decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) com vista a criar um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), que assumirá, em termos institucionais, a forma de uma agência reguladora. Uma das suas incumbências será a promoção e reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros a fim de contribuir para a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA).

Dado que algumas das tarefas actualmente atribuídas e financiadas ao abrigo do FER serão desempenhadas pelo Gabinete – isso aplica-se, por exemplo, à promoção de boas práticas, aos serviços de tradução e interpretação e ao apoio ao desenvolvimento e aplicação de estatísticas comuns, com vista à transparência e a uma boa administração dos recursos –, será necessário transferir uma parte dos fundos do FER para o Gabinete.

A legislação actual estipula que 10% dos recursos do Fundo sejam destinados a estas tarefas. A Comissão propõe-nos que esta percentagem seja reduzida para 4% e que o remanescente dos recursos seja transferido para o novo Gabinete. Desta forma, a dotação financeira do Fundo para o período 2008-2013 passaria de 628 milhões de euros para 614 milhões. Concordamos com a Comissão que estes montantes são suficientes para a primeira fase do Fundo, até 2013, data para a qual está prevista uma revisão do mesmo.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos entendeu entregar-me a grata tarefa de defender a oportunidade da criação deste Gabinete. A proposta foi aprovada por unanimidade nas duas comissões competentes: a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Orçamentos. Embora o Parlamento, como sabemos, seja renitente quanto à criação de novas agências, na qualidade de autoridade orçamental, a sua principal preocupação é a gestão correcta e racional dos recursos atribuídos, neste caso para assegurar a cooperação concreta entre os Estados-Membros em matéria de asilo.

Todos sabemos que as taxas de aprovação dos pedidos de asilo variam consideravelmente entre os Estados-Membros, com a consequente acumulação de dificuldades na sua gestão por parte do Estado-Membro de acolhimento. Isso é especialmente verdade para os Estados situados nas fronteiras sul da União Europeia, que se encontram, com regularidade, confrontados com o considerável número de pessoas que chegam repentinamente às suas fronteiras, tendo em conta, para além disso, a necessidade de identificar, entre todas essas pessoas, aquelas que necessitam de protecção.

Oferecer apoio em relação à reinstalação e transferência interna e voluntária dos requerentes de asilo é a melhor prova e expressão da solidariedade que os Estados-Membros deveriam evidenciar. Este é, e deveria ser, o principal objectivo da criação deste Gabinete.

Senhora Presidente, termino assim a minha intervenção a respeito do assunto que temos em mãos e, tal como a Senhora Presidente, gostaria de dedicar alguns minutos, os últimos de que aqui disponho, proferindo algumas palavras de despedida.

Esta é a minha última intervenção em plenário. Tal como a Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados desta Câmara, aos meus colegas de Grupo, ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas e aos meus colegas de comissão a colaboração que mantivemos ao longo dos últimos anos. Discutimos, nem sempre estivemos de acordo, mas considero que, no fim de contas, sempre realizámos um bom trabalho, que apresentámos em sessão plenária neste Parlamento.

Senhora Presidente, quando aqui cheguei, há 22 anos, éramos uma Comunidade, a Comunidade Económica Europeia, com os seus 12 Estados-Membros. Hoje é com satisfação que deixo o Parlamento de uma União Europeia com 27 Estados-Membros. Foi um verdadeiro privilégio trabalhar na própria “casa das máquinas” da integração europeia. Tem sido uma experiência ímpar e magnífica. Senhora Presidente, creio também que um dos grandes êxitos foi conseguir o “nunca mais” que esteve na origem da unificação da Europa; Penso que nos podemos felicitar por esse êxito.

Ao partir, vou satisfeita por ter tido a oportunidade de viver esta experiência, e peço a sua compreensão, pois terei de me ausentar agora do debate. Regresso ao País Basco, onde vivemos momentos históricos: após 30 anos de um Governo nacionalista basco, teremos agora um Presidente socialista no País Basco, Patxi López, e gostaria de estar amanhã presente, em representação do meu Grupo, na sua tomada de posse.

Muito obrigada e até sempre.

(Aplausos)

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo, relator. (ES) Senhora Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos visitou centros de imigrantes em várias regiões da Europa – como o fez também com especial entusiasmo a Senhora Presidente –, tendo constatado a existência de condições muito díspares e situações intoleráveis que há que corrigir.

No entanto, os requerentes de asilo não são comparáveis a imigrantes em situação irregular. Os requerentes de asilo fogem de situações de perseguição; não são atraídos por factores económicos, mas sim expulsos por regimes que se opõem à liberdade. Nós, Espanhóis, que tantos exilados republicanos tivemos acolhidos no México, em França e noutros países, temos bem consciência disso.

Quando se debateu a Directiva ”Regresso”, ficou bem claro que esse texto legislativo não se aplicaria à futura legislação sobre o acolhimento dos requerentes de asilo; alguns colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) e Democratas Europeus afirmaram o mesmo. A meu ver, é vital que os requerentes de asilo sejam informados numa língua que compreendam. Limitar a informação prestada ao requerente de asilo a uma língua que compreenda ou que se possa presumir que compreenda diminui o actual grau de exigência e não seria aceitável, penso eu, do ponto de vista jurídico ou da interpretação dos direitos humanos. O direito a ser informado correctamente é fundamental, pois é a base de todos os outros direitos.

Estudei os custos financeiros da minha proposta sobre as ajudas materiais. Na minha proposta pede-se que a assistência aos requerentes de asilo assegure um nível de vida adequado para garantir a sua subsistência e a protecção da sua saúde física e mental. Pedir menos parece-me um insulto à dignidade dos requerentes de asilo.

A minha proposta clarifica a segunda causa de retenção (nº 2, alínea b) do artigo 8º), enquadrando-a no âmbito de uma entrevista preliminar, de acordo com as orientações para a retenção, estabelecidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Proponho igualmente, no nº 5, ponto 1, do artigo 9º, uma revisão da retenção ex officio por parte das autoridades judiciais, bem como sempre que exista uma alteração das circunstâncias ou esteja disponível informação nova, a pedido do requerente de asilo, ou, como disse há pouco, na sua ausência, automaticamente.

A alteração oral 2 e a alteração de compromisso 5, aprovadas em comissão, levantam o problema de se estabelecer uma assistência jurídica apenas na medida do necessário, gratuita e a pedido do requerente de asilo. Solicito uma votação em separado para estes dois pontos, a fim de regressarmos a uma assistência jurídica mais próxima da gratuitidade, que considero ser a correcta.

Por último, se se reduzirem as propostas iniciais de prestações sociais para os imigrantes, como o conseguiram outros grupos na votação em comissão, parece-me necessário, ainda que vivamos actualmente um período de crise, assegurar o acesso efectivo ao mercado de trabalho. Desta forma, os requerentes de asilo ganharão autonomia e integrar-se-ão na sociedade de acolhimento, reduzindo-se igualmente os custos sociais associados aos mesmos. Gostaria de agradecer calorosamente também ao Senhor Comissário Barrot e à Comissão pelos esforços realizados durante a tramitação desta Directiva.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert, relatora. (NL) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, faça algumas observações de ordem geral. Nos últimos anos, tenho estado, em nome do meu grupo, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, intensamente envolvida na elaboração de uma política europeia de asilo e imigração. Estou certa de que praticamente todos podem ver a utilidade e a necessidade de uma tal política. No fim de contas, aquilo que uma Europa sem fronteiras internas está a exigir é uma abordagem comum neste domínio. Dito isto, queria fazer notar que os critérios acordados e os resultados obtidos até à data contrastam grandemente com as ambições expostas no Programa de Tampere, no Programa da Haia e, mais recentemente, no Pacto Francês de Asilo e Imigração.

O problema é que cada vez que o Conselho tem de tomar uma decisão concreta, o maior denominador comum parece, subitamente, tornar-se o menor, deixando de se materializar o desejado efeito de harmonização. Além disso, quando se trata de transposição para a legislação nacional, muitos Estados-Membros não têm conseguido estar à altura dos acordos que concluímos, nem em termos de simultaneidade, nem em termos de exactidão.

A consequência disso, na prática, é a existência de enormes diferenças entre os Estados-Membros. Isto não só está a causar confusão, como também vai beneficiar os que fazem um uso abusivo do sistema. Aparentemente, o Conselho não conseguiu, total ou parcialmente, compreender o facto de que melhorar a qualidade e garantir maior consistência e solidariedade não redunda apenas no interesse do requerente de asilo, mas também no interesse dos próprios Estados-Membros.

No que diz respeito ao meu próprio relatório, gostaria de dizer o seguinte: o Regulamento Dublim existente também é produto de um frágil compromisso político alcançado no Conselho. Resultado é termos agora um texto que contém demasiadas passagens ambíguas e demasiadas lacunas. Pessoalmente, apoio incondicionalmente o desejo da Comissão de criar um sistema de Dublim uniforme e eficiente.

A meu ver, o artigo 31º é o elemento político mais importante na reformulação. Como, mais ou menos, disse ainda agora, considero a falta de consistência por parte do Conselho o maior obstáculo para a consecução de uma política comum de asilo e imigração. Já só dessa perspectiva, posso muito bem compreender as disposições do artigo 31º da proposta da Comissão.

O facto mantém-se, porém, de que o sistema de Dublim não foi criado, nem é destinado a sê-lo, como instrumento de partição do ónus. Outra coisa que é manifestamente notória é que o sistema de Dublim não surgiu, por direito próprio, como resposta a uma pressão excepcional de pedidos de asilo ou a um ónus excessivo sobre certos Estados-Membros. Receio, por conseguinte, que, não obstante as suas boas intenções, a proposta da Comissão não consiga gerar maior consistência e solidariedade entre os Estados-Membros.

Seja-me lícito fazer notar que os Estados-Membros que neste momento estão a lutar com encargos excessivos, em consequência da sua posição geográfica, não estão a ser ajudados por esta proposta, ou apenas estão a sê-lo em grau inadequado. Isto significa que a questão da solidariedade tem de ser abordada num contexto mais amplo.

Ao longo dos últimos dias, tem-se tornado claro como água que aquilo de que necessitam os Estados-Membros é de uma abordagem da cenoura-e-do-varapau. No que me diz respeito, isto significa que também é tempo, mais do que tempo, quanto a isso, de conseguirmos um progresso, porque a solidariedade entre Estados-Membros terá de ser imposta, de uma maneira ou de outra.

Bem sei que alguns Estados-Membros responderam de forma bastante negativa, para dizê-lo de modo suave, às propostas aprovadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Tenho também consciência de estar a pisar terreno perigoso aqui, no que diz respeito ao direito de iniciativa da Comissão. Justiça é justiça, porém, e para ser muito franca, estou saturada de simplesmente ouvir belas palavras sobre o assunto.

Tenho a certeza de que, muito provavelmente, o Programa de Estocolmo da próxima Presidência sueca também irá conter as mais maravilhosamente fraseadas disposições. Todavia, se me é lícito dizê-lo, estimado Presidente em exercício do Conselho, eu aconselharia a nada ter a ver com ele, porque, na prática, não tardará a que, mais uma vez, os Estados-Membros virem as costas ao Programa.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa, relator. – (RO) O sistema de tecnologia de informaçãa Eurodac entrou em funcionamento em Janeiro de 2003 e destina-se a comparar as impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos nationais de países terceiros ou de apátridas. O sistema assegura uma aplicação rápida e precisa do Regulamento Dublim que tem por objectivo criar um mecanismo operacional e eficaz de determinação do Estado-Membro responsável pelos pedidos de asilo apresentados num dos Estados-Membros da União Europeia.

O Eurodac é um sistema de base de dados informatizado que contém as impressões digitais de todos os requerentes de protecção internacional, com idade igual ou superior a 14 anos. O objectivo deste relatório é de fazer com que o sistema funcione de forma mais eficaz e que resolva os problemas que forem detectados na sequência da avaliação dos seus primeiros anos de funcionamento. Produzimos uma série de soluções práticas e eficazes para os problemas relativos à recolha e transferência de dados sobre impressões digitais pelos Estados-Membros.

A primeira fase consiste na recolha de impressões digitais no prazo de 48 horas da apresentação do pedido de asilo, enquanto, na segunda fase, os Estados-Membros enviam a informação deste modo obtida para o sistema central do Eurodac no prazo de 24 horas. O relatório prevê uma prorrogação do prazo de 48 horas nos seguintes casos excepcionais: quando houver necessidade de impor um período de quarentena devido a grave doença contagiosa; quando as impressões digitais forem destruídas; bem como em casos de força maior devidamente fundamentados e comprovados, e durante o período em que estas circunstâncias prevalecerem.

O relatório apoia a constituição o mais depressa possível de uma agência descentralizada para a gestão do Eurodac, do VIS e do SIS II a fim de assegurar que esses sistemas funcionem com a máxima eficiência possível. Competirá a esta agência de gestão elaborar um conjunto de requisitos comuns que deverão ser cumpridos por quem estiver autorizado a aceder aos dados e às infra-estruturas do Eurodac. Para além disso, foram introduzidas disposições com o objectivo de proibir o fornecimento de informações que constam do sistema Eurodac a países terceiros não autorizados, especialmente os países de origem das pessoas que pedem protecção internacional, de modo a proteger as famílias dos requerentes de asilo contra as graves consequências a que poderiam ficar sujeitas.

Ao elaborar o relatório, definimos normas que garantem que o sistema funcione com a máxima eficiência e eficácia possível, protegendo também, ao mesmo tempo, os dados pessoais e os direitos humanos fundamentais.

Por último, mas não menos importante, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, com quem desfrutámos de uma excelente cooperação, assim como aos nossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que votaram a favor do relatório por uma larga maioria. Devo também agradecer aos autores das alterações. Gostaria ainda de referir a cooperação excepcional que tivemos dos representantes da Conselho e da Comissão Europeia, a quem também gostaria de agradecer.

 
  
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  Jean Lambert, relatora. - (EN) Senhor Presidente, ouvimos há pouco a senhora deputada Dührkop Dührkop falar sobre o Fundo Europeu para os Refugiados e as alterações propostas a esse Fundo tendo em conta a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e eu sou relatora para o regulamento que se ocupa dessa proposta específica - a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

O que se pretende é um gabinete que apoie os Estados-Membros e os ajude a melhorar, diríamos a qualidade (sabemos que alguns Estados-Membros têm dificuldade em aceitar a ideia de melhorar a qualidade) da tomada de decisões sobre pedidos de asilo; mas pretende-se também um gabinete que ajude a promover a coerência entre os Estados-Membros, e que dê apoio aos países que estão sujeitos a pressões especiais em determinadas alturas, seja devido a fluxos mistos de pessoas que pretendem entrar no seu território, seja por outras razões.

Já ouvimos falar de alguns dos problemas causados pela falta de coerência entre os Estados-Membros no que respeita às decisões que tomam em resposta a pedidos de asilo, e isso deve-se sem dúvida em parte às dificuldades decorrentes do sistema de Dublim.

Mas o que desejamos é uma melhoria, e parte da solução consiste em dar formação. Defendemos que as directrizes do ACNUR sejam utilizadas para esse efeito - talvez como ponto de partida, mesmo que não ditem o rumo a seguir - e que os Estados-Membros se apoiem na experiência, que o gabinete realize acções de formação conjunta, ou mesmo acções de formação específica dirigidas aos Estados-Membros consoante as necessidades, aproveitando os conhecimentos especializados dos próprios Estados-Membros bem como do ACNUR e, aliás, das ONG pertinentes.

A dado momento pensámos que talvez conseguíssemos um acordo em primeira leitura sobre esta proposta, mas, por uma questão de tempo e, também, devido ao nosso desejo de estruturar um pacote de medidas tendo em vista um sistema europeu comum de asilo, não chegámos ainda a esse ponto. No entanto, mantivemos discussões consideráveis com os relatores-sombra e também com o Conselho sobre este assunto, o que explica algumas das alterações que estamos a apreciar, algumas das quais são de carácter técnico e se destinam a incorporar elementos que normalmente fazem parte dos regulamentos e que a proposta original não incluía.

O papel que o ACNUR vai desempenhar em relação ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo é absolutamente crucial para o Parlamento. Desejamos também que as ONG mantenham uma estreita colaboração com o Gabinete na instância de consulta e que participem também nas actividades de formação, dando-a ou recebendo-a, nos casos em que estejam ligadas ao sistema de asilo de um Estado-Membro.

No entanto, o papel do Parlamento é um assunto sobre o qual se está a revelar mais difícil chegar a acordo com o Conselho. Pretendemos que o Parlamento tenha uma participação estreita na nomeação do director, e estamos a tomar como modelo, para esse efeito, a Agência dos Direitos Fundamentais. O outro ponto sobre o qual estamos num impasse, tal como referiu Jeanine Hennis-Plasschaert na sua introdução sobre o sistema de Dublim, é a questão de saber até que ponto podemos efectivamente contar com a cooperação dos Estados-Membros, partindo, por assim dizer, do princípio de que isso é obrigatório e não voluntário. Portanto, estas são sem dúvida as duas grandes questões neste momento.

Congratulamo-nos com o facto de o Conselho ter dado a entender que pode aceitar as nossas alterações sobre a formação e sobre a utilização de peritos externos, por exemplo, para fins de interpretação, nos casos em que isso seja necessário.

Por conseguinte, a nosso ver, estamos a avançar, mas veremos - talvez quando a Comissão nos der uma ideia sobre aquilo que iremos fazer para aumentar a cooperação entre os Estados-Membros - até onde conseguiremos chegar com esta proposta.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a criação de um verdadeiro sistema comum de asilo mais protector, mais eficaz e mais solidário, eis o objectivo das propostas legislativas sobre as quais irão pronunciar-se.

Agradeço calorosamente aos cinco relatores pelo seu considerável e excelente trabalho. É a primeira vez que o Parlamento se pronuncia, enquanto co-legislador, em matéria de asilo. Devo dizer que acaba de nascer uma frutuosa cooperação. Congratulo-me ao constatar que o Parlamento apoia em grande parte os objectivos das propostas da Comissão. Esse apoio é essencial, se queremos colmatar certas carências dos instrumentos legislativos da primeira fase. Na época, tinham sido adoptados por simples consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, gostaria de comentar determinadas alterações propostas, que suscitam algumas preocupações e merecem uma atenção especial. Começo por dirigir-me a Nicolae Vlad Popa. Relativamente ao Eurodac, estou largamente de acordo com as suas propostas. Em seguida, dirijo-me ao deputado Antonio Masip Hidalgo no que respeita às condições de acolhimento. Aceitarei uma alteração sobre a sensível questão da equivalência entre o apoio material oferecido aos requerentes de asilo e a assistência social de base garantida aos cidadãos nacionais.

Contudo, na opinião da Comissão, deve subsistir um indicador de referência. Esse indicador não obrigará os Estados-Membros a conceder assistência social aos requerentes de asilo, mas permitirá introduzir regras claras com vista a preservar a dignidade dos requerentes de asilo e a ajudar-nos - e ajudar também a Comissão - a acompanhar a aplicação das normas comuns em cada Estado-Membro.

O mesmo se aplica quanto ao princípio da igualdade com os nacionais no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde para as pessoas com necessidades específicas. Também neste caso posso aceitar a alteração, mas também pretendo que seja conservado um indicador de referência, pois a proposta da Comissão visa colmatar as actuais carências em matéria de protecção da saúde das pessoas vulneráveis. E é o que queria dizer sobre as condições de acolhimento. Agradeço mais uma vez ao senhor deputado Antonio Masip Hidalgo a sua excelente apresentação.

Vejamos agora o Regulamento Dublim. Agradeço também a Jeanine Hennis-Plasschaert por nos ter feito uma excelente exposição sobre o seu relatório relativo à revisão do Regulamento Dublim. Gostaria de salientar um ponto que se reveste de grande importância para mim: a reunificação familiar e, depois, o problema dos menores não acompanhados. O sistema de Dublim foi muitas vezes criticado pelo impacto negativo que pode ter para os requerentes de asilo, nomeadamente quando se trata de famílias ou de pessoas vulneráveis.

Na sua proposta, a Comissão pretendeu garantir que, na prática, as famílias não sejam separadas e que os menores não sejam transferidos, a não ser para se juntarem às suas famílias. As alterações que modificam esta abordagem não podem ter o nosso apoio. Gostaria de frisar a questão da solidariedade, que é objecto de algumas alterações propostas no âmbito do Regulamento Dublim.

Antes de mais gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Jeanine Hennis-Plasschaert, mas também ao Parlamento Europeu, por terem introduzido a possibilidade de suspender as transferências de requerentes de asilo quando um Estado-Membro enfrenta dificuldades. Mas é difícil ir mais longe no âmbito do Regulamento Dublim, pois esse regulamento, Senhora Deputada, não pode constituir um instrumento enquanto tal de repartição dos requerentes de asilo entre Estados-Membros. Ouvi perfeitamente o seu apelo à solidariedade, e a Comissão pode aceitar uma alteração ao preâmbulo do regulamento, emitindo assim um sinal político no sentido da criação de mecanismos melhorados e formais de solidariedade.

Com efeito, estou determinado a vir a propor, mais tarde, instrumentos concretos destinados a reforçar a solidariedade a nível da União e aliviar a pressão a que estão sujeitos os sistemas de asilo de determinados Estados-Membros. Teremos, de facto, de caminhar em direcção a uma repartição mais equitativa, entre Estados-Membros, dos beneficiários de protecção internacional. A União já permitiu ao Fundo Europeu para os Refugiados apoiar projectos-piloto neste domínio. E o Gabinete de Apoio poderá, logo que esteja operacional, dar apoio aos Estados-Membros que a peçam através de peritos. Mas a senhora colocou o dedo na ferida de uma maior solidariedade, de uma maior coerência entre os diferentes Estados-Membros.

E passo ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Muito obrigado às senhoras deputadas Dührkop e Lambert pelo seu trabalho notável, rápido e eficaz, já que a Comissão apresentou as suas propostas no passado dia 18 de Fevereiro. Neste caso, preciso realmente do apoio do Parlamento para a instalação rápida do Gabinete e noto com satisfação que a proposta relativa à alteração sobre o Fundo Europeu para os Refugiados foi aprovada.

Certos aspectos deste dossiê sobre o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo exigem alguns comentários. A questão da solidariedade está evidentemente no centro das preocupações do Parlamento, tal como das minhas. Tomo nota do projecto de alteração que pede que o Gabinete apoie a criação de um mecanismo obrigatório de repartição dos beneficiários de protecção internacional. A proposta da Comissão reflecte o texto do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, prevendo um regime numa base voluntária.

Mas, como acabo de dizer numa resposta anterior, se a Comissão está a trabalhar num mecanismo mais coordenado, a solução não será fácil. O Gabinete, entretanto, apoiará os mecanismos de redistribuição interna tal como forem definidos, seja qual for a sua natureza. O dispositivo do regulamento que cria o Gabinete não é o local certo para legislar sobre os princípios fundadores desses mecanismos, mas, mais uma vez, tal como no que se refere ao Regulamento Dublim, a Comissão aceitará uma alteração ao preâmbulo.

Além disso, a Comissão é de opinião que o mandato do Gabinete em matéria externa não deve limitar-se às actividades de reinstalação e aos programas regionais de protecção. Não seria conveniente certas alterações virem restringir o mandato do Gabinete de Apoio. Há alterações que visam mudar radicalmente o processo de nomeação do director do futuro Gabinete. Atenção! O procedimento proposto por essas alterações poderia atrasar consideravelmente a nomeação do director. Ora, precisamos que ele seja instalado efectiva e rapidamente. A fórmula proposta pela Comissão é a fórmula horizontal utilizada actualmente para vinte agências de regulação do primeiro pilar. Parece-nos lamentável alterar uma fórmula harmonizada, quando a reflexão horizontal é realizada no seio do grupo interinstitucional para as agências, em que o Parlamento participa.

E vou concluir. Alonguei-me um pouco, mas o trabalho do Parlamento exige de mim uma resposta precisa. Houve quem criticasse, nas propostas relativas a Dublim e às condições de acolhimento, a sua generosidade exagerada. Afirmam: "Essa Europa do asilo vai constituir um factor de atracção para os pedidos de asilo infundados". Outros, evidentemente, invocaram o princípio da subsidiariedade. Francamente, não partilho essas críticas. Só uma verdadeira harmonização dos dispositivos de asilo a nível europeu, em torno de normas claras privilegiando a equidade e a eficácia, permitirá à Europa concretizar a sua vontade de proteger aqueles que dele precisam efectivamente, evitando simultaneamente os desvios facilitados por normas ambíguas e aplicações desiguais. A experiência prova que, nos Estados-Membros onde os pedidos de asilo são tratados com muita objectividade e seriedade, tal não deu origem - longe disso - a um efeito de atracção. Penso que não é incompatível lutar contra os abusos processuais e aumentar os padrões de protecção.

Para concluir, agradeço ao Parlamento o seu empenho como co-legislador neste sensível dossiê do asilo. Digo-o muito simplesmente, mas é um facto, mesmo perante a Presidência; precisamos mesmo do Parlamento Europeu para fazer aceitar esta política de asilo, que é uma política conforme aos nossos valores europeus que, por vezes, com efeito, pode suscitar temores, críticas, enquanto que, pelo contrário, tudo isso faz parte do espírito humanitário e da tradição humanitária do nosso continente.

Eis a razão por que agradeço muito vivamente a todos os deputados, Senhor Presidente, e nomeadamente aos cinco relatores, pelo seu excelente trabalho.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, esta nova fase do nosso trabalho, cujo objectivo é a criação de um sistema europeu comum de asilo, exigirá um esforço considerável por parte do Parlamento e do Conselho.

O Conselho concorda inteiramente que é necessário proceder a uma maior harmonização no domínio do asilo. O Conselho, ao adoptar o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, saudou os progressos realizados até à data no domínio do asilo, mas reconheceu também as disparidades consideráveis que subsistem entre os Estados-Membros no que se refere à concessão de protecção e à forma que esta assume.

Muito embora tenha reafirmado que a concessão de protecção e do estatuto de refugiado é da responsabilidade de cada Estado-Membro, o Conselho Europeu também disse que chegara o momento de tomar novas iniciativas com vista a concluir a criação de um sistema europeu comum de asilo, conforme previsto no programa da Haia, de modo a oferecer um maior grau de protecção, em conformidade com aquilo que a Comissão propôs no seu Plano de Acção em matéria de asilo.

O Conselho saúda, portanto, as quatro importantes propostas legislativas que a Comissão apresentou para esse efeito entre Dezembro e Fevereiro de 2009 e que são o tema do nosso debate de hoje.

Entre essas propostas incluem-se as que se ocupam das condições de acolhimento das pessoas que requerem protecção internacional, do chamado Regulamento Dublim, e do Eurodac, que foram todas apresentadas em Dezembro do ano passado, bem como a proposta relativa à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, apresentada em Fevereiro deste anos.

As referidas propostas já foram objecto de discussões aprofundadas nos órgãos do Conselho no breve período desde que foram apresentadas. A natureza das propostas e a complexidade das questões de que se ocupam significam que a sua apreciação ainda não foi concluída a todos os níveis do Conselho.

Por conseguinte, não posso informar-vos de uma posição firme do Conselho em relação às alterações aos projectos de relatório apresentadas pelo Parlamento. Apenas posso dizer que o Conselho examinará atentamente todos os elementos do relatório do Parlamento de modo a poder avançar com estas medidas importantes o mais brevemente possível.

Espero, em particular, que consigamos fazer progressos rápidos relativamente a duas propostas cujo âmbito é mais limitado. Refiro-me às propostas relacionadas com a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e com a alteração do Regulamento Eurodac. Estas são, portanto, também as propostas cuja discussão nos órgãos do Conselho está mais adiantada e sobre as quais se pode dizer haver já um grau de convergência significativo entre as opiniões do Conselho e do Parlamento.

A criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo facilitará a troca de informação, análises e experiências entre os Estados-Membros e ajudará a continuar a desenvolver a cooperação prática entre as administrações responsáveis pela apreciação dos pedidos de asilo. Além disso, o Gabinete utilizará conhecimentos partilhados sobre os países de origem a fim de ajudar a conciliar as práticas e procedimentos nacionais e, consequentemente, as decisões nacionais. O Conselho e o Parlamento são ambos a favor do estabelecimento de um gabinete deste tipo. A Presidência crê que o Parlamento e o Conselho podem, e devem, chegar rapidamente a um acordo sobre a proposta, que seja aceitável para ambas as instituições. Os senhores deputados sabem decerto que esta proposta é acompanhada de uma outra destinada a alterar o Fundo Europeu para os Refugiados. Dado que esta última visa assegurar o financiamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, os dois instrumentos devem ser ambos aprovados ao mesmo tempo.

O Conselho espera igualmente que se chegue rapidamente a acordo sobre o regulamento relativo ao sistema Eurodac, uma vez que a Comissão apenas está a propor alguns melhoramentos de carácter técnico, que devem contribuir para o melhor funcionamento do sistema.

As discussões realizadas até à data no quadro do Conselho sobre as outras duas propostas - as alterações à Directiva "Acolhimento" e ao chamado Regulamento Dublim - revelam que as questões levantadas pelas mesmas são sem dúvida mais complexas e difíceis.

As propostas da Comissão relativas à Directiva "Acolhimento", como os senhores deputados sabem, destinam-se a alterar a directiva existente a fim de corrigir as deficiências identificadas pela Comissão nos últimos anos. A Comissão considera que a margem de discrição permitida aos Estados-Membros pela directiva em vigor é demasiado grande e que isso tem prejudicado o objectivo de garantir condições de acolhimento adequadas aos requerentes de asilo em todos os Estados-Membros. Foi por essa razão que a Comissão propôs uma série de alterações sobre assuntos como o acesso ao emprego por parte dos requerentes de asilo, o melhoramento das condições materiais de acolhimento, melhores formas de satisfazer as necessidades de pessoas vulneráveis e o recurso à detenção.

O Regulamento Dublim, isto é, o regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, destina-se a prevenir a utilização abusiva dos procedimentos de asilo sob a forma de apresentação de múltiplos pedidos pela mesma pessoa em vários Estados-Membros. A Comissão está a propor uma série de alterações que visam aumentar a eficiência do sistema vigente e também assegurar um melhor nível de protecção aos requerentes de asilo. A proposta prevê igualmente um mecanismo de suspensão de transferências aplicável em relação a um Estado-Membro cujo sistema de asilo esteja sujeito a pressões excepcionais, não lhe permitindo oferecer aos requerentes de asilo um nível adequado de protecção nem condições de acolhimento adequadas.

Está a decorrer no Conselho a análise pormenorizada das propostas da Comissão sobre as condições de acolhimento e sobre o Regulamento Dublim. O Conselho ainda não definiu a sua posição relativamente a uma série das questões abordadas nas duas propostas, e há várias questões fundamentais que continuam a ser discutidas. Entre estas inclui-se o acesso ao emprego e a detenção no contexto da Directiva "Acolhimento" e a forma de melhor responder às necessidades dos Estados-Membros sujeitos a pressões excepcionais no contexto do Regulamento Dublim. A Presidência já se apercebeu de que é necessário mais trabalho ao nível do Conselho para se alcançar o acordo necessário entre os Estados-Membros sobre estas propostas, de modo a poder encetar conversações com o Parlamento tendo em vista um acordo entre as duas instituições. Este continua a ser, evidentemente, o nosso objectivo, e o Parlamento pode ter a certeza de que o Conselho levará plenamente em conta as suas opiniões, conforme expressas nas alterações apresentadas nos relatórios pertinentes.

O Conselho e o Parlamento estão ambos empenhados em estabelecer um sistema europeu comum de asilo que ofereça um elevado nível de protecção e que funcione eficazmente. Encontramo-nos, portanto, perante o importante desafio de encontrar as soluções certas que nos permitam realizar esse objectivo. Estou certo de que, da parte do Conselho e do Parlamento, existe a vontade necessária para possibilitar isso e, neste contexto, o Conselho irá agora proceder a uma análise pormenorizada das propostas do Parlamento relativas a estes quatro instrumentos.

 
  
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  Simon Busuttil, relator do parecer da Comissão dos Orçamentos. (MT) Como a minha colega, a Senhora Deputada Jeanine Hennis-Plasschaert, muito bem afirmou, e desejo aqui felicitá-la, este pacote assenta no príncípio da solidariedade. Importa manifestarmos a nossa solidariedade para com aqueles que merecem protecção, mas igualmente, pela primeira vez, a nossa solidariedade com todos os países sobre os quais recaem encargos desproporcionados. Esta solidariedade está a ser introduzida mediante acordo com a proposta da Comissão de suspender o Regulamento Dublim no caso de países sobre os quais pesam encargos desproporcionados. Esta mesma solidariedade é também inerente à proposta do Parlamento Europeu de introduzir um sistema de repartição de encargos que deixará de ser voluntário e passará a ser legalmente vinculativo para todos.

Todavia, os nossos esforços em prol da solidariedade estão a ser postos em cheque pelos acontecimentos no resto do mundo, e as pessoas não entendem qual a nossa posição relativamente à solidariedade, com todos a procurarem eximir-se das suas responsabilidades. Neste preciso momento, enquanto debatemos tudo isso nesta Assembleia, um grave incidente está a ocorrer entre Malta e a Itália, o terceiro do género no espaço de poucos dias.

Duas embarcações que rumavam a Lampedusa, transportando 130 imigrantes, encontram-se actualmente mesmo à entrada deste porto. No entanto, a Itália recusa-se a ir socorrê-las. Segundo a lei internacional, estas pessoas devem ser escoltadas até ao porto mais próximo, e o Vice-Presidente Barrot afirmou, aquando do primeiro incidente, que o porto de escala mais próximo, neste caso, era o de Lampedusa. Senhor Presidente, o comportamento da Itália, ou, antes, do Senhor Ministro italiano Mario Maroni, é ilegal face à lei internacional, prepotente relativamente a Malta, e desumano no que diz respeito a todos os imigrantes envolvidos. Este tipo de comportamento não abona a favor da Itália, e esta situação, Senhor Presidente, afigura-se também bastante grave na medida em que envia uma mensagem perigosa, dando a entender que não se deve socorrer imigrantes porque, ao fazê-lo, o fardo de os manter recai sobre os nossos ombros. Tal mensagem é extremamente perigosa.

Por isso, recorro aqui ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, o Senhor Jacques Barrot, e peço-lhe que intervenha sem demora de forma a desbloquear esta situação. Solicitava-lhe, também, que insista que a Itália honre as suas obrigações internacionais, e que também torne claro a todos os Estados-Membros da União Europeia que não se trata simplesmente de uma questão entre Malta e a Itália mas de uma responsabilidade que a todos compete, e que, consequentemente, deve ser suportada por todos os nós. Senhor Presidente, a falta de solidariedade na prática terá como consequência fragilizar a confiança que existe entre nós, assim como corroer a confiança de todos os cidadãos europeus. Se acreditamos verdadeiramente na solidariedade, não podemos então permitir que o egoísmo nacional se apodere de nós. Todos temos um papel a desempenhar. Obrigado.

 
  
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  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome do Grupo PPE-DE.(ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Hennis­Plasschaert, pela sua disponibilidade para o diálogo e a negociação na elaboração do presente relatório.

Gostaria de recordar que o asilo é um dever moral para os países mais favorecidos. É preciso não esquecer que, apesar das graves circunstâncias económicas que hoje vivemos, a solidariedade é um elemento essencial que deverá presidir às nossas políticas de asilo e imigração: solidariedade com aqueles que, justificadamente, solicitam a nossa protecção; e solidariedade com os nossos parceiros comunitários, que, pela sua situação geográfica e dimensão, enfrentam uma maior pressão migratória.

Neste contexto, o “pacote do asilo” é um instrumento, simultaneamente, necessário e crucial para a futura evolução das políticas migratórias na União Europeia. No entanto, gostaria de salientar que medidas tão importantes como as que hoje estão sobre a mesa exigem mais tempo de reflexão e estudo; a redução da margem de manobra que se verificou como resultado dos prazos impostos é totalmente inadequada.

A proposta contém vários aspectos que certamente necessitarão de ser revistos num futuro próximo. Refiro-me à situação dos requerentes de asilo, aos casos em que podem ser retidos, à diferença fundamental entre os conceitos de “detenção” e “retenção”, às instalações em que podem ficar retidos, à formulação das excepções à transferência, à existência de excepções ao princípio geral que permite estabelecer qual o país responsável pela análise do pedido, aos pormenores específicos que permitem definir quem é “membro da família” e à assistência que deverá ser prestada aos Estados-Membros que têm de lidar com um maior volume de pedidos.

Apesar destas questões e tendo em conta a celeridade com que trabalhámos, podemos afirmar que, em geral, foi aprovado um relatório equilibrado. Trata-se de um pacote que reflecte a maioria das preocupações do meu Grupo político, particularmente as que se prendem com a garantia dos direitos dos requerentes de asilo à protecção internacional e com o apoio aos Estados-Membros que recebem os maiores números de pedidos internacionais.

Gostaria de concluir, recordando que o direito a uma protecção jurídica efectiva constitui um direito fundamental consagrado nas constituições europeias e, especificamente, no artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As entidades judiciais deverão, por conseguinte, ser os mais elevados garantes dos direitos individuais dos requerentes de protecção internacional; para isso, é necessário que os requerentes que o desejem possam contar com assistência jurídica.

Senhor Presidente, concluo, invocando a necessidade de o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e de as ajudas que se possam conceder se manterem no quadro do Fundo Europeu para os Refugiados.

 
  
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  Roselyne Lefrançois, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, enquanto relatora-sombra sobre a reforma do Regulamento Dublim, quero felicitar a Comissão Europeia pela qualidade do texto que nos é proposto. Com efeito, ele introduz melhorias significativas no sistema de Dublim, nomeadamente do ponto de vista do respeito dos direitos fundamentais dos requerentes de protecção internacional.

Entre esses progressos, figuram nomeadamente o reforço do princípio da unidade familiar, a atenção acrescida relativamente aos menores e à noção de superior interesse da criança, a garantia, para os requerentes de protecção internacional, de uma melhor informação e de vias de recurso, a limitação muito clara da utilização da retenção, ou ainda a possibilidade de suspender temporariamente as transferências para os Estados-Membros sujeitos a uma pressão especial sobre as suas capacidades de acolhimento ou não garantindo um nível de protecção suficiente.

Na votação em Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, conseguimos levar a melhor sobre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que pretendia ver desaparecer um certo número dessas disposições, como, por exemplo, a que permite enquadrar a retenção dos requerentes de protecção internacional. Com efeito, esta constitui, para nós, uma garantia essencial, pois os requerentes de protecção internacional não são criminosos, não há qualquer razão para os colocar atrás das grades.

Alguns pontos do relatório continuam, no entanto, problemáticos, nomeadamente a questão da língua em que as informações devem ser transmitidas ao requerente. Em nossa opinião, deve ser uma língua que este último compreenda e não uma língua que ele é suposto compreender. No caso de uma pessoa em retenção, é isso, aliás, que prevê a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Pretendemos também que o pedido dos menores que não possuem parentes no território da União seja apreciado pelo Estado-Membro em que o pedido foi introduzido, de forma a evitar que esses menores sejam transferidos para outro Estado. Era isso que previa o texto inicial da Comissão, mas o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apoiado pelo relator, opôs-se a essa proposta.

Por fim, uma vez que o Regulamento Dublim não está vocacionado para garantir uma partilha justa das responsabilidades em matéria de apreciação dos pedidos de protecção internacional, parece-me fundamental que sejam elaborados outros instrumentos destinados a reforçar a solidariedade - como o senhor já recordou, Senhor Comissário Barrot - com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do grupo ALDE. (NL) Como já sugeri na primeira vez que hoje me dirigi a esta Casa, ainda há enormes diferenças entre os Estados-Membros, pelo que, a este respeito, a pretendida harmonização foi um fracasso. Não podemos continuar a negá-lo. O que as directivas proporcionam é algumas normas processuais, em vez de um procedimento normalizado. Dadas as muitas diferenças que agora estamos a tentar conciliar, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está muito obviamente a optar por uma abordagem pragmática.

No que nos diz respeito, maior aproximação das legislações dos Estados-Membros, incluindo, naturalmente, linhas de orientação para uma correcta execução, é a única maneira de avançar. Todavia, e uma vez mais, isto tem de ser acompanhado do necessário sentido da realidade e de uma convicção pragmática.

Neste contexto, consideramos crucial o estabelecimento de um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo e a realização da proposta reformulação da Directiva relativa às condições de acolhimento, bem como do Regulamento Eurodac. É lamentável, por conseguinte – e dirijo este pequeno aparte à Comissão –, ainda termos de esperar pela publicação do processo de reformulação e da Directiva relativa às condições de acolhimento, cuja publicação está prevista para dia 24 de Junho. Todavia, do ponto de vista de maior coerência e de melhor legislação, teria sido mais lógico que estas duas propostas tivessem sido adicionadas ao actual pacote sobre o asilo.

Aceito que seja o Conselho a ter a última palavra a dizer sobre este assunto. Permita-me, porém, realçar de novo o facto de maior coerência, melhor qualidade e maior consistência e solidariedade serem importantes para todos os Estados-Membros. Não esquecerei as nossas visitas apressadas às fronteiras externas da Europa, especialmente aos bem conhecidos pontos quentes. A este respeito, já há algum tempo que a credibilidade da União Europeia tem estado em jogo. Seja-me, portanto, lícito exortá-lo, Senhor Ministro, a cumprir as suas promessas!

 
  
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  Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi, há pouco, declarações extremamente graves e mesmo caluniosas proferidas por um colega maltês contra o Governo italiano e, em particular, o senhor Ministro Roberto Maroni.

Malta está a jogar um jogo pouco claro, e passo imediatamente a explicar-me. Não gostaria de lhe chamar jogo sujo, simplesmente pelo respeito que se deve ter por um Estado-Membro da União, porém, o nosso colega deveria ter afirmado honestamente que Malta sempre quis manter uma extensão excessiva das suas águas territoriais, estendendo-se até à ilha de Lampedusa. O Governo italiano solicitou a Malta, por diversas ocasiões, que reduzisse a enorme extensão das suas águas territoriais. Malta prefere não o fazer, para poder manter também os seus elevados pedidos de contribuições da União Europeia.

Por conseguinte, a verdade deveria ser dita na íntegra: a verdade acerca da capacidade e da vontade por parte de Itália para aceitar, proteger e salvaguardar os direitos dos migrantes envolvidos neste tipo de tráfico e que são vítimas do mesmo é tão óbvia e tão bem documentada que não é necessário que eu aqui a defenda.

Passando ao âmago deste relatório, gostaria de salientar que é nosso dever – em vez de manter estas polémicas que mais parecem as lutas de galos do famoso romance de Manzoni –, é dever dos nossos Estados-Membros não ceder a estes cantos de sereia de apelo a benfeitorias, apimentados talvez pela hipocrisia de interesses muito concretos, políticos e económicos, mas forçar-nos por aplicar de forma estrita o sacrossanto princípio do asilo, não cedendo, assim, qualquer espaço a quem pretenda utilizá-lo para fins impróprios, que não sejam consentâneos com os princípios nobres que nos inspiram, evitando a instrumentalização, que favorece precisamente aquelas organizações criminosas que organizam e exploram o comércio ilegal de imigrantes, a que nos referimos no contexto da actual situação.

Repito: é nosso dever não fazer de conta, não criar litígios abertos à instrumentalização, mas sim encontrar uma abordagem comum, indo ao ponto de lutar e adoptar medidas concretas com vista a assegurar que o direito de asilo não se transforme no direito dos exploradores e das organizações mafiosas a servir-se de leis positivas e nobres para os seus fins hediondos de exploração das populações do terceiro mundo.

 
  
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  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, também sou relator-sombra deste pacote e gostaria de retomar aquilo que senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra estava a dizer sobre o dever moral que existe neste contexto. Além disso, quando falamos de aplicação rigorosa, um aspecto mencionado por alguns deputados, alguns de nós estão mais preocupados em garantir que a aplicação das regras seja efectivamente justa e não impeça as pessoas que necessitam de protecção de a obter realmente. Um dos aspectos deste pacote específico é como o poderemos melhorar e garantir que todos os Estados-Membros o apliquem de acordo com critérios de exigência elevados.

No que se refere à reformulação da directiva relativa ao acolhimento de requerentes de asilo, saudamos sinceramente a proposta inicial da Comissão e desejamos manter certas partes da mesma, sobretudo as que dizem respeito ao acesso ao mercado de trabalho e a um apoio adequado ao rendimento, que votámos hoje. Lamento sinceramente que o meu país, o Reino Unido, tenha decidido não participar devido a essas duas propostas específicas. É uma vergonha e é uma pena.

O acesso aos serviços de saúde é também, evidentemente, da maior importância, não só no que respeita a emergências mas também a um acompanhamento de saúde, especialmente para os indivíduos que talvez tenham sido submetidos a tortura e que, portanto, necessitam de apoio para garantir o seu bem-estar mental.

Quanto à reformulação do Regulamento Dublim, saudamos também a proposta inicial, apoiamos o mecanismo de suspensão e iremos sem dúvida votar a favor de se manter a definição mais lata possível de reunião familiar.

 
  
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  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com uma certa emoção que enfrento a minha última intervenção nesta legislatura, e gostaria de começar por abordar aquilo que foi dito nesta Assembleia, dirigindo-me ao Senhor Comissário Barrot, solicitando que intervenha para resolver esta questão que, com demasiada frequência, envolve Estados-Membros que preferem fingir que o destino dos requerentes de asilo é responsabilidade alheia.

Ainda há poucos minutos, vimos Itália e Malta enxotarem reciprocamente responsabilidades, tal como, há escassos dias, assistimos ao caso do navio Pinar, que permaneceu no mar por demasiado tempo, conduzindo à morte de pessoas que provavelmente poderiam ter sobrevivido. É disso que, penso, estamos a falar quando falamos de asilo; falamos desta necessidade real, deste empenho que os Estados-Membros deverão mostrar para com as políticas de acolhimento.

Acolho com grande satisfação as propostas avançadas pelos meus colegas, o senhor deputado Masip Hidalgo e a senhora deputada Hennis­Plasschaert, relativamente à alteração da Directiva “Acolhimento” e do Regulamento Dublim. Ambas as propostas apontam na direcção da melhoria do sistema de acolhimento da União Europeia para os requerentes de asilo.

Creio que temos o dever de salientar a equivalência entre cidadãos europeus e requerentes de asilo, porque o asilo não é uma concessão dos Estados-Membros a pessoas que fogem da guerra, o asilo é um dever dos Estados-Membros e um direito dessas pessoas a permanecerem nos nossos países, com todos os direitos de que gozam os cidadãos europeus. Considero, portanto, que se trata de um marco de civilização no quadro da nossa iniciativa política e da nossa capacidade legislativa.

Concordo, por isso, com as alterações a esta directiva e a este regulamento e penso que deveremos garantir o direito de asilo a todos que o solicitam, porque o futuro da União Europeia depende da qualidade do nosso acolhimento. Considero que este deve ser um aspecto enformador da própria ideia que temos de União Europeia.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. (NL) Senhor Presidente, amanhã, no último dia em que esta Assembleia se reúne com a actual composição, iremos proceder à votação de um pacote de propostas destinadas a melhorar a nossa política de asilo. Após cinco anos de debates e de visitas a centros de asilo, é mais do que tempo de apresentarmos medidas concretas. Se, depois de tudo isto, ainda formos forçados a esperar durante mais tempo pela sua implementação, a resposta final terá chegado realmente demasiado tarde.

Em consequência dos acontecimentos de 2005 e 2006, tivemos de fazer frente à imigração ilegal, tendo, porém, nesse processo, o requerente de asilo caído, literalmente, pela borda fora. Muito embora, pessoalmente, seja a favor do estabelecimento de agências de cooperação, tenho algumas preocupações relativamente à sua forma e missão. Como conseguir uma lista fidedigna de países de origem seguros? Que fontes vamos utilizar para a organização de uma lista desse tipo? Como podemos proporcionar protecção adequada às fontes de informação oriundas dos países que não são seguros? Será possível revelar publicamente essas fontes e quão credível será uma lista desse tipo para um juiz independente? Gostaria de que o Conselho dissesse de que maneira podemos evitar esse problema.

Por que motivo não delegámos a cooperação prática na Frontex? As competências dessa agência são limitadas, e ela estaria em muito boa posição para fazer frente a esta tarefa, se lhe aumentássemos o financiamento. Desse modo, também nós poderíamos dar resposta adequada no terreno aos factos concretos, com que, de todos os modos, a Frontex já é confrontada. Baseados na nossa experiência da entrada ilegal de requerentes de asilo e imigrantes, podíamos, em tal caso, preparar devidamente as coisas para proporcionarmos acolhimento aos que procuram asilo. Essa parece-me uma solução muito prática.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, entre as propostas apresentadas, fico satisfeito por apoiar o projecto de regulamento para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Fundo Europeu para os Refugiados e o Regulamento Eurodac.

No entanto, gostaria de contestar a Directiva "Condições de acolhimento" e o Regulamento Dublim - e parece que nos debates até agora, sou eu a única pessoa a fazê-lo.

A Directiva "Condições de acolhimento" foi criada para que refugiados – verdadeiros refugiados – possam receber a melhor assistência possível no mais curto prazo de tempo. No entanto, parece-me que aquilo que as alterações propostas irão introduzir equivale a um convite para incentivar a imigração através de asilo, ou a um convite ao abuso do sistema de asilo, se desta forma assim o quiserem interpretar.

Porquê? Todos os requerentes de asilo devem ter acesso rápido ao mercado de trabalho. Sou de opinião que esta é uma questão para os Estados-Membros decidirem. O que está a ser proposto é que o grupo de pessoas autorizadas a apresentar um pedido de asilo seja alargado a pessoas com problemas de saúde mental - sim, eu conheço muitas pessoas com problemas de saúde mental, mas nem todas têm o direito de asilo - ou a todos os idosos, por exemplo. Estão a ser utilizados conceitos jurídicos indeterminados. Também não posso aceitar que se deva conceder assistência social a todos os requerentes de asilo da mesma forma que aos próprios cidadãos. Este não é o caso, pois a aproximadamente 95%, pura e simplesmente, é negado asilo. O que está a ser proposto com estas alterações é, segundo creio, o caminho errado a seguir. Por isso votarei contra, juntamente com a delegação do Partido Popular Austríaco.

O Regulamento Dublim é o mesmo em certos aspectos, uma vez que incentiva ao "shopping" de asilo. Esta nova cláusula, que está a ser introduzida como uma cláusula discricionária, torna possível para um candidato a asilo procurar o país ao qual submeter a sua candidatura e - desde que seja aceite, naturalmente, – desta forma, conduz ao "shopping" de asilo.

Considero igualmente problemático a suspensão temporária das transferências. Compreendo a situação de Malta muito bem, mas creio que permitir que as equipas de apoio prestem assistência rápida é mais útil do que seguir a via que está aqui a ser proposta. Temos de assegurar a ajuda rápida aos refugiados, mas impedir o abuso do direito de asilo a todo o custo.

 
  
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  Claude Moraes (PSE). - (EN) Senhor Presidente, se me permite, vou imediatamente expressar uma opinião diferente, nomeadamente que o pacote de medidas em matéria de asilo e os cinco relatores que tanto cuidado tiveram em prepará-lo merecem o apoio de toda esta Assembleia.

Temos um relator-sombra para as propostas Eurodac e Lambert e penso que mantivemos uma excelente cooperação na preparação do pacote, que é simultaneamente realista e exequível e dedica grande atenção à transparência. Por exemplo, no que respeita à questão do Eurodac - a questão sensível da obtenção das impressões digitais dos requerentes de asilo - conseguimos introduzir melhoramentos no que respeita à forma como os dados sobre as impressões digitais serão utilizados e ao reforço do papel da Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados e à clarificação das suas competências.

Gostaríamos que fossem incluídas referências essenciais a mais artigos da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como à dignidade humana e aos direitos da criança, e ainda que se encontrasse uma boa solução para a questão da língua e dos requerentes de asilo, um assunto sobre o qual falaram com tanta propriedade Antonio Masip Hidalgo e Rosalyne Lefrançois.

Quanto ao relatório Lambert sobre a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, julgo tratar-se de um passo fundamental no sentido de fazer com que a cooperação entre os Estados-Membros em relação ao sistema europeu comum de asilo se torne uma realidade. O Grupo PSE apoia este relatório, mas também apresentámos duas alterações. Queremos uma maior transparência e responsabilização, algo que creio que a relatora também pretende assegurar. Queremos uma participação adequada por parte do ACNUR e das ONG, e apresentei alterações que introduzem no sistema bons níveis de controlo por parte do Parlamento Europeu.

Compreendo o que disse o Senhor Comissário sobre uma rápida resolução e criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, mas a responsabilização, a transparência e a qualidade da informação sobre assuntos relacionados com o asilo também são muito importantes. Para funcionar bem, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo tem de produzir a informação mais útil, transparente e objectiva possível, informação essa que deve ser regularmente controlada. Com estas salvaguardas, teremos algo de muito válido a acrescentar a um sistema europeu comum de asilo justo e equilibrado.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN).(PL) Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contêm informação exaustiva sobre o direito de asilo. Trata-se de um direito fundamental quando, no país de origem, as pessoas forem perseguidas em razão da raça, da religião, da origem étnica, das opiniões políticas ou da pertença a um determinado grupo político. Esta situação é razoavelmente frequente no mundo actual. A atribuição deste direito a alguém deve igualmente implicar a garantia do direito ao seu desenvolvimento pessoal. Esta deve ser uma condição fundamental.

Nesse sentido, devemos permitir que os requerentes de asilo tenham acesso ao mercado laboral, pois esta é a melhor forma de se tornarem auto-suficientes. Esse acesso também impede o isolamento social e ajuda os requerentes a conhecerem melhor a cultura do país de acolhimento. Deve ser garantido o acesso dos requerentes de asilo às mais variadas formas de assistência processual, incluindo o direito a assistência jurídica de qualidade que lhes permita compreender os seus direitos com mais facilidade.

 
  
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  Adamos Adamou (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, o sistema Eurodac é utilizado para recolher as impressões digitais dos requerentes de asilo. Embora reconheçamos que está em curso uma tentativa para melhorar o anterior quadro funcional do Eurodac, ainda temos dúvidas sobre duas questões importantes: em primeiro lugar, o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que vêm para a Europa em busca de um futuro melhor, na medida em que, basicamente, se trata dos "registos da europolícia", dos quais discordamos em absoluto. Em segundo lugar, até que ponto as medidas tomadas estão em consonância com os princípios básicos da própria União, tais como, por exemplo, a protecção dos dados pessoais, e até que ponto essas medidas observam o princípio da proporcionalidade. Não concordamos com a recolha das impressões digitais de crianças com 14 anos de idade.

As medidas que são propostas e das quais discordamos impedem que os requerentes de asilo que são rejeitados por um primeiro Estado-Membro procurem obter uma segunda oportunidade num outro Estado-Membro, numa altura em que, como todos sabemos, os procedimentos de asilo comportam sempre um grau de subjectividade que pode resultar em prejuízo de uma pessoa que já foi vitimizada.

Dado que esta é a minha última intervenção nesta Assembleia, gostaria de agradecer a todos os colegas e aos serviços a sua cooperação.

 
  
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  Catherine Boursier (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, estou contente, também eu, por poder manifestar a minha opinião sobre um debate tão essencial como este, sobre o pacote asilo, sobretudo neste penúltimo dia de legislatura.

Ao longo dos nossos diferentes trabalhos, e apesar da adopção da primeira fase do regime de asilo europeu, pudemos constatar as divergências persistentes entre os diferentes Estados-Membros no domínio do reconhecimento do estatuto de refugiado.

Temos também de constatar que, apesar dos significativos progressos realizados pela directiva sobre as condições de acolhimento - já referidos, nomeadamente, pela minha colega Roselyne Lefrançois, cujas observações apoio integralmente - os Estados-Membros mantêm ainda uma margem da manobra demasiado grande relativamente a esta questão. Assim, gostaria de insistir, também eu, para dizer que, neste domínio - e sobretudo neste domínio -, a solidariedade europeia deve poder ser aplicada.

Por fim, mas do que nunca, gostaria de recordar que os requerentes de asilo e as pessoas que precisam de protecção internacional são vulneráveis e, a este título, devem ser objecto de uma atenção muito especial. O que implica, nomeadamente, poderem ser retidas.

O debate sobre a Directiva "Regresso" está encerrado; estávamos todos de acordo. Não convém reabri-lo, neste momento em que estamos a discutir o asilo.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores e, em particular, renovar os meus agradecimentos aos relatores. Farei apenas algumas observações no que respeita, antes de mais, ao problema linguístico, nomeadamente à intenção da senhora deputada Lefrançois. Devo dizer que a Comissão considerou que a fórmula segundo a qual o requerente de asilo devia ser informado numa língua que é susceptível de compreender parece-nos equilibrada. Esta medida visa permitir uma informação adequada do requerente de asilo, possibilitando simultaneamente combater os eventuais casos de abusos da parte de alguns requerentes de asilo.

Gostaria agora de agradecer ao Parlamento. Mas permitam-me, apesar de tudo, ficar estupefacto, antes de mais, com a intervenção, nomeadamente, do senhor deputado Hubert Pirker. Senhor Deputado Pirker, não posso deixá-lo adulterar a proposta da Comissão. Quando ouço o senhor dizer que a revisão de Dublim levaria ao fórum "shopping", não posso permitir que diga isso, não é possível, não é verdade. A proposta da Comissão não altera os princípios em que se baseia o sistema de Dublim. O requerente de asilo não poderá escolher o Estado de asilo, pois a verdade é que o Estado responsável será determinado com base em critérios objectivos tendo de facto em conta uma certa abordagem mais humana, nomeadamente o reagrupamento familiar.

Não posso acreditar que, enquanto membro do PPE, o senhor não esteja atento a este problema do reagrupamento familiar. Não posso deixá-lo deformar esta proposta. Também para a Comissão, trata-se de estabelecer garantias claras com vista a evitar todos os abusos do sistema. Nomeadamente, criámos um mecanismo de identificação das pessoas vulneráveis. Evidentemente que os Estados-Membros têm de zelar pela aplicação justa e equilibrada dos princípios que acabamos de sugerir.

Gostaria também de responder ao senhor deputado Johannes Blokland que não podemos confundir as missões da Frontex com as do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo. Trata-se de missões diferentes, que exigem competências diferentes se queremos verdadeiramente que o pedido de asilo seja tratado na Europa com o rigor e a humanidade necessários.

Não posso acreditar que o Parlamento Europeu não consiga um vasto acordo sobre a base de trabalho elaborada pelos relatores. Evidentemente que os senhores pertencem a famílias políticas e a sensibilidades políticas e filosóficas diferentes, mas não esqueçamos que esta Europa, que conheceu as perseguições e, por vezes, os enormes riscos que põem em perigo a vida daqueles que são perseguidos, é um modelo na matéria. Não se trata de pregar por idealismo, mas sim de sermos fiéis aos nossos valores. Insisto: pessoalmente, preciso de um vasto apoio do Parlamento Europeu.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, na minha intervenção final, gostaria de frisar que o Conselho se congratula pelo facto de o Parlamento desejar avançar rapidamente com estes importantes dossiers e reconhecer que é importante o sistema europeu comum de asilo funcionar correctamente.

Posso assegurar-vos que o Conselho irá agora examinar cuidadosamente a posição que o Parlamento assumiu em relação às propostas, no quadro do trabalho que está a decorrer nos órgãos pertinentes do Conselho. O Conselho irá especialmente examinar em pormenor as alterações do Parlamento, com vista a determinar se será possível um acordo sobre as propostas cujo processo está mais adiantado.

Gostaria também de dizer algumas palavras sobre o princípio da solidariedade. Vários deputados mencionaram, justificadamente, que os sistemas de asilo de alguns Estados-Membros, devido à sua situação geográfica e demográfica, estão sujeitos a pressões excepcionais.

Perante esse facto, o Conselho Europeu realçou o princípio da solidariedade consagrado no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo adoptado no Outono de 2008. O Pacto apela claramente à solidariedade numa base voluntária e coordenada, tendo em vista uma melhor relocalização dos beneficiários de protecção internacional; apela também à aprovação de legislação, como, por exemplo, a parte do programa "solidariedade e gestão dos fluxos migratórios", e prevê o financiamento das actividades em que os Estados-Membros podem participar, mais uma vez numa base voluntária.

É de referir que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pode desempenhar um papel decisivo nestas transferências facilitando a troca de informação sobre as mesmas. Além disso, o Gabinete pode ajudar coordenando o destacamento de funcionários de outros Estados-Membros para os Estados-Membros sujeitos a pressões excepcionais. No entanto, este regulamento não pode servir de base jurídica para a criação de um mecanismo de transferências intracomunitárias.

A finalizar a minha intervenção, gostaria de dizer que nos espera mais trabalho neste domínio, uma vez que a Comissão já anunciou a sua intenção de apresentar novas propostas legislativas destinadas a completar o sistema europeu comum de asilo. Estas propostas ocupam-se dos procedimentos de asilo, dos critérios de elegibilidade e das condições necessárias para a concessão do estatuto de refugiado, bem como da criação de programas de reinstalação para pessoas que estejam sob a protecção do ACNUR. Temos de avançar o mais rapidamente possível, assegurando simultaneamente que a rapidez não comprometa a qualidade. Julgo que este é um aspecto sobre o qual estamos todos de acordo.

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo, relator. (ES) Senhor Comissário Barrot, conta com o meu apoio; o que o Senhor Comissário pede a esta Câmara tem, pelo menos, da parte do relator, e tem-no desde a primeira linha do meu relatório. Gostaria de dizer que, esta tarde, nas suas duas intervenções, nos deu uma lição jurídica, moral e histórica.

Um dos oradores referiu-se à protecção jurídica efectiva. Trata-se claramente de um princípio fundamental. Razão pela qual solicito que os requerentes de asilo sejam informados numa língua que compreendam, e não em qualquer outra língua. Se assim não for, não haverá uma protecção jurídica efectiva, e, por favor, não me contradigam a este respeito, pois iriam contra os próprios princípios de direito a que há pouco faziam referência.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa, relator. – (RO) A Roménia, país de que sou oriundo, foi governada até 1989 por um regime comunista totalitário, que se pode até descrever como criminoso. Este regime mantinha os seus cidadãos como se na prisão estivessem. No entanto, dezenas de milhares arriscaram as suas vidas fugindo do país e solicitando asilo político. Conheço um grande número dessas pessoas e sei como é importante a protecção internacional, em particular a protecção proporcionada pela instituição do asilo político.

Todavia, é indispensável poderemos identificar os requerentes de asilo genuínos, aqueles cujo pedido de asilo político se justifica plenamente na realidade. Mediante uma melhoria do sistema de registo poderemos, obviamente, resolver estes casos com muito maior celeridade. Ao mesmo tempo, contudo, gostaria de discutir outro problema que se prende com as redes, mais específicamente, as actividades criminosas das redes que se dedicam ao tráfico de requrentes de asilo. Estas redes obtêm largas somas de dinheiro do transporte de requerentes de asilo político para Estados-Membros da União Europeia. Considero, também, que o combate a esta actividade criminosa deve constituir uma preocupação prioritária de todos nós, e deve-se, portanto, conceber uma estratégia para lhe fazer face.

 
  
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  Jean Lambert, relatora. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o apoio geral que aqui foi expresso esta tarde ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e gostaria de agradecer sinceramente aos colegas pela sua cooperação e pelo trabalho que temos vindo a realizar sobre esta questão.

Esperamos conseguir pôr este Gabinete a funcionar o mais brevemente possível. A sua finalidade é, naturalmente, aumentar a confiança entre os Estados-Membros à medida que os resultados dos sistemas de asilo forem melhorando com base na cooperação prática entre peritos, actividades de formação e todos os outros aspectos pertinentes. É possível que, à medida que essa confiança for aumentando, os Estados-Membros passem a estar menos preocupados com a possibilidade de terem de cooperar forçosamente para cumprirem as suas obrigações.

Saúdo a clareza com que o Senhor Comissário falou sobre as diferentes missões do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e da Frontex. Trata-se de organismos muito diferentes, com finalidades muito diferentes, embora a cooperação e os resultados de ambos sejam importantes. Um dos aspectos abordados foi o da informação sobre países terceiros - os países de origem das pessoas que procuram protecção internacional. Este é evidentemente um dos assuntos sobre os quais o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se vai debruçar: como recolher essa informação junto de fontes diversas utilizando um formato mais normalizado, um formato que leve as pessoas a sentirem-se mais seguras de que a informação não será utilizada para fins políticos.

Penso que é surpreendente para muitos de nós que um país aceite pessoas da Chechénia como refugiados e tenha uma taxa de aceitação bastante elevada, enquanto outro, situado nas proximidades, não aceita ninguém que seja oriundo da Chechénia. Para muitos de nós é absolutamente impossível acreditar que assim seja quando a informação disponível é a mesma. Por conseguinte, a confiança na qualidade da informação e na forma como ela é depois utilizada pelos Estados-Membros é também um aspecto extremamente importante da cooperação reforçada que irá existir. Aguardamos com expectativa a concretização dessa confiança.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, não quero deixar sem resposta - embora não tenha nenhuma resposta verdadeiramente satisfatória para dar - o senhor deputado Busuttil, nem os deputados italianos que se manifestaram, Borghezio e Catania, nem qualquer dos restantes; gostaria de dizer que, apesar de tudo, o problema que se coloca no Mediterrâneo é um problema que não pode dizer apenas respeito a Malta e a Itália. Os Europeus têm de se aperceber, de facto, da situação cada vez mais trágica e dramática aqui exposta.

Eu próprio me desloquei a Lampedusa e a Malta; reuni os dois Ministros em Bruxelas na altura do primeiro incidente. Graças a Deus, conseguimos encontrar uma solução. Mas voltarei a levantar a questão com todos os Ministros do Interior por ocasião do Conselho JAI, no início de Junho.

Vamos tentar ajudar, tanto quanto pudermos, Malta e Itália, mas a verdade é que é necessária uma tomada de consciência à escala da Europa, à escala de todos os Estados-Membros, de uma situação que não pode ser deixada a cargo apenas de dois Estados-Membros.

Assim, teremos de reflectir; foi esse o espírito desta discussão, Senhor Presidente, que demonstra a necessidade de uma solidariedade acrescida entre Europeus.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 7 de Maio de 2009.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito.(RO) O Eurodac é um instrumento-chave de gestão de informação sobre os requerentes de protecção internacional e de imigrantes que, ou foram detidos por atravessarem ilegalmente a fronteira, ou permaneceram para além do período de residência legal no território de um Estado-Membro.

A reforma do Regulamento Eurodac irá resolver dificuldades associadas à eficácia das disposições legislativas, nomeadamente, os atrasos dos Estados-Membros na transmissão de impressões digitais para o sistema central Eurodac, o intercâmbio de dados sobre refugiados reconhecios num determinado Estado-Membro e a designação inexacta das autoridades que têm acesso à base de dados do Eurodac.

Creio que só conseguiremos uma utilização mais eficaz da base de dados Eurodac quando fizermos uso da mesma plataforma técnica que o SIS II e o VIS. O Sistema de Correspondências Biométricas deve ser o mesmo para o SIS, o VIS e o Eurodac de modo a garantir a sua inter-operacionalidade e a redução dos custos.

Insto a Comissão a apresentar as propostas legislativas que são necessárias para a criação de uma agência responsável pela gestão destes três sistemas TI, de forma a que estes instrumentos possam ser albergados numa só localização assegurando, assim, a longo prazo, uma sinergia óptima entre esses serviços, e evitando duplicações e inconsistências.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. - (EN) Senhor Presidente, saúdo sinceramente a ideia de se criar um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, já que a situação nos países terceiros, especialmente de África e do Médio Oriente, se está a deteriorar cada vez mais. Sou contra qualquer ideia de uma "Europa Fortaleza", isolada dos problemas do Terceiro Mundo, muitos dos quais foram directa ou indirectamente causados pelos antigos colonizadores. A Europa não pode voltar as costas aos seus compromissos para com países que em tempos foram irresponsavelmente explorados.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo permitirá adoptar uma abordagem coordenada em relação à política europeia comum de asilo. Concordo com o princípio da solidariedade dentro da União Europeia quando se trata dos requerentes de asilo. As fronteiras de alguns Estados-Membros são a fronteira externa da União Europeia, pelo que esses países são constantemente afectados pelos fluxos de imigração.

Esperemos que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ajude a atenuar as pressões a que estão sujeitos esses Estados-Membros.

 

13. Acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais - Acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros sobre acórdãos e decisões em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares - Desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0270/2009) do deputado Tadeusz Zwiefka, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais (COM(2008)0893 - C6-0001/2009 - 2008/0259(COD)),

- (A6-0265/2009) do deputado Gérard Deprez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros em matérias sectoriais e que abranjam a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos (COM(2008)0894 - C6-0035/2009 - 2008/0266(CNS)), e

- (A6-0262/2009) da deputada Maria Grazia Pagano, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de um espaço de justiça penal na União Europeia (2009/2012(INI)).

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, relator. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria em primeiro lugar de transmitir ao relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Gérard Deprez, a todos os relatores-sombra, aos representantes da Presidência checa e à Comissão Europeia os meus sinceros agradecimentos pela nossa bem sucedida colaboração. Apesar de as nossas posições negociais iniciais estarem razoavelmente afastadas entre si, conseguimos chegar a um compromisso, o qual espero que nos permita chegar a um entendimento com o Conselho em primeira leitura.

A proposta de regulamento estabelece um mecanismo com base no qual os Estados-Membros poderão renegociar, negociar e concluir acordos bilaterais com países terceiros no domínio da cooperação judiciária em questões civis e comerciais. Está previsto um mecanismo semelhante relativo a acordos bilaterais que abranjam a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos. Trata-se de uma resposta ao problema prático que surgiu na sequência do Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça relativo à nova Convenção de Lugano, de acordo com o qual as Comunidades têm competência para celebrar acordos internacionais na mesma medida em que recorreram ao mandato para aceitar meios legais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, nos termos da alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE.

O instrumento proposto estabelece um procedimento especial. Por esse motivo, o quadro jurídico do mecanismo proposto deve ser rigorosamente limitado no âmbito e no tempo. A primeira condição é cumprida através da limitação do regulamento proposto a acordos bilaterais que abranjam a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria civil e comercial. A segunda condição é cumprida através da cláusula de caducidade, de acordo com a qual qualquer acordo concluído ao abrigo do presente procedimento caduca automaticamente na data em que a Comunidade concluir um acordo com um país terceiro.

Reconheço a necessidade de incluir no quadro jurídico a questão do exercício das competências externas no domínio que inclui a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, bem como em matéria matrimonial. Contudo, será talvez necessário clarificar que o mecanismo proposto não será apenas aplicável a acordos sectoriais determinados pelo âmbito de aplicação limitado da presente proposta, mas também a outros acordos como, por exemplo, acordos bilaterais e regionais entre um número limitado de Estados-Membros e países terceiros vizinhos – naturalmente, apenas em casos muito limitados, relativos a questões específicas e com o objectivo de resolver problemas locais.

Tive algumas dúvidas relativamente à necessidade de estabelecer o prazo de 31 de Dezembro de 2014 no âmbito da cláusula de caducidade quando, segundo o regulamento proposto, a Comissão Europeia tem que apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento o mais tardar em 1 de Janeiro de 2014. Além disso, o processo de negociação de acordos com países terceiros é frequentemente complexo e demorado, não deixando muito tempo disponível aos Estados-Membros para aplicarem o novo procedimento. Por conseguinte, a proposta de compromisso de que o regulamento expire em 31 de Dezembro de 2019 permite uma aplicação mais completa e eficaz do procedimento pelos Estados-Membros.

Embora a Comissão Europeia tenha uma opinião diferente considero que, no seu relatório sobre a aplicação do regulamento, a Comissão deve apresentar o regulamento no contexto de outros instrumentos legislativos como, por exemplo, Bruxelas I. O mecanismo proposto, que inclui uma função de controlo em duas fases pela Comissão, servirá indiscutivelmente para assegurar a compatibilidade com o acervo. No entanto, tentei incluir a maior flexibilidade possível no procedimento proposto, bem como um encurtamento dos prazos estabelecidos para uma reacção da Comissão e uma redução da carga burocrática. A legitimidade democrática e o papel do Parlamento Europeu não estão em causa e, por conseguinte, insisto igualmente que ao longo de todas as fases seja disponibilizada informação ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, desde o momento em que o Estado-Membro notifica a sua intenção de dar início a negociações com um país terceiro, até à conclusão de um acordo.

Gostaria de sublinhar que o procedimento de conclusão de acordos bilaterais com países terceiros constitui uma oportunidade única para demonstrar que a União Europeia é capaz de resolver os problemas dos seus cidadãos, de acordo com os seus interesses, o que é particularmente importante no contexto da crise económica e do crescente eurocepticismo em muitos Estados-Membros. Senhor Presidente, a título de conclusão, apesar de algumas diferenças de abordagem num sentido estritamente jurídico, neste caso devemos demonstrar o nosso pragmatismo respeitando, como é óbvio, o acervo comunitário.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

 
  
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  Gérard Deprez, relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, como acaba de dizer o senhor deputado Tadeusz Zwiefka, estamos a discutir em simultâneo estes dois relatórios, que possuem um campo de aplicação diferente mas que têm por base a mesma lógica e estão sujeitos a um procedimento idêntico.

O primeiro, de que é relator o senhor deputado Tadeusz Zwiefka - e agradeço-lhe a cortesia que demonstrou para comigo e a paciência que manifestou perante algumas das minhas reivindicações -, incide sobre uma proposta de regulamento em co-decisão. O segundo, de que sou relator, diz respeito a uma proposta de regulamento que apenas prevê a consulta do Parlamento Europeu.

Quanto à matéria de fundo, Senhor Presidente, devo concordar que os problemas que estamos a tentar resolver com estes dois instrumentos são sérios e, muitas vezes, realmente dramáticos. Todos nós já ouvimos mencionar ou conhecemos casos em que, após um casamento fracassado com um cidadão de um país terceiro, um pai ou, mais habitualmente, uma mãe nunca mais tem o direito de ver os seus filhos, levados pelo cônjuge para o seu país de origem ou outro qualquer e, por vezes, nem tem a possibilidade de saber onde eles estão. O mesmo acontece quanto à possibilidade de beneficiar do pagamento das pensões alimentares.

É evidente que estes problemas são reais, graves, dramáticos. É necessário, urgente e legítimo tentar dar-lhes solução, nomeadamente negociando acordos bilaterais com os países terceiros.

Mas donde vem então o problema que nos preocupa hoje? Porque é que as instituições europeias têm agora de se debruçar sobre este problema? A resposta é simples. Para o conjunto destas matérias, a negociação e a celebração de acordos com um ou vários países terceiros relevam da competência exclusiva da Comunidade. O carácter exclusivamente comunitário destas matérias encontra-se explicitamente confirmado nos pareceres do Tribunal de Justiça e nos pareceres dos serviços jurídicos. O que quer dizer que aquilo que parecia muito simples é, de facto, um pouco mais complexo e delicado. A questão é, então, a seguinte: será juridicamente possível, no estado actual dos Tratados e da jurisprudência do Tribunal, permitir aos Estados-Membros exercerem uma competência exclusiva da Comunidade, e, se for o caso, em que condições?

Pessoalmente, Senhor Presidente, não sou grande jurista. Aliás, não sou jurista de todo, mas não encontrei nos Tratados actuais qualquer base jurídica que autorize explicitamente a Comunidade a desresponsabilizar-se total ou parcialmente das suas competências exclusivas em benefício dos Estados-Membros. O que quer dizer que, a nível pessoal, sempre me mantive perplexo e muito reservado perante o próprio princípio do dispositivo que nos é proposto.

Dito isto, devo admitir que os pareceres dos serviços jurídicos das nossas instituições abriram um certo número de portas. É extremamente claro. Por exemplo, Senhor Comissário, no que se refere ao serviço jurídico da sua Instituição, passo a citar, este "admite que o exercício da competência comunitária externa é juridicamente possível de ser exercido pelos Estados-Membros, a título excepcional e em condições muito concretas, tanto de forma como de substância". O serviço jurídico do Parlamento Europeu é muito menos explícito, deixando antever algumas possibilidades.

Foram esses princípios jurídicos extremamente concretos e restritivos que estiveram na base das alterações que propus e das negociações em que participei, que tiveram lugar em trílogo com o Conselho e a Comissão. Repito: sou muito sensível aos dramas vividos por alguns dos nossos concidadãos e estou decidido a desenvolver todos os esforços para os ajudar. Eis a razão por que, no final das contas, acabei por dar o meu acordo ao compromisso negociado com o Conselho e com a Comissão, mas quero ser muito claro, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que aquilo que constitui uma competência exclusiva da Comunidade assim deve continuar. Os Estados-Membros, através da multiplicação das derrogações e do alargamento do campo de aplicação, não devem, em caso algum, acabar por reapropriar-se daquilo que é uma competência exclusiva da comunidade. Foi essa a minha linha de conduta, que, no futuro, se manterá a minha linha de vigilância.

 
  
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  Maria Grazia Pagano, relatora.(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer calorosamente a todos, a todos os colegas e funcionários que deram o seu contributo para melhorar o texto que votaremos amanhã. Agradeço, em especial, ao senhor deputado Demetriou, autor da anterior recomendação, excelente, que serviu de ponto de partida para o meu relatório.

No meu trabalho tive sempre presente a necessidade de proporcionar orientações úteis para a construção de um autêntico espaço europeu de cooperação judiciária e, espero, ou melhor, é essa a minha convicção, que o meu trabalho possa também ser útil à próxima Presidência sueca, que terá por diante a difícil tarefa de elaborar o programa de Estocolmo.

Parti de duas considerações na elaboração do texto: a primeira é a de que os processos penais têm numerosas e importantes implicações para as liberdades fundamentais, quer para as vítimas do crime, quer para os suspeitos e acusados. Assim sendo, a prioridade que este Parlamento não deve deixar de salientar, e que é o cerne do meu relatório, é, por conseguinte, a atenção ao respeito pelos direitos humanos.

Na recomendação, é dedicado um amplo espaço precisamente à defesa dos direitos fundamentais, prestando-se uma particular atenção à protecção das vítimas, às condições de detenção, aos direitos dos reclusos e às garantias processuais, incluindo o direito a ser informados dos seus direitos e à assistência de um advogado oficioso, o direito à prova, o direito a ser informado quanto à natureza e motivos da acusação e ao acesso aos documentos relevantes numa língua que compreenda e, portanto, o direito a um intérprete.

A segunda consideração em que baseei o meu relatório é a de que, como poderá ser visto no relatório sobre a implementação do Programa da Haia para 2007, o nível de concretização da cooperação judiciária em matéria penal é bastante baixo, embora se tenha registado uma evolução satisfatória noutros sectores, tais como a cooperação em matéria civil, a gestão das fronteiras e as políticas de imigração e asilo.

É, pois, evidente que é preciso agir. O princípio do reconhecimento mútuo, a pedra angular da cooperação judiciária, está muito longe de ter sido concretizado de forma satisfatória. É preciso que cheguemos às raízes do problema, identificando as causas deste escasso e desapontante progresso, para que possamos preparar as soluções mais eficazes.

Creio que as principais causas residem na falta de conhecimentos e de confiança recíprocos entre os Estados, e, por isso, no relatório, coloco a ênfase na formação, avaliação e intercâmbio de informação e boas práticas.

No que se refere à formação, é certamente preciso não esquecer os consideráveis avanços efectuados, em particular, graças ao contributo em matéria de formação dado pela Rede Europeia de Formação Judiciária. Todavia, na minha opinião, é forçoso que avancemos para além do actual modelo de formação assente sobretudo nas escolas de especialização nacionais, a fim de construir uma cultura judiciária comum mais forte, de que ainda carecemos. Por isso, salientei a exigência de optarmos por um instituto europeu de formação de magistrados bem organizado, com recursos adequados, referindo, no entanto, a necessidade de evitar duplicações inúteis com o que já existe e atribuindo às escolas nacionais um papel importante.

Em segundo lugar: é necessário um mecanismo mais eficaz de avaliação geral da justiça, das autoridades judiciais e da aplicação das directivas da União Europeia. Por conseguinte, o relatório propõe a criação de um grupo de especialistas para a monitorização permanente da aplicação do direito comunitário e da qualidade e eficácia da justiça, com base no modelo de avaliação mútua de Schengen. O seu objectivo é também identificar eventuais fraquezas do sistema e lacunas legislativas na esfera da cooperação judiciária em matéria penal, a fim de dotar o legislador europeu de todos os recursos de informação necessários para uma avaliação política e regulamentar adequada.

Por último, a utilização de novas tecnologias, que são de extrema importância para a recolha de dados, reforça os sistemas de bases de dados existentes e a circulação da informação. Espero que o resultado da votação de amanhã seja uma repetição do conseguido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, evidentemente que agradeço aos três relatores, e dirijo-me, antes de mais, aos senhores deputados Tadeusz Zwiefka e Gérard Deprez. É óbvio que a Comissão está contente com o facto de terem sido conseguidos compromissos. É um facto que houve negociações intensas desde Fevereiro e que chegámos, assim, a um acordo em primeira leitura sobre as duas propostas apresentadas pela Comissão no final de 2008.

Trata-se de um domínio muito sensível para todas as instituições implicadas - Comissão, Conselho e Parlamento Europeu -, como frisou, e muito bem, o senhor deputado Deprez. Agradeço a todas as partes terem chegado a um texto que nos parece respeitador das prerrogativas institucionais da Comissão e, simultaneamente, que surge como uma resposta às legítimas expectativas dos Estados-Membros e do Parlamento.

Mas gostaria de recordar que se trata de um procedimento excepcional, limitado no seu campo de aplicação e no tempo, e que a competência exclusiva da Comunidade nas matérias em causa deve, sem qualquer dúvida, continuar a ser respeitada. Aqui, sou muito firme e apoio a intervenção de Gérard Deprez, que recordou, com efeito, que os Estados-Membros não devem aproveitar esta situação para se reapropriarem de certas competências e para incitar a Comissão a renunciar, de certa forma, a apresentar propostas.

Penso que estamos absolutamente de acordo sobre este ponto. Sendo assim, é um facto também que esta flexibilidade vai permitir aos Estados-Membros beneficiarem, na ausência do exercício da sua competência por parte da Comissão, de um quadro institucional destinado a facilitar o acesso dos cidadãos à justiça nos Estados terceiros, sobretudo em matéria de direitos da família. Sim, temos de pensar - os senhores deputados Zwiefka e Deprez afirmaram-no - nas regras relativas aos divórcios, à guarda dos filhos, aos direitos de visita, às obrigações de pensão de alimentos e às situações penosas que podem ocorrer à falta de uma legislação universalmente aplicável nestas matérias, a nível internacional.

A proposta sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e não contratuais poderá igualmente possuir um efeito positivo sobre a resolução de problemas muito concretos, muito específicos, como os ligados, por exemplo, aos trânsitos rodoviário e fluvial, bem como à gestão de aeroportos situados nas fronteiras de vários Estados, como é o caso do aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo. De facto, trata-se de outra aplicação deste quadro institucional, que deve, mais uma vez, manter-se excepcional.

Seja como for, agradeço aos relatores das comissões dos Assuntos Jurídicos e das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o trabalho realizado, e agradeço-lhes também a sua compreensão, que permitiu chegar a este acordo antes do final do mandato deste Parlamento.

Passo agora ao relatório Pagano, de que partilho a abordagem e o conteúdo. Saúdo o envolvimento crescente do Parlamento Europeu no domínio da justiça penal, no que se refere não só à acção legislativa, mas também à concepção do futuro do Espaço Europeu da Justiça Penal.

Obrigado, Senhora Deputada Pagano, por ter dado também o seu apoio ao nosso trabalho actual, pois estamos a preparar o programa de Estocolmo e vamos publicar uma comunicação que incluirá recomendações para o período 2010-2014. E congratulo-me com o facto de o seu relatório apoiar integralmente o princípio do reconhecimento mútuo. Foi graças a esse princípio do reconhecimento mútuo que a União alcançou sucessos importantes, incluindo o mandado de detenção europeu, e tudo isso traça um verdadeiro espaço de justiça penal.

O relatório faz também um apanhado dos problemas encontrados na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, e é um facto que é necessário zelar pela transmissão e pela aplicação coerentes e completas de inúmeros instrumentos existentes baseados no princípio do reconhecimento mútuo. Mas é também um facto que não pode existir reconhecimento mútuo sem um reforço da confiança mútua entre autoridades judiciárias dos Estados-Membros. Eis, de facto, o ingrediente primordial do reconhecimento mútuo. Assim, agradeço ao Parlamento Europeu defender a criação de uma verdadeira cultura judiciária comum, como acabou de referir, Senhora Deputada Pagano.

A senhora insistiu, com razão, no desenvolvimento da formação das profissões judiciárias, da formação nos mecanismos europeus, das relações com o Tribunal de Justiça, da utilização dos instrumentos de reconhecimento mútuo, da cooperação judiciária e do direito comparado. Relativamente a este ponto, subscrevo inteiramente o seu relatório, pois considero que, no programa de Estocolmo, a formação dos magistrados e o seu intercâmbio entre Estados-Membros vão constituir a chave do futuro do espaço europeu de direito para que apelamos.

Evidentemente que utilizaremos também o fórum justiça, que é um local de encontro das diferentes redes de profissionais da justiça, o qual desempenha um papel essencial na tomada de consciência, por parte dos profissionais, da dimensão europeia da sua acção, e, com a ajuda da União esses profissionais devem cooperar num verdadeiro intercâmbio das melhores práticas.

A Comissão está também de acordo com a proposta avançada no relatório - muito obrigado - de um mecanismo de avaliação que não se limite apenas à transposição dos instrumentos da União, mas que cubra, mais globalmente, o estado de justiça nos Estados-Membros.

Permitirá avaliar a sua eficácia, rapidez e respeito das garantias da defesa. Relativamente a este ponto, os trabalhos já tiveram início com a ideia, lançada pelo Ministro da Justiça dos Países Baixos, de criar um mecanismo de avaliação sobre o estado de funcionamento da justiça, sobre o respeito dos princípio do Estado de direito, utilizando simultaneamente, claro, o material existente e introduzindo um valor acrescentado em termos de seguimento político. Estas avaliações permitiriam fazer algumas recomendações.

Além disso, a Comissão é favorável a uma participação mais activa do Parlamento Europeu nos seus mecanismos de avaliação. Senhor Deputado Deprez, seria ocasião para associar o Parlamento aos trabalhos dos grupos de peritos que criaremos este ano e nos próximos anos.

E depois, o senhor refere a transposição da nova Decisão Eurojust. Também neste caso, estamos de acordo com a abordagem sugerida pela relatora, sobre a utilidade de um plano de execução e de reuniões de peritos dos Estados-Membros. É graças a isso que obteremos a aplicação rápida da nova Decisão Eurojust.

Por fim, o relatório insiste na utilização racional das novas tecnologias. Lançámos a estratégia europeia e-justice destinada a explorar o potencial das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no domínio da justiça.

Para terminar, não posso deixar de agradecer ao Parlamento Europeu o seu trabalho e as suas reflexões sobre esta questão. Estou também persuadido de que, juntos, conseguiremos construir esse espaço de justiça penal, esse espaço de direito que, em princípio, deve ser obra de uma comunidade de cidadãos que, com razão, dispõem do direito de beneficiar de uma justiça de qualidade, seja qual for o Estado-Membro em que se encontrem.

 
  
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  Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me por me ser dada esta oportunidade de falar sobre três importantes propostas legislativas e agradeço aos relatores o enorme trabalho que desenvolveram para preparar estes relatórios. Gostaria, em primeiro lugar, de apresentar algumas observações sobre as duas primeiras propostas, passando depois à terceira proposta relativa ao desenvolvimento da justiça penal dentro da UE.

O objectivo das duas propostas de que tratam os relatórios do senhor deputado Zwiefka e do senhor deputado Deprez é estabelecer um procedimento que permita que os Estados-Membros negociem e celebrem acordos com países terceiros sobre aspectos da cooperação judiciária em matéria civil, em casos da exclusiva competência da Comunidade.

A primeira proposta, sujeita ao processo de co-decisão, ocupa-se da lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais. A segunda, sujeita ao processo de consulta, ocupa-se de certos assuntos relacionados com o direito da família.

Gostaria de sublinhar que o procedimento criado pelos dois futuros regulamentos foi concebido de modo a garantir a integridade do direito comunitário. Antes de autorizar a negociação de um acordo, a Comissão verificará se o mesmo não irá retirar eficácia ao direito comunitário ou minar o correcto funcionamento do sistema estabelecido pelas suas normas. A Comissão verificará também se o acordo proposto não irá comprometer a política de relações externas definida pela Comunidade.

Poderia efectivamente argumentar-se que, ao permitir que os Estados-Membros negociem e celebrem acordos com países terceiros que sejam compatíveis com o direito comunitário, o campo de acção do direito comunitário passa a estender-se a países não pertencentes à União Europeia.

O procedimento estabelecido pelas duas propostas aplicar-se-á principalmente à negociação e à celebração de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e países terceiros. Em certos casos, porém, também se aplicará à negociação e celebração de acordos regionais entre mais de um Estado-Membro e mais de um país terceiro. No que se refere aos acordos regionais, o procedimento estabelecido pela proposta relativa a assuntos relacionados com o direito da família aplicar-se-á à alteração ou renegociação de duas convenções já existentes entre os Estados Nórdicos. No caso da proposta relativa à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, o procedimento apenas se aplicará a um pequeno número de acordos regionais. Estes poderão abranger, por exemplo, o funcionamento de um aeroporto situado numa zona fronteiriça, vias fluviais comuns a dois ou mais países, ou pontes e túneis transfronteiriços.

O procedimento estabelecido nas duas propostas baseia-se num elevado grau de confiança e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Está previsto um mecanismo que se aplicará naquelas situações em que a Comissão, com base na sua avaliação, chegue à conclusão de que a negociação ou celebração de um acordo não deve ser autorizada. Nesses casos, o Estado-Membro em causa e a Comissão encetarão conversações para encontrarem juntos uma solução.

A Presidência, em nome do Conselho, espera que seja possível chegar-se a um acordo em primeira leitura sobre a proposta relativa à lei aplicável. Foram realizadas negociações construtivas entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, durante as quais as três instituições conseguiram resolver uma série de questões difíceis.

Dado que a proposta relativa à lei aplicável é em grande medida idêntica à proposta relativa a assuntos relacionados com o direito da família, escusado será dizer que as alterações introduzidas na primeira foram também introduzidas na segunda, ainda que esta última não estivesse sujeita a co-decisão. Para bem da correcta feitura das leis, é desejável manter o paralelismo entre os dois textos.

Gostaria de terminar com algumas observações sobre a recomendação do Parlamento relativa ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal da UE, que é o tema do relatório da senhora deputada Pagano.

O Conselho concorda inteiramente que o reconhecimento mútuo é importante como pedra angular da cooperação judiciária dentro da UE. Consideramos que essa cooperação deve ser alargada - através da adopção de outros instrumentos jurídicos no futuro - e aprofundada, mediante uma utilização mais eficaz dos instrumentos de reconhecimento mútuo adoptados até à data.

Neste contexto, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de estar a concluir a quarta série de avaliações mútuas sobre a utilização prática do mandado europeu de captura e sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros.

No contexto desta série de avaliações mútuas, vários peritos têm estado também a estudar questões relacionadas com a interacção entre, por um lado, o mandado europeu de captura e, em termos mais gerais, o princípio do reconhecimento mútuo, e, por outro lado, o princípio da proporcionalidade. No entanto, é também necessário estabelecer um equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade e um outro princípio que o Parlamento também preza muito, o da subsidiariedade. A realidade é que as autoridades judiciais dos vários Estados-Membros têm opiniões diferentes sobre aquilo que constitui um delito grave.

O Conselho aguarda com expectativa a oportunidade de voltar a trabalhar com o Parlamento e a Comissão sobre o estabelecimento de um sistema de avaliação horizontal e contínua e sobre a aplicação das políticas e instrumentos jurídicos da UE.

Quanto à questão da formação judiciária, o Conselho concorda com o Parlamento em que é necessário promover uma verdadeira cultura judiciária na UE, nomeadamente, através da promoção de trocas directas entre juízes, delegados do Ministério Público e funcionários judiciais de diferentes Estados-Membros, bem como do desenvolvimento activo da Rede Europeia de Formação Judiciária.

O Conselho partilha também da opinião do Parlamento quanto à necessidade de uma execução rápida e eficaz das novas decisões da Eurojust e da Europol.

Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento o trabalho considerável e pormenorizado que realizou para preparar os três relatórios que nos foram aqui apresentados esta tarde.

 
  
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  Gérard Deprez, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (FR) Senhor Presidente, não é seguramente em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas mais provavelmente em nome do meu grupo, que gostaria de aproveitar este meu curto minuto para transmitir a minha apreciação extraordinariamente positiva sobre o relatório da senhora deputada Pagano. Parabéns, Senhora Deputada, pelo seu relatório. Creio que, ao elaborar este relatório, a senhora elaborou um caderno de encargos extremamente preciso de elementos que deveriam figurar num local de honra, Senhor Comissário, no programa de Estocolmo, que sei que a Comissão está a preparar activamente.

Permita-me, para além de tudo o que já foi dito, e relativamente à importância da avaliação da formação dos magistrados, colocar a tónica em dois elementos fundamentais em matéria de confiança mútua, que estão na base daquele que poderá ser, amanhã, o reconhecimento mútuo. Em primeiro lugar, a independência da justiça. Para já, na União, há um certo número de Estados-Membros onde a independência da justiça, relativamente ao poder político ou a outros poderes, não está definida. Trata-se de um escândalo, um escândalo que tem de acabar.

Em segundo lugar, as garantias processuais. Enquanto não tivermos a certeza de que, num certo número de países, as pessoas suspeitas ou acusadas de terem cometido certo tipo de delitos beneficiam de garantias processuais análogas às que existem nos outros países, seria difícil fazer aceitar generalizadamente o princípio do reconhecimento mútuo. Eis um elemento fundamental, que gostaria de introduzir neste debate. Muitos parabéns, Senhora Deputada Pagano.

 
  
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  Csaba Sógor, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) As fronteiras nacionais traçadas após a Segunda Guerra Mundial dividem comunidades e famílias. Gostaria de dar um exemplo disto, aqui perto de nós na Europa. Houve uma altura em que Szelmenc fazia parte da Hungria. Actualmente, uma parte, Nagyszelmenc, encontra-se situada no território de um Estado-Membro da União Europeia, a Eslováquia, enquanto a outra parte, Kisszelmenc, pertence à Ucrânia.

Antes de 23 de Dezembro de 2005 não havia sequer uma passagem de fronteira entre as duas vilas. Durante 60 anos, pais, filhos e familiares viveram completamente separados uns dos outros e durante décadas não puderam encontrar-se. A UE deu-lhes a oportunidade ansiosamente aguardada para pôr termo a esta situação através da abertura de uma passagem de fronteira. O exemplo que acabo de referir é apenas um entre muitas centenas ou milhares, proporcionando ao mesmo tempo um poderoso argumento para a razão pela qual estamos a debater agora este relatório.

O projecto de regulamento prevê um procedimento relativo à competência a ser aplicada entre os Estados-Membros e os países terceiros em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares. O regulamento não irá substituir a legislação comunitária, mas pretende-se que seja aplicado apenas quando o respectivo Estado-Membro demonstrar que existe um interesse específico, baseado em relações de ordem económica, geográfica, cultural ou histórica, especialmente entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa, em assinar um acordo sectorial bilateral com o país terceiro. Ao mesmo tempo, a Comissão afirma que o acordo proposto tem apenas uma influência limitada sobre a aplicação uniforme e coerente dos regulamentos comunitários existentes e sobre o funcionamento do sistema implementado com base nos regulamentos mencionados.

Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Deprez, por ter aceitado tratar este assunto que afecta a vida dos cidadãos tanto dentro como fora da UE, especialmente porque este documento alcança um equilíbrio entre a competência jurisdicional das instituições comunitárias e a dos Estados nacionais

 
  
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  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE.(ES) Senhor Presidente, considero que as propostas de regulamento que nos foram apresentadas pela Comissão são importantes e necessárias e que, por outro lado, é igualmente importante e necessário que nós, no Parlamento Europeu, insistamos no princípio em que insistiram ambos os relatores, o senhor deputado Zwiefka e o senhor deputado Deprez, a saber, o princípio da competência comunitária.

Este é um tema de competência comunitária relativamente ao qual, por razões de ordem prática, é aconselhável manter algumas responsabilidades nas mãos dos Estados-Membros, mas, como referiu o Senhor Comissário Barrot, estas deverão ficar limitadas quanto ao seu âmbito e à sua duração. Não existe qualquer opção de renúncia a essas competências comunitárias, e nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Parlamento têm a faculdade de renunciar a essas competências comunitárias.

Posto isso – trata-se de um procedimento excepcional –, creio que as alterações que debatemos e apresentámos, e que, creio, serão aprovadas amanhã pelo Parlamento, possibilitarão a aprovação deste pacote de medidas em primeira leitura. Espero também, no entanto, que, da parte da Comissão, com esta base e na próxima fase, possamos fazer progressos com vista à elaboração de um verdadeiro direito privado europeu. Este é cada vez mais necessário, como salientou, por exemplo, o senhor deputado Sógor na intervenção anterior. Falamos aqui de problemas que afectam as pessoas de forma mais directa e, na medida em que possamos resolver os seus problemas, estas compreenderão que a União Europeia tem uma função.

Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de felicitar os meus colegas, os senhores deputados Deprez e Zwiefka, e de agradecer à Comissão e ao Conselho a sua disponibilidade para trabalharem em conjunto connosco nesta matéria.

 
  
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  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Pagano pelo seu excelente relatório e pela sua cooperação durante a elaboração das alterações de compromisso, em que foram tidas em conta, por exemplo, algumas das minhas sugestões.

Penso que o Parlamento Europeu está a afirmar muito claramente as suas ambições quanto a um futuro espaço europeu de justiça penal, que incluem a dupla ambição de obrigar os criminosos a responderem perante a justiça e de defender os direitos dos arguidos e da