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Debates
Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 - EstrasburgoEdição JO
 ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
PERGUNTAS À COMISSÃO

PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 10 de Pat the Cope Gallagher (H-0282/09)
 Assunto: Promover a paz no Médio Oriente
 

Poderá o Conselho fazer uma declaração quanto às iniciativas que está a tomar para promover a paz e a reconciliação entre os povos da Palestina e de Israel?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

Tal como se declara nas conclusões da Presidência da reunião do Conselho Europeu de Junho de 2009, o Processo de Paz no Médio Oriente continua a ser da máxima prioridade para a União Europeia em 2009. A mesma reunião subscreveu também as conclusões aprovadas pelo Conselho "Relações Externas" na sua reunião de 15 de Junho de 2009.

O Conselho continua empenhado numa solução assente na coexistência de dois Estados, com um Estado Palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, que inclua a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, vivendo lado a lado em paz e segurança com o Estado de Israel. Este é um passo indispensável na via de um Médio Oriente mais estável e pacífico.

Congratulamo-nos profundamente com o empenho do Administrador norte-americano em encontrar uma solução assente na coexistência de dois Estados e estamos dispostos a colaborar activamente com os Estados Unidos e outros membros do Quarteto para atingir este objectivo.

A UE está igualmente disposta a prosseguir empenhadamente os convénios estabelecidos na fase pós-conflito, destinados a assegurar a sustentabilidade dos acordos de paz, inclusive através de convénios regionais como a Política Europeia de Vizinhança e a União para o Mediterrâneo. Estamos dispostos, nomeadamente, a continuar a desenvolver as nossas relações com a Autoridade Palestiniana no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Daremos o nosso contributo para promover a construção do Estado Palestiniano e prosseguiremos a nossa colaboração para que se registem novas melhorias no restabelecimento da ordem pública, continuando a concentrar a nossa acção no apoio às áreas da polícia civil e da justiça.

Uma resolução integral do conflito israelo-árabe exige uma abordagem regional que abranja as dimensões política, económica e da segurança. Através dos seus numerosos acordos com parceiros da região, a UE encontra-se numa posição única para desenvolver a sua acção em questões fundamentais no âmbito do desenvolvimento regional. À luz da evolução dos acontecimentos no terreno, procederemos a uma avaliação cuidada do modo como as nossas políticas e os nossos programas podem promover resultados concretos a breve prazo com vista a uma resolução integral do conflito.

 

Pergunta nº 11 de Georgios Toussas (H-0284/09)
 Assunto: Prossecução da política criminosa contra o povo palestiniano
 

A guerra bárbara recentemente lançada por Israel contra o povo palestiniano, a expansão dos colonatos, o "muro da vergonha" que separa Jerusalém Oriental da Cisjordânia e a prossecução do embargo assassino na Faixa de Gaza agravam as condições de vida já difíceis do povo palestiniano. Com a sua política visando construir um "novo Médio Oriente", a União Europeia e os Estados Unidos propiciam uma cobertura à barbárie israelita. É inaceitável que a Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP), que apenas luta pelos direitos do povo palestiniano, tenha sido inscrita, com base em alegações falsas e destituídas de fundamento, na lista das organizações ditas "terroristas".

Condena o Conselho o muro da vergonha, os colonatos israelitas nos territórios palestinianos e a prossecução do embargo na Faixa de Gaza? Reconhece o direito alienável do povo palestiniano a criar, nos territórios de 1967, um Estado palestiniano independente e unificado, cuja capital seria Jerusalém Oriental e que seria soberano no seu território e no interior das suas fronteiras? Pensa retirar da lista das organizações ditas terroristas a Frente Popular de Libertação da Palestina e suprimir esta lista no seu conjunto?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

Em resposta à pergunta do senhor deputado do Parlamento Europeu, o Conselho gostaria de recordar as suas declarações formais no sentido de que, reconhecendo embora o direito de Israel a proteger os seus cidadãos, a construção do muro no território palestiniano ocupado constitui uma infracção do direito internacional.

O Conselho exortou também o Governo de Israel a cessar de imediato as actividades dos colonatos, inclusivamente em Jerusalém Oriental, e bem assim o seu crescimento natural, e a desmantelar todos os postos avançados construídos desde Março de 2001. Reitera que os colonatos são ilegais nos termos do direito internacional e constituem um obstáculo à paz. Também em conformidade com o Roteiro, Israel tem por obrigação pôr termo a toda a actividade associada aos colonatos, incluindo o crescimento natural dos colonatos já existentes, e desmantelar todos os postos avançados construídos desde Março de 2001.

O Conselho manifestou também a sua preocupação devido à situação existente em Gaza e exigiu repetidamente o acesso imediato e incondicional para a ajuda humanitária, bens comerciais e pessoas entrarem em Gaza e de lá saírem, sem o que não será possível a livre prestação da ajuda humanitária, a reconstrução e o relançamento da economia.

O Conselho gostaria igualmente de garantir ao senhor deputado do Parlamento Europeu o seu empenho inabalável numa solução assente na existência de dois Estados, com um Estado Palestiniano independente, democrático, contíguo e viável vivendo em paz e segurança lado a lado com Israel. A UE não reconhecerá quaisquer modificações das fronteiras existentes antes de 1967 para além das que foram acordadas por ambas as partes. Na realidade, uma solução do conflito israelo-palestiniano assente na existência de dois Estados e uma paz generalizada no Médio Oriente são um dos objectivos centrais da política externa e de segurança comum da União Europeia.

A elaboração de uma lista de organizações terroristas é uma de várias medidas adoptadas pela União Europeia para aplicar a Resolução 1373 de 2001 do Conselho de Segurança da ONU como parte de uma ampla estratégia internacional de luta contra o terrorismo e, em especial, contra o financiamento do terrorismo.

A inclusão da Frente Popular de Libertação da Palestina assenta em critérios objectivos. Tal como acontece com todas as pessoas, grupos e entidades incluídos nessa lista, é dado conhecimento à FPLP das razões para a sua inclusão.

O Conselho revê periodicamente a lista, pelo menos semestralmente. À data da última revisão, o Conselho considerou que os motivos da inclusão da FPLP continuavam a ser válidos, razão pela qual decidiu manter o grupo na lista que foi aprovada em 15 de Junho.

 

Pergunta nº 12 de Jim Higgins (H-0286/09)
 Assunto: Inquietação em relação ao Irão e ao Iraque
 

Está o Conselho preocupado pelo facto de as forças policiais iraquianas terem invadido o campo de Ashraf e terem sido mortos um certo número de refugiados e muitos feridos, 36 se encontrarem sob mandato de prisão ou em greve da fome e as autoridades iraquianas terem ignorado as ordens do tribunal com vista à sua libertação? Considera o Conselho que as recentes eleições no Irão decorreram de forma transparente e democrática? Considera o Conselho que deviam ter lugar novas eleições supervisionadas conjuntamente pelas Nações Unidas e pela União Europeia e que, caso a realização de eleições desta natureza seja rejeitada, deviam ser impostas sanções?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho acompanha com grande atenção a evolução dos acontecimentos no Iraque e aproveita todas as oportunidades que surgem nos nossos contactos com as autoridades daquele país para sublinhar a importância do respeito pelos direitos humanos.

O Conselho discutiu os recentes acontecimentos relacionado com as eleições presidenciais no Irão, tendo registado os resultados anunciados pela Comissão Eleitoral iraniana e também as preocupações relativas à condução das eleições que foram manifestadas por vários candidatos. Este é um assunto de que as autoridades iranianas têm de se ocupar e devem investigar.

O Conselho manifestou estar seriamente preocupado com a violência nas ruas e o uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos. É essencial que as aspirações do povo iraniano sejam concretizadas por meios pacíficos e que a liberdade de expressão seja respeitada.

 

Pergunta nº 13 de Athanasios Pafilis (H-0287/09)
 Assunto: Criminalização da ideologia comunista na Lituânia
 

Em 9 de Junho, o Parlamento lituano adoptou inicialmente alterações ao Código Penal, que sancionam com uma pena que pode ir até três anos de prisão a propaganda, a negação ou a justificação do genocídio cometido durante os regimes comunista e fascista e a difamação pública dos membros do movimento de luta em prol da liberdade da Lituânia que combateram a ocupação soviética entra 1944 e 1953. Estas disposições visam, através de medidas penais, falsear a História e equiparar o comunismo ao fascismo, em detrimento da verdade histórica. As mesmas disposições obrigam ao reconhecimento dos fascistas que colaboraram com os nazis e que são responsáveis por crimes contra a Humanidade. Criminalizam a ideologia comunista e proíbem e penalizam a liberdade de expressão e toda e qualquer visão divergente da história.

Qual a posição do Conselho em relação à reabilitação - em particular através da imposição de medidas penais contra dissidentes - do fascismo e nazismo, à proibição da liberdade de expressão e à criminalização da ideologia comunista em alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente nos Estados Bálticos, nos quais os partidos comunistas são proibidos e os seus membros e outros antifascistas democratas são perseguidos?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

No que respeita ao acto legislativo referido pelo senhor deputado, o Conselho não tomou posição, nem a questão aqui colocada é abordada em qualquer instrumento jurídico adoptado pelo Conselho, uma vez que a mesma se inscreve no âmbito da competência nacional dos Estados-Membros.

Neste contexto, porém, gostaria de referir o primeiro Dia de Recordação das Vítimas de regimes totalitários e autoritários, em que tive a honra de estar presente, no dia 23 de Agosto deste ano. Essa comemoração realizou-se em toda a Europa na sequência de uma iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, a fim de prestar homenagem aos milhões de pessoas que morreram em nome do nazismo e do comunismo.

O Dia de Recordação é também uma excelente ocasião para homenagear todas as pessoas corajosas que continuam a arriscar a vida na luta contra a ditadura e a opressão, em defesa da liberdade e da democracia, aqui bem perto de nós e noutras partes do mundo.

Os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito são valores fundamentais para a União Europeia e para os seus Estados-Membros. Neste contexto, gostaria de referir o trabalho impressionante realizado pelo Parlamento Europeu no apoio a movimentos de defesa da democracia e a defensores dos direitos humanos em países totalitários de todo o mundo.

Tendo em conta o empenhamento da União nos valores que partilhamos, escusado será dizer que é de esperar que qualquer legislação adoptada por Estados-Membros seja conforme tanto ao direito primário como ao direito derivado da União e da Comunidade e bem assim à Carta dos Direitos Fundamentais.

 

Pergunta nº 14 de Tadeusz Zwiefka (H-0290/09)
 Assunto: Resultados da segunda reunião do subcomité UE-Egipto sobre "Questões Políticas: Direitos Humanos e Democracia - Questões Internacionais e Regionais" de 7-8 Julho de 2009 relativamente ao canal "Al-Manar TV"
 

A emissão do canal terrorista, proibido "Al-Manar TV" para a Europa pelo operador de satélite egípcio Nilesat continua a violar directamente o Plano de Acção UE-Egipto e constitui uma ameaça de radicalização para a segurança europeia. Na sua resposta à pergunta H-0011/09, a Comissão indica que o subcomité UE-Egipto sobre questões políticas é o "mecanismo adequado" para suscitar a questão da emissão da "Al-Manar TV" pelo Nilesat. O Conselho inscreveu a questão da emissão da "Al-Manar TV" pelo Nilesat na ordem do dia da segunda reunião do subcomité UE-Egipto sobre "Questões Políticas: Direitos Humanos e Democracia - Questões Internacionais e Regionais" de 7-8 Julho de 2009? O Conselho pode descrever os compromissos assumidos pelo Egipto para parar a emissão da "Al-Manar TV" no Nilesat?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta acerca do prestador egípcio de serviços por satélite Nilesat, cujas emissões do canal de televisão libanês "Al-Manar TV" chegam ao território da União Europeia. O Conselho compreende a preocupação do senhor deputado pelo facto de alguns dos materiais transmitidos pela estação referida poderem ser considerados equivalentes ao incitamento ao ódio.

O diálogo é o melhor método que existe para se conseguir melhorar de forma duradoura questões relacionadas com xenofobia, intolerância e ódio sectário. É por isso animador constatar que mais de 80 países, entre os quais o Egipto, o Líbano, os Estados do Golfo e a maior parte dos Estados-Membros da UE, aderiram à Aliança das Civilizações das Nações Unidas, cuja principal missão é impedir conflitos devidos a preconceitos e incompreensões culturais ou religiosas. Vários programas da Aliança das Civilizações da ONU incidem sobre literacia e ética dos meios de comunicação social.

Deste modo, o Conselho considera que o diálogo com o Egipto é a forma mais eficaz de incentivar o Governo egípcio a progredir no domínio dos direitos humanos. O diálogo concretiza-se por intermédio da estrutura institucional de subcomissões e do diálogo político e proporciona uma oportunidade para troca de opiniões sobre uma diversidade de questões.

O Conselho já tinha tratado das preocupações específicas colocadas pelo senhor deputado na sua declaração relativa ao 5º Conselho de associação UE-Egipto, em que afirmou que a UE incentiva o Egipto a prosseguir os seus esforços destinados a combater a discriminação em todos os domínios e a promover a tolerância em matérias relacionadas com cultura, religião e crenças e minorias. Neste contexto, a UE está preocupada com o conteúdo discriminatório de algumas das transmissões do canal televisivo Al-Manar distribuídas pelo satélite egípcio Nilesat. A UE condena qualquer defesa de manifestações de ódio nacional, racial ou religioso que constitua um incitamento à discriminação, hostilidade ou violência.

Na Subcomissão dos Assuntos Políticos UE-Egipto, cuja segunda reunião decorreu no Cairo em 7 e 8 de Julho de 2009, a questão das transmissões do canal "Al-Manar TV" foi levantada por parte da UE no quadro das questões relacionadas com a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, incluindo o compromisso constante do Plano de Acção conjunto UE-Egipto de reforçar o papel dos meios de comunicação social na luta contra a xenofobia e a discriminação em razão da crença religiosa ou da cultura e de incentivar os meios de comunicação social a assumirem as suas responsabilidades e este respeito.

O Egipto absteve-se de responder com base no facto de o Al-Manar constituir um caso individual, não tendo assumido também o compromisso de tratar do caso. A reacção do Egipto não deve, porém, impedir-nos de prosseguir o diálogo. O senhor deputado pode ficar tranquilo, pois o Conselho continuará a acompanhar atentamente esta questão e está disposto a abordá-la noutra ocasião no âmbito do diálogo político que a UE mantém regularmente com o Egipto.

 

Pergunta nº 15 de Ryszard Czarnecki (H-0292/09)
 Assunto: Situação no Paquistão
 

No momento actual, o poder político no Paquistão é oficialmente exercido por um governo de carácter civil. Entende o Conselho que esse poder civil controla plenamente a situação no país, ou entende que, à semelhança do que aconteceu no passado, o verdadeiro poder político está nas mãos do exército paquistanês?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

As eleições gerais de Fevereiro de 2008 trouxeram a democracia de volta ao Paquistão. O Conselho reconhece que isso constitui um importante progresso para este país. O reforço da democracia e da estabilidade continua a ser o principal objectivo da UE na sua cooperação com o Paquistão.

Escusado será dizer que o controlo das forças armadas pelo governo civil constitui um pré-requisito para o funcionamento da democracia no Paquistão. Os governos eleitos devem exercer sempre o controlo sobre o aparelho militar em condições de total transparência. Este é um fundamento da política da União.

O processo de democratização no Paquistão encontra-se ainda numa fase inicial. A UE, juntamente com o resto da comunidade internacional, tem de continuar a apoiar o governo nos seus esforços com vista ao reforço das instituições e das estruturas democráticas. A primeira Cimeira UE-Paquistão, realizada em 17 de Junho de 2009, representou um passo importante na construção de uma parceria mais forte entre a União Europeia e o Paquistão para apoiar o poder civil e democrático naquele país. A UE vai fazer uso do seu diálogo estratégico com o Paquistão para continuar a promover este objectivo.

 

Pergunta nº 16 de Hans-Peter Martin (H-0295/09)
 Assunto: Iniciativas da Presidência sueca do Conselho em prol da transparência
 

Na Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47), o Conselho Europeu declara ser importante que os cidadãos “possam adquirir uma visão em primeira mão das suas actividades, nomeadamente através de uma maior abertura e transparência” e “em especial quando delibera sobre actos legislativos no âmbito do processo de co-decisão”.

De acordo com a análise das ordens do dia das reuniões dos Conselhos de Ministros, a apreciação pública de pontos da ordem do dia diminui em todos os Conselhos de Ministros entre 2007 e 2008 (exceptuando os Conselhos “Educação, Juventude e Cultura e “Agricultura e Pescas”). Em 2008, no Conselho “Ambiente”, apenas 4 de 33 pontos da ordem do dia foram tratados publicamente, o que corresponde a um decréscimo de dois dígitos em relação a 2007. No tão importante Conselho ”Assuntos Gerais e Relações Externas”, apenas um de 130 pontos da ordem do dia foi tratado publicamente em 2008.

Em que domínios prevê a Presidência sueca iniciativas concretas para finalmente dar expressão concreta à Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 2006 e à famosa tradição sueca de transparência?

Advoga a Presidência sueca igualmente que as reuniões do Conselho Europeu, incluindo os almoços de trabalho habituais no Conselho, sejam finalmente abertas ao público?

Que iniciativas concretas adoptará a Presidência sueca para que, nas reuniões do Conselho, os pontos da ordem do dia sejam tratados publicamente?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

A Presidência gostaria de recordar que a modificação do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho, a que a pergunta do senhor deputado faz referência, veio aumentar consideravelmente o número de deliberações públicas e de debates públicos nos últimos três anos, em comparação com o anterior período de quatro anos durante o qual o acesso ao processo decisório do Conselho se regia pelos princípios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Sevilha (o chamado "regime de Sevilha").

Deste modo, desde 1 de Julho de 2006, foram tratados a nível ministerial em sessões do Conselho abertas ao público um total de 788 assuntos. Esse aumento foi particularmente significativo no que se refere ao número de itens legislativos da categoria "B": ao todo, o número de itens legislativos "B" analisados em público pelo Conselho desde 1 de Julho de 2006 duplicou em comparação com o período decorrido entre Julho de 2002 e Junho de 2006. Além disso, realizou-se um total de 128 debates públicos, incluindo 118 debates sobre questões importantes que afectam os interesses da União Europeia e dos seus cidadãos entre Julho de 2006 e Junho de 2009, ao passo que durante o período anterior apenas se realizaram 33 debates desse tipo.

Dito isto, a Presidência gostaria de recordar que o número de assuntos inscritos na agenda do Conselho para deliberação pública ou debate público poderá variar de um ano para o outro, dependendo nomeadamente do número de assuntos em procedimento de co-decisão a ser analisados e/ou adoptados pelo Conselho num determinado ano.

Assim, em 2007, foi inscrito na agenda do Conselho para deliberação pública um total de 153 assuntos em procedimento de co-decisão, ao passo que o número correspondente para 2008 foi de 229. Em 2009, o Conselho tratou até agora em público de 148 assuntos em procedimento de co-decisão.

O número de debates públicos realizados nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho também pode variar, dependendo do número de questões identificadas por cada Presidência como adequadas para debate público.

No que respeita aos trabalhos do Conselho Europeu, deve recordar-se que as regras de transparência não são aplicáveis ao Conselho Europeu.

A Presidência sueca partilha da opinião do senhor deputado sobre a importância de haver maior transparência no trabalho da União. Esta é uma parte importantíssima do trabalho destinado a aumentar a confiança dos cidadãos na UE e nas nossas instituições comuns.

Pela sua parte, a Presidência tenciona pôr totalmente em vigor as disposições pertinentes em matéria de transparência, definidas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho. Em princípio, todas as deliberações sobre actos legislativos a adoptar em conformidade com o processo de co-decisão serão abertas ao público, de acordo com o disposto no Regulamento Interno do Conselho.

Paralelamente a isso, o Conselho prosseguirá os esforços empreendidos desde Julho de 2006 com vista a continuar a melhorar a qualidade da transmissão na Internet das sessões públicas do Conselho. Este serviço, que é periodicamente actualizado e ampliado, oferece acesso em directo e a pedido a debates e deliberações públicos, bem como a outros eventos públicos.

Em termos qualitativos, a transmissão de vídeo do Conselho visa assegurar que os utilizadores tenham acesso fácil e significativo aos debates em que estão interessados.

Além do mais, desde a criação do EBS (Europa por Satélite) Plus em finais de 2008, há agora mais espaço disponível para retransmissão das deliberações e dos debates públicos do Conselho.

O Tratado de Lisboa concentra agora mais a atenção na questão da abertura e da transparência, o que, segundo se espera, contribuirá para que tanto o Conselho como outras instituições avancem no seu trabalho em prol de mais transparência. Além disso, se, e quando, o Tratado de Lisboa entrar em vigor, as reuniões do Conselho serão sistematicamente abertas ao público quando estiver em apreço um projecto de acto legislativo ou aquando da votação de um projecto desse tipo, independentemente do procedimento legislativo aplicável.

 

Pergunta nº 17 de Czesław Adam Siekierski (H-0298/09)
 Assunto: Programa de distribuição de alimentos para os cidadãos mais necessitados da Comunidade
 

Em Março deste ano, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o apoio especial aos cidadãos mais necessitados da Comunidade, que prevê um programa de distribuição gratuita de alimentos. Acreditei que a aprovação do referido parecer por uma esmagadora maioria no Parlamento convenceria a Presidência checa a retomar os debates e a encontrar um compromisso razoável no seio do Conselho. Infelizmente, minhas expectativas revelaram-se infundadas. Preocupa-me o facto de a Suécia, que actualmente preside ao Conselho, não ter feito qualquer menção no sentido de se retomar o projecto, apesar de nada a impedir. Será que o Conselho pretende retomar a discussão em torno deste programa, que se reveste de grande importância para milhões de cidadãos comunitários?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

Desde 1987, a legislação comunitária permite o fornecimento de alimentos das existências de intervenção a instituições de caridade para serem distribuídos aos cidadãos mais carenciados da Comunidade.

Em 2008, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da legislação, que se tornou necessária devido ao aumento dos preços de certos alimentos e à diminuição das existências.

No semestre da Presidência francesa, o Conselho realizou um debate político sobre esta proposta, mas não foi possível assegurar uma maioria qualificada a favor da mesma.

Diversas delegações rejeitaram o próprio princípio do regime de auxílio, que insistiram ser matéria da competência de cada um dos Estados-Membros.

 

Pergunta nº 18 de Silvia-Adriana Ţicău (H-0300/09)
 Assunto: Incentivo a uma economia eficaz no plano energético
 

Entre as prioridades que a Presidência sueca da União Europeia inscreveu no programa do seu mandato, de Julho a Dezembro de 2009, figuram o relançamento da economia, o crescimento do emprego e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, objectivos estes que têm implicações concretas na vida diária de todos os cidadãos europeus.

A melhoria da eficácia energética e o recurso às energias renováveis poderão conduzir, nos próximos anos, à criação de vários milhões de postos de trabalho e lançar as bases de um crescimento económico sustentável, conferindo uma posição de vantagem à União Europeia em matéria de concorrência. Tendo presentes estas perspectivas, pode a Presidência do Conselho indicar quais são as iniciativas concretas que pretende levar a cabo para incentivar os Estados-Membros a elaborarem medidas susceptíveis de estimular os investimentos na eficácia energética e na utilização de energias renováveis, e igualmente de molde a criar novos postos de trabalho, promover a inovação e garantir um desenvolvimento económico sustentável?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

A eficiência energética já foi identificada como prioridade para a política energética europeia no Plano de Acção da Política Energética que o Conselho Europeu adoptou em Março de 2007 e no qual foi estabelecido o objectivo da poupança de 20% de energia até 2020.

O Programa do Conselho para 18 meses adoptado em Junho de 2008 sublinha que as Presidências, respeitando a opção dos Estados-Membros em matéria de cabaz energético, envidarão esforços com vista a uma economia com baixos níveis de emissões de carbono que seja coerente com a sustentabilidade e tenha uma boa relação custo-eficácia, e que dê um contributo positivo para objectivos de crescimento mais amplos coerentes com a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Na realidade, a eficiência energética não só exerce um impacto positivo na utilização dos recursos energéticos e na redução das emissões de gases com efeito de estufa como estimula simultaneamente, tal como afirma a senhora deputada ao Parlamento Europeu, evoluções tecnológicas inovadoras, podendo dessa forma reforçar a competitividade da indústria europeia e a criação de emprego. A eficiência energética é, pois, a pedra angular não apenas de uma economia eficiente não só em termos energéticos mas também em termos ecológicos, e contribuirá para que respondamos simultaneamente aos desafios das alterações climáticas, à degradação dos recursos, à crise económica global e à segurança dos aprovisionamentos.

Neste momento encontram-se em cima da mesa do Conselho e do Parlamento Europeu três propostas legislativas de co-decisão ligadas à eficiência energética:

* a proposta de Directiva relativa à eficiência energética dos edifícios;

* a proposta de Directiva relativa à rotulagem com a indicação do consumo de energia, e

* a proposta de Regulamento relativo à eficiência dos pneus em termos de consumo de combustível.

Estas propostas constituem na verdade as principais prioridades para o Conselho neste semestre.

Uma vez aprovadas – o que esperamos que venha a acontecer, com a vossa ajuda, ainda este semestre -, os Estados-Membros poderão introduzir em bases próprias, e também a mais longo prazo, medidas concretas em matéria de eficiência energética nos edifícios e no sector da construção, bem como no vasto domínio dos produtos relacionados com a energia, tanto no sector público como no sector privado. Neste sentido, essas medidas fomentarão os investimentos em tecnologias inovadoras que os Estados-Membros podem apoiar por meio de diversos tipos de incentivos, tanto a nível nacional como a nível europeu.

A implementação de instrumentos de eficiência energética já adoptados a nível comunitário desencadeará também a criação de novos postos de trabalho. É o caso das directivas-quadro relativas à concepção ecológica (Ecodesign) e à rotulagem energética, nas quais estão em preparação importantes medidas de execução (relativas à iluminação, motores eléctricos, etc.).

É também o caso das energias renováveis, no âmbito das quais o Conselho e o Parlamento aprovaram, em 4 de Maio de 2009, a Directiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

No que respeita a incentivos, estão disponíveis instrumentos comunitários para financiar projectos no domínio da eficiência energética, como o Regulamento n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que foi revisto para afectar 8 mil milhões de euros a investimentos na eficiência energética e em energias renováveis nas habitações. No contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia, onde a ênfase recai sobre "investimentos inteligentes" através de propostas pormenorizadas para parcerias entre os sectores público e privado, serão utilizados financiamentos comunitários, do BEI e nacionais. Nesta perspectiva, o Conselho Europeu deu o seu apoio a uma intervenção acrescida do BEI, nomeadamente para pequenas e médias empresas, para energias renováveis e transportes limpos, bem como à simplificação de procedimentos e a uma aplicação mais rápida de programas financiados pelo Fundo de Coesão, pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural com vista a reforçar em especial o investimento em eficiência energética.

 

Pergunta nº 19 de Kinga Gál (H-0302/09)
 Assunto: Livre circulação de representantes oficiais de um Estado-Membro
 

A União Europeia criou uma área de livre circulação dos cidadãos.

O Conselho entende que é lícito – seja por que motivo for – recusar a entrada de um representante oficial, como um Chefe de Estado, por exemplo, de um dado Estado-Membro no território de outro Estado-Membro?

Será que o Conselho não concorda que a recusa da entrada de um representante oficial de um Estado-Membro – nomeadamente um Chefe de Estado – no território de outro Estado-Membro com base na Directiva relativa à livre circulação dos cidadãos da UE ou em qualquer outro fundamento legal põe seriamente em causa os valores europeus?

 
  
 

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro de 2009, em Estrasburgo.

Como a senhora deputada correctamente afirma, a livre circulação de pessoas é uma componente de base do mercado interno e da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Constitui um direito de todos os cidadãos da UE, consagrado pelo n.º 1 do artigo 18.º do Tratado CE, sujeito às limitações e condições estabelecidas neste Tratado e por medidas adoptadas para o pôr em vigor.

Decorre do Tratado CE e do artigo 27.º da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros(1) que quaisquer limitações a esse direito só podem justificar-se por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. A aplicação deste tipo de limitações está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça.

No que respeita ao aspecto específico referido pela senhora deputada relativo à circulação de Chefes de Estado, os acordos referentes às deslocações dessas entidades, atendendo às medidas específicas de segurança e salvaguarda necessárias, serão da exclusiva competência dos Estados-Membros interessados, não cabendo por isso ao Conselho emitir uma opinião. A questão nunca foi discutida pelo Conselho.

No entanto, a Presidência congratula-se com a reunião bilateral entre os Primeiros-Ministros da Hungria e da Eslováquia que se realizou em 10 de Setembro e considera que a declaração comum que foi publicada relativamente à reunião constitui um sinal positivo. Essa declaração parece fornecer uma boa base para uma solução que elimine as tensões bilaterais existentes entre os dois países.

 
 

(1) JO L 158 de 30.4.2004, p.77.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 30 de Pat the Cope Gallagher (H-0283/09)
 Assunto: Promoção de tecnologias mais ecológicas
 

Que iniciativas estão a ser actualmente empreendidas pela UE para promover uma utilização reforçada de tecnologias mais modernas e mais ecológicas no intuito de se cumprirem os objectivos da União Europeia em matéria de alterações climáticas?

 
  
 

(EN) Diversas iniciativas em matéria de políticas promovem o desenvolvimento e a utilização alargada de tecnologias mais limpas. Delas fazem parte as seguintes:

- O Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (ETAP) está implementado desde 2004, com acções que vão da incidência em Programas de Investigação e Desenvolvimento (I&D) até à revisão de orientações em matéria de Auxílios Estatais, passando pela criação de Plataformas de Tecnologia, a mobilização de instrumentos financeiros e concursos públicos. Antes do fim de 2009 será proposto um Livro Verde sobre o futuro do ETAP.

- O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), adoptado em 2007 como parte do programa da UE sobre Alterações Climáticas e Energia, está especificamente direccionado para acelerar o desenvolvimento e a aceitação pelo mercado de tecnologias com baixo teor de carbono. Os instrumentos são Iniciativas Industriais Europeias em tecnologias como as das energias renováveis e da Captura e Armazenamento de Carbono (CAC), a Aliança Europeia para a Investigação no domínio da Energia e o aumento da cooperação internacional;

- A Iniciativa "Mercados-Piloto", também adoptada em 2007, visa aumentar o mercado para produtos e serviços inovadores em seis áreas prioritárias, incluindo a construção sustentável, energias renováveis e reciclagem, com acções do lado da procura relacionadas com regulamentos, concursos públicos e normalização;

- O Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (SCP-SIP), adoptado em 2008, pretende igualmente promover a eco-inovação a fim de desenvolver produtos mais amigos do ambiente e processos de produção mais racionalizados. As metas voluntárias relativas a Contratos Públicos Ecológicos (50% até 2010) contribuirão para uma absorção acrescida das tecnologias ambientais e para a expansão das eco-indústrias.

Estas iniciativas políticas são igualmente apoiadas por instrumentos comunitários de financiamento, como o 7.º Programa-Quadro de I&D, o novo Programa de Competitividade e Inovação e os Fundos da Política de Coesão.

Calcula-se que cerca de um terço do orçamento do 7.º Programa-Quadro apoia projectos de investigação relativos a tecnologias limpas ou ambientais em todos os sectores. Esses investimentos promovem também a participação do sector privado, através de iniciativas tecnológicas conjuntas orientadas para objectivos específicos ou outras formas de Parcerias Público-Privadas.

O quadro comunitário sobre Auxílios Estatais na sua versão revista facilita o apoio financeiro dos Estados-Membros ao desenvolvimento e à aceitação pelo mercado de tecnologias mais limpas, utilizando disposições conexas contidas nas Orientações Comunitárias sobre Investigação, Desenvolvimento e Inovação, nas Orientações a Favor do Ambiente e na Isenção Geral por Categoria.

Além disso, a Directiva relativa ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão na sua versão revista(1) reserva 300 milhões em licenças de emissão para apoiar a CAC e energias renováveis inovadoras. O Plano de Relançamento da Economia Europeia inclui medidas claras para acelerar a transição para uma economia com baixo teor de carbono e baseada numa utilização eficiente dos recursos, incluindo quase 4 mil milhões de euros para projectos no domínio da energia.

 
 

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (texto relevante para efeitos do EEE), JO L 275 de 25.10.2003.

 

Pergunta nº 32 de Cristina Gutiérrez-Cortines (H-0297/09)
 Assunto: Impacto dos parques eólicos sobre a biodiversidade, a paisagem e o território
 

Atendendo a que um dos princípios básicos na União Europeia é a política integrada em matéria de ambiente, parece lógico que o desenvolvimento das energias renováveis seja compatível com a conservação da biodiversidade, que deve abranger território, paisagem, solo, flora e fauna.

Pode a Comissão informar se estão a ser aplicados com rigor e carácter científico os critérios de impacto ambiental no que respeita a impacte dos parques eólicos na biodiversidade e muito particularmente as seus efeitos nas aves de rapina e noutros tipos de aves, bem como nas paisagens naturais, históricas e urbanas de elevada qualidade?

Caso a base legal seja insuficiente, tem a Comissão previsto completar a legislação existente a fim de garantir a compatibilidade dos parques eólicos com a conservação do meio natural e cultural?

 
  
 

(EN) O desenvolvimento da energia eólica faz parte do compromisso da Comunidade Europeia de atingir uma quota-parte de 20% de energias renováveis no consumo geral de energia da UE até 2020. Este é um elemento fundamental da estratégia de luta contra as emissões de CO2 no contexto das alterações climáticas que apoia outros objectivos da política energética e ambiental da União Europeia – por exemplo, em termos da redução da poluição atmosférica, da redução do consumo de água resultante da produção convencional de electricidade, da redução da dependência das importações de energia e do aumento da criação de postos de trabalho.

A Comissão está consciente, porém, da existência de riscos ambientais decorrentes da localização inadequada de parques eólicos. Os desenvolvimentos no domínio da energia eólica deverão concretizar-se de uma forma sustentável e equilibrada que não cause danos significativos a áreas sensíveis importantes para a conservação da natureza: Zonas de Protecção Especial (ZPE) designadas ao abrigo da Directiva relativa às Aves(1) e Sítios de Importância Comunitária (SIC) criados ao abrigo da Directiva Habitats(2), que formam a rede Natura 2000.

Os parques eólicos também estão incluídos no Anexo II da Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)(3). Para projectos enumerados no Anexo II, os Estados-Membros devem determinar se é necessária uma avaliação do impacto ambiental, devendo ser levados em conta critérios como as características do projecto, a sua localização e as características do impacto potencial.

Quer isto dizer que é necessária uma AIA se os projectos em questão forem susceptíveis de exercer efeitos importantes no ambiente. A AIA deve ter em conta diferentes factores, tais como a fauna e a flora, mas também os seres humanos, o solo, a paisagem ou o património cultural.

Quaisquer novos projectos susceptíveis de afectar de forma deveras adversa sítios da rede Natura 2000 têm de ser submetidos a uma avaliação ambiental adequada nos termos do artigo 6.º da Directiva Habitats. A Comissão providenciou uma orientação interpretativa e metodológica geral sobre a aplicação desta disposição.

As disposições constantes da Directiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)(4) também se aplicam a planos públicos no domínio da energia eólica.

A Comissão considera que esta legislação ambiental é suficiente para avaliar de forma adequada os possíveis impactos dos projectos relativos a parques eólicos no ambiente natural e cultural.

O rigor e a qualidade destas avaliações do impacto ambiental são da responsabilidade dos promotores dos projectos, em primeiro lugar, e, em última análise, das autoridades ambientais competentes dos Estados-Membros.

A fim de os ajudar a de melhorar a execução, a Comissão está a elaborar orientações específicas sobre energia eólica e conservação da natureza.

 
 

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.
(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
(3) Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985. Alterada pela Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997 (JO L 73 de 14.3.1997) e pela Directiva 2003/35/CE de 26 de Maio de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003).
(4)Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001.

 

Pergunta nº 33 de Marian Harkin (H-0260/09)
 Assunto: Legislação ambiental
 

Dado que, ao longo dos últimos 30 anos, a Comissão Europeia adoptou uma série considerável e diversificada de medidas ambientais destinadas a melhorar a qualidade do ambiente, e dado que o ambiente poderá ser protegido se os Estados-Membros cumprirem devidamente os compromissos que assumiram a nível europeu, que medidas tenciona a Comissão tomar para que os Estados-Membros continuem a apoiar regimes agroambientais como o Rural Environment Protection Scheme (REPS) irlandês, que visa incentivar os agricultores a realizar as suas actividades agrícolas de forma ecológica e a melhorar o desempenho ambiental das explorações existentes? Neste contexto, considera a Comissão que as decisões no sentido de suspender o apoio aos novos participantes no REPS 4 da Irlanda são contrárias aos objectivos ambientais da UE?

 
  
 

(EN) O ordenamento sustentável do território é um objectivo fulcral da política comunitária de desenvolvimento rural. Pelo menos 25% da contribuição total do financiamento do desenvolvimento rural serão atribuídos ao eixo 2 e o apoio agro-ambiental é uma medida fundamental neste contexto. Por isso a Irlanda, como todos os Estados-Membros, tem de continuar a apoiar a exploração agrícola respeitadora do ambiente e a melhoria do desempenho ambiental durante o período de programação de 2007-2013.

A Irlanda apresentou em Julho de 2009 uma proposta que modifica o seu programa de desenvolvimento rural. A Comissão compreende que embora o regime REPS seja encerrado, será substituído por um novo Regime de Opções Agro-ambientais. A Comissão está neste momento a examinar o regime proposto para ver se ele respeita tanto o Plano Estratégico Nacional irlandês como as prioridades da UE, e nos próximos meses comunicará à Irlanda as nossas conclusões.

 

Pergunta nº 34 de Mairead McGuinness (H-0265/09)
 Assunto: Referendo sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda
 

Poderá a Comissão expor os motivos pelos quais considera que a Irlanda devia votar “sim” no próximo referendo sobre o Tratado de Lisboa, assim como as implicações de um segundo “não” para a Europa?

 
  
 

(EN) A UE cresceu e tem neste momento 27 Estados-Membros e 500 milhões de cidadãos, muito embora a sua actual estruturação institucional fosse concebida para uma União de dimensões muito menores. A Comissão considera que o Tratado de Lisboa tornará a UE mais democrática, eficiente e transparente. Aumentará os poderes do Parlamento e reforçará o papel dos parlamentos nacionais. Dará mais voz aos cidadãos, permitindo-lhes solicitar à Comissão que apresente novas iniciativas políticas.

Em questões de política, o Tratado permitirá que a União, por exemplo, combata com mais eficácia a criminalidade transfronteiras, a imigração ilegal e o tráfico de mulheres e crianças. O Tratado conferirá também à União uma voz mais clara na cena internacional em questões como as alterações climáticas e a luta contra a pobreza a nível mundial.

Se for ratificado, o Tratado de Lisboa possibilitará que todos os Estados-Membros tenham um Comissário, implementando a decisão do Conselho Europeu como parte do conjunto mais lato de garantias juridicamente vinculativas destinadas a dar resposta às preocupações manifestadas no referendo irlandês de 2008.

 

Pergunta nº 35 de Frank Vanhecke (H-0266/09)
 Assunto: Regularização de ilegais na Bélgica
 

O governo belga decidiu há pouco iniciar em 15 de Setembro de 2009 um novo processo maciço de regularização de pessoas em situação ilegal - contrariando acordos europeus celebrados após processos de regularização realizados noutros países.

De facto, já é a segunda vez em poucos anos que a Bélgica procede a uma “única” regularização maciça.

A Comissão foi previamente informada desta intenção do governo belga?

A Comissão considera que desta forma a Bélgica viola os acordos europeus? E os outros Estados-Membros podem tomar medidas para recusar o acesso ao seu território às pessoas cuja situação for regularizada através deste processo?

 
  
 

(FR) Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que a questão das regularizações não é regulamentada pelo direito comunitário, mas é da competência jurisdicional dos Estados-Membros. Por consequência, poderão ser concedidas autorizações de residência a pessoas em situação ilegal por decisão dos Estados-Membros no âmbito da legislação nacional. Uma autorização de residência emitida por um Estado Schengen equivale a um visto e permite ao seu titular deslocar-se no espaço Schengen. Isto aplica-se igualmente a autorizações de residência emitidas em caso de regularização.

No entanto, do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo faz parte o compromisso político de todos os Estados-Membros de fazerem uso apenas da regularização caso a caso, e não da regularização generalizada, nos termos do direito nacional, por motivos humanitários ou económicos. De acordo com as informações disponíveis, o procedimento de regularização belga parece ser consentâneo com esta abordagem.

Tendo em conta o facto de as medidas relativas à migração adoptadas a nível nacional poderem eventualmente ter um impacto que ultrapassa as fronteiras nacionais, o Conselho criou em 2006 o mecanismo de informação mútua (MIM). Este mecanismo permite a partilha de informações sobre medidas nacionais (como sejam as regularizações) que são susceptíveis de exercer um impacto importante em vários Estados-Membros. É de registar que a aplicação do MIM na prática continua a ser uma desilusão, já que os Estados-Membros apenas o utilizam de forma muito limitada. Assim, de futuro, a Comissão integrará o MIM no processo anual de acompanhamento da aplicação do Pacto sobre a Imigração e o Asilo.

A Comissão acompanha atentamente a questão das regularizações. No início de 2009, publicou um estudo externo sobre práticas de regularização nos Estados-Membros, estudo esse que será útil para futuras deliberações desta Instituição. A comunicação sobre o Programa de Estocolmo refere, relativamente à questão das regularizações, a necessidade de melhorar a partilha de informações e a possibilidade de elaborar orientações.

 

Pergunta nº 36 de Seán Kelly (H-0268/09)
 Assunto: Programa de protecção do ambiente rural na Irlanda
 

Qual o montante dos recursos financeiros disponibilizados à Irlanda a título do programa de protecção do ambiente rural? Terá a Comissão recebido alguma comunicação do governo irlandês relativa aos seus planos de implementação do programa REPS 4?

 
  
 

(EN) No início do período de programação 2007-2013, a Irlanda optou por afectar 2 mil milhões de euros ao regime REPS, quase metade do seu orçamento total para o programa. O co-financiamento da UE foi de 55%. Para além disso, o Governo irlandês disponibilizou ainda para o regime uma verba adicional de 414 milhões de euros retirados de fundos nacionais.

Em 15 de Julho, a Irlanda comunicou à Comissão a sua decisão de encerrar o regime REPS para novos participantes, apresentando como motivo para tal limitações orçamentais. Ao mesmo tempo, deu conta da sua intenção de substituir o REPS por um novo Regime de Opções Agro-ambientais. A Comissão está neste momento a examinar as modificações propostas e nos próximos meses comunicará à Irlanda as nossas conclusões.

Importa frisar que são os Estados-Membros quem decide a maneira de repartir o respectivo orçamento para os programas de desenvolvimento rural entre as diferentes medidas. A Irlanda fez a sua opção e continuará a investir intensamente em medidas agro-ambientais independentemente do encerramento do REPS.

 

Pergunta nº 37 de Nikolaos Chountis (H-0269/09)
 Assunto: Construção de um aterro sanitário na região de Grammatikou, na Ática
 

Em resposta a uma anterior pergunta (E-0544/09) sobre a construção de aterros sanitários nas regiões de Fyli, Grammatikou e Keratea, a Comissão salientou entre outros que: "o cumprimento de certas condições, (tais como o tratamento dos resíduos de acordo com a Directiva 1999/31/CE) previstas nas decisões e relacionadas com os pagamentos intercalares é considerado ...satisfatório nos três casos...".

Tendo em conta que os habitantes da região de Grammatikou se opõem fortemente à construção do aterro sanitário na região uma vez que não são satisfeitas as condições fixadas na Directiva 1999/31/CE(1) relativa à deposição de resíduos em aterros, pergunta-se à Comissão:

Que medidas imediatas irá tomar para suspender a construção do aterro sanitário em Grammatikou, dado que não são preenchidas as condições fixadas na Directiva 1999/31/CE?

 
  
 

(FR) A Decisão C(2004)5509 da Comissão que concede ajuda do Fundo de Coesão para o projecto de construção de um aterro sanitário em Grammatikou inclui uma série de condições específicas relacionadas com o pagamento. Essas condições derivam principalmente da Directiva 1999/31/CE(2) relativa ao tratamento de resíduos e à construção e ao funcionamento de aterros, e têm de ser respeitadas a fim de que a Comissão proceda aos pagamentos. Tal como a Comissão indicou também na sua resposta à pergunta E-0544/09(3) apresentada pelo senhor deputado, esta Instituição considera actualmente insatisfatório o cumprimento dessas condições específicas. Por isso não vai pagar as despesas dos projectos em questão. Se acaso esta situação de incumprimento das condições específicas continuasse a verificar-se, a Comissão reservar-se-ia o direito de suspender os pagamentos com base no n.º 1 do artigo H do Anexo II do Regulamento n.º 1164/94 do Conselho, com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento n.º 1265/99(4). Seja como for, a Comissão gostaria de garantir ao senhor deputado que velará por que o direito comunitário, incluindo os requisitos decorrentes da Directiva 1999/31/CE, seja sempre respeitado, qualquer que seja a fonte de financiamento.

 
 

(1)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
(2) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999.
(3) http://www.europarl.europa.eu/QP-WEB
(4) Regulamento (CE) n.° 1265/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, JO L 161 de 26.6.1999.

 

Pergunta nº 38 de Eleni Theocharous (H-0275/09)
 Assunto: Colonização de Chipre
 

Os relatórios Cuco e Laakso, elaborados pelo Conselho da Europa, qualificam a colonização da zona setentrional, ocupada, de Chipre pela Turquia de crime de guerra e de bomba relógio, o que impede qualquer solução do problema. De acordo com a imprensa turca, Tayyip Erdogan, primeiro-ministro turco, tenciona enviar mais um milhão de colonos para Chipre.

Apoiará a União Europeia, e mais concretamente a Comissão, a ideia de um censo da população, a organizar em toda a ilha pela União Europeia e/ou Conselho da Europa?

Tenciona a União Europeia adoptar medidas - e, em caso afirmativo, indicar quais - contra a Turquia caso esta prossiga a sua política de colonização da parte setentrional, ocupada, de Chipre?

 
  
 

(EN) A questão que a senhora deputada levantou relativa aos cidadãos turcos que actualmente residem na parte setentrional de Chipre evidencia a necessidade urgente de se encontrar uma solução rápida para o problema de Chipre, pois essa questão constituirá uma parte essencial da solução.

A Comissão apoia totalmente os esforços dos dirigentes das duas comunidades existentes em Chipre para chegarem a uma solução abrangente sob os auspícios das Nações Unidas.

Será necessário um grande esforço para se chegar a uma solução e a Comissão está confiante em que, no fim, as duas comunidades, sob a orientação da ONU(1) e com o apoio da UE, poderão ser bem sucedidas.

A Comissão espera igualmente que a Turquia apoie com todas as suas forças a solução a que se chegar.

A Comissão acredita convictamente que o período que se aproxima oferece uma janela de oportunidade que não se deve perder.

 
 

(1) Organização das Nações Unidas.

 

Pergunta nº 39 de Proinsias De Rossa (H-0276/09)
 Assunto: Transposição na Irlanda do artigo 13.º da Directiva que aplica o princípio da igualdade racial
 

Na sequência da sua resposta de 16 de Dezembro de 2008 à minha pergunta P-6503/08, pode a Comissão indicar se intentou uma acção contra as autoridades irlandesas devido à transposição na Irlanda do artigo 13.º da Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2000/43/CE(1)), ou de quaisquer disposições idênticas do direito comunitário? Além disso, pode a Comissão descrever o andamento do processo?

 
  
 

(EN) A Comissão convida o senhor deputado a consultar a resposta que deu à pergunta prioritária P-6503/08 sobre o mesmo assunto.

A Comissão recorda igualmente que a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, não exige que os Estados-Membros ofereçam uma taxa de financiamento específica nem estruturas organizativas aos órgãos que operam na área da igualdade de oportunidades. Na ausência de provas que sugiram que o orçamento disponível não é suficiente para que a Autoridade para a Igualdade desempenhe as suas funções, a Comissão não pode intervir ao abrigo dos termos da Directiva.

Nos comunicados de imprensa da Comissão, na secção "Documentos Conexos" do sítio Web http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=613&langId=en" , pode encontrar-se informação sobre processos por infracção que foram intentados contra as autoridades irlandesas a respeito das directivas antidiscriminação.

 
 

(1)JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

 

Pergunta nº 40 de Athanasios Pafilis (H-0288/09)
 Assunto: Medidas agressivas e contrárias aos interesses dos trabalhadores
 

As medidas implementadas pela União Europeia e pelos Governos dos Estados-Membros no âmbito das decisões desfavoráveis aos trabalhadores tomadas na cimeira informal de Chefes de Estado da União em 7 de Maio de 2009, em Praga, sobre o emprego, constituem uma agressão violenta aos trabalhadores e visam garantir os lucros dos monopólios.

Os relatórios elaborados pelo Banco Central Europeu (BCE), pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) representam a base ideológica dos investimentos de capitais feitos em prol das novas "mudanças estruturais" e da adopção de medidas ainda mais agressivas e drásticas contra os trabalhadores, nomeadamente, a aplicação generalizada de formas de emprego flexíveis, o ataque às convenções colectivas, a redução drástica dos salários e pensões, o aumento da idade de reforma, o aumento da pressão fiscal sobre os assalariados, os reformados e os trabalhadores independentes e a subsequente privatização dos sistemas de saúde, de previdência e de ensino.

A Comissão poderá indicar se as medidas agressivas e antipopulares acima citadas figuram nas orientações sobre as «reformas estruturais permanentes» que negoceia e decide conjuntamente com o Governo da Nova Democracia?

 
  
 

(EN) A Comissão não considera que as medidas adoptadas pela UE e pelos governos dos Estados-Membros em resposta à crise financeira e económica possam de algum modo ser descritas como uma "agressão violenta aos trabalhadores que visa garantir os lucros dos monopólios". O objectivo imperioso dessas medidas é travar o aumento do desemprego e apoiar uma eventual recuperação, para que as pessoas em toda a UE possam beneficiar o mais rapidamente possível do crescimento.

A Cimeira do Emprego da UE que decorreu em Praga em 7 de Maio não tomou decisões. As dez recomendações publicadas devem ser vistas como um conjunto equilibrado de prioridades políticas para criar novos postos de trabalho, manter as pessoas empregadas e promover a inclusão social activa. Para além disso, os parceiros sociais e, consequentemente, os sindicatos, estiveram presentes e participaram activamente na Cimeira do Emprego.

A Comissão tem defendido mercados de trabalho mais flexíveis, mas tem sublinhado sempre que estes devem ser acompanhados por mais segurança para o emprego. A Comissão também tem defendido um aumento da idade da reforma que reflicta a maior longevidade dos Europeus e a necessidade de assegurar a sustentabilidade dos regimes de pensões em termos sociais. A fim de garantir a adequação e a sustentabilidade a longo prazo dos respectivos regimes de pensões, todos os Estados-Membros, incluindo a Grécia, se confrontam com o desafio de aumentar a idade em que as pessoas deixem efectivamente de trabalhar e de assegurar o emprego para mais pessoas trabalharem mais tempo. No caso da Grécia, isso poderá implicar o aumento da idade em que se tem direito a receber pensão de reforma nos regimes públicos.

 

Pergunta nº 41 de Tadeusz Zwiefka (H-0291/09)
 Assunto: Resultados da segunda reunião do subcomité UE-Egipto sobre "Questões Políticas: Direitos Humanos e Democracia - Questões Internacionais e Regionais" de 7-8 Julho de 2009 relativamente ao canal "Al-Manar TV"
 

A emissão do canal terrorista proibido "Al-Manar TV" para a Europa pelo operador de satélite egípcio Nilesat continua a violar directamente o Plano de Acção UE-Egipto e constitui uma ameaça de radicalização para a segurança europeia. Na sua resposta à pergunta H-0011/09, a Comissão indica que o subcomité UE-Egipto sobre questões políticas é o "mecanismo adequado" para suscitar a questão da emissão da "Al-Manar TV" pelo Nilesat. A Comissão abordou com o Egipto a questão da emissão da "Al-Manar TV" pelo Nilesat por ocasião da segunda reunião do subcomité UE-Egipto sobre "Questões Políticas: Direitos Humanos e Democracia – Questões Internacionais e Regionais" de 7-8 Julho de 2009? A Comissão pode descrever os compromissos assumidos pelo Egipto para parar a emissão da "Al-Manar TV" no Nilesat?

 
  
 

(EN) A Comissão gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua pergunta relativa ao recente subcomité UE-Egipto sobre questões políticas e ao prestador egípcio de serviços por satélite Nilesat, que emite o canal de televisão Al-Manar.

A Comissão partilha da preocupação do senhor deputado quanto ao facto de o material emitido pela "Al-Manar TV" poder corresponder ao incitamento ao ódio.

Tanto o Egipto como a UE se comprometem, tal como consta do nosso Plano de Acção conjunto estabelecido em 2007 no quadro da Política Europeia de Segurança, a colaborar na luta contra todas as formas de discriminação, intolerância, racismo e xenofobia, e nomeadamente o ódio ou o discurso difamatório com base na religião, crenças, raça ou origem…. A Comissão compromete-se igualmente a reforçar o papel dos meios de comunicação social na luta contra esses fenómenos.

A segunda reunião do subcomité UE-Egipto sobre questões políticas, que se realizou no Cairo em Julho, foi mais um passo na via do aprofundamento das relações políticas com o Egipto e da construção da confiança no processo do diálogo político.

Durante a reunião, a Comissão abordou efectivamente a questão da emissão do canal televisivo Al-Manar pelo Nilesat, tendo expressado preocupação com o conteúdo do canal, que viola a legislação comunitária contrária aos discursos de incitamento ao ódio e fragiliza os esforços da UE e do Egipto com vista a promover a paz e a segurança na região.

Nessa ocasião, o Egipto não fez comentários nem assumiu qualquer compromisso no sentido de pôr fim à emissão da "Al-Manar TV" pelo NileSat.

A Comissão continuará a prestar grande atenção a esta questão, podendo eventualmente abordá-la noutra altura no âmbito do diálogo político que a UE trava periodicamente com o Egipto.

 

Pergunta nº 42 de Ryszard Czarnecki (H-0293/09)
 Assunto: Violação do Direito comunitário pelos clubes desportivos
 

Como reage (se é que reage) a Comissão Europeia à violação do Direito comunitário sobre a igualdade de tratamento entre cidadãos de diferentes Estados-Membros da UE no contexto da recusa da entrada de cidadãos polacos, e também holandeses, com bilhetes válidos para o jogo de qualificação da Liga Europeia entre o Brondby e o Legia Varsóvia, por parte das autoridades dinamarquesas? Estamos perante uma prática discriminatória. Também foram impedidas de assistir à partida pessoas que possuíam um documento de identificação belga (bilhete de identidade). Da mesma forma, na semana passada, os dirigentes do clube belga FC Brugge recusaram, por seu turno, a venda de bilhetes aos funcionários polacos da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu que queriam assistir ao jogo entre o Club Brugge e o Lech Poznan (27.08.2009). Trata-se também de um exemplo de discriminação de facto, com base no país de origem. Quererá isto dizer que as regras ditadas por cada um dos clubes desportivos, por exemplo, na Dinamarca e na Bélgica, são mais importantes do que na União Europeia?

 
  
 

(EN) No que se refere à alegada recusa da entrada imposta pelas autoridades dinamarquesas a cidadãos de nacionalidade polaca e neerlandesa que possuíam bilhetes válidos para o jogo da Liga dos Campeões entre o Brondby e o Legia Varsóvia, a Comissão gostaria que ficasse esclarecido se a recusa disse respeito à entrada no país ou no estádio, bem como se foi realmente imposta pelas autoridades do país ou pelos próprios organizadores do desafio. Também seria muito útil saber quais as razões invocadas pelas autoridades ou pelos organizadores do desafio para não autorizarem que as pessoas em causa assistissem ao mesmo.

Neste contexto, é de notar que da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu(1) decorre que o artigo 49.º do Tratado CE, que garante a livre prestação de serviços em toda a União Europeia, inclui também a liberdade de os beneficiários dos serviços recorrerem a outro Estado-Membro para aí lhes ser prestado um serviço sem restrições que os impeçam de o fazer, a menos que essas restrições se possam justificar por motivos imperiosos de interesse geral, como a segurança ou a ordem pública, e sejam proporcionadas. Este princípio também está consagrado no artigo 20.º da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços(2) (que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009), segundo o qual os Estados-Membros devem assegurar

i) que o destinatário dos serviços não seja submetido a requisitos discriminatórios em razão da sua nacionalidade ou do seu lugar de residência

e

ii) que as condições gerais de acesso a um serviço que são postas à disposição do grande público pelo prestador não incluam condições discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no lugar de residência do destinatário, sem que tal afecte a possibilidade de se preverem diferenças no que diz respeito às condições de acesso e que sejam directamente justificadas por critérios objectivos.

No que respeita ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE, a Directiva 2004/38/CE(3) confere aos Estados-Membros o direito de negar aos cidadãos da UE a entrada no território unicamente por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. As medidas restritivas devem obedecer ao princípio da proporcionalidade e têm de assentar exclusivamente na conduta pessoal do cidadão da UE em questão, a qual tem de representar uma ameaça verdadeira, actual e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade.

Do que acima ficou exposto não decorre, portanto, que uma recusa da entrada constitua necessariamente uma discriminação ilegal ou uma restrição injustificada nos termos do direito comunitário. Vale a pena referir que de acordo com os Regulamentos da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) relativos à Liga dos Campeões, é o clube da casa o responsável pela manutenção da ordem e da segurança antes, durante e depois do jogo.

Daí resulta que, para se poder julgar se o alegado comportamento das autoridades dinamarquesas ou do organizador do desafio constituiu uma violação do direito comunitário, seria necessário um conhecimento mais preciso das circunstâncias deste caso específico.

Quanto à alegada recusa do Club Brugge de vender bilhetes a cidadãos polacos, funcionários das Instituições europeias, para o jogo entre o Club Brugge e o Lech Poznan, aplica-se de modo semelhante o raciocínio acima exposto no que respeita a não discriminação e restrição ilegal da livre prestação de serviços. Uma vez mais, seriam necessários mais pormenores para se avaliar a conformidade do alegado comportamento com o direito comunitário.

 
 

(1) TJE 186/87 Cowan v Trésor Publique, C-45/93 Comissão v Espanha.
(2)Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006.
(3) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, JO L 158 de 30.4.2004.

 

Pergunta nº 43 de Antonio Cancian (H-0294/09)
 Assunto: Violência contra cristãos no Paquistão
 

No passado mês de Agosto, verificou-se uma escalada da violência contra os cristãos no Punjab – Paquistão – perpetrada por fundamentalistas islâmicos. Ora, as autoridades locais são tolerantes com os extremistas que invocam o artigo 295.º da lei penal do Paquistão, conhecida como "lei sobre a blasfémia". A comunidade internacional e a comunidade católica condenaram o ataque insano contra a comunidade cristã e solicitam a abolição desta lei cruel. Pergunta-se à Comissão o que pretende fazer relativamente ao acordo de cooperação com o Paquistão (2004/870/CE(1)) no que diz respeito à cláusula democrática, a fim de proteger os direitos humanos das minorias religiosas.

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento dos incidentes de Gojra e a violência aí exercida contra os cristãos só pode ser descrita como chocante. Gostaria, porém, de referir, à partida, que não são apenas os cristãos, mas também outras minorias, como os Shias e os Ahmadis, que são vítimas de violência extremista no Paquistão.

A Comissão abordou repetidamente a questão das minorias religiosas durante Comissões Conjuntas e como parte do diálogo da "troika" e continuará a abordar este assunto junto do Paquistão em todas as oportunidades que surgirem, como parte do diálogo sobre os direitos humanos.

As autoridades paquistanesas têm pleno conhecimento de que atrocidades como as que foram cometidas em Gojra não só causam enorme sofrimento pessoal como mancham a imagem do Paquistão. A Comissão foi informada de que o governo tomou medidas em resposta aos incidentes, incluindo o pagamento de indemnizações por perda de bens e a constituição de uma comissão de inquérito. Vai acompanhar atentamente a situação, nomeadamente os progressos feitos no que respeita a levar os culpados a julgamento.

A Comissão também tem levantado repetidamente junto do Governo paquistanês a questão da legislação em matéria de blasfémias como parte do diálogo sobre os direitos humanos e julga saber que, em termos absolutos, a maioria dos acusados ao abrigo dessa legislação são muçulmanos. No entanto, está consciente de que a legislação em matéria de blasfémias foi frequentemente aplicada contra minorias religiosas, tendo-lhe sido dado a entender que foram utilizadas acusações falsas como instrumento para resolver litígios particulares ou para fins de benefícios pessoais.

Os incidentes de Gojra deram origem a apelos renovados no seio da sociedade civil do Paquistão no sentido da reforma ou da revogação da legislação em matéria de blasfémias. A Comissão congratular-se-ia com esse tipo de iniciativas e transmitirá esta mensagem ao Governo paquistanês.

O artigo 1.º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de Parceria e Desenvolvimento refere-se ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos como um elemento essencial desse Acordo. Por ocasião da Cimeira de 17 de Junho de 2009, tanto a UE como o Paquistão sublinharam a importância de se travar um diálogo aberto e construtivo em fóruns sobre direitos humanos. O Acordo de Cooperação constitui a base desse diálogo e a Comissão está convencida de que o caminho a seguir é continuar a chamar o Paquistão a participar na discussão de questões relativas aos direitos humanos.

 
 

(1)JO L 378 de 23.12.2004, p. 2/22.

 

Pergunta nº 44 de Hans-Peter Martin (H-0296/09)
 Assunto: Alterações resultantes do Tratado de Lisboa
 

No caso da entrada em vigor (tardia) do Tratado de Lisboa, os Comissários em exercício beneficiarão de direitos de pensão mais elevados ou de outras prestações pecuniárias adicionais?

 
  
 

(FR) O Tratado de Lisboa não modificou o regime de pensões para os Comissários, que se baseia no Regulamento n.º 422/67/CEE de 25 de Julho de 1967(1).

Em conformidade com este Regulamento, um Comissário adquire direitos à pensão ao longo do exercício das suas funções. Portanto, se o seu mandato for prolongado, os seus direitos aumentarão até ao fim efectivo do mesmo.

De modo semelhante, nos termos do mesmo regulamento, o subsídio temporário a que os Comissários têm direito nos três anos que se seguem ao fim do seu mandato pode sofrer um aumento para determinados Comissários que, devido ao prolongamento do mandato, atingem o tempo necessário para passarem para uma categoria que lhes confere mais direitos (n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento).

 
 

(1) Regulamento nº 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, JO 187 de 8.8.1967.

 
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