Relato integral dos debates

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 - Estrasburgo

5. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Propostas de resolução RC-B7-0026/2009

  Tunne Kelam (PPE) . – (EN) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução relativa à Lituânia, pois vi nela uma reacção prematura e desequilibrada a uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor, e muito menos na sua versão original.

É um facto que os direitos humanos se inscrevem no âmbito de competências da União. Contudo, neste caso, a União chega quase ao ponto de infringir o princípio de soberania de um Estado-Membro. Essa a razão por que me opus a esta proposta de resolução, para além de considerar que a mesma teria um impacto negativo no referendo irlandês, por constituir um mau exemplo de como pode ser tratada a soberania dos Estados-Membros.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, votei contra esta resolução, porque a Lituânia conseguirá resolver este problema por si só. O Presidente lituano criou um grupo especial para rever esta legislação, que deverá entrar em vigor apenas em 2010. Para além disso, considero que a resolução constituiria uma interferência excessiva nos assuntos de uma nação soberana como é a Lituânia. Mais, esta resolução contém uma referência à necessidade de um parecer jurídico da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não é da competências desta Agência avaliar países individuais e elaborar pareceres sobre estes casos. Poderia estabelecer um precedente extremamente perigoso.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, sou um europeísta entusiástico e defensor de uma constituição europeia, bem como do Tratado de Lisboa. Sou igualmente um combatente pelos direitos humanos. Porém, esta resolução inflige grandes danos à Europa, particularmente no período que medeia até ao referendo irlandês, e faz um uso incorrecto da questão dos direitos humanos com objectivos ideológicos. A lei lituana não tem nada a ver com direitos humanos, e, se faz alguma coisa, é proteger os direitos humanos das crianças lituanas; não os viola. Considero pois esta resolução como uma calamidade ideológica, e que, com ela, a esquerda e os liberais deste Parlamento causaram graves danos à Europa e aos direitos humanos.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente; certamente que não era isto que os nossos amigos lituanos desejavam. Logo que se libertaram do jugo da União Soviética, quiseram tornar-se membros, sem demora, desta outra união, que gosta de se apresentar como uma associação de nações livres sem paralelo. Agora, porém, parece que uma forma de tutela foi simplesmente substituída por outra, ainda que mais subtil. A Lituânia deixou novamente de ser livre: quando o Parlamento lituano adopta uma lei destinada a proteger os menores, é flagelado e ostracizado por isso. Já não há uma única área que esteja ao abrigo das intromissões da Europa e o panorama, decididamente, não vai melhorar nos próximos anos. Pelo contrário; na realidade, a nova comissária europeia para os direitos humanos – o que é um nome? – reforçará ainda mais esta tutela europeia. Obrigado, senhor deputado Verhofstadt, obrigado aos demais mandarins da Comissão, por sufocarem deste modo a liberdade.

  Daniel Hannan (ECR) . – (EN) Senhor Presidente, veja como cresce o mato da regulamentação da UE. Veja como Bruxelas lança as suas gavinhas por entre toda e qualquer fenda, e todo e qualquer recanto da vida nacional.

Questões como a que hoje nos ocupa, a protecção dos menores, são para muitos dos nossos eleitores questões éticas delicadas. Se nós, neste Parlamento, temos a presunção de legislar pelos Estados-nação, qual é, afinal, a função destes? Não haverá limites à nossa presunção?

Que fique absolutamente clara a minha posição a este respeito. Quando no Reino Unido tivemos o equivalente mais próximo desta lei, a denominada secção 28, fui virtualmente o único Conservador a opor-me. Com anos de avanço em relação ao resto do meu partido, lutei pela plena igualdade dos homossexuais, nomeadamente no que respeita à igualização da idade de consentimento e às uniões civis. Regozijo-me pelo facto de o resto do meu partido defender agora essas mesmas posições.

Todavia, não sou um legislador lituano! As pessoas que devem decidir sobre esta questão na Lituânia são as que têm responsabilidade para tal, através dos mecanismos e dos procedimentos democráticos daquele país. Se não estamos dispostos a permitir-lhes que o façam, então mais vale retirar de serviço os nossos parlamentos nacionais, transformá-los em museus e fechar a porta.

Propostas de resolução RC-B7-0047/2009

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, a sobrevivência de muitas explorações agrícolas encontra-se em sério risco. Por conseguinte, estou muito satisfeito por termos hoje adoptado uma proposta de resolução pluripartidária sobre a crise no sector leiteiro. Lamento muito que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não tenha participado na elaboração desta proposta.

Deve ficar perfeitamente claro que não podemos vencer esta crise apenas com as medidas propostas pela Comissão. Temos sobretudo de aumentar o consumo de produtos lácteos de modo a reduzir as tensões no mercado. Neste aspecto, é mais importante promover as vendas do que constituir reservas. Há muito tempo que têm sido avançadas propostas construtivas, como o uso de leite em pó para a alimentação de vitelos, o estabelecimento de preços mínimos para os sucedâneos de queijo, a rotulagem clara e o uso de gordura de manteiga no fabrico de gelados e produtos de padaria. Por que razão não foram ainda estas medidas postas em prática pela Comissão é algo que me ultrapassa.

Recomendo á Comissão que tome nota das propostas que constam da proposta de resolução e as ponha em prática com urgência.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de explicar o motivo pelo qual me abstive na votação sobre a crise no sector do leite e produtos lácteos. Um facto triste que situação no sector leiteiro seja extremamente crítica. Apesar de os preços ao consumidor terem subido em 14% nos últimos anos, o preço de compra do leite caiu em quase 40%. Por isso, muitos dos produtores europeus de leite estão à beira da falência. Na República Checa, por exemplo, de acordo com o director-geral da Madeta, Sr. Teplý, há 15 centrais leiteiras que estão clinicamente mortas em termos financeiros. No entanto, a situação tem de ser resolvida de forma sistemática, através de uma gestão de longo prazo do sector, e não apenas através de medidas de apoio de curto prazo, como subsídios, compras de intervenção e apoio ao armazenamento privado. Isto serve apenas para distorcer o mercado, não evitando a instabilidade dos preços. Temos de estabelecer também uma igualdade de condições para os agricultores de todos os Estados-Membros, não só no sector leiteiro.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, esta proposta da Comissão deve ser saudada no essencial e é uma proposta sensata, pelo menos de um ponto de vista económico e politicamente realista. Contudo, é preciso acrescentar que, se olharmos para esta situação de todos os ângulos, a queda dos preços não é apenas consequência de uma diminuição da procura.

Também temos de tomar em consideração os problemas dos criadores de gado leiteiro na Áustria e na região alpina. As pequenas explorações familiares não podem, realisticamente, competir com as grandes explorações leiteiras do Norte da Alemanha e dos Países Baixos. Isto dá origem a um desequilíbrio. O lançamento no mercado de todo o leite iria obrigar ao encerramento das explorações leiteiras na Áustria e teria graves e imprevisíveis consequências, inclusivamente para a paisagem de cultivo.

O mercado europeu ficaria então dominado por um punhado de companhias multinacionais. Posso também imaginar sem dificuldade as consequências que isto teria para a qualidade alimentar.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias temos assistido, em toda a Europa, a um protesto legítimo dos produtores de leite contra os preços e a falta de intervenção da União Europeia e pela autorização – não para o futuro, mas imediatamente – da rotulagem, em particular dos falsos produtos lácteos.

Queremos produtos frescos à mesa dos nossos consumidores, produtos cuja origem possa ser conhecida, e não o lixo que nos chega de outros países: leite em pó vendido como leite fresco dos nossos produtores. Amanhã, na Padânia, tal como no resto da Europa, o leite vai ser deitado fora – e trata-se de um protesto importante, pois visa manter a qualidade dos nossos produtos. Nós, na Europa, queremos comer produtos sãos, do nosso território: leite bom, leite fresco, leite que eu bebo, obviamente. Nós, na Padânia, bebemos em homenagem aos sacrifícios feitos pelos nossos produtores, que esta Europa deve proteger.

A Senhora Comissária Europeia excluiu das medidas os queijos de longa maturação; defende apenas os produtores de leite em pó. É uma vergonha!

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhor Presidente, estamos a viver numa época em que, inclusive nos países ricos ocidentais, como a França, todos os dias se suicidam produtores de lacticínios. Isto é, portanto, uma enorme tragédia. Votei a favor dos dois relatórios do senhor deputado De Castro, porque se exige uma intervenção urgente, imediata. Todavia, todos sabemos que o leite em pó e a manteiga têm vindo a ser acumulados nas existências de intervenção, de onde irão ser retirados, e acabarão, simplesmente, por fazer descer novamente os preços. Este é um dos meus problemas.

O outro problema é que é muito mais provável que esta medida vá ajudar os grandes agricultores do que vá ajudar os pequenos. Não devíamos esquecer, porém, que os pequenos produtores têm necessidade de ajuda imediata para, simplesmente, ganharem a vida, ao passo que para os grandes agricultores essa ajuda iria simplesmente preservar ou aumentar os seus lucros. Há necessidade de mudanças fundamentais. Finalmente, temos de garantir soberania alimentar em vez de usar o modelo de comércio livre ditado pela OMC. Como alguns dos oradores que me precederam já disseram, temos necessidade de produtos alimentares produzidos no local por agricultores locais.

  Daniel Hannan (ECR) . – (EN) Senhor Presidente, à semelhança de todos os que aqui intervieram, tenho consciência da amplitude da crise que assola o nosso sector agrário. Qualquer deputado que represente os agricultores está ciente disso. A crise, porém, é um produto do sistema agrícola que criámos – a política agrícola comum –, que tem tido consequências desastrosas para os agricultores da minha região, no Reino Unido. E não apenas para os agricultores mas também para os nossos consumidores, para os nossos contribuintes, e até mesmo para os pobres do Terceiro Mundo, que vêem os seus mercados serem excluídos mas servirem, depois, para neles se descarregar os excedentes.

Na União Europeia, estávamos gradualmente a afastar-nos do sistema de apoios directos, que tão nefastas consequências teve do ponto de vista ambiental e económico, mas agora estamos a voltar rapidamente a esse sistema. Posso dizer-vos que, no Reino Unido, as pessoas têm bem viva a memória de como funcionava o sistema de quotas leiteiras. Foi-nos atribuída uma quota que era inferior à nossa produção nacional e, como tal, presenciamos situações extraordinárias, como a dos agricultores britânicos que utilizam o leite como fertilizante, ou que o despejam pelo cano abaixo e depois têm de reimportar leite da Holanda, França e outras partes da União Europeia para dar resposta ao nível de procura. Estávamos a começar a afastar-nos desse sistema, e agora este Parlamento votou por um regresso ao mesmo.

Se alguém pensar que a União Europeia se encaminha no sentido de intervir menos e devolver o poder a quem de direito, basta-lhe olhar para a votação de hoje para ver que não é essa a realidade.

  Syed Kamall (ECR) . – (EN) Senhor Presidente, na semana passada, assistimos ao relançamento de vários álbuns da banda Os Beatles em formato digitalmente renovado. Esta semana, estamos a debater o sistema das quotas leiteiras num formato renovado. À primeira vista, poderão não ter muito em comum, pelo menos enquanto não considerarmos o título de uma das canções dos Beatles, Back in the USSR. Para mim, isto resume tudo o resto. O que temos é um sistema em que os preços e as quotas são decididos por burocratas, não pelas necessidades dos consumidores, ou mesmo dos fornecedores. O que temos é um sistema em que os consumidores pagam mais do dobro para que os preços mais elevados e os impostos mais elevados apoiem um sistema que não reclamou quando os preços eram altos.

Recordo que, em finais do último mandato, Martin Schulz afirmava que, finalmente, havia assistido a uma democratização social do Grupo PPE. Pois bem, na realidade penso que o seu sonho foi mais além e que estamos a assistir à sovietização da UE. Não estaremos mesmo perante uma UERSS?

  Jens Rohde (ALDE). - (DA) Senhor Presidente, nós, os liberais dinamarqueses, nutrimos grande simpatia pelos produtores que enfrentam os grandes desafios económicos dos nossos dias e, de facto, vemos também com bons olhos a ideia de prestar apoio a curto prazo àqueles que dele necessitem. O único problema que se põe é que, mau grado as muitas e assertivas declarações de intenções, os regimes institucionalizados de apoio a curto prazo nunca se ficam pelo curto prazo. Acabam sempre por tornar-se permanentes, facto sobejamente constatado por todos aqueles que, neste Parlamento ou nos nossos parlamentos nacionais, tiveram de lidar com a sua aplicação. Por este motivo, receamos – e, a nosso ver, com razão – que as medidas recomendadas por esta resolução, assim como as iniciativas da Comissão, levem, efectivamente, a mais um desvio permanente do excelente processo de reforma, conduzido pela Senhora Comissária, com vista a uma agricultura eficiente. Posto isto, sentimo-nos na obrigação de rejeitar esta resolução.

Propostas de resolução RC-B7-0040/2009

  Zigmantas Balčytis (S&D). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor porque a questão da segurança do aprovisionamento energético é actualmente de extrema importância para todos os Estados-Membros da União Europeia.

A recente crise Rússia-Ucrânia demonstrou claramente os problemas existentes no sector da energia e, em especial, a total dependência de alguns Estados-Membros de determinados fornecedores de gás natural apenas.

Os países bálticos, que estão isolados do resto da Europa, são deixados à mercê dos fornecedores de gás natural da Europa Oriental. Nos dias que correm, é mais importante do que nunca desenvolver uma política energética comum e global baseada na solidariedade, na diversificação das fontes de energia e na defesa dos interesses comuns.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão, e especialmente à Presidência sueca, a apresentação da Estratégia para a região do Mar Báltico, que permitirá uma mobilização eficaz dos fundos estruturais e uma utilização mais eficiente à luz da consecuçaõ dos objectivos comuns.

Estou convencido de que, se devidamente implementada, a estratégia tornar-se-á um exemplo de sucesso regional.

Por último, gostaria de instar a Comissão a assumir um papel de liderança na implementação da Estratégia para a região do Mar Báltico, com vista a garantir que em certos casos os interesses particulares dos Estados-Membros não se tornam mais importantes do que a consecução dos objectivos estratégicos comuns.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Votei a favor desta resolução, uma vez que a questão da energia constitui um importante teste à solidariedade europeia. Os Estados-Membros têm de trabalhar em conjunto nesta matéria.

A política energética tem de estar ligada à política externa. A Comissão tem igualmente que procurar estudar a segurança energética nos diversos Estados-Membros da UE. A luta contra as alterações climáticas implica que a energia que depende do carvão possa enfrentar enormes dificuldades financeiras. As subidas de preços afectarão, então, os cidadãos. É mais do que tempo de criarmos uma política comum neste domínio que abranja a totalidade da UE. A Comissão deverá afirmar claramente que combaterá as atitudes egoístas dos Estados-Membros que não vêem qualquer perigo em continuar a depender de um fornecedor único, como, por exemplo, tem sido, até ao momento, o caso da nossa dependência em matéria de gás face à Rússia.

É preciso agir. É preciso que Comissão Europeia e o Comissário responsável pela energia mostrem claramente a sua vontade política.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução e passo a explicar as razões por que o fiz. A União Europeia depende de importações de energia. O consumo de energia continua a crescer, contudo, os recursos naturais são limitados. A segurança energética pressupõe, simultaneamente, a diversificação das fontes e das rotas de abastecimento, bem como interconexões altamente eficientes entre os Estados-Membros, o que está actualmente a ser levado a cabo através de numerosos projectos, tendo sido proporcionado financiamento europeu aos gasodutos entre a Roménia e os seus vizinhos, Hungria e Bulgária. É esta, pensei, a fase em que nos encontramos actualmente, contudo, que temos ainda que fazer?

Gostaria de fazer uma comparação, talvez um tanto arrojada, mas simples, com a energia eléctrica. Neste momento, as nossas casas são abastecidas com corrente eléctrica sem que saibamos de onde provém. A existência de uma rede diversificada de abastecimento de gás natural e de numerosas redes de transporte deverá permitir-nos atingir precisamente o mesmo objectivo: garantir o fornecimento de gás em qualquer situação, independentemente da situação. Razão pela qual apoiei e continuarei a apoiar o projecto Nabucco, assim como, também, a progressiva diversificação em matéria de fontes de energia renováveis.

Declarações de voto escritas

- Relatório Paolo De Castro (A7-0005/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado porque considero que estas medidas constituem a continuidade de uma medida positiva, e com efeitos imediatos, na regulação da oferta excedentária que afecta o mercado do leite e dos produtos lácteos. A queda dos preços no mercado do leite e dos produtos lácteos nos últimos doze meses a nível mundial foi originada pelo aumento generalizado da produção e a queda da procura mundial, devido à crise económico-financeira, o que justifica a continuação da intervenção pública para a manteiga e para o leite em pó.

  Jean-Pierre Audy (PPE) , por escrito. – (FR) Votei favoravelmente, com base no excelente relatório do meu colega italiano Paolo de Castro, a proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento "OCM única") no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado. Após a subida em flecha dos preços, em 2007, de todos os géneros alimentícios no mundo e, por conseguinte, do leite, os últimos doze meses foram caracterizados por um afundamento dos preços. Apoio a Comissão que instituiu, no início de 2009, uma ajuda ao armazenamento privado da manteiga para apoiar o mercado. Dado o carácter excepcional da situação, apoio a prorrogação, até 28 de Fevereiro de 2010, do período de intervenção pública em curso para a manteiga e o leite desnatado em pó através de um processo de adjudicação. Além disso, dada a incerteza quanto ao tempo que será necessário para que o mercado dos produtos lácteos retome, apoiei a autorização conferida à Comissão de prolongar, também através de um processo de adjudicação, o período de intervenção 2010/2011 se a situação do mercado assim o exigir.

  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) O presente relatório refere-se à proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento "OCM única") no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado. Em razão da grave crise que atinge o sector dos lacticínios, votei a favor do relatório em apreço.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. − (SV) Temos plena consciência de que a situação vivida pelos produtores de leite é insustentável. No entanto, estamos também cientes e convictos de que as intervenções por parte da UE não são a solução. É tempo de iniciarmos a transição para um sistema assente nas regras do mercado e baseado nos seguros, que liberte os produtores sem perturbar o mercado interno ou mundial. Já é também bem tempo de analisarmos a situação da concorrência na indústria de produção em grande escala e na quase tão grande indústria alimentar, que se posiciona entre o produtor e os consumidores.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) No que se refere às alterações que propõe um congelamento das quotas leiteiras, gostaria de referir o seguinte. Em primeiro lugar, não há qualquer base que nos permita presumir que o aumento proposto nas quotas de produção (que se seguiria a uma revisão da PAC) teria qualquer impacto na crise que assola este sector.

Em segundo lugar, congelar um aumento das quotas (que é o que as alterações à resolução do Parlamento Europeu propõem) penalizaria os agricultores de países que estão actualmente prestes a esgotar as respectivas quotas. Seria injusto e mesmo imoral alterar as regras do jogo nesta fase. Em terceiro lugar, gostaria de lembrar a todos que, na Cimeira de 2002, em Copenhaga, negociámos (essas negociações incluíram a Polónia) a questão das quotas leiteiras, sabendo que essas quotas se aplicariam até 2007. No Luxemburgo, o sistema de quotas foi prorrogado até 2014, sem que tivéssemos tido a possibilidade de participar ou de votar.

Não podemos resolver os problemas do sector do leite oferecendo a alguns produtores a oportunidade de melhorarem a sua sorte à custa de outros produtores. As nossas ideias e acções deveriam ter como objectivo conceder a todos uma oportunidade, independentemente do país de que são originários, dos antigos 15 ou dos novos 12 Estados-Membros.

  Jörg Leichtfried (S&D), por escrito. − (DE) Concordo com a solução a curto prazo da Comissão de comprar manteiga e leite em pó. Porém, exige-se uma solução a longo prazo para a crise do leite, recorrendo, por exemplo, a um controlo flexível das quantidades de modo a estabelecer um preço do leite que cubra os custos. A ocorrência de excedentes de leite tem de ser contrariada a nível nacional através da imposição de exigências europeias.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A crise no sector leiteiro levou também a uma quebra do preço da manteiga e do leite em pó desnatado. Saúdo a proposta da Comissão de continuar a subsidiar o mercado e alargar o período de intervenção até 28 de Fevereiro de 2010. Espera-se que, na sequência disto, o mercado recupere e os preços voltem a ser determinados pela oferta e a procura. Contudo, considero que, durante um período de tempo limitado, esta intervenção é necessária, pelo que votei a favor da proposta do relator.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. − (IT) A grave crise do sector leiteiro está, inclusivamente, a pôr em risco a sua sobrevivência. Por isso, considero oportuno manter a oposição à gestão individual das quotas, pois isso significaria, de facto, o fim do pagamento de compensações anuais, mecanismo que é, pelo contrário, fundamental para o sistema de produção italiano. Em contrapartida, sou favorável a um aumento temporário do preço de intervenção, a iniciativas e a medidas tendentes a um equilíbrio no sector, ao reforço da informação facultada aos consumidores e ao importante passo da introdução de rótulos de origem para o leite e os produtos lácteos.

Em particular, tendo em vista o reequilíbrio da oferta e da procura, deveríamos apoiar a proposta de congelar, temporariamente, parte das quotas atribuídas aos diferentes Estados e prever um mecanismo de compensação para os produtores forçados a abater uma parte dos seus rebanhos, uma compensação proporcional à percentagem de quota leiteira congelada.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) A União Europeia atravessa actualmente uma das mais profundas crises alguma vez registadas no sector do leite, devido a um aumento da produção e a uma significativa queda na procura mundial. Tendo em conta a situação difícil em que se encontram os produtores europeus, é preciso que mantenhamos o período de intervenção pública (a saber, a compra e armazenamento de leite em pó desnatado e de manteiga), pelo menos, até Fevereiro do próximo ano, ou até 2011 se necessário. Penso que não nos podemos permitir ficar de braços cruzados vendo as explorações agrícolas da Europa encerrar, porque daqui a um ano precisaríamos de importar leite e produtos lácteos de fora da Comunidade. Se tivermos igualmente em consideração que os padrões de saúde não se aproximarão, nem de perto, dos que procuramos, temos demasiado a perder. Neste contexto, este relatório é bem-vindo. No entanto, para que possamos resolver efectivamente o problema do sector do leite, é preciso que adoptemos medidas adequadas, pois este armazenamento de produtos pressupõe a afectação de recursos consideráveis, e pode dar-se o caso de, a qualquer momento, essas reservas de nada servirem. É preciso que invistamos, agora, num sistema agrícola sustentável, capaz de dar resposta às nossas necessidades em termos alimentares, inclusivamente em plena crise financeira, a fim de evitar, posteriormente, a ocorrência de uma crise alimentar.

- Relatório Paolo De Castro (A7-0004/2009)

  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) Esta é uma proposta que altera os regimes de apoio directo aos agricultores, actualmente em vigor. Uma vez que considero tais alterações necessárias, votei a favor.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Estamos no início de uma nova legislatura, altura em que estabelecemos as prioridades para as futuras políticas da União Europeia. Estou ciente de que tendemos a centrar a nossa atenção em determinadas questões, que consideramos de extrema importância, e a ignorar outras. Posto isto, gostaria de salientar que podemos deixar de parte muita coisa, mas não podemos deixar de comer. Razão pela qual a agricultura deverá continuar a ser um domínio prioritário para a UE. A meu ver, é preciso que aumentemos o montante mínimo de ajuda concedida aos agricultores acima do limite de 15 000 euros estabelecido pela Comissão, bem como afectar um orçamento maior à promoção do sector do leite e dos produtos lácteos. Recomendo vivamente o apoio aos agricultores que produzem leite e carne de bovino, com vista a estabilizar os mercados, incluindo-os no quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal.

Para além disso, é preciso que os sistemas de ajudas directas tenham igualmente em conta as especificidades dos novos Estados-Membros, onde a agricultura despenha um importante papel na economia nacional, assegurando a manutenção do apoio à agricultura, a fim de os ajudar a ultrapassar os problemas estruturais e a atingir o objectivo da convergência através de um maior desenvolvimento do sector agrícola e da eliminação das diferenças de eficácia e competitividade relativamente aos antigos Estados-Membros.

- Proposta de resolução SWIFT B7-0038/2009

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (EN) A luta contra o terrorismo tem ocupado um lugar de topo na agenda desta Assembleia. Contudo, cabe-nos encontrar o equilíbrio certo entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e direitos fundamentais. Impõe-se igualmente assegurar o máximo respeito pela privacidade e protecção dos dados. O equilíbrio e a proporcionalidade têm necessariamente de constituir os princípios-chave que servem de base à luta contra o terrorismo. A União Europeia sempre demonstrou um firme compromisso com a protecção da privacidade dos cidadãos, e deverá continuar a fazê-lo. A Comunidade assenta no Estado de direito, sendo que todas as transferências de dados pessoais europeus para países terceiros devem respeitar as garantias processuais e os direitos à defesa.

Escusado será dizer que quaisquer transferências devem respeitar a legislação relativa à protecção de dados, tanto a nível nacional como europeu. A SWIFT constitui uma infra-estrutura fundamental, pelo que nos cumpre garantir que quaisquer pedidos de transferências de dados são devidamente justificados, com base em casos específicos e rigorosamente sujeitos a autorização judicial. A Comunidade tem de tomar uma posição firme nas negociações com os EUA de molde a garantir que os dados SWIFT não podem ser utilizados para qualquer outro propósito que não os associados ao financiamento do terrorismo.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. − (SV) Nós, social-democratas, decidimos abster-nos na votação da alteração 1. É fundamental para o controlo democrático que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais tenham acesso aos documentos e às directrizes negociais antes das negociações com as autoridades dos Estados Unidos sobre o acesso aos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros. Os cidadãos europeus têm de estar seguros de que a transmissão dos seus dados bancários não viola o direito nacional ou comunitário. Ao mesmo tempo, compreendemos a importância de poder investigar com eficácia crimes terroristas no futuro, mas não a qualquer custo para a democracia.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Dei todo o meu apoio à resolução comum sobre o acordo internacional previsto para colocar à disposição do Ministro do Tesouro dos Estados Unidos os dados das mensagens financeiras no âmbito da prevenção e do financiamento do terrorismo. Enquanto representantes dos cidadãos e conhecendo a sensibilidade deste tema, que afecta os direitos fundamentais, exigimos no entanto garantias muito claras e prévias à conclusão de qualquer acordo com os Estados Unidos sobre o SWIFT: que os dados sejam transferidos exclusivamente para combater o terrorismo; que um mecanismo de reciprocidade obrigue os Estados Unidos a transferirem informações financeiras pertinentes a pedido das autoridades europeias; que este acordo provisório seja limitado a um máximo de 12 meses; que um novo acordo seja negociado posteriormente, logo que o Tratado de Lisboa entre em vigor, com a plena participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

Pretendo também que seja levantado o véu do segredo, que escondeu em larga medida o coração deste dossiê, e que, na qualidade de eleitos europeus, sejamos muito mais bem informados sobre as modalidades definidas no acordo do que fomos até agora.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O previsto acordo internacional prevê a disponibilização ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo. A comunicação de dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros a potências estrangeiras constitui uma grave usurpação dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos, em particular quando a entidade receptora dos dados são os Estados Unidos da América.

Os EUA já mostraram muitas vezes no passado que não levam a sério a protecção de dados, sobretudo se isso tiver a ver com a consecução e concretização de projectos e objectivos do Governo. Embora esta proposta de resolução tenha boas intenções no que respeita à protecção dos cidadãos europeus, o uso impróprio destes importantes dados não pode ser definitivamente excluído. Por esta razão, votei contra a proposta de resolução.

- Proposta de resolução CE/Tajiquistão B7-0025/2009

  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) A localização geográfica da República do Tajiquistão é de facto relevante, atendendo a que ocupa uma posição estratégica entre a Europa e a Ásia, assumindo assim um papel importante no reforço da estabilidade da região. Votei a favor da resolução em apreço, a qual procura identificar uma série de questões que importa abordar relativamente a este país.

- Relatório Alojz Peterle (A7-0007/2009)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (EN) Saúdo calorosamente o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, o qual oferece um quadro para a futura cooperação da UE com o Tajiquistão. A região da Ásia Central é extremamente importante para a Comunidade do ponto de vista económico e político, pelo que este acordo contribuirá para consolidar e reforçar as relações políticas, económicas e comerciais da UE, bem como a sua presença neste país e na Ásia Central em geral.

Além disso, também promoverá o crescimento económico e apoiará o desenvolvimento sustentável, o combate à pobreza e a estabilidade no Tajiquistão e na Ásia Central. Fico satisfeito por ver que este acordo inclui igualmente questões como a luta contra o terrorismo e armas de destruição maciça, o tráfico, o narcotráfico e a criminalidade organizada. A partir de agora, tanto a UE como o Tajiquistão estabelecerão um estreito diálogo político que abrirá caminho a relações mais intensas numa série de domínios.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Em 2007, sob a Presidência alemã, a UE adoptou uma estratégia para a Ásia Central que visava o estabelecimento de novas modalidades de associação. O acordo com o Tajiquistão enquadra-se nessa estratégia, que, pelas indicações que têm vindo a ser dadas, tem por principal móbil os recursos naturais da região, e especialmente o gás. Eu votei contra o relatório sobre o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a República do Tajiquistão, pelo facto de a UE só estar interessada nesse país pelos seus recursos naturais e pela sua posição geosestratégica, visto que o Tajiquistão faz fronteira com o Afeganistão e a China.

As relações da UE com países terceiros devem basear-se noutros interesses, em interesses recíprocos, e pautar-se sempre pelo respeito da soberania de ambas as partes e, naturalmente, da gestão que cada qual faz dos respectivos recursos.

- Proposta de resolução comum Situação na Lituânia após a adopção da Lei lituana sobre a protecção de menores (RC-B7-0026/2009)

  Robert Atkins (ECR), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos podemos concordar com grande parte deste relatório. Continuamos a apoiar inquestionavelmente a garantia da igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de deficiências, raça, religião, ou sexualidade, e abominamos todas a s formas de discriminação. Porém, temos fortes dúvidas quanto ao envolvimento da Agência dos Direitos Fundamentais e da União em questões que consideramos serem da exclusiva competência dos Estados-nação.

Este o motivo por que decidimos abster-nos relativamente a esta resolução.

  Martin Callanan (ECR), por escrito. − (EN) Os deputados Conservadores e Reformistas Europeus apoiam fortemente o tratamento igual para todos, independentemente da raça, religião, sexualidade ou deficiência, e condenam firmemente a discriminação sob a todas as formas.

Porém, temos fortes dúvidas com respeito ao envolvimento da Agência dos Direitos Fundamentais e da União em questões que consideramos serem da exclusiva competência dos Estados-nação. Enquanto nação democrática, consideramos que esta matéria deve ser decidida pelo parlamento lituano e pelo povo lituano.

Por conseguinte, decidimos não apoiar esta resolução.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei lituana de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, pois considero que a lei aprovada pelo Parlamento lituano em 14 de Julho de 2009, nos termos da qual é proibido "difundir directamente a menores [...] informação pública que promova relações homossexuais, bissexuais ou poligâmicas", por ter "um efeito nocivo sobre o desenvolvimento dos menores", dever ser urgentemente revista. De acordo com os princípios da União Europeia, todas as formas de discriminação e, em particular, a discriminação com base na orientação sexual deverão ser eliminadas, pelo que a Agência dos Direitos Fundamentais deverá emitir um parecer sobre a lei em causa e as respectivas alterações à luz dos Tratados da UE e do Direito comunitário.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A proposta de resolução que nos é apresentada hoje é verdadeiramente alucinante. Um país é apontado a dedo porque o seu parlamento democraticamente eleito está a apreciar uma lei que visa a protecção dos menores, como na maioria dos Estados-Membros, e que pretende nomeadamente protegê-los de toda e qualquer propaganda a favor da homossexualidade, da bissexualidade e da poligamia. O que há de mais natural, relativamente às crianças? Pois bem, não, parece que se trata de "discriminação", e toda a União se mobiliza contra a pobre Lituânia, "culpada" e proibir o proselitismo e de encorajar os valores familiares.

O que é ainda mais espantoso é que o Grupo PPE, que se reclama teoricamente da democracia cristã e de um certo número de valores morais, tenha subscrito este absurdo de que a esquerda teve a iniciativa. Como é hábito, o direito das crianças não tem valor perante as pressões de certos lobbies. Diga-se de passagem que, no seu tempo, alguns membros deste Parlamento defendiam a pedofilia em nome da liberdade de todos e do direito de cada um, por muito jovem que fosse, à sexualidade. Esta resolução não é apenas criminosa, é repugnante!

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei a resolução que denuncia a lei lituana relativa à protecção de menores contra os efeitos nefastos da informação pública, que visa proibir toda e qualquer informação sobre homossexualidade sempre que a mesma é acessível aos menores. Esta lei contraria totalmente as leis europeias, sobretudo no que se refere à luta contra as discriminações em razão da orientação sexual, com um conteúdo largamente homófobo, e constitui também um obstáculo à liberdade de expressão. Foi largamente condenada por diversas ONG, entre as quais a ILGA (International Lesbian and Gay Association) e pela Amnistia Internacional, e ainda pelo Conselho da Europa. Devemos oferecer aos jovens a visão de uma sociedade aberta à diversidade e fundada no princípio do respeito pelo outro, seja qual for a sua diferença. Pelo seu lado, a Comissão Europeia, guardiã dos Tratados, deverá dar provas de responsabilidade e abrir um processo por infracção contra a Lituânia se esta decisão vier a manter-se. Com este voto, convidamos os deputados lituanos a repensarem e a rejeitarem este texto que representa um retorno a um passado que, pela minha parte, reprovo.

  Jim Higgins, Seán Kelly, Mairead McGuinness e Gay Mitchell (PPE), por escrito. − (EN) Esta é uma declaração de voto em nome da delegação do Fine Gael ao Parlamento Europeu. Os eurodeputados do Fine Gael abstiveram-se na votação sobre a Lituânia, uma vez que os processos legislativo/jurídico ainda não terminaram no país em questão. Quando o processo jurídico estiver concluído na Lituânia, a questão de determinar se colide ou não com os Tratados da UE poderá então ser analisada. Este é o procedimento normal e correcto. Também constatamos que a resolução valoriza mais uma forma de discriminação do que outras, o que constitui em si uma forma de discriminação.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Votei contra esta resolução, que poderá estabelecer um perigoso precedente para a União Europeia. Na minha opinião, o seu conteúdo e tema são incompatíveis com o princípio da subsidiariedade. Este tipo de resoluções pode fomentar o eurocepticismo, pois constituem a prova da lendária tendência da UE para se imiscuir nos assuntos internos dos seus Estados-Membros. O princípio da não-ingerência nos assuntos internos dos Estados-Membros da UE não é um princípio absoluto, contudo, nada está a acontecer na Lituânia que nos obrigue a agir. Aqueles que pretendem ver uma Europa melhor deveriam votar contra esta resolução. Essa é a razão do meu sentido de voto. Muito obrigado.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) O Parlamento lituano aprovou alterações à Lei de protecção dos menores contra os efeitos nocivos da informação pública. A lei em causa visa impedir a disseminação pública de informação "que promova as relações homossexuais" ou que "ponha em causa os valores da família".

Por essa razão, as autoridades lituanas devem alterar a lei, ou revogá-la, e abster-se de adoptar as correspondentes alterações aos códigos penal e administrativo, para assegurar a compatibilidade das leis com os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados no direito internacional e europeu.

O gesto do novo Presidente da Lituânia, que convidou o Parlamento lituano a reapreciar a lei para assegurar a sua conformidade com os princípios constitucionais do Estado de direito, de segurança e certeza jurídica, e que ela não colida com as garantias próprias de uma sociedade aberta e de uma democracia pluralista, foi um passo na direcção certa.

Por estes motivos, e por força da necessidade urgente de rever esta lei, votei a favor da proposta de resolução comum do Parlamento Europeu.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (FR) Votei contra esta resolução, que constitui um precedente perigoso, uma vez que os pontos de vista manifestados não respeitam o princípio da subsidiariedade e intervêm na actividade soberana do parlamento de um Estado-Membro, numa altura em que a lei em causa nem sequer tinha entrado em vigor.

- Proposta de resolução comum Crise no sector leiteiro (RC-B7-0047/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Subscrevi e votei favoravelmente a alteração n.º 28 a esta resolução onde se solicitava à Comissão e aos Estados-Membros que tomassem imediatamente medidas suplementares, intervindo sobre o nível actual da produção comunitária por meio de um congelamento temporário dos aumentos de quotas, decididos aquando das últimas reformas da Política Agrícola Comum, porque esta mesma ia de encontro aos interesses de todos os produtores de leite portugueses e, muito em especial, colhia o apoio dos produtores de leite açorianos. Lamentamos, por isso, esta alteração no ter tido o apoio da maioria dos Deputados ao Parlamento Europeu.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução comum porque, contrariamente ao prognóstico da Comissão Europeia sobre o aumento substancial dos preços dos lacticínios, o mercado do leite e dos produtos lácteos vive uma grave deterioração, com os preços do leite em queda apesar da intervenção no mercado e dos subsídios à exportação. As economias de muitos Estados-Membros são fortemente dependentes da agricultura e exploração agrícola. Infelizmente, neste momento verifica-se uma diferença considerável entre os preços pagos pelos consumidores por produtos agrícolas nos supermercados e o rendimento pecuniário dos produtores. Muitos agricultores da UE que se dedicam à produção de leite e produtos lácteos encontram-se numa situação de crise e são obrigados a vender os lacticínios abaixo do custo de produção. Cabe à Comissão tomar medidas adequadas, tanto a curto como a longo prazo, a fim de superar esta crise e salvar o mercado do leite e dos produtos lácteos na UE. A este respeito, defendo plenamente a ideia de criar na UE um fundo especial do leite e dos produtos lácteos para ajudar o sector e apoiar o investimento nas explorações agrícolas. Se quisermos ter um mercado de lacticínios a funcionar devidamente, resta-nos apoiar os investimentos agrícolas na modernização, os pequenos produtores e jovens agricultores. Acima de tudo, temos de garantir que os agricultores recebem um preço justo e adequado pela sua produção.

  David Casa (PPE), por escrito. − (EN) Nos últimos 12 meses assistimos a uma deterioração do mercado do leite e dos produtos lácteos, com os preços do leite a descer abaixo dos 21 cêntimos por litro e a deixar muitos agricultores sem outra alternativa que não seja vender, perdendo dinheiro, os seus produtos lácteos. Esta é uma situação extremamente grave, pelo que votei a favor da presente resolução.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. − (DA) Votámos contra as propostas de aumento das ajudas agrícolas ao sector leiteiro. Em coerência, o nosso grupo vota a favor da redução das ajudas agrícolas e da continuação da reforma da política agrícola da UE. Em linha com a decisão tomada nesta matéria, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu votou contra as alterações 16, 17 e 19, devido ao facto de, apesar do seu conteúdo positivo, serem irrelevantes para o debate em causa.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a crise no sector leiteiro por considerar que são necessárias medidas urgentes que permitam superar a crise profunda que o sector atravessa, designadamente através de estímulos à procura, que permitam reequilibrar o mercado. De lamentar, no entanto, que o compromisso alcançado no Parlamento Europeu não inclua a suspensão temporária do aumento das quotas ou outras medidas de redução da produção, que seriam muito importantes para apoiar os agricultores europeus a enfrentarem esta crise.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A profunda crise que assola o sector leiteiro torna urgente a adopção de medidas mais eficazes de apoio aos produtores e uma reflexão sobre a bondade da eliminação das quotas leiteiras em 2015.

A estabilização do mercado do leite e dos produtos lácteos não será alcançada apenas com medidas pontuais, como o não aumento das quotas, destinadas a minorar os efeitos imediatos e conjunturais desta crise. Pelo contrário, haverá que considerar soluções de médio/longo prazo e avaliar as causas do funcionamento deficiente deste mercado e as melhores formas de manter a produção de forma sustentada, sem descurar o direito dos consumidores a um preço justo.

Relevo, neste tocante, a situação de particular fragilidade competitiva das regiões ultraperiféricas fortemente centradas na actividade leiteira, como os Açores, e lamento alguma insensibilidade da Comissão Europeia e, no caso nacional, a má gestão deste processo por parte do Governo português. Em tempos de crise é particularmente relevante a capacidade de acção e de defesa dos interesses nacionais por parte dos nossos governantes. Lamentavelmente, não foi esse caso. Positivamente, destaco o sucesso das alterações de que sou co-autor e que defendem o aumento dos pagamentos de minimis. Não é a solução ideal, mas é um contributo útil.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente a resolução, embora a considere insuficiente. Neste momento, para estabilizar os preços, é urgente retirar o bónus de 2 por cento de aumento anual para além da quota. É ainda necessária a continuação do sistema de quotas leiteiras após 2015 ou a sua substituição por outro mecanismo de regulação. É imperioso ajustar a produção de leite à procura interna europeia garantindo um preço justo para a sua produção. É fundamental a transparência do mercado sugerindo para o efeito a criação de um observatório europeu que ajude a monitorizar e regular o mercado desde a produção à distribuição.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução aprovada contém medidas positivas e necessárias no actual contexto de profunda crise que se vive no sector. Daí o nosso voto favorável. Todavia, trata-se apenas de medidas pontuais, que não resolvem os problemas de fundo do sector, em particular dos pequenos e médios produtores, para os quais se perspectiva um agravamento da situação no futuro, tendo em conta a intenção anunciada de supressão das quotas leiteiras.

A luta que os produtores de leite vêm travando, para além dos seus objectivos imediatos – escoar a produção a preços que lhes assegurem a sobrevivência – tem igualmente um significado e alcance mais amplos, que se prendem com o tipo de agricultura que queremos no futuro. A um modelo de agricultura neoliberal, que promove o encharcamento do mercado com produtos provenientes de países com maior capacidade produtiva, que promove a produção intensiva em alguns países e o abandono agrícola e a dependência alimentar noutros, há que opor um modelo que se baseie no conceito de soberania e segurança alimentares, no direito de cada país a produzir, de forma sustentável. Um modelo em que os instrumentos públicos de controlo da produção – as quotas, adaptadas às necessidades de cada país – são essenciais.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Quando uma política conduz os agricultores ao suicídio, quando conduz homens a destruírem voluntariamente o fruto do seu trabalho porque não é pior do que aquilo que lhes oferece esta política, é tempo de mudar. A liberalização da agricultura, em geral, e do sector do leite, em particular, é um desastre. Quantas vezes será preciso repetir aqui que, uma vez que alimenta os homens, uma vez que permite embelezar as paisagens e manter populações em zonas rurais, a agricultura não pode ser considerada uma actividade económica como outra qualquer. Os géneros alimentícios não são produtos sobre os quais podemos especular em mercados desligados da realidade. É absurdo encorajar a importação de produtos que nem sequer correspondem aos critérios de qualidade impostos aos nossos agricultores. É escandaloso deixar esses mesmos agricultores submetidos à mão de ferro dos transformadores e dos predadores de grandes centrais de compras, que fazem lucro tanto à custa dos produtores como dos consumidores. As tímidas ou vagas propostas do texto não são suficientes, nem totalmente satisfatórias, mas têm pelo menos o mérito de existir. Assim, votámos a favor.

  Pascale Gruny (PPE), por escrito. – (FR) A situação do mercado leiteiro degradou-se consideravelmente durante estes últimos doze meses: o preço do leite diminuiu 30% num ano, ou seja, foi a baixa mais forte alguma vez registada nestes últimos 20 anos. Torna-se portanto urgente instaurar novas formas de regulação à escala europeia, de forma a que o sector leiteiro não dependa apenas das regras do mercado, mas possa fazer-lhe face. Actualmente, a instabilidade dos rendimentos dos produtores não permite uma afectação ideal dos recursos indispensáveis aos investimentos de futuro para a fileira. Sendo assim, a Comissão Europeia tem de facilitar as relações contratuais no seio da cadeia agro-alimentar, a fim de equilibrar as relações entre os diferentes actores da fileira, a estabilizar os mercados e a prevenir os riscos do mercado. Tem também de encorajar uma melhor organização das fileiras. Além disso, há que verificar se o aumento das quotas leiteiras poderia ter um impacto positivo nos preços no produtor. É agora que a Europa tem de agir. Não podemos continuar a esperar. Correríamos o risco de ver o sector leiteiro europeu sofrer danos duradouros e privaríamos assim as nossas zonas rurais frágeis do seu pulmão económico.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A greve do leite não pára de alastrar nos nossos países, com as suas fortes imagens de leite derramado nos campos. Face à preocupação dos produtores de leite, o Parlamento Europeu tomou uma posição. Neste contexto, votei a favor da criação de um fundo de 600 milhões de euros no orçamento previsto pela UE para 2010, destinados a ajudar os produtores de leite, que atravessam actualmente uma crise profunda e sem precedentes no seu sector, sujeito às leis da oferta e da procura no mercado leiteiro mundial.

Juntamente com os meus colegas socialistas, apresentámos também uma alteração que pede a suspensão das quotas leiteiras tal como se encontram previstas neste momento, de forma a fazer aumentar os preços. Deveríamos adoptar também medidas conjunturais em complemento das medidas de gestão do mercado já tomadas, as quais se revelaram ineficazes face à volatilidade das cotações.

  Elisabeth Jeggle (PPE), por escrito. – (DE) O sector leiteiro está a atravessar uma crise de proporções inauditas: os preços ao produtor sofreram uma quebra drástica, os preços ao consumidor subiram e muitas explorações na UE estão a lutar pela sobrevivência. A Comissão está há demasiado tempo parada a assistir ao desenrolar dos acontecimentos. Na nossa proposta de resolução, que tem o apoio de quase todos os grupos, deixamos claro que as decisões tomadas em Novembro de 2008 no contexto do "exame do estado de saúde" não são suficientes na actual conjuntura. A reforma alargada da política agrícola que aprovámos fica aquém do necessário.

Se as condições de base mudaram, a Comissão tem de assumir a iniciativa e tomar providências capazes de auxiliarem os agricultores da UE. Na nossa resolução, apelamos à adopção de um amplo leque de medidas: estabilização do mercado, promoção do consumo, um vasto programa de fornecimento de leite às escolas, elevação do montante máximo dos pagamentos mínimos de 7 500 euros para 15 000 euros em todos os sectores da produção agrícola, criação de um regime de reformas antecipadas dos produtores leiteiro/programa de resgate de quotas, fortalecimento das organizações de produtores, rotulagem adequada dos produtos lácteos, seguros de crédito à exportação similares aos que existem nos EUA e, na área das medidas de carácter específico, o fundo especial do leite e dos produtos lácteos. Com esta resolução, ficamos preparados para assumir a responsabilidade de defender a agricultura europeia. Foi por isso que votei a favor da presente resolução.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O sector leiteiro está em perigo. Há meses que os produtores de leite produzem em perda, quando o preço do leite não baixou para os consumidores, em benefício da grande distribuição. A falência ameaça milhares de pequenos produtores franceses. A greve geral do leite, último grito para se fazerem ouvir e não morrerem na indiferença geral, está a espalhar-se em numerosos países europeus, pondo em perigo, correlativamente, muitos empregos noutras fileiras do sector leiteiro. É urgente encontrar soluções eficazes para este sector chave da agricultura francesa e europeia e mudar radicalmente de política, pois, digamo-lo sem rodeios, são a Comissão Europeia, o Conselho, o Parlamento Europeu e o ultraliberalismo os únicos responsáveis desta tragédia. É preciso, urgentemente: manter o princípio das quotas após 2015; impor a redução imediata dessas quotas, de forma a parar a queda do preço do leite; aplicar a fixação dos preços em função dos encargos realmente suportados pelos produtores independentes; e instaurar uma transparência total na fixação dos preços da grande distribuição. Os agricultores esperam um gesto forte.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. − (DE) Salvámos os bancos porque tínhamos de o fazer. Isso foi reconhecido e aceite por todos os políticos europeus.

Agora enfrentamos uma situação na agro-indústria em que precisamos de evitar a falência iminente dos agricultores, em particular no sector leiteiro, porque os preços já não cobrem os custos de produção, mas temos de garantir que o nosso potencial de produção é suficiente para fornecer aos cidadãos europeus produtos alimentares de alta qualidade.

Pertenço a uma geração que viveu tempos de racionamento alimentar e em que era preciso armazenar alimentos para ter o suficiente para comer. Esperemos que as coisas não voltem a ser tão más. No entanto, aqueles que nunca passaram fome não compreendem como é importante para a Europa uma política agrícola comum forte.

Não é só no sector energético que precisamos de segurança de abastecimento.

Temos de ter em consideração o facto de que, se demasiadas explorações agrícolas forem obrigadas a suspender a sua actividade por não estarmos em condições, ou não estarmos preparados, para tomar as necessárias medidas de curto prazo que são pedidas na nossa resolução, o custo para os Estados-Membros da UE seria muitas vezes superior ao custo de tomar as medidas de curto prazo apropriadas no quadro da política agrícola comum.

O exército de desempregados já é suficientemente grande. Permitir que as explorações agrícolas fossem à falência seria irresponsável por motivos sociais, económicos e ambientais.

Espero que a nossa advertência tenha a devida atenção.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor da proposta de resolução comum, apesar de a considerar inadequada. A extinção do sistema de quotas leiteiras em 2015 e os aumentos anuais das mesmas quotas em 1% até lá, vêm, na prática, legalizar os excedentes que já existem em certos países, que ultrapassam as quotas que lhes foram atribuídas, e que são exportados a preços muito baixos, o que faz descer os preços de mercado, em muitos países para níveis inferiores aos custos de produção. As medidas que a Comissão está a tentar aplicar têm como objectivo último a desregulação e, por conseguinte, a liberalização do sector leiteiro na Europa.

Somos frontalmente contra essas medidas, pelo facto de elas servirem os interesses das grandes companhias, à semelhança das reformas da política agrícola comum, em detrimento dos pequenos produtores. Apoiamos a tomada de medidas tendentes a regular o sector leiteiro.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Nos últimos meses, desenvolveu-se uma situação nos mercados leiteiros que ameaça a existência de muitos criadores de gado leiteiro. O preço dos seus produtos caiu abruptamente. As pequenas e médias explorações agrícolas foram especialmente atingidas e têm de socorrer-se das suas reservas para sobreviver. Por este motivo, procura-se uma acção rápida por parte da UE. A Comissão tem sido até agora demasiado hesitante nas suas tentativas de enfrentar a crise, da qual é em parte responsável devido à sua decisão de aumentar as quotas de entrega.

Por conseguinte, são ainda mais de saudar as iniciativas do Parlamento, a maioria das quais é também referida nesta proposta de resolução. Entre estas contam-se sobretudo a criação de um fundo leiteiro a que serão afectados 600 milhões de euros, medidas para o aumento da procura de lacticínios, um maior controlo de qualidade e obrigação de rotulagem escrupulosa. Deste modo, com vista a apoiar os nossos agricultores, não podia deixar de votar a favor da proposta de resolução e das medidas que ela contém.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Um grito de alarme: eis a substância da nossa resolução, que exorta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas de urgência para sair da crise que afecta em cheio os produtores de leite. Uma crise que assumiu outra dimensão ontem na Bélgica com o derramamento, por mais de 2 000 produtores, de 3 milhões de litros de leite em Ciney. O debate é limitado, se nos contentarmos em atribuir a responsabilidade exclusiva à eliminação das quotas. Razão pela qual me opus à alteração 28, demasiado simplista, que apela ao seu congelamento. As causas principais são outras: diminuição da procura, concorrência mundial desenfreada, e, sobretudo, como inúmeras associações de consumidores denunciam, margens inaceitáveis das fileiras de distribuição. Foi isso que me levou a solicitar à Comissão, nos n.ºs 17 e 18, de que sou autora, um inquérito sobre eventuais entendimentos. Disso depende a sua credibilidade. Em contrapartida, apoiei a alteração 1, que dá seguimento à iniciativa de dezasseis Estados-Membros e pede o restabelecimento do equilíbrio entre os diferentes actores da fileira. Sou pessoalmente favorável a que se defina, em cada país, um preço mínimo do leite.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Prevendo a votação da resolução sobre a crise no sector da produção de leite, tinha proposto e apoiado alterações que visam uma regulação a curto prazo do mercado do leite, nomeadamente graças a um congelamento do aumento das quotas, ou mesmo a uma redução temporária destas (de 3% a 5%). Ora, todas essas medidas foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu. Os produtores estão no direito de esperar que o Parlamento proponha as medidas radicais de que precisam. Apesar de alguns pontos positivos, esta resolução não dá resposta a essas expectativas: eis a razão por que me abstive na votação final.

- Proposta de resolução comum Segurança energética (RC-B7-0040/2009)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A Europa altamente dependente da importação de energia. Para reduzir a dependência energética deve-se actuar na eficiência energética, na diversificação das fontes de energia recorrendo cada vez mais a fontes renováveis, assim como diversificação dos países de origem e dos países de trânsito. A consolidação do mercado interno de energia a nível europeu é também muito importante para aumentar a segurança energética. A existência de uma rede eléctrica e de uma rede de gasodutos que cubram todo o território europeu dever ser uma prioridade. Neste sentido, dois dos projectos contidos no plano de recuperação económica são de grande importância para Portugal: a ligação eléctrica entre Portugal e Espanha que irá contribuir para a consolidação do Mercado Ibérico de Electricidade; e a ligação entre Espanha e França para evitar que a Península Ibérica se torne uma ilha do ponto de vista energético. É solicitada especial atenção à Comisso e ao Conselho para que o desenvolvimento de projectos de energias renováveis nos países do Sul da Europa com grande potencial renovável seja incentivado. Grande parte da região alentejana tem o maior potencial solar de toda a Europa, como tem sido demonstrado pelos mapas de distribuição da radiação solar.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos externos da segurança energética porque considero que a criação de uma verdadeira política comum no domínio da energia será determinante para garantir a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia. No entanto, um mercado interno da energia que funcione correctamente, bem como a diversificação das fontes de energia, terão igualmente uma enorme importância para prevenir futuras crises e interrupções no aprovisionamento energético. Nesse sentido, penso que o aumento do investimento em energias renováveis e na eficiência energética, deverá constituir um elemento central das políticas europeias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É conhecida e vem sendo amplamente discutida a dependência energética da União Europeia, a necessidade estratégica de a reduzir e os desafios à estabilidade da União que aquela fragilidade concita.

O meu país apresenta, a esse título, níveis de dependência que ultrapassam largamente a média europeia, revelando o absoluto falhanço dos sucessivos governos nesta matéria e fazendo temer com particular intensidade uma eventual crise dos mercados energéticos.

Conhecidas as dificuldades nas relações com alguns dos principais fornecedores e os limites na diversidade de fontes de energia e a existência de uma capacidade de aprovisionamento insuficiente, considero relevante para todos os Estados-Membros que a União Europeia possa agir em bloco na defesa dos interesses comuns e se mostre apta a impô-los num contexto negocial muito exigente.

De igual modo, acredito que os Estados não podem eximir-se das suas próprias responsabilidades, devendo optar por "cabazes energéticos" variados nos quais todas as principais alternativas, incluindo a nuclear, devem ser estudadas, equacionadas sem preconceitos e postas em prática quando se revelarem úteis, privilegiando-se as formas mais eficientes, seguras e limpas de produção.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Europa não poderá, pelo menos num futuro próximo, libertar-se da dependência externa para os seus aprovisionamentos energéticos. É um facto que, para aliviar essas limitações, há que diversificar as nossas dependências, do ponto de vista tanto das fontes energéticas como dos países fornecedores. Mas, francamente, não vejo qualquer interesse, numa atitude mais motivada, ao que parece, pela hostilidade à Rússia do que numa preocupação energética, em colocar-nos na dependência da Turquia, ponto de passagem obrigatório do vosso célebre gasoduto Nabucco, sistematicamente privilegiado relativamente a outros projectos. Aquele país disporia de um meio de pressão considerável.

No que se refere ao Desertec, também não vejo qual o interesse da dependência daquilo que é, para já, um projecto com base numa iniciativa privada. De facto, penso que é contraditório pretender conduzir uma política energética centralizada nas mãos da Comissão e, ao mesmo tempo, entregar o sector europeu da energia aos actores privados, o que provoca um aumento dos preços e uma redução das prestações e influencia no mau sentido as opções energéticas. Sobretudo, penso que a energia é uma questão demasiado crucial para a entregar à responsabilidade dos funcionários da Comissão ou para a abandonar aos apetites dos lucros de algumas empresas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Esta proposta de resolução conjunta sobre os aspectos externos da segurança energética contém importantes opções para a política energética futura da Europa. Em particular, considero especialmente relevante o aumento significativo da proporção das fontes de energia renováveis no presente mix energético e, por consequência, estou a favor do projecto Desertec planeado por um grupo de investidores privado.

Isto pretende em grande parte reduzir a dependência da UE relativamente a países que têm sido até agora nossos fornecedores de combustíveis fósseis. Infelizmente, o projecto Nabucco não irá contribuir para isso, uma vez que deixará a UE à mercê da chantagem no que respeita à projectada adesão da Turquia à UE. Dada a influência directa do regime islâmico na Turquia, o projecto, na sua forma actual, deve, pois, ser rejeitado. Por este motivo, apesar dos muitos elementos positivos deste documento, abstive-me na votação final do texto global.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. − (EN) Reconhecemos as diferentes preocupações dos nossos diversos aliados. Contudo, de uma perspectiva britânica, os esforços para chegar a uma abordagem mais coerente da UE à questão da segurança energética não requerem o Tratado de Lisboa ou a extensão das competências da Comissão Europeia. Existem já mecanismos suficientes que permitiriam aos Estados-Membros da UE falar a uma só voz nas conversações com a Rússia, se assim o desejarmos.

As referências nesta resolução ao Tratado de Lisboa são altamente prejudiciais. Os conservadores britânicos opõem-se veemente à ratificação deste Tratado e a outras tentativas no domínio da integração política da UE. Lamento também a ausência de qualquer referência à energia nuclear entre o cabaz de energias sustentáveis e diversificadas que será necessário nos próximos anos. A segurança energética é, antes de mais, da responsabilidade dos nossos próprios governos.