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Processo : 2009/0015(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A7-0012/2009

Debates :

PV 19/10/2009 - 18
CRE 19/10/2009 - 18

Votação :

PV 20/10/2009 - 7.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0043

Debates
Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 - Estrasburgo Edição JO

18. Acordo CE-Maurícia sobre a isenção de visto para estadias de curta duração - Acordo CE-Seicheles sobre a isenção de visto para estadias de curta duração - Acordo CE-Barbados sobre a isenção de visto para estadias de curta duração - Acordo CE-São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para estadias de curta duração - Acordo CE-Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para estadias de curta duração - Acordo CE-Baamas sobre a isenção de visto para estadias de curta duração (debate)
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PV
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A7-0019/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0048 - C7-0015/2009 - 2009/0012(CNS));

- (A7-0012/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0052 - C7-0012/2009 - 2009/0015(CNS));

- (A7-0013/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0050 - C7-0017/2009 - 2009/0014(CNS));

- (A7-0014/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0053 - C7-0013/2009 - 2009/0017(CNS));

- (A7-0015/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0049 - C7-0016/2009 - 2009/0013(CNS)); e

- (A7-0016/2009) do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0055 - C7-0014/2009 - 2009/0020(CNS)).

 
  
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  Simon Busuttil, relator.(MT) Não obstante o frio que se sente nesta Câmara, este debate abordará países que se vangloriam de ter temperaturas muito mais quentes, o que é muito melhor. Na realidade, estes relatórios constam de um acordo entre a União Europeia e os seus cidadãos e os cidadãos de seis países diferentes -República da Maurícia, República das Seicheles, Barbados, Federação de São Cristóvão e Nevis, Baamas, bem como Antígua e Barbuda -, acordo que proporciona isenção de visto para estadas de curta duração.

Essa isenção aplica-se aos cidadãos da União Europeia que se deslocam a esses países e vice-versa, ou seja, quando cidadãos desses países se deslocam à União Europeia, e é válida por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses. Esta isenção cobre todas as categorias de pessoas, isto é, tanto cidadãos comuns como diplomatas, que viajam pelas mais diversas razões. Todavia, esta isenção aplica-se particularmente aos numerosos turistas que, sendo cidadãos da União Europeia, se deslocam em gozo de férias a estes seis países, pelo que estaremos a facilitar-lhes grandemente as coisas.

Este acordo, porém, exclui especificamente quem viaja com o objectivo de exercer uma actividade remunerada. Nestes relatórios, inserimos uma disposição, nos termos da qual cada um desses países terceiros pode suspender ou denunciar este acordo relativamente a todos os países da União Europeia, em vez de excluir países individualmente O objectivo desta medida foi garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da União Europeia e, além disso, como expressão de solidariedade. Por outro lado, a União Europeia fará o mesmo, isto é, a União Europeia também pode suspender ou denunciar um acordo em nome de todos os seus Estados-Membros. A União Europeia, ou qualquer desses países, pode ou suspender integralmente o acordo, ou qualquer parte dele, por razões de interesse público, de protecção da segurança nacional, de protecção da saúde pública, de imigração ilegal, ou no caso de reintrodução por um país da obrigatoriedade de visto. Gostaria, sobretudo, Senhora Presidente, de esclarecer que antes de submetermos estes relatórios a votação a nível da comissão competente quanto à matéria de fundo, solicitámos, e obtivemos da Comissão, uma garantia de que estaria assegurada a plena reciprocidade, que, para nós, era um princípio essencial: plena reciprocidade, assegurada por estes países na supressão da sua exigência de visto, ao passo que, pelo nosso lado, devíamos fazer o mesmo. Logo, estaríamos a eliminar mutuamente a exigência de visto. Chegou-se a este acordo da forma requerida, o que, uma vez mais, demonstra claramente que a União Europeia é capaz de negociar a uma só voz, a nível internacional, mostrando, ao mesmo tempo, solidariedade com todos os países. Concluo, dizendo que, uma vez mais, isto ilustra a capacidade da União Europeia de abrir as suas portas aos cidadãos de todo o mundo.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, também eu quero agradecer muito ao senhor deputado Simon Busuttil pelo seu relatório.

Os seis países terceiros - Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles - foram transferidos da lista negativa para a lista positiva do Regulamento n.º 539/2001 pelo novo Regulamento n.º 1932/2006, aprovado em 21 de Dezembro de 2006, o qual confirmou que esses países cumpriam os critérios estabelecidos no regulamento.

Este regulamento condicionou a aplicação da isenção da obrigação de visto relativamente aos cidadãos daqueles países à celebração e entrada em vigor de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e cada um deles.

Como disse o senhor deputado Simon Busuttil, havia que garantir a reciprocidade plena, pois alguns daqueles países ainda obrigavam os cidadãos de um ou mais Estados-Membros à obtenção de visto.

Devido ao regime de vistos temporários aplicado pelos países do CARICOM - mercado comum das Caraíbas - aos cidadãos de diversos Estados-Membros durante o campeonato do mundo de críquete, as negociações formais sobre a isenção de vistos só tiveram início em Julho de 2008.

Para que os cidadãos beneficiassem o mais rapidamente possível da isenção de visto, a Comissão propôs a aplicação provisória dos acordos assinados em 28 de Maio de 2009. A partir dessa data, são aplicados provisoriamente enquanto se espera pela conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração formal.

Nos termos do princípio da reciprocidade, a isenção de visto abrange todas as categorias de pessoas titulares de passaportes ordinários, diplomáticos ou de serviços oficiais, seja qual for o motivo da viagem, à excepção do exercício de uma actividade remunerada.

Para preservar a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da União Europeia, como disse Simon Busuttil, os acordos incluem uma disposição que prevê que os seis países terceiros só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente aos cidadãos da totalidade dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, e, reciprocamente, que a Comunidade só pode suspendê-lo ou denunciá-lo relativamente ao conjunto dos seus Estados-Membros.

Obrigado ao Parlamento Europeu, obrigado ao senhor deputado Simon Busuttil pela sua cooperação, que constitui um apoio a esta iniciativa e vai assim facilitar a mobilidade dos nossos cidadãos, e acrescentaria que, neste Parlamento onde reina o frio, podemos agora sonhar que, mais cedo ou mais tarde, poderemos ir passear para esses países maravilhosos, como as Seicheles ou as Baamas.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, o grupo GUE/NGL é favorável aos acordos da União Europeia com estes seis Estados que, efectivamente, Senhor Comissário Barrot, são destinos de sonho.

Com estes acordos, os cidadãos daqueles seis países, como o senhora acaba de afirmar, e, reciprocamente, os cidadãos da União Europeia, estarão futuramente isentos de vistos de curta duração, pelo menos alguns deles, pois são excluídos, resumidamente, os que pretendam exercer uma profissão ou uma actividade remunerada, enquanto assalariados ou prestadores de serviços. O que quer dizer que, grosso modo, estão isentas de visto as mulheres e homens de negócios, os desportistas e artistas, pelo menos para exercer uma actividade pontual, os jornalistas e os estagiários.

Não devemos fazer-nos de esquisitos e devemos congratular-nos com este avanço, pois todos conhecemos os truques administrativos usados nas nossas embaixadas para a emissão de vistos a nacionais de países do Sul.

Estou certo, caros colegas - pelo menos os poucos que restam -, de que todos estão a par dos casos de artistas impedidos de vir a um qualquer festival ou dos desportistas impedidos de participar em competições. No grupo GUE/NGL, somos favoráveis à eliminação de todos os vistos de curta duração. Estes são contrários à livre circulação das pessoas e fomentam a entrada dos nacionais desses países terceiros numa espiral infernal que os incita a pedir vistos de curta duração e, uma vez obtidos esses vistos, não regressarem aos seus países com medo de nunca mais conseguirem obter outro visto, fazendo com que os nossos países dificultem cada vez mais a obtenção de vistos de curta duração, criando assim um círculo vicioso. O que chega a conduzir a verdadeiras rupturas familiares entre os migrantes que vivem nos nossos países e as suas famílias que ficaram nos países de origem. Assim, consideramos que estes acordos constituem um passo positivo no sentido de uma outra política migratória, em que os homens e as mulheres circulariam tão livremente como os capitais e as mercadorias.

Contudo, coloca-se-nos uma pequena interrogação, Senhor Comissário, uma pequena interrogação técnica. Notámos que o termo inglês "valid passport" estava traduzido em francês por "passeport ordinaire", e pensamos que não é a mesma coisa. Gostaríamos portanto de ver este ponto esclarecido, pois pensamos que a tradução correcta seria "passaporte válido".

E também nos espantamos - o termo "espantamos" é talvez uma forma delicada de dizer as coisas - com o facto de estes acordos não se aplicarem aos territórios ultramarinos franceses, quando se aplicam aos territórios ultramarinos portugueses.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE). - Só para apoiar o relatório do Simon Busuttil, que aprova a iniciativa da Comissão Europeia, dizendo três coisas simples. Primeiro, que com esta decisão, em que se facilita a circulação, nós desmentimos a ideia de que há uma Europa Fortaleza. Em segundo lugar, para dizer que não abrimos as portas de uma maneira qualquer. Abrimos cumprindo as regras, como o Vice-Presidente Barrot recordou. Os países aproximaram-se das regras e estão em condições de sair da lista negativa, como ele referiu.

Creio que é importante o facto de termos uma abordagem europeia e não ser possível um pick and choose de países, isto é, aceitar uns e não aceitar outros. Ou se aceita o espaço europeu, ou não se aceita. E, finalmente, como Simon Busuttil e o Vice-Presidente Barrot sublinharam, as garantias de reciprocidade nestes acordos são essenciais. Não se pode pedir à Europa que abra as portas aos outros, se os outros não abrem as portas à Europa e isso está muito bem garantido nestes acordos.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer à senhora deputada Marie-Christine Vergiat e dizer-lhe que se trata de facto de passaportes válidos - tem toda a razão -; em seguida, devo dizer que, na medida do possível, queremos efectivamente prosseguir esta abertura.

Penso que o senhor deputado Coelho já salientou, no seguimento do senhor deputado Busuttil, que temos de ser muito rígidos no que respeita à reciprocidade e que, além disso, é necessária uma verdadeira solidariedade europeia: não podemos deixar um Estado-Membro sujeito ao restabelecimento dos vistos. Trata-se de uma verdadeira solidariedade de todos os Estados-Membros e da União.

Agradeço também ao senhor deputado Busuttil a forma correcta como abordou o problema e o facto de nos ter fornecido o apoio do Parlamento.

 
  
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  Simon Busuttil, relator.(MT) Gostaria, simplesmente, de agradecer a todos os oradores as suas intervenções. Isto aplica-se tanto aos meus colegas, como ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot. Se tivesse de resumir numa simples frase a mensagem política desta Instituição, ela seria, sem dúvida, "o princípio da reciprocidade". Isso é importante para nós e é de considerável importância no acordo que temos presente, tal como são essenciais todos os acordos com países terceiros. O Vice-Presidente da Comissão tem conhecimento da existência de outros países terceiros que ainda não honram o princípio da reciprocidade relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. Entre eles, encontram-se os Estados Unidos da América, que recentemente incluíram alguns países no seu programa de isenção de visto, excluindo outros. O Brasil, país com que recentemente se estabeleceram negociações, é outro caso semelhante. Preconizo que, sempre que se conclua um acordo, se insista no princípio da reciprocidade, pois creio que este tipo de acordos pode servir de fundamento para se fazer o mesmo em outros locais.

 
  
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  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã.

 
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