Relato integral dos debates

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 - Estrasburgo

4. Decisão sobre o processo de urgência

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (COM(2009)0152 - C7-0223/2009 - 2009/0152(CNS))

  Paolo De Castro, Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aqui estamos, uma vez mais, a discutir a crise no sector leiteiro.

O carácter dramático desta crise preocupa-nos muito, assim como aos agricultores europeus, que continuam a manifestar as suas dificuldades e os seus receios relativamente ao futuro. O Parlamento já expressou a sua opinião sobre esta matéria, através da aprovação de uma resolução com as nossas propostas e da proposta da Comissão de alargar o período de intervenção para o leite em pó e a manteiga, às quais adicionámos o pedido da medida relativa à armazenagem privada de queijo. Nessa ocasião, sublinhámos que as medidas propostas pela Comissão não eram suficientes.

Temos agora de decidir se autorizamos ou não a aplicação do processo de urgência à extensão do artigo 186.º do Regulamento “OCM única” ao sector leiteiro, nomeadamente a possibilidade de a Comissão decidir aplicar, em caso de uma crise de mercado, medidas de emergência dispensadas do cumprimento dos procedimentos normais no Parlamento. Ontem à noite, realizou-se uma reunião extraordinária da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural para debater esta questão, que contou com a presença da senhora Comissária Fischer Boel.

Em primeiro lugar, eu e a comissão a que tenho a honra de presidir gostaríamos de agradecer à senhora Comissária por ter vindo aqui ao Parlamento, imediatamente após o Conselho Agricultura, que se realizou no Luxemburgo. Trata-se de um gesto que demonstra uma grande atenção e que apreciámos.

Ontem à noite, o debate foi muito animado, Senhor Presidente, e os nossos colegas manifestaram uma série de críticas. Em primeiro lugar, foi salientado que a Comissão agiu de forma muito lenta e não se apercebeu adequadamente da gravidade da crise que estamos a atravessar.

Em seguida, foi levantada a objecção de que o artigo 186.º priva o Parlamento das suas prerrogativas decisórias, atribuindo, consequentemente, carta-branca à Comissão. Foi também afirmado que a Comissão deveria ter disponibilizado mais fundos para fazer face à crise. Trata-se de preocupações legítimas com as quais concordamos em parte.

No entanto, Senhor Presidente, sinto-me na obrigação de reconhecer que a Comissão envidou esforços e fez progressos consideráveis, demonstrando que leva a sério o parecer e as pretensões do Parlamento. Explicou de que forma pretende utilizar um fundo de 280 milhões de euros − o qual, recordo, será submetido a votação nesta quinta-feira, no âmbito da aprovação do orçamento para 2010 − e definir algumas das medidas que irá aplicar, como a armazenagem privada de queijo e o aumento do limite máximo dos auxílios de minimis de 7 500 euros para 15 000 euros, conforme foi solicitado na nossa resolução aprovada em Setembro.

Embora eu tenha plena consciência de que tudo isto ainda não é suficiente, considero, Senhor Presidente, que hoje devemos votar a favor da utilização do processo de urgência. Os agricultores europeus esperam respostas imediatas, e já se perdeu muito tempo.

Devemos assumir hoje a responsabilidade de acelerar estas diligências para enfrentarmos a crise com determinação. Mostremos, Senhoras e Senhores Deputados, a mesma responsabilidade que marca os nossos preparativos para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, relativamente à co-decisão no domínio agrícola.

  Martin Häusling (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a opor-nos ao processo de urgência, não porque não acreditemos que existe uma necessidade urgente de medidas, mas porque consideramos que a Comissão não está a aplicar as medidas adequadas e não quer nem pode resolver a actual crise no sector leiteiro.

A Comissão não é uma parte da solução para o problema, mas é, efectivamente, o problema. Devemos, portanto, salientar, que a Comissão causou parte dos problemas através do aumento da quantidade de leite. Não reagiu de forma alguma durante os meses em que a crise se foi arrastando. A senhora Comissária afirmou-nos, há apenas quatro semanas, que não havia problemas, que o mercado iria melhorar e que temos de ser pacientes. Esta é precisamente a Comissão em que delegamos as nossas competências, e é desta Comissão que esperamos ajuda. Não, não me parece que seja este o bom caminho.

Ainda ontem, a Comissão foi incapaz de nos dizer em que domínios os fundos adicionais irão ser aplicados. A Comissão fala em reestruturação. Nos últimos anos, todas as reestruturações levaram à diminuição do número de produtores de leite. A Comissão também não disse de que forma pretende apoiar futuramente as organizações de produtores. Não, quer continuar a pagar restituições à exportação. Também não obtivemos qualquer resposta sobre o modo de reforçar a posição dos produtores na sua luta contra os supermercados. Ontem, a Comissão também não conseguiu apresentar qualquer solução nesse sentido. À luz de tudo isto, temos sérias dúvidas de que a Comissão esteja a trabalhar de forma empenhada para resolver esta crise. Estamos a passar um cheque em branco sem sabermos o que a Comissão está a fazer, de que forma está a trabalhar e com que meios tenciona fazê-lo.

No entanto, há outra razão fundamental para a nossa rejeição deste procedimento. Nós, o Parlamento, há muito que lutamos por mais direitos, especialmente no domínio da agricultura. Contudo, num momento em que nos encontramos prestes a ratificar do Tratado de Lisboa, a primeira coisa que fazemos é, uma vez mais, abdicar desses direitos! Isto não pode, simplesmente, acontecer. Na minha qualidade de novo deputado a este Parlamento, esta situação parece-me insólita. Temos de exercer os nossos direitos, temos de realizar debates nesta Assembleia e temos de tomar as rédeas da situação. Também nós temos aqui responsabilidades, e é com satisfação que aceito esse facto. Não devemos, porém, rejeitar quaisquer responsabilidades. Pelo contrário, enquanto deputados essas responsabilidades são a nossa missão. Temos de proporcionar aos produtores de leite uma ajuda séria e duradoura.

(Aplausos)

  Albert Deß (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de aplicação do processo de urgência apresentado pela Comissão não é, seguramente, perfeito. Concordo parcialmente com as afirmações do orador anterior. Todavia, não permitir agora esse pedido de aplicação do processo de urgência enviaria sinais completamente errados aos produtores de leite, que estão à espera de, pelo menos, respostas iniciais. É por este motivo que apoio o pedido de aplicação do processo de urgência.

No decurso desse processo, teremos a oportunidade de aperfeiçoar a proposta através da introdução de alterações e, tal como foi sugerido pelo senhor deputado Häusling, de ceder poderes. É um facto que existem possibilidades de estabelecer um limite temporal para essa cedência, concedendo apenas um período de dois anos à Comissão antes de voltarmos a tomar uma decisão nesta matéria. Por isso, peço o vosso apoio para colocarmos o pedido da aplicação do processo de urgência na ordem do dia.

(Aplausos)

(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)⁽¹⁾

(1) Para mais pormenores: ver Acta.