Relato integral dos debates

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 - Estrasburgo

13. Apoio à governação democrática no âmbito das relações externas (debate)

  Presidente. – Segue-se, na ordem do dia, a pergunta oral (O-0093/2009) das deputadas Gabriele Albertini e Heidi Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, ao Conselho, sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas (B7-0213/2009).

  Heidi Hautala, autora. – (FI) Senhora Presidente, estou muito satisfeita pela importância dada pela Suécia, durante a sua presidência, ao apoio à democracia nas relações externas. Do ponto de vista da Subcomissão dos Direitos Humanos, gostaria de salientar que a democracia e os direitos humanos são indissociáveis. Este facto está patente nas diversas definições de democracia que existem, e eu gostaria de chamar a vossa atenção, por exemplo, para a tentativa de definição da democracia efectuada pela Organização das Nações Unidas em 2005. Essa definição contém uma longa lista de elementos, desde um sistema político pluralista até ao Estado de direito, à transparência do governo, à liberdade dos meios de comunicação social, etc. Isto mostra claramente que os direitos humanos não podem ser divorciados da democracia.

Se os quiser usar, a União Europeia dispõe de uma grande variedade de recursos para promover a democracia no mundo. A política de desenvolvimento, no seu conjunto, e a Política Externa e de Segurança Comum abrangem todo esse espectro. Os recursos que temos ao nosso dispor são o diálogo com os outros países, vários instrumentos financeiros, o envolvimento em instâncias internacionais e a observação eleitoral, que são, evidentemente, muito importantes para nós.

Também há situações em que temos de pensar em várias medidas negativas. Gostaria de chamar a atenção da senhora Ministra Malmström para o facto de que, na próxima semana, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas se está a preparar para debater a anulação da proibição de exportação de armas para o Usbequistão. Creio que tudo indica ser este um sinal bastante errado a enviar, visto que o Usbequistão não deu verdadeiramente ouvidos aos pedidos da comunidade internacional. Esta última, incluindo a União Europeia, solicitou-lhe que realizasse uma investigação internacional independente sobre os acontecimentos trágicos e chocantes ocorridos na Primavera de 2005 em Andizhan, quando a democracia foi indubitavelmente suprimida. Também gostaria de escutar a opinião da senhora Ministra Malmström acerca desta situação. Como podemos promover a democracia quando alguns Estados-Membros querem pôr agora termo a esta proibição da exportação de armas?

Gostaria de dizer ainda que a democracia não pode ser exportada. Não é um produto de exportação. Não funciona realmente como algo trazido do exterior, e é por isso que gostaria de realçar a importância de incluir a sociedade civil neste processo, porque dessa forma a democracia cresce de forma orgânica, por assim dizer, a partir da base da sociedade.

Quero ainda mencionar que a Rússia é um parceiro da cooperação que se recusa sistematicamente a permitir a participação das ONG nos diálogos sobre os direitos humanos que trava com a União. No meu entender, não podemos aceitar esta situação no futuro.

Por último, gostaria de dizer que o apoio à democracia deve ocupar uma posição mais destacada na agenda da política externa e de segurança e da política de desenvolvimento da União. Além disso, necessita de mais recursos. Por exemplo, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos dispõe de recursos muito modestos e deveríamos aumentar o seu financiamento.

  Eva Joly, autora. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra Malmström, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a democracia e os direitos humanos estão inextricavelmente ligados. É através do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que um regime democrático pode ser, em última análise, reconhecido.

Devemos, por conseguinte, congratular-nos por, em 19 de Maio, o Conselho ter indicado que a União Europeia devia adoptar uma abordagem mais coerente em matéria de governação democrática.

Os esforços realizados até à data foram, em grande medida, insuficientes. O conflito israelo-palestiniano é disso um exemplo flagrante. Apesar de a missão enviada para observar as eleições palestinianas de 2006 ter reconhecido a legitimidade dos seus resultados, a União Europeia e os seus Estados-Membros optaram por boicotar o governo eleito, tal como boicotaram o governo de unidade nacional a seguir constituído para sair desse impasse.

Onde está a coerência e a credibilidade da União Europeia quando as suas próprias decisões contrastam tão fortemente com os princípios que proclama? E que dizer dos Estados-Membros que se recusam a apoiar o relatório Goldstone? As conclusões deste último são justas e equilibradas e o seu apoio por todos constituiria um passo em direcção à paz.

É esta esperança que as grandes potências estão a destruir, e destroem-na através da falta de coragem e da falta de fidelidade aos seus próprios valores.

Não basta, portanto, organizar missões de observação eleitoral, sobretudo quando depois nos recusamos a aceitar os resultados. Devemos ser coerentes connosco próprios e adoptar uma abordagem global a estas questões.

O Conselho deve adoptar rapidamente um programa de acção neste sentido, com a elaboração de uma verdadeira estratégia para os direitos humanos, que seria imposta a todos os níveis da UE. Trata-se de enunciar claramente as nossas prioridades e de as integrar concretamente em todos os nossos instrumentos: política externa, política de direitos humanos e política de desenvolvimento.

Que acompanhamento realizamos nos países terceiros onde a União Europeia observa as eleições para garantir o respeito do pluralismo político e o envolvimento da sociedade civil a longo prazo?

Quais são as nossas exigências no que respeita ao estabelecimento de um sistema judicial independente e de instituições transparentes e responsáveis perante os seus cidadãos?

A permanente imprecisão quanto ao lugar atribuído aos direitos humanos nas nossas políticas é repreensível e contraproducente. É tempo de esclarecer esta questão, se queremos que a União Europeia e os seus valores mais fundamentais sejam levados mais a sério a nível internacional.

  Cecilia Malmström, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a definição do termo "pobreza" engloba várias dimensões. Pobreza significa ausência de poder, de oportunidades e de segurança. Não há desenvolvimento sem liberdade, e não há plena liberdade sem democracia. É difícil haver paz sem democracia. Não pode haver desenvolvimento sem paz. Para que haja democracia e paz, é necessário que os direitos humanos sejam plenamente respeitados. Estes conceitos estão interligados, e necessitamos de um quadro geral coerente para uma utilização mais eficaz das políticas e dos instrumentos de apoio à consolidação da democracia.

Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o interesse que tem manifestado por este trabalho e também o apoio que tem dado ao seu desenvolvimento. Depois de sete anos como deputada, e tendo também feito parte da Comissão dos Assuntos Externos, estou bem ciente do total empenho do Parlamento na promoção da democracia e dos contributos efectivos que tem dado neste domínio, no contexto das relações externas da UE.

Esta iniciativa, lançada pelas Presidências checa e sueca, tem sido aqui discutida em várias ocasiões, incluindo com a minha colega Gunilla Carlsson.

A iniciativa assenta na percepção de que a democracia é um factor-chave não só no domínio da cooperação para o desenvolvimento, mas também da Política Externa e de Segurança Comum da UE. Isto é um facto inquestionável. No entanto, a intenção é que a iniciativa dê um passo mais além. Enquanto actor global, com 27 Estados-Membros e o Parlamento Europeu, e enquanto potência regional que contribui com a maior fatia da ajuda a nível mundial, a UE tem um papel essencial a desempenhar em termos da promoção da consolidação da democracia no âmbito das suas relações externas. Há aqui uma dimensão simbólica, na medida em que esperamos que as nossas vitórias a nível interno sirvam para inspirar os países nossos parceiros em todo o mundo. No entanto, pretende-se igualmente que a iniciativa produza frutos a um nível pragmático e operacional. O objectivo é a utilização dos instrumentos à nossa disposição em todo o seu potencial, dentro dos quadros legal e político da UE e das nossas instituições, de uma forma coordenada e eficaz.

Não estamos a partir do zero. Já conseguimos fazer bastante neste campo. Temos experiência na promoção da consolidação da democracia no contexto das nossas relações externas. Esta é uma área prioritária nas nossas relações com os países ACP – consagrada no Acordo de Cotonu – e com outras regiões como a Ásia, a América Latina e a Europa de Leste. Temos uma regulação forte em matéria de direitos humanos, que prevê o diálogo com países terceiros e inclui sete estratégias europeias comuns.

No entanto, há certamente ainda muito para melhorar. Podemos fazer mais. Podemos fazer melhor. A essência da democracia requer um novo quadro político, e a actual distribuição de competências entre os vários pilares não corresponde necessariamente às necessidades existentes. São utilizados vários instrumentos em paralelo e, por vezes, de forma pouco coerente. Isto compromete o impacto do nosso trabalho. Poderá também afectar a nossa visibilidade e credibilidade e limitar as nossas oportunidades de cooperação efectiva. Pretendemos simplesmente melhorar a coordenação e a coerência no nosso trabalho pelo desenvolvimento da democracia, sem para isso termos de inventar novos instrumentos ou modelos.

Como consegui-lo? Bem, identificando formas específicas que permitam uma utilização mais eficaz dos instrumentos da UE, dentro de um quadro uniforme.

Podemos retirar inspiração de alguns dos nossos casos de sucesso. O nosso envolvimento nos Balcãs Ocidentais é um exemplo. Combina os instrumentos do primeiro e do terceiro pilares e, ao mesmo tempo, visa a promoção de reformas políticas, incluindo o desenvolvimento institucional. É por isso que se está a conseguir criar um ambiente estável para a democracia na região. O facto de o representante especial da UE ter a seu cargo as duas áreas de responsabilidade tem contribuído para uma maior coordenação e para uma utilização mais coerente dos vários instrumentos da UE. Temos de ser humildes, contudo. Enfrentamos grandes desafios na região.

Gostaria de deixar bem claro o seguinte. Algumas pessoas – talvez não as senhoras e senhores deputados aqui presentes – receiam que esta iniciativa introduza novos condicionamentos na ajuda ao desenvolvimento. Naturalmente, esta é uma questão sensível. No entanto, a discussão sobre direitos humanos e democracia com países parceiros não pode, em caso algum, representar um condicionamento.

Em que ponto nos encontramos agora? Os grupos de trabalho competentes iniciaram a discussão das propostas para as conclusões do Conselho, com base em contributos vários. Estamos a fazer progressos significativos e a desenvolver o trabalho iniciado pela Presidência checa, que realizou uma conferência especial sobre a União Europeia e o apoio à governação democrática.

Li também um relatório muito interessante do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral que compara os objectivos por nós visados no nosso trabalho de apoio à governação democrática e a forma como os nossos parceiros os encaram.

É muito cedo para fazer uma avaliação da iniciativa, mas gostaria de sublinhar que o processo já está a produzir frutos. Verifica-se uma colaboração mais estreita entre os responsáveis pelas questões do desenvolvimento e dos direitos humanos. As discussões dos grupos de trabalho do Conselho para o desenvolvimento e para os direitos humanos estão a realizar-se em paralelo ou em conjunto. Só isso representa uma mais-valia e um ponto muito positivo de toda a iniciativa. Estamos a trabalhar para que as conclusões do Conselho sejam aprovadas no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" em Novembro.

Uma das propostas em discussão é a necessidade de abordagens específicas por país, baseadas numa análise aprofundada de cada situação particular, e que contribuam para a melhoria da eficácia do trabalho desenvolvido pela UE no domínio da consolidação da democracia, nomeadamente em termos da escolha do instrumento adequado.

Outra proposta que está em discussão diz respeito à necessidade da realização de parcerias efectivas, assentes no diálogo e em consultas, no âmbito das quais o apoio ao desenvolvimento da democracia seja tratado como um tópico separado e os vários diálogos sejam levados a cabo com maior coerência e coordenação.

O apoio da UE aos processos eleitorais em várias partes do mundo é importante. O Conselho e o Parlamento Europeu, em termos gerais, estão de acordo quanto a este ponto. No Conselho, partilhamos a preocupação, por vezes sentida pelo Parlamento, com a necessidade de desenvolver um trabalho que vá além do processo eleitoral. A assistência nos processos eleitorais deve fazer parte de um processo contínuo que abranja o acompanhamento da evolução política durante um período prolongado. Isto significa que temos de concentrar a nossa atenção no período que antecede as eleições, durante as eleições e entre eleições, de forma a assegurar-nos da existência de mecanismos efectivos para uma governação democrática.

O papel dos vários parlamentos – ou seja, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais – no processo de promoção da consolidação da democracia é de extrema importância. O seu total envolvimento nas actividades da UE é essencial.

Espero que o Tratado de Lisboa entre em vigor proximamente. Estas novas "regras do jogo" para a União conduzirão a uma UE mais democrática e eficaz. O Tratado, que prevê a criação de um Serviço Europeu para a Acção externa, irá contribuir igualmente para aumentar a importância da Europa no palco global. A ideia subjacente à criação desse serviço é, afinal, promover a harmonização das políticas externas da UE e aproximar o trabalho desenvolvido pela Comissão do trabalho desenvolvido pelo Conselho com vista à coerência das políticas seguidas. A par da instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa, o quadro político de apoio ao desenvolvimento da democracia também será objecto de melhoria, permitindo à UE prestar um apoio ainda mais eficaz no domínio da consolidação da democracia a nível internacional.

A assistência da UE no domínio da consolidação de sistemas democráticos é de extrema importância. Se um Estado democrático não conseguir satisfazer as necessidades básicas dos seus cidadãos e estimular o desenvolvimento económico e social, gerar-se-á insatisfação quanto à forma de funcionamento do sistema. O governo arriscar-se-á, então, a perder a legitimidade e o apoio político.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer todo o apoio que deram neste campo. Através do vosso empenho, da legislação, das vossas relações e contactos com parlamentos em todo o mundo, bem como da vossa participação em missões de observação eleitoral da UE, dão um contributo inestimável para a promoção da democracia. Por esta razão, são uma força chave no desenvolvimento da democracia, e espero que continuem a desempenhar este papel por muito tempo ainda.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, como podemos instituir e consolidar um regime democrático numa nação? Bem, apoiando-nos na sociedade civil e reforçando-a, combatendo a pobreza e a exclusão e promovendo a libertação das mulheres.

A Europa não tem sido ingénua a ponto de acreditar que pode impor a democracia com tanques e bombas, ainda que alguns Estados-Membros possam ter tido essa ilusão. A Europa tem, portanto, de assumir o seu papel de "soft power". É um papel ingrato e difícil. Apoia-se num instrumento europeu para a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos que actualmente é comparável a um recém-nascido. É frágil, mas prometedor, se tratado com muito cuidado. Ao abrigo deste instrumento, as ONG podem submeter projectos sem o apoio do respectivo governo, e isto é importante.

Contudo, é também do muito limitado orçamento para este instrumento que provém o financiamento das missões de observação eleitoral. São missões cruciais que, no espaço de cerca de 10 anos, provaram o seu valor, mas para as quais o Parlamento já solicitou a disponibilização de mais recursos e, certamente, o desenvolvimento de mais acções de acompanhamento pós-eleitoral – obrigada, Senhora Ministra Malmström –, bem como maior coerência política na forma como a sua legitimidade é supervisionada e, neste ponto, estou plenamente de acordo com o que a senhora deputada Eva Joly disse a propósito de algumas das nossas missões. Não é normal um país que acaba de adoptar o processo democrático eleitoral não receber apoio na consolidação da democracia.

As pessoas que encaram esta questão numa perspectiva de curto prazo, pensam, sem dúvida, que a democracia tem custos muito elevados. Tem menos custos do que a guerra, isso é indiscutível, e é este facto que o Serviço Europeu para a Acção Externa irá certamente ter em conta nas suas operações.

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-Presidente

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, pode haver democracia sem liberdade? Não. Pode haver liberdade sem direitos? É claro que não. Isto traz-nos de novo, neste debate, à noção de direitos humanos.

Joseph Ki-Zerbo, um grande intelectual do Burkina Faso deu a seguinte resposta à questão: "Aquele que vive em absoluta pobreza não tem liberdade, porque não tem opções de escolha." A pobreza é, portanto, sinónimo de falta de liberdade. Há uma estreita ligação entre liberdade, democracia e direitos humanos.

Por conseguinte, não é de espantar que haja várias referências a este facto nos textos jurídicos de base que governam as relações entre a União Europeia e países terceiros, a começar pelo Acordo de Cotonu, que inclui, em particular, uma cláusula sobre direitos humanos e democracia, no contexto do diálogo político com os países ACP. A promoção da democracia levanta questões fundamentais relacionadas com o estabelecimento inteligente de condições.

Com base nestas simples constatações, chegamos à conclusão de que a democracia não está na origem do desenvolvimento, mas é antes, frequentemente, resultado daquele. As parcerias entre a União Europeia e países terceiros não podem ignorar este facto. Não faremos progressos sem determinação, mas também não avançaremos sem paciência. Actualmente, verificamos que um número significativo de países está a adoptar o processo democrático. A Europa pode reclamar o mérito de ter apoiado estes processos graças a uma estratégia que integra os imperativos da luta contra a pobreza, a consagração de direitos humanos e a promoção de princípios democráticos e do Estado de direito. Apesar de todas as críticas que têm sido dirigidas à política, e com as quais estou de acordo, continuo convencido de que o que deu provas de êxito no passado deverá também orientar a nossa acção futura.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, a democratização contribui para a governação pacífica, para a mudança política e para o equilíbrio de poderes na sociedade, bem como para o respeito dos direitos humanos. O apoio à consolidação da democracia constitui um pilar importante para alcançarmos os nossos objectivos de política externa, de prevenção de conflitos e de redução da pobreza. Por esse motivo, foi com satisfação que apresentei a alteração parlamentar que pede um consenso europeu sobre democratização e gostaria de felicitar a Presidência sueca pela sua iniciativa a este respeito.

Acredito firmemente que a democratização deverá estar na base de todas as políticas da União Europeia relativamente a países terceiros. Tenho de confessar que reprovo a posição do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus que se opõe ao n.º 10 do nosso texto e parece sugerir que a Europa pode dizer uma coisa sobre democracia e fazer outra no âmbito das suas relações com países não democráticos quando lhe convém. Não.

Por último, como a senhora Ministra Malmström afirmou, o apoio à governação democrática envolve muito mais do que a realização de eleições: trata-se de construir uma sociedade civil plural. É por essa razão que a Europa deve financiar ONG que fomentem a participação dos cidadãos, promovam a inclusão de grupos marginalizados, dêem formação a profissionais da área jurídica, promovam a liberdade de expressão e de associação e fortaleçam a posição dos partidos políticos no parlamento. Isto significa fomentar a mobilização da sociedade civil.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar a questão do apoio à governação democrática a propósito dos nossos vizinhos de leste. Nos últimos anos, tem-se vindo a assistir a uma estagnação e, em alguns casos, a um retrocesso no desenvolvimento das regras democráticas nestes países. A evolução na Geórgia e na Moldávia, em particular, suscita grande preocupação.

A base de sustentação de qualquer governo democrático: a existência de uma sociedade civil a funcionar eficazmente – sublinho, a funcionar eficazmente – parece estar ausente em todos os nossos vizinhos orientais. Gostaria de felicitar a Suécia, país que detém actualmente a Presidência do Conselho, por ser um dos precursores da política da Parceria Oriental. Esta política poderá contribuir para aproximar os nossos vizinhos de leste da UE. No entanto, em muitos aspectos, a Parceria Oriental não consegue proporcionar a estes países incentivos realmente significativos para iniciarem reformas penosas e demoradas.

Gostaria de colocar também a seguinte questão: qual é a posição do Conselho a este respeito? Por outras palavras, quais são os planos para o futuro? É nossa intenção ter uma actuação mais forte nesta e em muitas outras regiões conturbadas e frágeis, para assegurar a consolidação da democracia?

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora Ministra Malmström que, na minha opinião, enquanto União, apresentamos dois pontos fracos nos nossos esforços de promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos a nível internacional. Os Estados-Membros têm, frequentemente, aspirações muito diferentes e contraditórias. A proibição da exportação de armas para o Usbequistão é disso exemplo: nem todos os Estados-Membros estão de acordo quanto a esta medida. Como podemos, assim, prosseguir uma política comum?

Em segundo lugar, gostaria de referir que o Usbequistão étambém um bom exemplo de um país que contrapõe à União Europeia que esta não tem nada a ensinar-lhe sobre democracia e direitos humanos, pois ela própria tem neste domínio as suas deficiências e os seus problemas. Como podemos libertar-nos dessa duplicidade de critérios? Estamos habituados a dizer aos outros o que devem fazer, mas não praticamos necessariamente aquilo que defendemos. Penso também que a ideia que mencionou de responsabilidade democrática de uma organização vem chamar a atenção para a duplicidade de critérios.

  Cecilia Malmström, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu agradecimento às senhoras e senhores deputados pelo empenho demonstrado nesta questão. Estamos plenamente de acordo quanto à necessidade de promover o reforço da democracia no âmbito da política externa da UE. Presentemente, em época de crise económica, é especialmente importante não descurar esta dimensão. Sabemos que muitos países em desenvolvimento estão a ser gravemente atingidos pela crise. A recessão conduz à insatisfação e à agitação social. Se não existirem instituições democráticas a funcionar eficazmente numa situação como esta, as consequências poderão ser graves. Por conseguinte, é importante que existam instituições democráticas sólidas e uma sociedade civil forte, capazes de fazerem face a crises como esta.

A Parceria Oriental é um instrumento muito importante, nomeadamente na promoção da consolidação democrática. Estamos a realizar um trabalho intenso nesta área. Em Dezembro, terá lugar uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, e esperamos poder avançar com a aplicação de uma série de medidas específicas no início de 2010. A Parceria Oriental é um importante instrumento de apoio à governação democrática nos países vizinhos da UE.

A senhora deputada Hautala levantou a questão do Usbequistão. Trata-se, evidentemente, de um assunto muito sério. A situação em termos de direitos humanos naquele país está longe de ser satisfatória. Como a senhora deputada Hautala sabe, um prolongamento das sanções requer a unanimidade do Conselho. Actualmente, o Conselho não é unânime quanto a esta questão. No entanto, estamos de acordo quanto ao objectivo, ou seja, a promoção da consolidação da democracia e do respeito dos direitos humanos no Usbequistão. Esperamos alcançar este objectivo através de um maior empenhamento. Esperamos conseguir encontrar soluções alternativas para promover o desenvolvimento da democracia naquele país, avaliando continuamente a situação dos direitos humanos e ponderando o tipo de relacionamento que devemos ter com o Usbequistão. Existem outras formas de influência que poderão ser mais eficazes do que um embargo à exportação de armas. São muito poucos os países que fazem comércio de armamento com o Usbequistão, pelo que um embargo à venda de armas àquele país representaria pouco mais do que um gesto simbólico. Talvez consigamos encontrar outras vias. No entanto, como já referi, a aplicação dessa medida exigiria a unanimidade do Conselho, o que não acontece presentemente.

Para que a UE tenha credibilidade em matéria de direitos humanos e de democracia nas suas relações com os outros países, necessitamos de ter uma União forte. Existem falhas. Talvez não se possam comparar com as terríveis injustiças cometidas noutros países, mas existem falhas na UE a nível interno. Não podemos perder de vista este facto se pretendemos ter credibilidade nas nossas relações com o mundo exterior.

Por último, gostaria de agradecer às senhoras e senhores deputados por este debate e também pela excelente resolução que o Parlamento apresentou recentemente. Ainda não tive a oportunidade de ler todas as alterações propostas, mas penso que a resolução é muito boa. Está em perfeita sintonia com as ambições da Presidência sueca. Como já mencionei, esperamos poder aprovar as conclusões do Conselho na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas que terá lugar em Novembro. Aguardamos com expectativa a continuação dos debates com o Parlamento sobre este tema.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 22 de Outubro, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – Apoio inteiramente este apelo para um quadro mais coerente e eficaz para o apoio da UE à consolidação da democracia, à promoção dos valores democráticos e ao respeito pelos direitos humanos a nível mundial. A própria União Europeia alicerça-se precisamente nos valores da democracia e dos direitos humanos. Com efeito, os critérios de Copenhaga que regem as condições de adesão à UE exigem que os membros candidatos disponham de “instituições estáveis, que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção”. Além disso, o Tratado de Lisboa reforça o compromisso da União no sentido de prosseguir a sua acção externa de acordo com os seus princípios fundadores. Na verdade, um dos objectivos principais da Política Externa e de Segurança Comum é a consolidação da democracia e do Estado de direito, e o respeito pelos direitos humanos. Insto à criação célere do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), não só para ajudar à consolidação da democracia mas também para que funcione como um serviço que seja democraticamente responsável perante o Parlamento Europeu. A democracia é um valor universal. A democratização e a boa governação não são apenas fins em si mesmos, são igualmente essenciais para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, a paz e a estabilidade. Com efeito, a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos económicos, sociais e culturais, são factores interdependentes e que se reforçam mutuamente.