Relato integral dos debates

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Exercício orçamental de 2010

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, numa altura em que os governos nacionais se vêem obrigados a fazer cortes orçamentais e em que todos os nossos cidadãos se vêem obrigados a fazer economias e a reduzir despesas, a União Europeia, numa atitude absolutamente típica e única, atreve-se a aumentar substancialmente o seu orçamento.

Isto vai ter consequências orçamentais imediatas e palpáveis nos Estados-Membros. No caso do meu país, por exemplo, as nossas contribuições orçamentais aumentarão 60% durante os próximos 12 meses. Situando isto no seu contexto, na sua última conferência partidária, o meu partido comprometeu-se a fazer economias no valor de 7 mil milhões de libras por ano em todas as despesas governamentais. Vamos simplesmente gastar, nesta única rubrica, um montante das nossas contribuições brutas para o orçamento da UE que corresponde a duas vezes esse valor.

Podem disfarçar dizendo que se trata de financiar medidas de estímulo e de uma reacção à crise do crédito, etc., etc., mas sabem que isso não é verdade. O que estamos realmente a fazer é a tirar dinheiro do bolso ou da bolsa das pessoas e a gastá-lo em seu nome para financiar burocracias. Se essa fosse a maneira mais eficiente de afectar recursos, teríamos perdido a Guerra Fria. Agora sabemos qual é a verdade, e a verdade é que a função principal da UE é dar emprego aos seus próprios funcionários, e é por isso que o orçamento está constantemente a aumentar.

  Diane Dodds (NI). - (EN) Senhor Presidente, gostaria que ficasse claro que apoiei as alterações 732 e 733 e é lamentável que esta Assembleia não lhes tenha dado o seu apoio. Saúdo todas as medidas destinadas a impedir o financiamento de programas de planeamento familiar que envolvam programas de aborto e esterilizações forçadas.

Além disso, congratulo-me pelo facto de se impor aos beneficiários de financiamentos a condição de combaterem activamente o desequilíbrio entre os géneros decorrente da selecção sexual no que respeita aos bebés que nascem em certos países asiáticos. Esta alteração teria proporcionado à UE a oportunidade de conjugar as suas palavras condenatórias com acções concretas e negar o apoio a esse tipo de programas.

- Relatório László Surján (A7-0038/2009)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar a minha irritação por não termos conseguido chegar hoje a acordo sobre a condição de que o financiamento europeu do orçamento de ajuda ao desenvolvimento não pode ser destinado a actividades como o planeamento familiar através de abortos forçados ou de esterilizações compulsórias. Gostaria de protestar contra os métodos que forçam mulheres, em particular, em muitos países asiáticos, a fazer abortos, em especial, nos casos em que esperam bebés do sexo feminino. Diz-se que, desta maneira, se impediu o nascimento de 35 milhões de meninas. Não devemos apoiar aqueles que organizam este tipo de coisas e temos de suspender qualquer financiamento europeu que lhes esteja destinado. A votação dissimulada a que assistimos hoje por parte dos liberais, dos comunistas e de alguns socialistas na adopção do nosso orçamento impediu-nos de termos esta garantia.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Entre as muitas alterações propostas, incluía-se um aditamento de texto que punha o dedo na ferida. Essa alteração dizia: "rejeita a ideia de utilizar o orçamento comunitário para financiar uma UE mais militarista e neo-liberal". O Parlamento rejeitou esta alteração. Demonstrou, com isso, não ter aprendido com a crise dos últimos anos, nem ter aprendido com a conclusão a que chegaram até mesmo os que antes defendiam o mercado liberal, segundo a qual deixou de ser possível continuar pelo mesmo caminho. O orçamento da União Europeia assenta sempre na supremacia do mercado liberal, o qual é capaz de causar à população da Europa prejuízos graves, como já tivemos ocasião de ver nos últimos anos.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, enquanto diversos institutos e diversos programas, todos eles consentâneos com as linhas politicamente dominantes em matéria de comunicação e de educação ou reeducação das populações, receberam milhares de milhões, um artifício processual privou os nossos produtores de leite da ajuda que tinham o direito de esperar.

Com efeito, foram-nos apresentadas duas alterações: a alteração 812, que contava talvez com o aval do Conselho, para apenas 300 milhões de euros, e a alteração para 600 milhões de euros. Faz todo o sentido que a alteração 70 seja posta à votação primeiro. Acresce que é isso que consta muito claramente no nº 2 do artigo 162º do Regimento: "se duas ou mais alterações que se excluem mutuamente se aplicam à mesma parte do texto, aquela que mais se afasta do texto inicial tem prioridade e deve ser submetida à votação primeiro".

O relator citou uma regra informal, mas a regra formal tem primazia sobre as pretensas regras informais, e este procedimento foi utilizado para declarar caduca a segunda alteração que aumentava para 600 milhões o montante desta dotação.

É vergonhoso!

- Relatório Vladimír Maňka (A7-0037/2009)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Votei a favor do orçamento de 2010 porque os fundos afectados a este orçamento vão ajudar verdadeiramente a aliviar um pouco a situação dos cidadãos dos Estados-Membros afectados pela crise económica, social e financeira. Além disso, neste orçamento, foram afectados mais recursos às necessidades sociais, facto particularmente importante no momento presente. Apoiei também as disposições que reservam fundos suplementares para aumentar o emprego e garantir postos de trabalho. Foi igualmente muito importante a afectação de mais fundos ao sector leiteiro. Obviamente, podíamos ter atribuído mais dinheiro ao sector leiteiro, como foi proposto pelos representantes do Partido Social-Democrata, mas é bom que pelo menos parte dos fundos deste projecto de orçamento lhe seja destinada.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o orçamento, uma vez que todas as suas rubricas permaneceram iguais ou foram aumentadas, numa altura em que os Estados-Membros estão a debater-se com uma queda das receitas. E aqui estamos nós a gastar mais dinheiro na Europa! Isto é algo que me ultrapassa.

Também votei "não" porque foi agora estabelecido que, para além do salário e do reembolso das despesas de viagem e de outros custos, cada eurodeputado tem direito a receber um montante de 4 202 euros para despesas gerais. É suposto os deputados gastarem essa quantia, que é substancial, em despesas de escritório e telefone, por exemplo, mas nenhum é obrigado a prestar contas sobre a forma como o dinheiro foi gasto, o que significa que, todos os meses, cada deputado recebe um cheque em branco, com o qual até mesmo o Pai Natal ficaria surpreendido.

Considero esta prática extremamente repreensível. Se esta Câmara se levar a sério, deverá pôr termo a esta prática. É possível fazê-lo se os deputados seguirem o meu exemplo e votarem contra o orçamento, e convidaria também todos os meus colegas a justificarem voluntariamente a forma como este montante de 4 202 euros é gasto.

- Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ("Regulamento OCM única")

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) É evidente que votei a favor da proposta destinada a aliviar a crise no sector dos lacticínios. Queria salientar uma vez mais que se trata apenas de uma esmola que não chega sequer para apagar o fogo. Todavia, considero que teria sido errado votar contra. Estou decepcionada e lamento não ter recebido nenhuma resposta, mesmo após repetida insistência, às minhas três perguntas. A primeira era sobre aquilo que a União Europeia quer fazer para assegurar que, no futuro, não continue a saltitar de uma crise para outra, seja no sector dos lacticínios, seja em crises semelhantes noutros sectores. Que lição retirou a União Europeia desta terrível crise que arruinou e está a arruinar a vida de muitas famílias? A segunda pergunta que queria dirigir à Senhora Comissária, quando esta estava aqui, logo também uma pergunta à Comissão, era sobre o modo como esse dinheiro poderia ser distribuído aos Estados-Membros, ou se seria possível fazê-lo de modo a que os pequenos produtores, cuja subsistência está em risco, fossem os primeiros a recebê-lo. A minha terceira pergunta que ficou sem resposta era sobre a actuação que os novos Estados-Membros querem adoptar contra a situação discriminatória em que se encontram. 100% do nosso mercado nacional teve de ser…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar três comentários sobre a resolução referente ao sector leiteiro: em primeiro lugar, saúdo vivamente o facto de a Comissão estar agora em condições de reagir mais rapidamente às perturbações dos mercados no sector do leite e produtos lácteos. Em segundo lugar, congratulo-me por, juntos, termos conseguido conceder apoio financeiro aos produtores de leite europeus. Terceiro: precisamente porque o dinheiro não é tudo, temos agora de usar o nosso tempo para nos prepararmos para o período após as quotas leiteiras. É por isso que eu espero que haja um intenso diálogo entre políticos e indústria, porque a questão de saber como vamos para configurar o mercado de lacticínios para os produtores de leite no pós-2015, ainda não foi respondida, o que, do meu ponto de vista, constitui o principal problema.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Apoio por inteiro o alargamento do âmbito de aplicação do artigo 186.º ao leite e produtos lácteos. Tal permitirá reagir de forma flexível a mudanças súbitas no mercado do leite global e europeu, a fim de evitar impactos negativos em produtores ou uma distorção da concorrência. No entanto, tenho dúvidas quanto à eficácia da compra de quotas financiada pelos orçamentos dos Estados-Membros com o objectivo de resolver a crise no sector do leite. Nem todos os Estados da UE têm as mesmas possibilidades no que diz respeito ao financiamento desta medida. Penso que tal minará a competitividade dos agricultores nestes Estados e, por isso, também a concorrência económica, como é óbvio. Por conseguinte, neste caso, enquanto deputada ao Parlamento Europeu proveniente da República Checa, preferiria a compra de quotas financiada pelo orçamento comunitário que possa ser utilizada por todos os Estados em pé de igualdade. Foi por isso que me abstive na votação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, após muitos meses de espera, longas discussões na Comissão da Agricultura e protestos em massa dos agricultores em vários Estados-Membros, aprovámos formas de apoio adicionais aos produtores de leite. Porém, estas não são suficientes, uma vez que estes agricultores sofreram prejuízos enormes, estando muitos à beira da falência, o que minou a autoridade quer da União Europeia quer da nossa parte, deputados ao Parlamento Europeu.

Tinha mesmo de ser assim? Por que tardou a Comissão a reagir? Será isso sinal de que não estamos a acompanhar devidamente a evolução do mercado? Se é esse o caso, fica no ar uma imagem negativa do estado da administração da União Europeia, questão que nós, deputados ao Parlamento Europeu, levantamos de há muitos meses a esta parte.

Convém lembrar que uma intervenção tardia é muito menos eficaz e acaba por trazer mais custos. Devemos extrair ensinamentos para o futuro deste facto. Precisamos de dar estabilidade a longo prazo à actividade da produção leiteira, que é difícil, intensiva em mão-de-obra e onerosa. Temos essa obrigação para com o trabalho árduo dos nossos agricultores.

  Presidente. – Senhor Deputado Siekierski. Recebi mais duas declarações de voto, sendo que ambas são de novos deputados. Gostaria de salientar que, nos termos do artigo 170.º, "Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto". A título excepcional, vou permitir estas duas declarações, mas gostaria que os serviços, uma vez mais, chamassem adequadamente a atenção dos grupos neste sentido. A menos que sejamos, de certo modo, rigorosos com as declarações de voto, o desenrolar da sessão pode escapar ao nosso controlo.

Tem a palavra o senhor deputado Seán Kelly.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que também eu estou encantado pelo facto de termos aprovado os fundos orçamentais para o sector leiteiro, o que demonstra efectivamente que a União Europeia ouve e reage – dentro dos limites do seu orçamento, obviamente. Seria melhor se conseguíssemos mais dinheiro para o sector leiteiro, mas esperamos melhorar esta situação no futuro. Meio pão é melhor do que pão nenhum.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que, hoje, houve vários erros na interpretação em língua inglesa. O Senhor Presidente Buzek disse amavelmente que talvez isso se tenha devido ao facto de ele ter falado demasiado depressa. Não tem importância e não se trata de culpar ninguém, mas disseram 909 em vez de 908, 445 em vez de 444, e 444 em vez 440; portanto, se houver dúvidas mais tarde, haverá que ter este aspecto em consideração. É claro que o ecrã, infelizmente, também não funcionou durante algum tempo, mas isso foi um problema electrónico e não um erro humano.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da alteração do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. Não obstante, tenho as minhas dúvidas sobre se a nova forma de cálculo das imposições em caso de ultrapassagem das quotas nacionais deve vigorar a partir de 1 de Abril do corrente ano. Isso significa revogar leis com efeitos retroactivos, o que fere o princípio da segurança jurídica. No entanto, votei a favor, já que esta alteração vai liberar 280 milhões de euros de fundos para os produtores de leite e alimentar a esperança de que, para eles, o pior da tempestade já tenha passado.

Subsiste, contudo, uma questão fundamental sobre o futuro da produção de leite na União Europeia, matéria que tem no futuro das quotas leiteiras a sua questão mais importante. Neste momento, as acções da Comissão são contraditórias. Por um lado, temos uma proposta no sentido de aumentar as quotas e eliminá-las em 2015. Por outro, a proposta hoje apresentada vai no sentido na redução da oferta. Temos de decidir que caminho queremos tomar. Sou a favor da continuação das quotas.

- Proposta de resolução (RC-B7-0118/2009)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o filósofo francês René Descartes sugere, numa passagem famosa, que os nossos sentidos estariam todos, talvez, a ser manipulados por um demónio perverso.

Por vezes, quando se fala destes relatórios, fico com a impressão de que estamos a viver nesse universo cartesiano, um mundo em que a União Europeia representa apenas os valores da democracia, da liberdade e da justiça, promovendo os seus valores através de acordos comerciais em vez de o fazer através da guerra. Depois, novamente no mundo real, o que está a União Europeia a fazer? Está a tentar granjear simpatias entre os tiranos de Pequim e a isolar Taiwan. Está a recusar-se a falar com os dissidentes anticastristas de Cuba. Está a tentar levar os aiatolas a abandonarem as suas ambições nucleares com palavras mansas. É a principal fonte de fundos da Palestina controlada pelo Hamas.

Não existe ligação alguma entre este relatório sobre a promoção da democracia e o verdadeiro comportamento das nossas instituições. Não digo que a União Europeia seja hipócrita, porque, evidentemente, aplicamos os mesmos critérios dentro das nossas próprias fronteiras, ignorando alegremente os resultados dos referendos quando consideramos que estão errados. Externamente, tal como internamente, desprezamos o governo representativo e desconsideramos a vontade democrática. Permitam-me que diga mais uma vez que o Tratado de Lisboa devia ser submetido a um referendo. Pactio Olisipiensis censenda est!

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, julgo que todas as pessoas concordam que é necessário promover e apoiar a democracia no mundo inteiro, dentro e fora da UE. No entanto, se pensar nas lições da História, lembro-me de quando os Estados Unidos decidiam promover a democracia pelo mundo fora e as pessoas diziam: "Não vêem o que se passa no vosso país? Não vêem os afro-americanos que não podem votar ou a quem é vedado o direito de voto?" Há anos, a Grã-Bretanha e outras potências coloniais costumavam dizer às colónias "Promovamos a democracia", mas negavam o voto às mulheres.

Agora, vejam o que a UE está a fazer. A UE fala em estender a democracia a toda a UE, e o meu colega Daniel Hannan já descreveu em pormenor a hipocrisia de tal atitude. Mas há uma coisa que não devemos esquecer. Quando falamos em difundir a democracia, temos de verificar se a nossa própria casa está em ordem. Quando os franceses e os neerlandeses votaram "não" no referendo sobre o Tratado Constitucional, dissemos que haveria um período de reflexão, e depois ignorámos os votos. Quando os irlandeses votaram "não" da primeira vez, nós dissemos, "Oiçam cá, somos a favor da democracia, mas só se votarem como nós queremos. Vamos dar-vos outra oportunidade". É tempo de pormos a nossa própria casa em ordem.

- Relatório Elmar Brok (A7-0041/2009)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, dou comigo a ter de recordar aos colegas que a Constituição Europeia, ou Tratado de Lisboa, não está tecnicamente em vigor. Todas as cláusulas, todos os artigos do relatório Brok assentam na justiciabilidade desse Tratado quando, evidentemente, ele não é justiciável.

Devo dizer que há qualquer coisa de um pouco suspeito no facto de este relatório ter ficado retido até o resultado do referendo irlandês estar seguro e todos os votos terem sido contados, apresentando-se depois, subitamente, uma proposta de criar embaixadas da UE no mundo inteiro, que responderiam perante esta Assembleia, e um corpo diplomático europeu único.

Todos sabemos, evidentemente, que existe de facto, se não de jure, uma política externa da UE. Temos delegações no mundo inteiro, em comparação com as quais as missões nacionais são insignificantes; temos embaixadores da UE, que só não o são quanto ao nome; e agora, mais uma vez, vemos um relatório a regularizar tardiamente uma coisa que já era há muitos anos prática na União Europeia.

Por isso, agora, quando levantamos objecções, dizem-nos que não vale a pena queixarmo-nos porque se trata de uma coisa que já era prática comum há muitos anos. Será que as políticas europeias vão de impensáveis a inevitáveis sem que haja uma fase intermédia?

- Proposta de resolução (RC-B7-0095/2009)

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (EN) Senhor Presidente, apoiei esta resolução porque atribuo grande importância à Cimeira UE-EUA a realizar proximamente. Na reunião do G20 que teve lugar recentemente, foram feitas muitas promessas que será difícil cumprir se os países agirem sozinhos.

Quanto a este aspecto, a UE e os EUA deviam desempenhar o principal papel no que respeita à execução dos compromissos do G20. Por conseguinte, é necessário que haja uma coordenação melhor e mais eficaz entre as medidas tomadas pelos EUA e pela UE. Não necessitamos de uma parceria estratégia UE-EUA. Espero que a Comissão tome em consideração este pedido do Parlamento Europeu.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todas as pessoas a sua paciência – e incluo todos os intérpretes –, que fazem um trabalho maravilhoso. Estamos todos de acordo quanto à importância das relações UE-EUA, e julgo que todos saudamos as cimeiras e conversações ao nível do TEC, bem como os vários outros diálogos transatlânticos. Mas é realmente importante que reconheçamos que o mundo inteiro está atento a estas cimeiras e à liderança moral que podemos oferecer, não só ao nível da UE, mas também da Administração americana. Uma das melhores maneiras de estimularmos as nossas economias, especialmente em tempo de crise, será certamente assegurar que cumprimos a nossa palavra quando falamos de comércio aberto.

É muito perturbador para mim verificar que, quando consideramos a nossa política agrícola comum, parecemos estar a suplementá-la e a aumentar o proteccionismo, que tanto prejudica os agricultores do mundo em desenvolvimento. Por outro lado, se considerarmos a Administração americana e as suas tarifas recentes sobre os pneus chineses, constatamos que estamos a entrar numa espiral de proteccionismo. É tempo de voltarmos ao nosso princípio do comércio aberto com vista a estimular a economia mundial.

Declarações de voto escritas

- Exercício orçamental de 2010

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O contributo do orçamento europeu para 2010, para o incentivo ao crescimento económico, à competitividade, à coesão e à protecção dos postos de trabalho, é fundamental como resposta à recente crise económica.

Destaco, como particular estímulo à economia europeia, o Plano Europeu de Recuperação Económica, que incentiva, entre outros, projectos no sector energético (rede eléctrica, rede de gás natural e projectos de captura e armazenamento de carbono), financia medidas relativas à Internet de banda larga, fazendo chegar às comunidades rurais as chamadas auto-estradas da informação, cria um Fundo para o Sector Leiteiro, enquanto novo desafio da Política Agrícola Comum, e outros programas de ajuda comunitária, tais como de distribuição de fruta e de leite nas escolas.

Gostaria de dar especial relevo à alteração apresentada pelo PPE ao projecto do Orçamento Geral 2010, que introduz como objectivo adicional do Programa Erasmus a promoção do primeiro emprego dos jovens através de acções de formação conjunta com as empresas, estágios e cursos de empreendedorismo.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. – (SV) O conjunto de alterações ao orçamento da UE para 2010 que constitui o "bloco 3" inclui intervenções e medidas de apoio a que me oponho por uma questão de princípio. Entre essas medidas incluem-se diversas medidas em matéria de armazenamento, por exemplo para o álcool, e um vasto apoio da UE ao sector vinícola. Está também incluído o apoio da UE ao leite e à fruta nas escolas, o que pode ser importante, mas que não é algo sobre o qual a UE deva tomar decisões. Ao mesmo tempo, o referido conjunto inclui importantes investimentos em bem-estar dos animais e controlo do transporte de animais, por exemplo, que saúdo. No entanto, uma vez que o procedimento de votação me obriga a considerar o conjunto de alterações no seu todo, optei por me abster na votação do bloco 3.

A alteração 886 tem uma finalidade meritória – o investimento no desporto. No entanto, este assunto não se inscreve na esfera de competências da UE. Por isso, votei contra.

A alteração 905 baseia-se numa atitude para com os imigrantes que não posso aceitar por princípio. Por exemplo, são previstos fundos para explicar ás pessoas que vivem em África a que ponto é perigoso tentar chegar à Europa. Não devíamos construir muros em torno do nosso continente. Por isso, votei contra a referida alteração.

A alteração 909 inclui recursos para a monitorização dos cidadãos europeus. É algo que não posso aceitar, pelo que votei contra.

  Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) Os membros do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) votaram a favor destas alterações, fundamentalmente porque nos opomos a QUALQUER aumento do orçamento e porque as limitações impostas à utilização destas rubricas orçamentais, propostas pelo Grupo ECR, poderão traduzir-se numa redução dos pagamentos com fundos orçamentais. No entanto, queremos também salientar que os fundos da UE, que contam com grandes contributos por parte dos contribuintes britânicos, não devem ser utilizados para impor políticas, tais como o aborto coercivo, às minorias ou a outras populações, que estão a sofrer os efeitos de regimes antidemocráticos. Este tipo de utilização é ilegal no Reino Unido. É também ilegal noutros Estados clientes da UE, e é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de que o Reino Unido é signatário, bem como à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino Unido também é signatário. Quer o montante em questão atinja ou não a casa dos milhões, se o UKIP tivesse votado contra estas alterações, justificar-se-ia que as populações locais afectadas associassem o UKIP à tirania dos seus próprios governos.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração 812 do bloco 3, de modo a não penalizar a ajuda aos produtores de lacticínios, por mais insignificante que esta possa ser (280 milhões de euros). É inaceitável, contudo, que a aprovação desta alteração conduza à rejeição da alteração 70, que prevê uma ajuda de 600 milhões de euros, em vez dos 280 milhões de euros pedidos pela Comissão da Agricultura e dos Desenvolvimento Rural. Protesto contra esta regra da proposta orçamental mais baixa à custa dos agricultores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considero insuficientes as medidas anunciadas pela Comissária Fischer Boel, à saída da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, no Luxemburgo, e na Comissão da Agricultura, em Estrasburgo (no dia 19 de Outubro). O pacote, ainda a ser aprovado pelo Conselho Ecofin, no dia 19 de Novembro, está orçado em 280 milhões de euros e será entregue sob a forma de envelope financeiro aos Estados-Membros, com base na produção e nas quotas anuais. De acordo com os cálculos, Portugal receberia um envelope financeiro de 6 a 7 milhões de euros para combater a quebra de preços na produção, que é de mais de 50 por cento em relação aos preços de 2007-2008. Considero que 0,003 euro por litro de leite produzido em Portugal (cálculos apresentados pelos produtores) é escasso para um problema que se arrasta desde há já bastantes meses, sobretudo se o Ministro da Agricultura utilizar este dinheiro para reformas antecipadas, como já anunciou.

Este montante de 280 milhões de euros é importante enquanto sinal da Comissão Europeia, mas é insuficiente relativamente àquilo de que os produtores realmente necessitam para sair da situação de crise.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A negociação do orçamento é dos mais importantes processos comunitários no qual o Parlamento, Comissão e Conselho partilham o poder decisório. Hoje, ao completar-se a primeira leitura, o Parlamento reafirma o seu papel de autoridade orçamental tendo conseguido aumentar tanto as dotações para autorizações, como para pagamentos, relativamente à proposta do Conselho, embora ainda aquém daquilo que gostaríamos. O PPE vê confirmadas questões cruciais que tem vindo a defender no que respeita ao relançamento das economias europeias no contexto da actual crise, através de um enfoque na política de coesão que potencie o crescimento e a competitividade, sobretudo das PME, principais motores da criação de emprego.

Como eurodeputado do PSD, tenho razões para estar particularmente satisfeito com a aprovação, por larga maioria, de uma alteração da nossa delegação, que visa a criação de um Programa Erasmus para o 1º Emprego, uma das propostas que pusemos em cima da mesa nas últimas eleições europeias. A ajuda aos produtores de leite e a garantia de mais segurança aos cidadãos, também no que diz respeito ao fornecimento de energia, foram igualmente salvaguardadas. Este não é o fim do processo, já que as três Instituições terão que chegar a uma posição comum que será votada em segunda leitura, em Dezembro.

- Relatório László Surján (A7-0038/2009)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − No actual contexto de crise económica, financeira e social, era essencial que o Orçamento da União Europeia para 2010 tivesse particular atenção a esta situação e que se tornasse um instrumento eficaz para ultrapassar a crise. Assim, votei favoravelmente o Projecto de Orçamento da UE para 2010, considerando que responde globalmente a estas necessidades.

O Parlamento Europeu está determinado a fazer todos os possíveis para garantir o financiamento adequado de todas as actividades e políticas que incentivem o crescimento e a criação de emprego e que dêem soluções aos cidadãos europeus, nomeadamente uma maior segurança energética, o aumento do apoio à investigação e inovação, particularmente no domínio das tecnologias limpas, a promoção das Pequenas e Médias Empresas e o reforço da aprendizagem ao longo da vida. Nesse âmbito, tal como proposto pelos Deputados Europeus do PSD, recordo a importância da criação de um Programa Erasmus-Emprego, destinado a jovens à procura do primeiro emprego, para ajudar a cumprir estes objectivos.

Finalmente, não posso deixar de sublinhar que discordo das reduções adicionais do Conselho em rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa, visto que tal é contrário ao que deveria ser feito para incentivar o crescimento e a recuperação económica.

  Sophie Briard Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Embora a política de coesão desempenhe um papel fundamental na luta contra a crise económica e contra as alterações climáticas, o Conselho tinha proposto reduzir substancialmente as dotações para pagamento que lhe haviam sido consagradas em 2010. Cientes da importância dos fundos europeus e das expectativas que existem no terreno, era essencial que os eurodeputados restabelecessem, ou, em certos casos, aumentassem mesmo os montantes previamente sugeridos pela Comissão Europeia.

Este voto constitui a expressão da Europa política de que precisamos, uma Europa capaz de tomar decisões orçamentais que assegurem um bom futuro à solidariedade, à competitividade e ao crescimento, em prol dos seus cidadãos. Os eurodeputados ratificaram hoje o seu apoio a uma política europeia de coesão verdadeiramente dotada dos recursos necessários à materialização das suas ambições. Tendo aprovado também a orientação geral dos relatórios dos senhores deputados Surján e Maňka sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2010, foi, pois, com determinação que votei a favor da sua aprovação.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Apoio o Relatório Surjan como o compromisso possível relativamente ao Orçamento da União Europeia. Lamento que o Conselho tenha reduzido ainda mais o anteprojecto de orçamento da Comissão que, na minha opinião, já estava aquém das necessidades. Não podemos ter mais Europa com um orçamento miserável e manifestamente insuficiente. Discordo especialmente das reduções feitas nas rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa. O contraste entre as declarações públicas de prioridade ao combate à crise económica e à aposta na "competitividade para o crescimento e o emprego" e as dotações previstas neste projecto de orçamento não podia ser maior. Aplaudo o aumento das dotações na área da Liberdade, Segurança e Justiça e sublinho que a construção da Europa dos cidadãos passa também por uma boa aplicação destas rubricas orçamentais.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Não votei a favor da criação de um fundo com 300 milhões de euros e de um apoio imediato aos produtores de leite porque acredito que os produtores de lacticínios estão a enfrentar um colapso dos preços que está a gerar insegurança. De facto, a posição adoptada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (S&D) em prol de um fundo com 600 milhões de euros teria sido um meio mais rápido e mais eficaz de combater as causas, e sobretudo os efeitos, que conduziram a um significativo declínio no mercado de lacticínios, declínio que continua no contexto da actual crise económica. Também penso que o conjunto de medidas de apoio aprovadas pela Comissão Europeia surgiu demasiado tarde. Na realidade, o fundo de 600 milhões de euros teria dado um apoio real aos Estados-Membros confrontados com esta crise.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) O conjunto de alterações ao orçamento da UE para 2010 que constitui o “bloco 3” inclui intervenções e medidas de apoio a que nos opomos por uma questão de princípio (do mesmo modo que somos críticos do apoio da UE à cultura do tabaco – e votamos contra). Entre essas medidas incluem-se diversas medidas em matéria de armazenamento, por exemplo para o álcool, e um vasto apoio da UE ao sector vinícola. Está também incluído o apoio da UE ao leite e à fruta nas escolas, o que em si é importante, mas que achamos deve ser tratado a nível nacional. Ao mesmo tempo, o referido conjunto inclui importantes investimentos em bem-estar dos animais e controlo do transporte de animais, que, em princípio, saudamos, já que apoiamos fortemente estas questões em outros contextos, mas, uma vez que o procedimento de votação nos obriga a considerar o conjunto de alterações no seu todo, optámos por nos abster na votação do bloco 3.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero os aumentos propostos pelo Parlamento para as diferentes rubricas e o montante de 1,5 mil milhões de euros para financiar o plano europeu de relançamento da economia relevantes para que a UE recupere da crise económica em que nos encontramos, bem como para fortalecer o papel da União Europeia no mundo.

Como referi anteriormente, considero em especial fundamental a atribuição de verbas necessárias para que as Pequenas e Médias Empresas, umas das principais vítimas da crise, beneficiem de apoios que lhes permitam sobreviver a esta crise. O aumento relativo ao Programa-Quadro de Competitividade e Inovação permitirá a promoção do espírito empresarial e a inovação fundamental para a afirmação da UE no mercado global e para o desenvolvimento socioeconómico no mercado interno.

No entanto, lamento a atribuição de apenas 300 milhões de euros para a criação de um Fundo para o sector leiteiro. A grave crise actualmente vivida neste sector justificaria, a meu ver, uma afectação maior de verbas, inicialmente de 600 milhões de euros, para ajudar os produtores a superarem as dificuldades com que actualmente se deparam. Considero assim, 300 milhões de euros insuficientes e espero que a atribuição deste montante possa ainda ser substancialmente revista tendo em conta as necessidades das partes afectadas por esta decisão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Relativamente à posição do Parlamento Europeu, destaco: a) as alterações no sentido da reposição de verbas apresentadas pela Comissão e posteriormente retiradas pelo Conselho; b) o Plano de Relançamento da Economia Europeia como prioridade para o Parlamento Europeu, devendo disponibilizar dinheiro "fresco" para o seu financiamento; c) as propostas de reforço do financiamento para a segurança energética, a investigação e desenvolvimento, o apoio às PME, e a formação ao longo da vida; d) a criação de um Fundo para o leite no valor de 300 milhões de euros, cujo valor é insuficiente, mas que é o montante máximo possível (considero essencial a existência de um mecanismo de regulação e a manutenção das quotas leiteiras); e) o financiamento da banda larga para o mundo rural a partir da margem disponível na rubrica 2; f) a proposta de alteração que apresentámos para reforço e alteração do programa ERASMUS, de modo a que este seja também um instrumento que crie oportunidades de primeiro emprego para os jovens.

Espero que o montante do orçamento com valores de pagamentos na ordem dos 127 mil milhões de euros seja utilizado na íntegra, já que há um atraso na execução dos Fundos correspondente a um exercício orçamental.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Em plena crise económica e social, com efeitos dramáticos para o emprego e as condições de vida das populações, a proposta de orçamento comunitário para 2010, hoje em discussão, fica muito aquém do necessário e evidencia, uma vez mais, o verdadeiro significado da "solidariedade europeia". Em vez de dar resposta à crise social, uma parte significativa do orçamento é para o reforço das despesas militares e para o apoio aos grupos económicos e financeiros, na linha do reforço das orientações militaristas e neoliberais da União Europeia.

A proposta do Parlamento Europeu, apesar de representar um aumento relativamente à proposta de orçamento do Conselho e da Comissão Europeia, fica ainda aquém do acordado no Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013) para 2010, em cerca de 6 mil milhões de euros, sendo que o montante final – a decidir em Dezembro – é ainda uma incógnita. Valorizamos, no entanto, a aprovação da nossa proposta que cria uma nova rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado, com vista à criação de um programa comunitário para o sector. Uma proposta visa dar resposta à crise no sector, devida ao aumento exponencial das importações de países terceiros, nomeadamente nas regiões mais dependentes do sector.

  Gunnar Hökmark (PPE), por escrito. – (SV) Relativamente ao orçamento da UE para 2010, apoiamos os princípios básicos que lhe subjazem e gostaríamos de salientar que o orçamento tem de valer para as pessoas aquilo que custa. O quadro estabelecido no âmbito das Perspectivas Financeiras deveria ser respeitado, pelo que saudamos o facto de o orçamento se situar dentro desse quadro. Queremos cortes drásticos nas ajudas à agricultura e nas ajudas regionais, bem como uma redução do orçamento total. Queremos que uma parte maior dos nossos recursos comuns seja destinada à investigação e desenvolvimento, ao crescimento, às infra-estruturas e à segurança.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Gostaria de começar por lamentar que o Conselho tenha reduzido ainda mais o anteprojecto de orçamento da Comissão e que, apesar de se assumir que a prioridade do orçamento 2010 são os cidadãos e o combate à crise económica, não exista o financiamento adequado da rubrica 1a - Competitividade para o Crescimento e o Emprego. As reduções orçamentais efectuadas pelo Conselho retiram fundos à implementação da Estratégia de Lisboa, o que é contrário ao combate à actual crise económica.

Gostava, contudo, de me congratular pelo facto de ter sido aprovada a emenda efectuada pelos eurodeputados do PSD, e que foi um compromisso eleitoral com os eleitores portugueses, no que se refere à criação do conceito Erasmus 1º Emprego como forma de promover o emprego para os jovens e ajudar a combater a crise económica.

Finalmente, discordar das reduções introduzidas pelo Conselho na rubrica 1b – Coesão para o Crescimento e o Emprego – num período em que os Fundos Estruturais e de Coesão são importantes para incentivar o crescimento e a recuperação económica, mas também porque um grande numero de políticas importantes que visam lutar contra as alterações climáticas e apoiar o crescimento e o emprego são financiadas por esta sub-rubrica.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente a criação de um novo fundo para os lacticínios que irá apoiar os esforços dos produtores para superarem a crise neste sector, embora tal apoio devesse ter sido previsto muito mais cedo. Lamento que não tivéssemos podido votar no sentido de se assegurarem 600 milhões de euros, tal como previsto no relatório de iniciativa votado em 1 de Setembro pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e tal como o Grupo S&D teria desejado. Se os agricultores da UE não podem usufruir de um maior apoio por parte da UE, isso fica a dever-se à animosidade da direita europeia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O orçamento antipopular da UE proposto para 2010 reflecte a natureza dos seus objectivos reaccionários, demonstrando mais uma vez que a UE é uma união imperialista transnacional ao serviço do capital. A crise capitalista está a ser aproveitada para fazer profundas reestruturações capitalistas e reaccionárias à custa das classes trabalhadoras, a fim de aumentar os lucros das empresas monopolistas. Estão a ser financiados programas para subverter as relações laborais, esmagar os direitos laborais e sociais, promover formas de emprego flexíveis e subverter os termos dos acordos colectivos.

Estão a ser reforçados os sistemas de trabalho precário e de tomada de reféns entre os jovens, aos quais em vez de emprego são oferecidos estágios e aprendizagem ao longo da vida. Estão a ser reforçados a concentração da terra e o extermínio dos agricultores através da aplicação da PAC em proveito da indústria e do comércio alimentares. Estão a ser aumentados e reforçados os meios e mecanismos de perseguição e repressão do movimento laboral, como são a Frontex, a Europol e a Eurojust, e o mesmo se passa com as bases de dados pessoais e os mecanismos para a imposição da política imperialista da UE, a política externa e de segurança comum e as infra-estruturas militares.

A votação a favor do orçamento da UE pelos partidos de centro-direita e de centro-esquerda no Parlamento Europeu assinala uma ofensiva em todas as frentes contra as classes trabalhadoras. Votámos contra o orçamento da UE porque serve os interesses do grande capital e acarreta ainda maiores sofrimentos para os povos.

- Relatório Vladimír Maňka (A7-0037/2009)

  Robert Atkins (ECR), por escrito. – (EN) Os conservadores britânicos continuam a acreditar numa melhor aplicação dos fundos e numa maior responsabilização no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu.

No entanto, o Parlamento procurou, mais uma vez, aumentar substancialmente o orçamento para além do que fora fixado pelo Conselho de Ministros. Por conseguinte, os conservadores votaram a favor de reduções em muitas áreas de despesas da UE.

Continuamos a apoiar áreas em que a UE acrescenta valor, tais como as da investigação de novas tecnologias, do acesso dos cidadãos da UE à informação, do Provedor de Justiça europeu e do Tribunal da Contas. Contudo, também votámos contra uma série de outras rubricas orçamentais que são injustificadas e supérfluas, numa altura em que todos devíamos estar a usar de prudência económica.

Especificamente, votámos contra os fundos para o Comité das Regiões e apoiámos propostas no sentido de se suprimirem algumas das rubricas orçamentais mais esbanjadoras, tais como a subvenção do tabaco, e ainda uma série de outras rubricas relacionados com subvenções e projectos agrícolas e gastos administrativos supérfluos.

  Martin Callanan (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR acredita numa melhor aplicação dos fundos e numa maior responsabilização no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu.

No entanto, o Parlamento procurou, mais uma vez, aumentar substancialmente o orçamento para além do que fora fixado pelo Conselho de Ministros. Por conseguinte, o Grupo ECR votou a favor de reduções em muitas áreas de despesas da UE.

Continuamos a apoiar áreas em que a UE acrescenta valor, tais como as da investigação de novas tecnologias, do acesso dos cidadãos da UE à informação, do Provedor de Justiça europeu e do Tribunal da Contas. Contudo, também votámos contra uma série de outras rubricas orçamentais que são injustificadas e supérfluas, numa altura em que todos devíamos estar a usar de prudência económica.

Especificamente, votámos contra os fundos para o Comité das Regiões e apoiámos propostas no sentido de se suprimirem algumas das rubricas orçamentais mais esbanjadoras, tais como a subvenção do tabaco, e ainda uma série de outras rubricas relacionados com subvenções e projectos agrícolas e gastos administrativos supérfluos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Neste debate relativo ao Orçamento Geral da União Europeia, demonstro a vontade de que as condições particulares da crise que actualmente vivemos sejam tidas em conta quando discutimos a alocação de verbas aos diferentes sectores da economia europeia.

Chamo a atenção para a urgência da criação de um Fundo para o sector leiteiro devido às difíceis circunstâncias em que os produtores se encontram, e espero que uma medida efectiva de apoio para este sector de actividade seja adoptada.

A atribuição de verbas necessárias para que as Pequenas e Médias Empresas, umas das principais vítimas da crise, beneficiem de apoios que lhes permitam sobreviver a esta crise, é fundamental. O aumento para o Programa-Quadro de competitividade e inovação permitirá a promoção do espírito empresarial e a inovação fundamental para a afirmação da UE no mercado global e para o desenvolvimento socioeconómico no mercado interno.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me por ter sido adoptada a política de orçamento base zero no início de cada legislatura, que apresentei em nome do PPE. Deste modo, o orçamento do Parlamento passará a reflectir as necessidades reais e aumentará a transparência, o rigor orçamental e a eficiência. Sou ainda defensor da separação entre despesas fixas e despesas variáveis, sendo estas últimas justificadas através de uma análise custo/benefício. Esta análise custo/benefício em áreas como a política de comunicação é importante para melhores resultados e gestão de recursos.

Realço que esta proposta de orçamento não inclui as exigências resultantes da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que levará provavelmente à elaboração de um orçamento rectificativo. Destaco que a excelência legislativa deve ser a principal prioridade do Parlamento, devendo ser afectados, para este efeito, os recursos necessários. Considero ainda crucial que se adopte uma política imobiliária de longo prazo, onde deverão estar incorporados os custos de manutenção dos edifícios.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da primeira leitura do orçamento de 2010, ou seja, de 127 500 milhões de euros em dotações para pagamento, na esperança, porém, de que em segunda leitura consigamos alcançar resultados mais ambiciosos, especialmente no que respeita aos recursos acordados para um plano de relançamento que esteja à altura dos desafios que é preciso enfrentar em termos de emprego, de coesão social, de alterações climáticas e de luta contra a pobreza. A minha principal preocupação consistiu em defender o apoio ao microcrédito, que constitui uma prioridade para os socialistas, libertando recursos para a economia social e mantendo, ao mesmo tempo, o programa PROGRESS na sua íntegra. Os recursos para este orçamento são de facto limitados, devido, acima de tudo, às limitadas perspectivas financeiras que lhe estão na base. Vamos ter de nos esforçar seriamente na discussão das novas perspectivas orçamentais.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Congratulo-me pelo facto de o nível total do orçamento do Parlamento ficar aquém do limite auto-imposto de 20% das despesas da rubrica 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual. Num ano de crise, é importante o Parlamento dar uma imagem de rigor e de contenção.

O orçamento aprovado não inclui adaptações eventualmente necessárias se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, nomeadamente no domínio legislativo. Nesse sentido, poderá ter de haver um orçamento rectificativo, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. É importante referir que o papel legislativo é a principal prioridade do Parlamento (para o PPE), e que se devem afectar a este os recursos necessários para que se efectue um trabalho de excelência.

No que diz respeito à política de informação, congratulo-me com o acordo sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu, que deverá contribuir para reforçar a comunicação com os cidadãos e a sua participação na vida política da UE – solicita uma discussão mais aprofundada em matéria dos princípios orçamentais de longo prazo neste domínio.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Gostaria de me congratular pelo facto de o nível total do orçamento do Parlamento ficar aquém do limite auto-imposto de 20% das despesas da rubrica 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual. É importante referir, contudo, que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e consequente aumento de responsabilidades do Parlamento Europeu, terá de ser feito um orçamento rectificativo e o limite de 20% das despesas de funcionamento dificilmente será mantido. Um papel legislativo de excelência deve ser a primeira prioridade do Parlamento Europeu e deverão ser criadas as condições necessárias para que a excelência legislativa seja uma realidade.

Gostaria também de enaltecer o trabalho realizado pelo Relator Sombra do PPE (MEP José Manuel Fernandes) que contribuiu de forma decisiva para tornar este relatório um documento da maior importância para o Parlamento Europeu. Da sua acção gostaria de destacar a proposta, agora aprovada, de se implementar uma política de Orçamento base-zero no início de cada legislatura o que permitirá que o orçamento do Parlamento reflicta apenas custos reais, e que aumentará a transparência, rigor orçamental e a eficiência.

- Relatório Claude Moraes (A7-0040/2009)

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Desde 1998 que o Parlamento Europeu rejeitou, de forma coerente, todas as iniciativas que lhe foram apresentadas quando consultado sobre questões de pormenor relativas à Europol, enquanto a Europol continuasse no âmbito intergovernamental, sem estar sujeita a controle democrático e jurisdicional. Com a aprovação da Decisão convertendo a Europol numa agência da União, financiada pelo orçamento comunitário, e tendo sido reforçado o papel de controlo do Parlamento, deixou de ser necessário manter esta linha de acção.

Por essa razão, votei a favor desta iniciativa da República Checa, que pretende dar resposta a uma questão administrativa, que é a actualização dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, de forma a proceder à sua adaptação aos aumentos do custo de vida nos Países Baixos. Realço, no entanto, que cabe ao Conselho, por unanimidade, tomar qualquer decisão relativa ao ajustamento dos salários dos funcionários da Europol.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta proposta de decisão que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol. O presente relatório visa, de facto, adaptar as remunerações destes funcionários ao aumento do custo de vida nos Países Baixos e à evolução dos salários da função pública nos Estados-Membros. Este apoio tornou-se ainda mais necessário depois de a Europol se ter tornado uma agência da União Europeia financiada pelo orçamento comunitário.

- Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ("Regulamento OCM única")

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei a favor da inclusão do leite no artigo 186º com o objectivo de permitir uma resposta rápida a situações de crise por parte de Comissão, pois assim é introduzido um instrumento cuja utilização é importante. Contudo, a utilização deste instrumento não pode afastar o Parlamento deste processo, ainda para mais numa altura em que se aproxima a co-decisão, pelo que é fundamental o acompanhamento destas intervenções por parte da Comissão.

Relativamente à alteração voluntária do regime de imposição suplementar, vulgarmente designado por "multas", visando obter meios internos de financiamento para a reestruturação do sector leiteiro, penso que é uma medida que cria respostas nacionais, ainda que no meu entender fosse mais adequada a adopção de respostas europeias para uma crise que é geral na Europa.

Concluindo, julgo que depois de nos termos batido tanto pela apresentação de medidas pela Comissão, ao longo dos últimos meses, não estamos em posição de rejeitar qualquer contributo, neste momento muito difícil para os produtores de leite europeus e para as suas famílias.

  Richard Ashworth (ECR), por escrito. – (EN) Votei a favor destas alterações à OCM única porque considero que o pacote de 280 milhões de euros é realista e será positivamente recebido pelo sector leiteiro. Estou, portanto, convencido de que será necessário conceder poderes temporários ao Comité de Gestão, nos termos do artigo 186.º, a fim de garantir a prestação desse apoio. Contudo, penso que o Comité só deve poder exercer esses poderes durante um período máximo de dois anos, a fim de garantir a boa execução deste pacote.

Não posso, todavia, apoiar o regime nacional de aplicação retroactiva de quotas que a Comissão também propôs e que prevê a cobrança de uma "supertaxa" aos produtores que excedam a quota. Não devemos penalizar os produtores eficientes, que são o futuro do sector. Este pacote é uma medida a curto prazo para resolver uma situação a curto prazo, mas o sector necessita de uma estratégia clara a longo prazo, para o futuro.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) No que diz respeito à inclusão do leite no artigo 186º e ao regime de resgate de quotas, congratulo-me pelo facto de a aplicação desta decisão não ter sido protelada... algo que em dado momento poderíamos ter temido que alguns procurassem fazer, pois a campanha leiteira (que se desenrola de 1 de Abril a 31 de Março) já está em andamento de cruzeiro! Embora eu seja favorável às medidas que foram sugeridas, gostaria, contudo, de ir um pouco mais além: com efeito, estas medidas ainda estão longe de ser suficientes, especialmente porque, no que se refere ao resgate de quotas, a bola está de novo no campo dos Estados-Membros e do financiamento nacional. Além disso, estamos aqui a falar de medidas de médio e longo prazo.

No entanto, há uma necessidade premente de medidas comunitárias a curto prazo. Isto é essencial: as expectativas que existem no terreno neste tocante são muito elevadas. Finalmente, no contexto do artigo 186º, futuramente será necessário monitorizar a renovação anual do mecanismo e dar à Comissão a possibilidade de renovar automaticamente esta medida todos anos, permitindo também que o Parlamento o Conselho exerçam maior pressão sobre a Comissão

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de regulamento "OCM única" porque, considerando a grave crise que o sector do leite atravessa na Europa, são necessárias medidas urgentes para restabelecer os equilíbrios de mercado e garantir o rendimento adequado aos agricultores, tal como consta dos objectivos da PAC reafirmados no Tratado de Lisboa.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Estas propostas são um reconhecimento do falhanço da política da Comissão para o sector leiteiro. Várias razões justificam o nosso voto contra: 1) o montante proposto pela Comissão para a estabilização do mercado do leite é claramente insuficiente, sendo disponibilizado apenas em 2010, e não permitindo por isso acorrer, como seria exigível, a uma situação de manifesta urgência, especialmente no caso dos pequenos e médios produtores; 2) a inclusão do leite e dos produtos lácteos no artigo 186º, que consta desta proposta, garante poder à Comissão, atribuído pelo Parlamento e pelo Conselho, sem que esta especifique as acções que irão ser desenvolvidas; 3) as medidas agora propostas não alteram os objectivos da última reforma da OCM, de completa liberalização e desmantelamento dos instrumentos reguladores do mercado, quotas e direitos de produção - orientações que estão na raiz da crise actual; 4) as verbas aprovadas destinam-se sobretudo à reestruturação do sector, o que para a Comissão significa o abandono da actividade de milhares de produtores, com todas as consequências sociais e ambientais que daí advêm; 5) a proposta vai acentuar os desequilíbrios já existentes na distribuição de Fundos entre produtores e entre países, o que significará um agravamento das dificuldades para inúmeros produtores.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor de novas medidas anti-crise no que se refere ao preço do leite a fim de apoiar os produtores que actualmente se debatem com uma conjuntura particularmente difícil para a sua profissão. Estas medidas tardaram em chegar, muitos embora os produtores de leite já estejam a falar das suas dificuldades desde a Primavera passada. O orçamento de 280 milhões de euros proposto pelos Estados-Membros é insuficiente; temos de mostrar que somos mais ambiciosos e que apoiamos um pacote de ajuda de 600 milhões de euros para que os nossos produtores consigam sair do pântano em que se encontram mergulhados. Estou deveras preocupada com o futuro deste sector, pois nada está a ser feito para libertar os produtores das garras dos mecanismos de mercado, apesar de o Tribunal de Contas Europeu ter declarado a necessidade de instrumentos para a gestão do mercado do leite, sob pena de a produção de leite em numerosas zonas vulneráveis ficar em risco e de não se ter em conta que é através de produtos de elevado valor acrescentado que a Europa pode posicionar-se no mercado mundial.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Os produtores do sector leiteiro estão sujeitos a grandes pressões neste momento. Na Irlanda, onde este sector se reveste de importância estratégica, quase todos os produtores de leite irão sofrer prejuízos em 2009. Trata-se de uma situação insustentável para um dos principais sectores da UE. Votei a alteração de hoje para manifestar a minha solidariedade para com a comunidade agrícola numa altura de crise. Só lamento que não estejamos a votar a favor de lhes atribuir 600 milhões de euros em vez dos 300 milhões de euros, conforme foi sugerido inicialmente por este Parlamento. No entanto, a votação deste assunto foi bloqueada ao nível da comissão pelos partidos de centro-direita do Parlamento. 300 milhões de euros é melhor do que nada, mas são necessárias medidas mais drásticas de futuro para apoiar este sector.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação final do Regulamento "OCM única" (artigo 142.º do Regimento) porque, na minha opinião, as medidas propostas pela Comissão não vão tão longe quanto deveriam ir.

A crise no sector leiteiro é um problema que necessita de medidas urgentes, e foi também por isso que votei a favor do processo de urgência, nos termos do artigo 142.º, para os ajustamentos do Regulamento "OCM única". No entanto, a actual proposta da Comissão é demasiado débil. Gostaria de ver, a muito curto prazo, medidas de apoio adequadas e eficazes para combater a crise no sector leiteiro. Votar a favor desta proposta obstaria à tomada de eventuais medidas futuras de maior eficácia.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) A crise na indústria de lacticínios tem levado inúmeros agricultores à beira da falência. Após meses de espera para obter melhores preços do leite, a Comissão Europeia tomou finalmente medidas de emergência para salvar os produtores de leite.

A concessão de ajuda à armazenagem privada de queijo vai ser aumentada para 15 milhões de euros, o que irá predominantemente beneficiar os italianos.

O prazo de intervenção para leite em pó e manteiga vai ser alargado e as restituições à exportação vão ser aumentadas. Estas medidas deverão estabilizar, a médio prazo, os preços do leite.

Um fundo comunitário de leite, de cerca de 280 milhões de euros, vai ser distribuído aos Estados-Membros a fim de financiar medidas nacionais de auxílio. No entanto, esta medida pouco mais é do que uma gota de água no oceano.

A Comissão propõe aos Estados-Membros um regime voluntário de resgate de quotas, de modo a motivar os produtores de leite a abandonarem parcial ou definitivamente a produção de leite. Explorações produtivas com excessivo rendimento seriam solicitadas a pagar mais. Essas medidas envolvem um elevado custo nacional, pois, em tempos de crise económica generalizada, não há margem de manobra nos orçamentos nacionais. Não tenho grandes esperanças neste ponto.

A medida mais tangível no pacote de crise é a inclusão do leite no artigo 186.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de modo a permitir que a Comissão tome medidas rápidas para combater a crise. No entanto, parece-me questionável limitar-se esta medida no tempo. Com esta reserva, votei a favor da posição do Parlamento.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a resolução sobre o sector leiteiro porque sou de opinião que a proposta da Comissão de afectar 280 milhões de euros ao sector chega demasiado tarde para ser aplicada este ano e que, para todos os efeitos, esta medida não será suficiente. Por esta razão, dei o meu apoio à proposta de afectar 600 milhões de euros ao sector. Por outro lado, a inclusão do leite e seus derivados no artigo 186º confere poderes à comissão criada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sem que se tenha especificado quais as acções concretas que deverão ser desenvolvidas. No entanto, as medidas adoptadas não alteram o objectivo da mais recente reforma da PAC, nomeadamente a completa liberalização do mercado leiteiro, que o nosso grupo rejeita. Estas medidas favorecem a indústria agro-alimentar e as grandes cadeias de distribuição, em detrimento dos pequenos e médios produtores, e contribuem para a concentração da produção e para o aumento dos lucros arrecadados por esta indústria, que nos últimos anos registaram um crescimento graças à descida do preço pago aos produtores de leite e à subida do preço final ao consumidor.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei a criação de um "Fundo do leite" para auxiliar o sector em crise e, mais especificamente, para ajudar os agricultores que enfrentam os problemas mais prementes. Votei, em particular, a favor da alteração que solicita que se adicionem 20 milhões de euros ao montante anunciado pela Comissão Europeia, elevando a dotação para 300 milhões de euros. Trata-se de uma alteração ao Regulamento relativo à Organização Comum Mercado (OCM), que permite, em particular, que a Comissão Europeia tome medidas por iniciativa própria em caso de fortes perturbações no mercado do leite, conforme já se vem verificando há vários meses. Este orçamento é claramente insuficiente para retirar todos os produtores da situação difícil em que se encontram. Porém, atendendo às margens orçamentais que existem neste momento, teria sido, infelizmente, irresponsável pedir mais. Além disso, ao pedirmos mais, corríamos igualmente o risco de não obtermos coisa alguma. Gostaria de salientar que estes são apenas os alicerces que foram implantados. O debate prossegue em relação à estrutura regulamentar que terá de ser estabelecida após 2013 e, neste tocante, o Parlamento Europeu prosseguirá os seus esforços para chegar a um enquadramento eficaz e responsável para os mercados agrícolas. Para além disso, o Tratado de Lisboa irá proporcionar-nos novas armas nesta matéria.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foram votados relatórios na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, com três medidas específicas (280 milhões de euros para ajudas directas aos produtores, regra temporária para o cálculo das compras de quota para resgate e inclusão da OCM do Leite no art. 186.º (medidas de urgência)). Considero que estas são medidas importantes, mas que se trata de medidas pontuais e insuficientes para um problema que já adquiriu dimensões estruturais muito sérias: o sector precisa de mecanismos de gestão úteis e eficazes para poder intervir no mercado quando seja necessário, bem ao contrário da linha preconizada pela Comissão Europeia, que defende uma linha liberal e desreguladora.

Esta crise do sector leiteiro demonstrou factualmente que a OCM do leite continua a necessitar de instrumentos, nomeadamente o mecanismo das quotas, para poder combater desequilíbrios do mercado.

O pacote, ainda a ser aprovado pelo Conselho Ecofin, no dia 19 de Novembro, está orçado em 280 milhões e será entregue, sob a forma de envelope financeiro, aos Estados-Membros, com base na produção e quotas anuais. De acordo com os cálculos, Portugal receberia um envelope financeiro de 6 a 7 milhões de euros para combater a quebra de preços na produção, que é de mais de 50 por cento em relação aos preços de 2007-2008...

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As medidas da Comissão e dos governos para combater a crise no sector da pecuária estão em plena sintonia com a PAC antipopular em geral e com a decisão da UE relativa à liberalização total do mercado lacticínios em particular. O pior é que as verbas propostas estão a ser utilizadas para acelerar as reestruturações a fim de aumentar os lucros da indústria alimentar e reforçar assim os grupos empresariais do sector do leite à custa dos criadores de gado. As medidas não abordam os graves problemas contra os quais têm vindo a manifestar-se os pequenos e médios produtores de leite, nomeadamente, o elevado custo da produção e os preços irrisórios no produtor.

Mais especificamente, não abordam os graves problemas de todos os criadores de gado, na criação de gado, na produção de carne e na criação de ovinos e caprinos. Industriais e comerciantes estão a duplicar os seus lucros, quer com os preços irrisórios que pagam ao produtor quer com os preços exponenciais pagos pelos trabalhadores por esses bens alimentares essenciais. Nós votámos contra a proposta, porque o seu objectivo é concentrar ainda mais a produção do sector. A solução para os agricultores pobres e de média dimensão é a luta contra a política pró-monopolista da UE e a favor de um tipo de desenvolvimento diferente que liberte os criadores de gado da exploração, que lhes garanta um rendimento e um futuro e que, de um modo geral, sirva as necessidades alimentares e o bem-estar do povo.

- Proposta de resolução B7-0097/2009:

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de as fronteiras internas da União Europeia terem sido abolidas sem que, simultaneamente, e mesmo antecipadamente, o controlo das fronteiras externas tivesse sido reforçado e os instrumentos de segurança inicialmente previstos, ainda que mínimos, estivessem plenamente operacionais, constitui um verdadeiro problema. Sujeitos, como estamos, ao princípio da realidade, não iremos opor-nos a esta resolução, que manifesta preocupação com os atrasos incorridos pelos novos sistemas de intercâmbio de informações em matéria penal e de vistos. Porém, tudo isto não passa, afinal, de um falso problema: o verdadeiro problema radica no próprio sistema de Schengen, no seu pseudo-acervo, recentemente incluído nos Tratados, e nas políticas prosseguidas por Bruxelas em matéria de vistos, de imigração e de circulação de pessoas...

A Europa está hoje inundada de imigrantes ilegais, e a criminalidade, que está a tornar-se cada vez mais violenta, dispara, pois as nações foram despojadas do direito de controlar as suas próprias fronteiras. Schengen fomentou uma explosão da criminalidade transfronteiriça e dos fluxos ilegais de pessoas e de bens – por vezes ilícitos, outras não –, sem que isso represente qualquer verdadeiro benefício para os cidadãos europeus. Assim, enquanto estes sistemas não estiverem operacionais, pelo menos invoquem a cláusula de salvaguarda e restabeleçam os controlos!

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoio inteiramente a resolução sobre os progressos realizados no que respeita ao SIS II e ao VIS. O desenvolvimento do SIS II tarda em estar concluído e um grande número de dificuldades técnicas atrasou já a entrada de novos países no Sistema de Informação de Schengen. Esta situação exige do Parlamento Europeu um acompanhamento permanente dos progressos obtidos no estabelecimento do SIS II e do VIS.

O SIS II é um projecto político de grande importância para toda a União. A sua tão aguardada aplicação e o seu funcionamento adequado são essenciais para a expansão do espaço Schengen e para a resultante liberdade de circulação de pessoas dentro da UE, nomeadamente dos cidadãos prestes a adquirir o direito a fazê-lo (Bulgária, Roménia, Chipre e Liechtenstein). O SIS II é também um elemento fundamental no combate à criminalidade e à imigração ilegal. Graças à adesão da Polónia ao espaço Schengen, os guardas fronteiriços polacos conseguiram deter mais 50% de estrangeiros ilegais no primeiro semestre de 2008 do que no mesmo período do ano anterior (isto segundo um relatório do Ministério do Interior e da Administração de 2008).

Mais de 350 pessoas procuradas ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu (MDE) foram presas em território polaco e outras 600 procuradas pelo sistema judicial polaco foram detidas além-fronteiras. A base de dados de crianças desaparecidas, não incluída no SIS I e prevista para o SIS II, é de extrema importância. Aos olhos dos nossos cidadãos, a confiança que inspiramos depende de projectos relevantes como este. A Europa não se pode permitir mais atrasos e negligências.

- Proposta de resolução RC-B7-0118/2009

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A votação desta resolução não pode deixar de suscitar duas anotações sobre os seus propósitos e conteúdo. Primeiro, em lugar de se arrogar em paladina defensora da democracia, que não é, fazendo “recomendações práticas” a outros países, a União Europeia deveria, em primeiro lugar, interrogar-se sobre o estado da democracia na própria UE. O processo de ratificação do Tratado de Lisboa é um exemplo recente, entre outros possíveis, de como a chamada “construção europeia” avança contra a participação democrática dos povos europeus, contra os seus interesses, anseios e aspirações, pressionando-os, chantageando-os e desrespeitando as suas decisões sobre o rumo que desejam para o seu futuro colectivo. Segundo, no plano das suas relações externas, em vez de promover o relançamento da corrida aos armamentos e a militarização das relações internacionais, os países da UE deveriam prestar à democracia um contributo na promoção de uma verdadeira política de paz e cooperação internacional, baseada no respeito pela soberania de cada país e no princípio da não ingerência, bem como no respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas. Estamos, infelizmente, bem longe desse contributo. Uma UE com um défice democrático cada vez mais acentuado não pode ser exemplo e, muito menos, ajudar à "consolidação" da democracia no mundo, daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta resolução expõe, como de costume, as supostas boas intenções desta Assembleia em matéria de direitos humanos: a União Europeia deveria, ao que parece, esclarecer toda a humanidade quanto aos seus conceitos sobre democracia, financiar desenvolvimentos democráticos em todos os países, e assim por diante. Como pode, então, esta União ser credível quando aplica tão pouco, ou não aplica de todo, as cláusulas de salvaguarda, que apesar de tudo existem neste domínio, em todos os seus acordos de comércio com o exterior e quando continua a negociar e a financiar o que quer que seja?

Como pode a União ser credível, atendendo ao modo como age, inclusive dentro da própria Europa, quando impõe às nações uma constituição europeia, um Tratado de Lisboa rebaptizado, apesar de algumas terem dito claramente que não o queriam? E como podem V. Exas., Senhoras e Senhores Deputados da ala esquerda desta Assembleia, ser credíveis depois da deplorável farsa sobre a Itália a que assistimos ontem, onde deram mostras de um sectarismo e de um partidarismo absolutamente inéditos?

- Relatório Elmar Brok (A7-0041/2009)

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Brok sobre os aspectos institucionais da criação de um Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), que será extremamente importante para que as relações externas da União se tornem mais coerentes e eficazes. Importa garantir que a criação do SEAE, decorrente das inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, permita preservar e desenvolver o modelo comunitário nas relações externas e assegure o equilíbrio interinstitucional da União.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A criação do Serviço Europeu de Acção Externa é o corolário natural de um processo de aquisição crescente de competências a nível externo por parte da União Europeia. Poderá tornar-se um importante instrumento de coordenação e afirmação externa da UE se souber resistir às pressões dos directórios e fizer assentar a sua acção, mais na complementaridade do que na concorrência com as representações diplomáticas dos Estados-Membros.

Lamento que, no quadro da Comissão de Assuntos Externos, não tenha sido possível obter apoio para uma alteração da minha autoria, que apelava a que fossem tidas em conta as línguas europeias de comunicação universal/línguas europeias mundiais aquando da definição do futuro regime linguístico interno do SEAE.

Tanto mais que é evidente que o SEAE deve ter como prioridade estabelecer pontes, contactos e ligações com o resto do mundo, devendo por isso usar como seus instrumentos preferenciais de trabalho as línguas mais aptas a estabelecê-las directamente. É, por isso, incompreensível que este Parlamento, ao debruçar-se sobre esta questão, opte por desconsiderar a dimensão externa do multilinguismo e o carácter estratégico que aquelas línguas possuem, reconhecido não apenas por si próprio, mas também pela Comissão Europeia.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei o parecer do Parlamento Europeu sobre a estrutura do futuro serviço diplomático da UE. Espero que o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) assuma uma abordagem de base essencialmente comunitária e permita à UE exercer a sua influência diplomática de forma eficiente e democrática. O SEAE deve ficar sob a alçada administrativa e orçamental da Comissão e fazer oficialmente parte da Comissão. Espero também que o novo Comissário responsável pelo desenvolvimento possa conservar a sua total autonomia e salvaguardar as suas prerrogativas em relação a este serviço, contrariamente à ideia de que poderia concentrar os poderes em domínios relacionados com a acção externa da União Europeia, entre os quais a política comercial da UE e o alargamento da UE. É importante que a voz do Parlamento seja ouvida pelo Conselho, que deveria definir as linhas gerais deste novo organismo durante a sua reunião de 29 e 30 de Outubro de 2009.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra o relatório Brok sobre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), pois considero que esse documento é o expoente máximo da militarização da União Europeia. O serviço, que deverá entrar em funcionamento após a aprovação do Tratado de Lisboa, engloba todos os aspectos da política de segurança e defesa da UE. Segundo o relatório, o SEAE e o Alto Representante (e Vice-presidente da Comissão Europeia) assumirão o papel de representantes externos da UE, apoiados por uma rede de 5 000 funcionários sem qualquer tipo de controlo parlamentar. O Alto Representante terá a seu cargo a gestão civil e militar de crises e será responsável pelos direitos humanos, mas não terá de prestar contas aos Estados-Membros. Além disso, o SEAE será criado por via de uma decisão do Conselho, com a aprovação da Comissão. O Parlamento Europeu será apenas consultado, o que reflecte o carácter antidemocrático deste projecto. Penso que o Serviço Europeu de Acção Externa não se enquadra no espírito do projecto europeu que o nosso grupo deseja defender, nomeadamente uma Europa criada para os cidadãos e pelos cidadãos, e não a Europa que está actualmente a ser construída sobre um modelo fundado na não intervenção na economia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Serviço Europeu de Acção Externa da UE (SEAE), criado no âmbito do reaccionário Tratado de Lisboa, é um mecanismo destinado a promover a uma maior agressividade imperialista e a estratégia antipopular da UE. A pressa dos representantes políticos do capital no Parlamento Europeu – Conservadores, Social-Democratas, Liberais e Verdes – para votarem a favor da SEAE mostra o seu apego às políticas económicas e às opções militares do capital da UE:

• representação autónoma da UE em todas as organizações internacionais, independentemente dos seus Estados-Membros, conforme previsto no Tratado de Lisboa;

• criação do SEAE, um serviço autónomo da UE, dotado de competências em matéria civil e militar, com base nas directrizes da PESC e da PCSD, e com um quadro de pessoal composto por funcionários civis e militares superiores da UE sob as ordens do Alto Representante;

• utilização do SEAE como instrumento de promoção da política imperialista da UE, com as suas próprias embaixadas e uma acção diplomática independente dos Estados-Membros. O caminho para estes desenvolvimentos foi preparado pelo Tratado de Maastricht, que fundou a PESC e a PCSD da UE e marcou uma escalada da agressividade imperialista e da militarização da UE.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, que revela o carácter do Tratado de Lisboa e os perigos que a sua aplicação encerra para os povos em luta contra a UE, esta união transnacional do capital e a sua política antipopular.

- Proposta de resolução RC-B7-0095/2009

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Não participei nesta votação porque rejeito a ideia de reforçar pela enésima vez as nossas relações económicas com os Estados Unidos. A pareceria entre a UE e os EUA não é uma prioridade para a Europa, nem é tão-pouco aquilo de que a Ronda de Doha precisa: a UE tem de diversificar a sua escolha de parceiros se quiser preservar tanto quanto possível a sua independência. Para tanto, terá de celebrar mais acordos com os países em desenvolvimento. Em vez de americanizarmos os padrões europeus, devemos dar prioridade à introdução de um modelo de desenvolvimento multipolar, no qual a Europa irá finalmente encontrar seu legítimo lugar e o seu inteiro significado.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − As relações UE - EUA constituem, sem dúvida, a parceria estratégica de maior importância para a UE. Temos uma responsabilidade partilhada no sentido de promover valores comuns, como o respeito dos direitos humanos, a democracia, a estabilidade e a paz, mas também de encontrar as melhores respostas aos vários perigos e desafios mundiais, como é o caso da crise económica e financeira, das alterações climáticas, da proliferação nuclear, do combate à criminalidade internacional e ao terrorismo, da erradicação da pobreza, entre outros.

Ao nível da cooperação na área judiciária, policial, de segurança interna e externa, recordo que para se alcançar um sucesso em futuras negociações é fundamental que as medidas de segurança não prejudiquem as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, sem esquecer a necessidade do respeito pela vida privada e pela protecção de dados.

Reafirmo, uma vez mais, que só deverá haver lugar a transferências de dados pessoais europeus para países terceiros se forem tidos em conta dois princípios fundamentais: o da necessidade e o da proporcionalidade. Deverá ser igualmente acautelado o pleno respeito da legislação europeia e nacional em matéria de protecção de dados e asseguradas garantias processuais adequadas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de Resolução Comum sobre a próxima Cimeira UE-EUA e a reunião do Conselho Económico Transatlântico (CET) por salientar a necessidade de se estreitarem as relações transatlânticas num contexto em que os grandes desafios internacionais necessitam de uma resposta coordenada a nível global. Destaco o papel do CET na promoção e garantia de uma resposta coordenada à crise financeira mundial e a importância das relações transatlânticas para se alcançar um acordo internacional na COP 15, em Copenhaga, que inclua um pacote financeiro adequado para ajudar os países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas, quer nas medidas de mitigação quer nas medidas de adaptação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Devido à importância estratégica dos EUA para a UE, e vice-versa, uma parceria transatlântica deverá ser reforçada na próxima cimeira de modo a fortalecer a capacidade de acção para lidar com os desafios com os quais presentemente nos deparamos: desde a actual grave crise económico-social, a questões como o desarmamento, a luta contra o terrorismo, as alterações climáticas, o respeito pelos direitos humanos, etc.

Uma acção coordenada entre os EUA e a UE é também fundamental para atingir um estado mais maduro das relações económicas e comerciais entre ambos, que levem à criação de um mercado transatlântico de facto até 2015, com redução de burocracia e, consequentemente, a um quadro mais estável e interessante para as empresas presentes em ambos os mercados, e que lhes proporcione menores custos de actividade.

Para mais, se medidas equivalentes, em particular no contexto da regulação financeira, não forem adoptadas pelos EUA, a UE poderá encontrar-se numa situação de desvantagem concorrencial, extremamente nefasta para a economia europeia.

Assim, reitero a necessidade da defesa dos interesses da UE através de uma política coerente e coordenada entre a UE e os EUA nas diversas áreas de interesse comum.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a resolução sobre a próxima Cimeira Transatlântica entre os Estados Unidos e a União Europeia porque, até agora, apesar das elevadas expectativas suscitadas pela sua chegada à Casa Branca e da sua histórica eleição, num país onde as minorias étnicas continuam a ser alvo de discriminação, o Presidente Obama só fez gestos simbólicos. O actual Presidente dos Estados Unidos adopta o mesmo modelo económico de não intervenção na economia que a anterior Administração, prosseguiu a mesma política bélica do seu antecessor (enviou mais tropas para o Afeganistão e está a implantar novas bases militares na Colômbia), ainda não encerrou o campo Guantánamo nem levantou o embargo contra Cuba. Não exerceu pressão sobre Israel ou sobre Marrocos para que respeitem o direito internacional. Os Estados Unidos continuam, ainda hoje, a impor a pena de morte em 38 Estados federados, não ratificaram o Tratado de Otava sobre o controlo do comércio de armas nem o Protocolo de Quioto. As razões acima expostas levaram-me a votar contra esta resolução.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução porque atribuo uma grande importância à Cimeira UE-USA, a realizar em inícios de Novembro de 2009. Durante a recente União do G20 foram feitas muitas promessas que vão ser difíceis de cumprir se os países agirem por conta própria. Neste tocante, a UE e os Estados Unidos deveriam assumir um papel de liderança na implementação dos compromissos do G20. Por conseguinte, precisamos de uma coordenação mais eficaz entre as medidas tomadas pelos Estados Unidos e pela UE. É por essa razão que encorajo estas reuniões conjuntas entre europeus e americanos e, mais especificamente, as discussões ao nível do Conselho Económico Transatlântico (CET).