Relato integral dos debates

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 - Estrasburgo

12.1. Guiné

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guiné.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, julgo que o interesse por esta questão ultrapassa largamente a multidão que acorreu a esta Assembleia durante a tarde de hoje, facto que eu mais uma vez deploro, em nome do meu grupo político e de outros.

Senhor Presidente, a Guiné Conacri necessita do apoio da comunidade internacional. Após a morte do Presidente Conté, uma junta militar tomou o poder. Embora censurada pela comunidade internacional, a junta recebeu apoio interno porque prometeu uma rápida transição para um regime civil com eleições livres. O capitão Dais Camara, que encabeçava a junta, comprometeu-se firmemente a não se candidatar às eleições presidenciais, mas, após uma gestão desastrosa do país – ausência de orçamento, ausência de anúncios de concursos públicos, ausência de serviços básicos para a população –, tomou o gosto pelo poder e agarrou-se de tal maneira a ele que agora se apresenta como candidato às eleições. A sua campanha eleitoral apoia-se em todos os recursos organizacionais, mediáticos e económicos do país. Perante esta violação dos compromissos anteriormente assumidos pela junta, a oposição organizou uma manifestação que foi brutalmente reprimida pela guarda presidencial. Para trás ficaram 150 mortos e mais de 1000 feridos, e muitas mulheres foram violadas e desventradas.

A reacção do Parlamento Europeu e, segundo espero, da União Europeia, será clara. Pedimos a suspensão do acordo de pesca da UE. Pedimos à União Africana que imponha sanções à junta militar e que organize um diálogo no âmbito de uma comissão de reconciliação. Apelamos à instalação de um Governo de transição para preparar as eleições presidenciais e legislativas, devendo a junta ser definitivamente proscrita pela comunidade internacional.

Espero que estas reacções, que são à medida da tragédia que se verificou, abram um precedente, e faço votos para que, noutros casos de violações flagrantes dos direitos humanos, a União Europeia tenha a coragem de actuar com a mesma rapidez.

  Renate Weber, autora. – (EN) Senhor Presidente, quando se olha para a situação da Guiné e se toma conhecimento das atrocidades ocorridas nos últimos meses, a primeira pergunta legítima que nos ocorre é por que é que essa situação teve tão pouca cobertura por parte dos meios de comunicação social. Surgiram apenas algumas linhas aqui e ali, como se não tivessem acontecido centenas de mortes, actos terríveis de tortura e actos horríveis de violação visando a aniquilação da dignidade humana.

É um facto que várias instituições internacionais condenaram a junta militar que chegou ao poder na sequência de um golpe de Estado, mas julgo que muito mais deveria ter sido feito para sensibilizar os cidadãos, nomeadamente os cidadãos europeus. Assim, fico satisfeita pelo facto de pelo menos o Parlamento Europeu, falando em nome dos cidadãos que nos elegeram, manifestar uma reacção adequada e de a resolução que hoje será votada abordar apropriadamente a situação.

Não obstante, considero ser da mais extrema importância que não só se critique e condene o actual regime, mas também que se elimine qualquer possibilidade de os fundos europeus destinados a ajudar o povo da Guiné serem indevidamente desviados desse fim.

  Cristian Dan Preda, autor. – (RO) 28 de Setembro é uma data importante para o povo da Guiné porque foi nesse dia que se realizou o referendo sobre a independência. Porém, e a partir deste ano, a data de 28 de Setembro marcará o dia do massacre de opositores perpetrado por um Governo que tomou o poder em Conacri pela violência.

Mantermos esta junta militar no poder não é uma opção aceitável. De facto, durante todo este tempo o capitão Dadis Camara, que assumiu o poder, prometeu que se iria retirar da liça e não se apresentar como candidato. A data para o fazer acabou de expirar e, em breve, o mesmo acontecerá ao ultimato dado pela União Africana.

É óbvio que os militares agora no poder estão a mentir e não se deve acreditar na sua palavra. É por isso que é necessário um Governo democrático, com base em eleições, e que a comunidade internacional exerça pressão neste sentido.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que já falei durante o debate da mini-sessão de Bruxelas, há duas semanas, não irei repetir a minha intervenção.

Os meus colegas focaram algumas questões. Pela minha parte, gostaria de vos dizer o quanto me alegra o facto de todos os grupos políticos representados neste Parlamento poderem hoje responder conjuntamente ao apelo lançado pela sociedade civil guineense, condenando a repressão exercida pela junta militar que se encontra no poder desde o passado mês de Dezembro, a repressão da manifestação pacífica que foi organizada para comemorar a independência do país.

A sociedade civil guineense está a pedir-nos socorro, e seria, de facto, totalmente inaceitável que a União Europeia libertasse fundos, no âmbito do acordo de pesca, fundos que hoje sabemos muito bem que iriam parar aos bolsos da junta militar no poder e não seriam utilizados, conforme os textos prevêem, para ajudar os pescadores guineenses.

O regime guineense é hoje o regime mais corrupto do mundo. Não sou eu que o afirmo, mas os organismos incumbidos de controlar a situação.

Assim, espero sinceramente que possamos votar conjuntamente a favor da resolução comum na sua íntegra, incluindo o ponto que apela à suspensão do acordo de pesca, e espero também que possamos contar com o apoio do Conselho e da Comissão nesta matéria.

  Adam Bielan, relator. – (PL) Senhor Presidente, quando, no final do ano passado, o capitão Camara encabeçou a junta militar que tomou o poder na Guiné após a morte do Presidente Conté, a comunidade internacional, desgraçada e ingenuamente, acreditou que o capitão Camara iria ordenar a realização de eleições presidenciais livres e democráticas, nas quais não iria participar. Sabemos agora que, quando, em 28 de Setembro, mais de 50 000 apoiantes da oposição se reuniram no estádio nacional para protestar contra a mudança de atitude e as promessas por cumprir do Capitão Camara, este enviou o exército contra os manifestantes. Morreram mais de 150 pessoas, mais de 1 200 ficaram feridas e houve numerosos casos de violação.

Apraz-me que Javier Solana, o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, tenha sido tão lesto a pronunciar-se. Gostaria de agradecer ao Governo francês a suspensão da sua cooperação militar com a Guiné. No entanto, passaram-se três semanas desde o massacre, sem que estas acções tenham produzido resultados visíveis. Assim sendo, julgo que a União Europeia, juntamente com as Nações Unidas e a União Africana, deve concentrar-se em exercer pressão sobre a Guiné e em aplicar as sanções mais severas possíveis. Só então poderemos falar sobre a entrega do poder por parte do capitão Camara.

  Isabella Lövin, autora. – (SV) Senhor Presidente, saúdo a decisão anunciada há alguns dias pelo Comissário responsável pelas Pescas, Joe Borg, segundo a qual a Comissão vai retirar a sua proposta de acordo de pescas com a Guiné. A Comissão das Pescas já teve oportunidade de votar contra esse acordo. Fizemo-lo dois dias depois do massacre em Conacri, no qual mais de 150 pessoas foram abatidas a tiro por tropas governamentais controladas Moussa Camara.

Espero que este seja o primeiro passo no sentido de uma revisão, por parte da União Europeia, da sua política comercial com países em desenvolvimento. Temos uma grande responsabilidade no domínio do comércio e também do desenvolvimento, na nossa qualidade de um dos mais importantes e maiores intervenientes do mundo. Tem de haver coerência entre o nosso comércio e o nosso relacionamento com este tipo de regime. Ao longo dos anos, tentámos melhorar o acordo de pescas, dizendo que algum do dinheiro do acordo deveria ir para o apoio à pesca local. No entanto, as avaliações da Comissão mostraram que o dinheiro não é, na prática, despendido para os fins estabelecidos no acordo, mas que, em vez disso, vai directamente apoiar o referido regime. A União Europeia tem de deixar de conceder tal apoio.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Presidente, já discutimos a Guiné há duas semanas. Porém, a situação que se vive neste país merece de nós uma atenção e uma resposta constantes. Esta semana, na segunda-feira, a Comissão do Desenvolvimento ouviu um testemunho ocular dos acontecimentos de 28 de Setembro, transmitido pelo senhor Diallo, ex-Primeiro-Ministro e líder do partido da oposição UFDG.

Tenho a sensação que não bastará apelar à junta militar para que esta respeite a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e os direitos do Homem em geral. Se a junta respeitasse estes princípios e valores, não seria uma junta militar, de modo que não podemos esperar que vá dar ouvidos a tais apelos. Um homem de acção – e o capitão Dadis Camara é, indubitavelmente, um homem de acção – só será travado com acção, e não com palavras. Insto, por isso, a Comissão Europeia a agir.

  Patrice Tirolien, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Guiné está a ser abalada por acontecimentos dramáticos que chocam a opinião pública internacional e que desprezam a lei.

Com efeito, no dia 28 de Setembro de 2009, a junta militar liderada pelo capitão Dadis Camera reprimiu com brutalidade sangrenta uma manifestação pacífica que congregava todos os partidos da oposição.

Pois bem, se os acordos de Cotonu assentam as relações entre a União Europeia e os seus parceiros ACP na base do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, a decisão unilateral do capitão Dadis Camera de adiar as eleições e de se recusar a falar na questão da sua candidatura à presidência da Guiné contraria gravemente o compromisso que assumiu de organizar eleições livres e transparentes no prazo de um ano.

A União Europeia tem, por isso, de agir sem demora em conformidade com os princípios e os valores permanentes que sustentam a sua acção para que esta violência, que representa tantas violações dos direitos humanos, termine.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alegra-me que esta resolução de compromisso esteja totalmente em linha com os nossos valores e os nossos princípios, mas estou particularmente ansiosa por destacar aqui o artigo 10º deste texto, nomeadamente a suspensão do protocolo do acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné enquanto o processo democrático não tiver sido iniciado.

Sei que alguns se interrogam sobre se tal decisão não iria ter consequências socioeconómicas desastrosas para a população, mas, perante os actos de violência cometidos em 28 Setembro, nós temos de reconhecer que o Governo guineense está muito pouco preocupado com as condições de vida dos seus cidadãos e que não nos deixa outra alternativa que não seja a firmeza.

Desde que se tornou independente, em 1958, a Guiné só conheceu regimes ditatoriais.

  Carl Haglund, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, não vou repetir todas as coisas inteligentes e sensatas que foram ditas pelos meus colegas deputados. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me congratulo muito com o facto de este assunto estar hoje a ser debatido aqui. Vou dizer umas breves palavras sobre o debate que tivemos na comissão parlamentar, em 30 de Setembro, sobre o acordo de pescas. Com efeito, quando debatemos este assunto, dir-se-ia que a UE estava a estabelecer um acordo comercial com qualquer velha democracia ocidental. Em momento algum do debate nem dos documentos se referiu o facto de que o acordo em apreço era um acordo com uma nação em que a situação é a que é hoje em dia e que já foi muito bem caracterizada nesta assembleia.

Muitas pessoas pensarão porventura que as pescas e os direitos humanos são questões completamente separadas e que não as deveríamos misturar. Pessoalmente, não consigo entender como é que, enquanto político, alguém pode pensar desse modo. O facto de a votação em comissão ter sido de 11 votos a favor e 9 contra a não celebração do acordo também é muito preocupante. Isto significa que havia um grupo bastante grande no Parlamento que, pelo menos, nessa fase, pensava que era perfeitamente correcto celebrar um acordo comercial com um país como a Guiné, com o tipo de regime que tem. É com prazer que afirmo, em primeiro lugar, que há, agora, um grau muito mais elevado de concordância quanto a adoptarmos uma linha clara no que se refere à Guiné e, em segundo lugar, que há um amplo apoio para a decisão do Conselho de retirar o acordo. Congratulo-me profundamente com isto.

Algumas pessoas poderão, é certo, pensar que aqueles que são a favor de se retirar o acordo não estão a pensar nos pescadores que vão ser afectados, mas isso não é, de modo nenhum, verdade. É claro que temos de encontrar uma solução sustentável para eles, mas não podemos varrer os direitos humanos para debaixo do tapete só porque temos algumas embarcações de pesca que têm de ser fornecidas.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, tive a honra de participar na reunião da Comissão das Pescas quando esta votou – pese embora por uma margem muito estreita – contra a renovação do acordo de pesca com a Guiné, precisamente devido aos massacres, às violações e a todos os atentados aos direitos humanos que tiveram lugar e que continuam por investigar.

Hoje, gostaria que o Parlamento Europeu aprovasse esta resolução em Plenário. Desse modo, enviaríamos uma mensagem clara, tanto às instituições europeias como ao Governo da Guiné, de que não estamos dispostos a contribuir com dinheiro dos nossos contribuintes para manter no poder um Governo corrupto que está envolvido em actividades criminosas.

Ficaria contente se, por uma vez que fosse – e espero que isto crie um precedente –, as vidas humanas e os direitos humanos fossem considerados mais importantes do que um acordo económico. Tal decisão agradar-me-ia ainda mais porque a Comissão já a tomou, e a Comissão das Pescas também. É chegada a hora de o Parlamento Europeu ratificar também esta decisão em Plenário.

Temos, portanto, uma excelente oportunidade, e espero, como já foi dito, que o artigo 10º seja cumprido na íntegra.

(Aplausos de algumas bancadas)

  Tomasz Piotr Poręba, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, pelo menos 157 mortos e mais de 1 200 feridos: é este o resultado da intervenção do exército guineense numa manifestação pacífica da oposição realizada no estádio de Conacri, em Setembro. Trata-se do maior massacre desde a independência da Guiné, em 1958.

Quando tomou o poder, em Dezembro do ano passado, o Presidente Camara prometeu combater a corrupção e a anarquia e, posteriormente, entregar o poder através de eleições democráticas. Hoje, a junta militar continua a governar o país, sem qualquer respeito pelos princípios básicos do Estado de Direito e pelos direitos fundamentais. Bandos de soldados envolvem-se regularmente em ataques, roubos e violações.

Enquanto representantes de países democráticos, incumbe-nos exigir a retirada imediata da junta militar e o julgamento de todos os responsáveis pelo massacre sangrento de civis, pelos disparos contra manifestantes e pelas violações de mulheres em público. A Guiné é um país com um enorme potencial económico. Todavia, é um dos países mais pobres do mundo e um dos Estados mais corruptos de África. É de referir ainda que a ditadura da junta militar pode levar à guerra civil e desestabilizar toda a África Ocidental.

  Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhor Presidente, até ao momento, foram registadas 150 mortes e inúmeros casos de humilhação sexual. Foi um atentado sem precedentes contra a população civil guineense que foi levado a cabo no dia 28 de Setembro. Foi também um acto de repressão desmesurada por parte da junta militar no poder, e os relatos das testemunhas não deixam margem para dúvidas.

Temos de ser extremamente firmes perante tal barbaridade, e saúdo as sanções direccionadas contra a junta liderada pelo capitão Moussa Dadis Camera decididas ontem pelos Estados-Membros da UE. É óbvio que condenar os acontecimentos não é suficiente. Temos de exigir que eles sejam investigados até às últimas consequências por uma comissão de inquérito internacional e que os crimes cometidos não fiquem impunes.

Além disso, nos 30 segundos que me restam, gostaria ainda, eu própria, de apelar à União para que empregue todos os meios ao seu alcance para lutar contra a utilização da violência sexual como uma arma de guerra. Este é um fenómeno recrudescente em numerosas zonas de conflito armado. As vítimas são as mulheres, frequentemente as muito idosas ou muito jovens. Porém, em todos os casos, são as pessoas vulneráveis que são visadas.

A defesa do Estado de direito e da boa governação deve ser automaticamente acompanhada do respeito pelos direitos humanos, pela igualdade entre os géneros e pela protecção dos mais vulneráveis como condições mínimas para qualquer novo acordo de cooperação, seja ele de que natureza for.

  Harlem Désir (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 28 de Setembro, os cidadãos guineenses saíram às ruas para apelar a que os compromissos anteriormente assumidos fossem cumpridos, e à realização de eleições democráticas, conforme prometido.

Foram vítimas da pior das repressões por parte de um regime que já havia sido desprovido de qualquer legitimidade e que, nesse dia, perdeu também toda a dignidade. Os homens foram reprimidos, as mulheres foram desventradas a golpes de baioneta, e violadas, e os opositores políticos e os sindicalistas foram torturados e mutilados.

A União Europeia tem hoje de secundar a União Africana, a CDAO e as Nações Unidas na recusa de tolerar que este crime fique impune e, acima de tudo, na demonstração de solidariedade para com a população da Guiné. Este país, que é abundante em riquezas, jamais poderá utilizá-las para o seu desenvolvimento enquanto ditaduras corruptas puderem apropriar-se delas em benefício de um clã.

É por isso que saúdo a firmeza que foi anunciada pela Comissão Europeia e que o nosso Parlamento tem hoje oportunidade de demonstrar. Não podemos pesar os interesses estritamente económicos na mesma balança que os compromissos que foram assumidos pelos parceiros da União Europeia, em especial aqueles que assinaram o Acordo de Cotonu em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Hoje temos um compromisso para com o povo guineense: apoiá-lo na sua luta pela liberdade e pela democracia.

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um comentário sobre a sugestão de suspender o actual protocolo de pesca UE-Guiné. Duvido que um regime brutal que não hesita em pôr termo à vida de 156 dos seus cidadãos e é responsável por muitas outras atrocidades seja sensível a uma sanção desproporcionalmente pequena perante tais factos. Convém igualmente ter presente que o acordo em causa consagra obrigações jurídicas a favor das pessoas que trabalham na indústria pesqueira da Guiné, as quais nada têm a ver com a brutalidade do regime. Posto isto, o PPE está relutante em apoiar esta sugestão.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a história da Guiné Conacri segue um enredo tristemente familiar em África: um governante ditatorial, um golpe militar, um regime autoritário substituído por outro e a maioria das pessoas a viver numa pobreza abjecta. Recursos minerais e petrolíferos substanciais podiam fazer da Guiné um dos países mais prósperos de África. Em vez disso, a riqueza alimenta os conflitos e a miséria, tanto na Guiné como em toda uma região que, nos últimos 20 anos, foi palco de banhos de sangue terríveis e conheceu uma instabilidade crónica.

No passado, instei a Comissão Europeia a ajudar a desenvolver uma espécie de Processo de Kimberley para outros recursos que não apenas os diamantes, com o fito de fazer com que as actividades das empresas mineiras não apoiem a guerra civil nem ditadores cruéis como o capitão Camara da Guiné. Deste modo, estou extremamente preocupado com o acordo maciço firmado entre a Guiné e empresas chinesas, e espero que a Comissão e o Conselho manifestem junto de Pequim as nossas expectativas de que as actividades comerciais da China não instiguem conflitos internos nem comprometam ainda mais a situação dos direitos do Homem na Guiné. No entanto, à semelhança do senhor deputado Kasoulides, suspeito que as propostas de suspensão do acordo de pescas celebrado com a UE sirvam apenas para punir as comunidades locais, e não a junta militar.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, em virtude dos elogios dirigidos à Comissão pela decisão que tomou quanto ao protocolo de pesca com a Guiné, mais especificamente devido às violações dos direitos do Homem, gostaria de perguntar à Comissão se tenciona agora realizar um levantamento sistemático de outras situações semelhantes, ou pelo menos preparar-se para agir de forma coerente e com igual firmeza sempre que ocorrerem violações graves dos direitos do Homem noutras partes do mundo.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, recentemente, um eleitor finlandês perguntou-me como definiria os direitos do Homem. Disse-lhe que não devia defini-los individualmente, e que nem valia a pena fazê-lo, pois, se o fizesse, estaria a cingi-los à minha visão pessoal. Queria com isto dizer que os direitos do Homem já foram definidos e que os países se comprometeram a respeitá-los. Vinculam toda a comunidade internacional. É por isso que os invocamos.

A Guiné é um país signatário do Acordo de Cotonu, o qual exige o respeito pelos direitos do Homem e a democracia. Esta é uma premissa básica. Quando celebrarmos mais acordos de cooperação com base no Acordo de Cotonu, teremos de insistir na ideia de que o desenvolvimento democrático de um país deve fazer correctamente o seu caminho. Como nos foi dado a conhecer, a situação na Guiné é, neste momento, intolerável, exigindo uma resposta rápida e eventuais sanções. A Guiné possui importantes reservas de minério de ferro e, consequentemente, tem grandes possibilidades de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, é um dos países mais corruptos do mundo. É absolutamente lamentável que as empresas estatais e privadas chinesas que investem na Guiné não exijam qualquer espécie de compromisso em matéria de direitos do Homem.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) A Comissão condenou rapidamente, com veemência e em mais do que uma ocasião (o Presidente interrompe o orador) os massacres e as flagrantes violações dos direitos humanos ocorridas em 28 de Setembro de 2009, que aliás continuaram depois dessa data.

Através da sua participação no Grupo de Contacto Internacional para a Guiné, a Comissão aprovou as conclusões da reunião de 12 de Outubro que previam a adopção de diversas medidas para o respeito dos direitos humanos.

Em primeiro lugar, e a nível humanitário, precisamos que qualquer pessoa que tenha sido detida arbitrariamente seja libertada, que os corpos das vítimas sejam entregues aos familiares e todos os feridos, e especialmente mulheres que tenham sido violadas, recebam tratamento médico. Não podemos deixar de exprimir a nossa tristeza e preocupação pelo facto de parecer que, por agora, nenhuma destas medidas foi posta em prática.

Em segundo lugar, a Comissão congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de criar uma comissão internacional de inquérito para investigar os massacres de 28 de Setembro e levar a julgamento os perpetradores destes actos. É de importância vital para nós que se ponha termo a esta impunidade e à deterioração da situação na Guiné em matéria de direitos humanos. A comissão internacional de inquérito e as investigações preliminares realizadas pelo Tribunal Penal Internacional irão melhorar a situação nesta matéria.

Perante este pano de fundo, a Comissão está preparada para analisar a possibilidade de se dar apoio financeiro à Missão de Observação Internacional e oferecer protecção, de modo a que os membros da Comissão e as testemunhas fiquem ao abrigo de actos de intimidação e se ajude a criar um sentimento de segurança entre a população guineense.

Por outro lado, e para além de impor um embargo total às armas, a Comissão está inclinada a analisar a possibilidade de apoiar reformas na área da segurança, de modo a reformar e profissionalizar o exército para que a estabilidade na Guiné possa ser restabelecida.

Por último, quero salientar que as medidas solicitadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu já foram adoptadas em 27 de Julho de 2009.

Quero também referir um ponto que já foi salientado antes. A bem da coerência, e no intuito de aumentar a pressão sobre a junta militar, o Senhor Comissário Borg, responsável pelas pescas e os assuntos marítimos, anunciou a intenção da Comissão de retirar o acordo de parceria que estava a ser proposto no sector das pescas e que deveria ser assinado pela UE e a Guiné. De facto, e por agora, não vamos pagar (aplausos) a correspondente contribuição financeira.

Em resposta à questão que me foi colocada, noutras instâncias, a Comissão irá certamente agir caso a caso e analisar as situações ocorridas também na mesma base.

Muito obrigado.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar depois dos debates.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. – O principal objectivo do novo Acordo de Parceria entre a UE e a Guiné Conacri é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca guineense, no interesse de ambas as Partes.

A contrapartida financeira do Protocolo é fixada em 450 000 euros por ano, para possibilidades de pesca relativas à categoria das espécies altamente migradoras. A totalidade deste montante será destinada à instauração de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos das águas da Guiné.

O atrás exposto cumpre com o propósito da PCP em matéria de Acordos de Pesca com países terceiros, pelo que, a provação deste documento merece o meu voto favorável.