Relato integral dos debates

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Transferências de dotações: ver Acta

3. Entrega de documentos: ver Acta

4. Problema do acesso limitado dos países em desenvolvimento a certas vacinas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0100/2009) apresentada pelo deputado Charles Goerens, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre o problema do acesso limitado dos países em desenvolvimento a certas vacinas (B7-0214/2009).

  Charles Goerens, autor. – (FR) Senhor Presidente, no contexto desta pergunta à Comissão, gostaria de ajudar a explorar as vias passíveis de pôr fim a uma injustiça que consiste em privar 80% da população mundial do acesso à vacina contra a gripe A (H1N1), em particular, e às vacinas em geral.

O problema não é novo. Com efeito, reaparece todos os anos associado à gripe sazonal. De uma maneira geral, os novos vírus da gripe sazonal surgem primeiro nos países em desenvolvimento. A partir de então, os laboratórios dos países industrializados começam a produzir uma nova vacina. Porém, só podem dar início à produção se antes tiverem obtido estirpes provenientes do país – geralmente um país em desenvolvimento – onde o novo tipo de gripe se manifestou primeiro. Uma vez desenvolvida, a vacina só é suficiente para proteger as populações dos países industrializados, o que significa que as populações do Sul permanecem desprotegidas das pandemias.

Dirijo-me à Comissão a fim de lhe perguntar o que tenciona fazer para pôr termo a esta injustiça. Será moralmente defensável fazer depender o grau de protecção de uma população dos recursos financeiros de que o respectivo país dispõe? Gostaria de saber, portanto, se a Comissão pode indicar-nos quais os recursos que poderia mobilizar com vista a colmatar esta lacuna. Qual seria, nesse caso, a estratégia da Comissão, e que parcerias poderia estabelecer com os países em questão e com as instituições do sistema das Nações Unidas, ou com o sector privado, para permitir que os cidadãos dos países em desenvolvimento tenham acesso à vacina?

Será que o sistema de protecção da propriedade intelectual da OMC, que eu não mencionei na minha pergunta escrita, constitui um obstáculo à produção de vacinas nos países em desenvolvimento? Em caso afirmativo, estaria a União Europeia disposta a encetar um debate no seio da OMC a fim de eliminar essa barreira?

Gostaria de acrescentar uma última questão. Poderá a Comissão indicar quais as medidas a tomar para melhorar o nível das infra-estruturas de saúde dos países em desenvolvimento – uma condição essencial para garantir um acesso mais justo às vacinas?

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Gostaria de agradecer a pergunta do distinto deputado Charles Goerens, que me dá a oportunidade de abordar tanto os aspectos directamente relacionados com a pandemia da gripe A (H1N1) como aspectos mais gerais relativos ao contributo da Comissão Europeia para a melhoria das infra-estruturas de saúde nos países em desenvolvimento.

A Comunidade tomou medidas de combate à pandemia da gripe A (H1N1) tanto a nível interno como externo. Estamos, na realidade, a lidar com uma crise que requer uma abordagem global, tanto por razões de eficácia na protecção dos nossos cidadãos como em virtude de considerações relacionadas com a solidariedade com países menos desenvolvidos.

Estamos a falar de eficácia em termos de sistemas de alerta rápido, de uma estreita monitorização da evolução da pandemia e do próprio vírus, bem como da avaliação da eficácia de medidas preventivas e curativas adoptadas nos países onde se registaram os primeiros casos de pandemia, pois tudo isto são elementos vitais para prepararmos e ajustarmos as nossas próprias respostas. No entanto, falamos também de solidariedade porque a União Europeia, como uma das principais financiadoras da ajuda pública ao desenvolvimento e parceira fulcral para um grande número de países em desenvolvimento, deve apoiar estes países quando se trata de enfrentar estas novas ameaças.

Na nossa resposta a tais ameaças, a Comissão e a União Europeia, na sua globalidade, não começaram os seus esforços partindo do zero. Com base na precedente gripe aviária, resultante do vírus H5N1, a UE conseguiu introduzir, em conjunto com organizações internacionais como a Organização Mundial de Saúde, o Banco Mundial e outros, procedimentos eficazes para o intercâmbio de informações e coordenação da assistência técnica, bem como instrumentos financeiros, como por exemplo um fundo fiduciário do Banco Mundial. Tal como disse a Sra. Chan, Directora-Geral da Organização Mundial de Saúde, o mundo nunca esteve tão bem preparado para uma pandemia. A Comissão desempenhou já, e continua a desempenhar, um papel especialmente importante nestes sistemas, cujas componentes foram agora alargadas de modo a abranger todos os tipos de ameaças de gripe.

No que se refere ao acesso generalizado dos países em desenvolvimento a vacinas, a nova pandemia de gripe reacendeu o debate em curso há mais de dois anos no seio da OMS e do grupo de trabalho que está a fazer os preparativos para a pandemia de gripe, criado a pedido da Assembleia Mundial da Saúde, na sequência da decisão tomada pela Indonésia e a que o senhor deputado Goerens aludiu.

Esta semana a OMS irá apresentar em Genebra as primeiras recomendações do grupo em que Comunidade Europeia desempenhou um papel activo. Nos termos da resolução da Assembleia Mundial, as recomendações finais deverão ser apresentadas ao Conselho Executivo da OMS, que se reunirá no final de Janeiro. Perante tal conjuntura, deve identificar-se qual será o melhor equilíbrio possível entre, por um lado, o fomento da investigação e desenvolvimento rápido de novos produtos médicos, em grande medida derivados da investigação no sector privado, em relação aos quais os direitos de propriedade intelectual são hoje em dia uma forma fulcral de incentivo, e, por outro lado, a equidade no acesso a produtos desenvolvidos a partir desta investigação.

A União Europeia tem reservas em relação a qualquer restrição ao intercâmbio do material biológico necessário à realização de actividades de investigação relevantes. A colaboração activa a nível internacional numa base transparente e coordenada por instituições legítimas, como a OMS e a sua rede, afigura-se crucial para o rápido desenvolvimento e distribuição de soluções de resposta à pandemia.

No caso específico da gripe A (H1N1), para a qual não existiam quaisquer reservas de vacinas, colocou-se também a questão da capacidade de produção e de quem terá a primeira opção relativamente a esta capacidade quando forem feitas encomendas gigantescas pelos países que dispuserem dos recursos necessários. O compromisso assumido por alguns fabricantes de vacinas, e mais recentemente por alguns países, de reservarem 10% da sua produção ou encomendas para doações ou venda a preço reduzido aos países em desenvolvimento é um sinal encorajador da solidariedade global.

A Comissão considera a prestação de assistência a países terceiros na luta contra a pandemia como um factor vital, e esta não se deve apenas limitar ao acesso a vacinas quando as mesmas ficarem disponíveis. É de suma importância dar continuidade à ajuda prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros, sob diversas formas, à consolidação das infra-estruturas de saúde, bem como à assistência a projectos, ao apoio orçamental sectorial ou geral a países parceiros e até mesmo ao apoio a organizações internacionais.

O respeito pelo princípio de se permitir aos países que assumam a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento e pelos compromissos para a prestação de uma ajuda eficaz deverá ser assegurado garantindo, em especial, que a atenção continuará a centrar-se nas doenças e intervenções prioritárias. Na base de uma resposta a uma pandemia está, de facto e primordialmente, a existência de infra-estruturas de saúde melhor equipadas e que tratem precocemente os casos, de forma a ter à disposição, de um modo equitativo, recursos preventivos quando estes estiverem disponíveis.

No caso de uma crise grave, a Comissão Europeia estará apta a mobilizar os seus recursos de intervenção humanitária e de emergência e poderá igualmente demonstrar flexibilidade na sua utilização dos recursos já atribuídos a países parceiros que tenham solicitado assistência. Durante crises com esta gravidade, as organizações não-governamentais, e de facto as principais redes institucionais, terão, decididamente, um importante papel a desempenhar. Por conseguinte, a Comissão sabe que pode também contar com estas agências quando se trata de entrar rapidamente e com eficácia em acção.

  Gay Mitchell, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, o aparecimento e a recorrência inevitáveis de uma pandemia de gripe lançou a questão da vacinação para a primeira linha da comunicação social. Contudo, trata-se de um problema persistente, de longa data, para o mundo em desenvolvimento. A pergunta oral desta manhã foca um aspecto importantíssimo que evidencia a hipocrisia e falta de equidade do mundo ocidental, que exige aos países em desenvolvimento materiais para as vacinas a fim de proteger os seus cidadãos ricos e, depois, tem a audácia de vender essas mesmas vacinas aos pobres.

Para além da necessidade de o mundo em desenvolvimento ter um acesso semelhante às vacinas contra a gripe, temos de procurar criar um sistema que dê às pessoas mais pobres do mundo, que estão quase sempre mais expostas a doenças, a oportunidade – que o Ocidente considera um dado adquirido – de se protegerem contra doenças que é possível evitar. A tuberculose é um bom exemplo do contraste entre nós e os nossos vizinhos do mundo em desenvolvimento. Na Europa, as crianças recebem por rotina a vacina da BCG, cuja eficácia é superior a 80%. Isto conduziu a uma situação na Europa em que a tuberculose deixou de ser a ameaça persistente que foi em tempos.

Compare-se isto com o mundo em desenvolvimento, onde 26% das mortes evitáveis são causadas pela tuberculose. O efeito da tuberculose nestes países é exacerbado pelo facto de se tratar de uma doença extremamente infecciosa cuja transmissão se processa pelo ar e que alastra facilmente em espaços fechados, como os que existem nos bairros degradados tão comuns nos países em desenvolvimento. Acrescente-se a isto que 50% dos doentes com SIDA na África Subsariana, onde o VIH/SIDA abunda, virão a sofrer de tuberculose e compreenderemos a sorte que temos em viver numa zona imunizada relativamente controlada, com os programas que possuímos.

Para um exemplo notável do poder da imunização e da necessidade de ajuda ao desenvolvimento em geral, basta pensar no caso do sarampo em África, onde as mortes causadas por esta doença diminuíram 90% entre 2000 e 2006, em grande medida graças a programas de vacinação.

Senhor Presidente, é nítido que a vacinação resulta e é nítido que temos uma responsabilidade para com as pessoas que sofrem devido à ausência de programas de vacinação. Insto esta Assembleia a continuar a exercer pressão com vista a assegurar que este recurso seja mobilizado a favor dos mais pobres entre os pobres.

Antes de me sentar, permita-me um ponto de ordem: por favor faça qualquer coisa para resolver o problema dos ascensores neste edifício. Andei para cima e para baixo quando as portas encravaram e mal consegui chegar aqui a tempo para o debate. Toda a gente se queixa disto. É preciso fazer qualquer coisa.

  Presidente. – Senhor Deputado Mitchell, relativamente ao problema dos ascensores, que V. Exa. evocou, gostaria de lhe revelar uma coisa que poderá ser um segredo dos debates da Mesa. Na mais recente reunião da Mesa, denunciei a situação que o senhor deputado acabou de descrever, e que, escandalosamente, não se verifica apenas em Estrasburgo. Também em Bruxelas houve semanas durante as quais foi realmente impossível circular entre os vários edifícios labirínticos do Parlamento, pois os ascensores não funcionavam.

A Mesa transmitirá esta questão aos serviços competentes, para que, de uma maneira ou de outra, se melhore o funcionamento do serviço de ascensores.

  Michael Cashman, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de desviar a atenção da Assembleia do problema dos ascensores e de a fazer voltar à questão das vacinas que salvam vidas. Penso que este é exactamente o assunto em que devíamos estar a concentrar-nos. Apoio, evidentemente, o apelo que aqui ouvimos lançar sobre o vírus A(H1N1), mas gostaria que fôssemos um pouco mais longe: com efeito, Senhor Comissário, há sistemas que funcionam, e as vacinas funcionam. Veja-se o caso da doença pneumocócica. É uma infecção bacteriana que causa a pneumonia, a meningite e a sépsis, e, apesar do seu efeito mortífero, trata-se de uma infecção relativamente desconhecida, que seria possível evitar com uma vacina mas que é a principal causa de mortalidade de crianças menores de cinco anos no mundo inteiro.

As bactérias pneumocócicas são a principal causa de pneumonia, que é responsável pela morte de dois milhões de crianças todos os anos. Este é um problema de saúde mundial para o qual existem soluções. Talvez vos interesse saber que a Comissão e muitos Estados-Membros já prometeram apoiar a imunização nos países mais pobres do mundo apoiando a GAVI (Aliança Global para as Vacinas e Imunização), o International Finance Facility for Immunisation, e o Advance Market Commitment (AMC, Compromisso Antecipado de Mercado), um aspecto que aqui não foi mencionado.

Mas podemos e devemos fazer mais para atribuir prioridade à doença pneumocócica no âmbito das acções existentes no domínio da saúde e desenvolvimento e para trabalhar com os países em desenvolvimento no sentido de estes fazerem o mesmo. O AMC para a doença pneumocócica oferece uma oportunidade sem precedentes de os países protegerem as suas crianças contra esta doença mortífera evitável. No entanto, a triste realidade é que, dos 71 países elegíveis, só menos de 20 se candidataram a financiamentos do AMC que podem salvar tantas vidas.

Gostaria de recordar à Assembleia que um acesso mais alargado a vacinas essenciais é uma alavanca fundamental para se atingir o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 4: uma redução de dois terços da mortalidade infantil até 2015. Temos de garantir que estas vacinas sejam postas ao alcance dos países que mais delas necessitam. Trata-se de uma medida simples que irá simplesmente salvar a vida de milhões de crianças. Esta Assembleia tem perante si uma declaração por escrito sobre este assunto, em que se fala, nomeadamente, da utilização em comum de patentes. Insto os senhores deputados a assinarem essa declaração e a fazerem algo importante.

  Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, como sabemos, é esta a semana em que maioria dos Estados-Membros lança a primeira vaga de vacinação contra a gripe A, muito embora, ao mesmo tempo, nos vejamos obrigados a reconhecer os magros progressos que foram realizados neste domínio em termos do acesso à vacina por parte dos países em desenvolvimento.

Isto acabou de ser dito: milhões de pessoas, e principalmente crianças, morrem todos os anos nesses países em resultado de toda uma série de doenças, como teve ocasião de referir, nomeadamente, o meu colega Mitchell.

Não estou a dizer que a solução seja simples, sobretudo – não só, mas sobretudo – porque a questão do acesso à vacina não é de forma alguma comparável à do acesso aos medicamentos, e isto devido, pelos menos, a duas razões específicas: o escasso número de produtores e o controlo da cadeia de refrigeração, que continua a ser problemático. No entanto, também há elementos positivos: o facto de, por enquanto, o vírus não estar em mutação e o facto de ter sido anunciada a disponibilidade de três mil milhões de doses por ano. Estes factos são evidentes e impõem, encorajam, o lançamento de uma estratégia à escala mundial.

No pouco tempo que me foi concedido, vou concluir, Senhor Presidente, dizendo que creio, portanto, que a União Europeia deve apoiar sem reservas o apelo da OMS a uma distribuição equitativa de vacinas, em primeiro lugar e acima de tudo nas zonas de elevada mortalidade, e que temos tanto de criar condições para o desenvolvimento de parcerias públicas e privadas como de as fomentar, a fim de lutarmos eficazmente contra a escassez de vacinas no mundo.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais quero reforçar a importância desta questão que foi colocada pelo Deputado Goerens, uma questão da mais elementar justiça. Sabemos todos perfeitamente que, numa situação de pandemia de gripe A, serão os países do Sul que mais sofrerão com este problema e com as consequências da proliferação do vírus, e não os países do Norte. Nós assistimos todos os anos, com total passividade, à morte de milhões de cidadãos e de cidadãs em resultado de pandemias que já foram ou erradicadas ou têm tratamento nos países do Norte, uma lista imensa: malária, dengue, febre-amarela, tuberculose. Não temos limites para esta lista e assistimos com passividade a este problema.

Nós usamos os países do Sul efectivamente como fornecedores, a título gratuito, das amostras das novas estirpes do vírus para podermos melhorar o tratamento nos países do Norte mas, contudo, ficamos sem resposta efectiva a estes problemas e, portanto, às questões que foram colocadas eu gostaria apenas de acrescentar mais algumas.

Nós queremos efectivamente tratar este problema como um problema de saúde pública ou como um negócio? Porque se for como um problema de saúde pública temos que garantir a igualdade de acesso ao tratamento em todas as regiões do mundo e, para isso, os esforços têm que ser mais efectivos. Por outro lado, gostaria de perguntar, e espero que não seja o caso, se estamos à espera que afinal os stocks das vacinas na Europa fiquem tão sobrelotados ou que os efeitos secundários se revelem tão negativos neste plano para aí, sim, termos um acto de generosidade e repentinamente começarmos a enviar as necessárias vacinas para os países do Sul.

Por último, queria apenas perguntar se a União Europeia, se nós Europeus, se a Comissão se sente confortável com um sistema ou com um modelo onde os países do Norte tratam as pandemias através de um modelo de prevenção e nos países do Sul se trata como paliativos ou apenas com as sobras.

  Presidente. – Tem seguidamente a palavra o senhor deputado Guerrero Salom, e gostaria de dizer que me causa muita alegria e uma certa emoção poder dar pela primeira vez a palavra a alguém que ao longo de muitos anos tem sido um grande amigo e um grande colega.

  Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Muito obrigado, Senhor Presidente, pelas suas amáveis palavras. É para mim uma honra trabalhar numa Instituição onde V. Exa. desempenha agora a função de Vice-presidente.

Intervenho agora para secundar o interesse suscitado por esta questão, nomeadamente a de apoiar os países em desenvolvimento no campo da prevenção e do combate à pandemia da gripe H1N1.

Contudo, para além da questão da pandemia, gostaria igualmente de salientar que hoje em dia as doenças têm mais impacto nos países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos. Muitas doenças que já foram erradicadas nos países desenvolvidos continuam a custar dezenas de milhões de vidas nos países em desenvolvimento.

Esses países têm de proteger a saúde dos seus habitantes, a saúde dos seus cidadãos, mas não dispõem dos meios para o fazerem. Para lutarem contra a SIDA, contra a tuberculose, contra a malária e contra outras doenças infecciosas, esses países precisam de vacinas, às quais não têm actualmente acesso nem tão-pouco estão em condições de comprar.

Gostaria de encorajar a Comissão – prosseguindo, justamente, na linha do discurso do Senhor Comissário – a procurar estabelecer alianças, a promover programas, a motivar países doadores e a trabalhar com vista a garantir que os países em desenvolvimento possam ter acesso a medicamentos genéricos, a preços que os seus cidadãos possam pagar.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Para além do que já referi no início do meu discurso, gostaria também de salientar o seguinte: a Comissão Europeia presta, a título permanente, assistência financeira em questões relacionadas com a saúde a numerosos países em desenvolvimento no âmbito de projectos, programas e ajudas orçamentais.

Para respeitar as prioridades nacionais, a Comissão irá analisar, juntamente com os seus parceiros, a forma de utilizar estes recursos no reforço dos métodos utilizados para combater a pandemia. Já referi implicitamente aquilo que vou agora repetir de forma explícita: a Comissão Europeia não dispõe dos instrumentos técnicos e financeiros para adquirir, ela própria, as vacinas.

No entanto, em estreita cooperação com a Organização Mundial de Saúde, e constituindo alianças e assinando acordos com diversos interessados, iremos trabalhar em conjunto na preparação das respostas aos pedidos neste domínio.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

5. Situação financeira e económica na Moldávia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação financeira e económica na Moldávia.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) As eleições novamente realizadas na República da Moldávia em 29 de Julho constituíram um teste crucial à capacidade deste país de consolidar o seu desenvolvimento democrático e prosseguir no caminho de aproximação à União Europeia. Regozijamo-nos pelo facto de as eleições terem decorrido num ambiente calmo e ordeiro e o novo Governo não só ter manifestado a sua firme intenção de privilegiar um rumo pró-europeu, mas ter também adoptado uma série de medidas que apontam nesta direcção.

Por outro lado, as novas autoridades da República da Moldávia enfrentam enormes dificuldades. Uma das crises mais graves e que comporta maiores dificuldades é a necessidade de combater as consequências da crise económica e financeira. Entre os países limítrofes da União Europeia a Leste, a República da Moldávia é provavelmente o país que se encontra em situação económica mais precária. O comércio e a produção industrial entraram em colapso, não apenas em virtude da crise, mas também devido à instabilidade política despoletada pelas eleições legislativas de Abril.

As quantias transferidas do estrangeiro por cidadãos moldavos, que até ao último ano representavam mais de um terço do PIB do país, desceram para um nível muito inferior ao habitual. As exportações e as importações caíram de forma dramática, e o mesmo se verifica na procura interna e na produção industrial. Para 2009 está prevista uma acentuada quebra superior a mais de 10% do PIB.

Tendo em conta que a República da Moldávia é já o país mais pobre da Europa, este declínio será sentido com particular dureza e irá exacerbar ainda mais as dificuldades enfrentadas pela população, em especial as pessoas mais vulneráveis da sociedade. No intuito de ajudar a República da Moldávia e a sua população, a União Europeia está preparada para apoiar este país oferecendo-lhe assistência macrofinanceira, que se somará à que o Fundo Monetário Internacional puder eventualmente prestar, como parte de um esforço coordenado com este último. Além disso, iremos dar assistência especializada e acelerar os pagamentos no âmbito da nossa habitual ajuda a este país.

No que respeita à assistência macrofinanceira, e tal como é necessário neste tipo de assistência, o nosso apoio dependerá da conclusão de um acordo sobre um programa de apoio a celebrar entre a República da Moldávia e o Fundo Monetário Internacional. Encontram-se actualmente em Chişinău representantes do FMI e aguardamos com interesse o seu relatório. Não podemos avançar com a preparação de um programa de assistência macrofinanceira antes de ser lançado o programa com o FMI. Por conseguinte, é demasiado cedo para podermos saber que forma assumirá o programa de assistência macrofinanceira que a Comissão Europeia poderá disponibilizar.

Esperamos que as autoridades do país solicitem ajuda, não apenas para consolidarem as suas reservas em divisas, como também para cobrirem o seu défice orçamental. Devo ainda dizer que a República da Moldávia é elegível tanto para subvenções como para empréstimos. A composição final do pacote de assistência dependerá, evidentemente, das necessidades que forem identificadas.

A Comissão Europeia já enviou entretanto uma missão de peritos a Chişinău, chefiada pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN), com o intuito de ajudar as autoridades da República da Moldávia a elaborarem o seu programa económico. O objectivo da missão realizada na sequência da recente reunião com as autoridades de Chişinău foi ajudar estas a avaliarem a resposta do país à actual situação económica. Os serviços da Comissão foram utilizados nesta ocasião para reunir as informações necessárias à preparação de um programa de assistência macrofinanceira.

A Comissão continua disponível para oferecer de uma forma contínua às autoridades de Chişinău consultoria especializada nesta área. Simultaneamente, estamos a diligenciar a agilização dos pagamentos relativos às operações de apoio orçamental no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Em Setembro, a Comissão Europeia aprovou um aumento de 30,5 para 34,5 milhões de euros do limite máximo dos pagamentos destinados ao apoio orçamental no corrente ano. É claro que o objectivo da nossa assistência sob a forma de apoio orçamental consiste, primordialmente, em encorajar reformas nos sectores acordados, e não apenas colmatar lacunas do orçamento.

No entanto, e na actual situação, trata-se de algo mais do que um meio de complementar os limitados recursos orçamentais além de uma forma de ajudar a população da República da Moldávia a ultrapassar as dificuldades reais que enfrenta.

Congratulamo-nos, em especial, com o facto de os deputados ao Parlamento Europeu terem solicitado apoio urgente para a República da Moldávia. Nos próximos meses iremos solicitar-vos que apoiem os esforços que estamos a desenvolver nesta área. Estamos confiantes que o Parlamento irá aprovar rapidamente o pacote de assistência macrofinanceira à República da Moldávia quando este lhe for apresentado, e tal permitir-nos-á garantir que esta ajuda será dada atempadamente.

Antes de terminar o meu discurso, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me refira brevemente à situação na Transnístria. Em primeiro lugar gostaria de salientar quão importante é para nós não esquecer este problema tendo em conta o pano de fundo das significativas mudanças políticas que estão a ocorrer na República da Moldávia. As conversações para a resolução do conflito deviam ser retomadas o mais depressa possível no formato 5+2. Estamos optimistas quanto a este assunto, uma vez que o novo Governo reiterou o seu apoio a este princípio no seu programa. A União Europeia tem uma influência cada vez mais importante neste processo.

Estamos a contar que o novo Governo de Chişinău adopte uma abordagem pró-activa em relação a este problema, o que irá ajudar a resolver o conflito. No que nos diz respeito, acabámos de lançar dois pacotes de projectos, com o financiamento da Comissão Europeia, para reforçar a confiança nos sectores social, económico, da protecção ambiental e da saúde. Esta acção faz parte dos nossos mais amplos e constantes esforços para resolver o conflito.

Senhoras e Senhores Deputados, a República da Moldávia encontra-se numa encruzilhada, tanto do ponto de vista político como económico, e estamos totalmente empenhados em apoiar o futuro desenvolvimento do país. Iremos continuar a fazer o nosso melhor, nesta conjuntura particularmente crítica, de forma a garantir que o nosso apoio seja substancial e eficaz e seja dado no momento certo.

  Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE. – (RO) A República da Moldávia está a atravessar uma grave crise económica, financeira e institucional provocada pelo clima económico e financeiro global, e especialmente por oito anos de Governo comunista.

As eleições antecipadas realizadas em Julho de 2009, e a vitória da Aliança para a Integração Europeia, constituem um importante passo para se satisfazerem as aspirações europeias dos cidadãos da Moldávia. Esta vitória foi alcançada com o esforço dos partidos que fazem parte da Aliança e contra os métodos comunistas e a influência exercida tanto pela situação na Transnístria como pela Federação Russa. Temos de admirar os que alcançaram esta vitória quase sem ajuda nenhuma, conseguindo ganhar com êxito a confiança dos cidadãos da Moldávia.

A Moldávia precisa de ajuda. A estabilidade do novo Governo de Chişinău depende disso, tal como depende o futuro desenvolvimento deste antigo Estado soviético em direcção ao Ocidente ou a Leste. É minha forte convicção que a Moldávia irá receber assistência de vários lados e nós temos de participar neste processo.

A União Europeia não tem outra opção senão responder positivamente aos esforços desenvolvidos pela Aliança para a Integração Europeia da Moldávia. Tal significa, especificamente, negociar, logo que possível, um acordo de associação entre a União Europeia e a Moldávia, encetar muito rapidamente um diálogo construtivo com vista à introdução da isenção de vistos para os cidadãos moldavos e dar apoio financeiro à República da Moldávia, de modo a que esta possa colmatar o défice orçamental. A Comissão Europeia deve dar à Moldávia, o mais rapidamente possível, a assistência macrofinanceira de que aquela tão desesperadamente necessita.

Senhor Comissário, ouvi atentamente o que estava a dizer e congratulo-me pelo facto de a Comissão estar a dar atenção à República da Moldávia e o Senhor Comissário estar a preparar um pacote de assistência macrofinanceira, mas não me regozijo pelo facto de tudo depender também da colaboração com o FMI. O que eu pedia é que o Senhor Comissário, a Comissão e o FMI não tratassem da questão da Moldávia de forma paralela, mas colaborassem entre si, para que não nos vejamos confrontados com uma situação em que o FMI espere que seja a Comissão a agir e vice-versa.

  Kristian Vigenin, em nome do Grupo S&D. – (BG) Foi com grande prazer que ouvi o Senhor Comissário Orban falar das intenções da Comissão Europeia relativamente à Moldávia e da sua abordagem a este país. Penso que precisamos de dar à Moldávia sinais muito claros das Instituições europeias e da União Europeia no seu todo e de prestar o apoio necessário, quer financeiro, quer económico. Todavia, não posso deixar de salientar que também é necessário apoio político ao actual Governo e às suas tentativas de tirar a Moldávia da situação difícil em que se encontra. Após duas eleições sucessivas, este Governo vai obviamente procurar fazer face aos problemas reais da população, algo que parecia ter sido relegado para segundo plano nos últimos meses, ou mesmo nos últimos anos. Além disto, temos de ter presente que, de momento, a situação política na Moldávia, ainda que pareça mais estável e positiva, pode inflectir muito rapidamente noutra direcção. Penso que ainda não é de todo claro se a Moldávia irá conseguir eleger o seu Presidente, e, caso tal não aconteça, o país avançará obviamente para novas eleições no próximo ano. Seria a pior evolução possível, não só para o próprio país, como também para o povo da Moldávia.

É por esta razão que apoiamos os esforços da Comissão. Acredito que o nosso grupo político e o Parlamento vão apoiar as intenções da Comissão Europeia. Além disto, temos de advertir muito claramente a Moldávia, o seu Governo e a actual oposição para o facto de que é altura de a Moldávia enfrentar os problemas reais da população e de que não pode haver jogos políticos à custa dos cidadãos. Parece-me que uma advertência forte como essa será entendida na Moldávia, também pela oposição, neste momento. Apoiamos igualmente a ideia de se assinar rapidamente um Acordo de Associação, o qual, conforme foi referido pelo senhor deputado Marinescu, deveria incluir uma suspensão de vistos, problema grave que tem vindo a causar tensão entre a Moldávia e a Roménia, bem como a criação de um espaço de comércio livre. Pensamos que, para além das medidas urgentes que estão a ser propostas pela Comissão, temos de conseguir que a Parceria Europeia, lançada em meados do corrente ano, comece a funcionar correctamente. Também temos de mostrar resultados reais em sintonia com a política da União Europeia.

  Cristian Silviu Buşoi , em nome do Grupo ALDE. – (RO) A República da Moldávia encontra-se numa situação económica extremamente difícil. A crise financeira na União Europeia afectou também os países limítrofes da UE e é nosso dever ajudá-los.

A crise económica na Moldávia não é apenas uma consequência da crise global, mas deve-se, acima de tudo, a uma falta de medidas imediatas que eram necessárias quando a crise eclodiu na República da Moldávia. Na realidade, e devido às eleições, a antiga administração comunista falseou os orçamentos locais, atribuindo verbas preferenciais às autoridades controladas pelos comunistas. Além disso, tomou também a decisão de manter uma taxa de câmbio artificial entre o leu e o euro, a um nível que devia garantir que a população neste país próximo de nós não fosse afectada pela crise. Por isso agora, e com a aproximação do Inverno, as autoridades locais correm o risco de não serem capazes de pagar a energia térmica, e o Governo irá ter problemas com o pagamento dos salários e das pensões.

Congratulamo-nos com o início das negociações entre o Governo da República da Moldávia e o FMI e Banco Mundial. Estou confiante de que irá ser alcançado um acordo, que terá em consideração as realidades económicas, políticas e sociais da República da Moldávia. A República da Moldávia não necessita de que lhe sejam impostas condições impossíveis de cumprir, tendo em conta a delicada situação política e económica do país.

Em Abril discutimos em algumas ocasiões no Parlamento Europeu a questão da República da Moldávia. Todos concordámos que a União Europeia deve conceder um apoio financeiro, e isso é agora ainda mais importante porque as forças liberais e pró-europeias estão no poder. É por isso que, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, peço claramente à Comissão que garanta que a proposta que vai elaborar inclua propostas específicas de assistência macrofinanceira, pois a República da Moldávia carece de uma ajuda imediata para poder cobrir o défice orçamental, que irá provavelmente atingir 14% do PIB até finais de 2009.

A médio prazo, a Parceria Oriental poderá servir como um importante instrumento, mas deve ficar operacional logo que possível e dispor de verbas suficientes. Pedimos também que se inclua no futuro acordo de associação uma proposta sobre a criação de uma zona de comércio livre comum, alargada e abrangente, bem como uma proposta sobre uma isenção de vistos para os cidadãos da Moldávia.

  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, possivelmente, a situação política na Moldávia amanhã irá desanuviar em consequência da eleição de um presidente apoiado pela Coligação para a Integração Europeia. Caso contrário, como ouvimos, novas eleições antecipadas deverão ser realizadas e, se assim acontecer, a UE deverá prestar ajuda construtiva.

Este apoio não pode, obviamente, limitar-se à observação das eleições, e, chegado a este ponto, gostaria de abordar o problema de como aumentar a participação dos eleitores e como o resultado pode ser mais transparente. Cerca de um milhão de moldavos trabalha e vive no estrangeiro, no Ocidente, especialmente na Itália, em Portugal e na Áustria. Nas últimas eleições, a sua afluência às urnas mediu-se por percentagens de um único dígito, e há razões logísticas para que assim tenha sido. Por exemplo, na Itália, só foi possível votar em Roma e Bolonha e os inúmeros moldavos espalhados por todo o país não puderam aproveitar esta oportunidade, devido ao custo envolvido.

Nós, Parlamento Europeu, Comissão, Conselho e também o Governo da Moldávia, devemos garantir que mais urnas e mesas de voto especiais sejam criadas nas próximas eleições, de modo que os moldavos que vivem no estrangeiro possam participar nestas eleições, pois é deles que podemos esperar um claro compromisso com a Europa, razão pela qual gostaria de dirigir a nossa atenção, o nosso interesse, não só para o apoio económico e financeiro, mas também para a necessidade de proporcionarmos apoio político consciente e construtivo.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a Moldávia é um dos países mais pobres da Europa e é também um país sem litoral, mas recentemente realizou com êxito eleições democráticas. O novo parlamento terá agora de escolher sensatamente um presidente.

No entanto, este país seria sem dúvida muito mais próspero e seguro se não sofresse os efeitos de uma divisão territorial artificial. Têm-se registado muito poucos progressos no que respeita à resolução do "conflito congelado" da Transnístria – um problema que se arrasta há cerca de 17 anos. Isto deve-se em parte ao facto de a Rússia financiar o regime ilegal de Tiraspol e continuar a manter tropas na Transnístria.

Normalmente podemos avaliar a sinceridade da Rússia pelo seu grau de empenhamento em resolver conflitos como este, mas a verdade é que a Rússia não resiste a interferir na Transnístria, bem como na Geórgia e na Ucrânia. A Rússia sustenta que a Moldávia, como antiga república soviética, se situa na sua esfera de influência. Estes conceitos estão ultrapassados. A Moldávia, como um Estado manifestamente soberano e um país europeu, pode um dia vir a aderir à NATO e mesmo à UE.

A UE tem de redobrar os seus esforços agora com vista a resolver questões pendentes na Moldávia e prestar-lhe o apoio financeiro de que este país necessita, mas isso não acontecerá reajustando ingenuamente as relações com o Kremlin.

  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Gostaria de falar sobre ambos os problemas, assim como sobre o relatório seguinte, dedicado à Geórgia. Temos pouquíssimo tempo para avaliar questões tão complexas. Sinto-me na obrigação de dizer que o Presidente checo Václav Klaus não estava errado, nem nas suas declarações sobre a situação na Moldávia, nem sobre o conflito fronteiriço entre a Geórgia e a Rússia. Tudo isto pertence ao passado, como é óbvio, e agora, estamos a enfrentar um novo conjunto de problemas, apesar do facto de termos um Presidente da Comissão, mas não uma nova Comissão.

Gostaria, pelo menos, de aplaudir o relatório sobre o conflito entre a Geórgia e a Rússia e o seu esforço por fazer uma avaliação objectiva de toda a situação. Anunciámos o ambicioso programa de Parceria Oriental, e eu gostaria de fazer algumas breves propostas em relação tanto à Moldávia como à Geórgia. Em primeiro lugar, o projecto de Parceria Oriental não deve ser encarado como um instrumento político contra a Rússia, mas sim como um instrumento para resolver problemas em conjunto com a Rússia. Em segundo lugar, a questão da integridade territorial, tanto da Moldávia como da Geórgia, tem de ser resolvida em consonância com o direito internacional e não através da chamada variante de "Salónica-Kosovo". Em terceiro lugar, ambos os países manifestaram interesse numa cooperação mais estreita com a União Europeia, a qual tem de implicar tanto um apoio financeiro adequado como um apoio político real, por exemplo, através da liberalização do regime de vistos. Em quarto lugar, ambos os países necessitam de uma grande ajuda na área da consultadoria, particularmente no que diz respeito ao funcionamento das instituições públicas, por exemplo, dos gabinetes do Presidente, do Parlamento, do Ministério Público, etc. Em quinto lugar, ambos os países necessitam urgentemente de ajuda, em particular na criação de um quadro legal para a liberdade de expressão e para os meios de comunicação social livres, que lhes permita proporcionar um maior sentimento de confiança aos seus cidadãos.

Para que tal seja possível, a União Europeia tem de estar disposta e apta a concluir a tarefa de integração destes países na nova Europa, através de apoio político e financeiro, assim como de outros mecanismos. Caso contrário, a Parceria Oriental não passará de uma manobra geopolítica e de uma ideia vazia. Caso contrário, arriscamo-nos a uma pura desilusão e a mais palavras, no fim da nossa legislatura, sobre a necessidade de uma nova revolução laranja, rosa ou de outra cor qualquer. Até podemos garantir financiamento para as mesmas, mas elas não resultarão numa verdadeira resolução da situação ou numa melhoria da vida dos habitantes.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, a situação financeira e económica na Moldávia pode ser resumida em poucas palavras. É totalmente catastrófica, como ontem me informou o Dr. Aneli Gabani, um dos mais credenciados especialistas europeus sobre a Moldávia. Apesar da entrada em funções, em 25 de Setembro, de uma nova equipa governamental com um nome e um programa promissores – "Aliança pela Integração Europeia" –, o Partido Comunista permanece forte e está já a preparar o seu regresso ao poder, ao forçar, conforme se esperava, a convocação de novas eleições.

Se a União Europeia quiser apoiar o rumo europeu prosseguido pelo actual Governo moldavo, Bruxelas terá de fazer alguma coisa sem demora. O Conselho e a Comissão deverão, pois, instar o FMI a acorrer em auxílio da Moldávia com a maior brevidade possível, sem exigir de imediato austeridade no plano social. Proporcionemos ao Governo reformista algum fôlego político. Escusado será dizer que a própria União Europeia também terá de abrir generosamente os cordões à bolsa neste caso. No fim de contas, o futuro político da Moldávia está aqui hoje inscrito na agenda europeia.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Também eu gostaria de manifestar o meu regozijo em relação à intenção da Comissão de apoiar a República da Moldávia. A República da Moldávia precisa de um apoio que dê prioridade à população do país, pois é esta a única forma de os cidadãos da República da Moldávia poderem adquirir a confiança de que carecem para encontrarem o caminho da estabilidade e do crescimento.

O pacote de assistência macrofinanceira acordado neste domínio deve, obviamente, ser posto em prática tão urgentemente quanto possível. Não devemos atrasar a nossa intervenção, pois se a protelarmos iremos acabar por gerar desilusão na Moldávia em vez de confiança. Além disso, acredito que o Governo de Chişinău deve ser apoiado politicamente porque, depois de um longo período, o país está finalmente a abrir-se, de uma forma genuína, à União Europeia. A designação escolhida pela coligação governamental não é, por certo, mera coincidência, já que ela é composta por partidos que pretendem realmente tomar uma opção diferente daquela que a Moldávia tomou até agora.

Este apoio político é vital, tanto mais que existe agora um risco, e quero dar ênfase a isso, que a Moldávia venha a ser encarada como um problema local, ou no limite, como um problema dos romenos na União Europeia. Ora não se trata de nada disso. É um problema europeu, e é com prazer que vejo deputados com todo um leque de opiniões intervirem sobre esta questão. Afinal de contas, a Moldávia está próxima da Europa e deve ser apoiada num momento em que esta abertura existe. Caso contrário, arriscamo-nos a cair num novo num ciclo de atrasos e entraves que era típico do Governo Voronin.

A evolução democrática e o apoio da UE poderão mesmo levar à resolução da situação na Transnístria, região que vivia num impasse por o Governo de Chişinău estar relutante em lhe pôr fim e ter adoptado uma posição ambígua e não construtiva sobre este assunto.

Para concluir, quero recordar que os cidadãos moldavos necessitam de vistos. A situação no país não é, de modo algum, pior do que a dos Balcãs Ocidentais e, portanto, os cidadãos da República da Moldávia devem poder viajar livremente.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). – (RO) Conforme já disse na passada segunda-feira no Parlamento Europeu, a Moldávia precisa de acções concretas e não de promessas. A Moldávia vive actualmente a situação económica mais difícil de todos os países do nosso continente e é precisamente por isso que as Instituições da União Europeia devem identificar soluções para prestarem uma assistência macrofinanceira imediata à República da Moldávia.

Esta ajuda destina-se a colmatar um défice orçamental equivalente a 14% do PIB. Há muito que se tornou necessário encetar negociações para um novo acordo com a Moldávia. Estas negociações tornaram-se agora possíveis e esperamos que sejam conduzidas com a maior rapidez possível. Porém, o Parlamento de Chişinău encontra-se numa posição difícil, com o risco ainda presente de virem a ser realizadas novas eleições. A eleição de um novo Presidente, inicialmente marcada para amanhã, teve de ser adiada por mais dez dias.

Estou encantado com o entusiasmo com que a Comissão anunciou o início destas negociações e espero que ele perdure, pois não podemos dar-nos ao luxo de desiludir o povo moldavo, que precisa de nós e da Europa.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, nas discussões que tivemos neste Hemiciclo sobre a Moldávia foi sublinhada a débil situação económica do país mas, honestamente, a situação é hoje muito melhor do que era há um ano. A Moldávia está a conseguir progressos claros e a tornar-se numa economia capaz de prover o bem-estar dos seus cidadãos. Paradoxalmente, se a situação da Moldávia é, neste momento, melhor do que era há um ano, a da Ucrânia, previamente apontada como um exemplo a seguir, piorou.

Os progressos são visíveis nas acções da Moldávia e do seu Governo. A União Europeia tem de oferecer uma clara perspectiva europeia a este país e de apoiar convictamente as autoridades que exercem presentemente o poder, a fim de impedir o regresso ao antigo pesadelo político. A situação actual da Moldávia é o resultado de oito anos de poder comunista. Vamos ajudar o actual Governo e o povo da Moldávia a impedir o regresso ao poder dessa equipa de incompetentes.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Lena Barbara Kolarska-Bobińska (PPE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário e à Comissão todas as declarações sobre a Moldávia e as medidas que a Comissão deseja tomar futuramente. Sendo oriunda da Polónia, sei como são importantes essas medidas e as declarações sobre o reforço da frágil democracia em transição daquele país. Os acontecimentos na Moldávia são importantes para os seus cidadãos, mas também são muito importantes para toda a região. É este aspecto que quero salientar.

Durante o processo de transição, as reformas realizadas em muitos países pós-soviéticos são frágeis, e os resultados positivos registados na Moldávia serão um exemplo importante e um sinal importante para outros grupos pró-reformistas da região pós-soviética.

Ao falarmos neste momento sobre a fragilidade do Governo e sobre a situação na Moldávia, não devemos esquecer as experiências do início da década de 1990 naquele país, onde a situação económica difícil se traduziu na incapacidade de pagar as pensões e os salários e conduziu à ruptura do processo de reforma. Neste momento, estamos a falar em prestar ajuda ao nível da situação económica, mas não devemos esquecer a necessidade de reforçar as instituições. No cerne de todas as democracias estão as instituições: as instituições políticas, as instituições do Estado de direito, o sistema judicial e a liberdade de imprensa.

A Polónia fez muito, recentemente, para ajudar a Moldávia durante as eleições e no período que as precedeu, mas penso que devemos utilizar principalmente a Parceira Oriental como um quadro adequado, porquanto oferece muitas possibilidades. Considero que a Comissão está a adoptar medidas importantes, mas nós, no Parlamento – quando recebermos todos os documentos –, também necessitamos de acelerar o nosso processo e as nossas decisões para ajudar a resolver a situação.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhora Presidente, não podemos permitir que o Governo pró-europeu da República da Moldávia se torne vítima da grave situação económica. Apelo a uma assistência mais substancial do que o pacote já acordado pela Comissão, e insisto neste ponto.

A assistência financeira tem de ser usada para apoiar a população e para apoiar as reformas que o país tem de introduzir, tal como a União tem vindo a incentivar. Estas reformas necessitam de ser apoiadas por uma ajuda financeira reforçada e rápida, conjugada com um mecanismo de acompanhamento destinado a garantir e promover a boa gestão dos fundos. Por último, o novo acordo com a República da Moldávia deverá ser um acordo de associação, tal como no caso de outros países abrangidos pela política europeia de vizinhança. É necessário promover a negociação da liberalização do regime de vistos.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) A crise económica faz-se também sentir fortemente na República da Moldávia. A Roménia e a República da Moldávia têm relações económicas particularmente estreitas. O meu país é o principal destino das exportações moldavas e ocupa o segundo lugar nas importações daquele país. Contudo, estas trocas comerciais foram duramente afectadas pela prejudicial introdução de um sistema de vistos pelo anterior Governo comunista, embora se tenha registado uma retoma quando o sistema foi revogado.

A prometida concessão de 100 milhões de euros pela Comissão deve ser acelerada, e uma missão do FMI poderá visitar Chişinău com este assunto em mente num futuro próximo. A Polónia prometeu também uma ajuda substancial. A União Europeia deve tomar em consideração que o resultado das eleições na Moldávia, em Julho, mostrou que os cidadãos deste país estão a abrir-se à Europa.

É necessária agora uma intervenção considerável da União Europeia antes do início do Inverno para não permitir qualquer possibilidade de que as forças antieuropeias venham a aproveitar-se da difícil situação actual na República da Moldávia. Até agora, a República da Moldávia ainda não recebeu um único euro.

  Victor Boştinaru (S&D). – (RO) A vontade dos cidadãos moldavos desencadeou uma mudança radical em Chişinău, com a chegada de um Governo pró-europeu que deseja sinceramente empenhar-se num projecto adequado para a República da Moldávia, um projecto europeu.

A Moldávia enfrenta actualmente graves problemas económicos e sociais, e a União Europeia deve demonstrar que o simbolismo da palavra "solidariedade" não se aplica apenas durante as campanhas eleitorais. Temos de mostrar que nós, aqui na União Europeia, estamos decididos a concretizar as expectativas dos cidadãos deste país. Confrontada com a desastrosa situação herdada do regime de Voronin e com os efeitos da crise económica, já para não falar do início do Inverno, a República da Moldávia precisa agora de ajuda. Não podemos esquecer, quando falamos do FMI, que muitos Estados-Membros da União Europeia têm uma participação destacada no Fundo Monetário Internacional, e a decisão deve ser tomada agora.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Fui, efectivamente, observador durante as eleições da Moldávia, pelo que conheço bem esta situação. Trata-se de um Estado com um passado histórico bastante complicado, do qual derivam as questões da Transnístria, da Gagauzia, da própria Moldávia e muitas outras. Quase todos os Estados pós-soviéticos necessitam, em primeiro lugar, de algum apoio financeiro. Assim sendo, exortaria a que encetássemos conversações o mais rapidamente possível, bem como ao início de conversações com o Fundo Monetário Internacional, pois devemos todos apoiar este Estado e este Governo que se formou após as últimas eleições, e que caminha rumo à democracia. Penso que os meus colegas apontaram bem os passos concretos a dar no futuro quanto à oportunidade de criação de uma zona de comércio livre e ao regime de vistos. Estas são questões quotidianas que teremos também de resolver no futuro.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria que as razões do meu voto fossem registadas.

Sou a favor de que a União ajude a Moldávia a lidar com uma situação crítica. Sou a favor do apoio do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia – mais concretamente o apoio urgente e a ajuda financeira ao povo da Moldávia. Sou a favor do apoio político ao Governo de coligação em Chişinău, pois isso abrirá a porta à esperança. Essa porta tem de ser mantida aberta com ajuda financeira.

Os cidadãos da Moldávia têm de poder sair do seu país e viajar, e é por essa razão que sou a favor de uma política de vistos adequada. Sou também decididamente favorável a que o acordo seja um acordo de associação. Senhora Presidente, Um montante de 100 milhões de euros parece-me ser insuficiente. É imperioso que prestemos uma ajuda imediata e urgente.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) As mensagens cada vez mais encorajadoras que a União Europeia tem enviado a Chişinău nos últimos tempos estão a ser ali recebidas com grande entusiasmo porque a maioria dos cidadãos moldavos têm grandes esperanças em se tornarem parte da Europa. Ora tais aspirações são fáceis de compreender.

A União Europeia já mostrou em mais de uma ocasião a sua capacidade para salvar os seus membros de situações económicas difíceis e demonstrou possuir os mecanismos necessários para o fazer. No entanto, há motivos que despertam uma certa preocupação, relacionadas com o perigo de o entusiasmo dos moldavos se vir a desvanecer. A principal razão é o facto de o modelo de acordo que está a ser proposto à Moldávia não oferecer as mesmas garantias de integração que o Acordo de Estabilização e de Associação proposto aos Estados dos Balcãs Ocidentais. Por outro lado, as negociações sobre o acordo irão requerer mais tempo, algo que foi dito desde o início.

Penso que a União Europeia deve também propor rapidamente à Moldávia uma opção alternativa, como um vasto plano de ajuda económica, ou talvez mesmo um mini-plano Marshall.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Fiz uma constatação extremamente importante: existe apoio político no Parlamento para se reforçarem os laços com a República da Moldávia e aproximar mais este país da União Europeia.

Tenho de responder especificamente a algumas das questões referidas até agora. Uma das mais importantes é a da coordenação entre a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional na concessão de assistência macrofinanceira. Tal como disse antes, trabalhamos em estreita colaboração com o FMI na coordenação dos nossos processos de assistência. É ainda muito cedo para podermos antever o resultado destes acordos, mas achamos que a União Europeia poderá querer certificar-se de que o programa de ajustamento inclui também uma série de reformas que consideramos essenciais para garantir a boa governação e um crescimento sustentável no futuro.

Com base na experiência adquirida com programas de assistência macrofinanceira a favor de outros países, é possível que, no âmbito de negociações sobre os processos exactos envolvidos na concessão desta ajuda, possam surgir determinadas condições especificamente associadas, por exemplo, à boa governação, como foi referido por vários oradores, e à harmonização da Política Europeia de Vizinhança. Quero salientar mais uma vez o seguinte: com base nas regras que temos de seguir, não conseguiremos conceder apenas assistência macrofinanceira, pelo que se torna necessária a conclusão de um acordo entre as autoridades da República da Moldávia e o Fundo Monetário Internacional. Sem este acordo, a assistência macrofinanceira de que falámos mais especificamente não poderá ser dada.

Por outro lado, quero assegurar-vos de que estamos a coordenar as nossas acções com o Fundo Monetário Internacional. Uma delegação do FMI está neste momento em Chişinău. Como já vos disse, os nossos colegas da DG FIN estão também em Chişinău, coordenando o diálogo com o Fundo Monetário Internacional e também com as autoridades da República da Moldávia.

Outra questão abordada foram as preocupações sobre que outro tipo de assistência pode a União Europeia dar à República da Moldávia que esteja orientada para a população, a fim de mostrar que queremos realmente apoiar não apenas as autoridades da República da Moldávia mas também a sua população. Deixem-me dar-vos apenas alguns exemplos. A assistência da Comunidade trouxe e continuará a trazer vantagens específicas para a população.

Estamos a co-financiar projectos de infra-estruturas rodoviárias, a modernização do aeroporto de Chişinău, a expansão do Hospital Clínico Republicano de Chişinău, que é o maior do país, e a consolidação dos cuidados primários de saúde. Na Primavera deste ano fornecemos equipamento médico no valor de 4,5 milhões de euros a 60 clínicas da República da Moldávia.

Este país é o maior beneficiário per capita da assistência comunitária a seguir aos Territórios Palestinianos. No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, o orçamento de assistência, que se elevou a 40 milhões de euros em 2007, aumentou este ano para 62 milhões e as previsões apontam para que continue a crescer.

De momento, não podemos quantificar com clareza a dimensão do pacote de assistência financeira incluído no apoio macroeconómico e de outros programas e tipos de apoio que iremos prestar. Será apresentado um valor quando chegarmos à fase de concluir um acordo com as autoridades da República da Moldávia que responda especificamente às necessidades desse país.

Foram abordadas outras duas questões. Uma delas diz respeito ao calendário negocial para a conclusão de um novo acordo de associação com a República da Moldávia. Quero dizer-vos que, na semana passada, a Comissão Europeia enviou uma delegação a Chişinău para consultas de cariz técnico com as autoridades sobre a negociação de um novo acordo.

A ordem de trabalhos para estas conversações inclui o formato, objectivos e calendário das negociações, bem como as componentes do futuro acordo. Por conseguinte, estamos em negociações sobre esta matéria.

A última questão que gostaria de mencionar é a isenção de vistos. De acordo com a declaração conjunta proferida em 7 de Maio de 2009 e que marcou o lançamento da Parceria Oriental, a União Europeia vai adoptar medidas para se avançar gradualmente para uma isenção de vistos, com o objectivo de longo prazo de conseguir que essa medida venha a ser aplicada a todos os países que participam nesta parceria. As condições para que isto aconteça são o cumprimento dos requisitos relacionados com a boa governação e a segurança, assim como a garantia da segurança de circulação.

Na actual conjuntura, a Comissão Europeia está a aguardar, com especial interesse, o debate no Conselho sobre o início de um diálogo estruturado com a República da Moldávia relativo à isenção de vistos. Até isso acontecer temos dado e continuaremos a dar um forte incentivo às autoridades da República da Moldávia para que prossigam as suas reformas nas áreas da justiça, liberdade e segurança, o que sem dúvida facilitará os debates sobre a suavização do regime de vistos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O relatório da Comissão Europeia sobre a situação económica e financeira na República da Moldávia é totalmente inequívoco. O Governo de Chişinău está a atravessar tempos difíceis originados não apenas pela recessão económica mundial, mas também por decisões económicas erradas ou que foram adiadas demasiado tempo pelo anterior Governo. Além disso, as certezas que temos neste momento são de que a República da Moldávia se declarou claramente favorável à opção europeia e pretende ser muito mais do que um mero país limítrofe da União Europeia.

Actualmente, a Moldávia está a procurar apoio para sair da recessão económica e também aliados. O país é parte indissociável da Europa e o apoio da União Europeia poderia assumir a forma de medidas específicas, para além do incentivo e de declarações de apoio e aproximação. Vivemos numa Europa globalmente interligada em que nenhum Governo pode fazer milagres sozinho, sobretudo quando é isso que uma população negligenciada durante demasiado tempo pelos seus próprios líderes espera que aconteça de um dia para outro.

Uma oferta de cooperação por parte da Europa à Moldávia e uma maior aproximação entre Chişinău e Bruxelas irão instilar uma maior confiança dos investidores neste país, que por sua vez se reflectirá a longo prazo na estabilidade e no crescimento.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) O caminho da República da Moldávia para a democracia tem sido tortuoso e orientou-se agora na direcção da Europa. A nova maioria governamental em Chişinău está, contudo, fragilizada, na medida em que está também a tratar da questão do adiamento da votação parlamentar relativa à nomeação do Presidente da Moldávia.

Simultaneamente, a difícil situação económica com que o novo Governo se vê confrontado poderá ter graves repercussões sociais e políticas. Nestas circunstâncias, o que é necessário é um apoio imenso e urgente da União Europeia em muitas áreas, incluindo as três vertentes do futuro Acordo de Associação: o acordo político, o acordo de livre comércio e a isenção de vistos.

O apoio financeiro é crucial para garantir a estabilidade deste Estado e fomentar reformas democráticas e de cariz económico. Na realidade, a UE e o FMI vão ter de conceder uma ajuda macroeconómica considerável que colmate o défice orçamental e os custos sociais no período subsequente.

Devo exprimir a minha esperança de que as eleições presidenciais na Moldávia e as mudanças que vão ocorrer na Comissão Europeia e na Presidência da UE não afectem a prioridade que deve ser dada à assistência europeia a este Estado limítrofe da UE, em cujo território decorre o conflito não resolvido mais próximo das fronteiras da União Europeia. Este factor não deve ser ignorado, uma vez que afecta directamente a estabilidade da Europa Oriental e a segurança nas fronteiras europeias.

  Rafał Kazimierz Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) A República da Moldávia é um parceiro muito importante para a União Europeia, dado que a situação do país afecta a estabilidade de toda a região. O novo Governo gostaria de aderir à União Europeia no futuro, razão pela qual devemos ajudá-lo a continuar com as mudanças positivas que está a operar no país. Neste contexto, é muito importante fazer uso das possibilidades concedidas pela cooperação no quadro da Parceria Oriental, que passam pela celebração de um acordo de associação e pela liberalização da política de vistos. A União Europeia tem de permanecer ciente de quão importante é o apoio aos Estados pós-soviéticos que procuram democratizar a sua vida política.

  Iuliu Winkler (PPE), por escrito. – (RO) A comunicação da Presidência sueca sobre o início, logo que possível, de negociações para um novo acordo com a República da Moldávia, destinado a substituir o actual Acordo de Parceria e Cooperação, é mais do que bem-vinda se atendermos à nova situação política naquele Estado. O destino europeu da República da Moldávia viu-se reforçado com a maioria governamental pró-europeia formada no Parlamento de Chişinău.

É minha convicção, especialmente neste momento em que os efeitos da crise económica estão a ser profundamente sentidos, que a República da Moldávia deve ser apoiada pela União Europeia, inclusive com meios financeiros, ao mesmo tempo que se identificam os mecanismos que irão ajudar a promover reformas na República da Moldávia. Por sua vez, tal deixará esse Estado mais próximo de concretizar a sua aspiração de aderir à UE. Os mecanismos que envolvem acordos de cooperação económica e comercial são instrumentos poderosos para tornarem o destino europeu da República da Moldávia uma realidade.

As preferências comerciais concedidas pela União Europeia no início de 2006 e a participação da Moldávia no CEFTA em 2007, ao lado de todos os outros Estados dos Balcãs Ocidentais, alguns dos quais candidatos à adesão à UE, vêm ligar a economia desse país ao mercado único europeu. É este o ponto em que se pode esperar a possibilidade de uma integração na UE. Penso que as Instituições europeias deverão conceder especial importância não apenas às relações políticas com a República da Moldávia, mas também às relações económicas e comerciais.

6. Relatório da Missão de Inquérito Internacional Independente sobre o conflito na Geórgia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o relatório da Missão de Inquérito Internacional Independente sobre o conflito na Geórgia.

  Vytautas Landsbergis (PPE). – (EN) Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de protestar contra a manipulação praticada por um elemento do secretariado. Foi distribuída uma lista para o debate relativo à missão de inquérito sobre a Geórgia, mas os nomes de certos oradores, incluindo o meu, foram suprimidos. Solicito, portanto, o meu tempo de uso da palavra em conformidade com o que estava combinado até ao último minuto. Peço para usar da palavra a seguir ao senhor deputado Kasoulides.

  Presidente. – Senhor Deputado Landsbergis, só haverá oradores em nome dos seus respectivos grupos, e o senhor já tem um orador em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Contudo, o que posso oferecer-lhe é aceitá-lo segundo o procedimento catch-the-eye.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Estou grato por me darem aqui hoje oportunidade de debater convosco a questão da Geórgia. Menos de um ano depois do conflito armado com a Rússia, a Geórgia enfrenta numerosos desafios que interessam directamente à União Europeia, e devemos dedicar a esse país a nossa atenção por inteiro.

O relatório da Missão de Inquérito Internacional Independente sobre o conflito na Geórgia, presidida pela embaixadora suíça, Heidi Tagliavini, foi compilado a pedido da União Europeia e com base na decisão do Conselho. Porém, tal documento é totalmente independente e a União Europeia não participou em absoluto na sua elaboração, nem teve nada que ver com o seu conteúdo. Por conseguinte, não irei entrar em pormenores sobre os seus resultados.

Acreditamos que o relatório atingiu o seu principal objectivo, que consistia em explicar os acontecimentos ocorridos em Agosto de 2008 e as principais causas do conflito. O relatório salienta claramente, como é frequente acontecer em situações de conflito, que não se deve culpar somente uma das partes pelo conflito. Tanto a Geórgia como a Rússia são criticadas pela sua actuação. Outro ensinamento identificado no relatório é a necessidade de uma actuação mais rápida e decisiva da comunidade internacional em situações extremamente tensas que possam degenerar em violência.

A União Europeia mantém firmes os compromissos assumidos no que se refere à integridade territorial da Geórgia. De momento, devemos centrar os nossos esforços em evitar conflitos no futuro e resolver pacificamente as tensões existentes, pois só assim poderemos seguir o caminho da prosperidade e estabilidade a longo prazo na região.

Senhoras e Senhores Deputados, a guerra deixou uma marca profunda nos georgianos e o país enfrenta ainda problemas fundamentais, como o de fazer face às necessidades básicas de milhares de pessoas deslocadas. Em virtude disso, tenho o prazer de informar que a execução do pacote de assistência pós-bélica preparado pela Comissão Europeia com o apoio dos Estados-Membros e de outras partes está a funcionar bem. Como sabem, o pacote da Comissão Europeia concede uma assistência no montante máximo de 500 milhões de euros para o período 2008-2010. Algumas das áreas em que o pacote se centra incluem as necessidades dos deslocados internos naquele país e medidas económicas que visam gerar crescimento económico e estimular a criação de emprego. Além disso, a Comissão Europeia propôs que a Geórgia beneficiasse de uma assistência macrofinanceira no montante de 46 milhões de euros para ajudar o país a superar o impacto da crise financeira e económica.

Actualmente, a Missão de Observação da UE na Geórgia continua a ser a única presença internacional a acompanhar a situação no país. Esta missão desempenha um papel essencial, mas gostaríamos ainda de ver as respectivas actividades alargadas a todo o território. As conversações em Genebra, co-presididas pela União Europeia, OSCE e ONU, proporcionam uma oportunidade única para o diálogo político com todos os parceiros. Iremos continuar a envidar todos os esforços para promover debates construtivos que conduzam a resultados concretos.

De momento, o grupo de trabalho para os deslocados dentro do país e os aspectos humanitários, co-presidido pela Comissão Europeia e pelo ACNUR, está a debater um conjunto de medidas que se prevê que venham a ser aceites para o regresso dos refugiados e deslocados dentro do país, assim como outras pessoas deslocadas. Simultaneamente, na Abcásia e na Ossétia do Sul, os dois mecanismos para prevenção e resposta a incidentes estão a dar alguns resultados positivos, em termos de redução do número de incidentes e facilitação da travessia de fronteiras por estas pessoas.

Tendo em conta os acontecimentos vividos num passado recente, é importante reforçar a estabilidade, a segurança e a prosperidade na Geórgia. A necessidade de reformas económicas e políticas neste país é maior do que nunca. A Parceria Oriental, lançada em Praga em Maio, constitui um quadro importante para reforçar o apoio que damos à Geórgia, tanto a nível bilateral como através de uma cooperação multilateral com outros parceiros na região. Um elemento-chave é a proposta de estabelecimento de relações políticas e comerciais mais fortes. De acordo com a Parceria Oriental, o Conselho Assuntos Externos concordou, em Setembro, que devem ser preparadas directivas relativas à negociação de novos acordos com os três países do Cáucaso do Sul, incluindo a Geórgia.

Para além do reforço das nossas relações políticas, iremos propor que o novo acordo com a Geórgia inclua a criação de uma zona de livre comércio alargada e abrangente. É importante referir que tal zona garantiria o alinhamento gradual da economia da Geórgia com o mercado interno da UE. Escusado será dizer que este ambicioso objectivo de longo prazo irá ainda obrigar a Geórgia a desenvolver e apoiar esforços para a implementação de reformas. As negociações sobre uma zona de livre comércio alargada e abrangente irão apenas começar depois de preenchidas as condições necessárias.

Permitam-me que acrescente que, no que toca às relações com a Geórgia, a nossa acção no sentido de redobrar os contactos entre povos está a produzir resultados. A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo para facilitar a isenção de vistos e garantir a readmissão, estando o respectivo texto à disposição no Conselho. Esperamos que os processos possam ser concluídos logo que possível.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que todos concordaremos que a Geórgia é um actor fulcral entre os países nossos vizinhos. Por conseguinte, é primordial mantermos os nossos compromissos nesse país para o ajudarmos a solucionar os numerosos desafios que enfrenta, sobretudo no que se refere à prossecução do seu programa de reformas. À medida que a Geórgia for fazendo verdadeiros progressos na implementação das reformas políticas e económicas, as relações da UE com a Geórgia irão tornar-se mais profundas e estreitas.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, tomamos nota do relatório que acaba de nos ser entregue sobre a missão de inquérito independente. Em situações deste género, é muito difícil saber quem começou e quem foi atrás. O que é importante é que a realidade no terreno subsiste um ano após o conflito em causa e que estão a ser violados vários princípios que a União Europeia tem de apoiar.

Em primeiro lugar, tal como disse o Senhor Comissário, temos o princípio do apoio à integridade territorial da Geórgia. A nossa actividade diplomática e as nossas acções nunca devem incentivar declarações unilaterais de independência nem separatismos. Os factos consumados gerados com o uso da força não são, nem nunca poderão ser, aceitáveis.

Em segundo lugar, há o direito das pessoas deslocadas de regressarem às suas casas e às suas propriedades: a liberdade fundamental de circulação, tal como disse o Senhor Comissário, e de atravessar linhas de separação. Os direitos patrimoniais e o direito de estabelecimento deviam estar no cerne das nossas políticas e há que empreender iniciativas com vista a resolver estas questões humanitárias e de direitos humanos, independentemente do resultado de qualquer acordo político.

Em terceiro lugar, as hostilidades na Ossétia do Sul demonstram que não existe de modo nenhum um "conflito congelado". O termo "congelado" tem uma conotação de apaziguamento. A falta de interesse por parte da comunidade internacional pode conduzir a uma situação crónica, e um conflito não resolvido constitui uma ameaça potencial à paz e à estabilidade. Um ano após o conflito, saliento mais uma vez o papel eficaz da União Europeia e da Presidência francesa na rápida consecução de um cessar-fogo e na criação de uma missão de observação do cessar-fogo. A presença de observadores europeus garante que, a partir deste momento, nenhuma das partes pode afirmar arbitrariamente que foi a outra que iniciou as hostilidades. Os esforços devem agora ser canalizados para a obtenção de um acordo político, por muito difícil que isso seja, e há que incentivar a continuação das negociações políticas iniciadas em Genebra imediatamente a seguir à eclosão das hostilidades.

Apoiamos os esforços no sentido de um novo acordo de associação, no quadro da Parceria Oriental, que vá além das oportunidades de comércio e investimento. Apoiamos igualmente a celebração de um acordo destinado a facilitar as formalidades de emissão de vistos de curta duração e sobre a readmissão, entre a Comunidade Europeia e a Geórgia, e congratulamo-nos com o pacote de medidas de assistência pós-conflito, que está a funcionar bem.

  Zoran Thaler, em nome do Grupo S&D. – (SL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, representantes da Comissão, saudamos o inquérito imparcial e independente sobre o conflito de 2008 na Geórgia, bem como o relatório que se lhe seguiu, levado a cabo pela Missão Internacional de Inquérito dirigida pelo diplomata suíço Heidi Tagliavini. Antes da eclosão das hostilidades na Ossétia do Sul, na noite de 7 para 8 de Agosto de 2008, que ceifaram muitas vidas de civis, tínhamos assistido a meses de provocação de todos os lados. A intervenção militar russa, incluindo a sua invasão da Geórgia, foi desproporcionada e injustificada. Ambas as partes em conflito incorreram em violações do direito internacional humanitário, o que foi confirmado pelo relatório e por várias organizações, tais como a Human Rights Watch.

O que devemos fazer agora? A Rússia tem de honrar integralmente o acordo de paz. Antes de mais, tem de retirar as suas tropas das áreas que ocupou desde 7 de Agosto de 2008. Deveria proporcionar acesso imediato, livre e ilimitado à Ossétia do Sul aos membros da Missão de Observação da UE e das agências internacionais, incluindo as Nações Unidas, de modo a que estes possam supervisionar o cessar-fogo e prestar ajuda humanitária. Cerca de 25 000 a 30 000 georgianos continuam deslocados na Ossétia do Sul e as autoridades de facto da Ossétia do Sul têm de facilitar o regresso dessas pessoas a casa.

A integridade territorial da Geórgia tem de continuar fora de questão. Há, no entanto, sinais preocupantes de autoritarismo na Geórgia. O abuso da ordem jurídica por parte do Presidente Saakashvili, a hostilidade crescente para com quaisquer opiniões que se lhe oponham, a diminuição constante da liberdade de imprensa e a retórica nacionalista, por vezes conflituosa em detrimento da Geórgia. A Geórgia só conseguirá regressar à via pró-europeia e democrática e tornar-se atraente para outros países da região se subscrever os ideais que abraçou durante a Revolução Rosa. Todos os intervenientes deveriam aproveitar de boa fé as oportunidades proporcionadas pelas negociações de Genebra. Há que dar a maior atenção à situação no Cáucaso na próxima cimeira UE-Rússia.

  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falando em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, quero aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha aprovação à relatora. Mesmo limitando-se a refutar o mito generalizado – propalado pela Federação Russa – de que foi a Geórgia a começar a guerra, o relatório tem um papel extremamente importante. Trata-se, ao mesmo tempo, de um relatório equilibrado, que critica ambos os lados do conflito, mesmo quando diz que não o podiam impedir. É um relatório certamente importante, porquanto faz constatar claramente que a Federação Russa – desde o início do conflito – organizou treinos no território da Ossétia do Sul e forneceu a esta última tecnologia militar e outro equipamento militar.

Outro elemento fundamental deste relatório é, decididamente, a questão da "passaportização" que a Federação Russa tem aplicado, desde há muitos anos, tanto na Abcásia como na Ossétia do Sul, criando com isso um conflito com o direito internacional, já para não falar dos prejuízos para as relações de boa vizinhança. Embora o relatório afirme muito claramente que esta "passaportização" não fez das pessoas que vivem na Ossétia do Sul e na Abcásia cidadãos da Federação Russa, estas são ainda cidadãos da Geórgia de jure, pelo que o argumento adiantado pela Federação Russa de que estava a proteger, ou a enviar forças para proteger, os seus cidadãos da Ossétia do Sul não tem qualquer fundamento. Outro elemento importante do relatório é, certamente, a sua referência à limpeza étnica ocorrida, no território da Ossétia do Sul, nas aldeias georgianas. Este é um elemento deveras importante. Infelizmente, porém, o relatório não aborda a limpeza étnica levada a cabo pela Federação Russa na Abcásia desde 1991, na qual, por causa da independência da Geórgia, quase 250 000 georgianos foram forçados a abandonar a Abcásia, ou seja, o seu próprio país.

De igual modo, e para terminar, Senhora Presidente, gostaria de dizer que o mais importante de tudo isto é, obviamente, a referência feita no relatório ao facto de que a independência, a autonomia, a soberania e a integridade territorial da Geórgia têm de ser respeitadas. Para nós, a questão que hoje se coloca consiste em saber se isso é possível. Estando nós prestes a comemorar os 20 anos da queda do Muro de Berlim, sou levada a perguntar, Senhoras e Senhores Deputados, quando é que poderemos assinalar o dia da união da Abcásia e da Ossétia do Sul com a Geórgia?

  Ulrike Lunacek, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de me associar aos oradores anteriores e de felicitar calorosamente a Sra. Tagliavini e a sua equipa pelo relatório que apresentaram.

O relatório torna bem claro que ambas as partes foram responsáveis pela escalada que conduziu à eclosão do conflito em Agosto de 2008. É nítido que a Rússia estivera a reforçar a sua presença militar na Ossétia do Sul, que era território georgiano. No entanto, também é nítido que a reacção do Presidente Saakashvili da Geórgia a estas provocações foi excessiva. É importante que se tenha dito que ambas as partes foram responsáveis, e agora temos de considerar como é que a situação poderá evoluir futuramente. Foi este o grande resultado deste relatório. Concordo, também, plenamente com todas as pessoas que disseram que a integridade territorial da Geórgia, tal como a de qualquer outro país, tem de ser respeitada. O direito internacional tem de ser respeitado.

No entanto, é igualmente importante examinar algumas das razões: a linguagem agressiva, a linguagem xenofóbica e a linguagem nacionalista que fizeram parte da escalada que conduziu ao conflito. Agora, pergunta-se o que a UE irá fazer. Temos uma missão de observação, que é importante, mas é necessário que essa missão tenha acesso a toda a Geórgia, a fim de poder prestar apoio às pessoas deslocadas e a outras pessoas.

Nas discussões que vamos realizar agora – o Senhor Comissário sugeriu que se avançasse para uma zona de comércio livre com a Geórgia, e o Parlamento vai examinar a questão da assistência à Geórgia com base no microfinanciamento –, é muito claro que a UE também tem de considerar a imposição de condições à Geórgia, por exemplo, no que respeita à redução do seu orçamento militar. O orçamento da defesa georgiano tem vindo a crescer nos últimos anos, e depois faltam recursos para outras áreas, tais como as questões sociais, a sociedade civil e a liberdade de imprensa. A UE tem de acompanhar muito atentamente esta situação. Em suma, é importante que a UE apoie os esforços para tornar a linguagem menos agressiva e a assistência financeira tem de ser subordinada a certas condições.

  Milan Cabrnoch, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me, em nome do Grupo ECR e da delegação do Parlamento Europeu para a cooperação com o Parlamento da Geórgia, da qual sou presidente, com o relatório apresentado pela Comissão. O relatório é credível e não foi posto em causa por nenhuma das partes envolvidas no conflito. Estamos a acompanhar de perto a situação na Geórgia e os pormenores das preparações para a adesão da Geórgia à NATO. Apoiamos plenamente a integridade territorial e a soberania da Geórgia enquanto Estado independente. Não podemos aceitar a ideia de que a Geórgia ou qualquer outro país se situe na esfera de influência exclusiva da Federação Russa ou de qualquer outro país. Em relação ao conflito militar que teve lugar na Geórgia há um ano, estamos a seguir com profunda inquietação a situação na Ossétia do Sul, em particular. Estamos incomodados com a situação no que diz respeito ao cumprimento dos acordos de cessar-fogo e, em particular, com a situação dos refugiados que foram forçados a abandonar as suas casas e que não podem regressar. Infelizmente, a ajuda humanitária da UE não está a chegar à Abcásia e à Ossétia do Sul. Tanto os habitantes de etnia georgiana como os outros estão a sofrer nestas áreas, neste momento. Também lamentamos profundamente que os observadores de paz independentes enviados à Geórgia pela UE não tenham conseguido trabalhar nestes domínios.

O relatório constata que ambas as partes envolvidas no conflito violaram o direito internacional. Não nos cabe julgar, mas, apesar disso, o relatório deixa claro que os passos dados pela Federação Russa vão muito para além do conceito geral da defesa necessária. Estamos extremamente preocupados com as informações sobre a limpeza étnica e a violência contra as populações civis que, de acordo com o relatório, ocorreram tanto durante como após o conflito. No futuro trabalho da comissão inter-parlamentar, apoiaremos a cessação imediata de toda a violência, um levantamento imediato dos bloqueios que impedem a distribuição da ajuda humanitária àqueles que realmente necessitam dela, o acesso de observadores internacionais de paz e o maior desagravamento possível do impacto do conflito para civis inocentes. Apoiaremos todos os passos que levem ao fim do conflito e ao restabelecimento da integridade territorial e da soberania da Geórgia.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhora Presidente, "não há vencedores", afirma o louvável relatório elaborado pela comissão de investigação sobre o conflito armado na Geórgia no Verão de 2008. Não partilho dessa conclusão.

É evidente que houve, e há, um vencedor: a Rússia. Com a ajuda do Presidente georgiano, o Kremlin está a ultimar, de forma resoluta e com meios militares, o processo de anexação da Abcásia e da Ossétia do Sul. O vencido é o Estado da Geórgia, muito embora, incidentalmente, este se possa consolar com o apoio da Igreja Ortodoxa russa, que continua a afirmar que os abcásios e os ossétios do sul são cidadãos georgianos. Gostaria de destacar esta louvável atitude por parte do patriarcado moscovita, que constitui, estou certo, um exemplo que os Estados-Membros vacilantes deveriam seguir.

A comissão Tagliavini critica, com razão, a concessão em larga escala de passaportes russos a cidadãos georgianos na Abcásia e na Ossétia do Sul como sendo incompatível com o direito internacional. Esta erosão da soberania georgiana está hoje a espelhar-se exactamente na erosão da soberania nacional ucraniana na Crimeia, onde a Rússia distribui generosamente novos passaportes a cidadãos ucranianos.

Um importante ensinamento que a União Europeia deveria extrair do relatório Tagliavini é que devia apoiar activamente Kiev na defesa da sua independência nacional face a qualquer dos seus vizinhos. Os projectos europeus na Crimeia constituem uma excelente oportunidade nesse sentido, e o mesmo se aplica à Geórgia.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, o conflito no Cáucaso, em 2008, também designado como "guerra dos 5 dias", foi um lamentável conflito militar armado em território georgiano, entre a Geórgia e a Rússia, que também afectou as chamadas "províncias renegadas" da Ossétia do Sul e da Abcásia.

Devido à informação pela comunicação social ter sido, lamentável e frequentemente, parcial em relação aos factos e antecedentes da guerra, gostaria de esclarecer alguns pontos: os EUA condenaram fortemente a acção militar da Rússia, descrevendo-a como uma demonstração de pura intimidação e poder, e defenderam a posição da Geórgia. A primeira coisa que precisa de ser aqui dita é que a Rússia não foi o agressor e reagiu à guerra iniciada por Saakashvili. Este sabia muito bem, quando implementou o seu programa de reunificação, que ia enfrentar um adversário poderosíssimo, mas estava a contar com a cobertura da NATO e dos EUA, razão pela qual decidiu recuperar as províncias renegadas pela força.

Não há dúvida de que a reacção da Rússia foi excessiva, mas ocorreu em conformidade com o direito internacional e numa situação de auto-defesa, por assim dizer. Deste modo, o apoio dos EUA à Geórgia não se destinava, obviamente, apenas a proteger o direito democrático à auto-determinação, mas tinha também – há que o dizer – objectivos militares e políticos, especialmente na medida em que a Geórgia funcionava, na fronteira russa, como um Estado-vassalo estratégico do Cáucaso.

Os georgianos deveriam ser prudentes ao aceitarem a cobertura dos EUA. Basta pensar na Hungria, em 1956, quando os EUA mais uma vez, ofereceram o seu apoio, e foi o que sabemos. Em todo o caso, o resultado foi devastador: os húngaros foram abandonados pelo mundo ocidental na sua luta pela liberdade.

Por último, gostaria de chamar a atenção para o relatório de 30 de Setembro de 2009, em que a comissão de inquérito, criada pelo Conselho de Ministros da UE, argumentou circunstanciadamente que a justificação em matéria de direito internacional, citada pelos georgianos para o ataque, não possui fundamentação jurídica.

  Vytautas Landsbergis (PPE). - (EN) Senhora Presidente, Heidi Tagliavini, que chefiou a missão, escreveu as seguintes observações num resumo separado destinado à imprensa: "É necessário dizer que o conflito de 2008 era previsível e evitável. Mas a comunidade internacional virou a cara, como se tivesse desistido não só de resolver o conflito subjacente, mas também de defender um cessar-fogo cada vez mais frágil". Quem preferiria manter uma situação de incerteza crescente e violência armada, com um resultado trágico a aproximar-se manifestamente?

A Sra. Tagliavini apontou três pessoas jurídicas para definir a comunidade internacional indiferente: as Nações Unidas, a OSCE e a União Europeia. Agora nós, o Parlamento Europeu, fazemos parte desse grupo de grandes hipócritas que viram, sabiam e não quiseram prevenir a fase sangrenta recente de uma guerra que se arrasta há 17 anos.

Outras conclusões fundamentais da missão revestem-se também de importância mundial. São elas: acabar com capacetes azuis de países vizinhos, que normalmente defendem zones d’état específicas mas não a paz. Há que considerar o impacto das políticas e diplomacia coercivas de uma grande potência num país vizinho pequeno e insubordinado, para não falar da eventual perda de partes importantes do território devido a uma anexação gradual. Neste conflito não há vencedores. Quando a comunidade internacional é um dos grandes vencidos, a cultura política de cooperação fica prejudicada.

Mais duas citações: "Foram ignorados princípios estabelecidos do direito internacional, tais como o respeito pela soberania e a integridade territorial dos Estados"; "uma consequência é um recuo em relação às normas civilizadas da interacção política na Europa".

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu próprio tive oportunidade de visitar Tbilisi em Setembro do ano passado. A questão da integridade territorial e da estabilidade da Geórgia tem um grande impacto na estabilidade da região inteira, a qual, infelizmente, tem uma história estável de instabilidade. Não há uma verdade única, há várias verdades que, em muitos casos, se contradizem umas às outras. Quando os decisores políticos perdem a sensatez, as consequências são imprevisíveis e muito alargadas. Os danos directos e colaterais são enormes, mas as consequências vão afectar sobretudo pessoas.

Nem a interferência das grandes potências nem o apoio a um ou a outro lado poderão levar ao sucesso. Precisamos de acção que reponha e reforce a confiança, que actualmente não existe. O Cáucaso é uma região complexa e, tal como os Balcãs, não consegue digerir e lidar com toda a história que tem. Remedeios e xenofobia nunca serão o caminho do sucesso. No entanto, se o desrespeito dos direitos e das liberdades legítimas das minorias constituem a principal causa de conflito, as causas são muito mais vastas do que isso, incluindo também causas de natureza económica, principalmente a energia e a geopolítica. No entanto, a geopolítica exige que as grandes potências actuem de forma responsável, porque por onde passam os elefantes a erva cresce mal. Temos de ensinar a esses elefantes a lição de que nem toda a erva é deles, nem nunca será.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhora Presidente, creio que o actual debate se tem centrado sobretudo na cura dos sintomas decorrentes da grave situação vivida na Geórgia. A Geórgia é hoje um país onde está em jogo o prestígio da União Europeia enquanto actor de relevo na cena internacional. A verdade, em toda esta questão, é que ninguém honrou o plano do Presidente Sarkozy, já remetido para os arquivos históricos, a Rússia persiste na sua integração militar da Abcásia e da Ossétia do Sul, e a União Europeia, no que toca à situação da Geórgia, não será capaz de se afirmar como potência cuja palavra inspira respeito. A melhor prova disso mesmo é a ausência da Senhora Comissária Ferrero-Waldner no debate de hoje e o facto de apenas o Senhor Comissário Orban estar a defender a posição da Comissão. A julgar pelos limites estritos que impôs ao tempo de uso da palavra permitido para esta questão, é notório que a Senhora Vice-presidente Wallis não considera o assunto suficientemente importante.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Esta questão interessa às grandes potências, embora seja uma situação de direitos humanos. Como se fossem peões nos jogos das grandes potências, os civis, as minorias e a democracia são sempre as vítimas desta situação. Onde há separação e divisão, a segurança dá lugar à incerteza e são as armas que ditam as coisas, em vez da negociação. O que se pode fazer? A União Europeia tem de mostrar alguma credibilidade. A UE tem de adoptar uma política de minorias que garanta às minorias o direito a utilizarem a sua língua materna, a promoverem a sua cultura e a gozarem de autonomia, em França, na Roménia, na Grécia e na Eslováquia. A chave para o problema na Rússia, na Geórgia, na Ossétia do Sul e na Abcásia está na UE. A UE tem de propor uma solução e de ser capaz de constituir um exemplo para esses países.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhora Presidente, embora seja objectivamente correcto afirmar que o Presidente Saakashvili lançou um ataque contra a Ossétia do Sul em 2008, isso só aconteceu após várias provocações, incluindo sanções económicas pesadas e um aumento das tropas russas nos territórios ocupados.

O relatório não parece, a meu ver, reflectir inteiramente a reacção desproporcionada das forças russas, que envolveu o bombardeamento de zonas civis da Geórgia, tais como Gori, e permitiu uma depuração étnica sistemática dos georgianos da Ossétia do Sul e a ocupação do território georgiano por forças da Abcásia.

Na minha opinião, o Presidente Saakashvili agiu de facto imoderadamente ao procurar recuperar o controlo de território soberano da Geórgia e cometeu um tremendo erro político – embora se tratasse, afinal, de território soberano da Geórgia. Contudo, a Rússia está agora determinada em estabelecer ilegalmente uma esfera de influência noutros países seus vizinhos – o chamado "estrangeiro próximo" – que são, evidentemente, territórios soberanos que devem ser respeitados nos termos do direito internacional.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhora Presidente, há uma conclusão a extrair do conflito, nomeadamente o facto de a comunidade internacional aceitar há demasiado tempo e com demasiada prontidão a existência dos chamados conflitos congelados, o que, tal como disse o meu colega Kasoulides, equivale a uma atitude de apaziguamento. O facto fulcral deste conflito é que a Geórgia não invadiu território russo, ao passo que a Rússia invadiu território georgiano, com uma enorme força militar, e se preparava para ocupar a sua capital. Foi uma violação sem precedentes do direito internacional, que põe em causa a credibilidade da Rússia como parceiro fiável.

Dado que a reacção internacional a esta invasão permanece ambígua, a Rússia pode sentir-se vencedora, o que significa que é provável que venha a haver agressões semelhantes, por exemplo, na Crimeia ou mesmo na zona do Mar Báltico. Por conseguinte, necessitamos que a UE se comprometa claramente a estar presente na Geórgia e a garantir a sua liberdade de escolha e a sua integridade territorial. É extremamente importante que a UE tenha ali uma presença.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Gostaria, muito rapidamente, de começar por dizer que, tal como muitos oradores já referiram, o princípio da integridade territorial da Geórgia é crucial para as acções que realizamos. Trata-se de uma questão fundamental que temos presente em qualquer medida que tomamos.

Quero afirmar com toda a clareza que a Comissão irá ainda continuar a apoiar a cooperação e os laços com a Geórgia em muitas e diferentes áreas, permitindo a este país avançar e aproximar-se da União Europeia. Este apoio e estes esforços serão postos em prática, tal como foi dito, em muitos domínios.

Iremos manter a nossa presença nas negociações em Genebra, onde existe um diálogo político que envolve todas as partes, pois isso é essencial para resolver esta situação. Iremos igualmente continuar a prestar assistência às pessoas deslocadas. Estamos ainda a encetar negociações sobre o acordo de associação, incluindo um acordo de livre comércio, que obviamente inclui questões relacionadas com a suavização do regime de vistos.

Gostaria, por último, de dizer que, agora que estamos a preparar-nos para estas negociações, queremos seguramente que as autoridades da Geórgia cumpram determinadas condições e obrigações resultantes do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e direitos fundamentais, em paralelo, evidentemente, com outras condições económicas que estão associadas às trocas comerciais.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

(A sessão, suspensa às 10H55, é reiniciada às 11H05)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

***

  Ana Gomes (S&D). - Senhor Presidente, nos termos do artigo 151.º do Regimento, relativo a assuntos de natureza pessoal, eu gostaria de declarar que considero abusiva a utilização do meu nome em alterações ao orçamento sobre aborto coercivo, que foram apresentadas pelos Srs. Deva e Szymański. A alteração a que eles aludem e que submeti num parecer sobre o relatório "Um lugar especial para as crianças na acção externa da União Europeia" dizia o seguinte, e cito:

(EN) "Insta a UE a prosseguir firmemente a eliminação de todas as formas de discriminação contra as raparigas (desde a concepção) e a afectar recursos adequados à correcção das assimetrias subsequentes".

O meu texto procura proteger as raparigas de discriminação antes do nascimento, designadamente contra abortos selectivos em função do sexo, mas não visa impedir toda e qualquer actividade ligada à interrupção da gravidez.

O meu texto é diferente, na linguagem e nos propósitos, do dos Srs. Deva e Szymański nas alterações a este orçamento e, portanto, não é correcto associá-los e, muito menos, invocar o meu nome nesse sentido, o que considero uma condenável tentativa de manipulação política.

Declaro que vou votar contra as alterações 727, 732 e 734, apresentadas pelos Srs. Deva e Szymański.

7. Prémio Sakharov 2009 (comunicação do laureado)

  Presidente. – Gostaria de começar por dar conta de algumas informações importantes sobre o Prémio Sakharov de 2009. Esta manhã, a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov de 2009 à Memorial, a organização de Oleg Orlov, Sergey Kovalev, Lyudmila Alexeyeva e todos os outros defensores dos direitos do Homem na Rússia que ela representa. Atribuímos o prémio deste ano à Memorial. Esperamos sinceramente que, com esta decisão, estejamos a contribuir para o fim do ambiente de medo, incerteza e violência que rodeia os defensores dos direitos do Homem na Federação Russa.

Esperamos transmitir também a mensagem de que, em qualquer parte do mundo, os activistas da sociedade civil devem ser livres de exercer os seus direitos mais básicos de liberdade de pensamento e liberdade de expressão, seja ela oral ou escrita. Precisamos de ser livres e de seguir os nossos pensamentos, condição essencial para se alcançar a verdade.

Permitam-me que partilhe convosco a minha grande satisfação por, na qualidade de Presidente do Parlamento Europeu e, em especial, enquanto homem vindo do sindicato Solidariedade, poder anunciar este prémio. Tempos houve em que vivemos problemas sérios, muito semelhantes aos que os nossos colegas e parceiros da Federação Russa enfrentam hoje. Apraz-me que a verdade e a liberdade acabem sempre por prevalecer. Foi isso que aconteceu em muitos países da Europa Central e Oriental. O facto de os russos que almejam a verdade não poderem agir hoje em liberdade é um problema que importa a toda a Europa, e uma tragédia pessoal para eles próprios. Para nós, deputados ao Parlamento Europeu, este prémio tem como objectivo exprimir o nosso grande apoio às actividades desses russos.

(Aplausos)

Gostaria de fazer algumas alusões gerais: em 1988, já lá vão mais de 20 anos, o Parlamento Europeu criou o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento com o propósito de honrar personalidades ou organizações pelo seu contributo para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

Devemos também recordar hoje todas as pessoas extraordinárias que, por sua conta e dedicação, lutaram contra as severas realidades da opressão, da perseguição e do exílio. Não raro, são pessoas "comuns" que dão mostras de uma coragem e de uma dedicação excepcionais. Incorrem amiúde em grandes riscos, pondo até em xeque a própria vida. Atribuímos o prémio a escritores, jornalistas, políticos, professores, homens de leis e organizações que lutam pela liberdade no trabalho, e até mesmo a associações de mulheres que se insurgem contra o desaparecimento forçado. A liberdade de pensamento é um valor universal.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que os dois nomeados não laureados com o Prémio Sakharov deste ano têm, efectivamente, o nosso grande apoio, pelo que devemos igualmente citar os seus nomes enquanto pessoas que deixaram uma impressão particularmente forte no nosso espírito. O facto de termos mencionado os seus nomes, e de eles terem estado connosco num grande número de debates, diz bem do grande apoio que os seus actos nos merecem. Assim, o nosso enorme respeito e profundo reconhecimento vão não apenas para o laureado com o prémio, mas também para os restantes nomeados.

(Aplausos)

A cerimónia de entrega do Prémio Sakharov terá lugar numa quarta-feira, dia 16 de Dezembro, em Estrasburgo.

8. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

8.1. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício de 2010 (votação)

- Antes da votação:

  László Surján, relator. - (EN) Senhor Presidente, na Comissão dos Orçamentos, votámos mais de 1 100 alterações ao projecto de orçamento para 2010. Inevitavelmente, há um pequeno número de rectificações técnicas que peço que sejam submetidas a votação no plenário.

Relativamente ao plano de relançamento da economia europeia, a comissão adoptou dois novos parágrafos a acrescentar às rubricas 06 04 14 01, 06 04 14 02 e 06 04 14 03. Esses parágrafos destinam-se a ser incluídos para além das observações já existentes no orçamento mas, devido a um erro técnico, aparecem como se as substituíssem. A alteração 832 deve, portanto, ser rectificada em função do que acabo de dizer.

Após verificação das margens, a votação na comissão deixou uma margem de 1 775 000 euros na rubrica 3b. Proponho que este montante seja afectado ao programa "Europa para os Cidadãos". Isto significa que a alteração 889 relativa à rubrica 15 06 66 deve ser modificada de modo a apresentar um total de dotações para autorizações de 32 255 000 euros e que a alteração 547, novamente apresentada, caduca.

As palavras "estratégias sustentáveis e respeitadoras do ambiente, ... (New Deal Verde)" devem ser acrescentadas às observações em substituição das palavras "New Deal Verde" que aparecem nas observações adoptadas sobre as seguintes rubricas:

04 02 17 FSE - Convergência

04 02 19 FSE - Competitividade

13 03 16 FEDER - Convergência

13 03 18 FEDER - Competitividade

Do mesmo modo, na rubrica 13 03 20 FEDER - Assistência técnica operacional, relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os dois primeiros parágrafos devem ser substituídos pelo seguinte texto:

"Parte desta dotação destina-se a financiar acções sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o "New Deal Verde") que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões europeias após a crise económica e financeira".

Por razões de ordem técnica, o número da rubrica "Projecto-piloto: Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral" deve passar a ser o 04 03 12.

Por razões de ordem técnica, o número da rubrica "Acção preparatória - Erasmus para Jornalistas" deve passar a ser o 09 06 05.

Se a alteração 943 à rubrica orçamental 26 01 20 "Serviço Europeu de Selecção do Pessoal" for aprovada, o anexo orçamental correspondente a este Serviço deve ser adaptado em função da mesma.

Peço ao serviço das sessões para proceder às necessárias correcções à acta – caso o plenário me apoie. Muito obrigado pela vossa atenção.

Senhor Presidente, permita-me apenas que expresse os meus agradecimentos ao Secretariado pelo excelente trabalho que realizou. Esta lista de rectificações é algo que surge todos os anos e representa um bom trabalho do Secretariado. Discutimo-la com os grupos e os coordenadores e recebi apoio para esta alteração, que se enquadra no espírito da proposta geral.

A coisa mais importante é que, na Comissão dos Orçamentos, nos mostrámos unidos, utilizando todas as possibilidades legais de que dispúnhamos para preencher a margem em quase todas as rubricas, o que significa que qualquer votação que aprove mais dinheiro poderá comprometer a legalidade do orçamento. Chamo a vossa atenção para este aspecto e espero que o espírito de cooperação se mantenha. Temos opiniões ligeiramente diferentes, mas isso é normal.

(Aplausos)

(As alterações orais são aceites)

- Antes da votação da alteração 870:

  Helga Trüpel (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, segundo as listas de votações, a alteração 464 do Grupo Verts/ALE caducará se a alteração 870 da Comissão dos Orçamentos for aprovada. A lista de votações segue a regra introduzida nas fórmulas por Thomas von der Vring, segundo a qual as alterações aprovadas pela Comissão dos Orçamentos devem ser submetidas a votação primeiramente no plenário e, se forem aprovadas, todas as outras alterações propostas para a mesma rubrica caducarão.

Contudo, esta prática, que não se encontra consagrada no Regimento do Parlamento, foi introduzida exclusivamente para garantir que a posição geral adoptada pelo Parlamento em relação ao orçamento permanecesse dentro dos limites financeiros estabelecidos para esta Instituição. Dado que a alteração 464 apenas propõe que sejam inscritos fundos na reserva, não pode de modo algum envolver o risco de se excederem os limites. Na verdade, as duas alterações não se excluem mutuamente, pelo que ambas podem decididamente ser submetidas a votação.

Por conseguinte, peço-vos que apliquem o artigo 161.º do Regimento e que permitam que a alteração 464 também seja votada.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, a ordem do dia foi definida anteriormente e cuidadosamente verificada, mas gostaria de pedir ao relator para fazer uso da palavra. Tratando-se da pessoa com maior conhecimento de causa, pedia-lhe que proferisse algumas palavras sobre o assunto.

  László Surján, relator. – (EN) Senhor Presidente, não é geralmente o relator que decide se uma coisa é incorrecta ou não. Temos uma prática e um costume. Devo informar o plenário de que se votarmos primeiro as alterações da Comissão dos Orçamentos, que não foram contestadas pelo Grupo Verts/ALE, a sua alteração posterior irá traduzir-se numa redução das dotações para pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional da ordem dos 300 milhões de euros.

Trata-se, portanto, de uma verdadeira contradição. Por um lado, haveria um aumento e, por outro lado, uma diminuição. Devemos manter a nossa decisão, pois está escrito claramente na alteração 464 que não há um aumento dos pagamentos. O aumento é nulo. Por conseguinte, há uma contradição – não pode haver um aumento de 300 milhões de euros e, simultaneamente, não haver um aumento.

  Presidente. – (...) para que possamos proceder à votação. É esse o parecer dos nossos serviços que examinaram a questão, e do relator. Deste modo, proponho que procedamos à votação.

- Antes da votação da alteração 812:

  Luis Manuel Capoulas Santos (S&D). - Senhor Presidente, peço a palavra ao abrigo do artigo 173.º do nosso Regimento, que trata do incumprimento do Regimento. Venho solicitar a alteração da ordem de votação, uma vez que me parece que a ordem que consta da lista de votações viola o artigo 161.º do nosso Regimento.

Solicito, por isso, que a alteração 70, que propõe uma dotação de 600 milhões de euros para apoio ao sector do leite, que vive uma situação gravíssima, como todos sabemos, seja votada imediatamente antes da alteração 812, que propõe uma dotação de 300 milhões. Recordo que esta dotação de 600 milhões de euros foi aprovada por unanimidade na Comissão da Agricultura e mereceu o apoio largamente maioritário deste plenário, na nossa última reunião do dia 17 de Setembro, quando votámos uma resolução sobre o apoio ao sector do leite e à crise que ele vive.

  Presidente. – Obrigado. Trata-se, claramente, de determinar que recursos financeiros iremos ter disponíveis, o que confere grande importância à decisão sobre esta matéria. Gostaríamos, de facto, de prestar ajuda, mas temos de saber com que recursos contamos. A proposta é votar a alteração 812 em primeiro lugar, ou seja, a proposta. Gostaria de pedir ao relator que se pronunciasse sobre este assunto. Como estão as finanças, quais são as possibilidades financeiras?

  László Surján, relator. – (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, a ordem da votação não é uma decisão minha. A minha colega Trüpel afirmou há pouco que há uma chamada regra informal, segundo a qual a alteração da Comissão dos Orçamentos deve ser votada primeiro. Porquê? Porque a Comissão dos Orçamentos é o organismo parlamentar em que podemos avaliar se temos ou não margem de manobra.

Não é do nosso interesse alterar as regras durante o processo de votação, e oponho-me a isso. A lista de votações já foi distribuída. Os grupos decidiram como se iria proceder à votação. Qualquer alteração irá gerar confusão e, mais tarde, criará muitas dificuldades. Se modificarmos as nossas regras para um caso, qualquer que seja a razão, estaremos perdidos. Cada organismo deve respeitar os seus costumes, as suas regras e os seus regulamentos.

- Antes da votação da alteração 445:

  María Paloma Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhor Presidente, houve um erro técnico. Era minha intenção votar contra a alteração 444.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, compreendo perfeitamente o argumento aduzido pelo relator no sentido de procedermos primeiro à votação da alteração 812.

Porém, mesmo tratando-se de um argumento de natureza puramente processual, o voto favorável da alteração 812 não implicava necessariamente a caducidade da alteração 70.

Nas assembleias parlamentares, é habitual proceder-se primeiro, conforme o senhor deputado Capoulas Santos pediu, à votação das alterações que mais se afastam do texto original. Estamos agora a fazer uma excepção devido às razões invocadas pelo relator...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Obrigado. Compreendemos. Temos um procedimento de votação em curso. Peço ao relator que faça uso da palavra. De acordo com os serviços e na nossa opinião, esta segunda alteração caduca. Pode o relator confirmá-lo?

  László Surján, relator. – (EN) Mesmo depois da votação, não há razão para se recomeçar o debate. Somos a favor de se votar agora.

- Antes da votação da alteração 603:

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, pretendo apenas ajudar. Alguns de nós temos estado a ouvir chamar números diferentes. Portanto, para evitar mal-entendidos, será possível prestarmos atenção ao ecrã aqui em cima? Só para o caso de termos dificuldade em ouvir e de haver problemas de comunicação. Não estou a culpar ninguém, mas sejamos claros e prestemos atenção ao ecrã.

  Presidente. – Muito bem. Seguiremos então o ecrã. Poderei estar a ler os números depressa demais. Vou lê-los mais devagar. Obrigado.

- Antes da votação da alteração 937:

  Godfrey Bloom (EFD). – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra, muito brevemente, para apresentar um ponto de ordem. Há pouco, o Senhor Presidente disse que temos de respeitar as regras, e o que se há-de fazer quando temos de nos submeter às regras? Compreendo isso perfeitamente, e a Assembleia também.

Poderei pressupor, e poderemos nós pressupor, que o Senhor Presidente se vai submeter ao Regimento desta Assembleia durante todo o seu mandato? É que o seu antecessor considerava que não tinha de se sujeitar ao Regimento, e com base nas declarações de voto pôs de parte o Regimento, porque não se sentia vinculado a ele. Deixo isto à sua consideração, Senhor Presidente.

  Presidente. – Muito obrigado. Senhoras e Senhores Deputados, em especial durante a votação, só podemos fazer uso da palavra para pontos de ordem. Pedia-lhes para cingirem as vossas intervenções aos pontos de ordem. Caso contrário, não poderemos realizar a votação, o que seria bastante inconveniente para todos nós.

(Aplausos)

8.2. Projecto de Orçamento Geral para 2010 (Secção III - Comissão) (A7-0038/2009, László Surján) (votação)

8.3. Projecto de Orçamento Geral para 2010 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (A7-0037/2009, Vladimír Maňka) (votação)

8.4. Adaptação dos vencimentos de base, dos abonos e dos subsídios dos funcionários da Europol (A7-0040/2009, Claude Moraes) (votação)

8.5. Regulamento "OCM única" (votação)

- Antes da votação do n.º 79:

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa aos colegas por esta intervenção, mas será que alguém me pode explicar o que significa a abreviatura "OCM"?

  Presidente. - Significa "organização comum de mercado", embora seja ligeiramente diferente nas várias línguas!

8.6. Progressos realizados no que respeita ao SIS II e ao VIS (votação)

8.7. Consolidação da Democracia no âmbito das relações externas (votação)

8.8. Aspectos institucionais da criação de um serviço europeu para a acção externa (A7-0041/2009, Elmar Brok) (votação)

- Antes da votação da alteração 3:

  Elmar Brok, relator. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de propor uma alteração oral aos Verdes. Se esta for aceite, recomendarei uma votação "sim". Se introduzirmos a frase "Não deverá haver duplicação dos serviços externos no Conselho ou no Conselho Europeu", recomendarei ao plenário uma votação favorável.

(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral)

- Antes da votação da alteração 56:

  Corien Wortmann-Kool (PPE). – (EN) Senhor Presidente, podíamos votar em bloco. Proponho que votemos da 56 à 28.

(Aplausos)

(O Parlamento rejeita a proposta)

8.9. Preparação da reunião do CET e da Cimeira UE-EUA (2 e 3 de Novembro de 2009) (votação)

PRESIDÊNCIA: WIELAND
Vice-presidente

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Exercício orçamental de 2010

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, numa altura em que os governos nacionais se vêem obrigados a fazer cortes orçamentais e em que todos os nossos cidadãos se vêem obrigados a fazer economias e a reduzir despesas, a União Europeia, numa atitude absolutamente típica e única, atreve-se a aumentar substancialmente o seu orçamento.

Isto vai ter consequências orçamentais imediatas e palpáveis nos Estados-Membros. No caso do meu país, por exemplo, as nossas contribuições orçamentais aumentarão 60% durante os próximos 12 meses. Situando isto no seu contexto, na sua última conferência partidária, o meu partido comprometeu-se a fazer economias no valor de 7 mil milhões de libras por ano em todas as despesas governamentais. Vamos simplesmente gastar, nesta única rubrica, um montante das nossas contribuições brutas para o orçamento da UE que corresponde a duas vezes esse valor.

Podem disfarçar dizendo que se trata de financiar medidas de estímulo e de uma reacção à crise do crédito, etc., etc., mas sabem que isso não é verdade. O que estamos realmente a fazer é a tirar dinheiro do bolso ou da bolsa das pessoas e a gastá-lo em seu nome para financiar burocracias. Se essa fosse a maneira mais eficiente de afectar recursos, teríamos perdido a Guerra Fria. Agora sabemos qual é a verdade, e a verdade é que a função principal da UE é dar emprego aos seus próprios funcionários, e é por isso que o orçamento está constantemente a aumentar.

  Diane Dodds (NI). - (EN) Senhor Presidente, gostaria que ficasse claro que apoiei as alterações 732 e 733 e é lamentável que esta Assembleia não lhes tenha dado o seu apoio. Saúdo todas as medidas destinadas a impedir o financiamento de programas de planeamento familiar que envolvam programas de aborto e esterilizações forçadas.

Além disso, congratulo-me pelo facto de se impor aos beneficiários de financiamentos a condição de combaterem activamente o desequilíbrio entre os géneros decorrente da selecção sexual no que respeita aos bebés que nascem em certos países asiáticos. Esta alteração teria proporcionado à UE a oportunidade de conjugar as suas palavras condenatórias com acções concretas e negar o apoio a esse tipo de programas.

- Relatório László Surján (A7-0038/2009)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar a minha irritação por não termos conseguido chegar hoje a acordo sobre a condição de que o financiamento europeu do orçamento de ajuda ao desenvolvimento não pode ser destinado a actividades como o planeamento familiar através de abortos forçados ou de esterilizações compulsórias. Gostaria de protestar contra os métodos que forçam mulheres, em particular, em muitos países asiáticos, a fazer abortos, em especial, nos casos em que esperam bebés do sexo feminino. Diz-se que, desta maneira, se impediu o nascimento de 35 milhões de meninas. Não devemos apoiar aqueles que organizam este tipo de coisas e temos de suspender qualquer financiamento europeu que lhes esteja destinado. A votação dissimulada a que assistimos hoje por parte dos liberais, dos comunistas e de alguns socialistas na adopção do nosso orçamento impediu-nos de termos esta garantia.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Entre as muitas alterações propostas, incluía-se um aditamento de texto que punha o dedo na ferida. Essa alteração dizia: "rejeita a ideia de utilizar o orçamento comunitário para financiar uma UE mais militarista e neo-liberal". O Parlamento rejeitou esta alteração. Demonstrou, com isso, não ter aprendido com a crise dos últimos anos, nem ter aprendido com a conclusão a que chegaram até mesmo os que antes defendiam o mercado liberal, segundo a qual deixou de ser possível continuar pelo mesmo caminho. O orçamento da União Europeia assenta sempre na supremacia do mercado liberal, o qual é capaz de causar à população da Europa prejuízos graves, como já tivemos ocasião de ver nos últimos anos.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, enquanto diversos institutos e diversos programas, todos eles consentâneos com as linhas politicamente dominantes em matéria de comunicação e de educação ou reeducação das populações, receberam milhares de milhões, um artifício processual privou os nossos produtores de leite da ajuda que tinham o direito de esperar.

Com efeito, foram-nos apresentadas duas alterações: a alteração 812, que contava talvez com o aval do Conselho, para apenas 300 milhões de euros, e a alteração para 600 milhões de euros. Faz todo o sentido que a alteração 70 seja posta à votação primeiro. Acresce que é isso que consta muito claramente no nº 2 do artigo 162º do Regimento: "se duas ou mais alterações que se excluem mutuamente se aplicam à mesma parte do texto, aquela que mais se afasta do texto inicial tem prioridade e deve ser submetida à votação primeiro".

O relator citou uma regra informal, mas a regra formal tem primazia sobre as pretensas regras informais, e este procedimento foi utilizado para declarar caduca a segunda alteração que aumentava para 600 milhões o montante desta dotação.

É vergonhoso!

- Relatório Vladimír Maňka (A7-0037/2009)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Votei a favor do orçamento de 2010 porque os fundos afectados a este orçamento vão ajudar verdadeiramente a aliviar um pouco a situação dos cidadãos dos Estados-Membros afectados pela crise económica, social e financeira. Além disso, neste orçamento, foram afectados mais recursos às necessidades sociais, facto particularmente importante no momento presente. Apoiei também as disposições que reservam fundos suplementares para aumentar o emprego e garantir postos de trabalho. Foi igualmente muito importante a afectação de mais fundos ao sector leiteiro. Obviamente, podíamos ter atribuído mais dinheiro ao sector leiteiro, como foi proposto pelos representantes do Partido Social-Democrata, mas é bom que pelo menos parte dos fundos deste projecto de orçamento lhe seja destinada.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o orçamento, uma vez que todas as suas rubricas permaneceram iguais ou foram aumentadas, numa altura em que os Estados-Membros estão a debater-se com uma queda das receitas. E aqui estamos nós a gastar mais dinheiro na Europa! Isto é algo que me ultrapassa.

Também votei "não" porque foi agora estabelecido que, para além do salário e do reembolso das despesas de viagem e de outros custos, cada eurodeputado tem direito a receber um montante de 4 202 euros para despesas gerais. É suposto os deputados gastarem essa quantia, que é substancial, em despesas de escritório e telefone, por exemplo, mas nenhum é obrigado a prestar contas sobre a forma como o dinheiro foi gasto, o que significa que, todos os meses, cada deputado recebe um cheque em branco, com o qual até mesmo o Pai Natal ficaria surpreendido.

Considero esta prática extremamente repreensível. Se esta Câmara se levar a sério, deverá pôr termo a esta prática. É possível fazê-lo se os deputados seguirem o meu exemplo e votarem contra o orçamento, e convidaria também todos os meus colegas a justificarem voluntariamente a forma como este montante de 4 202 euros é gasto.

- Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ("Regulamento OCM única")

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) É evidente que votei a favor da proposta destinada a aliviar a crise no sector dos lacticínios. Queria salientar uma vez mais que se trata apenas de uma esmola que não chega sequer para apagar o fogo. Todavia, considero que teria sido errado votar contra. Estou decepcionada e lamento não ter recebido nenhuma resposta, mesmo após repetida insistência, às minhas três perguntas. A primeira era sobre aquilo que a União Europeia quer fazer para assegurar que, no futuro, não continue a saltitar de uma crise para outra, seja no sector dos lacticínios, seja em crises semelhantes noutros sectores. Que lição retirou a União Europeia desta terrível crise que arruinou e está a arruinar a vida de muitas famílias? A segunda pergunta que queria dirigir à Senhora Comissária, quando esta estava aqui, logo também uma pergunta à Comissão, era sobre o modo como esse dinheiro poderia ser distribuído aos Estados-Membros, ou se seria possível fazê-lo de modo a que os pequenos produtores, cuja subsistência está em risco, fossem os primeiros a recebê-lo. A minha terceira pergunta que ficou sem resposta era sobre a actuação que os novos Estados-Membros querem adoptar contra a situação discriminatória em que se encontram. 100% do nosso mercado nacional teve de ser…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar três comentários sobre a resolução referente ao sector leiteiro: em primeiro lugar, saúdo vivamente o facto de a Comissão estar agora em condições de reagir mais rapidamente às perturbações dos mercados no sector do leite e produtos lácteos. Em segundo lugar, congratulo-me por, juntos, termos conseguido conceder apoio financeiro aos produtores de leite europeus. Terceiro: precisamente porque o dinheiro não é tudo, temos agora de usar o nosso tempo para nos prepararmos para o período após as quotas leiteiras. É por isso que eu espero que haja um intenso diálogo entre políticos e indústria, porque a questão de saber como vamos para configurar o mercado de lacticínios para os produtores de leite no pós-2015, ainda não foi respondida, o que, do meu ponto de vista, constitui o principal problema.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Apoio por inteiro o alargamento do âmbito de aplicação do artigo 186.º ao leite e produtos lácteos. Tal permitirá reagir de forma flexível a mudanças súbitas no mercado do leite global e europeu, a fim de evitar impactos negativos em produtores ou uma distorção da concorrência. No entanto, tenho dúvidas quanto à eficácia da compra de quotas financiada pelos orçamentos dos Estados-Membros com o objectivo de resolver a crise no sector do leite. Nem todos os Estados da UE têm as mesmas possibilidades no que diz respeito ao financiamento desta medida. Penso que tal minará a competitividade dos agricultores nestes Estados e, por isso, também a concorrência económica, como é óbvio. Por conseguinte, neste caso, enquanto deputada ao Parlamento Europeu proveniente da República Checa, preferiria a compra de quotas financiada pelo orçamento comunitário que possa ser utilizada por todos os Estados em pé de igualdade. Foi por isso que me abstive na votação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, após muitos meses de espera, longas discussões na Comissão da Agricultura e protestos em massa dos agricultores em vários Estados-Membros, aprovámos formas de apoio adicionais aos produtores de leite. Porém, estas não são suficientes, uma vez que estes agricultores sofreram prejuízos enormes, estando muitos à beira da falência, o que minou a autoridade quer da União Europeia quer da nossa parte, deputados ao Parlamento Europeu.

Tinha mesmo de ser assim? Por que tardou a Comissão a reagir? Será isso sinal de que não estamos a acompanhar devidamente a evolução do mercado? Se é esse o caso, fica no ar uma imagem negativa do estado da administração da União Europeia, questão que nós, deputados ao Parlamento Europeu, levantamos de há muitos meses a esta parte.

Convém lembrar que uma intervenção tardia é muito menos eficaz e acaba por trazer mais custos. Devemos extrair ensinamentos para o futuro deste facto. Precisamos de dar estabilidade a longo prazo à actividade da produção leiteira, que é difícil, intensiva em mão-de-obra e onerosa. Temos essa obrigação para com o trabalho árduo dos nossos agricultores.

  Presidente. – Senhor Deputado Siekierski. Recebi mais duas declarações de voto, sendo que ambas são de novos deputados. Gostaria de salientar que, nos termos do artigo 170.º, "Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto". A título excepcional, vou permitir estas duas declarações, mas gostaria que os serviços, uma vez mais, chamassem adequadamente a atenção dos grupos neste sentido. A menos que sejamos, de certo modo, rigorosos com as declarações de voto, o desenrolar da sessão pode escapar ao nosso controlo.

Tem a palavra o senhor deputado Seán Kelly.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que também eu estou encantado pelo facto de termos aprovado os fundos orçamentais para o sector leiteiro, o que demonstra efectivamente que a União Europeia ouve e reage – dentro dos limites do seu orçamento, obviamente. Seria melhor se conseguíssemos mais dinheiro para o sector leiteiro, mas esperamos melhorar esta situação no futuro. Meio pão é melhor do que pão nenhum.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que, hoje, houve vários erros na interpretação em língua inglesa. O Senhor Presidente Buzek disse amavelmente que talvez isso se tenha devido ao facto de ele ter falado demasiado depressa. Não tem importância e não se trata de culpar ninguém, mas disseram 909 em vez de 908, 445 em vez de 444, e 444 em vez 440; portanto, se houver dúvidas mais tarde, haverá que ter este aspecto em consideração. É claro que o ecrã, infelizmente, também não funcionou durante algum tempo, mas isso foi um problema electrónico e não um erro humano.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da alteração do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. Não obstante, tenho as minhas dúvidas sobre se a nova forma de cálculo das imposições em caso de ultrapassagem das quotas nacionais deve vigorar a partir de 1 de Abril do corrente ano. Isso significa revogar leis com efeitos retroactivos, o que fere o princípio da segurança jurídica. No entanto, votei a favor, já que esta alteração vai liberar 280 milhões de euros de fundos para os produtores de leite e alimentar a esperança de que, para eles, o pior da tempestade já tenha passado.

Subsiste, contudo, uma questão fundamental sobre o futuro da produção de leite na União Europeia, matéria que tem no futuro das quotas leiteiras a sua questão mais importante. Neste momento, as acções da Comissão são contraditórias. Por um lado, temos uma proposta no sentido de aumentar as quotas e eliminá-las em 2015. Por outro, a proposta hoje apresentada vai no sentido na redução da oferta. Temos de decidir que caminho queremos tomar. Sou a favor da continuação das quotas.

- Proposta de resolução (RC-B7-0118/2009)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o filósofo francês René Descartes sugere, numa passagem famosa, que os nossos sentidos estariam todos, talvez, a ser manipulados por um demónio perverso.

Por vezes, quando se fala destes relatórios, fico com a impressão de que estamos a viver nesse universo cartesiano, um mundo em que a União Europeia representa apenas os valores da democracia, da liberdade e da justiça, promovendo os seus valores através de acordos comerciais em vez de o fazer através da guerra. Depois, novamente no mundo real, o que está a União Europeia a fazer? Está a tentar granjear simpatias entre os tiranos de Pequim e a isolar Taiwan. Está a recusar-se a falar com os dissidentes anticastristas de Cuba. Está a tentar levar os aiatolas a abandonarem as suas ambições nucleares com palavras mansas. É a principal fonte de fundos da Palestina controlada pelo Hamas.

Não existe ligação alguma entre este relatório sobre a promoção da democracia e o verdadeiro comportamento das nossas instituições. Não digo que a União Europeia seja hipócrita, porque, evidentemente, aplicamos os mesmos critérios dentro das nossas próprias fronteiras, ignorando alegremente os resultados dos referendos quando consideramos que estão errados. Externamente, tal como internamente, desprezamos o governo representativo e desconsideramos a vontade democrática. Permitam-me que diga mais uma vez que o Tratado de Lisboa devia ser submetido a um referendo. Pactio Olisipiensis censenda est!

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, julgo que todas as pessoas concordam que é necessário promover e apoiar a democracia no mundo inteiro, dentro e fora da UE. No entanto, se pensar nas lições da História, lembro-me de quando os Estados Unidos decidiam promover a democracia pelo mundo fora e as pessoas diziam: "Não vêem o que se passa no vosso país? Não vêem os afro-americanos que não podem votar ou a quem é vedado o direito de voto?" Há anos, a Grã-Bretanha e outras potências coloniais costumavam dizer às colónias "Promovamos a democracia", mas negavam o voto às mulheres.

Agora, vejam o que a UE está a fazer. A UE fala em estender a democracia a toda a UE, e o meu colega Daniel Hannan já descreveu em pormenor a hipocrisia de tal atitude. Mas há uma coisa que não devemos esquecer. Quando falamos em difundir a democracia, temos de verificar se a nossa própria casa está em ordem. Quando os franceses e os neerlandeses votaram "não" no referendo sobre o Tratado Constitucional, dissemos que haveria um período de reflexão, e depois ignorámos os votos. Quando os irlandeses votaram "não" da primeira vez, nós dissemos, "Oiçam cá, somos a favor da democracia, mas só se votarem como nós queremos. Vamos dar-vos outra oportunidade". É tempo de pormos a nossa própria casa em ordem.

- Relatório Elmar Brok (A7-0041/2009)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, dou comigo a ter de recordar aos colegas que a Constituição Europeia, ou Tratado de Lisboa, não está tecnicamente em vigor. Todas as cláusulas, todos os artigos do relatório Brok assentam na justiciabilidade desse Tratado quando, evidentemente, ele não é justiciável.

Devo dizer que há qualquer coisa de um pouco suspeito no facto de este relatório ter ficado retido até o resultado do referendo irlandês estar seguro e todos os votos terem sido contados, apresentando-se depois, subitamente, uma proposta de criar embaixadas da UE no mundo inteiro, que responderiam perante esta Assembleia, e um corpo diplomático europeu único.

Todos sabemos, evidentemente, que existe de facto, se não de jure, uma política externa da UE. Temos delegações no mundo inteiro, em comparação com as quais as missões nacionais são insignificantes; temos embaixadores da UE, que só não o são quanto ao nome; e agora, mais uma vez, vemos um relatório a regularizar tardiamente uma coisa que já era há muitos anos prática na União Europeia.

Por isso, agora, quando levantamos objecções, dizem-nos que não vale a pena queixarmo-nos porque se trata de uma coisa que já era prática comum há muitos anos. Será que as políticas europeias vão de impensáveis a inevitáveis sem que haja uma fase intermédia?

- Proposta de resolução (RC-B7-0095/2009)

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (EN) Senhor Presidente, apoiei esta resolução porque atribuo grande importância à Cimeira UE-EUA a realizar proximamente. Na reunião do G20 que teve lugar recentemente, foram feitas muitas promessas que será difícil cumprir se os países agirem sozinhos.

Quanto a este aspecto, a UE e os EUA deviam desempenhar o principal papel no que respeita à execução dos compromissos do G20. Por conseguinte, é necessário que haja uma coordenação melhor e mais eficaz entre as medidas tomadas pelos EUA e pela UE. Não necessitamos de uma parceria estratégia UE-EUA. Espero que a Comissão tome em consideração este pedido do Parlamento Europeu.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todas as pessoas a sua paciência – e incluo todos os intérpretes –, que fazem um trabalho maravilhoso. Estamos todos de acordo quanto à importância das relações UE-EUA, e julgo que todos saudamos as cimeiras e conversações ao nível do TEC, bem como os vários outros diálogos transatlânticos. Mas é realmente importante que reconheçamos que o mundo inteiro está atento a estas cimeiras e à liderança moral que podemos oferecer, não só ao nível da UE, mas também da Administração americana. Uma das melhores maneiras de estimularmos as nossas economias, especialmente em tempo de crise, será certamente assegurar que cumprimos a nossa palavra quando falamos de comércio aberto.

É muito perturbador para mim verificar que, quando consideramos a nossa política agrícola comum, parecemos estar a suplementá-la e a aumentar o proteccionismo, que tanto prejudica os agricultores do mundo em desenvolvimento. Por outro lado, se considerarmos a Administração americana e as suas tarifas recentes sobre os pneus chineses, constatamos que estamos a entrar numa espiral de proteccionismo. É tempo de voltarmos ao nosso princípio do comércio aberto com vista a estimular a economia mundial.

Declarações de voto escritas

- Exercício orçamental de 2010

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O contributo do orçamento europeu para 2010, para o incentivo ao crescimento económico, à competitividade, à coesão e à protecção dos postos de trabalho, é fundamental como resposta à recente crise económica.

Destaco, como particular estímulo à economia europeia, o Plano Europeu de Recuperação Económica, que incentiva, entre outros, projectos no sector energético (rede eléctrica, rede de gás natural e projectos de captura e armazenamento de carbono), financia medidas relativas à Internet de banda larga, fazendo chegar às comunidades rurais as chamadas auto-estradas da informação, cria um Fundo para o Sector Leiteiro, enquanto novo desafio da Política Agrícola Comum, e outros programas de ajuda comunitária, tais como de distribuição de fruta e de leite nas escolas.

Gostaria de dar especial relevo à alteração apresentada pelo PPE ao projecto do Orçamento Geral 2010, que introduz como objectivo adicional do Programa Erasmus a promoção do primeiro emprego dos jovens através de acções de formação conjunta com as empresas, estágios e cursos de empreendedorismo.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. – (SV) O conjunto de alterações ao orçamento da UE para 2010 que constitui o "bloco 3" inclui intervenções e medidas de apoio a que me oponho por uma questão de princípio. Entre essas medidas incluem-se diversas medidas em matéria de armazenamento, por exemplo para o álcool, e um vasto apoio da UE ao sector vinícola. Está também incluído o apoio da UE ao leite e à fruta nas escolas, o que pode ser importante, mas que não é algo sobre o qual a UE deva tomar decisões. Ao mesmo tempo, o referido conjunto inclui importantes investimentos em bem-estar dos animais e controlo do transporte de animais, por exemplo, que saúdo. No entanto, uma vez que o procedimento de votação me obriga a considerar o conjunto de alterações no seu todo, optei por me abster na votação do bloco 3.

A alteração 886 tem uma finalidade meritória – o investimento no desporto. No entanto, este assunto não se inscreve na esfera de competências da UE. Por isso, votei contra.

A alteração 905 baseia-se numa atitude para com os imigrantes que não posso aceitar por princípio. Por exemplo, são previstos fundos para explicar ás pessoas que vivem em África a que ponto é perigoso tentar chegar à Europa. Não devíamos construir muros em torno do nosso continente. Por isso, votei contra a referida alteração.

A alteração 909 inclui recursos para a monitorização dos cidadãos europeus. É algo que não posso aceitar, pelo que votei contra.

  Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) Os membros do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) votaram a favor destas alterações, fundamentalmente porque nos opomos a QUALQUER aumento do orçamento e porque as limitações impostas à utilização destas rubricas orçamentais, propostas pelo Grupo ECR, poderão traduzir-se numa redução dos pagamentos com fundos orçamentais. No entanto, queremos também salientar que os fundos da UE, que contam com grandes contributos por parte dos contribuintes britânicos, não devem ser utilizados para impor políticas, tais como o aborto coercivo, às minorias ou a outras populações, que estão a sofrer os efeitos de regimes antidemocráticos. Este tipo de utilização é ilegal no Reino Unido. É também ilegal noutros Estados clientes da UE, e é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de que o Reino Unido é signatário, bem como à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino Unido também é signatário. Quer o montante em questão atinja ou não a casa dos milhões, se o UKIP tivesse votado contra estas alterações, justificar-se-ia que as populações locais afectadas associassem o UKIP à tirania dos seus próprios governos.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração 812 do bloco 3, de modo a não penalizar a ajuda aos produtores de lacticínios, por mais insignificante que esta possa ser (280 milhões de euros). É inaceitável, contudo, que a aprovação desta alteração conduza à rejeição da alteração 70, que prevê uma ajuda de 600 milhões de euros, em vez dos 280 milhões de euros pedidos pela Comissão da Agricultura e dos Desenvolvimento Rural. Protesto contra esta regra da proposta orçamental mais baixa à custa dos agricultores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considero insuficientes as medidas anunciadas pela Comissária Fischer Boel, à saída da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, no Luxemburgo, e na Comissão da Agricultura, em Estrasburgo (no dia 19 de Outubro). O pacote, ainda a ser aprovado pelo Conselho Ecofin, no dia 19 de Novembro, está orçado em 280 milhões de euros e será entregue sob a forma de envelope financeiro aos Estados-Membros, com base na produção e nas quotas anuais. De acordo com os cálculos, Portugal receberia um envelope financeiro de 6 a 7 milhões de euros para combater a quebra de preços na produção, que é de mais de 50 por cento em relação aos preços de 2007-2008. Considero que 0,003 euro por litro de leite produzido em Portugal (cálculos apresentados pelos produtores) é escasso para um problema que se arrasta desde há já bastantes meses, sobretudo se o Ministro da Agricultura utilizar este dinheiro para reformas antecipadas, como já anunciou.

Este montante de 280 milhões de euros é importante enquanto sinal da Comissão Europeia, mas é insuficiente relativamente àquilo de que os produtores realmente necessitam para sair da situação de crise.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A negociação do orçamento é dos mais importantes processos comunitários no qual o Parlamento, Comissão e Conselho partilham o poder decisório. Hoje, ao completar-se a primeira leitura, o Parlamento reafirma o seu papel de autoridade orçamental tendo conseguido aumentar tanto as dotações para autorizações, como para pagamentos, relativamente à proposta do Conselho, embora ainda aquém daquilo que gostaríamos. O PPE vê confirmadas questões cruciais que tem vindo a defender no que respeita ao relançamento das economias europeias no contexto da actual crise, através de um enfoque na política de coesão que potencie o crescimento e a competitividade, sobretudo das PME, principais motores da criação de emprego.

Como eurodeputado do PSD, tenho razões para estar particularmente satisfeito com a aprovação, por larga maioria, de uma alteração da nossa delegação, que visa a criação de um Programa Erasmus para o 1º Emprego, uma das propostas que pusemos em cima da mesa nas últimas eleições europeias. A ajuda aos produtores de leite e a garantia de mais segurança aos cidadãos, também no que diz respeito ao fornecimento de energia, foram igualmente salvaguardadas. Este não é o fim do processo, já que as três Instituições terão que chegar a uma posição comum que será votada em segunda leitura, em Dezembro.

- Relatório László Surján (A7-0038/2009)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − No actual contexto de crise económica, financeira e social, era essencial que o Orçamento da União Europeia para 2010 tivesse particular atenção a esta situação e que se tornasse um instrumento eficaz para ultrapassar a crise. Assim, votei favoravelmente o Projecto de Orçamento da UE para 2010, considerando que responde globalmente a estas necessidades.

O Parlamento Europeu está determinado a fazer todos os possíveis para garantir o financiamento adequado de todas as actividades e políticas que incentivem o crescimento e a criação de emprego e que dêem soluções aos cidadãos europeus, nomeadamente uma maior segurança energética, o aumento do apoio à investigação e inovação, particularmente no domínio das tecnologias limpas, a promoção das Pequenas e Médias Empresas e o reforço da aprendizagem ao longo da vida. Nesse âmbito, tal como proposto pelos Deputados Europeus do PSD, recordo a importância da criação de um Programa Erasmus-Emprego, destinado a jovens à procura do primeiro emprego, para ajudar a cumprir estes objectivos.

Finalmente, não posso deixar de sublinhar que discordo das reduções adicionais do Conselho em rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa, visto que tal é contrário ao que deveria ser feito para incentivar o crescimento e a recuperação económica.

  Sophie Briard Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Embora a política de coesão desempenhe um papel fundamental na luta contra a crise económica e contra as alterações climáticas, o Conselho tinha proposto reduzir substancialmente as dotações para pagamento que lhe haviam sido consagradas em 2010. Cientes da importância dos fundos europeus e das expectativas que existem no terreno, era essencial que os eurodeputados restabelecessem, ou, em certos casos, aumentassem mesmo os montantes previamente sugeridos pela Comissão Europeia.

Este voto constitui a expressão da Europa política de que precisamos, uma Europa capaz de tomar decisões orçamentais que assegurem um bom futuro à solidariedade, à competitividade e ao crescimento, em prol dos seus cidadãos. Os eurodeputados ratificaram hoje o seu apoio a uma política europeia de coesão verdadeiramente dotada dos recursos necessários à materialização das suas ambições. Tendo aprovado também a orientação geral dos relatórios dos senhores deputados Surján e Maňka sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2010, foi, pois, com determinação que votei a favor da sua aprovação.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Apoio o Relatório Surjan como o compromisso possível relativamente ao Orçamento da União Europeia. Lamento que o Conselho tenha reduzido ainda mais o anteprojecto de orçamento da Comissão que, na minha opinião, já estava aquém das necessidades. Não podemos ter mais Europa com um orçamento miserável e manifestamente insuficiente. Discordo especialmente das reduções feitas nas rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa. O contraste entre as declarações públicas de prioridade ao combate à crise económica e à aposta na "competitividade para o crescimento e o emprego" e as dotações previstas neste projecto de orçamento não podia ser maior. Aplaudo o aumento das dotações na área da Liberdade, Segurança e Justiça e sublinho que a construção da Europa dos cidadãos passa também por uma boa aplicação destas rubricas orçamentais.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Não votei a favor da criação de um fundo com 300 milhões de euros e de um apoio imediato aos produtores de leite porque acredito que os produtores de lacticínios estão a enfrentar um colapso dos preços que está a gerar insegurança. De facto, a posição adoptada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (S&D) em prol de um fundo com 600 milhões de euros teria sido um meio mais rápido e mais eficaz de combater as causas, e sobretudo os efeitos, que conduziram a um significativo declínio no mercado de lacticínios, declínio que continua no contexto da actual crise económica. Também penso que o conjunto de medidas de apoio aprovadas pela Comissão Europeia surgiu demasiado tarde. Na realidade, o fundo de 600 milhões de euros teria dado um apoio real aos Estados-Membros confrontados com esta crise.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) O conjunto de alterações ao orçamento da UE para 2010 que constitui o “bloco 3” inclui intervenções e medidas de apoio a que nos opomos por uma questão de princípio (do mesmo modo que somos críticos do apoio da UE à cultura do tabaco – e votamos contra). Entre essas medidas incluem-se diversas medidas em matéria de armazenamento, por exemplo para o álcool, e um vasto apoio da UE ao sector vinícola. Está também incluído o apoio da UE ao leite e à fruta nas escolas, o que em si é importante, mas que achamos deve ser tratado a nível nacional. Ao mesmo tempo, o referido conjunto inclui importantes investimentos em bem-estar dos animais e controlo do transporte de animais, que, em princípio, saudamos, já que apoiamos fortemente estas questões em outros contextos, mas, uma vez que o procedimento de votação nos obriga a considerar o conjunto de alterações no seu todo, optámos por nos abster na votação do bloco 3.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero os aumentos propostos pelo Parlamento para as diferentes rubricas e o montante de 1,5 mil milhões de euros para financiar o plano europeu de relançamento da economia relevantes para que a UE recupere da crise económica em que nos encontramos, bem como para fortalecer o papel da União Europeia no mundo.

Como referi anteriormente, considero em especial fundamental a atribuição de verbas necessárias para que as Pequenas e Médias Empresas, umas das principais vítimas da crise, beneficiem de apoios que lhes permitam sobreviver a esta crise. O aumento relativo ao Programa-Quadro de Competitividade e Inovação permitirá a promoção do espírito empresarial e a inovação fundamental para a afirmação da UE no mercado global e para o desenvolvimento socioeconómico no mercado interno.

No entanto, lamento a atribuição de apenas 300 milhões de euros para a criação de um Fundo para o sector leiteiro. A grave crise actualmente vivida neste sector justificaria, a meu ver, uma afectação maior de verbas, inicialmente de 600 milhões de euros, para ajudar os produtores a superarem as dificuldades com que actualmente se deparam. Considero assim, 300 milhões de euros insuficientes e espero que a atribuição deste montante possa ainda ser substancialmente revista tendo em conta as necessidades das partes afectadas por esta decisão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Relativamente à posição do Parlamento Europeu, destaco: a) as alterações no sentido da reposição de verbas apresentadas pela Comissão e posteriormente retiradas pelo Conselho; b) o Plano de Relançamento da Economia Europeia como prioridade para o Parlamento Europeu, devendo disponibilizar dinheiro "fresco" para o seu financiamento; c) as propostas de reforço do financiamento para a segurança energética, a investigação e desenvolvimento, o apoio às PME, e a formação ao longo da vida; d) a criação de um Fundo para o leite no valor de 300 milhões de euros, cujo valor é insuficiente, mas que é o montante máximo possível (considero essencial a existência de um mecanismo de regulação e a manutenção das quotas leiteiras); e) o financiamento da banda larga para o mundo rural a partir da margem disponível na rubrica 2; f) a proposta de alteração que apresentámos para reforço e alteração do programa ERASMUS, de modo a que este seja também um instrumento que crie oportunidades de primeiro emprego para os jovens.

Espero que o montante do orçamento com valores de pagamentos na ordem dos 127 mil milhões de euros seja utilizado na íntegra, já que há um atraso na execução dos Fundos correspondente a um exercício orçamental.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Em plena crise económica e social, com efeitos dramáticos para o emprego e as condições de vida das populações, a proposta de orçamento comunitário para 2010, hoje em discussão, fica muito aquém do necessário e evidencia, uma vez mais, o verdadeiro significado da "solidariedade europeia". Em vez de dar resposta à crise social, uma parte significativa do orçamento é para o reforço das despesas militares e para o apoio aos grupos económicos e financeiros, na linha do reforço das orientações militaristas e neoliberais da União Europeia.

A proposta do Parlamento Europeu, apesar de representar um aumento relativamente à proposta de orçamento do Conselho e da Comissão Europeia, fica ainda aquém do acordado no Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013) para 2010, em cerca de 6 mil milhões de euros, sendo que o montante final – a decidir em Dezembro – é ainda uma incógnita. Valorizamos, no entanto, a aprovação da nossa proposta que cria uma nova rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado, com vista à criação de um programa comunitário para o sector. Uma proposta visa dar resposta à crise no sector, devida ao aumento exponencial das importações de países terceiros, nomeadamente nas regiões mais dependentes do sector.

  Gunnar Hökmark (PPE), por escrito. – (SV) Relativamente ao orçamento da UE para 2010, apoiamos os princípios básicos que lhe subjazem e gostaríamos de salientar que o orçamento tem de valer para as pessoas aquilo que custa. O quadro estabelecido no âmbito das Perspectivas Financeiras deveria ser respeitado, pelo que saudamos o facto de o orçamento se situar dentro desse quadro. Queremos cortes drásticos nas ajudas à agricultura e nas ajudas regionais, bem como uma redução do orçamento total. Queremos que uma parte maior dos nossos recursos comuns seja destinada à investigação e desenvolvimento, ao crescimento, às infra-estruturas e à segurança.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Gostaria de começar por lamentar que o Conselho tenha reduzido ainda mais o anteprojecto de orçamento da Comissão e que, apesar de se assumir que a prioridade do orçamento 2010 são os cidadãos e o combate à crise económica, não exista o financiamento adequado da rubrica 1a - Competitividade para o Crescimento e o Emprego. As reduções orçamentais efectuadas pelo Conselho retiram fundos à implementação da Estratégia de Lisboa, o que é contrário ao combate à actual crise económica.

Gostava, contudo, de me congratular pelo facto de ter sido aprovada a emenda efectuada pelos eurodeputados do PSD, e que foi um compromisso eleitoral com os eleitores portugueses, no que se refere à criação do conceito Erasmus 1º Emprego como forma de promover o emprego para os jovens e ajudar a combater a crise económica.

Finalmente, discordar das reduções introduzidas pelo Conselho na rubrica 1b – Coesão para o Crescimento e o Emprego – num período em que os Fundos Estruturais e de Coesão são importantes para incentivar o crescimento e a recuperação económica, mas também porque um grande numero de políticas importantes que visam lutar contra as alterações climáticas e apoiar o crescimento e o emprego são financiadas por esta sub-rubrica.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente a criação de um novo fundo para os lacticínios que irá apoiar os esforços dos produtores para superarem a crise neste sector, embora tal apoio devesse ter sido previsto muito mais cedo. Lamento que não tivéssemos podido votar no sentido de se assegurarem 600 milhões de euros, tal como previsto no relatório de iniciativa votado em 1 de Setembro pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e tal como o Grupo S&D teria desejado. Se os agricultores da UE não podem usufruir de um maior apoio por parte da UE, isso fica a dever-se à animosidade da direita europeia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O orçamento antipopular da UE proposto para 2010 reflecte a natureza dos seus objectivos reaccionários, demonstrando mais uma vez que a UE é uma união imperialista transnacional ao serviço do capital. A crise capitalista está a ser aproveitada para fazer profundas reestruturações capitalistas e reaccionárias à custa das classes trabalhadoras, a fim de aumentar os lucros das empresas monopolistas. Estão a ser financiados programas para subverter as relações laborais, esmagar os direitos laborais e sociais, promover formas de emprego flexíveis e subverter os termos dos acordos colectivos.

Estão a ser reforçados os sistemas de trabalho precário e de tomada de reféns entre os jovens, aos quais em vez de emprego são oferecidos estágios e aprendizagem ao longo da vida. Estão a ser reforçados a concentração da terra e o extermínio dos agricultores através da aplicação da PAC em proveito da indústria e do comércio alimentares. Estão a ser aumentados e reforçados os meios e mecanismos de perseguição e repressão do movimento laboral, como são a Frontex, a Europol e a Eurojust, e o mesmo se passa com as bases de dados pessoais e os mecanismos para a imposição da política imperialista da UE, a política externa e de segurança comum e as infra-estruturas militares.

A votação a favor do orçamento da UE pelos partidos de centro-direita e de centro-esquerda no Parlamento Europeu assinala uma ofensiva em todas as frentes contra as classes trabalhadoras. Votámos contra o orçamento da UE porque serve os interesses do grande capital e acarreta ainda maiores sofrimentos para os povos.

- Relatório Vladimír Maňka (A7-0037/2009)

  Robert Atkins (ECR), por escrito. – (EN) Os conservadores britânicos continuam a acreditar numa melhor aplicação dos fundos e numa maior responsabilização no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu.

No entanto, o Parlamento procurou, mais uma vez, aumentar substancialmente o orçamento para além do que fora fixado pelo Conselho de Ministros. Por conseguinte, os conservadores votaram a favor de reduções em muitas áreas de despesas da UE.

Continuamos a apoiar áreas em que a UE acrescenta valor, tais como as da investigação de novas tecnologias, do acesso dos cidadãos da UE à informação, do Provedor de Justiça europeu e do Tribunal da Contas. Contudo, também votámos contra uma série de outras rubricas orçamentais que são injustificadas e supérfluas, numa altura em que todos devíamos estar a usar de prudência económica.

Especificamente, votámos contra os fundos para o Comité das Regiões e apoiámos propostas no sentido de se suprimirem algumas das rubricas orçamentais mais esbanjadoras, tais como a subvenção do tabaco, e ainda uma série de outras rubricas relacionados com subvenções e projectos agrícolas e gastos administrativos supérfluos.

  Martin Callanan (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR acredita numa melhor aplicação dos fundos e numa maior responsabilização no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu.

No entanto, o Parlamento procurou, mais uma vez, aumentar substancialmente o orçamento para além do que fora fixado pelo Conselho de Ministros. Por conseguinte, o Grupo ECR votou a favor de reduções em muitas áreas de despesas da UE.

Continuamos a apoiar áreas em que a UE acrescenta valor, tais como as da investigação de novas tecnologias, do acesso dos cidadãos da UE à informação, do Provedor de Justiça europeu e do Tribunal da Contas. Contudo, também votámos contra uma série de outras rubricas orçamentais que são injustificadas e supérfluas, numa altura em que todos devíamos estar a usar de prudência económica.

Especificamente, votámos contra os fundos para o Comité das Regiões e apoiámos propostas no sentido de se suprimirem algumas das rubricas orçamentais mais esbanjadoras, tais como a subvenção do tabaco, e ainda uma série de outras rubricas relacionados com subvenções e projectos agrícolas e gastos administrativos supérfluos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Neste debate relativo ao Orçamento Geral da União Europeia, demonstro a vontade de que as condições particulares da crise que actualmente vivemos sejam tidas em conta quando discutimos a alocação de verbas aos diferentes sectores da economia europeia.

Chamo a atenção para a urgência da criação de um Fundo para o sector leiteiro devido às difíceis circunstâncias em que os produtores se encontram, e espero que uma medida efectiva de apoio para este sector de actividade seja adoptada.

A atribuição de verbas necessárias para que as Pequenas e Médias Empresas, umas das principais vítimas da crise, beneficiem de apoios que lhes permitam sobreviver a esta crise, é fundamental. O aumento para o Programa-Quadro de competitividade e inovação permitirá a promoção do espírito empresarial e a inovação fundamental para a afirmação da UE no mercado global e para o desenvolvimento socioeconómico no mercado interno.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me por ter sido adoptada a política de orçamento base zero no início de cada legislatura, que apresentei em nome do PPE. Deste modo, o orçamento do Parlamento passará a reflectir as necessidades reais e aumentará a transparência, o rigor orçamental e a eficiência. Sou ainda defensor da separação entre despesas fixas e despesas variáveis, sendo estas últimas justificadas através de uma análise custo/benefício. Esta análise custo/benefício em áreas como a política de comunicação é importante para melhores resultados e gestão de recursos.

Realço que esta proposta de orçamento não inclui as exigências resultantes da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que levará provavelmente à elaboração de um orçamento rectificativo. Destaco que a excelência legislativa deve ser a principal prioridade do Parlamento, devendo ser afectados, para este efeito, os recursos necessários. Considero ainda crucial que se adopte uma política imobiliária de longo prazo, onde deverão estar incorporados os custos de manutenção dos edifícios.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da primeira leitura do orçamento de 2010, ou seja, de 127 500 milhões de euros em dotações para pagamento, na esperança, porém, de que em segunda leitura consigamos alcançar resultados mais ambiciosos, especialmente no que respeita aos recursos acordados para um plano de relançamento que esteja à altura dos desafios que é preciso enfrentar em termos de emprego, de coesão social, de alterações climáticas e de luta contra a pobreza. A minha principal preocupação consistiu em defender o apoio ao microcrédito, que constitui uma prioridade para os socialistas, libertando recursos para a economia social e mantendo, ao mesmo tempo, o programa PROGRESS na sua íntegra. Os recursos para este orçamento são de facto limitados, devido, acima de tudo, às limitadas perspectivas financeiras que lhe estão na base. Vamos ter de nos esforçar seriamente na discussão das novas perspectivas orçamentais.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Congratulo-me pelo facto de o nível total do orçamento do Parlamento ficar aquém do limite auto-imposto de 20% das despesas da rubrica 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual. Num ano de crise, é importante o Parlamento dar uma imagem de rigor e de contenção.

O orçamento aprovado não inclui adaptações eventualmente necessárias se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, nomeadamente no domínio legislativo. Nesse sentido, poderá ter de haver um orçamento rectificativo, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor. É importante referir que o papel legislativo é a principal prioridade do Parlamento (para o PPE), e que se devem afectar a este os recursos necessários para que se efectue um trabalho de excelência.

No que diz respeito à política de informação, congratulo-me com o acordo sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu, que deverá contribuir para reforçar a comunicação com os cidadãos e a sua participação na vida política da UE – solicita uma discussão mais aprofundada em matéria dos princípios orçamentais de longo prazo neste domínio.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Gostaria de me congratular pelo facto de o nível total do orçamento do Parlamento ficar aquém do limite auto-imposto de 20% das despesas da rubrica 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual. É importante referir, contudo, que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e consequente aumento de responsabilidades do Parlamento Europeu, terá de ser feito um orçamento rectificativo e o limite de 20% das despesas de funcionamento dificilmente será mantido. Um papel legislativo de excelência deve ser a primeira prioridade do Parlamento Europeu e deverão ser criadas as condições necessárias para que a excelência legislativa seja uma realidade.

Gostaria também de enaltecer o trabalho realizado pelo Relator Sombra do PPE (MEP José Manuel Fernandes) que contribuiu de forma decisiva para tornar este relatório um documento da maior importância para o Parlamento Europeu. Da sua acção gostaria de destacar a proposta, agora aprovada, de se implementar uma política de Orçamento base-zero no início de cada legislatura o que permitirá que o orçamento do Parlamento reflicta apenas custos reais, e que aumentará a transparência, rigor orçamental e a eficiência.

- Relatório Claude Moraes (A7-0040/2009)

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Desde 1998 que o Parlamento Europeu rejeitou, de forma coerente, todas as iniciativas que lhe foram apresentadas quando consultado sobre questões de pormenor relativas à Europol, enquanto a Europol continuasse no âmbito intergovernamental, sem estar sujeita a controle democrático e jurisdicional. Com a aprovação da Decisão convertendo a Europol numa agência da União, financiada pelo orçamento comunitário, e tendo sido reforçado o papel de controlo do Parlamento, deixou de ser necessário manter esta linha de acção.

Por essa razão, votei a favor desta iniciativa da República Checa, que pretende dar resposta a uma questão administrativa, que é a actualização dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, de forma a proceder à sua adaptação aos aumentos do custo de vida nos Países Baixos. Realço, no entanto, que cabe ao Conselho, por unanimidade, tomar qualquer decisão relativa ao ajustamento dos salários dos funcionários da Europol.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta proposta de decisão que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol. O presente relatório visa, de facto, adaptar as remunerações destes funcionários ao aumento do custo de vida nos Países Baixos e à evolução dos salários da função pública nos Estados-Membros. Este apoio tornou-se ainda mais necessário depois de a Europol se ter tornado uma agência da União Europeia financiada pelo orçamento comunitário.

- Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ("Regulamento OCM única")

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei a favor da inclusão do leite no artigo 186º com o objectivo de permitir uma resposta rápida a situações de crise por parte de Comissão, pois assim é introduzido um instrumento cuja utilização é importante. Contudo, a utilização deste instrumento não pode afastar o Parlamento deste processo, ainda para mais numa altura em que se aproxima a co-decisão, pelo que é fundamental o acompanhamento destas intervenções por parte da Comissão.

Relativamente à alteração voluntária do regime de imposição suplementar, vulgarmente designado por "multas", visando obter meios internos de financiamento para a reestruturação do sector leiteiro, penso que é uma medida que cria respostas nacionais, ainda que no meu entender fosse mais adequada a adopção de respostas europeias para uma crise que é geral na Europa.

Concluindo, julgo que depois de nos termos batido tanto pela apresentação de medidas pela Comissão, ao longo dos últimos meses, não estamos em posição de rejeitar qualquer contributo, neste momento muito difícil para os produtores de leite europeus e para as suas famílias.

  Richard Ashworth (ECR), por escrito. – (EN) Votei a favor destas alterações à OCM única porque considero que o pacote de 280 milhões de euros é realista e será positivamente recebido pelo sector leiteiro. Estou, portanto, convencido de que será necessário conceder poderes temporários ao Comité de Gestão, nos termos do artigo 186.º, a fim de garantir a prestação desse apoio. Contudo, penso que o Comité só deve poder exercer esses poderes durante um período máximo de dois anos, a fim de garantir a boa execução deste pacote.

Não posso, todavia, apoiar o regime nacional de aplicação retroactiva de quotas que a Comissão também propôs e que prevê a cobrança de uma "supertaxa" aos produtores que excedam a quota. Não devemos penalizar os produtores eficientes, que são o futuro do sector. Este pacote é uma medida a curto prazo para resolver uma situação a curto prazo, mas o sector necessita de uma estratégia clara a longo prazo, para o futuro.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) No que diz respeito à inclusão do leite no artigo 186º e ao regime de resgate de quotas, congratulo-me pelo facto de a aplicação desta decisão não ter sido protelada... algo que em dado momento poderíamos ter temido que alguns procurassem fazer, pois a campanha leiteira (que se desenrola de 1 de Abril a 31 de Março) já está em andamento de cruzeiro! Embora eu seja favorável às medidas que foram sugeridas, gostaria, contudo, de ir um pouco mais além: com efeito, estas medidas ainda estão longe de ser suficientes, especialmente porque, no que se refere ao resgate de quotas, a bola está de novo no campo dos Estados-Membros e do financiamento nacional. Além disso, estamos aqui a falar de medidas de médio e longo prazo.

No entanto, há uma necessidade premente de medidas comunitárias a curto prazo. Isto é essencial: as expectativas que existem no terreno neste tocante são muito elevadas. Finalmente, no contexto do artigo 186º, futuramente será necessário monitorizar a renovação anual do mecanismo e dar à Comissão a possibilidade de renovar automaticamente esta medida todos anos, permitindo também que o Parlamento o Conselho exerçam maior pressão sobre a Comissão

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de regulamento "OCM única" porque, considerando a grave crise que o sector do leite atravessa na Europa, são necessárias medidas urgentes para restabelecer os equilíbrios de mercado e garantir o rendimento adequado aos agricultores, tal como consta dos objectivos da PAC reafirmados no Tratado de Lisboa.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Estas propostas são um reconhecimento do falhanço da política da Comissão para o sector leiteiro. Várias razões justificam o nosso voto contra: 1) o montante proposto pela Comissão para a estabilização do mercado do leite é claramente insuficiente, sendo disponibilizado apenas em 2010, e não permitindo por isso acorrer, como seria exigível, a uma situação de manifesta urgência, especialmente no caso dos pequenos e médios produtores; 2) a inclusão do leite e dos produtos lácteos no artigo 186º, que consta desta proposta, garante poder à Comissão, atribuído pelo Parlamento e pelo Conselho, sem que esta especifique as acções que irão ser desenvolvidas; 3) as medidas agora propostas não alteram os objectivos da última reforma da OCM, de completa liberalização e desmantelamento dos instrumentos reguladores do mercado, quotas e direitos de produção - orientações que estão na raiz da crise actual; 4) as verbas aprovadas destinam-se sobretudo à reestruturação do sector, o que para a Comissão significa o abandono da actividade de milhares de produtores, com todas as consequências sociais e ambientais que daí advêm; 5) a proposta vai acentuar os desequilíbrios já existentes na distribuição de Fundos entre produtores e entre países, o que significará um agravamento das dificuldades para inúmeros produtores.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor de novas medidas anti-crise no que se refere ao preço do leite a fim de apoiar os produtores que actualmente se debatem com uma conjuntura particularmente difícil para a sua profissão. Estas medidas tardaram em chegar, muitos embora os produtores de leite já estejam a falar das suas dificuldades desde a Primavera passada. O orçamento de 280 milhões de euros proposto pelos Estados-Membros é insuficiente; temos de mostrar que somos mais ambiciosos e que apoiamos um pacote de ajuda de 600 milhões de euros para que os nossos produtores consigam sair do pântano em que se encontram mergulhados. Estou deveras preocupada com o futuro deste sector, pois nada está a ser feito para libertar os produtores das garras dos mecanismos de mercado, apesar de o Tribunal de Contas Europeu ter declarado a necessidade de instrumentos para a gestão do mercado do leite, sob pena de a produção de leite em numerosas zonas vulneráveis ficar em risco e de não se ter em conta que é através de produtos de elevado valor acrescentado que a Europa pode posicionar-se no mercado mundial.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Os produtores do sector leiteiro estão sujeitos a grandes pressões neste momento. Na Irlanda, onde este sector se reveste de importância estratégica, quase todos os produtores de leite irão sofrer prejuízos em 2009. Trata-se de uma situação insustentável para um dos principais sectores da UE. Votei a alteração de hoje para manifestar a minha solidariedade para com a comunidade agrícola numa altura de crise. Só lamento que não estejamos a votar a favor de lhes atribuir 600 milhões de euros em vez dos 300 milhões de euros, conforme foi sugerido inicialmente por este Parlamento. No entanto, a votação deste assunto foi bloqueada ao nível da comissão pelos partidos de centro-direita do Parlamento. 300 milhões de euros é melhor do que nada, mas são necessárias medidas mais drásticas de futuro para apoiar este sector.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação final do Regulamento "OCM única" (artigo 142.º do Regimento) porque, na minha opinião, as medidas propostas pela Comissão não vão tão longe quanto deveriam ir.

A crise no sector leiteiro é um problema que necessita de medidas urgentes, e foi também por isso que votei a favor do processo de urgência, nos termos do artigo 142.º, para os ajustamentos do Regulamento "OCM única". No entanto, a actual proposta da Comissão é demasiado débil. Gostaria de ver, a muito curto prazo, medidas de apoio adequadas e eficazes para combater a crise no sector leiteiro. Votar a favor desta proposta obstaria à tomada de eventuais medidas futuras de maior eficácia.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) A crise na indústria de lacticínios tem levado inúmeros agricultores à beira da falência. Após meses de espera para obter melhores preços do leite, a Comissão Europeia tomou finalmente medidas de emergência para salvar os produtores de leite.

A concessão de ajuda à armazenagem privada de queijo vai ser aumentada para 15 milhões de euros, o que irá predominantemente beneficiar os italianos.

O prazo de intervenção para leite em pó e manteiga vai ser alargado e as restituições à exportação vão ser aumentadas. Estas medidas deverão estabilizar, a médio prazo, os preços do leite.

Um fundo comunitário de leite, de cerca de 280 milhões de euros, vai ser distribuído aos Estados-Membros a fim de financiar medidas nacionais de auxílio. No entanto, esta medida pouco mais é do que uma gota de água no oceano.

A Comissão propõe aos Estados-Membros um regime voluntário de resgate de quotas, de modo a motivar os produtores de leite a abandonarem parcial ou definitivamente a produção de leite. Explorações produtivas com excessivo rendimento seriam solicitadas a pagar mais. Essas medidas envolvem um elevado custo nacional, pois, em tempos de crise económica generalizada, não há margem de manobra nos orçamentos nacionais. Não tenho grandes esperanças neste ponto.

A medida mais tangível no pacote de crise é a inclusão do leite no artigo 186.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de modo a permitir que a Comissão tome medidas rápidas para combater a crise. No entanto, parece-me questionável limitar-se esta medida no tempo. Com esta reserva, votei a favor da posição do Parlamento.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a resolução sobre o sector leiteiro porque sou de opinião que a proposta da Comissão de afectar 280 milhões de euros ao sector chega demasiado tarde para ser aplicada este ano e que, para todos os efeitos, esta medida não será suficiente. Por esta razão, dei o meu apoio à proposta de afectar 600 milhões de euros ao sector. Por outro lado, a inclusão do leite e seus derivados no artigo 186º confere poderes à comissão criada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sem que se tenha especificado quais as acções concretas que deverão ser desenvolvidas. No entanto, as medidas adoptadas não alteram o objectivo da mais recente reforma da PAC, nomeadamente a completa liberalização do mercado leiteiro, que o nosso grupo rejeita. Estas medidas favorecem a indústria agro-alimentar e as grandes cadeias de distribuição, em detrimento dos pequenos e médios produtores, e contribuem para a concentração da produção e para o aumento dos lucros arrecadados por esta indústria, que nos últimos anos registaram um crescimento graças à descida do preço pago aos produtores de leite e à subida do preço final ao consumidor.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei a criação de um "Fundo do leite" para auxiliar o sector em crise e, mais especificamente, para ajudar os agricultores que enfrentam os problemas mais prementes. Votei, em particular, a favor da alteração que solicita que se adicionem 20 milhões de euros ao montante anunciado pela Comissão Europeia, elevando a dotação para 300 milhões de euros. Trata-se de uma alteração ao Regulamento relativo à Organização Comum Mercado (OCM), que permite, em particular, que a Comissão Europeia tome medidas por iniciativa própria em caso de fortes perturbações no mercado do leite, conforme já se vem verificando há vários meses. Este orçamento é claramente insuficiente para retirar todos os produtores da situação difícil em que se encontram. Porém, atendendo às margens orçamentais que existem neste momento, teria sido, infelizmente, irresponsável pedir mais. Além disso, ao pedirmos mais, corríamos igualmente o risco de não obtermos coisa alguma. Gostaria de salientar que estes são apenas os alicerces que foram implantados. O debate prossegue em relação à estrutura regulamentar que terá de ser estabelecida após 2013 e, neste tocante, o Parlamento Europeu prosseguirá os seus esforços para chegar a um enquadramento eficaz e responsável para os mercados agrícolas. Para além disso, o Tratado de Lisboa irá proporcionar-nos novas armas nesta matéria.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foram votados relatórios na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, com três medidas específicas (280 milhões de euros para ajudas directas aos produtores, regra temporária para o cálculo das compras de quota para resgate e inclusão da OCM do Leite no art. 186.º (medidas de urgência)). Considero que estas são medidas importantes, mas que se trata de medidas pontuais e insuficientes para um problema que já adquiriu dimensões estruturais muito sérias: o sector precisa de mecanismos de gestão úteis e eficazes para poder intervir no mercado quando seja necessário, bem ao contrário da linha preconizada pela Comissão Europeia, que defende uma linha liberal e desreguladora.

Esta crise do sector leiteiro demonstrou factualmente que a OCM do leite continua a necessitar de instrumentos, nomeadamente o mecanismo das quotas, para poder combater desequilíbrios do mercado.

O pacote, ainda a ser aprovado pelo Conselho Ecofin, no dia 19 de Novembro, está orçado em 280 milhões e será entregue, sob a forma de envelope financeiro, aos Estados-Membros, com base na produção e quotas anuais. De acordo com os cálculos, Portugal receberia um envelope financeiro de 6 a 7 milhões de euros para combater a quebra de preços na produção, que é de mais de 50 por cento em relação aos preços de 2007-2008...

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As medidas da Comissão e dos governos para combater a crise no sector da pecuária estão em plena sintonia com a PAC antipopular em geral e com a decisão da UE relativa à liberalização total do mercado lacticínios em particular. O pior é que as verbas propostas estão a ser utilizadas para acelerar as reestruturações a fim de aumentar os lucros da indústria alimentar e reforçar assim os grupos empresariais do sector do leite à custa dos criadores de gado. As medidas não abordam os graves problemas contra os quais têm vindo a manifestar-se os pequenos e médios produtores de leite, nomeadamente, o elevado custo da produção e os preços irrisórios no produtor.

Mais especificamente, não abordam os graves problemas de todos os criadores de gado, na criação de gado, na produção de carne e na criação de ovinos e caprinos. Industriais e comerciantes estão a duplicar os seus lucros, quer com os preços irrisórios que pagam ao produtor quer com os preços exponenciais pagos pelos trabalhadores por esses bens alimentares essenciais. Nós votámos contra a proposta, porque o seu objectivo é concentrar ainda mais a produção do sector. A solução para os agricultores pobres e de média dimensão é a luta contra a política pró-monopolista da UE e a favor de um tipo de desenvolvimento diferente que liberte os criadores de gado da exploração, que lhes garanta um rendimento e um futuro e que, de um modo geral, sirva as necessidades alimentares e o bem-estar do povo.

- Proposta de resolução B7-0097/2009:

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de as fronteiras internas da União Europeia terem sido abolidas sem que, simultaneamente, e mesmo antecipadamente, o controlo das fronteiras externas tivesse sido reforçado e os instrumentos de segurança inicialmente previstos, ainda que mínimos, estivessem plenamente operacionais, constitui um verdadeiro problema. Sujeitos, como estamos, ao princípio da realidade, não iremos opor-nos a esta resolução, que manifesta preocupação com os atrasos incorridos pelos novos sistemas de intercâmbio de informações em matéria penal e de vistos. Porém, tudo isto não passa, afinal, de um falso problema: o verdadeiro problema radica no próprio sistema de Schengen, no seu pseudo-acervo, recentemente incluído nos Tratados, e nas políticas prosseguidas por Bruxelas em matéria de vistos, de imigração e de circulação de pessoas...

A Europa está hoje inundada de imigrantes ilegais, e a criminalidade, que está a tornar-se cada vez mais violenta, dispara, pois as nações foram despojadas do direito de controlar as suas próprias fronteiras. Schengen fomentou uma explosão da criminalidade transfronteiriça e dos fluxos ilegais de pessoas e de bens – por vezes ilícitos, outras não –, sem que isso represente qualquer verdadeiro benefício para os cidadãos europeus. Assim, enquanto estes sistemas não estiverem operacionais, pelo menos invoquem a cláusula de salvaguarda e restabeleçam os controlos!

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoio inteiramente a resolução sobre os progressos realizados no que respeita ao SIS II e ao VIS. O desenvolvimento do SIS II tarda em estar concluído e um grande número de dificuldades técnicas atrasou já a entrada de novos países no Sistema de Informação de Schengen. Esta situação exige do Parlamento Europeu um acompanhamento permanente dos progressos obtidos no estabelecimento do SIS II e do VIS.

O SIS II é um projecto político de grande importância para toda a União. A sua tão aguardada aplicação e o seu funcionamento adequado são essenciais para a expansão do espaço Schengen e para a resultante liberdade de circulação de pessoas dentro da UE, nomeadamente dos cidadãos prestes a adquirir o direito a fazê-lo (Bulgária, Roménia, Chipre e Liechtenstein). O SIS II é também um elemento fundamental no combate à criminalidade e à imigração ilegal. Graças à adesão da Polónia ao espaço Schengen, os guardas fronteiriços polacos conseguiram deter mais 50% de estrangeiros ilegais no primeiro semestre de 2008 do que no mesmo período do ano anterior (isto segundo um relatório do Ministério do Interior e da Administração de 2008).

Mais de 350 pessoas procuradas ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu (MDE) foram presas em território polaco e outras 600 procuradas pelo sistema judicial polaco foram detidas além-fronteiras. A base de dados de crianças desaparecidas, não incluída no SIS I e prevista para o SIS II, é de extrema importância. Aos olhos dos nossos cidadãos, a confiança que inspiramos depende de projectos relevantes como este. A Europa não se pode permitir mais atrasos e negligências.

- Proposta de resolução RC-B7-0118/2009

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A votação desta resolução não pode deixar de suscitar duas anotações sobre os seus propósitos e conteúdo. Primeiro, em lugar de se arrogar em paladina defensora da democracia, que não é, fazendo “recomendações práticas” a outros países, a União Europeia deveria, em primeiro lugar, interrogar-se sobre o estado da democracia na própria UE. O processo de ratificação do Tratado de Lisboa é um exemplo recente, entre outros possíveis, de como a chamada “construção europeia” avança contra a participação democrática dos povos europeus, contra os seus interesses, anseios e aspirações, pressionando-os, chantageando-os e desrespeitando as suas decisões sobre o rumo que desejam para o seu futuro colectivo. Segundo, no plano das suas relações externas, em vez de promover o relançamento da corrida aos armamentos e a militarização das relações internacionais, os países da UE deveriam prestar à democracia um contributo na promoção de uma verdadeira política de paz e cooperação internacional, baseada no respeito pela soberania de cada país e no princípio da não ingerência, bem como no respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas. Estamos, infelizmente, bem longe desse contributo. Uma UE com um défice democrático cada vez mais acentuado não pode ser exemplo e, muito menos, ajudar à "consolidação" da democracia no mundo, daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta resolução expõe, como de costume, as supostas boas intenções desta Assembleia em matéria de direitos humanos: a União Europeia deveria, ao que parece, esclarecer toda a humanidade quanto aos seus conceitos sobre democracia, financiar desenvolvimentos democráticos em todos os países, e assim por diante. Como pode, então, esta União ser credível quando aplica tão pouco, ou não aplica de todo, as cláusulas de salvaguarda, que apesar de tudo existem neste domínio, em todos os seus acordos de comércio com o exterior e quando continua a negociar e a financiar o que quer que seja?

Como pode a União ser credível, atendendo ao modo como age, inclusive dentro da própria Europa, quando impõe às nações uma constituição europeia, um Tratado de Lisboa rebaptizado, apesar de algumas terem dito claramente que não o queriam? E como podem V. Exas., Senhoras e Senhores Deputados da ala esquerda desta Assembleia, ser credíveis depois da deplorável farsa sobre a Itália a que assistimos ontem, onde deram mostras de um sectarismo e de um partidarismo absolutamente inéditos?

- Relatório Elmar Brok (A7-0041/2009)

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Brok sobre os aspectos institucionais da criação de um Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), que será extremamente importante para que as relações externas da União se tornem mais coerentes e eficazes. Importa garantir que a criação do SEAE, decorrente das inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, permita preservar e desenvolver o modelo comunitário nas relações externas e assegure o equilíbrio interinstitucional da União.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A criação do Serviço Europeu de Acção Externa é o corolário natural de um processo de aquisição crescente de competências a nível externo por parte da União Europeia. Poderá tornar-se um importante instrumento de coordenação e afirmação externa da UE se souber resistir às pressões dos directórios e fizer assentar a sua acção, mais na complementaridade do que na concorrência com as representações diplomáticas dos Estados-Membros.

Lamento que, no quadro da Comissão de Assuntos Externos, não tenha sido possível obter apoio para uma alteração da minha autoria, que apelava a que fossem tidas em conta as línguas europeias de comunicação universal/línguas europeias mundiais aquando da definição do futuro regime linguístico interno do SEAE.

Tanto mais que é evidente que o SEAE deve ter como prioridade estabelecer pontes, contactos e ligações com o resto do mundo, devendo por isso usar como seus instrumentos preferenciais de trabalho as línguas mais aptas a estabelecê-las directamente. É, por isso, incompreensível que este Parlamento, ao debruçar-se sobre esta questão, opte por desconsiderar a dimensão externa do multilinguismo e o carácter estratégico que aquelas línguas possuem, reconhecido não apenas por si próprio, mas também pela Comissão Europeia.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei o parecer do Parlamento Europeu sobre a estrutura do futuro serviço diplomático da UE. Espero que o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) assuma uma abordagem de base essencialmente comunitária e permita à UE exercer a sua influência diplomática de forma eficiente e democrática. O SEAE deve ficar sob a alçada administrativa e orçamental da Comissão e fazer oficialmente parte da Comissão. Espero também que o novo Comissário responsável pelo desenvolvimento possa conservar a sua total autonomia e salvaguardar as suas prerrogativas em relação a este serviço, contrariamente à ideia de que poderia concentrar os poderes em domínios relacionados com a acção externa da União Europeia, entre os quais a política comercial da UE e o alargamento da UE. É importante que a voz do Parlamento seja ouvida pelo Conselho, que deveria definir as linhas gerais deste novo organismo durante a sua reunião de 29 e 30 de Outubro de 2009.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra o relatório Brok sobre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), pois considero que esse documento é o expoente máximo da militarização da União Europeia. O serviço, que deverá entrar em funcionamento após a aprovação do Tratado de Lisboa, engloba todos os aspectos da política de segurança e defesa da UE. Segundo o relatório, o SEAE e o Alto Representante (e Vice-presidente da Comissão Europeia) assumirão o papel de representantes externos da UE, apoiados por uma rede de 5 000 funcionários sem qualquer tipo de controlo parlamentar. O Alto Representante terá a seu cargo a gestão civil e militar de crises e será responsável pelos direitos humanos, mas não terá de prestar contas aos Estados-Membros. Além disso, o SEAE será criado por via de uma decisão do Conselho, com a aprovação da Comissão. O Parlamento Europeu será apenas consultado, o que reflecte o carácter antidemocrático deste projecto. Penso que o Serviço Europeu de Acção Externa não se enquadra no espírito do projecto europeu que o nosso grupo deseja defender, nomeadamente uma Europa criada para os cidadãos e pelos cidadãos, e não a Europa que está actualmente a ser construída sobre um modelo fundado na não intervenção na economia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Serviço Europeu de Acção Externa da UE (SEAE), criado no âmbito do reaccionário Tratado de Lisboa, é um mecanismo destinado a promover a uma maior agressividade imperialista e a estratégia antipopular da UE. A pressa dos representantes políticos do capital no Parlamento Europeu – Conservadores, Social-Democratas, Liberais e Verdes – para votarem a favor da SEAE mostra o seu apego às políticas económicas e às opções militares do capital da UE:

• representação autónoma da UE em todas as organizações internacionais, independentemente dos seus Estados-Membros, conforme previsto no Tratado de Lisboa;

• criação do SEAE, um serviço autónomo da UE, dotado de competências em matéria civil e militar, com base nas directrizes da PESC e da PCSD, e com um quadro de pessoal composto por funcionários civis e militares superiores da UE sob as ordens do Alto Representante;

• utilização do SEAE como instrumento de promoção da política imperialista da UE, com as suas próprias embaixadas e uma acção diplomática independente dos Estados-Membros. O caminho para estes desenvolvimentos foi preparado pelo Tratado de Maastricht, que fundou a PESC e a PCSD da UE e marcou uma escalada da agressividade imperialista e da militarização da UE.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, que revela o carácter do Tratado de Lisboa e os perigos que a sua aplicação encerra para os povos em luta contra a UE, esta união transnacional do capital e a sua política antipopular.

- Proposta de resolução RC-B7-0095/2009

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Não participei nesta votação porque rejeito a ideia de reforçar pela enésima vez as nossas relações económicas com os Estados Unidos. A pareceria entre a UE e os EUA não é uma prioridade para a Europa, nem é tão-pouco aquilo de que a Ronda de Doha precisa: a UE tem de diversificar a sua escolha de parceiros se quiser preservar tanto quanto possível a sua independência. Para tanto, terá de celebrar mais acordos com os países em desenvolvimento. Em vez de americanizarmos os padrões europeus, devemos dar prioridade à introdução de um modelo de desenvolvimento multipolar, no qual a Europa irá finalmente encontrar seu legítimo lugar e o seu inteiro significado.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − As relações UE - EUA constituem, sem dúvida, a parceria estratégica de maior importância para a UE. Temos uma responsabilidade partilhada no sentido de promover valores comuns, como o respeito dos direitos humanos, a democracia, a estabilidade e a paz, mas também de encontrar as melhores respostas aos vários perigos e desafios mundiais, como é o caso da crise económica e financeira, das alterações climáticas, da proliferação nuclear, do combate à criminalidade internacional e ao terrorismo, da erradicação da pobreza, entre outros.

Ao nível da cooperação na área judiciária, policial, de segurança interna e externa, recordo que para se alcançar um sucesso em futuras negociações é fundamental que as medidas de segurança não prejudiquem as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, sem esquecer a necessidade do respeito pela vida privada e pela protecção de dados.

Reafirmo, uma vez mais, que só deverá haver lugar a transferências de dados pessoais europeus para países terceiros se forem tidos em conta dois princípios fundamentais: o da necessidade e o da proporcionalidade. Deverá ser igualmente acautelado o pleno respeito da legislação europeia e nacional em matéria de protecção de dados e asseguradas garantias processuais adequadas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de Resolução Comum sobre a próxima Cimeira UE-EUA e a reunião do Conselho Económico Transatlântico (CET) por salientar a necessidade de se estreitarem as relações transatlânticas num contexto em que os grandes desafios internacionais necessitam de uma resposta coordenada a nível global. Destaco o papel do CET na promoção e garantia de uma resposta coordenada à crise financeira mundial e a importância das relações transatlânticas para se alcançar um acordo internacional na COP 15, em Copenhaga, que inclua um pacote financeiro adequado para ajudar os países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas, quer nas medidas de mitigação quer nas medidas de adaptação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Devido à importância estratégica dos EUA para a UE, e vice-versa, uma parceria transatlântica deverá ser reforçada na próxima cimeira de modo a fortalecer a capacidade de acção para lidar com os desafios com os quais presentemente nos deparamos: desde a actual grave crise económico-social, a questões como o desarmamento, a luta contra o terrorismo, as alterações climáticas, o respeito pelos direitos humanos, etc.

Uma acção coordenada entre os EUA e a UE é também fundamental para atingir um estado mais maduro das relações económicas e comerciais entre ambos, que levem à criação de um mercado transatlântico de facto até 2015, com redução de burocracia e, consequentemente, a um quadro mais estável e interessante para as empresas presentes em ambos os mercados, e que lhes proporcione menores custos de actividade.

Para mais, se medidas equivalentes, em particular no contexto da regulação financeira, não forem adoptadas pelos EUA, a UE poderá encontrar-se numa situação de desvantagem concorrencial, extremamente nefasta para a economia europeia.

Assim, reitero a necessidade da defesa dos interesses da UE através de uma política coerente e coordenada entre a UE e os EUA nas diversas áreas de interesse comum.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a resolução sobre a próxima Cimeira Transatlântica entre os Estados Unidos e a União Europeia porque, até agora, apesar das elevadas expectativas suscitadas pela sua chegada à Casa Branca e da sua histórica eleição, num país onde as minorias étnicas continuam a ser alvo de discriminação, o Presidente Obama só fez gestos simbólicos. O actual Presidente dos Estados Unidos adopta o mesmo modelo económico de não intervenção na economia que a anterior Administração, prosseguiu a mesma política bélica do seu antecessor (enviou mais tropas para o Afeganistão e está a implantar novas bases militares na Colômbia), ainda não encerrou o campo Guantánamo nem levantou o embargo contra Cuba. Não exerceu pressão sobre Israel ou sobre Marrocos para que respeitem o direito internacional. Os Estados Unidos continuam, ainda hoje, a impor a pena de morte em 38 Estados federados, não ratificaram o Tratado de Otava sobre o controlo do comércio de armas nem o Protocolo de Quioto. As razões acima expostas levaram-me a votar contra esta resolução.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução porque atribuo uma grande importância à Cimeira UE-USA, a realizar em inícios de Novembro de 2009. Durante a recente União do G20 foram feitas muitas promessas que vão ser difíceis de cumprir se os países agirem por conta própria. Neste tocante, a UE e os Estados Unidos deveriam assumir um papel de liderança na implementação dos compromissos do G20. Por conseguinte, precisamos de uma coordenação mais eficaz entre as medidas tomadas pelos Estados Unidos e pela UE. É por essa razão que encorajo estas reuniões conjuntas entre europeus e americanos e, mais especificamente, as discussões ao nível do Conselho Económico Transatlântico (CET).

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

12.1. Guiné

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guiné.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, julgo que o interesse por esta questão ultrapassa largamente a multidão que acorreu a esta Assembleia durante a tarde de hoje, facto que eu mais uma vez deploro, em nome do meu grupo político e de outros.

Senhor Presidente, a Guiné Conacri necessita do apoio da comunidade internacional. Após a morte do Presidente Conté, uma junta militar tomou o poder. Embora censurada pela comunidade internacional, a junta recebeu apoio interno porque prometeu uma rápida transição para um regime civil com eleições livres. O capitão Dais Camara, que encabeçava a junta, comprometeu-se firmemente a não se candidatar às eleições presidenciais, mas, após uma gestão desastrosa do país – ausência de orçamento, ausência de anúncios de concursos públicos, ausência de serviços básicos para a população –, tomou o gosto pelo poder e agarrou-se de tal maneira a ele que agora se apresenta como candidato às eleições. A sua campanha eleitoral apoia-se em todos os recursos organizacionais, mediáticos e económicos do país. Perante esta violação dos compromissos anteriormente assumidos pela junta, a oposição organizou uma manifestação que foi brutalmente reprimida pela guarda presidencial. Para trás ficaram 150 mortos e mais de 1000 feridos, e muitas mulheres foram violadas e desventradas.

A reacção do Parlamento Europeu e, segundo espero, da União Europeia, será clara. Pedimos a suspensão do acordo de pesca da UE. Pedimos à União Africana que imponha sanções à junta militar e que organize um diálogo no âmbito de uma comissão de reconciliação. Apelamos à instalação de um Governo de transição para preparar as eleições presidenciais e legislativas, devendo a junta ser definitivamente proscrita pela comunidade internacional.

Espero que estas reacções, que são à medida da tragédia que se verificou, abram um precedente, e faço votos para que, noutros casos de violações flagrantes dos direitos humanos, a União Europeia tenha a coragem de actuar com a mesma rapidez.

  Renate Weber, autora. – (EN) Senhor Presidente, quando se olha para a situação da Guiné e se toma conhecimento das atrocidades ocorridas nos últimos meses, a primeira pergunta legítima que nos ocorre é por que é que essa situação teve tão pouca cobertura por parte dos meios de comunicação social. Surgiram apenas algumas linhas aqui e ali, como se não tivessem acontecido centenas de mortes, actos terríveis de tortura e actos horríveis de violação visando a aniquilação da dignidade humana.

É um facto que várias instituições internacionais condenaram a junta militar que chegou ao poder na sequência de um golpe de Estado, mas julgo que muito mais deveria ter sido feito para sensibilizar os cidadãos, nomeadamente os cidadãos europeus. Assim, fico satisfeita pelo facto de pelo menos o Parlamento Europeu, falando em nome dos cidadãos que nos elegeram, manifestar uma reacção adequada e de a resolução que hoje será votada abordar apropriadamente a situação.

Não obstante, considero ser da mais extrema importância que não só se critique e condene o actual regime, mas também que se elimine qualquer possibilidade de os fundos europeus destinados a ajudar o povo da Guiné serem indevidamente desviados desse fim.

  Cristian Dan Preda, autor. – (RO) 28 de Setembro é uma data importante para o povo da Guiné porque foi nesse dia que se realizou o referendo sobre a independência. Porém, e a partir deste ano, a data de 28 de Setembro marcará o dia do massacre de opositores perpetrado por um Governo que tomou o poder em Conacri pela violência.

Mantermos esta junta militar no poder não é uma opção aceitável. De facto, durante todo este tempo o capitão Dadis Camara, que assumiu o poder, prometeu que se iria retirar da liça e não se apresentar como candidato. A data para o fazer acabou de expirar e, em breve, o mesmo acontecerá ao ultimato dado pela União Africana.

É óbvio que os militares agora no poder estão a mentir e não se deve acreditar na sua palavra. É por isso que é necessário um Governo democrático, com base em eleições, e que a comunidade internacional exerça pressão neste sentido.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que já falei durante o debate da mini-sessão de Bruxelas, há duas semanas, não irei repetir a minha intervenção.

Os meus colegas focaram algumas questões. Pela minha parte, gostaria de vos dizer o quanto me alegra o facto de todos os grupos políticos representados neste Parlamento poderem hoje responder conjuntamente ao apelo lançado pela sociedade civil guineense, condenando a repressão exercida pela junta militar que se encontra no poder desde o passado mês de Dezembro, a repressão da manifestação pacífica que foi organizada para comemorar a independência do país.

A sociedade civil guineense está a pedir-nos socorro, e seria, de facto, totalmente inaceitável que a União Europeia libertasse fundos, no âmbito do acordo de pesca, fundos que hoje sabemos muito bem que iriam parar aos bolsos da junta militar no poder e não seriam utilizados, conforme os textos prevêem, para ajudar os pescadores guineenses.

O regime guineense é hoje o regime mais corrupto do mundo. Não sou eu que o afirmo, mas os organismos incumbidos de controlar a situação.

Assim, espero sinceramente que possamos votar conjuntamente a favor da resolução comum na sua íntegra, incluindo o ponto que apela à suspensão do acordo de pesca, e espero também que possamos contar com o apoio do Conselho e da Comissão nesta matéria.

  Adam Bielan, relator. – (PL) Senhor Presidente, quando, no final do ano passado, o capitão Camara encabeçou a junta militar que tomou o poder na Guiné após a morte do Presidente Conté, a comunidade internacional, desgraçada e ingenuamente, acreditou que o capitão Camara iria ordenar a realização de eleições presidenciais livres e democráticas, nas quais não iria participar. Sabemos agora que, quando, em 28 de Setembro, mais de 50 000 apoiantes da oposição se reuniram no estádio nacional para protestar contra a mudança de atitude e as promessas por cumprir do Capitão Camara, este enviou o exército contra os manifestantes. Morreram mais de 150 pessoas, mais de 1 200 ficaram feridas e houve numerosos casos de violação.

Apraz-me que Javier Solana, o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, tenha sido tão lesto a pronunciar-se. Gostaria de agradecer ao Governo francês a suspensão da sua cooperação militar com a Guiné. No entanto, passaram-se três semanas desde o massacre, sem que estas acções tenham produzido resultados visíveis. Assim sendo, julgo que a União Europeia, juntamente com as Nações Unidas e a União Africana, deve concentrar-se em exercer pressão sobre a Guiné e em aplicar as sanções mais severas possíveis. Só então poderemos falar sobre a entrega do poder por parte do capitão Camara.

  Isabella Lövin, autora. – (SV) Senhor Presidente, saúdo a decisão anunciada há alguns dias pelo Comissário responsável pelas Pescas, Joe Borg, segundo a qual a Comissão vai retirar a sua proposta de acordo de pescas com a Guiné. A Comissão das Pescas já teve oportunidade de votar contra esse acordo. Fizemo-lo dois dias depois do massacre em Conacri, no qual mais de 150 pessoas foram abatidas a tiro por tropas governamentais controladas Moussa Camara.

Espero que este seja o primeiro passo no sentido de uma revisão, por parte da União Europeia, da sua política comercial com países em desenvolvimento. Temos uma grande responsabilidade no domínio do comércio e também do desenvolvimento, na nossa qualidade de um dos mais importantes e maiores intervenientes do mundo. Tem de haver coerência entre o nosso comércio e o nosso relacionamento com este tipo de regime. Ao longo dos anos, tentámos melhorar o acordo de pescas, dizendo que algum do dinheiro do acordo deveria ir para o apoio à pesca local. No entanto, as avaliações da Comissão mostraram que o dinheiro não é, na prática, despendido para os fins estabelecidos no acordo, mas que, em vez disso, vai directamente apoiar o referido regime. A União Europeia tem de deixar de conceder tal apoio.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Presidente, já discutimos a Guiné há duas semanas. Porém, a situação que se vive neste país merece de nós uma atenção e uma resposta constantes. Esta semana, na segunda-feira, a Comissão do Desenvolvimento ouviu um testemunho ocular dos acontecimentos de 28 de Setembro, transmitido pelo senhor Diallo, ex-Primeiro-Ministro e líder do partido da oposição UFDG.

Tenho a sensação que não bastará apelar à junta militar para que esta respeite a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e os direitos do Homem em geral. Se a junta respeitasse estes princípios e valores, não seria uma junta militar, de modo que não podemos esperar que vá dar ouvidos a tais apelos. Um homem de acção – e o capitão Dadis Camara é, indubitavelmente, um homem de acção – só será travado com acção, e não com palavras. Insto, por isso, a Comissão Europeia a agir.

  Patrice Tirolien, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Guiné está a ser abalada por acontecimentos dramáticos que chocam a opinião pública internacional e que desprezam a lei.

Com efeito, no dia 28 de Setembro de 2009, a junta militar liderada pelo capitão Dadis Camera reprimiu com brutalidade sangrenta uma manifestação pacífica que congregava todos os partidos da oposição.

Pois bem, se os acordos de Cotonu assentam as relações entre a União Europeia e os seus parceiros ACP na base do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, a decisão unilateral do capitão Dadis Camera de adiar as eleições e de se recusar a falar na questão da sua candidatura à presidência da Guiné contraria gravemente o compromisso que assumiu de organizar eleições livres e transparentes no prazo de um ano.

A União Europeia tem, por isso, de agir sem demora em conformidade com os princípios e os valores permanentes que sustentam a sua acção para que esta violência, que representa tantas violações dos direitos humanos, termine.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alegra-me que esta resolução de compromisso esteja totalmente em linha com os nossos valores e os nossos princípios, mas estou particularmente ansiosa por destacar aqui o artigo 10º deste texto, nomeadamente a suspensão do protocolo do acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné enquanto o processo democrático não tiver sido iniciado.

Sei que alguns se interrogam sobre se tal decisão não iria ter consequências socioeconómicas desastrosas para a população, mas, perante os actos de violência cometidos em 28 Setembro, nós temos de reconhecer que o Governo guineense está muito pouco preocupado com as condições de vida dos seus cidadãos e que não nos deixa outra alternativa que não seja a firmeza.

Desde que se tornou independente, em 1958, a Guiné só conheceu regimes ditatoriais.

  Carl Haglund, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, não vou repetir todas as coisas inteligentes e sensatas que foram ditas pelos meus colegas deputados. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me congratulo muito com o facto de este assunto estar hoje a ser debatido aqui. Vou dizer umas breves palavras sobre o debate que tivemos na comissão parlamentar, em 30 de Setembro, sobre o acordo de pescas. Com efeito, quando debatemos este assunto, dir-se-ia que a UE estava a estabelecer um acordo comercial com qualquer velha democracia ocidental. Em momento algum do debate nem dos documentos se referiu o facto de que o acordo em apreço era um acordo com uma nação em que a situação é a que é hoje em dia e que já foi muito bem caracterizada nesta assembleia.

Muitas pessoas pensarão porventura que as pescas e os direitos humanos são questões completamente separadas e que não as deveríamos misturar. Pessoalmente, não consigo entender como é que, enquanto político, alguém pode pensar desse modo. O facto de a votação em comissão ter sido de 11 votos a favor e 9 contra a não celebração do acordo também é muito preocupante. Isto significa que havia um grupo bastante grande no Parlamento que, pelo menos, nessa fase, pensava que era perfeitamente correcto celebrar um acordo comercial com um país como a Guiné, com o tipo de regime que tem. É com prazer que afirmo, em primeiro lugar, que há, agora, um grau muito mais elevado de concordância quanto a adoptarmos uma linha clara no que se refere à Guiné e, em segundo lugar, que há um amplo apoio para a decisão do Conselho de retirar o acordo. Congratulo-me profundamente com isto.

Algumas pessoas poderão, é certo, pensar que aqueles que são a favor de se retirar o acordo não estão a pensar nos pescadores que vão ser afectados, mas isso não é, de modo nenhum, verdade. É claro que temos de encontrar uma solução sustentável para eles, mas não podemos varrer os direitos humanos para debaixo do tapete só porque temos algumas embarcações de pesca que têm de ser fornecidas.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, tive a honra de participar na reunião da Comissão das Pescas quando esta votou – pese embora por uma margem muito estreita – contra a renovação do acordo de pesca com a Guiné, precisamente devido aos massacres, às violações e a todos os atentados aos direitos humanos que tiveram lugar e que continuam por investigar.

Hoje, gostaria que o Parlamento Europeu aprovasse esta resolução em Plenário. Desse modo, enviaríamos uma mensagem clara, tanto às instituições europeias como ao Governo da Guiné, de que não estamos dispostos a contribuir com dinheiro dos nossos contribuintes para manter no poder um Governo corrupto que está envolvido em actividades criminosas.

Ficaria contente se, por uma vez que fosse – e espero que isto crie um precedente –, as vidas humanas e os direitos humanos fossem considerados mais importantes do que um acordo económico. Tal decisão agradar-me-ia ainda mais porque a Comissão já a tomou, e a Comissão das Pescas também. É chegada a hora de o Parlamento Europeu ratificar também esta decisão em Plenário.

Temos, portanto, uma excelente oportunidade, e espero, como já foi dito, que o artigo 10º seja cumprido na íntegra.

(Aplausos de algumas bancadas)

  Tomasz Piotr Poręba, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, pelo menos 157 mortos e mais de 1 200 feridos: é este o resultado da intervenção do exército guineense numa manifestação pacífica da oposição realizada no estádio de Conacri, em Setembro. Trata-se do maior massacre desde a independência da Guiné, em 1958.

Quando tomou o poder, em Dezembro do ano passado, o Presidente Camara prometeu combater a corrupção e a anarquia e, posteriormente, entregar o poder através de eleições democráticas. Hoje, a junta militar continua a governar o país, sem qualquer respeito pelos princípios básicos do Estado de Direito e pelos direitos fundamentais. Bandos de soldados envolvem-se regularmente em ataques, roubos e violações.

Enquanto representantes de países democráticos, incumbe-nos exigir a retirada imediata da junta militar e o julgamento de todos os responsáveis pelo massacre sangrento de civis, pelos disparos contra manifestantes e pelas violações de mulheres em público. A Guiné é um país com um enorme potencial económico. Todavia, é um dos países mais pobres do mundo e um dos Estados mais corruptos de África. É de referir ainda que a ditadura da junta militar pode levar à guerra civil e desestabilizar toda a África Ocidental.

  Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhor Presidente, até ao momento, foram registadas 150 mortes e inúmeros casos de humilhação sexual. Foi um atentado sem precedentes contra a população civil guineense que foi levado a cabo no dia 28 de Setembro. Foi também um acto de repressão desmesurada por parte da junta militar no poder, e os relatos das testemunhas não deixam margem para dúvidas.

Temos de ser extremamente firmes perante tal barbaridade, e saúdo as sanções direccionadas contra a junta liderada pelo capitão Moussa Dadis Camera decididas ontem pelos Estados-Membros da UE. É óbvio que condenar os acontecimentos não é suficiente. Temos de exigir que eles sejam investigados até às últimas consequências por uma comissão de inquérito internacional e que os crimes cometidos não fiquem impunes.

Além disso, nos 30 segundos que me restam, gostaria ainda, eu própria, de apelar à União para que empregue todos os meios ao seu alcance para lutar contra a utilização da violência sexual como uma arma de guerra. Este é um fenómeno recrudescente em numerosas zonas de conflito armado. As vítimas são as mulheres, frequentemente as muito idosas ou muito jovens. Porém, em todos os casos, são as pessoas vulneráveis que são visadas.

A defesa do Estado de direito e da boa governação deve ser automaticamente acompanhada do respeito pelos direitos humanos, pela igualdade entre os géneros e pela protecção dos mais vulneráveis como condições mínimas para qualquer novo acordo de cooperação, seja ele de que natureza for.

  Harlem Désir (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 28 de Setembro, os cidadãos guineenses saíram às ruas para apelar a que os compromissos anteriormente assumidos fossem cumpridos, e à realização de eleições democráticas, conforme prometido.

Foram vítimas da pior das repressões por parte de um regime que já havia sido desprovido de qualquer legitimidade e que, nesse dia, perdeu também toda a dignidade. Os homens foram reprimidos, as mulheres foram desventradas a golpes de baioneta, e violadas, e os opositores políticos e os sindicalistas foram torturados e mutilados.

A União Europeia tem hoje de secundar a União Africana, a CDAO e as Nações Unidas na recusa de tolerar que este crime fique impune e, acima de tudo, na demonstração de solidariedade para com a população da Guiné. Este país, que é abundante em riquezas, jamais poderá utilizá-las para o seu desenvolvimento enquanto ditaduras corruptas puderem apropriar-se delas em benefício de um clã.

É por isso que saúdo a firmeza que foi anunciada pela Comissão Europeia e que o nosso Parlamento tem hoje oportunidade de demonstrar. Não podemos pesar os interesses estritamente económicos na mesma balança que os compromissos que foram assumidos pelos parceiros da União Europeia, em especial aqueles que assinaram o Acordo de Cotonu em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Hoje temos um compromisso para com o povo guineense: apoiá-lo na sua luta pela liberdade e pela democracia.

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um comentário sobre a sugestão de suspender o actual protocolo de pesca UE-Guiné. Duvido que um regime brutal que não hesita em pôr termo à vida de 156 dos seus cidadãos e é responsável por muitas outras atrocidades seja sensível a uma sanção desproporcionalmente pequena perante tais factos. Convém igualmente ter presente que o acordo em causa consagra obrigações jurídicas a favor das pessoas que trabalham na indústria pesqueira da Guiné, as quais nada têm a ver com a brutalidade do regime. Posto isto, o PPE está relutante em apoiar esta sugestão.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a história da Guiné Conacri segue um enredo tristemente familiar em África: um governante ditatorial, um golpe militar, um regime autoritário substituído por outro e a maioria das pessoas a viver numa pobreza abjecta. Recursos minerais e petrolíferos substanciais podiam fazer da Guiné um dos países mais prósperos de África. Em vez disso, a riqueza alimenta os conflitos e a miséria, tanto na Guiné como em toda uma região que, nos últimos 20 anos, foi palco de banhos de sangue terríveis e conheceu uma instabilidade crónica.

No passado, instei a Comissão Europeia a ajudar a desenvolver uma espécie de Processo de Kimberley para outros recursos que não apenas os diamantes, com o fito de fazer com que as actividades das empresas mineiras não apoiem a guerra civil nem ditadores cruéis como o capitão Camara da Guiné. Deste modo, estou extremamente preocupado com o acordo maciço firmado entre a Guiné e empresas chinesas, e espero que a Comissão e o Conselho manifestem junto de Pequim as nossas expectativas de que as actividades comerciais da China não instiguem conflitos internos nem comprometam ainda mais a situação dos direitos do Homem na Guiné. No entanto, à semelhança do senhor deputado Kasoulides, suspeito que as propostas de suspensão do acordo de pescas celebrado com a UE sirvam apenas para punir as comunidades locais, e não a junta militar.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, em virtude dos elogios dirigidos à Comissão pela decisão que tomou quanto ao protocolo de pesca com a Guiné, mais especificamente devido às violações dos direitos do Homem, gostaria de perguntar à Comissão se tenciona agora realizar um levantamento sistemático de outras situações semelhantes, ou pelo menos preparar-se para agir de forma coerente e com igual firmeza sempre que ocorrerem violações graves dos direitos do Homem noutras partes do mundo.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, recentemente, um eleitor finlandês perguntou-me como definiria os direitos do Homem. Disse-lhe que não devia defini-los individualmente, e que nem valia a pena fazê-lo, pois, se o fizesse, estaria a cingi-los à minha visão pessoal. Queria com isto dizer que os direitos do Homem já foram definidos e que os países se comprometeram a respeitá-los. Vinculam toda a comunidade internacional. É por isso que os invocamos.

A Guiné é um país signatário do Acordo de Cotonu, o qual exige o respeito pelos direitos do Homem e a democracia. Esta é uma premissa básica. Quando celebrarmos mais acordos de cooperação com base no Acordo de Cotonu, teremos de insistir na ideia de que o desenvolvimento democrático de um país deve fazer correctamente o seu caminho. Como nos foi dado a conhecer, a situação na Guiné é, neste momento, intolerável, exigindo uma resposta rápida e eventuais sanções. A Guiné possui importantes reservas de minério de ferro e, consequentemente, tem grandes possibilidades de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, é um dos países mais corruptos do mundo. É absolutamente lamentável que as empresas estatais e privadas chinesas que investem na Guiné não exijam qualquer espécie de compromisso em matéria de direitos do Homem.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) A Comissão condenou rapidamente, com veemência e em mais do que uma ocasião (o Presidente interrompe o orador) os massacres e as flagrantes violações dos direitos humanos ocorridas em 28 de Setembro de 2009, que aliás continuaram depois dessa data.

Através da sua participação no Grupo de Contacto Internacional para a Guiné, a Comissão aprovou as conclusões da reunião de 12 de Outubro que previam a adopção de diversas medidas para o respeito dos direitos humanos.

Em primeiro lugar, e a nível humanitário, precisamos que qualquer pessoa que tenha sido detida arbitrariamente seja libertada, que os corpos das vítimas sejam entregues aos familiares e todos os feridos, e especialmente mulheres que tenham sido violadas, recebam tratamento médico. Não podemos deixar de exprimir a nossa tristeza e preocupação pelo facto de parecer que, por agora, nenhuma destas medidas foi posta em prática.

Em segundo lugar, a Comissão congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de criar uma comissão internacional de inquérito para investigar os massacres de 28 de Setembro e levar a julgamento os perpetradores destes actos. É de importância vital para nós que se ponha termo a esta impunidade e à deterioração da situação na Guiné em matéria de direitos humanos. A comissão internacional de inquérito e as investigações preliminares realizadas pelo Tribunal Penal Internacional irão melhorar a situação nesta matéria.

Perante este pano de fundo, a Comissão está preparada para analisar a possibilidade de se dar apoio financeiro à Missão de Observação Internacional e oferecer protecção, de modo a que os membros da Comissão e as testemunhas fiquem ao abrigo de actos de intimidação e se ajude a criar um sentimento de segurança entre a população guineense.

Por outro lado, e para além de impor um embargo total às armas, a Comissão está inclinada a analisar a possibilidade de apoiar reformas na área da segurança, de modo a reformar e profissionalizar o exército para que a estabilidade na Guiné possa ser restabelecida.

Por último, quero salientar que as medidas solicitadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu já foram adoptadas em 27 de Julho de 2009.

Quero também referir um ponto que já foi salientado antes. A bem da coerência, e no intuito de aumentar a pressão sobre a junta militar, o Senhor Comissário Borg, responsável pelas pescas e os assuntos marítimos, anunciou a intenção da Comissão de retirar o acordo de parceria que estava a ser proposto no sector das pescas e que deveria ser assinado pela UE e a Guiné. De facto, e por agora, não vamos pagar (aplausos) a correspondente contribuição financeira.

Em resposta à questão que me foi colocada, noutras instâncias, a Comissão irá certamente agir caso a caso e analisar as situações ocorridas também na mesma base.

Muito obrigado.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar depois dos debates.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. – O principal objectivo do novo Acordo de Parceria entre a UE e a Guiné Conacri é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca guineense, no interesse de ambas as Partes.

A contrapartida financeira do Protocolo é fixada em 450 000 euros por ano, para possibilidades de pesca relativas à categoria das espécies altamente migradoras. A totalidade deste montante será destinada à instauração de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos das águas da Guiné.

O atrás exposto cumpre com o propósito da PCP em matéria de Acordos de Pesca com países terceiros, pelo que, a provação deste documento merece o meu voto favorável.

12.2. Irão

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de sete propostas de resolução sobre o Irão.

  Ana Gomes, autora. − Senhor Presidente, o Irão caracteriza-se pela diversidade linguística, religiosa, étnica e política. A maioria chiita vive lado a lado com sunitas, zoroastrianos, cristãos, judeus e bahais. A maioria persa partilha o país com um sem-número de minorias étnicas que representam quase metade da população: azeris, árabes, curdos, balúchis e outros. As cidades fervilham com uma classe média e uma juventude modernas, prontas a viver no Irão do século XXI. Toda esta agitação e complexidade assustam o regime que preferia um Irão simples: simples no fanatismo religioso, no isolamento do país e simples numa opinião pública intimidada pela repressão violenta.

Esta resolução descreve a violação sistemática dos direitos humanos a que estão sujeitos os iranianos no seu país, incluindo a aplicação frequente da pena de morte, mesmo contra crianças, o apedrejamento de homens e mulheres, as grosseiras limitações à liberdade de expressão e perseguições contra minorias religiosas e étnicas. Através desta resolução, o Parlamento Europeu envia duas mensagens distintas. A primeira para o povo do Irão: a Europa vê nos iranianos e, em especial na juventude, a esperança num futuro em que o seu país abraçará a democracia e a liberdade e assumirá um papel de relevo na região, como merece. E a segunda para o regime iraniano: dizemos-lhe que o Irão nunca realizará o seu indiscutível potencial enquanto a violência e o obscurantismo forem as principais características de um regime político que invoca os valores da justiça e paz em vão e que continua a oprimir brutalmente o seu povo.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhor Presidente, a legitimidade de um governo advém do facto de prover o bem-estar dos seus cidadãos. Um regime que não cumpra esta responsabilidade básica deixa de ter legitimidade perante a comunidade internacional.

A actual situação de auto-isolamento está a conduzir o Irão à destruição e tem um efeito nocivo tanto nos países vizinhos como no resto do mundo. Não podemos assistir passivamente ao enforcamento de pequenos infractores, às violações e à violência arbitrária a que os cidadãos são sujeitos pelo seu próprio regime. Reiteramos aqui que não pode haver nem haverá impunidade para os culpados de crimes contra a humanidade. Continuaremos ao lado do povo iraniano sempre que este exercer o seu direito à livre expressão e se manifestar pacificamente pela liberdade e pela democracia.

A União Europeia tem a responsabilidade de manter estes direitos universais na ordem do dia, mesmo quando estão em causa interesses comerciais ou o programa nuclear do Irão. O regime iraniano só poderá ser um actor credível da comunidade internacional depois de conquistar a sua legitimidade junto dos seus cidadãos.

  Tunne Kelam, autor. – (EN) Senhor Presidente, esta situação radica numa ditadura clerical muito especial, que se notabilizou pela repressão indiscriminada dos direitos do Homem e das liberdades civis. A situação piorou ainda mais desde as eleições de Junho. Aumentaram as detenções, as torturas e as execuções de menores e mulheres. Na verdade, o Irão é o país que regista o maior número de execuções no mundo depois da China.

Segundo as últimas informações, que não estão reflectidas no projecto de resolução, o regime iraniano enforcou ontem cinco prisioneiros na prisão de Evin, em Teerão, entre os quais Soheila Ghadiri, uma mulher de 28 anos de idade. É a quarta mulher a ser enforcada pelo regime no último mês.

Estas sentenças bárbaras nada têm a ver com os crimes alegadamente cometidos pelos detidos, visando antes adensar a atmosfera de terror no país, nomeadamente entre as mulheres e os jovens, que demonstraram a sua vontade de instaurar a democracia e de protestar contra o desfecho das eleições.

  Rui Tavares, autor. − Independentemente de quantas pessoas estejam aqui nesta sala, ao falarmos no Parlamento Europeu estamos a falar também para os milhões de pessoas que, no Irão, saíram às ruas, que arriscaram a sua vida e arriscaram a sua segurança para protestar contra eleições que entendiam ser fraudulentas.

Esses milhões de iranianos, dentro do país e fora, esperam de nós algo e, portanto, o ponto de partida não pode ser outro senão o da solidariedade e o da colaboração na ajuda a esses milhões de iranianos que lutam pela democracia e pelos direitos humanos e que o fazem, é bom lembrar, correndo riscos muito maiores do que aqueles de que a diplomacia normalmente tem medo.

Então, o ponto de partida, dizia eu, não pode ser outro. É verdade que a política ocidental tem sido, muitas vezes, uma política simplista e ignorante no que diz respeito ao Irão. É verdade que, demasiadas vezes, a Europa tem sido seguidista em políticas que se revelaram erradas acerca do Irão. É verdade que, muitas vezes, não quisemos aceitar que o Irão tivesse, da parte da comunidade internacional, o respeito por que certamente, enquanto grande potência regional, anseia.

Como dizia um artista iraniano no exílio após as manifestações, o Ocidente não quis a República Islâmica e agora não temos sequer uma república. No entanto, nada disto pode desculpar um regime que tem sido um regime liberticida, um regime opressor e, agora, um regime que se funda em bases cada vez menos sólidas de eleições fraudulentas e de opressão ao seu povo. O povo iraniano espera então do Parlamento Europeu, e através deste texto procuramos fazê-lo, solidariedade e apoio.

  Fiorello Provera, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conhecemos as condições políticas e sociais em que vivem os cidadãos da República Islâmica do Irão.

Estamos cientes da pesada interferência da religião nas decisões políticas e nos direitos humanos fundamentais. O último exemplo é o homicídio de Behnood Shojaee, um jovem executado recentemente embora sendo menor na altura do crime. Este é o último episódio de uma série de graves violações dos direitos humanos que se traduziram na repressão de opositores políticos, homossexuais, jornalistas, intelectuais e de todos aqueles que se batem pelo desenvolvimento social e civil do Irão.

A situação agravou-se durante o regime de Mahmoud Ahmadinejad, que iniciou a sua Presidência negando repetidamente o holocausto e o direito à existência do Estado de Israel. Desde 2005, o número de execuções no Irão quadruplicou, sendo que o Irão é o único país no mundo que executa menores acusados de crimes. O recurso sistemático à tortura nas prisões e a castigos medievais, como a amputação e a lapidação, é bem conhecido, mas a verdade é que o regime está em dificuldades como o demonstram as dezenas de milhar de pessoas que encontraram coragem para vir para as ruas protestar depois das últimas eleições.

A jovem, Neda Agha-Soltan, assassinada nas ruas enquanto reivindicava os seus direitos de mulher e de cidadã, tornou-se não só um símbolo da repressão existente como também do desejo de liberdade de um povo que a Europa deve ajudar. E como podemos fazê-lo? Uma das formas, por exemplo, é através do Instrumento Europeu para a Democracia e Direitos Humanos. Uma outra proposta concreta é dar o nome de Neda Agha-Soltan a ruas ou praças das nossas cidades. Isto não só serviria para lembrar o seu sacrifício, como seria uma forma de manifestar a nossa solidariedade para com a oposição iraniana e de transmitir aos cidadãos a informação e a consciência da gravidade da situação. Gostaria de ver uma fotografia de Neda Agha-Soltan ao lado da de Aung San Suu Kyi exposta num dos lados do edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas.

Uma última observação: como pode o Presidente Ahmadinejad ter qualquer credibilidade nas negociações sobre a questão nuclear quando persegue e actua contra o seu próprio povo que pede mais democracia, mais liberdade e maior respeito pelos direitos humanos?

  Struan Stevenson, autor. – (EN) Senhor Presidente, ao mesmo tempo que realizamos debates eloquentes nesta Câmara, os carrascos do Irão fazem horas extraordinárias. Como referiu o senhor deputado Tunne Kelam, foram ontem enforcadas mais cinco pessoas, entre as quais uma jovem mulher que tinha obtido o perdão dos pais da sua vítima. Tinha-lhe, portanto, sido perdoada a pena de morte, mas acabou por ser enforcada.

Mas nós, na UE, seguimos uma política de apaziguamento. Ainda esta semana, decidimos que iremos incentivar os russos a enriquecerem as barras de combustível nuclear, por conta de Ahmadinejad, em troca da suposta garantia deste último de que o programa de enriquecimento de urânio será suspenso. Mas Ahmadinejad não deu essa garantia, nem deu aos inspectores o acesso necessário para estes fiscalizarem as suas instalações nucleares. Com esta política de apaziguamento, estamos apenas a dar força aos Mullahs. Precisamos de adoptar sanções duras. A única linguagem que os Mullahs entendem é a firmeza.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, no início desta semana, o presidente Buzek salientou que a abolição da pena de morte constitui uma preocupação fundamental do Parlamento Europeu. É aplicável a todas as regiões do mundo o princípio de que esta pena desumana e bárbara deve ser abolida.

O Presidente referiu-se às execuções no Irão. Quatro sentenças de morte em especial são mencionadas na proposta de resolução que temos perante nós. As pessoas em questão foram condenadas à morte porque alegadamente participaram nos protestos a seguir às eleições, mas todos estavam presos à época do suposto crime. Portanto, esta parte ainda pode ir a recurso, e é preciso mantermo-nos atentos a estes casos.

O facto de ainda haver menores a serem executados no Irão aquando da infracção, também foi abordado. O Irão é o único país que ainda executa menores aquando da infracção. O Irão ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança e é obrigado a aprovar uma lei nacional que proíba a execução de menores. Um projecto-lei foi apresentado perante o Parlamento iraniano, e vamos ter de exortar os nossos colegas a fazerem tudo o que puderem para que a aprovação desta lei deixe de ser bloqueada. Considero que esta tarefa é extremamente importante.

Para finalizar, gostaria de expressar meu respeito por todos os homens e mulheres que, no Irão, estão a arriscar tanto, que estão nas ruas, que estão envolvidos em diversas actividades para exigir o respeito pelos seus legítimos direitos nos termos do Constituição iraniana. A sua determinação, o seu empenhamento e a sua coragem merece a nossa solidariedade incondicional.

  Martin Kastler, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, em 2 de Outubro deste ano, a polícia iraniana impediu, à última hora, um homem de embarcar num avião. Era o advogado, Abdolfattah Soltani, que ia receber o Prémio Internacional de Direitos Humanos de 2009, em Nuremberga, a minha cidade, pelo seu trabalho corajoso em defesa das vítimas de perseguição política. Apesar de ter um passaporte válido, as autoridades iranianas recusaram-se, sem qualquer motivo legal, a permitir que o Sr. Soltani deixasse o país. A sua esposa foi autorizada a sair. Ela bem o disse, e passo a citar: "Dói-me que, num país que se chama teocracia, sejam cometidos actos que nada têm a ver com Deus".

À luz do direito internacional, o Irão está vinculado à ratificação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que prevê o direito humano de todos serem livres de sair de qualquer país, inclusive do seu próprio. Acho escandaloso o atropelo que o Irão faz deste direito. Assim sendo, estou empenhado no caso Soltani, de modo que este seja incluído na nossa resolução comum de hoje, na nossa resolução sobre o Irão, e, para tal, peço o vosso apoio.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar o meu tempo de uso da palavra para manifestar a nossa preocupação com a situação no Irão e, em especial, com os membros da oposição iraniana do campo de Ashraf, no Iraque, que tem sido o símbolo da resistência do povo iraniano.

O Governo iraquiano deve parar de seguir as ordens dos Mullahs de Teerão. O Iraque deve compreender que o regime iraniano não tem futuro, estando a manter-se no poder através da repressão e de execuções. Assim, se o Iraque for um país soberano, deve respeitar e aplicar a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre a situação humanitária dos residentes no Campo de Ashraf, que insta o Iraque a pôr cobro a qualquer deslocamento forçado de residentes no campo de Ashraf no interior do Iraque. Os Mullahs de Teerão pretendem a destruição do campo de Ashraf. É preciso que a Europa apoie estes refugiados iranianos indefesos. Temos o dever moral de o fazer.

Deste modo, cabe-nos solicitar à Presidência da UE e à Comissão que exortem a ONU a um maior envolvimento, mediante o envio para o terreno de uma equipa permanente – e mesmo de uma força de manutenção da paz –, a fim de impedir mais ataques e o deslocamento forçado dessas pessoas para outras zonas do Iraque.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Não há dúvida de que a situação dos direitos humanos na Republica Islâmica do Irão se agravou drasticamente nos últimos meses. Assim o ilustra o actual desenvolvimento do aparelho repressivo de que o Presidente Ahmadinejad dispõe para sufocar à nascença qualquer forma – ou mesmo qualquer centelha – de oposição à sua administração, cuja legitimidade é duvidosa. As famigeradas milícias, conhecidas como os Basij, foram agora incorporadas na Guarda Revolucionária Iraniana, outra organização sinistra.

O que mais poderá a União Europeia fazer aqui? Duas coisas, principalmente. Em conjunto com os Estados Unidos, nós, enquanto Ocidente, temos de concentrar-nos em casos individuais de abusos graves dos direitos humanos no Irão (e remeto-vos também para a nossa resolução). Em directa articulação com isto, temos de tornar claro a Teerão que tais abusos são intoleráveis e terão consequências graves.

Quando houver interesses nacionais em jogo – especialmente económicos – os pragmáticos iranianos irão aparecer de moto próprio, e, quando o fizerem, poderão até invocar o falecido Ayatollah Khomeini, o fundador da República Islâmica do Irão, pois quando era caso disso também ele não hesitava em colocar o interesse nacional acima das obrigações religiosas. Comissão e Conselho, procurem os pontos fracos dos aiatolas, em prol, antes de mais, de um ambiente de vida mais tolerável para o povo iraniano e da segurança do Estado Judaico de Israel, não esquecendo o Mundo Árabe, e também a União Europeia.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Há alguns dias, o Presidente Barroso esteve aqui, e perguntei-lhe o que se poderia fazer para resolver a crise dos direitos humanos que se verificava num Estado da União Europeia, a Hungria, desde o Outono de 2006. Referi em diversos momentos que muitas centenas de pessoas foram sujeitas a uma tal brutalidade da polícia que sofreram ferimentos graves, enquanto várias centenas de pessoas foram detidas arbitrariamente e várias centenas de pessoas passaram por longos processos-crime nos quais a sua inocência acabou por ficar provada. O Presidente respondeu que eram assuntos internos e que a União Europeia não pode interferir em assuntos internos. Gostaria de levantar a questão do critério dúplice que está a ser aplicado neste caso e a questão de saber de que base jurídica dispõe a União Europeia para interferir num país situado fora da União Europeia, quando mostra relutância em proteger os direitos humanos num Estado-Membro da União Europeia. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para pedir aos nossos amigos iranianos, aos que pertencem á oposição e também aos que pertencem ao partido do governo, que ajudem os Húngaros a protegerem os seus direitos humanos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, o Irão poderia ter um papel importante nas negociações de paz no Médio Oriente, mas, lamentavelmente, o país parece estar a afastar-se cada vez mais das regras do Estado de Direito democrático. Em primeiro lugar, há motivos para termos sérias dúvidas sobre o resultado das eleições de Junho último, que permitiram a permanência no cargo do presidente Ahmadinejad. Desde as eleições, a situação geral dos direitos do Homem ficou ainda pior. Além disso, desde que Ahmadinejad subiu ao poder, em 2005, o número de execuções quadruplicou, sendo o Irão o país que mais pessoas executa no mundo a seguir à China. Em segundo lugar, as liberdades de religião e de opinião vivem uma situação precária. A título de exemplo, os sete líderes da religião Baha'i continuam detidos apenas com base nas suas convicções religiosas.

Na nossa resolução, lançamos um apelo às autoridades iranianas. Espero que, ao mesmo tempo, possamos, com isso, exprimir o nosso apoio e o nosso respeito pela coragem demonstrada por muitos iranianos na sua luta pelas liberdades fundamentais e pelos princípios democráticos. Nutrimos um especial respeito pela coragem das mulheres iranianas que tiveram um papel decisivo nas manifestações, em Teerão, que se seguiram às eleições.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, o Irão é governado por um regime baseado numa interpretação radical do Islão e do Corão. No Irão, as pessoas que se demarcam dessa corrente caem em desgraça. O Irão é um país assustador, em especial para os cristãos que lá vivem. Para os muçulmanos que se converteram ao cristianismo, a vida no Irão é literalmente insuportável. No ano passado, o Parlamento iraniano aprovou uma lei que pune o abandono da religião islâmica com a pena de morte.

A vida no Irão é igualmente insuportável para os manifestantes. Três pessoas que foram detidas durante as manifestações contra o resultado das eleições presidenciais foram agora condenadas à morte. É absolutamente injusto e incompreensível que um tribunal pronuncie tal sentença. Talvez ainda seja possível recorrer dessa sentença, mas todos sabem perfeitamente que até os manifestantes têm de temer pelas suas vidas no Irão.

Insto o Conselho e a Comissão a apoiarem fortemente esses manifestantes em futuras diligências processuais e, em particular, a combaterem o brutal regime iraniano.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (LT) A situação dos direitos do Homem no Irão está claramente a deteriorar-se. As eleições presidenciais, de legitimidade duvidosa, deste ano e as manifestações maciças de protesto que se lhes seguiram espelham o crescendo de tensão e de medo que caracteriza a situação política e social do Irão.

Gostaria de salientar que, este ano, no relatório dos Repórteres sem Fronteiras que faz a avaliação da liberdade de imprensa, o Irão ocupava um lugar no fundo da lista, ou seja, surgia na 172.ª posição numa lista de 175 países, tendo apenas abaixo de si a Eritreia, a Coreia do Norte e o Turquemenistão.

A situação dos jornalistas no Irão é uma das mais frágeis no mundo. A liberdade de informação na Internet é alvo de bloqueios e as pessoas que escrevem em blogues são perseguidas. É sobejamente conhecido o caso do famoso bloguista Fariba Pajooh, que foi recentemente detido e cujo futuro permanece incerto.

Quero, pois, fazer um apelo à Comissão Europeia. Senhor Comissário, temos de criar uma delegação da Comissão em Teerão o mais rapidamente possível, de modo a podermos começar a dialogar com as instituições governamentais iranianas sobre o agravamento da situação dos direitos do Homem no país.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, concordo plenamente com os comentários do senhor deputado Czarnecki. O ataque de Julho último ao campo da Organização Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), em Ashraf, Iraque, só pode ser classificado como selvagem e bárbaro. Morreram onze pessoas e muitas mais podiam ter morrido, isto para além do grande número de pessoas brutalmente feridas. É preciso visionar o vídeo para perceber o grau de barbárie a que chegaram os acontecimentos. O exército e os militares entregaram-se às formas mais sádicas de brutalidade. Esta acção resultou ainda na detenção de 36 pessoas, que não tiveram outra escolha senão entrar em greve de fome. Foram libertadas há duas semanas, graças à pressão internacional - à pressão internacional após 72 dias de greve de fome: foi ela que levou o Governo de Malakia a ceder. Essas pessoas são, portanto, refugiados. Têm o direito de se deitarem à noite e de se levantarem de manhã em segurança. Tal como referiu o senhor deputado Czarnecki, precisamos de duas coisas: em primeiro lugar, de uma presença permanente da ONU para substituir as forças dos Estados Unidos; em segundo lugar, da garantia absoluta de que não ocorrerão deslocamentos forçados.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de aduzir três pequenos pontos para completar o que foi dito pelos meus colegas.

Em primeiro lugar – e remeto aqui para o que disse a senhora deputada Ana Gomes –, apesar de tudo o que está a acontecer, apesar das tragédias que estão a ocorrer no Irão e do regime vigente, continuamos a ter toda a confiança no futuro político daquele país e no vigor da sua sociedade civil.

O segundo ponto é que não foi dado suficiente realce ao facto de que nós condenamos os mais recentes atentados suicidas em Sistan e Baloutchistan, embora as vítimas fossem elementos da Guarda Revolucionária, e também, lamentavelmente, dezenas de civis. Somos contra este tipo de violência, e compreendemos perfeitamente as razões que lhe estão subjacentes, mas, neste momento, temos de colocar-nos ao lado dos opositores ao regime.

Por último, o nosso Parlamento condena, julgo eu, a pena de morte, sem distinção dos indivíduos por ela visados – menores, mulheres, adultos – nem dos países do mundo que a aplicam.

  Cristian Dan Preda, autor. – (RO) Também eu desejo lamentar a deterioração da situação no Irão em matéria de direitos humanos, na sequência das eleições de Junho. Tal deterioração está seguramente patente na imensa onda de detenções e na violência manifestada contra os opositores do regime.

Além disso, e tal como já foi referido, a liberdade de informação está sob grave ameaça, com o risco de perseguição selectiva de jornalistas. Um dos principais indícios de preocupação é o facto de tanto a tortura como a pena de morte estarem a ser usadas sem distinção no Irão. Na realidade, a Amnistia Internacional salientou recentemente que, na sequência das eleições, o número de pessoas condenadas e executadas se multiplicou significativamente.

Quero, por último, manifestar o meu apoio à ideia de se estabelecer uma delegação da União Europeia em Teerão. Esta delegação poderá trabalhar com a sociedade civil no terreno, e deste modo apoiar os direitos dos activistas que fazem campanha pela liberdade.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma proposta a fazer: os direitos humanos, a democracia e o primado do Estado de Direito são questões demasiado importantes e urgentes para que as tratemos numa quinta-feira à tarde, quando, lamentavelmente, poucos de nós se encontram presentes.

Há um mês atrás, debatemos o assassinato de jornalistas. Hoje, debatemos a situação catastrófica dos direitos humanos na Guiné, no Irão e no Sri Lanka. Sei que muitos de vós partilham da minha opinião. Tentemos encontrar outra data, mais adequada, para este importante debate.

  Presidente. – Senhora Deputada, nas intervenções segundo o procedimento "catch the eye", espera-se que o tema em debate seja abordado. Agindo desta forma, está a usar indevidamente o tempo de intervenção de outros colegas.

Está encerrado o procedimento "catch the eye".

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) Permitam-me que comece por transmitir as nossas condolências aos familiares das vítimas do ataque terrorista na província iraniana de Sistan-Baluchistão. A Comissão condena os ataques terroristas seja qual for o ponto do mundo em que ocorram, bem como a perda de vidas humanas que isso implica.

A Comissão Europeia está profundamente preocupada com a actual situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais no Irão. Ao abordarmos esta questão podemos referir exemplos como as execuções de menores, a discriminação de pessoas pertencentes a diferentes minorias, as significativas restrições à liberdade de expressão e reunião, os maus-tratos de prisioneiros, a negação do direito a um julgamento justo e a repressão e intimidação em grande escala de defensores dos direitos humanos e opositores políticos.

A União Europeia tem mantido um contacto directo com o Irão e tem transmitido abertamente às autoridades iranianas a sua opinião sobre os acontecimentos neste país.

A União Europeia apoia as liberdades fundamentais e os valores universais que estão na sua base, considerando ser seu dever manifestar a sua opinião sempre que estes princípios forem tratados com desdém em qualquer lugar. Infelizmente, e apesar dos numerosos apelos e declarações de condenação por parte da União Europeia e da comunidade internacional, a situação dos direitos humanos deteriorou-se ainda mais desde as eleições presidenciais realizadas no Irão em Junho de 2009.

Só nas últimas semanas um grande número de pessoas no Irão foi executado por enforcamento. Uma destas pessoas, que já foi referida – Behnoud Shojaee –, era menor na altura em que cometeu o seu crime, tendo sido executado apesar dos repetidos apelos da UE para que a sua sentença fosse comutada. É provável que mais menores venham a ser executados em breve no Irão. Estamos também preocupados com a situação de sete líderes do Baha’i no Irão, que estão detidos há mais de 17 meses e deverão responder por graves acusações, como espionagem e propaganda contra o Estado. A última sessão prevista para este julgamento foi adiada de novo em 18 de Outubro, deixando estas sete pessoas desde então sem qualquer perspectiva clara de virem a ter um julgamento adequado.

Centenas de pessoas foram detidas após as eleições presidenciais por terem participado em manifestações pós-eleitorais e feito críticas. Os julgamentos das pessoas envolvidas nestas actividades prosseguem, e aliás na semana passada quatro foram condenadas à morte por terem estado envolvidas em incidentes pós-eleitorais.

Por último, gostaria de frisar que partilhamos das preocupações expressas pelos senhores deputados sobre a situação dos direitos humanos no Irão. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução da situação e irá continuar a aproveitar todas as oportunidades para apelar às autoridades iranianas no sentido de que observem os compromissos que assumiram internacionalmente em matéria de direitos humanos, incluindo o respeito pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A melhoria da situação dos direitos humanos no Irão é uma componente fulcral da abordagem adoptada pela Comissão Europeia para reforçar o diálogo político e a cooperação com Teerão no futuro.

Respondendo à questão que me foi formulada, acreditamos que neste momento, e dada a actual situação no Irão, não é o momento certo para se estabelecer uma delegação da Comissão Europeia em Teerão.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar depois dos debates.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, exorto a União Europeia a não permanecer passiva face à violação dos direitos do Homem no Irão. A União Europeia tem de tomar uma posição bastante mais firme contra as condenações à morte e as execuções ocorridas no país, nomeadamente as que incidem sobre jovens e infractores menores de idade. A reacção aos acontecimentos actuais do Irão constitui uma das maiores provas à eficácia do nosso mundo ocidental.

Por esta razão, a Comissão Europeia tem de estabelecer uma delegação da União Europeia em Teerão o mais rapidamente possível, de modo a apoiar e reforçar o diálogo com os líderes e a sociedade civil do Irão e, em especial, para prestar apoio aos jovens, aos presos políticos e aos jornalistas. A Comissão Europeia tem de ter um envolvimento muito maior no processo de envio de um enviado especial do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, com o fito de acompanhar a situação dos presos políticos e garantir o respeito das autoridades iranianas pelas normas processuais internacionais e pelas obrigações jurídicas em matéria de direitos do Homem.

A União Europeia será sempre um porta-estandarte das liberdades civis e dos valores democráticos comuns aos Europeus, mesmo além das nossas fronteiras. Deste modo, cabe-nos envidar todos os esforços, através de um intenso diálogo com as elites políticas, para que o Irão do século XXI seja um país respeitador dos direitos fundamentais da pessoa humana e do direito à vida.

12.3. Sri Lanka

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Sri Lanka.

  Geoffrey Van Orden, autor. – (EN) Senhor Presidente, o povo do Sri Lanka – os singaleses e, em especial, os tamil – sofreram enormemente, nos últimos 30 anos, com a implacável campanha terrorista conduzida pelo LTTE. Agora que o LTTE foi derrotado no terreno, o Governo e o povo do Sri Lanka necessitam da nossa compreensão e, acima de tudo, da nossa assistência para tentarem, uma vez mais, colocar o seu país no caminho da recuperação e da prosperidade, e impedir um eventual ressurgimento de terrorismo.

Há pessoas, entre as quais os adeptos do LTTE, interessadas em dar mais um golpe no povo do Sri Lanka minando os acordos comerciais preferenciais SPG+ celebrados com a UE. Espero que a Comissão perceba que o melhor caminho para a recuperação económica é o comércio, e não a ajuda. Por seu lado, as autoridades do Sri Lanka têm de responder às preocupações expressas pelos países amigos da comunidade internacional, para que não haja motivos para pôr em causa o estatuto SPG+.

No imediato, a prioridade é, obviamente, realojar os milhares de civis tamil atingidos pelo conflito, que vivem hoje em condições precárias em campos de refugiados. Este processo tem de ser posto em marcha com toda a urgência, devendo a comunidade internacional ser convidada a ajudar.

  Proinsias De Rossa, autor. – (EN) Senhor Presidente, quero manifestar o meu apoio a esta resolução, embora não a considere suficientemente crítica para com o Governo do Sri Lanka. No início deste ano, assistimos ao terrível ataque militar levado a cabo na zona em poder dos Tigres Tamil, sem qualquer respeito pela vida ou pelo bem-estar dos cidadãos que, na minha opinião, são usados como peões por todos os lados da contenda. Do ataque resultaram 90 000 mortos. O mundo ficou horrorizado e impotente. Porém, ainda hoje, há mais de 250 000 cidadãos do Sri Lanka internados sem assistência médica adequada, água potável, saneamento básico ou espaço para viverem.

A presente resolução é um apelo relativamente contido às autoridades do Sri Lanka para que respeitem os direitos dos seus cidadãos. A meu ver, se as exigências da presente Resolução não derem origem a progressos rápidos e palpáveis, a União Europeia terá de exercer pressões económicas e políticas sobre o regime do Sri Lanka.

Para encetar a sua recuperação económica, o Sri Lanka depende do investimento directo estrangeiro e do apoio económico da UE. Temos de fazer uso dessa influência no interesse dos povos do Sri Lanka, incluindo o povo tamil.

  Thomas Mann, autor. – (DE) Senhor Presidente, disponho de dois minutos. Parece ter acabado a guerra civil que, durante 25 anos, teve lugar no Sri Lanka. Em Maio, tropas governamentais tomaram as regiões do norte, na posse dos Tigres de Libertação do Eelam Tamil (LTTE). Espera-se que um começo a partir da "estaca zero" traga consigo a paz e, com ela, a liberdade.

A população está a sofrer não apenas os efeitos da guerra civil, mas também as consequências do tsunami e de outras catástrofes naturais. A UE tem intensificado o comércio externo e concessão de preferências tarifárias mais elevadas do que a qualquer outro país do sudeste asiático. A ajuda internacional traz consigo a obrigação de as forças políticas do Sri Lanka porem em prática os direitos humanos. Duzentas e cinquenta mil pessoas são mantidas em campos de refugiados superlotados, com falta de água potável e de medicamentos. Está a ser recusado o acesso às organizações humanitárias. Deveria ser do interesse do próprio Governo organizar o regresso das pessoas às suas aldeias o mais rapidamente possível. O Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) está fortemente empenhado em que a Cruz Vermelha Internacional tenha um papel fundamental nesta acção.

Outro sector em que a mudança é necessária é a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Há que pôr fim ao rapto e à detenção de jornalistas. A publicação de artigos críticos deve deixar de ser punida com penas de prisão. Como membro da delegação da SAARC, tenho tido oportunidade de visitar muitas vezes o Sri Lanka. Estou convicto de que um novo começo para este país será rico em oportunidades, se os líderes tamil forem incluídos de uma forma construtiva. No entanto, tal significa a rejeição de todas as formas de terrorismo e violência, e significa também a cooperação numa estratégia para aplicar os direitos humanos. A bem dos cidadãos do Sri Lanka, desejo que uma expressão que ouvi vezes sem conta – "a guerra é uma instituição" – seja finalmente remetida para o passado.

(Aplausos)

  Joe Higgins, autor. – (EN) Senhor Presidente, a política seguida em relação ao povo tamil pelo Governo do Presidente Rajapaksa resultou num pesadelo para os povos cingalês e tamil do Sri Lanka, consubstanciado numa repressão maciça contra os indivíduos e grupos que se insurgiram contras as políticas chauvinistas do Estado do Sri Lanka.

Mesmo depois da derrota dos Tigres Tamil, o povo tamil continua a viver um pesadelo, em especial no norte do Sri Lanka, onde 300 000 pessoas – das quais 31 000 crianças – são retidas à força em campos onde grassam a doença e a malnutrição.

Paira agora no ar a ameaça de um novo terror, com notícias de que o Governo de Rajapaksa tenciona instalar singaleses no leste e no norte do Sri Lanka. Por outras palavras, pretende colonizar as zonas onde as pessoas de língua tamil são a maioria. Tal situação seria a receita para lutas internas no futuro.

O Governo de Rajapaksa é, na verdade, uma ditadura com um verniz de democracia muito ténue, pelo que me congratulo com a oportunidade que a presente Resolução dá de condená-lo. Tenho, porém, uma reserva sobre o n.º 4, porquanto o terrorismo emanou, na sua maior parte, do Governo de Rajapaksa, que o assestou contra o seu povo. Embora, como socialista, acredite que, nas actuais condições do Sri Lanka, a guerrilha não represente uma solução, assiste ao povo tamil o direito de se defender contra a repressão militar.

A melhor maneira de defender o povo tamil é através da luta unida dos trabalhadores singaleses e tamil contra o actual governo e as suas políticas neoliberais, bem como de uma transformação socialista da sociedade do Sri Lanka que permita que os grandes recursos deste país sejam utilizados em benefício de toda a população. Orgulho-me de estar associado ao Partido Socialista Unido do Sri Lanka, que é um partido irmão do Partido Socialista da Irlanda e que se ergueu heroicamente contra o chauvinismo do Governo em prol dos direitos do povo tamil e cingalês e do direito do povo tamil à autodeterminação.

  Heidi Hautala, autora. – (FI) Senhor Presidente, tudo aquilo que os meus colegas aqui testemunharam sobre a actual situação no Sri Lanka foi corroborado numa audição recentemente organizada pela Subcomissão dos Direitos do Homem sobre este pesadelo.

De facto, embora a guerra tenha terminado há meses, podemos confirmar que a circulação destes 260 000 tamil continua a ser limitada, isto ao arrepio de todas as leis internacionais. Confirma-se a existência de sérias restrições à liberdade de imprensa. Ontem, os Repórteres Sem Fronteiras colocaram o Sri Lanka no 162.º lugar de um Índice de Liberdade de Imprensa que se reporta a 175 países.

Temos de exigir que os representantes de todos os organismos delegados das Nações Unidas possam ter acesso a estes campos. A Resolução alude à organização de eleições locais e nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, defendemos uma posição menos contundente, que espero tenha o apoio das pessoas. Gostaríamos apenas de registar que essas eleições estão a ser organizadas.

Quanto à questão da política comercial, fico muito satisfeita por a Comissão estar a analisar a forma como o Sri Lanka está a aplicar os requisitos consagrados nos vários acordos em matéria de direitos do Homem. Faço votos para que a Comissão trabalhe de forma bastante objectiva e imparcial e que, com o tempo, conclua se o Sri Lanka mereceu realmente este tratamento preferencial ao abrigo do SPG+.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, os vencedores devem ser generosos, e penso que, no Sri Lanka, um grande número de pessoas ainda não entenderam este princípio. A questão aqui é resolver a causa do conflito étnico, que tem sofrido uma terrível escalada. Simplesmente, temos de compreender que não existe um plano em prática que possa garantir aos tamil os seus legítimos direitos. Cada lado deve avançar em direcção ao outro, de modo a ser encontrada uma solução política.

A violência foi justificadamente combatida, os perpetradores de violência foram derrotados e não há nada em relação à violência que possa ser contornado. Suprimir as causas da violência é a verdadeira tarefa. É mais fácil acabar com uma guerra do que estabelecer a paz. Vemos que, actualmente, na Bósnia, muito depois do fim da guerra, ainda não foi encontrada uma solução sustentável para a paz.

Preocupo-me com a estabilidade do Sri Lanka, pois este problema da minoria existe há séculos, tendo-se agravado durante o colonialismo, razão pela qual devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para efectuar a mediação entre os dois lados e fazer com que ambos estabeleçam uma plataforma.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) Senhor Presidente, em Maio deste ano, após a vitória do Governo sobre os Tigres Tamil, parecia que a guerra civil no Sri Lanka tinha, finalmente e depois de muitos anos, chegado ao fim. Contudo, na realidade, existem ainda, infelizmente, muitos problemas por resolver no país.

O Governo mantém mais de 250 000 pessoas em campos por motivos políticos, às quais nem as organizações humanitárias têm acesso. Reprime também os meios de comunicação social. Em Setembro deste ano, em Colombo, o Supremo Tribunal condenou um jornalista a 20 anos de prisão, decisão que a Presidência da UE encarou como uma ameaça à liberdade de expressão e condenou veementemente.

Um dos grandes obstáculos ao desenvolvimento do país são as minas anti-pessoal, que ameaçam a vida e a saúde dos populares. O Sri Lanka ainda não aderiu à Convenção de Otava sobre a Proibição de Minas Anti-pessoal. A assinatura deste documento irá certamente ajudar a resolver este problema e, em simultâneo, permitiria ao país pedir assistência às vítimas das minas terrestres e acelerar a campanha de desminagem, que, embora em marcha desde 2003, tem produzido poucos resultados.

Os cidadãos do Sri Lanka merecem ter uma verdadeira democracia e levar uma vida digna.

  Karima Delli, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há meses que o Governo cingalês mantém um muro de silêncio sobre a situação da população civil tamil, impedindo que os órgãos de comunicação social estrangeiros e as organizações de ajuda humanitária cheguem junto dela. Desde Março de 2009 que Colombo mantém detidos quase todos os civis que fugiram dos confrontos entre o exército e os Tigres Tamil, em completa violação do direito internacional e dos direitos humanos.

No mês de Julho, o Governo singalês mantinha sob detenção mais de 280 000 pessoas em 30 campos de refugiados guardados pelo exército no nordeste da ilha. Os refugiados só podem sair dos campos para receberem tratamento médico de emergência, na maioria dos casos acompanhados por uma escolta militar. Em alguns campos, todas as semanas morrem mais de 1 000 pessoas, sobretudo de disenteria. As condições de vida são aterradoras. Na semana passada, o Presidente Rajapaksa declarou que só 100 000 refugiados tamil iriam ser libertados.

Perante a dimensão desta tragédia, a União Europeia tem de intensificar a pressão sobre o Governo singalês a fim de conseguir a libertação imediata e incondicional de todos os civis, o acesso aos campos por parte dos jornalistas e a rápida distribuição de ajuda humanitária.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, enquanto representante de Londres, cidade que tem, repetidamente, sido alvo de ataques terroristas nos últimos 40 anos, nutro grande simpatia pelo Sri Lanka e por todas as suas etnias. A implacável campanha terrorista levada a cabo pelos Tigres Tamil comprometeu severamente o desenvolvimento daquele bonito país.

O Presidente Rajapaksa ascendeu ao poder pela via democrática, determinado a derrotar o LTTE, e o seu sucesso deve ser saudado por todos os que, de entre nós, verberam o terrorismo. Findo o conflito, cabe agora ao governo construir uma sociedade com liberdade, justiça e igualdade para todos os cidadãos do Sri Lanka, dando prioridade ao regresso a casa dos deslocados e ao julgamento dos criminosos de guerra.

Embora eu admita que o Presidente Rajapaksa possa ter afastado alguma da boa vontade internacional com algumas das medidas de emergência que tomou logo após o conflito, estou convencido de que a melhor maneira de proceder será garantir o desenvolvimento de um Sri Lanka seguro e próspero, e apoiar o seu líder e o seu Governo democraticamente eleitos. A UE tem de manter os acordos comerciais SPG+ em vigor. Se os revogar, destruirá directamente um milhão de empregos e, indirectamente, gerará um grande impacto económico sobre 2,5 milhões de cidadãos inocentes do Sri Lanka.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, enquanto deputado irlandês ao Parlamento Europeu, apraz-me constatar que os meus colegas deputados irlandeses Joe Higgins e Proinsias De Rossa tenham dado conta de várias preocupações sobre o Sri Lanka e o Irão, com as quais estou de acordo. Fica bem à Irlanda preocupar-se com estas questões, visto que, durante muitos anos, testemunhou a discriminação e a perda de vidas na Irlanda do Norte. No entanto, em última análise, a solução encontra-se através da diplomacia e do diálogo. Posto isto, espero que, quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, os novos poderes e o estatuto atribuídos ao Presidente e ao Alto Representante sirvam para fomentar, espera-se, o bom senso e o bom entendimento naqueles países, de modo a que eles emendem a mão e se comprometam com a diplomacia e a democracia.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, temos acompanhado e comentámos a situação do Sri Lanka em várias ocasiões e, por vezes, quase deixámos de ter esperança de que ela tivesse solução. No entanto, o conflito, que durou 25 anos, terminou este ano com a derrota dos Tigres Tamil. Naturalmente, um longo conflito como este fez muitas vítimas e deu origem a refugiados internos no país, além de ter causado problemas à economia e ao desenvolvimento do Estado de Direito. Agora, o país entrou numa fase feita de esperança, mas que não deixa de ser crítica.

Fez-se aqui referência à preocupação com o sofrimento das pessoas que vivem nos campos de refugiados. Como afirmamos na Resolução, esperamos que as autoridades aceitem rapidamente a ajuda internacional e abram os campos à ajuda humanitária e a pessoal experiente em conflitos. Ao mesmo tempo, é também necessário o empenho da comunidade internacional para pôr mãos à obra e começar a construir uma paz duradoura naquela ilha encantadora. De igual modo, a ajuda tem de contemplar montantes adicionais, a afectar pela Comissão, para as operações de desminagem.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de usar da palavra, antes de mais para realçar o que aqui foi dito pela minha colega, a senhora deputada Hautala. É importante que tenhamos presente o papel que não só a Cruz Vermelha mas também as Nações Unidas desempenham, e devem desempenhar, neste processo.

No entanto, queria também reagir ao que disse aqui o nosso colega Van Orden, pois parece-me totalmente injusto apelidar de simpatizantes ou partidários do LTTE aqueles de entre nós que procuram utilizar um instrumento claro e simples como os acordos comerciais SGP+. Isso não é verdade.

Sabemos que está em curso uma investigação para apurar se as autoridades singalesas estão efectivamente a fazer o que lhes compete para integrar a legislação em matéria de direitos humanos no direito nacional.

Se isso não estiver a ser feito convenientemente, é absolutamente normal e necessário que exijamos que o regime SGP+ não seja prorrogado. Por conseguinte, parece-me que conotar esta prorrogação, esta petição ou este pedido com simpatia pelo LTTE não tem qualquer cabimento.

  Leonard Orban , Membro da Comissão. – (RO) A Comissão Europeia tem continuado a acompanhar de perto a situação no Sri Lanka e encetou um diálogo adequado com o Governo deste país com o objectivo de proporcionar uma base para novas relações nos domínios em que ambas as partes desenvolvem esforços para cooperar na resolução das principais questões causadoras de problemas.

Estamos profundamente preocupados com a situação humanitária crítica vivida nos campos onde os deslocados internos são mantidos. A detenção indiscriminada destas pessoas no Sri Lanka equivale a uma flagrante violação das disposições do direito internacional. Temos de garantir com urgência e desde já que todas essas pessoas que têm permanecido em campos usufruem da liberdade de circulação e que as agências humanitárias têm livre acesso a elas, inclusivamente para registarem informação in loco e poderem prestar ajuda e protecção com fins humanitários.

Além disso, a Comissão está permanentemente preocupada com a situação dos direitos humanos no Sri Lanka, com base em informações sobre execuções extrajudiciais, raptos e graves intimidações da comunicação social. Haverá obstáculos à reconciliação na ilha enquanto o descontentamento da comunidade tamil for ignorado e reinar uma atmosfera de impunidade. A Comissão Europeia acredita firmemente que a chave do processo de reconciliação reside em as partes assumirem a responsabilidade pelos seus próprios actos.

A Comissão Europeia concluiu recentemente uma aprofundada investigação sobre a situação dos direitos humanos no Sri Lanka. O objectivo desta missão era observar se o país estava a cumprir ou não os compromissos assumidos quando se tornou beneficiário do sistema especial para fomentar o desenvolvimento sustentável e a boa governação (SPG+), acordado pela União Europeia, e nomeadamente os compromissos de respeito pelas legislações internacionais em matéria de direitos humanos.

Em virtude desta investigação foram detectadas deficiências significativas no que se refere a três convenções das Nações Unidas que regem os direitos humanos: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Depreende-se daqui que o Sri Lanka não está actualmente a aplicar estas convenções.

É inevitável que tal situação vá provavelmente continuar a pôr em perigo a concessão de vantagens comerciais adicionais no âmbito do sistema SPG+, uma vez que para os beneficiários usufruírem do sistema estão obrigados a ratificar estas três convenções e a aplicarem-nas com eficácia.

Muito obrigado.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Segue-se na ordem do dia o período de votação.

13. Período de votação

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Orban. Está encerrado o debate. A votação terá lugar após o debate.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer algo sobre uma questão surgida durante as declarações de voto desta tarde e também agora, durante o procedimento "catch the eye". Segundo o Regimento, a partir do momento em que se iniciam as declarações de voto ou o procedimento "catch the eye", deixam de ser aceites quaisquer comunicações ou pedidos. Eu já havia solicitado aos serviços que dessem, mais uma vez, este ponto a conhecer à generalidade dos senhores deputados, pois, hoje, gerimos a questão de modo informal e flexível, mas é necessário que, no futuro, tenhamos cuidado, pois, caso contrário, excederemos largamente o tempo anunciado aos colegas.

O próximo ponto consiste na votação de seis propostas de resolução sobre a Guine. Vamos primeiro analisar a proposta de resolução conjunta dos seis grupos, a qual se destina a substituir todas as propostas de resolução sobre este tema.

13.1. Guiné (votação)

13.2. Irão (votação)

13.3. Sri Lanka (votação)

  Thomas Mann, autor. – (DE) Senhor Presidente, proponho que retiremos o n.º 3 da resolução, dado que a situação do jornalista Ti Sei Nayagam apenas é mencionada no início da resolução e não na sua parte funcional. Durante as negociações conjuntas, retirámos este ponto da nossa ordem de trabalhos. Nesta perspectiva, recomendo que o ponto em questão seja eliminado. Teremos certamente oportunidade de debater este aspecto noutro momento.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

14. Correcções e intenções de voto: ver Acta

15. Composição das comissões: Ver Acta

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, as minhas desculpas, mas, ao longo de todo o debate, tive de ouvir uma extremista húngara de direita a intervir em cada ponto da ordem do dia para falar sobre a Hungria. Será que V. Exa. poderia dar-lhe a informação de que nós temos uma ordem do dia com os diversos temas separados? Talvez a senhora deputada ainda não o saiba.

(Aplausos)

  Presidente. – Lamentavelmente, a senhora deputada já não se encontra presente. Parto do princípio de que irá tomar conhecimento deste seu comentário.

16. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

18. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: Ver Acta

19. Calendário das próximas sessões: ver Acta

20. Interrupção da Sessão

  Presidente. - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H35)

O Conselho poderá indicar o calendário previsto para a conclusão das negociações relativas às próximas Perspectivas Financeiras da UE (2014-2021)?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

Dado que o actual quadro financeiro cobre o período de 2007 a 2013, as três Instituições concordaram no acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 que "antes de 1 de Julho de 2011" a Comissão apresentará propostas para um novo quadro financeiro.

Portanto, o prazo exacto para a discussão no Conselho depende em parte da data exacta em que a Comissão apresentar a sua proposta e do modo como a Presidência na altura pretender organizar o trabalho do Conselho.

Como é óbvio, logo que a Comissão fizer a proposta, o Conselho analisá-la-á com vista a que a mesma seja adoptada em tempo útil, antes que expire o actual quadro financeiro.

O actual AII de 17 de Maio de 2006 e o Quadro Financeiro para o período 2007-2013 manter-se-ão em vigor até serem alterados ou substituídos por um novo acto e instrumento jurídicos.

Caso o Tratado de Lisboa seja aprovado, o Conselho Europeu de Outubro disporá da oportunidade de se debruçar sobre as nomeações para o recém-criado cargo de Presidente do Conselho da União Europeia.

O novo Presidente terá um papel muito importante na representação do Conselho na cena mundial. É imperioso, pois, que as nomeações sejam cuidadosamente analisadas.

Qual o procedimento a que se recorrerá para a eleição do Presidente do Conselho da União Europeia? De que modo tenciona a Presidência sueca garantir que o processo seja justo e democrático e que o candidato vencedor represente os princípios e valores dos cidadãos da União Europeia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

Nos termos do Tratado de Lisboa, o futuro Presidente do Conselho Europeu terá, como assinala o senhor deputado, um importante papel a desempenhar na cena mundial, mas também em termos mais gerais, na sua função de impulsionar o trabalho do Conselho Europeu e de assegurar a sua preparação e continuidade.

Neste momento ainda não é claro qual será a data da entrada em vigor do novo Tratado e da indigitação do futuro Presidente do Conselho Europeu. O Tratado foi aceite por 26 Estados-Membros, mas ainda está sujeito a ratificação pela República Checa.

No momento adequado, o Presidente do Conselho Europeu consultará todos os seus colegas com vista a que os Chefes de Estado ou de Governo cheguem a acordo sobre a pessoa mais indicada para o desempenho desse cargo. Nos termos do Tratado de Lisboa, é inteiramente da competência do Conselho Europeu eleger o seu Presidente, sendo o mesmo feito por maioria qualificada no Conselho Europeu. O Presidente é eleito para um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

Poderá o Conselho indicar que programas está a implementar para que todos os sectores da sociedade europeia possam beneficiar da utilização de novas tecnologias e de tecnologias em fase de desenvolvimento, nomeadamente ao longo deste período económico tão complexo?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho partilha da opinião do senhor deputado de que é essencial assegurar que todos os sectores da sociedade europeia beneficiem da utilização de novas tecnologias e de tecnologias em fase de desenvolvimento. Isso será essencial para a Europa poder responder aos desafios comuns que se nos colocam a longo prazo, como a globalização, as alterações climáticas e o envelhecimento da população. É igualmente vital, a curto prazo, para preparar o caminho para uma recuperação sustentável das nossas economias.

Diversos programas e actividades organizados pela Comunidade Europeia no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação contribuem para assegurar que as novas tecnologias e as tecnologias em fase de desenvolvimento beneficiem todos os sectores da sociedade europeia:

- O Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, adoptado para o período 2007-2013, tem por objectivo global reforçar as bases científica e tecnológica da indústria comunitária. A transferência de conhecimentos, que assegura que os resultados e as tecnologias da investigação são utilizados na sociedade é parte integrante do programa-quadro. Este programa procura fornecer também alicerces mais estáveis para o Espaço Europeu da Investigação (EEI), oferecendo condições atraentes e governação eficaz e eficiente para a investigação e o investimento no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, e dessa forma dar um contributo positivo para o desenvolvimento social, cultural e económico de todos os Estados-Membros. Futuros programas-quadro deverão responder melhor aos grandes desafios societais. Durante o semestre da Presidência sueca vão ser apresentadas conclusões do Conselho que indicam em linhas gerais a maneira de concretizar o que atrás foi referido, com um elevado nível de participação de todas as entidades interessadas.

- O Programa-Quadro de Competitividade e Inovação (PCI), adoptado para o período 2007-2013, tem como principal alvo as pequenas e médias empresas, e o programa apoia actividades de inovação, incluindo a eco-inovação, e proporciona melhor acesso a financiamento e a serviços de apoio às empresas. Incentiva uma melhor adopção e utilização das tecnologias da informação e das comunicações, para além de promover a utilização acrescida de energias renováveis e a eficiência energética.

Para além dos programas supramencionados, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de Março de 2008, tem por objectivo contribuir para o crescimento económico europeu sustentado e a competitividade através do reforço da capacidade de inovação dos Estados-Membros e da Comunidade. Esta instituição assenta no conceito do triângulo do conhecimento, no qual é promovida a interacção entre ensino superior, investigação e inovação a fim de se fazer um melhor uso do investimento europeu no conhecimento. A promoção do triângulo do conhecimento é uma prioridade da Presidência sueca.

Todos estes programas estão neste momento a ser implementados pela Comissão; o EIT, pelo seu lado, tem um elevado grau de autonomia nas suas actividades.

Para além destes programas e actividades da Comunidade Europeia, o Conselho está empenhado na identificação de iniciativas para uma programação comum da investigação na Europa, através da coordenação voluntária de programas nacionais de Estados-Membros. Esta acção visa responder a importantes desafios globais e societais, com o propósito de reforçar a capacidade da Europa de transformar os resultados da sua investigação em benefícios concretos para a sociedade e para a competitividade global da sua economia.

No domínio da política de inovação, a "Iniciativa em prol dos Mercados-piloto", estabelecida por uma comunicação da Comissão que se seguiu a um convite do Conselho, incidirá sobre a promoção de mercados a partir de serviços e produtos inovadores em áreas como a saúde electrónica ("e-health"). Tem por objectivo contribuir para retirar da investigação e desenvolvimento de novas tecnologias benefícios práticos para a sociedade como um todo.

Em Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a "Visão 2020", na qual expressou a noção de que em 2020, todos os todos os intervenientes beneficiarão plenamente da "quinta liberdade" em todo o EEI: livre circulação de investigadores, de conhecimentos e de tecnologias. Prevê-se que seja aprovado no semestre da Presidência sueca um novo regime de gestão que inclua uma estratégia mais coerente.

A estratégia i2010 congrega todas as políticas, iniciativas e acções da União Europeia que visam reforçar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias digitais na vida diária, tanto a nível profissional como a nível privado. A estratégia i2010 inclui diversas acções, tais como regulamentação, financiamento para investigação e projectos-piloto, actividades de promoção e parcerias com entidades interessadas. A fim de responder aos desafios do crescimento continuado e de um desenvolvimento ecologicamente mais eficaz, o Conselho está neste momento a promover esforços para uma agenda política europeia renovada para as TIC.

Por último, gostaria de recordar que o Plano de Relançamento da Economia Europeia adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 inclui medidas no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, tais como o desenvolvimento da Internet de banda larga, inclusive em áreas que estão mal servidas. O Conselho Europeu concordou em atingir até 2013 uma cobertura de 100 % da Internet de débito elevado na UE. Os Estados-Membros da UE aprovaram as propostas da Comissão Europeia de Janeiro de 2009 de destinar mil milhões de euros para apoiar a ligação das zonas rurais à Internet, criar novos postos de trabalho e promover o crescimento das empresas.

Poderá o Conselho fazer o ponto da situação relativamente às negociações de adesão da Islândia com a União Europeia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O pedido de adesão da Islândia à União Europeia foi oficialmente apresentado em 16 de Julho de 2009 ao Presidente do Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro sueco Fredrik Reinfeldt, e também ao Presidente do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", Carl Bildt, tendo sido imediatamente transmitido aos membros do Conselho. A Presidência sueca congratula-se com o pedido de adesão da Islândia.

Na sua reunião de 27 de Julho de 2009, o Conselho recordou o consenso renovado sobre a questão do alargamento, expresso nas conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, incluindo o princípio segundo o qual cada um dos países candidatos será avaliado com base nos seus próprios méritos, tendo decidido implementar o processo estabelecido no artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Assim sendo, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho o seu parecer relativo ao presente pedido de adesão.

O Conselho analisará esse parecer logo que o mesmo seja apresentado.

Estará o Conselho disposto a solicitar às autoridades israelitas a abertura de ligações marítimas para facilitar o fornecimento de víveres à população palestiniana da Faixa de Gaza? Estará o Conselho pronto a declarar-se satisfeito com o facto de as autoridades israelitas satisfazerem as condições constantes nos Acordos Euro-Med?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho tem reiterado em diversas ocasiões a questão da urgência de se chegar a uma solução que perdure para a crise de Gaza, por meio da total execução da resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No que diz respeito à questão específica do acesso, posso confirmar que a UE solicita regularmente a abertura imediata e incondicional de pontos de passagem para o fluxo de ajuda humanitária, mercadorias e pessoas para e de Gaza, sem o que não será possível a prestação de ajuda humanitária sem obstáculos, a reconstrução e a recuperação económica, e com base na plena execução do Acordo sobre a Circulação e o Acesso de 2005.

O Acordo Euro-Mediterrânico com Israel oferece um quadro para o diálogo político, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as partes. Este diálogo e esta cooperação podem contribuir para o desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua e oferecem-nos uma oportunidade para abordar todas as questões pertinentes junto das autoridades israelitas a diferentes níveis.

Gostaria também de acrescentar que o Conselho mantém a sua opinião de que o processo político, assente nos compromissos previamente assumidos pelas partes, representa a única via conducente à consecução de uma solução negociada e acordada entre as duas partes com base na coexistência de dois Estados, da qual resultará um Estado Palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança com o Estado de Israel.

Em apenas uma semana, foram constituídos ficheiros das 1 041 821 pessoas que entraram ou saíram da Grécia, no quadro de um exercício de grande escala realizado em 24 Estados-Membros da UE durante o período compreendido entre 31 de Agosto e 6 de Setembro de 2009. A nível da UE, o número total de fichas electrónicas individuais eleva-se, a 12 907 581. Este exercício, realizado por ordem da Comissão das Migrações da UE (documento n.º 10410/09), visava a recolha dos dados pessoais de todos quantos atravessem as fronteiras da UE. A Grécia, realizando o quadro institucional comunitário, aceite e adoptado pelos Governos da Nova Democracia e do PASOK, ficou em quinto lugar em termos de número de ficheiros realizados.

Qual a posição do Conselho face a tais exercícios, que se integram nos esforços para construir uma "Europa fortaleza", e criar um sistema gigantesco de controlo electrónico das fronteiras e constituir fichas de todos quantos viajam, limitando drasticamente os direitos e liberdades democráticas fundamentais?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho deseja chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o exercício de recolha de dados efectuado entre 31 de Agosto e 6 de Setembro de 2009 se limitou ao registo do número de entradas e saídas de diferentes categorias de passageiros em diferentes tipos de fronteiras externas, não envolvendo o registo de dados pessoais.

Na realidade, o propósito do exercício foi a recolha de dados comparáveis referentes a entradas e saídas de diferentes categorias de passageiros em diferentes tipos de fronteiras externas, visto que neste momento tais dados não se encontram disponíveis em todos os Estados-Membros. Esses dados serão úteis no trabalho preparatório realizado no seio da Comissão. O objectivo será apresentar uma proposta legislativa relativa à criação de um sistema de registo electrónico de dados relativos a entradas e saídas no início de 2010. A finalidade de um sistema desse tipo, se for apresentado, será facilitar a detecção das pessoas que excedem o período de estada autorizada e a identificação de pessoas sem documentos.

A ideia de criar um sistema desse tipo foi lançada pela Comissão na sua Comunicação de Fevereiro de 2008 sobre "Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia". A comunicação contou com o apoio do Conselho.

Nas suas "Conclusões sobre a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia" de Junho de 2008, o Conselho frisou a necessidade de aproveitar as tecnologias disponíveis para melhorar a gestão das fronteiras externas e da imigração ilegal. Por isso, o Conselho convidou a Comissão a apresentar, caso considerasse adequado, até ao início de 2010, propostas para um sistema de entrada/saída e de registo de passageiros para nacionais de países terceiros.

Na análise dessa proposta, o Conselho levará em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em Março de 2009 sobre "as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia e experiências semelhantes em países terceiros". As conclusões supramencionadas frisaram o requisito de que os novos sistemas observem inteiramente o direito comunitário, os princípios relativos à protecção de dados, aos direitos humanos, à protecção internacional e à proporcionalidade, para além de reflectirem uma abordagem da relação custo-benefício e o valor acrescentado da tecnologia.

Posso garantir ao senhor deputado que o objectivo de um sistema de entrada/saída não é impedir as pessoas de viajarem para a União Europeia nem criar uma "Fortaleza Europa", mas sim ficar com uma melhor ideia de quem se encontra efectivamente na União. No que respeita à questão do equilíbrio entre segurança e integridade, isso é algo que a Presidência sueca acompanha neste momento com grande atenção, o mesmo acontecendo, penso eu, com os outros Estados-Membros, e que continuaremos a acompanhar quando a Comissão apresentar a sua proposta.

Em 30 de Setembro de 2009, a missão de informação independente, encomendada pela UE, sobre a Geórgia publicou o seu relatório sobre a eclosão da guerra entre a Rússia e a Geórgia, em Agosto de 2008. O relatório foi interpretado de maneira diferente pelas partes em conflito no que diz respeito à identificação dos verdadeiros responsáveis pelas acções militares e pelas centenas de vidas ceifadas. No entanto, o relatório é bastante explícito acerca das provocações do lado russo antes da guerra, e afirma que a emissão de passaportes para os cidadãos da Geórgia na Ossétia do Sul e na Abcásia era ilegal há já vários anos.

Qual é, de facto, a posição do Conselho sobre o relatório e as respectivas conclusões? De que forma afecta o relatório a situação política na região? Verá o Conselho agora a necessidade de desempenhar um papel mais activo na região para impedir uma nova escalada do conflito? Como tenciona o Conselho reagir ao relatório e às respectivas conclusões?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho manifestou à diplomata Heidi Tagliavini e a todo o pessoal da Missão de Informação internacional independente sobre o conflito na Geórgia (IIFFMCG) o seu apreço pelo trabalho que realizaram no desempenho desta complexa e exigente tarefa. Gostaria, ainda assim, de sublinhar que este é um relatório independente. A UE apoiou a ideia da realização de um inquérito, encomendou a constituição de uma missão de informação e concedeu-lhe apoio financeiro, mas não participou de forma nenhuma na investigação nem nas conclusões da mesma. Congratulou-se com a apresentação do relatório e faz votos de que as conclusões do mesmo possam contribuir para uma melhor compreensão das origens do conflito de Agosto de 2008 e do rumo por ele seguido e, numa perspectiva mais alargada, constituam um contributo para futuros esforços internacionais no domínio da diplomacia preventiva.

O Conselho considera que uma solução pacífica e duradoura dos conflitos na Geórgia deve basear-se no pleno respeito dos princípios da independência, da soberania e da integridade territorial, reconhecidos pelo direito internacional, incluindo a Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, e pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e continuamos empenhados em conseguir que assim seja.

Neste sentido, o Conselho continua inteiramente empenhado nas discussões internacionais de Genebra. Apesar das dificuldades existentes e das divergências entre participantes, o Conselho considera que a continuação das discussões de Genebra se reveste de grande importância, devido ao facto de elas serem o único fórum onde estão representadas todas as partes e onde três importantes actores internacionais – a UE, a OSCE e a ONU – trabalham em estreita colaboração para apoiar a segurança e a estabilidade na região. Aguardamos com o maior interesse a próxima ronda de consultas em 11 de Novembro.

Gostaria de sublinhar também que a UE continuará activamente empenhada no problema da Geórgia, um empenhamento concretizado de diversas maneiras. Em primeiro lugar, através da presença continuada no terreno – a única presença internacional depois que as missões da OSCE e da ONU tiveram de ser interrompidas – da Missão de Observação da UE (EUMM na Geórgia) a fim de acompanhar a aplicação dos acordos de cessar-fogo de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008, que continua por concretizar, e de contribuir para a estabilização e a normalização da situação nas zonas afectadas pela guerra e observar o cumprimento do respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito. O mandato da EUMM foi prolongado até Setembro de 2010.

Neste sentido, e como já é do conhecimento da senhora deputada, a UE desempenhou um papel fundamental, através do Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Crise na Geórgia, juntamente com a ONU e a OSCE, como co-Presidente das discussões internacionais de Genebra, o único fórum internacional onde estão representadas todas as partes.

A UE também se comprometeu solenemente a aumentar a sua assistência financeira no quadro da Conferência Internacional de Doadores, em 22 de Outubro de 2008, destinada à reabilitação pós-conflito, ao apoio aos deslocados internos e à estabilidade económica.

Para além disso, a UE, através da actividade do REUE para o Cáucaso do Sul e da assistência financeira, presta apoio contínuo à Geórgia no seu processo de reformas internas que visam o reforço das instituições democráticas e do Estado de direito, bem como a promoção dos contactos entre os cidadãos e o diálogo da sociedade civil.

Por último, o empenhamento da UE reflecte-se no objectivo e na oferta de desenvolver uma relação cada vez mais estreita com a Geórgia, bem como com os outros países do Cáucaso do Sul, no âmbito da Parceria Oriental.

Os países da Europa empenham-se pela integridade e pelo reforço das democracias pluralistas. Que medidas tenciona o Conselho propor para evitar que grupos como, por exemplo, o Khalistanis, tentem desmembrar uma nação liberal e democrática como a Índia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

A União Europeia promove activamente valores que servem de apoio à paz e à democracia, entre os quais valores fundamentais como os direitos humanos e o primado do direito, a liberdade, a solidariedade e o respeito pela diversidade.

A Índia é uma das sociedades mais numerosas e mais pluralistas do mundo. Todas as principais religiões, incluindo o budismo, o cristianismo, o hinduísmo, o islão e o sikhismo têm seguidores na Índia. A UE reconhece o facto de a Constituição indiana garantir direitos individuais e também direitos a grupos no quadro constitucional.

A União Europeia opõe-se firmemente ao uso da força para tentar fragilizar as instituições democráticas existentes em Estados como a Índia. Foi por isso que em 2005 o Conselho concordou em incluir a "Khalistan Zindabad Force – KZF" na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas específicas com o objectivo de combater o terrorismo. Aquando da revisão dessa lista em Junho de 2009, o Conselho decidiu manter nela a KZF.

O Conselho tem conhecimento de que a adesão do território da província do Balochistão ao Paquistão é fruto da força e manipulação? Em caso afirmativo, o Conselho considera que os países da Europa devem dar todo o apoio à busca da sua autonomia e autodeterminação pelo povo do Balochistão?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O Conselho não se ocupou da questão da autodeterminação do povo do Balochistão e por isso não toma posição sobre a questão específica levantada na pergunta do senhor deputado.

De acordo com informações prestadas pelo Secretário-Geral do Conselho sobre a “abertura e transparência dos trabalhos do Conselho”, em 22 de Dezembro de 2005, todos os cidadãos têm acesso aos documentos do Conselho em consonância com as condições previstas na legislação em vigor, figurando o registo público dos documentos do Conselho no respectivo sítio Web (http://register.consilium.eu.int" ).

Por que razão não existe na página Internet do Conselho (http://www.consilium.europa.eu) nenhuma ligação a esse registo?

Por que razão não são o referido registo e a página Internet do Conselho (http://register.consilium.eu.int" ) conformes às normas internacionais de abertura, clareza e simplicidade entretanto estabelecidas?

Que diligências tenciona o Conselho empreender para remediar esta situação?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.

O sítio Web do Conselho tem de facto uma ligação ao Registo Público. É possível aceder com toda a facilidade a esta ligação clicando no "banner" onde se lê "Acesso aos documentos: Registo Público", que se encontra directamente na página inicial do Conselho. A fim de facilitar o acesso ao Registo, esta ligação está disponível em todas as 23 línguas oficiais da União Europeia.

O Registo Público foi criado em 1999 como meio de o grande público aceder aos documentos do Conselho e desse modo aumentar a transparência do trabalho dessa Instituição. Desde essa altura cresceu acentuadamente, contendo agora mais de um milhão de documentos, dos quais quase três quartos têm o texto integral directamente disponível. O registo foi visitado quase 900 000 vezes o ano passado, o que é mais um sinal do apreço dos utilizadores, que por meio deste instrumento podem aceder de forma simples a documentos do Conselho.

Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que a ficha de informação que refere é obsoleta e já não reflecte a situação actual. Foi substituída em Janeiro de 2009 por um novo boletim intitulado "Como obter informações sobre as actividades do Conselho da UE", disponível em todas as línguas oficiais da União no sítio Web do Conselho, onde pode ser descarregada.

Na realidade, o Registo do Conselho é actualizado regularmente a fim de dar resposta à necessidade crescente de informação manifestada pelo público. A facilidade de acesso ao Registo por parte dos utilizadores via Internet e o respeito pelo princípio do multilinguismo traduziram-se não só num aumento constante do número de consultas e de pedidos de documentos, mas também num maior alargamento, em termos profissionais e geográficos, do leque de utilizadores que acedem a este instrumento através da Internet.

É evidente que é sempre possível introduzir melhorias, e o Conselho está a trabalhar na modernização do seu sítio Web. Está em curso a primeira fase dessa modernização, mas, de qualquer modo, manter-se-ão as ligações ao registo público na página inicial.

***

Tendo em conta as medidas positivas tomadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu do Investimento (BEI) para garantir que as PME tenham acesso ao financiamento de que tanto necessitam (o Mecanismo de Garantia às PME, o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento e os Empréstimos do BEI às PME) e à luz de um estudo recentemente efectuado na Irlanda, que revelou que, desde Janeiro de 2009, as instituições financeiras que administram os empréstimos do BEI negaram a mais de 54% das PME irlandesas o acesso a financiamento, que medidas concretas está a Comissão a tomar para garantir que as instituições financeiras que administram estes fundos permitam às PME ter acesso a financiamento? Que mecanismos accionou a Comissão Europeia para controlar a eficácia, as consequências e a complementaridade destes empréstimos para as PME?

(EN) A Comissão implementa o Programa Competitividade e Inovação (PIC) no território dos Estados-Membros e de outros países participantes.

Dos dois mecanismos disponíveis ao abrigo deste programa, o Mecanismo a favor das Pequenas e Médias Empresas (PME) Inovadoras e de Elevado Crescimento conduziu a um acordo assinado com uma empresa irlandesa de capital de risco desde o início do programa, para um investimento total da União Europeia no valor de 15 milhões de euros. Até à data foi também assinado um contrato ao abrigo do Mecanismo de Garantia às PME com uma intermediária financeira irlandesa, First Step Ltd., uma fornecedora de microfinanciamento, que garante empréstimos até um máximo de 3 milhões de euros para serem utilizados no desenvolvimento de empresas.

No Jornal Oficial da União Europeia de 26.9.2007 e de 14.12.2007 foram publicados anúncios de implementação, informando potenciais intermediários financeiros sobre a maneira de se candidatarem a participar no programa, e todas essas candidaturas são analisadas pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) que actua em nome da Comissão.

As garantias e os investimentos efectuados ao abrigo destes mecanismos são realizados com a condição de os financiamentos em questão serem utilizados para a concessão de empréstimos e investimentos nos sectores-alvo definidos na base jurídica do PIC.

A Comissão utiliza os mecanismos exigidos pelo Regulamento Financeiro e pela base jurídica do PIC para monitorizar a eficácia, o impacto e a complementaridade dos mecanismos:

- a eficácia dos mecanismos é monitorizada através da elaboração de relatórios trimestrais pelos intermediários financeiros e através de avaliações externas;

- o impacto é monitorizado, entre outras coisas, por estatísticas relativas ao número de empresas apoiadas, ao montante do investimento realizado e ao número de postos de trabalho nas pequenas empresas que beneficiam da garantia ou do investimento da UE;

- a complementaridade concretiza-se, entre outras coisas, contribuindo para que os intermediários aumentem consideravelmente os volumes dos empréstimos concedidos e façam investimentos de capital de risco.

Para além dos financiamentos disponibilizados pela Comissão ao abrigo do PIC, o Banco Europeu de Investimento (BEI) concede a PME empréstimos que se destinam a apoiar os investimentos daquelas empresas através de financiamentos a médio e a longo prazo. Este apoio é prestado através de bancos intermediários locais que, por sua vez, concedem subempréstimos a PME beneficiárias finais em conformidade com as suas políticas de crédito individuais.

Se bem que a Comissão não participe directamente nos convénios estabelecidos entre o BEI e os bancos intermediários, o BEI controla activamente a atribuição a PME dos meios financeiros de que beneficiaram os seus intermediários irlandeses (foram já levantados 125 milhões de euros e prevê-se que em breve sejam levantados 50 milhões de um total de 350 milhões de euros, o equivalente à autorização de crédito do BEI). Ao abrigo do acordo do BEI com os bancos intermediários, estes têm um prazo para afectar os fundos a PME. Os bancos têm comunicado ao BEI que a afectação de verbas avança a um ritmo relativamente lento que é reflexo de uma procura inferior de crédito para investimento a médio ou longo prazo por parte de PME irlandesas.

De acordo com o BEI, muito embora nas circunstâncias actuais as PME tenham tido mais dificuldade em obter crédito, a continuação do apoio ao sector das PME por parte dos bancos irlandeses continua a ser uma das principais prioridades destes últimos. Nomeadamente, os intermediários do BEI não sugerem que estejam a rejeitar uma proporção consideravelmente mais elevada de pedidos elegíveis e pertinentes por parte de PME para fins de financiamento dos respectivos investimentos a médio ou longo prazo. O pessoal do BEI irá reunir em breve com os bancos irlandeses para investigar se existem alguns obstáculos imprevistos na distribuição dos financiamentos do BEI e para trabalhar na aceleração da afectação de financiamento por parte dos bancos às PME suas clientes.

De que informações dispõe a Comissão relativamente ao branqueamento de capitais no mercado europeu do futebol? Que medidas propõe para fazer face a este fenómeno?

(EN) No seu Livro Branco sobre o Desporto, publicado em Julho de 2007⁽¹⁾, a Comissão fez notar que a corrupção, o branqueamento de capitais e as outras formas de crime financeiro poderão afectar o desporto a nível local, nacional e internacional. O Livro Branco contém o Plano de Acção Pierre de Coubertin, que designadamente através das acções 44 e 45 propõe tomar medidas para tratar das questões transfronteiras ligadas à corrupção a nível europeu e fiscalizar a aplicação da legislação comunitária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais no sector do desporto.

Nesta fase, a Comissão não possui provas directas da existência de branqueamento de capitais no mercado europeu do futebol. O GAFI (Grupo de Acção Financeira), o órgão internacional que estabelece as normas globais em matéria de prevenção e de luta contra o branqueamento de capitais, publicou em Julho de 2009 um relatório sobre branqueamento de capitais no sector do futebol. O relatório analisa o sector em termos económicos e sociais e apresenta exemplos de casos que identificam áreas que poderiam ser exploradas por quem queira investir dinheiro ilegal no futebol. As áreas vulneráveis têm a ver com a propriedade de clubes de futebol; o mercado de transferências e a propriedade de jogadores; actividades de apostas; direitos de imagem; regimes de patrocínio e de publicidade. No entanto, o relatório não é conclusivo quanto à dimensão do branqueamento de capitais no sector do futebol na Europa.

Além disso e também como parte da implementação do Plano de Acção Pierre de Coubertin, foram lançados pela Comissão ou estão em fase de preparação diversos estudos relativos às questões abrangidas pelo relatório do GAFI. Até finais de 2009 deverá estar concluído um estudo sobre actividades dos agentes desportivos (acção 41). O estudo tratará de problemas colocados pelas actividades dos agentes desportivos na Europa. Será efectuado em 2010 (acção 37) outro estudo sobre barreiras no mercado interno ao financiamento do desporto, o qual tratará, entre outras coisas, da questão das apostas desportivas.

Por último, é de sublinhar que a Comissão não tem competência para investigar alegações específicas relativas a branqueamento de capitais ou outra actividade criminosa a não ser que esta esteja ligada à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e se inscreva no âmbito das competências do OLAF.

Tenciona a Comissão apoiar economicamente as regiões dos Estados-Membros afectadas pelo influxo de inúmeros imigrantes ilegais (por exemplo, o centro de Atenas), e o que tenciona fazer, a curto e médio prazos, para acometer o problema dos fluxos migratórios para a Europa? Concretamente, há um plano para exercer pressão sobre os países de origem dos imigrantes, bem como sobre os que os autorizam a transitar (por exemplo, a Turquia), para que aceitem o repatriamento? Tenciona a Comissão aceitar uma igual repartição dos imigrantes clandestinos pelos Estados-Membros proporcionalmente às respectivas populações, para que não seja exercida pressão apenas sobre os países mediterrânicos?

(EN) A União Europeia presta assistência financeira a Estados-Membros no domínio da migração através dos quatro fundos criados no quadro do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. São eles o Fundo Europeu para a integração de nacionais de países terceiros, o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Apoio à Repatriação. Os dois últimos, em particular, ajudam os Estados-Membros a impedir a imigração clandestina e a lidar com as consequências dessa imigração. Os fundos são geridos em moldes descentralizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro.

Além disso, a Comissão Europeia também já presta assistência técnica e financeira a países terceiros de origem e trânsito da migração, estabelecendo um diálogo, e em alguns casos procede igualmente a negociações com os países referidos, a fim de promover as capacidades desses países para responderem ao problema da imigração clandestina de acordo com normas internacionais e de facilitar a cooperação dos mesmos com a União Europeia nesta matéria.

No que diz respeito à cooperação com países terceiros de trânsito, é de sublinhar que a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, está a negociar um acordo de readmissão com a Turquia que deverá incluir também disposições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros. Além disso, a Comissão, que já financia projectos no valor aproximado de 90 milhões de euros na Turquia, a fim de apoiar a capacidade deste país de alinhar a legislação e as práticas da administração pelas normas da União Europeia no domínio da vigilância das fronteiras, da prevenção e gestão da imigração clandestina e do asilo, está a pressionar as autoridades turcas no sentido de continuarem a intensificar a sua cooperação com a União Europeia em todas estas áreas.

Neste contexto, e com vista a dar seguimento imediato ao Conselho Europeu de Junho de 2009, uma delegação de funcionários superiores da Comissão deslocou-se a Ancara em 16 e 17 de Setembro de 2009 com o objectivo de debater com as autoridades turcas as possibilidades de prosseguir as negociações formais relativas a um acordo de readmissão entre a Turquia e a Comunidade Europeia e de se discutir formas e meios de aumentar a participação daquelas autoridades na prevenção da imigração clandestina e na gestão dos fluxos migratórios mistos. A missão transmitiu a indicação de que as autoridades turcas estão dispostas a intensificar a cooperação com a UE e a estabelecer um acordo formal relativo a um compromisso estável e a diversas medidas concretas por ocasião de uma visita do Vice-Presidente Barrot e do Ministro Billström no início de Novembro de 2009.

A Comissão está plenamente consciente de que sobre determinados Estados-Membros se abatem pressões específicas e desproporcionadas em matéria de imigração e regista que o Conselho Europeu sublinhou, nas suas Conclusões de 18 e 19 de Junho de 2009, que se congratula com a intenção da Comissão de tomar iniciativas a este respeito. Embora a questão da redistribuição de imigrantes que se encontram em situação ilegal não esteja prevista neste momento a nível da UE, a Comissão considera crucial prestar ajuda em termos práticos aos países mediterrânicos que são mais afectados. Está por isso a procurar tomar iniciativas que constituam novas formas de solidariedade, tais como a redistribuição dos beneficiários de protecção internacional entre Estados-Membros, a título facultativo, com o propósito de reduzir as sobrecargas desproporcionadas impostas a determinados Estados-Membros com a ajuda de outros. O primeiro projecto-piloto está a ser desenvolvido em Malta.

Actualmente, numa altura de crise económica e financeira, os Estados-Membros da UE desenvolvem esforços significativos para reduzir os custos administrativos do aparelho de Estado e utilizar os fundos e recursos disponíveis com a maior moderação possível. Os Estados-Membros e, mais importante ainda, os cidadãos da UE esperam sem dúvida que idêntica atitude seja seguida por Bruxelas.

Que medidas já adoptou a Comissão nesse sentido e tenciona ainda adoptar no futuro?

(EN) A Comissão está plenamente empenhada em utilizar da forma mais económica possível os seus recursos no domínio da administração. Para 2010 propôs um aumento modesto de 0,9% para as suas próprias despesas administrativas.

Este pequeno aumento do orçamento cobre o efeito das crescentes necessidades em matéria de segurança, uma importante reafectação de recursos da Sede para as Delegações para reforçar a projecção externa das políticas internas, bem como o aumento dos preços da energia.

A fim de conciliar prioridades políticas com limitações orçamentais, a Comissão tem envidado particulares esforços para limitar as despesas e utilizar recursos da melhor maneira possível.

Em primeiro lugar, a Comissão não solicitou a criação de novos cargos para 2010. Dar-se-á resposta às necessidades de recursos humanos por motivo de prioridades políticas por meio de redistribuições internas de pessoal (cerca de 600 ao todo em 2010).

Em segundo lugar, um controlo atento de todas as despesas traduziu-se em poupanças devido à redução do custo de alguns bens, à aplicação de princípios ecológicos e à exploração da tecnologia.

Em terceiro lugar, a Comissão já se comprometeu a satisfazer todas as necessidades em matéria de pessoal até 2013 com recursos constantes, a menos que ocorram acontecimentos significativos que exerçam um forte impacto sobre as competências da Comissão ou sobre o seu regime linguístico. Continuará igualmente a efectuar uma cuidadosa análise dos diversos tipos de despesas e aproveitará todas as oportunidades de economizar.

Conclusão: a Comissão vai implementar os seus ambiciosos objectivos políticos, limitando simultaneamente ao máximo que lhe for possível as despesas administrativas.

Há praticamente 3 anos que a UE adoptou uma estratégia para minimizar os efeitos nocivos do álcool, tendo-se previsto que a mesma fosse avaliada até ao Verão de 2009. A Comissão terá preferido adiar a avaliação da estratégia.

À luz destes factos, pergunto:

Por que razão não foi avaliada a estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool? Para quando se prevê a avaliação da estratégia? De que modo tem a Comissão fiscalizado a implementação da estratégia nos vários Estados-Membros?

(EN) A Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada o seu interesse por um aspecto importante da política de saúde pública: a política de combate ao alcoolismo.

Durante a Conferência de Peritos sobre o Álcool e a Saúde (21-22 de Setembro), organizada pela Presidência sueca da UE e pela Comissão, foi apresentada pela Direcção-Geral Saúde e Consumidores o primeiro Relatório Intercalar sobre a execução da Estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool. O relatório está disponível nas páginas da Direcção "Saúde Pública" da Comissão na Internet⁽¹⁾.

A Comissão está a apoiar de diversas maneiras os Estados-Membros na execução da estratégia a nível nacional, como descreve o relatório intercalar. Dessas diversas maneiras faz parte a criação de um Comité das Políticas Nacionais de Combate ao Alcoolismo como fórum onde os Estados-Membros podem partilhar experiências e desenvolver abordagens comuns. Até agora esse Comité reuniu cinco vezes.

A Comissão também tem promovido o trabalho de um Comité que desenvolve indicadores comuns que permitem a análise comparativa no seio da União Europeia. O Relatório Intercalar descreve actividades até agora desenvolvidas nos Estados-Membros, com especial referência às boas práticas que foram acordadas na Recomendação do Conselho de 2001⁽²⁾. A Comissão realizou também dois estudos sobre a actividade dos Estados-Membros nas áreas prioritárias identificadas na Estratégia. O Anexo 1 do Relatório Intercalar apresenta uma actualização das actividades dos Estados-Membros desde a adopção da Estratégia.

A situação económica difícil nos Estados da União Europeia, incluindo na Lituânia, não constitui um motivo suficiente para aplicar o artigo 37.º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e o artigo 4.º do Protocolo n.º 4 e permitir que a Comissão decida adiar de 2009 para 2012 o encerramento da unidade 2 da central nuclear de Ignalina?

(EN) A segurança nuclear constitui uma prioridade absoluta para a União Europeia, como o demonstra a adopção unânime pelo Conselho da Directiva relativa à Segurança Nuclear de 25 de Junho de 2009⁽¹⁾. Atendendo aos pontos fracos inerentes na concepção do reactor (em especial a falta de contenção secundária do reactor), é impossível modernizar a central nuclear de Ignalina de modo a que esta passe a cumprir normas segurança adequadas. As modernizações efectuadas no passado apenas permitem condições básicas de segurança para o funcionamento da central até finais de 2009, data em que a unidade 2 da central nuclear de Ignalina tem de ser encerrada, como parte dos compromissos assumidos pela Lituânia aquando da adesão à UE. A cláusula de salvaguarda contida no artigo 37.º do Acto de Adesão da Lituânia, referente a graves dificuldades económicas, apenas podia ser invocada durante três anos depois da adesão daquele país.

A UE forneceu e continua a fornecer apoio, num total de 1,3 mil milhões de euros, à desactivação da central nuclear de Ignalina e ao desenvolvimento de aprovisionamentos alternativos no domínio energético na Lituânia. É condição para este financiamento que a Lituânia respeite a data acordada para o encerramento da central nuclear de Ignalina.

O protocolo n.º 4 ao Acto de Adesão reconhece a modernização da Central Térmica da Lituânia em termos ambientais como principal substituição da central nuclear de Ignalina. Essa modernização ficou concluída em Setembro de 2008, pelo que não se prevê qualquer insuficiência no aprovisionamento de energia depois do encerramento da central nuclear. Além disso, a Comissão tem apoiado projectos de aquecimento urbano em Ignalina e medidas no domínio da eficiência energética para edifícios residenciais, bem como um projecto relativo a uma central com turbina a gás de ciclo combinado que se prevê que fique concluído até 2013.

É importante prosseguir os trabalhos para garantir segurança energética na região do Báltico, incluindo a melhoria da eficiência energética e das ligações transfronteiras. A Comissão, com o apoio do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, está empenhada em continuar a trabalhar em estreita colaboração com a Lituânia para assegurar a desactivação eficiente da Central Nuclear de Ignalina.

A maioria dos países europeus introduziu o princípio da cobrança de uma taxa pela utilização das auto-estradas e de algumas vias rápidas. O pagamento dessa taxa é feito segundo modalidades específicas a cada país. Ela pode ser cobrada directamente nos postos de portagem em função do trajecto efectuado, ou sob a forma de uma vinheta com determinado prazo de validade. Cada Estado-Membro procede livremente à fixação do preço de venda das vinhetas.

Alguns Estados-Membros, porém, aplicam de forma injusta este direito aos veículos em trânsito. Com efeito, e na maior parte dos casos, os automobilistas em causa atravessam o país de trânsito em menos de vinte e quatro horas e não dispõem da possibilidade de adquirir uma vinheta válida só por um dia (é o que acontece na Áustria e na República Checa).

Seria inútil reafirmar o facto de a fixação e cobrança do direito de utilização dos eixos rodoviários ser um domínio que se encontra sob a alçada dos Estados-Membros. No entanto, a falta de regras harmonizadas sobre o modo como as taxas devem ser ajustadas ao período efectivo de utilização de determinada via rodoviária é passível de pôr em causa um dos princípios fundamentais da União Europeia: a livre circulação de pessoas. Ora, em obediência a esse princípio de livre circulação dos cidadãos comunitários, não poderá a Comunidade Europeia ponderar o estabelecimento de directrizes susceptíveis de permitir que os Estados-Membros salvaguardem os preceitos da igualdade de tratamento neste domínio?

(EN) Existe um quadro que garante igualdade de tratamento dos utentes da estrada no que respeita ao transporte comercial. A Directiva 1999/62 relativa à aplicação de imposições pela utilização da estrada (Eurovinheta)⁽¹⁾, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 2006/38⁽²⁾, regulamenta o quadro relativo à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias de forma que a imposição de portagens com base na distância ou os direitos de utilização sejam aplicados sem discriminação, directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade, ao país ou local de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo ou à origem ou destino da operação de transporte. A Directiva estipula que devem estar disponíveis direitos de utilização com base no tempo para períodos entre um dia e um ano.

Os Estados-Membros são livres de aplicar portagens ou direitos de utilização também a outros veículos, tais como veículos ligeiros de mercadorias, autocarros e automóveis de passageiros, nos termos da legislação nacional e desde que sejam respeitados os princípios da não discriminação e da proporcionalidade constantes do Tratado. Deverão existir imposições com preços proporcionados para trânsito ou utilização das infra-estruturas a mais curto prazo no interior e no exterior do Estado-Membro em que são aplicadas, que levantem as menores dificuldades possíveis ao fluxo do tráfego.

A Comissão Europeia adoptou, no passado mês de Julho, um plano a longo prazo para a recuperação dos recursos de biqueirão no Golfo da Biscaia. De acordo com os serviços competentes da Direcção-Geral das Pescas da Comissão, o plano proposto foi elaborado em plena sintonia com os pedidos formulados pelos representantes do sector.

O comissário Joe Borg pretende que seja concluído um acordo até ao final do ano. A conclusão deste acordo poderá significar que o executivo comunitário vislumbra alguma possibilidade de levantar no próximo ano a proibição actualmente aplicada à pesca do biqueirão? Poderia a Comissão informar se o plano altera os critérios científicos seguidos até agora para o estabelecimento do TAC?

(EN) A Comissão gostaria de sublinhar que qualquer levantamento possível da actual proibição dependerá da situação dos recursos haliêuticos, tal como avaliados pelo parecer científico relevante fornecido à Comissão pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). A próxima ocasião em que esta avaliação vai estar disponível será em Junho de 2010, uma vez tratados os resultados da análise científica realizada na Primavera. De acordo com o plano proposto, que a Comissão espera que esteja em vigor naquela data, a pesca do biqueirão no Golfo da Biscaia poderá prosseguir se a avaliação do parecer científico for a de que a biomassa dos recursos é superior a 24 000 toneladas. Com níveis inferiores, o plano determina que a pesca continue a ser proibida.

A passagem a uma abordagem de gestão a longo prazo não é garantia de uma reabertura automática da pesca, se se mantiverem os actuais níveis baixos de biomassa. O que o plano de facto estabelece são limites de exploração dos recursos que reduzam o risco de colapso, tendo, portanto, como objectivo garantir ao sector as melhores hipóteses de uma pesca estável, bem como o rendimento mais elevado que estes recursos podem proporcionar dentro dos limites da sustentabilidade. A Comissão sempre baseou as suas propostas nos melhores dados científicos possíveis e sempre levou a peito os interesses do sector a longo prazo. O método de determinação das possibilidades anuais de pesca seguido pelo plano conta com o total apoio do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul.

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de directiva destinada a estabelecer um limite máximo para os ácidos hidrogenados/ácidos gordos trans nos alimentos, tendo em conta que esses ingredientes contribuem, de forma comprovada, para o aparecimento de doenças coronárias?

(EN) A Comissão compromete-se a utilizar os meios adequados disponíveis para promover a protecção e a saúde dos consumidores e incentiva iniciativas que possam contribuir para impedir o aparecimento de doenças cardiovasculares na Europa. O consumo de ácidos gordos trans é um dos factores de risco das doenças cardiovasculares na Europa, juntamente com a ingestão de gorduras em geral e a ingestão de ácidos gordos saturados.

A Comissão considera que os hábitos dietéticos dependem de uma grande diversidade de factores. Influenciar esses hábitos constitui um exercício muito complexo que exige diversas acções, as quais devem ser proporcionadas e ter em conta a competência e as responsabilidades respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Nesse enquadramento, a Comissão não só incentiva a adopção de medidas auto-reguladoras como considera a tomada de medidas reguladoras. A dimensão das medidas reguladoras será decerto influenciada pela eficácia das medidas auto-reguladoras.

De momento, a Comissão considera que uma restrição legal relativa ao teor de ácidos gordos trans nos alimentos não constitui uma medida adequada nem proporcionada a nível da UE.

A recessão económica deu lugar a um importante declínio no valor de venda dos animais de raça. Registou-se um aumento acentuado no número de cavalos abandonados em muitos Estados-Membros, dado os proprietários terem deixado de poder pagar o tratamento dos animais. Partilha a Comissão as preocupações actualmente expressas pelas organizações de protecção dos animais relativamente ao bem-estar dos cavalos? Tenciona a Comissão analisar esta questão ou prevê de facto uma acção neste domínio?

(EN) A Comissão não recebeu informações dos Estados-Membros nem queixas de organizações não governamentais de protecção dos animais relativas a um aumento acentuado do número de cavalos abandonados devido ao declínio no valor de venda dos animais de raça. Tem, no entanto, conhecimento da questão através de artigos publicados na imprensa.

A Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998⁽¹⁾ estabelece normas mínimas gerais relativas à protecção dos animais criados ou mantidos nas explorações pecuárias, incluindo cavalos. A Directiva não é aplicável a cavalos destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas e exige que os Estados-Membros assegurem que o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação desta Directiva e, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004⁽²⁾ relativo aos controlos oficiais, devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação das disposições comunitárias relativas à protecção da saúde e do bem-estar dos animais.

Cabe aos Estados-membros a responsabilidade de garantir que as oportunidades proporcionadas pela legislação comunitária sejam utilizadas de forma adequada e desse modo contribuam para impedir que cavalos que por motivos económicos deixem de poder ser mantidos em condições satisfatórias sejam negligenciados e abandonados. A este respeito, a Comissão deseja chamar a atenção da senhora deputada para o Regulamento (CE) n.º 504/2008⁽³⁾ relativo à identificação de equídeos, que é importante quando se trata de considerar, em condições controladas no que respeita à segurança dos géneros alimentícios, a opção do abate para equídeos.

Em Março deste ano, o Parlamento Europeu votou uma proposta de resolução relativa ao relatório de acompanhamento de 2008 sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia (P6_TA(2009)0135). O ponto 10 do relatório enuncia que é lamentável que "três anos após [a República Jugoslava da Macedónia] ter obtido o estatuto de país candidato à adesão à UE – as negociações de adesão não tenham sido ainda iniciadas, o que representa uma situação insustentável e desmotivadora para o país que corre o risco de desestabilizar a região; considera desejável que se ponha cobro a esta situação excepcional; exorta à aceleração deste processo..."

O Parlamento da República Jugoslava da Macedónia aprovou recentemente os quatro diplomas legislativos pendentes para a implementação integral das prioridades fundamentais da Parceria de Adesão, nomeadamente a legislação aplicável às políticas internas, aos funcionários públicos e ao financiamento de partidos políticos, bem como a regulamentação aplicável ao Parlamento.

À luz das reformas em curso na República Jugoslava da Macedónia e da demora sem precedentes na fixação de uma data de início das negociações, tencionará a Comissão recomendar uma data de início das negociações com a República Jugoslava da Macedónia no seu próximo relatório de acompanhamento?

(EN) A Comissão adoptou a sua estratégia anual relativa ao alargamento em 14 de Outubro. Neste contexto, a Comissão considerou que a antiga República Jugoslava da Macedónia, desde que obteve o estatuto de país candidato à adesão em 2005, consolidou o funcionamento da sua democracia e assegurou a estabilidade das instituições, garantindo o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais, embora, como é evidente, seja necessário continuar a envidar esses esforços.

Para além disso, a antiga República Jugoslava da Macedónia ocupou-se consideravelmente das prioridades fundamentais da Parceria de Adesão. Perante o progresso global das reformas, a Comissão considera que o país satisfaz suficientemente os critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e o Processo de Associação e de Estabilização. O país está agora mais perto de passar a ser uma economia de mercado que funciona e registou progressos em diversas áreas ligadas à sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão.

À luz das considerações atrás referidas e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006, a Comissão recomenda então a abertura das negociações de adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia.

Continua a ser essencial a manutenção de boas relações de vizinhança, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceite para a questão do nome, sob os auspícios das Nações Unidas.

Uma investigação recentemente publicada (SVT Plus, Sveriges Television) revela que as jeans podem apresentar teores elevados de diversas substâncias químicas, muito superiores aos valores-limite autorizados, como fumarato de dimetilo, etoxilatos de nonilfenol e metais pesados. Algumas destas substâncias são altamente alérgenas e não deveriam estar em contacto com a pele. No entanto, os produtores e os distribuidores não controlam a segurança das suas mercadorias.

Que iniciativas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão para se assegurar que os agentes do mercado respeitam a legislação neste sector?

(EN) O controlo da aplicação da legislação comunitária, tal como os controlos de produtos, inscreve-se no âmbito de competência dos Estados-Membros. Para este efeito, o artigo 125.º da legislação no sector das substâncias químicas - REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006)⁽¹⁾ exige que os Estados-Membros mantenham um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme for oportuno, ao passo que o artigo 126.º exige que os Estados-Membros estabeleçam sanções por infracção do Regulamento REACH. O Regulamento de Acreditação e Fiscalização do Mercado (Regulamento (CE) n.º 765/2008, que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010)⁽²⁾ é outro instrumento para os Estados-Membros tomarem medidas adequadas.

A Comissão foi informada de que a maioria dos Estados-Membros previa que as suas autoridades responsáveis pela execução estivessem totalmente operacionais em 2008, utilizando a maior parte deles as estruturas de execução já existentes na legislação anterior.

A Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) desempenha uma função de assistência promovendo o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O Fórum da ECHA trata de questões relativas ao controlo do cumprimento especificamente a nível comunitário. O Fórum serve de plataforma para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento e coordena uma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo do cumprimento. Algumas das funções do Fórum são propor, coordenar e avaliar projectos harmonizados de controlo do cumprimento e inspecções conjuntas. A primeira reunião do Fórum realizou-se em Dezembro de 2007 e desde então o Fórum tem reunido duas vezes por ano.

Algumas das substâncias, tais como os etoxilatos de nonilfenol e os metais pesados foram regulamentadas através de limitações pela Directiva 76/769/CEE do Conselho⁽³⁾ que agora é revogada pelo Regulamento REACH e incluída no seu Anexo XVII.

A Comissão poderá eventualmente rever as medidas actuais com base em informações adicionais. Significa isto que sempre que a Comissão ou um Estado-Membro considerarem que há riscos inaceitáveis para a saúde humana e para o ambiente de que é preciso tratar a nível comunitário, o Regulamento REACH prevê um processo que permite a tomada de medidas adequadas relativamente a essas substâncias, conduzindo, nos casos em que tal for conveniente, a uma alteração do seu Anexo XVII.

No que respeita ao fumarato de dimetilo (DMF), a Decisão 2009/251/CE da Comissão⁽⁴⁾, estabelecida nos termos da Directiva 2001/95/CE relativa à Segurança Geral dos Produtos⁽⁵⁾, exige aos Estados-Membros que assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham esta substância química e que esses produtos sejam recolhidos junto dos consumidores e que os consumidores sejam devidamente informados dos riscos que o DMF representa. Deste modo é proibido na União Europeia qualquer produto de consumo que contenha fumarato de dimetilo.

A entrada em vigor do REACH instituiu novas obrigações para os produtores e/ou importadores de artigos. A partir de 1 de Junho de 2008, qualquer produtor ou importador de artigos tem de registar substâncias que se destinem a ser libertadas desses artigos em condições de utilização normais e razoavelmente previsíveis, quando as substâncias estão presentes nesses artigos em quantidades superiores a 1 tonelada. Para além disso, os produtores e importadores de artigos têm de notificar a ECHA da presença de substâncias que suscitem uma elevada preocupação, em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º, se as substâncias tiverem sido identificadas de acordo com o n.º 1 do artigo 59.º e colocadas na lista de candidatas a eventual inclusão no procedimento de autorização. Isto aumentará a informação sobre substâncias que suscitam elevada preocupação libertadas e contidas em determinados artigos.

Resumindo: dito que foi que o controlo do cumprimento da legislação comunitária sobre substâncias químicas é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros, o senhor deputado pode estar seguro do total empenhamento da Comissão no sentido de incentivar uma completa aplicação das obrigações previstas pelo REACH e do apoio activo ao trabalho da ECHA, que é responsável por determinadas funções científicas e técnicas respeitantes à aplicação dos requisitos do REACH. Também no domínio dos produtos de consumo, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo controlo do cumprimento e a Comissão incentiva-os e apoia-os nesta função. A publicação das notificações dos Estados-Membros de produtos que contenham fumarato de dimetilo⁽⁶⁾ é disso um exemplo prático.

A Comissão enviou em Março de 2007 uma carta de notificação ao Governo dinamarquês relativa à aplicação pela Dinamarca da Directiva 2002/73/CE⁽¹⁾. Em 4 de Novembro de 2008, perguntei pela primeira vez à Comissão qual era a situação nesta matéria e para quando eram esperados desenvolvimentos. Na sua resposta de 20 de Novembro de 2008, a Comissão informou que estava a finalizar a avaliação da conformidade da legislação dinamarquesa com a Directiva 2002/73/CE.

Pergunto de novo à Comissão: quando e de que modo velará por que a Dinamarca cumpra as disposições da Directiva em causa?

Ver pergunta anterior (H-0863/08) e resposta da Comissão.

(EN) O Governo dinamarquês notificou a Comissão da adopção da Lei n.º 387 de 27 de Maio de 2008, que cria um novo Conselho para a Igualdade de Tratamento. À luz deste desenvolvimento, a Comissão decidiu rever a sua avaliação da conformidade da legislação dinamarquesa com a Directiva 2002/73/CE⁽²⁾. A Comissão decidirá sobre o seguimento a dar nas próximas semanas e informará disso a senhora deputada.

Em finais de 2008, a Comissão apresentou o Livro Verde sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia e, posteriormente, abriu um processo de consulta pública que finalizou em Março do ano em curso. Prevê-se que, no próximo mês de Dezembro, a Comissão apresente as conclusões da referida consulta ao Grupo de Trabalho do Conselho e, se for caso disso, a sua proposta ou iniciativa sobre a estratégia de gestão dos bio-resíduos.

Tendo em conta que:

os trabalhos de avaliação do impacto sobre uma eventual proposta legislativa devem também estar concluídos no final do ano,

esta legislação é uma prioridade para o Conselho, pois, tal como consta das Conclusões da sua reunião de 25 de Junho de 2009 sobre o Livro Verde, "uma melhor gestão dos bio-resíduos contribuirá, por um lado, para uma gestão sustentável dos recursos e para a melhoria da protecção do solo e, por outro lado, para a luta contra as alterações climáticas e para a concretização dos objectivos em matéria de desvio de resíduos dos aterros, de reciclagem e de energias renováveis",

Poderá a Comissão indicar se, em cumprimento dos prazos previstos, terá uma proposta de legislação disponível para apresentar em inícios de 2010?

(EN) Os trabalhos da avaliação do impacto relativos à gestão dos bio-resíduos são uma das prioridades da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão. A Comissão está neste momento a ultimar o projecto de avaliação do impacto e apresentá-lo-á em Novembro para aprovação interna.

Novas iniciativas relativas à gestão dos bio-resíduos na UE, incluindo possíveis medidas (uma proposta legislativa ou uma comunicação), dependerão do resultado da avaliação dos prós e contras de diferentes opções em matéria de gestão dos bio-resíduos. Não é de esperar, por isso, que esta decisão seja tomada antes da conclusão da referida avaliação do impacto, que está prevista para Dezembro de 2009. Se a avaliação provar que é necessária a adopção de medidas legislativas, na Primavera de 2010 poderá ser adoptada uma proposta pela Comissão.

Poderá a Comissão Europeia produzir uma declaração exaustiva sobre as medidas práticas que tomou, de Janeiro de 2007 até hoje, para integrar a língua irlandesa como língua de trabalho na UE?

(EN) Como a Comissão já indicou nas respostas que deu às perguntas orais H-0622/08 e H-0636/08, em virtude do Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, com as alterações nele introduzidas pelo artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de Junho de 2005, a língua irlandesa tem o estatuto de língua oficial e língua de trabalho das Instituições da União Europeia desde 1 de Janeiro de 2007.

TRADUÇÕES

Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 920/2005 contêm uma derrogação parcial, renovável, de 5 anos relativa ao uso do irlandês pelas Instituições da União Europeia. Na prática, esta derrogação implica que apenas propostas de regulamentos em regime de co-decisão (e determinados documentos conexos⁽¹⁾), bem como correspondência directa com o público são traduzidos de momento para (ou de) irlandês.

Assim, em sintonia com estas disposições, a Comissão tem conseguido apresentar todas as traduções exigidas em irlandês no processo legislativo e assegurar a sua entrega atempada. Além disso, têm sido dadas respostas em irlandês a cidadãos ou pessoas colectivas que se dirigiram à Comissão nessa língua.

A Comissão – no âmbito da sua Direcção-Geral da Tradução (DGT) – criou uma unidade independente de língua irlandesa para este efeito, cujo pessoal é constituído neste momento por um Chefe de Unidade interino, um adjunto, cinco tradutores a tempo inteiro e um perito nacional destacado. Isto é suficiente para dar conta dos níveis actuais de volume de trabalho, mas a situação é constantemente acompanhada. Além disso, foi destacado outro perito nacional para trabalhar na unidade de tradução para a Internet. O pessoal da unidade recebeu a formação no domínio das TI necessária para o desempenho das suas funções e também é periodicamente organizada formação temática no âmbito da DGT. A tradução em língua irlandesa beneficia da colaboração com as autoridades nacionais, em particular no domínio do desenvolvimento de terminologia, o que é especialmente positivo e também muito bem-vindo, dada a ausência de grande parte do acervo comunitário em irlandês. Desde 2007, a DGT realizou também vários concursos para tradutores "freelance" para irlandês e, em consequência disso, a unidade trabalha igualmente com diversos gabinetes de tradução profissionais irlandeses que oferecem serviços de tradução em alturas de picos de procura.

Neste momento está a decorrer um concurso conjunto do Conselho e da Comissão com vista à constituição de uma lista de reserva da qual serão recrutados chefes de unidade para as unidades de língua irlandesa tanto do Conselho como da Comissão. Prevê-se que a lista de reserva seja publicada dentro de pouco tempo. Também vai ser organizado oportunamente um novo concurso para tradutores de irlandês.

Indo além das suas obrigações nos termos do Regulamento n.º 1 depois de alterado e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão começou também a oferecer algumas das suas páginas de nível superior no sítio Web em irlandês, dando prioridade a conteúdos de especial interesse para cidadãos de língua irlandesa. Desde 2007 que é publicado pela Comissão um número crescente de páginas Web em irlandês, trabalho que é reconhecido na Irlanda, onde há diferentes meios de comunicação social que as incorporam.

Como língua oficial da UE, o irlandês é uma das línguas oferecidas no concurso anual de tradução da DGT, Juvenes Translatores, para alunos de escolas secundárias. Logo o primeiro vencedor da Irlanda (em 2007) traduziu para irlandês.

Face às suas necessidades de recrutamento, a DGT está interessada na criação de cursos de tradução nos Estados-Membros e a Comissão lançou recentemente uma rede de Mestrados Europeus em Tradução que envolve 34 programas universitários de elevada qualidade em estudos de tradução a nível de mestrado. Dois dos primeiros candidatos bem sucedidos foram o Mestrado (MA) Léann an Aistriúcháin, oferecido pela Acadamh na hOllscolaíochta Gaeilge (Galway NUI) e o Mestrado (MA) em Estudos de Tradução da Universidade da Cidade de Dublim (Dublin City University), Escola de Línguas Aplicadas e Estudos Interculturais. A Comissão aguarda com interesse a possibilidade de desenvolver uma estreita colaboração com estes dois programas e com outras universidades que ofereçam programas de tradução profissional em que a língua irlandesa seja uma das opções. A Comissão faz votos de que, desta forma, comece a entrar no mercado um número suficiente de tradutores de irlandês que satisfaçam os requisitos específicos para trabalhar nas Instituições, ou para as Instituições, da UE como "freelance".

Além disso, a nível de política, a DGT tem assumido uma atitude muito proactiva face às autoridades irlandesas, a fim de assegurar que na Irlanda se preste suficiente atenção ao ensino universitário de tradutores, ao desenvolvimento de terminologia em irlandês e ao recrutamento de tradutores de irlandês. Essa atitude tem-se concretizado através de missões com a participação do Director-geral, de pessoal da DGT, e através de outras iniciativas.

INTERPRETAÇÃO

A pedido das autoridades irlandesas, desde Janeiro de 2007 que é proporcionada interpretação em língua irlandesa em reuniões da Comissão, do Conselho de Ministros, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Parlamento.

A Direcção-Geral da Interpretação da Comissão tem recursos suficientes para cobrir a procura actual de irlandês no Conselho e no Comité das Regiões. No Parlamento (que recorre ao mesmo grupo de "freelances") a concentração da procura nas semanas de reunião plenária pode originar dificuldades. Depois das recentes eleições para o Parlamento, parece que a procura de irlandês nesta Instituição irá aumentar em vez de diminuir.

Neste momento entre o pessoal da DG da Interpretação há dois intérpretes capazes de trabalhar a partir do irlandês. Além disso, há agora 11 intérpretes "freelance" acreditados da UE capazes de trabalhar de irlandês para inglês. Destes, cinco fazem também retroversão para irlandês. Actualmente, há também um intérprete "freelance" acreditado cuja língua materna é o irlandês e que faz retroversão para inglês e mais dois acreditados temporariamente. Em Junho de 2009, dois candidatos passaram no teste de acreditação.

No que diz respeito a formação, a Universidade de Westminster organizou um curso especial (com apoio financeiro do Parlamento e apoio da DG da Interpretação em matéria de formação) para intérpretes de irlandês em 2006-2007 e de novo em 2007-2008. No total, seis diplomados da Universidade de Westminster passaram agora no teste de acreditação (três em 2007, três em 2008). A Universidade de Galway deu início no Outono de 2008 a um novo curso de interpretação a nível de pós-graduação. Quatro estudantes concluíram o primeiro ano do curso, tendo um deles passado no teste interinstitucional de acreditação em Junho de 2009. O curso está agora a entrar no seu segundo ano. Até ao momento inscreveram-se oito estudantes com combinações de línguas que incluem francês ou alemão, para além de irlandês e inglês.

REVISÃO JURÍDICA

Tal como acontece com as outras instituições legislativas, o Serviço Jurídico da Comissão tem um grupo de revisores jurídicos capazes de trabalhar em todas as línguas oficiais. No caso da Comissão, há dois revisores jurídicos habilitados a trabalhar em irlandês, o que é coerente com a situação existente para as outras línguas oficiais.

Tenciona a UE e, em particular, a Comissão Europeia apoiar o pedido dos legítimos habitantes da cidade ocupada de Famagusta de restituição imediata da sua cidade, que se encontra sob controlo do exército turco, como medida de restauração da confiança visando permitir a resolução definitiva da questão cipriota?

A restituição imediata da cidade em questão está prevista nos acordos da Cimeira de 1979 (Kyprianos - Denktash), bem como nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(EN) É do interesse comum que se concretize a reunificação de Chipre e chegue ao fim este conflito de 40 anos em solo europeu. É inaceitável a divisão da ilha em território da União Europeia.

A Comissão reitera o seu total compromisso de apoiar os esforços envidados pelos dirigentes das duas comunidades, sob os auspícios das Nações Unidas, para chegarem a uma solução abrangente para o problema de Chipre.

Dada a oportunidade concreta de se chegar a uma resolução e da reunificação da ilha, a Comissão espera que Varosha regresse em breve à posse dos seus legítimos habitantes.

Se acaso os dois dirigentes decidirem a restituição, dentro em breve, de Varosha aos seus proprietários como medida de restauração da confiança, como sugere a senhora deputada, contarão com o total apoio da Comissão.

O Tratado de Amesterdão no seu artigo 158.º e na sua Declaração anexa número 30 reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social. Reconhece assim que a legislação comunitária deve ter em conta estas desvantagens e que, sempre que se justifique, podem ser tomadas medidas em favor destas regiões, por forma a integrá-las melhor no mercado interno em condições equitativas. Pelo seu lado, o Tratado de Lisboa recolhe estas mesmas disposições a reforça-as incluindo a coesão territorial como um dos seus objectivos principais.

A aplicação e o desenvolvimento do referido artigo 158.º foram praticamente inexistentes. É necessária uma política específica integrada a nível europeu que permita paliar as desvantagens ligadas à insularidade e que coloque em pé de igualdade as regiões insulares e as regiões continentais.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para cumprir com o disposto no artigo 158.º do Tratado de Amesterdão e com as disposições em matéria de insularidade incluídas no Tratado de Lisboa no momento da sua entrada em vigor?

(EN) As ilhas, com a sua considerável diversidade, fruto das suas peculiaridades geográficas (p. ex., acessibilidade, condições climáticas), constituem um desafio específico para a política regional.

Como é óbvio, a Comissão está ciente desta situação e atribui grande importância à consecução de uma melhor coesão económica, social e territorial na Europa. Para a Comissão é da máxima importância assegurar um desenvolvimento harmonioso e equilibrado da União Europeia, evitando simultaneamente a fragmentação das políticas europeias.

A Política de Coesão, em especial, oferece muitas possibilidades de apoio e reforço do desenvolvimento de áreas com características geográficas específicas, como é o caso das ilhas. Oferece, por exemplo, a possibilidade da modulação de taxas de co-financiamento ao abrigo do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Para além do mais, os Estados-Membros e as regiões podem adaptar-se às características socioeconómicas e territoriais particulares de territórios específicos através de outros meios, tais como disposições específicas em matéria territorial contidas em Programas Operacionais.

Há outras políticas comunitárias que também oferecem possibilidades para territórios específicos. Por exemplo, regulamentos sobre auxílios estatais permitem a concessão de auxílio com vista à promoção do desenvolvimento económico de determinadas regiões. Isto diz respeito a ilhas, regiões montanhosas e regiões com baixa densidade populacional – entre outras – desde que cumpram determinadas condições.

Além disso, as comunidades insulares que dependem de actividades ligadas à pesca podem receber ajuda do Fundo Europeu das Pescas (FEP), cuja intervenção também se baseia na dimensão territorial. Nomeadamente, nos termos do eixo 4 do FEP, está disponível apoio para a execução de estratégias de desenvolvimento local que contribuam para que as comunidades piscatórias locais diversifiquem as suas actividades e melhorem a qualidade de vida na sua região. Essas estratégias podem dar resposta a desvantagens específicas ou desenvolver recursos territoriais específicos das regiões insulares.

É claro que há margem para continuar a desenvolver os instrumentos disponíveis neste domínio se os cidadãos adquirirem capacidades ou mantiverem as capacidades que lhes permitam tirar o melhor partido das características inerentes dos territórios onde vivem, como se afirma no Livro Verde sobre a Coesão Territorial.

Há que sublinhar, no entanto, que a especificidade geográfica em si mesma não constitui necessariamente um problema. As estatísticas sugerem que estes territórios estão longe de ser homogéneos em termos socioeconómicos. Portanto, uma abordagem "de tamanho único" (p. ex., uma política insular geral) não faz muito sentido. Para além disso, a esmagadora maioria dos que responderam ao Livro Verde negaram a necessidade de políticas específicas para essas regiões.

Ainda assim, é necessário que a Comissão continue a desenvolver os instrumentos analíticos disponíveis (p. ex., dados, indicadores, avaliação do impacto). O objectivo será o de reforçar o conhecimento sobre essas regiões e ser capaz de ter melhor em consideração as características específicas das mesmas. A União Europeia tem de captar integralmente a dimensão da dinâmica de desenvolvimento dessas regiões e de contribuir para que elas reforcem as suas vantagens comparativas e concorrenciais.

Por isso a Comissão elaborou um Documento de Trabalho sobre "Territórios com características geográficas específicas" que deverá ser publicado em finais do Outono do corrente ano. É de esperar que do próximo estudo do OROTE (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu) sobre "Uma Perspectiva Europeia sobre tipos específicos de Territórios" se retire mais material para reflexão.

Estes dois estudos deverão ajudar a Comissão a elaborar propostas de medidas adicionais que conduzam à continuação da melhoria da situação em áreas com características geográficas específicas, nomeadamente ilhas.

Quando pessoas oriundas de países que não fazem parte da UE viajam para um dos Estados-Membros, não raro vêem-se na contingência de ter de apanhar um voo de ligação num outro Estado-Membro, antes de prosseguirem viagem até ao seu destino final. Há, no entanto, exemplos concretos de pessoas provenientes de países terceiros a quem foi recusado o trânsito, apesar de cumprirem todos os requisitos em matéria de visto aplicáveis no destino final. Além disso, há ainda um exemplo concreto de um residente num país terceiro, que foi posteriormente proibido de entrar na UE por um período de 6 meses.

Não concorda a Comissão com o facto de os passageiros em trânsito deverem ser encaminhados, se forem cumpridos os requisitos em matéria de visto aplicáveis no destino final?

Não concorda a Comissão que o facto de as autoridades dos Estados-Membros do país de trânsito impossibilitarem a transferência de nacionais de países terceiros, impedindo-os de chegar ao destino final, constitui uma violação do direito fundamental à livre circulação no espaço comunitário?

Tenciona a Comissão garantir que não seja aleatoriamente negado o acesso de nacionais de países terceiros ao seu destino final? Não subscreverá a Comissão o ponto de vista segundo o qual, em caso de recusa, terá de ser apresentada uma justificação cabal, com direito a recurso?

(EN) As regras aplicáveis à travessia de fronteiras externas e as condições para a entrada de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros estão regulamentadas no Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece um código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)⁽¹⁾.

O Código das Fronteiras Schengen respeita direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É necessário sublinhar que só existe um direito fundamental incondicional à livre circulação – tal como apoiado pelo artigo 45.º da Carta – para cidadãos da União e não para nacionais de países terceiros. Só existe um direito de livre circulação de nacionais de países terceiros em território da UE na medida em que o mesmo está previsto ao abrigo de regras específicas da legislação comunitária.

Ao chegarem à UE vindos do exterior das suas fronteiras e antes de se dirigirem para um voo interno de ligação, os passageiros terão de se submeter – em conformidade com o artigo 7.º do Código das Fronteiras Schengen – a controlos sistemáticos de fronteira destinados a verificar se estão cumpridas as condições de entrada estabelecidas pelo Código. Delas faz parte, nomeadamente, estar na posse de um documento de viagem válido, de um visto válido, se for necessário, justificar o objectivo e as condições da estada, não ser objecto de uma indicação no SIS e não ser considerado uma ameaça para a ordem pública.

No Anexo I do Código das Fronteiras Schengen está incluída uma lista pormenorizada mas não exaustiva de documentos comprovativos que a guarda de fronteira poderá pedir ao nacional de um país terceiro a fim de verificar o cumprimento das condições definidas na alínea c) do n.º 1.

Daí resulta que a existência ou não existência de um visto é um dos requisitos, mas não o único requisito, a ter em conta pelos guardas de fronteira quando procedem a controlos de fronteira.

O artigo 13.º prevê que a entrada nos territórios dos Estados-Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n.º 1 do artigo 5.º. No entanto, a entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso – de acordo com a legislação nacional – da decisão tomada pela autoridade nacional de lhes recusar a entrada.

Daí resulta que o Código das Fronteiras Schengen respeita plenamente o direito dos indivíduos a que uma decisão negativa seja revista por um organismo de recurso.

Com base na informação prestada pela senhora deputada e na ausência de pormenores mais precisos (como a cidadania das pessoas em questão, os Estados-Membros em causa e as razões apresentadas pelas autoridades nacionais para recusarem a entrada), a Comissão não está em condições de avaliar se nos casos referidos pela senhora deputada foi cometida uma infracção das regras do Código das Fronteiras Schengen acima referidas.

Os trágicos suicídios na empresa francesa privatizada "France Telecom" atingiram proporções dramáticas, 24 trabalhadores que puseram fim à sua vida por não aguentarem "as condições de trabalho medievais" que imperam na multinacional francesa, assim como na totalidade dos grupos de empresas monopolistas. Estes suicídios são o trágico resultado da aplicação generalizada da famosa "flexisegurança", da dissolução e flexibilização das relações laborais, da esgotante intensificação da carga de trabalho, do stress e da insegurança dos trabalhadores face a um futuro ensombrado pelo desemprego galopante. Esta política é a opção política de base da UE e dos Governos dos Estados-Membros, como a Grécia, com os sucessivos Governos da Nova Democracia e do PASOK.

Pergunta-se à Comissão: Considera que a política da UE de generalização da aplicação da "flexisegurança", de flexibilização das relações laborais, de supressão das convenções colectivas de trabalho, de supressão ou de neutralização de qualquer legislação que proteja os trabalhadores, é benéfica para os trabalhadores ou serve única e exclusivamente a competitividade e a rentabilidade das empresas, sacrificando no altar do lucro a própria vida dos trabalhadores?

(EN) A Comissão sublinha que não se deve confundir flexigurança com flexibilidade ou com uma política destinada a facilitar o despedimento de trabalhadores. Pelo contrário, o principal objectivo da flexigurança é aumentar a segurança do emprego. Fá-lo prestando apoio a transições para novos postos de trabalho, a fim de as tornar o mais seguras possível para os trabalhadores e de assegurar, na medida do possível, que essas transições impliquem uma progressão.

A flexigurança implica uma combinação de medidas que prestem apoio adequado às pessoas para conservarem o emprego ou regressarem rapidamente ao emprego quando perdem o seu posto de trabalho. Visa estabelecer o equilíbrio certo entre segurança e flexibilidade: ambas estas componentes são essenciais para a flexigurança e ambas são indispensáveis para que os trabalhadores sejam efectivamente apoiados e as empresas tenham mais facilidade de adaptação e de criação de postos de trabalho.

Os Princípios Comuns da Flexigurança aprovados pelos Estados-Membros em Dezembro de 2007 sublinham que a flexibilidade contratual necessária deve ser acompanhada de segurança nas transições entre empregos. A aplicação da flexigurança não implica a rescisão de acordos laborais cruciais nem a revogação de legislação de protecção. Trata-se de identificar a combinação correcta de medidas e de congregar a participação e o apoio activos de todos os principais intervenientes, incluindo os parceiros sociais. A promoção de emprego de elevada qualidade e produtivo e a sólida organização do trabalho são também essenciais para o conceito de flexigurança, e a cooperação entre todos os principais intervenientes e o seu envolvimento constituem um pré-requisito para o bom funcionamento desta abordagem.

A Comissão está convencida de que a flexigurança continua a ser crucial para que a política do mercado de trabalho possa responder aos desafios que se colocam à UE. O Conselho Europeu de Junho de 2009 e o Comité Económico e Social Europeu, cujo parecer recente⁽¹⁾ sublinha o papel fundamental da flexigurança na redução do desemprego, confirmaram que a flexigurança é a política certa para combater a crise e reforçar a recuperação.

A 10 de Fevereiro de 2009, Dia Mundial para uma Internet Mais Segura, a UE deu início a uma campanha de informação contra o assédio em linha entre menores. No âmbito desta campanha, um vídeo clip, cujo objectivo é incentivar os jovens a manterem o controlo quando navegam na Internet será difundido durante todo o ano de 2009 por todas as cadeias de televisão públicas e privadas. O ciberterrorismo, que tem como vítimas e carrascos estudantes, é um grave problema que afecta todos os Estados-Membros da UE. A Comissão conseguiu obter que os fornecedores de Internet celebrassem um acordo em que se comprometem a proteger de forma eficaz os menores que utilizam a internet. Dado que este acordo é apenas um primeiro passo para a protecção dos menores que utilizam a Internet, pergunta-se à Comissão:

Que outras acções tenciona desenvolver? Considera que a escola como instituição pode desempenhar um papel decisivo para limitar e prevenir fenómenos de violência entre menores através da Internet? Em caso afirmativo, como?

(EN) Em resposta à pergunta do senhor deputado, a Comissão considera que a campanha contra o assédio entre menores na Internet lançada em Fevereiro de 2009 foi um sucesso. O vídeo clip foi difundido pela televisão, mas também pela Internet, tendo participado na campanha mais de 200 canais de televisão nacionais e regionais e 230 sítios Web. O vídeo clip proporcionou aos jovens uma melhor compreensão do assédio entre menores na Internet e da capacidade de o comunicar.

O acordo auto-regulador "Safer Social Networking Principles" (Princípios para tornar as Redes Sociais mais Seguras) assinado em Fevereiro de 2009 por 18 das principais empresas fornecedoras de Internet, é um processo importante com vista à melhoria da segurança e da privacidade das crianças no ambiente em linha. Desde Fevereiro, já aderiram ao acordo duas outras empresas, a espanhola Tuenti e a Rate, da Estónia. Até agora, 19 empresas forneceram à Comissão "auto-declarações" explicando a forma como aplicam este acordo nas suas políticas de segurança. Esta informação já se encontra à disposição do público.

A Comissão encomendou uma avaliação independente da aplicação deste acordo de base voluntária, que vai ser publicada no dia 9 de Fevereiro de 2010, Dia Mundial para uma Internet mais Segura. A avaliação vai incidir sobre o cumprimento dos Princípios por parte das políticas das empresas e a eficácia em termos da protecção de menores. A Comissão vai retirar conclusões deste relatório e dar-lhes seguimento, se necessário, com propostas relativas a novas regras.

A fim de dar resposta à necessidade de desenvolver acções concretas contra o assédio nas escolas e o problema crescente do assédio entre menores na Internet, a Comissão financiou e continuará a financiar vários projectos relativos a todas as formas de assédio através do Programa Daphne. Na realidade, a ênfase colocada na questão do assédio tem aumentado nos últimos anos e estão em curso vários projectos interessantes ainda por concluir. O Programa Daphne descreveu os resultados de projectos relativos ao assédio nas escolas numa publicação intitulada "Violence and School" (Violência e Escola), e relativos à violência relacionada com a Internet em particular na publicação "Violence and Technology" (Violência e Tecnologia), que se encontram disponíveis no sítio Web Daphne Toolkit:

http://ec.europa.eu/justice_home/daphnetoolkit/html/booklets/dpt_booklets_en.html"

Por último, relativamente à iniciativa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, que incide sobre a criminalidade juvenil, a Comissão realizou em 2004 um estudo sobre boas práticas aplicadas pelas escolas na prevenção e redução do assédio.

A Comissão considera que tornar mais segura a experiência das crianças na Internet é uma responsabilidade partilhada das autoridades públicas, dos pais, das escolas e da indústria. É já uma das missões dos centros de sensibilização apoiados pelo "Programa para uma Internet mais Segura" informar professores e crianças nas escola sobre os riscos no ambiente em linha e sobre a maneira de lidar com eles – alguns centros têm programas específicos de formação de professores a este respeito. A escola como instância que chegue a todas as crianças é uma das nossas prioridades. É por isso que a Comissão organiza uma conferência dedicada ao tema "Promover a segurança em linha nas escolas" nos dias 22 e 23 de Outubro de 2009 no Luxemburgo, a qual inclui um painel da juventude e um painel de professores. Espero que o resultado seja a obtenção de uma avaliação do nível do ensino em prol de uma Internet mais segura na Europa, bem como recomendações dirigidas à Comissão e a outras entidades interessadas sobre a maneira de promover nas escolas um ensino eficaz para uma Internet mais segura.

A Comissão pode dar informações acerca das tarifas médias relativas de electricidade cobradas aos particulares e às empresas belgas, em comparação com os preços praticados nos países vizinhos?

A Comissão concorda que as tarifas de electricidade relativamente elevadas cobradas na Bélgica se devem à falta de concorrência no mercado da electricidade?

A Comissão concorda que a manutenção por mais tempo das centrais nucleares que estão a chegar ao fim da sua vida proporciona um campo de manobra financeiro para uma redução sensível das elevadas tarifas aplicadas aos consumidores?

A Comissão pode indicar qual é - segundo os seus cálculos - a dimensão absoluta dos lucros inesperados, na hipótese de três centrais nucleares se poderem manter abertas por mais tempo?

A Comissão irá também apoiar iniciativas destinadas a investir os “dividendos” da manutenção por mais tempo das centrais nucleares em, por um lado, tarifas mais baixas e, por outro, em fontes de energia renováveis?

(EN) O relatório de avaliação comparativa de 2008⁽¹⁾ demonstrou que, paralelamente ao aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, aumentaram também os preços da electricidade, embora as alterações dos preços da electricidade variassem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. O relatório demonstrou que os preços da electricidade para o consumo doméstico e industrial aumentaram particularmente em determinados Estados-Membros, entre os quais a Bélgica. Os números demonstram também que os preços para o utilizador final na Bélgica (incluindo IVA e impostos), tanto para o consumo doméstico como para o industrial, foram dos mais elevados na UE.

Diversos factores explicam as diferenças dos preços da electricidade entre Estados-Membros. Em primeiro lugar, temos os custos diferentes da produção de electricidade, dependentes dos combinados energéticos distintos dos produtores. O segundo elemento é a disponibilidade de capacidade suficiente de produção e de transmissão (transfronteiras). Em terceiro lugar, temos o papel importante desempenhado pelo nível da concorrência nos mercados grossista e retalhista.

Os mercados da electricidade belgas ainda estão altamente concentrados. Muito recentemente, a Comissão registou a decisão das autoridades nacionais belgas reguladoras da concorrência de darem início a inspecções não anunciadas nas instalações dos dois principais fornecedores de electricidade. Até à data, a Comissão ainda não foi informada dos resultados dessas investigações. A Comissão está neste momento a investigar se a GDF Suez (Electrabel) terá abusado da sua posição dominante no mercado belga da electricidade para grandes consumidores industriais. Além disso, a Comissão está também a verificar o impacto que as fusões e aquisições podem eventualmente exercer sobre a concorrência nos mercados da electricidade belgas.

Uma decisão de manter abertas centrais nucleares cujo encerramento estava marcado (depreciadas ou não) conduzirá à disponibilidade de uma maior capacidade de produção para satisfazer a procura por parte dos consumidores, o que, no futuro, poderia resultar em preços inferiores aos que seriam praticados se já não se dispusesse dessa capacidade.

A Comissão não está em condições de quantificar o valor absoluto dos lucros inesperados gerados pelo prolongamento do tempo de vida de centrais nucleares belgas, uma vez que não só isso não se inscreve no âmbito do seu mandato, mas também a Comissão não tem acesso aos dados necessários para efectuar esse tipo de cálculo.

Se as autoridades nacionais competentes decidirem autorizar a empresa proprietária das centrais nucleares a prolongar o seu funcionamento, continuará a ser da competência dessas autoridades negociar com a empresa em questão as condições desse prolongamento. Como é evidente, quaisquer medidas tomadas terão de ser compatíveis com as regras respeitantes ao mercado interno e com as regras da concorrência previstas pelo Tratado CE.

Com o lançamento da chamada Parceria Oriental, a política da UE propôs-se avançar para a eventual celebração de acordos de comércio livre exaustivos e abrangentes com os seis países vizinhos do Leste europeu — a Bielorrússia, a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia, o Azerbaijão e a Arménia. Serão esses acordos celebrados no decurso dos próximos anos?

Em que ponto é que se encontram as negociações sobre um acordo de comércio livre com a Ucrânia? Para quando está prevista a conclusão do acordo? Qual é a posição da UE no que diz respeito às exigências ucranianas no sentido de se incluir os produtos agrícolas no âmbito do acordo? Terá alguma justificação a ideia de que as negociações com a Ucrânia constituirão um exemplo para as negociações com outros países da chamada Parceria Oriental?

(EN) Tal como consta da Declaração Conjunta de Praga de 7 de Maio de 2009, o principal objectivo da Parceria Oriental é "criar as condições necessárias à aceleração da associação política e ao aprofundamento da integração económica entre a União Europeia e os países parceiros interessados".

A cooperação bilateral lançará as bases para uma nova geração de Acordos de Associação que incluam o estabelecimento ou o objectivo de estabelecer Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas (ZCLAA).

Não foi apresentado nenhum prazo para a concretização das ZCLAA, pois cada país será avaliado individualmente em função das respectivas condições para tal. A decisão de dar início às negociações entre a UE e um Parceiro Oriental será tomada quando se encontrarem satisfeitas as condições necessárias, nomeadamente

- quando o Parceiro tiver efectuado a sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);

- quando a viabilidade da futura ZCLAA for comprovada através de um estudo de viabilidade;

- quando o Parceiro confirmar que partilha do elevado nível de ambição para o futuro ACL, isto é, que seja "abrangente e aprofundado" e

- quando o Parceiro estiver apto a negociar uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) e subsequentemente a implementar os compromissos assumidos de forma sustentável.

Em sintonia com as conclusões do Conselho de 14 e 15 de Setembro de 2009, a Comissão está neste momento a elaborar directivas para negociar um Acordo de Associação que inclua o estabelecimento ou o objectivo de estabelecer uma ZCLAA com cada um dos três países do Cáucaso do Sul– Arménia, Azerbaijão e Geórgia. No início de 2009 foram adoptadas directivas de negociação semelhantes para o estabelecimento de negociações com a Moldávia, as quais poderão ter início quando estiverem satisfeitas as condições acima referidas.

As negociações relativas à ZCLAA com a Ucrânia tiveram início em 2008, um ano depois das referentes às partes do Acordo de Associação (AA) que dizem respeito a questões políticas e de cooperação, visto a Ucrânia só ter aderido à Organização Mundial do Comércio (OMC) em Maio de 2008. O ACL com a Ucrânia fará parte de um AA geral com esse país e destina-se a aprofundar o acesso da Ucrânia ao mercado europeu e a incentivar maiores investimentos europeus no país. O ACL com a Ucrânia será um acordo abrangente e aprofundado, ou seja, um acordo que oferece uma "abordagem transfronteiras" aprofundada da integração económica e abrange substancialmente todo o comércio de mercadorias e serviços. Contém igualmente disposições em prol da implementação de compromissos de carácter comercial e económico, incluindo objectivos concretos para uma aproximação com o acervo comunitário. As negociações são complexas e exigem um elevado nível de conhecimentos especializados, o que constitui um verdadeiro desafio para os ucranianos e para a UE. A Comissão prevê que as negociações de ACL com outros países da Parceria Orienta sejam igualmente complexas e exigentes.

A 8.ª ronda de negociações do ACL realizou-se em Bruxelas entre os dias 5 e 9 de Outubro. Tanto a UE como a Ucrânia continuam empenhadas em concluir as negociações o mais depressa possível.

Há um governo civil eleito no Paquistão. Crê a Comissão Europeia que o governo civil tem pleno controlo da situação, ou considera a Comissão que, como no passado, o exército do Paquistão é o verdadeiro poder no país?

(EN) A Comissão Europeia está empenhada na construção de uma relação forte e a longo prazo com o Paquistão; considera que a UE deve estabelecer uma estreita relação com o Paquistão em diversas áreas de interesse comum, incluindo questões políticas e regionais, democracia e direitos humanos, questões relativas à segurança, comércio e ajuda ao desenvolvimento.

O reforço da governação e de instituições seculares democráticas em particular são elementos fundamentais desta abordagem. Este aspecto foi frisado na Cimeira UE-Paquistão em Junho de 2009. O Comunicado Conjunto da Cimeira oferece um roteiro para impulsionar as relações.

Pela primeira vez em muitos anos, estamos a lidar com um governo democraticamente eleito no Paquistão. O principal objectivo da Comissão é conceder apoio político e material ao governo democrático do país.

Têm-se registado desenvolvimentos positivos. O Governo do Paquistão tomou agora medidas decisivas contra insurrectos na Divisão de Malakand, incluindo o vale Swat, o que também deverá contribuir para uma maior estabilidade regional.

Agora, o desafio imediato é concretizar os compromissos assumidos pela Comissão de contribuir para a reabilitação e a reconstrução na Divisão de Malakand. Para além de 72 milhões de euros para ajuda humanitária, a Comissão afectou até agora 52 milhões de euros para fins de reabilitação e reconstrução. Está também a intensificar a sua participação na reforma do sector da segurança, no quadro eleitoral, e a reforçar o diálogo no domínio dos direitos humanos.

A Comissão incentiva o Paquistão a consolidar a transição para uma democracia estável, de forma a que os dias do regime militar tenham chegado definitivamente ao fim. Foram tomadas importantes medidas para reforçar a independência do poder judicial. É necessário um maior reforço institucional no cerne do governo, incluindo a responsabilização perante o próprio parlamento.

A Comissão está disposta a apoiar este processo, em sintonia com as recomendações apresentadas pela Missão de Observação Eleitoral da UE a seguir às eleições de Fevereiro de 2008.

A determinação do Paquistão de demonstrar que o Estado pode proporcionar justiça eficaz e imparcial e derrotar o flagelo da corrupção será crucial para os esforços que está a envidar para derrotar os extremistas e consolidar o regime democrático.

O estado indiano do Punjab é um exemplo de uma sociedade liberal, caracterizado pela existência de múltiplas comunidades religiosas, que se insurgiu contra o terrorismo e que está profundamente comprometido com a Democracia. Tenciona a Comissão influenciar os países europeus no sentido de não apoiarem os extremistas do Calistão, que têm tentado usar motivos religiosos para desestabilizar o Punjab indiano? Em caso afirmativo, de que forma?

(EN) Há que registar que o Estado indiano do Punjab, marcado pela violência, que perdurou mais de 15 anos, na década de 1980, regressou à normalidade depois de o movimento ser controlado com êxito em meados da década de 1990. Após anos de administração directa a partir de Nova Deli, foi possível restabelecer o processo democrático com um governo democraticamente eleito em 1997. As últimas eleições estaduais realizadas em 2007 traduziram-se no regresso ao poder do partido Akali Dal (que representa exclusivamente os interesses dos Sikhs).

Apesar de surgirem irregularmente relatos sobre riscos relacionados com uma rede de activismo Sikh que sobrevive, a análise da Comissão é a de que a ideologia que inspirou uma década e meia de violência no Punjab foi rejeitada pela população.

Consequentemente, não há necessidade de influenciar os países europeus no sentido de não apoiarem os extremistas do Calistão. Seja como for, é à Índia que compete, em primeiro lugar, tomar medidas, caso esta questão lhe cause quaisquer preocupações. Dito isto, há que recordar que a Índia se referiu recentemente à solidariedade dos Estados-Membros da UE no contexto desta questão como tendo sido, à data, louvável e útil.

Como é que a Comissão tenciona defender a liberdade de cada um expressar publicamente a sua oposição e a divergência dos seus pontos de vista políticos nas províncias fronteiriças da Índia, assegurando simultaneamente que essa liberdade não seja utilizada em prol das tendências separatistas que se contrapõem ao Estado indiano?

(EN) A liberdade de expressão é um direito fulcral reconhecido tanto pela UE como pela Índia. A responsabilidade de garantir que o direito à liberdade de expressão não esteja a ser utilizado abusivamente para apoiar movimentos separatistas na Índia parece ser, no entanto, em primeiro lugar, do Governo indiano e, no âmbito do Governo, do Ministério do Interior da Índia.