Relato integral dos debates

Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 - Bruxelas

6. Orientações orçamentais tendo em vista a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0045/2009) do deputado Lamassoure, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre orientações processuais transitórias em matéria orçamental na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa [2009/2168(ΙΝΙ)].

  Alain Lamassoure, relator. – (FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e ao senhor Comissário Šemeta pela decisão de adiar para o próximo semestre a publicação das propostas da Comissão sobre a política orçamental futura e sobre a actualização das perspectivas financeiras.

É verdade que o Conselho Europeu e o Parlamento tinham acordado que esta actualização decorreria em 2008-2009, mas isso aconteceu há quatro anos, o que é uma eternidade. Entretanto, houve o Tratado de Lisboa, o referendo irlandês, a crise financeira, o atraso na entrada em vigor do novo Tratado, entre outros acontecimentos.

Por conseguinte, é mais sensato confiar à nova Comissão a tarefa de apresentar o seu programa político e a tradução financeira desse programa daqui a alguns meses.

Por outro lado, uma vez que o Tratado de Lisboa entrará em vigor no dia 1 de Dezembro, não podemos protelar a adopção das medidas transitórias necessárias para passarmos de um Tratado para outro no domínio orçamental.

A Presidência sueca propôs que o comité de conciliação de 18 de Novembro constitua uma oportunidade para se alcançar um acordo político nesta matéria. Assim, cabe agora ao Parlamento conferir mandato negocial à sua delegação e ao comité de conciliação.

É necessário resolver quatro pontos o mais rapidamente possível; nenhum deles deve colocar problemas políticos graves.

Em primeiro lugar, o procedimento de transferência: suprimir a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias requer a adopção de um procedimento único, que coloque as duas autoridades orçamentais em pé de igualdade, sem comprometer a flexibilidade que deve caracterizar a Comissão Europeia na gestão do orçamento.

Em segundo lugar, os orçamentos suplementares: a partir do início de 2010, será necessário um orçamento suplementar para proporcionar a todas as instituições em causa os recursos financeiros essenciais para exercerem os novos poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa. Precisamos, pois, de um procedimento simplificado, inspirado no novo procedimento previsto no Tratado para o próprio orçamento principal.

Em terceiro lugar, temos o calendário para as reuniões preparatórias entre as três instituições, a que chamamos o calendário pragmático: este é um ponto em que não necessitamos de mudar o que fazíamos anteriormente.

Em quarto – e último – lugar, existe o procedimento para recorrer ao regime de duodécimos provisórios, no caso improvável, mas possível, de não conseguirmos chegar a acordo sobre o orçamento de 2010: neste ponto, entendemos que as disposições do Tratado de Lisboa são suficientemente precisas para excluírem a necessidade de um suplemento.

A vossa Comissão dos Orçamentos já adoptou estas disposições por uma vasta maioria. Convido esta Assembleia a fazer o mesmo, para que possamos concluir as negociações com o Conselho e com a Comissão dentro do prazo estipulado.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Lamassoure pelo seu relatório.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai modificar as regras no sector orçamental, com o Parlamento Europeu e o Conselho como co-decisores em pé de igualdade relativamente a todas as despesas. Esse facto implicará um novo quadro jurídico que vai exigir uma ponderação cuidadosa entre as instituições.

Visto que a nossa responsabilidade comum é assegurar que os processos e operações orçamentais decorram continuamente e sem dificuldades, partilho a opinião do relator quando afirma que temos de chegar a acordo, urgentemente, sobre orientações transitórias. Estas regras provisórias são de natureza bastante técnica e só serão aplicadas quando o novo quadro jurídico entrar em vigor.

O relator identificou as questões certas a discutir no seu relatório. Necessitaremos de novas regras para realizar transferências e de novas directrizes para aprovar orçamentos rectificativos. Precisaremos de um calendário que permita uma participação adequada de todos os actores. Teremos igualmente de alcançar um acordo sobre princípios de colaboração claros e, se necessário, serão criadas algumas regras relativas aos duodécimos provisórios.

Posso confirmar aqui que estou disposto a fazer todas as sugestões necessárias a fim de obter um acordo equilibrado. Proponho que comecemos a discutir estas questões na reunião tripartida em que vamos participar esta tarde. Espero que as três instituições consigam chegar a acordo durante a conciliação de Novembro.

  Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, Lisboa vai trazer consigo muitas alterações, mas poucas tão drásticas como as que serão operadas no processo orçamental.

Qualquer relator geral em matéria de orçamento sabe como funciona a actual estratégia de negociação em duas fases: é evidente que concluir este processo numa só fase vai exigir esforços adicionais em termos de cooperação e de consenso entre as várias instituições.

Esta nova situação já influencia a negociação em curso sobre o processo orçamental e a sua conciliação na próxima semana, porque sabemos que esta é a última vez que ela se realiza através do método actual. Gostaria de felicitar a Comissão dos Orçamentos pela rapidez e pela flexibilidade com que nos apresentou estas regras transitórias.

Os próximos meses serão cruciais para a política orçamental: haverá transferências urgentes; chegarão orçamentos rectificativos prementes nos próximos meses, aos quais será preciso dar uma resposta completa utilizando um novo procedimento; e será necessário, entre outros aspectos, debater o orçamento rectificativo de saldos orçamentais utilizando um novo procedimento que exigirá grande responsabilidade por parte de todas as instituições.

No que respeita as estas regras transitórias, o meu grupo subscreve a opinião de que todos teremos de fazer um esforço adicional, mas o futuro Presidente do Conselho, em particular, terá de assumir um papel muito importante, sobretudo na manutenção do “acordo de cavalheiros” em vigor. É possível que o Conselho se sinta tentado a actuar em seu próprio benefício no caso de questões orçamentais muito urgentes, como o Serviço Europeu de Acção Externa, mas, claramente, as três instituições estarão em pé de igualdade e, pela parte do Parlamento, haverá sobretudo um grande sentido de responsabilidade.

  Göran Färm, em nome do Grupo S&D. – (SV) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa vai provocar alterações significativas, nomeadamente no domínio do orçamento. Como muitas pessoas sublinharam, a mudança mais importante é o facto de desaparecer a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. O Parlamento Europeu terá, portanto, o poder de co-decisão em todo o orçamento, e nós teremos um processo orçamental novo e simplificado. O Tratado está agora ponto e aprovado, mas isso não significa que possamos avançar de imediato para o procedimento seguinte.

Desde logo, concordamos inteiramente com a execução do processo orçamental deste ano de acordo com as regras antigas, porque tentar mudar esta situação a meio da leitura do orçamento resultaria no caos. Em segundo lugar, antes de podermos aplicar plenamente o novo Tratado, necessitamos de um novo acordo interinstitucional. Precisamos de um Regulamento Financeiro actualizado e de um novo orçamento a longo prazo renegociado, o Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito desta nova legislação.

Esta evolução vai demorar algum tempo. Para podermos começar a trabalhar no orçamento em 2010, precisamos, pois, de um conjunto de disposições transitórias. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lamassoure, que tomou muito rapidamente a iniciativa de elaborar este relatório e o redigiu em tempo recorde, mantendo, todavia, uma cooperação muito próxima com os vários grupos na comissão. Dirijo-lhe o meu agradecimento.

Incluímos também no relatório vários pareceres relativos à natureza das novas soluções permanentes. Em particular, nós, sociais-democratas, apresentámos diversos pareceres. O mais importante refere-se à garantia de que os novos poderes do Parlamento sejam aplicados mesmo durante o período transitório, de que as propostas que é necessário apresentar resultem num novo acordo interinstitucional no futuro e de que um Regulamento Financeiro seja encarado como um pacote para alcançarmos um conjunto funcional sem sobreposições nem problemas de interpretação.

Espero que, na reunião tripartida de hoje, consigamos chegar a acordo sobre os primeiros elementos desta mudança. Em conclusão, diria apenas que a alteração que tudo isto implicará no processo orçamental é um bom exemplo da simplificação e da redução de procedimentos burocráticos que são urgentemente necessárias no conjunto da UE.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, também eu começaria por saudar o facto de já ter sido ratificado o Tratado de Lisboa, um tratado que irá, naturalmente, atribuir ao Parlamento mais poder sobre o orçamento e alterar a forma como aprovamos o orçamento anual da UE. Estamos numa fase de transição, em que o orçamento para 2010 é aprovado de acordo com o Tratado antigo, mas a sua execução será controlada e acompanhada em conformidade com o novo Tratado. Seja qual for a nossa solução na prática, demos um primeiro passo com o relatório do senhor deputado Lamassoure, e eu gostaria de lhe agradecer por tomar a iniciativa tão rapidamente. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia convictamente o relatório, que indica como iremos abordar os orçamentos rectificativos e as transferências e outros aspectos já mencionados.

O Grupo Europa da Liberdade e da Democracia apresentou uma série de alterações em que propunha a supressão dos orçamentos rectificativos e das transferências. Posso dizer-vos que o Grupo ALDE vai votar contra todas as propostas do Grupo EFD. Concordamos com o senhor deputado Lamassoure quando refere que o número de orçamentos rectificativos deve ser reduzido. Contudo, ocorrem efectivamente factos inesperados ao longo de um ano e, consequentemente, precisamos de um instrumento como este. Além disso, os parlamentos nacionais também podem utilizar esse método. É possível efectuar alterações durante o ano. O número crescente de pedidos de financiamento no âmbito do Fundo de Ajustamento à Globalização, relacionados com o grande número de despedimentos, irá, só por si, resultar evidentemente num conjunto de orçamentos rectificativos. Também não devemos descartar a possibilidade de transferências entre contas. Existem regras muito estritas relativamente ao que a Comissão pode transferir e como o deve fazer – a Comissão não pode simplesmente efectuar transferências como entender. Tem de consultar primeiro o Parlamento e o Conselho.

O relatório salienta ainda que o Regulamento Financeiro e o acordo interinstitucional também devem agora ser alterados, e eu aguardo com muita expectativa uma proposta da Comissão a breve trecho.

  Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de dizer que apoiamos explicitamente o mandato conferido ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Alain Lamassoure. Estamos certos de que ele conduzirá muito bem e com grande segurança as negociações no período transitório. Sabemos que, na passagem da aplicabilidade do Tratado de Nice para o Tratado de Lisboa – que todos aguardávamos e que é necessário para tornamos a Europa mais democrática e transparente – precisamos de regras claras.

A Comissão dos Orçamentos é responsável, a par do Conselho e de outras entidades, pela elaboração do orçamento europeu, e nós dizemos claramente ao Conselho que iremos proteger e reforçar os nossos direitos parlamentares. Não vamos permitir – e isto aplica-se também à liderança do senhor deputado Lamassoure nas negociações – que estes direitos sejam de alguma forma limitados, porque temos a certeza absoluta de que não pode haver uma transferência de poder para o Conselho.

Quero recordar que é absolutamente necessário, no que respeita aos novos orçamentos ao longo dos próximos anos, que o orçamento europeu seja criado em conjunto pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu com um verdadeiro espírito europeu. Só assim conseguiremos preparar a União Europeia para o futuro. Gostaria ainda de lhes recordar, a propósito de regulamentos financeiros, e especificamente no que se refere à forma como os montantes são efectivamente distribuídos pelos Estados-Membros e a nível nacional, que esse processo tem de decorrer, evidentemente, num contexto de protecção contra abusos. Não pode haver quaisquer escândalos ou fraudes, mas os regulamentos financeiros devem igualmente ser simplificados e tornados mais transparentes para que os nossos programas europeus não criem perturbações locais e cheguem realmente às pessoas. É assim que devemos formular a nossa política orçamental europeia nos próximos anos.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, no seguimento do relatório da senhora deputada Guy-Quint, de Abril de 2008, o novo quadro jurídico relativo a questões orçamentais deve agora estar pronto para ser adoptado. Todas as instituições concordaram com esta situação para evitar qualquer vazio jurídico. Por conseguinte, não deveríamos ter necessidade de orientações transitórias sobre questões orçamentais.

O relatório do senhor deputado Lamassoure centra-se nos orçamentos rectificativos e nas transferências, que constituem práticas arriscadas e inadequadas que revelam falta de profissionalismo no que respeita ao processo de orçamentação e planeamento, tornando-se sempre mais incertas em períodos transitórios.

O número actual de orçamentos rectificativos é excessivo e não cumpre sequer as condições fixadas no artigo 37.º do Regulamento Financeiro.

O número actual de transferências também é excessivo e não ocorreria se o planeamento orçamental fosse efectuado com um melhor entendimento das necessidades dos diferentes sectores nos vários países.

Como membro da Comissão dos Orçamentos, choca-me ver a quase totalidade da comissão, à excepção de mim própria, aprovar estes pedidos de transferências.

Consequentemente, não devem ser aprovados orçamentos rectificativos nem transferências durante o período transitório e devem ser concentrados todos os esforços na adopção do quadro jurídico a fim de evitar mais prejuízos aos interesses dos contribuintes.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, o Partido da Liberdade neerlandês (PVV) está presente no Parlamento Europeu pela primeira vez e está indignado com a atitude mercenária dos deputados desta Assembleia. Nesse sentido, o Parlamento assemelha-se a um anti-parlamento. O objectivo parece ser retirar o máximo de dinheiro possível dos bolsos dos cidadãos trabalhadores da Europa e, em particular dos Países Baixos.

Estão a ser gastos milhares de milhões de euros em temas preferidos da esquerda, como as alterações climáticas e a ajuda ao desenvolvimento, enquanto nos Países Baixos as pessoas não recebem tratamento em lares de apoio, a idade de acesso às pensões de velhice do Estado (AOW) sobe para 67 anos e a força policial é obrigada a efectuar cortes. Senhor Presidente, este Parlamento deve estar presente para ajudar os cidadãos, mas, ao invés, limita-se a concretizar os seus esquemas politicamente correctos e extravagantes, bem como os esquemas dos seus amigos elitistas.

Infelizmente, os irlandeses deram a sua aprovação ao malfadado Tratado de Lisboa, mas ao menos tiveram a possibilidade de optar. O PVV acha vergonhoso que este horrível Tratado tenha sido imposto à população neerlandesa. Contudo, o Tratado é uma triste realidade e, lamentavelmente, nós também teremos de aprender a viver com ele.

O PVV coopera construtivamente nesta Assembleia. Todavia, não podemos pactuar com o presente relatório. Os Países Baixos são o maior contribuinte líquido por cidadão, e queremos ver esta situação alterada muito em breve. Peço ao relator que inclua no documento uma declaração na qual o Parlamento Europeu apele ao Conselho para pôr fim, o mais rapidamente possível, à posição contínua dos Países Baixos como maior contribuinte líquido por cidadão.

Se este ponto for mencionado no relatório, haverá mais quatro luzes verdes nesta Câmara na votação de hoje. Parece-me ser uma oportunidade única para o relator. Gostaria de acrescentar que apoiaremos todas as alterações apresentadas pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia.

  László Surján (PPE). – (HU) Caros Colegas, após a Primeira Guerra Mundial, na Hungria, foram construídos abrigos temporários em Budapeste, destinados a prestar tratamento hospitalar a prisioneiros de guerra que regressavam a casa. Estes abrigos temporários ainda hoje estão a funcionar.

Queremos introduzir regulamentos processuais transitórios com vista a salvaguardar o processo orçamental. Creio que o senhor deputado Lamassoure, relator e presidente da comissão, mencionou e pretende ver aplicados princípios que vão durar pelo menos tanto tempo como os abrigos temporários activos há 90 anos que acabei de referir. É extremamente significativo que tenhamos pago um preço muito elevado pelo Tratado de Lisboa. Abdicámos de determinados princípios, e os cidadãos de um país, a República Checa, vão beneficiar menos de direitos humanos do que a maioria dos europeus. É nosso dever fundamental aplicar com equilíbrio, continuidade e eficácia este Tratado que tanto nos custou. Na minha opinião, as propostas cuja execução o relator agora pede cumprem este objectivo de modo perfeitamente adequado. É por isso que o meu grupo deseja que uma maioria significativa deste Parlamento as aceite sem quaisquer alterações.

Finalmente, ainda a propósito de coisas temporárias, era transmitido um anúncio há algumas décadas que anunciava a construção de apartamentos atribuídos a título permanente a oficiais soviéticos colocados provisoriamente na Hungria. Quer isto dizer que, por muito que consideremos uma situação permanente, ela torna-se desactualizada ao fim de algum tempo. Espero que, quando estes regulamentos deixarem de ser válidos, sejam substituídos por outros melhores. Com esta esperança, peço a todos que apoiem a proposta.

  Eider Gardiazábal Rubial (S&D). – (ES) Senhor Presidente, como já foi referido, o Tratado de Lisboa vai finalmente entrar em vigor e alguns dos efeitos dessa entrada em vigor far-se-ão sentir imediatamente após a sua assinatura; por exemplo, uma parte do trabalho da Comissão dos Orçamentos tem de cumprir novas regras a partir de Janeiro. Por conseguinte, nós, nas três instituições, já estamos a definir regras provisórias que orientem o nosso trabalho enquanto os novos regulamentos mencionados no Tratado são debatidos e aprovados.

Apoiamos inteiramente o relatório do senhor deputado Lamassoure. Não cremos que haja algo mais a acrescentar às suas conclusões. Só espero que, no diálogo que terá início entre as três instituições, prevaleça o consenso e ninguém procure inclinar a balança a seu favor.

Se me permitem, gostaria de fazer algumas observações, porque tenho a sensação de que, por vezes, existe um certo optimismo num sector da Comissão dos Orçamentos e que esse optimismo nos levou a aprovar um considerando em que se afirma que o Tratado de Lisboa simplifica consideravelmente o processo orçamental.

Acabei de chegar a este Parlamento e não tinha, claramente, qualquer experiência em relação ao orçamento europeu mas, honestamente, o que pude ler das novas disposições orçamentais não me motivam a partilhar desse optimismo. O procedimento será complexo e, dependendo da dimensão do acordo ou, mais provavelmente, da ausência de acordo entre o Parlamento e o Conselho, será complicado. Todavia, não o saberemos com certeza enquanto não forem realizados alguns procedimentos orçamentais ao abrigo das novas regras.

O que podemos conhecer desde já é a atitude do Conselho e, a esse propósito, a verdade é que não estou muito optimista, porque prevejo que o Conselho tente monopolizar tudo o que conseguir a fim de poder bloquear qualquer decisão contrária à linha ortodoxa. O mesmo é dizer que pretende travar decisões que impliquem gastar mais um euro do que o previsto, aconteça o que acontecer. Se for este o caso, se o Conselho pretender assumir o controlo total, penso que está a cometer um grande erro, porque o Conselho necessita de um Parlamento forte com que possa trabalhar.

  Timo Soini (EFD). – (FI) Senhor Presidente, apoio as propostas bem argumentadas da minha colega, senhora deputada Andreasen. Neste relatório, o colega relator saúda a existência do Tratado de Lisboa. Está no seu direito mas, pela minha parte, direi novamente que me entristece ver a nossa soberania ser esmagada. O senhor venceu, mas nós estaremos aqui e estaremos na sua consciência, porque a forma como o Tratado de Lisboa foi imposto não é correcta. A questão da soberania nunca se vai extinguir. O relatório menciona várias alterações à lei que será necessário promover para que esta constituição financeira – estou a citar – possa ser posta em prática. Acaba por reconhecer este facto. Trata-se, assim, de uma constituição: em termos financeiros, políticos e jurídicos. Tínhamos razão e a nossa luta pela soberania vai prosseguir aqui.

(Aplausos)

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não há dúvidas de que o Tratado de Lisboa introduz alterações de grande alcance relativamente ao orçamento e aos procedimentos necessários para a sua adopção. Citarei apenas a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, que devem reforçar a posição do Parlamento, e o reconhecimento de um plano financeiro plurianual como acto legislativo juridicamente vinculativo. É igualmente importante a simplificação do processo orçamental.

Ao ponderarmos estas alterações, não podemos, todavia, esquecer a sua aplicação efectiva, a fim de podermos assegurar a transição mais fácil possível para os novos princípios. Este ponto é especialmente importante do ponto de vista dos beneficiários do orçamento da UE.

Aguarda-nos agora a tarefa de identificar os domínios em que são mais precisas orientações temporárias. Consequentemente, eu gostaria de manifestar o meu apoio a este relatório, bem como a todos os esforços tendentes a adoptar meios para organizar os assuntos orçamentais em conformidade com o novo Tratado.

  Reimer Böge (PPE). – (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, saúdo calorosamente – a título pessoal e também na minha função de relator para o planeamento financeiro plurianual – o relatório do presidente da nossa comissão, senhor deputado Lamassoure, porque lança as pontes necessárias, nomeadamente no que respeita à segurança jurídica, de que necessitamos até chegarmos a acordo sobre a adaptação essencial do acordo interinstitucional e sobre procedimentos técnicos adicionais que é necessário esclarecer no âmbito do direito dos Tratados. Quero salientar o facto de esta decisão também clarificar que, para nós, o pacote no seu conjunto continuará como está para futuras negociações – desde a questão de adoptar o acordo interinstitucional até à forma como vamos interagir com o futuro Serviço de Acção Externa, por exemplo, em termos puramente orçamentais.

Tendo em conta o acordo existente, penso também que a evolução relevante do funcionamento do acordo interinstitucional em vigor – eu diria que se trata não só de evolução técnica como também em matéria de política orçamental – deve ser devidamente integrada neste processo do pacote global para aplicar o Tratado de Lisboa. Além disso, não me refiro apenas à questão dos aspectos técnicos e dos procedimentos, mas também ao estudo de flexibilidades e margens de manobra necessárias no orçamento, se pretendemos honestamente pôr em prática o Tratado de Lisboa no domínio da política orçamental.

  Jiří Havel (S&D). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agradecimento ao senhor deputado Lamassoure pelo relatório que redigiu. Na minha opinião, este documento é necessário e foi elaborado com a celeridade adequada. Sabemos que o Tratado de Lisboa vai efectivamente entrar em vigor a partir de Dezembro deste ano, e precisamos decididamente deste relatório. Quero responder a algumas das intervenções que abordaram a validade do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa já foi ratificado e não faz sentido continuar a discuti-lo. Pretendo ainda abordar um comentário proferido pelo senhor deputado László Surján. Quero dar a minha palavra ao senhor deputado Surján, representando a República Checa, que os sociais-democratas checos farão tudo o que lhes for possível para assegurar que a excepção exigida pelo Presidente Klaus seja retirada em nome da República Checa, porque a consideramos vergonhosa.

  Lajos Bokros (ECR). – (HU) O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus também subscreve com todo o gosto as orientações processuais transitórias em matéria orçamental, mas com o acrescento bastante significativo de também não pretendermos que as orientações processuais transitórias se tornem permanentes. Por outro lado, pensamos que é necessária uma transição entre dois sistemas diferentes para que sejam elaboradas orientações processuais transitórias. Este facto não deixa necessariamente o processo exposto ao risco de reafectações supérfluas. De facto, temos de evitar, no futuro, situações em que sejam efectuadas reafectações todas as semanas e todos os meses. Por isso deve ser estipulado nas orientações permanentes que essas reafectações não podem ser levadas a cabo mais do que duas vezes por ano a fim de podermos preservar a unidade, a estabilidade e a transparência do orçamento.

  Presidente. – Senhor Deputado Lamassoure, pode ser a primeira vez na sua vida que isto acontece, mas o Presidente atribui-lhe 15 minutos de tempo de intervenção, se assim o desejar, para encerrar este debate.

Pode dizer tudo o que quiser, suponho, ou limitar-se aos dois minutos previstos na ordem do dia para as suas observações finais!

  Alain Lamassoure, relator. – (FR) Senhor Presidente, não vou abusar deste direito excepcional que me concede.

Gostaria de agradecer a todos os porta-vozes dos grupos que apoiam as principais propostas do relatório e de assegurar a todos os grupos que vamos prosseguir, a par da Comissão Europeia e do Conselho, o trabalho para concluir com êxito estas negociações, adoptando o mesmo espírito de equipa. Entendo que o debate nos mostrou que existe uma maioria muito ampla a favor destes princípios. A senhora deputada Andreasen – que já não está presente – apresentou um conjunto de alterações, que não podemos analisar agora por não termos tempo.

Quero assinalar que, a partir de 1 de Dezembro, haverá novas instituições na União: um Presidente do Conselho Europeu, um Alto Representante com poderes inteiramente novos e um Serviço Europeu de Acção Externa. Teremos, pois, de tomar muito rapidamente algumas decisões orçamentais se quisermos que o novo Tratado entre em vigor na data estipulada.

Lamentavelmente, já perdemos muito tempo a alcançar um acordo entre 27 países, uma ratificação dos 27 parlamentos, ou das 27 nações para o Tratado de Lisboa poder entrar em vigor até ao final do ano, e é nosso dever neste momento assegurar que as disposições transitórias possam ser finalizadas e aplicadas o mais rapidamente possível.

Admito perante a senhora deputada Gardiazábal Rubial que o acordo final talvez não assente na simplicidade desejada e necessária, mas procuraremos, em qualquer caso, permitir que satisfaça todas as instituições e proporcione a eficácia, a transparência e a o carácter democrático de que a União tanto necessita.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Georgios Stavrakakis (S&D), por escrito. – (EL) Em primeiro lugar, permitam-me que felicite o relator pelo seu excelente trabalho, concluído num espaço de tempo muito curto. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa constitui um passo importante na unificação da União Europeia, através do reforço das suas instituições e do aprofundamento da identidade europeia. Ao mesmo tempo, o Tratado de Lisboa introduz alterações significativas no procedimento de aprovação do orçamento comunitário. Tendo em conta as idiossincrasias do processo orçamental, temos de assegurar a adopção de orientações transitórias durante as próximas reuniões com o Conselho, que aguardam a aprovação dos textos jurídicos previstos no novo Tratado. Estas disposições transitórias devem salvaguardar a igualdade de tratamento das instituições – em especial no caso do Parlamento – de acordo com as novas competências que irão adquirir nos termos do novo Tratado. Contudo, além de obter a aprovação de disposições transitórias, a nossa prioridade deve ser a proposta imediata e posterior confirmação do regulamento que inclui o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia e o Regulamento Financeiro. As propostas da Comissão Europeia para ambos os textos devem ser apresentadas num pacote sujeito a negociação conjunta com o Conselho.

(A sessão, suspensa às 10H45, é reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente