Relato integral dos debates

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 - Estrasburgo

17. Redes e serviços de comunicações electrónicas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0070/2009) da deputada Catherine Trautmann, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (03677/2009 - C7-0273/2009 - 2007/0247(COD)).

  Catherine Trautmann, relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, eis-nos de novo reunidos, agora pela última vez, em torno do pacote das telecomunicações e, mais concretamente, da última pedra angular que constitui o meu relatório sobre as directivas "quadro", "acesso" e "autorização".

É altura, para mim, de agradecer aos meus colegas, em particular aos meus co-relatores, os senhores deputados Pilar del Castillo Vera e Malcolm Harbour, ao presidente do comité de conciliação, o senhor deputado Alejo Vidal-Quadras, ao presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Herbert Reul, e a todos os serviços do Parlamento Europeu envolvidos. Quero agradecer também à Senhora Comissária pelo seu empenho e pelo seu apoio durante todo este período, bem como o dos seus serviços, e, por fim, gostaria de saudar a vontade da Presidência sueca de alcançar bons resultados em todo este processo. E não esqueçamos Ulrika Barklund Larsson.

A votação de amanhã constituirá um sinal muito positivo em resposta à expectativa de uma política industrial europeia mais enérgica. Tendo-se mantido o acordo em segunda leitura relativamente a 99% do texto, apenas abordarei as prioridades que manifestámos o desejo de atingir. Trata-se nomeadamente de manter uma concorrência eficaz e duradoura, mas também de tornar essa concorrência útil ao desenvolvimento económico e social, através da cobertura integral do território europeu em matéria de acesso, de elevado débito para todos, onde quer que se encontrem, incluindo uma melhor gestão do espectro de radiofrequências, oferecendo direitos muito elevados aos cidadãos consumidores.

Isto implica um quadro coerente e operacional para aqueles que terão de utilizar estas directivas - autoridades reguladoras, ORECE e Comissão -, a garantia de segurança jurídica, o encorajamento ao investimento necessário ao relançamento da nossa economia e ao dinamismo do mercado para os operadores, os seus consumidores e os seus trabalhadores, e, por fim, o desenvolvimento de serviços em grande quantidade e de muita qualidade, acessíveis à maior parte dos interessados e a um preço justo.

É importante cumprir os termos deste acordo e, infelizmente, as recentes declarações feitas por alguns Estados-Membros levantam dúvidas quanto ao seu empenho nesse sentido. Apoio a Comissão no que respeita à interpretação do resultado das negociações sobre o artigo 19.º. Na minha opinião, a formulação encontrada para este artigo está profundamente ligada ao debate sobre os mecanismos dos artigos 7.º e 7.º-A. Seria decepcionante que o Conselho, com declarações não vinculativas, passasse a mensagem que pretende - de certa maneira, querendo o bolo e o dinheiro do bolo - e recusasse o equilíbrio justo entre as competências dos Estados-Membros, do ORECE e da Comissão, como consta do compromisso final.

Por fim, como é evidente, no que respeita ao ponto mais importante que nos obrigou à conciliação - da alteração 138.º -, quero apenas dizer que o resultado alcançado representa o máximo que o Parlamento podia conseguir com a nossa base jurídica, na harmonização do mercado interno. Mas nem por isso este resultado deve ser considerado de menor importância, pois oferece a todos os utilizadores de conexões electrónicas uma sólida protecção dos seus direitos à vida privada, à presunção de inocência, ao debate contraditório, seja qual for o tipo de processo de que são alvo, e antes da aplicação de qualquer sanção.

Além disso, congratulo-me com a vontade expressa pela Comissão de fazer o ponto da situação em matéria de neutralidade da Net na Europa e de propor este ano, ao Parlamento e ao Conselho, os instrumentos adequados em função do resultado dessas observações.

Para concluir, convido portanto todos a reflectirem na transposição deste pacote. Sei à partida que o Parlamento, que tanta importância confere a este pacote, zelará por que essa transposição se desenrole no respeito dos acordos anteriores, e será com toda a atenção, Senhor Presidente, que irei ouvir agora as intervenções dos meus colegas, antes de retomar o uso da palavra no final do debate.

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDIS
Vice-presidente

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, hoje vivemos o culminar daquele que foi um longo e, frequentemente intenso, processo legislativo, e os esforços desenvolvidos por todas as partes nas negociações produziram resultados pelos quais valeu a pena esperar. Agradeço aos relatores, aos presidentes das comissões, ao Presidente e aos membros do Comité de Conciliação, assim como a todos os deputados ao Parlamento que contribuíram com o seu empenhamento e competência.

Com a adopção do pacote de reformas na sua forma actual, a União disporá de um quadro regulamentar capaz de dar resposta aos desafios de uma economia digital em rápido desenvolvimento com base em preços equitativos para todos no que respeita a conexões telefónicas e de Internet, e ao mesmo tempo abre o caminho a investimentos em redes de alta velocidade que prestem serviços inovadores e de elevada qualidade.

Essas regras, essas reformas, farão da União Europeia líder mundial na regulamentação das comunicações electrónicas, não só melhorando o mecanismo para poder avançar na direcção de um mercado único competitivo mas também colocando os direitos dos cidadãos no centro da política de regulamentação.

O compromisso a que se chegou em conciliação estabelece, pela primeira vez na UE, os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet, contrariando medidas que poderiam limitar o seu acesso à mesma. Estamos perante uma importante disposição para a liberdade na Internet. Essa disposição torna bem claro que a Internet, cujo papel nas nossas vidas diárias é cada dia maior, deve merecer as mesmas salvaguardas no que se refere aos nossos direitos fundamentais que outras áreas de actividade. Procedimentos prévios e justos, que comecem na presunção de inocência e o direito à privacidade e incluam o direito a fiscalização jurisdicional efectiva e atempada: eis as regras que constam do novo pacote de reformas.

Simultaneamente, o pacote de reformas consagra a visão de uma Internet aberta e mútua como um dos objectivos da política regulatória. A abordagem da União é muito pragmática - aliás, já foi elogiada noutros continentes como uma abordagem inovadora a seguir.

Também a protecção dos consumidores contra a perda de dados pessoais e o spam foi reforçada, nomeadamente através da exigência imposta aos fornecedores de notificarem os consumidores caso se verifique violação dos dados pessoais e reforçando o princípio do consentimento do utilizador no que respeita a cookies. Entre outros benefícios de vulto para os consumidores figura o direito de mudar de operador fixo ou móvel num mesmo dia, embora mantendo o número de telefone antigo.

Graças ao Parlamento, as novas disposições sobre espectro radioeléctrico permitirão baixar os preços e encorajar a introdução de novos serviços, ajudando assim a ultrapassar o fosso digital. O Parlamento desempenhará um papel fundamental na definição da direcção estratégica da política comunitária do espectro mediante um novo programa plurianual. As reformas permitirão ainda que os operadores apostem nas redes da próxima geração, que reforçarão o incentivo para investir com eficiência em novas infra-estruturas, levando em conta os riscos de investimento e, ao mesmo tempo, garantindo que a concorrência não é travada.

A nível institucional, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas, o famoso ORECE, é uma oportunidade para as 27 autoridades reguladoras nacionais contribuírem para o funcionamento do mercado único de forma mais transparente e eficaz. O reforço da supervisão das medidas correctivas exercida pela Comissão, apoiado pelo ORECE, consolidará o mercado único, melhorando a coerência e a qualidade da execução do quadro em toda a Europa e garantindo condições de igualdade para todos os operadores.

Não esqueçamos o importante acordo obtido no artigo 19.º da Directiva-quadro, que confere à Comissão poderes reforçados de harmonização para as estratégias regulamentares gerais, incluindo as medidas correctivas. Deste modo é conferido à Comissão um papel central, em cooperação com o ORECE, em garantir que o Regulamento Telecomunicações é aplicado de modo coerente no mercado único, a bem dos cidadãos e das empresas.

Já apresentei as minhas declarações na sessão plenária de Maio, onde expliquei que a Comissão se baseará nas reformas procedendo, no ano que vem, a vastas consultas sobre o âmbito do futuro serviço universal e aplicando de forma mais abrangente os princípios relativos à notificação de violação de dados. Reafirmo hoje esses compromissos, sob ressalva, obviamente, dos ajustamentos a que me obriga o período de tempo que decorreu desde então.

A Comissão tudo fará para garantir que os novos instrumentos estarão prontos quando necessário. Informei que a Comissão acompanhará o impacto do mercado e dos progressos tecnológicos nas liberdades na Internet e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do final de 2010, um relatório sobre a eventual necessidade de orientação adicional. A Comissão invocará os seus poderes no âmbito da legislação relativa a concorrência para lidar com quaisquer práticas anticoncorrenciais que possam surgir.

Creio que a confiança e a certeza jurídica que estas reformas permitem serão fundamentais para que o sector das comunicações electrónicas possa contribuir para a recuperação económica da Europa. Consequentemente, peço o apoio do Parlamento para o pacote e insto os senhores deputados a votarem a favor do documento.

(Aplausos)

  Pilar del Castillo Vera, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha gratidão aos meus colegas, e neste caso sobretudo à relatora, a senhora deputada Trautmann, pois ela fez realizou de facto um trabalho extraordinário. Só quem esteve presente pode compreender o quanto foi alcançado nesta fase final, que culminou no sucesso do processo de conciliação.

Eu diria que neste momento nos encontramos numa posição excelente para começar a encarar um futuro que, em certo sentido, é um futuro revolucionário, ou deveria ser revolucionário.

Temos, finalmente – ou iremos ter em breve –, um quadro regulamentar que estabelece algumas bases muito adequadas para colocar o desenvolvimento da Internet, da sociedade digital e da economia digital na linha da frente dos nossos objectivos. Esse quadro proporciona uma boa protecção aos consumidores, promove os seus direitos e oferece também segurança aos investidores.

Considero, no entanto, que é muito importante olharmos agora com determinação para o futuro, para que possamos dedicar todos os nossos esforços à definição de uma agenda digital para além de 2010. Os objectivos principais desta agenda digital deveriam incluir: permitir que todas as pessoas, enquanto consumidores e cidadãos, disponham de todos os recursos necessários para aceder e participar através da Internet e, obviamente, desenvolver uma mercado interno digital que seja aberto e competitivo.

Este é um objectivo absolutamente essencial se quisermos colocar a economia europeia no lugar que esta deveria ocupar no mundo global de hoje.

  Corinne Lepage, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, fiquei muito contente, Senhora Comissária, quando a ouvi dizer que a liberdade de acesso à Internet devia ser garantida, tal como as restantes liberdades fundamentais.

Foi precisamente a propósito desse tema que nos batemos - nós, deputados europeus - para tentar obter na prática o mesmo nível de garantia, isto é, um processo prévio perante um juiz imparcial.

Não conseguimos exactamente o que queríamos, mas, graça ao trabalho da nossa relatora, penso que alcançámos a solução menos má. Não é perfeita. Não é perfeita porque dará azo a debates contenciosos que teríamos preferido evitar e que, se tivéssemos falado nas coisas tão claramente como acabei de fazer, não teriam lugar. Infelizmente, não conseguimos um compromisso sobre essa questão.

O que significa que teremos de voltar a debater a questão da liberdade de acesso à Internet, da neutralidade da Net, da maneira como, numa sociedade aberta como a nossa actualmente, um certo número de acessos aos conhecimentos e à informação devem ser livres de direitos e livres de acesso. Está tudo relacionado. Demos um primeiro passo, temos agora um primeiro texto que é fundamental, que é essencial, razão pela qual, apesar de algumas reticências, o votarei favoravelmente.

Contudo, teremos de ir muito mais longe na salvaguarda das liberdades, no acesso à ciência aberta, no acesso à investigação aberta, no acesso a todas as obras literárias ou artísticas, mantendo sempre bem presente, como é evidente, o facto de que o direito de propriedade literária e artística e o direito de propriedade no que respeita à investigação têm de ser salvaguardados, mas também que haverá certamente que alcançar, nos próximos anos, novos compromissos.

  Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, caros colegas, congratulamo-nos com o facto de a acção do Parlamento Europeu ter permitido garantir protecções - desta vez explicitamente - aos utilizadores da Internet. É um facto que, se o Parlamento não tivesse aprovado, por duas vezes, esta célebre alteração 138, não estaríamos nesta situação hoje. É evidente que aquilo que consta hoje do texto de compromisso foi conseguido graças a isso.

Mas, como disse Corinne Lepage, o compromisso que conseguimos não constitui seguramente o início e o fim da protecção dos direitos dos internautas.

Penso que fomos tão longe quanto possível na ordem constitucional em que opera actualmente o Parlamento Europeu. Assim, o compromisso abre as portas à adopção do pacote das telecomunicações, o qual, para nós, constitui um progresso relativamente à ordem herdada da época dos monopólios das "telecoms", época essa, felizmente, terminada.

Mas a votação que terá lugar amanhã será apenas um começo. Tanto aqui como nos parlamentos nacionais, estaremos extremamente vigilantes quanto à forma como o compromisso amanhã aprovado será transposto para os direitos nacionais, pois sabemos que alguns Estados-Membros da União Europeia possuem, digamos, mão pesada para com as liberdades públicas - nomeadamente na Internet -, e não tenho nada a certeza de que irão evitar o escolho de se desviarem da norma que aprovaremos amanhã.

Por fim, é tempo de a União Europeia se dotar de uma verdadeira carta dos direitos dos internautas que defina os direitos de acesso, claro, os direitos de respeito da vida privada, as liberdades de expressão e a neutralidade das redes. Para nós, uma simples declaração sobre a neutralidade da Internet não é suficiente.

E temos também - não o esqueçamos - de prestar uma atenção muito especial aos direitos dos autores e dos criadores, de forma a que a difusão das suas obras na Internet constitua, para eles, um incentivo. Mas não podemos fazê-lo à custa da confiscação, em benefício de interesses privados, do extraordinário instrumento que é a Internet.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, sendo eu um dos três relatores que acompanharam muito de perto todo o pacote – e estamos, claramente, perante um pacote – queria saudar calorosamente este acordo de compromisso e felicitar Catherine Trautmann, que liderou com grande perícia as negociações. A natureza abrangente do texto final e as salvaguardas dos direitos dos cidadãos nele incluídas são uma homenagem aos seus dotes de negociadora.

Saúdo o facto de todos os grupos políticos representados na conciliação terem apoiado o texto e de, finalmente, com a nossa votação de amanhã, podermos desencadear os benefícios do pacote, em que vimos trabalhando há alguns meses. O Conselho, em 26 de Outubro, tinha já aceitado o meu relatório sobre o serviço universal e os direitos dos utilizadores, de que aliás a Comissária Viviane Reding salientou alguns aspectos. Não os repetirei, mas bastará dizer que estamos perante um grande avanço para os consumidores.

Permitam-me uma ou duas observações sobre elementos constantes do meu relatório, nomeadamente para salientar as nossas negociações com o Conselho – Senhor Presidente, lamentavelmente não teve oportunidade de falar, mas envolveu-se profundamente nessas negociações – que levaram a progressos significativos nas áreas de violação de dados e, em especial, nos aspectos relativos aos cookies e ao direito de os consumidores recusarem dispositivos que possam recolher informação nos seus computadores.

Senhora Comissária, saudamos a declaração que já proferiu sobre violação de dados, mas devo manifestar a minha surpresa pela declaração de 13 Estados-Membros, que me pareceu estarem a reinterpretar o acordo que tinham subscrito em 26 de Outubro. Talvez possa comentar mais tarde este assunto. Pela minha parte, queria reforçar, e estou certo de que o Presidente concordará, que chegámos a acordo quanto à posição propriamente dita. Compete agora à Comissão concretizar essa posição. Se for necessário torná-la mais clara, caberá à Comissão fazê-lo. Aguardamos com expectativa o momento em que irá aplicar e fazer avançar diversos aspectos, nomeadamente a neutralidade na Internet, a propósito da qual a sua declaração é recebida com o maior agrado, pois se trata de um assunto por que lutámos vigorosamente na minha comissão. É um importante passo em frente para os consumidores. Saúdo-o calorosamente em nome do meu grupo e, espero, de todo o Parlamento.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, a decisão sobre o pacote das telecomunicações irá ser tomada amanhã. Gostaria de agradecer à senhora deputada Trautmann e a todos os colegas deputados que lutaram por uma Internet livre. Gostaria, sobretudo, de agradecer a todos os cidadãos que demonstraram o seu empenho relativamente a este assunto. Eles envolveram-se muito fortemente, e com razão, uma vez que, em última análise, se trata da liberdade de expressão e dos nossos direitos e liberdades cívicas. É graças aos nossos empenhados cidadãos que a protecção dos utentes da Internet contra o controlo e o abuso do poder é melhor do que se esperava. Todavia, em minha opinião, e na opinião do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ainda não é suficientemente boa.

Há três razões pelas quais irei votar contra este pacote. Em primeiro lugar, o compromisso - alteração 138 - não dá aos cidadãos suficiente protecção contra o poder das autoridades e dos provedores de serviços de Internet, referindo-se apenas a uma revisão anterior à exclusão - e não a uma revisão jurisdicional, o que podia abrir caminho a medidas arbitrárias. O texto impede que os direitos dos utilizadores finais sejam limitados pelos Estados-Membros, o que é positivo. Todavia, as companhias podem introduzir restrições, desde que o façam no contrato.

O segundo motivo é que as alterações que propus, relativas aos direitos na Internet, por outras palavras, as bem conhecidas Alterações aos Direitos dos Cidadãos não foram incluídas no compromisso. Isto abre, de facto, caminho a uma rede a que não é de esperar que todos os utentes tenham acesso na sua totalidade e em que nem todos os sites têm a mesma possibilidade de ser visionados. Penso que devíamos ter deixado ficar bem claro que não deve ser permitido levar a Internet por um tal beco sem saída. O resultado final corre o risco de parecer mais uma colecção de canais de televisão por cabo do que livre comunicação para todos.

O terceiro motivo é o facto de o pacote das telecomunicações ser abrangido pelo quadro regulamentar para o mercado interno. Isto significa, evidentemente, que, no caso de um conflito, a decisão caberá ao Tribunal de Justiça Europeu, quando a liberdade de expressão não devia ser decidida pelo Tribunal de Justiça Europeu. Não é suficiente os direitos dos cidadãos terem uma protecção medíocre; eles têm de ter protecção total.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) No fim do período de votação da sessão plenária de 6 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu aprovou um projecto de directiva que estabelecia os termos e condições para as comunicações electrónicas.

No entanto, o plenário também aprovou uma proposta de alteração que o Conselho considerou ser difícil de implementar. Decorreu, por isso, um processo de conciliação até ao dia 29 de Setembro que procurava harmonizar as opiniões do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu de modo a garantir a transposição correcta dos requisitos incluídos no artigo 138.º para a legislação europeia em vigor.

Por isso, gostaria de aplaudir os esforços da equipa de negociação do Parlamento Europeu, assim como a abordagem objectiva e construtiva adoptada pelos representantes do Conselho e da Comissão, graças aos quais foi possível chegar a um acordo sobre o texto da disposição controversa, de modo que os objectivos e as ideias incluídos no artigo 138.º original fossem transpostos de forma aceitável para a nova directiva sobre telecomunicações. Estou convencido de que, depois do processo de conciliação, a nova directiva sobre telecomunicações está pronta para ser implementada na vida pública europeia.

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tivemos um trabalho árduo, um combate em dois rounds, por assim dizer, mas valeu bem o esforço. O resultado é algo de que o Parlamento se pode orgulhar.

Gostaria também de endereçar um agradecimento especial em nome da minha colega Angelika Niebler – que, infelizmente, não pode estar connosco hoje – aos relatores, senhoras deputadas del Castillo Vera e Trautmann e senhor deputado Harbour, bem como a todos aqueles que ajudaram a preparar o caminho para chegarmos a um compromisso. Foi uma tarefa verdadeiramente difícil, envolvendo, por vezes, um grande esforço por parte de pessoas individuais e de grupos políticos, mas, no final, foi obtido consenso.

O sector das telecomunicações é um sector vital em termos de desenvolvimento económico, uma vez que dele parte um importante estímulo para o emprego. Só em 2007, este sector teve uma facturação de cerca de 300 mil milhões de euros. Significa isto que o sector terá um novo quadro jurídico, que também terá um grande impacto no desenvolvimento económico da União Europeia.

A Europa enfrenta importantes desafios: investir em redes de banda larga de alto desempenho e expandi-las. O sector empresarial está pronto para actuar e nós também queremos abrir portas. Foi tomada uma decisão marcante.

Por último, mas não menos importante: queremos flexibilizar a política do espectro radioeléctrico e precisamos de tirar partido dos dividendos digitais. Neste domínio, também foi satisfeito um importante requisito. E, finalmente, tivemos de investir muito esforço, já que, no início, não tínhamos, muitos de nós, noção dos problemas, da questão de como lidar com a liberdade na Internet e do modo de reforçar os direitos dos cidadãos na Internet.

Conseguimos agora assegurar a protecção dos nossos cidadãos numa extensão muito maior do que havíamos imaginado no início do processo, dado que entretanto as coisas avançaram. As medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em relação ao acesso ou à utilização de redes e serviços de comunicações electrónicas não podem, de forma alguma, violar os direitos fundamentais. Só podem ser introduzidas limitações após um processo justo e independente. As pessoas devem ter direito a ser ouvidas e a poderem contestar a decisão nos tribunais. Esta é uma alteração que não podia ter sido prevista no início. Todos contribuíram para este processo, e espero, portanto, que todos possam votar a favor das propostas. Muito obrigado.

  Christian Engström (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, nós, Partido Pirata sueco, apoiamos o compromisso obtido em conciliação. Não é perfeito e está longe de ser aquilo que desejaríamos, mas parece-nos ser um passo na boa direcção.

A ninguém deve ser negado o acesso à Internet sem, no mínimo, um processo prévio, justo e imparcial que inclua o direito a ser ouvido e que respeite o princípio da inocência até prova em contrário.

O compromisso envia aos Estados-Membros um forte sinal de que a lei HADOPI, em França, ou o método Mandelson, no Reino Unido, não são aceitáveis. Cabe agora aos activistas em França e no Reino Unido garantirem que os respectivos governos respeitam este princípio.

Mas para nós, no Parlamento Europeu, isto foi apenas um primeiro passo. Como diversos oradores afirmaram, precisamos de uma carta para a Internet que torne muito claro que este veículo faz parte da sociedade e que as nossas liberdades civis fundamentais devem ser respeitadas.

Incluem-se aqui o direito à liberdade de informação e à privacidade, tal como especificados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais. Impõe-se neutralidade na Internet e uma política que diga "sim" às fantásticas possibilidades que a Internet e as novas tecnologias da informação nos oferecem.

A Europa tem uma oportunidade única para impor a sua liderança e dar ao mundo um exemplo de Internet livre e aberta. Temos de agarrar a oportunidade. A estrada está livre. Esse compromisso é apenas um pequeno passo, mas na direcção certa. Insto todos os colegas a votarem sim.

  Trevor Colman (EFD). – (EN) Senhor Presidente, a perspectiva dessa medida provocou a ira dos utilizadores da Internet em todos os Estados-Membros. Ameaça impor níveis nunca antes vistos de vigilância estatal, intervenção estatal e exploração comercial e visa privar os utilizadores da Internet até da protecção dos tribunais.

O Conselho afirmou que esta Assembleia estava a exceder as suas competências ao decidir a manutenção da protecção dos tribunais. Seja isso verdade ou não, não se verificaria um excesso de competências muito pior numa disposição que permite que funcionários persigam e espiem os utilizadores da Internet e se mantenham acima da lei?

O Parlamento apresentou a alteração 138, que separa governos de governados, para proteger os governados de graves falhas da justiça, de que os burocratas são mais do que capazes quando não estão sujeitos a supervisão judicial. Segundo um parecer jurídico fiável, todo o processo de conciliação viciou o espírito e a letra da alteração 138. Insto os deputados a decidirem que, se esta Assembleia não consegue providenciar as salvaguardas que devem acompanhar esta medida, simplesmente não deve então adoptá-la.

  Gunnar Hökmark (PPE). – (SV) Senhor Presidente, a protecção para utilizadores internos tem sido o centro das atenções de grande parte do debate sobre a Telecom. Na Primavera passada, a senhora deputada Svensson e outros votaram contra uma proposta que requeria que se procedesse a uma fiscalização jurisdicional prévia, quando se pretendia excluir alguém. Agora, dispomos de uma solução diferente, que protege os utilizadores, mediante referências muito claras ao sistema regulador que se exige esteja em funcionamento em todos os Estados-Membros. Creio ser importante dizer que a diferença, neste caso, não é saber se pretendemos proteger os utilizadores, mas se respeitamos o direito dos Estados-Membros de decidirem a respeito dos seus próprios sistemas jurídicos.

A este respeito, é interessante fazer notar que uma das deputadas suecas mais contrária à União Europeia e à adesão da Suécia pretende torná-la mais supranacional do que normalmente proposto por qualquer outra pessoa nesta Câmara, uma vez que deseja que a União Europeia legisle sobre a maneira como devem ser organizados os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Trata-se de um passo importante, impugnado pela grande maioria do Parlamento, uma vez que apoiamos o compromisso de que actualmente dispomos e que irá proporcionar boa protecção aos utilizadores. Apoiamos também este compromisso porque ele irá garantir aos consumidores europeus e aos utilizadores da Internet que sempre poderão optar entre diferentes fornecedores e diferentes operadores. A possibilidade de mudar de operadores no caso de determinado operador prestar mau serviço dá aos consumidores e aos cidadãos um poder que jamais tiveram anteriormente. Senhora Deputada Svensson, as coisas mudaram desde o tempo em que era o grande monopólio quem determinava os direitos dos cidadãos de verem, escolherem e usarem a informação. Trata-se de uma tremenda mudança, contra a qual, infelizmente, a senhora deputada Svensson, e possivelmente outros, irão votar.

Todavia, a questão principal - pela qual também gostaria de felicitar a senhora deputada Trautmann e a Senhora Comissária - é que agora também estamos a enfrentar a questão do espectro e a assegurar a possibilidade de na Europa podermos ocupar a dianteira, quando se trata de utilizar o dividendo digital. Isso irá conduzir os cidadãos europeus ao êxito e às oportunidades e dar à indústria europeia possibilidade de ser líder mundial. Logo, eu e a grande maioria desta Câmara apoiamos a proposta que amanhã vamos submeter a votação.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os complexos debates que fizeram parte do processo de conciliação tiveram um principal e importante objectivo, nomeadamente o estabelecimento de direitos e liberdades fundamentais na Internet, predominantemente o respeito pelo Estado de direito. Esta intenção não pode ser neutralizada pelos interesses individuais das grandes potências económicas na Internet, que querem lutar com unhas e dentes para salvar um sistema de direitos de autor obsoleto e que não está adaptado à era da Internet.

Precisamos de um sistema totalmente novo para proteger os direitos de propriedade intelectual das forças criativas na Internet, um sistema que precisamos de desenvolver em conjunto. No entanto, em termos de protecção dos direitos dos cidadãos, precisamos de ser coerentes, o que inclui o acompanhamento da execução nos Estados-Membros. É preciso não esquecer que o Conselho não era a favor da protecção destes direitos e teria gostado de os ver cair no esquecimento. Temos de entrar nesta luta pelo poder no que diz respeito à protecção dos direitos dos cidadãos e temos de a ganhar. A nenhum Estado-Membro pode permitir-se a fuga, neste momento, a tais obrigações.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu colocou acertadamente a ênfase num conjunto de questões: garantia de acesso, neutralidade da rede e melhor supervisão.

Todo o pacote, na sua forma actual, é excepcionalmente bem equilibrado. Por um lado, ele permite-nos agora aproveitar oportunidades para uma concorrência adequada, para o crescimento deste sector, e também, em termos económicos, para aproveitar oportunidades para gerar empregos e benefícios económicos. Por outro lado, o pacote proporciona uma excelente protecção ao consumidor. Os consumidores suspeitos de cometerem uma infracção punível só poderão ser desligados da Internet depois de ter sido pronunciada uma decisão pelas autoridades judiciais e depois de ter sido seguido um procedimento claro. Temos também uma disposição em matéria de recurso, o que significa que os direitos humanos estabelecidos são garantidos, tal como deveriam ser.

Na semana passada teve lugar uma importante conferência sobre a governação da Internet organizada pelas Nações Unidas e na qual participou também uma delegação do Parlamento Europeu. Relevou-se que todos os olhos no mundo estavam postos em nós para nós para ver como estamos a regular esta matéria. Em muitos países e em vastas partes do mundo os governos estão a tentar ditar quais os conteúdos que podem ser mostrados na Internet e em que circunstâncias podem os cidadãos ser desligados da Internet, ou podem ter acesso à mesma. Estamos a dar aqui um exemplo de um bom quadro legislativo e a encontrar um bom equilíbrio entre o mercado e a protecção dos cidadãos. Especialmente as organizações não-governamentais da sociedade civil, em todas as partes do mundo, estão a olhar para a forma como esta matéria foi regulada neste pacote.

Eu próprio tive ocasião de o testemunhar na passada semana, e gostaria de realçar que estamos a escrever uma pequena peça da história das telecomunicações. Quero felicitar a relatora, a senhora deputada Trautmann, que realizou um magnífico trabalho no que se refere ao estabelecimento de limites. Esta é uma piéce de résistance da arte de negociar. Inicialmente, porém, o Conselho não estava disposto a ir tão longe.

  Sandrine Bélier (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, em 4 de Novembro, o Parlamento conseguiu do Conselho a garantia de que todas as restrições de acesso à Internet têm de respeitar certas condições: processo prévio, justo e imparcial, garantia do princípio da presunção de inocência e do respeito da vida privada, respeito da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Este acordo constitui um primeiro passo em direcção a uma melhor protecção dos cidadãos face às crescentes veleidades de certos Estados e operadores privados de banalizarem o princípio de resposta contida, de fichagem e de controlo das trocas comerciais digitais na Internet.

Mas continua insuficiente. É inaceitável permitir a restrição das liberdades digitais e contrariar a neutralidade da Net. É contrário à Estratégia de Lisboa e atenta contra os direitos fundamentais e valores da União. Enquanto única instituição comunitária eleita directamente pelos cidadãos para proteger os seus interesses, o Parlamento possui hoje em dia o dever moral e político de analisar esta questão com vista a definir os direitos e deveres dos internautas, garantindo assim a sua liberdade digital e o seu acesso ao conhecimento.

Votaremos favoravelmente este texto, mas, a partir de amanhã, zelaremos por que possamos ir mais longe.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, endereçar os meus sinceros agradecimentos à Senhora Comissária. A legislação de telecomunicações destes últimos cinco anos mostrou que a Europa está séria e sistematicamente a fazer progressos, graças ao empenhamento e à capacidade que nos permitiu introduzir uma legislação adequada. Chegado a este ponto, gostaria de agradecer aos meus colegas e, acima de tudo, os relatores.

Vimos que as tecnologias de nova geração estão a surgir e que estas, como é o caso das tecnologias de quarta geração LTE, precisam que lhes seja dado espaço no mercado interno europeu. Para que tal aconteça, precisamos também de fazer uso racional dos dividendos digitais, e precisamos de um roaming de dados que corresponda às necessidades do mercado interno. Prevejo que ainda temos muito trabalho pela frente neste domínio. A questão da liberdade na Internet tem sido discutida de forma rigorosa e em grande profundidade. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram do debate. No entanto, ainda temos de actuar na questão da propriedade intelectual, para que possamos tomar as medidas necessárias durante a próxima legislatura.

Neste contexto, também conto com os organismos reguladores nacionais, aos quais foram agora concedidos poderes adicionais através do ORECE. É sua tarefa ajudar as indústrias e consumidores nacionais a fazerem valer os seus direitos nos restantes 26 países. Existe uma grande necessidade de os reguladores nacionais tomarem medidas, dado que este é um ponto de partida para uma futura expansão no campo das comunicações digitais na Europa e fora dela, e para a Europa assumir um papel de liderança neste domínio a nível internacional.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhor Presidente, para mudar de assunto queria chamar a sua atenção para alguns factos da vida real. Se tiver de comunicar incidentes graves, como a violação da sua conta de correio, apenas o poderá fazer electronicamente. Não é possível falar com uma pessoa e estabelecer um diálogo normal. Se quiser comunicar esse problema a um fornecedor de telefone e Internet vai ficar bloqueado num labirinto de vozes gravadas que o transferem umas para as outras até que a companhia entenda que já ganhou dinheiro suficiente consigo, mesmo que o problema que quer comunicar tenha sido provocado por falhas no serviço.

Eu sugeria, então, que a nova Comissão se debruce sobre o assunto e apresente regulamentação que obrigue os fornecedores a terem uma pessoa de carne e osso a responder à primeira chamada. Assim poupa-se tempo do consumidor, saúde e dinheiro e ainda há lucros, embora mais reduzidos, para o fornecedor de serviço, sem contar com alguns postos de trabalho que se criam.

Para concluir, Senhora Comissária, queria chamar a sua atenção para outro facto da vida real, a saber, a quantidade de dados pessoais que o consumidor deve fornecer para descarregar gratuitamente software de produtos comprados directamente. Onde vai parar essa informação e para que fins?

  Axel Voss (PPE). – (DE) Senhor Presidente, a nossa vida, e especialmente a vida dos jovens de hoje, gira significativamente em torno da Internet, e tanto a revolução digital como a utilização de meios electrónicos de comunicação estão a contribuir para os progressos neste domínio.

Daí que o fácil acesso à Internet e à imensidade de informações disponíveis em linha seja encarado como uma necessidade por muitas pessoas. A este respeito, também não podemos, nem devemos, esquecer as pessoas que, até agora, não têm tido acesso à Internet. É por isso que me congratulo de modo especial com as medidas que têm sido tomadas, pois estamos agora no bom caminho para haver uma maior concorrência e melhor acesso a informações importantes. Estou certo de que o que ainda falta fazer, pode ser conseguido no futuro.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, agrada-me bastante o que hoje aqui ouvi e queria aproveitar para felicitar a relatora e a Senhora Comissária pela forma como apresentaram o assunto, clara e sucintamente.

Os oradores referiram os pontos principais: direitos dos cidadãos, investimento, controlos, transparência, consolidação do mercado único, plano de igualdade, prestação de contas, verdadeira concorrência e protecção dos consumidores. Tudo pontos da maior importância. O senhor deputado Lambert van Nistelrooij afirmou que, esta noite, estamos a escrever história das comunicações. Falta agora que estas medidas sejam transpostas, tão cedo quanto possível, para a legislação nacional e postas em prática, e o essencial resume-se em três palavras: as pessoas e as empresas disporão de acesso livre, justo e rápido à internet, quer se encontrem no centro da União, quer nas regiões mais afastadas.

Começámos a escrever história. Temos de continuar a fazê-la e a aplicar as medidas propostas, a bem de todos os cidadãos. Parabéns!

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Este pacote contém muitas coisas boas, mas também contém algumas que continuam a causar-me sérias preocupações. Uma delas é, obviamente, a disposição das "três infracções", que prevê a suspensão do acesso à Internet a todos os utilizadores que cometam três delitos e, até hoje, ainda não consegui perceber por que razão foi esta disposição incluída neste pacote de telecomunicações. Trata-se de um elemento que é totalmente alheio ao pacote. Não compreendo também por que razão tem a Europa explicar aos Estados-Membros as razões que a levam a introduzir tal disposição. Os próprios Estados-Membros já fazem uma ideia do motivo pelo qual esta foi introduzida e não precisamos que a Europa lhes diga qual é. Do meu ponto de vista, este é outro magnífico exemplo de lavagem política.

Desaponta-me que o Parlamento não tenha dado mostras de firmeza perante o Conselho e não lhe tenha dito: foi isto que nós votámos e vamos manter a nossa posição. Não decidi ainda qual vai ser finalmente o sentido do meu voto, pois, como já disse, há muitas coisas que são boas neste pacote. Ao mesmo tempo, porém, eu penso que o pacote de telecomunicações no seu todo é ainda um pouco uma salganhada, que deixa bastante a desejar e que nós precisamos de clareza sobre as áreas a que ele é aplicável e a quais não é. Presumo, pois, que este é apenas um primeiro passo, mas quero mais salvaguardas e mais garantias de que não iremos contar com este pacote para solucionar o problema que essa política das "três infracções" visa resolver, e que, em vez disso, procuremos reger-nos por regulamentos melhores, a fim de recompensar e proteger os esforços intelectuais, criativos e financeiros.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (EN) Senhor Presidente, o debate sobre o artigo 138 e o compromisso obtido mostram que os deputados ao Parlamento Europeu estão a reagir à opinião pública e aos interesses das pessoas e que este Parlamento, na sequência das reacções dos cidadãos, defende a liberdade.

Eis um belo exemplo, em que os internautas exerceram controlo, escreveram aos deputados ao Parlamento Europeu e adoptaram uma posição em defesa dos seus direitos e desejos. É um importante estudo de caso do trabalho do Parlamento.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, creio poder juntar a minha voz à de todos quantos afirmaram estarmos perante um belo exemplo de colaboração que teve como resultado um belo texto legislativo. Nenhum texto legislativo é perfeito; este também não é perfeito, e os senhores deputados bem sabem o tempo necessário para criar nova legislação – o que significa que, quando chegamos a acordo, o mundo já avançou tanto que temos de recomeçar. É exactamente essa a razão por que afirmámos que o primeiro passo era a protecção dos direitos individuais e a neutralidade de rede; outro passo é pensar em como adaptar os direitos de autor ao mundo electrónico. Porque não podemos esperar até que todas estas normas sejam aplicadas na legislação nacional, prometi, em nome da Comissão, que iremos controlar o impacto do mercado e dos progressos tecnológicos nas liberdades da rede e apresentaremos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de 2010. Depois, em conjunto, veremos se são necessárias medidas adicionais ou se temos de incentivar a aplicação das medidas já existentes, que amanhã vamos votar, a nível dos Estados-Membros.

Duas respostas concretas para duas perguntas concretas: primeiro, a declaração sobre o artigo 19.º, relativo aos procedimentos de harmonização. Tal como o Parlamento, também eu lamento que 16 Estados-Membros tenham assinado uma declaração que põe em causa o âmbito das competências da Comissão, sobre as quais o Parlamento e o Conselho concordaram e que puseram por escrito no artigo 19.º alterado, e em especial a competência da Comissão relativamente às obrigações regulamentares que podem ser impostas pelas autoridades reguladoras nacionais. Consequentemente, e por existirem essas 16 declarações, a Comissão publicou por sua vez outra declaração onde especificava que, embora não possa tomar decisões sobre as abordagens regulamentares gerais ao abrigo do artigo 7.º-A, pode tomá-las relativamente às abordagens regulamentares sobre imposição, manutenção, alteração ou supressão dessas obrigações. O Parlamento tem razão: chegámos a um acordo e não é correcto desobrigarmo-nos dele pela porta de trás.

Passemos agora à questão dos cookies. Tal como o senhor deputado Malcolm Harbour, também a Comissão ficou surpreendida por alguns Estados-Membros terem posto em causa o texto relativo a cookies sobre o qual tínhamos chegado a acordo. Serei muito clara: concordamos com o Parlamento e pensamos que não há qualquer ambiguidade no texto final. Primeiro, os utilizadores devem dispor de informação clara e abrangente quanto à base a partir da qual os segundos utilizadores devem dar o seu consentimento. Concordámos sobre este aspecto, e devia agora ser aplicado nos novos Estados-Membros. Não me agrada que, depois de tudo estar decidido, haja quem faça manobras para não cumprir a 100% os acordos. Em política, pacta sunt servanda. Esta é a minha maneira de pensar. Sinto, por isso, orgulho nas Instituições Europeias que, na minha opinião, conseguiram produzir um bom texto legislativo. Conseguiram, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio entre os interesses dos operadores – a parte económica das normas – e os interesses dos utilizadores – os direitos dos consumidores. É deste equilíbrio que se faz a Europa: a Europa é economia e sociedade. No presente texto conseguimos juntá-los. Parabéns a todos quantos contribuíram para que isso fosse possível.

  Catherine Trautmann, relatora. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente aos meus colegas que participaram neste debate, e de dizer que, efectivamente, frisaram, e bem, o carácter perigoso e difícil desta apreciação final do pacote telecomunicações, que estava, no fundo, suspenso por uma alteração que tínhamos aprovado repetidas vezes e de forma magistral neste Hemiciclo, mas que nunca tinha sido aceite pelo Conselho.

Partilho a opinião daqueles que consideram que se trata de uma base e não de um produto acabado. Este ponto não teve o mesmo êxito que outros. A Senhora Comissária, na sua resposta, acaba de o salientar também a propósito do artigo 19.º. Esperava que pudéssemos ir muito mais longe na forma de pôr em prática um procedimento de arbitragem económica a nível das autoridades reguladoras europeias, mas não podíamos, forçosamente, conseguir tudo de uma vez.

Quisemos ser operacionais, justos, equilibrados, e quisemos mostrar que, embora a Internet e a sociedade digital sigam o caminho traçado pela utilização e pela mobilidade, nem por isso os direitos dos cidadãos podem ser esquecidos, desprezados ou ignorados.

É a primeira vez que um texto desta natureza introduz esta referência no seu artigo primeiro, ou seja, como um princípio de base, e que estabelece uma relação entre a Internet e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, o que, para nós, transmite de certa maneira a natureza tão especial do que fazemos quando legislamos com o Conselho e trabalhamos na elaboração dos textos com a Comissão.

Sim, pensamos que a sociedade do conhecimento deve ser respeitadora dos direitos dos cidadãos e positiva do ponto de vista económico e social, e simultaneamente deve abrir um campo cultural novo. Eis a razão pela qual pretendemos que o mercado possa permitir esta situação: que os direitos sejam referidos e garantidos para os utilizadores, mas que possamos também conseguir a extensão do acesso, a conectividade de todos. Eis também a razão por que temos agora um imenso trabalho perante nós: direitos de autor, neutralidade da Net, espectro. O Parlamento Europeu está aqui.

Quero transmitir a felicidade que tenho em trabalhar com os meus colegas, e o quanto estou contente com o facto de este compromisso respeitar o voto que tão claramente manifestámos em conjunto.

  Presidente. - Caros colegas, podem imaginar a minha frustração por não poder participar neste debate, pelo que apenas desempenharei o meu papel institucional, no fim, para felicitar calorosamente as senhoras deputadas Catherine Trautmann e Pilar del Castillo Vera e o senhor deputado Malcolm Harbour pelo seu trabalho; para agradecer à Comissão, e sobretudo à Senhora Comissária Reding, pela sua excelente colaboração neste processo bem difícil; e para afirmar que teria sido um prazer dar as boas-vindas ao Conselho a este importante debate, pois ele teria conseguido explicar, melhor do que nós, as cartas surpreendentes referidas em alguns aspectos legais deste debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00 de terça-feira, dia 24 de Novembro de 2009.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de abordar a espinhosa questão do compromisso Internet (a chamada alteração 138). O pacote regulamentar que produzimos oferece as máximas salvaguardas a todos os utilizadores da Internet: assegurámos que a privacidade dos utilizadores é respeitada e que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é aplicada e, acima de tudo, que nunca alguém será privado do acesso à Internet sem que um organismo independente aprecie e se pronuncie primeiro sobre o seu caso. O que isto significa em termos concretos é que a intervenção só é permitida em caso de grosseiras violações. Esta disposição legal aplica-se tanto às autoridades como aos próprios servidores da Internet. No entanto, esta lei europeia garante o livre acesso à Internet e confirma de facto que a Internet é um serviço de interesse geral, do qual nenhum consumidor pode ser desligado sem motivos válidos (do mesmo modo que nenhum consumidor pode ser privado do acesso ao gás, à água ou à energia eléctrica). O facto de este compromisso ter colhido a aprovação unânime de todas as delegações parlamentares demonstra que se trata de um acordo formidável, um acordo que colocou os direitos do consumidor precisamente no cerne do novo pacote das telecomunicações.

  Tiziano Motti (PPE), por escrito. – (IT) Temos razões para nos congratularmos com os resultados alcançados hoje relativamente ao pacote das telecomunicações, pois reforçam os direitos dos utilizadores da Internet e promovem a concorrência entre as operadoras telefónicas. As novas regras garantirão direitos acrescidos para os consumidores, liberdade de acesso incondicional à Internet e protecção dos dados pessoais. Foi um excelente exemplo de como o nosso trabalho enquanto legisladores tem impacto sobre a vida quotidiana dos cidadãos. De facto, a Internet, pela primeira vez na história, representa o exercício de um direito e de uma liberdade fundamental. Como tal, complementará e tomará forma em proporção e de acordo com outras liberdades fundamentais que já existem e que são garantidas pelo Tratado: a igualdade entre os géneros, o respeito pela orientação sexual e pelas convicções religiosas, a protecção dos direitos da criança, e a liberdade de expressão, indispensável à protecção da dignidade humana. Agora, qualquer medida que restrinja o acesso à Internet só poderá ser imposta se considerada "adequada, proporcional e necessária" numa sociedade democrática. Indicámos hoje a nossa concordância com a liberdade total da Internet, com a promoção de uma sociedade civil electrónica, com a promoção das liberdades fundamentais e das melhores práticas e com a identificação e isolamento de todos os indivíduos, em particular os pedófilos e os abusadores sexuais, que procuram aproveitar-se desta liberdade absoluta.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) O objectivo básico das alterações à directiva-quadro para as redes e serviços de comunicações electrónicas é o reforço dos direitos dos utilizadores do telefone e da Internet e o aumento da concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações. As regras que regem actualmente as comunicações electrónicas foram aprovadas há sete anos. Desde então, o sector progrediu de forma espectacular. Enquanto advogado, considero que o Parlamento excedeu os poderes que lhe foram atribuídos pelo Tratado ao acrescentar, à última hora, uma proposta de alterações que requeria que as autoridades reguladoras públicas defendessem os interesses dos cidadãos da União Europeia, determinando que não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades básicos dos utilizadores finais sem uma decisão do tribunal. Congratulo-me pelo facto de, graças aos debates realizados pelo Comité de Conciliação, ter sido encontrada uma forma melhor de garantir a correcção jurídica do texto e a protecção dos utilizadores e de mostrar respeito pelas jurisdições dos Estados-Membros. Esta decisão permite-nos finalmente aprovar as alterações à directiva-quadro para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

  Bernadette Vergnaud (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me ao ver chegar finalmente a bom porto este longo trabalho sujeito a tantas polémicas, o que mostra a importância do sector das telecomunicações como actor económico, mas também como elemento central da nossa sociedade actual. Os cidadãos comunicam quotidianamente além fronteiras, e o nosso objectivo era o de poder garantir a qualidade desses serviços, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais dos utilizadores.

Quero felicitar Catherine Trautmann e a equipa de negociação pelo compromisso alcançado, que subordina toda e qualquer sanção contra os utilizadores a um processo contraditório prévio. Além disso, a Comissão comprometeu-se a garantir a neutralidade das redes e a combater as práticas de discriminação anticoncorrenciais da parte dos operadores.

Este acordo vai permitir a entrada em vigor de inúmeros progressos para os consumidores, por vezes arduamente negociados. Quero nomeadamente recordar as garantias de acesso e de localização em caso de chamada de emergência (112), o acesso facilitado para os deficientes, a melhoria da informação no que respeita aos contratos e à facturação, os alertas em caso de consumo anormal, a introdução de um prazo máximo de transferência de número, ou ainda a informação em caso de falha na segurança relativa aos dados de carácter pessoal.