Zuzana Roithová (PPE). - Po úspěšném hlasování chci jako jedna ze stínových zpravodajek telekomunikačního balíčku vyjádřit, že jsem potěšena, že tato významná novelizace pravidel vnitřního trhu na poli zejména elektronické komunikace přinese další spravedlivý proces při odpojování od internetu. Kvituji, že Rada nakonec našim návrhům ustoupila. Díky naším garancím se odpojení od internetu bude týkat skutečných zločinců, jako jsou teroristé či šiřitelé dětské pornografie, nikoliv běžných uživatelů.
Hannu Takkula (ALDE). - Arvoisa puhemies, minun mielestäni tämä lainsäädäntö on tarpeellinen, kun edetään kohti sähköisiä sisämarkkinoita. Lissabonin strategiassa on jo päätetty, että tähän suuntaan kuljetaan.
Kannan kuitenkin erityistä huolta siitä, että on tärkeää huolehtia Internetin käyttäjien perusoikeudesta ja vapaasta pääsystä Internetiin. Huolena on sen laiton, vääränlainen käyttö, ja kuten me tiedämme, yksi tämän hetken suurimmista kysymyksistä ja ongelmista on piratismi. Piratismi kasvaa hyvin voimakkaasti koko ajan, ja yksi sen keskeisistä alueista on Internet.
Toivon, että jatkossa voitaisiin satsata siitä huolehtimiseen, että luovan työn tekijät saavat työstään korvauksen ja ettei piratismi syö heidän leipäänsä pois, kuten tällä hetkellä hyvin yleisesti tapahtuu Internetin kautta, kun sieltä ladataan laittomasti tiedostoja. Tämä on oikea askel ja oikea suunta, mutta jatkossa meidän pitää erityisesti kiinnittää huomiota luovan työn tekijöiden oikeuksiin ja torjua piratismia.
Daniel Hannan (ECR). - Mr President, see how stealthily, how silkily, by how many small steps, how insidiously and invidiously we have moved towards the establishment of a pan-European federal police force.
When Europol was first established in the early 1990s it was presented as a clearing house – as a regional branch of Interpol, if you like. Since then, bit by bit, it has been given executive and policing powers.
First these were portrayed as being narrowly restricted to the field of cross-border counter-terrorist activities. That, of course, is how the FBI got started, and bit by bit it eventually extended its remit and agglomerated powers until it had become a federal pan-continental police force.
A similar process is now at work with Europol, which has gradually extended its remit to cover a whole series of crimes that are national in nature – but with the rather fascinating oversight that its personnel still have diplomatic immunity; in other words they cannot be held to account for abuse of police powers.
When did we ever vote for this? When did we ever agree to set up a pan-European system of criminal justice with its own arrest warrant, its own police force, its own prosecuting magistracy and its own pan-European public prosecutor?
I think we ought to have the courtesy to ask our people, our voters, whether they approve.
Daniel Hannan (ECR). - Mr President, the best thing we could do for the Balkan and Caucasian republics is to admit them unconditionally into a customs union, to open our markets to their products. Those are countries ideally placed to price themselves into the market. They have educated and industrious workforces but they have relatively cheap costs and therefore competitive exports.
Instead of doing that, we are freezing out their produce in a number of key areas, and then to salve our consciences we are giving them government-to-government financial assistance. In doing so we of course make them dependencies; we make them satrapies. It is not only the Russians who think of these countries as their ‘near abroad’. This is a phrase that also seems to apply sometimes in Brussels.
We drag their politicians and their decision-makers into a system of the massive redistribution of wealth and we thereby Europeanise them in advance because they are learning what we in this House know all too well, which is that the primary function of the European Union these days is to act as a massive device to take money away from taxpayers and give it to the people lucky enough to be working inside the system.
Zuzana Roithová (PPE). - Dámy a pánové, jsem přesvědčena, že potřebujeme pokročilé informační systémy civilní správy propojující celní i policejní orgány členských států. Občanům Unie dlužíme efektivnější boj proti dovozu padělaného, ale i nebezpečného zboží na náš trh ze třetích zemí. Na rozdíl od většiny poslanců věřím, že návrh Komise povede k vyšší ochraně osobních údajů a současně i k účinnějšímu boji s organizovaným zločinem. Proto jsem nehlasovala pro devadesát pozměňovacích návrhů výboru, ani pro zprávu jako celek.
Chci ovšem vyzvat Evropskou komisi, aby sjednala obdobu systému rychlého varování, jako je RAPEX China, i s ostatními státy, jako je Indie, Vietnam, Rusko či Turecko, aby nebezpečné či padělané výrobky byly zadrženy ještě před vstupem na evropské území. Připomínám, že od roku 2006 je možné uzavřít s třetími zeměmi mezinárodní smlouvu o spolupráci dozorových orgánů na poli ochrany spotřebitelů a velmi mi vadí, že Evropská komise tuto možnost zatím nevyužila.
Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me pelo facto do Parlamento Europeu ter aprovado o Pacote Telecomunicações, reforçando, desta forma, os direitos dos consumidores e contribuindo para um maior acesso à informação e à liberdade de expressão. A fim de atingir os objectivos da Agenda de Lisboa, é necessário conceder incentivos adequados em matéria de investimento em novas redes de alta velocidade, de modo a apoiar a inovação em serviços de Internet com conteúdo e a reforçar a competitividade da União Europeia a nível internacional. É fundamental promover o investimento sustentável no desenvolvimento dessas redes, salvaguardando simultaneamente a concorrência e aumentando a escolha do consumidor. A fim de garantir o investimento em novas tecnologias nas regiões pouco desenvolvidas, a regulação das comunicações electrónicas deverá ser coerente com outras políticas, como a política de auxílios estatais, a política de coesão ou os objectivos de uma política industrial mais vasta.
Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Apoio o Pacote Telecomunicações por considerar que a Internet é um meio essencial para a educação e para o exercício da nossa liberdade de expressão e de acesso à informação. Com esta iniciativa, fica consagrado que o acesso/uso Internet faz parte dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Felicito a Deputada Regina Bastos, que foi a única Deputada portuguesa nesta conciliação. Defendo uma Internet livre sem que isso signifique isenta de qualquer regulamentação. Tal como no mundo real, o mundo virtual da Internet é palco de actividades ilícitas e ilegais desde carregamentos de ficheiros vídeos/musicais ao incentivo do terrorismo, à pornografia infantil, ... O Parlamento Europeu, contra muitos governos nacionais, conseguiu que todos os utilizadores beneficiem dos direitos e garantias previstos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais (CEDH). Assim qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet, como por exemplo um corte do acesso, deverá respeitar a CEDH e os princípios gerais de Direito e, nomeadamente, ser previamente autorizada por uma decisão judicial, salvaguardando as garantias processuais, a presunção de inocência e o direito à privacidade, sem prejuízo de mecanismos específicos nos casos de urgência justificados pela segurança de Estado.
Marielle De Sarnez (ALDE), par écrit. – Une autorisation judicaire préalable: voilà ce que nous voulions obtenir. Avec ce compromis du moins avons-nous garanti à ce stade la meilleure protection juridique possible. Le message de l'UE est désormais clair: l'accès à Internet est un droit fondamental, et des procédures précises et contraignantes devront être suivies pour qu'un utilisateur d'Internet soit effectivement condamné pour violation du droit d'auteur. Il appartient maintenant aux juges nationaux et aux juges de la Cour de justice européenne de veiller à faire respecter le droit de chaque internaute à pouvoir bénéficier d'une "procédure préalable juste et impartiale". Le manque de clarté de nombreuses dispositions nécessitera une surveillance étroite dans le processus de transposition et dans l'application de cette importante législation. Le traité de Lisbonne étant désormais ratifié, le Parlement européen va pouvoir, en tant que co-législateur, continuer à défendre la neutralité du réseau. Le vote d'aujourd'hui n'est qu'une étape d'un long processus. Nous devrons continuer à défendre les "droits des internautes" et notamment mieux les définir. Nous devrons aussi nous saisir de manière urgente de la question cruciale du droit d'auteur sur Internet.
Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório de Catherine Trautmann por considerar que o actual acordo vai muito além daquilo que tinha sido possível nas fases anteriores do processo, designadamente, no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Considero fundamental a introdução de medidas que assegurem direitos e garantias em matéria de liberdade de expressão e de informação aos utilizadores de telefone fixo e móvel e utilizadores da Internet. É importante harmonizar o mercado interno de telecomunicações promovendo a concorrência entre as empresas ao mesmo tempo que se reforça a independência das entidades reguladoras nacionais em relação aos seus Governos. Foi igualmente importante assegurar uma gestão mais moderna do espectro radioeléctrico criando mecanismos para mais facilmente disponibilizar estes serviços em zonas rurais.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o compromisso conseguido entre o Parlamento e o Conselho para introduzir na directiva-quadro uma adequada protecção dos utilizadores no caso de restrição ao acesso aos serviços e aplicações através de redes de comunicações electrónicas.
Considero que o Estado de Direito impõe que a ninguém possa ser condicionado o acesso à informação e à utilização de redes de comunicações electrónicas sem que tal seja feito no estrito respeito pelo princípio da presunção de inocência, devendo a restrição ao acesso ser obrigatoriamente precedida de um procedimento prévio, justo e imparcial que garanta o direito de audiência dos interessados e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva.
Para além disso, considero particularmente importante reforçar os mecanismos de independência das autoridades reguladoras nacionais, por forma a que estas possam ser eficazes reguladores do mercado, promovendo a concorrência leal entre operadores, bem como os mecanismos de cooperação entre os vários reguladores europeus, para que se crie um mercado mais transparente e mais competitivo, o que significará um ganho para os utilizadores na qualidade dos serviços prestados.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − No fim de Outubro passado, o Conselho adoptou a maioria dos textos negociados com o Parlamento Europeu sobre o chamado pacote das telecomunicações, com algumas excepções incluídas no relatório Trautmann.
Assim, continuou a negociação deste texto no Comité de Conciliação, onde foi aceite o texto que agora esteve em votação.
Ora, é verdade que o texto acordado contém algumas das propostas que o nosso Grupo apresentou na defesa dos direitos dos utilizadores. No entanto, é insuficiente, dado permitir excepções das garantias processuais em casos de urgência, embora devam ser fundamentados e estar em conformidade com a Convenção Europeia para a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Mas o problema principal do texto é o âmbito, dado que se refere apenas a limitações impostas pelos Estados-Membros, e não a limitações impostas por empresas privadas.
Na verdade, a União Europeia parece mais interessada em criar o mercado interno das telecomunicações, apenas para servir os interesses dos grupos económicos que dominam o sector, do que em defender os direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, o que só pode merecer a nossa discordância.
Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Si je me suis abstenu sur cette version finale du paquet "télécoms", c'est qu'elle n'est pas satisfaisante. Elle est cependant mieux que rien. Elle ne protège pas les internautes contre les abus des lois liberticides, comme la loi Hadopi, première version, en France, ni contre les foudres d'autorités administratives dûment mandatées pour ce faire. Elle leur donne tout de même des moyens juridiques pour se défendre. Il est hélas consternant de devoir en arriver là: compter sur l'Union européenne, qui se moque comme d'une guigne de l'opinion des citoyens, et dont l'immense majorité des actes va essentiellement dans le sens des intérêts des lobbies de tout ordre, pour garantir un minimum de liberté d'information et d'expression aux Européens.
Sylvie Guillaume (S&D), par écrit. – Alors que le secteur des télécoms connaît un développement sans précédent, il était fondamental de soutenir le rapport de ma collègue Catherine Trautmann, qui permettra de proposer aux consommateurs de meilleurs services à des prix plus justes.
Je me félicite de ce que ce texte renforcera les droits des utilisateurs aux services universels, via des contrats plus clairs, un numéro d'appel d'urgence plus accessible, une hotline pour les enfants disparus, une meilleure prise en compte des droits des personnes handicapées, et l'assurance de la portabilité du numéro. Il permettra également de mieux protéger la vie privée et de lutter contre les pratiques illégales sur l'internet en améliorant la sécurité et l'intégrité des réseaux de communication électroniques.
Enfin, il est appréciable d'avoir obtenu une solution juridiquement solide et offrant aux citoyens européens des garde-fous procéduraux tels que le respect du contradictoire, la présomption d'innocence, le droit à être entendu, et qui impose aux États de les respecter préalablement à toute mesure de restriction de l'accès à l'internet.
Małgorzata Handzlik (PPE), na piśmie. − Przyjęcie sprawozdania posłanki Trautmann oznacza, że w niedługim czasie wejdą w życie przepisy pakietu telekomunikacyjnego. Jest to dobra wiadomość dla konsumentów, których prawa są wzmacniane przez tę regulację. Możliwość przeniesienia numeru telefonu do innej sieci w ciągu jednego dnia, zwiększenie przejrzystości planów taryfikacyjnych czy wzmocnienie ochrony danych osobowych, to jedne z wielu pozytywnych rezultatów tego pakietu.
Co więcej, Parlament Europejski wziął pod uwagę obawy europejskich obywateli odnośnie odcinania użytkowników Internetu od sieci. Parlament Europejski obronił stanowisko, że dostęp do Internetu jest prawem każdego obywatela. W związku z czym odcinanie obywateli od sieci będzie miało miejsce tylko w uzasadnionych przypadkach, z poszanowaniem zasady niewinności i prawa do prywatności, po uprzednim sprawiedliwym i bezstronnym procesie. Takie rozwiązanie zadowoli z pewnością zwolenników otwartego dostępu do Internetu.
Jacky Hénin (GUE/NGL), par écrit. – Force est de constater que le compromis proposé entre le Conseil et le Parlement n'offre pas de protections juridiques suffisantes pour les utilisateurs.
Si le texte affirme que les utilisateurs finaux d'Internet ne peuvent être limités par les États membres, il ouvre la voie à ce que les consommateurs soient limités par les fournisseurs d'accès sans décision préalable d'un organe juridictionnel.
Cette réalité est une atteinte aux droits des personnes.
Les amendements pour défendre les droits des citoyens déposés par notre groupe n'ont pas été acceptés.
Enfin, le paquet est soumis à la "loi" du marché intérieur. C'est donc la Cour de justice européenne qui décidera des "conflits d'intérêts". La liberté d'expression serait ainsi soumise à la loi du marché intérieur, comme de trop récents exemples nous le montrent.
Grâce à une forte pression des usagers et des citoyens, des protections pour les utilisateurs ont été gagnées, cependant elles restent insuffisantes pour la gauche. On ne peut accepter des compromissions sur les droits à l'expression des citoyens.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of the compromise package on telecommunications. Whilst, as is the nature of compromises, the package is not perfect, I believe that it is a step in the right direction and will bring about an improvement in consumers’ rights.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − A votação expressa justifica-se, nomeadamente, pelo facto de a nova legislação europeia para o sector das telecomunicações reforçar os direitos dos utilizadores de telefone fixo e móvel, dos internautas, e impulsionar a concorrência.
O mais relevante destas novas regras será o reforço dos direitos dos consumidores, as garantias de acesso à Internet e a protecção dos dados pessoais, tendo em conta que a UE é cada vez mais um espaço de direitos e liberdades.
Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado en contra de la Directiva marco relativa a las redes y a los servicios de comunicaciones electrónicas porque considero que supone un ataque a la libertad de expresión y a los derechos civiles de los ciudadanos. Con la aprobación de esta Directiva, la Unión Europea permite el corte de suministro de Internet sin necesidad de una orden judicial previa. Como defensor de los derechos civiles sólo puedo estar en contra de esta decisión que confiere poderes a las empresas privadas para introducir restricciones en el uso de la Red y que es una muestra más de la liberalización del mercado europeo de telecomunicaciones.
Asimismo, el hecho de que organismos no judiciales (cuya naturaleza y composición no han sido precisados) puedan dictar el corte del suministro de Internet ante supuestas prácticas ilegales (también sin determinar) atenta contra la presunción de inocencia de los ciudadanos y abre la puerta a que sean las operadoras quienes restrinjan los derechos de los usuarios, establezcan filtros de contenidos y otorguen más velocidad a unas páginas en detrimento de otras, acabando de facto con la neutralidad de la red.
Rareş-Lucian Niculescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea acestui pachet datorită utilităţii sale incontestabile. Cu toate acestea, apreciez că este neclar ce va însemna în practică o procedură corectă şi imparţială în privinţa posibilelor situaţii de restricţionare a accesului la internet. Consider că ar fi fost preferabilă obligativitatea unei decizii judecătoreşti prealabile.
Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. − Mi voto ha sido afirmativo para un informe que culmina todo el trabajo desarrollado en torno al llamado paquete de las telecomunicaciones, dos directivas y un reglamento que suponen un paso fundamental en el desarrollo de la sociedad de la información y en la protección de los derechos de los usuarios.
Además, esta nueva legislación proporciona una normativa clara y la seguridad legal necesaria para potenciar nuevas inversiones que, a su vez, posibiliten ofrecer nuevos servicios y desarrollar nuevas actividades económicas. Se trata pues de una normativa con un gran impacto económico. El texto finalmente aprobado también garantiza un mayor respeto de los derechos y libertades fundamentales de acceso a la red por parte de los consumidores, al otorgar seguridad jurídica a la enmienda 138.
El compromiso aprobado apela al Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, mientras que la enmienda 138 optaba por la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea.
Esta última opción tiene una clara desventaja: el Reino Unido, Polonia y ahora la República Checa han introducido un protocolo de derogación que impide al TJCE y a sus respectivos tribunales nacionales actuar en caso de incumplimiento, mientras que todos los Estados miembros son signatarios del Convenio y no hay interferencia con los ordenamientos jurídicos nacionales.
Γεώργιος Τούσσας (GUE/NGL), γραπτώς. – Με κριτήρια τον ανταγωνισμό και την ασφάλεια, δηλαδή τη διασφάλιση των κερδών των μονοπωλίων και τον περιορισμό των ελευθεριών και των δικαιωμάτων των εργαζομένων, οι κεντροαριστερές και κεντροδεξιές πολιτικές δυνάμεις στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο υπερψηφίζουν το νομοθετικό "πακέτο" για τις τηλεπικοινωνίες και το διαδίκτυο. Οι ίδιες πολιτικές δυνάμεις, ενώ με δημαγωγικές κορώνες αναφέρονταν στην υπεράσπιση των δικαιωμάτων των χρηστών και της ελεύθερης πρόσβασης στο Internet, απέναντι στην αυθαιρεσία των μονοπωλιακών επιχειρηματικών ομίλων, στήριξαν τις αντιδραστικές προτάσεις της Επιτροπής, συμβάλλοντας στην προώθηση των συμφερόντων του κεφαλαίου.
Η απόφαση του Ευρωκοινοβουλίου προωθεί τις καπιταλιστικές αναδιαρθρώσεις, προκειμένου να γιγαντωθούν οι εταιρείες στην προοπτική μάλιστα ανάπτυξης της "πράσινης οικονομίας", ώστε να κυριαρχήσουν σε ευρωπαϊκό και παγκόσμιο επίπεδο πολλαπλασιάζοντας τα κέρδη τους σε βάρος των εργαζομένων και των χρηστών των υπηρεσιών τους.
Τα μονοπώλια νομιμοποιούνται στο να παρακολουθούν και να περιορίζουν την πρόσβαση χρηστών στο διαδίκτυο. Ταυτόχρονα τα κέρδη τους εξασφαλίζονται από την εναρμόνιση του ραδιοφάσματος, καθώς και το "λειτουργικό διαχωρισμό" των υπηρεσιών σταθερής τηλεφωνίας και Internet από τις αναγκαίες υποδομές. Καταψηφίζουμε την πρόταση Συμβουλίου-Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και στεκόμαστε αλληλέγγυοι με εργαζόμενους και χρήστες των ηλεκτρονικών επικοινωνιών που συνεχίζουν να διεκδικούν τα δικαιώματα και τις ελευθερίες τους κόντρα στην αντιδραστική πολιτική της ΕΕ, των κομμάτων του κεφαλαίου.
David Casa (PPE), in writing. − In this case the proposal aims at creating a framework that will provide for the harmonisation of rules relating to the collection and dissemination of statistics when it comes to the use as well as the selling of pesticides. There are a number of important definitions and clarifications that have been made and, therefore, I have decided to vote in favour of this report.
Edite Estrela (S&D), por escrito. − Congratulo-me com o acordo alcançado sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, que permitirá criar um quadro legal e definir regras harmonizadas para a recolha e divulgação de estatísticas sobre a venda e a utilização de pesticidas, tendo em vista a utilização sustentável dos mesmos.
Peter Jahr (PPE), schriftlich. − Ich begrüße es, dass mit der Verordnung über Statistiken zu Pflanzenschutzmitteln das Legislativpaket zur europäischen Pflanzenschutzpolitik nun komplett ist und in Kraft treten kann. Um die Risiken für den Menschen und die Umwelt bei der Verwendung von Pflanzenschutzmitteln weitestgehend zu minimieren, brauchen wir harmonisierte Risikoindikatoren, die auf vergleichbaren und zuverlässigen Daten aus allen Mitgliedstaaten beruhen. Genau dies wird nun möglich sein. Allerdings darf die Erhebung dieser Daten nicht zu mehr Bürokratie und damit zu mehr Belastungen für unsere Landwirte und Verwaltungen führen. Wo es möglich ist, sollten bereits vorhandene Daten verwendet und auf neue Erhebungen verzichtet werden. Es wird an uns liegen, bei der Kontrolle der Umsetzung der Verordnung für möglichst wenig bürokratischen Aufwand Sorge zu tragen. Im Übrigen hätte ich es mir gewünscht, dass die Formulierung „Pflanzenschutzmittel“, die ursprünglich in der Verordnung verwendet wurde, geblieben wäre. Der Begriff Pestizide ist in der deutschen Sprache durchaus negativ besetzt und drückt in der Regel die fehlerhafte Anwendung von Pflanzenschutzmitteln aus. Leider trägt die Verordnung nun zu dieser Fehlinterpretation bei.
Elisabeth Köstinger (PPE), schriftlich. − Ich begrüße es außerordentlich, dass nun mit der Verordnung über Statistiken zu Pflanzenschutzmitteln ein gemeinsamer Rechtsrahmen für die Erhebung und Verbreitung von Daten bezüglich des Inverkehrbringens und der Anwendung von Pestiziden gewährleistet wird. Es steht außer Frage, dass eine Risikominimierung hinsichtlich der Gesundheit des Menschen als auch des Umweltschutzes Priorität hat. Durch harmonisierte Risikoindikatoren und zuverlässige Daten aus allen Mitgliedstaaten wird dies nun ermöglicht. Dennoch möchte ich entschieden darauf hinweisen, dass ein zusätzlicher Verwaltungsaufwand bei der Erhebung der Daten nicht auf dem Rücken unserer Bäuerinnen und Bauern ausgetragen werden darf. Etwa mit dem Verzicht einer wiederholten Erhebung bereits bestehender Daten können Synergien genutzt werden, die eine Reduktion von Bürokratie und zusätzlichen Belastungen bedeuten.
Miroslav Mikolášik (PPE), písomne. − Pesticídy, najmä pesticídy používané v poľnohospodárstve, majú významný vplyv na zdravie ľudí a životné prostredie, a preto sa musí ich používanie naďalej výrazne znižovať. Dlhoročné skúsenosti so zberom údajov o predaji a používaní pesticídov poukázali na potrebu harmonizovanej metodiky zberu štatistických údajov nielen na štátnej úrovni, ale aj na úrovni Spoločenstva. Nariadenie vytvára v súlade so zásadou subsidiarity a proporcionality spoločný rámec na systematickú tvorbu štatistiky Spoločenstva o uvádzaní pesticídov na trh a ich používaní.
Preto považujem spoločný text nariadenia Európskeho parlamentu a Rady o štatistike pesticídov, ktorý schválil Zmierovací výbor, za vhodné opatrenie, ktoré v konečnom dôsledku prispeje udržateľnému používaniu pesticídov a celkovému výraznému zníženiu rizík pre zdravie a životné prostredie, ale aj k adekvátnej ochrane plodín.
Rovana Plumb (S&D), în scris. − Subliniez faptul că este necesar ca pesticidele să fie utilizate într-un mod mai viabil şi cu o reducere semnificativă globală a riscurilor şi o utilizare a pesticidelor care să fie compatibilă cu necesitatea protejării recoltelor. Dar utilizarea pesticidelor fără o monitorizare atentă atât a cantităţii, cât şi a calităţii acestora, nu se poate realiza decât dacă există o bază de date solidă. Existenţa unor statistici comunitare armonizate şi comparabile referitoare la vânzările de pesticide şi utilizarea acestora este importantă în elaborarea şi monitorizarea legislaţiei şi a politicilor comunitare, în contextul Strategiei tematice privind utilizarea durabilă a pesticidelor. Astfel de statistici sunt necesare pentru evaluarea politicilor Uniunii Europene din domeniul dezvoltării durabile şi pentru calcularea indicatorilor semnificativi privind riscurile la adresa sănătăţii şi a mediului legate de utilizarea pesticidelor. Iată de ce am votat acest raport.
Oldřich Vlasák (ECR), v písemné formě. − Návrh legislativního usnesení Evropského parlamentu o společném návrhu nařízení Evropského parlamentu a Rady o statistice pesticidů, který schválil dohodovací výbor, jsem při hlasování podpořil, protože z mého pohledu přináší významná pozitiva. Sjednocuje a zejména pak zjednodušuje legislativu v oblasti statistiky pesticidů. Harmonizuje statistická šetření a umožňuje tak lepší srovnatelnost dat, nabízí příležitost lépe a šířeji využít administrativní zdroje již sbíraných údajů, čímž umožňuje snížit náklady a administrativní zátěž zemědělců a dalších subjektů v sektoru zemědělství. Návrh současně umožňuje lepší ochranu důvěrných údajů. Navíc v konečném důsledku tak tato norma povede k lepší informovanosti o pesticidech a jejich dopadech na zdraví obyvatel, což osobně považuji za klíčové.
- Έκθεση: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0057/2009)
Jean-Pierre Audy (PPE), par écrit. – J’ai voté la résolution législative relative à la codification du règlement de 1995 du Parlement européen et du Conseil déterminant les règles générales pour l'octroi d'un concours financier communautaire dans le domaine des réseaux transeuropéens. Je regrette que, vu l’évolution et la complexité des textes, la commission n’ait pas révisé sa position datant du 1er avril 1987 consistant à donner à ses services l'instruction de procéder à la codification des actes législatifs au plus tard après leur dixième modification, tout en soulignant qu'il s'agissait là d'une règle minimale et que les services devaient s'efforcer de codifier les textes dont ils ont la responsabilité à des intervalles encore plus brefs. Au cas particulier, nous intégrons les règlements de 1999, deux règlements de 2004 et un règlement de 2005. Je considère que la politique de consolidation du droit communautaire devrait être une priorité de la commission européenne et la situation actuelle n’est pas satisfaisante, notamment vis-à-vis des Etats membres, des citoyens et plus généralement tous les utilisateurs du droit : magistrats, avocats, conseillers, administration etc…
Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Ich habe für den Vorschlag zu einer Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über die Grundregeln für die Gewährung von Gemeinschaftszuschüssen für transeuropäische Netze gestimmt. Diese Netze sind von großer Bedeutung bei der Entwicklung der Verkehrsinfrastruktur in Europa. Durch die neue Verordnung wird die Bedingungen und Verfahren für die Gewährung von Gemeinschaftszuschüssen klar geregelt, was insbesondere den Staaten und Regionen, die diesbezügliche Projekte planen, eine entsprechende Rechtssicherheit gibt.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, convidando o Conselho a retirar a sua proposta.
Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Si nous avons voté contre le rejet de cette série de rapports de la commission des libertés civiles, ce n'est pas à cause du contenu des propositions réglementaires concernées, qui portent sur Europol et d'autres activités de police judiciaire, mais pour une question de forme. En effet, le seul motif pour lequel la majorité de ce Parlement veut renvoyer ces rapports en commission est d'attendre l'entrée en vigueur du traité de Lisbonne. Celui-ci fera passer ces matières sous le processus législatif ordinaire, ce qui signifie égalité entre Parlement et Conseil au niveau législatif, initiative exclusive de la Commission de Bruxelles et, pire, compétence de la Cour de justice européenne.
Pour nous, cela n'est pas acceptable. Dans le monde sans frontières que vous avez créé, et dont profitent pleinement criminels, migrants illégaux et trafiquants, la coopération policière est indispensable. Mais elle doit rester, essentiellement, du domaine de la coopération intergouvernementale.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − Trata-se de uma matéria de extrema relevância, terceiro pilar, para a segurança do espaço europeu, daí que concorde que este tema deva ser avaliado ao abrigo do Tratado de Lisboa, tendo em conta os efeitos que este vai ter na política de cooperação.
Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Prinzipiell ist eine enge Zusammenarbeit der verschiedenen Behörden zur Verbrechensbekämpfung auch wünschenswert. Aber der Datenschutz ist beim geplanten unbeschränkten Zugriff aller Behörden überhaupt nicht geregelt, und vom angekündigten Datenschutzbeauftragten ist nicht einmal klar, welche Prüfungsrechte er überhaupt hat. Auch beim SWIFT-Abkommen bestehen massive Datenschutz-Bedenken. Das EU-Parlament muss die Möglichkeit eingeräumt bekommen, im Sinne der Bürger diesem datenschutzrechtlichen Fiasko hier Einhalt zu gebieten. Deshalb habe ich für den Bericht gestimmt.
Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Palaikau pranešėjo nuomonę ir pritariu, kad teisiniai aktai dėl EUROPOLO turėtų būti svarstomi bendru sutarimu kartu su Parlamentu bei Taryba. Ypatingai svarbus dėmesys turėtų būti skiriamas asmens duomenų apsaugai. Iš tikrųjų, nėra pakankamai aišku, ar yra tvirti apsaugos saugikliai dėl asmenų duomenų perdavimo trečiosioms šalims. Ar tokiu būdu nepažeidžiamos piliečių teisės į privatumą, ar asmenys gali pasitikėti savo duomenų apsauga? Šis klausimas turėtų būti nuodugniai išnagrinėtas, todėl Taryba turėtų pateikti naują pasiūlymą po Lisabonos sutarties įsigaliojimo.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, convidando o Conselho a retirar a sua proposta.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não descurando a importância do Serviço Europeu de Polícia (Europol), e sem prejuízo do apoio geral de que este deve beneficiar, trata-se de uma matéria de extrema relevância, terceiro pilar, para a segurança do espaço europeu.
Daí que concorde que este tema deva ser avaliado ao abrigo do Tratado de Lisboa, dados os efeitos deste na política de cooperação.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, convidando o Conselho a retirar a sua proposta.
Petru Constantin Luhan (PPE), în scris. − Raportul Albrecht aduce în dezbatere lista statelor terţe şi a organizaţiilor cu care Europol încheie acorduri. Pe lista statelor terţe este inclusă, de exemplu, şi Republica Moldova iar pe lista organizaţiilor cu care Europol încheie acorduri ar trebui inclus şi Centrul Regional pentru Combaterea Infracţionalităţii Transfrontaliere, cu sediul la Bucureşti, care se află în tratative cu Europol în vederea încheierii unui acord de cooperare. S-a decis la nivelul Grupului politic PPE un vot negativ în această sesiune plenară pentru a putea relua dosarul după intrarea în vigoare a Tratatului de la Lisabona. Tocmai pentru că este un subiect atât de important, am decis să îl tratăm cu foarte mare atenţie şi îl vom dezbate începând cu anul viitor în codecizie cu Consiliul.
- Έκθεση: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0068/2009)
Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Foram-nos apresentadas, no quadro da Europol, quatro iniciativas visando introduzir novas regras em matéria de confidencialidade das informações; execução no que respeita a regular as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas; determinação da lista de países terceiros e organizações com as quais deve celebrar acordos; e execução aplicável aos ficheiros de análise.
Dado que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa é uma questão de dias e deverá conferir ao PE novas prerrogativas no domínio da cooperação policial, os quatro Relatores solicitaram a rejeição das propostas, invocando a base jurídica. Apoio, assim, a sua posição de não se pronunciarem em relação à substância destas propostas, rejeitando-as e solicitando à Comissão ou ao Conselho que façam uma declaração em Plenário comprometendo-se a apresentar, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma nova Decisão. Em termos práticos, convém relembrar que em relação às actuais iniciativas, sendo uma mera consulta ao PE, o Conselho poderá de qualquer forma tomar uma posição antes do fim do ano, uma vez que se trata de quatro medidas de implementação que deverão entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, convidando a Comissão a retirar a sua proposta.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não descurando a importância do Serviço Europeu de Polícia (Europol), e sem prejuízo do apoio geral de que este deve beneficiar, trata-se de uma matéria de extrema relevância, terceiro pilar, para a segurança do espaço europeu.
Daí que concorde que este tema deva ser avaliado ao abrigo do Tratado de Lisboa, dados os efeitos que este vai ter na política de cooperação. Portanto, enquanto o mesmo não entrar em vigor, considero prematura qualquer decisão sobre esta sensível matéria, pois falamos da segurança do espaço europeu.
Elena Oana Antonescu (PPE), în scris. − Criminalitatea în Uniunea Europeană este în continuă creştere. Ne confruntăm cu înmulţirea reţelelor de crimă organizată şi cu o criminalitate informatică care se răspândeşte din ce în ce mai mult. Prin urmare, este necesară consolidarea şi întărirea politicii europene de prevenire a criminalităţii iar statele membre trebuie să coopereze mult mai bine şi strâns şi să aibă la bază o strategie puternică şi comună în acest domeniu. Progresul înregistrat de reţeaua de prevenire a criminalităţii în decursul ultimilor ani este unul limitat, iar potenţialul ei este, de asemenea, departe de a fi fost atins până în acest moment. Extinderea ariei de competenţe a reţelei, stabilirea unei structuri administrative clare, simple şi eficiente precum şi asigurarea implicării societăţii civile, a mediului universitar şi a ONG-urilor sunt premise care stau la baza funcţionării cu succes a unei asemenea reţele.
Parlamentul va dobândi un real statut de putere legislativă şi va putea, împreună cu Consiliu, să hotărască în conformitate cu procedura de codecizie măsuri pentru a încuraja şi sprijini acţiunea statelor membre în domeniul prevenirii criminalităţii. Susţin, de aceea, propunerea raportoarei de respingere a iniţiativei şi de a dezbate acest dosar important după intrarea în vigoare a Tratatului de la Lisabona.
David Casa (PPE), in writing. − The report in question asks that the modifications to the current system of the European Crime Prevention Network be rejected. I believe and agree with the rapporteur that there are a number of areas that require improvement even with regard to the proposal. Nevertheless, the interim measures are adequate in order to effect important alterations as soon as possible. It is for these reasons that I have decided to vote against this report.
Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade foi criada em 2001, mas até ao presente momento ainda não produziu resultados muito positivos, devido a inúmeras falhas ao nível de organização que têm impedido um efectivo desenvolvimento das suas potencialidades, tendo sido já sujeita a uma revisão interna em duas ocasiões. A presente iniciativa pretende revogar essa Decisão de 2001, propondo uma reestruturação da Rede, que em minha opinião se afigura bastante limitada e notoriamente insuficiente para resolver os problemas existentes.
É, deste modo, fundamental proceder a uma reforma mais séria e estruturalmente mais ambiciosa desta rede. Por essa razão, é inaceitável a insistência da Presidência sueca em que o PE tome uma decisão antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Não só porque se trata de uma iniciativa fraca, mas também porque pede ao PE que renuncie a prerrogativas institucionais que o Tratado de Lisboa lhe confere no domínio da prevenção do crime, por uma questão de dias que nos separam da entrada em vigor do novo Tratado.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, solicitando ao Conselho que não adopte formalmente a iniciativa antes da iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − A rede europeia de prevenção (REPC) foi criada em 2001 por haver uma necessidade de identificar medidas e obter acções de intercâmbio na prevenção da criminalidade, bem como reforçar a rede de autoridades nacionais competentes para a prevenção da criminalidade.
Passados sete anos, e após uma avaliação externa da REPC, chegou-se à conclusão que havia muitos aspectos a melhorar no que respeita ao funcionamento desta instituição.
É de extrema importância para a segurança do espaço europeu o desenvolvimento de diferentes aspectos da prevenção da criminalidade ao nível da UE e, ao mesmo tempo, apoiar a prevenção e combate dos fenómenos da criminalidade nacional e local.
Face à sensibilidade das matérias abordadas neste relatório, concordo com a decisão de solicitar ao Conselho uma nova proposta, em co-decisão, nos termos do Tratado de Lisboa.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Enquanto eurodeputado que sempre deu particular atenção às questões relativas à prevenção da criminalidade, segurança e cooperação policial, reconheço a importância fundamental da Europol para a criação de um espaço europeu de segurança e para a prevenção da criminalidade transeuropeia, bem como a necessidade que existe do seu reforço a vários níveis, incluindo aqueles que aqui se discutem.
Porém, a questão principal que se debate hoje é a de saber se deve o Parlamento Europeu, a menos de uma semana da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, renunciar às suas novas prerrogativas institucionais em matéria de prevenção da criminalidade e cooperação policial e, assim, abdicar da possibilidade de intervir na decisão de todas estas questões ao abrigo do procedimento de co-decisão.
É meu entendimento que assim não deve ser e que este Parlamento deverá assumir, plenamente, as suas novas atribuições nestas matérias. Por isso, voto favoravelmente este relatório, convidando o Reino da Suécia e o Reino de Espanha a retirarem a sua iniciativa.
Sylvie Guillaume (S&D), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport in 't Veld, ainsi que des rapports Kirkhope, Albrecht et Díaz de Mera, sur un paquet de mesures concernant Europol, ainsi que du rapport Alfano sur le réseau européen de prévention de la criminalité, demandant le rejet des propositions du Conseil en ces matières. Il s'agissait par là de défendre les prérogatives du Parlement européen sur des dossiers aussi sensibles que la coopération policière et judiciaire en matière pénale. Le Parlement européen a été appelé à se prononcer dans un délai particulièrement court, pour des matières pourtant très délicates. Or, rien ne justifie que l'on se hâte autant, si ce n'est que, passé le 1er décembre, les procédures engagées dans le cadre du 3ème pilier deviendront caduques et devront faire l'objet d'une nouvelle procédure dans le cadre de la "procédure législative" normale. Nous rejetons ces propositions pour envoyer un signal fort au Conseil de notre mécontentement face à la pression imposée sur les parlementaires et à la volonté claire de contourner les nouvelles procédures d'inclusion du Parlement européen dans le débat législatif.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − In line with the recommendation of the Committee on Civil Liberties, I voted against the draft decisions. With the entry into force of the Treaty of Lisbon imminent, decisions in this area should be taken under the new legislative procedures.
Jörg Leichtfried (S&D), schriftlich. − Ich stimme gegen die Verabschiedung des EUROPOL-Paketes. Ich habe für die Zurückweisung des gesamten Paketes gestimmt, da ich es als skandalös empfinde, dass Kommission und Rat versuchen, das Paket vor Wirksamwerden von Lissabon noch durchzupeitschen.
David Casa (PPE), in writing. − Georgia has been subjected to an incredible downturn especially following the 2008 conflict with Russia. Due to Georgia's strategic importance, among other reasons, the Commission has proposed providing macro-financial assistance to Georgia. Although I agree that the Parliament requires more information on the matter, I have decided to support the rapporteur's recommendation and thus vote in favour of the report.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Sempre defendemos a necessidade de a UE atribuir uma ajuda solidária aos países que dela necessitam e que essa ajuda deve ser dirigida a projectos de verdadeiro interesse das suas populações.
A ajuda da UE tem revelado, no entanto, pouca solidariedade. Os interesses do grande capital económico e financeiro e das grandes potências sobrepõe-se quase sempre à solidariedade.
Este é também o caso da ajuda à Geórgia que acabámos de votar. A assistência financeira destina-se sobretudo a financiar as recomendações do FMI e a sua política de ajustamentos estruturais, ou seja, a insistência nas mesmas políticas neoliberais que levaram à crise económica e financeira que este país enfrenta.
Estas mesmas razões justificam igualmente a nossa abstenção nos restantes relatórios. A juntar a isso, não existem garantias de que as verbas decididas não vão apoiar, ainda que de forma indirecta, o rearmamento da Geórgia, depois do ataque que as suas tropas efectuaram contra as populações das províncias da Ossétia do Sul e na Abecásia, que conduziu à guerra com a Rússia.
Não pudemos pactuar com uma decisão que poderá conduzir a uma maior militarização das relações entre os países da região do Cáucaso, cuja riqueza energética e geoestratégica mobiliza as vontades da UE e dos seus monopólios.
Jacek Olgierd Kurski (ECR), na piśmie. − Zaatakowana brutalnie w sierpniu 2008 roku przez wojska Federacji Rosyjskiej Gruzja obok licznych zniszczeń i ofiar ludzkich doświadczyła także poważnego pogorszenia koniunktury gospodarczej. Unia Europejska nie może stać biernie wobec gruzińskich problemów ekonomicznych i winna jest temu państwu zapewnienie wyjątkowej pomocy makrofinansowej dla odbudowy po ubiegłorocznej rosyjskiej inwazji. Finansowa pomoc z Brukseli pomoże również Gruzji w walce ze skutkami światowego kryzysu gospodarczego i finansowego. Biorąc pod uwagę powyższe okoliczności oraz strategiczne znaczenie Gruzji dla Unii Europejskiej w ramach Europejskiej Polityki Sąsiedztwa oraz nowo ustanowionego Partnerstwa Wschodniego poparłem rezolucję w sprawie wniosku dotyczącego decyzji Rady w sprawie udzielenia Gruzji pomocy makrofinansowej.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − O programa de assistência macrofinanceira é muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro de nações europeias recentemente saídas de conflitos armados e que por tais vicissitudes se deparam com dificuldades financeiras ao nível do seu défice orçamental e da sua balança de pagamentos.
Esta ajuda é importante para que o processo de reconstrução dessas mesmas nações se faça de forma pacífica, o que só será possível com a ajuda internacional. Tal ajuda permite também que essas zonas de instabilidade não comprometam a segurança e a paz no espaço europeu, nomeadamente devido aos refugiados/deslocados que esses conflitos provocam.
A UE deve ser assim um espaço de solidariedade, enquadrando-se este apoio à Geórgia nos aspectos relevantes supracitados.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − O programa de assistência macrofinanceira é também muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro de nações europeias que atravessaram a recente crise mundial e que foram prejudicadas pelas consequências dessa crise nos seus principais parceiros comerciais, nomeadamente a Rússia no caso concreto da Arménia. Os desequilíbrios financeiros são de ordem orçamental e da balança de pagamentos.
Esta ajuda é importante para que a Arménia enfrente a crise de forma mais consistente e para que não haja instabilidade social que possa provocar saídas maciças de emigrantes, que poderão levantar problemas no espaço europeu.
A UE deve ser assim um espaço de solidariedade, enquadrando-se este apoio à Arménia nos aspectos relevantes supracitados.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − No caso específico da Sérvia, o programa de assistência macrofinanceira é muito importante para ajudar ao seu equilíbrio financeiro, pois este país, para além da crise mundial, saiu também de um conflito armado cujos efeitos ainda se fazem sentir.
Esta ajuda é um importante instrumento para o equilíbrio financeiro da Sérvia, e para o reforço da estabilização da situação em toda a região dos Balcãs. A Sérvia e a sua economia desempenham um papel da máxima importância no processo de integração regional e a sua participação na integração europeia também é essencial.
A UE deve ser assim um espaço de solidariedade, enquadrando-se este apoio à Sérvia nos aspectos relevantes supracitados.
Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Im nächsten Jahr soll Serbien eine Makrofinanzhilfe in Höhe von maximal 200 Millionen Euro in Form eines Darlehens zur Verfügung gestellt werden. Mit diesem Geld sollen die wirtschaftliche Stabilisierung Serbiens unterstützt, seine Zahlungsbilanz gestützt und die Folgen der weltweiten Wirtschafts- und Finanzkrise in Serbien abgefedert werden. Die Makrofinanzhilfe für Serbien, mit der Serbiens Programm zur Stabilisierung der Wirtschaft in der gegenwärtigen Krisensituation unterstützt wird, sehe ich als wichtiges Werkzeug für die Förderung der Stabilisierung der gesamten Balkanregion. Serbien und seine Wirtschaft spielen bei der regionalen Integration eine zentrale Rolle, und die Beteiligung Serbiens an der europäischen Integration ist ebenfalls von großer Bedeutung. Aus diesen Gründen habe ich für die den Bericht Ransdorf und damit für die Gewährung der Makrofinanzhilfe an Serbien gestimmt.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − O programa de assistência macrofinanceira é muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro da Bósnia-Herzegovina face aos efeitos nocivos que a crise mundial teve na sua economia. A ajuda vai reflectir-se num melhor desempenho da sua economia ao nível do défice orçamental e da sua balança de pagamentos.
A Bósnia também se encontra numa região sensível, pelo que é importante a sua estabilidade económica e financeira, contribuindo assim para a estabilização da situação em toda a região dos Balcãs.
A UE deve ser assim um espaço de solidariedade, enquadrando-se este apoio à Bósnia nos aspectos relevantes supracitados.
- Μακροοικονομική χρηματοδοτική συνδρομή
Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Nous n’acceptons pas que des prêts et des subventions européens soient soumis à des contraintes imposées par le FMI. Nous votons contre les AMF (assistances macrofinancières) présentées ce jour au Parlement européen. Voyez dans quelles conditions cela se fait: délais intenables, manque d’information... Cela défie à tous points de vue les exigences démocratiques qui devraient être celles de l’Union européenne.
Nous n’en sommes pas moins solidaires des peuples de Serbie, de Bosnie-et-Herzégovine, d’Arménie et de Géorgie. Nous ne souhaitons pas qu’ils soient plus victimes qu’ils ne le sont déjà du système néolibéral obsolète et dangereux que le FMI veut pérenniser.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero que este relatório, relativo à proposta da Comissão que visa alterar o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como um meio que poderá possibilitar uma maior simplificação e harmonização. De facto, reunindo numa só proposta alguns aspectos relativos ao IVA aplicável ao fornecimento de gás natural, de electricidade e de calor e/ou frio; ao tratamento fiscal das empresas comuns criadas em conformidade com o artigo 171.° do Tratado CE; às determinações de certas consequências do alargamento da União; e às condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante, poder-se-á caminhar para uma maior eficácia na aplicação do IVA.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A presente proposta do Conselho pretende: clarificar algumas disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade, incluir no âmbito da Directiva as derrogações acordadas para a Bulgária e a Roménia aquando da sua adesão à UE e clarificar e reforçar a regra de base de direito à dedução que estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo e para as necessidades da sua actividade profissional.
No entanto, o texto hoje aprovado não responde a certas especificidades dos mercados nacionais, como é o caso do uso de gás butano e propano. Em Portugal, tal como noutros países europeus em que os cidadãos auferem baixos rendimentos e cuja inserção nas redes europeias de gás natural é relativamente nova e extremamente onerosa, a utilização do gás butano e propano para uso doméstico e em micro e pequenas empresas é uma realidade incontornável.
Acresce que, por norma, os cidadãos que recorrem a este tipo de energia são os mais carenciados, pelo que a directiva do IVA discrimina negativamente esta população relativamente àqueles com maiores rendimentos.
Por outro lado, as alterações do relatório parecem limitar o âmbito de actuação dos Estados-Membros.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − I abstained on the Bullmann report. Whilst I do believe that the Council has a duty to listen to the views of this House, the EU's only directly elected institution, I do not believe that VAT systems should be harmonised. The principle of subsidiarity dictates that taxation is a matter best left to the nations of Europe.
Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas, pois considero que a existência de um quadro regulamentar e de orientações sobre a armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas contribuirá para a protecção, a curto e a longo prazo, da zona marítima, caso se destinem a reter permanentemente o dióxido de carbono nessas formações e não tenham efeitos adversos significativos para o ambiente marinho, a saúde humana e outras utilizações legítimas das zonas marítimas europeias, nomeadamente as portuguesas e, em particular, as açorianas.
Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Rosbach sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas. Importa, no entanto, salvaguardar que a tecnologia de captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono, ainda pouco testada, seja aplicada de acordo com as mais rigorosas normas de segurança, previstas na Directiva sobre esta matéria.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O armazenamento geológico de dióxido de carbono tem sido apontado como uma possível solução para mitigar os efeitos sobre o clima de um aumento das concentrações deste gás na atmosfera, com origem antropogénica. Não obstante esta solução suscitar um conjunto de reservas relativamente à sua aplicabilidade futura - nomeadamente tendo em conta o estádio ainda precoce de desenvolvimento das técnicas utilizadas, o seu previsível elevado custo e possíveis riscos associados - importa prosseguir os estudos que têm sido desenvolvidos neste domínio, tendo em conta que alguns dos resultados até agora obtidos fornecem indicações positivas a este respeito.
Todavia, importa referir que o prosseguimento dos estudos em torno desta possibilidade, bem como a sua eventual aplicação futura, não podem, em caso algum, comprometer a necessária mudança de paradigma energético, que vise uma diminuição significativa da dependência hoje existente face aos combustíveis fósseis. Por outro lado, deverão ser rigorosamente avaliados quer os impactos ambientais quer a segurança das tecnologias associadas ao armazenamento. A resolução aprovada salvaguarda estes aspectos. Daí o nosso voto a favor.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of the Rosbach report. Carbon capture and storage can make a significant contribution to efforts aimed at tackling global warming and my own country, Scotland, will play an important role in developing the necessary technology. This amendment to the OSPAR Convention will mean that the EU and Scotland can take a lead in this area.
Bruno Gollnisch (NI), par écrit. – Je dois avouer que j'ai découvert quelque-chose avec ces deux rapports de Mme Geringer de Oedenberg: j'ai découvert que les pays qui avaient choisi de ne pas participer à la coopération judiciaire en matière civile avaient cependant également perdu leur souveraineté.
En effet, le Danemark, qui a su négocier une exemption, mais qui a aussi souhaité, souverainement, conclure un traité avec la Communauté pour participer à certains aspects de cette coopération, se voit aujourd'hui obligé d'obtenir l'accord de la Commission pour conclure de nouveaux accords internationaux de même type avec des tiers! C'est dire qu'il a perdu son droit de décider en toute indépendance d'une partie de ses relations extérieures.
Si, intellectuellement, je peux comprendre qu'il faut une cohérence intra- et extra-communautaire dans l'élaboration de cette coopération, j'ai en revanche plus de difficulté à accepter la compétence exclusive de la Commission pour ce genre de traités internationaux, sa tutelle, même partielle, de la capacité d'un État à conclure des traités, et davantage encore la primauté du droit européen sur tout autre.
Si nous avons voté ces rapports, c'est uniquement parce qu'il n'y a pas de raison d'empêcher le Danemark de conclure les accords qu'il souhaite, et pas beaucoup de moyens de faire autrement dans l'état actuel des choses.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of this report relating to recovery plan changes within the framework of the North Atlantic Fisheries Organisation. International fisheries organisations are essential to the management of global marine resources. I consider it unfortunate however that it is the EU that negotiates with our North Atlantic neighbours; whilst the Treaty of Lisbon has now enshrined this principle, I still consider that there is scope for fisheries management to be returned to the fishing nations and maritime regions.
Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Gerade beim Schienengüterverkehr und beim Fernverkehr hat sich in den letzten Jahren einiges zum Besseren geändert. Dabei darf aber nicht der Fahrgast ins Hintertreffen geraten. Entschädigungsregelungen bei Verspätungen im internationalen Bahnverkehr reichen nicht. Es ist dafür Sorge zu tragen, dass im Eifer der Globalisierung der Regionalverkehr nicht gänzlich abgedreht und ganze Regionen abgeschnitten werden.
Ebenso wenig darf der bisherige Privatisierungswahn zu Sicherheitsmängeln und massiven Verspätungen à la England führen. Nicht nur aus umwelttechnischen Überlegungen ist es wichtig, Hindernisse und technische Schwierigkeiten beim grenzüberschreitenden Bahnverkehr zu beseitigen. In diesem Sinne habe ich dem vorliegenden Bericht zugestimmt.
Miroslav Mikolášik (PPE), písomne. − Vítam rozhodnutie Spoločenstva uzavrieť Haagsky protokol z 23. novembra 2007 o rozhodnom práve pre vyživovaciu povinnosť, pretože tento protokol prináša dlho očakávané a potrebné sprehľadnenie pravidiel na určenie rozhodného práva, ktoré dopĺňajú Haagsky dohovor z 23. novembra o medzinárodnom vymáhaní výživného na dieťa a iných foriem výživného.
Harmonizácia pravidiel prinesie oprávneným osobám na výživné právnu istotu a možnosť konať bez toho, aby podliehali rôznym právnym systémom. Taktiež sa vďaka osobitným pravidlám zamedzí vyhýbaniu vyživovacej povinnosti povinným, keď oprávnený nemôže získať výživné na základe práva štátu svojho obvyklého pobytu. Možnosť odoprieť uplatňovanie práva stanoveného na základe protokolu sa obmedzuje len na prípad, keď by účinky boli očividne v rozpore s verejným poriadkom štátu konajúceho súd. Zároveň by som chcel vyjadriť hlboké poľutovanie nad tým, že Spojené kráľovstvo sa nezúčastní na rozhodnutí Rady o uzatvorení protokolu Spoločenstvom.
Sabine Lösing (GUE/NGL), in writing. − On 9 November 2009 the report on the request for the defence of the immunity and privileges of Tobias Pflüger (A7-0054/2009) was voted and adopted in the Committee on Legal Affairs (JURI) in the European Parliament.
This report is based on incorrect facts.
The central point is that the report cites a judgment at first instance which has been repealed. The judgment is invalid, because the regional court in Munich http://dict.leo.org/ende?lp=ende&p=5tY9AA&search=dismiss" ed http://dict.leo.org/ende?lp=ende&p=5tY9AA&search=an" http://dict.leo.org/ende?lp=ende&p=5tY9AA&search=action" against Tobias Pflüger on 21 July 2009 in the second and final instance. A conviction was not made. For this reason all reproaches are invalid.
It is politically unacceptable that this report, which contains incorrect facts, was voted in Plenary today (24 November 2009).
We have tried to get this incomplete and therefore incorrect report taken from the agenda, unfortunately without success.
This kind of proceeding by the European Parliament creates the impression of supporting the persecution of politically active persons, in this case the Munich II Public Prosecution Service against a former Member of the European Parliament.
Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), in writing. − On 9 November 2009, the report on the request for defence of the immunity and privileges of Tobias Pflüger (A7-0054/2009) was voted and adopted in the Committee on Legal Affairs (JURI) in the European Parliament.
This report is based on incorrect facts.
The central point is that the report cites a judgment at first instance which has been repealed. The judgment is invalid because the regional court in Munich dismissed the action against Tobias Pflüger on 21 July 2009 in the second and final instance. A conviction was not made. For this reason, all reproaches are invalid.
It is politically unacceptable that this report, which contains incorrect facts, was voted in plenary today (24 November 2009).
We have tried to get this incomplete and therefore incorrect report taken off the agenda, unfortunately without success.
This kind of proceeding by the European Parliament creates the impression of supporting the persecution of politically active persons, in this case the Munich II Public Prosecution Service against the former Member of the European Parliament, Tobias Pflüger.
Willy Meyer (GUE/NGL), in writing. − On 9 November 2009, the report on the request for defence of the immunity and privileges of Tobias Pflüger (A7-0054/2009) was voted and adopted in the Committee on Legal Affairs (JURI) in the European Parliament. This report is based on incorrect facts. The central point is: the report cites a judgment at first instance which was repealed in the meanwhile. The judgment is invalid because the Munich regional court dismissed the action against Tobias Pflüger on 21 July 2009 in second and final instance. A conviction was not made. For this reason all reproaches are invalid. It is politically unacceptable that this report, which contains incorrect facts, was voted in the Plenary today (24 November 2009). We have tried to get this incomplete and therefore incorrect report taken off the agenda, unfortunately without success. This kind of proceeding by the European Parliament creates the impression of supporting the persecution of political active persons, in this case the Munich II Public Prosecution Service against the former Member of European Parliament, Tobias Pflüger.
Peter Skinner (S&D), in writing. − I consider the role of Parliament to be only effective if it can sustain the effect of legislation. In this context the application of the rule of ‘regulatory procedure with scrutiny’ allows for ex ante consideration of proposals brought into law. This report nuances Parliament’s role and enhances our ability to control and monitor the implementation of legislation in Member States.