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Processo : 2009/2614(RSP)
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Textos apresentados :

B7-0141/2009

Debates :

PV 24/11/2009 - 3
CRE 24/11/2009 - 3

Votação :

Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0089

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A7-0047/2009)

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, o primeiro dever de qualquer assembleia é obrigar o executivo a responder pelos seus actos. Estamos aqui como tribunos dos cidadãos. Devia haver uma tensão criativa entre nós e o executivo - ou seja, a Comissão.

Mas quando se trata destas questões orçamentais, o Parlamento Europeu, numa atitude única entre as assembleias eleitas do mundo, toma o partido do executivo contra os seus próprios eleitores, em prol de uma integração mais profunda.

O orçamento europeu aumenta todos os anos; todos os anos recebemos um relatório do Tribunal de Contas que nos mostra que dezenas de milhares de milhões de euros se perderam ou foram roubados. E no entanto não fazemos aquilo que temos competência para fazer, nomeadamente, reter os fundos, ou, por outras palavras, dizer que não entregaremos mais dinheiro enquanto os procedimentos contabilísticos não estiverem em ordem.

Mais uma vez, estamos a dar a nossa aprovação a este orçamento apesar de todos os erros que contém, atraiçoando desse modo as pessoas que aqui nos puseram, que são os nossos eleitores e também os nossos contribuintes, porque a maioria das pessoas nesta Assembleia assume uma atitude de "bem ou mal, antes a Europa", preferindo ver as coisas mal feitas por Bruxelas do que feitas competentemente pelos Estados-Membros.

 
  
  

- Relatório Reimer Böge (A7-0044/2009)

 
  
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  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, a Esquerda Unitária votou favoravelmente a mobilização de 24 milhões de euros para apoiar os trabalhadores despedidos na Bélgica.

Votámos a favor porque estamos do lado de quem precisa, dos que dão às empresas o seu suor e a sua inteligência e, no fim, são vítimas de um sistema económico injusto, de competição desenfreada pelos lucros e com efeitos sociais devastadores.

Dito isto, há que avaliar o papel deste Fundo de Ajustamento.

Em 2009, apenas foram mobilizados 37 milhões de euros, dos 500 milhões de euros possíveis. O Fundo não está a reflectir a razão para que foi criado.

Em segundo lugar, este Fundo não apoia directamente os desempregados, mas sim os sistemas nacionais de segurança no trabalho. Como eles são muito diferentes entre si, o Fundo acaba por reproduzir as desigualdades patentes nos próprios sistemas de distribuição.

Em Portugal, o Fundo apoia um desempregado em 500 euros. Na Irlanda, apoia-o em 6 mil euros.

Em terceiro lugar, o caso da Dell mostra como está a ser possível apoiar ao mesmo tempo trabalhadores que são vítimas de despedimentos na Irlanda e a própria multinacional que os despediu, que se encontra a receber outro tipo de fundos públicos, agora na Polónia.

A Dell, para instalar uma nova fábrica na Polónia, recebeu dinheiro enquanto adquiria novas posições nos mercados norte-americanos, e, no terceiro trimestre deste ano, apresentava lucros na casa dos 337 milhões de dólares.

É por tudo isto que o Fundo de Ajustamento à Globalização precisa de ser seriamente avaliado em todas as suas dimensões.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, já o disse anteriormente muitas vezes e irei decerto voltar a dizê-lo: quaisquer que tenham sido os motivos dos seus fundadores, a União Europeia há muito que deixou de ser um projecto ideológico e se tornou uma negociata, uma maneira de redistribuir dinheiro de pessoas que estão fora do sistema por pessoas que estão dentro dele. Daí o assunto de que aqui estamos a falar hoje - estas benesses para algumas empresas predilectas.

Passemos por cima da oportunidade suspeita da subvenção concedida à Dell, na Irlanda, que foi anunciada com um sentido de propriedade processual duvidoso no período que antecedeu o referendo irlandês sobre a Constituição Europeia, ou o Tratado de Lisboa. Foquemos apenas o aspecto mais geral de que isto é algo que já tentámos antes como continente: na década de 1970 enveredámos pela via de apoiar indústrias pouco competitivas, o que teve consequências desastrosas. Sabemos onde leva essa via. Leva à estagnação, à inflação e, em última análise, à falência colectiva. Não enveredemos uma segunda vez por essa via.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, li com interesse a primeira frase onde se diz que o fundo foi criado para prestar auxílio adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial.

Mas não será que sempre houve mudanças importantes na estrutura do comércio mundial? No meu círculo eleitoral de Londres, houve empresas do sector têxtil que reagiram e se preparam para a globalização transferindo algumas das suas funções para países mais pobres, criando desse modo empregos em países em desenvolvimento, mas mantendo os empregos de valor elevado nas áreas da investigação e desenvolvimento e de marketing em Londres, no círculo eleitoral, na União Europeia.

Se estas empresas souberam reagir, por que razão havemos de estar a compensar empresas ineficientes dos sectores dos têxteis e das TI, que enterram a cabeça na areia na esperança de que a globalização se vá embora?

Esse dinheiro deveria certamente ser devolvido aos contribuintes para o gastarem como entenderem. É certamente tempo de os governos se concentrarem em criar condições apropriadas, de modo que quando se perdem empregos, os empresários possam agir e criar novos postos de trabalho.

 
  
  

- Relatório David Martin (A7-0043/2009)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, volto à verdadeira prevaricação que esteve quase a ser cometida, com o pretexto precisamente de uma alteração ao Regimento destinada a adaptá-lo às condições do Tratado de Lisboa: a alteração 86, através da qual a administração se arvorava o direito de designar o representante dos Não-inscritos à Conferência dos Presidentes.

É absolutamente escandaloso que essa designação, que deveria ter tido lugar, como em todas as instâncias da nossa Assembleia, seja por eleição seja por consenso, por eleição à falta de consenso, ainda não tenha tido lugar devido a uma manobra deliberada dos funcionários que se lhe opõem.

É consternante que esses funcionários tenham conseguido o apoio de grupos políticos que nos são hostis e que, evidentemente, não têm de se pronunciar, de facto nem de direito, sobre a designação do nosso representante. Apelaremos dessa decisão, caso volte à discussão, perante o Tribunal de Justiça.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0141/2009): Preparação da Cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas

 
  
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  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, para garantirmos que temos resultados sérios e vinculativos em matéria de combate às alterações climáticas, há quatro princípios que têm de ser assegurados, e gostaria de voltar a referi-los. Eles hoje estiveram aqui também a votação.

O primeiro diz respeito à necessidade de chegarmos a um acordo que seja juridicamente vinculativo.

O segundo diz respeito à necessidade de estarem garantidas as metas políticas rigorosas, incluindo as metas relativas à redução de emissões. Devemos ter metas ambiciosas a este respeito. Penso que poderíamos ter ido mais longe do que aquilo que fomos hoje.

O terceiro ponto é que se garanta o financiamento público necessário que nos permitirá combater este problema relacionado com as alterações climáticas.

O quarto e último ponto – que penso que é muito relevante ter em conta – é que seja global, e não um acordo de apenas algumas regiões, e isso tem que ser através dum processo ancorado numa participação democrática que envolve todos os países.

Penso que a resolução que hoje aqui aprovámos é menos boa – digamos assim – do que aquela que anteriormente foi aprovada em sede da Comissão do Ambiente.

No entanto, penso que o que deve ser salvaguardado aqui é verdadeiramente o resultado e o esforço que foi feito ao longo deste tempo e, portanto, partimos para Copenhaga com um trabalho bastante positivo que foi feito no âmbito do Parlamento Europeu. E espero, sinceramente, que se faça um combate exigente e que saibamos cumprir o que aqui hoje aprovámos.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(EN) Senhor Presidente, dei o meu apoio a esta resolução. As alterações climáticas são uma prioridade política mundial da Cimeira de Copenhaga. Esta deverá gerar não só compromissos políticos, mas também acordos e sanções em caso de não cumprimento.

A luta contra as alterações climáticas é uma acção mundial e é necessária a participação activa tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento. No entanto, são os países ricos que devem desempenhar o papel principal. Têm de chegar a acordo sobre metas obrigatórias para a redução das suas emissões e, ao mesmo, arranjar dinheiro para ajudar os países em desenvolvimento a combaterem as alterações climáticas.

 
  
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  Jan Březina (PPE).(CS) Com a adopção, hoje, da resolução acerca da Cimeira de Copenhaga sobre a protecção do clima, o Parlamento enviou um sinal claro de que atribui uma enorme importância a esta questão. Isto reflecte-se numa abordagem autêntica, no âmbito da qual o Parlamento estabelece o princípio das responsabilidades partilhadas, mas diferentes. De acordo com este princípio, os países industrializados têm de assumir um papel de liderança, enquanto países e economias em desenvolvimento, como a China, a Índia e o Brasil, receberão apoio adequado através de tecnologia e do aumento das capacidades. Por outro lado, tenho de dizer que o pressuposto de que um acordo em Copenhaga possa oferecer o estímulo para a chamada iniciativa "Green New Deal" é, na minha opinião, demasiado optimista e sectária do ponto de vista ideológico. Não podemos pôr antolhos nos nossos olhos e passar por cima dos cadáveres das empresas industriais, num esforço idealista por reduzir as emissões de CO2. Não considero que uma abordagem tão irrealista seja uma alternativa sustentável para toda a Europa.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, o relatório que acaba de ser aprovado na nossa Assembleia inscreve-se perfeitamente na linha "politicamente correcta" que aqui reina, sem qualquer contestação dos dogmas estabelecidos.

Contudo, uma afirmação mil vezes repetida nem por isso está provada. Sempre houve aquecimentos climáticos. Houve aquecimentos do clima após as últimas eras glaciares, por exemplo, e não foram com certeza os automóveis utilizados pelo homem de Neandertal que provocaram esses aquecimentos.

Não se verifica nenhuma contestação, nenhuma interrogação sobre o que já foi repetido cem vezes, mil vezes, e com que objectivo? É óbvio que há pelo menos um que tem um grande interesse: preparar a chegada do governo mundial; e o segundo é o de culpabilizar mais uma vez o homem europeu e o homem ocidental, considerado, erradamente, responsável por todos os pecados do mundo.

E vou parar por aqui, Senhor Presidente, pois não tenho direito a 61 segundos. Agradeço-lhe ter-me ouvido com atenção.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, na sua primeira conferência de imprensa como novo Presidente ou como pessoa designada para esse cargo, Herman Van Rompuy declarou que o processo de Copenhaga seria um passo em direcção a uma gestão global do nosso planeta. Não sou certamente a única pessoa que está alarmada com a forma como as prioridades ambientais estão a ser aproveitadas por aqueles que têm outros interesses e desejam retirar o poder às democracias nacionais.

O ambientalismo é demasiado importante para que se permita que seja apenas um dos lados do debate político a aplicar as suas soluções. Como conservador, considero-me um conservacionista por natureza. Foi Marx que ensinou que a natureza é um recurso a explorar, uma doutrina que encontrou uma expressão brutal nas indústrias fabris altamente poluentes dos Estados do COMECON, mas nunca experimentámos aplicar as soluções da economia de mercado de conceder direitos de propriedade, de manter o ar limpo e a água limpa permitindo que se tornem propriedade privada, em vez desta tragédia de os manter no domínio público, esperando que esses fins sejam atingidos através da acção do Estado e das tecnocracias mundiais.

O ambientalismo é demasiado importante em si mesmo para ser ignorado.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0155/2009): Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo)

 
  
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  Clemente Mastella (PPE).(IT) Senhor Presidente, a resolução sobre o Programa de Estocolmo que o nosso Parlamento votou hoje é o resultado de um grande trabalho de cooperação e uma fórmula processual completamente inédita, da qual ainda temos pouca experiência.

Com efeito, essa fórmula estabelece objectivos realmente ambiciosos, mas se queremos ter uma Europa que seja ao mesmo tempo aberta e segura, devemos ser capazes de encontrar o equilíbrio certo entre uma cooperação cada vez mais eficaz na luta contra o crime e o terrorismo, por um lado, e, por outro lado, um forte compromisso no sentido de salvaguardar o direito dos cidadãos à privacidade.

Estamos empenhados na implementação de uma política comum de asilo, no respeito pela salvaguarda dos direitos humanos fundamentais e numa política comum de imigração através de um maior controlo das nossas fronteiras.

O passo seguinte será a realização de um espaço judiciário europeu. Para alcançar esse objectivo, há que promover todas as formas de cooperação com vista à difusão de uma cultura judiciária comum europeia. Exemplos disso incluem o reconhecimento recíproco dos acórdãos e normas comuns, a abolição do procedimento de exequátur e a implementação de medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça e a promover o intercâmbio de magistrados.

Temos depois o programa plurianual, que insiste no conceito de cidadania europeia, a qual deve ser encarada como um complemento e não como uma limitação da cidadania nacional.

Penso que estes objectivos exigem um maior empenho da parte de todos…

O Senhor Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Lena Ek (ALDE).(SV) Senhor Presidente; hoje, votei a favor da estratégia da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, ou seja, do Programa de Estocolmo, mas quando a proposta legislativa concreta do Conselho voltar ao Parlamento via Comissão, tenciono ser muito rigorosa e dura no capítulo da abertura e transparência da acção legislativa.

Esta questão assume particular relevância em sede de procedimento de concessão de direito de asilo. A faculdade de requerer a concessão de direito de asilo constitui um direito fundamental, e a cooperação europeia serve para demolir muros, não para erguê-los. Os Estados-Membros devem, portanto, respeitar a definição dos conceitos de refugiado e requerente de asilo consignada na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e eu acabo de apresentar uma proposta de alteração nesse sentido. Na sua versão final, o Programa de Estocolmo tem de defender valores europeus como a liberdade e o respeito pelos direitos humanos. Por eles vale a pena lutar, e é precisamente isso que eu farei.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer, bem como aos seus funcionários, a paciência demonstrada durante este período de declarações de voto.

(EN) Senhor Presidente, um antigo Ministro do Interior britânico, Willie Whitelaw, disse uma vez a um sucessor seu naquele cargo que o seu era o melhor posto do governo porque não obrigava a lidar com estrangeiros nenhuns.

Nenhum Ministro do Interior de nenhum Estado-Membro poderia dizer isso hoje. Tem havido uma harmonização extraordinária no domínio da justiça e dos assuntos internos. Em todas as áreas - desde a imigração e o asilo, aos vistos, direito civil, justiça penal e policiamento - conferimos efectivamente à União Europeia esse atributo último do Estado: o monopólio do força jurídica coerciva sobre os seus cidadãos, ou seja, um sistema de justiça penal.

Quando foi que decidimos fazer isso? Quando foram os nossos eleitores consultados sobre essa matéria? Admito que esse processo não se deu em segredo. Não houve nenhuma conspiração nesse sentido, ou pelo menos tratou-se talvez daquilo a que H.G. Wells chamava uma conspiração aberta, mas não houve altura nenhuma em que tenhamos tido a cortesia de perguntar às pessoas se desejavam ser cidadãos de um Estado com um sistema jurídico próprio.

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Tal como muitos cidadãos europeus a quem não foi dada oportunidade de se pronunciarem sobre o Tratado de Lisboa, também eu estou muito preocupado com os desenvolvimentos nas áreas da liberdade, da segurança e da justiça. Um número cada vez maior de competências em matéria de emigração e asilo está a ser desviado para a União Europeia, estando estas questões a ser progressivamente excluídas do âmbito do controlo democrático dos cidadãos. O resultado será o aumento da imigração, com todos os problemas que daí advêm.

A questão de outorgar direitos sem impor obrigações, outro aspecto que também resulta desta resolução, fornece aos imigrantes uma desculpa para não se adaptarem às normas dos países que os acolhem. Exemplo daquilo que me incomoda é a passagem do relatório que refere a "discriminação múltipla das mulheres romanichéis", pois não menciona que, em muitos casos, essa discriminação é auto-imposta. Basta pensar no facto de que muitas mulheres romanichéis e crianças menores são obrigadas a ir ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, tinha pedido para falar sobre Estocolmo.

Senhor Presidente, como já foi afirmado, este relatório apresenta dois assuntos preocupantes.

O primeiro é a sua perspectiva nitidamente imigracionista. O segundo não se revela no conteúdo do relatório nem das conclusões. Apenas nos foi dado a conhecer pelas intenções do Senhor Comissário Barrot: a criminalização da liberdade de expressão, de investigação e de pensamento.

Neste momento, em muitos países europeus, há pessoas que estão a ser perseguidas, a ser presas, a ser pesadamente condenadas, a ser detidas, apenas porque querem exercer um ponto de vista crítico, seja sobre a história da Segunda Guerra Mundial, por exemplo, ou da história contemporânea, seja a propósito do fenómeno da imigração. Esse direito é-lhes negado, e são-lhes aplicadas sanções pesadíssimas. Trata-se de um motivo de grande preocupação, pois é absolutamente contrário ao espírito europeu.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0153/2009): Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aérea

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há alguns meses, assistimos à falência repentina e inesperada de algumas companhias aéreas low cost, como a Myair ou a Sky Europe, com o consequente cancelamento imediato de todas as viagens programadas. Esse facto trouxe inenarráveis inconvenientes a milhares de passageiros, que viram ser-lhes recusado o direito de embarque em voos devidamente reservados. Mais grave ainda é o facto de esses mesmos consumidores verem igualmente ser-lhes negada a possibilidade de poderem ser reembolsados pelos voos cancelados em consequência das medidas de falência aplicadas a essas companhias aéreas.

Por essas razões, parece mais necessário do que nunca que a Comissão, que conta entre os seus princípios e valores a prosperidade e o bem-estar dos consumidores, adopte urgentemente medidas adequadas a fim de impedir que situações idênticas se repitam em prejuízo dos cidadãos europeus.

Em especial, há que acelerar o processo de revisão da Directiva 90/314/CEE sobre as viagens organizadas, da mesma forma que é necessário, por um lado, dotarmo-nos…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). (ET) Nos últimos nove anos, registaram-se 77 falências no sector da aviação. Não se trata de uma, duas ou três, e não aconteceu apenas ontem: repito, aconteceu nos últimos nove anos. Como consequência deste facto, milhares de passageiros ficaram retidos em aeroportos estrangeiros sem qualquer protecção. Não receberam qualquer indemnização ou, pelo menos, não receberam a indemnização adequada atempadamente. Por esta razão, votei a favor desta resolução, e estou de acordo com a ideia de que, no sector da aviação, devemos também regulamentar esta lacuna que existe no sistema jurídico comunitário, que hoje prevaleceu.

Apoio, igualmente, o prazo concreto apresentado na proposta de resolução, a saber, 1 de Julho de 2010 – ou seja, muito em breve –, quando a Comissão Europeia deve apresentar propostas concretas e efectivas para resolver este problema, e futuramente os direitos dos passageiros aéreos deveriam ser também protegidos…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(EN) Senhor Presidente, esta questão é muito importante e votei a favor desta resolução porque julgo que necessitamos de uma lei que proteja os nossos cidadãos no caso de uma companhia de aviação ir à falência. Milhões de cidadãos nossos utilizam as companhias de aviação de baixo custo todos os dias. No entanto, o elevado número de falências entre estas companhias na União Europeia desde 2000 e o caso recente da Sky Europe demonstraram claramente a vulnerabilidade das transportadoras de baixo custo às flutuações dos preços do petróleo e às condições económicas difíceis que existem actualmente.

Temos de corrigir esta situação, e pedimos à Comissão que considere a possibilidade de adoptar as medidas de indemnização mais adequadas para os nossos passageiros.

 
  
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  Lara Comi (PPE).(IT) Senhor Presidente, na esteira dos recentes casos de suspensão e revogação das licenças de muitas companhias aéreas, um número considerável de passageiros e possuidores de bilhetes não utilizados nem reembolsados sofreu importantes prejuízos.

Por conseguinte, penso que é necessário propor uma regulamentação específica que defina as melhores soluções para os problemas resultantes das falências, tanto em termos de prejuízo financeiro como em termos de repatriamento.

É, pois, importante prever uma compensação para os passageiros em caso de falência e definir igualmente os procedimentos financeiros e administrativos correspondentes. Refiro-me ao princípio da responsabilidade recíproca com vista a proteger os passageiros de todas as companhias aéreas que voam na mesma rota e têm lugares disponíveis. Isso permitiria o repatriamento dos passageiros deixados em terra em aeroportos estrangeiros. Nesse sentido, as hipóteses de um fundo de garantia ou de um seguro obrigatório para as companhias aéreas poderiam representar soluções plausíveis a ponderar em confronto com a solução de compromisso resultante do aumento dos preços para os consumidores finais.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, é muito importante falar da segurança dos passageiros aéreos e, fundamentalmente, de indemnizações dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação, como a senhora deputada Oviir acabou de referir. Registaram-se 77 falências nos últimos nove anos, e afirma-se que o sector do transporte aéreo está confrontado com a maior turbulência de sempre.

Uma concorrência feroz é uma espécie de jogo de desempate. As companhias aéreas de baixo custo constituem um novo fenómeno, que até ao momento parecem ter um bom comportamento e estar a fazer enormes lucros. Esta situação arrastou muitas outras companhias aéreas para uma situação de concorrência pouco saudável. Como foi dito, é muito importante assegurar que não se repitam os primeiros casos infelizes e que as companhias aéreas assumam alguma responsabilidade pelos seus passageiros e que sejam responsáveis por os indemnizar se um voo for cancelado devido a uma situação de insolvência. Para o garantir...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
  

- Proposta de resolução: "made in" (marcação de origem)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). (ET) Com a Agenda de Lisboa, a União Europeia prosseguiu o reforço da união económica. É, por conseguinte, importante melhorar também o poder concorrencial da economia. Todavia, é essencial nesta questão que prevaleça uma concorrência justa no mercado. Isto significa que devem ser aplicadas regras claras para todos os fabricantes, exportadores e importadores. Dei o meu apoio a esta proposta de resolução porque a obrigação de identificação do país de origem dos bens importados de países terceiros para a União Europeia é um meio infalível de obter transparência, de facultar ao consumidor informação adequada e de assegurar ainda o cumprimento das regras do comércio internacionais. Obrigada.

 
  
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  Lara Comi (PPE).(IT) Senhor Presidente, a discussão respeitante à denominação de origem não representa de maneira nenhuma os interesses prioritários de um ou vários Estados-Membros, como por vezes se crê erradamente. Ela encarna, isso sim, o princípio económico fundamental das condições equitativas de concorrência.

Esse princípio, em sintonia com o Tratado de Lisboa, tem como objectivo implementar a competitividade europeia a nível internacional, promovendo regras claras e equilibradas para as nossas empresas produtoras, bem como para as empresas importadoras de produtos provenientes de países terceiros.

Estamos, portanto, a discutir questões que dizem respeito à Europa no seu conjunto. Por essa razão, considero essencial a realização de um acordo sobre a denominação de origem que vá além dos diferentes interesses nacionais ou dos grupos políticos e que deixe espaço à vontade de implementar um mercado único, promovendo a competitividade e a transparência.

Submeter ao Parlamento a proposta de regulamento relativa à denominação de origem, tal como foi formulada pela Comissão Europeia em 2005, representa um passo em frente nesse sentido.

Em sintonia com o Tratado de Lisboa, o processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho tornará assim perfeitamente possível acelerar a aprovação de uma regulamentação tão importante para a economia e os consumidores europeus.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Søren Bo Søndergaard (A7-0047/2009)

 
  
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  Robert Atkins (ECR), por escrito. (EN) Os conservadores britânicos não puderam dar a sua aprovação à quitação do orçamento europeu para 2007, secção do Conselho Europeu. Pelo 14.º ano consecutivo, o Tribunal da Contas Europeu apenas pôde emitir uma declaração de fiabilidade com reservas relativamente às contas da União Europeia.

Segundo as observações dos auditores, cerca de 80% das operações da UE são realizadas por organismos que trabalham nos Estados-Membros no âmbito de contratos de gestão conjunta. Os auditores têm afirmado sistematicamente que os níveis de controlo e vigilância no que respeita à utilização de fundos da UE nos Estados-Membros não são suficientes.

A fim de resolver este problema permanente, o Conselho celebrou um Acordo Interinstitucional em 2006, que os obrigava a certificar as operações que eram da sua responsabilidade. Constatamos com pesar que, até à data, a maioria dos Estados não tem cumprido a sua obrigação e, por conseguinte, apesar do "acordo de cavalheiros" tradicional que existe entre o Parlamento e o Conselho, não daremos quitação enquanto os Estados-Membros não cumprirem as obrigações que lhes incumbem nos termos do Acordo Interinstitucional.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a quitação financeira ao conselho relativamente ao orçamento de 2007, salientando o meu desacordo sobre a forma como a Comissão do Controlo Orçamental geriu esta situação, em que o relator Søren Bo Søndergaard entregou dois relatórios que se contradizem um ao outro, devendo-se a mudança de posição entre as propostas de adiamento da quitação de Abril de 2009 e a concessão a afirmações com origem em reuniões sem qualquer trabalho de auditoria, quando o Tribunal de Contas Europeu não fez qualquer observação sobre a gestão do conselho. Lamento que não tenha sido elaborado um estudo jurídico destinado a determinar os poderes do Parlamento Europeu e, por conseguinte, os da Comissão do Controlo Orçamental, nomeadamente sobre as actividades externas e militares do conselho. Neste momento em que vamos negociar as relações políticas com o Conselho no quadro da aplicação do Tratado de Lisboa, é importante basear os trabalhos das instituições em normas jurídicas.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. No final da legislatura passada, em Abril, o Parlamento Europeu decidiu adiar a quitação ao Conselho pela execução do orçamento de 2007 devido, essencialmente, à falta de transparência pela prestação de contas no que diz respeito à utilização do orçamento comunitário. Nomeadamente, o Parlamento considerou importante haver uma maior transparência e um controlo parlamentar mais estreito das despesas do Conselho relativas à Política Europeia de Segurança Comum/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESC/PESD).

O relatório hoje aprovado dá, finalmente, a quitação ao Conselho, uma vez que considera que o Parlamento obteve resposta satisfatória do Conselho relativamente aos pedidos apresentados na resolução de Abril passado. Deixa, no entanto, alguns avisos para o próximo processo de quitação, nomeadamente: irá verificar os progressos realizados pelo Conselho relativamente ao encerramento de todas as contas extra-orçamentais, à publicação de todas as decisões administrativas (quando estas forem utilizadas como base jurídica para rubricas orçamentais) e à transmissão ao PE do seu relatório anual de actividades. Sendo um ligeiro progresso o passo dado pelo Conselho relativamente à prestação de contas da utilização do orçamento comunitário, consideramos que, no que diz respeito às despesas relativas à PESC/PESD, a informação disponível é ainda muito insuficiente, pelo que mantemos as nossas reservas.

 
  
  

- Recomendação para segunda leitura Ivo Belet (A7-0076/2009)

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito. (GA) Votei a favor deste regulamento relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética. A eficiência energética é crucial para a sustentabilidade ambiental e para a conservação de recursos não renováveis. Uma rotulagem clara e informativa ajudará os consumidores europeus a fazer melhores escolhas a partir de agora. Essas escolhas não só se basearão no preço, mas também na eficiência energética. Outra vantagem deste tipo de rotulagem é o facto de a rotulagem de pneus com aderência em pavimento molhado aumentar a segurança nas estradas.

 
  
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  Jan Březina (PPE), por escrito.(CS) Votei a favor do relatório do senhor deputado Belet sobre a rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética, que corrobora a posição comum do Conselho. A introdução de uma obrigação de rotulagem dos pneus representa um instrumento decisivo na luta por um ambiente mais saudável, tendo em conta o facto de 25% de todas as emissões de CO2 terem origem no transporte rodoviário e de 30% de todos os combustíveis consumidos por veículos estarem relacionados com os seus pneus.

A decisão adoptada hoje pelo Parlamento resultará numa redução das emissões de dióxido de carbono que poderá ir até 4 milhões de toneladas por ano, o que equivale, por exemplo, à remoção de 1 milhão de carros das estradas da UE. O benefício inquestionável da legislação aprovada está no facto de melhorar a qualidade e, portanto, a segurança dos pneus. Isso não deveria levar a qualquer aumento dos preços, aspecto que os consumidores, certamente, apreciarão, em especial, aqueles que decidem o que comprar com base no preço de um produto. Na minha opinião, confirmam-se, assim, os resultados da pesquisa de mercado que mostram que os consumidores estão interessados em comprar produtos mais compatíveis com o meio ambiente. Penso que a vantagem para os fabricantes do regulamento aprovado consiste no facto de, graças aos padrões harmonizados para a comunicação de informações sobre a eficiência de pneus, existir melhor possibilidade de competir pelos clientes com base em factores que não sejam apenas o preço do produto.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. O novo regulamento para a rotulagem dos pneus enquadra-se na estratégia comunitária em matéria de CO2 que estabelece objectivos a atingir através de reduções das emissões dos veículos. A partir de Novembro 2012, os pneus vão passar a ser rotulados na UE de acordo com a respectiva eficiência energética, aderência em pavimento molhado e emissões sonoras. Os pneus são responsáveis por 20 a 30% da energia consumida pelos veículos devido à sua resistência ao rolamento. Ao regulamentar o uso de pneus energeticamente eficientes, seguros e com baixas emissões sonoras, estamos simultaneamente a contribuir para a diminuição dos prejuízos ambientais, através de um menor consumo de combustível, e para uma maior defesa do consumidor, através da concorrência de mercado. Congratulo-me assim com a criação de mais um instrumento que representa mais um passo na direcção de uma Europa sustentável do ponto de vista energético.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito - (IT) Senhor Presidente, aprovo a decisão do Parlamento de adoptar finalmente um regulamento com vista a aumentar a segurança, bem como a eficiência ambiental e económica dos transportes rodoviários. O objectivo é promover o uso de pneus seguros e mais silenciosos. De acordo com alguns estudos, é possível reduzir de forma significativa (até 10%) a quantidade de carburante consumida por um veículo que depende da prestação dos pneus.

Em sintonia com o meu empenhamento em termos da protecção dos consumidores, este regulamento estabelece um quadro normativo eficaz por meio de rotulagem e informações claras e precisas. Isso torna possível salvaguardar a transparência e tornar os consumidores mais conscientes das suas opções de compra com o apoio de brochuras, folhetos e da comercialização em rede.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Considero positivo que, em vez de uma directiva, se tenha um regulamento para a rotulagem dos pneus, o que aconteceu por sugestão do Parlamento Europeu.

A partir de Novembro de 2012, os pneus serão rotulados de acordo com a respectiva eficiência energética, aderência em pavimento molhado e emissões sonoras. Os cidadãos europeus vão dispor de mais informação para escolher os pneus certos de modo a reduzir os encargos com o combustível e ajudar à redução do consumo de energia, podendo fazer uma escolha mais amiga do ambiente, diminuindo a pegada ecológica.

Por outro lado, a rotulagem vai levar a uma maior concorrência entre os produtores. Esta rotulagem tem vantagens do ponto de vista ambiental. Note-se que os transportes rodoviários são responsáveis por 25% das emissões de dióxido de carbono na Europa.

Os pneus, na medida em que são responsáveis por 20 a 30% da energia consumida pelos veículos, podem desempenhar um papel importante na redução destas emissões.

No que se refere aos veículos de passageiros, a escolha de pneus mais eficientes pode resultar numa poupança de 10% nos encargos com combustíveis.

Por estas razões votei favoravelmente.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do pacote de compromisso sobre a rotulagem dos pneus. Este Parlamento ocupa-se de muitas questões que parecem ser extremamente técnicas e que, à primeira vista, não são uma das grandes prioridades políticas da maioria das pessoas; esta é talvez uma dessas questões. Contudo, uma análise mais atenta revela que quase um quarto das emissões de CO2 são geradas pelos transportes rodoviários e que os pneus desempenham um papel significativo como factor determinante da eficiência dos combustíveis. Esta proposta legislativa constitui, portanto, uma medida importante entre os esforços mais amplos da UE para combater o aquecimento global.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A votação expressa justifica-se, nomeadamente, pelo facto de este relatório contribuir para dois pontos essenciais: a melhoria de informação disponível que permita uma escolha de pneus mais amiga do ambiente e o facto de, com essa escolha, estarmos a contribuir para uma maior eficiência energética, já que os pneus representam 20% a 30% do consumo total de combustível dos veículos.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento sobre a rotulagem dos pneus, hoje aprovada por esta Assembleia, constitui um passo decisivo para a comercialização de produtos seguros e silenciosos que permitam igualmente a redução ao mínimo do consumo de carburante. O facto de a forma jurídica da proposta ter sido alterada, passando de uma directiva para um regulamento, é particularmente louvável.

Isso permitir-nos-á conseguir uma aplicação igual e imediata de todas as medidas em todos os Estados-Membros, garantindo uma melhor harmonização do mercado europeu de pneus. Além disso, os esforços envidados nas negociações por parte da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em matéria de flexibilidade no que respeita à exposição do rótulo proporcionará aos consumidores uma protecção adequada, garantindo simultaneamente que os fabricantes não se vejam sobrecarregados com uma burocracia excessiva.

A disposição transitória de isentar das obrigações do regulamento os pneus fabricados antes de 2012 constitui também uma medida necessária com vista a garantir uma adaptação gradual do mercado às novas normas europeias. Por estes motivos, podemos considerar-nos satisfeitos com a posição comum conseguida, na certeza de que ela corresponde aos objectivos da proposta inicial da Comissão.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) Votei favoravelmente o relatório relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética. Este regulamento faz parte de um pacote legislativo relativo à eficiência energética e irá ajudar a diminuir as emissões poluentes geradas pelo sector dos transportes. De acordo com este regulamento, os fabricantes de pneus devem usar rótulos e autocolantes para disponibilizarem aos utilizadores informação sobre o consumo de combustível e resistência ao rolamento, aderência em pavimento molhado e ruído exterior de rolamento. Em termos práticos, o rótulo indicará uma escala de classificação do pneu de A a G para estes parâmetros. Os fabricantes de pneus têm o dever de prestar explicações nos seus sítios Web sobre estes índices, bem como fazerem recomendações sobre o comportamento do condutor. Entre estas recomendações figura a necessidade de uma condução ecológica, a verificação regular da pressão dos pneus e o respeito pela distância de travagem. Os Estados-Membros irão publicar até 1 de Novembro de 2011 todas as disposições adoptadas em termos legislativos e administrativos que sejam necessárias para a transposição do regulamento para as legislações nacionais. As disposições do presente regulamento entrarão em vigor a partir de 1 de Novembro de 2012. O sector dos transportes é responsável por aproximadamente 25% das emissões poluentes e é por isso que este regulamento ajudará a reduzir tais emissões.

 
  
  

- Relatório Reimer Böge (A7-0044/2009)

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) visa apoiar os trabalhadores pessoalmente atingidos pelos despedimentos decorrentes das profundas transformações do comércio internacional. Concretamente, o FEG financia assistência na procura de emprego, reconversão específica, promoção do espírito empresarial, apoio ao exercício de uma actividade por conta própria e complementos de rendimento de actividades especiais com carácter temporário.

A prazo, estas medidas têm a finalidade de ajudar os referidos trabalhadores a encontrar e conservar um novo emprego.

O meu país, Portugal, beneficiou duas vezes do FEG: em 2008, no seguimento dos 1 549 despedimentos no sector automóvel na região de Lisboa e no Alentejo, e em 2009, na sequência dos 1 504 despedimentos ocorridos em 49 empresas do sector têxtil no Norte e Centro do país.

É evidente o papel crucial que tem este Fundo. No entanto, a pergunta que coloca a colega Berès salienta a existência de uma situação que deve ser esclarecida pela Comissão Europeia. Devemos impedir que a atribuição de fundos ou de auxílios estatais num Estado-Membro resulte numa perda de postos de trabalho noutros locais da UE.

Assim, concordo com a necessidade de garantir uma coordenação eficaz nas ajudas financeiras europeias, impedindo que as empresas procurem obter rentabilidade criando e eliminando postos de trabalho.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoio esta mobilização de 14,8 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos 2 840 trabalhadores da Dell, em Limerick, que perderam os seus empregos devido ao encerramento da sua fábrica, porque irá beneficiar directamente os trabalhadores despedidos e não a Dell. Com efeito, ao que parece, enquanto estava a encerrar a sua unidade fabril na Irlanda, a Dell recebeu 54,5 milhões de euros sob a forma de auxílio estatal do Governo polaco para abrir uma nova unidade em Lodz. Este auxílio concedido pelo Estado foi aprovado pela Comissão Europeia. Qual a coerência da política seguida pela Comissão? Por um lado, isenta efectivamente a Dell de fazer face às consequências sociais da sua estratégia e, por outro lado, permite que as empresas se lancem numa corrida aos custos mais baixos apoiada por fundos dos próprios Estados-Membros e da UE. É urgentemente necessário que haja clareza ao nível da coordenação da política da Comissão Europeia relativa às políticas em matéria de auxílios estatais e de política social.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Como tive oportunidade de dizer anteriormente, já antes da eclosão da presente crise financeira, que potenciou e agravou alguns dos sintomas previamente sentidos, era já evidente o impacto sério que a globalização e a deslocalização empresarial dela decorrente tinham na vida de muitas populações. Se a isso acrescermos a presente desconfiança dos mercados e a retracção no investimento, torna-se clara a particular dificuldade do tempo em que vivemos e a necessidade excepcional de recorrer a mecanismos, também excepcionais, de ajuda aos desempregados e de promover a sua reintegração no mercado de trabalho.

Neste tocante, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem sido utilizado já por diversas vezes sempre com o objectivo de minorar o impacto sofrido pela exposição dos trabalhadores europeus ao mercado global. Os casos descritos neste relatório pelo colega Böge são mais uma vez merecedores de consideração, ainda que subsistam algumas dúvidas quanto a saber se todas realmente se qualificarão, havendo, por isso, vantagem em, futuramente, serem apresentadas as candidaturas em separado.

Reitero a convicção de que a União Europeia não pode deixar de se articular no sentido de promover um mercado europeu mais robusto, livre e criativo, gerador de investimento e de emprego.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque, sendo o FEG (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) um instrumento de resposta a uma crise específica à escala europeia causada pela globalização, tal se aplica à presente situação. Este fundo proporciona um apoio individual, pontual e limitado no tempo, directamente a trabalhadores despedidos. Defende-se que, na atribuição deste fundo por trabalhador, não haja desproporcionalidade como se tem verificado.

Por outro lado, o FSE (Fundo Social Europeu) apoia a Estratégia Europeia de Emprego e as políticas dos Estados-Membros de pleno emprego, qualidade e produtividade no trabalho, promove a inclusão social, nomeadamente o acesso ao emprego das pessoas desfavorecidas, e reduz as disparidades de emprego a nível nacional, regional e local. Este é um fundo crucial para o reforço da coesão económica e social. O momento actual exige uma forte, correcta e acelerada execução do FSE.

Fica claro que o FEG e o FSE têm objectivos diferentes, complementares, e que um não pode substituir o outro. Como medida extraordinária que é, o FEG deve ter um financiamento autónomo, e é um erro gravíssimo que o financiamento do FEG, uma medida conjuntural, se faça em prejuízo do FSE ou de qualquer outro fundo estrutural.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (EN) Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de aprovar a concessão de ajuda aos trabalhadores da Dell no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Os despedimentos na Dell têm afectado gravemente a economia local de Limerick e das zonas circundantes. Temos de introduzir medidas de reciclagem apropriadas a fim de garantir que as pessoas que perderam os seus postos de trabalho na Dell consigam obter emprego num futuro próximo. A aprovação do pedido da ajuda irlandês no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização contribuirá para a reciclagem e actualização das competências dos trabalhadores em causa.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para os casos da Irlanda e da Bélgica, pois considero que temos de usar todos os meios ao nosso alcance para ajudar os trabalhadores assalariados vítimas dos danos causados pela globalização e pela crise económica e financeira.

Contudo, interrogo-me sobre a coerência das políticas europeias quando, a par da mobilização desse fundo, a Comissão Europeia autoriza uma ajuda estatal da Polónia à mesma sociedade Dell para abrir uma fábrica no seu país, quando fecha uma na Irlanda. Como é que os cidadãos europeus podem confiar nos "benefícios" da Europa quando esta autoriza este tipo de "truque"?

Podemos duvidar da legítima utilização dos fundos públicos neste contexto e lamentar a falta de responsabilidade social das nossas empresas, conduzidas pela exclusiva preocupação de rentabilidade, desprezando os empregos destruídos.

 
  
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  Jacky Hénin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O grupo Dell, ontem número um, agora número três mundial da informática, com um valor bolsista estimado em 18 mil milhões de dólares, anunciando um lucro de 337 milhões de dólares no terceiro trimestre de 2009, prevendo um lucro mais elevado no quarto trimestre...

Sim, estou solidário com os trabalhadores da Dell!

Sim, quero que eles consigam muito rapidamente um emprego e uma vida digna!

Mas não, não vou participar no roubo do contribuinte europeu. Não vou participar, nem de perto nem de longe, no crescente desprezo dos trabalhadores em total desespero.

Os culpados que paguem, a Europa que estabeleça uma política industrial forte para dar resposta às necessidades das populações antes de permitir a distribuição dos dividendos!

 
  
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  Alan Kelly (S&D), por escrito. – Hoje, o Parlamento Europeu aprovou um fundo de 14 milhões de euros que irá ser utilizado na formação de 1 900 trabalhadores da Dell que foram despedidos na sequência da decisão de transferir a fábrica da Irlanda para a Polónia. Este fundo poderá ajudar as pessoas que perderam os seus empregos a realizar acções de reciclagem a fim de obterem qualificações e regressarem ao mercado de trabalho. O fundo funcionará como uma ajuda e não como uma esmola, já que o dinheiro será enviado para escolas do ensino terciário da região de Munster, para pagar as propinas de antigos trabalhadores da Dell. A aprovação deste fundo é um importante exemplo do empenhamento da Europa em ajudar a Irlanda a sair da recessão. O fundo deverá ajudar a abrandar a tendência para um desemprego crescente em Munster e dará um forte impulso à economia local, à medida que os trabalhadores afectados pelo encerramento da unidade da Dell forem regressando ao mercado de trabalho.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) foi a pensar nos trabalhadores irlandeses e belgas vítimas da globalização neoliberal que votámos favoravelmente este relatório e a atribuição das ajudas a título do Fundo Europeu de Ajustamento à globalização.

Contudo, denunciamos vigorosamente a lógica que defende que consideremos os dramas sociais e humanos vividos pelos trabalhadores europeus como simples "ajustamentos" necessários ao bom andamento da globalização neoliberal. É perfeitamente inadmissível que a União Europeia apoie exactamente os responsáveis por esses dramas, dando o seu aval político e financeiro aos processos de deslocalizações e de relocalizações que põem em prática numa lógica pura do lucro.

Os apetites comerciais de predadores capitalistas como a empresa do Texas Dell, número dois mundial das telecomunicações, não podem fugir ao interesse geral dos cidadãos europeus. Pelo menos, não é essa a nossa visão da Europa.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A UE é um espaço de solidariedade enquadrando-se nesse particular o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Esses apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para ajudá-los para que no futuro voltem a ter acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, nomeadamente Portugal e Espanha, cabendo agora dar esse auxílio à Bélgica e à Irlanda.

 
  
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  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. (SV) A UE criou um instrumento legislativo e orçamental que se destina a permitir-lhe apoiar aqueles que perderam os seus empregos em consequência das “mudanças importantes (que têm ocorrido) na estrutura do comércio mundial e ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho”.

Temos a convicção de que a liberdade de comércio e a economia de mercado são benéficas para o desenvolvimento económico e, por conseguinte, somos em princípio contrários à prestação de assistência financeira a países ou regiões. Contudo, a crise financeira flagelou fortemente as economias dos Estados-Membros e a recessão em que mergulhámos é a mais profunda que a Europa sofreu desde a década de 1930.

Se a UE não agir, os desempregados das regiões da Bélgica e da Irlanda que pediram a mobilização da assistência da UE serão atingidos de forma muito severa. O risco de marginalização e exclusão sociais permanentes é muito elevado, coisa que nós, como liberais, não podemos aceitar. Estamos profundamente solidários com todos os afectados pelas consequências da recessão económica e gostaríamos que se tomassem medidas como a formação, que auxiliem os indivíduos a superar esta situação. Assim, apoiamos a assistência aos desempregados afectados dos sectores têxtil das regiões belgas da Flandres Oriental, Flandres Ocidental e Limburgo, e da indústria de produção de computadores dos condados irlandeses de Limerick, Clare e North Tipperary, assim como da cidade de Limerick.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Subscrevi a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, porque os despedimentos em massa são, sem dúvida, uma consequência negativa da crise económica, e, apesar da opinião popular, a crise ainda está entre nós. Não há dúvida de que aqueles que, nos países afectados, perderam os seus postos de trabalho, devem ser ajudados. Perder o emprego é uma enorme tragédia na vida de qualquer pessoa e sua família. É por isso que considero o papel do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização como sendo especialmente importante nestes tempos difíceis de crise. Na minha opinião, o orçamento do Fundo deverá ser significativamente aumentado no futuro, de modo a ser capaz de atender às necessidades sociais. A crise económica continua a produzir os seus efeitos sob a forma de despedimentos colectivos, que muitas vezes levam a dramas humanos, crescimento de problemas sociais e muitos outros fenómenos indesejáveis. Nesta perspectiva, penso que devemos fazer todo os possíveis para ajudar, da forma mais eficaz, as pessoas que sofrem os efeitos da crise económica.

 
  
  

- Relatório David Martin (A7-0043/2009)

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com as alterações propostas ao Regimento em virtude da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Gostaria de salientar um dos aspectos que considero ser da maior importância num momento em que assistimos às negociações do novo acordo que irá substituir o Protocolo de Quioto em Janeiro de 2013. Com o Tratado de Lisboa, a luta contra as alterações climáticas a nível internacional torna-se um objectivo específico da política ambiental da UE. O Tratado de Lisboa introduz o apoio da acção internacional à luta contra as alterações climáticas na lista dos objectivos que definem a sua política ambiental. O Tratado de Lisboa dá também novas competências à Europa em matéria de energia, investigação científica e política espacial. A energia passa a ser agora uma competência partilhada abrindo caminho a uma política de Europa comum.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório David Martin sobre a Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa, por ser necessária uma alteração de algumas das regras internas do Parlamento Europeu, face aos poderes acrescidos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, designadamente o aumento de poder legislativo, que lhe permitirá legislar em pé de igualdade com os governos dos Estados-Membros, num maior número de assuntos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A incorporação no Regimento do Parlamento Europeu das alterações hoje votadas decorre da necessidade de o compatibilizar com a anunciada entrada em vigor do Tratado de Lisboa, prevista para o próximo dia 1 de Dezembro. Considero que o aumento significativo de competências do Parlamento Europeu, que convoca todos os parlamentares para novos desafios, constitui um importante teste à sua capacidade de proposta e ao seu sentido de responsabilidade.

Não posso, por isso, deixar de saudar uma mudança regimental que tornará o funcionamento da câmara mais conforme ao disposto nos Tratados.

Destaco com particular agrado o papel crescentemente importante que os parlamentos nacionais e as iniciativas dos Estados-Membros assumem no quadro da construção europeia.

Faço votos de que o princípio da subsidiariedade, objecto de particular atenção do legislador europeu, seja cada vez mais cumprido e respeitado por todos os decisores europeus.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Apoiei o relatório David Martin relativo a uma reforma do Regimento do Parlamento Europeu na medida em que ele permitirá à nossa Assembleia inscrever-se nas novas regras do jogo que acompanham a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

São elas, nomeadamente: o acolhimento de novos "observadores", que devem poder tornar-se, o mais rapidamente possível, deputados europeus de pleno direito; estabelecimento de regras relativas ao novo lugar dos parlamentos nacionais no processo legislativo, através da análise do respeito do princípio da subsidiariedade, reforma essa que recebo de muito boa vontade na medida em que participa no aprofundamento do debate democrático; e, sobretudo, o reconhecimento de um papel acrescido do Parlamento Europeu na elaboração das leis europeias.

Por fim, este texto estabelece as modalidades de acção para o Parlamento Europeu em caso de "violação dos princípios fundamentais por parte de um Estado-Membro", o que é particularmente positivo na sua defesa dos direitos fundamentais.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O antigo artigo 36.º do Regimento deste Parlamento dizia que esta Instituição "conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais". Nos termos do novo artigo 36.º, o Parlamento "respeitará integralmente" esses direitos, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Trata-se de uma alteração subtil, mas que eu considero importante e que obriga todos os deputados do Parlamento Europeu a defenderem os direitos de todos os cidadãos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Com a entrada em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009 do Tratado de Lisboa, torna-se necessária a adequação do Regimento, tornando-o compatível com as novas regras e competências do Parlamento Europeu.

Com estas alterações ao Regimento, o Parlamento Europeu prepara-se para os poderes acrescidos que vai ter com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tendo em vista a chegada de 18 novos eurodeputados, o aumento dos poderes legislativos e o novo processo orçamental. É também relevante aqui a futura cooperação com os parlamentos nacionais.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Há muito pouco para ver do tão falado aumento da democracia e do reforço do papel dos parlamentos que o Tratado de Lisboa supostamente devia introduzir. Há apenas uns quantos novos procedimentos. O procedimento para avaliação do respeito pelos direitos fundamentais não deve, em circunstâncias nenhumas, ser incorrectamente utilizado para impor obrigatoriamente a correcção política, nem a favor da obsessão da luta contra a discriminação.

O défice de democracia na UE permanece inalterado com o Tratado de Lisboa. Não mudou grande coisa quando o Parlamento Europeu tem de escolher o Presidente da Comissão de entre um conjunto de políticos falhados que perderam as eleições. O facto de o Programa de Estocolmo estar a ser apreciado tão apressadamente que não podemos apresentar as nossas preocupações quanto à protecção dos dados demonstra até que ponto o nosso papel é verdadeiramente importante. Na realidade, as alterações ao Regimento decorrentes do Tratado de Lisboa não se traduziram num aumento da transparência nem num reforço do papel dos parlamentos. Por esta razão, votei contra.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Tratado de Lisboa vai trazer mais celeridade, legitimidade e democracia ao processo de decisão na União Europeia, que é responsável por medidas que diariamente nos afectam a nós como cidadãos.

O Parlamento Europeu, em particular, verá o seu poder legislativo aumentado, passando a partilhar responsabilidade igualitariamente com o Conselho Europeu na maioria das questões tratadas pelas instituições. De facto, com o Tratado de Lisboa, a chamada co-decisão passará a ser a regra e o procedimento legislativo ordinário.

Da minha parte, como deputado eleito, estou ciente do desafio que esta mudança acarreta.

Este relatório, em particular, retoma o trabalho já desenvolvido, e quase finalizado na legislatura anterior, adaptando o Regimento que regula o trabalho do Parlamento à luz do novo Tratado, que deverá entrar em vigor já no início do próximo mês.

Algumas alterações têm um carácter puramente técnico e outras dizem respeito a actualizações que o Parlamento aproveitou para concretizar nesta oportunidade. No seu cômputo geral, o relatório reflecte um compromisso que satisfaz a família política a que pertenço, o PPE, incorporando de forma equilibrada questões como a subsidiariedade e a proporcionalidade, bem como o reforço da cooperação do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais.

Pelas razões referidas votei a favor deste relatório.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) O Partido Comunista da Grécia é e votou contra as alterações que visam adaptar o Regimento do Parlamento Europeu às disposições do Tratado de Lisboa. Essas alterações conservam e reforçam o carácter reaccionário e antidemocrático do referido Regimento, o qual constitui um quadro asfixiante para qualquer voz que se manifeste contra a soberania dos representantes políticos do capital.

É mentira quando dizem que o Tratado de Lisboa "confere à UE uma dimensão mais democrática", só porque alegadamente reforça o papel do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu é uma componente da estrutura reaccionária da UE e tem demonstrado a sua devoção à política reaccionária da UE, o seu apoio aos interesses dos monopólios, o seu papel enquanto órgão que supostamente confere legitimidade à política antipopular da UE. O Parlamento Europeu não representa os povos; representa os interesses do capital. O interesse dos povos é a oposição, a ruptura com a política antipopular do UE e do Parlamento Europeu que a apoia, é derrubar o edifício da UE.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0104/2009) / REV 1: Preparação da Cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, que solicita um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo em Copenhaga, pois creio que a celebração deste acordo pode levar a um novo paradigma sustentável, que estimule o crescimento social e económico, fomente o desenvolvimento das tecnologias ecológicas, bem como as energias renováveis e a eficiência energética, e que reduza o consumo de energia e permita a criação de novos postos de trabalho.

Julgo que a aprovação desta resolução – onde está explícito que o acordo internacional se deveria basear no princípio de uma responsabilidade comum, mas diferenciada, devendo os países industrializados assumir um papel de destaque na redução das suas emissões, responsabilizando-se por fornecer apoio financeiro e técnico aos países em desenvolvimento – vai ao encontro de um certo equilíbrio mundial.

É por isso fundamental que a União tome uma posição de liderança nesta matéria de modo a salvaguardar o bem-estar das gerações futuras.

 
  
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  Dominique Baudis (PPE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução sobre a cimeira de Copenhaga porque é nossa responsabilidade, na qualidade de eleitos, preservar o planeta para as gerações futuras. O mundo joga o seu futuro nos próximos meses. É impensável que a comunidade internacional não chegue a um acordo que comprometa os Estados na via da razão. Senhoras e Senhores Chefes de Estado ou de Governo, os senhores têm nas mãos a responsabilidade da Terra de amanhã. Têm de saber pôr de lado os vossos interesses nacionais e os desafios a curto prazo, pois a humanidade está numa situação de emergência.

 
  
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  Frieda Brepoels (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu contém um capítulo específico que salienta a enorme importância do papel das regiões e das autoridades locais, em especial no processo de consulta e na divulgação de informação sobre a implementação da política climática. Até 80% das políticas de adaptação e atenuação serão implementadas a nível regional ou local. Há diversos governos regionais que já estão a tomar a iniciativa e a adoptar uma abordagem radical na luta contra as alterações climáticas.

Enquanto membro da Aliança Livre Europeia, que representa nações e regiões, sou inteiramente favorável ao envolvimento directo dos governos regionais na promoção do desenvolvimento sustentável e na provisão de uma resposta eficaz às alterações climáticas. Neste contexto, cumpre destacar o trabalho desenvolvido pela Rede de Governos para o Desenvolvimento Sustentável (NRG4SD). Esta Rede trabalha já em estreita parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Os membros da ALE requerem, pois, o reconhecimento explícito dos governos regionais no contexto do acordo de Copenhaga, louvando o papel que estes governos estão a desempenhar nas políticas de mitigação e adaptação.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Da Conferência de Copenhaga, é fundamental que saia um acordo politicamente vinculativo. Este deverá conter elementos operacionais, que podem ter efeito imediato, e um calendário que possibilite um acordo sobre um texto juridicamente vinculativo durante 2010. O acordo deve envolver todos os Países signatários da Convenção e é importante que os compromissos, quer em termos de redução de emissões quer em termos de financiamento, sejam claramente identificados. Se, por um lado, os países industrializados devem assumir a liderança na redução das emissões de gases com efeito de estufa, os países em desenvolvimento economicamente mais avançados também têm um papel a desempenhar, contribuindo de acordo com as suas responsabilidades e respectivas capacidades. Os Países industrializados e os Países emergentes com economias mais avançadas deverão ser sujeitos a esforços comparáveis. Só assim será possível reduzir as distorções na concorrência internacional. É também fundamental definir a arquitectura do financiamento para que este seja sustentável a médio e longo prazo. O financiamento deve ter origem no sector privado, mercado de carbono e sector público dos países industrializados e países em desenvolvimento economicamente mais avançados.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) É extremamente importante que a UE aja e se torne uma líder mundial no que respeita à redução das emissões de carbono, numa altura em que se aproxima a Cimeira de Copenhaga. O Parlamento já demonstrou mais ambição do que os Estados-Membros em relação à redução das emissões de carbono, e devemos saudar a resolução de hoje, que apela a um verdadeiro financiamento, preconiza metas fortes elevadas da ordem dos 25% a 40% em conformidade com os dados científicos, e insiste num acordo juridicamente vinculativo.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Abstive-me, em primeiro lugar, porque foi aprovada a alteração 13, que considera a energia nuclear um factor importante para a redução das emissões de dióxido de carbono, e, em segundo lugar, porque foi rejeitada a alteração 3 apresentada pelo meu grupo, que apela aos países desenvolvidos para que até 2050 reduzam as suas emissões de gases com efeito de estufa em 80 e 95% em relação aos níveis de 1990. A resolução contém muitos pontos positivos, tais como o compromisso da UE de afectar 30 mil milhões de euros por ano até 2020 para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento para que possam mitigar do impacto das alterações climáticas e adaptar-se às mesmas. Considero, contudo, que o recurso à energia nuclear como antídoto para o efeito de estufa não é a solução para combater as alterações climáticas; pelo contrário, é uma opção perigosa. Os dois grupos constituídos, respectivamente, pelos países desenvolvidos, em desenvolvimento e subdesenvolvidos, e pelos governos, movimentos de base e povo, irão confrontar-se em Copenhaga, já que as alterações climáticas minam em grande medida os esforços para reduzir a pobreza e a fome no mundo. A Cimeira de Copenhaga constitui um verdadeiro desafio ao qual temos de dar resposta e não devemos permitir que o lóbi industrial e nuclear acabem por ser os grandes vencedores.

 
  
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  Jürgen Creutzmann, Nadja Hirsch, Holger Krahmer, Britta Reimers e Alexandra Thein (ALDE), por escrito. (DE) Os membros do Partido Democrático Livre alemão no Parlamento Europeu abstiveram-se de votar a resolução sobre Copenhaga pelas razões seguintes. A resolução contém afirmações sobre o financiamento de medidas de protecção do clima em países terceiros sem definir os critérios específicos nem a finalidade do financiamento. Não é possível justificar isto aos contribuintes. Além disso, pensamos que a crítica geral à Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) é errada.

A ICAO é a organização que se ocupa de assuntos relacionados com a aviação ao nível internacional. Tanto a crítica como a afirmação sobre o alegado fracasso das negociações com a ICAO são incorrectas e descabidas. O facto de se preconizarem disposições específicas para um regime de comércio de direitos emissão de CO2 para o sector da aviação é contrário à legislação vigente da UE e impõe exigências irrealistas à posição negocial da UE num acordo internacional sobre o clima.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Os efeitos das alterações climáticas estão a fazer-se sentir agora: as temperaturas estão a subir, as calotes polares e os glaciares estão a fundir-se e os fenómenos meteorológicos extremos estão a tornar-se mais frequentes e mais intensos. Segundo a ONU, todos os pedidos de ajuda humanitária de emergência que lhe foram dirigidos em 2007, excepto um, relacionaram-se com o clima. Necessitamos de uma revolução energética mundial que nos conduza a um modelo económico sustentável, que assegure uma estreita ligação entre a qualidade ambiental e o crescimento económico, a criação de riqueza e o avanço tecnológico. As emissões de carbono per capita da Irlanda são de 17,5 toneladas por ano. Em 2050, é necessário que se tenha dado uma redução para 1 a 2 toneladas de carbono. Isto implica, claramente, uma mudança radical ao nível da produção e consumo de energia. O primeiro passo consiste em chegar-se a um acordo abrangente em Copenhaga, que vincule a comunidade internacional a reduções obrigatórias e preveja sanções a nível internacional em caso de não cumprimento. Na verdade, a comunidade internacional deve demonstrar um empenhamento superior ao que mostrou em relação à crise financeira. A resposta às alterações climáticas assenta numa forte governação internacional e no empenhamento financeiro. A ajuda ao mundo em desenvolvimento deve ser um complemento da ajuda pública ao desenvolvimento, caso contrário há o risco de não se conseguir realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. As alterações climáticas exigirão, efectivamente, um aumento do investimento no sector público.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. - (FR) A resolução comum que acaba de ser aprovada pelo Parlamento emite um sinal claríssimo. A União tem de falar a uma só voz e de agir unida no seguimento de Copenhaga, independentemente da amplitude do resultado da conferência. Temos de estabelecer o objectivo de uma redução efectiva de 30% das emissões de gases com efeito de estufa. E, quando digo "efectiva", quero dizer que, no futuro, um dia, teremos de colocar a questão das derrogações e dos direitos a poluir. O Parlamento gostaria que a Conferência de Copenhaga fosse ocasião para mostrar uma União Europeia forte, que assuma um compromisso financeiro firme relativamente aos países em desenvolvimento, pois devemos-lhes isso.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. - (FR) Em Copenhaga, de 7 a 18 de Dezembro, perto de 200 nações vão negociar um novo tratado internacional de luta contra as alterações climáticas, um tratado pós-Quioto que entrará em vigor a partir de 2013...

A resolução aprovada servirá de roteiro de negociação para a União Europeia. Na qualidade de membro efectivo da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, contribuí com alterações que apoiam, nomeadamente, o carácter juridicamente vinculativo do acordo.

As minhas exigências, na altura da votação, têm por objectivo chegar a um acordo político mundial, ambicioso, vinculativo e que abra rapidamente as portas a um verdadeiro tratado; conseguir, até 2020, 30% de redução das emissões de gases com efeito de estufa comparativamente a 1990, incluindo o compromisso ambicioso, quantificado mas flexível de outros poluidores como os Estados Unidos e a China, e 80% até 2050, como pedem os peritos; e clarificar o indispensável compromisso colectivo dos países industrializados em termos financeiros e de ajuda aos países em desenvolvimento. Num contexto de crise, é difícil determinar um montante específico, mas teremos de zelar por que ele corresponda, no mínimo, aos compromissos assumidos!

Um fracasso em Copenhaga constituiria um desastre ambiental, político e moral!

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, porque considero que traduz um bom compromisso parlamentar sobre os aspectos fundamentais que deverão orientar as negociações sobre um futuro acordo internacional nesta matéria, sobretudo no que se refere às questões da adaptação, dos mecanismos de financiamento ou da desflorestação. Reitero que a obtenção de um acordo internacional juridicamente vinculativo em Copenhaga, que seja ambicioso e realista e envolva todas as Partes, é igualmente uma questão de justiça social.

 
  
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  Jill Evans (Verts/ALE), por escrito. (EN) A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu contém uma secção específica que realça a grande importância das regiões e das autoridades locais no processo de consulta, informação e aplicação da política de luta contra as alterações climáticas. Aproximadamente 80% das medidas de atenuação e adaptação serão postas em prática a nível regional e local. Várias administrações regionais ou subnacionais estão já a dar o exemplo adoptando políticas radicais de luta contra as alterações climáticas.

Como membros da Aliança Livre Europeia e representantes dos países e das regiões europeias, apoiamos plenamente a participação directa de organismos subnacionais e administrações regionais na promoção do desenvolvimento sustentável e na adopção de resoluções eficientes destinadas a combater as alterações climáticas. Neste contexto, há que destacar o trabalho da Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável (nrg4SD). Esta rede já estabeleceu uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Apelamos, portanto, ao reconhecimento explícito das administrações regionais no contexto do acordo de Copenhaga, reconhecendo o papel fundamental que desempenham nas políticas de atenuação e adaptação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Como referi anteriormente, é fundamental que um acordo político global, legalmente vinculativo, relativo às alterações climáticas seja adoptado de modo a não colocar a indústria europeia numa situação anticoncorrencial. O esforço europeu deve ser dirigido à busca de um acordo que obrigue a um esforço comum, e não só da UE.

A ideia de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais como a solução para financiar a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas por parte dos países em desenvolvimento não é na minha opinião adequada, uma vez que sacrificará a economia (em especial em contextos de crise como o que actualmente vivemos), as trocas comerciais, a criação de riqueza.

O custo que tal imposto teria para a sociedade em geral (aumento da carga fiscal com reflexo sobre todos os contribuintes e consumidores) e o seu impacto no mercado financeiro (diminuição da necessária liquidez e fluxo de crédito para as empresas e famílias) não podem ser ignorados.

Considero que esta não é a forma de regular o mercado e que outras alternativas menos danosas para a economia mundial podem ser pensadas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei a favor desta proposta de resolução porque considero que a UE deve manter um papel liderante e exemplar no combate às alterações climáticas. Note-se que a UE foi além das metas traçadas em Quioto.

Defendo que o acordo de Copenhaga seja vinculativo. Nesse sentido apresentei uma emenda à resolução do Parlamento sobre esta matéria, solicitando um regime sancionatório internacional que consta do texto final.

Considero que o acordo deve ser global, de execução calendarizada e exigente. Se não formos ambiciosos, iremos criar um instrumentozinho que será ainda menos eficaz do que o Protocolo de Quioto, que já prevê sanções internacionais. Espera-se por isso que se crie um controlo eficaz e que o acordo incorpore uma cláusula de revisão de forma a ser facilmente actualizado.

Defendo ainda que a China e a Índia não podem ser desresponsabilizadas quando contribuem para uma larga percentagem das emissões mundiais, enquanto as nossas indústrias fazem esforços tremendos para as reduzir.

Os EUA têm uma forte responsabilidade no sucesso desta cimeira. Espero que o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, demonstre que mereceu o Prémio Nobel da Paz, porque o combate às alterações climáticas contribuirá para a paz e felicidade de todos os povos!

 
  
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  Elisa Ferreira (S&D), por escrito. A resolução aprovada contém aspectos positivos, como sejam: a importância da manutenção de um compromisso internacional pós-2012; a necessidade de consonância dos objectivos de redução com os dados científicos mais recentes; o apelo aos EUA para que estabeleçam de modo vinculativo os objectivos declarados (mas ainda não assumidos) na última campanha eleitoral; salientar a responsabilidade histórica dos países industrializados nas emissões de gases com efeito de estufa; a defesa da eficiência energética e do incremento das actividades de I&DT.

Todavia, é incontornável a preponderância atribuída às chamadas soluções de mercado e particularmente ao comércio do carbono. Trata-se de uma opção política e ideológica de fundo, que não só não garante o cumprimento das metas de redução estabelecidas, como é mesmo a mais séria ameaça à consecução dos objectivos ambientais proclamados. A experiência de funcionamento do Esquema Europeu de Transacções, desde 2005, é disso elucidativa. O comércio do carbono visa mercantilizar a capacidade de a Terra reciclar o carbono e de, por essa via, regular o clima. Deste modo, esta capacidade – que é o garante da vida na Terra, tal como a conhecemos – corre o risco de passar para as mãos das mesmas corporações que vêm degradando o planeta, os seus recursos naturais e o clima.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a resolução "Clima" porque o Parlamento Europeu, como é seu hábito, dá provas de bons sentimentos sem ter em conta as realidades. A União Europeia emite cerca de 11% das emissões mundiais de CO2. Não pode dar o exemplo e, ainda por cima, pagar pelo resto do mundo.

Não é lógico restringir os Estados-Membros na utilização de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), no entanto previstos em Quioto, e, simultaneamente, pedir 30 mil milhões de euros anuais de ajudas para os países em desenvolvimento, sem critérios e sem discernimento, para só falar de uma incongruência da resolução.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Quanto à questão climática, é urgente agir e não deixar impotentes os países em desenvolvimento, os principais afectados mas não dispondo de meios adequados para actuar sobre fenómenos que os países desenvolvidos provocaram! Se não for empreendida nenhuma acção global desde já, as gerações futuras serão impotentes perante os efeitos das alterações climáticas. Eis a razão por que é indispensável que os nossos governos dêem provas de liderança política para conduzir outros Estados, como os Estados Unidos e a China, a chegarem a um acordo. Esse compromisso tem também de passar pela criação de uma taxa sobre as transacções financeiras que não sirva para o financiamento da supervisão do sector bancário mas sim para o dos países em desenvolvimento e dos bens públicos mundiais, como o clima.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) No mês que vem, os olhares do mundo estarão voltados para a Dinamarca. Do outro lado do Mar do Norte, num país de dimensão semelhante, o Governo escocês está a dar um contributo vital para as acções de luta contra as alterações climáticas. Segundo o sítio Web oficial da Cimeira de Copenhaga, a Escócia assumiu "a liderança no domínio da protecção do clima". Os esforços do Governo escocês serão plenamente apoiados e esperamos que outros países dêem também um contributo para os esforços mundiais no próximo mês.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução sobre a estratégia da União Europeia na perspectiva da Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas pois estou convencida de que um acordo internacional global pode efectivamente inflectir a tendência do crescimento desenfreado da emissão de gases com efeitos de estufa.

A política ecológica em geral, e a política climática em particular, representam também um motor de inovação tecnológica e podem gerar novas perspectivas de crescimento para as nossas empresas.

Congratulo-me com o facto de a Europa desempenhar um papel de referência, ao dispor de uma política energética e climática que visa uma redução de 20% das emissões de 2020 comparativamente a 1990. Oponho-me firmemente a objectivos vinculativos suplementares sem um acordo internacional e global. Por um lado, a Europa, responsável por 11% das emissões mundiais, não possui um peso suficiente para inverter sozinha a tendência, e, por outro, temo a deslocalização das indústrias intensivas em energia e em CO2.

Só um acordo global que tenha em vista o médio e o longo prazos conferirá a previsibilidade necessária ao empenho nos grandes projectos de investigação e desenvolvimento e nos importantes desenvolvimentos exigidos para dissociar duradouramente o crescimento económico da evolução das emissões de gases com efeito de estufa.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. No âmbito da Conferência de Copenhaga, é muito importante que se consiga um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo no que diz respeito às alterações climáticas.

No entanto, é igualmente importante o envolvimento de todos, nomeadamente da China, da Índia e do Brasil face ao seu relevante peso económico e intensa actividade industrial, devendo também esses países comprometer-se com a prossecução de metas e objectivos ambiciosos, similares aos dos outros países, ainda que com auxílio, na medida do possível, de outros países mais ricos e industrializados. É também importante que os EUA assumam o seu papel neste dossiê tão relevante.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Há demasiado tempo que a UE tem estado a tentar reduzir sozinha a concentração de gases com efeito de estufa, enquanto economias emergentes com grandes consumos de energia e países industrializados esbanjadores nem sequer se mostraram dispostos a aplicar o Protocolo de Quioto. Teremos de esperar para ver em que medida a conferência de Copenhaga irá modificar esta situação. Neste contexto, são necessárias normas para o processo de financiamento, bem como sanções para aplicar em caso de não cumprimento.

Para promover mudanças, necessitamos de reestruturar a nossa política ambiental de modo a que não consista simplesmente na transferência de milhões, para trás e para diante, como parte do regime de comércio de licenças de emissão, mas permita também promover verdadeiras alternativas, tais como as energias renováveis e a redução do transporte de mercadorias por toda a Europa, que é subsidiado com fundos da UE. Este relatório não se ocupa deste problema de uma forma suficientemente pormenorizada, pelo que votei contra o mesmo.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Votei favoravelmente esta resolução porque se deve alcançar em Copenhaga um acordo legal global e vinculativo, com base no qual os países desenvolvidos, ou também os países em desenvolvimento, assumam compromissos relativos a metas de redução dos níveis de emissões para níveis comparáveis aos da UE. Apenas conseguiremos atingir o objectivo de mantermos o aquecimento global num gradiente de 2º C e diminuirmos as emissões de gases com efeito de estufa se investirmos em tecnologias não poluentes e em investigação e inovação. Devem também ser atribuídas verbas adicionais, provenientes das contribuições dos Estados signatários do acordo global, que reflictam o desenvolvimento económico e a solvência destes Estados.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (EN) Esta resolução apresenta uma estratégia clara e realista para abordar as áreas fundamentais que é necessário abordar a fim de se chegar a um acordo eficaz em Copenhaga, no próximo mês. Temos um texto que consegue estabelecer um equilíbrio entre as nossas ambições e metas realistas, e que se ocupa das questões difíceis que os negociadores terão de resolver. O Parlamento Europeu solicita agora à equipa de negociação da UE e aos Estados-Membros para insistirem em que sejam empreendidas acções em relação ao seguinte: comércio de licenças de emissão, um mercado mundial do carbono, um sistema justo de financiamento das medidas de adaptação e atenuação, florestas, e transportes aéreos e marítimos.

O Parlamento respeitou os seus compromissos anteriores em matéria de redução das emissões até 2020 e estabelece agora metas ainda mais ambiciosas para 2050, à luz das recomendações da comunidade científica. O desejo da UE de desempenhar um papel de liderança relativamente a esta questão poderá muito bem ser um factor fundamental do estabelecimento de um acordo internacional vinculativo para combater as alterações climáticas.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) A resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas constitui um importante documento legislativo e uma voz importante no debate internacional e nas negociações antecedentes da cimeira do clima, destinando-se a complementar a posição da União Europeia sobre esta questão. Se a União Europeia pretende continuar a liderar o combate às alterações climáticas, deve continuar a definir para si própria metas de redução ambiciosas e deve satisfazer compromissos de redução já assumidos. Desta forma, apesar das dificuldades envolvidas, estaria a dar um exemplo aos restantes países.

A voz do Parlamento Europeu, enquanto única instituição democrática da UE, é crucial neste debate, razão pela qual a nossa resolução deve mostrar o rumo certo a tomar, e deve definir as prioridades que são verdadeiramente importantes. O texto da resolução em si não deve ser apenas um conjunto de reivindicações e desejos sem qualquer fundamento, mas deve ser coerente e, acima de tudo, representar a voz unida dos cidadãos da UE, com base no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, dos Estados-Membros sobre a questão do combate às alterações climáticas.

A União Europeia, enquanto parceiro sério das negociações, deve tomar assento em Copenhaga, funcionando como um corpo unido que tem em conta os interesses de todos os seus Estados-Membros. A União Europeia deve mostrar vontade de aumentar as metas de redução para 30%, desde que outros países também expressem disponibilidade para se proporem atingir tais metas elevadas de redução. Também se deve ter em conta que a UE não aceitou quaisquer obrigações incondicionais, apenas obrigações condicionais.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei a favor da resolução porque o Parlamento Europeu convida os negociadores da UE a disponibilizarem 30 mil milhões de euros aos países em desenvolvimento para estes financiarem a sua luta contra as alterações climáticas. O Parlamento está assim a dar um sinal claro aos negociadores que dentro de quinze dias irão participar na Cimeira de Copenhaga em nome da Europa. Até hoje, foram sempre pouco claros a respeito daquele que irá ser o seu contributo financeiro na cimeira. Porém, o Parlamento Europeu pediu-lhes agora para serem mais explícitos no que se refere aos verdadeiros montantes e percentagens. A bola regressa assim ao campo dos Estados Unidos. Há sinais de que os americanos estão agora a definir um objectivo de emissões de CO2 que pretendem apresentar. A presente resolução aumenta a pressão sobre o Presidente Obama para que apresente propostas concretas, já que isso aumentará consideravelmente as hipóteses de sucesso em Copenhaga.

Aumenta igualmente a hipótese de países como a China, a Índia e o Brasil aderirem à luta contra as alterações climáticas. Tal como os meus colegas de bancada do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, foi portanto com vivo entusiasmo que votei a favor desta vigorosa resolução. O seu único senão reside no facto de a produção de energia nuclear ter de algum modo conseguido penetrar no texto. No entanto, o que agora importa é que a Comissão e os Estados-Membros negoceiem com firmeza e determinação em Copenhaga.

 
  
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  Konrad Szymański (ECR), por escrito. – (PL) Na votação de hoje sobre a estratégia da UE para a conferência do clima em Copenhaga, o Parlamento Europeu adoptou uma posição radical e realista. Ao exigir a duplicação das restrições sobre as emissões de CO2 nos países da UE, o Parlamento está a subverter o pacote climático, que foi negociado recentemente com tanta dificuldade (o n.º 33 apela a uma redução de 40%). Embora exigindo uma despesa de 30 mil milhões de euros anualmente para tecnologias limpas nos países em desenvolvimento, o Parlamento espera que os países com geração de energia à base de carvão, como a Polónia, paguem o dobro das emissões de CO2: uma vez sob a forma de uma taxa ao abrigo do regime de comércio de emissões, e uma segunda vez sob a forma de uma contribuição para ajudar os países em desenvolvimento na área de combate às alterações climáticas (o n.º 18 fala sobre a contribuição, que não deve ser inferior a 30 mil milhões de euros por ano). Apesar de exigir que o cálculo de contribuições dos Estados Membros em relação às tecnologias limpas nos países em desenvolvimento seja baseado em níveis de emissão de CO2 e no PIB, o Parlamento Europeu tem ignorado o critério da capacidade para suportar estes custos. Significa isto um custo para a Polónia de 40 mil milhões de euros, nos próximos 10 anos (esta é uma consequência da rejeição das alterações 31 e 27). Esta é a razão pela qual a delegação polaca votou contra a resolução completa sobre a estratégia da UE para a conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas (COP 15).

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) O aumento dos riscos para o ambiente e a saúde, e em particular as alterações climáticas perigosas, com o sobreaquecimento do planeta, são o resultado do desenvolvimento industrial baseado no lucro capitalista e na comercialização da terra, do ar, da energia e da água. Estes fenómenos não podem ser tratados de forma adequada pelos líderes do capital, ou seja, pelas mesmas pessoas que são responsáveis pelo seu aparecimento.

O caminho para a Cimeira de Copenhaga está bloqueado pela escalada das lutas internas imperialistas. Com propostas de "uma economia verde viável" e de crescimento económico "de baixo carbono", a UE está a tentar preparar o terreno para mais investimentos dos monopólios da UE e satisfazer ao mesmo tempo as expectativas especulativas do capital através da "bolsa de poluentes".

Por forma a planear e implementar um processo de desenvolvimento que ajude a equilibrar a relação entre o homem e a natureza e a satisfazer as necessidades das camadas populares, precisamos, em última análise, de reverter as relações de produção capitalistas. O Partido Comunista da Grécia votou contra a resolução do Parlamento Europeu. Propõe a satisfação combinada das necessidades das camadas populares de acordo com a riqueza produzida no nosso país. As condições políticas prévias para a realização deste objectivo são a socialização do meios básicos de produção e a planificação centralizada da vida económica, sob o controlo das classes populares e trabalhadoras, ou seja, o poder popular e a economia popular.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei contra a proposta de resolução porque determina à partida que a UE mobilizará montantes elevados de fundos desde o início sem esperar pelos outros parceiros. Não consigo justificar aos meus eleitores que o seu dinheiro seja utilizado desta maneira. A protecção do clima é um objectivo importante, mas fomentar o pânico desta maneira antes da Cimeira de Copenhaga sobre o clima é escandaloso e não reflecte os factos científicos.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0155/2009): Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, pois contempla prioridades em capítulos fundamentais como a liberdade, a segurança e a justiça, nomeadamente no que respeita a condições de acolhimento e de integração de imigrantes, à luta contra a discriminação, designadamente com base na orientação sexual, o acesso à justiça, e o combate à corrupção e à violência.

O combate à discriminação é essencial, quer seja em razão do sexo, da orientação sexual, da idade, da deficiência, da religião, da cor, da ascendência e da origem étnica ou nacional, bem como o combate ao racismo, ao anti-semitismo, à xenofobia, à homofobia e à violência.

A liberdade de circulação também deve ser assegurada a todos os cidadãos da UE e respectivas famílias.

Concluindo, deve também ser assegurada a protecção dos cidadãos contra o terrorismo e o crime organizado, devendo por isso o quadro de regulação ser reforçado para fazer face a estas ameaças tão actuais, visto terem uma dimensão global.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente ao Programa de Estocolmo, tal como se opôs a programas anteriores para a implementação do erradamente designado espaço de liberdade, segurança e justiça. O seu objectivo, não obstante as declarações demagógicas da UE, é a harmonização ou homogeneização das legislações nacionais de modo a conseguir uma aplicação uniforme da política antipopular da UE, e é o reforço dos mecanismos existentes e a criação de novos mecanismos de perseguição e repressão a nível da UE, a pretexto do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

As primeiras prioridades do Programa de Estocolmo incluem a intensificação da histeria anticomunista na UE que está já a avançar a todo o vapor, culminando na equiparação historicamente errada e inaceitável do comunismo ao nacional-socialismo. O espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e os programas para a sua implementação não correspondem ao interesse do povo; pelo contrário, formam um conjunto de medidas que sufocam os direitos individuais e sociais e as liberdades democráticas, intensificam o autoritarismo e a repressão contra os trabalhadores, os imigrantes e os refugiados, protegem o sistema político e a soberania dos monopólios e visam atacar a classe trabalhadora e os movimentos populares, visto que tal constitui um requisito prévio para a concretização da ofensiva selvagem do capital contra os direitos laborais e sociais das classes trabalhadoras e das camadas populares.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Estou convencido de que a protecção dos direitos da criança é um aspecto muito importante do Programa de Estocolmo. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, em anos recentes, a violência contra as crianças, incluindo a sua exploração sexual, o turismo sexual com crianças, o seu tráfico e o trabalho infantil terem suscitado uma crescente preocupação. Uma vez que a protecção dos direitos das crianças constitui uma prioridade social da União Europeia (UE), apelo ao Conselho e à Comissão para que dediquem mais atenção à protecção dos direitos dos mais vulneráveis.

Os direitos das crianças fazem parte dos direitos humanos que a UE e os Estados-Membros se comprometeram a honrar nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A UE deve reforçar o seu compromisso de dar uma ajuda quanto à situação das crianças na Europa e em todo o mundo, de modo a poder garantir devidamente a promoção dos direitos da criança e a sua protecção. Gostaria de salientar que só uma estratégia baseada numa acção coordenada e conjunta pode incentivar os Estados-Membros a honrarem e respeitarem os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança em toda a União Europeia e para além das suas fronteiras. Para garantir devidamente os direitos das crianças gostaria de propor que se adoptassem normas de cariz vinculativo em todos os Estados-Membros da UE. Infelizmente, o respeito pelos direitos da criança ainda não está universalmente garantido, e portanto, através da aplicação do Programa de Estocolmo, exorto o Conselho e a Comissão a tomarem medidas concretas para se assegurarem de que os direitos da criança são devidamente protegidos.

 
  
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  Carlo Casini (PPE), por escrito - (IT) Senhor Presidente, votei a favor da resolução porque ela indica o caminho certo para o reforço da unidade europeia em torno dos valores fundamentais que constituem a sua própria identidade.

Não podemos iludir-nos quanto à possibilidade de chegar a acordo sobre os chamados valores comuns. No entanto, é de esperar que o uso da razão possa ajudar as diversas componentes políticas a aprofundar aquilo que é verdadeiro e justo para que possamos avançar no caminho da unidade europeia.

A clara distinção entre o direito à livre circulação e o princípio da não-discriminação, por um lado, e o valor da família enquanto sociedade natural alicerçada no casamento, por outro, levou à formulação do parágrafo que confirma a independência dos diferentes Estados em matéria de legislação familiar e a proibição da discriminação contra todo e qualquer ser humano.

Quem, como eu, promove plenamente o princípio da igualdade, afirmando a igualdade entre as crianças nascidas e as que ainda não nasceram, não pode deixar de defender o princípio da não-discriminação de pessoas com tendências sexuais diferentes, mas não pode aceitar a destruição do conceito de casamento ou de família. O significado desse conceito, tal como é reconhecido no artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é fundamental para a sucessão das gerações e para as potencialidades educativas dos casais heterossexuais.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra a proposta de resolução por muitos motivos; vou descrever em traços gerais os principais. No essencial, a sua dimensão básica é a filosofia da "segurança" e do medo, em detrimento dos direitos e liberdades fundamentais. Todavia, é justamente através da protecção e do respeito desses direitos num Estado de direito que se garante a segurança. Reforça a percepção e a facilidade de implementação de uma Europa fortaleza, que encara os imigrantes como potenciais terroristas e criminosos e, na melhor das hipóteses, "aceita" a sua presença, não como pessoas com direitos iguais, mas em função das necessidades do mercado de trabalho da UE.

Promove os sórdidos despedimentos em massa, não reforça o direito de acesso ao asilo, abre o caminho à participação activa da UE em campos de refugiados no exterior das suas fronteiras e à imposição de acordos leoninos com países terceiros, mas é indiferente à defesa dos direitos humanos. Por último, embora haja muitos mais motivos que poderiam ser apontados, a resolução introduz políticas que multiplicam os diversos organismos responsáveis pelo controlo, recolha e intercâmbio de dados pessoais dos cidadãos, violando a sua dignidade colectiva e pessoal e espezinhando o direito à liberdade de expressão. Esta resolução é dirigida a uma sociedade que só tem inimigos e na qual todas as pessoas são suspeitas. Não é essa a sociedade que nós desejamos.

 
  
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  Anna Maria Corazza Bildt (PPE), por escrito. (SV) Consideramos que é fundamental assegurar que as mulheres não sejam sujeitas a violência ou a tráfico para fins sexuais. E que é evidente também que devemos respeitar os direitos humanos e cumprir as convenções internacionais aplicáveis aos refugiados. Para nós, cidadãos da UE, dispormos de um ordenamento jurídico estável em que todos são iguais perante a lei é um dado adquirido, tal como o facto de podermos confiar no modo como as autoridades tratam a nossa esfera privada.

Muitos dos 144 números da proposta de resolução e das 78 alterações à mesma propostas eram, naturalmente, dignos de ser apoiadas. A resolução e as alterações também integram uma série de pontos, relativos, por exemplo, aos direitos humanos, à discriminação e à defesa da esfera privada dos cidadãos, que já são contemplados em anteriores programas, tal como no Tratado de Lisboa. Decidimos votar contra uma série de alterações, para que a resolução possa ganhar ainda mais força no que toca às matérias que não foram contempladas nos programas e tratados já estabelecidos. Embora o texto aprovado inclua pontos que não deveria incluir, decidimos votar a favor, dado que os benefícios suplantam largamente os aspectos negativos. É mais importante enviar uma mensagem de apoio claro do Parlamento Europeu ao Programa de Estocolmo.

 
  
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  Marije Cornelissen e Bas Eickhout (Verts/ALE) , por escrito. – (NL) A resolução do Parlamento Europeu que apela à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em prol do cidadão é em si mesma uma resolução progressista, uma resolução que refreia o desejo do Conselho de Ministros de autorizar o livre intercâmbio de dados pessoais. É uma resolução que garante também a protecção de refugiados e migrantes.

Esta resolução representa um passo em frente na via da consecução de uma legislação europeia progressista em matéria de migração. Algumas das suas alterações cruciais, entre as quais as relativas ao estabelecimento do princípio da não-repulsão, à limitação da esfera de acção da Frontex - que não terá um papel na reinstalação de migrantes em países terceiros - à assunção de uma atitude positiva no que respeita à regularização em massa de imigrantes clandestinos e à constatação de que a segurança deve estar ao serviço da liberdade, revestem-se de uma importância decisiva. Embora as passagens do texto relacionadas com o combate à migração clandestina sejam passíveis de diversas interpretações, não enveredam, do meu ponto de vista, pela via repressiva. Lamento profundamente que a resolução tenha sido enfraquecida no que se refere ao dossiê da antidiscriminação.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. - (FR) Até agora, em determinados aspectos do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, os progressos foram lentos, enquanto o direito de circular e permanecer livremente no seio da UE se encontra agora aberto a mais de 500 milhões de cidadãos. Há que gerir a situação. E a resolução do Parlamento Europeu hoje aprovada contribui para isso.

Congratulo-me com o facto, pois diz respeito, antes de mais, aos cidadãos e corresponde às minhas prioridades: uma Europa do direito e da justiça (protecção dos direitos fundamentais e luta contra todas as formas de discriminação); uma Europa que protege tudo sem ser o Big Brother (reforço da Europol e da cooperação judiciária e policial em matéria penal na sua dimensão operacional e administrativa, reforço da cooperação inter-estatal entre os serviços de polícia e de informações, construção de um espaço de justiça penal europeia baseado no princípio do reconhecimento mútuo, protecção dos dados pessoais); uma Europa solidária, responsável e justa em matéria de asilo e imigração graças a uma solidariedade efectiva entre todos os Estados-Membros e à luta contra o tráfico e a exploração sexual e económica dos seres humanos.

Próxima etapa: o Conselho Europeu de 9 e 10 de Dezembro de 2009!

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Estocolmo, por considerar que as propostas nela contidas definem com clareza e precisão as prioridades para os próximos anos, em matéria de legislação europeia nas áreas da liberdade, segurança e justiça, à luz da aplicação do Tratado de Lisboa.

É fundamental conseguir um melhor equilíbrio entre a segurança dos cidadãos e a defesa dos seus direitos individuais, pelo que gostaria de sublinhar a importância da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo aos casais do mesmo sexo na UE, bem como da criação de um Tribunal Europeu dos Assuntos Informáticos e da adopção de medidas que garantam novos direitos aos detidos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Vem sendo prática corrente neste Parlamento que a promoção de questões fracturantes, que extravasam largamente as competências da União Europeia, seja feita através da sua inclusão em textos sobre temas mais amplos e que, normalmente, mereceriam apoio generalizado. Não posso deixar de lamentar o recurso, uma vez mais, a este método furtivo que apenas contribui para a descredibilização desta câmara e para o crescente afastamento entre eleitos e eleitores.

É sabido que as matérias respeitantes ao Direito de Família são, felizmente, da esfera de acção dos Estados-Membros, sendo, por isso, absolutamente ilegítimo e um manifesto atentado ao princípio da subsidiariedade que o Parlamento Europeu procure coagi-los a um entendimento unitário sobre estas matérias, procurando fazer vingar agendas radicais.

O reconhecimento por parte do Parlamento Europeu das uniões entre pessoas do mesmo sexo – que vigoram apenas em quatro Estados-Membros – não pode ser imposto aos restantes e constitui uma grosseira tentativa de condicionar os legisladores e as opiniões públicas nacionais, merecedora do mais firme repúdio.

Aquando da aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, temeu-se a sua futura invocação abusiva e a sua colisão com os ordenamentos jurídicos nacionais. A presente situação confirma que esses vaticínios estavam certos.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito - (IT) Esta resolução afirma finalmente alguns princípios importantes: a responsabilidade comum na luta contra a imigração clandestina, na distribuição dos requerentes de asilo e no repatriamento dos detidos estrangeiros. Por outro lado, parece-me que a parte que se refere ao respeito pelos direitos das minorias, e em especial da minoria Roma, é pouco adequada e politicamente correcta em excesso. O texto ignora completamente a situação de degradação em que vivem as comunidades Roma, nalguns Estados como a Itália, não por falta de políticas de integração mas, pelo contrário, devido a uma decisão deliberada de rejeição de todas as regras de convívio cívico.

Não há condenação das actividades ilegais (furtos, roubos de esticão, mendicidade incómoda e prostituição de menores), que cada vez mais estão ligadas à fixação abusiva dos Roma na periferia das grandes cidades, em Itália e não só. Não se faz nenhuma referência, nem mesmo na parte respeitante à protecção de menores, à necessidade de preservar essas mesmas crianças da escravização perpetrada contra elas por alguns chefes de família Roma. Também não se faz nenhuma referência à forma como aplicar na prática a Directiva 2004/38/CE sobre o afastamento dos cidadãos comunitários que se mostram incapazes de demonstrar um certo nível de rendimento depois de três meses de permanência num Estado da UE. Não pode haver integração sem respeito das regras, e as minorias Roma não estão dispensadas de respeitar esse princípio.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A maioria do Parlamento Europeu aprovou as linhas centrais da proposta da Comissão Europeia para o chamado Programa de Estocolmo, que são um forte ataque a uma questão central da soberania dos Estados como é a Justiça. O alargamento das acções comuns no domínio da cooperação policial e judicial e da cooperação entre serviços secretos, bem como a introdução de uma estratégia de segurança interna e as novas medidas de intercâmbio de dados na UE são feitos a expensas dos direitos, liberdades e garantias de todos quantos residem nos países da UE.

O desenvolvimento de uma política de migração comum baseada na classificação dos imigrantes de acordo com uma escala de desejabilidade, e na sua vertente mais repressiva o uso da FRONTEX, viola os seus direitos e ignora o drama humano que se vive em muitos países.

É inquietante a crescente utilização da vigilância e do controlo de pessoas, bem como a prática de definição de perfis, baseada em técnicas de exploração de dados e na sua recolha generalizada, independentemente de os cidadãos serem inocentes ou culpados, para efeitos ditos de prevenção e controlo. São também inquietantes as avultadas verbas canalizadas para o complexo industrial-militar e as suas actividades de investigação no domínio da segurança interna.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, a estratégia política relativa ao espaço de liberdade, segurança e justiça – o Programa de Estocolmo – será adoptada pelo Conselho, em Dezembro deste ano, logo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Neste momento especial, quando o poder de decisão do Parlamento Europeu irá aumentar significativamente, o papel dos parlamentos nacionais no processo de produzir legislação comunitária, também irá aumentar. A voz dos cidadãos, reforçada desta forma, terá também um mandato mais forte para promover a realização dos princípios do Programa de Estocolmo.

Particularmente importante e urgente, na minha opinião, é a necessidade de tomar medidas para assegurar um tratamento equitativo de todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do género, orientação sexual, deficiência, idade, associação religiosa, visão de mundo, cor da pele, meio social ou origem étnica. Nesta perspectiva, é essencial que o Conselho adopte uma directiva abrangente sobre a não-discriminação, abrangendo todas as áreas que acabo de mencionar. A UE não possui tal legislação, tal como já foi dito muitas vezes no Parlamento Europeu.

Espero que esta lacuna seja preenchida no âmbito da realização do Programa de Estocolmo. No entanto, fazer apenas uma lei não é suficiente. Para o Programa de Estocolmo ser bem-sucedido, os cidadãos da UE têm de conhecer os seus direitos. Deste modo, o trabalho da nova Comissão Europeia será também de sensibilização da opinião pública para a legislação anti-discriminação e sobre igualdade de género.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Apoiei esta resolução pois ela permite encontrar um equilíbrio melhor entre o respeito das liberdades individuais e uma visão prioritariamente repressiva acompanhada de medidas de segurança de que avaliamos mal, neste momento, a eficácia. Graças a este programa, reafirmamos o nosso apego a uma Europa da solidariedade e dos valores, que se empenha em defender a liberdade de religião, a igualdade de oportunidades, dos direitos das mulheres, dos direitos das minorias, dos direitos dos homossexuais.

Eis a razão por que apoio claramente a adopção da directiva não-discriminação, bloqueada actualmente no Conselho e que o PPE não apoiou na anterior legislatura, tendo reiterado agora a sua recusa ao presente texto. Congratulo-me igualmente com a aprovação de alterações que apelam ao pedido de uma eliminação dos obstáculos ao exercício do direito ao reagrupamento familiar e que exigem a proibição da retenção dos menores não acompanhados estrangeiros.

Em contrapartida, lamento o facto de as orientações políticas relativas à imigração serem evitadas mais uma vez, por detrás da questão da luta contra a imigração clandestina e do reforço da Agência FRONTEX. No que se refere ao asilo, as propostas sobre um Sistema Europeu Comum de Asilo serão apreciadas por um Parlamento Europeu co-legislador, que estará muito vigilante à real vontade política de se avançar nesse domínio.

 
  
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  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. (EN) Embora o Grupo ECR apoie grande parte do conteúdo do Programa de Estocolmo - por exemplo, a cooperação e solidariedade no domínio do policiamento, o combate à criminalidade e corrupção transfronteiriças, a protecção dos direitos fundamentais, e a necessidade de encontrar soluções para a imigração procurando ajudar os países do Sul da Europa que se debatem com graves problemas nesta área -, não apoiamos as propostas no sentido de se estabelecer uma estratégia de segurança europeia, nem medidas susceptíveis de fazer passar o controlo do nosso sistema de justiça penal e a nossa política de asilo para a UE, nem apelos a uma "solidariedade obrigatória e irrevogável". Acreditamos na cooperação e não na compulsão, pelo que votámos contra este relatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O programa de Estocolmo consagra preocupações de reforço da segurança, nomeadamente na luta contra o crime e o terrorismo transfronteiriços, no respeito pelos direitos dos cidadãos. O esforço, decorrente também da nova realidade do Tratado de Lisboa, faria antever uma discussão responsável, em volta do essencial, relacionado com um espaço de liberdade, segurança e justiça, ao serviço dos cidadãos.

Lamentavelmente, alguns houve que quiseram contaminar a discussão de um dossiê fundamental, como o do programa de Estocolmo, com uma questão, a despropósito e alheia à sua substância, dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, sem respeito sequer pelas diferenças legítimas das soluções jurídicas internas de cada país da União Europeia. Quem assim agiu, por mero tacticismo político, não se preocupou com o destino do programa de Estocolmo.

O voto que expressei traduziu, pelo contrário, a prioridade da discussão das necessidades desse espaço de liberdade, segurança e justiça, ao serviço dos cidadãos. Expressou também o repúdio pela estratégia de quem quis contaminar esta discussão com uma agenda fracturante, que com ela nada tinha que ver.

 
  
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  Judith Sargentini (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A resolução do Parlamento Europeu que apela à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em prol do cidadão é em si uma resolução progressista, uma resolução que refreia o desejo do Conselho de Ministros de autorizar o livre intercâmbio de dados pessoais. É uma resolução que garante também a protecção de refugiados e migrantes.

Esta resolução representa um passo na via da consecução de uma legislação europeia progressista em matéria de migração. Algumas das suas alterações cruciais, entre as quais as respeitantes ao estabelecimento do princípio da não-repulsão, à limitação do âmbito de acção da Frontex - que não desempenhará um papel na reinstalação de migrantes em países terceiros -, a uma atitude positiva relativamente à regularização em massa de imigrantes de imigrantes clandestinos e à constatação de que a segurança deve estar ao serviço da liberdade, revestem-se de uma importância decisiva. Embora as passagens do texto relativas ao combate à migração clandestina sejam passíveis de diversas interpretações, não enveredam, contudo, do meu ponto de vista, pela via repressiva. Lamento profundamente o facto de a resolução ter sido enfraquecida no que se refere ao dossiê da antidiscriminação.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de partilhar algumas observações sobre o programa multi-anual 2010-2014 sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça (o Programa de Estocolmo). Assegurar a liberdade dos cidadãos da União Europeia, segurança e justiça é uma das principais responsabilidades dos Estados-Membros. Os países da União Europeia devem aumentar a cooperação em matéria judicial, sem prejuízo para as tradições e as leis fundamentais dos Estados-Membros. Precisamos de aumentar a confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de adequação das decisões tomadas pelas autoridades de outro Estado, especialmente nas áreas relacionadas com a imigração legal e ilegal, e também relativamente à cooperação da polícia e dos tribunais em matéria penal. A UE deve intensificar os esforços relacionados com o combate à criminalidade e ao terrorismo transfronteiras. Para esse efeito, devem ser tomadas medidas para melhorar a eficiência do intercâmbio de informações, sem esquecer a questão da protecção da privacidade, dos dados pessoais e das liberdades fundamentais. A segurança na Europa é um assunto de todos, tal como o é o mercado único e comum, e devemos fazer todos os possíveis para que cada cidadão se sinta seguro dentro das fronteiras da UE, porque este é um dos nossos valores fundamentais.

 
  
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  Renate Sommer (PPE), por escrito. (DE) Saúdo a aprovação da proposta de resolução sobre o Programa de Estocolmo. É importante para este Parlamento, como representante dos cidadãos da Europa, propor um rumo para a política relativa à justiça e assuntos internos. Conseguimos um bom resultado. Além disso, o Tratado de Lisboa dá-nos segurança. De futuro, o Parlamento Europeu não só desempenhará um papel consultivo nestas áreas políticas, como também fará parte do processo de decisão. Conseguimos um bom equilíbrio entre a segurança e os direitos dos cidadãos.

A população necessita de níveis crescentes de segurança. No entanto, saber se, e em que medida, se podem restringir os direitos e as liberdades dos cidadãos devido à introdução de medidas de segurança é uma pergunta a que temos de responder repetidas vezes. Julgo que escolhemos um bom meio-termo. No entanto, para garantir que esse meio-termo se reflicta realmente na política em matéria de justiça e assuntos internos, pedimos mais poderes de controlo para este Parlamento e para os parlamentos nacionais da UE, como parte da execução do Programa de Estocolmo. Infelizmente, o plenário não apoiou o meu pedido de permitir o acesso da polícia ao Eurodac.

Isso teria sido mais outra ferramenta útil para combater o terrorismo e a criminalidade. No entanto, a minha proposta de resolução instando a Comissão a apresentar propostas destinadas a combater o abuso do sistema de asilo em toda a Europa foi bem-sucedida. Cada abuso do sistema de asilo torna mais difícil conceder asilo àqueles que têm motivos legítimos para o solicitar.

 
  
  

- Proposta de resolução: Estado do projecto da zona de comércio livre Euromed

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre o estado do projecto da zona de comércio livre Euromed.

Apesar de alguns progressos registados, lamento que os principais objectivos da parceria euromediterrânica não tenham sido alcançados, colocando em causa a sua consecução prevista até 2010. É urgente garantir que o processo de integração euromediterrânica seja retomado enquanto prioridade política da UE, uma vez que o êxito deste processo e da zona de comércio livre poderá contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança em toda a região.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Mediterrâneo é o berço da civilização tal qual a conhecemos. Nas suas margens nasceram, maturaram e fortaleceram-se ideias e instituições definidoras da matriz civilizacional europeia, inseparáveis da sua História e dos seus projectos futuros.

Nas suas margens deram-se, também, profundas clivagens, muitas vezes resolvidas pela força das armas, que conduziram a uma dolorosa separação política, ao afastamento progressivo das suas populações e ao desenvolvimento separado, quando não antagónico, daquilo que antes fora o centro do mundo.

A UE, que se deseja aberta ao mundo e potenciadora do diálogo dos seus membros com países terceiros, não pode deixar de acarinhar a ideia de uma zona de comércio livre euromediterrânica que possibilite um novo estreitamento das relações entre os dois lados daquele mar e promova, igualmente, uma maior convergência Sul-Sul.

É forçoso reconhecer que os resultados até agora obtidos não correspondem à ambição que norteia esta ideia. Muitos são os obstáculos de natureza económica e financeira, sendo, no entanto, evidente que as maiores resistências são de cariz eminentemente político. Há que persistir e contribuir para tornar possível a reedição de um mercado à escala mediterrânica que traga consigo um maior contacto entre as populações e o refazer dos laços entretanto quebrados.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Lamento que as duas margens do Mediterrâneo continuem a apresentar uma assimetria económica, social e demográfica chocante. Eis a razão por que me manifestei em defesa de um novo impulso à integração dos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo no comércio internacional, de forma a permitir a sua diversificação económica, bem como uma partilha justa das vantagens daí resultantes.

Temos de reduzir a fractura que separa as margens Norte e Sul do Mediterrâneo em termos de desenvolvimento. Além disso, esta zona de comércio livre deveria ser completada com a aplicação progressiva e condicionada da livre circulação dos trabalhadores, que tenha em conta as actuais reflexões sobre os laços existentes entre migrações e desenvolvimento.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - (ES) Votei contra o relatório Euromed, porque não é possível dissociar a questão comercial do discurso político na União para o Mediterrâneo. Este relatório incide no núcleo duro do interesse da União Europeia na União para o Mediterrâneo: a criação de uma zona de comércio livre entre as duas regiões. Sou contra a instauração dessa zona de comércio livre.

O capítulo comercial deve basear-se nos princípios do comércio justo, tendo em conta as assimetrias existentes entre os países da União Europeia e os países do Mediterrâneo. No que diz respeito ao capítulo político, porém, não podemos concordar com o Estatuto Avançado que a União Europeia atribuiu a Marrocos, enquanto este continua a violar os direitos humanos. Para a UE, o conflito do Sara deve ser uma questão prioritária na União para o Mediterrâneo, apoiando o processo de realização de um referendo sobre a autodeterminação em conformidade com as resoluções da ONU. Do mesmo modo, devido às constantes violações do direito internacional, bem como aos nossos compromissos políticos para com a Palestina, também não podemos aceitar o denominado upgrading concedido pela UE a Israel.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Saúdo sinceramente o facto de se pretender melhorar e reforçar os contactos multilaterais com a região do Mediterrâneo e, em particular, com os países do Sul e do Este do Mediterrâneo (PSEM). Apoio igualmente os esforços da União Europeia no sentido de iniciar o processo de modernização das economias desses países e, por conseguinte, ajudar as suas populações. No entanto, duvido muito que se consiga isso através da zona de comércio livre Euromed que se está a pensar criar.

Uma avaliação do impacto de sustentabilidade realizado pela Universidade de Manchester chama a atenção para as consequências sociais e ambientais negativas para os PSEM em causa. Receio que este acordo traga novos mercados para as vendas dos países da UE mas prejudique gravemente as economias dos PSEM. A introdução concomitante da liberdade de circulação dos trabalhadores preconizada pela proposta de resolução também resultará numa enorme vaga de migração para a Europa e conduzirá a uma fuga de trabalhadores que são urgentemente necessários nos PSEM. A fim de ajudar a garantir um futuro positivo para os PSEM, votei, portanto, contra esta resolução.

 
  
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  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito - (IT) Senhor Presidente, na sequência da Conferência de Barcelona de 1995, não foram desenvolvidas até agora todas as potencialidades inerentes às relações naturais entre os países que delimitam a bacia do Mediterrâneo.

O projecto ambicioso de criar novos e mais fortes laços políticos, sociais e culturais entre a margem norte e a margem sul do Mediterrâneo deve continuar a ser um dos objectivos prioritários da União Europeia com vista a conseguir a tão desejada e estratégica implementação de uma zona de comércio livre. Essa zona Euromed pode contribuir de forma significativa para a paz, a prosperidade e a segurança de toda essa região.

Apoio as medidas e os esforços com vista a eliminar as barreiras e os obstáculos ao comércio e estou consciente de que o sucesso da parceria euromediterrânica não depende unicamente da vontade dos países europeus. A implementação de uma zona de comércio livre exige o contributo convicto, contínuo e convergente de todas as partes.

A UPM deve também intensificar as formas de cooperação existentes no contexto Euromed, a fim de permitir que todos os países parceiros possam participar nos programas regionais e nas políticas correspondentes da União Europeia. Refiro a este propósito que a elaboração de projectos no quadro estabelecido em Paris, em Julho de 2008, em sectores estratégicos como as novas infra-estruturas, a cooperação entre PME, as comunicações e a exploração das fontes energéticas renováveis poderá contribuir de forma positiva para o desenvolvimento e a facilitação das trocas e investimentos, pois deles necessitam em especial os países da margem sul do Mediterrâneo. Todas essas condições promovem a realização da paz e o estabelecimento de relações de amizade.

Por todas estas razões, aprovo a resolução e espero que o roteiro fixado pela Comissão possa ser cumprido e dar os frutos que todos esperamos.

 
  
  

- Proposta de resolução (B7-0153/2009): Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aérea

 
  
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  Richard Ashworth (ECR), por escrito. (EN) O Grupo ECR rejeitou a proposta de resolução apresentada por outros grupos da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação. O Grupo ECR apresentou a sua própria proposta de resolução, que teria corrigido uma série de fragilidades significativas do texto aprovado pelas razões que passo a expor.

Embora apoiar os direitos dos passageiros seja, evidentemente, muito importante, há medidas mais eficientes que se podem tomar sem sobrecarregar os passageiros com custos ainda mais elevados.

1. Devemos aguardar a avaliação de impacto proposta pelo Senhor Comissário Tajani durante a sessão plenária de 7 de Outubro.

2. O texto que recebeu o apoio do Parlamento preconiza a criação de um fundo de "garantia" que será utilizado para indemnizar os passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação. Contudo, a criação de um fundo desse tipo terá de ser forçosamente financiado pelos consumidores, ou seja, os passageiros terão de pagar ainda mais pelos seus bilhetes. Nesta altura, esta medida desnecessária irá agravar a lista considerável de taxas aeroportuárias e outros direitos que os passageiros já são obrigados a pagar.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito. (GA) Dei o meu apoio a esta proposta de resolução na qual se solicita à Comissão que reveja a actual legislação, bem como que apresente nova legislação para garantir que os passageiros não são abandonados à sua sorte em caso de falência de uma companhia aérea.

De momento, não existem disposições na legislação europeia para proteger os passageiros europeus em caso de falência de uma companhia aérea na qual o passageiro tenha feito uma reserva. Apoio convictamente a posição do presidente da Comissão dos Transportes que afirmou que muitos passageiros não dispõem de recursos para fazer frente a este tipo de perda. Assim sendo, deve ser criado um mecanismo de apoio ou um fundo de garantia para indemnizar aquelas pessoas que ficam numa situação difícil na sequência de uma falência de uma companhia de aviação.

As normas sobre os direitos dos passageiros devem ser actualizadas e reforçadas com vista a proteger e a ajudar em caso de falência de uma companhia aérea ou de incidentes desse tipo sobre os quais os passageiros não têm qualquer controlo.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aérea, pois considero necessário reforçar a protecção dos passageiros europeus, em caso de falência das companhias aéreas, através da introdução de nova legislação ou da revisão da já existente e da criação de um fundo de reserva para as indemnizações.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. As companhias de aviação comercial debatem-se com uma crise profunda desde os atentados de 11 de Setembro de 2001, que se tem vindo a agravar devido à presente crise económica e financeira. Multiplicam-se as falências e as situações desagradáveis de verdadeiro desamparo em que incorrem passageiros, muitos deles em trânsito.

Esta desprotecção dos consumidores é verdadeiramente intolerável, sendo merecedora de uma reacção europeia que preveja a avaliação das companhias aéreas, promova o auxílio aos passageiros vítimas daquelas situações e contemple indemnizações pelos danos e perdas sofridos.

Dito isto, estas medidas não podem deixar de ter em conta a fragilidade financeira das companhias aéreas e, por isso, não devem constituir obstáculos desnecessários ao seu funcionamento, devendo cingir-se ao estritamente necessário para assegurar a protecção dos consumidores/passageiros.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Desde o ano 2000, já abriram falência na União Europeia 77 companhias de aviação. Evidentemente que existem disposições na legislação europeia em matéria de transparência dos preços e também de indemnizações em caso de recusa de embarque, mas a União Europeia tem de colmatar as lacunas existentes em caso de insolvência, nomeadamente quando os bilhetes foram comprados na Internet. Continua a haver demasiados passageiros bloqueados em situações perante as quais não possuem meios para reagir, após terem gasto todas as suas economias para comprar férias em família. Sou a favor de normas que garantam que os passageiros não fiquem bloqueados nos seus locais de destino, sem possibilidades alternativas de regresso ou alojamento.

 
  
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  Jörg Leichtfried (S&D), por escrito. (DE) Voto favoravelmente a proposta de resolução, em particular no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, o qual foi já adoptado, e que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos, em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91. Através do referido regulamento, foram já dados os passos certos, e a consolidação e defesa dos direitos dos passageiros surge apenas como uma consequência lógica desse processo.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Votámos favoravelmente esta resolução com a preocupação de preservar, tanto quanto possível, os interesses dos utilizadores das companhias de aviação no estado actual das coisas (liberalização dos serviços de transportes, multiplicação das companhias de aviação).

Realçamos, no entanto, que o sistema de indemnizações proposto neste relatório não passa de um mezinha que não muda nada ao problema de fundo.

A verdadeira solução reside na criação de um serviço público europeu dos transportes aéreos. Um serviço público preocupado com o interesse geral e, portanto, com a racionalização dos trajectos realizados, de forma a reduzir a pegada ecológica. Um serviço público preocupado com o interesse geral e, portanto, com a segurança, a liberdade de circulação e o bem-estar dos seus utilizadores e dos seus trabalhadores.

É urgente abandonar a Europa dos interesses privados e construir a Europa do interesse geral.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O crescente número de falências de companhias aéreas que se tem verificado, com prejuízo de milhares de cidadãos dos Estados-Membros, levou à necessidade de a UE tomar medidas que os defendam. Na verdade, é importante a salvaguarda dos direitos de quem diariamente utiliza os aviões como transporte. Nesse sentido, o voto expresso.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. - Votei a favor da resolução sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação. Com efeito, actualmente, em caso de falência de uma companhia de aviação, só estão abrangidos pela legislação europeia os passageiros que reservaram uma viagem organizada.

Ora, é evidente que, nestes últimos anos, as práticas dos consumidores evoluíram muito em matéria de reserva de viagens: multiplicação do recurso às companhias de aviação "low cost", nítido recuo das compras de viagens organizadas, ou ainda aumento das compras directas e individuais em linha e dos voos "seat only".

Acrescentemos a estes factores a crise que atravessa actualmente o sector, e é fácil imaginar o número de passageiros europeus que ficam bloqueados nos seus locais de férias, por vezes sem qualquer possibilidade de alojamento e desesperando por um voo de regresso, no seguimento da falência da companhia de aviação a que se dirigiram.

Mais tarde, só muito dificilmente obterão qualquer compensação pelos prejuízos sofridos... Perante esta situação preocupante, a Comissão tem urgentemente de tomar uma iniciativa legislativa! Paralelamente, há que criar um fundo de compensações alimentados pelos operadores aéreos e destinado a financiar essas indemnizações.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. As regiões europeias que se destacam como destinos turísticos devem assegurar o mais elevado nível de serviço e qualidade aos utilizadores dos serviços deste sector.

A Madeira é disso exemplo, tendo sido classificada na passada semana como um dos melhores destinos turísticos a nível mundial pela Organização Mundial de Turismo, que atribuiu à região a mais alta classificação em 13 dos 15 parâmetros de avaliação. Para que este posicionamento seja mantido num mercado altamente competitivo, há que continuar o trabalho desenvolvido pelas entidades públicas e privadas com critérios de sustentabilidade ambiental, económica e social. Este objectivo passa também por prestar o máximo de garantias aos turistas que visitam a ilha no que diz respeito às suas condições de viagem aérea e de alojamento.

A moção de resolução hoje votada vai nesse sentido, visando proteger os passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação através da criação de seguros obrigatórios e de fundos de garantia por estas empresas, bem como de seguros facultativos para os seus clientes.

É ainda positivo o convite à Comissão Europeia para a apresentação de uma proposta com o objectivo de indemnizar os passageiros das companhias aéreas que declarem falência, assegurando o seu repatriamento em caso de retenção num aeroporto.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia aérea. Existem actualmente vários actos legislativos a nível europeu que regulamentam as seguintes situações: indemnização e repatriamento de passageiros em caso de falência de companhias aéreas que tenham oferecido pacotes de férias; responsabilidade dos operadores de transporte aéreo por acidentes e disposições para indemnizar os passageiros; indemnização e prestação de assistência aos passageiros a quem seja recusado o embarque ou cujos voos sejam suprimidos ou sujeitos a grandes atrasos.

Não existem, contudo, disposições legais para proteger os consumidores em caso de falência de uma companhia aérea. Nos últimos nove anos faliram 77 companhias aéreas europeias e é por isso que penso que esta directiva é absolutamente necessária. O Parlamento Europeu solicitou, por conseguinte, à Comissão que reforçasse a posição dos passageiros em caso de falência de uma companhia aérea. De facto, o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa até Julho de 2010 visando conceder aos passageiros das companhias aéreas que declarem falência uma indemnização, introduzir o princípio da responsabilidade mútua para passageiros de todas as companhias aéreas que voam na mesma direcção com lugares disponíveis, criar um seguro obrigatório para as companhias aéreas, estabelecer um fundo de garantia e oferecer aos passageiros um regime de seguro voluntário.

 
  
  

- Proposta de resolução: "made in" (marcação de origem)

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a marcação de origem porque se baseia no princípio de que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo a marcação de origem. Nesse sentido, apoio a intervenção da Comissão, juntamente com os Estados-Membros, para defender os legítimos direitos e expectativas dos consumidores, sempre que existam provas de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem por parte de importadores e produtores não comunitários.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Atenta a necessidade de garantir a adequada informação dos consumidores no momento de fazer uma escolha sobre a aquisição de determinados produtos, nomeadamente sobre o seu país de origem e respectivas normas de segurança, higiene ou protecção ambiental aplicáveis à sua produção – informação essa necessária para uma escolha consciente e documentada – voto favoravelmente a presente proposta de resolução que exorta a Comissão a reapresentar ao Parlamento a sua proposta, para que esta possa ser debatida de acordo com o processo legislativo estabelecido pelo Tratado de Lisboa.

Não posso, contudo, deixar de referir que, em fase de avaliação da proposta da Comissão relativa à marcação de origem, dedicarei especial atenção ao adequado enquadramento dado aos produtos tradicionais, de modo a que uma maior protecção dos consumidores – necessária e desejável – não possa ferir de morte pequenos produtores de produtos tradicionais. Dedicarei também particular atenção aos mecanismos usados para definir a origem, de modo a que tal não venha a tornar-se uma desvantagem competitiva para os produtores europeus face aos seus concorrentes.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que a resolução aprovada está muito aquém do que, para nós, deve significar a marcação de origem, isto é, entre outros aspectos, um instrumento de defesa dos empregos industriais na Europa, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, mas também um instrumento contra o dumping social e ambiental. Daí a nossa abstenção.

Para mais, esta resolução é omissa quanto às consequências da liberalização do comércio mundial para o emprego e o tecido industrial nos diferentes Estados-Membros. É omissa quanto às inúmeras deslocalizações em busca do lucro fácil e suas consequências, como a desindustrialização de vastas regiões, o aumento do desemprego e a degradação das condições económicas e sociais. É uma resolução que se limita a solicitar à Comissão e ao Conselho "que tomem todas as medidas necessárias a fim de garantir condições de concorrência equitativas".

Por fim, lamentamos que a maioria do PE tenha rejeitado as propostas que apresentámos e que, entre outros aspectos, visavam a manutenção dos postos de trabalho, o respeito pelos direito dos trabalhadores e dos consumidores, a luta contra o trabalho infantil ou a escravatura e contra a importação de produtos provenientes de territórios ocupados, e que insistiam na necessidade de retirar as ajudas europeias às empresas e aos investidores que recorrem à deslocalização da sua produção.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Num contexto de crise económica que afecta as nossas empresas europeias, a União Europeia tem de dotar-se, mais do que nunca, de um sistema obrigatório de marcação de origem, pelo menos no que respeita a um certo número limitado de produtos importados, a saber, os produtos têxteis, os artigos de bijutaria, roupas e calçado, artigos em couro e sacos de mão, candeeiros e outros equipamentos de iluminação, objectos em vidro, pois trata-se de uma informação preciosa para o consumidor final, que permitiria também aos consumidores europeus saberem exactamente qual é o país de origem dos produtos que estão a comprar. Serão assim capazes de identificar esses produtos com as normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país, dispondo da transparência que os nossos concidadãos, enquanto consumidores responsáveis, exigem.

 
  
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  Jacky Hénin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A noção de "made in" não deve limitar-se a uma questão de marcação, deve tornar-se rapidamente um conceito muito forte de respeito das normas mais avançadas em matéria de saber-fazer, de direitos dos trabalhadores, de desenvolvimento sustentável e de protecção do ambiente, bem como de uma atitude económica responsável.

Com a aplicação de uma noção de "Made in Europe", poderíamos permitir ao consumidor realizar uma escolha esclarecida, tentar conquistar novos direitos.

Mas, mais uma vez, ficamos pelas declarações de boas intenções, como se afirmar que somos os mais bonitos e os mais fortes bastasse para estabelecer uma verdade.

É pena, e é essa a razão por que me abstenho.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Compreendo a necessidade de se debater a criação de um quadro jurídico europeu, que regulamente a marcação de origem de produtos finais comerciais, particularmente no contexto da informação prestada ao consumidor e da transparência entre parceiros comerciais. A utilização de um sistema normalizado de marcação, além de resultar num aumento da qualidade e do rigor da informação ao consumidor, irá também dar a conhecer as normas ambientais e sociais a que os produtos obedecem. Acresce o facto de a marcação de origem representar um importante passo em frente em termos da criação de regras comerciais coerentes com países terceiros.

No entanto, é da maior importância que se encontre o equilíbrio certo, tanto do ponto de vista dos produtores como dos consumidores. A transparência que se oferece ao consumidor não deve ser obtida à custa do fabricante. As pequenas e médias empresas não devem ser sobrecarregadas com quaisquer despesas suplementares. Como parte integrante dos debates em curso, é importante que se estabeleçam directrizes muito claras e que se tome a respectiva defesa, inclusive no interesse da Áustria. Uma solução possível consistiria na criação de uma marca de origem europeia, de carácter voluntário, para produtos finais comerciais, que levasse em linha de conta os rótulos de qualidade, nacionais e regionais, já existentes.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A votação expressa resulta de que a designação "fabricado em" é essencial para a transparência dos mercados e para o devido esclarecimento dos consumidores sobre a origem dos produtos que consomem.

É necessário fortalecer a economia comunitária mediante a melhoria da competitividade da indústria da UE na economia mundial. Só conseguiremos ter uma concorrência justa se esta funcionar com regras claras para os produtores e para os exportadores e importadores, tendo também em atenção as premissas sociais e ambientais comuns.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Congratulo-me com a iniciativa de introdução da marcação de origem, por parte da União Europeia. A partir de agora, o país de origem deve ser especificado em determinados produtos importados de países terceiros para a União Europeia. A marcação de origem tem por objectivo disponibilizar aos consumidores europeus informação sem restrições acerca do país de origem dos produtos que compram, permitindo-lhes ainda fazer a ligação entre esses mesmos artigos e as normas sociais, ambientais e de segurança da nação em causa.

Esta iniciativa representa a primeira batalha numa guerra contra as mercadorias provenientes de países do Extremo Oriente, as quais são frequentemente produzidas por trabalhadores sujeitos a condições de exploração, sendo posteriormente vendidas no mercado europeu a preços de dumping.

 
  
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  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. (IT) Senhor Presidente, o Parlamento reiterou hoje, com veemência, um parecer que já tinha expresso em diversas ocasiões durante a anterior legislatura: a Europa deve dotar-se de um regulamento relativo à marcação de origem de muitos produtos que entram no seu território.

Tal decisão decorre da necessidade de garantir uma maior informação aos consumidores e, consequentemente, um reforço da sua protecção, para que possam fazer escolhas informadas. O regulamento sobre a marcação de origem permitirá, finalmente, que as empresas europeias concorram, em pé de igualdade, com empresas de países terceiros em que a legislação sobre a marcação de origem dos produtos que entram no seu território está em vigor há já algum tempo. O mercado só é livre quando as regras são claras, recíprocas e postas em prática.

O objectivo da resolução aprovada é solicitar à Comissão, após as fracassadas tentativas na mediação com o Conselho, que reitere a proposta à luz das novas competências adquiridas pelo Parlamento com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Estamos certos de que um acordo entre os Grupos políticos do Parlamento Europeu constituirá o instrumento para o estabelecimento de um quadro jurídico definitivo com o Conselho.

Aproveito esta oportunidade para salientar que as categorias de produtos previstas na actual proposta de regulamento devem ser respeitadas e alargadas aos produtos de fixação, ou seja, aos produtos relativamente aos quais é indispensável garantir qualidade e conformidade com as normas europeias a fim de garantir a segurança da construção de pontes, automóveis, electrodomésticos e quaisquer outros objectos que envolvam a utilização desses produtos. A garantia da segurança é, para nós, uma prioridade.

A votação de hoje constitui um importante sucesso que dedicamos aos consumidores e aos produtores europeus, no momento de um novo impulso político para o Parlamento, graças ao processo de co-decisão, que, finalmente, acabou com o défice democrático que tivemos de suportar durante tanto tempo.

 
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