Relato integral dos debates

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 - Estrasburgo

15. Criação de espaços sem fumo (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0119/2009) apresentada pela deputada Edite Estrela, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ao Conselho, sobre a criação de espaços sem fumo (B7-0225/2009).

  Edite Estrela, Autora. − Em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores-sombra de todos os grupos políticos o trabalho conjunto e o esforço que fizeram para, em tão pouco tempo, ser possível apresentar uma resolução conjunta. Também quero agradecer ao secretariado da Comissão ENVI, ao secretariado do meu grupo e à minha assistente o apoio que me foi prestado. Foram todos excelentes.

Em nome da Comissão do Ambiente, começo por lamentar que a Presidência sueca tenha decidido finalizar este dossiê sem esperar pelo relatório do Parlamento Europeu. Essa atitude representa um inaceitável desrespeito pelos eleitos pelos cidadãos europeus. Daí a pergunta que lhe dirijo em nome da Comissão do Ambiente: pode o Conselho confirmar a sua intenção de adoptar conclusões sobre esta questão no Conselho de 1 de Dezembro de 2009, não obstante o calendário do Parlamento? Por que razão se apressa o Conselho a adoptar a recomendação sem aguardar pela posição do Parlamento Europeu? Atendendo a que o Parlamento foi consultado sobre a proposta da Comissão, está o Conselho disposto a ter em conta o ponto de vista do Parlamento quando elaborar as suas conclusões?

Que fique claro que a Comissão do Ambiente apoia os objectivos da recomendação, uma vez que o tabaco continua a ser a principal causa de morte e doença na União Europeia. A Comissão ENVI gostaria, por tudo isto, que o seu calendário tivesse sido respeitado, o que permitiria um debate aprofundado sobre o assunto e uma tomada de posição do Parlamento.

A exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente, também chamado fumo passivo, constitui uma fonte adicional significativa de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia. O fumo passivo contém mais de 4 mil compostos gasosos e partículas, incluindo 69 agentes cancerígenos conhecidos e muitos agentes tóxicos. Não existe um nível seguro de exposição ao fumo do tabaco passivo. As estimativas mais conservadoras apontam para milhares e milhares e milhares de pessoas que morrem todos os anos por causa do fumo passivo, e isso também representa encargos significativos para a economia, encargos com as despesas médicas directas e também custos indirectos associados à perda de produtividade.

Nos últimos anos registaram-se progressos consideráveis na criação de espaços sem fumo em alguns Estados-Membros. Até à data, mais de um terço dos Estados-Membros adoptou legislação abrangente que proíbe o tabaco em locais de trabalho e espaços públicos fechados. Todavia, continuam a existir diferenças significativas no nível de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco no seio da UE. Por exemplo, os trabalhadores do sector da hotelaria e restauração constituem um grupo profissional particularmente vulnerável devido à inexistência de uma protecção global na maioria dos Estados-Membros e à concentração excepcionalmente elevada de fumo de tabaco em bares e restaurantes.

A nível da UE, a questão dos espaços sem fumo tem sido até agora objecto de diversas resoluções e recomendações, não vinculativas, que não fornecem directrizes pormenorizadas sobre como criar espaços isentos de fumo. O tema figura também em algumas directivas adoptadas no domínio da saúde e da segurança profissionais, sendo nuns casos abordado apenas de forma indirecta e noutros não garantindo um nível de protecção suficiente.

Recordo o artigo 8.º da Convenção-quadro da Organização Mundial de Saúde para o controlo do tabaco, ratificada até à data por 26 Estados-Membros e pela Comunidade, que obriga todas as partes a garantir uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho, espaços públicos fechados e nos transportes públicos.

Pensamos que apenas uma interdição total de fumar em locais de trabalho fechados, incluindo o sector da restauração e hotelaria, edifícios públicos e transportes públicos, poderá assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e dos não fumadores, e encorajará os fumadores a deixar de fumar.

Termino dizendo que esperamos que o Conselho tenha em conta esta resolução que, esperamos, amanhã seja aprovada pelo Parlamento Europeu.

  Åsa Torstensson, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhora Presidente; no dia 1 de Julho de 2009, a Comissão apresentou a sua proposta de recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo, baseada no artigo 152.º, n.º 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A proposta em causa tem por principal objectivo dar cumprimento ao disposto no artigo 8.º da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. O artigo 8.º trata da protecção contra a exposição ao fumo de tabaco. Até à data, essa convenção foi ratificada por 26 Estados-Membros e pela Comunidade.

No que diz respeito ao programa de trabalho da Presidência sueca, para dar às demais instituições tempo suficiente para apresentarem os seus pareceres, no dia 8 de Julho de 2009, o Conselho convidou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a submeterem os mesmos, o mais tardar, até 26 de Novembro, 5 de Novembro e 8 de Outubro de 2009, respectivamente. O Comité Económico e Social Europeu já adoptou o seu parecer e o Comité das Regiões anunciou que não tencionava emitir parecer. Ao que creio, o Parlamento Europeu conta aprovar a sua posição até Março de 2010, o mais tardar, coisa que se me afigura lamentável. Infelizmente, será tarde demais para poder ser tida em conta pelo Conselho. Isto não tem absolutamente nada que ver com falta de respeito – bem pelo contrário, por sinal.

A Ministra da Terceira Idade e da Saúde Pública, Maria Larsson, confirmou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no dia 2 de Setembro a intenção da Presidência sueca de promover a adopção da recomendação sobre a criação de espaços sem fumo até ao fim do ano. O texto está a ser discutido no Conselho e já fizemos progressos significativos. Estou certo de que atingiremos o nosso objectivo de adoptar a recomendação na reunião do Conselho de 1 de Dezembro de 2009. Porém, o Conselho não faz tenções de adoptar quaisquer conclusões sobre esta matéria.

O Conselho examinou a resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde “Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário”. Nela, o Parlamento insta os Estados-Membros a introduzirem legislação de criação de espaços sem fumo no prazo de dois anos. Entretanto, muitos Estados-Membros da UE adoptaram legislação desse tipo e há vários outros que estão em vias de o fazer. O Parlamento considera igualmente que a política de criação de espaços sem fumo deve ser coadjuvada por outras medidas de apoio. O Conselho comunga desta opinião.

Regozijo-me por ter tido esta oportunidade de elucidar a Assembleia acerca do calendário do Conselho relativo à proposta de recomendação sobre a criação de espaços sem fumo e estou desejosa de ouvir a vossas opiniões sobre esta matéria.

  Theodoros Skylakakis, em nome do Grupo PPE. – (EL) Senhora Presidente, a decisão do Conselho de promover a toda a pressa junto dos Estados-Membros a sua proposta relativa ao ambiente sem tabaco, sem dar tempo suficiente ao Parlamento para preparar a sua posição é, na nossa opinião, um erro. A nossa reacção, para além da pergunta de hoje, é a resolução que amanhã vamos aprovar - assim o espero -, sobre a qual chegámos a um bom compromisso e a qual, julgo eu, exprime a opinião da maioria desta Assembleia. Esta resolução contém muitos elementos novos. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) estamos especialmente orgulhosos pela ênfase que é dada neste texto à protecção das crianças contra o tabagismo passivo. A nossa proposta introduziu muitos elementos novos que mereceram a aceitação dos outros grupos.

Gostaria de destacar, por exemplo, a referência à necessidade de uma sensibilidade e protecção especiais em relação às crianças, pois estas, ao contrário dos adultos, não têm a possibilidade de dar o seu consentimento legal, moral ou mesmo psicológico no que respeita à sua exposição ao tabagismo passivo. Os pais têm o dever de as proteger mas precisam da nossa ajuda, porque o tabagismo passivo das crianças ainda não foi suficientemente investigado e, consequentemente, nem os pais sabem nem ninguém mais sabe quais são a consequências da exposição duradoura das crianças ao fumo e em que medida estas precisam de protecção.

É por isso que a nossa proposta para que a Comissão realize um estudo a nível europeu sobre este problema, inclusive sobre o tabagismo em terceira mão, assume especial relevância. A informação assim obtida poderá prestar um enorme serviço. Além disso, a resolução contém numerosos elementos importantes e nós esperamos que o Conselho os tome em consideração.

  Daciana Octavia Sârbu, em nome do Grupo S&D. – (RO) Os cidadãos e o ambiente da União Europeia devem usufruir da protecção proporcionada pela proibição de fumar em locais públicos. Não podemos ignorar que o acto de fumar continua a ser uma das maiores causas de doenças e morte. Lutamos com todos os nossos meios contra perigosas epidemias e inventamos complexas e dispendiosas vacinas para nos protegermos de novos vírus, mas um esforço para protegermos as nossas crianças, famílias e o ambiente dos malefícios do tabaco é um objectivo muito mais ao nosso alcance.

A simples lógica, se não o apelo de conceitos como o direito da maioria não fumadora, devia convencer-nos a fazermos deste esforço uma prioridade. Alguns estudos recentes indicam que a proibição de fumar na América do Norte e Europa levou a uma rápida redução de determinados problemas graves de saúde. De facto, este efeito fez-se notar quase imediatamente após a introdução da proibição de fumar. Nos países em que fumar passou a ser totalmente proibido em espaços públicos, o impacto positivo sobre a saúde foi atribuído a diversos factores, onde se incluem não só a eliminação do fumo inalado indirectamente pelos fumadores mas também a redução da inalação passiva de fumo pelos não fumadores.

Gostaria que não perdêssemos de vista um facto essencial: os fumadores são uma minoria na União Europeia. É claro que ninguém pode sugerir que se condicione o direito das pessoas a fumarem, nem mesmo em nome de determinados princípios que todos apoiamos, como uma vigorosa protecção da saúde pública e um ambiente livre de fontes de poluição. Porém, e simultaneamente, a maioria, que são os não fumadores, quer um ambiente sem fumo, e esta realidade deve orientar-nos quando elaboramos e apoiamos legislação contra o tabaco.

Uma vez que as provas parecem indicar que é provável que os fumadores desistam de fumar com a ajuda destas medidas de apoio, penso que devemos reforçar as medidas legislativas contra o tabaco no âmbito de uma política comunitária para controlar o consumo de tabaco, de forma a darmos um contributo prático para melhorarmos a saúde pública em toda a União Europeia.

  Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, com esta resolução, o nosso Parlamento pretende, como é óbvio, apoiar a muito proactiva política da Comissão em matéria de luta contra o tabagismo. No entanto, nós pedimos-lhe também – e isto é essencial – para ir ainda um pouco mais longe e para se certificar de que, em 2011, os europeus e as europeias terão direito a uma zona limpa em todos os sítios públicos, nos meios de transporte e nos locais de trabalho.

Com efeito, a Europa tem o direito – obviamente –, e inclusivamente o dever, de oferecer protecção, e neste caso, portanto, de introduzir uma proibição, conforme fez e continua a fazer relativamente a toda uma série de substâncias tóxicas, substâncias que em alguns casos matam muito menos pessoas do que o tabaco: substâncias químicas, pesticidas, alguns metais pesados, ou até mesmo o amianto, para referir apenas algumas.

Quando digo que a Europa tem de introduzir uma proibição e de garantir, portanto, esta zona de não fumadores para todos os trabalhadores, conforme como nos pede uma esmagadora maioria dos cidadãos, tal não significa, obviamente, que estejamos a lançar aqui uma cruzada contra os fumadores. Eu sou liberal e visceralmente apegada a esta noção de liberdade, de livre escolha e de livre arbítrio. Um texto europeu pode prever derrogações, salas de fumo, espaços de liberdade. Legislar não quer dizer oprimir. Estamos a falar de espaços públicos, mas não venham dizer-me que a Europa não tem um papel neste debate.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhora Presidente; queria observar que esta é, evidentemente, uma questão de protecção dos trabalhadores. É essa a única razão por que a UE se envolve neste assunto. Nós proibimos, por exemplo, o diclorometano – processo por que eu fui responsável –, precisamente pelo facto de afectar a saúde dos trabalhadores. Os trabalhadores têm direito a ser protegidos por legislação europeia, e aqui o que está em causa é a saúde dos trabalhadores dos sectores da restauração e da hotelaria.

A proibição de fumar nesses espaços salvaria muito mais vidas e seria muito mais eficaz na prevenção de muitas doenças que a maioria das leis que aqui fazemos. É um dos instrumentos mais eficazes que podemos adoptar para proteger a saúde dos trabalhadores no local de trabalho, e especialmente as crianças e outras vítimas inocentes do fumo de tabaco. O fumo dos cigarros contém dúzias de substâncias que são tão tóxicas que a sua utilização nos laboratórios está sujeita a uma licença especial, e no entanto é isso que queremos permitir que se emita para o ambiente em que as pessoas vivem todos os dias. É uma situação completamente absurda. Não tem nada que ver com liberdade de escolha, porque as pessoas que adoecem não fizeram escolha nenhuma. Agora temos a hipótese de ajudar essas pessoas e evitar que elas venham a adoecer no futuro e devemos aproveitar essa oportunidade.

  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Apraz-me o facto de termos conseguido criar uma resolução comum que constitui um bom compromisso e que pode contribuir para a redução da incidência de mortes e doenças causadas pelo fumo. Congratulo-me com o texto do artigo 15.º, que deverá garantir que o esforço para controlar o tabaco seja protegido dos interesses comerciais da indústria do tabaco. Penso que o mecanismo estabelecido no artigo 22.º para a apresentação de relatórios é bom. Estou desiludido com o facto de não termos conseguido incluir uma referência à padronização de embalagens. Há estudos que mostram que as embalagens padronizadas reduziriam significativamente o consumo e a procura, em especial, entre os jovens. Também estou desiludido com o facto de, por razões de tempo, não se ter seguido o processo de consulta ordinário e espero que o Conselho apoie as propostas atrás referidas. Também gostaria de acrescentar, para que fique registado, que adoptámos medidas na sessão de hoje que garantam a protecção adequada dos não fumadores no Parlamento Europeu.

  Peter Liese (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para a resolução. O tabagismo passivo é um problema considerável, especialmente para as crianças. O Presidente da Associação alemã de Pediatria afirmou, em tempos, que o consumo de tabaco na presença de crianças constitui um atentado voluntário à integridade física. Pessoalmente não o expressaria de forma tão drástica, mas temos claramente que actuar.

Congratulo-me muito com a legislação adoptada na Irlanda, Itália e outros países. Penso que a situação jurídica e prática na Alemanha é vergonhosa de um ponto de vista sanitário. A este respeito, temos muito que aprender com outros países europeus.

No entanto, não será tão fácil quanto o sugerem os n.ºs 2, 10 e 13 da presente resolução. Dispomos apenas de uma competência limitada a nível europeu, sendo que a adopção de legislação a nível europeu nesta matéria poderia ser contraproducente do ponto de vista político. Apenas podemos proteger os trabalhadores. Actuando a nível europeu, não podemos proporcionar uma protecção especial às crianças. Porém, esse é o tipo de protecção de que precisamos com urgência. Por conseguinte, gostaria de solicitar que apoiassem as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) a este respeito.

Uma palavra acerca dos controversos subsídios ao tabaco, que vimos debatendo há anos. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar exortou sempre à sua abolição. Obtivemos agora um bom compromisso da parte do Conselho, e, por conseguinte, gostaria de deixar aqui um firme compromisso pessoal, sujeito a uma discussão no meu grupo, de deixar inalterado o n.º 9. É um compromisso efectivo, e as populações não compreenderão que continuemos a pagar subsídios como o fizemos no passado. Essa é uma mudança necessária que deveríamos apoiar.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, a Irlanda aprovou a proibição do consumo de tabaco no local de trabalho, durante as eleições europeias de 2004, pelo que nos deparámos com muitos eleitores irritados à porta dos restaurantes e locais públicos. Ficaram furiosos com a proibição. Mas estamos em 2009, e há hoje uma enorme aceitação da bondade da nossa medida para os trabalhadores, entidades patronais e para o sistema de saúde pública. As pessoas aprenderam a viver com ela.

Esta manhã, tomei uma atitude saudável e vim a pé para o Parlamento, e fiquei espantada ao ver passar jovens pais nos seus automóveis fumando o seu cigarro, com os filhos sentados nos lugares traseiros de cintos de segurança apertados. Havia pais empurrando os carrinhos dos seus filhos, fumando um cigarro por cima das suas cabeças. Obviamente, há um enorme trabalho a fazer, com vista a educar os adultos para os perigos a que expõem os seus filhos.

Por isso, apoio o meu colega, Peter Liese, no apelo que faz à protecção das crianças. Estas são tão vulneráveis, e é tão triste ver que estão expostas a este perigo.

Mas não demonizemos os fumadores. Lembrem-se que o tabaco é um vício tremendo e que os fumadores precisam de toda a nossa ajuda e apoio para lhe porem fim. Aqueles que escolhem, como outros poderão invocar, não abandonar esse hábito, deverão poder mantê-lo, se for esse seu desejo, sem prejudicar terceiros, mas estando absolutamente cientes dos malefícios a que estão a sujeitar-se.

Esta é uma boa resolução e, obviamente, todos nós, na Irlanda, onde a legislação na matéria é bastante avançada, a apoiamos.

  Radvilė Morkūnaitė (PPE). – (LT) Discutimos frequentemente aqui no Parlamento Europeu os direitos humanos. Segundo um inquérito do Eurobarómetro, 70% dos cidadãos da União Europeia não fumam e a maioria gostaria que o acto de fumar fosse proibido em espaços públicos. Poderá discutir-se se isso constitui uma discriminação dos fumadores mas eu penso, porém, que se levarmos em conta os reconhecidos malefícios que fumar pode provocar à saúde, não poderemos pôr em risco a saúde das pessoas. É claro que quando falamos sobre a proibição de fumar ao nível da UE não podemos esquecer o princípio da subsidiariedade e devemos permitir que sejam os próprios Estados-Membros a decidirem de que forma irão defender e proteger os seus cidadãos. Na Lituânia, por exemplo, tal como os nossos colegas irlandeses já referiram, temos uma Lei sobre o Controlo do Tabaco que é uma das mais progressivas quando comparadas com outras ao nível da UE. É claro que há ainda mais metas a atingir. Na Lituânia, o consumo de tabaco é proibido em instituições públicas, locais de trabalho, recintos fechados, todos os estabelecimentos de restauração e nos transportes públicos. Na Lituânia, a Lei sobre o Controlo do Tabaco foi aceite com boa vontade e sinceridade, ainda que os próprios fumadores admitam que estão agora a fumar menos e, em alguns casos, até deixaram mesmo de fumar. Evidentemente que este país, tal como outros Estados-Membros da UE, deve dedicar um pouco mais de atenção ao problema dos menores que fumam. Penso que estamos todos interessados em termos um ambiente limpo e saudável, sobretudo para as nossas crianças. Por isso, os bons exemplos dados pelos Estados que proibiram o fumo em espaços públicos deviam incentivar e inspirar os Estados que manifestam maior cepticismo nesta área a defenderem os direitos dos não fumadores e estes deviam encorajar as instituições da UE – depois de ouvido o parecer do Parlamento Europeu – a encontrarem formas de adoptarem legislação com cariz vinculativo.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Edite Estrela pela sua iniciativa. Concordo com os argumentos que apresentou.

Na Irlanda, também eu assisti à transformação das atitudes face ao tabagismo, bem como a transformação dos hábitos dos fumadores irlandeses. Fui presidente da Gaelic Athletic Association (Associação Atlética Gaélica), que é a maior organização desportiva da Irlanda. Introduzimos a proibição no nosso maior estádio, com capacidade para 82 500 pessoas. As pessoas resistiram inicialmente, mas hoje aceitam-na. Houve uma mudança radical. Não me incomoda nada que as pessoas fumem, mas isso afecta os outros, e isso é um problema. O tabagismo passivo foi, no essencial, eliminado na Irlanda, sendo que os adultos também fumam menos. Muitos deixaram de fumar, e – o que é mais importante – os jovens estão hoje menos inclinados a fumar do que no passado.

O meu derradeiro argumento é que, inclusivamente no que respeita à roupa, as pessoas notaram que deixaram de cheirar a tabaco. Quando nos deslocamos ao estrangeiro e entramos em restaurantes, se sentimos cheiro a tabaco, temos tendência a abandonar o local, e o mesmo se passa com os quartos de hotel. Esta é uma boa iniciativa, e quanto mais cedo for introduzida melhor para todos. Posso garantir que não a lamentaremos.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, as pessoas têm o direito de fumar, mas não peço desculpas a ninguém para afirmar que os outros não devem ser obrigados a respeitar o fumo expelido por essas pessoas nos locais de trabalho, ou em qualquer estabelecimento.

Pessoalmente, odeio o tabaco – abomino – , e saúdo a proibição que foi introduzida no meu país. Mas não considero que a decisão deva ser tomada a nível europeu. Penso que não deveríamos exortar a que seja adoptada legislação vinculativa que se aplique à totalidade dos Estados-Membros. Sou federalista, mas não centralista. As decisões deverão ser tomadas ao nível mais baixo possível, neste caso, o dos Estados-membros, ou, na verdade, dos governos regionais, como no caso da Escócia, a primeira região, no meu país, a adoptar a proibição.

É tão fácil ignorar o princípio da subsidiariedade quando estamos convictos de estar a agir por bem. Neste caso, penso que efectivamente que a causa que nos move é boa, mas, actualmente, com a aprovação do Tratado de Lisboa, deveríamos fazer todos os sacrifícios em nome do respeito daquele princípio.

  Anja Weisgerber (PPE). – (DE) Senhora Presidente, precisamos de regras claras e concretas para a protecção dos não fumadores, a introduzir em toda a Europa. Contudo, na minha opinião, “em toda a Europa” não significa necessariamente “da Europa”. Muitos Estados-Membros possuem já legislação em vigor para a protecção dos não fumadores, e outros têm processos em curso para aprovação de legislação semelhante.

Por que razão afirmam agora alguns dos meus colegas ser muito melhor adoptar essas medidas em Bruxelas do que nos Estados-Membros, independentemente do facto de a União Europeia não dispor de qualquer autoridade em matéria de política da saúde, e que temos de o conseguir pela via indirecta da segurança e da saúde no local de trabalho? A meu ver, deverão ser os Estados-Membros a decidir da regulamentação que põem em vigor para proteger os não fumadores. Faz todo o sentido que assim seja, pois estão mais próximos dos problemas e questões locais. Não compreendo por que razão Bruxelas deverá impor uma protecção dos não fumadores em Lapland e na Andaluzia, que seja idêntica em todos os seus pormenores. Que aconteceu às implicações transfronteiriças? Nós, em Bruxelas, atingimos os nossos limites a este respeito.

Para mim, a protecção das crianças e dos jovens é de particular importância. É necessária uma protecção abrangente nesta matéria. Se introduzirmos uma protecção para não fumadores a nível europeu, com base na segurança e saúde no trabalho, não estaremos a proteger as crianças e os jovens, uma vez que não se trata de trabalhadores. Por conseguinte, apelo a que votem favoravelmente as alterações 2 e 13, apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos).

  Åsa Torstensson, Presidente em exercício do Conselho. – (SV) Senhora Presidente; os meus agradecimentos aos ilustres deputados por este importante debate. O facto de estarmos todos muito empenhados em criar espaços sem fumo é muitíssimo positivo. Acredito que temos pontos de vistas coincidentes em muitas questões. Como já disse há bocado, lastimo o facto de o Parlamento Europeu não ter sido capaz de apresentar o seu parecer a tempo, mas a Presidência terá em conta a resolução do Parlamento.

Quanto ao fumo no local de trabalho, a Comissão encetou uma ronda de consultas com os parceiros sociais a nível europeu. Pediu-se-lhes que dessem a sua opinião sobre a legislação em vigor e quaisquer futuras iniciativas legislativas neste domínio. Na proposta de recomendação afirma-se que o tabagismo passivo é particularmente perigoso para as crianças e os jovens e que é susceptível de aumentar as suas probabilidades de começarem a fumar eles próprios.

A proposta de recomendação sobre a criação de espaços sem fumo convida a Comissão a prestar contas sobre a aplicação, funcionamento e impactos das medidas propostas, com base na informação facultada pelos Estados-Membros. O relatório da Comissão proporcionará também um ensejo adequado para se reexaminar esta questão.

A questão da luta contra o tabagismo vai ocupar um lugar de destaque na agenda do próximo ano, também. Dar-se-á início ao processo de preparação da 4.ª sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro de Luta Antitabaco. A conferência terá lugar em Punta del Este, no Uruguai, de 15 a 20 de Novembro de 2010. Estou segura de que, nessa altura, o Conselho há-de querer discutir este assunto uma vez mais com o Parlamento Europeu.

  Presidente. - Declaro que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 26 de Novembro de 2009.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Martin Kastler (PPE), por escrito. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de boas intensões está o inferno cheio. Ninguém põe aqui em causa o facto de os não fumadores precisarem de uma protecção abrangente. No entanto, a proposta de resolução de compromisso sobre a criação de espaços sem fumo que votaremos na quinta-feira vai muito para além da protecção dos não fumadores. Embora a actual redacção apoie explicitamente o princípio da subsidiariedade, também o põe em causa. A proposta exorta à adopção de legislação estrita e vinculativa ao nível da UE. Serve-se abusivamente de preocupações legítimas quanto à protecção da saúde numa tentativa de transferir uma autoridade inválida, nos domínios da política de saúde e das questões laborais e sociais, para a esfera europeia. Todos nós queremos uma Europa que seja mais próxima dos seus cidadãos, e o princípio da subsidiariedade é crucial a este respeito. Os Estados-Membros ou, no caso da Alemanha, os Estados federados, deverão manter os seus respectivos debates sobre a protecção dos não fumadores. Só assim se poderão identificar soluções que possam adequar-se às tradições e culturas de cada país e que, por conseguinte, estejam próximas das suas populações. Por isso, apelo a que, na Quinta-feira, votem contra a proposta de resolução tal como actualmente se encontra.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Sou não fumador. Estou plenamente ciente dos danos causados pelo consumo do tabaco e pelo tabagismo passivo na saúde. Mas, como acontece com frequência, estes planos da UE vão longe demais. Algumas destas disposições são totalmente absurdas, e, nalguns casos, nem sequer permitem que se fume ao ar livre. A UE está a centrar-se obsessivamente no consumo do tabaco, quando existem muitas outras actividades da vida diária que, estatisticamente, provaram ser perigosas e nefastas, como a fast food, os solários, o álcool, o café, andar de automóvel, não fazer exercício e não dormir o suficiente, só para referi algumas. Congratular-me-ia com a introdução de regulamentação sensata e a realização de campanhas de sensibilização, com vista a minimizar os riscos em causa. No entanto, todos os adultos deverão, em última instância, ser responsáveis pelas decisões que tomam quanto aos danos que estarão preparados a infligir à sua saúde. Está prevista para 2012 uma proibição total do consumo de tabaco nas empresas, sem que se tenha prestado suficiente atenção às empresas que mais serão prejudicadas, por outras palavras, as do sector da restauração. Estas empresas poderão sofrer perdas de receitas de praticamente 20%, que resultarão na perda de numerosos postos de trabalho. Para além disso, nos últimos anos, exigiu-se, por lei, aos restaurantes e bares que criassem zonas para fumadores e não fumadores nos seus estabelecimentos. Uma proibição total em 2012 tornaria, num ápice, obsoletos estes investimentos onerosos. A proposta de Recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo não é uma medida sensata.

  Richard Seeber (PPE), por escrito. – (DE) Os Estados-Membros, em matéria de protecção dos não fumadores, o Estados-Membros, em particular, têm algum atraso a vencer. A nossa preocupação central deverá ser a protecção de grupos vulneráveis, como as crianças e as grávidas. No entanto, a União Europeia não possui autoridade directa nesta matéria. Os cuidados de saúde são, e devem continuar a ser, da competência dos Estados-Membros, e estes deverão assumir a responsabilidade por estas questões. A UE deveria, por conseguinte, centrar-se naquilo que pode fazer para proteger os não fumadores, o que significa proteger os trabalhadores no local de trabalho. Porém, tentar conseguir o objectivo fundamental de tornar a Europa livre do tabagismo, mediante a introdução de um elevado número de regulamentos destinados à protecção dos trabalhadores não é uma solução satisfatória para o problema. A fim de proteger dos malefícios do tabaco o maior número possível de camadas da população e, em particular, as crianças, são necessárias mais campanhas de sensibilização do público. Essa é a única forma eficaz de mudar as mentalidades a longo prazo e a única solução para reduzir o consumo de tabaco na esfera privada.

(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

(1) Ver Acta