Relato integral dos debates

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: WIELAND
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas - Ano 2008 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas - Ano 2008.

  Vítor Manuel da Silva Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, é para mim uma honra poder participar hoje no vosso debate acerca do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, que já tive ocasião de apresentar a V. Exa., Senhor Presidente, e à Comissão do Controlo Orçamental em 10 de Novembro último.

O relatório anual deste ano contém quatro mensagens principais.

Em primeiro lugar, o Tribunal emite, pelo segundo ano consecutivo, uma opinião sem reservas sobre as contas. Conclui que estas reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da União Europeia, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa. Por outras palavras, as contas de 2008 dão uma imagem fiel e verdadeira, embora deva ser prestada a devida atenção à resolução das deficiências verificadas nos sistemas de várias direcções-gerais da Comissão.

Em relação à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a segunda mensagem fundamental é que o nível de irregularidades decresceu globalmente nos últimos anos, mantendo-se contudo demasiado elevado em determinados domínios.

À semelhança dos anos anteriores, o Tribunal emite, para o exercício de 2008, uma opinião sem reservas sobre as receitas e as autorizações. A situação relativa aos pagamentos continua, porém, a ser heterogénea.

Para as Despesas Administrativas e outras, o Tribunal emite, tal como nos anos anteriores, uma opinião sem reservas. Emite também uma opinião sem reservas relativamente à Educação e Cidadania e estima a taxa de erro num valor inferior a 2%, o que fica a dever-se em grande medida ao elevado volume de adiantamentos em 2008, que apresentam um risco de erro inferior ao dos pagamentos intermédios e finais. Os sistemas neste domínio continuam, no entanto, a ser avaliados como sendo apenas parcialmente eficazes.

No que se refere à Agricultura e Recursos Naturais, o Tribunal conclui que, à excepção do domínio do desenvolvimento rural, os pagamentos são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. É a primeira vez que o Tribunal emite uma opinião com reservas e não uma opinião adversa. A taxa global de erro neste grupo de políticas é inferior a 2%, o que constitui uma diminuição em relação aos anos anteriores. As deficiências verificadas nos sistemas de supervisão e de controlo relativos ao desenvolvimento rural contribuíram significativamente para o facto de o Tribunal ter avaliado globalmente os sistemas como sendo apenas parcialmente eficazes.

O Tribunal emite igualmente uma opinião com reservas em relação ao grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros devido aos erros detectados em operações referentes ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

No que se refere aos grupos de políticas Coesão, Investigação, Energia e Transportes e Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento, o Tribunal continua a formular opiniões adversas, concluindo que estão afectados por erros materiais, embora a diferentes níveis.

A Coesão continua a ser o domínio mais afectado por erros. O Tribunal estima que pelo menos 11% do montante total de 24,8 mil milhões de euros reembolsados em 2008, relativamente ao período de programação 2000-2006, não o deveriam ter sido.

A Comissão alegou que os mecanismos de correcção e recuperação permitem atenuar os efeitos dos erros. Porém, o Tribunal considera que os Estados-Membros não fornecem informações suficientemente completas e fiáveis para fundamentar esta afirmação. O Tribunal assinalou ainda casos em que os Estados-Membros substituíram as despesas inelegíveis recusadas pela Comissão por novas despesas igualmente inelegíveis.

Em relação ao período de programação 2007-2013, quase todos os pagamentos constituem pré-financiamentos, estando sujeitos a relativamente poucas condições. É, portanto, demasiado cedo para saber se as alterações introduzidas nas regras ou nos sistemas reduziram o nível de erros. No entanto, a aprovação tardia das descrições dos sistemas, das avaliações de conformidade e das estratégias de auditoria dos Estados-Membros abrandaram a execução orçamental e podem aumentar o risco de os sistemas de controlo não evitarem e detectarem erros na fase de arranque.

Embora o grupo de políticas Investigação, Energia e Transportes continue a estar afectado por um nível significativo de erros, as medidas correctivas tomadas pela Comissão contribuíram para a sua redução. No entanto, as disposições regulamentares continuam a ser complexas e os sistemas de controlo apenas parcialmente eficazes.

Os pagamentos relativos à Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento também continuam a estar materialmente afectados por erros, verificando-se insuficiências nos sistemas da ajuda externa e da ajuda ao desenvolvimento, principalmente ao nível dos organismos de execução e das delegações.

De um modo geral, as taxas de erro parecem diminuir, mas os quadros jurídicos continuam a ser complexos e persistem problemas em alguns sistemas de controlo. Para reduzir ainda mais o nível de pagamentos irregulares é necessário continuar a melhorar os sistemas de supervisão e de controlo e, sempre que possível, simplificar as regras e os regulamentos.

A terceira mensagem chave do relatório anual é que continuam válidas as recomendações formuladas pelo Tribunal nos anos anteriores no sentido do reforço dos sistemas de supervisão e de controlo, porque as medidas correspondentes fazem parte de um processo contínuo, que exigirá tempo até estas poderem ser consideradas eficazes.

Deverá dar-se prioridade à resolução das insuficiências específicas constatadas pelo Tribunal nos domínios onde se detectaram mais problemas, muitas das quais acabei de referir.

Deverá igualmente continuar a prestar-se especial atenção à melhoria dos mecanismos aplicáveis às correcções financeiras e às recuperações, enquanto se aguarda o encerramento do período de programação 2000-2006.

Além disso, a Comissão deve continuar a verificar a eficácia dos sistemas e identificar os domínios onde se poderá tirar melhor partido das actuais despesas em matéria de controlo, ou onde será indicado ponderar uma revisão dos programas ou regimes em causa.

No contexto dessas revisões, as autoridades legislativas e a Comissão deverão tentar definir um nível de risco residual de irregularidade a alcançar pelo sistema, ou seja, um risco de erro tolerável, em vez de especificar o número de controlos a realizar, como é o caso actualmente.

Mas existe um limite para a redução do nível de irregularidade que pode ser alcançado através da melhoria da eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo.

E chego assim à quarta e última mensagem chave deste relatório anual. A simplificação continua a ser uma prioridade caso se procurem obter novas reduções significativas e sustentáveis do nível de pagamentos irregulares. Os domínios onde o Tribunal detecta níveis de erros demasiado elevados são aqueles onde existem disposições regulamentares complexas ou pouco claras, como os critérios de elegibilidade. Um exemplo dos esforços consideráveis para simplificar os regimes de despesas é a agricultura, o domínio onde o Tribunal constatou as principais melhorias.

O Tribunal reitera igualmente a sua opinião de que a existência de regras e regulamentos bem concebidos, de interpretação clara e aplicação simples, não só diminui o risco de erros como facilita a redução dos custos de controlo.

Porém, a simplificação deve ser aplicada cuidadosamente para que se possa encontrar o justo equilíbrio entre a simplificação e a definição de objectivos políticos, evitando efeitos secundários não desejáveis, como uma pior orientação das despesas.

Além disso, como o Tribunal já salientou, a simplificação deverá ser aplicada tendo em conta os princípios de clareza dos objectivos, realismo, transparência e obrigação de prestar contas na revisão ou reforma das disposições relativas às despesas da União Europeia. As propostas previstas relativamente à revisão do Regulamento Financeiro, ao novo quadro financeiro e à reforma do orçamento constituirão oportunidades para o fazer durante o mandato da nova Comissão.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa irá também introduzir alterações na gestão dos fundos da União Europeia e no controlo da sua utilização, bem como reforçar o papel deste Parlamento. Estas alterações terão implicações importantes nos trabalhos do Tribunal e deverão servir para reforçar a obrigação de prestar contas e a transparência, contribuindo assim para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições da União Europeia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, atravessamos um momento importante de renovação da União Europeia e as reformas previstas constituem uma grande oportunidade para continuar a melhorar a gestão financeira da UE. Em tempo de renovação e de reforma, é importante, contudo, lembrar os ensinamentos do passado. Acredito que o Tribunal desempenha um papel vital, elaborando relatórios e emitindo pareceres que não só identificam os problemas existentes mas também formulam recomendações para o futuro. O Tribunal espera, assim, continuar a trabalhar lado a lado com as instituições parceiras para aproveitar ao máximo as actuais oportunidades de melhorar a gestão financeira da União Europeia.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2008. Já tive ocasião de agradecer ao Tribunal a excelente cooperação que, uma vez mais, mantivemos este ano. O nosso diálogo foi muito frutuoso e o relatório é muito construtivo.

Como acabaram de ouvir o Senhor Presidente Silva Caldeira afirmar, o nível de irregularidades diminuiu globalmente nos últimos anos. A situação começou a melhorar há cinco anos e, desde 2004, a "zona vermelha", onde o Tribunal detecta a maioria dos erros e à qual mostra "cartão vermelho", foi reduzida para metade.

Em relação a 2008, o relatório apresenta, pelo segundo ano consecutivo, uma opinião sem reservas sobre as contas em resultado do êxito significativo da profunda reforma empreendida e da transição para a contabilidade de exercício.

Em segundo lugar, a agricultura na sua globalidade é agora, pela primeira vez, "limpa e verde", o que poderá certamente ser imputável ao importante esforço de simplificação desenvolvido nos últimos anos. Em terceiro lugar, o grupo de políticas intitulado "Educação e Cidadania" tornou-se, também ele, "verde".

No que se refere à investigação em geral, as coisas estão a melhorar e o Tribunal salienta o facto de as irregularidades estarem essencialmente ligadas ao Sexto Programa-Quadro, o que permite a esperança de que as regras do Sétimo Programa-Quadro, entretanto melhoradas e simplificadas, venham a produzir um melhor resultado.

Uma vez mais, e tal como no ano passado, o Tribunal não atribuiu "luz vermelha" aos sistemas de gestão e controlo. Além disso, o Tribunal considera que todos os relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão oferecem garantias razoáveis, com ou sem reservas, de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Dito isto, o relatório também indica claramente o trabalho que ainda é necessário fazer.

A "zona vermelha" situa-se agora em cerca de 30%, correspondendo às despesas da política de coesão, o único domínio onde o Tribunal ainda não detectou progressos significativos no nível das irregularidades. Isto era porventura de esperar, dado que, em 2008, o Tribunal não realizou a auditoria dos pagamentos efectuados no quadro dos sistemas melhorados, criados para o novo período de programação de 2007-2013. A este respeito, a Comissão faz notar que as conclusões do Tribunal sobre as despesas de coesão coincidem em grande medida com a nossa própria avaliação geral.

No que concerne aos Fundos Estruturais, a Comissão teve reservas em 2008 devido a deficiências verificadas nos sistemas de controlo da Bélgica, Alemanha, Itália, Espanha, Bulgária, Reino Unido, França, Polónia e Luxemburgo. A Comissão não se inibe, no que respeita à transparência, de indicar onde se encontram os problemas sistémicos. Os nomes desses Estados-Membros foram publicados em Junho no relatório de síntese da Comissão.

O Tribunal recorda-nos também o papel essencial de uma informação completa e fiável de todos os Estados-Membros sobre as correcções financeiras. Precisamos dessa informação para demonstrar que os sistemas de controlo plurianuais funcionam e para atenuar os efeitos dos erros detectados.

O Tribunal recomenda ainda que a Comissão continue a esforçar-se por obter garantias a partir dos resumos anuais de todos os Estados-Membros, bem como de iniciativas voluntárias tomadas por alguns Estados-Membros, sob a forma de declarações nacionais, ou pelas Instituições Superiores de Controlo.

A Comissão concorda que temos, evidentemente, de poder contar com contributos de qualidade dos Estados-Membros. Observamos melhorias, mas estamos também a ponderar reforçar a base jurídica por forma a acelerar o processo.

Por último, o Tribunal sublinha a importância de definir objectivos claros, estabelecer regras transparentes e de fácil compreensão e garantir uma supervisão eficaz, o que permite reduzir o risco de erro e os custos de controlo. Isso não é, contudo, algo que possa ser alcançado de um dia para o outro, pelo que as próximas revisões do orçamento, do quadro financeiro e do regulamento financeiro constituem, naturalmente, oportunidades que não devem ser desperdiçadas neste contexto.

O que precisamos de fazer agora é melhorar as garantias obtidas dos Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais, promovendo uma maior simplificação, o que cada vez mais exigirá alterações à legislação que rege os diversos programas. A revisão do Regulamento Financeiro encontra-se actualmente em fase de consulta e a Comissão irá apresentar as suas propostas na Primavera de 2010. Precisamos também de definir em conjunto uma relação aceitável entre custos e risco – o chamado "risco de erro admissível".

No passado, o Parlamento Europeu apoiou firmemente os esforços da Comissão no sentido de obter uma declaração de fiabilidade positiva. Agora que os nossos esforços começam a ser mensuráveis, espero poder contar com a continuidade do vosso apoio para avançar.

O processo de quitação relativo a 2008 tem início nos últimos dias de mandato da actual Comissão e deverá ficar concluído nos primeiros meses da próxima Comissão. Apesar de se tratar de um processo referente ao orçamento do ano passado, façamos dele um processo prospectivo.

  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Comissário, hoje é um grande dia para o Tribunal de Contas mas também para a Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão e, sobretudo, para si, Senhor Comissário Siim Kallas. A sua taxa de sucesso é assinalável, facto de que nem todos os seus colegas se podem gabar.

Temos assistido, nos últimos anos, a uma clara melhoria na gestão orçamental e financeira, devida ao aconselhamento e consultoria prestados pelo Tribunal de Contas. Por essa razão queria agradecer calorosamente ao Tribunal de Contas, felicitando-o por elaborar relatórios cada vez mais inteligíveis. O sistema de semáforo, ao enviar mensagens claras, constitui uma boa solução. Com este sistema, conseguimos elevar as expectativas de todos os implicados. Aproveitaria também para agradecer aos serviços competentes da Comissão, porque o trabalho que desenvolveram foi positivo e porque perceberam que há que fazer algo nestes domínios. A verdade, porém, é que 31% do orçamento se mantém ainda a vermelho. Nos próximos anos teremos de nos centrar nesses aspectos.

Segundo a classificação do Tribunal de Contas, algumas áreas estão numa situação mais favorável, por exemplo a ajuda externa. Sabemos, no entanto, que a ajuda externa apenas se encontra numa posição mais favorável porque não é possível controlar o seu orçamento e porque a utilização de fundos, por exemplo através das Nações Unidas, é alvo de queixas do Director-Geral competente mas não é alvo de uma única reserva no seu relatório anual. No procedimento de quitação relativo a 2008, a realizar em breve, centrar-nos-emos nos Fundos Estruturais e na ajuda externa. Existem mais de 5000 situações de ajuda externa nas delegações e mais de 2000 na Direcção-Geral das Relações Externas e no departamento de ajuda ao desenvolvimento em Bruxelas. Eis algo que me parece pertinente discutir com o novo Comissário responsável pelas Relações Externas.

No caso dos Fundos Estruturais, obtivemos progressos significativos apontando claramente os envolvidos, mas a nossa tarefa está longe de terminar. Neste domínio, temos de resolver os problemas na fonte. Foram referidos alguns dos nossos Estados-Membros e creio que a Comissão deve aumentar significativamente os seus esforços relativamente aos nossos dois membros mais recentes, a Roménia e a Bulgária, ou poderemos vir a ter problemas. A ausência de estratégia da Comissão para esses dois países dá azo a alguma preocupação. Esses países carecem de maior apoio ou a UE, como comunidade baseada no primado do direito, corre o risco de deixar de existir.

Senhor Presidente do Tribunal de Contas, permita-me felicitá-lo e dizer-lhe que pode contar com a solidariedade e a cooperação construtiva do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no procedimento de quitação pela execução do orçamento.

(Aplausos)

  Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo S&D. – (PL) Senhor Presidente, permita-me que comece de uma forma muito semelhante à da senhora deputada Gräßle, com a expressão do meu grande apreço pelo Senhor Comissário Kallas e pelo Tribunal de Contas pela sua incessante cooperação. Esta cooperação significou que, de ano para ano, quando olhamos para as estatísticas, vemos uma clara melhoria na gestão orçamental, na prestação de contas, nos relatórios anuais e nas avaliações. Vemos também os esforços que são feitos nessas áreas para garantir que os nossos procedimentos orçamentais estão correctos sob todos os aspectos. Em segundo lugar, assistimos aos esforços envidados para chegar a acordo sobre áreas que precisam de ser melhoradas e verificamos que essas áreas são de facto posteriormente melhoradas, começando com os procedimentos e terminando na gestão, no acompanhamento, no controlo e na forma do relatório final.

Estamos muito preocupados com as áreas em não se observou qualquer melhoria significativa. O Dr. Vítor Caldeira mencionou essas áreas na sua intervenção. Gostaria de retomar duas delas, que me parecem ser especialmente importantes. A primeira é a dos fundos de coesão e dos fundos relacionados com a política regional. Do nosso ponto de vista, algo que é extremamente importante é recebermos resposta a duas perguntas. Em primeiro lugar, porque é que os programas previstos e declarados pela Comissão para a recuperação de fundos que foram gastos de forma irregular, ou, pelo menos, para explicar essas situações, não fizeram qualquer progresso? Em segundo lugar, foi declarado que o ano de 2008 iria ser seguramente melhor. No entanto, 2008 foi exactamente igual a 2007, pelo que essas declarações foram vãs.

Nós temos uma pergunta que pretendemos fazer durante a audição dos Comissários: as medidas previstas foram devidamente acauteladas e as declarações que foram feitas estão correctas e são ainda válidas?

Congratulamo-nos com todo o tipo de simplificação, embora não o façamos se isso significar aceitar disposições que são primitivas. Apreciamos a fórmula do pagamento antecipado, uma vez que isso facilita a utilização dos fundos pelos países beneficiários. Afinal, o objectivo era muito simples – conseguir fundos para o utilizador, alcançar os benefícios pretendidos e alcançá-los a tempo. No entanto, parece que, talvez sobretudo nos últimos dois anos, uma parte dos fundos foi utilizada pelos países beneficiários para melhorar o resultado corrente do lado orçamental e não para execução em conformidade com a área prevista para apoio financeiro.

Assim, embora muito apreciemos a direcção que estamos a tomar, temos algumas reservas relativamente a algumas áreas, que teremos todo o prazer em debater durante a audição dos Comissários.

  Luigi de Magistris, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar as boas-vindas e de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas, com quem trabalhámos de forma produtiva durante este período.

Sempre defendi, na qualidade de Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, que o papel do Tribunal de Contas é fundamental. E é fundamental porque o Tribunal trabalha numa área muito sensível, que os cidadãos em toda a União Europeia seguem com grande interesse e com um olhar crítico no que respeita a transparência, rigor e legalidade das despesas e da gestão dos fundos públicos.

Na minha opinião, seria útil reiterar aqui que o Tribunal deve sempre gozar de independência e autonomia no seu trabalho, visto essas características serem fundamentais para podermos proceder a uma avaliação correcta e tomar decisões acertadas. Do mesmo modo, solicitamos ao Tribunal que exija do Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental que exerçam o seu trabalho tão produtivamente quanto possível.

Temos de encontrar um equilíbrio entre uma utilização eficaz e eficiente dos fundos públicos, já que esses fundos se destinam a objectivos importantes como o desenvolvimento económico e a criação de emprego. Simultaneamente, há que punir severamente as irregularidades e erros graves, que o Tribunal também denunciou no último exercício financeiro, e tentar evitar formalidades e burocracias desnecessárias. Como também afirmou o Senhor Comissário Siim Kallas, o Parlamento tem de se esforçar por encontrar o equilíbrio na margem de erro aceitável.

O relatório, que lemos com o maior interesse, apresenta algumas ideias claras, mas ao mesmo tempo peca por muitos pontos menos evidentes. Empenhemo-nos por obter os melhores resultados nestes pontos.

Como referiram os meus colegas, os problemas mais preocupantes referem-se, sobretudo, aos Fundos Estruturais e de Coesão. É certo que, ao longo do seu trabalho, o Tribunal aponta erros e irregularidades na utilização desses fundos. No entanto, quem tem capacidade para analisar profundamente os assuntos em questão verá que, por trás dos erros apontados, escondem-se questões mais graves ainda, como comprovam as experiências de âmbito judiciário de diversos países nos anos mais recentes. Pode haver fraude, pode haver dolo. Refiro-me, especificamente, a um ou dois erros revelados, como a violação das regras de adjudicação de contratos, sobrefacturação e outros. Temos de desenvolver esforços para melhorar nesta área.

Penso que a Comissão devia valorizar os Estados-Membros com um comportamento virtuoso e punir e penalizar aqueles que não cumprem as regras. O que é mais, penso que o OLAF devia aproveitar as sugestões do Tribunal de Contas como ponto de partida e aperfeiçoar o seu trabalho, pois todos lucrariam. Creio que só com a cooperação entre Instituições, nomeadamente o Parlamento, o Tribunal de Contas e o OLAF, conseguiremos assegurar os interesses financeiros de todos os cidadãos da UE.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Há certamente muitas coisas positivas a dizer hoje. Pela segunda vez consecutiva, podemos falar de uma opinião sem reservas no que respeita às contas. A taxa de irregularidades está a diminuir. A pouco e pouco, as luzes do sistema de semáforos, que antes costumavam estar todas no vermelho, estão a passar para o cor-de-laranja, o amarelo, e principalmente o verde. Todos estes aspectos são positivos.

Outro aspecto positivo é a agricultura, que costumava ser uma verdadeira fonte de preocupação. Durante anos e anos, considerámos que o SICG – o sistema que zela pela gestão integrada das despesas agrícolas – era um bom sistema. Vimos que um Estado-Membro como a Grécia não participou no mesmo. Todas estas coisas parecem estar agora a evoluir no bom caminho.

No entanto, há também algumas fontes de preocupação. Entre elas contam-se a coesão, a investigação e desenvolvimento, a energia, os transportes e todo o capítulo da ajuda externa, do desenvolvimento e do alargamento. Em minha opinião, temos, portanto, de tentar seleccionar da quitação que abordamos hoje alguns aspectos que requerem atenção. A coesão será um deles. Chamaria a atenção desta Câmara para a notória observação constante do ponto 6.17, segundo a qual um montante de, pelo menos, 11 % das despesas relacionadas com os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu não devia, na realidade, ter sido reembolsado. Em minha opinião, vamos ter de dirigir muitas perguntas sobre esta matéria aos Comissários competentes e de ver o que é que se passa exactamente.

Seguidamente, temos a ajuda externa, o desenvolvimento e o alargamento - todo o pacote de fundos que transferimos para as Nações Unidas. Mais uma vez, leio no Relatório Anual do Tribunal de Contas que – à semelhança de outras organizações – o Tribunal não tem acesso suficiente, ou mesmo nenhum acesso, às contas das Nações Unidas, o que significa que montantes avultados dos fundos europeus que são canalizados para esta organização não podem, na realidade, ser controlados devidamente.

Uma terceira questão a abordar é todo o sistema de co-gestão. Como o relator geral assinalou, 80% dos fundos europeus são, na realidade, gastos no quadro da co-gestão, pelos Estados-Membros e pela Comissão. Temos agora, mais uma vez, de exercer pressão sobre os Ministros das Finanças dos Estados-Membros, em particular, a fim de assegurar que eles arcam com a sua responsabilidade e emitem uma declaração atestando que fizeram devidamente o seu trabalho, que a sua administração utilizou correctamente os fundos e que isso foi objecto de controlos.

Pessoalmente, sou responsável pelos recursos próprios na Comissão do Controlo Orçamental. Todo o dossiê do IVA continua a preocupar-me. Publicámos vários relatórios sobre a matéria, inclusive na anterior legislatura. Segundo estimativas, o montante total da fraude em sede de IVA em toda a Europa situa-se entre os 80 e os 100 mil milhões de euros. O Tribunal de Contas fez também algumas observações a este respeito. Gostaria, pois, de dedicar uma atenção especial a esta matéria no processo de quitação.

Gostaria de concluir com uma referência à quitação às demais instituições. Eu próprio sou relator sobre a quitação ao Parlamento. Em minha opinião, entre as questões fundamentais neste domínio deveriam figurar os processos de contratação pública, onde os problemas são evidentes. Por último, no que diz respeito à quitação ao Conselho, concedemos essa quitação no início desta semana. Este Relatório Tribunal de Contas também levanta algumas questões muito negativas a respeito do Conselho. Em minha opinião, temos de pressionar continuamente o Conselho para que faculte o acesso às suas contas, de modo a que o Parlamento possa controlar este tipo de … (o orador afastou-se do microfone) também.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje é um dos mais importantes debates no Parlamento Europeu, porquanto os nossos eleitores, contribuintes e cidadãos dos Estados-Membros estão muito interessados na transparência do funcionamento das instituições europeias e, em particular, da Comissão Europeia. Por um lado, este é um argumento para os eurocépticos, embora, por outro, saibamos que, nos últimos anos, tem havido muitas irregularidades neste domínio. Recordo a situação no final de 1999 e no início de 2000, quando o Tribunal de Contas publicou uma crítica demolidora da Comissão Europeia, crítica essa que, na altura, era inteiramente justificada. Hoje, assistimos a um progresso claro nesta área, mas chamo a atenção para a importância deste debate, porque se estamos à procura de fontes de maior autoridade para a União Europeia e as suas instituições, então estes princípios de transparência são extremamente importantes. Se, na semana passada, essa autoridade foi abalada pela maneira como os mais altos responsáveis da União Europeia foram eleitos, hoje ela é restaurada por debates como este.

Gostaria de salientar que seria muito positivo se o Presidente Vítor Caldeira pudesse desenvolver um pouco algo que mencionou. Ele falou de seis países que prestam informações de maneira errada e referiu dois grandes países, a Polónia e a Grã-Bretanha. Parece-me inteiramente justificado pretender ouvir os pormenores dessas irregularidades.

Gostaria ainda de salientar que os pagamentos antecipados constituem um desenvolvimento muito positivo, mas apresentam também uma certa desvantagem, pois, na verdade, os governos costumam utilizar esse dinheiro para fins eleitorais.

  Søren Bo Søndergaard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DA) Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção manifestando a minha satisfação pelo facto tudo indicar que se registaram progressos em relação a pagamentos efectuados irregularmente a título do orçamento comunitário. Isto é, naturalmente, positivo. Todavia, também se observou, simultaneamente, que existem problemas graves que respeita à coesão – e a coesão é o segundo maior domínio orçamental, representando um total de 36,6 mil milhões de euros em 2008. Constitui um grande problema para os contribuintes da UE o facto de que pelo menos 11% do montante total aprovado não tenham sido pagos. Trata-se de um problema grave. Como podemos explicar que, anos após ano – e neste domínio é, efectivamente, ano após ano –, milhares de milhões de coroas são pagos infringindo as regras ou que são, inclusiva e eventualmente, pagos de uma forma directamente fraudulenta?

Nas suas recomendações, o Tribunal de Contas insiste na melhoria dos mecanismos de controlo e na simplificação das regras, o que é positivo. A questão reside, no entanto, saber se este desperdício em grande escala pode efectivamente ser reduzido apenas através da supervisão e da simplificação das regras, ou se o que está em causa são deficiências estruturais fundamentais. O nosso grupo defende a solidariedade. Apoiamos a redistribuição do dinheiro das regiões e países mais ricos para os mais pobres, tanto no interior como fora da UE, mas, se lerem o relatório, a questão é saber se a UE encontrou a via certa para o fazer. Será um modelo eficaz o que consiste em que todos os países descontem para um sistema que depois concede subsídios aos elementos mais remotos nos diferentes países, incluindo o facto de que estes são pagos pelos mais ricos? Toda a gente sabe que quanto maior for o trajecto, maior é o risco de alguém se perder pelo caminho. É, por isso, necessário que travemos um debate fundamental sobre a questão dos fluxos de dinheiro na UE.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, lamento discordar mas, como contabilista com anos de experiência, não partilho o optimismo dos meus colegas sobre o parecer dos auditores.

O relatório anual do Tribunal de Contas sobre as contas de 2008 não apresenta qualquer melhoria significativa. Dez anos depois da demissão da Comissão Santer e de muitas promessas de reforma, os fundos da UE continuam fora de controlo. Os auditores declaram que as contas são fiéis, mas não que são verdadeiras e, em boa verdade, é difícil dizer que são verdadeiras quando continuam a manifestar preocupação acerca da qualidade da informação financeira.

O relatório revela que, dez anos após o início da reforma administrativa, a Comissão Europeia não aplica um sistema contabilístico integrado e que as Direcções introduzem operações nos seus sistemas locais que, em alguns casos, nem sequer receberam a bênção do chefe dos serviços contabilísticos da Comissão Europeia. Além disso, no que se refere à legalidade e à regularidade das despesas da UE, os auditores apenas deram opinião favorável a 9% das despesas para o exercício de 2008, uma percentagem semelhante à do passado. Emitem uma opinião desfavorável relativamente a 43% do orçamento, i.e., a parte que diz respeito aos fundos de coesão, à investigação, à energia e aos transportes, à ajuda externa, ao desenvolvimento e ao alargamento. Para os restantes 48%, emitem uma opinião com reservas.

Um relatório como este exigiria a demissão do conselho de auditoria de qualquer empresa e sua posterior liquidação, mas aqui ninguém parece preocupar-se. Os auditores identificaram, inclusivamente, um montante de 1,5 mil milhões de euros que, nas suas próprias palavras, não deveria ter sido pago.

O primeiro argumento que ouviremos é o de que os auditores não dizem que é fraude, mas apenas erros. Dirão que a fraude implica intenção criminosa, intenção essa que temos de provar, sendo então um caso de polícia.

O segundo argumento é o de que as regras são demasiado complexas. Têm vindo a dizer isto há anos, mas as regras não mudaram. Devemos, então, culpar a Comissão Europeia por manter regras complexas que favorecem os erros?

O terceiro argumento é o de que são os Estados-Membros que devem ser responsabilizados pelos erros. Pois bem, os Tratados especificam claramente que a Comissão Europeia é responsável pela gestão dos fundos da União Europeia e, de facto, é o único órgão habilitado a suspender os pagamentos quando não receba provas suficientes de que os fundos são despendidos correctamente.

O facto é que estes erros significam que o dinheiro dos contribuintes foi utilizado abusivamente. Mas, para sermos honestos, ninguém se importa com isso. Afinal, é apenas do dinheiro dos contribuintes que estamos a tratar. É apenas o dinheiro das pessoas que, presentemente, lutam para pagar as suas hipotecas e educar os seus filhos. Mas tudo isto ainda não é suficiente. Para além dos 116 mil milhões de euros em pagamentos relativos ao exercício de 2008 que foram auditados pelo Tribunal de Contas, há mais 40 mil milhões de euros que saíram dos cofres da União Europeia. Trinta e cinco por cento do orçamento encontram-se agora escondidos numa conta do balanço sob a designação de "pré-financiamento" e em relação aos quais os auditores não conseguem dizer aos contribuintes europeus se foram ou não executados correctamente.

Estes adiantamentos adicionais foram feitos precisamente nos domínios em que o Tribunal de Contas detectou o maior número de erros. Por quanto tempo vai este Parlamento permitir que o dinheiro dos contribuintes seja objecto de utilização abusiva?

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, em nome do Partido para a Liberdade neerlandês, gostaria de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas o seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2008.

Com efeito, graças a este relatório ficamos a saber que um montante equivalente a cerca de 11% do orçamento do Fundo de Coesão para 2008 nunca devia ter sido gasto. Isto representa uma verba de 4 mil milhões de euros que se procurou encobrir. O Conselho, a Comissão, e – com algumas excepções – também este Parlamento, aliás, guardam escrupulosamente o silêncio. O meu partido considera isto repugnante.

Gostaria que a Comissão me dissesse o que tenciona fazer a este respeito. Como pensa ela assegurar que esses 4 mil milhões de euros são devolvidos? Estará a Comissão disposta, por exemplo, a solicitar aos países a devolução do dinheiro que nunca deveriam ter gasto? Em caso de resposta negativa, por que não?

Gostaria que o Tribunal de Contas me dissesse igualmente se, no interesse da transparência das despesas da Comissão, o Tribunal também examina todas as declarações emitidas pelos Membros da Comissão Europeia. Em caso de resposta afirmativa, poderá o Tribunal enviar essas declarações ao Parlamento? Em caso de resposta negativa, por que não? Gostaria que o Tribunal de Contas Europeu me respondesse a estas perguntas.

  Jan Olbrycht (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o debate sobre o voto de aprovação tem vindo a revelar-se, todos os anos, mais interessante, uma vez que os deputados ao Parlamento Europeu mergulham cada vez mais nos pormenores. Neste debate é importante, em primeiro lugar, comprovar os factos, em segundo lugar, explicar as causas desses factos e, em terceiro lugar, tirar conclusões.

No que diz respeito aos factos, é muito interessante para nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, observar os métodos utilizados pelo Tribunal de Contas. No entanto, é ainda mais interessante que na secção de resultados a Comissão Europeia não concorde com o diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas. Durante o debate, gostaríamos de esclarecer as diferenças de opinião entre a Comissão e o Tribunal de Contas. Em segundo lugar, é muito importante determinar se estamos perante erros, perante irregularidades ou perante crimes. Juntar tudo no mesmo saco distorce a imagem e confunde o debate, centrando-o na questão de saber se é preciso corrigir os erros ou chamar a polícia.

Quanto à explicação das causas, gostaria de chamar a atenção de todos para o facto de o documento que temos diante de nós revelar que existem irregularidades muito graves no sistema de contratos públicos. Em relação a isto, trata-se de uma questão não só de movimentos financeiros, mas também de explicação e simplificação das matérias relativas aos contratos públicos.

A última questão diz respeito às conclusões. Pode haver conclusões de tipos muito diferentes. Em primeiro lugar, as conclusões relativas aos métodos de controlo, as conclusões relativas à responsabilidade, mas também as conclusões relativas à política futura. Estas são as mais simples. É muito fácil chegar à conclusão de que, uma vez que o dinheiro está a ser gasto de forma incorrecta, e ainda temos dúvidas nesta matéria, a melhor coisa a fazer é reduzir os gastos com essa área da política. Devemos ter muito cuidado com estas conclusões, pois acompanhamento financeiro é uma coisa, o acompanhamento da eficácia da política é outra e uma decisão sobre os rumos futuros da actividade da UE é ainda outra.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Presidente Vítor da Silva Caldeira, em particular, pela apresentação deste relatório do Tribunal de Contas Europeu, que deixou de ser uma oportunidade para lançar o escândalo e apelar à eurofobia e se transformou agora num exercício verdadeiramente construtivo, com mensagens de motivação claras no que respeita à capacidade de melhoria, tanto das Instituições europeias como dos Estados-Membros, sugerindo os instrumentos que são necessários para operar essa melhoria.

Tudo isto foi levado a cabo sem nunca perder de vista o crescente rigor e profissionalismo do Tribunal de Contas, que foi aliás o primeiro a aplicar a si próprio todos os princípios enunciados pelo Sr. Vítor da Silva Caldeira. Acontece que fui membro da Comissão do Controlo Orçamental num momento crucial, e agradeço-lhe as mudanças que V. Exa. introduziu, pois elas representam uma grande ajuda para nós.

Gostaria também, obviamente, de agradecer ao Senhor Comissário Kallas, pois ele soube ouvir sensatamente as exigências que o Parlamento Europeu expressou na Comissão do Controlo Orçamental, o que não foi tarefa fácil. O sistema de controlo da gestão está a progredir, e apenas esperamos que ele seja ampliado e aprofundado.

Subscrevo a declaração que foi feita ainda não há muito tempo de que se obteve a melhor declaração de fiabilidade da história, mas apesar de esta ser uma história de sucesso para as três Instituições aqui presentes, o Tribunal de Contas, a Comissão e o Parlamento, ainda há um longo caminho a percorrer.

Por exemplo, continuamos preocupados com as óbvias contradições patentes no relatório, entre o Tribunal de Contas e a Comissão Europeia, no importante capítulo do apoio orçamental e da adaptação aos planos nacionais de reforma.

Muito preocupante este ano é também a questão do controlo do terceiro pilar do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a gestão conjunta com as organizações. Os meus colegas das Nações Unidas, da União Africana e de outras organizações já falaram deste assunto. Isso representa entre 6% a 7 % do FED, e, como é evidente, há que utilizar ou que encontrar fórmulas eficientes para acabar com esta inadmissível falta de transparência.

No que se refere ao pessoal, a rotatividade é mais uma vez excessiva e há demasiado pessoal temporário, o que se traduz numa perda de continuidade, um factor tão fundamental para este tipo de trabalho. Há também falta de sistematização dos controlos que vêm das delegações. Além disso, como o Tribunal de Contas indica, há erros significativos e uma elevada incidência de erros não quantificáveis, o que devia ser melhorado.

Anima-nos, contudo, o caminho que a Comissão e o Tribunal de Contas começaram a percorrer em conjunto para chegar a uma definição de "margem de erro tolerável", que nos parece ser o caminho certo.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Siim Kallas, Senhor Presidente Vítor Caldeira, vejo aspectos positivos mas também aspectos negativos na apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento da UE. Mas começaria por agradecer ao Tribunal de Contas um relatório mais claro, mais incisivo e mais político e, para nós, de mais fácil leitura.

Os aspectos positivos incluem a gestão global do orçamento. Em comparação com os últimos anos, melhorou, e essa melhoria deve-se, antes de mais, a uma gestão mais sã dos fundos nos domínios da agricultura e recursos naturais, a nossa maior dor de cabeça nos anos mais recentes.

Pela primeira vez, Senhor Presidente Vítor Caldeira, o seu relatório não formula parecer desfavorável, o que é de assinalar. O relatório salienta que, sempre que é a própria UE a controlar e administrar os fundos, a gestão do orçamento é correcta. Agora se é eficiente já é outra questão. E, a propósito, aproveito para felicitar calorosamente o Senhor Comissário Siim Kallas. Os inegáveis progressos verificados realizaram-se durante o seu mandato e a si se devem. Parabéns!

Cabe agora aos Estados-Membros melhorarem os seus sistemas de controlo. Se os motivos de crítica à gestão orçamental na UE se mantêm, não é a nível da UE - como verificámos - mas a nível dos Estados-Membros. É neles que reside o problema. A política de coesão, por exemplo, que é executada pelos Estados-Membros e a que se destina cerca de um terço dos fundos, constitui a área mais problemática. Diz-nos o Tribunal que 11% dos fundos são irregulares e o senhor deputado não inscrito afirmou que o montante gasto de forma irregular ascende aos 4 mil milhões de euros. Esse número não está correcto, ultrapassa um pouco os 2,5 mil milhões de euros, que o relatório afirma especificamente tratar-se de dinheiro dos contribuintes que não devia ter sido despendido. Temos de o afirmar muito claramente e temos de introduzir controlos inequívocos.

As consequências a retirar, porém, são as seguintes: a Comissão Europeia tem de continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros e apoiá-lo-emos na sua tarefa, Senhor Comissário. Há que aplicar uma política de denúncia clara daqueles que actuaram de forma menos correcta. Temos de denunciar publicamente os Estados-Membros que desperdiçam os fundos, os quais continuam a sua acção, e explicar claramente a situação.

Em termos gerais, o Tribunal chega à conclusão de que há que simplificar os regulamentos. Apoiamo-lo e aproveitamos para apresentar outra sugestão. Centremo-nos mais não só na regularidade mas também na eficiência, para garantir que o dinheiro dos contribuintes é gasto correctamente.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer algumas observações sobre o Capítulo 7 do relatório do Tribunal de Contas, relativo a Investigação, Energia e Transportes.

Antes de mais, queria expressar a minha profunda gratidão ao Tribunal de Contas pelo seu aturado trabalho. Da leitura deste capítulo, porém, torna-se claro que o Tribunal de Contas não é capaz de atribuir boas notas a este domínio no seu relatório. Trata-se de um domínio em que as despesas se elevam a mais de 9 mil milhões de euros. Segundo a avaliação do Tribunal de Contas, a taxa de erro situa-se entre 2 e 5%. Dito por outras palavras, com base neste cálculo, foram despendidos incorrectamente entre 180 e 450 milhões de euros. A conclusão do Tribunal de Contas é que os sistemas são "parcialmente eficazes" o que na minha opinião, em termos de resultados escolares, se situa ao nível do C menos. Parece-me estranho que a Comissão não considere necessário dar a sua opinião sobre o assunto. O silêncio da Comissão é, a meu ver, bastante eloquente.

O Tribunal de Contas recomenda que a Comissão proceda a uma simplificação das regras financeiras. Concordo. A comissão parlamentar responsável debateu o assunto e pensa o mesmo. Não concordo, porém, que a Comissão, ao expressar o seu parecer sobre as recomendações do Tribunal, inverta o sentido desta recomendação. Afirma o Tribunal que o objectivo de simplificar os regulamentos deve ser articulado com o objectivo de obter uma relação custo-eficácia suficiente para garantir que o dinheiro é gasto correctamente. A Comissão, por seu lado, diz que visa uma relação custo-eficácia satisfatória e sugere que existe um risco de erro admissível que deve ser levado em conta logo desde o início do exercício. Não é uma forma razoável de lidar com o dinheiro dos contribuintes. A Comissão devia pensar melhor a sua afirmação e o Parlamento deve apoiar as actividades de crítica do Tribunal de Contas.

  Kay Swinburne (ECR). – (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação o relatório do Tribunal de Contas e congratulo-me com a opinião sem reservas, sem um relatório desfavorável, pela primeira vez emitida sobre as contas da UE, sobretudo depois de tantos anos a infringir este importante processo, uma circunstância que teria colocado qualquer empresa privada em situação de violação de múltiplas directivas comunitárias.

Gostaria, porém, de me concentrar no domínio que apresenta insuficiências significativas e continuadas, ou seja, o domínio dos Fundos Estruturais e de coesão. Embora a Comissão possa considerar um êxito o facto de apenas 11% da maior secção do orçamento – as despesas de coesão – conterem erros, parece-me chocante que, conforme exposto pelo Tribunal de Contas, se tenha concluído que perto de 5 mil milhões de euros de um orçamento de 46 mil milhões nunca deveriam ter sido pagos.

Devo dizer que a minha região do País de Gales, que já beneficia de Fundos Estruturais do bolo dos 46 mil milhões de euros, poderia de bom grado ter despendido esses 5 mil milhões adicionais e prestado contas sobre a afectação dos mesmos. O País de Gales não teve de devolver quaisquer verbas devido a esbanjamento de fundos, apesar de o Reino Unido no seu conjunto não ter obtido um certificado de boa saúde para as suas contas.

Os erros parecem encontrar-se ao nível das instituições de execução, razão pela qual solicito ao Parlamento Europeu e à Comissão que apelem aos diferentes Estados-Membros para que providenciem uma auditoria completa aos fundos recebidos. No País de Gales, o Welsh Assembly Government (Governo da Assembleia do País de Gales), através de várias instituições, administra os Fundos Estruturais e de coesão, pelo que não seria muito oneroso realizar uma auditoria formal.

Há no entanto, actualmente, projectos que foram financiados há cerca de sete anos pela UE e que só agora estão a ser objecto da auditoria financeira do Tribunal de Contas. Não estou certa do que essa auditoria possa vir a concluir. Precisamos de uma aprovação anual das contas, segundo padrões modernos, susceptível de identificar os erros e garantir o mais alto nível de conformidade.

Quando o dinheiro dos contribuintes está em jogo, como é o caso em toda a UE a nível dos orçamentos regionais, as normas em matéria de prestação de contas nunca são demasiado elevadas.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL). – (NL) Gostaria de tecer algumas considerações a respeito das despesas da Comissão no quadro das relações externas. De acordo com o Tribunal de Contas, em 2008 foram cometidos mais erros neste domínio do que em 2007, e estes erros foram detectados em todas as áreas da política externa.

Acho chocante o facto de se registar um número de erros tão elevado na adjudicação de projectos. A Comissão mantém uma vigilância apertada sobre os processos de contratação nos Estados-Membros, pelo que ouço regularmente gritos de socorro dos nossos representantes nos municípios e nas províncias, que se queixam da complexidade e da ambiguidade dos processos.

O medo de fazer mal as coisas aos olhos da Comissão é grande. Mas afinal quem é a Comissão para controlar as nossas autoridades locais, quando ela mesma comete erros atrás de erros na adjudicação dos seus próprios projectos? Qual é a opinião pessoal do Senhor Comissário a este respeito?

A Comissão gosta de se apresentar como o 28º dador. Pergunto-me até que ponto é isso eficiente, e acho que é lamentável em si mesmo o facto de o relatório do Tribunal de Contas – que de resto é excelente – não conter dados pormenorizados sobre a eficácia e de esta questão ser referida de forma meramente incidental em relatórios separados. Não poderá esta informação sobre a eficácia da política ser incluída no futuro?

Passo a citar um exemplo. Leio no relatório que, no que se refere ao apoio orçamental, não há controlos suficientes para apurar se as condições de pagamento foram observadas. Por outras palavras, a Comissão entrega aos países um saco de dinheiro, sem proceder a controlos suficientes. Mas que condições impõe a Comissão, na realidade? E até que ponto verifica se o apoio orçamental está efectivamente a ajudar o desenvolvimento dos países? Não encontro qualquer referência a esta matéria no relatório, nem tão-pouco seria expectável encontrá-la, aliás, tendo em conta a abordagem escolhida.

Numa nota mais geral, quando da leitura do relatório eu me apercebo da negligência com que a Comissão lida com os fundos que lhe foram atribuídos, pergunto-me realmente se não se seria porventura melhor deixarmos as despesas de desenvolvimento ao cuidado dos próprios Estados-Membros. É evidente que a Comissão pouco caso fez das recomendações do Tribunal de Contas, e por isso pergunto ao Presidente do Tribunal se não acha desanimador constatar, ano após ano, que a Comissão ainda não pôs em ordem a sua casa neste tocante.

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Relativamente ao exercício de 2008, o Tribunal de Contas detectou numerosos erros no âmbito dos Fundos Estruturais, do desenvolvimento regional e do programa de investigação. Isto fica a dever-se ao excesso de regras e à excessiva complexidade das mesmas.

O Tribunal de Contas salienta, com razão, a importância de simplificar as regras. No mês de Outubro, as autoridades de quatro Estados-Membros apresentaram ao Presidente da Comissão Europeia um parecer sobre a redução da pressão das regras comunitárias. Recomendaram a criação de uma comissão externa independente para reduzir a pressão das regras a nível da UE. Isto representa um passo na direcção certa, no contexto da estratégia "legislar melhor". Qual é a posição da Comissão Europeia sobre esta matéria?

Os esforços tendentes a melhorar a gestão financeira não podem, contudo, limitar-se à simplificação das regras. É preciso também melhorar a supervisão e o controlo. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de conceber um plano de acção para esse efeito. Para começar, portanto, declarações de gestão nacionais, que deverão conduzir depois a uma declaração de fiabilidade positiva por parte da Europa. O Tribunal de Contas considera que esse plano de acção é um instrumento positivo para melhorar a gestão? Julgo que um plano de acção dessa natureza contribuiria para conferir à gestão financeira a prioridade política de que esta tanto necessita. Afinal, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo consiste em garantir que os fundos da UE chegam ao sítio certo na devida altura.

  Philip Claeys (NI). – (NL) O mais recente relatório anual do Tribunal de Contas revela mais uma vez informações surpreendentes relativamente ao modo como a União Europeia lida com o dinheiro dos contribuintes europeus. O Tribunal de Contas constatou, com base em amostras realistas, que, no período compreendido entre 2000 e 2006, um valor estimado em 11% do montante total de 36,6 milhões de euros do Fundo de Coesão não devia ter sido pago. Quer isto dizer que mais 4 mil milhões e euros em subsídios foram distribuídos indevidamente.

Se olharmos para a situação na Bélgica, vemos que o Tribunal de Contas também afirma que grande parte do dinheiro gasto na Valónia – especialmente em Heinaut – foi mal gasto. Isto vem efectivamente confirmar aquilo que um colega nosso afirmou nesta Câmara poucos meses antes das últimas eleições europeias, nomeadamente que os subsídios europeus não produziram os efeitos desejados na Valónia, certamente em comparação com outras regiões europeias, e que a culpa disso não era apenas da própria Valónia, mas também da União Europeia, já que afinal foi ela que aprovou esses projectos.

Presentemente, a maioria das transferências financeiras processa-se de forma muito indirecta, passando por múltiplas estações intermédias antes chegar ao destino final. A resolução deste problema tem de ser uma prioridade e, ao mesmo tempo, os actuais mecanismos de controlo também precisam, obviamente, de ser melhorados.

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas e caro Presidente Vítor Caldeira, Senhor Vice-Presidente e caro Siim Kallas, obrigado, Senhor Presidente Caldeira, por este relatório de grande qualidade, obrigado Senhor Vice-Presidente Kallas pelo trabalho que desenvolveu, e felicitações pela sua recente nomeação para a Comissão Europeia. Congratulamo-nos com esse facto.

Relativamente às contas anuais, tal como aconteceu com o exercício anterior, o Tribunal formulou uma opinião favorável sem reservas. Dirijo as minhas felicitações ao contabilista, Philippe Taverne, e ao seu antecessor, Brian Gray, reiterando simultaneamente a minha incompreensão relativamente aos capitais próprios negativos de 47 mil milhões de euros, que se devem, essencialmente, ao facto de não contabilizarmos os créditos que temos sobre os Estados-Membros a título das suas autorizações para as pensões do pessoal, cujo montante total - recordo - se elevava a 38 mil milhões de euros em 31 de Dezembro de 2008, ou seja, um aumento de 4 mil milhões por ano.

Relativamente às operações subjacentes, pode esclarecer-nos, Senhor Presidente Caldeira, se o Tribunal formula uma opinião favorável ou adversa? Com efeito, a opinião do Tribunal encontra-se fragmentada em cinco números, que detalham os pareceres segundo os grupos de políticas, e eu tive dificuldade em fazer a distinção da declaração de fiabilidade, prevista no artigo 248.º do Tratado, que estabelece igualmente que o Tribunal pode formular opiniões específicas por cada domínio principal da actividade comunitária.

Quanto à matéria de fundo, e fora a coesão, as constatações são positivas. No que respeita à coesão, a taxa de erro é demasiado elevada. Gostaria também de lhe perguntar se o número de sondagens - 49, por exemplo, relativamente ao Fundo Social, que representa milhares de operações - lhe parece suficiente para estabelecer uma opinião. Mas o problema principal continua a ter a ver com o domínio da gestão partilhada com os Estados-Membros e com o facto de demasiados erros se deverem à complexidade de funcionamento dos nossos financiamentos europeus.

E termino com a gestão partilhada e a cadeia de auditoria, reiterando a minha proposta de se conseguir uma melhor participação dos tribunais de contas nacionais, já que não teremos acesso a declarações nacionais dos governos, como foi decidido pelo Conselho. O n.º 3 do artigo 287.º do Tratado de Lisboa confere-lhe o poder, Senhor Presidente Caldeira, para consultar os tribunais de contas nacionais. É uma proposta que lhe reitero.

  Jens Geier (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Siim Kallas, Senhor Presidente Vítor Caldeira, minhas Senhoras e meus Senhores, queria começar por lhe agradecer, Senhor Presidente Vítor Caldeira, a sua introdução, agradecendo-lhe, bem como aos membros do Tribunal de Contas, o relatório por vós elaborado. O Parlamento investigará meticulosamente a informação que nos forneceram e reagirá nos próximos meses. Apraz-me que a anterior taxa de erro, inaceitável, da política agrícola comum tenha descido. Todavia, depois de ler o relatório do Tribunal de Contas fico com a impressão de que um Estado-Membro, a saber, a Roménia, é responsável pela maioria das irregularidades que ainda se mantêm. Penso que, de futuro, teremos de insistir na formação do pessoal e na correcta aplicação de sistemas de controlo nos novos Estados-Membros, se possível antes da sua adesão.

Os Fundos Estruturais Europeus, que muitos dos meus colegas já referiram, são outra fonte de preocupação. É certo que o número de pagamentos irregulares desceu em relação ao exercício anterior, mas mantêm-se problemas de vulto para garantir que o financiamento da ajuda se processa sem irregularidades. Queria dizer aos eurocépticos deste Parlamento que estamos a falar de 11% dos pagamentos totais e não de 11% do orçamento, o que se eleva a 2,7 mil milhões de euros e não a 5 mil milhões. Reconheço que se trata sempre de 2,7 mil milhões de euros a mais, mas devemos ser rigorosos, a bem da honestidade.

Essas irregularidades prendem-se, sobretudo, com pagamentos excessivos e com a utilização incorrecta dos Fundos. Vejamos um exemplo: se o dinheiro do Fundo Social Europeu (FSE) é usado para pagar o salário de um funcionário da administração pública ou se o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é gasto na aquisição de um lote de terreno, isso significa que as pessoas envolvidas não dispõem, claramente, de informação suficiente sobre a correcta utilização do financiamento da ajuda, ou que os Estados-Membros não têm vontade ou capacidade para gerir correctamente o financiamento, ou os dois juntos.

Quando revirmos o procedimento de apresentação de candidaturas teremos de impor regras claras e transparentes, e de mais fácil entendimento. Cabe aos Estados-Membros garantir que as candidaturas são acompanhadas de forma mais cuidadosa a nível nacional.

Obviamente, qualquer desperdício ou irregularidade na utilização do dinheiro dos contribuintes é sempre excessivo. No entanto, quem lançar um olhar imparcial à UE e a este relatório do Tribunal de Contas não sentirá causas para grande preocupação. O relatório oferece uma série de pontos em que pode assentar o nosso trabalho, que consiste em tornar a Europa cada dia melhor e mais eficiente. Partindo desta base faremos o nosso trabalho de procedimento de quitação à Comissão Europeia.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o claríssimo relatório anual que elaborou, e quero expressar também a minha particular gratidão ao Comissário Kallas pelos esforços que envidou ao longo dos últimos anos. Em minha opinião, ele pode afirmar com toda a legitimidade que fizemos muitos progressos durante esse período.

Há três aspectos deste relatório anual que eu gostaria de destacar. O primeiro é o facto de os maiores problemas continuarem a verificar-se nos Estados-Membros. Muitos dos meus colegas já citaram o exemplo da política regional, que eu mais não posso fazer do salientar. Gostaria, pois, de dirigir à Comissão a seguinte pergunta a respeito das declarações nacionais que existem em alguns Estados-Membros: não poderia a Comissão apresentar uma proposta específica no sentido de tornar essas declarações obrigatórias para todos os Estados-Membros da União Europeia?

O segundo aspecto que quero destacar é o da quantidade e complexidade das regras europeias, outra questão que já foi focada por muitos colegas. Não poderemos lançar um debate fundamental sobre a forma como queremos afectar os nossos fundos e sobre as normas que regem essa afectação? Penso que neste momento isso assenta de mais na desconfiança e de menos na confiança, o que acaba apenas por gerar mais irregularidades.

O último aspecto é a agricultura. É excelente, sem dúvida, que todo o sector agrícola tenha recebido luz verde pela primeira vez, mas não devemos dar demasiadas palmadinhas nas costas a nós mesmos. O desenvolvimento rural é onde se regista o maior problema, e acontece que esse é precisamente o domínio político no capítulo da agricultura em que vamos ver uma grande expansão nos próximos anos. E o que importa não é apenas a legalidade, mas também a eficiência, pois, no que respeita aos fundos agrícolas, o nosso desempenho em termos da consecução dos nossos objectivos relacionados com o ambiente e a natureza deixa ainda muito a desejar.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, as finanças europeias constituem motivo de profunda e efectiva preocupação para os meus eleitores e para os cidadãos britânicos em geral. Afinal de contas, o Reino Unido é o segundo maior contribuinte líquido para o orçamento europeu; por isso, talvez fosse bom que, ao debaterem estes fundos, os restantes Estados-Membros se lembrassem que uma parte considerável dos mesmos provém dos bolsos dos contribuintes britânicos.

Se há assunto que separa o povo britânico de Bruxelas é a percepção de que o seu dinheiro possa ser tratado com frivolidade no seio da União Europeia, sentimento esse que é comum a outros países. O que está aqui em debate não são apenas as contas, mas uma ruptura fundamental de confiança entre as instituições aqui representadas e os cidadãos que nos elegeram, nos nossos países.

Devemos tomar boa nota desta opinião formulada pelos auditores. É certo que esta é mais positiva do que em anos anteriores; mas, tal como um empresário pensa duas vezes antes de fazer negócio com uma empresa cujas contas suscitam uma opinião com reservas, também as nossas populações irão pensar duas vezes sobre a sua relação com a União Europeia enquanto as actuais reservas se mantiverem.

Não podemos fingir que a responsabilidade é dos auditores. Não são eles que gastam o dinheiro, mas sim as burocracias e os governos, tanto aqui como nos nossos países de origem. Temos de os levar a melhorar a sua actuação nesta matéria.

Porém, nem mesmo uma opinião de auditoria sem reservas é suficiente por si só. Desde os meus dezoito anos que recebo um extracto de conta mensal do meu banco. Os valores conferem. A opinião de auditoria relativamente à minha conta seria sem reservas. Sei, no entanto, que nem sempre gastei o meu dinheiro da forma mais sensata.

No período economicamente difícil que atravessamos, se queremos ser merecedores de um mínimo de respeito por parte dos contribuintes dos nossos países de origem, temos obrigação de tratar do seu dinheiro com igual respeito. A mensagem que dirijo aos políticos, quer aos dos nossos países de origem, em toda a União Europeia, quer aos que aqui se encontram, nesta segunda Câmara de Estrasburgo, desnecessária e dispendiosa, é a de que temos de deixar de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Precisamos de uma revolução na democracia! Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindos ao novo mundo do Tratado de Lisboa. Eis uma oportunidade para V. Exas. Ao longo de 11 anos tenho vindo a acompanhar os seus relatórios nesta Câmara e, antes disso, acompanhei-os na qualidade de jornalista, e as tarefas não eram muito diferentes. Agora, porém, V. Exas. têm uma oportunidade de olhar para o futuro. Aproveitem a competência profissional deste Parlamento – não é por acaso que hoje estamos aqui reunidos; estou a ver os deputados Søren Bo Søndergaard, Jorgo Chatzimarkakis e Bart Staes e, do nosso lado, o meu companheiro de armas Martin Ehrenhauser – e reestruturem o trabalho do Tribunal de Contas. Vejam aquilo que funciona noutros lugares, por exemplo na Alemanha, onde é possível avaliar a relação custo-eficácia e a pertinência da despesa, e também na Áustria, e desenvolvam um conceito, eventualmente no âmbito de um relatório de iniciativa do Parlamento, que demonstre como aquilo que os senhores fazem pode ser feito com muito maior eficácia, de modo a cumprirem verdadeiramente as vossas obrigações.

  Tamás Deutsch (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em meu entender, é dever dos deputados ao Parlamento Europeu para com todos os contribuintes europeus acompanhar com a devida atenção a utilização adequada, justificada e legal dos seus impostos na União Europeia. É um dever nosso para com todos e cada um dos contribuintes europeus, independentemente da sua nacionalidade.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório do Tribunal de Contas de 2008 é um trabalho meticuloso e profissional. Desejo, por isso, agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Manuel Caldeira, e a todos os membros do Tribunal de Contas. Penso ainda que houve uma cooperação técnica adequada entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, assegurando, assim, que o Parlamento possa desempenhar as suas funções de controlo de forma adequada. Deve ainda reconhecer-se o mérito do Senhor Comissário Kallas em relação à melhoria decisiva visível nos últimos anos no que diz respeito às actividades de gestão financeira da Comissão Europeia.

Simultaneamente, concordo com os meus colegas que afirmam que o relatório do Tribunal de Contas não só contém pontos positivos, como ainda pontos evidentemente negativos e alarmantes. Estes pontos que devemos obviamente referir incluem o facto de o Tribunal de Contas ter tido de declarar que a margem de erro para a utilização dos fundos de coesão era de 11%. Em meu entender, para rectificar os erros, devemos definir com precisão quem foi responsável por que omissões, quando e onde, para que possamos garantir que rectificamos esses erros da próxima vez.

  Edit Herczog (S&D). – (EN) Senhor Presidente, nos meus encontros com eleitores, é frequente comparar esta instituição a um computador, em que os Estados-Membros fornecem o hardware, a Comissão o software, o Parlamento será provavelmente o teclado onde é possível interagir e, nesse sentido, o controlo por parte do Tribunal de Contas corresponderá decerto ao painel de controlo. É certo que não compramos um computador com base na observação do respectivo painel de controlo, mas não há computador que funcione muito tempo sem um sistema de painel de controlo apropriado.

Gostaria de felicitar o Tribunal de Contas por ser um painel de controlo tão adequado para esta instituição, e por melhorar o seu trabalho a cada ano que passa, sem no entanto deixar de nos lembrar a necessidade de fazermos o nosso próprio trabalho de casa, tendo em vista o mesmo objectivo.

Depois de seis anos a trabalhar nesta instituição, aquilo que aprendi com os relatórios do Tribunal de Contas foi que todos nós cometemos frequentemente erros e que devemos esforçar-nos no sentido de lembrar aos nossos colegas, nos diferentes Estados-Membros, aquilo que têm a fazer. A meu ver, porém, a mensagem mais importante de todas é a de que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos de reduzir a complexidade, de proporcionar melhores condições para as nossas despesas a nível local e, por último, conseguir atempadamente o dinheiro para aqueles que a ele se candidatam, quer se trate de pequenas e médias empresas, de investigadores ou de agricultores nos nossos países de origem.

Para nós, a mensagem é a de que temos de melhorar as competências a nível local. Temos de reduzir ainda mais a complexidade a nível europeu. Temos de lutar por uma cooperação mais efectiva entre os sistemas de auditoria dos diversos Estados-Membros e de trabalhar lado a lado no futuro.

Obrigada pelos últimos cinco anos de cooperação.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o excelente trabalho que desenvolveu e também ao Senhor Comissário Siim Kallas – incentivando-o a prosseguir. Está muito certo ouvir os senhores deputados britânicos manifestarem as suas críticas, mas, pelo que li nos jornais, muitos políticos britânicos não foram propriamente honestos com o seu dinheiro. Como é evidente, isto não significa que não possamos melhorar, mas resta ver se a situação nos Estados-Membros é de facto tão melhor do que na UE.

Nas áreas em que a UE é directamente responsável pelo orçamento, os erros são pequenos. As lacunas verificam-se com os Estados-Membros. Claro que 2,7 mil milhões de euros são uma quantia enorme. É um montante desmesurado e totalmente inaceitável. Ele constitui uma grande parcela do orçamento da UE e os Estados-Membros têm uma clara responsabilidade neste âmbito. Como muitos dos meus colegas já afirmaram, penso que a Comissão devia garantir que os países que recusam divulgar as suas contas financeiras e apresentar um relatório de auditoria o façam de facto. Enquanto Comissário ou a Comissão – como e evidente, não sabe que responsabilidades irá assumir no futuro – é seu dever garantir que estes países, na realidade, melhorem o seu procedimento de modo a que seja possível reunir informação e monitorizar a supervisão. Os contribuintes europeus exigem-no. Há também necessidade de um sistema de monitorização melhor e mais eficiente, através do qual seja possível valorizar os exemplos de boas práticas.

No final da sua intervenção, o senhor deputado Soren Søndergaard fez uma sugestão que talvez nos permita avançar, ou mesmo criar, um sistema orçamental completamente novo que possibilite aos Estados-Membros um melhor controlo das margens brutas de autofinanciamento.

(Aplausos)

  Esther de Lange (PPE). – (NL) Senhor Presidente, V. Exa. conhecerá talvez o filme intitulado Groundhog Day, sobre um homem que acorda vezes sem conta no mesmo dia. Apesar de este ser apenas o terceiro ano que exerço a função de eurodeputada, eu já me sinto como o protagonista desse filme. O Tribunal de Contas vem aqui todos os anos dizer-nos que , infelizmente não pode dar-nos uma declaração de fiabilidade positiva, e todos os anos a Comissão Europeia faz o seu melhor para destacar todas as centelhas de esperança.

É certo que houve progressos – no capítulo da agricultura, por exemplo –, mas os problemas subjacentes perduram. Claro está que se poderia aumentar a margem de erro tolerável, como a Comissão Europeia propõe, mas isso seria o mesmo que deslocar os postes da baliza. Se os jogadores não marcam golos, o treinador não vai alargar a baliza, mas sim zelar por que eles joguem melhor. Isso requer trabalho de equipa. Uma declaração de fiabilidade só pode efectivamente ser obtida através de um trabalho de equipa – entre os auditores nacionais e europeus – e de declarações nacionais de gestão, como já aqui foi dito.

Acontece, infelizmente, que alguns países continuam a lidar mais despreocupadamente com o dinheiro europeu do que com os seus próprios fundos nacionais; é mais fácil alguém ir às compras com o cartão de crédito de outra pessoa do que com o seu próprio cartão. No entanto, o senhor acabará sempre por ser confrontado com a factura, Senhor Comissário. Se o senhor e o seu sucessor não conseguirem organizar convenientemente as actividades de controlo, isso será mau não apenas para o controlo orçamental na União Europeia e para vós, Comissão Europeia, mas também para a legitimidade de todos nós e do nosso trabalho.

Por conseguinte, Senhor Comissário, pode estar certo de que o Parlamento irá manter uma vigilância apertada sobre si e o seu sucessor nesta matéria.

  Barbara Weiler (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Vítor Caldeira, minhas Senhoras e meus Senhores, começaria por agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas e à sua equipa. O relatório que elaboraram ser-nos-á muito útil no processo que conduzirá à concessão de quitação.

Tenho uma sensação de déjà vu, porque, tanto quanto me é possível perceber, o Conselho mais uma vez prima pela ausência, tal como aconteceu no ano passado. A minha crítica nasce do facto de o Conselho, uma das grandes Instituições comunitárias, não poder nem dever manter-se à margem deste debate.

Esperamos legitimamente que todos os Estados-Membros cumpram as suas obrigações de controlo e transparência, mas esperamos o mesmo das nossas Instituições e o Conselho tem uma responsabilidade conjunta naquilo que acontece ou não acontece nos Estados-Membros.

É óbvio que as irregularidades nos orçamentos não afectam o orçamento do Conselho de forma tão grave como acontece no sector da agricultura mas, mesmo assim, temos dúvidas sobre adjudicação de contratos, atrasos de pagamento ou mora e, obviamente, sobrestimação reiterada. Discutiremos estes pontos com o Conselho nas próximas semanas.

É certo que um erro não é o mesmo que uma fraude e que a recuperação de pagamentos constitui um instrumento muito útil. Outro instrumento útil é o processo de apontar claramente os responsáveis pelo mau funcionamento da política agrícola, que se revelou valioso na Baviera e, de modo mais geral, em toda a Alemanha. Creio que é um método que devemos continuar a utilizar, pois tornou-se evidente que os Estados-Membros e as empresas implicados reagem ao mesmo.

Esperamos que a Presidência sueca esteja disposta a discutir o assunto nos próximos dias e…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Vítor Caldeira, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas Europeu o seu trabalho admirável em benefício do contribuinte europeu.

As contas da UE permitem uma margem de erro de 2%. Diria que são os salários e outros custos administrativos em particular que têm de ser tratados com maior rigor. Quanto a estes, não podemos permitir quaisquer incertezas.

Todavia, existem outros grupos de custos onde será difícil, ou mesmo impossível, atingir uma margem de erro de 2%. Segundo o Tribunal de Contas, cerca de 11% dos montantes totais gastos na política de coesão nem sequer deveriam ter sido despendidos. Nos dois anos anteriores, a situação foi idêntica.

Dado que se atingiu uma situação em que o limiar de 2% não pode ser cumprido, gostaria de perguntar se a Comissão ou o Tribunal de Contas já consideraram se a margem de 2% deveria ser revista, para evitar que, ano após ano, tenhamos de dizer que nem este ano, nem no próximo haverá maneira de cumprirmos o dito limiar. No futuro, teremos de ser mais cuidadosos e funcionar com base numa melhor relação custo-eficácia, sendo que o procedimento de apresentação de candidaturas terá de ser simplificado.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, uma análise do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 2008 leva-nos à conclusão de que a situação é melhor do que em anos anteriores. Especialmente gratificante é o facto de ter sido possível alargar de forma significativa a gestão correcta do orçamento. Observámos uma melhoria excepcionalmente clara no caso das despesas com a agricultura e o desenvolvimento rural, que representam mais de 40% do orçamento da UE. Esta constitui uma mudança fundamental em relação a relatórios anteriores e é um resultado da reforma e da simplificação da PAC. Agora pagamos fundos com base em requisitos técnicos simples.

Por outro lado, os auditores do Tribunal revelam algumas áreas de conflito, porque descobriram que de entre as candidaturas a fundos apresentadas pelos Estados-Membros no domínio da política de coesão, 11% continham erros. Saliento que estou a falar de candidaturas. Para muitas pessoas, poderá parecer que este dado desfavorável é resultado de negligência por parte da Comissão ou dos Estados-Membros. Poderá certamente haver um fundo de verdade nisso, mas parece-me que o problema é outro. A principal razão para este grande número de deficiências financeiras na área da coesão e da política de desenvolvimento regional reside na existência de regulamentos legais demasiado complexos, que, na verdade, os próprios auditores admitem no seu relatório.

Exorto o Tribunal de Contas a intensificar ainda mais a cooperação com os seus homólogos nos Estados-Membros. Finalmente, gostaria de dizer que temos de dedicar uma atenção acrescida ao problema da educação e de prestar melhor informação aos beneficiários das políticas comunitárias e institucionais que implementam e gerem programas específicos.

Em conclusão, no neu entender, a Comissão deve envidar todos os esforços, acima de tudo, para simplificar a regulamentação financeira, mantendo simultaneamente mecanismos de controlo básicos que impeçam os abusos. No entanto, os beneficiários de fundos europeus específicos vêem-se muitas vezes a braços com uma floresta de regulamentos que não são totalmente claros e que, em termos práticos, impossibilitam a apresentação de contas que satisfaçam plenamente os auditores. Esta situação deve ser alterada e eu sublinharia: simplificar e informar, mas também controlar.

  Georgios Stavrakakis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o Tribunal de Contas pelo seu excelente trabalho, assim como a Comissão Europeia, e queria dizer que estou muito satisfeito porque constato que houve uma melhoria da situação em geral. Gostaria de frisar em particular que esta é a primeira vez que as despesas agrícolas já não estão no vermelho. De um modo geral a situação melhorou mas as despesas da política de coesão apresentam bastantes problemas que já foram aqui referidos por alguns colegas. No entanto, estou bastante optimista quanto ao futuro.

Devemos olhar também para as boas notícias. O sistema para a recuperação de verbas da UE está a funcionar: em 2008, foram recuperados 1,6 mil milhões de euros e estão em curso mais recuperações, o que comprova que o sistema está a funcionar bem. A percentagem de fraudes identificadas é extremamente reduzida e registou-se apenas um pequeno número de casos isolados. Há problemas em apenas alguns Estados-Membros, o que comprova que o sistema no seu conjunto está a funcionar bem e que os objectivos da política de coesão estão a ser atingidos.

A longo prazo, será preciso rever o sistema de gestão conjunta e transferir para os Estados-Membros uma maior quota da responsabilidade final, contribuindo assim para a simplificação das regras. O Tratado de Lisboa prevê isso no artigo 310.º, o qual permite a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros na execução do orçamento, em vez da responsabilidade exclusiva que até agora pertencia à Comissão.

Por último, gostaria de salientar que a mensagem do Tribunal de Contas sobre a necessidade de simplificar as regras chegou ao Conselho e à Comissão, e espero sinceramente que as alterações...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) O relatório de 2008 constitui uma vez mais motivo para uma análise incisiva e para a acção por parte, também, do Parlamento Europeu. Agradeço-lhe este relatório. Esta abordagem – esta cooperação – conduziu a melhorias demonstráveis nos últimos anos.

Porém, enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de fazer algumas observações, especialmente a respeito da política regional. É verdade que a taxa de erro de 11% na política regional se baseia nesses três Estados-Membros, e como se articula isso com as suas projecções? É verdade, também, que a maioria das insuficiências foi detectada nos processos de contratação? É verdade que ainda é demasiado cedo para o relatório poder reflectir as melhorias realizadas no capítulo das despesas, nos termos do novo, do actual, regulamento 2007-2013. Como sabe, neste capítulo foram operadas muitas melhorias durante o ano transacto. Assim, e tendo em conta essas mudanças – essas melhorias na actual legislação –, poderemos continuar a trabalhar na linha dessa tendência ascendente de melhorias até 2013.

Importa também que essas melhorias na transposição da legislação europeia sejam implementadas de forma muito mais explícita nas normas de contratação, que haja melhorias no âmbito das competências para eliminar obstáculos e no domínio da aplicação, especialmente nos Estados-Membros. Afinal, há aqui uma forte fricção na relação entre o nível europeu e o nível nacional. Por conseguinte, temos realmente de nomear Estados-Membros em causa.

Este valor de 11% poderá então mudar do vermelho, que é inaceitável, para o amarelo, e finalmente para o verde. Foi por isso que os cidadãos nos elegeram: para que haja mais resultados e mais clareza neste domínio. Acolho também com agrado as sugestões em matéria de simplificação formuladas no seu relatório.

  Christel Schaldemose (S&D). – (DA) Senhor Presidente, endereço os meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Contas pelo seu relatório sólido e extremamente útil. Ao ouvir o debate mantido hoje aqui, lembrei-me de um provérbio dinamarquês, que refere ver-se o copo meio cheio ou meio vazio. Ou seja, trata-se de sermos optimistas ou pessimistas. Afigura-se-me que há porventura demasiadas pessoas aqui hoje que se mostraram demasiado optimistas. O próprio Comissário também se revelou demasiado optimista. Muito simplesmente, penso que isto não basta. Se um Ministro das Finanças dinamarquês fosse responsável por este orçamento, em que menos de metade do mesmo pode ser aceite como isento de erro e em que menos de metade – 47% – pode ser aceite sem reservas, esse Ministro ficaria, sem dúvida, sem emprego.

Acho extremamente deplorável que ainda haja muito a fazer e considero extremamente deplorável que se avence a um ritmo muito lento. Estou consciente de que é difícil e sei que as regras podem ser muito complicadas. Tenho consciência de que se registaram progressos, mas não são suficientes. Olhando para o ritmo das melhorias da parte do orçamento que não contém erros, podemos constatar que as mudanças são muito lentas. Insto a Comissão a assumir a sua quota de responsabilidade. Tem os instrumentos. Tem de reagir mais rapidamente.

  Monika Hohlmeier (PPE). – (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, até este momento centrámo-nos no Fundo de Coesão, o que se justifica plenamente, tendo em conta o montante do seu orçamento. Gostaria, no entanto, de chamar agora a atenção para uma área onde, no ano passado, foram gastos apenas 2,7 mil milhões de euros mas que não deixa de provocar problemas de vulto.

O Tribunal de Contas Europeu, a quem agradeço vivamente, produziu um documento que é quase uma obra-prima, ao conseguir introduzir transparência na gestão fragmentada na área da ajuda ao desenvolvimento e ao identificar claramente os problemas que persistem. Não vou ao ponto de afirmar que se trata de uma área sem princípios universais e cujas estruturas não são transparentes, mas a verdade é que padece de problemas significativos.

Verificaram-se melhorias, por exemplo nos pagamentos efectuados a favor de projectos, mas continua a acontecer que, em alguns projectos, não é possível proceder a auditorias porque não se encontram os recibos, isto já para não mencionar que, para começar, casos há em que nem sequer se passam recibos ou que não há oportunidade para efectuar auditorias de controlo. Mais uma vez, o orçamento destinado à ajuda envolve problemas específicos, pois não é possível seguir ou rastrear os fundos e o que é usado onde. Na minha opinião, devíamos ponderar muito cuidadosamente na possibilidade de, finalmente, integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento geral, por uma questão de transparência, rastreabilidade e exequibilidade. Desse modo, conseguiríamos articular e coordenar o FED com outros domínios como a ajuda ao desenvolvimento, política externa política de vizinhança e outras políticas na mesma área, de forma a conseguir uma perspectiva completa e transparente. Eis o que proponho!

  Andrea Cozzolino (S&D). – (IT) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, como já aqui foi dito, o relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo a 2008 destaca-se pelas boas notícias: a percentagem da despesa comunitária caracterizada por elevado nível de irregularidades desceu de 60% em 2005 para 31% em 2008. O resultado é significativo e assinala uma abordagem positiva, que deve ser prosseguida.

No que respeita aos Fundos Estruturais e, mais especificamente, às políticas de coesão, continuam a verificar-se problemas e dificuldades. Parece-me, portanto, que nos próximos anos devemos centrar a nossa atenção nessas áreas.

Falando ainda dos Fundos Estruturais, se os compararmos com a análise do Tribunal do período 2000-2006, veremos que os sistemas de gestão e controlo para o período 2007-2013 permitem regulamentos mais restritos e maior fiabilidade e transparência em termos de despesa, assim como responsabilização acrescida por parte dos Estados-Membros.

O Tribunal de Contas salienta com vigor a necessidade de maior simplificação. Há, portanto, muito a fazer ainda para simplificar mais as regras.

A qualidade do crescimento económico e a transparência na utilização dos recursos comunitários são dois objectivos da mesma batalha que temos de travar. Penso que devemos fazê-lo tornando os debates, para nós mas sobretudo para os cidadãos, mais públicos.

As políticas de coesão, os Fundos Estruturais e as políticas regionais são e devem continuar a ser um elemento central do projecto europeu. Deram consistência aos valores fundamentais da União Europeia. Trabalhemos juntos para garantir eficácia e transparência nos próximos anos.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço em especial ao Tribunal de Contas por ter apresentado esta manhã, de forma muito clara, o teor de um extenso relatório que nos dá a conhecer o bom e o mau, mas felizmente não o feio, porque, até certo ponto, solucionámos os piores aspectos das nossas práticas contabilísticas.

Desejo concentrar-me em especial no domínio da agricultura, o qual foi praticamente dispensado deste debate por lhe ter sido passado um atestado de relativamente boa saúde. Faço-o porque pretendo acautelar um possível regresso ao futuro.

Valerá a pena recordar, esta manhã, que a agricultura melhorou porque dissociámos, em larga escala, os pagamentos da produção. Estamos a fazer os pagamentos directamente aos agricultores e aos produtores activos, pelo

que a possibilidade de ocorrência de erros diminuiu consideravelmente.

No entanto, através da modulação, estamos agora a pegar nesse dinheiro e a utilizá-lo no âmbito do desenvolvimento rural, domínio relativamente ao qual foram expressas graves preocupações. Daí o meu comentário acerca de um possível regresso ao futuro.

Preocupa-me também o modo como poderemos ser responsáveis por questões como a gestão dos recursos hídricos, as alterações climáticas ou a biodiversidade. Atente-se na complexidade das regras que irão envolver todas essas matérias – e com razão – se nelas se gastarem dinheiros públicos; e nas dificuldades e custos que a observância dessas regras específicas irá acarretar.

Graças ao antigo Primeiro-Ministro britânico Tony Blair, cujo Governo não tem um cadastro particularmente limpo em matéria de contas, estamos a proceder a uma reflexão sobre a revisão do orçamento da União Europeia.

No âmbito dessa revisão, estamos uma vez mais a preparar-nos para gastar dinheiro em domínios relativamente aos quais o Tribunal de Contas exprimiu já a sua preocupação de forma muito clara, em particular no domínio da investigação e da inovação. Tenhamos, pois, o maior cuidado para que o bom trabalho que fizemos não venha a ser desfeito por aquele que nos propomos fazer.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando andava na escola, muitas vezes os professores diziam: A confiança está muito bem, mas o controlo é ainda melhor.

(O orador concorda em responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º)

  Ingeborg Gräßle (PPE). – (DE) Senhor Presidente, queria perguntar se reparou que, num debate com a importância do debate de hoje, o colega Hans-Peter Martin, que nos deu tantos conselhos, entrou no Plenário às 10H00, falou às 10H09 e saiu às 10H12?

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Da minha infância ficaram duas regras básicas. Disseram-me: "Quando alguém fala contigo, deixa-o acabar sem interromper. Se fizeres uma pergunta, então aguarda para ouvir a resposta." Com base nesse princípio teria sido simpático que o colega tivesse ficado no Hemiciclo e tivesse seguido o debate do Parlamento. Eis a minha opinião.

Os controlos e melhorias sugeridos pelo Tribunal de Contas dão um contributo importante para uma utilização mais eficaz e económica dos fundos da UE. Interessando-me eu pela agricultura, agrada-me especialmente que a utilização de fundos nesta área tenha sido avaliada positivamente e que, em termos gerais, não tenham sido detectadas irregularidades significativas. No entanto, esta é uma constatação média, e é aqui que reside o problema. Em agricultura costuma dizer-se que o lago tinha uma profundidade média de um metro mas, mesmo assim, a vaca afogou-se. Ou seja, quando em média, tudo corre bem, quando a grande maioria dos países consegue aplicar as disposições dos regulamentos, isto significa que não podemos esquecer os países que não estão à altura, os maus alunos. É importante apontar os culpados. Senhor Presidente, peço-lhe que não desista. Pode ser mais específico nas suas afirmações, o Parlamento dar-lhe-á todo o apoio.

A situação da taxa de erro no desenvolvimento rural é completamente diferente. Mesmo que a taxa de erro seja inferior à do ano transacto, ainda assim é bastante mais elevada do que a taxa relativa à despesa agrícola. Devo, no entanto, dizer que grande parte dos problemas identificados se deve a uma aplicação incorrecta e à má compreensão da complexa regulamentação da UE. Não significa, necessariamente, que se esteja a desperdiçar dinheiro. Temos de nos esforçar para modificar e melhorar os regulamentos da UE, para que os Estados-Membros os apliquem mais facilmente.

PRESIDÊNCIA: DURANT
Vice-presidente

  Sophie Briard Auconie (PPE). – (FR) Senhora Presidente, caros colegas, o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano de 2008 conclui existir uma melhoria global no que respeita à legalidade e à regularidade das operações orçamentais da União Europeia. Contudo, salienta que as despesas relativas à política de coesão continuam problemáticas, sendo as mais atingidas de erros.

Os fundos disponíveis para a política de coesão representam perto de um terço do orçamento europeu. Trata-se de uma das políticas europeias mais fundamentais – e mais simbólicas também – da construção europeia e do princípio da solidariedade que constitui o seu núcleo.

A este título, temos de ser exigentes e de nos assegurar que os procedimentos são bem aplicados. Todavia, importa ter em conta as especificidades da política de coesão, largamente descentralizada, e portanto gerida pelas autoridades regionais dos Estados-Membros. Os erros constatados pelo Tribunal de Contas não provêm de tentativas fraudulentas da parte dos portadores de projectos, mas sim da complexidade das condições de elegibilidade.

Assim, na minha opinião, a solução não passa por um aumento do peso dos procedimentos, mas antes por uma simplificação, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros. A nível comunitário, estão a ser discutidas medidas de simplificação no Conselho e no Parlamento. A nível nacional, estou a trabalhar, pela minha parte, com vista a uma simplificação dos procedimentos franceses, em estreita colaboração com os eleitos e os responsáveis nacionais e locais.

Neste período de abrandamento económico, seria particularmente lamentável que os portadores de projectos, que continuam a ser numerosos, tenham dificuldades em aceder ao financiamento europeu disponível.

  Ville Itälä (PPE). – (FI) Senhora Presidente, estamos a tratar de um assunto importante e gostaria de começar por dizer que a gestão do orçamento está muito melhor. No entanto, há problemas e eu gostaria de abordar aqui alguns.

O primeiro é a política das instituições em matéria de bens imobiliários. Quando estava a elaborar o orçamento relativo a 2008 do Parlamento e de outras instituições, constatei que as coisas não estavam verdadeiramente bem nesta área. Espero que seja possível iniciar uma investigação rigorosa sobre os motivos por que o preço pago pelos bens imobiliários das instituições é superior ao preço médio de mercado. Concluído este estudo, ficaremos a saber se existia qualquer aspecto duvidoso em relação a tudo isto, ou, se pelo contrário, está tudo bem.

A segunda questão para a qual gostaria de chamar a vossa atenção prende-se com a situação respeitante à Roménia e à Bulgária, algo que já aqui foi mencionado. Conhecemos os problemas e temos de descobrir maneiras de ajudar a Roménia e a Bulgária, de modo a encontrar soluções. Esta é também uma questão política. Afinal, para que serve o alargamento se aceitarmos países membros que não sejam capazes de organizar de uma forma apropriada a gestão dos seus orçamentos?

A terceira questão refere-se em particular às acções externas associadas às Nações Unidas, apesar de, em qualquer caso, ser necessário termos a capacidade de realizar controlos no sentido de assegurar que os cidadãos sabem que tudo se encontra em ordem.

Mais do que tudo, temos de compreender que o número de áreas isentas de erro tem vindo a crescer e temos de agradecer ao Comissário Kallas e ao Tribunal de Contas Europeu por isso. Ambos realizaram um excelente trabalho.

(Aplausos)

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, uma questão muito simples: foi dito que muitos das infracções à lei se devem a uma falta de compreensão das regras e dos procedimentos.

Admite ser esse o caso? E, se assim for, que percentagem de infracções se ficaria a dever à infeliz circunstância que acabei de referir e não a um incumprimento deliberado das regras?

  Ivaylo Kalfin (S&D). – (BG) Também eu desejo iniciar a minha intervenção felicitando os representantes do Tribunal de Contas pelo relatório que apresentaram, e o Senhor Comissário Kallas pelos esforços claramente melhorados por parte da Comissão Europeia em relação às despesas dos fundos europeus. Como búlgaro, posso constatar em primeira mão que a Comissão é extremamente estrita em relação às despesas dos fundos, e a sua acção tem, efectivamente, impacto. Gostaria de suscitar uma questão associada ao facto de estarmos perante o último relatório do Tribunal de Contas realizado sob os actuais Tratados. O próximo relatório, no próximo ano, terá por base o Tratado de Lisboa, o que levanta uma série de perguntas que ainda não receberam uma resposta esclarecedora adequada, incluindo uma pergunta em relação à elaboração do orçamento e dos procedimentos aplicáveis à utilização das dotações orçamentais. Penso que todas as instituições, incluindo o Parlamento Europeu, conjuntamente com o Conselho e a Comissão Europeia, naturalmente, sem falar já da participação activa do Tribunal de Contas, deveriam fazer todos os possíveis para apresentar uma resposta a estas questões para termos uma postura comum em relação às mesmas.

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhora Presidente, não se trata de um catch the eye, é apenas para lamentar o facto de a bancada do Conselho se encontrar desesperadamente vazia. O Conselho é uma autoridade orçamental e nós observamos, por outro lado, que temos muitos problemas nos Estados-Membros. Apenas queria dizer que lamento, Senhora Presidente.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Estive presente durante todo o debate. Uma das perguntas mais cruciais que ouvi – e peço explicitamente ao Presidente Vítor Caldeira que nos esclareça isto bem – foi a de saber o que é que se passa exactamente com esses 11% no quadro da política de coesão que não deviam ter sido pagos. Isso foi explicado de diferentes maneiras durante o debate. Alguns oradores falaram de 4 mil milhões de euros, outros de 2 mil milhões de euros, etc. Considero extraordinariamente importante que, antes do início do procedimento de quitação, o V. Exa. nos explique de forma clara e inequívoca o que é que está aqui efectivamente em causa. Gostaria de expressar a minha particular gratidão ao Senhor Comissário Kallas pelo trabalho que realizou nos últimos anos. Penso que a Comissão do Controlo Orçamental sempre considerou muito construtiva a cooperação consigo. Nem sempre estivemos de acordo, mas é provável que em breve lhe seja atribuído um novo mandato na nova Comissão, uma nova função, e quero desejar-lhe o maior dos sucessos nessa tarefa.

  Presidente. - Quero referir ao senhor deputado David Martin que percebi que ele estava a pedir para usar da palavra para um facto de natureza pessoal, pelo que lha darei, sim, mas, neste caso, como manda o Regimento, no final do debate e após a Comissão.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhora Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Audy. O Conselho faz-se notar pela sua ausência, tal como os líderes dos partidos políticos. Na qualidade de vice-presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, penso que os presidentes dos outros grupos não pensaram que também este debate era importante. Todavia, a ausência do Conselho é a mais notória.

  Vítor Manuel da Silva Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas. – (FR) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que nos enviaram mensagens, que irão seguramente ser muito apreciadas por todos aqueles que trabalham no Tribunal de Contas e que estiveram na base do presente relatório.

No tempo que me cabe neste debate tão vivo e interessante, é um pouco difícil responder a todas as perguntas que me foram dirigidas directamente. Antes de mais gostaria de começar pela pergunta do senhor deputado Cornelis de Jong, que me perguntou se eu estava desencorajado por não poder, enquanto presidente do Tribunal, emitir uma declaração de fiabilidade positiva. A minha resposta seria a de que, na qualidade de auditor, ficaria radiante por formular essa opinião na altura certa, mas não compete aos auditores ficarem contentes com as opiniões que formulam. Os auditores devem dispor de uma base sólida constituída por provas no terreno.

Para dar uma resposta muito sincera, prefiro, na qualidade de auditor, emitir uma opinião como a deste ano. Não quer dizer, Senhor Deputado Audy, que seja positiva ou negativa, apenas que se trata de uma opinião realista, que sublinha os pontos onde se registaram progressos. Constatámos que os erros diminuíram claramente em certos domínios, nomeadamente no domínio agrícola, mas ainda há domínios em que é preciso prestar muita atenção. Assim, mais do que ser optimista ou pessimista, prefiro, enquanto auditor, ser realista.

Penso que é nesse sentido que a nossa mensagem deve ser compreendida no que respeita às perspectivas de futuro. Alguns membros desta Assembleia perguntaram: que fazer para resolver esses problemas? O Tribunal deu a sua contribuição neste relatório e em relatórios anteriores, salientando que as suas recomendações, no que se refere à melhoria dos sistemas de supervisão e controlo nos Estados-Membros, são importantes, e referindo, a nível da Comissão, que é também importante simplificar o quadro regulamentar, o que significa não tornar as coisas mais complicadas do que devem ser. Não podemos passar de um estádio em que queremos fazer tudo, em que queremos controlar tudo – o que implica controlos excessivos –, para um estádio onde não há nenhuma supervisão. Caso contrário, não poderíamos encontrar um bom equilíbrio que nos permita atingir os objectivos das políticas.

Alguns de vós disseram que este relatório não fala da eficácia da utilização dos fundos. Os erros ou as irregularidades detectados impediram a realização dos projectos? É evidente que o Tribunal, nos seus relatórios, deve emitir uma opinião sobre a situação financeira – e, neste caso, a opinião é claramente positiva – e sobre as operações subjacentes a essas contas. E aqui fala-se da conformidade dessas operações com as regras que estas devem supostamente cumprir.

Mas o Tribunal também lhes fornece, nomeadamente às comissões competentes do Parlamento, à Comissão do Controlo Orçamental, todos os nossos relatórios sobre a eficácia das políticas e a boa utilização dos fundos nos diferentes domínios. Espero que encontrem neles informações importantes no que respeita ao que podemos fazer de melhor no quadro das políticas. Mas, como se afirma no nosso relatório – e frisei-o na minha intervenção –, é importante aproveitar esta oportunidade que nos oferece para o futuro a reforma do regulamento financeiro e o novo quadro das perspectivas financeiras, bem como a reforma orçamental, para tratar das questões de base e de fundo.

Permita-me concluir, Senhora Presidente, dizendo-lhe que a nossa metodologia cumpre as normas de auditoria internacionais. As nossas amostras são as que consideramos apropriadas para tirar as nossas conclusões. O senhor deputado Audy fez a seguinte pergunta: será que as vossas amostras são suficientes? A resposta é: sim. É evidente que, se dispuséssemos de mais recursos, poderíamos eventualmente fazer mais trabalho, mas os nossos recursos são limitados e nós devemos gerir os nossos recursos com muito cuidado.

Por fim, duas palavras sobre o papel que o Tribunal de Contas Europeu e os tribunais de contas dos Estados-Membros podem desempenhar no futuro. Trabalhamos sempre com os tribunais de contas dos Estados-Membros e os seus auditores nacionais no quadro de uma cooperação plena de confiança, como prevê o Tratado – e reafirma o Tratado de Lisboa –, com vista a fazer o nosso melhor para, no conjunto, podermos introduzir um valor acrescentado na função de auditoria externa no âmbito da União Europeia.

Eis, Senhora Presidente, em poucas palavras, sem abusar do seu tempo, as minhas observações finais.

(Aplausos)

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão – (EN) Senhora Presidente, obrigado por este debate, bem como pelas palavras positivas que foram dirigidas à Comissão. Gostaria de salientar dois aspectos relativos ao passado, de 2008 e de anos anteriores. Em primeiro lugar, a ênfase que foi dada a uma questão da maior importância: a transparência. Desejo lembrar-lhes que juntos demos um enorme passo em frente. Toda a informação relativa aos beneficiários dos fundos da União Europeia é agora do domínio público, naquela que foi também uma das maiores mudanças ocorridas no referido período.

O segundo aspecto relativo ao passado é o facto de termos debatido, entre outros assuntos, quanto dinheiro se perdeu e que montante deveria ser recuperado. Gostaria de ilustrar este ponto com um valor que consta do Anexo VI do nosso relatório de síntese, sob um título bastante complicado. Trata-se da "Síntese das Renúncias à Cobrança", expressão que na verdade significa uma quantidade de dinheiro total e irremediavelmente perdida. No relatório de síntese de 2008, esse valor era de 18 380 363,22 euros, número que corresponde a menos de 0,01% do orçamento da União Europeia. Dinheiro perdido. Discutimos todos estes milhares de milhões que não foram geridos da forma mais adequada nos Fundos Estruturais, mas finalmente recuperou-se qualquer coisa. O sistema não é perfeito, temos de trabalhar nele com afinco e, por vezes, há erros que se corrigem. Trata-se de um longo processo que temos de encarar com muita seriedade.

E agora algumas questões para o futuro. Num futuro muito próximo, iremos iniciar os debates sobre o novo Regulamento Financeiro e as novas perspectivas orçamentais. São muitos os aspectos ligados a este processo. As declarações nacionais e a participação dos Estados-Membros necessitam de uma base jurídica mais sólida. Podemos claramente avançar com esta simplificação, já aqui tão ampla e repetidamente discutida. Tal como referiu o Presidente Silva Caldeira, os objectivos são definidos por mais de 500 programas, aceites pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Cada um deles tem uma base jurídica e objectivos próprios e tudo neles tem de ser avaliado, inclusive o dinheiro gasto em conformidade com esses objectivos. Essa é uma questão-chave.

Na última sessão plenária, quando debatemos a quitação relativa ao exercício de 2007, uma das ideias avançadas foi a da redução do número de programas, para dar lugar a projectos e programas de maior dimensão, os quais são muito mais fáceis de supervisionar. Trata-se de uma questão essencial e – tal como um dos senhores deputados referiu ser o caso do desenvolvimento rural – não é possível avaliar objectivos e afirmar que os mesmos estão a ser alcançados, especialmente no que diz respeito às acções externas, cujos objectivos são marcadamente políticos. Esta é, sem dúvida, uma questão-chave, mas integrada no contexto dos futuros debates sobre os regulamentos financeiros.

No que diz respeito ao diálogo, cuja importância foi aqui salientada, devo dizer que tentámos tudo o que estava ao nosso alcance para manter um bom diálogo com o Parlamento, com a Comissão do Controlo Orçamental e com o Tribunal de Contas. Eu próprio gosto de debater todo o tipo de assuntos com pessoas detentoras de diferentes pontos de vista, atitudes e opiniões. Faz parte da vida normal. O que me desagrada é que alguns façam uso, de forma deliberada e constante, de factos incorrectos. Não é possível dialogar com base em factos inexactos. Podemos ter opiniões diferentes, diferentes interpretações ou perspectivas diversas, mas os factos têm de estar correctos. Desejo veementemente que este princípio seja também respeitado nos nossos futuros diálogos.

(Aplausos)

  Presidente. - Senhor Deputado Martin, quer falar agora, no final do debate?

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, lamento ver-me obrigado a aproveitar esta oportunidade para uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal para o qual, segundo a ordem do dia, me foram atribuídos três minutos de tempo de palavra, que não utilizarei na totalidade.

No meu discurso segui uma abordagem muito construtiva e, no debate, expliquei, de modo igualmente construtivo, o que poderemos fazer partindo desta nova base. Para poder chegar a essa conclusão segui com a maior atenção o debate desta manhã. Cheguei ao Hemiciclo muito antes da hora indicada pela colega, saí mais tarde, e eis-me agora aqui de novo. É uma pena que a senhora deputada Ingeborg Gräßle sinta necessidade de fazer ataques pessoais lançando golpes baixos. Gostaria que fosse mais construtiva e gostaria de ler menos histórias com factos incorrectos contadas por essa senhora ao jornal alemão Bild Zeitung. Preferia ouvir sugestões positivas sobre como salvar a situação e quais os instrumentos de que o Tribunal de Contas deveria dispor para conseguir fazê-lo. Além disso, é uma pena que a senhora deputada Ingeborg Gräßle, em particular, tenha decidido, desnecessariamente, tornar mais difícil o trabalho dos deputados não inscritos, discriminar-nos, impedir-nos de aceder à informação, não nos dar oportunidade de trabalhar com pessoal e, por cima de tudo, ainda se dê ao trabalho de nos atacar com base em factos inexactos. Senhora Deputada Ingeborg Gräßle, devia aprender a trabalhar em democracia.

  Presidente. - Ficamos por aqui. Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) É certo que persistem falhas importantes em alguns domínios, nomeadamente no caso da política de coesão, mas a redução da taxa de erro na agricultura e recursos naturais para menos de 2% leva-me a ver o futuro com optimismo. Tendo em conta, em particular, que esta área constitui a maior fatia da despesa da União Europeia, a taxa, comparativamente baixa, de 2% pode ser considerada satisfatória. De futuro devemos concentrar-nos em duas áreas. A primeira é a da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Pretende-se, com essa cooperação, identificar dados inexactos e incorrectos em todas as áreas de despesa e corrigir os erros. A segunda área implica melhorar os métodos utilizados pela UE para pagar o dinheiro da UE aos Estados-Membros e para o recuperar.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Felicito o Tribunal de Contas pelo seu relatório anual sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2008. Quero chamar a atenção para o n.º relativo às agências da União Europeia, no qual o Tribunal de Contas especifica que formulou uma opinião sem reservas a todas as agências controladas, à excepção da Academia Europeia de Polícia (CEPOL).

Neste momento, é pertinente recordar a situação semelhante com que nos confrontávamos na quitação de 2007. Com efeito, o Tribunal de Contas publicou um relatório que incluía uma declaração de fiabilidade com reservas sobre as contas e as operações subjacentes da CEPOL, referindo nomeadamente que as dotações tinham sido utilizadas para financiar despesas privadas. O relator pediu o adiamento da quitação relativa à CEPOL, no que foi acompanhado pela Comissão do Controlo Orçamental. Contudo, a votação em Plenário, em 23 de Abril de 2009, rejeitou essa proposta por 226 votos a favor e 230 votos contra, com uma mobilização maciça do PSE e dos Verts/ALE.

Agora que o Tribunal de Contas volta a levantar os mesmos problemas relativamente ao CEPOL, é essencial reconhecer o erro evidente de termos dado quitação no passado mês de Abril, votando contra o parecer do relator e da comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. Projecto Google para a digitalização global das bibliotecas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0101/2009) apresentada pelo deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão, sobre o projecto da Google de digitalização do património bibliográfico (B7-0224/2009).

  Angelika Niebler, em substituição do autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, certamente todos conhecem o Google, o motor de pesquisa da Internet. Certamente conhecem, também, o novo Google Books Project, que nos meses mais recentes tem sido tão discutido. Esse projecto visa digitalizar livros que se encontram em bibliotecas e disponibilizá-los através da Internet, para que os leitores tenham acesso rápido e fácil a um vasto número de obras através da web.

Do ponto de vista dos leitores e utilizadores da Internet, a ideia é óptima. Mas o que pensam os autores, os criadores, os artistas, os editores? Qual o seu papel na publicação das respectivas obras na web? Eis questões que teremos de analisar atentamente nos próximos meses. Decerto terão tomado conhecimento de que, nos EUA, os editores e autores interpuseram uma acção judicial contra o Google, contestando a digitalização e disponibilização de obras na web. Tanto quanto sei, o litígio já foi resolvido e as partes chegaram a acordo extrajudicial. No entanto, as perguntas continuam sem resposta e a verdade é que não se referem apenas ao caso do Google, pois certamente haverá, no futuro, casos semelhantes. Temos, portanto, de encontrar uma solução o mais rapidamente possível.

Terão os direitos de autor de ser adaptados à era digital? Será necessário alterar as estruturas existentes? Estou a pensar, em particular, no papel das sociedades de gestão de direitos de autor, que tantas vezes já debatemos neste Parlamento. Estão a ser criados na web novos monopólios? Como reagir perante esta nova realidade? De que modo irão afectar as estruturas dos nossos países, por exemplo relativamente às livrarias existentes nas diversas regiões? Quais os interesses em conflito e como encontrar um equilíbrio satisfatório para todas as partes?

Os autores e os editores querem receber compensação financeira pelo seu trabalho, e esta pretensão também se aplica, obviamente, à disponibilização das suas obras através da Internet. As bibliotecas querem disponibilizar os seus arquivos na web sem terem de assinar previamente um acordo de licenciamento com cada detentor de direitos. Os interesses dos consumidores são evidentes: gostariam de ter acesso fácil e rápido ao conteúdo da web. Nesta fase ainda não dispomos de capacidade para discutir soluções possíveis mas temos de fazer uma série de perguntas a nós próprios – é esse o objectivo da pergunta escrita apresentada à Comissão pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Será necessário estabelecer distinções para podermos resolver as questões de direitos de autor, por exemplo em relação aos conteúdos? Em caso afirmativo, que distinções estabelecer? A Comissão parece avançar nessa direcção, visto estar a centrar-se, sobretudo, na situação dos fundos de biblioteca. Deverá haver um processo de digitalização de massa de futuro, ou bastará o nosso sistema de licenciamento para resolver o problema? Como simplificar a autorização de direitos de autor na era da Internet? Como sabem, os direitos de autor são, em primeiro lugar, um direito nacional, e aqui temos de nos interrogar mais uma vez: esta abordagem será actualizada? Como lidar, de futuro, com as obras órfãs, as obras cujo detentor de direitos não é possível identificar ou localizar? Seria conveniente estabelecer uma distinção entre obras literárias e obras científicas ou académicas? Por exemplo, os autores de romances vivem do que ganham com a publicação dos seus livros, mas quando os cientistas disponibilizam os seus trabalhos na Internet estão interessados, sobretudo, em dar-se a conhecer no seu domínio de investigação e dependem menos do dinheiro que esse trabalho rende. Há inúmeras perguntas que temos de colocar e é um prazer poder, hoje, discuti-las aqui.

Finalmente, um último ponto importante – mais uma vez, as sociedades de gestão de direitos de autor. Pensemos em quão fácil é, hoje em dia, descarregar música da Internet. Basta ir ao iTunes e comprar músicas por 20, 30, 40 ou 50 cêntimos. Quais as consequências para as sociedades de gestão de direitos de autor? Ainda precisaremos delas? Seria positivo que a Comissão pudesse, de novo, dar-nos uma ideia da situação actual.

Neste Parlamento há anos que pedimos à Comissão que se debruce sobre as sociedades de gestão de direitos de autor. Posso dizer que acabam por ser órgãos monopolistas, estabelecidos há décadas. Gostaria de conhecer os planos da Comissão. Parece-me que, se olharmos para uma plataforma como o Google, que tudo disponibiliza gratuitamente, veremos que se está a criar um monopólio electrónico. Devemos pensar em como lidar com a situação para garantir que não acabamos por dispor de um único fornecedor que decide as condições de acesso aos conteúdos na web. Aguardo com expectativa o debate dos próximos meses e ouvirei com o maior interesse a resposta da Comissão à primeira pergunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos por ter abordado este tema. As questões levantadas são tão importantes e fundamentais que se torna imprescindível discuti-las nos próximos meses. Este tema é absolutamente absorvente, interessante, empolgante e fortemente orientado para o futuro. Antes de mais nada, proponho-me traçar uma breve panorâmica relativamente ao mesmo.

Em primeiro lugar: o projecto Google Books. Trata-se, no essencial, de uma iniciativa destinada a proporcionar uma ferramenta de pesquisa e compra de livros a um vasto conjunto de utilizadores. Para os titulares de direitos de autor, poderá representar um canal de comércio suplementar e, como tal, uma fonte adicional de rendimento. Permitam-me acrescentar que, na Europa, o projecto Google Books é implementado em parceria com bibliotecas e diz apenas respeito a obras de domínio público. Os livros protegidos por direitos de autor só são incluídos no projecto por intermédio do Google Partner Programme (Programa de Parceiros da Google), dirigido a editores que pretendam concluir acordos com a Google.

O acordo resultante da acção judicial interposta colectivamente contra o Google Books diz respeito ao Google Books Project nos Estados Unidos e visa pôr fim a um contencioso que se arrasta há mais de quatro anos. Caso seja aprovado em tribunal, o referido acordo irá não só proporcionar uma fonte adicional de rendimentos aos titulares de direitos autorais, mas também – e acima de tudo – tornar disponíveis em linha, para pesquisa e acesso, a utilizadores dos EUA, obras até agora indisponíveis, nomeadamente edições esgotadas ou obras órfãs, ou seja, obras relativamente às quais é difícil ou mesmo impossível identificar ou localizar os titulares dos direitos de autor. Além disso, os incentivos financeiros associados ao acordo poderão fazer sair da sombra os titulares dos direitos autorais de obras órfãs.

Ora, no que concerne ao projecto Google Books Search, a Comissão encara a iniciativa da Google como uma demonstração de que os novos modelos de negócio estão a evoluir no sentido de proporcionar a um número crescente de consumidores um acesso quase instantâneo a um vasto número de obras. Por ser favorável à digitalização de livros quer nas bibliotecas europeias quer fora do espaço europeu, e porque a digitalização de livros constitui tarefa de proporções hercúleas para a qual se torna necessário o concurso do sector privado, a Comissão Europeia apoia iniciativas do género do projecto Google Book Search, desde que as mesmas respeitem os direitos de propriedade intelectual e não conduzam a distorções da concorrência.

Quanto ao acordo relativo ao Google Books, a Comissão tem estado activamente envolvida em consultas a editores europeus e à Google. Em Setembro de 2009, a Comissão organizou uma audição pública que reuniu as partes interessadas a nível europeu e as partes envolvidas no acordo para trocar opiniões e tentar clarificar os diferentes elementos dele constantes.

Entretanto, porém, registaram-se alterações significativas. Face ao elevado número de objecções levantadas ao acordo inicial, não só por parte de empresas concorrentes da Google, mas também por governos estrangeiros (França e Alemanha) e pelo Departamento de Justiça norte-americano, os termos do acordo foram revistos, tendo as revisões sido submetidas ao Tribunal norte-americano em 13 de Novembro de 2009.

Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do acordo revisto foi significativamente reduzido. Actualmente, o acordo abrange apenas os livros que foram registados no US Copyright Office (gabinete do governo federal dos EUA que regula os direitos de autor) ou publicados no Reino Unido, Austrália ou Canadá até 5 de Janeiro de 2009. Quaisquer outras obras encontram-se fora do seu âmbito. Em consequência disso, apenas os autores e editores dos Estados Unidos, do Reino Unido, da Austrália ou do Canadá estarão, no futuro, representados na administração da Books Rights Registry (Sociedade de Registo de Autores de Livros), a entidade que administra os termos do acordo.

Em segundo lugar, os editores de outros países que não os Estados Unidos, o Reino Unido, a Austrália e o Canadá, terão agora de negociar individualmente para fazer parte dos serviços do Google Books nos Estados Unidos.

A nova versão do acordo suscita dois comentários: o primeiro é o de que estar fora do acordo nem sempre é uma vantagem. Nessa situação, deixa de ser possível controlar o que a Google faz com as cópias até agora digitalizadas.

O segundo é o de que os editores dos Estados-Membros da União Europeia – à excepção do Reino Unido – estarão, a partir de agora, afastados da participação numa transformação fundamental do mercado livreiro. Nos Estados Unidos, o projecto Google Books irá receber um impulso significativo, sem a participação dos editores europeus. Apesar de os serviços negociados no âmbito deste acordo estarem apenas disponíveis a utilizadores dos Estados Unidos, esta ausência pode ser prejudicial em termos da diversidade cultural.

Quanto a este aspecto, a Comissão tem vindo a apelar – e continuará a fazê-lo com insistência – aos Estados-Membros no sentido de, em primeiro lugar, intensificarem as suas políticas de digitalização; em segundo, explorarem as possibilidades de estabelecimento de parcerias público-privadas para a digitalização; e em terceiro, assegurarem que todo o material digitalizado se torne disponível através da biblioteca digital europeia Europeana. Se o fizerem, talvez o acordo Google Books acabe por se tornar não uma ameaça, mas o catalisador das iniciativas europeias no domínio do acesso à cultura digitalizada.

O que me traz à sua segunda questão: o debate sobre o acordo Google Books veio demonstrar que a Europa não pode dar-se ao luxo de ficar para trás na frente digital. A Europa tem de agir prontamente. Tendo em vista esse objectivo, a Comissão mostra-se totalmente empenhada em trabalhar num quadro jurídico dos direitos de autor que facilite a digitalização em grande escala das colecções das bibliotecas europeias.

Somos de opinião que as regras dos direitos de autor têm de ser suficientemente flexíveis de modo a não dificultar em excesso a criação de bibliotecas digitais.

  Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer a sua declaração, de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos a pergunta que colocou, e de agradecer igualmente à senhora deputada Niebler os seus comentários e ao Senhor Comissário a resposta que forneceu. Estas são também questões extremamente importantes para a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O processo de digitalização de livros cria novas e grandes oportunidades, mas tem – e sublinho a palavra – tem de servir os interesses das editoras e dos leitores, ou seja, das empresas e dos consumidores europeus.

A versão anterior do acordo com o Google constituía uma ameaça de monopólio de toda a produção literária por uma empresa privada, ameaça essa que ainda não foi completamente eliminada. Foi o Google que digitalizou milhões de títulos com direitos de autor de todas as partes do mundo. Até à data, tem utilizado essas digitalizações ilegalmente, aplicando apenas o princípio norte-americano da utilização leal, sem pedir autorização aos autores ou editores.

O novo acordo continua a desrespeitar um princípio básico da Convenção de Berna, que diz que os detentores de direitos de autor têm de dar autorização antes de as suas obras serem utilizadas, não devendo ter simplesmente a opção de auto-exclusão, o que iria colocar a responsabilidade, o esforço e os custos apenas sobre os ombros do autor. O acordo aplica-se aos livros de todo o mundo publicados em inglês em países que estão abrangidos pela Convenção.

Quando digitalizou os livros, o Google recorreu às categorias de obras esgotadas e obras órfãs. Ambas as categorias estão definidas de forma muito vaga. É muitas vezes possível encontrar os autores de obras órfãs, se nos decidirmos a fazê-lo. Os livros esgotados são muitas vezes obras que os autores ou os editores deliberadamente retiraram do mercado. Será que isso não envolve o perigo de que o Google possa estar a privar os editores da liberdade de estabelecerem a sua própria política editorial, privando simultaneamente os autores de potenciais rendimentos?

No que se refere à questão dos consumidores, a indústria editorial poderá ser posta em causa a longo prazo pelo Projecto Google, se os detentores de direitos de autor não receberem as quantias que lhes são devidas. Para lhes permitir manter a competitividade, os editores terão de deixar de produzir livros importantes, revistos por especialistas e, por consequência, dispendiosos. Para os consumidores, isso significará a substituição efectiva de publicações de elevada qualidade por outras mais baratas, não revistas e desprovidas de imaginação, para além do mais, acompanhadas por uma publicidade omnipresente.

Espero, pois, que a Comissão Europeia defina uma política que permita o desenvolvimento da digitalização, mas sem que esta tenha um impacto negativo na criatividade e nos interesses do mercado e dos leitores europeus.

  Sergio Gaetano Cofferati, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o acordo entre a Google e os editores dos EUA inclui elementos sem dúvida interessantes e abre novas perspectivas também para nós. No entanto, a par dos aspectos positivos, há que avaliar os pontos que suscitam dúvidas.

Para que o acordo seja positivo temos de mudar a forma como olhamos para essa complicada questão dos direitos de autor, ultrapassando o conflito entre a exigência de livre acesso aos produtos culturais em linha e a protecção exclusiva, sem excepções, dos direitos de autor.

É verdade que o sistema concebido pela Google proporcionaria aos utilizadores uma grande oportunidade de aceder às obras, nomeadamente as que estão esgotadas ou são difíceis de encontrar e, ao mesmo tempo, daria aos autores e editores a oportunidade de refrescar a sua oferta cultural e de expandir a sua base de leitores. É também verdade, porém, que por o acordo abranger apenas livros e obras registados no Serviço de Direitos de Autor dos EUA ou publicados no Reino Unido, Canadá ou Austrália, e por não estarem previstas medidas específicas para as obras europeias ou do resto do mundo – e, até ao presente, a Google apenas declarou a sua intenção de princípio de chegar a acordos equivalentes com outros países –, a Google se encontra, em virtude desse acordo, numa situação de monopólio, quanto mais não seja devido aos fabulosos recursos que serão reunidos para o novo sistema.

As consequências recairão, obviamente, sobre as indústrias culturais europeias, devido em primeiro lugar ao atraso da Europa em termos de todo o projecto de digitalização das bibliotecas. Pior, muitos livros europeus foram registados no Serviço de Direitos de Autor dos EUA desde os anos 80. Daqui resulta que seriam sujeitos às novas regras de acesso ao sistema Google. Muitas outras obras europeias faziam parte do acervo de bibliotecas dos Estados Unidos que abriram à Google a possibilidade de digitalizar o seu catálogo.

A Comissão Europeia lançou um projecto europeu que, até agora, teve menos impacto do que o Google Books deverá ter. O acordo entre a Google e as indústrias culturais dos EUA suscita a questão da necessidade de se proceder a uma síntese entre a protecção dos direitos de autor e a produção e acessibilidade dos utilizadores, quanto mais não seja tendo em conta as revoluções tecnológicas da década passada. Corre-se o risco de a Europa ficar para trás no desenvolvimento deste novo modelo potencial.

Senhor Comissário, devo dizer-lhe desde já: não considero as propostas que aqui foram apresentadas adequadas para resolver o problema que se nos depara. Precisamos de uma solução que unifique os países da Europa e não coloque sobre os Estados-Membros o peso da responsabilidade pela acção a empreender.

  Liam Aylward, em nome do grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a iniciativa da Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao colocar esta questão tão oportuna à Comissão. O projecto de digitalização de livros tem impacto sobre diversos domínios políticos europeus e dos Estados-Membros, tais como os direitos de autor, a concorrência, a digitalização das bibliotecas e a cultura e, como tal, necessita de ser debatido e analisado com ponderação.

A digitalização de livros trará benefícios óbvios quer em termos culturais, quer económicos. Irá possibilitar à geração digital um acesso mais alargado à literatura e à aprendizagem. Irá contribuir para a difusão do conhecimento e da cultura. Irá proporcionar aos estudantes, aos docentes universitários e às universidades um acesso crescente à informação e à investigação.

Para que a Europa se posicione na vanguarda de uma economia de sucesso baseada no conhecimento, terá de avançar com as novas tecnologias e manter-se à frente na corrida do conhecimento. O meu próprio Estado-Membro, a Irlanda, era conhecido como a ilha dos santos e dos sábios, detentor de uma grande tradição a nível da produção literária; e o facto de se encorajar e promover o gosto pela leitura e pela literatura é sempre bem-vindo. Infelizmente, devo dizer que a maior parte dos santos se foi. Contudo, o projecto de digitalização não deve avançar à custa do processo criativo inerente à literatura, nem tão-pouco afectar negativamente os meios de subsistência das muitas partes interessadas. É importante sublinhar que a digitalização só deverá ser aceite quando os direitos destas partes – entre as quais autores, editores, ilustradores, designers gráficos e tradutores literários – estiverem representados e protegidos.

Face à potencial ameaça que a digitalização representa para o mercado do livro impresso, torna-se essencial assegurar que os titulares de direitos sejam justamente remunerados. Trata-se de um questão que coloquei directamente à Comissão no passado mês de Outubro. Através da resposta que me foi dada, pude notar que a Comissão já lançou uma consulta pública, tendo também realizado audições para troca de pontos de vista com as partes interessadas. Acolho com satisfação estes passos positivos; e, caso a legislação da União Europeia sobre os direitos de autor venha a ser adaptada, deverá existir um compromisso crescente com as partes interessadas, de modo a que essa alteração reflicta os seus interesses, embora facilitando em simultâneo uma economia baseada no conhecimento.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência das actividades da Google Books, a estratégia europeia de uma abordagem lenta e dirigida e de levar em consideração as muitas preocupações expressas ao longo da progressão dessa estratégia acabou por ser ultrapassada pela realidade. Confrontamo-nos agora com a vasta digitalização de obras pela Google, incluindo livros de autores europeus que não deram autorização para tal e são agora surpreendidos e se sentem aborrecidos ao ver que estão no Google Books, onde não querem estar.

Devo desde já dizer que, quando falamos de direitos de autor, não estamos apenas a pensar em dinheiro. Está em causa a soberania dos autores, que deviam ter uma palavra a dizer em decisões sobre se, como e sob que forma são digitalizados e utilizados os livros que escreveram. Esta questão é fulcral e é uma necessidade básica. Depois, relacionado com este, surge o sensível problema das chamadas obras órfãs, cujos autores não é possível localizar. Há que encontrar uma solução eficaz e prática para o problema.

Todos nós já passámos pela experiência de emprestar um livro muito estimado que não nos é devolvido e que não conseguimos encontrar em parte alguma porque está esgotado. Claro que, em casos com este, a Google Books seria uma óptima solução, pois preservaria tesouros literários e de outras áreas relacionadas que, de outra forma, desapareceriam do nosso património cultural. Todavia, a solução deve ser encontrada de forma a que todas as exigências encaixem. A Google Books não pode simplesmente ignorar todos os problemas com base numa suposição. Há que fazer uma tentativa para encontrar o autor e proteger os seus direitos. É aqui que entram em acção as sociedades de gestão de direitos de autor e gostaria que se encontrasse uma solução justa. Como afirmou a senhora deputada Angelika Niebler, temos de discutir o papel das sociedades de gestão de direitos de autor neste contexto.

Todos têm o direito de rejeitar novas tecnologias mas, obviamente, sofrerão as consequências dessa escolha e, de futuro, poderão vir a perceber que não integram a vasta base de conhecimento que foi criada. É esta a questão central que hoje se coloca. Talvez sejam necessárias excepções regulamentares para se chegar a uma solução satisfatória do problema.

  Emma McClarkin, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, são sem dúvida boas notícias para os amantes da leitura, não só no meu círculo eleitoral nas East Midlands, mas em toda a União Europeia. Creio que estamos na iminência de uma revolução no mundo do livro e é com satisfação que acolho a declaração da Comissão.

A iniciativa da Google constitui um passo em frente, tão lógico quanto inevitável, face ao avanço da economia digital, com o aparecimento de novas forças motrizes do mercado e novas necessidades de consumo. Penso que este tipo de inovação no sector privado deve ser favoravelmente acolhido, desde que sejam salvaguardadas a concorrência no futuro e uma justa protecção.

Apesar de serem importantes armazéns de informação, as bibliotecas são também recursos extremamente subaproveitados, já que nove em cada dez livros não são consultados e muitos milhares de obras se encontram indisponíveis, quer por se tratar de edições esgotadas, quer pela inviabilidade da sua publicação.

Os livros em linha irão proporcionar aos seus autores a oportunidade de obterem algum reconhecimento e também, sem dúvida, algum retorno financeiro pelas obras disponibilizadas.

Contudo, o facto de não ser possível aplicar este género de acordo – que estabelece a digitalização em massa de livros – na União Europeia constitui um dos exemplos mais ilustrativos da fragmentação legislativa existente na UE a nível dos direitos de autor. Temos de criar um quadro jurídico europeu dos direitos de autor que seja adequado ao século XXI. A Europa deve agarrar a oportunidade de se posicionar na linha da frente e de garantir que a digitalização de livros seja facilitada no espaço europeu; no entanto, deve também assegurar-se de que o acordo Google Books leva em linha de conta a legislação europeia dos direitos de autor.

Devemos igualmente encorajar os intervenientes europeus a marcar presença nesse espaço, em diferentes línguas e géneros. Para aqueles que, tal como eu, apreciam a sensação de ter uma página entre os dedos, a digitalização de livros não irá substituir a necessidade de frequentar livrarias fabulosas, como as que existem no meu círculo eleitoral das East Midlands. Na verdade, longe de acabar com as livrarias, a possibilidade de aceder a livros em linha proporciona-nos um método inteiramente novo de aprendizagem e de acesso à cultura.

Longe também de destruir as nossas bibliotecas, a digitalização irá contribuir para que as obras sejam arquivadas e protegidas, ao mesmo tempo que aumenta as possibilidades de escolha dos consumidores em termos do modo como acedem aos livros, seja para fins educativos ou de entretenimento.

Para os autores, a digitalização de livros representa uma oportunidade de alargarem o seu público e o seu mercado. Creio que estamos a assistir ao início de um processo de redescoberta de grandes obras e também à descoberta de uma explosão cultural. Trata-se de algo que devemos saudar e encorajar positivamente.

  Patrick Le Hyaric, em nome do grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, caros colegas, muitos já o disseram, a Google é praticamente um monopólio que está a tentar apropriar-se do património cultural, literário e jornalístico de todo o planeta. A Europa não deve colocar-se sob a sua tutela. A sua estratégia de gratuidade, aliás, não passa de uma aparência, já que a Google transforma as obras literárias e artísticas em mercadorias em troco de 23 mil milhões de dólares de receitas publicitárias por ano.

A Europa tem de investir – como V. Exa. disse, Senhor Comissário Kallas – num programa de digitalização. Contudo, os processos intentados nos Estados Unidos pelos autores contra a pilhagem das suas obras pela Google Book não devem servir para implantar aqui um modelo de digitalização que acabaria por transformar, também ele, a criação literária, jornalística ou científica numa mercadoria.

Deste ponto de vista, gostaríamos de saber o que é que entende exactamente a Comissão pelo termo muitas vezes utilizado de licença colectiva. Nessa perspectiva, a ideia da criação de um mercado europeu dos direitos de autor preocupa-nos muito. Não devemos confundir as obras do espírito, que são património comum, com o espírito dos negócios, que consistiria em transformar a cultura em mercadoria.

Em nossa opinião, a União Europeia, juntamente com os Estados, deve portanto garantir os direitos de autor, os direitos de propriedade intelectual dos escritores, dos jornalistas e dos cientistas. Os sistemas de digitalização públicos lançados num certo número de Estados devem ser apoiados e combinados com este projecto europeu Europeana, com base na recusa da apropriação privada de bens públicos culturais.

Antes de aprovar uma decisão, creio que seria desejável que a nossa Assembleia tomasse a iniciativa de uma conferência estratégica europeia que associasse as instituições europeias, os Estados, os sindicatos de autores, as bibliotecas, e mesmo as operadoras de telecomunicações públicas, com vista a elaborar um modelo europeu público de digitalização que respeite os autores e as obras, e que permita o acesso da maioria. Este projecto, ligado à Europeana, deveria funcionar em conjunto com os outros sistemas existentes no mundo.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhora Presidente, a digitalização do património escrito europeu para fins de conservação, de memória, mas também de difusão e divulgação, o acesso dos Europeus à sua extraordinária cultura, constituem desafios importantíssimos a que as autoridades públicas deveriam dedicar-se com mais energia.

Actualmente, a Google está sob vigilância, pois a sua estratégia comercial consiste em tentar conseguir uma vantagem decisiva e duradoura, monopolizando, não o conteúdo de uma biblioteca virtual mundial, mas sim o acesso a esse conteúdo, suportando em contrapartida o custo da sua digitalização.

Em conjunto com os meus colegas das direitas europeias, oponho-me totalmente a qualquer tipo de exclusividade que conduza a um monopólio. Os restantes problemas de grande importância em termos de propriedade intelectual, de respeito dos direitos de autor sobre as obras esgotadas e órfãs não são inultrapassáveis. Podem dar lugar a uma adaptação da legislação.

Mas a verdadeira questão é a seguinte: que alternativas existem na Europa? O sítio Europeana, operacional há alguns meses, apenas contém 5% das obras digitalizadas na Europa. Metade do seu conteúdo provém de fundo francês, país, por uma vez, na crista da onda com o Gallica, o portal da Biblioteca Nacional francesa, e com o INA.

Porém, os financiamentos são irrisórios quando comparados com as necessidades. O Google está disposto a investir 15 milhões de euros por ano para digitalizar rapidamente até 20 milhões de obras em 10 anos e para as tornar acessíveis. Pela nossa parte, quanto é que estamos dispostos a colocar em cima da mesa? Sem resposta para esta pergunta, o Google será – temo bem – o único operador capaz de dar resposta às necessidades das próprias bibliotecas.

  Tadeusz Zwiefka (PPE). – (PL) Senhora Presidente, os potenciais benefícios e as possibilidades que o Projecto Google Books oferece aos consumidores, aos investigadores e à maioria dos editores e autores no que se refere à preservação do património cultural são, de facto, indiscutíveis. Não devemos, contudo, tratar de ânimo leve as consequências jurídicas e é sobre essas que eu, enquanto representante da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de me concentrar.

Em primeiro lugar, as condições que têm de ser preenchidas são, naturalmente, claras. Estou a pensar na necessidade de respeitar os direitos de autor e no estabelecimento de um sistema adequado para o pagamento de direitos aos autores. Infelizmente, o Projecto Google baseia-se num sistema jurídico anglo-saxão e nas realidades do mercado norte-americano, que são completamente inadequados ao sistema da União Europeia. Neste aspecto, a actividade do Google na União Europeia depara-se com obstáculos, não só de natureza jurídica, mas também de natureza ética. O Google assume que um detentor de direitos de autor que não queira fazer parte de um acordo é obrigado a informar o Google disso mesmo. Ora isto não está, naturalmente, de acordo com a nossa legislação, que pressupõe que antes de digitalizar um livro e de disponibilizar o resultado, é necessário obter o consentimento do autor e pagar a taxa adequada.

Uma outra questão diz respeito àquilo a que se chama “livros órfãos”, por outras palavras, as obras para as quais não foi possível identificar o detentor dos direitos de autor. Na maioria dos Estados-Membros, as sociedades de gestão colectiva representam os interesses de detentores de direitos de autor conhecidos e também de detentores de direitos de autor actualmente não identificados, por exemplo, salvaguardando os rendimentos das vendas durante um determinado período, para o caso de o detentor dos direitos de autor vir a ser encontrado no futuro.

Gostaria também de salientar a necessidade de adaptar as disposições legais europeias na área dos direitos de autor aos desafios da era digital. Ao mesmo tempo, concordo plenamente com a opinião da Senhora Comissária Reding e do Senhor Comissário McCreevy, assim como com aquilo que foi hoje dito pelo Senhor Comissário Kallas: a digitalização de obras protegidas por direitos de autor tem de respeitar integralmente o princípio do direito de autor e da justa remuneração dos autores, de modo que estes possam beneficiar o máximo possível do acesso de um público europeu mais vasto às suas obras. Não podemos, evidentemente, desperdiçar esta oportunidade na Europa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D). – (PL) Senhora Presidente, as oportunidades proporcionadas pela Internet inspiraram o Google a fazer reviver no ciberespaço livros que estão esgotados, esquecidos ou que desapareceram nas brumas do tempo. A ideia notável de criar um equivalente moderno da Biblioteca de Alexandria provocou, no entanto, alguma controvérsia no que toca à questão dos direitos de autor.

O acordo alcançado há duas semanas foi satisfatório para a Authors Guild e a Association of American Publishers, e para algumas das suas congéneres europeias, ao permitir que os títulos publicados em quatro países sejam digitalizados e disponibilizados mediante pagamento. Estes países são os Estados Unidos, o Reino Unido, a Austrália e o Canadá. Os utilizadores da Internet nestes países poderão ler 20% dos livros electrónicos gratuitamente (com custos cobertos pelos anunciantes) e terão de pagar para ler os restantes 80%.

Do ponto de vista dos autores e dos editores, o acordo envolverá um duplo benefício. Em primeiro lugar, irá gerar um pagamento único a partir do Google de 60 a 300 dólares norte-americanos pelo direito de digitalizar o livro e, em segundo lugar, proporcionará 63% dos lucros obtidos a partir do livro electrónico através do serviço Google Books. Por outras palavras, os autores ganharão dinheiro ao publicarem nem que seja uma única página dos seus próprios livros na Internet.

No entanto, poucas pessoas têm em conta o facto de que os utilizadores europeus não britânicos do Google Books, por exemplo os utilizadores belgas ou polacos, nem sequer terão acesso a esses 20% dos livros electrónicos. O serviço abrange, principalmente, títulos em língua inglesa, e qualquer editor ou autor europeu que deseje aderir ao programa terá de tratar disso directamente com o Google. Os europeus terão livre acesso apenas às categorias menos atraentes de livros – títulos que estão em domínio público e cujos direitos de autor já expiraram há muito, por exemplo, os livros da Bibliothèque nationale de France [Biblioteca Nacional de França], que não tenham sido requisitados nos últimos 200 anos, o que não resultará na constituição de uma biblioteca electrónica completa de títulos europeus.

Para além de algumas reservas que mantenho quanto ao Projecto Google, como o monopólio da empresa sobre a preparação e a distribuição de livros electrónicos e a necessidade de lhe pagar uma parcela das receitas e da publicidade, parece-me também que a falta de um sistema unificado de direitos de autor na União Europeia irá torná-lo ineficaz. O alvoroço jurídico em torno do Google veio mostrar as consequências da falta de uma legislação uniforme sobre direitos de autor na União Europeia, assim como a impossibilidade de dar uma resposta unificada à iniciativa Google Books. É evidente para todos que a harmonização dos direitos de autor na União Europeia se tornou uma necessidade urgente.

  Nessa Childers (S&D). – (EN) Senhora Presidente, a Google é uma empresa americana que todos conhecemos bem e presta serviços na Internet que muitos de nós utilizamos diariamente. Como a sua sede europeia se situa na Irlanda, sei que esta empresa é uma excelente empregadora e uma verdadeira líder de tecnologias da Internet.

A digitalização de livros, tal como a que o Projecto "Google Livros" propõe, tem a possibilidade de disponibilizar o acesso a uma enorme quantidade de obras do património colectivo do conhecimento e da cultura. Devemos apoiar os esforços no sentido de permitir a pesquisa, leitura e download de livros. Todos concordamos que uma biblioteca digital com o âmbito que a Google está a propor trará benefícios reais. Isto é especialmente verdade no caso das nossas bibliotecas europeias, que possuem livros que datam de tempos tão remotos como o século XVII. Poucas pessoas têm oportunidade de consultar esses livros, mas se forem disponibilizados através da Internet, isso permitirá que o mundo estude e aprecie o seu conteúdo.

No entanto, a pergunta que nós, Europeus, temos de fazer é se esse vasto leque de conhecimentos e cultura deve ser monopolizado por uma empresa privada americana. Não duvido que a Google deseje pôr em prática o seu famoso lema, "Não fazer mal". Mas que garantia teremos nós de que não se servirá do seu poder monopolista para fixar preços para os livros superiores àquilo que é comportável para o cidadão comum? O acesso público a este tipo de recursos é de importância primordial.

Efectivamente, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a nossa própria biblioteca digital. A Europeana tem quase cinco milhões de obras disponíveis em linha. A sua missão é oferecer ao público o mais amplo acesso possível a colecções culturais de toda a Europa. Lamento que, até à data, apenas a França tenha contribuído seriamente e que os restantes países, incluindo a Irlanda, tenham contribuído tão pouco. Atendendo a que o meu país tem uma história literária tão rica e impressionante, apelo ao Governo irlandês para que participe mais plenamente no projecto Europeana.

Temos de promover o acesso do público à nossa cultura e património europeus comuns. A mensagem clara que temos de dirigir a todas as instituições culturais europeias é que digitalizem e que o comecem a fazer desde já.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, por uma questão de princípio, o acesso à informação e à educação deve ser incentivado. Ao mesmo tempo, há que facilitar também o acesso à cultura europeia e mundial, em que a palavra escrita ocupa de facto um lugar especial. Nesse sentido, a digitalização de livros e o livre cesso aos mesmos são desejáveis, mas desde que seja salvaguardada a protecção absoluta da propriedade intelectual que hoje estamos a debater.

No entanto, temos instrumentos institucionalizados similares na União Europeia. Refiro-me nomeadamente à Europeana, que devemos reforçar e promover ainda mais. A Europeana é simultaneamente uma biblioteca, uma escola, uma filmoteca e um arquivo musical e respeita, naturalmente, os direitos de propriedade intelectual e é de livre acesso para todos os cidadãos. Logo, os meios existem. A questão está em saber como podemos usar as nossas potencialidades, enquanto União Europeia, para sermos pioneiros e não nos limitarmos a acompanhar a evolução no sector privado.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Eis mais um exemplo da nossa migração da era de Gutenberg para a era digital. O ritmo lento do processo legislativo é a razão pela qual o mundo empresarial nos ultrapassou. O processo legislativo deve agilizar-se. Devemos prevenir a anarquia e temos de evitar a formação de monopólios. Devemos assegurar a liberdade tanto aos leitores, como aos escritores e aos retalhistas. Devemos assegurar igualmente a diversidade cultural e a igualdade para as línguas minoritárias. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para eliminar o analfabetismo digital. É o que temos de fazer, e não é uma tarefa menor.

  Helga Trüpel (Verts/ALE). Helga Trüpel (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, sou responsável pela elaboração do novo relatório sobre a Europeana e estou convencida de que temos de encontrar um equilíbrio muito correcto entre os direitos de propriedade intelectual, por um lado, e a necessidade de facilitar o acesso por parte de todos os nossos utilizadores, por outro lado.

Isto significa que necessitamos de definições muito claras sobre a maneira de proceder a uma reforma dos direitos de autor, pelo que necessitamos do trabalho realizado pela Comissão sobre o tipo de utilização leal europeia que pretendemos e definições claras sobre aquilo que se entende por obras órfãs. Gostaria que a Comissão nos dissesse – caso não queiramos ficar para trás em relação aos Estados Unidos – se devemos financiar a digitalização de obras de arte europeias e conceder mais fundos à Europeana no âmbito da Estratégia de Lisboa. Caso contrário, a questão ficará entregue à Google e isso não será a melhor solução para evitar a estrutura monopolista que já temos.

  Rui Tavares (GUE/NGL). - Senhora Presidente, há aqui uma grande ironia, não é? Aquilo que o Google fez, pegar em propriedade intelectual, reproduzi-la para uso próprio, e no início claramente ilegal, segundo as próprias conclusões da justiça americana, é aquilo a que, à pequena escala, chamamos pirataria. Porque é que há-de ser diferente quando é feito pelo utilizador individual e quando é feito por uma enorme companhia como o Google?

Portanto, este deve ser o nosso primeiro princípio: não deve haver privilégios para os grandes.

O segundo princípio é que não podemos estar dependentes da boa vontade de um monopólio. Tal como muita gente aqui, eu acho a Google uma companhia interessante. Acho que a ideia deles é inovadora e é uma ideia boa. Mas e se, mais tarde, eles aumentam os preços, como fazem, por exemplo, as editoras de revistas académicas, que aumentam centenas de vezes os preços? E se eles limitam o acesso a determinados livros? Têm uma quota de 15% para livros censuráveis.

Nós precisamos de uma verdadeira biblioteca digital mundial, na qual um consórcio mundial tenha poder de iniciativa, com universidades que controlem a qualidade que não está a ser controlada, com bibliotecas nacionais, e nas quais, evidentemente, a Europa tenha um poder de liderança e de iniciativa muito maior do que aquele que está a ter agora. Começou com livros, a seguir passaremos para obras de arte em museus europeus, e a Europa não pode perder este comboio.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Enquanto debatemos a questão da digitalização do património literário mundial por uma empresa privada, a saber, a Google, parece estarmos apenas a incidir sobre o presente. Numa das intervenções afirmou-se que nós que aqui estamos continuaremos, de qualquer modo, a utilizar os livros impressos. Todavia, qualquer que seja o caminho que tracemos, ele facultará também às futuras gerações uma oportunidade ou uma desvantagem que teremos de enfrentar. Por conseguinte, a principal questão aqui não é unicamente, como foi dito, o facto de o sector cultural europeu ser afectado. Não, uma decisão desta ordem terá repercussões sobre a cultura europeia. Com efeito, existe um sério risco de que uma empresa seja detentora do património cultural mundial ou, no futuro, do seu presente cultural. É por esta razão que é imperativo que a Europa defina uma estratégia própria que seja clara neste domínio.

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, a digitalização é uma excelente oportunidade para disponibilizarmos o nosso património cultural, europeu e mundial ao maior número possível de europeus, o que se enquadra perfeitamente nos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada.

No entanto, parece que, antes de mais, isso requer a uniformização de toda a questão das obras órfãs. Em primeiro lugar, nesta área, deveríamos ter soluções harmonizadas a nível europeu para a gestão dos rendimentos provenientes de obras órfãs. Os Estados-Membros têm soluções diferentes nesta matéria.

Em segundo lugar, a publicação de obras esgotadas requer uma vigilância especial. Na minha opinião, a questão das obras esgotadas deve ser harmonizada. Não podemos permitir que surja uma situação em que não há uma regulamentação rigorosa das obras esgotadas. Em terceiro lugar, não podemos aceitar o método de auto-exclusão do sistema jurídico europeu, porque isso permitiria que o Google digitalizasse obras sem autorização do autor.

Julgo que devemos adoptar medidas mais amplas para a União Europeia neste domínio. Parece-me também que se queremos competir, no sentido positivo da palavra, com o Google, e também colaborar com a empresa, devemos certamente fazer avançar os trabalhos relativos à Europeana e, em particular, promover uma aceleração dos trabalhos nesta área nos Estados-Membros.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, tenho uma pequena história para contar para ilustrar o ponto que quero focar.

O primeiro caso de direitos de autor da história do mundo deu-se provavelmente na Irlanda, há 1 500 anos, quando um monge chamado Finian convidou um outro monge chamado Columcille ao seu mosteiro. Finian estava na altura a escrever um manuscrito. Columcille soube disso e todas as noites se levantava para o copiar.

Finian não gostou e pediu ao outro monge que lhe entregasse a cópia. Como isso não aconteceu, apelou ao Grande Rei (High King). Este ouviu o caso e tomou uma decisão, que vou citar primeiro em irlandês: "do gach bó a lao, do gach leabhar a chóip", ou, traduzindo, "a cada vaca o seu vitelo, a cada livro a sua cópia".

Isto é tão relevante hoje como há 1 500 anos, porque é necessário garantir os direitos de autor e de propriedade intelectual. Por isso digo, "a cada vaca o seu vitelo, a cada livro a sua cópia", e a cada autor e a cada artista os seus direitos de autor e de propriedade intelectual.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, a Comissão está a fazer tudo o que está ao seu alcance para desenvolver o domínio digital na nossa sociedade. Parece-me que a Google – e, em particular, o seu projecto relativo aos livros – surgiu como um grande factor de integração para a União Europeia, porque, como bem sabem – e tudo isto está nos jornais – os direitos de autor são uma área que se tem mantido explicitamente na esfera de competência dos Estados-Membros e da legislação nacional.

Agora, necessitamos de um tipo qualquer de abordagem comum, uma matéria sobre a qual a Comissão terá todo o prazer em apresentar propostas. A próxima Comissão irá decididamente levar todas estas questões muito a sério, e este assunto será uma grande prioridade. Concordamos que é necessário disponibilizar os livros – rapidamente – através da Internet. A coisa mais importante será assegurar que os autores sejam pagos pelos livros assim disponibilizados. Estamos a pensar propor uma directiva-quadro sobre estas questões – incluindo sociedades colectivas, que terão de ser transparentes e de responder perante os seus sócios. A directiva-quadro será apresentada entre o Outono de 2010 e a Primavera de 2011.

Não devemos ficar para trás e vamos propor normas europeias simples sobre os livros órfãos e também sobre os livros que estão esgotados. A proposta da UE garantirá que os livros não sejam digitalizados sem autorização prévia, e também será efectuada uma pesquisa séria de obras órfãs.

Devemos prosseguir este debate. Mais uma vez, quero agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, à senhora deputada Niebler e ao senhor deputado Lehne, pela sua iniciativa de lançarem este interessante debate.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) O Google Books, o novo serviço proporcionado pelo Google, tem, recentemente, dado origem a diversas controvérsias. O projecto baseia-se no livre acesso a um grande número de livros digitalizados, dos quais quatro milhões são de autores europeus. A situação levanta questões sobre a restrição da liberdade na Internet e sobre os desafios enfrentados pelos legisladores em resultado da dinâmica de desenvolvimento da sociedade da informação.

Como a Comissão Europeia sublinha com razão, a digitalização de livros com direitos de autor deve respeitar integralmente o princípio do direito de autor e recompensar devidamente os autores, que são quem mais tem a beneficiar com um acesso mais vasto do público europeu às suas obras. Simultaneamente, porém, a Comissão levantou a questão da adequação do sistema europeu de direitos de autor para responder aos desafios da era digital: o actual acervo comunitário permite o acesso dos consumidores europeus a versões digitalizadas de livros? E garante o pagamento aos seus autores?

O Projecto Google Books disponibiliza livros a um público muito mais vasto do que o faria uma biblioteca convencional. No entanto, a distribuição gratuita de livros na Internet deparou-se com restrições semelhantes às que têm surgido na edição de música. A legislação não tem acompanhado o desenvolvimento das comunicações digitais, de tal modo que é necessário criar um novo quadro jurídico que possibilite a regulamentação de uma realidade em mutação. Há também necessidade de estabelecer um compromisso entre os benefícios de projectos como o Google Books e os direitos dos autores, em termos de compensação pelas suas obras.

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

5. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta

6. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. Ano Europeu do Voluntariado (2011) (A7-0077/2009, Marco Scurria) (votação)

- Antes da votação:

  Marco Scurria, relator. – (IT) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, queria muito rapidamente agradecer ao Parlamento, a todas as comissões, aos relatores e aos relatores-sombra o trabalho desenvolvido para este relatório.

Estamos perante um relatório que eleva o perfil do sector do voluntariado. 100 milhões de pessoas em toda a Europa trabalham neste sector e todos os dias, desinteressadamente, dão o seu tempo aos outros e à comunidade.

Eis o trabalho que fizemos, aumentando o orçamento e melhorando as actividades locais e as actividades a nível de toda a UE em benefício das associações.

Agradeço ao Senhor Comissário Maroš Šefčovič e à Presidência sueca a excelente cooperação que connosco mantiveram e o documento daí resultante.

Creio que este ano será o primeiro em que o Parlamento demonstra interesse genuíno por esta área, a que alguém chamou a coluna vertebral da nossa sociedade.

Agradeço de novo a todos quantos contribuíram para tão importante relatório.

6.2. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Ucrânia (A7-0074/2009, Herbert Reul) (votação)

6.3. Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (A7-0075/2009, Herbert Reul) (votação)

6.4. Estratégia de alargamento 2009 relativo aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia (votação)

7. Boas-vindas

  Presidente. - Caros Colegas, tenho um anúncio a fazer neste momento que talvez seja muito apropriado, pois acabamos de votar o nosso relatório sobre a estratégia de alargamento 2009.

É com grande prazer que vos informo que temos aqui hoje connosco uma delegação de deputados do parlamento croata, o Sabor.

(Aplausos)

A delegação é chefiada por Mario Zubović, que acaba de concluir a décima reunião da Comissão Parlamentar Conjunta UE-Croácia.

Caros Deputados do Sabor, damos-vos as boas-vindas ao nosso Parlamento Europeu aqui em Estrasburgo. Como vêem, debatemos a questão do alargamento esta semana e desejamos que a Croácia adira à União Europeia o mais rapidamente possível.

(Aplausos)

Neste momento os senhores deputados aproximam-se das últimas e difíceis etapas das negociações e queremos incentivá-los a intensificarem os seus preparativos.

Caros colegas, aguardamos com expectativa a oportunidade de acolher observadores croatas no Parlamento Europeu muito em breve e também a possibilidade de nos sentarmos convosco nesta Assembleia no decurso desta legislatura.

Muito obrigada pela visita que aqui nos fizeram hoje.

8. Período de votação (continuação)

8.1. Eliminação da violência contra as mulheres (votação)

8.2. Por uma solução política para o fenómeno da pirataria ao largo da costa da Somália (votação)

8.3. Criação de espaços sem fumo (votação)

8.4. Ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas (votação)

8.5. Cimeira Mundial da FAO sobre a Segurança Alimentar - Acabar com a fome na face da terra (votação)

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Proposta de resolução: Estratégia do alargamento 2009 respeitante aos países dos Balcãs ocidentais, à Islândia e à Turquia (B7-0185/2009)

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Gostaria de sublinhar acima de tudo a qualidade dos esforços envidados por Gabriele Albertini na elaboração da proposta. Também gostaria de dizer que votei a favor da mesma, dado que o alargamento é um gesto político importante para a UE. Gostaria igualmente de assinalar que não votei como o meu grupo político em diversas questões, questões essas ligadas basicamente ao Kosovo, na medida em que tenho um ponto de vista diferente do da maioria dos países europeus em relação ao Kosovo. Foi por essa razão que votei de maneira diferente na Alteração 17 no Artigo 19, na Alteração 22, na Alteração 24 e também após a citação 4 no número 10.

Continuo a considerar o alargamento muito importante, mas também creio que devemos tomar em consideração as diferenças expressadas por cinco dos Estados-Membros.

  María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhora Presidente, os votos da delegação socialista espanhola sobre o Kosovo confirmam o não reconhecimento internacional da declaração unilateral do Kosovo como Estado independente.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Votei contra a resolução sobre a estratégia de alargamento, porque contém muitos termos exaltando os progressos que a Turquia está a desenvolver para cumprir os critérios de Copenhaga. Eu não detecto qualquer sinal desses progressos. Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que compreendam de uma vez por todas que a Turquia é um país que, há menos de um século, cometeu genocídio contra os povos que habitavam dentro das suas fronteiras e contra povos que se libertaram recentemente do direito turco. Hoje, a Turquia continua a cometer genocídio, e a sua população e a sua classe política orgulham-se destes actos perpetrados pelo seu país. Há vinte anos, a Turquia patrocinou organizações terroristas e exportou terrorismo. Continua a fomentar ligações estreitas com organizações terroristas ainda nos dias de hoje. Se queremos ter um país membro da União Europeia que ainda se orgulha de genocídios cometidos e que patrocina o terrorismo, vão em frente e aceitem-no. Todavia, sou totalmente contra.

PRESIDÊNCIA: WIELAND
Vice-presidente

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, votei favoravelmente o presente relatório, mas gostaria de suscitar uma questão importante a este respeito.

Do meu ponto de vista, nós, no Parlamento Europeu, e a União Europeia temos de assegurar que todos os países que aspiram aderir à União Europeia demonstrem cumprir os critérios de Copenhaga. É muito importante assegurar que os direitos humanos, a democracia, a liberdade de opinião e o estado de direito podem ser implementados.

Hoje também nos pronunciamos sobre os direitos das mulheres e o direito que lhes assiste a terem a uma vida na qual não tenham de suportar violência. Neste contexto, penso que é muito importante assegurar que os direitos das mulheres e das crianças são implementados em qualquer país que queira aderir à União Europeia.

No que diz respeito a tudo isto, estou a falar principalmente da Turquia. Caso queira estar preparada para aderir à União Europeia, a Turquia terá de implementar rapidamente reformas e mudanças, embora eu não partilhe da convicção de que isso ocorrerá no nosso tempo de vida. De qualquer modo, é fundamental que nós, na União Europeia, adiramos colectivamente às regras acordadas, designadamente aos critérios de Copenhaga.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu votei contra a proposta de resolução por pensar que a Turquia deve primeiro preencher todos os critérios antes de, aqui, podermos dar o nosso aval. Estou a pensar, em particular, no litígio sobre a fronteira entre Chipre e a Turquia, que não foi este ano ainda que ficou resolvido, e na ocupação ilegal de Chipre, que se mantém. No entanto, não votei contra os outros candidatos à adesão. Abriria uma excepção nomeadamente para os Estados dos Balcãs, que gostaria de ver neste Hemiciclo tão cedo quanto possível.

- Proposta de resolução: Eliminação da violência contra as mulheres (B7-0139/2009)

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, abstive-me na votação da presente resolução, apesar de se tratar de uma questão de elevada importância. No entanto, não sei por que razão o tema do combate à violência contra as mulheres é abordado em conjunto com o das opções reprodutivas. Durante o debate de ontem sobre este assunto, alguns dos oradores disseram coisas absurdas. A senhora deputada Joanna Senyszyn acusou a Igreja Católica de oprimir as mulheres.

Seria difícil dizer algo mais disparatado. Na Polónia não existem homicídios em nome da honra, a mutilação genital feminina não é uma prática generalizada, não se pratica o aborto selectivo, não existem casamentos temporários e ninguém é apedrejado por ter cometido adultério ou por alegadamente o ter cometido. As mulheres não são vítimas de qualquer tipo de discriminação perante a Lei e todos os casos de violência contra as mulheres são unanimemente condenados, tanto pelos cidadãos, como pela Igreja Católica. Felizmente, declarações radicais deste tipo não foram incluídas na resolução. Por essa razão, apenas me abstive.

  Tiziano Motti (PPE). – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres. Dedico o meu voto aos cerca de sete milhões de mulheres italianas que, todos os anos, são vítimas de violência exercida por homens. Dedico-o também, como não podia deixar de ser, a todas as mulheres que, na Europa, se encontram na mesma situação.

Tendemos por vezes a pensar que o fenómeno se limita às margens da nossa sociedade quando, na verdade, a violência contra as mulheres acontece sobretudo entre quatro paredes. Trata-se, portanto, de um fenómeno que nos afecta directamente.

As mulheres mais velhas sentem maiores dificuldades ainda para se proteger. Não as esqueçamos, visto que a violência não é apenas física, é também cultural. Pode exercer-se simplesmente negando a uma pessoa liberdade de movimento.

Além disso, antes de chegarem à idade adulta, as mulheres são raparigas, e a violência contra uma jovem impedi-la-á de aproveitar plenamente a vida.

Espero portanto que, doravante, o Parlamento adopte medidas concretas para garantir que não nos contentamos apenas com boas intenções.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, a violência contra as mulheres é um problema generalizado por toda a Europa e, em boa verdade, por todo o mundo. Só na Suécia, que tem uma população de nove milhões, registam-se 380 casos diários de abuso de mulheres. Um quinto da população feminina está sujeito a violência e 45% de todas as mulheres entre os 16 e os 64 anos, em algum momento das suas vidas, foram vítimas de actos de violência. Isto é absolutamente assustador. Ser sujeita a violência em casa é uma horrorosa violação da integridade pessoal. Homens e mulheres deviam ter a mesma oportunidade de integridade física.

Esta violência que grassa no nosso continente constitui um indício de que o trabalho de promoção da igualdade na Europa ainda tem um longo caminho a percorrer. A UE não pode continuar a ignorar estes factos. Por este motivo, congratulo-me com a resolução relativa à eliminação da violência contra as mulheres e faço apelo à nova Comissão e ao Conselho para que também assumam a sua quota-parte de responsabilidade neste assunto. É minha intenção garantir que a Comissão seja forçada a apresentar uma proposta no sentido de melhorar a situação relativa à violência contra as mulheres.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução com toda a convicção porque penso que os grupos políticos devem todos unir forças com vista a atingir um objectivo comum – denunciar, combater e sensibilizar o público para todas as formas de violência contra as mulheres.

Sou especialmente sensível às mulheres em situações de conflito porque partilhei, prestei ajuda e vivenciei todo o conflito na Bósnia-Herzegovina e em parte, também, com a Cruz Vermelha em Darfur. Penso que, com o Programa de Estocolmo, temos agora um instrumento fantástico que nos vai permitir passar das palavras à acção. Gostaria de agradecer à Presidência sueca por ter incluído a autonomização das mulheres e o combate à violência contra as mulheres no Programa de Estocolmo. Irei decididamente trabalhar no sentido de se atribuir prioridade, na execução do Programa de Estocolmo, ao combate à violência contra as mulheres.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que o tema da violência contra as mulheres é de extrema importância e muito me congratulo com o facto de o Parlamento Europeu abordar este problema. Merece especial atenção o problema dos crimes de motivações sexuais de natureza mais brutal e agressiva, cometidos contra as mulheres e que nem sempre são alvo de uma reacção adequada da parte do sistema judicial de alguns países europeus. As sentenças proferidas pelos tribunais nesses casos são muitas vezes extremamente brandas o que, em alguns casos, leva a que as mulheres não se sintam motivadas a apresentar queixa às autoridades policiais relativamente aos crimes violentos que sofreram. Este facto conduz à existência de estatísticas criminais invisíveis. É por essa razão que, relativamente aos crimes de natureza muito drástica e grave contra as mulheres, em que existem motivações sexuais e o recurso à violência, deveríamos dar mais atenção aos esforços de uniformização das sentenças, de modo a proporcionar um sentimento de segurança às mulheres, bem como um sentimento de justiça e satisfação moral às que foram afectadas de forma tão cruel.

Gostaria de realçar que não pude votar a favor do texto final da resolução devido à sua posição ideológica e radical no que respeita à questão do aborto, que é contrária aos valores cristãos.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, se fosse possível, gostaria de apresentar uma explicação de voto sobre a questão da luta contra o consumo de tabaco. Trata-se de uma declaração muito breve.

  Presidente. – Senhor Deputado Janusz Wojciechowski, mandam as regras que tratemos de um assunto depois do outro. Acabámos de debater a eliminação da violência contra as mulheres e vamos passar ao assunto seguinte, uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália. Cada coisa de sua vez!

- Proposta de resolução: Por uma solução política para a pirataria ao largo da costa da Somália (RC-B7-0158/2009)

  Louis Bontes (NI). – (NL) Partido para a Liberdade (PVV) neerlandês votou contra a proposta de resolução sobre a Somália, e gostaria de explicar os motivos de tal decisão.

O PVV entende que a vigilância dos navios ao largo da costa da Somália não é uma tarefa da UE, mas uma tarefa que cabe por inteiro à NATO. A Europa não tem um exército, nem tem nada que justifique a sua presença naquela região. Essa é uma tarefa que pertence por inteiro à NATO.

O PVV é igualmente de opinião que os fuzileiros devem estar presentes a bordo dos navios mercantes para poderem oferecer resistência a ataques directos dos piratas. Reitero, pois, que a pirataria no mar da Somália tem de ser travada, mas não desta forma.

- Proposta de resolução: Criação de espaços sem fumo (B7-0164/2009)

  Anna Záborská (PPE). – (SK) A recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo tem por objectivo ajudar os Estados-Membros nos seus esforços para proteger mais eficazmente os não fumadores do fumo de tabaco. Isto está em consonância com as obrigações internacionais resultantes da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco.

Apoio a recomendação. Fumar continua a ser a causa mais frequente de doenças que levam a mortes prematuras. Estas incluem doenças cardiovasculares, cancros e doenças crónicas das vias respiratórias e, em menor extensão, diminuição da fertilidade em homens e mulheres jovens.

Deveríamos concentrar-nos mais no aumento da consciência, num tempo de crise demográfica e de desenvolvimento de novos métodos de fertilização dispendiosos. É necessário começar na família, para proteger as nossas crianças dos efeitos negativos do fumo.

Gostaria de concluir com um pedido importante para que a monitorização consequente inclua respostas às actividades da indústria do tabaco que visam torpedear as medidas contra o fumar.

  Axel Voss (PPE). – (DE) Senhor Presidente, quero referir-me a dois aspectos relacionados com a criação de espaços sem fumo. Votei a favor de conferir aos Estados-Membros autoridade nesta área, por um lado em cumprimento do princípio de subsidiariedade e, por outro, porque nós não dispomos de qualquer autoridade. Sou muitíssimo a favor da criação de espaços sem fumo mas julgo que, neste caso, temos de obedecer às normas vigentes.

Segundo aspecto, considero muito pouco correcto que a União Europeia subsidie a cultura do tabaco. Sei que essa cultura vai ser progressivamente eliminada e votei a favor da eliminação, pois subsidiar por um lado e, por outro, proibir o fumo são, na minha opinião, acções contraditórias. Temos de ser coerentes. Se queremos combater o fumo não podemos subsidiar a cultura do tabaco.

  Anja Weisberg (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o grupo conservador alemão (CSU) gostaria que fossem introduzidas em toda a Europa regras claras e exequíveis para a protecção dos não fumadores. No entanto, na minha opinião, “em toda a Europa” não significa, necessariamente, “a partir da Europa”. Há muitos Estados-Membros que já possuem regulamentos para a protecção dos não fumadores e outros que estão a caminho de introduzir regulamentos deste tipo.

Não creio – tal como a maioria dos meus colegas deputados no Parlamento Europeu, o que me apraz muito – que nós, em Bruxelas, tenhamos de impor regulamentos para a protecção dos não fumadores ou que consigamos fazê-lo de forma mais eficaz. A União Europeia não possui competência nesta área. Só somos responsáveis pela saúde e pela segurança no local de trabalho. É aqui que reside o problema, porque a questão mais importante para mim consiste na protecção das crianças e dos jovens e, este grupo, que necessita especificamente de protecção, não estaria coberto por regulamentos que se referem apenas à saúde e segurança no local de trabalho.

Por isso, os Estados-Membros têm de agir nesta área. Votei a favor e apraz-me que esta alteração tenha sido adoptada.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, venho de um país que introduziu a proibição de fumar no local de trabalho. Com efeito, na altura eu era deputada do parlamento irlandês, e apoio inteiramente essa proibição.

No entanto, aqui no Parlamento Europeu estamos numa posição ligeiramente diferente, pois temos de ter em conta o princípio da subsidiariedade. Embora efectivamente se possa argumentar que está em causa a protecção da saúde dos trabalhadores – já temos legislação neste domínio, por exemplo, no que respeita à exposição a radiações electromagnéticas –, não podemos pedir, tal como se fazia no ponto 7, que os Estados-Membros onde já existem proibições de fumar respeitem o princípio da igualdade entre tipos diferentes de estabelecimentos no sector da hotelaria. Ontem, votámos sobre o papel dos parlamentos nacionais e as suas competências no que respeita a propostas legislativas da UE no domínio da subsidiariedade, nos termos do novo Tratado de Lisboa, pelo que temos de ter muito cuidado e ser coerentes ao votar.

Por último, estava a falar com um colega e perdi a votação sobre o Ano Europeu do Voluntariado. Gostaria de declarar que apoio plenamente a proposta do Parlamento relativa ao Ano Europeu, já que, durante a última legislatura, conduzi a campanha destinada a assegurar que 2011 fosse o ano designado para esse efeito.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, estou um pouco emocionado nesta declaração de voto, já que a minha própria mãe nasceu na manufactura de tabacos desta cidade de Estrasburgo onde trabalhava o meu avô, uma manufactura que acaba de fechar.

Quando o serviço francês de exploração industrial do tabaco e dos fósforos, que era um serviço público, foi transformado em sociedade anónima, foi explicado aos empregados que não haveria consequências para o emprego. Compreende-se hoje, aliás, a preocupação de outros ramos do serviço público que se encontram perante as mesmas dificuldades.

Na realidade, podemos compreender e legitimar a luta contra o tabagismo, como é óbvio, cujos efeitos são nocivos para a saúde, mas, infelizmente, a produção francesa de tabaco desapareceu. A manufactura de tabaco de Estrasburgo fechou, e o tabagismo continua. Continua com tabaco importado do estrangeiro.

Eis a razão pela qual, no que me diz respeito, apoio os preços fixados para os plantadores de tabaco europeus, pelo menos enquanto se consumir tabaco na Europa. Prefiro que seja produzido aqui e não importado de fora.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. Apoio a acção da União Europeia para a redução do consumo de tabaco. No entanto, considero que a referida acção não se deve basear na redução do apoio atribuído aos produtores de tabaco, uma vez que a produção de tabaco não está relacionada com o seu consumo. Se reduzirmos ou eliminarmos a produção ou se retirarmos os apoios atribuídos às explorações que produzem tabaco, o consumo não será eliminado, passará simplesmente a basear-se no tabaco importado. A melhor forma de reduzir o consumo de tabaco não é lutar contra os produtores de tabaco. Seria quase como lutar contra os produtores de lúpulo para tentar reduzir o consumo de cerveja pelos jovens. Foi por esse motivo que apoiei com o meu voto a posição que estabelece que a produção de tabaco não tem qualquer influência a nível do consumo.

- Proposta de resolução: Cimeira Mundial da FAO sobre segurança alimentar - Acabar com a fome na face da terra (RC-B7-0168/2009)

  Anna Záborská (PPE). – (SK) A crise alimentar não só constitui um problema económico e humanitário, como também de paz e segurança no mundo.

Apoiei de bom grado a resolução aprovada, embora tenha reservas no que diz respeito à solução da questão da fome no mundo. O encontro da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar não tomou o rumo desejado pelos organizadores. Embora a luta contra a fome seja um problema com dimensões socioeconómicas, financeiras e culturais, os debates no encontro restringiram-se ao nível técnico. O próprio Director-Geral da FAO, Jacques Diouf, ficou desiludido com o encontro e com o facto de não terem participado no mesmo representantes dos países ocidentais. Os representantes do mundo desenvolvido não assumiram quaisquer compromissos concretos.

Não posso senão ver a questão da solução para a fome e a pobreza como um tema dos meios de comunicação social, e não como um problema concreto a exigir uma solução urgente. A solidariedade baseia-se na vontade de assumir responsabilidade concreta face àqueles que são necessitados.

Declarações de voto escritas

- Relatório Marco Scurria (A7-0077/2009)

  John Stuart Agnew, Marta Andreasen, Gerard Batten, John Bufton, Derek Roland Clark, Trevor Colman, Nigel Farage, Mike Nattrass e Nicole Sinclaire (EFD), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) admira o voluntariado e reconhece o contributo que o mesmo poder dar para a sociedade. Contudo, este relatório preconizava a politização pura e simples do voluntariado para fins do interesse da UE e a utilização do dinheiro dos contribuintes britânicos para se conseguir essa politização. Por conseguinte, não pudemos apoiar a proposta de resolução.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) O conceito de voluntariado é crucial nas sociedades do nosso tempo. É algo que é praticado de livre vontade pela pessoa em causa e pode ter um impacto extraordinariamente positivo na vida de muitas pessoas. O Ano Europeu do Voluntariado é, portanto, uma iniciativa importante. Estou de acordo com o relator. Foi por estas razões que decidi votar a favor do relatório.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta em sinal de reconhecimento dos numerosos voluntários que fazem um trabalho valiosíssimo sem o reconhecimento que merecem. Sem o seu contributo para a sociedade, pela qual não recebem qualquer remuneração pecuniária, o Reino Unido não seria o que é. Embora me oponha a todo o princípio da cidadania europeia, reconheço o valor do serviço que prestam os voluntários. Por conseguinte, dei o meu apoio a esta proposta.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Marco Scurria sobre O Ano Europeu do Voluntariado (2011), por defender um maior apoio das instituições da UE para este sector, que envolve milhões de europeus e é essencial para a promoção da solidariedade e da inclusão social. Considero necessário um aumento do orçamento e da coordenação a nível comunitário, de modo a permitir reforçar as iniciativas no âmbito do Ano Europeu do Voluntariado, em termos de campanhas de sensibilização e do intercâmbio transnacional de ideias e boas práticas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Voluntariado é, na sua definição mais simples, boa vontade em acção. É gratuito, generoso, livre e descomprometido. É, também, um pilar fundamental de qualquer sociedade, sendo que o trabalho de milhares de voluntários, jovens e menos jovens, agindo formal ou informalmente, nas áreas da saúde, assistência, educação, ambiente ou cultura, faz todos os dias a diferença em milhares de vidas.

Por isso mesmo, é de saudar a iniciativa da criação de um Ano Europeu do Voluntariado, no qual se deverá dar o devido protagonismo a esses rostos anónimos que são os voluntários, sensibilizando todos nós para o seu imenso trabalho e procurando criar-lhes condições mais favoráveis para desenvolverem as suas actividades.

Isto mesmo está em linha com o CDS, o primeiro e único partido político português a olhar para a questão do Voluntariado e a fazer propostas concretas para ajudar os voluntários, dando-lhes a dignidade e reconhecimento que merecem.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Votamos favoravelmente este relatório, apesar de algumas contradições e aspectos parcelares do mesmo que não acompanhamos.

O voluntariado tem indubitavelmente um importante papel na sociedade, promovendo os valores da solidariedade e da entreajuda e contribuindo, entre outros aspectos, para a integração social e a dissipação de sentimentos de discriminação.

O relatório aborda aspectos essenciais, como a protecção social do voluntário, focando questões como a saúde, segurança e formação, e a distinção entre emprego remunerado e actividades voluntárias.

Consideramos, no entanto, que é necessário garantir que o voluntariado não substitui a acção dos Estados e que não deve ser utilizado como meio de satisfação das necessidades no domínio dos serviços sociais. Pugnamos pela necessidade de valorização, com tradução num efectivo e adequado apoio, da actividade das organizações sem fins lucrativos, entre muitas outras: o movimento cooperativo, as colectividades e as sociedades locais, as comissões de moradores, as associações desportivas, recreativas, culturais, juvenis ou dirigidas à infância.

Não podemos deixar de sublinhar que o trabalho voluntário depende igualmente da existência de tempo livre dos trabalhadores, sendo a sua prática incompatível com situações de exploração, horários de trabalho desregulados ou excessivos, baixos salários e precariedade laboral.

  Seán Kelly (PPE), por escrito. – (EN) Foi com grande prazer que votei a favor da designação de 2011 como Ano Europeu do Voluntariado. É uma grande benesse para as numerosas organizações de voluntários de todos os Estados-Membros da UE. Gostaria de salientar que as organizações desportivas desempenham um papel fulcral no voluntariado e, apesar de isso não estar explicitamente estipulado no texto legislativo, há que reconhecê-lo mesmo assim. Com efeito, a maior associação de voluntários na Irlanda é a Gaelic Athletic Association. Há que reconhecer e louvar devidamente os esforços de todas as partes envolvidas nesta grande instituição.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, o voluntariado é a expressão de valores sociais europeus como a solidariedade e a não discriminação. Por um lado contribui para o desenvolvimento pessoal dos voluntários e, ao mesmo tempo, cria coesão social. Merece, portanto, o devido reconhecimento e apoio das Instituições Europeias, dos Estados-Membros, das autoridades locais e regionais e de diversos membros da sociedade civil, consoante as competências individuais de cada um deles.

O Ano Europeu do Voluntariado (2011) permitirá que as actividades organizadas neste domínio assumam uma dimensão europeia, pelo que esperamos que tenha um impacto significativo na sociedade civil.

Os 3 milhões de euros estimados para actividades de preparação em 2010, o aumento das dotações aprovadas pelo Parlamento para 2011, da ordem dos 8 milhões de euros, e uma elevada percentagem – 1,8%, para ser mais preciso – de co-financiamento dos projectos permitirá atingir os objectivos estabelecidos, com os diversos níveis a funcionar ao mesmo tempo.

Por fim, permitam-me uma referência ao papel que o voluntariado, se devidamente apoiado, pode desempenhar para os trabalhadores aposentados, dado o número cada vez maior de idosos na sociedade civil.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do projecto de relatório sobre o Ano Europeu do Voluntariado por uma série de razões. É um facto bem sabido que as actividades de voluntariado proporcionam um benefício duplo: para o indivíduo e para a sociedade. Por um lado, o voluntariado proporciona aos cidadãos a oportunidade de aprenderem e adquirirem novas competências e o auto-aperfeiçoamento. Por outro lado, tem também uma função social, na medida em que contribui para a criação de um sentimento de solidariedade e de pertença. Tomando em linha de conta a interdependência crescente das comunidades locais num mundo globalizado e, ao mesmo tempo, o agravamento do comportamento individualista, torna-se vital incentivar a participação social dos cidadãos. Refiro-me, por exemplo, a actividades que envolvam de igual modo jovens e idosos. Para além disso, penso que o intercâmbio de experiências em primeira-mão entre organizações de voluntariado dos mais diversos cantos da União Europeia tem um impacto enorme, na medida em que são os mesmos os valores que os motivam a todos. O propósito é idêntico: aumentar o nível de vida e melhorar a qualidade de vida, garantir um elevado nível de emprego, aumentar a coesão social e combater a exclusão. Por outras palavras, são estes precisamente os valores em que a União Europeia está fundada.

  Emma McClarkin (ECR), por escrito. – (EN) Apesar de ter sido solicitado um aumento orçamental a que me opus e contra o qual votei nas fases em comissão, mesmo assim apoio inteiramente, na generalidade, o relatório sobre o Ano Europeu do Voluntariado. Os voluntários são muitas vezes heróis de que ninguém fala. Têm um tremendo impacto nas suas comunidades e na vida das pessoas. Em tempos economicamente difíceis como aqueles que estamos a viver, o voluntariado torna-se muito mais importante, e é por esta razão que eu e outros que apresentaram este relatório estamos tão interessados não só em sensibilizar as pessoas para os benefícios do voluntariado, mas também em criar um Ano Europeu em que iniciativas devidamente financiadas proporcionem às organizações de voluntariado a oportunidade de encorajar novos voluntários a oferecerem-se.

Temos de assegurar que o Ano Europeu do Voluntariado seja utilizado como uma plataforma que reconheça o contributo dos voluntários para as nossas comunidades, e também como uma oportunidade de nós compreendermos melhor os obstáculos que se levantam ao voluntariado e o que podemos fazer para os eliminar e para fazer avançar o voluntariado. Isto é um exemplo daquilo que a UE devia estar a fazer, ou sejam, a promover um intercâmbio de boas práticas em áreas como a do voluntariado, em vez de criar mais burocracia desnecessária.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório sobre o Ano Europeu do Voluntariado em 2011, destinado a promover um diálogo, bom como um intercâmbio de boas práticas relativas ao voluntariado, entre autoridades e partes interessadas nos nossos Estados-Membros. Nestes últimos anos, com o aumento dos individualismos, a procura de novas modalidades de expressão individual, ou ainda as mutações demográficas, a participação cívica conheceu alterações radicais.

Também o voluntariado tem de adaptar-se, de forma a permitir a um maior número de pessoas participar no voluntariado de diferentes maneiras e em diferentes momentos da sua vida: exploração do potencial representado pelos mais idosos - definição de novas formas de envolvimento, como mais flexibilidade a prazo - e pelas modalidades participativas.

A Europa, que possui uma longa tradição de voluntariado, deve contribuir para libertar o seu potencial: vector de aprendizagem para os seus membros (é evidente que a participação em actividades de beneficência dota os cidadãos de novas competências, contribui para o seu desenvolvimento pessoal e reforça o seu sentimento de pertença à sociedade), o voluntariado dá também corpo a valores europeus como a solidariedade, a participação cívica e a não discriminação, em sectores tão variados como a educação, a cultura, o ambiente, a assistência social ou a saúde.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório sobre o Ano Europeu do Voluntariado (2011). Nos Estados-Membros da União Europeia devemos atribuir uma maior importância à questão do voluntariado e devemos planear uma acção política que apoie o trabalho dos voluntários. As alterações propostas pelo Parlamento Europeu introduzem muitas modificações significativas na proposta da Comissão, as quais devem ser incluídas pelo Conselho. Os recursos orçamentais atribuídos para atingir os objectivos do Ano Europeu do Voluntariado (2011), no montante de 6 milhões de euros, não são suficientes (a título de comparação, o orçamento para o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social é quase três vezes superior).

O voluntariado é uma actividade gratuita e não remunerada. No entanto, isso não significa que não implique determinados custos. O voluntariado necessita do apoio político e financeiro de todas as partes interessadas: organizações não governamentais, governos, órgãos administrativos dos governos nacionais e das autarquias, bem como empresas. O empenhamento político deve assumir a forma de políticas favoráveis que promovam o desenvolvimento e as infra-estruturas do voluntariado. Esta questão é de particular importância para a Polónia, que deterá a Presidência da UE em 2011. Gostaria de apelar ao Governo polaco para que siga o exemplo do Parlamento Europeu e tome medidas no sentido de aumentar o apoio financeiro ao Ano Europeu do Voluntariado. Dou todo o meu apoio à proposta de atribuição de recursos financeiros para a criação de uma base de dados interactiva de voluntários e de organizações voluntárias, que estaria acessível a todas as partes interessadas e que continuaria a funcionar depois de 2011.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O ano de 2011 será o Ano Europeu do Voluntariado e terá por objectivo honrar e homenagear os voluntários e a sua contribuição para a sociedade. Trata-se de uma excelente proposta. O voluntariado assume formas muito diferentes por toda a Europa. Contudo, onde quer que ocorra, caracteriza-se pela existência de pessoas que querem ajudar os outros sem receber qualquer remuneração ou pela sua participação activa na protecção ambiental ou em trabalhos destinados a assegurar que todos os cidadãos têm a oportunidade de viver de forma condigna.

Vale a pena salientar que o voluntariado tem indubitavelmente uma influência positiva a nível do desenvolvimento de uma identidade europeia, que tem as suas raízes nestes valores. Constitui igualmente uma base sólida para a promoção do entendimento entre os cidadãos de diferentes países e grupos sociais, em toda a sociedade europeia. Além disso, o voluntariado é importante para a integração, a política social e a educação. Também devemos recordar que é muito importante para o diálogo intercultural e para o diálogo entre gerações e que contribui para o desenvolvimento da responsabilidade social.

O voluntariado também tem valor económico. Não o devemos esquecer. De facto, é uma actividade gratuita e não remunerada, mas isso não significa que não implique custos financeiros. Por esse motivo, é importante que o voluntariado receba apoio da União Europeia. O voluntariado requer políticas baseadas em relações de amizade, que promovam o seu desenvolvimento e infra-estruturas. Considero que apoiar a recompensa e o reconhecimento do trabalho voluntário através de determinados recursos financeiros servirá para motivar os indivíduos, empresas e organizações.

  Oldřich Vlasák (ECR), por escrito. – (CS) Gostaria de explicar o meu voto sobre o relatório do senhor deputado Marco Scurria sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu do Voluntariado. Pessoalmente, considero que as actividades voluntárias não remuneradas constituem uma parte importante da nossa sociedade. No meu país, a República Checa, as organizações voluntárias mais numerosas e mais antigas são os bombeiros voluntários. As suas tradições são antigas e remontam a um período em que a necessidade de evitar desastres naturais catastróficos, como incêndios, sempre juntou algumas dezenas de voluntários que visavam proteger a sua propriedade e a dos seus vizinhos, bem como de outras pessoas que viviam com eles. Entres as organizações envolvidas no trabalho voluntário mais disseminadas e mais antigas encontram-se também a Cruz Vermelha Checa, o Clube de Turistas Checos, a associação de ginástica Sokol, a organização de jovens Junák e o serviço voluntário de socorro nas montanhas. Todas as pessoas que ajudam em escolas, hospitais e clubes desportivos ou nas montanhas ou que trabalham no estrangeiro para proporcionar ajuda merecem o nosso reconhecimento. Sendo assim, será, com certeza, absolutamente benéfico dedicar o ano de 2011 a este tema. Por esta razão, votei a favor do relatório.

- Relatório Herbert Reul (A7-0074/2009)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Em geral, é possível congratular-se com qualquer acordo que aumente a cooperação com os Estados vizinhos da União Europeia. Se compararmos a posição dos Estados vizinhos da UE, veremos que – além da Rússia – o parceiro mais importante é a Ucrânia. O intercâmbio de informações no domínio da ciência e da tecnologia, a implementação conjunta de programas, o intercâmbio de trabalhadores e a partilha de conhecimentos no domínio da gestão das instituições científicas e de investigação constituem objectivos que não podem senão ser apoiados.

No entanto, gostaria de levantar uma objecção específica em relação ao método de avaliação do acordo. Se os autores introduzem indicadores de eficiência, como, por exemplo, “número de deslocações em serviço e reuniões” e até “número de áreas de cooperação diferentes”, tenho sérias dúvidas de que o autor do relatório esteja familiarizado com o tema em causa. O capítulo 7, intitulado “Medidas antifraude”, dá uma impressão bastante desesperada, enquanto a afirmação no ponto 8.2.2 me leva a questionar a minha sanidade mental. Não consigo compreender na era das comunicações electrónicas por que razão um “relatório” sobre um acordo exige deslocações em serviço e participação em reuniões por parte de peritos e funcionário da UE e da Ucrânia. Para concluir, apraz-me apoiar este acordo-quadro, porque sei que o desenvolvimento da ciência e da investigação já estava integrado de forma muito activa e com resultados verdadeiramente positivos no Sexto Programa-Quadro. O Grupo GUE/NGL apoia a decisão do Conselho, apesar das reservas atrás referidas.

- Relatório Herbert Reul (A7-0075/2009)

  John Stuart Agnew, Marta Andreasen, Gerard Batten, John Bufton, Derek Roland Clark, Trevor Colman, Nigel Farage, Mike Nattrass e Nicole Sinclaire (EFD), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) não se opõe à cooperação no domínio da eficiência energética, mas insiste em que essa cooperação seja conduzida por governos eleitos democraticamente e não por representantes seus sem obrigações de prestação de contas, no âmbito de uma organização supranacional antidemocrática como a UE.

- Proposta de resolução: Estratégia do alargamento 2009 respeitante aos países dos Balcãs ocidentais, à Islândia e à Turquia (B7-0185/2009)

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Perante os inúmeros pedidos de adesão à União Europeia que afluem, a votação desta resolução chega no momento oportuno. A Europa constitui um pólo de estabilidade no continente. Não pode ser um clube fechado aos outros Estados europeus, mas também não pode abrir-se indefinidamente! A União Europeia tem, antes de mais, de ter êxito nos alargamentos que empreendeu perante os novos Estados-Membros. Relativamente aos outros Estados que batem à sua porta, a questão prévia a qualquer abertura de negociações com vista à adesão continua a ser a rigorosa conformidade aos critérios de Copenhaga (democracia, Estado de direito, direitos humanos, igualdade entre homens e mulheres, economia de mercado, etc.) e o respeito incondicional do direito internacional. As negociações de adesão com os países candidatos devem basear-se em critérios mensuráveis objectivamente - o respeito dos direitos, os critérios económicos - e evitar toda e qualquer referência de ordem subjectiva baseada em valores, na religião ou na cultura. Para mim, importa portanto: confirmar a vocação europeia dos Balcãs; recordar que o alargamento e o aprofundamento são indissociáveis; insistir, no que se refere à Turquia, no respeito dos critérios de adesão; e, em caso de fracasso das negociações, propor um acordo de associação privilegiado.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Não obstante todas as críticas que se lhe possam fazer, a realidade demonstra, inequivocamente, o enorme desejo de adesão à União Europeia por parte de múltiplos Estados. As histórias brutalmente conturbadas de vários deles, em particular nos Balcãs, concorreram para fortalecer a convicção dos países candidatos de que sob o guarda-chuva protector da União Europeia estariam livres quer das tendências expansionistas dos vizinhos quer da influência russa.

Face aos países elencados, é relativamente fácil intuir a inexistência de igualdade entre os Estados no tocante à sua apetência e condições para aderirem à União Europeia. Deste grupo parece-me destacar-se naturalmente a Islândia, cujas tradições democráticas, elevadas condições de vida das populações e respeito pelo acervo comunitário a colocam na primeira linha do processo de adesão.

Alerto para a necessidade de cumprir escrupulosamente os critérios de Copenhaga – e de cumprir os compromissos deles decorrentes –, não devendo a União Europeia, por obstinação desrazoável, furtar-se a acolher no seu seio aqueles que efectivamente se revelarem preparados para o fazer.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução é mais um dos exemplos onde, a propósito do alargamento e sobre uma comunicação publicada pela Comissão Europeia, intitulada Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010, a maioria do Parlamento Europeu pretende avançar no reconhecimento do Kosovo, afirmando mesmo que "Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de reforçar as relações com o Kosovo, incluindo a exploração da possibilidade de o Kosovo participar em programas comunitários."

Assim, incentiva uma futura adesão de um território que se autoproclamou independente em flagrante violação do direito internacional, escamoteando que é um Estado produto de uma guerra ilegal, um Estado que funciona na base de um estatuto ilegal que não é reconhecido pela ONU.

Também a questão da Turquia não é devidamente tratada, dado que continua a ocupar militarmente um Estado-Membro da União Europeia – a parte norte de Chipre – e a não respeitar, como devia, os direitos do povo curdo.

Deste modo, embora consideremos que a questão do alargamento da União Europeia é sobretudo uma decisão do povo de cada país que pretende aderir, votámos contra o relatório pela forma como está redigido e pelos pontos negativos da estratégia que pretende seguir, não tendo, no entanto, qualquer valor legislativo.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da alteração 4. Muito sinceramente, penso que devemos salientar que ao falarmos em não muçulmanos nos referimos, fundamentalmente, aos cristãos, pelo que é necessário mencionar explicitamente os cristãos juntamente com outras comunidades religiosas. Os cristãos continuam a ser perseguidos na Turquia e essa continua a ser uma das nossas grandes preocupações. Os cristãos e as suas comunidades continuam a não poder praticar livremente a sua religião, tal como devia acontecer num Estado democrático. Estou convencido de que a Turquia estará pronta para aderir à UE no momento em que construir uma igreja cristã na Turquia seja tão fácil como construir uma mesquita em Bruxelas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O processo de alargamento da UE deve ser sempre ponderado e qualquer nova adesão terá sempre de respeitar factores de referência comuns dos países que compõem a UE.

Entendo que a adesão da Turquia deverá justificar um debate prévio, o que equivale a dizer que há dúvidas que, no mínimo, justificam esse debate. Entre elas, saber se a Turquia geograficamente poderá ser considerada Europa, se a laicidade do Estado não resulta apenas de um exército que a assegura, se faz sentido uma UE com fronteiras até ao Curdistão iraquiano e se, pelo enorme peso demográfico, a adesão da Turquia não descompensaria o equilíbrio da União.

Acresce a inegociável obrigação de respeito pelos critérios de Copenhaga, desde logo no que tem que ver com os Direitos do Homem.

  Francisco José Millán Mon e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE), por escrito. – (ES) No que diz respeito à resolução sobre o documento de estratégia de alargamento da Comissão para 2009, gostaríamos de deixar claro, em nome da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que o facto de a termos apoiado em termos globais não significa de modo algum que estejamos de acordo com o reconhecimento do Kosovo como Estado independente. Somos de opinião que o Kosovo é um caso excepcional, e gostaríamos de salientar que a sua independência não foi reconhecida pela Espanha nem por outros quatro Estados-Membros da UE.

Por isso mesmo, tanto na Comissão dos Assuntos Externos como hoje, no Plenário, apoiámos as alterações que são coerentes com o nosso ponto de vista.

Votámos favoravelmente a resolução porque não querermos a nossa posição em relação ao Kosovo possa ser interpretada como uma atitude negativa no que respeita ao processo de alargamento em que os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia estão actualmente envolvidos.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Oponho-me veementemente à estratégia de alargamento da Comissão no que diz respeito à Turquia. Uma maioria clara de cidadãos da UE é contra a adesão da Turquia à UE e, agora, têm de ajudar a financiar os pagamentos de milhares de milhões de euros à Turquia no seu papel de candidato oficial à adesão. A Turquia não é um país europeu, nem em termos geográficos, nem em termos culturais, ou do respeito pelos direitos humanos, a democracia ou o Estado de direito. A estratégia de alargamento quase ignora as preocupações dos cidadãos da Europa. Antes representa os interesses geoestratégicos dos Estados Unidos. Além disso, os conflitos não resolvidos nas fronteiras da Turquia tornar-se-ão um problema da UE se a Turquia aderir à mesma. Lamento o facto de toda a estratégia de alargamento, que inclui a Islândia e os Balcãs Ocidentais, assim como a Turquia, ter sido debatida como um todo, o que tornou impossível termos um debate adequado, selectivo e diferenciado. A arrogância com que o tema da adesão da Turquia está a ser tratado reflecte-se neste procedimento. As vozes indesejadas daqueles que se opõem à adesão e que representam a maioria da população estão, em grande parte, a ser ignoradas.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia, dado que há 6-15 anos, a Lituânia, conjuntamente com os Estados Bálticos e outros países da Europa Central e Oriental, se encontrava numa situação similar à dos países candidatos. A adesão à União Europeia trouxe ao meu país e aos outros novos Estados-Membros da UE e aos seus cidadãos muitas novas oportunidades, e ajudou a estimular a economia e a consolidar a democracia e os direitos humanos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia disporá de um motor novo e mais poderoso que conduzirá o nosso navio com mais êxito e para fora das águas da crise financeira e económica, transportando-nos para uma nova fase do alargamento da União. Só depois da sua adesão à União Europeia é que os países dos Balcãs, o infame "barril de pólvora" da Europa, onde se travaram as guerras mundiais, poderão eliminar barreiras à cooperação entre os cidadãos, às estruturas empresariais e aos especialistas culturais e científicos dos vários Estados que lá surgiram nos últimos anos. É igualmente importante não fechar a porta à Turquia, que pode ser considerada o elo entre a Europa e o mundo muçulmano. A aproximação da Turquia à UE está a mudar positivamente aquele país e registam-se muitos passos positivos dados em direcção ao reforço da democracia e dos direitos humanos. Muito embora ainda não estejamos a debater a adesão à União Europeia da Ucrânia, da Moldova nem dos países do Sul do Cáucaso em termos concretos, essa perspectiva no futuro pode contribuir para a estabilização, a consolidação económica, para reduzir a corrupção e para consolidar o Estado de direito nesses países.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O processo de alargamento da UE está a realizar-se, de momento, no contexto de uma severa e extensa recessão que atingiu tanto a UE como os países envolvidos no processo de alargamento. Saúdo o progresso feito pela Turquia no cumprimento dos critérios de adesão à União Europeia, especialmente o facto de este país ter subscrito o Acordo Intergovernamental para o gasoduto Nabucco.

A execução deste acordo é uma das maiores prioridades na área da segurança energética da UE. Apoio os pedidos efectuados pelo Governo turco no sentido de prosseguir com as reformas das suas políticas sociais, de reforçar o diálogo social no mercado de trabalho, assim como de acelerar os esforços no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade dos géneros, especialmente no que se refere ao combate à violência com base no género.

  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. – (EN) Votámos contra a proposta de resolução sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia, apresentada por Gabriele Albertini, porque pensamos que nem a Turquia nem a antiga República Jugoslava da Macedónia têm efectuado progressos no sentido de satisfazer os critérios de Copenhaga, nem têm demonstrado qualquer comportamento político susceptível de permitir que se tornem membros da UE. Esperamos melhorar os seus esforços, de modo a satisfazerem os critérios de adesão, um facto que será examinado futuramente. Em qualquer caso, não desejamos votar a favor de uma proposta de resolução susceptível de criar esperanças vãs e que será utilizada exclusivamente para consumo interno.

  Renate Sommer (PPE), por escrito. – (DE) A proposta de resolução sobre a actual estratégia de alargamento da Comissão Europeia é muito equilibrada. Recompensa os progressos feitos pelos candidatos de adesão, ao mesmo tempo que identifica claramente os problemas. A Turquia, em particular, deu um grande passo atrás. Por isso, congratulo-me com a crítica explícita das ameaças sérias – e das verdadeiras restrições – à liberdade de expressão e da imprensa. A multa fiscal completamente desproporcionada aplicada ao Dogan Media Group, ligado à oposição, constitui um ataque orientado contra aqueles que criticam o Governo. Já foram levantadas objecções legítimas à discriminação de minorias religiosas e à recusa da Turquia em implementar o protocolo de Ankara. Além disso, também é importante olharmos com atenção para a política externa da Turquia. A sua abertura em relação à Arménia e aos curdos não passou, até agora, de uma política de gestos, tendo chegado mesmo a ser contrariada pelo Parlamento turco e por amplos segmentos da população. As declarações do Primeiro-Ministro turco também põem em causa o papel esperado da Turquia enquanto mediadora entre o Leste e o Oeste. A forma como a Turquia lisonjeou o Presidente iraniano, o seu convite ao Presidente sudanês, procurado por genocídio, para participar numa conferência e a sua forma de lidar com Israel parecem indicar o seu afastamento em relação ao Ocidente. Por isso, o nosso apelo ao Governo turco para que este coordene a sua política externa com a da UE e abandone as suas objecções à cooperação entre a NATO e a UE não é senão consequente.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Sou a favor de a UE aceitar a adesão de países que satisfaçam os critérios pertinentes. Preocupa-me o facto de esta resolução apresentar o alargamento como sendo um imperativo para os países em questão e também para a UE. Não contempla a possibilidade de poder ser do interesse dos países em causa permanecerem fora da UE por uma série de razões sociais, económicas ou de outra natureza. A adesão à UE é um grande passo para estes países e merece um debate tão mais amplo quanto possível e um processo de consulta aos seus cidadãos. Por esta razão, abstive-me de votar.

- Proposta de resolução: Eliminação da violência contra as mulheres (B7-0139/2009)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres é uma iniciativa da ONU e do Conselho da Europa que serve para debater e dar visibilidade às vítimas de violência doméstica ou outras formas de maus-tratos.

Neste domínio, a situação é preocupante em Portugal. O número de crimes de violência doméstica registados pela APAV aumentou 9% face ao mesmo período de 2008. Segundo a APAV, os maus-tratos físicos e psíquicos, ameaças e crimes sexuais registaram o maior aumento face a 2008. Este ano, em Portugal, já morreram 26 mulheres, vítimas de violência doméstica. Todavia, a grande maioria dos actos de violência continua a não ser denunciada por medo e vergonha.

A UE deve reforçar a sua acção neste domínio. Concordo com a necessidade de incentivar os Estados-Membros no desenvolvimento de planos de acção nacionais de combate à violência contra as mulheres. Apoiamos todas as iniciativas que possam contribuir para mudar as mentalidades, concordando com a organização de um Ano Europeu de Combate à Violência contra as Mulheres de forma a denunciar e alertar as autoridades e a sociedade para esta situação preocupante.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres por considerar necessário que a Comissão e o Conselho reforcem a acção da UE neste domínio. É urgente dotar a UE de uma política mais abrangente em matéria de combate à violência contra as mulheres, designadamente, através da elaboração, por parte da Comissão, de uma proposta de directiva, que garanta uma base jurídica clara para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico. É de realçar e saudar o facto de a Presidência espanhola considerar este um assunto prioritário do seu programa de acção.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Numa semana em que os números assustadores de casos de violência doméstica, em Portugal, voltaram a ser notícia, considero que a violência contra mulheres e crianças é um tema que merece reflexão e acção séria, por parte dos governos.

Condeno toda a violência, mas em especial aquela que é exercida sobre quem se encontra em situação de maior fragilidade – social, económica ou emocional – como é o caso das crianças e, muitas vezes, das mulheres. Por isso mesmo, os Estados devem procurar eliminar todas as formas de violência contra mulheres e crianças, nomeadamente o tráfico para exploração sexual, as violações da sua autodeterminação sexual e a violência doméstica.

O respeito pela vida e dignidade humanas não se coadunam com os crimes de que são vítimas muitas mulheres e crianças na Europa, razão pela qual se justificam políticas firmes de prevenção da violência e de punição dos agressores.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − No Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra as Mulheres, queremos dar visibilidade a este grave problema social, económico e político que põe em causa os direitos das mulheres nas mais diversas áreas: no trabalho, na família, na sociedade em geral. A violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à sua participação na vida social e política, na vida pública e no trabalho, impedindo a sua realização como cidadãs de pleno direito.

Embora os diversos tipos de violência variem também consoante as culturas e tradições, as crises económicas e sociais do capitalismo aumentam a vulnerabilidade das mulheres, quer colectivamente, quer individualmente, agravando a sua exploração e conduzindo à pobreza e à marginalização, o que também alimenta o tráfico de mulheres e a prostituição.

Assim, impõe-se o reforço de meios financeiros e de políticas verdadeiramente empenhadas na valorização do papel das mulheres na sociedade, na promoção da igualdade de direitos, seja no plano comunitário, seja a nível nacional, e a execução de verdadeiros planos de combate a todas as formas de violência exercida contra as mulheres, acompanhados da eliminação das discriminações que persistem e da protecção e apoio das vítimas.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Por ocasião do décimo aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, somos forçados a constatar que as medidas de prevenção tomadas com esse objectivo não tiveram os resultados esperados. Porquê tal fenómeno? A acreditar nos debates neste Hemiciclo, tem um nome: desigualdade entre homens e mulheres.

Se essa desigualdade fosse a causa essencial, os países do Norte da Europa, de que conhecemos a cultura e os costumes muito progressistas, deveriam ter melhores resultados. Ora, não é esse o caso, antes pelo contrário. Segundo o jornal norueguês Aftenposten, 6% das jovens suecas entre os 15 e os 25 anos terão sido violadas este ano.

Há que ter a coragem de dizer que o aumento da violência contra as mulheres é concomitante com a chegada em massa de uma imigração extra-europeia cuja cultura e cujas tradições são absolutamente contrárias às nossas. A burca, os casamentos forçados, a poligamia, a excisão, os crimes de honra e outros comportamentos de outras eras não são suportáveis.

Assim, é totalmente absurdo continuar a favorecer essa imigração e, simultaneamente, pretender combater a violência contra as mulheres.

  Astrid Lulling (PPE) , por escrito. – (FR) É muito sensato da parte da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros recordar, por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, que, apesar de inúmeros instrumentos legais e declarações das Nações Unidas, apesar de inúmeras resoluções deste Parlamento desde há décadas, estamos longe da tolerância zero relativamente à violência contra as mulheres. É incontestável que a violência dos homens contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos e tem de ser sancionada como tal.

Este Parlamento tem portanto de recordar aos Estados-Membros as suas obrigações, de reforçarem as suas legislações e as suas políticas de combate eficaz a todas as formas de violência contra as mulheres.

Infelizmente, na sua resolução ora em apreciação, carregámos demasiado o barco e, sobretudo, ignorámos o princípio da subsidiariedade.

Pedir ao Conselho e à Comissão que criem uma base jurídica para o combate a todas as formas de violência contra as mulheres é o cúmulo da ignorância dos Tratados. Não se cria uma base jurídica. Ou existe ou não existe.

Pedir uma conferência de alto nível suplementar apenas gerará despesas que seriam melhor dedicadas a medidas concretas.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a votação no Parlamento Europeu da resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres, neste Dia Internacional sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. A proclamação deste dia pela ONU em 1999 e a aprovação hoje desta resolução constituem ferramentas preciosas para recordar aos governos nacionais as suas obrigações, que decorrem dos tratados internacionais, em matéria de eliminação de todas as formas de discriminação relativamente às mulheres. Eis a razão por que apoio esta resolução que insta os Estados-Membros a reforçarem as suas legislações e as suas políticas nacionais relativas ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres. À escala da União Europeia, é nomeadamente primordial garantir uma ajuda e um apoio a todas as vítimas de violência e, em particular, de tráfico de seres humanos, independentemente da sua nacionalidade, bem como assegurar a protecção das mulheres vítimas de violência doméstica, cujo estatuto jurídico pode depender do seu parceiro.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Quando falamos da violência contra as mulheres, estamos perante uma realidade bem patente em todos os Estados-Membros, pois uma em quatro mulheres é vítima de violência.

Numa UE que se quer defensora dos direitos e liberdades de todos os seus cidadãos, temos que empreender todos os esforços para acabar com este flagelo. A aprovação desta Proposta de Resolução é um passo muito importante nesse sentido para encontrar novas soluções, daí o sentido do meu voto.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução, dado que a violência contra as mulheres ainda é um problema com demasiada prevalência na Roménia e a nível mundial, tornando por isso necessária a adopção de medidas urgentes para combater este flagelo. O problema já não é a legislação, mas, sim, a sua aplicação nas situações em que muitas mulheres têm alguma resistência em denunciar às autoridades os actos de violência a que são submetidas, preferindo suportar o sofrimento em silêncio.

Creio que é necessária uma campanha forte que chegue a toda a sociedade, baseada em actividades contínuas, de longo prazo, dirigidas no sentido de influenciar atitudes, para que todos compreendam que a violência contra as mulheres não é permitida nem desculpável. Concordo que é necessária, em simultâneo, uma acção coordenada das autoridades e da sociedade civil no apoio às vítimas da violência doméstica.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me pelo empenhamento do Parlamento nesta causa. Em particular, é fundamental assegurar que as mulheres que se encontram nas situações mais vulneráveis, como o "tráfico de mulheres", beneficiem desta assistência.

Estou atónito com o facto de o Grupo ECR, de que fazem parte os conservadores britânicos, ter apresentado uma alteração a esta proposta que reduz a sua cobertura. Gostaria de fazer notar que muitas vítimas são mulheres que vivem na pobreza, imigrantes ou mulheres que pertencem a grupos minoritários das nossas sociedades. Retirar a estas mulheres assistência que se destina a ajudar estas pessoas extremamente vulneráveis é ilógico e desumano.

Estou igualmente atónito com o facto de os Verdes discordarem e serem a favor da supressão de passagens sensatas que se referem à tolerância da prostituição, uma actividade em que é nítido que há muita violência contra as mulheres.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As mulheres são vítimas fáceis de qualquer tipo de violência devido à posição desigual que ocupam em todas as sociedades classistas, onde são alvo da opressão de classe e de género.

O abuso físico, a violação, o tráfico, etc., são formas de violência que demonstram a dimensão de género do aspecto classista da desigualdade feminina.

No entanto, a violência é um fenómeno social com causas específicas de natureza económica, política e social. Essas causas, que estão enraizadas nas relações de produção capitalistas, não podem ser eliminadas enquanto existirem essas relações. Os movimentos de base popular têm de exigir medidas para prevenir esse fenómeno e aliviar o sofrimento das vítimas, mulheres e crianças, pugnando por mudanças mais radicais a favor dos povos a nível social e político.

Discordamos radicalmente da criação, por ONG e particulares, de centros e agências de aconselhamento para apoiar as mulheres que são vítimas de maus-tratos. Essa responsabilidade deve caber exclusivamente ao Estado.

As medidas propostas na resolução não vão conseguir eliminar o problema, não só porque não atacam as suas causas, mas também porque ao procurar geri-lo estão a perpetuá-lo.

  Marina Yannakoudakis (em nome do Grupo ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR apoia inteiramente, e salienta a grande necessidade de, sensibilizar as pessoas para a questão da violência contra as mulheres e aumentar as acções destinadas a combatê-la. No entanto, não apoiamos os apelos a uma base jurídica europeia e a novas directivas (vejam-se os pontos 10, 11 e 72) para resolver o problema.

Embora reconheçamos que há trabalho a fazer nesta área, consideramos que se trata de uma questão sobre a qual devem ser os Estados-nação a legislar. O Grupo ECR considera que as questões relacionadas com os direitos em matéria de orientação sexual e saúde reprodutiva são questões de consciência a resolver por cada deputado e por cada Estado-Membro. Por estas razões, o Grupo ECR decidiu abster-se.

- Proposta de resolução: Por uma solução política para a pirataria ao largo da costa da Somália (RC-B7-0158/2009)

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Somália é um dos casos mais flagrantes de total desagregação do poder central e de retrocesso para uma realidade tribal e beligerante, sendo um foco de violência e instabilidade que extravasa largamente as suas fronteiras. As suas costas têm sido objecto de constante ameaça por parte de grupos armados que não apenas se digladiam pelo seu controlo como levam a cabo intoleráveis actos de pirataria contra outras embarcações, nomeadamente, comerciais, de carga e pesca, de transporte de ajuda humanitária e de recreio.

Estes factos, pela sua gravidade e frequência, recomendam uma reacção firme por parte de toda a comunidade internacional, a que a União Europeia não pode ser alheia. Esta deve empenhar-se no combate à pirataria e fazer o que estiver ao seu alcance não apenas para analisar as suas causas e consequências como para mobilizar todas as forças, somalis e internacionais, dispostas e aptas a fazer-lhe face.

Não posso, a esse título, deixar de saudar, na pessoa do seu comandante, toda a guarnição da fragata portuguesa Corte-Real, que se distinguiu no combate a este flagelo, tendo sido recentemente objecto de uma homenagem por parte da Organização Marítima Internacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Em todo este problema da Somália é preciso reafirmar que não pode haver qualquer solução militar para a crise que ali se vive e que se deve ter em conta a falta de recursos financeiros do País, causada pela crise da dívida a nível internacional, o que criou um vazio, que foi explorado para a pesca ilegal nas suas águas territoriais, sendo uma das principais razões para os pescadores somalis perderem os seus meios de subsistência, dado que o Governo da Somália foi forçado a suspender a sua guarda costeira por falta de recursos.

Por isso, uma das questões essenciais é assegurar o apoio técnico e financeiro, incluindo o apoio a um processo de conciliação e de mediação entre as partes envolvidas na guerra civil.

Deste modo, a Comissão e o Conselho deveriam rever a sua estratégia política para a Somália, incluindo a Operação EUNAVFOR-Atalanta, e deveriam centrar-se na situação que se vive no país de um modo geral, sobretudo na necessidade de fazer face à situação humanitária no terreno e de contribuir para erradicar as causas reais da situação desastrosa que está a causar sofrimento a milhões de somalis.

Por último, reafirmamos que os recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, ou seja, o FED, não devem ser utilizados para quaisquer fins militares.

  Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Sinto-me muito orgulhoso por ver que o Reino Unido vai conduzir o trabalho da primeira missão naval da UE no âmbito da PESD, a Operação Atalanta, que será encabeçada por um comandante britânico e cuja sede operacional se situará no Reino Unido. O trabalho a desenvolver no âmbito da Atalanta para proteger os navios que transportam ajuda alimentar destinada às pessoas deslocadas na Somália e navios vulneráveis que passem ao largo da costa somali reveste-se de importância vital.

Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu subscrevem os apelos à libertação incondicional de todos os reféns, incluindo os dois britânicos Paul e Ethel Chandler, de Kent, que se encontram detidos por piratas somalis. Gostaríamos de expressar a nossa constante solidariedade para com a sua família e louvamos os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, que está a recorrer a todas as ligações possíveis na África Oriental para negociar a rápida libertação deste casal.

Por último, quanto ao âmbito da missão Atalanta, constatamos que a resolução pede que se considere a possibilidade de o mesmo ser alargado. No entanto, gostaríamos de afirmar publicamente que estamos convencidos de que isso não é uma perspectiva a considerar nesta altura, e queremos sublinhar que nos devemos concentrar em assegurar o êxito continuado da actual missão tal como se encontra definida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O que se está a passar ao largo da costa da Somália é a todos os níveis condenável e afecta de forma transversal todos os países.

Considero, pois, muito importante que, enquanto não se encontrar uma solução política para o problema da Somália e enquanto se mantiver a instabilidade naquela zona, seja prosseguida a estratégia de segurança levada a efeito pela operação Atalanta, ou até a mesma ser reforçada no que respeita aos meios de acção das forças utilizadas na referida operação.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a resolução RC-B7-0158/2009, pois sou de opinião que a pirataria não é um problema militar, mas sim um problema de desenvolvimento. Por essa razão, considero que o problema deve ser atacado na sua raiz e que sua solução não pode ser militar, nem por mar nem por terra. O oficial responsável pela Operação Atalanta declarou que uma solução marítima é impossível, e que a situação naquela zona precisa de ser estabilizada. Penso que temos de resolver o problema da governação, da estabilidade das instituições e do desenvolvimento económico da região. Por mais pachos quentes que apliquemos, o problema persistirá. Com o meu voto desfavorável à resolução, pretendo igualmente condenar a privatização das acções que incumbem às forças armadas, uma vez que em Espanha se permite que elementos de empresas de segurança privadas sigam nos navios mercantes munidas de armamento de guerra. Além disso, penso que temos de acabar com os piratas da Somália, mas também com os piratas estrangeiros que se entregam à pilhagem em águas somalis.

  Charles Tannock (ECR), por escrito. – (EN) O êxito relativo da Operação Atalanta, agora prolongada por um ano, evidencia o facto de que embora a política europeia de segurança e defesa tenha a possibilidade de alcançar resultados significativos para os Estados-Membros, continua a não se perceber bem por que razão a NATO não há-de conseguir fazê-lo, o que evitaria uma duplicação. Contudo, a pirataria continua a ser um perigo manifesto e estar presente nos mares à volta do Corno de África. Necessitamos de redobrar esforços para derrotar esta ameaça, não só para proteger a nossa navegação, mas também para enviar um sinal claro da nossa determinação aos agentes da Al-Qaeda que têm actualmente na Somália um refúgio seguro.

A segurança nacional não termina nas fronteiras nacionais. Não tentar controlar o flagelo da pirataria irá multiplicar as preocupações da UE em matéria de segurança a longo prazo. Insto igualmente a Comissão a reconsiderar como é que mais apoio político ao antigo território britânico secessionista da Somalilândia, um território democrático, relativamente estável e próspero, poderá ajudar a superar a ameaça da pirataria na região.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu relativa à solução política para o fenómeno da pirataria ao largo da costa da Somália, na medida em que a pirataria é um problema real e vai continuar a ser um problema nas águas ao largo da costa da Somália. A UE tem de proteger os navios que atravessam aquela região através de negociações internacionais e de medidas de protecção. Uma parte da solução exige apoio internacional no sentido de trazer estabilidade à Somália. Outra parte da solução é a Operação Atalanta, lançada recentemente pela UE, com o objectivo de pôr fim à pirataria ao largo da costa da Somália. Esta operação incluirá seis fragatas, três aviões de patrulha marítima e uma força de 1 200 membros do Reino Unido, França e da Grécia. No futuro, esta operação beneficiará do contributo de outros estados. A operação Atalanta conseguiu oferecer protecção a transportes de alto risco fazendo a sua escolta. Foram interceptadas trinta e seis embarcações piratas e foram evitados 14 ataques directos. Contudo, para poderem beneficiar desta escolta, os órgãos nacionais competentes e os navios terão de notificar a Operação Atalanta e requerer protecção. É vital que os navios evitem correr riscos desnecessários e que requeiram em tempo útil, a nível oficial, protecção à Operação Atalanta.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) Somos a favor de uma acção internacional vigorosa para combater a pirataria e temos a certeza de que a Royal Navy e os navios aliados dos EUA e de outros países europeus farão um bom trabalho. No entanto, não vemos razão para a UE hastear a sua bandeira numa operação naval. Opomo-nos à interferência da UE, como instituição, em assuntos de defesa. Isso não aumenta a capacidade militar e apenas duplica ou torna mais complexas as modalidades de funcionamento, de eficácia comprovada, da NATO. A Operação Atalanta foi concebida durante a Presidência francesa como uma oportunidade política de acrescentar uma dimensão marítima à PESD. Apesar da presença nos mares ao largo do Corno de África da Força Combinada 151, comandada pelos EUA, e de um Grupo Marítimo da NATO, decidiu-se inventar mais uma frota e mais uma cadeia de comando. Estamos também profundamente preocupados com as propostas no sentido de se enviar uma missão de formação da PESD à Somália, numa altura em que a missão EUPOL no Afeganistão se revelou um fracasso e muitos países europeus se têm mostrado relutantes em fornecer tropas e polícias para missões de formação urgentes no Afeganistão. Aliás, não reconhecemos terminologia do género "navios de pesca da UE".

- Proposta de resolução: Criação de espaços sem fumo (B7-0164/2009)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Saúdo esta resolução que concede ao Parlamento capacidade para apoiar a política antitabagista da Comissão que é altamente voluntarista. A exposição ao fumo do tabaco constitui a causa principal de morte e doença na Europa, impondo deste modo uma carga pesada sobre os sistemas de saúde. Espero que as medidas da Comissão prossigam nesse sentido e que, nos próximos anos, todos nós venhamos a ter direito a um ambiente saudável em todos os espaços fechados e nos locais de trabalho. Não posso deixar de mencionar o facto de ainda termos uma política hipócrita na Europa. Queremos fazer decrescer os problemas de saúde causados pelo consumo do tabaco, mas apoiamos a retenção de subsídios para fabricantes de cigarros, mesmo tendo em conta que estes estão a ser reduzidos de forma gradual. Penso que a política agrícola comum devia ser definida no sentido de recompensar os produtos que ajudam a preservar e a melhorar as condições de saúde do povo, não os que as agravam. Espero que na reunião do Conselho em Dezembro se discuta a protecção para as crianças, especialmente nos casos em que são expostas ao fumo por adultos em viaturas privadas ou noutros espaços fechados. Creio que a responsabilidade nesta matéria cabe aos adultos e o legislador, sempre que puder intervir, não deverá deixar de o fazer.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Considero que temos de proteger os não fumadores do tabagismo passivo, mas também de conseguir que os fumadores tomem consciência do impacto da sua dependência sobre si próprios e sobre os outros. Não há dúvidas sobre esta questão! Na Bélgica, possuímos já um grande avanço nesta matéria, pois o nosso país já se pronunciou a favor de uma proibição total de fumar nos espaços de restauração e nos locais de trabalho a partir de 2012.

Dito isto, gostaria no entanto de manifestar duas preocupações. Em primeiro lugar: estamos a caminhar para uma sociedade de proibições generalizadas? Que fazemos da responsabilidade individual? Sinto um certo mal-estar relativamente a uma sociedade que se assemelha à descrita por George Orwell no seu romance "1984". Em segundo lugar: se os fumadores têm de abandonar as suas práticas nocivas para si próprios e para os outros, isso tem de ser feito no maior respeito. O tabaco é uma droga. Proibi-lo totalmente corresponderia a negar o facto de que a maioria dos fumadores estão num processo de dependência. Uma proibição total pode ser sentida como um acto de exclusão, revelando-se contraproducente. Então, por que não ter previsto a possibilidade de lhes reservar espaços que lhes são destinados?

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Votando em linha com o PPE, não posso, porém, deixar de expressar algumas preocupações que a presente Proposta de Resolução me suscita.

Em primeiro lugar, é minha convicção que as políticas antitabaco devem ser decididas pelos Estados e que o papel das instituições europeias, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, deve, portanto, permanecer ao nível das recomendações não vinculativas. Por outro lado, é também minha convicção que os Estados devem promover políticas antitabaco, mas não devem impor quaisquer restrições à liberdade de escolha dos operadores, especialmente no sector hoteleiro, onde os proprietários de estabelecimentos deverão ter a opção de ser livres de fumo ou não. Neste sentido, a lei recentemente aprovada em Portugal mostrou-se equilibrada.

A minha segunda preocupação refere-se ao proposto fim dos subsídios directos ligados à produção de tabaco. Sendo Portugal também um produtor de tabaco, considero que este tipo de política deve ser analisada com extremo cuidado; caso contrário, poderá causar graves prejuízos a agricultores que se vejam incapacitados de continuar a sua produção, sem que lhes seja dada qualquer alternativa viável. É nesse sentido que expresso a minha opinião quanto ao ponto 9 da presente Resolução.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A defesa da saúde humana, da qualidade de vida dos trabalhadores nos seus locais de trabalho e da população em geral está na base desta resolução. Daí o nosso voto favorável.

Torna-se necessário aumentar a protecção dos não fumadores, evitando a exposição passiva, mas também criar as condições necessárias de acompanhamento e incentivo ao abandono do consumo tabágico. A política de proibição deve actuar nas situações em que se verifique ser indispensável.

Quanto às subvenções directas ligadas à produção, defendemos os incentivos à reconversão das produções de tabaco. Consideramos, no entanto, que não devem ser criadas condições para promover as importações de tabaco de fora da UE, beneficiando assim o grande negócio das tabaqueiras multinacionais.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Votei a favor da supressão do ponto 13 do texto original, que transcrevo: "Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, até 2011, uma proposta de acto legislativo sobre a proibição do tabaco em todos os locais de trabalho fechados, incluindo todos os edifícios públicos fechados e os transportes públicos na UE, a título da protecção da saúde dos trabalhadores." A supressão foi aprovada, respeitando o princípio da subsidiariedade nesta matéria.

Considero que há ainda um longo caminho a percorrer por cada Estado-Membro na criação de espaços sem fumo, na promoção de acções de sensibilização eficazes e na concretização das melhores práticas para a aplicação do artigo 14.º. (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco.)

Mas considero que estas acções devam ser exercidas, em primeiro lugar, por cada Estado. O texto original da resolução misturava e confundia a produção de tabaco com o consumo. Assim, congratulo-me com a aprovação da emenda do PPE que suprime parte do ponto 9 do texto inicial, eliminando-se assim as referências à produção de tabaco. Estas duas alterações melhoraram a resolução final, cujos restantes pontos considero positivos, tendo por isso votado favoravelmente.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Abstive-me sobre a resolução relativa ao tabagismo. Nunca fumei na minha vida, mas considero que esta caça permanente aos fumadores atenta contra a liberdade. As proibições existentes são amplamente suficientes.

Dissocio-me desta perseguição permanente e contraproducente. Pretender eliminar as plantações de tabaco na Europa conduzirá a importações acrescidas provenientes de países terceiros.

  Elisabeth Jeggle (PPE), por escrito. – (DE) A política da saúde e, por conseguinte, a protecção dos não fumadores são claramente da competência dos Estados-Membros e não deveriam ser regulamentadas a nível central. Os Estados-Membros têm de ser livres para determinar até que ponto querem proteger os não fumadores. É necessário tornar claro que a UE não possui qualquer competência neste domínio. Por esta razão, votei a favor da resolução do Parlamento relativa à cimeira dos Ministros da Saúde da UE, na próxima semana.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, votei favoravelmente, apesar de preferir que a resolução fosse ainda mais dura. O tabaco é a maior causa de mortes prematuras na Europa. O fumo do tabaco é um poluente ambiental que contém mais de cem componentes prejudiciais para a saúde. Não obstante, em diversas partes da Europa, a exposição ao mesmo está autorizada não só aos fumadores, como ainda a todos os que se encontrem à sua volta. O fumo passivo é um problema moral, na medida em que aqueles que lhe estão sujeitos não têm escolha. É necessário proteger em particular as crianças.

Os estudos sugerem que uma criança cujo pai/mãe seja um fumador, “fuma” um em cada quatro cigarros que o seu pai ou a sua mãe fume. Todos os anos, o fumo provoca a morte prematura de quase 100 000 europeus. Muitos Estados Membros já implementaram algumas medidas excelentes. Quando a Finlândia proibiu por fim o fumo em restaurantes e bares, houve um imenso alarido. Agora, decorridos dois anos, as pessoas estão agradecidas. Isto reflecte a natureza da política de saúde pública: é possível atingir resultados duradouros através da prevenção e da sensibilização, mas é precisa a determinação dos legisladores para lidar com a resistência. Não estou de acordo com alguns dos outros deputados que afirmam que a Comunidade não precisa de legislação vinculativa em matéria de saúde e segurança no trabalho. É preciso reconhecermos que as recomendações não foram suficientes em todos os lados. Apoio o número 13 da resolução, que apela à Comissão que apresente uma proposta legislativa no sentido de proibir o tabaco nos locais de trabalho fechados, tal como nos transportes públicos.

O tabaco fica caro para a sociedade e, para além disso, são os 70% de europeus que não fumam que acabam por pagar a factura. Por isso, estou de acordo com o ponto de vista que o Parlamento expressou em 2007, designadamente que o teor da Directiva relativa aos Produtos de Tabaco tem de ser mais rigoroso e integrar a responsabilidade dos fabricantes pelos custos com cuidados de saúde devidos ao consumo de tabaco. A União tem de começar por tirar o grão de areia da sua vista. É chegada a altura de pormos fim à saída faseada e gradual dos subsídios ligados à produção de tabaco.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, votei favoravelmente a resolução que apoia os ambientes sem fumo de tabaco pois, na minha opinião, é primordial acompanhar os progressos realizados com vista à generalização dos ambientes sem fumo de tabaco na União Europeia e facilitar, entre Estados-Membros, o intercâmbio das melhores práticas e a coordenação da política de protecção dos cidadãos dos riscos do tabaco. Votei também a favor da manutenção do n.º 9, que estipula que, até ao final de 2010, terminarão os subsídios directos à produção de tabaco, devido à sua implicação nas questões de saúde. Apoio igualmente os meus colegas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que recordaram que o tabaco continua a ser a primeira causa identificada de morte e doença na União Europeia. Obrigado, Senhor Presidente.

  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da supressão da referência explícita ao ano 2010 no ponto 9 da proposta de resolução. No meu país, a produção de tabaco é um sector de importância vital e fundamental para uma grande parte da população em regiões em que essa é a única forma de subsistência. Uma dessas regiões é a região de onde provenho, Blagoevgrad.

O meu país foi um dos oito maiores produtores de tabaco na Europa que, há um ano, pretenderam que a concessão dos actuais subsídios fosse prorrogada até 2013, apesar de o acordo estipular que a ligação entre o montante dos recursos afectados e o volume de produção terminaria até 2010. Sempre que nos reunimos com produtores de tabaco, uma das perguntas que eles colocam com mais frequência é: Qual vai ser o nosso futuro?

Não lhes posso prometer milagres, mas estamos a trabalhar em colaboração com o nosso Governo na elaboração de medidas para que não fiquem sem alternativa, depois de perderem o seu principal meio de subsistência. Senhoras e Senhores Deputados, entendo os argumentos daqueles que fazem campanhas contra o tabaco. Todavia, insto-os a não confundir a luta contra o tabagismo com o risco de destruirmos a produção de tabaco na Europa. Lanço-lhes este apelo num momento de crise económica para assegurar que mantemos uma posição prudente e sensata.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Estou de acordo com todas as medidas legítimas para combater o consumo de tabaco e proteger os não-fumadores. Foi por esta razão que votei a favor da presente resolução. Contudo, tenho de expressar algumas dúvidas a respeito dos efeitos que quaisquer medidas dirigidas contra os produtores de tabaco poderão ter. A Roménia tem presentemente cerca de 1 600 hectares de plantações de tabaco que produzem aproximadamente 3 000 toneladas. Todavia, a quantidade de tabaco produzida na Roménia é diminuta em comparação com a quantidade necessária para os fabricantes romenos, que se estima em cerca de 30 000 toneladas.

A diferença na quantidade, de aproximadamente 27 000 toneladas, é compensada por importações provenientes, na maioria, de regiões em África ou na Ásia. Se desincentivarmos a produção de tabaco nos Estados-Membros, estaremos apenas a incentivar um aumento dessas importações de países terceiros, em detrimento dos produtores europeus.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Esta resolução que temos perante nós é ambiciosa e proactiva. Mas estou consternada com o voto da maioria dos meus colegas, sobretudo democratas-cristãos, que, no seguimento do lobbying intenso dos grupos de pressão e dos interesses envolvidos, rejeitaram o artigo 13.º.

Consideram portanto que a Europa não tem lugar neste debate e não possui qualquer valor acrescentado para garantir aos cidadãos europeus espaços saudáveis em todos os locais públicos, no trabalho e nos transportes. Por outras palavras, não levantam problemas à criação de uma discriminação entre os trabalhadores na Europa. O trabalhador irlandês - trata-se apenas de um exemplo - estará muito bem protegido pela sua legislação nacional, quando podemos interrogar-nos se o trabalhador grego ou checo terá algum dia essa sorte, ou, melhor, esse direito.

A prova - mais uma - da sua "intoxicação" pelos grupos de pressão é a de que rejeitaram também, no artigo 9.º, a simples referência a uma das reformas da política agrícola comum, no entanto já aprovada, que põe fim, até 2010, aos subsídios directos à produção de tabaco.

  Vilja Savisaar (ALDE), por escrito. – (ET) A proposta de resolução sobre a criação de espaços sem fumo previa uma mudança considerável – a imposição de uma proibição de fumar nas instituições públicas pan-europeias e nos espaços públicos. A intenção da resolução era encarregar a Comissão de preparar o acto legislativo necessário, que entraria em vigor em 2011. Embora inúmeros delegados, incluindo eu próprio, tenham votado a favor de uma proibição de fumar em espaços públicos (em particular, nos locais de trabalho), o Partido Popular, lamentavelmente, adoptou uma posição contrária. A maioria do Parlamento não demonstrou qualquer consideração pela protecção da saúde dos cidadãos europeus e, em particular, da saúde daqueles que não fumam e que, no entanto, são obrigados a inalar fumo nos espaços públicos e, consequentemente, a padecer de problemas de saúde. Espero que este tema não caia no esquecimento, e que figure, mais uma vez, na actual ordem dos trabalhos, dado que muitos Estados-Membros ainda não proibiram que se fume em espaços públicos, apesar de terem tido oportunidade de o fazer.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Graças a esta resolução, partilho a preocupação de continuar a lutar contra o tabagismo passivo imposto aos que não fumam. Mas há quem aproveite para inserir nesta resolução uma disposição contra os subsídios pagos aos produtores de tabaco. Pela minha parte, sou favorável a esse apoio a artesãos em vias de desaparecimento. Saibam que o tabaco representa menos de 10% da composição dos cigarros; haverá quem se interrogue sobre os restantes 90% de aditivos e a sua nocividade?

- Proposta de resolução: Cimeira Mundial da FAO sobre segurança alimentar - Acabar com a fome na face da terra (RC-B7-0168/2009)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (EN) Atendendo a que todos os anos 40 milhões de pessoas morrem de fome e devido à pobreza, o que inclui uma criança de seis em seis segundos, e que a crise alimentar mundial é uma das principais ameaças à paz e à segurança no mundo, votei a favor desta resolução muito oportuna. A resolução solicita à Comissão que realize uma avaliação completa dos efeitos das políticas e programas da UE nos domínios da agricultura, desenvolvimento e comércio, a fim de garantir que seja adoptada uma abordagem política coerente e sustentável em relação à segurança alimentar mundial. Tal como a resolução afirma, todas as pessoas têm direito a alimentos seguros e nutritivos, e a União Europeia tem de agir no sentido de garantir que estas políticas gerem uma segurança alimentar sustentável.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) Como social-democratas dinamarqueses defendemos a eliminação progressiva das ajudas à agricultura da União Europeia. Demos hoje o nosso apoio à resolução sobre a Cimeira Mundial da FAO sobre a Segurança Alimentar – uma resolução que se centra nos grandes reptos com que estamos confrontados no que respeita a erradicar a fome e a assegurar melhores oportunidades para os países em desenvolvimento no futuro – mas rejeitamos veementemente as declarações incluídas na resolução que exaltam a política agrícola e as ajudas, designadamente e entre outros, nos números 3, 9 e 14.

  Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV) Hoje, os Conservadores suecos votaram contra a resolução (B7-0168/2009) sobre a Cimeira Mundial da FAO sobre Segurança Alimentar. Preocupamo-nos com a fome no mundo e estamos convictos de que é importante centrarmo-nos no problema da segurança alimentar. Porém, ao contrário da resolução, nós, Conservadores suecos, acreditamos que a política agrícola comum (PAC) é mais parte do problema do que da solução e que tem de ser reformada.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) Hoje vive-se uma situação estranha no mundo: mil milhões de pessoas sofrem de obesidade, embora, ao mesmo tempo, mil milhões de pessoas estejam a morrer de fome. Esta situação é calamitosa e exiges medidas eficazes, sobretudo por parte da abastada União Europeia. Porém, não acreditamos que a política agrícola comum da UE, na situação em que actualmente se encontra, seja a solução. A nossa política agrícola foi bem sucedida no passado, mas não tem lugar no futuro. Uma vez que esta resolução se opõe à revisão do actual sistema europeu para a ajuda agrícola (algo que pode ser benéfico ao clima, aos pobres do mundo e aos agricultores europeus), não vemos outra alternativa senão abstermo-nos na votação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Cimeira Mundial da FAO sobre a Segurança Alimentar - Acabar com a fome na face da terra, porque considero necessárias medidas urgentes que permitam pôr fim a este flagelo, que afecta um sexto da população mundial. Tendo em conta os impactos das alterações climáticas na agricultura, designadamente a diminuição da produtividade devido à escassez de água, sobretudo em países que se debatem já com estes problemas, importa garantir o desenvolvimento de políticas agrícolas coerentes com a protecção do clima e a luta contra a fome.

  Göran Färm (S&D), por escrito. – (SV) Nós, Sociais-Democratas suecos, decidimos hoje votar a favor da proposta de resolução conjunta relativa à Cimeira Mundial da FAO sobre a Segurança Alimentar. Mais de mil milhões de pessoas são presentemente vítimas da fome. Oscilações extremas nos preços e um aumento dramático no preço dos alimentos no mercado mundial também provocaram uma crise alimentar global, o que tornou ainda mais difícil os pobres do mundo conseguirem acesso aos géneros alimentares.

Contudo, gostaríamos de salientar que não partilhamos do ponto de vista do Parlamento de que não devemos reduzir as medidas de apoio ao mercado e os pagamentos de ajudas aos agricultores no quadro da política agrícola comum da UE. Não acreditamos que, a longo prazo, estas medidas de apoio e estes pagamentos vão contribuir para uma maior segurança de abastecimento alimentar aos países em desenvolvimento. Pelo contrário, eles terão o efeito oposto. Alimentos europeus baratos e subsidiados estão a ser exportados para países em desenvolvimento e, devido aos seus preços competitivos, é frequente eliminarem do mercado a própria produção alimentar desses mesmos países, negando-lhes assim a oportunidade de auto-suficiência a mais longo prazo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo que mais de 40 milhões de pessoas morrem, anualmente, de fome, e que, de seis em seis segundos, morre uma criança por subnutrição, nenhum de nós pode permanecer indiferente a este problema global.

A União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária, mas apenas uma pequena parte dessa ajuda é canalizada para o sector agrícola, o qual poderia suprir as carências alimentares de milhares de pessoas que continuam a sofrer de subnutrição. Assim, é urgente que a União Europeia reflicta sobre as suas políticas de apoio ao desenvolvimento e dê uma maior prevalência ao apoio à agricultura nos países em desenvolvimento, sector que é a fonte de rendimento para mais de 70% da população activa.

Também a nível interno, a PAC deve adaptar-se ao momento de crise que atravessamos, com aumento dos custos de produção para os agricultores europeus, abstendo-se de desmantelar as medidas de apoio ao mercado e/ou reduzir os subsídios agrícolas, dando especial atenção ao apoio aos pequenos e médios agricultores e ao seu acesso ao crédito, de forma a que possam manter as suas produções, apesar da escalada do preço dos factores de produção.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Embora não concordando na totalidade com algumas das suas considerações, valorizamos a aprovação desta resolução, uma vez que reafirma a importância de princípios que consideramos fundamentais para uma verdadeira luta contra a fome no mundo, designadamente:

- Ao salientar que o combate à fome tem de radicar no reconhecimento do direito à soberania alimentar;

- Ao reconhecer o direito que assiste à população nacional de controlar os solos agrícolas e outros recursos naturais de importância vital para a sua segurança alimentar.

A resolução chama também a atenção para a importância da agricultura no combate à fome e salienta a importância do rendimento dos agricultores. Resta saber se, no futuro, este Parlamento será coerente com o que hoje aprovou. Ou se, como frequentemente acontece, tece justas considerações e depois, quando é necessário implementá-las, dá o dito por não dito e aprova legislação violando esses princípios.

É importante não esquecer que as sucessivas reformas da PAC, obedecendo à liberalização dos mercados agrícolas levada a cabo no âmbito da OMC e correspondendo apenas aos interesses das grandes empresas da indústria agro-alimentar, contribuíram para o empobrecimento do sector agrícola mundial. A produção agrícola deve servir antes de mais para alimentar as populações, não para privilegiar as monoculturas de exportação.

  Anne E. Jensen e Jens Rohde (ALDE), por escrito. – (DA) Os deputados dinamarqueses do Partido Liberal votaram a favor da resolução sobre a segurança alimentar, na medida em que queremos salientar a importância de a União Europeia assumir a responsabilidade global na luta contra a fome e a pobreza. Opomo-nos, no entanto, ao n.º 9 da resolução, que põe em causa a liberalização permanente da política agrícola comunitária. O Partido Liberal dinamarquês preconiza uma supressão gradual das ajudas à agricultura e o estabelecimento de regras comuns susceptíveis de assegurar que os agricultores europeus concorram em pé de igualdade.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A segurança alimentar a longo prazo constitui um dos desafios centrais da política agrícola comum. A escassez alimentar exige que sublinhemos a importância de uma PAC forte que assumirá um papel decisivo no futuro para a superação dos desafios globais. Isto significa que é necessário um financiamento adequado para a PAC a longo prazo. A PAC constitui um elemento importante da política alimentar e de segurança da UE e, após 2013, desempenhará um papel significativo na política de desenvolvimento e de segurança alimentar externa.

Por isso, as máximas prioridades consistem em ecossistemas que funcionem perfeitamente, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma maior diversificação da economia rural. A cooperação internacional e a solidariedade, juntamente com acordos comerciais equilibrados, que promovam, em vez de ameaçarem, a segurança alimentar, constituem um elemento essencial da segurança alimentar global e é neste aspecto que uma PAC forte pode dar um contributo importante. Os países importadores líquidos de produtos alimentares são mais severamente atingidos pelo aumento dos preços dos alimentos e, contudo, muitos destes países em todo o mundo são os menos desenvolvidos. A UE tem de tomar medidas para obviar esta situação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O fenómeno da fome é um flagelo que afecta cada vez mais povos. Sendo a UE um espaço de solidariedade, tem que estar na linha da frente no combate ao problema que alastra. Todas as políticas europeias e mundiais de segurança alimentar têm que ser intensificadas, visto que a crise alimentar mundial é uma das grandes ameaças à paz e à segurança no mundo.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os autores desta resolução, embora se vejam obrigados a expor o problema da fome e, de um modo geral, os problemas suscitados na Cimeira da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), estão a escamotear a sua causa principal, ou seja, o sistema de exploração capitalista e a estratégia que a UE serve com tamanha lealdade para que o capital possa obter os seus lucros. As multinacionais de produção e distribuição alimentar estão a desenraizar os agricultores e a concentrar a terra, desferindo assim um duro golpe nos agricultores pobres e médios. As classes trabalhadoras e populares, mesmo nos países capitalistas desenvolvidos, deparam-se cada vez com maiores dificuldades para garantir alimentos seguros e saudáveis, enquanto as multinacionais alimentares estão a aumentar os seus vultuosos lucros e a comprar enormes extensões de terra especialmente em África, calculando que a produção alimentar tem de duplicar até 2050. A UE é protagonista na liberalização e privatização de todos os factores de produção alimentar – água, energia, transportes e tecnologia – e está a impor o mesmo modelo aos países terceiros através da OMC e de acordos bilaterais.

A PAC é o suporte desta política de desenraizamento dos pequenos e médios agricultores e apoia os monopólios e os seus lucros. Os agricultores e os trabalhadores estão a lutar contra esta política, estão a lutar para subverter este sistema de exploração e garantir alimentos seguros, suficientes e saudáveis para toda a população.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

12.1. Nicarágua

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as três propostas de resolução sobre a Nicarágua⁽¹⁾.

  Bogusław Sonik, autor. – (PL) Senhor Presidente, a política do actual presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, prova que continua pertinente a velha máxima comunista: “depois de chegarmos ao poder, nunca o iremos abandonar”. Na década de 1980, os sandinistas não conseguiram manter no poder uma ditadura militar e foram forçados pela opinião internacional a aceitar as regras da democracia.

Ortega foi eleito presidente nas eleições de 2006 e os sandinistas regressaram ao poder. Logo desde o início, o Presidente Ortega começou a aplicar os velhos métodos da intimidação e da eliminação a toda e qualquer oposição política, sob diversos pretextos pseudo-jurídicos. O aparelho sandinista começou a copiar o aparelho do Estado, seguindo o exemplo das Comissões para a Defesa da Revolução de Cuba. Em Dezembro de 2008, o Parlamento Europeu chamou a atenção para a campanha de perseguição levada a cabo pelas autoridades do Estado, partidos e indivíduos associados aos sandinistas contra as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como contra jornalistas e representantes dos meios de comunicação social. A Amnistia Internacional relatou a violência que se seguiu às eleições autárquicas. Foram inúmeros os espancamentos e ataques a jornalistas.

Agora, através da manipulação do Supremo Tribunal de Justiça, Ortega está a tentar rever a Constituição para se poder candidatar a um novo mandato presidencial. Podemos prever, com um elevado grau de certeza, que o próximo passo será proclamar-se a si próprio presidente vitalício, uma vez que Fidel Castro serve de modelo aos populistas de Manágua e Caracas e tendo em conta o facto de nunca se terem realizado eleições livres com Castro no poder.

Apelo à Comissão Europeia para que retire conclusões relativamente a esta situação e para que verifique se, numa situação em que ocorre o desrespeito pelas normas internacionais sobre direitos humanos, não é necessário reconsiderar os acordos de cooperação existentes com aquele país, de modo a que as cláusulas relativas aos direitos humanos não acabem por ser meras palavras vãs.

  Adam Bielan, autor. – (PL) Senhor Presidente, no passado sábado, em resposta a um apelo de políticos da oposição, dezenas de milhares de cidadãos da Nicarágua manifestaram-se contra a política do Presidente Daniel Ortega, que está a conduzir de forma directa à introdução de uma ditadura na Nicarágua.

Recordo que, em 19 de Outubro, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu eliminar os obstáculos na Constituição que impediam que o Presidente Ortega se candidatasse a um novo mandato presidencial. A alteração em si não é escandalosa, uma vez que, em muitos países europeus, não existe uma lei semelhante. O que é ultrajante é a forma como se chegou a essa decisão. Como todos sabemos, o Presidente Ortega não tem uma maioria de dois terços no Parlamento. Por esse motivo, viu-se obrigado a violar a Constituição para eliminar as disposições que proibiam a sua reeleição. Se permitirmos que Daniel Ortega se volte a candidatar à presidência em 2011, poderemos chegar a uma situação em que a Nicarágua esteja sob uma verdadeira ditadura.

Por conseguinte, apelo à Comissão Europeia para que chame a atenção para este problema durante as negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e os países da América Central e para que recorra a todos os meios possíveis para impedir que o Presidente Ortega continue nessa direcção.

  Johannes Cornelis van Baalen, autor. – (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente o apoio desta Assembleia à delegação da Internacional Liberal que chefiei na nossa visita a Manágua. Fomos num espírito de paz, a convite de uma maioria parlamentar, para falar sobre a Constituição, as eleições, as campanhas eleitorais, os direitos humanos e as liberdades civis. Fomos amaldiçoados, chamaram-nos piratas e coisas desse género. Fomos ameaçados de ser expulsos do país, acusados de ser personae non gratae, e houve quem dissesse que estávamos a preparar um golpe - um golpe de Estado.

Mas, mais importante do que isso, insultaram o meu país quando eles próprios oprimem o seu povo. Penso que a União Europeia deve acompanhar a situação na Nicarágua e enviar observadores às eleições de 2011 para apoiar a oposição democrática. Esperamos igualmente fazer o mesmo e ser objectivos quanto aos resultados das eleições nas Honduras. Vejamos se as eleições de domingo são livres e justas e tomemos uma decisão depois disso. É possível que, se reconhecermos os resultados das eleições, isso ponha termo à crise constitucional no país.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, existe actualmente na América Latina uma tendência alarmante para consolidar regimes populistas prorrogando o mandato dos presidentes que se encontram no poder - de preferência para toda a eternidade. Foi assim que Hitler chegou ao poder. No caso de Lenine, tratou-se de indiferença, mas os resultados foram exactamente os mesmos.

Estes presidentes com amplos poderes não têm conseguido, nem desejado, melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos. Cuba é um exemplo tenebroso e penoso da forma como a vida de pessoas normais tem vindo a ser mutilada e destruída há décadas. O caso da Nicarágua é um exemplo que nos adverte que este tipo de governantes não muda. Regressam ao poder apenas para cometerem abusos mais uma vez.

Por conseguinte, a nossa tarefa agora consiste em condenar veementemente estas violações da Constituição nicaraguense e em articular esta questão com um controlo mais eficiente da utilização dos fundos concedidos à Nicarágua para fins de desenvolvimento. É desanimador constatar que a Organização de Estados Americanos não tem reagido a estas violações flagrantes da constituição por um dos seus Estados-Membros.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, estou contente com o facto de ver que o senhor deputado Johannes Cornelis van Baalen regressou bem à Europa e só foi expulso quando já estava dentro do avião.

Dito isto - e falando seriamente -, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que não jogamos esse jogo. Devo dizer que, enquanto o Grupo PPE nos recusou um debate sobre uma questão actual e urgente relativa ao Uganda, sobre as leis contra os homossexuais, nos recusou um debate sobre uma questão actual e urgente relativa ao Irão, sobre as execuções em curso naquele país, queriam agora fazer-nos entrar no jogo de sermos a favor ou contra Ortega, com as manifestações que lá estão a decorrer.

Pois bem, não! Penso que os debates sobre questões actuais e urgentes, neste recinto, cuja finalidade é realmente a de prestar assistência a pessoas ou causas em dificuldades, devam servir os interesses políticos particulares dos nossos deputados. Assim o meu grupo decidiu, não só não assinar esta resolução, mas também não a votar e desmentir o que se passa aqui. Trata-se de um descrédito para o Parlamento Europeu.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE – (ES) Senhor Presidente, prosseguindo na mesma linha, eu penso que não é apenas triste mas é também manifestamente vergonhoso que uma sessão tão importante como esta, sobre assuntos urgentes, esteja a ser manipulada desta forma, e por isso surpreende-me não só que o tema de hoje seja a Nicarágua, como também o facto de em outras ocasiões em que deveríamos ter abordado questões muito mais sérias, nós não o termos feito. Para além disso, hoje vem ainda juntar-se a circunstância de que outros temas que estavam inscritos na ordem do dia foram cancelados precisamente porque foi inscrito este. Isto é de todo em todo desadequado do ponto de vista do conteúdo dos debates sobre questões urgentes.

Poderíamos, por exemplo, ter falado do Sara Ocidental. Devíamos ter falado da actual situação de pessoas como Aminatou Haidar, que neste momento é objecto de uma manifesta violação e privação dos seus direitos mais fundamentais. Deveríamos também falar da situação das muitas pessoas que se encontram em campos de refugiados ou nas zonas ocupadas de Marrocos, precisamente num contexto em que é realmente necessário assumir uma posição clara.

Todas estas questões poderiam ter sido debatidas hoje, mas não o foram porque o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) nos obriga a abordar uma tema que, do meu ponto de vista, não merece a consideração nem possui a importância que se deve atribuir a este tipo de sessões.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, este é um lamentável debate sobre uma falsa urgência que só descredibiliza o Parlamento Europeu.

Urgente era debater aqui a recente tragédia provocada pelo furacão Ida na sua passagem por El Salvador, no início de Novembro. Provocou mais de 200 mortos e desaparecidos, destruiu infra-estruturas e equipamentos essenciais, designadamente nas áreas da saúde, educação, água e saneamento, agravando a pobreza no país.

Urgente era estar aqui a discutir a disponibilização de fundos extraordinários e a reorientação de fundos disponíveis da União Europeia para a situação de emergência e para iniciar o plano de reconstrução e redução de riscos e apoiar a população de El Salvador.

Urgente era ter condenado neste Parlamento Europeu o golpe de Estado militar nas Honduras e ter exigido a restituição do poder ao Presidente Zelaya, legalmente eleito pelo povo hondurenho.

Urgente era exigir o respeito pelos direitos fundamentais da população do Sara Ocidental.

Lamentavelmente, nada disto foi possível por causa da oposição do PPE. Assim, tal como já referiram os meus colegas, não vamos colaborar nesta falsa urgência, que é uma vergonha para o Parlamento Europeu.

  Jürgen Klute (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, concordo plenamente com os oradores que me antecederam. Gostaria de lembrar a todos que o Presidente colombiano também procurou prolongar o seu mandato ao arrepio da lei colombiana em vigor e, por isso, esta questão também deveria ser abordada.

Mas, o que é mais importante, gostaria de realçar o facto de a Fundação Friedrich Naumann, na Alemanha, uma fundação que tem estreitas relações com o Partido Liberal Alemão, ter estado envolvida no golpe nas Honduras. Houve um debate sobre este assunto, pelo menos, na Alemanha. Os bolseiros da fundação distanciaram-se deste política numa carta aberta. Não podemos esquecer-nos de que o senhor deputado van Baalen é o presidente da Internacional Liberal e, no sítio Web da Fundação Friedrich Naumann, afirma-se que ele discutiu a possibilidade de um golpe com as forças armadas na Nicarágua. Penso que é apropriado que, nestas circunstâncias – e isto não foi desmentido –, um país como a Nicarágua seja suficientemente corajoso para expulsar um político deste tipo. Com toda a franqueza, temos de admitir que aconteceria exactamente o mesmo na Europa.

O que está a acontecer aqui não é senão uma tentativa óbvia de desacreditar e envergonhar publicamente aqueles países, Estados e governos na América Latina que estão a procurar introduzir uma política mais social. Em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Vede, gostaria de voltar a dizer, claramente, que nós não vamos apoiar isto.

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, não compreendo a reacção dos nossos estimados colegas que se encontram à minha direita neste hemiciclo à escolha de assuntos que estamos a debater hoje.

Não compreendo por que razão não há-de ser urgente tomar a palavra para debater a forma como foi tratado um dos deputados deste Parlamento que visitou um país exercendo os seus direitos como presidente da Internacional Liberal. Não compreendo por que razão não havemos de tomar a palavra para falar sobre esta questão e sobre esta nova tendência na América Latina para tentar alterar arbitrariamente a Constituição nacional e abolir uma tradição de sempre naquele país no que respeita ao exercício de um ou dois mandatos pelos Chefe de Estado.

Os nossos colegas aqui presentes já falaram sobre quatro assuntos diferentes, e gostaria de saber quando iremos debater o assunto em apreço, dado que a ordem do dia contém apenas três pontos.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Apoio plenamente o parecer do meu grupo, segundo o qual esta questão não deveria ser incluída na ordem do dia, na medida em que existem problemas muito mais relevantes e muito mais prementes em todo o mundo. Para debatermos a Nicarágua, deveríamos antes dizer que se trata do país com a maior dívida do mundo e que é um dos países mais pobres da América Latina. A experiência comunista não foi a resposta aos seus problemas, como o não foi a experiência neo-liberal. É um país que sofreu uma enorme interferência das superpotências - dos Estados Unidos e da União Soviética - e é por essa razão que este país está permanentemente à beira de uma guerra civil. É compreensível que haja tendências repressivas no país, que devem ser condenadas. Todavia, não devemos esquecer que também na Europa existem tendências repressivas. Por conseguinte, vamos concentrar-nos em questões muito mais importantes.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, já foram ditas várias coisas sobre esta matéria. Um orador explicou que este não é um tema certo para o debate, porque existem questões mais urgentes que envolvem violações mais graves dos direitos humanos. É possível que assim seja, mas penso que nós, europeus, que trabalhamos para garantir que valores como os direitos humanos e as liberdades – por exemplo, a liberdade de imprensa – sejam respeitados em toda a parte, temos de defender esta liberdade sempre que tivermos consciência de que esta está a ser ameaçada.

Também foi dito, por exemplo, que a Fundação Friedrich Naumann esteve envolvida no golpe. Enquanto membro do FDP, rejeito explicitamente esta afirmação. São rumores que foram espalhados e que não têm qualquer fundamento.

Em terceiro lugar, disse-se que o senhor deputado van Baalen foi acusado de discutir um golpe, motivo pelo qual teria sido expulso do país. Se não se pode debater abertamente todos os temas – para nós, isto faz parte da liberdade de imprensa e de expressão, duas liberdades que temos aqui e às quais atribuímos um elevado valor –, será, realmente, isso uma razão para expulsar alguém do país, simplesmente porque foi debatido um tema qualquer? O facto de isto ter acontecido em público não é justificação para expulsar alguém do país, simplesmente porque houve um debate. Trata-se de uma abordagem completamente errada.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a Nicarágua continua a ser um dos países mais pobres das Américas. O facto de o Presidente Daniel Ortega não ter conseguido melhorar a situação do país, apesar das inúmeras promessas socialistas utópicas que fez ao tomar posse, sugere que a Nicarágua necessita neste momento de uma mudança de liderança.

A constituição do país apenas permite que o Chefe de Estado exerça um único mandato, o que é talvez uma política sensata numa região propensa à instabilidade, mas Ortega está mais uma vez a mostrar o seu desprezo pela democracia parlamentar e pelo Estado de direito, abusando dos poderes do Tribunal Constitucional.

Neste aspecto, não difere em nada do seu congénere esquerdista da Venezuela, Hugo Chávez. Os dois homens ganharam fama a denunciar caudillos, mas estão eles próprios a tornar-se caudillos da esquerda e, como tal, representam uma ameaça genuína à estabilidade democrática regional, especialmente atendendo ao caos que se vive nas Honduras, seu país vizinho. Daniel Ortega já desiludiu os seus cidadãos e o seu país muitas vezes. Se acreditamos verdadeiramente na democracia e na liberdade, não podemos ignorar a difícil situação dos cidadãos da Nicarágua.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, uma coisa resulta deste debate um pouco difícil. A senhora deputada do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa confirmou indirectamente que a questão do golpe constituiu realmente o tema desses debates. Ela defendeu o que aconteceu utilizando o argumento de que tem de ser possível falar sobre tudo, mesmo sobre um golpe. Este é um resultado notável deste debate, que ajuda a esclarecer a situação e eu estou grato por isso.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, senhores deputados, como sabem, a União Europeia está a travar um diálogo difícil com este país, com vista a preservar a democracia e restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas do país.

Ao mesmo tempo, a UE está a tentar manter um equilíbrio com o seu compromisso de longa data de apoiar o desenvolvimento e a estabilidade deste país em desenvolvimento e da região da América Central em geral.

Desde as eleições autárquicas realizadas em Novembro de 2008, que foram denegridas por alegações de fraudes generalizadas, a confiança dos doadores internacionais no actual Governo baixou para um nível sem precedentes. O desrespeito por princípios democráticos fundamentais, nomeadamente o princípio de eleições livres e justas, levou a comunidade de doadores a rever sistematicamente as suas actividades de cooperação e, em certos casos, a redireccionar ou a suspender essas actividades até as condições melhorarem.

A Senhora Comissária Ferrero-Waldner tomou a decisão de suspender todos os pagamentos a título de apoio orçamental à Nicarágua a partir de 1 de Janeiro de 2009. Esta decisão foi precedida de conversações com os Estados-Membros no Conselho.

Após numerosos contactos com as autoridades nicaraguenses, que assumiram compromissos credíveis em matéria de medidas destinadas a corrigir a situação, a Comissão efectuou, em Outubro, um pagamento único de 10 milhões de euros no âmbito do nosso programa de apoio orçamental ao sector a educação. Isto representa uma pequena parte dos fundos que foram suspensos, cujo montante total ascende a mais 46 milhões de euros.

Na semana passada ouviram-se críticas no Conselho "Desenvolvimento" porque o assunto não fora previamente discutido com os Estados-Membros. Sem entrar em pormenores, penso que, ao tomarmos este tipo de decisão, é muito importante termos um procedimento qualquer que nos permita pelo menos tentar assegurar que a Comissão Europeia e os Estados-Membros estão a assumir a mesma posição em relação a um Estado específico. Se, no fim, se vier a constatar que isso não é possível, então, evidentemente, cada um estará autorizado a fazer o que considerar necessário.

O Governo da Nicarágua anunciou que haverá equipas de observadores internacionais nas próximas eleições regionais, em 2010, e nas eleições gerais de 2011. O Governo já convidou oficialmente a UE a realizar uma missão de observação. Também se comprometeu, entre outras coisas, a melhorar o seu recenseamento e o seu papel eleitoral com o apoio de um projecto da CE e a nomear autoridades eleitorais qualificadas e credíveis no ano que vem.

Por outro lado, acontecimentos recentes, como, por exemplo, a decisão da Câmara Constitucional, geram certamente dúvidas quanto à intenção do Governo nicaraguense de respeitar os compromissos assumidos. A UE já manifestou a sua preocupação quanto àquela decisão em várias ocasiões, e fê-lo ainda recentemente através de uma iniciativa diplomática local da tróica, na segunda-feira, 21 de Novembro.

Afinal, o cumprimento destes compromissos será crucial para que os nossos programas de apoio orçamental sejam retomados de uma forma progressiva. Continuamos a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, e também com o Parlamento Europeu, tal como demonstra este debate. Se é oportuno ou não, isso é, evidentemente, um assunto a considerar pelo próprio Parlamento.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver Acta

12.2. Laos e Vietname

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as quatro propostas de resolução sobre o Laos e o Vietname⁽¹⁾.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, eis mais uma questão urgente relativa ao Vietname e ao Laos. É um facto que já conhecemos outras, aqui no Parlamento Europeu, mas esta não pode realmente ficar na gaveta.

Efectivamente, estamos muito preocupados. A partir de 2006, data em que o Vietname foi retirado da lista negra elaborada pelos Estados Unidos sobre a repressão e as violações dos direitos humanos, a repressão contra os activistas dos direitos humanos não tem deixado de aumentar.

Gostaria de citar apenas um caso, emblemático quanto a mim: o caso da Sra. Tran Khai Thanh Thuy. Trata-se de uma escritora, de uma blogger, uma jornalista, uma militante actualmente na prisão por razões obscuras, das quais a mais plausível será a de defender a liberdade de expressão e os direitos humanos no seu país. É diabética. Possui uma saúde frágil. Tememos pela sua vida e exigimos, não só cuidados de saúde adequados na prisão, mas também a sua libertação imediata.

Gosto muito do Vietname. O Vietname é um grande país, vai assegurar a presidência da ANASE em 2010, e penso que a adopção de medidas que cumpram as normas democráticas internacionais só consolidaria a sua autoridade moral.

  Thomas Mann, autor. – (DE) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Vietname é inquietante. A perseguição religiosa, em particular, de cristão e budistas, está na ordem do dia. Todos aqueles que se pronunciam a favor da liberdade e dos direitos humanos são intimidados e mantidos sob vigilância sistemática. No fim de Setembro, foram atacados centenas de monges do mosteiro Bat Nha. Todo o complexo do mosteiro ficou seriamente danificado, enquanto a polícia assistia, sem fazer nada. Os monges que procuravam refúgio no templo vizinho de Phuoc Hue foram espancados. Este tipo de abusos não pode ser tolerado. É escandaloso que os numerosos apelos da União Europeia e de outras partes do mundo, exigindo progressos na situação dos direitos humanos, sejam simplesmente ignorados. Existem centenas de razões para introduzir, finalmente, mudanças, em particular, porque, no próximo ano, o Vietname assumirá a presidência do grupo de países da ASEAN.

A situação no Laos não é muito melhor. No início de Novembro, mais de 300 manifestantes pacíficos que exigiam mais pluralismo e democracia foram brutalmente espancados pela polícia secreta. Todos os esforços por um diálogo político neste país são esmagados imediatamente pelo partido governamental único.

Os 5000 refugiados Hmong que estão actualmente a viver em campos no norte da Tailândia e que constituem uma minoria perseguida também estão numa situação consternante. Não lhes foi concedido estatuto de refugiados. A organização “Médicos sem Fronteiras”, cujos representantes estiveram aqui, no Parlamento, nesta semana, afirmou que lhe é quase impossível fornecer ajuda humanitária nos campos, porque as pessoas são permanentemente e, em geral, de forma completamente arbitrária, detidas e forçadas a regressar ao Laos. As declarações de que estas pessoas estariam a regressar de forma voluntária não correspondem, pura e simplesmente, à verdade.

Nós, membros do Parlamento, pedimos à Comissão e ao Conselho que nos forneçam informações exactas sobre quais dos acordos alcançados com estes dois países em matéria de direitos humanos e democracia estão a ser respeitados. Que acordos foram bloqueados de forma consequente? A bem dos cidadãos do Vietname e do Laos, tem de ser possível exercer pressão sobre os governos destes dois países.

(Aplausos)

  Heidi Hautala, autora. – (FI) Senhor Presidente, são boas notícias o facto de a Associação de Nações do Sudeste Asiático ter constituído uma Comissão Regional dos Direitos Humanos. Neste contexto, é chocante encontrar monges vietnamitas que foram vítimas de um violento ataque. Nós, na Subcomissão dos Direitos Humanos, tivemos a honra de nos reunirmos recentemente com eles.

A posição das comunidades religiosas no Vietname está a tornar-se cada vez mais difícil. Temos de condenar efectivamente o facto de mais de 300 monges e monjas de dois mosteiros terem sido forçados a abandoná-los em resultado da violência, bem como o facto de as comunidades religiosas estarem a ser continuamente assediadas. É importante que o Vietname tome nota das recomendações da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que propõem, por exemplo, que sejam convidados a visitar o país Relatores Especiais das Nações Unidas, para acompanhar a implementação da liberdade de opinião e a liberdade religiosa, assim como outros direitos humanos fundamentais.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) No Vietname há centenas de pessoas detidas devido às suas crenças religiosas e opiniões políticas. Na verdade, creio que o ataque violento contra os monges budistas no final de Setembro revela claramente que o Vietname se recusa a melhorar a sua situação em matéria de direitos humanos.

No Laos, um país que vive uma ditadura militar, os líderes de movimento de estudantes e de professores constituído há uma década continuam detidos e o seu paradeiro é mantido em segredo. As manifestações pacíficas realizadas recentemente em defesa do respeito pelos direitos humanos foram reprimidas pela polícia secreta. Ao mesmo tempo, a comunidade Hmong continua a ser sujeita a perseguições.

Tanto o Laos como o Vietname devem cumprir plenamente as normas internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos. As perseguições contra os membros das comunidades religiosas, das minorias e, em geral, contra cidadãos que nada mais fazem do que defender os seus direitos políticos têm de parar.

A União Europeia tem o dever de acompanhar atentamente o desenvolvimento dos direitos humanos e de empregar toda a sua influência no sentido de fazer inverter esta tendência negativa.

(Aplausos)

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) Senhor Presidente, as negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname devem também incluir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas. As informações a que temos acesso revelam que a situação neste domínio no Vietname é extremamente preocupante, em especial no que respeita à repressão dos utilizadores da Internet. A Internet é um meio de comunicação que se baseia no livre intercâmbio de informação e de opiniões sobre qualquer tema, à escala mundial. No entanto, a legislação vietnamita relativa à utilização da Internet reprime a liberdade de expressão em áreas que são consideradas sensíveis, como os direitos humanos e a divulgação da democracia.

A regulamentação introduzida em 2008 relativa a blogs exige que o seu conteúdo se limite a assuntos pessoais e proíbe a divulgação de material que critique o governo, bem como de material que constitua uma ameaça à segurança nacional.

(O Presidente solicita à deputada que fale mais devagar)

As organizações não governamentais estrangeiras referem que os bloggers que abordam temas políticos são detidos. As instituições da União Europeia não devem ficar indiferentes a estes acontecimentos perturbantes que têm lugar no Vietname. Além da acção política, também é necessária acção a nível judicial. Por conseguinte, apelo à inclusão de uma cláusula vinculativa sobre direitos humanos no novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname.

  Johannes Cornelis van Baalen, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo ALDE é da opinião de que o Laos e o Vietname não são democracias. Os direitos humanos não são garantidos em qualquer destes países, nem os direitos religiosos ou de outra natureza. Isto significa que apoiamos veementemente esta resolução e pedimos ao Conselho e à Comissão que o façam também.

  Ryszard Antoni Legutko, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, gostaria mais uma vez de chamar a atenção para a situação dramática dos cristãos no Laos e no Vietname. Em ambos os países, toda a estrutura do Estado e do aparelho repressivo foi orientada para a erradicação do cristianismo – quer a nível da Igreja Católica, quer dos grupos protestantes.

No Laos, essa situação é consequência de um programa do partido comunista no poder, que trata o cristianismo como uma religião que representa o imperialismo ocidental. No Vietname, o que se está a passar é contrário à legislação em vigor. A repressão assume diversas formas: detenções, tortura, privação da liberdade, intimidação e internamento em instituições psiquiátricas.

Não devemos permitir que essas práticas tenham lugar sem uma reacção vigorosa das instituições europeias. Apesar de muitas pessoas na Europa estarem a lutar contra o cristianismo por meios legais, é nossa obrigação, uma obrigação de todos nós, agir contra a barbaridade que se está a verificar em alguns países asiáticos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, em Setembro, o Laos deu um passo importante na direcção da melhoria dos direitos humanos ao ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O Pacto abrange áreas como a liberdade religiosa, a liberdade de associação e de expressão, e concede aos indivíduos o direito de expressar as suas opiniões políticas.

Contudo, a teoria e a prática distam por vezes muito uma da outra e o percurso da primeira até à última pode ser muito longo. Mais uma vez, será necessária uma imensa vontade política. Os líderes do movimento de estudantes detidos nas manifestações de Outubro de 1999 devem ser libertados imediatamente, tal como aqueles que foram detidos nas manifestações pacíficas realizadas em 2 de Novembro deste ano.

É particularmente importante que as autoridades do Laos demonstrem o seu espírito democrático redigindo e implementando logo que possível reformas legislativas. A legislação nacional deverá ser coerente com os acordos internacionais a que o Laos aderiu. A democracia e o respeito pelos direitos humanos só poderão chegar à República Democrática Popular do Laos com as reformas legislativas e as eleições multipartidárias.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, em Julho de 2007 congratulei-me aqui mesmo com o facto de o ano 2006 ter podido ser um ano de abertura política ao Vietname. Exortei o Vietname a ter em conta todas as religiões representadas no seu território e a permitir à sua população escolher livremente o seu culto.

Mais de dois anos mais tarde, constato que a situação não evoluiu na boa direcção. A liberdade de culto continua a não existir na prática no Vietname e os casos de detenções de monges budistas, por exemplo, para apenas os citar a eles, continuam a multiplicar-se.

Em vésperas da presidência da ANASE por parte do Vietname - e embora deva saudar aqui os seus esforços em matéria de saúde, de educação e de redução das desigualdades -, queremos, com esta resolução, recordar àquele país a importância dos direitos humanos e pedir-lhe que se torne um exemplo enquanto futuro presidente da ANASE.

Além disso, congratulo-me com o facto de o governo do Laos ter ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Gostaria portanto que esse Pacto fosse plenamente respeitado, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão e reunião.

Por fim, solicitamos ao Governo do Laos que faça tudo o que estiver ao seu alcance para libertar todas as pessoas presas em 2 de Novembro de 2009, durante a tentativa de manifestação pacífica, bem como os dirigentes do movimento estudantil de 26 de Outubro de 1999.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, neste Parlamento, na legislatura anterior, falámos sobre o Vietname, em particular no contexto da perseguição religiosa exercida sobre os Budistas. Hoje, chegou a altura de falarmos mais uma vez sobre a violação dos direitos religiosos em ambos os países, desta feita relativamente aos cristãos. Infelizmente, esta é uma característica habitual da realidade política nestes dois países. O Parlamento Europeu, que é tão sensível no que respeita às violações dos direitos humanos e direitos das minorias, deve fazer uma declaração sobre esta matéria.

Além disso, hoje estou aqui não apenas como político, mas também como um blogger que desfruta de uma relativa notoriedade na Polónia. Nessa qualidade, gostaria de protestar contra a perseguição de que são vítimas os nossos colegas bloggers e utilizadores da Internet no Vietname. Devemos defendê-los de forma enérgica.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a perseguição e a discriminação por motivos religiosos não são novidade no Vietname. Não se verificam há um dia ou há um mês mas há 50 anos.

Referirei apenas os episódios mais recentes, como a demolição da catedral de Vinh Long, substituída por um parque público, ou o recurso à polícia de choque e a bulldozers para remover a estátua da Virgem Maria do cemitério católico de Hanói. Mais grave ainda, um padre e seus paroquianos foram denunciados por terem levado à esquadra de polícia alguém que tinha ameaçado um padre. Os cristãos passam, assim, de vítimas a criminosos.

O aumento do autoritarismo está a atingir proporções alarmantes. O Governo de Hanói ordenou o bloqueio de 10 sítios Internet que difundem com regularidade material político considerado perigoso; fê-lo por razões de segurança e para combater os movimentos que se opõem ao partido.

A situação é muito preocupante também no Laos, onde os cristãos sofrem uma perseguição sem tréguas, são detidos e ameaçados, chegando por vezes ao ponto de receber ordem de expulsão das aldeias onde vivem.

Senhor Presidente, a liberdade religiosa é um direito humano natural que assiste a todos, não é um favor concedido por quem se encontra no poder. A nossa intervenção e empenhamento são, portanto, vitais.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, devemos congratular-nos com todas as medidas destinadas a chamar a atenção para a importância dos direitos humanos e para os casos em que esses direitos não são respeitados em algumas regiões do mundo, em países onde os direitos fundamentais dos seres humanos são violados. No entanto, quando centramos a nossa atenção na violação dos referidos direitos, devemos dar especial atenção às situações que ocorrem em determinados países, onde têm lugar violações dos direitos de pessoas de diferentes religiões, do seu direito de expressar livremente a sua fé e confissão, no âmbito da liberdade religiosa, bem como de manifestar as suas crenças nesse domínio. Por conseguinte, devemos dar o alerta sempre que ocorram violações graves nesse domínio.

Devemos igualmente recordar que, na Europa, devemos sempre constituir um exemplo de uma região no mapa mundial que permanece um modelo de grande tradição, liberdade e respeito pelas outras religiões. Foi por esse motivo que algo me provocou alguma apreensão. Algo que, obviamente, não se pode comparar aos factos que aqui foram referidos. Estou a falar de uma tendência que está a surgir no âmbito das decisões judiciais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que aparentemente restringem a liberdade religiosa e se sobrepõem às tradições de determinados países, nomeadamente, no caso do acórdão sobre a presença de crucifixos nas salas de aula em Itália. Considero que acórdãos deste tipo podem também resultar numa certa atmosfera negativa, em que determinados símbolos e ênfases podem dar origem a mal-entendidos.

Resumindo, cada gesto e cada acção que contribua para aumentar a importância atribuída aos direitos humanos são significativos. Devemos falar abertamente sobre esta matéria, em especial no que diz respeito a países onde os direitos humanos fundamentais são violados.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o Vietname e o Laos continuam lamentavelmente a ser - juntamente com Cuba e a República Popular da China - os únicos vestígios das ditaduras comunistas monopartidárias, em que a democracia parlamentar, o debate pluralista - incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e o blogging na Internet - e a prática pacífica da religião continuam a ser conceitos desconhecidos.

No Vietname, os monges budistas e os católicos que falam abertamente não são tolerados pelo Governo de Hanói, e, no Laos, as comunidades Hmong são perseguidas, tendo muitos dos seus elementos fugido para a Tailândia. Concordo que - com toda a boa vontade do mundo, e apesar dos compromissos intermináveis da comunidade internacional e da ONU, incluindo os assumidos recentemente pela UE em acordos comerciais - as ditaduras comunistas nunca podem ser democracias liberais.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão sustenta que, nos últimos anos, se registou uma melhoria substancial na situação política geral do Laos e concorda com o Parlamento que a ratificação pelo Laos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos representa um passo positivo em direcção ao respeito pelas liberdades de religião, associação, expressão e imprensa. A Comissão saúda igualmente a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Em Abril, o Governo do Laos aprovou um decreto autorizando a formação e registo de organizações nacionais da sociedade civil. Isto representa um passo significativo na direcção da liberdade de associação e permite que a sociedade civil desempenhe um papel no desenvolvimento do país.

Contudo, partilhamos das preocupações do Parlamento no que respeita aos presos políticos. Quanto aos três indivíduos mencionados pelo Parlamento, as autoridades repetiram, em Outubro de 2009, a declaração que haviam feito à nossa delegação em Vienciana, nomeadamente que o Sr. Keochay já fora libertado em 2002. Dois dos outros três, o Sr. Seng-Aloun Phengphanh e o Sr. Tongpaseuth Keuakaoun, encontram-se de boa saúde, segundo as informações recebidas. As autoridades afirmam não ter conhecimento do Sr. Bouvanh Chanmanivong.

A Comissão consultou diplomatas residentes e outras pessoas sobre as alegadas detenções de várias centenas de manifestantes em princípios de 2009, mas não conseguimos confirmar a informação em causa.

A Comissão concorda com o Parlamento em que a detenção de 158 pessoas em Nongkhai exige uma solução urgente. A Comissão apela aos governos do Laos e da Tailândia para que autorizem os prisioneiros a estabelecerem-se em países terceiros que lhes ofereceram asilo.

Quanto a outros Hmong do Laos que se encontram em campos tailandeses, deveria ser efectuada uma triagem a fim de determinar o tipo de delitos.

Passemos agora ao Vietname. A Comissão partilha da opinião do Parlamento quanto aos indícios recentes de que o Governo vietnamita está a assumir uma atitude mais dura em relação aos direitos humanos. As recentes detenções e julgamentos de bloggers pacíficos e de defensores dos direitos humanos, bem como as tensões em relação a grupos religiosos, como, por exemplo, a pacífica comunidade budista e o mosteiro de Batna, estão a causar preocupações legítimas na Europa.

Instamos o Vietname, como parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a honrar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e a libertar todos os prisioneiros, em particular , o advogado de direitos humanos, Le Cong Dinh, o defensor da democracia e escritor, Tran Khai Thanh Thuy, e o padre católico Nguyen Van Ly, que se encontram actualmente detidos por terem expresso pacificamente as suas opiniões.

Concordamos igualmente que meios de comunicação social mais independentes poderiam desempenhar um papel útil, transmitindo pacificamente o descontentamento social em tempos de crise económica. É por esta razão que incentivamos o Vietname a adoptar uma lei de imprensa, em conformidade com o artigo 19º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo à liberdade de expressão.

No entanto, confiamos no nosso diálogo e na nossa cooperação em matéria de direitos humanos com o Vietname, que revelam um certo grau de maturidade. Acreditamos numa interacção construtiva. Contudo, para que essa interacção continue a ser uma opção sustentável, o diálogo e a cooperação necessitam de apresentar resultados concretos.

A melhor prova de que o diálogo é a melhor opção será o desempenho do próprio Vietname.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver Acta

12.3. China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as quatro propostas de resolução sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte⁽¹⁾.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, o meu grupo retirou a sua assinatura da resolução "China". Porquê? Não porque consideremos os direitos humanos como questões menores e subordinadas a interesses comerciais - apresentámos uma resolução socialista e democrata, sem concessões, que testemunha o nosso empenho -, mas sim porque, para conseguir uma mudança de comportamento da parte da China, há que dialogar, e esta resolução errática e sem estrutura arruína todas as hipóteses de diálogo. Pois inclui tudo: o Tibete, o Dalai Lama e a sua sucessão, a cruzada religiosa e até, se tivéssemos deixado, a crítica a todos os regimes comunistas presentes, passados e futuros.

Será esta a melhor forma de abrir uma porta? Não. O drama é que ela voltará a fechar-se atrás precisamente daqueles que queremos salvar hoje, ou seja, os Uigures e os Tibetanos ameaçados de execução.

Exorto a China a deixar de ter medo da liberdade de expressão, a abrir-se ao mundo, não só através do comércio e da cultura, mas também de uma partilha dos valores essenciais.

Solicito que ela inscreva na ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-China de 30 de Novembro a questão da abolição da pena de morte, e peço à Comissão e ao Conselho que continuem a querer incluir na nova parceria em curso de negociação a cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos na China.

  Joe Higgins, autor. – (EN) Senhor Presidente, apoio os apelos à abolição da pena de morte na China, especialmente quando a pena de morte é usada para aterrorizar grupos étnicos minoritários e etnias existentes no Estado chinês.

No entanto, a União Europeia, os Estados Unidos e outras potências mundiais são muito brandos nas críticas que fazem às violações de direitos humanos na China. No caso da violação dos direitos dos trabalhadores, praticamente não existem críticas. Isto deve-se ao facto de pretenderem estabelecer ligações económicas com empresas chinesas e com a burocracia que controla o Estado, de modo a poderem tirar partido da exploração escandalosa dos trabalhadores na China.

A China é uma gigantesca "sweatshop", que vive da exploração dos trabalhadores. Por exemplo, dezenas de milhões de trabalhadores migrantes vivem numa miséria vergonhosa, os seus filhos sofrem as consequências das condições horrendas em que vivem. As multinacionais sediadas na UE e nos EUA participam nesta exploração a fim de obterem os seus super-lucros.

O regime chinês está a tornar-se mais repressivo, uma repressão que tem vindo a aumentar desde que os estalinistas chineses decidiram enveredar pela via do capitalismo de mercado como meio de desenvolverem a sua economia Há uma enorme repressão dos jornalistas e dos activistas que trabalham em prol da justiça, das comunidades e dos trabalhadores.

Recentemente, um colega meu socialista foi expulso da China. Laurence Coates, um socialista que escreve sob o pseudónimo de Vincent Kolo, que é editor do "chinaworker.info", foi detido na fronteira e proibido de entrar na China. O "chinaworker.info" luta pelos direitos dos trabalhadores e pela liberdade dos sindicatos. Devíamos apoiar os trabalhadores da China. Há que defender a causa a favor de sindicatos independentes e geridos democraticamente e o direito à greve, bem como a libertação de todos os presos políticos e activistas sindicais detidos.

Devemos apelar à liberdade de expressão e reunião e à solidariedade internacional para com os trabalhadores da China na luta contra o terrível regime burocrático, composto por indivíduos que aspiram a ser oligarcas, obviamente, tal como aconteceu anteriormente na Rússia quando este país tinha um regime semelhante.

  Laima Liucija Andrikienė, autora. – (EN) Senhor Presidente, embora estejamos a aproximar-nos da China em termos de comércio e cooperação ambiental, e embora a China tenha organizado uns Jogos Olímpicos maravilhosos no ano passado, este país está nitidamente a recuar no que respeita a garantir os direitos humanos dos seus cidadãos.

A resposta das autoridades chinesas aos protestos pacíficos no Tibete, no ano passado, e em Xinjiang, este ano, foram totalmente desproporcionados, para não dizer pior. As pessoas, em qualquer parte do mundo, devem ter o direito de protestar contra as políticas governamentais de que não gostam. Em vez disso, assistimos a uma reacção violenta e brutal por parte das autoridades chinesas contra os manifestantes, e centenas de pessoas morreram.

Agora outras nove pessoas, na sua maior Uigures, foram executadas sem compaixão como forma de demonstrar que todas as vozes discordantes serão combatidas com uma força brutal e mortífera pelo aparelho de Estado chinês.

Embora admiremos a cultura chinesa e estejamos a fazer progressos ao nível das trocas comerciais e do investimento, é nosso dever falar alto e bom som e condenar os assassínios e as execuções. Por conseguinte, reiteramos mais uma vez o nosso apelo às autoridades chinesas para que imponham uma moratória na pena de morte e concedam mais liberdade às suas províncias que desejam uma maior autonomia, respeitando simultaneamente a política de "uma só China".

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, a China registou um enorme crescimento económico nos últimos anos. A qualidade de vida de muitos chineses melhorou. Infelizmente, não houve qualquer progresso deste tipo na garantia e no respeito pelos direitos humanos na China e isto aplica-se a todos os seus cidadãos, independentemente da religião ou do grupo étnico aos quais pertencem.

Pelo contrário, as medidas opressoras tomadas contra uigures e tibetanos aumentaram. No que diz respeito à pena de morte, o facto de o supremo tribunal chinês ter revisto todas as sentenças desde 2007 constitui um sinal positivo e nós supomos que algumas sentenças de morte serão revogadas.

No entanto, lamentavelmente, a China é o líder mundial em execuções. Só em 2008 foram executadas pelo menos 1718 pessoas. O número estimado de casos não reportados é muito maior. Mesmo o número mínimo significa que a China é responsável por mais de 70% de todas as execuções em todo o mundo. Além disso, a China aumentou o número de crimes puníveis com pena de morte. Tal significa que os chineses podem ser executados por cometerem mais de 68 crimes. É por isso que exigimos, nesta resolução, que a China suspenda as execuções previstas e introduza imediatamente uma moratória à pena de morte.

(Aplausos)

  Crescenzio Rivellini, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha posição relativamente a esta proposta de resolução é semelhante às ideias de um homem que pertence a essas minorias vítimas de discriminação, um homem que ganhou o prémio Nobel e que está à frente da maior potência mundial: Barack Obama.

Partilho os princípios desta resolução. Penso, no entanto, que temos absolutamente de evitar os erros dos partidos de esquerda, que preferem enunciar direitos a merecê-los.

Há que defender as minorias, na China como em qualquer outra parte do mundo mas, antes de apresentar uma resolução tão exigente, há que dispor de uma estratégia, uma posição que coordene as ideias de todas as bancadas e do Parlamento como um todo, de forma a evitar atrasar e prejudicar as negociações com o Governo chinês.

Não pensemos que podemos resolver os problemas relacionados com as minorias e a pena de morte à margem do Governo chinês, tal seria impossível. Desse ponto de vista o Presidente Obama agiu bem: não fez quaisquer concessões mas continua a manter uma boa relação com o Governo chinês que, reconheçamos, está a tentar melhorar o diálogo em todas as negociações com o mundo ocidental.

Uma coisa me intriga: para quê apresentar uma resolução – por muito louvável que seja – poucos dias antes da reunião de Nanjing sem coordenar, como medida de precaução, todos os envolvidos? Para quê apresentar uma resolução que já tantas vezes foi apresentada, agora que, felizmente, começamos a conseguir alguma coisa com o Governo chinês? Para quê apresentar uma resolução que pode minar o início de uma nova relação com o Governo chinês?

Pelas razões aduzidas, embora subscreva os princípios da resolução, que são os meus, irei abster-me nesta votação, pois acredito que, estrategicamente, pode entravar e não facilitar a nova via que estamos a trilhar com o Governo chinês.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, foi dito que era uma intervenção em nome do nosso grupo. Depois de uma consulta minuciosa durante a semana passada, o nosso grupo propôs, na Conferência dos Presidentes, que este ponto seja incluído na ordem do dia. Queremos debater este ponto e queremos que seja votado. A intervenção exprimiu a opinião pessoal do meu colega e não a opinião do grupo.

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, eu compreendo, mas tínhamos acordado que dispomos de um tempo determinado e cada grupo tem um minuto de tempo de uso da palavra.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – Na China continuam a ser reprimidos todos aqueles que procuram exercer direitos laborais, sociais, civis e políticos básicos. A repressão é mais cruel e indiscriminada quando se exerce contra minorias étnicas, como os uigures e os tibetanos, mas os Han também não escapam, como acontece com o Prémio Sakharov Hu Jia e com os advogados e activistas que estão agora a ser perseguidos no seguimento da visita do Presidente Obama a Pequim.

A detenção administrativa de centenas de milhares de pessoas, a tortura sistemática nas prisões, a repressão religiosa e política, as execuções – tudo são métodos incompatíveis com as obrigações da República Popular da China como membro das Nações Unidas. E são métodos ineficazes, que não conseguirão calar nem conter os que se batem pela liberdade e pelos direitos humanos. Na China, como no resto do mundo, pois os chineses não são marcianos, não são diferentes do resto da humanidade.

  Johannes Cornelis van Baalen, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, como liberais, somos contra a pena de morte em geral, mas no caso da China a pena de morte é utilizada para oprimir minorias, como os tibetanos, os uigures e outros. Além disso, a China não é uma democracia. Os direitos humanos não são respeitados. A China adopta uma política dura contra Taiwan. Devíamos exercer pressão sobre a China. É difícil, eu sei. Trata-se de um mercado enorme, mas devemos combater pelos nossos princípios. Por conseguinte, apoiamos esta resolução.

  Heidi Hautala, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhor Presidente, alguém perguntou por que razão foi proposta esta resolução promotora do diálogo. Ela foi proposta justamente porque neste preciso momento estão a ser feitos preparativos para a Cimeira da UE-China e o Diálogo sobre os Direitos Humanos constitui uma pré-condição para esse efeito.

O nosso dever no Parlamento Europeu e na Subcomissão dos Direitos Humanos é o de recordar o Conselho e a Comissão que os resultados dos diálogos dos direitos humanos também desempenham um papel marcante nas próprias cimeiras.

Lamento que o Comissário de Gucht nem sequer esteja a ouvir o que eu estou a dizer e prefira estar a falar com o seu colega.

É importante que a UE e a China entabulem um diálogo, e creio que a China também virá a compreender que o país só poderá progredir se tornar os seus processos decisórios mais transparentes e se garantir aos seus cidadãos o direito a exprimir as suas opiniões.

De facto, é impossível imaginar que, nesta matéria, a China possa agir de modo diverso ao de qualquer outra nação que tenha tido de reconhecer o facto de que, para desenvolver a sua sociedade, necessita de todas as forças criativas que agora oprime e tiraniza. Se acreditamos que os direitos humanos são universais, não podemos encarar a China como a excepção, conforme referiu a Senhora deputada Ana Gomes – e eu estou inteiramente de acordo com ela. Por isso vamos aplicar à China o mesmo critério que aplicamos a outros países.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, há muito que tenho vindo a criticar nesta Assembleia a ausência de direitos humanos na República Popular da China. Tenho criticado a intimidação de Taiwan, um país pacífico, através da sua exclusão de todas as organizações internacionais, incluindo a Organização Mundial de Saúde. Tenho criticado a repressão da pacífica cultura tibetana, a perseguição dos Falun Gong, bem como de outras minorias religiosas, e a existência de censura geral na China, que inclui os meios de comunicação, a Internet e a Google.

Condeno também, a utilização brutal e generalizada da pena de morte para delitos menores - tais como a subversão económica e o proxenetismo, acreditem ou não. No entanto, o meu grupo, o ECR, sustenta que é uma questão de consciência considerar ou não a pena de morte justificável no caso de crimes mais graves como o terrorismo e o homicídio. Não pode haver dúvida de que, nos recentes tumultos na província de Xinjiang, foram brutalmente assassinados muitos chineses han inocentes.

Contudo, é evidente que nos congratulamos pelo desejo agora expresso pela República Popular da China de manter relações muito melhores e harmoniosas com as suas minorias étnicas, e, em particular, os uigures e outras minorias muçulmanas. É evidente que eu, à semelhança de todos os membros do meu grupo, apelo à realização de julgamentos justos para todas as pessoas que se encontram detidas.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia a proposta de resolução. Devo confessar que fiquei surpreendido com a sugestão de alguns colegas deputados, de diferentes grupos parlamentares, no sentido de hoje não discutirmos o tema da continuação dos casos de violações dos direitos humanos ou da aplicação generalizada da pena de morte na China. Uma justificação para que esse debate não se realizasse seria a próxima Cimeira UE-China.

Caros colegas, não devemos ceder à tentação de aplicar uma duplicidade de critérios ou a uma conspiração de silêncio apenas porque se trata de um país que é um importante parceiro comercial da UE. Estou convicto de que uma das principais funções do Parlamento Europeu é defender os direitos humanos. Isso é verdade, quer estejamos a falar de uma potência mundial ou de pequenos países como o Laos ou o Vietname.

A República Popular da China é o país que efectua o maior número de execuções a nível mundial. Não respeita os direitos humanos mais básicos reconhecidos pelas normas jurídicas internacionais, incluindo o direito à defesa e a um julgamento justo. Há alguns dias atrás, celebrámos o 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim. Se não fosse pela coragem de criticar o comunismo ou de dizer a verdade, a Europa seria hoje um lugar muito diferente.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Tenho esperança de que no século XXI a pena de morte seja erradicada e que os instrumentos da pena de morte apenas possam ser encontrados num museu. Todavia, até lá, ainda há um longo caminho a percorrer, e espero que a China siga decididamente essa estrada. Durante várias décadas, a China liderou em termos de ritmo de crescimento económico, mas também, e lamentavelmente, em termos de estatísticas de execuções. Naturalmente, Pequim diria que não há outra forma num país de tão grandes dimensões e que nem mesmo os Estados Unidos aboliram a pena capital. Todavia, apesar disso, para considerarmos seriamente uma parceria estratégica entre a União Europeia e a China que seja muito importante para ambas as partes, Pequim teria inegavelmente de alterar a sua política em relação à implementação da pena de morte, bem como a sua política sobre o diálogo entre as minorias étnicas, a favor da sua coexistência harmoniosa.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a questão dos direitos humanos e do respeito dos direitos das minorias constituiu, durante anos, senão décadas, uma fonte constante de conflitos entre a União Europeia e a República Popular da China. A situação das minorias piorou particularmente depois do fim dos Jogos Olímpicos e os tibetanos e uigures foram sujeitos a uma forte pressão durante os últimos meses. Por esta razão, não posso compreender por que motivo os meus colegas deputados não querem que o número 9 seja incluído na resolução, porque este ponto encorajaria um diálogo pacífico, em vez da opressão reinante.

A China é um actor potente a nível mundial. Para também ser reconhecida como um actor a nível mundial, a China tem de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados. Tal não só deve ser incluído na constituição, como também tem de ser posto em prática. Não é senão isto que os tibetanos, uigures e os grupos dos direitos humanos na China exigem.

(Aplausos)

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, já mencionei nesta Câmara que o Congresso Mundial dos uigures, a organização central de uigures livres, está sedeado em Munique, pelas mesmas razões pelas quais muitos checos e muitas outras pessoas estavam agradecidos por viver em Munique: porque a Rádio Europa Livre e a Rádio Liberdade também tinham ali as suas sedes. A cidade continua a manter hoje este espírito de liberdade. Ao mesmo tempo, Franz-Josef Strauβ, que sempre defendeu estas emissoras radiofónicas da liberdade contra as exigências do seu encerramento, assegurou que desenvolvêssemos desde muito cedo relações com a China. Estas duas coisas não se excluem mutuamente, mas complementam-se: bons contactos com a China, mas uma defesa clara da liberdade religiosa e dos direitos humanos.

A polícia fez uma busca a várias casas em Munique durante esta semana e foram detidos agentes chineses, que não fazem senão aterrorizar e espiar os uigures. Tal indica o tipo de métodos que a China utiliza. Estes métodos são inaceitáveis. Eles vão desde aterrorizar pessoas em Munique, até penas de morte em Ürümqi. Por isso é que temos de exprimir as nossas opiniões a este respeito de forma muito clara.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, considero óbvio que o Parlamento Europeu se pronuncie, sempre que possível, para salvar pessoas da execução e, por isso, apoio a exigência da moratória à pena de morte.

No entanto, o processo da defesa dos direitos humanos não pode ser aproveitado para dar lições à China a partir de uma posição de superioridade moral, colocando a integridade da China em questão ou criando uma caricatura absurda da realidade vivida na China. Tal não ajuda as pessoas na China que trabalham em prol dos direitos humanos, da liberdade e da harmonia social. O nosso objectivo tem de consistir em ajudar estas pessoas e não em promover o farisaísmo europeu.

Também me oponho à inclusão de uma referência positiva ao Memorando sobre a Autonomia Genuína do Povo Tibetano numa resolução de urgência. Isto não é relevante, nem tem nada a ver directamente com os direitos humanos. Além disso, não se trata de uma posição aceitável em termos gerais. Desejaria que houvesse, no futuro, um amplo debate antes da cimeira UE-China sobre as relações entre a China e a UE, que abrangesse todos os temas.

  Martin Schulz (S&D). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de reiterar aquilo que disse o senhor deputado Reinhard Bütikofer. O meu grupo propôs o debate sobre a execução iminente dos uigures na China e dos participantes nas manifestações de protesto contra as eleições fraudulenta no Irão que foram condenados à morte, porque se trata de dois países em que é provável que as execuções estejam para breve, pelo que é necessário um debate urgente. É verdade que os chineses mantêm o recorde mundial de execuções, como foi dito, e que o regime chinês é injusto, porque desrespeita os direitos humanos. Gostaria de afirmar explicitamente que se trata de uma situação intolerável.

No entanto, na Conferência dos Presidentes, pedimos uma separação entre as duas coisas: as questões urgentes que estamos a debater agora, por outras palavras, as execuções iminentes, e a questão das relações entre a União Europeia e a China em matéria económica, cultural, política, de defesa e noutras áreas. Queremos debater estas questões num debate sobre a Cimeira UE-China e resumi-las numa resolução. É por isso que a confusão que resultou daqui não tem nada a ver com questões urgentes. É também por isso que o nosso grupo insiste numa votação sobre a questão urgente que propusemos e não sobre a miscelânea que os senhores apresentaram.

  László Tőkés (PPE). – (HU) Senhor Presidente, é um grande acontecimento que esta questão tenha sido incluída com carácter de urgência na ordem do dia. O grupo dos deputados húngaros da Transilvânia também propôs este tema para debate. Desejamos agradecer a alguns dos grupos a sua participação e apoio, mas estamos surpreendidos com o facto de o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu ter retirado a sua assinatura desta proposta de resolução. Deploro que na reunião de anteontem tivessem sido retirados alguns pontos da proposta de resolução, designadamente os relativos às críticas aos regimes comunistas e à protecção das minorias. A UE deveria enfrentar, finalmente, e de forma honesta e aberta, a herança perdurável do Comunismo e os regimes comunistas que ainda hoje subsistem, incluindo o da China.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, opomo-nos firmemente à pena de morte, independentemente do lugar do mundo em que é aplicada. Também nos opomos à opressão das minorias étnicas e religiosas e ambas as coisas estão, infelizmente, a acontecer na China.

Muitas pessoas esperaram que a China mostrasse mais respeito pelos direitos humanos em resultado dos Jogos Olímpicos e também que, tendo consciência de que os olhos do mundo estão concentrados neles, os chineses cometessem menos violações dos direitos humanos. Infelizmente, tal não aconteceu. As execuções continuaram e, por isso, é muito importante que debatamos este assunto hoje, depois das execuções, ocorridas em Novembro, de nove uigures, completamente desconhecidas de muitas pessoas no mundo e, antes disso, de dois tibetanos.

A cimeira entre a UE e a China está próxima e, tal como referiram vários oradores que me antecederam, a China é um parceiro comercial importante. É isto que torna tão difícil levantar repetidamente a questão das violações dos direitos humanos, mas é por isso que é particularmente importante falar sobre este tema hoje, nas vésperas da cimeira. Gostaríamos que a pena de morte fosse abolida em toda a parte. É positivo o Parlamento ter introduzido uma moratória à pena de morte em 2007 e nós temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para manter este tema actual nas mentes das pessoas enquanto continuar a existir pena de morte.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, enquanto polaco o meu coração bate sempre um pouco mais depressa quando se fala sobre direitos humanos na China. Em 4 de Junho de 1989, os polacos reconquistaram a sua liberdade ao votarem nas primeiras eleições livres, em que elegeram um primeiro-ministro não comunista. No mesmo dia, 4 de Junho de 1989, o regime chinês esmagou sob as lagartas dos seus tanques os estudantes que se manifestavam na praça de Tiananmen. O mundo livre tinha descoberto a fórmula para derrotar o comunismo soviético, mas ainda tinha encontrado uma forma de vencer o comunismo chinês.

A primazia da economia continua a prevalecer sobre os valores e os direitos humanos. Este facto foi particularmente evidente no ano passado, quando os poderosos do mundo começaram por declarar orgulhosamente que iam boicotar a cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim e, afinal, todos se submeteram aos seus interesses económicos e marcaram presença na primeira fila para assistir ao espectáculo, surdos aos gritos do povo oprimido do Tibete.

Receio que, se adiarmos a adopção de uma resolução, estaremos a reduzir indevidamente esta questão. Obviamente que a aplicação exagerada da pena de morte é um crime horrendo, mas também ocorrem detenções. Morrem pessoas nos campos de trabalhos forçados chineses, algumas pessoas são mortas com cacetes, outras são detidas, a liberdade de expressão é reprimida e existe censura. Todos estes factos devem ser incluídos na resolução. É positivo que a resolução tenha sido apresentada. No entanto, o mais importante é que a primazia do valor dos direitos humanos se sobreponha à economia. É o que desejo para todos.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que faça o ponto da situação das relações UE-China. A nossa política em relação à China é uma política de interacção construtiva. Como dois importantes actores na cena mundial, a nossa parceria estratégica está cada vez mais centrada na superação dos desafios mundiais. Um objectivo fundamental da 12ª Cimeira UE-China, a realizar em 30 de Novembro em Nanjing, será precisamente trabalharmos juntos com vista a assegurar o êxito da cimeira de Copenhaga sobre o clima e resolver outras questões internacionais.

Mas uma parceria estratégica não significa que se pense da mesma maneira sobre todos os assuntos. É verdade que a Europa e a China poderão discordar e ter opiniões diferentes sobre algumas questões, como, por exemplo, os direitos humanos e a democracia. A força da relação que existe entre nós permite-nos discutir francamente estes assuntos. As questões de direitos humanos, incluindo a pena de morte e o respeito pelos direitos fundamentais das minorias étnicas, são sistematicamente levantadas durante os contactos políticos que mantemos regularmente e, em particular, no âmbito do nosso diálogo sobre direitos humanos com as autoridades chinesas.

Foi isto que aconteceu durante o 28º encontro que teve lugar em 20 de Novembro em Pequim, em que realizámos uma discussão franca sobre estas questões. A oposição da UE, por princípio, à pena de morte e o apelo à sua abolição na China são veementemente reiterados em todas as ocasiões. O mesmo se aplica ao respeito pelos direitos das minorias étnicas. Gostaria de assegurar a esta Assembleia que também iremos continuar a levantar estas questões noutras instâncias, inclusivamente ao mais alto nível.

A minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, realizou aqui convosco, em Março, um longo debate sobre o Tibete em que descreveu a posição da UE. Gostaria de recordar alguns elementos essenciais que fazem parte da posição da UE. Sempre apoiámos o diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes do Dalai Lama. Para a UE, os direitos humanos são universais e a situação no Tibete constitui uma preocupação legítima da comunidade internacional. A situação do Tibete tem sido invariavelmente abordada como tal. Temos transmitido sistematicamente esta mensagem aos nossos congéneres chineses e ouvido muito atentamente as suas opiniões.

A Senhora Comissária Ashton também teve oportunidade de aqui expressar, em Julho, a sua preocupação quanto à agitação em Xinjiang, deplorar a perda de vidas e apresentar as suas condolências e solidariedade às famílias das vítimas. A UE apoia todos os esforços susceptíveis de contribuir para a reconciliação nesta região.

A UE respeita o direito da China de apresentar os autores de actos violentos à justiça, mas reafirma a sua oposição universal de longa data à aplicação da pena de morte, em todas as circunstâncias, bem como a importância que atribui ao direito a um julgamento justo. A UE tem expresso estas preocupações repetidas vezes junto das autoridades Chinesas e reiterou-as nas suas declarações de 29 de Outubro e de 13 de Novembro, como sempre faz nestas situações. As declarações pedem à China para comutar todas as penas de morte impostas na sequência dos tumultos no Tibete e em Xinjiang. Além disso, a UE irá continuar a insistir para que seja autorizada a observar futuros julgamentos decorrentes dos tumultos no Tibete e em Xinjiang.

Todos nós concordamos com o objectivo de uma China mais aberta e transparente, que adira às normas internacionais em matéria de direitos humanos e trabalhe em cooperação com vista a superar os desafios mundiais. Todos esperávamos que os Jogos Olímpicos assinalassem o início de uma maior flexibilidade por parte da China em relação ao respeito pelos direitos humanos dos indivíduos. Até agora, isso não aconteceu. Temos de continuar a trabalhar no sentido de desenvolver a nossa parceria estratégica e o respeito pelos direitos humanos como parte integrante do nosso diálogo permanente. A 12ª Cimeira UE-China, em Pequim, proporcionará uma oportunidade privilegiada de o fazer numa fase importante da nossa respectiva evolução.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Vamos agora proceder às votações.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) A China despediu-se recentemente do Presidente dos EUA, Barack Obama, e em breve estará a saudar o Presidente do Conselho Europeu, Fredrik Reinfeldt. No entanto, temos de ver mais acção e não apenas gestos diplomáticos. A China afirmou perante o seu povo e perante o mundo o seu compromisso relativamente aos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias que residem dentro das suas fronteiras. Contudo, o seu historial diz o contrário. Ultimamente, tem-se verificado uma série de incidentes perturbadores que envolveram execuções, em resultado de julgamentos questionáveis e com uma rapidez fora do comum. Todas estas actividades foram conduzidas em sigilo. Para além disso, existe também o caso grave das minorias Uighur, em que o Governo Chinês está a implementar políticas de limitação da natalidade que estão a eliminar progressivamente este grupo. Como a União Europeia defende os direitos das minorias e abomina a pena de morte, instamos o Governo Chinês a abrir o processo através do qual os cidadãos são julgados e condenados à morte e que comute as penas daqueles que não foram sujeitos a julgamentos equitativos e imparciais. Apelamos às autoridades chinesas que respeitem os direitos das minorias que residem dentro das suas fronteiras, no que diz respeito tanto às resoluções das Nações Unidas, como à sua própria constituição. Exortamos igualmente a China a melhorar os direitos humanos com o apoio da comunidade internacional.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, compreendo o incómodo sentido por alguns dos deputados com o facto de a nossa resolução sobre a China ter sido agendada para uma data posterior à visita da delegação chinesa, o que, por acaso, poderá dar a impressão de uma visita fracassada, apesar de a atmosfera ter sido, de facto, excelente.

Todos nós desejamos que a cooperação prossiga num espírito positivo, mas sem esquecermos os factos. A diplomacia não pode ignorar os direitos humanos. Precisamos que a diplomacia e a consciência da situação os promovam.

Recentemente, numa visita ao Paquistão, tive a oportunidade de me encontrar com o Presidente, o Primeiro-ministro e ministros proeminentes para discutirmos os direitos humanos e o combate ao terrorismo. Gostaria de dizer que, por vezes, nas nossas resoluções sobre os direitos humanos, também deveríamos mencionar as boas notícias. Agora há motivo para isso. Há um ano, o novo governo do Paquistão, eleito democraticamente, nomeou o primeiro Ministro das Minorias, ele próprio um representante da minoria cristã. Os resultados do governo nesta área têm sido significativos: o país aprovou uma quota de 5% de cargos públicos reservados para minorias; os feriados religiosos para as minorias tornaram-se oficiais e as minorias vão passar a ter o seu dia de celebração especial no dia 11 de Agosto. O Senado está a planear a mesma quota de 5% para a sua instituição.

O projecto mais importante está relacionado com a redução da incidência da violência. As minorias, em conjunto com os muçulmanos, estão a formar comités locais de harmonia inter-religiosa, cujo propósito será o de aliviar as tensões e melhorar o diálogo entre os diversos grupos. Será constituído um em 112 áreas locais. Em termos ideais, estes comités também serão capazes de impedir de uma forma muito efectiva o recrutamento pelos talibãs. O Paquistão é o país mais crucial em termos da segurança global. Se o governo tiver sucesso na eliminação do terrorismo através destes meios pacíficos, valerá a pena seguir o exemplo. Será interessante acompanhar a situação.

(1) Ver Acta

13. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

13.1. Nicarágua (votação)

- Antes da votação:

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de recordar-lhe que o meu grupo decidiu não participar na votação por razões que já referi há pouco.

Assim, não se trata de uma abstenção, mas sim de uma não participação.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, na minha opinião, no último debate foi permitido a muitos deputados excederem o seu tempo de uso da palavra. Nalguns casos chegaram a ultrapassar o dobro do tempo. Será que poderia lembrar a todos que, se for necessário, o microfone pode ser desligado? Isso poderá ser necessário para não perdermos o tempo de uso da palavra que nos é atribuído.

  Presidente. – Sim, foi dada a palavra duas vezes a alguns dos senhores deputados, mas não no mesmo item. No que diz respeito às interrupções, fui generoso com todos e não desliguei o microfone a ninguém hoje, mas, para próxima vez, fá-lo-ei.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de insistir no facto de que o nosso grupo está aqui, está presente, mas, pela mesma razão que o grupo socialista, decidimos não participar na votação para marcar a nossa oposição ao facto de o debate ter tido lugar, tal como a votação.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, a nossa intervenção vai exactamente no mesmo sentido. Pelas razões que também explicámos durante a nossa intervenção, não vamos participar neste debate... nesta votação. Participámos no debate, mas não vamos participar nesta votação, que é uma falsa urgência, como já explicámos.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, tenho de chamar a vossa atenção para um pequeno erro técnico no ponto 6. As palavras “penais” e “disciplinares” serão eliminadas deste ponto.

13.2. Laos e Vietname (votação)

13.3. China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte (votação)

- Antes da votação:

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, peço desculpa, mas há um erro no número 3 da versão alemã e eu gostaria de lhe pedir que o corrija e, se necessário, em todas as versões linguísticas. A versão alemã diz o seguinte: “condena a execução dos dois tibetanos, assim como de outros nove uigures”. Isto é incorrecto, como é óbvio. Os uigures não são outros tibetanos e os tibetanos não são outros uigures. Gostaria de lhe pedir que este erro seja corrigido em todas as versões linguísticas.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Posselt, o erro será corrigido.

  Presidente. - Está encerrado o período de votação.

14. Correcções e intenções de voto: ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

17. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

18. Calendário das próximas sessões: ver Acta

19. Interrupção da Sessão

  Presidente. - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H25)

Qual o calendário estabelecido pelo Conselho para a conclusão das negociações de adesão com a Croácia? Será intento do Conselho propor, ainda no ano em curso, ao outro país candidato à adesão na Europa do Sudeste, a antiga República Jugoslava da Macedónia, uma data para o início das negociações de adesão?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) As negociações de adesão com a Croácia estão bem encaminhadas, aproximando-se da sua última fase. A oitava reunião da Conferência Intergovernamental com a Croácia, realizada em 2 de Outubro, tratou, na totalidade, de onze capítulos e constituiu um passo fundamental no processo de adesão daquele país. Foram abertos seis capítulos e encerrados provisoriamente cinco, o que significa que, desde o início das negociações, foram abertos um total de vinte e oito capítulos, doze dos quais foram provisoriamente encerrados. A assinatura de um acordo relativo à jurisdição de arbitragem pela Eslovénia e pela Croácia em Estocolmo, no dia 4 de Novembro, permitirá que as duas partes resolvam a questão das fronteiras, ainda pendente, que dificultou a realização de progressos formais nas negociações em 2009. O acordo representa um importante êxito e demonstra um empenho nos princípios e valores da cooperação europeia.

A Presidência deseja sublinhar, ainda assim, que as negociações de adesão constituem um processo complexo, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista técnico, não sendo por isso conveniente apresentar nenhum calendário para a conclusão desse processo. O progresso das negociações norteia-se sobretudo pelos esforços feitos pela Croácia na preparação para a adesão, na forma como trata dos critérios de avaliação de abertura e encerramento de diferentes capítulos e no cumprimento dos requisitos do Quadro de Negociações e das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e Associação. A Presidência sueca está totalmente empenhada em continuar a levar por diante este processo e, se se encontrarem reunidas as condições, tenciona convocar pelo menos mais uma reunião da conferência antes do final do seu mandato, a fim de abrir e encerrar provisoriamente o maior número possível de capítulos.

No que respeita ao possível início das negociações de adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Presidência regista a recomendação da Comissão na Estratégia de Alargamento do corrente ano, no sentido de se dar início a negociações de adesão. O Conselho ainda não tem opinião formada sobre esta questão, pelo que não seria adequado a Presidência calcular antecipadamente a posição do Conselho sobre o assunto.

Na reunião informal do Conselho ECOFIN de Outubro, debateu-se a necessidade de implementar "estratégias de saída fiscal" a fim de reduzir e proceder ao levantamento das medidas extraordinárias tomadas em resposta à crise financeira. Foram acordadas várias grandes linhas, nas quais se inclui a necessidade de "proceder oportunamente ao levantamento dessas medidas extraordinárias".

Qual é a estratégia do Conselho a fim de garantir que esse levantamento ocorra em momento oportuno? Que medidas foram tomadas para acautelar que a eliminação de incentivos não seja nem demasiado precoce, o que faria aumentar a crise, nem demasiado tardia, protelando o retorno a condições financeiras normais?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) As conclusões do Conselho (ECOFIN) de 20 de Outubro incluem um compromisso de traçar uma estratégia de saída fiscal abrangente e coordenada. A estratégia de saída será concebida de modo a assegurar um equilíbrio entre os interesses de estabilização e de sustentabilidade, ter em conta as interacções entre os diversos instrumentos de política e atender aos debates a nível mundial. O Conselho apresentará de forma desenvolvida pormenores da estratégia de saída em reuniões posteriores. Um passo importante a este respeito serão as recomendações feitas a países no Procedimento dos Défices Excessivos, que serão adoptadas pelo Conselho em 2 de Dezembro.

O Conselho chegou a acordo nas suas Conclusões em que se as previsões da Comissão em Novembro de 2009 e no primeiro semestre de 2010 confirmarem que a recuperação económica caminha para a auto-sustentabilidade, o ponto de partida adequado para o levantamento de medidas seria o ano 2011. No entanto, nem todos os Estados-Membros são afectados do mesmo modo, pelo que há que aplicar uma diferenciação entre eles quando se determinar o início da consolidação orçamental. A diferenciação será estabelecida com base numa série de critérios objectivos que tenham em conta aspectos que influenciem receitas, despesas e crescimento futuros de diferentes Estados-Membros.

Por consequência, alguns Estados-Membros poderão eventualmente desejar dar início ao levantamento de medidas de estímulo orçamental antes de 2011.

O Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro sublinhou, com efeito, que não se pode ceder à auto-satisfação, embora haja indícios de uma melhoria da economia mundial.

No dia 10 de Novembro, o Conselho efectuou uma outra troca de opiniões sobre a estratégia de saída no que respeita a medidas tomadas por Estados-Membros para apoiar o sector financeiro, com incidência em métodos e calendarização da eliminação progressiva de regimes de garantia bancária que foram instituídos durante a crise financeira.

Solicitou ao Comité Económico e Financeiro que prossiga o trabalho referente aos princípios e a um eventual calendário para o levantamento coordenado das medidas de apoio, tendo simultaneamente em conta a situação nos diversos Estados-Membros, e apresente o mais depressa possível uma comunicação a esse respeito.

O Conselho sublinhou também a necessidade do regresso a situações orçamentais sustentáveis, começando pela execução dos princípios acordados para a estratégia de saída aprovada em Outubro de 2009 e caminhando posteriormente para os Objectivos Orçamentais a Médio Prazo.

A redução dos rácios da dívida terá de decorrer de uma conjugação de consolidação orçamental e de reformas estruturais que apoiem um crescimento potencial.

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre os progressos registados nas negociações com vista à próxima Cimeira das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que terá lugar em Copenhaga? Como avalia o Conselho as possibilidades de lograr um acordo global que permita à UE, no seu todo, progredir no sentido da consecução do objectivo de reduzir em 30% o nível das emissões até 2020?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) A UE continua confiante em que é possível chegar a um acordo global e abrangente em Copenhaga com vista a manter o aumento da temperatura mundial inferior a 2º C acima do nível da era pré-industrial. Os dados científicos e económicos referentes às alterações climáticas são claros: cada ano de atraso na tomada de medidas significa que será mais difícil e mais dispendioso atingir o nosso objectivo global. O ímpeto tem aumentado nos últimos anos e a consciencialização da premência desta questão é mais elevada do que nunca.

A determinação da UE de desempenhar um papel de primeiro plano e de contribuir para se chegar a um acordo juridicamente vinculativo para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2013 foi confirmada pelo Conselho Europeu de 29 e 30 de Novembro de 2009. O Conselho Europeu convidou a Presidência a manter uma forte posição negocial ao longo de todo o processo e concordou em rever a situação na sua reunião de Dezembro.

Para assegurar a consecução de um acordo ambicioso em Copenhaga será necessário que haja convergência no que respeita aos seguintes blocos essenciais:

compromissos profundos e ambiciosos em matéria de redução de emissões por parte dos países desenvolvidos até 2020, incluindo uma visão partilhada até 2050;

tomada de medidas mensuráveis, transparentes e verificáveis por parte dos países em desenvolvimento que conduzam a uma limitação do aumento das respectivas emissões e a um pico das emissões o mais brevemente possível;

um quadro para a adaptação às alterações climáticas, bem como para a tecnologia e o apoio ao desenvolvimento de capacidades;

financiamento para países em desenvolvimento no quadro de um sistema de governação justo e equitativo.

Aproximamo-nos agora rapidamente do início da conferência de Copenhaga e chegam-nos aos ouvidos indícios animadores vindos tanto de países desenvolvidos como de países em desenvolvimento. A Noruega e o Japão aumentaram as suas promessas de redução das emissões, respectivamente para -40% e -25% até 2020 em comparação com os valores de 1990. A China e a Índia travam neste momento discussões construtivas.

Temos, no entanto, ainda muito trabalho pela frente. E, o que é mais importante, é necessário que continuemos a exercer pressão sobre dois dos mais importantes intervenientes nas negociações: os EUA e a China. A cimeira com os EUA teve lugar em 3 de Novembro; a cimeira UE-China está marcada para 30 de Novembro de 2009.

No conjunto, vai ser uma caminhada dura e difícil, mas continua a estar ao nosso alcance chegar a um acordo político ambicioso em Copenhaga. Mesmo que não consigamos lograr um instrumento juridicamente vinculativo com todos os pormenores, estou francamente convencido de que um acordo vinculativo de carácter político com um compromisso específico em matéria de mitigação e financiamento constitui uma sólida base para a acção imediata nos próximos anos. Quanto mais forte for o nosso acordo político em Copenhaga, mais rapidamente se avançará para um novo regime juridicamente vinculativo em matéria de clima mundial.

Poderia o Conselho fornecer informações actualizadas sobre o andamento das negociações relacionadas com a próxima Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas que terá lugar em Copenhaga?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) Como indiquei ontem durante o debate sobre esta questão, a UE continua confiante na obtenção de um bom resultado em Copenhaga que permita que o aumento da temperatura global não exceda em mais de 2º C o valor registado no período pré-industrial. A UE está decidida a desempenhar um papel de vanguarda nesse processo, bem como a contribuir para se chegar, em última análise, a um acordo juridicamente vinculativo para o período que tem início em 1 de Janeiro de 2013.

Neste contexto, para assegurar a consecução de um acordo ambicioso em Copenhaga será necessário que haja convergência no que respeita aos seguintes blocos essenciais:

compromissos profundos e ambiciosos em matéria de redução de emissões por parte dos países desenvolvidos até 2020, incluindo uma visão partilhada até 2050. Alguns países, como o Japão e a Noruega, subiram o nível dos compromissos assumidos. Mas é óbvio que o que está neste momento em cima da mesa não chega para o que a ciência considera necessário para manter ao nosso alcance o objectivo dos 2º C. Neste contexto, a UE irá reiterar as suas exigências no sentido de que os outros países desenvolvidos aceitem objectivos ambiciosos e comparáveis.

tomada de medidas mensuráveis, transparentes e verificáveis por parte dos países em desenvolvimento que conduzam a uma limitação do aumento das respectivas emissões e a um pico das emissões o mais brevemente possível. Neste contexto, a UE irá pedir aos países em desenvolvimento que ainda o não tenham feito que apresentem os seus planos de crescimento com baixas emissões de carbono, quantificando desse modo em que medida essas medidas conduzirão a uma limitação das suas emissões. Como é do vosso conhecimento, a Indonésia, o Brasil e a Coreia do Sul já apresentaram contributos significativos.

um quadro para a adaptação às alterações climáticas, bem como para a tecnologia e o apoio ao desenvolvimento de capacidades;

financiamento no quadro de um sistema de governação justo e equitativo para fins de atenuação, adaptação, desenvolvimento de capacidades e tecnologia em países em desenvolvimento. Neste contexto será importante chegar a acordo desde já no que respeita ao montante do financiamento de arranque rápido de que os países em desenvolvimento irão necessitar a fim de criar as condições e o quadro necessários para lançar as bases da implementação de um acordo pós-2012.

Em Copenhaga, a Presidência tem esperança de – com o vosso apoio activo – conseguir chegar a acordo sobre todos os elementos que acabei de indicar em linhas gerais.

Que medidas promoveu o Conselho para assegurar o respeito pelas disposições em matéria de direitos humanos do Acordo de Associação UE-Israel?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho atribui a maior importância ao respeito pelos direitos humanos em todas as suas relações com países terceiros, incluindo Israel. Segundo o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Estado de Israel, as relações entre as duas partes assentam no respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, o que norteia a política interna e internacional e constitui um elemento essencial do Acordo.

O Conselho participa activamente no diálogo sobre direitos humanos regularmente travado com o Estado de Israel através do Grupo de Trabalho Informal sobre os Direitos Humanos. A ocasião mais recente verificou-se em 3 de Setembro de 2009. Este diálogo é marcado por um clima de abertura e trata de questões que incluem minorias, direitos das crianças, detenção administrativa e liberdade de expressão.

No quadro da Política Europeia de Vizinhança, as relações entre a UE e Israel são norteadas pelo Plano de Acção. Neste Plano de Acção, tanto a UE como Israel se comprometeram a promover os direitos humanos.

No que respeita ao processo de Paz no Médio Oriente, o Conselho frisou nas suas conclusões de 15 de Junho de 2009 que o respeito pelo direito internacional humanitário tem de ser assegurado por todas as partes.

Poderá o Conselho em exercício informar se a Presidência sueca aceitaria solicitar ao Eurostat que recomendasse a aplicação do manual das Nações Unidas sobre instituições sem fins lucrativos no sistema das contas nacionais, uma vez que se trata de um domínio do sistema estatístico que diz directamente respeito aos cidadãos europeus, e que, assim reconhecesse o seu empenho em actividades de índole caritativa conferindo-lhe, pela primeira vez, uma visibilidade explícita no sistema estatístico?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho só pode analisar esta pergunta com base numa proposta da Comissão. Até agora, tal proposta não foi apresentada.

De acordo com os dados revistos, o défice orçamental da Grécia excedeu sistematicamente, entre 1997 e 2003, o limite de 3% do PIB, previsto no Pacto de Estabilidade. Assim sendo, a Grécia não cumpriu os critérios para a entrada na zona euro.

Quais as consequências decorrentes do facto de a Grécia ter, assim, aderido à zona euro com base em dados falsos e como se obsta a que tal ocorra de novo relativamente a um outro país e/ou quais as consequências previstas caso tal se reproduza?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho analisa cuidadosamente todas as questões relativas à comunicação de dados relacionados com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois esses dados representam a base para a correcta aplicação do Pacto. Nesse sentido, as decisões em matéria de adopção do euro são tomadas após uma análise muito atenta de todos os critérios relevantes, em sintonia com as disposições do Tratado. Nas suas Conclusões de 21 de Outubro de 2004 o Conselho ocupou-se da questão da revisão dos dados relativos à Grécia para o período de 1997-2003 e congratulou-se com a iniciativa da Comissão de apresentar um relatório pormenorizado sobre os dados referentes ao défice e à dívida da Grécia retroactivos a 1997, tendo em vista a retirada das necessárias conclusões de modo a que não voltem a ocorrer revisões de tão grande dimensão.

O Conselho tem perfeito conhecimento da questão em curso relativa à qualidade dos dados na Grécia e lamenta a renovação dos problemas nas notificações gregas referentes ao presente ano e a anos anteriores. Vai tratar da questão numa das suas próximas reuniões com base numa avaliação exaustiva do assunto realizada pela Comissão. No dia 10 de Novembro, o Conselho convidou a Comissão a elaborar um relatório até ao fim de 2009 e a propor as medidas adequadas a tomar na presente situação. Congratulou-se também com o compromisso assumido pelo Governo grego de tratar rapidamente da situação.

No âmbito do objectivo de impedir uma recorrência de revisões de dados de dimensão considerável, o Conselho alterou em Dezembro de 2005 o Regulamento 3605/93 relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A revisão reforça a responsabilidade dos Estados-Membros de fornecerem atempadamente dados exactos e capacita a Comissão Europeia para acompanhar melhor a qualidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros. Se for necessário, a Comissão pode comunicar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Relativamente à instalação do escudo antimísseis norte-americano na Polónia e na República Checa, o Conselho e o Alto Representante para a PESC alinharam as suas posições com a Administração Bush e os serviços de segurança americanos, que dividiam de novo a Europa, quer ao recusarem tomar posição sobre este assunto, quer ao remeterem a questão às autoridades nacionais ou à NATO. Em 17 de Setembro de 2009, o novo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, questionando a veracidade dos dados subjacentes à decisão de instalar o escudo antimísseis na Europa Oriental, anunciou o cancelamento da respectiva instalação.

O Conselho poderia tomar posição sobre a mudança da política norte-americana relativa à instalação do escudo antimísseis na Europa? Será que o Conselho pode declarar explicitamente que o cancelamento da instalação do escudo constitui um passo positivo para o progresso comum dos povos da Europa?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) A questão da instalação de um escudo antimísseis dos EUA em Estados-Membros da UE, que é uma questão relacionada com a defesa territorial, inscreve-se no âmbito da competência dos diversos Estados-Membros. Por isso o Conselho não travou discussões formais sobre a decisão de instalar um escudo antimísseis norte-americano na Europa no passado, nem esta questão figurou na ordem de trabalhos de nenhuma reunião do Conselho.

Por razões semelhantes, a UE não levantou a questão de um sistema estratégico de defesa antimísseis como tal em discussões formais com os EUA.

Por consequência, o Conselho não tenciona discutir nesta fase a comunicação do Presidente Obama sobre esta questão.

O fornecedor de serviços por satélite francês Eutelsat continua a difundir as emissões do canal televisivo Al-Aqsa, não obstante o conteúdo dos seus programas constituir uma violação directa do artigo 3.º-B da Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisivas (2007/65/CE⁽¹⁾). Tais programas contribuem igualmente para aumentar a radicalização na Europa, constituindo uma ameaça para a segurança europeia. Al-Aqsa é propriedade do Hamas, grupo que figura na lista de organizações terroristas da UE e que também financia e controla o canal. Em Dezembro de 2008, a autoridade francesa para o sector da radiodifusão, o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), comunicou a Eutelsat que os conteúdos de Al-Aqsa violam o artigo 15.º da lei francesa sobre comunicação, de 30 de Setembro de 1986, que proíbe qualquer forma de incitação ao ódio ou à violência por motivos de raça, religião ou nacionalidade. Não obstante a comunicação do CSA, Al-Aqsa, cujos programas continuam a violar a legislação francesa e europeia para o sector audiovisual, ainda faz parte da oferta de Eutelsat.

O Conselho suscitou a matéria junto do Governo francês? De que modo tenciona o Conselho garantir o cumprimento da legislação europeia para o sector audiovisual?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho partilha das preocupações do senhor deputado acerca de qualquer utilização dos meios de comunicação social para o incitamento ao ódio ou à violência.

Como a Presidência já afirmou em respostas anteriores ao Parlamento Europeu relativas a perguntas semelhantes, a difusão de programas de televisão que contenham incitamento ao ódio em razão da raça ou da religião é incompatível com os valores que servem de base às nossas democracias e é totalmente intolerável.

Como é do seu conhecimento, o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu na sua qualidade de co-legislador, aprovou em 18 de Dezembro de 2007 a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual". Esta directiva actualiza o quadro jurídico para a difusão de televisão e serviços de comunicação social audiovisual na UE. O artigo 3.º-B desta directiva proíbe a difusão do incitamento ao ódio com base na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade.

O âmbito desta directiva e da sua consequente competência pode incluir programas difundidos por organizações estabelecidas fora da UE, como o Al-Aqsa, mas apenas se essas organizações utilizarem instalações de satélites "pertencentes a um Estado-Membro". Compete ao Estado-Membro em questão assumir a responsabilidade pela correcta execução da directiva sob a supervisão da Comissão. Portanto, nos termos da directiva atrás referida, compete às autoridades nacionais em questão ponderarem cuidadosamente a questão colocada pelo senhor deputado. O Conselho julga saber que a autoridade reguladora francesa emitiu um aviso ("mise en demeure") em Dezembro de 2008 relativo à difusão do canal Al-Aqsa através do Eutelsat e está neste momento a considerar a tomada de novas medidas.

A União Europeia está a realizar, desde 8 de Dezembro de 2008, uma missão militar no âmbito da PESD, destinada a lutar contra a pirataria e os assaltos à mão armada.

Numa audição realizada, em 3 de Setembro de 2009, na Subcomissão da Segurança e da Defesa, o General Henri Bentégeat, Presidente do Comité Militar da UE, declarou que no último ano foram detidos e transferidos para o Quénia 68 piratas.

Por que razão as pessoas detidas são transferidas para o Quénia?

Sobre que base jurídica são realizadas tais detenções?

Todos os navios que participam na operação Atalanta podem efectuar detenções?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) As pessoas detidas foram transferidas para o Quénia em conformidade com o artigo 12.º da Acção Comum do Conselho relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Esta operação conjunta prevê que pessoas que tenham cometido actos de pirataria serão transferidas para as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, ou do Estado terceiro que participe nesta operação, do navio que as capturou, ou para um Estado-Membro ou qualquer Estado terceiro que deseje exercer o seu poder sobre as pessoas atrás referidas.

Dado que, nestes casos, nem os Estados que participaram na operação e capturaram piratas nem outros Estados-Membros puderam ou se disponibilizaram para exercer o seu poder sobre os piratas suspeitos, estes foram transferidos para a República do Quénia.

De acordo com a Acção Conjunta do Conselho, nenhuma pessoa pode ser transferida para um Estado terceiro a não ser que as condições da transferência tenham sido acordadas com o Estado em questão de forma coerente com o direito internacional pertinente. À data, o Quénia era o único país com o qual a União Europeia tinha celebrado um acordo sobre as condições de transferência de pessoas suspeitas da prática de actos de pirataria.

A base jurídica para a detenção é o artigo 105.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Aí se prevê que no alto mar ou em qualquer outro lugar fora da jurisdição de qualquer Estado, todos os Estados podem apresar um navio pirata e prender as pessoas ou apreender os bens que se encontrem a bordo.

Os Estados-Membros da UE, que são todos parte da UNCLOS, autorizaram a Força Naval da EU, em aplicação da já referida Acção Conjunta do Conselho, a aplicar os poderes conferidos nos termos do artigo 105.º da UNCLOS. Em virtude da resolução 1816 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de resoluções subsequentes, esses poderes podem se exercidos relativamente aos assaltantes à mão armada em águas territoriais da Somália.

No que se refere à pergunta sobre se todos os navios que participam na Operação Atalanta estão autorizados a efectuar detenções, posso confirmar que a Acção Conjunta é aplicável a todos os Estados-Membros da UE que participam na operação.

As modalidades da detenção estão definidas nos documentos de planeamento acordados pelo Conselho e são aplicadas por todos os navios que participam na operação, a menos que as respectivas normas nacionais os impeçam de o fazer.

A recessão económica atingiu de forma diferente os vários Estados-Membros da UE. Alguns deles ultrapassarão a crise com rapidez e facilidade, enquanto outros pagarão um preço mais elevado. O mais doloroso é que esse preço deverá ser pago por pessoas que se situam nos escalões de rendimentos mais baixos, o que pode agravar ainda mais a pobreza e a exclusão social. A Lituânia é um dos países onde o desemprego aumenta sensivelmente, ao passo que as pensões, os benefícios sociais e os programas sociais diminuem. Os governos instam todos a apertarem o cinto e a resolverem os problemas num espírito de solidariedade, mas as capacidades intrínsecas dos Estados-Membros são limitadas. O princípio da solidariedade deveria aplicar-se também a nível da União Europeia. A autora não duvida de que é possível encontrar formas de apoiar os Estados-Membros mais atingidos pela crise, referindo, a título de exemplo o Fundo Social Europeu (FSE). A suspensão temporária do co-financiamento nacional dos projectos a título do FSE permitira disponibilizar recursos que poderiam ser utilizados para enfrentar o desemprego e os problemas sociais.

Qual é a opinião do Conselho sobre a possibilidade de suspender temporariamente o co-financiamento nacional dos projectos a título do FSE? Que outras medidas propõe o Conselho para atenuar o declínio social nos Estados-Membros?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho partilha das preocupações da senhora deputada relativamente à gravidade da actual crise financeira e económica e ao seu impacto sobre grupos vulneráveis de cidadãos da UE.

Como é do inteiro conhecimento dos senhores deputados, a Comissão apresentou ao Conselho em Julho, para aprovação, uma proposta de alteração do Regulamento Geral relativo aos Fundos Estruturais. Entre outras coisas, a Comissão propôs uma opção temporária de os Estados-Membros solicitarem em 2009 e 2010 pagamentos intermédios da Comissão sem necessidade da entrega de co-financiamento nacional para programas elegíveis no âmbito do Fundo Social Europeu.

Ficou, porém, claro que esta proposta não conta com apoio suficiente entre os Estados-Membros. Tal fica a dever-se, nomeadamente, ao facto de vários Estados-Membros considerarem que o co-financiamento nacional é um dos princípios fundamentais da política estrutural da UE, relativamente ao qual não deveria haver desvios.

Por outro lado, o Conselho está profundamente convencido de que são necessárias medidas adicionais para minorar os impactos da crise económica nos Estados-Membros mais fortemente atingidos. Portanto, o Conselho está actualmente a analisar formas alternativas da utilização dos fundos estruturais para esse fim – formas que serão muito mais especificamente orientadas para os Estados-Membros que delas mais necessitam. Quaisquer soluções adoptadas pelo Conselho serão, como é evidente, enviadas ao Parlamento para obter o seu parecer favorável.

Outra medida que visa minorar o impacto da crise é o Regulamento que estabelece o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sua versão alterada. Este Regulamento foi revisto em 2009, como parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, para permitir que o Fundo reaja com mais eficácia em apoio de trabalhadores despedidos em consequência da globalização, para alargar temporariamente o seu âmbito de aplicação de modo a cobrir despedimentos resultantes do impacto da crise financeira e económica e para tornar o funcionamento do Fundo mais consentâneo com o seu objectivo de solidariedade.

Mais ainda: neste momento está em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu um novo instrumento de microfinanciamento. Este instrumento, que seria gerido conjuntamente com instituições financeiras internacionais, visa aumentar o acesso a microcréditos por parte de grupos vulneráveis de pessoas, a fim de possibilitar que elas criem as suas próprias novas empresas, bem como por parte de microempresas, e visa desse modo reduzir o desemprego e a pobreza resultantes da actual crise financeira e económica.

Para o funcionamento do instrumento referido poderão ser utilizadas as estruturas já existentes do FSE, bem como as medidas de apoio de outras iniciativas comunitárias, como a JEREMIE e a JASMINE. Prevê-se que o montante original de 100 milhões de euros que vai ser reafectado, proveniente do orçamento do Programa Progress, tal como proposto pela Comissão, possa levar à mobilização de mais de 500 milhões de euros e contribuir dessa forma para a recuperação das economias dos diversos Estados-Membros.

A União Europeia é o mais importante parceiro institucional do Conselho da Europa, tanto a nível político como técnico. São seus objectivos partilhados reforçar o espaço jurídico comum europeu e criar um sistema coerente de protecção dos direitos fundamentais, centrado em valores de referência para os direitos do Homem, o Estado de direito e a democracia em todo o continente europeu. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é uma das instituições criadas para atingir esses objectivos comuns, especificamente dedicada à protecção dos direitos humanos dos cidadãos de todos os países membros do Conselho da Europa.

Lamentavelmente, registam-se lacunas na actividade do Tribunal. Nele se encontram pendentes cerca de 100 000 processos, dos quais 60 000 são provenientes da Roménia, da Ucrânia, da Turquia e da Rússia (cerca de 20 000 processos são provenientes apenas deste país). A esse número acrescem, todos os meses, 2 000 novas questões pendentes, e a duração de um processo no Tribunal atingiu os sete anos. Por conseguinte, os requerentes, vítimas de violações dos direitos humanos nos seus países, são obrigados a esperar quase dez anos para obter justiça. A lentidão dos procedimentos no Tribunal cria uma situação que prejudica o direito dos requerentes a um julgamento rápido e justo. Segundo alguns especialistas, a situação é grave. Se não for encontrada uma solução num futuro próximo, o Tribunal cairá no descrédito.

Como avalia o Conselho tal situação? Que medidas se propõe adoptar, tendo em vista contribuir para melhorar/facilitar a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Que acções poderiam ser desenvolvidas, nesse contexto, pelos Estados-Membros da União Europeia?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho está bem consciente das dificuldades destacadas pela senhora deputada e particularmente preocupado com as consequências da situação referida, provocada nomeadamente pela não ratificação pela Rússia do Protocolo 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para a eficiência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Protocolo 14, que prevê a simplificação dos procedimentos do Tribunal e se destina a contribuir para que este possa resolver o problema da acumulação de processos, só pode entrar em vigor quando estiver ratificado por todos os membros do Conselho da Europa.

A União Europeia aborda regularmente a todos os níveis a questão da ratificação do Protocolo 14 no seu diálogo político com a Rússia, que recentemente reagiu de forma mais positiva no que respeita às perspectivas de ratificação do referido Protocolo pelo parlamento russo. Alguns indícios apontam para a possibilidade da ratificação até ao fim de 2009.

Os Estados-Membros da UE continuam a envidar todos os esforços para ajudar o Tribunal, inclusive através da aprovação, como medida provisória, de um Protocolo n.º 14 bis e de um acordo relativo à aplicação provisória de determinadas disposições do Protocolo n.º 14. O Protocolo n.º 14 bis aplica-se aos Estados-Membros do Conselho da Europa que o ratificaram e o acordo aos Estados-Membros que se declararam dispostos a ficar vinculados por ele. O Protocolo n.º 14 bis e o acordo sobre a aplicação provisória instituem as mesmas duas medidas processuais relativas ao número de juízes que analisam os requerimentos e decidem da admissibilidade e dos méritos dos mesmos. Essas medidas já constavam do Protocolo n.º 14 e visam aumentar a capacidade de tratamento dos processos por parte do Tribunal, devendo efectivamente ajudá-lo a fazer face ao afluxo sempre crescente de novos requerimentos e à acumulação cada vez maior de processos.

No entanto, é amplamente reconhecido entre os Estados-Membros e não só que é preciso fazer algo mais neste contexto. Com esse objectivo, a UE congratula-se com a realização da conferência de alto nível sobre o futuro do Tribunal, que terá lugar em Interlaken, em Fevereiro do próximo ano, durante a presidência suíça do Comité dos Ministros do Conselho da Europa. A UE participa activamente nos preparativos da conferência e considera-a prioritária para o Conselho da Europa.

O Tratado da Carta da Energia e documentos co-relativos foram assinados, em 1994, pela Rússia juntamente com outros 50 países. Contudo, Moscovo ainda não ratificou a Carta. Em Agosto, a Rússia rejeitou oficialmente a ratificação do Tratado e respectivos protocolos sobre eficiência energética, assim como os aspectos ambientais que lhe estão associados. A Bielorrússia e a Noruega também não ratificaram a Carta da Energia.

Desde o ano 2000 que a UE tenta em vão que a Rússia, após a ratificação da Carta, leve a cabo os investimentos necessários no desenvolvimento das tecnologias energéticas, desmonopolize a distribuição de energia e liberalize os investimentos ligados ao mercado da energia.

A nível da UE, foi reafirmada em diversas ocasiões a importância do Tratado da Carta da Energia, assim como o facto de todos os países signatários deverem cumprir as suas obrigações.

No entender do Conselho, que outras medidas poderão ser adoptadas para garantir a efectiva aplicação das disposições em questão?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) A Presidência gostaria de recordar a posição da Comunidade, segundo a qual a Rússia deverá ratificar o Tratado da Carta da Energia sem renegociação. Esta posição tem sido repetida em todas as reuniões do diálogo UE-Rússia em matéria de Energia.

A UE lamenta que a Rússia tivesse decidido seguir na outra direcção e recusar-se a assinar o Tratado da Carta da Energia.

A Comunidade está aberta à possibilidade de analisar formas adequadas de incentivar a Rússia a participar no Processo da Carta da Energia. Para tal, continuará a promover a implementação das disposições referidas pelo senhor deputado – bem como os princípios fundamentais do Tratado da Carta da Energia – no contexto das negociações em curso relativas ao novo Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Rússia e também no quadro do Diálogo UE-Rússia em matéria de Energia.

Quanto aos outros países que ainda não ratificaram e que o senhor deputado referiu, o Conselho sublinha que no caso específico da Noruega, o facto de este país ser membro do Espaço Económico Europeu garante que ele aplica o acervo comunitário em matéria de energia.

No que diz respeito à Bielorrússia, o Conselho recorda que este é um dos países pertencentes à Parceria Oriental, no âmbito da qual são discutidas as disposições referidas pelo senhor deputado, nomeadamente na sua Plataforma de Segurança Energética.

Quais serão as repercussões da aprovação do Tratado de Lisboa sobre as competências de controlo orçamental, no que diz respeito ao orçamento para armamento («fundo de lançamento»)? Tradicionalmente, essas competências cabem, de facto, ao Parlamento.

O artigo 41.º, n.º 3 do Tratado consolidado permite garantir o acesso rápido às dotações do orçamento da UE. Esse princípio é já aplicável às dotações actuais?

É exacto que, após a entrada em vigor do Tratado, o Conselho poderá decidir por maioria qualificada sobre o montante e a utilização do fundo de lançamento, deixando assim o Parlamento de poder exercer o controlo orçamental (n.º 3 do artigo 41.º TUE)?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O n.º 3 do artigo 41.º do Tratado da União Europeia, com as modificações nele introduzidas pelo Tratado de Lisboa, prevê um fundo de lançamento para financiar "actividades preparatórias das missões referidas no n.º 1 do artigo 42.º e no artigo 43.º que não sejam imputadas ao orçamento da União". Esse fundo vai ser constituído com contribuições dos Estados-Membros.

O artigo referido também prevê que o Conselho adopta por maioria qualificada as decisões que estabelecem as regras de criação e financiamento do fundo, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados, bem como as regras de gestão do fundo e as regras de controlo financeiro.

As actuais dotações orçamentais da UE contêm alguns itens relativos a medidas preparatórias para acções empreendidas no quadro da Política Externa e de Segurança Comum. No entanto, não existem disposições específicas sobre acesso rápido a dotações no âmbito das regras financeiras actualmente em vigor.

A proposta da Presidência sueca de um programa plurianual para um espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo) não faz qualquer referência ao desenvolvimento de uma estratégia da UE de defesa dos direitos da criança, a qual foi especificamente mencionada na lista de prioridades para promover os direitos dos cidadãos incluída na Comunicação da Comissão (COM (2009)262). Essa prioridade é decisiva para garantir a aplicação do artigo 2.3.2 proposto e do artigo 3.º, número 3, do Tratado de Lisboa, no qual se afirma que a UE «promove [...] a protecção dos direitos da criança». Poderá o Conselho informar se existe uma razão especial para essa prioridade não tenha sido incluída? Está o Conselho disposto a considerar a sua inclusão, a fim de garantir o cumprimento adequado dos compromissos assumidos em matéria de direitos da criança?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho concorda com o facto de a senhora deputada sublinhar a importância de promover os direitos das crianças. Chama, por isso, a atenção da senhora deputada para o facto de os "Direitos da Criança" e a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança estarem efectivamente incluídos no Projecto do Programa Plurianual para um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (o Programa de Estocolmo).

O capítulo 2.3.2 é integralmente dedicado aos direitos da criança e frisa que esses direitos têm a ver com todas as políticas da União. Os direitos da criança têm de ser sistematicamente e estrategicamente tomados em consideração e a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma Estratégia da UE sobre os direitos da criança" (2006) é reflexo de importantes preocupações a este respeito. As crianças que se encontrem em situações particularmente vulneráveis devem ser objecto de especial atenção, nomeadamente os menores não acompanhados no contexto da política de imigração, as crianças que são vítimas de tráfico, exploração sexual e abuso.

Todavia, há que sublinhar que a proposta supramencionada de um Programa Plurianual ainda está em fase de discussão pelos órgãos do Conselho e o Conselho não pode antecipar o conteúdo final desse programa antes da conclusão dos trabalhos.

Na sua última reunião, o Conselho afirmou que a concessão de financiamento no âmbito do combate às alterações climáticas não deveria comprometer o avanço rumo aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).Poderá o Conselho precisar de que modo o "financiamento inovador" pode contribuir para apoiar os ODM e o financiamento no âmbito do combate às alterações climáticas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) As alterações climáticas converteram-se num desafio a nível mundial cujas consequências já são visíveis hoje em dia e exigem medidas imediatas. Na reunião do Conselho Europeu de Outubro, os Chefes de Estado ou de Governo definiram a posição da UE no que respeita à próxima conferência de Copenhaga. O Conselho Europeu reiterou a sua determinação de desempenhar um papel de liderança e de contribuir para se chegar a um acordo global, ambicioso e abrangente. Embora a UE esteja pronta para assumir a sua justa quota-parte da responsabilidade em Copenhaga, a tomada de medidas apenas por parte da UE não será suficiente e para se chegar a um acordo em Copenhaga será fundamental um entendimento em matéria de financiamento. Reconhecemos igualmente a necessidade de estabelecer convénios que permitam utilizar da melhor maneira investimentos e fluxos financeiros novos e sustentáveis provenientes de diversas fontes, incluindo formas de financiamento inovadoras. Em termos mais gerais, o Conselho Europeu de Outubro afirmou que "um financiamento inovador poderá contribuir para assegurar a previsibilidade dos fluxos de financiamento do desenvolvimento sustentável, especialmente no que respeita aos países mais pobres e mais vulneráveis".

Toda a comunidade internacional está neste momento consciente de que o impacto das alterações climáticas traz consigo o risco da inversão dos progressos feitos com vista à consecução dos ODM. É por isso que as alterações climáticas são simultaneamente uma questão do domínio do desenvolvimento e do domínio ambiental. Muito embora a questão das alterações climáticas esteja incluída no ODM n.º 7, é evidente que está interligada com outras questões associadas ao desenvolvimento, nomeadamente a pobreza e a fome. Daí que combater o impacto negativo das alterações climáticas também fosse produzir benefícios em termos da melhoria da segurança alimentar e da redução da pobreza, como se afirma no ODM n.º 1.

O Conselho Europeu de Outubro afirmou claramente que "paralelamente à concessão de financiamento no âmbito do combate às alterações climáticas, todas as partes internacionais se devem empenhar em que esse financiamento não comprometa ou ponha em risco a luta contra a pobreza nem a realização de progressos na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio".

Nomeadamente, é necessário que as acções empreendidas em resposta às alterações climáticas sejam impulsionadas pelos países e assentem claramente nas necessidades, opiniões e prioridades de países parceiros, devendo ser tomadas em consideração (onde existirem) estratégias nacionais no domínio do desenvolvimento sustentável, estratégias no domínio da redução da pobreza e políticas e instrumentos conexos no domínio das alterações climáticas.

Os países em desenvolvimento deverão definir e executar as suas estratégias nacionais em matéria de alterações climáticas e assegurar a plena integração dessas estratégias em políticas, planos e programas em todos os sectores relevantes (p. ex., agricultura e desenvolvimento rural, gestão dos recursos hídricos, etc.). Do ponto de vista dos doadores, é evidente que essas estratégias devem ser consentâneas com os princípios de Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) e também com os da eficácia da ajuda.

Por conseguinte, é necessário que todos os países se comprometam a melhorar a ligação existente entre alterações climáticas e planeamento do desenvolvimento e a maximizar as sinergias entre redução da pobreza e atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Está o Conselho preocupado com a hemorragia de postos de trabalho da UE para países do Oriente, como a China e a Índia? Poderá o Conselho informar se foram adoptadas medidas para elaborar uma estratégia coerente, tendo em vista proporcionar um ambiente mais concorrencial e atractivo para a criação de emprego na UE?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O senhor deputado colocou uma pergunta muito oportuna relativa a uma estratégia coerente tendo em vista criar um ambiente mais concorrencial e atractivo para a criação de emprego na UE numa economia globalizada.

O Conselho deseja reiterar a sua opinião de que a economia global aberta oferece oportunidades para estimular o crescimento e a competitividade também na Europa⁽¹⁾. Neste contexto, o Conselho deseja recordar, nomeadamente, o seu compromisso de conduzir as políticas internas e externa da UE de forma coerente, contribuindo assim para maximizar os benefícios e minimizar os custos da globalização⁽²⁾.

O artigo 125.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que os Estados-Membros e a Comunidade se empenham em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam às mudanças económicas. Para responder a este requisito do Tratado, a União desenvolve desde 1997 a Estratégia Europeia para o Emprego que, ao longo dos anos, se tem integrado cada vez mais profundamente nas outras estratégias da União e que, em 2000, passou a fazer parte da Estratégia de Lisboa. São parte importante da Estratégia Europeia para o Emprego as chamadas Orientações Integradas que o Conselho define em aplicação do n.º 2 do artigo 128.º do TCE e que os Estados-Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego.

As actuais Orientações Integradas vão até 2010, abrangendo aspectos macroeconómicos, microeconómicos e relativos ao emprego. Muito embora o objectivo global do crescimento e do emprego seja intrínseco a todas elas, pode considerar-se que determinadas orientações tratam mais especificamente da questão de criar um ambiente mais concorrencial e atractivo para a criação de emprego na UE, como seja promover o crescimento e o emprego através de uma afectação de recursos orientada e eficiente, investimento em I&D, promover todas as formas de inovação, reforçar as vantagens concorrenciais da base industrial da UE, mais cultura empresarial e criação de um ambiente que apoie as PME, o funcionamento de mercados de trabalho, bem como a evolução dos custos do trabalho e mecanismos de fixação dos salários.

Aguarda-se uma comunicação da Comissão relativa à futura estratégia.

No que respeita especificamente à Estratégia Europeia para o Emprego após 2010, prevê-se que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho realize um debate político sobre "A recuperação da crise e a preparação para a Estratégia de Lisboa pós-2010". Com vista à preparação do debate do Conselho, a Comissão do Emprego já apresentou um Parecer sobre a Estratégia Europeia para o Emprego no âmbito da Agenda de Lisboa pós-2010⁽³⁾. Neste parecer, a Comissão do Emprego considera que as reformas do mercado de trabalho tanto do lado da oferta como do lado da procura deverão estimular mais e melhores empregos para todos.

Qual é a reacção do Conselho ao facto de os últimos relatórios de organizações dos jornalistas descreverem a Rússia como um dos países mais perigosos do mundo para os jornalistas, tendo em conta também o número de jornalistas assassinados e espancados nos últimos anos?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) É bem conhecido o empenhamento da UE na questão dos direitos humanos. Nas suas relações externas, a UE insiste constantemente na necessidade de respeitar integralmente os direitos humanos. A Presidência tem perfeito conhecimento das preocupações sentidas por muitos elementos deste Parlamento relativamente à situação dos direitos humanos na Rússia, e como manifestámos no recente debate realizado neste plenário sobre a Cimeira UE-Rússia, partilhamos inteiramente as vossas preocupações. O Conselho tem de facto conhecimento dos recentes relatórios elaborados pela Federação Internacional dos Jornalistas e pelo Comité para a Protecção dos Jornalistas, bem como por outras organizações não governamentais internacionais, relativos aos perigos e à violência que jornalistas e defensores dos direitos humanos enfrentam na Rússia, nomeadamente no Norte do Cáucaso.

Como a Presidência já declarou na OSCE em 3 de Setembro, partilhamos da avaliação segundo a qual, enquanto esses crimes continuarem por resolver, continuará a prevalecer na Rússia um clima de impunidade e os autores dos crimes sentirão que podem continuar a praticar esses actos. Ataques a jornalistas e defensores dos direitos humanos representam uma ameaça específica para a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

A Presidência, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, condenou pública e resolutamente casos recorrentes de ameaças, ataques e assassínios de que foram alvo jornalistas e defensores dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente no Norte do Cáucaso, e exortaram as autoridades russas a investigarem rápida e exaustivamente esses casos e a entregar os seus autores à justiça.

A União Europeia levanta frequentemente junto da Rússia, tanto a nível bilateral como em foros multilaterais, a questão das preocupações que sente no que se refere à segurança dos defensores dos direitos humanos e ao clima de impunidade. Na Cimeira UE-Rússia em Estocolmo, a Presidência manifestou a sua crescente preocupação com a situação dos defensores dos direitos humanos na Rússia. Recentes trocas de pontos de vista com a Rússia em matéria de direitos humanos, que tiveram lugar em Estocolmo nos dias 4 e 5 de Novembro de 2009, incidiram em grande parte sobre a liberdade de expressão e a situação dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente, no Norte do Cáucaso. No contexto do diálogo político UE-Rússia, a União Europeia solicitou informações sobre a investigação respeitante aos diferentes casos de assassínio de jornalistas e defensores dos direitos humanos. A União Europeia continuará a acompanhar os julgamentos de destacados defensores dos direitos humanos e jornalistas na Rússia.

Para além disso, a Presidência organizou várias reuniões com a Rússia e com ONG internacionais para tratar da questão do recente aumento da violência contra os defensores dos direitos humanos no Norte do Cáucaso e participou numa conferência de ONG em Estocolmo, nos dias 27 e 28 de Outubro de 2009, que formulou recomendações para a actuação da UE.

A União Europeia propôs colaborar com a Rússia em projectos concretos com o objectivo de melhorar a situação dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos. Posso garantir ao senhor deputado que o Conselho está empenhado em prosseguir a sua acção com vista a melhorar a situação dos direitos humanos na Rússia.

Gostaria de pedir à Presidência sueca da UE para estudar a possibilidade de fazer modificações à estratégia comunitária para a região do Báltico e ao plano de acção a ela associado. Seria possível o abandono do princípio segundo o qual apenas os projectos que já foram lançados e aprovados podem beneficiar de apoio, dado que este princípio foi estabelecido sem haver concertação com as partes envolvidas nesta estratégia? Considero que o projecto principal relativo às infra-estruturas de transporte deveria incluir o corredor de transporte da Europa central CETC-ROUTE 65 - o qual liga, através do Báltico, a Escandinávia e as regiões que participam na iniciativa CETC na Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria e Croácia, no Adriático.

Tendo em conta o que foi dito antes, que pensa a Presidência acerca da inclusão do corredor de transporte da Europa central no documento em questão? Tenciona o Conselho tomar medidas a este respeito?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) Na sua reunião de 26 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou conclusões sobre a Estratégia da UE para a região do mar Báltico. Essa estratégia foi adoptada pelo Conselho Europeu em 29 e 30 de Outubro, tendo o Conselho aprovado também as suas conclusões e convidado a Comissão a apresentar ao Conselho até Junho de 2011 um relatório de progresso sobre a execução desta estratégia.

Nas suas conclusões, o Conselho, entre outras coisas, convidou a Comissão a rever a estratégia e a actualizá-la periodicamente de acordo com as necessidades, e a proceder às actualizações necessárias no Plano de Acção que faz parte da Estratégia.

O Plano de Acção é um documento dinâmico, os projectos serão "riscados" depois de serem executados com êxito, sendo desenvolvidos novos projectos que serão acrescentados.

Quaisquer sugestões para aditar projectos ao Plano de Acção existente deverão ser enviadas à Comissão, que lhes dará o tratamento adequado.

A Comissão está neste momento a constituir um grupo de funcionários de alto nível provenientes de todos os Estados-Membros da EU, que serão consultados sobre alterações à Estratégia e ao Plano de Acção. Além disso, um fórum anual garantirá a participação de entidades interessadas provenientes de todos os níveis da região. No que respeita ao projecto referido, a Presidência não tem, de momento, nenhuma posição sobre essa questão.

Poderá o Conselho fornecer uma avaliação actualizada da situação no que se refere ao processo de paz no Médio Oriente?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O restabelecimento das negociações de paz israelo-palestinianas continua a ser fundamental. O Conselho exortou ambas as partes a tomarem medidas imediatas para reatarem as negociações de paz, respeitando acordos e entendimentos prévios, e instou ambas as partes a implementarem as suas obrigações nos termos do Roteiro. O Conselho considera que todos os intervenientes têm de contribuir para um ambiente que conduza ao reatamento das negociações e continua a apoiar os esforços dos EUA para esse efeito.

O Conselho continua profundamente preocupado com as actividades de estabelecimento de colonatos, demolições de casas e acções de despejo nos Territórios Ocupados palestinianos, incluindo Jerusalém Oriental. Exorta o Governo de Israel a pôr imediatamente fim às actividades dos colonatos, inclusive em Jerusalém Oriental e inclusive em termos do seu crescimento natural, e a desmantelar todos os postos avançados construídos desde Março de 2001. Na opinião do Conselho, os colonatos são ilegais segundo o direito internacional e constituem um obstáculo à paz. O Conselho exortou também a Autoridade Palestiniana a continuar a envidar todos os esforços para melhorar a ordem pública.

A União Europeia continua preocupada com a situação humanitária em Gaza e exige a abertura imediata e incondicional dos postos de passagem de Gaza para o fluxo da ajuda humanitária, de mercadorias e de pessoas. Há que permitir a reconstrução e a recuperação económica. Insta os que têm em seu poder Gilad Shalit, o soldado israelita raptado, a que o libertem sem demora.

O Conselho tem continuado a incentivar abertamente o Presidente Mahmoud Abbas e a apoiar os esforços de mediação do Egipto e da Liga Árabe. Superar as divisões entre os Palestinianos contribuirá para impedir uma separação mais profunda entre a Margem Ocidental e Gaza e preservar as possibilidades de restabelecer a unidade de um futuro Estado palestiniano. O Conselho insta todos os Palestinianos a encontrarem um terreno comum, assente na não violência, para melhorarem a situação em Gaza e a organização de eleições.

A UE exortou os países árabes e outros parceiros a disponibilizarem-se para ajudar a Autoridade Palestiniana, tanto a nível político como a nível financeiro, em conformidade com as disposições do Roteiro. Sublinhando a importância da Iniciativa de Paz árabe, a UE convida Israel e todos os países árabes a tomarem medidas geradoras de confiança para superarem a atmosfera de desconfiança mútua e criarem um clima favorável à resolução de conflitos.

Há que procurar encontrar, em paralelo, soluções para os diversos conflitos, incluindo uma resolução duradoura para os conflitos entre Israel e a Síria e entre Israel e o Líbano, criando processos que se reforcem mutuamente. A este respeito, a UE espera que a Síria e Israel retomem as negociações de paz.

Em 3 de Novembro de 2009 o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deferiu o recurso de uma cidadã italo-finlandesa que tinha por objectivo fazer retirar o crucifixo das escolas. Situações análogas registaram-se em Espanha, na Alemanha, França e Itália, onde, em 1988 o Conselho de Estado concluiu que o crucifixo não é apenas o símbolo da religião cristã mas tem um valor de carácter independente da religião. Reconhece o Conselho o risco de que o princípio enunciado pelo Tribunal de Estrasburgo possa levantar o debate sobre a exposição em locais públicos dos símbolos religiosos e culturais, incluindo a bandeira europeia, que se inspira na simbologia católica mariana?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O senhor deputado faz referência a uma decisão emitida pelo Tribunal Europeu em Estrasburgo. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre uma decisão emitida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No entanto, neste contexto, gostaria de citar a descrição simbólica que o Conselho da Europa fez da bandeira europeia:

Sobre o fundo azul do céu do mundo ocidental, as estrelas representam os povos da Europa, definindo um círculo, símbolo de unidade. O seu número será invariavelmente doze, símbolo de plenitude e perfeição; tal como os doze signos do zodíaco representam o universo na sua globalidade, as doze estrelas douradas representam todos os povos da Europa – incluindo os que não podem ainda participar na construção da Europa em unidade e em paz.

Pode o Conselho indicar quais são, exactamente, os actuais poderes de supervisão da União Europeia relativamente ao sector bancário, o modo como essas competências se encontram estruturadas e se considera que essa estrutura está operacional? Que outros poderes, se for caso disso, considera o Conselho necessários no contexto da supervisão bancária?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) A função de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito é atribuída pelo n.º 5 do artigo 105.º do TCE ao Sistema Europeu de Bancos Centrais. A fim de se conceder, eventualmente, mais poderes de supervisão ao Banco Central Europeu, dever-se-á recorrer à cláusula de habilitação consagrada no n.º 6 do mesmo artigo. Por conseguinte, até agora, a supervisão do sector bancário tem permanecido essencialmente sob a alçada dos Estados-Membros.

Neste contexto, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) aconselha a Comissão Europeia sobre questões de política e regulamentares relacionadas com a supervisão bancária e promove a cooperação e a convergência da prática de supervisão em toda a União Europeia. No entanto, nem o SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais), incluindo o BCE, nem o CAESB exercem qualquer poder de supervisão directa do sector bancário.

Em Junho de 2009, o Conselho Europeu declarou que a crise financeira tinha demonstrado claramente a necessidade de melhorar a regulamentação e a supervisão das instituições financeiras, tanto na Europa como a nível mundial.

Na mesma altura, o Conselho Europeu também recomendou a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (ESFS), compreendendo três novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) destinadas a actualizar a qualidade e a coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão de grupos transfronteiras através da criação de colégios de supervisão e criar um código único de normas europeias aplicáveis a todas as instituições financeiras no mercado único. O Conselho Europeu concordou ainda em que "o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros tenha poderes de decisão vinculativos e proporcionados no que respeita ao cumprimento, por parte dos supervisores, das obrigações que lhes incumbem por força do código único de normas e da legislação comunitária pertinente, assim como em caso de desacordo entre os supervisores dos Estados de origem e de acolhimento, inclusive no âmbito dos colégios de supervisores. As AES deverão também ter poderes de supervisão no que se refere às agências de notação de crédito."

A Comissão apresentou agora ao Conselho e ao Parlamento, em Setembro do corrente ano – como parte do pacote legislativo global para uma nova arquitectura da supervisão financeira para a UE – uma proposta de criação de uma Autoridade Bancária Europeia.

O objectivo da proposta, que está actualmente a ser analisada tanto no Parlamento como no Conselho, é reforçar os regimes de supervisão no sector bancário em sintonia com as recomendações do grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière.

Visto as propostas legislativas estarem submetidas ao processo de co-decisão, o Conselho vai desenvolver uma colaboração estreita com o Parlamento, tendo em vista chegar a um acordo sobre as propostas em primeira leitura, o mais depressa possível.

As autoridades da Dinamarca, num esforço para evitar quaisquer manifestações durante a Conferência Mundial sobre as Alterações Climáticas, promovem medidas de repressão ainda mais duras que violam frontalmente diversos direitos democráticos fundamentais.

Segundo as propostas do Governo, prevê-se a possibilidade de detenção preventiva por 12 horas, a aplicação de penas de prisão de 40 dias por "obstrução ao trabalho da polícia" e sanções pecuniárias até 1.000 € por "comportamento desordeiro" e "participação em concentrações consideradas suspeitas pela policia". Propõe-se igualmente a pena de prisão até 50 dias por perturbação da ordem pública e danos materiais. Por fim, propõe-se o reforço do equipamento da polícia com câmaras de vídeo e a videovigilância das áreas onde a polícia prevê venha a haver distúrbios e está em debate a proibição de entrada de activistas estrangeiros em Copenhaga e a sua participação em manifestações.

Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento da existência destas ou de outras medidas, se houve coordenação entre as forças de polícia e outras forças de repressão dos Estados­Membros da UE e de países terceiros e qual o envolvimento das Instituições comunitárias no planeamento e aplicação destas medidas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Novembro de 2009, em Estrasburgo.

(EN) O Conselho não tem conhecimento das medidas propostas pelo Governo dinamarquês a que o senhor deputado fez referência. Além disso, por força do disposto no artigo 33.º do Tratado da União Europeia (artigo 72.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de 1 de Dezembro de 2009), as medidas relacionadas com a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna são da competência nacional dos Estados-Membros. Portanto, na opinião do Conselho, esta Instituição não tem competência para tomar posição no que respeita a possíveis medidas de policiamento tomadas pelo Governo dinamarquês neste domínio.

Gostaria, não obstante, de recordar que, tendo em conta o objectivo da União Europeia de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça através do desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial, o Conselho adoptou em Dezembro de 2007 uma Recomendação⁽¹⁾ respeitante a um Manual para as autoridades policiais e de segurança sobre cooperação em eventos importantes de dimensão internacional. O Conselho recomendou que os Estados-Membros, entre outras coisas, intensifiquem a cooperação, nomeadamente a cooperação prática e o intercâmbio de informações.

Neste sentido, no quadro da reunião do Grupo de Missão dos Chefes das Polícias de 19 de Outubro de 2009, a Dinamarca solicitou o apoio dos Estados-Membros tanto em termos do intercâmbio de informações como do destacamento de agentes. Esse tipo de cooperação constitui uma prática regular para as autoridades dos Estados-Membros em caso de eventos importantes. O Conselho não participa no planeamento nem na execução de tais medidas.

A recente iniciativa da Comissão tendente a promover o empreendedorismo entre as mulheres constitui uma excelente oportunidade para reforçar o papel das mulheres na sociedade e para integrar activamente um maior número delas no mercado de trabalho. No entanto, os novos empresários enfrentam amiúde dificuldades de acesso aos fundos das instituições financeiras tradicionais, e isto especialmente na actual situação económica, o que representa um importante obstáculo aos potenciais empresários. Que medidas tomou a Comissão a fim de acautelar que, em complemento à promoção do espírito empresarial entre as mulheres através de iniciativas como as Embaixadoras do Empreendedorismo, os requisitos práticos necessários à criação de uma empresa, como o acesso ao financiamento, mereçam a devida atenção no âmbito de iniciativas da Comissão? Além disso, terá a Comissão operacional um sistema de notificação capaz de avaliar a capacidade de os novos empresários acederem ao financiamento?

(EN) Melhorar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) é crucial para o empreendedorismo, a competitividade, a inovação e o crescimento. Por isso, a Comissão reconhece há anos a importância do acesso ao financiamento, inclusive para novos empresários.

Uma questão importante neste contexto é melhorar a disponibilidade de capital de risco, em especial para PME recentes com elevado potencial de crescimento.

Do lado da oferta, há muitas lacunas a colmatar – atrair mais investimentos em fundos de capital de risco, incentivar mais investimentos por parte desses fundos e de "investidores providenciais", oferecer diversas oportunidades de saída do mercado. Por outro lado, há questões do lado da procura que dificultam que as empresas atinjam o seu pleno potencial – por exemplo, a capacidade de investimento dos empresários.

Os instrumentos financeiros do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação contribuem para tentar resolver o problema da falta de fontes privadas de financiamento, nomeadamente nas fases embrionária e de arranque do desenvolvimento empresarial. Nos anos de 2007 a 2013 são disponibilizados mais de mil milhões de euros e o efeito catalisador deste financiamento deverá traduzir-se no facto de cerca de 400 000 PME beneficiarem de empréstimos e tomadas de participação que de outro modo não estariam disponíveis. Ao abrigo da Política de Coesão da UE, o programa JEREMIE (Recursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas) visa especificamente o acesso melhorado ao financiamento para PME e a criação de novas empresas. Até agora foram legalmente atribuídos, no âmbito do programa JEREMIE, cerca de 3,1 mil milhões de euros provenientes de programas operacionais co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para serem investidos em PME. O Banco Europeu de Investimento também aumentou o montante do seu empréstimo a PME para 30 mil milhões de euros no período 2008-2011, a fim de reforçar o acesso das PME ao crédito para combater a contracção do crédito resultante da crise financeira e económica.

A Lei das Pequenas Empresas (SBA) de Junho de 2008 inclui as políticas fundamentais da Comissão em apoio das PME e dos empresários, de que fazem parte a melhoria do acesso dos mesmos ao crédito bancário e a aceleração de reformas. Visa melhorar a abordagem geral do empreendedorismo, consolidar o princípio "Think small first" (pensar primeiro em pequena escala) nas iniciativas e na definição de políticas da Comissão e dos Estados-Membros e contribuir para que as PME resolvam os problemas remanescentes que dificultam o seu desenvolvimento.

A SBA inclui medidas relativas à capacidade de investimento dos empresários, ao aumento da capacidade de uma PME ou de um empresário para compreender as preocupações dos bancos, dos investidores providenciais ou dos fundos de capital de arranque – fornecedores de financiamento externo. Um workshop sobre capacidade de investimento para empresárias, realizado em Setembro de 2009, identificou uma diversidade de serviços de apoio no domínio da capacidade de investimento para empresárias na Europa e discutiu o modo como os sistemas de capacidade de investimento já existentes se poderão adaptar às necessidades das empresárias.

A igualdade entre homens e mulheres também é um objectivo específico da Política de Coesão da UE, objectivo que é implementado por meio de uma abordagem dupla:

Com o co-financiamento do FEDER e do FSE (Fundo Social Europeu), os Estados-Membros e as regiões desenvolvem muitos projectos especificamente direccionados para as mulheres, a fim de estimular a sua integração no mercado de trabalho. Desses projectos fazem parte medidas e projectos que visam facilitar o acesso das empresárias ao financiamento e estimular e apoiar em termos financeiros a sua dinâmica e criatividade empresariais.

A concepção dos Programas Operacionais da Política de Coesão toma em consideração o impacto exercido sobre a igualdade de géneros e bem assim o impacto exercido sobre outros grupos-alvo específicos.

Para além disso, no quadro da redução dos encargos administrativos, a Comissão também está a trabalhar no problema da redução dos custos e do tempo necessários para o arranque de uma empresa. Em 2006 foi fixado um limite temporal específico para o arranque de uma empresa na Europa – uma semana ou menos. A Comissão está a acompanhar os progressos registados e a prestar apoio aos Estados-Membros nos seus esforços para atingirem esse objectivo: em 2007, o tempo médio era de 12 dias e o custo de 485 euros; em 2009, os valores desceram para 8 dias e 417 euros.

A Comissão continua a acompanhar de perto os progressos registados na política relativa às PME no contexto da Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.

Apresentará em breve um relatório sobre a execução da SBA.

O desenvolvimento económico constitui um objectivo essencial da UE. O seu êxito depende de inúmeros factores, entre os quais figura o funcionamento harmonioso do mercado de trabalho na UE. O estabelecimento de uma correlação entre a imigração e a procura procedente do mercado de trabalho, que constitui um dos objectivos da política comunitária em matéria de imigração, poderia dar um contributo decisivo para o desenvolvimento. Esta interdependência apenas pode ser benéfica, quer para os Estados-Membros sujeitos a pressões migratórias, quer para os próprios migrantes, que, de facto, se encontram em situação de desvantagem no tocante ao acesso ao mercado de trabalho, tornando, simultaneamente, mais atraente a imigração legal e lutando contra o fenómeno da imigração ilegal

Que acções empreendeu a Comissão para contribui concretamente para assegurar a correlação entre as necessidades do mercado de trabalho e a política de imigração?

Que medidas tenciona tomar num futuro próximo?

(EN) Ao longo da última década, aumentou a importância da imigração de mão-de-obra para o sector do emprego na Europa. Na próxima década, a União terá uma força de trabalho em rápido processo de envelhecimento e mais reduzida. A população comunitária em idade activa, que aumentou ao longo da última década, começará a diminuir à média de mais de um milhão por ano no período de 2010 a 2020. Não havendo afluxos de imigrantes, estas tendências registarão uma aceleração dramática. Por isso, uma gestão bem sucedida da imigração está a assumir uma posição-chave nas reformas estruturais necessárias para responder aos desafios do envelhecimento da população e da sustentabilidade do crescimento económico.

Apesar da contribuição significativa da imigração para o emprego e o crescimento, surgem várias questões na UE associadas à gestão da mão-de-obra da imigração. As taxas de emprego dos imigrantes e, nomeadamente, de certas categorias de imigrantes com habilitações de baixo nível em termos académicos, imigrantes do sexo feminino e recém-chegados, são inferiores à média. A imigração implica também frequentemente o "desperdício de massa cinzenta", nos casos em que trabalhadores especializados têm empregos que exigem um nível de especialização muito reduzido. Além disso, na actual crise do emprego, há indícios do aumento da discriminação e da xenofobia.

A estratégia pós-2010 terá necessidade de se debruçar sobre estas questões complementando recentes iniciativas políticas da Comissão em matéria de regras de admissão e de contratação irregular com uma acção política que concretize o pleno potencial dos fluxos de imigração de mão-de-obra para o emprego e o crescimento. A acção da UE deve envolver incentivos para que os imigrantes trabalhem e apoio para infra-estruturas do mercado de trabalho que vão ao encontro das necessidades frequentemente específicas dos trabalhadores imigrantes. O Fundo Social Europeu pode apoiar essas prioridades. Muito embora o enfoque dessas medidas possa variar de país para país, há que prestar especial atenção à dimensão do género e à luta contra a discriminação e a xenofobia em toda a União Europeia.

Como avalia a Comissão as suas actividades no domínio da demografia, designadamente no referente à criação de condições favoráveis às famílias e às crianças? De acordo com os estudos da Comissão, quais são os Estados-Membros que se destacam particularmente nesta área? Terão igualmente sido examinadas, neste contexto, as possibilidades e incidências de um salário para educação que permitisse a um dos progenitores permanecer em casa?

(EN) Visto as mutações demográficas serem um desafio comum a todos os Estados-Membros da UE, a Comissão concentrou as suas atenções na promoção de uma estratégia partilhada a longo prazo. Na sua Comunicação de 2006 intitulada "O futuro demográfico da Europa - Transformar um desafio em oportunidade"⁽¹⁾, a Comissão identificou cinco respostas políticas fundamentais ao envelhecimento: 1) renovação demográfica; 2) mais e melhor emprego; 3) aumento da produtividade; 4) migração e integração e 5) finanças públicas sustentáveis. Estes cinco objectivos em matéria de políticas continuam a ser pertinentes e foram confirmados na recente Comunicação intitulada "Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE"⁽²⁾.

O objectivo da Comissão é contribuir para que os Estados-Membros, a quem incumbe a responsabilidade de executar as políticas necessárias para responder às mutações demográficas, possam gerir este fenómeno da melhor maneira possível. A Estratégia de Lisboa oferece o quadro geral para o fazer. Além disso, a Comissão promove o debate europeu sobre as mutações demográficas e oferece uma plataforma para o intercâmbio de experiências e a aprendizagem mútua através do Fórum Europeu da Demografia e do Relatório Europeu da Demografia⁽³⁾, que surgem ambos numa base bianual. Para além disso, a Comissão também nomeou em 2007 um grupo consultivo de peritos governamentais em questões demográficas.

Muito embora a política da família seja da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão pode desempenhar um papel útil. Tendo isso em mente, a Comissão apoia a Aliança Europeia para as Famílias lançada pelo Conselho Europeu na Primavera de 2007. A Aliança Europeia para as Famílias serve de plataforma para o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas sobre políticas favoráveis para as famílias nos Estados-Membros. A Comissão lançou diversas iniciativas destinadas a facilitar o intercâmbio entre os Estados-Membros, como a criação de um portal na Internet, a organização de seminários sobre as melhores práticas, a criação de uma rede de peritos académicos, a publicação de uma brochura sobre a forma de financiar projectos em matéria de iniciativas favoráveis à família através dos Fundos Estruturais da UE e a cooperação com a OCDE relativamente a uma base de dados sobre a família.

É difícil identificar as políticas da família mais eficazes na Europa porque os Estados-Membros procuram atingir objectivos diferentes em matéria de políticas. Em alguns Estados-Membros a prioridade é aumentar a taxa de natalidade nacional contribuindo para que os casais possam concretizar os seus planos familiares. Noutros, o apoio à vida familiar faz parte de um projecto alargado de promoção da igualdade entre homens e mulheres. Alguns países consideram que as medidas de combate à pobreza infantil, ou de redução das desigualdades de rendimento, constituem a melhor abordagem. É possível encontrar em diferentes relatórios periodicamente elaborados pela Comissão (por exemplo, o Relatório sobre Igualdade entre Homens e Mulheres⁽⁴⁾, o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social⁽⁵⁾, o Relatório sobre a Situação Social⁽⁶⁾ e o Relatório sobre a Demografia Europeia) informação sobre o modo como os Estados-Membros atingem esses diferentes objectivos.

Por último, a Comissão informa o senhor deputado de que não encomendou um estudo específico sobre o âmbito de aplicação para um "salário para educação" e as possíveis consequências desse salário.

A forma como conseguiremos relançar a economia, reforçar o emprego e reduzir o desemprego constituem actualmente os principais temas de discussão.

De que modo se poderá fazer coincidir as alterações estruturais e o saneamento das finanças públicas com uma política financeira expansionista, que muitos consideram indispensável para fazer crescer o emprego? Considera a Comissão que as medidas por si recentemente propostas, como as alterações ao Fundo de Ajustamento à Globalização e o novo instrumento de microfinanciamento, são suficientes para reforçar o emprego na Europa, ou considera ser necessária uma nova estratégia europeia global em matéria de emprego? Tenciona tomar novas iniciativas a este respeito ou considera que esta questão se insere no âmbito de competências dos governos dos Estados-Membros? De que modo será salvaguardada a coesão das diferentes políticas nacionais no domínio do emprego, para proteger a integridade do mercado comum europeu e a coesão social a nível europeu?

(EN) A Comissão adoptou em Junho uma Comunicação intitulada "Um compromisso Comum a favor do Emprego" como resposta ao efeito da crise sobre a situação do emprego. A comunicação define três prioridades fundamentais para o desenvolvimento de acções: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar competências e adequá-las às necessidades dos mercados de trabalho; e aumentar o acesso ao emprego. Estas três prioridades fundamentais foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho. A Comunicação propõe igualmente a mobilização dos instrumentos financeiros da UE a fim de ajudar os esforços de recuperação dos Estados-Membros, designadamente os Fundos Estruturais Europeus e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

O FEG visa demonstrar solidariedade e prestar apoio aos trabalhadores despedidos em consequência de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial (até finais de 2011) resultantes da crise financeira e económica global. A recente revisão do regulamento do FEG facilita o acesso ao Fundo por parte dos Estados-Membros e a prestação de ajuda a um maior número de trabalhadores ao longo de um período mais dilatado.

Além disso, a Comissão sugeriu a criação de um novo instrumento de microfinanciamento, a fim de fornecer microcréditos e garantias a pessoas que perderam o emprego e desejem criar a sua própria empresa.

O pior período da crise financeira parecer já ter passado. Há indicações de que o declínio do PIB já estabilizou e os mercados bolsistas estão a recuperar. No entanto, a situação do mercado de trabalho continua a ser insatisfatória e a previsão é que o desemprego ainda irá aumentar. Já se começaram a discutir possíveis estratégias para sair desta crise, estratégias que levem as economias da UE a sair da recessão. É essencial que essas estratégias de saída sejam executadas de uma forma e numa altura que não comprometam a recuperação dos mercados de trabalho. À medida que a economia começar a recuperar, o enfoque principal dos mercados de trabalho passará a ser colocado no esforço de garantir que as medidas de combate à crise exerçam um impacto que vá ao encontro das necessidades de reformas estruturais a mais longo prazo e não impeçam a reestruturação necessária. No contexto das limitações orçamentais actuais e futuras, é especialmente importante avaliar e, onde for necessário, melhorar a eficácia das medidas relativas ao mercado de trabalho.

O papel da Comissão é o de coordenar tanto as medidas de recuperação como as estratégias de saída da crise em toda a Europa, dada a probabilidade de muitas das medidas adoptadas pelos Estados-Membros terem efeitos de alastramento. Reformas estruturais que promovam o crescimento através do aumento da produtividade e de uma melhor utilização da mão-de-obra terão uma importância crucial.

É necessário que as estratégias de saída da crise para as políticas relativas aos mercados de trabalho deixem de incidir nas medidas de curto prazo que têm por objectivo impedir que continue o despedimento de trabalhadores e se virem para medidas estruturais mais produtivas. Esta mudança visará estimular a criação de emprego e o crescimento através de um aumento da oferta de trabalho que promova transições positivas no mercado de trabalho, e impedir que o desemprego de longa duração ganhe raízes.

Será necessário que as estratégias de saída da crise dos Estados-Membros se reflictam na Estratégia de Lisboa e na Estratégia Europeia para o Emprego depois de 2010. A necessidade da reforma estrutural será fulcral para a futura estratégia, tendo em conta a situação macroeconómica em cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, a Comissão sublinha que a actual crise tem requerido um apoio extraordinário por parte de políticas macroeconómicas, incluindo políticas orçamentais. No entanto, a eficácia desse tipo de apoio depende de o mesmo ser temporário. Se assim não for, as expectativas de futuros aumentos de impostos induzirão maiores poupanças. Acresce que, na ausência de margens orçamentais suficientes, uma continuação de políticas orçamentais expansionistas pode revelar-se insustentável. Assim, em 20 de Outubro de 2009, o Conselho chegou a acordo quanto ao facto de que é necessária uma retirada em tempo útil do estímulo orçamental. Desde que as previsões da Comissão continuem a indicar que há um reforço da retoma e que esta está a tornar-se auto-sustentável, a consolidação orçamental em todos os Estados-Membros da UE deverá iniciar-se, o mais tardar, em 2011. Há que tomar em consideração as especificidades das situações por país, e há diversos países que necessitam de consolidação antes dessa data.

A Comissão adoptou um documento em 24 de Novembro de 2009 que apresenta as suas reflexões iniciais sobre as grandes orientações políticas para a futura estratégia "UE 2020" e procura saber as opiniões de todas as entidades interessadas pertinentes. A Comissão tenciona apresentar as suas propostas para a futura estratégia "UE 2020" no início de 2010, a tempo do Conselho Europeu da Primavera.

Segundo os especialistas, a pior fase da recessão na Lituânia já está ultrapassada. Em Setembro, a Comissão avaliou positivamente as medidas levadas a cabo na Lituânia para redinamizar a actividade económica. Todavia, no terceiro trimestre do corrente ano, o produto interno bruto do país registou uma vez mais uma diminuição de 14,3% comparativamente com o mesmo trimestre do ano passado. As previsões actuais apontam para uma contracção de 20% do PIB da Lituânia no corrente ano. Não se observam, por conseguinte, no caso deste país, quaisquer indícios de estabilização económica, como sucede nos restantes países da Europa.

De que forma poderá a Comissão ajudar os países das União Europeia afectados pela crise, nomeadamente a Lituânia? Que medidas adicionais propõe a Comissão para manter e criar postos de trabalho na indústria e no sector da transformação?

(EN) As respostas à crise, em particular às suas consequências sobre o emprego, são, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, a Comissão tem tomado diversas iniciativas para combater o impacto da crise financeira e económica sobre o mercado de trabalho desde que a crise nos atingiu no Outono de 2008.

Em Novembro de 2008, a Comissão aprovou o Plano de Relançamento da Economia Europeia. Este Plano exige uma acção coordenada em todos os Estados-Membros e investimentos "inteligentes" que deverão trazer benefícios duradouros à União. Põe igualmente em destaque a importância da execução de políticas integradas de flexigurança, a fim de proteger os cidadãos europeus dos efeitos adversos da crise económica.

As indicações mais recentes demonstram que o declínio do Produto Interno Bruto (PIB) estabilizou e os mercados bolsistas estão a recuperar. No entanto, a situação do mercado de trabalho continua sombria e as previsões indicam que o desemprego ainda vai subir mais. Os Estados-Membros e a Comissão começaram por isso a debater possíveis estratégias de saída que levem as economias a sair da recessão. É essencial, porém, que essas estratégias de saída sejam executadas numa altura em que não comprometam a recuperação dos mercados de trabalho.

O papel da Comissão é o de coordenar tanto as medidas de recuperação como as estratégias de saída da crise em toda a Europa, dada a probabilidade de muitas das medidas adoptadas pelos Estados-Membros terem efeitos de alastramento. É necessário substituir as actuais medidas de curto prazo por novas medidas que respondam aos desafios estruturais. Promover a criação de emprego e manter as pessoas integradas na força de trabalho será essencial para a consecução deste objectivo.

O Plano de Relançamento da Economia Europeia põe em destaque a importância do Fundo Social Europeu (FSE) para atenuar os efeitos da crise. A UE tem introduzido importantes alterações para facilitar o acesso a esse Fundo, entre as quais as seguintes:

- alargar para 30 de Junho de 2009 a data de elegibilidade para os programas de 2000-2006, dando aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar financiamentos não gastos no valor de 7 mil milhões de euros;

- aumentar os pagamentos antecipados para os programas de 2007-2013, o que inclui uma verba adicional de 1,76 mil milhões de euros proveniente do FSE para os Estados-Membros. No total, foram afectados aos Estados-Membros mais de 6,1 mil milhões de euros em pagamentos antecipados entre 2007 e 2009;

- a fim de começarem a executar o mais rapidamente possível programas do FSE, os Estados-Membros foram avisados de que o FSE assumiria 100% dos custos de arranque de potenciais projectos se o financiamento nacional não estivesse disponível de imediato, desde que os Estados-Membros pudessem continuar a financiar os projectos na parte final do período de programação;

- foi alargada a possibilidade de fazer uso de pagamentos a uma taxa fixa, o que provou ser benéfico para projectos de dimensão muito reduzida que podiam receber um pagamento em capital que chegava aos 50 000 euros.

Entre 2007 e 2013, a Lituânia deverá receber uma dotação dos Fundos Estruturais de 5,9 mil milhões de euros, dos quais mil milhões provirão directamente do FSE. Este apoio financeiro deverá contribuir para que a Lituânia faça frente às consequências negativas da crise e se prepare para a recuperação.

Em Julho de 2009, a pedido das autoridades da Lituânia, a Comissão alterou o Programa Operacional do FSE para a Lituânia destinado ao Desenvolvimento de Recursos Humanos. O financiamento nacional foi reduzido a 15%, o mínimo exigido pelos regulamentos dos Fundos Estruturais, e foi disponibilizado apoio financeiro para a criação de novas empresas. Esta medida assume particular importância para a Lituânia, onde é difícil o acesso das empresas ao financiamento, em especial das empresas muito pequenas.

Para além disso, a Lituânia solicitou uma contribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para combater os despedimentos em grande escala. O pedido relativo à Alytaus Tekstile foi aprovado pela Autoridade Orçamental em 2008. A Comissão está neste momento a analisar outros quatro pedidos da Lituânia.

As pessoas mais vulneráveis da sociedade estão a ser as mais afectadas pela actual crise económica. Como tenciona a Comissão reduzir o nível de pobreza na União Europeia e, em particular, combater a taxa de sem-abrigo nos Estados-Membros? De que modo tenciona a Comissão garantir que o FSE é utilizado da forma mais eficaz para fazer face a estas questões? De que indicadores dispõe a Comissão para medir o êxito deste Fundo nos domínios políticos aplicáveis?

(EN) A concepção e execução de respostas para a crise, nomeadamente para as consequências da mesma para o emprego e a situação social, são, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão recorda que, em média, os Estados-Membros dedicam 27% do seu produto interno bruto (PIB) a políticas de protecção social. Assim sendo, a UE pode desempenhar um papel importante prestando assistência aos Estados-Membros nos seus esforços para fazerem face aos efeitos adversos da crise através da coordenação de políticas e da mobilização dos instrumentos financeiros da União.

O Método Aberto de Coordenação na área da Protecção Social e da Inclusão Social (MAC Social) apoia os esforços dos Estados-Membros através de actividades de aprendizagem mútua e de ligação em rede, do desenvolvimento de ferramentas e de indicadores estatísticos e da melhoria da base de conhecimentos para a concepção de políticas. Em resposta à situação actual, foram organizados no âmbito do Comité da Protecção Social intercâmbios voluntários de informações sobre a situação social e respostas em matéria de políticas. Para além disso, são publicadas regularmente actualizações sob a forma de Avaliações Conjuntas da Comissão e do Comité da Protecção Social. A segunda Avaliação Conjunta será apresentada ao Conselho de Ministros em 30 de Novembro de 2009.

A crise actual exige estratégias de inclusão social céleres que incidam na oferta de um rendimento mínimo adequado, no reforço das ligações ao mercado de trabalho e do acesso a serviços de qualidade. O Comité da Protecção Social é responsável pelo acompanhamento da execução de estratégias de inclusão social nos Estados-Membros. Além disso, como parte do acompanhamento dos progressos realizados ao abrigo do MAC Social, a Comissão está a ultimar o projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2010, que se debruçará sobre a questão da habitação e do estado de sem-abrigo. O relatório prestará informações sobre os progressos realizados até agora e identificará mensagens para o trabalho futuro em matéria de políticas nestas áreas.

A UE reconhece a importância de combater a pobreza e a exclusão social e tem dedicado a esta causa financiamentos consideráveis retirados do Fundo Social Europeu (FSE). Este Fundo beneficia os que já são vítimas de exclusão social e apoia acções de prevenção e redução da pobreza através de uma intervenção precoce. Dessas medidas fazem parte o desenvolvimento de competências e de conhecimentos, o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e o combate ao abandono escolar precoce.

Os programas operacionais no âmbito do FSE foram decididos antes de a crise nos atingir. No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de solicitar à Comissão que dê o seu acordo à alteração dos respectivos programas operacionais. Alguns Estados-Membros já o fizeram, enquanto outros conseguiram utilizar os programas operacionais já existentes para responder aos efeitos adversos da crise.

A Comissão recorda que os Estados-Membros são inteiramente responsáveis pela execução de políticas e pela consecução dos objectivos dos programas. A avaliação do cumprimento ou não desses objectivos é feita em sintonia com a orientação proveniente de regulamentos da Comissão que se aplicam aos Fundos Estruturais. Por exemplo, os beneficiários do FSE podem ser divididos em diferentes grupos de vulnerabilidade, como os migrantes ou os deficientes, ou segundo a situação em que se encontram no mercado de trabalho, como desempregados de longa duração ou cidadãos inactivos. Cada Estado-Membro pode acrescentar mais critérios que reflectem as suas circunstâncias individuais.

Em Setembro deste ano, a Comissão anunciou que os trabalhadores da empresa Dell que foram despedidos iriam receber uma ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no valor de 14,8 milhões de euros. O pacote prevê que seja oferecida aos trabalhadores formação, reciclagem e orientação profissionais, bem como subsídios escolares. Poderia a Comissão indicar em que fase se encontra a execução deste pacote?

(EN) A proposta de contribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para um pacote de medidas activas de emprego destinadas a reintegrar no mercado de trabalho os trabalhadores despedidos da empresa Dell e de algumas das suas fornecedoras está neste momento a ser analisada pela Autoridade Orçamental da UE. Se a Autoridade Orçamental aprovar a contribuição, a Irlanda receberá o pagamento o mais rapidamente possível.

Entretanto, as acções que o FEG poderá co-financiar já estão a ser facultadas aos trabalhadores afectados. As autoridades irlandesas reagiram rapidamente ao anúncio dos despedimentos na Dell e puseram em prática um pacote de medidas de apoio aos trabalhadores. A despesa incorrida relativamente a estas medidas, que tiveram início em 3 de Fevereiro de 2009, será elegível para co-financiamento pelo FEG se a Autoridade Orçamental da UE aprovar a contribuição.

Entre Setembro de 2008 e Setembro de 2009, o desemprego nos 27 Estados-Membros da UE aumentou de 5.011.000 pessoas atingindo globalmente os 22.123.000 desempregados, prevendo-se que irá atingir os 12% em 2010. A UE e os Governos dos Estados-Membros, com a sua política da "flexisegurança" generalizam as relações de trabalho flexíveis, o "aluguer de trabalhadores". A coberto dos "contratos de aprendizagem" os famigerados estágios, trabalho provisório e precário sem direitos sociais, assumem enormes proporções, mesmo no interior das instituições comunitárias (Comissão, Parlamento e outros). Na Grécia, o Governo do PASOK a pretexto de garantir a "igualdade de direitos" anunciou o despedimento de milhares de trabalhadores em estágio no sector público, salvaguardando, no entanto, o sector privado.

Que pensa a Comissão destas iniciativas do Governo grego? Qual a sua posição face ao problema crítico de garantir o direito ao emprego pleno e estável, dado que a sua política está em contradição com as propostas dos trabalhadores para um emprego permanente e estável para todos, a supressão de todas as formas flexíveis de trabalho no sector público e privado, a imediata integração, sem condições prévias, dos estagiários nos quadros de pessoal.

(EN) A Comissão chama a atenção para o facto de que o objectivo subjacente à flexigurança é estabelecer o equilíbrio correcto entre segurança e flexibilidade, ambas indispensáveis para se prestar um apoio efectivo aos trabalhadores e facilitar a adaptação das empresas.

A flexigurança implica uma conjugação de medidas que visam manter as pessoas no emprego e ajudar os que perderam os seus postos de trabalho a regressar ao mercado de trabalho. Fá-lo assegurando que qualquer transição para um novo emprego decorra da forma mais tranquila possível e que a transição em si seja algo que vem melhorar as perspectivas do trabalhador.

Os Princípios Comuns da Flexigurança adoptados pelos Estados-Membros em Dezembro de 2007 sublinham que uma flexibilidade contratual suficiente tem de ser acompanhada por transições seguras de um posto de trabalho para outro. A flexigurança deverá promover mercados de trabalho mais abertos, que dêem resposta às necessidades dos trabalhadores e sejam mais inclusivos, e evitem a segmentação do mercado de trabalho. Quem tem um emprego instável ou não se encontra verdadeiramente integrado no mercado de trabalho necessita que lhe proporcionem melhores oportunidades, incentivos económicos e medidas de apoio que facilitem o seu acesso ao trabalho.

A Comissão acredita que a flexigurança é um aspecto importante da política do mercado de trabalho que contribuirá para que se dê resposta aos actuais desafios económicos e sociais. O Conselho Europeu confirmou recentemente a importância da flexigurança para propiciar o relançamento da economia e reduzir o desemprego.

A Directiva 1999/70/CE do Conselho⁽¹⁾ exige que os Estados-Membros estabeleçam um quadro para impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. A Grécia fez uso da opção prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Anexo a esta directiva e excluiu da legislação nacional que transpõe a Directiva 1999/70/CE contratos de trabalho ou relações laborais estabelecidos no âmbito de um programa específico de formação, integração e reconversão profissional apoiado pelo Serviço de Emprego e Recursos Humanos (OAED). Tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita P-5452/09 apresentada pela senhora deputada Tzavela⁽²⁾, a Comissão escreveu às autoridades gregas a solicitar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento desses programas e até agora não recebeu qualquer resposta.

A Comissão assinala igualmente que tem estado em contacto com o Ministério do Trabalho da Grécia sobre a questão dos programas de estágio do sector público. A este propósito, a Comissão indicou que a experiência laboral pode facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho, mas sublinhou também que tais programas necessitavam de um planeamento cuidado, processos de selecção rigorosos e um acompanhamento atento, a fim de garantir que o regime em questão melhore as perspectivas de emprego dos participantes e beneficie pessoas carenciadas.

Tenciona a Comissão reavaliar o estado das armas químicas enterradas no Mar Báltico? Controla-se regularmente o modo como a concentração de substâncias perigosas no Báltico afecta os organismos que vivem nesse mar e se tal concentração representa um risco para a saúde pública devido ao consumo de peixe do Báltico?

(EN) Depois da Segunda Guerra Mundial foram descarregadas no Mar Báltico cerca de 40 000 toneladas de munições químicas – a maior parte na região a leste de Bornholm, a sudeste da Gotlândia e a sul do Pequeno Belt. A Comunidade é uma das Partes Contratantes à Comissão de Helsínquia (HELCOM)⁽¹⁾ que levou a efeito o acompanhamento e a avaliação relativos ao lançamento de armas químicas no Mar Báltico. A HELCOM publicou já em 1994 um relatório sobre os sítios de imersão e a quantidade e qualidade das munições químicas. De entre as Partes Contratantes da HELCOM, a Dinamarca é responsável por uma reavaliação anual do número de incidentes e comunicação dos mesmos à HELCOM. Desde 1995, foram comunicados, ao todo, 101 incidentes. Entre 1995 e 1999, foram comunicados em média 7 incidentes por ano. O número de incidentes comunicados aumentou nos anos seguintes e foi, em média, de 14 por ano entre 2000 e 2003. No entanto, desde 2004, diminuiu de novo: entre 2004 e 2007 foram comunicados em média 3 incidentes por ano, e em 2008 não foram comunicados quaisquer incidentes (0). Os incidentes tinham a ver com actividades ligadas à pesca. Estas variações devem-se provavelmente a uma conjugação de factores como a intensidade das actividades de pesca nas zonas próximas das munições químicas descarregadas no mar e as Recomendações emitidas pela HELCOM e pelas autoridades locais. As zonas de despejo estão marcadas nos mapas marítimos como sendo poluídas e "não recomendadas para fundear e pescar". No entanto, não é proibida a pesca nessas águas e a pesca comercial continua a ser praticada. A HELCOM presta informações exaustivas no seu sítio na Internet⁽²⁾, incluindo informações sobre como lidar com situações em que são apanhadas armas químicas pelas redes dos pescadores.

Para além disso, existe um projecto de investigação financiado pela UE: "Modelação de riscos ecológicos relacionados com a descarga de armas químicas no mar" (MERCW). O principal objectivo do projecto é promover o desenvolvimento da investigação e da tecnologia orientadas para a modelação das vias de transporte e da disseminação da migração de agentes tóxicos em sedimentos marinhos e do ambiente marinho. O objectivo final é avaliar a segurança ecológica para o ecossistema e os impactos na saúde dos cidadãos dos Estados costeiros próximos dos locais de descarga. O primeiro relatório público⁽³⁾ do projecto MERCW inclui uma análise meticulosa e pormenorizada dos diferentes locais de descarga e constitui o ponto de partida para todas as actividades no âmbito do projecto. O projecto de investigação comunica periodicamente as suas conclusões à HELCOM. As conclusões actuais são que as armas químicas descarregadas representam um risco muito reduzido para o ambiente marinho devido à fuga de substâncias tóxicas provenientes das munições descarregadas e não há nada que indique que o consumo de peixe possa constituir um risco para a saúde pública.

Em termos gerais, foi financiado pelos Programas-Quadro comunitários no domínio da investigação⁽⁴⁾ um grande número de projectos sobre os impactos dos produtos químicos na saúde dos seres humanos. Alguns projectos, como o COMPARE⁽⁵⁾, incluíram estudos das populações em redor do Mar Báltico.

Em 29 de Outubro de 2009, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta para um Programa de Investigação Conjunto relativo ao Mar Báltico (BONUS-169). Esta iniciativa congrega todos os 8 Estados-Membros da EU situados em redor do Mar Báltico no desenvolvimento de uma agenda de investigação estratégica, orientada por políticas e na execução de um programa de investigação conjunto plenamente integrado. Durante a primeira fase do Programa de Investigação Conjunto, será elaborada uma Agenda de Investigação Estratégica. Essa agenda basear-se-á nos resultados de consultas extensas e generalizadas de entidades interessadas, inclusive de partes interessadas ligadas a outras ciências naturais pertinentes não marinhas, a ciências sociais e económicas e a outras áreas geográficas. Os problemas complexos relacionados com a descarga de munições na região do Mar Báltico poderão ser uma das questões discutidas com vista ao financiamento de convites específicos à apresentação de propostas de investigação durante a fase de aplicação da iniciativa.

Com base no trabalho de acompanhamento até agora realizado tanto pela HELCOM como pelo Projecto MERCW, e desenvolvendo esse trabalho, a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico⁽⁶⁾ inclui um projecto específico principal que visa "avaliar a necessidade de limpar destroços contaminados e armas químicas". Este projecto, que vai ser coordenado pela Polónia, vai incluir actividades que englobam a identificação das actuais ameaças prioritárias e o estabelecimento dos custos e benefícios de qualquer acção possível através de programas de investigação acordados. Terá como base e desenvolverá os actuais conhecimentos e a cartografia do Mar Báltico.

Além disso, o objectivo da Directiva-Quadro Estratégia Marinha da UE⁽⁷⁾ é que todas as águas marinhas europeias tenham um Bom Estado Ambiental até 2020. Para atingir esse objectivo, todos os Estados-Membros são obrigado a avaliar e controlar a concentração de contaminantes, todos os elementos nas cadeias alimentares marinhas, contaminantes no peixe e marisco, etc. A execução da Directiva-Quadro Estratégia Marinha terá, nomeadamente, de assentar na cooperação e coordenação dos Estados-Membros na bacia hidrográfica de uma região ou de uma sub-região marinha como o Mar Báltico, e desenvolverá, na medida do possível, programas e actividades já existentes desenvolvidos no âmbito de acordos internacionais como a HELCOM. Os níveis para o Bom Estado Ambiental terão de ser coordenados a nível regional e ficar decididos até 2012, e até 2014 todos os Estados-Membros terão criado os seus programas de monitorização.

Aquando da cessação de funções, os Membros da Comissão têm direito, nos termos do Regulamento n.º 422/67/CEE⁽¹⁾, a um subsídio de compensação das suas despesas de instalação, cujo montante é fixado num mês do respectivo vencimento-base.

Durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão aufere um subsídio transitório mensal cujo montante varia de acordo com a duração do período de exercício de funções, oscilando entre 40% e 65% do último vencimento-base mensal.

Uma vez que o período de exercício de funções dos três novos Comissários, Algirdas Semeta, Pawel Samecki und Karel De Gucht, será provavelmente muito breve e que já lhes foi dado beneficiar de dois meses de vencimento para efeitos de instalação, terão os mesmos novamente direito a auferir o referido subsídio aquando da cessação das suas funções?

Qual o período mínimo de mandato de um Comissário para que este possa beneficiar do subsídio transitório mensal? Processar-se-á o pagamento, se for caso disso, ao longo de todo o período de três anos?

(EN) A Comissão não concorda com a premissa da pergunta, nomeadamente que os três novos Comissários - Algirdas Šemeta, Pawel Samecki and Karel De Gucht – exercerão provavelmente funções apenas durante pouco tempo.

A Comissão só pode responder à primeira pergunta quando, na realidade, um dos três Comissários referidos solicitar o subsídio de compensação das despesas de instalação quando cessarem as suas funções. A Comissão pode, no entanto, confirmar que o subsídio de compensação das despesas de instalação será pago aquando da cessação de funções se o ex-Comissário tiver de mudar de residência e não tiver direito a um subsídio semelhante para o mesmo efeito nas suas novas actividades.

No que respeita à segunda pergunta, a Comissão deseja salientar que em conformidade com o Regulamento 422/67/CEE, não existe período mínimo de mandato para se receber o subsídio transitório. Se o mandato for inferior a dois anos, o/a Comissário/a terá direito ao subsídio transitório durante três anos. O subsídio transitório existe como quid pro quo da imposição de limites (nos termos do artigo 213.º da Tratado CE) às actividades que um/Comissário/a pode exercer imediatamente após a cessação de funções, e desse modo impedir conflitos de interesses. O dever de agir com discrição no que respeita a um emprego futuro aplica-se de igual modo, quer o Comissário tenha exercido funções durante 3 semanas quer durante 10 anos.

A empresa "Estaleiros Gregos S.A.”, sita em Skaramanga, e a empresa alemã HDW (ambas do grupo alemão "ThyssenKrupp Marine Systems"), fizeram saber que se preparam para rescindir os seus contratos para a construção de quatro submarinos e a manutenção de outros três com o Estado grego, visto que este lhes deve 524 milhões de euros. Ora, o Ministério grego da Defesa recusou-se a pagar o montante em dívida e a receber o primeiro dos quatro submarinos, devido a problemas comprovados de estabilidade. Cumpre notar que o Estado grego já pagou 80% do montante total pelos sete submarinos. A táctica utilizada pela empresa alemã é encarada como chantagem, dado que a rescisão dos contratos implica o encerramento dos estaleiros navais, colocando no desemprego 2 000 trabalhadores da empresa ""Estaleiros Gregos S.A.”, de Skaramanga. Pergunta-se à Comissão: Que medidas podem tomar os Estados-Membros contra as exigências excessivas das multinacionais, que pretendem denunciar os contratos, brandindo a ameaça do desemprego? Como pode a Comissão contribuir para a manutenção dos postos de trabalho?

(EN) A julgar pela informação prestada na pergunta oral, parece que a questão levantada pelo senhor deputado tem a ver com um contrato entre o Estado grego e uma empresa privada para a construção de quatro submarinos e a manutenção de outros três.

As questões levantadas pelo senhor deputado dizem respeito à execução do contrato e, mais especificamente, aos motivos para a rescisão do mesmo pelo adjudicatário e não à adjudicação do contrato público em questão. Com base nas reduzidas informações prestadas pelo senhor deputado, este assunto não levanta nenhuma questão que se prenda com o direito comunitário no que respeita a contratos públicos e, como tal, inscreve-se no âmbito das regras nacionais dos Estados-Membros. A Comissão convida, pois, o senhor deputado a dirigir-se às autoridades nacionais competentes no que se refere a este assunto.

O fundo de garantia neerlandês ("Borgstellingsfond") permite que as empresas do sector do cultivo em estufas obtenham do Estado uma garantia correspondente a 85% dos empréstimos para investimentos até um montante máximo de 2,5 milhões de euros. Pode a Comissão explicar as razões que levaram à aprovação deste regime?

Para além do regime de empréstimos atrás referido, as explorações hortícolas beneficiam de diversos regimes de subvenções. Neste contexto, pode a Comissão indicar se o número e o montante de iniciativas anteriores são tomados em consideração, quando se avalia se uma nova iniciativa está em conformidade com a regulamentação em matéria de auxílios estatais?

(EN) O senhor deputado faz uma pergunta relativa à opinião da Comissão no que se refere às garantias concedidas ao sector das culturas em estufas nos Países Baixos.

O regime neerlandês prevê a possibilidade de o Fundo de Garantia conceder ajuda estatal sob a forma de garantias para um máximo de 80% do empréstimo garantido. O montante máximo da garantia é de 2 500 000 euros. As garantias são concedidas para cobrir os empréstimos para fins de investimento no sector do cultivo em estufas e os benefícios concedidos apenas a pequenas e médias empresas (PME).

Este regime foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 23 de Abril de 2009⁽¹⁾. A Comissão avaliou a medida à luz das regras aplicáveis em matéria de ajudas estatais, tanto relativas a garantias como a ajuda ao investimento no sector agrícola, e chegou à conclusão de que o regime proposto era compatível com essas regras.

No que respeita às subvenções que as explorações hortícolas podem obter para além dos regimes de garantia supramencionados, a Comissão gostaria de salientar que não é proibida a obtenção de auxílios adicionais ao abrigo de outros regimes existentes, desde que sejam respeitadas as intensidades máximas definidas nas orientações para o sector agrícola. As autoridades neerlandesas comprometeram-se a respeitar estas regras em matéria de acumulação, a fim de evitarem que fosse excedida a intensidade máxima aplicável dos auxílios.

O fornecedor de serviços por satélite francês Eutelsat continua a difundir as emissões do canal televisivo Al-Aqsa, não obstante o conteúdo dos seus programas constituir uma violação directa do artigo 3.º-B da Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisivas (2007/65/CE⁽¹⁾). Tais programas contribuem igualmente para aumentar a radicalização na Europa, constituindo uma ameaça para a segurança europeia. Al-Aqsa é propriedade do Hamas, grupo que figura na lista de organizações terroristas da UE e que também financia e controla o canal. Em Dezembro de 2008, a autoridade francesa para o sector da radiodifusão, o Conselho Superior do Audiovisual (CSA), comunicou a Eutelsat que os conteúdos de Al-Aqsa violam o artigo 15.º da lei francesa sobre comunicação, de 30 de Setembro de 1986, que proíbe qualquer forma de incitação ao ódio ou à violência por motivos de raça, religião ou nacionalidade. Não obstante a comunicação do CSA, Al-Aqsa, cujos programas continuam a violar a legislação francesa e europeia para o sector audiovisual, ainda faz parte da oferta de Eutelsat.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar para por termo à difusão de Al-Aqsa através de um fornecedor de serviços por satélite europeu? A Comissão suscitou oficialmente a matéria junto das autoridades francesas? De que modo tenciona a Comissão garantir o cumprimento da legislação europeia para o sector audiovisual?

(EN) A Comissão partilha das preocupações do senhor deputado com respeito ao facto de programas contendo incitamentos ao ódio se inscreverem no âmbito de competências de um Estado-Membro. Desenvolve uma colaboração activa e estreita com os Estados-Membros e promove a colaboração entre eles, para garantir a total aplicação do direito comunitário nesta área particularmente sensível.

A Comissão tem conhecimento de que o canal de televisão Al-Aqsa é transmitido via Atlantic Bird 4, que pertence ao fornecedor de serviços por satélite Eutelsat, sedeado em França. Os serviços via Atlantic Bird 4 são sobretudo acessíveis em países do Médio Oriente. No território da União Europeia, os cidadãos comunitários do sul de Itália, Chipre, Malta e Grécia são os únicos que podem ter acesso a este canal com equipamento de série. Noutros países da UE seriam necessárias grandes antenas parabólicas para a recepção dos programas difundidos pelo Al-Aqsa TV. Há que registar também que a Comissão não recebeu até agora nenhuma queixa formal relativamente aos programas difundidos pelo Al-Aqsa TV.

Se bem que o artigo 22.º-A da Directiva 89/552/CEE proíba transmissões que incitem ao ódio em razão da raça, do sexo, da religião ou da nacionalidade, o direito à liberdade de expressão é uma das pedras angulares de uma sociedade democrática e pluralista. Por vezes é muito ténue a linha que separa a liberdade de expressão do incitamento ao ódio. A este respeito, uma proibição total de um canal televisivo é uma medida muito radical que tem de continuar a ser excepcional.

A Comissão dirigiu uma carta formal à autoridade francesa de radiodifusão, o Conseil Supérieur de l' Audiovisuel (CSA), em Setembro de 2008 relativamente ao Al-Aqsa TV. A seguir a este pedido de informações, e tendo em conta a intenção do Al-Aqsa TV de chegar a todos os países da União Europeia via Eurobird 9, um satélite de telecomunicações europeu operado pelo Eutelsat, o CSA emitiu um aviso (mise en garde) contra o Eutelsat em Dezembro de 2008. O resultado foi o CSA garantir que o Al-Aqsa TV não concretizasse a sua intenção de chegar a todos os telespectadores da União Europeia. Em 23 de Outubro de 2009, a Comissão escreveu às autoridades francesas solicitando-lhes que dessem seguimento à decisão de 2008 do CSA.

Em termos gerais, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, pode accionar processos por infracção contra Estados-Membros se considerar que o Estado-Membro em questão não cumpre o direito comunitário. No que respeita ao modo como a França lida com o Al-Aqsa TV, a Comissão poderá fazer uso desta possibilidade, consoante a resposta dada à carta acima referida.

Além disso, a Comissão levanta periodicamente a questão das transmissões do Al-Aqsa TV e de outros organismos de radiodifusão no diálogo político com os países envolvidos, seja o país de origem desses organismos de radiodifusão, o país onde está situada a ligação ascendente ao satélite ou um país cuja capacidade de satélite é utilizada para essas transmissões.

No entender da Comissão, será compatível com o direito irlandês e europeu em vigor a realização de actividades de informação no quadro de um referendo?

Ter-se-á observado, nas actividades de informação (por exemplo, brochuras) financiadas pela Comissão, um equilíbrio entre os argumentos a favor e os argumentos contra a ratificação do Tratado de Lisboa?

Quais os argumentos críticos aduzidos relativamente ao Tratado de Lisboa?

(EN) O papel da Comissão Europeia é contribuir para um debate informado acerca da União Europeia, prestando aos cidadãos informações factuais, precisas e claras, o que inclui informações sobre o novo Tratado de Lisboa, que foi assinado por todos os Estados-Membros e recebeu o apoio do Parlamento Europeu.

A Comissão disponibilizou no sítio Web Europa (http://europa.eu/lisbon_treaty/index_en.htm"

) informações sobre o Tratado de Lisboa, incluindo perguntas e respostas e o texto consolidado do novo Tratado. Além disso, a Comissão elaborou um resumo do novo Tratado para os cidadãos, intitulado "O seu Guia para o Tratado de Lisboa", que explicita em termos simples e factuais o que é que muda com o Tratado de Lisboa. O Guia é uma publicação destinada aos cidadãos de todos os Estados-Membros e encontra-se disponível em todas as 23 línguas da União Europeia.

A existência de um défice considerável de informação sobre a UE na Irlanda ficou provada por conclusões de investigações e pelas conclusões do relatório da sub-comissão do Oireachtas (o Parlamento irlandês) de Novembro de 2008 sobre o futuro da Irlanda na União Europeia.

Em resposta a um pedido de informação factual sobre a UE, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia assinaram em Janeiro de 2009 um Memorando de Acordo de três anos sobre Comunicar a Europa em Parceria com o Governo Irlandês.

No quadro desse memorando, e em estreita cooperação com o Governo irlandês e a representação do Parlamento Europeu na Irlanda, foi desenvolvida uma grande diversidade de actividades com o objectivo de promover uma maior compreensão da UE por parte da opinião pública irlandesa.

A Comissão organizou actividades como, por exemplo, onze debates públicos acerca da UE em toda a Irlanda, uma iniciativa publicitária à escala nacional mostrando o que a UE faz pelos consumidores, um concurso de ensaios nas escolas do ensino secundário e actividades na Internet, como um novo sítio Web interactivo e redes sociais na Internet. No quadro da iniciativa intitulada "Regresso à Escola", que consiste em enviar funcionários das instituições europeias de visita às escolas secundárias que frequentaram, cerca de 87 funcionários irlandeses visitaram 101 escolas em 24 condados.

A Comissão organizou também, conjuntamente com o Departamento irlandês dos Negócios Estrangeiros, diversas sessões informativas intituladas "Os factos relativos ao Tratado de Lisboa" para as organizações interessadas, incluindo organizações não governamentais (ONG) e autoridades regionais. Realizaram-se também em 2009 seis sessões para troca de opiniões e de informações, preparadas em conjunto com as principais organizações irlandesas representativas das mulheres.

Na sua resolução de 7 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar sem demora, após entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma proposta de regulamento sobre a iniciativa de cidadania (P6_TA(2009)0389).

Pode a Comissão indicar se já elaborou uma proposta? Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de regulamento imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa? Tenciona seguir as grandes linhas expostas no relatório do Parlamento Europeu sobre esta questão?

(EN) A Comissão congratula-se com a apresentação da iniciativa de Cidadania, que permitirá que os cidadãos da União Europeia façam ouvir melhor a sua voz, acrescentará uma nova dimensão à democracia europeia e complementará o conjunto de direitos relacionados com a cidadania da União.

A Comissão está convencida de que os cidadãos europeus deverão beneficiar da Iniciativa de Cidadania Europeia o mais depressa possível depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Para esse efeito, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento com base no artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia após a entrada em vigor do mesmo. A ambição da Comissão seria possibilitar a adopção do regulamento antes do fim do primeiro ano após a entrada em vigor do Tratado e confia que o Parlamento Europeu e o Conselho partilhem deste objectivo.

Dada a importância da futura proposta para os cidadãos, a sociedade civil organizada, os intervenientes e as autoridades públicas dos Estados-Membros, é necessário que os cidadãos e todas as partes interessadas tenham oportunidade de dar a sua opinião sobre o modo como deveria funcionar a iniciativa de cidadania.

Por isso a Comissão adoptou em 11 de Novembro um Livro Verde⁽¹⁾ para procurar obter as opiniões de todas as partes interessadas sobre as questões fundamentais que darão forma ao futuro regulamento, esperando que essa consulta funcione como um estímulo à apresentação de uma vasta gama de respostas. Os resultados da consulta servirão de base para a preparação da proposta da Comissão.

A Comissão congratula-se profundamente com a resolução do Parlamento sobre a iniciativa de cidadania, aprovada em Maio de 2009, que considera ser uma valiosa contribuição para este debate, e partilha da maior parte das sugestões nela contidas.

No tocante à introdução do sistema de identificação electrónica obrigatória dos animais, prevista para 31 de Dezembro de 2009 (Regulamento (CE) n.º 1560/2007⁽¹⁾), poderá a Comissão ponderar o adiamento da aplicação obrigatória de referido sistema, atendendo a que o equipamento utilizado para efeitos de “scanner”/leitura das marcas auriculares não se encontra aperfeiçoado, o que causará grandes problemas aos agricultores?

Sendo assim, poderá a Comissão implementar o sistema em causa apenas numa base voluntária a partir de 31 de Dezembro de 2009?

(EN) As actuais regras comunitárias sobre identificação e rastreabilidade individual de ovinos e caprinos foram suscitadas pela crise de febre aftosa de 2001 no Reino Unido e pelos relatórios subsequentes do Parlamento, do Tribunal de Contas, e o chamado "relatório Anderson" apresentado à Câmara dos Comuns do Reino Unido que indicavam que o sistema descontínuo de identificação e rastreabilidade não era fiável. Na altura, intervenientes da máxima importância como a União Nacional dos Agricultores ("National Farmers' Union" – NFU) não só exigiram a introdução do sistema de rastreabilidade individual e identificação electrónica, mas até que se "actuasse à frente do resto da UE".

Por este motivo, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho instituiu o sistema de identificação electrónica de pequenos ruminantes, que passará a ser obrigatório a partir de Janeiro de 2010.

A identificação electrónica voluntária significaria, de facto, rastreabilidade voluntária. Um sistema voluntário significaria também uma desigualdade de condições, dado que diversos Estados-Membros já estão muito adiantados no processo de introdução da identificação electrónica.

A tecnologia já está amadurecida e pronta para ser utilizada em condições agrícolas práticas.

Nem o Parlamento nem o Conselho puseram alguma vez em causa as disposições de base do Regulamento.

No entanto, a Comissão facilitou o mais possível a introdução tranquila do novo sistema a fim de reduzir custos e encargos para os operadores sem pôr em causa os princípios do Regulamento.

Na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de 29 de Setembro de 2009, a Comissária Neelie Kroes referiu-se à sua proposta de dar às vítimas de cartéis mais meios jurídicos para exigirem uma indemnização. A Comissária declarou que esta proposta é "muito importante" e que lhe é muito cara. A proposta deveria ter sido apresentada ao colégio de Comissários em 7 de Outubro.

Contudo, a reunião extraordinária do gabinete, prevista para 2 de Outubro, foi anulada na sequência de uma intervenção do gabinete do Presidente e a proposta desapareceu misteriosamente de cena.

Por que razão foi a proposta retirada da ordem do dia da reunião do colégio de Comissários, quando a Comissária Neelie Kroes havia declarado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que o colégio tomaria rapidamente uma decisão?

Segundo um artigo publicado no jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung de 20 de Outubro de 2009, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, que é igualmente sócio de um gabinete de advogados alemão que se ocupa de processos relacionados com cartéis, exerceu pressão sobre a Comissão para que esta adiasse a proposta. É esta informação correcta?

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre o eventual conflito de interesses em que está envolvido o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que o Frankfurter Allgemeine Zeitung faz referência?

Quando se espera que a proposta seja apresentada?

(EN) É verdade que a Comissão está a ponderar a apresentação de um seguimento legislativo ao seu Livro Branco de Abril de 2008, tal como foi sugerido pelo Parlamento Europeu na sua resolução de Março de 2009 sobre o Livro Branco. Contudo, a Comissão não tomou, por enquanto, nenhuma decisão definitiva sobre este assunto. No entanto, o senhor deputado pode estar certo de que a Comissão continua plenamente empenhada nos objectivos e sugestões constantes do seu Livro Branco.

Em Setembro de 2009, apresentei uma pergunta escrita (E-4313/09) sobre os estudos relativos aos veículos pesados extra longos que a Comissão havia encomendado. Foi para mim profundamente decepcionante verificar que a Comissão, na sua resposta, não se pronuncia sobre as questões que coloquei. Uma série de organizações não governamentais já expressaram dúvidas relativamente aos resultados e à qualidade dos estudos. A reacção da Comissão à minha pergunta escrita leva-me igualmente a duvidar do real valor desses estudos.

Por conseguinte, insto vivamente a Comissão a responder objectivamente à minha pergunta no âmbito do período de perguntas.

(FR) Em resposta a esta pergunta, que decorre da pergunta escrita (E-4313/09) apresentada em Outubro de 2009, relativa aos dois estudos encomendados pela Comissão acerca do impacto que a autorização de circulação de veículos de transporte de mercadorias mais longos e mais pesados (LHV) poderia exercer potencialmente no tráfego no interior da Europa, a Comissão gostaria de garantir ao senhor deputado que a resposta que deu foi o mais precisa possível atendendo aos dados disponíveis na altura.

O primeiro estudo realizado a pedido da Comissão pela "Transport & Mobility Leuven" (T&ML) em Novembro de 2008 concluiu na globalidade que a maior utilização de LHV teria definitivamente um efeito positivo na eficiência geral do sector dos transportes na Europa, graças às melhorias previstas em termos da segurança e do desempenho dos transportes rodoviários no domínio ambiental.

No entanto, os resultados deste estudo têm sido fortemente criticados pelas entidades interessadas desde a sua publicação, não só do ponto de vista dos parâmetros utilizados em relação à elasticidade da procura de transportes, mas também por causa das potenciais repercussões que a utilização mais extensiva desses veículos teria em termos da segurança rodoviária e da repartição modal.

Foi por isso que a Comissão considerou necessária uma análise mais completa do assunto, e neste contexto é que foi realizado um novo estudo pelo Centro Comum de Investigação-Instituto de Prospectiva Tecnológica, em Sevilha. Embora as suas conclusões sejam muito menos enfáticas do que as do relatório da T&ML, este novo estudo chega efectivamente à conclusão de que a utilização mais extensiva de LHV no tráfego no interior da Europa reduziria o número de viagens necessárias neste momento com a actual frota de menores dimensões e mais leve.

É importante frisar que as hipóteses ainda não foram comprovadas na prática. A Comissão considera, pois, que é necessária prudência aquando da elaboração de conclusões que, até agora, tiveram de ser provisórias, enquanto se aguarda o resultado de investigações adicionais. Na realidade, a cautela adoptada pelos autores destes dois estudos é coerente com a que foi utilizada noutros relatórios elaborados por grupos de interesses ou Estados-Membros.

A fim de se ter plenamente em conta a diversidade das opiniões reflectidas na pergunta do senhor deputado, relativas a assuntos como a elasticidade da procura, transferência modal, a taxa estimada de utilização de LHV e o impacto sobre os custos de infra-estruturas, a Comissão já reuniu um grupo director constituído por representantes das partes envolvidas na análise destas questões. Esse grupo director realizou a sua primeira reunião no princípio de Novembro de 2009 e está em vias de propor uma série de parâmetros económicos aprovados para outro estudo, que vai ser lançado no início de 2010 (e para o qual estão a ser apreciadas as propostas que foram recentemente apresentadas à Comissão).

A Comissão gostaria de garantir ao senhor deputado, que as questões colocadas serão objecto de uma análise mais pormenorizada como parte do novo estudo. Por último, como já foi declarado em várias ocasiões, a Comissão apenas decidirá da necessidade de alterar a legislação em vigor depois de ter analisado todas as consequências de adaptar as normas sobre os pesos e dimensões dos LHV, tal como estabelecido na Directiva 96/53/CE⁽¹⁾.

Na sua resposta à pergunta escrita E-4200/09 de 25 de Agosto de 2009, a Comissão reconhece que as autoridades russas aplicam uma série de medidas proteccionistas desde o final de 2008. Estes aumentos das taxas de importação têm um impacto considerável em grande número de produtos exportados pela UE, como ceifeiras-debulhadoras, automóveis, móveis e numerosos produtos agrícolas. Além disso, é feita uma utilização abusiva das taxas de importação com o objectivo de forçar as empresas europeias a criar "joint ventures", como, por exemplo, a formada recentemente entre a Case New Holland e a empresa russa Kamaz. A UE deve, por conseguinte, continuar a exigir a supressão das taxas de importação aplicadas aos produtos atrás referidos. Neste contexto, coloco as seguintes perguntas à Comissão:

Que medidas tomou entretanto a Comissão?

Quais foram os resultados da Cimeira UE-Rússia de 18 e 19 de Novembro de 2009 relativamente a esta questão?

Ao que parece, as autoridades russas querem rever todos os aumentos temporários das taxas de importação. Já se conhece o resultado final?

Estão as autoridades russas dispostas a realizar consultas formais, tal como previsto no artigo 16.º do Acordo UE-Rússia?

Que estratégia tenciona a Comissão seguir nesta matéria?

(EN) Desde a resposta dada à pergunta escrita E-4200/09 da senhora deputada⁽¹⁾, a Comissão tem continuado a pressionar as autoridades russas a propósito das medidas proteccionistas que instituiu em resposta à crise económica global. A principal preocupação da Comissão é que as previsões apontam para que os aumentos dos direitos de importação se tornem permanentes ao abrigo da nova Pauta Aduaneira Externa Comum da União Aduaneira Rússia-Cazaquistão- Bielorrússia, que deverá entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Nas últimas semanas, o principal objectivo das actividades da Comissão foi, portanto, o de abordar junto dos três membros da União Aduaneira referida as preocupações da UE e de solicitar que essas preocupações fossem tidas em conta quando os três Chefes de Estado tomarem uma decisão definitiva sobre a nova Pauta Aduaneira Externa Comum em 27 de Novembro de 2009. A Comissão identificou como prioridades o impacto sobre os automóveis e as ceifeiras-debulhadoras, a par de uma lista de outros produtos. As discussões continuaram a semana passada e a questão foi levantada pelo Presidente da Comissão na Cimeira UE-Rússia, em Estocolmo, no dia 18 de Novembro de 2009. O Comissário do Comércio também debateu a questão numa reunião bilateral com a Ministra da Economia da Rússia, Elvira Nabiullina, realizada à margem da cimeira.

Embora fosse considerado promissor o facto de o próprio Presidente Medvedev ter declarado na cimeira que as actuais medidas proteccionistas da Rússia se tinham revelado ineficazes, também ficou claro que a proposta Pauta Aduaneira Externa Comum entrará em vigor sem qualquer modificação a partir de 1 de Janeiro de 2010. A Comissão recebeu apenas uma promessa de que os recentes aumentos dos direitos de importação não se tornarão permanentes e seriam revistos depois do estabelecimento da União Aduaneira.

As autoridades russas ainda não deram o seu acordo à realização de consultas formais ao abrigo do artigo 16.º da parceria UE-Rússia e do Acordo de Cooperação, apesar dos pedidos repetidos da Comissão.

Em numerosos Estados-Membros da União Europeia, os veteranos da II Guerra Mundial que lutaram contra o nazismo e o fascismo beneficiam de um estatuto específico de combatente da coligação antiitleriana.

De que modo está previsto alargar o estatuto de combatente da coligação antiitleriana a toda a União?

(FR) A Comissão não tem competência no que se refere ao estatuto de ex-combatentes. A responsabilidade por esta questão cabe aos Estados-Membros.

Na Bélgica causou uma grande consternação o facto de alguns tenistas terem sido suspensos por um ano por não terem cumprido correctamente as suas obrigações em matéria de informação sobre o seu paradeiro.

O cumprimento destas obrigações constitui, de qualquer modo, uma medida drástica para atletas “inocentes” e suscita algumas questões quanto a eventuais violações da privacidade dos atletas.

A condenação dos referidos atletas sob a forma de suspensão por um ano devido ao cumprimento deficiente das obrigações supramencionadas não reflecte, de modo nenhum, o princípio da proporcionalidade, dado que se trata de atletas que não recorreram de forma alguma ao “doping”.

O facto de só ser possível interpor recurso no Tribunal Arbitral do Desporto não torna fácil para os atletas fazer uso deste meio.

Como avalia a Comissão esta situação à luz da suspensão pronunciada no caso Meca-Medina?

A Comissão concorda que a pena por infracção à regra do paradeiro e o procedimento de recurso devem ser melhor coordenados a nível europeu e internacional?

A Comissão está disposta a tomar iniciativas a este respeito?

(EN) A Comissão está plenamente empenhada na luta contra o doping no desporto e apoia o desenvolvimento de medidas antidopagem eficientes em sintonia com as disposições do direito comunitário em matéria de direitos e liberdades fundamentais.

A Comissão está em contacto regular com as instituições e organizações pertinentes, nomeadamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Conselho da Europa e a Agência Mundial Antidopagem (AMA) para discutir assuntos relacionados com a luta contra o doping. A questão da protecção de dados e da protecção da privacidade de desportistas individuais é um dos tópicos mais importantes e sensíveis. Neste contexto, a Comissão, na sequência do parecer adoptado em Abril de 2009 pelo "Grupo do Artigo 29.º" constituído ao abrigo da Directiva 95/46/CE relativa à Protecção de Dados Pessoais, pediu à Agência Mundial Antidopagem (AMA) que revisse a Norma Internacional para a Protecção da Privacidade e das Informações Pessoais, pertinente neste contexto. A AMA procedeu subsequentemente a uma revisão considerável da Norma a fim de cumprir o disposto no direito comunitário. No entanto, há um certo número de questões que continua a ser objecto de discussão, designadamente a questão da proporcionalidade relativamente à "regra do paradeiro", em especial à luz de outras normas e práticas da AMA.

A este respeito, a Comissão reconhece que a luta antidopagem no desporto de alto nível justifica a execução de controlos de doping a atletas de elite, sem aviso e fora das competições desportivas. Ainda assim, os controlos têm de continuar a ser proporcionados e a sua execução tem de respeitar os direitos individuais dos atletas.

A Comissão continuará a desenvolver uma estreita colaboração com as instituições e organizações pertinentes, inclusive com o Grupo de Peritos do Conselho da Europa na Luta Antidopagem e na Protecção de Dados. O trabalho deste grupo de peritos contribuirá decerto para reforçar o diálogo com a AMA sobre as orientações para a aplicação da "regra do paradeiro", incluindo questões colocadas pelo senhor deputado, tais como o recurso dos atletas contra decisões tomadas a nível nacional e a proporcionalidade das medidas disciplinares.

A recente apreensão de 120 milhões de cigarros em Greenore Port, no Condado de Louth (República da Irlanda), foi descrita como a maior apreensão de produtos de contrabando até hoje registada na história da União Europeia.

É opinião generalizada que um grupo terrorista dissidente da Irlanda do Norte, em conivência com grupos da criminalidade organizada, esteve implicado no ocorrido. O sucesso desta operação deveu-se à excelente cooperação entre a polícia britânica e irlandesa, a Marinha e as autoridades aduaneiras e fiscais de ambos os países.

Sendo assim, tencionará a Comissão incentivar outros Estados da UE a adoptarem esta estratégia como modelo para lograr uma maior cooperação contra o contrabando de tabaco e estupefacientes, bem como contra o crime organizado, em geral?

(EN) O caso referido pelo senhor deputado constituiu na realidade a maior apreensão única de cigarros de contrabando alguma vez efectuada na UE e resultou de uma operação internacional bem sucedida realizada por várias agências e coordenada pelo Irish Revenue Customs Service, autoridade aduaneira e fiscal irlandesa, e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Os aspectos internacionais das investigações de seguimento também estão a ser coordenados pelo OLAF.

O caso em questão demonstra claramente a importância e os benefícios de uma estreita colaboração internacional e a Comissão vai continuar a apoiar e incentivar acções destinadas a assegurar sinergias e uma abordagem da luta contra a criminalidade transfronteiras que seja multidisciplinar e em que participem várias agências.

Em relação aos cigarros, o OLAF organiza de há 14 anos a esta parte uma conferência anual para investigadores e pessoal do serviço de informações que trabalhem no sector do tabaco, para efeitos de intercâmbio de informações sobre ameaças existentes e que vão surgindo, e consolidação das relações operacionais entre os Estados-Membros, países terceiros de importância fundamental e organizações internacionais.

A fim de incentivar o tipo de cooperação referido pelo senhor deputado, a Comunidade presta apoio financeiro sob a forma de subvenções no quadro do Programa da União intitulado "Prevenir e Combater a Criminalidade", que é gerido pela Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão. O orçamento total para este programa previsto para o ano de 2010 é de 85,88 milhões de euros. O Programa Hercule II, gerido pelo OLAF, apoia projectos que promovam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e visa reforçar a cooperação transnacional e multidisciplinar e a criação de redes nos Estados-Membros, países aderentes e países candidatos à adesão. O contrabando de cigarros é uma das áreas-alvo do Programa Hercule II, que conta com um orçamento de 98,5 milhões de euros para o período 2007-2013.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o Governo lituano ponha termo às discriminações de que é alvo a minoria polaca naquele país? Nos últimos meses, verificou-se uma intensificação de práticas existentes desde há alguns anos: a redução do número de escolas e de turmas de língua polaca, a lituanização forçada dos nomes de família, a não restituição dos bens confiscados há várias décadas pelas autoridades soviéticas (ao passo que, relativamente aos lituanos, o processo de reprivatização teve lugar a muito maior escala), a proibição de nomes polacos de localidades e ruas nas zonas habitadas pela minoria polaca, em violação flagrante das normas europeias, e as tentativas de restringir os poderes dos deputados que representam a minoria polaca no parlamento lituano. A Comissão não pode fechar os olhos a estas práticas.

Poderá a Comissão analisar, o mais rapidamente possível, esta questão e intervir sem demora?

(EN) O respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo o respeito pelo princípio da não discriminação, é um dos princípios em que assenta a União Europeia. Este facto é agora explicitamente referido ao artigo 2.º do Tratado da União Europeia, com as alterações nele introduzidas pelo Tratado de Lisboa, que entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Esse artigo inclui o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias entre os valores em que se funda a União Europeia.

No entanto, a Comissão apenas pode actuar em áreas que são da competência da UE, como é o caso daquelas em que a Directiva 2000/43/CE⁽¹⁾ aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.

As questões colocadas pelo senhor deputado inscrevem-se no âmbito da responsabilidade dos Estados-Membros, que têm de assegurar a protecção dos direitos fundamentais através da aplicação da sua própria legislação e das suas obrigações à escala internacional. Estas questões poderão eventualmente ser levadas ao conhecimento do poder judicial nos Estados-Membros e, uma vez esgotadas as vias processuais nacionais, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No passado mês de Abril, o Parlamento Europeu aprovou o terceiro pacote legislativo da UE relativo aos mercados do gás e da electricidade. Um dos principais objectivos do pacote legislativo consiste em proteger os consumidores europeus de energia dos grandes monopólios deste sector, garantindo a separação entre a exploração dos gasodutos e das redes eléctricas e as actividades de fornecimento de gás ou de produção de energia eléctrica. Para quando se prevê a plena implementação do terceiro pacote da energia, ou seja, que todos os Estados-Membros da UE tenham escolhido um modelo de separação (entre a separação completa, o operador de rede independente (ORI) e o operador de transmissão independente (OTI)) e aplicado as suas respectivas disposições? Dispõe a Comissão de informações sobre o número de Estados-Membros da UE que optaram pelo modelo de separação "mais flexível", ou seja, o operador de transmissão independente? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para proteger os interesses dos consumidores europeus de energia se os mercados da energia de diferentes Estados-Membros continuarem nas mãos dos grandes monopólios deste sector?

(EN) As directivas do terceiro pacote da energia entraram em vigor em 3 de Setembro de 2009 e têm de ser transpostas pelos Estados-Membros até 3 de Março de 2011. As regras sobre separação nelas contidas têm de ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 3 de Março de 2012 e, em alguns casos específicos, a partir de 3 de Março de 2013.

Em conformidade com as disposições do terceiro pacote da energia, os Estados-Membros podem escolher entre três modelos de separação: a separação da propriedade, o operador de rede independente (ORI) e o operador de transmissão independente (OTI). Embora estes três modelos de separação prevejam diferentes graus de separação estrutural de actividades de rede e actividades de aprovisionamento, cada um deles deverá ser eficaz no que respeita a eliminar quaisquer conflitos de interesses entre produtores, fornecedores e operadores de rede. Nesta fase inicial de transposição, a Comissão não tem ainda uma visão de conjunto que indique quantos Estados-Membros optarão pelo modelo OTI para separação.

A fim de proteger os interesses dos consumidores de qualquer comportamento abusivo do mercado por parte de empresas do sector energético dos Estados-Membros, a Comissão envidará os seus melhores esforços para garantir que os Estados-Membros executem e apliquem as disposições do terceiro pacote da energia de forma correcta e atempadamente, criando um quadro regulamentar que seja genuinamente capaz de proteger os interesses dos consumidores.

De acordo com a lei sobre o processo de compensação das entidades de importância fundamental para a indústria naval polaca, o Ministro das Finanças polaco nomeou, entre os candidatos aceites pela Comissão Europeia, um observador do processo de compensação. Competia ao referido observador acompanhar o desenrolar do processo de compensação e, nomeadamente, preparar e efectuar a venda dos activos, estando igualmente obrigado a apresentar à Comissão Europeia um relatório mensal de acompanhamento do processo de compensação.

Poderá a Comissão indicar se, ao longo do processo de compensação, detectou irregularidades ou se o observador em questão participou e continua a participar neste processo, e se o processo se desenrolou em conformidade com a decisão da Comissão Europeia, de 6 de Novembro de 2008, relativa aos auxílios estatais atribuídos pela Polónia aos estaleiros navais de Szczecin e de Gdynia?

(EN) Os Administradores Independentes de Controlo desempenham um papel essencial na execução das decisões da Comissão de 6 de Novembro de 2008 respeitantes aos estaleiros navais de Szczecin e Gdynia⁽¹⁾.

Há um administrador independente para cada estaleiro cuja função é manter a Comissão informada dos progressos feitos no processo de venda dos activos e de quaisquer dificuldades potenciais que surjam. Para atingir este objectivo os administradores independentes apresentam relatórios de acompanhamento mensais à Comissão. Os Administradores Independentes de Controlo apresentam estes relatórios mensais desde o início do processo de vendas e têm continuado a fazê-lo até agora. A sua participação no processo limita-se a este papel de supervisão, não estando activamente envolvidos na condução e/ou na gestão do processo de vendas como tal.

Em diferentes ocasiões, os Administradores Independentes de Controlo proporcionaram à Comissão uma importante visão aprofundada do processo, permitindo-lhe desse modo tratar de diversas dificuldades técnicas directamente com as autoridades polacas.

As decisões da Comissão de 6 de Novembro de 2008 previam que a execução das decisões ficaria concluída até ao princípio de Junho de 2009. Após a adopção das duas decisões, os estaleiros navais encerraram a sua actividade económica, que pode ser reiniciada pelos investidores que adquiram os activos dos estaleiros, a seguir à realização da sua compra. Dado que – numa fase relativamente tardia do processo de vendas – quem se encontrava em primeiro lugar não concretizou a aquisição de grandes parcelas dos estaleiros, o prazo original teve de ser consideravelmente prolongado.

O papel da Comissão relativamente ao processo de vendas é acompanhar a execução das duas decisões da Comissão de 6 de Novembro de 2008 e das condições nelas contidas. Só quando o processo de vendas estiver concluído é que a Comissão poderá ter uma visão definitiva do cumprimento dessas condições por parte da Polónia.

A Comissão não tem competência para decidir se, no contexto do processo de vendas, ocorreram outras irregularidades nos termos das normas nacionais aplicáveis.

Em 3 de Novembro de 2009 o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deferiu o recurso de uma cidadã italo-finlandesa que tinha por objectivo fazer retirar o crucifixo das escolas. Situações análogas registaram-se em Espanha, na Alemanha, França e Itália, onde, em 1988 o Conselho de Estado concluiu que o crucifixo não é apenas o símbolo da religião cristã mas tem um valor de carácter independente da religião. Reconhece a Comissão o risco de que o princípio enunciado pelo Tribunal de Estrasburgo possa levantar o debate sobre a exposição em locais públicos dos símbolos religiosos e culturais, incluindo a bandeira europeia, que se inspira na simbologia católica mariana?

(FR) A Comissão gostaria de assinalar que as leis nacionais sobre símbolos religiosos em edifícios públicos se inscrevem no âmbito da ordem jurídica interna.

A Comissão gostaria igualmente de assinalar que a responsabilidade pela execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem cabe ao Conselho da Europa.

O actual quadro institucional atribui a competência pela segurança alimentar mundial a vários Comissários diferentes. Pode a Comissão indicar quando foi discutido pela última vez numa reunião do seu Colégio o tema da segurança alimentar mundial, qual foi a agenda do debate e quais foram os resultados?

Considera a Comissão que a questão da segurança alimentar mundial no futuro requer uma abordagem holística relativamente à elaboração de políticas e, em caso afirmativo, que propostas tenciona apresentar para garantir uma abordagem mais estratégica a nível da UE?

(EN) Atendendo a que a segurança alimentar é uma questão plurifacetada, a resposta a este desafio exige uma contribuição coordenada de várias políticas e instrumentos. No que respeita às acções sectoriais específicas empreendidas pelos diversos Comissários interessados, o Colégio de Comissários avalia periodicamente a situação mundial em matéria de segurança alimentar e, em especial, desde o aumento do preço dos produtos agrícolas em 2008.

O Colégio dos Comissários ocupou-se das questões relacionadas com a segurança alimentar à data da adopção da Comunicação sobre "Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios. Orientações para a acção da UE" em Maio de 2008. A Comunicação estabeleceu a agenda para acções subsequentes da Comissão em diversas áreas, no seio da UE e a nível mundial.

Em Julho de 2008, a Comissão participou na conferência de alto nível organizada pela Presidência francesa no Parlamento Europeu ("Quem vai alimentar o mundo?"). Posteriormente, em Julho, o Colégio teve oportunidade de regressar à questão da segurança alimentar quando discutiu os resultados da Cimeira dos líderes do G8 em Hokkaido Toyako. Nesse contexto, foi referida a questão da "Facilidade Alimentar" da UE e da sua contribuição para promover a produção agrícola em países em desenvolvimento.

Mais recentemente, a questão do progresso registado nos esforços globais envidados para combater a insegurança alimentar foi discutida durante o debate do Colégio, na reunião de 14 de Julho de 2009, sobre os resultados da Cimeira do G8 em L’Aquila, nos dias 8 a 10 de Julho. Nessa ocasião, o Presidente Barroso sublinhou a importância da transição do conceito de ajuda alimentar para assistência alimentar e das significativas contribuições financeiras e conceptuais da UE, congratulando-se com o ímpeto gerado pela Cimeira do G8.

Em 26 de Setembro de 2009, a Comissão foi um dos principais oradores na mesa redonda intitulada "Estabelecer Alianças para a Segurança Alimentar", organizada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, e pela Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. Nesse evento, organizado à margem da Assembleia Geral da ONU, a Comissão reafirmou os princípios e os compromissos acordados na Cimeira do G8 em L’Aquila, em Julho.

A semana passada, o Presidente da Comissão, o Comissário responsável pela Agricultura e o Comissário responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária participaram na Cimeira Mundial da Alimentação realizada pela Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO) em Roma, confirmando uma vez mais a importância que a Comissão atribui à segurança alimentar mundial em foros internacionais. A Facilidade Alimentar foi saudada pela FAO como constituindo uma resposta rápida da UE à crise alimentar de 2007-2008.

No que diz respeito a futuras propostas estratégicas, a Comissão lançou muito recentemente, em 16 de Novembro de 2009, uma vasta consulta na Internet sobre um "documento sobre questões" para reunir orientações e opiniões de intervenientes relevantes relativas às propostas de justificação, âmbito de aplicação, objectivos estratégicos, abordagem e execução de um quadro revisto de política em matéria de segurança alimentar para a UE (http://ec.europa.eu/development/how/consultation/index.cfm?action=viewcons&id=4785&lng=en"

). Como ficou demonstrado nas discussões realizadas durante a Cimeira da FAO em Roma, é crucial uma abordagem holística da questão da segurança alimentar. A nível da UE, essa abordagem será assegurada através do processo da Coerência das Políticas de Desenvolvimento (CPD).

No que diz respeito à situação da própria União em matéria de segurança alimentar, a UE tem respondido a recentes desafios por meio do processo de reforma da política agrícola comum (PAC) em curso nos últimos 15 anos. Concentrámos as nossas atenções em diversas políticas, como a da mudança do apoio aos produtos para o apoio ao produtor, ligada ao respeito pelas normas de base da exploração dos terrenos agrícolas, a oferta de uma rede de segurança do mercado através da intervenção e o reforço do desenvolvimento rural com mais recursos. Estas políticas reforçaram o potencial de produção da agricultura europeia respeitando também, simultaneamente, o necessário equilíbrio territorial e ambiental da exploração agrícola na UE. A análise efectuada indica que o nível de produtividade e competitividade agrícola projectado na UE deverá permitir ao seu sector agrícola responder à crescente procura interna.

Poderá a Comissão fornecer a repartição por Estado-Membro dos fundos concedidos a título do Regulamento (CE) nº 2236/95⁽¹⁾ em 2008?

(EN) Por força do disposto no Regulamento (CE) n.º 680/2007 (Perspectivas Financeiras 2007-2013), que se seguiu ao Regulamento (CE) n.º 2236/95 (Perspectivas Financeiras 2000-2006), a Comissão apoiou 63 projectos no domínio dos transportes no total de 185 milhões de euros ao abrigo do convite anual de 2008 à apresentação de propostas e do convite plurianual de 2008 à apresentação de propostas nos domínios dos Sistemas de Informação Fluvial, Auto-estradas do Mar e Gestão do Tráfego Aéreo.

A repartição dos fu