Debates

Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: G. PITTELLA
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 08.30)

2. Recente sismo no Haiti (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. Situação no Irão (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Situação no Iémen (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

5. Tráfico de seres humanos (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

6. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

7. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

8. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia - Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia - Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre:

- o relatório de progresso de 2009 referente à Croácia [2009/2767(RSP)]

- o relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia [2009/2768(RSP)]

- o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia [2009/2769(RSP)].

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar reiterando o firme empenho da Presidência em exercício no alargamento da União Europeia. O nosso trabalho nesta matéria seguirá a linha de renovado consenso sobre o alargamento aprovada no Conselho Europeu de Dezembro de 2006 e as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009, que também foram ratificadas pelo Conselho Europeu.

Como é realçado na resolução desta Assembleia que agora vamos debater, o primeiro semestre deste ano será decisivo para as negociações com a Croácia. Embora tenham entrado na sua fase final, muito tem ainda de ser feito até se alcançar um resultado satisfatório. Teremos de considerar capítulos difíceis como a concorrência, pescas, justiça e direitos fundamentais, ambiente e política externa, de segurança e de defesa. Teremos também de encerrar provisoriamente alguns capítulos com implicações financeiras.

Assim, muito trabalho nos espera ainda. O novo Comissário, Štefan Füle, que foi meu colega quando eu era ministro dos Assuntos Europeus – e gostaria de saudá-lo e felicitá-lo pela sua nomeação – irá estar extremamente ocupado com o tema do alargamento no que respeita à Croácia, porque prevemos realizar, já na próxima semana, uma primeira conferência intergovernamental a nível ministerial para abrir os capítulos relativos às pescas e ao ambiente, duas matérias muito importantes, que, como podem calcular, irão exigir grande dispêndio de trabalho e dedicação.

Permitam-me recordá-los das conclusões sobre a Croácia adoptadas pelo Conselho em Dezembro último. Já as conhecem, mas gostaria de pôr em destaque algumas delas. O Conselho elogiou a Croácia pelo seu notável esforço durante o último ano e pelos assinaláveis progressos gerais que realizou. Também referiu um conjunto de medidas financeiras inseridas nas negociações de adesão da Croácia, fazendo notar que estas estão a entrar na sua fase final.

O Conselho sublinhou que, apesar dos progressos já realizados, a Croácia tem ainda de efectuar melhorias significativas em domínios fundamentais como o sistema judicial, a administração pública e o combate à corrupção e à criminalidade organizada. Também precisa de garantir os direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, designadamente o retorno de refugiados e a tramitação dos processos relativos aos crimes de guerra, a fim de obter um registo convincente de resultados nestas áreas.

O Conselho louvou igualmente a colaboração da Croácia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, embora acrescentando que é necessário um esforço suplementar. Acreditamos que podem ser atingidas novas metas neste domínio.

Naturalmente, congratulamo-nos também com a assinatura do acordo de arbitragem relativo ao contencioso territorial entre a Croácia e a Eslovénia. O acordo foi assinado em 4 de Novembro último em Estocolmo e ratificado pelo Parlamento croata em 20 de Novembro. O Conselho encorajou a Croácia a dar continuidade a este esforço, resolvendo todas as questões bilaterais pendentes, especialmente diferendos fronteiriços.

O Conselho saudou também a criação, em Dezembro último, ou seja, há pouco mais de um mês, de um grupo de trabalho destinado a preparar o projecto do Tratado de Adesão da Croácia. Finalmente, a execução da Parceria para a Adesão revista será crucial na preparação da ulterior integração do país na União Europeia. Como há pouco disse, temos muito trabalho pela frente.

Dado que este é um debate conjunto sobre a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia, gostaria de afirmar que os Balcãs Ocidentais constituem uma das primeiras prioridades da União Europeia. A estabilidade naquela região é de importância vital para nós e, em 2010, presenciaremos um conjunto de acontecimentos marcantes no contexto do processo de transição da região: progresso dos pedidos de adesão, como acabámos de referir, novo impulso à rede de acordos de estabilização e de associação, cooperação regional mais estreita e progresso tendente a um regime de concessão de vistos mais liberal.

Sabemos que a possibilidade de aderir à União – aquilo a que chamamos a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais – é o mais importante catalisador para a estabilidade e as reformas nestes países. É, sem dúvida, uma possibilidade, uma possibilidade real, mas não um direito automático.

Passando à Antiga República Jugoslava da Macedónia, gostaria de começar por fazer uma síntese da situação geral do país, reportando-me à resolução do Parlamento Europeu cujo relator foi o senhor deputado Zoran Thaler. A resolução faz uma apresentação particularmente bem conseguida de uma situação de dinamismo e de inúmeras possibilidades para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Põe em relevo muitos dos desafios que o país enfrenta: incumprimento generalizado das leis, corrupção, observância das recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, afectação de fundos para a descentralização efectiva, acesso à justiça, maior participação das mulheres na vida política, apoio às organizações da sociedade civil, persistente nível de desemprego elevado, problemas ambientais, etc.

A resolução sublinha a importância de ter um calendário para a abertura das negociações, bem como o desejo comum de encontrar, tão brevemente quanto possível, uma solução aceitável para a questão do nome do país, que, como é sabido, constitui actualmente o motivo de um diferendo com a Grécia.

Gostaria de fazer alguns comentários a respeito de acontecimentos referidos na vossa resolução, como as eleições locais de Março e Abril – que a OSCE considerou terem cumprido os requisitos fixados – e a 6.ª reunião do Conselho de Estabilização e Associação, realizada em Julho de 2009, que nós promovemos e que mostrou que o país estava realmente a dar boa resposta aos compromissos que assumira no âmbito daquele acordo. A Antiga República Jugoslava da Macedónia prosseguiu o seu trabalho de articulação com a União Europeia, razão pela qual a Comissão Europeia declarou que tinham sido obtidos progressos reais, recomendando a abertura das negociações de adesão.

Nas suas conclusões de Dezembro último, o Conselho reconheceu os progressos mencionados pela Comissão e concordou em retomar o assunto nos meses que se seguem. Como sabem, o Parlamento Europeu tomou conhecimento das conclusões de 8 de Dezembro de 2009 deste Conselho.

Além disso, em 19 de Dezembro último entrou em vigor o regime de isenção de vistos, em conformidade com o sistema Schengen, para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Deve também ser referido o seguinte conjunto de pontos específicos relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia: relações interétnicas, diferenças de opinião entre eslavos da Macedónia sobre a “antiguidade” do país e diferenças de opinião sobre as suas relações com os países vizinhos. Todos estes temas estão reflectidos em diversas partes da resolução do Parlamento.

Em síntese, gostaria de dizer que alguns aspectos requerem particular atenção, para além da simples adopção e aplicação das leis; algumas questões inserem-se no âmbito do Acordo-quadro de Ohrid, outras são puramente nacionais e outras ainda relacionam-se com os países vizinhos.

As instituições europeias crêem que o futuro da Antiga República Jugoslava da Macedónia passa pela sua adesão à União Europeia e que essas aspirações terão de assumir a forma de uma plena integração nacional, em conformidade com o Acordo-quadro de Ohrid. É nisto que a União Europeia acredita e continuará a acreditar.

Finalmente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para analisar com maior detalhe o estado das negociações com a Turquia e apresentar os planos da Presidência espanhola para esta importante questão do alargamento.

É importante – e quero dizê-lo desde já – que prossigam as negociações com a Turquia, que mantenhamos o processo activo. Dando continuidade ao trabalho das presidências anteriores, esperamos convencer todos, na medida do possível, da necessidade de levar este processo por diante.

As negociações entraram numa fase que poderíamos qualificar como algo mais complicada ou problemática, o que exige da Turquia que intensifique o seu esforço para cumprir as condições definidas. Teremos de abordar alguns capítulos tecnicamente difíceis de negociar. Todavia, é importante – e refiro-o também desde já – que a Turquia faça progressos nas reformas que se relacionam com a União Europeia.

No momento actual, como o novo Comissário sabe muito bem, o trabalho técnico está centrado em quatro capítulos de negociação: adjudicação de contratos públicos; concorrência; segurança alimentar e política veterinária e fitossanitária; e política social e emprego. Devemos acentuar que o capítulo da energia também é importante e se tornou especialmente relevante na sequência da assinatura do acordo de Nabucco.

No seu último período de sessões, o Parlamento debateu a Turquia e, em particular, a democratização do país. Há um contraste entre, por um lado, o processo de iniciativa democrática, como o Governo turco lhe chama, e, por outro lado, algumas decisões preocupantes como a recente decisão do Tribunal Constitucional respeitante à interdição de um partido político, que também foi aqui referida e é um tema muito sensível.

Assim, apesar dos progressos realizados, é exigido um esforço suplementar em determinadas áreas para assegurar que a Turquia dá pleno cumprimento aos critérios de Copenhaga, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de religião tanto na lei como na prática para todas as comunidades religiosas, respeito dos direitos de propriedade, liberdade sindical, direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, enquadramento civil das estruturas militares, direitos das mulheres e das crianças e medidas contra a discriminação e de garantia da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Isto está claramente reconhecido tanto na resolução do Parlamento como nas conclusões do Conselho de 8 de Dezembro.

Gostaria ainda de mencionar alguns outros aspectos das conclusões do Conselho. Por exemplo, o Conselho sublinhou que a Turquia precisa de se empenhar, de modo inequívoco, em relações de boa vizinhança e na resolução pacífica dos seus diferendos, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com eventual recurso para o Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a União instou a Turquia – o que foi feito em encontros bilaterais – a evitar qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou acções que possam prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

O Conselho lamentou também profundamente que a Turquia não tenha ainda dado aplicação ao Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, o chamado Protocolo de Ancara, e que não tenha feito progressos suficientes tendo em vista a normalização das suas relações com a República de Chipre.

No primeiro semestre de 2010, no Conselho de Associação e no Comité de Associação, teremos a oportunidade de avaliar com a Turquia o desenvolvimento das nossas relações; será um bom momento para examinar problemas significativos como os critérios políticos, os progressos realizados na adaptação da legislação nacional e a aplicação do acervo.

Também planeámos uma série de reuniões de diálogo político a nível ministerial, entre líderes políticos, que nos permitirá considerar as nossas relações num contexto internacional mais amplo. No que respeita a este ponto, o Conselho espera que a Turquia apoie as negociações em curso no quadro das Nações Unidas na matéria que acabei de referir, nomeadamente a questão de Chipre, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em linha com os princípios nos quais a União se baseia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico na expectativa de ouvir as vossas opiniões e responderei a quaisquer comentários ou questões que me queiram colocar.

  Presidente. – Dou agora a palavra ao senhor Comissário Füle. Gostaria também de o felicitar, visto que é o seu primeiro dia de exercício de funções.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo estou encantado pelo facto de o meu primeiríssimo compromisso oficial, desde que iniciei funções há apenas algumas horas, ser aqui no Parlamento Europeu. Penso também que é muito auspicioso que o primeiro debate nesta importante Assembleia com a nova Comissão ocorra em torno do tema do alargamento. Em terceiro lugar, estou encantado com o facto de o Parlamento Europeu ter manifestado o seu forte apoio ao alargamento em três relatórios.

As resoluções são a prova do empenho do Parlamento Europeu nos projectos de adesão da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia. É um sinal claro de que o alargamento continuará a ser uma das principais prioridades do Parlamento Europeu e, juntamente com os meus colegas, farei o máximo para que esta história de sucesso chegue ainda mais longe. Apraz-me constatar que o meu amigo, Secretário de Estado López Garrido, acaba de reiterar o pleno apoio a este processo em nome do Conselho e da sua Presidência.

No que toca à Croácia, louvo o justo e equilibrado relatório do Parlamento e gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Hannes Swoboda. O relatório põe em destaque os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento dos critérios de adesão, mas reconhece, em simultâneo, o esforço que é ainda necessário efectuar para concluir as negociações. O vosso relatório reforça as mensagens transmitidas pela Comissão e apoia o trabalho por ela levado a cabo. Permitam-me que sublinhe que é ainda possível fechar as negociações em 2010, desde que a Croácia progrida no cumprimento dos critérios de avaliação ainda pendentes de realização plena. A bola está agora claramente no campo da Croácia.

A Croácia percorreu um longo caminho nos últimos anos, mas há ainda importantes desafios a enfrentar. Neste ponto, partilhamos uma avaliação idêntica. A Croácia tem de se concentrar, particularmente, na futura reforma do aparelho judiciário e da administração pública, no combate à corrupção e à criminalidade organizada, no respeito dos direitos das minorias, incluindo o retorno dos refugiados, bem como no julgamento dos crimes de guerra e na plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia.

Estamos animados pela evolução recente no domínio do combate à corrupção. Esperamos que a investigação dos ilícitos conduza a resultados concretos. Quanto à cooperação com o TPIJ, que é uma exigência fundamental, o senhor Promotor Geral Brammertz confirmou que ainda não foi atingido um nível de plena cooperação. Contudo, reconheceu que foram recentemente dados passos positivos como a constituição de uma equipa especial com o objectivo de aumentar o esforço de investigação. Espero que o trabalho da equipa especial produza em breve resultados concretos. Finalmente, o acordo de arbitragem de Novembro de 2009 entre a Eslovénia e a Croácia relativo à forma de tratar a questão fronteiriça bilateral deu um novo impulso ao processo de negociações, que, acredito, a Croácia aproveitará intensificando o seu esforço para resolver as restantes matérias pendentes.

Relativamente à Antiga República Jugoslava da Macedónia, 2009 foi um bom ano no que diz respeito ao seu processo de reformas. Graças a um consenso político entre as principais forças políticas, o país foi capaz de fazer progressos significativos em áreas-chave. Conseguiu a liberalização dos vistos, e a Comissão pôde recomendar o início das negociações de adesão. Estou contente por ver que existe um grande consenso entre o Parlamento e a Comissão de que as negociações de adesão devem ser iniciadas, conforme está expresso no relatório positivo e prospectivo do senhor deputado Zoran Thaler. O desafio que agora se põe ao país é o de manter o impulso reformador.

O país cumpriu os critérios políticos, mas há ainda muito trabalho a ser feito. Uma visão partilhada sobre o futuro e diálogo político efectivo entre as forças políticas serão cruciais para assegurar o progresso. É necessária uma continuidade de esforço em particular na plena aplicação do Acordo-quadro de Ohrid e na melhoria das relações interétnicas, na garantia do primado do direito e de um poder judiciário independente e na tramitação judicial bem-sucedida dos casos de corrupção de alto nível.

A crise económica não deixou de fazer sentir os seus efeitos no país. Infelizmente, o país já sofria as consequências de uma das mais elevadas taxas de desemprego da Europa. Agora, mais do que nunca, são necessárias uma cautelosa gestão macroeconómica e a tomada de medidas para dinamizar o mercado de trabalho, de modo a conter e depois reduzir o desemprego.

Como os Senhores Deputados, também eu estou convencido de que a chave para manter o impulso reformador do país é dar início às negociações de adesão. Outro efeito igualmente importante desse passo será o de melhorar a perspectiva europeia de uma região mais alargada. Isso serve, portanto, o interesse estratégico da União Europeia. É esta a mensagem que passarei aos Estados-Membros e ao país, como fundamento para que o processo seja levado para a frente.

No que respeita à Turquia, gostaria de agradecer à vossa relatora, senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, pelo seu esforço reiterado no sentido de imprimir uma abordagem justa e equilibrada ao seu relatório sobre a Turquia. A Comissão continua empenhada no processo de adesão da Turquia, pois este proporciona um forte estímulo à reforma política e económica.

O trabalho respeitante aos critérios políticos continua a ser de extrema importância, em particular no que toca às liberdades fundamentais. No ano transacto, foi levado a cabo um marcante conjunto de reformas. Algumas delas eram praticamente impossíveis ainda há poucos anos. Na semana passada, foi revogado o protocolo de segurança que permitia ao exército intervir sem autorização em caso de ameaças à segurança. Trata-se de um facto marcante no relacionamento entre a esfera civil e a militar. Observaremos de perto como se desenvolverá esta conciliação. São igualmente prometedoras a apresentação de um projecto de lei que cria uma instituição independente na área dos direitos humanos e a há muito aguardada estratégia anti-corrupção, adoptada em princípio pelo Governo turco no passado dia 21 de Janeiro.

Continuamos a apoiar a abertura democrática posta em marcha pelo Governo. O êxito desta iniciativa exige a participação e o apoio de todos os partidos políticos e de todos os segmentos da sociedade. Contudo, a Comissão está preocupada com a decisão do Tribunal Constitucional de interditar o DTP, partido pró-curdo representado no Parlamento. Também lamentamos as detenções que tiveram lugar no sudeste no final de Dezembro. Condenamos os ataques terroristas que ocorreram na mesma altura. Qualquer destes acontecimentos compromete, na verdade, o êxito da instauração da abertura democrática.

  Hannes Swoboda, autor. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dirigir o meu caloroso agradecimento ao Conselho e ao senhor Comissário Füle pelas suas intervenções, em particular sobre a Croácia. Estes depoimentos mostram que tanto o Conselho como a Comissão estão determinados a finalizar este processo o mais rapidamente possível. Também concordo com o senhor Comissário Füle em que é possível concluir as negociações com a Croácia este ano, desde que para isso concorram a necessária boa vontade e as políticas adequadas. Claro que também é responsabilidade da Croácia, em particular, dar passos decisivos nesse sentido.

Gostaria de dizer que a Croácia fez progressos consideráveis, especialmente nos últimos meses e no que toca à corrupção. A Croácia mostrou que ninguém está acima da lei ou isento de medidas de combate à corrupção. Isto transmite um importante sinal. A Croácia também celebrou um acordo com a Eslovénia, que foi ratificado, com relativa rapidez, pelo Parlamento, o que mostra que há uma forte determinação partilhada de observar as exigências definidas. Espero que em breve se verifique o mesmo com a Eslovénia. Estou convencido de que o Governo esloveno apoia totalmente o acordo e espero que os problemas políticos internos possam em breve ser resolvidos e o acordo ratificado.

No entanto, há ainda trabalho a fazer. É líquido o facto de que o combate à corrupção é um assunto importante. Contudo, a situação não mudará de um dia para o outro. Há muitos aspectos não resolvidos neste domínio, mas estou certo de que o Governo e as instituições públicas relevantes têm vontade de prosseguir este combate sem exercerem influência política.

Quanto à reforma da justiça, não se reduz à questão do combate contra a corrupção, abrangendo igualmente outros aspectos, entre os quais a formação dos juízes. Vários passos têm de ser dados pela Croácia para estabelecer um moderno sistema judicial, e espero que isso aconteça brevemente.

Relativamente à colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), o senhor Comissário Füle facultou-nos uma rigorosa e complexa descrição da situação. O senhor Promotor Geral Brammertz assegurou à Comissão dos Assuntos Externos que está a ser desenvolvido um grande esforço. É apenas uma questão de encontrar alguns documentos relativos ao processo que envolve o General Gotovina, mas o próprio Promotor Geral confessou que não sabe se esses documentos ainda existem ou se já foram destruídos. Pode acontecer que alguns deles não tenham sequer algum dia existido. No entanto, espero que a Croácia faça tudo o que estiver ao seu alcance a este respeito. Gostaria que a equipa especial referida pelo senhor Comissário Füle recebesse amplo apoio de peritos de outros países, sem dar aprovação automática antecipada ao esforço levado a cabo pela Croácia. Contudo, creio que foram feitos progressos substanciais nesta matéria. Espero que os poucos pequenos aspectos pendentes sejam concluídos nas próximas semanas ou meses de modo a convencer o senhor Promotor Geral de que lhe está a ser prestada plena cooperação.

Muito foi já também realizado no que respeita ao retorno de refugiados e de pessoas deslocadas no interior do país. Há ainda alguns problemas, a um nível de pormenor, que são relativamente difíceis de resolver. Quanto às pessoas que fugiram de casas que não lhes pertenciam por serem inquilinos nelas, como sucedia com o alojamento social existente na antiga Jugoslávia, é difícil organizar o seu regresso e garantir-lhes de que terão novamente uma casa onde morar. Apesar de muitas pessoas desejarem regressar em princípio, em consequência da crise económica e do desemprego, pode realmente não ser prático para elas regressarem em grande escala, se as regiões às quais regressam já sofrerem níveis elevados de desemprego.

É verdade que foram feitos muitos progressos nesta matéria. Estou convencido de que o Governo actual e, espero, também a oposição trabalharão em conjunto para dar os passos que faltam. Tornou-se repetidamente claro nos últimos meses, na Croácia, que o factor decisivo é uma abordagem conjunta às questões europeias. Tem de haver uma determinação generalizada de resolver os problemas pendentes e, apesar das divergências internas, de tornar claro que o caminho conduz à Europa e que a Croácia tem de chegar lá tão depressa quanto possível.

(Aplausos)

  Zoran Thaler, autor. – (SL) 2009 foi um bom ano para o país candidato que é conhecido pelo nome de Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM). A Comissão Europeia confirmou-o, e as duas Presidências em exercício, tanto a sueca como agora a espanhola, também o fizeram. O mesmo referi no meu projecto de relatório.

As autoridades de Skopje enfrentaram e cumpriram as prioridades-chave da parceria para a adesão, vulgarmente conhecidas como critérios de avaliação. Em segundo lugar, a ARJM foi o primeiro país da região a cumprir todas as condições relativas à liberalização de vistos. Isto ocorreu em Julho do ano passado, entrando o regime de isenção de vistos em vigor em 19 de Dezembro. A ARJM resolveu o diferendo fronteiriço com o Kosovo e cooperou com sucesso em iniciativas regionais como o ACLEC e o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste. Também cooperou com sucesso com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia na Haia. Na semana passada, o Parlamento da ARJM aprovou uma resolução sobre Srebrenica.

O que pretendemos nós, no Parlamento, com esta resolução e com o meu relatório sobre os progressos da ARJM? Acima de tudo, queremos ajudar. Queremos ajudar a ARJM a avançar no caminho da estabilidade em direcção à União Europeia. Devemos recordar que a ARJM foi a única ex-República jugoslava que conseguiu evitar as guerras de Milošević.

Em segundo lugar, queremos ajudar a Grécia, nosso Estado-Membro, e com isso a União Europeia no seu conjunto, porque temos de ter presente que qualquer país só prospera na medida em que os países seus vizinhos também prosperem. Trata-se de um facto empírico e que pode ser demonstrado. É por isso que convido os nossos amigos da Grécia, nosso Estado-Membro, a tentarem resolver este problema em conjunto com o Governo de Skopje e a moderarem a sua atitude a norte das suas fronteiras. Convido a Grécia a tornar-se um verdadeiro líder, leal e de espírito aberto, um mentor e um protector dos Balcãs. Os Balcãs de hoje precisam disso.

A este respeito, gostaria, em particular, de saudar a Agenda 2014, uma iniciativa promovida pelo novo Governo grego do senhor Primeiro-Ministro Papandreou. Uma louvável iniciativa! Junto-me à Grécia. Façamos todo o possível para alcançar este objectivo. Mostremos a nossa solidariedade quer à Grécia, nosso Estado-Membro, quer à ARJM. A solidariedade deve ser mútua.

Temos de ter presente que os Balcãs são como andar de bicicleta. Enquanto a bicicleta estiver em andamento, enquanto se pedalar para diante, tudo estará mais ou menos bem, mas se pararmos, se houver um bloqueio, se nos mantivermos num impasse, então cairemos, todos cairemos no chão. Se parássemos agora, a paz, a estabilidade, a segurança e a coesão social desapareceriam.

Em jeito de conclusão, permitam-me sublinhar mais um facto: A ARJM é país candidato desde 2005. Temos de ter consciência das consequências das nossas decisões ou incapacidade para as tomar. Sempre que vou a Skopje, faço-lhes notar que são responsáveis por encontrar uma solução em conjunto com a Grécia, sua vizinha.

Apelemos, portanto, aqui às autoridades em Skopje, Atenas e Sófia, bem como à Presidência espanhola, ao senhor Comissário Füle, à senhora Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e ao Parlamento: façamos tudo, cada um na sua área de responsabilidade, para ajudar a resolver este problema. Desta forma, daremos lugar a uns Balcãs diferentes e melhores do que aqueles que tivemos durante os últimos 20 anos.

  Ria Oomen-Ruijten, autora. – (NL) Permitam-me que comece por saudar calorosamente o senhor Comissário Füle: parabéns pela sua nomeação e os meus votos de que possamos desenvolver uma frutífera colaboração.

Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os meus colegas pelos seus construtivos contributos para o relatório, que tornaram possível obtermos um consenso na maioria das matérias. Gostaria também de reiterar que o meu objectivo como relatora neste Parlamento é aproveitar as oportunidades para fazer passar uma mensagem clara, equilibrada e coerente. Creio que só podemos fazer isso se procurarmos reunir uma ampla maioria.

Tenho, de facto, três mensagens para a Turquia. Primeiro, e é também assim que o relatório começa, temos debate público, depois temos a criação e a aplicação coerciva da legislação. Começo pelo debate público, a abertura democrática. De um ponto de vista inteiramente objectivo, saudamos o debate alargado que o Governo turco iniciou no ano passado a respeito dos direitos dos curdos, dos alauitas, do papel do exército, etc.

No entanto, Senhor Presidente, a decisão do Tribunal Constitucional de Dezembro último assegurou que os ataques terroristas se repetiriam. Houve uma onda de detenções de membros do Democratic Society Party (DTP), e a ameaça de detenção continua a impender sobre membros do Parlamento turco. É, assim, aparentemente provável que o debate público e positivo que se travou desde o Verão passado tenha sido abreviado por um fim prematuro. É claro, Senhor Presidente, que, como representante democrática, respeito as decisões dos tribunais, mas tenho igualmente noção de que o Tribunal Constitucional também disse, a respeito da interdição de partidos políticos, que a Turquia deveria agora empenhar-se com entusiasmo nas recomendações do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza. Peço, portanto, à Turquia que proceda desta forma, a fim de que não se repitam situações infelizes como esta.

Senhor Presidente, passo a referir outra decisão do Tribunal, concretamente, a anulação da lei que restringia a jurisdição do tribunal militar. Como deputados, não estamos em posição de criticar a decisão, mas esta mostra, mais uma vez, que a base de tais decisões, a Constituição, é inadequada, no sentido de que – e vou escolher as palavras com prudência –, em qualquer caso, proporciona o fundamento para que essas decisões sejam tomadas. É esta a razão pela qual pedimos, uma vez mais, à Turquia que leve a cabo sem demora uma revisão da sua Constituição, a única forma de propiciar as verdadeiras reformas que são tão necessárias à modernização da sociedade turca.

Senhor Presidente, a minha terceira e fundamental questão respeita à aplicação e à imposição coerciva da legislação que foi adoptada. Nas matérias relativas aos direitos das mulheres, liberdade religiosa e maus-tratos infligidos a suspeitos da prática de crimes, os critérios definidos também têm de ser acatados em toda a Turquia. Senhor Presidente, peço, por isso, que se preste mais atenção à questão da imposição coerciva da lei.

Passo agora às alterações. Sobre Chipre, tentei obter um compromisso claro e alargado com os relatores-sombra. A Turquia precisa de saber que o protocolo suplementar que foi acordado deve ser aceite sem demora. No n.º 34, pedi a todas as partes que trabalhassem pela obtenção de uma solução a respeito da divisão de Chipre. Com este número, estou, pois, a pedir especificamente à Turquia que transmita sinais positivos.

Senhor Presidente, colocamos em destaque, num novo n.º 48, que ambos os líderes devem ser encorajados a obterem, a breve trecho, uma solução para a ilha. Isto é absolutamente necessário. Diria à senhora deputada Marije Cornelissen que, apesar de a sua alteração respeitante à violência contra as mulheres ser provavelmente algo redundante, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) também a apoiará, como era esperado.

Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de reiterar, mais uma vez, que também este ano tenho a intenção de elaborar um relatório que passe uma mensagem muito clara, crítica mas equilibrada. É minha convicção que, se aprovarmos este relatório por larga maioria, estaremos também a encontrar uma boa solução para a Turquia tendo em vista a modernização do país e o objectivo de o tornar um país próspero para todos os seus cidadãos.

  Bernd Posselt, em nome do grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, as nossas expectativas são claras quanto ao Conselho e à Comissão. Esperamos que as negociações com a Croácia sejam concluídas e com a Macedónia iniciadas este ano. Isto inclui reconhecer que a política relativa às minorias nestes dois países é melhor do que em muitos Estados-Membros da União Europeia e que todas as minorias e grupos étnicos em ambos os países estão representados nos respectivos governos. Senhor Comissário Füle, a questão do retorno dos refugiados, desculpar-me-á por dizê-lo, tem sido tratada pela Croácia de uma forma que pode servir de modelo a outros Estados. Por isso, gostaria de dizer com toda a clareza que devemos, certamente, explicar a estes países que ainda carecem de se esforçar mais. No entanto, é absolutamente inaceitável dizer que a bola está apenas no campo da Croácia. A Croácia ratificou o acordo sobre as fronteiras, e gostaria de me juntar ao senhor deputado Swoboda para convidar o Parlamento esloveno a fazer o mesmo. Há três capítulos de negociação que ainda não foram abertos pelo Conselho. Gostaria de solicitar ao representante espanhol no Conselho de Ministros que garanta que eles serão abertos durante a Presidência espanhola. Isso permitirá à Croácia, se for trata com equidade, concluir as negociações este ano.

No que respeita ao chocante bloqueio que atinge a Macedónia em virtude do diferendo relativo ao nome, neste caso, a bola também não está só no campo da Macedónia. A responsabilidade pertence a um Estado-Membro da União Europeia que montou um bloqueio que viola o direito internacional. Gostaria de tornar claro, neste momento, que a União Europeia deve comportar-se de forma credível, por outras palavras, devemos fazer exigências a terceiros, mas temos, por outro lado, de viver de acordo com os nossos próprios valores, pois, de contrário, perderemos a credibilidade. Sinto que é importante para nós trabalhar em prol de uma votação sobre a Croácia no Parlamento este ano, culminando um longo e difícil caminho. Nesse momento, os observadores podem vir aqui, do mesmo modo que aqui vieram e foram por nós bem acolhidos os observadores checos, eslovenos e húngaros. Espero que as eleições europeias possam realizar-se na Croácia no próximo ano ou no ano seguinte e que os parlamentares croatas se possam juntar a nós aqui no Parlamento para ajudar a preparar a adesão de outros Estados do Sul da Europa, sendo a Macedónia o primeiro.

  Kristian Vigenin, em nome do grupo S&D. – (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário Füle, também eu o queria felicitar como novo membro da Comissão Europeia e dizer que, de facto, pode constituir um importante indício que, neste preciso dia, o primeiro debate neste Parlamento envolvendo a nova Comissão seja sobre o alargamento.

De facto, não precisamos de reafirmar que o alargamento produziu frutos e demonstrou ser uma das políticas de maior sucesso da União Europeia. Desejo-lhe todo o sucesso. O nosso Parlamento fará o seu melhor para o apoiar neste esforço, porque nós, no Parlamento Europeu, somos de facto os mais fortes defensores do alargamento desta região de segurança, prosperidade e direitos dos cidadãos que é a União Europeia.

A este respeito, penso que os depoimentos dos três relatores puseram em relevo o trabalho sério que foi feito pela Comissão dos Assuntos Externos e por eles próprios. Quero felicitá-los por esse facto e referir que estes três relatórios que hoje estamos a discutir foram aprovados por vasta maioria na Comissão dos Assuntos Externos. Acredito que hoje sucederá o mesmo.

Quero sublinhar que também é nosso desejo usar os nossos relatórios para dar um sinal muito claro aos três países, ainda que o debate geral vá provavelmente diluir, em certa medida, as nossas mensagens de que continuamos empenhados no processo, mas que há pontos que não podem ser evitados e em relação aos quais os três países devem agir. Estão eles sobretudo ligados ao facto de que o Parlamento Europeu não pode nem irá ignorar um conjunto de matérias respeitantes ao cumprimento dos critérios de Copenhaga ligados à protecção dos direitos fundamentais, à liberdade dos meios de comunicação social e à liberdade de associação, bem como à protecção dos direitos das minorias, às relações de boa vizinhança, etc.

Gostaria de me deter com brevidade em três temas, que, na minha opinião, são de fundamental importância para o avanço da adesão dos três países. Em primeiro lugar, no que respeita à Croácia, é patente que o caminho para a sua integração está já aberto. O acordo firmado com a Eslovénia é extremamente importante, mas pedimos que o mesmo seja ratificado o mais depressa possível, de modo a que as negociações com a Croácia possam ser concluídas até ao final deste ano.

Relativamente à Macedónia, esperamos que a Antiga República Jugoslava da Macedónia demonstre a necessária flexibilidade. Esperamos também que o novo Governo grego encontre uma solução para o diferendo relativo ao nome, a fim de que as negociações com a Macedónia possam ser iniciadas este ano.

No que respeita à Turquia, não é possível evitar a questão de Chipre. Até que este assunto tenha evoluído, a Turquia não pode contar com progressos substanciais no seu processo de integração.

  Ivo Vajgl, em nome do grupo ALDE. – (SL) Com a resolução sobre a Croácia que o Parlamento se prepara para aprovar hoje, reconheceremos que o país fez progressos quanto ao cumprimento dos critérios de adesão à União Europeia, realizando as reformas do sistema democrático e harmonizando a sua legislação com as exigências do acervo. Isto coloca firmemente a Croácia no topo da lista de países com probabilidade de se tornarem membros de pleno direito da União Europeia. Abre também à Croácia a possibilidade de concluir este ano as suas negociações, como afirmámos no nosso relatório.

Muito nos apraz registar que a nova Primeira-Ministra croata, Jadranka Kosor, deu passos em frente, com rapidez e sucesso, nas matérias onde até agora encontrámos os maiores obstáculos: a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a execução de um programa de reforma administrativa, a questão dos crimes de guerra e a garantia de protecção legal e constitucional às minorias étnicas e outras.

Ao assinar um acordo de arbitragem relativo à delimitação de fronteiras com a sua vizinha Eslovénia, o novo Governo croata não só eliminou um obstáculo ao processo de negociação, como também preparou o caminho para a resolução de outras questões. É importante que a Croácia continue a procurar resolver os seus diferendos fronteiriços com outros países vizinhos e garanta que estas negociações são conduzidas de boa-fé e de acordo com o princípio pacta sunt servanda.

Devo também salientar que esta resolução, que foi preparada sob a excelente orientação do meu colega e relator, senhor deputado Hannes Swoboda, chamou igualmente a atenção, de uma forma objectiva e positiva, para alguns pontos problemáticos onde a Croácia tem ainda bastante trabalho a fazer. Só para referir alguns deles, destaco a cooperação com o Tribunal de Haia, o esforço feito até hoje para punir a corrupção e reestruturar a economia e as finanças e um maior empenho e sinceridade na eliminação dos obstáculos ao retorno da população sérvia da Croácia. A Croácia também é a sua pátria.

Os relatórios positivos referentes ao progresso da Croácia e da ARJM devem igualmente ser vistos como um sinal claro da abertura da União Europeia a um alargamento que abranja todos os países dos Balcãs Ocidentais e uma confirmação dos compromissos que assumimos com estes países, incluindo a Turquia, desde que cumpram todos os critérios relevantes. No entanto, isso depende sobretudo deles. Permitam-me que conclua desejando ao nosso novo Comissário Füle o maior sucesso. Sei que ele fará um excelente trabalho.

  Franziska Katharina Brantner, em nome do grupo Verts/ALE. – Senhor Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar uma calorosa saudação de boas-vindas a esta Assembleia ao senhor Comissário Füle. Estamos contentes por trabalhar consigo e colocamo-nos à sua disposição para toda a colaboração futura. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Swoboda pela sua boa colaboração no relatório sobre a Croácia. Penso que o processo congregou boa cooperação e agradeço aos meus colegas.

Gostaria apenas de dizer que teríamos preferido fazer o debate em bloco, de modo a termos todos os três países, mas em capítulos separados, durante a manhã. Pensamos que teria feito mais sentido em vez de tê-los todos juntos em simultâneo, mas é apenas uma observação lateral.

(DE) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia defende que a Croácia deverá aderir muito em breve à União Europeia, e saúda muito positivamente os rápidos progressos que aquele país realizou. A rápida adesão da Croácia transmitirá um importante sinal em termos de política de segurança, extensivo a toda a região dos Balcãs Ocidentais. Significa isto que se mantém a promessa de adesão, feita pelos Chefes de Estado ou de Governo em Salónica, a todos os países daquela região. A credibilidade e a validade da referida promessa representam um enorme incentivo para todos os Estados na região no sentido de implementarem reformas profundas que permitam tornar aqueles países mais seguros, estáveis e prósperos.

É importante salientar que, em relação à Croácia, interessa reforçar o funcionalismo público e torná-lo mais transparente. Neste âmbito, o factor decisivo não é apenas a adopção de nova legislação, mas sobretudo a aplicação das leis no plano administrativo. No Grupo Verts/ALE, gostaríamos de ver melhores resultados neste domínio. Somos de opinião que a única solução para os problemas de corrupção e de crime organizado é uma aplicação coerente das novas leis e directivas. O mesmo se aplica ao âmbito judiciário, sendo que ainda não foi negociado o capítulo, particularmente importante, do sistema judicial. As medidas anunciadas pelo Governo croata são animadoras, mas deverão ser seguidas por acções que permitam uma melhoria real do funcionamento dos tribunais. Gostaríamos de ver mais transparência e menos influência dos poderes políticos também neste domínio.

Assim, propomos quatro alterações, encorajando todos a votar a seu favor. A primeira refere-se ao combate à corrupção. Gostaríamos que os sectores da construção civil e do planeamento urbanístico, em especial, fossem incluídos neste capítulo, uma vez que é no âmbito dos mesmos que são adjudicados os contratos públicos de maior envergadura.

Em segundo lugar, gostaríamos que, no ponto 19, se referisse o facto de a situação dos gays e das lésbicas não ser de todo satisfatória. Têm-se registado repetidos ataques a pessoas pertencentes a estes grupos minoritários. Foi-nos dada agora a garantia do Governo croata de que alguns desses casos estão a ser investigados. Pensamos que se trata de um sinal muito positivo e gostaríamos de encorajar as autoridades croatas a acelerar a aplicação da lei relativa à antidiscriminação.

Por último, gostaria de indicar que não há perspectivas de uma nova política energética para a Croácia. Por conseguinte, gostaríamos de pedir a todos que apoiem a nossa alteração 7. Aguardamos com grande expectativa a rápida adesão da Croácia à União Europeia.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR é partidário do alargamento da União Europeia. Entendemos que será vantajoso não apenas dispor de um mercado único maior, mas aspiramos também - contrariamente a alguns deputados deste Parlamento - a uma diluição da ambição federalista no coração da União Europeia. Contudo, os países candidatos deverão estar sujeitos a normas rigorosas e exactas, tal como previsto nos critérios de Copenhaga.

Assim, subscrevemos na íntegra a abordagem circunstanciada da Comissão no sentido de preparar os candidatos para a adesão, bem como a sua prontidão para aprender as lições de anteriores alargamentos, em especial, os mais recentes, como sejam o alargamento à Bulgária e à Roménia, onde existiam ainda problemas de crime organizado e de corrupção por resolver. A Croácia é, sem dúvida, o país que reúne as melhores condições para aderir à União Europeia (aliás, como a Islândia, caso a sua candidatura seja aprovada) e a sua adesão irá contribuir para estabilizar os Balcãs Ocidentais. Apesar de estarmos cientes de que continua por resolver um litígio com a Eslovénia por causa da fronteira com aquele país, não nos parece admissível que contenciosos bilaterais atrasem a adesão da Croácia. Pensando bem, a Itália também não se opôs à adesão da Eslovénia apesar dos diferendos de então por causa de fronteiras e minorias.

Tal como se depreende claramente do relatório da Comissão, a Croácia também realizou progressos notáveis no preenchimento dos requisitos das análises comparativas (benchmarks) que haviam sido estipulados quando das negociações e o país continua fortemente decidido a satisfazer as expectativas da UE. Reconhecemos que a Macedónia retomou na perfeição o seu trajecto em direcção à adesão e saudamos a sua política de liberalização de vistos para cidadãos da UE, assim como a da Sérvia e do Montenegro, e somos a favor de que se lance agora um apelo imediato ao Conselho no sentido de iniciar as negociações de adesão com a Macedónia.

O Grupo ECR entende que a disputa, quase cómica, que envolve a Grécia relativamente ao futuro nome da Macedónia deveria ser resolvida de modo sensato e rápido. O Presidente Ivanov ajudou a fomentar as ambições europeias da Macedónia e esperamos que o seu pedido no sentido de se encontrar com o Presidente da Grécia recentemente reeleito seja correspondido num espírito de relacionamento amigável entre países vizinhos. Entretanto, o pedido de adesão da Turquia à UE permanece problemático, quando mais não seja sob a óptica dos direitos humanos. O recente caso aterrador da adolescente que foi sepultada viva por falar com rapazes apenas dá razão a quem afirma que a Turquia não tem lugar na União Europeia. O facto de aquele Estado não reconhecer Chipre, ou de não aplicar os protocolos de Ancara, e de nada fazer no tocante à ratificação do tratado de restabelecimento de relações com a Arménia constitui uma decepção.

Por fim, enquanto relator permanente do Parlamento para a questão do Montenegro, gostaria apenas de acrescentar que, para mim, aquele país, que visitei recentemente, se encontra bem preparado para se habilitar ao estatuto de candidato, o que espero que venha a acontecer quanto antes.

Para terminar, também eu gostaria de aproveitar a oportunidade para, em nome do meu grupo, o Grupo ECR, felicitar o Senhor Comissário Füle por ter sido eleito ontem para o seu novo cargo, garantindo-lhe a nossa inteira cooperação no desafio que representam as funções que irá exercer.

  Takis Hadjigeorgiou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Gostaríamos de sublinhar desde logo que defendemos a integração da Turquia na União Europeia. Com seriedade e convicção. Ela é necessária, em primeira instância, para a própria Turquia, a fim de salvaguardar os direitos de todas as minorias, reduzir o limite eleitoral de assentos no Parlamento e proteger os direitos laborais, tais como o direito à greve e à negociação colectiva.

Encontrar uma verdadeira solução política para o problema do Curdistão, reconhecer o genocídio na Arménia, normalizar as relações com países vizinhos e terminar a ocupação de Chipre são algumas das questões que a Turquia é instada a resolver. Tal como salientou o Conselho, a Turquia deverá cumprir, plenamente e sem distinção, o disposto no protocolo adicional ao Acordo de Ancara.

Ao ignorar o direito internacional, a Turquia impossibilita à República de Chipre o exercício dos seus direitos soberanos na sua zona económica exclusiva. Assim sendo, declaramos que discordamos da posição segundo a qual se deveria abrir o capítulo energético pertinente.

Para encerrar, desejo mencionar a intenção de alguns deputados de votar a favor de uma alteração que apela a todas as partes interessadas no sentido de ajudarem a solucionar a questão de Chipre. Estou certo de que todos quererão ajudar. Ainda assim, não será insensato atribuir igual responsabilidade a todos, responsabilizar tanto a vítima como o ocupante? Se pretendemos uma solução para a questão cipriota, temos de realçar as responsabilidades da Turquia. Devemos falar abertamente com a Turquia, cuja integração, insisto, nós apoiamos. No entanto, o que apoiamos é a integração da Turquia na União Europeia, não a integração da União Europeia na Turquia.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Correndo o risco de voltar a aborrecer os diplomatas Turcos – de notar a sua reacção às numerosas alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu -, exorto o Conselho e a Comissão a inscrever os quatro tópicos seguintes na ordem de trabalhos das próximas negociações com as autoridades daquele país:

1. Atribuição de personalidade jurídica a todas as comunidades religiosas na Turquia, enquanto condição prévia fundamental para a concretização da liberdade religiosa na Turquia.

2. Cessação imediata da campanha pública de ódio empreendida contra os cristãos Turcos de modo dissimulado, na medida em que se permite o emprego do conceito "actividades missionárias" com uma conotação duplamente negativa, nos livros escolares e nos meios locais da comunicação social, como se aquela comunidade, por definição, fosse subversiva e estivesse decidida a boicotar o Estado.

3. Cessação imediata da discriminação generalizada face às minorias não islâmicas em termos da ocupação de importantes cargos civis e militares no aparelho de Estado da Turquia.

4. Medidas governamentais eficazes contra um anti-semitismo em expansão na vida pública na Turquia. Um académico Turco fez recentemente alusão a uma atmosfera envenenada. Folgo em saber que a atmosfera ainda é suficientemente desafogada para permitir a um académico vir abertamente perante o público dizer semelhante coisa. O que é necessário, portanto, são medidas eficazes do governo a nível da vida pública na Turquia e em relação às quais deveria ser o próprio Primeiro-Ministro Erdoğan a assumir a liderança.

5. Por fim, um rigoroso ajuste das relações com a República Islâmica do Irão em termos da política transatlântica face a Teerão e ao seu controverso programa nuclear. A Turquia tem de abrir o jogo quanto à sua postura face à questão premente do programa nuclear de Teerão. Enquanto membro da OTAN e país candidato à UE, a Turquia tem de ser sincera. Tem de fazer uma escolha clara.

Apelo ao Conselho e à Comissão no sentido de encararem com seriedade os critérios de Copenhaga e as críticas prementes que fiz à atitude da Turquia, dirigindo-lhe a si, Senhor Comissário, os meus sinceros votos de muito êxito nas suas novas funções. Aguardo com interesse uma consulta construtiva e confio em que também V. Exª. levará a sério os critérios de Copenhaga e que nós seremos, por conseguinte, capazes de contribuir para a modernização da Turquia, um país que também quero respeitar.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Comissário Füle, seja bem-vindo a este Hemiciclo! Senhor Presidente, desta feita, o Partido para a Liberdade (PVV) neerlandês, a que pertenço, decidiu operar de modo independente neste Parlamento. Neste caso, beneficiámos de uma excelente colaboração com o Grupo Europa da Liberdade e da Democracia e com o senhor deputado Messerschmidt, a quem gostaria de dirigir os meus mais sinceros agradecimentos.

Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o PVV não concorda com o alargamento à Croácia, à Macedónia e muito menos à Turquia. A ocupação de Chipre por parte da Turquia é ilegal. Todos neste Parlamento estamos convencidos desse facto, e ainda assim mantemo-nos em contacto com a Turquia sem denunciarmos aquele país por essa razão. Não impomos quaisquer ou praticamente nenhumas sanções à Turquia. A meu ver, este comportamento equivale a não termos um pulso forte e, por esse motivo, propus uma alteração que condena a ocupação e ordena que a Turquia retire as tropas de Chipre e o faça sem demora. Espero, por conseguinte, que todos apoiem esta alteração.

Acresce ainda que a liberdade da imprensa na Turquia é alvo de uma forte pressão. Quando estive de visita à Turquia, a imprensa chegou mesmo a ser convidada a afastar-se. Devemos condenar vivamente estas medidas e foi essa a razão que me levou a propor a alteração 16.

Agora, Senhoras e Senhores Deputados, passemos ao Irão, um Estado improbo. O Presidente Ahmadinejad, um ditador islâmico, aterroriza o seu próprio povo, quer eliminar Israel do mapa e di-lo assaz descaradamente, desenvolve mísseis de longo alcance, efectua regularmente testes com mísseis e ontem começou a enriquecer urânio, que se presta a ser utilizado em armas nucleares. Senhoras e Senhores Deputados, não nos resta senão manifestar o nosso repúdio face a tudo isto. A Turquia, que pretende aderir à UE, vê no Irão um país muito amigo e tem de ser fortemente condenada por esse facto, razão pela qual propus a alteração 17. Conto com o vosso apoio.

Seguidamente, gostaria de mencionar as negociações com a Turquia. A Turquia, que conta com o Irão como amigo, ocupa Chipre, oprime Cristãos, infringe os direitos das mulheres, é membro da Organização da Conferência Islâmica (OIC), aplica a lei da Charia, que limita os direitos humanos, e é um país islâmico, pelo que jamais poderá aderir a esta União. Não devemos permitir que tal aconteça e, por esse motivo, apresentei as propostas de alteração 18 e 19, que visam pôr termo às negociações de adesão. Assim, conto com o apoio de todos às minhas propostas.

  Eduard Kukan (PPE). – (EN) Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de felicitar o senhor deputado Zoran Thaler pelo seu relatório e agradecer-lhe a ele e a todos os outros colegas pelo seu trabalho muito construtivo na preparação deste projecto de resolução. Desejo dar as boas-vindas sinceras ao Senhor Comissário Füle, com os meus melhores votos de sucesso para o seu trabalho futuro.

O Partido Popular Europeu considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) registou uma evolução positiva ao longo do último ano. Os progressos que alcançou no preenchimento dos principais critérios que lhe permitirão iniciar as negociações de adesão à UE são, com efeito, consideráveis e notáveis. O facto de a Comissão ter recomendado a abertura das negociações com a ARJM deveria ser encarado como uma mensagem clara de que este país se encontra no bom caminho.

O Parlamento deveria, por conseguinte, sustentar firmemente esta recomendação e, ao adoptar a presente resolução, enviar um sinal positivo ao país e, de facto, a toda a região. Espero que o Conselho Europeu confirme a decisão da Comissão e o apelo contido nesta resolução, dando luz verde às negociações com a ARJM num futuro próximo, sem mais demoras. Acredito também que, até tal acontecer, as negociações relativamente ao nome irão progredir e as relações com os países vizinhos irão melhorar.

A ARJM devia colocar-se à altura deste desafio e mostrar que está pronta para satisfazer todos os critérios de Copenhaga, com base nos quais deveriam ser avaliadas as suas aspirações a tornar-se membro da União Europeia.

  Raimon Obiols (S&D). – (ES) Penso que o relatório que hoje iremos votar, relativo aos progressos efectuados pela Turquia no processo de adesão à União Europeia, constitui um documento positivo. É frontal e poderia ser objecto de algumas críticas, mas é um relatório equilibrado e eu felicito a relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten, por esse facto.

Obviamente que o nosso grupo político teria dado maior ênfase a certos aspectos. No entanto, negociámos um amplo consenso, porque acreditamos que o relatório deveria obter deste Parlamento o máximo apoio possível.

Temos de enviar uma mensagem clara em relação a este assunto. Deveria ser uma mensagem positiva, de boa vontade, mas também rigorosa, de modo a impulsionar as negociações e estimular o avanço das reformas de modernização e democratização na Turquia. Temos de ser inequívocos nesta matéria: precisamos de superar esta fase de indolência e indecisão no processo negocial.

De acordo com sondagens de opinião, o apoio dos cidadãos europeus à adesão da Turquia diminuiu e essa percepção do público tem de mudar. A única forma de o conseguir é garantindo que as negociações e as reformas continuarão a progredir, que a União Europeia continuará a dar provas de coerência face aos compromissos que assumiu e que evitará enviar sinais contraditórios, geradores de incerteza. Obviamente, a Turquia deverá também dar passos decisivos no seu trajecto rumo à reforma.

Avistam-se dois cenários: um círculo vicioso de divisões, confrontos e desconfiança, ou um círculo virtuoso de negociações sérias, rigorosas e sem ambiguidades.

Se o presente relatório conseguir prestar nem que não seja um modesto contributo para uma progressão nesse sentido, penso que nos podemos dar por satisfeitos.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, enquanto chefe da delegação, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Thaler por este relatório muito equilibrado. Skopje empreendeu reformas e encontra-se a caminho da sua adesão à União Europeia. Muito saudamos esse facto, que muito nos apraz. A liberalização dos vistos terá sido talvez o sinal mais claro e mais visível. Constituiu uma pedra angular na nossa cooperação. Este objectivo só pôde ser alcançado graças à estreita colaboração com os Estados-Membros da UE. Ele representa abertura, interacção e cooperação.

Todavia, não devemos esquecer que o estatuto de país candidato à adesão foi atribuído à Macedónia há quatro anos e que, desde então, nos temos repetidamente perguntado a nós próprios quando irá aquele país finalmente aderir à União Europeia. Gostaria de lançar um apelo a todas as partes no sentido de resolverem o conflito, que ocupa actualmente o centro das atenções, relativo à futura designação do país. Temos de aproveitar o balanço gerado pela decisão do Conselho em Dezembro e pelo novo Governo grego. Esse dinamismo tem-se vindo a perder dia após dia. Gostaria de explicar às partes implicadas que, se nos centrarmos agora noutros tópicos, como a crise financeira, a meta da adesão da Macedónia será remetida ainda mais para segundo plano. Não queremos que tal suceda, pelo que devemos intensificar os nossos esforços neste âmbito.

  Marije Cornelissen (Verts/ALE). – (NL) Nos últimos seis meses, aproveitei todas as oportunidades para me deslocar aos Balcãs e à Turquia e falar com as populações locais. É impressionante assistir em directo ao que aí se passa no terreno com vista à adesão: profundas transformações políticas, mas igualmente, e acima de tudo, modificações práticas que melhoram as condições de vida dos habitantes.

No Montenegro, por exemplo, começa-se finalmente a reconhecer a existência da homossexualidade. Na Turquia, os refúgios para mulheres conseguiram finalmente estabelecer boas relações com a polícia, só para dar dois exemplos. Deveríamos sentir-nos animados com o que tem sido alcançado naqueles países e com o que está a correr bem mas, ao mesmo tempo, temos de ser muito claros quanto ao que ainda está por fazer.

O Parlamento Europeu e os Estados-Membros têm de continuar a insistir nos critérios que definimos no início do processo. Contudo, temos também de evitar uma perda da energia do processo de adesão ao erguermos novos obstáculos.

Gostaria de dedicar um momento à questão da Macedónia. Todos concordamos em que o problema bilateral da designação oficial daquele país tem de ser resolvido. Também estamos de acordo em que a UE deverá prestar todo o auxílio possível neste processo. Os problemas bilaterais, em si, não representam um obstáculo ao processo de adesão. Isto aplica-se à Macedónia, mas também à Croácia, à Sérvia, à Turquia, ao Kosovo e à Islândia. Para as pessoas que aí vivem, a perspectiva da adesão é demasiado importante para depender da resolução de um diferendo bilateral.

Por esse motivo, peço a todos que votem a favor da nossa alteração, a alteração 4, que visa a introdução de um novo número 30-A no relatório sobre a Macedónia. Peço igualmente a todos para terem em mente, em relação a estes três relatórios, a enorme importância do processo de adesão.

  Tomasz Piotr Poręba (ECR). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitá-lo, Senhor Comissário Füle, por ter sido eleito para estas funções. Estou certo de que iremos colaborar com bons resultados e eficácia em prol do alargamento da União Europeia a mais países. Estou certo que irá igualmente iniciar em breve o processo de negociações com a Macedónia. Espero que tal aconteça ainda durante o corrente ano.

Nesta minha intervenção, gostaria de salientar o papel de excepção que a Croácia irá desempenhar enquanto futuro membro da União Europeia, em especial, no contexto da defesa dos nossos valores comuns e da segurança do nosso continente. Muito apreciamos o facto de as unidades croatas, enquanto parte da OTAN, estarem presentes no Kosovo e no Afeganistão. Cerca de 300 soldados, diplomatas e agentes policiais croatas participam igualmente nas operações do ISAF nas três regiões do Afeganistão. O nosso novo aliado aguentou com bravura o nosso combate ao terrorismo em várias missões da OTAN. Estou certo de que a adesão da Croácia à União Europeia irá contribuir para uma estabilidade continuada numa zona da Europa que, não há muitos anos, foi vítima de um conflito cruel e de limpeza étnica.

Se a Croácia concluir todas as reformas, poderá terminar as negociações com a União Europeia antes do final do ano. Este é um bom objectivo e apelo a todos no sentido de apoiarem estes esforços. Deveríamos dar valor ao facto de Zagrebe ter conduzido numerosas reformas, especialmente no âmbito do sistema judicial e da administração pública, bem como a nível do combate à corrupção e do crime organizado. Acolher a Croácia no seio da família dos Estados-Membros da União Europeia constitui parte da nossa estratégia de construção de um continente democrático e próspero. O exemplo deste país dos Balcãs confirma que o processo de alargamento da União Europeia constitui um forte incentivo à reforma política e económica nos países que aspiram à adesão. Que nos lembremos igualmente deste facto quando pensarmos no nosso vizinho de Leste, a Ucrânia.

  Niki Tzavela (EFD). – (EL) Senhor Presidente, ao longo do último ano, a multifacetada política externa da Turquia causou confusão tanto a nível da comunidade internacional como no segmento secular da sociedade turca. Para onde se dirige a Turquia? Seguirá rumo a uma Europa multicultural ou na busca de um Estado pan-islâmico?

Permitam-me que lembre rapidamente o Plenário da conduta política da Turquia face ao Irão, da sua inaceitável linguagem diplomática contra Israel, do diferendo com o Egipto por causa dos limites da faixa de Gaza, ou ainda da recente decisão do Governo turco de abolir os vistos de entrada para sete países árabes. Como sabemos, muitos deles dão abrigo a associações islâmicas extremistas, cujos membros podem agora entrar facilmente na Europa e no Ocidente. A questão da abolição dos vistos, em especial, indignou o Estado secular na Turquia.

Se introduzirmos novas sanções contra o Irão, a posição da Turquia no Conselho de Segurança da ONU será o ponto de partida para o esclarecimento do futuro da Turquia moderna, ponto em que falaremos de modo diferente sobre a Turquia neste Parlamento.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Por razões compreensíveis, a opinião pública na Europa opõe-se fortemente à adesão da Turquia, um país não-europeu e islâmico. A anterior Comissão prometeu que as negociações com a Turquia seriam suspensas se constasse que a Turquia não cumpre as suas obrigações democráticas e que as negociações teriam de decorrer ao ritmo do processo de reforma na Turquia. Nenhuma dessas promessas foi cumprida.

Pelo contrário, continuaram a ser abertos novos capítulos de modo renovado, enquanto a Turquia se vai movimentando mais para trás do que para a frente. Os partidos políticos têm sido proscritos, os autarcas de origem curda têm sido detidos e os Cristãos têm sido sujeitos a intimidação, violência e preconceitos administrativos. Os escritores e académicos cristãos têm sido forçados a recorrer à clandestinidade. Já para não falar de certos fenómenos como os casamentos forçados e a mortandade em nome da honra.

Que data-limite irá a Comissão fixar para a Turquia reconhecer todos os Estados-Membros da União Europeia? Quando terá a Turquia de satisfazer os requisitos do Protocolo de Ancara? Quando será posto cobro à ocupação militar ilegal de Chipre?

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, tal como os meus colegas deputados, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Füle por ter assumido o seu cargo e espero que a excelente impressão que deixou na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Externos se confirme no decurso do seu mandato, nomeadamente, no delicado domínio do alargamento.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a Turquia, aproveitando, em primeiro lugar, para felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten pelos excelentes resultados que obteve na comissão.

O seu relatório, que se refere a 2008 e 2009, não sobrevaloriza nem subestima a situação, limitando-se a evidenciar os esforços que a Turquia tem envidado para satisfazer as condições e critérios de Copenhaga.

A meu ver, porém, estes esforços devem ser apreciados no actual contexto e situação política da Turquia: sete anos de governo islâmico moderado do Primeiro-Ministro Erdoğan, com eleições aguardadas para Julho de 2011; um país que se restabelece dos casos da Operação Sledgehammer; da anulação do Protocolo Emasya, que atribuiu competências reforçadas ao sector militar e, em especial, da decisão judicial que proibiu as actividades do Partido da Sociedade Democrática na Turquia.

Neste contexto, Senhor Comissário, isto significa que o caso da Turquia tem de continuar a ser tratado com a máxima cautela. A Turquia tem de cumprir as condições e requisitos dos critérios de Copenhaga e, obviamente, tem de respeitar as obrigações do Protocolo de Ancara. Contudo, neste contexto e situação particulares, escusado será dizer, Senhor Comissário, que, se for enviado algum sinal erróneo, tal poderá ter consequências muito graves para a segurança da União Europeia, especialmente quando o partido do governo não possui os três quintos da maioria necessários no parlamento para alterar a Constituição; um tal sinal poderia dar azo a turbulências alarmistas num país já de si instável e que é um parceiro estratégico para o Ocidente, no contexto da Aliança Atlântica.

Precisamos de avançar com a máxima cautela no processo de negociação, de modo a não cometermos erros.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria, desde já, de repetir em público os meus parabéns pessoais ao Senhor Comissário Füle. Fizemo-lo levantar cedo esta manhã no seu primeiro dia no exercício das novas funções, e penso que não terá sido a última vez que o faremos.

Na Turquia existe um grande cepticismo por parte do público quanto ao facto de a UE vir a cumprir a sua promessa e, tal como se vê confrontado com o cepticismo que reina entre alguns grupos no seio da UE, o seu desafio, Senhor Comissário, é ser justo e objectivo e, isso sim, é o que permite conquistar a confiança do público. Mas será igualmente importante apresentar o alargamento como uma boa causa, ultrapassando o cepticismo de alguns, e o nosso grupo irá apoiá-lo nas suas diligências.

Na Turquia, o Grupo Socialista e Democrata continua a defender a adesão e as reformas. O relatório da Comissão sobre os progressos até agora alcançados indica que os esforços de reforma se mantêm, mas têm de ser intensificados. Estamos de acordo. Assim, neste primeiro relatório durante os cinco anos deste Parlamento, permitam-me que centre os meus comentários preliminares no modo como entendo que, enquanto Parlamento, deveríamos tratar a questão da Turquia. À relatora diria que respeito o seu empenho sincero em tentar alcançar o consenso neste Hemiciclo e agradeço a sua cooperação. Espero que, em anos futuros, procure o acordo dos grupos políticos antes de apresentar alterações no Plenário a compromissos alcançados a nível da comissão parlamentar competente, uma vez que não são grandes as diferenças que nos separam.

Mas o verdadeiro teste à sua capacidade de elaboração de relatórios e ao funcionamento deste Parlamento consiste em garantir que, através da nossa influência, conseguiremos, ano após ano, realizar progressos constantes nos esforços para orientar a Turquia para a adesão, o que, por sua vez, requer capacidade de liderança tanto nesta instância como naquele país.

Dirigindo-me agora aos nossos colegas cipriotas, diria que percebemos a dor da injustiça que sentem. No nosso grupo, tentámos incluir-vos plenamente no nosso consenso, mas estamos determinados, neste momento crucial, a procurar posições que apoiem os esforços de reconciliação, de modo a garantir justiça para ambas as comunidades, sem especular sobre os resultados por conta de uma ou da outra parte.

Aos demais deputados deste Parlamento, diria que é necessário criticar a Turquia de modo construtivo. Nós próprios somos amigos dignos de crítica. Mas aos que, neste debate, se opõem à Turquia, diríamos que sois uma minoria. Muitos de vós sois motivados por uma intolerância religiosa face ao Islão e procurais as vossas próprias vantagens políticas, criando deliberadamente falsos receios sobre a imigração. Tais argumentos são nojentos e repugnantes, que é o que V. Exas. são.

Finalmente, à maioria dos deputados deste Parlamento que desejam a adesão da Turquia, temos de dizer repetidamente que é isso que está correcto. Não podemos permitir que a voz irritante da rejeição nos deite por terra. Contamos que os nossos homólogos turcos continuem a operar transformações dolorosas na sua própria sociedade com um difícil impacto nas suas políticas internas.

As ditas reformas são válidas por mérito próprio, mas aos que, de entre nós, afirmam neste Parlamento que desejam a adesão, eu diria que temos de fazer com que essa experiência dolorosa valha a pena, fazendo o que dizemos, abrindo e fechando capítulos em função do seu mérito, honrando as promessas do Conselho e actuando, nós próprios, de boa-fé.

  Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Na minha intervenção, vou cingir-me à Macedónia, pois para mim é importante salientar que o relatório enuncia os progressos registados na situação da Macedónia e apoia uma decisão política no sentido de lançar as negociações com aquele país.

Não me vou pronunciar sobre o equilíbrio do relatório, nem sobre o modo como descreve, em pormenor, os factores positivos e negativos que afectam o país.

Gostaria de realçar dois aspectos. As sondagens efectuadas à saída das urnas e junto do público em geral, na Macedónia, evidenciam que aquele país é um dos mais "euro-optimistas" da região. Penso que esse apoio da população é um factor de sucesso no processo de negociação. Em segundo lugar, penso que, enquanto Estado-Membro da União Europeia, a Grécia tem de entender que os Europeus são um modelo de reconciliação com o seu passado e deverá envidar todos os esforços para garantir que o diferendo por causa do nome da Macedónia não constitua um obstáculo ao progresso daquele país no seu trajecto em direcção à Europa, porque qualquer outra atitude é contrária ao espírito e destino da Europa.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de saudar e felicitar o Senhor Comissário Füle.

A 12.ª audiência judicial dos alegados assassinos de Hrant Dink teve lugar em Istambul, na segunda-feira. Pela primeira vez, os observadores oficiais presentes no julgamento sentiram que o tribunal procurou sinceramente estabelecer a verdade e que as ligações entre este julgamento, o dos alegados assassinos de Hrant Dink, e outros julgamentos em curso, como o da rede Ergenekon, haviam sido devidamente assinaladas pelo procurador do ministério público.

Este facto reveste-se de extrema importância porque, no presente caso, o que é julgado são todos os homicídios políticos, todas as formas de intolerância no seio da sociedade e a impunidade que ainda reina no país. Além disso, este é um ponto de vista que as famílias das vítimas desses homicídios políticos expressaram eloquentemente quando, ao referirem-se ao "Estado Profundo" turco, declararam ser elas próprias a "família profunda" de Hrant Dink. Conto-vos isto porque as coisas estão a andar para a frente e porque, na sociedade civil turca, existe a aspiração à reforma e um movimento em prol da reforma que visa a promoção da democracia e dos direitos, e essa aspiração e esse movimento são extraordinariamente poderosos.

Gostaria de citar ainda um outro exemplo que tem sido notícia de primeira página dos jornais nos últimos tempos - os crimes de honra cometidos por familiares já aqui foram referidos - e trata-se, com efeito, do caso da jovem de 16 anos que foi encontrada enterrada num galinheiro e que havia sido sentenciada pelo conselho de família por ter falado com rapazes. Esta história é arrepiante e é um crime. Os membros daquela família mereciam ser encarcerados.

A verdade é que, há alguns anos, tais crimes nunca teriam saído na primeira página dos jornais. É, por conseguinte, animador ver que os chamados "crimes de honra", que mais não são do que crimes de barbárie, já não são tolerados pela sociedade turca. A sociedade turca encontra-se num estado de fluidez, talvez mesmo de uma certa agitação, e penso que, ao discutirmos a Turquia, deveríamos estar perfeitamente conscientes de que qualquer reforma naquele país afecta as relações entre os cidadãos, o "establishment" ou classe governante, a história da Turquia e a democracia. Trata-se de elementos absolutamente cruciais.

Entendo que o nosso processo se deve pautar por uma franqueza total. Presentemente, a sinceridade do nosso processo é reconhecida e corresponde à nossa capacidade para apoiar o complicado, crítico e histórico processo que se desenrola em Chipre. Presentemente, a UE deveria dizer claramente a Chipre que estamos dispostos a apoiar e a garantir, com todos os meios que temos ao nosso dispor, incluindo os meios económicos e financeiros, qualquer acordo alcançado entre o Norte e o Sul e que estamos igualmente decididos a garantir que nada na legislação da UE poderá impedir a obtenção de um consenso em Chipre. Temos de olhar em frente; o futuro da adesão da Turquia à UE depende também desta questão.

  Geoffrey Van Orden (ECR). – (EN) Senhor Presidente, não é frequente eu concordar com a senhora deputada Flautre, porém, subscrevo muitos dos comentários que acaba de tecer. Em primeiro lugar, permita que apele a uma maior honestidade na nossa abordagem da questão da Turquia. Dá-me ideia que todos desejamos cultivar boas relações com a Turquia e muitos de nós, provavelmente a maioria, desejamos que a Turquia se torne um dia membro da União Europeia, de uma União Europeia diferente que começa agora a desenvolver-se. É por pensarem que a adesão da Turquia alteraria inevitavelmente a natureza do projecto Europeu, conduzindo-o para uma integração política indesejada, que alguns lhe oferecem tanta resistência.

Tenho uma ou duas perguntas para a Comissão. Em que pé ficaram as negociações com a Turquia? Por que foram abertos tão poucos capítulos? Numa altura em que, em todos os nossos países, nos preocupamos seriamente com a segurança energética e sabendo que a Turquia se encontra numa situação geográfica ideal no que se refere ao traçado dos gasodutos com origem no mar Cáspio, por que não foi ainda aberto o capítulo sobre energia? Além disso, com eleições presidenciais marcadas para breve em Chipre e com as conversações de unificação a avançar, Chipre está muito presente nas nossas mentes. A Turquia, como é óbvio, dificilmente poderá ser discutida neste Parlamento sem uma referência a Chipre, mas talvez seja mais útil, em vez de criticar a Turquia constantemente, que a UE faça um esforço para prestar mais auxílio neste âmbito. Por que haveríamos de apelar apenas à Turquia no sentido de utilizar a sua influência, quando a Grécia e a República de Chipre, que são Estados-Membros da UE, também têm um papel decisivo a desempenhar?

Concordo em que conviria reduzir consideravelmente as tropas turcas estacionadas na zona Norte de Chipre. Com efeito, tenho insistido junto dos emissários turcos para lhes fazer ver que uma redução unilateral das forças militares seria uma boa medida para fomentar a confiança, mas todos sabemos que, se o Plano Annan tivesse sido posto em prática, a presença do exército turco teria sido reduzida a apenas 650 militares e a presença grega a 950. É escandaloso que não tenham sido alcançados quaisquer progressos reais no sentido de abrir à zona Norte de Chipre o acesso ao comércio internacional. Por que não cumpriu a União Europeia a promessa que havia feito, em Maio de 2004, de pôr cobro ao isolamento daquela região?

De todos os locais do mundo onde a UE poderia realmente desempenhar um papel útil e exercer alguma influência benigna, Chipre destaca-se claramente e, no entanto, estamos complemente ausentes. Não culpemos a Turquia pelas dificuldades internas da UE.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL) . – (EL) Senhor Presidente, a nossa posição contra o alargamento da União Europeia é coerente com a nossa posição contra a integração da Grécia, meu país, na União Europeia e com o combate de a libertar desta máquina imperialista.

Todo o processo de alargamento se prende com a necessidade de acompanhar o fortalecimento da OTAN e a ocupação dos Balcãs Ocidentais pela OTAN, com a divisão do Kosovo e com a desestabilização da Bósnia e Herzegovina, com a União Europeia a contestar as fronteiras e a estabilidade naquela zona, com a coerção contra o povo da Sérvia, com novos conflitos e oposições nos Balcãs.

Porque as ditas questões bilaterais não são de todo questões bilaterais; são questões internacionais, razão pela qual têm sido abordadas pelas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, existe uma crise incrível na região dos Balcãs, obviamente causada pelas reformas a que as pessoas naquela região se sujeitaram de modo a poder aderir à União Europeia.

Este processo tem a ver com a necessidade de fazer face à intransigência de Ancara em relação à questão de Chipre, com casus belli no Egeu, que tem sido apoiado pela Frontex ao contestar as fronteiras naquela região e ao proibir, efectivamente, o sindicalismo, para não falar de outros procedimentos antidemocráticos na Turquia.

Esta é mais uma razão pela qual nos aliamos aos trabalhadores nestes países contra a integração, de modo a que eles possam lutar pelos seus direitos.

  Lorenzo Fontana (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as presidências Sueca e Espanhola fizeram da adesão da Turquia à União Europeia um tópico prioritário, como se se tratasse de um facto consumado.

Para nós, a adesão da Turquia não é realista nem oportuna por muitas razões. Primeiramente, porque a Turquia não se encontra localizada geograficamente no interior da Europa; segundo, porque a Turquia se tem vindo a tornar cada vez mais islâmica e Ancara é, na verdade, um dos principais membros da maior organização internacional pan-islâmica, a OIC; em terceiro, porque as minorias religiosas são perseguidas e a sua inferioridade encontra-se enraizada na sociedade; em quarto, porque a Turquia continua a negar oficialmente o genocídio de um milhão e meio de Cristãos Arménios e ocupa Chipre tanto no plano militar como político, violando o direito internacional.

Devemos igualmente lembrar que, com a Turquia na União Europeia, teremos países como o Iraque, o Irão e a Síria junto às nossas fronteiras. Por fim, convém recordar que, com os seus 90 milhões de habitantes, a Turquia será o país mais povoado da União Europeia até 2030. Significa isto que a Turquia teria o maior número de deputados e a percentagem de votos mais significativa no Conselho Europeu; tal conduziria inevitavelmente a um desajustamento do equilíbrio da Europa.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, como muitos outros colegas o disseram hoje de manhã neste Parlamento, gostaria de apelar à honestidade e ao realismo no debate em relação à Turquia, em especial. Apoio os colegas que pediram que fosse prestado um apoio pró-activo a Chipre no seu esforço de encontrar uma forma de resolver o problema com a Turquia.

Pela minha parte, gostaria de chamar a atenção, muito rapidamente, para uma situação para a qual fui alertada e que se prende com uma reclamação de muitos cidadãos que represento que foram alvo de graves perdas financeiras em consequência de fraudes imobiliárias na Turquia. Desde que me tornei deputada ao Parlamento Europeu, em Julho, tenho sido contactada por muitos eleitores que investiram verbas avultadas em imóveis, entre 50 000 e 150 000 euros, e que, posteriormente, vieram a perder esses investimentos devido ao que, em muitos casos, parece ter-se tratado de actividades fraudulentas manifestas. Pediria à Comissão que investigasse o sucedido e agisse de modo pró-activo em relação a estes casos.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado López Garrido, Senhor Comissário, até agora, a política de alargamento tem sido bem-sucedida, pese embora o facto de, tal como verificámos na última ronda, ser necessário prestar mais atenção aos desenvolvimentos internos nesses países no que diz respeito ao Estado de direito, à corrupção e a outros problemas igualmente graves. Penso que houve esse cuidado nas negociações em curso. A meu ver, realizámos progressos assinaláveis com a Croácia e poderemos concluir esse processo rapidamente. No entanto, é importante, claro está, garantir que serão cumpridos os critérios de Copenhaga em todos os casos, incluindo no que se refere à capacidade de integração da União Europeia, porque devemos estar cientes do risco de nos distendermos em demasia.

Iremos cumprir as nossas obrigações para com os Balcãs Ocidentais, mas em certos casos o caminho a percorrer poderá ser longo. Temos de estar cientes desse facto para não criarmos falsas esperanças. Por outro lado, é evidente que a perspectiva europeia é uma ferramenta útil e talvez a única disponível para manter uma certa pressão que garanta que o processo de reforma interno se irá manter, tanto no que se refere à maturidade do mercado como ao sistema político.

Tenho problemas com a Turquia quando olho para o seu comportamento face a Berlim e quando penso em Chipre, na liberdade religiosa, na liberdade de opinião, na proibição de partidos políticos e noutros problemas semelhantes. Interrogo-me apenas se os últimos passos que são necessários - do ponto de vista da mentalidade e não da forma - poderão ser dados para garantir que a Turquia possa aderir e para perceber se podemos ter a certeza de que a União Europeia tem suficiente capacidade para integrar a Turquia.

Senhor Comissário Füle, tem agora uma excelente oportunidade para intervir, pois detém um leque mais amplo de responsabilidades, que inclui a política de alargamento e a política de vizinhança. Ambas se relacionam com a perspectiva europeia, mas recorrem a caixas de ferramentas distintas. Por essa razão, considero que tem uma tarefa interessante e espero bem que lhe dê prazer executá-la.

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, saúdo os relatórios sobre os processos de adesão e gostaria de me pronunciar especificamente sobre a Macedónia e a Croácia, bem como sobre a Turquia. É com prazer que intervenho na sequência do meu caro amigo e colega Elmar Brok, que mencionou os critérios de Copenhaga. Permita-me acrescentar que os critérios de Copenhaga não são negociáveis, especialmente no tocante aos direitos das minorias e aos direitos humanos, pelo que a Macedónia e a Croácia pecam por não respeitarem o acervo comunitário, especialmente no que se refere à obrigação de não discriminar por motivos de orientação sexual.

Diria a ambos esses países que o procedimento de adesão constitui uma oportunidade para rever as leis internas e explicar aos cidadãos a necessidade de o fazer, sendo que, depois de passar a fazer parte do clube, não pertencerão a um clube com soluções à medida dos gostos e necessidades de cada um. Iremos reforçar o acervo com o máximo rigor e, em especial, o artigo 19.º, que confere à União o direito de combater formas de discriminação por motivos de - segue-se uma lista muito importante - raça, etnicidade, religião, convicção, idade, deficiência e orientação sexual. Por que será esta lista importante? Porque uma pessoa pode ser alvo de discriminação por cada um destes motivos isoladamente e nada fazer em relação a um deles equivale a deitar a perder tudo o que de bom se fez em relação aos outros. Por isso eu digo que os direitos das lésbicas, dos gays e dos bissexuais não são negociáveis. Aproveitem o ensejo para adoptar leis de antidiscriminação. O teste de aptidão de qualquer civilização não tem por objecto avaliar como ela trata a sua maioria mas como trata as minorias que compõem essa maioria.

Na Turquia tem havido progressos e folgo em citar Ban Ki-moon que diz que houve progressos em Chipre. No Parlamento, deveríamos saudar essa evolução. A senhora deputada Dodds tem razão: se queremos subscrever a proposta de resolução, temos de ser inteiramente honestos e conciliar ambas as partes. Por outro lado, no que se refere à antidiscriminação, gostaria que as partes fossem mais ousadas.

O princípio da não-discriminação consta na Constituição, mas tem de se reflectir nas leis, especialmente nas leis que dizem respeito às lésbicas, aos homens gay, aos bissexuais e aos transexuais que são muitas vezes assassinados por nenhuma outra razão a não ser o facto de serem transexuais. Assim, zelem para que a Turquia se oriente nesta direcção, de acordo com os mesmos critérios, as mesmas condições. Se ignorarmos o respeito pelos princípios da adesão, não nos restarão quaisquer princípios.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me surpreende muito o facto de, quem diria, o senhor deputado Cashman do Reino Unido, por quem aliás nutro grande estima, nos vir lembrar que um país que adere à União Europeia tem de se envolver em cada um dos aspectos da União e não pode escolher uma abordagem de soluções à medida. Isto parece-me muito estranho.

Contudo, o que gostaria de discutir é a questão da Turquia. Outros oradores disseram que a Turquia é uma sociedade em movimento e isso é verdade. No entanto, por razões de honestidade, convém explicar que não se trata de um movimento linear em direcção aos valores europeus. A Turquia anda para a frente e para trás. Peguemos no exemplo das forças armadas. É evidente que nos congratulamos com o decreto que impede qualquer intervenção das forças armadas sem autorização prévia dos responsáveis políticos. Trata-se de uma boa medida. Não obstante, a decisão do Tribunal constitucional também dá o verso da medalha, na medida em que impede os membros das forças armadas de serem levados perante tribunais civis. Essa medida, evidentemente, nada tem de bom.

Se olharmos para o exemplo da liberdade de expressão e de opinião, é verdade que decorre um aceso debate em relação a uma série de tópicos que antigamente eram intocáveis, incluindo os direitos das minorias e das minorias sexuais, Senhor Deputado Cashman. Achamos que isso é muito positivo. Porém, ao mesmo tempo, há a proibição que incide sobre o YouTube e existem as disposições regulamentares que criam um quadro gerador de incerteza jurídica quanto à questão da liberdade de expressão e de opinião, que se reveste de particular importância para o Grupo ALDE. Existe também a "guerra privada" contra o grupo editorial Doğan. Tudo isto é muito triste.

Um outro exemplo é o do papel das mulheres. É, sem dúvida, positivo que os chamados homicídios por honra, que constituem um crime de barbárie, sejam discutidos nos media, mas estaremos ainda convencidos de que a sociedade turca se movimenta de um modo linear em direcção à adopção dos valores europeus em matéria de igualdade? Não creio que seja o caso.

Gostaria igualmente de dizer algo sobre o que o senhor deputado Howitt referiu. É verdade que temos um processo - as negociações de adesão - que devemos prosseguir de boa-fé. No entanto, não se trata de um processo automático. Durante este processo, não somos apenas responsáveis pelo candidato à adesão. A nossa principal responsabilidade é para com a União Europeia. A nossa política de alargamento deverá ser credível e devemos adoptar uma abordagem honesta e credível face aos candidatos à adesão. Devo confessar que, por vezes, me perturba o facto de haver uma aliança entre os Verdes, que pretendem um alargamento o mais cedo possível, e deputados como o senhor deputado van Orden, que desejam admitir novos países o mais depressa possível, de modo a enfraquecer a União Europeia. Isto parece-me mesmo muito estranho.

Existe uma perspectiva de adesão, mas a adesão apenas se dará quando todos os critérios tiverem sido satisfeitos.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º)

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, O senhor deputado Lambsdorff dirigiu uma acusação ao Reino Unido. Gostaria de lhe pedir que explicasse ao Parlamento por que razão alega que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações à luz do Tratado.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, eu não disse que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações ao abrigo do Tratado. Apenas me referi ao facto de o Reino Unido ter preferido não participar numa série de importantes domínios da política relacionados com a integração europeia, tais como Schengen, a moeda única, a Carta Social e - se é que entendi correctamente - a Carta dos Direitos Fundamentais. Todos estes domínios não são necessariamente irrelevantes.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, desde já, gostaria de dizer ao senhor deputado Lambsdorff que não aceito a sua acusação. Disse que o Grupo Verts/ALE pretendia um alargamento a qualquer preço. Para nós, não restam dúvidas de que defendemos o alargamento, incluindo a Turquia e os Balcãs, é óbvio, mas apenas se forem cumpridos todos os critérios. Quanto à questão da Turquia, gostaria de dizer que, apesar de todos os problemas que foram referidos até à data, estou convencida de que o Governo turco está determinado a seguir em frente. Por exemplo, o Ministério da Administração Interna anulou o protocolo que, até à data, permitia que as forças armadas interviessem de modo autónomo em questões de segurança. Isto é muito importante. Espero que a maioria dos deputados deste Parlamento apoie a nossa alteração 10 que se prende com a necessidade de nos mantermos vigilantes em relação ao itinerário para atingir a meta da adesão. Esta é o único meio ao dispor da UE para manter a sua credibilidade no tocante às promessas que fez - a meta da adesão, com preenchimento de todos os critérios.

Quanto à questão da Macedónia, registam-se muitos progressos em muitos domínios. Reconheço esse facto, que me dá grande satisfação. Ainda assim, no que se refere a um ponto que o senhor deputado Cashman já mencionou, não faz sentido um Governo adoptar leis antidiscriminação que não cubram a orientação sexual. Isso é direito comunitário. Os direitos humanos não são negociáveis e espero que uma maioria de deputados deste Parlamento vote igualmente a favor destes direitos humanos europeus comuns presentes na nossa alteração.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Füle, e dizer que espero que venha a ser um comissário tão bom quanto o foi enquanto candidato. A sua audição foi verdadeiramente fabulosa. Gostaria de deixar claro ao senhor deputado Lambsdorff que o senhor deputado Van Orden é um grande adepto do projecto europeu. Contudo, não quer que a Euro-burocracia se atravesse entre a Europa e os seus cidadãos.

Do que hoje falamos é do alargamento e é bom que o façamos porque, não o ocultemos, a União Europeia atravessa uma certa crise institucional, e uma forma de ultrapassar essa crise é alargá-la. Isso poderia dar-nos alguma energia, algum vigor, pelo que vale a pena seguir esta via. Uma Europa sem o pulmão Balcânico não é Europa. A adesão da Croácia, um país europeu com uma cultura europeia e uma história europeia, poderia ser conseguida o mais rapidamente possível. Porém, pensemos também de modo realista quanto a acolher o mais rapidamente possível países como a Sérvia, o Montenegro, a Macedónia e a Bósnia-Herzegovina. Trata-se de algo que é verdadeiramente fundamental. A adesão da Turquia é algo que se encontra bem mais distante e certamente não acontecerá nos próximos dez 10 anos.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o facto de, enquanto Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sermos a favor do alargamento da União Europeia, especialmente no tocante aos Balcãs Ocidentais, não significa que não nos preocupem os dois aspectos que a seguir enuncio.

O primeiro é o facto de aquilo que, em última instância, tem vindo a ser fabricado não ser uma Europa da coesão social e da solidariedade, mas um mercado europeu. Em segundo lugar, em certos casos, a política de alargamento apresenta relações problemáticas com o direito internacional. Refiro-me ao relatório sobre a ARJM, no qual o relator não resolve unilateralmente o problema do nome, tal como previsto no ponto 17, evitando sistematicamente dizer que a solução tem sido procurada e deverá ser procurada no seio da ONU. Esta referência faz do problema um problema internacional, o que ele é efectivamente, e não exclusivamente bilateral, enviando uma mensagem mais rigorosa do que a de esperar, simplesmente, que o problema se resolva por si só.

Por conseguinte, poderão dizer o tempora o mores. O facto de a ARJM participar, insisto, participar em missões militares da UE no Afeganistão é visto como um importante atributo da ARJM, um país com fracos recursos económicos e militares, tal como é importante o facto de aquele país reconhecer unilateralmente o Kosovo, contrariamente ao disposto na Resolução 1244/1999 das Nações Unidas.

Um alargamento político com relações problemáticas com o direito internacional é problemático por natureza.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Gostaria de começar por dizer que considero que os relatórios sobre a Croácia e a Macedónia são relatórios bons e bem elaborados e penso que devemos aplaudir o trabalho dos relatores e apoiar a adopção destes relatórios.

No que se refere à Turquia, fico com a impressão de que andamos a jogar às escondidas neste domínio. As autoridades turcas declaram para o exterior que desenvolvem esforços para mudar a situação mas, no mundo real, poucas transformações tem havido na sociedade. Os pais ainda vendem as filhas ou as trocam por cabeças de gado. Os homens que compram as noivas tratam-nas como escravas.

Creio verdadeiramente que o processo de convergência das civilizações será complicado e moroso e não será simples quer para nós quer para a sociedade turca. Assim, penso que, no caso presente, devemos munir-nos de paciência e preparar-nos para um longo período de negociações, mas nessas negociações devemos agir de modo correcto e honrado e falar abertamente sobre todos os problemas. É do nosso interesse e também do interesse do povo turco e quando este problema ficar resolvido e for dado por concluído com êxito, tratar-se-á de uma conquista tanto para a Europa como para a Turquia.

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, no Grupo PPE, todos entendem que importa seguir as recomendações da Comissão no sentido de permitir à ARJM iniciar as negociações de adesão. Sabemos também que, para poder dar início às negociações, a ARJM e a Grécia terão de chegar a um acordo quanto à polémica do nome.

Essa polémica constitui um verdadeiro problema político para a Grécia. Nenhum Governo grego poderá sobreviver se as negociações começarem sem antes haver um acordo quanto ao nome. Esta é uma realidade política. Independentemente do modo como os colegas deputados encaram este problema, se queremos ser bons conselheiros, temos de dar à ARJM conselhos amigáveis e flexíveis. Ao menosprezarmos o problema do nome, considerando-o "cómico", por exemplo, tornamo-nos maus conselheiros para a ARJM e não servimos os seus interesses.

A Turquia deveria ter consciência da enorme dimensão do seu processo de adesão tendo em conta o seu elevado número de habitantes. Deveria ter em conta a capacidade da UE para absorver semelhante alargamento, as restrições orçamentais e por aí fora, pelo que deveria perceber quão mais leve - e sem obstáculos nem capítulos congelados - seria o seu processo de adesão se fosse possível aliviá-lo do problema de Chipre. A Turquia tem de prestar o seu contributo em matéria de garantias, da presença das tropas e do direito a uma intervenção militar unilateral de que Chipre não precisa.

  Victor Boştinaru (S&D). – (EN) Senhor Presidente, saúdo todos os esforços e todos os progressos realizados pela Croácia na via da adesão à União Europeia. Este constituirá certamente um importante passo em frente rumo a uma integração europeia para toda a região dos Balcãs Ocidentais. Espero que 2010 seja um bom ano para a Croácia e para os Balcãs Ocidentais também, mas não posso deixar de salientar a necessidade de ter em conta e tratar adequadamente o problema dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país.

Veja-se o último relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Como saberão, em 2005, foi assinado em Sarajevo um acordo entre a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e o Montenegro, a chamada Declaração de Sarajevo. O acordo visava solucionar o problema do elevado número de refugiados e de pessoas deslocadas internamente em resultado do conflito na região. Não obstante, esta questão continua por resolver. Gostaria muito que a Croácia afirmasse a sua prontidão para relançar a Declaração de Sarajevo, pusesse cobro a uma situação que considero ser extremamente crítica e o fizesse, o mais tardar, antes da sua adesão.

Acolho de muito bom grado o compromisso assumido pela Comissão de relançar as negociações nesta Primavera e reitero, perante vós, que este problema deveria ser resolvido de uma vez por todas antes de a Croácia aderir à UE.

Uma última observação relativamente à Turquia: ao avaliar a situação da Turquia, convidaria todos a não darem quaisquer hipóteses a eventuais juízos prévios de carácter religioso ou étnico, ou a lugares comuns.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, na qualidade de vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu à Croácia, aguardo com expectativa o dia em que teremos deputados croatas sentados nas bancadas deste Parlamento. A Croácia fez um longo caminho nos seus esforços para a adesão e tomou muitas decisões difíceis para se equiparar à dimensão europeia. Todavia, para finalizar o processo de adesão, falta ainda colocar algumas peças neste puzzle.

Um tema que me é muito caro é a descentralização, ou seja, a necessidade de as decisões políticas serem tomadas o mais perto possível das populações. Ao acrescentarmos um quarto nível ao processo decisório, tal como acontece no processo de adesão à UE, é particularmente importante que as pessoas saibam quais as decisões que são tomadas a nível local, regional, nacional e comunitário. Neste domínio, o relatório intercalar revela que ainda há muito por fazer.

Outras fragilidades por resolver prendem-se com a segurança jurídica, o combate à corrupção e a posição das mulheres no mercado de trabalho, todas elas áreas em que a Croácia tem de desenvolver maiores esforços. Ainda assim, constato que têm sido alcançados muitos progressos e que o novo Governo croata atribui igualmente muita importância a estas questões. Espero sinceramente que não falte muito para os nossos colegas se virem juntar a nós neste Parlamento.

  Michail Tremopoulos (Verts/ALE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de salientar que os Balcãs procuram hoje, tal como o fizeram ao longo de todo o século XX, estabelecer o equilíbrio entre a difícil herança do nacionalismo e a necessidade de perspectivas europeias comuns num futuro imediato.

O projecto de resolução sobre a ARJM hoje em apreço tenta espelhar esse frágil equilíbrio. Contudo, não o consegue de modo adequado. A pressão para que as negociações comecem imediatamente tem gerado receios de estarmos a enviar o sinal errado às conversações sobre a questão do nome. Um adiamento sem fim, por outro lado, poderia voltar a encorajar um comportamento igualmente improdutivo.

Algumas das alterações são positivas. Porém, insisto em que qualquer forma de nacionalismo afecta, em primeiro lugar, o próprio país. A Grécia tem de almejar o próprio equilíbrio. Enquanto Grego Macedónio, apelo a uma maior compostura; neste diferendo em volta do nome, o que importa é permitir a coexistência de duas autodeterminações distintas usando o mesmo nome, Macedónia. Um tal compromisso fomentaria a confiança mútua que é absolutamente necessária nestes tempos de crise ecológica, quando vizinhos imediatos têm de ser vistos como colaboradores necessários no combate a essa mesma crise.

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Desejo iniciar a minha intervenção agradecendo a todos os meus colegas pela elaboração do relatório. Ao mesmo tempo, desejo dar as boas-vindas ao novo Comissário e desejar-lhe êxito nas suas funções tão importantes. Tenho apenas três observações a fazer, dado que já aqui foi dito muito durante o debate. Em minha opinião, devemos também colocar em evidência que o próprio alargamento deve ser entendido como uma das possíveis soluções para relançar o crescimento económico na União Europeia, facto que não devemos esquecer. A minha segunda observação diz respeito ao termo "abrangência". Em meu entender, devemos ter uma visão abrangente da questão dos Balcãs e não podemos centrar-nos num único país, seja a Croácia ou a Macedónia. A nossa abordagem deve ser abrangente, incluindo países como, por exemplo, a Sérvia. Também no caso da Turquia, devemos optar por um "sim" ou um "não" inequívoco, porque não é possível fazermos indefinidamente promessas à Turquia em relação a uma possível futura adesão. Temos de dizer "sim" ou "não" de uma forma muito clara.

  Willy Meyer (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, neste momento, a União Europeia deveria acompanhar de perto as negociações que estão a decorrer ao mais alto nível em Chipre com os líderes das duas principais comunidades.

A Turquia está, nestas negociações, a desempenhar um papel muito negativo. Não está a apoiar uma solução razoável e, por conseguinte, a União Europeia deve enviar uma mensagem inequívoca e clara: a Turquia não pode continuar a manter os 40 000 soldados que ocupam a parte norte de Chipre, infringindo o direito internacional. A Turquia não pode continuar a ocupar a cidade de Famagusta, em violação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não pode continuar a enviar para a parte norte da ilha colonos que sufocam a comunidade turco-cipriota. É este o caminho que a Turquia está a percorrer presentemente.

A União Europeia, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem enviar uma mensagem inequívoca à Turquia: se a Turquia mantiver a sua postura, nunca poderá fazer parte da União Europeia. Esta é a mensagem que deve ser enviada neste momento crítico das negociações sobre a reunificação de Chipre, que é um Estado-Membro da União Europeia.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, não descuro o facto de que a Turquia é um grande país que, no entanto, salvo os problemas internos que são identificados no relatório em apreço, tem, em meu entender, um comportamento contraditório relativamente à sua política externa.

Por isso, enquanto o Governo turco se tenta apresentar como moderado, as forças armadas do país parecem adoptar uma postura agressiva tanto em relação à Grécia, numa violação sistemática do espaço aéreo grego no Egeu, como numa oposição sistemática à Frontex. É pertinente observar que, apesar de a Grécia e a Turquia serem países da NATO - e, por isso, serem aliados -, a Turquia ameaça a Grécia, nomeadamente a ameaça casus belli relativamente à extensão das suas águas territoriais, e recusa reconhecer o Estado de Chipre, que é um Estado-Membro da União Europeia.

Por último, o Governo turco também parece ser incapaz actualmente de salvaguardar a soberania popular no país e tem previsto um novo tipo de comunidade otomana, como se tornou evidente na reunião em Sarajevo no início de Novembro, na qual participou o Ministro Davutoglu. Considero estranhos também os gestos de abertura do Governo turco em relação ao Irão, que entra em conflito com as visões aceites pela comunidade internacional e pela União Europeia.

Além disso, não devemos ignorar que, em infracção do roteiro, a Turquia permite e, porventura, promove o movimento de imigrantes ilegais através do seu território para os países da União Europeia e não cumpre as suas obrigações no respeitante a garantir os direitos de entrada e de aterragem de navios e aeronaves cipriotas.

  Gunnar Hökmark (PPE). – (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Swoboda o relatório que elaborou sobre a Croácia. Nele se reconhecem os esforços e progressos feitos pelo Governo croata. Penso que é importante dizer que este país está agora mais próximo da adesão à UE, o que coloca em evidência - e dirijo-me à Presidência do Conselho - que é necessário concluir as negociações com a Croácia durante 2010.

Mas penso que é também pertinente salientar a mensagem de que os esforços envidados pela Croácia não foram feitos para nós. Estão a permitir que a Croácia seja um país melhor e uma sociedade melhor para os seus cidadãos e, dessa forma, a Croácia está a converter-se num melhor vizinho e a contribuir para a Europa, porque o combate à criminalidade organizada e à corrupção deve ser feito de forma transnacional, e os progressos alcançados pela Croácia também nos beneficiam.

O mesmo se aplica a outros países candidatos. Todos os progressos que podemos observar beneficiam a Europa e, devo dizer, dada a nossa experiência com o processo de alargamento, muito pouco temos a lamentar sobre os progressos efectuados. Devemos ter a mesma perspectiva quando falamos da Turquia, da Macedónia ou de outros países dos Balcãs Ocidentais. Ao procederem a reformas, tornam-se vizinhos. Quando fechamos as portas, corremos o risco de deparar com novos problemas e novas ameaças aos valores europeus. Devemos salientar a necessidade de avançarmos conjuntamente para alcançar um melhor alargamento europeu baseado nos critérios que apoiamos incondicionalmente.

  Luigi Berlinguer (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a conclusão das negociações com a Croácia em 2010 é um objectivo exequível, e o relatório Swoboda faz uma análise equilibrada dos nossos progressos e dos passos que ainda é necessário dar.

A justiça é a área que ainda necessita de reformas incisivas. Não é suficiente concluir as reformas do sistema necessárias, adoptar nova legislação e cooperar, como é necessário, com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Insisto na necessidade de criar uma verdadeira cultura e mentalidade jurídicas alinhadas com as normas europeias. Para tal, é crucial a independência do poder judicial, que é uma questão central, bem como a formação, o recrutamento e a carreira dos magistrados, ou seja, o governo não deve impor condições de tipo algum aos juízes. Lanço um apelo à Comissão para que tenha em conta a necessidade de medidas contundentes em relação a estas questões na fase final das negociações.

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo o Senhor Comissário Füle. As conversações mantidas entre o Sr. Christofias e o Sr. Talat encontram-se, como sabemos, numa fase crítica. Para que tenham êxito, a opinião pública tem de chegar a acordo. É imperioso criar confiança. A Turquia deveria enviar sinais. Lamentavelmente, o dossiê comercial parece estar completamente bloqueado, pelo que começar a retirada de tropas é um gesto difícil, mas inteligente, para construir o apoio público no Sul e no Norte, para demonstrar que a perspectiva de um acordo permanente é realmente verdadeira.

Todos sabemos que, se o problema cipriota não for agora resolvido, as perspectivas de progressos na via da adesão da Turquia são débeis. É chegado o momento de actuar. Espero que a Comissão responda aos vários intervenientes no debate que suscitaram a questão cipriota enquanto parte da sua resposta ao debate.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejamos apoiar a adesão da Croácia e, por essa razão, instamos as autoridades croatas a assegurar que os bens de cidadãos italianos, confiscados no final da Segunda Guerra Mundial, que, apesar das exigências do direito europeu, ainda se mantêm em poder de instituições estatais ou municipais, sejam restituídos aos seus legítimos proprietários.

Desejamos apoiar a adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo que exigimos que se respeite o método consensual, próprio da história da União Europeia, e apelamos às instituições europeias para que acompanhem cordialmente a reflexão de todos os Estados-Membros sobre as razões que ainda entravam este percurso.

Queremos falar a linguagem da verdade com a Turquia. O relatório Oomen-Ruijten tem o seu mérito: não nega as dificuldades do percurso e é imparcial, tomando como ponto de referência os critérios de Copenhaga. Por conseguinte, o Parlamento faz bem em denunciar veementemente as violações dos direitos humanos e o défice democrático.

Não é, no entanto, nesta Câmara que encontramos aqueles que tornam quase paradoxal o percurso deste pedido de adesão. Esses podem encontrar-se entre os expoentes de muitos governos que prometem em todas as reuniões oficiais o que lhes interessa negar nos corredores. Com base no relatório Oomen-Ruijten, é útil, porém, insistir no reforço dos instrumentos da parceria privilegiada enquanto aguardamos uma evolução determinada não pelo preconceito, mas pela aceitação plena e responsável do conteúdo do acervo comunitário.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Gostaria de centrar a minha intervenção no relatório sobre a Croácia e a Macedónia. Penso que é importante afirmar que a evolução do processo de adesão dos países do Sudeste europeu é, fundamentalmente, do interesse da União Europeia, dado que a estabilidade, a prosperidade e a evolução das reformas na região são importantes não unicamente para os países candidatos mas para toda a União Europeia. No caso dos dois países, as questões relativas às relações de vizinhança entravaram os progressos. Penso que é da máxima importância que estas questões sejam resolvidas com adequada sabedoria política, coragem e boa vontade mútua, não unicamente por parte dos países candidatos, mas também por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Assim aconteceu no caso da Croácia, e espero sinceramente que o compromisso da Presidência espanhola também promova uma evolução do processo no caso que afecta a Macedónia e a Grécia. Na qualidade de terceiro membro do trio de países da Presidência, a Hungria gostaria de continuar a prestar assistência a este processo.

  Nadja Hirsch (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, felicito o Senhor Comissário Füle pelo seu novo cargo. Gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Swoboda, pelo seu relatório. É uma apresentação muito equilibrada dos progressos registados pela Croácia. Ao mesmo tempo, indica claramente os domínios em relação aos quais a Croácia ainda tem de trabalhar para poder completar o processo de adesão.

É também significativo que as estatísticas de um inquérito levado a cabo pelo Eurobarómetro no Outono do ano passado revelem que 84% dos croatas estão insatisfeitos com a democracia no seu país. Isto significa que não só são necessárias reformas do sistema judicial, mas também uma melhoria da situação das minorias. É igualmente importante garantir a liberdade de imprensa. Estas reformas devem iniciar-se e implementar-se e, principalmente, devem ter o apoio da população. Em termos formais, os critérios podem, obviamente, ser cumpridos muito em breve, mas toda a população deve estar por trás do processo e deve saudar a adesão da Croácia à UE.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a adesão da Turquia à União Europeia é motivo de uma enorme controvérsia em alguns círculos. Para que este processo se caracterize pela compreensão mútua, deve garantir-se um elevado nível de qualidade. O cumprimento de condições estritas, mas claras, que sejam compreensíveis e aceites pelas duas partes, constitui a base do acolhimento de novos membros, e isto também é aplicável à Turquia.

Gostaria agora de agradecer à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, o seu relatório abrangente sobre os progressos da Turquia em 2009. Este ano, o relatório assume um tom mais crítico e, lamentavelmente, chama, correctamente, a atenção para os poucos progressos registados pela Turquia, em particular em relação às questões das liberdades dos cidadãos e do sistema de justiça. Todavia, a estagnação do processo de democratização não foi só o que houve a registar no ano passado, pelo que importa adoptar uma atitude crítica nos casos em que não se registaram progressos ou nos casos em que a situação se deteriorou, mas também demonstrar que valorizamos as mudanças na direcção certa. Por um lado, negligencia-se a necessidade de reforçar os princípios do Estado de direito, e a Constituição baseia-se no Estado de direito, pelo que este aspecto deve converter-se numa prioridade. Por outro lado, a Turquia está muito empenhada nas negociações que já se iniciaram, e saúdo as mudanças e o desejo da Turquia de prosseguir as reformas para cumprir os critérios de Copenhaga.

Todavia, as boas intenções não são suficientes. Ancara ainda tem muitos reptos à sua frente na via da adesão à União Europeia, e estes reptos não são fáceis. Confio em que a Turquia consiga ultrapassar todos os obstáculos, e desejo êxito ao país nas suas reformas internas.

  Debora Serracchiani (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adesão da Croácia à União Europeia acentua a consolidação de uma identidade europeia, capaz de exprimir os valores comuns da nossa nova Europa, integrando, ao mesmo tempo, em vez de encobrir, as especificidades dos seus muitos ocupantes.

A República da Croácia empreendeu esforços notáveis para alcançar os parâmetros exigidos, em particular no combate à criminalidade organizada através de novas medidas anti-mafia, mas necessita de envidar mais esforços, em particular no âmbito judicial, antes de as negociações de 2010 estarem concluídas.

As instituições da República da Croácia podem dar mais passos em frente para cumprir os requisitos previstos no primeiro protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 1952, considerando a restituição dos bens nacionalizados aos seus legítimos proprietários.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, associo-me às boas-vindas dirigidas ao Senhor Comissário Füle a esta Câmara.

A relatora apresentou uma proposta de resolução muito equilibrada. A Turquia registou, com efeito, progressos significativos, mas devem abordar-se, com carácter de urgência, muitos pontos que são motivo de preocupação. O terrível fenómeno dos "crimes de honra" deve ser eliminado, bem como a morte de pessoas transexuais. Ainda ontem tomámos conhecimento da morte de inúmeras mulheres transexuais em Antalya. O Governo turco deve garantir, com carácter de urgência, que as mortes de pessoas transexuais deixem de ficar impunes.

Além disso, apelo mais uma vez ao Governo turco para que garanta a liberdade de associação e ponha termo às tentativas sistemáticas de encerrar as organizações LGTB. A resolução insta, correctamente, a que se garanta a liberdade de religião e a liberdade de expressão. Para um liberal, estas liberdades constituem o âmago da democracia e são requisitos prévios não negociáveis para a adesão à União Europeia.

Todavia, se instarmos a Turquia a cumprir as normas europeias, temos de garantir que nós próprios também as cumprimos. É a credibilidade e a autoridade moral que estão em jogo. A homofobia, uma educação religiosa obrigatória e restrições à liberdade de imprensa devem também ser combatidas nos actuais Estados-Membros.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Como se salienta no relatório Oomen-Ruijten, em 2009, a Turquia comprometeu-se, de forma inequívoca, a empreender reformas e a manter boas relações de vizinhança. Além disso, as autoridades incentivaram o debate público sobre certas questões cruciais para o processo de reformas, designadamente, o papel das autoridades judiciárias, os direitos as minorias étnicas e o papel das forças armadas na vida política do país.

Por outro lado, a assinatura do acordo Nabucco demonstrou a implicação da Turquia na criação de um nível de segurança do aprovisionamento de gás na Europa, como ficou também demonstrado pelas negociações da Turquia para aderir à Comunidade da Energia.

A Turquia demonstrou o papel crucial que desempenha enquanto actor regional ao desenvolver esforços para normalizar as relações com a Arménia e ao melhorar as relações com o Iraque e com o Governo regional curdo. Não devemos, obviamente, esquecer a sua cooperação no quadro da sinergia do mar Negro, lançada há três anos, com o objectivo de promover a estabilidade e reformas nos países do mar Negro.

Por último, não gostaria que nos esquecêssemos de algumas das razões fundamentais que advogam a favor da adesão deste país à União Europeia. A Turquia é claramente um membro da família europeia e é um parceiro importante no diálogo entre civilizações. Aproximar uma Turquia secular, democrática e moderna à União Europeia é, sem dúvida, um activo para a nossa comunidade.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Congratulo-me pelo facto de a pasta do Alargamento ser conduzida pelo Senhor Comissário Füle, que, sendo um político da Europa Central, está mais bem situado para compreender a pesada carga que recai sobre o Sudeste europeu e os Balcãs Ocidentais no que diz respeito aos conflitos étnicos e interétnicos e aos diferendos fronteiriços. Os Balcãs Ocidentais e os Balcãs nunca conheceram a estabilidade, salvo durante a breve era da Jugoslávia de Tito. A adesão à União Europeia é a única opção para que haja estabilidade na região. A demonstrá-lo estão os alargamentos de 2004 e 2007, com os importantes efeitos positivos que tiveram, por exemplo, nas relações entre a Hungria e a Roménia.

Gostaria, simultaneamente, de chamar a atenção do Senhor Comissário Füle e do Parlamento para o facto de que todos os problemas entre etnias e todas as outras questões importantes, nomeadamente as que se prendem com as relações de vizinhança, devem ser resolvidas antes da adesão, na medida em que a União Europeia será impotente relativamente a este tipo de questões depois da adesão. Veja-se o problema por resolver dos russos na Letónia, ou o da Eslováquia, onde as forças policiais do Governo Fico levaram a uma deterioração das relações entre a maioria eslovaca e a minoria húngara.

Por conseguinte, no caso dos Balcãs Ocidentais, onde este tipo de problemas são ainda mais complexos, é particularmente importante resolvê-los em relação com cada um dos países. A Croácia é um país vizinho da Hungria, pelo que é da máxima importância que a Croácia se torne um Estado-Membro da União Europeia o mais brevemente possível. É muito importante que a Croácia faça frente às suas responsabilidades no que respeita à guerra, e que permita o regresso dos refugiados. É uma questão que se reveste de uma enorme importância. As negociações devem ter início com a Macedónia o mais cedo possível, tal como referiu o senhor deputado Thaler no seu excelente relatório. Por último, no que diz respeito à Turquia, enquanto aos curdos não for concedida autonomia, no sentido mais amplo possível, enquanto os direitos das mulheres e das minorias sexuais não forem resolvidas e a Turquia não pedir desculpas pelo genocídio arménio, a Turquia não poderá tornar-se membro da União Europeia.

  Metin Kazak (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu trabalho meticuloso. Afigura-se-me, no entanto, que existe uma diferença entre o texto adoptado no ano passado e o que agora nos é proposto sobre a Turquia.

O Parlamento, na sua resolução de 2009, salientou as negociações em Chipre sem, no entanto, estabelecer pré-condições associadas às colónias ou à situação de Famagusta. Estes temas são abordados nos seis capítulos das negociações que estão a decorrer sob os auspícios das Nações Unidas. Por conseguinte, penso que o facto de o Parlamento tomar uma posição tão forte e que não é isenta poderá prejudicar as negociações e tornar-nos parciais.

Como o anterior Comissário salientou a 16 de Novembro de 2006, a restituição de Famagusta aos seus legítimos habitantes é uma questão que deve ser tratada sob a égide das Nações Unidas, no quadro de um acordo geral sobre a questão cipriota.

Gostaria também de citar outra conclusão do Conselho. Em 2004, a comunidade cipriota turca manifestou claramente o seu desejo de ter um futuro no seio da União Europeia. O Conselho resolveu pôr fim ao isolamento dessa comunidade e favorecer a reunificação de Chipre, promovendo o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca.

(Aplausos)

  György Schöpflin (PPE). – (EN) Senhora Presidente, desejo saudar o Senhor Comissário Füle e o Senhor Ministro. Todos se congratulam com os progressos registados pela Croácia para concluir o seu processo de adesão. Alguns domínios fundamentais da governação devem ser adaptados aos requisitos do acervo comunitário, e algumas destas mudanças - sejamos claros quanto a este ponto - podem ir ao arrepio da tradição e das expectativas. Por conseguinte, negociar a transformação requer um grande acto de vontade política.

Permitam-me que diga ainda que o esforço vale a pena, em particular para um Estado relativamente pequeno como a Croácia ou, na realidade, porque também o são, para os outros Estados dos Balcãs Ocidentais. A adesão à União Europeia - penso que podemos considerá-la como um facto adquirido - propicia um conjunto de vantagens em termos políticos, económicos, culturais e de segurança.

O maior problema de adaptação, no entanto, reside noutro aspecto. Uma coisa é mudar as estruturas de governação, mas outra coisa, muito diferente, é mudar as atitudes da sociedade para algo radicalmente diferente, para as formas e o conteúdo que foram desenvolvidos na União Europeia. São duas realidades que, frequentemente, estão muito distantes uma da outra, e haverá certamente elementos na sociedade, alguns bastante poderosos, que apenas verão desvantagens para eles na nova administração.

Não devemos ter ilusões quanto a isto. As autoridades croatas têm não só de concluir as negociações com a União Europeia, como, ao mesmo tempo, devem também fazer os possíveis para mudar as atitudes da sociedade. Esta pode vir a revelar-se a tarefa mais difícil.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Senhora Presidente, os três relatórios objecto do debate de hoje contêm a posição firme do Parlamento Europeu sobre o processo contínuo do alargamento. Todavia, existem diferenças significativas.

Permitam-me que comece por felicitar Hannes Swoboda pelo seu relatório sobre a Croácia. Todos nós nos congratulamos com a perspectiva de este país se vir a tornar, em breve, um Estado-Membro da União Europeia.

No que diz respeito à Turquia, a mensagem contida no relatório extremamente equilibrado da senhora deputada Oomen-Ruijten continua a ser a mesma dos anos anteriores. A Turquia deve honrar todas as suas obrigações contratuais, à semelhança do que fizeram todos os anteriores países candidatos. A adesão é e deve ser o objectivo último. Todavia, não podemos ter uma adesão à la carte feita à medida da Turquia. A Turquia é um país grande, que tem de aceitar que uma reforma contínua, o respeito dos direitos humanos, uma contribuição adequada para a resolução da questão cipriota, boas relações de vizinhança e a eliminação da ameaça de casus belli contra um Estado-Membro constituem passos que aproximarão o país da União.

Quanto à Antiga República Jugoslava da Macedónia, o relatório do senhor deputado Zoran Thaler envia àquele país uma mensagem positiva. A Grécia, por seu turno, apela aos líderes da ARJM para que se sentem à mesa das negociações de boa-fé, a fim de se poder encontrar uma solução conjunta aceitável no quadro das Nações Unidas. O Governo grego sabe que o processo requer um novo ímpeto e está verdadeiramente determinado a que a questão seja resolvida. Esperamos uma posição igualmente honesta da outra parte.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Senhora Presidente, dou as boas-vindas ao Senhor Comissário Füle. Desejo-lhe muito êxito nas suas novas funções. Desejo agradecer aos senhores deputados Swoboda e Thaler e à senhora deputada Oomen-Ruijten os seus relatórios equilibrados e objectivos.

O Parlamento Europeu manifestou, em numerosas ocasiões, o seu desejo político de que os países dos Balcãs Ocidentais adiram à União Europeia e afirmou estar disposta a ajudar estes Estados para que possam, a breve trecho, cumprir os critérios de adesão. A Croácia está na fase final dos preparativos. Espero firmemente que o Tratado de Adesão deste país seja assinado este ano. A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou progressos na consecução dos critérios para iniciar o processo de pré-adesão. O Conselho Europeu deve confirmar a decisão da Comissão Europeia tomada no final do ano passado e iniciar o processo de adesão. Para isso, penso que a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve envidar mais esforços para resolver os problemas com os seus vizinhos num espírito europeu. Se as autoridades de Skopje tiverem a vontade política para não utilizar a história como pretexto, tanto a antiga como a mais recente, e para fundamentar as actuais intenções políticas ou nacionais, poderá alcançar-se um compromisso. A história deve unir-nos, não separar-nos. Os historiadores devem chegar às suas conclusões académicas, mas não devem impedir o destino europeu de nenhum país candidato. Não devemos tolerar a linguagem do ódio. Gostaria de mencionar, concretamente, os manuais escolares, que não devem conter descrições que instiguem a atitudes hostis em relação a outros Estados-Membros.

Não se aumenta a confiança nos Balcãs apenas através da liberalização do regime de vistos, em funcionamento e pelo qual me congratulo, mas também, em meu entender, através da celebração conjunta de datas e personagens históricas partilhadas pelos países dos Balcãs. Espero que as recomendações contidas nos relatórios sejam tidas em consideração pelas instituições competentes nos Estados-Membros. Desejo todo o êxito à Croácia, à Macedónia e à Turquia no seu percurso europeu.

  Evgeni Kirilov (S&D). – (EN) Senhora Presidente, devemos continuar a dar o nosso apoio à perspectiva de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. O processo apoia a estabilidade e devemos aproveitar o impulso gerado.

Na qualidade de relator para a facilitação dos vistos na Delegação à Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Antiga República Jugoslava da Macedónia, penso que a introdução do regime de isenção de vistos no país constituiu um incentivo muito importante para a população. O último relatório da Comissão salienta que a ARJM registou progressos em muitos domínios, o que é de saudar.

Venho de um país vizinho, a Bulgária, e, como países vizinhos, observamos tendências preocupantes. Sou de opinião que a questão do nome não deve ser prioritária. A construção da nação macedónia teve início depois da Segunda Guerra Mundial e, actualmente, uma grande parte da população identifica-se como macedónia. No entanto, devemos manter os nossos valores: não podemos admitir que se confunda a construção de uma nação com a retórica nacionalista ou com a manipulação de mau gosto da história, recordando tempos antigos. Em segundo lugar, a afirmação da identidade nacional não deve conduzir a sentimentos xenófobos em relação a cidadãos que dizem ter origem búlgara. Estas pessoas são submetidas a violência verbal e física e, inclusivamente, a perseguições judiciais por razões arquitectadas.

  Marietta Giannakou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, felicito o Senhor Comissário e desejo-lhe felicidades no seu novo cargo, tão importante.

É verdade que a Europa pode e tem o direito de prosseguir o processo de alargamento. Em particular nos Balcãs Ocidentais, as pessoas têm o direito a um futuro melhor e a partilhar adequadamente os verdadeiros valores europeus.

Todavia, deve ter-se presente que, em particular para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, seria preferível se, para se converter num membro da União Europeia, um país não utilizasse a história como um instrumento, de acordo com a sua conveniência; deve habituar-se a contribuir para os procedimentos previstos pelas Nações Unidas e para a resolução dos seus problemas recorrendo à diplomacia e não à propaganda. Desta forma, deve convidar-se a Antiga República Jugoslava da Macedónia a actuar, se pretende ter um futuro a curto trecho.

Desejo felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu excelente relatório sobre a Turquia, bem como o senhor deputado Swoboda e, naturalmente, o senhor deputado Thaler, apesar de discordar de certos aspectos da sua abordagem e do seu relatório.

Temos de compreender realmente que, com compromissos que não reflectem a verdade nem a realidade, os problemas reaparecerão no futuro. Por outro lado, no respeitante à Turquia, gostaria de dizer que foram envidados esforços, mas não foi feito qualquer gesto relevante que nos permita dizer que a Turquia está a resolver os seus problemas de forma diplomática, designadamente, retirando ou começando a retirar as suas tropas de um país europeu, Chipre.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo felicitá-lo, Senhor Comissário Füle, pelo seu novo cargo e desejar-lhe êxito nestas funções tão importantes.

Já deixou claro perante a comissão parlamentar que as negociações com a Turquia são sobre a adesão deste país e não sobre a ideia absurda de uma parceria privilegiada, que nunca foi adequadamente divulgada por aqueles que são favoráveis à mesma. Todavia, também deixou claro - e congratulamo-nos por isso - que as duas partes, a Turquia e a União Europeia, devem assumir as suas obrigações e promessas. No caso vertente, Senhor Deputado Posselt, aplica-se o princípio de pacta sunt servanda. Deve estar familiarizado com esta expressão que era utilizada pelo seu antigo e prestigioso presidente.

Há outro ponto ao qual também atribuo uma grande importância. A Turquia, naturalmente, ainda tem muito a fazer, mas a União Europeia também, quer se trate da questão cipriota, da implementação dos direitos das minorias na Turquia ou dos aspectos políticos e militares. No entanto, uma coisa é clara: o processo nunca será linear. É a história da União Europeia que no-lo diz. Basta pensar nos processos e procedimentos relativos ao Tratado de Lisboa. O processo da Turquia será sempre marcado por progressos e retrocessos.

É óbvio que quando a Turquia tiver cumprido todos os requisitos, quando estiver em condições de aceitar o acervo comunitário, a Turquia será um país diferente. Mas o Tratado de Lisboa também terá introduzido mudanças duradouras na União Europeia. Devemos estar conscientes disso. Como já disse, as duas partes devem cumprir as suas promessas.

  Alojz Peterle (PPE). – (SL) Se a União Europeia deseja verdadeiramente desempenhar um papel mais relevante na cena internacional, deve garantir o reforço do seu papel também no interior da Europa. Isso significa completar o projecto de uma Europa unida no Sudeste. Não precisamos apenas de uma perspectiva europeia; necessitamos também de dinamismo e de incentivo.

Congratulo-me por podermos saudar os progressos registados pelos três países aqui em debate, e felicito os relatores Ria Oomen-Ruijten, Zoran Thaler e Hannes Swoboda pelo bom trabalho realizado. Regozijo-me particularmente pelo facto de os três países terem dedicado uma atenção especial ao desenvolvimento das relações de vizinhança.

Foi também referida a convenção de arbitragem esloveno-croata. É verdade que os Governos croata e esloveno têm visões completamente diferentes sobre a questão objecto da convenção, o que não inspira propriamente confiança mútua. Apelo aos dois governos para que aproveitem as oportunidades bilaterais para chegar a uma interpretação uniforme da convenção e promover uma atmosfera de relações de boa vizinhança, que possa conduzir o processo de adesão a uma boa conclusão.

Felicito sinceramente o Senhor Comissário Füle por aceitar este cargo responsável e desejo-lhe todo o êxito na consecução destes objectivos ambiciosos. De igual modo, desejo boa sorte e muita sabedoria à Presidência espanhola.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Os vizinhos olham uns pelos outros, apoiam-se uns aos outros. Quando tudo vai bem a nível das relações de vizinhança, tudo vai bem para as pessoas que vivem na região. A Turquia e Chipre são vizinhos. Quando olham por cima das grades do outro, não se vêem uns aos outros, mas sim os cipriotas turcos, que estão encurralados no meio, não sendo nem uma coisa nem outra.

Para assegurar que todas as pessoas que vivem em Chipre podem, efectivamente, viver juntas, é necessário encontrar uma solução, que exige a participação de todos os vizinhos. O Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki Moon afirmou, na semana passada, estar convicto de que é possível encontrar uma solução para Chipre. Este Parlamento tem uma importante missão a cumprir para contribuir de forma positiva para a situação de Chipre, procurando soluções de forma construtiva e eliminando obstáculos em vez de os erguer. Sim, a Turquia deve ser convencida a envidar esforços para se chegar a essa solução mais depressa. É esse o nosso pedido expresso no relatório que vamos submeter a votação. Mas não é unicamente a Turquia que deve envidar esforços; todas as partes envolvidas devem participar na criação de uma atmosfera positiva, que permita encontrar uma solução fiável. É isso, no fundo, que, como é óbvio, todos nós queremos: uma solução.

Devemos também dar o nosso apoio à candidatura da Macedónia, na questão do nome, para que as negociações se possam iniciar. Como Estados-Membros, devemos assegurar-nos de que não somos parte do problema, mas que, pelo contrário, contribuímos para encontrar a solução.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou muitos progressos, e pode servir de exemplo aos outros países dos Balcãs, ao mesmo tempo que pode propiciar uma oportunidade para reforçar a estabilidade na região. Devemos envidar esforços, aqui, para ver florescer os produtos de exportação mais importantes da União Europeia: a democracia, os direitos humanos, a paz e a segurança.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A Croácia está a demonstrar a sua determinação de aderir à União Europeia através de passos claros no cumprimento dos critérios de adesão. A vontade política traduziu-se em reformas da administração pública e judicial e no combate à corrupção e à criminalidade organizada. No domínio judicial, registou-se um aumento da transparência, uma redução dos números dos processos que aguardavam julgamento e dos procedimentos excessivamente morosos. Um factor significativo é a revelação sistemática de crimes de guerra, em relação aos quais a Croácia está a colaborar plenamente com o Tribunal Penal Internacional. A Croácia está a revelar um bom nível de harmonização regulamentar com o acervo comunitário. Tem em curso importantes mudanças legislativas e institucionais com o objectivo de combater a criminalidade organizada e a mafia e reforçar a cooperação transfronteiriça com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação nos países vizinhos.

O sector bancário croata é sólido, os investidores têm confiança no estado da economia, e a estabilidade macroeconómica tem-se mantido. É ainda necessário completar o programa de privatizações de pequena dimensão e reduzir a interferência do Estado na economia. Em meu entender, são louváveis, em particular, aspectos como a reconciliação entre croatas e sérvios, a melhoria das salvaguardas dos direitos das minorias e a integração dos refugiados, incluindo a reconstrução de habitações. Exorto, por conseguinte, a Croácia a continuar a desenvolver uma cultura de responsabilidade política e a promover um debate público sobre a adesão e as consequências da adesão, na medida em que, actualmente, apenas um terço da população considera a adesão à UE vantajosa. Desejo também felicitar o novo Comissário, senhor Štefan Füle, e dar-lhe as boas-vindas ao seu cargo.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (EN) Senhora Presidente, desejo saudar o Senhor Comissário Füle e felicitar os autores dos três relatórios, que são documentos muito equilibrados. Não há dúvida de que a perspectiva de adesão à União Europeia levou a Turquia a registar progressos. Afinal, este país muçulmano é único no sentido em que deu os primeiros passos para adoptar os valores europeus há quase cem anos e, apesar dos vários ventos históricos, não se desviou desse caminho. A Turquia é o mais ocidental dos Estados orientais e o mais oriental dos Estados ocidentais, pelo que a sua vocação singular não é exclusivamente europeia mas também internacional.

Ancara deve agilizar as reformas, procurar com mais determinação o compromisso sobre a questão cipriota e dar mais passos na direcção da reconciliação com a Arménia. Apoio firmemente, no entanto, a posição do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, segundo a qual a perspectiva da Turquia de adesão à União Europeia não deve ser substituída por qualquer outra solução que afaste o país das reformas que deve empreender.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhora Presidente, saúdo o Senhor Comissário. Nesta década, a política de alargamento tem sido, paralelamente ao euro, o maior êxito da União Europeia. Esta política não deve ser detida. Alem disso, não podemos faltar aos nossos compromissos contraídos com os países candidatos, embora também devamos respeitar os conhecidos princípios da consolidação e da condicionalidade.

Também não podemos esquecer a capacidade de integração da União Europeia nem a necessidade de comunicar com os cidadãos sobre a temática do alargamento e as suas vantagens e consequências.

Em virtude da limitação de tempo, cingir-me-ei a umas breves observações. Em princípio, os países candidatos devem resolver antecipadamente quaisquer conflitos territoriais e similares que possam ter entre si e com os Estados-Membros, para não atrasar posteriormente o funcionamento da União.

No caso da Turquia, gostaria, em particular, de salientar que é importante manter, e inclusivamente agilizar, o ritmo das reformas - também necessárias para a própria Turquia.

Congratulo-me, igualmente, pelo recente compromisso da Turquia em relação ao projecto Nabucco, que se reveste de uma enorme importância para a diversificação energética da Europa. Devo, no entanto, admitir que me surpreendeu o gesto do Governo turco do Outono passado a favor das autoridades iranianas. Com efeito, penso que a política externa de um país candidato deve estar alinhada com a da União.

Por último, na semana passada, li uma entrevista com o Ministro turco para os Assuntos Europeus, da qual se inferia que a Turquia tinha suprimido o requisito de visto para países como a Síria, o Líbano e a Líbia. Isto causou-me uma certa surpresa, porque um país candidato também deve aproximar a sua política de vistos à da União Europeia, e não avançar na direcção contrária.

Gostaria de receber uma confirmação desta informação.

  Antigoni Papadopoulou (S&D). – (EL) Senhora Presidente, a senhora deputada Oomen-Ruijten fez um esforço tremendo para apresentar um relatório equilibrado e estamos-lhe gratos por isso. As alterações 13 e 14, apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia alteram esse equilíbrio e por isso exorto-vos a votar contra elas.

Nas conversações em curso sobre a questão de Chipre, a Turquia, por intermédio de Mehmet Talat, apresentou propostas inaceitáveis e continua a mostrar-se intransigente e maximalista. É por isso errado instar todas as partes a apoiar as negociações que estão a decorrer. A parte sobre a qual é necessário exercer pressão é a Turquia, na sua qualidade de regime de ocupação. A Turquia deve retirar imediatamente todas as suas tropas, pôr fim à ocupação e deixar de ter como refém a comunidade cipriota turca, porque é a Turquia, e não os cipriotas gregos, a responsável pelo chamado isolamento dos cipriotas turcos. É necessário que a Turquia devolva a cidade cercada de Varosha e ponha fim aos colonatos ilegais e à invasão da propriedade dos cipriotas gregos.

É a Turquia que detém a chave da solução do problema de Chipre e do progresso da sua adesão. Chipre, pequeno país, não pede mais nem menos do que uma solução consentânea com o acervo europeu, sem derrogações, e com as resoluções das Nações Unidas. Os Cipriotas não são cidadãos de segunda de uma qualquer espécie de colónia otomana ou coisa parecida. Somos cidadãos europeus com direitos europeus.

  Doris Pack (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é mais do que tempo de a UE encetar finalmente negociações com a Macedónia. A Macedónia preencheu as condições necessárias e está à espera do início das negociações desde 2005. A Grécia tem sido alvo de tanta solidariedade por parte dos outros 26 Estados-Membros que não deve vetar agora o início das negociações com a vizinha Macedónia. A questão do nome é um assunto puramente bilateral, ainda que a ONU tenha dado a sua ajuda a esse respeito.

Quanto à Croácia, gostaria de dizer que este país combate de tal modo a corrupção que outros países, incluindo alguns que fazem parte da UE, deveriam tomá-lo como exemplo. O segundo aspecto que desejo focar é que o regresso dos refugiados, que o senhor deputado Boştinaru acabou de referir, foi, na minha opinião, tratado de forma exemplar. Como afirmou o senhor deputado Swoboda, há muitas coisas que não podem ser resolvidas como imaginamos que irão ser.

O terceiro aspecto de que gostaria de falar tem a ver com a cooperação com o Tribunal internacional de crimes de guerra em Haia. A Croácia entregou há anos todos os seus criminosos de guerra procurados pela justiça. Os documentos da "guerra patriótica" que foram exigidos ou já não se encontram disponíveis ou nunca existiram. Portanto, é necessário abordar estas questões com bom senso. O governo anda à procura dos documentos e criou uma unidade operacional para isso, mas esta nada mais pode fazer do que procurar. Se não encontra nada, é então importante que se avance à luz do facto de a Croácia andar há anos a cooperar com o tribunal e ter, por isso, satisfeito as condições exigidas. Espero muito sinceramente que em breve se abra o capítulo, para que as negociações com a Croácia possam ficar concluídas até ao final do corrente ano.

  Ismail Ertug (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Füle, gostaria de lhes desejar muitos êxitos no vosso trabalho futuro. É difícil ignorar a ambivalência da questão de Chipre. Nós, na União Europeia, não devemos ignorar questões manifestamente desagradáveis nem tentar fingir que elas não existem. Não cumprimos a nossa promessa, é um facto, e temos de resolver o problema desta dualidade de critérios.

Sabemos que o Protocolo de Ancara deve ser indubitavelmente executado no que se refere à questão de Chipre. No entanto, também é obvio, como o Conselho afirmou em 2004, que o isolamento do Norte de Chipre tem de acabar. Apraz-me que o Sul de Chipre esteja a prestar à região norte o apoio necessário, mas não era essa a intenção da União Europeia. A sua intenção era que todos, toda a UE, pusessem fim ao isolamento. A fim de ultrapassar o derradeiro obstáculo nesta região, temos de dar um passo em frente e pôr fim a este isolamento.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhora Presidente, para a nova Comissão – e dou as cordiais boas-vindas ao Senhor Comissário Füle – é chegada a altura de renovar o compromisso assumido pela UE em matéria de alargamento, concluindo as negociações de adesão com a Croácia até ao fim do corrente ano e iniciando negociações com a Macedónia.

Este último país fez progressos impressionantes, apesar de as dificuldades serem múltiplas, e deve ser incentivado a continuar a fazê-los. Gostaria de convidar ambas as partes a resolver a questão do nome de uma forma aberta e generosa, ao estilo europeu, como ontem o defendeu o Senhor Presidente Barroso.

Também a Turquia tem feito progressos consideráveis. Se olharmos para a Ucrânia, podemos compreender a diferença que pode fazer a própria perspectiva da adesão. A Turquia é bem-vinda como membro da UE com base no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Com um novo Comissário, não há tempo a perder para levar a Turquia a começar a retirar as tropas de Chipre e a executar o Protocolo de Ancara. Penso que tal poderá ser considerado condição para o prosseguimento das negociações. Pela minha parte, sentir-me-ei à vontade com a adesão da Turquia quando for tão fácil construir uma igreja cristã em Ancara como o é erigir uma mesquita em Bruxelas.

  Jürgen Klute (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar sobre dois aspectos da questão turca. O que se discute geralmente, e com razão, são os conflitos étnicos. Neste domínio ainda há muito a fazer e continuam a existir dificuldades. No entanto, aquilo a que as pessoas geralmente não atribuem importância é ao facto de que na Turquia ainda há problemas significativos em matéria de sindicatos e de direitos dos trabalhadores. O Governo turco continua a opor-se aos sindicatos – em determinadas circunstâncias fazendo mesmo uso das forças policiais – que dão apoio aos seus membros, que o mesmo é dizer, aos trabalhadores turcos. Isso aconteceu há pouco tempo no conflito que envolveu os trabalhadores da empresa Tekel. Este é um dos comentários que gostaria de fazer. Uma sociedade democrática deve proteger os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos e é importante lutar por esses direitos. A UE também os apoia, nomeadamente no desempenho do seu papel de União Europeia social.

O segundo factor é a privatização. A Turquia está-se a adaptar à UE também na área da privatização. Os trabalhadores da Tekel, 12 000 dos quais estão actualmente em greve, estão ameaçados de perder o seu emprego ou já o perderam em consequência da privatização. No entanto, não são apenas os trabalhadores da Tekel que trabalham na indústria do tabaco. Cerca de 500 000 pessoas empregadas no cultivo do tabaco no sudeste da Turquia perderam o emprego nestes últimos anos, daí resultando que a Turquia, que foi um dos grandes produtores e exportadores de tabaco, passou agora a ser um importador. Há uma semana, tive oportunidade de ir a Ancara e de falar com os trabalhadores da Tekel. Se, em consequência da privatização, continuar o processo de redução dos postos de trabalho e da destruição de sectores da indústria na sua totalidade, os cidadãos da Turquia perderão o entusiasmo que sentiam relativamente à adesão à UE. Portanto, temos de colocar o enfoque no aspecto social da União Europeia. Gostaria de frisar esta questão uma vez mais.

  Krzysztof Lisek (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, dou-lhe as minhas cordiais boas-vindas, Senhor Comissário Füle, todos nós o fazemos, e desejo-lhe muita perseverança ao longo dos próximos anos no desempenho das suas funções. Sei que não devemos falar do fim da nova legislatura no primeiro dia da mesma. Desejo-lhe, como é evidente, muitas outras legislaturas, Senhor Comissário Füle, mas o que lhe desejo é que, quando usar aqui da palavra no fim desta, possa reunir-se connosco numa União Europeia nova, alargada, constituída talvez mesmo por 30 Estados-Membros.

Senhor Comissário Füle, para além do seu trabalho relativo aos importantes países de que hoje estamos aqui a falar, gostaria de lhe pedir que prestasse também atenção a outros países que sonham com a adesão à União Europeia. Tal como eu, o Senhor Comissário vem de um país que aderiu muito recentemente à União Europeia, e penso que o senhor, eu e todos os colegas deputados de todos os novos Estados-Membros compreendem como foi importante para as nossas sociedades a adesão à União. Desejamos o mesmo para os países de que hoje estamos a falar.

Como polaco, tenho um pequeno sonho, e com isto gostaria de terminar a minha intervenção. É que a Croácia, o país que presentemente mais progressos fez nas negociações, consiga aderir à União Europeia durante a já não muito distante Presidência polaca.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, uma vez mais, o relatório sobre a Turquia não é um relatório de progresso, mas sim um relatório sobre as deficiências da Turquia. A UE insta a Turquia a avançar no domínio dos direitos das minorias, mas em vez de resolver a questão dos Curdos, como disse que resolveria, a Turquia projecta proibir o Partido da Sociedade Democrática (DTP), que é favorável aos Curdos. Pelo quarto ano consecutivo, o Governo de Ancara não executou o protocolo adicional ao acordo de associação, mas, por intermédio dos seus embaixadores, está a instar os principais Estados-Membros da UE a resolverem a questão de Chipre. Na minha opinião, as tão esperadas negociações sobre aquela ilha mediterrânica não são um motivo de celebração, porque a mais recente proposta cipriota turca vai contra o consenso já existente sobre alguns aspectos, o que significa que de facto representa um retrocesso.

Eis o que valem os resultados positivos com os quais a Presidência espanhola anunciou que poderíamos contar! A Turquia não faz parte da Europa, nem em termos geopolíticos, nem em termos espirituais ou culturais. Direitos humanos, os direitos das minorias e o direito internacional continuam a ser conceitos estranhos à Turquia. A meu ver, a única resposta honesta consentânea com os desejos dos cidadãos da UE seria pôr fim às negociações de adesão e colocar como objectivo uma parceria privilegiada.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhor Comissário, damos-lhe as boas-vindas e desejamos-lhe os maiores êxitos no seu trabalho. Hoje estamos a debater, entre outras coisas, os progressos da Turquia na via da adesão à Europa. Ontem debatemos a difícil situação económica com que determinados países da zona euro se confrontam, em especial a situação crítica em que se encontra a Grécia.

Estes dois debates intersectam-se num ponto, têm um terreno comum. O terreno comum é a despesa massiva e inflexível com a defesa por parte da Grécia, com cerca de 5% do seu produto interno bruto afectado a despesas militares – e não porque a Grécia queira que assim seja. Claro que uma parte dessa verba é gasta para honrar as obrigações assumidas como membro da NATO. No entanto, a maior parte é gasta porque temos de tratar dos problemas colocados por uma política específica posta em prática por um país vizinho candidato à adesão à UE, a saber, a Turquia.

Há uma política oficial turca que consiste na ameaça de guerra à Grécia, conhecida como casus belli, e não se trata simplesmente de uma ameaça no papel; a Turquia tem por hábito violar o espaço aéreo e sobrevoar mesmo ilhas gregas habitadas na zona oriental do mar Egeu.

Isso tem de acabar e esta tem de ser uma mensagem enfática enviada a Ancara pelo Parlamento Europeu. Se se registarem melhorias neste ponto, o progresso da Turquia em direcção à Europa voltará a ganhar dinamismo, juntamente, claro está, com todos os outros compromissos que tem de honrar.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhora Presidente, na sua política de vizinhança, o objectivo da União tem sido sempre exportar estabilidade e não importar instabilidade.

É por isso que apelo aos Estados-Membros e aos países candidatos no sentido de que não promovam conflitos bilaterais ao nível da União. Como advogada que sou, gostaria de recordar que, através do acordo intercalar assinado entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM ou FYROM) em Setembro de 1995, a Grécia concordou em não levantar objecções à candidatura da ARJM a membro de organizações internacionais ou regionais se essa candidatura fosse apresentada sob o nome referido pelas Nações Unidas: FYROM. As instituições da União referem-se a este país como FYROM. Estas disposições são juridicamente vinculativas em termos do direito internacional. Por isso não existe base jurídica para a Grécia fazer obstrução ao processo de adesão do país. As decisões têm de ser tomadas com base no desempenho do país candidato.

É nesta base que apoio os debates sobre os progressos feitos e os domínios em que ainda é necessário que se registem melhorias. É necessário que falemos dos méritos e acompanhemos de perto a execução das reformas. Com base nos progressos feitos, a Comissão propôs que fosse comunicada ao país uma data para o início das negociações. Junto a minha voz à da Comissão e exorto o Conselho a apresentar uma data para o começo das negociações de adesão na sua cimeira em Março de 2010.

  Eleni Theocharous (PPE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, mesmo que seja aprovada hoje a vigorosíssima resolução a favor da Turquia, este país não deixará de demonstrar que tem um importante défice democrático, infringindo descaradamente os direitos humanos de milhões de pessoas e ocupando a República de Chipre, Estado-Membro da União Europeia.

No entanto, no que respeita a Chipre, há muitos que insistem em atribuir iguais responsabilidades à vítima e ao agressor. Não podemos aceitar o crime e a violência armada e exortar todas as partes envolvidas – exortá-las a fazer o quê? Não podemos ouvir, no santuário da democracia que é o Parlamento Europeu, expressões impróprias como Norte de Chipre e Sul de Chipre e falar de eleições para o Norte de Chipre, onde 70% do chamado órgão eleitoral são colonos ilegais.

É evidente que se a solução encontrada não respeitar os direitos humanos dos cidadãos de Chipre, todo o sistema de valores da União Europeia está em risco. As conversações continuam, claro, mas ficaram atoladas no meio das reivindicações maximalistas da Turquia. Uma vez que o país que estamos a avaliar é a Turquia, mais do que qualquer outro, exortamos a Turquia a facilitar o processo das conversações tomando duas medidas que não necessitam de explicação: em primeiro lugar, dar imediatamente início à retirada do exército de ocupação e, em segundo lugar, devolver a cidade ocupada de Famagusta aos seus legítimos residentes.

  Giovanni Collino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reconhecemos os esforços feitos nestes últimos anos pela Croácia para cumprir os requisitos com vista à adesão à União Europeia e apoiamos a declaração aqui feita hoje de manhã pelo Senhor Presidente em exercício López Garrido.

Há no entanto uma questão que ainda está por resolver e que tem de ser tratada durante as negociações relativas a assuntos bilaterais entre a Croácia e a Itália, a qual poderá ensombrar o processo de adesão. Refiro-me ao incumprimento da entrega de indemnizações financeiras e morais pelos danos sofridos e pela não devolução de bens confiscados aos italianos obrigados a deixar as terras onde se encontravam exilados depois da Segunda Guerra Mundial.

Agora que a Croácia procura aderir à União Europeia, insto este país a acelerar o processo que permita que este assunto triste e ainda pendente chegue a um final conciliatório, construtivo e feliz.

Exortamos a Croácia a dar satisfação aos direitos das pessoas que há tanto tempo aguardam que tal aconteça, em conformidade, entre outras coisas, com o direito europeu.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhora Presidente, tenho uma breve observação a fazer sobre a Turquia.

Continua a haver problemas muito graves na Turquia no domínio dos direitos humanos. Uma das questões que continua por resolver é o estabelecimento dos direitos das minorias étnicas e religiosas – Curdos, Cristãos, Alevistas e outros. Estas minorias são vítimas de constantes violações dos seus direitos. Chipre e a Grécia são, e continuarão a ser, da máxima importância para a União Europeia.

Por isso, Senhor Comissário, temos de tornar claro aos nossos parceiros turcos que é muito difícil falar da integração da Turquia na Europa enquanto não forem resolvidos os problemas relacionados com as minorias étnicas e religiosas do país.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhora Presidente, é necessário que no debate de hoje cheguemos à elaboração de mensagens claras a enviar à Turquia, tendo presente que este país não tomou medidas específicas para resolver diversos problemas que tem com países vizinhos.

No que diz respeito, nomeadamente, à questão de Chipre, atendendo a que ouvimos propostas relativas à inclusão no relatório de uma referência ao problema do isolamento dos cipriotas turcos, penso que a União Europeia deverá forçosamente agir no quadro das resoluções da ONU, o que significa que os territórios ilegalmente ocupados não podem ser reconhecidos; pelo contrário, qualquer ajuda tem de ser concedida por intermédio do Estado legítimo, como é presentemente o caso.

Ao mesmo tempo, a Turquia deve retirar o exército, a fim de eliminar este importante obstáculo ao desenvolvimento de esforços gerais que visam ultrapassar as dificuldades de contactar com os cipriotas turcos.

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Felicito todos os relatores pelos seus relatórios equilibrados e a si, Senhor Comissário, desejo os maiores êxitos no desempenho das suas importantes funções.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que os Estados-Membros da União Europeia não estão a comunicar da melhor maneira possível com os países dos Balcãs Ocidentais. Alguns atiram para o ar datas irrealistas. 2014, data que alguns hoje aqui sugeriram, vem criar falsas esperanças, expectativas irrealistas, e é enganadora para os políticos e a opinião pública desses países. Só reforçaremos as forças pró-europeias se adoptarmos uma abordagem realista e tivermos um comportamento adequado. As falsas promessas são prejudiciais tanto para eles como para nós. Sejamos justos, correctos e credíveis.

  Konrad Szymański (ECR). – (PL) Senhora Presidente, compreendo como é dificílimo para o Governo de Ancara, nas circunstâncias sociais da Turquia, fazer alguma coisa para melhorar a democracia e os direitos humanos. Compreendo isso muito bem, mas gostaria de chamar a atenção para um problema a que foi dada muito pouca ênfase neste debate. Estou a pensar no problema da liberdade religiosa, que continua a ser limitada na Turquia, em especial relativamente aos Cristãos. Continuamos a ter problemas na Turquia com os obstáculos que as comunidades religiosas enfrentam no que respeita ao seu estatuto jurídico. As comunidades cristãs, apesar da introdução da Lei das Fundações, têm graves problemas no que se refere à recuperação de bens que foram confiscados. O Patriarcado Ecuménico tem direitos limitados quanto à formação do clero e à eleição livre do Patriarca Ecuménico. Estou muito grato à relatora por frisar todos estes aspectos no relatório. Ao mesmo tempo, lamento que este assunto fosse completamente ignorado na intervenção do Senhor Presidente em exercício López Garrido. Tenho uma observação pessoal a fazer, Senhor Presidente em exercício López Garrido: ideologia e direitos humanos são coisas que não se misturam.

  John Bufton (EFD). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de falar sobe a questão da Turquia.

A minha preocupação prende-se com a chamada de atenção que o Partido da Independência do Reino Unido, de que sou membro, aqui fez neste Parlamento, em 2003, ao afirmar que a chegada de imigrantes dos novos Estados-Membros ao meu país, o Reino Unido, traria consequências aflitivas. O meu receio é que, se a Turquia aderir à União Europeia, 70 milhões de pessoas serão autorizadas a entrar no Reino Unido. O Reino Unido não tem capacidade para admitir mais pessoas. Temos milhões de desempregados. Os nossos serviços públicos estão sob uma pressão imensa. A ideia de a Turquia aderir não é de todo bem aceite.

Foi-nos negada a possibilidade de opção. Às pessoas no nosso país foi negada a possibilidade de votarem em relação ao Tratado de Lisboa. Impõe-se incontestavelmente um debate no nosso país sobre se devemos ou não permanecer na União Europeia. Receio que a adesão da Turquia seja a gota de água que faz transbordar o copo. Estou convencido de que nos encontramos, hoje, numa situação em que todo o projecto europeu se está prestes a desmoronar, incluindo o sistema do euro e por aí fora. A entrada da Turquia só servirá para tornar as coisas ainda muito piores.

Senhor Comissário, é o seu primeiro dia em funções, e gostaria de lhe dizer uma coisa. Provenho do País de Gales, no Reino Unido, e espero que acate estas minhas palavras: não queremos, pura e simplesmente, que a Turquia adira à União Europeia.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Em relação à adesão da Turquia, há uma questão fundamental a esclarecer: o que é para nós exactamente a União Europeia? Continuamos a considerar importantes os valores comuns da UE? São valores assentes nos ensinamentos do Cristianismo, independentemente da percentagem de cidadãos que professam activamente esta religião. Consideramos importante a herança cultural da Europa, enquanto força de coesão? Se a resposta é "sim", a Turquia não tem lugar na União Europeia. O que não significa que não devemos procurar estabelecer a melhor relação possível com aquele país. Outro factor de peso é que a adesão da Turquia iria criar um precedente. O ministro dos Negócios Estrangeiros israelita fez saber que o seu país tem sido paciente, mas que a pretensão de Israel é definitivamente a de se tornar membro da União Europeia. Devo dizer que, tal como no caso da Turquia, também Israel não tem lugar na Comunidade Europeia.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Em relação à protecção das minorias, a Croácia e a Macedónia registaram melhorias, mas tanto um como o outro país estão longe de ser uma referência neste capítulo. Que podemos fazer? A União Europeia deveria incentivar estes países através de uma actuação exemplar no domínio da protecção das minorias mas, em boa verdade, o que se verifica na UE? Seria um sinal positivo se a França e outros assinassem a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, se a Eslováquia se retractasse em relação às medidas discriminatórias contra as minorias que promulgou (ver lei relativa às línguas) e se a Grécia reconhecesse as minorias residentes no seu território e garantisse os seus direitos enquanto indivíduos e comunidades. Na Roménia, teremos, assim o espero, uma lei relativa às minorias, embora ainda estejamos longe de ter membros das minorias a ocupar altos cargos militares, e a autonomia daquelas seja mais receada do que o 14º exército russo na Transnístria. O Parlamento poderia incentivar os actuais Estados-Membros a dar o exemplo, criando normas de protecção das minorias destinadas a ser obrigatoriamente aplicadas em todo o território da União.

  Danuta Jazłowiecka (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, segundo um relatório elaborado pelo Grupo Internacional Crise (ICG), 2009 seria supostamente um ano decisivo para a integração da Turquia na União Europeia. Haveria, das duas uma, ou grandes progressos nas negociações de adesão ou o fim das conversações. Hoje, as negociações prosseguem em novos domínios relacionados com a adesão. A Presidência espanhola afirma, é verdade, que pretende que Ancara adira à União com a possível brevidade, mas há indícios crescentes de que a Turquia está a redefinir a sua posição na cena mundial e que a adesão à Comunidade não constitui uma prioridade. O levantamento da obrigação de visto nos casos da Jordânia, Líbia, Irão e Síria, o agravamento das relações com Israel, o reforço das relações com o Sudão, a assinatura de um acordo que marca o inicio de relações diplomáticas com a Arménia e o bloqueio a um entendimento com Chipre são, todas elas, situações que mostram que Ancara se está a direccionar cada vez mais para a cooperação com os seus vizinhos, mesmo que isso implique um enfraquecimento da sua posição nas negociações de adesão.

Contudo, a questão da segurança energética e a localização geográfica crucial da Turquia fazem com que este país, a pouco e pouco, se esteja a tornar indispensável para garantir os interesses da Europa. Por conseguinte, poderá não tardar muito até que a adesão da Turquia à União Europeia seja mais importante para nós do que para a própria Turquia. Exorto, pois, a Comissão e o Conselho a redefinirem as perspectivas de adesão da Turquia à União Europeia.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhora Presidente, penso que é extremamente importante que também os progressos efectuados pelos países candidatos envolvidos nas negociações sejam reconhecidos e assinalados. Em termos puramente psicológicos, creio que é da maior importância que o façamos. Além disso, é inegável que as negociações com a UE criaram melhores condições para as populações desses países. As negociações, por si só, são uma coisa positiva.

Certamente que todos concordam em que a Turquia necessita de fazer esforços consideráveis, e escusado será dizer que é nos domínios da liberdade de religião, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa que esses esforços deverão ser mais incisivos. Contudo, creio que importa igualmente afirmar que as negociações com a Turquia não são apenas negociações com o Estado ou a nação turca, mas que a Turquia representa também uma espécie de chave ou de ponte para toda a região. Como tal, temos de ter presente que as relações da UE com a região se deteriorariam de forma considerável se a porta se votasse a fechar.

  Chrysoula Paliadeli (S&D). – (EN) Senhora Presidente, quem me dera dispor de tempo suficiente de uso da palavra para explicar aos membros deste Parlamento por que razão o povo grego é tão sensível em relação à questão do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Infelizmente, levaria mais de um minuto a fazê-lo.

Trata-se de uma triste história que remonta a finais da década de 1940 e que acabou por criar uma ideia falsa acerca do povo grego. Os gregos não são nem nacionalistas nem expansionistas. O que estão a fazer é simplesmente resistir à utilização de um nome que faz parte das suas próprias tradições antigas em termos históricos e arqueológicos. Compreendo que a Antiga República Jugoslava da Macedónia, como novo Estado independente que é, está a atravessar uma fase retardada do ponto de vista etnogénico. Professores universitários sérios em Skopje não suportam as tendências nacionalistas do seu primeiro-ministro. Preferem permanecer em silêncio do que se expor contrariando a retórica tendenciosa, que, como o relatório Thaler assinala, e bem, é susceptível de causar um agravamento das tensões.

Gostaria que este Parlamento e a nova Comissão procurassem contribuir com uma solução para a questão do nome, não estimulando as tendências nacionalistas do Governo da ARJM mas antes apoiando a posição grega, que pugna por um compromisso suave que, no final, ao que parece, satisfaria mais a população da ARJM do que a população da Grécia.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Os debates de hoje mostraram que, embora os deputados ao Parlamento Europeu tenham diferentes opiniões sobre os progressos realizados pela Turquia, provavelmente todos estamos de acordo em que a condição prévia essencial para a adesão à UE é a execução adequada de reformas fundamentais. Penso que neste momento é demasiado cedo para fixar datas concretas, mas temos forçosamente de ver e exigir progressos por parte da Turquia, pois os acontecimentos recentes, em que as actividades de partidos políticos foram proibidas, causam preocupação e não revelam um compromisso da Turquia com o respeito das liberdades e direitos civis e políticos. Contudo, devemos dar à Turquia uma oportunidade de repensar as suas acções, e fazemos votos de que a Turquia venha a ser futuramente um país democrático e livre.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) A Croácia continua a ocupar a posição mais avançada de entre os países dos Balcãs Ocidentais que se encontram na via da adesão à União Europeia. Em termos de perspectivas de adesão em função do cumprimento dos critérios e condições impostos pela UE, a Croácia pode servir de exemplo aos Estados na região.

Saúdo os avanços registados pela Croácia no plano das reformas internas, como também o relatório de progresso de 2009 assinala. O método adoptado para preencher os necessários critérios de adesão, nomeadamente os que se inscrevem no âmbito do capítulo 23, "Justiça e direitos fundamentais", representa um marco importante no caminho percorrido por este país em termos de cumprimento das normas europeias.

Apoiamos a adesão da Croácia à União Europeia, contanto que assente no rigoroso cumprimento dos critérios de adesão, incluindo a cooperação incondicional com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

A Croácia terminará este ano as negociações de adesão. Aliás, o relatório que hoje estamos a debater é o último relatório de progresso elaborado pelo Parlamento Europeu. Confiamos em que, no próximo ano, estaremos em posição de votar favoravelmente o tratado de adesão da Croácia à União Europeia, o que constituirá um sinal positivo para toda a região.

  Milan Zver (PPE). – (SL) Senhor Comissário, felicito-o pelo seu novo cargo e faço votos de que seja bem-sucedido neste domínio.

Muito me apraz que os três relatórios sejam favoráveis e que, na opinião dos relatores, estes países tenham feito progressos em termos de modernização, tal como a entendemos da perspectiva europeia. O aspecto mais importante é que qualquer dos três países mantém elevadas normas no domínio do respeito dos direitos humanos. A Europa deve ser rigorosa nesta matéria, e deve igualmente ser rigorosa na exigência a estes países de que resolvam as suas relações com os países seus vizinhos.

Gostaria ainda de salientar que não darei o meu apoio ao relatório sobre a Croácia, sobretudo porque este país não trata a Eslovénia de uma forma justa.

  Iuliu Winkler (PPE) . – (RO) A política externa mais eficaz da União Europeia em relação aos Balcãs Ocidentais consiste em expandir-se na região. Isto garantirá a paz e trará a democracia a uma região cuja história recente, infelizmente, apenas contribuiu para reforçar a sua reputação de "barril de pólvora da União Europeia".

Em simultâneo, para os novos Estados dos Balcãs Ocidentais, a mais eficaz política externa consiste em pertencer à zona de estabilidade e prosperidade que a União Europeia constitui. Neste processo, necessitamos de instrumentos. Saúdo, pois, os relatórios de progresso referentes à Croácia e à Macedónia, que são ambos instrumentos valiosos.

Creio também que são necessários instrumentos económicos, a par de cooperação regional, económica e comercial, nomeadamente no plano dos investimentos, os quais já deram prova da sua eficácia. Penso que estes instrumentos devem ser considerados pela Comissão Europeia e pelos Governos da Croácia e da Macedónia.

(O orador formula uma pergunta à senhora deputada Flautre segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º do Regimento)

  Barry Madlener (NI). – (NL) Gostaria realmente de colocar uma questão à senhora deputada Flautre, chefe da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia. Não sei se o posso fazer agora – era esta a razão de ser do meu "cartão azul". Posso fazer a pergunta à senhora deputada Flautre?

Senhora Deputada Flautre, face aos horrendos crimes de honra perpetrados na Turquia, gostaria de lhe perguntar se está de acordo em que deveríamos submeter um pedido no sentido de ser levada a cabo uma ampla investigação sobre os crimes de honra na Turquia. No meu país, a Holanda, temos uma incidência escandalosamente elevada de crimes de honra entre os turcos, à semelhança do que se verifica na Alemanha, e acredito que isto seja apenas a ponta do icebergue e que haja uma quantidade horrível de crimes de honra na Turquia. Podemos pedir ao Senhor Comissário Füle que leve a cabo uma investigação sobre os crimes de honra na Turquia?

(A senhora deputada Flautre aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º do regimento)

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, uma pergunta, sim, mas que pergunta? Dirigida a quem e com que objectivo? Creio que a nossa delegação – de que V. Exa. faz parte, senhor deputado Madlener – se tem empenhado e continua a empenhar-se firmemente na defesa dos direitos humanos e na luta pela igualdade entre homens e mulheres, da mesma forma que tem apoiado todas as iniciativas tomadas para combater a violência contra as mulheres.

Ainda há pouco o referi, na minha intervenção. Creio que os chamados crimes de honra, que são crimes organizados numa base familiar e tribal, são absolutamente indefensáveis e congratulo-me por constatar que hoje, na Turquia, já ninguém admite este tipo de prática arcaica e criminosa.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por este amplo debate, estruturado em torno de excelentes propostas de resolução do Parlamento Europeu, cujos autores, senhores deputados Swoboda e Thaler e senhora deputada Oome-Ruijten, aproveito para felicitar.

Creio que podemos dizer que a grande maioria dos que intervieram se mostraram favoráveis ao processo de alargamento como uma parte essencial da construção europeia. Como dizia o senhor deputado Brok, o alargamento foi um êxito para a União Europeia, e outros deputados houve que apontaram alguns dos exemplos de sucesso do processo de alargamento. O alargamento é, além do mais, um elemento vital para avançar na via de reformas democráticas e no aprofundamento democrático nos países que se estão a aproximar da União Europeia, que foram entrando na União Europeia ou que têm a perspectiva de aderir à União Europeia. Evidentemente que sempre na condição, como o senhor deputado Mauro fez questão de salientar, de serem cumpridos os critérios de Copenhaga – outro elemento que foi objecto de amplo consenso - e, por conseguinte, de ser feita prova de total respeito pelos direitos humanos.

Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Cashman quando este afirma que o tratamento das minorias é o que qualifica um país, não o tratamento da maioria, embora isso também seja importante. Por conseguinte, é assim que há que medir o respeito dos direitos do Homem e, portanto, o cumprimento dos critérios de Copenhaga.

Outro ponto que foi objecto de consenso geral é que, para os Balcãs Ocidentais, a perspectiva europeia é um elemento fundamental no seu avanço – como salientaram a senhora deputada Giannakou e o senhor deputado Winkler -, e isto não apenas no interesse desses países mas também, como disse a senhora deputada Göncz, no interesse da União Europeia.

Em relação à Croácia, também houve um consenso geral quanto à necessidade de abrir novos capítulos logo que possível, mas convém sublinhar que, neste momento, já se encontram abertos 28 capítulos de um total de 35, e que 17 deles já foram provisoriamente encerrados. A Presidência espanhola vai continuar a trabalhar para conseguir novos avanços nas negociações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu e do Conselho, visando conduzi-las em breve à sua fase final. Por isso é que referi, anteriormente, que as reuniões com a Croácia no âmbito do processo de adesão vão ter lugar já de imediato.

A ideia é que o processo do roteiro das negociações de adesão possa ficar concluído este ano, como propõe o autor do relatório, senhor deputado Swoboda, e como o solicitaram alguns dos oradores, incluindo os senhores deputados Hökmark, Berlinguer e Lisek, que manifestaram a esperança de que durante a Presidência polaca se possa concretizar a entrada da Croácia na União Europeia.

Portanto, registaram-se avanços em relação à Croácia, como salientou o senhor deputado Poręba. No entanto, ainda há trabalho a fazer: verificam-se deficiências no domínio judicial, como assinalou a senhora deputada Serracchiani.

Por conseguinte, cremos que chegámos a uma fase final importante no processo de adesão da Croácia, e fazemos votos de que as negociações em breve fiquem concluídas e que a Croácia adira à União Europeia assim que possível, na sequência do processo de ratificação dos Tratados da União Europeia pertinentes.

Passando agora à Macedónia, o debate incidiu fundamentalmente na questão do nome. Obviamente que o nome não é um dos requisitos de Copenhaga, mas é evidente que as boas relações de vizinhança desempenham um papel essencial no processo de configuração da política nacional em todos os Estados.

Os países candidatos, assim como os Estados-Membros da União Europeia, devem demonstrar a máxima sensibilidade nestas matérias. Devemos igualmente ter presente que o ponto de partida para as negociações é a unanimidade, por outras palavras, o acordo unânime entre os actuais Estados-Membros.

A solução a que apelaram, em relação a esta questão, os senhores deputados Posselt, Kasoulides, Cornelissen, Chatzimarkakis, Göncz e Paliadeli, radica neste momento tanto nas negociações no âmbito das Nações Unidas como nos contactos bilaterais entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia. Embora se trate, naturalmente, de um assunto muito importante, a União Europeia, como tal, não participa em tais conversações no âmbito das Nações Unidas.

Por conseguinte, neste momento não podemos indicar com precisão quando é que este conflito poderá ser resolvido, mas posso, isso sim, dizer que a Presidência espanhola une a sua voz às felicitações dirigidas ao Primeiro-Ministro Gruevski e ao Primeiro-Ministro Papandreu pela renovação de um diálogo directo, o que dá nota de uma capacidade de liderança por parte de ambos e conduzirá certamente a um ambiente e uma atitude de abertura, como referiu o senhor deputado Tremopoulos na sua intervenção.

Confiamos na capacidade do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para levar a cabo estas negociações. A perspectiva de adesão à UE sempre teve uma grande importância para todo o país, isto é, também para os seus grupos étnicos, tanto os grandes como os pequenos.

Por último, em relação à Turquia, houve um grande número de intervenções e gostaria de começar por dizer que as negociações prosseguem a um ritmo razoável – não foram suspensas – e digo-o em resposta à observação do senhor deputado Van Orden a respeito do ritmo dessas negociações.

Esperamos abrir outros capítulos de negociação durante a Presidência espanhola. Citei alguns deles mas, naturalmente, não podemos prever o ritmo dessas negociações, pois ele dependerá dos avanços que a Turquia fazer em termos de execução de reformas e de cumprimento dos critérios de referência. Além disso, como todos sabem, em cada caso, em cada etapa do processo, e para cada capítulo, terá de haver acordo por unanimidade.

Em relação à protecção dos direitos humanos e ao cumprimento dos critérios de Copenhaga, um assunto abordado em numerosas intervenções e a que a senhora deputada Oomen-Ruijten claramente se refere no seu relatório, há que dizer que a Turquia tem de fazer, sem dúvida, mais esforços. Tem de fazer mais esforços, e digo-o em resposta aos senhores deputados Belder e Salafranca Sánchez-Neyra e outros, e também aos senhores deputados Angourakis e Klute, que falaram da promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Têm razão, mas também é um facto que o processo de negociação continua a ser o principal meio de que a União Europeia dispõe para influenciar os progressos que vão sendo realizados e, se é verdade que se registaram avanços, também é um facto que eles permanecem insuficientes. Isto também foi mencionado nas intervenções de outros deputados, nomeadamente, do senhor deputado Obiols, da senhora deputada Flautre e dos senhores deputados Lunacek, Preda e Balčytis. Creio que há que ter isto muito presente no momento de fazermos uma avaliação equilibrada das negociações com a Turquia.

Chipre também foi objecto de inúmeras intervenções. A questão de Chipre será, obviamente, uma questão decisiva nos próximos meses. De assinalar que as negociações que decorrem neste momento entre os dirigentes das duas comunidades na ilha são positivas e que se instaurou um ambiente de maior confiança.

Escusado será dizer que a solução do problema de Chipre eliminaria este obstáculo, ou todos os obstáculos, ou pelo menos alguns dos obstáculos que possam existir no caminho da Turquia rumo à adesão à União Europeia e, em qualquer caso, transmitiria um sinal importante e positivo à região no seu conjunto, sempre com base no objectivo fundamental da reconciliação, como frisou, e bem, o senhor deputado Howitt.

Todos estamos de acordo, naturalmente, em que a Turquia deve cumprir o protocolo adicional. Houve constantes apelos nesse sentido e, cada vez que temos um diálogo com a Turquia, o Conselho recorda-lhe esse compromisso, que tem de ser honrado. No passado dia 8 de Dezembro, o Conselho adoptou conclusões em que se assinala que, se não se registarem progressos nesta matéria, o Conselho manterá as medidas adoptadas em 2006, as quais teriam um efeito permanente no avanço global das negociações.

A senhora deputada Koppa e o senhor deputado Salavrakos também aludiram a outros incidentes: violações do espaço aéreo e incidentes no mar Egeu. As relações de vizinhança, repito, são um requisito indispensável para medir os progressos da Turquia nas negociações. Também as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro, que citei reiteradamente, enviaram uma mensagem à Turquia nesse sentido. Posso assegurar-vos de que a Presidência vai seguir de muito perto esta questão e a vai levantar a todos os níveis, sempre que tal for pertinente.

Em todo o caso, Senhora Presidente, devo dizer que a posição da Presidência em relação às negociações com a Turquia é absolutamente clara. Estamos em sintonia com o consenso renovado em matéria de alargamento decidido pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006. Isto significa que o objectivo das negociações é, sem dúvida, a futura adesão da Turquia à União Europeia.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, estou muito grato por esta oportunidade de participar na presente troca de pontos de vista com os senhores deputados sobre os países candidatos. Prometi, durante a minha audição, que viria ouvir e seguir o vosso conselho, e o debate de hoje foi uma prova clara da riqueza, da sabedoria e do discernimento aqui reunidos nesta Assembleia.

Permitam-me que faça duas observações gerais. Em primeiro lugar, levo muito a sério as promessas que fiz durante as audições. Não estou interessado em fazer dois monólogos, mas em manter um diálogo com esta Assembleia que reflicta o verdadeiro espírito do Tratado de Lisboa.

Permitam-me ainda outra observação geral; fiz referência a esta questão um par de vezes durante a minha audição. No que se refere às discussões com os países candidatos e os potenciais países candidatos, sublinhei sempre os seguintes quatro princípios. O primeiro é o compromisso rigoroso com os critérios de Copenhaga; não são negociáveis. Em segundo lugar, um compromisso rigoroso com as liberdades e os direitos fundamentais, incluindo os direitos religiosos e das minorias e, evidentemente, os direitos das mulheres. Em terceiro lugar, a exigência de o processo ser honesto e reflectir a credibilidade de ambos os lados e a todos os níveis. Em quarto lugar, jamais subestimarei a questão da capacidade de integração.

Sobre a Croácia, direi que tanto a resolução do Parlamento Europeu como a posição da Comissão sublinham o facto de que a Croácia pode contar com o Parlamento e a Comissão como aliados fiáveis. Se este país conseguir cumprir todas as condições pendentes, continuo confiante de que as negociações poderão ser concluídas ainda este ano. A Comissão e eu confiamos que tanto as presidências actual e futura como o Parlamento Europeu apoiarão a Croácia na consecução do seu objectivo.

No que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, permitam-me sublinhar, uma vez mais, que o país conquistou uma recomendação da Comissão para iniciar as negociações de adesão com base nos seus próprios méritos. No entanto, o país continua a enfrentar muitos desafios prementes, nos quais se incluem os critérios políticos. Tal como foi salientado durante o debate, existe agora uma janela de oportunidade para a resolução da questão do nome, e estou totalmente empenhado em apoiar as negociações em curso nesta matéria.

Relativamente à Turquia, estamos todos conscientes de que não temos um caminho fácil pela frente, nem para a Turquia nem para a União Europeia, como muitos oradores claramente afirmaram no decurso do debate. Sei, no entanto, que o Governo turco continua empenhado na abertura democrática. Quem poderia imaginar, há cinco anos apenas, que a sociedade turca e os políticos turcos discutiriam aberta e intensamente a questão curda, as relações entre civis e militares, a reabertura do Seminário de Halki ou as relações com a Roménia?

Continuam a preocupar-me, no entanto, as restrições à liberdade de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social. Serão necessárias outras alterações legais para proteger os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e os políticos de serem acusados e condenados por expressarem opiniões não violentas.

No que diz respeito às negociações de adesão, a abertura do importante capítulo do ambiente em Dezembro último é uma evolução encorajadora, elevando para 12 o número de capítulos abertos. Tenho esperança de que seremos capazes de abrir mais capítulos este ano. No entanto, a Turquia terá de fazer esforços adicionais para poder cumprir os exigentes critérios, pelo que é importante prosseguir com rigor os preparativos necessários.

A Comissão congratula-se igualmente com o reforço do diálogo com a Turquia sobre a migração, o que deverá conduzir a realizações concretas, nomeadamente no que diz respeito à readmissão e aos controlos fronteiriços. Em resposta a uma pergunta concreta de um dos vossos colegas, permitam-me salientar que a Comissão está ciente dos recentes desenvolvimentos relativos ao levantamento da obrigação de visto para o Líbano e a Síria por parte da Turquia. O Director-Geral da Comissão responsável por estas questões estará em Ancara na próxima semana para a realização de negociações. Esta será uma das questões que irá ser discutida na ocasião; manter-vos-ei informados sobre os resultados destas discussões.

Dado que tal foi solicitado, permitam-se que refira a seguinte posição da Comissão. Todas as medidas propostas e empreendidas pela Comissão tiveram sempre por objectivo pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca como forma de facilitar a reunificação do Chipre, em consonância com as conclusões do Conselho de Abril de 2004. Estamos a implementar o pacote de ajuda no montante de 259 milhões de euros tendo em vista o desenvolvimento social e económico sustentável da comunidade cipriota turca e a sua plena participação na União Europeia na sequência da conclusão de um acordo e da reunificação. O regulamento relativo à "linha verde" está a facilitar os contactos económicos e pessoais entre cipriotas turcos e cipriotas gregos. O regulamento relativo ao comércio, que prevê condições comerciais especiais para a comunidade cipriota turca, continua no Conselho para apreciação.

Voltando à Turquia, o processo de reformas vai prosseguir e a União Europeia deve continuar a incentivar esse processo, assim como os progressos realizados. A Comissão continua empenhada no processo de adesão da Turquia. A nossa ascendência e influência na Turquia serão tanto mais credíveis e fortes quanto os nossos compromissos permanecerem inequívocos.

Anseio com expectativa uma cooperação muito estreita e frutífera ao longo dos próximos cinco anos.

(Aplausos)

  Presidente. – Comunico que recebi três propostas de resolução, apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do Regimento, para conclusão do debate⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar durante o período de votação de hoje.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – Este relatório reconhece alguns passos positivos que a Turquia, país candidato desde 2005, deu no sentido da adesão à UE, embora a inste também a acelerar o ritmo das reformas. Relembro que, em Dezembro de 2006, as negociações foram parcialmente suspensas, devido à sua recusa em aplicar ao Chipre o acordo relativo à união aduaneira com a UE. O conflito com o Chipre deve ser solucionado e o país deve continuar a aumentar os seus progressos a nível do funcionamento democrático e da protecção dos direitos humanos, da luta contra a corrupção, na melhoria da liberdade de imprensa, na necessidade de transparência política e de uma justiça mais célere e eficaz, no aperfeiçoamento das leis anti-discriminatórias relativamente ao género, à orientação sexual e às minorias étnicas e religiosas, e na reforma da administração pública. O governo turco continua a demonstrar vontade política para continuar as reformas e tem aumentado substancialmente as liberdades fundamentais e o desenvolvimento democrático no país. É preciso continuar portanto a progredir no processo das negociações com o objectivo de firmar a adesão deste país fundamental como país mediador de conflitos, entre Israel e a Palestina e como plataforma de entendimento para o Iraque e o Irão.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório contém sem dúvida alguns pontos interessantes, mesmo para aqueles que, como eu e muitos de vós, são contra a adesão da Turquia à UE. O exposto no relatório dá conta de falhas, por vezes graves, por parte da Turquia no cumprimento dos requisitos básicos para a adesão à UE. Algumas passagens da resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Externos são também bastante estritas. Não se trata de documentos que se opõem à hipótese de uma futura entrada da Turquia na UE; no entanto, é com muito agrado que acolho as conclusões que o Parlamento pretende dar a conhecer sobre a alegada falta de progressos da Turquia. Aqueles que, como eu, se opõem à adesão de Ancara à União Europeia encontram neles a confirmação das suas tradicionais objecções à adesão: persistem na Turquia restrições às liberdades fundamentais, violações dos direitos humanos, uma atitude agressiva em relação a Chipre e à Grécia, além de discriminações contra as minorias étnicas e religiosas – todos eles problemas que a Europa não pode evidentemente ignorar. E tudo isto se soma às habituais preocupações sobre as diferenças culturais e geográficas entre a Turquia e a Europa, e sobre os problemas que derivariam da admissão de um país que partilha fronteiras com mais de 80 milhões de habitantes: factores que continuarão a sustentar a minha inabalável convicção da inoportunidade da adesão da Turquia a uma Europa cuja unidade depende, acima de tudo, do espírito do Cristianismo.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) Por um lado, o método e o alcance do processo de democratização na Turquia e do processo de aproximação à União Europeia são cruciais. Por outro lado, a discussão da futura adesão da Turquia à União Europeia não pode ser deixada de lado. Cada alargamento envolve considerações de ordem orçamental sobre se a adesão de um determinado país à UE trará um contributo, ou se prevalecerão as perdas financeiras. Receio que a actual situação de crise na política agrícola comum e, consequentemente, no orçamento europeu, não nos permita avançar com um alargamento que envolve um país em que sete milhões de habitantes dependem da agricultura para a sua subsistência (na UE, esse número é de 10,4 milhões). Para efeitos de comparação: nas condições actuais, as despesas para a Turquia até 2025 ascenderiam a cerca de 10 mil milhões de euros, enquanto que para todos os novos 10 Estados-Membros do "alargamento a Leste" se cifrariam em 8 mil milhões de euros. Os pagamentos directos aos agricultores turcos e os pagamentos para o desenvolvimento rural e o apoio ao mercado seriam, no actual quadro legislativo, catastróficos para a agricultura e os agricultores europeus. Dada a enorme dimensão, o número de habitantes e a situação económica deste país candidato, a adesão da Turquia à UE representaria um ónus enorme para o orçamento, a par de uma queda de 9% do PIB per capita para a UE. Por estas razões, é necessário voltarmos a discutir, circunstanciadamente, a adesão da Turquia à UE juntamente com as reformas relacionadas com a PAC.

  Martin Kastler (PPE), por escrito. – (DE) É de louvar o facto de a jovem democracia macedónia ter feito novos progressos em todos os domínios da sociedade e da economia. Congratulo-me também com o facto de as eleições presidenciais e locais de Março de 2009 terem decorrido sem problemas, o que é um sinal de que a crescente democratização em toda a região se reflectiu positivamente na Macedónia. A Macedónia cumpriu todos os critérios para a liberalização dos vistos, pelo que, a partir de 19 de Dezembro de 2009, os seus cidadãos passarão a gozar do estatuto de isenção de visto. Isto representa um enorme passo em frente. No entanto, a Macedónia tem ainda uma série de reformas a implementar. Espero muito sinceramente que possamos utilizar as experiências recolhidas durante a primeira fase do alargamento da UE a Leste para ajudar o país neste processo. Estou a pensar, neste contexto, na implementação das reformas institucionais, domínio onde algumas fundações políticas e uma série de diferentes ONG desenvolveram um trabalho considerável. Há dois domínios nos quais devemos reforçar a nossa cooperação a nível da transformação e das normas comunitárias: as reformas da administração pública, do sistema judicial e da polícia. Pessoalmente, gostaria de ver resolvida no futuro próximo a disputa entre a Macedónia e a Grécia em torno da questão do nome. É importante que os progressos no sentido da unificação da Europa não cheguem a um impasse devido a divergências bilaterais.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Pela sua situação geopolítica e pelas relações históricas, a Croácia deve, sem dúvida alguma, aderir à União Europeia com a maior brevidade possível. Apesar de numerosas tensões com os vizinhos e dos conflitos étnicos que eclodiram durante a guerra civil, não consigo imaginar uma Europa plenamente integrada e unida sem a Croácia. As negociações, que tiveram início em 2004, foram um desenvolvimento promissor e, na ausência de perturbações, deverão ser concluídas este ano, tendo em conta que são 28 os domínios necessários para a conclusão. A adesão da Croácia à NATO em Abril de 2009 veio reforçar definitivamente a legitimidade do seu pedido de adesão à UE. Só a adesão da Croácia poderá garantir a estabilidade naquilo que é conhecido historicamente como o "caldeirão dos Balcãs". Espero que, no início de 2012, quando tomar assento no Parlamento Europeu, possa apertar a mão aos colegas da Croácia.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Congratulo-me com os progressos realizados pela Croácia, nomeadamente no combate à corrupção. Devem ser tomadas medidas contra a corrupção nas instituições e, além disso, é necessária uma mudança fundamental de atitude, devendo a população adquirir uma maior consciencialização para a corrupção que, infelizmente, continua a fazer parte da vida quotidiana na Croácia. No que diz respeito às relações da Croácia com os seus vizinhos, é gratificante ver que se perspectiva agora um compromisso sobre o litígio fronteiriço com a Eslovénia. Espero também que o reconhecimento do Kosovo pela Croácia não desencadeie um aumento das tensões nos Balcãs Ocidentais, sobretudo com a Sérvia, que mostra agora, compreensivelmente, alguma preocupação. Tendo em conta os progressos evidentes realizados pela Croácia e dada a minha convicção de que a Croácia é cultural, política e historicamente parte da Europa, votarei a favor da proposta de resolução. Se a Croácia cumprir todas as condições, creio que a sua adesão à União Europeia será possível em breve.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (ET) Senhora Presidente, com referência à minha intervenção de 20 de Janeiro, gostaria de saber que tipo de medidas adoptou o Governo turco, de acordo com os registos do Conselho e da Comissão, para envolver a população na implementação do processo de democratização e das reformas necessárias para a integração na União Europeia. O relatório anual de progresso 2009 relativo à Turquia aponta deficiências no cumprimento dos critérios de Copenhaga, com uma ênfase particular nos critérios políticos, que incluem a implementação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e da protecção dos direitos das minorias. O relatório de progresso refere que, através do instrumento de ajuda ao desenvolvimento, foram atribuídos à Turquia 567 milhões de euros no ano passado. As dotações destinavam-se, na sua maioria, à execução de reformas pendentes nos sistemas político e judicial, bem como ao desenvolvimento da sociedade civil. Ao mesmo tempo, ficou claro que a utilização destes instrumentos foi feita de forma descentralizada, o que significa que as autoridades turcas geriram os auxílios concedidos em conformidade com a acreditação da Comissão. Visto terem interesse em levar a cabo as negociações de adesão da Turquia o mais rapidamente possível, o que significa que as actuais deficiências têm de ser supridas, é conveniente que o Conselho e a Comissão tenham uma ideia clara e precisa das acções concretas empreendidas pelo Governo turco a fim de alcançar este objectivo. Na sua página Web de entrada, de uma forma visual, a Comissão deu efectivamente destaque a alguns projectos de erradicação do trabalho infantil, de aquisição de uma educação básica, de integração das pessoas com deficiência na sociedade, bem como à criação de uma linha confidencial para mulheres que na Turquia são alvo de violência doméstica. Mas serão estas acções suficientes para criar a base necessária de apoio público à implementação imediata e bem sucedida das reformas necessárias? À luz do conteúdo do relatório de progresso, que tipo de medidas ou de projectos urgentes e adicionais foram previstos para superar os obstáculos surgidos em áreas problemáticas?

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Quando alguns países da Europa Central e Oriental aderiram à União Europeia no dia do seu grande alargamento, em 1 de Maio de 2004, a divisão da Europa pela Cortina de Ferro chegou finalmente ao fim. Nem todos os países da Europa Central e Oriental entraram na família europeia nesse momento. E também ficou claro, na altura, que o "grande alargamento" teria de ser prosseguido, com a adesão de vários outros países da região. Em 2007, a Roménia e a Bulgária tornaram-se Estados-Membros da União Europeia. No entanto, a adesão destes países não pode ser vista como o fim do processo de alargamento da União Europeia.

Actualmente, o país que está mais perto de aderir à UE é a Croácia. Apoio plenamente a rápida conclusão das negociações com a Croácia, a fim de que adesão do país à União Europeia possa concretizar-se com a maior brevidade possível. Apelo a ambas as partes nas negociações para que mostrem a máxima flexibilidade e vontade de chegar a um acordo. Ao mesmo tempo, apelo ao lado croata para que intensifique os esforços de adaptação às exigências comunitárias em domínios como a organização da administração pública e do sistema judiciário e para que aperfeiçoe os mecanismos necessários para combater eficazmente a criminalidade organizada e a corrupção. Além disso, quero juntar a minha voz aos apelos feitos à Croácia para que dê mostras da máxima boa vontade em cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Como condição prévia para a conclusão do processo de negociação iniciado em 2005 com a Turquia, este país tem de cumprir todos os critérios de Copenhaga e de se conformar, sob todos os aspectos, à capacidade de integração da UE. De facto, a Turquia começou a implementar as reformas esperadas nessa base, a desenvolver boas relações de vizinhança e, gradualmente, a evoluir em consonância com os critérios de adesão à UE. Apoio estas acções e apoio a adesão da Turquia à UE, desde que, evidentemente, as condições de adesão sejam cumpridas na íntegra. Actualmente, porém, preocupa-me o facto de, ultimamente, as mensagens positivas a respeito das reformas implementadas terem começado a escassear e de ainda subsistirem problemas graves na Turquia no que respeita à aplicação de normas jurídicas, nomeadamente de secções que prevêem os direitos das mulheres, a não discriminação, a liberdade de expressão e de crença, a "tolerância zero" à tortura e as medidas anti-corrupção. Apelo à Turquia para que prossiga e intensifique os esforços para cumprir integralmente os critérios de Copenhaga e para consolidar o apoio da sociedade turca às reformas necessárias, garantindo a igualdade de todos, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Creio ser do interesse de ambas as partes, a UE e a Turquia, que o processo de alargamento prossiga, razão por que este país tem de intensificar o processo de reformas a fim de cumprir os compromissos assumidos.

Permitam-se que mencione alguns exemplos. A legislação sobre a igualdade de género está harmonizada, mas é necessário um maior esforço para a aplicar, a fim de reduzir as diferenças entre homens e mulheres em termos da sua participação no mercado de trabalho, na política e no processo de tomada de decisões, bem como no que diz respeito ao acesso à educação. Registaram-se progressos no domínio da protecção ambiental, nomeadamente com a assinatura do Protocolo de Quioto, nesta "era de adaptação aos efeitos das alterações climáticas". No entanto, há ainda muito a fazer no que se refere à qualidade da água, à conservação da natureza e aos OGM (organismos geneticamente modificados).

Congratulo-me com os progressos realizados pela Turquia, mas, ao mesmo tempo, subscrevo o pedido dirigido a Ancara para que envide mais esforços na realização do processo de reformas de forma a poder aderir ao clube europeu.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Um dos principais critérios de Copenhaga, que deve ser inquestionavelmente cumprido para permitir que um país se torne um dos Estados-Membros da União Europeia, é o respeito dos direitos humanos. Gostaria de chamar a atenção para casos manifestos de violações dos direitos das mulheres.

Quase diariamente, a imprensa informa-nos sobre novos casos de assassínio de mulheres, conhecidos como "crimes de honra". A imprensa está actualmente a dar destaque ao caso de Medine Memi, uma jovem de 16 anos que foi cruelmente assassinada pelos seus próprios pai e avô. É chocante saber que os dois tiraram a vida à jovem pelo facto de ela ter falado com rapazes, mas a forma como esta atrocidade foi cometida é ainda mais chocante. Os resultados da autópsia revelam que Medine, que foi enterrada por baixo de um galinheiro, ainda estava viva no momento do enterramento e que esteve consciente até o fim. O sofrimento inimaginável da agonizante adolescente foi infligido como reparação pelo facto de ter trazido a "desonra" da família. É horrível que o caso de Medine não seja um incidente isolado, mas um fenómeno bárbaro e generalizado. A jovem, temendo pela sua vida, tinha comunicado várias vezes os seus receios à polícia – sem sucesso, pois de todas as vezes foi reenviada para casa.

O assassinato, profundamente enraizado na tradição turca desde há gerações, é muitas vezes interpretado de forma favorável aos homens, que supostamente agem para lavar a honra da sua família desonrada. Um país que ainda não conseguiu resolver este problema continua a estar separado da Europa por um enorme abismo, pois a Europa é guardiã dos valores fundamentais. Esta diferença constitui um sério obstáculo à construção de uma identidade comum.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (RO) Espero que o relatório de avaliação deste ano incentive a Turquia a melhorar a coordenação da sua política externa com a da UE. A região do Mar Negro deve ser uma área prioritária, onde a Turquia, como parceiro fundamental da UE, contribuirá para alcançar os objectivos europeus definidos no contexto da Sinergia do Mar Negro.

Igualmente importante é a participação da Turquia na garantia da segurança energética da UE. No ano passado, congratulei-me com a participação da Turquia no projecto Nabucco, com a assinatura do acordo intergovernamental. No entanto, também manifestei a minha profunda preocupação a respeito da intenção da Turquia de cooperar com a Rússia no projecto South Stream. Insto, por conseguinte, a Turquia a assumir um compromisso explícito com a execução do projecto Nabucco.

Congratulo-me com o apelo feito pela relatora no sentido da harmonização das políticas energéticas da Turquia e da UE, nomeadamente através da abertura de negociações de adesão sobre o capítulo da energia e da integração da Turquia na Comunidade Europeia da Energia.

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente

(1) Ver Acta.

9. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

9.1. Aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (modificação da Directiva 2006/112/CE) (A7-0008/2010, David Casa) (votação)

9.2. FEDER: elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas (A7-0048/2009, Lambert van Nistelrooij) (votação)

- Após a votação:

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, não tenho qualquer problema com a máquina de voto. Desejo apenas fazer uma sugestão. Alguns colegas, nas votações nominais, têm por hábito não ler os resultados. Visto que temos agora um grande número de votações nominais – e também uns fantásticos ecrãs – gostaria de sugerir ao Senhor Presidente que retomasse essa prática.

  Presidente. – Muito bem, obrigado pela sua amabilidade. Fazia-o para que tivessem uma informação completa, mas, uma vez que a podem ler, omitirei então a leitura.

***

9.3. Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (A7-0006/2010, Magdalena Alvarez) (votação)

  Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o relatório que vai ser votado agora pelo Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão referente a uma directiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade não prejudica em nada a posição final que o Parlamento irá adoptar no que respeita à aplicação do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e às consequências para os procedimentos baseados na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sobretudo no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo ou à posição que o Parlamento possa desejar adoptar sobre os actos delegados noutros domínios legislativos.

9.4. Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (A7-0002/2010, Theodor Dumitru Stolojan) (votação)

9.5. Recente sismo no Haiti (B7-0087/2010) (votação)

9.6. Situação no Irão (B7-0086/2010) (votação)

- Antes da votação:

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, antes de votarmos este projecto de resolução sobre o Irão, queria apenas informar a Câmara de que se registou uma tentativa de assalto à Embaixada de Itália em Teerão e de que incidentes semelhantes também ocorreram nas embaixadas de outros Estados-Membros, como a Alemanha, a França, o Reino Unido e os Países Baixos.

Senhor Presidente, no seu n.º 24, este projecto de resolução insta à abertura de uma delegação da União Europeia no Irão; pois bem, o meu grupo não quer que a aprovação deste número, que foi retomado noutras resoluções do Parlamento Europeu, seja interpretada como um sinal de complacência com estes acontecimentos. Gostaria, por isso, de pedir ao Comissário Füle que transmita à Alta Representante Catherine Ashton que este mandato da resolução deve ser aplicado tomando em consideração as circunstâncias a que acabo de me referir. Creio que o senhor deputado Gahler vai solicitar o aditamento de uma alteração oral ao texto da resolução para que os interesses diplomáticos dos Estados-Membros possam ser protegidos no Irão.

  Michael Gahler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, esta questão foi discutida com os grupos. Passo a ler rapidamente o texto em inglês:

(EN) "Manifesta a sua preocupação com a natureza das manifestações efectuadas em frente das embaixadas dos Estados-Membros em Teerão em 9 de Fevereiro de 2010, orquestradas pela milícia Basij, e solicita às autoridades iranianas que garantam a segurança das missões diplomáticas".

(A alteração oral é aceite)

- Após a votação:

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em nome dos autores da proposta de resolução sobre o Irão que acaba de ser aprovada, gostaria de pedir aos serviços parlamentares que providenciem a tradução deste texto em língua persa para que o regime e o povo iranianos possam compreender cabalmente a clara mensagem hoje enviada pelo Parlamento Europeu.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado por esta preciosa sugestão, que transmitiremos aos serviços competentes.

9.7. Situação no Iémen (B7-0021/2010) (votação)

9.8. Tráfico de seres humanos (votação)

9.9. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (B7-0064/2010) (votação)

- Antes da votação:

  Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois dos decepcionantes resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas, o Parlamento pretende, com esta resolução, deixar claro que não existe alternativa à protecção do clima e que, à medida que vamos avançando para a próxima conferência, no México, devemos aumentar, e não diminuir, os nossos esforços neste domínio.

Serei breve. A alteração 6 do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu visava este propósito, mas, dada a sua formulação algo confusa, decidimos retirá-la. Apoiamos, no entanto, as alterações 1 e 9 do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que instam a UE a fazer mais no âmbito da preparação para a Conferência do México. A protecção do clima não deve chegar a um impasse e, para tal, peço o vosso apoio.

  Rachida Dati (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a respeito da alteração 21, por mim apresentada, queria em primeiro lugar agradecer a todos os meus colegas por me terem apoiado na apresentação de uma alteração que estabelece o princípio da criação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras da UE.

Gostaria igualmente de lembrar que não devemos utilizar uma linguagem dúplice quando falamos com os nossos concidadãos: quando fazemos campanha, não podemos dizer que a Europa os protege, que protegerá as suas empresas e os seus empregos e, depois, uma vez eleitos, esquecer esse compromisso. Queria apenas salientar que esta alteração me permitiu suscitar o debate, razão pela qual desejo retirá-la para que o debate prospere no Conselho.

  Presidente. – A alteração é portanto retirada.

- Antes da votação da alteração 10:

  Satu Hassi (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, a alteração 10, apresentada pelos Verdes, não contradiz a alteração 1. A alteração 1 diz respeito à necessidade de elevar o nosso nível de ambição para um valor superior a 20. A alteração 10 – a nossa alteração – diz respeito a uma clarificação das condições para um valor inferior a 40. É uma alteração complementar, que não está em contradição com a alteração 10, razão por que deve ser votada.

  Presidente. – Os serviços não concordam com sua opinião, mas quero pedir ao presidente da comissão competente que dê o seu parecer sobre esta matéria.

  Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Estou do lado da senhora deputada Hassi. É uma ideia nova e devemos submetê-la a votação.

9.10. Promover a boa governação em questões fiscais (A7-0007/2010, Leonardo Domenici) (votação)

9.11. Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia – 2009 (A7-0004/2010, Marc Tarabella) (votação)

9.12. Objectivos-chave para a Conferência das Partes na CITES (votação)

- Antes da votação da alteração 12:

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (IT) Não votámos o texto original.

  Presidente. – Aprovámos a alteração 7, pelo que o número caduca. Às vezes a Presidência tem razão.

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Senhor Presidente, poderíamos repetir essa votação, já que algumas pessoas pensaram que estavam a votar sobre a secção a que o outro colega se referiu? Estamos aqui para votar como fomos eleitos para o fazer, ou não? Por favor, coloque-a de novo à votação, para que as pessoas possam tomar a decisão correcta.

  Presidente. – Não podemos criar um precedente, as votações não podem ser repetidas. De qualquer modo, há uma diferença de 130 votos, o que não é uma diferença pequena. Não creio que seja possível reverter e alterar os resultados da votação.

9.13. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia (B7-0067/2010) (votação)

- Antes da votação da alteração 35:

  Hannes Swoboda, autor. – (DE) Senhor Presidente, depois de discutir esta questão com a senhora deputada Brantner do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, queria recomendar o voto a favor da primeira parte e contra a segunda, contrariamente à lista que elaborámos.

9.14. Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia (B7-0065/2010) (votação)

- Antes da votação da alteração 18:

  Ulrike Lunacek , em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, esta alteração refere-se ao facto de o Governo de Skopje ter apresentado um projecto de lei anti-discriminação, excluindo a orientação sexual de todo o pacote. Isso é simplesmente inaceitável, mas não quereria dar a ninguém a opção de votar contra esta alteração relativa aos direitos humanos por causa da questão do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia e, por isso, solicito que "Governo da Macedónia" seja alterado para "Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

(A alteração oral é aceite)

- Antes da votação da alteração 4:

  Zoran Thaler, autor. – (EN) Senhor Presidente, na alteração 4, contrariamente à proposta de votação, sugiro que se vote contra, devido ao acordo com os colegas gregos.

9.15. Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (B7-0068/2010) (votação)

- Antes da votação da alteração 13:

  Ria Oomen-Ruijten, autora. – (EN) Senhor Presidente, queria apenas chamar a sua atenção para o facto de a alteração 20 ao n.º 35 ter sido retirada.

10. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado van Nistelrooij pelo seu relatório, que apoio convictamente.

No passado, através de algumas iniciativas e perguntas, indaguei sobre a possibilidade de utilizar fundos da União Europeia para providenciar habitação social a favor das categorias mais necessitadas e marginalizadas da sociedade, que são também as categorias que as autoridades locais incluem nas classificações com base nos rendimentos, como sucede nas grandes capitais e nas grandes áreas urbanas.

O alojamento, e em especial o alojamento para os estratos mais vulneráveis da sociedade, tornou-se uma verdadeira emergência em muitas das grandes cidades europeias. Creio, por conseguinte, que o relatório do senhor deputado van Nistelrooij constitui um passo na direcção certa, mas creio também que devemos dar-lhe seguimento atribuindo mais recursos para a resolução das questões de emergência relacionadas com a habitação social.

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque creio que representa um passo em frente no combate à fraude e à evasão fiscal a nível europeu. Apesar da vontade dos Estados-Membros de cooperar no domínio da fiscalidade, não se alcançaram resultados concretos, mantendo-se a fraude fiscal a um nível extremamente elevado na UE, trazendo demasiadas consequências negativas tanto para as nossas economias como para os nossos cidadãos.

Acolho com grande satisfação as novas melhorias propostas, que – esperamos – irão produzir resultados tangíveis na luta contra a fraude e a evasão fiscal, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação da directiva a todos os impostos, incluindo as contribuições para a segurança social, o intercâmbio automático de informações e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros do domínio fiscal.

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre o relatório Domenici e de dizer que vale a pena salientar o forte apoio que demos aqui, em Estrasburgo, a medidas destinadas a melhorar a transparência e o intercâmbio de informações que permitirão às administrações fiscal dos Estados-Membros tornarem-se mais eficientes. É pena que tenha sido necessária uma crise económica para motivar este passo. O calcanhar de Aquiles é a existência de paraísos fiscais em diversos Estados insulares, alguns dos quais recebem inclusivamente apoio de fundos comunitários. Cabe-nos a nós, portanto, enfrentar este problema e fazer valer todo o peso da UE. Tentativas feitas por vários Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais não conduziram a qualquer resultado tangível, como o comprova o facto de a fraude e a evasão fiscais terem custado aos 27 Estados-Membros 2,5% do seu PIB em 2004.

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a maior limitação que pesa sobre um governo é a concorrência externa. Um Estado só pode aumentar os impostos até um certo ponto, antes de o dinheiro começar a sair para o estrangeiro e as receitas a diminuir. Como afirmou Milton Friedman, a concorrência entre os governos na prestação dos seus serviços e nos seus níveis de tributação é tão produtiva como a concorrência entre as empresas e os particulares. Por isso é tão inquietante ver a União Europeia seguir a via da harmonização fiscal e da exportação de custos elevados de um país para outro.

Se houve um tema que sobressaiu nestas recentes audições para a nomeação da Comissão foi o desejo da existência de um fluxo de receitas específicas para a União Europeia e de uma medida de harmonização fiscal. O que explica por que razão a quota-parte da União Europeia no PIB mundial não pára de diminuir; por que razão esse valor caiu de 36% há 20 anos para 25% actualmente, prevendo-se que caia para 15% dentro de 10 anos.

A boa notícia é que o eleitorado não gosta disso. Tal como a população do Massachusetts, a população da Europa não quer tributação sem representação, e estou certo de que votará em conformidade.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a maioria das pessoas, ao olhar para este título, dirá que a cooperação parece algo de razoável. Quem poderia discordar da cooperação? Até que se repara nos aspectos de pormenor daquilo que muitas vezes está em causa quando se fala de cooperação em matéria fiscal na UE e a nível da UE.

Tomemos o exemplo de um país corajoso como as Ilhas Caimão. Contrariando o sonho dos Verdes e dos Socialistas de manter a pobreza dos países em desenvolvimento, para que possamos enviar-lhes os nossos fundos de ajuda e atenuar a culpa da classe média branca, este país esforçou-se efectivamente por sair da pobreza – não dependendo de bananas ou açúcares, mas de serviços de alto nível como os serviços financeiros. Mas, quando as Ilhas Caimão tentam fazê-lo, as pessoas em toda a UE – e os políticos neste Hemiciclo – queixam-se desse facto. Aquele país não evita a tributação; o que tenta fazer é evitar a dupla tributação. Os cidadãos dos países da UE continuam a pagar impostos nos respectivos Estados-Membros. É tempo de pôr fim a este imperialismo.

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, se fizéssemos uma lista dos países com os cidadãos mais ricos, dos Estados com o maior PIB per capita do mundo, chamar-nos-ia a atenção o facto de muitos deles serem muito pequenos. O "top 10" é dominado por micro-Estados: Liechtenstein, Luxemburgo, Brunei, Jersey, etc.

O primeiro grande Estado a figurar na lista dos países ricos são os Estados Unidos, porque utilizam o extraordinário sistema de se regerem como uma confederação de Estados, delegando uma enorme autonomia legislativa e fiscal nas suas partes constitutivas. Por isso é tão trágico ouvir – como ainda ontem sucedeu – o novo Presidente do Conselho Europeu falar da necessidade de uma governação económica europeia para responder à crise financeira na Grécia. É precisamente quando o governo se torna maior, e mais remoto, que se torna também mais ineficiente, mais despesista e mais corrupto. Se os colegas duvidarem do que afirmo, sugiro que olhem à sua volta.

Proposta de resolução B7-0072/2010

  Iva Zanicchi (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dramático terramoto no Haiti abalou violentamente não só o solo deste desafortunado país, mas também as consciências de todos nós.

O apoio próximo que a comunidade internacional tem demonstrado para com o povo do Haiti tem sido um importante exemplo de solidariedade e humanidade. A União Europeia reagiu prontamente a esta tragédia, assumindo compromissos financeiros imediatos e a longo prazo no montante de mais de 300 milhões de euros, um montante ao qual podem também ser adicionados os mais de 92 milhões de euros já prometidos pelos vários Estados-Membros.

Neste sentido, sinto-me muitíssimo orgulhosa por sublinhar a prontidão e eficácia da ajuda italiana, incluindo o envio do porta-aviões Cavour que, não só disponibilizou todas as suas avançadíssimas estruturas médicas, como também transportou 135 toneladas de material fornecido pelo Programa Alimentar Mundial e 77 toneladas de material providenciado pela Cruz Vermelha Italiana.

Obrigada, Senhor Presidente, queria sublinhar este ponto.

  Vito Bonsignore (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 200 000 mortos, 250 000 feridos graves, 3 milhões de pessoas atingidas directamente pelo sismo, para além dos 2 milhões de pessoas que necessitam de ajuda alimentar: são estas as dramáticas consequências da terrível catástrofe que se abateu sobre o Haiti.

A União Europeia fez a sua parte e continua a fazê-lo. É o mais importante doador internacional. Devo sublinhar, porém, que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança não se deslocou imediatamente ao local para coordenar a nossa ajuda. Teríamos preferido que a Alta Representante se tivesse apressado a fazer seu trabalho e se tivesse ocupado a ajudar os outros no Haiti.

O Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, Franco Frattini, propôs, nomeadamente, a anulação da dívida do Haiti, um dos países mais pobres do mundo. Pois bem, solicito agora ao Parlamento que apoie esta proposta, à União que a concretize e solicito, assim, a todos os países credores que apoiem proposta de anulação das dívidas do Haiti avançada pela Itália.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Porventura tardiamente, mas aprovámos finalmente uma resolução sobre medidas específicas para ajudar o Haiti. É importante que estas medidas se centrem na recuperação a longo prazo desta ilha tão terrivelmente empobrecida. Na minha qualidade de vice-presidente da Delegação à Assembleia ACP-UE responsável pelos direitos humanos, considero importante que a ajuda europeia se empenhe fortemente em assegurar, directamente no Haiti, cuidados de saúde a longo prazo e educação aos milhares de crianças órfãs. Temos também de evitar o risco de tráfico de crianças. Preocupam-me, no entanto, as notícias hoje veiculadas pelos meios de comunicação social sobre o protesto dos Haitianos, que, apesar de todos os esforços, continuam a não dispor de tendas que os protejam, nem tão-pouco de alimentos e água em quantidade suficiente. Estou igualmente indignada com o facto de a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, não ter sacrificado o seu fim-de-semana para se deslocar atempadamente à ilha. Não é um bom começo para uma melhor política externa da UE após a ratificação do Tratado de Lisboa.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, é muito importante que a União Europeia, como a maior região económica do mundo que é, esteja fortemente empenhada em ajudar o Haiti, esta área de catástrofe na sequência do terramoto. Só raramente terramotos como este são previsíveis; acontecem inesperadamente. Consequentemente, nós, os membros da comunidade mundial, somos efectivamente chamados a mostrar a nossa solidariedade e a forma como nos preocupamos com os nossos semelhantes.

Como diz o velho ditado, a nossa força mede-se pela fraqueza dos nossos elos mais fracos. Agora, a solidariedade da União Europeia está também a ser avaliada. Temos de estar fortemente empenhados em cuidar dos nossos elos mais fracos, dos nossos semelhantes no Haiti, e de garantir que a ajuda concedida pela União Europeia chegue ao seu destino e seja eficaz. É com base nestes critérios que o êxito do esforço da ajuda e do auxílio monetário serão avaliados.

Obviamente, os Estados-Membros também devem estar envolvidos neste processo – como de resto estão –, da mesma forma que muitas comunidades cristãs, que têm um contacto directo a nível local. Deste modo, poderemos garantir que a ajuda chegue àqueles que dela necessitam.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, na sexta-feira terá passado um mês desde o devastador terramoto no Haiti. Estima-se que ascenda a 230 000 o número de mortos e a 300 000 o número de feridos. Estes números devem levar-nos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os sobreviventes recebam toda a assistência necessária para reconstruírem as suas vidas e o seu país. Foi por esse motivo que subscrevi a proposta de resolução comum apresentada; quero, no entanto, deixar clara a minha oposição ao conceito de uma força de protecção civil europeia.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, durante o debate sobre esta resolução, pudemos ver uma vez mais a forma como esta Assembleia sobrepõe o virtual ao real, o simbólico ao factual. Havia toda esta conversa sobre a necessidade de colocar uma "bandeira" da UE na ajuda ao Haiti e sobre a necessidade de estabelecer o princípio de uma força de protecção civil europeia. A Baronesa Ashton foi alvo de muitas críticas por não ter estado no terreno para dar um rosto europeu a essa ajuda.

Enquanto isso, naturalmente, os Americanos prestavam uma ajuda real de forma extraordinariamente rápida. E que agradecimentos obtiveram? Foram acusados por um ministro francês de terem ocupado o país. Vemos, nitidamente, como o lugar dos Americanos é sempre o errado nesta Assembleia: se intervém, é imperialista, se não intervém, é isolacionista.

Distanciar-me-ia um pouco e perguntaria se a União Europeia não tem preocupações bastante mais prementes próximo de si do que colocar bandeiras em alguma coisa nas Caraíbas. A Grécia está à beira do colapso orçamental. Estamos prestes a decretar um financiamento de salvamento em clara violação do artigo 125.º dos Tratados. Quando tivermos posto a nossa própria casa em ordem, então talvez estejamos em condições de dar lições aos outros.

Proposta de resolução B7-0078/2010

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se, apesar da resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro sobre o Irão que, em minha opinião, não produziu a esperada pressão moral. Particularmente chocante e deplorável, para mim, é a execução de delinquentes menores de idade, tendo sido executados cerca de 140 até à data no Irão. Um caso recente, por exemplo, foi o de Mosleh Zamani, de 17 anos, em Dezembro de 2009.

Infelizmente, parece que a proibição da execução de crianças não é uma prioridade política na cena internacional. Apesar de a República Islâmica do Irão ser signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este país não sofre quaisquer consequências pelo facto de prosseguir esta terrível prática. Peço, por isso, à União Europeia que tome medidas concretas e decisivas e que faça pleno uso das novas opções proporcionadas pelo Tratado de Lisboa.

  Marco Scurria (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de intervir porque, como já foi mencionado anteriormente, a Embaixada de Itália e outras embaixadas foram ontem alvo de ataques em Teerão.

Face a estas ocorrências, o Parlamento Europeu e a União devem igualmente ponderar exprimir a sua solidariedade, se possível formalmente, para com o nosso país e todos os países envolvidos neste ataque. Todavia, e porque devemos também enviar sinais claros, solicito oficialmente que a Europa não esteja presente nas comemorações do aniversário da Revolução Islâmica do Irão e que este seja um sinal claro por nós enviado às autoridades iranianas.

Digo-o também num dia especial para os Italianos, pois hoje é o Dia da Recordação. É por esta razão que eu, como muitos Italianos – incluindo o Senhor Presidente, espero –, ostentamos esta roseta tricolor em memória dos muitos Italianos que neste dia foram expulsos e forçados a abandonar as suas terras.

Através deste gesto de recordação, quero manifestar a nossa solidariedade para com aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade no Irão. Solicito, assim, às nossas autoridades que não participem nas comemorações do aniversário da República Islâmica.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) É importante que tenhamos declarado claramente, através da nossa votação de hoje, que insistimos na exigência de o programa nuclear iraniano ser sujeito a um controlo internacional, apesar de o Parlamento iraniano estar a bloquear a ratificação do protocolo sobre a não proliferação de armas nucleares. A Presidência do Conselho deve garantir que esta questão seja incluída na ordem do dia da próxima reunião do Conselho de Segurança. Congratulo-me com o acordo alcançado quanto à necessidade de a Baronesa Ashton protestar contra o incidente na embaixada italiana, pois ele não diz apenas respeito a Itália, mas a toda a União Europeia. A nossa declaração de hoje mostra também que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu falam a uma só voz. Apraz-me que tenhamos concordado que o acordo de comércio com o Irão deve ser subordinado à assunção de compromissos em matéria de segurança e de direitos humanos.

  Salvatore Tatarella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ataque às embaixadas europeias, em particular à embaixada de Itália, e as ameaças dirigidas ao Primeiro-Ministro italiano constituem um facto gravíssimo que merece censura. Ainda mais grave parece-nos a repressão sistemática de toda a oposição no Irão e, mais ainda, o projecto nuclear da República Islâmica do Irão.

Tudo isto foi possível também graças à atitude demasiado tolerante, de "esperar para ver", do Ocidente. Agora que a mão estendida do Presidente Obama também foi rejeitada, o Ocidente não tem outra alternativa senão ameaçar e aplicar imediatamente um sistema de sanções eficazes e severas, embora selectivas, por forma a não afectarem a população.

Sei bem que a Rússia e a China se opõem a sanções, mas a União Europeia deve envidar todos os esforços para persuadir essas potências a concordar com sanções, que são a alternativa à opção armada.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, é bastante óbvio que a situação no Irão atingiu um ponto crítico. Desde as eleições presidenciais assistimos a manifestações em que a oposição foi tratada muito duramente, a violações dos direitos humanos e, além disso, à ameaça das armas nucleares, o que constitui uma enorme ameaça não só para o Médio Oriente, sobretudo para Israel, mas também para toda a Europa.

Parece que, na UE, somos incapazes de falar com o Irão. Talvez isso se deva às diferenças culturais, uma vez que a teologia xiita e o humanismo europeu, o pensamento pós-iluminista, estão bastante em desacordo um com o outro. Assim sendo, precisamos de encontrar um novo caminho.

Em todo o caso, devemos ser claros e defender os valores europeus inclusive nas nossas relações com os Iranianos. Devemos, além disso, procurar activamente que o Irão saiba quais são as nossas regras do jogo: democracia, direitos humanos e liberdade de expressão. Uma vez que votámos agora esta resolução, é muito importante que ela também seja traduzida em persa e árabe, as principais línguas faladas naquele país, para que todos possam estar cientes do tipo de regime e de orientações que a União Europeia deseja ver implantados na região.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Irão, consciente de que este é um dos maiores problemas e desafios do mundo e da Europa. Ao mesmo tempo, porém, não aprovei as alterações propostas por alguns dos nossos colegas, que queriam identificar o Irão como um inimigo do Ocidente. Devemos reconhecer a grande cultura e história deste país, uma grande cultura e história que as autoridades do Irão estão, talvez, a negar. Devemos ver as futuras autoridades do Irão como um parceiro. Continuamos a receber informações sobre novas execuções e mais penas de morte. Devemos manter uma solidariedade humana fundamental para com aqueles que querem um Irão melhor, um Irão que seja um parceiro do Ocidente, e não um inimigo.

  Gianni Vattimo (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero declarar que me abstive na votação da resolução sobre o Irão por duas razões principais.

A primeira razão é específica. Na resolução, é dado como óbvio que as eleições que deram a vitória ao Presidente Ahmadinejad foram fraudulentas. Nada disso foi de modo algum provado e, além disso, um homem com o estatuto do Presidente Lula da Silva declarou recentemente considerar ridículas tais alegações.

A segunda razão prende-se com o facto de o Irão estar sob a ameaça permanente de uma intervenção militar por parte dos Estados Unidos e de Israel, e também não estamos a ter isso em conta. Penso que uma resolução equilibrada a favor da paz na região não deve adoptar um tom de legitimação de uma guerra iminente antes que ela acontecer.

Proposta de resolução B7-0029/2010

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Apoiei a resolução em apreço, pois também eu creio que o actual quadro legislativo da União Europeia relativo ao tráfico de seres humanos não tem sido muito eficaz, nem foi adequadamente aplicado. É necessário que nos debrucemos sobre esta questão uma e outra vez.

É lamentável que a importância do tráfico de seres humanos não tenha sido compreendida pelos parlamentos de Estados-Membros, incluindo – devo dizer – o do meu próprio país, e que não tenham considerado necessário ratificar e aplicar a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Espero que a resolução por nós adoptada hoje transmita um sinal e lhes recorde a importância de concentrar esforços no combate ao tráfico de seres humanos e evitar novas vítimas.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Queria aproveitar esta ocasião para aplaudir o trabalho de Edit Bauer e Simon Busuttil, que negociaram arduamente os compromissos, o que me permite votar a favor do relatório, e congratulo-me com o facto de mesmo os Socialistas terem mantido a sua palavra. O relatório também vem agora responder a questões sensíveis incluídas no programa do Partido Popular Europeu, como o apoio àqueles que prestam assistência às pessoas em risco de exploração para fins comerciais e, também, uma definição das condições para a concessão de autorizações de residência, de acesso ao mercado de trabalho e de reagrupamento familiar.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, vivemos no século XXI e consideramo-nos nações civilizadas, mas o problema do tráfico de seres humanos continua por resolver, estando, pelo contrário, a agravar-se. As vítimas de tráfico humano são, na sua maioria, mulheres e crianças, e a punição aplicada aos criminosos não é suficientemente grave para os desencorajar deste tipo de actividade. A Europa deve adoptar medidas mais activas para restringir este procedimento vergonhoso. Por isso votei a favor da resolução, que apela ao desenvolvimento de instrumentos eficazes para combater este fenómeno e a uma melhor coordenação da acção entre os Estados-Membros e os organismos operacionais competentes da União Europeia, na esperança de obter efeitos positivos.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade. É muito importante que nós, na Europa, adoptemos finalmente medidas concretas para o combater este fenómeno.

Votei, naturalmente, a favor desta resolução, mas preocupa-me o que isso significará na prática. Estaremos a apaziguar as nossas consciências pelo facto de termos elaborado esta resolução? Não pode ser: precisamos de acções concretas.

O tráfico de seres humanos continua a ser um problema grave na União Europeia. Temos de fazer todos os esforços possíveis para combater o tráfico humano, que afecta sobretudo mulheres e crianças. A este respeito, espero que a União Europeia e também os seus Estados-Membros apliquem medidas concretas e comecem a agir. Como já referi, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade, e dignidade humana é um valor que não pode ser comprometido. Como Europeus, devemos sempre defendê-lo, em todas as circunstâncias.

Proposta de resolução B7-0064/2010

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, gostaria de dizer que gostaríamos muito de ter aprovado, hoje, uma resolução sobre Copenhaga mais forte do que aquela que aqui votámos. Mas votámos a favor, porque entendemos que é muito importante que o Parlamento Europeu expresse o seu desapontamento forte com o acordo que saiu de Copenhaga. Esse acordo não é vinculativo, nem sequer há um compromisso assumido ou um compromisso específico no sentido de chegarmos a um acordo vinculativo durante este ano que agora está a passar. Entretanto, o problema agrava-se, o tempo passa e temos que assumir esse compromisso específico.

Gostaria, por isso, de apelar à União Europeia que deixe de usar os outros como desculpa. É muito confortável ficar na posição de não fazer nada porque os outros não o fazem. Nós temos tido uma posição forte, portanto, temos que avançar com essa posição. Trata-se de uma desculpa irresponsável e de uma posição indefensável. Existem muitos caminhos a seguir para manter a nossa posição forte. Um deles passa pela redefinição do orçamento da União Europeia para garantir fundos próprios, um financiamento próprio para o combate às alterações climáticas e não como tem sido feito até agora. Um outro caminho passa pela atribuição de fundos próprios adicionais para a ajuda aos países em desenvolvimento e não por retirar ou cortar a ajuda humanitária já existente, porque, caso contrário, estamos a ter o cinismo de tentar resolver os problemas das alterações climáticas ao mesmo tempo que destapamos e deixamos a descoberto outros problemas de sobrevivência. Não se resolvem problemas adicionais sem recursos adicionais.

Precisamos, por isso, de um compromisso e não podemos esperar mais. Chegámos com uma posição exigente a Copenhaga. Saibamos cumpri-la, porque estamos a falar de problemas reais, de pessoas reais, que temos que enfrentar agora. É por isso mesmo que, hoje assumimos, esta responsabilidade aqui.

  Alajos Mészáros (PPE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a possibilidade que me é dada de apoiar esta resolução.

A Cimeira de Copenhaga foi uma decepção a vários títulos. A UE não conseguiu, nomeadamente, demonstrar uma abordagem unificada e eficaz para tratamento da questão das alterações climáticas, nem tão-pouco reforçar a sua posição de liderança política nesta agenda. Considero, portanto, tomar esta resolução – um acto de extrema importância – como meio de demonstrar o espírito intacto e a determinação da UE enquanto potência mundial de primeiro plano no combate às alterações climáticas. Temos de reforçar e promover novas actividades que visem combater as alterações climáticas.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, pessoalmente, considero completamente errado concentrar os esforços unicamente na redução das emissões de CO2 no âmbito do combate às alterações climáticas. Em primeiro lugar, muitos esquecem que a investigação sobre as causas das alterações climáticas se encontra ainda no início e, em segundo lugar, é totalmente incorrecto e anti-científico definir as alterações climáticas como um fenómeno com uma única causa. O que significa que concentrar esforços unicamente na redução do CO2 não fará do mundo um lugar melhor.

Creio que é mais importante concentrar a nossa atenção na poupança de recursos. Reduzir o consumo de combustíveis fósseis e fazer uma maior utilização das matérias-primas e da energia renováveis permitirá reduzir o nosso impacto sobre o ambiente, melhorar a eficiência e criar um mundo melhor para os nossos filhos e netos. Uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos constitui uma abordagem muito mais valiosa para nós, a nossa sociedade e o ambiente do que uma simples redução das emissões de CO2, independentemente do custo.

  Anja Weisgerber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, as negociações sobre o clima em Copenhaga foram decepcionantes para a União Europeia, como de resto já foi referido. O resultado ficou muito aquém da posição da UE e da posição que é necessário adoptar em prol da protecção do clima. O único aspecto positivo foi o reconhecimento do objectivo de 2º C, já que isso poderá conduzir à assunção dos compromissos de redução necessários.

Devemos agora interrogar-nos sobre o que podemos aprender com o fracasso das negociações e o que devemos fazer em seguida. É importante ter um período de reflexão e manter um olhar crítico sobre diferentes pontos do caminho que temos vindo a seguir. Temos de nos interrogar como podemos fazer progressos em conjunto com outros Estados. Como podemos garantir que a UE também esteja presente na mesa de negociações quando os EUA, a China e a Índia se reunirem para negociar um compromisso? Como podemos negociar mais eficazmente com os países em desenvolvimento e as economias emergentes? É essencial que estas negociações tenham lugar sob a égide das Nações Unidas?

Finalmente, gostaria de dizer como estou satisfeita por ter podido votar a favor da resolução, pois, em minha opinião, continua a sublinhar o papel pioneiro desempenhado pela União Europeia. Temos, agora, de responder a estas perguntas e de continuar no nosso caminho actual, tanto no plano interno como no plano internacional.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) A proposta de resolução sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas foi o resultado do trabalho circunstanciado de deputados de várias comissões e está ligada à estratégia de longo prazo de uma verdadeira política "verde" em consonância com os objectivos económicos da União Europeia num mundo globalizado. Tenho de protestar, contudo, contra a série de alterações irresponsáveis propostas pelos Socialistas e pelos Verdes, nomeadamente no que se refere às tentativas de aumentar para 40% os objectivos de longo prazo que foram acordados para a redução das emissões, à proibição nuclear ou ao imposto transitório europeu sobre as alterações climáticas. Desagrada-me igualmente a tentativa do Grupo ECR de minimizar as alterações climáticas, tal como me arreliaram as críticas absurdas feitas pelo Primeiro-Ministro dinamarquês, em vez de mostrar gratidão pela cuidadosa preparação da Cimeira de Copenhaga.

  Albert Deß (PPE). – (DE) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, pois, em minha opinião, faltam-lhe alguns dados importantes. Ultimamente, tem havido um número crescente de relatos de peritos em ciências climáticas que falsearam dados. É importante que discutamos esta questão e que dêmos a conhecer os nossos pareceres.

Para que não haja mal-entendidos, quero explicar que me empenho, desde há muitos anos, em reduzir a utilização que fazemos dos combustíveis fósseis e, consequentemente, o impacto que produzimos no ambiente. Mas não consigo compreender o alarmismo que tem sido associado à expressão "alterações climáticas". Vivi muita coisa na minha longa carreira política. No início da década de 1980, dizia-se que em 2000 já não haveria árvores na Alemanha, mas a Alemanha está mais verde do que nunca. É verdade que o clima está a mudar, mas isto tem sucedido ao longo da história e continuará a suceder no futuro. Votei, portanto, contra a presente proposta de resolução.

  Daniel Hannan (ECR). – (DE) Senhor Presidente, na sua primeira conferência de imprensa após a sua nomeação como Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy festejou o facto de 2009 ter sido o primeiro ano de governação global e declarou explicitamente aguardar a Cimeira de Copenhaga como um passo no sentido da gestão económica global do nosso planeta.

É lamentável que algumas pessoas tenham saltado para a agenda ambiental como forma de fazer avançar uma agenda diferente, uma agenda que tem no seu cerne o desejo de retirar o poder aos políticos nacionais eleitos para o concentrar nas mãos das tecnocracias internacionais.

Trágico não é apenas o facto de nos tornarmos menos democráticos: é também o facto de perdemos o consenso que poderíamos alcançar para resolver os problemas ambientais. De esquerda ou de direita, conservadores ou socialistas, todos nós concordamos que queremos uma diversidade de oferta energética e que não queremos ver poluentes bombeados para a atmosfera, mas apenas se está a aplicar um conjunto de políticas – aquelas que envolvem estatismo e corporativismo –, as mesmas políticas, na verdade, que fracassaram tanto nos planos político como social e que estão agora a ser aplicadas ao ambiente. O ambiente é por demais importante para ser deixado à esquerda.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, ao ouvirmos o debate neste Parlamento, verificamos que muitos colegas lamentam o facto de a UE não ter sido ouvida no âmbito das recentes discussões em Copenhaga.

Devemos talvez ponderar as razões para que isso tenha sucedido. Tenhamos em consideração o nosso próprio comportamento, aqui no Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, o Parlamento funciona em dois edifícios. Mantemos este edifício de Estrasburgo aquecido e iluminado mesmo quando não estamos presentes, o que é uma grande hipocrisia. O regime de despesas promove a deslocação dos deputados ao Parlamento Europeu em táxis e carros com motorista. No entanto, se utilizarmos os transportes públicos, não temos direito ao reembolso das despesas. Mais uma vez, trata-se de hipocrisia. Se olharmos para os edifícios do Parlamento durante a noite, verificamos que as luzes estão acesas e estão bem iluminados. A política agrícola comum, que muitos deputados desta Casa apoiam, prejudica as economias dos países em desenvolvimento e o ambiente.

Por conseguinte, antes de darmos lições ao resto do mundo, devemos pôr a nossa casa em ordem.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, apoiei a alteração 43, que apela a que todos tomem conhecimento dos mais recentes escândalos a nível do clima. As consequências desses escândalos são muito mais graves do que este Parlamento gostaria de acreditar. É essencial que possamos confiar na investigação científica independente. Caso contrário, a nossa política não terá fundamentos.

As alterações climáticas têm sido para mim um motivo de preocupação ao longo de toda a minha carreira de 10 anos como deputada ao Parlamento Europeu. Procurei activamente uma política climática para a Europa, através de legislação relativa ao comércio de licenças de emissão, uma política que não seja apenas ambiciosa, mas também racional, de modo a que não nos limitemos a deslocar as emissões de um local para outro. A nossa estratégia actual é burocrática e ineficaz: não estamos a agir como pioneiros e não devemos continuar a seguir o mesmo caminho.

O pior é que a UE não acompanha o que está a acontecer actualmente a nível da investigação sobre o clima. Recorremos a soluções desesperadas, com base em informações distorcidas. As declarações falsas incluídas no relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) constituem um problema tão grave que deveríamos exigir a demissão de Rajendra Pachauri do cargo de presidente do PIAC e reavaliar os nossos conhecimentos sobre a evolução das alterações climáticas resultantes das actividades dos seres humanos, bem como a eficácia das nossas politicas nesse domínio.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, a Resolução do Parlamento revela que, neste domínio, tal como em muitos outros, a nossa instituição não tem qualquer sentido crítico no que respeita aos dogmas que nos são impostos.

De facto, muitos peritos pensam que a famosa curva exponencial relativa ao aquecimento global, em forma de stick de hóquei resulta, na realidade, de uma manipulação gráfica. Os glaciares não se estão todos a derreter. Pelo menos, ao contrário do que o PIAC anunciou, os glaciares dos Himalaias não se estão a derreter. O nível das águas não está prestes a subir e a cobrir o Bangladesh. Muito pelo contrário. O delta do Ganges está a subir devido aos depósitos aluviais. Os ursos polares, que alegadamente estarão a desaparecer, nunca foram tão numerosos como na actualidade. A alternância de períodos de calor e de frio aconteceu numerosas vezes no decorrer da nossa história, independentemente de qualquer actividade humana, inclusivamente há muito pouco tempo. Provavelmente, as causas são de natureza astronómica e não estão relacionadas com os alegados gases com efeito de estufa.

Até que seja apresentada uma resposta a estas questões, somos levados a acreditar que se trata de um dogma ideológico magnífico, concebido para justificar a instituição de um Governo mundial.

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de justificar a forma como votei a alteração 12, declarando de forma clara que o partido Italia dei Valori é contra a produção de energia nuclear.

Já nos tínhamos oposto a esta questão difícil durante a campanha eleitoral e incluímo-lo no nosso programa. Perseguimos agora este objectivo com determinação, através de uma acção significativa que aprovámos durante o nosso recente congresso em Itália. Iniciámos uma luta importante para promover um referendo popular contra uma lei do Governo italiano que é contrária ao voto expresso por uma maioria de italianos no âmbito de um referendo popular anterior.

Estamos a fazê-lo porque queremos um futuro limpo, com energias renováveis e baseado na energia solar e eólica e, acima de tudo, porque, como antes referi, queremos que seja expressa a vontade do povo italiano e não a de uma pequena minoria, como a que actualmente se encontra no parlamento italiano.

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, precisamente na altura em que o povo do estado de Massachusetts votava contra a tributação excessiva e o excesso de intervenção do Estado, os membros da nossa própria Comissão gabavam os seus planos para a harmonização da tributação na União Europeia e relativos à criação de uma fonte de receitas adicional para Bruxelas. Como explicar esta diferença entre duas "Uniões"?

Aparentemente, teremos que procurar uma explicação no ADN fundamental dos dois Estados. Os EUA nasceram na sequência de uma revolta popular contra um governo autocrático e distante, bem como contra uma tributação elevada. Por outro lado, a União Europeia, evidentemente, nas primeiras linhas do artigo 1.º do seu Tratado constitutivo compromete-se a procurar uma união cada vez mais estreita. Ao fazê-lo, está a virar as costas à concorrência, a curva externa, o que constitui a principal limitação para a governação. É por esse motivo que agora assistimos – em conformidade com as suas doutrinas fundamentais – a esta intolerância para com a concorrência fiscal, disfarçada de combate aos paraísos fiscais que, na realidade, correspondem a jurisdições que implementaram um sistema mais eficaz e mantiveram os seus impostos mais baixos. A verdade é que a concorrência fiscal – ou, se preferirem, os paraísos fiscais – são a melhor forma de reduzir ao mínimo a intervenção do Estado e garantir o máximo de liberdade aos cidadãos.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, neste momento, devemos perguntar: porquê atribuir tanta importância às questões fiscais, à cooperação fiscal e à governação fiscal?

Para obtermos a resposta, basta olharmos para o que se passa em diversos Estados-Membros. Alguns países acumularam dívidas avultadas. No meu próprio Estado-Membro, o Governo britânico tem estado a gastar dinheiro que não tem e vê-se agora obrigado a colmatar um enorme buraco orçamental. Mesmo antes da crise financeira, já se sabia que alguns Estados-Membros não cobravam impostos suficientes para pagar os serviços públicos de que os seus cidadãos necessitam. Estamos igualmente a gastar o dinheiro dos contribuintes para apoiar empresas que faliram e são mal administradas, bem como para apoiar bancos que são mal geridos.

Por conseguinte, o que é que deveríamos realmente fazer? Em primeiro lugar, devíamos promover uma solução para todos os problemas que referi. No entanto, também nunca devíamos esquecer que a concorrência fiscal é algo muito positivo, porque leva a que os governos cobrem menos dinheiro aos seus cidadãos e prestem serviços de forma mais eficiente a esses mesmos cidadãos.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o presente Parlamento votou hoje um documento relativo à fraude e à evasão fiscais. Esse documento não teve o apoio do meu grupo. Embora eu apoie totalmente muitas das medidas que foram sugeridas para acabar com a fraude e a evasão fiscais, este documento foi longe demais, nomeadamente a nível de três questões principais.

Em primeiro lugar, as acções contra os que cometem fraude não devem ser usadas como um subterfúgio por aqueles que pretendem aumentar a harmonização fiscal em toda a Europa, aplicável a todos os cidadãos que honestamente pagam os seus impostos. Há muito que o presente Parlamento defende o direito dos Estados-Membros a estabelecerem as suas próprias taxas de imposto sobre as sociedades e assim deve continuar.

Em segundo lugar, sugere uma taxa a nível da UE relativa a domínios de tributação. Opusemo-nos aos planos para que este Parlamento estabelecesse impostos a nível europeu.

Em terceiro lugar, a partilha de informações. É verdade que devemos partilhar algumas informações. No entanto, devemos ponderar que informações podemos partilhar, com que finalidade e qual o beneficio obtido. Também não devemos considerar que todas as circunstâncias são iguais.

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, é lamentável que uma maioria entusiástica da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros esteja a tentar arduamente comprometer a nossa posição, no âmbito do Relatório anual da comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, com reflexões e reivindicações que são contraproducentes para as mulheres e que prejudicam, por exemplo, as suas hipóteses de encontrar um emprego.

Embora algumas reflexões possam ser bem intencionadas, não devemos esquecer que o excesso de protecção elimina toda a protecção. No entanto, para o meu grupo, o impedimento foi mais uma vez o direito ao aborto social livre, o qual é apresentado como um método contraceptivo fácil.

O meu grupo não se opõe à afirmação de que as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Também consideramos que as jovens, em particular, devem estar mais bem informadas sobre a saúde sexual e reprodutiva. Contudo, exigir, na mesma frase, "um acesso à contracepção e ao aborto" prova que os autores do texto não fazem um distinção fundamental entre esses dois serviços e colocam-nos no mesmo patamar, a nível da contracepção. Não estamos de acordo.

Além disso, segundo o princípio da subsidiariedade, a legislação relativa ao aborto legal é da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, não cabe à UE interferir neste domínio. Tudo fizemos para chegar a um consenso com o autor do relatório, o senhor deputado Marc Tarabella. Fizemo-lo com o objectivo de combater todas as formas de discriminação que ainda não foram eliminadas.

Lamento que uma maioria na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros – e, infelizmente, também no Parlamento – tenha procurado fomentar controvérsias ideológicas e políticas, em vez de se concentrar no que deveria ser o principal objectivo das nossas actividades: lutar pela igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. Lamento que, por essas razões, o meu grupo não tenha podido votar a favor do relatório.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, embora apoie a igualdade entre mulheres e homens, também votei contra este relatório. Não posso aceitar que o aborto seja entendido no relatório como um direito específico e, como referiu a senhora deputada Astrid Lulling, como um método contraceptivo. No meu Estado-Membro não encaramos o aborto dessa forma. Estou convencido de que a forma como encaramos o aborto é uma questão de carácter interno. Considero igualmente perigoso o facto de o relatório violar o princípio da subsidiariedade, ainda por cima a nível de um domínio que se pode considerar pernicioso.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, a igualdade entre mulheres e homens é um tema importante. Muito se tem conseguido neste domínio mas, em algumas áreas, as mulheres ainda são sujeitas a um tratamento pior que os homens. Ainda ganhamos menos, incorremos num maior risco de pobreza e é mais difícil para as mulheres seguirem uma carreira a nível académico ou empresarial. O relatório do Parlamento tem em conta esses problemas e sublinha a necessidade de introduzir medidas específicas que assegurem a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e na educação.

Lamento não ter podido apoiar esta proposta. Votei contra o relatório porque inclui disposições que se destinam a tornar o aborto acessível, de forma generalizada, na União Europeia. Em primeiro lugar, esta matéria é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a questão da gravidez indesejada constitui um problema muito importante, mas não podemos adoptar legislação que trate o aborto como uma forma livre de contracepção. Também não posso aceitar que o aborto permita que as pessoas deixem de pensar nas consequências e responsabilidades associadas ao início da vida sexual. Penso que a vida humana merece melhor.

  Tiziano Motti (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo hoje é reforçar o papel das mulheres na União.

Esta resolução inclui muitos pontos com os quais estou obviamente de acordo e devo dizer que muitos deles estão relacionados com a minha actividade política pessoal, em especial no que respeita ao acesso ao mundo do trabalho e à protecção das mulheres contra todas as formas de violência.

No entanto, devo referir que esta resolução se tornou uma verdadeira "sopa", à qual um cozinheiro hábil tentou adicionar – aliás, adicionou – ingredientes muito diferentes. Permitam que explique com maior clareza: a resolução fala de violência e da protecção contra a violência. A esse tema segue-se uma única linha sobre a contracepção e a interrupção da gravidez ou aborto que, na realidade, são duas matérias muito diferentes e devem ser encaradas de formas muito distintas. No que se refere ao aborto, por exemplo, devemos centrar a nossa atenção e os nossos pensamentos na santidade da vida.

Por esse motivo, não pude votar a favor da resolução e fui obrigado a abster-me. Penso que esta estratégia cuidadosamente planeada, que tem por objectivo alcançar um consenso entre os políticos e a comunicação social, não serve verdadeiramente os interesses das mulheres europeias.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhor Presidente, ao contrário dos oradores anteriores, estive entre os 381 deputados ao Parlamento que apoiaram a adopção desta Resolução – um número 10 vezes superior ao dos membros da nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A igualdade de direitos e de oportunidades, bem como a igualdade dos géneros na vida diária é seguramente do interesse de todos nós. A igualdade de direitos entre mulheres e homens não constitui um objectivo em si mesmo, mas sim uma condição prévia para que possam ser cumpridos os objectivos gerais da União Europeia, bem como para que seja possível um aproveitamento racional do nosso próprio potencial.

O facto de andarmos a falar sobre este tema há 40 anos é certamente indicativo de como esta matéria é complexa e multifacetada e de como é necessária uma política integrada para resolver estas questões. Espero igualmente que não seja apenas mais uma estratégia que ficará só no papel. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção para o que também foi salientado no relatório, nomeadamente a importância da aplicação e da supervisão.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Também não votei a favor do polémico e pouco equilibrado relatório do senhor deputado Marc Tarabella sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia e lamento que, com excepção dos deputados do Partido Popular Europeu, 381 deputados tenham votado a favor. Talvez não o tenham lido. A nível de algumas propostas, o referido relatório interfere com os poderes exclusivos dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito às respectivas politicas pró-família e a domínios mais sensíveis do ponto de vista ético. Além do mais, será que realmente pretendem criar e financiar uma nova instituição destinada a acompanhar a violência contra as mulheres na UE? Será possível que não saibam que a União Europeia tem instrumentos, um gabinete e legislação que têm por objectivo o acompanhamento do respeito pelos direitos humanos de mulheres e homens? Será que estão realmente convencidos de que necessitamos de uma carta dos direitos das mulheres, em simultâneo com a vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais de todos os cidadãos europeus, que se encontra em vigor? O relatório também refere os chamados objectivos de Barcelona, embora estes sejam contrários às recomendações dos peritos, pois as crianças em idade pré-escolar necessitam dos cuidados constantes da família e não de serem despejados em infantários, conforme determinam as recomendações de Barcelona. Os infantários devem ser apenas o último recurso. Apesar de as recomendações do relatório não serem vinculativas, a estupidez humana é contagiosa e, por conseguinte, o Parlamento não deve apoiar algo assim. Houve apenas 75 abstenções e aplaudo o facto de 253 deputados do Partido Popular Europeu terem votado contra o relatório.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Roma inclui uma frase sobre este assunto: deve ser garantida a "igualdade de tratamento entre homens e mulheres", "incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual". Parece-me algo bastante claro. Todos achamos que entendemos o seu significado.

No entanto, no decorrer das décadas que se seguiram, através de um processo de activismo judicial, o Tribunal Europeu alargou progressivamente o alcance dessa frase, para além do que qualquer pessoa sensata poderia esperar. Começou por definir "igualdade de remuneração" como direitos de pensão iguais e direito a férias iguais, etc. Em seguida, definiu "trabalho igual" como trabalho de valor equivalente. Como é que uma entidade patronal pode avaliar essa questão? Será que o objectivo é observar a intensidade com que "parece" que as pessoas estão a trabalhar? Será que devem ter em consideração a disponibilidade de candidatos com as qualificações adequadas? Em seguida, no âmbito do processo contra a South-West Trains, no Reino Unido, foi alargado de forma a ter em conta os direitos dos cônjuges de casais do mesmo sexo. Agora, estamos a falar dos direitos reprodutivos.

Todas estas questões podem ser objecto de discussão. Podemos ser de opinião que o Estado não deve regular os contratos entre os trabalhadores e as entidades patronais ou podemos considerar que esta legislação é necessária. Contudo, independentemente da nossa posição, trata-se seguramente de uma discussão que deve ter lugar entre representantes eleitos, que dependem do nosso sufrágio. É escandaloso que nos sejam impostas por um tribunal. Um tribunal que assume uma missão constitui uma ameaça; um tribunal supremo que assume uma missão resulta em tirania.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o meu apelido também é muito difícil de pronunciar – Skrzydlewska. Estou habituada a que poucas pessoas o consigam pronunciar correctamente.

Durante a votação de hoje, votámos o Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2009. No entanto, entre as disposições referentes aos problemas relacionados com a discriminação contra as mulheres e com a sua situação mais difícil no mercado de trabalho, foram incluídas disposições que convidam os Estados-Membros a facilitar o acesso universal ao aborto e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Gostaria de referir que as questões relacionadas com o aborto devem ser decididas individualmente pelos Estados-Membros. Por conseguinte, durante a votação final, votei contra o relatório, pois considero que, quando lutamos pelo direito à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, não devemos tornar esse direito dependente das opções relacionadas com a vida sexual.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me muito com o facto de nós, democratas-cristãos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), termos votado contra este relatório terrível e ideológico, apresentado pelos Socialistas, Comunistas, Verdes e, em particular, Liberais. Trata-se de um ataque ao direito à vida de crianças por nascer e um ataque ao princípio da subsidiariedade. Estou particularmente horrorizado pela forma como os Liberais se transformaram em lacaios da Esquerda, agindo contra o princípio da subsidiariedade.

Este tipo de relatórios prejudica a nossa aceitação junto da população e dos países candidatos. Alguns elementos ideológicos relacionados com a Croácia e a Macedónia, patentes nos relatórios de acompanhamento, também nos prejudicam. É por isso que temos de explicar claramente às pessoas o que é o acervo comunitário, que eu apoio completamente, quais são as responsabilidades da UE e o que é um disparate ideológico e perigoso. Para retomar a metáfora iniciada pelo meu colega italiano: nós somos a favor da sopa, como é óbvio, mas não concordamos que lhe ponham cianeto.

Proposta de resolução B7-0069/2010

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, permitam-me que vos conte a história de dois países africanos. Em 1978, a Quénia proibiu a caça a elefantes e esta decisão levou a uma destruição quase total das manadas de elefantes naquele país. Aproximadamente na mesma altura – em 1979 – a Rodésia, como ainda se chamava à época, passou a considerar os elefantes propriedade daqueles em cujo terreno se encontravam. O resultado foi um aumento exponencial do número de elefantes.

Nós, nesta Câmara, não vemos os elefantes como os africanos. Eles não nos ameaçam, não espezinham as nossas colheitas, não destroem as nossas aldeias e não prejudicam a saúde humana. A única maneira de impedir as populações locais de fazer aquilo que é lógico, isto é, eliminar uma ameaça perigosa, consiste em dar-lhes um incentivo para a tratar como um recurso renovável. Foi isto que a Rodésia – agora, Zimbabué – fez com sucesso, como é óbvio. A política ambiental deveria reconhecer a sabedoria aristotélica básica, segundo a qual ninguém cuida daquilo que não pertence a ninguém.

Proposta de resolução B7-0067/2010

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Sou a favor da adesão da Croácia à União Europeia, mas não à custa dos interesses nacionais da Eslovénia. Refiro-me, obviamente, à disputa fronteiriça entre a Eslovénia e a Croácia. Não se trata de um mero conceito abstracto; é uma questão que afecta a vida das pessoas.

Aqui, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu apeou ao Parlamento esloveno para que ratificasse o mais rapidamente possível a convenção de arbitragem. Tal constitui, obviamente, uma interferência nas competências do Parlamento esloveno. Em segundo lugar, gostaria de saber se alguém se perguntou por que razão a Eslovénia ainda não ratificou esta convenção. O que eu gostaria de dizer acerca disto é que, em Agosto de 2007, todos os grupos políticos afirmaram que qualquer solução tem que estar em consonância com o princípio da igualdade.

Naturalmente, também me pergunto a mim própria por que razão haveria sequer alguém de ter qualquer objecção a este princípio. E no entanto, este princípio não foi consagrado na convenção de arbitragem. Por isso, votei contra a proposta de resolução, porque ela não reflecte este princípio.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Congratulei-me em apoiar, hoje, o relatório sobre o progresso decisivo da Croácia na preparação para a adesão à UE. Existem ligações de longa data entre os cidadãos checos e os croatas, há dezenas de milhares de famílias que visitam o país todos os anos e que têm lá amigos. Por isso, trata-se de um relatório excelente, porque prova que a Croácia estará pronta para a adesão no próximo ano. Acredito que o processo de ratificação do tratado de adesão não será perturbado por nenhuma das disputas políticas internas nos países da UE-27 que acompanharam o Tratado de Lisboa, assim como acredito que os Parlamentos da Eslovénia e da Croácia encontrarão uma solução justa para as suas disputas fronteiriças.

Proposta de resolução B7-0065/2010

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, eu também vou ser breve. Trata-se de uma outra boa notícia para os Balcãs: a Macedónia também está a avançar com sucesso no caminho do cumprimento dos critérios políticos que constituem uma condição prévia para o início das negociações de adesão, bem como para um regime de isenção de vistos com a UE. As eleições ocorridas há pouco contribuíram para tal. Mostraram claramente que os cidadãos deste país querem partilhar padrões internacionais e uma coexistência pacífica. Também acredito que as instituições democráticas conseguirão intensificar as negociações com a Grécia relativas a soluções aceitáveis para áreas problemáticas.

Proposta de resolução B7-0068/2010

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Voltarei a ser muito breve. Gostaria de dizer que adoptámos um relatório muito aberto no que diz respeito à forma como a Turquia pode alterar responsavelmente a sua legislação de acordo com o modelo da UE, assim como no que concerne ao facto de os critérios políticos no domínio dos direitos humanos, sobretudo no que respeita às mulheres e às minorias religiosas, ainda não terem sido cumpridos, assim como relativamente ao facto de a questão do Chipre continuar em aberto. Apesar disso, a maioria dos deputados do Parlamento Europeu apoiou o início de negociações de adesão há alguns anos. Congratulo-me com o facto de a Turquia se estar a aproximar da democracia e da Europa, mas gostaria de voltar a dizer que teria sido melhor solução para as relações económicas reforçar uma parceria privilegiada do que prometer a adesão a uma Turquia com 70 milhões de habitantes. Também teria sido mais honesto, uma vez que, segundo receio, caso houvesse um referendo no futuro, o tratado de adesão, de qualquer modo, não seria aprovado.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, apraz-me que esta Câmara tenha rejeitado por uma ampla e clara maioria a tentativa dos Socialistas e dos Verdes de estabelecerem o objectivo de a Turquia se tornar um Estado-Membro de pleno direito. O processo tem de continuar em aberto e, para falar de forma ainda mais clara, tem de ser redireccionado imediatamente para um estatuto especial feito à medida, ou para uma parceria privilegiada.

A Turquia não é um país europeu, mas é o nosso parceiro mais importante nas margens da Europa. Por isso é que queremos uma cooperação estreita, mas, para responder ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que já havia levantado esta questão, sem que a Turquia se torne um membro das instituições europeias e sem plena liberdade de circulação. Mas queremos uma cooperação estreita do ponto de vista económico e político. Esta é uma ideia muito exacta e creio que tem hipótese de ser implementada, porque a maioria das pessoas na Turquia e na União Europeia não é favorável a que a Turquia se torne Estado-Membro de pleno direito. Por isso, seria mais sensato não desperdiçar mais os nossos esforços, concentrando-nos, antes, apenas no objectivo da parceria.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Os países que estão a envidar esforços para aderir à União Europeia não só devem cumprir formalmente os requisitos mínimos no domínio da democracia e do respeito pelos direitos humanos, como também têm de se identificar interiormente com os mesmos.

De acordo com o relatório de 2009 referente aos progressos realizados, a Turquia continua a ter um longo caminho a percorrer. Embora se tenha comprometido a realizar reformas, a ter boas relações de vizinhança e a aproximar-se, progressivamente, dos padrões e valores da UE, este é o quarto ano em que não consegue implementar as disposições resultantes do acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia.

Na minha opinião, é inaceitável pensar na adesão de um país no qual os direitos das mulheres e a liberdade religiosa, de opinião e expressão são violados, onde a tortura, a discriminação e a corrupção são tolerados e onde o exército continua a interferir na vida política e na política de negócios estrangeiros. As reformas também deveriam incluir a reforma do sistema eleitoral, através de uma redução do limite de dez por cento, a fim de assegurar o aperfeiçoamento de uma democracia pluralista.

Declarações de voto escritas

Relatório: David Casa (A7-0008/2010)

  Sophie Briard Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O relatório do deputado David Casa relativo ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação foi aprovado por larguíssima maioria de deputados, maioria essa de que faço parte. Com efeito, permite simplificar as regras em matéria de facturação no domínio do IVA graças a uma harmonização acrescida das exigências europeias e à generalização da facturação electrónica. A entrada em vigor desta directiva permitirá assim reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas e contribuir para a luta contra a fraude no IVA.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta consiste na criação, a título facultativo e com um carácter experimental, de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude. Isto porque, segundo a Comissão Europeia, os casos de fraude com o IVA permanecem significativos, tendo também a Comissão a informação sobre alegados casos de fraude relacionados com a troca de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Com base nesta informação, o relatório do PE propõe que os Estados-Membros que optarem pela aplicação deste sistema obrigatoriamente o façam precisamente para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Consideramos que pode ter interesse o carácter experimental desta proposta e, por isso, apoiamos as alterações que o PE introduziu, designadamente a proposta de um relatório que "avalie a eficácia global da medida de aplicação do mecanismo e a relação custo-benefício da medida, a fim de determinar se será pertinente uma prorrogação ou um alargamento do seu âmbito".

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este relatório trata de questões importantes relacionadas com a fraude, incluindo no domínio das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão tem de apresentar um relatório sobre a eficácia do sistema de autoliquidação, para estabelecer se é, sequer, apropriado alargar o sistema.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A aprovação da Directiva 2006/112/CE já tinha sido um passo importante na luta à evasão fiscal. No entanto, apesar dos méritos, já não era suficientemente eficaz para fazer face à chamada "fraude carrossel" no IVA. Esta fraude fiscal é responsável por grande percentagem da perda de receita fiscal que se verifica nos Estados-Membros e tem sido das mais utilizadas. Neste momento de crise económica, em que o combate à fraude fiscal é ainda mais importante dada a gravidade da fuga de receitas, todos os esforços para a combater são essenciais e têm um importante impacto não apenas na resposta à actual conjuntura de crise internacional, mas também na possibilidade da prossecução de relevantes políticas sociais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Fui um dos primeiros defensores da ideia que esteve na base da proposta da Comissão Europeia.

Em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, analisámos e melhorámos um pouco o documento da Comissão. Concordo com o relator, de modo particular, quanto à clarificação sobre a aplicação facultativa do mecanismo de inversão da obrigação fiscal e da obrigação de notificação. Com efeito, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar entre uma notificação para cada transacção e uma notificação global, para todas as transacções.

A proposta em apreço reforça a segurança das licenças no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (ETS) relativamente a eventuais autores de fraudes, reduzindo, simultaneamente, a carga administrativa que pesa sobre as empresas honestas.

Finalmente, penso que o Parlamento deve ser cabalmente informado do resultado desta aplicação temporária do mecanismo de inversão da obrigação fiscal.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Foi com grande convicção que votei a favor do relatório do senhor deputado Casaca. Enquanto primeiro Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e enquanto relator de um relatório adoptado em Setembro de 2008 sobre a fraude ao IVA, defendi repetidamente o combate eficaz à fraude ao IVA, visto que esta constitui um grande problema para as receitas dos Estados-Membros e o funcionamento adequado do mercado interno. Uma das formas comuns e particularmente graves desta fraude consiste naquilo que é conhecido como a fraude ao IVA tipo carrossel. Estima-se que o montante total de receitas não cobradas seja de 20 a 100 mil milhões de euros por ano. É um montante enorme, um montante que poderia, certamente, ser bem utilizado em tempos de crise económica.

Os criminosos que actuam nesta área são particularmente criativos. Descobriu-se recentemente que também exercem as suas actividades criminosas no âmbito do sistema de comércio de emissões (SCE). As transferências dos direitos de emissão entre sujeitos passivos no âmbito do SCE, que ocorrem exclusivamente via electrónica, são consideradas prestação de serviços, sendo tributáveis no país em que o destinatário está estabelecido. Os operadores compram noutros Estados-Membros créditos de carbono provenientes de fontes isentas de IVA e, depois, vendem-nos a empresas do seu Estado-Membro a um preço que inclui o IVA. Os operadores fictícios não pagam o IVA às Finanças nacionais. É absolutamente necessário atacarmos este tipo de crime.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Congratulo-me com a aplicação do sistema de autoliquidação do IVA. Mas penso que tem um erro. Por exemplo, o sujeito A vende algo ao sujeito B. O sujeito B vende-o ao sujeito C. O sujeito C vende-o ao consumidor final ou a alguém que esteja isento do pagamento de IVA. Entretanto, o sujeito A não paga o IVA, visto que não é o vendedor final. Só o sujeito C, que vende o bem final ao consumidor, é que paga IVA. O problema nisto é que o sujeito B nem sequer é tributado, embora o seu negócio consista em comprar barato e vender caro. Por isso, propõe-se que o sujeito B pague às Finanças o IVA sobre a diferença de preços. Este sistema tem muitos pontos positivos, com uma excepção: ninguém se irá dirigir às Finanças para o reembolso do IVA, mas, se o sujeito C for um vigarista, não pagará, pura e simplesmente, o IVA enquanto vendedor final. Por outras palavras, ao aplicar o sistema de autoliquidação do IVA, não haverá um balanço negativo, visto que ninguém procurará um reembolso do IVA, e penso que será muito fácil gerir este sistema, visto que as inspecções realizadas pelos serviços tributários conseguirão facilmente detectar a diferença nos preços dos bens. Caso esteja errado, ficaria muito grato por uma resposta por escrito sobre a viabilidade ou inadequação do sistema que propus.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A resolução visa alterar a Directiva IVA 2006/112/CE do Conselho com vista a permitir a aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação, a fim de evitar as fraudes relativas às trocas de certificados de emissões e às operações sobre determinados bens sensíveis à fraude. A fraude fiscal constitui um problema importante para o bom funcionamento do mercado interno e ameaça as receitas fiscais dos Estados-Membros. Eis a razão por que alguns deles solicitaram poder lutar contra os mecanismos fraudulentos através de um sistema de autoliquidação centrado em certos sectores sensíveis à fraude e em certos bens. A forma de fraude mais corrente consiste na situação de um fornecedor registado no IVA facturar o fornecimento de bens antes de desaparecer sem pagar o IVA devido por esses fornecimentos, mas deixando ao comprador (também ele sujeito ao IVA) uma factura válida que permite a este último deduzir o imposto. Por conseguinte, os Ministérios nacionais das Finanças não recebem o IVA devido por esses fornecimentos e têm de devolver ao operador que se segue na cadeia o IVA a montante pago por este. Assim, o Estado-Membro está a perder duas vezes. Eis a razão por que votei a favor desta resolução legislativa.

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Proporcionar acesso à habitação para cidadãos, em especial às pessoas vulneráveis, provenientes de comunidades que enfrentam uma pobreza e uma marginalização extremas, tem de constituir uma preocupação fundamental da nossa sociedade. O apoio financeiro dos Fundos Estruturais pode dar um contributo considerável aos esforços empreendidos pelas autoridades nacionais para resolver este problema. Tanto o Parlamento Europeu, como o Conselho pediram à Comissão Europeia, em várias ocasiões, que tome medidas em prol da promoção da inclusão destas comunidades. Em resultado da votação de hoje, recebemos um regulamento novo, alterado, que permitirá a todos os 27 Estados-Membros utilizar dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para renovar ou substituir habitações em comunidades marginalizadas, apoiando, assim, os grupos mais desfavorecidos na sociedade.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Gostaria de salientar que falta, no relatório, uma referência geral aos destinatários das eventuais medidas a adoptar: é referido o conceito de "comunidades marginalizadas", mas não é especificado o conteúdo desta expressão, que pode ter muitos significados, mesmo do ponto de vista sociológico. As únicas referências - que, em todo o caso, estão já na proposta da Comissão - respeitam às comunidades de Ciganos. A proposta do relatório no sentido de que a referência aos Ciganos não seja um obstáculo à existência de intervenções em prol de outros grupos socialmente marginalizados não oferece quaisquer garantias de que outras pessoas "socialmente marginalizadas" devido a situações económicas, laborais ou familiares particularmente difíceis venham a beneficiar das intervenções do FEDER destinadas às políticas no domínio da habitação. Finalmente, de acordo com o relatório apresentado ao Parlamento, caberá à Comissão Europeia a faculdade de aprovar os critérios a aplicar no estabelecimento da parte do FEDER que pode ser utilizada para apoiar as comunidades marginalizadas: esta disposição parece atribuir exclusivamente à Comissão uma larga margem de discricionariedade na determinação dos referidos critérios, dos quais dependerão, efectivamente, o alcance e a dimensão desta medida, numa fase em que o Parlamento não terá, previsivelmente, possibilidade de intervir ou de expressar o seu ponto de vista. Aguardando o futuro seguimento parlamentar do relatório, e tratando-se da primeira leitura, vou abster-me na votação.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Apoio este acordo-quadro, visto que a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia é particularmente importante no reforço da estabilidade da União Europeia e da eficácia do seu trabalho. Segundo este acordo, desde que uma iniciativa legislativa necessite de ser apresentada ao Parlamento Europeu, a Comissão Europeia tem de responder no espaço de um mês e preparar no espaço de um ano uma legislação da União Europeia que seja apropriada. A União Europeia terá de justificar detalhadamente a sua decisão, caso se recuse a preparar a lei exigida. Até agora, só a Comissão Europeia estava em posição de iniciar legislação comunitária, mas o Tratado de Lisboa concede à maioria do Parlamento Europeu o direito de criar esta legislação. O Parlamento e a Comissão irão cooperar estreitamente numa fase precoce sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem das iniciativas dos cidadãos. Quando forem assinados tratados internacionais, os peritos do Parlamento Europeu também serão incluídos nos debates. O acordo garantirá ao Parlamento o direito de participar enquanto observador em determinadas negociações da União Europeia, assim como o direito a obter mais informações sobre os tratados internacionais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − É com satisfação que voto favoravelmente a esta alteração ao FEDER, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação às intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas em todos os Estados-Membros. Até ao presente, as intervenções no sector da habitação apenas poderiam ocorrer no âmbito de operações de desenvolvimento urbano sob a forma de renovação das habitações. Tal critério é, no meu entender, descabido e discriminatório visto que, tal como acontece em Portugal, a maioria destas famílias vive em áreas rurais em abrigos. São estes os que mais precisam e não podem ser excluídos por motivos geográficos. Congratulo a alteração feita pelo PE que reforça assim a coesão territorial.

Acresce que, ao invés da proposta inicial da Comissão que restringia o acesso da presente proposta apenas aos novos Estados-Membros, este novo regulamento amplia o âmbito de aplicação a todos os Estados-Membros, evitando-se assim uma discriminação sem sentido entre as famílias marginalizadas europeias. Trata-se de um problema global que afecta milhares de famílias em toda a Europa! Em Portugal, a situação reveste especial gravidade face à crise económica que o país atravessa e a situação de pobreza que grassa em muitas destas famílias.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório, que alarga ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas. De acordo com as novas regras, todos os Estados-Membros poderão utilizar este financiamento da UE para melhorar as condições dos agregados marginalizados, algo impossível até aqui aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004. A degradação física do parque imobiliário nega aos seus habitantes o direito a condições de vida decentes e constitui um grande obstáculo à integração e coesão social. Este regulamento permitirá que os projectos de renovação de habitações recorram ao FEDER, mas estas iniciativas têm de fazer parte de um quadro de integração social mais amplo no domínio da saúde, da educação e dos assuntos sociais, para contrariar os riscos de segregação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Pretende a Comissão Europeia alterar as regras do Regulamento FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) de modo a permitir que os novos Estados-Membros possam utilizar estes fundos para intervenções no sector da habitação a favor de comunidades marginalizadas residentes em áreas rurais.

Esta alteração aplica-se apenas aos novos Estados-Membros, os quais, não podemos esquecer, têm grandes comunidades migrantes marginalizadas nos seus territórios, a viver nas zonas rurais, justificando-se, assim, a aprovação de um regime excepcional no Regulamento FEDER.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face à luta contra a pobreza e à melhoria das condições de vida dos sectores da população mais desfavorecidos, cuja situação de debilidade se encontra fortemente agravada pela profunda crise dos últimos anos, a União Europeia tem a obrigação de assegurar e incentivar políticas continuadas para a inclusão social. Para além do problema de salubridade, a deterioração das condições de habitabilidade agrava e, muitas vezes, provoca riscos de segregação e marginalização. As condições de habitabilidade são determinantes para a auto-estima e a valorização social de qualquer cidadão, pelo que, a par da educação, da saúde e do emprego, assumem um papel decisivo para a construção, o desenvolvimento e a solidificação de um projecto de vida sustentável, seja a nível individual ou familiar.

Apela-se, no entanto, a que se salvaguardem estratégias de intervenção na União Europeia que recusem qualquer distinção de género, raças ou etnias. Para uma Europa social mais equilibrada é igualmente necessário que se evite o nascimento e a expansão de guetos ou zonas facilmente conotadas com uma determinada comunidade mais desfavorecida ou marginalizada. Exige-se ainda que as políticas de inclusão se dirijam aos que mais precisam sem fazerem qualquer tipo de distinção entre os cidadãos europeus.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Este regulamento permite aos Estados-Membros utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de forma integrada e racional. Ao disponibilizar o dinheiro existente às comunidades marginalizadas, muitas das quais se situam nas áreas rurais e abrigos e não puderam ser beneficiadas segundo as regras anteriormente em vigor, este regulamento contribuirá significativamente para o Plano de Relançamento da Economia Europeia.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. - (IT) Passo a expor as razões que me levaram a votar a favor das seguintes alterações. Em primeiro lugar, pareceu-me necessário alargar o perímetro geográfico da proposta a todos os Estados-Membros da UE-27, pois os problemas a que pretendemos obviar com este Regulamento existem em toda a União Europeia. Por isso não tem sentido circunscrever o regulamento aos novos Estados-Membros UE-12. Em segundo lugar, considerei justo repor a versão anterior da parte final do artigo 7.º ("A Comissão aprovará", em vez de "A Comissão pode aprovar"), para que a Comissão possa continuar a desempenhar o papel que lhe fora originariamente atribuído pelo Regulamento em matéria de avaliação e fixação dos critérios para as intervenções, com vista a garantir a eficácia e o valor acrescentado desta política, tendo em conta também o seu custo.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A situação da habitação é crítica na União Europeia. Precisamos de uma política europeia da habitação digna para todos, de uma política europeia vinculativa e ambiciosa em matéria de habitação social. Evidentemente que era fundamental o Parlamento pronunciar-se em defesa da recuperação das habitações insalubres e da substituição das barracas por habitações dignas. Mas não é menos primordial e urgente a União Europeia considerar o acesso a uma habitação digna um direito fundamental para todos. Tem o dever e os meios para o fazer. A União Europeia não pode aceitar tornar-se uma zona em vias de subdesenvolvimento social.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A aprovação deste relatório é muito importante, pois vem introduzir uma alteração ao FEDER, para auxiliar a generalidade dos marginalizados, independentemente de residirem ou não em centros urbanos.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório e quero sublinhar que este tipo de revisões periódicas dos textos que regulamentam a utilização dos fundos europeus é bem-vindo. Muitas das restrições estipuladas por estes regulamentos estão desadequadas da actual situação económica e social, necessitando de novas formas de intervenção. Um outro exemplo disto está na flexibilização das condições de recurso ao FEDER para melhorar a eficiência energética nas habitações, aprovada pelo Parlamento na Primavera passada.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A actual crise económica mundial constitui um importante desafio para a União Europeia, que precisa de políticas que ofereçam respostas rápidas, flexíveis e eficazes.

Com um montante de recursos financeiros de 347 mil milhões de euros para o período de programação 2007-2013, a Política Europeia de Coesão é a maior fonte de investimento na economia real, capaz de ajudar a Europa e as suas regiões a recuperarem da crise e a terem de novo confiança e optimismo.

Estou de acordo quanto à necessidade de fazer face ao problema do alojamento das comunidades marginalizadas no contexto de uma modificação do Regulamento FEDER. Dado que as disposições vigentes não podem aplicar-se às comunidades marginalizadas, a modificação proposta irá colmatar essa lacuna legislativa, com vista à resolução mais adequada do problema das precárias condições em que vivem estas populações.

Esta medida respeita o princípio da subsidiariedade, aumentando a capacidade dos Estados-Membros de apoiarem intervenções em matéria de habitação em prol das comunidades marginalizadas, da maneira que considerem mais adequada, mantendo, ao mesmo tempo, a perspectiva integrada como condição mínima para a efectivação da ajuda.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o senhor deputado van Nistelrooij pelo excelente texto proposto, o qual foi ainda melhorado através das numerosas alterações apresentadas na Comissão do Desenvolvimento Regional, que permitiram alargar esta medida a todos os Estados-Membros da União Europeia.

O presente texto permitir-nos-á concretizar os sonhos de muitas pessoas que desejam ter uma casa. Estou certo de que, deste modo, mostraremos aos nossos concidadãos que o Parlamento é capaz de encontrar soluções para os desafios decorrentes da abertura das fronteiras e da livre circulação de pessoas. É por esta razão que vou votar a favor do relatório.

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação, esta quarta-feira, pela larguíssima maioria de 558 votos a favor e 57 contra, do relatório van Nistelrooij. Ao aprovar este relatório, o Parlamento emite uma mensagem forte dirigida aos cidadãos, que dá resposta às preocupações sociais referidas, nomeadamente, pelo EUROCITIES. O relatório prevê a possibilidade de utilizar o FEDER para a recuperação e a substituição de edifícios existentes, assim como para construções novas, a favor das comunidades marginalizadas em meio rural ou urbano, em todos os 27 Estados-Membros.

Esta extensão a todos os Estados-Membros, e já não apenas aos 12 Estados que aderiram em 2004 e 2007, oferece soluções para os problemas de habitações insalubres que vivem certas comunidades marginalizadas, em toda a União. Poderá assim ser posta em prática uma abordagem integrada e sustentável a nível da União Europeia. Além disso, essa extensão inscreve-se perfeitamente no objectivo do Ano Europeu 2010 dedicado à luta contra a pobreza e a exclusão social. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter aprovado essas modificações e espero que as regiões envolvidas utilizem este instrumento para resolver um problema urgente e fundamental para essas comunidades.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. - (FR) Apoiei este relatório desde o início - nomeadamente com vista a alargar o seu campo de aplicação a todos os países da UE -, o qual permite a utilização do FEDER, pelos 27, para financiar a construção de habitações novas em prol de comunidades marginalizadas, mas também a recuperação e a substituição de edifícios existentes.

Num contexto de crise económica grave, que abala a Europa e afecta todos os Estados-Membros, os problemas de habitação relativos à habitação agravam-se ainda mais. A União Europeia deve intervir, utilizando todos os instrumentos à sua disposição, em ajuda dos que vivem em más condições de habitação, nomeadamente das comunidades marginalizadas que não puderam beneficiar, até agora, dos fundos do FEDER.

Graças às alterações que os deputados da Maioria Presidencial apresentaram em Comissão do Desenvolvimento Regional, a elegibilidade do fundo não diz apenas respeito aos novos países membros da UE, mas sim ao conjunto dos 27, todo ele confrontado com as mesmas dificuldades. As regiões envolvidas poderão substituir as habitações insalubres das comunidades socialmente excluídas e desenvolver soluções globais, integradas e sustentáveis para os seus problemas de habitação.

Este relatório fornece à União Europeia um meio concreto de ajudar os seus cidadãos. Possa ele constituir mais um passo em direcção a uma Europa social e próxima dos povos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O relatório que hoje aprovámos altera o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional, estendendo a sua utilização no sector da habitação em benefício de comunidades marginalizadas, já que, actualmente, este fundo pode apenas ser atribuído no contexto de iniciativas de desenvolvimento urbano. As alterações que propus, junto com outros colegas, e que foram hoje confirmadas em plenário, vão permitir que os antigos Estados-Membros, e não apenas os novos tal como previa a proposta original da Comissão, possam também beneficiar do FEDER para esta nova possibilidade de financiamento.

Procurei, assim, que não se abrisse um precedente, que considero perigoso, e que excluiria os antigos Estados-Membros, nomeadamente Portugal, desta, e possivelmente de outras utilizações adicionais das ajudas comunitárias. Reitero que a antiguidade da adesão à União Europeia não deve ser um critério para a alocação de fundos estruturais e que a Política de Coesão pós 2013 deve continuar a basear-se no princípio da solidariedade visando a coesão territorial, crucial para as regiões ultraperiféricas como a Madeira. Deve ainda ter em vista mais flexibilidade, simplicidade e transparência e uma orientação para resultados que premeie, em vez de castigar, aquelas regiões que se têm mostrado exemplares na utilização das ajudas comunitárias.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) O aumento da absorção dos fundos da União Europeia para a renovação de edifícios e habitações, a prática dos Estados-Membros e a dificuldade de co-financiamento tornam necessário propor que os governos nacionais criem um fundo comum, no qual possam salvaguardar o dinheiro, cobrindo o co-financiamento com dinheiro do Estado. Por outras palavras, até o co-financiamento ser coberto pelo Estado, os proprietários de edifícios e habitações têm de pagar o mesmo montante absoluto que pagaram até à renovação. Isto deve-se ao facto de ser frequente os proprietários de edifícios e habitações nem puderem cobrir o co-financiamento com o seu próprio dinheiro, nem obterem um empréstimo bancário para tal. Congratulo-me com o segundo ponto desta iniciativa – orientar os fundos destinados à renovação para áreas rurais.

A maior parte das casas particulares nas aldeias tem um aquecimento autónomo, o que significa que o aquecimento não é pago de forma centralizada e, por isso, propõe-se o estabelecimento de um montante mensal absoluto que, na devida altura, possa cobrir o co-financiamento destas casas. Tal facilitaria aos Estados-Membros a implementação legal do co-financiamento da renovação de habitações em áreas rurais.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) O presente regulamento permite um apoio financeiro do FEDER às intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas nos novos Estados-Membros. A grande maioria dessas comunidades vive em zonas rurais e em abrigos (nas zonas tanto rurais como urbanas). Não pode beneficiar do apoio do FEDER. As intervenções no domínio da habitação podem processar-se no quadro de operações de desenvolvimento urbano e sob a forma de recuperação das construções existentes. O apoio às intervenções habitacionais nas zonas rurais ou para a substituição de habitações de qualidade medíocre em sectores urbanos ou rurais não pode ser elegível para o FEDER. Para evitar discriminações injustificadas, as intervenções visando os Romanichéis não devem excluir outros grupos que partilham condições socioeconómicas semelhantes. Além disso, uma vez que as intervenções são apenas uma parte de um problema mais vasto e complexo, deveriam ser tratadas no âmbito de uma abordagem integrada multidimensional, a definir a nível nacional, com parcerias fortes e tendo em conta os aspectos relativos à educação, ao ambiente social, à integração, à cultura, à saúde, ao emprego, à segurança, etc. O objectivo da proposta é o de proporcionar, no quadro de uma abordagem integrada, condições de habitação aceitáveis.

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A fraude e a evasão fiscal representam um atentado contra a construção de uma Europa mais justa, mais forte e mais equitativa, ao nível do desenvolvimento social e económico. As consequências tornaram-se ainda mais evidentes e gravosas neste período de grave crise económica e financeira, em que os orçamentos dos Estados-Membros ficaram particularmente debilitados e mais pressionados pela necessidade de investimentos públicos e despesas na área social. Note-se que a fraude fiscal na União Europeia se cifra em mais de 200 mil milhões de euros por ano, ou seja, mais de 2% do PIB.

No contexto do mercado aberto e da livre circulação de bens e pessoas, os mecanismos de controlo e fiscalização tornaram-se mais complexos, por força dos direitos inalienáveis de soberania de cada Estado-Membro. Para agravar a situação, agentes económicos sem escrúpulos e, em grande medida, incentivados por oportunidades de lucro fácil resultantes da crise económica recorrem a cada vez mais sofisticados e engenhosos mecanismos de incumprimento fiscal.

Esta proposta reforça a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União Europeia, no domínio da fiscalidade, onde o processo de integração europeia regista um claro desequilíbrio entre a legislação produzida e os mecanismos de controlo e fiscalização.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Temos dúvidas quanto à concretização da proposta que alarga o âmbito de aplicação da directiva, "passando a abranger qualquer tipo de imposições fiscais", bem como ao facto de ser "igualmente aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social regidas pelo direito público".

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de circunscrever essa questão apenas em caso de acordo entre os Estados-Membros.

Temos ainda dúvidas sobre a exigência de intercâmbio automático de informação quanto à vida fiscal das pessoas singulares, apesar de haver algumas referências à protecção de dados, sobretudo no relatório do Parlamento Europeu.

Estaremos atentos ao evoluir do tratamento destas questões.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora pense que os Estados-Membros da UE deveriam manter o controlo sobre os seus sistemas fiscais, é claro que deve existir uma cooperação a nível da UE, aliás, também com países terceiros, para evitar a evasão fiscal. Penso que o compromisso acordado hoje constituirá uma ferramenta útil no combate à fraude e à evasão.

  Astrid Lulling (PPE) , por escrito. - (FR) Votei decididamente contra o relatório Alvarez relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, lamentando simultaneamente que o combate em defesa das liberdades dos cidadãos, de que o Parlamento pretende ser ponta de lança, seja variável e inconsistente.

Quer se trate da introdução de scanners corporais ou do acordo SWIFT com os Estados Unidos, os defensores acirrados das liberdades individuais fazem ouvir a sua voz, com o risco de criar tensões diplomáticas.

Mas, quando se trata da protecção dos dados bancários, o bem torna-se subitamente o mal.

O intercâmbio automático a todos os níveis, que está na base dos relatórios Alvarez e Domenici, é o scanner que despe sempre, em todas as circunstâncias, é o acordo SWIFT a uma escala ainda maior.

Esta incoerência nem sequer é justificável em nome da eficácia.

O intercâmbio automático de todos os dados de todos os não residentes na Europa conduzirá a uma inundação de dados impossível de gerir. O precedente em matéria de fiscalidade da poupança devia alertar-nos.

E aos meus amigos que se preocupam com os desvios burocráticos que a construção deste andaime poderá implicar, devo dizer que a única solução é a de nos opormos quanto aos princípios, em vez de nos espantarmos mais tarde com as respectivas consequências funestas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Desde a anterior legislatura que o combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade da União Europeia, tendo sido adoptadas uma série de propostas legislativas nesse domínio. A cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é um elemento fundamental da estratégia comum no combate à fraude e evasão fiscal. O combate eficaz à evasão e à fraude fiscal tem importantes consequências a três níveis: nos orçamentos nacionais, a perda de receitas importantes para a despesa pública de interesse geral, especialmente a saúde, educação e investigação.

A evasão e fraude fiscal é lesiva do princípio da igualdade de tratamento fiscal em detrimento dos cidadãos e empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e, por último, provoca distorções de concorrência que, por sua vez, afectam o bom funcionamento dos mercados. Neste cenário de crise, são cada vez mais importantes todas as medidas que combatam a evasão e fraude fiscal para fazer face às despesas excepcionais necessárias para obviar os efeitos da crise e reduzir, na medida do possível, os elevados défices orçamentais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A importância da proposta tem a ver com as graves consequências da fraude fiscal na UE (estimada em mais de 2 % do PIB) nos orçamentos dos Estados-Membros, com o princípio da justiça fiscal, que tem vindo a enfraquecer devido a essa fraude, e com o funcionamento dos mercados, devido a uma distorção da concorrência.

A proposta apresentada pela Comissão constitui um passo em frente no sentido da existência dos necessários instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal à escala europeia. A directiva proposta implica um salto simultaneamente quantitativo e qualitativo: quantitativo porque estabelece novas obrigações; qualitativo porque alarga e especifica as obrigações já existentes.

Estamos de acordo com a inclusão de todos os tipos de impostos directos e indirectos, exceptuando o IVA e os impostos sobre consumos específicos, e com a introdução do intercâmbio automático de informações entre as administrações fiscais, em substituição do intercâmbio de informações a pedido.

A proposta permitirá dispor de instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal, criando um sistema fiável, de fácil utilização e eficaz. Trata-se de um contributo para uma adequada integração fiscal, imprescindível para o projecto europeu, e constitui mais um passo em frente no sentido de uma verdadeira harmonização das políticas fiscais.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A exemplo do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei a favor deste relatório que visa melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscal, pois trata-se de uma luta extremamente importante no contexto de crise económica que afecta os nossos Estados-Membros. Abordar estas questões parece-nos efectivamente prioritário neste contexto de crise económica que afecta os Estados-Membros e neste momento em que o rigor orçamental pesa de forma crescente sobre os mais pobres.

Segundo algumas estimativas, a fraude fiscal eleva-se a 200 mil milhões, ou seja, 2% do PIB e o dobro dos montantes dedicados pela União Europeia ao pseudo Plano de Relançamento da Economia Europeia.

Além disso, o relatório do Parlamento Europeu introduz a necessidade de melhorar a protecção dos dados, princípio importante a partir do momento em que estão em causa intercâmbios de informações e de dados.

Tal como o relatório, insistiremos junto da Comissão e do Conselho para que informem o Parlamento Europeu da tomada em linha de conta da sua posição e dos progressos em matéria de cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à luta contra a fraude e a evasão fiscais.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva visa reforçar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. É mais do que nunca necessário ajudarmo-nos mutuamente nesta matéria. A mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças e a internacionalização dos instrumentos financeiros estão a conhecer uma evolução considerável. Os Estados-Membros têm dificuldade em estabelecer correctamente o montante dos impostos e taxas a cobrar. Esta dificuldade crescente tem repercussões sobre o funcionamento dos sistemas fiscais e dá origem a um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscal, sendo os controlos da competência das autoridades nacionais. O bom funcionamento do mercado interno fica assim ameaçado. O intercâmbio automático de informações entre Estados-Membros aplicar-se-ia obrigatoriamente à remuneração dos directores, aos dividendos, às mais-valias, aos royalties e aos produtos de seguros de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos comunitários relativos ao intercâmbio de informações ou outras medidas semelhantes, e também às pensões e à propriedade de bens imobiliários e respectivos rendimentos. Com a preocupação de melhorar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades nacionais, propõe-se também a criação de um seguimento dos casos relativamente aos quais os Estados-Membros se recusaram a comunicar informações ou a proceder a um inquérito administrativo. Todas estas medidas ajudam a combater a fraude fiscal, razão pela qual votei a favor da resolução legislativa.

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não deixa de ser curioso que a Comissão Europeia admita que: "As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação tornam difícil que os Estados-Membros peçam garantias relativamente ao pagamento de impostos devidos no seu território."

Poder-se-ia dizer que, então, em vez de adoptar disposições atrás de disposições que depois se revelam "insuficientes", e tendo em conta os "maus resultados alcançados até à data", porque não, simplesmente, ir à raiz do problema e alterar as disposições em matéria de livre circulação?

No entanto, temos dúvidas quanto às formas de concretização da proposta que refere: "O não pagamento de impostos, de taxas ou de direitos, seja qual for a sua natureza, prejudica o bom funcionamento do mercado interno, razão pela qual a assistência mútua em matéria de cobrança não só deve ser alargada a outros impostos, taxas e direitos para além dos actualmente abrangidos, como também passar a aplicar-se às contribuições obrigatórias para a segurança social."

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de restringir essa aplicação aos casos de acordo entre os Estados-Membros.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O aumento da mobilidade de pessoas e capitais está no cerne da UE e constituiu um grande sucesso. No entanto, acarreta certos aspectos negativos, entre os quais possibilidades acrescidas para defraudadores evitarem pagar impostos e direitos. É óbvio que o sistema actual de assistência mútua se revelou insuficiente e a votação de hoje deveria trazer aperfeiçoamentos mais que necessários neste domínio.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A situação na União Europeia no que diz respeito à cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas e direitos não é propriamente a desejável. As estatísticas mostram-nos que a taxa de recuperação global é apenas de 5%. Para melhorar a eficácia da cobrança de créditos, é necessária uma cooperação mais estreita a nível dos Estados-Membros. Tendo isto em mente, votei a favor da proposta relativa à assistência mútua nesta área. Espero que consigamos, de facto, eliminar as deficiências das medidas existentes que resultaram numa falta de transparência e de coordenação entre os Estados e num atraso injustificado no processo de cobrança.

A nova directiva propõe uma definição mais clara das normas nas quais as autoridades competentes nos Estados-Membros se baseiam para fornecer assistência, assim como dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Serão elaborados instrumentos uniformes viabilizando a aplicação de medidas cautelares para que sejam evitados problemas relacionados com o reconhecimento e a tradução de instrumentos provenientes de outras autoridades. A Comissão apoiará a boa cooperação entre os Estados-Membros e acompanhará permanentemente todas as queixas recebidas, relacionadas com o intercâmbio de informações ou a assistência.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O aumento do número de pedidos entre Estados-Membros de assistência em matéria de cobrança de créditos relativos a certas taxas, bem como a falta de eficácia das cobranças, apenas 5%, leva à necessidade da alteração da Directiva 1976/308/CEE do Conselho. Para fazer face aos problemas de lentidão, disparidade, inexistência de coordenação e inexistência de transparência justifica-se a presente resolução.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) O actual sistema de recuperação de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas caracteriza-se pela morosidade, pelas disparidades e pela falta de coordenação e de transparência. É necessária, portanto, uma acção a nível comunitário para reforçar e melhorar a assistência em matéria de recuperação entre os Estados-Membros.

Neste sentido, a proposta contempla instrumentos uniformes tendo em vista a aplicação de medidas executórias ou cautelares para que sejam evitados problemas relativos ao reconhecimento e à tradução de instrumentos provenientes de outros Estados-Membros, e um formulário-tipo para a notificação de documentos referentes aos créditos no território de outro Estado-Membro.

A introdução de um formulário-tipo uniforme para a notificação dos instrumentos e das decisões respeitantes ao crédito irá resolver os problemas de reconhecimento e de tradução de instrumentos provenientes de outro Estado-Membro. Será um instrumento essencial para o desenvolvimento do comércio intracomunitário e para o reforço do mercado interno.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva do Conselho visa a revisão profunda do funcionamento da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. As disposições nacionais em matéria de cobrança só são aplicáveis no território de cada Estado-Membro. As autoridades administrativas não têm a possibilidade de cobrar, elas mesmas, impostos e taxas fora do seu próprio Estado-Membro. Simultaneamente, a mobilidade das pessoas e dos capitais está a crescer, e os faltosos aproveitam a limitação territorial das competências das autoridades dos Estados-Membros para organizarem a sua insolvência nos países onde possuem dívidas fiscais. As primeiras disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram estabelecidas na Directiva 76/308/CEE (codificada pela Directiva 2008/55/CE) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. Todavia, esse instrumento revelou-se insuficiente para dar resposta às evoluções do mercado interno ocorridas durante os últimos 30 anos. Assim, é necessário revogar a directiva actual e prever um sistema melhorado de assistência em matéria de cobrança no seio do mercado interno, permitindo assim garantir a rapidez, a eficácia e a uniformidade dos procedimentos em toda a União Europeia. Eis a razão por que votei a favor desta resolução.

Proposta de resolução RC-B7-0072/2010

  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) apoia totalmente os esforços de assistência e está horrorizado com a perda de vidas e a situação daqueles que foram afectados pelo desastre, mas não podemos apoiar a legitimação da UE no gasto de centenas de milhões do dinheiro de contribuintes, bem como a sua ambição militarista e diplomática de tornear Estados nacionais democráticos e responsáveis, intervindo na crise.

Encorajamos os governos e as pessoas individuais a dar assistência e dinheiro para ajudar aqueles que foram afectados e para reconstruir o país. No entanto, tal deve ser feito de forma transparente para com o público e não através de burocratas secretos, não eleitos, com ambições internacionais de grandeza.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor desta resolução e a favor da ajuda financeira que a União Europeia proporcionará para o apoio a longo prazo, gerido em parceria com as autoridades locais e o povo do Haiti. Este dinheiro tem de ser utilizado para atacar as razões fundamentais da pobreza no Haiti, para ajudar o país a reforçar a sua estrutura democrática e para construir uma economia sustentável.

As condições no Haiti melhoraram recentemente, graças a Deus, e a ajuda humanitária está a ser distribuída de forma eficaz e atendendo às situações prioritárias; tal deve-se à cooperação e coordenação das organizações internacionais, das organizações não governamentais e do povo do Haiti, que trabalharam todos em conjunto.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia, tal como toda a comunidade internacional, está a passar por um teste importante de solidariedade no que diz respeito à situação no Haiti. A cimeira da UE que se avizinha tem de apresentar uma solução decisiva e bem coordenada, a uma só voz, para satisfazer as necessidades de reconstrução e de ajuda que o Haiti está a viver, em consequência de um dos maiores desastres naturais na história moderna. É necessário responder ao apelo do Parlamento Europeu e ao pedido apresentado à Comissão Europeia para que esta apresente uma proposta específica para o estabelecimento de uma Força de Protecção Civil que possa responder rapidamente caso haja um desastre natural em qualquer parte do mundo.

A "lição do Haiti" não pode ser esquecida e a União Europeia tem de mostrar, neste caso, não só que sabe o que significa a solidariedade, mas também que é uma instituição adaptável e flexível, que está a aprender com os acontecimentos dolorosos da actualidade. A União Europeia possui todos os dados e instrumentos para se envolver na reconstrução a longo prazo do Haiti. É necessária uma coordenação com os Estados Unidos e o Canadá, para que toda a comunidade internacional possa falar a uma só voz. O povo do Haiti, posto severamente à prova pela história e pela natureza, tem de receber da comunidade internacional os instrumentos necessários para aprender a ajudar-se a si próprio.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me, uma vez mais, com os compromissos assumidos pela UE em matéria de auxílio prestado ao povo haitiano, na sequência do terramoto ocorrido no passado mês de Janeiro. No Haiti, antes do terramoto, mais de 70% das pessoas viviam abaixo do limiar de pobreza e a sua dívida externa atinge os 890 milhões de USD. Neste momento, é obrigação da comunidade internacional contribuir para a definição de uma estratégia de reconstrução do país que seja sustentável a curto, médio e longo prazos.

Este é um momento fundamental para a coordenação dos esforços de reconstrução entre os doadores de ajuda internacional, as autoridades do Haiti e a sociedade civil, e congratulo-me com a recente decisão do G-7 de perdoar as dívidas do Haiti, incluindo as dívidas às instituições multilaterais de crédito. É crucial ajudar este país a recuperar do terramoto, mas é importante que a comunidade internacional tire partido desta oportunidade para ajudar a resolver o problema dos desequilíbrios económico, social e político no Haiti.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O terramoto ocorrido no dia 12/01/2010 na ilha do Haiti, que vitimou milhares de pessoas e provocou uma situação de devastação e calamidade profunda, apela à nossa solidariedade firme para com o povo haitiano. Tive o prazer e a honra de contribuir para a redacção desta Resolução do Parlamento Europeu. Considero fundamental, antes de mais, dar uma palavra de agradecimento aos profissionais cujo trabalho desenvolvido, de imediato, (através do MIC) contribuiu para salvar vidas e atenuar necessidades urgentes no terreno (saúde, água, higiene, vestuário, etc.), provando assim que o investimento exigido pelo PE, ao longo destes anos, tem os seus efeitos práticos positivos.

Por outro lado, tal como no pós-tsunami asiático, é necessário tirar lições do sucedido. A Comissão Europeia deve apresentar o mais rapidamente possível, no seguimento do Relatório Barnier de 2006, medidas legislativas de criação de uma Força de Protecção Civil da UE, única, independente e permanente, capaz de realizar missões de salvamento bem como garantir uma abordagem integrada da assistência, reabilitação e desenvolvimento. Felicito ainda os Estados-Membros, ONG e a sociedade civil por toda a ajuda humanitária disponibilizada.

  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) O terramoto que devastou o Haiti no passado dia 12 de Janeiro, causando 200 000 mortos e cerca de 250 000 feridos, levou a União Europeia, os Estados-Membros e toda a comunidade internacional a assumir um compromisso concreto e comum no sentido da reconstrução do país.

Tal coordenação revelou-se eficaz no imediato, resultando na dotação inicial de somas avultadas por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros a título individual. Considero essencial que esse esforço comum seja orientado para uma reconstrução sustentada a médio e a longo prazo, e para que a população do Haiti seja o principal beneficiário desse compromisso.

Associo-me ao apelo das organizações humanitárias internacionais no sentido de impedir que as crianças órfãs em consequência do terramoto, cujo número é elevadíssimo, se tornem vítimas do tráfico de seres humanos. Por isso considero necessário um plano de supervisão daquela situação de emergência, garantindo que as necessidades básicas dos grupos mais vulneráveis da população estejam na primeira linha das prioridades da Europa e dos Estados Unidos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o terramoto no Haiti, que causou 200.000 mortos e 250.000 feridos. Manifesto os meus sentidos pêsames e solidariedade para com a população do Haiti e de outras nações, o pessoal das organizações internacionais, incluindo da ONU e da Comissão Europeia, e os familiares das vítimas desta tragédia. Gostaria de sublinhar o trabalho desenvolvido por alguns Estados-Membros da União Europeia através do Mecanismo de Protecção Civil da UE e sob a coordenação do Centro de Informação e Vigilância e saudar a proposta de proceder a uma avaliação da resposta europeia à crise humanitária no Haiti, de modo a que a Comissão Europeia possa apresentar propostas no sentido de melhorar a capacidade de resposta rápida da EU no futuro.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − 12 de Janeiro de 2010 ficará certamente na História do Haiti como um dos seus dias mais terríveis. Um povo e um Estado, já flagelados pela pobreza e pelo subdesenvolvimento, viram-se subitamente devastados por uma calamidade natural de proporções colossais, inclemente e assassina.

As dezenas de milhar de mortos que se contabilizaram em estatísticas sempre desactualizadas e a angústia e o desespero espelhados nos olhos de quem tudo perdeu justificaram amplamente a mobilização da comunidade internacional e de tantas sociedades civis por todo o mundo, a que não posso deixar de me associar.

Não obstante este impulso solidário que só enobrece os que o têm protagonizado, haverá que procurar persistir nesta ajuda, mesmo quando o foco da atenção global se deslocar para outro país.

Apesar de todos os esforços internacionais, a reconstrução do país só se fará se governantes e governados foram capazes de liderar o processo e de assumir as respectivas responsabilidades.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A situação de calamidade que se abateu sobre o Haiti, na sequência do violento sismo ocorrido no passado dia 12 de Janeiro, constitui um novo desafio à solidariedade entre povos e nações. Por força da sua História e identidade cultural, para além da sua importância no contexto da economia mundial, a União Europeia deve assumir um papel exemplar e estimulador na ajuda aos haitianos e à reconstrução de um dos países mais pobres do mundo. Devem ser viabilizados, urgentemente, instrumentos financeiros e logísticos que minimizem o sofrimento da população afectada pela tragédia e assegurem o rápido restabelecimento das condições mínimas de vida para as pessoas. Entretanto, devem ser desde já avaliadas e asseguradas condições para a promoção do desenvolvimento sustentável do país, de forma a contrariar a situação de pobreza extrema que afecta uma grande franja da população daquele país. Para além dos incentivos à rentabilização agrícola, à industrialização e ao desenvolvimento de circuito sustentável de comercialização dos produtos, considero fundamental apoiar a concretização de uma forte estratégia de valorização ambiental já que o Haiti constitui exemplo flagrante e dramático dos impactos devastadores que as alterações climáticas representam para a Humanidade. Pelo exposto, votei favoravelmente.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Perante o dramático cenário de completa destruição que se abateu sobre o Haiti, impunha-se uma pronta, efectiva e genuína solidariedade que ajude a mitigar o sofrimento do seu povo. Impunha-se igualmente a recusa e condenação de toda e qualquer tentativa de aproveitamento da tragédia do povo haitiano para ocupar militarmente o país, bem como a inequívoca defesa da soberania e independência do Haiti - algo que o texto em discussão não faz. É de lamentar que a resolução seja mais recuada do que as declarações de alguns chefes de Estado e dirigentes da ONU sobre a instalação de dezenas de milhar de soldados dos EUA no país. O Haiti e o seu povo carecem de bombeiros, médicos, hospitais e bens de primeira necessidade.

A resposta da UE, com a qual a resolução se congratula, foi "a decisão do Conselho no sentido do envio de 350 agentes da polícia militar". Será oportuno lembrar aqui a rápida ajuda fornecida ao Haiti por países como Cuba, que enviou prontamente 400 médicos, salvando vidas e prevenindo epidemias, montando infra-estruturas médicas e distribuindo bens de primeira necessidade, ou ainda a Venezuela, através do perdão da dívida e do fornecimento de combustível.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos que este é um momento para todos os apoios humanitários, para a cooperação e ajudas à reconstrução que a nobreza e valentia do povo do Haiti merecem. Infelizmente, perdeu-se demasiado tempo com os apoios e nem tudo funcionou da melhor forma. Como denunciámos, alguns, designadamente os EUA, preocuparam-se mais em reforçar a sua presença militar com as suas tropas do que com o povo do Haiti.

Lamentamos que, na resolução aprovada, não se tenha ido mais longe na defesa deste Estado do Haiti e do seu povo, designadamente começando por rejeitar que alguém ou algum país se procure aproveitar desta catástrofe para retomar o neocolonialismo, esquecendo a pobreza em que vive a maioria da população, que continua vítima da exploração de multinacionais e de interferências externas, designadamente dos EUA.

Iremos continuar a manifestar toda a nossa solidariedade ao povo do Haiti.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução a fim de insistir no empenho solidário fundamental que a União Europeia deve exercer para ajudar este país devastado há cerca de um mês. Após a situação de emergência, tem agora de ser desenvolvida uma assistência a longo prazo, nomeadamente a nível das pessoas mais vulneráveis e das estruturas governamentais que, neste momento, não têm outro remédio senão o de ceder a sua autoridade às forças americanas. Por fim, a Europa deverá retirar as lições deste tipo de acontecimentos, de forma a, no futuro, tornar a sua reacção mais rápida e eficaz na melhor prestação de ajuda humanitária destinada às pessoas que mais dela precisam.

  Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu gostariam de manifestar os seus mais profundos pêsames a todos aqueles, no Haiti, cujas vidas ficaram abaladas por este terramoto catastrófico e apoiam plenamente os esforços internacionais de assistência. Apoiámos esta resolução com o objectivo claro de enviar a mensagem de que o Parlamento Europeu e os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu estão ao lado do povo do Haiti no trabalho de longo prazo de reconstrução das infra-estruturas, das comunidades e das vidas que foram despedaçadas. Congratulámo-nos particularmente com o facto de esta resolução sublinhar a decisão da Grã-Bretanha e dos outros países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti e de apelar a outras nações para que seguissem o seu exemplo.

Mas não concordamos com o número 24 da resolução, uma vez que pensamos que qualquer proposta de aperfeiçoamento da resposta da UE aos desastres deveria ser feita após uma ampla consulta e deliberação, e não simplesmente no contexto e imediatamente após uma tragédia humana, ainda que terrível. O número prejudica, em particular, os acordos voluntários actuais dos Estados-Membros e nós não deveríamos subestimar as capacidades nacionais de resposta, em particular quando a equipa permanente de resposta rápida do Reino Unido entrou em acção uma hora após o terramoto no Haiti.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nas últimas semanas, todos nós vimos documentários horríveis sobre a situação em que o povo do Haiti se encontra. Tal como acontece sempre no caso de grandes desastres naturais, o momento de atenção da imprensa e dos meios de comunicação social é curto e os títulos mudarão em breve para outro assunto. Não seria aceitável que a atenção dos líderes políticos mudasse tão rapidamente e é correcto que este Parlamento procure manter o desastre no topo da agenda. Esta resolução regista o bom trabalho feito até agora, tanto pelas instituições da UE, como pelos organismos dos Estados-Membros, e é de esperar que a Alta Representante da UE tome bem nota das questões específicas sublinhadas, hoje, pelo Parlamento.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (EN) Segundo as autoridades haitianas, o número total de vítimas mortais do terramoto excede as 230 000 pessoas. Este número torna a catástrofe ainda maior de que o tsunami asiático de 2004. Depois da ajuda de emergência, a nossa atenção deveria voltar-se progressivamente para o desenvolvimento do Haiti a longo prazo. Sendo um dos países mais pobres do mundo, o Haiti estava totalmente impreparado para enfrentar uma catástrofe desta dimensão. Congratulo-me muito sinceramente com as recentes promessas de redução da dívida do Haiti e insto todos os países doadores a ajudarem numa reconstrução a longo prazo e sustentável. Por fim, alguns colegas questionaram a decisão da Baronesa Ashton de não visitar o Haiti imediatamente após o terramoto. As suas críticas seriam justas se a visita da Baronesa fosse útil para ajudar os haitianos. No entanto, se tal visita era apenas um golpe publicitário para mostrar a presença da UE, então a sua decisão foi absolutamente correcta.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Haiti. A miséria humana causada pelo terramoto no Haiti é enorme: há centenas de milhares de mortos e feridos e a cidade Port-au-Prince está quase completamente destruída. Calcula-se que o número daqueles que necessitam de assistência externa seja dois a três milhões.

Embora os europeus manifestem os seus pêsames aos familiares das vítimas, é necessário agir. Os compromissos rápidos e em grande escala sob a forma de assistência por parte da UE são vitais, como é óbvio. A reacção lenta por parte da nova chefia dos Negócios Estrangeiros provocou estupefacção, com razão. É óbvio que a Alta Representante da UE tem de ser responsável, no futuro, por garantir que a União reaja mais rapidamente e de forma mais coordenada. O Haiti necessitará de ajuda durante muito tempo. As suas feridas têm de ser tratadas e as suas casas têm de ser construídas uma a uma.

O filósofo Ludwig Wittgenstein propôs a ideia de que nenhum desastre é maior do que aquilo que uma única pessoa é capaz de sofrer. Imagino que ele queria dizer o seguinte: não existe maior unidade de consciência moral no mundo do que a consciência moral de um indivíduo. Não se pode somar a dor. Não existe consciência moral somada que aguente mais miséria do que uma única consciência moral. A miséria das massas é sempre a miséria de um indivíduo. É também aí que reside a esperança. Conta-se que a Madre Teresa disse que, se tivesse pensado nas massas, não teria feito nada. Se eu conseguir ajudar uma pessoa, ajudarei a maior unidade possível: o mundo todo de uma pessoa.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Penso que a UE precisa de promover uma melhor coordenação e um perfil mais elevado no apoio ao Estado haitiano. De momento, o maior desafio reside no engarrafamento logístico (capacidade restrita de aterragem e descarregamento de bens no aeroporto de Port-au-Prince), assim como na procura de uma solução para ajudar aqueles que continuam sem abrigo, especialmente, tendo em conta a estação das chuvas, que é iminente.

Temos de pensar no futuro e nas formas de podermos agir mais rápida e eficazmente nestas situações. Apoiei esta resolução, porque ela pede à Comissária responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise que garanta que a União Europeia desempenhe um papel de liderança em situações de crise, coordenando de forma mais eficaz a resposta da União Europeia a crises futuras, com base nas responsabilidades criadas pelo Tratado de Lisboa.

Além disso, é da máxima importância que o executivo europeu apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível, propostas relativas à criação de uma força de protecção civil europeia, baseadas no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Tal permitirá à União Europeia reunir os recursos necessários para fornecer ajuda humanitária nas primeiras 24 horas após a ocorrência de um desastre.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O terramoto devastador no Haiti, ocorrido no mês passado, causou prejuízos catastróficos e os esforços globais de socorro terão de ser a longo prazo e empenhados. Apraz-me que a UE tenha respondido rapidamente com 196 milhões de euros de ajuda até ao momento. Apoio a resolução que pede esforços humanitários eficazes e coordenados da UE, para assegurar que o Haiti receba assistência a longo prazo e seja reconstruído.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O terramoto que atingiu o Haiti no passado dia 12 de Janeiro de 2010, além de todos os mortos que causou, continua a afectar diariamente cerca de 3 milhões de pessoas para as quais a ajuda humanitária se revela crucial. O papel da UE no domínio da política externa tem vindo a clarificar-se e os valores que a UE pretende promover visam contribuir, entre outras coisas, para a paz e segurança mundiais e a protecção dos direitos humanos. Assim, são de louvar todos os esforços levados a cabo pelos Estados-Membros a fim de ajudar o país a emergir desta catástrofe como uma Democracia plenamente operacional, dotada de uma economia capaz de sustentar a sua população, não esquecendo que o povo Haitiano deve sempre fazer parte integrante de todo o processo de reconstrução, bem como o seu governo.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Abstive-me da votação relativa à Resolução RC-B7-0072/2010 sobre o Haiti, porque considero que é urgente o envio de profissionais civis, como médicos, arquitectos e bombeiros, para a região, em vez de militares. O Haiti só poderá alcançar a necessária estabilidade política, económica e social se a sua liberdade, enquanto país, estiver a salvo de interferências estrangeiras. As instituições financeiras, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e os parceiros sociais do Haiti, deveriam cancelar imediatamente a dívida externa do país.

Além disso, apoio as medidas adoptadas pelos países da Alternativa Bolivariana para as Américas (ajuda financeira através do Fundo Humanitário, apoio energético e promoção de iniciativas agrícolas e de planos de produção) que constituem uma prova da solidariedade fraterna que existe entre os diversos países. Ao abster-me, tentei sublinhar que a reconstrução do Haiti não pode ser feita através da militarização da ajuda, mas sim pondo fim ao mecanismo que causou a pobreza subjacente no Haiti, como a dívida externa, a cujo cancelamento apelo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Antes do terramoto, o Haiti já era um país pobre, sem garantia de abastecimento alimentar a mais de dois milhões de pessoas e com centenas de milhares de órfãos nas ruas ou em lares. A reconstrução, a longo prazo, das infra-estruturas e das instituições do Estado é importante para o povo do Haiti, como é óbvio. No entanto, não nos podemos esquecer que a distribuição de ajuda não está a funcionar bem e que muitas mulheres e crianças se encontram numa situação muito vulnerável. Temos de agir com cautela nesta situação. A proposta de resolução parece fazer justiça à maior parte dos problemas, por isso, votei a favor da mesma.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O terramoto que atingiu o Haiti, em Janeiro deste ano, é uma das maiores catástrofes humanitárias do século XXI. A dimensão do desastre é agravada pelo facto de a acção destrutiva do terramoto ter afectado um dos países mais pobres do mundo. A tragédia levou a que os olhos de todo o mundo se virassem para o Haiti. A ajuda humanitária não deve limitar-se à reconstrução da ilha; tem de envolver também a reestruturação das relações sociais ali existentes, num espírito de respeito pela dignidade humana e pela justiça social. Para que tal seja possível, é essencial não só dar ao Haiti uma ajuda não reembolsável, como também garantir que o país e a sua sociedade comecem de novo.

Por isso, apoio o pedido de cancelamento da dívida externa do Haiti. Também me oponho às soluções que levarão a um aumento da dívida do Haiti em consequência da "ajuda" internacional. Tendo todos estes factores em conta, decidi apoiar a proposta de resolução comum do Parlamento Europeu sobre o recente terramoto no Haiti.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre o recente terramoto no Haiti.

Concordo, em particular, com o conteúdo dos n.os 4, 8 e 9, nomeadamente com as seguintes partes: "Salienta que UE deve dar agora prioridade ao auxílio aos esforços de reconstrução e à melhoria da situação humanitária, dando ênfase especial aos grupos vulneráveis, em particular as mulheres e as crianças, e dando abrigo, assistência médica, apoio logístico e comida; exorta os Estados-Membros a estarem preparados para satisfazerem os pedidos da ONU de mais assistência"; "Congratula-se com o compromisso preliminar assumido pela Comissão Europeia no sentido de disponibilizar um total de 30 milhões de euros em ajuda humanitária"; "Congratula-se com a decisão dos países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti"; "exorta igualmente o Fundo Monetário Internacional (FMI) a perdoar na íntegra a restante dívida do país"; "frisa que toda a ajuda de emergência na sequência do terramoto deve imperativamente ser prestada a fundo perdido, e não sob a forma de empréstimos geradores de dívidas".

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Em caso de catástrofe natural, a ajuda humanitária tem de chegar imediatamente. No Haiti, só os Estados Unidos estavam aptos a prestar, sem atrasos burocráticos, uma ajuda humanitária eficaz. Ficou também patente que os actores humanitários mais rápidos e eficazes foram aqueles que são normalmente condenados nas resoluções da nossa ilustre Assembleia: a Igreja Católica e as iniciativas humanitárias de origem cristã. Na sua resolução, que eu apoio integralmente, o Parlamento convida a comunidade internacional a zelar por que a população haitiana e o seu governo sejam os actores principais do processo de reconstrução, sendo assim donos do seu futuro comum. Os deputados apoiam também a acção da União com vista a relançar a produção alimentar local através da recuperação das infra-estruturas danificadas e da disponibilização do material necessário (sementes, adubos e ferramentas) aos pequenos agricultores, nomeadamente para as sementeiras da Primavera, que têm início em Março e representam 60% da produção alimentar nacional. Neste momento em que a comunidade internacional está a fornecer fundos para o restabelecimento de uma infra-estrutura anti-sísmica, gostaria de chamar a atenção para o facto de os edifícios religiosos terem, também eles, sofrido, devendo também ser atribuídos fundos internacionais para a reconstrução de igrejas e seminários.

Proposta de resolução B7-0078/2010

  John Stuart Agnew, Andrew Henry William Brons, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) está muito preocupado com a situação no Irão e apela aos governos de ambos os lados que cheguem a uma solução diplomática e, acima de tudo, pacífica, do actual colapso político e humanitário no país. A UE não deve intervir nesta situação, visto que tal apenas agravará a tensão. Se forem burocratas não imputáveis da UE a conduzir as negociações, em vez de políticos eleitos, tal acabará mal para o Irão e para o resto do mundo. As negociações deveriam realizar-se em cooperação com outros governos nacionais e não deveriam ser forçadas, a partir de cima, pela UE. Há muitos países que querem manter a neutralidade, como a Irlanda, e o facto de a UE representar estes países neste assunto mina seriamente a sua política democrática.

  Mário David (PPE), por escrito. − Foi com enorme sentido de responsabilidade e com a esperança de que esta resolução possa frutificar que votei favoravelmente este documento. Gostaria de louvar os esforços de convergência dos diversos grupos políticos neste Parlamento, de forma a dar uma voz em uníssono à casa da democracia europeia e salientar o forte pendor pragmático da resolução, que aponta caminhos, soluções e medidas concretas para a UE lidar com o regime iraniano. Nesse sentido, destaco a necessidade: a) da condenação veemente das empresas que fornecem equipamentos e tecnologias às autoridades iranianas com vista ao exercício da censura e vigilância, que deverá passar por uma proibição às empresas europeia de o fazerem; b) da solicitação (diria mesmo exigência) da absoluta necessidade do respeito da Convenção de Viena/das regras da diplomacia; c) da introdução de mais sanções a organizações/ indivíduos iranianos a operar no exterior, que sejam responsáveis pela repressão e restrição de liberdades no país, bem como aqueles ligados à violação de compromissos internacionais do Irão, no que diz respeito à questão nuclear; d) apesar de tudo, de promover a continuação e o aprofundamento do diálogo com o Irão, em especial com a sociedade civil.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão, por considerar preocupantes as contínuas violações dos direitos humanos no Irão, designadamente no que diz respeito à liberdade de associação, de expressão e de informação, e por apoiar as aspirações democráticas do povo iraniano.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Dois tipos de notícias têm provindo do Irão nos últimos meses, ambos, infelizmente, de natureza pouco animadora: o avanço no processo de enriquecimento de urânio com fins nucleares e a repressão à facção moderada liderada por Moussavi que vem contestando o resultado das últimas eleições presidenciais. Se em separado constituem motivo de preocupação, em conjunto são objecto da mais profunda inquietação.

O que se dirá de um país convulso em que o governo, em processo de crescente radicalização, mata, tortura e prende os opositores que contra si se manifestam nas ruas e que, simultaneamente, empreende tenazmente um programa de enriquecimento de urânio visando a obtenção de energia nuclear?

Por mais que o regime fundamentalista dos ayatollah proclame a benignidade dos seus propósitos e o destino pacífico a dar ao nuclear, estas declarações não convencem a comunidade internacional que, justificadamente, vê no Irão uma ameaça crescente.

Para além de repudiar liminarmente a brutal repressão que se vem abatendo sobre os sectores iranianos moderados, a União Europeia deve bater-se junto dos seus aliados e dos restantes actores internacionais para reforçar e endurecer as sanções contra Teerão e não descartar à partida nenhuma medida concertada para fazer face a esta ameaça.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Defendemos a liberdade de expressão e a democracia e concordamos com a necessidade de expressar preocupação com os desenvolvimentos no Irão durante os últimos meses, nomeadamente os relacionados com as acções de repressão das forças de segurança iranianas contra as massas populares. Mas o texto proposto não o faz da melhor maneira.

Em nossa opinião, a expressão necessária de preocupação com a evolução da situação não pode ignorar as graves ameaças contra a soberania e a integridade territorial do Irão, incluindo a agenda de escalada diplomática e militar liderada pela Administração dos EUA, entre as quais se destaca a concentração de meios militares americanos na região. É preciso não esquecer que estes elementos são também ameaças contra os direitos do povo iraniano e contra as mesmas forças que, no Irão, prosseguem a luta pela democracia, o progresso e a justiça social e que o texto aprovado nem sequer menciona.

O direito de determinar o curso futuro do Irão pertence exclusivamente ao povo iraniano e às suas forças políticas e sociais. Expressamos a nossa solidariedade com as organizações democráticas e com o povo do Irão que lutam pela justiça social e progresso no seu país.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Dei o meu apoio à resolução que condena a atitude do Irão do ponto de vista tanto das suas intenções no domínio nuclear, como dos atentados à liberdade de expressão de que o seu povo é vítima no quotidiano. O recurso à violência por parte das autoridades iranianas contra manifestantes é inaceitável, da mesma forma que a censura de que é objecto a imprensa e os entraves à informação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As convulsões sociais existentes no Irão, a sistemática prática de repressão sobre opositores do regime e o povo, as restrições da liberdade de imprensa e de expressão, a não abolição da pena de morte e a persistência num programa nuclear contra a comunidade internacional são razões de tremenda preocupação. Mais ainda, quando se sabe que, no mês passado, o Irão testou com sucesso um novo míssil de longo alcance, pondo desta forma em causa a segurança regional e mundial. O recente cancelamento da visita programada da delegação do Parlamento Europeu é um outro sinal claro de que este país não se mostra cooperante, facto que nos leva a condenar a política implementada por este regime iraniano.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) São muitos os países em que a democracia e os direitos humanos estão numa situação precária. A UE tem de prosseguir as suas tentativas de mudança desta situação, através de apelos e métodos semelhantes. Não deveríamos ficar surpreendidos pelas atitudes do Irão e pelas suas tentativas de se tornar uma potência nuclear. Isto resulta, entre outras coisas, de uma política errada por parte dos Estados Unidos. A única forma de desagravar a situação é utilizar a diplomacia, mas a UE não deveria deixar que os Estados Unidos se aproveitem dela nesta matéria. A proposta de resolução afirma que não foi feito nenhum progresso significativo e que o diálogo constitui a única solução. Sou da mesma opinião.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu apoio à resolução, cujo objectivo consiste em afirmar claramente a posição da União Europeia em relação ao respeito pelos direitos humanos fundamentais no Irão. Estou chocado, tal como a maioria de nós, pela forma como a oposição iraniana foi tratada. A condenação à morte de Mohammed Reza Alizamani e de Arash Rahmani, por actividade política, constitui, na minha opinião, uma infracção de todos os padrões respeitados no mundo moderno. Apraz-me que a UE esteja a tomar uma posição muito clara nesta matéria. Gostaria também de manifestar o meu pesar pelo facto de não ter havido uma reacção igualmente enérgica quando foi proibida uma manifestação, organizada pela oposição russa no dia 31 de Janeiro de 2010, em Moscovo e em São Petersburgo, e os seus organizadores, incluindo Oleg Orlov, presidente do Memorial, organização que recebeu o Prémio Sakharov no ano passado, foram presos. Penso que a reacção da Alta Representante da UE nesta matéria deveria ter sido tão dinâmica como no caso do Irão e que também deveria ter sido consonante com as firmes críticas às autoridades russas, manifestadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) É extremamente importante para nós reabrir o diálogo com o Irão. Por isso, lamento muito o adiamento da visita da delegação da UE ao Irão e espero que esta se realize tão rapidamente quanto possível. Existe, seguramente, uma falta de respeito pelos direitos humanos e democracia no Irão, na situação actual. No entanto, o agravamento de sanções contra o Irão não constitui a abordagem correcta. Os opositores ao Governo iraniano também são contra a imposição de sanções mais rigorosas, porque o seu impacto principal recairia sobre a população do país. Além disso, a UE está a aplicar, mais uma vez, critérios duplos. No caso de parceiros económicos importantes, como a China ou a Índia, não se importa de fechar os olhos. Por isso, abstive-me na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta de resolução sobre a situação no Irão, particularmente na sequência dos recentes ataques, incluindo os de ontem contra as embaixadas italiana e francesa.

Com efeito, a União Europeia deve fazer-se porta-voz de uma posição clara relativamente ao regime de Teerão. As autoridades iranianas têm responsabilidades ao fomentarem este perigoso clima de intolerância e intimidação em relação a alguns países da União Europeia. O assalto às embaixadas foi perpetrado por aqueles que querem cortar as asas da democracia e são contra a liberdade.

Espero que as Instituições europeias tomem o mais rapidamente possível uma posição clara de condenação dos factos ocorridos, e que decidam medidas diplomáticas a adoptar relativamente ao Irão.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) O ECR (Conservadores e Reformistas Europeus) apoiou uma resolução severa sobre o Irão. Somos a favor de uma acção internacional robusta para lidar com a crescente capacidade nuclear do Irão. Por isso, é lamentável que o Parlamento Europeu não tenha aproveitado a oportunidade para apoiar os apelos internacionais a sanções adicionais. Também deveria ser esclarecido que, felizmente, não existem “embaixadas da UE” no Teerão. Existem embaixadas nacionais.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A República Islâmica do Irão não pára de denunciar os maus tratos contra muçulmanos em todo o mundo. Mas os mulás não acabarão com a perseguição aos cristãos e não denunciarão as condições que lhes são reservadas. A conversão ao cristianismo é considerada uma forma de apostasia e punida com a pena capital. Infelizmente, o Parlamento Europeu não tem coragem para denunciar essa situação dos mártires cristãos no Irão. João Paulo II dizia: "Persecution includes various types of discrimination against believers and against the whole community of the Church. Such forms of discrimination are often practised at the same time as is recognised the right to religious liberty and to freedom of conscience, and this in the law of individual countries as well as in declarations of an international nature. ... Today, besides prison, concentration camps, forced labour camps, and expulsion from one's country there are other punishments less known but more subtle: not violent death but a kind of civil death, not only isolation in prisons or in a camps but social discrimination or permanent restriction of personal liberty." (A perseguição inclui diversos tipos de discriminação contra os crentes e contra toda a comunidade da Igreja. Tais formas de discriminação são muitas vezes praticadas ao mesmo tempo que é reconhecido o direito à liberdade religiosa e à liberdade de consciência, tanto nas legislações nacionais como em declarações de natureza internacional. (...) Actualmente, para além das prisões, dos campos de concentração, dos campos de trabalhos forçados e das expulsões dos respectivos países, existem outros castigos, menos conhecidos mas mais subtis: não uma morte violenta mas uma espécie de morte civil, não só o isolamento em prisões ou campos mas a discriminação social ou a restrição permanente da liberdade pessoal"). Se o Parlamento pretende levar a sério o seu apelo ao respeito dos direitos humanos, terá de se empenhar mais claramente a favor dos cristãos perseguidos no Irão.

Proposta de resolução B7-0021/2010

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Iémen ameaça tornar-se num novo Afeganistão, campo de recrutamento e treino privilegiado da Al-Qaeda e alfobre de fundamentalistas e terroristas a disseminar por todo o mundo islâmico.

A sua situação de degradação, se não de ruptura, social, política e económica, na qual avultam a guerra civil e a ausência de um governo que efectivamente controle a totalidade do seu território, tornam-no um lugar sem lei nem ordem capaz de travar, por si só, a implantação e o crescimento daqueles focos de violência e radicalismo.

Justifica-se, por isso, maior atenção e firmeza da comunidade internacional no acompanhamento da questão iemenita e que o auxílio prestado a este país seja direccionado, com particular exigência, à efectiva melhoria das condições de vida dos seus habitantes.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A situação global que se vive no Iémen suscita graves preocupações a nível mundial, e a UE deve manter o seu papel cada vez mais activo perante as recentes ameaças terroristas, para que o Iémen não se transforme em mais um caso de Estado falhado na comunidade internacional.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os holofotes da luta contra o terrorismo voltaram-se para o Iémen, alfobre de extremistas islâmicos. O combate à pobreza e o aumento da ajuda militar não farão desaparecer os problemas do Iémen. A solução consiste em oferecer mais ajuda ao desenvolvimento, para puxar o tapete de alguns dos recrutas jihadistas. Em última análise, a UE não pode aceitar ser forçada a adoptar o papel de tesoureiro dos Estados Unidos. Em vez disso, tem de assumir a posição de um mediador imparcial, para impulsionar o diálogo e preparar o caminho para uma solução política a longo prazo. Esta proposta de resolução adopta uma abordagem semelhante, motivo pelo qual votei a favor dela.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) Embora concorde com o impulso desta resolução sobre a situação actual no Iémen, e tenha estado envolvido na sua elaboração, não posso concordar com a referência que a mesma faz ao papel coordenador que o futuro Serviço de Acção Externa da UE desempenhará relativamente ao Iémen. Pedi a eliminação das referências ao SAE durante a fase de elaboração, mas houve outros grupos políticos que recusaram. O SEA é um produto directo do Tratado de Lisboa, um Tratado que não aprovo e que não possui legitimidade democrática. É suposto o SEA vir a ter uma rede de "embaixadas da UE", sob o olho atento da nova Alta Representante da UE/Vice-Presidente da Comissão, e vir a ser responsável pela criação e implementação da política militar e externa da UE.

Opus-me, durante muito tempo, a que a UE tivesse um papel nestes dois domínios políticos, os quais, na minha sincera opinião, deveriam continuar a ser prerrogativa exclusiva dos Estados-Membros soberanos.

Proposta de resolução B7-0029/2010

  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) opõe-se totalmente ao tráfico de seres humanos, visto que se trata de uma versão moderna da escravatura. Pedimos as penas mais severas do país para os criminosos que perpetram tal crime e medidas sérias para fazer desaparecer tal actividade. No entanto, não podemos concordar que a UE utilize o tráfico de seres humanos como pretexto para harmonizar políticas de imigração e de fronteiras ignorando governos eleitos. Deve caber aos eleitores, através das urnas, e aos políticos eleitos decidirem a política nacional nestas matérias, e não se deve permitir que a UE volte a proceder a uma usurpação de políticas que retire aos governos a responsabilidade democrática. Se não houvesse fronteiras abertas dentro da UE e se cada país tivesse a sua própria política de imigração, a criminalidade organizada grave e o tráfico de seres humanos poderiam ser debelados mais facilmente.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor desta proposta de resolução porque temos de assegurar que seja dada prioridade, quer em termos práticos, quer em termos morais, à resolução da questão do tráfico de seres humanos e da forma como este tráfico está a ser utilizado como recurso no mercado de trabalho.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia dispõe quer dos poderes, quer da oportunidade de fortalecer a política europeia relativamente ao tráfico de seres humanos. Como eu disse no debate sobre esta resolução, tem de ser dada uma posição de destaque a esta questão na agenda. Como resultado do seu papel importante em questões relacionadas com o comércio global e do seu compromisso relativamente à defesa dos direitos humanos, a União Europeia tem a responsabilidade de combater o tráfico de seres humanos, e o trabalho infantil em particular.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais horrendos e graves. O combate não pode ser eficaz se não existir uma abordagem coerente por parte de políticas que incidam na prevenção, protecção das vítimas e sanções efectivas para os traficantes. A livre circulação no espaço da UE veio trazer benefícios substanciais aos nossos cidadãos mas, ao mesmo tempo, veio abrir muitas vias aos traficantes. Dezenas de milhares de mulheres jovens e crianças dos novos Estados-Membros tornam-se, todos os anos, vítimas do tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu terá um papel crucial a desempenhar no combate ao tráfico de seres humanos. Competir-nos-á verificar que a prevenção, a protecção e o apoio às vítimas ocupem um lugar de destaque na agenda política. Temos de exigir aos Estados-Membros que apliquem na íntegra as actuais políticas comunitárias e outros instrumentos relativos ao tráfico de seres humanos, bem como assegurar que são instituídas penas e sanções mais severas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução porque a União Europeia tem de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Com o aumento do desemprego, aumentará o número de pessoas que podem ser vítimas do tráfico de seres humanos ou que podem ser exploradas para fazerem trabalho forçado. Acima de tudo, as pessoas que perderam os seus empregos no seu próprio país, que perderam a esperança de uma vida melhor, irão procurar ser bem-sucedidas noutro local. Uma situação desse tipo pode ser explorada por bandos de criminosos. A área principal de tráfico que envolve crianças, em especial raparigas e mulheres, não muda há muitos anos. A exploração sexual em condições semelhantes às da escravatura é particularmente comum na Europa de Leste, que constitui como que uma rota de trânsito para o tráfico de seres humanos para o Ocidente. Temos de elaborar uma estratégia de medidas para combater o tráfico de seres humanos, em que a atenção principal seja dedicada ao combate ao tráfico de seres humanos, à prevenção, bem como à protecção das vítimas e às penas correspondentes. Todos os Estados-Membros têm de adoptar medidas rigorosas de combate ao tráfico de seres humanos, assegurando a coordenação da legislação nacional. Temos de nos esforçar por estabelecer uma cooperação mais estreita entre todas as partes interessadas relativamente à questão do tráfico de seres humanos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Esta forma moderna de escravatura tem vindo a crescer assustadoramente nos últimos anos, tornando-se na terceira actividade mais lucrativa para o crime organizado. Em 2009, a ONU estimou a existência de 270000 vítimas e a Europol não registou uma diminuição do tráfico de mulheres para exploração sexual, constatando um aumento para efeitos de trabalho forçado. É inaceitável e não pode ser facilitado pelo facto de existirem lacunas legislativas. Urge uma resposta rápida, global e coordenada quer no plano legislativo, quer operacional. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, exorto a Comissão a reapresentar uma nova proposta o mais rapidamente possível, consagrando como uma das suas grandes prioridades a criação de uma política europeia coerente, que permita combater de forma eficaz o tráfico de seres humanos em todas as suas vertentes, desde as questões relacionadas com os países de origem, de trânsito e destino, aos recrutadores, transportadores, exploradores e outros intermediários, bem como clientes e beneficiários.

Deverá ser assegurada, em paralelo, uma protecção adequada às vítimas e testemunhas, que as possa proteger através de uma assistência imediata. Deverá, igualmente, ser feito um esforço para tirar partido da acção de instrumentos que, infelizmente, continuam a ser subutilizados neste domínio como é o caso da Europol, Eurojust e Frontex.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Acredito firmemente e apoio a criação de uma plataforma permanente ao nível da União Europeia que garanta que as políticas em matéria de tráfico de seres humanos abranjam aspectos relacionados quer com questões sociais e integração social, quer com a adopção de programas adequados e eficazes de apoio à reintegração social das vítimas, incluindo medidas relativas ao mercado de trabalho e ao sistema de segurança social.

  Lena Ek, Marit Paulsen e Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) Consideramos que a redacção original dos pontos 13 e 15 relativos à distinção entre vítimas de tráfico de seres humanos e imigrantes irregulares e respeitantes às autorizações de residência para pessoas que foram expostas ao tráfico é preferível, mas vamos votar a favor das alterações a estes parágrafos de modo a alcançarmos um compromisso. Como resultado deste compromisso, serão atribuídas autorizações de residência temporárias às vítimas de tráfico de seres humanos, e as agências de controlo de fronteiras ficarão mais sensibilizadas para as questões do tráfico de seres humanos. Este é um primeiro passo. Preferimos que a resolução seja adoptada agora e continuaremos a trabalhar no sentido de ser concedida residência permanente às vítimas do tráfico de seres humanos.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, uma vez que considero que é extremamente importante intensificar o combate contra o tráfico de seres humanos, fenómeno que assumiu proporções alarmantes e constitui uma violação grave de direitos humanos fundamentais.

A proposta de directiva que deverá ser apresentada em breve à consideração do Parlamento terá de estipular medidas de penalização severas a nível europeu contra qualquer pessoa que esteja envolvida neste tipo de tráfico. Há que introduzir uma alteração à legislação dos Estados-Membros relativamente à harmonização das sanções com vista a assegurar a imposição das penas máximas aos traficantes, uma vez que neste momento as penas variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

Desta perspectiva, é igualmente necessária uma abordagem transfronteiriça para enfrentar este flagelo através da intensificação da cooperação com os países de origem e de trânsito, alguns dos quais impõem apenas coimas negligenciáveis aos traficantes de seres humanos. Ao mesmo tempo, há que fornecer protecção e assistência às vítimas do tráfico de seres humanos, sobretudo mulheres e crianças que, de acordo com os dados, representam aproximadamente 80% de todas as vítimas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a Resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos por defender a necessidade de a Comissão e o Conselho garantirem que a luta contra este flagelo continue a ocupar um lugar de destaque entre as suas prioridades, mesmo em tempos de crise económica e financeira. Os Estados-Membros, que ainda não o fizeram, devem aplicar exaustivamente todas as políticas da EU relativas ao tráfico de seres humanos a nível nacional e ratificar outros instrumentos jurídicos neste domínio, o mais rapidamente possível, para se garantir uma melhor protecção e assistência às vítimas de tráfico.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O tráfico de seres humanos é hoje, para as suas vítimas, uma desumana e moderna forma de escravatura e, para os seus responsáveis, organizações criminosas a actuar nas áreas da prostituição e exploração sexual, adopção ilegal, trabalhos forçados, imigração ilegal e comércio ilegal de órgãos, uma actividade muitíssimo lucrativa.

Infelizmente, esta perversa realidade também acontece no território da União Europeia. Por isso mesmo, urge que a Comissão Europeia tome medidas severas e enérgicas de combate ao tráfico de pessoas, as quais deverão assentar em três pilares essenciais: (i) protecção adequada das vítimas, na sua maioria mulheres e crianças, assegurando-lhes os mais fundamentais dos direitos como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral e a autodeterminação sexual; (ii) actuação preventiva, na investigação e desmantelamento das redes que promovem e lucram com o tráfico de pessoas; e, por fim, (iii) punição severa, com penas proporcionais aos crimes praticados, o tráfico de pessoas e sua exploração para todos os seus perversos fins.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Como se diz na resolução aprovada "é necessário tomar medidas urgentes contra o tráfico de seres humanos com base numa abordagem holística, centrada nos direitos humanos e vocacionada para o combate ao tráfico, a prevenção e a protecção das vítimas. Para combater o tráfico de seres humanos é preciso adoptar uma abordagem centrada na vítima, o que significa que têm que ser identificadas, visadas e protegidas todas as potenciais categorias de vítimas, especialmente as crianças e as mulheres".

Mas lamentamos que as alterações que apresentámos a esta resolução tenham sido rejeitadas, quando se focavam nas causas e formas de combate ao tráfico de seres humano, designadamente as seguintes:

- Combater o desemprego, a marginalização e a pobreza enquanto causas fundamentais do tráfico de seres humanos, sublinhando que é urgente uma mudança de políticas económicas e sociais para dar prioridade ao reforço dos direitos sociais e laborais, ao emprego com direitos, a serviços públicos de qualidade e ao progresso económico e social.

- Reforço da cooperação e a solidariedade com os países de origem dos migrantes, contribuindo, nomeadamente, para o desenvolvimento da sua economia, a melhoria do acesso ao conhecimento, a anulação da sua dívida e a tributação das transacções financeiras.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, votámos contra esta resolução sobre o tráfico de seres humanos, no entanto um dos crimes mais abjectos de todos. Em primeiro lugar, porque os senhores fazem dele uma instrumentalização política destinada a aumentar ainda mais os poderes da Europa de Bruxelas, das suas instituições e das suas múltiplas agências, que não param de demonstrar a sua ineficácia. Em seguida e sobretudo, porque se servem da normal atenção a prestar às vítimas para criarem uma nova bomba de aspiração de ainda mais imigração: assistência social e judiciária, licença automática de residência, acesso ao mercado de trabalho, acesso simplificado ao reagrupamento familiar e à assistência social. Sendo tudo isto oferecido independentemente de a vítima cooperar ou não com as autoridades para as ajudar a apreender os traficantes e a desmantelar as redes. Assim, bastará a qualquer imigrante declarar-se vítima de extorsão por uma rede à qual pagou milhares de euros para o trazer para a Europa. Sendo assim, pensem os senhores o que pensarem, ele exigirá esse estatuto e essas ajudas! E os senhores irão conceder-lhos. São uns irresponsáveis!

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, apresentada pelos grupos da esquerda e do centro do Parlamento Europeu, pois temos de afirmar alto e bom som que as vítimas desse tráfico - na sua grande maioria mulheres, mas também crianças - devem beneficiar de uma protecção e de uma ajuda incondicionais. Essas vítimas deveriam ter prioritariamente direito a uma assistência jurídica gratuita, as penas contra os traficantes deveriam ser mais severas e seria necessário encontrar meios capazes de desencorajar a procura dos serviços prestados pelos clientes. Trata-se de uma forma de violência inaceitável contra as mulheres, devendo portanto ser desenvolvidas acções comuns com vista a prevenir tais tráficos, proteger aquelas que são as suas vítimas e apresentar à justiça os autores dessa violência.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apesar de muitas pessoas na UE viverem vidas de razoável conforto, a realidade é que, por toda a UE, e incluindo nas zonas mais ricas, inúmeras pessoas vivem em situação de escravatura. A própria natureza transfronteiriça do tráfico de seres humanos significa que esta é uma questão em que as instituições da UE têm um papel crucial a desempenhar, e por esse motivo saúdo a resolução de hoje.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (HU) O tráfico de seres humanos é uma das mais graves violações dos direitos humanos, e pode revestir-se de várias formas, desde a exploração sexual e o trabalho forçado, ao comércio de órgãos, à escravatura doméstica, sendo as vítimas sobretudo mulheres e crianças. O actual quadro jurídico existente na União para o combate ao tráfico de seres humanos é insuficiente, sendo por isso essencial que a União Europeia, tirando partido do mandato que lhe foi conferido pelo Tratado de Lisboa, adopte medidas muito mais vigorosas contra este fenómeno, tendo nomeadamente em conta a protecção e a assistência aos grupos de risco, especialmente as crianças. Neste sentido, é de saudar a iniciativa do estabelecimento de um Coordenador Anti-Tráfico da UE, e é positivo o facto de a proposta apelar aos Estados-Membros para imporem sentenças dissuasoras que reflictam a gravidade do crime. Um dos novos aspectos importantes a realçar é o facto de a proposta de resolução estipular que o consentimento da vítima é irrelevante em termos da instauração de um processo, e que deve ser prestada assistência à vítima, independentemente da sua disponibilidade para cooperar em processos penais.

Importa igualmente implicar a sociedade civil tanto quanto possível na acção institucional de eliminação do tráfico de seres humanos, bem como iniciar campanhas de informação e sensibilização para os grupos de maior risco. Espera-se que em breve os Estados-Membros apliquem esta abordagem integrada que abrange a prevenção, sanções e protecção das vítimas na sua própria legislação e, ao ratificarem os instrumentos legais adequados, estarão a dar um passo muito importante no sentido da escravatura da era moderna.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoiei a adopção da resolução sobre o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos é um dos piores males que uma pessoa pode infligir a outra. É assustador constatar como é vulgar este fenómeno terrível. Não consigo encontrar qualquer justificação, nem quaisquer circunstâncias atenuantes, para aqueles que, desta forma, espezinham todos aqueles valores que são tão importantes para nós. O tráfico de seres humanos é uma negação da liberdade, da dignidade e da igualdade. Espero que o Parlamento Europeu contribua para a restrição e, de futuro, para a eliminação total do tráfico de seres humanos.

  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR está unido na opinião de que o tráfico de seres humanos é intolerável e tem de ser impedido. Contudo, temos graves reservas relativamente à adequação desta resolução para a eliminação das causas profundas que levam ao tráfico de seres humanos, e por esse motivo decidimos votar contra. O Grupo ECR considera que esta resolução adopta uma "abordagem centrada na vítima", que define de que forma os Estados-Membros devem cuidar das vítimas depois de terem sido objecto de tráfico, partindo assim do princípio de que a incidência do tráfico de seres humanos é inevitável. Contudo, o Grupo ECR assinou, em conjunto com o PPE, uma resolução que apela ao reforço da cooperação entre Estados-Membros, polícia e agências de controlo de fronteiras, em que possam ser salvaguardados os dados pessoais e em que os cuidados a prestar a uma vítima possam ser decididos por cada Estado-Membro individualmente.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Todas as formas de escravatura, "modernas ou não" são absolutamente condenáveis. Esta resolução tem assim o mérito de tentar defender as vítimas da violência dos apetites desumanos pelo lucro e da miséria social e psicológica que criam. Todavia, é lamentável que se limite a abordar a questão das vítimas das redes criminosas da economia subterrânea. Pois o tráfico de seres humanos possui também a sua vertente legal, não menos abjecta.

O neoliberalismo, com o seu frenesim do lucro, a sua constante abertura à concorrência dos trabalhadores, as suas deslocalizações, exerce, também ele, uma violência tanto simbólica como física sobre os cidadãos. Força-os a migrarem contra a sua vontade e mergulha-os numa angústia bem patente nos suicídios que se multiplicam. Sujeitar dessa forma os cidadãos, reduzi-los ao estado de variável de ajustamento de um sistema ineficaz e pouco saudável, de instrumentos ao serviço dos interesses das elites financeiras, sem consideração pela sua vida e em perigo dessa mesma vida, o que é isso senão o equivalente à propriedade sobre os seres usada na escravatura? Temos de combater o crime clandestino, mas é não menos necessário combater o delito institucionalizado e fazer da União Europeia uma união para a emancipação dos cidadãos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O tráfico de pessoas atenta contra os direitos humanos mais elementares e traduz uma forma de escravidão baseada em lógicas de exploração sexual e laboral. Estimativas internacionais referem que o tráfico de pessoas é o terceiro comércio ilegal mais lucrativo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a acção da União Europeia em matéria de cooperação judiciária e policial ficou claramente reforçada. A luta contra o tráfico de seres humanos deve ser um dos objectivos centrais da União Europeia que, com base no papel de co-legislador desempenhado pelo Parlamento Europeu, deverá ter uma importância vital neste domínio. Assim, a luta contra o tráfico de seres humanos tem de continuar a ocupar um lugar de destaque entre as prioridades da UE, mesmo em tempos de crise económica e financeira.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O tráfico de seres humanos é uma das maiores pragas do começo deste século. Aqueles que o descrevem como uma forma moderna de escravatura não podem ser acusados de exagerarem. É uma actividade que é extremamente lucrativa, e que é controlada por bandos de criminosos perigosos e organizados. Apoio totalmente a proposta de resolução (B7-0029/2010) sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, que foi apresentada por uma coligação alargada dos grupos políticos do Parlamento Europeu. Em minha opinião, a Comissão Europeia é obrigada a criar um plano de acção com vista a eliminar de forma eficaz o tráfico de seres humanos. Ao mesmo tempo, apoio totalmente o apelo dos autores da resolução no sentido da nomeação de um coordenador da luta contra o tráfico da UE, sob direcção da Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. Espero que tal constitua um novo estímulo à intensificação da acção contra o tráfico de seres humanos.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) O tráfico de seres humanos é um mercado em crescimento, comparável hoje em dia ao tráfico de estupefacientes ou armas, e é um fenómeno que alastrou a todo o mundo mas é mais acentuado nos países subdesenvolvidos. De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho da ONU, as vítimas do tráfico provêm de contextos sociais diferentes, dos mais abastados aos mais pobres, dos mais qualificados em termos académicos aos totalmente analfabetos, desde crianças a mulheres de mais idade. Precisamos de coordenar melhor a informação para combater este fenómeno crescente de uma forma mais eficaz. Neste sentido, seria útil que a Eurojust, a Europol e a Frontex pudessem publicar um relatório conjunto anualmente sobre o tráfico de seres humanos. Se a União Europeia quer estar na vanguarda do respeito dos direitos humanos, deve ter uma implicação mais activa na cooperação com países terceiros para ajudar a pôr fim a este fenómeno. Além disso, há também uma necessidade de um melhor financiamento dos programas que visam combater o tráfico de seres humanos, bem como de uma coordenação mais eficaz entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos na luta contra o tráfico de seres humanos.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O tráfico de seres humanos é a forma mais flagrante de violação de direitos humanos. O número de vítimas desta forma moderna de escravatura aumenta de ano para ano. A taxa de detecção deste tipo de crime é muito reduzida. Assim, apoio a resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos tem de ser combatido através de todos os meios possíveis, começando por uma campanha de informação aprofundada e abrangente que mostre a escala do fenómeno e sensibilize a sociedade para esta questão. Não basta apresentar informações pontuais e individuais sobre casos de tráfico de seres humanos que tenham sido descobertos. É sempre preciso nessas ocasiões dar as moradas de instituições envolvidas na luta contra esta prática.

Um relatório apresentado em Janeiro de 2010 pelo Centro de Apoio Jurídico e pela Fundação La Strada sob o título "Preventing Trafficking in Women from Central and Eastern Europe. Information – Prevention – Identification – Intervention" (Prevenir o Tráfico de Mulheres da Europa Central e Oriental. Informação – Prevenção – Identificação – Intervenção) refere que, na Polónia, não estão a ser aplicados os procedimentos com vista a assegurar às vítimas do tráfico de seres humanos os seus direitos. Um dos maiores problemas é a morosidade do trabalho de acrescentar ao Código Penal uma definição moderna para tráfico de seres humanos. Em 2005, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos foi assinada em Varsóvia. Foram necessários aos advogados três anos para a ratificarem. Hoje, continuamos sem dispor de uma definição vinculativa de tráfico de seres humanos, o que dificulta os procedimentos preparatórios e judiciais e, consequentemente, dificulta o respeito dos direitos humanos na Polónia.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. – (DA) O meu voto a favor não deve, contudo, ser considerado como apoio às alterações na resolução que envolvem a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE como:

- permitir à UE a imposição de sanções mais rigorosas neste domínio,

- referências, no Tratado de Lisboa, ao reforço da acção da UE em questões criminais,

- e o estabelecimento de um quadro legislativo superior neste domínio.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. – (SV) Votei a favor da resolução B7-0029/2010, sobre o tráfico de seres humanos, pois diz respeito a uma questão muito importante e aponta uma longa série de acções que têm de ser concretizadas na luta contra o tráfico de seres humanos. Contudo, o meu apoio à resolução não deve ser visto como apoio às propostas constantes da resolução, envolvendo a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE, tais como, autorizar a UE a definir sanções mais pesadas neste domínio, a referência ao Tratado de Lisboa no reforço da acção da UE em matéria penal e o estabelecimento de legislação de hierarquia superior neste domínio.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução porque estou eu própria empenhada na luta contra o tráfico de seres humanos na Eslováquia. Lancei a campanha "Sabe onde está o seu filho neste momento?". De facto, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nas suas deliberações sobre o processo orçamental, aprovou uma alteração com vista a lançar "uma campanha mediática europeia plurianual sobre o tema "Sabe onde está o seu filho neste momento?", em estreita colaboração com as associações da sociedade civil organizada, a fim de promover um aumento da sensibilização para a responsabilidade parental e uma melhor protecção das crianças contra todas as formas de violência, assim como uma luta mais eficaz contra o tráfico de crianças". Esta nova resolução, que saúdo vivamente, articula os pedidos em torno de cinco grandes linhas: aspectos gerais, recolha de informações, prevenção, procedimento judicial, bem como protecção, apoio e assistência às vítimas. A Comissão é convidada a tomar iniciativas relativas, nomeadamente, à informação e à prevenção, com vista a conhecer as causas profundas do tráfico bem como os factores susceptíveis de facilitar, nos países de origem e destino, o tráfico de seres humanos. Conto muito com a sensibilização dos pais para levarem a sério a sua responsabilidade parental pelos filhos, de forma a evitar que as crianças e adolescentes se tornem vítimas do tráfico de seres humanos.

Proposta de resolução RC-B7-0064/2010

  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP considera que a protecção ambiental é importante. Apesar de contestarmos o pressuposto científico no qual assentaram as conversações de Copenhaga, não temos qualquer objecção às medidas adoptadas ao nível dos estados para proteger o ambiente.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução, pois acho que a UE deve criar um novo paradigma de desenvolvimento para fazer face às alterações climáticas. A próxima revisão do orçamento deve fornecer recursos suficientes para as medidas que permitam vencer este importante desafio. Não podemos perder de vista o nosso compromisso no combate às alterações climáticas, devemos, como europeus, empenharmo-nos numa meta de redução de CO2 superior a 20% para 2020. Seria importante contar com a colaboração dos outros parceiros mundiais de modo a alcançar um acordo global ambicioso e juridicamente vinculativo, em conformidade com o objectivo de um aquecimento que não seja superior a 2° C. Julgo, também, que as iniciativas tomadas no seio da UE para promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a redução da dependência devem continuar a ser prioritárias. A UE poder-se-ia inspirar na política seguida na minha região, os Açores, que já dispõe actualmente de cerca de 30% de energia proveniente de fontes renováveis.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Tanto a Europa como o resto do mundo depuseram muitas esperanças na conferência de Copenhaga. A UE estava pronta para liderar esta reunião e regressar com um tratado vinculativo, mas a reunião terminou com muito pouca clareza relativamente à evolução futura da luta contra as alterações climáticas. O acordo de Copenhaga, que não contém objectivos nem compromissos ambiciosos, constitui um resultado insatisfatório. O ambicioso objectivo 20-20-20 da UE pode não ser mais do que um sonho distante se esta questão não for resolvida a nível global. A UE, com o seu Serviço de Acção Externa, tem de começar a liderar a estratégia relativamente à diplomacia no domínio das alterações climáticas logo que possível e assegurar que, acima de tudo, a Europa fale a uma só voz nas conversações com os outros países e mantenha a posição de princípio, de modo a poder chegar-se a um acordo internacional obrigatório sobre alterações climáticas o mais rapidamente possível.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a aprovação da proposta de resolução sobre os resultados da COP 15, da qual sou co-autora, e com os resultados das negociações entre os vários grupos políticos, por ser representativo do interesse generalizado de que esta matéria se reveste tendo em vista um futuro sustentável. Manifesto, uma vez mais, a minha desilusão perante os resultados alcançados em Copenhaga e exorto a UE a recuperar a liderança a nível internacional na luta contra as alterações climáticas e a contribuir para um acordo juridicamente vinculativo com objectivos de redução mensuráveis, comunicáveis e verificáveis na COP 16 a realizar este ano no México.

Para que as indústrias europeias sejam mais competitivas e criem mais emprego, é fundamental investir num futuro sustentável que passará pela protecção do clima, a segurança energética, a redução da independência energética e a eficiência dos recursos. Para tal, apelo aos países industrializados a investirem mais na investigação de tecnologias novas, tendo em vista não só a redução de CO2, mas também uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos naturais.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta contém elementos positivos, como o reconhecimento da ausência de objectivos a médio e longo prazo, e do financiamento vago e insuficiente para os países em desenvolvimento. Contudo, abstive-me de votar porque todas as alterações por parte do meu grupo que procuravam medidas adicionais tendo em vista a redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 40% até 2020 com base num acordo legalmente vinculativo, a rejeição da energia nuclear como uma energia "limpa", mais ajuda financeira para os países pobres e em desenvolvimento para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e uma economia verde, socialmente viável, que possa reforçar os investimentos e o emprego e melhorar a qualidade de vida foram rejeitadas, e também porque a alteração importante que propunha uma taxa de 0,01% sobre as transacções financeiras que poderia trazer EUR 20 000 milhões por ano para ajudar os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas e a adaptarem-se às mesmas, não foi aprovada. Não podemos chegar ao México impelidos pelo acordo vago e decepcionante de Copenhaga. Precisamos de avaliar radicalmente a política relativa às alterações climáticas de modo a chegarmos a um acordo adequado nas próximas negociações. Isto só poderá ser conseguido se forem reconhecidos e corrigidos os erros de Copenhaga, algo que a resolução do Parlamento Europeu não consegue fazer.

  Spyros Danellis (S&D), por escrito. – (RO) O facto de a cimeira de Copenhaga ser geralmente descrita como um "fracasso deplorável" de uma tentativa para se chegar a um acordo global sobre a limitação dos gases com efeitos de estufa que estão a aquecer o clima da Terra, só serve para pôr em destaque a total falta de coordenação entre os Estados-Membros da UE relativamente aos EUA e aos países emergentes.

O acordo de Copenhaga nem sequer define uma meta em termos de um nível aceitável para o aumento da temperatura global. Contudo, tenho esperança de que haja um desfecho positivo e uma voz europeia forte relativamente à limitação dos efeitos das alterações climáticas na reunião que vai realizar-se em Fevereiro do próximo ano, quando as nações do mundo forem chamadas a apresentar os seus planos sobre como tencionam reduzir as emissões até 2020.

  Mário David (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a Resolução Comum sobre os resultados da Conferência de Copenhaga, pois concordo genericamente com o teor das medidas propostas, das quais saliento duas. Em primeiro lugar, a necessidade absoluta de a UE falar em uníssono nas negociações internacionais, pois só assim garantiremos a liderança mundial na gestão desta importante questão, que possui consequências intergeneracionais e, por isso, urge uma acção firme, liderante, imediata e sensata, à semelhança de outras já tomadas pela UE (por exemplo, o combate à crise financeira). Este desígnio exige uma nova "diplomacia do clima", na qual são essenciais não só os esforços da UE, mas também da China e EUA, como é explanado nos pontos 5 e 15 do documento.

Em segundo lugar, a imprescindibilidade da adopção, por parte dos países em desenvolvimento/economias emergentes, das regras de combate às alterações climáticas que aplicam os Estados-Membros da UE. Neste sentido, defendi, juntamente com alguns colegas do meu grupo político, a introdução de uma taxa de carbono à entrada de produtos de países terceiros para que esta ideia dê os seus primeiros passos como elemento de reflexão futura, o que por si só, já considero bastante relevante.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas. O desfecho da COP15 foi decepcionante. Importa, por isso, garantir que a União Europeia empenha todos os esforços ao nível da sua diplomacia externa e fale a uma só voz, no sentido de garantir um acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas, que permita limitar o aumento da temperatura global a 2°C.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Depois do impasse que representou a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, é importante que a União Europeia persista na linha seguida até aqui, no sentido de um compromisso sério com o desenvolvimento sustentável, procurando reduzir as suas emissões de carbono sem que tal ponha em causa as indústrias europeias.

As novas políticas climáticas, sobretudo num panorama de crise generalizada, não podem perder de vista a eficiência económica e não podem, de forma alguma, pôr em causa a sustentabilidade económica das nações europeias. É por isso que urge uma nova abordagem na política energética, que aposte nas energias limpas, uma mais eficiente utilização dos recursos naturais que temos ao nosso dispor e um forte investimento em investigação e tecnologias mais amigas do ambiente, para que seja possível manter a competitividade europeia e permitir a criação de emprego num quadro de desenvolvimento sustentável.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE sempre se mostrou liderante no palco das negociações internacionais em matéria de alterações climáticas. Contudo e apesar da ambição, a última Conferência do clima em Copenhaga foi um fracasso para todos os povos que estiveram determinados em alcançar um acordo vinculativo. O resultado está muito longe da posição da UE, e também muito longe da posição necessária para a protecção do clima. Perante o resultado decepcionante da Conferência de Copenhaga, o Parlamento Europeu pretende com esta resolução enviar um sinal claro aos cidadãos europeus e ao Mundo de que continua empenhado no combate às alterações climáticas. Estamos para isso já a preparar o caminho para a próxima conferência no México onde o esforço de compromisso das partes deve aumentar. Não podemos repetir os mesmos erros cometidos em Copenhaga, devemos questionar-nos sobre o que falhou durante as negociações e como proceder no futuro para envolver os Estados Unidos, a China e a Índia.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução em discussão não procede à avaliação crítica, que se impunha, das causas do fracasso de Copenhaga. Em lugar de analisar seriamente as responsabilidades próprias da UE neste fracasso, a maioria deste Parlamento persiste em arranjar bodes expiatórios como a China (país cujas emissões atmosféricas per capita de dióxido de carbono equivalente são menos de metade da média da UE), a que agora se juntam "os países da ALBA", uma posição só justificada pela cegueira e facciosismo políticos mais primários, que desvirtua e subverte o que efectivamente se passou em Copenhaga. Significativamente, insiste-se na virtuosidade dos instrumentos de mercado, como o comércio de licenças de emissão, ignorando a sua ineficácia e perversidade já demonstradas. Mais uma vez, ignora-se a necessária discussão acerca dos chamados mecanismos de flexibilidade, de que é exemplo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Ao mesmo tempo, rejeita-se a necessidade de respeitar a soberania dos países em desenvolvimento no âmbito da definição e implementação das chamadas estratégias de adaptação. Nenhuma solução justa e sustentável para o problema das alterações climáticas, bem como para outros problemas ambientais, será alcançada no quadro do sistema irracional que os gerou. O que se exige é um outro modelo económico e social, que se oponha ao capitalismo.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) Esta resolução atesta o facto de que os "crentes" nas posições do IPCC não perceberam nada. Os principais pontos fracos da COP 15 residem na incapacidade de avaliar: a sensibilidade de países terceiros e de países em desenvolvimento, mas também de alguns países da UE, à "justiça climática"; o facto de que as duas maiores superpotências, os EUA e a China, estão a concorrer entre elas em termos económicos e militares; e o facto de que os planos "ambiciosos" para limitar as emissões de CO2 se fundamentaram no paradigma do aquecimento climático antropogénico, o que não tem grande credibilidade cientifica. As declarações alarmistas do IPCC devem ser encaradas como sendo muito irresponsáveis, porque as decisões políticas e económicas que nelas se fundamentam irão afectar muitas gerações futuras. Essas decisões não devem, por conseguinte, basear-se nas opiniões de pessoas que põem em prática uma tese previamente estabelecida – a teoria de que é o homem quem provoca o aquecimento global. A credibilidade científica do IPCC está minada por questões como o Climategate, as tendências globais da temperatura falseadas (Rússia e Austrália) e o Glaciergate.

Devem ser, portanto, imediatamente revistas todas as normas legais desfavoráveis ao desenvolvimento da economia europeia que se fundamentam nas declarações do IPCC. Em matéria de alterações climáticas, tão importante para toda a civilização, chegou o momento de a Comissão Europeia fundamentar as suas acções na sua própria meta-análise da investigação climática, que deveria ser realizada por uma equipa de climatologistas, independente das opiniões da Comissão e liberta de qualquer pressão política. Faltam estas duas disposições na resolução e, por essa razão, votei contra a sua aprovação.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Votei contra a resolução porque contém demasiados votos piedosos. Verificámos em Copenhaga como é que o resto do mundo via a "liderança" da União em matéria de alterações climáticas. O pseudo acordo de Copenhaga foi negociado por Obama com a China, a Índia, o Brasil, a África do Sul e alguns outros, para onde não foram convidados os Barrosos, os Sarkozys e companhia. Em vez de impormos às nossas economias e aos nossos concidadãos novos encargos, temos de investir nas tecnologias do futuro. No ano passado, a China tornou-se o primeiro exportador mundial de equipamentos para eólicas e células fotovoltaicas. A Europa tem de empenhar-se nessa batalha tecnológica, em vez de se infligir uma espécie de punição colectiva, que não impressiona ninguém fora da Europa e não encontrará seguidores.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Com o meu voto sobre esta resolução, manifestei a minha decepção perante o acordo alcançado em Copenhaga no final de 2009, um acordo que considero insuficiente, sem ambição e não incluindo qualquer compromisso quantitativo. Lamento também que a alteração que o meu grupo tinha apresentado em prol da criação de uma taxa de 0,01% anuais sobre as transacções financeiras, permitindo financiar o esforço climático dos países mais pobres e mais directamente afectados, num montante de 20 000 milhões de euros por ano, não tenha sido aprovada. Por fim, para exercer algum peso neste tipo de negociações internacionais, a União Europeia terá de aprender a falar a uma só voz, não perdendo assim ocasiões para desempenhar um papel-chave relativamente às alterações climáticas planetárias. O que passa, nomeadamente, pela fixação de objectivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa em mais de 20% para 2020.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A Cimeira de Copenhaga foi muito uma oportunidade perdida de esforços para abordar as alterações climáticas. O meu país, a Escócia, aprovou a mais ambiciosa legislação do mundo em matéria de alterações climáticas, constituindo mesmo a recente colaboração do governo escocês com o governo das Maldivas um modelo de acordo internacional. A resolução de hoje apela a "encontros bilaterais entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais" de forma a facilitar o entendimento; espero que o parlamento nacional escocês seja incluído nessas reuniões dada a sua posição de liderança a nível mundial.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Esta resolução comporta avanços não negligenciáveis da parte dos grupos da direita que a assinaram: citação dos trabalhos do Grupo Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), que constitui uma referência em matéria de alterações climáticas, pedido de uma maior participação da sociedade civil nos trabalhos da Conferência do México, pedido à UE que eleve os seus objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa mais do que os 20% propostos para 2020. Mas são insuficientes e a apologia do mercado do carbono faz-lhes perder toda e qualquer verosimilhança. As ajudas propostas para os países do Sul, relativamente aos quais possuímos uma dívida climática, são insuficientes.

Da mesma maneira, o objectivo defendido de tendermos para 30% de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 está muito longe dos 40% recomendados pelo IPCC. Além disso, não é feita qualquer referência à iniciativa da Conferência Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas, do Presidente boliviano Evo Morales Ayma. Contudo, até ao momento, é a única que propõe aos povos do mundo o reconhecimento dos direitos próprios ao ecossistema e a criação de um tribunal de justiça climático.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As grandes expectativas geradas em torno da tão propalada Cimeira de Copenhaga saíram defraudadas. Os países com maior responsabilidade nesta matéria não reuniram consenso no que diz respeito às reduções das emissões de gases com efeito de estufa. Este é um problema que exige uma solução a curto prazo e que preocupa o mundo inteiro. É imperativo que haja mais transparência e um maior empenho da sociedade civil na COP16 no México. A UE tem de ser capaz de mostrar a sua liderança na luta contra as alterações climáticas. E todos os países, dos EUA aos ditos países emergentes, de entre eles a China, fortemente poluentes, deverão igualmente assumir todas as responsabilidades numa luta, que cada vez deixa menos margem para novas oportunidades. Em causa, está cada vez mais o futuro sustentado da humanidade, num processo que, se nada for feito em devido tempo, poderá chegar ao ponto de não retorno.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Abstive-me na votação da Resolução RC-B7-0064/2010 sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre alterações climáticas, porque a considero um fracasso, dado que o Acordo de Copenhaga não é juridicamente vinculativo e não determina objectivos de redução de emissões globais. Na cimeira, os países desenvolvidos não reconheceram a dívida climática para com os países em desenvolvimento nem se mostraram contritos pelas perniciosas consequências dos mecanismos de mercado existentes (comércio de carbono). Com a minha abstenção pretendo exprimir o meu mais profundo desapontamento com os resultados da cimeira, que ficaram muito abaixo das expectativas dos cidadãos.

A União Europeia deve, de uma vez por todas, assumir responsabilidades e fazer tudo o que for possível para que se reduzam as emissões de CO2 em 40% até 2020. Estou, portanto, convicto da necessidade de propormos um novo modelo económico e social que ponha em causa o capitalismo. Congratulo-me com a decisão tomada pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales, de realizar a Conferência dos Povos do Mundo sobre Alterações Climáticas e os Direitos da Terra.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A Cimeira de Copenhaga foi considerada pela maioria dos observadores, e bem, como um fracasso. É difícil resistir à impressão de que em Copenhaga, os líderes mundiais estiveram a jogar um jogo arriscado, não tentando chegar ao melhor acordo mas acusando a outra parte pela falta de acordo. É preocupante que a UE, apesar de ter chegado a uma posição comum, não tenha conseguido usá-la como plataforma de entendimento com os outros países. A União Europeia deve envidar esforços para assegurar o sucesso da conferência COP no México O acordo sobre o clima que a UE deve promover tem de conter três aspectos básicos: deve ser juridicamente vinculativo, mostrar solidariedade e ser ambicioso. A decisão tomada na cimeira da UE em Sevilha, segundo a qual a UE não limitará as suas emissões em 2020 a mais de 20% relativamente a 1990, deve ser encarada com alarme.

A condição para subir o objectivo de redução para 30%, que consiste em que outros países o declarem, primeiramente, repetiu-se. Presentemente, porém, a situação internacional parece ser a de que só a UE pode impulsionar reduções mais significativas. Neste caso, ninguém pode ocupar o lugar da UE, e a UE não deve desistir do papel de promotora global de meios radicais no combate contra o aquecimento global. A UE deve disponibilizar 7,2 mil milhões de euros e tomar a iniciativa de os usar nos países menos desenvolvidos e sob maior ameaça das alterações climáticas.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Retirar as lições do fracasso da Conferência de Copenhaga, eis a prioridade do Parlamento Europeu com esta resolução que votei favoravelmente. Os males já são conhecidos: o método da ONU já não funciona, os Estados Unidos e a China comportaram-se como adversários na luta contra a desregulamentação climática e a União Europeia não conseguiu falar a uma só voz. Se os males são conhecidos, já os remédios para se chegar a um acordo em Cancum em Novembro de 2010 continuam por inventar.

Para conservar a sua liderança, a Europa terá de dar provas de inovação climática e de propor qualquer coisa para além do objectivo único da redução global das emissões através do sistema altamente especulativo do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, um sistema que acaba aliás de ser recusado pelo Governo americano. É tempo de passar para outro método e de propor uma ponte "tecnológica" entre países industrializados e regiões e micro-Estados principalmente expostos às alterações climáticas. É da adição de medidas ambiciosas em matéria de tecnologias limpas, de eficiência energética nos edifícios e nos transportes, da promoção dos empregos verdes, que nascerão as esperanças de amanhã, as esperanças de um acordo na próxima cimeira de Cancum, e as esperanças mais importantes de uma visão comum do mundo.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A Conferência de Copenhaga sobre alterações climáticas não produziu uma solução nem chegou a qualquer acordo de resoluções ou decisões finais relativamente ao âmbito e à dimensão de restrições das emissões ou aos meios financeiros a usar com esse propósito. Não penso, porém, que tenha sido uma derrota, apesar de não ter correspondido às expectativas da UE. Essas expectativas eram irracionais, quer em termos de dimensão das reduções propostas para as emissões de gases com efeito de estufa quer em termos de expectativas financeiras no domínio do combate às alterações climáticas. Acima de tudo isso, foi um pouco arrogante reclamar um papel de liderança no processo do combate contra as alterações climáticas. Na minha opinião, ainda estamos numa fase em que é desaconselhável tomar decisões vinculativas e finais. E isto porque, entre outras razões, ainda não temos dados científicos fiáveis sobre as alterações climáticas e o papel do homem nesse processo. Fomos testemunhas, recentemente, do conflito entre peritos e cientistas neste domínio, o que confirma que nem todos partilham da mesma opinião sobre os efeitos do aquecimento global. Um argumento adicional a favor do adiamento de uma decisão final é a crise económica que está a forçar os países a fazerem poupanças e a cortarem nas despesas. Nos tempos difíceis de recessão económica, é dada prioridade a matérias sociais como o combate ao desemprego e ao empobrecimento da sociedade, e ao apoio ao empreendedorismo e a outras medidas de aceleração do crescimento económico.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) É evidente que, embora a cimeira de Copenhaga tenha sido considerada uma desilusão quanto aos resultados finais, há muitas razões para recomendar que se envidem mais esforços. Não há qualquer alternativa à acção colectiva nesta matéria.

À medida que a União Europeia continua a desempenhar um papel crucial na preparação do caminho para a próxima conferência no México, têm de se envidar esforços para conseguir ter aceitação política ao nível global. É com base nas questões apresentadas por muitos cientistas e outros observadores que os cidadãos estão a tomar as suas decisões de apoiar propostas no domínio das alterações climáticas. Os que apenas confiam na criação de uma atmosfera de medo e de hostilidade pouco fazem para desenvolver argumentos a seu favor.

A via adoptada pelos governos da UE, liderada pelo ministro Ed Miliband, ganhou apoio e constitui uma esperança real de acordo. Este Parlamento deve continuar a apoiar essa abordagem.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei a favor desta resolução porque ela apela a que se enverede por uma via mais firme nas negociações sobre uma política climática global. Além disso, a ausência de um acordo internacional não é razão para adiar outras medidas políticas da UE visando implementar anteriores promessas da UE de cortarmos as nossas emissões em 20% até 2020.

O Parlamento reitera o seu objectivo de aumentar esta redução para 30%. É bom sinal que esta Câmara expresse claramente que as iniciativas tomadas no sentido de promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a limitação da dependência energética irão tornar cada vez mais fácil obter a promessa de chegar a uma redução de 30%.

É importante que se retirem lições do fracasso de Copenhaga. É por essa razão que temos de nos confrontar com a autocrítica de que a UE foi incapaz de criar um clima de confiança, durante as negociações, com anteriores promessas específicas de financiamento de governos internacionais para medidas de protecção climática em países em desenvolvimento. É também por essa razão que é importante reconhecer que a contribuição colectiva da UE para os esforços necessários no sentido d conseguir a redução e de financiar os meios de adaptação dos países em desenvolvimento para 2020 não podem ficar aquém de 30 mil milhões de euros por ano. Espero que do México saia um bom resultado.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei contra a resolução. Infelizmente, foram rejeitadas várias boas alterações. Parece que desapareceu o sentido da realidade em matéria de protecção climática. Rejeitaram-se comentários críticos e trabalho científico bem feito no domínio da protecção climática, ao mesmo tempo que se aprovou que a Europa prossiga sozinha. Não é isso que entendo como uma política responsável perante os nossos cidadãos.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a resolução do Parlamento Europeu relativa à Conferência de Copenhaga pois não está à altura do fracasso desta, mesmo tendo o Parlamento condenado claramente as insuficiências da União Europeia nessa ocasião.

É certo que foram adoptadas medidas positivas, como as que convidam a Comissão a rever em alta as suas ambições relativas às emissões de gases com efeito de estufa e a conceder financiamentos suficientes para a luta contra esses gases.

Mas outras alterações são inaceitáveis, pois deixam ao mercado o cuidado de assegurar a regulação, através de licenças ambientais, de mecanismos de desenvolvimento limpo, etc. Aliás, solicita-se à União Europeia que inicie negociações com os Estados Unidos com vista a criar um mercado transatlântico de licenças ambientais.

Por fim, lamento a rejeição do pedido de criação de uma taxa Tobin verde, cujo produto teria ajudado os países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas.

Não poderá existir uma solução sustentável, séria e coerente para as alterações climáticas na lógica do sistema que as gerou. A União Europeia tem de avançar e de dar o exemplo, seja qual for a atitude dos restantes Estados. E pode fazê-lo, desde que saiba dotar-se dos meios necessários.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A Conferência Internacional de Copenhaga foi um fracasso. Todavia, o acordo encarna um primeiro passo que associa a maioria das partes e constitui uma base para os compromissos de redução, financiamento, medida, notificação e verificação das acções atenuantes, assim como de luta contra a desflorestação. Com o meu apoio à resolução, faço votos para a criação, a nível internacional, de uma "diplomacia climática" cujo objectivo principal deveria ser o da protecção da Criação. O Parlamento anuncia também que a contribuição colectiva da União para os esforços de atenuação e para as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deveriam ser inferiores a 30 mil milhões de euros por ano até 2020, sabendo que este número pode aumentar em função de conhecimentos novos que surjam sobre a gravidade das alterações climáticas e o volume dos seus custos. Independentemente de todo e qualquer romantismo ambiental, não podemos esquecer a nossa indústria europeia. Eis a razão por que considero essencial, para a competitividade da nossa indústria europeia, que sejam desenvolvidos esforços comparáveis por outras nações industrializadas exteriores à União Europeia e que sejam assumidos compromissos de redução razoáveis por parte dos países em desenvolvimento e das economias emergentes. Os objectivos de redução devem ser mensuráveis, sensíveis e verificáveis para todos, numa preocupação de justiça climática.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor das propostas de resolução sobre os resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP15), embora com alguma perplexidade.

Em Copenhaga, em que estive presente como delegada do Parlamento Europeu, foi alcançado um acordo juridicamente não vinculativo. Para além de não constituir uma resposta adequada no contexto da luta global contra as alterações climáticas, este acordo não consegue resolver o problema da distorção das condições de concorrência a nível internacional. Tais condições prejudicam as empresas europeias, que, ao contrário das suas principais concorrentes de outros países, como os Estados Unidos e a China, se vêem obrigadas a respeitar desde já ambiciosos objectivos de redução das emissões.

Considero que a União Europeia se deve empenhar na definição de uma estratégia eficaz com vista às próximas conferências internacionais; uma estratégia que vise a promoção das tecnologias verdes, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis; uma estratégia que introduza um sistema global de luta contra as alterações climáticas que seja realmente eficaz e que não alimente mais distorções da concorrência internacional.

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação do relatório Domenici apesar de conter maioritariamente propostas razoáveis. É necessário continuar o debate pormenorizado das várias questões que levanta. Por um lado, é preciso assegurar que os diferentes regimes fiscais das sociedades não lhes permitam fugir às suas responsabilidades de apoio social com uma parte dos seus lucros criando um regime fiscal justo. No entanto, deve ser dada especial atenção ao impacto negativo que a MCCCIS poderá ter em países pequenos como a Irlanda, cujos níveis de prosperidade e emprego dependem largamente da sua capacidade de atrair investimento estrangeiro.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste Relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, que constitui a chave para a reconstrução da economia global. Exige transparência, intercâmbio de informação, cooperação transfronteiriça e concorrência fiscal leal. Desencoraja a fraude e a evasão fiscais que colocam as empresas cumpridoras numa situação de desvantagem competitiva e reduz a pressão sobre os governos no sentido da descida das taxas de imposto sobre as sociedade levando a uma deslocação da carga fiscal para os trabalhadores e as famílias de baixos rendimentos e obriga a efectuar cortes nos serviços públicos. Qualquer acordo europeu sobre matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades tem de ter em conta as necessidades de regiões geograficamente marginais da UE, como a Irlanda, e a sua capacidade de atrair investimento directo estrangeiro (IDE). A MCCCIS não tem a ver com uma taxa comum de imposto. A tributação das sociedades é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. A ideia de uma MCCCIS é a de criar uma base jurídica comum de cálculo dos lucros das empresas em, pelo menos, dois Estados-Membros. Numa MCCCIS, diz o relatório: "Recorda que a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades permitiria, no âmbito da UE, fazer face à dupla tributação e às questões relativas aos preços de transferência nos grupos consolidados". Congratulo-me com a proposta do governo irlandês no "Irish Finance Bill" deste ano de regular os preços de transferência das empresas multinacionais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos positiva a menção expressa no relatório que: "Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade."

De igual modo, também apoiamos que se considere que, "no quadro das iniciativas conduzidas pela OCDE", os "resultados continuam a ser insuficientes para responder aos desafios colocados pelos paraísos fiscais e os centros offshore e devem ser seguidos de acções decisivas, eficazes e coerentes", e ainda que "os compromissos assumidos pelo G-20 até ao momento não são suficientes para enfrentar os desafios que a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os centros offshore representam".

Mas, o mais importante era que não se limitassem a meras boas intenções e que, efectivamente, combatam e eliminem os paraísos fiscais e centros offshore, sobretudo quando se assiste, em certos casos, a uma dramatização à volta do défice das contas públicas com o objectivo de prosseguir e até acentuar as mesmas políticas neoliberais para, uma vez mais, os trabalhadores e o povo pagarem a factura da crise.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A boa governação em questões fiscais não é, para os senhores, a luta contra a fraude, uma tributação suportável ou uma utilização correcta dos fundos públicos. É a perseguição sistemática ao contribuinte, sobretudo europeu, o intercâmbio automático de informações sobre as suas contas bancárias na ausência de qualquer infracção. E não estou a falar das grandes empresas ou dos indivíduos extremamente ricos, que terão sempre formas de passar entre as malhas da rede, mas sim do Europeu médio.

O vosso discurso sobre os paraísos fiscais é hipócrita: concentram o fogo sobre o Liechtenstein e as Caraíbas, mas fazem silêncio absoluto sobre o grande paraíso fiscal europeu, a City, ou os dos Estados Unidos. E silêncio também sobre o que permite a esses paraísos existirem: os infernos fiscais em que se tornaram quase todos os países europeus, que se desmoronam devido às dívidas e aos défices. Porque as despesas públicas explodiram para suportar as consequências sociais das vossas políticas económicas e os custos exorbitantes da imigração maciça. Porque os Estados só podem continuar a financiar a sua dívida nos mercados e nas suas condições, o que faz com que, actualmente, 15% a 20% das despesas orçamentais de um Estado servem exclusivamente para pagar juros. Não serviremos de álibi moral para tal política.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. – (EN) Usar uma MCCCIS para combater a dupla tributação é como usar um martelo para partir uma noz. Há formas muito mais eficazes de combater o problema da dupla tributação. Foi por essa razão que votei contra o considerando 25.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A actual crise económica fez sobressair uma série de áreas vitais que precisam de reforma na Europa e em todo o mundo. A boa governação em matérias fiscais é um elemento muito importante numa economia saudável, tendo a UE um papel a desempenhar na promoção da boa governação internacional nestas matérias.

  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. – (EN) Estima-se que se perdem 200 mil milhões por ano em consequência da fraude e da evasão fiscais – dinheiro subtraído aos contribuintes dos países ricos e aos mais necessitados dos países em desenvolvimento. Tem de se abordar este flagelo e a minha delegação apoia este relatório que envia uma mensagem forte de que o Parlamento Europeu não tolerará a fraude, a evasão ou os paraísos fiscais que operam com impunidade.

Congratulo-me em especial com a afirmação clara de que devemos procurar que o intercâmbio automático de informação venha a ser a norma geral. Há estudos que mostram ser esta a forma mais eficaz de abordar a evasão fiscal e de proteger o rendimento. Quem se opõe a estes apelos está a agir no interesse de uma pequena elite de indivíduos e empresas abastados que usam os paraísos fiscais, e contra os muitos outros que pagam impostos e confiam nos serviços pagos por esses impostos.

O relatório refere a próxima avaliação do impacto na matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Embora não tendo objecções a análises adicionais, a minha delegação gostaria de ter provas de apoio para estar apto a ponderar apoiar a proposta. O relatório pede também uma análise de possíveis opções às sanções contra paraísos fiscais que apoiamos, sem prejuízo de uma posição final.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Uma boa governação fiscal é essencial para garantir aspectos importantíssimos como sejam os princípios da transparência, do intercâmbio de informação e da concorrência fiscal leal. A crise financeira veio tornar ainda mais premente tudo o que respeita ao combate à evasão e fraude fiscal, bem como o combate aos paraísos fiscais. Numa altura em que milhões de pessoas em todo o mundo sofrem os efeitos da crise, não faria sentido não combater aqueles que não cumprem com as suas obrigações. Esta iniciativa é um sinal importante que a UE dá aos países terceiros, de que está efectivamente a combater tudo o que se relaciona com os paraísos fiscais. O combate aos paraísos fiscais em todo mundo é uma questão de justiça não só fiscal, mas também e sobretudo de justiça social.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Há que pôr em prática uma política de boa governação, tanto dentro como fora da União Europeia, até para combater a concorrência fiscal desleal, em especial com os países que representam paraísos fiscais. A transparência e o intercâmbio de informações constituem a base de uma concorrência leal e de uma distribuição justa da carga fiscal.

Além disso, uma boa governação fiscal constitui um requisito importante para preservar a integridade dos mercados financeiros. As propostas sobre cooperação administrativa e assistência mútua para a recuperação, que estamos a adoptar nesta sessão plenária, apontam nesse sentido. A nível internacional, um dos instrumentos que a UE pode usar para promover uma boa governação em matéria fiscal nos países terceiros é a negociação, com esses países, de acordos contra as fraudes fiscais que incluam uma cláusula sobre o intercâmbio de informações.

As declarações dos cinco países com os quais a UE tem acordos de poupança (Mónaco, Suíça, Liechtenstein, Andorra e São Marino) representam um passo importante no sentido de se pôr fim a uma situação de total desequilíbrio. No entanto, essas declarações devem ser seguidas pela conclusão de acordos juridicamente vinculativos. A UE deve também funcionar como motor neste sector, dando um bom exemplo e avançando em sintonia com as determinações da cimeira do G20.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da boa governação fiscal sempre se revestiu de grande importância, mas tornou-se ainda mais relevante depois da grande crise económica e financeira que atingiu o nosso continente há cerca de dois anos.

Nos últimos anos, esta matéria foi discutida nas cimeiras europeias e internacionais, com particular incidência no combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais. Temos certamente provas de empenho e vontade por parte da Comissão, mas é necessário, sem margem para dúvidas, implementar uma política séria que impeça a evasão fiscal por parte de sociedades jurídicas fantasma, que escapam às leis fiscais mediante um simples clique na Internet.

Estou certo de que o princípio da boa governação, baseado no princípio da transparência e da troca de informações, pode constituir a base para perseguir o objectivo prioritário da União Europeia de combate aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais.

É igualmente necessário que a União Europeia fale a uma só voz a nível internacional e se bata por melhorar as regras da OCDE, a fim de se conseguir a troca automática de informações, em vez da troca a pedido. E por essa razão irei votar a favor deste relatório.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, porque sou da opinião de que o combate à fraude e evasão fiscais tem a maior das importâncias. Para além disso, devemos ultrapassar o bloqueio em matérias fiscais no Conselho de Ministros e reforçar a boa governação em matérias fiscais.

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Sou a favor de uma cooperação internacional em matéria de evasão fiscal, mas duvido que uma cooperação administrativa conducente a um intercâmbio automático de todos os dados relativos aos bens dos cidadãos europeus seja o melhor meio de alcançar a justiça fiscal. Uma retenção na fonte sobre todas as operações financeiras constituiria um meio muito mais eficaz.

Essa retenção na fonte deveria ser liberatória. Poderia tornar-se um recurso comunitário. A pseudo "boa governação" preconizada pelo Parlamento Europeu expõe toda a esfera privada dos cidadãos. Desmantela a protecção dos dados individuais que, paradoxalmente, o Parlamento Europeu quer proteger no dossiê SWIFT. Eis as razões por que não votei a favor destes relatórios.

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010, Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Embora seja necessário combater a fraude fiscal, esta não deve fazer-nos esquecer que a fraude, por si só, nunca nos teria conduzido à crise económica que estamos hoje a viver. Esta crise é uma crise estrutural do capitalismo e tem origem na própria lógica do sistema, cegamente defendida pelas elites europeias. Voto a favor deste texto porque condeno a procura do lucro pessoal em detrimento do interesse geral. Tal lógica está tão presente na fraude fiscal como o neoliberalismo europeu, neoliberalismo esse que é muito mais responsável do que a fraude pelo fracasso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), muito tímidos, no entanto.

O IVA, que este texto também avaliza, é uma das aberrações deste sistema. É o imposto mais injusto do mundo, pois tributa todos os cidadãos à mesma taxa, apesar das fabulosas diferenças de rendimentos características do neoliberalismo. É pena que o texto não se debruce sobre o problema de fundo e não tente inscrever finalmente na ordem do dia das políticas europeias a justa distribuição das riquezas produzidas para o interesse geral.

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) Embora o UKIP acredite na igualdade entre homens e mulheres, rejeitamos qualquer tentativa da UE para legislar nesta matéria. Estamos convictos de que, neste domínio, as medidas a nível nacional são mais adequadas.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório do Senhor Tarabella porque considero que a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, reconhecida no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um princípio fundamental que continua a não ser aplicado de modo uniforme.

Não obstante a disparidade de remuneração entre homens e mulheres, a segregação profissional e os estereótipos sexistas, o relatório pretende por a tónica no princípio de trabalho igual salário igual previsto nos Tratados comunitários desde 1957, realçando que a crise económica, financeira e social que abala a União Europeia e o mundo, tem um verdadeiro impacto nas mulheres, nas suas condições de trabalho, no lugar que ocupam na sociedade e na igualdade entre mulheres e homens na União Europeia.

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. – (EN) Gostaria de explicar os fundamentos do meu voto em relação ao relatório Tarabella intitulado "Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia – 2009". Houve várias alterações relacionadas, directa ou indirectamente, com aborto. Malta é contra o aborto. Os principais partidos políticos estão de acordo nesta matéria e a maior parte da sociedade também partilha dessa opinião. Além disso, os aspectos religiosos e morais são um importante elemento.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − No seu relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009, a Comissão Europeia salienta que a conciliação da vida familiar e profissional, a segregação profissional e sectorial, as diferenças salariais e a baixa taxa de emprego feminino constituem as principais disparidades entre os dois sexos. Estas disparidades entre homens mulheres são particularmente exacerbadas no contexto da actual crise económica, financeira e social. Votei contra o relatório por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso ao aborto e o acesso gratuito a consultas sobre o aborto, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, dado que nesta complicada situação económica, financeira e social, é mais importante do que nunca implementar um dos mais importantes dos princípios fundamentais da União Europeia – a igualdade entre homens e mulheres. Cada Estado-Membro deve assegurar que os trabalhadores de ambos os géneros recebem pagamento igual para trabalho igual. Tendo em vista promover a igualdade entre homens e mulheres, devemos assegurar que homens e mulheres partilham entre si as responsabilidades familiares e domésticas. É muito importante que a licença de paternidade integre a directiva quanto antes de forma a criar condições para os pais poderem contribuir para os cuidados aos filhos. As vítimas de tráfico de seres humanos são maioritariamente mulheres. Assim, apelo aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos que o façam sem demora.

  Carlo Casini (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra a resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2009), muito embora concorde com grande parte do seu conteúdo, porque não se pode pedir a igualdade para uma determinada categoria de pessoas, negando-a a outra categoria de seres humanos.

Refiro-me ao nº 38, onde se pretende garantir os direitos das mulheres, assegurando-lhes um acesso fácil ao aborto. A destruição dos mais pequenos e indefesos sob a forma de crianças que ainda não nasceram não pode ser considerada uma forma de confirmar a dignidade e a liberdade das mulheres. Está em acção uma conspiração contra a vida, que recorre a métodos experimentados e testados para nos iludir. Há que desmascará-la.

Pôr em conjunto pedidos extremamente justos com exigências extremamente injustas e distorcer o significado das palavras são estratagemas que se têm revelado eficazes durante as votações do Parlamento Europeu, mas eu não quero ter nada a ver com isso. Não se pode falar do drama do aborto, que merece a atenção dos políticos tanto como dos moralistas, sem reconhecer também os direitos do nascituro ou, pelo menos, sem pedir uma adequada educação no que toca ao respeito pela vida e organizando formas de apoio para gravidezes difíceis ou não desejadas, para que possam chegar ao seu desfecho natural.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia. Este relatório realça a urgência de uma iniciativa comunitária destinada a lutar eficazmente contra as violências perpetradas às mulheres. Além disso, a adopção desta resolução integra duas dimensões, em minha opinião fundamentais. Em primeiro lugar, a recomendação de uma licença de paternidade à escala europeia. Para que exista igualdade no emprego, é preciso que existe igualdade na sociedade e na vida familiar. Esta resolução coloca a Comissão Europeia perante a responsabilidade de legislar neste domínio. Mas a verdadeira grande vitória desta votação é a reafirmação do direito ao aborto. Nenhum texto europeu tinha reafirmado esse direito desde 2002, devido às reticências de uma parte da direita europeia. As mulheres têm de possuir o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Evidentemente que ainda resta um longo caminho a percorrer no que respeita ao acesso real à informação, à contracepção e ao aborto, mas o relatório Tarabella deve constituir um ponto de apoio essencial para fazer avançar o direito europeu neste domínio.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Votei hoje a favor deste relatório, que é liberal/reformista por natureza uma vez que visa a promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo nos domínios da licença parental, da assistência a crianças/guarda de crianças, da violência doméstica e das disparidades salariais. Promove ainda uma muito maior sensibilização de mulheres e homens para as matérias de saúde sexual. Não se trata, contudo, de uma proposta legislativa; é essencialmente uma declaração de princípios que me sinto à vontade para apoiar. É consistente com os princípios defendidos por partidos Trabalhista e social-democratas em toda a Europa. É de salientar que a prestação de serviços de aborto é da inteira e exclusiva responsabilidade de cada um dos Estados-Membros. Este relatório não altera nem pode alterar essa posição.

  Mário David (PPE), por escrito. − Votei contra o relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009 por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), bem como o acesso gratuito a consultas sobre IVG, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Dou o meu firme apoio a este relatório. A igualdade entre mulheres e homens tem sido, de há muito, um princípio fundamental da União Europeia. Contudo, apesar dos progressos realizados neste domínio, persistem numerosas desigualdades entre mulheres e homens. A disparidade entre a taxa de emprego de mulheres e homens está a diminuir, mas as mulheres ocupam mais frequentemente empregos a tempo parcial e ou com contratos por tempo determinado, e ficam a maior parte do tempo limitadas a empregos pouco remuneradores. Na Europa, quatro vezes mais mulheres do que homens ocupam empregos a tempo parcial. As disparidades salariais entre os sexos – 17,4% – pouco diminuíram desde 2000. Para ganhar tanto como um homem durante um ano de calendário, uma mulher deve trabalhar até ao final de Fevereiro do ano seguinte (418 dias de calendário). As mulheres são duplamente atingidas pela crise económica, financeira e social global. Os sectores em que as mulheres ocupam maioritariamente postos de trabalho são os serviços públicos (educação, saúde e assistência social) que constituem os principais alvos da supressão de postos de trabalho. Para mais, por força da supressão de serviços, as mulheres que beneficiam desses serviços de guarda dos filhos, assistência aos idosos, apoio escolar, etc estão a ser forçadas a sacrificar o seu emprego para assegurar, elas próprias, esses serviços.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório de Marc Tarabella enfatiza com clareza a maior barreira à igualdade de género. Sei que alguns membros não levam a sério a questão da desigualdade entre mulheres e homens e da discriminação contra as mulheres que lhe está associada. Eu, porém, tenho consciência desses problemas. A crise económica global exacerbou a situação e tudo indica que as mulheres serão "sacrificadas" em consequência das políticas de cortes fiscais como as reduções nos benefícios de maternidade e nas despesas com serviços sociais. Uma vez que as mulheres são tradicionalmente mais ameaçadas pela pobreza e por baixos rendimentos por cessarem ou interromperem a actividade profissional para se dedicarem à família, por darem prioridade às carreiras dos maridos ou para cuidarem dos filhos e dos familiares idosos, o relator apresenta uma proposta adequada de melhoria. O relator Tarabella afirma, e bem, que o princípio de "pagamento igual para trabalho igual", constante em todos os tratados desde 1957, não tem sido cumprido e que as mulheres, em alguns Estados-Membros, ainda não recebem o mesmo pagamento que os homens para executarem o mesmo trabalho.

Além disso, várias políticas da UE que visam ajudar as famílias com filhos não mencionam, contudo, as mães ou pais solteiros que vivem com os seus filhos. Também está correcta a exigência de elaboração de legislação em matéria de licença de paternidade ao nível europeu. A justa divisão das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens ajudará a resolver a situação. Pelas razões que mencionei, estou de acordo com as avaliações do relatório 2009/2010, pelo que votei a favor da sua aprovação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Tarabella sobre Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia em 2009 por contemplar acções concretas e políticas inovadoras em matéria de igualdade entre os sexos. A criação de uma directiva de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e a introdução na legislação europeia da Licença de Paternidade são algumas das propostas que considero fundamentais para a promoção da igualdade de género e para garantir uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares entre mulheres e homens.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Anda mal um Parlamento que exige ser respeitado mas que não se dá ao respeito.

Temas relevantes e sérios como este deveriam merecer atenção, convergência e a busca de um máximo denominador comum que, creio, até nem seria difícil de alcançar. Não obstante, vem sendo prática lamentável a introdução furtiva e grosseira de questões fracturantes a coberto destes mesmos temas. Mais uma vez, a câmara prestou-se a ser uma mera caixa de ressonância das agendas mais extremistas.

Não posso senão repudiar veementemente que se procure promover a liberalização do aborto e o consequente desrespeito pela vida e dignidade humanas sob pretexto da defesa da igualdade entre homens e mulheres e, ilegitimamente, tentar associar ambas as causas e condicionar de modo inaceitável as competências dos Estados-Membros nesta matéria.

A obsessão com o alargamento do conceito de saúde sexual e reprodutiva de modo tal que inclua o aborto - e a imposição da sua adopção generalizada - evidencia o tipo de métodos insidiosos usados por quem tenta maquilhar a realidade. Mas não serão eufemismos destinados a anestesiar as consciências que a tornarão menos brutal, a violência exercida sobre as mulheres menos cruel e esta iniciativa menos deplorável.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − "A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz". As palavras são do ex-secretário Geral das Nações Unidas Kofi Annan e, lamentavelmente, mantêm-se inalteravelmente válidas. A discriminação de género resiste no mundo desenvolvido e na Europa actual, porque é um problema estrutural, com graves consequências ao nível da desigualdade de oportunidades. Subsistem, hoje, diferenças entre homens e mulheres, na educação de afectos, na linguagem, na atribuição de tarefas domésticas, no acesso ao trabalho e no desempenho de funções profissionais. Considero que o acesso, a progressão no trabalho e a execução de funções, quer na esfera do sector privado, quer no serviço público e mesmo na política, devem ser sustentados pelo mérito e pela qualidade de cada um, independentemente do género. Votei, no entanto, contra a resolução devido à introdução de questões sensíveis como o acesso ao aborto e que constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi importante que se tenha conseguido aprovar no Parlamento Europeu esta resolução que consagra significativos direitos das mulheres que a direita conservadora queria pôr em causa. Apesar de algumas fragilidades, o relatório conseguiu evidenciar pontos importantes como a necessidade da existência de uma licença de paternidade associada à licença de maternidade, a questão dos direitos sexuais e reprodutivos e a necessidade de intensificar a luta contra as desigualdades e discriminações no trabalho, contra a violência e tráfico de mulheres e raparigas, denunciando a pobreza e o trabalho precário e mal pago a que são sujeitas muitas mulheres.

Foi importante que, mais uma vez, se tenha aprovado que "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto".

Em vésperas das comemorações do centenário do Dia Internacional da Mulher e dos 15 anos da Plataforma de Pequim, esta resolução tem especial importância. Esperemos que a sua aplicação se torne uma realidade.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Sim, as mulheres têm dificuldades específicas. Mas, como é hábito nesta Assembleia, partimos de bons sentimentos e chegámos a uma análise deformada e a propostas delirantes.

Este relatório mostra assim uma sociedade europeia caricatural cheia de hostilidade quotidiana e sistemática contra as mulheres: as políticas de relançamento seriam sexistas porque ajudam sectores de mão-de-obra sobretudo masculina, as políticas de rigor orçamental também, porque afectam sectores públicos com muitas mulheres... Em contrapartida, silêncio absoluto sobre as consequências de uma presença maciça na Europa de populações imigrantes cujas cultura e práticas confinam as mulheres a um estatuto inferior, a anos-luz dos nossos valores e das nossas concepções.

Silêncio também sobre as consequências negativas do vosso discurso da "igualdade total": as mulheres estão a perder, a pouco e pouco, os direitos sociais específicos e legítimos obtidos como reconhecimento do seu papel de mães. Por fim, silêncio sobre o salário parental, único meio de proporcionar um verdadeiro direito de opção às mulheres entre a vida profissional e a vida familiar, ou uma conciliação entre as duas.

Por fim, quando vejo a histeria com que muitos dos nossos colegas pretendem impor em todo o lado o aborto maciço e obrigatório, elevado ao nível de valor essencial de uma Europa em vias de suicídio colectivo, dou comigo a não conseguir deixar de sentir que lamento o facto de as suas mães não terem abortado.

  Jacky Hénin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Contesto com muita força todas as medidas negativas da União Europeia - que são muitas -, mas, quando as coisas avançam no bom sentido, nessa altura apoio-as. Assim, este relatório inclui pedidos vigorosos (dirigidos nomeadamente à Comissão Europeia) relativos à luta contra as desigualdades de tratamento de que são vítimas as mulheres, à criação de uma licença parental, ao estabelecimento de um ano contra as violências de que são vítimas as mulheres e ao direito a um acesso fácil à contracepção e ao aborto. Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto.

Muito bem, portanto; eis a razão do meu voto positivo. Mas ainda falta a respectiva concretização.

Tanto mais que não posso deixar de lamentar a recusa da maioria do Parlamento de apoiar a criação de uma Carta Europeia dos direitos das mulheres, de um Observatório Europeu da violência entre os sexos e de um Dia Internacional pela igualdade salarial. Da mesma maneira, este Parlamento não quis abordar as causas profundas dessas desigualdades, que residem no sistema económico da lei do mercado, que a Europa põe todos os dias em prática.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora a igualdade seja um direito fundamental na UE, reconhecido no Tratado da União Europeia, continuam a existir níveis inaceitáveis de desigualdade num vasto número de áreas É evidente que continuam a existir enormes problemas, sendo, por conseguinte, imperativo o trabalho das instituições da EU no sentido de os identificar e encontrar soluções para eles onde quer que existam na União.

  Gunnar Hökmark, Christofer Fjellner and Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV) Hoje, dia 10 de Fevereiro de 2010, o Partido Conservador Sueco votou contra o relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2009 (A7-0004/2010). Apesar de partilharmos do desejo do relator de melhorar a igualdade entre mulheres e homens na Europa, não nos parece que o caminho correcto a seguir seja o de interferir com a soberania dos Estados-Membros exortando às chamadas iniciativas orçamentais a favor das questões de género, instando os Estados-Membros a não fazerem cortes de benefícios sociais e impondo quotas através de legislação nesse sentido. A igualdade deve ser atingida ao nível individual, alargando as oportunidades de intervir na situação pessoal de cada um – e não através de legislação ao nível europeu e de políticas de fachada como a designação de dias especiais, o reforço das autoridades da UE e uma carta da UE sobre os direitos das mulheres. Já existe uma carta da EU sobre liberdades cívicas e direitos humanos que foi reforçada pelo Tratado de Lisboa e que abrange também as mulheres. Devemos apoiar o princípio da subsidiariedade. Na votação final, votámos, por isso, contra o relatório, apesar da nossa simpatia com alguns dos seus pontos; apoiamos plenamente, por exemplo, a declaração de que as mulheres devem deter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor do considerando X e da maioria dos pontos do artigo 38, e abstive-me num ponto do artigo 38, pelas seguintes razões:

Como princípio fundamental, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres devem ser respeitados, particularmente no contexto da igualdade entre homens e mulheres, garantido na Carta dos Direitos Fundamentais (Artigo 23º.).

Penso, no entanto, que as mulheres devem aprender a proteger-se a elas próprias de gravidezes indesejadas; por outras palavras, quando é fácil o acesso a contracepção e a aconselhamento especializado, o aborto é mais difícil de justificar.

Muitos cidadãos do meu círculo eleitoral na Roménia ficariam desapontados se eu votasse de outra forma. Além disso, o passado ainda está vivo nas nossas mentes – como salientado no relatório de 2006 que o Presidente da Roménia mandou realizar – quando o partido comunista tomou medidas draconianas contra o aborto para assegurar o controlo do partido sobre as vidas privadas das mulheres. Muitas morreram em consequência de abortos ilegais, realizados sem ajuda médica.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Concordo plenamente com o espírito que anima a resolução, que tem o mérito de partir do pressuposto de que o debate sobre as alterações demográficas está relacionado com o debate sobre as medidas necessárias para combater o impacto da crise económica e financeira no mercado do trabalho.

Tendo em conta que a nossa análise dos progressos conseguidos na realização dos objectivos de Lisboa não é encorajadora, consideramos oportuno o apelo contido na resolução no sentido de se acelerarem os ajustamentos legislativos nos Estados-Membros, de se endurecerem os procedimentos de infracção e de se encorajar uma maior participação das mulheres nos sectores-chave do mundo do trabalho, que tenha em conta os objectivos por elas alcançados em matéria de formação.

Dito isto, não posso deixar de manifestar o meu mais absoluto desacordo, já expresso no período de votação, relativamente a este desejo pernicioso de promover uma "sociedade dos abortos", incentivando o livre acesso à interrupção da gravidez.

A ideia de que as mulheres, para recuperarem o seu direito à liberdade sexual, devem poder dispor de maiores facilidades para abortar não só vai contra a moral laica estabelecida, como também contradiz os princípios referidos no considerando Z, onde se afirma que a promoção de "uma melhor taxa de natalidade para fazer face às exigências do futuro" é essencial para a acção europeia. Permaneço firme no meu empenho em promover uma cultura sexual responsável.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) As mulheres são as primeiras vítimas da crise económica e social provocada pelas políticas neoliberais da União Europeia. Com o argumento da crise, multiplicam-se os empregos precários e os tempos parciais impostos. As nossas sociedades continuam totalmente impregnadas pelo patriarcado. Estão hoje em dia marcadas por um retorno em força da estigmatização a título da religião, e as mulheres continuam e continuarão a ser as primeiras vítimas dessas evoluções.

Assim, é com satisfação que vejo o Parlamento Europeu inscrever na ordem do dia uma questão tão crucial como a da igualdade entre homens e mulheres. Todavia, é pena o texto não se debruçar sobre a natureza intrinsecamente desigualitária do neoliberalismo. É ele o responsável por uma grande parte dos males de que as mulheres são vítimas, encontrando no aumento das desigualdades entre homens e mulheres um meio suplementar de prosperar.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As desigualdades entre homens e mulheres a diversos níveis, sejam eles profissionais, sectoriais ou de estereótipos variados, têm vindo ao longo dos anos a esbater-se. A igualdade entre homens e mulheres na UE é cada vez mais uma realidade e, apesar de ainda haver situações de discriminação, assinalamos a evolução muito positiva a que temos assistido.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora tenha havido muitas melhorias no domínio da igualdade de oportunidades para as mulheres, ainda há muito a fazer. Uma das questões mais urgentes tem a ver com o maior apoio que deve ser dado para reconciliar a vida profissional com a vida familiar, o que, para muitas mulheres e, em particular, para as mães solteiras, é um obstáculo intransponível. O facto de os homens continuarem a ter mais probabilidades de lhes ver confiadas posições de responsabilidade prova que a igualdade no trabalho só pode ser conseguida com uma mudança de atitudes e não por imposição de quotas, particularmente porque estas levantam controvérsia e conflito. Dado que este relatório não enfrenta com espírito crítico que a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres pode tomar outra direcção, votei contra.

  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. - (FR) A resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres no seio da União Europeia parece-me muito equilibrado, e saúdo o trabalho realizado por Marc Tarabella para alcançar este resultado. Ainda hoje existem desigualdades flagrantes entre os homens e as mulheres no sector do emprego, nomeadamente quando se trata das diferenças de remuneração ou ainda da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Há muitos esforços ainda por desenvolver neste domínio.

Além disso, em matéria de protecção dos direitos sexuais e reprodutivos, o acesso das mulheres à contracepção e ao aborto é primordial. Com efeito, as mulheres devem poder dispor de plena autonomia física. Eis a razão por que votei a favor das disposições relativas à protecção desses direitos.

Por fim, votei contra a proposta de criação de uma Carta Europeia dos direitos da mulher, pois, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais, que inclui os direitos da mulher, faz parte integrante dos Tratados. A Carta é juridicamente vinculativa e permite proteger as mulheres ao mesmo título que os homens.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Em 1967 foi aprovado na Roménia um decreto proibindo o aborto, o que significou que as mulheres perderam o direito de escolher entre continuar uma gravidez e interrompê-la. Esta proibição causou um profundo impacto traumático na sociedade romena, o que nos faz perceber até que ponto uma decisão deste tipo é perigosa.

As mulheres devem poder controlar os seus direitos sexuais e reprodutivos. Votei, por isso, a favor dos aspectos que se relacionam com a facilidade de acesso à contracepção e ao aborto constante do relatório Tarabella e a favor do relatório como um todo.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a complexidade do relatório hoje em análise já se tornara evidente durante os trabalhos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde uma ridícula maioria de três votos e uma ausência notória de deputados permitiu a adopção do texto.

Penso que existe uma boa legislação em matéria de protecção da mulher desde 1975. Por isso, mais do que esforçarmo-nos por criar novas directivas, considero que devíamos antes garantir a plena aplicação, por parte dos governos, das leis já existentes.

Por essa razão, muito embora não desejando votar contra o relatório, que tem certamente aspectos positivos, prefiro dissociar-me de outros aspectos para marcar bem o meu desacordo em relação a certas partes, especialmente às que dizem respeito ao aborto, em relação às quais nós, católicos, não estamos naturalmente dispostos a contemporizar.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Embora não seja contra o aborto, votei contra o artigo 38º por poder ser interpretado como um incentivo a esta prática. Também sou a favor da maior facilidade de acesso à contracepção e à educação sobre estas matérias por constituírem o melhor meio de se evitar gravidezes indesejadas. Por outro lado, creio haver comunidades que, por motivos vários, querem manter o poder de controlar o aborto a nível nacional, e isso deve ser-lhes permitido. Trata-se de um domínio em que se deve aplicar o princípio da subsidiariedade. Não creio que debater esta matéria no relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia seja a melhor solução.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia por corresponder à minha convicção fundamental de que as mulheres têm o direito à autonomia sem restrições, sobretudo no que se refere aos seus direitos sexuais e reprodutivos e à facilidade de acesso a contracepção e aborto. Estes direitos são um elemento essencial do conceito e da imagem duma sociedade europeia moderna.

  Alf Svensson (PPE) , por escrito. – (SV) Na votação de ontem, votei contra o relatório sobre igualdade entre mulheres e homens, o que fiz principalmente porque, do meu ponto de vista, muitos pontos do relatório contrariam o princípio da subsidiariedade, como a matéria das quotas. Abstive-me de votar o considerando X e o artigo 38, que refere o acesso das mulheres ao aborto. Na minha opinião, a redacção actual infringe o princípio da subsidiariedade. Considero ser um princípio geral não desperdiçar tempo, ao nível da UE, com matérias que cada um dos Estados-Membros tem o direito de decidir a nível nacional. Naturalmente que apoio a posição sueca nesta matéria – nomeadamente a de que a decisão sobre o aborto é, em última análise, uma decisão de cada mulher e não uma matéria para legisladores.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A União Europeia atravessa actualmente uma situação de crise económica, financeira e social de grandes proporções, a qual tem sérias consequências na vida profissional e privada das mulheres. A segregação profissional, a disparidade salarial, a difícil conciliação entre a vida profissional e pessoal são obstáculos à plena participação das mulheres no mercado de trabalho. Apesar da evolução no emprego e da crescente participação em cargos de responsabilidade, é ainda necessária uma maior sensibilização quanto à igualdade de tratamento. É de saudar este relatório pela oportunidade de redefinir orientações quanto à eliminação de disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Só assim será possível o cumprimento das metas da UE em matéria de crescimento, emprego e coesão social. É de lamentar, porém, a inscrição de disposições relativas aos "direitos sexuais e reprodutivos" das mulheres, num relatório que surge num contexto de crise económica e cujas preocupações fundamentais respeitam ao impacto desta nas condições de trabalho das mulheres e ao lugar das mulheres na sociedade. Pelas razões acima referidas, e apesar disso, uma vez que não foram aprovadas as emendas propostas ao n.º 38, que subscrevia e considerava essenciais para a economia do documento, votei contra o relatório acerca da igualdade na União Europeia entre homens e mulheres.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório porque as minhas convicções fundamentais não me permitem aceitar o direito ao aborto sem restrições nem a liberdade reprodutiva. Para mim, o direito à vida é um direito fundamental que deve ser defendido e respeitado em qualquer caso. As outras partes do relatório são perfeitamente aceitáveis e demonstram que a Europa tem feito progressos no sentido da igualdade das mulheres. Outro elemento positivo é o facto de estar a ser dada maior importância ao compromisso com a família.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR apoia com firmeza a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, o princípio de igualdade de pagamento e de oportunidade no local de trabalho. O ECR decidiu votar a favor dos artigos que apoiam a igualdade. O Grupo ECR votou, porém, contra esta resolução especificamente por duas razões. A primeira é a de que nos opomos a qualquer legislação que pressuponha que os direitos das mulheres em matérias de saúde, educação e vida reprodutiva são da responsabilidade não dos Estados-Membros, mas da UE. A segunda é a de que, embora o Grupo ECR dê o seu total apoio à necessidade de normas em matéria de maternidade e paternidade, optámos por nos abster relativamente a referências desse tipo contidas neste relatório porque nos opomos a que qualquer política de família seja imposta ao nível da EU; trata-se de uma matéria em que as decisões cabem aos governos nacionais.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei contra esta resolução, pois ela divide mais do que une os homens e as mulheres. A redacção do n.º 36 não é inocente: "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto". O relator Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto. Mas o aborto é da competência única dos Estados-Membros. Não possuindo esta resolução qualquer valor juridicamente vinculativo, não podemos utilizá-la para exercer pressão para liberalizar o aborto. Em seguida, o Parlamento apela ao combate dos estereótipos sexistas, nomeadamente a realização do trabalho familiar pelas mulheres e pelos homens. A resolução insiste na importância das estruturas de acolhimento para as crianças em idade pré-escolar e dos serviços de guarda das crianças, bem como de assistência aos idosos e às outras pessoas dependentes. Assim, o Parlamento visa a destruição da família natural como local de socialização e solidariedade entre gerações. Esta resolução não introduz nenhuma mais-valia nem às mulheres, nem aos homens, nem à União. É pena, pois o respeito da alteridade e a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens constituem um verdadeiro desafio da sociedade.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Votei contra a resolução. O relator, senhor deputado Tarabella, não teve em consideração o contexto nacional. A moralidade faz parte da mundivisão incorporada no sistema jurídico de um país. A tentativa de introduzir no direito polaco a possibilidade de acesso sem restrições ao aborto é algo que não é natural e que, obviamente, irá gerar oposição. Votei contra a resolução. Agindo de acordo com a minha consciência e tendo em consideração as normas legais vigentes na Polónia. Ao fazê-lo, dei um sinal claro de que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os únicos legisladores em matérias com este grau de sensibilidade são cada um dos 27 Estados-Membros.

Proposta de resolução B7-0069/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Na generalidade, votei a favor da proposta de resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 15.ª reunião da Conferência das Partes na CITES, subscrevi as emendas para incluir o atum rabilho no "Anexo II da CITES" de acordo com as recentes recomendações do "Conselho Científico Ad Hoc" da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) que, em Dezembro de 2009, apoiou o anúncio da inclusão do atum rabilho no "Anexo II da CITES", com os resultados da Assembleia Plenária da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), que fixou uma considerável redução na pesca de atum rabilho para 13500 toneladas, e com a posição da Comissão Europeia que reafirmou a sua preocupação com a redução do atum, comprometendo-se a realizar estudos científicos mais fiáveis.

Reconhecendo que a perda de biodiversidade é um problema global grave, considero que outros animais deverão ser igualmente objecto de propostas de preservação. Encaro esta conferência como decisiva para a sobrevivência e sustentabilidade de diversas espécies. Em conclusão, considero prematura uma proibição total do comércio internacional de Atum (incluindo este no "Anexo I"), que consequentemente provocaria uma crise no sector, sem se basear em dados concretos.