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Debates
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

Declarações de voto
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Texto apresentado : A7-0013/2010

  Regina Bastos, Maria Da Graça Carvalho, Carlos Coelho, Mário David e Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votamos contra o Acordo Provisório porque os seus termos não estão alinhados com as leis europeias. Não é aceitável que a polícia em Portugal só possa aceder aos dados bancários de uma pessoa com mandado judicial e que milhões de dados possam ser enviados para serem conhecidos e analisados pelas polícias americanas sem controlo judicial.

Subscrevemos a necessidade da cooperação transatlântica no combate ao crime internacional e, designadamente, ao terrorismo.

Sublinhamos que essa cooperação deve ser estabelecida na base da lealdade mútua e do respeito pelos princípios da reciprocidade, da proporcionalidade e no respeito pelos direitos dos cidadãos.

Condenamos a forma como o Conselho se comportou face ao Parlamento Europeu, sonegando informação e colocando-o perante um facto consumado. É essencial que isso não se repita no futuro e que o Tratado de Lisboa seja cumprido com rigor.

Aprovar um acordo mal negociado não significa apenas ter um mau acordo por nove meses. Significa ter uma deficiente base de partida para a negociação do acordo de longo prazo e permitir a transferência de milhões de dados com prazos de retenção de diversos anos. Incentivamos o Conselho e a Comissão a negociar um melhor acordo respeitando as resoluções do Parlamento Europeu.

 
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